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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8783838 #
Numero do processo: 15504.012455/2010-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon May 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.901
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, e foi substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, suplente convocada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RENATA DA SILVEIRA BILHIM
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. A Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne declarou-se impedida, e foi substituída pela Conselheira Sabrina Coutinho Barbosa, suplente convocada. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocado(a)), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-33.351, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém/PA, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão recorrida possui a seguinte ementa, in verbis: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/05/2008 a 30/05/2008 PIS/PASEP E COFINS. RETENÇÃO NA FONTE. RESTITUIÇÃO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 55 04 .0 12 45 5/ 20 10 -5 4 Fl. 1426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012455/2010-54 A restituição da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins retidos na fonte vincula-se ao preenchimento das condições e requisitos determinados pela legislação tributária. DCOMP. NÃO HOMOLOGAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO INEXISTENTE. A Declaração de Compensação, para sua homologação, depende da existência de créditos líquidos e certos do sujeito passivo oponíveis à Receita Federal do Brasil. PAF. DILIGÊNCIA. PERÍCIA. REQUISITOS. Faz-se incabível a realização de perícia ou diligência quando presentes nos autos os elementos necessários e suficientes à dissolução do litígio administrativo. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por bem retratar os fatos que gravitam em torno da presente demanda, reproduzo o relatório desenvolvido pela DRJ de Belém do Pará e retratado no Acórdão recorrido, o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata-se da restituição de valores retidos na fonte a título da Contribuição para o PIS/Pasep (R$ 2.853,26) e da Cofins (R$ 13.334,19), relativos ao mês 05/2008 e no total de R$ 16.187,45. A restituição foi requerida mediante formulário em papel, à qual se seguiu a transmissão de declarações de compensação. A unidade de origem, após a realização de diligência fiscal, expediu despacho decisório em que não reconhece a existência de direito creditório e, por decorrência, não homologa a compensação correlata, nos seguintes termos: “Para a análise do crédito dos processos de restituição/compensação, adotamos o seguinte procedimento: 1) ordenamos primeiramente os processos por competência (período de apuração); 2) conferimos por amostragem as bases de cálculo e as alíquotas de retenção; 3) verificamos os totais mensais de retenções de PIS/Pasep e COFINS por processo e por competência; 4) verificamos o total do crédito da DCOMP vinculada a cada processo de restituição; 5) verificamos a apuração mensal da contribuição para o PIS/Pasep e da COFINS no período analisado através do DACON e, por último; 6) verificamos os dados da contabilidade apresentados pela empresa. (...) Observamos que na apuração das contribuições devidas no mês, a empresa efetuou a dedução no DACON da retenção de PIS/Pasep e COFINS na fonte por pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas (Lei nº 10.485/2002, art. 3º). No período de 07/2004 a 12/2004 e 01/2006 a 12/2007, os valores foram lançados equivocadamente como ‘Outras Deduções’ e, no período de 01/2008 a 06/2008, como ‘PIS/COFINS retidas na fonte por pessoas jurídicas de direito privado’. (...) Como se vê, a empresa deduziu as retenções no DACON e também pleiteou a restituição de tais retenções. Comparamos os valores e verificamos que, com relação às retenções de PIS a diferença a maior no DACON é de R$ 404.123,82 e, com relação às retenções da COFINS, a diferença a maior é de R$ 391.118,26. Estes valores estão discriminados mensalmente na coluna Fl. 1427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012455/2010-54 ‘Diferença’ do Anexo I deste Relatório. Observe que em vários meses não há diferença e que em alguns meses a diferença é compensada no mês seguinte (Ex.: 01 e 02/2005 e 03 e 04/2005). Restava saber qual o valor real do crédito constante da contabilidade da empresa para concluirmos que, além do direito à dedução no DACON, a empresa também teria direito à restituição/compensação ora pleiteada. Com base no Razão Analítico das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar, do período de 07/2004 a 06/2008, apuramos os seguintes valores: (...) O total obtido acima coincide com o total do saldo das referidas contas que consta do balancete de verificação do período de 07/2004 a 06/2008 apresentado pela empresa (ANEXO II deste Relatório). Constatamos que a soma dos saldo das contas nºs 1.1.3.02.01.031 – Pis a Recuperar e 1.1.3.02.01.032 – Cofins a Recuperar (Total geral: R$ 15.821.485,68), do período de 07/2004 a 06/2008, dá embasamento ao valor do crédito pleiteado pela empresa (R$ 15.730.309,88) com uma diferença a menor nos processos no valor de R$ 91.175,80. Contudo, este resultado não confirma o direito ao pedido de restituição/compensação, visto que houve também a dedução no DACON de retenções de PIS/Pasep e COFINS no valor total de R$ 16.525.551,96. Neste caso, além da dedução do valor integral no DACON, houve uma dedução a maior no valor de R$ 704.066,28 em relação à contabilidade.” Cientificado, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade na qual alega: a) O procedimento adotado tem como base o art. 12 da IN RFB nº 900/2008, que passou a permitir a restituição e a compensação do saldo relativo ao PIS/Cofins retidos na fonte. A DRF/BHE, inicialmente, reconheceu a existência dos crédito pleiteado, mas acabou por concluir pela não homologação das compensações, sob a razão de um suposto aproveitamento em duplicidade do crédito. Segundo a fiscalização, teria efetuado a dedução no Dacon do PIS/Cofins retido na fonte e, posteriormente, requerido a restituição/compensação desses mesmos valores. b) Sofreu a retenção do PIS/Cofins relativo a pagamentos efetuados por fabricantes de veículos e máquinas, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei nº 10.485/2002. Tendo em vista que não foi possível deduzir a integralidade do PIS/Cofins retido na fonte do valor a pagar a título de tais contribuições, apresentou um pedido de restituição, vinculando-o a uma declaração de compensação. A fiscalização reconheceu a totalidade do crédito retido na fonte, mas entendeu pela não homologação da compensação, em razão de um suposto aproveitamento em duplicidade. Em primeiro lugar, tal crédito não foi deduzido na Dacon e, desse modo, não há qualquer indício de que o tenha utilizado para efetuar o recolhimento do PIS/Cofins devido no mês de origem. E se a única razão para a não homologação foi a suposta dedução do crédito no Dacon do mês de retenção, mas esta não ocorreu no presente caso, não há qualquer fundamento hábil a sustentar essa conclusão. c) Tem-se em segundo lugar a análise de sua contabilidade, que também demonstra que não houve qualquer pagamento em duplicidade. Na Ficha 15-B do DACON relativo ao mês de maio/2008, verifica-se, na Linha 06, como valor total da contribuição para o PIS/Pasep apurada no mês, a importância de R$ 3.405.177,26. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.004 observa-se que a contribuição foi quitada mediante compensação Fl. 1428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012455/2010-54 com créditos diversos, entre eles, o decorrente de aquisições no mercado interno. Todavia, o crédito relativo ao PIS retido na fonte não foi utilizado para liquidação da contribuição devida. O saldo a pagar foi quitado via compensação com créditos diversos, sendo que nenhum desses corresponde ao PIS/Pasep retido na fonte, fato este que é comprovado pelo simples confronto numérico. No que toca à Cofins, o raciocínio é o mesmo. Na Ficha 25-B do Dacon é informado, na Linha 06, como “Total da Cofins apurada no mês” a importância de R$ 16.263.839,50. No Razão analítico da conta 2.1.3.01.01.005 também se observa, a partir do exame do Razão da conta em foco, que o crédito relativo à Cofins retida na fonte não foi utilizada para quitação do valor devido no mês. O saldo a pagar de Cofins foi quitado via compensação com créditos diversos, mas nenhum desses créditos corresponde à Cofins retida na fonte. d) Por outro lado, ao se analisar o Razão analítico da conta referente ao débito quitado por meio do presente PER/DCOMP, observa-se que, nesta ocasião, o crédito foi efetivamente aproveitado. Resta demonstrado, pois, que o crédito a título de PIS/Cofins retido na fonte não foi aproveitado em duplicidade. Embora tenha informado este crédito no Dacon, ele não foi utilizado para quitação do saldo de PIS/Cofins a pagar, conforme evidencia o Razão analítico das respectivas contas. O crédito foi efetivamente utilizado uma única vez, quando da transmissão do PER/DCOMP, a fim de compensar débitos próprios. e) No curso do procedimento fiscal, solicitou a retificação de seus Dacons com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS/Cofins retido na fonte, sendo que seu pedido foi indeferido pela autoridade fiscal. De qualquer forma, a contabilidade da impugnante é hábil a comprovar que o que houve, no caso, foi o mero erro no preenchimento dos Dacons. E a contabilidade, precisamente por refletir a realidade, deve prevalecer sobre o que constou de suas declarações fiscais, uma vez que em qualquer atividade administrativa deve preponderar a busca pela verdade material. A legislação do imposto de renda é literal e incisiva em afirmar, no art. 923 do RIR, que a “escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais”. A própria RFB lavra seus autos de infração com fundamento nas escriturações contábeis das pessoas jurídicas. Havendo divergência entre as informações constantes da contabilidade da empresa e aquelas mencionadas em suas declarações fiscais, as primeiras haverão de ser consideradas (deverão prevalecer), pois, além de ser este o entendimento da Administração Tributária Federal e de constar do direito posto, é esta a interpretação condizente com o princípio da verdade material. f) Afigura-se nulo todo e qualquer ato/decisão da Administração Tributária que deixa de examinar documentos que poderiam levá-la ao conhecimento da verdade dos fatos. Se esta deve ser sempre almejada, todos os elementos para a sua obtenção também devem ser sempre esgotados. Os documentos constantes dos autos são suficientes para demonstrar o direito da impugnante. No entanto, caso os julgadores entendam pela necessidade de realização de perícia/diligência fiscal, foi indicado assistente técnico e formulados quesitos. g) Além do presente PER/DCOMP, outros vários foram analisados, todos baseados em créditos de PIS/Cofins retido na fonte. Como medida de praticidade, requer o julgamento conjunto de todos esses processos administrativos. Cientificada dessa decisão em 11/10/2016, conforme Termo de Ciência de fl. 1406, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, na data de 03/11/2016, pugnando provimento do recurso e reconhecimento integral do crédito pleiteado, com a homologação das compensações efetuadas, alegando os mesmos argumentos deduzidos na manifestação de inconformidade. Fl. 1429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012455/2010-54 É o relatório. Voto Conselheiro Renata da Silveira Bilhim, Relator. Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do Recurso Voluntário, bem como o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. Entendo, contudo, pela necessidade de conversão do processo em diligência para verificar a validade e montante do crédito pleiteado pelo sujeito passivo. Conforme se depreende da leitura dos autos, a lide trata de Pedido de Restituição em formulário, protocolado em 19/07/2010, de valores retidos na fonte de PIS (R$ 2.853,26) e COFINS (R$ 13.334,19), relativos ao mês de maio de 2008, no total histórico de R$ 16.187,45. Ao pedido estão vinculadas declarações de compensação e, neste processo, o objeto é a PER/DCOMP nº 32738.69322.270710.1.3.04-5500, transmitida em 27/07/2010. Mediante Despacho Decisório de fls. 1256 a 1262, concluiu-se pela inexistência do crédito pleiteado, uma vez que o valor visado já teria sido integralmente deduzido no DACON e, consequentemente, não foram homologadas as DCOMPs vinculadas. Noutras palavras, a DRF entendeu que a Contribuinte deduziu as retenções no DACON - usou o crédito para pagar o PIS e COFINS do respectivo mês – e também pleiteou a restituição dos mesmos valores, de modo que não se pode utilizar o mesmo crédito em duplicidade. Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte aduz demonstrar, por meio de seus registros contábeis (fls. 44 a 1254 e 1364 a 1388– mais de 900 páginas de arquivos em pdf e) que, no período em que sofreu as retenções do PIS e da COFINS, não utilizou os créditos daí provenientes para a dedução do saldo a pagar das contribuições, mas sim para quitar os débitos indicados nas DCOMPs. Argumentou que, por mais que as retenções tenham sido informadas no DACON para pagamento do PIS e da COFINS do período tal situação, de fato, não ocorreu. Reconhece que preencheu seu DACON de forma equivocada e, como já havia passado mais de 5 anos, solicitou à Receita Federal a retificação do DACON de ofício, com o intuito de corrigir o erro no lançamento das deduções a título de PIS e COFINS retido na fonte. Contudo, seu pedido foi indeferido. Protestou pela verdade material, já que o DACON (fl. 1342 a 1363) é meramente informativo e não pode prevalecer sobre as informações contábeis que refletem a realidade no sentido de que não usou os créditos ora pleiteados para a quitação da PIS e da COFINS do mês em questão, mas sim os créditos derivados na não-cumulatividade, conforme comprovam seus registros contábeis (razão analítico juntado aos autos – fls. 44 a 1254 e 1364 a 1388). Que os créditos das retenções foram usados apenas nas DCOMPs, motivo porque não há uso em duplicidade. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade e manteve o Despacho Decisório. Entendeu que os valores havidos como retenção na fonte da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins foram integralmente utilizados pelo sujeito passivo para dedução das contribuições apuradas no mês, conforme o DACON apresentado, e assim, não subsistiria Fl. 1430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012455/2010-54 qualquer fundamento para que seja reconhecido o direito à restituição de tais valores, e, portanto, não há reparos a serem efetivados na decisão proferida pela unidade de origem no sentido de não homologar as DCOMPs em questão. Afastou a alegação do Contribuinte de que sua a contabilidade seria o meio hábil a comprovar que houve mero erro no preenchimento do DACON, devendo prevalecer sobre o que constou dos respectivos demonstrativos, porque tais alegações somente poderiam ser acolhidas acaso, mesmo diante do suposto “erro de fato”, não houvesse ocorrido, como materialmente ocorreu, o efetivo aproveitamento dos valores retidos na fonte. Com efeito, o indefensável raciocínio do contribuinte corresponde a sustentar que o débito foi extinto em sua contabilidade pelos créditos não-cumulativos, liberando assim o crédito relativo a retenções na fonte, para adiante, contudo, lançar mão das mesmas retenções na fonte para, assim, liberar os créditos não- cumulativos. Diferente da alegação do Contribuinte, a DRJ entendeu que ao utilizar o valor retido na fonte para deduzir o valor da contribuição (DACON), o contribuinte obtém como resultado prático de sua conduta a manutenção dos créditos decorrentes da não-cumulatividade da contribuição, os quais poderão, então, ser utilizados em meses subsequentes. Em Recurso Voluntário a Recorrente repisa as alegações da manifestação de inconformidade, destacando que: - a DRJ não refutou o raciocínio apresentado por ela quando da análise dos registros contábeis juntados aos autos. Segundo o acórdão recorrido, consta “do razão analítico das contas “2.1.3.01.01.004 – PIS” e “2.1.3.01.01.005 – COFINS” registros no sentido de que créditos da não-cumulatividade das contribuições foram utilizados para integral dedução dos valores devidos no mês (fls. 1366 e 1374), o que se tem na espécie é que o contribuinte veio a inserir em Dacon integralmente os valores retidos na fonte”. Ou seja, diz a Recorrente, se os créditos da não cumulatividade serviram ao integral pagamento das contribuições devidas no período, é porque os créditos da retenção não foram usados nessa finalidade. Assim, conclui que a DRJ acabou por confirmar que os valores retidos não foram usados em duplicidade. Porém, numa postura contraditória, a DRJ manteve o Despacho Decisório conjecturando que a Recorrente teria extinto seus débitos “em sua contabilidade pelos créditos não-cumulativos, liberando assim o crédito relativo a retenções na fonte, para adiante, contudo, lançar mão das mesmas retenções na fonte para, assim, liberar os créditos não-cumulativos”. - Argumenta, mais uma vez, que não houve aproveitamento do crédito de retenção do PIS e da COFINS em duplicidade, mas mero preenchimento equivocado do DACON, que, como cediço, não é hábil para suplantar a verdade dos fatos. Salienta, ainda, que a DRJ ao afirmar que a Recorrente veio a liberar, posteriormente, os créditos da não cumulatividade (que haviam sido originalmente utilizados para pagamento das contribuições), não fez qualquer prova nesse sentido. Ou seja, a DRJ, além de não conseguir refutar os argumentos da Recorrente, fez afirmações vazias sem a necessária comprovação. Fl. 1431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3402-002.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012455/2010-54 - A Recorrente explica, novamente, todo o seu raciocínio e roga para que sua contabilidade seja analisada, em nome da verdade material, a fim de atestar todos os detalhes trazidos no bojo de sua manifestação de inconformidade, cujos argumentos são reproduzidos no Recurso Voluntário. Vejamos: Primeiramente, cabe destacar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório que alega possuir. Assim, cabe ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, a teor do que determinam os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 1 . Nada obstante, embora caiba ao contribuinte o ônus da prova em pedidos de compensação, é importante destacar também que tal ônus incide sobre quem o declara. Afinal, o ônus da prova recai àquele que a alega, ou seja, a quem dela se aproveita. Observe-se, quanto ao ônus da prova, o art. 373 do CPC, literis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Portanto, se a Fazenda alega ter ocorrido determinado fato, deverá apresentar a prova de sua ocorrência. Se, por outro lado, o interessado aduz a inexistência da ocorrência de determinada situação, igualmente, terá que provar o que alega. Posto isso, é fato incontroverso, e atestado, inclusive pela DRJ, que a Contribuinte sujeitou-se à retenção na fonte de PIS e COFINS, nos termos do art. 3º, caput e § 3º, da Lei nº 10.485/2002 (com alterações das Leis nºs 10.865/2004 e 11.196/2005), assim como é possível a restituição das aludidas contribuições retidas na fonte, conforme art. 12, da então vigente IN RFB nº 900/2008 (com disposições equivalentes constantes da vigente IN RFB nº 1.300/2012). Assim, tem-se que a Recorrente pode se creditar dos valores retidos na fonte relativos às contribuições ao PIS e à COFINS. O problema é saber como estes créditos foram aproveitados, se em duplicidade, como alegado pela DRF e avalizado pela DRJ, ou, uma única vez, na forma esclarecida pela Recorrente. 1 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 1432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3402-002.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012455/2010-54 A Contribuinte alega o erro no preenchimento do DACON, motivo porque a Fiscalização entendeu que o crédito havia sido utilizado duas vezes – compensado e deduzido para pagamento das contribuições no mês em referência. O erro não foi corrigido no prazo de 5 anos e foi solicitada a retificação de ofício, o que foi indeferido. No tocante ao DACON, este Colegiado tem entendimento majoritário de que o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais tem natureza meramente informativa não representando confissão de dívida, e, portanto, não constituindo o crédito tributário, razão pela qual essa prova não se presta a validar o direito creditório. Via reflexa, se o DACON não serve para validar o crédito, ele também não se presta à inviabilizá-lo. Então, da mesma forma que a validade de um crédito deve vir acompanhada da documentação fiscal e contábil a legitimar a sua existência, o erro no preenchimento do DACON não dispensa a análise da documentação contábil apresentada pela Recorrente (mais de 900 páginas de razão analítico em pdf) para lastrear suas alegações, o que pode vir a confirmar a sua razão e, consequentemente, a possibilidade do uso do crédito em DCOMP, nada obstante a DACON indique que o mesmo crédito já teria sido utilizado para dedução do pagamento das contribuições devidas no mês. Da leitura do acórdão recorrido não vislumbrei uma análise detida e eficiente dos documentos contábeis trazidos pela Recorrente, mas apenas afirmações vazias, deduzindo que a Contribuinte usou os créditos pleiteados para dedução das contribuições, conforme DACON, o que levaria à liberação dos créditos da não cumulatividade, os quais poderiam ser utilizados em períodos posteriores. Ao mesmo tempo, a decisão, de fato, resta contraditória porque apesar das ilações, afirma que “do razão analítico das contas “2.1.3.01.01.004 – PIS” e “2.1.3.01.01.005 – COFINS” registros no sentido de que créditos da não-cumulatividade das contribuições foram utilizados para integral dedução dos valores devidos no mês (fls. 1366 e 1374), o que se tem na espécie é que o contribuinte veio a inserir em Dacon integralmente os valores retidos na fonte”. Ora, a DRJ reconhece que houve a utilização integral dos créditos da não cumulatividade para pagamento do PIS e da COFINS do mês em referência e, ao mesmo tempo, diz que a Recorrente usou os créditos de retenção na fonte (DACON), liberando os créditos da não cumulatividade para serem usados nos meses subsequentes. Há aqui um evidente contrassenso. Inclusive, a DRJ afastou a alegação do Contribuinte de que sua a contabilidade seria o meio hábil a comprovar que houve mero erro no preenchimento do DACON, devendo prevalecer sobre o que constou dos respectivos demonstrativos, porque tais alegações somente poderiam ser acolhidas acaso, mesmo diante do suposto “erro de fato”, não houvesse ocorrido, como materialmente ocorreu, o efetivo aproveitamento dos valores retidos na fonte. Contudo, o julgador a quo recorrido afirma que o crédito foi usado, com base no DACON, mas não apresenta a análise contábil de que, de fato, ele teria sido utilizado ao invés dos créditos da não cumulatividade. Não foi feita a análise conta a conta do razão analítico. Noutras palavras, deduziu-se um fato, sem que houvesse a prova contábil específica sobre ele. Fl. 1433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3402-002.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012455/2010-54 Num exame perfunctório é possível que a Contribuinte tenha, como parece ter, contas separadas para o PIS a recuperar derivado de valores retidos e PIS a recupera de valores relativos à não cumulatividade. E faz sentido, inicialmente, a alegação de que o erro no DACON pode ter provocado uma falsa interpretação de apropriação em duplicidade do crédito requerido. Confira parte do raciocínio da Recorrente: Além disso, importante mencionar que a DRF não analisou o razão analítico da forma narrada pela Recorrente, mas apenas fez o confronto das informações e, como informado no DACON, tudo levou a crer que os valores foram usados duas vezes e, portanto, veio a glosa. Assim, sabendo que o DACON não equivale à confissão de dívida e diante de fundada dúvida de que o crédito da Recorrente possa existir, tendo em vista o erro no preenchimento do DACON quando comparado com a realidade da contabilidade apresentada pela empresa, em respeito ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa, na busca da verdade real no processo administrativo tributário, é cabível oportunizar à Recorrente uma melhor análise pela unidade de origem quanto ao crédito pleiteado. Importante salientar que não pode o CARF suprir deficiência instrutória ainda que em sede de compensação. Observa-se que nem a autoridade de origem, nem a DRJ, analisaram a Fl. 1434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3402-002.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012455/2010-54 contabilidade da empresa de forma detalhada com base nos argumentos trazidos pela Recorrente, o que pode impactar diretamente na apuração dos valores envolvidos no pedido de compensação. As autoridades administrativas não podem deixar de analisar a materialidade dos débitos e créditos em compensação, caso contrário restará comprometida a própria regularidade do processo administrativo de restituição e compensação de tributos, cuja consequência é declaração de nulidade, nos termos do art. 59, II do Decreto nº 70.235/72. Dessa forma, para a resolução do litígio, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos, e aferir se, diante do erro no preenchimento do DACON, as demonstrações contábeis apresentadas pela Recorrente, de fato, atestam o que foi por ela alegado, tornando possível o aproveitamento do crédito pleiteado. Ou seja, que para o pagamento do PIS e a COFINS do mês em tela foram utilizados apenas os créditos da não cumulatividade, o que fez com que a Contribuinte, possuindo créditos de retenções na fonte promovesse a sua compensação com débitos próprios. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos da Contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada, devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Como é cediço, cabe transcrever o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), que define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Diante disso, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem para avaliar a alegação de erro do preenchimento da DACON, com a análise do razão analítico, esclarecendo e demonstrando quais créditos foram utilizados para o pagamento do PIS e da COFINS do mês de maio de 2008, se integralmente aqueles derivados da não cumulatividade, Fl. 1435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3402-002.901 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15504.012455/2010-54 e/ou, se os créditos relativos à retenções na fonte de referidas contribuições, que ora se pretende compensar. . Se utilizado o crédito da não cumulatividade, esclarecer se esse crédito foi realizado na competência em questão e em alguma outra, havendo duplicidade ou não quando ao uso desse crédito. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É como proponho a presente Resolução. (documento assinado digitalmente) Renata da Silveira Bilhim Fl. 1436DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13748.000238/2006-47
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 29 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2002 IRPF. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ENDEREÇO PROFISSIONAL DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar-se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos.
Numero da decisão: 2003-003.179
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. ENDEREÇO PROFISSIONAL DO PRESTADOR DOS SERVIÇOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. A dedução das despesas a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentária são condicionadas a que os pagamentos sejam devidamente comprovados, com documentação hábil e idônea que atenda aos requisitos legais. Afasta-se a glosa da despesa que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a dedutibilidade, em conformidade com a legislação de regência. PAF. MATÉRIA DE PROVA. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. DOCUMENTO IDÔNEO APRESENTADO EM FASE RECURSAL. Sendo interesse substancial do Estado a justiça, é dever da autoridade utilizar- se de todas as provas e circunstâncias que tenha conhecimento, na busca da verdade material. Admite-se documentação que pretenda comprovar direito subjetivo de que são titulares os contribuintes, quando em confronto com a ação do Estado, ainda que apresentada a destempo, devendo a autoridade utilizar-se dessas provas, desde que elas reúnam condições para demonstrar a verdade real dos fatos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 02 38 /2 00 6- 47 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-003.179 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000238/2006-47 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo de exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2002, exercício de 2003, no valor de R$ 17.140,61, já incluído multa de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos de idade ou mais, no valor de R$ 12.696,00, e da dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 7.500,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução, conforme se depreende do auto de infração constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 7.76.77 (fls. 6/11). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância - Acórdão nº 13-29.165, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJ2 (fls. 72/75): Foi lavrado o auto de infração de fls. 04/08, em nome do contribuinte acima identificado, relativo ao exercício 2003/ano-calendário 2002, em que foi apurado o crédito tributário no montante de R$ 17.140,61 (fl. 04). De acordo com a Descrição dos Fatos, de fl. 05, foram apuradas as seguintes infrações: 1) Rendimentos tributáveis recebidos de pessoas jurídicas – titular. Omissão de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais. O limite permitido para o ano-calendário sob fiscalização era de R$ 12.696,00. 2) Dedução indevida a título de despesas médicas. O contribuinte não comprovou satisfatoriamente a prestação dos serviços médicos atribuídos aos Dr. Leandro Rodrigues Celestino – CPF nº 031.917.877-39. Às fls.05 e 08 constam os dispositivos legais considerados adequados pela autoridade fiscal para dar amparo ao lançamento. Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação parcial de fls. 01 e 02, juntamente com os documentos de fls. 03 e 09/22, alegando, em síntese, que: 1) A prestação de serviços médicos pelo Dr. Leandro Rodrigues Celestino, na cidade do Rio de Janeiro, à companheira do contribuinte, Sra. Marise Figueiró Viana, portadora de enfermidades que exigem cuidados médicos permanentes, conforme documentos anexos e declaração da Clínica Professor Kós S/A (fl. 09). 2) A declaração de isento do referido médico não serve de contraprova tendo em vista o Regulamento do Imposto de Renda, que isenta o contribuinte de declarar valores dentro do limite de isenção da tabela progressiva. 3) Oferecimento à tributação de rendimentos excedentes ao limite de isenção para declarantes com 65 anos ou mais (R$ 12.696,00) em DIRPF retificadora e 4) pagamento do imposto de renda devido. 4) Por fim, requer a insubsistência e improcedência do lançamento relativo a despesas médicas, no valor de R$ 7.500,00. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJ2, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-003.179 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000238/2006-47 Cientificado da decisão, em 16/06/2011 (fls. 79), o contribuinte, por procurador habilitado interpôs, em 25/07/2011, recurso voluntário (fls. 80/86), requerendo, preliminarmente, os benefícios da Portaria MF nº 23, de 28/01/2011 e, no mérito, pela regularidade da despesa médica realizada por sua companheira/dependente, Sra. Marise Figueiró Viana, ao teor dos documentos apresentados, os quais estão em conformidade com o art. 80 do RIR/99, sobretudo no que se refere à comprovação dos serviços e a indicação do endereço do prestador contratado, que se ratifica pela nova declaração emitida pelo profissional, pugnando, ao final, pelo cancelamento do débito fiscal reclamado e o restabelecimento da dedução da despesa declarada. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 87/99. A DRF de origem atestou a tempestividade recursal, com base na Portaria MF nº 23, de 18/01/2011 – que suspendeu, no período de 11 a 31/07/2011, o prazo para a prática de atos processuais no âmbito da RFB pelos sujeitos passivos domiciliados em Petrópolis/RJ, domicílio fiscal este do Recorrente – encaminhando o processo ao CARF para julgamento (fls. 101). Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da glosa mantida sobre a despesa médica em litígio: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJ2, que manteve a glosa da despesa paga ao médico Leandro Rodrigues Celestino, no valor de R$ 7.500,00, por falta de apresentação do endereço profissional e comprovação dos serviços prestados à sua companheira/dependente, Sra. Marise Figueiró Viana, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise do todo processado, no sentido do acatamento da aludida despesa na DAA/2003. Visando suprir o ônus que lhe competia, instrui a peça recursal, dentre outros e em especial, com nova declaração fornecida pelo aludido profissional (fls. 97). De início, vale salientar que no processo administrativo fiscal, os princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório devem prevalecer, sobrepondo-se ao formalismo processual, sobretudo quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não provado por ocasião do lançamento, ou mesmo questionado pela decisão recorrida, caso em que é cabível Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-003.179 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13748.000238/2006-47 a revisão do lançamento pela autoridade administrativa. Nesse ponto o art. 149 do CTN, determina ao julgador administrativo realizar, de ofício, o julgamento que entender necessário, privilegiando o princípio da eficiência (art. 37, caput, CF), cujo objetivo é efetuar o controle de legalidade do lançamento fiscal, harmonizando-o com os dispositivos legais, de cunho material e processual, aplicáveis ao caso, calhando aqui, nessa ótica, por pertinente e indispensável, a análise dos documentos trazidos à colação pelo Recorrente. Assim, passo ao cotejo dos documentos ora apresentados e os já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da glosa subsistente em litígio mantida pela decisão recorrida (fls. 74/75): No caso em tela, os recebimentos de valores da Sra. Marise Figueiró Viana, no montante de R$ 7.500,00, cujos supostos recibos médicos encontram-se às fls. 11/16, não contêm endereço, deixando de atender ao prescrito na legislação de regência acima reproduzida e, tampouco identificam os serviços médicos efetuados, bem como a quem teriam sido prestados. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar, porquanto o Recorrente se desincumbiu do ônus que lhe competia. As declarações emitidas pelo otorrinolaringologista Leandro Rodrigues Celestino e pela Clínica Prof. José Kós S.A., esta última autenticada em cartório (fls. 97/99), aliado aos recibos por ele fornecidos e relatórios fisioterápicos e neurológicos já constantes dos autos (fls. 14/19 e 23/26 e 28/31), trazem a indicação de seu endereço profissional no ano-calendário de 2002 e todos os demais requisitos exigidos pela legislação de regência (art. 80, § 1º, II e III do RIR/99), além de não deixar dúvidas que os serviços foram prestados em favor da dependente do Recorrente, restando assim, ao meu sentir, sanados os vícios apontados, razão pela qual afasto a glosa operada e torno insubsistente o crédito tributário em litígio. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para acolher a dedução das despesas médicas, no valor de R$ 7.500,00, na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2002, exercício de 2003. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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8780281 #
Numero do processo: 13748.000544/2002-50
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Apr 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - MOTIVAÇÃO DOS FATOS INSUBSISTENTES - PROC JUD COMPROVADO - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS- AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do Contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no polo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento.
Numero da decisão: 9303-011.290
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VANESSA MARINI CECCONELLO
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Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 05 44 /2 00 2- 50 Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.290 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13748.000544/2002-50 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma do Acórdão nº 3402-007.400, de 24 de junho de 2020, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 1997 LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício (“Proc jud de outro CNPJ") levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento, havendo, assim, que ser considerado improcedente. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial alegando divergência jurisprudencial com relação ao entendimento do Colegiado a quo pela “improcedência do auto de infração, em razão de ter sido evidenciada a existência do processo judicial, não podendo a decisão de primeira instância manter a autuação por outro fundamento”. Para comprovar o dissenso, colacionou como paradigma o acórdão nº 203-12.427. Foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, nos termos do despacho de admissibilidade 3ª Seção de Julgamento/4ª Câmara, de 28 de setembro de 2020, proferido pelo Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção. Devidamente intimado, o Contribuinte não apresentou contrarrazões ao apelo especial da Fazenda Nacional. O presente processo foi distribuído a essa Relatora, estando apto a ser relatado e submetido à análise desta Colenda 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais - 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF. É o relatório. Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.290 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13748.000544/2002-50 Voto Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Relatora. 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento. 2 Mérito No mérito, a controvérsia gravita em torno da improcedência do auto de infração, em razão de ter sido evidenciada a existência do processo judicial, não podendo a decisão de primeira instância manter a autuação por outro fundamento. O presente processo tem origem em Auto de Infração eletrônico de COFINS, decorrente de revisão de DCTF referente ao ano-calendário 1997, com a acusação de falta de recolhimento ou pagamento do principal, declaração inexata, e ocorrência "Proc. jud. de outro CNPJ”. Consoante bem descrito no acórdão recorrido, “a declaração foi considerada como inexata devido à alegada inconsistência do número do CNPJ informado no processo 93.0025268-2. Esta foi a motivação para a lavratura do Auto de Infração eletrônico. Entretanto, ainda em sede de Impugnação, a empresa consignou, de forma direta e clara, que a ação judicial foi proposta em listisconsórcio com outras empresas, fato este devidamente constatado pela DRJ”. Mesmo diante dos documentos apresentados pelo Sujeito Passivo, como decisões judiciais trazidas, na decisão da DRJ foi mantido parcialmente o lançamento por inexistir nos autos a comprovação do direito líquido e certo acerca do indébito de FINSOCIAL requerido e da sua efetiva utilização no encontro de contas com a COFINS. No entender da Delegacia da Receita Federal de Julgamento, deveriam ter sido trazidos pelo Sujeito Passivo: certidão de objeto e pé da referida ação judicial; os DARF dos recolhimentos do FINSOCIAL que ensejaram o direito creditório reclamado, com a planilha de correção do indébito e de sua compensação com débitos da COFINS, além dos competentes registros da sua escrituração contábil e fiscal. Em sede de recurso voluntário, o Contribuinte sustentou a modificação do critério jurídico adotado no lançamento, visto que consta expressamente como fundamento do Auto de Infração a falta de comprovação do processo judicial indicado na DCTF. O Colegiado a quo, acertadamente, julgou procedente o recurso do Sujeito Passivo. Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.290 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13748.000544/2002-50 Tendo havido a comprovação do processo judicial indicado em DCTF, não poderia subsistir o lançamento pois o seu único fundamento restou devidamente combatido pelo Contribuinte. Afastada, portanto, a única motivação do auto de infração para considerar como “inexata” a declaração, a manutenção do lançamento por outro motivo enseja a modificação do critério jurídico, o que não se sustenta. O objeto da discussão no processo administrativo é a comprovação da existência da ação judicial que ensejou as compensações, fato devidamente comprovado, inclusive como pontuado pela Fazenda Nacional em recurso especial ao citar as decisões judiciais e que a Recorrida fazia parte do polo ativo daquele processo. Pretender que, no curso da discussão administrativa, em que o Sujeito Passivo defende-se da acusação de inexistência do processo judicial, seja mantido o auto de infração pela ausência de DARF dos recolhimentos, planilhas de correção do indébito, escrituração contábil e fiscal, é clara modificação do critério jurídico de lançamento, não podendo subsistir referida providência. No acórdão de relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, de nº 9303-008.450, referido entendimento foi confirmado por esta 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, com a seguinte ementa: LANÇAMENTO DE OFÍCIO. COMPROVAÇÃO DE INSUBSISTÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO EM SEDE DE JULGAMENTO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. Comprovado pelo sujeito passivo que o processo judicial de compensação dos débitos informados em DCTF efetivamente existia, e do qual figurava no pólo ativo, ao contrário do consignado na motivação fática do lançamento de ofício ("Proc jud de outro CNPJ") levado a efeito em decorrência de auditoria interna das declarações, não pode o julgador administrativo manter o Auto de Infração “eletrônico” por outro fundamento (como necessidade do trânsito em julgado), havendo, assim, que ser considerado improcedente. Também no mesmo sentido, foi o Acórdão nº 9303-004.924, de relatoria da Nobre Conselheira Érika Costa Camargos Autran, com ementa nos seguintes termos: AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO - NULIDADE - MOTIVAÇÃO DOS FATOS INSUBSISTENTES - PROC JUD COMPROVADO - ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS- AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO Se a autuação toma como pressuposto de fato a inexistência de processo judicial em nome do Contribuinte, limitando-se a indicar como dado concreto "PROC JUD DE OUTRO CNPJ", e o contribuinte demonstra a existência desta ação, bem como que figura no polo ativo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles constantes no ato do lançamento. Ao aditar do auto de infração, mister que o Fisco notifique o contribuinte para franquear a possibilidade de igual aditamento da impugnação outrora apresentada, em respeito dos princípios da ampla defesa e do contraditório. Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.290 - CSRF/3ª Turma Processo nº 13748.000544/2002-50 3 Dispositivo Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, confirmando-se a improcedência do auto de infração. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.926076/2012-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu May 06 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte se desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.
Numero da decisão: 3001-001.798
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2009 DIREITO CREDITÓRIO. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte se desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada.

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CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. Não tendo o contribuinte se desincumbido de tal ônus no caso concreto analisado, há de ser mantido o indeferimento da homologação da compensação apresentada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Paulo Regis Venter. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 58/61 dos autos: O presente processo trata de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório nº rastreamento 40970811 emitido eletronicamente em 05/12/2012, referente ao PER/DCOMP nº 23940.64776.151211.1.3.048947. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 92 60 76 /2 01 2- 39 Fl. 508DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926076/2012-39 Acórdão n.º 3001-001.798 S3-TE01 Fl. 1,5 O PerDcomp foi transmitido com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de COFINS, Código de Receita 5856, no valor de R$ 54.324,75, decorrente de recolhimento com Darf efetuado em 25/05/2009. De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PerDcomp acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PerDcomp. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada NÃO FOI HOMOLOGADA. Como enquadramento legal citou-se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172 de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional CTN), art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996. DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho Decisório, o interessado apresenta manifestação de inconformidade alegando que, em fevereiro de 2011, tomou conhecimento de que estava tributando a Cofins de forma incorreta, ou seja, com alíquota superior a zero dos seus produtos classificados com o código da TIPI 30.03 e 30.04, contrariando a Lei 10.147/2000, por se tratar de produtos manipulados; que imediatamente apurou o montante do crédito que teria direito e começou a compensar este crédito com os débitos de IRPJ apurados no meses subsequentes, através do DACON; que entretanto se equivocou em não efetuar também a retificação da DCTF do mesmo período de apuração, ocasionado o não reconhecimento do crédito. Solicita o direito de retificar a DCTF para que possa compensar o recolhimento efetuado indevidamente. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2009 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite compensação com crédito que não se comprova existente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 23/12/2014 (vide AR à fl. 67 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs Recurso Voluntário em 22/01/2015 (vide carimbo à fl. 71). Em seu recurso, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos: (i) que teria direito ao usufruto da redução a zero da alíquota do PIS e da COFINS em relação aos produtos classificados nos NCMs indicados no art. 1º da Lei nº 10.147/2000, nos termos do disposto no art. 2º desta mesma lei; (ii) através de levantamento realizado pela própria recorrente, teria verificado que, no exercício de 2011, teria cometido equívocos quanto à classificação fiscal de grande parte dos seus produtos, o que ensejou o erro na tributação destes; (iii) que todos os Fl. 509DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926076/2012-39 Acórdão n.º 3001-001.798 S3-TE01 Fl. 2 insumos que compõem os produtos vendidos pela recorrente encontram-se enquadrados nos itens dispostos no referido art. 1º (NCMs 3003 e 3004), pois a manipulação das fórmulas para o medicamento final não alteraria as respectivas classificações fiscais; (iv) que teria utilizado equivocamente os códigos fiscais nº 21069090 e 20042000, concernente a produtos de natureza enteral, de forma que os tributava e recolhia os valores supostamente devidos a título de PIS e COFINS em relação ao faturamento originado pelas suas vendas, quando deveria ter utilizado a classificação fiscal disposta nos NCMs 3003 e 3004, por se tratarem de produtos de natureza parenteral; (v) quando verificou o equívoco, passou a realizar a apuração do PIS e da COFINS corretamente, bem como a emitir as notas fiscais com a indicação do NCM correto. Para fins de embasar o seu pleito, anexou ao Recurso Voluntário interposto os documentos listados em sucessivo: (i) cópia das notas fiscais de aquisição (Doc. 03); (ii) cópia das notas fiscais de saída com a indicação do NCM equivocado (Doc. 04); (iii) notas fiscais de saída com a indicação do NCM correto (Doc. 05); (iv) DACONs retificadoras (Doc. 06); DCTFs retificadoras (Doc. 07). Em seguida, os autos vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante acima narrado, verifica-se que a não homologação da compensação em referência se deu por meio do despacho decisório proferido em 05/12/2012, em razão da verificação de que o pagamento apontado como origem do direito creditório aproveitado estava inteiramente alocado à quitação de débito confessado pelo contribuinte, não lhe restando saldo credor passível de utilização na compensação transmitida. Da análise dos autos, é possível se constatar a correção deste despacho decisório, visto que, à época em que proferido, de fato, conforme declarações transmitidas pela própria recorrente, o crédito indicado já havia sido utilizado para a quitação de outros débitos. Somente em sua manifestação de inconformidade é que o contribuinte vem informar que teria havido erro na DCTF originalmente transmitida e que teria se olvidado de transmitir a DCTF retificadora. Ocorre que, nesta oportunidade, não trouxe o contribuinte nenhum documento apto a comprovar os supostos equívocos relatados. Sendo assim, entendeu a DRJ, de forma acertada, por julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada, diante da ausência de comprovação da certeza e liquidez do direito creditório em discussão. Fl. 510DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926076/2012-39 Acórdão n.º 3001-001.798 S3-TE01 Fl. 2,5 Ao analisar dita decisão, entendo que não merece reparo a conclusão ali contida, quando se leva em consideração a época em que proferida e a instrução probatória constante dos autos naquela oportunidade. Isso porque, de fato, o Recorrente não anexou à sua manifestação de inconformidade documentação contábil/fiscal apta a comprovar o direito creditório alegado, o que impossibilitava à DRJ confirmar a veracidade das informações retificadas. Considerando que a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório é um requisito essencial à homologação de compensação apresentada, nos moldes do que preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, e que o ônus probatório no presente caso, que versa sobre pedido de compensação, compete ao contribuinte (inteligência tanto do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, quanto o art. 373 do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal), imperiosa se apresentava a improcedência da peça de defesa naquela oportunidade. Ocorre que, em decorrência dos fundamentos constantes da decisão proferida pela DRJ, o Recorrente trouxe aos autos, por meio do seu Recurso Voluntário, os seguintes documentos: (i) cópia das notas fiscais de aquisição (Doc. 03); (ii) cópia das notas fiscais de saída com a indicação do NCM equivocado (Doc. 04); (iii) notas fiscais de saída com a indicação do NCM correto (Doc. 05); (iv) DACONs retificadoras (Doc. 06); DCTFs retificadoras (Doc. 07). Cumpre-nos, então, analisar a possibilidade de análise desta documentação complementar acostada aos autos, tanto sob a ótica da preclusão, quanto sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado. Quanto à preclusão, consoante já tive a oportunidade de me manifestar em situações anteriores, entendo que a análise da documentação trazida em sede de recurso voluntário, tendente a comprovar argumentação já trazida desde a manifestação de inconformidade, não encontra óbice no instituto da preclusão. Isso porque, no meu entender, a documentação anexada ao Recurso Voluntário destina-se a contrapor as razões do indeferimento procedido pela DRJ. Nessa ótica, não haveria óbice à sua apreciação nesta instância, a qual encontra respaldo na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, abaixo transcrito: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Até porque, do teor dos autos, é possível constatar que a indicação quanto à necessidade de apresentação de documentação contábil/fiscal para comprovar o direito creditório pretendido constou tão somente da decisão proferida pela DRJ, não tendo sido mencionada em nenhuma passagem do despacho decisório outrora proferido, o qual limitou-se a alegar a Fl. 511DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926076/2012-39 Acórdão n.º 3001-001.798 S3-TE01 Fl. 3 insuficiência do DARF indicado para quitação do débito descrito na DCOMP, face à sua utilização para quitação de outros débitos do contribuinte. Como se não bastasse, é cediço que os elementos necessários à comprovação da certeza e liquidez exigida pelo art. 170 do CTN não encontra respaldo em norma jurídica expressa, tanto que se fez necessária a elaboração do Parecer Normativo nº 02/2015 para a elucidação desta temática, a qual suscitava inúmeras dúvidas, inclusive por parte da fiscalização. Por tais razões, não entendo apropriado se exigir do contribuinte que tivesse juntado esta documentação contábil/fiscal mencionada pela DRJ necessariamente quando da apresentação da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão, quando o despacho decisório direcionava o foco da demanda para outra questão, qual seja, a não identificação do crédito face à sua já utilização para quitação de outros débitos. Nesse mesmo sentido, trago a seguir trecho extraído do voto proferido pelo Conselheiro Hélcio Lafetá Reis na Resolução nº 3201-002.432, de 17 de dezembro de 2019, o qual expressa entendimento na mesma linha do apresentado no presente voto, admitindo a possibilidade de conhecimento da documentação anexada juntamente com o Recurso Voluntário, com fulcro na alínea c do parágrafo 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 : Conforme acima relatado, está-se diante de um despacho decisório eletrônico exarado a partir das informações que já se encontravam disponíveis nos sistemas da Receita Federal, vindo o Recorrente a apresentar informações adicionais relativas ao crédito que alega ter direito após a ciência do acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) quando lhe fora informado da necessidade de tal medida. De acordo com a alínea “c” do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (Processo Administrativo Fiscal – PAF), o contribuinte encontra-se autorizado a carrear aos autos elementos comprobatórios após a Impugnação/Manifestação de Inconformidade quando se destinarem a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Nesse contexto, considerando o princípio da busca pela verdade material, bem como o princípio do formalismo moderado, e tendo em vista a inconstitucionalidade já declarada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) do alargamento da base de cálculo da contribuição promovido pelo § 1º do art. 3º da Lei nº 9.718/1998, de observância obrigatória por parte deste Colegiado por se tratar de decisão definitiva prolatada na sistemática da repercussão geral, assim como as informações constantes do recurso voluntário, voto por converter o julgamento em diligência à repartição de origem para que se tomem as seguintes medidas: a) confirmar a efetiva existência do direito creditório pleiteado em face das informações constantes dos autos, intimando-se o Recorrente para prestar informações adicionais e apresentar elementos comprobatórios do crédito (escrita e documentação fiscal); b) elaborar relatório conclusivo abarcando os resultados da diligência; c) cientificar o Recorrente dos resultados da diligência, oportunizando-lhe o prazo de 30 dias para se manifestar, após o quê os autos deverão retornar a este CARF para prosseguimento. Logo, quanto a este ponto específico, entendo que não há que se falar em preclusão, devendo tais elementos probatórios serem conhecidos por este Colegiado para fins de julgamento. Fl. 512DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926076/2012-39 Acórdão n.º 3001-001.798 S3-TE01 Fl. 3,5 Ao assim proceder, se estará fazendo valer os princípios da busca pela verdade material, do formalismo moderado, da moralidade e da eficiência, evitando-se tanto o enriquecimento indevido por parte da Fazenda Nacional - concretizado nos casos de crédito comprovadamente existentes, mas cuja compensação restou não homologada sob o fundamento de que a documentação não poderia ser analisada tão somente em razão do momento em que apresentada -, quanto a judicialização de cobranças tributárias que se sabe serem indevidas - diante da comprovação já apresentada no processo administrativo fiscal. Nesse mesmo sentido, há inúmeras decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 JUNTADA DE DOCUMENTOS. FASE RECURSAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. POSSIBILIDADE. Permite-se ao julgado conhecer documentos apresentados após o prazo para impugnação, quando estes possuírem efeito probante e contribuírem para o convencimento da resolução da controvérsia, observando o princípio da verdade material. JUNTADA DE DOCUMENTOS APÓS O RECURSO. De acordo com o art. 15 do Decreto nº 70.235/1972, a impugnação deve ser instruída com os documentos em que se fundamentar. O § 4º do art. 16, por sua vez, estabelece que a prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. É possível o deferimento do pedido para apresentação de provas após o prazo para impugnação quando comprovada a ocorrência de hipótese normativa que faculte tal permissão. DEDUÇÕES DE DESPESAS MÉDICAS. DEDUTIBILIDADE. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DÚVIDA RAZOÁVEL. CONJUNTO PROBATÓRIO. A apresentação de recibos com atendimento dos requisitos do art. 80 do RIR/99, é condição de dedutibilidade de despesa, mas não exclui a possibilidade de serem exigidos elementos comprobatórios adicionais, da efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seu dependente e de seu efetivo pagamento.No entanto, cabe restabelecer as deduções glosadas pela fiscalização quando não há dúvida razoável no que tange à realização das despesas médicas, que demande a necessidade de complementação da prova, tendo em conta a avaliação do conjunto probatório carreado aos autos. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. VACINA. MEDICAMENTO.A legislação não admite a dedução de despesa com aplicação de vacina, salvo na hipótese de integrar a conta emitida por estabelecimento hospitalar. (Acórdão nº 2401-007.399 de 17/01/2020) (Grifos apostos). De outro norte, passando à análise da documentação acostada aos autos pelo contribuinte, sob a ótica da sua capacidade de comprovar o direito creditório alegado, entendo que esta não possui o condão de confirmar o direito creditório alegado. Consoante relatado acima, defende o contribuinte que teria direito à alíquota zero no que tange à saída dos produtos por ela comercializados, nos moldes do que preconiza o art. 2º da Lei nº 10.147/2000, face ao seu enquadramento em NCMs dispostos no art. 1º desta mesma lei, in verbis: Fl. 513DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926076/2012-39 Acórdão n.º 3001-001.798 S3-TE01 Fl. 4 Art. 1 o A Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas pessoas jurídicas que procedam à industrialização ou à importação dos produtos classificados nas posições 30.01; 30.03, exceto no código 3003.90.56; 30.04, exceto no código 3004.90.46; e 3303.00 a 33.07, exceto na posição 33.06; nos itens 3002.10.1; 3002.10.2; 3002.10.3; 3002.20.1; 3002.20.2; 3006.30.1 e 3006.30.2; e nos códigos 3002.90.20; 3002.90.92; 3002.90.99; 3005.10.10; 3006.60.00; 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01; 3401.20.10; e 9603.21.00; todos da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI, aprovada pelo Decreto n o 7.660, de 23 de dezembro de 2011, serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) I – incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: ((Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) produtos farmacêuticos classificados nas posições 30.01, 30.03, exceto no código 3003.90.56, 30.04, exceto no código 3004.90.46, nos itens 3002.10.1, 3002.10.2, 3002.10.3, 3002.20.1, 3002.20.2, 3006.30.1 e 3006.30.2 e nos códigos 3002.90.20, 3002.90.92, 3002.90.99, 3005.10.10, 3006.60.00: 2,1% (dois inteiros e um décimo por cento) e 9,9% (nove inteiros e nove décimos por cento); (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004); b) produtos de perfumaria, de toucador ou de higiene pessoal, classificados nas posições 33.03 a 33.07, exceto na posição 33.06, e nos códigos 3401.11.90, exceto 3401.11.90 Ex 01, 3401.20.10 e 96.03.21.00: 2,2% (dois inteiros e dois décimos por cento) e 10,3% (dez inteiros e três décimos por cento); e (Redação dada pela Lei nº 12.839, de 2013) II – sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. § 1o Para os fins desta Lei, aplica-se o conceito de industrialização estabelecido na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI. § 2o O Poder Executivo poderá, nas hipóteses e condições que estabelecer, excluir, da incidência de que trata o inciso I, produtos indicados no caput, exceto os classificados na posição 3004. § 3o Na hipótese do § 2o, aplica-se, em relação à receita bruta decorrente da venda dos produtos excluídos, as alíquotas estabelecidas no inciso II. Art. 2 o São reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda dos produtos tributados na forma do inciso I do art. 1 o , pelas pessoas jurídicas não enquadradas na condição de industrial ou de importador. Para a comprovação do direito creditório almejado, portanto, seria imprescindível que a Recorrente lograsse comprovar nos presentes autos: (i) que a classificação fiscal dos produtos comercializados de fato corresponde aos NCMs listados nas normas supra transcritas; (ii) que o valor pleiteado corresponde ao valor indicado nas referidas notas fiscais. No caso dos presentes autos, contudo, entendo que o Recorrente não logrou comprovar que os itens por ele comercializados de fato deveriam se enquadrar nos NCMs listados nas referidas notas fiscais. A uma porque, na maioria das notas fiscais anexadas, a descrição dos produtos encontra-se ilegível, a duas porque não indicou de forma pormenorizada quais as características de cada produto comercializado, para que se pudesse confirmar ou não o enquadramento nos NCMs pretendidos. Fl. 514DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926076/2012-39 Acórdão n.º 3001-001.798 S3-TE01 Fl. 4,5 Como é cediço, a atividade de classificação fiscal é deveras complexa, e o reconhecimento acerca da correção ou não do reenquadramento pretendido pelo Recorrente depende de uma análise detida acerca de cada item por ele comercializado. Ocorre que no caso específico aqui analisado, o recorrente não trouxe informações precisas e específicas sobre cada produto cuja reclassificação pretende ter admitida, tendo trazido argumentos genéricos e documentação muitas vezes ilegíveis, que não logram comprovar a certeza e liquidez do direito creditório almejado, cujo ônus probatório lhe incumbe. Ademais, quando se leva em consideração as próprias informações postas pelo Recorrente nos autos, é possível perceber a improcedência das alegações ali apresentadas. Tome-se como exemplo o caso ilustrado pelo contribuinte em seu recurso voluntário, a seguir reproduzido: Como se vê, o produto por ele comercializado encontra-se descrito como “Manipulação Quimioterápica”, o qual fora classificado no NCM nº 21042000, quando deveria, segundo defende, ter sido classificado no NCM 30049099. Ocorre que, a meu ver, a simples descrição do produto como “Manipulação Quimioterápica” não é suficiente para se identificar as suas características essenciais, para que se possa realizar o correto enquadramento tarifário. Ademais, quanto ao exemplo apontado no Recurso Voluntário, verifica-se inexistir nos autos a nota fiscal cuja numeração fora acima apontada (061529), tampouco tendo sido possível identificar qualquer outra nota fiscal com a indicação deste produto. Logo, penso que o contribuinte, in casu, não logrou comprovar o enquadramento do produto em questão no NCM por ele indicado (30049099). Ademais, quanto aos demais produtos por ele comercializados, verifica-se que o contribuinte não trouxe em seu recurso voluntário qualquer explicação sobre a classificação fiscal correta, apta a validar o direito creditório perseguido. Ou seja, não de desincumbiu do seu ônus probatório quanto à sua certeza e liquidez. Fl. 515DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 12448.926076/2012-39 Acórdão n.º 3001-001.798 S3-TE01 Fl. 5 Não há, portanto, como se conferir ao recorrente a aplicação da alíquota zero disposta no seu art. 2º da Lei nº 10.147/2000, face à impossibilidade de se realizar o enquadramento dos produtos comercializados nos NCMS dispostos no art. 1º desta mesma lei. Sendo assim, entendo que o contribuinte não logrou comprovar no presente caso a certeza e liquidez do direito creditório pretendido, nos moldes do exigido pelo art. 170 do CTN, o que impede o seu reconhecimento por parte deste Colegiado. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 516DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.905730/2011-24
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 27 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Diante da comprovação de crédito de saldo negativo pleiteado, resta a necessidade do provimento do pedido de compensação
Numero da decisão: 1001-002.388
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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COMPROVAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO RECONHECIDO. Diante da comprovação de crédito de saldo negativo pleiteado, resta a necessidade do provimento do pedido de compensação Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: José Roberto Adelino da Silva, Sérgio Abelson e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 15-45.844 da 5ª Turma da DRJ/SDR, de 31 de janeiro de 2019 (fls. 68 a 72): Trata-se de Manifestação de Inconformidade contra Despacho Decisório que não reconheceu o crédito de saldo negativo de IRPJ, nos seguintes termos (fl. 6): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 57 30 /2 01 1- 24 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.388 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905730/2011-24 O contribuinte, em síntese, alega (fls. 2/5) que a glosas são indevidas, pois os valores relativos à “retenção na fonte” correspondem a incidência de imposto sobre juros sobre capital próprio, anexando documentos para comprovação (fls. 16/18), e, quanto às parcelas referentes a “estimativas compensadas com SNPA” e “demais estimativas”, afirma que a Dcomp encontra-se em análise (R$ 898,50) e a DCTF do 4º Trimestre de 2004 (R$ 213,08) apresenta os valores dos débitos apurados iguais aos documentos de arrecadação quitados. Assim, na fl. 62, consta resumo dos valores que até então não haviam sido confirmados no Despacho Decisório de fl. 06, a saber: Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.388 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905730/2011-24 A DRJ julgou procedente (fls. 68 a 72) em parte a manifestação de inconformidade da recorrente, tendo sido procedente os valores R$ 898,50 e R$ 203,87, à luz do Parecer Cosit/RFB nº 02/2018, e improcedente a quantia de R$ 8.622,30, por ter entendido a DRJ que os valores constantes nos documentos apresentados não correspondiam aos valores glosados, nem tais valores estariam constantes na base de dados da RFB. A recorrente, por sua vez, interpôs Recurso Voluntário (fls. 78 a 90), aduzindo: a) que o fisco não possui prazo ilimitado (superior a 5 anos) para apurar saldo negativo; b) que teria ocorrido a homologação tácita do saldo negativo do ano-calendário; c) que ao contrário do que teria afirmado a DRJ, os valores a título de retenção de R$ 1.935,00 e R$ 6.687,30, estariam sim confirmados, nos documentos de fls. 07 e 18 (cálculos de apuração de Juros sobre Capital Próprio /JCP e impostos retidos). Ao final, a empresa recorrente requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado e a homologação das compensações ora analisadas. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.388 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905730/2011-24 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF nº 329/2017, considerando-se tratar da análise da existência de saldo compensável de IR (saldo negativo), ano-calendário 2005. Ainda, observo que o recurso é tempestivo, na medida em que foi interposto em 20/03/2019 (vide termo de solicitação de juntada, fl. 76), face à intimação recebida em 18/02/2019 (vide A.R., fl. 75), e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Acerca do mérito do presente processo, necessário fixar o objeto controvertido e os respectivos argumentos da parte recorrente, cujo resumo se pode verificar a seguir: Assim, a confirmação dos valores depende da análise do conjunto fático- probatório constante no presente processo, relativamente aos valores de: ● R$ 1.935,00 (fonte pagadora: 73.235.962/0001-01; Consórcio Breitkopf S/C Ltda, atual Breitkopf Administradora de Consórcio Ltda), e ● R$ 6.687,30 (fonte pagadora: 82.713.843/0001-08; Breitkopf Caminhoes LTDA). Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.388 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905730/2011-24 De fato, acerca da análise dos meios de prova, por parte dos integrantes deste colegiado, necessário mencionar o disposto no art. 29 do Decreto Federal nº 70.235/1972 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, [...] Assim, no que se refere aos meios de prova apresentados para demonstração de referida retenção de imposto de renda incidente sobre juros sobre capital próprio, entendo que a irresignação da empresa recorrente merece prosperar, considerando que o total dos valores retidos a título de imposto de renda, indicado nos demonstrativos constantes nas folhas 07 e 18, correspondem aos valores recolhidos por meio de DARFs contidos nas fls. 16 e 39, cujo resumo se demonstra a seguir: Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital https://cnpjs.rocks/cnpj/82713843000108/breitkopf-caminhoes-ltda.html https://cnpjs.rocks/cnpj/82713843000108/breitkopf-caminhoes-ltda.html Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.388 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905730/2011-24 Ademais, nos termos dos documentos de fl. 08 (alteração contratual da Consórcio Breitkopf S/C Ltda) e fl. 19 (alteração contratual da Breitkopf Caminhões Ltda), comprovou-se que, de fato, a empresa HB CORRETORA DE SEGUROS LTDA se apresenta como sócia de referidas empresas. Em decorrência do exposto, em tendo havido a comprovação das retenções até então não confirmadas, o provimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.388 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13971.905730/2011-24 Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10970.720177/2011-73
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 Nulidade. Sem causa. Improcedência. Incabível declarar nulidade de auto de infração inexistindo fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. Inconstitucionalidade de Lei. Incompetência Administrativa. Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos de violação às normas constitucionais de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PIS/PASEP. Transferências Correntes Intergovernamentais. Incidência. Incide a contribuição ao PIS/PASEP devida pelos Municípios sobre todas as transferências correntes recebidas da União e dos Estados, mesmo quando viabilizadas mediante Fundos constitucionalmente previstos, tal como o FUNDEB, porém, caso a STN retenha a contribuição em razão do § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, os entes beneficiários, apesar de obrigatoriamente incluírem os montantes recebidos em sua base de cálculo, deverão excluir da contribuição devida tais valores retidos.
Numero da decisão: 3401-008.890
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: RAFAELLA DUTRA MARTINS
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Sem causa. Improcedência. Incabível declarar nulidade de auto de infração inexistindo fatos ofensivos ao direito de ampla defesa, ao contraditório ou às normas que definem competência. Inconstitucionalidade de Lei. Incompetência Administrativa. Não compete à autoridade administrativa apreciar argumentos de violação às normas constitucionais de lei legitimamente inserida no ordenamento jurídico, vinculada que está aos ditames do principio da legalidade estrita. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2008 PIS/PASEP. Transferências Correntes Intergovernamentais. Incidência. Incide a contribuição ao PIS/PASEP devida pelos Municípios sobre todas as transferências correntes recebidas da União e dos Estados, mesmo quando viabilizadas mediante Fundos constitucionalmente previstos, tal como o FUNDEB, porém, caso a STN retenha a contribuição em razão do § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, os entes beneficiários, apesar de obrigatoriamente incluírem os montantes recebidos em sua base de cálculo, deverão excluir da contribuição devida tais valores retidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 97 0. 72 01 77 /2 01 1- 73 Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720177/2011-73 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Felipe de Barros Reche, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antônio Borges (suplente convocado) Mariel Orsi Gameiro (suplente convocada), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (fls. 393 e ss) interposto contra decisão contida no Acórdão nº 04-44.499 - 2ª Turma da DRJ/CGE de 29/11/17 (fls. 374 e ss), que considerou procedente em parte a Impugnação (fls. 300 e ss) interposta contra Auto de Infração (fls. 2 e ss), que constituiu crédito tributário a título de PIS/PASEP. acompanhado de multa de ofício proporcional (75%) e juros de mora. I - Do Lançamento e da Impugnação O relatório da decisão de primeiro grau (fls. 374 e seguintes) resume bem o contencioso até então, aqui se o transcreve seu essencial: Trata-se de Auto de Infração relativo à falta de recolhimento da contribuição para o PASEP, nos períodos de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, fls. 02 a 13, por meio do qual foi constituído o crédito tributário no montante de R$ 535.308,57, incluindo o valor do principal, multa e juros de mora. - Relatório Fiscal. O Fisco apresenta a descrição dos procedimentos realizados, no Termo de Verificação Fiscal de fls. 14 a 19, demonstrando o Histórico do procedimento, além da legislação que rege a contribuição ao PASEP, fazendo um apanhado específico sobre o FUNDEB/FUNDEF. Em sua conclusão, faz alusão especificamente aos valores cobrados: ... Em virtude de todo o exposto, a base de cálculo do PASEP foi reconstituída pela fiscalização, através do DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO DO PASEP, presente no Documento 03 , apurando-se o valor da contribuição efetivamente devida. Os valores mensais de "Receitas Correntes Arrecadadas" (inclusas as "Transferências Correntes Recebidas") e de "Transferências de Capital Recebidas" foram obtidos dos Balancetes apresentados pelo contribuinte. Na apuração foram deduzidas as transferências efetuadas à "Câmara Municipal de Tupaciguara", de acordo com informação prestada pela Prefeitura em sua planilha de cálculo. As transferências à autarquia "Departamento de Água e Esgoto" não foram consideradas neste demonstrativo, porque as receitas correspondentes não estão incluídas nos Balancetes utilizados, apesar de consolidadas no Balanço de Receitas Anual do FINBRA/STN. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720177/2011-73 Após a apuração do PASEP devido, foram excluídos os valores pagos e/ou declarados em DCTF e os retidos pelo STN-Banco do Brasil, apurando-se, ao final, o saldo devedor da contribuição, exigido através deste Auto de Infração. Nos meses de janeiro, abril e novembro de 2007 os pagamentos foram superiores aos valores declarados em DCTF, na quantia total de R$ 713,21. A fiscalização excluiu esta diferença do PASEP exigido no Auto de Infração, ficando o contribuinte, desde já, intimado a promover a retificação das DCTF's correspondentes, acrescentando os valores pagos a maior nestes meses, nos campos de débitos apurados e de pagamentos vinculados. Quanto ao ano de 2008, não houve declaração de débitos de PASEP em DCTF, mas havia os pagamentos detalhados no Documento 10 . A fiscalização considerou os pagamentos efetuados, ficando o contribuinte, desde já, intimado a apresentar as DCTF correspondentes, indicando os débitos apurados e pagamentos vinculados relativos a estes valores. O demonstrativo dos valores declarados em DCTF estão no Documento 09 , os valores recolhidos pelo município no Documento 10 e os valores retidos no Documento 08. ... Impugnação. Cientificado em 08/08/2011, apresenta impugnação tempestiva em 08/09/2011, fls. 300 a 322, trazendo suas contestações contra a autuação do PASEP, descrita, em síntese, a seguir: Inicia, no item II.1 da impugnação, alegando a existência de BIS IN IDEM em relação à inclusão na base de cálculo da contribuição, dos valores do FUNDEB: ... É o caso da receita destinada ao FUNDEB, deduzida da receita orçamentária do Município impugnante, tendo em vista que a mesma já compõe a base de cálculo da contribuição, cuja retenção é efetuada pela Secretaria do Tesouro Nacional, mas que, infelizmente, está sendo novamente tributada no presente auto de infração. ... A conclusão é cristalina: a Receita Federal do Brasil pretende tributar novamente parte dos fatos geradores do PASEP, no caso, as receitas destinadas ao FUNDEB, tendo em vista que já houve o recolhimento desta contribuição quando da tributação da receita arrecada pelo Impugnante por meio da Secretaria do Tesouro Nacional. E esta exigência decorreu de expressa previsão legal, que titulariza este órgão como responsável tributário pela retenção e repasse do tributo em foco. Nestes termos: ... No item II.2 da impugnação, tenta demonstra que a administração pública deve se pautar em leis que respeitem a constituição, apresentando diversos entendimentos doutrinários sobre a questão, para, com base no descrito, embasar as alegações do item que se seguirá: ... Assim sendo, nos termos não só da autuação em análise, mas também em qualquer caso que envolva matéria similar, caso o administrador público defronte-se com uma situação em que há uma lei e tenha que aplicá-la, mas é flagrante o vício, sua inconstitucionalidade, deve deixar de aplicar a lei e obedecer a Carta Magna, que se Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720177/2011-73 encontra no vértice do ordenamento jurídico e é o fundamento das demais espécies normativas. Em virtude disso, são válidas as discussões jurídicas que envolvem a violação ao dispositivo constitucional mencionado acima, o que se efetivará a seguir. ... No item II.3.1, faz alusão específica à vedação constitucional ao confisco: ... Tal proibição está formulada de diversas maneiras, ora requerendo, como o faz no § Ia do art. 145 da Carta que o imposto seja graduado segundo a capacidade econômica dos contribuintes, ora devendo ser consideradas as condições pessoais do mesmo, ora exigindo prévia edição de leis (art. 150,1) , ora fixando a incidência no tempo (art. 150, III, a e b), ou proibindo tratamentos desiguais aos que se encontram em situação idêntica (art. 150, II). E em qualquer hipótese, proibiu que o tributo tivesse efeito de confisco. ... Esse conjunto de princípios deve ser aplicado harmonicamente, para que não se vejam decisões nem leis desalinhadas dos objetivos de ordem econômico-socíal que permitam à sociedade desenvolver-se e ter condições de alcançar suas aspirações. ... Já no item II.3.2 elenca os princípios constitucionais aplicáveis à vedação constitucional ao confisco, descrevendo os princípios, a saber: "princípio da garantia à propriedade privada de bens corpóreos e incorpóreos", "princípio da capacidade contributiva", "princípio do mínimo vital". Conclui, chegando ao ponto onde pretende demonstrar "o confisco pretendido pela autoridade fiscal", item II.3.3 da impugnação: ... É inaceitável, Ilustríssimos Julgadores, a cobrança do multa no valor de R$ 191.552,93 (cento e noventa e um mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e três centavos) em relação a uma obrigação tributária principal no valor de R$ 255.403,08 (duzentos e cinquenta e cinco mil, quatrocentos e três reais e noventa e oito centavos). Ou seja, há uma total desproporcionalidade entre o valor principal, advindo da norma jurídica tributária, e sua regra sancionatória ferindo todo e qualquer princípio de justiça apregoado na Carta Maior. ... Desse modo, a autoridade fazendária deve obediência aos preceitos constitucionais, acima dos legais, na delimitação da multas estabelecidas por descumprimento de obrigação tributária,; evitando que as mesmas sejam cobradas em patamares superiores aos limiares da razoabilidade, cujo desrespeito padece de inconstitucionalidade. ... Em seus pedidos finais, o impugnante pede a nulidade do auto de infração devido a vícios nela contido, entre eles o bis in idem relativo ao FUNDEB. Pede também a extinção do feito devido a existência de "multa confiscatória". Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720177/2011-73 (...) II – Da Decisão de Primeira Instância O Acórdão de 1º grau julgou procedente em parte a Impugnação, reduzindo-se a contribuição originalmente lançada de R$ 255.403,98, para R$ 190.319,09, argumentando, em resumo, que: (...) Vê-se que o art. 7º da Lei 9.715/1998 autoriza a inclusão de quaisquer receitas tributárias, ainda que arrecadadas, no todo ou em parte, por outra entidade da Administração Pública, sendo deduzidas as transferências efetuadas a outras entidades públicas. Note-se que a norma utilizou-se de termos do Direito Financeiro e buscase na Lei nº 4.320/64 aqueles conceitos, encontrando o seguinte, sobre as receitas que compõem a base de cálculo da Contribuição para o Pasep devida pelas pessoas jurídicas de direito público interno: (...) Na verdade, repito, o referido artigo é claro ao enfatizar a inclusão, também, de todas as receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas, não tendo o reclamante, demonstrado transferências a autarquias que ensejassem a alteração do valor lançado. Já, no que se refere ao FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, que sucedeu ao FUNDEF, instituído pela Lei n.º 11.494, de 20 de junho de 2007, se extrai da referida lei, que se trata de mero fundo de natureza contábil, sem personalidade jurídica, que é gerido pelos Estados, pelo Distrito Federal e pelos Municípios. Veja-se que a Coordenação-Geral de Tributação da RFB (COSIT), dirimindo todas as dúvidas, se manifestou recentemente a respeito dessa questão, por meio da Solução de Consulta nº 278 de 01/06/2017, (disponível na íntegra no sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil (RFB) <http://idg.receita.fazenda.gov.br/>), que nos termos do art. 9º da Instrução Normativa RFB nº 1.396, de 2013, tem efeito vinculante no âmbito da RFB em relação à interpretação a ser dada à matéria, conforme segue: (...) Posta a questão nessa conformidade, quanto à não inclusão na base de cálculo do PASEP, dos valores próprios do Município transferidos ao fundo, item 21.3.3 da Solução de Consulta, fica claro que tais valores não devem constar na base de cálculo do PASEP apurada pelo ente municipal. Já em relação às transferências oriundas do FUNDEB, item 21.3.5. da Solução de Consulta, fica claro que devem ser adicionados à base de cálculo da contribuição. Com efeito, a sistemática de tributação da Contribuição para o PIS/Pasep faz incidir a contribuição uma única vez sobre todas as receitas do ente público, de modo a evitar a dupla incidência tributária (art. 2º, parágrafo único, da Lei Complementar nº 8, de 3 de dezembro de 1970; art. 68, parágrafo único, do Decreto nº 4.524, de 17 de dezembro de 2002, e art. 2º, inciso III, e art. 7º da Lei nº 9.715, de 1998 ). Porém, nessa questão o Auditor se equivocou. Conforme a Solução de Consulta 278/2017. É por essa razão que o Município deverá incluir na base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep os valores recebidos do FUNDEB, inclusive as complementações da Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720177/2011-73 UNIÃO, haja vista que a incidência da contribuição sequer ocorreu nas movimentações anteriores, quer nos Municípios ou Estados. Ao fim das contas, as receitas que se destinarão ao FUNDEB sofrerão tributação uma única vez, nos termos do parágrafo único do art. 2º da Lei Complementar nº 8 de 1970. Constata-se que, com base na nova solução de consulta (que direciona esta análise), a autuação deixou de deduzir da base de cálculo da contribuição os valores transferidos para a formação do FUNDEB, contas 9722XXXX dos Balancetes de Receitas do Município, Doc 06, fls. 56 a 151. Necessária, então, uma nova apuração que leve em conta a referida dedução. Assim, apuro aqui, a nova base de cálculo do PASEP (coluna "d"), deduzindo-se das receitas originalmente apuradas pelo autuante (coluna "a"), as transferências para o FUNDEB (coluna "b"), além das transferências para a Câmara Municipal (coluna "c"). Do novo PASEP apurado (coluna "e"), foram deduzidos os valores que já haviam sido deduzidos originalmente pelo fisco "colunas "f", "g" e "h", chegando-se ao PASEP ora mantido, no montante de R$ 190.319,09 (coluna "g"), conforme demonstrativo a seguir: (...) 4 Multa com caráter confiscatório O contribuinte contesta a imposição da multa de ofício no lançamento, entendendo ser tal cobrança exorbitante e desproporcional, ofendendo os princípios constitucionais da proporcionalidade, da razoabilidade e da vedação ao confisco. (...) 5 Da Jurisprudência e Doutrina Referenciados pela Defesa. Para finalizar, importa esclarecer que o Código Tributário Nacional não elenca a jurisprudência judicial como fonte do Direito Tributário, e de acordo com o art. 100, II, do CTN as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa são fontes secundárias de Direito Tributário, como normas complementares das chamadas fontes primárias, quando a lei lhes atribui eficácia normativa. Como não existe norma legal que atribua às decisões administrativas, no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, tal efeito, possuem eficácia restrita aos casos para os quais foram proferidas. (...) III – Do Recurso Voluntário No Recurso Voluntário, a Recorrente recuperou parte substancial de sua argumentação contida na Impugnação. Em síntese, os pontos suscitados são: 1 – bis in idem; 2 – multa confiscatória. A Recorrente, ao final, requer: que o presente recurso seja conhecido, visto que é próprio e tempestivo, para que seja decretada NULIDADE do procedimento fiscal ora recorrido, face à presença de vícios e irregularidades que tornam o auto de infração ilíquido e incerto, tendo em vista a existência de cobrança em duplicidade em relação ao fato gerador do PASEP. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720177/2011-73 Finalmente, caso não se entenda pela decretação do Bis in Idem, o que se admite apenas ad argumentandum, requer seja julgada extinta a cobrança do crédito tributário em tela, em virtude da existência de MULTA CONFÍSCATORIA, o que contradiz o dispositivo constitucional do art. 150, IV, ou, ainda, alternativamente, caso os Ilustres Julgadores não entendam pela. nulidade do auto, que ao menos a combatida penalidade seja reduzida a patamares condizentes com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Voto Conselheiro Ronaldo Souza Dias, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade; assim, dele conheço. A Recorrente rebela-se contra o acórdão recorrido em dois pontos, nos quais alega: (1) bis in idem; (2) multa confiscatória. Embora refira-se à nulidade, na verdade, os dois pontos referem-se ao mérito, porquanto, nem sem relacionam à questão de competência, nem ao cerceamento de defesa, por conseguinte, insuscetível de gerar nulidade, mas podendo conduzir á reforma no mérito da decisão a quo. MÉRITO (1) Bis in Idem A argumentação da Recorrente está sintetizada no seguinte parágrafo do seu recurso: A conclusão é cristalina: a Receita Federal do Brasil pretende tributar novamente parte dos fatos geradores do PASEP, no caso, as receitas destinadas ao FUNDEB, tendo em vista que já houve o recolhimento desta contribuição quando da tributação da receita arrecadada pelo Impugnante por meio da Secretaria do Tesouro Nacional. E esta exigência decorreu de expressa previsão legal, que titulariza este órgão como responsável tributário pela retenção e repasse do tributo em foco. (...) Na verdade, se forem comprovadas retenções efetuadas pela STN - alegadas pelo recorrente - , os valores correspondentes de tais retenções devem ser deduzidos da contribuição apurada (PASEP). A própria Fiscalização admite este como procedimento correto: Quanto às deduções da base de cálculo, efetuadas pelo fiscalizado em seu demonstrativo, referentes às Transferências Correntes Recebidas, porque são "em tese" objeto de retenção do PASEP pela Secretaria do Tesouro Nacional - STN, no caso desta retenção não ter sido feita por este órgão, a responsabilidade tributária é do município. Portanto, não se pode deduzir estas transferências recebidas, da base de cálculo do PASEP, se as retenções não ocorreram, conforme o disposto na Nota Técnica n° 1.432/2004/GENOC/CCONT-STN: Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720177/2011-73 A disciplina legal determina que as transferências da União aos Municípios para compor o FUNDEB devem integrar à base de cálculo do PASEP devido pelos municípios, por força do inciso III, art. 2º da Lei nº 9.715/98: Art. 2º A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (...) A regra supracitada não faz distinção entre a transferência corrente que ingressa diretamente no orçamento do Município e aquela que o faz indiretamente para compor um Fundo, portanto, inclui aquelas destinadas ao FUNDEB. De fato, os Fundos, sejam destinados à saúde, educação, assistência social, ou qualquer outro serviço, estão diretamente vinculados a alguma Unidade da Federação, pessoa jurídica de direito público interno: União, Distrito Federal, Estados ou Municípios, que são contribuintes do PASEP, na forma do inciso III, art. 2º da Lei nº 9.715/98. Observe-se ainda a autorização legal para a retenção prevista no §6º, art. 2º: Art. 2o A contribuição para o PIS/PASEP será apurada mensalmente: (...) III - pelas pessoas jurídicas de direito público interno, com base no valor mensal das receitas correntes arrecadadas e das transferências correntes e de capital recebidas. (...) § 6 o A Secretaria do Tesouro Nacional efetuará a retenção da contribuição para o PIS/PASEP, devida sobre o valor das transferências de que trata o inciso III.(Redação dada pela Medida Provisória nº 2.158-35, de 2001) (...) Assim, a transferência da União para o FUNDEB é, de fato, uma transferência da União para o próprio Município, com a nota especial de que se trata de verba carimbada, isto é, com destinação certa. Neste caso, poderá deduzi-la da base de cálculo da contribuição de sua responsabilidade a União, nunca o Município, na condição de contribuinte do PASEP. Porém, se ocorrera a retenção prevista no §6º, do valor apurado da contribuição o valor da retenção pode ser deduzido, evitando-se então o bis in idem. Observa-se, porém, que todas as retenções de Pasep comprovadas foram deduzidas corretamente na apuração (v. fl. 20 e ss). A Autoridade Fiscal cita a Solução de Divergência COSIT nº. 02/09 que, em sua ementa, propõe: "Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão excluir de suas respectivas bases de cálculos mensais da Contribuição para o PIS/Pasep, os valores recebidos a título de transferencias constitucionais relativas ao FPE e ao FPM, inclusive os valores destacados para o FUNDEF/FUNDEB, somente quando ficar comprovado que houve a retenção da Contribuição para o PIS/Pasep, na fonte, à alíquota de 1%, incidente Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720177/2011-73 sobre o total dos valores transferidos pela União, por meio da Secretaria do Tesouro Nacional - STN, na forma disposta no parágrafo 6 o do art. 2 o da Lei no 9.715, de 1998." Na verdade, há um deslize técnico no texto, pois não se trata de excluir da base de cálculo os valores transferidos, mas de excluir da contribuição devida, os valores retidos. A Solução de Consulta nº 278, de 01/06/2017, esclarece o mesmo ponto de forma mais técnica: 21.3.1. As transferências efetuadas pela União aos Estados, Distrito Federal (DF) e Municípios que compõem a participação dos entes federativos ao FUNDEB, a exemplo do percentual do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), devem ser inseridas na base de cálculo do ente recebedor, em razão do inciso III do art. 2º, conjugado com o art. 7º da Lei nº 9715, de 1998. Também por causa da parte final do referido art. 7º, anteriormente comentado, o ente transferidor (no caso, a União) deve excluir os valores repassados de sua base de cálculo; 21.3.2. Caso a STN retenha alguma dessas parcelas de participação, em razão do § 6º do art. 2º da Lei nº 9.715, de 1998, os entes beneficiários, apesar de obrigatoriamente incluírem os montantes recebidos em sua base de cálculo, deverão excluir da contribuição devida tais valores retidos. Destarte, como a União já reteve a contribuição sobre tais parcelas, os valores retidos devem ser deduzidos da contribuição devida pelo ente recebedor. O problema aqui restringe-se, então, à prova da retenção que cabia ao Município, mas deste ônus não se desincumbiu, nem por ocasião da impugnação, nem em sede de recurso voluntário. Destaque-se, mais uma vez, que, na apuração da Fiscalização (fl. 20/21), há uma coluna de valores retidos pelo STN-Banco do Brasil (cf. fl. 18), que são deduzidos na apuração. A Recorrente não comprovou a existência de valores adicionais, por isto não lhe assiste razão no ponto. (2) Multa Confiscatória A Autoridade Fiscal aplicou a multa de acordo com o estabelecido na Lei nº 9.430/96, art. 44, no entanto, parece que a Impugnante pretende alegar a inconstitucionalidade da lei por violar o princípio do não-confisco e outros princípios constitucionais, tais como, proporcionalidade, razoabilidade e capacidade contributiva. Contudo, no âmbito administrativo, descabe aos julgadores de qualquer instância afastar dispositivo de lei com base em alegação de inconstitucionalidade. Na verdade, as questões de inconstitucionalidade, por mais relevantes que sejam, não são oponíveis na esfera administrativa, conforme expressamente previsto no diploma que rege o processo administrativo fiscal (Decreto nº 70.235/72): Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) (gn) O CARF, em harmonia com o determinado na lei, cristalizou sua jurisprudência pacífica em súmula, para declarar que a análise de constitucionalidade não está ao alcance do tribunal: Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.890 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10970.720177/2011-73 Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, as alegações de inconstitucionalidade não serão conhecidas. Do exposto, VOTO por conhecer parcialmente do recurso e, no mérito, na parte conhecida, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Ronaldo Souza Dias Fl. 440DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.720006/2008-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Apr 15 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 2401-000.861
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RODRIGO LOPES ARAUJO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Matheus Soares Leite, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Rayd Santana Ferreira, Rodrigo Lopes Araújo, Andréa Viana Arrais Egypto e Miriam Denise Xavier. Relatório Trata-se, na origem, de notificação de lançamento, referente ao imposto sobre a propriedade territorial rural (ITR) do imóvel “Fazenda do Paequere – NIRF 0.452.398-3”, referente a falta de comprovação de: a) Área de preservação permanente (APP); b) Valor de Terra Nua (VTN) declarado. De acordo com o relatório fiscal (e-fl. 5): Área de Preservação Permanente não comprovada Descrição dos Fatos: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .7 20 00 6/ 20 08 -8 8 Fl. 209DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2401-000.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720006/2008-88 Após regularmente intimado, o contribuinte não comprovou a isenção da Área declarada a titulo de preservação permanente no imóvel rural. 0 Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT) foi alterado e os seus valores encontram-se no Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido, em folha anexa. Valor da Terra Nua declarado não comprovado Descrição dos Fatos: Após regularmente intimado, o sujeito passivo não comprovou por meio de Laudo de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653-3 da ABNT, o valor da terra nua declarado. No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Complemento da Descrição dos Fatos: Dois laudos técnicos da Fazenda Paequere apresentados pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n°09205/00002/2007 atestam a Área de Preservação Permanente em 564,85ha, na obstante no ADA constar a informação conforme a DITR apresentada. O laudo técnico apresentado pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n°09205/00002/2007 estima em R$1.560,00/ha o VTN, valor superior ao declarado pelo contribuinte na DITR apresentada. Embora o relatório fiscal mencione a falta de comprovação de área de benfeitorias, o demonstrativo de apuração do imposto (e-fl. 9) apresenta alterações somente em relação à APP e ao VTN: Campo do Demonstrativo Declarado Apurado Área de Preservação Permanente 2.076,0 564,8 Área ocupada com benfeitorias 621,9 621,9 Valor da Terra Nua 8.386.800,00 13.083.408,00 Ciência da notificação em 13/08/2008, conforme aviso de recebimento (AR e-fl. 13). Impugnação (e-fl. 85) apresentada na qual a contribuinte alega: Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2401-000.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720006/2008-88  Que as diferenças nos valores declarados se devem a imprecisões nos meios de medição;  Que demonstra a existência de área de preservação permanente no valor de 746,54 ha, conforme laudo técnico;  Que o arbitramento efetuado em um laudo técnico nem sempre confere com a realidade;  Que o VTN da localidade é de R$ 1.000,00/ha, valor utilizado pelo município para tributar transmissões inter vivos;  Que não foi demonstrado o VTN arbitrado, o que constitui cerceamento de direito de defesa. Lançamento julgado procedente em parte pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento (DRJ). Decisão (e-fls. 79-84) com a seguinte ementa: ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. A área de preservação permanente informada na DITR e em ADA pode ser aceita, quando comprovada nos Autos, a subsunção ao art. 2° do Código Florestal. VALOR DA TERRA NUA. O valor da terra nua, apurado pela fiscalização, em procedimento de oficio nos termos do art. 14 da Lei 9.393/96, não é passível de alteração, quando o contribuinte não apresentar elementos de convicção que justifiquem reconhecer valor menor. Acolheu a DRJ a alegação da contribuinte quanto à APP, aceitando esta área como de 746,5 ha, conforme o laudo apresentado. Ciência do acórdão em 28/09/2010, conforme AR (e-fl. 159) Recurso voluntário (e-fl. 161) apresentado em 26/10/2010, no qual a contribuinte alega:  Ilegitimidade passiva, do imóvel ser de propriedade de pessoa jurídica desde 17/12/2007, portanto antes da notificação de lançamento;  Inaplicabilidade da multa de ofício, por ter obtido os valores declarados com as exigências da época do fato gerador; Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2401-000.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720006/2008-88  Que o VTN da localidade é de R$ 1.000,00/ha, valor utilizado pelo município para tributar transmissões inter vivos;  Que não foi demonstrado o VTN arbitrado, o que constitui cerceamento de direito de defesa. É o relatório Voto Conselheiro Rodrigo Lopes Araújo, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, de modo que deve ser conhecido. No entanto, verifica-se a necessidade de esclarecer determinadas questões que podem alterar o resultado do julgamento. No relatório fiscal (e-fl. 5) consta que: No Documento de Informação e Apuração do ITR (DIAT), o valor da terra nua foi arbitrado, tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra - SIPT da RFB. Todavia, não foi encontrada, nos autos, a origem de tais informações, mais especificamente tela do SIPT constando o VTN/ha do município do imóvel para o exercício 2005. Além disso, na complementação da descrição dos fatos, informa a fiscalização que: O laudo técnico apresentado pelo contribuinte em atendimento ao Termo de Intimação Fiscal n°09205/00002/2007 estima em R$1.560,00/ha o VTN, valor superior ao declarado pelo contribuinte na DITR apresentada. Assim, não é possível concluir se o VTN apurado para o imóvel, de R$ 13.083.408,00 (R$ 1.560,00/ha), se embasou em laudo técnico apresentado ou se foi arbitrado com os valores do SIPT. Tem-se ainda que o laudo juntado ao processo (e-fl. 47-59) informa um VTN de R$ 1.390,00/ha. Como a capa do laudo faz referência ao ano de 2004, também não é possível depreender se algum outro laudo (p.ex. relativo a 2005) foi apresentado durante o procedimento Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 2401-000.861 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.720006/2008-88 fiscal ou se o valor de R$ 1.560,00/ha é oriundo de erro na entrada dos valores para cálculo do imposto. Nesse contexto, considerando que tais elementos são indispensáveis para o deslinde da questão, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA para que a unidade local da RFB: a) junte aos autos a tela do sistema informatizado na qual conste os dados do SIPT relativos ao município do imóvel e ao exercício em análise; b) esclareça a forma de apuração do VTN/ha. Caso a apuração tenha se dado a partir de outras fontes que não o SIPT, deverá ser juntada também a documentação correspondente. Após comunicado o resultado da diligência ao recorrente para manifestar-se por escrito, caso queira, retornem-se os autos para julgamento no âmbito deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Lopes Araújo Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12539.720015/2018-36
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 07 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Apr 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFINITIVO. O Ato Declaratório Executivo é definitivo quando improcedente a preliminar de tempestividade e, em consequência, não conhecido o mérito da impugnação. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis.
Numero da decisão: 1003-002.321
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça.
Nome do relator: CARMEN FERREIRA SARAIVA
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2018 NULIDADE NÃO EVIDENCIADA. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO DEFINITIVO. O Ato Declaratório Executivo é definitivo quando improcedente a preliminar de tempestividade e, em consequência, não conhecido o mérito da impugnação. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva– Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carmen Ferreira Saraiva (Presidente), Bárbara Santos Guedes e Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça. Relatório Ato Declaratório Executivo A Recorrente optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional foi excluída de ofício pelo Ato Declaratório Executivo DRF/RJ II/RJ nº 25, de 06.08.2019, com efeitos a partir de 01.12.2018, motivado nos fundamentos de fato e de direito indicados, e-fls. 161 e 163: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 53 9. 72 00 15 /2 01 8- 36 Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.321 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12539.720015/2018-36 O AUDITOR-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere a alínea “b” do inciso I do art. 6º da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002, e tendo em vista o disposto no art. 33 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e no inciso I do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 29 de novembro de 2011 , e considerando o que consta dos Processos Administrativos Fiscais nº 12539.720015/2018-36 e nº 12539.720013/2018-47, declara: Art. 1º Fica excluída do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) a pessoa jurídica a seguir identificada, em virtude de comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, na forma do disposto no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 2006. Nome Empresarial: Video Mart Broadcast Ltda. CNPJ: 00.323.487/0001-43 Art. 2º Os efeitos da exclusão dar-se-ão a partir de 01/02/2018 (próprio mês da ocorrência da situação impeditiva), ficando a empresa impedida de fazer nova opção pelo Simples Nacional nos 3 (três) anos-calendário subsequentes, conforme disposto na alínea f, do inciso IV do artigo 76 da Resolução CGSN nº 94, de 2011. Art. 3º A pessoa jurídica poderá apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias contados da data da ciência deste ADE, manifestação de inconformidade dirigida ao Delegado da Receita Federal do Brasil de Julgamento, protocolada na unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil de sua jurisdição, conforme disposto no art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 2006, e art. 109 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, e nos termos do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 - Processo Administrativo Fiscal (PAF). Parágrafo único. Na hipótese de apresentação de impugnação tempestiva, o termo de exclusão somente se tornará efetivo quando a decisão definitiva for desfavorável ao contribuinte, conforme disposto no parágrafo 3º do art. 75 da Resolução CGSN nº 94, de 2011, observando-se, quanto aos efeitos da exclusão, o disposto no art. 76 dessa Resolução. Impugnação e Decisão de Primeira Instância Cientificada, a Recorrente apresentou a impugnação. Está registrado na ementa do Acórdão da 6ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-67.773, de 22.01.2020, e-fls. 236-241: MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE INTEMPESTIVA. ARGUIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE. A petição apresentada fora do prazo não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. Comprovado que a manifestação é intempestiva, as alegações de mérito apresentadas não devem ser conhecidas. INTIMAÇÃO DIRIGIDA A PESSOA DO ADVOGADO. IMPOSSIBILIDADE. No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Manifestação de Inconformidade Improcedente [...] Acordam os membros da 6ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a preliminar de tempestividade e, em conseqüência, não conhecer do mérito da manifestação de inconformidade. Recurso Voluntário Fl. 328DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.321 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12539.720015/2018-36 Notificada em 07.02.2020 (sexta-feira), e-fl. 247, a Recorrente apresentou o recurso voluntário em 09.03.2020, e-fls. 250-264, esclarecendo a peça atende aos pressupostos de admissibilidade. Discorre sobre o procedimento fiscal contra o qual se insurge. Relativamente aos fundamentos de fato e de direito aduz que: I. DOS FATOS Trata-se, na origem, de processo relativo à exclusão da empresa VIDEO MART BROADCAST LTDA do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, com efeitos retroativos a partir de 01/02/2018, por alegação de contrabando ou descaminho, supostamente enquadrando-se na situação prevista no inciso VII do artigo 29 da Lei Complementar nº 123/2006. A Recorrente recebeu a intimação sobre a r. decisão singular do ato declaratório executivo nº 25 de no dia 23.08.2019, por ser tratar de prédio comercial, no entanto, no AR consta da data de 19.08.2019. Ainda sim, na data do dia 19.08.2019, a manifestação de inconformidade e já encontrava-se pronta, todavia, o Requerente teve dificuldade para protocolar o recurso fisicamente junto à RFB, sob a alegação do órgão de que só seria possível protocolar a via física mediante a apresentação do AR. Dessa forma, a Requerente teve que se habilitar no e-cac para apresentar a defesa e somente conseguiu efetivar o procedimento somente por sistema eletrônico no dia 24.08.2019. Mesmo com todos os argumentos de excepcionalidade e com a gravidade da presente demanda a qual pode injustamente excluir uma empresa do Simples Nacional, acarretando o seu fechamento, a r. 6ª Turma da DRJ/POA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, sem sequer apreciar o mérito. Há um interesse nacional no funcionamento e operação de pequenas empresas no país. Assim, a decisão ora guerreada não merece prosperar, pelas razões que serão adiante expostas. Vejamos. II. DO DIREITO Trata-se, originalmente, de Termo de Intimação Fiscal lavrado para verificar a origem do bem retido no vôo da Companhia Azul Linhas Aéreas, em Brasília, DF, no dia 15/02/2018, visando esclarecimentos, no que tange à origem regular do bem, qual seja, uma câmara fotográfica modelo BLACK MAGIC DESING STUDIO CAMERA. Ocorre que, ao termo em epígrafe, foram apensados outros processos que acarretam a tipicidade penal e a suspensão dos direitos da Requerente, sem sequer ter sido publicada a decisão sobre a impugnação apresentada pela Requerente no dia 06.06.2018 (quarta-feira) (Doc.), com a necessária razão da qualificação e penas, cerceando, assim, o direito à defesa e ao contraditório (CF art. 5º, LIV e LV) da Requerente. [...] Todavia, conforme será demonstrado a seguir, o presente auto de termo de infração e suas consequências administrativas são manifestamente insubsistentes, seja em razão de não ter sido lavrado o auto de infração para aplicação de penalidades, seja, ainda, em razão da inocorrência de fato gerador da exação. Vejamos. III. Fl. 329DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.321 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12539.720015/2018-36 DAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A ATIVIDADE DA REQUERENTE E DA VERDADE FÁTICA. Ao esboço inicial cumpre salientar que a Empresa Requerente é pessoa jurídica constituída como Empresa de Pequeno Porte, tendo como seu objeto social o comércio de máquinas, aparelhos e equipamentos eletrônicos, e a prestação de serviço na área de manutenção, conserto, instalação, montagem e locação de equipamentos eletrônicos e locação de equipamentos para foto e filmagem (Doc.). Sob tais premissas, conclui-se que a Requerente tinha autorização para a comercialização da mercadoria ora apreendida, objeto deste instrumento, bem como possui a documentação comprobatória para a comercialização de seus produtos. IV. DA NULIDADE DO TERMO DE INTIMAÇÃO FISCAL Nº 0117600- 14477/2018 E DO PROCESSO Nº 12539.720015/2018-36 O Termo de Intimação Fiscal é um procedimento administrativo para que o autuado apresente os documentos de interesse da Receita Federal Ao que consta nos autos, até o presente momento não foi lavrado nenhum auto de infração para a aplicação de penas e o enquadramento penal requerido. Desta feita, a Requerente esclarece que a mercadoria foi adquirida nacionalmente, conforme recibo anexo (Doc.). No entanto, esta Autoridade considerou que tal mercadoria não possui nota fiscal correspondente e que, portanto, infringiria o erário público. A mercadoria apreendida não estava desacompanhada de documento fiscal, já que a nota fiscal nº 001.194 o acompanhava. Ocorre que, como a mercadoria foi consumida nacionalmente, enviou-se somente a nota para a entrega do produto. Portanto, não havia a intenção de transportar a mercadoria sem nota, já que estava acompanhada de nota com os dados da Empresa, que identificada inclusive o Remetente, o que mostra a boa-fé por parte da Requerente. Em nenhum momento, houve intenção da Requerente de trazer danos ao erário, tanto é que emitiu nota fiscal com valor equivalente ao produto. Além disso, a Empresa Requerente é optante do simples e assim, de acordo com a Resolução CGS nº 010, 28 de junho de 2007, as empresas do Simples não podem gerar créditos do ICMS e para a emissão da NFAe, a situação tributária a ser considerada é isenta. Desta forma, estão esclarecidas as questões pertinentes aos artigos 194 e 195 do CTN. Com relação à alegação de que a autuada deve comprovar a procedência regular do produto, salienta-se que estão sendo juntados os documentos comprobatórios. Junta, nesse momento, o recibo comprovando que a aquisição foi feita nacionalmente, atestando que a suspensão do simples e o enquadramento de desvio e contrabando não devem ser mantidos, bem como, deve ser afastada a pena de perdimento e multa. Isto porque, o único fundamento para todas essas medidas coercitivas e punitivas foi a ausência de documentação fiscal comprobatória de sua importação regular, assim, a apresentação de documentos declara a nulidade do termo de infração e seus apensos. V. DA ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Fl. 330DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.321 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12539.720015/2018-36 A Requerente é pessoa jurídica séria, fiel cumpridora de suas obrigações comerciais e tributárias, além de existir de fato, razão pela qual se afigura inadequada a determinação de exclusão do Simples de ofício. Dessa forma, é fundamental que se permita que a Empresa possa continuar existindo e realizando o seu objeto social, através da manutenção e regularidade do seu CNPJ à condição de ativo no SIMPLES Nacional. O CNPJ da Requerente está em vias de ser suspenso em função do procedimento fiscal em comento, pois, supostamente não teria comprovado a origem do produto constante na nota fiscal nº 001.194, o que é improcedente conforme exposto no item supra. Visando a corroborar sua existência e atividade operacional, a Requerente acosta aos autos o seu contrato social e comprovante de recolhimentos de tributos e de contribuições sociais (Doc. 03.). Com efeito, o ato declaratório n° 25 de 06.08.2019, determina em seu artigo 1º a exclusão da Requerente do Regime do Simples Nacional, em virtude de comercializar mercadorias objeto de contrabando e descaminho, o que é completamente improcedente. Sobre este ponto, cumpre destacar que a tipificação penal, na forma do disposto no inciso VII do art. 29 da Lei Complementar nº 123 de 2006, segue um rito que prevê a apuração rigorosa das denúncias e o levantamento preliminar de indícios e provas antes da instauração do processo. À hermenêutica do artigo 334, caput, do Código Penal o objetivo jurídico de punição a essa conduta busca coibir o contrabando e o descaminho e proteger o erário, portanto, busca-se conferir por meio das regras aplicáveis à importação e exportação de produtos em prol da tutela da indústria nacional, a saúde pública etc. Impende observar que o Contrabando consiste na importação ou exportação de produtos proibidos - pode se tratar de proibição absoluta, quando se trata de bem cuja entrada ou saída do país é vedada por sua natureza, ou relativa, se tais destinações somente forem defesas mediante determinadas condições. Já o descaminho significa a entrada ou saída do território nacional de produtos lícitos, com burla ao pagamento do imposto aduaneiro. Sabe-se que a tipificação penal neste caso cai sobre "I'obbligo tributario" e que é violado "mediante azione contraria alia legge che iI tributo impone". As formas de conduta são a apropriação (tornar próprio, mudar o ânimo da posse ou da retenção, atuar como titular do direito) ou o desvio (dar finalidade diversa da obrigatória, tirar da rota) do produto de imposto recebido ou retido por empresa. A outra forma de conduta, sob a rubrica de não recolhimento de imposto, é não fazer entrar, para os cofres públicos, produto de imposto que estava, legalmente, obrigado a recolher. Ora, o objeto de apreensão do Termo em epígrafe é uma câmera fotográfica, cuja estava acompanhada de documento fiscal e sua aquisição foi feita nacionalmente. Assim, no caso concreto não houve a sonegação de informações. Ao contrário, a Requerente emitiu a nota, podendo sim, ter pelo auto-lançamento e por sua tipificação de Simples não ter lançado o recolhimento do imposto. Ademais, como demonstrado pela prova documental, o produto foi adquirido nacionalmente. Não se trata, assim, o tipo, de uma conduta censurável objetivamente. Ademais, conforme consta da nota anexada, o valor do bem corresponde a R$ 9.400,00 (nove mil e quatrocentos reais). Assim, houve um desatento na autuação do processo nº 12539.720014/2018-91, por parte do Fiscal, haja vista que o fato em Fl. 331DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.321 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12539.720015/2018-36 espécies não constitui infração penal, levando em consideração o valor inexpressivo a título de tributos. É oportuno deixar claro, que a conduta imputada não teve o condão de diminuir as possibilidades de o Estado levar a cabo uma política financeira e fiscal justa, pois a própria lei nº 10.522/2002, no seu art. 20, fomenta o arquivamento dos processos fiscais cujo valor seja inferior a 10.000 (dez mil reais), [...]. Neste contexto, deve ser aplicado o princípio da insignificância, porquanto o valor do tributo devido perfaz montante inferior àquele que a União tem interesse. Urge ressaltar que a própria Receita Federal do Brasil, por meio da portaria 75 de 22 de março de 2012, é taxativa ao dizer que débitos tributários inferiores a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) não são passíveis de cobrança pela Fazenda Nacional. Se não vejamos: Dispõe sobre a inscrição de débitos na Dívida Ativa da União e o ajuizamento de execuções fiscais pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. [...] Nota-se, que não há lesividade na pretensa conduta inferida, pois o tributo devido é inferior para os fins de execução fiscal, isto é, o valor é dispensado pela própria União. Daí que se dá a aplicabilidade do princípio da insignificância, cujo tem como premissa casos que não tenham relevância social e não sobrecarreguem os Poderes, pois não acarretam um resultado significante, assim, desconsidera-se a tipicidade, já que não houve um dano considerável a um bem jurídico protegido. [...] Nessa mesma senda, cabe trazer as decisões uniformes do Supremo Tribunal Federal-STF, que admite a aplicabilidade do princípio da insignificância, reconhecendo a atipicidade material da conduta sempre que o valor dos tributos sonegados não ultrapassar R$ 20.000,00 (vinte mil reais), parâmetro previsto na Portaria n. 75/2012: [...] Diante das jurisprudências acima enfileiradas, resta imperiosa a aplicação do princípio da insignificância ao presente caso, ante ao ínfimo valor tido “por sonegado”. Por fim, sabido é que no presente caso além da inexpressividade do valor, o acusado preenche os demais requisitos considerados indispensáveis para aplicação do princípio da insignificância, quais sejam: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento do agente. Ademais, a empresa não se enquadra em nenhuma das excludentes previstas no Art. 3º, §4º da referida Lei Complementar [...]. Portanto, diante do pleno atendimento aos requisitos legais, a exclusão da empresa Autora do Simples Nacional é medida ilegal. Diante do exposto, não há outro entendimento a nulidade do PAF nº 12539.720015/2018-36 e 12539.720013/2018-47, proposto contra o Requerente. VI. DO AFASTAMENTO DA APLICAÇÃO DA PENA DE PERDIMENTO E DA MULTA Não obstante a alegação de documento comprobatório fiscal da mercadoria apreendida, consoante fatos e fundamentos expostos na presente impugnação, a Requerente junta aos autos documentos que demonstram a regularidade da Fl. 332DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-002.321 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12539.720015/2018-36 mercadoria, conforme recibo anexo, e deve-se ressaltar que a mercadoria apreendida estava acompanhada de documento fiscal. Desta forma, considerando que foram prestados os esclarecimentos e apresentados os documentos, nenhuma das penalidades previstas nos artigos 96 e 107 do Decreto-lei nº 37 de 18/11/1966 poderiam ser aplicadas à empresa, por completa ausência de subsunção do fato à norma. VII. DAS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR A empresa, ora contestante, pretende instruir seus argumentos com as seguintes provas: a) A juntada dos documentos em anexo, em especial comprovantes de recolhimento e notas; b) Diligências; c) Perícia, por necessária a comprovação de que não se trata de descaminho ou contrabando. Com o objetivo de fundamentar as razões apresentadas na peça de defesa, interpreta a legislação pertinente, indica princípios constitucionais que supostamente foram violados e faz referências a entendimentos doutrinários e jurisprudenciais em seu favor. No que concerne ao pedido conclui que: VIII. DOS PEDIDOS Por todo o exposto, REQUER seja conhecido e integralmente provido o presente Recurso Voluntário, por tempestiva, com a revisão da decisão que excluiu a empresa do Simples Nacional, para que possa permanecer no regime instituído pela LC 123/2006. Por fim, a Requerente informa que as futuras intimações e publicações deverão ser feitas exclusivamente na pessoa de sua advogada DRA. RENATA BHERING, inscrita na OAB/RJ sob o nº 218.012, com escritório na rua São José, nº 40 – 6º andar, Centro, Rio de Janeiro-RJ, sob pena de nulidade, e informa que, para efeito do art. 77, V, do Código de Processo Civil, receberá intimações com endereço na Rua São José, nº 40, 4º andar, Centro, Rio de Janeiro – RJ. É o Relatório. Voto Conselheira Carmen Ferreira Saraiva, Relatora. Tempestividade O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. Assim, dele tomo conhecimento. Notificação A Recorrente requer que seja notificada no endereço de seu representante legal. Fl. 333DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-002.321 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12539.720015/2018-36 A previsão legal é de que o sujeito passivo seja intimado validamente no domicílio tributário por ele eleito (incisos LIV e LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 127 do Código Tributário Nacional e art. 23 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Nesse sentido, a Súmula CARF nº 110, que é de aplicação obrigatória, determina que "no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo", (art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF). Nulidade do Ato Declaratório Executivo e da Decisão de Primeira Instância A Recorrente alega que os atos administrativos são nulos, tendo em vista violação de princípios constitucionais. O Ato Declaratório Executivo foi lavrado por servidor competente que verificando a ocorrência da causa legal emitiu o ato revestido das formalidades legais com a regular intimação para que a Recorrente pudesse cumpri-lo ou impugná-lo no prazo legal. A decisão de primeira instância está motivada de forma explícita, clara e congruente, inclusive com base no princípio da persuasão racional previsto no art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A Recorrente foi regularmente cientificada. Assim, estes atos contêm todos os requisitos legais, o que lhes conferem existência, validade e eficácia. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes foram observadas, de modo que não restou evidenciado o cerceamento do direito de defesa para caracterizar a nulidade dos atos administrativos. Ademais os atos administrativos estão motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos decidam recursos administrativos. O enfrentamento das questões na peça de defesa denota perfeita compreensão da descrição dos fatos e dos enquadramentos legais que ensejaram os procedimentos de ofício, que foi regularmente analisado pela autoridade de primeira instância (inciso LIV e inciso LV do art. 5º da Constituição Federal, art. 6º da Lei nº 10.593, de 06 de dezembro de 2001, art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 59, art. 60 e art. 61 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). As autoridade fiscais agiram em cumprimento com o dever de ofício com zelo e dedicação as atribuições do cargo, observando as normas legais e regulamentares e justificando o processo de execução do serviço, bem como obedecendo aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência (art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 21 de janeiro de 1999 e art. 37 da Constituição Federal). Ainda sobre a matéria, o Supremo Tribunal Federal (STF) proferiu decisão em Repercussão Geral na Questão de Ordem no Agravo de Instrumento nº 791292/PE, que deve ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, de acordo com o art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-002.321 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12539.720015/2018-36 Neste sentido, devem ser enfrentados “todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador” (art. 489 do Código de Processo Civil). Por conseguinte, o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. Assim, a decisão administrativa não precisa enfrentar todos os argumentos trazidos na peça recursal sobre a mesma matéria, principalmente quando os fundamentos expressamente adotados são suficientes para afastar a pretensão da Recorrente e arrimar juridicamente o posicionamento adotado. As formas instrumentais adequadas foram respeitadas, os documentos foram reunidos nos autos do processo, que estão instruídos com as provas produzidas por meios lícitos. A proposição afirmada pela Recorrente, desse modo, não pode ser ratificada. Diligência ou Perícia A Recorrente solicita a realização de todos os meios de prova. Sobre a matéria, vale esclarecer que no presente caso se aplicam as disposições do processo administrativo fiscal que estabelecem que a peça de defesa deve ser formalizada por escrito com inserção de todas as teses de defesa e instruída com os todos documentos em que se fundamentar. Opera-se a preclusão do direito de a Recorrente praticar este ato e apresentar novas razões em outro momento processual, salvo a ocorrência de quaisquer das circunstâncias ali previstas, tais como fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos, nos termos do art. 15, art. 16, art. 17, art. 18, art. 28 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que determinam critérios de aplicação do princípio da verdade material. Assim, tendo em vista o princípio da concentração da defesa pela via estreita de dilação que rege o processo administrativo fiscal, a impugnação, cuja apresentação regular instaura a fase litigiosa no procedimento, deve conter todas as matérias litigiosas e instruída com os elementos de prova em que se justificar, sob pena de preclusão, ressalvadas as exceções legais. A lei prevê os meios instrutórios em direito admitidos para que o julgador venha formar sua livre convicção motivada na apreciação do conjunto probatório mediante determinação de diligências quando entender necessárias com a finalidade de corrigir erros de fato e suprir lacunas probatórias. As autoridades administrativa e julgadora de primeira instância analisaram detidamente todos os elementos constantes nos registros internos da RFB e aqueles colacionados em sede de manifestação de inconformidade. Embora lhe fossem oferecidas várias oportunidades no curso do processo, a Recorrente não apresentou a comprovação inequívoca de quaisquer fatos que tenham correlação com as situações excepcionadas pela legislação de regência. A realização de diligência ou perícia é prescindível, uma vez que os elementos produzidos por meios lícitos constantes nos autos são suficientes para a solução do litígio e formação do livre convencimento motivado do julgador, conforme o princípio da persuasão racional. A justificativa arguida pela Recorrente, por essa razão, não se comprova. Tempestividade da Impugnação Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1003-002.321 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12539.720015/2018-36 No que se refere ao processo administrativo fiscal, o Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, prevê: Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. [...] Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. [...] Art. 28. Na decisão em que for julgada questão preliminar será também julgado o mérito, salvo quando incompatíveis, e dela constará o indeferimento fundamentado do pedido de diligência ou perícia, se for o caso. O Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011, prevê: Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os documentos em que se fundamentar e apresentada em unidade da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre o domicílio tributário do sujeito passivo, bem como, remetida por via postal, no prazo de trinta dias, contados da data da ciência da intimação da exigência, instaura a fase litigiosa do procedimento ( Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15 ). [...] § 2º Eventual petição, apresentada fora do prazo, não caracteriza impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não suspende a exigibilidade do crédito tributário nem comporta julgamento de primeira instância, salvo se caracterizada ou suscitada a tempestividade, como preliminar. As garantias ao devido processo legal, ao contraditório e à ampla defesa com os meios e recursos a ela inerentes são asseguradas aos litigantes em processo administrativo. Por esta razão há previsão de que a pessoa jurídica seja intimada para apresentar sua defesa, inclusive, por via postal no domicílio fiscal constante nos registros internos da RFB, procedimento este que deve estar comprovado nos autos. Quando resultar improfícuo este meio, a intimação poderá ser feita por edital publicado na dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação, caso em que se considera efetivada 15 (quinze) dias após a publicação do edital, se este for o meio utilizado (inciso LV do art. 5º da Constituição Federal art. 23 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). No caso da emissão de Ato Declaratório de Exclusão do Simples Nacional, a autoridade administrativa deve cientificar o sujeito passivo para apresentação da impugnação no prazo de 30 (trinta) dias contados da sua notificação e instruída com os documentos em que se fundamentar. No mesmo prazo de 30 (trinta) dias, contra a decisão de primeira instância, cabe recurso voluntário para reexame da matéria litigiosa. O recurso, mesmo perempto, será encaminhado ao órgão de segunda instância, que julgará a perempção (art. 39 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e art. 14, art. 15, art. 28, art. 33 e art. 35 do Decreto 70.235 de 06 de março de 1972). Estes prazos legais são contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento e só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. Outra característica é que também são peremptórios, já que não podem ser reduzidos ou prorrogados pela vontade das partes. Considera-se definitivo o ato decisório de primeira instância, no caso de esgotado o prazo legal sem que a peça de defesa em instância recursal tenha sido interposta (art. 5º e art. 42 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 2º e art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e art. 80 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1003-002.321 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12539.720015/2018-36 A causa de pedir é o fato jurígeno e o objeto é o que se pede na aplicação da lei ao caso concreto. Para fins de caracterização da pretensão resistida qualificada no contexto do rito da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 e do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, o nexo de causalidade entre estes dois institutos deve restar configurado. Verifica-se no presente caso que a Recorrente foi notificada do ato de exclusão em 19.08.2019, e-fl. 169, e apresentou a impugnação em 24.09.2019, e-fls. 171 e 176-189, ou seja após findo o prazo legal. Na petição a tempestividade foi suscitada como preliminar (§ 2º do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). A Recorrente alega a “dificuldade para protocolar o recurso fisicamente junto à RFB”. Todavia, na legislação de regência não há exceção desta natureza e assim este argumento não pode ser deferido por falta de amparo legal. Ademais, a peça poderia ter sido remetida por via postal (caput do art. 56 do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011). Ressalte-se que todos os documentos constantes nos autos foram regularmente examinados com minudência, conforme a legislação de regência da matéria. Diferente do entendimento da Recorrente, os supostos fatos indicados na peça recursal não podem ser corroborados, nos termos do art. 145 e art. 147 do Código Tributário Nacional, bem como art. 15, art. 16 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que estabelecem critérios de adoção do princípio da verdade material. O procedimento fiscal decorre de expressa previsão legal que é de observância obrigatória pela autoridade tributária, sob pena de responsabilidade funcional (parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, ainda que o recurso voluntário tenha sido apresentado pela Recorrente no prazo legal, o Ato Declaratório Executivo DRF/RJ II/RJ nº 25, de 06.08.2019, com efeitos a partir de 01.12.2018, e-fl. 161 e 163, é definitivo quando improcedente a preliminar de tempestividade e, em consequência, não conhecido o mérito da impugnação. Assim, a confirmação desta matéria preliminar em desfavor da Recorrente afasta a análise de mérito por serem incompatíveis. Declaração de Concordância Consta no Acórdão da 6ª Turma DRJ/POA/RS nº 10-67.773, de 22.01.2020, e-fls. 236-241, cujos fundamentos de fato e direito são acolhidos de plano nessa segunda instância de julgamento (art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999 e § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015): Da argüição de tempestividade. Preliminarmente, como será demonstrado a seguir, a manifestação de inconformidade apresentada não cumpre os requisitos essenciais para seu conhecimento. O contribuinte alega a tempestividade da manifestação. Afirma que tomou ciência no dia 23/08/2019 (sexta-feira) e considera que o prazo de 30 dias iniciou em 26/08/2019 (segunda-feira). Assim, entende que o prazo fatal para apresentação da manifestação de inconformidade encerrou no dia 26/09/2019 (quinta-feira). Os artigos 14 e 15 do Decreto nº 70.235/1972 dispõem que a fase litigiosa do procedimento é instaurada mediante a apresentação pelo contribuinte da impugnação, e que o prazo para apresentação da impugnação, formalizada por escrito e instruída Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1003-002.321 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12539.720015/2018-36 com os documentos em que se fundamenta, é de trinta dias contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. (...) Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Quanto à contagem dos prazos processuais o Decreto nº 70.235, de 1972, em seu art. 5º, assim estabelece: Art. 5º Os prazos serão contínuos, excluindo-se na sua contagem o dia do início e incluindo-se o do vencimento. Parágrafo único. Os prazos só se iniciam ou vencem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato. A regra na contagem dos prazos processuais, portanto, é a continuidade, ou seja, os prazos não se suspendem nem se interrompem, com exceção das hipóteses de força maior ou de caso fortuito, como greves ou outros fatos que impeçam o funcionamento dos órgãos da Administração, situações estas que devem ser comprovadas nos autos. No caso vertente, embora o interessado afirme que tomou ciência no dia 23/08/2019 (sexta-feira), esta se consumou no dia 19/08/2019 (segunda-feira), conforme bem comprova o aviso de recebimento juntado à fl. 169 deste processo [...]. O prazo de 30 dias para apresentar defesa, procedendo à contagem nos termos da legislação acima transcrita, iniciou no dia seguinte, 20/08/2019 (terça-feira), e expirou no dia 18/09/2019 (quarta-feira). O contribuinte por sua vez apresentou manifestação de inconformidade, de fls. 172/188, no dia 24/09/2019, por solicitação de juntada de documentos, conforme fl. 170. [...] Como se vê, a manifestação contra a exclusão do Simples Nacional é extemporânea. Fora apresentada 6 (seis) dias após o término do prazo. Portanto, a petição apresentada pelo contribuinte em 24/09/2019 não pode ser conhecida, no mérito, em razão de sua intempestividade. Do pedido de intimação dirigida à advogada da pessoa jurídica. Finalmente, quanto ao requerimento de que as intimações e publicações futuras sejam feitas na pessoa de sua advogada, tem-se que, no bojo do Processo Administrativo Fiscal (PAF), as intimações são endereçadas ao domicílio tributário, físico ou eletrônico, do sujeito passivo, consoante artigo 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, verbis: Art. 23. Far-se-á a intimação: I -pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1003-002.321 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12539.720015/2018-36 ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito) II -por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) (...) § 4° Para fins de intimação, considera-se domicílio tributário do sujeito passivo: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) I - o endereço postal por ele fornecido, para fins cadastrais, à administração tributária; e (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - o endereço eletrônico a ele atribuído pela administração tributária, desde que autorizado pelo sujeito passivo. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) (sem grifos no original) No âmbito do PAF, o local legalmente determinado para o recebimento de intimações, por via postal, é aquele eleito pelo sujeito passivo como seu domicílio tributário (endereço, postal, eletrônico ou de fax, fornecido pelo próprio contribuinte à Secretaria da Receita Federal para fins cadastrais). Não procede, portanto, o requerimento para que intimações e publicações sejam feitas diretamente à advogada designada. Neste sentido, a Súmula CARF nº 110: Súmula CARF n° 110: No processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo. Acórdãos Precedentes:1402-001.411, de 10/07/2013; 2401-003.400, de 19/02/2014; 2402-006.114, de 04/04/2018; 3302-004.864, de 25/10/2017; 3403- 002.901, de 23/04/2014; 9101-003.049, de 10/08/2017. Isto posto, indefere-se a solicitação postulada pelo sujeito passivo. Conclusão Nestes termos, voto por julgar improcedente a preliminar de tempestividade e, em conseqüência, não conhecer do mérito da manifestação de inconformidade. Jurisprudência e Doutrina Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1003-002.321 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12539.720015/2018-36 No que concerne à interpretação da legislação e aos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais, cabe esclarecer que somente devem ser observados os atos para os quais a lei atribua eficácia normativa, o que não se aplica ao presente caso (art. 100 do Código Tributário Nacional). Inconstitucionalidade de Lei Atinente aos princípios constitucionais, cabe ressaltar que o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, uma vez que no âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade (art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF e Súmula CARF nº 2). Princípio da Legalidade Tem-se que nos estritos termos legais este entendimento está de acordo com o princípio da legalidade a que o agente público está vinculado (art. 37 da Constituição Federal, art. 116 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, art. 2º da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, art. 26-A do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 e art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015). Dispositivo Em assim sucedendo, voto em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.722368/2016-88
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Apr 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2013 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF.
Numero da decisão: 3003-001.630
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).
Nome do relator: ARIENE D ARC DINIZ E AMARAL
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2013 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 18/02/2013 MULTA REGULAMENTAR. DESCONSOLIDAÇÃO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966, sendo cabível para a informação de desconsolidação de carga fora do prazo estabelecido nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB nº 800/07. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA CARF Nº. 126. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de deveres instrumentais atinentes ao atraso na entrega de declaração ou à prestação de informações à RFB. Súmula CARF nº 126: A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. MULTA PELA FALTA DE INFORMAÇÃO NO SISCOMEX SOBRE CARGA TRANSPORTADA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 2. Para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa por falta de prestação de informações sobre o embarque de carga no SISCOMEX, haveria necessariamente que adentrar no mérito da constitucionalidade da lei que estabelece a mencionada sanção, o que se encontra vedado pela Súmula nº 2 do CARF. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 72 23 68 /2 01 6- 88 Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.630 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722368/2016-88 (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente), Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene d’Arc Diniz e Amaral (relatora). Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: “O Auto de Infração Trata-se de auto de infração, lavrado contra a empresa . SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNAIONAL LTDA., CNPJ , 03.378.611/0001-66, doravante denominada impugnante, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), onde foi lançada a multa prevista no artigo 107, Inciso IV – alínea “e” do Decreto 37/66 , “ por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal” . A DRJ manteve o auto de infração. Em recurso voluntário contribuinte reitera os fundamentos da impugnação alegando a ocorrência da denúncia espontânea e violação a proporcionalidade e razoabilidade. É o relatório. Voto Conselheira Ariene d’Arc Diniz e Amaral, Relatora. O presente recurso contém matéria de competência desta E. Turma da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. Sobre a tempestividade do recurso, verifica-se que o prazo para interposição da peça recursal é de 30 (trinta) dias a contar da intimação é tempestivo. Presentes os demais requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Contra o recorrente foi lavrado auto de infração em razão de descumprimento dos prazos estabelecidos na desconsolidação de cargas: “1. FATO OCORRÊNCIA Nº 1. - DATA DE REFERÊNCIA 18/02/2013 Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.630 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722368/2016-88 O Agente de Carga SEA SKY LOGISTICA DE TRANSPORTE INTERNACIONAL LTDA., CNPJ Nº03378611000166, concluiu a desconsolidação relativa ao Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305028609096 a destempo em/a partir de 18/02/2013 00:05, segundo o prazo previamente estabelecido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, com o registro extemporâneo do(s) Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151305030846946. A carga objeto da desconsolidação em comento foi trazida ao Porto de Santos acondicionada no(s) container(es) CMAU2056209 DVRU1400112 GESU3745917 SGCU8470190, pelo Navio M/V PUELCHE, em sua viagem 1303NS, com atracação registrada em 19/02/2013 19:50. Os documentos eletrônicos de transporte que ampararam a chegada da embarcação para a carga são: Escala 13000003788, Manifesto Eletrônico 1513500344840, Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305028609096 e Conhecimento(s) Eletrônico(s) (CE) Agregado(s) HBL 151305030846946. Para o caso concreto em análise, a perda de prazo se deu pela inclusão do conhecimento eletrônico house em referência em tempo inferior a quarenta e oito horas anteriores ao registro da atracação no porto de destino do conhecimento genérico. Destaque-se ainda que o Conhecimento Eletrônico (CE) MBL 151305028609096 foi incluído em 14/02/2013 11:57, momento a partir do qual se tornou possível o registro do conhecimento eletrônico agregado." 1 Conduta típica Analisando-se os fatos descritos no lançamento, resta caracterizado o cometimento da infração prevista no artigo 107, IV, alínea e: “Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (Vide) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga;” A regulamentação da infração qual seja a prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foram estabelecidos, respectivamente, no art. 22, “d”, III, e art. 50, parágrafo único, da Instrução Normativa RFB 800/2007: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: [...] III - as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. [...] Art. 50. Os prazos de antecedência previstos no art. 22 desta Instrução Normativa somente serão obrigatórios a partir de 1º de abril de 2009. (Redação dada pela IN RFB nº 899, de 29 de dezembro de 2008) A infração está adequadamente tipificada bem como lançamento fiscal encontra- se devidamente fundamentado, trazendo a delimitação dos fatos e normas aplicáveis, a caracterização da conduta tida como delituosa e sua subsunção à hipótese prevista em norma Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.630 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722368/2016-88 legal. Há nexo causal entre o fato praticado e o tipo legal cuja ocorrência deu ensejo à incidência da multa objeto da autuação. 2 Denúncia espontânea Sobre a denúncia espontânea razão não assiste a contribuinte. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça definiu que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea. O CARF, por sua vez, adotando o mesmo entendimento sedimentou sua posição na súmula vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, pela súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Conforme consubstanciado nos autos a desconsolidação de cargas depois do prazo estabelecido pela legislação então vigente – fato incontroverso, está caracterizada a inobservância do dever instrumental de prestar informações, de forma tempestiva, à administração aduaneira, sendo plenamente aplicável, ao caso concreto, a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, desse modo, o argumento de denúncia espontânea. 3 Proporcionalidade e razoabilidade Por fim, sobre a alegação de falta de proporcionalidade e razoabilidade da multa imposta, valho-me do entendimento desta 3ª Turma Extraordinária, em acórdão da lavra da Ilustre Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, no Acórdão nº 3003-001.379, com o qual concordo e adoto como razão de decidir nos termos regimentais: “Procedendo ao exame dos autos, verifico não estarem presentes, entre as razões de defesa, argumentos capazes de elidir a imputação, em face da evidente ausência do registro em questão. Pelo que se depreende, a peça que veicula o Recurso Voluntário se encerra apelando para os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, de maneira a buscar o afastamento da multa. Ocorre que, para que o julgador administrativo avalie a proporcionalidade e a razoabilidade de multa estabelecida em lei ou decreto-lei, necessariamente haveria que adentrar no mérito da constitucionalidade da norma que estabelece a mencionada sanção, o que evidentemente supera a competência dos órgãos de julgamento administrativos. Conforme se encontra disposto na Súmula CARF nº 2 , este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária, em face do princípio da razoabilidade, proporcionalidade ou de quaisquer outros princípios ou regras constitucionais”. Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.630 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.722368/2016-88 Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e no mérito negar provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Ariene d’Arc Diniz e Amaral Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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8785015 #
Numero do processo: 13609.721776/2012-10
Data da sessão: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue May 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. ALEGAÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO CONFIRMADA. A alegação de comprovação de penhora em execução fiscal feita pelo contribuinte deve ser comprovada nos autos, pelo mesmo. Em não havendo tal comprovação, então, se conclui que ela não foi realizada. Tendo a execução por objeto débitos que tem como efeito a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, então esta é procedida, se não houver outro motivo que caracterize a suspensão da exigibilidade deles.
Numero da decisão: 1301-004.995
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. ALEGAÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO CONFIRMADA. A alegação de comprovação de penhora em execução fiscal feita pelo contribuinte deve ser comprovada nos autos, pelo mesmo. Em não havendo tal comprovação, então, se conclui que ela não foi realizada. Tendo a execução por objeto débitos que tem como efeito a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, então esta é procedida, se não houver outro motivo que caracterize a suspensão da exigibilidade deles.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros.

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EXCLUSÃO. DÉBITOS COM EXIGIBILIDADE NÃO SUSPENSA. ALEGAÇÃO DE PENHORA EM EXECUÇÃO FISCAL. NÃO COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. EXCLUSÃO CONFIRMADA. A alegação de comprovação de penhora em execução fiscal feita pelo contribuinte deve ser comprovada nos autos, pelo mesmo. Em não havendo tal comprovação, então, se conclui que ela não foi realizada. Tendo a execução por objeto débitos que tem como efeito a exclusão do contribuinte do Simples Nacional, então esta é procedida, se não houver outro motivo que caracterize a suspensão da exigibilidade deles. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. Votou pelas conclusões o Conselheiro Lizandro Rodrigues de Sousa. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, Jose Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felicia Rothschild, Lucas Esteves Borges, Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 9. 72 17 76 /2 01 2- 10 Fl. 198DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721776/2012-10 Fl. 199DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721776/2012-10 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o processo de manifestação de inconformidade com o Ato Declaratório Executivo DRF/STL n° 715389, de 10 de Setembro de 2012, expedido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, o qual se funda na existência de débitos de natureza previdenciária e não previdenciária com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011 (fls. 04 a 07). Cientificada em 09/10/2012 (fls. 05 e 36), em sede de manifestação de inconformidade, protocolada em 08/11/2012 (fls. 2 e 3), a contribuinte alega, em síntese, que regularizou todos os seus débitos tempestivamente. Junta documentos e requer o cancelamento da exclusão do Simples Nacional. A decisão da autoridade de primeira instância julgou improcedente a defesa da contribuinte, cuja ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL Em obediência ao devido processo legal, o prazo para regularização ou impugnação deve ser contado a partir da ciência do Ato Declaratório Executivo (ADE) que contenha a relação discriminada dos débitos motivadores da exclusão do Simples Nacional. Não tendo sido regularizada a totalidade dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias da ciência do ADE e respectivos débitos motivadores, deve ser mantido o efeito da exclusão do Simples Nacional. Cientificado da decisão de primeira instancia, o contribuinte apresentou recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em manifestação anterior, acrescentando razões para reforma na decisão recorrida. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, Redator ad hoc designado. Considerando que na data da formalização da decisão, a relatora, Conselheira Bianca Felicia Rothschild, encontrava-se impossibilitada de formalizar o Acórdão recorrido por força de licença maternadade, o Conselheiro Rafael Taranto Malheiros, nos termos do artigo 17, inciso III, do RICARF, foi designado redator ad hoc responsável pela formalização do voto vencedor e do presente Acórdão. Reproduz-se, assim, a seguir as razões de decidir adotadas pela Fl. 200DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721776/2012-10 Conselheira Relatora e unanimemente acompanhadas pelos demais membros do Colegiado (não incluso este Redator, então ausente da sessão), de forma, a, ao final, ter-se acordado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o processo de manifestação, protocolada em 08 de novembro de 2012, contra Ato Declaratório Executivo DRF/STL n° 715389/12, cientificado pelo contribuinte em 09 de Outubro de 2012, o qual se funda na existência de débitos de natureza previdenciária e não previdenciária com a Fazenda Pública Federal, com exigibilidade não suspensa, conforme o disposto no inciso V do art. 17 da Lei Complementar n° 123/2006, e na alínea "d" do inciso II do art. 73, combinada com o inciso I do art. 76, ambos da Resolução CGSN n° 94, de 2011 (fls. 04 a 07). Cientificada em sede de manifestação de inconformidade, a contribuinte alega, em síntese, que regularizou todos os seus débitos tempestivamente. Não obstante, a decisão de primeira instancia verificou que os débitos permaneciam pendentes e julgou improcedente a defesa do contribuinte. In verbis “Os débitos motivadores da exclusão são os que permaneciam em situação de exigibilidade após o término do prazo para regularização e estão listados na tela do sistema da RFB de folha 45.” Em sede recursal, a Recorrente alega que os débitos motivadores do ADE- 715389/12, encontravam-se com a exigibilidade suspensa. Preliminar Violação ao Principio da Motivação Alega a Recorrente que “a exigência legal da motivação dos atos administrativos determina mais do que a simples enunciação das razões que o estribaram, devendo ser fundamentados e comprovados já que integram a validade do próprio ato em questão.(...) Cabe destacar que as telas do sistema da RFB, mencionadas na decisão, não são de livre acesso à requerente.” Mérito Em relação ao mérito, a Recorrente alega que a expedição do ADE-71589-2012 ocorreu após ter sido iniciado o processo de execução judicial n.° 600.46.2012.4.01.3812, cuja Fl. 201DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-004.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721776/2012-10 exigibilidade na esfera administrativa já deveria estar suspensa desde 13/02/2012, sendo assim, o ato administrativo em questão está viciado por ilegalidade. Inclusive, desde 22/07/2012 já havia sido oferecida garantia à execução. Ademais, defende que protocolou recurso perante a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional contra a exigência dos débitos inscritos em dívida ativa, dentro do prazo previsto no ADE para regularização dos mesmos. Logo, a suspensão da exigibilidade, nos termos da legislação aplicável, já se mantinha e a exclusão do Simples Nacional, motivada pelo ADE- 715389-2012, bem como pela decisão ora rechaçada seria ilegal. Adiciona que, sem desconsiderar as comprovações da inexigibilidade supracitadas, que a requerente antes mesmo da decisão final no processo judicial de execução fiscal já efetuou a quitação integral dos débitos, desde 2013. *** O argumento de que quitou os débitos em 2013 não socorre o contribuinte tendo em vista que o prazo para regularização conforme informado pelo ADE seria de 30 dias. Em relação ao argumento de que os débitos estavam suspensos por oferecimento de bens a penhora nos autos da execução fiscal, a questão é exclusivamente jurídica. Trata-se de saber se o débito constante de execução fiscal garantida por penhora pode ensejar a exclusão do Simples Nacional. De fato, a penhora não consta dentre as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, por um motivo muito simples: se o débito já foi objeto da ação de execução fiscal é porque a exigibilidade não está suspensa. Do contrário, não teria sido ajuizada a ação de cobrança. Isso, no entanto, não significa que a penhora tenha efeitos distintos das hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Tanto assim, que, quando o CTN trata, no seu artigo 206, das hipóteses de emissão de Certidão Positiva com Efeito de Negativa menciona, expressamente, a penhora. Confira-se: Art. 206. Tem os mesmos efeitos previstos no artigo anterior a certidão de que conste a existência de créditos não vencidos, em curso de cobrança executiva em que tenhasido efetivada a penhora, ou cuja exigibilidade esteja suspensa. (grifamos) Em outras palavras, se o contribuinte requeresse a emissão de Certidão Negativa com Efeitos de Positiva teria, nos termos do artigo acima transcrito, o direito de obtê-la. A juntada da referida certidão, certamente, permitia sua reinclusão. Sendo assim, não há porque negar os mencionados efeitos pela simples circunstância de que o contribuinte não trouxe a mencionada certidão. No entanto, embora superada o impedimento alegado pela decisão recorrida, entendo que não foi juntado o termo de penhora, bem como o despacho do juiz no sentido que a execução esteja garantida. É certo que em 22 de junho de 2012 foi protocolada petição oferecendo bens à penhora (e-fl. 190) e em 08 de novembro de 2012 foi requerida pelo contribuinte a averbação de causa suspensiva da exigibilidade junto à PGFN (e-fls 192 e 193). No entanto, de acordo com o extrato juntado aos autos (e-fl. 189) o mandado de penhora não teria sido totalmente cumprido “13/09/2012 17:40:05 194 MANDADO DEVOLVIDO CUMPRIDO EM PARTE CITAÇÃO PENHORA E AVALIAÇÃO”. Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-004.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721776/2012-10 Ou seja, não há informação clara de que, no prazo de regularização do ADE, os débitos estavam suspensos. Em consulta realizada em 3/02/2015 nos sistema do SIVEX (Sistema de Vedações e Exclusões do Simples), os débitos permaneceriam pendentes: É certo que os sistemas informatizados podem pender de atualização constante e seria possível que a averbação de reconhecimento da suspensão de exigibilidade estivesse ainda pendente de apreciação, no entanto, a partir da e-fl. 46 do processo há um relatório minucioso extraído do sistema da PGFN em que se listam todo o histórico dos débitos da Recorrente em que alguns débitos constam como extintos em 2014, ou seja, é muito provável que caso tivessem tido exigibilidade suspensa em 2012 por penhora ou quitados por pagamento em 2013, constaria no relatório como extintos já que emitido em 2015. Ex : Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-004.995 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13609.721776/2012-10 Ademais, a Recorrente não trouxe nenhum documento adicional até a presente data (Dezembro de 2020) que comprovasse tal suspensão de exigibilidade (Termo de Penhora) ocorrida dentro do prazo de regularização do ADE. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito NEGAR-LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Rafael Taranto Malheiros. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital

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