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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6382130 #
Numero do processo: 11040.721489/2011-68
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 19 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PROVENTOS E PENSÕES DE MAIORES DE 65 ANOS. Sujeita-se à tributação a parcela que exceder o valor do limite de isenção, considerando-se no cálculo o total de rendimentos de todas as fontes pagadoras. Não contraria decisão judicial, a ação que tem no pedido o reconhecimento da isenção apenas quanto a uma fonte pagadora, sem levar ao juízo a informação de rendimentos sobre outras fontes. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2301-004.649
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. João Bellini Junior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA, FABIO PIOVESAN BOZZA, LUCIANA DE SOUZA ESPINDOLA REIS, AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007 PROVENTOS E PENSÕES DE MAIORES DE 65 ANOS. Sujeita-se à tributação a parcela que exceder o valor do limite de isenção, considerando-se no cálculo o total de rendimentos de todas as fontes pagadoras. Não contraria decisão judicial, a ação que tem no pedido o reconhecimento da isenção apenas quanto a uma fonte pagadora, sem levar ao juízo a informação de rendimentos sobre outras fontes. Recurso Voluntário Negado

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1781; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T0  Fl. 296          1 295  S2­C3T0  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11040.721489/2011­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2300­004.649  –  3ª Câmara / Colegiado único   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF: RESTITUIÇÃO  Recorrente  DARCY PIRES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2003, 2004, 2005, 2006, 2007  PROVENTOS E PENSÕES DE MAIORES DE 65 ANOS.  Sujeita­se  à  tributação  a  parcela  que  exceder  o  valor  do  limite  de  isenção,  considerando­se  no  cálculo  o  total  de  rendimentos  de  todas  as  fontes  pagadoras.   Não contraria decisão  judicial, a ação que  tem no pedido o  reconhecimento  da  isenção  apenas  quanto  a  uma  fonte  pagadora,  sem  levar  ao  juízo  a  informação de rendimentos sobre outras fontes.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator.    João Bellini Junior ­ Presidente     Julio Cesar Vieira Gomes ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, IVACIR JULIO DE SOUZA,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  LUCIANA  DE  SOUZA  ESPINDOLA  REIS,  AMILCAR  BARCA TEIXEIRA JUNIOR e GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 14 89 /2 01 1- 68 Fl. 296DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   2 Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que não reconheceu o direito creditório acima do limite legal, quando o contribuinte já estava  em  gozo  da  isenção  em  outra  fonte  pagadora  sobre  aposentadoria  a maiores  de  65  anos  de  idade,  ainda  que  decisão  judicial  tenha  reconhecido  o  direito  em  relação  a  fonte  pagadora  objeto da ação:   ESTATUTO DO IDOSO. PRIORIDADE NO JULGAMENTO  Constatando­se  que  o  contribuinte  tenha  mais  de  60  anos,  concede­se  a  ele  o  direito  assegurado  no  artigo  71  da  Lei  nº  10.741,  de  1º  de  outubro  de  2003  (Estatuto  do  Idoso)  que  assegura  prioridade  na  tramitação  dos  processos  e  procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em  que  figure  como  parte  ou  interveniente  pessoa  com  igual  ou  superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.  AFRONTA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS.   Inexiste  nulidade  do  procedimento  fiscal  quando  todas  as  determinações  legais  de  apuração,  constituição  do  crédito  tributário  e  de  formalização  do  processo  administrativo  fiscal  foram atendidas.  PROVENTOS E PENSÕES DE MAIORES DE 65 ANOS.  Sujeita­se à  tributação a parcela que  exceder o valor do  limite  de  isenção,  independentemente  do  número  de  aposentadoria/pensões que a contribuinte receber.  ...  Trata­se de Pedido de Restituição do imposto de renda incidente  sobre  a  parcela  isenta  dos  proventos  de  aposentadoria  de  declarantes com 65 anos ou mais, nos termos da decisão judicial  transitada  em  julgado  em  favor  do  contribuinte,  relativos  aos  exercícios 2003 a 2007.  ...  Para efeitos de apuração do imposto devido foram tributados os  rendimentos relativos a complementação paga pela Companhia  Estadual de Energia Elétrica (CEEE) informados em DIRF (fls.  116/125) e na declaração de ajuste anual dos exercício de 2003  a 2007. Todavia, foram lançados os proventos de aposentadoria  percebidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS (fls.  130/146) os quais não haviam sido tributados pelo impugnante.  O  Despacho  Decisório  nº  358  –  DRF/PEL/Saort,  em  cumprimento  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  e  nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda,  apurou  imposto  a  restituir  no  total  de  R$  6.303,19,  conforme  demonstrativos  ou  seja, foi excluída base de cálculo a parcela isenta dos proventos  de  aposentadoria  para  declarantes  com  65  anos  ou  mais.  Foi  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11040.721489/2011­68  Acórdão n.º 2300­004.649  S2­C3T0  Fl. 297          3 incluído  na  base  de  cálculo  os  proventos  de  aposentadoria  percebidos do INSS, nos anos­calendário de 2002 a 2006.  Conforme  demonstrativos  de  cálculos  em  fls.  167/168  relativos  aos exercícios 2003 a 2007 foi apurado o imposto a restituir no  total  originário  de  6.303,19  (imposto  a  restituir  na  declaração  mais IRF sobre o 13º) deferindo­se, portanto, em parte o pedido  de restituição.  Contra  a  decisão,  o  recorrente  interpôs  recurso  voluntário  alegando  em  síntese as razões trazidas na impugnação:  A regra inscrita no artigo 8º, §1º da Lei n. 9.250/95, alocada no  capítulo  específico  da  declaração  de  rendimentos,  ratifica  o  direito  dos  contribuintes  DE  COMPUTAR  COMO  RENDIMENTO  ISENTO  O  MESMO  VALOR  CONSIDERADO  PARA  EFEITO  DA  INCIDÊNCIA  MENSAL  DO  IMPOSTO,  REFERIDO  NO  INCISO  VI  DO  ARTIGO  4º  DA  LEI  N.  9.250/95;   Não existe na lei regra restritiva/limitadora do aproveitamento,  na  declaração  de  ajuste  anual,  da  isenção  mensal  incidente  sobre os rendimentos percebidos pelos maiores de 65 anos; e   Ainda que não existisse, em capítulo específico da LEI, regra de  ratificação/confirmação do direito de cômputo pelo contribuinte,  na  declaração  de  rendimentos,  do  mesmo  valor  apurado  no  regime de determinação mensal do imposto de renda (artigo 8º,  §1º, da Lei 9.250/95), o efeito de tal ausência determinaria, á luz  do  v.  acórdão  transitado  em  julgado  (reconhecendo  a  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  percebidos  pelos  autores  da  CEEE,  nos  termos  do  artigo  4º,  VI,  da  Lei  n.  9.250/95),  a  subsunção  da  regra  geral  de  isenção  segundo  a  qual  os  rendimentos isentos não integram a base de cálculos do imposto  devido no ano calendário (artigo 8º, I, Lei n. 9.250/95).  Alegou  o  recorrente  também  que  a  decisão  judicial  transitada  em  julgado  reconheceu  o  direito  do  contribuinte  de  restituição  sobre  os  proventos  percebidos  da  Companhia Estadual  de  Energia Elétrica  ­ CEEE;  assim,  sob  pena  de  descumpri­la,  não  lhe  poderia ser negado o direito em razão de simultaneamente exercer seu direito a isenção sobre  proventos percebidos do INSS.   É o Relatório.    Fl. 298DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR   4 Voto             Conselheiro Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Atendidos os pressupostos processuais, conheço do recurso.  Na declaração de ajuste anual retificadora dos exercícios 2003/2007, verifica­ se  que  o  recorrente  ofereceu  à  tributação  tão  somente  os  rendimentos  relativos  a  complementação de aposentadoria da Companhia Estadual de Energia Elétrica (CEEE), fonte  pagadora a que, posteriormente, obteve decisão judicial favorável à isenção, e considerou como  rendimento isento e não tributável os proventos percebidos do INSS.  A legislação tributária assim trata do tema:  Decreto nº 3.000, de 26/03/1999 – RIR  Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXIV. os rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão,  transferência para a reserva remunerada ou reforma, pagos pela  Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e  dos Municípios, por qualquer pessoa jurídica de direito público  interno, ou por entidade de previdência privada, até o valor de  novecentos reais por mês, a partir do mês em que o contribuinte  completar  sessenta  e  cinco  anos  de  idade,  sem  prejuízo  da  parcela  isenta  prevista  na  tabela  de  incidência  mensal  do  imposto (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XV, e Lei nº 9.250,  de 1995, art. 28);  §7º  No  caso  do  inciso  XXXIV,  quando  o  contribuinte  auferir  rendimentos  de  mais  de  uma  fonte,  o  limite  de  isenção  será  considerado em relação à soma desses rendimentos para fins de  apuração do imposto na declaração (Lei nº 9.250, de 1995, arts.  8º, § 1º, e 28).  ...  Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.76955,  de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  I salários, ordenados, vencimentos, soldos, soldadas, vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento,  bolsas  de  estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários; (...)  XII a parcela que exceder ao valor previsto no art. 39, XXXIV;  ...  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 11040.721489/2011­68  Acórdão n.º 2300­004.649  S2­C3T0  Fl. 298          5 Verifico no acórdão em grau de apelação, fls. 53, que o recorrente pleiteara  que  a  fonte  pagadora  CEEE  se  obstasse  de  realizar  retenções  na  fonte  sobre  os  proventos  complementares  ao  percebido  pelo RGPS,  ou  seja,  a  aposentadoria  do  INSS.  Reconheceu  o  tribunal que, desde que respeitado o limite máximo previsto na lei, não haveria discriminação  entre a natureza das fontes pagadoras, RGPS ou previdência privada complementar, in verbis:  Conforme se extrai da análise dos dispositivos acima transcritos,  a isenção abrange os proventos de aposentadoria até certa faixa,  atingindo  diversas  hipóteses  de  pagamento,  tanto  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  como  os  benefícios  pagos  por  instituição de previdência privada.  Como  se  pode  constatar,  em  nenhum  momento  a  decisão  excepcionou  o  recorrente  da  regra  legal,  quando  para  cálculo  do  limite  máximo  devem  ser  somados  os  proventos e pensões de todas as fontes pagadoras.  Por tudo, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  É como voto.    Julio Cesar Vieira Gomes                              Fl. 300DF CARF MF Impresso em 19/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/ 2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6341604 #
Numero do processo: 11516.005143/2009-61
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2007 NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. A LEI QUE ESTABELECE O DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA O PAF DETERMINA QUE TODAS AS PROVAS SEJAM APRESENTADAS JUNTO À IMPUGNAÇÃO, SALVO AS PRÓPRIAS EXCEÇÕES PREVISTA NA LEI. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. LDC LANÇADA ANTERIORMENTE, ABATIDA COMO CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AO FISCO CABE O DIREITO DE EXIGIR TODA E QUALQUER DIFERENÇA VERIFICADA NO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS, SALVO A OCORRÊNCIA DAS EXTINÇÕES E EXCLUSÕES LEGAIS. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2202-003.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O Conselheiro WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio Oliveira Barbosa -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.
Nome do relator: EDUARDO DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2007 NULIDADE. INDEFERIMENTO DE PROVAS APÓS A APRESENTAÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. POSSIBILIDADE. A LEI QUE ESTABELECE O DEVIDO PROCESSO LEGAL PARA O PAF DETERMINA QUE TODAS AS PROVAS SEJAM APRESENTADAS JUNTO À IMPUGNAÇÃO, SALVO AS PRÓPRIAS EXCEÇÕES PREVISTA NA LEI. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ATENDIMENTO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. BASE DE CÁLCULO DIFERENCIADA. LDC LANÇADA ANTERIORMENTE, ABATIDA COMO CRÉDITO DO CONTRIBUINTE. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM. AO FISCO CABE O DIREITO DE EXIGIR TODA E QUALQUER DIFERENÇA VERIFICADA NO RECOLHIMENTO DOS TRIBUTOS, SALVO A OCORRÊNCIA DAS EXTINÇÕES E EXCLUSÕES LEGAIS. Recurso Voluntário Negado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. O Conselheiro WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente convocado) apresentará declaração de voto. (Assinado digitalmente). Marco Aurélio Oliveira Barbosa -Presidente (Assinado digitalmente). Eduardo de Oliveira – Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paulo Mauricio Pinheiro Monteiro, Eduardo de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Wilson Antonio de Souza Correa (Suplente Convocado), Martin da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1865; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 1.126          1 1.125  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11516.005143/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.163  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de fevereiro de 2016  Matéria  CP: TERCEIROS.  Recorrente  LIGEYRINHO ALIMENTOS LTDA.   Recorrida  FAZENDA NACIONAL.     ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/1999 a 01/01/2007  NULIDADE.  INDEFERIMENTO  DE  PROVAS  APÓS  A  APRESENTAÇÃO  DA  IMPUGNAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  A  LEI  QUE  ESTABELECE  O  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL  PARA  O  PAF  DETERMINA  QUE  TODAS  AS  PROVAS  SEJAM  APRESENTADAS  JUNTO  À  IMPUGNAÇÃO,  SALVO  AS  PRÓPRIAS  EXCEÇÕES  PREVISTA  NA  LEI.  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  ATENDIMENTO.  PRESCRIÇÃO.  INOCORRÊNCIA.  LANÇAMENTO  COMPLEMENTAR.  BASE  DE  CÁLCULO  DIFERENCIADA.  LDC  LANÇADA  ANTERIORMENTE, ABATIDA COMO CRÉDITO DO CONTRIBUINTE.  INOCORRÊNCIA DE BIS  IN  IDEM.  AO  FISCO CABE O DIREITO DE  EXIGIR  TODA  E  QUALQUER  DIFERENÇA  VERIFICADA  NO  RECOLHIMENTO  DOS  TRIBUTOS,  SALVO  A  OCORRÊNCIA  DAS  EXTINÇÕES E EXCLUSÕES LEGAIS.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso. O Conselheiro WILSON ANTÔNIO DE SOUZA CORRÊA (Suplente  convocado) apresentará declaração de voto.   (Assinado digitalmente).  Marco Aurélio Oliveira Barbosa ­Presidente    (Assinado digitalmente).     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 51 43 /2 00 9- 61 Fl. 1127DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.005143/2009­61  Acórdão n.º 2202­003.163  S2­C2T2  Fl. 1.127          2 Eduardo de Oliveira – Relator  Participaram,  ainda,  do  presente  julgamento,  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente),  Junia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Paulo  Mauricio  Pinheiro  Monteiro,  Eduardo  de  Oliveira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  (Suplente  Convocado), Wilson  Antonio  de  Souza Correa  (Suplente Convocado), Martin  da Silva Gesto, Marcio Henrique Sales Parada. Fl. 1128DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.005143/2009­61  Acórdão n.º 2202­003.163  S2­C2T2  Fl. 1.128          3 Relatório  O presente Processo Administrativo Fiscal – PAF encerra o Auto de Infração  Obrigação  Principal  ­  AIOP  ­  DEBCAD  37.237.288­0,  que  objetiva  o  lançamento  das  contribuições devidas a terceiros ­ outras entidades e fundos, decorrente da remuneração paga  devida  ou  creditada  aos  trabalhadores  da  recorrente  da  categoria  de  empregados,  conforme  Relatório Fiscal do Auto de Infração – REFISC, de fls. 39 a 53, com período de apuração de  01/1999 a 12/2006, conforme DD – Discriminativo do Débito, de fls. 04.   O sujeito passivo foi cientificado da autuação, em 31/12/2009, conforme AR,  de fls. 56.  O  contribuinte  apresentou  sua  defesa,  em  03/02/2010,  as  fls.  58  a  65,  acompanhada dos documentos, de fls. 66 a 199, Volume I, digitalizado, fls. 01 a 201.   Verifiquei que o Volume  I  está duplicado, as  fls. 403 a 603, da numeração  digital, bem como inexiste, fls. 202 a 402, da numeração digital.  A documentação apresentada continua, as fls. 202 a 313; 318 a 400, Volume  II, digitalizado, fls. 604 a 803.  Consta,  as  fls.  927,  numeração  digital,  uma  Termo  de  Desentranhamento,  informando que a Resolução, de fls. 719 a 725, bem como o Volume, de fls 603 a 718, foram  desentranhados por estarem duplicados.  O Volume III volta a conter documentos apresentados a partir, das fls. 403 a  501.   A defesa foi considerada intempestiva, fls. 57.   Foi  emitido  o Termo  de Revelia,  fls.  502,  datado,  de  11/02/2010,  recebido  pelo contribuinte, em 22/02/2010, fls. 504.  A  empresa  apresentou  Recurso  Administrativo,  em  04/03/2010,  fls.  505  a  512.  O autos foram remetidos ao CARF, fls. 514.  O CARF emitiu a Resolução nº 2401­000.144, fls. 516 a 519, convertendo o  julgamento  em  diligência  para  que  os  autos  fossem  remetidos  a  DRJ  para  julgamento  em  primeira instância.  A SEFIS da DRF­ FNS emitiu a Informação Fiscal ­ IF, de fls. 525 a 529.  Os autos foram remetidos a DRJ, despacho, de fls. 1.068, numeração digital.   A DRJ baixou os autos em diligência pelo despacho, de fls. 1.069.  Fl. 1129DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.005143/2009­61  Acórdão n.º 2202­003.163  S2­C2T2  Fl. 1.129          4 O  contribuinte  foi  cientificado  da  Resolução  do  CARF  e  da  Informação  Fiscal – IF, conforme AR, de fls. 1.071.  O  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  1.072  a  1.084, recebida, em 13/05/2013.  Devolveu­se os autos a DRJ/FNS, despacho, de fls. 1.085.  O  órgão  julgador  de  primeiro  grau  emitiu  o  Acórdão  Nº  07­31.839  ­  5ª,  Turma DRJ/FNS, em 27/06/2013, fls. 1.086 a 1.108.   No qual a impugnação foi considerada improcedente.  O  contribuinte  tomou  conhecimento  desse  decisório,  em  17/07/2013,  conforme AR, de fls. 1.111.  Irresignado  o  contribuinte  impetrou  o  Recurso  Voluntário,  petição  de  interposição,  as  fls.  1.113,  recebido,  em  14/08/2013,  com  razões  recursais,  as  fls.  1.114  a  1.119, acompanhado do documentos, de fls. 1.120.  Preliminar.  · que  a  decisão  recorrida  é  nula,  uma  vez  que  cerceou  o  direito  de  defesa da autuada, pois não deferiu as provas requeridas;  · que todos os créditos até 31/12/2004 estão prescritos, tendo em vista a  aplicação  da  SV/STF  Nº  08/2008,  haja  vista  que  a  notificação  da  autuação se deu em 31/12/2009;  Mérito.  · que  o  crédito  cobrado  nesta  autuação  foi  objeto  do  LDC  nº  37.000.604­6,  referente  ao  período  de  01/1999  a  12/2006,  devido  a  desconsideração  pelo  fisco  da  empresa  Emerson  César  Henrique  –  ME, participante do SIMPLES,  sendo que  todas as  rubricas que são  base de cálculo das contribuições previdenciárias foram incluídas, no  LDC, uma vez que esses se baseou nas folhas de pagamento, fls. 16 a  382, do processo 11516.003255/2007­15, bem como,  fls. 131 a 199;  202 a 313; 318 a 400; 403 a 500, estando o LDC parcelado;  · que  tendo  sido  o  débito  imputado  pelo  fisco  e  parcelado  esse  valor  nada mais deve o contribuinte em decorrência deste fato gerador;  · que  o  artigo  840,  do  Código  Civil  determina  que  é  lícita  as  partes  transigirem para por fim ao litígio, sendo isso o que ocorreu no caso,  não  podendo  o  fisco  fazer  nova  cobrança  por  fato  idêntico,  pois,  assim, opera­se o bis in idem, cita decisão do CEC­SC, bem como do  CRTE – CE, da Paraíba;  · que  a  recorrente  não  pode  ser  responsabilizada  pelas  atividades  exercidas pela empresa Emerson César Henrique – ME, não podendo  Fl. 1130DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.005143/2009­61  Acórdão n.º 2202­003.163  S2­C2T2  Fl. 1.130          5 o  fisco desconstituir a  tal  empresa  e nem declarar  inapto  seu CNPJ,  uma  vez  que  o  elementos  da  notificação  fiscal,  não  permitem  essa  conclusão,  não  havendo  comprovação  de  tratar­se  de  empresa  de  fachada  ou  interposta,  pelo  simples  fato  de  que  documentos  que  comprovam a relação comercial das empresas não foram resgatados,  restando  clara  a  nulidade  da  autuação  ou  no  mínimo  sua  insubsistência;   · Dos  pedido  e  requerimentos:  em  preliminar  ­  a)  provimento  do  recurso;  b)  reforma  da  decisão a  quo;  c)  decretação  da  nulidade  do  acórdão guerreado por ofensa a ampla defesa; d) decretar a prescrição  de  todos  os  tributos  e  eventuais  créditos  anteriores  a  31/12/2004,  excluindo­se do crédito o período de 12/2003 a 12/2004; no mérito ­  e)  reconhecer  a  nulidade  do  auto  de  infração  ou  determinar  seu  cancelamento.  A  autoridade  preparadora  não  se  pronunciou  quanto  à  tempestividade  do  recurso.  Os autos subiram ao CARF, fls. 1.123.  O sorteio e distribuição a esse conselheiro ocorreu, em 06/11/2014, Lote 03,  conforme, fls. 1.124.   É o Relatório.  Fl. 1131DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.005143/2009­61  Acórdão n.º 2202­003.163  S2­C2T2  Fl. 1.131          6 Voto             Conselheiro Eduardo de Oliveira.  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  considerando  o  preenchimento  dos  demais requisitos de sua admissibilidade ele merece ser apreciado.  Retenção.  O  presente  processo  ficou  retido  e  sua  solução  foi  retardada  em  razão  dos  recentes  acontecimentos  que  afetaram  o  normal  funcionamento  do  CARF,  situação,  absolutamente, fora do alcance do presente conselheiro.  Preliminares.  Inexiste  cerceamento  de  defesa  em  razão  do  indeferimento  do  pedido  de  produção  de  provas  posteriormente,  uma vez  que  na  lei  do PAF  está  previsto  que  as  provas  devem ser apresentadas pelo contribuinte impugnante, no momento da impugnação, precluindo  seu direito de fazê­lo em outra oportunidade, conforme transcrição abaixo, pois esse é o devido  processo legal estabelecido para a matéria, salvo as exceções previstas na própria norma, mas  que não foram noticiadas no presente caso.   Art. 16. A impugnação mencionará:   §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997)  O contribuinte foi cientificado do lançamento, em 31/12/2009, conforme AR,  de fls. 56.  O presente lançamento refere­se o período de 12/2003 a 12/2006,  incluindo  13º/2004; 13º/2005; 13º/2006.  Ocorre que o Relatório Fiscal – REFISC noticia que o lançamento decorre da  simulação  “...que  não  tendo  aderido  diretamente  ao  SIMPLES,  muito  provavelmente  por  incorrer  em  hipóteses  de  vedação  à  opção  que  o  impossibilitavam  de  fazê­la,  tornou­se  beneficiário  deste  esquema  ilegal  consubstanciado  na  simulação  da  empresa  EMERSON  CESAR  HENRIQUE  ME  para  a  contratação  e  remuneração  de  motoristas  e  auxiliares  por  intermédio  da  mesma  sem o  recolhimento das contribuições previdenciárias a  cargo  da  empresa  e  das  contribuições  sociais  destinadas  a  terceiros incidentes sobre esta remuneração.” (destaquei).  10. Dispõe o Código Tributário Nacional, no art. 149, incisos IV,  VII e VIII, que o lançamento de tributo pode ser revisto de ofício  Fl. 1132DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.005143/2009­61  Acórdão n.º 2202­003.163  S2­C2T2  Fl. 1.132          7 pela  autoridade  administrativa  quando  se  comprove  a  ocorrência  de  falsidade  de  qualquer  informação  estabelecida  como  de  declaração  obrigatória,  quando  se  comprove  ter  o  sujeito  passivo  agido  com  simulação  ou  ainda  quando  se  consubstancie  a  necessidade  de  apreciação  de  fato  não  conhecido no momento do lançamento a ser revisado: (realcei).  ­ Lei n° 5.172 (Código Tributário Nacional), de 25/10/1966  "Art. 149. "O lançamento é efetuado e revisto de oficio pela  autoridade  administrativa  nos  seguintes  casos:"  "IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo de declaração obrigatória;"   "VII­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro  em beneficio daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;"  "VIII­ quando deva ser apreciado fato não conhecido ou não  provado  por  ocasião  do  lançamento  anterior;"  (grifo  do  original).  14. Posteriormente ao encerramento da citada ação fiscal, já no  segundo  semestre  de  2007,  foi  deflagrado  o  Procedimento  de  Fiscalização  n°  09403294  da  SRP  tendo  EMERSON  CESAR  HENRIQUE ME por  investigada. O  conjunto  de  informações  e  documentos  obtidos  nesta  auditoria  acerca  da  pretensa  pessoa  jurídica  sob  ação  fiscal  e  da  sua  relação  com  a  empresa  que  figura  no  pólo  passivo  do  Auto  de  Infração  a  que  se  refere  o  presente Relatório, a LIGEYRINHO INDÚSTRIA E COMÉRCIO  LTDA, tornou irrefutável a conclusão de que foi promovida uma  simulação  com o  intuito de permitir a esta última  fazer uso de  benefícios  fiscais  que  legalmente  não  lhe  seriam  aplicáveis  e  suprimir  tributos  por  ela  devidos,  estando  entre  estes  as  contribuições  sociais  destinadas  a  terceiros  ora  lançadas.  (negritei).  Assim sendo, aplica­se ao crédito para efeitos de decadência o artigo 173, I,  da Lei 5.172/66, ou seja, a decadência conta­se pelo primeiro dia do exercício seguinte ao que  o lançamento poderia ser feito.  Ao  se  retroagir  cinco  anos  da  data  do  lançamento  o  marco  inicial  da  decadência cairá em 01/01/2004, a competência 12/2003, só é exigível a partir de 02/01/2004,  artigo 30, I, “b”, da Lei 8.212/91, na redação da Lei 9.876/99, assim não há decadência a ser  reconhecida.  Mérito.  Verifica­se dos autos que o presente lançamento é complementar em relação  as contribuições lançadas no LDC 37.000.604­6, relativo ao período de apuração de 01/1999 a  12/2006, pois na LDC o lançamento se deu por aferição indireta arbitramento ante a ausência  de  informação  referente  a  base  de  cálculo  do  tributo,  conforme  passagem  do  REFISC,  que  transcrevo.  Fl. 1133DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.005143/2009­61  Acórdão n.º 2202­003.163  S2­C2T2  Fl. 1.133          8 13.  Tendo  em  vista  que  o  quadro  de  apenas  um  motorista  declarado  na  documentação  apresentada  à  fiscalização  constituía  mão­de­obra  obviamente  insuficiente  para  a  condução  e  a  execução,  de  todas  as  atividades  auxiliares  envolvidas  no  uso  do  conjunto  de  veículo  e  transporte  rodoviário  de  carga  registrado  em  nome  do  sujeito  passivo,  através  de  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  e  Esclarecimentos  ­  TIAD  emitido  em  03/04/2007  (ver  Doc.  de  fls.  73  a  77  do  Processo  Administrativo­Fiscal  DRF/FNS  n°  11516.005142/2009­16:  cópia  do  referido  TIAD  emitido)  este  foi  instado  a  manifestar­se  naquela  auditoria  acerca  desta  discrepância  encontrada,  em  relação  à  qual  se  silenciou, sem apresentar explicações, obrigando a fiscalização,  para  efeito  de  constituição  do  crédito  tributário  relativo  às  contribuições  previdenciárias  e  para  terceiras  entidades  incidentes  sobre  a  remuneração  dos  segurados  do  Regime  Geral de Previdência Social ­ RGPS utilizados pela empresa na  condução de sua frota de caminhões e tendo em vista a total falta  de  informações  —  naquele  momento  —  que  permitissem  quantificar  a  verdadeira  somatória  de  valores  despendidos  no  pagamento destes trabalhadores, a fixar de forma indireta, por  um determinado critério de aferição então adotado, as bases de  cálculo dos tributos acima mencionados. O crédito constituído  com  base  nesta  sistemática  montou  o  valor  total  de  R$  73.997,87  e  foi  consolidado  em  20/04/2007  no  LDC  ­  Lançamento  de  Débito  Confessado  n°  37.000.604­6  (ver  Doc.  de  fls.  78  a  154  do Processo Administrativo­Fiscal DRF/FNS  n° 11516.005142/2009­16: cópia da via institucional do referido  documento  de  constituição  de  crédito  tributário,  conforme  se  encontra  disposto  no  processo  administrativo­fiscal  a  que  pertence),  atualmente  em  curso  de  regularização  pela  empresa  através  do  parcelamento  n°  603959903  efetivado  em  uma  unidade  local  de  atendimento  da  Secretaria  da  Receita  Previdenciária  —  SRP  à  época  do  término  daquele  Procedimento de Fiscalização. (destaquei).  No presente crédito a situação é outra, pois o agente lançador baseou­se nas  folhas  de  pagamento  elaboradas  pela  empresa Emerson César Henrique  – ME,  das  quais  se  obteve os  salários dos  trabalhadores  e elaborou­se  a planilha,  de  fls.  164 a 174, do processo  11516.005142/2009­16.  22. Nas folhas de pagamento elaboradas em nome de EMERSON  CESAR  HENRIQUE  ME  e  apresentadas  no  decorrer  da  auditoria  realizada  no  segundo  semestre  de  2007  com base  no  Mandado de Procedimento Fiscal — MPF n° 09403249 da SRP  encontram­se  registradas  como  remunerações  devidas  e  creditadas a trabalhadores em relação aos meses de 12/2003 a  12/2006  os  valores  informados  na  tabela  a  seguir,  que  foram  transcritos  pela  fiscalização  para  os  Levantamentos "004 —  BC TER S REM EMPREG SET TRANSP" e "005  —  BC  TER  S  REM  ADMIN  SET  TRANSP"  criados  no  programa  de  cálculo  que  apurou  as  contribuições  lançadas no Auto de Infração em tela:  Fl. 1134DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.005143/2009­61  Acórdão n.º 2202­003.163  S2­C2T2  Fl. 1.134          9 23.  Os  valores  acima  apresentados  podem  ser  também  observados  na  planilha  discriminativa  desta  remuneração,  individualizada  por  trabalhador,  que  foi  elaborada  pela  fiscalização  (ver  Doc.  de  fls.  164  a  174  do  Processo  Administrativo­Fiscal  DRF/FNS  n°  11516.005142/2009­16:  a  referida planilha elaborada) em resumo dos dados existentes nas  mencionadas  folhas  de  pagamento,  cuja  impressão  em  formulário  contínuo  se  encontra  juntada  às  fls.  185  a  357  do  Processo  Administrativo­Fiscal  DRF/FNS  n°  11516.003255/2007­15,  de  Representação  Administrativa  para  declaração  de  inaptidão  da  inscrição  de  EMERSON  CÉSAR  HENRIQUE ME  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa  Jurídica —  CNPJ.  Evidente,  assim,  que  não  há  correspondência  entre  os  valores  lançados  no  LDC nº 37.000.604­6 e no presente crédito AIOP 37.237.288­0.  Não fosse o que dito acima suficiente, basta comparar as bases de cálculo dos  dois créditos no LDC para a competência 12/2003, a base de cálculo é de R$ 1.161,00, contudo  no  AIOP  a  base  de  cálculo  para  a  competência  12/2003  é  de  R$  8.550,33,  conforme  supramencionado.  Desta forma, o lançamento do LDC e seu parcelamento em nada interfere no  crédito complementar lançado, até porque o agente lançador deixa claro no REFISC do AIOP  que  o  valor  do  LDC  foi  descontado,  pois  foi  considerado  como  crédito  no  lançamento  do  AIOP, basta ler a transcrição abaixo.  26.  Na  apuração  das  contribuições  lançadas  foram  considerados, a favor do sujeito passivo, para efeito de redução  do  crédito  tributário  calculado,  a  integralidade  dos  valores  correspondentes  às  contribuições  destinadas  a  terceiras  entidades apuradas no LDC ­ Lançamento de Débito Confessado  n° 37.000.604­6 mencionado nos parágrafos 3 e 13 do presente  Relatório Fiscal, ao qual o Auto de Infração a que se refere este  Relatório Fiscal visa a complementar:   Todos os esclarecimentos acima deixam claro a inexistência de sobreposição  de  cobrança,  ou  seja,  inexisti  bis  in  idem,  podendo  o  fisco  exigir  quaisquer  diferenças  verificadas enquanto não decaído o direito de lançamento, artigo 149 e seu incisos c/c o artigo  150 §§ 1º a 3º, da Lei 5.172/66.  A questão relativa a declaração de  inaptidão do CNPJ da empresa Emerson  César Henrique – ME não cabe ser discutida nesses autos, pois aqui cuida­se apenas do AIOP  37.237.288­0  e  a  referida  questão  foi  tratado  em  processo  específico  e  próprio  11516.003255/2007­15, tendo sido emitido o Ato Declaratório Executivo nº 01/2008 da DRF –  Florianópolis, observe­se o que diz o agente lançador.  5.  Serviram  de  indicativos  para  a  realização  do  novo  Procedimento de Fiscalização junto ao sujeito passivo autuado,  além  das  constatações  efetuadas  no  decorrer  da  mencionada  auditoria  anterior  realizada  junto  ao  mesmo,  as  verificações  feitas durante a fiscalização empreendida pela extinta Secretaria  da  Receita  Previdenciária  —  SRP  junto  à  suposta  firma  Fl. 1135DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 11516.005143/2009­61  Acórdão n.º 2202­003.163  S2­C2T2  Fl. 1.135          10 individual EMERSON CESAR HENRIQUE ME, desenvolvida em  cumprimento  ao Mandado  de  Procedimento  Fiscal — MPF  n°  09403249,  das  quais  resultou  o Processo Administrativo­Fiscal  DRF/FNS  n°  11516.003255/2007­15  composto  por  Representação  Administrativa  e  elementos  de  prova  que  determinaram  tanto o desenvolvimento desta nova auditoria da  qual decorreu a lavratura do presente Auto de Infração quanto a  expedição  do  Ato  Declaratório  Executivo  n°  1/2008  da  Delegacia da Receita Federal do Brasil em Florianópolis, para  decretar  a  inaptidão  da  inscrição  no  Cadastro  Nacional  da  Pessoa Jurídica ­ CNPJ de EMERSON CESAR HENRIQUE ME,  por  inexistência  de  fato  (ver  Docs.  de  fl.  182,  183  e  184  do  Processo  Administrativo­Fiscal  DRF/FNS  n°  11516.005142/2009­16:  respectivamente,  cópia  do  ADE  DRF/FNS n° 1/2008, cópia da publicação deste Ato no DOU de  07/01/2008  e  cópia  do  despacho  em  que  foi  concedida  a  autorização  para  o  reexame  fiscal  da  empresa  LIGEYRINHO  INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA com base na Representação  Fiscal  e  documentos  que  compõem  o  acima  citado  Processo  Administrativo­Fiscal DRF/FNS n° 11516.003255/2007­15).  Assim com esses  esclarecimentos  rejeito  todas  as  alegações  suscitadas pela  recorrente seja em preliminar ou em mérito.  CONCLUSÃO:  Pelo  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso,  para  no  mérito  negar­lhe  provimento.   (Assinado digitalmente).  Eduardo de Oliveira.                              Fl. 1136DF CARF MF Impresso em 08/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por EDUARDO DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 23/03/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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Numero do processo: 13819.003929/2002-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 1997 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pelo Conselho, correto o acolhimento dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes para rerratificar o Ac. CSRF nº 02-03.511, de 2 de setembro de 2008.
Numero da decisão: 9303-003.449
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento aos embargos de declaração, para retificar o acórdão embargado, nos termos do voto da Relatora. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente. MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ - Relatora. EDITADO EM: 20/04/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos (Substituto convocado), Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Valcir Gassen (Substituto convocado), Rodrigo da Costa Pôssas e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ
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conteudo_txt : Metadados => date: 2016-04-20T13:33:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2016-04-20T13:33:19Z; Last-Modified: 2016-04-20T13:33:19Z; dcterms:modified: 2016-04-20T13:33:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; xmpMM:DocumentID: uuid:2db5c929-3e2d-4ec4-acdb-9eeb06518615; Last-Save-Date: 2016-04-20T13:33:19Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2016-04-20T13:33:19Z; meta:save-date: 2016-04-20T13:33:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2016-04-20T13:33:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2016-04-20T13:33:19Z; created: 2016-04-20T13:33:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2016-04-20T13:33:19Z; pdf:charsPerPage: 1545; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2016-04-20T13:33:19Z | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 369          1 368  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13819.003929/2002­98  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  9303­003.449  –  3ª Turma   Sessão de  23 de fevereiro de 2016  Matéria  Embargos  Embargante  FAZENDA NACIONAL  Interessado  BREDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA     ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 1997   EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACOLHIMENTO.  Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão  exarado  pelo Conselho,  correto  o  acolhimento  dos  embargos  de  declaração  visando sanar o vicio apontado.  Embargos acolhidos sem efeitos infringentes para rerratificar o Ac. CSRF nº  02­03.511, de 2 de setembro de 2008.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  aos  embargos  de  declaração,  para  retificar  o  acórdão  embargado,  nos  termos  do  voto da Relatora.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente.     MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ ­ Relatora.      EDITADO EM: 20/04/2016     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 00 39 29 /2 00 2- 98 Fl. 373DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/ 04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos  (Substituto  convocado), Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Rosenburg  Filho,  Valcir  Gassen  (Substituto  convocado),  Rodrigo  da  Costa Pôssas e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório    Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional,  tempestivamente, em face do Acórdão da CSRF nº 02­03.511, de 2 de setembro de 2008.  Originariamente, o contribuinte apresentou recurso especial da decisão  que aplicou o prazo decadencial de 10 anos estabelecido na lei nº 8.212/91. A ementa  dessa decisão possui a seguinte redação:  NORMAS  PROCESSUAIS  ­  DECADÊNCIA.  0  prazo  para  a  Fazenda  Nacional  lançar  o  crédito  pertinente  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins é de dez anos, contado a partir do 1° dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  crédito  da  contribuição já poderia ter sido constituído.  Dessa decisão, a 3ª Turma da CSRF, em virtude de ter havido recolhimento  parcial, aplicou o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4º do CTN.  A Fazenda Nacional apresenta embargos, sob o seguinte argumento:  A União (Fazenda Nacional), por sua procuradora, com amparo  no  artigo  65  do  Regimento  Interno  do  CARF,  vem  apresentar  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO,  pelos  motivos  a  seguir  aduzidos:   Em  virtude  do  recolhimento  parcial  do  tributo,  essa  e.  Turma  aplicou o prazo previsto no art. 150, § 4º do CTN e reconheceu a  decadência dos fatos geradores anteriores a dezembro de 1997.   Contudo,  entende­se  que  a  decadência  deveria  atingir  somente  os  períodos  de  janeiro  a  outubro  de  1997,  já  que a  ciência  do  lançamento aconteceu em 13/11/2002 e o fato gerador do mês de  novembro ocorreu em 30/11/1997 (fls. 36).   Desse modo, requer a União (Fazenda Nacional) seja conhecido  e  provido  o  presente  recurso  para  que  fique  esclarecido  que  a  decadência não alcançou o mês de novembro de 1997.   Nesses termos, Pede deferimento.   A ementa da decisão embargada possui a seguinte redação:   COF1NS. DECADÊNCIA.   Fl. 374DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/ 04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO Processo nº 13819.003929/2002­98  Acórdão n.º 9303­003.449  CSRF­T3  Fl. 370          3 Diferença  entre  o  valor  escriturado  e  o  declarado/pago.  Nos  casos de lançamento por homologação, aplica­se o artigo 150, §  4º do CTN, contando­se o prazo de 5 anos a partir da ocorrência  do fato gerador.   CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS.  DECADÊNCIA.  PRAZO.  1NCONSTITUCIONALIDADE. DECISÃO DO STF. EXTENSÃO  ADMINISTRATIVA.   Ao  julgar  os  Recursos  Extraordinários  nºs  556.664,  559.882,  559.943  e  560.626,  em  11/06/2008,  e  ao  fixar  os  efeitos  modulatórios  da  referida  decisão,  o  pleno  do  STF  declarou  a  inconstitucionalidade do art. 45 da Lei nº 8.212/91. Assim, a teor  do disposto no art. 42, parágrafo único, do Decreto nº 2.346/97,  o prazo para a Fazenda Pública constituir o crédito  tributário  referente às eventuais diferenças de Cofins extingue­se em cinco  anos contados da data de ocorrência do fato gerador, conforme  disposto no art. 150, § 4º, do CTN.   Recurso especial provido.   A  ciência  do  auto  de  infração  ocorreu  em  13/11/2002  e  se  refere  aos  períodos compreendidos entre janeiro de 1997 a janeiro de 2002.   Consta no entanto, da conclusão do voto: " Diante do acima exposto, voto no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  e  assim  reconhecer  a  decadência, para os fatos geradores ocorridos anterior a dezembro de 1997, eis que a ciência  ocorreu em 13/11/2002."     É o relatório.     Voto             Conselheira Maria Teresa Martínez López    Trata­se de  análise de embargos de declaração  interpostos  tempestivamente  pela Fazenda Nacional.  Estabelece  o  artigo  65  do  RICARF:  “Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e  os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma."  A  controvérsia  suscitada  no  acórdão  embargado  cinge­se  portanto  à  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  quando  da  aplicação  da  regra  para  a  contagem da decadência da COFINS, pelo fundamento estabelecido no art. 150, § 4º, do CTN,  por entender ter ocorrido pagamento.   Fl. 375DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/ 04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO     4 Trata­se de uma  inexatidão material gerando uma contradição, que deve ser  corrigida mediante a prolação de um novo Acórdão, conforme estabelece o art. 66 do RICARF,  ainda que a matéria tenha sido enfrentada devidamente no Acórdão, ao aplicar a jurisprudência  firme do Judiciário, mencionada na ementa.   Constou por equívoco:   " Diante do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  provimento  ao  recurso  especial  da  contribuinte,  e  assim  reconhecer  a  decadência,  para os  fatos  geradores  ocorridos  anterior a dezembro de 1997, eis que a ciência ocorreu em 13/11/2002."   Quando o correto seria ter constado:  " Diante  do  acima  exposto,  voto  no  sentido  de DAR  provimento ao  recurso  especial da contribuinte, e assim reconhecer a decadência, somente os períodos de  janeiro a  outubro de 1997, já que a ciência do lançamento aconteceu em 13/11/2002 e o fato gerador do  mês de novembro ocorreu em 30/11/1997.   CONCLUSÃO  Embargos acolhidos sem efeitos infringentes para rerratificar o Ac. CSRF nº  02­03.511, de 2 de setembro de 2008, que conheceu do  recurso  e  lhe deu provimento pela  aplicação do art. 150, § 4º do CTN.  É como voto.    Maria Teresa Martínez López                                 Fl. 376DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 20/ 04/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREI TAS BARRETO

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6380759 #
Numero do processo: 10882.001640/2003-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 1998 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Devem ser acolhidos os embargos de declaração na parte em que a recorrente demonstra ter sido omitido, no acórdão, ponto sobre o qual deveria haver se pronunciado a Turma.
Numero da decisão: 1201-001.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher parcialmente os embargos opostos pelo sujeito passivo para, sem efeitos infringentes, sanar a omissão constatada no acórdão nº 1201-001.044 relativamente ao argumento de lançamento em duplicidade. (documento assinado digitalmente) Marcelo Cuba Netto - Presidente e Relator Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João Otavio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.
Nome do relator: MARCELO CUBA NETTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1761; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C2T1  Fl. 2          1 1  S1­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10882.001640/2003­63  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1201­001.423  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  3 de maio de 2016  Matéria  EMBARGOS  Embargante  FRIOZEM ARMAZÉNS FRIGORÍFICOS LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 1998  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  Devem ser acolhidos os embargos de declaração na parte em que a recorrente  demonstra ter sido omitido, no acórdão, ponto sobre o qual deveria haver se  pronunciado a Turma.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em acolher  parcialmente os embargos opostos pelo sujeito passivo para, sem efeitos infringentes, sanar a  omissão constatada no acórdão nº 1201­001.044 relativamente ao argumento de lançamento em  duplicidade.  (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente julgado os Conselheiros: Marcelo Cuba Netto, João  Otavio Oppermann Thome, Luis Fabiano Alves Penteado, Roberto Caparroz de Almeida, João  Carlos de Figueiredo Neto e Ester Marques Lins de Sousa.  Relatório  Trata­se de embargos declaratórios opostos pelo sujeito passivo em epígrafe,  contra o acórdão nº 1201­001.044, da lavra desta Turma.  Alega a embargante, em resumo, o seguinte:     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 00 16 40 /2 00 3- 63 Fl. 946DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10882.001640/2003­63  Acórdão n.º 1201­001.423  S1­C2T1  Fl. 3          2 No entanto, a Segunda Câmara da Primeira Turma Ordinária da  Primeira  Seção  deste  Eg.  CARF  houve  por  bem,  além  de  "restabelecer a exigência dos tributos incidentes sobre a base de  cálculo  de  R$  420.142,36",  no  que  interessa  aos  presentes  Embargos  Declaratórios,  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário da Embargante ao simples e genérico fundamento de  que "pelo exame dos documentos acostados nos autos é possível  constatar  que  são  registros  contábeis  da  contribuinte  e  de  pessoas a ela ligadas, DARF's, extratos bancários, etc. por meio  dos  quais  não  é  possível  identificar  a  origem  dos  depósitos  questionados pela fiscalização."   Ocorre que, ao assim decidir, o acórdão embargado incorreu em  flagrante omissão na medida em que, ao apenas consignar que  dos  documentos  acostados  (a  saber:  Livro  Razão,  extrato  de  conta  corrente  das  Empresas  envolvidas  nas  operações  de  mútuos,  cópia  de  guias  de  depósito,  etc.)  não  é  possível  se  chegar à origem das  receitas  supostamente omitidas, deixou de  demonstrar  de  forma  clara  e  objetiva  a  motivação  para  tal  conclusão,  isto  é,  as  razões pelas quais não  se  justificariam as  alegações  apresentadas  pela  Embargante,  padecendo,  pois,  de  vício que deve ser imediatamente sanado.   (...)  A  não  bastar,  o  acórdão  embargado  deixou  também  de  se  manifestar  sobre  os  demais  argumentos  levantados  pela  Embargante em seu Recurso Voluntário ­ ou seja, o da quebra de  sigilo  bancário  e  o  da  cobrança  em duplicidade  ­  para  fins  de  cancelamento  da  exação  em  tela,  circunstância  que  reforça  ainda  mais  o  vício  de  omissão  ora  apontado,  que  deve  ser  sanado.  (...)  Realizado  o  exame  de  sua  admissibilidade,  em  26/01/2016  os  embargos  foram  admitidos  por  observarem  os  requisitos  estabelecidos  no  art.  65  do  Anexo  II  do  Regimento Interno do CARF (redação original, posteriormente modificada pela Portaria MF nº  39, de 12/02/2016).  Voto             Conselheiro Marcelo Cuba Netto, Relator.  São, em resumo, duas as omissões questionadas pela embargante, a saber:  a) o acórdão recorrido teria deixado de demonstrar de forma clara e objetiva a motivação  para a conclusão de que, pelo exame dos documentos carreados aos autos pela defesa, não seria  possível identificar a origem dos depósitos bancários questionados pela fiscalização;  b) a Turma recorrida teria deixado de se pronunciar sobre a quebra de sigilo bancário e o  lançamento em duplicidade.  Fl. 947DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10882.001640/2003­63  Acórdão n.º 1201­001.423  S1­C2T1  Fl. 4          3 Pois  bem,  quanto  ao  item  "a",  a  fim  de melhor  contextualizar  a  questão,  é  preciso  inicialmente  dizer  que  parte  dos  depósitos  bancários  questionados  pela  fiscalização  tiveram  sua  origem  comprovada  pelo  sujeito  passivo,  conforme  decisão  de  primeiro  grau.  Referida decisão foi, nessa parte, objeto de recurso de ofício. Ao realizar o reexame necessário  esta Turma assim se pronunciou:  2) Do Recurso de Ofício  A DRJ de origem considerou que parte dos recursos depositados  nas  contas  correntes  de  titularidade  da  contribuinte,  no  valor  total de R$ 2.016.127,00, teve sua origem comprovada por meio  de  depósitos  identificados,  e  referem­se  a  mútuos  contratados  junto  empresas  controladas.  O  órgão  a  quo  também  entendeu  que  estava  provada  a  origem  do  depósito  no  montante  de  R$  420.142,36, referente à liquidação de parte de direitos de crédito  que a contribuinte mantinha junto a uma empresa controlada.  Em relação aos mútuos contratados junto a controladas, no total  de R$ 2.016.127,00, os comprovantes dos depósitos relacionados  às  folhas  indicadas  no  demonstrativo  de  fl.  523  realmente  atestam a origem dos recursos.  (...)  Em  relação  à  parcela  dos  depósitos  bancários  que  remanesceram  sem  comprovação a Turma, ao apreciar o recurso voluntário assim se manifestou:  3) Do Recurso Voluntário  (...)  No  mérito,  alega  a  defesa  que  os  documentos  carreados  aos  autos  comprovam  a  origem  dos  recursos  depositados  em  suas  contas correntes, no valor total de R$ 3.497.678,49.  Pois  bem,  pelo  exame  dos  documentos  acostados  aos  autos  é  possível constatar que são registros contábeis da contribuinte e  de  pessoas  a  ela  ligadas, DARFs,  extratos  bancários,  etc.,  por  meio dos quais não é possível identificar a origem dos depósitos  questionados pela fiscalização.  Não houve, portanto, qualquer omissão por parte da Turma em relação a este  quesito.  A  recorrente  simplesmente  não  conseguiu  promover,  por  meio  dos  documentos  juntados  aos  autos,  um  liame  entre  a  operação  descrita  naqueles  documentos  e  os  depósitos  realizados  em  suas  contas  bancárias  que  remanesceram  sem comprovação  após  a decisão  de  primeiro grau.  Em relação ao item "b", retro, deve­se dizer que não há no recurso voluntário  argumento  contra  quebra  de  sigilo  bancário,  até  porque  os  extratos  foram  apresentados  à  fiscalização  pela  própria  contribuinte.  Não  houve  aqui  omissão  sobre  ponto  acerca  do  qual  deveria haver se pronunciado a Turma.  Fl. 948DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10882.001640/2003­63  Acórdão n.º 1201­001.423  S1­C2T1  Fl. 5          4 Em  relação  à  alegação  de  omissão  na  apreciação  do  argumento  referente  a  lançamento  em  duplicidade,  também  questionado  no  referido  item  "b",  assiste  razão  à  embargante. De fato, a Turma não se pronunciou sobre essa questão.  Passemos,  então,  a  sanar  a  aludida  omissão  conforme  razões  a  seguir  expostas,  as  quais  serão  consideradas  integrantes  do  item  3  do  voto  condutor  contido  no  acórdão nº 1201­001.044.  Em seu  recurso voluntário a  interessada alega  (item 3  ­  fl. 710 e  ss.) que o  depósito  questionado  pela  fiscalização,  no  valor  de  R$  2.539.576,59  (vide  TVF  à  fl.  150),  decorre de mútuo firmado entre ela e a empresa Friocerá.  Explica que o depósito daquele valor em sua conta bancária no ano de 1998  refere­se  à  devolução  do  CDB  por  ela  remetido  à  Friocerá  no  ano  de  1996  para  fins  de  integralização do capital desta empresa.  Afirma  ainda que  houve  lançamento  em duplicidade  desse  valor,  conforme  trecho de seu recurso a seguir transcrito (tópico denominado de bis in iden à fl. 713 e ss.):  Os  valores  relativos  às  aplicações  financeiras  emprestadas  à  Recorrente  foram  objeto  de  lançamento  anterior,  julgado  parcialmente procedente, conforme comprova o Acórdão nº 436,  de 22 de janeiro de 2002, da 1a Turma da Delegacia da Receita  Federal  de  Julgamento  em Campinas  (Processo Administrativo  n°  10882.001017/00­60),  oportunamente  trazido  à  colação  quando da impugnação deste auto de infração (doc. 17).  Entretanto,  este  dado  não  foi  considerado  pelos  julgadores  de  primeira  instância,  que  erroneamente  entenderam  não  haver  vínculo entre aquela decisão e o presente lançamento.  Exigia­se da Recorrente, à época, o IRPJ e a CSLL sobre valores  que  supostamente  configuravam  omissão  de  receitas.  Nesse  sentido, apurou­se naquela autuação que os valores relativos às  aplicações  financeiras da Recorrente, dentre elas as aplicações  em CDB's do Banco Antônio de Queiroz S.A., não tinham origem  comprovada por documentos hábeis e idôneos.  Inconformada  com  aquela  autuação,  a  Recorrente  apresentou  defesa  administrativa,  conseguindo  redução  substancial  do  lançamento após comprovar a origem dos seus recursos. Ainda  assim,  a  exigência  fiscal  foi mantida  sobre  alguns  numerários,  dentre  os  quais  se  destacam  os  relativos  às  aplicações  financeiras da Recorrente, que, em janeiro de 1996, equivaliam  a R$ 2.342.998,97 (dois milhões, trezentos e quarenta e dois mil,  novecentos  e  noventa  e  oito  reais  e  noventa  e  sete  centavos).  Inserem­se  aí  os  direitos  creditórios  decorrentes  de  aplicações  em CDB's do Banco Antônio de Queiroz S.A..  O  Recurso  Voluntário  interposto  naquele  processo  não  foi  apreciado, sendo que, após o julgamento do Recurso de Ofício, o  Primeiro Conselho  de Contribuintes  do Ministério  da  Fazenda  manteve o Acórdão a quo e, por conseguinte, a autuação sobre  aqueles  valores.  Ou  seja,  entendeu­se  que  a  Recorrente  não  Fl. 949DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10882.001640/2003­63  Acórdão n.º 1201­001.423  S1­C2T1  Fl. 6          5 comprovou a origem daqueles recursos, que deveriam, por conta  disso, serem levados à tributação (doe. 18).  Pois bem, permaneceu a autuação sobre os valores relativos às  aplicações  financeiras da Recorrente, antes que saíssem do seu  patrimônio  e  fossem  integralizadas  em  aumento  de  capital  da  Frioceará.  Segundo  entendimento  do  Fisco,  a  origem  destes  recursos não foi comprovada, caracterizando­se, assim, omissão  de receitas.  Ora, se a Recorrente já foi autuada com relação a estes valores,  não  poderia  ser  autuada  novamente,  por  conta  dos  mesmos  valores, pelo mesmo fato.  (...)  Pois bem, em primeiro lugar deve­se reafirmar o que foi dito antes, ou seja,  que  a  recorrente  não  colacionou  aos  autos  prova  de  que  o  valor  de  R$  2.539.576,59  foi  depositado por Frioceará.  Seja como for, é de se ter em conta que a Oitava Câmara do extinto Primeiro  Conselho de Contribuinte baixou os presentes autos em diligência exatamente para elucidar a  questão do lançamento em duplicidade arguída pela recorrente (vide Resolução nº 108­00.349,  à fl. 767 e ss.).  A autoridade local acostou aos autos os documentos relativos à diligência por  ela realizada (fl. 733 e ss.) e, ao final elaborou informação fiscal concluindo pela inexistência  do alegado lançamento em duplicidade (fl. 856 e ss.).  Cientificada, a recorrente apresentou contrarrazões ao relatório de diligência  reiterando as razões expostas no voluntário.  Bem, pelo exame do auto de  infração e do  respectivo  termo de constatação  lavrados  no  âmbito  do  referido  processo  nº  10882.001017/00­60  (fl.  804  e  ss.)  é  possível  verificar que o lançamento do IRPJ e CSLL refere­se a fato gerador ocorrido no ano de 1996,  tendo a fiscalização apurado três infrações, a saber: (i) custos e despesas levados ao resultado  do período que, por sua natureza, deveriam ter sido ativados;  (ii)  falta de adição de despesas  consideradas  indedutíveis  pela  legislação  tributária,  e;  (iii)  lucros  "suspensos"  contabilizados  no  período,  e  até  então  não  tributados,  registrados  em  contrapartida  de  bens  do  ativo  permanente adquiridos em anos anteriores mas que somente em 1996 foram contabilizados.  Fica claro, portanto, que o objeto da tributação levada a efeito nos autos do  processo  nº  10882.001017/00­60  nada  tem  em  comum  com o  lançamento  de  que  cuidam os  presentes  autos.  Lá  houve,  relativamente  ao  ano  de  1996,  dedução  indevida  de  custos  e  despesas  bem  como  falta  de  tributação  de  lucros  "suspensos",  enquanto  aqui  houve,  relativamente ao ano de 1998, omissão de receita caracterizada pela falta da comprovação da  origem de depósitos realizados em conta corrente de titularidade da contribuinte. Resumindo,  não restou constatado o alegado lançamento em duplicidade.  Tendo em vista  todo o exposto, voto por acolher parcialmente os embargos  opostos  pelo  sujeito  passivo  para,  sem  efeitos  infringentes,  sanar  a  omissão  constatada  no  acórdão nº 1201­001.044 relativamente ao argumento de lançamento em duplicidade.  Fl. 950DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO Processo nº 10882.001640/2003­63  Acórdão n.º 1201­001.423  S1­C2T1  Fl. 7          6 (documento assinado digitalmente)  Marcelo Cuba Netto                                Fl. 951DF CARF MF Impresso em 18/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/05/2016 por MARCELO CUBA NETTO, Assinado digitalmente em 18/05/2016 p or MARCELO CUBA NETTO

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Numero do processo: 13766.721120/2012-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. APOSENTADORIA. NÃO COMPROVAÇÃO. São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão percebidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo médico oficial. Inteligência do art. 30 da Lei 9.250/1995 e da Súmula CARF nº 63: "para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios". Não restando comprovado que o contribuinte recebia os rendimentos decorrentes de proventos de aposentadoria ou pensão, tais rendimentos não são isentos do imposto de renda. Inteligência dos incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1749; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 2          1  1  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13766.721120/2012­86  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.192  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  OSEAS SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  ISENÇÃO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA.  APOSENTADORIA.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  São isentos do imposto de renda os rendimentos de aposentadoria ou pensão  percebidos pelos portadores de moléstia grave comprovada por laudo médico  oficial.  Inteligência do art. 30 da Lei 9.250/1995 e da Súmula CARF nº 63:  "para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores  de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União,  dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios".  Não  restando  comprovado  que  o  contribuinte  recebia  os  rendimentos  decorrentes  de  proventos  de  aposentadoria  ou  pensão,  tais  rendimentos  não  são isentos do imposto de renda. Inteligência dos incisos XIV e XXI do art.  6º da Lei 7.713/1988.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 76 6. 72 11 20 /2 01 2- 86 Fl. 58DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci, Wilson Antonio de Souza Corrêa e Marcelo  Malagoli da Silva.  Fl. 59DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13766.721120/2012­86  Acórdão n.º 2402­005.192  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Notificação de Lançamento de fls. 16/19, resultante de alterações  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  (DAA),  exercício  de  2010,  ano­calendário  de  2009,  que  implicou apuração de imposto suplementar, sujeito à multa de ofício (75%) e juros legais.  Por descrever os fatos, adoto o relatório do acórdão de primeira instância (fls.  42/46, reproduzido a seguir:  “Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrada  a  presente  Notificação  de  Lançamento,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2009,  exercício  2010,  que  lhe  exige crédito tributário no montante de R$ 12.521,21, sendo R$  6.335,37  referentes  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  R$  4.751,52  à multa  de  ofício  e  R$  1.434,32  aos  juros de mora (calculados até 29/06/2012).  2. No  anexo  “Descrição  dos Fatos  e  Enquadramento  Legal”  é  informado  que,  confrontando  o  valor  dos  Rendimentos  Tributáveis  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica  declarados  com  o  valor  dos  rendimentos  informados  pela  fonte  pagadora  em  Declaração  do  Imposto  de  Renda  Retido  na  Fonte  (DIRF),  constatou­se  omissão  de  rendimentos  sujeitos  à  tabela  progressiva no valor de R$ 62.371,48.  DA IMPUGNAÇÃO  3. O contribuinte apresentou a impugnação de fls. 02 através da  qual  alegou,  em  síntese,  que  está  apresentando,  por  meio  de  cópias  reprográficas  autenticadas  em  cartório,  os  documentos  solicitados  pelo  eminente  Auditor  Fiscal,  quais  sejam:  Laudo  Médico Pericial proferido pela Junta Médica Pericial do IPAJM  e  Diário  Oficial  do  Estado  do  Espírito  Santo  que  defere  permanentemente  a  isenção  de  imposto  de  renda  pessoa  física  sobre os rendimentos auferidos pelo requerente.”  A  decisão  de  primeira  instância  (fls.  42/46)  julgou  improcedente  a  impugnação, mantendo­se os valores apurados pelo Fisco.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  15/01/2014  (fls.  49),  o  interessado  interpôs,  em  14/02/2014,  o  recurso  de  fls.  50/55. Nas  razões  recursais  aduz,  em  síntese, que os rendimentos percebidos da aposentadoria são isentos do imposto de renda em  razão de ser portadora de moléstia grave (degeneração macular equivalente à cegueira CID H  54.0).  Ao fim, requer seja acolhido o presente recurso para cancelar o débito fiscal  reclamado.   É o relatório.  Fl. 60DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  DA ISENÇÃO IMPOSTO DE RENDA E APOSENTADORIA  A isenção do imposto de renda para os portadores de moléstia grave tem de  como base legal os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei 7.713/1988, com a redação dada pelas  Leis 8.541/1992, e 11.052/2004, nos seguintes termos:  Art.  6o  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguintes  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma motivada  por  acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Pagel  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;  (...)  XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão.  Nesse passo, o art. 30 da Lei 9.250/1995 passou a veicular a exigência de que  a moléstia fosse comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, nos  termos a seguir:  Art.  30.  A  partir  de  1o  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6° da Lei n" 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com  redação dada pelo art. 47 da Lei n°8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  Fl. 61DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13766.721120/2012­86  Acórdão n.º 2402­005.192  S2­C4T2  Fl. 4          5   § 2º Na relação das moléstias a que se refere o  inciso XIV do  art.  6º  da  Lei  nº  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  com  a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).  Extraí­se  desses  textos  legais  dois  requisitos  cumulativos  para  que  o  beneficiário faça jus à isenção do imposto de renda, a saber:  1.  os  valores  recebidos  devem  ser  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão ou complementação de aposentadoria; e  2.  a moléstia deve estar prevista no texto legal e comprovada por meio  de  laudo  médico  pericial  emitido  pelo  serviço  médico  oficial  da  União, Estados, Distrito Federal ou dos Municípios (art. 30, caput, da  Lei 9.250/1995).  Nos termos da peça recursal, a controvérsia cinge­se apenas à comprovação  de  ser  o Recorrente  portador  de moléstia  grave  e  receber  proventos  de  aposentadoria,  assim  definidos nos termos da lei.  O Recorrente carreou ao recurso ora examinado documentos que apontam ser  portador de  cegueira  (CID H 54.0),  somente  a  partir de  19 de  agosto  de  2008,  conforme  laudo oficial emitido pelo Governo do Estado do Espírito Santo ­ Instituto de Previdência dos  Servidores (fls. 53/54).  Nesse passo, o Fisco  constatou que o Recorrente não  recebeu proventos de  aposentadoria para o ano de ocorrência do fato gerador, ano­calendário 2009, sendo que a fonte  pagadora “Tribunal de Justiça do Espírito Santo” informou ter efetuado pagamentos em favor  do contribuinte a título de “rendimentos do trabalho assalariado” até o mês de abril de 2010, e  a partir de maio de 2010 foram informados pagamentos a título de “Pensão, Aposentadoria ou  Reforma  por  Moléstia  Grave,  conforme  delineamento  registrado  na  decisão  de  primeira  instância nos seguintes termos:  “6.6 Em consulta aos sistemas  informatizados da Secretaria da  Receita Federal do Brasil – RFB foi possível constatar que:  6.6.1 A fonte pagadora “Tribunal de Justiça do Espírito Santo”  informou haver pago ao contribuinte no ano de 2009 a título de  “Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado”  a  importância  de  R$  62.371,48.  6.6.2 Até o exercício 2007 (ano­calendário 2006) o contribuinte  sempre  declarou  os  rendimentos  recebidos  do  “Tribunal  de  Justiça  do  Espírito  Santo”  como  tributáveis.  Ao  elaborar  sua  DIRPF  do  exercício  2008  (ano­calendário  2007),  Declaração  entregue  em  11/03/2008,  declarou  como  tributáveis  os  rendimentos  recebidos  da  referida  fonte  pagadora.  Posteriormente,  em  25/06/2012,  foi  apresentada  Declaração  Retificadora,  através  da  qual  o  contribuinte  informou  que  o  rendimento recebido do “Tribunal de Justiça do Espírito Santo”  seria isento.  Fl. 62DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  6.6.3 A fonte pagadora “Tribunal de Justiça do Espírito Santo”  informou  ter  efetuado  pagamentos  em  favor  do  contribuinte  a  título  de  “rendimentos  do  trabalho  assalariado”  até  o  mês  de  abril  de  2010.  A  partir  de  maio  de  2010  foram  informados  pagamentos a título de “Pensão, Aposentadoria ou Reforma por  Moléstia Grave”. (fls. 46/50)  Dentro  desse  contexto  fático,  cumpre  esclarecer  que  não  há  nos  autos  qualquer documento capaz de comprovar que os rendimentos recebidos do “Tribunal de Justiça  do  Espírito  Santo”,  ano­calendário  2009,  foram  decorrentes  de  proventos  de  aposentadoria.  Dessa forma, não há como reconhecer a isenção pretendida pelo Recorrente.  Nesse  sentido,  tem­se  a  Súmula  CARF  nº  63,  aprovada  pela  2ª  Turma  da  Câmara Superior de Recurso Fiscais em sessão de 29/11/2010:  Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda  da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço  médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos  Municípios. (g.n.)  Esse enunciado sumular é de observância obrigatória para os membros deste  Colegiado por força do art. 72 do Regimento Interno do CARF (RICARF ­ Portaria MF nº 343,  de 9 de junho de 2015).  Assim, é forçoso afirmar que o Recorrente não preenche os requisitos para o  gozo  da  isenção  do  imposto  de  renda  prevista  nos  incisos  XIV  e  XXI  do  art.  6º  da  Lei  7.713/1988, mantendo­se os valores apurados pelo Fisco.  CONCLUSÃO:  Voto  no  sentido  de CONHECER  e NEGAR PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário, nos termos do voto.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 63DF CARF MF Impresso em 30/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 09/05/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 13807.005611/2001-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1997, 1998 Ementa: COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. TRIBUTOS DA MESMA ESPÉCIE. REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. (LEGISLAÇÃO ANTERIOR) Ausente, à época da ocorrência dos fatos, exigência de que a compensação fosse formalizada por meio de requerimento, e, tendo o contribuinte comprovado contabilmente a sua efetiva realização, existindo o direito creditório indicado para o encontro de contas a extinção do débito deve ser decretada. Irrelevante, no caso, a posterior formalização de PEDIDO DE COMPENSAÇÃO, eis que o ato praticado já se encontrava perfeito e acabado.
Numero da decisão: 1301-002.025
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso. “documento assinado digitalmente” Wilson Fernandes Guimarães Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Wilson Fernandes Guimarães, Waldir Veiga Rocha, Paulo Jakson da Silva Lucas, Flávio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1788; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 466          1 465  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13807.005611/2001­08  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­002.025  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  05 de maio de 2016  Matéria  IRPJ ­ COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA  Recorrente  NESTLÉ BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Exercício: 1997, 1998  Ementa:  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  TRIBUTOS  DA  MESMA  ESPÉCIE.  REQUERIMENTO. DESNECESSIDADE. (LEGISLAÇÃO ANTERIOR)  Ausente,  à  época da ocorrência dos  fatos,  exigência de que a  compensação  fosse  formalizada  por  meio  de  requerimento,  e,  tendo  o  contribuinte  comprovado  contabilmente  a  sua  efetiva  realização,  existindo  o  direito  creditório  indicado para o encontro de contas a extinção do débito deve ser  decretada.  Irrelevante,  no  caso,  a  posterior  formalização  de  PEDIDO  DE  COMPENSAÇÃO,  eis  que  o  ato  praticado  já  se  encontrava  perfeito  e  acabado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  DAR  provimento ao recurso.  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Wilson  Fernandes  Guimarães, Waldir  Veiga  Rocha,  Paulo  Jakson  da  Silva  Lucas,  Flávio  Franco  Correa,  José  Eduardo Dornelas Souza e Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 7. 00 56 11 /2 00 1- 08 Fl. 466DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13807.005611/2001­08  Acórdão n.º 1301­002.025  S1­C3T1  Fl. 467          2   Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Pedido  de  Restituição,  cumulado  com  o  de  Compensação,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  indica  direito  creditório  relativo  a  saldo  negativo de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) dos anos calendário de 1996 e de 1997,  visando extinguir débito de sua titularidade.  Sirvo­me de fragmentos do Relatório constante na decisão de primeiro grau  para  descrever  os  fatos  e  as  razões  trazidas  pela  requerente  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade.  [...]  A Eqpir/Diort/Derat/SPO, antes de analisar o pleito, intimara a contribuinte a  esclarecer  algumas  divergências  constantes  das  declarações  de  rendimentos  apresentadas, elaborando os seguintes quesitos (fl. 159):  “AC 96  ­  comprovação  da  diferença  de R$  546.845,54,  verificada  entre  os  valores declarados na DIRPJ/97 ­ Ficha 08 ­ linhas 15 (IRFonte) e 16 (IR Mensal  BaseRecBruta), que totalizam R$ 45.393.264,94 e os valores dos DARFs do código  2362 apresentados nos autos (R8 43.889.929,52) mais o total de IR retido na Fonte  efetivamente processado (R$ 956.489,98) que totalizou R$ 44.846.419,40.  Demonstrativo  com  documentação  comprobatória  do  valor  de  R$  3.274.817,16  ­  declarado  na  linha  17  da  Ficha  08  (Saldo  de  IR  a  compensar  apurado em Per Anteriores).  (...)  AC  98  ­  A  Documentação  comprobatória  das  compensações  de  IRRF  constantes no demonstrativo apresentado no processo, no total de R$ 10.305.688,11  (cópia anexa).”  Respondendo à  intimação, a  interessada apresentou petição (fl. 164) em que  alegou o quanto se segue:  “AC96 ­ o valor dos DARF's (R$ 43.889.929,52) estão acrescidos da CM R$  628.  086,39  referente  a  variação  da  UFIR  0,8847  para  0,9108  sobre  os  valores  recolhidos no 1º semestre de 1996 (R8 21.918. 049,27). A diferença negativa de R$  81.240,95 refere­se ao IR retido na Fonte considerado na DIRPJ R$ 875.249,03 e o  efetivamente processado R$ 956.486,98. Desta forma, comprovamos a diferença de  R$ 546.845,44 (628. 086,39 ­ 81.240,95).  Anexamos  Demonstrativo  e  recolhimentos  das  antecipações  do  ano  calendário 1995 comprovando a antecipação a maior de R$ 3.274.817,16.  AC98 ­ Anexo resumo e cópia dos lançamentos contábeis das compensações.  Anexo Declaração sobre compensações de eventuais saldos credores.”  Acompanha a resposta a documentação juntada às fls. 165/309.  Fl. 467DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13807.005611/2001­08  Acórdão n.º 1301­002.025  S1­C3T1  Fl. 468          3 O  pedido  de  restituição  foi  indeferido,  em  síntese,  em  razão  das  seguintes  considerações:  (a)  Relativamente  ao  ano­calendário  de  1996,  da  análise  da  ficha  O8  (fls.  145),  verificou­se  uma diferença  entre  os  valores  declarados  na  linha 16  (imposto  mensal  apurado  com  base  na  receita  bruta  ­  R$  44.518.015,91)  e  aqueles  efetivamente recolhidos mediante Darfs (128/138), devidamente confirmados pelos  extratos Sinal08, de fls. 148/149, no montante de R$ 43.889.929,52; tendo em vista  a inexistência de previsão legal para aplicação de correção monetária no período, foi  considerado apenas o valor efetivamente recolhido;  (b) Quanto ao valor de R$ 3.274.817,16,  informado a  linha 17  (saldo de  IR  apurado  em  períodos  anteriores),  a  contribuinte  alegou  que  se  tratava  de  antecipações do ano calendário de 1995; entretanto, nesse ano, a contribuinte apurou  IR a pagar (fl. 293), além de parte das antecipações terem sido efetuadas mediante  Guias  de  depósitos  judiciais  (fls.  171/179),  relativas  ao  processo  judicial  n°  950007551­2 (fl. 306);  (c)  Quanto  ao  IRRF,  foi  considerado  o  valor  efetivamente  processado,  conforme extrato de fl. 146/147;  (d)  A  ficha  08  da  DIRPJ/1997  (fl.  145)  foi  recalculada,  apurando­se  saldo  credor de IRPJ no montante de R$ 12.330.385,23;  (e) Quanto  ao  ano­calendário  de  1997,  verificou­se  que  foram deduzidas  na  DIRPJ/1998, estimativas no montante de R$ 47.334.774,91 (fl. 152), constando do  SINAL08 (fls. 154/155), o correspondente a R$ 30.077.750,27;  (f) Analisando a Ficha 09 dos meses de janeiro a março de 1997, constatou­se  que os valores  estimados de  IR  foram compensados  com saldo  credor do  IRPJ  do  ano  anterior,  conforme  demonstrativo  apresentado  pela  contribuinte  de  fl.  121;  todavia,  refeitos  os  cálculos,  expressados  na  planilha  de  fl.  315,  conclui­se  que  o  mencionado saldo credor não foi suficiente para compensar integralmente os débitos  do período apontado;  (g)  O  IRRF  considerado  foi  aquele  efetivamente  constante  do  sistema  IRF/CON de fl. 153 (R$ 317.346,57);  (h) Através do demonstrativo de fls. 83/84 e da DIPJ/ 1999, constatou­se que  a  contribuinte  efetuou  compensações  de  débitos  com  saldo  credor  de  período  anterior, devidamente demonstradas na planilha de fl. 316;  (i)  Assim,  considerando  que  no  ano­calendário  de  1997  as  compensações  efetuadas superaram o saldo credor existente (fl. 315) e que o saldo credor do ano­ calendário de 1997 remanescente após as compensações declaradas pelo interessado  a fls. 83/84 (fl. 316) é inferior ao valor compensado a maior no AC 1996 (fl. 315),  foi indeferido o pedido de restituição e não­homologada a compensação de fl. 02.  Notificada da decisão em 26.12.2005 (fl. 324­verso), a interessada apresentou  a  manifestação  de  inconformidade  em  06.01.2006  (fl.  325/330),  alegando,  em  resumo  que:  a  autoridade  administrativa  indeferiu  integralmente  seu  pedido,  baseando­se  em  premissas  equivocadas  que,  se  reputassem  verdadeiras,  poderiam  implicar, tão­somente, em redução parcial do crédito vindicado; não demonstrou que  o indeferimento e a desconsideração das informações prestadas pela interessada têm  amparo legal; pede para que a decisão seja reformada, reconsiderando­se o despacho  recorrido  ou,  para  que  a  autoridade  julgadora,  caso  observe  algum  ponto  Fl. 468DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13807.005611/2001­08  Acórdão n.º 1301­002.025  S1­C3T1  Fl. 469          4 controverso, conceda oportunidade para a manifestante de esclarecê­lo e apresentar  os documentos pertinentes.  A 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal  de  Julgamento em São Paulo,  São  Paulo,  apreciando  as  razões  trazidas  pela  defesa,  decidiu,  por  meio  do  acórdão  nº  16­ 14.040, de 10 de julho de 2007, pela improcedência da Manifestação de Inconformidade.  O referido julgado restou assim ementado:  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  EXAURIDO.  NÃO  HOMOLOGAÇÃO.  A  declaração  de  compensação  não  é  homologada  quando,  à  época  de  sua  apresentação, o crédito com o qual se pretendia extinguir o débito fiscal mostrava­se  exaurido em razão de outras compensações e deduções anteriormente realizadas.  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ.  COMPOSIÇÃO.  ESTIMATIVAS.  RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO.  O saldo negativo de imposto de renda apurado em declaração de rendimentos  somente  constitui  crédito a  restituir ou a  compensar quando comprovados os  itens  que  compõem  a  respectiva  apuração,  dentre  os  quais,  o  imposto  de  renda  pago  mensalmente a título de estimativas.  LUCRO  REAL.  APURAÇÃO  ANUAL.  DECLARAÇÃO  DE  AJUSTE.  DEDUÇÃO. ESTIMATIVAS DO PRÓPRIO PERÍODO.  Somente  podem  ser  deduzidos  do  cálculo  do  imposto  de  renda  da  pessoa  jurídica,  demonstrado  na  declaração  de  ajuste  anual,  os  valores  pagos  a  títulos de  estimativas relativos ao próprio ano­calendário em que foram apuradas, não podendo  ser compensadas com o Imposto devido em períodos de apuração posteriores.  LUCRO  REAL.  IMPOSTO  DE  RENDA.  APURAÇÃO  ANUAL.  ANTECIPAÇÕES.  1996.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  POSSIBILIDADE.  VARIAÇÃO DA UFIR.  Os valores pagos a titulo de estimativas mensais, no ano­calendário de 1996,  podiam  ser  atualizados  monetariamente  pela  variação  da  UFIR  do  semestre  subseqüente  ao  do  pagamento  ou  da  retenção  e  o  semestre  seguinte  ao  da  compensação efetuada com o imposto anual apurado.  Às  fls.  357/367,  foi  juntado  o  recurso  voluntário  protocolizado  em  14  de  setembro de 2007, em que a contribuinte sustenta:   ­  que a  compensação  tributária ocorreu  efetivamente  em 1° de  fevereiro  de  1999, tendo sido declarada à Secretaria da Receita Federal em 15 de maio de 2001;  ­ que o fato de ter sido apresentado Pedido de Restituição/Compensação em  15 de maio de 2001 não descaracteriza o  fato da compensação  ter  sido processada em 1° de  fevereiro de 1999;  ­  que,  nos  termos  do  artigo  14  da  Instrução  Normativa  da  Secretaria  da  Receita Federal n. 21/97, que vigia à época dos fatos, a compensação entre tributos da mesma  espécie poderia ser realizada pelos contribuintes independentemente de requerimento;  Fl. 469DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13807.005611/2001­08  Acórdão n.º 1301­002.025  S1­C3T1  Fl. 470          5 ­  que  é  fato  que,  dois  anos  mais  tarde,  apresentou  referido  Pedido  de  Restituição/Compensação, pois havia na época celeuma jurídica em âmbito da Receita Federal  acerca  da  necessidade  ou  não  da  apresentação  de  tais  requerimentos  para  efetivar  a  compensação tributária;  ­  que  pode  este  Colegiado,  se  assim  entender,  encerrar  a  leitura  da  peça  recursal, pois que, ao concluir que a data da compensação tributária ocorreu em 1º de fevereiro  de  1999,  inevitavelmente  concluirá  que  havia  crédito  de  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1997  a  compensar,  visto  que  a  própria  Delegacia  da  Receita  Federal  no  quadro  demonstrativo  elaborado por ela à folha 214 dos autos, correspondente à folha 13 da decisão, reconhece que  em fevereiro de 1999 havia um saldo a compensar correspondente a R$ 15.475.239,01;  ­  que,  conforme  comprova  a  anexa  DCTF  do  mês  de  dezembro  de  1995  (anexo  documento  06),  alem  da  estimativa  de RS  11.611.987,39,  a  Recorrente  recolheu  um  valor adicional de estimativa correspondente a RS 3.274.817,16, o que acabou por totalizar um  imposto de renda por estimativa recolhido no ano igual a R$ 52.390.263,91, valor superior aos  R$ 49.115.446,75 declarados erroneamente por ela em sua DIPJ daquele ano calendário;  ­ que assiste razão à ela ao incluir na DIPJ do ano­calendário 1996, exercício  1997, na Linha 17 da Ficha 08 (saldo de IR a compensar apurado cm períodos anteriores), o  valor de R$ 3.274.817,16, pois que corresponde a estimativa recolhida por ela em dezembro de  1995 e não incluída, por um lapso, em sua DIPJ do ano calendário 1995, exercício 1996;  ­  que,  ainda  que  tal  valor  não  esteja  na  DIPJ  do  ano  calendário  1995,  é  patente o recolhimento desta quantia, conforme faz prova a anexa DCTF do mês de dezembro  de 1995 (anexo documento 06);  ­ que, conforme a própria 1ª Turma de Julgamento da DRJ/SPOI afirmou em  sua decisão (fls. 209 dos autos, correspondente a fls. 8 da decisão), o Manual de Preenchimento  da Declaração de Rendimentos do ano calendário de 1996 explicitava que poderiam constar da  Linha 17 da Ficha 08 o saldo de imposto pago a maior em períodos anteriores, exatamente o  caso dos autos;  ­ que, assim, o patamar de saldo negativo de IRPJ do ano­calendário de 1996,  exercício  1997,  deverá  corresponder  a  RS  16.233.288,78  (RS  12.958.471,62  +  RS  3.274.817,16);  ­  que,  conforme  comprovado  acima,  o montante  real  de  saldo  negativo  de  IRPJ do ano­calendário de 1996, exercício 1997, correspondia a R$ 16.233.288,78, valor que,  corrigido  pela  Selic,  era  mais  que  suficiente  para  compensar  as  estimativas  apuradas  pela  Recorrente durante o ano­calendário de 1997;  ­  que,  portanto,  o  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário  de  1997,  exercício 1998, deverá corresponder a RS 36.024.294,08;  ­  que  resta mais  do  que  provado  que  havia  saldo  negativo  de  IRPJ  do  ano  calendário de 1997, exercício de 1998, para compensar o débito de IRPJ de 31/12/98 apurado  pela Tostines, incorporada por ela em 1° de janeiro de 1999.  ­  que  a  compensação  realizada  por  ela  deverá  ser  homologada  por  este  Colegiado, que deverá anular a decisão proferida pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/SPO I.  Fl. 470DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13807.005611/2001­08  Acórdão n.º 1301­002.025  S1­C3T1  Fl. 471          6 É o Relatório.  Fl. 471DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13807.005611/2001­08  Acórdão n.º 1301­002.025  S1­C3T1  Fl. 472          7   Voto             Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo.  Em  conformidade  com  o Despacho  decisório  de  fls.  318/322,  temos  que  a  contribuinte  solicitou  restituição de  recolhimentos promovidos por  antecipação  (estimativas),  relativos  aos  anos  de  1996  e  de  19971,  requerendo,  concomitantemente,  compensação  com  débito referente ao ajuste do ano de 1998.  Analisando  o  pleito  da  contribuinte,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração Tributária em São Paulo constatou:  Relativamente ao ano calendário de 1996   a) FICHA 08  (CÁLCULO DO  IMPOSTO DE RENDA), LINHA 16  (IMP.  MENSAL  BASE  REC.  BRUTA  ACRESC.  BAL.  SUSP./RED.):  divergência  entre  o  valor  declarado  (R$  44.518.015,91)  e  o  efetivamente  recolhido  por  meio  de  documentos  de  arrecadação  (R$ 43.889.929,52)  ­ no caso, a contribuinte alegou que a diferença decorreu da  correção monetária dos recolhimentos, o que não foi acolhido;  b)  FICHA  08  (CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA),  LINHA  17  (SALDO DE IR A COMP. APURADO EM PERÍODOS ANT.): para o valor ali registrado (R$  3.274.817,16),  a  alegação  da  contribuinte  foi  de  que  tratar­se­ia  de  antecipações  do  ano  calendário  de  1995,  porém,  a  partir  da  constatação  de  que  no  referido  ano  foi  apurado  IMPOSTO  A  PAGAR  e  que  parte  das  antecipações  foi  recolhida  por  meio  de  guia  de  DEPÓSITO JUDICIAL, o valor em questão não foi aceito;  c)  FICHA  08  (CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA),  LINHA  15  (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE): embora tenha sido consignado o montante de  R$ 875.249,03, o valor apurado conforme controles da Receita Federal foi de R$ 956.489,98;  d) diante de tais constatações, o SALDO CREDOR relativo ao ano calendário  de 1996 foi de R$ 12.330.385,23.  Relativamente ao ano calendário de 1997   a)  FICHA  08  (CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA),  LINHA  17  (IMPOSTO DE RENDA MENSAL POR ESTIMATIVA): divergência entre o valor declarado  (R$ 47.334.774,91)  e o  efetivamente  recolhido por meio de documentos  de  arrecadação  (R$  30.077.750,27)  ­ verificou­se que os valores devidos  relativos ao período de  janeiro a março  foram compensados com saldo credor apurado no exercício anterior, porém, tais compensações  superaram o saldo credor correspondente;                                                              1 Na verdade, o pedido diz respeito ao ano calendário de 1997. A análise estendeu­se ao ano de 1996 em razão do  fato de que parcela integrante do saldo negativo de IRPJ de 1997 ter sido extinta por meio de saldo negativo de  IRPJ de 1996.  Fl. 472DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13807.005611/2001­08  Acórdão n.º 1301­002.025  S1­C3T1  Fl. 473          8 b)  FICHA  08  (CÁLCULO  DO  IMPOSTO  DE  RENDA),  LINHA  15  (IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE): embora tenha sido consignado o montante de  R$ 287.819,39, o valor apurado conforme controles da Receita Federal foi de R$ 317.346,57;  c) diante de tais constatações, o SALDO CREDOR relativo ao ano calendário  de 1997 foi de R$ 18.946.620,61;  d)  foi  constatado  que  a  contribuinte  promoveu  compensações  dos  valores  devidos no ano calendário de 1998 com saldo credor de período anterior.  Em conclusão, o Despacho Decisório em referência assinala:  Diante  do  exposto  e,  considerando­se  que  no  ano­calendário  de  1997  as  compensações efetuadas superaram o saldo credor existente (fls. 315);  Considerando­se  ainda  que  o  saldo  credor  do  ano­calendário  1997  remanescente  após  as  compensações declaradas pelo  interessado às  fls.  83/84 (fls.  316) é inferior ao valor compensado a maior no AC 96 (fls. 315), PROPONHO que  se  INDEFIRA  o  pedido  de  restituição  de  fls.  01  e,  conseqüentemente,  não  se  homologue o Pedido de Compensação de fls. 02.  Às  fls.  315  e  316  dos  autos,  constam  planilhas  que  demonstram  que:  i)  o  saldo  negativo  apurado  no  ano  calendário  de  1996  foi  insuficiente  para  extinguir  os  valores  devidos  em  1997;  e  ii)  o  que  restou  do  saldo  negativo  do  ano  calendário  de  1997  após  a  compensação com os valores devidos em 1998 (R$ 2.078.338,09) é inferior ao compensado a  maior no ano calendário de 1997 (R$ 4.246.551,63)2.  Em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade,  a  contribuinte,  naquilo  que  importa registrar, assinalou:  [...]  O  I.  Chefe  da  Divisão  de  Orientação  e  Análise  Tributário  proferiu  decisão  aprovando  o  despacho  da  Equipe  de  Análise  de  Processos  do  I.R.,  cujo  trecho  transcrevemos  acima,  indeferindo  o  Pedido  de Restituição  da  ora Manifestante,  e,  por via reflexa, deixando de homologar o pedido de compensação nele lastreado.  Tal entendimento, todavia, não pode prevalecer, eis que a I. Autoridade Fiscal  indeferiu  integralmente  o  pedido  da  Manifestante,  baseando­se  em  premissas  equivocadas,  que,  ainda  que  se  reputassem  verdadeiras,  poderiam  implicar  tão­ somente em redução parcial do crédito da Manifestante.  Ora,  o  despacho  que  deu  causa  à  decisão  ora  debatida  indeferiu  a  integralidade  dos  valores  pleiteados  pela  Manifestante,  por  entender  que  houve  algumas divergências nos cálculos apresentados. Vale dizer,  todavia, que a decisão  recorrida  não  considerou  as  informações  prestadas  pela  Manifestante,  nem  demonstrou que o indeferimento e a desconsideração das informações prestadas têm  amparo legal!  Dessa forma, não se pode permitir que um despacho que padece de respaldo  legal, e afronta o direito da Manifestante, previsto no artigo 165, do CTN, prevaleça!                                                              2 Salvo melhor juízo, embora o Despacho faça referência à compensação do ano calendário de 1996, penso que,  no caso, trata­se de compensação do SALDO NEGATIVO DE 1996 com valores devidos em 1997.  Fl. 473DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13807.005611/2001­08  Acórdão n.º 1301­002.025  S1­C3T1  Fl. 474          9 Nesse contexto, vale observar o que dispõe o artigo 165, do CTN:  ...  Dessa  forma,  indeferir  integralmente  o  pedido  de  compensação  da  Manifestante, sem fundamento legal plausível, é cometer ato injusto e arbitrário, eis  que as diferenças apontadas foram prontamente esclarecidas pela Manifestante, que  comprovou sua legalidade.  Outrossim,  ainda  que  a  Manifestante  não  houvesse  prestado  os  esclarecimentos  requeridos,  e,  fossem  efetivamente  verdadeiros  os  números  e  argumentos  apresentados  no  despacho  que  deu  causa  à  decisão  questionada,  as  diferenças  apontadas  poderiam  implicar  somente  em  redução  dos  valores  de  restituição pretendidos pela Manifestante, não podendo resultar, jamais, em seu total  indeferimento!!  Diante  disso,  é  mister  a  reforma  da  decisão  ora  debatida,  para  o  fim  de  reconsiderar­se o despacho proferido!!  Entretanto, caso não seja esse o entendimento de V. Sa. é de se requerer sejam  apontadas  as  diferenças  para  que  eventual  limitação  atenha­se  a  eventuais  diferenças, e não à integralidade do valor pretendido pela Manifestante!!  Ademais,  caso  esta  D.  Autoridade  Julgadora  observe  qualquer  ponto  controverso no autos do presente processo administrativo, requer­se que seja dada à  Manifestante  a  oportunidade  de  esclarecê­los  e  apresentar  os  documentos  necessários à efetiva comprovação de seus direitos!  Diante do exposto, é a presente para requerer a V. Sa. seja dado provimento à  presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de:  (i)  DEFERIR  o  pedido  de  Restituição,  objeto  do  presente  processo  administrativo, e, conseqüentemente,   (ii) HOMOLOGAR as Compensações lastreadas no mesmo;  Por fim, caso não seja esse, de imediato, o entendimento de V. Sa., requer­se  seja  concedida  à  Manifestante  a  oportunidade  de  prestar  os  esclarecimentos  adicionais que se fizerem necessários.  Nota­se,  pois,  que  a  contribuinte  não  contraditou  os  fundamentos  que  serviram  de  suporte  para  a  denegação  do  seu  pedido,  vez  que  limitou­se  a  sustentar  que  o  indeferimento  não  poderia  alcançar  a  integralidade  do  pedido  de  restituição  e  a  requerer  oportunidade para prestar esclarecimentos e apresentar documentos.  Diante  desse  quadro,  o  ato  decisório  recorrido  consignou  que,  embora  a  contribuinte  tenha  alegado  que  o  Despacho  Decisório  proferiu  decisão  em  "premissas  equivocadas",  não  apontou  quais  seriam  esses  equívocos.  Não  obstante,  revendo  os  fundamentos  declinados  no  referido  Despacho  Decisório  para  não  reconhecer  o  direito  creditório pleiteado pela contribuinte, a decisão de primeira instância conclui pela existência de  saldo  negativo  no  ano  calendário  de  1997,  mesmo  considerando  que  foram  efetuadas  compensações deste saldo com valores devidos no ano calendário de 1998.  Contudo, assinalando que o saldo negativo do ano de 1997 continuou sendo  aproveitado pela contribuinte para compensar débitos do ano calendário de 1999, a decisão de  Fl. 474DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13807.005611/2001­08  Acórdão n.º 1301­002.025  S1­C3T1  Fl. 475          10 primeiro grau, declinando o entendimento de que a data da compensação a ser considerada no  caso destes autos é a da correspondente a entrega do PEDIDO DE COMPENSAÇÃO de fls. 02  (15/05/2001),  concluiu pela  inexistência de  saldo que pudesse  ser  aproveitado, naquela data,  para a extinção por compensação do débito indicado no referido pedido.   Nota­se, assim, que a decisão de primeira instância alterou substancialmente  o fundamento para denegar o pedido de compensação, pois, apesar de admitir que em 1999 a  contribuinte detinha saldo negativo de IRPJ correspondente ao ano de 1997 capaz de suportar a  compensação  requerida  pelo  formulário  de  fls.  02,  entendeu  que  na  data  em  que  o  referido  documento foi protocolado (15/05/2001), referido saldo já havia sido utilizado para compensar  débitos relativos ao ano de 1999.   Primeiramente,  tenho  por  consistentes  as  revisões  empreendidas  pelo  ato  decisório  recorrido  no  Despacho  Decisório  denegatório  do  reconhecimento  do  direito  creditório.  Com  efeito,  no  ano  calendário  de  1996  era  possível  promover  a  correção  monetária do imposto de renda retido na fonte incidente sobre as receitas computadas na base  de  cálculo  do  imposto  e  os  pagamentos  antecipados,  conforme  previsão  expressa  nos  parágrafos  4º  e  5º  do  art.  18  da  Instrução Normativa  SRF  nº  11,  de  1996,  que  tinha  como  pressuposto de validade as disposições do § 4º do art. 37 da Lei nº 8.981, de 1995,  somente  revogadas a partir de 1º de janeiro de 1997 por meio da Lei nº 9.430, de 1996. Correto também,  a meu ver, o cômputo, na determinação do saldo negativo de 1997, da parcela das estimativas  que  comprovadamente  foram  extintas  por  compensação  com  o  saldo  negativo  de  1996  (o  Despacho Decisório, ao recompor o saldo negativo de 1997, considerou apenas a parcela das  estimativas extintas por pagamento).    A solução da controvérsia, portanto, cinge­se à questão do momento em que  se  pode  considerar  efetuada  a  compensação  tributária  apreciada  nos  presentes  autos,  se  em  1999,  como  alega Recorrente,  ou  em  15/05/2001,  data  em  que  foi  protocolado  o  pedido  de  compensação de fls. 02.  A  contribuinte,  em  sede  de  recurso  voluntário,  sustenta  que  efetuou  a  compensação  tributária  em  1º  de  fevereiro  de  1999,  para  extinguir  débito  de  IRPJ  de  31/12/1998 da TOSTINES,  empresa por  ela  incorporada  em  janeiro de  1999. Aduz que, nos  termos  do  disposto  no  art.  14  da  IN  SRF  nº  21,  de  1997,  vigente  à  época  dos  fatos,  a  compensação  entre  tributos  da  mesma  espécie  poderia  ser  realizada  independentemente  de  requerimento.  Penso assistir razão à Recorrente.  Primeiramente, em virtude da alteração da fundamentação da denegação do  pedido por parte da autoridade julgadora de primeira instância, entendendo que os argumentos  trazidos  por  meio  da  peça  recursal  devem  ser  conhecidos,  e  a  documentação  aportada  ao  processo por meio da referida peça deve ser apreciada.  A  Recorrente  junta  aos  autos  folhas  do  Razão,  às  fls.  393/395,  que  convergem para o que alega, eis que ali resta comprovada a compensação contábil do valor de  R$ 523.821,84, em 1º de fevereiro de 1999.  Fl. 475DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES Processo nº 13807.005611/2001­08  Acórdão n.º 1301­002.025  S1­C3T1  Fl. 476          11 Na linha do alegado pela Recorrente, à época em que referida compensação  foi efetivada,  tratando ela de encontro de contas de  tributos da mesma espécie, que é o  caso  retratado  nos  presentes  autos  (saldo  negativo  de  IRPJ  de 1997  com  IRPJ  de  ajuste  anual  de  1998), a compensação poderia ser efetuada independentemente de requerimento (art. 14 da IN  SRF nº 21/97).  Observo,  ainda,  que  a  própria  decisão  de  primeiro  grau  admite  que  o  demonstrativo de  fls.  163,  apresentado pela  contribuinte,  já  assinalara que  a  compensação  já  havia  sido  efetuada  em  fevereiro  de  1999,  cabendo destacar  que  foi  com base nesse mesmo  demonstrativo que referida decisão, colhendo os dados relativos às compensações relacionadas  aos débitos do ano calendário de 1999, concluiu pela inexistência de saldo negativo de IRPJ de  1997 passível de aproveitamento no presente processo.  Não me parece razoável que se possa considerar as compensações registradas  no  demonstrativo  de  fls.  163  para  fins  de  redução  do  saldo  negativo  de  IRPJ  de  1997,  excluindo­se  de  tal  cômputo  a promovida  em  fevereiro  de 1999,  tão  somente  pelo  fato  de  a  contribuinte a ter formalizado em 2001, especialmente na circunstância em que as normas de  regência  autorizavam  o  procedimento,  independentemente  da  formalização  do  pedido,  e  a  contribuinte  comprova  por  meio  de  documentação  contábil  que  efetivamente  promoveu  a  compensação.   Assim, considerado todo o exposto e, por relevar­se desnecessário, deixando  de apreciar as demais razões trazidas por meio da peça recursal, conduzo meu voto no sentido  de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário interposto para reconhecer o direito creditório  estampado  no  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO  de  fls.  01,  e,  por  decorrência,  homologar  a  compensação tributária requerida pelo documento de fls 02.    “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães ­ Relator                                Fl. 476DF CARF MF Impresso em 12/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 12/0 5/2016 por WILSON FERNANDES GUIMARAES

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Numero do processo: 13971.723251/2012-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2006, 2007, 2008 Ementa RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 135, III, CTN. A responsabilização tributária preceituada pelo artigo 135, inciso III, do CTN pressupõe que a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo ou ilegal ou praticado diretamente esta conduta. O sócio-gerente ou diretor deve ter praticado verdadeira atuação dolosa contrária à legislação tributária
Numero da decisão: 1301-002.092
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento aos embargos. (documento assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (documento assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flavio Franco Correa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Junior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva. Ausente o Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.
Nome do relator: MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1850; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 953          1 952  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13971.723251/2012­72  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  1301­002.092  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de julho de 2016  Matéria  Responsabilidade Tributária  Embargante  Fazenda Nacional  Interessado  TERMOSUL SISTEMAS TERMICOS LTDA ­ ME        ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2006, 2007, 2008  Ementa  RESPONSABILIDADE  TRIBUTÁRIA.  ARTIGO  135,  III,  CTN.  A  responsabilização  tributária preceituada pelo  artigo 135,  inciso  III,  do CTN  pressupõe que a pessoa  indicada  tenha  tolerado a prática de ato abusivo ou  ilegal ou praticado diretamente esta conduta. O sócio­gerente ou diretor deve  ter praticado verdadeira atuação dolosa contrária à legislação tributária      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento aos embargos.   (documento assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flavio  Franco  Correa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Junior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo e José Roberto Adelino da Silva. Ausente o  Conselheiro Hélio Eduardo de Paiva Araújo.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 72 32 51 /2 01 2- 72 Fl. 954DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO     2 Relatório  Cuida o presente processo de autos de infração (fls. 246/304) que apuraram  infrações tributárias referentes a IRPJ, PIS, COFINS, CSLL e IRRF no período de de 01/2006  a 12/2008.   Com base no art. 135 do Código Tributário Nacional – CTN, foram lavrados  Termos  de Sujeição Passiva Solidária  contra  os  administradores  da  empresa Luiz Rodrigues  dos Santos  (fls. 237/238), Rodolfo Rodrigues dos Santos  (fls. 239/240) e Vanessa Rodrigues  dos Santos Aguiar (fls. 241/242).  O  contribuinte  requereu  às  fls.  327/328  que  os  débitos  com  vencimento  posterior  a  30/11/2008  fossem  desmembrados  para  outro  processo  para  fins  de  inclusão  em  parcelamento  simplificado  da  Secretaria  da Receita  Federal  do Brasil  RFB  e  a  inclusão  dos  demais,  com  vencimento  anterior  a  30/11/2008,  no  parcelamento  instituído  pela  Lei  n°  11.941/09.  Posteriormente,  protocolou  aos  autos  impugnação  (fls.  370/372)  na  qual  esclarece  que  “no  que  concerne  aos  tributos,  as  multas  de  ofício  e  as  multas  e  juros  isolados,  a  Impugnante não  tece qualquer contraposição na presente defesa, devendo ser considerada como não  impugnado  estes  lançamentos”  e  que  "deixa  de  apresentar  qualquer  contraposição  no  que  concerne  aos tributos, as multas de oficio e as multas e juros isolados (...), visto que a exigência tributária de que  tratam os Autos de Infração e Termo de Verificação Fiscal lavrados são objeto de parcelamento".  O mesmo não ocorreu com os responsáveis  tributários por solidariedade, os  quais apresentaram impugnação contra o Termo de Sujeição Passiva às fls. 385/571.  A Unidade de Origem informou às fl. 725/728 o quanto segue:  (...)  considerando a  inadimplência de  três parcelas consecutivas dos créditos  tributários de  IRPJ  e CSLL, o parcelamento  foi  parcialmente  rescindido e o  saldo  devedor de referidos débitos foi enviado para inscrição em Dívida Ativa da União,  em 09/11/2011, pelo Processo Administrativo nº 13971.002829/2011­72.  Em  seguida,  tendo  em  vista  que  o  contribuinte  deixou  de  recolher  três  parcelas  consecutivas  dos  tributos  PIS  e  COFINS,  o  parcelamento  do  Processo  Administrativo nº 13971.001551/2011­16 foi rescindido e o saldo remanescente dos  débitos enviado para inscrição em Dívida Ativa da União, em 09/02/2012.  Reconhecemos que, por equívoco desta Seção, não se atentou para o fato de  que,  em  eventual  rescisão  dos  parcelamentos  supracitados,  as  impugnações  tempestivamente  apresentadas  pelos  contribuintes  solidários  deveriam  ter  sido  reativadas  e,  consequentemente,  realizados  os  procedimentos  necessários  a  fim  de  ser dado prosseguimento  ao  contencioso  administrativo  validamente  instaurado  no  Processo  Administrativo  nº  13971.001182/2011­61  (Principal/Original),  limitado,  entretanto, aos termos dos recursos.  Portanto,  foi  solicitado  o  retorno  dos  Processos  Administrativos  nºs  13971.001551/2011­16  e  13971.002829/2011­72,  que  se  encontravam  junto  à  Procuradoria­Seccional  da  Fazenda  Nacional  em  Blumenau,  para  que  fossem  devidamente analisados por esta Seção e tomadas as providências cabíveis.  A  esse  respeito,  informamos,  por  fim,  que  foram  cadastrados manualmente  neste  processo  os  créditos  tributários  correspondentes  à Multa  Isolada  de CSLL  e  IRPJ e à Multa de Ofício de 225%, lançada vinculadamente aos créditos tributários  Fl. 955DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 13971.723251/2012­72  Acórdão n.º 1301­002.092  S1­C3T1  Fl. 954          3 de  IRPJ,  PIS,  COFINS  e  CSLL,  os  quais  foram  objeto  das  impugnações  tempestivamente  apresentadas  pelo  contribuintes  solidários,  suspendendo  a  exigibilidade  de  referidos  créditos  tributários  em  relação  a  todos  os  autuados,  nos  termos do artigo 7º, da Portaria RFB nº 2.284/2010, conforme se verifica do extrato  do processo, às fls. 716/723.  Isso  posto,  tendo  sido  realizados  os  ajustes  necessários  junto  ao  sistema  informatizado  desta  RFB,  propomos  o  encaminhamento  deste  processo  para  a  DRJ/Florianópolis para julgamento, em conformidade com o disposto no inciso I, do  artigo 25, do Decreto nº 70.235/72 e no Anexo I, da Portaria RFB nº 1.916/2010”.  Ocorrendo  as  exclusões  dos  parcelamentos,  as  impugnações  apresentadas  foram julgadas totalmente improcedentes pela 3ª Turma da DRJ/BEL em acórdão acostado aos  autos às fls. 731/743.  Inconformados,  os  sujeitos  passivos  por  solidariedade  interpuseram  recurso  voluntário,  ao  qual  foi  dado  provimento  por  este  Colegiado,  em  acórdão  de  fls.  928/943,  “destacando,  no  presente  caso,  a  invalidade  da  imposição  aos  sócios,  tendo  em  vista  a  ausência  de  configuração específica da conduta de cada um, capaz de possibilitar a incidência das disposições do  Art. 135,  inciso III do CTN, e, ainda, nos termos da Súmula CARF nº 105, a completa invalidade da  exigência  da multa  isolada,  imposta  de  forma concomitante  com a multa  de ofício,  devendo aquela,  portanto, ser completamente desconstituída na presente vertente, nos termos e fundamentos aqui então  especificamente apresentados”.  A Fazenda Nacional apresentou Embargos de Declaração  (fls. 945/947) em  que se alega obscuridade no acórdão embargado, nos seguintes termos:  (...)  da  leitura  dos  três  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  verifica­se  expressa  menção  às  condutas  que  autorizariam  a  aplicação  do  art.  135  do  CTN,  conforme se confere do seguinte texto, comum a ambos os termos:  “Para  os  anos  calendário  2006  a  2008,  a  empresa  apresentou  DIPJ  com  receitas, despesas e custos zerados apesar das receitas auferidas, custos e despesas  incorridas, com evidente intuito de fraude à fiscalização.”  Ante  a  análise  das  DIPJ  citadas  tanto  nos  Termos  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  quanto  no  Termo  de  Verificação  Fiscal  (item  2),  verifica­se  que  em  relação à declaração de 2007, Vanessa Rodrigues dos Santos Aguiar, respondia pela  empresa como representante legal, enquanto em relação às declarações de 2008 e de  2009, Rodolfo Rodrigues dos Santos, era o  responsável pela empresa na qualidade  de seu representante legal. Essas informações podem ser conferidas às fls. 28, 44 e  60.  Considerada apresentação de DIPJs zeradas para os anos calendário de 2006 a  2008,  sob  a  gestão  dos  sócios  Vanessa  Rodrigues  dos  Santos  Aguiar  e  Rodolfo  Rodrigues dos Santos, o acórdão  incorre em obscuridade ao consignar que  tanto o  Termo de Verificação Fiscal, quanto os Termos de Responsabilidade Solidária não  indicam  o  ato  por  eles  praticado  no  sentido  de  atrair  a  incidência  do  art.  135  do  CTN.  Diante  do  exposto,  requer  a  UNIÃO  (FAZENDA  NACIONAL)  que  os  presentes  embargos  de  declaração  sejam  recebidos  e  providos,  sanando­se  o  vício  acima apontado.  É o relatório. Passo a decidir sobre os embargos apresentados.  Fl. 956DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO     4   Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  Primeiramente, impende destacar que os embargos de declaração são cabíveis  quando  for  constatada  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão  e  os  seus  fundamentos,  ou  caso  seja  omitido  ponto  sobre  o  qual  deveria  pronunciar­se  a  turma,  nos  termos do artigo 65, do Anexo II, do Regimento Interno.   Feitas  essas  considerações  iniciais,  passa­se  à  análise  dos  argumentos  aduzidos pelo Embargante.  A Embargante aduz haver obscuridade entre a decisão e seus fundamentos ao  afirmar  que  tanto  o  Termo  de  Verificação  Fiscal,  quanto  aos  Termos  de  Responsabilidade  Solidária não indicam o ato praticado pelos sócios capaz de atrair a incidência do art. 135 do  CTN,  ao  passo  que  haveria  expressa  menção  às  condutas  que  autorizariam  a  aplicação  do  citado dispositivo no Termo de Responsabilidade Solidária.  O  cerne  da  discussão  concentra­se,  pois,  no  fato  de  os  autos  de  infração  apontarem  responsáveis  solidários,  vinculados  ao  cumprimento  da  obrigação  tributária  imposta, sob o manto do artigo 135 do CTN.  Segundo o citado dispositivo legal, somente pode ocorrer a responsabilização  pessoal dos sócios quando estes agem com excesso de poderes ou infração de lei ou ainda de  contrato social.  Entendo que a hipótese de responsabilização tributária preceituada pelo artigo  135, inciso III, do CTN pressupõe que a pessoa indicada tenha tolerado a prática de ato abusivo  ou ilegal ou praticado diretamente essa conduta.  Logo, para efeito de atribuição da responsabilidade contida no citado artigo,  impõe­se que o sócio­gerente ou diretor tenha praticado verdadeira atuação dolosa contrária à  legislação tributária.   Corroborando  este  entendimento,  tem­se  decisão  proferida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça no REsp 1101728/SP sob a sistemática dos recursos repetitivos (art. 543­C  do antigo CPC):  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  TRIBUTO  DECLARADO  PELO  CONTRIBUINTE.  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  PROCEDIMENTO  ADMINISTRATIVO.  DISPENSA.  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO.  TRIBUTO  NÃO  PAGO  PELA SOCIEDADE. 1. A jurisprudência desta Corte, reafirmada  pela Seção inclusive em julgamento pelo regime do art. 543C do  CPC,  é  no  sentido  de  que  "a  apresentação  de  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  –  DCTF,  de  Guia  de  Informação e Apuração do ICMS – GIA, ou de outra declaração  dessa  natureza,  prevista  em  lei,  é  modo  de  constituição  do  crédito  tributário,  dispensando,  para  isso,  qualquer  outra  providência por parte do Fisco" (REsp 962.379, 1ª Seção, DJ de  28.10.08).  2. É  igualmente pacífica a  jurisprudência do STJ no  Fl. 957DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO Processo nº 13971.723251/2012­72  Acórdão n.º 1301­002.092  S1­C3T1  Fl. 955          5 sentido  de  que  a  simples  falta  de  pagamento  do  tributo  não  configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta a  responsabilidade  subsidiária  do  sócio,  prevista  no  art.  135  do  CTN. É indispensável, para tanto, que tenha agido com excesso  de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou ao estatuto da  empresa  (EREsp  374.139/RS,  1ª  Seção,  DJ  de  28.02.2005).  3.  Recurso  especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,  parcialmente  provido.  Acórdão  sujeito  ao  regime  do  art.  543C  do CPC e da Resolução STJ 08/08. (grifei)  Os  Termos  de  Sujeição  Passiva  constantes  às  fls.  237/242  descrevem  o  contexto que resultou na responsabilização solidária da seguinte forma:  No curso da fiscalização, efetuamos a glosa de despesas em 2006 de serviços  prestados  por  LCS  AR  PRESTADORA DE  SERVIÇOS GERAIS  LTDA.,  CNPJ  84.796.127/0001­59, pessoa jurídica inapta desde 2004 e baixada em 2008.  O sujeito passivo solidário agiu, em tese, em infração à lei ao utilizar as notas  fiscais  inidôneas  da  LCS  AR  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  GERAIS  LTDA.  para reduzir tributos, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal, que é parte  integrante dos Autos de Infração. (grifei e negritei)  Para  os  anos  calendário  2006  a  2008,  a  empresa  apresentou  DIPJ  com  receitas, despesas e custos zerados apesar das  receitas auferidas,  custos e despesas  incorridas, com evidente intuito de fraude à fiscalização.  Durante a fiscalização, não foram apresentados documentos contábeis para os  anos de 2007 e 2008, nem os arquivos magnéticos obrigatórios.  Dessa  forma  restou  caracterizada  a  sujeição passiva  solidária nos  termos do  art. 135 da Lei n° 5.172, de 1966 (Código Tributário Nacional): (...)  Por  sua  vez,  no  Relatório  Fiscal  (fls.  306/316)  também  não  há  qualquer  descrição das condutas, supostamente, dolosas praticadas pelos responsáveis solidários, sendo  descritas somente as infrações realizadas pela pessoa jurídica.  Portanto, o que afirmou o acórdão embargado é que não foram mencionados  nos Termos de Verificação Fiscal os comportamentos descritos no artigo 135, III, do CTN que  poderiam ensejar o redirecionamento da responsabilidade tributária.  Em momento algum, o voto condutor opinou pela inexistência de infrações à  legislação tributária, contudo, afirmou inexistir “individualização das condutas de cada um dos  sócios apontados”. Nesse sentido, é o seguinte trecho da decisão em referência:  No presente caso, entretanto, em que pese a indicação efetiva da existência de  relevantes indícios a fundamentar a prática (pelos agentes da empresa) de condutas  ilícitas  claras,  relevante  destacar  que  nem  no  Termo  de  Verificação  Fiscal,  nem  mesmo nos específicos Termos de Responsabilidade Solidária lavrado para cada um  dos  recorrentes,  verifica­se,  especificamente,  qual  seria  o  ato  por  ele  pessoal  e  especificamente  praticado,  capaz  de  permitir,  então,  a  aplicação  do  referido  dispositivo. (grifei)  Entendo, portanto, inexistir a obscuridade apontada pela Fazenda Nacional.  Fl. 958DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO     6 Ante  todo  o  exposto,  conheço  dos  embargos  e,  no  mérito,  DEIXO  de  ACOLHER, mantendo­se a decisão proferida por este Colegiado no Acórdão n° 1301001.751 a  fim de afastar a responsabilidade solidária dos sócios.  É como voto.  (documento assinado digitalmente)  Marcos  Paulo  Leme  Brisola  Caseiro  ­  Relator                               Fl. 959DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRISOLA CASEIRO, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por MARCOS PAULO LEME BRIS OLA CASEIRO

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Numero do processo: 10283.720401/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 06 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Jul 22 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. O O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8. Em conseqüência, a Fazenda Nacional dispõe do prazo de cinco anos para exercer seu direito de constituir o crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça fixou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.733SC, em 12/08/2009, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. PROVA ILÍCITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em prova ilícita, mediante quebra de sigilo bancário, nem se discutir a aplicabilidade retroativa ou não da Lei Complementar nº 105/2001, quando o próprio Contribuinte fornece os extratos bancários à fiscalização. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. A simples alegação de que não há relação natural entre a existência de depósitos de origem não comprovada e a omissão de receitas não é suficiente para afastar a presunção relativa criada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996.
Numero da decisão: 1301-002.076
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001 TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. PRAZO DECADENCIAL E FIXAÇÃO DO TERMO INICIAL DE CONTAGEM. JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA PELO CARF. O O Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucionais os art. 45 e 46 da Lei nº 8.212/91 e editou a Súmula Vinculante nº 8. Em conseqüência, a Fazenda Nacional dispõe do prazo de cinco anos para exercer seu direito de constituir o crédito tributário. O Superior Tribunal de Justiça fixou, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 973.733SC, em 12/08/2009, afetado à sistemática dos recursos repetitivos, que o termo inicial da contagem do prazo decadencial seguirá o disposto no art. 150, §4º do CTN, se houver pagamento antecipado do tributo; caso contrário, observará o teor do art. 173, I do CTN. PROVA ILÍCITA. QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. INOCORRÊNCIA. Não há que se falar em prova ilícita, mediante quebra de sigilo bancário, nem se discutir a aplicabilidade retroativa ou não da Lei Complementar nº 105/2001, quando o próprio Contribuinte fornece os extratos bancários à fiscalização. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. OMISSÃO DE RECEITA. PRESUNÇÃO. A simples alegação de que não há relação natural entre a existência de depósitos de origem não comprovada e a omissão de receitas não é suficiente para afastar a presunção relativa criada pelo art. 42 da Lei nº 9.430/1996.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator (assinado digitalmente) Waldir Veiga Rocha - Presidente. (assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha, Flávio Franco Corrêa, José Eduardo Dornelas Souza, Roberto Silva Júnior, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, e José Roberto Adelino da Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     2 Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do Relator     (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  José Eduardo Dornelas Souza ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Waldir Veiga Rocha,  Flávio  Franco  Corrêa,  José  Eduardo  Dornelas  Souza,  Roberto  Silva  Júnior,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Milene de Araújo Macedo, e José Roberto Adelino da Silva.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  acima  identificado contra o acórdão 01­11.212 ­ 2ª Turma da DRJ/BEL, na sessão de 09 de junho de  2008,  que,  naquela  oportunidade,  apreciou  a  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte,  entendendo,  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  em  parte  o  lançamento  contestado.  Consta  nos  autos  que  trata  o  processo  de  lançamentos,  decorrentes  do  SIMPLES (AC 2001): de Multa Regulamentar, Imposto de Renda Pessoa Jurídica ­ IRPJ, PIS,  CSLL, Cofins  e Contribuição para  a Seguridade Social,  no montante de R$ 4.530.245,78,  já  incluídos multa de ofício de 75% e os juros de mora calculados até 30/11/2006:  Segundo  "Descrição  dos  Fatos"  de  fls.  13/14  a  imputação  fundamentou­se  em:  a)  depósitos  bancários  (R$  16.303.437,32,  descontados  já  as  receitas  constantes  da  DIPJ  ­Simples  entregue  à  Receita  Federal),  creditados  em  contas  correntes, para os quais o contribuinte não apresentou justificativa para a origem;  b)  crédito  decorrente  da  recomposição  da  receita  bruta  acumulada,  após  se  comprovar  a  omissão  de  receitas  não  declaradas  (as  porcentagens  utilizadas  pelo  contribuinte  foram  inferiores  às  fixadas  legalmente  a  cada  faixa  de  receita  bruta  acumulada);  c)  os  extratos  bancários  foram  obtidos  junto  às  instituições  financeiras, Via  RMF  (Requisição  de  Movimentação  Financeira,  com  base  na  Lei  Complementar  105/2001)  em  virtude  da  negativa  do  contribuinte  em  entregá­los  integralmente  à  Receita Federal.  Devidamente intimada, e após apresentar seus argumentos de impugnação, os  mesmos  foram  submetidos  à  analise  da  2ª  Turma  da DRJ/BEL,  entendeu  aquele  Colegiado  Fl. 1827DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10283.720401/2006­16  Acórdão n.º 1301­002.076  S1­C3T1  Fl. 1.827          3 considerar procedente em parte o lançamento contestado, cujo ementa do acórdão restou assim  descrita:  ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E  CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO  PORTE ­ SIMPLES  Ano­calendário: 2001  OMISSÃO  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento  mantida  junto  a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos utilizados nessas operações.  DECADÊNCIA  No caso do Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das  Microempresas e Empresas de Pequeno Porte  ­ SIMPLES, a apuração do quantum  devido é feita mensalmente, ou seja, considera­se ocorrido o fato gerador no último  dia de cada mês. A tributação mensal é definitiva, não havendo espaço para ajustes.  O prazo decadencial deve ser contado a partir do  fato gerador  (último dia de cada  mês).  Lançamento Procedente em Parte  Ciente do acórdão recorrido (fls. 1720) ­ 19/08/08, e com ele inconformado, a  recorrente apresentou ­ 18/09/08, tempestivamente, recurso voluntário, através de representante  regularmente  constituído  (fls.  335),  pugnando  por  provimento,  aduzindo  os  seguintes  argumentos:   a)  que  prazo  decadencial  das  contribuições  sociais  (PIS,  COFINS,  CSL  e  INSS) não é de 10 (dez) anos, mas sim de 5 (cinco) anos, consoante prescreve o § 4.° do artigo  150, do Código Tributário Nacional;   b) da impossibilidade de constituir  tributos por arbitramento  tendo por base  apenas os extratos bancários;   c)  da  ilicitude  da  prova  por  se  tratar  de  produto  de  violação  ao  sigilo  bancário, sem autorização judicial;   d)  A  inexistência  de  omissão  de  receitas  ­  é  ilegítimo  o  lançamento  do  imposto  de  renda  e  seus  reflexos  com  base  apenas  em  depósitos  bancários,  sem  maiores  investigações  de  origem,  por  não  caracterizarem  disponibilidade  econômica  de  renda  e  proventos de qualquer natureza e, portanto, não são fatos geradores do imposto de renda e seus  reflexos;   Encaminhado  os  autos  para  este  Colegiado,  numa  análise  inicial,  entendeu  por converter o julgamento em diligência (1302­00.040 ­ fls. 577/579), para que a fiscalização  verificasse  existir  transferências  entre  contas  da  própria  recorrente;  se  houver,  se  os  valores  foram  considerados  na  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados;  em  caso  positivo,  foi  ainda  determinado  que  a  autoridade  diligenciante  elaborasse  planilha  identificando  os  valores  das  Fl. 1828DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     4 referidas  transferências  e  de  outros  valores  que  não  devem  compor  a  base  de  cálculo  dos  tributos  lançados,  além  de  constar  expressa  determinação  para  que  a  recorrente  seja  cientificada e se manifeste sobre o resultado da mesma.  Consta  às  fls.  1748  e  segs,  que  a  autoridade  diligenciante  apresentou  o  relatório  de  diligência  fiscal,  informando  que  reexaminou  os  lançamentos  e,  ao  contrário  do  que sustenta a recorrente, não encontrou depósitos ou transferências bancárias entre contas do  próprio  contribuinte  na  determinação  de  valores  apurados  no  auto  de  infração,  cuidando  de  junta aos autos demonstrativo (fls. 1751 a 1822).  Devidamente intimada em 25/03/2015, a recorrente não se manifestou sobre  o  resultado  da  diligência,  sendo  os  autos  reencaminhados  ao  CARF  para  continuidade  do  julgamento. Tendo em vista o relator originário não compor mais este Colegiado, procedeu­se  a novo sorteio.  É o relatório     Voto             Conselheiro Relator José Eduardo Dornelas Souza  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço do apelo. Aprecio, pois,  o recurso interposto, na ordem dos argumentos apresentados na peça recursal.   DO PRAZO DECADENCIAL DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS (PIS,  COFINS, CSLL E INSS). 10 (DEZ) ANOS  Sustenta a recorrente que o prazo decadencial das contribuições sociais (PIS,  COFINS, CSL e INSS) não é de 10 (dez) anos, mas sim de 5 (cinco) anos, consoante prescreve  o § 4º do artigo 150, do Código Tributário Nacional.  Penso assistir razão a recorrente.  A  esse  respeito,  dois  aspectos  devem  ser  considerados:  o  prazo  e  o  termo  inicial para contagem da decadência.  Quanto ao prazo decadencial, é importante destacar que o Supremo Tribunal  Federal  declarou  inconstitucionais  os  art.  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91  e  editou  a  Súmula  Vinculante nº 8, com o seguinte teor:  Súmula Vinculante n° 08 – São inconstitucionais o parágrafo único do artigo  5º do Decreto­Lei nº 1.569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de  prescrição e decadência de crédito tributário.  A partir da edição da Súmula Vinculante nº 8, ocorrida em 20/06/2008, todos  os órgãos judiciais e administrativos ficam obrigados a acatá­la.  Desse  modo,  o  prazo  decadencial  para  lançamento  das  contribuições  previdenciárias passa de dez para cinco anos, nos termos do CTN.  Fl. 1829DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10283.720401/2006­16  Acórdão n.º 1301­002.076  S1­C3T1  Fl. 1.828          5 Falta  agora determinar o  termo  inicial  para  sua  contagem. Depois de  longo  debate jurisprudencial, o Superior Tribunal de Justiça consolidou seu entendimento no Recurso  Especial nº 973.733, de 12/08/2009, julgado sob o regime dos recursos repetitivos.  Assim, o prazo decadencial para o Fisco lançar o crédito tributário é de cinco  anos,  contados:  (i)  a  partir  da  ocorrência  do  fato  gerador,  quando  houver  antecipação  de  pagamento, ainda que parcial, e não houver dolo, fraude ou simulação (art. 150, §4º, CTN); ou  (ii) a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido  efetuado,  no  caso  de  ausência  de  antecipação  de  pagamento,  e  quando  inexistir  declaração  prévia do débito (art. 173, I, CTN).  Veja­se sua ementa:  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do  CTN. IMPOSSIBILIDADE  1. O prazo decadencial qüinqüenal para o Fisco constituir o crédito tributário  (lançamento de ofício) conta­se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux,  julgado  em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, e, consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por  cinco regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra da decadência  do direito de  lançar nos casos de  tributos sujeitos ao lançamento de ofício, ou nos  casos dos  tributos  sujeitos ao  lançamento por homologação em que o  contribuinte  não efetua o pagamento antecipado  (Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   3. O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege­se pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo  certo  que  o  "primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos  nos  artigos  150,  §4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito Tributário Brasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004,  Fl. 1830DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     6 págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs.183/199).  5. In  casu,  consoante  assente  na  origem:  (i)  cuida­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege de pagamento antecipado das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne aos fatos imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de  1994;  e  (iii)  a  constituição  dos  créditos  tributários  respectivos  deu­se  em  26.03.2001.  6. Destarte,  revelam­se caducos os créditos  tributários executados,  tendo em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento de ofício substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543­ C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.  (os grifos constam no original)  No caso  concreto,  trata­se de  tributos  recolhidos pelo Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e Contribuições  das Microempresas  e Empresas  de Pequeno Porte  ­  SIMPLES, onde a apuração e recolhimento são feitos mensalmente, e de forma definitiva, por  inexistir  ajustes,  além  do  que  há  comprovação  nos  autos  de  que  o  contribuinte  efetuou  pagamento antecipado (fls 07/08) do tributo.  Nos termos da decisão do STJ, que deve ser reproduzida por este Colegiado,  tenho  que,  diante  da  existência  de  pagamento,  ainda  que  parcial,  o  regramento  aplicável  à  contagem do prazo decadencial seja aquele do art. 150, §4º do CTN, ou seja, o dies a quo deve  ser considerado como a data do fato gerador do tributo. (último dia de cada mês), no prazo de 5  anos.  Assim,  considerando  que  contribuinte  tomou  ciência  do  lançamento  em  14/12/2006,  (fls.  08;  13,  23,  32,  42  e  52),  constato  que  decaiu  o  direito  do  fisco  efetuar  o  lançamento  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro/2001  a  novembro/2001,  por  transcorrer mais de 5 (cinco) anos contados a partir do fato gerador.  DA  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONSTITUIR  TRIBUTOS  POR  ARBITRAMENTO TENDO POR BASE APENAS OS EXTRATOS BANCÁRIOS;   Alega  a  recorrente  a  impossibilidade  de  constituir  tributo  utilizando­se  de  extratos  bancários;  dizendo haver  valores  pontuados  pela  fiscalização  como  créditos,  que na  verdade se trata de saída de uma conta pra outra, para fins de cobertura de saldo negativo; ou  valores relativos a empréstimos e adiantamentos do próprio banco para fazer frente a despesas  operacionais, não podendo, estes valores, jamais configurarem como receita ou rendimento. .  Entendo que não lhe assiste razão.  A  presunção  de  omissão  de  receitas  proveniente  de  depósitos  bancários  de  origem não comprovada, e sua forma de tributação, estão assim previstas no art. 42, da Lei nº  9.430/96:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  Fl. 1831DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10283.720401/2006­16  Acórdão n.º 1301­002.076  S1­C3T1  Fl. 1.829          7 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.  §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.  § 2º Os  valores cuja origem houver  sido  comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.  § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:  I  os  decorrentes  de  transferências  de  outras  contas  da  própria  pessoa física ou jurídica;  II  no  caso de  pessoa  física,  sem prejuízo  do  disposto  no  inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais).  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.  §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.  §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos ou receitas pela quantidade de titulares.  Embora  esta  presunção  legal  é  do  tipo  relativa,  é  fato  que  o  legislador  conferiu ao Fisco uma presunção válida e legal, incumbindo ao contribuinte, provar, através  de documentação hábil e idônea que a referida presunção não possa subsistir.   No  caso  concreto  destes  autos,  o  interessado  não  logrou  comprovar,  com a  documentação adequada, a ausência de omissão de  receita,  sendo suas  alegações genéricas  e  desguarnecidas de provas.  Obviamente,  acaso  suas  alegações  fossem  devidamente  comprovadas,  não  tenho  dúvida  que  transferências  ou  quaisquer  créditos  que  não  representassem  receitas  Fl. 1832DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     8 tributadas pelos  tributos aqui exigidos  seriam excluídos do cômputo dos valores devidos por  ocasião do lançamento tributário.  Registre­se  que  este  Colegiado,  numa  análise  inicial,  quando  entendeu  por  converter  o  julgamento  em  diligência  (1302­00.040  ­  fls.  577/579),  objetivou  exatamente  atender alegações do contribuinte, no sentido de retirar do cômputo do  lançamento eventuais  valores  que  seriam  apenas  transferências  entre  contas  da  própria  recorrente,  solicitando,  inclusive, à autoridade diligenciante, que, se fosse o caso, elaborasse planilha identificando tais  valores, de forma que tais valores não compusesse a base de cálculo dos tributos lançados.  Ocorre que esta diligência não constatou existente nenhuma das alegações da  recorrente, além do que, a própria interessa, após devidamente intimada para se manifestar da  citada diligência, quedou­se inerte.  Assim, em face de inexistir provas cabais de suas alegações, não vejo motivo  para considerar ilegal ou invalida a conclusão da autoridade fiscal.  Assim, não restam dúvidas quanto a correção do procedimento adotado pela  fiscalização, sendo considerados os depósitos efetuados na conta corrente da interessada como  receita  omitida,  em  decorrência  da  presunção  legal,  prevista  no  art.  42,  da  Lei  nº  9.430/96,  razão pela qual não merece nenhum reparo a autuação neste aspecto, combinado com o fato de  que  o  interessado  não  apresentou  qualquer  tipo  de  prova  que  pudesse  afastar  a  referida  presunção de omissão de receitas.  DA ILICITUDE DA PROVA;   Alega a Recorrente que FOAM utilizados como elementos de apuração dados  obtidos  através  da  quebra  administrativa  do  sigilo  bancário  sem  a  necessária  autorização  da  autoridade  judiciária,  violando  direitos  constitucional,  fato  este  que  demonstra  a  ilicitude  da  prova obtida pela fiscalização, gerando a nulidade de toda a ação fiscal levada a efeito e, via de  conseqüência, os autos de infração lavrados.  Discorre  ainda  sobre  uma  suposta  inconstitucionalidade  da  Lei  Complementar  nº  105,  de  2001,  além  do  que,  segundo  o  Contribuinte,  a  autoridade  fiscalizadora teria extrapolado suas competências, aplicando retroativamente o comando da Lei  nº 10.174/2001   Sobre este assunto, constato que o CARF já tem jurisprudência consolidada  no sentido de que essa Lei 10.174/2001 tem sim aplicabilidade retroativa, sendo editada, nesse  sentido:  Súmula CARF nº 35: “O art. 11, §3º, da Lei nº 9.311/96, com a redação dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza  o  uso  de  informações  da  CPMF  para  a  constituição do crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.”  Além disso, o próprio o Supremo Tribunal Federal julgou recentemente essa  matéria  em  sede  de  Repercussão  Geral.  O  julgamento  se  deu  no  âmbito  do  Recurso  Extraordinário  nº  601.314,  na  sessão  plenária  do  dia  24.02.2016,  publicada  em  no  DJe  nº  37/2016 (em 29.02.2016), e decidiu por maioria de votos a seguinte:  “A Lei  10.174/01 não atrai  a  aplicação do princípio da  irretroatividade  das leis tributárias, tendo em vista o caráter instrumental da norma, nos termos  do artigo 144, §1º, do CTN”  Fl. 1833DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10283.720401/2006­16  Acórdão n.º 1301­002.076  S1­C3T1  Fl. 1.830          9 Em  suma,  seja  pela  decisão  do  STF,  seja  pela  súmula  do  CARF,  faz­se  necessário  reconhecer  a  retroatividade  da  norma  insculpida  na  Lei  nº  10.174/2001,  sendo  necessário afastar a nulidade suscitada.  Além  do  mais,  do  exame  dos  autos  constato  que  não  ocorreu  qualquer  “quebra” do sigilo bancário, no sentido que lhe deseja atribuir a recorrente. De fato, os extratos  bancários  foram  apresentados  pelo  próprio  contribuinte,  mediante  intimação  escrita,  em  cumprimento  do  dever  de  prestar  ao  Fisco  as  informações  necessárias  e  indispensáveis  ao  procedimento de fiscalização, como se vê às fls 79­80 dos autos.  Com  relação  à  alegação  de  efeito  retroativo  da  Lei  Complementar  nº  105/2001,  de  que  não  poderia  ter  efeito  retroativo  e,  conseqüentemente,  a  autoridade  fiscalizadora não estaria autorizada a analisar os extratos bancários do Contribuinte referentes  ao  ano­calendário  de  2001  sem  autorização  judicial,  mesmo  que  ele  os  tenha  fornecido,  igualmente equivoca­se a Recorrente.  Com a ressalva do nosso entendimento sobre a adequação do art. 6º da Lei  Complementar nº 105/2001 ao ordenamento pátrio, é fato que o STF se pronunciou em sede de  Repercussão Geral (no mesmo RE nº 601.314) sobre a constitucionalidade da referida norma,  conforme  já visto. Ademais,  constata­se que o STJ  se pronunciou especificamente  acerca da  possibilidade  de  aplicação  retroativa  da  referida  LC,  concluindo  tratar­se  exatamente  da  hipótese  do  art.  144,  §1º,  do  CTN.  Fê­lo  em  sede  de  recurso  repetitivo,  no  REsp  nº  1134665/SP, que restou assim ementado:  “PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ARTIGO  543C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  QUEBRA  DO  SIGILO  BANCÁRIO  SEM  AUTORIZAÇÃO  JUDICIAL.  CONSTITUIÇÃO  DE  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS  REFERENTES  A  FATOS  IMPONÍVEIS  ANTERIORES  À  VIGÊNCIA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  105/2001.  APLICAÇÃO  IMEDIATA.  ARTIGO  144,  §  1º,  DO  CTN.  EXCEÇÃO  AO  PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE.  1.  A  quebra  do  sigilo  bancário  sem  prévia  autorização  judicial,  para fins de constituição de crédito tributário não extinto, é autorizada  pela  Lei  8.021/90  e  pela  Lei  Complementar  105/2001,  normas  procedimentais, cuja aplicação é imediata, à luz do disposto no artigo  144, § 1º, do CTN.  (...)  5. A Lei Complementar 105, de 10 de janeiro de 2001, revogou o artigo 38, da  Lei 4.595/64, e passou a  regular o  sigilo das operações de  instituições  financeiras,  preceituando  que  não  constitui  violação  do  dever  de  sigilo  a  prestação  de  informações,  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  sobre  as  operações  financeiras  efetuadas  pelos  usuários  dos  serviços  (artigo  1º,  §  3º,  inciso  VI,  c/c  o  artigo  5º,  caput, da aludida lei complementar, e 1º, do Decreto 4.489/2002).  (...)  7. O artigo 6º, da lei complementar em tela, determina que:   "Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados,  do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros  e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e  Fl. 1834DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     10 aplicações  financeiras,  quando  houver  processo  administrativo  instaurado  ou  procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela  autoridade administrativa competente.  Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a  que  se  refere  este  artigo  serão  conservados  em  sigilo,  observada  a  legislação  tributária."   8. O lançamento tributário, em regra, reporta­se à data da ocorrência do fato  ensejador da tributação, regendo­se pela lei então vigente, ainda que posteriormente  modificada ou revogada (artigo 144, caput, do CTN).  9. O artigo 144, § 1º, do Codex Tributário, dispõe que se aplica imediatamente  ao lançamento tributário a legislação que, após a ocorrência do fato imponível, tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades  administrativas,  ou  outorgado  ao  crédito  maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso, para o efeito de atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  10.  Conseqüentemente,  as  leis  tributárias  procedimentais  ou  formais,  conducentes  à  constituição  do  crédito  tributário  não  alcançado  pela  decadência,  são  aplicáveis  a  fatos  pretéritos,  razão  pela  qual  a  Lei  8.021/90  e  a  Lei  Complementar  105/2001,  por  envergarem  essa  natureza,  legitimam  a  atuação  fiscalizatória/investigativa  da  Administração  Tributária,  ainda  que  os  fatos imponíveis a serem apurados lhes sejam anteriores (Precedentes da  Primeira Seção: EREsp 806.753/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,  julgado em  22.08.2007,  DJe  01.09.2008;  EREsp  726.778/PR,  Rel.  Ministro  Castro  Meira,  julgado em 14.02.2007, DJ 05.03.2007;  e EREsp 608.053/RS, Rel. Ministro Teori  Albino Zavascki, julgado em 09.08.2006, DJ 04.09.2006).  (...)  15.  In  casu,  a  autoridade fiscal pretende utilizar­se de dados da CPMF para  apuração  do  imposto  de  renda  relativo  ao  ano  de  1998,  tendo  sido  instaurado  procedimento administrativo, razão pela qual merece reforma o acórdão regional.  (...)  20.  Recurso  especial  da  Fazenda  Nacional  provido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do  artigo  543C,  do CPC,  e  da Resolução  STJ  08/2008 REsp  1134665/SP,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  25/11/2009,  DJe  18/12/2009)  Assim,  nos  termos  do  art.  62,  §2º,  do RICARF,  é  obrigatória  a  reprodução  das decisões proferidas pelo STJ em sede de recurso repetitivo, como é o caso. Nessa esteira, já  tendo o STJ se pronunciado sobre a questão – determinando que a LC nº 105/2001 pode sim ter  efeitos retroativos – não há como reconhecer qualquer irregularidade na forma do lançamento,  a ensejar nulidade.  A INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DE RECEITAS  Alega a  recorrente depósitos  efetuados nas  contas  correntes do  contribuinte  não  poderiam  configurar  omissão  de  receita,  vez  que  não  se  pode  entender  ser  suficiente  a  ocorrência  de  movimentação  financeira  de  recursos  pelas  contas  bancárias  em  montante  superior à receita declarada pelo contribuinte, devendo a autoridade fiscal demonstrar de forma  inequívoca, que o excedente apurado decorre, efetivamente, da prática de omissão no registro  de receitas.  Fl. 1835DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA Processo nº 10283.720401/2006­16  Acórdão n.º 1301­002.076  S1­C3T1  Fl. 1.831          11 Sustenta  ainda  que  o  presente  lançamento  foi  realizado  com  base  exclusivamente em depósitos bancários, e por isso, estes dados, por si só, não serviriam de base  para arbitramento da receita, sem qualquer nexo causal entre os referidos depósitos e qualquer  fato que tipificasse a omissão no registro de receitas.  Como  visto,  o  lançamento  efetuado  com  base  em  depósitos  bancários  em  relação  aos  quais  o  contribuinte,  regularmente  intimado,  não  comprove,  por  meio  de  documentação hábil e idônea, a origem dos recursos, tem amparo em norma legal, ex vi o art.  42 da Lei nº 9.430, de 1996.  Trata­se,  assim,  de  presunção  prevista  em  lei,  em  que,  diferentemente  do  alegado na peça recursal, cabe ao contribuinte trazer aos autos elementos capazes de impedir a  sua  aplicação,  providência  que,  é  bom  que  se  ressalte  mais  uma  vez,  não  foi  adotada  pelo  Recorrente   Com  referência  a  este  tema,  anoto  que  ele  vem  ganhando  grande  valia  no  âmbito do Poder Judiciário, o que é atestado, inclusive, pela recente declaração do STF de que  o argumento é objeto de repercussão geral, em decisão que restou assim ementada:  “IMPOSTO  DE  RENDA  –  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  –  ORIGEM  DOS  RECURSOS  NÃO  COMPROVADA  –  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS  CARACTERIZADA – INCIDÊNCIA – ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996 –  ARTIGOS  145,  §  1º,  146,  INCISO  III,  ALÍNEA  “A”,  E  153,  INCISO  III,  DA  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  –  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  –  REPERCUSSÃO  GERAL  CONFIGURADA.  Possui  repercussão  geral  a  controvérsia acerca da constitucionalidade do artigo 42 da Lei nº 9.430, de 1996, a  autorizar a constituição de créditos tributários do Imposto de Renda tendo por base,  exclusivamente,  valores  de  depósitos  bancários  cuja  origem  não  seja  comprovada  pelo  contribuinte  no  âmbito  de  procedimento  fiscalizatório.  (RE  855649  RG,  Relator(a):  Min.  MARCO  AURÉLIO,  julgado  em  27/08/2015,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe188 DIVULG 21­09­2015 PUBLIC 22­09­2015)  Em  sede  de  processo  administrativo,  entretanto,  essa  tese  não  pode  prevalecer. A verdade é que a presunção foi criada por Lei, que permanece vigente, não sendo  possível a este Conselho afastar a sua aplicação, nos termos do caput do art. 62 do RICARF e  Súmula CARF nº 2.  Por fim, com relação ao lançamento decorrente de Multa Regulamentar, bem  como  a  multa  de  ofício  e  os  juros  moratórios,  observo  que  essas  matérias  não  foram  impugnadas através do recurso voluntário.Tratando­se de matérias não impugnadas, mantenho  o respectivo lançamento e cominações.  Sendo assim, em conformidade com os argumentos acima descritos, conduzo  meu  voto  para  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  recurso  voluntário  do  contribuinte,  reconhecendo  a  decadência  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  de  janeiro/2001  a  novembro/2001, mantendo as demais exigências aqui não afastadas.   (assinado digitalmente)  José  Eduardo  Dornelas  Souza Fl. 1836DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA     12                               Fl. 1837DF CARF MF Impresso em 22/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 21/07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 21/ 07/2016 por JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA, Assinado digitalmente em 22/07/2016 por WALDIR VEIGA ROCHA

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Numero do processo: 10680.723238/2011-10
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO FISCAL. Incidente sobre valores pagos a contribuintes individuais, que não foram incluídos em folha de pagamento, não declarados por meio de GFIP e sobre os quais não houve a arrecadação da parte devida por esses segurados. LANÇAMENTO FISCAL. Incidente sobre o custeio de auxílio saúde em benefício de alguns empregados, despesas com moradia de um empregado e sobre importâncias pagas por serviços prestados por empregados, não incluídos nas folhas de pagamento, nem declarados em GFIP, que não foram objeto de retenção da parte devida pelos empregados. Autos de Infração combatidos por meio de impugnação sintetizada objeto de um único processo administrativo, em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 70.235/1972, do artigo 9º, § 1º. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. a penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício deve obedecer a lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio tempus regit actum, observado o limite máximo de 75%, em honra da retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, 'c', do CTN. Já especificamente quanto ao AI DEBCAD nº 37.317.261-3 (CFL 68), que o valor da penalidade pecuniária seja recalculado, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, inciso I e §3º, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2401-004.132
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que: i) a penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício obedeça à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio tempus regit actum, observado o limite máximo de 75%, em honra da retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, 'c', do CTN. Vencidos os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Carlos Henrique de Oliveira e Cleberson Alex Friess, que mantinham a multa como aplicada; ii) especificamente quanto ao AI DEBCAD nº 37.317.261-3 (CFL 68), que o valor da penalidade pecuniária seja recalculado, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, inciso I e §3º, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, `c¿, do CTN. Vencidos os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Carlos Henrique de Oliveira e Cleberson Alex Friess. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2007 a 31/12/2007 LANÇAMENTO FISCAL. Incidente sobre valores pagos a contribuintes individuais, que não foram incluídos em folha de pagamento, não declarados por meio de GFIP e sobre os quais não houve a arrecadação da parte devida por esses segurados. LANÇAMENTO FISCAL. Incidente sobre o custeio de auxílio saúde em benefício de alguns empregados, despesas com moradia de um empregado e sobre importâncias pagas por serviços prestados por empregados, não incluídos nas folhas de pagamento, nem declarados em GFIP, que não foram objeto de retenção da parte devida pelos empregados. Autos de Infração combatidos por meio de impugnação sintetizada objeto de um único processo administrativo, em conformidade com o que dispõe o Decreto nº 70.235/1972, do artigo 9º, § 1º. MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA. a penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício deve obedecer a lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio tempus regit actum, observado o limite máximo de 75%, em honra da retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, 'c', do CTN. Já especificamente quanto ao AI DEBCAD nº 37.317.261-3 (CFL 68), que o valor da penalidade pecuniária seja recalculado, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, inciso I e §3º, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN Recurso Voluntário Provido em Parte.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para que: i) a penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício obedeça à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio tempus regit actum, observado o limite máximo de 75%, em honra da retroatividade da lei tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, 'c', do CTN. Vencidos os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Carlos Henrique de Oliveira e Cleberson Alex Friess, que mantinham a multa como aplicada; ii) especificamente quanto ao AI DEBCAD nº 37.317.261-3 (CFL 68), que o valor da penalidade pecuniária seja recalculado, tomando-se em consideração as disposições inscritas no art. 32-A, inciso I e §3º, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, `c¿, do CTN. Vencidos os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Carlos Henrique de Oliveira e Cleberson Alex Friess. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     2      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento parcial para que: i) a penalidade pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedeça  à  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  in  casu,  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  em  atenção  ao  princípio  tempus  regit  actum, observado o  limite máximo de 75%, em honra da retroatividade da lei  tributária mais  benigna  inscrita  no  art.  106,  II,  'c',  do CTN. Vencidos  os Conselheiros André  Luís Mársico  Lombardi, Carlos Henrique de Oliveira e Cleberson Alex Friess, que mantinham a multa como  aplicada; ii) especificamente quanto ao AI DEBCAD nº 37.317.261­3 (CFL 68), que o valor da  penalidade  pecuniária  seja  recalculado,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no art. 32­A, inciso I e §3º, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se  e  somente  se  o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  Recorrente,  em  atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, `c¿, do CTN. Vencidos  os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi, Carlos Henrique de Oliveira e Cleberson Alex  Friess.       André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  André  Luis  Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 583DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10680.723238/2011­10  Acórdão n.º 2401­004.132  S2‐C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Período de apuração: 01/2007 a 12/2007  Data de lavratura (AI): 24/05/2011  Data de ciência (AI): 26/05/2011  Trata­se de Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  8ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em Belo Horizonte/MG que  julgou improcedente a impugnação oferecida pelo sujeito passivo do crédito tributário lançado  por intermédio dos seguintes Autos de Infração:  AI, DEBCAD nº 37.317.257­5, com valor consolidado em 24/5/2011, de R$  225.576,57,  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  à  previdência  social, inclusive para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  –  GILRAT,  parte  da  empresa,  incidentes  sobre  as  remunerações de empregados. Tais valores não foram declarados por meio de  Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP.  AI, DEBCAD nº 37.317.258­3, com valor consolidado em 24/5/2011, de R$  36.712,63,  referente  à  exigência  de  contribuições  destinadas  à  previdência  social relativa à parte dos segurados;  AI,  DEBCAD  nº  37.317.261­3,  no  valor  de  R$  37.560,14,  lavrado  em  26/5/2011, por descumprimento de obrigação acessória estabelecida pela Lei  nº 8.212, de 24/7/1991, artigo 32, inciso IV, § 5º, combinado com o disposto  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048, de 6/5/1999, artigo 225,  inciso IV e § 4º  (Código de Fundamentação  Legal – CFL nº 68).  AI,  DEBCAD  nº  37.317.262­1,  no  valor  de  R$  1.523,57,  lavrado  em  26/5/2011, por descumprimento de obrigação acessória estabelecida pela Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  artigo  32,  inciso  I,  combinado  com  o  disposto  no  Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048,  de 6/5/1999, artigo 225,  inciso I e § 9º, (Código de Fundamentação Legal –  CFL nº 30) e;  AI,  DEBCAD  nº  37.317.263­0,  no  valor  de  R$  1.523,57,  lavrado  em  26/5/2011, por descumprimento de obrigação acessória estabelecida pela Lei  nº  8.212,  de  24/7/1991,  artigo  30,  inciso  I,  alínea  “a”  e  Lei  nº  10.666,  de  8/5/2003,  artigo  4º,  caput  combinado  com  o  disposto  no  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  nº  3.048,  de  6/5/1999,  artigo 216,  inciso  I,  alínea  “a”  (Código de Fundamentação Legal – CFL nº  59).  Fl. 584DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     4  Os Autos  de  Infração  acima  indicados,  em  razão  de  possuírem  os mesmos  elementos de prova, foram objeto de um único processo administrativo, em conformidade com  o que dispõe o Decreto nº 70.235/1972, do artigo 9º, § 1º.  Consta no Relatório dos Autos de Infração (fls. 33/52):  ­ que, conforme declaração firmada pelo sujeito passivo, também fazem parte  do Grupo  econômico  as  seguintes  empresas:  L.E.  Participações  Societárias  Ltda,  CNPJ.  nº  04.375.262/0001­91;  Alta  Energia  Empreendimentos  e  Construções S.A, CNPJ nº 12.599.748/0001­31 e Abenta Construção Brasil  Ltda, CNPJ nº 10.585.880/0001­69;   ­ que em razão disso foram lavrados os Termos de sujeição passiva que foram  anexados às cópias dos Autos de Infração nº 37.317.257­5 e 37.317.258­3;  ­ que  todas as contribuições apuradas  são  incidentes  sobre as  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  e  a  contribuintes  individuais,  bem  como,  sobre  a  remuneração  paga  a  sócios  de  empresas  prestadoras  de  serviços  à  TABOCAS, caracterizados pela fiscalização como segurados empregados do  sujeito passivo, nas competências de janeiro a dezembro/2007;  ­ que para apuração das contribuições lançadas foram utilizados os seguintes  levantamentos:  pagamentos  efetuados  a  contribuintes  individuais  (autônomos) – levantamento CI; pagamento de assistência médica (plano de  saúde)  não  extensiva  à  totalidade  dos  empregados  e  dirigentes  –  levantamento  AM;  pagamento  a  sócios  de  prestadores  de  serviços,  enquadrados como segurados empregados do sujeito passivo – levantamento  NF  e  pagamento  de  salário­utilidade  (aluguel)  a  segurado  empregado  da  administração – levantamento AL;  ­ que, por meio da análise da escrituração contábil, constatou­se a realização  de pagamentos a diversos segurados contribuintes  individuais sem o devido  recolhimento das contribuições previdenciárias. Tais fatos estão registrados a  débito  nas  contas  3.3.1.04.0002;  ­  Serviços  de  terceiros  pessoa  física;  3.3.1.05.0002  ­  Serviços  de  terceiros  pessoa  jurídica;  3.3.1.09.0008;  –  Conservação  e  limpeza;  3.3.1.09.0022  –  .Manutenção  de  equipamentos;  .3.1.11.0005  –  Manutenção  e  conservação  de  bens  e  instalações;  3.3.1.11.0006  –  Manutenção  e  conservação  de  veículos;  3.3.1.13.0003  –  Manutenção de sistemas; 3.3.1.14.0001 – Assistência médica e 3.3.1.14.0003   – Despesas com exames laboratoriais;  ­  que a  empresa oferece  à parte dos  seus  segurados  empregados  assistência  médica através de plano de saúde da empresa BRADESCO SAÚDE, sem que  tal  benefício  seja  decorrente  de  Acordos  ou  Convenções  Coletivas  de  Trabalho ou de programa de benefícios institucionalizado na empresa;  ­ que o sujeito passivo não comprovou a extensão de tal benefício à totalidade  dos empregados e dirigentes da empresa; ao contrário, tendo sido constatado,  que  somente  alguns  segurados  (a  maior  parte  exerce  atividades  na  administração), tiveram acesso ao plano de saúde oferecido;  ­  que  os  valores  dessa  parcela  estão  escriturados  a  débito  da  conta  3.3.1.14.0005­PLANO DE SAÚDE;  ­  que,  como  os  empregados  participam  com  o  custeio  de  50%  desse  benefício,  somente  foi  considerada  como  base  de  cálculo  para  as  contribuições previdenciárias a parcela custeada pelo sujeito passivo;  Fl. 585DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10680.723238/2011­10  Acórdão n.º 2401­004.132  S2‐C4T1  Fl. 4          5  ­  que,  constatou­se,  com  base  no  contrato  de  locação  (cópia  juntada  aos  autos), a existência de pagamentos de aluguel do imóvel residencial situado à  Rua Itiuba, nº 490­A, Bairro Araguaia, em Belo Horizonte, MG, em favor de  segurado  empregado,  o  Sr.  Marcondes  Martins  da  Silva,  que  trabalha  no  estabelecimento centralizador (administração);  ­  que  foram  identificadas,  por meio  da  análise  da  escrituração  contábil,  no  grupo  21101–  Fornecedores  Diversos,  diversas  empresas  que  prestaram  serviço  na  TABOCAS  durante  o  período  fiscalizado  o  que  motivou  a  intimação para apresentação dos contratos de serviços respectivos;  ­ que, após análise da documentação apresentada,  foram enquadrados como  segurados empregados do sujeito passivo os responsáveis legais das seguintes  empresas prestadoras de serviços: JOSE ROGERIO DE ALMEIDA – CNPJ  07.716.241/0001­80,  GIOVANNI  SANGUINETTI  –  CNPJ  08.328.507/0001­80 e A X BERCHOL – CNPJ 07.752.369/0001­08;  ­  que  os  valores  contidos  nas  notas  fiscais  faturadas  contra  o  impugnante  foram considerados remuneração;  ­  que  não  há  contrato  firmado  entre  o  sujeito  passivo  e  o  empresário  individual JOSE ROGERIO DE ALMEIDA,  tendo sido apresentado apenas  um contrato de nº 041/100/2007, assinado em 11/1/2007  (cópia  juntada aos  autos), pelo Sr. Jose Rogério de Almeida, no qual menciona apenas o CPF nº  618.603.527­15 do prestador;  ­ que consta como objeto contratual (cláusula 1ª) uma atividade diretamente  relacionada  com  a  atividade  fim  do  sujeito  passivo,  qual  seja,  “[...]  a  prestação de serviços de Gerenciamento de Construção de Obra, segmento de  transmissão de energia elétrica, com fornecimento de uma caminhonete S10  cabine  dupla  4x4,  com  ar  condicionado  e  manutenção  de  veículos  e  máquinas, localizada em todo o território nacional”;  ­ que, quanto ao regime de prestação dos serviços, consta na cláusula 2ª que  “os  serviços  serão  prestados  pelo  CONTRATADO,  de  acordo  com  as  diretrizes  emanadas  da  Diretoria  da  CONTRATANTE,  normas,  rotinas,  procedimentos e especificações técnicas/administrativas pertinentes.”;  ­ que consta no item 3.1 da cláusula terceira a obrigação do sujeito passivo de  pagar, mensalmente, R$ 19.000,00;  ­  que,  ademais,  as  notas  fiscais  emitidas  pela  contratada  contra  o  sujeito  passivo possuem numeração sequencial;  ­  que,  por  meio  de  consulta  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, constatou­se que, no período  fiscalizado,  a  empresa  JOSE  ROGERIO  DE  ALMEIDA  prestou  serviços  exclusivamente  à TABOCAS  e nesse  período,  a  empresa  não  teve  nenhum  segurado  empregado  declarado;  o  que  comprovaria  que  os  serviços  foram  pessoalmente prestados pelo responsável legal da empresa, o Sr. José Rogério  de Almeida;  ­ que as notas fiscais de serviços encontram­se devidamente contabilizadas na  conta 2.1.101.2050 ­ JOSE ROGÉRIO DE ALMEIDA ;  Fl. 586DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     6  ­  que  não  há  contrato  firmado  entre  o  sujeito  passivo  e  o  empresário  individual GIOVANNI SANGUINETTI,  tendo  sido  apresentado apenas um  contrato  de  nº  035/100/2006,  assinado  em  21/8/2006  (cópia  juntada  aos  autos),  pelo  Sr.  Giovanni  Sanguinetti  no  qual  menciona­se  apenas  o  CPF  039.8888.996­15 do prestador;  ­ que consta como objeto contratual (cláusula 1ª) uma atividade diretamente  relacionada  com  a  atividade  fim  do  sujeito  passivo,  qual  seja,  “[...]  a  prestação de serviços de Gerenciamento de Construção de Obra, segmento de  transmissão de energia elétrica, localizada em todo o território nacional”;  ­ que, quanto ao regime de prestação dos serviços, consta na cláusula 2ª que  “os  serviços  serão  prestados  pelo  CONTRATADO,  de  acordo  com  as  diretrizes  emanadas  da  Diretoria  da  CONTRATANTE,  normas,  rotinas,  procedimentos e especificações técnicas/administrativas pertinentes.”;  ­ que consta no item 3.1 da cláusula terceira, a obrigação do sujeito passivo  de pagar, mensalmente, R$ 17.433,00 até o 5º dia útil do mês subsequente ao  dos serviços prestados;  ­  que,  ademais,  as  notas  fiscais  emitidas  pela  contratada  contra  o  sujeito  passivo possuem numeração sequencial;  ­  que,  constatou­se  que,  no  período  fiscalizado,  a  empresa  GIOVANNI  SANGHINETTI  prestou  serviços  exclusivamente  à  TABOCAS  e  nesse  período, a  empresa não  teve nenhum segurado empregado declarado; o que  comprovaria que os serviços foram pessoalmente prestados pelo responsável  legal da empresa, o Sr. Giovanni Sanghinetti;  ­ que as notas fiscais de serviços encontram­se devidamente contabilizadas na  conta  2.1.101.1784  – GIOVANNI SANGHINETTI,  sendo  que  no  histórico  do  registro  contábil  consta  que  os  pagamentos  se  referem  a  pagamento  de  salários;  ­  que  em  relação  a  empresa  A  X  BERCHOL­ME  –  CNPJ  nº  07.752.369/0001­08  (empresário  individual),  a prestação de  serviços  se deu  de maneira análoga às duas acima citadas;  ­  que  consta  como objeto  contratual  uma  atividade diretamente  relacionada  com  a  atividade  fim  do  sujeito  passivo,  qual  seja,  “[...]  a  prestação  de  serviços de acompanhamento das obras civis, necessárias à construção da LT  500 kV Colinas/Miracem/Gurupi, localizada no estado de Tocantins”;  ­  que,  consta  na  cláusula  2ª  que  “os  serviços  serão  prestados  pelo  CONTRATADO,  de  acordo  com  as  diretrizes  emanadas  da  Diretoria  da  CONTRATANTE,  normas,  rotinas,  procedimentos  e  especificações  técnicas/administrativas pertinentes.”;  ­ que consta no item 3.1 da cláusula terceira, a obrigação do sujeito passivo  de pagar, mensalmente, R$ 8.000,00 até o 5º dia útil do mês subsequente ao  dos serviços prestados;  ­ que tal empresa sequer apresentou talonário próprio no período fiscalizado  utilizando­se de notas fiscais avulsas fornecidas pela Prefeitura Municipal de  Nova  Andradina  MS,  sendo  que  essas  notas  foram  numeradas  sequencialmente;  ­  que,  por  meio  de  consulta  realizada  nos  sistemas  informatizados  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, constatou­se que, no período  Fl. 587DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10680.723238/2011­10  Acórdão n.º 2401­004.132  S2‐C4T1  Fl. 5          7  fiscalizado, a empresa prestou serviços exclusivamente à TABOCAS e nesse  período, a  empresa não  teve nenhum segurado empregado declarado; o que  comprovaria que os serviços foram pessoalmente prestados pelo responsável  legal da empresa, o Sr. Alcides Xavier Berchol;  ­  que  os  pagamentos  foram  feitos  diretamente  na  conta  corrente  da  pessoa  física e não na da jurídica;  ­ que as notas fiscais de serviços encontram­se devidamente contabilizadas na  conta 2.1.101.2136 –A X BERCHOL;  ­ que o ANEXO III (fl. 167) discrimina por competência, a conta contábil, a  data, o valor e o histórico dos lançamentos referentes a essas notas fiscais;  ­ que os ANEXOS I e II (fls. 157/166) trazem o cálculo das contribuições dos  segurados, relativas aos fatos geradores descritos e que tais valores não foram  descontados dos segurados pelo sujeito passivo.   Com relação às obrigações acessórias, a Fiscalização informou que tendo em  vista  as  alterações  introduzidas  pela  MP  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941  de  27/5/2009,  considerando­se  o  disposto  na  Lei  nº  5.172/1966,  Código  Tributário  Nacional  –  CTN, foi efetuada a comparação entre as multas apuradas antes e após as modificações da MP  nº 449/2008 (ANEXO VIII de fl. 191) com vistas a aplicar a mais benéfica ao sujeito passivo.  Constatou­se que na data da lavratura a  legislação mais  favorável é a de regência  (anterior à  edição da MP nº 449/2008). Informou, ainda, que o sujeito passivo não é reincidente.  Constam, ainda, no relatório fiscal os seguintes esclarecimentos atinentes aos  Autos de Infração lavrados em razão do descumprimento de obrigações acessórias.   O  sujeito  passivo  deixou  de  declarar  os  fatos  geradores  anteriormente  identificados e as respectivas contribuições previdenciárias. Em razão disso foi aplicada multa  por  meio  do  AI,  DEBCAD  nº  37.317.261­3,  no  valor  de  R$  37.560,14  (Código  de  Fundamentação Legal  – CFL nº  68). Tal multa  foi  calculada  com base  no  que dispõe  a Lei  8.212/1991,  artigo  32,  §  5º,  combinado  com  o  Regulamento  da  Previdência  Social  –  RPS,  aprovado pelo Decreto nº 3.048 de 6/5/1999, artigo 284, inciso II e artigo 373. Sendo que esse  valor, equivale a cem por cento da  importância devido relativo à contribuição não declarada,  limitada ao valor equivalente a um multiplicador sobre o valor mínimo previsto no RPS, artigo  283, caput, em  função  do  número  de  segurados  do  sujeito  passivo  em  cada  competência. O  valor  mínimo  considerado  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  568,  de  31/12/2010, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 3/1/2011, e passou a ser de R$  1.523,57. O ANEXO IV (fl. 168/181) demonstra a apuração do cálculo da multa aplicada.  O  contribuinte  deixou  de  incluir  na  sua  folha  de  pagamentos,  nas  competências  janeiro/2007  a  dezembro/2007,  as  remunerações  pagas/creditadas  a  segurados  empregados e contribuintes individuais que lhe prestaram serviços. Em razão disso foi aplicada  multa  por  meio  do  AI,  DEBCAD  nº  37.317.262­1,  no  valor  de  R$  1.523,57,  (Código  de  Fundamentação Legal – CFL nº 30). Tal multa foi estabelecida com base no que dispõe a Lei  8.212/1991, artigos 92 e 102, combinado com o RPS, artigo 283, inciso I, alínea “a” e 373. O  valor  da multa  considerado  foi  atualizado  pela  Portaria  Interministerial MPS/MF  nº  568,  de  31/12/2010, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 3/1/2011. Nos ANEXOS V e VI  (fls.  182/190)  foram  relacionadas  as  remunerações,  bem como,  as  contribuições  a  cargo  dos  Fl. 588DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     8  segurados empregados e dos contribuintes  individuais, que não foram incluídas nas folhas de  pagamento.  O sujeito passivo deixou de arrecadar, mediante desconto das remunerações,  diferenças  de  contribuições  dos  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços,  nas  competências  janeiro/2007  a  dezembro/2007.  Em  razão  disso  foi  aplicada multa por meio do AI, DEBCAD nº 37.317.263­0, no valor de R$ 1.523,57 (Código  de Fundamentação Legal – CFL nº 59). Tal multa foi estabelecida com base no que dispõe a  Lei 8.212/1991, artigos 92 e 102, combinado com o RPS, artigo 283, inciso I, alínea “g” e 373.  O valor da multa considerado foi atualizado pela Portaria Interministerial MPS/MF nº 568, de  31/12/2010, publicada no Diário Oficial da União – DOU de 3/1/2011. Nos ANEXOS V e VI  (fls.  182/190)  foram  relacionadas  as  remunerações,  bem como,  as  contribuições  a  cargo  dos  segurados  empregados  e  dos  contribuintes  individuais,  que  não  foram  arrecadadas mediante  desconto dos segurados remunerados pelo sujeito passivo.  A ação fiscal foi precedida do Termo de Inicio de Procedimento Fiscal ­ TIPF  (cópia  de  fls.  92/93),  do  qual  foi  dada  ciência  ao  contribuinte  no  dia  27/4/2010  conforme  assinatura à fl. 93. A documentação para realização do Procedimento Fiscal foi solicitada por  meio do mencionado TIPF e por meio de Termos de Intimação Fiscal – TIF de nº 01 a 08 (fls.  94/123).  A Fiscalização juntou cópias de documentos:  ­  cópia  de  contrato  de  locação  firmado  em  26/9/2006  entre  o  Sr.  Tarcízio  Costa  Ribeiro  e  o  sujeito  passivo,  segundo  o  qual  foi  locado  um  barracão  localizada  à  Rua  Itiuba,  nº  490­A,  Bairro  Araguaia,  Belo  Horizonte  (MG)  para  residência,  exclusiva,  do  Sr Marcondes Martins  da Silva  e  sua  esposa  (fls. 192/196);  ­ cópia de contrato de prestação de serviços firmado entre o sujeito passivo e  o Sr. Giovanni Sanguinetti, CPF nº 039.888.996­15 (fls. 197/200);  ­ cópia de contrato de prestação de serviço pactuado entre o contribuinte A X  Berchol,  CNPJ  n  07.752.369/0001­08  no  qual  consta  a  assinatura  do  Sr.  Giovanni  Sanguinetti  assinado  como  Superintendente  de  Obras  (fls.  201/204);  ­ cópia de contrato de prestação de serviços firmado entre o sujeito passivo e  o Sr. Jose Rogério de Almeida, CPF nº 618.603.527­15 e do distrato firmado  em 15/4/2008 (fls. 205/210);  ­  cópia  de  recibos  pagamentos  realizados  em  2007  assinados  por  contribuintes  individuais  que  prestaram  serviços  de  reparo  e  consertos  em  2006 e 2007 (fls.211/212);  ­  cópias  de Notas  fiscais Avulsas  – NFA,  emitidas  por Antonio Rodrigues  Silva contra o sujeito passivo (fls. 213/214);   ­  cópia  de  recibos  pagamentos  realizados  a  segurados  em  2007  e  de NFA  (fls. 215/324);  ­ cópias de NFA emitidas por A X BERCHOL (fls. 325/331);  ­ cópias de notas fiscais emitidas por José Rogério de Almeida (fls. 332/338);  ­ cópias de notas fiscais emitidas por Giovanni Sanguinetti (fls. 339/349).   Fl. 589DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10680.723238/2011­10  Acórdão n.º 2401­004.132  S2‐C4T1  Fl. 6          9  Juntou ainda cópias dos termos de sujeição passiva solidária dos integrantes  do grupo econômico (fls. 350/358) nos quais consta a  indicação de solidariedade em relação,  apenas, das obrigações tributárias principais.   Tais  empresas  foram  cientificadas  dos  Autos  de  Infração  lavrados  e  dos  mencionados  termos  de  sujeição  passiva  por  via postal  (conforme Avisos  de Recebimento  –  AR de fls. 360/362) nos dias 3/6/2011 (a empresa ABENTA CONSTRUÇÃO BRASIL LTDA)  e 9/6/2011 (as demais empresas). O contribuinte foi cientificado dos Autos de Infração de que  trata o presente processo em 26/5/2011 (conforme assinatura às fls. 3, 18, 28, 29 e 30).   Inconformada  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  a  TABOCAS  PARTICIPAÇÕES  EMPREENDIMENTOS  SA  apresentou  Impugnações  a  fls  364/469,  acompanhada dos documentos juntados às Fls. 470 a 495.  A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Belo  Horizonte/MG lavrou Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 02­35.691 8ª Turma  da  DRJ/BHE,  às  fls.  497/520,  julgando  procedente  o  lançamento  e  mantendo  o  crédito  tributário em sua integralidade.  O Recorrente  foi cientificado da decisão de 1ª  Instância no dia 21/05/2012,  conforme Aviso de Recebimento às fls. 534.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  a  fls.  547/569,  ratificando  parte  de  suas  alegações  anteriormente  expendidas  e  respaldando  sua  inconformidade  em  argumentação  desenvolvida  nos termos a seguir expostos:  Quanto ao Auto de Infração, DEBCAD nº 37.317.257­5, basicamente:  Alega que a autuação carece de fundamentação fática e jurídica.  Afirma  que  apesar  de  diversos  lançamentos  contábeis  relativos  a  contribuintes  individuais  terem  sido  escriturados  a  débitos  das  contas  do  impugnante,  tais  valores não se tratavam de pagamentos e sim de reembolso de despesas efetuadas por estes em  seu favor.  Assevera  que  não  existe  nenhum  RPA  ao  contrário  do  que  faz  parecer  a  expressão PG. RPA a (nome do beneficiário)” constante nos referidos documentos mas, apenas  “[...] meros recibos de reembolso”. Nesse caso tais valores não se referem a remuneração.  Cita a CLT, artigo 458, com redação modificada em 2001, para concluir que  a norma contida na Lei nº 8.212/1991 a respeito da incidência de contribuições previdenciárias  sobre essa verba teria sido tacitamente revogada por ser anterior à mencionada modificação.   Afirma  que  o  contrato  de  locação,  considerado  pela  Fiscalização,  foi  pactuado com Tarcizio Costa Ribeiro sendo que o empregado segurado não era parte integrante  do  contrato,  tendo  sido  todos  os  pagamentos  efetuados  diretamente  pela  impugnante  não  havendo  qualquer  ressarcimento  ou  pagamento  ao  empregado  beneficiado  com  o  uso  do  imóvel.  Fl. 590DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     10  Assevera  que  para  que  o  aluguel  fosse  considerado  salário  utilidade  seria  indispensável  a  congruência  de  dois  requisitos:  habitualidade  do  fornecimento  do  bem  ou  serviço e o caráter retributivo do fornecimento.   Tece  comentários  acerca  do  direito  constitucional  de  moradia,  da  função  social da propriedade e da livre iniciativa.   Cita  a  Lei  nº  11.196/2005,  artigo  129,  afirmando  que  os  prestadores  de  serviços  que  executam  serviços  intelectuais  em  caráter  personalíssimo  ou  não,  quando  organizados em forma de sociedade, ficam a salvo de imposições pertinentes às pessoas físicas,  sempre mais onerosas.  Indica que, da leitura do citado artigo combinada com o Código Civil, artigo  50, o Fisco deve requerer ao juiz a despersonalização da pessoa jurídica, em caso de abuso. Por  essa  razão,  o  agente  fiscal  é  incompetente  para  desconsiderar  a  personalidade  jurídica  da  sociedade prestadora de serviços e tributá­la como se pessoa física fosse.  Afirma  que  os  casos  considerados  pela  Fiscalização  se  referem  a  serviços  intelectuais de natureza científica, como o são o trabalho de engenheiro e técnicos, e portanto,  mesmo  se  prestados  de  forma  personalíssima,  sofrem  incidência  fiscal  própria  de  pessoas  jurídicas.  Aponta que não está presente a subordinação, sendo que o estabelecimento de  especificações técnicas e administrativas é essencial ao funcionamento do canteiro de obras.   Aduz que dentro da prestação de serviços para o qual foram contratados, os  prestadores  indicados  no Auto  de  Infração  tinham  total  liberdade  de  agir  e  atuar,  desde  que  dentro  das  normas  técnicas  e  de  segurança  utilizadas  no  canteiro  de  obras,  muitas  vezes,  estabelecida pelo dono da obra.   Afirma  que  pelas  mesmas  razões  já  arroladas  não  haveriam  diferenças  de  SAT.  Requer a nulidade do Auto de Infração em razão da incompetência do agente  fiscal para desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade. Requer, alternativamente seja  julgado improcedente pelas razões de fato e direito explanadas.  Requer, ainda o julgamento em conjunto do AI em comento com o Auto de  Infração nº 37.317.258­3.  Protesta pela produção de todos os meios de prova em direito admitidas.  Para impugnar o Auto de Infração ­ AI, DEBCAD nº 37.317.258­3 emprega  as mesmas considerações expostas relativamente ao AI, DEBCAD nº 37.317.257­5.  Quanto  ao  AI,  DEBCAD  nº  37.317.261­3  (AI  CFL  68),  o  contribuinte,  essencialmente:  Vale­se  das  mesmas  razões  expostas  na  impugnação  do  AI,  DEBCAD  nº  37.317.257­5.  Aduz que já  teria sido punido, pela mesma conduta, por meio dos Autos de  Infração  nº  37.317.257­5  e  nº  37.317.258­3,  nos  quais  foi  determinado  o  recolhimento  das  Fl. 591DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10680.723238/2011­10  Acórdão n.º 2401­004.132  S2‐C4T1  Fl. 7          11  contribuições previdenciárias com aplicação das respectivas multas. Afirma que por isso houve  bis in idem.  Assevera que depreende­se do disposto na Lei nº 8.212/1991, artigo 32 que a  conduta a ser punida conforme esse dispositivo tem de ser dolosa e, no caso em comento, não  declarou os fatos geradores discriminados por causa de sua convicção de que não se tratavam  de situações que ensejariam recolhimentos previdenciários.  Disserta  sobre  o  princípio  da  proporcionalidade,  sobre  os  valores  constitucionais e o princípio de preservação da empresa e sobre os efeitos de tal multa sobre a  empresa.  Enfim, repete os argumentos expendidos na Instância Regional para ao final  requer o acatamento do recurso de modo a alterar a decisão recorrida, objeto do Acórdão 02­ 35.691, para fins de declaração da insubsistência da autuação com sua total improcedência.   Após,  sem  contrarrazões  da  Procuradoria  da Fazenda Nacional,  subiram  os  autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 592DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     12    Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora  1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  21/05/2012,  conforme  AR  juntado  às  fls.  534,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  20/06/2012,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.   2. DO MÉRITO  2.1. DO PAGAMENTO A CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS   Trata­se de crédito lançado pela fiscalização, incidentes sobre valores pagos a  contribuintes  individuais,  identificados  pela  análise  de  sua  contabilidade,  que  não  foram  incluídos em folha de pagamentos, não foram declarados por meio de GFIP e sobre os quais  não houve a arrecadação da parte devida por esses segurados.  O  Recorrente  alega  que  o  que  não  foi  observado  na  apuração  desses  lançamentos  é  que  não  se  tratavam  de  pagamentos  a  contribuintes  individuais,  e  sim  de  reembolso por despesas efetuadas por estes em favor da Recorrente. Contudo tal alegação não  pode prosperar pelas razões que seguem.  Pela apreciação dos documentos  juntados pela  fiscalização  (fls. 215 a 235),  verifica­se  que  a  contabilização  desses  valores  encontra­se  amparada  em  formulários  de  recibos  emitidos  pelo  sujeito  passivo,  em  Notas  Fiscais  Avulsas  ­  NFA,  e  em  recibos  encontrados em papelarias.  O  Recorrente  não  anexou  à  impugnação  documentos  que  comprovassem  a  existência  de  ressarcimento  de  despesas  ou  ainda  a  que  tipo  de  ressarcimento  se  refeririam.  Limitando­se  a  alegar  que  os  valores  considerados  pela  Fiscalização,  identificados  em  sua  contabilidade  e  cujos  recibos  descrevem  serviços  prestados,  não  seriam  remuneração,  mas  ressarcimento de despesas.  Assim,  considerando­se  a  descrição  da  Fiscalização  e  os  documentos  que  anexados  a  contabilização,  ressaltando  ainda,  que  não  foram  apresentados  nos  autos  novos  elementos  para  desabonar  a  contabilidade  do  impugnante,  possível  constatar  que  o  sujeito  passivo,  de  fato,  efetuou  pagamentos  a  contribuintes  individuais.  No  entanto,  deixou  de  recolher  a  as  contribuições  previdenciárias  devidas,  não  incluiu  tais  valores  em  folhas  de  pagamentos e não os declarou em GFIP.  2.2. ASSISTÊNCIA MÉDICA   O  recorrente  aduz  que  não  seria  possível  a  cobrança  de  contribuição  previdenciária  sobre  o  plano  de  saúde,  pois  colide  com  a  literalidade  do  artigo  458,  §2º  da  Fl. 593DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10680.723238/2011­10  Acórdão n.º 2401­004.132  S2‐C4T1  Fl. 8          13  Consolidação das Leis Trabalhistas, e pode ser  rechaçada com base em autorizada doutrina e  jurisprudência.   Desenvolve em sua peça recursiva, a  tese de que houve revogação tácita do  artigo 28, § 9“q”da Lei nº 8.212/91, pela Lei nº10.243/2001, que acrescentou o § 2º do artigo  458 da Consolidação das Leis Trabalhistas.   Diz que a legislação previdenciária trata o conceito de remuneração de forma  abrangente,  ao  passo  que  a  novel  legislação  trabalhista,  por  ser  mais  especifica,  exclui  o  pagamento de plano de saúde do conceito de salário e de remuneração.  Observa­se,  pelas  conclusões  legais  sobre  o  tema,  que  a  tese  é  acertada,  todavia, esbarra no fato de que o plano de saúde não integra o salário de contribuição, desde  que disponível à totalidade de seus empregados e dirigentes.  Diferente do que nos  trás  a  fiscalização os valores pagos  a Plano de Saúde  para  alguns  empregados/sócios  constituem  em  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias, pois o benefício não estende à totalidade de seus empregados/sócios.  Deveria a Recorrente em sua impugnação demonstrar que os planos de saúde  estavam  disponíveis  à  todos,  aderindo  que  os  desejasse.  Entretanto,  não  há  nos  autos  a  demonstração  que  assim  era  o  procedimento,  ficando óbvio  que  o  plano  de  saúde não  era  a  todo o quadro de empregados.   Concluir  que  não  há  a  hipótese  descrita  na  Lei  8.212/91,  artigo  28,  I,  §9º,  alínea  "p",  devendo  ser  mantido  no  presente  lançamento  os  valores  apurados  referentes  a  “plano desaúde”. Não sendo outro o entendimento desse egrégio Conselho Administrativo de  Recursos Fiscais:   “Contribuições  Sociais  Previdenciárias  Período  de  apuração:  01/01/2005  a  31/12/2007  Autos  de  Infração  de  Obrigação  Principal  DEBCAD  sob  nº  37.254.069­4.  Consolidados  em  18/02/2010 PLANO DE SAÚDE Revogação tácita do artigo 28,  §  9º  ,  ‘q”  da  Lei  8.212/91,  pela  Lei  nº  10.243/2001,  que  acrescentou o§ 2º do artigo 458 da CLT. INEXISTÊNCIA. Plano  de não integra o salário­de­contribuição, desde que disponível à  totalidade de seus empregados e dirigentes. E, no caso em tela  os  valores  pagos  a  Plano  de  Saúde  para  alguns  empregados/sócios  constituem  em  base  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias,  pois  o  benefício  não  estende  à  totalidade  de  seus  empregados/sócios.  MULTA.  INCIDÊNCIA  DA  RETROATIVIDADE  BENIGNA  ENQUANTO  O  ATO  NÃO  ESTÁ DEFINITIVAMENTE JULGADO. A lei aplica­se a ato ou  fato  pretérito,  tratando­se  de  ato  não  definitivamente  julgado,  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Incide  na  espécie  a  retroatividade prevista na alínea “c”, do inciso II, do artigo 106,  da  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1966, Código  Tributário  Nacional,  devendo  a  multa  lançada  na  presente  autuação  ser  calculada nos termos do artigo 35 caput da Lei nº 8.212, de 24  de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 27  Fl. 594DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     14  de  maio  de  2009.  INEXISTÊNCIA  DA  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  SE  INEXISTE  A  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  Alegação recursiva de imunidade ao pagamento de contribuição  previdenciária incidente sobre o seu PPR, que seria a obrigação  principal,  razão  pela  qual  não  pode  ser  condenada  a  pagar  a  obrigação  acessória.  Comprovação  de  que  há  existência  de  obrigação  principal  deságua  na  obrigação  acessória.  No  presente  caso  parte  dos  pagamentos  efetuados  e  não  lançadas  nas  folhas  de  pagamento  foram  reconhecidos  em  sua  contabilidade como Participação nos Resultados, porém trata­se  na verdade de produção e outros benefícios pagos mensalmente,  o que os desqualificam como participação nos resultados. Assim,  havendo  lançamento  previdenciário  correto,  em  face  de  não  acudir  a  determinação  legal  da  Lei  nº  10.101/2000,  está  a  recorrente sujeita ao mesmo, por descumprimento da obrigação  principal,  culminando  também  o  dever  de  honrar  com  a  obrigação  principal.  BIS  IN  IDEM.  Inexistência.”  (CARF,  Processo  nº  15504.002107/2010­79,  Rel.  WILSON  ANTONIO  DE  SOUZA  CORREA  Acórdão  nº  2301­004.155,  jul.  11/09/2014)  2.3. PAGAMENTO DE SALÁRIO ALUGUEL  A Lei º 8.212, de 24/07/1991, dispõe conforme segue:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  I  ­  para  o  empregado  e  trabalhador  avulso:  a  remuneração  auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir o  trabalho,  qualquer  que  seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a  forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de  reajuste  salarial,  quer  pelos  serviços  efetivamente  prestados,  quer  pelo  tempo à disposição do empregador ou  tomador de serviços nos  termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo  coletivo de trabalho ou sentença normativa;[...] (grifo use)  Observa­se  então  que  a  remuneração  para  fins  de  incidência  das  contribuições  sociais previdenciárias  compreende  todo pagamento,  pactuado ou não, visando  remunerar o serviço executado. Esse pagamento pode ser em espécie ou por meio de qualquer  outro  bem  ou  serviço,  inclusive  utilidades,  os  quais  passam  a  integrar  o  patrimônio  do  trabalhador.  Cumpre  ressaltar,  que  é  irrelevante,  conforme  se  depreende  do  dispositivo  citado, que os pagamentos tenham sido efetuados ao locatário diretamente pelo sujeito passivo.  Quanto  aos  valores  correspondentes  a  habitação  fornecidos  pela  empresa  a  Lei nº 8.212, de 24/7/1991 dispõe que:  Art. 28. Entende­se por salário­de­contribuição:  [...]  § 9º Não  integram o salário­de­contribuição para os  fins desta  Lei, exclusivamente  [...]  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10680.723238/2011­10  Acórdão n.º 2401­004.132  S2‐C4T1  Fl. 9          15  m)  os  valores  correspondentes  a  transporte,  alimentação  e  habitação  fornecidos  pela  empresa  ao  empregado  contratado  para trabalhar em localidade distante da de sua residência, em  canteiro  de  obras  ou  local  que,  por  força  da  atividade,  exija  deslocamento  e  estada,  observadas  as  normas  de  proteção  estabelecidas pelo Ministério do Trabalho;  Do  dispositivo  citado,  percebe­se  que  a  norma  excluiu  da  hipótese  de  incidência  tributária  apenas  as  despesas  com  o  fornecimento  de  utilidades  (moradia)  necessárias  à  prestação  do  trabalho  em  função  deste  ser  realizado  em  localidade  que  seja,  concomitantemente, distante da residência do trabalhador e em canteiro de obras ou locais que,  por força da atividade, exija seu deslocamento e estada.  Da leitura da cópia do contrato (fls. 192/196), verifica­se que se trata de local  situado  em  zona  urbana  de  Belo  Horizonte  (MG)  provida  com  transporte  público  regular  (linhas de ônibus da estação barreiro). Portanto, não há que se falar que a locação deste imóvel  deu­se em  razão da necessidade de  localizar o  trabalhador  em canteiro de obras ou em  local  distante de sua residência que lhe obrigue a estada.  Do exposto resta evidenciado o caráter retributivo do pagamento de aluguéis  em favor do Sr. Marcondes Martins Silva.  Nesse  sentido,  correto  o  procedimento  fiscal  ao  lançar  as  contribuições  sociais  incidentes  e  em  lavrar  os  Autos  de  Infração  por  descumprimento  das  obrigações  acessórias conexas, quais sejam, deixar de inserir  tais  importâncias nas  folhas de pagamento,  de declará­las por meio de GFIP e de arrecadar as contribuições devidas pelos segurados sobre  essas verbas.  2.4.  SÓCIOS  DE  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOES  ENQUADRADOS  COMO SEGURADOS EMPREGADOS DO SUJEITO PASSIVO   Diz a Recorrente que  a Fiscalização desconsiderou a personalidade  jurídica  da empresa prestadora de serviço para exigência de contribuição social. Aduz a inexistência de  dispositivo de lei que autoriza tal comportamento.   Evidente  que  no  ordenamento  jurídico  pátrio  a  pessoa  jurídica  tem  personalidade própria e, portanto, distinta das pessoas físicas que as compõem. Isto implica que  a  pessoa  jurídica  tenha  vida  própria  e  aja  separadamente  no  âmbito  das  relações  jurídicas  e  econômicas, desvinculadas da pessoa física que a integra, o que estimula a iniciativa privada e  contribui para o desenvolvimento econômico e social de toda sociedade.   Todavia,  em  nossa  sociedade  têm­se  observado  a  utilização  das  pessoas  jurídicas para fins distorcidos da sua finalidade, cujo objetivo, não olvidemos, é fraudar e lesar  o Fisco, ou seja, as pessoas físicas vêm utilizando a autonomia patrimonial atribuída a esse ente  coletivo para praticar fraudes e abusos de direito, em detrimento de direitos de terceiros,como  dito, sobretudo ao erário público.  Assim,  sendo  constatado  o  mau  uso  da  personalidade  jurídica,  autoriza­se  desconsiderá­la,  realizando  a  separação  patrimonial  existente  entre  a  pessoa  jurídica  e  seus  Fl. 596DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     16  membros,  a  fim  de  estender  a  esses  a  responsabilidade  pelo  adimplemento  das  obrigações  formalmente imputadas ao ente coletivo.   Nesse  sentido,  a  criação  do  Código  de  Defesa  do  Consumidor  (Lei  nº.  8.078/90),  também manifesta  esta  teoria,  assim  como  a Lei  nº  8.884/94,  que  dispõe  sobre  a  preservação  e  a  repressão  às  infrações  contra  a  ordem  econômica,  a  Lei  nº.  9.605/98,  que  disciplina a responsabilidade por lesões ao meio ambiente, bem como o próprio Código Civil  (Lei nº.10.406/2002) consolidou, em seu artigo 50, a desconsideração da personalidade jurídica  como  medida  excepcional  a  ser  aplicada  não  só  na  área  cível,  mas  em  todas  as  relações  jurídicas privadas.   No âmbito do direito tributário, é medida extrema e excepcional que permite  tornar  ineficaz  temporariamente  a  autonomia  patrimonial  da  pessoa  jurídica,  para  atingir  os  patrimônios  particulares  dos  seus  sócios,  a  fim  de  que  esses  respondam  pelas  obrigações  sociais,  e  ou,  muitas  vezes,  torna  inexistente  uma  personalidade  jurídica  para  conhecer  a  relação trabalhista, sendo que muitas vezes é cível.  Do exposto, percebe­se que não podem prosperar as alegações do impugnante  no sentido de que os Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil não poderiam, no exercício  de  suas  atribuições,  desconsiderar  um  contrato  ou  ato  jurídico  praticado  entre  duas  pessoas  jurídicas.  A  alegação  de  que  seria  necessário  o  proposição  de  um  ação  judicial  para  requerer  a  despersonalização  das  pessoas  jurídicas  que  teriam  prestado  os  serviços  para  só  depois lançar as contribuições sociais também não pode prosperar.  Isso, porque, na verdade o ato da Fiscalização não foi, como se depreende do  exposto e pela leitura do relatório fiscal, uma despersonalização, que seria a anulação definitiva  da  personalidade  jurídica,  e  sim  o  reconhecimento  de  que,  apenas  em  relação  aos  fatos  geradores de contribuições previdenciárias, a relação se deu, diretamente, entre o  trabalhador  (titular da empresa individual) e o sujeito passivo. Em nenhum momento a Fiscalização indicou  que os prestadores ­ pessoas jurídicas que faturaram os serviços inexistem, concluiu, somente,  que os  serviços por  elas  faturados não  foram prestados numa  relação entre pessoas  jurídicas  autônomas, mas  entre  o  tomador  (sujeito  passivo)  e  o  trabalhador  (que  também  é  titular  da  pessoa jurídica).  A despeito da  tradição no direito de que a sociedade  tem existência distinta  de seus sócios,  tendo por conseguinte, patrimônio, direitos e obrigações próprios, que não se  confundem com as de seus membros, tal regra por certo, não acolhe por detrás de sua estrutura,  os fins abusivos, pois considerar a autonomia da pessoa jurídica como um dogma inatingível,  significa prestigiar possíveis interesses ilegítimos, onde o abuso, no presente caso, consiste no  prejuízo para a Previdência Social.  As  alegações  do  impugnante,  no  sentido  de  que  inexistiria  a  relação  de  emprego, entre ele e os responsáveis pelas empresas individuais consideradas como segurados  empregados pela  fiscalização, por ausência de  todos os  requisitos desta  relação,  também não  pode ser acatada.  Conforme se depreende da  leitura do relatório  fiscal, a relação de prestação  de serviço diretamente pelo responsável com subordinação não foi configurada apenas porque  as  empresas  individuais  não  tinham  nenhum  empregado,  ou  porque  prestavam  serviços  com  exclusividade para o sujeito passivo.   Fl. 597DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI Processo nº 10680.723238/2011­10  Acórdão n.º 2401­004.132  S2‐C4T1  Fl. 10          17  A  direção  dos  serviços  prestados,  em  relação  a  todos  os  prestadores  considerados  segurados  empregados,  conforme  cópias  de  contratos  já  mencionadas,  era  realizada pelo impugnante. No presente caso, não é verossímil que pessoas prestando serviços,  pessoalmente,  na  área  essencial  de  atuação  do  tomador  tivessem  ampla  liberdade  quanto  à  prestação  dos  serviços  como  quer  fazer  crer  o  impugnante.  Ademais  em  todos  os  contratos  analisados verifica­se que os serviços seriam executados sob as diretrizes do sujeito passivo.  Diante dessas constatações, não se aplica ao presente caso o disposto na Lei  nº 11.196, de 21/11/205, artigo 129, uma vez que ela se refere aos serviços que, de fato, forem  prestados  pela  pessoa  jurídica  como  se  vê  a  seguir,  o  que  não  é  o  caso. Art.  129.  Para  fins  fiscais  e  previdenciários,  a  prestação  de  serviços  intelectuais,  inclusive  os  de  natureza  científica, artística ou cultural, em caráter personalíssimo ou não, com ou sem a designação de  quaisquer obrigações a sócios ou empregados da sociedade prestadora de serviços, quando por  esta realizada, se sujeita  tão­somente à legislação aplicável às pessoas jurídicas, sem prejuízo  da  observância do  disposto  no  art.  50  da Lei  no  10.406,  de  10  de  janeiro  de  2002  ­ Código  Civil. (grifou­se)  Conclui­se,  portanto,  que  agiu  corretamente  a  fiscalização  ao  lançar  as  contribuições  incidentes  sobre  os  valores  pagos  aos  segurados  empregados  que  também  são  responsáveis pelas empresas individuais, dando primazia à realidade em detrimento da forma  com que os atos se revestiram. Corretas também as autuações levadas a efeito em decorrência  de  descumprimento  das  obrigações  acessórias  decorrentes  dos  mesmos  fatos,  quais  sejam:  deixar de incluir segurados na folha de pagamentos, de declarar as  importâncias a eles pagas  por meio de GFIP e de arrecadar a contribuição por eles devidas para em seguida recolhê­las  em favor da Previdência Social, inclusive a imposição de multas.   2.4.  INEXISTÊNCIA  DE  BIS  IN  IDEM  NA  APLICAÇÃO  DE  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  In  casu,  não  há  que  se  falar  em  necessidade  de  que  a  conduta  tipificada  administrativamente (conforme dispositivos já transcritos) seja dolosa para ser sancionável.   Dessa  feita,  não  se  podem  confundir  as  obrigações  acessórias,  Consubstanciadas  no  dever  de  incluir  todos  os  segurados  e  fatos  geradores  de  contribuições  sociais nas folhas de pagamento, de declarar todos os fatos geradores e contribuições por meio  de GFIP ou de arrecadar as contribuições devidas por segurados sob sua remuneração, com a  obrigação  principal,  consubstanciada no  dever  de  recolher os  tributos  nos  prazos  designados  pela legislação.  Constata­se,  que  as  multas  aplicadas  nos  Autos  de  Infração  por  meio  dos  quais  foram  lançadas  as  contribuições  sociais  devidas  referem­se,  apenas,  à  mora  pelo  inadimplemento de tal obrigação principal no prazo estabelecido em lei.  Portanto,  sem  razão  o  impugnante  quando  aponta  ter  havido  bis  in  idem  quando da lavratura de Autos de Infração contendo multa por descumprimento das obrigações  acessórias já mencionadas.    Fl. 598DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI     18  2.5.MULTA. RETROATIVIDADE BENIGNA  Por  fim,  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício  deve  obedecer  a  lei  vigente  à  data de  ocorrência  do  fato  gerador, in casu, art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao  princípio  tempus  regit  actum,  observado o  limite máximo de 75%, em honra da  retroatividade da  lei  tributária mais benigna inscrita no art. 106, II, 'c', do CTN.  E, especificamente quanto ao AI DEBCAD nº 37.317.261­3 (CFL 68), que o valor  da penalidade pecuniária seja recalculado, tomando­se em consideração as disposições inscritas no art.  32­A, inciso I e §3º, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o  valor  multa  assim  calculado  se  mostrar  menos  gravoso  ao  Recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade benigna prevista no art. 106, II, do CTN    4. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito,  DAR­LHE  PROVIMENTO  PARCIAL  para  que:  i)  a  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  obedeça  à  lei  vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada  pela Lei nº 9.876/99, em atenção ao princípio tempus regit actum, observado o limite máximo de 75%,  em  honra  da  retroatividade  da  lei  tributária  mais  benigna  inscrita  no  art.  106,  II,  'c',  do  CTN.;  ii)  especificamente  quanto  ao  AI  DEBCAD  nº  37.317.261­3  (CFL  68),  que  o  valor  da  penalidade  pecuniária seja recalculado, tomando­se em consideração as disposições inscritas no art. 32­A, inciso I e  §3º,  II,  da Lei nº 8.212/91, na  redação dada pela Lei nº 11.941/2009,  se  e  somente  se o valor multa  assim  calculado  se mostrar menos  gravoso  ao Recorrente,  em  atenção  ao  princípio  da  retroatividade  benigna prevista no art. 106, II, do CTN.   É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 599DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 0 5/05/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 19/05/2016 por ANDRE LUIS MARS ICO LOMBARDI

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Numero do processo: 12326.003353/2009-14
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. AUSÊNCIA DE INSTAURAÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA. Apresentada intempestivamente a peça impugnatória da contribuinte autuada, mais de um ano após a notificação de lançamento, desacompanhada de quaisquer razões e provas que pudessem vir a justificar eventuais nulidade ou mesmo ausência de notificação, a impugnação não deve ser conhecida e, via de consequência, não é instaurado o litigioso administrativo. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2401-004.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. André Luís Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Marsico Lombardi, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Alexandre Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1452; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 69          1  68  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12326.003353/2009­14  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.317  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  MARIA MAIA DE OLIVEIRA BERRIEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  IMPUGNAÇÃO  INTEMPESTIVA.  AUSÊNCIA  DE  INSTAURAÇÃO  DO  CONTENCIOSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  NÃO  CONHECIMENTO DA PEÇA IMPUGNATÓRIA.  Apresentada intempestivamente a peça impugnatória da contribuinte autuada,  mais  de  um  ano  após  a  notificação  de  lançamento,  desacompanhada  de  quaisquer razões e provas que pudessem vir a justificar eventuais nulidade ou  mesmo ausência de notificação, a impugnação não deve ser conhecida e, via  de consequência, não é instaurado o litigioso administrativo.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 32 6. 00 33 53 /2 00 9- 14 Fl. 69DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do  recurso voluntário para, no mérito, negar­lhe provimento, nos termos do voto do Relator.      André Luís Marsico Lombardi ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís Marsico  Lombardi, Miriam Denise  Xavier  Lazarini,  Theodoro  Vicente  Agostinho,  Carlos  Alexandre  Tortato, Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Arlindo da Costa e Silva e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 70DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12326.003353/2009­14  Acórdão n.º 2401­004.317  S2­C4T1  Fl. 70          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 13­29.162  (fls.  26/29),  proferido pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil  de  Julgamento no Rio de  Janeiro (DRJ/RJ2), que julgou improcedente a impugnação (fl. 02) da contribuinte, conforme  ementa:   ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Exercício: 2006  IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. EFEITOS.   A  defesa  apresentada  fora  do  prazo  legal  não  caracteriza  impugnação, não instaura a fase litigiosa do procedimento, não  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  nem  comporta  julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.   Impugnação não conhecida.  Crédito Tributário Mantido  Na  notificação  de  Lançamento  nº.  2006/607405134062032  (fls.  04/07)  foi  apurada omissão de rendimentos oriundos da Universidade Federal Fluminense, no valor de R$  8.126,72. Em razão dessa alteração, foi apurado imposto de renda suplementar de R$ 112,75,  acrescido  de  multa  de  ofício  e  juros  de  mora.  A  contribuinte  foi  intimada  da  referida  notificação em 15/07/2008 e a sua peça impugnatória foi apresentada em 05/10/2009.  Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  36/37)  a  fiscalização  informa à Omissão de Rendimentos sujeitos à tabela progressiva, nos seguintes termos:     Fl. 71DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4      Para impugnar o  referido  lançamento e solicitar a restituição do  imposto de  renda retido sobre valores recebidos no período em que estava acometida de moléstia grave, a  contribuinte anexou a sua peça impugnatória:  a)  Atestado  firmado  em  06/07/2009,  pelo  serviço  médico  da  Universidade  Federal  Fluminense,  em  que  foi  diagnosticada  como  Polineuropatia  equivalente  a  paralisia  irreversível  e  incapacitante  –  Parkinson,  razão  pela  qual  ficou  impossibilitada  de  adotar  as  medidas  necessárias  para  a  sua  impugnação dentro do prazo legal (fl. 11);   b) Declaração  retificadora  de  ajuste  anual  simplificada  –  Exercício  2006  –  requerendo  a  devolução  dos  valores  retidos  na  fonte  durante  ano­base,  inclusive sobre a parcela do 13° salário;  c)  Cópias  dos  informes  de  rendimentos  relativos  ao  ano  base  ­2005,  para  comprovação das retenções efetuadas pelas fontes pagadoras.   Para  a DRJ/RJ2,  a  impugnação  foi  considerada  intempestiva,  ante  a  defesa  apresentada fora do prazo legal, razão pela qual entendeu que não é instaurada a fase litigiosa  do  procedimento,  não  se  suspende  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  e  não  comporta  julgamento de primeira instância quanto às alegações de mérito.  Intimada do acórdão da DRJ/RJ2 em 20/09/2010  (A.R.  fl. 31),  a  recorrente  apresentou o seu recurso voluntário (fls. 34/35) em 27/09/2010, onde alega, em síntese:   a)  O pedido de cancelamento do crédito tributário indicado na notificação de  lançamento,  apesar  de  intempestivo,  deu­se  em  razão  do  laudo médico  emitido  em  data  bem  posterior  à  notificação, mas  com  retroatividade  a  maio/2004.   b)  A  Requerente,  para  configuração  da  isenção  do  imposto  de  renda  em  razão  da  doença  grave,  preenche  os  dois  requisitos  necessários:  seus  rendimentos estão relacionados à aposentadoria e comprova a existência  de  doença  grave  desde  05/2004,  conforme  laudo  pericial  firmado  por  serviço médico oficial.   É o relatório.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 12326.003353/2009­14  Acórdão n.º 2401­004.317  S2­C4T1  Fl. 71          5    Voto               Conselheiro Carlos Alexandre Tortato – Relator    Admissibilidade  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade,  assim, dele tomo conhecimento.  Mérito  Como  relatado  acima,  a  Notificação  de  Lançamento  n°  2006/607405134062032  (fls.  04/07)  origina­se  da  omissão  de  rendimentos  oriundos  da  Universidade Federal Fluminense, no valor de R$ 8.126,72.   A  contribuinte  contestou  a  referida  intimação,  da  qual  foi  intimada  em  15/07/2008,  por meio  da  peça  impugnatória  de  fl.  1  com  data  de  protocolo  em  05/10/2009.  Como se vê, passados mais de um ano da data da intimação do lançamento.  O  transcurso  do  referido  prazo  implica,  inequivocamente,  na  intempestividade  da  peça  impugnatória  e,  consequentemente,  na  ausência  de  instauração  do  contencioso administrativo fiscal, nos termos dos artigos 14 e 15 do Decreto 70.235/72:  Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do  procedimento.  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  A contribuinte alega que a interposição intempestiva da peça impugnatória se  deu  justamente  pelo  acometimento  da  doença  relatada  no  laudo médico  trazido  ao  presente  processo administrativo e que seria, justamente, o fundamento para que lhe fosse concedida a  isenção que ora pleiteia (seja requerendo expressamente restituição do imposto de renda retido  na fonte, seja pleiteando a desconstituição do lançamento).  Todavia.  a  simples  apresentação  do  Laudo  Médico  que  ateste  ser  a  contribuinte  portadora  de qualquer moléstia  não  tem o  condão  de  afastar  a  intempestividade  verificada, até mesmo porque desacompanhada de quaisquer elementos que pudessem, talvez,  cabalmente  demonstrar  a  total  impossibilidade  da  contribuinte  apresentar  a  referida  impugnação, ou mesmo de outorga procuração a agenda habilitado a fazê­lo.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  Assim,  ante  a  nítida  intempestividade  da  impugnação  e  a  consequente  ausência de instauração da fase litigiosa do processo administrativo fiscal, nego provimento ao  presente recurso voluntário.  CONCLUSÃO  Ante o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 74DF CARF MF Impresso em 11/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 29/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 02/08/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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