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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6386799 #
Numero do processo: 10921.000323/2009-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2005 a 30/03/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.668
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000323/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.668  CSRF‐T3  Fl. 291          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3802­000.554. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 291DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000323/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.668  CSRF‐T3  Fl. 292          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 292DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000323/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.668  CSRF‐T3  Fl. 293          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 293DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000323/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.668  CSRF‐T3  Fl. 294          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 294DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000323/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.668  CSRF‐T3  Fl. 295          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 295DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000323/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.668  CSRF‐T3  Fl. 296          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000323/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.668  CSRF‐T3  Fl. 297          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000323/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.668  CSRF‐T3  Fl. 298          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000323/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.668  CSRF‐T3  Fl. 299          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000323/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.668  CSRF‐T3  Fl. 300          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10921.000323/2009­10  Acórdão n.º 9303­003.668  CSRF‐T3  Fl. 301          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 301DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10907.001685/2010-31
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 03/01/2006 a 22/06/2009 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.594
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2032; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 610          1 609  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10907.001685/2010­31  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.594  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  WILSON SONS AGENCIA MARITIMA LTDA    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 03/01/2006 a 22/06/2009  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 16 85 /2 01 0- 31 Fl. 610DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001685/2010­31  Acórdão n.º 9303­003.594  CSRF‐T3  Fl. 611          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­003.257,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 611DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001685/2010­31  Acórdão n.º 9303­003.594  CSRF‐T3  Fl. 612          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 612DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001685/2010­31  Acórdão n.º 9303­003.594  CSRF‐T3  Fl. 613          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 613DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001685/2010­31  Acórdão n.º 9303­003.594  CSRF‐T3  Fl. 614          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 614DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001685/2010­31  Acórdão n.º 9303­003.594  CSRF‐T3  Fl. 615          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001685/2010­31  Acórdão n.º 9303­003.594  CSRF‐T3  Fl. 616          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001685/2010­31  Acórdão n.º 9303­003.594  CSRF‐T3  Fl. 617          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 617DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10907.001685/2010­31  Acórdão n.º 9303­003.594  CSRF‐T3  Fl. 618          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 618DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 19814.000461/2005-59
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 13/04/2005 VISTORIA ADUANEIRA. FALTA DE MERCADORIAS. ROUBO. RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO. O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de força maior, para efeito de exclusão de responsabilidade, tendo em vista não atender, cumulativamente, às condições de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade. Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-003.525
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-05-12T10:33:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-05-12T10:33:42Z; Last-Modified: 2016-05-12T10:33:42Z; dcterms:modified: 2016-05-12T10:33:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2016-05-12T10:33:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.4.3e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-05-12T10:33:42Z; meta:save-date: 2016-05-12T10:33:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-05-12T10:33:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-05-12T10:33:42Z; created: 2016-05-12T10:33:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2016-05-12T10:33:42Z; pdf:charsPerPage: 1999; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-05-12T10:33:42Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 133          1 132  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19814.000461/2005­59  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.525  –  3ª Turma   Sessão de  16 de março de 2016  Matéria  TributTRIBUTOS ADUANEIROS ­ RESPONSABILIDADE DO  DEPOSITÁRIO ­ ROUBO DE CARGA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  LIBRAPORT CAMPINAS S.A.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/04/2005  VISTORIA  ADUANEIRA.  FALTA  DE  MERCADORIAS.  ROUBO.  RESPONSABILIDADE DO DEPOSITÁRIO.  O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza como evento  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  para  efeito  de  exclusão  de  responsabilidade, tendo em vista não atender, cumulativamente, às condições  de ausência de imputabilidade, de inevitabilidade e de irresistibilidade.  Recurso Especial do Procurador Provido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Vanessa Marini Cecconello, Tatiana  Midori Migiyama, Valcir Gassen e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 81 4. 00 04 61 /2 00 5- 59 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19814.000461/2005­59  Acórdão n.º 9303­003.525  CSRF­T3  Fl. 134          2 Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  segunda instância, que passo a transcrever.  Adoto o relato do órgão julgador de primeiro grau até aquela  fase:  Por  meio  da Notificação  de  Lançamento,  de  f1.  01,  exige­se  da  contribuinte acima qualificada a quantia de RS 6.845,28, a titulo de  Imposto  de  Importação,  a  quantia  de  R$  2.481,41  a  titulo  de  Imposto sobre Produtos Industrializados, a quantia de R$ 907,07  a  titulo  de  Pis,  a  quantia  de  R$  4.178,02  a  titulo  de Cofins  e  a  quantia de R$ 3.422,64 a titulo de Multa de que trata o art. 628, III,  "d", do Decreto n°4.543/2002.  Trata­se,  segundo  consta  dos  autos,  de  exigência  decorrente  da  falta  de  mercadoria  acobertada  pelo  conhecimento  de  carga  aéreo  MAWB  883  2061  3051  E  HAWB  30810283496,  Fatura  Comercial nº 1232984­0.  Tendo o importador solicitado, com base no art. 581 do Decreto nº"  5.453/2002, a realização de Vistoria Aduaneira, foi constituída por  meio  da  Portaria  GAB/VCP  140/2005  a  comissão  de  vistoria  aduaneira,  sendo  intimadas  ás  partes  intervenientes  a  comparecerem  ao  armazém  para  acompanhar  o  trabalho  a  ser  realizado pela referida comissão.  Conforme Termo  de Vistoria Aduaneira Oficial,  fls.  04  e  05, o  armazenamento  da  carga  ocorreu  em  13/04/2005,  tendo  sido  registrada presença de carga total, com peso verificado de 12 kg.  A  comissão  de  Vistoria  Aduaneira  concluiu  pela  responsabilidade do depositário, Libraport Campinas S/A.  Ciente do lançamento, a interessada protocolizou a impugnação de  fls. 21 a 29, acompanhada dos documentos de fls. 30 a 60 e 66 a 68,  alegando, em síntese, que:  Em  razão  da  falta  de  mercadorias,  foi  atribuída  ao  depositário  a  responsabilidade  pelos  tributos  devidos  na  importação,  incidentes  sobre as mercadorias consideradas faltantes, cumulativamente com a  aplicação  de  multa  fundada  no  art.  628,  "d",  do  Decreto  n°4.543/2002.  Transcreve  os  artigos  581,  591,  593  e  595  do  Regulamento  Aduaneiro, concluindo que:  A responsabilidade pelo extravio de mercadoria é de quem lhe deu  causa,  de  quem  por  ação  ou  omissão  contribuiu  para  o  extravio,  sendo, portanto, subjetiva.  A  vistoria  aduaneira  destina­se  a  identificar  o  responsável  pelo  extravio da mercadoria.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19814.000461/2005­59  Acórdão n.º 9303­003.525  CSRF­T3  Fl. 135          3 A  responsabilidade  do  depositário  não  é  absoluta  e  sim  presumida.   A  autoridade  aduaneira  verificará  se  ha  nos  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável  a  ocorrência  de  caso fortuito ou força maior.  O caso fortuito ou força maior excluem a responsabilidade.  Partindo  das  premissas  acima,  é  nítido  que  ficam  afastadas  as  responsabilidades atribuídas à Libraport Campinas S/A,  tornado  por  via  de  consequência  improcedente  a  Notificação  de  Lançamento no valor de R$ 17.834,42.  A  primeira  questão  a  ser  destacada  para  afastar  a  responsabilidade  pelos  créditos  tributários  imputadas  a  contribuinte  reside  na  ausência  de  culpa  ou  dolo  da  depositária  das  mercadorias  quanto  ao  evento  que  resultou  no  extravio  destas.  Todas  as  providências  necessárias  para  impedir  o  extravio  de  mercadorias  depositadas  sob  a  guarda  da  interessada  foram  tomadas,  como,  por  exemplo:  Construção  de  cercas,  portões,  ostensiva  vigilância  armada,  sofisticado  sistema  de  monitoramento,  sistema  de  alarmes  nas  portas  e  controle  de  acesso de pessoas.  Não  sendo  constatada  a  culpa,  quer  por  haver  ausência  de  negligência, quer por haver ausência de imprudência ou imperícia  da  depositária  ou  de  seus  prepostos,  não  se  pode  atribuir  responsabilidade  à  Libraport  em  face  da  ausência  de  culpa,  essencial na verificação e atribuição da responsabilidade.  Que o evento (roubo precedido de seqüestro) se caracteriza como  caso fortuito ou força maior.  Conclui que:  Há no processo ausência absoluta de qualquer prova de ação ou  omissão da contribuinte.  Há no processo  clara e evidente ocorrência de  caso  .fortuito ou  força maior.  Por fim, requer a anulação dos créditos tributários lançados.  A  DRJ  em  FLORIANÓPOLIS/SC  julgou  procedente  o  lançamento,  afastando  os  argumentos  relativos  a  ausência  de  culpa  ou  dolo,  bem  como  de  roubo  da  mercadoria  importada  como evento de caso fortuito ou de força maior.  Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou recurso voluntário, fls. 86 e seguintes onde reproduz  alguns  argumentos  alinhavados  em  primeiro  grau  e  ataca  a  decisão a  quo,  que  aplicou  o ADI  SRF n°  12/2004  (que  dispõe  sobre  a  descaracterização  de  roubo  ou  furto  de  mercadoria  importada  como  evento  de  caso  fortuito  ou  de  força maior) de  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19814.000461/2005­59  Acórdão n.º 9303­003.525  CSRF­T3  Fl. 136          4 maneira  superficial,  sem  atentar  para  as  peculiaridades  do  presente  processo;  ao  final,  requer  a  insubsistência  da  ação  fiscal.  Julgando o feito, a turma recorrida, por maioria de votos, deu provimento ao  recurso voluntário, nos termos sintetizados na ementa do acórdão, que se transcreve a seguir.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 13/04/2005  VISTORIA  ADUANEIRA.  FALTA  DE  MERCADORIAS.  ROUBO  PRECEDIDO  DE  SEQUESTRO.  RESPONSABILIDADE  DO  DEPOSITÁR10.  CASO  FORTUITO OU FORÇA MAIOR.  Constitui  motivo  de  força  maior,  excludente  da  responsabilidade do depositário, o  roubo de carga sob sua  guarda. Precedente da Segunda Seção do Superior Tribunal de  Justiça.  É  bastante  para  comprovar  o  roubo  o  registro  da  ocorrência  policial  não  refutada  por  denúncia  de  comunicação  falsa  de  crime  nem desqualificada por  culpa  da vitima.  Recurso Voluntário Provido.  Insatisfeita com a decisão que lhe fora desfavorável, a Procuradoria­Geral da  Fazenda  Nacional  interpôs  Recurso  Especial,  fls.  97  a  101,  onde  pugna  pela  reforma  do  julgado, sob o fundamento de que o roubo não afastaria a responsabilidade do depositário.  O recurso foi por mim admitido, nos termos do despacho de fls. 107 e 108.  Por seu turno, a recorrida apresentou contrarrazões às fls. 119 a 129.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator  O recurso é tempestivo e veio arrimado em paradigma que decidira situação  semelhante em sentido diametralmente oposto ao do acórdão recorrido. Atendido os requisitos  regimentais, deve­se conhecer do apelo fazendário.   A controvérsia presente nos autos reside em saber se o alegado roubo de bens  depositados poderia  elidir  a  responsabilidade da  depositária pelos  tributos  incidentes  sobre  a  importação, lançados em decorrência de extravio de mercadorias apurado em procedimento de  vistoria  aduaneira,  bem  como  da  multa  administrativa  (art.  628,  III,  "d"  do  Decreto  nº  4.543/2002) correspondente.  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19814.000461/2005­59  Acórdão n.º 9303­003.525  CSRF­T3  Fl. 137          5 A  autoridade  fiscal,  para  atribuir  responsabilidade  ao  depositário  pelo  recolhimento dos tributos em questão, bem como pela multa aplicada em razão do extravio das  mercadorias, valeu­se do disposto no artigo 32 do Decreto­Lei n° 37/66, e nos arts. 104, II, 591  e 593 do Regulamento Aduaneiro de 2002 ­ Decreto nº 4.543/2002 ­ abaixo transcritos:  Decreto­Lei nº 37/66  Art.  32.  É  responsável  pelo  imposto:  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  [...]  II  ­  o depositário,  assim considerada qualquer pessoa  incubida  da  custódia  de  mercadoria  sob  controle  aduaneiro.  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Decreto nº 4.543/2002  Art. 104. É responsável pelo imposto:  .........................................................................................................  II ­ o depositário, assim considerada qualquer pessoa incumbida  da custódia de mercadoria  sob controle aduaneiro  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art.  32,  inciso  II,  com  a  redação  dada  pelo  Decreto­lei no 2.472, de 1988, art. 1o); ou  .........................................................................................................  Art.  591.  A  responsabilidade  pelo  extravio  ou  pela  avaria  de  mercadoria  será  de  quem  lhe  deu  causa,  cabendo  ao  responsável,  assim  reconhecido  pela  autoridade  aduaneira,  indenizar  a  Fazenda  Nacional  do  valor  do  imposto  de  importação  que,  em  conseqüência,  deixar  de  ser  recolhido,  ressalvado  o  disposto  no  art.  586  (Decreto­lei  no  37,  de  1966,  art. 60, parágrafo único).  .........................................................................................................  Art. 593. O depositário responde por avaria ou por extravio de  mercadoria sob sua custódia, bem assim por danos causados em  operação de carga ou de descarga realizada por seus prepostos.  Parágrafo único. Presume­se a responsabilidade do depositário  no caso de volumes recebidos sem ressalva ou sem protesto.  A  questão  trazida  a  debate  passa,  necessariamente,  pela  definição  do  momento  do  fato  gerador  do  imposto  de  importação,  do  IPI  e  das Contribuições  lançadas  e  pelos fatores que excluiriam a responsabilidade do recorrente.  O 1art. 1º do Decreto­Lei n° 37/66, a matriz legal do imposto de importação,  determina  que  o  fato  gerador  do  referido  imposto  é  a  entrada  da mercadoria  estrangeira  em                                                              1 Decreto­Lei nº 37/1966.  Art.1º ­ O Imposto sobre a Importação incide sobre mercadoria estrangeira e tem como fato gerador sua entrada  no Território Nacional.(Redação dada pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19814.000461/2005­59  Acórdão n.º 9303­003.525  CSRF­T3  Fl. 138          6 Território  Nacional,  em  consonância  com  o  art.  19  do  CTN.  No  mesmo  sentido,  são  as  disposições insertas nos 2arts. 3º e 4º da Lei nº 10.865/2004, que criou a Contribuição para os  Programas  de  Integração  Social  e  de  Formação  do  Patrimônio  do  Servidor  Público  e  a  Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens  e serviços.  Ao seu turno, o 3art. 80 da Lei 10.833/2003 dispôs que, no caso de extravio  ou  avaria,  considera­se  ocorrido  o  fato  gerador  do  IPI,  quando  da  apuração  dessas  circunstâncias, pela autoridade fiscal na vistoria.  Incidindo os  tributos  aduaneiros  já na entrada da mercadoria estrangeira no  Território  Nacional,  a  responsabilidade  por  seu  não  recolhimento  cabe  aos  sujeitos  determinados na pertinente legislação.  O  Regulamento  Aduaneiro  em  vigor  à  época,  expressamente,  previa  a  responsabilidade do  depositário pela  falta de mercadoria  sob  sua  custódia,  respondendo pelo  imposto de importação e multas cabíveis.  Para  afastar  a  responsabilidade  tributária  do  depositário,  o  i.  relator  do  Acórdão  recorrido  entendeu  que  o  roubo  das  mercadorias  foi  comprovado  por  Boletim  de  Ocorrência  (B.O.),  configurando  a  força  maior  que  impediu  o  depositário  de  cumprir  sua  função de vigilância.   O art.  595 do Regulamento Aduaneiro,  então vigente,  previa  a exclusão de  responsabilidade por caso fortuito ou força maior provada:  Art.  595.  A  autoridade  aduaneira,  ao  reconhecer  a  responsabilidade  nos  termos  do  art.  591,  verificará  se  os  elementos  apresentados  pelo  indicado  como  responsável                                                                                                                                                                                           .............................................................................................  § 2º ­ Para efeito de ocorrência do fato gerador, considerar­se­á entrada no Território Nacional a mercadoria que  constar como  tendo sido  importada e cuja  falta venha a  ser apurada pela autoridade aduaneira.(Parágrafo único  renumerado para § 2º pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)    2 Lei nº 10.865/2004  Art. 3º O fato gerador será:  I ­ a entrada de bens estrangeiros no território nacional; ou  .............................................................................................  §  1º  Para  efeito  do  inciso  I  do  caput  deste  artigo,  consideram­se  entrados  no  território  nacional  os  bens  que  constem como tendo sido importados e cujo extravio venha a ser apurado pela administração aduaneira.  Art. 4º Para efeito de cálculo das contribuições, considera­se ocorrido o fato gerador:  ............................................................................................  II ­ no dia do lançamento do correspondente crédito tributário, quando se tratar de bens constantes de manifesto ou  de outras declarações de efeito equivalente, cujo extravio ou avaria for apurado pela autoridade aduaneira;    3 Lei nº 10.833/2003  Art. 80. O art. 2º da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, passa a vigorar acrescido do § 3º, com a seguinte  redação:  "Art. 2º...........................................................................  §  3º  Para  efeito  do  disposto  no  inciso  I,  considerar­se­á  ocorrido  o  respectivo  desembaraço  aduaneiro  da  mercadoria  que  constar  como  tendo  sido  importada  e  cujo  extravio  ou  avaria  venham  a  ser  apurados  pela  autoridade fiscal, inclusive na hipótese de mercadoria sob regime suspensivo de tributação." (NR)    Fl. 138DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19814.000461/2005­59  Acórdão n.º 9303­003.525  CSRF­T3  Fl. 139          7 demonstram a ocorrência de caso fortuito ou de força maior que  possa excluir a sua responsabilidade.  ........................................................................................................  §  2o  As  provas  excludentes  de  responsabilidade  poderão  ser  produzidas por qualquer interessado, no curso da vistoria.  Entendo de forma divergente da decisão recorrida.  Não  há  previsão  para  enquadrar  a  hipótese  de  roubo  entre  aquelas  consideradas como de caso fortuito ou força maior, de forma a excluir a responsabilidade do  depositário.  Diz  o  parágrafo  único  art.  1.058  do  Código  Civil  de  1916,  que  teve  sua  redação reproduzida no parágrafo único do art. 393 do Novo Código Civil (Lei nº 10.406, de  2002):  Parágrafo único.O caso  fortuito,  ou de  força maior, verifica­se  no  fato  necessário,  cujos  efeitos  não  era  possível  evitar,  ou  impedir.   A  Administração  Tributária  manifestou­se  de  forma  incisiva  quanto  ao  entendimento de que o roubo ou furto não se caracteriza como evento de caso fortuito ou de  força  maior,  para  efeitos  de  exclusão  de  responsabilidade,  quando  da  edição  do  Ato  Declaratório Interpretativo SRF nº 12/2004, verbis:  Artigo único . O roubo ou o furto de mercadoria importada não  se  caracteriza  como evento de  caso  fortuito ou de  força maior,  para efeito de exclusão de responsabilidade, nos termos do art.  595  do  Decreto  nº  4.543,  de  26  de  dezembro  de  2002  ­  Regulamento Aduaneiro, com as alterações do Decreto nº 4.765,  de  24  de  junho  de  2003  ,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de inevitabilidade e de irresistibilidade.   O alegado roubo ou furto qualificado não constitui em motivo de força maior,  por  não  atender,  cumulativamente,  aos  requisitos  de  imputabilidade,  inevitabilidade  e  irresistibilidade.  A  força  maior  é  acontecimento  imprevisível  ligado  a  fatos  externos,  independentes da vontade humana, que impedem o cumprimento das obrigações.   O  roubo não  se  encaixa  nesse  requisito,  tendo  em vista  seu  risco  iminente,  razão pela qual seguros são feitos para mercadorias depositadas. Também o roubo ocorrido não  atende ao requisito de inevitabilidade, pois além da segurança pública à disposição de todos os  cidadãos e estrangeiros, existe a segurança privada que é regularmente utilizada em depósitos  de mercadorias.   Em  outro  giro,  tem­se  que,  o  depositário,  ao  receber  a  coisa  por  força  do  contrato de depósito, assume a "guarda", com todos os riscos inerentes a tal mister, e, como tal,  responde  por  todos  os  riscos,  aplicando­se,  a  esse  tipo  de  contrato,  a  "teoria  da  guarda",  presente nas temáticas da responsabilidade civil.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19814.000461/2005­59  Acórdão n.º 9303­003.525  CSRF­T3  Fl. 140          8 O  grande  mestre  civilista,  Caio  Mário  da  Silva  Ferreira4  em  sua  obra,  "Responsabilidade Civil, assim explica a teoria da guarda:  A  noção  de  guarda,  como  elemento  caracterizador  da  responsabilidade,  assume  aspectos  peculiares.  Não  pode  objetivar­se  na  "obrigação  de  vigiar".  Ripert  esclarece  bem  a  questão,  ao  observar  que  se  deve  tomar  como  noção  nova,  criada para definir obrigação legal que pesa sobre o possuidor  em  razão  de  deter  a  coisa.  "Quem  incumbe  uma  pessoa  de  assumir  a  guarda  de  uma  coisa  é  para  encarregá­la  de  um  risco"  (Aguiar  Dias).  Nestas  condições,o  responsável  deve  assumir o  risco gerado pela utilização normal da  coisa.  (Grifo  não constante do original).  Destaca­se,  ainda,  que  a  segurança  dos  produtos  importados  depositados  é  inerente ao negócio do depositário, faz parte dos riscos de sua atividade econômica, e não pode  ser transferido ao Estado. Dessa forma, a responsabilidade pelos tributos devidos, bem como de  multas cabíveis, na constatação de extravio de mercadorias não pode ser excluída pela alegação  de que foi vítima de roubo, não se configurando em caso fortuito ou força maior.  Assim,  a  responsabilidade  do  depositário  pelos  tributos  incidentes  na  importação,  lançados em decorrência de extravio de mercadorias,  apurados em procedimento  de  vistoria  aduaneira,  bem  como  da  multa  administrativa  correspondente,  não  pode  ser  afastada,  por  inexistência  de  previsão  legal,  e  por  não  restarem  configurados  os  elementos  caracterizadores  da  ocorrência  de  evento  de  caso  fortuito  ou  de  força  maior,  devendo  ser  mantida a exigência de que trata o auto de infração, objeto do presente processo.  Esse entendimento foi respaldado por este Colegiado, quando do julgamento  do recurso especial da Fazenda Nacional, Processo nº 10314.003075/00­08, Acórdão nº 9303­ 003.391, de 25 de janeiro de 2016, cuja ementa transcreve­se abaixo.  ASSUNTO: REGIMES ADUANEIROS  Ano calendário: 2000  Trânsito Aduaneiro. Extravio. Responsabilidade do Depositário.  O roubo ou o furto de mercadoria importada não se caracteriza  como evento de caso  fortuito ou de  força maior, para efeito de  exclusão  de  responsabilidade,  tendo  em  vista  não  atender,  cumulativamente,  as  condições  de  ausência  de  imputabilidade,  de inevitabilidade e de irresistibilidade.  Recurso Especial do Procurador Provido  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional  Henrique Pinheiro Torres                                                                4 Responsabilidade civil. 8ª ed. Rev e Ampl. São Paulo : Saraiva, 2003, p. 428  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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6366501 #
Numero do processo: 10580.720411/2009-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2005, 2006, 2007 EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO. Acolhem-se os embargos declaratórios para sanar eventuais vícios verificados no Acórdão, atribuindo-lhes efeitos infringentes. AÇÃO JUDICIAL E PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1. “Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial”.
Numero da decisão: 2201-003.078
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os Embargos apresentados para retificar o Acórdão n° 2201-002.550, de 08/10/2014, e sanando o vício apontado, alterar a decisão no sentido de "não conhecer do recurso voluntário, por concomitância com a ação judicial". Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1899; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.720411/2009­31  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2201­003.078  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Embargante  DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SALVADOR/BA  Interessado  FAZENDA NACIONAL E 1ª TURMA ORDINÁRIA DA SEGUNDA  CÂMARA DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO DO CARF     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2005, 2006, 2007  EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ACOLHIMENTO.  Acolhem­se  os  embargos  declaratórios  para  sanar  eventuais  vícios  verificados no Acórdão, atribuindo­lhes efeitos infringentes.  AÇÃO  JUDICIAL  E  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  CONCOMITÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 1.   “Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  Embargos apresentados para retificar o Acórdão n° 2201­002.550, de 08/10/2014, e sanando o  vício  apontado,  alterar  a  decisão  no  sentido  de  "não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  concomitância com a ação judicial".            Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator         AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 04 11 /2 00 9- 31 Fl. 268DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique  de Oliveira,  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecilia  Lustosa da Cruz e Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada).  Relatório  Trata de  lançamento de  ofício  relativo  ao  Imposto de Renda Pessoa Física,  anos  calendário  de  2004,  2005  e  2006,  sendo  apurado  pela  autoridade  fiscal  classificação  indevida de rendimentos tributáveis na Declaração de Ajuste Anual como sendo rendimentos  isentos e não tributáveis. Os rendimentos foram recebidos do Tribunal de Justiça do Estado da  Bahia a título de “Valores Indenizatórios de URV”, em 36 (trinta e seis) parcelas no período de  janeiro de 2004 a dezembro de 2006, em decorrência da Lei Estadual da Bahia nº 8.730, de 08  de setembro de 2003.  Em sessão plenária  realizada em 08 de outubro de 2014, o Colegiado da 1ª  Turma Ordinária da 2ª Câmara da 2ª Seção do CARF, proferiu o Acórdão nº 2201­002.550,  cujo resultado foi o seguinte:  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  rejeitar  as  preliminares.  No mérito,  por  maioria  de  votos,  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  que  sejam  aplicadas  aos  rendimentos recebidos acumuladamente as  tabelas progressivas  vigentes  à  época  em  que  os  valores  deveriam  ter  sido  pagos  à  Contribuinte e excluir da exigência a multa de ofício. Vencidos  os  Conselheiros  GERMAN  ALEJANDRO  SAN  MARTÍN  FERNÁNDEZ  e  MARIA  HELENA  COTTA  CARDOZO,  que  deram provimento parcial apenas para excluir a multa de ofício.  Por  sua  vez,  a  autoridade  responsável  pela  execução  do  Acórdão  nº  2201­ 002.550, de 08/10/2014, fls. 223/232, por meio do Despacho, fl. 258, alegou que há nos autos  uma decisão judicial, fls. 207/216, que exclui da base de cálculo do Imposto de Renda os juros  moratórios  decorrentes  do  pagamento  em  atraso  da URV;  entretanto  o  aresto  proferido  pelo  Colegiado,  além de  ter  silenciado sobre a existência da  citada decisão,  concedeu provimento  em maior extensão.  De  fato,  verifica­se  às  fls.  207/216  sentença  proferida  em  Mandado  de  Segurança  (0041638­56.2011.4.01.3300), cujo resultado foi o provimento parcial para afastar  da exigência o imposto de renda sobre os juros moratórios decorrentes do pagamento em atraso  da URV.  Assim,  diante  da  existência  no  acórdão  de  inexatidão material  devido  a  lapso  manifesto,  o  Presidente  da  1ª  Turma  Ordinária  da  Segunda  Câmara  da  Segunda  Seção  do  CARF,  acolheu  o  Despacho  de  fl.  258,  dando  tratamento  de  Embargos  Inominados,  com  fundamento no art. 66 do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, de forma a submeter os autos novamente à apreciação do Colegiado, com vistas a sanar o  vício apontado pela autoridade responsável pela execução do acórdão, conforme Despacho em  Embargos Inominados de fls. 251/252.  É o relatório.   Voto             Fl. 269DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720411/2009­31  Acórdão n.º 2201­003.078  S2­C2T1  Fl. 3          3 Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  Os embargos são tempestivos e atendem os requisitos de admissibilidade.    Em sessão plenária de 08/10/2014, foi exarado o Acórdão nº 2201­002.550,  assim ementado:  PERÍCIA.  A perícia técnica destina­se a subsidiar a formação da convicção  do julgador, limitando­se ao aprofundamento de questões sobre  provas  já  incluídas  nos  autos. Deve  ser  indeferida  quando  sua  realização revele­se prescindível para a formação de convicção  pela autoridade julgadora.  IMPOSTO  DE  RENDA  NA  FONTE.  RESPONSABILIDADE.  SÚMULA CARF Nº 12.  “Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do  imposto  de  renda  na  declaração  de  ajuste  anual,  é  legítima  a  constituição  do  crédito  tributário  na  pessoa  física  do  beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à  respectiva retenção”.  IRRF. COMPETÊNCIA.  A  repartição  do  produto  da  arrecadação  entre  os  entes  federados  não  altera  a  competência  tributária  da  União  para  instituir, arrecadar e fiscalizar o Imposto sobre a Renda.  IMPOSTO DE RENDA. DIFERENÇAS SALARIAIS. URV.  Os  valores  recebidos  por  servidores  públicos  a  título  de  diferenças ocorridas na conversão de sua remuneração, quando  da  implantação do Plano Real,  são de natureza  salarial,  razão  pela qual estão sujeitos aos descontos de Imposto de Renda.  ISENÇÃO. NECESSIDADE DE LEI.  Inexistindo  lei  federal  reconhecendo  a  isenção,  incabível  a  exclusão  dos  rendimentos  da  base  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda.  IRPF.  PARCELAS  ATRASADAS  RECEBIDAS  ACUMULADAMENTE.  TABELA  MENSAL.  APLICAÇÃO  DO  ART. 62­A DO RICARF.  O  imposto  de  renda  incidente  sobre  os  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  deve  ser  calculado  com  base  nas  tabelas e alíquotas vigentes à época em que os valores deveriam  ter  sido  adimplidos,  conforme  dispõe  o  Recurso  Especial  nº  1.118.429/SP,  julgado  na  forma  do  art.  543­C  do  CPC.  Aplicação do art. 62­A do RICARF (Portaria MF nº 256/2009).  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 IRPF. MULTA. EXCLUSÃO. SÚMULA CARF Nº 73.  “Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de  renda,  causado  por  informações  erradas,  prestadas  pela  fonte  pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício”.  IRPF.  JUROS  DE  MORA  SOBRE  VERBAS  TRIBUTADAS.  INCIDÊNCIA DO IMPOSTO.  No julgamento do REsp 1.227.133/RS, sob o rito do art. 543C do  CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que apenas os  juros de mora pagos em virtude de decisão judicial proferida em  ação  de  natureza  trabalhista,  por  se  tratar  de  verba  indenizatória  paga  na  forma  da  lei,  são  isentos  do  imposto  de  renda, por força do inciso V do art. 6º da Lei n° 7.713/1988.  Ocorre, entretanto, que consta nos autos, fls. 207/216, Mandado de Segurança  Individual n°: 41638­56.2011.4.01.3300, cujo objeto é a suspensão a exigibilidade do crédito  tributário discutido no Processo Administrativo n° 10580.720411/2009­31, consoante se extrai  de  trecho  da  decisão  do  Juiz  Federal  Titular  da  12ª  Vara,  Dr.  Ávio  Mozar  José  Ferraz  de  Novaes:  No  caso  em  análise,  utiliza­se  a  impetrante  da  ação  mandamental  para  a  suspensão  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  discutido  no  Processo  Administrativo  n°  10580.720411/2009­31  e  a  anulação  do  auto  de  infração  referente a  supostas  irregularidades nas declarações de ajuste  nos  anos  de  2004,  2005  e  2006,  onde  teria  recebido,  em  cada  exercício,  o  valor de R$92.023,56,  sem retenção do  imposto de  renda  na  fonte,  decorrente  do  pagamento  do  abono URV  pelo  Tribunal de Justiça do Estado.  Mais adiante, a decisão do magistrado foi no seguinte sentido:  Isto  posto,  na  forma  da  fundamentação  supra,  CONCEDO,  parcialmente,  A  SEGURANÇA,  tão­somente,  para  afastar  a  incidência  de  imposto  de  renda  sobre  os  juros  moratórios  decorrentes do pagamento em atraso da URV, não foi observado  pelo Relator   Do exposto, verifica­se que a contribuinte impetrou Mandado de Segurança  Individual  n°:  41638­56.2011.4.01.3300  contra  o Delegado  da Receita  Federal  do Brasil  em  Salvador/BA, versando sobre o mesmo objeto dos autos.  Nesse  caso,  a  renúncia  à  instância  administrativa  se  dá  no  momento  da  propositura  da  ação  judicial,  de  modo  que  qualquer  direito  pleiteado  em  juízo  deve  ser  reconhecido  nessa  esfera  de  atuação.  Essa  questão,  inclusive,  já  foi  objeto  de  Súmula  deste  Órgão. Trata­se da Súmula CARF nº 1:  Súmula  CARF  nº  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria  distinta  da  constante  do processo judicial. (grifei)  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.720411/2009­31  Acórdão n.º 2201­003.078  S2­C2T1  Fl. 4          5 Assim,  como  a  matéria  foi  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  a  contribuinte  renunciou  à  esfera  administrativa  e,  consequentemente,  resta  afastada  a  competência do órgão julgador administrativo para apreciar a mesma matéria.  Ante a todo o exposto, voto no sentido de acolher os embargos apresentados  para retificar o Acórdão n° 2201­002.550, de 08/10/2014, e sanando o vício apontado, alterar a  decisão  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso  voluntário,  por  concomitância  com  a  ação  judicial.    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                          Fl. 272DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 15586.720626/2014-83
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 02 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2013 Ementa: IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA. Comprovada a existência de omissão, pelo contribuinte, de receita tributável auferida, cabe o lançamento do tributo e acréscimos nos termos da legislação. LANÇAMENTO COM BASE EM PRESUNÇÃO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. CONTRIBUINTE. O lançamento com base em presunção legal transfere o ônus da prova ao contribuinte em relação aos argumentos que tentem descaracterizar a movimentação bancária detectada. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. A manipulação de informações pelo contribuinte, de acordo com sua conveniência, com o intuito de impedir ou retardar conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador, excluindo ou modificando as suas características essenciais, caracteriza ação fraudulenta. LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. DECORRÊNCIA. Por força da legislação tributária, as razões adotadas no exame do lançamento principal, Imposto de Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ, quanto à mesma matéria fática e fundada nos mesmos elementos probatórios, servem também para a solução dos litígios decorrentes e a estes se aplicam, lançamentos reflexos da CSLL. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. A multa de ofício no percentual de 75% deve ser duplicada quando verificada a ocorrência de um dos casos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de 30 de novembro de 1964, comprovando-se, no caso concreto, o intuito doloso do contribuinte. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. OCORRÊNCIA. Comprovado nos autos que membro da diretoria participou ativamente da administração da empresa na época da ocorrência do fato gerador, este deve ser pessoalmente responsabilizados pelo crédito tributário, nos termos do art. 135 do CTN.
Numero da decisão: 1402-002.130
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. (assinado digitalmente) LEONARDO DE ANDRADE COUTO - Presidente (assinado digitalmente)– Relator LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Demetrius Nichele Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Mateus Ciccone, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves.
Nome do relator: LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-04-04T22:21:38Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-04-04T22:21:38Z; Last-Modified: 2016-04-04T22:21:38Z; dcterms:modified: 2016-04-04T22:21:38Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:62ccc487-b89b-49bd-bc8c-46570919975d; Last-Save-Date: 2016-04-04T22:21:38Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-04-04T22:21:38Z; meta:save-date: 2016-04-04T22:21:38Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-04-04T22:21:38Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-04-04T22:21:38Z; created: 2016-04-04T22:21:38Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 27; Creation-Date: 2016-04-04T22:21:38Z; pdf:charsPerPage: 2288; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-04-04T22:21:38Z | Conteúdo => S1­C4T2  Fl. 761          1 760  S1­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.720626/2014­83  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1402­002.130  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  2 de março de 2016  Matéria  IRPJ ­ CSLL  Recorrente  YMPACTUS COMERCIAL S/A  Recorrida   FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2013  Ementa:  IRPJ. OMISSÃO DE RECEITA.   Comprovada a existência de omissão, pelo contribuinte, de receita tributável  auferida, cabe o lançamento do tributo e acréscimos nos termos da legislação.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  PRESUNÇÃO  LEGAL.  ÔNUS  DA  PROVA. CONTRIBUINTE.  O  lançamento  com  base  em  presunção  legal  transfere  o  ônus  da  prova  ao  contribuinte  em  relação  aos  argumentos  que  tentem  descaracterizar  a  movimentação bancária detectada.  FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO.   A  manipulação  de  informações  pelo  contribuinte,  de  acordo  com  sua  conveniência, com o intuito de impedir ou retardar conhecimento por parte da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador,  excluindo  ou  modificando as suas características essenciais, caracteriza ação fraudulenta.  LANÇAMENTOS REFLEXOS. CSLL. DECORRÊNCIA.  Por força da legislação tributária, as razões adotadas no exame do lançamento  principal,  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  quanto  à  mesma  matéria fática e fundada nos mesmos elementos probatórios, servem também  para  a  solução  dos  litígios  decorrentes  e  a  estes  se  aplicam,  lançamentos  reflexos da CSLL.  MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO.  A multa de ofício no percentual de 75% deve ser duplicada quando verificada  a ocorrência de um dos casos previstos nos arts. 71 a 73 da Lei nº 4.502, de  30 de novembro de 1964, comprovando­se, no caso concreto, o intuito doloso  do contribuinte.  RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PESSOAL. OCORRÊNCIA.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 72 06 26 /2 01 4- 83 Fl. 761DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 762          2 Comprovado  nos  autos  que  membro  da  diretoria  participou  ativamente  da  administração da empresa na época da ocorrência do fato gerador, este deve  ser pessoalmente responsabilizados pelo crédito tributário, nos termos do art.  135 do CTN.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos  em  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam  a  integrar  o  presente julgado.     (assinado digitalmente)  LEONARDO DE ANDRADE COUTO ­ Presidente  (assinado digitalmente)– Relator  LEONARDO LUIS PAGANO GONÇALVES ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Demetrius  Nichele  Macei, Frederico Augusto Gomes de Alencar, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Paulo Mateus  Ciccone, Leonardo de Andrade Couto e Leonardo Luís Pagano Gonçalves.                            Fl. 762DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 763          3 Relatório   Trata o presente de Recurso Voluntário (fls.683/720) interposto face decisão  proferida pela DRJ de Fortaleza ­ Acórdão n. (fls.627/656) que decidiu indeferir a impugnação  apresentada  pela  Recorrente  em  conjunto  com  seus  sócios  diretores  responsabilizados  solidariamente  pela  exigência  do  crédito  (fls.529/567),  mantendo  integralmente  o  Auto  de  Infração ora analisado (fls.486/509).  Explicações iniciais.   Em  05/09/2012  foi  iniciado  procedimento  fiscal  de  fiscalização  (MPF  ­ 2013.00819­6) para o ano­calendário de 2012, sendo encerrado em 20/02/2014, conforme TVF  anexo ao presente processo  as  fls.  02/28,  tendo  resultado no  lançamento de  IRPJ  e  reflexos,  bem  como  contribuições  previdenciárias,  gerando  os  seguintes  processos  de  números  ­  15586.720083/2014­02 e 15586.720090/2014­04.   O  contribuinte  não  impugnou  os  lançamentos  e  decidiu  quitá­los  parcialmente com créditos de pagamentos de IRRF do ano calendário de 2013.  Devido a tal atitude, em 08/04/2014 foi instaurado nova fiscalização referente  ao  ano  calendário  de  2013  com  MPF  ­  0720100.2014­00430­5  (TVF  fls.469/485),  para  verificar a existência dos créditos utilizados para quitar os débitos acima indicados, resultando  no presente Auto de Infração analisado neste processo, que exige créditos relativos ao IRPJ e a  CSLL, bem como nos outros dois Autos de Infração relativos ao PIS e COFINS.  Este processo em epigrafe trata do Auto de Infração que exige IRPJ e CSLL,  sendo  que  existem  outros  dois  processos  que  são  referentes  a  dois  Autos  de  Infração  que  cobram o PIS e COFINs respectivamente, conforme fl.13 do TVF de fls. 469/485 dos autos.  O Processo  15586.720624/2014­94  com  o AI  referente  ao  PIS  no  valor  de  R$102.313.250,70  e  o  Processo15586.720623/2014­40  com  o  AI  referente  ao  COFINS  no  valor de R$ 471.254.189,05.  No presente processo,  foi constatado a omissão de receitas e por  tal motivo  lavou­se  AI  que  exige  o  IRPJ  e  CSLL  do  ano­calendário  de  2013,  com multa  de  50%  por  estimativas não recolhidas com base no art. 44, inciso II da Lei 9430/96 e multa qualificada de  150% nos termos do art. 44, inc I, § 1º da mesma lei, responsabilizando os sócios diretores da  Recorrente nos termos do artigo 135 do CTN.   Segundo  a  fiscalização  os  dados  contábeis  utilizados  para  fundamentar  a  acusação da infração foram obtidos por meio da Escrituração Digital apresentada pela própria  contribuinte, conforme tabela do anexo I, fl.14 do TVF de fls. 469/485.  O  valor  da  base  tributável  para  o  IRPJ  e  CSLL,  contempla  a  inclusão  das  receitas  e  despesas  decorrentes  dos  divulgadores,  conforme  demanda  a  apuração  pelo  lucro  real.   Em relação ao restante dos fatos acorridos nos autos, entendo por oportuno,  reproduzir o relatório então adotado na decisão "a quo", complementando­o ao final.  Fl. 763DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 764          4   "De  acordo  com  o  cadastro  CNPJ,  em  consulta  realizada  na  presente  data,  a  empresa  YMPACTUS  COMERCIAL,  nome  fantasia  TELEXFREE  INC,  exerce,  como  atividade  econômica principal, a CNAE 6319­4­00: Portais, provedores de conteúdo e outros serviços  de informação na internet.     Seu quadro societário é composto por CARLOS ROBERTO COSTA (CPF 997.944.207­78),  CARLOS  NATANIEL  WANZELER  (CPF  003.287.887­75)  e  JAMES  MATTHEW  MERRILL (CPF 703.167.791­21).    Trata­se  de  empresa  que  entregou DIPJ  nos  AC  2012  e  2013  com  os  seguintes  dados  de  Receita Bruta:    Tabela:    A receita declarada pela empresa decorre da atividade de serviços de intermediação, seriam  receitas  decorrentes  das  comissões  pagas  à  autuada  (Ympactus)  por  sua  contratante  (a  empresa Telexfree).     As  declarações  DCTF/2013  apresentam  os  seguintes  valores  confessados  para  o  IRPJ,  consideradas  as  declarações  apresentadas  antes  do  início  da  ação  fiscal,  que  ocorreu  em  08/04/2014 (fl.31):    Tabela.     Para  melhor  contextualizar  a  atividade  exercida  pela  empresa,  utilizar­se­á  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  anexado  às  fls.  2/28,  referente  à  ação  fiscal  realizada  para  o  ano  calendário de 2012, portanto um ano anterior à ação fiscal de que trata o presente processo.     Segue­se um resumo da ação fiscal realizada referente ao AC 2012.     A  ação  fiscal  foi  iniciada  em  decorrência  dos  indícios  de  irregularidades  na  opção  do  contribuinte  pelo  Simples,  regime  de  tributação  privilegiado,  por  suspeita  de  execução  de  atividades  não  permitidas  naquele  regime.  Como  resultado  inicial  houve  a  exclusão  do  contribuinte  do  SIMPLES Nacional  pelo  ADE  n°06/2014,  tendo  se  tornado  necessária  a  apuração dos tributos sob a sistemática do lucro presumido.     Quando  ocorreu  a  fiscalização  a  empresa  era  investigada  com  relação  à  eventual  atuação  como gestora  de  uma pirâmide  financeira.  Em  decorrência  desta  situação  as  atividades  da  empresa  foram  suspensas,  bem  como  foram  bloqueadas  as  quantias  depositadas  em  instituições financeiras por ação cautelar da Justiça Estadual no Acre.    A  intermediação de negócios  realizada pela Ympactus Comercial contempla a formação de  uma  "rede  de  divulgadores" que  fariam  a  publicidade  e  venda  de  pacotes VOIP.  Segundo  informações da empresa é utilizada a organização do marketing multinível, que se  trata de  um  modelo  em  cadeias  verticais  onde  os  níveis  superiores  recebem  remuneração  pelos  ganhos dos níveis inferiores.     A  Ympactus  Comercial  informa  fazer  a  intermediação  de  negócios  exclusivamente  da  Telexfree Inc, e que utiliza comercialmente a marca Telexfree, por meio do sítio na internet  cujo domínio é www.telexfree.com. O nome de  fantasia da empresa  registrado no Brasil  é  Telexfree Inc.     A contribuinte não apresentou receitas significativas nos anos de 2010 e 2011. A empresa, na  data de 31/08/2012, efetuou sua exclusão do SIMPLES NACIONAL e fez a opção pelo lucro  presumido.     Fl. 764DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 765          5 A  empresa  tem  vínculos  com  duas  outras  empresas:  Telexfree  INC  e  Telexfree  LLC  que  atuam  com  nomes  similares  e  são  empresas  americanas  com  base  em  Massachussets  e  Nevada respectivamente.     A Telexfree Inc tem como diretores os Srs. James Merrill e Carlos Wanzeler (Presidente).     A empresa Telexfree LLC tem como integrantes os senhores Carlos Wanzeler, James Merrill  e Carlos Costa.     Em  14/02/2014  o  contribuinte  foi  excluído  do  SIMPLES  através  do  ADE  n°  06/2014  devido  à  atividade  vedada  (intermediação  de  negócios)  e  receitas  acima  do  limite  para  o  regime.     A empresa  realizou,  em 2012,  segundo  informações  prestadas  pelo  contribuinte,  apenas  as  atividades de intermediação (CNAE 7490104).     A  fiscalizada  informou  que  intermedeia  a  venda  de  portas  VOIP  ("voice  over  internet  protocol"  ou  voz  sobre  protocolo  de  internet)”fornecidas  pela  Telexfree  Inc,  empresa  sediada nos Estados Unidos. Para  tanto usaria um sistema de vendas/divulgação batizado  de  marketing  multinível,  no  qual  colaboradores  se  agregariam  à  empresa  através  de  contratos  de  adesão,  através  dos  quais  são  obrigados  a  pagar  uma  taxa  de  adesão  e  a  comprar pacotes com portas VOIP, e em contrapartida seriam remunerados pelos serviços  de  divulgação  prestados,  bem  como  pela  agregação  de  novos  colaboradores  num  nível  abaixo  na  sua  cadeia,  e  assim,  receberiam  uma  remuneração  originária  destes  até  o  5°  nível”.     O contrato de adesão de serviços de publicidade que regularia a relação entre os agregados e  a Ympactus (com nome Telexfree) assim define as atividades desenvolvidas pela Ympactus:    "2.1 DAS ATIVIDADES­FIM DA CONTRATADA   A TELEXFREE, nome de fantasia da CONTRATADA, desenvolve atividades de divulgação,  intermediação  e  agenciamento  de  negócios,  desenvolvendo  uma  rede  de  divulgadores,  oferecendo­lhes  treinamento,  material  de  apoio,  controle,  acompanhamento  e  suporte  e,  ainda, remunerando­os sob a estrutura lógica do marketing multinível binário."    Em depoimento prestado, o Sr. Carlos Costa, presidente da Telexfree, detalhou o modelo de  negócio que, no Brasil, seria exercido através da Ympactus. Existiriam duas figuras distintas:  partner  (parceiro)  e  divulgador.  As  explicações  prestadas  em  depoimento  encontram­se  abaixo transcritas:    "Partner  (parceiro)  ­  A  forma  de  adesão  se  dá  pelo  pagamento  de  US$50  tornando­se  parceiro da Telexfree (pela intermediação da Ympactuss) tendo um subdomínio e passa a ter  o direito da venda de VOIP da própria Telexfree, recebendo bonificação de 10% para cada  plano  vendido  a  terceiros  e  o  ganho  é  continuado  a  cada mensalidade  relativa  ao  plano  vendido. A mensalidade é um crédito para uso da  linha VOIP no mesmo valor da compra  US$49,90 vendidos a terceiros (clientes).     O funcionamento do VOIP 99Telexfree é semelhante ao funcionamento do Skype.     Divulgador  ­  Para  ser  divulgador  a  pessoa  obrigatoriamente  deve  ter  sido  um  parceiro  (partner). Deve  adquirir  contas  VOIP  no  atacado  para  revenda  (Adcentral US$289 = 10  contas, e Adfamily US$1375= 50 contas). O preço de venda de cada linha é de US$49,90 e  deste 90% é repassado ao divulgador, enquanto que 10% fica com a empresa.    O  valor  de  US$49,90  pré­pago,  dá  o  direito  de  uso  por  30  dias  corridos.  Sobre  a  mensalidade o divulgador continua a receber 10% do valor de US$49,90.     O divulgador,  por  sua vez, pode atrair novos divulgadores e desta  forma obter uma outra  remuneração: se o novo divulgador adquirir VOIPS para revenda no atacado o divulgador  que o trouxe para rede recebe US$20 ( Adcentral) ou US$ 100 (Adfamily)."  Fl. 765DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 766          6   O  contrato  de  adesão  dos  divulgadores  apresenta  ainda  outras  formas  de  remuneração,  e  vincula sempre o divulgador à obrigação de postar anúncios diários em sítios pré­definidos  na internet.     O Termo de Verificação fiscal referente ao AC 2012 segue com outras considerações sobre a  receita  percebida  pela  Ympactus  nessa  operações  e  também  apresentando  vária  provas  de  que,  na  verdade,  as  empresas  aqui  envolvidas  (as  Telexfree  e  a  Ympactus)  não  seriam  empresas separadas, ou seja, à Ympactus pertenceria a receita resultante das operações aqui  descritas. No decorrer do voto, estes fatos, quando necessário, serão melhor detalhados.     Em resumo, a ação fiscal apresenta comprovações de que os valores recebidos como adesão  dos divulgadores é receita da Ympactus (empresa contratada), e não da Telexfree (empresa  contratante).  E  busca  ainda  caracterizar  que  na  verdade  “inexiste  a  separação  pretendida  pelo contribuinte entre Ympactus e Telexfree no Brasil”.     Como  prova  de  que  os  valores  recebidos  como  adesão  dos  divulgadores  é  receita  da  Ympactus o auditor transcreve, à fl. 11, parte do contrato celebrado entre as duas empresas  (Ympactus  e  Telexfree)  concluindo  que  “Não  há  nada  neste  item  IV  do  contrato  que  se  refira à repasse a Telexfree dos valores recebidos como adesão dos divulgadores, portanto  trata­se de receita da Ympactus”.     A ação fiscal do AC 2012 é concluída da seguinte forma, (fl.21):    4. INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS   Desta  forma,  todas  as  evidências  fáticas  obtidas  no  curso  da  fiscalização  mostram  que  inexiste a separação pretendida pelo contribuinte entre Ympactus e Telexfree no Brasil. Não  se  pode  confirmar  o  negócio  de  vendas  de  VOIP  como  o  sustentáculo  da  atividade  econômica aqui realizada. Pelo contrário, os indícios apontam que vendas VOIP é apenas o  pretexto  para  a  formação  da  rentável  rede  de  divulgadores  pela  Ympactus,  embora  a  Ympactus  afirme  que  o  negócio  é  venda  VOIP  o  que  se  conclui  da  fiscalização  é  que  o  negócio é a rede de divulgadores, os recebimentos destes e sua remuneração. Tais entidades  se confundem, atuando a Ympactus,  sob o nome  fantasia Telexfree  INC como se Telexfree  INC  fosse. Na verdade o que  se  vê  é que Ympactus  e Telexfree  têm mesma origem e uma  "existe"  em  função  da  outra.  Estas  possuem  mesmos  sócios,  seus  recursos  no  Brasil  encontram­se  nas  mesmas  contas  bancárias.  Há  utilização  de  recursos  contábeis  de  uma  pela outra. Inexistem, faticamente, os  instrumentos caracterizadores da relação comercial:  pagamentos, remessas, notas fiscais, etc. No exterior a Ympactus  inexiste, sendo a rede de  divulgadores gerida pela Telexfree Inc, mostrando­se desnecessária à atividade a existência  de  eventual  intermediário. A alegação da  existência de ambas  empresas  pelo  contribuinte  somente  lhe  seria  conveniente  para  evitar  a  tributação  sobre  as  receitas  resultantes  das  atividades aqui realizadas. (grifei)    (...)     A  ação  fiscal  resultou  em  um  auto  de  infração,  cujo  crédito  tributário  total  alcançou  R$  89.776.156,45 referente ao IRPJ e seus reflexos na CSLL, PIS e COFINS.     Passa­se ao relato da Ação Fiscal referente ao AC 2013, objeto deste processo.     O Termo de Verificação Fiscal, fls. 469 /485, trata de procedimento fiscal referente ao IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS,  AC  2013,  iniciado  em  08/04/2014,  conforme  determinado  no  Mandado de Procedimento Fiscal n° 0720100.2014­00430­5.     Inicialmente o  auditor  informa que  a  empresa  foi  fiscalizada para o AC 2012,  sob o MPF  2013.00819­6,  resultando  em  lançamentos  de  IRPJ  e  reflexos,  bem  como  contribuições  previdenciárias.     Tal  lançamento  não  foi  impugnado  pelo  contribuinte  e  os  valores  lançados  foram  parcialmente quitados por  compensação com créditos  decorrentes  de pagamentos de  IRRF  Fl. 766DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 767          7 realizados  em  2013. Assim,  houve  a  necessidade  de  realização  de  fiscalização  para  o AC  2013 para confirmar a existência dos créditos.     O auditor informa que “neste procedimento fiscal houve o lançamento de IRRF para o ano  de  2013,  análise  das  compensações  e  lançamento  de  multa  qualificada  por  compensação  indevida, anteriormente realizados"    No  relatório  sob  análise  neste  processo,  encontram­se  registradas  as  informações  relacionadas ao IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.     A princípio a autoridade fiscal informa que a empresa está com bens e direitos bloqueados,  bem como  com as  atividades  suspensas,  por  decisão  judicial  sob  a  acusação de  patrocinar  uma pirâmide financeira.     O contribuinte transmitiu DIPJ 2014, AC 2013, em 30/06/2014 no regime do lucro real com  apuração anual.     Nesta,  à  ficha  06 A  ­ Demonstração  do Resultado,  apurou  prejuízo  de R$  64.281.773,14.  Tendo sido as principais contas abaixo listadas:    Receita da prestação de serviços ......... 30.850.000,00   Receitas financeiras ............................... 8.975.981,13   Despesas financeiras .............................. 4.978.909,25   Despesas operacionais ......................... 96.275.219,72    Informa o auditor que o demonstrativo de apuração das contribuições para o PIS e COFINS  (DACON) foi apresentado no regime cumulativo e não foi retificado pelo contribuinte.    O termo segue com os seguintes esclarecimentos:     As  DCTFs  apresentadas  até  o  início  do  procedimento  fiscal  foram  juntadas  ao  processo.  Nestas  encontram­se  débitos  declarados  no  regime  do  lucro  presumido  e  contribuições  apuradas  no  regime  cumulativo.  As  DCTFs  apresentadas  após  ciência  do  início  da  fiscalização foram desconsideradas, dada a perda de espontaneidade do contribuinte. (grifei)     Existem pagamentos para IRPJ e CSLL no regime de apuração do lucro presumido e PIS e  COFINS do regime cumulativo. Estes foram alocados aos débitos das DCTFs originais. Os  tributos aqui  fiscalizados para o ano de 2013 são no  lucro real e contribuições no regime  não cumulativo, porém, foram considerados para abater no valor do débito lançado.     Durante  o  procedimento  fiscal,  foram  realizadas  13  intimações  ao  contribuinte  com  a  solicitação de informações e documentos (algumas destas intimações visavam a atender as  fiscalizações dos demais tributos já realizadas).    O  auditor  segue  elencando  uma  série  de  irregularidades  encontradas  pela  fiscalização  referente ao AC 2012, cujo Termo de Verificação Fiscal  foi anexado ao presente processo  (fls. 2/28), dentre elas que o contribuinte apresentou movimentação de recursos, entradas e  saídas  em  suas  contas  bancárias,  muito  mais  expressivas  que  suas  receitas  e  despesas  declaradas  e  que  havia  uma  completa  indistinção  de  entidades  (Ympactus/Telexfree)  nos  registros contábeis e nas transações informadas.     O relatório segue nos seguintes termos:    No trabalho realizado para 2012, constatou­se uma série de irregularidades e  fragilidades  nas argumentações do contribuinte que mostraram que havia uma completa  indistinção de  entidades  nos  registros  contábeis  e  nas  transações  informadas.  As  análises  criteriosas  realizadas  pela  fiscalização  mostraram  que  inexistia  a  comprovação  desta  separação  de  valores e que todas as receitas que trafegavam nas contas bancárias da Ympactus Comercial  no Brasil eram de propriedade desta.     Fl. 767DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 768          8 Abaixo,  se  encontram  registrados  os  principais  tópicos  do  relatório  elaborado  para  2012  (sugere­se a leitura do documento original, cuja cópia encontra­se juntada ao processo):     Contrato: Receitas da Ympactus x Receitas da Telexfree ­ A cláusula 5.2 do contrato entre  Ympactus e Telexfree previa que apenas os valores  referentes à venda VOIP deveriam ser  repassados  à  Telexfree  e  define  também  que  sobre  os  valores  decorrentes  da  adesão  dos  divulgadores nada servirá de base para a remuneração da contratante (§2° da cláusula   VI). O contribuinte entretanto alegava que toda a receita seria da Telexfree;     Utilização  pela  Ympactus  de  valores  que  diziam  ser  da  Telexfree  ­  Os  investimentos  imobiliários realizados pela Ympactus tiveram por base recursos que seriam da Telexfree. A  utilização destes recursos contrariou as argumentações apresentadas pelo contribuinte que  informavam  que  os  valores  eram  da  Telexfree.  Para  sanar  a  questão  o  contribuinte  apresentou um contrato de mútuo entre a Telexfree e Ympactus completamente sem valor;    A  necessidade  de  recursos  para  fazer  os  pagamentos  aos  divulgadores. O  pagamento aos  divulgadores,  remuneração pelo  trabalho  sem vínculo  empregatício  e demais  encargos  foi  feito  pela  Ympactus,  conforme  comprovado  pela  DIRF  e  contabilidade  apresentada  e,  portanto, esta deveria ter recursos para cobrir estas despesas;    Não houve transferência de recursos da Ympactus para Telexfree ­ O contrato apresentado  previa  a  remessa  mensal  de  recursos  para  a  Telexfree,  no  entanto,  não  houve  qualquer  remessa  de  valores  à Telexfree,  permanecendo  todos  os  recursos  em  contas  bancárias  da  Ympactus;     Ausência  de  notas  fiscais  de  serviço.  Inexistiam notas  fiscais  de  prestação  de  serviços  da  Ympactus para a Telexfree.;     Forma de cálculo da comissão da Ympactus. O contribuinte negou­se a apresentar a forma  de cálculo da remuneração à Ympactus (comissão) pela Telexfree, sob a alegação que era  de interesse interno da companhia;     Falta de separação na gestão dos recursos. Inexistia qualquer separação entre os recursos  das entidades nas contas "bancos".     Tendo  sido  verificado  nos  registros  contábeis  e  nos  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte que a empresa atuava da mesma forma em 2013, exercendo a mesma atividade  identificada  em  2012,  fez­se  desnecessário,  realizar  novamente  todas  as  análises  e  diligências já realizadas no sentido de comprovar que as receitas recebidas e administradas  pela Ympactus seriam de sua titularidade. No entanto, o contribuinte foi intimado, através  do  termo  de  intimação  fiscal  n°  5,  item  11,  em  07/08/2014  a  apresentar  novos  argumentos / fatos novos em sua defesa, tendo em vista que não impugnara o lançamento  anterior.   Em resposta ao item 11 do TIF n°5, o contribuinte não acrescentou fatos novos, limitando­ se  a  fazer  considerações  sobre  Direito,  ao  afirmar  que  não  haveria  competência  administrativa para a descaracterização da personalidade  jurídica pela Receita Federal e  que o fato de não ter apresentado recurso contra a multa não implica aceitação de razões  outras. Teríamos, portanto, a mesma situação fática caracterizada pela fiscalização para o  ano de 2012. Sobre este ponto é necessário esclarecer que o procedimento fiscal mostrou  que inexiste qualquer comprovação do ponto de vista tributário que exista uma transação  comercial entre Ympactus Comercial e Telexfree em território nacional. Nesta linha, não  cabem  prosperar  argumentos  que  coloquem  a  Telexfree  como  sujeito  passivo  (contribuinte)  em  relação  às  obrigações  tributárias  decorrentes  das  receitas  auferidas  e  administradas  pela  Ympactus,  em  face  da  total  ausência  de  comprovação  destes  argumentos.  As  informações  colhidas  pela  fiscalização  não  permitiram  identificar  duas  entidades com responsabilidades tributárias distintas nesta relação.  O auditor segue apresentando novas evidências colhidas nas diligências realizadas no curso  da presente ação.   Fl. 768DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 769          9   a) Ativo Intangível – marca Telexfree.     A primeira verificação diz respeito à inclusão da marca Telexfree como marcas e patentes no  ativo  intangível da empresa Ympactus, no valor de R$ 659.629.591,00. Tal  informação foi  verificada  na  DIPJ/Ex  2014  e  na  ECD  (escrituração  contábil  digital)  ­  conta  1.2.04.03.001.0001, em 31/07/2013.     O  auditor  afirma  que  inexiste  na  contabilidade  da  fiscalizada  em  2012  e  2013  qualquer  lançamento  contábil  referente  à  aquisição  da  marca  TELEXFREE,  a  qual  desta  forma  concluiu que a marca não foi adquirida.    O contribuinte  foi  intimado a apresentar  laudo de  reavaliação,  informado na contabilidade,  referente ao registro da marca Telexfree.     O  Laudo  de Avaliação  Econômica  apresentado  pela  empresa,  anexado  ao  processo  às  fls.  267/357, foi analisado pelo auditor que conclui da seguinte forma (fl.476):     O laudo mostra a evidente manipulação de informações pela fiscalizada: Para a fiscalização  tributária  a  alegação  é  que  TELEXFREE  e  Ympactus  são  empresas  distintas  e  que  as  receitas oriundas dos divulgadores pertencem à TELEXFREE; Para a avaliação da marca e  "explosão" do ativo as receitas são da Ympactus e não da TELEXFREE.     O laudo pode ser assim resumido: objetiva avaliar o valor de mercado do ativo intangível  marca TELEXFREE da Ympactus S/A, empresa do ramo de telecomunicações que opera a  prestação de serviço de telefonia VOIP, e para tanto utiliza­se de informações prestadas por  executivos e  funcionários da Ympactus,  dentre elas o demonstrativo de  resultado de 2013,  que mostra lucro da Ympactus de R$ 1.259.118.336. Comprova­se que as atividades que o  contribuinte diz serem da Telexfree no Brasil são realmente da Ympactus.     b) Encargos sociais (inclusive FGTS)     O  auditor  constata  que  na  contabilidade  digital  transmitida  via  ECD,  na  conta  5.1.02.01.002.0007 INSS EMPRESA, consta o valor de R$ 78.634.414,85, encontram­se os  lançamentos  das  contribuições  ao  INSS  Patronal,  ou  seja,  sobre  os  pagamentos  aos  trabalhadores sem vínculo empregatício. Os mesmos valores também foram informados em  DIRF.    Conclusão do auditor:     Nota­se,  no  entanto,  que  na  apuração  contábil  do  resultado  do  exercício  o  contribuinte  considera as despesas  relativas à previdência social  (encargos sociais) como próprias  (da  Ympactus),  sem  considerar  da  mesma  forma  as  respectivas  receitas.  Ora,  se  as  receitas  recebidas dos divulgadores não  são da Ympactus  e  se  tampouco o  são as despesas,  como  registrar como despesa própria o pagamento da previdência oficial sobre estes rendimentos  pagos  aos  divulgadores?  Por  outro  lado:  como  poderia  ser  despesa  da  Ympactus  o  pagamento da previdência  social  sobre a  remuneração dos divulgadores  se a  receita  total  declarada  é  de  apenas  R$  30.850.000,00  referente  à  prestação  de  serviços,  ou  seja  insuficiente  para  pagamento  da  previdência  oficial.  Novamente  verifica­se  a manipulação  contábil  pelo  contribuinte,  separando,  ou  não,  segundo  sua  conveniência  as  receitas  e  despesas entre Ympactus e Telexfree.     c) Empréstimos aos sócios sem lastro nas receitas     O contribuinte foi intimado a esclarecer de onde obteve recursos para conceder empréstimos  aos  sócios  (os  contratos  de  mútuo  constam  às  fls.  74/82).  Como  resposta,  a  Ympactus  informou que “os valores emprestados aos sócios originam­se de adiantamentos de clientes  referente a serviços futuros” (fl.381) e ainda, posteriormente que “os valores tem origem na  antecipação do cliente Telexfree Inc”.     Fl. 769DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 770          10 Conclui o auditor:    Ocorre que os  lançamentos  tem como contrapartida a conta "Banco do Brasil",  e  inexiste  qualquer  lançamento  na  contabilidade  de  2013  que  trate  de  adiantamento  de  cliente.  Na  verdade inexiste qualquer fluxo financeiro da Telexfree Inc para a Ympactus, ou seja, não há  nenhuma  evidência de que a Ympactus,  a  luz da  contabilidade  e dentro da argumentação  apresentada  tivesse  como  realizar  os  empréstimos  aos  sócios.  Conclui­se,  assim  como  anteriormente  verificado  em  2012,  que  os  recursos  das  contas  correntes  pertencem  à  Ympactus, que os utiliza da forma que quiser, inclusive transferindo­os aos sócios.     Também é necessário registrar que o contrato social da empresa determina que operações  desta  natureza  precisariam  ser  assinadas  por  todos  os  sócios.  O  que  não  é  fato  nos  documentos apresentados.     d) Notas fiscais de prestação de serviços     Neste item o auditor apresenta o seguinte comentário:    No  ano  de  2012  verificou­se  a  inexistência  de  notas  fiscais  referentes  aos  serviços  que  teriam  sido  prestados  pela  Ympactus  à  Telexfree,  conforme  alegações  do  contribuinte,  serviços  estes,  definidos  no  contrato  entre  partes  decorrente  da  formação  da  cadeia  de  divulgadores. Em 2013 o contribuinte apresenta algumas notas  fiscais, porém, conforme  posteriormente  descrito  neste  relatório  referem­se  a  serviços  com  ênfase  em  dados  de  internet, portanto, sem qualquer vinculação com o contrato de prestação de serviços e uso  da marca. Neste mesmo sentido é importante ressaltar que neste contrato a remuneração da  Ympactus ocorreria mediante o recebimento de uma comissão pela prestação do serviço de  formação da rede de divulgadores. Não há nenhuma nota fiscal nesta atividade.     O contribuinte fora intimado a esclarecer os cálculos de apuração desta comissão, tendo à  época  respondido  tratar­se  de  critérios  internos  entre  as  partes,  impedindo,  portanto,  a  auditoria  pelo  fisco.  Nota­se,  que  para  2013  os  valores  das  notas  fiscais  de  serviço  não  guardam proporcionalidade com as receitas dos divulgadores, o que permite concluir que as  bases destes serviços não se vinculam às receitas decorrentes dos divulgadores.     O  Termo  de  Verificação  Fiscal  segue  com  o  levantamento  das  receitas  e  despesas  não  levadas  ao  resultado,  levando  em  consideração  os  dados  da  escrituração  digital  do  contribuinte transmitida via SPED em 07/08/2014.    Verificou­se que o contribuinte não leva para o resultado as receitas decorrentes da atividade  de  formação  da  rede  de  divulgadores  (contabilizadas  na  conta  TELEXFREE  INC  ­  2.1.02.02.001.0002). Conforme tabela, à fl.479, de janeiro a junho/2013, perfazem um total  de R$ 2.338.904.506,88.     Conforme  informação  do  relatório,  o  contribuinte  levou  ao  resultado  apenas  o  serviço  discriminado  como  “Prestação  de  serviços  com  ênfase  em dados  de  internet”,  totalizando,  dos meses de janeiro a junho/2013, um valor total de R$ 30.850.000,00     Ainda conforme o relatório  fiscal,  foi detectada “uma distorção entre a contabilidade e as  notas  fiscais,  visto  que,  pelo  regime  de  competência,  obrigatório  na  apuração  pelo  lucro  real, as receitas foram auferidas nos meses de janeiro a maio, enquantoque o contribuinte  contabilizou de fevereiro a junho. Esta distorção apresenta conseqüências na apuração das  contribuições ao PIS e COFINS.”     “As  despesas,  por  sua  vez,  foram  parcialmente  levadas  ao  resultado.  Não  foram  consideradas  pelo  contribuinte  as  despesas  com  divulgadores,  as  quais  foram  nesta  apuração consideradas, abatendo­se no resultado do período.”   O Termo de Verificação Fiscal passa então a enumerar as  infrações  tributárias encontradas  no decorrer da ação fiscal, nos seguintes termos:    3 – INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS   Fl. 770DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 771          11   Verifica­se  que  o  contribuinte  não  leva  ao  resultado  e  não  oferece  à  tributação  receitas  decorrentes de sua atividade, caracterizando omissão de receitas. O faz de forma reiterada  e  intencional, visto que a mesma infração  foi encontrada na  fiscalização realizada para o  ano  de  2012.  Esta  omissão  de  receitas  provoca  conseqüências  tributárias  para  o  IRPJ,  CSLL, PIS e COFINS.     3.1 IRPJ e CSLL sobre lucro real apurado     Os  dados  contábeis  utilizados  são  aqueles  da  tabela  no  anexo  I,  obtidos  da Escrituração  Digital  apresentada  pelo  contribuinte.  O  valor  da  base  tributável  para  o  IRPJ  e  CSLL  e  contempla  a  inclusão  das  receitas  e  despesas  decorrentes  dos  divulgadores,  conforme  demanda a apuração pelo lucro real.     3.1.1 Multa sobre estimativas não recolhidas para o IRPJ e CSLL     Ainda quanto ao  IRPJ e CSLL verificou­se que o  contribuinte não  efetuou a apuração da  estimativa mensal e tampouco fez os devidos recolhimentos (os pagamentos efetuados para  IRPJ  e  CSLL  apurados  mensalmente  na  metodologia  do  lucro  presumido  foram  considerados). A lei n° 9430/96 no art. 44,  inc. II, prevê a multa de 50% exigida sobre o  valor do pagamento mensal. Desta  forma,  foi elaborado o demonstrativo do Anexo II, que  apura o valor da multa sobre a estimativa não recolhida para o IRPJ e CSLL.     3.2 PIS e COFINS não cumulativos sobre receitas levadas ao resultado.    O contribuinte não apresentou DACON (demonstrativo de apuração das contribuições) com  a apuração das contribuições no regime da não cumulativa. Desta forma o PIS e a COFINS  foram apurados no regime da não cumulatividade, através da apuração da base de cálculo  mensal das contribuições, descontados os créditos decorrentes das despesas sobre as quais é  permitida a apuração de créditos. Esta apuração foi realizada com base na escrituração do  contribuinte. A tabela do anexo III apresenta a base tributável para o PIS e COFINS.     Importante  ressaltar que as  receitas de prestação de  serviço registradas na contabilidade,  conforme tabela acima, com dados das notas fiscais, são decorrentes de atividade diversa da  receita omitida, sendo mantidas na apuração dos tributos.     A multa lançada foi a qualificada de 150% conforme previsto a Lei n°9430/96, art. 44, inc.  I e § 1º, por entender o auditor que o contribuinte incidiu nas ocorrências de que tratam os  art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964, ou seja, sonegação, fraude e conluio, assim concluindo:     Para  o  ano  de  2012  a  fiscalização  não  identificou,  com  a  clareza  necessária,  o  dolo  do  contribuinte.  No  entanto,  a  conduta  reiterada  do  contribuinte  ao  omitir  as  receitas  decorrentes  dos  divulgadores  com  objetivo  de  reduzir  tributos,  mesmo  após  ter  sido  confrontado com as conclusões da Receita  federal do Brasil, que serviram de base para o  lançamento no ano de 2012, bem como pelos fatos novos que mostraram que o contribuinte  manipula as  informações conforme sua conveniência, permitiram caracterizar a conduta  dolosa do contribuinte. No caso em análise, resta claro que os procedimentos adotados pelo  contribuinte tiveram por objetivo reduzir ou não pagar tributos de forma fraudulenta.     Em virtude das irregularidades e da conduta acima, sobre os valores lançados aplicou­se a  multa de 150% prevista no art. 44, inc. I, § 1° da Lei 9430/96.    O Termo de Verificação Fiscal é concluído conforme abaixo (fl.481):     Diante dos fatos acima expostos lavrei os Autos de Infração de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS  sobre as receitas omitidas que resultaram nos seguintes valores:     (...)     Fl. 771DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 772          12 Tendo em vista a ocorrência de sonegação e fraude, é verificada a hipótese do art. 135 do  CTN  onde  os  sócios  diretores  agiram  com  infração a  lei,  gerando obrigações  tributárias.  Desta  são estes pessoalmente  responsáveis pelos créditos  tributários. Assim, o  lançamento  realizado  em  nome  da  fiscalizada,  Ympactus  Comercial  S/A  é  acompanhado  do  termo  de  sujeição  passiva  solidária  aos  sócios  diretores  abaixo  listados,  cabendo  a  todos  a  possibilidade de manifestação quanto ao lançamento:     Carlos Roberto Costa, CPF 997.944.207­78 ;   Carlos Nataniel Wanzeler, CPF 003.287.887­75;   James Merrill, CPF 703.167.791­21.     O valor apurado foi dividido em 3 processos da seguinte forma:    [...]    Seguem­se as planilhas, fls. 482/484, com cálculos.    O  auto  de  infração,  com  cálculos  e  demonstrativos  referentes  ao  IRPJ  e  à  CSLL  e  acréscimos, foi anexado ao processo, às fls. 486/509.     A ação  fiscal  foi encerrada em 24/10/2014,  tendo sido emitido TERMO DE CIÊNCIA DE  LANÇAMENTO(S)  E  ENCERRAMENTO  TOTAL  DO  PROCEDIMENTO  FISCAL  à  Ympactus e a  todos os seus sócios (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA), conforme fls.  510/521.     A ciência do lançamento ocorreu em 03/11/2014, conforme AR à fl. 523.     Em  03/12/2014  a  empresa  apresentou  impugnação  ao  lançamento,  fls.529/567,  conforme  abaixo se relata.     Em sua defesa o contribuinte informa que:     Em  nenhum momento  se  negou  a  apresentar  seus  registros  contábeis  à  fazenda,  conforme  alega  o  auditor  fiscal  no  Termo  de  Verificação  Fiscal.  O  que  ocorreu  foi  que  requereu  dilatação de prazos para a apresentação de documentação.     Encontra­se  com  suas  atividades  empresariais  paralisadas  e,  por  esse  motivo,  não  possui  equipe que suporte o atendimento das solicitações com agilidade.    Abaixo, continua­se a relatar a defesa do contribuinte conforme os tópicos por ele abordados:   Um necessário conserto dos fatos( fl.531)     Jamais houve por parte da empresa qualquer negativa em apresentar documentos solicitados.     Discorda da afirmação do fisco de que as retenções de pagamentos informados no curso da  fiscalização  mostravam  incompatibilidade  com  os  valores  dos  extratos  bancários.  Informa  que  “a  contribuinte  apurou  na  fase  final  de  conciliação  dos  lançamentos  contábeis  que  diversos pagamentos  foram efetuados via Banco do Brasil que não foram processados por  inconsistência no número do CPF do correntista em confronto com o cadastro interno. Esta  disparidade gerou um lançamento a apurar (beneficiário) que não provocou uma distorção  também na planilha que foi anteriormente encaminhada para a fiscalização. Para o ajuste  destes  lançamentos  requeremos  ao  Banco  do  Brasil  que  informe  o  número  do  CPF  dos  beneficiários destes pagamentos (devidamente juntados aos autos em questão) para que, em  seguida, os lançamentos contábeis sejam corrigidos.”     Afirma que o contrato firmado entre a contribuinte e a Telexfree é ato legal e que não existe  qualquer irregularidade no documento inclusive que permitia que a impugnante registrasse a  marca Telexfree no Brasil.    Fl. 772DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 773          13 Transcreve as notas explicativas às suas demonstrações contábeis afirmando que, no período  compreendido na autuação, o  ativo  circulante da empresa era de R$ 1.867.354.575, 49 e o  seu  Passivo  Circulante  de  R$  1.867.354.575,49,  considerando  que  “é  absolutamente  desproporcional e absurdo o entendimento do FISCO de que todo o ativo deve ser tratado  como  receita  da  Contribuinte  mas  sim  como  de  terceiros  (TELEXFREE  e  ou  Divulgadores”). E ainda que sua receita efetiva a ser considerada como tributável é de R$  30.850.000,00.    Discorda  da  aplicação  da multa  qualificada  de  150%,  conforme  previsto  na  Lei  9.430/96,  art.44  e  que  jamais  ocorreu  a  figura  da  sonegação  tipificada  nos  arts.  71  e  72  da  Lei  n°  4502/64.  Continua  afirmando  que  “Não  houve  qualquer  ação  ou  omissão  por  parte  da  Contribuinte no intuito de maliciosa e intencionalmente lograr o Fisco”.     Sobre as DCTFs da empresa, afirma que o preenchimento da declaração “e sua retificação  pela Contribuinte espelha não somente a verdade dos fatos, bem sua realidade tributária”. E  ainda  que “Não  se  pode  olvidar  que  é  direito  do Contribuinte  a  retificação,  sendo  que  o  simples fato de efetuá­la não pode ser considerado como ato de má­fé ou fraudulento, caso a  retificação reduza o Imposto de Renda a ser pago”.     O contribuinte segue sua defesa nos seguintes termos:    Da inexistência de confissão – (fl. 537)     Alega o FISCO que a própria Contribuinte Ympactus reconheceu que seus Divulgadores são  segurados contribuintes autônomos e nesta qualidade quitou a  importância  relativa a este  crédito  tributário,  tendo  quitado  parte  dos  autos  de  infração  que  compõem  o  Processo  Administrativo Fiscal nº 15586­720090/2014 0.04 (sic).   Ora,  o  fato  do  Contribuinte  ter  pago  tributo  não  lhe  retira  o  direito  de  eventualmente  discutir, posteriormente requerendo judicialmente sua repetição.     O contribuinte  segue a defesa apresentando decisão do STJ no sentido de que não se pode  afirmar que é inviável questionar dívidas tributárias objeto de confissão ou de parcelamento.     As argumentações da defesa vão no sentido de que eventual pagamento anterior do  tributo  não pode retirar do Contribuinte o direito de discutir posteriormente sua validade.     Da boa­fé da Contribuinte e da impossibilidade de imposição de multa ­ (fl.542)     O  contribuinte  afirma  que  agiu  com  cristalina  boa­fé,  e,  que  assim  sendo,  não  cabe  o  pagamento de multa e outros encargos.     A  título  de  argumentação  utiliza­se  de  notícias  publicadas  em  jornais  de  circulação  veiculando  notícias  de  que  “O  STJ  isenta  contribuinte  de  boa­fé  de  pagar  multa”;  transcrevendo ainda o acórdão do STJ sobre o tema.     O  interessado  cita  ainda  ementa  de  acórdão  de  processo  julgado  no  CARF  que  considera  descabida  a  aplicação  de  multa  qualificada  de  150%  sobre  débitos  da  CSLL  lançados  de  ofício, não confessados em DCTF no caso de declaração de compensação  indevida, com a  utilização  de  créditos  referentes  a  título  público  quando  não  demonstrada  a  prática  de  evidente intuito de fraude.     Do caráter  confiscatório  da multa  de  150%  (cento  e  cinquenta  por  cento)  excesso  de  poder e da impossibilidade de aplicação de multa em valor superior a 20% (vinte por  cento do supostamente devido ­ Ofensa ao Principio da Razoabilidade (fl. 545)    O contribuinte considera abusiva a cobrança da multa qualificada de 150%, fundamentando­ se  no  que  afirma  que  garantias  constitucionais  restringem  as  ações  dos  poderes  estatais,  entende ainda que não pode o fisco cobrar multa acima de 20% e utilizar­se de taxa selic de  juros superior a 12% ao ano.     Fl. 773DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 774          14 Segue transcrevendo entendimentos de renomados tributaristas, frisando que “A doutrina e a  jurisprudência já firmaram posicionamento no sentido de que as multas não podem assumir  caráter  confiscatório,  sendo  imperiosa  a  sua  redução,  em  respeito  ao  art.  150,  IV,  da  Constituição Federal, que veda a utilização de tributo com efeito de confisco”.     O contribuinte transcreve ainda julgados do STF, etc.     Cita ainda a Súmula nº 4 do CARF, a qual transcreve da seguinte forma: "são devidos juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa sua exigibilidade, salvo quando existir depósito no montante integral".     Conclui  o  contribuinte  que  “a multa  e  os  juros  de  mora  apenas  são  devidos  em  caso  de  inadimplemento, o que, à evidência, não é o caso da Contribuinte”.     Afirma ainda o interessado que “a cobrança de qualquer multa em patamar superior a 20%  sobre  o  valor  originário do  imposto  ofende  o  disposto no  art.  59  da  Lei  8.383/1991, bem  como o art. 985, caput, do Regulamento do Imposto de Renda, que assevera (...)”.    O  impugnante  argumenta  que  em  nenhum  momento  ficou  demonstrada  a  ocorrência  de  fraude de sua parte.     O contribuinte segue sua defesa nos seguintes termos:     Importante  se  faz  verificar  que  entre  a  lavratura  do  "Termo  de  Verificação  Fiscal"  final  relativo ao exercício de 2012 (10 de abril de 2014) e a lavratura do Termo de Fiscalização  Inicial" relativo ao ano fiscal de 2013 (25 de abril de 2014) decorreu menos de trinta (30)  dias o que impediu que a primeira recorrente (Ympactus) procedesse a contento os ajustes  contábeis,  sendo  absolutamente  ilegal  e  injusta  a  aplicação  das  sanções  elencadas  no  processa administrativo.     E conclui da seguinte forma:     Por  estas  razões,  impõe­se  a  exclusão  da multa  e,  alternativamente,  diminuição  da multa  para o patamar de no máximo 20% (vinte por cento) sobre o valor originário da exação, por  se  tratar  de  verdadeiro  confisco,  vedado  na  legislação  pátria,  não  significando  este  requerimento  confissão,  concordância  ou  renúncia  aos  eventuais  recursos  aplicáveis  à  espécie.     Da impossibilidade de extensão da sanção tributária aos sócios (fl. 559)    Entende  o  contribuinte  que  a  extensão  da  responsabilidade  aos  sócios  é  ilegal,  fundamentando­se no CTN, art.135, III, que “prevê a possibilidade de responsabilização dos  sócios nos casos de terem agido com excesso de poder, com infração à lei, contrato social  ou estatutos”.    Segue transcrevendo entendimento do STJ sobre a matéria além de citar o posicionamento de  renomados advogados e professores sobre o tema.     Transcrevem­se abaixo alguns trechos da defesa apresentada pelo contribuinte :     Não há nos autos, e  tampouco foi apurado no processo administrativo, qualquer evidência  ou até mesmo indícios de que os sócios tenham praticado qualquer das causas autorizadoras  previstas no artigo 135 do CTN.     Assim, não poderia este Juizo, ainda mais sem pedido do credor, ter autorizado a inclusão  dos sócios. O mero  inadimplemento da obrigação  tributária, sem dolo ou  fraude, constitui  simplesmente mora da empresa contribuinte, que contém nas normas tributárias pertinentes  as respectivas sanções; não se configura, por si só, violação à lei ou ao estatuto social a que  deve observância o administrador, seja ele sócio­cotista ou não.     Fl. 774DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 775          15 Em se tratando de responsabilização do sócio, não há que se perder de vista o principio da  separação  patrimonial  das  pessoas  física  e  jurídica;  não  se  olvide  também  a  necessária  diferenciação  que  deve  haver  entre  a  responsabilidade  por  infração  praticada  pela  sociedade e a infração de lei, praticada com excesso de poderes ou infração de lei, contrato  social ou estatutos praticada pelo sócio.     (...)     A responsabilidade tributária solidária prevista no artigo 135 alcança tão somente o sócio­ gerente que liquidou irregularmente a sociedade limitada, respondendo, não por ser sócio,  mas sim por ser gerente. Ele responde não pela circunstância da sociedade estar em débito,  mas sim por haver dissolvido irregularmente a pessoa jurídica.    (...)     Por  estas  razões,  não  havendo  a  prova  pré­constituída  de  que  os  sócios  da  Impugnante  tenham  praticado  qualquer  ato  contrário  à  lei  ou  ao  contrato  social  da  empresa,  como  manda  o  artigo  135  do  CTN  e,  ainda,  não  estando  a  empresa  dissolvida  irregularmente,  devem ser excluídos os sócios do pólo passivo da autuação impugnada.     O impugnante conclui requerendo que seja considerada improcedente a autuação tributária,  a  exclusão do  pagamento  de multa mas, na hipótese de  aplicação de multa,  que a mesma  não ultrapasse o equivalente a 20% do valor do  tributo e que sejam os sócios da empresa  eximidos do pagamento de qualquer obrigação tributária."    Inconformado  com  o  v.  acórdão,  o  contribuinte  e  seus  sócios  diretores  foram  intimados da decisão (fl.662/672), interpondo Recurso Voluntário (fls.683/720).   Em  resumo,  reafirma  a  Recorrente  seus  argumentos  da  impugnação,  pugnando a reforma da decisão "a quo" e o provimento integral de seu recurso, cancelando­se a  exigência.  Apresenta  Agravo,  informando  uma  matéria  relativa  a  multa  por  atraso  e  colaciona uma cópia de uma jurisprudência do STF sobre multa. (fls. 724/739).   A  D.  Procuradoria  apresenta  Contra­razões  as  fls.  742/758,  clamando  pela  manutenção da decisão de 1 Instância.     É o relatório.              Fl. 775DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 776          16   Voto             Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator.    1. ADMISSIBILIDADE    O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche todos os requisitos previstos  em lei.   Cumpre  ressaltar,  que  tanto  a  empresa  autuada  como  os  sócios  diretores  responsabilizados  solidariamente  no  auto  de  infração,  foram  notificados  e  apresentaram  o  Recurso Voluntário em conjunto, sendo que todos outorgaram poderes para o procurador que  assinou as defesas no processo  em  epigrafe por meio de  instrumentos de mandato  assinados  individualmente.   Desta forma, admito o Recurso Voluntário tanto para a empresa, como para  os sócios diretores.      2. RECURSO VOLUNTÁRIO DA PESSOA JURÍDICA E DOS SÓCIOS DIRETORES.    Tratam­se  de  autos  de  infração  relativos  a  omissão  de  receitas  e  despesas  omitidas da base de calculo do IRPJ e da CSLL.  Segundo  a  fiscalização  os  dados  contábeis  utilizados  para  fundamentar  a  acusação da infração foram obtidos por meio da Escrituração Digital apresentada pela própria  Recorrente  por meio  do  SPED,  conforme  tabela  do  anexo  I,  fl.14  do  TVF  de  fls.  469/485,  confrontados com extratos bancários, conforme TVF AC 2012 fls. 2/28 que foi utilizado para  fundamentar o presente Auto de Infração.  O  valor  da  base  tributável  para  o  IRPJ  e  CSLL,  contempla  a  inclusão  das  receitas  e  despesas  decorrentes  dos  divulgadores,  conforme  demanda  a  apuração  pelo  lucro  real.   Ou seja, o principal ponto da discussão dos autos, é saber se a receita auferida  com  a  adesão  de  divulgadores  é  de  titularidade  da  Recorrente  (Ympactus),  acarretando  em  omissão de receita ou se é de titularidade da Telexfree, devendo assim ser cancelado o auto de  infração.  A  autoridade  fiscal  constatou  que  houve  omissão  de  receita  relativa  aos  divulgadores e também verificou por meio de diversos documentos que a Recorrente Ympactus  e a empresa Telexfree na realidade são a mesma entidade.   Fl. 776DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 777          17 Duas infrações foram exigidas:  (i)  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem  (art.  42  da  Lei  nº  9.430/96),  conforme  TVF  do  ano  calendário  de  2012  fls.  02/28  dos  autos  que  serviu  de  fundamentação para o TVF deste auto de infração de fls. 469/485.  (ii) omissão de receitas oriundas de prestação de serviços.  Foi  cominada  a  penalidade  de  150%  em  razão  da  acusação  de  sonegação  fiscal mediante fraude.  Compulsando os autos, e observando que o Recurso Voluntário apresentado é  praticamente idêntico à impugnação apresentada, entendo que a decisão de primeira instância  deve ser confirmada em sua totalidade, e, a fim de evitar  tautologia, adoto seus fundamentos  como razão de decidir, transcrevendo os excertos de interesse conforme faculta o § 1º do art.  50 da Lei nº 9.784/99:      "Concluído o relatório, passa­se à análise das argumentações apresentadas pelo contribuinte  em sua defesa.     O  contribuinte  inicia  sua  defesa  discorrendo  sobre  o  que  entende  ser  “  Um  necessário  conserto  dos  fatos”  (  fl.531/impugnação):  Discorda  da  afirmação  do  fisco  de  que  as  retenções de pagamentos informados no curso da fiscalização mostravam incompatibilidade  com os valores dos extratos bancários, afirma que o contrato firmado entre a contribuinte e a  Telexfree é ato  legal e que não existe qualquer  irregularidade no documento,  inclusive que  permitia que a  impugnante  registrasse a marca Telexfree no Brasil, e entende que deve ser  considerada  como  receita  efetiva  (bruta)  e  tributável  da  contribuinte  o  valor  de  R$  30.850.000,00.     Sobre  o  contrato  firmado  entre  as  empresas  Telexfree  e  Ympactus,  trancreve­se  abaixo  trecho do Termo de Verificação Fiscal  (fl.2/28)  referente à ação fiscal desenvolvida para o  AC 2012:    Como dito, o contribuinte alega que os valores que se encontram nas suas contas­correntes  e  estão  registrados  em  contas  transitórias  de  sua  contabilidade  são  da  Telexfree.  Tal  alegação é lastreada por um contrato firmado entre Telexfree e Ympactus em 01/03/2012, o  qual permite à Ympactus utilizar o nome Telexfree, e por outro  lado contrata o serviço de  implantação  de  uma  rede  de  divulgadores  para  intermediação  da  venda  e  divulgação  de  VOIP. Chama atenção para quem assina o  contrato. Pela Telexfree assina  seu  presidente  Carlos  Nataniel  Wanzeler,  que  é  sócio  da  Ympactus  e  pela  Ympactus  Comercial  assina  Carlos Costa, sócio da Telexfree.     O CTN determina que os contratos entre particulares não se opõem ao fisco. Como já dito,  não há nenhuma comprovação de que os  serviços de VOIP  tenham sido prestados ou  que  tenham sido prestados pela Telexfree INC. Toda a argumentação apresentada se baseia em  informações e documentos unilaterais, visto que são assinados pelos sócios proprietários  de  ambas  empresas  e  que  não  permitem  a  mensuração  nem  a  veracidade  pelo  fisco.  Intimado o contribuinte não teve êxito em comprovar suas alegações. (grifei)    O  referido  contrato,  firmado  em  01/03/2012,  entre  as  empresas Telexfree  e Ympactus,  foi  obtido  em  consulta  ao  processo  15586.720083/2014­02,  citado  no  Termo  de  Verificação  Fiscal (fl.469), tendo sido anexado ao presente processo, por esta julgadora, às fls. 623/626.     Este contrato, segundo o Termo de Verificação Fiscal, fl.474, foi “utilizado pelo contribuinte  como argumento de que as receitas em sua conta corrente eram da Telexfree Inc, empresa  americana situada em Massachussets e que receberia uma comissão pela intermediação de  negócios no Brasil, bem como pagaria pelo uso da marca TELEXFREE à sua proprietária  Telexfree Inc”.   Fl. 777DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 778          18   Observa­se que o Contrato Particular de Serviços e Cessão de Uso de Marca está assinado  pelo  Sr.  Carlos  Nataniel Wanzeler  (pela  empresa  contratante­Telexfree)  e  pelo  Sr.  Carlos  Roberto Costa (pela empresa contratada­Ympactus), com validade pelo prazo de 5 anos.  Frise­se que o quadro societário de empresa Ympactus é composto por Carlos Roberto Costa  (CPF 997.944.207­78), Carlos Nataniel Wanzeler  (CPF 003.287.887­75)  e  James Matthew  Merrill (CPF 703.167.791­21).     Na ação fiscal objeto do presente processo, Termo de Verificação Fiscal (fls.469/485), consta  a  informação  de  que  tanto  a  DIPJ/Ex.2014  (fls.414/455)  como  na  Escrituração  Contábil  Fiscal do contribuinte (fl.467) consta no Ativo Intangível ­ Marcas e Patentes da empresa o  valor de R$ 659.629.591,00.     Porém,  segundo  o  Termo  de Verificação  Fiscal  (fl.  474)  não  consta,  nos  anos  de  2012  e  2013,  qualquer  lançamento  contábil  referente  à  aquisição  da  marca  Telexfree,  portanto,  questiona o fiscal: “Como pode então a marca TELEXFREE passar a  fazer parte do ativo  intangível da Ympactus Comercial?”     Intimada  pela  autoridade  fiscal  o  contribuinte  apresentou  Laudo de Avaliação Econômica,  fls. 267/357, da marca Telexfree avaliada em R$ 659.629.591 (fl.311).     Sobre o  laudo apresentado pela empresa com a avaliação  da marca Telexfree, o Termo de  Verificação Fiscal, fls. 474/476, aponta alguns pontos obscuros, senão vejamos:    Adentrando as considerações do  laudo apresentado pelo contribuinte é  relevante  ressaltar  os seguintes pontos:     Pág  07  ­ "A  empresa Ympactus  é  uma  sociedade  anônima  que  atua  no  segmento  de  telecomunicações  e  que  é  considerada  uma  das  maiores  do  Brasil"  ­  a  afirmativa  é  bastante  interessante  visto  que  a  Ympactus,  perante  a  fiscalização  alega  fazer  apenas  a  intermediação  da  venda  de  pacotes  VOIP  da  Telexfree,  portanto  não  poderia  ser  considerada uma das maiores empresas de telecomunicações do Brasil;     Pág  11  ­  O  Objetivo  do  trabalho  foi  de  determinar  "O  valor  econômico  dos  ativos  intangíveis da YMPACTUS representado pela marca TELEXFREE". Nota­se que   aqui a marca TELEXFREE é considerada como ativo intangível da Ympactus.     Pág. 12 ­ Esclarecem os avaliadores que "Este estudo está embasado em subsídios técnicos  e  foi  elaborado  com  base  em  informações  contábeis  e  econômico­financeiras  sobre  a  marca  TELEXFREE  fornecidas  pelos  executivos  e  funcionários  da  empresa  YMPACTUS" ­ Ou seja a própria Ympactus é que presta estas informações para o laudo.   Pag 15/16 ­ "Os mercados de atuação da YMPACTUS (TELEXFREE)     A empresa YMPACTUS, opera principalmente dois negócios distintos que são:    1)  Prestação  de  serviços  de  telefonia  VOIP,  denominadas  99TELEXFREE,  a  partir  de  seus  equipamentos  instalados  em  sua  sede,  em Massachusets  onde  realiza  as  conexões  necessárias para estas ligações (doravante serviço TELEXFREE) .    2).... "    Como se vê o  laudo  informa que a Ympactus presta  serviço de  telefonia VOIP a partir de  Massachusets.     Pág 32 ­ fontes de informação. Os avaliadores citaram as seguintes fontes de avaliação:   Para os efeitos desta avaliação foram consideradas as seguintes fontes de informação:     .Balanço  Patrimonial  e  Demonstração  de  Resultados  da  empresa  YMPACTUS,  para  os  exercícios de 2012 e 2013 até 31 de maio (utilizado como data ­ base).     Fl. 778DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 779          19 .Plano de Negócios da empresa;     .Projeções dos demonstrativos  financeiros para o período 01 de  junho de 2013 até 31 de  dezembro de 2017;     .Reuniões  com os  administradores  da  empresa YMPACTUS e  seus  consultores  jurídicos  para análise do desempenho histórico e sobre as expectativas e planos futuros da empresa     As fontes de informação foram registros contábeis, projeções de resultados e reuniões com  administradores da Ympactus.          Nota­se  que  a  demonstração  do  resultado  da  Ympactus  considerada  no  laudo  equivale  à  receita que a Ympactus nega que sejam de sua propriedade.     Não  é  interesse  maior  da  fiscalização  expor  as  fragilidades  do  laudo,  uma  vez  que  a  ausência  do  registro  da marca  é  suficiente  para  impedir,  que  a marca  seja  considerada  como propriedade da Ympactus, quando na verdade não é.     É  bastante  relevante,  no  entanto,  a  total  omissão  no  laudo  dos  indícios  de  pirâmide  financeira de que é acusada a fiscalizada. Neste cenário, até o mais ingênuo avaliador não  imputaria  à  marca  TELEXFREE  qualquer  valor  expressivo  no  mercado:  a  empresa  responde  a  diversos  processos,  está  sendo  investigada  pelo Ministério  Público  Federal  e  Polícia Federal.  Está,  juntamente  com  seus  sócios,  com os  bens  bloqueados. Foi  autuada  pela Receita Federal em quase 1,5 bilhões de reais. Nesta mesma linha, mesmo que o ativo  pertencesse à Ympactus, é inaceitável uma prática contábil em que se contabilize um ativo,  mediante  reavaliação,  por  um  valor  incompatível  com  a  realidade  fática,  visto  que  reavaliação tem exatamente o objetivo de adequá­lo ao valor de mercado.(grifei)     (...)   O laudo mostra a evidente manipulação de informações pela fiscalizada: Para a fiscalização  tributária a alegação é que TELEXFREE e Ympactus são empresas distintas e que as receitas  oriundas  dos  divulgadores  pertencem  à  TELEXFREE;  Para  a  avaliação  da  marca  e  "explosão" do ativo as receitas são da Ympactus e não da TELEXFREE.     O laudo pode ser assim resumido: objetiva avaliar o valor de mercado do ativo intangível  marca TELEXFREE da Ympactus S/A , empresa do ramo de telecomunicações que opera a  prestação de serviço de telefonia VOIP, e para tanto utiliza­se de informações prestadas por  executivos e  funcionários da Ympactus,  dentre elas o demonstrativo de  resultado de 2013,  que mostra lucro da Ympactus de R$ 1.259.118.336. Comprova­se que as atividades que o  contribuinte diz serem da Telexfree no Brasil são realmente da Ympactus.     Mas  como  já  exposto  no Termo de Verificação Fiscal, “este  laudo apresenta  interesse da  fiscalização naquilo que  tange a  impossibilidade de separação, para  fins  tributários, entre  as entidades Ympactus e TELEXFREE (...)”.    Passa­se ao levantamento dos indícios e provas apresentadas pela Receita Federal de que as  empresas Ympactus e Telexfree constituem, na verdade, a mesma empresa.     Antes  porém  deve­se  esclarecer  que,  conforme  já  relatado,  a  Ympactus  passou  por  duas  ações fiscais, sendo que uma teve por objeto o AC 2012 e outra o AC 2013 (esta é a que está  sob  análise  neste  processo).  Ambas  as  ações  fiscais  buscavam  provar  que  as  receitas  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 780          20 provenientes  da  adesão  dos  divulgadores  eram,  na  verdade,  valores  que  deveriam  ser  tributados na contabilidade da Ympactus e  também que as empresas Ympactus e Telexfree  constituíam a mesma empresa.     Transcrevem­se  abaixo  trechos  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  (AC  2013),  fls.  469/485,  necessários a alguns esclarecimentos:    Foi  realizada  fiscalização  para  o  ano  de  2012  sob  o MPF  2013.00819­6,  que  teve  como  resultado  lançamentos  de  IRPJ  e  reflexos,  bem  como  contribuições  previdenciárias,  controlados, respectivamente, nos processos abaixo:     15586.720083/2014­02; 15586.720090/2014­04.     O contribuinte não impugnou os lançamentos. Em sentido inverso, os débitos dos processos  acima  foram  parcialmente  quitados  por  compensação  com  créditos  decorrentes  de  pagamentos de IRRF realizados em 2013. Fez­se necessário, então, realizar a  fiscalização  do ano de 2013 para confirmar a existência dos créditos.     (...)     Necessário,  inicialmente,  resumir as  conclusões  da  fiscalização em  relação às  receitas  da  atividade da  empresa no ano  calendário 2012,  as quais  geraram o  lançamento de  IRPJ e  reflexos  da  ordem  de  90 milhões  de  reais.  O  contribuinte  tacitamente  concordou  com  as  conclusões  e conseqüente  lançamento, visto que não apresentou  impugnação, preferindo a  extinção  dos  débitos  via  pagamento/compensação.  Os  relatórios  integrais  destas  fiscalizações,  citados  neste  relatório,  encontram­se  juntados  ao  processo  para  eventual  consulta, visto que detalham diversos aspectos da fiscalização realizada para 2012. Tendo  em vista que o contribuinte não impugnou os lançamentos, não seria razoável concluir que o  contribuinte não concordava com as  conclusões,  uma  vez que preferiu  realizar a  extinção  dos  débitos  que  alcançavam  valores  bastante  expressivos  (valores  da  ordem  de  R$  90  milhões de reais). (grifei)    (...)       Tendo  sido  verificado  nos  registros  contábeis  e  nos  extratos  bancários  apresentados  pelo  contribuinte que a empresa atuava da mesma forma em 2013, exercendo a mesma atividade  identificada  em  2012,  fez­se  desnecessário  realizar  novamente  todas  as  análises  e  diligências já realizadas no sentido de comprovar que as receitas recebidas e administradas  pela Ympactus seriam de sua titularidade. No entanto, o contribuinte foi intimado, através  do termo de intimação fiscal n° 5, item 11, em 07/08/2014 a apresentar novos argumentos /  fatos novos em sua defesa, tendo em vista que não impugnara o lançamento anterior.    Na impugnação, embora de forma não muito clara, o contribuinte parece não concordar com  o texto supratranscrito, manifestando­se nos seguintes termos:     Da inexistência de confissão – (fl. 537/impugnação)     Alega o FISCO que a própria Contribuinte Ympactus reconheceu que seus Divulgadores são  segurados contribuintes autônomos e nesta qualidade quitou a  importância  relativa a este  crédito  tributário,  tendo  quitado  parte  dos  autos  de  infração  que  compõem  o  Processo  Administrativo Fiscal nº 1558 6­720090/2014 0.04 (sic).     Ora,  o  fato  do  Contribuinte  ter  pago  tributo  não  lhe  retira  o  direito  de  eventualmente  discutir, posteriormente requerendo judicialmente sua repetição.    O contribuinte  segue a defesa apresentando decisão do STJ no sentido de que não se pode  afirmar que é inviável questionar dívidas tributárias objeto de confissão ou de parcelamento.     As argumentações da defesa vão no sentido de que eventual pagamento anterior do  tributo  não pode retirar do Contribuinte o direito de discutir posteriormente sua validade.   Fl. 780DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 781          21   Concordo  com  a  defesa  neste  aspecto,  tanto  é  que  os  questionamentos  levantados  pela  impugnante estão todos sendo apreciados na presente decisão.     Porém,  é  importante  destacar  que,  no  presente  caso,  partes  das  provas  que  embasaram  as  irregularidades  apontadas  pelo  fisco  foram  obtidas  em  ação  fiscal  anterior  e  anexadas  aos  autos  do  processo  nº  15586.720083/2014­02.  Dentro  desse  contexto,  caberia  à  defesa  ter  apresentado  elementos  que  inquinassem a  sua  validade  junto  com  a  peça  impugnatória  do  presente  processo,  mormente  pelo  fato  de  durante  a  ação  fiscal  o  contribuinte  ter  sido  intimado (através do TIF nº 5, item 11, fls. 373/374) e não se manifestou.     Por ser bastante elucidativo, transcreve­se resumo, extraído do Termo de Verificação Fiscal  (AC 2013), fls.469/485, dos fatos apurados na ação fiscal referente ao 2012, salientando­se  que o Termo de Verificação Fiscal original (AC 2012) consta às fls. 2/28, trazendo maiores  detalhes dos fatos abaixo reproduzidos:    1) Contrato: Receitas da Ympactus x Receitas da Telexfree ­ A cláusula 5.2 do contrato entre  Ympactus e Telexfree previa que apenas os valores  referentes à venda VOIP deveriam ser  repassados  à  Telexfree  e  define  também  que  sobre  os  valores  decorrentes  da  adesão  dos  divulgadores nada servirá de base para a remuneração da contratante (§2° da cláusula VI).  O contribuinte entretanto alegava que toda a receita seria da Telexfree;     2)Utilização  pela  Ympactus  de  valores  que  diziam  ser  da  Telexfree  ­  Os  investimentos  imobiliários realizados pela Ympactus tiveram por base recursos que seriam da Telexfree. A  utilização destes recursos contrariou as argumentações apresentadas pelo contribuinte que  informavam  que  os  valores  eram  da  Telexfree.  Para  sanar  a  questão  o  contribuinte  apresentou um contrato de mútuo entre a Telexfree e Ympactus completamente sem valor;     3)A necessidade de recursos para fazer os pagamentos aos divulgadores. O pagamento aos  divulgadores,  remuneração pelo  trabalho  sem vínculo  empregatício  e demais  encargos  foi  feito  pela  Ympactus,  conforme  comprovado  pela  DIRF  e  contabilidade  apresentada  e,  portanto, esta deveria ter recursos para cobrir estas despesas;     4)Não  houve  transferência  de  recursos  da  Ympactus  para  Telexfree  ­  O  contrato  apresentado previa a  remessa mensal de  recursos para a  telexfree,  no entanto, não houve  qualquer  remessa  de  valores  à  Telexfree,  permanecendo  todos  os  recursos  em  contas  bancárias da Ympactus;     5)Ausência de notas fiscais de serviço. Inexistiam notas fiscais de prestação de serviços da  Ympactus para a Telexfree.;     6)Forma  de  cálculo  da  comissão  da  Ympactus.  O  contribuinte  negou­se  a  apresentar  a  forma de cálculo da remuneração à Ympactus (comissão) pela Telexfree, sob a alegação que  era de interesse interno da companhia;     7)Falta de separação na gestão dos recursos. Inexistia qualquer separação entre os recursos  das entidades nas contas "bancos".    O  item  2  supratranscrito  trata  de  aquisição  de  hotel  pela  Ympactus,  registrado  em  conta  transitória  referente a Telexfree  inc.  Intimado o contribuinte  informou  ter havido equivoco  no  lançamento  e que  na  verdade o hotel  seria da Ympactus.  Indagado  sobre  a origem dos  recursos para a aquisiçãio do hotel, a Ympactus apresentou contrato de mútuo firmado com a  Telexfree. O referido contrato de mútuo encontra­se copiado à fl. 13 do presente processo, no  Termo de Verificação Fiscal do AC 2012, seguido da seguinte observação do auditor fiscal:    De pronto nota­se que o contrato é feito em nome de Telexfree Inc, tendo como Presidente o  Sr CarlosWanzeler, porém, é assinado pelo Sr Carlos Costa representante da Telexfree LLC.  É fato que a TelexfreeLLC e a Telexfree lNC são empresas distintas, embora possuam sócios  em comum. Este contrato é assinado por Carlos Costa tanto pela Telexfree LLC quanto pela  Fl. 781DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 782          22 Ympactus.  Qual  a  validade  jurídica  do  contrato  que  mistura  duas  diferentes  empresas  americanas: Telexfree INC e Telexfree LLC?     A  apresentação  do  citado  contrato  apenas  para  justificar  a  existência de  recursos  para  a  aquisição  do  Hotel  pela  Ympactus  não  pode  ser  considerada  válida.  Como  dito  não  há  nenhum ingresso na conta bancos na contabilidade da Ympactus dos valores que estariam  sendo  emprestados.  Também não há qualquer  lançamento  contábil  referente  ao mútuo  ou  sob  o  histórico  de  empréstimo.  O  contribuinte  confirma  a  inexistência  do  lançamento  contábil referente ao contrato de mútuo.    Também não há comprovação do registro deste contrato. Por fim inexiste qualquer remessa  destes valores á Telexfree. (grifei)    Observa­se no contrato de mútuo entre as duas empresas uma cláusula que estabelece a não  incidência de juros sobre o valor entregue em mútuo, que constitui um grande benefício que  a empresa Telexfree concede à Ympactus.     Passa­se  à  análise  dos  fatos  apurados  na  ação  fiscal  referente  ao  AC  2013,  objeto  deste  processo.     1)  Ativo  intangível  ­  marca  Telexfree  (fl.473/Termo  de  Verificação  Fiscal)  ­  “O  contribuinte registra no seu ativo ­ balanço patrimonial na ficha 36 A da DIPJ 2014, linha  60,  Marcas  e  Patentes  o  valor  de  R$  659.629.591,00.  Na  escrituração  contábil  digital  ­  ECD, transmitida via SPED o contribuinte informa na conta "1.2.04.03.001.0001 ­ Marcas e  Patentes" o mesmo valor de R$ 659.629.591,00 em 31/07/2013. Inexiste na contabilidade da  fiscalizada em 2012 e 2013 qualquer  lançamento contábil referente à aquisição da marca  TELEXFREE, a qual desta forma, conclui­se que não foi adquirida”. (grifei)     2) Laudo de Avaliação Econômica – anexo ao processo às fls. 267/357.     O  Laudo  de Avaliação  Econômica  apresenta  a  demonstração  do  resultado  da  empresa,  fl.  335, para os meses de janeiro a maio/2013 conforme abaixo:        Os valores acima apresentados conflitam com o valor de receita bruta constante da  Demonstração de Resultado do Exercício, fl. 411, bem como com o valor da Receita Bruta  informado na DIPJ, fl.422, que foi de R$ 30.850.000,00.   Conforme afirmado no Termo de Verificação Fiscal,  fl.475, “Nota­se que a demonstração  do resultado da Ympactus considerada no laudo equivale à receita que a Ympactus nega que  sejam de sua propriedade”.     3)  Encargos  sociais  (inclusive  FGTS)  (fl.476/Termo  de  Verificação  Fiscal)  –  “o  contribuinte considera dentre as despesas operacionais o valor de R$ 78.772.582,01 que se  refere  a  encargos  sociais.  Na  contabilidade  digital  transmitida  via  ECD  na  conta  5.1.02.01.002.0007  INSS  EMPRESA  no  valor  de  R$  78.634.414,85,  encontram­se  os  lançamentos  das  contribuições  ao  INSS  Patronal,  ou  seja  sobre  os  pagamentos  aos  trabalhadores  sem  vínculo  empregatício”.  “Tais  valores  também  foram  informados  em  DIRF, conforme figura abaixo que apresenta parte do resumo da DIRF do contribuinte e no  qual é possível ver a dedução relacionada à previdência social”. (consta, à fl.476, cópia da  tela do Sistema Portal DIRF que confirma a afirmação).     Embora o contribuinte tenha alegado, à fiscalização, que as receitas e despesas relativas aos  recebimentos e pagamentos aos divulgadores seriam responsabilidade da Telexfree, e que a  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 783          23 Ympactus  somente  faria  as  retenções/recolhimentos  em  nome  daquela,  observa­se  que  na  apuração contábil do resultado do exercício o contribuinte considera as despesas relativas à  previdência  social  (encargos  sociais)  como  próprias  (da  Ympactus),  sem  considerar  da  mesma forma as respectivas receitas.     Verifica­se que há um novo conflito entre os valores sob análise. Uma receita Bruta de R$  38.850.000,00, com uma despesa com encargos sociais de R$ 78.634.414,85 (conforme DRE  à fl. 411 e DIPJ à fl. 420).    Conclui o auditor fiscal:    Os  fatos  novos  trazidos  ao  processo  vão  no mesmo  sentido  das  conclusões  anteriores  da  fiscalização. As receitas contabilizadas na conta TELEXFREE INC ­2.1.02.02.001.0002 são  na  verdade  decorrentes  das  atividades  da  Ympactus  de  criação  de  uma  rede  de  divulgadores,  onde  os  agregados  injetam  valores  na  cadeia  e  recebem  remuneração,  decorrente de  trabalho  sem vínculo  empregatício,  as quais,  da mesma  forma,  também são  despesas  da  Ympactus  Comercial.  A  remuneração  aos  divulgadores,  o  IRRF,  a  contribuição  previdenciária,  etc.  são  despesas  da  Ympactus,  e  assim  esta  precisa  ter  receitas para fazer frente às despesas. As receitas são os recebimentos dos divulgadores.    4) Empréstimos aos sócios sem lastro nas receitas (fl.477/Termo de Verificação Fiscal) “O  contribuinte  efetua  empréstimos  aos  sócios  em  valores  superiores  às  receitas  declaradas.  Foi  então  intimado  através  do  TIF  n°  5  a  esclarecer  quais  recursos  foram  usados  para  empréstimos  aos  sócios.  Respondeu:  "quesito  2  ­os  valores  emprestados  aos  sócios  originam­se  de  adiantamentos  de  clientes  referente  a  serviços  futuros"  .  Novamente  intimado,  através  do  TIF  n°  6,  o  contribuinte  informa  que  os  valores  tem  origem  na  antecipação do cliente Telexfree Inc.”     Conforme Termo de Verificação Fiscal, fl. 478, “os lançamentos tem como contrapartida a  conta "Banco do Brasil", e inexiste qualquer lançamento na contabilidade de 2013 que trate  de adiantamento de cliente. Na verdade inexiste qualquer fluxo financeiro da Telexfree Inc  para  a  Ympactus,  ou  seja,  não  há  nenhuma  evidência  de  que  a  Ympactus,  a  luz  da  contabilidade e dentro da argumentação apresentada tivesse como realizar os empréstimos  aos sócios”.     Verifica­se,  fls.  74/85,  que  foram  anexados  ao  processo  os  contratos  de mútuo  celebrados  entre a Ympactus e seus sócios. Os valores são totalmente incompatíveis com a receita bruta  apresentada pela empresa. Listam­se abaixo alguns exemplos:    [...]    (*) Neste contrato, dentre outros, o Sr. Carlos Alberto Costa assina como mutuante e como  mutuário.    5) Notas fiscais de prestação de serviços (fl. 478/ Termo de Verificação Fiscal) – “No ano  de 2012 verificou­se a inexistência de notas fiscais referentes aos serviços que teriam sido  prestados  pela  Ympactus  à  Telexfree,  conforme  alegações  do  contribuinte,  serviços  estes,  definidos no contrato entre partes decorrente da  formação da cadeia de divulgadores. Em  2013  o  contribuinte  apresenta  algumas  notas  fiscais,  porém,  conforme  posteriormente  descrito neste relatório referem­se a serviços com ênfase em dados de  internet, portanto,  sem qualquer vinculação com o contrato de prestação de serviços e uso da marca. Neste  mesmo  sentido  é  importante  ressaltar  que  neste  contrato  a  remuneração  da  Ympactus  ocorreria mediante o recebimento de uma comissão pela prestação do serviço de formação  da rede de divulgadores. Não há nenhuma nota fiscal nesta atividade.”     Observe­se  ainda  que,  no  Brasil,  a  empresa  Ympactus  opera  sob  o  nome  fantasia  de  Telexfree inc.     Pelo acima exposto, concluo que não há separação entre as operações contábeis da Ympactus  e  da  Telexfree  e  que  as  empresas  constituem,  na  verdade,  a  mesma  entidade,  que  a  Fl. 783DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 784          24 movimentação  financeira  da  empresa  Ympactus  é  incompatível  com  sua  receita  bruta  declarada,  que  não  há  registros  contábeis  de  várias  operações  alegadas  pela  empresa,  a  exemplo de adiantamento de  clientes que permitisse os empréstimos vultosos  feitos a  seus  sócios, dentre outros fatos já acima abordados. Portanto, considero que o contrato celebrado  entre ambas é apenas um subterfúgio para reduzir a receita tributável auferida pela autuada.  Assim, a receita dos divulgadores, omitida pela empresa, deve sim ser considerada receita da  Ympactus.    Na defesa apresentada pelo contribuinte não há nada que permita conclusão diferente da que  foi acima explicitada.     O  contribuinte  continua  sua  defesa  afirmando  “Da  boa­fé  da  Contribuinte  e  da  impossibilidade de imposição de multa” ­ (fl.542/impugnação) . O contribuinte entende que  “agiu  com cristalina  boa­fé,  e que assim  sendo, não cabe o pagamento de multa e outros  encargos”.     A argumentação do contribuinte não é cabível, tendo em vista que no Direito Tributário, via  de regra, a responsabilidade por infrações à legislação fiscal existirá, tenha ou não o sujeito  passivo  intenção  de prejudicar o  fisco,  ou  de  ter  ele  sofrido  prejuízos pela  infringência  da  norma tributária (art. 137 do Código Tributário Nacional – CTN). Optou o CTN pela teoria  da  objetividade  da  infração  fiscal,  não  importando,  para  a  punição  do  infrator,  salvo  disposição de lei em contrário, o elemento subjetivo do ilícito, isto é, se houve dolo ou culpa  na prática do ato.     Assim  sendo,  deixa­se  de  atender  o  pleito  da  autuada,  tendo  em  vista  que  não  existe  dispositivo  legal  atualmente  em  vigor  que  estabeleça  a  dispensa  ou  redução  da  multa  em  decorrência boa­fé do sujeito passivo.    [...]"    3 ­ DA MULTA QUALIFICADA    Sobre  o  assunto,  de  pronto,  esclareça­se  à  interessada  que  a  penalidade  aplicada,  multa de ofício qualificada no percentual de 150%, (itens do TVF – a seguir transcritos), tem  sua gênese no art. 44, inciso I, e § 1º, da Lei n.° 9.430/96 (com a redação dada pelo art. 14 da  MP n.º 351/01, convertida na Lei n.° 11.488/07):   O Agente Fiscal  fundamentou aplicação da multa no seguintes  termos, conforme o  TVF:      "A  Lei  prevê  penalidade  pecuniária  (multa)  quando  identificadas  algumas  condutas  do  contribuinte. Neste sentido, a Lei nº 9430/96, art. 44, inc I, § 1º, prevê a multa qualificada de  150% na ocorrência dos art. 71, 72 e 73 da Lei 4.502/1964., ou seja, sonegação,  fraude e  conluio.    § 1º O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será duplicado nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  nº  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente de outras penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada pela Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007).    É clara a ocorrência de sonegação (art. 71 da Lei nº 4502/64), visto que o contribuinte ao  não  confessar  os  débitos  em  DCTF,  ou  seja,  omitir  valores  devidos,  tinha  por  objetivo  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária dos débitos e a real situação dos pagamentos por ele efetuados.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 785          25   Verifica­se, também, a existência da conduta caracterizadora da fraude. A fraude é conduta  dolosa descrita no art. 72 da Leinº 4502/64.    [...]    O  que  caracteriza  a  fraude  do  ponto  de  vista  fiscal  é  o  dolo  ou  má  fé.  O  dolo  não  se  configura pela simples vontade de obter um resultado ou atingir uma finalidade. A vontade é  indispensável para associar a consciência de realizar à conduta descrita no tipo. Em outras  palavras: aquele que pratica a fraude adota, conscientemente uma conduta com fim doloso  específico.    Para  o  ano  de  2012  a  fiscalização  não  identificou,  com  a  clareza  necessária,  o  dolo  do  contribuinte.  No  entanto,  a  conduta  reiterada  do  contribuinte  ao  omitir  as  receitas  decorrentes  dos  divulgadores  com  objetivo  de  reduzir  tributos,  mesmo  após  ter  sido  confrontado com as conclusões da Receita  federal do Brasil, que serviram de base para o  lançamento no ano de 2012, bem como pelos fatos novos que mostraram que o contribuinte  manipula as  informações conforme sua conveniência, permitiram caracterizar a conduta  dolosa do contribuinte. No caso em análise, resta claro que os procedimentos adotados pelo  contribuinte tiveram por objetivo reduzir ou não pagar tributos de forma fraudulenta.    Em virtude das irregularidades e da conduta acima, sobre os valores lançados aplicou­se a  multa de 150% prevista no art. 44, inc. I, § 1º da Lei 9430/96."    A atuação do contribuinte através de duas empresas, Ympactus e Telexfree, esta no  exterior,  que  comprovadamente  constituem  uma  só  entidade  pela  observada  indistinção  nos  registros contábeis e nas transações informadas; bem como a apresentação de contratos e laudo  recheados de fragilidades na busca de justificar as irregularidades detectadas na contabilidade,  dentre outros aspectos já abordados neste julgado, caracterizam o intuito do autuado de impedir  ou retardar conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador.  Da leitura dos reproduzidos dispositivos legais, pode­se depreender que, nos termos  do inciso I do art. 44, nos casos de lançamentos de ofício em que haja a constatação de falta de  pagamento ou recolhimento de tributos, de falta de apresentação de declarações e ainda de sua  apresentação com valores zerados, deve ser aplicada a multa de ofício no percentual de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  apurados.  Contudo,  como  também  ficou  constatada  a  ocorrência  de  sonegação  mediante  fraude, nos termos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 30 de novembro de 1964,  o percentual da multa aplicada foi duplicado, em conformidade com o disposto no § 1º do art.  44 da Lei n.º 9.430/96.  Como visto,  frise­se,  a  aplicação da multa qualificada no percentual de 150%  tem  fundamento legal no art. 44, inciso I, combinado com o (e) § 1º, da Lei n.º 9.430/96. Segundo  o inciso I, a multa proporcional é aplicada no percentual de 75% nos casos de mera falta de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata.  Já  a  majoração/qualificação  do  percentual  da  multa  para  150%  (sua  duplicação),  conforme  determina o § 1º, ocorre nos casos de condutas dolosas do sujeito passivo previstos nos arts.  71 a 73 da Lei nº 4.502/64, ou seja, sonegação,  fraude ou conluio, o que, como visto,  ficou  devidamente demonstrado no TVF.  Com efeito, as operações realizadas pela empresa fiscalizada, confirmam, de forma  inconteste, a fraude/simulação levada a efeito, tudo com o intuito de sonegar tributos. Basta ler  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 786          26 atentamente o TVF para atestar que há provas mais do que suficientes para a qualificação da  penalidade.  A atuação o contribuinte através de duas empresas, Ympactus e Telexfree, esta no  exterior,  que  comprovadamente  constituem  uma  só  entidade  pela  observada  indistinção  nos  registros contábeis e nas transações informadas; bem como a apresentação de contratos e laudo  recheados de fragilidades na busca de justificar as irregularidades detectadas na contabilidade,  dentre outros aspectos já abordados neste julgado, caracterizam o intuito do autuado de impedir  ou retardar conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador.     4 ­ RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS:     Em relação a responsabilização dos sócios sigo os fundamentos do v. acórdão  recorrido, abaixo colacionado:  "Após análise do processo, entendo que os diretores, gerentes e representantes das pessoas  jurídicas  envolvidas  devem  ser  responsabilizados  nos  termos  do  inciso  III  do  art.135  do  CTN,  uma  vez  que  participaram  intencionalmente  de  operações  que  objetivaram  exclusivamente  a  sonegação  da  receita  bruta  auferida  pela  empresa  autuada,  inclusive  assinando  contratos  frágeis  com  o  objetivo  de  justificar  irregularidades  encontradas  no  registros contábeis da empresa. Considero que há no processo várias provas da  forma de  atuação  dos  administradores,  inclusive  da  participação  direta  destes,  com  o  intuito  de  burlar  a  lei.  A  existência  de  contratos  de  mútuo  concedendo  empréstimos  vultuosos  aos  diretores  da  empresa,  inclusive  em  valores  excessivamente  superiores  à  receita  declarada  pela autuada, bem como o contrato de prestação de serviços (fl. 623/626)  firmado entre a  Ympactus  e  Telexfree,  assinado  pelo  diretores  em  comum  das  duas  empresas,  caracteriza  terem estes agido com excesso de poder. A conduta configura excesso de poder, infração de  Lei e ao contrato social, porquanto a grave ilicitude não deve ser tolerada em qualquer dos  universos normativos que prescrevem os limites de atuação dos administradores.     Devem­se citar os contratos de mútuo dos empréstimos feitos aos dirigentes,   ressalte­se a observação constante no Termo de Verificação Fiscal, fl.478:     Também é necessário registrar que o contrato social da empresa determina que operações  desta  natureza  precisariam  ser  assinadas  por  todos  os  sócios.  O  que  não  é  fato  nos  documentos apresentados.     Inclusive, observam­se contratos de mútuo,  fls.79/80, entre a Ympactus e o Diretor Carlos  Roberto  Costa,  onde  este  assina  como  representante  da  empresa  e  como  beneficiário  do  empréstimo, caracterizando ter o sócio agido com excesso de poder.     Portanto, concluo pela manutenção da responsabilização dos sócios pelos créditos apurados  no auto de infração sob análise neste processo."      4 CONCLUSÃO    Fl. 786DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO Processo nº 15586.720626/2014­83  Acórdão n.º 1402­002.130  S1­C4T2  Fl. 787          27 Isso posto, voto por conhecer do Recurso Voluntário interposto pela empresa  e seus sócios diretores e nego provimento aos recursos.  (assinado digitalmente)  Leonardo Luis Pagano Gonçalves ­ Relator                           Fl. 787DF CARF MF Impresso em 13/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 04/04/2016 por LEONARDO LUIS PAGANO GONCALVES, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por LEONARDO DE A NDRADE COUTO

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Numero do processo: 10715.006256/2010-16
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove a divergência jurisprudencial consubstanciada na similitude fática entre as situações discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma, com decisões distintas; que tenham sido prolatadas na vigência da mesma legislação, que a matéria tenha sido prequestionada, que o recurso seja tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que ocorreu no caso sob exame, onde há similitude fática entre as situações discutidas no recorrido e no paradigma, a saber: exigência da multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada. As decisões foram proferidas na vigência da mesma legislação - após as alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou-se a denúncia espontânea, já no acórdão paradigma, não. Acrescente-se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o recurso foi apresentado, no tempo regimental, por quem de direito. Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350/2010. Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.776
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial, para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente HENRIQUE PINHEIRO TORRES - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2415; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 267          1 266  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10715.006256/2010­16  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.776  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  AMERICAN AIRLINES INC    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  COMPROVAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  Os requisitos de admissibilidade do recurso especial exigem que se comprove  a  divergência  jurisprudencial  consubstanciada  na  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  em  ambos  os  acórdãos,  recorrido  e  paradigma,  com  decisões  distintas;  que  tenham  sido  prolatadas  na  vigência  da  mesma  legislação,  que  a  matéria  tenha  sido  prequestionada,  que  o  recurso  seja  tempestivo e tenha sido apresentado por quem de direito. Justamente, o que  ocorreu  no  caso  sob  exame,  onde  há  similitude  fática  entre  as  situações  discutidas  no  recorrido  e  no  paradigma,  a  saber:  exigência  da  multa  pelo  atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.  As  decisões  foram  proferidas  na  vigência  da  mesma  legislação  ­  após  as  alterações introduzidas pela Lei 12.350, de 2010. No recorrido, aplicou­se a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se,  ainda,  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado,  no  tempo  regimental, por quem de direito.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/03/2008 a 31/03/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 62 56 /2 01 0- 16 Fl. 267DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006256/2010­16  Acórdão n.º 9303­003.776  CSRF­T3  Fl. 268          2 advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350/2010.   Recurso Especial do Procurador Provido em Parte.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso especial. Vencidas as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Érika Costa Camargos  Autran, que não conheciam, e, no mérito, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao  recurso  especial,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea,  devendo  o  processo  retornar  à  instância a quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele  Colegiado.  Vencidos  os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente    HENRIQUE PINHEIRO TORRES ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).     Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige do contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­004.800,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa acima citada.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350/2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida e o sujeito passivo apresentou Contrarrazões.  É o relatório, em síntese.  Fl. 268DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006256/2010­16  Acórdão n.º 9303­003.776  CSRF­T3  Fl. 269          3 Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.553, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.000019/2010­33 , paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.553):  "O recurso é tempestivo e, como será demonstrado linhas abaixo, atende aos  demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isso, ser conhecido.  De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma nº 3802­001.128, de 28/06/2012, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in  casu, a multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto­Lei nº 37/1966, com a  redação dada pela Lei nº 10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  são as mesmas, a saber: a entrega fora do prazo das informações previstas na alínea transcrita  acima.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se, ainda, que a matéria foi prequestionada e o  recurso foi apresentado, no tempo  regimental, por quem de direito.  Mais  uma  vez,  ressalte­se  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida  na Lei 12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, §  2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.  Frise­se  que,  tanto  no  paradigma  quanto  no  recorrido,  enfrentou­se  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  nas  infrações  aduaneiras  relativas  ao  descumprimento  do  Fl. 269DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006256/2010­16  Acórdão n.º 9303­003.776  CSRF­T3  Fl. 270          4 prazo estabelecido para prestar as informações, a que alude o dispositivo legal acima transcrito,  sendo  que,  no  paradigma,  afastou­se  a  possibilidade  de  aplicação  da  denúncia  espontânea  a  esse tipo de  infração. Para tanto, o Colegiado buscou arrimo no Código Tributário Nacional,  desprezando,  completamente,  em  seus  fundamentos,  a  novel  legislação.  Já  no  acórdão  recorrido,  tanto  o CTN quanto  a  nova  redação  do  §  2º  do  art.  102  do Decreto  Lei  37/1966  foram utilizados para arrazoar a decisão que aplicou a denúncia espontânea à infração aqui sob  exame.  Todavia, o fato de o paradigma não ter consignado, em seus fundamentos, a  alteração do § 2º do DL 37/66, ocorrida em 2010, não impede a configuração do dissenso, pois  não  são  os  fundamentos  adotados  pelo  colegiado  que  configuram  a  divergência.  No  caso,  diante de uma mesma penalidade e de julgamentos com resultados opostos (do recorrido e do  paradigma), ambos  realizados na vigência dos mesmos dispositivos  legais,  entendo presentes  os requisitos necessários à comprovação da divergência jurisprudencial.  Atendidos, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 270DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006256/2010­16  Acórdão n.º 9303­003.776  CSRF­T3  Fl. 271          5 O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.  Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  Fl. 271DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006256/2010­16  Acórdão n.º 9303­003.776  CSRF­T3  Fl. 272          6 e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O objetivo da norma em destaque, evidentemente, é estimular  que o infrator informe espontaneamente à Administração aduaneira a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações acessórias ou deveres instrumentais (segundo alguns) que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse  fiscalização  das  operações  de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária, administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de  natureza  tributária ou administrativa seja passível de denunciação à  fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é requisito essencial da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No  âmbito  da  legislação  aduaneira,  em  consonância  com  o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância de ordem lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir  determinado  tipo  de  infração  do  alcance  do  efeito  excludente  da  responsabilidade por denunciação espontânea da  infração cometida.  A título de exemplo, podem ser citadas as infrações por dano erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme  expressamente  determinado no § 2º, in fine, do citado art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea da  infração. São dessa modalidade as  infrações que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração,  a  denúncia  espontânea  não  tem  o  condão  de  desfazer  ou  paralisar  o  fluxo  inevitável do tempo.  Compõem  essa  última  modalidade  toda  infração  que  tem  o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa) como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras,  toda                                                                                                                                                                                           b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 272DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006256/2010­16  Acórdão n.º 9303­003.776  CSRF­T3  Fl. 273          7 infração  que  tem  o  fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última  modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas,  infração  objeto  da  presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do tipo é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação, independentemente de ser ou não a destempo, resulta no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória.  Nesta  última  hipótese,  se  a  informação  for  prestada  antes  do  início  do  procedimento fiscal, a denúncia espontânea da infração configura­se  e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de todo  ilógico, por contradição insuperável, que o mesmo fato configurasse a  denúncia espontânea da correspondente infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese  alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora, uma vez que  a própria conduta tipificada como infração seria, ao mesmo tempo, a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível,  em  face  da  exclusão  da  responsabilidade do infrator pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação  da  penalidade pelo intérprete e aplicador da norma, pois, na prática, a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade punitiva para a prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo implicaria o esvaziamento do dever instrumental, que poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade  dos  deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se, nesse sentido, a doutrina de Yoshiaki Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  Fl. 273DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006256/2010­16  Acórdão n.º 9303­003.776  CSRF­T3  Fl. 274          8 mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.  Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.                                                               6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 274DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10715.006256/2010­16  Acórdão n.º 9303­003.776  CSRF­T3  Fl. 275          9 [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                            Fl. 275DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 15983.000406/2007-28
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária (art. 150, § 4°, do CTN). Mandado de Procedimento Fiscal é termo para o início da fiscalização e não para o lançamento do tributo. Recurso Especial do Procurador Negado.
Numero da decisão: 9303-003.498
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso especial. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente (assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martínez López.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 878          1  877  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  15983.000406/2007­28  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.498  –  3ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  COFINS/PIS  Recorrente  FAZENDA NACIONAL   Interessado  PLANO DE SAÚDE ANA COSTA LTDA    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2006  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, APLICAÇÃO  DO ART. 150, § 4º, DO CTN.   Nos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda  Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após verificada a  ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  (art. 150, § 4°, do CTN).  Mandado de Procedimento Fiscal é termo para o início da fiscalização e não  para o lançamento do tributo.  Recurso Especial do Procurador Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso especial.  (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Valcir Gassen ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Carlos  Alberto  Freitas  Barreto.  Ausente,  momentaneamente,  a  Conselheira  Maria  Teresa  Martínez López.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 04 06 /2 00 7- 28 Fl. 878DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 9303­003.498  CSRF­T3  Fl. 879          2    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional contra a decisão, consubstanciada no Acórdão n° 3301­002.279, de 27 de março de  2014  (fls.  813  a  820),  proferida  pela  1ª  Turma  Ordinária  da  3ª  Câmara  da  3ª  Seção  de  Julgamento,  que,  por  unanimidade  de  votos,  deu  provimento  ao  Recurso  Voluntário  da  Contribuinte conforme a ementa:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/04/2002 a 31/12/2006  SÚMULA VINCULANTE DO E. STF. Nos termos do art. Art.  103­A da Constituição Federal, a Súmula aprovada pelo Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  terá  efeito  vinculante  em  relação  aos  demais  órgãos  do Poder  Judiciário  e  à  administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  a  partir de sua publicação na imprensa oficial.  DECADÊNCIA.  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO,  APLICAÇÃO  DO  ART.  150,  §  4º  DO  CTN.  ­  Nos  tributos  sujeitos ao lançamento por homologação, o direito de a Fazenda  Pública lançar o crédito tributário decai em 5 (cinco) anos após  verificada a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária  (art. 150, § 4°, do CTN).  BASE  DE  CÁLCULO  DAS  CONTRIBUIÇÕES  PIS/PASEP  E  COFINS. OPERADORAS DE PLANO DE SAÚDE. DEDUÇÕES  ESPECÍFICAS.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro  de  2001,  as  cooperativas médicas,  como  operadoras  de  plano  de  assistência  à  saúde,  podem  deduzir  as  parcelas  definidas no § 9° do art. 3° da Lei n.° 9.718/98, inserido pela MP  2.158­35/2001,  desde  que  comprovadas.  Por  força  da  interpretação  dada  pelo  §  9º­A,  inserido  na  Lei  nº  9.718/98,  incluído pela Lei nº 12.873, de 2013, essas deduções incluem “o  valor  referente  às  indenizações  correspondentes  aos  eventos  ocorridos de que trata o inciso III do § 9° entende­se o total dos  custos assistenciais decorrentes da utilização pelos beneficiários  da cobertura oferecida pelos planos de saúde,  incluindo­se neste  total  os  custos  de  beneficiários  da  própria  operadora  e  os  beneficiários  de  outra  operadora  atendidos  a  título  de  transferência de responsabilidade assumida”.  Recurso Provido.  A admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional,  interposto em  16 de setembro de 2014 (fls. 827­831), ocorreu por intermédio do Despacho n° 3300­000.256,  de 24 de outubro de 2014 (fls. 833­837).  É o relatório.  Fl. 879DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 9303­003.498  CSRF­T3  Fl. 880          3    Voto             Conselheiro Valcir Gassen, Relator  DA ADMISSIBILIDADE  O  Recurso  Especial  interposto  pela  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  é  tempestivo.  No  que  tange  à  divergência  para  a  admissibilidade,  cita­se  a  análise  formulada  quando do Despacho de Admissibilidade n° 3300­000.256:  A  divergência  foi  suscitada  pela  Fazenda  Nacional  em  razão  da  decisão  recorrida  ter  reconhecido  a  decadência  das  contribuições  apuradas  no  período  de  04/2002 a 08/2002, aplicando o art. 150, § 4°, do CTN (prazo decadencial de 5 anos  contados da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária).  Esses são os fatos.  Para  comprovar  o  dissenso  foi  colacionado,  como  paradigma  no  recurso,  o  Acórdão  nº  2301­01.568.  Vejamos  a  sua  ementa,  transcrita  a  seguir  na  parte  que  interessa à presente análise:  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/1998 a 31/08/2005  DECADÊNCIA.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS,  DISCUSSÃO  DO  DIES  A  QUO  DESNECESSÁRIA  NO  CASO  CONCRETO.  De  acordo com a Súmula Vinculante IV 08, do STF, os artigos 45 e  46  da  Lei  N°  8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  O  prazo  decadencial,  portanto,  é  de  cinco  anos.  O  clies  a  ci  tro  do  referido  prazo  é,  em  regra,  aquele  estabelecido  no  art.  173,  inciso  I  do CTN  (primeiro dia do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado),  mas  a  regra  estipulativa deste é deslocada para o art. 150, §4º do CTN (data  do  fato  gerador)  para  os  casos  de,  lançamento  por  homologação. O  pagamento  antecipado  realizado  só  desloca  a  aplicação da regra decadencial para o art. 150, §4º em relação  aos fatos geradores considerados pelo contribuinte para efetuar  o  cálculo  do  montante  a  ser  pago  antecipadamente,  independentemente  de  ter  ocorrido  ou  não  o  pagamento.  Constatando­ se dolo, fraude ou simulação, a regra decadencial  é reenviada para o art. 173, inciso I do CTN.. No caso dos autos,  temos  omissões  e  dolo  no  não  pagamento  das  contribuições  previdenciárias  retidas  dos  empregados,  o  que  fixa  a  regra  decadencial no art.. 173, inciso I do CTN.  (...)  Recurso Voluntário Provido em Parte  Fl. 880DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 9303­003.498  CSRF­T3  Fl. 881          4  Neste ponto, para melhor  ilustrar a divergência em análise,  cabe  transcrever  fragmentos dos votos do acórdão recorrido e do paradigma (grifo nosso):  Acórdão Recorrido:  (...)  Acolho  a  preliminar  de  decadência  suscitada  pela  Recorrente,  relativamente  aos  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  de agosto de 2002,  inclusive,  tendo em vista que a mesma  teve  ciência  dos  autos  de  infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  em  05/09/2007 (fl. 594), em conformidade com a Súmula Vinculante  nº  8,  editada  pelo  Supremo  Tribunal  Federal,  que  considerou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  nos  seguintes termos:  (...)  Desta forma, deve ser aplicado o prazo decadencial de 5 (cinco)  anos da data do fato gerador previsto no art. 150, § 4º do CTN,  sobretudo  porque  estão  sendo  exigidas  apenas  as  diferenças  apuradas, em virtude da divergência existente sobre as deduções  das bases de cálculo encontradas pela Recorrente.  (...)  Paradigma:  A  aplicação  da  decadência  suscita  o  esclarecimento  de  duas  questões  essenciais: o prazo e o dies a quo ou termo de início.  O prazo decadencial para as contribuições sociais especiais para a seguridade  social,  que  era  objeto  de  disputa  com  relação  à  aplicação  do  que  dispunha  a  Lei  8.212/1991,  dez  anos,  ou  o  CTN,cinco  anos,  suscitou  o  surgimento  de  súmula  vinculante do Supremo Tribunal Federal (STF),  Nas sessões plenárias dos dias 11 e 12/06/2008, respectivamente, o STF, por  unanimidade,  declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212,  de  24/07/91 e editou a Súmula Vinculante n° 08. Seguem transcrições:  (...)  Temos,  então,  que  a  partir  da  edição  da  Súmula  Vinculante  nº  08  o  prazo  decadencial das contribuições sociais especiais destinadas para a seguridade social é  de cinco anos.  Definido o prazo decadencial, resta o esclarecimento sobre o seu dies a quo.  Como podemos extrair dos trechos citados acima, a referida súmula trata, no  que se refere à decadência, da definição de seu prazo, 05 anos, em harmonia com o  previsto  no  CTN,  deixando  o  dies  a  quo  do  prazo  decadencial  para  ser  definido  segundo as regras constantes do art. 150, §4º ou do art. 173, inciso I do CTN.  (...)  Então,  para  o  lançamento  do  crédito  tributário  de  contribuições  sociais  especiais  destinadas  à  seguridade  social,  seja  este  oriundo  de  tributo  ou  de  penalidade  pelo  não  pagamento  da  obrigação  principal,  o  prazo  decadencial  é  de  Fl. 881DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 9303­003.498  CSRF­T3  Fl. 882          5  cinco  anos  contados  a  partir  do  primeiro  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento poderia ter sido efetuado, no caso dos fatos geradores para os quais não  houve qualquer pagamento por parte do contribuinte, em atendimento ao disposto no  art.  173,  inciso  I  do  CTN.  Para  o  lançamento  de  oficio  em  relação  aos  aspectos  materiais dos fatos geradores relacionados a pagamentos efetuados pelo contribuinte  nas situações em que não haja caracterização de dolo, fraude ou sonegação, o dies a  quo da decadência é a data da ocorrência do fato gerador, conforme preceitua o art.  150, §4º do CTN.  Para a aplicação do art. 150, § 4º, entretanto, temos que atentar para o texto do  referido dispositivo:  (...)  Notamos que o  texto  legal  refere­se  a uma homologação  tácita por parte da  Fazenda  Pública,"considera­se  homologado"  é  a  expressão  utilizada  no  caso  de  expirado  o  prazo  de  cinco  anos  do  fato  gerador  sem  que  o  fisco  "se  tenha  pronunciado".  A  interpretação  mais  comum  desse  trecho  conclui  que  o  pronunciamento  a  que  se  refere  o  dispositivo  deve  ser  entendido  como  a  homologação  expressa  ou  a  conclusão  do  lançamento  de  oficio  com  a  ciência  do  sujeito passivo. Discordamos de  tal  entendimento. A expressão "pronunciado" não  conduz a uma interpretação inequívoca de que equivale a homologação expressa ou  lançamento  de  oficio. O verbo  pronunciar,  no  dicionário Michaelis,  é  associado  a  diversos sentidos possíveis, entre eles, "emitir a sua opinião, manifestar o que pensa  ou sente".  Quando a Fazenda Pública inicia fiscalização sobre um tributo e um período,  está  se  manifestando,  se  pronunciando  no  sentido  de  que  irá  realizar  a  atividade  prevista no art. 142 do CTN. Caso o §4 º do art. 150 quisesse exigir a homologação  expressa  e  não  um  simples  pronunciamento,  teria  feito  referência  ao  conteúdo  do  caput  do  mesmo  artigo  que  define  os  contornos  de  tal  atividade,  mas  preferiu  a  expressão  "pronunciado",  Com  esse  entendimento  concluímos  que,  iniciada  a  fiscalização,  a  decadência  em  relação  a  todos  fatos  geradores  ainda  não  atingidos pela homologação  tácita, passa a  ser  submetida à regra geral de  tal  instituto, ou seja, passa a ser regida pelo art. 173, inciso I. Ressaltamos que não  se trata de interrupção ou suspensão do prazo decadencial, mas de um deslocamento  da regra aplicável.  (...)  Pelo  acima  exposto,  com  o  contraste  das  ementas  e  do  teor  dos  votos  das  decisões,  resta  evidenciada  a  divergência  quanto  à  forma  de  contagem  do  prazo  decadencial para o caso de tributos sujeitos ao lançamento por homologação.  O acórdão recorrido decidiu por aplicar o prazo decadencial de 5 (cinco) anos  da data do fato gerador, previsto no Art. 150, § 4º do CTN, para o lançamento de  diferenças  apuradas,  em  virtude  da  divergência  existente  sobre  as  deduções  das  bases de cálculo das contribuições PIS/Pasep e Cofins.  Por  sua  vez,  o  acórdão  paradigma  firma  entendimento  diverso,  ao  tratar  da  mesma matéria referente a lançamento de contribuições sociais, considerou que uma  vez  iniciada  a  fiscalização,  a decadência  em  relação a  todos  fatos geradores  ainda  não atingidos pela homologação tácita, passaria a ser regida pelo art. 173, inciso I do  CTN e não mais pelo art. 150, § 4º.  Fl. 882DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 9303­003.498  CSRF­T3  Fl. 883          6  Deve­se  ressaltar  que  tanto  o  acórdão  recorrido  quanto  o  paradigma  observaram  o  disposto  na  Súmula  Vinculante  n°  8  do  STF,  contudo  chegaram  a  resultados distintos.  Portanto, em que pese os argumentos das contrarrazões da Contribuinte (fls.  856­864)  pela  não  admissibilidade  do  Recurso  Especial,  entendo  ter  sido  comprovada  a  divergência jurisprudencial e assim voto pela admissibilidade.  DO MÉRITO  Percebe­se  que  a  decisão  recorrida  tratou  das  seguintes  matérias:  1)  que  a  Súmula do STF tem efeito vinculante em relação ao Poder Judiciário e à administração federal  pública  direta  e  indireta;  2)  que  nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  de  acordo com o art. 150, § 4°, do CTN, o direito de a Fazenda Pública lançar o crédito tributário  decai  em 5  (cinco)  anos  após  a  ocorrência  do  fato  gerador  da obrigação  tributária;  3)  que  a  partir  de  dezembro  de  2001  as  operadoras  de  plano  de  assistência  a  saúde  tem  o  direito  às  deduções relacionadas no art. 3°, § 9°, da Lei n° 9.718/98, inserido pela MP 2.158­35/2001.  O  Recurso  Especial  da  Fazenda  Nacional  (fls.  827  a  831)  tratou  da  tempestividade,  do  cabimento  do  recurso  e  dos  fundamentos  para  a  reforma  do Acórdão  n°  3301­002.279. Neste explicita que “(...) não se discute a aplicação do art. 150, §4º do CTN, mas a  forma pela qual foi aplicada a norma (…)”.   O  questionamento  da  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  cinge­se  ao  entendimento  de  que  qualquer  manifestação  da  fiscalização  é  suficiente  para  se  evitar  a  homologação  tácita.  Alega  que  como  a  Contribuinte  tomou  ciência  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  – MPF,  em  28/02/2007  (fl.  1),  as  contribuições  apuradas  após  02/2002  não foram alcançadas pela decadência.  No  entendimento  do  Conselheiro  Antônio  Lisboa  Cardoso,  bem  como  dos  demais membros presentes na sessão de 27 de março de 2014, quando da decisão, acolheu­se a  preliminar de decadência suscitada pela Contribuinte (fl. 818) “relativamente aos fatos geradores  ocorridos até a competência de agosto de 2002, inclusive, tendo em vista que a mesma teve ciência dos  autos  de  infração  de  PIS/Pasep  e  Cofins,  em  05/09/2007  (fl.  594),  em  conformidade  com  a  Súmula  Vinculante n° 8, editada pelo Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucionais os artigos  45 e 46 da Lei n° 8.212/91 (...)”.   Entendeu­se, assim, que deve ser aplicado o prazo decadencial de 5 (cinco)  anos da data da ocorrência do fato gerador conforme o disposto no art. 150, § 4º, do CTN, sob  o argumento de que “(...) sobretudo porque estão sendo exigidas apenas as diferenças apuradas, em  virtude da divergência existente sobre as deduções das bases de cálculo encontradas pela Recorrente  (...)”( fl. 818). (grifou­se).  Percebe­se  que,  por  um  lado,  no  entendimento  da  Procuradoria,  como  a  Contribuinte tomou ciência do MPF em 28/02/2007, as contribuições ao PIS/COFINS apuradas  após  02/2002  não  foram  alcançadas  pela  decadência;  por  outro  lado,  no  entendimento  dos  Conselheiros da 1ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara da Terceira Seção de Julgamento, como a  Contribuinte tomou ciência dos autos de infração em 05/09/2007, acolheu­se a em relação aos  fatos geradores ocorridos até a competência de agosto de 2002 (inclusive).  Portanto, considerando que: (1) das três matérias objeto do Acórdão n° 3301­ 002.279,  de  27  de março  de  2014,  a  Fazenda  Pública  interpôs Recurso  Especial  apenas  em  Fl. 883DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 15983.000406/2007­28  Acórdão n.º 9303­003.498  CSRF­T3  Fl. 884          7  relação à questão decadencial (segunda parte da ementa); (2) a Contribuinte fez o recolhimento  do  tributo  apurado;  (3)  o  questionamento  sobre  as  deduções  feitas  pela  contribuinte  foram  julgadas procedentes; (4) a Fazenda Pública sobre esta matéria anuiu, por ser silente nesta em  seu Recurso Especial;  voto no sentido de negar provimento ao Recurso Especial da Fazenda  Pública,  visto  que  a  ciência  da  Contribuinte  por  intermédio  do  Mandado  de  Procedimento  Fiscal é para o início da fiscalização e não para o lançamento do tributo.  Valcir Gassen                                Fl. 884DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/03/2016 por VALCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por VA LCIR GASSEN, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10580.724211/2009-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Classificação de Mercadorias Exercício: 2006 INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO LANÇAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Tendo sido regularmente oferecida a ampla oportunidade de defesa, com a devida ciência do auto de infração, restam insubsistentes as alegações de cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal. COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL. Não é possível a compensação de valores que se encontrem sub judice e com exigibilidade suspensa, sem a ocorrência do trânsito em julgado.
Numero da decisão: 2201-003.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 20/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ. Presente aos julgamentos a Procuradora da Fazenda Nacional SARA RIBEIRO BRAGA FERREIRA.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1755; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 114          1 113  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10580.724211/2009­58  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.132  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  JOSÉ LEONI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS  Exercício: 2006  INEXISTÊNCIA  DE  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO.  AUSÊNCIA  DE  VÍCIO  FORMAL.  CERCEAMENTO  DO  DIREITO  DE  DEFESA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  Tendo  sido  regularmente  oferecida  a  ampla  oportunidade  de  defesa,  com  a  devida  ciência  do  auto  de  infração,  restam  insubsistentes  as  alegações  de  cerceamento do direito de defesa e de nulidade do procedimento fiscal.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IRRF. DEPÓSITO JUDICIAL.   Não é possível a compensação de valores que se encontrem sub judice e com  exigibilidade suspensa, sem a ocorrência do trânsito em julgado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 20/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  JOSE  ALFREDO  DUARTE     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 42 11 /2 00 9- 58 Fl. 114DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 FILHO  (Suplente  convocado), MARIA  ANSELMA COSCRATO DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCELO  VASCONCELOS  DE  ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.  Presente  aos  julgamentos  a  Procuradora  da  Fazenda  Nacional  SARA  RIBEIRO  BRAGA  FERREIRA.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 27/07/2009,  foi  lavrada notificação de  lançamento  referente ao exercício  2006, ano­calendário 2005, decorrente da compensação  indevida do Imposto de Renda Retido na  Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ 14.445,34 referente à fonte pagadora Caixa  de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil.  Constou  da  referida  notificação  que  de  acordo  com  informações  da  Fonte  Pagadora ­ Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil ­ o imposto retido na fonte  no valor de R$ 14.445,34foi depositado em juízo, não podendo ser objeto de restituição através de  Declaração de Ajuste Anual.  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação,  fl.  2  e  23,  alegando  isenção  do  pagamento  do  imposto  de  renda  referentes  aos  proventos de aposentadoria por ser portador de moléstia grave especificada em lei, conforme  laudo médico de fl. 24.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador julgou  improcedente a impugnação, restando mantida a notificação de lançamento, com as seguintes  considerações:  a)  na  declaração  de  ajuste  anual  retificadora  (fls.  16/19),  o  contribuinte  deixou em  branco  (zerado)  o  campo “rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica”  e  transferiu  os  rendimentos  pagos  pela Previ,  de R$ 99.459,52,  para  o  campo  “rendimentos  isentos  e  não­tributáveis  –  proventos  de  aposentadoria por moléstia grave”;  b)  os  documentos  anexados  à  impugnação  comprovam  um  dos  requisitos  para  a  isenção:  proventos  de  aposentadoria  (fl.  9).  Quanto  ao  segundo  requisito,  condição  pessoal  de  portador  de  moléstia  grave,  o  documento  apresentado  (fl.  24)  –  relatório  emitido  por  médico  servidor  público  federal  em  receituário  do  Complexo  Hospitalar  Universitário  Professor  Edgar  Santos  –  não  atende  às  exigências  legais  de  laudo  pericial  emitido  por  serviço  médico  federal,  caso  do  órgão  emissor,  autarquia  federal,  posto  que,  a  Portaria  da  Secretaria  de  Recursos  Humanos  (SRH)  nº  797,  de  22/03/2010,  do  Ministério  do  Planejamento, Orçamento e Gestão, institui o Manual de Perícia  Oficial  em  Saúde  do  Servidor  Público  Federal,  a  ser  adotado  como  referência  nos  procedimentos  periciais  em  saúde  na  Administração  Pública  Federal.  Nele  está  estabelecido  que  a  avaliação  para  isenção  de  imposto  de  renda  compete  à  junta  Fl. 115DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.724211/2009­58  Acórdão n.º 2201­003.132  S2­C2T1  Fl. 115          3 oficial em saúde ou a perito oficial em saúde, obrigatoriamente,  designado em documento legal, o que não restou comprovado;  c)  no  lançamento  ora  impugnado,  entretanto,  não  há  infração  quanto  à  omissão  de  rendimentos,  mas  sim  a  compensação  indevida de imposto de renda retido na fonte pois na análise da  declaração  retificadora,  ND  05/34.481.462,  de  26/05/2009,  detectou­se que o imposto de renda retido na fonte declarado, de  R$ 14.445,34, foi depositado em juízo, conforme informações na  Dirf da fonte pagadora, Previ (fl. 25);  d)  o  contribuinte  não  anexou  à  impugnação  qualquer  decisão  judicial  que  identifique  a  destinação  do  IRRF  depositado  judicialmente, relativo ao ano calendário de 2005;  e)  o  lançamento  fiscal  está  de  acordo  com  o  contexto  de  questionamento  judicial,  pois  o  que  está  sendo  exigido  do  contribuinte é a devolução do imposto não recolhido aos cofres  públicos  e  que  foi  restituído  indevidamente.  Observa­se  que  a  integralidade do IRRF declarado pelo contribuinte, no montante  de R$  14.445,34,  foi  depositada  em  juízo,  portanto,  não  estava  disponível para que  fosse  restituída. Qualquer  restituição deste  valor  somente  seria cabível  se a União  fosse  vitoriosa na ação  judicial,  e  somente  a  partir  do  momento  em  que  o  depósito  judicial  fosse  convertido  em  renda  da  União.  Caso  contrário,  ocorreria  uma  restituição  em duplicidade  ao  contribuinte,  pois  ele já teria recebido uma restituição no valor de R$ 6.097,04, e  no  momento  que  obtivesse  êxito  na  ação  judicial,  receberia  a  integridade  do  valor  IRRF  depositado  judicialmente,  no  montante de R$ 14.445,34.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte aduz, em síntese, que:  a) em cumprimento da determinação  judicial, a  fonte pagadora  passou  a  realizar  o  depósito  do  IRRF  perante  a  Caixa  Econômica  Federal  na  conta  judicial  n.º  975.635.0202.440­6,  procedimento que foi realizado desde o ano­calendário 2001 até  o  ano­calendário  2009,inclusive  no  ano­calendário  controvertido  (2005),  como  pode  ser  observado  no  informe  de  Rendimento do recorrente, bem como no próprio acórdão objeto  do presente recurso;  b)  em  sua  declaração  de  IRPF  do  exercício  de  2006,  o  recorrente fez constar o valor que havia sido retido na fonte pela  entidade  pagadora,  sendo  que  a  RFB  a  processou  e  deferiu  a  restituição do IRPF recolhido a maior;  c)  após  realizada  a  restituição,  em  2009,  a  SRFB  emitiu  Notificação  de  Lançamento  sob  o  argumento  de  que  tal  restituição  teria  sido  indevida,  em  razão  de  o  valor  do  IRRF  depositado em juízo não ter sido até então convertido em renda  em favor da União;  d)  o  processo  judicial  proposto  pelo  contribuinte  findou­se  em  05/12/2003 (consulta processual ­ doc 2), momento no qual teve  Fl. 116DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 início o processo de execução de sentença proposto pela União  (vide  consulta  processual  ­  doc  3)  que  veio  a  encerrar  em  10/02/2006;  e) caberia a União prestar a informação relativa ao recebimento  dos  valores,  uma  vez  que  a  execução  da  sentença  relativa  ao  processo  em  que  os  depósitos  judiciais  foram  realizados  foi  promovida pela própria União;  f)  caso  o  montante  não  tenha  sido  efetivamente  devolvido  aos  cofres  públicos  por  omissão  ou  mora,  tal  situação  jamais  poderia ser imputada ao contribuinte;  g)  nulidade  da  notificação  de  lançamento  por  vício  formal  decorrente da ausência de enquadramento legal correlacionado  com a descrição dos fatos;  h)  embora  a  ação  ordinária  e  sua  execução  tenham  findado,  respectivamente, em 2003 e 2006, nada impede que os depósitos  judiciais  tenham  continuado  a  ocorrer,  como  efetivamente  o  foram;  i)  os  depósitos  realizados  pela  Caixa  de  Previdência  dos  Funcionários do Banco do Brasil, perpetuaram­se mesmo após o  final do processo, provavelmente, em razão de a fonte pagadora,  que não foi parte no processo judicial, não ter sido informada do  término da ação, o que deveria ter sido determinado pelo juiz da  causa  ou  mesmo  solicitado  pela  PGFN  na  condição  de  representante  da  União,  maio  interessada  no  recebimento  do  valor correspondente ao IRRF;  j)  a  realização  dos  depósitos  judiciais  estavam amparados  por  decisão  de  juiz  competente  para  determiná­los  e  não  contaram  com qualquer participação por parte do contribuinte;  k) em que pese o coerente requisito da necessidade de a União  ter sido vitoriosa na ação judicial, o mesmo não pode ser dito do  requisito  do  depósito  já  ter  sido  convertido  em  renda,  pois  ocorrido  o  trânsito  em  julgado  de  sentença  favorável  para  a  União,  o  levantamento  do  valor  depositado  dependia  exclusivamente da Procuradoria da Fazenda Nacional;  l)  o  simples  fato  de  a  União  ter  promovido  a  execução  de  sentença já é suficiente para se aduzir que a mesma consagrou­ se vitoriosa no processo de origem, afastando a ilação da SRJ no  sentido de que se o contribuinte obtivesse êxito na ação judicial,  poderia obter a restituição em duplicidade;  m) o contribuinte não fez prova de que a sentença foi favorável à  União, porque, em razão dos vícios da notificação, desconhecia  o teor das imputações que estavam lhe sendo feitas;  n)  o  contribuinte  não  conseguiu  obter  a  cópia  dos  autos  do  processo  judicial,  devido  ao  arquivamento  e  aos  problemas  estruturais da Seção de Arquivo e de Depósito Judicial;  o) no que se  refere à conversão do valor depositado em renda,  ainda que o mesmo não tenha ocorrido integralmente, isto se deu  pela simples inércia da fazenda Nacional que, de posse de título  Fl. 117DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.724211/2009­58  Acórdão n.º 2201­003.132  S2­C2T1  Fl. 116          5 executivo favorável a si não procedeu com a conversão do valor  depositado em renda;  p) considerando que a ação ordinária  transitou  em  julgado em  05 de agosto de 2003 (doc 05), todos os depósitos judiciais que o  sucederam eram por direito da União, podendo ser, a qualquer  tempo levantados;  q) o comportamento do contribuinte encontra guarida na IN n.º  1.216/2011,  que  constitui  norma  complementar  à  legislação  tributária,  cuja  observância  afasta  a  exigência  de  qualquer  montante a título de multa e juros de mora;  r)  requer  o  contribuinte  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  para  que  seja  oficiada  a  PGFN  para  que  preste  informações  acerca  dos  processos  judiciais  de  n.º  2001.34.00.002513­6  e  2003.34.00.012418­6  (Seção  Judiciária  de Brasília) informando sobre o conteúdo da sentença e sobre a  conversão em renda dos valores depositados em favor da União  e  da  existência  de  saldo  remanescente  passível  de  conversão  complementar;  s) requer  também o recorrente que seja solicitada à PGFN que  oficie  a  CEF  no  sentido  de  obter  o  saldo  disponível  da  conta  bancária  dos  depósitos  judiciais,  os  quais  permanecem  pendentes  de  transferência  para  a  conta  da  União,  em  decorrência da decisão transitada em julgado;  t)  demanda  o  contribuinte  pela  possibilidade  de  realizar  a  juntada de novos documentos como forma de fazer prevalecer o  princípio do contraditório e da ampla defesa.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Da ausência de nulidade da notificação de lançamento  Aduz o recorrente a nulidade da notificação de lançamento por vício formal  decorrente da ausência de enquadramento legal correlacionado com a descrição dos fatos.  Tal  vício  suscitado,  ainda  fosse  identificado,  não  seria  capaz  de  ensejar  a  nulidade do auto de infração, pois, conforme consta dos autos, o contribuinte efetivamente se  defendeu com base no objeto da notificação, que  foi a compensação  indevida de  Imposto de  Renda Retido na Fonte no valor de $ 14.445,34 depositado em juízo.   Fl. 118DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 O artigo 59 do Decreto 70.235/1972 assim dispõe sobre as nulidades:  Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  ­  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe a falta. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993)  O  mesmo  Decreto,  em  seu  art.  60,  esclarece  que  "as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio".  Assim, ao contrário do sustentado pelo contribuinte, não houve cerceamento  do  direito  de  defesa,  o  que  pode  ser  claramente  observado  em  todas  as  fases  do  presente  processo,  e,  ainda  que  eventualmente  estivesse  imprecisa  a  fundamentação  legal,  não  restou  demonstrado prejuízo ao contribuinte.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade.    Da compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte  Conforme  relatado,  em  27/07/2009,  foi  lavrada  notificação  de  lançamento  referente ao exercício 2006, ano­calendário 2005, decorrente da compensação  indevida do  Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo  titular e/ou dependentes, no valor de $ 14.445,34  referente à fonte pagadora Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil,  tendo  em vista que o citado valor  foi depositado em juízo, não podendo ser objeto de restituição  através de Declaração de Ajuste Anual.  O  contribuinte,  em  suas  razões  recursais,  tece  argumentações  considerando  que  o  processo  judicial  no  qual  figura  com  autor  findou­se  em  05/12/2003  (processo  n.º  2001.34.00.002513­6,  em  trâmite  na  Seção  Judiciária  do  Distrito  Federal)  e  o  processo  de  execução  de  sentença  proposto  pela  União  encerrou­se  em  10/02/2006  (processo  n.º  2003.34.00.012418­6).  Desse modo, aduz o recorrente que, devido ao trânsito em julgado da ação no  ano de 2003, todos os depósitos judiciais que o sucederam eram por direito da União, podendo  ser, a qualquer tempo levantados.  Ademais,  tendo  em vista  que  o  contribuinte não  logrou  êxito  ao  solicitar  a  cópia  do  processo  judicial,  em  razão  da  suposta  indisponibilidade  para  cópia  no  setor  de  Fl. 119DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.724211/2009­58  Acórdão n.º 2201­003.132  S2­C2T1  Fl. 117          7 arquivos,  pugnou  pela  conversão  em  diligência  para  que  seja  oficiada  a  PGFN  a  prestar  informações  acerca  dos  processos  judiciais  em  comento  informando  sobre  o  conteúdo  da  sentença;  sobre  a  conversão  em  renda  dos  valores  depositados  em  favor  da  União;  e  a  existência de saldo remanescente passível de conversão complementar.  Pleiteou  também o  recorrente a determinação à PGFN que oficie à CEF no  sentido  de  obter  o  saldo  disponível  da  conta  bancária  dos  depósitos  judiciais,  os  quais  permanecem pendentes  de  transferência para  a  conta da União; bem como que seja aberta  a  possibilidade de realização da juntada de novos documentos como forma de fazer prevalecer o  princípio do contraditório e da ampla defesa.  Em  consulta  aos  documentos  anexados  pelo  recorrente,  fls.  100  e  101,  verifica­se que o saldo de depósitos referentes inclusive ao ano­calendário em questão (2006)  ainda encontravam­se em conta judicial em 23/01/2013, ou seja, não haviam sido convertidos  em renda para União, quando da realização do pedido de compensação.  Além disso, em consulta realizada no sítio do Tribunal Regional Federal da  1º  Região,  foi  possível  identificar  que  a  baixa  ocorrida  nas  duas  ações  (ordinária  e  de  execução)  nos  respectivos  anos  de  2003  e  2006  foram  canceladas,  sendo  retomado  o  andamento  processual,  o  que  corrobora  o  fato  de  que  os  valores  depositados  em  juízo  não  estavam disponíveis para a União, no período em que foi realizada a compensação, conforme  andamento processual abaixo:  a) Processo n.º 2001.34.00.002513­6 ­ Procedimento Ordinário  Movimentação  Data Cod Descrição Complemento 12/04/2016  12:42:35  123  BAIXA REMETIDOS PARA  EXECUCAO SENTENCA  ATUALIZAÇÃO DE MOVIMENTAÇÃOALTERAÇÃO  DE CLASSE PARA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  PROCESSO 20030424186 FLS630V NO DIA 05122003  20/10/2015  15:32:26  210  PETICAO OFICIO  DOCUMENTO JUNTADOO    15/09/2015  13:39:38  204  OFICIO EXPEDIDO    17/08/2015  15:37:02  204  OFICIO ORDENADA  EXPEDICAO    17/08/2015  15:36:56  154  DEVOLVIDOS C  DESPACHO    10/08/2015  15:23:33  137  CONCLUSOS PARA  DESPACHO    10/08/2015  15:23:17  124  BAIXA CANCELADA  RESTAURADA  MOVIMENTACAO  PROCESSUAL    05/12/2003  10:58:59  123  BAIXA REMETIDOS PARA  EXECUCAO SENTENCA        Fl. 120DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 b) Processo n.º 2003.34.00.042418­6 ­ Cumprimento de Sentença  Movimentação  Data Cod Descrição Complemento 15/04/2016  14:41:14  204  OFICIO ORDENADA  EXPEDICAO    15/04/2016  14:41:08  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO    13/04/2016  17:09:07  137  CONCLUSOS PARA  DESPACHO    06/08/2015  14:22:08  210  PETICAO OFICIO  DOCUMENTO JUNTADOO  PETIÇÃO REITERA PEDIDO DE FLS 704  06/08/2015  14:12:27  218  RECEBIDOS EM  SECRETARIA  SEM PETIÇÃO  30/07/2015  12:45:31  126  CARGA RETIRADOS  ADVOGADO REU  RETIRADOS PELO FUNC UBIRAJARA  EVANGELISTA DE AVILA RG 932315 SSPDF  ADVGDF00002787 IVO EVANGELISTA DE AVILA  TELEFONE3226980085501512 DATA  DEVOLUÇÃO03082015 QTDE FOLHAS709  29/07/2015  11:55:02  185  INTIMACAO NOTIFICACAO  VISTA ORDENADA REU  OUTROS    29/07/2015  11:54:56  179  INTIMACAO NOTIFICACAO  PELA IMPRENSA  PUBLICADO DESPACHO    03/07/2015  17:28:00  178  INTIMACAO NOTIFICACAO  PELA IMPRENSA  PUBLICACAO REMETIDA  IMPRENSA DESPACHO  PUBLICAÇÃO PREVISTA PARA 290715  28/05/2015  15:04:06  176  INTIMACAO NOTIFICACAO  PELA IMPRENSA  ORDENADA PUBLICACAO  DESPACHO    28/05/2015  15:03:46  154  DEVOLVIDOS C DESPACHO    26/05/2015  16:25:27  137  CONCLUSOS PARA  DESPACHO    18/03/2015  13:10:48  210  PETICAO OFICIO  DOCUMENTO JUNTADOO    18/03/2015  12:38:58  218  RECEBIDOS EM  SECRETARIA    18/03/2015  12:38:53  124  BAIXA CANCELADA  RESTAURADA  MOVIMENTACAO  PROCESSUAL    10/02/2006  11:16:27  123  BAIXA ARQUIVADOS      Portanto,  verifica­se  que  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  com  baixa  definitiva do processo n.º 2001.34.00.002513­6 ­ Procedimento Ordinário, ocorreu apenas em  12/04/2016, ocasião na qual foi remetido para a execução de sentença.  Fl. 121DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10580.724211/2009­58  Acórdão n.º 2201­003.132  S2­C2T1  Fl. 118          9 Dessa forma, não se faz necessária a conversão em diligência pleiteada pelo  contribuinte,  tendo  em  vista  que  foram  identificados  todos  os  elementos  necessários  para  o  deslinde do litígio.  Nesse  contexto,  tendo  em  vista  a  motivação  da  glosa,  as  alegações  do  contribuinte, bem como o disposto no art. 74 da Lei 9.430/96  (Art. 74. O sujeito passivo que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da Receita Federal,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão), deve ser mantida a glosa referente à  compensação  indevida,  pois,  quanto  realizada  a  compensação,  a  ação  judicial  ainda  encontrava­se em trâmite e os depósitos não haviam sido convertidos em renda para a União.  Assim,  diante  da  impossibilidade  de  compensação  de  valores  que  se  encontrem sub judice e com exigibilidade suspensa, não assiste razão ao recorrente.  Dos juros e da multa aplicados  Sustenta  o  recorrente  a  sua  fiel  observância  da  legislação  tributária  sendo  indevida a aplicação de juros e de multa.  Não  obstante  as  alegações  acerca  dos  juros  e  da  multa,  conforme  restou  demonstrado  anteriormente,  houve  de  fato  a  compensação  indevida  do  Imposto  de  Renda  Retido na Fonte, o que enseja a correspondente aplicação de juros e multas nos termos do art.  61, caput e § 3º, da Lei n.º 9.430/96, art. 18 da Lei n.º 10.833/2003.  Assim, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 122DF CARF MF Impresso em 25/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 20/ 05/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6374454 #
Numero do processo: 16327.720871/2013-23
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 27/02/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Sendo omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma, cabem embargos de declaração (art. 65 do RICARF). 2. Se o suprimento da omissão implicar alteração do resultado do julgamento, os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. RETORNO À ORIGEM. 1. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. 2. Afastada a preliminar de decadência acolhida em impugnação pela DRJ, é cabível o retorno dos autos à instância de origem, para apreciação das demais questões de mérito levantadas na impugnação. Embargos Acolhidos.
Numero da decisão: 2402-005.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, acolher os embargos de declaração opostos pela União (Fazenda Nacional), dando-lhes efeitos infringentes, para afastar a decadência da multa lançada através do AIOA e determinar o retorno dos autos à DRJ para que aprecie as demais questões de mérito levantadas na impugnação. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente João Victor Ribeiro Aldinucci - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Lourenço Ferreira do Prado, Kleber Ferreira de Araújo, João Victor Ribeiro Aldinucci, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli da Silva e Wilson Antonio de Souza Corrêa.
Nome do relator: JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2008 a 27/02/2008 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CABIMENTO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. 1. Sendo omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se a Turma, cabem embargos de declaração (art. 65 do RICARF). 2. Se o suprimento da omissão implicar alteração do resultado do julgamento, os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. RETORNO À ORIGEM. 1. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN, vez que, nesta hipótese, não há pagamento a ser homologado pela Fazenda Pública. 2. Afastada a preliminar de decadência acolhida em impugnação pela DRJ, é cabível o retorno dos autos à instância de origem, para apreciação das demais questões de mérito levantadas na impugnação. Embargos Acolhidos.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1858; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.720871/2013­23  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  2402­005.161  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  DECADÊNCIA. MULTA.   Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  CREDIT SUISSE HEDGING­GRIFFO CORRETORA DE VALORES S.A.    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 27/02/2008  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  CABIMENTO.  EFEITOS  INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.   1.  Sendo  omitido  ponto  sobre  o  qual  devia  pronunciar­se  a  Turma,  cabem  embargos de declaração (art. 65 do RICARF).  2. Se o suprimento da omissão implicar alteração do resultado do julgamento,  os embargos devem ser acolhidos com efeitos infringentes.  OBRIGAÇÕES  ACESSÓRIAS.  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  APLICAÇÃO DO ART. 173, INC. I, DO CTN. RETORNO À ORIGEM.   1. O prazo decadencial para constituição de obrigações tributárias acessórias  é de cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso I, do CTN,  vez que, nesta hipótese,  não há pagamento  a  ser homologado pela Fazenda  Pública.  2. Afastada a preliminar de decadência acolhida em impugnação pela DRJ, é  cabível o retorno dos autos à instância de origem, para apreciação das demais  questões de mérito levantadas na impugnação.  Embargos Acolhidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 32 7. 72 08 71 /2 01 3- 23 Fl. 750DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     2    Acordam os membros  do Colegiado,  por  unanimidade  de votos,  acolher os  embargos  de  declaração  opostos  pela  União  (Fazenda  Nacional),  dando­lhes  efeitos  infringentes,  para  afastar  a  decadência  da  multa  lançada  através  do  AIOA  e  determinar  o  retorno  dos  autos  à  DRJ  para  que  aprecie  as  demais  questões  de  mérito  levantadas  na  impugnação.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      João Victor Ribeiro Aldinucci ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci, Ronnie  Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Marcelo Malagoli  da  Silva  e Wilson  Antonio de Souza Corrêa.  Fl. 751DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 16327.720871/2013­23  Acórdão n.º 2402­005.161  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de embargos de declaração opostos em face de acórdão desta Turma,  cuja ementa e resultado são os seguintes:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/02/2008 a 27/02/2008  DECADÊNCIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  através  da  Súmula Vinculante  n°  08,  declarou  inconstitucionais os  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212,  de  24/07/91.  Tratando­se  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  que  é  o  caso  das  contribuições  previdenciárias,  devem  ser  observadas  as  regras  do Código Tributário Nacional  ­ CTN. Assim,  comprovado nos  autos  o  pagamento  parcial,  aplica­se  o  artigo  150,  §4°;  caso  contrário, aplica­se o disposto no artigo 173, I.  SÚMULA 99 CARF Para fins de aplicação da regra decadencial  prevista  no  art.  150,  §  4°,  do  CTN,  para  as  contribuições  previdenciárias,  caracteriza  pagamento  antecipado  o  recolhimento,  ainda  que  parcial,  do  valor  considerado  como  devido pelo contribuinte na competência do  fato gerador a que  se  referir  a  autuação,  mesmo  que  não  tenha  sido  incluída,  na  base  de  cálculo  deste  recolhimento,  parcela  relativa  a  rubrica  especificamente exigida no auto de infração.  Recurso de Ofício Negado.  A  União  ­  Fazenda  Nacional  opôs  embargos  de  declaração  afirmando  ter  havido omissão. No seu entender:  a) o presente processo também englobaria Auto de Infração referente à multa  por descumprimento de obrigação acessória;  b) tratando­se de lançamento de multa, que seria sempre de ofício, e não por  homologação,  aplicar­se­ia  a  regra  do  inc.  I  do  art.  173  do  CTN,  tendo  a  Turma apresentado fundamentação apenas no tocante à obrigação principal.   Nesses termos, requereu a embargante o conhecimento e o acolhimento dos  embargos, para sanar o suposto vício e prequestionar a matéria.   É o relatório.  Fl. 752DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     4    Voto               Conselheiro João Victor Ribeiro Aldinucci – Relator      1  Conhecimento  Os  embargos  são  tempestivos  e  estão  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade, devendo, portanto, serem conhecidos.   2  Da omissão  Os  embargos  merecem  prosperar,  pois,  como  sustenta  a  embargante,  o  acórdão embargado é omisso.  Conforme  AIOA  de  fls.  302  e  seguintes;  Relatório  Fiscal  de  fls.  305  e  seguintes; e o próprio relatório do acórdão embargado; o presente PAF também contempla a  imposição de multa pelo descumprimento de obrigação acessória.   Ocorre  que  o  prazo  decadencial  para  constituir  obrigações  acessórias  é  contado na forma do inc. I do art. 173 do CTN (do primeiro dia do exercício seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado), vez que, nesta hipótese, não há pagamento a  ser homologado pelo Fisco, sendo inaplicável o disposto no § 4º do art. 150 (se a lei não fixar  prazo  para  a  homologação,  será  ele  de  cinco  anos,  a  contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência de dolo, fraude ou simulação).   Eis o entendimento deste Colegiado a respeito da matéria:  DECADÊNCIA.  INOCORRÊNCIA.  SÚMULA  VINCULANTE 08 DO STF. OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS.  APLICAÇÃO ART. 173, I, CTN. De acordo com a Súmula  Vinculante 08 do STF, os artigos 45 e 46 da Lei 8.212/1991  são  inconstitucionais,  devendo  prevalecer,  no  que  tange  à  decadência  e  prescrição,  as  disposições  do  Código  Tributário Nacional  (CTN). Sujeitam­se ao  regime  referido  no  art.  173  do  CTN  os  procedimentos  administrativos  de  constituição  de  créditos  tributários  decorrentes  do  descumprimento de obrigações acessórias, uma vez que tais  créditos  tributários  decorrem  sempre  de  lançamento  de  ofício,  jamais  de  lançamento  por  homologação,  circunstância que afasta, peremptoriamente, a incidência do  preceito estampado no § 4º do art. 150 do CTN. O prazo de  decadência  para  constituir  as  obrigações  tributárias  acessórias, relativas às contribuições previdenciárias, é de  Fl. 753DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI Processo nº 16327.720871/2013­23  Acórdão n.º 2402­005.161  S2­C4T2  Fl. 4          5  cinco anos e deve ser contado nos termos do art. 173, inciso  I, do CTN. [...]  (PAF  10803.720155/2012­16,  Recurso Voluntário,  Data  da  Sessão: 09/12/2015, Relator: Ronaldo de Lima Macedo; Nº  Acórdão: 2402­004.781)  Do CSRF, extrai­se o seguinte precedente:  DECADÊNCIA.  PENALIDADE.  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  por  meio  da  Súmula  Vinculante  nº  08,  declarou  a  inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212, de  24/07/91,  devendo,  portanto,  ser  aplicadas  as  regras  do  Código  Tributário  Nacional,  relativamente  à  decadência.  Tratando­se  de  penalidade  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  incabível  a  discussão  acerca  da  existência ou não de pagamento antecipado, aplicando­se o  art. 173, inciso I, do CTN. ART. 173, I, DO CTN. TERMO  INICIAL. Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do  CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia  do  exercício  seguinte àquele  em que o  lançamento poderia  ter sido efetuado  (Súmula CARF nº 101). Recurso Especial  do Contribuinte negado.   (Número  do  Processo:  13005.001861/2007­91;  Recurso  Especial;  Data  da  Sessão:  09/12/2015;  Relator(a)  MARIA  HELENA COTTA CARDOZO; Nº Acórdão 9202­003.667)  O  acórdão  embargado,  contudo,  não  se  pronunciou  sobre  a  existência  da  obrigação  acessória,  tampouco  sobre  a  regra  do  inc.  I  do  art.  173,  tendo  aplicado  apenas  a  norma do § 4º do  art.  150, partindo­se do pressuposto  equivocado de que o PAF englobaria  apenas as contribuições lançadas.   Aí reside a omissão que está sendo sanada nestes embargos.   Consequência  inafastável  do  suprimento  do  citado  vício  é  a  alteração  do  resultado do julgamento no tocante ao AIOA.   Os fatos geradores da obrigação acessória ocorreram em fevereiro/2008 e o  prazo  decadencial  para  o  seu  lançamento  teve  início  em  janeiro/2009,  de  forma  que  o  lançamento ocorrido em agosto/2013 não foi atingido pela decadência, pois efetivado antes do  transcurso do prazo de cinco anos.   Logo,  deve  ser  afastada  a  decadência  no  que  diz  respeito  à multa  lançada  através do AIOA.   Afastada  a  preliminar  de  decadência  acolhida  em  impugnação  pela  DRJ,  é  cabível  o  retorno  dos  autos  à  instância  de  origem,  para  apreciação  das  demais  questões  de  mérito levantadas na impugnação, sob pena de supressão de instância.   Fl. 754DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI     6  3  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  CONHECER  e  ACOLHER  os  embargos  de  declaração  opostos  pela  União  ­  Fazenda  Nacional,  para,  dando­lhes  efeitos  infringentes, afastar a decadência da multa lançada através do AIOA e determinar o retorno dos  autos à DRJ, para que aprecie as demais questões de mérito levantadas na impugnação.     João Victor Ribeiro Aldinucci.                              Fl. 755DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO ALDINUCCI, Assinado digitalmente em 0 9/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO VICTOR RIBEIRO AL DINUCCI

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6414175 #
Numero do processo: 10831.009395/00-97
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Data do fato gerador: 15/09/1997 CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. IMPORTAÇÃO SEM GUIA DE IMPORTAÇÃO OU LICENÇA DE IMPORTAÇÃO. DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. CONSEQUÊNCIAS. Demonstrado que o importador equivocou-se quando da indicação do ex tarifário e, por conta de tal equívoco, evitou que a mercadoria obtivesse o correto licenciamento, correta é a aplicação da multa de 30%, por importação ao desamparo de licença de importação. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: 9303-003.816
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de voto, em dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros. Vencidas as Conselheiras Vanessa Marini Cecconello, Tatiana Midori Migiyama e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. Julgamento iniciado na sessão de 16/3/2016, em que votaram o Relator e os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Valcir Gassen, tendo sido interrompido em face do pedido de vista da Conselheira Vanessa Marini Cecconello e concluído nesta data. Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente Henrique Pinheiro Torres – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2073; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 401          1 400  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10831.009395/00­97  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.816  –  3ª Turma   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  Auto de Infração ­ Aduana ­ Multa por falta de LI  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  DAN AGRO COMERCIAL LTDA.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 15/09/1997  CONTROLE ADMINISTRATIVO DAS IMPORTAÇÕES. IMPORTAÇÃO  SEM  GUIA  DE  IMPORTAÇÃO  OU  LICENÇA  DE  IMPORTAÇÃO.  DESCRIÇÃO INCOMPLETA DA MERCADORIA. CONSEQUÊNCIAS.  Demonstrado  que  o  importador  equivocou­se  quando  da  indicação  do  ex  tarifário  e,  por  conta  de  tal  equívoco,  evitou  que  a mercadoria  obtivesse  o  correto licenciamento, correta é a aplicação da multa de 30%, por importação  ao desamparo de licença de importação.  Recurso Especial Provido.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de voto, em dar provimento  ao recurso especial da Fazenda Nacional. Vencidos os Conselheiros. Vencidas as Conselheiras  Vanessa Marini Cecconello,  Tatiana Midori Migiyama  e Maria Teresa Martínez  López,  que  negavam provimento.   Julgamento iniciado na sessão de 16/3/2016, em que votaram o Relator e os  Conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson  Macedo Rosenburg Filho, Rodrigo da Costa Pôssas e Valcir Gassen, tendo sido interrompido  em face do pedido de vista da Conselheira Vanessa Marini Cecconello e concluído nesta data.    Carlos Alberto Freitas Barreto – Presidente  Henrique Pinheiro Torres – Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 00 93 95 /0 0- 97 Fl. 401DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES   2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria  Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  Relatório  que  embasou  a  decisão  de  segunda instância, que passo a transcrever.  Trata­se de Auto de Infração (fls.07/12) através do qual se exige  Imposto  de  Importação, Multa  por  Infração  Administrativa  ao  Controle das Importações (artigo 526,  II, RA), Multa de Oficio  (art.  44,  I,  Lei  n°  9.430/96)  e  acréscimos  legais,  pelos motivos  aduzidos no item descrição dos fatos (fls. 08/09) e no Termo de  Constatação Fiscal (fls. 13/21), quais sejam:  através  da  DI  71  °  97/0831368­8,  registrada  em  15/09/97,  o  importador  submeteu  a  despacho uma máquina  para  resfriar  e  congelar  alimentos  com  sistema  transportador,  computadorizada, composta de quatro câmaras principais e duas  de  pré­resfriamento  com  acessórios  e  os  seguintes  equipamentos:  evaporadores  e  condensadores  de  refrigeração;  de iluminação a prova de vapores; pressurizadores; de controle  de  umidade;  classificável  na  TEC  no  código  8418.69.90  (EX  003);  o  importador solicitou o desembaraço da mercadoria com base  no ex tarifário 003, que ampara a redução tarifária para 0% da  alíquota do com fulcro na Portaria MF Nº 279, de 03/12/96;  através de laudo técnico concluiu­se que (lls. 14) o equipamento  vistoriado  está  parcialmente  em  conformidade  com  a  documentação apresentada, haja vista que:  ­ trata­se efetivamente de remessa de câmaras de resfriamento e  congelamento de alimento;  ­ os quatro equipamentos instalados em Campinas trabalham de  maneira independente entre si;  ­ os equipamentos não apresentam sistema de transporte, sendo  utilizada  empilhadeiras  elétricas,  para  carga  e  descarga  do  alimento;  ­  os  equipamentos  vistoriados  não  apresentam  automação  computadorizada,  funcionando  de  maneira  independente  e  restrita.  assim, concluiu­se que a mercadoria efetivamente importada não  se  enquadra  no  'ex',  bem  como  está  declarada  incorretamente,  inclusive com relação ás quantidades;  consta do Termo de Constatação Fiscal (fls. 15), que a máquina  efetivamente  importada  não  corresponde  ao  descrito  na  respectiva declaração de importação, uma vez que foi declarado  uma máquina e, conforme constatado, trata­se não de uma, mas  Fl. 402DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10831.009395/00­97  Acórdão n.º 9303­003.816  CSRF­T3  Fl. 402          3 de  seis  máquinas  independentes,  além  disso,  as  máquinas  não  possuem  o  sistema  transportador  e  tampouco  são  computadorizadas;   consta  também  que  o  fato  das  duas  máquinas  de  pré­ resfriamento  não  serem  encontradas  instaladas  no  estabelecimento  do  contribuinte  (constatado  juntamente  com  o  Engenheiro  Responsável  pelo  Laudo),  e  sim  na  sua  Fazenda  (conforme  declaração  verbal),  efetuando  o  resfriamento  de  banana para efeito de transporte, confirma a conclusão do laudo  no que aponta a independência destas,  logo,  o  contribuinte  se  utilizou  indevidamente  do Ex  003 NCM  8418.69.90 no Despacho de  Importação, haja  vista que o  texto  da Portaria — MF 279, de 03/12/96, que ampara o referido 'ex',  é claro ao especificar que a máquina em questão tem de possuir  o sistema transportador e ser computadorizada;   vejamos o  texto: "Máquina para resfriar e congelar alimentos,  com  sistema  transportador.  Computadorizada.",  portanto,  concluiu­se  que  o  contribuinte  não  tem  direito  a  redução  tarifária  da  alíquota  do  II,  prevista  no  'EX'  utilizado  no  despacho,  por  não  estar  literalmente  citada  no  seu  texto,  conforme estabelece a legislação vigente (art 111 do CTN);  sendo assim, cobra­se no AI o II devido, apurado em face do não  reconhecimento  do  pleito  do  contribuinte  referente  ao  `ex',  somado aos acréscimos legais devidos;   no  mais,  considera­se,  ainda,  como  mercadoria  importada  ao  desamparo de LI — Licença de Importação, haja vista que esta  deve ser preenchida da maneira mais completa possível, devendo  inclusive  mencionar  o  número  de  série  da  mercadoria  importada;  como  o  contribuinte  declarou  incorretamente  o  destaque  'EX',  exigindo­se  um  novo  Licenciamento,  já  que  a  quantidade  e  a  descrição  da  mercadoria  estão  incorretos  (exigindo,  inclusive,  nova adição,), não permitido, por si só seu novo enquadramento  tarifário, não se trata, por isso, de aplicação da ADN 12/97.  A capitulação das exigências encontra­se às fls. 08, 09, 11 e 12.  Anexos  os  documentos  de  fls.  22/53,  entre  os  quais,  Laudo  Técnico (fls. 34/53).  Ciente  do Auto  de  Infração  (fls.  21),  o  contribuinte apresentou  Impugnação às fls. 59/72, na qual alega, em suma, que:  o  bem  importado  se  enquadra  perfeitamente  no  'EX  Tarifário'  pleiteado,  pois  os  motivos  vislumbrados  pelo  autuante  para  determinar a exclusão desse regime especial não existem, o que  também torna indevida a multa aplicada poi­ falta de Licença de  Importação;  o bem importado está enquadrado na classificação tarifária, no  rigor  da  respectiva  Declaração  de  Importação  e  em  perfeita  Fl. 403DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES   4 consonância  com  o  artigo  100  do  RA,  como  reconheceu  o  próprio autuante;  com  efeito,  o  autuante  admitiu  que  essa  classificação  está  correta, pois além de mantê­la, citou­a expressamente no item 2  do mencionado Termo de Constatação Fiscal;  assim,  o  reconhecimento  oficial  da  exatidão  da  classificação  tarifária,  representa o  primeiro  elemento de  convicção  sobre  o  enquadramento  do  bem  importado  no  'EX  tarifário'  correspondente.  na execução da vistoria  física, constatou o autuante que o bem  importado  "trata­se  efetivamente  de  remessa  de  câmaras  de  resfriamento  e  congelamento  de  alimentos,  configuração  esta  exigida pelo 'Ex Tarifário' em questão;  portanto,  no  tocante  à  função  central  que  o  bem  deve  ter  e  executar,  estão  plenamente  atendidas  as  condições  pai­a  enquadramento no regime especial em análise, haja vista que o  'EX­003', para o código NCM 84.18.6990 tem a seguinte dicção:  "Máquina para resfriar e congelar alimentos..";  o próprio autuante reconhece que o bem importado desempenha  as  funções  nucleares  exigidas  pelo  referido  "EX Tarifário"  e  a  objeção fiscal, portanto, esta alicerçada em funções secundárias  que o bem importado não teria;  não procede a afirmação do autuante de que  'foi  declarado 01  (uma) máquina e conforme constatado, trata­se não de 01 (uma),  mas  de  06  (seis)  máquinas  independentes",  posto  que  conflita  com o próprio laudo emitido pelo Assistente Técnico (Eng. José  Renato  Garzillo),  que  registra:  "Constatamos  que  os  4  equipamentos  (câmaras  principais)  instaladas  em  Campinas  trabalham  de  maneira  independente  entre  si,  em  relação  aos  instalados no Vale do Ribeira ( 'câmaras de pré­resfriamento);   contrariamente  ao  entendimento  da  fiscalização,  as  4  câmaras  principais  e  as  duas  câmaras  de  pré­resfriamento,  por  desempenharem  conjuntamente  uma  função  bem  determinada  (resfriar  e  congelar  alimentos),  e  também  por  terem  sido  importadas  em  um  único  embarque,  constituem  uma  única  máquina,  conforme  definem  as  notas  4  e  5  da  Seção  XVI  das  "Notas  Explicativas  do  Sistema Harmonizado  de Designação  e  Codificação de Mercadorias — NESH";  o laudo técnico, nas fotos complementares, demonstra que existe  um  único  painel  elétrico  para  o  controle  das  4  câmaras  principais  —  3  conjuntos  de  botões  para  cada  câmara  —  portanto, comprovado esta que as 4 câmaras principais formam  um único conjunto, no rigor da Nota 4 da Seção XVI da NESH,   a foto 12 demonstra que 'o conjunto de válvulas para injeção de  etileno'  está  apoiado  no  quadro  comum  para  as  4  câmaras  principais;  portanto,  a  afirmativa  do  autuante  sobre  a  existência  de  4  máquinas não encontra respaldo no laudo técnico solicitado pelo  Fisco, nem tampouco nas disposições da NESH;  Fl. 404DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10831.009395/00­97  Acórdão n.º 9303­003.816  CSRF­T3  Fl. 403          5 assim  sendo,  apesar  das  4  câmaras  principais  poderem  trabalhar  isoladamente,  ha  condições  técnicas  para  o  trabalho  em conjunto,  com a  execução de uma  função bem determinada  (resfriar e congelar alimentos), como exige a NESH;  no tocante às câmaras de pré­resfriamento, cabe destacar que o  'Ex­tarifário'  não  exige  que  elas  sejam  instaladas  no  mesmo  local  das  câmaras  principais,  ademais,  conforme  o  laudo  técnico,  essas  câmaras  desempenham  uma  função  coadjuvante,  correspondente ao pré­resfriamento, garantindo, dessa forma, a  integridade  da  função  nuclear  desempenhada  pelas  câmaras  principais  —  resfriar  e  congelar  alimentos,  o  que  garante  o  controle sobre o amadurecimento do produto (bananas), que é o  objetivo  .final  do  processo  vinculado  referida  máquina  importada;  as  câmaras  principais,  bem  como  as  câmaras  de  pré­ resfriamento,  formam  um  único  sistema  e,  portanto,  estão  corretamente classificadas e descritas na respectiva DI;  a expressão 'computadorizada' constante do 'Ex — tarifário' não  tem  a  conotação  vislumbrada  pelo  autuante,  pois  não  se  exige  que  o  bem  importado  tenha  em  si  incorporado  um  microcomputador,  ou  um  controlador  lógico  programável,  ou,  ainda, um comando número computadorizado;  para  os  fins  legais,  basta  que  a  máquina  em  foco  tenha  um  sistema de controle e comando analógico que permita alterar o  seu  funcionamento  sem  interferência  humana  no  tocante  à  definição  da  temperatura,  da  umidade  e  da  injeção  do  gás  etileno,  e  esse  dispositivo  O  bem  importado  possui,  conforme  atesta o próprio Laudo Técnico (quesito 5);  ademais,  o  laudo  técnico,  como  já  ressaltado,  consigna  que  a  máquina  possuir  um  'painel  elétrico  para  controle  das  4  câmaras',  como  também  registra  que  a  máquina  pode  ser  programada  para  trabalhar  em  faixas  determinadas  de  temperatura, com o objetivo de 'resfriar ou congelar' alimentos;  o  'Ex  tarifário'  em  questão  não  definiu  o  tipo  de  sistema  transportador  que  a  máquina  deve  utilizar,  portanto,  qualquer  um  dos  sistemas  previstos  na  NESH  atende  essa  condição,  conforme,  a  propósito,  redação  do  texto  da  posição  84.27;  "84.27 — empilhadeiras, outros veículos para movimentação de  carga  e  semelhantes,  equipamentos  com  dispositivos  com  dispositivos de elevação.";  como  demonstram  as  fotos  complementares  (lotos  5  e  6)  —  anexo  2  do  Laudo  Técnico  —  as  câmaras  principais  possuem  espaço suficiente para que o manejo do produto no seu interior  seja  executado  por  empilhadeiras  dotadas  do  sistema  de  elevador,  de  forma  que  resta  atendida  a  condição  do  "sistema  transportador";  a  máquina  importada  atende  claramente  à  s  especificações  técnicas previstas no referido "ex", não havendo, portanto, base  Fl. 405DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES   6 para aplicação de multa, uma vez que o imposto de importação  não é devido;  ainda  que  o  imposto  fosse  devido,  a  multa  proporcional  não  poderia  ser  aplicada,  a  teor  do  disposto  no  Ato  Declaratório  Normativo  n°  10/97,  e,  no  caso  concreto,  além  de  não  haver  prova nos autos das circunstâncias agravantes especificadas no  referido ADN, não cabe falar em "intuito doloso ou má fé", pois  restou  comprovado  que  o  bem  importado  atende  às  especificações técnicas previstas no "ex";  a função única dessas câmaras (esfriar e congelar alimentos) —  uso  interligado,  amarrado por  uma  função bem  determinada  ­,  define a existência de "uma unidade funcional", no rigor da Nota  4, da Seção XVI da NESH;  no máximo, o autuante poderia concluir, COMO incorretamente  concluiu,  que  a  máquina  importada  não  se  enquadrava  nas  especificações  técnicas  previstas  no  "ex­tarifário",  mas  jamais  afirmar  que  a  licença  requerida  não  ampara  tal  importação,  haja vista o disposto no Ato Declaratório Normativo n" 12/97;  é preciso considerar a diretriz fixada no item 7, do artigo I', do  Acordo  sobre  Procedimentos  para  o  Licenciamento  de  Importação  (Decreto  lei  1355/94),  no  sentido  de  que:  "7.  Nenhum  pedido  será  rejeitado  por  erros  insignificantes  na  documentação  que  não  alterem  os  dados  básicos  contidos  no  mesmo. Não será aplicada qualquer penalidade mais severa do  que  a  necessária  para  conformar  ulna  advertência  no  caso  de  serem  detectadas  omissões  ou  erros  na  documentação  ou  nos  procedimentos  que  tenham  sido  obviamente  cometidos  sem  intenção fraudulenta ou patente negligência";  confia  que  os  elementos  contidos  no  Laudo  Técnico,  e  no  catálogo  do  fabricante,  sejam  suficientes  à  declaração  de  improcedência  da  autuação,  contudo,  acaso  persistam dúvidas,  que  lhe  seja concedido o direito à apresentação de quesitos ao  laudo  técnico,  ou  lhe  seja  permitida  apresentação  posterior  de  Laudo Técnico emitido por instituição idônea.  Nestes  te  mos,  pugnou  o  contribuinte  pela  improcedência  das  exigências fiscais.  Remetidos  os  autos  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  São  Paulo  fora  prolatada  decisão  em  procedência ao lançamento, nos termos da seguinte ementa:  "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO  Data do fato gerador: 15/09/1997  INDICAÇÃO INDEVIDA DE DESTAQUE "EX". DECLARAÇÃO  INEXATA.  PENALIDADES.  Constatando­se  que  as  características  do  equipamento  importado  não  se  ajustam  perfeita  e  literalmente  ao  texto  do  "Ex",  cabível  o  desenquadramento com a exigência do crédito  tributário objeto  deste auto de infração.  Multa de oficio.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10831.009395/00­97  Acórdão n.º 9303­003.816  CSRF­T3  Fl. 404          7 A  declaração  inexata  da  mercadoria  enseja  a  aplicação  d  a  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  da  Lei  n"  9.430/96,  combinado  com  o  Ato  Declaratório  Normativo  COSIT  71  "  10/97.  Multa ao controle administrativo das importações.  Com  a  descrição  imprecisa  e  não  conforme  com  a  verificação  física  e  laudo  técnico,  .fica  caracterizada  a  importação  sem  licença, cabível a aplicação da multa prevista no art. 526, inciso  II,  do  Regulamento  Aduaneiro,  com  fulcro  no  art.  169  do  Decreto­lei n°37/66.  Lançamento Procedente."  Ciente  quanto  à  decisão  de  primeira  instância  em  03/01/07,  conforme AR de fls. 131, recorre o contribuinte, protocolizando  sua  peça  recursal  em  05/02/07,  fls.  132/142,  reiterando  os  argumentos  de  sua  impugnação,  ressaltando  ainda,  em  suma,  que:  quanto  a  questão  do  pedido  de  diligência,  não  se  trata  propriamente de pedido de diligência ou de perícia, mas sim de  nulidade do lançamento por falta de participação da autuada na  elaboração  do  laudo  técnico,  no  qual  está  baseado  o  lançamento;  a rigor jurídico, a empresa fiscalizada deveria ter sido intimada  pat­a, no curso da fiscalização, apresentar quesitos para auxiliar  na elaboração do laudo técnico e, além de não ter sido intimada,  não  teve  oportunidade  de  se manifestai­  acerca  das  conclusões  do laudo técnico antes da emissão do auto de infração;  a  r.  decisão  de  primeira  instância,  numa  visão  integrativa,  afirma  que  a  máquina  deveria  executar  as  duas  funções  ao  mesmo  tempo,  vale  dizer,  resfriar  e  congelar,  contudo,  tais  funções  são  distintas,  podendo  ser  perfeitamente  executadas  individualmente, pois pode, por exemplo, ser necessário apenas  o resfriamento;  não  existe  base  legal  para  a  aplicação  da  taxa  Selic  sobre  as  penalidades aplicadas.   Requer pela reforma da decisão de primeira instância para que  reste afastada a autuação.  Junto  ao  seu  Recurso  Voluntário  apresenta  Parecer  Técnico,  elaborado por Professor da Faculdade de Engenharia Agrícola  da Universidade Estadual de Campinas (fls. 164/171).  As  fls.  172/174  consta  relação  de  bens  e  direitos  para  arrolamento.   Intimado  à  apresentação  de  "cópia  completa  da  última  Declaração de Imposto de Renda (D1PJ/2006), com o respectivo  recibo  de  entrega",  o  contribuinte  apresenta  os  documentos  de  fls. 178/197.  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES   8 Posteriormente,  em  29/05/2007,  o  contribuinte  apresenta  aditamento  ao Recurso Voluntário  (fls.  200/236),  aduzindo,  em  síntese, que:  é  contribuinte  em atividade  há mais  de 30  anos,  no CEASA de  Campinas/SP,  onde  se  encontram  em  funcionamento,  aproximadamente,  300  estabelecimentos  comerciais;  referido  entreposto  —  CEASA  —  abrange  uma  área  física  de  grandes  dimensões,  sendo  um  complexo  empresarial,  que  possui  uma  portaria  que  centraliza  o  vrecebimento  de  toda  a  correspondência  externa  que,  após  triagem,  é  entregue  aos  respectivos destinatários, ali domiciliados;  os Correios não entregam as correspondências diretamente aos  destinatários, embora os seus endereços constem expressamente  indicados nos cadastros oficiais;  seu  endereço,  indicado  no  CNPJ,  6:  Logradouro  —  RUA  D  Pedro  I  Km  140,5  CEASA  —  Complemento  —  SP  65  GP  01  18/20;  "a  sigla  GP  01  corresponde  ao  galpão  permanente  n°  1,  e  os  números 18/20 aos "box" 18/20, onde efetivamente é o domicilio  fiscal  da  recorrente.  Portanto,  a  correspondência  deveria  ter  sido entregue nesse endereço. Não foi isso que aconteceu! ";   por comodidade os correios entregaram as correspondências na  Portaria  Central  do  referido  entreposto,  cuja  administração,  posteriormente,  faz  uma  triagem  e  distribui  a  correspondência  entre os 300 estabelecimentos comerciais que lá operam;  por  mais  uma  comodidade,  os  Correios  apontam  a  data  da  entrega  ao  CEASA  como  sendo  a  data  da  entrega  da  correspondência ao destinatário, o que não é verdadeiro;  a  notificação  alusiva  à  decisão  de  primeiro  grau  dos  autos  foi  recebida  pelo  CEASA  em  03/01/2007,  e  foi  entregue  ao  recorrente,  pela  administração  do  CEASA,  em  04/01/2007,  de  forma que, tomando­se esta data como correspondente ao efetivo  recebimento da intimação, o prazo para interposição do Recurso  Voluntário expirou em 05/0212007, data em que referido apelo  fora  protocolizado  na  Alfândega  de  Vira  copos,  em  Campinas/SP;  "posteriormente,  isto  e,  em  10/05/2007,  ao  requerer  certidão  junto  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  o  recorrente  tomou  conhecimento  de  que  os  prazos  inicial  e  final  para  o  recurso  ora  focalizado  seriam,  respectivamente,  03/01/2007  e  02/02/2007,  pelo  que,  se  rigorosamente  verdadeiros,  referidos  dados  estariam  a  indicar  preclusão  processual,  dado  que  o  Recurso  Voluntário  teria  sido  interposto  fora  do  prazo  legal,  quando,  na  verdade,  pelas  circunstâncias  especiais  que  envolvem o presente caso, tal não aconteceu";  impõe­se  a  aplicação  do  artigo  183,  e  parágrafos,  do  CPC,  combinado  com  o  artigo  108  do  CTN,  além  do  principio  esculpido  no  processo  administrativo  tributário  paulista,  no  sentido de que não realizou o protocolo de sua peça recursal, em  tempo, por justa causa;  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10831.009395/00­97  Acórdão n.º 9303­003.816  CSRF­T3  Fl. 405          9 no caso dos autos, a questão se prende a I dia de diferença, eis  que a Receita aponta o AR,  recebido pela Portaria do CEASA,  como  a  data  da  notificação  —  03/01/2007,  ao  passo  que  o  contribuinte  apresenta  os  documentos  alusivos  —  envelope  e  protocolo do CEASA, ambos contendo a data de 04/01/2007;  invoca o beneficio da dúvida em favor do acusado, cristalizado  no artigo 112 do CTN;  por fim, requer seja conhecido e apreciado o Recurso interposto  em 05/02/2007.  Julgando  o  feito,  a  Turma  Recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, em acórdão assim ementado:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­  Data do fato gerador: 15/09/1997  CLASSIFICAÇÃO  FISCAL  ­  "EX  TARIFÁRIO".  Restando  comprovado  de  forma  definitiva  que  a  mercadoria  importada  diverge  da  descrita  no  destaque  "EX"  cujo  enquadramento  é  pretendido  pela  recorrente,  não é  de  se  aceitar  a  aplicação da  aliquota reduzida. .  MULTA  DE  OFÍCIO  ­  Não  havendo  caracterização  de  declaração inexata, decorrente da comprovação do uso de dolo  ou má­fé, incabível no caso a multa prevista no artigo 44 da Lei  n°.  9.430/96,  ex­ri  o  principio  da  tipicidade  da  norma  penal  tributária  e  o  Ato  Declaratório  (Normativo)  da  Coordenação­  Geral do Sistema de Tributação n°. 10, de 16 de janeiro de 1997.  INFRAÇÃO  ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DE  IMPORTAÇÃO.  CLASSIFICAÇÃO  TARIFÁRIA  ERRÔNEA.  INAPLICAPLIBILIDADE  ARTIGO  633,  II,  'a',  do  REGULAMENTO  ADUANEIRO/02  (artigo  526,  inciso  II,  do  RA/85). Verificado haver ocorrido apenas "imprecisa" descrição  da  mercadoria,  a  qual  não  torna  invalida  a  Guia  de  Importação/LI  que  acoberta  a  importação,  tem­se  como  descaracterizada  a  infração prevista  pelo  artigo  526,  inciso  II,  do Regulamento Aduaneiro,  aprovado pelo Decreto n.° 91.030,  de 05/03/1985.  Ato Declaratório Cosit no. 12, de 21/01/1997.  MULTA DE OFÍCIO.  Considerando  que  a mercadoria  não  foi  declarada corretamente, não se aplica o disposto no ADN 10/97  e a multa de oficio devida.  MULTA POR INFRAÇÃO AO CONTROLE ADMINISTRATIVO  DAS  IMPORTAÇÕES. Descabe a  aplicação da multa  por  falta  de licenciamento de importação na hipótese em que a revisão da  classificação fiscal não interfere no controle administrativo que  recai  sobre  a mercadoria  importada.Insatisfeita  com  a  decisão  de primeira  instância, a empresa apresenta Recurso Voluntário  a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES   10 Recurso Voluntário Provido em Parte.  Irresignada  com  a  decisão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  apresenta  Recurso Especial  de  folhas  289  a  294  (e­Proc),  postulando  o  restabelecimento  da multa  por  falta  de  licença  de  importação  (LI).  Esse  recurso  foi  por  mim  admitido,  nos  termos  do  despacho de e­fls. 296 a 298  Contrarrazões da contribuinte vieram  às  folhas 304 a 344  (e­Proc), onde  se  requer o não conhecimento do Especial Fazendário, caso conhecido, o seu improvimento.  A  seu  turno,  o  sujeito  passivo  também  apresentou  recurso  especial  onde  requer  a  reforma  do  acórdão  recorrido,  no  tocante  à  questão  da  classificação  fiscal  da  mercadoria por ela importada, e à multa de ofício de 75%, proporcional ao imposto devido.  Esse  recurso  especial  foi  por mim  inadmitido,  nos  termos  do  despacho  de  fls.391 a 394. O reexame de admissibilidade, efetuado pelo Sr. Presidente deste Colegiado, foi  desfavorável ao sujeito passivo, fls. 396/397.  É o relatório.  . Voto             Conselheiro Henrique Pinheiro Torres  O  Recurso  Especial  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade.  Dele  tomo  conhecimento.  O Despacho 3100­559, de folhas 296 e seguintes (e­Proc), considerou que o  Recurso deveria ser processado, pelas seguintes razões.  A decisão Recorrida excluiu a multa por importação sem licença  de  importação,  ou  documento  equivalente,  por  ter  sido  fundamentada  apenas  em  equivocada  indicação  do  código  tarifário com imprecisa descrição da mercadoria.  Os  acórdão  paradigma  decidem  em  sentido  contrário.  Consideram cabível a aplicação da multa do art. 526, II, do RA  quando  houver  erro  de  classificação  e  o  produto  não  está  corretamente descrito na GI.  Remanesce, portanto, a questão acerca da aplicação da multa por importação  sem guia ou licenciamento de importação e, quanto a esse ponto, o recurso deve ser provido.   O primeiro aspecto a ser considerado é que, diferentemente do que assentou o  acórdão recorrido, a mercadoria importada com alíquota zero, em razão da aplicação de “ex”,  estava sujeita a licenciamento não automático. Confira­se, quanto a esse aspecto, o que diziam  o  item  1  e  o  inciso  VIII  do  Anexo  I  do  Comunicado  nº  12,  de  1997,  vigente  à  época  das  importações:  1.  Estão  relacionadas  no  Anexo  I  deste  Comunicado  as  operações sujeitas a licenciamento não automático.  Fl. 410DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES Processo nº 10831.009395/00­97  Acórdão n.º 9303­003.816  CSRF­T3  Fl. 406          11 ANEXO I  OPERAÇÕES  SUJEITAS  A  LICENCIAMENTO  NÃO  AUTOMÁTICO  VIII) Importações com redução a zero da alíquota de imposto de  importação decorrente de ex­tarifário;  Nesse trilhar, não vejo como deixar de reproduzir as razões que orientaram o  voto condutor do Acórdão 9303­01.860, assim ementado:  Multa por Infração ao Controle Administrativo das Importações.  Equívoco quando da Indicação de Destaque NCM. Implicações.  Demostrado  que  o  erro  na  indicação  do  destaque  de  NCM  interferiu  no  tratamento  administrativo  dispensado  à  mercadoria, cabível é a aplicação de multa por falta de licença  de importação.  Na mesma linha, o Acórdão nº 9303­002.815:  Multa por Falta de Licença de Importação. Demonstrado que o  erro na indicação da classificação fiscal prejudicou o exercício  do  controle  administrativo  das  importações,  bem  assim  que  a  descrição  da  mercadoria,  além  de  incompleta,  demonstrou­se  inexata,  correta  é  a  imposição  da  multa  de  30%,  por  falta  de  licença de importação.  De fato, naqueles litígios, assim como no presente, restou demonstrado que o  importador promoveu o despacho de mercadoria sujeita a licenciamento não automático e , por  conta  do  erro  na  indicação  da  classificação,  evitou  a  aplicação  dos  controles  administratvos  cabíveis  e,  como  tal,  incidiu  na  conduta  prevista  no  art.  526,  II  do Regulamento Aduaneiro  vigente à época do fato gerador1.  Superado, a análise do requisito de admissibilidade, adentro na análise da  controvérsia, a qual cinge­se em apurar se a mercadoria, submetida a despacho pelo  contribuinte, pode ser classificada código NCM 8418.69.90 — "EX" 003.  0 contribuinte por meio da adição 001 da DI — Declaração de Importação n°  97/08313688 de 15/09/97 (fls.26) declararou a importação de 01 (uma) máquina para resfriar e  congelar alimentos com sistema transportador, computadorizada composta por 04 (quatro)  câmaras principais e 02 (duas) de pré­resfriamento com acessórios e os seguintes  equipamentos: evaporadores e condesadores de refrigeração de iluminação a prova de vapores,  pressurizadores de controle de umidade.  No despacho da mercadoria foi pleiteado o 'EX' 003 NCM 8418.69.90 —  "Máquina para resfriar e congelar alimentos com sistema transportador", cuja aliquota é de  0% para Imposto de Importação­II.  A fiscalização, por meio de Laudo Técnico (fls. 34/38), apurou que em  verdade não se trata de 1 máquina e sim de 6, bem como o produto importado não possui  sistema transportador e não é computadorizado, de forma que não pode o contribuinte utilizar o                                                              1 Art. 526. Constituem infrações administrativas ao controle das importações, sujeitas às seguintes penas (Decreto­ lei No 37/66, art. 169, alterado pela Lei Nº 6.562/78, art. 2º):  (...)  II ­ importar mercadoria do exterior sem guia de importação ou documento equivalente, que não implique a falta  de depósito ou a falta de pagamento de quaisquer ônus financeiros ou cambiais: multa de trinta por cento (30%)  do valor da mercadoria;  Fl. 411DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES   12 beneficio previsto no "EX".  Inicialmente, cabe destacar que, inobstante o art. 526, II previr a aplicação da  multa  à  falta  de  guia  de  importação  e,  no  caso  do  presente  recurso,  discute­se  a  falta  de  licenciamento,  não  há  dúvida  de  que  a  licença  de  importação  insere­se  no  universo  dos  “documentos equivalentes” citados no dispositivo.  Tal  conclusão  é  fruto da  simples  leitura do  artigo 6º,  caput  e  parágrafos 1º  Decreto nº 660, de 25 de setembro de 1992 (original não destacado):  Art.  6°  As  informações  relativas  às  operações  de  comércio  exterior, necessárias ao exercício das atividades referidas no art.  2°,  serão  processadas  exclusivamente  por  intermédio  do  SISCOMEX, a partir da data de sua implantação.  §  1°  Para  todos  os  fins  e  efeitos  legais,  os  registros  informatizados das operações de exportação ou de  importação  no  SISCOMEX,  equivalem  à  Guia  de  Exportação,  à  Declaração  de  Exportação,  ao  Documento  Especial  de  Exportação,  à  Guia  de  Importação  e  à  Declaração  de  Importação.   Da mesma forma, como bem assentado no acórdão recorrido, não se verifica,  no  presente  processo,  o  cumprimento  dos  requisitos  que  justificariam  a  aplicação  do  ADN  Cosit nº 12, pois a mercadoria, de fato, não restou corretamente descrita. Confira­se a redação  do ato:  “...não  constitui  infração  administrativa  ao  controle  das  importações,  nos  termos  do  inciso  II  do  art.  526  do  RA,  a  declaração  de  importação  de  mercadoria  objeto  de  licenciamento  no  Sistema  Integrado  de  Comércio  Exterior  ­  Siscomex,  cuja  classificação  tarifária  errônea  ou  indicação  indevida  de  destaque  exija  novo  licenciamento,  automático  ou  não,  desde  que  o  produto  esteja  corretamente  descrito,  com  todos  os  elementos  necessários  à  sua  identificação  e  ao  enquadramento  tarifário  pleiteado,  e  que  não  se  constate,  em  qualquer  dos  casos,  intuito  doloso  ou  má  fé  por  parte  do  declarante.”  Com essas considerações, voto no sentido de dar provimento  ao  recurso da  Fazenda Nacional.    Henrique Pinheiro Torres ­ Relator                              Fl. 412DF CARF MF Impresso em 21/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 15/06/ 2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 15/06/2016 por HENRIQUE PINHEIRO T ORRES

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