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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6417904 #
Numero do processo: 13045.000698/2005-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Jan 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jun 24 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 02/05/2000 a 07/05/2002 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO Presentes os pressupostos regimentais, devem ser acolhidos os embargos de declaração. Embargos de Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes.
Numero da decisão: 9303-003.375
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, para rerratificar o acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1745; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 198          1 197  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13045.000698/2005­10  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.375  –  3ª Turma   Sessão de  25 de janeiro de 2016  Matéria  PERDIMENTO E PENA PECUNIÁRIA SUBSTITUTIVA  Embargante  FAZENDA NACIONAL   Interessado   RECAP­PNEUS MARINGA LTDA     ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 02/05/2000 a 07/05/2002  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO  Presentes os pressupostos  regimentais, devem ser acolhidos os embargos de  declaração.  Embargos de Declaração Acolhidos Sem Efeitos Infringentes.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração, sem efeitos  infringentes, para  rerratificar o acórdão embargado, nos  termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 04 5. 00 06 98 /2 00 5- 10 Fl. 802DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO     2 Trata­se  de  Embargos  de  Declaração  interpostos,  tempestivamente,  pela  contribuinte, em face do Acórdão nº 9303­01.570, visando sanar contradição, nos termos do  art.  65,  §  1º, V  do RICARF,  Portaria  256,  de  22  de  julho  de  2009  e  alterações  posteriores,  conforme e­fls.796.   No Exame de Admissibilidade  de Embargos  de Declaração,  de  e­fls.799/801,  foi proposta a aceitação deste para corrigir contradição no dispositivo do voto. Transcreve­se  trechos deste para melhor entendimento:  “ A Embargante após ciência do Acórdão nº 9303­01.570, de fls.  754 a 757, através do despacho de fls. 796, arguiu como a seguir  se transcreve:   Trata­se  o  processo  Auto  de  Infração  impugnado  pelo  contribuinte, sendo julgado improcedente pela DRJ. Em razão  do valor, a DRJ interpôs Recurso de Oficio que foi negado pelo  CARF. O Procurador da Fazenda apresentou Recurso Especial  que  foi  julgado  pela  Câmara  Superior  através  do  Acórdão  930301.570  ­  3ª  Turma  considerando  o  Recurso  Especial  da  Fazenda Nacional Provido.  Disto, depreende­se  que  o  lançamento  foi mantido,  devendo a  cobrança dos valores apurados ser mantida. Ocorre porém, que  ao final do Acórdão 930301.570 ­ 3ª Turma, o julgador informa  " dou provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda  Nacional,  reformando  a  decisão  da  câmara  o  quo,  restabelecendo a decisão proferida pela DRJ" Assim, nos termo  do  art.  64  Portaria  MF  nº  256/2009,  encaminhe­se  ao  CARF/MF.(grifei).  ...  Constata­se  do  próprio  teor  dos  Embargos  interpostos,  nos  excertos  acima  transcritos  que  assiste  razão  à  recorrente,  visto  que  existe  de  fato,  uma  contradição  entre  a  parte  dispositiva  da  decisão  e  os  fundamentos  apresentados,  uma  vez  que  ao  dar  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda  Nacional  a  decisão  embargada  está  efetivamente  reformando  a  decisão  da  câmara  a  quo  e  consequentemente  reformando  a  decisão  de  piso,  restabelecendo assim o auto de infração.”  É o relatório.  Voto             A  embargante  aponta  contradição  no  dispositivo  do  voto,  pois  ao  dar  provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, a decisão embargada reformou a decisão  da câmara a quo, que tinha negado provimento ao recurso de ofício da DRJ pelo cancelamento  do  auto  de  infração,  não  podendo  ser  restabelecida  a  decisão  da  DRJ,  mas  sim  o  auto  de  infração.      Fl. 803DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO Processo nº 13045.000698/2005­10  Acórdão n.º 9303­003.375  CSRF­T3  Fl. 199          3        Assiste razão à embargante, ao propor os presentes embargos, vez que, de fato,  ao  dar  provimento  ao  recurso  especial  da  Fazenda Nacional  foram  reformadas  a  decisão  da  câmara a quo e da 1ª instância (DRJ), sendo restabelecida a exigência do auto de infração .   Dessa forma, nos termos do art. 67 c/c com o art. 76 do Decreto 7.574/2011,  acolho  os  embargos  para  que  seja  o Acórdão  no  9303­01.570,  de  06  de  julho  de  2011,  da  3ª  Turma  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  rerratificado,  sem  efeito  infringente,  no  dispositivo do voto, passando, para todos os efeitos, a ter a seguinte redação:  Assim,  dou  provimento  ao  Recurso  Especial  interposto  pela  Fazenda Nacional, reformando a decisão da câmara a quo e a  decisão proferida pela DRJ, de forma a restabelecer a exigência  do auto de infração .  Portanto,  acolho  os  embargos,  sem  efeitos  infringentes,  para  rerratificar  o  acórdão embargado e, a fim de sanar contradição no dispositivo do voto, que ficou diferente do  que  foi  votado  pela  3ª  turma  da  CSRF,  conforme  preceitua  o  art.  67  c/c  com  o  art.  76  do  Decreto 7.574/2011, deve­se alterar o dispositivo do voto como proposto acima.  É como voto.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 804DF CARF MF Impresso em 24/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/06/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 22/06/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 23/06/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARR ETO

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6362321 #
Numero do processo: 13161.720312/2013-65
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 09 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Numero da decisão: 2401-000.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento do Recurso Voluntário em diligência fiscal, para que seja esclarecido, com detalhes, o critério adotado para o cálculo da multa e a respectiva fundamentação legal. Vencido o Relator e os Conselheiros CLEBERSON ALEX FRIESS e CARLOS ALEXANDRE TORTATO que superavam a questão preliminar suscitada (conversão em diligência) para adentrar na análise direta do mérito recursal. A Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS fará a Resolução. André Luís Mársico Lombardi – Presidente Arlindo da Costa e Silva - Relator Maria Cleci Coti Martins – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por maioria de votos, em CONVERTER o julgamento do Recurso Voluntário em diligência fiscal, para que seja esclarecido, com detalhes, o critério adotado para o cálculo da multa e a respectiva fundamentação legal. Vencido o Relator e os Conselheiros CLEBERSON ALEX FRIESS e CARLOS ALEXANDRE TORTATO que superavam a questão preliminar suscitada (conversão em diligência) para adentrar na análise direta do mérito recursal. A Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS fará a Resolução. André Luís Mársico Lombardi – Presidente Arlindo da Costa e Silva - Relator Maria Cleci Coti Martins – Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-04-04T19:26:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-04-04T19:26:41Z; Last-Modified: 2016-04-04T19:26:41Z; dcterms:modified: 2016-04-04T19:26:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:3fc60a35-b936-44c9-aa8f-100a7d2ac1fc; Last-Save-Date: 2016-04-04T19:26:41Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-04-04T19:26:41Z; meta:save-date: 2016-04-04T19:26:41Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-04-04T19:26:41Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-04-04T19:26:41Z; created: 2016-04-04T19:26:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 22; Creation-Date: 2016-04-04T19:26:41Z; pdf:charsPerPage: 1838; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-04-04T19:26:41Z | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 644          1  643  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13161.720312/2013­65  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  2401­000.497  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  09 de março de 2016  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ARTEFATOS DE SERVIÇOS LTDA  E  OUTRO  Recorrida  FAZENDA  NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por maioria  de  votos,  em CONVERTER o  julgamento  do Recurso Voluntário  em diligência  fiscal, para que seja esclarecido, com detalhes, o critério adotado para o cálculo da multa e a  respectiva  fundamentação  legal.  Vencido  o Relator  e  os  Conselheiros  CLEBERSON ALEX  FRIESS e CARLOS ALEXANDRE TORTATO que superavam a questão preliminar suscitada  (conversão  em  diligência)  para  adentrar  na  análise  direta  do mérito  recursal.  A  Conselheira  MARIA CLECI COTI MARTINS fará a Resolução.      André Luís Mársico Lombardi – Presidente    Arlindo da Costa e Silva ­ Relator    Maria Cleci Coti Martins – Redatora designada    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís Mársico  Lombardi, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess,  Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da  Costa e Silva.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 31 61 .7 20 31 2/ 20 13 -6 5 Fl. 266DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 645          2    1.   RELATÓRIO   Período de apuração: Janeiro/2009 a dezembro/2009.   Data da lavratura do Auto de Infração: 09/04/2013.   Data da Ciência do Auto de Infração: 14/04/2013.   Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Campo  Grande/MS  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo  Sujeito  Passivo  do  Crédito  Tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto  de  Infração  de  Obrigação Acessória nº  51.036.400­4, decorrente do descumprimento de  obrigação  acessória  fixada no art. 57,  inciso  I e §2º, da Medida Provisória nº 2.158­35/01,  com a alteração dada  pela Lei nº 12.766/2012, consistente na não entrega ou na entrega em atraso da Escrituração  Contábil Digital, conforme descrito no Relatório Fiscal a fl. 183/188.   CFL ­ 24   Deixar a empresa de entregar ou entregar com atraso a Escrituração  Contábil Digital – ECD.   Em sua resenha, datada de 09/04/2013, afirma a Autoridade Lançadora que,  em  consulta  ao  sistema  ReceitanetBx,  foi  verificado  que  a  interessada  não  apresentou  a  escrituração  contábil  dela  em meio  digital  até  a  presente  data,  apesar de  sujeita  a  tributação  pelo  lucro  real  no  ano­calendário  de  2009,  mesmo  após  intimação  para  apresentação  dessa  escrituração, através dos Termos de Intimação Fiscal nº 183/2012, 005/2013 e 007/2013.   Informa, ainda, que: “tendo o prazo da interessada para entrega da ECD ter  se  encerrado,  excepcionalmente,  em  31  de  Julho  de  2010,  e  não  havendo  a  entrega  desses  arquivos digitais até a presente data, será efetuado o lançamento da multa prevista no Artigo  10 da Instrução Normativa RFB nº 787/2007, no valor de R$ 165.000,00 (cento e sessenta e  cinco mil reais)”.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 198/210.   A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande/MS  lavrou  Decisão  Administrativa  contextualizada  no  Acórdão  nº  04­32.663  –  4ª  Turma  da  DRJ/CGE, a fls. 226/230, julgando procedente a autuação e mantendo o crédito tributário em  sua integralidade.   O Sujeito Passivo foi cientificado da decisão de 1ª Instância no dia 14/08/2013,  conforme Aviso de Recebimento – AR, a fl. 233.   Inconformado com a decisão exarada pelo órgão administrativo julgador a quo,  o ora Recorrente interpôs recurso voluntário, a fls.236/252, respaldando sua contrariedade em  argumentação desenvolvida nos seguintes termos:   Fl. 267DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 646          3  ·  A  multa  lançada  é  inconstitucional,  pois  fere  o  princípio  da  proporcionalidade e da vedação ao confisco;   ·  Os  sócios­gerentes  não  podem  ser  responsabilizados  pela multa  lançada,  pois não houve excesso de poderes, sendo indevida a desconsideração da  personalidade  jurídica,  não  podendo  ser  aplicado  ao  caso  a  situação  prevista no art. 135, III, do CTN;   ·    Ao  fim  requer  que  seja  reanalisado  a  Impugnação  administrativa  para  o  fim  especial de declarar os  juros e as multas aplicados pela Fazenda Pública confiscatórios, bem  como  reconhecer  a  inconstitucionalidade  da  autuação  procedida  contra  a  Contribuinte,  reformando­se assim o acórdão em questão.   Relatados sumariamente os fatos relevantes.   Fl. 268DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 647          4  2. VOTO VENCIDO  2.1.  DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  O sujeito passivo foi válida e eficazmente cientificado da decisão recorrida no  dia 14/08/2013. Havendo sido o recurso voluntário protocolizado no dia 09/09/2013, há que se  reconhecer a tempestividade do recurso interposto.   Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.     2.2.  DAS PRELIMINARES  2.2.1.   DAS ALEGAÇOES DE INCONSTITUCIONALIDADE   O Recorrente alega que a multa lançada é inconstitucional, pois fere o princípio  da proporcionalidade e da vedação ao confisco.   Em que pesem as ponderações do Recorrente, não lhe confiro razão.      Com efeito, a Constituição Federal de 1988, no Capítulo reservado ao Sistema  Tributário  Nacional  assentou,  em  relação  aos  impostos,  os  princípios  da  pessoalidade  e  da  capacidade  contributiva  do  contribuinte. Nessa mesma  prumada,  ao  tratar  das  limitações  do  poder do Estado de tributar, o inciso IV do art. 150 da Carta obstou, igualmente, a utilização de  tributos com efeito de confisco, estatuindo ipsis litteris:   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art.  145.  A  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal  e  os  Municípios  poderão instituir os seguintes tributos:   (...)   §1º  ­  Sempre que possível, os  impostos  terão caráter pessoal  e  serão  graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado  à  administração  tributária,  especialmente  para  conferir  efetividade  a  esses  objetivos,  identificar,  respeitados  os  direitos  individuais  e  nos  termos da lei, o patrimônio, os rendimentos e as atividades econômicas  do contribuinte. (grifos nossos)      Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos  Municípios:   IV ­ utilizar tributo com efeito de confisco;      Revela­se norteador destacar que,  no  capítulo  reservado  ao Sistema Tributário  Nacional,  a Carta Constitucional  outorgou  também à Lei Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.   Fl. 269DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 648          5  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:   (...)   III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:   (...)   b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;      Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  atribuída  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.   §2º A obrigação acessória decorre da  legislação tributária e  tem por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos  nossos)   §3º A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária. (grifos nossos)      Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.   Adite­se  que,  nos  termos  do  Código  Tributário  Nacional  ­  CTN,  o  mero  descumprimento  de  obrigação  acessória  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade pecuniária, circunstância que lhe confere natureza objetiva.   Tal  compreensão  é  corroborada  pela  norma  tributária  inscrita  no  art.  136  do  CTN,  o  qual  reza  que  a  responsabilidade  por  infração  à  legislação  tributária  independe  da  efetividade,  natureza  e  extensão  dos  efeitos  do  ato,  paramentos  que  acentuam  a  natureza  objetiva da imputação em relevo, sendo  irrelevante, portanto, para a  lavratura do competente  Auto de Infração e para a imputação da respectiva penalidade pecuniária a sindicância da culpa  ou da intenção do infrator, ou de eventual prejuízo à administração tributária.   Fl. 270DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 649          6  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por  infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou  do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato.      Deflui  das  disposições  legislativas  ora  revisitadas  que  as  vedações  constitucionais  acima mencionadas  são dirigidas  aos  impostos –  espécie  tributária do gênero  tributo,  obrigação  tributária  principal  ­,  e  não  às  penalidades  pecuniárias  decorrentes  do  descumprimento de obrigação acessória.   Justificam­se tais vedações pelo fato de os tributos serem prestações pecuniárias  compulsórias, que não constituem sanção de  ato  ilícito,  instituída em  lei e  cobrada mediante  atividade  administrativa  plenamente  vinculada.  Sendo  compulsória,  não  há  como  o  Contribuinte, ao praticar o fato gerador lícito, se esquivar do seu recolhimento.   Já  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  acessória representa sanção pela prática de ato tributário ilícito, o qual é perfeitamente evitável.   Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  Princípios  Constitucionais  suso  realçados,  além  de  outros  dispostos  na  CF/88,  são  dirigidos,  sem  sombra  de  dúvida,  aos  membros  políticos  do  Congresso  Nacional,  como  vetores  a  serem  seguidos  no  processo  de  gestação  de  normas  matrizes  de  cunho  tributário,  não  ecoando  nos  corredores  do  Poder  Executivo,  cujos  servidores  auditores  fiscais  subordinam­se  cegamente  ao  principio  da  atividade  vinculada  aos  ditames  da  lei,  dele  não  podendo  se  descuidar,  sob  pena  de  responsabilidade funcional.   Segundo Luís Roberto Barroso (in Interpretação e aplicação da Constituição:  fundamentos  de  uma  dogmática  constitucional  transformadora.  7ª  ed.  rev.  São  Paulo,  Saraiva, 2009, p. 193), “O princípio da presunção de constitucionalidade dos atos do Poder  Público,  notadamente  das  leis,  é  uma  decorrência  do  princípio  geral  da  separação  dos  Poderes  e  funciona  como  fator  de  autolimitação  da  atividade  do  Judiciário,  que,  em  reverência à atuação dos demais Poderes, somente deve invalidar­lhes os atos diante de casos  de inconstitucionalidade flagrante e incontestável”.   Mostra­se imperioso destacar, de forma a nocautear qualquer dúvida porventura  ainda  renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas no Ordenamento Jurídico constitui­se prerrogativa outorgada pela Constituição Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se ex proprio motu nas  funções  reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder  Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.   Repise­se,  por  relevante  ao deslinde da questão,  que  as  leis  e  atos  normativos  produzidos pelos poderes competentes ostentam presunção iuris tantum de constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação  conforme  da  Constituição Federal.   Nesse  contexto,  sendo  a  atuação  da  Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pelas  leis  que  regem  as  contribuições  sociais  e  seus  acréscimos  legais  ora  em  apreciação  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 650          7  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa  de  vigência  por  parte  do  Auditor  Fiscal  Autuante,  fato  que  desaguaria  inexoravelmente  em  responsabilidade  funcional  dos  agentes do Fisco Federal.   De  plano,  deve­se  atentar  que  o Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo  Fiscal,  dispõe  expressamente  em  seu  art.  26­A  ser  vedado  aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade,  salvo  nas  hipóteses  em  que  os  citados  diplomas legislativos tenham sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária  do Supremo Tribunal Federal.   Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art. 26­A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos  órgãos  de  julgamento  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)   §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)   §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)   §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)   §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)   §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)   §6o  O  disposto  no  caput  deste  artigo  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)   I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva  plenária  do  Supremo  Tribunal  Federal;  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009)   II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº  11.941/2009)   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)      Cumpre­nos  chamar  a  atenção  para  o  fato  de  que  as  disposições  introduzidas  pela  legislação  tributária  em  apreço,  até  o  presente momento,  não  foram  ainda  vitimadas  de  qualquer sequela decorrente de declaração de inconstitucionalidade, seja na via difusa, seja na  via concentrada, exclusiva do Supremo Tribunal Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos  jurídicos que lhe são típicos.   Fl. 272DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 651          8  Ademais, perfilando  idêntico entendimento como o acima esposado,  a Súmula  CARF  nº  2,  de  observância  vinculante,  exorta  não  ser  o  CARF  órgão  competente  para  se  pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.   Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.      Revela­se  pertinente  salientar  que  é  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, do Ministério da Fazenda.   Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015   Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento  de inconstitucionalidade.   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:   I  ­  que  já  tenha sido declarado  inconstitucional por decisão plenária  definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da  Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;   b)  súmula da Advocacia­Geral da União, na  forma do art.  43 da Lei  Complementar n° 73, de 1993; ou   c) parecer do Advogado­Geral da União aprovado pelo Presidente da  República, na forma do art. 40 da Lei Complementar n° 73/93.      Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado  de  apreciar  tais  alegações  e  propalar  as  declarações  de  inconstitucionalidade,  tão  veementemente  defendida  pelo  Recorrente,  atividade  essa  que  somente  poderia  aflorar  no  Poder Judiciário.   Vencidas as preliminares, passamos ao exame do mérito.     2.3.   DO MÉRITO  Cumpre de plano assentar que não serão objeto de apreciação por este Colegiado  as matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como  verdadeiras,  assim  como  as  matérias  já  decididas  pelo  Órgão  Julgador  de  1ª  Instância  não  expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso Voluntário, as  quais se presumirão como anuídas pela Parte.   Fl. 273DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 652          9  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.      2.3.1.  DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS GERENTES.   O Recorrente alega que os sócios­gerentes não podem ser responsabilizados pela  multa  lançada,  pois  não  houve  excesso  de  poderes,  sendo  indevida  a  desconsideração  da  personalidade jurídica, não podendo ser aplicado ao caso a situação prevista no art. 135, III, do  CTN.   O  art.  66  do  Decreto­lei  nº  3.688,  de  3  de  outubro  de  1941  ­  lei  das  contravenções  penais  ­  qualifica  como  “Omissão  de  Comunicação  de  Crime”  o  comportamento perpetrado por servidor público consistente na não comunicação à autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento no exercício de função pública.   DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE 3 DE OUTUBRO DE 1941      OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME   Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:   I  ­  crime de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício  de  função pública, desde que a ação penal não dependa de representação;   II  ­ crime de ação pública, de que  teve conhecimento no exercício da  medicina ou de outra profissão sanitária, desde que a ação penal não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não  exponha  o  cliente  a  procedimento criminal:      Pena ­ multa.      Calcando nas mesmas  teclas, o  art. 16 da Lei nº 8.137/90, a qual define os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por  óbvio,  os  agentes públicos, poderá provocar a iniciativa do Ministério Público nos crimes descritos nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre  o  fato  e  a  autoria,  bem  como  indicando  o  tempo, o lugar e os elementos de convicção.   Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990   Art.  16. Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o  lugar e os elementos de convicção.   Parágrafo  único.  Nos  crimes  previstos  nesta  Lei,  cometidos  em  quadrilha  ou  co­autoria,  o  co­autor  ou  partícipe  que  através  de  confissão espontânea  revelar à autoridade policial  ou  judicial  toda a  trama  delituosa  terá  a  sua  pena  reduzida  de  um  a  dois  terços.  (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080, de 19.7.1995)   Fl. 274DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 653          10     Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP  mera peça processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo  agente  público  sempre  que  se  deparar  com  conduta  que  represente,  em  tese,  crime  contra  a  ordem  tributária, devendo conter, dentre outros  elementos, exposição minuciosa do  fato  e os  elementos  caracterizadores  do  ilícito;  indícios  de  prova material  do  ilícito  ou  qualquer  outro  documento sob suspeição que tenha sido apreendido no curso da ação fiscal; cópia autenticada  do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados de depoimentos, declarações,  perícias e outras  informações obtidas de  terceiros, utilizados para  fundamentar a constituição  do  crédito  tributário  ou  a  apreensão  de  bens  sujeitos  à  pena  de  perdimento;  a  qualificação  completa das pessoas  físicas  responsáveis;  a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas a quem se atribua a prática do delito, mesmo que o fiscalizado seja pessoa jurídica; A  identificação completa, se for o caso, da pessoa jurídica autuada, cópia dos contratos sociais e  suas alterações, ou dos estatutos e atas das assembleias; qualificação completa das pessoas que  possam  ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período em que se apurou  ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas  representadas e da pessoa  jurídica envolvida, no caso de crime contra a ordem tributária; etc.   No  âmbito  da  legislação  previdenciária,  o  art.  616  da  IN SRP nº  3/2005  impõe ao auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo ou comissivo que configure, em tese, crime de ação penal pública que não dependa  de  representação  do  ofendido  ou  de  requisição  do Ministro  da  Justiça,  bem  como  qualquer  contravenção penal.   Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art. 616. Por disposição expressa no art. 66 do Decreto­Lei nº 3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que,  no  exercício  de  suas  funções  internas  ou  externas,  tiver  conhecimento da ocorrência, em tese, de:   I­ crime de ação penal pública que não dependa de representação do  ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça;   II ­ contravenção penal.   Parágrafo único. Considera­se, nos termos do Decreto­Lei nº 3.914, de  1941  (Lei  de  Introdução  ao Código  Penal  e  à  Lei  de Contravenções  Penais):   I ­ crime, a infração penal a que a lei comina pena de reclusão ou de  detenção, quer isoladamente, quer alternativa ou cumulativamente com  a pena de multa;   II  ­  contravenção,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  isoladamente  pena  de  prisão  simples  ou  de  multa,  ou  ambas,  alternativa  ou  cumulativamente.      Art. 617. São crimes de ação penal pública, dentre outros, os previstos  nos arts. 15 e 16 da Lei nº 7.802, de 1989, alterada pela Lei nº 9.974,  de 2000, nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137, de 1990, nos arts. 54 a 56,  60 e 61 da Lei nº 9.605, de 1998, e os a seguir relacionados, previstos  no Decreto­Lei  nº  2.848,  de  1940  (Código Penal):(Revogado pela  IN  RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)   Fl. 275DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 654          11  I ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos §§ 3º e  4º do art. 121;   II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;   III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art. 168­ A;   IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;   V ­ a falsificação de selo ou de sinal público, com previsão no art. 296;   VI ­ a falsificação de documento público, com previsão no art. 297;   VII ­ a falsificação de documento particular, com previsão no art. 298;   VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;   IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;   X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;   XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;   XII ­ o extravio, a sonegação ou a inutilização de livro ou documento,  com previsão no art. 314;   XIII ­ o emprego irregular de verbas ou rendas públicas, com previsão  no art. 315;   XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;   XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;   XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;   XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;   XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;   XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;   XX ­ a inutilização de edital ou de sinal, com previsão no art. 336;   XXI  ­  a  subtração  ou  a  inutilização  de  livro  ou  de  documento,  com  previsão no art. 337;   XXII  ­  a  sonegação  de  contribuição  social  previdenciária,  com  previsão no art. 337­A.   Art.  618.  São  contravenções  penais,  entre  outras:(Revogado  pela  IN  RFB nº 851, de 28 de maio de 2008)   I  ­  recusar  dados  sobre  a  própria  identidade  ou  qualificação,  com  previsão  no  art.  68  do  Decreto­lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  das  Contravenções Penais);   II ­ deixar de cumprir normas de higiene e segurança do trabalho, com  previsão no §2º do art. 19 da Lei nº 8.213, de 1991.      Diante  desse  quadro,  constitui­se  dever  funcional  do  auditor  fiscal  a  elaboração,  ainda no  curso da ação  fiscal,  da Representação Fiscal  para Fins Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação  penal  pública  que não dependa de representação do ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça, bem  como qualquer contravenção penal.   A  representação  penal  ora  em  debate,  instruída  com  os  elementos  de  prova  e  demais  informações  pertinentes,  constituir­se­á  de  autos  apartados  e  permanecerá  sobrestada  no âmbito da administração tributária até decisão definitiva na esfera administrativa que paute  Fl. 276DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 655          12  pela  procedência  total  ou  parcial  do  lançamento,  quando,  então,  poderá  ser  encaminhada  ao  órgão do Ministério Público, para a devida instauração da persecução penal.   Adite­se, por derradeiro, que a súmula CARF nº 28, de observância obrigatória,  exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.   Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins Penais.      Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério  Público  somente  se  dará  após  o  Trânsito  em  Julgado  administrativo do Auto de Infração em julgo, mesmo assim, na estrita hipótese da procedência  total ou parcial do lançamento levado a efeito pela Autoridade Lançadora.      2.3.2.   DA CONDUTA INFRACIONAL.   No  capítulo  reservado  ao  Sistema  Tributário Nacional,  a  Carta Constitucional  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em matéria  de  legislação tributária, especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.   Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:   (...)   III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:   (...)   b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;      Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  atribuída  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.   §1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem  por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou  penalidade  pecuniária  e  extingue­se juntamente com o crédito dela decorrente.   §2º A obrigação acessória decorre da  legislação tributária e  tem por  objeto  as  prestações,  positivas  ou  negativas,  nela  previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos  nossos)   Fl. 277DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 656          13  §3º A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente  à  penalidade  pecuniária. (grifos nossos)      Não  carece  de  elevada  mestria  a  interpretação  do  texto  inscrito  no  §2º  do  supratranscrito dispositivo  legal a qual aponta para a  total  independência entre as obrigações  ditas  principais  e  aquelas  denominadas  como  acessórias.  Estas,  no  dizer  cristalino  da  Lei,  decorrem diretamente da legislação tributária, não das obrigações principais, e tem por objeto  prestações  positivas  ou  negativas  fixadas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.   Igualmente, não é demasiado cuidado relembrar que a  imposição de obrigação  acessória não demanda  a promulgação de  lei  stricto  sensu,  podendo elas  ser  introduzidas no  ordenamento jurídico mediante as espécies normativas encartadas nos artigos 96 e 100 ambos  do CTN, assim inseridas no conceito de “Legislação Tributária”, na denominação adotada pelo  codex.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  96.  A  expressão  "legislação  tributária"  compreende  as  leis,  os  tratados  e  as  convenções  internacionais,  os  decretos  e  as  normas  complementares  que  versem,  no  todo  ou  em  parte,  sobre  tributos  e  relações jurídicas a eles pertinentes.      Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:   I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;   II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;   III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;   IV ­ os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito  Federal e os Municípios.   Parágrafo  único.  A  observância  das  normas  referidas  neste  artigo  exclui  a  imposição  de penalidades,  a  cobrança  de  juros  de mora  e a  atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo.      Art.  115.  Fato  gerador  da  obrigação  acessória  é  qualquer  situação  que, na forma da legislação aplicável, impõe a prática ou a abstenção  de ato que não configure obrigação principal.      As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.   Envolto  no  ordenamento  realçado  nas  linhas  precedentes,  o  art.  32  da  lei  de  custeio da Seguridade Social estabeleceu, como obrigação instrumental a ser observadas pela  Fl. 278DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 657          14  empresa,  o  dever  jurídico  de  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal  ­  DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis dos seus interesses, na forma por eles estabelecida, e os esclarecimentos necessários  à fiscalização.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   I  ­  preparar  folhas  de  pagamento  das  remunerações  pagas  ou  creditadas  a  todos  os  segurados  a  seu  serviço,  de  acordo  com  os  padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade  Social;   II  ­  lançar mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os  totais recolhidos;   III­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social­INSS  e  ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais, financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização. (grifos nossos)   IV­ declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho  Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço­FGTS, na forma,  prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados  a  fatos  geradores,  base  de  cálculo  e  valores  devidos  da  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS  ou  do  Conselho Curador do FGTS. (grifos nossos)      Tais  obrigações  acessórias  evidenciam­se  como  contínuas,  não  se  extinguindo  com a mera apresentação de documentos. Ela pressupõe o dever de prestar esclarecimentos à  Fiscalização a qualquer tempo, de molde que, mesmo após a apresentação de documentos, caso  a  Fiscalização  solicite  novos  esclarecimentos,  à  empresa  não  é  concedida  a  faculdade  de  se  furtar  a  cumprir  o  objeto  da  intimação,  tampouco  se  escudar  na  pueril  suposição  de  que  eventuais documentos já exibidos anteriormente seriam suficientes e bastantes, eis que a mera  exibição de documentos não supre nem exclui qualquer demanda ulterior por esclarecimentos  de ordem verbal ou escrita.   Na mesma prumada,  o  art.  16  da Lei  nº  9.779/99  atribuiu  expressamente  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  a  competência  para  dispor  sobre  as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.   Lei nº 9.779, de 19 de janeiro de 1999   Art.  16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor  sobre as  obrigações  acessórias  relativas  aos  impostos  e  contribuições  por  ela  administrados,  estabelecendo,  inclusive,  forma,  prazo  e  condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável.      Fl. 279DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 658          15  Nessa  esteira,  a  Instrução  Normativa  RFB  nº  787,  de  19  de  novembro  de  2007, instituiu a Escrituração Contábil Digital (ECD), para fins fiscais e previdenciários, a qual  deverá ser transmitida, no prazo previsto na Legislação Tributária, pelas pessoas jurídicas a ela  obrigadas, ao Sistema Público de Escrituração Digital (SPED).   Consoante o  inciso II do art. 3º da  Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de  Novembro de 2007, em relação aos fatos contábeis ocorridos a partir de 1º de Janeiro de 2009,  ficam as sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro  Real  obrigadas  a  adotar  a  Escrituração  Contábil  Digital,  a  qual  deverá  ser  transmitida  anualmente ao SPED até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano­calendário a  que se refira a escrituração.   Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007   Art. 3º Ficam obrigadas a adotar a ECD, nos termos do art. 2º do  Decreto nº 6.022, de 2007:   I  ­  em  relação  aos  fatos  contábeis  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2008,  as  sociedades  empresárias  sujeitas  a  acompanhamento econômico­tributário diferenciado, nos termos da  Portaria  RFB  nº  11.211,  de  7  de  novembro  de  2007,  e  sujeitas  à  tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real; (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  926,  de  11  de  março  de  2009)   II  ­  em  relação  aos  fatos  contábeis  ocorridos  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  2009,  as  demais  sociedades  empresárias  sujeitas  à  tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. (Redação  dada  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  926,  de  11  de  março  de  2009)   §1º  Fica  facultada  a  entrega  da  ECD  às  demais  sociedades  empresárias. (Redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 926,  de 11 de março de 2009)   §2º  As  declarações  relativas  a  tributos  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) exigidas das pessoas  jurídicas  que  tenham  apresentado  a  ECD,  em  relação  ao  mesmo  período,  serão  simplificadas,  com  vistas  a  eliminar  eventuais  redundâncias de informação.      Art. 5º A ECD será  transmitida anualmente ao SPED até o último  dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano­calendário a que se  refira a escrituração.      No  presente  caso,  de  acordo  com  o  Relatório  Fiscal,  mediante  consulta  ao  sistema ReceitanetBx  foi verificado que a Autuada,  apesar de  sujeita  a  tributação pelo  lucro  real no ano­calendário de 2009, mesmo após  intimação para apresentação dessa escrituração,  através  dos  Termos  de  Intimação  Fiscal  nº  183/2012,  005/2013  e  007/2013,  não  havia  apresentado a sua escrituração contábil em meio digital até a data lavratura do presente  Auto de Infração.   A  não  observância  das  obrigações  tributárias  exigidas  pela  legislação  de  regência  frustrou  os  objetivos  da  lei,  prejudicando  a  atuação  ágil  e  eficiente  dos  agentes  do  Fl. 280DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 659          16  Fisco, que se viram impelidos a despender uma energia investigatória suplementar na apuração  dos fatos geradores abarcados no escopo da fiscalização comandada.   A  conduta  omissiva  perpetrada  pelo  Recorrente  representou  ofensa  direta  e  objetiva  à  obrigação  tributária  prevista  no  art.  16  da  Lei  nº  9.779/99  c.c.  art.  57  da MP  nº  2.158­35/2001,  sendo  apenada  com  a  multa  punitiva  consignada  no  art.  57  da  Medida  Provisória nº 2.158­35/2001, e alterações posteriores, c.c. art. 10 da citada Instrução Normativa  RFB nº 787/2007.   Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001   Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos  termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação  das seguintes penalidades:   I ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;   II ­ cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação omitida,  inexata  ou  incompleta.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  os  valores  e  o  percentual  referidos  neste  artigo  serão  reduzidos em setenta por cento.      Instrução Normativa RFB nº 787, de 19 de novembro de 2007   Art.  10.  A  não  apresentação  da  ECD  no  prazo  fixado  no  art.  5º  acarretará a aplicação de multa no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil  reais) por mês­calendário ou fração.      2.3.3.   DA RETROATIVIDADE BENIGNA   Malgrado  não  haja  sido  suscitada  pelo  Recorrente,  a  condição  intrínseca  de  matéria  de  ordem  pública  nos  autoriza  a  examinar,  ex  officio,  a  questão  relativa  ao  regime  jurídico  aplicável  à  quantificação  da  penalidade  pecuniária  correspondente  à  infração  em  exame, em honra ao preceito encartado no art. 106, II, ‘c’, do CTN.      Urge, inicialmente, ser destacado que no Direito Tributário vigora o princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o  lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda que  posteriormente modificada ou revogada.   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.   Fl. 281DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 660          17  §1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado  ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.   §2º O disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente  a data em que o fato gerador se considera ocorrido.      Nessa perspectiva, dispõe o código tributário, ad litteram, que o fato de a norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno  imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o crédito  tributário correspondente.   O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.   Em se tratando de Contribuições Previdenciárias, a contar da publicação da Lei  nº 11.457/2007, as condutas infracionais consistentes na inobservância da forma em que devem  ser apresentados os registros e respectivos arquivos digitais, na omissão de informações ou na  incorreção das informações registradas nos arquivos digitais ou na apresentação em atraso dos  arquivos e sistemas eram apenadas com a penalidade pecuniária prevista no art. 57 da Medida  Provisória nº 2158­35/2001.   Medida Provisória nº 2158­35, de 24/08/2001.   Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos  termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 1999, acarretará a aplicação  das seguintes penalidades:   I ­ R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês­calendário, relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  deixarem  de  fornecer,  nos  prazos  estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados;   II ­ cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias  da  pessoa  jurídica  ou  de  terceiros  em  relação  aos  quais  seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação omitida,  inexata  ou  incompleta.   Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES,  os  valores  e  o  percentual  referidos  neste  artigo  serão  reduzidos em setenta por cento.      Acontece  que  em  28  de  dezembro  de  2012  houve­se  por  publicado  no Diário  Oficial  da  União  a  Lei  nº  12.766/2012  que,  alterando  dispositivos  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  promoveu  significativas  modificações  no  critério  de  quantificação  da  multa  Fl. 282DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 661          18  imposta  ao  descumprimento  da  obrigação  acessória  consistente  na  não  apresentação,  nos  prazos fixados, de declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos termos do art.  16 da Lei no 9.779/99, ou na sua apresentação com incorreções ou omissões.   Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001   Art.  57.  O  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar  nos  prazos  fixados  declaração, demonstrativo ou escrituração digital exigidos nos  termos do  art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999, ou que os apresentar com  incorreções ou omissões será intimado para apresentá­los ou para prestar  esclarecimentos nos prazos estipulados pela Secretaria da Receita Federal  do Brasil  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas:  (Redação dada pela Lei  nº  12.766/2012)   I  ­  por  apresentação  extemporânea:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766/2012)   a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada,  tenham apurado lucro presumido; (Redação dada pela Lei nº 12.766/2012)   b)  R$  1.500,00  (mil  e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente às pessoas jurídicas que, na última declaração apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento;  (Redação dada pela Lei nº 12.766/2012)   II ­ por não atendimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do  Brasil, para apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital  ou  para  prestar  esclarecimentos,  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal,  que  nunca  serão  inferiores  a  45  (quarenta  e  cinco)  dias:  R$  1.000,00  (mil  reais)  por  mês­calendário;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766/2012)   III ­ por apresentar declaração, demonstrativo ou escrituração digital com  informações  inexatas,  incompletas  ou  omitidas:  0,2%  (dois  décimos  por  cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), sobre o faturamento do mês  anterior  ao  da  entrega  da  declaração,  demonstrativo  ou  escrituração  equivocada,  assim  entendido  como  a  receita  decorrente  das  vendas  de  mercadorias e serviços. (Redação dada pela Lei nº 12.766/2012)   §1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional,  os  valores  e  o  percentual  referidos  nos  incisos  II  e  III  deste  artigo  serão  reduzidos em 70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766/2012)   §2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que,  na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput.  (Incluído pela Lei nº 12.766/2012)   §3o  A  multa  prevista  no  inciso  I  será  reduzida  à  metade,  quando  a  declaração, demonstrativo ou escrituração digital  for apresentado após o  prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício. (Incluído pela Lei nº  12.766/2012)      Fl. 283DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 662          19  Na sequência, no dia 25/10/2013 foi publicada no Diário Oficial da União a Lei  nº 12.873/2013 que, uma vez mais, instituiu pequenas alterações no mecanismo de cálculo da  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  da  obrigação  tributária  acessória  ora  em debate,  conforme abaixo se vos segue:   Medida Provisória nº 2.158­35, de 24 de agosto de 2001   Art. 57. O sujeito passivo que deixar de cumprir as obrigações acessórias  exigidas nos termos do art. 16 da Lei no 9.779, de 19 de janeiro de 1999,  ou  que  as  cumprir  com  incorreções  ou  omissões  será  intimado  para  cumpri­las  ou  para  prestar  esclarecimentos  relativos  a  elas  nos  prazos  estipulados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil e sujeitar­se­á às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 12.873/2013)   I  ­  por  apresentação  extemporânea:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  12.766/2012)   a)  R$  500,00  (quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração,  relativamente  às  pessoas  jurídicas  que  estiverem  em  início  de  atividade  ou  que  sejam  imunes  ou  isentas  ou  que,  na  última  declaração  apresentada,  tenham  apurado  lucro  presumido  ou  pelo  Simples Nacional; (Redação dada pela Lei nº 12.873/2013)   b) R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) por mês­calendário ou fração,  relativamente às demais pessoas jurídicas; (Redação dada pela Lei nº  12.873/2013)   c) R$ 100,00 (cem reais) por mês­calendário ou fração, relativamente  às pessoas físicas; (Incluída pela Lei nº 12.873/2013)   II ­ por não cumprimento à intimação da Secretaria da Receita Federal do  Brasil para cumprir obrigação acessória ou para prestar esclarecimentos  nos  prazos  estipulados  pela  autoridade  fiscal:  R$  500,00  (quinhentos  reais) por mês­calendário; (Redação dada pela Lei nº 12.873/2013)   III  ­ por cumprimento de obrigação acessória com  informações  inexatas,  incompletas ou omitidas: (Redação dada pela Lei nº 12.873/2013)   a) 3% (três por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor  das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da  pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata  ou  incompleta;  (Incluída pela Lei nº 12.873/2013)   b)  1,5%  (um  inteiro  e  cinco  décimos  por  cento),  não  inferior  a  R$  50,00  (cinquenta  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da  pessoa  física ou  de  terceiros  em  relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação  omitida, inexata ou incompleta. (Incluída pela Lei nº 12.873/2013)   §1o  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  Simples  Nacional,  os  valores  e  o  percentual  referidos  nos  incisos  II  e  III  deste  artigo  serão  reduzidos em 70% (setenta por cento). (Incluído pela Lei nº 12.766/2012)   §2o Para fins do disposto no inciso I, em relação às pessoas jurídicas que,  na última declaração, tenham utilizado mais de uma forma de apuração do  lucro,  ou  tenham  realizado  algum  evento  de  reorganização  societária,  deverá ser aplicada a multa de que trata a alínea b do inciso I do caput.  (Incluído pela Lei nº 12.766/2012)   Fl. 284DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 663          20  §3o A multa prevista no inciso I do caput será reduzida à metade, quando a  obrigação  acessória  for  cumprida  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício. (Redação dada pela Lei nº 12.873/2013)   §4o Na hipótese de pessoa  jurídica de direito público, serão aplicadas as  multas previstas na alínea a do inciso I, no inciso II e na alínea b do inciso  III. (Incluído pela Lei nº 12.873/2013)      Nessa  vertente,  no  que  pertine  exclusivamente  às  contribuições  previdenciárias,  considerando  que  no  ramo  do  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum, mas,  igualmente,  que  tal  princípio  jurídico  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela superveniência de lei nova, nas estritas hipóteses em que a novel legislação cominar ao o  ato  jurídico  tributário  ainda  não  definitivamente  julgado  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática,  na  estipulação  do  valor  da  multa  pelo  descumprimento  da  obrigação  acessória  ora  em  debate,  hão  de  ser  observados  os  seguintes  regimes jurídicos:   a)  No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.457/2007 e da Lei  nº 12.766/2012: Há que se proceder  a um  comparativo  entre o valor da  penalidade  calculado  de  acordo  com  o  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001, na  redação originária;  o valor  calculado conforme o  art.  57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, na  redação dada pela Lei nº  12.766/2012, e o valor determinado em conformidade com o mesmo art.  57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, na  redação dada pela Lei nº  12.283/2013, sendo aplicável aquele que for menos gravoso ao Infrator.   b)  No período compreendido entre a vigência da Lei nº 12.766/2012 e da Lei  nº 12.283/2013: Há que se proceder  a um  comparativo  entre o valor da  penalidade  calculado  de  acordo  com  o  art.  57  da Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  12.766/2012  e  o montante  determinado  em  conformidade  com  o  mesmo  art.  57  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  12.283/2013,  sendo infligida a multa que for mais favorável ao Contribuinte.   c)  No período posterior à vigência da Lei nº 12.283/2013: A multa deve ser  calculada  de  acordo  com  o  art.  57  da  Medida  Provisória  nº  2.158­ 35/2001, na redação dada pela Lei nº 12.283/2013.      Assim,  considerando  que  Auto  de  Infração  houve­se  por  lavrado  em  09/04/2013,  ocasião  em  que  se  encontrava  vigente  e  eficaz  a  Lei  nº  12.766/2012,  há  que  se  proceder a um comparativo entre o valor da penalidade calculado de acordo com:   i)  Art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, na redação dada pela Lei  nº 12.766/2012;   ii)  Art. 57 da Medida Provisória nº 2.158­35/2001, na redação dada pela Lei  nº 12.283/2013.   Fl. 285DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 664          21     Ao  fim,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade que,  em  seu  conjunto,  se mostrar  mais benéfica ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna encartado no  art. 106, II, ‘c’, do CTN.      2.4.  CONCLUSÃO   Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo a penalidade cabível ser recalculada,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  (a)  Art.  57  da  Medida  Provisória  nº  2.158­35/2001, na redação dada pela Lei nº 12.766/2012, (b) Art. 57 da Medida Provisória nº  2.158­35/2001, na redação dada pela Lei nº 12.283/2013, sendo aplicável aquela que se mostrar  menos gravosa ao Infrator, em atenção ao princípio da retroatividade benigna encartado no art.  106, II, ‘c’, do CTN.   É como voto.    Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 286DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI Processo nº 13161.720312/2013­65  Resolução nº  2401­000.497  S2­C4T1  Fl. 665          22  VOTO VENCEDOR    Conselheira Maria Cleci Coti Martins.­ Redatora Designada  Com a devida vênia ao ilustre Conselheiro Relator, entendo que o valor da multa  parece não estar em conformidade com o definido pelo dispositivo legal infringido, qual seja o  art.  57 da Medida Provisória 2.158­35/2001. O Auto de  Infração  identificado  sob DEBCAD  51.036.400­4  (fl.07)  refere­se  a  multa  no  valor  de  R$165.000,00,  conforme  a  seguinte  descrição sumária:  O  sujeito  passivo  não  entregou  no  prazo/entregou  com  atraso  a  escrituração contábil digital  (ECD), ensejando na aplicação de multa  no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por mês­calendário ou fração  de  atraso,  relativamente  às  PJ´s  que,  na  última  declaração  apresentada, tenham apurado lucro presumido; ou R$ 1.500,00 (mil e  quinhentos  reais)  por  mês­calendário  ou  fração  de  atraso,  relativamente às PJ´s que, na última declaração apresentada,  tenham  apurado  lucro  real  ou  tenham  optado  pelo  autoarbitramento;  e  em  relação  às  pessoas  jurídicas  que,  na  última  declaração,  tenham  utilizado  mais  de  uma  forma  de  apuração  do  lucro,  ou  tenham  realizado algum evento de reorganização societária.  DISPOSITIVOS  LEGAIS  DA  MULTA  APLICADA  Art.  16  da  Lei  nº  9.779/99 e art. 57, inciso I, e §2º da Medida Provisória nº 2.158­35/01,  com a alteração dada pela Lei 12.766/2012.  Considerando  a  aparente  incoerência  entre  o  dispositivo  legal  infringido  e  o  valor  total  da  multa  constante  da  infração,  tendo  em  vista  o  tempo  em  meses  em  que  o  contribuinte permaneceu  infringindo o dispositivo, voto por CONVERTER o  julgamento em  diligência fiscal, para que a autoridade fiscal esclareça, com detalhes, o critério adotado para o  cálculo do montante da multa, respeitando a fundamentação legal da infração cometida pelo  contribuinte à época do lançamento.  É como voto.  Maria Cleci Coti Martins.   Fl. 287DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por ARLI NDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado dig italmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI

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6386201 #
Numero do processo: 10711.001806/2008-18
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 24/06/2004 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 24/06/2004 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2405; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 216          1 215  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10711.001806/2008­18  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.737  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 24/06/2004  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 24/06/2004  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 00 18 06 /2 00 8- 18 Fl. 216DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.001806/2008­18  Acórdão n.º 9303­003.737  CSRF­T3  Fl. 217          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3102­001.684,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 217DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.001806/2008­18  Acórdão n.º 9303­003.737  CSRF­T3  Fl. 218          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 218DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.001806/2008­18  Acórdão n.º 9303­003.737  CSRF­T3  Fl. 219          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 219DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.001806/2008­18  Acórdão n.º 9303­003.737  CSRF­T3  Fl. 220          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 220DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.001806/2008­18  Acórdão n.º 9303­003.737  CSRF­T3  Fl. 221          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.001806/2008­18  Acórdão n.º 9303­003.737  CSRF­T3  Fl. 222          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.001806/2008­18  Acórdão n.º 9303­003.737  CSRF­T3  Fl. 223          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10711.001806/2008­18  Acórdão n.º 9303­003.737  CSRF­T3  Fl. 224          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 16682.721202/2012-49
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2010 CONTESTAÇÃO DE ARGUMENTOS APRESENTADOS PELO CONTRIBUINTE. NÃO OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO NA DECISÃO. A inovação na decisão somente ocorre quando se altera o fundamento jurídico utilizado pela Fiscalização para lavratura do Auto de Infração ou quando se altera o suporte que deu ensejo à subsunção dos fatos ocorridos no mundo fenomênico à norma, não ocorrendo quando a decisão apenas refuta os argumentos apresentados pelo Contribuinte em sua impugnação, em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da motivação. CESSÃO/TRANSFERÊNCIA DE AÇÕES PARA TERCEIROS. PENDÊNCIA DE CONDIÇÃO SUSPENSIVA. INCOMPATIBILIDADE COM CONTRATO DE VENDA ANTERIOR. O ato de ceder/transferir as ações para terceiros na pendência de uma condição suspensiva é incompatível com o contrato de compra e venda pactuado originariamente, aplicando-se nesse caso a retroatividade da condição suspensiva, conforme art. 126 do Código Civil brasileiro. GANHO DE CAPITAL. ALÍQUOTA. BENEFICIÁRIO RESIDENTE OU DOMICILIADO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA. A alíquota do IRRF aplicável sobre o ganho de capital auferido, na alienação de bem localizado no Brasil, por pessoa jurídica residente ou domiciliada em país ou dependência com tributação favorecida, é de 25% (vinte e cinco por cento), conforme definido em disposição literal de lei. MULTA QUALIFICADA. REQUISITOS. ASPECTO SUBJETIVO DO INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA. Diferentemente da multa de oficio de 75%, que é objetiva, a multa qualificada de 150% necessita da aferição do aspecto subjetivo do infrator, consistente na vontade livre e consciente, deliberada e premeditada de praticar a conduta ou de assumir o risco da sonegação.
Numero da decisão: 2202-003.452
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, quanto ao Recurso de Ofício: por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto ao Recurso Voluntário: pelo voto de qualidade, negar provimento ao recurso, vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto, que deram provimento. Fez sustentação oral, pelo Contribuinte, o advogado Douglas Guidini Odorizzi, OAB/SP nº 207.535, e, pela Fazenda Nacional, o Procurador Arão Bezerra Andrade. Assinado digitalmente MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto.
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 50; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2374; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 818          1 817  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16682.721202/2012­49  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  2202­003.452  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  IRRF ­ remessas para o exterior  Recorrentes  OI S/A              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2010  CONTESTAÇÃO  DE  ARGUMENTOS  APRESENTADOS  PELO  CONTRIBUINTE. NÃO OCORRÊNCIA DE INOVAÇÃO NA DECISÃO.  A  inovação  na  decisão  somente  ocorre  quando  se  altera  o  fundamento  jurídico  utilizado  pela  Fiscalização  para  lavratura  do  Auto  de  Infração  ou  quando se altera o suporte que deu ensejo à subsunção dos fatos ocorridos no  mundo fenomênico à norma, não ocorrendo quando a decisão apenas refuta  os  argumentos  apresentados  pelo  Contribuinte  em  sua  impugnação,  em  respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da motivação.  CESSÃO/TRANSFERÊNCIA  DE  AÇÕES  PARA  TERCEIROS.  PENDÊNCIA  DE  CONDIÇÃO  SUSPENSIVA.  INCOMPATIBILIDADE  COM CONTRATO DE VENDA ANTERIOR.   O  ato  de  ceder/transferir  as  ações  para  terceiros  na  pendência  de  uma  condição  suspensiva  é  incompatível  com  o  contrato  de  compra  e  venda  pactuado  originariamente,  aplicando­se  nesse  caso  a  retroatividade  da  condição suspensiva, conforme art. 126 do Código Civil brasileiro.  GANHO DE  CAPITAL.  ALÍQUOTA.  BENEFICIÁRIO  RESIDENTE  OU  DOMICILIADO EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA.  A alíquota do IRRF aplicável sobre o ganho de capital auferido, na alienação  de bem localizado no Brasil, por pessoa jurídica residente ou domiciliada em  país ou dependência com tributação favorecida, é de 25% (vinte e cinco por  cento), conforme definido em disposição literal de lei.  MULTA  QUALIFICADA.  REQUISITOS.  ASPECTO  SUBJETIVO  DO  INFRATOR. AUSÊNCIA DE CONDUTA DOLOSA ESPECÍFICA.   Diferentemente  da  multa  de  oficio  de  75%,  que  é  objetiva,  a  multa  qualificada  de 150% necessita da  aferição  do  aspecto  subjetivo  do  infrator,     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 68 2. 72 12 02 /2 01 2- 49 Fl. 818DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     2 consistente  na  vontade  livre  e  consciente,  deliberada  e  premeditada  de  praticar a conduta ou de assumir o risco da sonegação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  quanto  ao  Recurso  de  Ofício:  por  unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Quanto ao Recurso Voluntário: pelo voto  de qualidade, negar provimento  ao  recurso,  vencidos os Conselheiros Dílson Jatahy Fonseca  Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin da Silva Gesto, que deram provimento.   Fez  sustentação  oral,  pelo  Contribuinte,  o  advogado  Douglas  Guidini  Odorizzi, OAB/SP nº 207.535, e, pela Fazenda Nacional, o Procurador Arão Bezerra Andrade.   Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Presidente e Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente), Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto, Junia Roberta Gouveia Sampaio e Martin  da Silva Gesto.      Relatório  Reproduzo o relatório do acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil  de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) ­ DRJ/RJ1 ­ que bem descreveu os fatos ocorridos até a  decisão daquela instância.  Trata  o  presente  processo  de  exigência  fiscal  formulada  à  interessada  acima  identificada, por meio de auto de infração de Imposto de Renda Retido na Fonte –  IRRF, no valor de R$ 123.655.197,16 (fls. 235/240), acrescido de multa de 150% e  juros de mora, calculados até fev/2013, perfazendo o total de R$ 356.905.995,56.  O lançamento é decorrente de insuficiência de recolhimento de Imposto de Renda na  Fonte  incidente  sobre  ganho  de  capital  obtido  no  ano­calendário  de  2009  pelas  empresas  CITIGROUP  VENTURE  CAPITAL  INTERNATIONAL  BRAZIL,  LP  e  OPPORTUNITY  FUND,  as  quais  são  domiciliadas  em  Paraíso  Fiscal  (Ilhas  Cayman), tendo sido cometida infração ao art. 47 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003,  a seguir reproduzido:  “Art  47 — Sem  prejuízo  do  disposto  no  art.  10  da Lei  n°  9.249,  de  26  de  dezembro de 1995, e no art. 7º da Lei n° 9.959, de 27 de dezembro de 2000, o  ganho de capital decorrente de operação em que o beneficiário seja residente  ou domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, a que se  refere o art. 24 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeita­se à  incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco  por cento)” (negrito da Fiscalização)  Fl. 819DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 819          3 Observações da Fiscalização:  Em  atenção  ao  artigo  24  da  Lei  n°  9.430/96,  foi  publicada  a  Instrução  Normativa SRF n° 188, de 06/08/2002, a qual divulgou a lista de 53 países ou  localidades  cuja  tributação é  favorecida,  isto  é, que não  tributam a  renda ou  que a tributam à alíquota inferior a 20 % (vinte por cento), sendo que consta  na  referida  Instrução  Normativa  que  as  Ilhas  Cayman  são  consideradas  Paraíso Fiscal.  A  IN  SRF  n°  188,  de  06/08/2002,  foi  revogada  pela  IN  RFB  n°  1.037,  de  04/06/2010,  sendo que  em ambas  as  IN's  constam as  Ilhas Cayman como  Paraíso Fiscal.  Como parte  integrante da autuação veio o Termo de Constatação de  fls. 211/234,  que transcrevemos parcialmente:  “INTRODUÇÃO  1 — O Início do Procedimento Fiscal no contribuinte ora autuado, iniciou­se  em 17/11/2011, com a lavratura do Termo de Diligência Fiscal/Solicitação de  Documentos (MPF­Diligência n° 2011025304), vide anexo 6. Considerando  que no curso da Diligência foi constatado que para o cálculo do Imposto  de Renda na Fonte,  incidente  sobre  o Ganho de Capital,  decorrente  da  venda  das  ações  de  emissão  das  empresas  Invitel  S/A,CNPJ  02.465.782/0001­60  e  Brasil  Telecom  Participações  S/A,  CNPJ  02.570.688/0001­70,  obtido  pelas  empresas  vendedoras  VENTURE  CAPITAL  INTERNATIONAL  BRAZIL,  LP  e  OPPORTUNITY  FUND,  as  quais  são  domiciliadas  em  Paraíso  Fiscal  (Ilhas  Cayman),  foi  apropriado  indevidamente  pela  Fonte  Pagadora  COPART  1  Participações  S/A,  CNPJ  09.338.797/0001­06,  o  percentual  de  15%  (quinze  por  cento)  ao  invés  da  alíquota de 25% (vinte e cinco por cento), conforme determina o artigo 47 da  Lei 10.833, de 29/12/2003, a Diligência Fiscal foi convertida em Fiscalização,  através  do  MPF­Fiscalização  (Regional)  n°  2012­00685­2  [ver  fls.  02/03  e  30/31].  1.1 O auditor autuante esclarece que a razão da emissão do MPF Diligência n°  2011­02530­4,  foi  para  subsidiar  os  trabalhos  de  fiscalização  na  empresa  Invitel  S/A,  a  qual  foi  determinada  pelo  MPF­Fiscalização  n°  2010­00141,  cuja fiscalização estava a cargo deste auditor.  1.2 O Termo de Diligência Fiscal  /  Solicitação  de Documentos,  lavrado  em  17/11/2011,  (MPF­Diligência 2011­02530­4),  anexo 6,  foi  lavrado em nome  da  companhia  Brasil  Telecom  S/A,  CNPJ  76.535.764/0001­43  (antiga  denominação social da OI S/A), pois até essa data ainda não tinha ocorrido a  alteração  da  denominação  social  da  companhia Brasil Telecom S/A para OI  S/A,  pois  a  alteração  ocorreu  através  da  Assembléia  Geral  Extraordinária  realizada em 27/02/2012, anexo 13, doc. 3, ou seja, após a data da lavratura do  Termo de Diligência [ver fl. 114].  1.3 O auditor fiscal autuante deixa registrado neste Termo de Constatação, que  o contribuinte ora autuado OI S/A, pertence à área de autuação da Delegacia  dos  Maiores  Contribuinte  RJ/RJ  DEMAC/RJO,  por  essa  razão,  foi  emitido  pela Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil 7ª Região Fiscal,  o  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  REGIONAL  n°  2012­00685­2,  concedendo  autorização  e  poderes  para  o  auditor  autuante  efetuasse  a  Fl. 820DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     4 fiscalização e a presente autuação do Imposto de Renda na Fonte, vide anexo  [ver fl. 29].  (...)  Histórico da Autuação:  1.  Na  data  de  25/04/2008,  foi  celebrado  Contrato  de  Compra  e  Venda  das  ações  de  emissão  da  empresa  INVITEL  S/A,  CNPJ  02.465.782/0001­60  e  também  da  empresa  Brasil  Telecom  Participações  S/A,  CNPJ  02.570.688/0001­70,  tendo  como  vendedores  diversos  acionistas  e  como  comprador,  na  condição  de  comissário,  o  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse, CNPJ 33.987.793/0001­33,  e  como  Interveniente Anuente  a empresa  Telemar Norte Leste S/A, CNPJ 33.000.118/0001­79.  1.1 O contrato acima mencionado encontra­se no anexo 12 e a  identificação  do comprador e do interveniente anuente consta às fls. 5 do referido contrato  [ver anexo 12 – fls. 54 a 101].  1.2  O  Banco  de  Investimentos  Credit  Suisse  contratou  a  aquisição  em  seu  próprio  nome, mas  por  conta  e  ordem  da Telemar. A  fiscalização  esclarece  que  tal  procedimento  foi  decorrente  da  lei  vigente  em  25/04/2008,  que  impedia a aquisição do controle de uma concessionária de  telefonia fixa por  outra atuante em região diferente.  1.3 Apesar do Contrato de Compra e Venda das ações de emissão da empresa  Invitel  S/A  ter  sido  celebrado  em  25  de  abril  de  2008,  tendo  como  Interveniente  Anuente  a  companhia  Telemar  Norte  Leste  S/A,  quando  do  pagamento  o  contrato  foi  transferido  para  a  companhia  controlada  indireta COPART  1  Participações  S/A,  por  esse motivo,  quem  efetuou  a  aquisição das ações de emissão das companhias Invitel S/A e Brasil Telecom  Participações  S/A  e  o  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  foi  a  companhia controlada indireta COPART 1.  2. Na mesma data em que foi celebrado o Contrato de Compra e Venda acima  mencionado,  ou  seja,  25/04/2008,  a  companhia  Telemar  Norte  Leste  S/A  publicou Fato Relevante, dando ciência ao mercado do  início da negociação  visando  a  aquisição  do  controle  acionário  indireto  das  empresas  Brasil  Telecom  Participações  S/A  e  Brasil  Telecom  S/A,  vide  anexo  17  [fls.167/172].  2.1. Apesar do Contrato de Compra e Venda das ações ter sido celebrado em  25/04/2008,  o  pagamento  somente  ocorreu  em  janeiro  de  2009,  pois  para  a  concretização da compra era necessário proceder a alteração da Lei vigente e  também  era  necessário  obter  a  Anuência  Prévia  da  Agência  Nacional  de  Telecomunicações ANATEL, autorizando a operação de compra, sendo que a  autorização  foi  concedida  através  do  Ato  n°  7.828,  de  19  de  dezembro  de  2008, vide anexo 18 [fls. 173/185].  2.2 Em 22 de dezembro de 2008, vide anexo 19, a companhia Telemar Norte  Leste S/A, publicou Fato Relevante dando ciência ao mercado que a Agência  Nacional de Telecomunicações ANATEL, através do Ato n° 7.828, de 19 de  dezembro de 2008, anuiu previamente com a aquisição do controle acionário  da  Brasil  Telecom  Participações  S/A  (BrT  Part)  e  da  Brasil  Telecom  S/A  (BrT) pela Telemar [fl. 186].  2.3.  Para  aquisição  do  controle  acionário  indireto  das  empresas  Brasil  Telecom  Participações  S/A  e  da  Brasil  Telecom  S/A,  era  necessário  que  a  Telemar  Norte  Leste  S/A  adquirisse  100%  (cem  por  cento)  das  ações  de  Fl. 821DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 820          5 emissão  da  empresa  INVITEL  S/A,  pois  era  essa  empresa  que  detinha  o  controle acionário  indireto das empresas Brasil Telecom Participações S/A e  da Brasil Telecom S/A.  (...)  3. Em 21 de novembro de 2008, foi publicado no Diário Oficial da União, o  Decreto  n°  6.654/2008,  que  aprovou  o  novo  Plano  Geral  de  Outorgas,  eliminando  a  vedação  do Controle  Societário  de  empresa  concessionária  de  Prestação  de  Serviço  Telefônico  fixo  comutado  (STFC),  atuante  em  determinada Região,  por outra  concessionária  do mesmo  serviço  em Região  distinta.  4. Em 08 de  janeiro de 2009, a empresa Telemar Norte Leste S/A, publicou  Fato  Relevante,  comunicando  ao  mercado  o  seguinte:  (vide  anexo  20  –  fl.  187/189)  "A  Telemar  Norte  Leste  S/A,  através  de  sua  controlada  indireta  COPART  1  Participações  S/A,  adquiriu,  nesta  data,  o  controle  acionário da Brasil Telecom Participações S/A (BrT Part) e da Brasil  Telecom S/A (BrT). "(negrito nosso)  4.1. Face ao que consta no Fato Relevante publicado em 08/01/2009, anexo  20,  temos  que  foi  a  empresa  COPART  1  Participações  S/A,  CNPJ  09.338.797/0001­06, a adquirente das 100% (cem por cento) das ações de  emissão  da  empresa  INVITEL  S/A,  CNPJ  02.465.782/0001­60  e  de  12.185.836  ações  de  emissão  da  empresa  Brasil  Telecom  Participações  S/A.  5  Comprovação  de  que  as  100%  (cem  por  cento)  das  ações  de  emissão  da  companhia  INVITEL  S/A,  foram  adquiridas  pela  companhia  COPART  1  Participações S/A:  5.1  Conforme  consta  às  fls.  1  deste  Termo  de  Constatação,  na  data  de  17/11/2011,  foi  lavrado  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos na companhia Brasil Telecom S/A (antiga denominação social da  companhia OI S/A), solicitando o seguinte: (vide anexo 6)  Quesito  1.  No  ano­calendário  2009,  a  empresa  COPART  1  Participações S/A apropriou na Ficha 36A Ativo, os seguintes valores:  Item 26 ­ Outros Investimentos ­ R$ 2.910.844.671,37  Item 27 ­ Ágio em Investimentos ­ R$ 7.544.685.393,69  Quesito  3.  Em  31/12/2008,  a  empresa  COPART  1  Participações  S/A,  tinha nas  contas Caixa  e Bancos o numerário disponível de R$ 25,61  (vinte  e  cinco  reais  e  sessenta  e  um  centavos),  dessa  maneira,  solicitamos  V.Sas,  comprovarem  a  origem  dos  recursos  que  foram  utilizados  nas  aquisições  dos  investimentos  que  ocorreram  no  ano  de  2009, os quais constam mencionados no quesito 1 acima.  6  ­  Em  resposta  ao  Termo  lavrado  em  17/11/2011,  a  companhia  Brasil  Telecom  S/A  (antiga  denominação  social  da  OI  S/A),  informou  em  23/01/2012, o seguinte: (vide anexo 8)  Fl. 822DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     6 "Os  recursos  utilizados  são  provenientes  de  aportes  de  capital  realizados pela acionista Coari Participações S/A, então controladora  de COPART 1 Participações S/A, conforme se pode extrair da  leitura  das  atas  das  assembléias  que  autorizaram  o  aumento  social  da  companhia", vide anexos 9, 10 e 1 1 .  6.1. A  fiscalização  ressalta que  as  ações de  emissão da  empresa  Invitel S/A  eram detidas por vários acionistas, vide contrato no anexo 12, sendo que dois  acionistas  vendedores  eram  domiciliados  em  Paraíso  Fiscal  (Ilhas  Cayman), e eram os seguintes:  CITIGROUP VENTURE CAPITAL INTERNATIONAL BRAZIL, L.P.,  sociedade  limitada  devidamente  organizada  e  validamente  existente  em  conformidade  com as  leis  das  Ilhas Cayman,  com  escritório  em P.O Box  281 GT, Century Yard Cricket Square, Hutchins Drive, George Town, Grand  Cayman, Ilhas Cayman, Índias Ocidentais Britânicas,  inscrita no CNPJ/MF  sob o nrs. 05.479.851/0001­82 e 06.019.168/000125, neste ato representada na  forma de seus atos constitutivos (doravante "CVC Brazil"); (negrito nosso)  OPPORTUNITY FUND,  fundo devidamente  constituído  de  acordo  com  as Leis da Ilhas Cayman, com sede na UBS House, 227, Elgin Avenue, P.P.  Box 852, George Town, Grand Cayman,  Ilhas Cayman,  registrado  como  fundo mútuo em 15.06.1994, sob a Lei de Fundos Mútuos de 1993, inscrito no  CNPJ sob o n° 07.703.638/000138, neste ato  representado na  forma de seus  atos constitutivos ("Opportunity Fund"); (negrito nosso)  Observação  da  Fiscalização:  A  qualificação  dos  dois  acionistas  acima  mencionados  é  a  mesma  que  consta  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  celebrado em 25 de Abril de 2008, vide anexo 12 [ver fls. 55/56].  6.2  ­ A  fiscalização  ressalta que  além da aquisição das  ações de  emissão da  empresa  INVITEL  S/A,  a  empresa  COPART  1  Participações  S/A,  adquiriu  também  das  empresas  domiciliadas  em  Paraíso  Fiscal,  que  são:  Citigroup  Venture  Capital  International  Brazil,  LP  e  Opportunity  Fund,  2.329.640  e  9.856.196  ações  ordinárias  de  emissão  da  empresa  Brasil  Telecom  Participações S/A, vide inciso II do Preâmbulo (fls 5) do Contrato de Compra  e Venda das ações no anexo 12.  Dessa maneira,  a  empresa COPART 1  Participações  S/A  pagou  Imposto  de  Renda na Fonte,  incidente sobre o Ganho de Capital, quando da aquisição  das ações de emissão da empresa Invitel S/A e também quando da aquisição  das ações ordinárias de emissão da empresa Brasil Telecom Participações S/A  (BrT Part), cujas vendedoras foram as empresas acima mencionadas, as quais  são domiciliadas em Paraíso Fiscal.  7. No Contrato de Compra e Venda das ações de emissão da empresa Invitel  S/A  e  da  empresa  Brasil  Telecom  Participações  S/A,  anexo  12,  consta  nas  cláusulas 1.4 e 1.4.1, o seguinte [ver fl. 63]:  "1.4. O imposto de renda retido na fonte incidente sobre a alienação  das Ações por meio de operação privada (o ‘Imposto sobre Ganho de  Capital’),  quando  devido,  será  calculado  com  base  no  custo  de  aquisição  de  cada  uma  das Vendedoras  domiciliadas  no  exterior,  os  quais são indicados no Anexo 1.4. (negrito nosso)  1.4.1.  O  imposto  sobre  Ganho  de  Capital  será  integralmente  descontado do valor a ser recebido pela Vendedora sujeita ao Imposto  sobre Ganho de Capital. Na data do Fechamento, a Compradora fará  a  retenção  e  o  recolhimento  do  Imposto  sobre  Ganho  de  Capital  Fl. 823DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 821          7 devido  por  cada  Vendedora.  A  Compradora  fornecerá  á  respectiva  Vendedora, como condição para a transferência de suas Ações para a  Compradora, a via original do instrumento de recolhimento do imposto  sobre Ganho de Capital,"(negrito nosso)   Considerando  que  a  empresa  adquirente  COPART  1  Participações  S/A  descontou  do  valor  a  ser  pago  aos  vendedores,  o  Imposto  na  Fonte  que  foi  pago  por  ela,  temos  que  a  empresa  adquirente  COPART  1  não  assumiu  o  pagamento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  incidente  sobre  o  Ganho  de  Capital, obtido pelos vendedores domiciliados no exterior  (Paraíso Fiscal —  Ilhas Cayman), portanto, não há de se cogitar em realizar o reajustamento da  base de cálculo.  8. Comprovação da razão pela qual o Auto de Infração está sendo lavrado na  empresa  OI  S/A,  CNPJ  76.535.764/­,  e  não  na  empresa  COPART  1  Participações S/A , CNPJ 09.338.797/0001­06, que foi a empresa que recolheu  com  insuficiência,  em  08/01/2009,  o  Imposto  de Renda  na  Fonte,  incidente  sobre  o  Ganho  de  Capital,  referente  a  compra  das  ações  de  emissão  da  empresa  INVITEL  S/A,  CNPJ  02.465.782/0001­60  e  também  das  ações  ordinárias  de  emissão  da  empresa  Brasil  Telecom  Participações  S/A  cujo  ganho  foi  obtido  pelas  empresas  CITIGROUP  VENTURE  CAPITAL  INTERNATIONAL  BRAZIL,  L.P.  e  OPPORTUNITY  FUND,  que  são  domiciliadas em Paraíso Fiscal (Ilhas Cayman), vide subitem 6.1 acima.  A  fiscalização  esclarece  que  nos  anos  de  2009  e  2012,  ocorreu  uma  grande  Reorganização  Societária  no  grupo  empresarial  "TELEMAR",  pois  nesses  anos  ocorreram  varias  incorporações,  sendo  que  no  final  da  Reorganização  Societária  a  empresa  que  sucedeu  em  todos  os  direitos  e  obrigações  da  empresa  COPART  1  Participações  S/A,  CNPJ  09.338.797/0001­06,  foi  a  empresa OI S/A, CNPJ 76.535.764/001­43, conforme diagrama abaixo [ver fl.  218]:  (...)  8.1  Fase  1  ­  Em  31/07/2009,  a  companhia  COPART  1  Participações  S/A,  CNPJ  09.338.797/0001­06,  foi  incorporada  pela  companhia  Brasil  Telecom  Participações  S/A,  CNPJ  02.570.688/0001­70,  vide  anexo  13,  doc.  1  [fls.  104/105].  8.2 ­ Fase 2 ­ Em 30/09/2009, a companhia Brasil Telecom Participações S/A,  CNPJ  02.570.688/0001­70,  foi  incorporada  pela  companhia  Brasil  Telecom  S/A, CNPJ 76.535.764/0001 43, vide anexo 13 , doc. 2 [fls. 106/109].  8.3 ­ Fase 3 ­ Em 27/02/2012, através de Assembléia Geral Extraordinária, a  companhia Brasil Telecom S/A, CNPJ 76.535.764/­, alterou sua denominação  social,  passando  de Brasil  Telecom S/A  para OI  S/A,  vide  subitem  7.15  da  citada Assembléia, no anexo 13 , doc. 3 [fls. 110/116].  A  fiscalização  esclarece  que  a  Reorganização  Societária  ocorrida  no  grupo  empresarial Telemar foi muito mais ampla do que consta nos subitens 8.1, 8.2  e 8.3 acima, portanto, o que consta nos referidos subitens é um resumo do que  aconteceu.  Considerando o disposto no artigo 227 da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de  1976, temos que o Auto de Infração do Imposto de Renda na Fonte está sendo  lavrado  na  companhia  OI  S/A,  CNPJ  76.535.764/0001­43  (na  condição  de  Fl. 824DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     8 Incorporadora)  e  não  na  incorporada  COPART  1  Participações  S/A,  pois  a  empresa  COPART  1  foi  extinta  por  incorporação,  em  31/07/2009,  vide  subitem 8.1 acima.  9. Encontra­se no anexo 14  , documento da companhia Telemar Norte Leste  S/A,  para  fins  da  Instrução  CVM  n°  481/09,  no  qual  relata  a  aquisição  do  controle  acionário  da  empresa  Invitel  S/A,  documento  esse  que  foi  submetido  à  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Telemar  Norte  Leste  S/A,  em  13  de  janeiro  de  2011.  Cabendo  salientar  que  nesse  documento  consta a quantidade de ações vendidas por cada acionista da empresa Invitel  S/A,  sendo que consta  também que os acionistas CITIGROUP VENTURE  CAPITAL INTERNATIONAL BRAZIL L.P. e OPPORTUNITY FUND,  são domiciliados em Paraíso Fiscal (Ilhas Cayman) [ver fls. 124/164].  9.1 ­ Na ficha cadastral existente na Receita Federal, a qual está em vigor até  a  data  da  lavratura  deste  Auto  de  Infração,  consta  que  as  empresas  Citigroup  Venture  Capital  International  Brazil,  LP  e  Opportunity  Fund  são  domiciliadas  em  Paraíso  Fiscal  (Ilhas  Cayman),  vide  anexos  15  e  16  ,  respectivamente [fls. 165/166]  10 ­ Conforme já mencionado às fls 2 do presente Termo de Constatação, em  01/08/2012, foi lavrado o Termo de Início de Procedimento Fiscal, vide anexo  1, e que abaixo reproduzo parte:  "Quesito  3  ­  Fornecer  demonstrativo  contendo  os  cálculos  efetuados,  referentes aos recolhimentos efetuados através de DARF's pela empresa  incorporada COPART 1 Participações S/A, conforme abaixo:  CÓDIGO   DATA        VALOR (R$)  0473      08/01/2009        7.782.272,78  0473      08/01/2009        8.801.149,63  0473      08/01/2009       18.075.217,13  0473      08/01/2009      150.824.156,26  O  código  0473,  refere­se  a  Imposto  na  Fonte  incidente  sobre  rendimentos de residentes ou domiciliados no exterior.  Quesito 5 — Fornecer os Contratos de Câmbio, referentes as remessas  efetuadas  ao  exterior  pela  empresa  incorporada  COPART  1  Participações  S/A,  que  resultaram  nos  recolhimentos mencionados  no  quesito 1 acima. "  11 ­ Em 22/08/2012, vide anexo 13 [fls. 102/123], docs. 1/10, o contribuinte  atendeu parcialmente as solicitações da fiscalização, conforme abaixo:  11.1. O contribuinte  forneceu a documentação referente às  incorporações, as  quais encontram­se mencionadas nos subitens 8.1 e 8.2 acima.  11.2.  O  contribuinte  forneceu  a  documentação  referente  à  alteração  da  denominação  social  da  Brasil  Telecom  S/A  para  OI  S/A,  vide  subitem  8.3,  acima.  11.3.  Em  relação  à memória  de  cálculo  pertinente  ao  Imposto  de Renda  na  Fonte,  que  foi  recolhido  em  08/01/2009  pela  empresa  COPART  1  Participações S/A, através do código 0473 (Imposto na Fonte incidente sobre  Fl. 825DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 822          9 rendimentos  de  residentes  ou  domiciliados  no  exterior),  o  contribuinte  informou o seguinte:  "Em  cumprimento  à  solicitação  desta  r.  Fiscalização  Federal,  apresentamos,  em  anexo,  memórias  de  cálculo  dos  montantes  de  R$  150.824.156,26 e de R$ 8.801.149,63 retidos e recolhido por COPART  1 Participações S/A (doe. n° 04), em janeiro de 2009. No que se refere  às duas retenções remanescentes, nos valores de R$ 7.782.272,78 e de  R$  18.824.156,26,  informamos  que  estamos  compulsando  os  arquivos  da Companhia  incorporada e que apresentaremos as  correspondentes  memórias de cálculo tão logo estas sejam localizadas. " (negrito nosso)  12 Memória de Cálculo, a respeito do recolhimento do Imposto de Renda na  Fonte,  no  valor  de  R$  150.824.156,26,  referente  à  aquisição  pela  empresa  COPART  1  Participações  S/A,  das  ações  de  emissão  da  empresa  INVITEL  S/A (anexo 13, doc.4) [fl. 117]  Acionista  Vendedor:  Citigroup  Venture  Capital  International,  Brasil,  LP  domiciliado nas ILHAS CAYMAN (Paraíso Fiscal).  N° de Ações possuídas CVC : 504.767.818  Custo de Aquisição por ação : US$ 0,2438  Custo de Aquisição CVC  : US$ 123.062.597,23  Obs: CVC significa Citigroup Venture Capital.  VALOR PAGO PELA COPART 1 PARTICIPAÇÕES S/A  N° de ações adquiridas   : 504.767.818  Custo de Aquisição por ação : US$ 1,0988  Valor Pago        : US$ 554.642.292,94  GANHO DE CAPITAL EM US$:  Valor pago pela COPART 1 Participações S/A : US$ 554.642.292,94  Custo de Aquisição pelo Citigroup Venture : US$ 123.062.597,23  GANHO  DE  CAPITAL  PELO  CITIGROUP  VENTURE  CAPITAL  :  US$  431.579.695,71  Obs: 1 US$ = R$ 2,3298  Ganho de Capital em R$:  US$ 431.579.695,71 x 2,3298 = R$ 1.005.494.375,04  Imposto  de  Renda  na  Fonte  recolhido  pelo  contribuinte  Copart  1  Participações S/A .  15%  de  R$  1.005.494.375,04  =  R$  150.824.156,26  (vide  DARF  do  recolhimento no anexo 13,doc.6) [fl. 119]  Imposto de Renda na Fonte calculado pela Fiscalização : Como o alienante  Citigroup Venture Capital International Brazil L P, é domiciliado em Paraíso  Fl. 826DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     10 Fiscal  (Ilhas  Cayman),  a  alíquota  do  Imposto  na  Fonte  incidente  sobre  o  Ganho de Capital é de 25% (vinte e cinco por cento), conforme estabelece o  artigo 47 da Lei n° 10.833/2003, assim temos:  25% de R$ 1.005.494.375,04 = R$ 251.373.593,80  Insuficiência de Recolhimento do Imposto de Renda na Fonte:  Cálculo Fiscalização : R$ 251.373.593,80  Cálculo Contribuinte : R$ 150.824.156,26  Insuficiência de Imposto : R$ 100.549.437,46 (VALOR ORIGINAL)  Observações:  1.  A  memória  de  cálculo  fornecida  pelo  contribuinte,  e  que  consta  em  sua  resposta datada de 22/08/2012, encontra­se no anexo 13 , doc. 4.  2. O valor da venda das ações de emissão da empresa INVITEL S/A, as quais  foram  vendidas  pelo Citigroup Venture  Capital  International  Brazil,  LP,  foi  depositado na conta corrente da empresa vendedora, conforme abaixo:  Valor pago pela companhia COPART 1 ................. US$ 554.642.292,94  Valor pago em Reais (US$ 1 = R$ 2,3298)............. R$ 1.292.206.313,12  Imposto na Fonte que foi descontado........................ R$ 150.824.856,26  (subcláusula 1.4.1 do Contrato de Compra e Venda)  Valor depositado .................................................... R$ 1.141.381.457,82  O valor de R$ 1.141.381.457,82 (um bilhão, cento e quarenta e um milhões,  trezentos e oitenta e um mil, quatrocentos e cinqüenta e sete reais e oitenta e  dois centavos), foi pago pela empresa COPART 1 Participações S/A, em 08 de  janeiro de 2009, através de TED, emitido pelo Banco Credit Suisse (Brasil)  S/A,  ao  Banco  destinatário  Citibank  S/A,  agência  0001,  conta  creditada  00016090918, de titularidade da empresa CITIGROUP VENTURE CAPITAL  INTERNATIONAL BRAZIL, LP,  cujo domicilio é  em Paraíso Fiscal  (Ilhas  Cayman), vide comprovante do envio do TED no anexo 13, doc.5 [fl. 118]  3.  A  cópia  do  DARF  referente  ao  recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte, código 0473, efetuado pela companhia COPART 1 Participações S/A,  CNPJ 09.338.797/0001­06, em 08/01  /2009, no valor de R$ 150.824.156,26,  encontra­se no anexo 13, doc.6 [fl. 119]  13 ­ Conforme consta no item 6.2 deste Termo de Constatação, a companhia  COPART  1  Participações  S/A,  também  adquiriu  da  empresa  Citigroup  Venture  Capital  International  Brazil,L  P,  2.329.640  ações  ordinárias  de  emissão da companhia Brasil Telecom Participações S/A, e em relação a essa  aquisição a companhia COPART 1 pagou Imposto de Renda na Fonte no valor  de  R$  8.801.149,63  (oito milhões,  oitocentos  e  um mil,  cento  e  quarenta  e  nove reais e sessenta e três centavos). Vide cópia do Darf no anexo 13, doc. 7  [fl. 120].  O  cálculo  da  Imposto  de  Renda  na  Fonte  acima  mencionado,  foi  efetuado  conforme memória de cálculo fornecida pelo contribuinte, vide anexo 13, doc.  7.  Número de ações detidas pelo Citigroup Venture Capital : 504.767.818  Fl. 827DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 823          11 Custo de Aquisição por ação em US$ : 23,4132  Custo de Aquisição pelo Citigroup Venture : US$ 54.544.354,21  Valor da Venda das ações para a COPART 1 : US$ 81.084.289,24  Valor da Venda das ações para a COPART 1 : R$ 179.475.465,60  Em Reais (1 US$ = R$ 2,2134)  Valor da Venda vinculada ao câmbio de 06/01/2009: R$ 32.905.983,98  Valor da Venda vinculada ao câmbio de 08/01/2009 : R$ 146.569.481,62  PAGAMENTO A:  Taxa de Câmbio: 1 US$ = R$ 2,3298  Ganho de Capital         Total US$     Valor  por Ação  Valor da Venda das Ações       14.123.952,26     US$  33,07  (–) Custo de Aquisição       10.000.445,81     US$  23,41  Ganho de Capital em US$        4.123.506,45  IRRF – Alíquota de 15% em US$      618.525,97  Ganho de Capital em R$ (US$1=R$ 2,3298) 9.606.945,32  IRRF – Alíquota de 15% em R$    1.441.041,80  PAGAMENTO B:  Taxa de Câmbio: 1 US$ = R$ 2,1889  Ganho de Capital         Total US$     Valor  por Ação  Valor da Venda das Ações       66.960.336,98     US$  35,20  (–) Custo de Capital       44.543.878,70     US$ 23,41  Ganho de Capital em US$       22.416.458,29  IRRF – Alíquota de 15% em US$      3.362.468,74  Ganho de Capital em R$ (US$1=R$ 2,3298) 49.067.385,54  IRRF – Alíquota de 15% em R$      7.360.107,83  Total do IRRF recolhido pela companhia COPART 1 Participações S/A  (A + B)  R$ 8.801.149,63 (R$ 1.441.041,80 + R$ R$ 7.360.107,83)  Fl. 828DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     12 Imposto de Renda na Fonte calculado pela Fiscalização: Como o alienante  Citigroup Venture Capital  International Brazil LP, é domiciliado em Paraíso  Fiscal  (Ilhas  Cayman),  a  alíquota  do  Imposto  na  Fonte  incidente  sobre  o  Ganho de Capital é de 25% (vinte e cinco por cento), conforme estabelece o  artigo 47 da Lei n° 10.833/2003, assim temos:  25% de (R$ 9.606.945,32 + R$ 49.067.385,54) = R$ 14.668.582,72  Insuficiência de Imposto na Fonte:  Cálculo Fiscalização  : R$ 14.668.582,72  Cálculo Contribuinte  : R$ 8.801.149,63  Insuficiência de Imposto : R$ 5.867.433,09  (Valor Original)  Observações:  1  ­ A memória  de  cálculo  fornecida  pelo  contribuinte  e  que  consta  em  sua  resposta datada de 22/08/2012, encontra­se no anexo 13, doc. 7.  2  ­  O  valor  da  Venda  das  ações  de  emissão  da  companhia  Brasil  Telecom  Participações  S/A,  as  quais  foram  vendidas  pelo  Citigroup  Venture  Capital  International  Brazil  L  P,  foi  depositado  na  conta  corrente  da  empresa  vendedora, conforme abaixo:  Valor das ações adquiridas  pela companhia COPART 1 ................................................ R$ 179.475.465,60  Imposto na Fonte que foi descontado (subcláusula  1.4.1 do Contrato de Compra e Venda – Anexo 12) .......... R$  8.801.149,63  Valor depositado ................................................................ R$ 170.674.315,97  O valor de R$ 170.674.315,97 (cento e setenta milhões, seiscentos e setenta e  quatro mil, trezentos e quinze reais e noventa e sete centavos), foi pago pela  empresa COPART 1 Participações S/A, em 08 de janeiro de 2009, através de  TED  emitido  pelo  Banco  Credit  Suisse  (Brasil)  S/A  ao  Banco  destinatário  Citibank S/A, agência 0001, conta creditada 00016090918, cuja titularidade é  da  empresa  CITIGROUP  VENTURE  CAPITAL  INTERNATIONAL  BRAZIL  LP,  cujo  domicílio  é  em  Paraíso  Fiscal  (Ilhas  Cayman),  vide  comprovante do envio do TED no anexo 13, doc. 8 [fl. 121]  3 ­ A cópia do Darf referente ao recolhimento do Imposto de Renda na Fonte,  código 0473, efetuado pela companhia COPART 1 Participações S/A, CNPJ  09.338.797/0001­06, em 08/01/2009, no valor de R$ 8.801.149,63, encontra­ se no anexo 13, doc.9 [fl. 122]  14 ­ Em relação a Insuficiência do Recolhimento do Imposto de Renda na  Fonte,  referente  ao Ganho  de Capital  obtido  pelo Opportunity Fund,  a  fiscalização esclarece o seguinte:  14.1 ­ Em resposta ao quesito 3 do Termo de Início do Procedimento Fiscal,  lavrado em 01/08/2012, vide anexo 1, o contribuinte informou em 22/08/2012,  anexo  13,  que  em  relação  aos  recolhimentos  na  fonte  nos  valores  de  R$  7.782.272,78  e  de R$  18.824.156,26,  as memórias  de  cálculo  não  tinham  sido localizadas e solicitou um prazo adicional de 30 (trinta) dias, para a  apresentação das citadas memórias de cálculo.  Fl. 829DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 824          13 14.2  ­  Tendo  transcorrido  60  (sessenta)  dias  e  não  tendo  o  contribuinte  apresentado as memórias de cálculo referentes aos recolhimentos na fonte dos  valores  acima mencionados,  a  fiscalização  lavrou em 01/10/2012, Termo de  Reintimação Fiscal, vide  anexo 21,  concedendo um prazo adicional de mais  30 (trinta) dias, para a apresentação das memórias de cálculo. (fl. 190/191)  14.3  ­ A  fiscalização informa que apesar do contribuinte  ter  sido  intimado e  reintimado a apresentar as memórias de cálculo referente ao Ganho de Capital  obtido pelo Opportunity Fund, as mesmas não foram entregues à fiscalização,  dessa  maneira,  em  05/02/2013,  vide  anexo  29,  foi  lavrado  novo  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  solicitando  o  atendimento  integral  dos  quesitos  3  e  5  constantes  no  Termo  de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  lavrado  em  01/08/2012  e  também  no  Termo  de  Reintimação  Fiscal,  lavrado  em  01/10/2012, conforme abaixo [fls. 205/206]:  "Solicitamos a V.Sas, fornecerem no prazo de 72 (setenta e duas) horas,  a documentação referentes aos quesitos 3 e 5, constantes no Termo de  Início  do  Procedimento  Fiscal,  lavrado  em  01/08/2012,  conforme  abaixo:  Quesito  3  ­  Memórias  de  Cálculo  referentes  ao  Ganho  de  Capital,  obtido pelo Opportunity Fund, quando da venda das ações de emissão  das empresas Invitel S/A e Brasil Telecom Participações S/A, as quais  foram adquiridas pela empresa  incorporada COPART 1 Participações  S/A .  Quesito 5 ­ Contrato de Câmbio, referentes ao pagamento das ações de  emissão das empresas  Invitel  S/A e Brasil Telecom Participações S/A,  as quais  foram adquiridas do Citigroup Venture Capital  International  Brazil,  L.  P.  e  do  Opportunity  Fund,  pela  empresa  incorporada  COPART 1 Participações S/A ".  15  ­Em  14/02/2013,  vide  anexo  30,  doc  1  e  2,  o  contribuinte  atendeu  parcialmente  o  Termo  de  Reintimação  Fiscal  lavrado  em  05/02/2013,  fornecendo as memórias de cálculo referente ao Ganho de Capital obtido pelo  Opportunity Fund, que resultou no recolhimento em 08/01/2009, do Imposto  na Fonte  nos  valores  de R$ 7.782.272,78  e R$ 18.075.217,13,  valores  esses  que foram pagos pela empresa incorporada COPART 1 Participações S/A [fls.  207/209]  Obs:  O  contribuinte  não  entregou  à  fiscalização  os  alegados  Contratos  de  Câmbio, que alega que foram celebrados, quando do pagamento pela empresa  incorporada COPART 1 Participações S/A, referente a aquisição das ações das  empresas  Invitel  S/A  e  Brasil  Telecom  Participações  S/A  ,  as  quais  foram  adquiridas  do  Citigroup  Venture  Capital  International  Brazil,  LP  e  do  Opportunity Fund.  Insuficiência  de  Recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  peIa  fonte  pagadora  COPART  1  Participações  S/A,  referente  ao  Ganho  de  Capital  obtido pelo Opportunity Fund, quando da venda das ações de emissão da  companhia Invitel S/A.  N° de Ações possuídas Opportunity Fund      : 42.639.777  Custo de Aquisição por ação           : US$ 0,61  Fl. 830DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     14 Custo de Aquisição Opportunity Fund     : US$ 25.830.256,41  VALOR PAGO PELA COPART 1 PARTICIPAÇÕES S/A  N° de ações adquiridas         : 42.639.777  Custo de Aquisição por ação          : US$ 1,15  Valor Pago             : US$ 49.227.847,53  GANHO DE CAPITAL EM US$:  Valor pago pela COPART 1 Participações S/A   : US$ 49.227.847,53  Custo de Aquisição pelo Opportunity Fund    : US$ 25.830.256,41  Ganho de Capital pelo Opportunity Fund     : US$ 23.397.591,12  Obs: 1 US$ = R$ 2,2174  Ganho de Capital em R$:  US$ 23.397.591,12 x 2,2174           : R$ 51.881.818,56  Imposto de Renda na Fonte, recolhido     : R$ 7.782.272,78  à alíquota de 15%  Imposto de Renda na Fonte, calculado     : R$ 12.970.454,63  pela fiscalização à alíquota de 25%  Insuficiência de recolhimento         : R$ 5.188.181,85  Obs: Os valores acima, foram extraídos da memória de cálculo fornecida pelo  contribuinte, vide anexo 30, doc. 1 [fl. 208].  A cópia do Darf no valor de R$ 7.782.272,78,  referente ao  recolhimento do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  código  0473,  efetuado  em  08/01/2009,  pela  companhia  COPART  1  Participações  S/A,  CNPJ  09.338.797/000106,  encontra­se no anexo 24 [fl. 194]  Insuficiência  de  Recolhimento  do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  pela  Fonte  Pagadora  COPART  1  Participações  S/A,  referente  ao  Ganho  de  Capital,  obtido pelo Opportunity Fund, quando da venda das ações de emissão da  companhia Brasil Telecom Participações S/A.  N° de Ações possuídas Opportunity Fund     : 5.225.991  Custo de Aquisição por ação           : US$ 24,34  Custo de Aquisição Opportunity Fund     : US$ 127.225.083,03  VALOR PAGO PELA COPART 1 PARTICIPAÇÕES S/A  N° de ações adquiridas         : 5.225.991  Custo de Aquisição por ação         : US$ 34,74  Valor Pago             : US$ 181.568.659,98  GANHO DE CAPITAL EM US$:  Valor pago pela COPART 1 Participações S/A   : US$ 181.568.659,98  Fl. 831DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 825          15 Custo de Aquisição pelo Opportunity Fund     : US$ 127.225.083,03  Ganho de Capital pelo Opportunity Fund    : US$ 54.343.576,95  Obs: 1 US$ = R$ 2,2174  Ganho de Capital em R$:  US$ 54.343.576,95 x 2,2174           : R$ 120.501.447,53  Imposto de Renda na Fonte, recolhido     : R$ 18.075.217,13  à alíquota de 15%  Imposto de Renda na Fonte, calculado     : R$ 30.125.361,88  pela fiscalização à alíquota de 25%  Insuficiência de recolhimento          : R$ 12.050.144,75  Obs: Os valores acima, foram extraídos da memória de cálculo fornecida pelo  contribuinte, vide anexo 30, doc. 2 [fl. 209]  A cópia do Darf no valor de R$ 18.075.217,13, referente ao recolhimento do  Imposto  de  Renda  na  Fonte,  código  0473,  efetuado  em  08/01/2008  pela  companhia  COPART  1  Participações  S/A,  CNPJ  09.338.797/0001­06,  encontra­se no anexo 25 [fl. 195]  O TED referente a compra das ações de emissão da empresa Brasil Telecom  Participações  S/A  no  valor  de  R$  384.535.129,51,  anexo  13,  doc.  10,  está  abaixo demonstrado [fl. 123]:  Valor antes do Imposto na Fonte     : R$ 402.610.346,64  Imposto na Fonte Descontado       : R$ 18.075.217,13  Valor do TED         : R$ 384.535.129,51  Banco Remetente         :  Banco  Credit  Suisse  (Brasil)  S/A  Banco destinatário         : ABN Amro Real S/A  Agência destinatária             : 0084  Conta creditada         : 000019999559  Cliente creditado          : Banco ABN Amro Real S/A  16 ­ Através do Termo de Intimação Fiscal, lavrado em 18/09/2012, anexo 22  ,  foi  intimado  que  o  contribuinte  informasse  a  base  legal,  que  amparou  a  aplicação da alíquota de 15% (quinze por cento), no cálculo do Imposto  de  Renda  na  Fonte,  incidente  sobre  o  Ganho  de  Capital  obtido  pelos  vendedores  Citigroup  Venture  Capital  International  Brazil,  LP  e  Opportunity  Fund,  os  quais  são  domiciliados  em  Paraíso  Fiscal  (Ilhas  Cayman),  quando  da  aquisição  em  08/01/2009  ,  pela  companhia  Copart  1  Participações S/A, das ações de emissão da companhia Invitel S/A e das ações  ordinárias da companhia Brasil Telecom Participações S/A [fl. 192].  Obs:  O  Termo  acima  foi  lavrado  na  empresa  OI  S/A,  face  ao  disposto  no  artigo 227, da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976.  Fl. 832DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     16 17  ­ Em  resposta datada de 03/10/2012, o  contribuinte  informou o  seguinte:  (vide anexo 23) [fl. 193]:  17.1  ­  O  pagamento  referente  a  compra  das  ações  acima  mencionadas,  foi  remetido para Delaware, nos Estados Unidos.  17.2 ­ A base legal que amparou a aplicação da alíquota de 15% (quinze  por  cento),  incidente  sobre o Ganho de Capital obtido pelos vendedores  Citigroup Venture Capital International Brazil, LP e Opportunity Fund,  é aquela aplicável à tributação na fonte, no caso de beneficiário residente no  exterior, prevista no Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999 (RIR/99), nas  disposições  discorridas  a  partir  do  capítulo  "V"  do  título  I  do  Livro  III,  daquele diploma. (negrito nosso)   18 ­ Em relação à resposta do contribuinte, este auditor fiscal deixa registrado  no presente Termo de Constatação o seguinte:   18.1  ­  Na  resposta  do  contribuinte,  anexo  23,  consta  que  o  pagamento  por  parte  da  companhia  COPART  1  Participações  S/A,  referente  a  compra  das  ações  de  emissão  das  empresas  Invitel  S/A  e  Brasil  Telecom  Participações  S/A,  as  quais  foram  vendidas  pelo  Citigroup  Venture  Capital  International  Brazil, LP e Opportunity Fund (que são domiciliados nas Ilhas Cayman), foi  remetido para Delaware, nos Estados Unidos da América.  A  fiscalização  transcreve  abaixo,  o  que  consta  na  resposta  do  contribuinte:  (anexo 23)  “Cabe­nos  informar  que  a  aplicação da  alíquota de  15%  (quinze  por  cento),  incidente sobre o Ganho de Capital na remessa realizada para Delaware, nos  Estados Unidos, às empresas vendedoras ..."  A  fiscalização  esclarece  que  através  do  quesito  2  do  Termo  de  Diligência  Fiscal/Solicitação  de  Documentos,  lavrado  em  17/11/2011,  anexo  6,  foi  solicitado que a companhia Brasil Telecom S/A, na condição de sucessora por  incorporação,  identificasse  os  vendedores  dos  investimentos  adquiridos  pela  empresa COPART 1 Participações S/A, comprovando o valor pago a cada um  deles.  Em  resposta  datada  de  23/01/2012,  anexo  8  ,  o  contribuinte  informou  o  seguinte:  "A planilha abaixo de liquidação reflete o valor pago a cada um dos  vendedores, devidamente comprovados por meio dos comprovantes de  transferência  e  boletos  de  liquidação  (em  relação  às  operações  em  bolsa) correspondentes" (negrito nosso)  Este  auditor  esclarece  que  na  resposta  do  contribuinte  constam  vários  vendedores, sendo que na presente autuação só interessa dois vendedores, que  são: Citigroup Venture Capital International Brazil, LP e Opportunity Fund, os  quais são domiciliados nas Ilhas Cayman (Paraíso Fiscal).  A fiscalização ressalta que o contribuinte através de sua resposta datada de 23  de  janeiro  de  2012,  forneceu  à  fiscalização  os  TED's  referentes  aos  pagamentos  efetuados  aos  vendedores  acima mencionados,  os  quais  são  domiciliados nas Ilhas Cayman, assim temos:  Pagamentos efetuados em 08/01/2009, pela empresa compradora COPART 1  Participações S/A, ao vendedor Citigroup Venture Capital International Brazil,  LP, domiciliado nas Ilhas Cayman.  Fl. 833DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 826          17 • Pagamento referente à compra das ações de emissão da empresa Invitel  S/A   Pagamento  efetuado  através  de  TED,  emitido  em  08/01/2009,  pelo  Banco  Credit Suisse (Brasil) S/A, no valor de R$ 1.141.381.457,82, anexo 13, doc.5,  conforme abaixo [fl. 118]:  Banco destinatário     : Banco Citibank S/A  Agência destinatária     : 0001  Conta creditada    : 00016090918  Cliente creditado    : Citigroup Venture Capital International Brazil,  Delaware  • Pagamento referente à compra das ações de emissão da empresa Brasil  Telecom Participações S/A  Pagamento  efetuado  através  de  TED,  emitido  em  08/01/2009,  pelo  Banco  Credit Suisse (Brasil) S/A, no valor de R$ 170.674.315,96, anexo 13, doc.8,  conforme abaixo:  Banco destinatário     : Banco Citibank S/A  Agência destinatária    : 0001  Conta creditada     : 00016090918  Cliente creditado     : Citigroup Venture Capital International Brazil,  Delaware  Pagamento  efetuado  em  08/01/2009,  pela  empresa  compradora  COPART  1  Participações  S/A  ,  ao  vendedor  Opportunity  Fund,  domiciliado  nas  Ilhas  Cayman, referente à compra das ações de emissão das empresas Invitel S/A e  Brasil Telecom Participações S/A.  Conforme citado acima,  em 23/01/2012, anexo 8,  o contribuinte  informou o  valor pago a cada vendedor, sendo que em relação ao vendedor Opportunity  Fund, foram pagos os seguintes valores:    ­  R$  101.379.556,39,  referente  a  compra  das  ações  de  emissão  da  empresa Invitel S/A.    ­  R$  384.535.129,51,  referente  a  compra  das  ações  de  emissão  da  empresa Brasil Telecom Participações.  A fiscalização esclarece que não foi fornecido o TED referente à compra (por  parte  da  empresa  COPART  1  Participações  S/A),  das  ações  de  emissão  da  empresa  Invitel  S/A,  sendo  que  o  TED  referente  a  compra  das  ações  de  emissão  da  empresa  Brasil  Telecom  Participações  S/A  no  valor  de  R$  384.535.129,51, anexo 13, doc. l0, está abaixo demonstrado:  Banco Remetente     : Banco Credit Suisse (Brasil) S/A  Banco destinatário     : ABN Amro Real S/A  Agência destinatária      : 0084  Fl. 834DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     18 Conta creditada     : 000019999559  Cliente creditado     : Banco ABN Amro Real S/A  19 ­ Tendo em vista os TED's de pagamentos constantes no anexo 13, doc’s 5,  8  e  11,  temos  que  os  pagamentos  efetuados  pela  companhia  COPART  1  Participações  S/A,  quando  da  compra  das  ações  de  emissão  das  empresas  Invitel S/A e Brasil Telecom Participações S/A, as quais foram adquiridas do  Citigroup Venture Capital International Brazil, LP e Opportunity Fund, foram  pagos  no  Brasil  através  de  TED  e  em  reais,  e  por  outro  lado,  não  foi  comprovado pelo contribuinte que os recursos foram remetidos, através  de Contratos de Câmbio, para Delaware, nos Estados Unidos da América.  20 ­ A fiscalização esclarece que em 18 de dezembro de 2012, o contribuinte  OI S/A, CNPJ 76.535.764/0001­43, sucessora por incorporação das empresas  COPART 1 Participações S/A e Brasil Telecom Participações S/A, entregou à  fiscalização cópia do ofício endereçado ao Banco Central do Brasil, no qual  solicita cópias dos Contratos de Câmbio celebrados pela empresa COPART 1,  vide anexo 28. Cabendo a fiscalização informar que os alegados Contratos  de Câmbio não foram entregues à fiscalização.  21 ­ Considerando que foram entregues à fiscalização os TEDs de pagamentos  efetuados pela empresa incorporada COPART 1 Participações S/A, vide anexo  13  doc.  5,  8  e  11,  portanto,  não  faz  sentido  o  contribuinte  alegar  que  os  pagamentos  foram  feitos  através  de  Contratos  de  Câmbio.  Sendo  que  a  fiscalização ressalta que mesmo que os vendedores Citigroup Venture Capital  International  Brazil,  LP  e  Opportunity  Fund  tivessem  ou  tenham  conta  bancária, por exemplo: nos Estados Unidos da América, França ou Inglaterra,  tal fato não modifica em nada o domicílio fiscal dos vendedores, que vem  a ser Ilhas Cayman (Paraíso Fiscal), sendo que nesse caso temos que atentar  que para o cálculo do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o Ganho de  Capital  obtido  por  domiciliados  ou  residentes  em  países  ou  localidades  considerados Paraíso Fiscal, a alíquota a ser aplicada é de 25% (vinte e cinco  por cento)  21.1 ­ A fiscalização deixa registrado no presente Termo de Constatação, que  os  vendedores  Citigroup  Venture  Capital  International  Brazil,  LP  e  Opportunity  Fund,  são  fundos  de  investimentos  estrangeiros  operando  no  Brasil, dessa maneira, os referidos fundos têm contas bancárias no Brasil, não  precisando,  portanto,  que  o  numerário  obtido  quando  da  venda  das  ações  fosse remetido ao exterior através de Contratos de Câmbio.  22  ­  Em  relação  ao  pleito  da  fiscalização,  no  sentido  que  o  contribuinte  informasse a base legal que amparou a utilização da alíquota de 15% (quinze  por  cento)  ,  no  cálculo  do  Ganho  de  Capital  obtido  pelos  vendedores  domiciliados nas Ilhas Cayman (Paraíso Fiscal) , o contribuinte respondeu de  forma não conclusiva, vide anexo 23, ao que foi solicitado pela fiscalização,  pois temos que considerar o seguinte:  O  Capítulo  V  do  Decreto  n°  3000,  de  26  de  março  1999  (RIR/99),  dispõe  sobre  a  tributação  na  fonte  em  relação  a  Rendimentos  de  Residentes  ou  Domiciliados  no  Exterior,  cabendo  ressaltar  que  no  referido  capítulo  encontram­se  os  artigos  de  números  682  a  716,  ou  seja,  encontram­se  mencionados 35  (trinta  e cinco)  artigos, e por um descuido o  contribuinte  deixou  de  informar  qual  foi  o  artigo  que  amparou  a  utilização  do  percentual de 15% (quinze por cento), para o cálculo do Ganho de Capital  obtido pelos vendedores Citigroup Venture Capital International Brazil, LP e  Opportunity  Fund,  os  quais  são  domiciliados  nas  Ilhas  Cayman  (Paraíso  Fiscal).  Fl. 835DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 827          19 Considerando que o  contribuinte  respondeu de  forma não conclusiva  ao que  foi  solicitado  pela  fiscalização,  este  auditor  fiscal  deixa  registrado  neste  Termo de Constatação, que é o artigo 685 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999  (RIR/99), que trata a respeito da Tributação na Fonte, em relação ao Ganho  de  Capital  obtido  por  residentes  ou  domiciliados  no  exterior,  cabendo  ressaltar que quando a pessoa jurídica é domiciliada ou residente em Paraíso  Fiscal, que é o presente caso,  temos que atentar ao disposto no artigo 47 da  Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que estabelece que o Ganho de  Capital  decorrente de  operação  em que  o  beneficiário  seja  residente  ou  domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida, a que se  refere o artigo 24 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, sujeita­se à  incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco  por cento).  A fiscalização esclarece que nos artigos do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999  (RIR/99),  consta  as  alterações  ocorridas  ao  longo  do  tempo  na  Legislação  Tributária,  sendo  que  nos  novos  disciplinamentos  legais  referentes  o  artigo  685 do citado Decreto, consta mencionado o artigo 47 da Lei n° 10.833, de 29  de dezembro de 2003.  INDÍCIOS DA OCORRÊNCIA, DE FRAUDE E CONLUIO, QUANDO DO  RECOLHIMENTO  DO  IMPOSTO  NA  FONTE  INCIDENTE  SOBRE  O  GANHO  DE  CAPITAL,  OBTIDO  POR  DOMICILIADOS  EM  PARAÍSO  FISCAL (ILHAS CAYMAN), QUE VÊM A SER: CITIGROUP VENTURE  CAPITAL INTERNATIONAL BRAZ1L E OPPORTUNITY FUND.  (...)  Indícios da Fraude:  A  comprovação  que  era  de  pleno  conhecimento  da  empresa  incorporada  COPART  1  Participações  S/A,  no  sentido  que  o  Citigroup  Capital  International Brazil L.P.  e  o Opportunity Fund  são domiciliados  em Paraíso  Fiscal, está abaixo demonstrada:  Consta  no  Contrato  de  Compra  e  Venda  das  ações  de  emissão  da  empresa  INVITEL S/A (anexo 12), o qual foi celebrado em 25/04/2008, que os dois  acionistas vendedores acima mencionados, são domiciliados nas Ilhas Cayman  (Paraíso Fiscal), vide também subitem 6.1 deste Termo de Constatação.  Considerando  que  o  pagamento  do  Imposto  de Renda  na  Fonte  ocorreu  em  08/01/2009, data posterior a data da celebração do Contrato que ocorreu em  25/04/2008,  temos a prova que a Companhia COPART 1 Participações S/A,  tinha  pleno  conhecimento  que  os  acionistas  vendedores  Citigroup Venture  Capital  International  Brazil  LP  e  Opportunity  Fund  são  domiciliados  em  Paraíso Fiscal (Ilhas Cayman).  Indícios  do  Conluio,  planejado  pelas  Companhias  COPART  1  Participações S/A e Brasil Telecom S/A.  A  fiscalização  ressalta  que  a  DIPJ  referente  ao  ano­calendário  2007,  do  contribuinte  INVITEL  S/A,  CNPJ  02.465.782/0001­60,  ND  1132596,  foi  entregue em 27/06/2008, e consta no item 008 da Ficha 50, vide anexo 26, a  qual  refere­se  a  Identificação  dos  Sócios  ou  Titular,  que  o  acionista  Citigroup  Venture  Capital  International  Brazil  LP,  é  domiciliado  nas  Ilhas Cayman (Paraíso Fiscal) [fls. 196/197].  Fl. 836DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     20 Cabe enfatizar que a DIPJ do ano­calendário 2007 do contribuinte Invitel S/A  foi  transmitida via internet, em 27/06/2008, sendo que nessa data, o controle  do  referido  contribuinte  não  tinha  sido  ainda  transferido  para  a  Companhia  COPART  1  Participações  S/A,  cabendo  informar  que  o  controle  somente  passou a ser exercido pela COPART 1 a partir de 08/01/2009, quando ocorreu  o  pagamento  por  parte  da  COPART  1  das  ações  de  emissão  da  empresa  INVITEL S/A, vide Fato Relevante no anexo 20 [fls. 187/189].  ENTREGA  DA  DIPJ  DO  ANOCALENDÁRIO  2008  DO  CONTRIBUINTE INVITEL S/A  Em relação à DIPJ do AC 2008 do contribuinte INVITEL S/A, ND 1499091,  a  qual  foi  entregue  em  13/10/2009,  temos  que  atentar  que  nessa  data  a  Companhia  COPART  1  Participações  S/A,  já  tinha  sido  extinta  por  incorporação,conforme abaixo:  Em  31  de  julho  de  2009,  a  empresa  COPART  1  S/A  foi  extinta  por  incorporação pela Companhia Brasil Telecom Participações S/A, vide subitem  8.1  acima,  e  na  data  de  30  de  setembro  de  2009,  a  Companhia  Brasil  Telecom  Participações  S/A  foi  extinta  por  incorporação  pela  Companhia  Brasil  Telecom  S/A,  vide  subitem  8.2  acima.  Para  melhor  compreensão,  a  fiscalização  demonstra  através  do  diagrama  abaixo,  as  incorporações  acima  citadas.  [...]  Dessa maneira, temos que foi a Companhia Brasil Telecom S/A, a responsável  pela  entrega  em  13/10/2009,  da  DIPJ  do  AC  2008  do  contribuinte  INVITEL S/A, o que ocorreu foi o seguinte:  Quando  a  Companhia  Brasil  Telecom  S/A,  transmitiu  em  13/10/2009,  via  Internet,  a  DIPJ  do  ano­calendário  2008  do  contribuinte  INVITEL  S/A,  apesar  de  ter  pleno  conhecimento  que  os  acionistas  vendedores  Citigroup  Venture Capital International Brazil LP e Opportunity Fund são domiciliados  em Paraíso Fiscal (Ilhas Cayman), fez constar na Ficha 50, vide anexo 27, a  qual refere­se a Identificação dos Sócios ou Titular, que os acionistas acima  mencionados,  eram  domiciliados  nos  Estados  Unidos  e  Brasil  respectivamente, ou seja, fez constar na DIPJ uma informação falsa.  Ora, considerando que a empresa Brasil Telecom S/A, tinha plena ciência da  existência do Contrato de Compra e Venda das ações de emissão da empresa  INVITEL S/A, o qual foi celebrado, em 25/04/2008, vide anexo 12, sendo que  o pagamento somente ocorreu em 08/01/2009, vide Fato Relevante no anexo  20,  e  TED  de  pagamento  no  anexo  13,  doc  5,  e  também  tinha  pleno  conhecimento  que  os  dois  acionistas  vendedores  acima  mencionados  são  domiciliados  em  Paraíso  Fiscal  (Ilhas  Cayman),  temos  que  a  intenção  do  contribuinte  Brasil  Telecom  S/A,  em  prestar  uma  informação  falsa  na  Ficha 50 da DIPJ do ano­calendário 2008 da empresa INVITEL S/A, teve  como objetivo em respaldar a aplicação indevida da alíquota de 15% (quinze  por cento), no cálculo do Imposto de Renda na Fonte incidente sobre o Ganho  de Capital obtido pelos dois acionistas vendedores Citigroup Venture Capital  International  Brazil  LP  e  Opportunity  Fund,  os  quais  são  domiciliados  nas  Ilhas Cayman (Paraíso Fiscal), e com isso reduzir o montante do tributo a ser  recolhido a título de Imposto de Renda na Fonte, pois a alíquota que deveria  ter  sido  aplicada  no  cálculo  do  Imposto  de Renda  na Fonte  teria que  ser  de  25%  (vinte  e  cinco  por  cento),  conforme  determina  o  artigo  47  da  Lei  n°  10.833, de 29 de dezembro de 2003.  Fl. 837DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 828          21 A fiscalização ressalta que a Lei n° 8.137, de 27 de dezembro de 1990, definiu  nos  incisos  I  dos  artigos  1º  e  2º,  o  que  vêm  a  ser  crimes  contra  a  ordem  tributária, e que abaixo transcrevo:  Art.  1º Constitui  crime  contra  a  ordem  tributária  suprimir  ou  reduzir  tributo,  ou  contribuição  social  e  qualquer  acessório,  mediante  as  seguintes condutas:  I  ­  Omitir  informação,  ou  prestar  declaração  falsa  às  autoridades  fazendárias.  Art.  2°  Constitui  crime  da  mesma  natureza:  (Vide  Lei  n°  9.964,  de  10.4.2000)  II ­ Fazer declaração falsa ou omitir declaração sobre receitas, bens ou  fatos, ou empregar outra  fraude, para eximir­se  total ou parcialmente  de pagamento de tributo.  (...)” (destaques do Autuante)  O contribuinte foi cientificado do lançamento em 15/02/2013 (fl. 235).  Inconformada  com  a  exigência,  a  interessada  impugnou,  em  18/03/2013,  o  lançamento (fls. 261/290), instruindo os autos com os documentos de fls. 291/685, e  pedindo a  improcedência  total  do auto de  infração e o  cancelamento dos débitos,  com base nas alegações que transcrevo parcialmente:  “(...)  2. Razões que demonstram o descabimento da autuação fiscal.  O lançamento fiscal deve ser cancelado, em síntese, pelas seguintes razões:  2.1.  Inexistência da  aquisição das  ações de  INVITEL e BRTPART  junto  ao  CITI  CAYMAN  e  ao  OPPORTUNITY  FUND.  As  participações  foram  alienadas por CITI DELAWARE e  IMI  / ABN MONTEVIDÉU. O contrato  de  compra  e  venda  datado  de  25.04.2008  tinha  sua  eficácia  suspensa,  dependente  de  mudanças  na  legislação  do  setor  de  telecomunicações  e  da  aprovação  da  transação  pela  Agência  Nacional  de  Telecomunicações  ANATEL (o que se deu em 19.12.2008). Nesta data, as ações adquiridas por  COPART  eram  de  propriedade  do  CITI  DELAWARE  e  do  IMI  /  ABN  MONTEVIDEU. Foram elas  que  transferiram o  domínio da  coisa  objeto  do  negócio  e  receberam  o  preço  da  adquirente,  perfazendo  assim  todas  as  características  para  que  figurassem  como  vendedoras  em  negócio  perfeito  e  acabado.  Tais  assunções  são  cabalmente  provadas  pelos  elementos  a  seguir  enumerados,  tendo  sido  parte  deles  entregue  à  fiscalização  que,  estranhamente,  ignorou­os  e  até  mesmo  sequer  os  anexou  ao  processo  formado:  2.1.1. Previsão no contrato de compra e venda de 25.04.2008 da possibilidade  de os seus subscritores cederem seus papéis até a data de sua execução;  2.1.2. Notificações encaminhadas ao adquirente quando da realização de  tais  cessões por CITI CAYMAN e OPPORTUNITY FUND, apontando inclusive  Fl. 838DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     22 autorizações da CVM para a sua realização e atos societários adotados para a  sua implementação;  2.1.3. Atualização  dos  novos  proprietários  nos  certificados  de  custódias  das  ações de INVITEL e BRTPART;  2.1.4. Atualização dos novos investidores no Registro Declaratório Eletrônico  de  Investimento  Externo  Direto  –  RDE­IED  do  Banco  Central  do  Brasil  ("BACEN") quando da cessão das ações;  2.1.5.  Notificações  recebidas  por  COPART,  à  época  do  pagamento,  mencionando  CITI  DELAWARE  e  IMI  /  ABN  MONTEVIDÉU  como  titulares das ações e destinatários dos recursos, inclusive com a descrição das  contas de depósito dos valores;  2.1.6. Identificação de CITI DELAWARE e IMI / ABN MONTEVIDÉU nas  TEDs  e  cheque  administrativo  emitidos  quando  do  pagamento  pela  compra  das participações;  2.1.7.  Indicarão  de  CITI  DELAWARE  e  IMI  /  ABN MONTEVIDÉU  nos  DARFs como alienantes que auferiram o ganho de capital sujeito ao IRRF; e  2.1.8. Cessões de  custódia das  ações de  INVITEL e BRTPART à COPART  realizadas  e  registradas  pelo  agente  responsável  a  pedido  de  CITI  DELAWARE e IMI / ABN MONTEVIDEU, na condição de proprietários dos  papéis;  2.2. Aplicação das normas de  tributação dos  rendimentos dos  residentes nos  casos  de  obtenção  de  acréscimo  por  não  residente  domiciliado  em  país  de  tributação  favorecida. Mesmo  que  os  alienantes  fossem  residentes  nas  Ilhas  Cayman,  como  afirmado  pela  fiscalização,  o  que  se  aceita  a  título  de  argumentação, a autuação ora  impugnada deve ser cancelada, em razão de a  legislação  determinar  que  sejam  a  eles  aplicáveis  as  mesmas  normas  destinadas aos ganhos da espécie dos domiciliados no País, os quais também  sujeitam os ganhos de capital ao imposto à alíquota de 15%.  2.3.  Improcedência  da  multa  de  ofício.  Ainda  que  o  tributo  lançado  fosse  devido,  ilação admitida  tão só para fins de argumentação, a multa afigura­se  improcedente,  em  razão  de  a  Impugnante  ter  sido  autuada  na  condição  de  sucessora por incorporação do imaginado sujeito passivo (COPART), hipótese  em que a  legislação  restringe a  responsabilidade da  incorporadora ao  tributo  porventura devido, não a estendendo à exação por eventual infração que possa  ter sido cometida por sua sucedida;  2.4. Descabimento da multa qualificada. Por fim, jamais poderia ser imputada  multa de 150% à Impugnante, ao argumento de que teria prestado declaração  falsa com o propósito de impedir o Fisco de tomar conhecimento de um dos  elementos constitutivos da obrigação tributária.  As  informações  constantes  da  DIPJ  de  INVITEL  de  nenhum  modo  se  confundem  com  ato  que  vise  impedir  o  Fisco  de  auditar  os  fatos  ocorridos  (instrumento fraudulento). Ocorreu mero erro material no seu preenchimento  (distinto,  inclusive,  daquele  alegado  pelo  sr.  Fiscal  autuante)  que,  aliás,  de  nenhum modo impediu que a Administração tomasse conhecimento dos fatos  e  avaliasse  sua  correição.  Isso  porque os  nomes  do CITI CAYMAN e CITI  DELAWARE  são  idênticos.  Apenas  as  abreviações  de  suas  espécies  societárias são distintas (a primeira é LP e a segunda LLC). O erro cometido  consistiu  na  menção  do  tipo  societário  do  CITI  CAYMAN  e  ao  invés  de  indicação do tipo do CITI DELAWARE, como deveria ter sido feito, mas com  Fl. 839DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 829          23 a  correta  indicação  de  sua  jurisdição  (EUA).  No  que  diz  respeito  ao  OPPORTUNITY  FUND,  foram  dois  os  equívocos,  também  distintos  do  quanto alegado pelo sr. Fiscal autuante.  Ao invés de se apontar o  IMI como acionista,  tal como já o era à época, foi  inadvertidamente mencionado que o OPPORTUNITY FUND ainda constava  do quadro societário da investida. Alem disso, indicou­se a nacionalidade de  seu representante,  residente no Brasil (Banco Opportunity S.A.), ao invés da  menção à jurisdição de IMI (Holanda).  Tudo  isso  ocorreu meses  após  os  fatos  geradores  objeto  da  autuação  fiscal,  não  tendo  relação  direta  com  tais  fatos  em  si  e,  como  referido,  em  nada  dificultaram nem prejudicaram o procedimento fiscal.  Caso  tais  aspectos  já  não  fossem  suficientes  a  revelar  o  manifesto  descabimento da alegação de inserção de informação falsa com o propósito de  impedir o Fisco de  tomar conhecimento do fato gerador do  tributo, há ainda  que  se  ter  presente  que  houve  a  completa  divulgação  da  operação  pelos  procedimentos  legalmente  previstos  –  Juntas  Comerciais  envolvidas,  CVM,  BOVESPA,  ANATEL  e  CADE  nas  quais  era  possível  identificar  todos  os  detalhes  da  transação,  inclusive  cada  um  dos  alienantes. Afora  o  exposto,  a  DIPJ  do  mesmo  período  entregue  pela  BRTPART  indica  dentre  os  seus  acionistas o CITI DELAWARE e o ABN MONTEVIDEU, da forma como se  deu  o  recolhimento  do  IRRF.  Os  TEDs,  cheque  administrativo,  DARFs  e  cessões de custódia igualmente indicam como alienantes CITI DELAWARE e  IMI  /  ABN  MONTEVIDEU.  Quer  dizer,  todos  os  elementos  revelam  um  comportamento  coerente  da  Impugnante  com  o  regime  fiscal  que  considera  correto.  Não  se  pode  simplesmente,  por  discordar  das  regras  adotadas,  imaginar que se estaria a  impedir o Fisco de  saber quem são os  imaginados  alienantes, como irresponsavelmente alega a fiscalização, que, aliás, ao longo  do  procedimento  fiscalizatório  tomou  conhecimento  de  documentos  que  revelavam  que  as  operações  tinham  se  dado  de  forma  diversa  das  suas  convicções e simplesmente os ignorou a ponto de até mesmo não os anexar ao  processo formado.  (...)  2.1.  Resumo  dos  fatos  praticados  pela  Impugnante  e  pelos  demais  agentes  envolvidos na transferência da operadora Brasil Telecom ao grupo Telemar.  Em 25.04.2008, foi firmado o "Contrato de Compra e Venda de Ações" entre  quatorze  diferentes  pessoas  (conjuntamente  denominadas  "Vendedoras")  e  o  CREDIT SUISSE, este na condição de adquirente. TNL, INVITEL e Solpart  Participações  S.A.  ("SOLPART")  figuraram  no  instrumento  na  condição  de  intervenientes (doc. 2). Dentre os vendedores, figuravam o CITI CAYMAN e  o OPPORTUNITY FUND. O negócio tinha por objetivo a venda de 100% das  ações de  INVITEL, que detinha a quase  totalidade das ações de SOLPART,  que,  por  sua  vez,  era  titular  de  ações  representativas  de  51,41%  do  capital  votante de BRTPART. Esta, por seu turno, era titular de ações representativas  de  65,64%  do  capital  (sendo  99,09%  do  votante)  de  Brasil  Telecom  S.A.  ("BRTELECOM"),  concessionária  de  serviço  telefônico  fixo  comutado.  Em  suma,  o  fim  visado  era  a  alienação  do  bloco  de  ações  representativo  do  controle (direto e indireto) de BRTELECOM.  À  época,  a  legislação  aplicável  ao  setor  de  telecomunicações,  formada  pela  Lei Geral  de Telecomunicações  ­ LGT  (Lei  9.472/97,  art.  202,  §  1°)  e pelo  Fl. 840DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     24 Plano Geral de Outorgas ­ PGO (Decreto 2.534/98, arts. 7º e 14), vedava que  uma  operadora  de  telefonia  fixa,  tal  como  a  TNL,  atuasse  direta  ou  indiretamente  em  região  distinta  daquela  que  lhe  foi  reservada  na  desestatização (como era a área explorada pela BRASIL TELECOM), salvo se  a ANATEL decidisse de  forma diversa,  por  considerar não haver  risco de a  medida  implicar  prejuízos  aos  usuários  dos  serviços.  Diante  da  vedação  mencionada  e  como,  desde  então,  já  havia  a  expectativa  de  sua  retirada  do  ordenamento, o grupo Telemar (do qual faz parte a TNL) firmou Contrato de  Comissão  com  o  CREDIT  SUISSE  para  que  este,  atuando  na  condição  comissário  (Código  Civil,  art.  693n),  comprasse,  em  seu  próprio  nome  e  à  conta de TNL, o controle de BRTELECOM das  sociedades acima  indicadas  (doc. 3 fls. 455/479).  Assim, foi fixado, de comum acordo entre as Vendedoras e o grupo Telemar,  o prazo que se aguardaria para que fossem adotadas as medidas necessárias a  fim de  superar  as  restrições  regulatórias  existentes,  consistentes na mudança  do PGO "permitindo dessa forma que a ora Compradora (CREDIT SUISSE),  nos termos do Contrato de Comissão, ceda seus direitos e obrigações previstos  neste Contrato à Telemar", de modo que a submissão da transação à aprovação  da  ANATEL  pudesse  ser  feita  pela  própria  Telemar.  Durante  tal  prazo,  as  disposições  essenciais  à  compra  e  venda  —  transferência  do  domínio  das  ações  e  pagamento  do  preço  —  tiveram  sua  eficácia  suspensa,  pois  as  mudanças  constituíam  condições  suspensivas  à  produção  dos  efeitos  do  negócio.  Veja­se:  "2.1.  Sem  prejuízo  do  disposto  na  Cláusula  3  deste  Contrato,  as  partes  reconhecem que, na forma da legislação em vigor, a transferência e alienação  das Ações  está  sujeita  às  seguintes  condições:  (i)  a  condição  suspensiva  da  aprovação prévia da Anatel, na forma do disposto no art. 97 do LGT, dentro  do prazo máximo e improrrogável de 240 (duzentos e quarenta) dias contados  a partir da data de assinatura deste Contrato (...)".  Em  21.11.2008  (durante  o  prazo  acima  mencionado)  foi  editado  o  Decreto  6.654, que  fixou o novo PGO. A norma passou a admitir  a  transferência do  controle de uma operadora de telefonia  fixa para operadora que atenda outra  região (art. 6°) doc. 4 [fls. 480/485]. Na mesma data, a Telemar apresentou à  ANATEL pedido de anuência prévia de compra das ações que lhe garantiriam  o  controle  (direito  ou  indireto)  de BRTELECOM  (doc.  5)  [fls.  486/498]. O  pleito foi deferido em 19.12.08, por meio da edição do Ato 7.828 da ANATEL  (doc. 6) [fls. 499/410].  Com  isso,  as  disposições  do  contrato  de  compra  e  venda,  até  então  com  eficácia suspensa, passaram a produzir efeitos.  Em tal data, as ações que, à época de assinatura do contrato de compra e  venda,  eram  de  titularidade  de  CITI  CAYMAN  e  OPPORTUNITY  FUND,  já  haviam  sido  transferidas  a  terceiro.  Em  verdade,  os  adquirentes  foram  aqueles  ao  final  alienaram  os  papéis  de  sua  propriedade à COPART.  Com efeito, em 22.07.08, o CREDIT SUISSE e a TNL foram notificados pelo  CITI CAYMAN e  pelo CITI DELAWARE,  dando  conta  de  que  o  primeiro  "transferiu a totalidade das 504.767.818 ações ordinárias de emissão de Invitel  S.A. e 2.329.640 ações ordinárias de emissão de Brasil Telecom Participações  S.A.  de  sua  titularidade  para  sua  controlada  Citigroup  Venture  Capital  International Brazil  (Delaware), LLC  (...)  conforme permitido  pela Cláusula  Fl. 841DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 830          25 1.7 do Contrato de Compra e Venda de Ações firmado (...) em 25 de abril de  2008" (doc. 7 – fls. 511/515 destaques do original).  Semelhantemente, em 15.05.08,  foi  transmitida correspondência ao CREDIT  SUISSE e à TNL, subscrita por OPPORTUNITY FUND e IMI, a qual  tinha  por  objetivo  "nos  termos  da  clausula  1.6.1  do  Contrato,  comunicar  que  o  Opportunity Fund realizou reorganização societária, na forma da autorização  concedida  pela  Comissão  de  Valores  Mobiliários  no  Processo  CVM/RJ  2006/6380, reg. n° 5269/06, conferindo ao capital de sua subsidiária integral,  International Markets  Investiments, C.V.  ('IMI'),  as ações de sua titularidade  na Invitel S.A. " (doc. 8 – fls. 516/522)   Daí  porque,  posteriormente,  pouco  antes  de  realizar  o  pagamento  pela  aquisição  das  ações,  COPART  foi  notificada  pelos  adquirentes  dos  papeis  (CITI DELAWARE e IMI), não só reafirmando que eram titulares das ações  de  INVITEL  e  BRTPART,  como  também  indicando  as  contas  em  que  os  recursos  deveriam  ser  depositados.  No  caso  do  ABN  MONTEVIDÉU,  as  ações de BRTPART já eram de sua propriedade mesmo antes de 25.04.2008,  de modo que a notificação à época do pagamento só serviu de confirmação da  propriedade e indicação de conta para a realização do pagamento.   O  CITI  DELAWARE,  em  correspondência  de  30.12.08,  aponta  que:  "Conforme consta dos Anexos 1.1 (i) e 1.1 (ii) do Contrato, CVC Delaware é  titular  de:  (a)  504,767.818  (...)  ações  ordinárias,  escriturais  e  sem  valor  nominal  de  emissão  de  Invitel  (...)  e  (b)  2.329.640  (...)  ações  ordinárias,  escriturais  e  sem  valor  nominal  de  emissão  de  BrT  Part  (...)"  (doc.  9)  [fls.  523/528]  –  destacamos.  A  correspondência  de  05.01.2009,  subscrita  por  diferentes  fundos,  apontava  em  anexos  o  "quadro  Processo  16682.721202/201249 atualizado indicando a  titularidade das Ações Diretas,  na forma do Anexo  l.(ii) do Contrato"  (doc. 10 – fls. 529/534). Nele, consta  que  o  ABN  MONTEVIDÉU  era  proprietário  de  5.225.991  ações  de  BRTPART (anexo I) e IMI de 42.639.77 ações de INVITEL (anexo II).  Em  vista  de  tais  mudanças,  contratualmente  previstas,  COPART  fez  TEDs  para  pagamento  pelas  compras  das  ações  de  CITI  DELAWARE  e  ABN  MONTEVIDÉU, como mencionou nos extratos de transferências (docs. 11 e  12)  [fls.  535/539]  e  solicitou  que  o  CREDIT  SUISSE  emitisse  cheque  administrativo  para  a  aquisição  das  ações  de  IMI,  nomeando­o  destinatário  dos  recursos  no  próprio  título  (doc.  13)  [fls.  540/542].  Coerentemente,  COPART  preencheu  os  DARFs  com  o  IRRF  devido  indicando  CITI  DELAWARE, IMI e ABN MONTEVIDÉU como destinatários do acréscimo  gerado  com  os  ganhos  de  capital  verificados  (docs.  14  a  17)  [fls.  543/546],  como,  aliás,  também  constou  nos  lançamentos  do  extrato  de  sua  conta  bancária no CREDIT SUISSE (doc. 18) [fl. 547].  Não  houve,  portanto,  pagamento  de  preço  pela  aquisição  das  ações  de  INVITEL  e BRTPART a  pessoas  diversas  daquelas  acima  apontadas,  como  equivocadamente apontou a fiscalização.  2.2. CITI DELAWARE, IMI e ABN MONTEVIDÉU eram proprietários das  ações de  INVITEL e BRTPART no momento de ocorrência do  fato gerador  do IRRF. Impossibilidade de procedência do lançamento fiscal.  O fato gerador do  IRRF sobre o ganho de capital de não residente  reputa­se  ocorrido  quando  se  tem  a  disponibilização  ao  alienante  do  preço  e  a  transmissão  de  titularidade  da  participação  negociada.  A  disponibilidade  do  Fl. 842DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     26 preço se verifica com o pagamento, crédito, entrega ou remessa dos recursos  por  fonte  no  País  ao  residente  no  exterior  (RIR/99,  art.  685).  A  responsabilidade pelo recolhimento do IRRF é do próprio adquirente, quando  residente no Brasil, como se tem no caso em exame (Lei 10.833/03, art. 26 e  IN 407/04, art. 1º, I).  Por  força das disposições mencionadas,  antes que  se  tenha a  efetiva  entrega  dos  recursos  ao  alienante  não  há  que  se  cogitar  da  incidência  do  IRRF.  Significa  dizer,  no  caso  concreto,  que  a  assinatura  do  contrato  de  compra  e  venda em 25.04.2008 não teve como efeito fazer com que surgisse a obrigação  tributária e, por conseguinte, não havia naquele momento obrigatoriedade de  COPART proceder  ao  recolhimento  do  IRRF  apontando  como  alienantes  os  titulares  dos  papéis  à  época.  A  conclusão  tem  fundamento  na  reiterada  jurisprudência  do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais  ­ CARF,  no  sentido de que o mero crédito contábil da importância devida ao não residente  é insuficiente para fazer surgir o IRRF. Apenas a efetiva disponibilização dos  valores ao beneficiário irrompe o nascimento da obrigação.   A  impossibilidade  de  se  imaginar  haver  obrigação  de  recolher  IRRF  tendo  como alienantes o CITI CAYMAN e o OPPORTUNITY FUND tão só porque  constavam  do  contrato  subscrito  em  25.04.08  —  linha  sustentada  pela  fiscalização — aplica­se ao caso  também em razão de a produção de efeitos  do  negócio  estar  suspensa  à  época,  posto  que  subordinado  à  autorização  da  ANATEL para que pudesse passar a surtir conseqüências jurídicas nas esferas  patrimoniais dos envolvidos (Clausula 2.1., alínea (i) do contrato de compra e  venda  –  doc.  2). De  fato,  as  normas  de  direito  privado  (Código,  arts.  121 e  125)  e  tributário  (CTN,  arts,  116,  II  e  117,  I)  cabíveis  estabelecem  que,  no  caso  de  relação  jurídica  cuja  produção  eficácia  dependa  de  evento  futuro  e  incerto,  a  "obrigação  não  terá  existência  enquanto  ela  não  se  verificar.  Permanece  em  suspenso  a  sua  incorporação  ao  patrimônio  do  titular,  na  categoria de uma expectativa de direito (...)".  Daí  porque,  na  mesma  linha,  o  CARF,  ao  apreciar  caso  semelhante,  reconheceu que somente após o cumprimento das obrigações condicionantes  do  negócio  a  compra  e  venda  pode  ser  considerada  concretizada,  com  a  tributação do ganho a ser então verificado na operação.  Na  hipótese  em  exame,  embora CITI CAYMAN e OPPORTUNITY FUND  tenham figurado ao início no contrato como vendedores de partes das ações de  INVITEL e BRTPART, tal previsão não faz com que automaticamente, após a  implementação  da  condição  (autorização  da  ANATEL),  estes  ainda  continuassem a figurar como vendedores, pois, entre uma data e outra, ambos  transmitiram suas  ações  a  terceiros. Desse modo, quando o  acordo passou a  ser  eficaz,  os  vendedores  já  eram  terceiros  (CITI DELAWARE  e  IMI,  sem  prejuízo  do  ABN  MONTEVIDÉU,  que  mesmo  na  época  de  assinatura  do  contrato já detinha a titularidade de ações de BRTPART). Até porque é certo  que nos negócios condicionais "os efeitos serão ex nunc, ou seja, a partir da  aquisição do direito, ocorrida com o implemento da condição ".  O  contrato  firmado  em  25.04.2008  admitia  expressamente  que  se  desse  a  cessão dos direitos e obrigações subscritos pelos vendedores a terceiros, desde  que cumpridos os pressupostos acordados. Veja­se:  "1.6.1.  Cada  uma  das  Vendedoras  Opportunity  poderá  transferir  a  totalidade  ou  parte  de  suas  Ações  Invitel  para  uma  sociedade  controlada por ela, a qual passará a  ser considerada Vendedora, em  substituição à  respectiva Vendedora Opportunity  cedente, para  todos  os fins deste contrato, desde que: (i) adote tal providência no prazo de  Fl. 843DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 831          27 90 (noventa) dias a contar da data de assinatura deste Contrato; (ii) a  cessionária manifeste concordância em aderir a todos os termos deste  Contrato mediante notificação por escrito a ser enviada por cada uma  das  Vendedoras  Opportunity  que  optarem  por  referida  cessão  e  pela  cessionária  Compradora;  e  (ii)  as  Vendedoras  Opportunity  permaneçam solidariamente responsáveis com a cessionária por todas  as obrigações previstas neste Contrato.  1.7. A Vendedora CVC Brazil poderá, conforme autorizada pela CVM,  por meio do Oficio/C VM/SIN­GIII nr. 991/2008, transferir a totalidade  ou  parte  de  suas  Ações  Invitel  e/ou  Ações  Diretas  para  Citigroup  Venture  Capital  International  Brazil  (Delaware),  LLC  (CVC  DELAWARE), a qual é controlada pela vendedora CVC Brazil. Caso a  referida  transferência  ocorra,  a  CVC  Delaware  passará  a  ser  considerada Vendedora, em substituição à CVC Brazil, para todos os  fins  deste  Contrato,  desde  que:  (i)  adote  tal  providência  no  prazo  máximo  de  90  (noventa)  dias  a  contar  da  data  de  assinatura  deste  Contrato; (ii) a cessionárias manifeste concordância em aderir a todos  os termos deste Contrato mediante notificação por escrito a ser enviada  pela CVC Brazil e pela cessionária à Compradora; e (iii) o CVC Brazil  permaneça solidariamente responsável com a cessionária por todas as  obrigações previstas neste Contrato.   1.8.  Na  Data  do  Fechamento:  (i)  as  Vendedoras  que  optarem  pela  transferência  de  suas  Ações  mediante  operação  privada  deverão  entregar  à  Compradora,  ou  à  parte  por  ela  designada,  devidamente  assinadas  as  respectivas  ordens  de  transferência  das  ações OTAs  (ou  adotar  outras  providências  cabíveis  e  necessárias  à  transferência  das  Ações);  e  (ii)  as  Vendedoras  em  Leilão  realizarão  o  referido  leilão,  conforme previsto neste Contrato ".  A cessão de direitos e obrigações é regulada pelos artigos 286 e seguintes do  Código  Civil.  Por  meio  dela  há  uma  substituição  do  sujeito  da  relação  obrigacional,  que,  de  resto,  mantém­se  inalterada.  Não  constitui  requisito  à  cessão  que  o  devedor  seja  previamente  comunicado  e  concorde  com  a  transação "mas contra este passa a ter eficácia depois de ter sido ele notificado  (art. 290)".  No caso, a COPART não só foi notificada das cessões havidas, como, de todo  modo,  havia  concordado  com  a  sua  realização,  por  força  das  disposições  acima  transcritas.  Além  disso,  por  envolver  direta  ou  indiretamente  participação  em  sociedade  anônima  de  capital  aberto,  as  cessões  foram  precedidas  de  autorizaçõesda  CVM.  Por  meio  do  Processo  Administrativo  CVM  RJ  2006/6380  concluiu­se  pela:  "concessão  de  International  Markets  Investiments  C.V.  (...)".  Semelhantemente,  o  OFÍCIO/CVM/SIN/GII1/  N°  991/2008 permite a  transferência dos ativos de CITI CAYMAN para o CITI  DELAWARE "por motivo de reorganização societária ocorrida no exterior " .  A  implementação  da  cessão  ocorreu  no  prazo  avençado,  com a  assunção  de  responsabilidade integral pelos cedentes e solidária pelos cessionários,  como  dão conta as notificações subscritas conjuntamente por cedentes e cessionárias  (CITI CAYMAN  / CITI DELAWARE e OPPORTUNITY FUND  /  IMI),  já  citadas  no  tópico  anterior  (docs.  8  e  9)  [fls.  516/528).  E  mais,  além  de  tal  material, foram disponibilizados à COPART outros elementos a comprovar a  inequívoca  transmissão  de  propriedade  sobre  os  papéis  dos  cedentes  aos  Fl. 844DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     28 cessionários. Afinal, era do interesse de COPART ter certeza acerca da efetiva  cessão das ações de INVITEL e BRPART, a fim de que soubesse para quem  deveria  pagar  o  preço  pela  compra  da  participação  societária,  em  especial  envolvendo cifras tão relevantes.  Nesse sentido, cada um dos cedentes / cessionários apresentou o seguinte, em  adição às notificações:  1. CITI CAYMAM / CITI DELAWARE: (1.1) contrato de aporte por meio do  qual, CITI CAYMAM poderia transferir suas participações societárias à CITI  DELAWARE, tão logo houvesse aval da CVM (doc. 21); e (1.2.) RDEsIEDs,  extraídos do sistema do BACEN, dos investimentos em INVITEL e BRPART  dando conta de que as ações de ambas foram transmitidas de CITI CAYMAM  à CITI DELAWARE antes de 09.01.09 (doc. 22) [fls. 557/563]. Note­se que,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  são  "registrados  como  investimento  estrangeiro direto a participação de investidor não residente no capital social  de  empresa  receptora,  integralizada  ou  adquirida  na  forma  da  legislação  em  vigor"; e  2. OPPORTUNITY FUND  /  IMI:  (2.1.) Ordem de Transferência  das Ações  OTA  encaminhada  ao  agente  custodiante  (Banco  Itaú  S.A.  –  "ITAU")  indicando  o  OPPORTUNITY  FUND  na  qualidade  de  cedente  e  o  IMI  na  condição  de  cessionário  de  42.639.777  ações  de  INVITEL  (doc.  23)  [fls.  564/565]; e (2.2.) RDEIED, extraído do sistema do BACEN, do investimento  em  INVITEL  dando  conta  de  que  as  suas  ações  de  titularidade  de  OPPORTUNITY  FUND  haviam  sido  transmitidas  ao  IMI  (doc.  24)  [fls.  566/568].  Observe­se  que,  quando  das  cessões  havidas  (maio  e  julho  de  2008),  o  contrato  de  compra  e  venda  datado  de  25.04.2008  ainda  não  havia  sido  implementado,  não  produzindo  eficácia  até  então.  Isso  porque  nenhuma  das  partes  havia  executado  suas  respectivas  obrigações.  De  fato,  na  compra  e  venda obriga­se o vendedor à entrega da coisa prometida e, o adquirente, ao  pagamento do preço ajustado.  Por esses motivos, a execução do contrato só se dá quando além da celebração  do  negócio,  "ocorra  a  tradição,  a  entrega  da  coisa  vendida,  para  que  a  propriedade  dela  se  transfira  ao  comprador"  sendo  insuficiente  para  a  configuração  da  translação  do  domínio  "a  mera  assinatura  de  um  negócio  jurídico,  em que  alguém  se  obriga  a  entregar  alguma  coisa",  pois  "para que  essa entrega se materialize; é necessário que haja a efetiva transferência desse  objeto". Disso  resulta que,  como nas  épocas das  cessões  as  ações  ainda não  haviam sido transmitidas à COPART, evidentemente o contrato de compra e  venda de 25.04.2008 não havia sido executado pelos alienantes. Daí segue­se  como  decorrência  que  o  adquirente,  da  mesma  forma,  também  não  providenciou a sua parte da obrigação, consistente no pagamento do preço até  a data mencionada.  Portanto,  independentemente  da  condição  suspensiva  então  existente  (suficiente  por  si  para  afastar  qualquer  pretensão  de  se  afirmar  serem CITI  CAYMAN  e  OPPORTUNITY  FUND  os  alienantes),  a  inexistência  de  transmissão  de  propriedade  das  ações  por  aqueles  que  a  fiscalização  alega  serem os alienantes à COPART e a ausência de pagamento de preço por esta a  eles também afasta a acusação contida na peça fiscal.  E  mais.  À  época  dos  pagamentos,  tanto  CITI  DELAWARE  quanto  IMI  reafirmaram  em  notificações  à  COPART  que  eram  os  únicos  e  legítimos  proprietários  das  ações  de  INVITEL  e  BRTPART  antes  detidas  por  CITI  CAYMAN  e  OPPORTUNITY  FUND  e  indicaram  as  contas  nas  quais  os  Fl. 845DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 832          29 pagamentos deviam ser realizados (docs. 8 e 9 – fls. 516/528 ). Daí porque as  TEDs  feitas,  o  cheque  administrativo  emitido  e  os  DARFs  pagos  por  COPART indicam CITI DELAWARE e IMI como alienante de papéis!  Mas não é só.  Concomitantemente  com o pagamento  feito pela COPART em 09.01.09,  foram expedidas  as OTAs  encaminhadas  ao  ITAÚ  tendo  como  cedentes  dos papéis de INVITEL e BRTPART o CITI DELAWARE e o IMI (docs.  25,  26  e  27  –  fls.  569/570).  Tais  determinações  foram  devidamente  cumpridas pelo ITAÚ na atualização da propriedade das ações sob a sua  custódia (doc. 28 – fl. 571 ). Com isso, afigura­se inequívoco que as ações de  INVITEL e BRTPART foram alienadas à COPART por CITI DELAWARE,  IMI e ABN MONTEVIDÉU, tal como registrado e declarado nos documentos  de pagamento e DARFs da adquirente.  Com efeito, a legislação estabelece que a propriedade de ações é demonstrada  pela  inscrição  do  nome  do  acionista  no  livro  de  Registro  de  Ações  Nominativas  ou  pelo  extrato  que  seja  fornecido  peia  instituição  custodiante  (Lei 6.404/76 Lei das S/A, art. 31). Tratando­se de ações escriturais, como se  tem no caso, a propriedade "presume­se pelo registro na conta de depósito das  ações, aberta em nome do acionista nos livros da instituição depositária" (Lei  das S/A, art. 35).  Tanto INVITEL quanto BRTPART tinham as suas ações escriturais mantidas  em  depósito,  circulando  mediante  requerimento  encaminhado  ao  agente  custodiante  (vide  os  estatutos  de  ambas  já  apresentados  durante  o  procedimento  de  fiscalização).  Como  os  requerimentos  de  transmissão  das  ações  de  ambas  as  empresas  à  COPART,  processados  pelo  ITAÚ,  foram  subscritos por CITI DELAWARE, IMI e ABN MONTEVIDÉU, a conclusão  forçosa  é  de  que  as  intituladas  cedentes  eram  (como  efetivamente  demonstrado) as proprietárias das ações no momento anterior à aquisição pela  sociedade incorporada pela ora Impugnante.  Afinal,  "presume­se que o  titular de uma conta corrente de  ações  aberta por  uma  instituição  financeira  seja  o  proprietário  das  (ações)  escriturais  que  ali  forem  lançadas  a  seu  crédito".  Justamente  por  isso  que:  "para  efetuar  a  transferência  das  ações  escriturais,  a  Lei  das  S.A.  requer,  no  §  Io,  ordem  escrita  do  alienante,  autorização  ou  ordem  judicial  em documento  hábil  que  ficará  em  poder  da  instituição  depositária  que,  por  sua  vez,  efetuará  lançamento contábil em seus livros, a débito da conta de ações do alienante e  crédito da conta de ações do adquirente".  Na hipótese em exame, as condições descritas para  se operar a  transferência  das  ações  e  o  pagamento  do  preço  foram  atendidas.  COPART  recebeu  notificações de CITI DELAWARE, IMI e ABN MONTEVIDÉU informando  serem  os  proprietários  das  ações  de  INVITEL  e  BRTPART  e  indicando  as  contas  para  depósito  do  preço  de  venda. Na mesma  data  em  que COPART  efetuou  os  pagamentos,  os  três  preencheram as  ordens  de  transferências  das  ações  dirigidas  ao  ITAÚ.  Com  isso,  em  09.01.09  houve  transmissão  do  domínio  das  ações  e  o  pagamento  do  preço.  A  compra  e  venda  então  se  aperfeiçoou,  reputando­se  perfeita  e  acabada,  tendo  como  alienantes  e  adquirente  as  pessoas  declaradas  de  forma  condizente  com  o  regime  fiscal  aplicável.  Fl. 846DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     30 Aliás,  as  provas  do  quanto  alegado,  consistentes  nas OTAs  de  transferência  das  ações  de  INVITEL  e  BRTPART  de  CITI  DELAWARE,  IMI  e  ABN  MONTEVIDÉU à COPART foram entregues à fiscalização durante o trabalho  de  auditoria  (doc.  29  –  fls.  572/573).  O material  é  coerente  com  as  TEDs,  cheque  administrativo  e  DARFs  reunidos  pela  fiscalização.  Inexplicavelmente,  porém,  as  OTAs  não  foram  sequer  mencionadas  na  conclusão dos trabalhos. E pior, não foram nem mesmo anexadas ao processo  formado após a lavratura do auto de infração, o que causa perplexidade, em se  tratando de documentação vinculada ao pilar central de sustentação do crédito  tributário constituído.  Particularmente no que se refere ao ABN MONTEVIDÉU, a desconsideração  de sua condição de alienante das 5.225.991 ações de BRTPART é ainda mais  absurda  na  medida  em  que,  desde  o  contrato  de  25.04.08,  já  figurava  na  condição de titular dos papéis (anexo 1.1(11)). Coerentemente, na notificação  enviada  à  COPART  pouco  antes  da  data  de  pagamento,  foi  indicado  que  5.225.991 ações de BRTPART eram detidas e o pagamento pelo preço deveria  ser  feito  à ABN MONTEVIDÉU  (doc.  10  –  529/534). E mais,  apresenta­se  RDE­IED juntamente com a defesa, originário do sistema do BACEN acerca  do  investimento  em  BRTPART,  dando  conta  de  que  o  proprietário  de  5.225.991 ações era o ABN MONTEVIDÉU (doc. 30 –fls. 574/577). Se tanto  não  bastasse,  há  extrato  de  custódia  de  ações  emitido  em  22.12.08,  o  qual,  igualmente, comprova que em tal data ABN MONTEVIDÉU era proprietário  de 5.225.991 ações de emissão de BRPART (doc. 31 – fl. 578).  Logo, não bastasse a OTA de transmissão de ações preenchida com a sucessão  na  propriedade  diretamente  de  ABN  MONTEVIDÉU  para  COPART,  a  exemplo do que se verifica nos casos de CITI DELAWARE e IMI, constata­se  haver  também  outros  elementos  (tal  como  se  apresentou  para  os  demais  alienantes)  que  não  deixam  dúvidas  da  correição  do  procedimento  adotado  pela sucedida da Impugnante.  O CARF já se manifestou no sentido de que o regime fiscal aplicável à renda  do não  residente é o previsto para o  titular do  acréscimo, não  sendo cabível  pretender adotar o tratamento prescrito para ente diverso, seja seu controlador  ou  até mesmo matriz  (caso  ela  e  a  filial  estejam  em  jurisdições  diferentes).  Veja­se:   "IRF  REMESSA  DE  JUROS  PARA  O  EXTERIOR  ­  Não  se  aplica  a  Convenção  entre  o Brasil  e  o  Japão  para  evitar  dupla  tributação  em  matéria  de  impostos  sobre  rendimentos,  na  remessa  de  juros  para  beneficiário com sede no Panamá, mesmo que esse tenha nacionalidade  e seja controlado por empresa japonesa "  Ora,  no  caso  o  que  se  requer  é  que  seja  observado o mesmo  entendimento.  Quer  dizer,  na  medida  em  que  CITI  DELAWARE,  IMI  e  ABN  MONTEVIDÉU transmitiram as ações de INVITEL e BRTPART à COPART  e desta receberam o preço, devem ser elas consideradas titulares do ganho de  capital  tributável  e  não  pessoas  diversas  (ainda  que  sejam  estas  suas  controladoras/contratantes).  A propósito do pagamento, observe­se que COPART efetuou a transferência  dos  recursos  para  as  contas  bancárias  individualmente  indicadas  pelos  alienantes  CITI  DELAWARE  e ABN MONTEVIDÉU  (doc.  11  e  12  –  fls.  535/539)  e,  quanto  à  IMI,  providenciou  que  fosse  emitido  cheque  administrativo  para  quitar  seu  crédito  (doc.  13  –  540/542).  Tais  provas  são  suficientes para afastar as ilações fiscais que justificaram o lançamento sob os  argumentos de que "os alegados Contratos de Câmbio não foram entregues à  Fl. 847DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 833          31 fiscalização" e de que "não foi comprovado pelo contribuinte que os recursos  foram remetidos, através de Contratos de Câmbio, para Delaware, nos Estados  Unidos da América". Afinal,  para  a correição no  cumprimento da obrigação  fiscal,  basta  a  impugnante  demonstrar  como  se  deu  a  disponibilização  de  recursos ao não residente pela sua sucedida, o que pode ocorrer de outra forma  que  não  mediante  a  remessa  de  recursos  ao  exterior,  como,  por  exemplo,  mediante depósito dos  valores no Brasil. Como conseqüência,  a ausência de  apresentação  por  parte  da  Impugnante  de  contratos  de  câmbio  em  que  COPART  tenha  figurado  como  remetente  de  valores  é  inservível  para  justificar  a  autuação  promovida.  Os  pagamentos  feitos  no  Brasil  aos  não  residentes  (CITI  DELAWARE,  IMI  e  ABN MONTEVIDÉI)  comprovam  a  regular tributação de IRRF adotada.  Ademais, para que não haja dúvidas quanto aos destinatários dos recursos, a  Impugnante apresenta os contratos de câmbio, celebrados diretamente por IMI  e ABN MONTEVIDÉU, com a remessa ao exterior dos recursos, após terem  sido disponibilizados a tais alienantes no País por COPART (docs. 32 e 33 –  fls.  579/589).  Por  meio  deles,  é  possível  verificar  mais  uma  vez  que  os  recebedores do preço foram os transmitentes das ações à COPART, na forma  apontada em seus documentos entregues à fiscalização.  Da  mesma  forma,  é  insuficiente  como  justificava  à  constituição  do  crédito  tributário  a  constatação  de  que:  "Na  ficha  cadastral  existente  na  Receita  Federal, a qual está em vigor até a data de  lavratura deste Auto de Infração,  consta que as empresas Citigroup Venture Capital  International Brazil, LP e  Opportunity  Fund  são  domiciliados  em  Paraíso  Fiscal".  Isso  porque  a  manutenção do cadastro, que não era de responsabilidade de COPART (mas  dos  procuradores  das  alienantes)  e  não  tem  qualquer  relação  com  a  subsistência  ou  não  da  titularidade  das  ações  de  que  se  cuida,  pode  ser  explicada  por  diferentes  razões.  Justifica­se  eventualmente  pelo  fato  de  tais  entes terem outros investimentos no País além daqueles que eram detidos por  CITI DELAWARE,  IMI  e AJBN MONTEVIDÉU  à  época  da  venda  ou  até  mesmo por ausência de cancelamento da inscrição quando deixaram de deter  ativos  no  Brasil.  Ao  mesmo  tempo,  aqueles  que  alienaram  as  ações  de  INVITEL  eBRTPART  à  COPART  —  CITI  DELAWARE,  IMI  e  ABN  MONTEVIDÉU — também possuíam à época inscrições próprias no CNPJ, o  que afasta a procedência das acusações fiscais.  São  igualmente  descabidas  as  assunções  de  que  o  documento  emitido  pela  Telemar Norte  Leste  S.A.  para  atendimento  do  disposto  na  Instrução CVM  481/09, anexo à deliberação de 13.11.11 confirmaria as conclusões fiscais, tão  só porque, ao descrever a quantidade de ações individualmente vendidas pelos  acionistas  da  INVITEL,  "consta  também  que  os  acionistas  CITIGROUP  VENTURE  CAPITAL  INTERNATIONAL  BRAZIL,  L.P.  e  OPPORTUNITY  FUND,  são  domiciliados  em  Paraíso  Fiscal  (Ilhas  Cayman)".  O documento citado simplesmente  resume os  fatos que se  sucederam para a  aquisição  do  controle  de  INVITEL,  tendo  origem  no  contrato  de  compra  e  venda  datado  de  25.04.2008,  que  efetivamente  enumera  entre  os  alienantes  CITI  CAYMAN  e  OPPORTUNITY  FUND.  Todavia,  como  apontado  à  exaustão,  tais  entes  transferiram  suas  participações  em  INVITEL  a  terceiros  (CITI  DELAWARE  e  IMI)  antes  que  a  venda  fosse  executada.  Os  cessionários, nos termos da documentação juntada, sucederam os cedentes em  todos os direitos e obrigações, motivos pelos quais foram eles os alienantes e  Fl. 848DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     32 destinatários  do  preço  que  proporcionou  o  ganho  de  capital  sobre  o  qual  incidiu  o  IRRF. Assim,  o  documento  não  infirma,  ao  contrário,  confirma  as  razões  da  Impugnante,  a  correição  do  regime  adotado  por  sua  sucedida  e  a  improcedência do lançamento fiscal.  Em suma, demonstrado por diferentes ângulos e provas que os proprietários e  transmitentes  das  ações  de  INVITEL  e  BRTPART  à  COPART  foram CITI  DELAWARE,  IMI  e  ABN  MONTEVIDÉU  (e  não  CITI  CAYMAN  e  OPPORTUNITY  FUND),  tendo  sido  também  aquelas  as  recebedoras  do  preço, afigura­se correto o regime fiscal aplicado ao ganho de capital, o qual  se  sujeitou  ao  IRRF  à  alíquota  de  15%,  impondo  a  decretação  de  insubsistência do lançamento, o que ora se requer.  2.3.  Ainda  que  os  alienantes  fossem  CITI  CAYMAN  e  OPPORTUNITY  FUND,  seria  aplicável  o  regime  cabível  às  operações  praticadas  por  residentes,  as  quais  também  sujeitam os  ganhos  de  que  se  cuida  ao  IRRF  à  alíquota de 15%.  Ainda  que  se  possa  imaginar  que  os  elementos  apontados  não  seriam  suficientes  a  demonstrar  que  os  alienantes  e  titulares  do  ganho  de  capital  teriam sido CITI DELAWARE,  IMI e ABN MONTEVIDÉU, mas sim CITI  CAYMAN  e  OPPORTUNITY  FUND,  assunção  feita  tão  só  para  fins  de  argumentação,  mesmo  nessa  situação  não  haveria  crédito  tributário  a  ser  exigido. A conclusão  se deve  ao  fato de  serem aplicáveis  aos  residentes  em  países  de  tributação  favorecida  as  mesmas  regras  de  tributação  a  que  se  sujeitam os  residentes,  as quais,  no que se  refere  à venda de ações,  também  estão adstritas ao imposto de renda à alíquota de 15%.  Com efeito, a legislação fixa regime especial para a tributação da renda do não  residente  que  realize  operações  nos  mercados  de  renda  fixa  ou  de  renda  variável  no País. Referidas  disposições  asseguram que,  uma  forma geral,  os  ganhos  dos  não  residentes:  (1)  não  são  onerados  quando  provenientes  da  venda  de  ativos  em  bolsa  de  valores,  mercadorias  e  futuros,  desde  que  atendidas exigências do Conselho Monetário Nacional; (2) se não for possível  observá­las,  serão  tributados  pelo  IRRF  à  alíquota  de  10%  no  caso  de  rendimentos oriundos da venda de quotas de fundo de ações e em operações  de futuro; e (3) serão, nos demais casos, sujeitos ao IRRF à alíquota de 15%  (MP 2.18949/01, art. 16 e Lei 8.981/95, arts. 80 a 82, sintetizados à época no  arts. 39 e 40 da IN 25/01e arts. 29 e 30 da IN 202/02 , substituídos pelo arts.  68 e 69 da IN 1.022/10).  Todavia,  caso  o  não  residente  esteja  localizado  em  país  de  tributação  favorecida,  tal  como  definido  pelo  artigo  24  da  Lei  9.430/96  (considerado  assim aquele que não tribute a renda ou que a tribute a alíquota inferior a vinte  por cento), o  regramento especial acima descrito deixa de  ser aplicável  (MP  2.18949/01,  art  16,  §  2º;  IN  25/01,  art.  40,  §  2º;  IN  202/02  ,  art.  31;  e  IN  1.022/10,  art.  73). Nesse  caso,  a  conseqüência  prevista  no  ordenamento  é  a  sujeição  do  residente  em  país  de  tributação  favorecida  às  mesmas  normas  fiscais vigentes para os residentes no Brasil.  É o que estabelece o artigo 7º da Lei 9.959/00, reproduzido também no artigo  43 da IN 25/01: "Art. 7 ­ O regime de tributação previsto no art. 81 da Lei n°  8.981, de 1995, com a alteração  introduzida pelo art. 11 da Lei n° 9.249, de  1995, não  se  aplica a  investimento estrangeiro oriundo de país que  tribute a  renda  à  alíquota  inferior  a  vinte  por  cento,  o  qual  sujeitar­se­á  às  mesmas  regras  estabelecidas  para  os  residentes  ou  domiciliados  no  País  "  (destacamos).  Fl. 849DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 834          33 Ocorre  que  os  ganhos  de  capital  decorrentes  da  venda  de  ações  feitas  por  pessoas domiciliadas no País sujeitavam­se  (e até o presente  sujeitam­se) ao  imposto de renda à alíquota de 15% (Lei 11.033/04, art. 2o, reproduzido na IN  1.022/10, art. 46).  Daí  segue­se  a  conclusão  de  que,  ainda  que  os  alienantes  das  ações  de  INVITEL e BRPART fossem CITI CAYMAN e OPPORTUNITY FUND (o  que,  como visto no  item  anterior,  não  o  são),  não  haveria  que  se  cogitar da  insuficiência  de  recolhimento  de  IRRF  que  justificasse  o  lançamento  ora  impugnado,  vez  que  os  acréscimos  na  hipótese  imaginada  sujeitar­se­iam  às  mesmas  disposições  aplicáveis  aos  residentes  no  País,  os  quais  são  também  tributados à alíquota de 15% de IRRF.  Portanto,  à  vista  do  exposto,  requer­se  também  por  esse  motivo  o  reconhecimento da improcedência do lançamento fiscal.  2.4. Descabimento da  imputação de multa de ofício  em  face do  responsável  por sucessão em incorporação. Cobrança restrita ao tributo.  Caso  porventura  os  fundamentos  antes  expostos  sejam  considerados  insuficientes a justificar o cancelamento da integralidade do lançamento fiscal,  o  que  se  assume  tão  só  para  fins  de  argumentação,  deve,  ao  menos,  ser  reconhecida  a  improcedência  da  penalidade  imposta,  na  medida  em  que  a  legislação  não  autoriza  sua  imputação  a  sucessor  por  incorporação  daquele  que  teria  descumprido  a  legislação,  na  condição  de  responsável  tributário,  sobretudo no caso que se afirma que o  ilícito  foi pautado em ato doloso,  tal  como se tem na hipótese.  De  fato,  o  artigo  132  do CTN estabelece  que:  "A pessoa  jurídica  de  direito  privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em  outra  é  responsável  pelos  tributos  devidos  até  a  data  do  ato  pelas  pessoas  jurídicas  de  direito  privado  fusionadas,  transformadas  ou  incorporadas"''  (grifamos  e  destacamos).  Vê­se  da  transcrição  feita  que  o  dispositivo  não  deixa margem a dúvidas: responsabilidade por sucessão na incorporação está  restrita aos tributos devidos pela incorporada sucedida.  (...)  Portanto, quando menos, deve ser afastada a exigência de multa em nome da  Impugnante,  por  ter  sido  ela  responsabilizada na qualidade de  sucessora por  incorporação  daquela  que  se  alega  ter  cometido  infração  à  legislação  (COPART),  tendo  o  lançamento  se  dado  bem  após  a  operação  societária,  hipótese em que o crédito tributário passível de ser constituído está restrito ao  tributo.  2.5. Ausência dos pressupostos para o agravamento da multa em 150%.  Por fim, na remota hipótese de serem superados os fundamentos anteriormente  expostos,  deve,  ao menos,  ser  afastada  a  imputação de multa  qualificada. A  fiscalização  fundamentou  sua  cobrança  sob  o  argumento  de  que  a  sucedida  pela Impugnante, ao preencher a DIPJ do ano­base de 2008 da INVITEL, teria  propositadamente indicado que o seu quadro de sócios era formado por CITI  DELAWARE  e  pelo  grupo  Opportunity  no  Brasil,  informações  falsas  (segundo a peça fiscal), já que as ações seriam supostamente detidas por CITI  CAYMAN e OPPORTUNITY FUND. O objetivo seria  impedir que o Fisco  Fl. 850DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     34 tivesse conhecimento da errônea aplicação da alíquota de IRRF sobre o ganho  de capital dos alienantes dos papéis de INVITEL.  (...)  Diante disso, pode­se concluir que a penalidade agravada não se aplica aos  casos  em  que  o  sujeito  passivo  age  de  acordo  com  suas  convicções,  deixando todo o seu procedimento às claras (situação verificável no caso  em questão). Nessa hipótese, não há tentativa de enganar quem quer que  seja. O  que  pode  haver  é  erro manifesto  no  cumprimento  de  parte  das  obrigações  acessórias  em  que  nada  impede  o  Fisco  de  auditar  os  fatos  ocorridos.  Algo  que  não  tem  qualquer  relação  com  sonegação,  fraude  ou  conluio, afastando a possibilidade de ser imputada a multa qualificada até por  força do disposto no artigo 112 do CTN .  (...)  De fato, no caso de BRTPART, sequer alegou a d. autoridade autuante tivesse  havido qualquer  falsidade nas DIPJs apresentadas. Ademais,  a DIPJ do ano­ base  2007,  exercício  2008,  indica  no  seu  quadro  de  acionistas  o  ABN  MONTEVIDÉU e o CITIBANK CAYMAN (doc.34 ficha 50, itens 4 e 8 – fls.  623/624). A DIPJ do ano­base 2008, exercício 2009, continua a mencionar o  ABN MONTEVIDÉU dentre seus sócios como, de fato o era. De outro lado,  deixa  de  indicar  o  CITI  CAYMAN  dentre  os  acionistas  passando  a  citar  entidade do Citibank nos Estados Unidos da América como nova investidora.  Embora  a  descrição  correta  fosse  do  CITI  DELAWARE Citigroup Venture  Capital International Brazil, LLC o nome do sócio indicado foi "CITIBANK  N.A. ADR DEPARTAMENT" (doc. 35 ficha 50, itens 1 e 6 – fls. 673/674).  Independentemente  da  imprecisão  na  denominação  do  investidor  norte­ americano, fato é que, em relação à BRTPART, sequer foi (como não poderia  ser) cogitada qualquer tentativa de se prestar declaração equivocada ao Fisco.  O  ABN  MONTEVIDEU,  seja  em  2007,  seja  em  2008,  figurava  como  acionista,  tendo  deixado  de  sê­lo  somente  com  a  venda  à  COPART,  concretizada em janeiro/2009.   No  que  se  refere  ao  CITIBANK CAYMAN,  a  sua menção  na  condição  de  acionista  foi mantida  enquanto  figurou  no  quadro  de  investidores. Tão  logo  substituído, houve a atualização do quadro social, que passou a indicar o ente  norte­americano no seu lugar.  Em suma,  fica nítido que, em relação à BRTPART, não há nem mesmo por  parte da fiscalização a acusação de que teria havido a prestação de informação  falsa, do que resulta inequívoca a impossibilidade de serem as operações a ela  atinentes atingidas pela multa agravada.  De outro lado, mesmo no que respeita à DIPJ da INVITEL do ano­calendárío  de  2008  (único  documento  que  o  d.  fiscal  autuante  alega  ter  contido  informação  falsa),  não  houve  qualquer  falsidade,  mas,  quando muito,  mero  erro  material  distinto  daquele  apontado  pelo  sr.  fiscal  e  insuficiente  a  caracterizar o intuito fraudulento (cópia já integrante dos autos do processo).  No  que  se  refere  ao CITI DELAWARE,  tanto  a  jurisdição  (EUA)  quanto  o  nome  do  acionista  indicados  na  DIPJ  estão  corretos,  pelas  razões  antes  expostas. Apenas  constou,  por mero  erro material,  a  referência  a  "Citigroup  Venture Capital International Brazil LP" (entidade de Cayman ­ destaque não  original),  quando  deveria  ter  constado  "Citigroup  Venture  Capital  International Brazil LLC" (entidade de Delaware – destaque não original). O  erro  se  justifica  na medida  em  que  ambos  possuem  a  mesma  denominação  Fl. 851DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 835          35 principal  ("Citigroup Venture Capital  International Brazil"), diferenciando­se  apenas  na  sigla  do  respectivo  tipo  societário.  O  primeiro  (Cayman)  é  identificado  como  LP  Limited  Partnership  e,  o  segundo  (Delaware),  como  LLC Limited Liability Corporation.  Portanto,  não  houve  indicação  errônea  da  jurisdição,  como  alega  a  fiscalização,  mas  sim  da  sigla  atinente  ao  tipo  societário  do  acionista.  Ademais, ainda que fosse o acionista efetivamente sediado em Cayman (o que  se admite por amor à argumentação), nem assim poder­se­ia cogitar de fraude  ou  dolo  pela mera  indicação  dos  EUA  na DIPJ  entregue  em  outubro/2009,  nove meses após a ocorrência dos fatos geradores de que se cuida e relativa  ao ano calendário anterior (de 2008). Afinal, o que importa para apurar se o  IRRF atinente aos fatos geradores ocorridos em janeiro/2009 foi corretamente  apurado  e  recolhido  é  saber  quais  eram,  naquela  data,  os  acionistas  /  vendedores  da  INVITEL,  reais  beneficiários  dos  pagamentos  havidos,  que  poderiam ou não coincidir com os acionistas existentes em 31/12/2008!  O  mesmo  se  diga  em  relação  ao  OPPORTUNITY  FUND,  em  que  simplesmente deixou­se de atualizar a mudança na titularidade das ações, sem  qualquer intuito doloso ou fraudulento. De fato, foram erroneamente indicados  como acionista o OPPORTUNITY FUND (e não o IMI) e como jurisdição o  Brasil (ao invés da Holanda), por mero erro material e plenamente justificável  porque,  em  31/12/2008,  outras  entidades  do  grupo  Opportunity,  sobretudo  fundos  de  investimentos  constituídos  e  regrados  pelas  normas  brasileiras,  ainda  possuíam  ações  da  INVITEL  (além  de  ter  sido  o  OPPORTUNITY  FUND  indicado  conjuntamente  com  o  seu  investidor,  o Banco Opportunity,  este sim residente no País).  (...)  A  par  do  exposto,  como  também  exaustivamente  demonstrado,  CITI  CAYMAN,  CITI  DELAWARE,  OPPORTUNITY  FUND,  IMI  CREDIT  SUISSE,  COPART  (sucedida  pela  ora  Impugnante)  e  todos  os  demais  envolvidos  agiram  de  acordo  com  a  legislação  e,  antes  de  qualquer  procedimento fiscal, levaram ao conhecimento das autoridades definidas pela  legislação  (ANATEL, CVM  e CADE)  os  atos  que  seriam  praticados  com  a  descrição completa de todos os  fatos envolvidos na  transferência de controle  de BRTELECOM para o grupo Telemar.  Além  disso,  todos  os  atos  praticados  foram  regularmente  formalizados  e  produziram  suas  naturais  conseqüências  jurídicas  tanto  no  País  quanto  no  exterior.  Foram  registrados,  auditados  por  profissionais  competentes  e  amplamente  divulgados  perante  não  só  os  órgãos  cabíveis,  mas  também  o  mercado  de  capitais  como  um  todo,  por  envolver  sociedades  com  ações  negociadas  em  bolsa  de  valores  (BRTPART  e  BRTELECOM).  O  trabalho  envolveu a ANATEL, a CVM, a BO VESPA, o CADE e as Juntas Comerciais  dos Estados em que sediadas, a par da Receita Federal.  Se  tanto  não  bastasse,  o  contrato  firmado  em 25.04.2008  continha  cláusulas  expressas  admitindo  a  possibilidade  de CITI  CAYMAN  e OPPORTUNITY  FUND  cederem  suas  participações.  No  que  se  refere  à  primeira,  havia  até  mesmo menção do potencial cessionário e do ato da CVM que autorizaria a  operação.  Ambas as transmissões de realizadas previamente à COPART foram feitas em  vista de autorizações concedidas pela CVM, nas quais se indica em detalhes as  Fl. 852DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     36 figuras  dos  cedentes  e  cessionários.  As  transferências  foram  levadas  ao  conhecimento do agente custodiante, de modo a atender a todas as condições  necessárias à sua execução. Ora, se houvesse de fato a intenção de esconder os  reais alienantes, é de se supor que a previsão de cessão não seria mencionada  no  contrato.  Pela  mesma  razão,  também  não  seria  solicitada  autorização  à  CVM para realizá­la.  Ademais,  não  haveria  o  envio  de  OTAs  ao  ITAÚ  para  que  procedesse  à  implementação de transmissão da propriedade.  (...)  Portanto,  em  qualquer  hipótese  deve  ser  cancelada  a  multa  de  150%,  indevidamente  aplicada  no  caso  concreto,  pois  não  se  verificaram  os  pressupostos que a  justificariam diante da natureza, da clareza e publicidade  dos  procedimentos  adotados  pela  sucedida  pela  Impugnante,  em  especial,  a  menção no contrato acerca da cessão e a publicidade que lhe foi dada com os  requerimentos  feitos  à  CVM,  sendo  os  aspectos  pela  fiscalização  meros  equívocos de preenchimento, restritos à DIPJ da INVITEL.  3. Conclusão e pedido.  Por todo o exposto, não há como prevalecer o auto de infração ora impugnado.   Assim, demonstrado o descabimento da inteireza das alegações fiscais, requer  a  Impugnante  seja  integralmente  cancelada  a  autuação  de  que  se  cuida  ou,  quando  menos,  afastada  a  multa  imposta,  cancelando­se,  em  qualquer  hipótese, a descabida multa agravada de 150%.”  É O RELATÓRIO. (destaques do original)  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de  Janeiro  (RJ)  julgou procedente em parte a impugnação, mantendo a exigência relativa ao Imposto de  Renda Retido na Fonte ­ IRRF ­ e reduzindo a multa de ofício de 150% para 75%. A decisão  foi consubstanciada no Acórdão nº 12­056.638, cuja ementa foi assim redigida:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE  IRRF  Ano­calendário: 2009  IRRF.  GANHO  DE  CAPITAL.  EMPRESA  BENEFICIÁRIA  DOMICILIADA EM PAÍS COM TRIBUTAÇÃO FAVORECIDA.  ALÍQUOTA APLICÁVEL.  O ganho de capital auferido por pessoa jurídica domiciliada em  país  com  tributação  favorecida  sujeita­se  à  incidência  do  imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco por  cento).  MULTA DE OFÍCIO DE 150%. AGRAVAMENTO MOTIVADO  PELA  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÃO  FALSA  NA  DIPJ.  INTUITO DE FRAUDE NÃO COMPROVADO.  O  intuito  de  fraude  que  justifica  a  aplicação  da  multa  qualificada  deve  ser  cabalmente  demonstrado  pelo  Fisco.  Havendo fortes motivos para crer que o sujeito passivo cometeu  um simples equívoco no preenchimento da declaração, afasta­se  o agravamento da penalidade.  Fl. 853DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 836          37 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  RESPONSABILIDADE DA SUCESSORA. MULTA DE OFÍCIO.  Cabível  a  imputação  da  multa  de  ofício  à  incorporadora,  por  infração  cometida  pela  incorporada,  quando  provado  que  as  ambas as sociedades estavam sob controle comum.  Tendo em vista a exoneração de valor superior a R$ 1.000.000,00 (um milhão  de reais), houve recurso de ofício ao CARF, conforme art. 34, I, do Decreto nº 70.235/72, e art.  1º da Portaria MF nº 3, de 2008.  Cientificada  da  decisão  em  10/07/2013,  por  via  postal  (A.R.  à  fl.  748),  a  Contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  em  05/08/2016  (fls.  751/777),  no  qual  repisa  as  alegações da impugnação, exceto quanto à imputação da multa de ofício e à sua qualificação,  sobre  as  quais  não  se  manifestou.  A  Recorrente  combate  a  decisão  de  primeira  instância  acrescentando os seguintes argumentos, em suma:  ­  A  decisão  da  DRJ  afastou  a  acusação  que  serviu  de  fundamento  ao  lançamento,  no  sentido  de  que  CITI  CAYMAN  e  OPPORTUNITY  FUND  seriam  os  proprietários  de  INVITEL  e  BRTPART.  Porém,  manteve  a  exigência  fiscal  a  partir  de  argumentação  distinta,  no  sentido  de  que  os  efeitos  do  negócio  retroagiriam  à  data  em  que  celebrado,  pelo  implemento  da  condição  suspensiva,  fazendo  com  que  a  cessão  não  tivesse  eficácia. No entanto, é vedado à autoridade julgadora alterar a motivação da exigência fiscal;  ­  segundo o entendimento da decisão de primeiro grau, as  transmissões das  ações  feitas  no  período  em  que  o  negócio  de  compra  e  venda  estava  suspenso  perderiam  a  eficácia  com  o  implemento  da  condição,  de  modo  que  seus  efeitos  retroagiriam  à  data  de  assinatura  do  acordo,  inclusive  no  que  diz  respeito  às  pessoas  dos  alienantes  dos  bens.  Tal  entendimento seria decorrrente de uma interpretação conjunta dos artigos 125 e 126 do Código  Civil. Todavia, essa questão jamais foi levantada pela Fiscalização no lançamento de ofício;  ­  a  atuação  da  autoridade  julgadora  além  dos  limites  da  verificação  da  procedência  ou  improcedência  do  crédito  tributário  configura  ato  ilegal,  a  justificar  o  cancelamento  da  exigência,  por  desvio  de  finalidade  e  violação  ao  artigo  146  do CTN. Cita  decisões do CARF;  ­  diferentemente  do  entendimento  do  acórdão  recorrido,  o  implemento  da  condição não faz com que os efeitos do ato sejam retroativos à data de assinatura do contrato  de compra e venda, de modo a tornar sem efeito as cessões havidas, posto que as transmissões  feitas  não  estão  sujeitas  a  condição  e  operaram  efeitos  imediatos  quanto  à  transmissão  da  propriedade sobre as ações de INVITEL e BRTPART de CITI CAYMAN e OPPORTUNITY  FUND  para  CITI  DELAWARE,  IMI  e  ABN  MONTEVIDÉU,  assim  como  nos  negócios  condicionais os efeitos serão ex­nunc, ou seja, a partir da aquisição do direito, ocorrida como o  implemento da condição.  A  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresentou  Contrarrazões  (fls.  783  a  807) com a seguinte argumentação, em resumo:  Fl. 854DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     38 ­  não  há  que  se  falar  em  nulidade  por  alteração  dos  fundamentos  da  autoridade fiscal pela DRJ, pois ambas entenderam pela incidência do IRRF sobre o Ganho de  Capital  obtido  pelas  empresas  vendedoras  CITYGROUP  VENTURE  INTERNACIONAL  BRAZIL, LP E OPPORTUNITY FUND;  ­ a questão da "eficácia  suspensa do contrato de  compra e venda datado de  25/04/2008", foi trazida pela própria Recorrente em sua impugnação ao auto de infração, razão  pela qual o órgão julgador (DRJ), em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório  e da motivação, apreciou os argumentos da impugnante e os afastou, por entender que, em face  do  efeito  retroativo  da  condição  suspensiva,  conforme  disposto  no  art.  126  do Código Civil  brasileiro de 2002 (CC/2002), os proprietários continuavam sendo as empresas CITYGROUP  VENTURE INTERNACIONAL BRAZIL, LP E OPPORTUNITY FUND;  ­ da  simples  leitura da  redação do  art.  126 do CC/2002 é evidente o  efeito  retroativo  da  condição  suspensiva  na  hipótese  do  negócio  jurídico  dispor  de  uma  coisa  sob  condição  suspensiva,  e,  na  pendência  desta,  fizer­se  novas  disposições  incompatíveis  com  a  primeira, o que ensejará a nulidade da última disposição, por expressa disposição legal;   ­ o referido art. 126 possui  idêntica redação do art. 122 do antigo CC/1916,  cujo autor, o eminente jurista cearense Clóvis Beviláqua, confirma esse entendimento;  ­ o atual Código Civil brasileiro de 2002 (art. 126), tal qual o antigo Código  de  1916  (art.  122),  o Código  francês  (art.  1.179),  o Código  espanhol  (art.  1.120),  o Código  italiano  (art.  1.360),  e  o Código  português  (art.  276),  determina  a  destruição  dos  efeitos  das  novas disposições incompatíveis com o ato originário de dispor sob condição suspensiva;  ­  no mesmo  sentido  entendem os doutrinadores Nestor Duarte, Washington  de  Barros  Monteiro,  Paulo  Lobo,  Maria  Helena  Diniz,  Silvio  de  Salvo  Venosa,  Silvio  Rodrigues e Pontes de Miranda;  ­ a DRJ decidiu exatamente na linha do contido no art. 126 do CC/2002 e na  robusta doutrina acima colacionada;  ­  não  há  dúvida  de  que  o  ato  de  ceder/transferir  as  ações  pra  terceiros  é  totalmente incompatível com o contrato de compra e venda pactuado originariamente;  ­ No caso presente, CITYGROUP VENTURE INTERNACIONAL BRAZIL,  LP e OPPORTUNITY FUND venderam suas ações para COPART, sob condição suspensiva,  mas na pendência desta cederam/transferiram suas ações para CITI DELAWARE, IMI e ABN  MONTEVIDÉU.  Porém,  sendo  o  ato  de  ceder/transferir  incompatível  com  venda  realizada,  uma  vez  ocorrido  o  implemento  da  condição,  nula  será  a  cessão/transferência,  por  expressa  disposição legal contida no art. 126 do CC/2002;  ­  não  pode  a  Recorrente  querer  opor  ao  Fisco  uma  cessão/transferência  absolutamente nula e ineficaz à luz do direito civil brasileiro, com a intenção de modificar os  reais vendedores  das  ações objeto do  contrato de  compra  e venda com condição  suspensiva,  com a consequente minoração da alíquota do IRRF;  ­ as transações ocorreram com cláusula de solidariedade e entre controladoras  situadas  em  paraíso  fiscal  e  controladas  não  situadas  em  paraíso  fiscal,  através  de  reorganização societária (fls. 548/550), o que, além de afastar a boa fé dos cessionários, trouxe  uma vantagem tributária ao procurar reduzir a alíquota do IRRF de 25% para 15%;  Fl. 855DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 837          39 ­  quanto  ao  argumento  da  Recorrente  sobre  a  existência  de  ordens  de  transferência,  cheque,  TED's  e  DARF's  em  nome  de  CITI  DELAWARE,  IMI  e  a  ABN  MONTEVIDÉU, tais documentos apenas comprovam que a Recorrente pagou mal, porquanto  não identificou de forma correta os verdadeiros vendedores das ações;  ­  a  alíquota  aplicável  à  tributação  do  ganho  de  capital  é  de  25% quando  o  beneficiário  for  residente ou domiciliado em país ou dependência com  tributação  favorecida,  conforme  Solução  de  Consulta  177,  da  DISIT/SRRF/7ªRF,  de  31/12/2008,  assim  como  entendimento predominante do CARF (cita julgados).  Ao final, a PFN requer seja negado provimento ao Recurso Voluntário, não  se pronunciando sobre o Recurso de Ofício.  É o relatório.      Voto             Conselheiro MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator  Trata­se  de  processo  de  exigência  fiscal  em  face  da  Contribuinte  acima  identificada, por meio de Auto de Infração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF ­,  no valor de R$ 123.655.197,16, acrescido de multa de 150% e  juros de mora, calculados até  02/2013, perfazendo o total de R$ 356.905.995,56 (fls. 235/240).  O  lançamento  é  decorrente  de  insuficiência  de  recolhimento  de  Imposto  de  Renda  na  Fonte  incidente  sobre  ganho  de  capital  obtido  no  ano­calendário  de  2009  pelas  empresas  CITIGROUP  VENTURE  CAPITAL  INTERNATIONAL  BRAZIL,  LP  e  OPPORTUNITY FUND, as quais  são domiciliadas em Paraíso Fiscal  (Ilhas Cayman),  tendo  sido cometida infração ao art. 47 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003.  RECURSO DE OFÍCIO  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro I  (RJ) deu provimento parcial à impugnação, para reduzir a multa de ofício de 150% para 75%.  Tendo em vista que o  total do crédito exonerado foi superior ao  limite de alçada previsto na  Portaria MF nº 03/2008, que é de um milhão de reais, o Recurso de Ofício deve ser conhecido.  A  autoridade  fiscal  qualificou  a  multa  de  ofício  alegando  a  existência  de  fraude e conluio, nos termos dos artigos 72 e 73 da lei nº 4.502/64.  Afirma a Fiscalização que a Contribuinte tinha pleno conhecimento de que as  empresas vendedoras CITIGROUP VENTURE CAPITAL INTERNATIONAL BRAZIL, LP e  OPPORTUNITY FUND eram domiciliadas em paraíso fiscal, pois  isso constava do Contrato  de  Compra  e  Venda  das  ações  de  emissão  da  empresa  INVITEL  S/A,  celebrado  em  25/04/2008, e o pagamento do IRRF ocorreu em 08/01/2009.  Fl. 856DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     40 A Fiscalização  ressalta  que  a Contribuinte,  já  na  condição  de  sucessora  da  empresa  INVITEL  S/A,  prestara  uma  informação  falsa  na  ficha  50  da  DIPJ/2009  daquela  companhia (fl. 198), induzindo o Fisco a acreditar que os acionistas CITIGROUP VENTURE  CAPITAL  INTERNATIONAL  BRAZIL,  LP  e  OPPORTUNITY  FUND  não  seriam  domiciliados em paraíso fiscal, mas sim nos Estados Unidos e Brasil, respectivamente.   Entendeu  a  Fiscalização  que  a  informação  falsa  na DIPJ  da  INVITEL  S/A  teve como objetivo respaldar a aplicação indevida da alíquota de 15% no cálculo do IRRF, ao  invés  da  alíquota  de  25%,  que  seria  a  correta  pelo  fato  de  as  empresas  vendedoras  serem  domiciliadas em paraíso fiscal (Ilhas Cayman).  Com o devido respeito ao entendimento da autoridade fiscal, penso que não  merece prosperar a sua tese de que ocorreu fraude e conluio, de modo a justificar a qualificação  da multa em 150%. Nesse caso, adoto o entendimento exposto na decisão de primeira instância  de que não restou suficientemente caracterizada a intenção de fraude ou conluio.  A base da argumentação da autoridade fiscal realmente é verdadeira, ou seja,  os  atos  praticados  ensejaram  a  diminuição  irregular  do  cálculo  final  do  IRRF,  mediante  a  aplicação  de  alíquota  inferior.  No  entanto,  não  entendo  que  este  fato,  por  si  só,  enseja  os  elementos caracterizadores do dolo, fraude ou simulação.   A norma legal que determina a aplicação da multa de ofício qualificada é o  artigo 44, I, §1°, da Lei 9.430/96, abaixo transcrito:  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:   I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei no 11.488, 2007)   [...]   § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste  artigo será duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da  Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação dada pela Lei no 11.488, de 2007)  Já os artigos 71, 72 e 73 da Lei 4.502/64 assim definem:   Art.  71  Sonegação  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por  parte da autoridade fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;   II ­ das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente.   Art.  72  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o  Fl. 857DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 838          41 montante  do  imposto  devido,  ou  a  evitar  ou  diferir  o  seu  pagamento.   Art.  73  Conluio  é  o  ajuste  doloso  entre  duas  ou mais  pessoas  naturais ou jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos  artigos 71 e 72.   Como se percebe, nos casos de lançamento de ofício, a regra é aplicar a multa  de 75%, estabelecida no inciso I do artigo acima transcrito. Excepciona a regra a comprovação  do intuito fraudulento, a qual acarreta a aplicação da multa qualificada de 150%, prevista no §  1º , do artigo 44, da Lei nº 9.430 de 1996, com a redação dada Lei nº 11.488, de 15/06/2007.   A  fraude  fiscal  pode  se  dar  em  razão  de  uma  ação  ou  omissão,  de  uma  simulação ou ocultação, e pressupõe sempre a intenção de causar dano à Fazenda Pública, um  propósito deliberado de se subtrair, no todo ou em parte, a uma obrigação tributária.   Nesses  casos,  deve  sempre  estar  caracterizada  a  presença  do  dolo,  um  comportamento intencional, específico, de lesar o Fisco, quando, se utilizando de subterfúgios,  escamoteiam  a  ocorrência  do  fato  gerador  ou  retardam  o  seu  conhecimento  por  parte  da  autoridade fiscal.   É  nesse  ponto  que  não  concordo  com  o  posicionamento  adotado  pela  autoridade  autuante,  pois,  embora  concorde  ser  equivocada  a  leitura  feita  pelo  contribuinte  acerca da aplicação da alíquota de 15%, não consigo identificar a  intenção dolosa de ocultar,  mesmo que considerássemos que a intenção final fosse a diminuição do imposto a ser pago. O  procedimento adotado pelo contribuinte deu­se de forma aberta, inclusive com a prestação dos  esclarecimentos  solicitados  pela  autoridade  fiscal,  além  do  que  os  atos  praticados  foram  regularmente formalizados, registrados e divulgados aos órgãos responsáveis.  A  qualificação  da  multa  não  pode  atingir  aqueles  casos  em  que  o  sujeito  passivo age de acordo com as suas convicções, deixando às claras o seu procedimento, posto  que resta evidente a falta de intenção de iludir, em nada impedindo a Fiscalização de apurar os  fatos e de firmar suas convicções.    Dessa  forma,  nego  provimento  ao  Recurso  de  Ofício,  devendo  ser  desqualificada a multa de ofício, reduzindo­a ao percentual de 75%, conforme decidiu a DRJ.  RECURSO VOLUNTÁRIO  O Recurso Voluntário foi interposto tempestivamente.  DELIMITAÇÃO DA LIDE  Observa­se  que  em  sua  impugnação  a  Contribuinte  alegou  que  a multa  de  ofício  não  lhe  poderia  ter  sido  aplicada,  na  condição  de  sucessora  da  empresa  COPART  1  PARTICIPAÇÕES S/A, pois tal imputação seria vedada pelo art. 132, caput, do CTN.  A decisão da DRJ manteve a aplicação da multa de ofício aplicando ao caso o  entendimento pacificado na Súmula CARF nº 47: “Cabível a  imputação da multa de ofício à  sucessora, por infração cometida pela sucedida, quando provado que as sociedades estavam sob  controle  comum  ou  pertenciam  ao  mesmo  grupo  econômico”  (Portaria  CARF  nº  52,  de  21/12/2010, publicada no D.O.U. de 23/12/2010).  Fl. 858DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     42 Cabe  aqui  ressaltar  que,  em  seu  Recurso  Voluntário,  a  Recorrente  não  se  insurgiu sobre a aplicação da multa de ofício aplicada à sucessora, de modo que essa matéria  encontra­se fora do litígio, nos termos do art. 17 do Decreto nº 70.235/72: “Considerar­se­á não  impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. (Redação  dada pela Lei nº 9.532, de 1997)”.  Portanto,  resta  a  controvérsia  sobre  a  insuficiência  de  recolhimento  de  Imposto  sobre  Renda  na  Fonte  (IRRF)  incidente  sobre  ganho  de  capital  obtido  no  ano­ calendário de 2009, pela venda das  ações de  emissão das  empresas  Invitel  e Brasil Telecom  Participações.  DAS  ALTERAÇÕES  DAS  MOTIVAÇÕES  DA  FISCALIZAÇÃO  PELA  DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA  Inicialmente, a Recorrente alega que a decisão da DRJ afastou a acusação que  serviu de fundamento ao  lançamento, no sentido de que CITI CAYMAN e OPPORTUNITY  FUND seriam os  proprietários  de  INVITEL  e BRTPART, mas manteve  a  exigência  fiscal  a  partir de argumentação distinta, no sentido de que os efeitos do negócio retroagiriam à data em  que celebrado, pelo implemento da condição suspensiva, fazendo com que a cessão não tivesse  eficácia.   Aduz  que,  conforme  o  entendimento  da  decisão  de  primeiro  grau,  as  transmissões das ações feitas no período em que o negócio de compra e venda estava suspenso  perderiam a eficácia com o implemento da condição, de modo que seus efeitos retroagiriam à  data de assinatura do acordo, inclusive no que diz respeito às pessoas dos alienantes dos bens.  Afirma que, entretanto, essa questão jamais foi levantada pela Fiscalização no lançamento de  ofício.   De  acordo  com  a  Recorrente,  a  atuação  da  autoridade  julgadora  além  dos  limites  da  verificação  da  procedência  ou  improcedência  do  crédito  tributário  configura  ato  ilegal, o que implica o cancelamento da exigência, por desvio de finalidade e violação ao artigo  146 do CTN.   Não assiste razão à Recorrente nesse ponto, pois o lançamento é relativo ao  Imposto  sobre  a  Renda  Retido  na  fonte  incidente  sobre  ganho  de  capital  obtido  no  ano­ calendário de 2009, pela venda das  ações de  emissão das  empresas  Invitel  e Brasil Telecom  Participações, e  teve como fundamento o artigo 47 da Lei n° 10.833/2003, cuja aplicação foi  mantida pela decisão recorrida, conforme excerto do voto vencedor, abaixo:  Convencido,  enfim, de que o ganho de  capital  obtido na  venda  das ações  foi obtido pela EMPRESA "B" (designação dada, em  nossa  representação  esquemática,  às  sociedades  CITIGROUP  VENTURE  CAPITAL  INTERNATIONAL  BRAZIL,  LP  e  OPPORTUNITY FUND, ambas domiciliadas nas Ilhas Cayman),  julgo  procedente  a  cobrança  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte ­ IRRF à alíquota de 25%, com base no art. 47 da Lei n°  10.833, de 29/12/2003.  A  questão  da  eficácia  suspensa  do  contrato  de  compra  e  venda  com  o  implemento da condição foi  trazida pela Recorrente em sua  impugnação, visando contestar o  lançamento.  A  sua  utilização  pela  decisão  recorrida  foi  com  vistas  a  rebater  os  argumentos  trazidos pela Recorrente.  Fl. 859DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 839          43 Sustentava a Contribuinte, em sua  impugnação, que o contrato de compra e  venda  tinha  sua  eficácia  suspensa,  dependente  de  mudanças  na  legislação  do  setor  de  telecomunicações  e  da  aprovação  da  transação  pela  ANATEL,  que  se  deu  em  19/12/2008.  Defendia que durante  tal prazo as disposições  essenciais à compra  e venda (transferência do  domínio  das  ações  e  pagamento  do  preço)  tiveram  sua  eficácia  suspensa,  pois  as mudanças  constituíam condições suspensivas à produção dos efeitos do negócio.  A  decisão  de  primeira  instância  então  apreciou  os  argumentos  da  Impugnante, em respeito aos princípios da ampla defesa, do contraditório e da motivação, e os  rechaçou  com  base  no  entendimento  de  que,  em  virtude  do  efeito  retroativo  da  condição  suspensiva, conforme disposto no art. 126 do Código Civil brasileiro de 2002  (CC/2002), os  proprietários  continuaram  sendo  as  empresas CITYGROUP VENTURE  INTERNACIONAL  BRAZIL, LP e OPPORTUNITY FUND. Portanto, não houve nenhuma inovação na decisão da  DRJ.  A inovação somente ocorre quando se altera o fundamento jurídico utilizado  pela Fiscalização  para  lavratura  do Auto  de  Infração  ou  quando  se  altera  o  suporte  que  deu  ensejo à subsunção dos fatos ocorridos no mundo fenomênico à norma. No presente caso, não  ocorreu inovação, pois a decisão da DRJ não alterou o fundamento jurídico (artigo 47 da Lei n°  10.833/2003),  nem  alterou  os  fatos  que  deram  ensejo  à  subsunção  (ganho  de  capital  obtido  pelas  empresas  vendedoras  CITYGROUP  VENTURE  INTERNACIONAL  BRAZIL,  LP  e  OPPORTUNITY FUND).  Na  realidade,  a  decisão  apenas  refutou  os  argumentos  apresentados  pela  Contribuinte em sua impugnação no sentido de que eram outros os proprietários das referidas  ações,  quando do  implemento da  condição,  em  face da  cessão/transferência na pendência da  condição  suspensiva,  tendo  concluído  a DRJ  pela  procedência  do  lançamento  de  ofício,  em  relação à exigência a cobrança do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte ­ IRRF ­ à alíquota  de 25%, com base no art. 47 da Lei nº 10.833/2003.  Caso  se  entendesse  pela  existência  de  inovação  no  caso,  ter­se­ia  que  entender  que  os  julgadores  estão  sempre  limitados  a  fundamentar  seu  voto  apenas  com  os  argumentos contidos no lançamento, o que iria contrariar o princípio do  livre convencimento  motivado e, sobretudo, impediria a contraposição dos argumentos da Recorrente.  Dessa forma, não procedem as alegações da Recorrente nesse tema.  MÉRITO  A  controvérsia  reside  em  saber  qual  a  alíquota  do  Imposto  sobre  a  Renda  Retido na Fonte ­ IRRF ­ é aplicável ao presente caso (15% ou 25%), tendo em vista o ganho  de  capital  obtido  no  ano­calendário  de  2009,  pela  venda  das  ações  de  emissão  da  empresa  Invitel  e Brasil Telecom Participações à empresa COPART 1 Participações S/A,  incorporada  pela Oi S/A, ora Recorrente.  Sustenta a Fiscalização e a decisão de primeira instância que as vendedoras  das referidas ações eram as empresas CITYGROUP VENTURE INTERNACIONAL BRAZIL,  LP  e  OPPORTUNITY  FUND,  sediadas  em  paraíso  fiscal  (Ilhas  Cayman),  o  que  ensejou  a  aplicação da alíquota de 25%, com fundamento no art. 47 da Lei nº 10.833/2003.   Fl. 860DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     44 Por  sua  vez,  a  Recorrente  defende  que  na  realidade  os  verdadeiros  proprietários  das  ações  da  INVITEL  e  Brasil  Telecom  Participações,  no  momento  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  IRRF,  eram  as  empresas  CITI  DELAWARE,  IMI  e  ABN  MONTEVIDÉU, pois na pendência da condição suspensiva houve a cessão/transferência das  ações  conforme  previsto  no  contrato  e  com  a  concordância  e  notificação  da  compradora  COPART, incorporada posteriormente pela Recorrente. Como tais empresas não eram sediadas  em paraísos fiscais, a alíquota aplicável seria de 15%.  Sobre  a  questão  dos  elementos  acidentais  dos  negócios  jurídicos,  mais  especificamente em relação à condição, assim dispõe o Código Civil brasileiro de 2002:  Art.  121.  Considera­se  condição  a  cláusula  que,  derivando  exclusivamente  da  vontade  das  partes,  subordina  o  efeito  do  negócio jurídico a evento futuro e incerto.  Art. 122. São lícitas, em geral, todas as condições não contrárias  à lei, à ordem pública ou aos bons costumes; entre as condições  defesas  se  incluem  as  que  privarem  de  todo  efeito  o  negócio  jurídico, ou o sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes.   Art.  123.  Invalidam  os  negócios  jurídicos  que  lhes  são  subordinados:  I  ­  as  condições  física ou  juridicamente  impossíveis, quando  suspensivas;  II  ­ as condições ilícitas, ou de fazer coisa ilícita;  III  ­ as condições incompreensíveis ou contraditórias.  Art.  124.  Têm­se  por  inexistentes  as  condições  impossíveis,  quando resolutivas, e as de não fazer coisa impossível.   Art.  125.  Subordinando­se  a  eficácia  do  negócio  jurídico  à  condição suspensiva, enquanto esta se não verificar, não se terá  adquirido o direito, a que ele visa.  Art.  126.  Se  alguém  dispuser  de  uma  coisa  sob  condição  suspensiva,  e,  pendente  esta,  fizer  quanto  àquela  novas  disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com  ela forem incompatíveis. (destaquei)  Vale  salientar  que  a  redação  do  art.  126  do  Código  Civil  de  2002  possui  idêntica redação do art. 122 do antigo Código Civil de 1916.  Observa­se  que  a  norma  estabelece  que,  na  pendência  de  uma  condição  suspensiva, não se pode fazer novas disposições que com ela sejam incompatíveis, sob pena de  não  terem  valor,  o  que  decorre  do  princípio  da  retroatividade  das  condições.  Por  disposição  entende­se a alienação, a cessão, a constituição de direitos reais etc.  Conforme  sustentado  pela  PFN  em  suas  contrarrazões,  com  base  em  abalizada  doutrina,  o  ato  de  ceder/transferir  as  ações  para  terceiros  é  incompatível  com  o  contrato de compra e venda pactuado originariamente. Aplica­se nesse caso a retroatividade da  condição  suspensiva,  uma  vez  que  envolveu  a  disposição  da  coisa,  conforme  art.  126  do  CC/2002.   Fl. 861DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 840          45 Peço vênia para transcrever alguns trechos da doutrina trazidos pela PFN, os  quais  reforçam meu entendimento no sentido de que não pode a Contribuinte querer opor ao  Fisco os efeitos de cessões/transferências ineficazes do ponto de vista do direito civil brasileiro,  notadamente  para  fazer  valer  as  suas  consequências  na  diminuição  da  alíquota  do  imposto  aplicável.  Conforme  Washington  de  Barros  Monteiro  (Curso  de  Direito  Civil,  Parte  Geral, 44ª ed., Saraiva, 2012, p. 301­303):  "No  segundo  estado  (conditio  existit),  verificada  a  condição,  o  direito  passa  de  eventual  a  adquirido  e  o  negócio  jurídico  adquire eficácia, como se desde o início fora puro e simples, não  condicional.  E  o  que  se  denomina  efeito  retroativo  das  condições,  o qual,  todavia,  como e óbvio, não afeta direitos de  terceiros, nem modifica a percepção de frutos.  (... )  Por  fim,  edita  o  art.  126  do  Código  de  2002  que,  "se  alguém  dispuser de uma coisa sob condição suspensiva, e, pendente esta,  fizer  quanto  àquela  novas  disposições,  estas  não  terão  valor,  realizada  a  condição,  se  com  ela  forem  incompatíveis".  Inconciliável  a  nova  disposição  com  a  cláusula  suspensiva,  é  aquela,  e  não  esta,  que  cede  o  passo;  trata­se  de  outra  aplicação  do  princípio  da  retroatividade  das  condições.  A  propósito  desse  princípio,  dois  sistemas  existem,  situados  em  posições  antagônicas:  o  francês  e  o  alemão.  O  primeiro  consagra e o  segundo repele o princípio da  retroatividade. Em  que consiste esse problema, que tantas controvérsias suscitou? A  resposta é simples: pelo primeiro sistema, uma vez verificada a  condição na relação condicional, seus efeitos remontam, ex post  facto, ao instante em que se concluiu o negócio jurídico (conditio  retrotrahitur ab initio negotii).  É o sistema do Código de Napoleão (art. 1.179), do Código Civil  italiano (art. 1.360) e do Código Civil português (art. 276). De  acordo  com  ele,  o  efeito  retroativo  corresponde  à  vontade  presumida  das  partes.  Só  por  convenção  expressa  se  pode  arredar essa presunção.  Por  esse  sistema,  o  adquirente  de  uma  propriedade,  sob  condição suspensiva, só se torna proprietário na aparência com  o  implemento  respectivo;  na  realidade,  porém,  mercê  do  aludido efeito retroativo, ele vem a tornar­se proprietário desde  o dia do contrato, desde a celebração do negócio jurídico.  Em  ponto  diametralmente  oposto  coloca­se  o  sistema  alemão,  que,  de  modo  peremptório,  impugna  o  princípio  da  retroatividade.  Afirmam  seus  partidários  que  esta  não  se  concilia  com o  fato da  invalidade do contrato  condicional  cujo  objeto  venha  a  perecer  antes  da  realizada  a  condição,  nem  explica a realização fictícia desta, quando impedida pelo próprio  interessado (art. 129 da lei civil de 2002).  Fl. 862DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     46 Reconhecem os adeptos desse segundo sistema, abraçados pelos  Codigos Civis alemão (art. 158) e suíço (art. 171), que às partes  compete regular a questão em todos os seus aspectos, de modo  que  necessária  não  se  torne  a  discussão  dos  fatos  surgidos  pendente  conditione.  Com  relação  ma  terceiros,  os  negócios  estabelecidos  no  período  condicional  reputam­se  fundados  no  principio de que o proprietário não pode dispor de mais direitos  do  que  efetivamente  tem  (memo  dat  quod  non  habet),  de  sorte  que, sendo resolúvel seu direito, a respectiva transferência só se  processa  com  esse  atributo.  Acreditamos,  com  Dusi,  que  a  retroatividade  da  condição  permanece  como  a  maneira  mais  simples  e  natural  para  esclarecer  este  fato  singular:  apenas  realizada  a  condição,  o  nascimento  da  relação  jurídica,  para  efeitos  mais  importantes,  retrotrai  até  o  momento  em  que  se  conclui o negócio.  Caem  assim  os  direitos  constituídos  pendente  conditione,  valendo  apenas  os  atos  de  administração,  bem  como  os  de  percepção  dos  frutos,  segundo  regras  do  Código  Civil."  (destaquei)  Na lição de Silvio Rodrigues (Direito Civil, Parte Geral, Volume I, 34ª ed.,  Saraiva, 2003, p. 254­255):  Entendo  que,  no  Brasil,  tendo  a  lei  silenciado  sobre  os  efeitos  porventura  retroativos  da  condição,  esta,  genericamente,  não  retroage. A retroatividade dos efeitos do ato jurídico constitui, a  meu  ver,  exceção  a  regra  da  não­retroatividade,  de  sorte  que,  para  retroagirem  os  efeitos  de  qualquer  disposição  contratual,  mister se faz que haja lei expressa em tal sentido, ou convenção  entre as partes. Caso contrário,  isto é, se nada se estipulou e a  lei  e  silente,  os  efeitos  da  condição  só  operam  a  partir  de  seu  advento. No  direito  brasileiro,  o  legislador,  em  alguns  casos,  abre exceção a regra da não­retroatividade da condição. Assim,  no art. 126 do Código Civil prescreve que os atos de disposição,  efetuados durante a pendência da condição suspensiva, perdem  sua  eficácia  se  esta,  posteriormente,  advir  (CC  de  1916,  art.  122) (destaquei)  Pontes de Miranda assim se pronunciou sobre a matéria (Tratado de Direito  Privado, Parte Geral, Tomo V, 2ª ed. Editor Borsoi, 1995, p. 79­199):  "§ 547. Eficácia dos atos pendente a condição suspensiva  1.  PENDENTE A CONDIÇÃO. ­ Sempre que o efeito jurídico  não  se  produz  desde  logo,  mas  apenas  resulta  do  direito  expectativo  já  existente  pendente  condicione,  irradia­se  ele,  realizada a condição, ainda que não mais viva o que dispôs, ou  tenha  caído  em  incapacidade,  ou  tenha  perdido  o  poder  de  dispor,  ou  tenha  alienado  a  outro  a  coisa.  O  que  dispôs  sob  condição suspensiva fica em situação idêntica à do que é titular  sob  condição  resolutiva.  Se  a  condição  se  realiza,  o  direito  expectativo  daquele  que  dependia  da  condição  se  faz  direito  pleno e o que ainda era titular perde o seu. Por isso mesmo, a  execução  forçada  e  o  concurso  de  credores  do  outorgante  não  atingem o direito expectativo do outorgado. Daí a regra jurídica  do  art.  122:"  Se  alguém  dispuser  de  uma  coisa  sob  condição  suspensiva,  e,  pendente  esta,  fizer  quanto  aquela  novas  Fl. 863DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 841          47 disposições, estas não terão valor, realizada a condição, se com  ela  forem  incompatíveis".  Noutros  termos,  Se  alguém  dispôs  suspensivamente, qualquer disposição sobre o mesmo objeto só  é  eficaz,  realizada  a  condição,  se  não  é  incompatível  com  direito pleno nascido ao outorgado. O art. 122 somente se refere  a  disposições  e,  por  analogia,  a  execuções  forçadas,  arrestos,  sequestros  e  outras  medidas  constritivas,  cautelares  ou  não,  e  não  às  obrigações  (L. ENNECCERUS, Lehrbuch,  I,  39* Ed.,  §  185,  nota  2).  Trata­se  de  restrição  à  disposição  ou  atos  de  segurança; a  ineficácia dos atos posteriores  é absoluta,  e não  relativa. O direito expectativo é esteado pela natureza formal e  negativa  da  condição  suspensiva  (F.  HEITSCH,  Die  Verfugungsbeschrankung des § 161 BGB, 12).  2.  CONTEÚDO DO ART.  122.  ­ A  subtração  que  o  direito  expectativo faz a propriedade é tal, que E. I. BKKER (System,  II,  340)  chegou a dizer,  exagerando, que, pendente  codicione,  ninguém é  dono  exclusivo  (Keiner  is Alleinherr). A  condição,  com  o  art.  122,  de  certo modo  agarra  o  bem,  impedindo  que  terceiros adquiram direitos colidentes com o do adquirente sob  condição suspensiva (E. BOTHE, Begriff, Zweck und Wirkung  der  Bedingumgen,  37).  Se  o  alienante  foi  condenado  a  declaração de vontade que importe em algo incompatível com o  direito expectativo do que adquiriu sob condição suspensiva, não  tem  a  sentença  eficácia,  que  se  entenda  emprestar  à  sentença,  inclusive  perante  registro.  Também  é  ineficaz  contra  ele  a  sentença  que  condene  o  alienante  a  transferir  a  terceiro  a  propriedade, ou a posse (cp. E. SCHULZ, Begriff der Verfugung,  38).  O  adquirente,  que  caso  sofra  com  a  eficácia  da  sentença,  tem  pretensão  obrigacional  contra  o  alienante,  além  da  ação  real  (H.  BOLTEN,  Uber  Begriff,  Wesen  und  rechtliche  Behandlung  der  aufschiebenden  Bedingung,  94).  O  outorgado  tem,  durante  a  pendência  da  condição  suspensiva,  legitimação  para defesa do seu direito expectativo. (destaquei)  Conforme  bem  decidiu  a  DRJ,  o  fato  de  a  empresa  compradora  haver  efetuado o pagamento diretamente à empresa cessionária não confere a esta última, de forma  alguma,  a condição  jurídica de vendedora das  ações. Se  a cedente  abriu mão de  receber,  ela  própria, o pagamento que lhe caberia na posição de alienante das ações, tal decisão encontra­se  na sua esfera de disponibilidade, não ficando alterados, com isso, os elementos essenciais do  negócio condicional.  Ressalte­se  no  caso  em  comento  que  havia  previsão  contratual  de  solidariedade  entre  as  controladoras  domiciliadas  em  paraísos  fiscais  e  as  controladas  não  domiciliadas em paraísos fiscais, conforme se observa pelas cláusulas 1.6.1; item(ii) e 1.7; item  (iii), do contrato firmado em 25/04/2008.  Dessa  forma,  constata­se  que  as  empresas  CITIGROUP  VENTURE  CAPITAL INTERNATIONAL BRAZIL, LP e OPPORTUNITY FUND venderam suas ações  da  INVITEL  e  Brasil  Telecom  Participações  para  a  COPART,  sob  condição  suspensiva,  todavia  na  pendência  dessa  cederam/transferiram  essas  ações  para  as  empresas  CITI  DELAWARE  e ABN MONTEVIDÉU. No  entanto,  esse  ato  de  cessão/transferência  é  nulo,  Fl. 864DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     48 posto  que  incompatível  com  a  venda  ocorrida,  pelo  implemento  da  condição,  conforme  disposto no art. 126 do Código Civil de 2002.  Os efeitos do implemento da condição, nesse caso, retroagem até a data em  que  foi  firmado  o  Contrato  de  Compra  e  Venda  de  Ações  entre  a  empresa  compradora,  COPART  1  Participações  S/A,  e  as  empresas  vendedoras,  quais  sejam,  CITIGROUP  VENTURE CAPITAL INTERNATIONAL BRAZIL, LP e OPPORTUNITY FUND. Portanto,  estando  as  empresas  vendedoras  domiciliadas  em  paraíso  fiscal  (Ilhas  Cayman),  a  alíquota  aplicável do IRRF é de 25%, com fundamento no art. 47 da Lei nº 10.833/2003.  A  Recorrente  também  alega  que,  ainda  que  os  alienantes  fossem  CITI  CAYMAN e OPPORTUNITY FUND, seria aplicável o regime cabível às operações praticadas  por  residentes,  as  quais  também  sujeitam  os  ganhos  de  que  se  cuida  ao  IRRF  à  alíquota  de  15%, com base no art. 7º da lei nº 9.959/00, reproduzido no art. 43 da IN nº 25/01.  Sobre a matéria temos que a fundamentação legal do lançamento de ofício foi  o art. 47 da Lei nº 10.833, de 29/12/2003, que assim disciplina:  Art. 47. Sem prejuízo do disposto no art. 10 da Lei nº 9.249, de  26 de dezembro de 1995, e no art. 7º da Lei nº 9.959, de 27 de  janeiro de 2000, o ganho de capital decorrente de operação, em  que  o  beneficiário  seja  residente  ou  domiciliado  em  país  ou  dependência com tributação favorecida, a que se refere o art. 24  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  sujeita­se  à  incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte  e cinco por cento).  A Instrução Normativa IN RFB nº 407/2004 dispõe o seguinte:  Art.  1º  Estão  sujeitos  à  incidência  do  imposto  de  renda,  à  alíquota de quinze por cento, os ganhos de capital auferidos no  País, por pessoa  física ou jurídica, residente ou domiciliada no  exterior, que alienarem bens localizados no Brasil.  Parágrafo único. O responsável pela retenção e recolhimento do  imposto de renda de que trata o caput será:  I  ­  o  adquirente,  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada no Brasil; ou  II  ­  o  procurador,  quando  o  adquirente  for  residente  ou  domiciliado no exterior.  Art. 2º O ganho de que  trata o art. 1º, decorrente de operação  em que o beneficiário seja residente ou domiciliado em país ou  dependência com tributação favorecida, sujeita­se à incidência  do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte e cinco  por cento).  §  1º  Para  efeito deste artigo,  considera­se país  com  tributação  favorecida  aquele  que  não  tribute  a  renda  ou  que  a  tribute  a  alíquota inferior a vinte por cento.  §  2º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  rendimentos  de  aplicações  financeiras  e  aos  ganhos  em  renda  variável  de  que  trata o art. 81 da Lei nº 8.981, de 29 de janeiro de 1995, que se  sujeitam  às  mesmas  regras  estabelecidas  para  os  residentes  e  domiciliados no País. (destaquei)  Fl. 865DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 16682.721202/2012­49  Acórdão n.º 2202­003.452  S2­C2T2  Fl. 842          49 Não  se  pode  também  desconsiderar  a  Solução  de  Consulta  nº  177,  da  DISIT/SRRF/7ª RF, de 31/12/2008:  GANHO  DE  CAPITAL.  ALÍQUOTA.  BENEFICIÁRIO  DOMICILIADO NO EXTERIOR.  A alíquota do IRRF aplicável sobre o ganho de capital auferido,  na  alienação  de  bem  localizado  no  Brasil,  por  pessoa  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  sujeita­se  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  exceto  quando  o  beneficiário  for  residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação  favorecida, caso em que se aplicará a alíquota de 25% (vinte e  cinco por cento), conforme definido em disposição literal de lei.  Dispositivos Legais: Decreto n° 70.235, de 1972, art. 52, I, c/c o  art. 46, IN RFB n° 740, de 2007, art. 15, VII e IX. Lei n° 10.833,  de 2003, art. 47; Decreto n° 3.000, de 1999, art. 685; IN SRF n°  208, de2002, art. 27; IN SRF n° 407, de 2004, arts. 1° e 2°.  Reproduzo  abaixo  os  fundamentos  utilizados  na  referida  Solução  de  Consulta, com os quais concordo e adoto também como razões de decidir:  O  art.  685,  caput  c/c  o  inciso  I,  “b”,  do Decreto  nº  3.000,  de  1999,  dispõe  que  o  ganho  de  capital  auferido  na  alienação  de  bens e direitos creditados, entregues, empregados ou remetidos a  pessoa  física  ou  jurídica  residente  no  exterior,  está  sujeito  à  incidência  na  fonte  à  alíquota  de  15%  (quinze  por  cento),  quando não tiver tributação específica no Capítulo. Ocorre que  o  inciso II, “b”, desse mesmo artigo, altera a referida alíquota  para 25% (vinte e cinco por cento) quando os rendimentos forem  decorrentes  de  qualquer  operação,  em  que  o  beneficiário  seja  residente ou domiciliado em país que não tribute a renda ou que  a tribute à alíquota máxima inferior a vinte por cento.  Neste  ponto,  observa­se  que  não  prospera  o  argumento  da  consulente sobre o aumento dessa alíquota do imposto de renda  não se aplicar ao ganho de capital, tendo como base legal o fato  de  o  art.  24  da  Lei  nº  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  mencionar apenas rendimentos. Para esclarecer a questão, deve­ se atentar ao art. 47 da Lei nº 10.833, de 2003, que determina  que  o  ganho  de  capital  decorrente  de  operação  em  que  o  beneficiário  seja  residente  ou  domiciliado  em  país  ou  dependência com tributação favorecida, a que se refere o art. 24  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  sujeita­se  à  incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 25% (vinte  e cinco por cento).  A IN SRF nº 407, de 2004, ao disciplinar a retenção na fonte do  imposto de  renda  incidente  sobre o ganho de  capital  quando o  beneficiário  for  residente  ou  domiciliado  no  exterior,  também  dispõe  que  a  alíquota  aplicável  ao  caso  em  questão  é  de  15%  (art.1º) ou de 25%, neste último caso quando o beneficiário for  residente ou domiciliado em país ou dependência com tributação  favorecida (art. 2º).  Fl. 866DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA     50 Portanto,  claro  está  que  a  alíquota  majorada  (25%)  também  pode ser aplicada ao ganho de capital auferido por residente ou  domiciliado em país ou dependência com tributação favorecida.  Desse  modo,  entendo  que  não  prosperam  as  alegações  da  Recorrente,  devendo ser mantida a alíquota de 25% aplicada no lançamento de ofício do IRRF.  Ante o exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao Recurso de Ofício e  NEGAR provimento ao Recurso Voluntário.  Assinado digitalmente  MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA BARBOSA ­ Relator                                Fl. 867DF CARF MF Impresso em 04/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13910.000107/2003-98
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Sep 17 00:00:00 UTC 2013
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 1998, 1999, 2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. OMISSÃO Quando o Acórdão não enfrenta todas as questões suscitadas os Embargos de Declaração devem ser conhecidos. Nos casos em que a omissão não resulta alteração do entendimento, deve ser mantida a decisão anterior.
Numero da decisão: 9101-001.733
Decisão: Acordam os membros do colegiado, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher parcialmente os Embargos de Declaração para reratificar o acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.
Nome do relator: SUSY GOMES HOFFMANN
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unanimidade  de  votos,  acolher  parcialmente  os  Embargos  de  Declaração  para  reratificar  o  acórdão embargado, mantida a decisão prolatada.      OTACÍLIO DANTAS CARTAXO ­ Presidente.     SUSY GOMES HOFFMANN  ­ Relatora    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Participaram da sessão  de  julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Marcos Aurélio Pereira  Valadão, José Ricardo da Silva, Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Karem Jureidini Dias,  Valmar Fonseca de Menezes, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, João Carlos de Lima  Júnior e Susy Gomes Hoffmann (Vice­Presidente).     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 91 0. 00 01 07 /2 00 3- 98     2 Relatório      Trata  o  presente  de  Embargos  de  Declaração  opostos  pela  Contribuinte  (fls. 1.890 e seguintes),  em que se  alega obscuridades/contradições do  V. Acórdão nº 9101.00.590 (fls. 1.844 e seguintes) proferido por esta Câmara.  Esta Colenda Turma,  por  unanimidade  de  votos,  ao  julgar Recurso  Especial  interposto  pela  douta  Procuradoria  com  esteio  no  Artigo  7,  I,  do  Regulamento Interno do CARF com a redação vigente à época (i.e recurso privativo  do  Procurador  contra  decisão  não  unânime  quando  esta  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência da prova), restabeleceu a glosa de despesas da Contribuinte com prestação  de serviços pagos a beneficiários no exterior e no Brasil.  O Nobre Embargante afirma que:  I. o Acórdão ora embargado padece das seguintes omissões, no que tange sua  fundamentação:  1. “Quanto à admissão do Recurso Especial, a PFGN apenas alegou, mas  não demonstrou, qual teria sido a contrariedade à evidência de prova.”  2. “quando do julgamento do RESP, houve COMPLETA omissão sobre a  verdade material  e  as  provas  documentais,  além de  confusão  sobre os  fatos da causa.”  3.  “No  V.  Acórdão  houve  omissão  sobre  o  tempo  em  que  os  fatos  ocorreram”.   4. “Houve, ainda, omissão sobre a duplicidade de cobranças”.  II.  Haveria  nulidade  processual  insanável  tendo  em  vista  que:  “a  pauta  de  julgamento  não  foi  inserida  nem  divulgada  no  sitio  do  CARF  na  Internet,  nem nos  andamentos  do  processo,  nem no  local  especialmente  destinado à  sua divulgação, como se vê das anexas impressões.”.  Requereu  assim,  o  recebimento  e  acolhimento  dos  Embargos  de  Declaração para, alternativamente, anular o julgamento do RESP, com pedido de novo  julgamento; ou  a  concessão de  efeito modificativo  aos Embargos para não admitir  o  RESP, ou, se admitido, seja­lhe negado provimento.  Em síntese é o relatório.    Voto             Processo nº 13910.000107/2003­98  Acórdão n.º 9101­001.733  CSRF­T1  Fl. 2.487          3 Conheço,  em  parte,  dos  Embargos  de  Declaração  apresentados,  apenas para reconhecer a omissão em relação à alegação de duplicidade de cobranças.  Para  as  demais  alegações  fica  claro  que  a  Embargante  pretende  a  rediscussão  do  mérito, o que não é viável por meio de Embargos de Declaração.  Ab  initio,  é  de  se  rechaçar  a  alegação  de  nulidade  processual  (item  II  acima) em função de virtual não inclusão da pauta de julgamento no sítio do CARF, nem nos  andamentos processuais, nem no  local especialmente destinado à sua divulgação.  Isso, pois, a  Pauta  de  Julgamento  é  publicada  na  imprensa  oficial  e,  portanto,  para  todos  os  fins  legais,  é  considerada  de  público  e  notório  conhecimento,  desnecessário,  portanto,  a  sua  publicação  no  site  do  CARF  ou  nos  locais  indicados  pelo  Embargante  para  a  plena  higidez  dos  atos  processuais.  Passo a analisar as outras alegações (item I, números 1,2,3 e 4 descritos alhures).  Verifica­se  no  presente  caso  que  o  Acórdão  nº  9101.00.590  (fls.  1.844  e  seguintes)  proferido  por  esta  Turma  deu  provimento  ao  recurso  especial  para  reestabelecer  a  glosa das despesas com serviços imposta pela Fiscalização, que havia sido afastada, por maioria  de votos, pela decisão de primeira instância.  Em  síntese,  a  Fiscalização  glosou  despesas  “relacionadas  às  empresas  Sarrater  Comércio,  Terraplanagem  e  Locações  de  Equipamentos  Ltda.  e  Gennaro  Gestão  e  Investimentos Ltda.”, pagas  a  título de  locação de equipamentos e honorários para sociedades  profissionais.  Tal julgamento teve a seguinte ementa e resultado abaixo transcritos:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Ano­calendário: 1998, 1999, 2000  Ementa:  IRPJ.  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS.  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVIDADE,  NECESSIDADE  E  USUALIDADE.  Para  deduzir  despesas  de  seu  lucro  real,  a  contribuinte  deverá  comprovar  sua  efetividade,  necessidade  do  gasto  à  atividade  da  empresa  e  usualidade  para  desenvolvimento do seu objeto social, sob pena de serem glosados os valores  correspondentes. A escrituração faz prova a favor do contribuinte dos fatos  nela  registrados,  mas  somente  se  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso da Fazenda Nacional, nos termos do relatório e voto  que integram o presente julgado.  Ora,  não  há  obscuridade  e/ou  contradição  a  ser  sanada  no  presente  julgamento. Senão veja­se.      4 Em relação aos item 1 – “Quanto à admissão do Recurso Especial, a PFGN  apenas alegou, mas não demonstrou, qual teria sido a contrariedade à evidência de prova.” –  a justificativa apresentada pela Embargante, abaixo consignada, não merece prosperar:    “Quanto  à  admissão  do Recurso Especial,  a  PFGN  apenas  alegou,  mas não demonstrou, qual teria sido a contrariedade à evidência de  prova. Sobre esse ponto o V. Acórdão ora embargado simplesmente  silenciou, afirmando,  perfunctoriamente,  que  o RESP  atendeu  aos  requisitos de admissibilidade ­ fls. 1847 ­ 1 linha.”  Esta  justificativa  deixa  de  considerar  que  no  decorrer  do  Acórdão  Embargado,  o  ilustre Relator  se  debruçou  sobremaneira  e de  forma detalhada  sobre diversos  aspectos  probatórios,  efetuando  o  devido  cotejo  entre  as  provas  dos  autos  e  a  decisão  da  5ª  Câmara, conforme se denota do trecho abaixo transcrito, como exemplo da análise detida feita  pelo Ilustre Relator.  “Para  a  dedutibilidade  de  despesas,  portanto,  a  pessoa  jurídica  deverá comprovar  sua efetividade, necessidade do gasto à atividade  da empresa e usualidade para desenvolvimento do seu objeto social.  No  tocante  à  BARRATER,  a  decisão  recorrida  entendeu  que  as  provas  dos  autos  demonstrariam  a  dedutibilidade  das  respectivas  despesas. Entendo, contudo, que outra interpretação deve ser dada às  mesmas, como segue:   1) a existência do CNPJ do prestador não comprova a efetividade dos  serviços,  mormente  quando  a  prestadora  apresentou  declaração  de  inativa;  2) o  fato da  empresa  ter  problemas  trabalhistas não demonstra que  tenha  capacidade  operacional  para  ter  prestado  os  serviços  em  questão, de locação de equipamentos e veículos pesados;  3) há  indícios de que os  sócios  são  interpostas  pessoas,  a partir de  declaração dos próprios;  4)  as  tentativas  de  intimações  realizadas  indicaram  que  a  empresa  não  funcionava  no  endereço  de  sua  sede  (nem  foi  indicado  outro  endereço pela contribuinte);  5)  a  contribuinte  não  apresentou  qualquer  documento  que  comprovassem  a  propriedade  das  maquinas  objeto  dos  serviços  de  locação que geraram as despesas glosadas;  6) as fotos apresentadas indicam a construção de uma barragem, mas  não  que  a  BARRATER  fosse  locadora  dos  equipamentos  utilizados  nas obras;  7) ambos os cheques utilizados para o pagamento foram sacados no  caixa, demonstrando atipicidade da transação; e  Processo nº 13910.000107/2003­98  Acórdão n.º 9101­001.733  CSRF­T1  Fl. 2.488          5 8) apenas uma das  notas  fiscais  teve  sua autenticidade  comprovada  pela  gráfica  emitente  dos  respectivos  talonários.”  (página  8  do  Acórdão).      Para fins de brevidade, não colaciono todos os trechos em que esta análise é  feita pelo Relator, mas é de se ressaltar que conjunto probatório foi profundamente analisado e  debatido  no  processo  de  formação  do  entendimento  da Colenda Câmara,  razão  pela  qual  não  merece prosperar a alegação do Embargante.  Em relação ao item 2 – “quando do julgamento do RESP, houve COMPLETA  omissão sobre a verdade material e as provas documentais, além de confusão sobre os fatos da  causa.”  ­  pelas  mesmas  razões  supra  indicadas,  isto  é,  pelo  fato  do  ilustre  Relator  ter  se  debruçado sobremaneira e enfrentado as discussões e efetuado a necessária valoração das provas,  entendo incabível a aclaração do Acórdão guerreado.  Já no que tange o  item 3 ­ “No V. Acórdão houve omissão sobre o tempo em  que os fatos ocorreram” – é nítido que este ponto, apenas, não seria relevante para o julgamento.  Com efeito, o julgador não está adstrito a destrinchar todos os pontos e argumentos da defesa ou  da acusação; ao contrário, ele deve buscar no processo quais elementos bastam para a formação  do  seu  juízo  e,  com  fundamento  nestes  pontos  relevantes,  proferir  e  fundamentar  sua  decisão,  como ocorreu no caso.  E  em  relação  ao  item  4  ­  “Houve,  ainda,  omissão  sobre  a  duplicidade  de  cobranças” ­ reconheço que o v. Acórdão guerreado não atacou este ponto de forma específica.  Entendo, entretanto, não haver qualquer modificação a ser feita no Julgado. Isso, pois, o teor do  disposto no Art. 9º, § 1º, do Decreto n.70.235/72, se traduz em mera opção para que se proceda  à  reunião  em um único processo os Autos de  Infração  lavrados  em relação ao mesmo sujeito  passivo, quando a comprovação dos ilícitos dependa dos mesmos elementos de prova, conforme  abaixo transcrito:  Art.  9º  A  exigência  do  crédito  tributário  e  a  aplicação  de  penalidade  isolada  serão  formalizados  em  autos  de  infração  ou  notificações  de  lançamento,  distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com  todos  os  termos,  depoimentos,  laudos  e  demais  elementos  de  prova  indispensáveis à comprovação do ilícito. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 27 de  maio de 2009)    § 1º Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput  deste  artigo,  formalizados  em  relação  ao mesmo  sujeito  passivo,  podem  ser  objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos  mesmos elementos de prova.  (Incluído pela Lei nº 11.196, de 21 de novembro  de 2005)  A norma supracitada surge em função do princípio da economia processual e se  traduz  em opção  para  facilitar  o  controle e  tornar mais  célere os  julgamentos. Logo,  a  regra  geral  é  a  existência  de  tantos  autos  de  infração  e  processos  quantas  forem  as  infrações,  podendo, aritério das autoridades julgadoras, serem reunidos em um mesmo processo, quando e  se oportuno.      6 Desta  feita,  ACOLHO  em  parte  os  Embargos  de  Declaração,  somente  em  relação  à  omissão  a  respeito  da  duplicidade  de  cobranças  (item  4),  para  suprir  a  omissão  suscitada  pela  embargante,  sem  contudo  alterar  o  resultado  do  julgamento  proferido  e  para  ratificar o acórdão n° 9101­00.590.    Brasília, 17 de setembro de 2013.          (assinado digitalmente)  Susy Gomes Hoffmann  Relatora                               

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Numero do processo: 10845.720109/2012-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Mar 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2008 IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. O Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos recebidos acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido adimplidos. Precedentes do STF e do STJ na sistemática dos artigos 543-B e 543-C do CPC. INCOMPETÊNCIA DO CARF PARA REFAZER O LANÇAMENTO. RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA. O lançamento adotou critério jurídico equivocado e dissonante da jurisprudência do STF e do STJ, impactando a identificação da base de cálculo, das alíquotas vigentes e, consequentemente, o cálculo do tributo devido, o que caracteriza vício material. Não compete ao CARF refazer o lançamento com outros critérios jurídicos. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Kleber Ferreira de Araújo Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Ronaldo de Lima Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.
Nome do relator: KLEBER FERREIRA DE ARAUJO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1800; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 106          1  105  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10845.720109/2012­21  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.155  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de março de 2016  Matéria  IRPF. RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE  Recorrente  SERGIO SOARES DOS SANTOS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2008  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. RENDIMENTOS PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  rendimentos  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de  acordo  com  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos.  Precedentes do STF e do STJ na  sistemática dos  artigos 543­B e 543­C do  CPC.  INCOMPETÊNCIA  DO  CARF  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  RENDIMENTOS  PERCEBIDOS  ACUMULADAMENTE.  COMPETÊNCIA PRIVATIVA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA.   O  lançamento  adotou  critério  jurídico  equivocado  e  dissonante  da  jurisprudência  do  STF  e  do  STJ,  impactando  a  identificação  da  base  de  cálculo,  das  alíquotas  vigentes  e,  consequentemente,  o  cálculo  do  tributo  devido,  o  que  caracteriza  vício material.  Não  compete  ao  CARF  refazer  o  lançamento com outros critérios jurídicos.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 5. 72 01 09 /2 01 2- 21 Fl. 106DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Kleber Ferreira de Araújo Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Ronaldo  de  Lima  Macedo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Natanael Vieira dos Santos, Marcelo Oliveira, Ronnie  Soares Anderson, Kleber Ferreira de Araújo e Lourenço Ferreira do Prado.  Fl. 107DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10845.720109/2012­21  Acórdão n.º 2402­005.155  S2­C4T2  Fl. 107          3    Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pelo  sujeito  passivo  acima  identificado contra decisão que declarou improcedente em parte a sua impugnação apresentada  para desconstituir a Notificação de Lançamento de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) que  integra o presente processo.  Extraímos os principais aspectos do lançamento e da impugnação do seguinte  excerto do relatório do acórdão recorrido:  "O contribuinte em epígrafe  insurge­se contra o  lançamento de  fl.  04,  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­ calendário 2007, que lhe exige crédito tributário no montante de  R$  10.824,01  correspondente  a  imposto  suplementar,  multa  de  ofício e juros de mora.  O  lançamento  teve  origem  na  constatação  de  omissão  de  rendimentos  recebidos  de pessoa  jurídica,  decorrentes  de Ação  na  Justiça  Federal  movida  contra  o  INSS,  na  quantia  de  R$  50.779,63  com  imposto  retido  na  fonte  na  quantia  de  R$  1.523,39.  Em  sua  impugnação  o  contribuinte  requer  a  retificação  do  lançamento alegando, em síntese, que o débito é inexigível, pois  os  referidos  rendimentos  correspondem  a  benefício  de  aposentadoria por invalidez, gozando da isenção prevista no art.  6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88. Para comprovar sua condição  de  invalidez,  junta  cópia  do  laudo  médico  pericial  e  sentença  extraídos  da  ação  judicial  nº  223.02.1999.0019803  da  1ª  Vara  Cível de Guarujá/SP."  A  DRJ  julgou  improcedente  a  impugnação,  por  entender  que  o  grau  de  deficiência visual que o contribuinte possui não lhe dá o direito à isenção tributária.  Cientificado da decisão  em 17/07/2013,  fl.  78,  o  sujeito passivo  apresentou  tempestivamente recurso, que foi juntado aos autos em 16/08/2013, fl. 79, no qual, em síntese,  insiste  que  sua  deficiência  dá  direito  à  isenção  e  pede  que  a  tributação  sobre  os  valores  recebidos acumuladamente obedeça os preceitos da Instrução Normativa n.° 1.127/2011.  É o relatório.  Fl. 108DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     4    Voto             Conselheiro Kleber Ferreira de Araújo Relator  Admissibilidade  Conforme relatado, o recurso voluntário foi interposto no prazo legal. Assim,  por terem sido atendidos os demais requisitos normativos, deve ser conhecido o recurso.  IRPF sobre rendimentos acumulados  O sujeito passivo se  insurgiu contra a  forma como foi efetuada a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  por  força  de  decisão  judicial.  Sustenta  que  a  tributação no mês do seu recebimento e na declaração de ajuste anual, na qual se determinará o  saldo do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, fere o princípio da isonomia.  Essa  controvérsia  jurídica,  reiteradamente  debatida  no  Judiciário  e  neste  Conselho, foi solucionada definitivamente pelo STF por ocasião do julgamento do RE 614.406,  com repercussão geral  e  trânsito em  julgado, Rel. Min. Rosa Weber,  tema 368,  redigido nos  seguintes termos:   Tema  368  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre rendimentos percebidos acumuladamente.   Como se vê, o citado tema trata exatamente da incidência do IRPF sobre os  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  hipótese  esta  idêntica  a  dos  autos,  na  qual  os  rendimentos acumuladamente percebidos pela recorrente foram objeto de lançamento de ofício  que  se  baseou  na  premissa  de  que  eles  deveriam  ser  tributados  no mês  do  seu  recebimento  (regime de caixa), e não de acordo com a época em que eles deveriam ter sido efetivamente  pagos (regime de competência).   Naquele  recurso  extraordinário,  com  trânsito  em  julgado  em  09/12/2014,  a  Suprema  Corte  manteve  o  acórdão  do  TRF4,  que  decidiu  pela  inconstitucionalidade,  sem  redução de texto, da regra do art. 12 da Lei nº 7.713/88, no tocante aos rendimentos recebidos  acumuladamente decorrentes de remuneração, vantagem pecuniária, proventos e benefícios  previdenciários, mormente para afastar o  regime de  caixa  e determinar  a  incidência mensal  para  o  cálculo  do  imposto  de  renda  correspondente  à  tabela  progressiva  vigente  no  período  mensal em que apurado o rendimento percebido a menor (regime de competência).   Foi vitoriosa a tese constante na divergência aberta pelo Min. Marco Aurélio,  para  quem  os  contribuintes,  em  casos  idênticos  aos  dos  autos,  são  penalizados  duplamente,  pois,  não  recebendo  as  parcelas  nas  épocas  devidas,  são  compelidos  a  ingressar  em  Juízo  e  ainda sofrem a junção dos valores para efeito de incidência do imposto, o que viola o princípio  da  isonomia. Mais  ainda,  e  considerando  que  o  imposto  de  renda  tem  como  fato  gerador  a  disponibilidade econômica ou jurídica, não se poderia, na visão do citado Min., desconsiderar o  fenômeno das épocas próprias, reveladas pela disponibilidade jurídica.   A título de ilustração, segue a ementa do julgado:  IMPOSTO  DE  RENDA  –  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES – ALÍQUOTA. A percepção cumulativa de valores há  Fl. 109DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10845.720109/2012­21  Acórdão n.º 2402­005.155  S2­C4T2  Fl. 108          5  de  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação  de  alíquotas,  presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.(RE 614406,  Relator(a):  Min.  ROSA  WEBER,  Relator(a)  p/  Acórdão:  Min.  MARCO  AURÉLIO,  Tribunal  Pleno,  julgado  em  23/10/2014,  ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL ­ MÉRITO  DJe­233 DIVULG 26­11­2014 PUBLIC 27­11­2014)   A  análise  do  tema,  da  ementa  e  do  acórdão  do  recurso  extraordinário  demonstram que o caso julgado sob o regime da repercussão geral é idêntico ao dos autos.   Mas  não  é  só,  pois  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento  do  REsp  1.118.429∕SP (Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 14.5.2010), sob a sistemática de que trata o  art. 543­C do CPC,  já havia decidido que  "o  imposto de renda  incidente  sobre os benefícios  pagos  acumuladamente  deve  ser  calculado  de acordo  com as  tabelas  e alíquotas  vigentes  à  época em que os valores deveriam ter sido adimplidos, observando a renda auferida mês a mês  pelo  segurado.  Não  é  legítima  a  cobrança  de  IR  com  parâmetro  no  montante  global  pago  extemporaneamente." Segue a ementa do decisum:  TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA. AÇÃO  REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PARCELAS  ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA.  1.  O  Imposto  de  Renda  incidente  sobre  os  benefícios  pagos  acumuladamente deve ser calculado de acordo com as tabelas e  alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam ter sido  adimplidos,  observando  a  renda  auferida  mês  a  mês  pelo  segurado. Não  é  legítima a  cobrança  de  IR  com parâmetro  no  montante global pago extemporaneamente. Precedentes do STJ.  2. Recurso Especial não provido. Acórdão sujeito ao regime do  art.543­C do CPC e do art. 8º da Resolução STJ 8/2008.  (REsp  1118429/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 14/05/2010)  Cumpre  observar que  o  regime  jurídico  instituído  pela Lei  nº  12.350/2010,  conversão da Medida Provisória nº 497/2010, que acrescentou o art. 12­A à Lei 7.713/1988,  não é aplicável ao presente lançamento, pois aplicável apenas aos  rendimentos  recebidos nos  anos­calendário 2010 e seguintes. Veja­se:  Art. 12­A. [...].  § 7o Os rendimentos de que trata o caput, recebidos entre 1o de  janeiro  de  2010  e  o  dia  anterior  ao  de  publicação  da  Lei  resultante da conversão da Medida Provisória no 497, de 27 de  julho  de  2010,  poderão  ser  tributados  na  forma  deste  artigo,  devendo ser informados na Declaração de Ajuste Anual referente  ao ano­calendário de 2010.  Em sendo assim, deve ser aplicado o art. 62, §2o, do RICARF, aprovado pela  Portaria MF n° 343/2015, segundo o qual as decisões definitivas de mérito do STF e do STJ, na  sistemática dos artigos 543­B e 543­C do CPC, devem ser reproduzidas pelas suas Turmas.  Fl. 110DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO     6  Portanto,  o  imposto  deve  ser  apurado  com base  nas  tabelas  e  nas  alíquotas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  adimplidos,  e  não  no  mês  do  seu  recebimento.  Ocorre que o lançamento em apreço, ao determinar a  tributação do imposto  de renda no mês do recebimento, adotou critério jurídico dissonante da jurisprudência do STF e  do STJ. Essa  forma de apuração  impactou a  identificação da base de cálculo e das alíquotas  vigentes, impactando, por conseguinte, o cálculo do tributo devido, ex vi do art. 142 do CTN.  Isto é, o lançamento está eivado de vício material, o que o torna nulo de pleno direito.   A  adoção  do  regime  de  competência,  em  substituição  ao  regime  de  caixa,  poderia  inclusive colocar os rendimentos numa faixa de isenção do imposto, ou, ainda, numa  faixa de tributação menos onerosa ao contribuinte.   Não  pode  passar  despercebido,  também,  o  fato  de  que  a  distribuição  dos  valores mês a mês certamente atingiria exercícios pretéritos ao exercício objeto do recurso, o  que  demonstra  que  seria  necessário  outro  lançamento  de  ofício,  e  não  mera  retificação  do  lançamento  anteriormente  efetuado.  Cumpre  lembrar  que  lançamento  é  justamente  o  procedimento administrativo (ou ato administrativo)  tendente a verificar a ocorrência do fato  gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível, na dicção do art. 142 do CTN.  No  caso,  repita­se,  houve  incorreta  identificação  da  base  de  cálculo,  da  alíquota e, por consequência, do montante do tributo devido.   Nesse contexto, e como não compete a este Conselho  refazer o  lançamento  com base em outros critérios  jurídicos, mormente porque  tal procedimento é da competência  privativa da autoridade administrativa, entendo que deve ser cancelada a notificação.  Em caso análogo, assim se decidiu:  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF Exercício: 2010  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA DE DECISÃO  JUDICIAL. Em  se  tratando  de  rendimentos  recebidos  acumuladamente  recebidos  por  força  de  ação judicial, embora a incidência ocorra no mês do pagamento,  o  cálculo  do  imposto  deverá  considerar  os  meses  a  que  se  referem  os  rendimentos.  Precedentes  do  STJ  e  Julgado  do  STJ  sujeito ao regime do art. 543­C do Código de Processo Civil de  aplicação  obrigatória  nos  julgamentos  do  CARF  por  força  do  art.  62­A do Regimento  Interno. RENDIMENTOS RECEBIDOS  ACUMULADAMENTE  EM  DECORRÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL.  EQUÍVOCO  NA  APLICAÇÃO  DA  LEI  QUE  AFETOU  SUBSTANCIALMENTE  O  LANÇAMENTO.  INCOMPETÊNCIA  DO  JULGADOR  PARA  REFAZER  O  LANÇAMENTO.  CANCELAMENTO  DA  EXIGÊNCIA.  Ao  adotar  outra  interpretação  do  dispositivo  legal,  o  lançamento  empregou  critério  jurídico  equivocado,  o  que  o  afetou  substancialmente,  pois  prejudicou  a  quantificação  da  base  de  cálculo,  a  identificação  das  alíquotas  aplicáveis  e  o  valor  do  tributo  devido,  caracterizando­se  um  vício material  a  invalidá­ lo. Não  compete  ao  órgão de  julgamento  refazer o  lançamento  com  outros  critérios  jurídicos,  mas  tão  somente  afastar  a  exigência indevida. Recurso Voluntário Provido.  Fl. 111DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO Processo nº 10845.720109/2012­21  Acórdão n.º 2402­005.155  S2­C4T2  Fl. 109          7  (Número  do  Processo  13002.720640/2011­22,  RECURSO  VOLUNTÁRIO,  Sessão  de  11  de  março  de  2015,  Relator(a)  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Acórdão nº 2802­003.359)    Deve­se, portanto, dar provimento ao  recurso voluntário,  ressaltando­se que  deixo de apreciar o outro ponto do recurso, por economia processual.  Conclusão  Voto por conhecer do recurso, dando­lhe provimento.    Kleber Ferreira de Araújo.                              Fl. 112DF CARF MF Impresso em 31/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO, Assinado digitalmente em 24/03 /2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por KLEBER FERREIRA DE ARAUJO

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Numero do processo: 10805.722955/2011-71
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Aug 09 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE OMISSÃO CONTRADIÇÃO De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, cabem embargos de declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos, contradição acolhida. No entanto, a via recursal adotada não é adequada, na parte em que pretende, a renovação de julgamento que ocorreu regularmente.
Numero da decisão: 2301-004.772
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente dos embargos no seguinte sentido: (a) não conhecer dos embargos em relação à apontada omissão relativa ao item da territorialidade, e (b) conhecer dos embargos quanto à contradição entre a ementa e dispositivo do acórdão relativamente à contemplação dos supervisores, gerentes e diretores no acordo de PLR, para, neste item, por unanimidade de votos, acolher os embargos, nos termos do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi. Acompanhou o julgamento o Dr. Mario Salles Pereira de Lucena, OAB/RJ 137.630. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. (assinado digitalmente) Alice Grecchi - Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Amílcar Barca Teixeira Junior.
Nome do relator: FABIO PIOVESAN BOZZA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer parcialmente dos embargos no seguinte sentido: (a) não conhecer dos embargos em relação à apontada omissão relativa ao item da territorialidade, e (b) conhecer dos embargos quanto à contradição entre a ementa e dispositivo do acórdão relativamente à contemplação dos supervisores, gerentes e diretores no acordo de PLR, para, neste item, por unanimidade de votos, acolher os embargos, nos termos do voto do relator. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi. Acompanhou o julgamento o Dr. Mario Salles Pereira de Lucena, OAB/RJ 137.630. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente. (assinado digitalmente) Fábio Piovesan Bozza – Relator. (assinado digitalmente) Alice Grecchi - Redatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan Bozza, Marcela Brasil de Araújo Nogueira, Gisa Barbosa Gambogi Neves, Amílcar Barca Teixeira Junior.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA     2 (assinado digitalmente)  Fábio Piovesan Bozza – Relator.    (assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Redatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente), Júlio César Vieira Gomes, Alice Grecchi, Andréa Brose Adolfo, Fábio Piovesan  Bozza,  Marcela  Brasil  de  Araújo  Nogueira,  Gisa  Barbosa  Gambogi  Neves,  Amílcar  Barca  Teixeira Junior.    Relatório  Em sessão realizada em 18/06/2013, por meio do acórdão nº 2301­003.549,  esta  turma,  mas  com  outra  composição,  deu  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  interposto  pela  ora  Embargante.  Segundo  a  parte  dispositiva  da  decisão,  os  membros  do  colegiado acordaram o seguinte:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos:  a) em  dar  provimento  parcial  ao Recurso,  no mérito,  para  que  seja aplicada a multa prevista no Art. 61, da Lei nº 9.430/1996,  se  mais  benéfica  à  Recorrente,  nos  termos  do  voto  do(a)  Relator(a).  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada; b) em dar provimento parcial ao recurso, com relação  a  territorialidade,  excluindo  do  lançamento  somente os  valores  referentes  a  acordo  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR) referente ao Município de São Caetano do Sul, nos termos  do voto do Relator. Vencido o conselheiro Damião Cordeiro de  Moraes, que deu provimento integral ao recurso nesta questão;  c) em dar provimento ao recurso, a fim de excluir do lançamento  os  valores  referentes  ao  pagamento  de  PLR  aos  supervisores,  aos gerentes e aos diretores, para os segurados abrangidos pelo  acordo de São Caetano do Sul, nos  termos do voto do Relator.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro  José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso nesta  questão; d) em dar provimento ao recurso, na questão das datas  da  assinatura  do  acordo  coletivo  em  relação  a  todos  os  segurados  a  serviço  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator. Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão,  e  Mauro José Silva, que votou em negar provimento ao recurso em  relação  aos  segurados  supervisores,  gerentes  e  aos  diretores;  e) em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  das  datas  de  parcelas  pagas  dos  acordos,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  f)  em  dar  Fl. 2192DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA Processo nº 10805.722955/2011­71  Acórdão n.º 2301­004.772  S2­C3T1  Fl. 2.192          3 provimento  ao  recurso,  na  questão  do  acompanhamento  das  metas  nas  localidades  de  São  Caetano  do  Sul,  São  José  dos  Campos  e  do  Campo  de  Provas  da  Cruz  Alta.  Declaração  de  voto: Mauro José Silva. Sustentação oral: Mario Lucena. OAB:  131.630/RJ.  No  entanto,  a  Embargante  opõe  os  presentes  embargos  de  declaração,  relativamente aos itens (b) e (c) supra, sob o argumento de:  (i)  omissão  quanto  ao  item  da  territorialidade,  por  apenas  excluir  do  lançamento o acordo de PLR homologado pelo sindicato de São Caetano  do  Sul  que  abrange  os  funcionários  dessa  base  territorial  sindical,  esquecendo­se de  relacionar  também os  acordos  de PLR  homologados,  nas mesmas  condições,  com os  sindicatos  com base  territorial  sobre os  estabelecimentos  localizados  em  São  José  dos  Campos  e  Campo  de  Provas de Cruz Alta, Gravataí, Sorocaba e São Paulo/Mogi das Cruzes;  (ii)  contradição  entre  a  ementa  e o  dispositivo  do  acórdão,  relativamente  à  contemplação dos supervisores, gerentes e diretores no acordo de PLR (o  teor  da  ementa poderia  sugerir  uma  abrangência menor  da  exclusão  da  incidência  das  contribuições  previdenciárias  que  teria  sido  assegurada  pelo julgado).  Os  presentes  embargos  foram  admitidos  pelo  presidente  da  turma  em  14/04/2015, havendo sugestão do conselheiro  relator para acolhimento da omissão e  rejeição  da contradição acima apontadas.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Relator Fábio Piovesan Bozza  Os  embargos  de  declaração  são  tempestivos  e,  por  cumprir  com  as  formalidades legais, dele tomo conhecimento.  De acordo com o Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015,  o  cabimento  dos  embargos  de  declaração  está  disciplinado  em  seu  art.  65,  nos  seguintes termos:  Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual deveria  pronunciar­se a turma.  A obscuridade decorre da falta de clareza e precisão da decisão de modo a  não  permitir  a  certeza  a  respeito  das  decisões  resolvidas. A omissão  refere­se  à  ausência  de  apreciação  de  questões  relevantes  acerca  das  quais  o  julgador  deveria  ter  se  manifestado,  inclusive  aquelas  que  devam  ser  conhecidas  de  ofício.  A  contradição  ocorre  quando  há  Fl. 2193DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA     4 proposições  inconciliáveis  entre  si  ao  longo  da  decisão,  de  forma  que  a  afirmação  de  uma  significará logicamente a negação da outra.  Pois  bem.  Para  facilitar  a  análise  dos  supostos  pontos  com  omissão  e  contradição  do  acórdão,  realizo  o  confronto,  no quadro  a  seguir,  dos  seguintes  tópicos:  (i)  a  acusação fiscal, (ii) as conclusões expressadas pelo relator em seu voto, (iii) a parte dispositiva  do acórdão, elaborada pelo presidente da turma e (iv) os itens embargados:      ACUSAÇÃO FISCAL  CONCLUSÕES DO  RELATOR  PARTE DISPOSITIVA  DO ACÓRDÃO  EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO  1)  SINDICATO:  assinatura  de  acordo  de  PLR  sem  a  presença  do  sindicato  da  localidade  do  estabelecimento  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  validade  somente  do  acordo  do  estabelecimento  de  São  Caetano do Sul  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  validade  somente  do  acordo  do  estabelecimento  de  São  Caetano  do  Sul,  nos  termos  do  voto  do  relator. Vencido  Conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  deu provimento integral  OMISSÃO. Além do acordo  relativo  ao  estabelecimento  de  São  Caetano  do  Sul,  haveria  outros  na  mesma  situação,  como  os  acordos  referentes  aos  estabelecimentos localizados  em  São  José  dos  Campos  e  Campo  de  Provas  de  Cruz  Alta,  Gravataí,  Sorocaba  e  São Paulo/Mogi das Cruzes;  2)  GERENTES:  diferenciação  indevida  da  PLR  para  supervisores,  gerentes e diretores  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  para  excluir  lançamento  sobre  PLR  de  supervisores,  gerentes  e  diretores  do  estabelecimento  de  São  Caetano do Sul  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  para  excluir  lançamento  sobre  PLR  de  supervisores,  gerentes  e  diretores  do  estabelecimento  de  São  Caetano  do  Sul,  nos  termos  do voto do relator. Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de Oliveira Barros  e Mauro  José  Silva,  que  votaram  em  negar provimento.  CONTRADIÇÃO  entre  a  ementa  e  o  dispositivo  do  acórdão,  relativamente  à  contemplação  dos  supervisores,  gerentes  e  diretores no acordo de PLR  3)  DATA  DA  ASSINATURA:  assinatura  do acordo de PLR durante o  período de apuração  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  quanto  à  contestação  sobre  as  datas  de assinatura dos acordos de  PLR  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  quanto  à  contestação  sobre  as  datas  de assinatura dos acordos de  PLR  em  relação  a  todos  os  segurados,  nos  termos  do  voto do relator. Vencidos os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão,  e  Mauro José Silva, que votou  em  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  aos  segurados  supervisores,  gerentes e aos diretores    4)  PAGAMENTO  DE  PARCELAS:  ocorrência  de  mais  de  um  pagamento  da  PLR  no  mesmo  semestre:  janeiro/2007 e maio/2007  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  quanto  à  contestação  sobre  os  pagamentos  no  mesmo  semestre  (janeiro/2007  ref.  PLR/2006  e  maio/2007  ref.  PLR/2007)  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  quanto  à  questão  das  datas  de  parcelas  pagas  dos  acordos,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencida  a  Conselheira  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso nesta questão    Fl. 2194DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA Processo nº 10805.722955/2011­71  Acórdão n.º 2301­004.772  S2­C3T1  Fl. 2.193          5 5)  METAS:  falta  de  acompanhamento das metas  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  quanto  à  contestação  sobre  a  falta  de  acompanhamento  das  metas  nas  localidades  de  São  Caetano  do  Sul,  São  José  dos Campos e do Campo de  Provas da Cruz Alta  provimento  integral  ao  recurso  voluntário  quanto  à  questão  do  acompanhamento  das  metas  nas  localidades  de  São  Caetano  do  Sul,  São  José  dos Campos e do Campo de  Provas da Cruz Alta    6) MULTA  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  aplicar  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430, se mais benéfica  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  para  aplicar  o  art.  61  da  Lei  nº  9.430, se mais benéfica      Note­se, quanto à matéria atinente ao acordo de PLR (itens 1 a 5, supra), que  a  turma  deu  provimento  integral  ao  recurso  voluntário,  a  fim  de  afastar  a  exigência  fiscal  contida  nos  autos  de  infração,  exceto  em  relação  à  questão  envolvendo  a  necessidade  de  celebração  de  acordo  coletivo  com  o  sindicato  local  dos  trabalhadores,  ao  qual  deu­se  provimento parcial, reconhecendo a validade e a eficácia somente do acordo coletivo relativo  aos empregados,  inclusive DIRETORES,  supervisores e gerentes, do estabelecimento de São  Caetano do Sul (item 1). Os demais estabelecimentos, segundo o acórdão embargado, ou não  possuiriam acordo coletivo ou o possuiriam com sindicato de territorialidade distinta.  A Embargante  insurge­se em relação a este  item 1, alegando que existiriam  outros  estabelecimentos  com acordos  coletivos  sobre PLR  nas mesmas  condições  do  acordo  relativo ao estabelecimento de São Caetano do Sul.  Quanto  à omissão  apontada,  considero  que  assiste  razão  apenas  em parte  à  Embargante.  Vejamos, primeiramente, o acordo coletivo considerado válido e eficaz pela  fiscalização.  O  acordo  coletivo  sobre  PLR  celebrado  entre  a  Embargante  e  o  sindicato  da  categoria  de  São  Caetano  do  Sul  foi  assinado  em  25/05/2007,  prevendo  valores  mínimos  e  adicionais, na hipótese de cumprimento das metas de desempenho pelos estabelecimentos de  São Caetano do Sul e São José dos Campos, sendo que os valores devidos deveriam ser pagos  em duas parcelas semestrais, em maio/2007 e janeiro/2008 (fls. 855­861). Houve divulgação da  celebração  do  acordo  e  explicação  sobre  seu  funcionamento  (fls.  873­947),  além  de  acompanhamento mensal de metas (fls. 948­1003).  Em 30/11/2007, celebrou­se ainda com o referido sindicato de São Caetano  do Sul aditamento ao acordo coletivo para cuidar da PLR de empregados ocupantes de cargos  de  supervisão,  gerência  média  e  diretoria,  com  valores  diferenciados  de  PLR,  mantidas  as  mesmas metas (fls. 862­863).  Respeitando  a  “ratio”  do  acórdão  embargado,  espelhada  no  quadro  acima,  verifico que foram juntadas aos presentes autos cópias de diversos acordos de PLR para o ano  de 2007, celebrados por sindicatos da mesma base territorial de determinados estabelecimentos  da Embargante. As redações desses acordos são muito semelhantes.  Todavia,  nem  todos  esses  acordos  cumpriram  com  as  especificações  estabelecidas  pelo  acórdão  embargado.  Embora  esses  acordos  tenham  sido  assinados  pelo  sindicato local da categoria, a Embargante somente conseguiu comprovar o acompanhamento  Fl. 2195DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA     6 de metas  para  alguns  deles, mais  especificamente  para  os  estabelecimentos  de  São  José  dos  Campos (abrangendo o Campo de Provas da Cruz Alta) e de São Paulo, conforme segue:  § acordo  coletivo  de  PLR  2007  celebrado  em  29/05/2007  (fls.  865­872)  com  o  sindicato  da  categoria  de  São  José  dos  Campos  e  Região,  abrangendo o Campo de Provas da Cruz Alta, prevendo valores mínimos  e adicionais, na hipótese de cumprimento das metas de desempenho pelos  estabelecimentos de São Caetano do Sul e São José dos Campos, sendo  que os valores devidos deveriam ser pagos em duas parcelas semestrais,  em maio/2007 e janeiro/2008; houve divulgação da celebração do acordo  e  explicação  sobre  seu  funcionamento  (fls.  873­947)  e  do  acompanhamento mensal de metas (fls. 948­1003);  § acordo coletivo de PLR 2007, celebrado em 31/05/2007 com o sindicato  da  categoria  de  São  Paulo/Mogi  das  Cruzes  relativamente  aos  estabelecimentos  de  São  Paulo  (fls.  1004­1011),  prevendo  valores  mínimos  e  adicionais,  na  hipótese  de  cumprimento  das  metas  de  desempenho  pelos  estabelecimentos  de  São Caetano  do  Sul  e  São  José  dos Campos, sendo que os valores devidos deveriam ser pagos em duas  parcelas  semestrais,  em maio/2007 e  janeiro/2008; houve divulgação da  celebração  do  acordo  e  explicação  sobre  seu  funcionamento  (fls.  873­ 947) e do acompanhamento mensal de metas (fls. 948­1003).    Já  com  relação  aos  estabelecimentos  de  Mogi  das  Cruzes,  Gravataí  e  Sorocaba,  com  metas  locais  de  desempenho,  a  Embargante  não  conseguiu  comprovar  nos  presentes  autos  o  acompanhamento  de  metas  previsto  no  acordo  e  exigido  pela  decisão  embargada:  § acordo coletivo de PLR 2007, celebrado em 06/06/2007 com o sindicato  da  categoria  de  São  Paulo/Mogi  das  Cruzes  relativamente  ao  estabelecimento de Mogi das Cruzes  (fls. 1027­1033), prevendo valores  mínimos  e  adicionais,  na  hipótese  de  cumprimento  das  metas  de  desempenho  pelo  próprio  estabelecimento;  todavia,  não  há  prova  do  acompanhamento  mensal  de  metas,  conforme  exige  a  cláusula  quarta,  parágrafo 3º deste acordo;  § acordo coletivo de PLR 2007 celebrado em 09/05/2007 com o sindicato  da  categoria  de Gravataí  (fls.  1019­1026),  prevendo  valores mínimos  e  adicionais,  na  hipótese  de  cumprimento  das metas  de  desempenho  pelo  próprio  estabelecimento;  todavia,  não  há  prova  do  acompanhamento  mensal  de metas,  conforme  exige  a  cláusula  quarta,  parágrafo  2º  deste  acordo;  § acordo coletivo de PLR 2007 celebrado em 30/05/2007 com o sindicato  da  categoria de Sorocaba  (fls.  1012­1018),  prevendo valores mínimos  e  adicionais,  na  hipótese  de  cumprimento  das metas  de  desempenho  pelo  próprio  estabelecimento;  todavia,  não  há  prova  do  acompanhamento  mensal  de metas,  conforme  exige  a  cláusula  quarta,  parágrafo  2º  deste  acordo.    Fl. 2196DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA Processo nº 10805.722955/2011­71  Acórdão n.º 2301­004.772  S2­C3T1  Fl. 2.194          7 Portanto,  o  mesmo  tratamento  dado  pelo  acórdão  embargado  ao  acordo  coletivo  relativo  ao  estabelecimento  de  São  Caetano  do  Sul  deve  ser  estendido  apenas  aos  acordos  coletivos  relativos  aos  estabelecimentos  de  São  José  dos  Campos  (abrangendo  o  Campo de Provas da Cruz Alta) e de São Paulo.  Quanto à contradição apontada, considero que assiste razão à Embargante.  No  ponto  controvertido,  a  ementa  do  acórdão  nº  2301­003.549,  de  18/06/2013, da forma como foi redigida, passa a impressão de que toda a matéria foi rejeitada  pelo CARF:  METAS  E  REGRAS  CLARAS  DO  PLR  INADMISSIBILIDADE  DE DIFERENCIAÇÃO NA CONTEMPLAÇÃO.  Qualquer  categoria  de  trabalhador  poderá  participar  do  PLR,  desde  que  se  tenha metas  e  regras  claras,  não  podendo  haver  diferenciação na contemplação.  No presente caso foi apresentado aditivo ao PLR, no final do ano  letivo,  para  os  empregados  que  ocupavam  o  cargo  de  supervisão, sendo que havia contemplação diferenciada.    Contudo, consta da fundamentação do voto do conselheiro relator do acórdão  embargado o seguinte  trecho que reconhece a validade da diferenciação para os  funcionários  que  ocupam  o  cargo  de  supervisor  no  acordo  de  PLR  homologado  pelo  sindicato  de  São  Caetano do Sul (fls. 2062):  Sendo  assim,  mesmo  havendo  no  PLR  contemplação  diferenciada para os que ocupam o cargo de supervisor, admiti­ se a valia do PLR para os funcionários que são abrangidos pelo  sindicato de São Caetano do Sul / SP.    A conclusão do voto do conselheiro relator espelha a  fundamentação acima  mencionada (fls. 2063):  Diante  do  acima  exposto,  como  o  presente  recurso  voluntário  atende os pressupostos de admissibilidade, dele conheço, (...) ii)  bem  como  em  dar  provimento  ao  recurso,  a  fim  de  excluir  do  lançamento  os  valores  referentes  ao  pagamento  de  PLR  aos  supervisores,  aos  gerentes  e  aos  diretores,  para  os  segurados  abrangidos pelo acordo de São Caetano do Sul;  E  a  parte  dispositiva  do  julgado  reflete  esta  posição  constante  do  voto  do  conselheiro relator (fls. 2056):  Acordam os membros do colegiado, I) Por maioria de votos: (...)  c) em dar provimento ao recurso, a fim de excluir do lançamento  os  valores  referentes  ao  pagamento  de  PLR  aos  supervisores,  aos gerentes e aos diretores, para os segurados abrangidos pelo  acordo de São Caetano do Sul, nos  termos do voto do Relator.  Vencidos os Conselheiros Bernadete de Oliveira Barros e Mauro  José Silva, que votaram em negar provimento ao recurso nesta  questão;  Fl. 2197DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA     8   É  imperioso,  assim,  harmonizar  os  trechos  acima  transcritos  do  voto  e  do  dispositivo com a ementa, a fim de preservar a autoridade da decisão. Por isso, penso que ela  deve  ser  retificada  e  adequada  ao  quanto  decidido  pelo  colegiado,  conforme  a  proposta  de  redação abaixo.    Conclusão  Por todo o exposto, voto por DAR PROVIMENTO PARCIAL aos embargos  de declaração, de modo a   (i)  reconhecer  parte  da  omissão  apontada,  de  modo  a  também  excluir  da  exigência fiscal a PLR relativa aos funcionários dos estabelecimentos de  São José dos Campos (abrangendo o Campo de Provas da Cruz Alta) e  de  São  Paulo,  ficando  o  dispositivo  do  acórdão  embargado  com  a  seguinte redação:  Acordam  os  membros  do  colegiado,  I)  Por  maioria  de  votos: (a) em dar provimento parcial ao recurso voluntário,  no mérito, para que seja aplicada a multa prevista no art.  61  da Lei  nº  9.430/96,  se mais  benéfica  à Recorrente,  nos  termos do voto do(a) Relator(a). Vencidos os Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Marcelo  Oliveira,  que  votaram  em  manter  a  multa  aplicada;  (b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  com  relação  a  territorialidade,  excluindo  do  lançamento  somente  os  valores  referentes  a  acordo  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados (PLR) referente aos Municípios de São Caetano  do  Sul;  São  José  dos  Campos  e  Região  (abrangendo  o  Campo de Provas da Cruz Alta) e São Paulo, nos termos do  voto do Relator. Vencido o conselheiro Damião Cordeiro de  Moraes,  que  deu  provimento  integral  ao  recurso  nesta  questão; (c) em dar provimento ao recurso, a fim de excluir  do lançamento os valores referentes ao pagamento de PLR  aos  supervisores,  aos  gerentes  e  aos  diretores,  para  os  segurados abrangidos pelo acordo de São Caetano do Sul,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros  e  Mauro  José  Silva,  que  votaram em negar provimento ao recurso nesta questão; (d)  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  das  datas  da  assinatura  do  acordo  coletivo  em  relação  a  todos  os  segurados  a  serviço  da  recorrente,  nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencidos  os  Conselheiros  Bernadete  de  Oliveira  Barros,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão,  e  Mauro  José  Silva,  que  votou  em  negar  provimento  ao  recurso  em  relação  aos  segurados  supervisores,  gerentes  e  aos  diretores;  (e)  em  dar  provimento  ao  recurso,  na  questão  das  datas  de  parcelas  pagas dos acordos, nos termos do voto do Relator. Vencida  a Conselheira Bernadete de Oliveira Barros, que votou em  negar  provimento  ao  recurso  nesta  questão;  (f)  em  dar  provimento ao recurso, na questão do acompanhamento das  metas nas localidades de São Caetano do Sul, São José dos  Campos  e do Campo de Provas da Cruz Alta. Declaração  Fl. 2198DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA Processo nº 10805.722955/2011­71  Acórdão n.º 2301­004.772  S2­C3T1  Fl. 2.195          9 de voto: Mauro José Silva. Sustentação oral: Mario Lucena.  OAB: 131.630/RJ.  (ii)  reconhecer  a  contradição  entre  a  ementa  e  o  restante  do  acórdão,  de  modo a:  a.  excluir o seguinte trecho da ementa do acórdão embargado:  METAS  E  REGRAS  CLARAS  DO  PLR  INADMISSIBILIDADE  DE  DIFERENCIAÇÃO  NA  CONTEMPLAÇÃO.  Qualquer  categoria  de  trabalhador  poderá  participar  do  PLR,  desde  que  se  tenha  metas  e  regras  claras,  não  podendo haver  diferenciação na  contemplação.  No presente caso foi apresentado aditivo ao PLR, no  final  do  ano  letivo,  para  os  empregados  que  ocupavam  o  cargo  de  supervisão,  sendo  que  havia  contemplação diferenciada.  b.  incluir o seguinte trecho da ementa no acórdão embargado:  DIFERENCIAÇÃO  NA  CONTEMPLAÇÃO  PARA  SUPERVISORES, GERENTES E DIRETORES.   Admite­se  o  pagamento  de  PLR  aos  supervisores,  aos gerentes e aos diretores abrangidos pelo acordo  de São Caetano do Sul, de maneira diferenciada em  relação aos demais empregados.    É como voto.    Fábio Piovesan Bozza – Relator    Voto Vencedor    Conselheira Alice Grecchi  Com  todas  as  vênias  ao  Ilustre  conselheiro  relator,  apresento  o  voto  divergente vencedor, não sem antes registrar a minha exaltação ao brilhante voto proferido.  Os  presentes  embargos  de  declaração  veiculam  pretensão  meramente  infringente.  Objetivam  tão­somente  o  reexame  de  pedido  já  repelido  pela  1ª  Turma  da  3ª  Fl. 2199DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA     10 Câmara. E os embargos não podem conduzir à renovação do julgamento que não se ressente de  nenhum vício. Muito menos à modificação do julgado.  O  Supremo  Tribunal  Federal  já  fixou  o  entendimento  de  que  não  cabem  embargos  de  declaração  quando,  a  pretexto  de  esclarecer  uma  inexistente  situação  de  obscuridade, omissão ou contradição, vêm a ser opostos com o objetivo de infringir o julgado,  para viabilizar um indevido reexame do caso (AI 177.313 AgR­ED, Rel. Min. Celso de Mello).  Assevere­se,  que  os  restritos  limites  dos  embargos  de  declaração  não  permitem  rejulgamento  da  causa.  Ademais,  o  efeito  modificativo  pretendido  somente  é  possível em casos excepcionais e uma vez comprovada a obscuridade, contradição ou omissão  do julgado, o que não se aplica ao caso sub examine, em que a embargante pretende o reexame  de fatos e provas.  Nesse  sentido,  confiram­se,  à  guisa  de  exemplo,  os  seguintes  julgados  da  Suprema Corte, verbis:   “EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  INEXISTÊNCIA  DE VÍCIO DESPROVIMENTO. Uma vez voltados os  embargos declaratórios ao simples rejulgamento de  certa  matéria  e  inexistente  no  acórdão  proferido  qualquer  dos  vícios  que  os  respaldam  ­  omissão,  contradição  e  obscuridade  ­,  impõe­se  o  desprovimento.  ”  (AI  799.509­  AgR­ED,  Rel.  Min.  Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe de 8/9/2011).  “EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  INOCORRÊNCIA  DE  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE OU OMISSÃO  ­  EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO REJEITADOS.  ­  Os  embargos  de  declaração  destinam­se,  precipuamente,  a  desfazer  obscuridades,  a  afastar  contradições e a suprir omissões que eventualmente  se  registrem no acórdão proferido pelo Tribunal. A  inocorrência  dos  pressupostos  de  embargabilidade,  a  que  se  refere  o  art.  535  do  CPC,  autoriza  a  rejeição  dos  embargos  de  declaração,  por  incabíveis. ” (RE 591.260­AgR­ED, Rel. Min. Celso  de Mello, Segunda Turma, DJe de 9/9/2011).  Constata­se, no voto do Ilustre Relator, o  rejulgamento do mérito,  tanto o é  que restam reanalisadas as provas e os fatos, não sendo apontada a efetiva contradição, omissão  e ou obscuridade que poderia ser saneada pela via estreita dos embargos.   Saliento, no entanto, que a divergência desta relatora resta restrita ao item “i”,  abaixo transcrito, no qual a embargante pretende rever o julgamento nos seguintes termos:  (i)  omissão  quanto  ao  item  da  territorialidade,  por  apenas  excluir  do  lançamento o acordo de PLR homologado pelo sindicato de São Caetano do  Sul que abrange os funcionários dessa base territorial sindical, esquecendo­se  de  relacionar  também  os  acordos  de  PLR  homologados,  nas  mesmas  condições, com os sindicatos com base  territorial sobre os estabelecimentos  localizados  em  São  José  dos  Campos  e  Campo  de  Provas  de  Cruz  Alta,  Gravataí, Sorocaba e São Paulo/Mogi das Cruzes;  Fl. 2200DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA Processo nº 10805.722955/2011­71  Acórdão n.º 2301­004.772  S2­C3T1  Fl. 2.196          11 Em relação a matéria, constante do item supracitado, entendo que não existe  nenhuma omissão, a embargante, pretende reexame de pedido já repelido pela 1ª Turma da 3ª  Câmara, conforme se constata dos excertos da Ementa, dos Fundamentos e do Dispositivo do  Acórdão nº 2301­003.549, objeto dos embargos, abaixo transcritos:   [...] EMENTA  ACORDO  DE  PLR  HOMOLOGADO  POR  UM  SINDICATO  EXTENSIVO  AS  DEMAIS  LOCALIDADES  DA  EMPREGADORA  ABRANGIDA  POR  OUTROS  SINDICATOS.  INADMISSIBILIDADE.  Em respeito aos princípios da unicidade sindical e  ao  da  territorialidade,  não  pode  um  sindicato  abranger  o  PLR  dos  demais  empregados  que  são  abrangidos  por  outro  sindicato,  em  face  de  incompetência dele.  [...] FUNDAMENTOS  Até  admitir­se­ia  a  valia  do  PLR  homologado  pelo  sindicado  de  São  Caetano  do  Sul  /SP  se  houvesse  nos  autos  um  convênio  entre  ele  e  os  demais  sindicatos  envolvidos,  o  que  não  tem.  Razão  pela  qual, não considero extensiva as regras e metas do  PLR  de  São  Caetano  do  Sul  /  SP  nas  demais  localidades envolvidas.  De mais a mais,  temos que o objeto de se respeitar  os  princípios  da  unicidade  sindical  e  da  territorialidade é proteção ao trabalhador para que  ele  seja  ‘defendido’  por  um  sindicato  que  esteja  perto  de  seus problemas  e  conhecendo as  possíveis  soluções, trazendo para si a segurança que necessita  para valer­se diante do poder empregante.  Mas, não é só, eis que a criação de bases territoriais  também  tem como  fim a proteção de enfrentamento  de  diferentes  problemas  e  soluções  existentes  num  país continente como é o caso do Brasil, haja vista  que, muitas vezes, o que se enfrenta em Porto Alegre  / RS não é a mesma coisa que se enfrenta em Belém /  PA,  como  costumes,  tradições,  climas  e  outros  quejandos.  Pode  até  a  Recorrente  alegar  que  não  está  na  legislação dispositivo que assim determine, mas, de  qualquer  forma  está  consubstanciada  a  agressão  a  regra  insculpida  pela  Lei  10.101/2000,  pois,  se  um  sindicato negociou todo o PLR de todas as unidades  da Recorrente no Brasil, claro ficou que não houve a  participação  do  sindicato  da  base  de  outras  localidades e  tão pouco dos  trabalhadores que não  fossem de São Caetano do Sul /SP.  Fl. 2201DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA     12 Por  isto,  tenho  que  ilegítimo  o  acordo  coletivo  celebrado  no  sindicato  de  São  Caetano  do  Sul,  extensivo  às  demais  unidades  da  Recorrente,  servindo tão somente para aquela localidade.   [...] DISPOSITIVO  b)  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  com  relação a territorialidade, excluindo do lançamento  somente  os  valores  referentes  a  acordo  de  Participação  nos  Lucros  e  Resultados  (PLR)  referente ao Município de São Caetano do Sul, nos  termos  do  voto  do  Relator.  Vencido  o  conselheiro  Damião  Cordeiro  de  Moraes,  que  deu  provimento  integral ao recurso nesta questão; [g.n.]  Percebe­se,  claramente,  pelos  excertos  supratranscritos  do  Acórdão  embargado que não há omissão, não merecendo qualquer saneamento. Busca, em verdade, o  contribuinte, rediscutir o mérito, pois não se conformou com a decisão, todavia, a rediscussão  da matéria estaria dando efeitos infringentes aos embargos, visto que, objetivam tão­somente, o  reexame de pedido já repelido, bem fundamentado e decidido, pela 1ª Turma da 3ª Câmara.  Os  embargos  não  podem  conduzir  à  renovação  do  julgamento  que  não  se  ressente  de  nenhum  vício.  Muito  menos  à  modificação  do  julgado,  portanto  desacolho  os  embargos, no que tange ao item “i”.  É como voto.   (assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Redatora designada.                      Fl. 2202DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/08/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 04/08/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/08/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR, Assinado digitalmente em 0 8/08/2016 por FABIO PIOVESAN BOZZA

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Numero do processo: 19515.721745/2013-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. PROVA. A retificação da DCTF para informar débitos inferiores aos declarados em DACON, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício sobre os valores não recolhidos, sendo necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo. DECLARAÇÕES. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CONCESSÃO DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A teor dos arts. 7º do Decreto nº 70.235/72 e 11 da IN RFB 903/2008, carece de respaldo legal ou normativo a concessão de prazo para que o contribuinte, uma vez iniciado regularmente o procedimento fiscal, promova a regularização das declarações prestadas à RFB. DÉBITOS NÃO CONFESSADOS. PAGAMENTOS ESPONTÂNEOS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO. Demonstrado nos autos que os recolhimentos efetuados de PIS se referem a débitos não confessados em DCTF, é cabível o lançamento de ofício para constituir o crédito tributário. MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. O princípio inserto no art. 150, IV da Constituição Federal de 1988 dirige-se aos tributos, não se estendendo às sanções por infração à legislação tributária, demais disso a multa de ofício encontra sustentáculo no art. 44 da Lei nº 9.430/96, não competindo ao CARF o exame de sua constitucionalidade, como sedimentado na Súmula CARF nº 2. Recurso de ofício provido em parte e recurso voluntário negado.
Numero da decisão: 3401-003.127
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, quanto ao recurso de ofício, i) por maioria, dar provimento para manter o lançamento nas situações em que há recolhimento, ainda que parcial, mas não há declaração em DCTF, vencidos os conselheiros Robson José Bayerl (relator), Rosaldo Trevisan e Augusto Fiel Jorge D'Oliveira; e, ii) por maioria, negar provimento quanto à redução da multa qualificada, vencidos os conselheiros Robson José Bayerl (relator), Rosaldo Trevisan e Fenelon Moscoso de Almeida. Relativamente ao recurso voluntário, por unanimidade de votos, negar provimento. Designado o conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco para redigir o voto vencedor. Robson José Bayerl – Presidente Substituto e Relator Leonardo Ogassawara de Araújo Branco - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl (presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan, Waltamir Barreiros, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente), Fenelon Moscoso de Almeida e Elias Fernandes Eufrásio.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2275; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T1  Fl. 365          1 364  S3­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19515.721745/2013­67  Recurso nº               De Ofício e Voluntário  Acórdão nº  3401­003.127  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  COFINS  Recorrentes  INOVA TS ENGENHARIA LTDA.              FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009  MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. PROVA.  A  retificação  da DCTF  para  informar  débitos  inferiores  aos  declarados  em  DACON, por  si  só, não  autoriza a qualificação da multa de ofício  sobre os  valores não recolhidos, sendo necessária a comprovação do evidente  intuito  de fraude do sujeito passivo.  DECLARAÇÕES. INÍCIO DO PROCEDIMENTO FISCAL. CONCESSÃO  DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.  A teor dos arts. 7º do Decreto nº 70.235/72 e 11 da IN RFB 903/2008, carece  de respaldo legal ou normativo a concessão de prazo para que o contribuinte,  uma  vez  iniciado  regularmente  o  procedimento  fiscal,  promova  a  regularização das declarações prestadas à RFB.  DÉBITOS  NÃO  CONFESSADOS.  PAGAMENTOS  ESPONTÂNEOS.  LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CABIMENTO.  Demonstrado nos autos que os recolhimentos efetuados de PIS se referem a  débitos  não  confessados  em DCTF,  é  cabível  o  lançamento  de  ofício  para  constituir o crédito tributário.  MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO.  O princípio inserto no art. 150, IV da Constituição Federal de 1988 dirige­se  aos tributos, não se estendendo às sanções por infração à legislação tributária,  demais  disso  a  multa  de  ofício  encontra  sustentáculo  no  art.  44  da  Lei  nº  9.430/96,  não  competindo  ao  CARF  o  exame  de  sua  constitucionalidade,  como sedimentado na Súmula CARF nº 2.  Recurso de ofício provido em parte e recurso voluntário negado.         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 72 17 45 /2 01 3- 67 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 30/05/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL     2 Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  quanto  ao  recurso  de  ofício,  i)  por  maioria,  dar  provimento  para  manter  o  lançamento  nas  situações  em  que  há  recolhimento,  ainda  que  parcial, mas  não  há  declaração  em DCTF,  vencidos  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl  (relator), Rosaldo Trevisan  e Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira;  e,  ii)  por maioria,  negar  provimento  quanto  à  redução  da  multa  qualificada,  vencidos  os  conselheiros  Robson  José  Bayerl (relator), Rosaldo Trevisan e Fenelon Moscoso de Almeida. Relativamente ao recurso  voluntário,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento. Designado o  conselheiro Leonardo  Ogassawara de Araújo Branco para redigir o voto vencedor.    Robson José Bayerl – Presidente Substituto e Relator    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Robson  José  Bayerl  (presidente), Eloy Eros da Silva Nogueira, Augusto Fiel  Jorge D'Oliveira, Rosaldo Trevisan,  Waltamir  Barreiros,  Leonardo  Ogassawara  de  Araújo  Branco  (vice­presidente),  Fenelon  Moscoso de Almeida e Elias Fernandes Eufrásio.    Relatório  Cuida­se  de  auto  de  infração  de  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social – COFINS, período de apuração janeiro a dezembro de 2009, decorrente de  divergência entre os valores declarados/pagos.  Narra  a  fiscalização  que  constituiu  a  diferença  de  crédito  quando  o  valor  recolhido foi superior àquele informado em DCTF, nos termos da SCI COSIT nº 08/2007, com  orientação ao contribuinte para requerer a desoneração da multa à DRJ.  Esclareceu,  ainda,  que  a  infração  propriamente  dita  consistiu  em  informar  valores em DCTF em montante inferior àqueles indicados em DACON. No caso, após declarar  os  valores  corretos,  o  contribuinte  retificou  as DCTFs para  reduzir  o montante devido  a  1%  (um por cento) do valor efetivamente devido.  Intimado  a  justificar  o  procedimento,  alegou  o  contribuinte  dificuldades  financeiras para quitação dos débitos e equívoco nas retificações da DCTF.  Os  recolhimentos,  por  sua  vez,  corresponderam  a  0,1%  (um  décimo  percentual) do valor efetivamente devido.  Para  esta  infração  foi  aplicada  a  multa  de  150  %  (cento  e  cinquenta  por  cento).  Fl. 374DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 30/05/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.721745/2013­67  Acórdão n.º 3401­003.127  S3­C4T1  Fl. 366          3 Em impugnação o contribuinte questionou a não concessão de oportunidade  para regularização dos erros da DCTF; sustentou o descabimento da multa nos casos em que o  valor  recolhido  foi  superior  àquele  indicado  em  DCTF;  pugnou  pela  redução  da  multa  ao  patamar de 20% (vinte por cento); e, por fim, postulou o descabimento da representação fiscal  para fins penais.  A DRJ Fortaleza/CE acolheu parcialmente a impugnação, afastando a multa  sobre os valores recolhidos a maior, ante a DCTF, e reduzindo a multa qualificada ao patamar  ordinário (75%), mediante decisão assim ementada:  “MULTA DE OFÍCIO LANÇADA. PAGAMENTO SUPERIOR AO DÉBITO  CONFESSADO.  É  improcedente  o  lançamento  realizado  com o  intuito  de  constituir  crédito  tributário  já  recolhido pelo  contribuinte, mas  confessado com  insuficiência  em DCTF.  MULTA QUALIFICADA. INTUITO DE FRAUDE. PROVA.  A retificação da DCTF para  informar débitos  inferiores aos declarados em  DACON, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício sobre os  valores não recolhidos, sendo necessária a comprovação do evidente intuito  de fraude do sujeito passivo.  REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. COMPETÊNCIA.  Não  compete  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  apreciar  a  regularidade  e o  cabimento  de  representação para  fins  penais  formalizada  ao final do procedimento de fiscalização.”  Essa  decisão,  em  função  do  valor  de  alçada,  foi  submetido  a  recurso  de  ofício.  Em recurso voluntário o contribuinte vergastou a inobservância de prazo para  auto­regularização da DCTF e o caráter confiscatório da multa de ofício.  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Robson José Bayerl, Relator  1  Recurso de ofício  O  reexame  necessário  da  decisão  de  piso  observa  as  condições  para  sua  interposição.  Tocante  ao  lançamento  como  instrumento  de  formalização  do  crédito  tributário já extinto por pagamento, assim se manifestou a decisão de piso:  Fl. 375DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 30/05/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL     4 “Na espécie, o lançamento foi realizado no sentido de constituir  crédito tributário que foi confessado com insuficiência na DCTF,  apesar de existir recolhimento apto a satisfazer, mesmo que em  parte, o valor devedor.  Entendo que tal lançamento não deveria ser feito, por não existir  previsão legal para tanto.  Além  disso,  não  tem  sentido  realizar  lançamento  para  contemplar  valores  já  pagos  pelo  sujeito  passivo;  quantias  recolhidas se prestam para a extinção do crédito tributário, à luz  do  que  dispõe  o  art.  156,  I,  c/c  o  art.  150,  §1º  e  4º,  da  Lei  nº  5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional).  O  simples  bloqueio  dos  valores  pagos,  mas  não  alocados  aos  respectivos  débitos,  resolveria  a  questão  operacional  apontada  como  fundamento para a elaboração do  lançamento, consoante  descrito  na  Solução  de  Consulta  citada,  sem  a  necessidade  de  obrigar  o  contribuinte  a  apresentar  defesa,  ou  exigir  pronunciamento  por  parte  da  DRJ,  no  sentido  de  exonerar  a  multa aplicada.  Dessa forma, considero improcedente o lançamento realizado.”  Irretocável, nesta parte, a conclusão da decisão sob revisão.  Nada  obstante  a  aparente  lógica  do  lançamento,equivoca­se  a  autoridade  administrativa lançadora quanto à utilização do auto de infração, ao passo que, nos termos do  art.  9º,  caput,  do  Decreto  nº  70.235/72,  juntamente  com  a  notificação  de  lançamento,  é  instrumento  para  a  formalização  de  exigência  de  crédito  tributário,  sendo  que,  no  caso  dos  autos, antes mesmo do lançamento, como reconhecido, houve a liquidação do crédito tributário  pelo seu pagamento.  Portanto,  mostra­se  descabido  efetuar  lançamento  de  crédito  tributário  já  extinto  por  quaisquer  das  modalidades  arroladas  no  CTN,  ainda  que  sob  o  pálio  de  sua  “constituição”, ante a ausência de informação em DCTF.  Concernente  à  inocorrência  das  hipóteses  para  exigência  da  multa  qualificada, entendo que não andou bem o epigrafado julgado.  Com efeito, prevê o art. 44, I, § 1º da Lei nº 9.430/96 o seguinte:  “Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas:  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)   I  ­ de 75%  (setenta  e cinco por cento)  sobre a  totalidade  ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Vide  Lei  nº  10.892,  de  2004) (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007)  (...)   § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput  deste  artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos arts.  71,  72  e 73 da Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964,  Fl. 376DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 30/05/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.721745/2013­67  Acórdão n.º 3401­003.127  S3­C4T1  Fl. 367          5 independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis. (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488,  de 2007)  (...)”  Já o art. 71, I da Lei nº 4.502/64, especificamente, descreve a sonegação da  seguinte forma:  “Art  .  71.  Sonegação  é  tôda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  principal, sua natureza ou circunstâncias materiais;  (...)”  Na  situação  dos  autos,  segundo  relato  da  fiscalização,  originalmente  o  contribuinte havia declarado o valor integral do débito devido e, posteriormente, reduziu estes  montantes a exato 1% (um por cento) daquela quantia.  Intimado  a  justificar  o  procedimento,  imputou  o  modus  operandi  à  dificuldade financeira em liquidar a dívida tributária.  Ou  seja,  o  contribuinte  consciente  e  deliberadamente  alterou  seus  débitos  com o intuito de retardar, parcialmente, o conhecimento, por parte da autoridade fazendária, da  ocorrência do  fato gerador da obrigação  tributária, o que se encaixa perfeitamente à conduta  classificada como sonegação, pelo art. 71, I da Lei nº 4.502/64.  Acentue­se que a norma em apreço não exige o êxito na supressão do tributo  para  consumação  da  infração,  bastando  a  mera  pretensão  de  retardar  o  conhecimento  da  ocorrência do fato gerador, o que definitivamente ocorreu.  Por oportuno, registro meu entendimento que dificuldades financeiras não se  prestam  como  justificativa  válida  ao  desiderato  de  burlar  a  legislação  tributária,  através  da  postergação da cobrança do crédito tributário exigível.  Também  não  milita  em  favor  do  recorrente  o  fato  de  reduzir  apenas  os  valores  da  DCTF,  mantidos  os  valores  corretos  do  DACON,  porquanto  aquela  declaração  constitui  instrumento  de  confissão  de  dívida,  enquanto  esta  última  não,  ostentando  apenas  índole informativa.  Aliás,  este  modo  de  agir  apenas  realça  sua  intenção  de  protelar  o  quanto  possível a exigência do crédito tributário, reforçando o caráter doloso da conduta.  Com estas considerações, voto pelo restabelecimento da multa qualificada e,  por conseqüência, dar parcial provimento ao recurso de ofício, nos termos do voto.  Fl. 377DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 30/05/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL     6 2  Recurso voluntário  O  recurso  voluntário,  por  seu  turno,  preenche  os  pressupostos  de  admissibilidade, devendo ser conhecido.  Respeitante à concessão de prazo para “auto­regularização”, improcedente o  pleito,  haja  vista  que,  iniciado  o  procedimento  fiscal,  nos  termos  do  art.  7º  do  Decreto  nº  70.235/72,  suprime­se  a  espontaneidade  do  contribuinte  para  quaisquer  atos  atinentes  aos  tributos sob investigação, não havendo norma legal que excepcione a regra geral.  Corrobora  esta  compreensão  a  redação  do  art.  11,  §  2º,  III,  da  IN  RFB  903/2008, vigente por ocasião dos fatos:  “Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF  será  efetuada  mediante  apresentação  de  DCTF  retificadora,  elaborada  com  observância  das  mesmas  normas estabelecidas para a declaração retificada.  §  1º  A  DCTF  retificadora  terá  a  mesma  natureza  da  declaração  originariamente  apresentada,  substituindo­a  integralmente,  e  servirá  para  declarar  novos  débitos,  aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou  efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados.  §  2º  A  retificação  não  produzirá  efeitos  quando  tiver  por  objeto  alterar  os  débitos  relativos  a  impostos  e  contribuições:  I  ­  cujos  saldos  a  pagar  já  tenham  sido  enviados  à  Procuradoria­Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  para  inscrição  em  DAU,  nos  casos  em  que  importe  alteração  desses saldos;  II ­ cujos valores apurados em procedimentos de auditoria  interna,  relativos  às  informações  indevidas  ou  não  comprovadas  prestadas  na  DCTF,  sobre  pagamento,  parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade,  já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU;  ou  III  ­  em  relação  aos  quais  a  pessoa  jurídica  tenha  sido  intimada de início de procedimento fiscal.  (...)”  Portanto,  iniciado o procedimento fiscal, não há qualquer oportunidade para  regularização  da  situação  fiscal  do  contribuinte,  sem  incidência  dos  efeitos  inerentes  ao  exercício da atividade fiscalizatória.  Respeitante  ao  pretenso  caráter  confiscatório  da  multa  de  ofício  aplicada,  tem­se que sua inflição está respaldada no art. 44,  I, § 1º da Lei nº 9.430/96, norma válida e  vigente,  não  cabendo  a  quaisquer  das  turmas  julgadoras  integrantes  deste  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais – CARF manifestar­se acerca da juridicidade dos diplomas  legais  em  vigor,  encontrando­se  a  matéria  devidamente  sumulada  (Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária).  Fl. 378DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 30/05/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL Processo nº 19515.721745/2013­67  Acórdão n.º 3401­003.127  S3­C4T1  Fl. 368          7 De outra banda,  incabível  a  substituição  da multa moratória  de  20%  (vinte  por  cento)  estatuída  no  art.  61  da  Lei  nº  9.430/96,  porquanto  consectário  empregado  exclusivamente  na  hipótese  de  recolhimento  em  atraso  de  valores  formalmente  declarados  à  Secretaria da Receita Federal, através de declaração dotada de caráter de confissão de dívida, o  que não é o caso dos autos.   Em  face  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário interposto.    Relator Robson José Bayerl  Voto Vencedor  Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Redator designado    Registro  o  voto  divergente  do  conselheiro  relator  no  concernente  à  possibilidade  de  lançamento,  diante  de  ausência  de  confissão  em  DCTF,  ainda  que  exista  pagamento, bem como quanto à restauração da multa qualificada.  A Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) tem como  efeito a confissão de dívida, o que elide, por determinação do § 1º do art. 5º do Decreto­Lei nº  2.124/1984, a necessidade de constituição formal do crédito tributário, que passa a ser exigível  com o decurso do prazo de seu vencimento, em conformidade com a Súmula nº 436/2010 do  Superior Tribunal de Justiça1.  Por outro  lado, não havendo débitos  confessados,  tem a  autoridade  fiscal  o  dever  de  proceder  ao  lançamento,  atividade  administrativa  vinculada  e  obrigatória,  para  realizar a sua cobrança, nos termos do art. 142 do Código Tributário Nacional2.  Observando­se,  como  no  caso  presente,  a  existência  de  pagamentos,  entendemos que os valores  remanescentes não pagos, observado o prazo decadencial, devem  ser formalizados por meio do respectivo  lançamento, nos  termos do Decreto nº 70.235/1972,  com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Quanto à multa,  reproduzimos abaixo a  fundamentação do Acórdão DRJ nº  08­30.371, proferido em sessão de 15/07/2014:  "O motivo para a  exacerbação da multa  foi  o  fato de o  sujeito passivo  ter  inicialmente  confessado  em DCTF  os  valores  correspondentes  aos  efetivos                                                              1  Súmula  STJ  nº  436/2010  ­ A  entrega  de  declaração  pelo  contribuinte  reconhecendo  débito  fiscal  constitui  o  crédito tributário, dispensada qualquer outra providência por parte do fisco.  2 Código Tributário Nacional ­ Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito  tributário pelo  lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente a verificar a ocorrência do  fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade  administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 30/05/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL     8 débitos  apurados  em  DACON,  e,  posteriormente,  ter  retificado  a  DCTF  reduzindo os créditos tributários para um patamar que correspondia apenas  a 1% do real valor devedor.  O  autuante  entendeu  que  estava  configurada  situação  que  podia  ser  caracterizada como sonegação fiscal, nos termos do art. 71, da Lei nº 4.502,  de 19641.  De  sua  parte,  o  defendente  alega  a  ocorrência  de  erro  cometido  por  funcionário da empresa no preenchimento da DCTF.  De plano, cabe esclarecer que todos os valores que serviram de base para o  lançamento  foram  fornecidos  pelo  contribuinte  ao  Fisco  (por  meio  do  DACON), dessa forma, não se vislumbra, no caso, uma ação deliberada do  sujeito  passivo  no  sentido  de  retardar  ou  impedir  o  conhecimento  dos  valores das contribuições efetivamente devidas.  Se  assim  fosse  o  administrado  também  teria  retificado  o  DACON,  para  tanto. A manutenção do DACON inalterado  (informando as  contribuições  devidas) e a confecção de DCTF retificadora, reduzindo quantias inclusive  para  os  meses  onde  os  valores  já  recolhidos  satisfaziam  plenamente  os  débitos apurados, reforçam a tese da ocorrência de erro" ­ (seleção e grifos  nossos).  Em que pese a verossimilhança quanto à alegação de erro não seja suficiente  para  descaracterizar  a  imposição  da  multa  de  ofício,  não  se  verifica  o  intuito  doloso  e  deliberado  da  contribuinte  tendente  a  impedir  ou  retardar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária principal, ou a  excluir ou modificar as  suas  características essenciais, de  modo a reduzir o montante devido e, logo, não vislumbramos viabilidade de duplicar a multa  decorrente do lançamento de ofício disciplinada pelo art. 44 da Lei nº 9.430/1996.  Com base nos fundamentos acima expostos, voto por da provimento parcial  ao  recurso  de  ofício  unicamente  para  manter  o  lançamento  nas  situações  em  que  há  recolhimento, ainda que parcial, mas não há declaração em DCTF, negando provimento,  portanto, quanto à possibilidade de restauração da multa qualificada.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco                Fl. 380DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmen te em 30/05/2016 por LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por R OBSON JOSE BAYERL

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Numero do processo: 15504.732666/2013-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010 CARACTERIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE SERVIÇO COMO EMPREGADOS DA TOMADORA. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO POR PARTE DA AUTORIDADE FISCAL. DEMONSTRAÇÃO ESPECÍFICA E PORMENORIZADA DOS FATOS E CARACTERÍSTICAS DE CADA UMA DAS PESSOAS JURÍDICAS À PESSOA JURÍDICA APONTADA COMO EMPREGADORA. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO POR VÍCIO MATERIAL. Deixando o AFRFB de comprovar, pormenorizadamente, a caracterização de cada uma das pessoas jurídicas prestadoras de serviço como empregados da tomadora, implica-se na improcedência do lançamento por ofensa ao art. 142 do CTN, ante a ausência de comprovação do fato gerador da contribuição previdenciária a cargo da pessoa jurídica. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.063
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. Vencidos os conselheiros Arlindo da Costa e Silva, Miriam Denise Xavier Lazarini e Maria Cleci Coti Martins. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1668; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.801          1  2.800  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.732666/2013­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.063  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de janeiro de 2016  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárisa  Recorrente  TSA TECNOLOGIA DE SISTEMAS DE AUTOMAÇÃO SA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2009 a 31/12/2010  CARACTERIZAÇÃO DE PESSOAS JURÍDICAS PRESTADORAS DE  SERVIÇO COMO EMPREGADOS DA TOMADORA. NECESSIDADE  DE  FUNDAMENTAÇÃO  POR  PARTE  DA  AUTORIDADE  FISCAL.  DEMONSTRAÇÃO  ESPECÍFICA  E  PORMENORIZADA  DOS  FATOS  E  CARACTERÍSTICAS  DE  CADA  UMA  DAS  PESSOAS  JURÍDICAS  À  PESSOA  JURÍDICA  APONTADA  COMO  EMPREGADORA.  NULIDADE  DO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  POR  VÍCIO MATERIAL.  Deixando o AFRFB de comprovar, pormenorizadamente, a caracterização de  cada uma das pessoas jurídicas prestadoras de serviço como empregados da  tomadora, implica­se na improcedência do lançamento por ofensa ao art. 142  do  CTN,  ante  a  ausência  de  comprovação  do  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária a cargo da pessoa jurídica.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 73 26 66 /2 01 3- 50 Fl. 2835DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARL OS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.  Vencidos  os  conselheiros  Arlindo da Costa e Silva, Miriam Denise Xavier Lazarini e Maria Cleci Coti Martins.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente Substituta      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Miriam  Denise  Xavier  Lazarini,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Carlos  Henrique  de  Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 2836DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARL OS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15504.732666/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.063  S2­C4T1  Fl. 2.802          3    Relatório  1.    Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 11ª Turma da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  e  manteve  integralmente  o  crédito  tributário  exigido,  conforme acórdão assim ementado:  CARACTERIZAÇÃO  DE  SEGURADO  COMO  EMPREGADO.  LEGALIDADE.  Presentes  os  requisitos  da  relação  de  emprego  é  cabível  à  autoridade fiscal a caracterização dos segurados empregados de  uma empresa como trabalhadores de outra, tendo em vista que a  legalidade  formal  dos  contratos  celebrados  não  se  sobrepõe  à  realidade  fática  encontrada  na  empresa,  em  decorrência  do  princípio  da  primazia  da  realidade  e  da  busca  da  verdade  material, norteadores do contencioso administrativo.  PRESUNÇÕES.  NATUREZA  PROCESSUAL  PROBATÓRIA.  VERDADE MATERIAL.  É  admitida  no  processo  administrativo  fiscal  a  utilização  da  presunção  que  tenha  por  finalidade  desvendar  a  verdade  material encoberta com o fim de evitar a tributação.  TERCEIRIZAÇÃO  DE  ATIVIDADE­FIM.  CONTRATAÇÃO  ILÍCITA. VÍNCULO COM O TOMADOR.  No  caso  de  contratação  de  serviços  relacionados  à  atividade­ fim, formar­se á o vínculo diretamente com o tomador, haja vista  a ilicitude da terceirização.  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  CARACTERIZAÇÃO.  RFB.  COMPETÊNCIA.  A competência da Justiça do Trabalho para o reconhecimento da  relação  de  emprego,  prevista  no  art.  114  da Constituição,  não  exclui  a  competência  da  RFB  para  a  constituição  dos  créditos  tributários  relativos  às  contribuições  previdenciárias  decorrentes da relação de emprego.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  OMISSÃO  DE  FATOS  GERADORES EM GFIP.  Constatado  que  a  empresa  apresentou  suas  GFIP  omitindo  as  informações  referentes  aos  segurados  empregados  registrados  formalmente em empresas prestadoras de serviços para simular  o  real  vínculo  empregatício,  cabe  a  autuação  pelo  descumprimento  da  obrigação acessória,  relativa  à  omissão  de  fato gerador em GFIP.  MULTA. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.  Fl. 2837DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARL OS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     4  Descabe a discussão na esfera administrativa acerca do caráter  confiscatório da multa aplicada, considerando que, por dever de  ofício, a fiscalização deve obediência às normas em vigor.  INCONSTITUCIONALIDADE  DAS  NORMAS.  FORO  INADEQUADO.  O  contencioso  administrativo  não  é  o  meio  adequado  para  a  discussão acerca da inconstitucionalidade das normas.  2.    Utilizo­me do Relatório da DRJ/RJ1 para melhor descrever os fatos do presente  processo:  Trata­se  de  créditos  constituídos  pela  fiscalização  contra  o  sujeito  passivo  acima  identificado  que,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal (fls. 221/236), referem­se aos autos de infração  abaixo relacionados, relativos ao período de 01/2009 a 12/2010,  a saber:  AI  nº  51.041.364­1,  no  valor  de R$  1.748.604,57,  acrescido  de  juros  e  multa  de  ofício,  através  do  qual  foi  apurada  a  contribuição  previdenciária  da  parte  patronal  e  aquela  destinada ao fínanciamento dos benefícios concedidos em razão  da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do  trabalho,  incidente  sobre  a  remuneração  paga  aos  segurados  empregados  AI  n°  51.056.416­0,  no  valor  de  R$  228.682,47,  acrescido  de  juros  e  multade  ofício,  através  do  qual  foi  apurada  a  contribuição  previdenciária  devida,  mas  não  descontadados  segurados  AI  nº  51.056.417­8,  no  valor  de  R$  453.301,59,  acrescido  de  juros  e  multa  de  ofício,  através  do  qual  foi  apurada  a  contribuição  social  destinada  a  outras  entidades  e  fundos,  incidente sobre a remuneração paga aos segurados empregados.  AI  n°  51.041.363­3,  valor  original  de  R$  500,00,  referente  ao  descumprimento de obrigação acessória pelo fato de a empresa  ter  apresentado GFIP  com  informações  inexatas/omissas  (CFL  78), na competência 11/2008.  No  referido Relatório Fiscal,  a autoridade  lançadora esclarece  que:  O fato gerador das contribuições previdenciárias apuradas foi a  remuneração  paga  a  segurados  empregados,  no  período  de  01/2009 a 12/2010.  A  apuração  dos  valores  lançados  como  remuneração  dos  segurados  foi  feita  com  base  na  análise  da  DIRF,  da  contabilidade  e  da  folha  de  pagamento  apresentados  pela  empresa.  Durante  a  ação  fiscal,  foi  possível  verificar  a  existência  de  relação  empregatícia  entre  a  autuada  e  os  profissionais  supostamente  contratados  como  pessoas  jurídicas,  tendo  a  fiscalização  firmado  inequívoca  convicção  de  que  atendem  integralmente  aos  pressupostos  básicos  —  determinados  pelo  Fl. 2838DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARL OS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15504.732666/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.063  S2­C4T1  Fl. 2.803          5  art. 3° da CLT e inc. I do art. 12 da Lei 8.212/91 — necessários  à  caracterização  destes  segurados  como  empregados  quais  sejam:  ­  subordinação,  não  eventualidade  e  pessoalidade  na  prestação do trabalho, mediante remuneração.  Destacamos  os  seguintes  fatos  relatados  pela  fiscalização  que  levaram ao convencimento de que não se tratava de prestação de  serviço por pessoa jurídica, mas pelas pessoas físicas encobertas  pelas mesmas:  ­  Nenhuma  das  empresas  que  prestaram  serviço  à  autuada  possuía  empregados  no  período  do  débito,  sendo  assim,  era  o  titular ou sócio gerente quem efetivamente trabalhava, prestando  o serviço exclusivo e diretamente para a TSA.  ­ As notas fiscais foram emitidas em número sequencial e com a  descrição  dos  serviços  prestados  à  autuada,  que  compreende  exatamente  as  atividades  inerentes  ao  seu  objeto  social,  quais  sejam:  serviços  de  engenharia,  automação  e  informática,  compreendendo:  cálculos,  supervisão,  consultoria,  gerenciamento e implantação de projetos.  ­  Foram  identificados  entre  os  contratados  como  pessoas  jurídicas,  gerentes  de  projetos  e  de  contratos,  ou  seja,  pessoas  que  assinavam  como  responsáveis  pela  execução  de  projetos  e  pelo  cumprimento dos  contratos  celebrados  entre a TSA e  seus  tomadores de serviços, como CEMIG, COPASA, PETROBRÁS.  ­  Além  de  gerenciar  projetos  e  contratos,  essas  pessoas  eram  também  responsáveis  pelo  acompanhamento  dos  estagiários  admitidos  pela  TSA,  o  que  só  confirma  a  subordinação  e  não  eventualidade da sua contratação.  ­  Na  contabilidade  foi  identificado  em  nome  dessas  pessoas  físicas,  responsáveis  pela  empresas  contratadas  pela  TSA,  o  lançamento  de  despesas  com  diárias,  passagem,  combustível  e  refeições.  A  fiscalização  identificou  na  prestação  de  serviços  todos  os  requisitos  inerentes  à  configuração  do  vínculo  empregatício,  conforme demonstrado a  seguir  ­ Evidencia a característica da  pessoalidade o fato de o serviço ter sido prestado pessoalmente  pelo  sócio  da  empresa,  considerando  que  as  prestadoras  não  possuíam empregados.  ­ A habitualidade e a não­eventualidade são  identificadas pelo  fato de o serviço ser prestado ininterruptamente, tendo em vista  que  as  notas  fiscais  eram  emitidas  mensalmente  e  de  forma  sequencial.  ­ A emissão de notas fiscais de prestação de serviços comprova a  onerosidade do serviço prestado.  ­  Subordinação  jurídica:  Todo  o  conjunto  probatório  leva  à  indicação da existência de dependência  jurídica dos sócios das  pessoas  jurídicas  contratadas  com  a  empresa  TSA  Fl. 2839DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARL OS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     6  TECNOLOGIA,  uma  vez  que  as  pessoas  físicas  dos  sócios  encontravam­se à disposição desta para a realização de serviços  contínuos  e  necessários  à  sua  atividade,  mesmo  que  aqueles  tivessem  liberdade  na  execução  dos  mesmos,  situação  tipicamente comum em serviços especialíssimos.  No  tocante  à  aplicação  da  multa  de  mora,  foi  utilizada  no  percentual de 75%, nos termos do art. 35­A, da Lei nº 8.212/91,  incluído pela Medida Provisória nº 449/2008, convertida na Lei  nº 11.941/2009.  Destacamos,  que,  em  todo  o  período  do  débito  (01/2009  a  12/2010),  a  multa  de  75%  foi  duplicada,  em  observância  ao  parágrafo primeiro do art.  44 da Lei nº 9.430, em  função de a  fiscalizada  ter,  através  de  seus  responsáveis  legais,  agido  dolosamente  visando  impedir/ocultar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal  das  contribuições  sociais previdenciárias, bem como modificar suas características  essenciais  de  modo  a  reduzir/evitar  o  montante  do  imposto  devido,  ficando,  portanto  caracterizada  a  ocorrência  de  sonegação e fraude, decorrendo daí a duplicação da multa.  3.  Intimado do acórdão da DRJ/RJ1 por ciência eletrônica em 25/12/2014  (Termo  de  Ciência  por  Decurso  de  Prazo  ­  fl.  2.798),  o  contribuinte  apresentou  o  recurso  voluntário de fls. 2.769/2.792 em 13/01/2015, alegando, em síntese:  a) Preliminarmente:  a.1)  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  motivação  fática  do  lançamento;  a.2) da  incompetência em razão da matéria da fiscalização dos auditores da  RFB em descaracterizar contratos comerciais e declarar existência de redação de emprego;  a.3)  vício  insanável  decorrente  da  autuação  em  razão  da  ausência  de  correlação  lógica entre os valores  lançados por aferição  indireta e a base de cálculo utilizada  para apuração dos supostos créditos tributários.  b)  impossibilidade  de  configuração  de  relações  de  emprego  por  ficção  ou  presunção,  ante  a  ausência  de  comprovação  de  vários  elementos  que  deveriam  ter  sido  analisados  antes  de  ser  desconsiderada  a  personalidade  jurídica  destes  entes,  como:  estabelecimento físico dessas empresas; recolhimento de tributos (PIS/COFINS,por exemplo);  cumprimento de obrigações contábeis e fiscais;  c)  da  improcedência  da multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  ante o fato, justamente, de não se tratar de vínculo empregatício entre a recorrente e os sócios  das pessoas jurídicas que lhe prestavam serviço, bem como por se tratar de dupla penalidade  imputada ao mesmo fato;  d)  impossibilidade  de  aplicação  da  multa  qualificada  de  150%  (cento  e  cinquenta por cento) ante a ausência de demonstração cabal da ocorrência de dolo na conduta  da recorrente  É o relatório.  Fl. 2840DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARL OS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15504.732666/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.063  S2­C4T1  Fl. 2.804          7    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade    O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Preliminarmente  Alega  a  contribuinte  a  nulidade  do  auto  de  infração  por  ausência  de  motivação  fática  do  lançamento,  incompetência  da RFB  em  razão  da matéria  e  ausência  de  correlação lógica em razão da matéria entre os valores lançados por aferição indireta e a base  de cálculo utilizada para apuração dos supostos créditos tributários  Afasto  as  preliminares  alegadas  pelo  contribuinte,  primeiramente  por  entender  que  há  motivação  fática  do  lançamento,  qual  seja,  a  verificação  de  que  empresas  contratadas pela recorrente seriam na verdade pessoas físicas disfarçadas pelo manto da pessoa  jurídica,  porém  atendendo  a  todos  os  requisitos  da  relação  de  emprego:  pessoalidade,  habitualidade,  onerosidade,  pessoalidade  e  subordinação.  Se  suficientes  ou  não  as  razões  do  AFRFB, isso será visto no mérito, contudo, não se trata de nulidade da autuação.  Com relação à incompetência, também afasto a preliminar alegada, posto que  compete  à  Receita  Federal  do  Brasil  a  fiscalização  e  a  cobrança  relativa  às  contribuições  sociais  e,  se  verificadas  supostas  irregularidades  e/ou  planejamentos  tributários  que  visem  desmascarar  a  verdade  material  dos  fatos,  que  impliquem  no  recolhimento  a  menor  ou  inexistente  destas  contribuições,  como  na  eventualidade  de  dissimulações  de  relações  empregatícias,  não  há  que  se  falar  em  incompetência,  como  bem  já  decidiu  este  Colendo  Conselho:  Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2009 a 30/04/2009 PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE  INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  OBSERVÂNCIA  À  LEGISLAÇÃO.  DESCONSIDERAÇÃO  DO  VÍNCULO  PACTUADO.  POSSIBILIDADE. O procedimento fiscal que deu origem ao Auto de  Infração  em  discussão  não  fere  o  devido  processo  legal.  Está  rigorosamente  evidenciado  que  na  constituição  do  crédito  tributário,  a  autoridade  administrativa  incumbida  do  lançamento  observou criteriosamente os comandos insertos no art. 142 do CTN  c/c  o  art.  10  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972.  Em  virtude  do  lançamento,  pelo  que  consta,  o  sujeito  passivo  teve  acesso  aos  autos  em sua plenitude,  e apresentou  impugnação e  recurso nos  prazos  legalmente  estabelecidos.  Vê­se,  portanto,  que  ao  contribuinte  foi  dada  oportunidade  do  contraditório  e  ampla  defesa,  situações que afastam qualquer  inconformismo de ofensa  ao  devido  processo  legal.  Os  fundamentos  necessários  para  a  desconsideração  do  vínculo  pactuado  constam  do  acórdão  recorrido,  não  se  caracterizando  como  meras  suposições  como  Fl. 2841DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARL OS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     8  pretende o sujeito passivo. Portanto, a manutenção do lançamento  é medida  que  se  impõe. Não  se  pode  perder  de  vista  que  é  inerente à  função de  fiscalização constatar a existência ou  não da  relação empregatícia  entre a  empresa  fiscalizada e  as  pessoas  que  lhe  prestam  serviços  (físicas  e  jurídicas)  independentemente  da  forma  como  foram  contratadas.  Insta  destacar  também  que  a  competência  da  Justiça  do  Trabalho  consiste  no  julgamento  de  controvérsias  entre  empregados  e  empregadores  decorrentes  da  relação  de  emprego,  situação  que  não  pode  ser  confundida  com  atos  de fiscalização a cargo da Secretaria da Receita Federal do  Brasil. (Acõrdão no. 2803­003.496 de 12/08/2014.  Por  fim,  afasto  também  a  nulidade  em  virtude  da  alegada  "ausência  de  correlação lógica entre os valores lançados por aferição indireta e a base de cálculo utilizada  para  apuração  dos  supostos  créditos  tributários".  Entendo  que  o  AFRFB  se  utilizou  dos  valores  e  informações  a  que  teve  ou  poderia  ter  acesso.  Ademais,  entendo  que  a  presente  alegação  se  confunde  com  o  mérito  do  recurso  e  será  abrangida  pelas  razões  a  seguir  fundamentadas.  Mérito  No mérito do recurso voluntário em análise, alega o recorrente, basicamente,  a  inexistência/impossibilidade  de  configuração  de  relações  de  emprego  perante  as  empresas  indicadas pela fiscalização.  Para  melhor  didática,  eis  o  rol  de  pessoas  jurídicas  tidas  pela  fiscalização  como, na verdade, empregados da recorrente (fls. 226/227):      Fl. 2842DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARL OS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15504.732666/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.063  S2­C4T1  Fl. 2.805          9    Ainda,  no  relatório  fiscal,  o  AFRFB  traz  toda  a  fundamentação  (teórica)  acerca  das  características  da  relação  de  emprego.  Muito  bem  fundamentado,  inclusive,  especifica  o  que  é  PESSOALIDADE,  HABITUALIDADE  E  NÃO­EVENTUALIDADE,  REMUNERAÇÃO e SUBORDINAÇÃO.  Assim, temos nos autos a relação das pessoas jurídicas que prestam serviço à  recorrente e,  na verdade,  teriam  todas  as  característica de um verdadeiro  empregado(a),  e os  conceitos e definições do que é relação de emprego.  Portanto, para que se realize o lançamento, ainda que com base na primazia  da verdade material (como mencionado pelo próprio AFRFB: "constatação da realidade fática  da  prestação  do  serviço  se  sobrepõe  a  qualquer  denominação  ou  mesmo  declaração  das  partes), basta  a demonstração,  individualizada, das características da prestação de  serviço de  cada uma das pessoas jurídicas acima mencionadas e o seu enquadramento como pessoa física  empregada da recorrente.  Todavia, o AFRFB deixou de realizar o elo entre os fundamentos teóricos por  ele  trazidos  ao  Relatório  Fiscal  e  a  realidade  fática  INDIVIDUALIZADA  de  cada  pessoa  jurídica descaracterizada.  Fl. 2843DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARL OS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS     10  Assiste razão ao contribuinte quando menciona que o lançamento se dá com  base  em meras  e  poucas  presunções  que,  todavia,  não  seriam  suficientes  para  comprovar  a  relação de emprego entre os sócios das pessoas jurídicas e a recorrente.  Não  há,  no  Relatório  Fiscal  (fls.  219/236),  qualquer  explanação  individualizada em relação às pessoas jurídicas "desqualificadas". Destaco o seguinte trecho do  Relatório Fiscal (fl. 230) para fim de demonstrar a sua total generalidade:      Traz  a  recorrente,  por  meio  de  amostragem  (o  que  diga­se,  embora  não  amplamente satisfatória, já é imensamente mais diligente do que a autoridade fiscal) exemplos  extraídos das próprias planilhas acostadas ao PAF pela própria fiscalização (fl. 413), bem como  o razão contábil da recorrente, que demonstram valores absolutamente distintos em cada mês  de pagamento para determinada empresa.  Ressalte­se, ainda, que os próprios contratos de prestação de serviço, trazidos  ao  PAF,  demonstram  uma  gama  de  serviços  bastante  distinta  entre  si,  com  características  próprias,  que  deveria  o  AFRFB  demonstrar  o  liame  entre  o  objeto  dos  contratos  e  suas  condições, como liame empregatício apontado.  Assim, entendo que o presente Auto de Infração de obrigação principal, por  ausência  de  fundamentação  legal  adequada  da  fiscalização,  em  especial  a  indicação  da  Fl. 2844DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARL OS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS Processo nº 15504.732666/2013­50  Acórdão n.º 2401­004.063  S2­C4T1  Fl. 2.806          11  ocorrência  do  fato  gerador,  fere  o  lançamento  tributário,  por  ausência  de  cumprimento  de  requisito intrínseco ao lançamento tributário, nos termos do art. 142 do CTN:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido  o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da  penalidade cabível.   Portanto, entendo não presente a correta comprovação do fato gerador, qual  seja, a relação de emprego entre os sócios das pessoas jurídicas apontadas pela fiscalização e a  empresa  recorrente,  motivo  pelo  qual  deve  ser  cancelado  o  Auto  de  Infração  de  obrigação  principal, por vício material. Nesse sentido, este Conselho:  QUALIFICAÇÃODO  VÍCIO  DA  NULIDADE.  VÍCIO  MATERIAL  QUE  SE  CARACTERIZA  NA  AUSÊNCIA  OU  INSUFICIÊNCIA  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  FATO  E  DE  DIREITO DO ATO ADMINISTRATIVO.  Quando o ato administrativo do lançamento traz fundamentação  legal  equivocada  (pressuposto  de  direito)  e/ou  quando  a  descrição  dos  fatos  trazida  pela  fiscalização  (pressuposto  de  fato)  é  omitida  ou  deficiente,  temos  configurado  um  vício  de  motivação ou vício material.  (Acórdão nº. 2301­003.427  ­ PAF  nº. 13888.002464/2008­20. 14/03/2013)  Assim,  ante  a  insuficiência  de  fundamentação  do  AFRFB,  que  permita  a  subsunção  dos  fatos  (relação  de  emprego)  à  norma  (incidência  de  contribuições  sociais  previdenciária  a  cargo  da  pessoa  jurídica),  deve  ser  cancelado  o  lançamento  de  obrigação  principal, por vício material, e a multa de ofício aplicada  Via  de  consequência,  o  Auto  de  Infração  de  obrigação  acessória  deve  também ser cancelado, ante a ausência de infração do recorrente no preenchimento das GFIPs.  CONCLUSÃO  Ante, o exposto, voto por CONHECER E DAR INTEGRAL PROVIMENTO  ao recurso voluntário.  Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 2845DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por IRDA MORAIS, Assinado digitalmente em 13/04/2016 por CARL OS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 18/04/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS

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6437332 #
Numero do processo: 13643.720346/2012-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Exigido pela autoridade fiscal documentos que comprovem a efetividade da realização de despesas médicas indicadas pelo contribuinte em sua declaração de ajuste anual, ante a ausência de apresentação de quaisquer documentos, devem ser mantidas as glosas realizadas. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.243
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Vencidos os Conselheiros Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento ao Recurso Voluntário. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luís Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  conhecer  do  Recurso  Voluntário  e,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.  Vencidos  os  Conselheiros  Luciana  Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira, que davam provimento ao Recurso Voluntário.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luís  Marsico  Lombardi, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 129DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 13643.720346/2012­56  Acórdão n.º 2401­004.243  S2­C4T1  Fl. 129          3    Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 09­41.782  (fls. 98/105), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de  Fora (DRJ/JFA), que julgou improcedente a impugnação (fls. 03/04) do contribuinte, conforme  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2011  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.   Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas  médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  simples  recibos,  sem  vinculá­los  ao  pagamento  realizado,  mormente  quanto  tal  aspecto  já  foi  objeto  de  intimação  por  parte  da  autoridade  lançadora.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Notificação de Lançamento nº. 2011/476553517371288 (fls. 31/35) exigiu  do  contribuinte  o  recolhimento  do  crédito  tributário  no  valor  de  R$  1.534,75,  a  título  de  imposto  suplementar,  acrescido  de  multa  de  mora  e  juros,  decorrente  da  glosa  de  despesas  médicas declaradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual.   Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  32/33)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 29.190,00, correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas,  nos seguintes termos:  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     4    Para demonstrar a efetividade das despesas médicas, o contribuinte anexou a  sua peça impugnatória:  a)  Declaração  da  Cirurgiã­Dentista  Simone  Ferreira Milagres  –  CRO­MG  14431 (fl. 06);  b)  Recibos  emitidos  pela  Cirurgiã­Dentista  Simone  Ferreira  Milagres  –  CRO­MG 14431 (fls. 07 e 15);  c)  Declaração  da  Cirurgiã­Dentista  Viviane  Ferreira Milagres  –  CRO­MG  18985 (fl. 08);  d)  Recibos  emitidos  pela  Cirurgiã­Dentista  Viviane  Ferreira  Milagres  –  CRO­MG 18985 (fls. 09/14);  e)  “Plano  de  Tratamento”  emitido  pela  Cirurgiã­Dentista  Viviane  Ferreira  Milagres – CRO­MG 18985 (fls. 16/18);  f)  “Prontuário  Odontológico”  emitido  pela  Cirurgiã­Dentista  Simone  Ferreira Milagres – CRO­MG 14431 (fls. 19/27);  g)  “Prontuário  Clínico”  emitido  pela  Cirurgiã­Dentista  Viviane  Ferreira  Milagres – CRO­MG 18985 (fl. 28)  Para a DRJ/JFA, a impugnação foi considerada improcedente, ante a falta de  comprovação da ocorrência dos pagamentos, por outros meios de prova, que não somente os  recibos apresentados.  Intimado do acórdão da DRJ/JFA em 10/12/2012 (A.R. fl. 109), o recorrente  apresentou o seu recurso voluntário (fls. 111/122) em 20/12/2012, onde alega, em síntese:  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 13643.720346/2012­56  Acórdão n.º 2401­004.243  S2­C4T1  Fl. 130          5  a)  A apresentação  dos  recibos  é prova  suficiente  para  a  comprovação  das  despesas médicas, nos termos do art. 80, § 1º, III, do RIR/99;  b)  Não  cabe  à  Receita  Federal,  por  um  ato  discricionário,  exigir  outras  provas  da  ocorrência  das  despesas  médicas  que  não  aquelas  exigidas  em  lei,  no  caso,  os  próprios recibos;    É o relatório.  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     6    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A  legislação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  permite  a  dedução  de  despesas médicas do  referido  imposto, nos  termos do art. 8º,  II,  alínea “a” e § 2º, da Lei nº.  9.250/95, assim disposta:   Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Como  se  vê,  para  que  seja  conferida  validade  ao  recibo  emitido  por  profissional de saúde, exige­se que constem no mesmo, cumulativamente:  a)  Nome do profissional;  b)  Endereço;  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 13643.720346/2012­56  Acórdão n.º 2401­004.243  S2­C4T1  Fl. 131          7  c)  CPF;  Assim,  analisando  a  totalidade  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls. 07 e 15), referentes à cirurgiã­dentista Simone Ferreira Milagres, e os referentes à cirurgiã­ dentista Viviane Ferreira Milagres (fls. 09/14), verifico que:  a)  Nos recibos emitidos por Simone Ferreira Milagres (fls. 7 e 15) constam  os  três  requisitos  acima  exigidos:  nome  do  profissional,  endereço  e  CPF.   b)  Nos recibos emitidos por Viviane Ferreira Milagres (fls. 09/14) constam o  nome da profissional e o CPF, porém, em nenhum recibo verifica­se a  indicação do endereço da profissional.   Importante destacar que  as  justificativas da  autoridade  lançadora,  para  cada  uma das profissionais emitentes dos recibos foram as seguintes:  1)  Viviane  Ferreira  Milagres:  “Recibos  emitidos  em  desacordo  com  o  exigido  pela  legislação  tendo  em  vista  a  falta  de  identificação  da  inscrição  da  emitente  no  Conselho  Regional  de  sua  categoria  profissional”;  2)  Simone  Ferreira  Milagres:  “Tais  recibos  não  foram  considerados  suficientes para comprovação da dedução pleiteada, tendo em vista que o  total  das  despesas  médicas  declaradas  foi  considerado  exagerado  em  relação aos rendimentos tributáveis declarados. Foi então o contribuinte  intimado para comprovação da efetividade da prestação dos  serviços  e  da  efetividade  dos  pagamentos,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  025/2012  de  15/03/2012.  Em  atendimento  o  contribuinte  apresentou  prontuários  odontológicos  emitidos  pelas  profissionais  citadas,  descrevendo  os  serviços  prestados.  Não  informou,  contudo,  qual  foi  o  meio  utilizado  para  realização  dos  pagamentos  e  nem  apresentou  nenhum tipo de documento para comprovação da efetividade da entrega  dos recursos, conforme solicitado no Termo de Intimação Fiscal".  Destaco que no mencionado Termo de Intimação Fiscal 025/2012 (fl. 63), a  Autoridade Fiscal solicitou ao contribuinte, expressamente, que comprovasse “a efetividade da  prestação  dos  serviços  informados  em  sua  declaração,  [...],  bem  como  a  efetividade  da  entrega dos recursos para esse mesmo fim despendidos, através de documentação bancária  (cópia de cheques nominais microfilmados, extratos bancários em que constem saques com  compatibilidade de datas e valores, ordens de pagamento ou  transferências eletrônicas)”  e  indica  nominalmente  as  duas  profissionais  em  comento:  Simone  Ferreira  Milagres  (R$  5.810,00) e Viviane Ferreira Milagres (R$ 23.380,00).  Em  sua  resposta  ao  termo  de  intimação,  o  Sr.  Antonio  Luiz  de  Lima  apresentou  comprovantes  que  indicariam  a  efetiva  prestação  do  serviço  (já  mencionados  prontuários,  planos  de  tratamento  e  declarações  das  profissionais)  sem,  contudo,  apresentar  quaisquer provas quanto a efetivação dos pagamentos.  Um  dos  fundamentos  legais  a  justificar  as  glosas,  conforme  a  autoridade  fiscal, foi o artigo 73 do Decreto 3.000/1999, que assim dispõe:  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     8  Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  § 1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  § 3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento.  Assim, destaca­se que “todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou  justificação”.  Não  há  dúvidas  que  o  art.  73  do  RIR/99  confere  à  autoridade  fiscal  a  prerrogativa de exigir outros documentos além dos próprios recibos. Nesse contexto, no curso  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte  trouxe  novos  elementos  de  prova  visando  atender o exigido pela fiscalização quanto à efetividade da prestação dos serviços, porém, sem  trazer qualquer comprovação acerca da efetividade dos pagamentos.  Desse  modo,  temos  que  a  autoridade  fiscal  “superou”  quaisquer  omissões  existentes  nos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  fiscalizado  e,  nos  termos  da  Intimação  Fiscal 025/2012, exigiu a comprovação da prestação dos serviços e do efetivo pagamento, para  todos os recibos apresentados.  Assim,  oportunizou  ao  contribuinte  que  apresentasse  tais  provas.  E,  como  relatado,  para  a  comprovação  da  efetiva  prestação  dos  serviços  trouxe  as  declarações  e  os  prontuários  emitidos  pelas  profissionais,  enquanto  que  para  a  comprovação  dos  pagamentos  trouxe somente os recibos. Apresenta, ainda, o seu recurso voluntário, com o único fundamento  de suficiência dos recibos para a comprovação dos pagamentos.  Nesse  contexto,  entendo  não  estarem  comprovadas  as  despesas  incorridas  pelo contribuinte. Apesar de lhe ser oportunizada a comprovação, com tempo hábil (ou o que  poderia ser apresentado até mesmo em sede de recurso voluntário) para tal, não fez qualquer  prova da efetividade da ocorrência dos pagamentos às profissionais acima citadas.  Trata­se de valores  relativamente expressivos  (R$ 29.190,00) para um ano­ calendário, cerca de R$ 2.400 ao mês (destaque­se, ainda, que não eram pagamentos mensais),  sendo que exigidos os comprovantes há menos de dois anos da emissão dos recibos. Ou seja,  ainda  que  não  se  trate  de  prova  que  o  contribuinte  possa  dispor  de  imediato,  é  plenamente  possível  a  obtenção  de  documentos  que  permitam  a  comprovação  dos  pagamentos,  seja  por  meio  da  microfilmagem  de  cheques  ou  emissão  de  extratos  bancários  que  comprovem  transferências ou saques em espécie, por exemplo.  Assim,  sendo  o  contribuinte  previamente  intimado  e  não  apresentando  qualquer  comprovação  do  efetivo  dispêndio  das  despesas médicas  por  ele  deduzidas  em  sua  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 13643.720346/2012­56  Acórdão n.º 2401­004.243  S2­C4T1  Fl. 132          9  DIRPF, exigência de comprovação prevista nos termos do art. 73 do RIR/99 (Decreto­Lei nº.  5.844/1943, art. 11, § 3º).  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 136DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO

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