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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8174805 #
Numero do processo: 19515.004211/2010-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 CONVENÇÃO PARA EVITAR DUPLA TRIBUTAÇÃO BRASIL - COLÔMBIA. TRANSPORTE AÉREO. TRIBUTAÇÃO NO ESTADO CONTRATANTE. CSLL. De acordo com o art. VIII da Convenção Brasil/Colômbia, os lucros provenientes do tráfego aéreo internacional obtido por empresa de transporte aéreo só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede de efetiva da empresa, sendo aplicável à CSLL, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.202/15.
Numero da decisão: 1201-003.686
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do Recurso de Ofício interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: GISELE BARRA BOSSA
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TRANSPORTE AÉREO. TRIBUTAÇÃO NO ESTADO CONTRATANTE. CSLL. De acordo com o art. VIII da Convenção Brasil/Colômbia, os lucros provenientes do tráfego aéreo internacional obtido por empresa de transporte aéreo só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede de efetiva da empresa, sendo aplicável à CSLL, nos termos do art. 11 da Lei nº 13.202/15. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em CONHECER do Recurso de Ofício interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Junior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 42 11 /2 01 0- 20 Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.686 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004211/2010-20 1. Trata-se de processo administrativo decorrente de auto de infração (e-fls. 390/400) lavrados para a cobrança da CSLL, no valor total de R$ 1.590.759,92, acrescidos de multa de 75% (R$ 1.193.069,94) e de juros de mora (R$ 854.397,15, em 11/2010). O crédito tributário total lançado remonta R$ 3.638.227,01. 2. O lançamento foi efetuado por ter a fiscalização verificado apuração incorreta da CSLL, com relação ao fato gerador de 31/12/2005, baseada nos seguintes enquadramentos legais: Art. 2º e §§, da Lei nº 7.689/88; Art. 1º da Lei nº 9.316/96; art. 28 da Lei nº 9.430/96; Art. 37 da Lei nº 10.637/02; Art. 841, inciso III do RIR/99; e Art. 111, inciso II da Lei nº 5.172/66 – CTN. 3. Conforme Termo de Verificação Fiscal (fls. 202/204), a autoridade autuante constatou exclusão indevida do Lucro Líquido na apuração da base de cálculo da Contribuição sobre o Lucro Líquido – CSLL. Vejamos as informações: A empresa Aerovias Del Continente Americano S/A Avianca, apurou o resultado do Ano-Calendário de 2005, Exercício de 2006, na forma do Lucro Real Anual. Da análise das informações da DIPJ, constatou-se que a empresa informou a título de outras exclusões ao Lucro Líquido, junto à ficha 09 A, linha 39 da DIPJ/2006, o valor de R$ 17.675.110,29, correspondente a totalidade do Lucro Liquido informado. Com referência Contribuição Social sobre o Lucro Liquido —CSLL, informou junto h. ficha 17, linha 31, o mesmo valor, sem apuração de Lucro Real ou base de Cálculo da CSLL. Intimada a esclarecer os valores excluídos do Lucro Líquido, informou tratar-se de empresa colombiana de transporte aéreo internacional, com autorização para funcionamento no Brasil, conforme Decreto Presidencial 60.992 de 12 de julho de 1967, isenta de impostos e contribuições. Esclarece que posteriormente a autorização de funcionamento da empresa, foi publicado o Decreto 75.929 de 02 de julho de 1975, que promulgou o Acordo sobre Transportes Aéreos Brasil-Colômbia, firmado em 28 de maio de 1958, dispondo de forma especifica, da permissão para exploração de serviços internacionais de transporte aéreo. O contribuinte apresentou, também, o "Acordo, por troca de Notas, para evitar a Bitributação das Empresas Marítimas e Aéreas", firmado em Bogotá, em 28 de junho de 1971, pela Embaixada do Brasil em Bogotá e o Ministério das Relações Exteriores da Colômbia, posteriormente ratificado na Colômbia, através da lei 71, de 30 de agosto de 1993, sendo apresentada a tradução juramentada deste. 4. Concluiu a fiscalização que, em relação a CSLL, o Acordo de reciprocidade entre o Brasil e a Colômbia deixou de citá-la e não há na legislação vigente, previsão de tributação diferenciada, não se cogitando na hipótese de exclusão do Lucro Líquido, de sua base de cálculo, conforme feito pelo contribuinte, aplicando-se ao caso o disposto no art. 111, inciso II, do CTN. 5. Devidamente cientificada (10/12/2010), a contribuinte tempestivamente apresentou impugnação em 11/01/2011. Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.686 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004211/2010-20 6. Em sessão de 07 de fevereiro de 2019, a 16ª Turma da DRJ/SPO, por unanimidade de votos, julgou procedente a impugnação, nos termos do voto relator, Acórdão nº 16-85.712 (e-fls. 477/482), cuja ementa recebeu o seguinte descritivo, verbis: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2005 CONVENÇÃO BRASIL/COLÔMBIA. EMPRESA DE TRANSPORTE AÉREO- CSLL. De acordo com o art. VIII da Convenção Brasil/Colômbia, os lucros provenientes do tráfego aéreo internacional obtido por empresa de transporte aéreo só são tributáveis no Estado Contratante em que estiver situada a sede de efetiva da empresa, sendo aplicável à CSLL, tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei nº 13.202/15. ACÓRDÃO. CRÉDITO EXONERADO. LIMITE. RECURSO DE OFÍCIO. Em razão de a parcela eximida ter ultrapassado R$ 2.500.000,00 (dois milhões, quinhentos mil reais), deve ser o Acórdão levado à apreciação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em grau de recurso de ofício. 7. Como o sujeito passivo foi exonerado do crédito tributário em valor superior ao limite de alçada (R$ 2.500.000,00), a Turma Julgadora recorreu de ofício a este Colegiado, nos termos da Portaria MF 63/2017 (e-fl. 483). É o relatório. Voto Conselheira Gisele Barra Bossa, Relatora. 8. Quanto à admissibilidade do recurso de ofício, deve-se ressaltar o teor do art. 1º da Portaria MF nº 63/2017, a seguir transcrito: Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar sujeito passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo. § 2º Aplica-se o disposto no caput quando a decisão excluir sujeito passivo da lide, ainda que mantida a totalidade da exigência do crédito tributário. Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.686 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004211/2010-20 9. No caso em tela, o valor exonerado (e-fl. 483) superou o limite de 2,5 milhões estabelecido pela norma em referência. Portanto, o recurso de ofício é cabível e dele tomo conhecimento e passo a apreciar. 10. Conforme relatado, o auto de infração decorreu da exclusão indevida do Lucro Líquido na apuração da base de cálculo da CSLL. A empresa autuada, companhia aérea colombiana operando no Brasil, alega ter efetuado a exclusão por entender estar isenta da CSLL, à luz da reciprocidade de tratamento entre Brasil e Colômbia, nos termos do “Acordo entre o Brasil e a Colômbia destinado a Evitar a Bitributação das Empresa Aéreas e Marítimas”, firmado entre os dois países em 28 de junho de 1971. 11. A autoridade autuante, adotando a interpretação literal do artigo 111, inciso II, do CTN 1 , entendeu que a Convenção internacional só alcança o imposto de renda e afasta os termos do acordo para a CSLL. 12. Data máxima vênia, tal entendimento não merece prosperar. A análise do presente caso envolve tanto a interpretação da convenção como a própria discussão atinente à prevalência dos tratados internacionais sobre as normas internas. Não pode a autoridade fiscal simplesmente desconsiderar tais preceitos e normas para fins de aplicar de forma isolada e desconexa do ordenamento jurídico o teor do artigo 111, inciso II, do CTN. 13. Em termos fáticos, a questão posta a julgamento envolve a adequada observância dos artigos I a III do referido Acordo. Confira-se o seu teor: "I - As empresas de navegação marítima ou aérea de nacionalidade brasileira que operem na Colômbia pagarão exclusivamente a seu próprio Governo todo imposto direto que grave a renda, o capital ou o patrimônio, ou que seja complementar ou adicional a tais impostos. II - Reciprocamente, as empresas de navegação marítima ou aérea de nacionalidade Colombiana que operam no Brasil pagarão exclusivamente a seu próprio Governo todo o imposto direto tributado sobre a renda, capital ou patrimônio ou que seja complementar ou adicional a tais impostos. III - As isenções de que trata a presente nota se aplicarão exclusivamente às rendas, capital e patrimônio provenientes das atividades próprias das empresas marítimas e aéreas." (destaques acrescidos) 14. Vejam que, o mencionado Acordo por Troca de Notas celebrado entre Brasil e Colômbia, de 1971, é anterior à Constituição de 1988, quando então introduzida a figura da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido em nosso ordenamento jurídico, e ao modelo desenvolvido pela Organiza o de Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), que passou a prever expressamente a isenção do lucro em si. 1 CTN, "Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção;" Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-003.686 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004211/2010-20 15. Assim sendo, até pelo momento histórico, fica evidente o motivo pelo qual o Acordo por Troca de Notas firmado entre Brasil e Colômbia não prevê expressamente que as empresas aéreas colombianas estarão isentas não apenas dos impostos, mas também das contribuições, que incidam sobre o lucro auferido. 16. Ademais, de acordo com a Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados, internalizada pelo Decreto nº 7.030, de 14 de dezembro de 2009, há previsão legal que: (i) permite a interpretação do Acordo à luz das circunstâncias que levaram a sua conclusão (arts 31 e 32); e (ii) veda a um Estado Contratante invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado (art. 27). Confira-se o teor dos artigos 26, 27, 31 e 32, da referida Convenção: PARTE III Observância, Aplicação e Interpretação de Tratados SEÇÃO 1 Observância de Tratados Artigo 26 Pacta sunt servanda Todo tratado em vigor obriga as partes e deve ser cumprido por elas de boa fé. Artigo 27 Direito Interno e Observância de Tratados Uma parte não pode invocar as disposições de seu direito interno para justificar o inadimplemento de um tratado. Esta regra não prejudica o artigo 46. [...] SEÇÃO 3 Interpretação de Tratados Artigo 31 Regra Geral de Interpretação 1. Um tratado deve ser interpretado de boa fé segundo o sentido comum atribuível aos termos do tratado em seu contexto e à luz de seu objetivo e finalidade. 2. Para os fins de interpretação de um tratado, o contexto compreenderá, além do texto, seu preâmbulo e anexos: a)qualquer acordo relativo ao tratado e feito entre todas as partes em conexão com a conclusão do tratado; b)qualquer instrumento estabelecido por uma ou várias partes em conexão com a conclusão do tratado e aceito pelas outras partes como instrumento relativo ao tratado. Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-003.686 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004211/2010-20 3. Serão levados em consideração, juntamente com o contexto: a)qualquer acordo posterior entre as partes relativo à interpretação do tratado ou à aplicação de suas disposições; b)qualquer prática seguida posteriormente na aplicação do tratado, pela qual se estabeleça o acordo das partes relativo à sua interpretação; c)quaisquer regras pertinentes de Direito Internacional aplicáveis às relações entre as partes. 4. Um termo será entendido em sentido especial se estiver estabelecido que essa era a intenção das partes. Artigo 32 Meios Suplementares de Interpretação Pode-se recorrer a meios suplementares de interpretação, inclusive aos trabalhos preparatórios do tratado e às circunstâncias de sua conclusão, a fim de confirmar o sentido resultante da aplicação do artigo 31 ou de determinar o sentido quando a interpretação, de conformidade com o artigo 31: a)deixa o sentido ambíguo ou obscuro; ou b)conduz a um resultado que é manifestamente absurdo ou desarrazoado. (destaques acrescidos) 17. E, para reforçar a falta de razoabilidade da interpretação pretendida pela douta autoridade fiscal, vale citar Alberto Xavier 2 que trouxe importantes ponderações acerca das especificidades e repercussões em concreto da temática em questão. Vejamos: "Os lucros das empresas de navegação marítima e aérea suscitam tradicionalmente complexos problemas quanto à repartição do poder de tributar, enquanto respeitantes ao tráfego internacional, expressão através da qual se denomina qualquer viagem de navio ou aeronave explorado por uma empresa de um Estado contratante, exceto quando efetuada entre outro Estado Contratante. Note-se que esta expressão é mais ampla que sua acepção comum, pois com ela se pretendeu reservar ao Estado da residência ou da direção efetiva, o direito de tributar as operações atinentes seja ao puro tráfego interno, seja às relativas ao tráfego entre terceiros Estados; e permitir ao outro Estado contratante tributar o tráfego efetuado exclusivamente dentro de suas fronteiras. Assim, por exemplo, se uma empresa com domicilio na Noruega vende, no Brasil, através de um agente, bilhetes para uma viagem entre pontos exclusivamente localizados na Noruega, ou num terceiro Estado, como Portugal, o Brasil não pode pretender qualquer tributação. Apenas o poderá fazer se a viagem em causa ocorrer apenas dentro das fronteiras do Brasil, caso em que ficará descaracterizada como sendo tráfego internacional. 2 XAVIER, Alberto. Direito Tributário Internacional do Brasil - Tributação das Operações Internacionais. 5a edição. Rio de Janeiro: Editora Forense, 1998, pp. 560/561. Fl. 496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-003.686 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004211/2010-20 No que concerne às operações de tráfego internacional, os acordos e convenções internacionais procederam à repartição do poder de tributar, reconhecendo o direito exclusivo de tributação ao Estado da residência e/ou da direção efetiva, donde resulta automaticamente a exclusão da competência do outro Estado contratante. Utilizamos as expressões residência e/ou direção efetiva, pois ambas as conexões têm sido utilizadas nos tratados celebrados pelo Brasil." (destaques acrescidos) 18. Em vista dos regramentos apresentados e das colocações supra, resta evidente que o acordo abrange a CSLL e somente cabe a Colômbia, sede efetiva da contribuinte, tributar a operação aqui em análise. 19. Mas não é só. Ao ver dessa relatoria e em linha com a decisão de piso, a controvérsia resta superada não só a partir das razões supra como da edição da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015. O citado diploma legislativo estabeleceu, para efeito de interpretação dos acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda, que a CSLL deve ser abarcada. Confira-se: Art. 11. Para efeito de interpretação, os acordos e convenções internacionais celebrados pelo Governo da República Federativa do Brasil para evitar dupla tributação da renda abrangem a CSLL. Parágrafo único. O disposto no caput alcança igualmente os acordos em forma simplificada firmados com base no disposto no art. 30 do Decreto-Lei nº 5.844, de 23 de setembro de 1943." (destaques acrescidos) 20. O referido art. 30, por sua vez, dispõe que "as companhias estrangeiras de navegação marítima e aérea estarão isentas do imposto de renda, se, no país de sua nacionalidade, as companhias brasileiras de igual objetivo gozarem da mesma prerrogativa.", ou seja, o parágrafo único trata justamente dos acordos em forma simplificada, como é caso do “Acordo entre o Brasil e a Colômbia destinado a Evitar a Bitributação das Empresa Aéreas e Marítimas” (fls. 141/144). Logo, não há dúvidas que o mesmo se enquadra nas disposições constantes do art. 11 acima transcrito e, portanto, deve ser interpretado como se a CSLL estivesse nele contida. 21. E, ainda que se sustente ser o fato gerador em análise anterior a edição da referida lei (ano-calendário 2005), considero plenamente aplicável o teor do artigo 106, do CTN: Art. 106. A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados; II - tratando-se de ato não definitivamente julgado: a) quando deixe de defini-lo como infração; Fl. 497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-003.686 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.004211/2010-20 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo; c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. (destaques acrescidos) 22. Por tratar-se de norma expressamente interpretativa é clara a possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 13.202, de 8 de dezembro de 2015 e, se tal dispositivo não fosse assim considerado, da mesma forma, estamos diante de ato não definitivamente julgado. 23. Em vista de todas as razões aqui trabalhadas, não há como prosperar o presente lançamento. Conclusão 24. Do exposto, VOTO no sentido de CONHECER do Recurso de Ofício interposto e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Gisele Barra Bossa Fl. 498DF CARF MF Documento nato-digital

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8163808 #
Numero do processo: 17787.720069/2016-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão “a quo” que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão “ad quem”. O que não foi "decidido" porque sequer foi impugnado não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento, por vício material, pode ser declarada quando constatado um descompasso na aplicação da regra-matriz de incidência tributária, seja no antecedente da norma (motivação), seja em seu consequente (conteúdo), o que não ocorreu no caso concreto. Restando comprovada a legitimidade da glosa de compensação por haver sido formalizada com todos os requisitos legais dispostos para sua efetivação, tem-se como atendidos os requisitos de conteúdo materiais prescritos no artigo 142 do CTN, dentre os quais, calcular o montante do tributo devido, não há que se falar em vício material, mesmo porque a defesa não comprovou qualquer vício capaz de macular os valores glosados.
Numero da decisão: 2402-008.115
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do procedimento fiscal por suposta falta de "ciência de despacho essencial", uma vez que não prequestionada em sede de impugnação e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: RENATA TORATTI CASSINI
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão “a quo” que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão “ad quem”. O que não foi "decidido" porque sequer foi impugnado não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento, por vício material, pode ser declarada quando constatado um descompasso na aplicação da regra-matriz de incidência tributária, seja no antecedente da norma (motivação), seja em seu consequente (conteúdo), o que não ocorreu no caso concreto. Restando comprovada a legitimidade da glosa de compensação por haver sido formalizada com todos os requisitos legais dispostos para sua efetivação, tem-se como atendidos os requisitos de conteúdo materiais prescritos no artigo 142 do CTN, dentre os quais, calcular o montante do tributo devido, não há que se falar em vício material, mesmo porque a defesa não comprovou qualquer vício capaz de macular os valores glosados.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do procedimento fiscal por suposta falta de "ciência de despacho essencial", uma vez que não prequestionada em sede de impugnação e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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REPRODUÇÃO DAS RAZÕES CONSTANTES DA IMPUGNAÇÃO. Recurso voluntário que apenas reproduz as razões constantes da impugnação e traz nenhum argumento visando a rebater os fundamentos apresentados pelo julgador para contrapor o entendimento manifestado na decisão recorrida, autoriza a adoção dos respectivos fundamentos e confirmação da decisão de primeira instância, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. ARGUMENTOS DE DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. O efeito devolutivo do recurso somente pode dizer respeito àquilo que foi decidido pelo órgão “a quo” que, por conseguinte, poderá ser objeto de revisão pelo órgão “ad quem”. O que não foi "decidido" porque sequer foi impugnado não pode ser objeto de apreciação em sede de recurso. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento, por vício material, pode ser declarada quando constatado um descompasso na aplicação da regra-matriz de incidência tributária, seja no antecedente da norma (motivação), seja em seu consequente (conteúdo), o que não ocorreu no caso concreto. Restando comprovada a legitimidade da glosa de compensação por haver sido formalizada com todos os requisitos legais dispostos para sua efetivação, tem- se como atendidos os requisitos de conteúdo materiais prescritos no artigo 142 do CTN, dentre os quais, calcular o montante do tributo devido, não há que se falar em vício material, mesmo porque a defesa não comprovou qualquer vício capaz de macular os valores glosados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não se conhecendo da alegação de nulidade do procedimento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 78 7. 72 00 69 /2 01 6- 21 Fl. 346DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720069/2016-21 fiscal por suposta falta de "ciência de despacho essencial", uma vez que não prequestionada em sede de impugnação e, na parte conhecida do recurso, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Cláudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da 5ª Turma da DRJ/BSB que julgou improcedente manifestação de inconformidade apresentada contra despacho decisório de fls. 69 que considerou indevidas as compensações declaradas pelo ora recorrente em GFIP da matriz das competências 05/2011 a 07/2014 e da filial, das competências 05/2011 a 06/2014, no valor total originário de R$ 9.781.769,91, determinando que os créditos tributários que foram supostamente liquidados retornassem à condição de exigíveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil – RFB. Em sua manifestação e inconformidade, a ora recorrente alegou, em síntese, que: - em preliminar, nulidade do procedimento fiscal, uma vez nos termos da legislação que rege a compensação de créditos tributários e o processo administrativo fiscal, "à Fazenda incumbe o dever de consubstanciar suas alegações quanto à não existência dos créditos tributários ora compensados", o que não ocorreu no presente caso, uma vez em momento algum a autoridade autuante questionou a existência ou não dos créditos, limitando-se a afirmar a impossibilidade de compensação; - no mérito: a) que parte do crédito tributário apurado pela contribuinte decorre da exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias de valores pagos a título de (i) terço constitucional de férias; (ii) auxílio doença; e (iii) aviso prévio indenizado. A respeito dessas rubricas, alega que aplicou entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de julgamento de recurso repetitivo e que também vem sendo adotado por este tribunal administrativo, que sobre elas reconhece indevida a incidência do tributo; b) com relação às rubricas horas extras e adicionais de insalubridade e periculosidade, defende sua natureza indenizatória e, por conseguinte, a não incidência de contribuições previdenciárias sobre os valores correspondentes; c) alega que a rubrica "DSR" se refere a descanso semanal remunerado e a feriados não trabalhados, que se trata de valores pagos ao empregado em dias em que ele não trabalha, pelo que não há contraprestação pelo trabalho, tratando-se de direito trabalhista, Fl. 347DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720069/2016-21 imposição legal ao empregador. Desse modo, não incide a contribuição previdenciária, que tem a “contraprestação” como pressuposto para sua incidência; e, por fim; d) sobre os "prêmios decênio" e "prêmios venda", argumenta que se trata de pagamentos eventuais, excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária nos termos do art. 22, § 2º, c.c. art. 28, § 9º, "e", item 7, ambos da Lei nº 8212/91. A 5ª Turma da DRJ/BSB, como dito, julgou a manifestação de inconformidade apresentada pelo recorrente improcedente (fls. 171 ss.), em decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2014 NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. A nulidade do lançamento, por vício material, pode ser declarada quando constatado um descompasso na aplicação da regra-matriz de incidência tributária, seja no antecedente da norma (motivação), seja em seu consequente (conteúdo), o que não ocorreu no caso concreto. Restando comprovada a legitimidade da glosa de compensação por haver sido formalizada com todos os requisitos legais dispostos para sua efetivação, tem-se como atendidos os requisitos de conteúdo materiais prescritos no artigo 142 do CTN, dentre os quais, calcular o montante do tributo devido, não há que se falar em vício material, mesmo porque a defesa não comprovou qualquer vício capaz de macular os valores glosados. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BASE DE CÁLCULO. PARCELAS INTEGRANTES. Integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias os valores pagos aos empregados a título de aviso prévio indenizado, adicional de hora extra, férias e o respectivo terço constitucional, descanso semanal remunerado, insalubridade e periculosidade, Prêmios Decênio e Prêmios Vendas, bem como os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento do empregado por doença ou acidente e demais parcelas decorrentes do contrato de trabalho, nos termos da legislação de regência. GLOSA DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO DIREITO CREDITÓRIO. Considera-se indevida e, portanto, não homologada, a compensação declarada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP), diante da falta de comprovação da existência do crédito tributário, notadamente quanto a seus atributos de certeza e liquidez. Os valores indevidamente compensados ficam sujeitos à glosa, retornando à condição de exigíveis nos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB), com os acréscimos legais pertinentes. RECURSO REPETITIVO. EFEITOS. Até a manifestação da PGFN, nos moldes previstos no art. 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e consequente emissão de Nota Explicativa, a RFB não se encontra vinculada à decisão judicial proferida no âmbito de Recurso Especial repetitivo. DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. A diligência ou perícia requerida pelo contribuinte pode ser indeferida pela autoridade julgadora se esta considerá-la desnecessária, por constarem dos autos os elementos suficientes para a análise conclusiva à solução do litígio. Manifestação de Inconformidade Improcedente Crédito Tributário Mantido Fl. 348DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720069/2016-21 Cientificada dessa decisão aos 24/05/17 (fls. 204), a empresa apresentou recurso voluntário aos 23/06/17 (fls. 207 ss.), no qual reproduz as alegações de defesa constantes de sua impugnação, acrescentando uma alegação nova, qual seja aquela no sentido de que teria havido nulidade do procedimento fiscal também por preterição de seu direito de defesa, uma vez que não teve "ciência de despacho essencial" que antecedeu o despacho decisório. Não houve contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheira Renata Toratti Cassini, Relatora. O recurso é tempestivo, mas deve ser conhecido em parte. Com efeito, conforme relatado, o recorrente introduziu em seu recurso voluntário argumento novo acerca da nulidade do procedimento fiscal por preterição de seu direito de defesa que decorreria do fato de não ter tido "ciência de despacho essencial" que antecedeu o despacho decisório. Essa alegação se trata de argumento novo, inédito, que não foi apresentado ao julgador de primeira instância e, portanto, não pode ser conhecido nesta instância de julgamento em face da preclusão. Realmente, nos termos dos arts. 16, III e 17do Decreto nº 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (...). Art. 17.Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. O art. 336 do NCPC, por sua vez, aplicável subsidiariamente aos processos administrativos (ao processo administrativo fiscal, inclusive), dispõe que "incumbe ao réu alegar, na contestação, toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir". Analisando o seu teor, percebe-se que sequer seria necessário nos valermos de sua aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, já que seu conteúdo é em tudo e por tudo exatamente o mesmo que se tem no conjunto dos arts. 16, III e 17 do Decreto nº 70.235/72. Pois bem. Nessa linha, valendo-nos, por empréstimo, da lição dos professores Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrada Nery em comentário que fazem ao art. 336 do NCPC 1 , o contribuinte deve alegar toda a matéria de defesa que tiver na impugnação, pena de não mais poder fazê-lo em momento posterior em face do fenômeno processual da preclusão consumativa: 2. Princípio da eventualidade. Por este princípio, o réu deve alegar, na contestação, todas as defesas que tiver contra o pedido do autor, ainda que sejam incompatíveis entre 1 In COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NOVO CPC - Lei nº 13.105/2015. São Paulo: RT, 2015, 923. Fl. 349DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720069/2016-21 si, pois, na eventualidade de o juiz não acolher uma delas, passa a examinar a outra. Caso o réu não alegue, na contestação, tudo o que poderia, terá havido preclusão consumativa, estando impedido de deduzir qualquer outra matéria de defesa depois da contestação, salvo do disposto no CPC 342. A oportunidade, o momento processual em que pode defender-se, é a contestação. Note-se que o tópico "3.1. DA PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA" do recurso voluntário, que, se como diz a recorrente, contrapõe o fato de ela não ter sido cientificada de "despacho essencial" proferido anteriormente ao despacho decisório, evidentemente que não se volta contra a decisão recorrida, mas contra situação que se, de fato, existe, já estava presente no momento do julgamento em primeira instância, razão pela qual já deveria ter sido apresentada ao julgador de primeira instância na manifestação de inconformidade. Em consequência, esse argumento, somente levantado agora, em sede de recurso voluntário, não pode ser conhecido por este tribunal. Preliminar - nulidade do procedimento fiscal por ausência de provas Com relação à alegação de nulidade do procedimento fiscal por ausência de provas (item "3.2. DA AUSÊNCIA DE PROVAS"), considerando que o recurso voluntário apenas reproduz os argumentos apresentados em sede de impugnação, sem acrescentar nenhum elemento novo que seja hábil a justificar a reforma da decisão recorrida, tendo em vista o que dispõe o art. 57, § 3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto os fundamentos da decisão de primeira instância, abaixo reproduzidos, para que venham integrar o presente voto como razões de decidir: Em sua defesa, o contribuinte pede seja acatada a preliminar de nulidade do despacho decisório ora contestado alegando a existência de vício material em função da ausência de provas que consubstanciam a glosa das compensações realizadas; que sendo líquido e certo o crédito apurado pelo contribuinte, compete à Fazenda realizar a produção de prova em contrário sempre que discordar da compensação realizada pelo contribuinte, o que não ocorreu. Em que pese os argumentos da defesa, tais situações não se comprovam nos autos, como será demonstrado. O ato administrativo do lançamento para ser inserido validamente no ordenamento jurídico deve, além de ater-se à boa forma (artigo 10 do Decreto n° 70.235/72), atender aos requisitos (de conteúdo/materiais) prescritos no artigo 142 do CTN, dentre os quais, calcular o montante do tributo devido. Hely Lopes Meirelles (em Direito Administrativo Brasileiro, Malheiros), assim se posiciona: "Poder vinculado ou regrado é aquele que o Direito Positivo - a lei - confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização. Nesses atos, a norma legal condiciona sua expedição aos dados constantes de seu texto. Daí se dizer que tais atos são vinculados ou regrados, significando que, na sua prática, o agente público fica inteiramente preso ao enunciado da lei, em todas as suas especificações. Nessa categoria de atos administrativos a liberdade de ação do administrador é mínima, pois terá que se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para realizá-los eficazmente. Deixando de atender a qualquer dado expresso na lei, o ato é nulo, por desvinculado de seu tipo-padrão. O princípio da legalidade impõe que o agente público observe, fielmente, todos os requisitos expressos na lei como da essência do ato vinculado. O seu poder administrativo restringe-se, em tais casos, ao de praticar o ato, Assim, há vício material Fl. 350DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720069/2016-21 sempre que na formação ou declaração da vontade, traduzida no ato administrativo, for detectada uma desconformidade entre os critérios prescritos na regra-matriz de incidência e aqueles informados na aplicação da norma individual e concreta inserida pelo Fisco. No caso dos autos, não há qualquer vício capaz de macular os valores glosados. Como também não se comprova a existência de vício material em função da ausência de provas que consubstanciem a glosa das compensações realizadas, como alegado na defesa. As compensações glosadas foram realizadas em Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, transmitidas pelo contribuinte, cujos valores constam discriminados, por competência, no Despacho Decisório ora contestado e foram extraídos da GFIP. A GFIP constitui instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário, constituindo-se em termo de confissão de dívida, na hipótese de não recolhimento, conforme dispõe o art. 32 da Lei n° 8.212, de 1991, c/c o art. 225 do Decreto n° 3.048, de 6 de maio de 1999, e com o art 5º, § 1º do Decreto nº 2.124, de 1984. Os valores inseridos na GFIP são de responsabilidade do contribuinte e devem espelhar a realidade da empresa. De acordo com os autos, a empresa foi intimada em 01/06/2015 para detalhar a origem dos créditos utilizados nas compensações previdenciárias declaradas em GFIP, nas competências 01/2011 a 13/2014, mas pediu prorrogação de prazo, o que foi atendido com a prorrogação de 45 dias de prazo. Foi reintimada em 30/06/2015, porém até o encerramento da auditoria a empresa não apresentou nenhum detalhamento no AUDCOMP, assim como não apresentou qualquer comprovante de recolhimentos supostamente indevidos. No caso sob exame, a auditoria realizou algumas pesquisas com o intuito de verificar a existência de crédito para as compensações efetuadas. Verificou no contrato social da empresa, obtido através da Junta Comercial, que o objeto social envolve, dentre outros, a produção, importação, exportação e venda de material plástico, artefatos de plástico, artefatos de borracha, tecidos impermeabilizados e das matérias-primas respectivas. O art. 8° da Lei 12.546, de 14/12/2011, prevê a contribuição sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212, de 24/07/1991 para as empresas que fabricam produtos classificados na tabela Tipi, aprovada pelo Decreto n° 7.660, de 23/12/2011. Todavia, a empresa, no entanto, não apresentou qualquer justificativa neste sentido. Ainda que este fosse o motivo das compensações efetuadas, de acordo com o art. 4° da Instrução Normativa RFB n° 1.436, de 30/12/2013, a contribuição previdenciária sobre a receita bruta - CPRB deverá ser apurada e paga de forma centralizada pelo estabelecimento matriz da empresa, informada na Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) e recolhida em Documento de Arrecadação de Receitas Federais - DARF. A auditoria pesquisou também na DCTF informação referente à contribuição previdenciária a partir de 08/2012, entretanto não localizou pagamento em DARF código 2991(contribuição previdenciária sobre receita bruta). Em consulta ao sistema GFIP-WEB, constatou que os valores compensados no campo "COMPENSAÇÃO" da GFIP superam os valores referentes às contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212 de 24/07/1991. Não constam valores informados no sistema CONRET - consulta valores de retenção 11% declarados x recolhidos, confirmando não ter havido recolhimento referente a valores retidos por ocasião de prestação de serviços, que poderia ensejar crédito passível Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720069/2016-21 de compensação, ainda que esta situação não se coadune com o objeto social da empresa. Portanto, improcedente a alegação de que é líquido e certo o crédito apurado pelo contribuinte, e que compete à Fazenda realizar a produção de prova em contrário sempre que discordar da compensação realizada pelo contribuinte. Tendo em vista que o contribuinte não apresentou justificativas para os supostos créditos compensados em GFIP, não resta outra alternativa senão considerar como indevidas as compensações realizadas, ficando sujeito à incidência das penalidades constantes dos arts. 57 e 58 da Instrução Normativa RFB n° 1.300/2012. Tem-se, portanto, evidente que não se configurou a ocorrência do alegado vício material. Desse modo, afasta-se a preliminar de nulidade arguida. Mérito A recorrente alega que o crédito tributário apurado decorre da exclusão da base de cálculo das contribuições previdenciárias de valores pagos a título de terço constitucional de férias, auxílio doença e aviso prévio indenizado, cujo caráter indenizatório foi reconhecido pelo STJ em sede de julgamento de recurso representativo de controvérsia, entendimento que também vem sendo aplicado por este tribunal, bem como de horas extras e adicionais de insalubridade e periculosidade, que igualmente têm natureza indenizatória, descanso semanal remunerado, que não se trata de contraprestação pelo trabalho e, por fim, de "prêmios decênio" e "prêmios venda", que se trata de pagamentos eventuais, excluídos da base de cálculo da contribuição previdenciária, conforme art. 22, § 2º, c.c. art. 28, § 9º, "e", item 7, ambos da Lei nº 8212/91. Conforme esclarece a decisão recorrida, O contribuinte foi intimado em 01/06/2015, para apresentar documentação que demonstrasse a origem dos créditos utilizados nas compensações em GFIP, nas competências de 01/2011 a 13/2014. Em 13/07/2015, a empresa apresentou uma solicitação de dilação do prazo, que não foi atendida porque não foi anexado o documento de identificação do procurador responsável pela solicitação. Em 30/06/2015 a empresa foi novamente intimada para apresentação do documento citado, ocasião em que foi informada de que o prazo seria prorrogado por 45 dias. Em 08/09/2015, a empresa efetuou a juntada do documento de representação solicitado, sendo comandada a prorrogação para a prestação de informações no sistema AUDCOMP até o dia 29/10/2015. Até o encerramento do procedimento fiscal (31/05/2016), a empresa não apresentou a documentação solicitada pela auditoria fiscal. Foram realizadas pela auditoria fiscal algumas pesquisas com o intuito de verificar a existência de crédito para as compensações efetuadas, tais como: contrato social da empresa obtido através da Junta Comercial, análise da DCTF, consulta ao sistema GFIP-WEB e consulta aos valores informados no sistema CONRET - valores de retenção 11% declarados x recolhidos. Todavia, não logrou êxito. A origem dos valores compensados pelo contribuinte não restou comprovada. Prossegue a decisão recorrida esclarecendo que: A empresa foi intimada e reintimada para comprovar detalhadamente a origem dos créditos utilizados nas compensações previdenciárias declaradas em GFIP. Porém, até o encerramento da auditoria a empresa não apresentou nenhum detalhamento no AUDCOMP, assim como não apresentou qualquer comprovante de recolhimentos supostamente indevidos. Nesse cenário, é fato que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.230.957-RS, processado no procedimento do antigo CPC/73 543-C, atual NCPC 1036 (recursos representativos de controvérsia), pacificou o entendimento no sentido de que os valores pagos a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença nos primeiros 15 dias de Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720069/2016-21 afastamento do empregado e aviso prévio indenizado têm natureza indenizatória, pelo que sobre eles não incidem contribuições previdenciárias. No entanto, não tendo a recorrente feito prova da origem dos créditos utilizados na compensação, mesmo tendo sido intimada diversas vezes a fazê-lo, não há nenhuma possibilidade de se apurar SE E EM QUE MEDIDA os créditos utilizados são em parte, efetivamente, valores que teriam sido pagos a título de terço constitucional de férias, auxílio-doença nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado e aviso prévio indenizado a possibilitar a aplicação no presente caso concreto do entendimento do STJ firmado no REsp nº 1.230.957-RS, como determina do art. 62, § 2º do RICARF, prova esta que ele podia ter feito, inclusive, por ocasião da apresentação da impugnação e deste recurso voluntário, inclusive. No mais, considerando que a respeito das demais rubricas, a recorrente repete, letra a letra, os mesmos argumentos constantes de sua manifestação de inconformidade, nos termos do art. 57, §3º do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, adoto, como razões de decidir, os seguintes trechos da decisão de primeira instância, para que façam parte integrante deste voto: Horas Extras, a remuneração paga a esse título também sofre incidência das contribuições previdenciárias (art. 28, I da Lei n.° 8.212/91), legislação vigente. Constitui verba de natureza remuneratória, portanto, essa contribuição também não pode ser considerada como indevida. Periculosidade e Insalubridade, os valores pagos a esses títulos não fogem à regra geral do art. 28, I da Lei n° 8.212/91. Têm natureza remuneratória, não se enquadrando nas exceções do respectivo § 9°. Logo, as contribuições sobre tais rubricas não podem ser consideradas indevidas. Descanso Semanal Remunerado, rege-se pelo art. 28, inciso I da Lei nº 8.212/91 e não se enquadra em qualquer das exceções do § 9° do mesmo artigo, de modo que não se pode assumir, diante da legislação vigente, que as contribuições incidentes sejam consideradas indevidas. Prêmios Decênio e Prêmios Vendas, igualmente, submetem-se à regra geral do art. 28, I da Lei n° 8.212/91, tendo natureza remuneratória, não se enquadram nas exceções do § 9° do mesmo artigo. Logo, as contribuições sobre tais rubricas não podem ser consideradas indevidas, até porque o contribuinte não demonstrou e/ou comprovou que houve o pagamento correspondente a essas rubricas e que elas foram pagas em caráter eventual. A Súmula 291 do TST não se aplica a essas rubricas, como alegado na defesa. Referida Súmula assim dispõe: A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado o direito à indenização correspondente ao valor de um mês das horas suprimidas, total ou parcialmente, para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observará a média das horas suplementares nos 12 meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. O entendimento de que as rubricas questionadas estão no campo de incidência das contribuições previdenciárias, tem respaldo na jurisprudência trabalhista, conforme se verifica nos seguintes julgados: Prêmios. Salário-condição. Os prêmios constituem modalidade de salário-condição, sujeitos a fatores determinados. E, como tal, integram a remuneração do autor estritamente nos meses em que verificada a condição”.(RO-23976/97 – TRT 3ª Reg. – 1ª T – relator juiz Ricardo Antônio Mohallem – DJMG 22-01-99). Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720069/2016-21 Comissões e prêmios. Distinção. Comissão é um porcentual calculado sobre as vendas ou cobranças feitas pelo empregado em favor do empregador. O prêmio depende do atingimento de metas estabelecidas pelo empregador. É salário-condição. Uma vez atingida a condição, a empresa paga o valor combinado. Não se pode querer que o preposto saiba a natureza jurídica entre uma verba e outra”. (Proc. nº 00693-2003-902- 02-00-7 – Ac. 20030282661 – TRT 2ª Reg. - 3ª Turma – relator juiz Sérgio Pinto Martins – DOESP 24-.06-03). Por todo o exposto, entende-se que conceito de salário de contribuição, base de incidência das contribuições previdenciárias, abarca toda e qualquer verba recebida pelo trabalhador, a qualquer título, em decorrência não só dos serviços efetivamente prestados, mas também, durante o interstício em que o trabalhador estiver à disposição do empregador, em decorrência do pacto laboral firmado. O § 9º do artigo 28 da Lei 8.212/91 e o § 9º do artigo 214 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, estabelecem de maneira exaustiva as verbas que são excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias, e dentre essas verbas excluídas não figuram as verbas consideradas indenizatórias pelo contribuinte. Portanto, em face do exposto neste tópico, entende-se que não há valores a serem compensados por recolhimento indevido ou a maior. Anote-se que sobre as rubricas horas-extras e os adicionais de periculosidade e insalubridade, o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido de que se trata de verbas remuneratórias, sobre as quais, portanto, devem incidir as contribuições previdenciárias, conforme se verifica da ementa abaixo reproduzida TRIBUTÁRIO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. BASE DE CÁLCULO. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE E HORAS EXTRAS. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMAS DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. SÍNTESE DA CONTROVÉRSIA 1. Cuida-se de Recurso Especial submetido ao regime do art. 543-C do CPC para definição do seguinte tema: "Incidência de contribuição previdenciária sobre as seguintes verbas trabalhistas: a) horas extras; b) adicional noturno; c) adicional de periculosidade". CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA A CARGO DA EMPRESA E BASE DE CÁLCULO: NATUREZA REMUNERATÓRIA 2. Com base no quadro normativo que rege o tributo em questão, o STJ consolidou firme jurisprudência no sentido de que não devem sofrer a incidência de contribuição previdenciária "as importâncias pagas a título de indenização, que não correspondam a serviços prestados nem a tempo à disposição do empregador" (REsp 1.230.957/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/3/2014, submetido ao art. 543-C do CPC). 3. Por outro lado, se a verba possuir natureza remuneratória, destinando-se a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, ela deve integrar a base de cálculo da contribuição. ADICIONAIS NOTURNO, DE PERICULOSIDADE, HORAS EXTRAS: INCIDÊNCIA 4. Os adicionais noturno e de periculosidade, as horas extras e seu respectivo adicional constituem verbas de natureza remuneratória, razão pela qual se sujeitam à incidência de contribuição previdenciária (AgRg no REsp 1.222.246/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 17/12/2012; AgRg no AREsp 69.958/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 20/6/2012; REsp 1.149.071/SC, Rel. Ministra Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.115 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 17787.720069/2016-21 Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 22/9/2010; Rel. Ministro Ari Pargendler, Primeira Turma, DJe 9/4/2013; REsp 1.098.102/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/6/2009; AgRg no Ag 1.330.045/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 25/11/2010; AgRg no REsp 1.290.401/RS; REsp 486.697/PR, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 17/12/2004, p. 420; AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 9/11/2009). (...). (REsp1358281, rel. Min. Herman Benjamin, 1ª Seção, j. 23/04/14, DJe 05/12/14) Conclusão Por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Renata Toratti Cassini Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.726008/2015-14
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.610
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 60 08 /2 01 5- 14 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.610 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726008/2015-14 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.610 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726008/2015-14 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.610 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.726008/2015-14 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13931.720052/2014-41
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.159
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 72 00 52 /2 01 4- 41 Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.159 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720052/2014-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.159 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720052/2014-41 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.159 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720052/2014-41 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 19675.001716/2006-13
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/06/2006 MULTA. TRANSITO ADUANEIRO. SUBSTITUIÇÃO VEÍCULO TRANSPORTADOR. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Constatada a substituição do veiculo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira, tomar-se-á cabível a imposição de multa prevista no artigo 107, VII, "c" do Decreto-lei nº 37/1966. Sanção que independe de culpa, dolo, motivação, aplicada mesmo que a conduta não gere danos, extravios ou violações na mercadoria transportada, ou da crença do agende de que a troca do veículo rebocador não configuraria "substituição do veículo transportador" e, por consequência, não configuraria o ilícito.
Numero da decisão: 3301-007.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior
Nome do relator: SALVADOR CANDIDO BRANDAO JUNIOR
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 23/06/2006 MULTA. TRANSITO ADUANEIRO. SUBSTITUIÇÃO VEÍCULO TRANSPORTADOR. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Constatada a substituição do veiculo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira, tomar-se-á cabível a imposição de multa prevista no artigo 107, VII, "c" do Decreto-lei nº 37/1966. Sanção que independe de culpa, dolo, motivação, aplicada mesmo que a conduta não gere danos, extravios ou violações na mercadoria transportada, ou da crença do agende de que a troca do veículo rebocador não configuraria "substituição do veículo transportador" e, por consequência, não configuraria o ilícito.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior

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TRANSITO ADUANEIRO. SUBSTITUIÇÃO VEÍCULO TRANSPORTADOR. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Constatada a substituição do veiculo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira, tomar-se-á cabível a imposição de multa prevista no artigo 107, VII, "c" do Decreto-lei nº 37/1966. Sanção que independe de culpa, dolo, motivação, aplicada mesmo que a conduta não gere danos, extravios ou violações na mercadoria transportada, ou da crença do agende de que a troca do veículo rebocador não configuraria "substituição do veículo transportador" e, por consequência, não configuraria o ilícito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira (presidente da turma), Valcir Gassen (vice-presidente), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Semíramis de Oliveira Duro, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior Relatório Trata-se de auto de infração lavrado para constituir multa aduaneira em razão de troca de veículo no transporte de carga em trânsito aduaneiro, do Porto de Santos para o Porto AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 67 5. 00 17 16 /2 00 6- 13 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19675.001716/2006-13 Seco em Sorocaba, sem a prévia comunicação e acompanhamento das autoridades aduaneiras, nos termos do art. 107, inciso VII, alínea "c" do Decreto-Lei n° 37/66. Adoto o relatório da r. decisão de piso: Trata o presente processo de lançamento consubstanciado no Auto de Infração de fls. 01/04, que constituiu credito tributário, no valor de R$ 1.000,00, correspondente à multa prevista no art. 107, inciso VII, alínea "c", do Decreto-Lei n° 37/66, com a redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, decorrente da "substituição do veiculo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da fiscalização aduaneira". De acordo com os documentos juntados aos autos, o trânsito aduaneiro amparado pela DTA n° 06/0222440-3, com inicio em 23/06/2006 na cidade de Santos/SP, foi concluído na mesma data no Porto Seco situado em Sorocaba/SP, tendo havido, porem, troca do caminhão-trator (cavalo), sem prévia autorização da Receita Federal, fato que ensejou a imposição da multa objeto da lide. Cientificado do lançamento em 02/10/2006 (fl. 12), o contribuinte apresentou impugnação em 01/11/2006 (fls. 25/42), alegando em síntese que: (a) a intenção do legislador foi a de proteger a carga transportada, garantindo sua integridade e não violação, bem como a perfeita adequação entre ela e os documentos que a acompanham. No presente caso, não houve violação da carga; (b) a lei não é clara ao definir quem é o veiculo transportador. A EADI — Santo Andre orientou-o no sentido de que o veiculo transportador é a carreta, não o cavalo. Seguindo essa orientação, em virtude de o cavalo mecânico que puxava a carreta apresentar defeito, fez sua substituição para concluir o transporte no prazo, evitando incidir em outra pena; (c) demonstrado, assim, que não houve substituição do veiculo transportador, mas de apenas parte dele, e considerando que não houve violação da carga, sua conduta não pode ser entendida como infração legal, sendo inexigível a multa aplicada, posto que apenas buscou resolver os problemas e executar seu trabalho da melhor maneira. A 2ª turma da DRJ/SPOII proferiu acórdão o Acórdão n° 17-32178 de fls. 90-96 para manter o lançamento: Ementa: MULTA. TRANSITO ADUANEIRO. SUBSTITUIÇÃO VEÍCULO TRANSPORTADOR. FALTA DE AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA AUTORIDADE ADUANEIRA. Constatada a substituição do veiculo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira, tomar-se-á cabível a imposição de multa. Lançamento Procedente Notificada do resultado do julgamento, a contribuinte apresentou, no prazo, o recurso voluntário de fls. 109-113, trazendo novamente todos os argumentos de sua impugnação. É a síntese do necessário. Voto Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19675.001716/2006-13 Conselheiro Salvador Cândido Brandão Junior, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos da legislação, passando- se a análise do mérito. Trata o caso de multa pela infração decorrente de substituição de veículo transportador de carga em regime de trânsito aduaneiro, conforme previsão do artigo 107, VII, “c”, do Decreto-Lei nº 37/1966, que assim dispõe: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) VII - de R$ 1.000,00 (mil reais)(...) c) pela substituição do veículo transportador, em operação de trânsito aduaneiro, sem autorização prévia da autoridade aduaneira; Do dispositivo acima percebe-se que a sanção prevista em lei é objetiva, independe da intenção ou motivação do agente para praticar o ilício, basta que realize a substituição de um veículo transportador em operação de trânsito aduaneiro sem autorização prévia da autoridade aduaneira. Irrelevante para a sanção se a mercadoria transportada restou intocada, sem avarias, extravios e com a preservação do lacre, chegando ao destino determinada sem nenhuma alteração. O bem jurídico protegido é o controle do trânsito aduaneiro de mercadoria importada, não propriamente a mercadoria em si. Neste caso, aplicável o artigo 94 do Decreto-Lei 37/1966: Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. A Recorrente traz uma série de argumentos em sua defesa para buscar justificar sua conduta e excluir sua responsabilidade, ou mesmo argumentos de erro de proibição, por não acreditar, no momento da conduta, que a troca do veículo (cavalo) puxador da carreta não configuraria o ilícito que lhe foi imputado. Afirmou que as cargas estavam acondicionadas dentro de contêineres lacrados pelo auditor fiscal no ato do carregamento em cima de uma carreta ou porta contêineres. O que é lacrado é o Container e não o veiculo, podendo ser removido de cima do veículo transportador em caso de necessidade. Ao trocar o rebocador não entendeu ter infringido o dispositivo legal; pois não houve a troca do veiculo, ou seja, a necessidade de transferir a carga para outro veículo, que permaneceu em cima da mesma carreta. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19675.001716/2006-13 Afirma que utilizou-se um rebocador e uma carreta. A carga estava em cima da carreta, que era o veiculo que a transportava e o que de fato ocorreu foi a troca do rebocador, em razão de defeito, fazendo isso para proteger a carga e respeitar o horário determinado pela Receita Federal. Afirma ter seguido esta conduta porque entrou em contato com o EADI Santo André Santo André, perguntando a melhor solução para o problema e por sugestão do próprio EADI, trocou cavalo mecânico. Não merecem prosperar os argumentos, pois, como dito, a motivação para a troca do veículo transportador sem anuência prévia da autoridade aduaneira independe de motivação, culpa, dolo, ou mesmo danos e extravios na mercadoria transportada. Ademais, não traz aos autos nenhum documento para provar a orientação recebida do EADI de Santo André, nem mesmo a solicitação de acompanhamento de uma autoridade aduaneira para a substituição do veículo, ou alguma outra formalidade cumprida para lhe trazer mais segurança na conduta. Sendo assim, o ilícito foi praticado e a sanção imputada é devida, e, para tanto, peço vênia para reproduzir como fundamento desta decisão, o fundamento da r. decisão recorrida. (...), verifica-se que para a caracterização do ato infracional basta ter havido, durante a realização do trânsito aduaneiro, a substituição do veiculo transportador sem prévia autorização da Receita Federal. Anote-se que referida hipótese independe, para sua tipificação, do resultado dela advindo. Nesse sentido, a violação ou não da carga transportada em operação de trânsito aduaneiro em que houve a substituição do veiculo transportador, sem prévia anuência do fisco, irrelevante para fins de imposição da penalidade sob comento. (...) Conforme consta do "Certificado de Desembaraço para Trânsito Aduaneiro" (fl. 06), a operação amparada pela DTA no 06/0222440-3, iniciada as 15h49 de 23/06/2006 na cidade de Santos, cujo destino era a EADI Aurora Terminais em Sorocaba, seria realizada pelos seguintes veículos: O documento de entrada na EADI/Aurora (fl. 08) indica, todavia, que foram os seguintes veículos que concluíram a operação de transito mencionada, as 23h47 do dia 23/06/2006: Houve, portanto, durante o percurso realizado entre as cidades paulistas de Santos e Sorocaba, a substituição do caminhão trator. Considerando que os veículos transportadores foram devidamente especificados no documento de fl. 06, e que houve a troca de um deles no curso da operação de trânsito Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.673 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19675.001716/2006-13 aduaneiro, a caracterização da substituição nos termos da alínea "c" do inciso VII do art. 107 é inequívoca. Quanto à alegação da impugnante de que o caminhão trator (cavalo) não é veiculo, sendo apenas o reboque (carreta), revela-se totalmente descabida. Tanto é assim, que dispondo a impugnante apenas da carreta, o transporte certamente restaria inviabilizado e, por conseguinte, a própria operação objeto do regime aduaneiro especial. Do mesmo modo, desprovido de sentido o argumento de que, como houve a substituição de parte do veiculo transportador, então não houve substituição do veiculo transportador. Evidente que, como o transporte somente é possível pela atuação conjugada de ambos os veículos especificados no Certificado de fl. 06, a troca de qualquer um deles caracteriza substituição do veiculo transportador, nos termos da legislação de regência. Inexistindo, portanto, quaisquer dúvidas acerca da substituição do veiculo transportador na operação de que se trata, e não tendo a impugnante obtido autorização da fiscalização aduaneira previamente à troca efetivada, a ocorrência da hipótese típica resta perfeitamente demonstrada. As justificativas apresentadas pelo contribuinte, no sentido de que sua conduta apenas visou resolver o problema decorrente de defeito mecânico e, assim, executar seu trabalho dentro do prazo e da melhor maneira possível, não se prestam para o fim de afastar sua responsabilidade pela infração à legislação aduaneira verificada. (...) Em conclusão, restando caracterizado que o autuado promoveu a substituição do veiculo transportador em operação de trânsito aduaneiro, sem prévia autorização da autoridade aduaneira, forçoso concluir que a hipótese inscrita na normal lega ocorreu em concreto, sendo, portanto, plenamente cabível a aplicação da penalidade prevista. Assim, VOTO pela procedência do lançamento. Isto posto, voto por conhecer do recurso voluntário para negar provimento. (documento assinado digitalmente) Salvador Cândido Brandão Junior Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.721927/2012-44
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.166
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário impetrado contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil a qual não deu provimento a Manifestação de inconformidade Inicialmente, a recorrente apresentou Declaração eletrônica de Compensação (DCOMP) na qual pretendeu utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. A Delegacia da Receita Federal de Lages/SC analisou a DCOMP, homologando parcialmente a compensação declarada. A análise do crédito levou em conta as informações constantes nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte) elaboradas e transmitidas pelas fontes pagadoras. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .7 21 92 7/ 20 12 -4 4 Fl. 2972DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.166 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721927/2012-44 Entendeu a autoridade fiscal que somente poderiam compor o montante do crédito as retenções relativas ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho), tendo sido verificado que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA A COOPERATIVA DE TRABALHO. DIRF. DIVERGÊNCIA DE DADOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE RETENÇÃO DO IRRF. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incide o Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associado desta ou colocados à disposição. O imposto retido será compensado pela cooperativa de trabalho com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 2973DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.166 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721927/2012-44 Por meio da declaração DIRF, a contratante dos serviços (fonte pagadora) comunica à RFB, dentre outros dados, os rendimentos pagos a cada beneficiário e a que título foram feitos, assim como o IRRF dele retido, razão pela qual o afastamento de qualquer divergência entre as características dos créditos informados na declaração de compensação (PER/DCOMP) e as retenções informadas na DIRF, não pode prescindir da apresentação do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, que, por dever legal, cabe à fonte pagadora elaborar e fornecer ao beneficiário dos rendimentos. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele o ônus da prova ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Manifestante. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que jaz a juntada das faturas que teriam originado o crédito informado em DCOMP: “Conforme será demonstrado em tópico próprio, a legislação considera o valor retido pelo responsável tributário, tomador de serviços da cooperativa, será compensado pelas cooperativas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados/cooperados. Desse modo, comprovada a retenção realizada pelo tomador de serviços em relação ao preço total do serviço, estará se demonstrando o direito ao crédito do respectivo tributo. Para tanto, o Contribuinte deve demonstrar o valor total dos serviços prestados e o valor efetivamente recebido. Com isso, estará demonstrando a verdade mate ria l/real. Nessa esteira, a Recorrente junta, muito embora em segunda instância, em prol da verdade real, no processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido dos seus clientes, tomadores de serviços.” (grifei). Esclarece também que as faturas apresentadas justificariam as divergências detectadas pela autoridade fiscal: “Em relação aos valores que constam no despacho decisório como "Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" pela justificativa de "Retenção na fonte não comprovada", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro CNPJ", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro código de receita." a Manifestante junta todas as faturas que originaram os créditos.” Ademais, junta cópia do livro diário/razão onde estariam comprovados os valores recebidos, bem como uma planilha preenchida baseada nas informações constantes nos documentos apresentados. Fl. 2974DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.166 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721927/2012-44 No tópico “2.3 - DA IRRELEVÂNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO POR PARTE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO” afirma que não pode ser responsabilizado pelo comprovação do recolhimento dos tributos retidos pelas fontes pagadoras: “Por conseguinte, em momento algum se fala que o valor retido e não pago enseja em responsabilidade do Contribuinte. E nem poderia ser diferente, vez que é do Estado e não do Contribuinte a precípua capacidade e dever de cobrar tributos. Não foi dado ao Contribuinte poder de policia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher tributos.” Quanto às retenções de IRRF declaradas em DIRF sob o código 1708, referidas no despacho decisório atacado, afirma a recorrente que teria ocorrido erro da fato no preenchimento da DIRF pois sua atividade de cooperativa de trabalho a enquadraria no código 3280. No item “2.4 - SUCESSIVAMENTE - DA PROVA PARCIAL” pede o reconhecimento do crédito relativo às retenções comprovadas pelos documentos apresentados (por amostragem) junto a manifestação de inconformidade. No tópico “2.5 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PENALIDADE DE QUEM NÃO É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO” afirma que não pode ser penalizada pela prática cometida por terceiros (no caso, as fontes pagadoras). Prossegue afirmando que diante da não homologação das compensações, a RFB aplicou ao caso também uma multa. “Assim, diante da suposta compensação indevida, além de glosar os valores compensados, o Fisco impôs à Recorrente uma grave sanção, a multa. Consequentemente, a Recorrente está sendo penalizada pela prática de um ato de terceiro! Está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente! Vale dizer: está sendo punida pela prática de uma infração que sequer cometeu!” Conclui o tópico afirmando que se forem mantidas as glosas, que seja excluída a multa lançada em respeito ao princípio da individualização da pena. Ao final, requer : “Diante das razões acima elencadas, a Recorrente requer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conheça e dê provimento ao presente Recurso para modificar a decisão recorrida conforme solicitado em cada item deste recurso, julgando totalmente improcedente o auto de infração.” É o relatório do necessário. Fl. 2975DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.166 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721927/2012-44 VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente voto toma em consideração todos os 21 processos distribuídos para julgamento nesta 2ª extraordinária da 1ª seção. Todos os casos estão umbilicalmente ligados pois tratam de mesmo tipo de crédito (IRRF de cooperativas) e dos ano-calendário 2006 a 2008. O IRRF aqui tratado se relaciona a atividade prestada pela recorrente aos seus clientes (as fontes pagadoras) durante todo esse período. Deste modo, o encaminhamento que se propõem aqui será aplicado de modo uniforme a todos os 21 processos. Assim, vemos que a controvérsia dos autos está no não reconhecimento de algumas retenções de IRRF que a recorrente informou em DCOMP como origem do crédito (IRRF de cooperativas). A autoridade fiscal glosou estas parcelas em despacho decisório por três motivos: 1. Em alguns casos, a retenção declarada em DCOMP foi informada em DIRF com código de receita diferente do aplicável às retenção realizadas sobre pagamentos feitos para cooperativas, sendo que o mais comum dos casos foram retenções informadas pelo código 1708; 2. Em outros casos, a retenção informada em DCOMP é maior que a declarada na DIRF. 3. Por último, houve casos em que a autoridade fiscal reconheceu que a retenção foi utilizada em mais de uma DCOMP. Em casos como esses, a experiência, e os inúmeros casos semelhantes julgados e à espera de julgamento neste CARF, nos ensinam que erros de preenchimento cometidos pela fontes pagadoras é a causa mais comum das divergências encontradas nas análise de DCOMP de IRRF de Cooperativas. Fl. 2976DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.166 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721927/2012-44 Aliás, este é um problema recorrente enfrentado por contribuintes pessoas jurídicas que prestam serviços a dezenas ou centenas de outros clientes pessoas jurídicas. É recorrente a divergência de entendimento sobre a classificação do serviço prestado, e consequentemente há divergência quanto aos preenchimentos dos códigos de receita na DIRF. De fato, uma análise apressada poderia chegar a uma conclusão equivocada de que o pagamento relativo ao serviço que a recorrente presta se enquadraria na ideia de “Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica” constante na descrição do código de retenção de IRRF 1708. Mas como sabemos, há um código mais específico que é o “3280 IRRF- REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO” o qual deve ser aplicado (além do código 8863) nos serviços prestados pela recorrente (uma cooperativa médica). O que não significa, esclareço logo, que a tese da recorrente está cabalmente comprovada, como alega na sua peça recursal, mas que pelo menos suas alegações guardam semelhança com diversos outros casos. Voltando aos casos aqui tratados, verifico que a análise do crédito realizada na RFB comparou exclusivamente as informações constantes na DIRF com os valores declarados nas DCOMPs. A recorrente apresentou, junto ao seu recurso voluntário, diversas tabelas (uma em cada processo de crédito formalizado) detalhando os valores recebidos, o IR retido e demais dados, como numero de fatura, etc. em seguida, juntou milhares de faturas. Tomemos como exemplo a retenção informada no perdcomp 08290.83645.101007.1.3.05-5740 (processo 13984001067201148 e-fls. 09), onde verificamos que a recorrente informou a retenção de IRRF realizada pelo CNPJ 78.474.897/0001-82 – Câmara de vereadores de Otacílio Costa: A fatura correspondente encontra-se na e-fls. 176 do mesmo processo 13984001067201148. No entanto. Esta suposta retenção não foi validada porque não foi declarada em DIRF. Este é um caso, dentre muitos outros, que merecem uma análise mais detalhada a ser realizada pela unidade de origem. Mas, repita-se, ainda é cedo para certificar a veracidade das alegações da recorrente. Portanto, em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Fl. 2977DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.166 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.721927/2012-44 A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado. Deve a unidade de origem da RFB intimar as fontes pagadoras, e exclusivamente quanto aos valores divergentes, para que se manifestem sobre as alegações da recorrente, ou seja, que prestou seus serviços típicos de cooperativa e recebeu o valor correspondente descontado o IRRF, tal como informado em DCOMP e detalhado nas planilhas que acompanham a Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. A recorrente, por sua vez, pode fazer prova da retenção apresentando faturas acompanhadas de extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 2978DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.720137/2018-79
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2013 a 30/11/2013 SALÁRIO INDIRETO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO E PERMANÊNCIA, A verba denominada Bônus de Contratação e Permanência, constitui-se como uma espécie de prêmio destinado a atrair funcionários de interesse da empresa e encontra-se inserida no conceito de remuneração / salário-de-contribuição, visto que paga em contraprestação ao trabalho. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.
Numero da decisão: 9202-008.600
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).
Nome do relator: PEDRO PAULO PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2013 a 30/11/2013 SALÁRIO INDIRETO BÔNUS DE CONTRATAÇÃO E PERMANÊNCIA, A verba denominada Bônus de Contratação e Permanência, constitui-se como uma espécie de prêmio destinado a atrair funcionários de interesse da empresa e encontra-se inserida no conceito de remuneração / salário-de-contribuição, visto que paga em contraprestação ao trabalho. PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício).

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PARTICIPAÇÃO NO LUCRO. ADMINISTRADORES. A participação no lucro prevista na Lei n° 6.404/1976 paga a administradores contribuintes individuais integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Ana Paula Fernandes, Ana Cecília Lustosa da Cruz, João Victor Ribeiro Aldinucci e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, que lhe deram provimento. (documento assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Paula Fernandes, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Maurício Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em Exercício). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 01 37 /2 01 8- 79 Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.600 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720137/2018-79 Relatório Cuida-se de Recurso Especial interposto pelo contribuinte em face do Acórdão nº 2202-005.188, proferido na Sessão de 08 de maio de 2019, que negou provimento ao Recurso Voluntário, em decisão assim registrada: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencidos os conselheiros Martin da Silva Gesto, que deu provimento integral, e Leonam Rocha de Medeiros, que deu provimento parcial para afastar a infração referente aos valores pagos a título de bônus de contratação. Manifestou interesse em apresentar declaração de voto o conselheiro Leonam Rocha de Medeiros. O Acórdão foi assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2013 a 30/11/2013 PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS OU RESULTADOS PAGAS A DIRETORES NÃO EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. A participação nos lucros e resultados paga a diretores não empregados tem a natureza de retribuição pelos serviços prestados à pessoa jurídica, ensejando a incidência de contribuição previdenciária, por não estar abrigada nos termos da Lei nº 10.101/00. BÔNUS DE CONTRATAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os bônus de contratação (hiring bonus) têm natureza remuneratória por representarem parcelas pagas como gratificação pela contratação do beneficiário para prestar serviços à pessoa jurídica por um dado período de tempo. JUROS DE MORA E MULTA DE OFÍCIO. SÚMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. O recurso visa rediscutir as seguintes matérias: a) bônus de contratação; e b) Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga aos diretores não empregados. Em exame preliminar de admissibilidade, a Presidente da câmara de origem deu seguimento ao apelo. Em suas razões recursais a contribuinte aduz, em síntese, quanto à primeira matéria – bônus de contratação – que a Lei nº 8.212, de 1.991, em seu artigo 28, inciso I, ao definir o que é o salário-de-contribuição, dispõe que a contribuição previdenciária incide somente sobre a remuneração, que seria o conjunto das retribuições recebidas habitualmente pela prestação de serviços decorrente de contrato de trabalho; que especificamente quanto ao bônus de contratação, a própria fiscalização, ao afirmar que se trata de “um pacote de remunerações” pago no ato da contratação “para incentivar o empregado a ingressar nos quadros da empresa”, reconhece que não se trata de pagamento de contraprestação de serviços realizados, pois sequer teria havido, ainda, a prestação de serviços; que ainda que se considerasse que o pagamento do bônus só ocorre quando se inicia o contrato de trabalho, os pagamentos se dão praticamente no dia da contratação, sem que tenha havido tempo hábil para a prestação de qualquer tipo de prestação de serviço; que é uma verba paga previamente à contratação em que o beneficiário sequer é funcionário da empresa pagadora, o que afasta a afirmação de que é uma remuneração antecipada; que, portanto, o hire bonus está totalmente fora do conceito de salário-de- contribuição; que em recente julgado (Acórdão nº 9202-007.637, de 27/02/2019 – Relatora Maria Helena Cotta Cardozo, se entendeu que a análise dos pagamentos feitos a título de hire bônus depende da verificação do momento em que é efetuado o pagamento e das condições Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.600 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720137/2018-79 estabelecidas para o seu recebimento; que no caso os pagamento se deram no mesmo mês da contratação e que não foi condicionado a nenhuma contraprestação ou à permanência do beneficiário nos quadros da empresa. Sobre a segunda matéria – PLR paga a administradores – afirma que o próprio Regulamento da Previdência Social (art. 201, § 1º) reconhece que somente na hipótese de ausência de discriminação entre a remuneração do capital e do trabalho é que haverá a incidência sobre o total pago ou creditado ao contribuinte individual; que a própria autoridade fiscal reconhece que os pagamentos relativos a lucros e resultados não configuram remuneração, embora tente fazer a distinção entre lucro e participação nos lucros; que a fiscalização parte de uma premissa correta, a inaplicabilidade da Lei nº 10.101, de 2000, para obter uma conclusão errada, que é a caracterização da verba em questão como salário-de-contribuição; que pelo art. 152, da Lei nº 6.404, de 1.976, eventual distribuição de valores derivados do trabalho ou do capital é atribuição da Assembleia Geral, nas regras internamente estabelecidas, e a norma específica deve preponderar sobre a genérica. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões nas quais defende a manutenção do Acórdão Recorrido com base, em síntese, nos seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Pedro Paulo Pereira Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade. Dele conheço. Quanto ao mérito, sobre a primeira matéria – bônus de contratação – a questão não é nova neste Colegiado, que já a apreciou por diversas vezes, como, por exemplo, no Acórdão nº 9202-004.308, proferido na Sessão de 21 de julho de 2016, de relatoria do Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos. A Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira apresentou Declaração de Voto na qual assentou o seguinte: Entendo que somente os pagamentos que não guardam relação com o contrato de trabalho podem ser tidos como opção graciosa do empregador, devendo decorrer de condições especificas de um trabalhador tomado na sua individualidade, a exemplo de doença e outros sinistros que venham a recair sobre este e levem a empresa socorrer-lhe financeiramente ou até mesmo o exemplo citado pelo recorrente em seu recurso, qual seja auxilio matrimônio. Como interpretar que um pagamento feito para contratação, não esteja associado ao desempenho profissional, possuindo relação direta com o contrato de trabalho. Acho impossível chegar a tal conclusão. O pagamento de hiring bônus nada mais tem por objetivo atrair profissionais para o quadro funcional da empresa, representando, a bem da verdade, um pagamento antecipado pela futura prestação de serviço do trabalhador. A jurisprudência trabalhista tem interpretado a remuneração não somente como a contraprestação pelos serviços efetivamente prestados pelo empregado, mas inclui também as verbas recebidas pelo obreiro decorrentes do contrato de trabalho, como o caso de "luvas", que muito se assemelham a hipótese em questão. Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.600 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720137/2018-79 Por fim, argumentar que a verba não era paga com habitualidade, mas apenas eventualmente, conforme mencionado, não demonstra equivoco na incidência. Aliás, o conceito de habitual, no presente caso, não reporta-se a ideia de pagamentos constantes, mas, aqueles relacionados como retribuição pelo trabalho prestado. Assim apenas quando se identifica a desvinculação com o trabalho prestado, poderemos, sim, com base no item 7 da alínea "e" do § 9º do art.28 da Lei n 8 212/1991. excluir verbas do conceito de salário de contribuição É como penso. É evidente, e dispensa demonstração, que se a empresa paga determinada quantia a alguém que pretende contratar, o faz porque espera dessa pessoa um certo desempenho. Esse valor, portanto, nada mais é do que uma antecipação da retribuição por esse desempenho esperado. Porém, além das considerações acima, de ordem geral, é importante destacar, ainda, o ponto levantado pelo Recorrido em relação ao caso concreto, de que “o valor integra a folha de pagamento dos empregados beneficiários (ver arquivos não pagináveis constante dos autos), o que evidencia ter sido contratado em razão do vínculo empregatício estabelecido, e pago já no curso desse liame, não previamente, o que poderia, em tese, aludir à possibilidade de se tratar de verba não vinculada à prestação de serviços.” E some-se a isso o fato, também destacado no voto condutor do Recorrido, de que a contribuinte não apresentou contratos com os regramentos para o pagamento da verba em apreço, embora tenha sido especificamente intimada a apresentar esses documentos. Sobre a referência feita pela contribuinte ao Acórdão nº Acórdão nº 9202- 007.637, de 27/02/2019, que tratava de hire bonus e se negou provimento a Recurso da Fazenda Nacional, a Relatora destacou que a própria autoridade lançadora afirmou categoricamente que a verba teria sido paga pela empresa de maneira “incondicional”. Confira-se; De plano, constata-se que o próprio autuante ressalta que a verba foi paga em caráter "incondicionado", sem qualquer contraprestação de trabalho. Nessas condições, a conclusão acerca do caráter remuneratório da verba careceria da comprovação de que teria havido alguma contraprestação por parte do contratado. Registre-se, por oportuno, que foram solicitados os respectivos Contratos de Trabalho dos três empregados que receberam o bônus (fls. 66), sem qualquer observação acerca do não atendimento, de sorte que, a princípio, os contratos foram apresentados. Tampouco esse aspecto foi questionado pela Fazenda Nacional. A situação no presente caso é bem distinta. Como se viu, aqui a autoridade fiscal destacou o fato de que os pagamentos feitos a título de “gratificação de contratação” integraram a folha de salários e de que o contribuinte não apresentou documento que indicasse as condições pactuadas para o pagamento dessas verbas, como se pode ver dos seguintes fragmentos do Relatório Fiscal 41. No caso em tela verifica-se que o BANCO ITAU BBA S A em resposta ao Termo de Início de Procedimento Fiscal, através da Circular CRT-UAF 376/2017, entregue à fiscalização em outubro de 2017, encaminhou a relação dos empregados que receberam pagamentos a Título de Hiring Bônus no ano calendário de 2013 bem como as fichas financeiras comprovando o pagamento da Gratificação na Admissão. 42. O Banco Itaú BBA pagou através da rubrica 00525 – Gartific.Admissão – Bônus de contratação para alguns empregados admitidos durante o ano de 2013 conforme planilha abaixo: [...] Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.600 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720137/2018-79 43. Esses valores encontram-se nas Folhas de Pagamentos entregues pelo contribuinte e anexas a este PAF. 44. Intimado através do TIF 2, cientificado em 22/11/2017, a informar o tratamento tributário dispensado ao pagamento desta gratificação o Banco Itaú BBA informou que não tributa Contribuição Previdenciária, que ocorre retenção de IRRF e que há efeito dedutível no cálculo tanto do IRPJ quanto da CSLL. 45. O contribuinte foi ainda intimado no TIF 6, cientificado em 11/01/2018, a apresentar mais alguma documentação de formalização com o empregado do pagamento de tal rubrica. Em 22/01/2018 através de resposta protocolada na DEINF o contribuinte informou que não localizou até aquele momento em sua “guarda física e digital outro tipo de formalização além dos documentos enviados na CRT UAF 423/2017 de 04/12/2017”. Como se vê, são bem distintas as situações, não havendo aqui qualquer fundamento, a meu juízo, para excluir a verba do salário-de-contribuição. Não merece prosperar a pretensão da contribuinte quanto a este ponto. Sobre a segunda matéria - Participação nos Lucros ou Resultados (PLR) paga aos diretores não empregados – a questão também não é nova neste Colegiado, que a enfrentou por diversas vezes. O fundamento da autuação foi o de que a Lei nº 10.101, de 2000 contempla apenas os segurados empregados e, portanto, os pagamentos feitos a diretores não empregados estariam incluídos do conceito de salário-de-contribuição, ou, dito de outro modo, não estariam excluídos do conceito. De fato, para os contribuintes individuais, categoria na qual se enquadram os diretores não empregados, a definição de salário-de-contribuição é a seguinte: Art.28. Entende- se por salário-de- contribuição: [...] III – para o contribuinte individual: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, ou pelo exercício de sua atividade por conta própria, durante o mês, observado o limite máximo a que se refere o §5º; O art. 22, III, da Lei nº 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 9.876, de 1.999, por sua vez, trata da contribuição patronal sobre a remuneração dos contribuintes individuais, nos seguintes termos: Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada à Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de: (...) III – vinte por cento sobre o total das remunerações pagas ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados contribuintes individuais que lhe prestem serviços; (Inciso acrescentado pelo art. 1º, da Lei nº 9.876/99 vigência a partir de 02/03/2000 conforme art. 8º da Lei nº 9.876/99). O art. 28, § 9º, da Lei nº 8.212, de 1991, estabelece as hipóteses de exclusão do conceito de salário-de-contribuição, e especificamente quanto à Participação nos Lucros e Resultados, remete a lei específica. Confira-se: Art. 28 (...) Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.600 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720137/2018-79 [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 10/12/97) [...] j) a participação nos lucros ou resultados da empresa, quando paga ou creditada de acordo com lei específica; E é a Lei nº 10.101, de 2001 que disciplina a participação dos trabalhadores nos lucros e resultados da empresa. Note-se: dos trabalhadores, dos empregados, não dos diretores. E não se diga que a lei específica que disciplina a participação nos lucros e resultados de diretores é a Lei nº 6.404, de 1.976. A participação dos administradores de uma companhia no seu lucro, prevista na Lei nº 6.404/1976, não se confunde com a participação dos empregados nos lucros/resultados da empresa prevista na Lei nº 10.101/2000. São coisas distintas. Primeiramente, a participação prevista no § 1º, do artigo 152 da Lei nº 6.404/1976, é restrita aos administradores das sociedades anônimas, enquanto que a participação prevista na Lei nº 10.101/2000 é devida pelas empresas a todos os seus empregados; depois, a legislação previdenciária exclua da incidência das contribuições sociais previdenciárias somente a participação dos empregados nos lucros/resultados da empresa paga em conformidade com a Lei nº 10.101/2000, que contempla apenas os segurados-empregados. No caso de Sociedades Anônimas, a remuneração dos administradores pode ser o “pro labore”, ou a participação nos lucros, conforme dispuser o estatuto social. A participação nos lucros é forma de remuneração pelo trabalho, conforme reza expressamente o art. 152, da Lei nº 6.404, de 1.976. Confira-se: Art. 152. A assembleia-geral fixará o montante global ou individual da remuneração dos administradores, inclusive benefícios de qualquer natureza e verbas de representação, tendo em conta suas responsabilidades, o tempo dedicado às suas funções, sua competência e reputação profissional e o valor dos seus serviços no mercado. § 1º O estatuto da companhia que fixar o dividendo obrigatório em 25% (vinte e cinco por cento) ou mais do lucro líquido, pode atribuir aos administradores participação no lucro da companhia, desde que o seu total não ultrapasse a remuneração anual dos administradores nem 0,1 (um décimo) dos lucros (artigo 190), prevalecendo o limite que for menor. (destaquei) Esse dispositivo trata das formas de remuneração dos administradores e nada diz sobre a inclusão ou não da Participação nos Lucros e Resultados do conceito de salário-de- contribuição, matéria tratada por norma especial. Ora, como vimos, o art. 28, § 9º, “j”, da Lei nº 8.212, de 1.991 condiciona a exclusão dos pagamentos a título de PLR do conceito de salário-de-contribuição à observância da lei disciplinadora do benefício, que é a Lei nº 10.101, de 2001, conversão, após sucessivas reedições, da Medida Provisória nº 794, de 1994. É claro, portanto, que o pagamento da PLR e as condições para sua inclusão ou exclusão do conceito de salário-de-contribuição são dadas pela norma que disciplina o dispositivo e não por qualquer outra, como a Lei nº 6.404, de 1.976, como quer a Recorrente. É que, vale repetir, os pagamentos feitos a título de Participação nos Lucros e Resultados feita aos diretores não empregados não é foram de remuneração do capital, mas do trabalho, portanto, possui natureza remuneratória. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.600 - CSRF/2ª Turma Processo nº 16327.720137/2018-79 Como referido acima, essa matéria já foi enfrentada por este Colegiado em diversas oportunidades. Como exemplo, cito o Acórdão nº 9202-007.609, proferido na Sessão de 26 de fevereiro de 2019, de Relatoria da Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, assim ementada, no ponto: PLR. PAGAMENTO DE PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS A SEGURADOS SEM VÍNCULO DE EMPREGO. FALTA DE PREVISÃO DA SUA EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INAPLICABILIDADE DA LEI 10.101/2000 EM DA LEI 6.404/76 DESCUMPRIMENTO DO ART. 28, § 9º, "J" DA LEI 8212/91. Os valores pagos aos administradores (diretores não empregados) à título de participação nos lucros sujeitam-se a incidência de contribuições previdenciárias, por não haver norma específica que, disciplinando art. 28, § 9º, "j" da lei 8212/91, preveja a sua exclusão do salário-de-contribuição. A lei 10.101/2000 não serve como subsídio para fundamentar a exclusão do conceito de salário de contribuição previsto no art. 28 da lei 8212/91, face em seu próprio art. 2º, restringir a sua aplicabilidade aos empregados. A verba paga aos diretores/administradores não empregados possui natureza remuneratória. A Lei nº 6.404/1976 não regula a participação nos lucros e resultados, nem tampouco a exclusão do conceito de salário de contribuição. A verba paga não remunerou o capital investido na sociedade, logo remunerou efetivamente o trabalho executado pelos diretores. Não merece ser acolhida, portanto, a pretensão da Recorrente quanto a esta matéria. Ante o exposto, conheço do recurso interposto pelo sujeito passivo e, no mérito, nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Pedro Paulo Pereira Barbosa Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.001079/99-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 31 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/1994 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 31/01/1999 COFINS. BASE DE CÁLCULO. LOCAÇÃO DE IMÓVEIS PRÓPRIOS. LC Nº 70/91. TRIBUTAÇÃO. As receitas de aluguel de imóveis, auferidas por pessoa jurídica que tem como objeto social a locação de imóveis ou exerça essa atividade com regularidade, compõem a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, nos termos da LC nº 70/91. Recurso Especial do Contribuinte Negado
Numero da decisão: 9303-001.505
Decisão: Acordam os membros do colegiado, pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Nanci Gama, Rodrigo Cardozo Miranda, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que davam provimento.
Matéria: Cofins - ação fiscal (todas)
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA PÔSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1675; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 243          1 242  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15374.001079/99­83  Recurso nº  237.829      Acórdão nº  9303­01.505  –  3ª Turma   Sessão de  31 de maio de 2011  Matéria  COFINS. AUTO DE INFRAÇÃO.  Recorrente  ARPOADOR DE HOTÉIS E TURISMO S/A  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/1994 a 31/10/1994, 01/12/1994 a 31/01/1999  COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  LOCAÇÃO  DE  IMÓVEIS  PRÓPRIOS.  LC Nº 70/91. TRIBUTAÇÃO.   As  receitas  de  aluguel  de  imóveis,  auferidas  por  pessoa  jurídica  que  tem  como  objeto  social  a  locação  de  imóveis  ou  exerça  essa  atividade  com  regularidade,  compõem a receita bruta para fins de determinação da base de cálculo da Cofins, nos  termos da LC nº 70/91.  Recurso Especial do Contribuinte Negado            Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  negar  provimento  ao  recurso  especial.  Vencidos  os  Conselheiros  Nanci  Gama,  Rodrigo  Cardozo  Miranda, Marcos Tranchesi Ortiz, Maria Teresa Martínez López e Susy Gomes Hoffmann, que  davam provimento.   (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  RODRIGO DA COSTA PÔSSAS ­ Relator.    EDITADO EM: 20/06/2011     Fl. 1DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Nanci  Gama,  Judith  do  Amaral  Marcondes  Armando,  Rodrigo  Cardozo  Miranda,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho, Marcos  Tranchesi  Ortiz,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Maria  Teresa Martínez López, Susy Gomes Hoffmann e Otacílio Dantas Cartaxo.  Relatório  Por estar bem circunstanciado, transcrevo o relatório da instância a quo, com  as alterações e acréscimos pertinentes.  Contra a pessoa jurídica qualificada nestes autos foi lavrado auto de infração,  com  ciência  à  contribuinte  em  29  de  junho  de  1999,  para  formalizar  a  exigência  de  crédito  tributário relativo à Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) decorrente  de fatos geradores ocorridos nos períodos de julho de 1994 a janeiro de 1999, com a multa de  ofício e os juros moratórios correspondentes.  Na descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração, informou a  fiscalização  que  a  formalização  da  exigência  tributária  decorreu  da  constatação  de  que  a  contribuinte não oferecera à  tributação as  receitas decorrentes de aluguéis de  imóveis de  sua  propriedade administrados por sua filial, por considerá­las como não­operacionais, conquanto  considere as despesas de depreciação desses mesmos imóveis como operacionais.  De acordo com a fiscalização, corrobora o entendimento de que tais receitas  são operacionais o fato de que, em 25 de janeiro de 1996, a autuada registrara alteração de seu  contrato social para adicionar ao objeto social a administração de bens próprios  A  exigência  tributária  foi  impugnada  e  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  do Rio  de  Janeiro­RJ  II  (DRJ/RJOII),  nos  termos  do  voto  condutor  do Acórdão  constante das fls. 83 a 92, julgou procedente o lançamento, expressando o entendimento de que  valores recebidos a título de locação de imóveis integram a receita bruta e, portanto, compõem  a base de cálculo da Cofins.  Contra essa decisão, a contribuinte  interpôs  recurso, às  fls. 108 a 117, para  alegar, em síntese, que:  I – a base de cálculo da Cofins definida no art. 2º da Lei Complementar nº 70,  de 1991, é o faturamento mensal, assim considerado a receita bruta das vendas de mercadorias,  de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza, não podendo ser incluídas nessa  base pela autoridade lançadora nenhuma outra receita;  II  – não  se pode  incluir  na base de  cálculo  receitas de aluguéis de  imóveis  próprios, pois  tal  receita somente veio a ser  tributada pela Cofins a partir de março de 1999,  por força da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998; e  III  –  tal  receita  configuraria  base  de  cálculo  da  Cofins  apenas  para  as  empresas  que  se  dedicam  à  administração  de  imóveis  de  terceiros,  o  que  não  é  o  caso  da  recorrente;  IV  –  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  colacionadas  na  decisão  recorrida  não  se  aplicam  ao  presente  caso,  pois,  nas  situações  nelas  tratadas,  havia  comercialização de imóveis e intermediação de negócios.  Fl. 2DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15374.001079/99­83  Acórdão n.º 9303­01.505  CSRF­T3  Fl. 244          3 Ao  final,  solicitou  a  recorrente  o  provimento  do  seu  recurso,  julgando­se  improcedente o auto de infração.    A Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por voto de  qualidade,  negou  provimento  ao  recurso  voluntário, mediante  o Acórdão  n°  203­12.518,  fls.  152 a 159, de 18/10/2007.  O sujeito passivo interpôs Recurso Especial, fls. 166 a 186.  O recurso foi admitido às fl. 230 a 232.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas  O recurso foi apresentado com observância do prazo previsto, bem como dos  demais requisitos de admissibilidade. Sendo assim, dele tomo conhecimento e passo a apreciar.    A dúvida ora suscitada tem por núcleo a delimitação do alcance do vocábulo  “faturamento”  contido  no  artigo  2º  da  LC  nº  70/1991,  que  trata  da  Cofins,  alegando,  a  consulente,  que  a  receita  da  locação  não  é  faturada  e  consequentemente  não  integra  o  faturamento; que não é venda e que não consubstancia mercadoria nem serviço.    O  equacionamento  do  caso  em  foco  requer,  como  ponto  de  partida,  a  identificação dos motivos que levaram à criação da lei portadora do dispositivo sobre o qual  recai a controvérsia, seguindo­se a este feito ­ dada a adequação existente entre as razões e a  finalidade da norma jurídica ­ a caracterização dos efeitos que ela (a lei) tem de produzir.    A  Carta  Política,  promulgada  em  05/10/1988,  introduziu,  entre  outras  inovações, a noção de  seguridade social,  concebida como um amplo conjunto de ações a  ser  desenvolvido pelos Poderes Públicos nas áreas da saúde, previdência e da assistência social.     A fim de viabilizar a concretização dos objetivos cometidos à seguridade, o  legislador  constituinte  previu  as  suas  fontes  de  financiamento,  entre  as  quais  figura  aquela  representada pelas contribuições sociais.    Fl. 3DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     4 A autorização contida no artigo 195 da Constituição Federal de 1988 é de que  toda  a  sociedade  financie  a  seguridade  social  e  que,  sobre  o  faturamento  dos  empregadores  incide a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins. Assim, o legislador  infraconstitucional, inegavelmente, acatou essa autorização ao fazer constar nos artigos 1º e 2º  da  Lei  Complementar  nº  70/1991  que  a  Cofins,  nos  termos  do  art.  195,  I,  da  Lei Maior,  é  devida pelas pessoas  jurídicas,  inclusive as  a  elas  equiparadas pela  legislação do  imposto de  renda, com alíquota de dois por cento incidindo sobre o faturamento mensal, assim considerado  a receita bruta das vendas de mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer  natureza.  E  o  parágrafo  único  do  art.  10  da  aludida  LC  estabelece  que  aplicam­se  a  essa  contribuição, subsidiariamente e no que couber, as disposições do imposto sobre a renda.   Doutrinariamente,  tem se caminhado no sentido de visualizar­se na  locação  de coisas uma venda de bens  imateriais  (serviços),  enfatizando­se a atividade do  locador  em  atribuir  uma  utilidade  ao  locatário.  É  esse  o  ensinamento  de  BERNARDO  RIBEIRO  DE  MORAES  (Doutrina  e  Prática  do  ISS,  São  Paulo:  Ed.  Rev.  Dos  Tribunais,  1984,  pág.  98),  verbis :    "A  noção  de  serviço  (objeto  do  ISS)  não  pode  ser  confundida  com a  simples  'prestação  de  serviços'  (contrato  de  direito  civil  que  corresponde  ao  fornecimento  de  trabalho).  O  conceito  de  serviço  nos  vem  da  economia,  do  trabalho  como  produto.  De  fato, o trabalho aplicado à produção pode dar classes de bens:  bens materiais, denominados material, produto ou mercadoria; e  bens  imateriais,  conhecidos  como  serviços.  Serviço,  assim,  é  expressão que abrange qualquer bem imaterial, tanto atividades  consideradas  de  'prestação  de  serviços'  (v.g.:  atividade  do  médico, do advogado, do engenheiro, do corretor, etc.) como as  demais vendas de bens imateriais (v.g.: atividade do locador de  bens móveis,  do  transportador,  do albergueiro,  do vendedor de  bilhetes da Loteria Federal, etc.)"     É importante ressaltar, também, o disposto no último parágrafo da Exposição  de  Motivos  Conjunta  nº  152/MEFP/MTPS,  de  06/12/1991,  que  ensejou  a  edição  da  Lei  Complementar nº 70/1991:     “Entendendo­se que, o  custeio da  seguridade é ônus de  toda a sociedade, o  projeto exclui do seu campo de incidência exclusivamente aqueles contribuintes que por força  da determinação constitucional ou operacional,  estão  impossibilitados de  ser alcançados pela  sua incidência.”      Assim, sendo que a autorização contida no artigo 195 da Lei Maior é de que  toda  a  sociedade  financie  a  seguridade  social  e  que,  sobre  o  faturamento  dos  empregadores  incide  a  contribuição  social,  o  legislador  infraconstitucional,  inegavelmente,  acatou  essa  autorização ao fazer constar nos arts. 1º e 2º da Lei Complementar nº 70/1991 que a Cofins,  nos termos do art. 195, I, da Constituição Federal, é devida pelas pessoas jurídicas, inclusive se  a  elas  equiparadas  pela  legislação  do  imposto  de  renda,  com  alíquota  de  dois  por  cento  Fl. 4DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO Processo nº 15374.001079/99­83  Acórdão n.º 9303­01.505  CSRF­T3  Fl. 245          5 incidindo  sobre  o  faturamento  mensal,  assim  considerado  a  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias, de mercadorias e serviços e de serviços de qualquer natureza.     Portanto,  não  se  vislumbra  qualquer motivo,  seja  de  ordem  constitucional,  seja  de  ordem  operacional,  para  que  a  pessoa  jurídica  que  obtenha  receita  de  aluguéis  de  imóveis  seja  impossibilitada  de  contribuir  para  a  seguridade  social  com  a  Cofins.  Por  conseqüência, não há como entender que na apuração da receita bruta da pessoa jurídica (base  de cálculo dessa contribuição) possa ser excluída a receita decorrente de aluguéis de imóveis.     Para esclarecer o entendimento, o Supremo Tribunal Federal, a partir do voto  do Ministro Ilmar Galvão, por ocasião da Ação Declaratória de Constitucionalidade nº 1­1­DF  (DOU de 16/06/1995) já assentou:   “Por  fim,  assinale­se  a  ausência  de  incongruência  do  excogitado art. 2º da LC nº 70/91, com o disposto no art. 195, I,  da  CF/88,  ao  definir  faturamento  como  a  receita  bruta  das  vendas de mercadorias,  de mercadorias  e  serviços de qualquer  natureza.  De  efeito,  o  conceito  de  receita  bruta  não  discrepa  do  faturamento, na acepção que este  termo é utilizado para efeitos  fiscais, seja, o que corresponde ao produto de todas as vendas,  não  havendo  qualquer  razão  para  que  lhe  seja  restringida  a  compreensão,  estreitando­o  nos  limites  do  significado  que  o  termo possui em direito comercial, seja, aquele que abrange tão­ somente as vendas a prazo (art. 1º da Lei nº 187/68), em que a  emissão  de  uma  fatura  constitui  formalidade  indispensável  ao  saque da correspondente duplicata.”      Saliente­se que na locação de bens há, em essência, a venda do direito de uso  e  gozo  da  coisa  (venda  de  bem  imaterial),  sendo  que,  a  receita  auferida  pelo  locador  é  a  contraprestação  paga  pelo  locatário  pelo  direito  que  tem,  durante  determinado  tempo,  de  utilizar  o  bem  objeto  de  contrato.  Essa  receita,  logicamente,  se  traduz  em  faturamento,  na  acepção que este vocábulo é utilizado no artigo 2º da LC nº 70/1991.     Outro  aspecto  merecedor  de  observação  é  o  referente  ao  princípio  da  isonomia, tanto no aspecto geral do caput do art. 5º, da Constituição Federal, no sentido de que  todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, quanto no âmbito fiscal, nos  termos do  artigo 150,  caput  ,  inciso  II,  do Estatuto Político,  que veda o  tratamento desigual  entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em  razão  de  ocupação  ou  ramo  profissional  ou  função  por  eles  exercida,  independentemente  da  denominação jurídica dos rendimentos, títulos ou direitos.    Fl. 5DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO     6  A LC nº 70/1991 estabeleceu que aplica­se à Cofins, subsidiariamente e no  que  couber,  as  disposições  referentes  ao  imposto  de  renda  (§  único  do  artigo  10). E,  para  o  imposto de renda, as  receitas obtidas com aluguéis de  imóveis  são  incluídas na  receita bruta  (faturamento) das pessoas jurídicas.   Como se observa pela cláusula segunda da consolidação do contrato social (  fl.  12),  está  inscrito  como  objeto  social  da  interessada,  além  de  participação  em  outras  sociedades, a administração de  seus próprios  imóveis  . Portanto, está presente em seu objeto  social  o  ânimo  da  exploração  imobiliária.  Evidentemente,  nessa  atividade,  a  sua  receita  é  proveniente de aluguéis dos seus imóveis. E é comum ver pessoa jurídica constituída para ter  como  receita  apenas  a  locação  de  seus  imóveis;  receita  essa  resultante  da  atividade  do  seu  objetivo  societário  que  não  pode  discrepar  de  faturamento  ou  receita  bruta  na  acepção  dada  pela precitada legislação.     Se  assim  não  fosse,  quando  constasse  do  objeto  social  de  uma  empresa  apenas  a  locação  de  imóveis,  não  haveria  receita  bruta,  o  que  não  tem  sentido  perante  a  legislação fiscal.  Na definição de receita bruta, conforme legislação do imposto de renda, um  dos integrantes da receita bruta operacional, a teor do art. 226 do Regulamento do Imposto de  Renda  aprovado  pelo Decreto  nº  1.041/1994  (art.  12  do DL  nº  1.598/1977),  é  o  produto  da  venda de bens e serviços nas transações ou operações de conta própria. A receita bruta é parte  do resultado operacional que abrange apenas as operações da exploração do objeto da pessoa  jurídica. Dessa  forma,  a  receita  de  locação  de  imóveis,  atividade  do  objeto  social,  integra  a  receita bruta e compõe o resultado operacional. É oportuno esclarecer que ainda que estivesse  tacitamente inscrito na sociedade, ou seja, não constasse do contrato social, não poderia uma  irregularidade na situação jurídica se opor à Fazenda Pública evitando a incidência de tributos,  vedação expressa do art. 118, I do CTN.  Por  todo  o  exposto,  fica  claro  a  receita  decorrente  de  locação  de  imóveis  próprios  integram a receita bruta da pessoa  jurídica para fins de  incidência da Cofins. Assim  voto pelo não provimento do recurso especial interposto pelo sujeito passivo.                (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                               Fl. 6DF CARF MF Impresso em 29/04/2013 por CLEUZA TAKAFUJI CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 011 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 28/06/2012 por OTACILIO DANTAS CARTAXO

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Numero do processo: 13899.720203/2014-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.016
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 9. 72 02 03 /2 01 4- 12 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720203/2014-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720203/2014-12 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.016 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13899.720203/2014-12 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital

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8149820 #
Numero do processo: 10680.724271/2010-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RESERVA LEGAL. RECONHECIMENTO DA ÁREA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Conforme entendimento esposado no bojo do julgamento do REsp nº 1027051/SC, seguido por diversos outros julgamentos, a existência da reserva legal não depende da averbação para fins do Código Florestal e da legislação ambiental, mas no que tange aos fins tributários, a averbação tem eficácia constitutiva para concessão da isenção. FIXAÇÃO DA MULTA. 75%. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Os argumentos de violação ao princípio do não confisco esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária.
Numero da decisão: 2202-005.853
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer 198,92 ha a título de área de reserva legal declarada. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: LUDMILA MARA MONTEIRO DE OLIVEIRA
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CENIBRA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2007 RESERVA LEGAL. RECONHECIMENTO DA ÁREA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. Conforme entendimento esposado no bojo do julgamento do REsp nº 1027051/SC, seguido por diversos outros julgamentos, a existência da reserva legal não depende da averbação para fins do Código Florestal e da legislação ambiental, mas no que tange aos fins tributários, a averbação tem eficácia constitutiva para concessão da isenção. FIXAÇÃO DA MULTA. 75%. CONFISCO. SÚMULA CARF Nº 2. Os argumentos de violação ao princípio do não confisco esbarram no disposto pela Súmula CARF nº 2, segundo a qual o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para restabelecer 198,92 ha a título de área de reserva legal declarada. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Juliano Fernandes Ayres, Leonam Rocha de Medeiros, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira (Relatora), Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 42 71 /2 01 0- 86 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-005.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724271/2010-86 Trata-se de recurso voluntário interposto por CELULOSE NIPO BRASILEIRA S.A. CENIBRA contra acórdão, proferido pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Brasília – DRJ/BSB –, que acolheu parcialmente a impugnação apresentada para: i) manter a glosa integral das áreas de preservação permanente (APP) e de reserva legal declaradas e, ii) utilizar como base de cálculo o VTN apurado em laudo de avaliação para o ITR/2007. Colaciono a ementa do acórdão recorrido, eis que bem sumariza a controvérsia devolvida a este eg. Conselho: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2007 DAS ÁREAS AMBIENTAIS DE RESERVA LEGAL E DE PRESERVAÇAO PERMANENTE. Para essas áreas serem excluídas do ITR/2007, devem ter reconhecimento como de interesse ambiental pelo IBAMA ou o requerimento em tempo hábil do ADA do respectivo exercício além da averbação tempestiva da área de reserva legal. DO VALOR DA TERRA NUA - VTN. Deverá ser revisto o VTN arbitrado para o ITR/2007, com base em laudo técnico de avaliação, emitido por profissional habilitado e com ART/CREA, demonstrando de maneira convincente o valor fundiário do imóvel rural avaliado, a preços da época do fato gerador do imposto, bem como suas peculiaridades desfavoráveis. (f. 135) Intimada do acórdão, a recorrente apresentou, em 28/05/2013, recurso voluntário (f. 146/157), afirmando, em apertadíssima síntese, ser prescindível a averbação da área de reserva legal para a fruição da benesse fiscal. Sustenta ainda ter a multa aplicada caráter eminentemente confiscatório para, ao final, pleitear o cancelamento da autuação. Ante a ausência de insurgência quanto à glosa da área de preservação permanente, registro ter sob a matéria se operado a preclusão. É o relatório. Voto Conselheira Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Relatora. Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal. I – DA DES(NECESSIDADE) DA AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL Conforme relatado, a instância “a quo” reestabeleceu parcialmente a área de reserva legal declarada, ao argumento de que há Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-005.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724271/2010-86 (…) a exigência específica de sua averbação tempestiva no registro de imóveis competente, à margem da matrícula do imóvel, até 01/01/2007 (data do fato gerador do ITR/2007 - art. 1° da Lei 9.393/1996), nos termos da legislação de regência da matéria (art. 16, § 8°, da Lei n° 4.771/1.965, com as alterações introduzidas pela Lei n° 7.803/1989 e redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória n° 2.166-67, de 24/08/2001; art. 11, § 1°, da IN/SRF n° 256/2002 e art. 12, § 1°, do Decreto n° 4.382/2002 - RITR). No caso em tela, consta dos autos a averbação tempestiva (fls. 34), em 29/05/1991, de uma área de reserva legal de 198,92 ha, considerando-se cumprida a exigência apenas para essa area (…). (f. 138; sublinhas deste voto) A recorrente, por outro lado, aduz que (…) para fins tributários, é totalmente irrelevante a aferição da parcela específica do imóvel destinada à Reserva Legal, vez que, por força de Lei (Código Florestal), tal reserva é obrigatória e deve corresponder a, pelo menos, 20% (vinte por cento) da área total dos imóveis tais como o da Recorrente. (f. 150; sublinhas deste voto) Tomo de empréstimo as palavras proferidas pelo Min. Mauro Campbell Marques, no bojo do REsp nº 1027051/SC que, embora proferidas antes da vigência do Novo Código Florestal, continuam a ser replicadas em julgados apreciados após 2012: É de afastar, ainda, argumento no sentido de que a averbação é ato meramente declaratório, e não constitutivo, da reserva legal. Sem dúvida, é assim: a existência da reserva legal não depende da averbação para os fins do Código Florestal e da legislação ambiental. Mas isto nada tem a ver com o sistema tributário nacional. Para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. A título exemplificativo, cf. ainda os seguintes precedentes, todos emanados do col. Superior Tribunal de Justiça: EDcl no AgRg no REsp nº 1395393/MG, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Primeira Turma, julgado em 09/09/2019, DJe 11/09/2019; AgRg no REsp nº 1.429.841/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 25/2/2019; REsp nº 1668718/SE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 17/08/2017, DJe 13/09/2017; REsp nº 1.638.210/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 5/12/2017. Em que pese a apresentação de mapas (f. 121/122), pareceres e laudos técnicos (f. 18 e 85/104), acompanhados das respectivas anotações de responsabilidade técnica, apenas os 198,92 ha. (f. 37) , que foram devidamente averbados, a despeito da ausência de apresentação do ADA, podem ser restabelecidas. Tal entendimento encontra-se, inclusive, no verbete sumular de nº 122 deste Conselho, no sentido de que “[a] averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).” Acolho parcialmente a pretensão da recorrente. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-005.853 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724271/2010-86 II – DA CONFISCATORIEDADE DA MULTA APLICADA O argumento da vedação constitucional da utilização de tributos com efeitos de confisco esbarra no verbete sumular de nº 2 deste Conselho. De toda sorte, apesar de ser cônscia de que o exc. Supremo Tribunal Federal estendeu a vedação prevista no inc. IV do art. 150 da CR/88 às multas de natureza tributária, registro que multas e tributos são ontológica e teleologicamente distintos. Isto porque, em primeiro lugar, a multa é sempre uma sanção de ato ilícito, ao passo que tributo jamais poderá sê-lo; em segundo lugar, os tributos são a fonte precípua – e imprescindível – para o financiamento do aparato estatal, enquanto as multas são receitas extraordinárias, auferidas em caráter excepcional, cuja função é desestimular comportamentos tidos como indesejáveis. Assim, ao meu aviso, a multa de ofício cominada, no patamar de 75% (cento e cinquenta por cento) sequer poderia ser rotulada desarrazoada e/ou desproporcional, ante a causa ensejadora de sua aplicação. Com essas considerações, rejeito a alegação. IV – DA CONCLUSÃO Ante o exposto, dou parcial provimento ao recurso para restabelecer 198,92 ha a título de área de reserva legal declarada. (documento assinado digitalmente) Ludmila Mara Monteiro de Oliveira Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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