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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8164468 #
Numero do processo: 11128.007281/2004-43
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/11/2004 LANÇAMENTO. VÍCIOS DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A identificação de vícios de motivação no auto de infração aptos a cercear o direito de defesa do contribuinte levam à nulidade do lançamento por força do disposto no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3002-001.061
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, acatando a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada de ofício, dar provimento ao Recurso Voluntário, para fins de cancelar o auto de infração combatido em sua integralidade, face à sua nulidade por vício material. A conselheira Larissa Nunes Girard acompanhou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relator Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/11/2004 LANÇAMENTO. VÍCIOS DE MOTIVAÇÃO. NULIDADE. VÍCIO MATERIAL. A identificação de vícios de motivação no auto de infração aptos a cercear o direito de defesa do contribuinte levam à nulidade do lançamento por força do disposto no inciso II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em, acatando a preliminar de nulidade do auto de infração suscitada de ofício, dar provimento ao Recurso Voluntário, para fins de cancelar o auto de infração combatido em sua integralidade, face à sua nulidade por vício material. A conselheira Larissa Nunes Girard acompanhou pelas conclusões. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relator Participaram da sessão de julgamento as conselheiras: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Sabrina Coutinho Barbosa. Ausente o conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 77 dos autos: Trata o presente de auto de infração, fls.01/08, lavrado contra o contribuinte em epígrafe, para exigência da multa regulamentar, no valor de R$5.000,00, pelas razões a seguir expostas. O contribuinte promoveu a saída do País de 160 `bins', pela DRF de Uruguaiana/RS, em no regime aduaneiro especial de Exportação Temporária (RE AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 72 81 /2 00 4- 43 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.007281/2004-43 Acórdão n.º 3002-001.061 S3-TE02 Fl. 1,5 97/0029812, -001 e DDE n° 1970047938/2), requerido em 29/01/1997, com prazo previsto para retomo em 180 dias, a partir do seu embarque. Em 17/02/1998, a interessada encaminhou petição àquela unidade de despacho, solicitando o encaminhamento dos processos de importação listados, inclusive o sob exame (proc. n°11075.000131/97-17). Em 06/10/2004, o contribuinte, por seu representante legal, fls.29, foi cientificado da Intimação, a fim de que, no prazo de 20 dias, a contar da ciência, apresentasse os documentos (DI ou seu número) que comprovassem o retomo das mercadorias exportadas temporariamente. Constava expressamente que, o não atendimento da intimação, no prazo estabelecido, acarretaria a aplicação da multa do inciso IV, 'c' do art. 107 do DL n° 37/66, com a redação do art. 77 da Lei n° 10.833/03. Diante do descumprimento da intimação, foi determinada a lavratura deste auto de infração, para exigência da multa regulamentar. Às fls.33v., o contribuinte, em 12/01/2005, foi cientificado deste autuação, apresentando sua Impugnação, em 03/02/2005, fls.34/39. Alega que: 1. no exercício de 2003, extinguiu-se o prazo de obrigatoriedade de guarda por parte da impugnante dos documentos contábeis/fiscais referente à esta operação; 2. descabe declarar que a impugnante não manteve os documentos solicitados em boa guarda e ordem, visto que somente em 2004, com este processo foi intimada de apresentá-los; 3. não recebeu a intimação n° 004/04, pelo fato de que o estabelecimento autuado foi vendido em 25/08/1997 e o seu CNPJ cancelado. O contribuinte juntou, com a impugnação (fls. 38/43), atos societários, procuração, substabelecimento, documentos de identificação, auto de infração e a respectiva notificação, cartão de CNPJ, certidão de cancelamento de inscrição no CNPJ (fls. 44/73). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 76/79): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 06/11/2004 MULTA REGULAMENTAR. Não prestando as informações de forma como devida pelas normas de regência, cabível a aplicação da penalidade prevista no art.107, inciso IV, alínea 'c' do Decreto -Lei n° 37/66, com a redação do art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Lançamento Procedente O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 18/03/2008 (vide AR à fl. 82 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 04/04/2008, Recurso Voluntário (fls. 85/91). Anexou a este recurso documento de identificação e procuração (vide fls. 92/96). Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.007281/2004-43 Acórdão n.º 3002-001.061 S3-TE02 Fl. 2 Os autos, então, vieram-me conclusos para fins de análise do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Em seu recurso, o contribuinte inicia a sua argumentação alegando, de forma genérica, que cabia reiterar alguns argumentos de sua impugnação, pois estes não teriam sido apreciados na decisão recorrida. Ocorre que, apesar de ter trazido este argumento, não precisou em seu recurso nenhum argumento que teria deixado de ser apreciado pela DRJ. Em verdade, os termos do recurso voluntário representam mera reprodução das razões expostas desde a sua impugnação, as quais foram enfrentadas pela decisão de piso, cujos fundamentos transcrevo a seguir: O contribuinte (então Indústrias Gessy Lever Ltda.) realizou uma operação de exportação, no regime aduaneiro especial de Exportação Temporária (RE 97/0029812, -001 e DDE n° 1970047938/2), requerido em 29/01/1997, com prazo previsto para retomo em 180 dias, a partir do seu embarque. Embora a saída tenha ocorrido pela DRF Uruguaiana/RS, o contribuinte peticionou aquela unidade que, o retomo ocorreria pela Alfândega do Porto de Santos/SP, solicitando o encaminhamento do processo à referida repartição fiscal. Intimado (Intimação DIDADNn° 004/04, da Alfândega do Porto de Santos/SP), para prestar esclarecimentos no prazo de 20 dias, o contribuinte, cientificado por seu representante legal, fls.29, não se manifestou, o que gerou a autuação por descumprimento da intimação. Agora, o autuado, por meio da Impugnação apresentada alega que 'no exercício de 2003, extinguiu-se o prazo de obrigatoriedade de guarda por parte da impugnante dos documentos contábeis/fiscais referente à esta operação' e 'descabe declarar que a impugnante não manteve os documentos solicitados em boa guarda e ordem, visto que somente em 2004, com este processo foi intimada de apresentá-los O que se constata é que o contribuinte ao se manifestar na Impugnação, poderia tê-lo feito quando da Intimação, prestando os esclarecimentos que julgasse necessários e as justificativas pela não apresentação dos documentos requisitados. Assim não agindo, ou seja, descumprindo a Intimação, ficou sujeito a aplicação da penalidade prevista na legislação de regência, pela ocorrência da infração. As Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.007281/2004-43 Acórdão n.º 3002-001.061 S3-TE02 Fl. 2,5 mesmas alegações trazidas aos autos deveriam ter sido levadas à autoridade fiscal, requisitante das informações objeto da intimação. Afinal, o representante legal da empresa tomou ciência da Intimação, deixando de atendê-la. Alega o contribuinte que, o estabelecimento autuado foi vendido em 25/08/1997 e o seu CNPJ cancelado. Entretanto, cabe lembrar que, as responsabilidades tributárias se transferem, mas esta, apenas por discussão, era uma obrigação acessória a ser atendida pelo contribuinte, visto que o fato era anterior à referida venda, além do mais, tal matéria não é tratada neste processo que se limita, tão somente, a exigir a penalidade pelo descumprimento do atendimento da intimação referida, no prazo determinado. E este fato é incontroverso, o que permite a manutenção da sua exigência, com fundamento no inciso IV, 'c' do art. 107 do DL n° 37/66, com a redação do art. 77 da Lei n° 10.833/03, do seguinte teor: "Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: I — (omissis); — (omiSsis); (omissis); IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): /Redação dada pela Lei n° 10.833, de 29.12.2003) a) (omissis); b) (omissis); c) a quem, por qualquer meio ou forma, omissiva ou comissiva, embaraçar, dificultar ou impedir ação de fiscalização aduaneira, inclusive no caso de não- apresentação de resposta, no prazo estipulado, a intimação em procedimento fiscal;" Assim, VOTO pela Procedência do Lançamento. Quanto à primeira parte, entendo coerente a decisão recorrida. Tendo em vista que nos presentes autos fora imposta multa ao contribuinte em razão do não atendimento de intimação enviada, e tendo este fato restado incontroverso nos presentes autos – o contribuinte não o contesta –, poder-se-ia entender como cabível a aplicação da multa disposta no art. 107, inciso IV, alínea "c" do Decreto-Lei nº 37/66. Isso porque, por sua atitude omissiva (ausência de resposta à intimação), teria o recorrente, ao menos em tese, embaraçado/dificultado a ação da fiscalização aduaneira. Sob esta ótica, portanto, apresentar-se-ia irrelevante a análise acerca do prazo de guarda do documento, visto que esta, ainda que confirmada no presente caso, não lograria alterar o resultado do presente julgado. Como constou da decisão recorrida, acaso tivesse o recorrente respondido à intimação recebida, ainda que com a apresentação das mesmas razões apresentadas na presente demanda, decerto que o auto de infração aqui combatido não teria sido lavrado. Este o fora justamente em razão da suposta atitude omissiva da recorrente. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.007281/2004-43 Acórdão n.º 3002-001.061 S3-TE02 Fl. 3 Apesar da aparente regularidade da autuação ora combatida, entendo que a solução da presente contenda deverá seguir caminho diverso do constante da decisão recorrida. Explico. Para a solução da presente contenda, importante que este Colegiado aprecie o segundo fundamento constante da defesa do contribuinte, acerca do fato de o estabelecimento autuado ter sido vendido em 25/08/1997, tendo sido o seu CNPJ cancelado nesta mesma data. Sobre este ponto em particular, assim se manifestou a DRJ: Alega o contribuinte que, o estabelecimento autuado foi vendido em 25/08/1997 e o seu CNPJ cancelado. Entretanto, cabe lembrar que, as responsabilidades tributárias se transferem, mas esta, apenas por discussão, era uma obrigação acessória a ser atendida pelo contribuinte, visto que o fato era anterior à referida venda, além do mais, tal matéria não é tratada neste processo que se limita, tão somente, a exigir a penalidade pelo descumprimento do atendimento da intimação referida, no prazo determinado. Entendo que a matéria não foi bem analisada pela decisão recorrida, embora tampouco tenha sido suficientemente abordada pelo Recorrente em seu recurso voluntário. De todo modo, considerando que se está diante de matéria de ordem pública, atinente à nulidade do auto de infração combatido, entendo que esta deverá ser apreciada por este Colegiado de ofício, nesta oportunidade. É o que será realizado em sucessivo. Consoante se extrai da análise dos autos, o auto de infração fora lavrado em face da empresa Unilever Brasil Ltda., CNPJ nº 61.068.276/0140-75, em relação à suposta falta de atendimento à intimação ocorrida em 06/10/2004 por intermédio do despachante aduaneiro indicado à fl. 32 dos autos, em decorrência de operação de importação datada de 1997. Acontece que, da análise dos autos, é possível se constatar uma série de vícios no procedimento fiscal adotado pela autoridade autuante, vícios estes que maculam o auto de infração combatido em sua essência, tornando-se inaplicável a penalidade ali exigida. De início, é válido trazer à tona que a pretensão fiscalizatória se embasa em ausência de resposta à intimação enviada em 2004, em relação à operação ocorrida em 1997. Nesse contexto, ainda que o contribuinte pudesse ter respondido a esta intimação informando que já teria decorrido o prazo decadencial de cinco anos quanto à fiscalização relativa a esta operação, como constou da decisão recorrida, tem-se que a ausência de resposta, na prática, não ocasionou embaraço à fiscalização aduaneira, visto que não havia o que ser fiscalizado, uma vez que eventual pretensão fiscalizatória já havia sido fulminada pela decadência. Por outro lado, desta intimação, constata-se que não há ali a individualização do CNPJ da empresa autuada, tendo constado da intimação apenas a razão social da interessada (Unilever Brasil Ltda.). Ademais, não há como se confirmar que o signatário da referida intimação (despachante aduaneiro ali indicado) era representante legal da empresa autuada, conforme CNPJ descrito no auto de infração. Como ressaltou o recorrente, a empresa cujo CNPJ foi indicado no auto de infração fora vendida em 25/08/1997, tendo o seu CNPJ sido cancelado nesta mesma data. Em consulta ao sítio eletrônico da Receita Federal do Brasil, é possível confirmar esta informação, Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.007281/2004-43 Acórdão n.º 3002-001.061 S3-TE02 Fl. 3,5 constando do cartão do CNPJ da referida empresa a informação da sua situação cadastral como baixada e a data da situação cadastral 25/08/1997. Nesse contexto, não restam dúvidas que, quando do envio da intimação, já havia transcorrido o prazo decadencial para fiscalização da operação de exportação realizada. Portanto, não há como se entender que tenha havido efetivo embaraço à fiscalização. De outro norte, é certo que, quando da lavratura do auto de infração, realizada em 02/12/2004, a situação da referida empresa já era de baixada. Logo, não há como se entender que a intimação tenha sido recebida pela empresa autuada em 2004, quando esta se encontrava baixada desde 1997. Da mesma forma, não há como se entender que tal empresa, já baixada, tivesse representante legal em 2004 apto a receber dita intimação. Portanto, ainda que a exportação temporária ali descrita tenha ocorrido quando a empresa ainda se encontrava ativa (29/01/1997), não há como se reconhecer como válida intimação enviada em 2004, quando já transcorrido o prazo decadencial. Ademais, ainda que se admitisse o envio desta notificação, tem-se que o auto de infração deveria ter sido lavrado em face da empresa sucessora desta, e não em face de empresa cujo CNPJ já se encontrava em situação de baixada. Até porque, o fato que ensejou a lavratura do auto de infração foi o suposto ato omissivo quanto à resposta à intimação enviada em 2004, e não a exportação temporária em si, realizada em 1997. Percebe-se, pois, que a decisão recorrida finda por trazer argumentos contraditórios entre si, ora asseverando que o que importa para a solução da contenda seria a ausência de resposta à intimação (ocorrida em 2004), ora entendendo relevante a data das operações que serviram como pano de fundo para o envio da intimação (ocorrida em 1997). Nessa conjuntura, há de se reconhecer que o auto de infração combatido encontra- se eivado de vício no que tange à sua motivação, em especial no que tange à identificação do seu objeto (afinal, não há como se entender que tenha havido embaraço à fiscalização quando a pretensão do Fisco já se encontrava fulminada pela decadência), bem como quanto à identificação do seu sujeito passivo (em que pese a possibilidade de responsabilização de empresa sucessora por atos da empresa sucedida, esta responsabilização deverá estar minimamente delineada no auto de infração, o que não ocorreu no presente caso, em que o auto de infração fora lavrado em face de filial há muitos anos baixado, sem que fosse realizada qualquer ressalva). Tais vícios, portanto, são aptos a ensejar o seu cancelamento, por força do disposto no incido II do art. 59 do Decreto nº 70.235/1972, in verbis: Art. 59. São nulos: (...) II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Até porque, é cediço que a correta identificação do sujeito passivo é elemento imprescindível ao lançamento, em razão do disposto no art. 142 do Código Tributário Nacional. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.007281/2004-43 Acórdão n.º 3002-001.061 S3-TE02 Fl. 4 Ademais, quanto à natureza dos vícios de motivação acima relatados, se material ou formal, penso que estes se enquadram como material, o que impede, portanto, a sua convalidação. De toda sorte, ainda que se considere tais vícios como formais, penso que estes tampouco poderiam ser convalidados nesta oportunidade, senão, vejamos. Da análise dos autos, extrai-se que a impugnação e a defesa administrativa foram apresentadas pela matriz da Unilever, CNPJ nº CNPJ nº 61.068.276/0001-04, oportunidade em que informou a baixa do referido estabelecimento filial em razão da sua suposta venda. Ou seja, informou que a responsabilidade quanto à prática do ato ali imputado não deveria recair sobre si. Sendo assim, uma vez confirmado que a filial indicada no auto de infração fora há muito baixada, muito antes, inclusive, do envio da intimação tida no auto de infração como não tendo sido respondida, entendo que a convalidação da lavratura do auto em face da matriz, sem que lhe sejam apresentadas as razões da sua responsabilização, preteriria o direito de defesa da Recorrente. Em outras palavras, penso que a responsabilização de terceiro por infração praticada por empresa baixada deveria ter constado do auto de infração lavrado, com a correspondente fundamentação legal para tanto, sob pena de se incorrer em cerceamento de direito do contribuinte. Até porque, saliente-se que, no presente caso, está-se diante de auto de infração lavrado em 02/12/2004, quanto ao suposto não atendimento de intimação recebida em 06/10/2004, em que se buscava informações relativas a fatos geradores ocorridos em 1997 por empresa baixada desde 25/08/1997. Essas datas, portanto, também deveriam ser levadas em consideração pela fiscalização quando da autuação e da indicação de eventual empresa responsável pela prática da infração alegada, em especial quando se tem em mente que a pretensão de fiscalizar esta operação de exportação já se encontrava fulminada pela decadência. Por derradeiro, não é demais trazer à colação decisão do CARF em que também se entendeu pelo nulidade do lançamento em caso em que houve erro na identificação do sujeito passivo: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006 ERRO DE IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NULIDADE POR VÍCIO MATERIAL. CABIMENTO. O erro na identificação do sujeito passivo implica inobservância de requisito essencial estabelecido no art. 142 do CTN e, por conseguinte, leva a nulidade do lançamento por vício material. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006 AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11128.007281/2004-43 Acórdão n.º 3002-001.061 S3-TE02 Fl. 4,5 A pessoa natural ou jurídica de direito privado que adquirir de outra, por qualquer titulo, fundo de comércio ou estabelecimento comercial, industrial ou profissional, e continuar a respectiva exploração, sob a mesma ou outra razão social ou sob firma ou nome individual, responde pelos créditos tributários, relativos ao fundo ou estabelecimento adquirido, devidos até à data do ato, nos termos do artigo 133, do CTN. (Acórdão nº 1201-003.363 de 10/12/2019). Diante do acima exposto, entendo que há de se reconhecer a nulidade do auto de infração lavrado, determinando-se, por conseguinte, o seu cancelamento. Da conclusão Com fulcro nas razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte no presente caso, para fins de cancelar o auto de infração combatido, face à sua nulidade por vício material. É como voto. (assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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8179333 #
Numero do processo: 10540.721252/2015-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.493
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 54 0. 72 12 52 /2 01 5- 15 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.493 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721252/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.493 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721252/2015-15 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.493 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10540.721252/2015-15 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10508.720432/2015-78
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.480
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 50 8. 72 04 32 /2 01 5- 78 Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.480 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.720432/2015-78 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.480 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.720432/2015-78 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.480 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10508.720432/2015-78 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13602.720481/2015-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.178
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. Estando o contribuinte obrigado a efetuar a entrega de GFIP, e tendo-a feito após o prazo estabelecido na legislação, é devida a multa pelo atraso. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 16592.725689/2015-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 2. 72 04 81 /2 01 5- 21 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.178 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720481/2015-21 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - nulidade da autuação por não ter sido assegurado seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - prescrição do crédito tributário. - entrega espontânea da GFIP, sem prévia intimação da Receita Federal do Brasil – RFB e com recolhimento dos tributos confessados. - ausência de intimação prévia e da dupla visita. - caráter confiscatório da multa. - existência do Projeto de Lei nº 7.512, de 2014. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.039, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional – CTN - e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Ademais, ele pôde apresentar sua defesa, garantindo-se plenamente no presente processo o direito ao contraditório e à ampla defesa. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.178 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720481/2015-21 Dessa feita, rejeito essa preliminar. Sobre a prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Ainda que se entenda que a recorrente quer suscitar a decadência do crédito tributário, melhor sorte não lhe assiste. Nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.178 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720481/2015-21 recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Por fim, quanto ao Projeto de Lei n º 7.512, de 2014, esclareço que sua existência não impede a constituição e a exigência do crédito tributário com base na legislação em vigor e que rege a matéria. Pelo exposto, voto por rejeitar as preliminares suscitadas e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.178 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13602.720481/2015-21 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.004976/2007-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, sendo válida a ciência enviada ao domicílio fiscal elegido pelo Contribuinte. CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Conhece-se apenas da matéria pré-questionada na impugnação. Não se conhece da matéria preclusa. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b", item 8). Afasta-se a glosa das despesas com instrução que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.
Numero da decisão: 2301-006.934
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa (glosa da dedução de dependentes) e nem da matéria não litigiosa (compensação do IRRF), vencidos os conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato (relatora), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que não conheceram apenas da questão da compensação do IRRF. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).
Nome do relator: JULIANA MARTELI FAIS FERIATO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2003 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, sendo válida a ciência enviada ao domicílio fiscal elegido pelo Contribuinte. CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Conhece-se apenas da matéria pré-questionada na impugnação. Não se conhece da matéria preclusa. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b", item 8). Afasta-se a glosa das despesas com instrução que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa (glosa da dedução de dependentes) e nem da matéria não litigiosa (compensação do IRRF), vencidos os conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato (relatora), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que não conheceram apenas da questão da compensação do IRRF. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente).

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RECURSO VOLUNTÁRIO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. O conhecimento do recurso está condicionado à satisfação do requisito de admissibilidade da tempestividade, estando ausente este, por interposição extemporânea, não se conhece o mérito recursal. Dicção dos arts. 5.º e 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972. É assegurado ao Contribuinte a interposição de Recurso Voluntário no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data da ciência da decisão recorrida, sendo válida a ciência enviada ao domicílio fiscal elegido pelo Contribuinte. CONHECIMENTO. MATÉRIA PRECLUSA. Conhece-se apenas da matéria pré-questionada na impugnação. Não se conhece da matéria preclusa. DEDUÇÃO. DESPESA MÉDICA. Na apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física são dedutíveis as despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, efetuadas pelo contribuinte, relativas ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, quando comprovadas com documentação hábil e idônea. IRPF. DEDUÇÃO. DESPESA COM INSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO. As despesas com instrução própria e dos dependentes são dedutíveis na apuração do imposto de renda devido, quando restarem comprovados os requisitos estabelecidos na legislação de regência (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "b", item 8). Afasta-se a glosa das despesas com instrução que o contribuinte comprova ter cumprido os requisitos exigidos para a respectiva dedutibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 18 3. 00 49 76 /2 00 7- 99 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-006.934 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004976/2007-99 Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da matéria preclusa (glosa da dedução de dependentes) e nem da matéria não litigiosa (compensação do IRRF), vencidos os conselheiros Juliana Marteli Fais Feriato (relatora), Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha e Marcelo Freitas de Souza Costa, que não conheceram apenas da questão da compensação do IRRF. No mérito, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro João Maurício Vital. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital – Presidente e Redator designado (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleber Ferreira Nunes Leite, Wesley Rocha, Sheila Aires Cartaxo Gomes, Marcelo Freitas de Souza Costa, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Fernanda Melo Leal, Juliana Marteli Fais Feriato e João Maurício Vital (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário apresentado pelo Contribuinte nas e-fls. 97/99, contra a decisão proferida pela 3ª Turma da DRJ/CGE, que julgou procedente o lançamento do crédito tributário, conforme fundamentação do Acórdão da Impugnação de nº 04-12.397, proferido em 19/08/2009 (fls. 74/84), cuja Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2003 DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE JUSTIFICATIVA A intimação do sujeito passivo para apresentação de esclarecimentos ou documentos, será desnecessária se a autoridade lançadora dispuser dos fundamentos de fato suficientes para o lançamento. DEDUÇÃO DE DEPENDENTES _ MATÉRIA NÃO IMPUGNADA Considera-se não impugnada a matéria nao expressamente contestada, conforme art. 17 do Decreto n. 70.235/72. DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE E SEGURO SAÚDE As deduções de despesas médicas com dependente estão condicionadas ã prova documental da relação de dependência. São dedutíveis os dispêndios com plano de saúde e seguro saúde, que tenham por beneficiários o contribuinte e seus dependentes, quando comprovados os dispêndios e as relações de dependência. Impugnação Procedente em Parte Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-006.934 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004976/2007-99 Crédito Tributário Exonerado Trata-se de processo de crédito tributário relativo a Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, lançado através de Auto de Infração (fl. 05 a 09), em face do sujeito passivo acima identificado, emitido na data de 26/07/2009, no montante de R$ 3955,87 por intermédio de Revisão de Declaração de IRPF referente ao exercício de 2003. O Contribuinte apresentou sua Impugnação em 30/10/2007 aduzindo não ter recebido nenhuma notificação para apresentação de documentos, fazendo juntada de comprovantes da UNIMED, acrescido ainda de Comprovação de IRRF requerendo a liberação da restituição integral com o cancelamento do lançamento. A DRJ por sua vez sustentou a legitimidade do lançamento mesmo sem a intimação para a apresentação da justificativa, sustentou a preclusão do direito impugnar a dedução considerada indevida dos dependentes e acolheu a dedução efetuada com despesas médicas visto que comprovadas mediante documentação bem como acolheu a compensação dos valores comprovadamente retidos na fonte. Inconformado o Contribuinte apresentou seu Recurso Voluntário quanto á parte não acolhida, qual seja: a dedução com os dependentes, dedução das despesas médicas dos dependentes e ainda da compensação indevida do IRRF. É o relatório. Voto Vencido Conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, Relatora. ADMISSIBILIDADE Verifica-se nas e-fls. 96 o Aviso de Recebimento da intimação da Contribuinte, sendo datado de 25/04/2010, e, dá análise do Recurso Voluntário, observa-se que o mesmo fora interposto em 17/05/2010 (e-fl. 97), ou seja, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, estando portanto, dentro do prazo. Não se conhece da matéria pertinente á Compensação de IRRF por não ter sido instaurada o litigiosidade sendo concedido pela DRJ junto ás fls. 84. Conhece-se em relação á Dedução com dependentes, inclusive ás pertinentes á despesas médicas, tendo em vista que a DRJ afirmou que tratava-se tão somente de questão de prova, sendo porquanto submetido ao contencioso bem como em relação ás despesas médicas. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-006.934 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004976/2007-99 MÉRITO Dedução Dependentes - Instrução Quanto as deduções com instrução, constatou a DRJ que seria tão somente questão de prova, logo, sendo as mesmas apresentadas, plenamente possível a dedução na forma do (art. 77 do Regulamento do Imposto de Renda, Decreto 3.000/99). Em relação ás deduções efetivadas com os dependentes, apresenta o Contribuinte cópias autenticadas das certidões de nascimento dos filhos dependentes Vinícius Marks Ugolini (filho) e Diego Marks Ugolini (filho) e, da certidão de casamento do contribuinte com Cíntia Eliza Marks Ugolini para comprovar a relação de dependência Cíntia Eliza Marks Ugolini, cônjuge (companheira) e, Dorvalina Frana Ugolini, mãe (pais), para a qual também anexa documento comprobatório. Desta forma, havendo comprovação documental da relação de dependência, plenamente possível o reconhecimento para fins de acatamento das deduções pleiteadas Dedução Despesa Médicas As despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e limitam-se a pagamentos especificados e comprovados. Por sua vez, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, art. 73, dispõe: Art.73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º).” §1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). Em principio, admite-se como prova idônea do pagamento da despesa médica o recibo fornecido por profissional competente, legalmente habilitado, desde que contenha os requisitos essenciais previstos em lei. Confira-se do texto legal vigente á época: Art.80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, inciso 11, alínea "a"). §1º O disposto neste artigo (Lei n2 9.250, de 1995, art. 82, §22): I – aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no Pais, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-006.934 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004976/2007-99 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II – restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III – limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) Esses são os requisitos mínimos que devem constar do documento comprobatório da despesa pleiteada como dedução da base de cálculo do IRPF. Isto posto, voto por acatar a dedução pleiteada visto que presentes os documentos necessários para tal. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer parcialmente do Recurso Voluntario, não conhecendo quanto á compensação do IRRF por não haver litigiosidade sob ela, para no mérito, dar-lhe provimento na parte conhecida. É como voto. (documento assinado digitalmente) Juliana Marteli Fais Feriato Voto Vencedor Respeitosamente, ouso discordar da relatora quanto ao conhecimento da matéria relativa à glosa de dedução por dependente. Ocorre que o recorrente, na impugnação, apresentou documentos que justificariam os gastos médicos com os filhos e sua companheira, pleiteando o cancelamento da respectiva glosa, mas nada disse acerca da glosa da dedução por dependente. A questão foi, inclusive, bem abordada no acórdão recorrido (e-fl. 79). Em situação tal, não vejo como estender o alcance do quanto impugnado, sob pena de decidir-se além do pedido. Registre-se que o voto vencido constou decisão quanto à dedução de despesas com instrução. Acontece que não houve glosa de nenhuma despesa com instrução (e-fls. 7 e 8). Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-006.934 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10183.004976/2007-99 Concordo com a relatora quanto ao provimento da parte conhecida, o que, ao meu ver, não alcança nem a questão da compensação do IRRF, nem a relativa à dedução por dependente. (documento assinado digitalmente) João Mauricio Vital –Redator designado Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18470.728237/2015-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não cabe a isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo de avaliação médica não atesta a deficiência nos termos exigidos pela legislação. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-007.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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DEFICIENTE FÍSICO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. Não cabe a isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional quando o laudo de avaliação médica não atesta a deficiência nos termos exigidos pela legislação. Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente e Relator Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Winderley Morais Pereira (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Marco Antonio Marinho Nunes, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior e Semíramis de Oliveira Duro. Relatório Por bem descrever os fatos adoto, com as devidas adições, o relatório da primeira instância que passo a transcrever. A pessoa física interessada em epígrafe pleiteou, na qualidade de portadora de deficiência física, a fruição da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 82 37 /2 01 5- 72 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728237/2015-72 na aquisição de automóvel de passageiros, de fabricação nacional, prevista na Lei nº 8.989, de 24 de fevereiro de 1995. Mediante o Despacho Decisório de fls. 25/29, a Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) no Rio de Janeiro II indeferiu o pedido, tendo em vista que no laudo não consta nenhuma das deficiências que estão contempladas na legislação referente à isenção de IPI Regularmente cientificada (fl. 35/39), a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 40/41), por meio da qual alegou que apresenta sequela caracterizando doença contemplada como deficiência adquirida, com fístula no membro. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a manifestação de inconformidade. A decisão foi assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Exercício: 2016 ISENÇÃO. DEFICIENTE FÍSICO. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO DA DEFICIÊNCIA. LAUDO MÉDICO. É de se indeferir pedido de isenção de IPI na aquisição de automóvel de passageiros ou veículo de uso misto de fabricação nacional, quando o laudo de avaliação médica não informa hipótese de deficiência prescrita na legislação de regência e não atesta o comprometimento da função física dos membros. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Cientificada, a pessoa física apresentou recurso voluntário repisando as alegações apresentadas na impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator. O recurso é voluntário e tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo, por isto, ser conhecidos. A discussão nos autos trata de pedido de isenção de IPI para aquisição de veículo. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728237/2015-72 A isenção do IPI na aquisição de automóveis por pessoas portadoras de deficiência física, a Lei 8.989/1995, com a redação dada pela Lei 10.690/2003, assim dispõe: Art. 1º Ficam isentos do Imposto Sobre Produtos Industrializados – IPI os automóveis de passageiros de fabricação nacional, equipados com motor de cilindrada não superior a dois mil centímetros cúbicos, de no mínimo quatro portas inclusive a de acesso ao bagageiro, movidos a combustíveis de origem renovável ou sistema reversível de combustão, quando adquiridos por: (...) IV – pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal; (...) § 1º. Para a concessão do benefício previsto no art. 1º é considerada também pessoa portadora de deficiência física aquela que apresenta alteração completa ou parcial de um ou mais segmentos do corpo humano, acarretando o comprometimento da função física, apresentando-se sob a forma de paraplegia, paraparesia, monoplegia, monoparesia, tetraplegia, tetraparesia, triplegia, triparesia, hemiplegia, hemiparesia, amputação ou ausência de membro, paralisia cerebral, membros com deformidade congênita ou adquirida, exceto as deformidades estéticas e as que não produzam dificuldades para o desempenho de funções. Para a isenção do IPI, a legislação elegeu premissas fáticas para apreciação da existência de deficiência física. Além da descrição do caput do art. 1º da Lei 8.989/1995, também listou como formas de serem consideradas deficiências as moléstias previstas no § 1º do referido artigo. Para as deficiências que se configuram com base na lista do § 1º não existe discussão. A divergência entre Receita Federal e Contribuintes surge quando a deficiência alegada não se enquadra dentre aquelas listadas no § 1º do art. 1º da Lei da Lei 8.989/1995. A Receita Federal adota a interpretação de que somente as moléstias descritas no § 1º seriam deficiências aptas à fruição da isenção. Os contribuintes que interpõe recursos administrativos questionando este entendimento pedem a aplicação de uma interpretação em que além das moléstias constantes do rol do § 1º também sejam consideradas outras moléstias como enquadradas no conceito de deficiência física para a isenção do IPI. Entendo que o lista de moléstias apresentadas no § 1º não são exaustivas, visto que o texto do parágrafo fala em “é considerada também pessoa portadora de deficiência física”, ou seja, o § 1º apresenta um rol de moléstias que também podem ser consideradas deficiência física, em conjunto com aquelas previstas no caput do artigo. Portanto, para as demais situações em que a deficiência alegada pelo contribuinte, não está descrita no rol especifico do § 1º do art. 1º da Lei 8.989/1995 cabe ao agente público interpretar a norma. O laudo médico constante dos autos traz a seguinte descrição para a deficiência física. Tipo de deficiência = Deficiência Física. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.580 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18470.728237/2015-72 Código Internacional de Doenças (CID-10) = N18.0 (Insuficiência renal em estágio final). Descrição detalhada da deficiência = Declaro que o Sr. Luiz Carlos Leite Pinna é portador de insuficiência renal crônica terminal e realiza hemodiálise 6 vezes por semana por 2 horas. Este tratamento é realizado através de um acesso, fístula arterio- venosa, localizada em membro superior esquerdo, que deve ser poupado de exercícios repetitivos e peso excessivo. Esse tratamento é imprescindível a sua sobrevivência e será mantido por tempo indeterminado.. O laudo apresentado pelo Recorrente descreve a necessidade de realização de hemodiálise, entretanto, apesar de indicar que o Recorrente deveria ser poupado de exercícios repetitivos, não indica qual a deficiência do Recorrente dentre aquelas previstas na legislação para fruição da isenção do IPI. Diante do exposto voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Relator Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10183.720095/2006-38
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 29 00:00:00 UTC 2011
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2004 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE/ RESERVA LEGAL. EXIGÊNCIA DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL (ADA) POR LEI. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. A partir do exercício de 2001, com a introdução do art. 17 na Lei nº 6.938, de 1981, por força da Lei nº 10.165, de 2000, o Ato Declaratório Ambiental (ADA) passou a ser obrigatório para fins de exclusão da área de preservação permanente da base de cálculo do ITR. VALOR DA TERRA NUA (VTN). ARBITRAMENTO COM BASE NO SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO DITR. EM DETRIMENTO DA UTILIZAÇÃO DO VTN MÉDIO POR APTIDÃO AGRÍCOLA. Incabível a manutenção do Valor da Terra Nua (VTN) arbitrado pela fiscalização, com base no Sistema de Preços de Terras (SIPT), utilizando VTN médio das DITR entregues no município de localização do imóvel, por contrariar o disposto no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Recurso provido em parte.
Numero da decisão: 2202-001.507
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, dar provimento parcial ao recurso para restabelecer o Valor da Terra Nua VTN declarado pela Recorrente, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros Guilherme Barranco de Souza, Odmir Fernandes e Pedro Anan Junior, que proviam o recurso (exclusão da base de cálculo das áreas de preservação permanente e utilização limitada (reserva legal), em razão da apresentação de laudo técnico).
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: ANTONIO LOPO MARTINEZ
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Fl. 143DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720095/2006­38  Acórdão n.º 2202­01.507  S2­C2T2  Fl. 2          3   Relatório  Cuida­se de Recurso Voluntário  contra decisão proferida pela Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Campo Grande/ MS ­ DRJ/CGE, através do Acórdão n° 04­  12. 469, de 17 de agosto de 2007.   Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  parcialmente  o  relatório  componente  da  decisão recorrida, de fls. 49, que transcrevo, a seguir:   Exige­se  da  interessada  o  pagamento  do  crédito  tributário  lançado em procedimento  fiscal de verificação do cumprimento  das  obrigações  tributárias,  relativamente  ao  ITR,  aos  juros  de  mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR ­  DIAC/DIAT/2004,  no  valor  total  de  R$  4.199.368,47,  referente  ao imóvel rural denominado: Fazenda Tocantins, com área total  de  40.005,9  ha,  com  Número  na  Receita  Federal  ­  NIRF  5.984.190­7,  localizado  no  município  de  Nova  Ubiratã  ­  MT,  conforme Notificação Lançamento de fls. 01 a 05, cuja descrição  dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 02,03 e 05.   Com a  finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados,  especialmente as áreas isentas, bem como o Valor da Terra Nua  ­ VTN, R$ 0,42 (quarenta e dois centavos de reais) por hectare, a  interessada  foi  intimada  a  apresentar,  com  base  na  legislação  pertinente  detalhada  no  Termo  de  Intimação,  fls.  06  e  07,  diversos  documentos.  Alguns  delesforam:  cópia  do  Ato  Declaratório  Ambiental  ­  ADA,  requerido  junto  ao  Instituto  Brasileiro  do  Meio  Ambiente  e  dos  Recursos  Naturais  Renováveis  ­  IBAMA;  Laudo  Técnico  emitido  por  profissional  habilitado,  atestando  a  existência  da  APP  na  forma  da  legislação  pertinente,  acompanhado  de  Anotação  de  Responsabilidade  Técnica  ­  ART;  cópia  da  Matrícula  Imobiliária,  contendo  averbação  de Reserva  Legal  ­  RL,  cópia  do  Termo  de  Responsabilidade/Compromisso  de  Averbação  da  RL ou Termo de Ajustamento de Conduta da RL; Ato específico  do Órgão competente,  caso o  imóvel,  ou parte dele,  tenha sido  declarado de interesse ecológico e Laudo Técnico de Avaliação,  elaborado  por  profissional  habilitado  e  com  atenção  aos  requisitos  das  normas  da  Associação  Brasileira  de  Normas  Técnicas  ­  ABNT,  demonstrando  os  métodos  de  avaliação  e  fontes pesquisadas que  levaram à convicção do valor atribuído  ao  imóvel,  com  Grau  2  de  fundamentação  mínima.  Foi  informado,  inclusive,  que  a  não  apresentação  do  Laudo  ensejaria  o  arbitramento  do  VTN,  com  base  nas  informações  constante  do  Sistema  de  Preços  de  Terras  da  Secretaria  da  Receita Federal­ SIPT.   Foram solicitados,  no mesmo Termo de  Intimação, documentos  exclusivos para os exercícios de 2003 a 2005. O lançamento do  exercício 2003 foi autuado no processo na 10183.720094/2006­ 93  e  o  de  2005  no  10183.720096/2006­82,  nos  quais  dados  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     4 diversos foram objetos de análise, além da questão do VTN que  foi comum para todos.   Em resposta,  após pedir prorrogação de prazo por duas  vezes,  foram apresentados os documentos juntados das fls. 13 a 91 do  processo na 10183.720096/2006­82, exercício 2005, o quais são:  uma  carta  de  19  laudas  encaminhando  a  documentação; ART;  Laudo Técnico de identificação das áreas preservadas; cópia do  ADA  protocolado  no  IBAMA  em  27/03/2006;  cópia  das  Matrículas do Imóvel; do Contrato Social e de suas alterações;  de  documentos  de  identificação  de  representantes;  Mapa  da  propriedade e de diversos ofícios de órgão públicos relativos a  solicitação de levantamento de VTN para o SIPT, entre outros.   O contribuinte apresenta impugnação de fls 10 a 18, na qual a interssada após  explanar, sinteticamente, sobre os fatos indica:  ­ Que foram glosadas indevidamente as áreas de reserva legal e  preservação permanente, pois estas mesmas áreas foram aceitas  para o ITR/2003 em face da documentação apresentada.   ­  Indica  que  pode  ter  ocorrido  é  que  o  Termo  de  Intimação  referia­se conjuntamente aos exercícios de 2003, 2004, 2005., e  provavelmente,  ao  desmembrar  para  a  formação  de  três  processos individuais a documentação não foi copiada e juntada  no processo do ITR/2004.  ­ No mérito, questiona os valores de VTN apurados a partir da  VTN.  A  DRJ  ao  apreciar  os  argumentos  do  contribuinte,  entendeu  que  o  lançamento esta correto. Insatisfeito, o interessado interpõe recurso tempestivo, argumentando  que  o  Laudo  de  Constatação  de  áreas  isentas  relativas  a  Utilização  Limitada  e  Preservação  Permanente não foi analisado. Aponta contradição entre o relatório da autoridade recorrida e o  seu voto, uma vez que se afirma neste último que não foi trazido laudo técnico de constatação  quando no primeiro se afirma que o mesmo foi analisado pelos auditores.Além desses pontos  reitera os argumentos apresentados na impugnação.  Esta  Câmara  em  16  de  junho  de  2010,  decidiu  converter  o  julgamento  em  diligência,  tendo  em vista  a  afirmação  do Recorrente  de que  o  laudo de  constatação  não  foi  analisado. Nesse sentido a diligência solicitou que a autoridade fiscal se manifeste, em relatório  circunstanciado  e  conclusivo,  sobre  os  documentos  e  esclarecimentos  prestados,  particularmente sobre o laudo de constatação de áreas isentas relativas a utilização limitada e  preservação  permanente,  dando­se  vista  a  recorrente,  com  prazo  de  20  (vinte)  dias  para  se  pronunciar,  querendo.  Após  vencido  o  prazo,  os  autos  deverão  retornar  a  esta  Câmara  para  inclusão em pauta de julgamento.  Nas  fls.  124/125  a  autoridade  fiscal manifesta­se  sobre  o  teor  no  laudo  de  avaliação, indicando o seu entendimento sobre o mesmo.  Esta Câmara decidiu converter o processo em diligência para que fosse dada  a ciência dos documentos anexados aos autos como resultado da diligência ao recorrente para  que este, querendo, manifestar­se, no prazo de 20 dias, sobre a mesma.  É o relatório.  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720095/2006­38  Acórdão n.º 2202­01.507  S2­C2T2  Fl. 3          5     Voto             O  presente  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  de  admissibilidade  previstos  na  legislação  que  rege  o  processo  administrativo  fiscal  e  deve,  portanto,  ser  conhecido por esta Turma de Julgamento.  A  discussão  principal  de  mérito  diz  respeito  às  áreas  de  preservação  permanente  e  a  área  de  reserva  legal  e  ao  valor  da  terra  nua.  Neste  processo  não  há  questionamento da área do móvel que foi ampliada com o lançamento, ponto que não é objeto  do recurso.  Do ADA  Como  é  de  notório  conhecimento,  o  ITR  incide  sobre:  (i)  o  direito  de  propriedade  do  imóvel  rural;  (ii)  o  domínio  útil;  (iii)  a  posse  por  usufruto;  (iv)  a  posse  a  qualquer título, tudo conforme ditado pela Lei nº 9.393, de 1996. Conquanto, este tributo será  devido sempre que ­ no plano fático ­ se configurar a hipótese de incidência ditada pela norma  (Lei 9393/96): (i) a norma dita que a obrigação tributária nasce sempre em primeiro de janeiro  de  cada  ano  uma  vez  que  a  periodicidade  deste  tributo  é  anual;  (ii)  o  imóvel  deve  estar  localizado em zona rural; (iii) os demais requisitos  já constam acima ­ posse, propriedade ou  domínio útil.  Tenho  para  mim  que  para  excluir  as  áreas  de  Interesse  Ambiental  de  Preservação Permanente e as de Utilização Limitada da base de cálculo do ITR e anular a sua  influência na determinação do Grau de Utilização, duas condições têm de ser atendidas. Uma é  a  sua  averbação  a  margem  da  escritura  no  Cartório  de  Registro  de  Imóveis  outra  é  a  sua  informação  no  Ato  Declaratório  Ambiental  –  ADA.  Destaque­se  que  ambas  devem  ser  atendidas à época a que se refere a Declaração do ITR.   É de se ressaltar, que em nenhum momento estou questionando a existência e  o estado das Reservas Preservacionistas,  relatórios  técnicos que atestam a  sua existência não  atingem  o  âmago  da  questão.  Mesmo  aquelas  possíveis  áreas  consideradas  inaproveitáveis,  para integrarem as reservas da propriedade, para fins de cálculo do ITR, devem, no meu ponto  de vista, obrigatoriamente, atender as exigências legais.  Um  dos  objetivos  precípuos  da  legislação  ambiental  e  tributária  é,  indubitavelmente, estimular a preservação do meio ambiente, via beneficio fiscal. No entanto,  o beneficio da exclusão do ITR, inclusive em áreas de proteção e/ou interesse ambiental como  os Parques Estaduais, não se estende genérica e automaticamente a  todas as áreas do  imóvel  por ele abrangidas. Somente se aplica a áreas especificas da propriedade, vale dizer, somente  para as áreas de interesse ambiental situadas no imóvel como: área de preservação permanente,  área  de  reserva  legal,  área de  reserva particular  do  patrimônio  natural  e  área  de  proteção  de  ecossistema  bem  como  área  imprestável  para  a  atividade  rural,  desde  que  reconhecidas  de  interesse  ambiental  e  desde  que  haja  o  reconhecimento  dessas  áreas  por  ato  especifico,  por  imóvel, expedido pelo IBAMA, o Ato Declaratório Ambiental (ADA).  Fl. 146DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     6 Não  tenho dúvidas de que  a obrigatoriedade da  apresentação do ADA para  fins de exclusão das áreas de preservação permanente e de utilização limitada (reserva legal) da  base de cálculo do ITR, surgiu no ordenamento jurídico pátrio com o art. 1º da Lei nº 10.165,  de 2000 que incluiu o art. 17, § 1º na Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, para os exercícios  a partir de 2001, verbis:  Art.  17  ­  O  Os  proprietários  rurais  que  se  beneficiarem  com  redução  do  valor  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  –  ITR,  com base  em Ato Declaratório Ambiental  ­ ADA,  deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11  do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título  de Taxa de Vistoria." (NR)  (...)  §  1o  A  utilização  do  ADA  para  efeito  de  redução  do  valor  a  pagar do ITR é obrigatória.  Tal dispositivo  teve vigência a partir do  exercício de 2001, anteriormente a  este,  a  imposição da  apresentação do ADA para  tal  fim  era definido por  ato  infra­legal,  que  contrariava o disposto no § 1º do inciso II do art. 97, do Código Tributário Nacional.  Os  presentes  autos  tratam  do  lançamento  de  ITR  do  exercício  de  2002,  portanto, a exigência do ADA para fins de exclusão da base de cálculo daquele tributo encontra  respaldo legal, pelo quê, deve ser mantido quanto a este ponto, já o recorrente não comprovou  nos  autos  a  protocolização  tempestiva  do  requerimento/ADA,  junto  ao  IBAMA/órgão  conveniado.  É oportuno salientar, que Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  tem  entendido em suas decisões de que a dispensa de comprovação  relativa  às áreas de  interesse  ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do  art. 10, da Lei n° 9.363, de 1996, introduzido originariamente pelo art. 3º da MP n° 1.956­50,  de 2000, e mantido na MP n° 2.166­67, de 2001, ocorre quando da entrega da declaração do  ITR,  o  que  não  dispensa  o  contribuinte  de,  uma  vez  sob  procedimento  administrativo  de  fiscalização, comprovar as informações contidas em sua declaração por meio dos documentos  hábeis previstos na legislação de regência da matéria.  Enfim,  a  solicitação  tempestiva  do  ADA  constituiu­se  um  ônus  para  o  contribuinte.  Assim,  caso  não  desejasse  a  incidência  do  ITR  sobre  as  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal,  o  proprietário  do  imóvel  deveria  ter  providenciado, dentro do prazo legal, o requerimento do ADA.  Portanto,  não  há  outro  tratamento  a  ser  dada  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva  legal  glosadas  pela  fiscalização,  por  falta  de  comprovação  da  exigência  tratada  anteriormente,  que  devem  realmente  passar  a  compor  as  áreas  tributável  e  aproveitável  do  imóvel,  respectivamente,  para  fins  de  apuração  do  VTN  tributado e do seu Grau de Utilização (do imóvel).  Desta forma, não tendo sido comprovada a protocolização tempestiva do Ato  Declaratório Ambiental — ADA,  junto ao  IBAMA/órgão conveniado, cabe manter  as glosas  efetuadas  pela  fiscalização  em  relação  às  áreas  de  preservação  permanente  e  de  utilização  limitada/reserva legal.  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720095/2006­38  Acórdão n.º 2202­01.507  S2­C2T2  Fl. 4          7   Do VTN  Na  parte  atinente  ao  cálculo  do  Valor  da  Terra  Nua  ­  VTN,  entendeu  a  autoridade lançadora que houve subavaliação, tendo em vista o valor constante do Sistema de  Preço de Terras (SIPT), instituído pela então SRF em consonância ao art. 14, caput, da Lei n°  9.393, de 1996, razão pela qual o VTN declarado para o imóvel.  Em  síntese,  podemos  dizer  que  o  VTNm/ha  representa  a média  ponderada  dos  preços mínimos  dos  diversos  tipos  de  terras  de  cada microrregião,  observando­se  nessa  oportunidade o conceito legal de terra nua previsto na legislação de regência sobre o assunto,  utilizando­se como data de referência o último dia do ano anterior ao do lançamento.  A  utilização  da  tabela  SIPT,  para  verificação  do  valor  de  imóveis  rurais,  a  princípio, teria amparo no art. 14 da Lei nº 9.393, de 1996. Como da mesma forma, o valor do  SIPT  só  é  utilizado  quando,  depois  de  intimado,  o  contribuinte  não  apresenta  elementos  suficientes para comprovar o valor por ele declarado, da mesma forma que tal valor fica sujeito  à  revisão  quando  o  contribuinte  comprova  que  seu  imóvel  possui  características  que  o  distingam dos demais imóveis do mesmo município.  Não  tenho dúvidas de que as  tabelas de valores  indicados no SIPT, quando  elaboradas de  acordo com a  legislação de  regência,  servem como  referencial para amparar o  trabalho  de malha  das  declarações  de  ITR  e  somente  deverão  ser  utilizados  pela  autoridade  fiscal se o contribuinte não lograr comprovar que o valor declarado de seu imóvel corresponde  ao valor efetivo na data do fato gerador. Para tanto, a fiscalização deve enviar uma intimação  ao  contribuinte  solicitando  a  comprovação  dos  dados  declarados  antes  de  proceder  à  formalização do lançamento.  Vivemos em um Estado de Direito, onde deve imperar a lei, de tal sorte que o  indivíduo  só  se  sentirá  forçado  a  fazer  ou  não  fazer  alguma  coisa  compelido  pela  lei.  Daí  porque o  lançamento ser previsto no art. 142 do Código Tributário Nacional como atividade  plenamente vinculada, isto é, sem possibilidade de a cobrança se firmar em ato discricionário,  e,  por  outro  lado,  obrigatória,  isto  é  o  órgão  da  administração  não  pode  deixar  de  cobrar  o  tributo previsto em lei.  Assim, sendo se faz necessário uma análise preliminar sobre a possibilidade  da utilização dos valores constantes da tabela SIPT, quando elaborada tendo por base as DITR  do  município  onde  se  localiza  o  imóvel.  Ou  seja,  se  faz  necessário  enfrentar  a  questão  da  legalidade  da  forma  de  cálculo  que  é  utilizado,  nestes  caso,  para  se  encontrar  os  valores  determinados na referida tabela.   Razão  pela  qual,  se  faz  necessário  verificar  qual  foi  metodologia  utilizada  para se chegar aos valores constantes da tabela SIPT, principalmente, nos casos em que restar  comprovado, nos autos do processo, que a mesma foi elaborada  tendo por base a média dos  VTN das DITR entregues no município da localização do imóvel. Esta forma de valoração do  VTN atenderia as normas legais para se proceder ao arbitramento do VTN a ser utilizado, pela  autoridade fiscal, na revisão da DITR?   Sem  dúvidas,  que  tal  ponto  não  deixa  de  ser  importante,  posto  que,  em  se  entendendo  que  as  normas  de  cálculo  utilizadas  para  a  confecção  da  Tabela  SIPT,  tomada  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ     8 como base para o arbitramento do VTN pela autoridade fiscal, não se demonstram adequadas à  lei, tal situação faria prevalecer o VTN indicado pelo contribuinte em laudo técnico ou de sua  Declaração.  Este é o caso questão, onde o VTN extraído do SIPT refere­se à média dos  VTNs  das  DITRs  apresentadas  para  o mesmo município  e  não  do VTN médio  por  aptidão  agrícola,  onde  se  avalia  os  preços  médios  por  hectare  de  terras  do  município  onde  esta  localizado o  imóvel,  apurado através da  avaliação pela Secretaria Estadual de Agricultura os  preços  de  terras  levando  em  conta  de  existência  de  lavouras,  campos,  pastagens,  matas.  O  VTN, segundo a fls 12, é calculado sem aptidão agrícola.  Analisando  o  conteúdo  das  normas  reguladoras  para  a  fixação  dos  preços  médios de terras por hectare só posso concluir, que o levantamento do VTN, levando conta a  média dos VTN constantes da DITRs, não condiz com o proposto pelo art. 14 da Lei nº 9.393,  de 1996, verbis:  Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem  como  de  subavaliação  ou  prestação  de  informações  inexatas,  incorretas  ou  fraudulentas,  a  Secretaria  da  Receita  Federal  procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto,  considerando informações sobre preços de terras, constantes de  sistema a  ser por  ela  instituído, e os dados de área  total,  área  tributável  e  grau  de  utilização  do  imóvel,  apurados  em  procedimentos de fiscalização.   §  1º  As  informações  sobre  preços  de  terra  observarão  os  critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629,  de  25  de  fevereiro  de  1993,  e  considerarão  levantamentos  realizados  pelas  Secretarias  de  Agricultura  das  Unidades  Federadas ou dos Municípios.  Assim se manifesta o art. 12 da Lei nº 8.629, de 1993:  Artigo  12  ­  Considera­se  justa  a  indenização  que  permita  ao  desapropriado a reposição, em seu patrimônio, do valor do bem  que perdeu por interesse social.  §  1º  ­  A  identificação  do  valor  do  bem  a  ser  indenizado  será  feita,  preferencialmente,  com  base  nos  seguintes  referenciais  técnicos e mercadológicos, entre outros usualmente empregados:  I  ­  valor  das  benfeitorias  úteis  e  necessárias,  descontada  a  depreciação conforme o estado de conservação;  II ­ valor da terra nua, observados os seguintes aspectos:  a) localização do imóvel;  b) capacidade potencial da terra;  c) dimensão do imóvel.  § 2º ­ Os dados referentes ao preço das benfeitorias e do hectare  da  terra  nua  a  serem  indenizados  serão  levantados  junto  às  Prefeituras  Municipais,  órgãos  estaduais  encarregados  de  avaliação imobiliária, quando houver, Tabelionatos e Cartórios  de  Registro  de  Imóveis,  e  através  de  pesquisa  de  mercado.  (o  grifo não é do original)  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ Processo nº 10183.720095/2006­38  Acórdão n.º 2202­01.507  S2­C2T2  Fl. 5          9 Resta claro, que com a publicação da Lei nº 9.393, de 1996, em seu art. 14  dispõe que as informações sobre preços de terras observarão os critérios estabelecidos no artigo  12, § 1°, inciso II, da Lei n 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e considerarão levantamentos  realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos municípios.  Ora, se a fixação do VTNm não teve por base esse levantamento (por aptidão  agrícola), o que está comprovado nos autos, já que a autoridade fiscal lançadora se utilizou do  VTN médio  das DITRs  entregues  no município,  então  não  se  cumpriu  o  comando  legal  e  o  VTNm adotado para proceder ao arbitramento pela autoridade lançadora não é legítimo, sendo  inservível para o fim da recusa do valor declarado ou pretendido pelo contribuinte.   Diante  do  entendimento  que  o  VTN médio  utilizado  pela  autoridade  fiscal  lançadora não cumpre as exigências legais determinadas pela legislação de regência, penso ser  irrelevante  continuar  a  discussão  da  questão  do  Laudo  de  Avaliação  do  VTN,  já  que  compartilho com o entendimento, que nesses  casos, deve ser  restabelecido o VTN declarado  pelo recorrente em sua DITR glosado pela autoridade fiscal.  Ante ao exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para restabelecer  o Valor da Terra Nua ­ VTN declarado pela Recorrente.  (Assinado digitalmente)  Antonio Lopo Martinez                                Fl. 150DF CARF MF Impresso em 23/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ, Assinado digitalmente em 16/01/201 2 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 16/01/2012 por ANTONIO LOPO MARTINEZ

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Numero do processo: 16004.000164/2009-83
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2005, 2006 MULTA. CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Deixar de aplicar a multa isolada por considerá-la confiscatória corresponde a deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, que devem obediência à Súmula CARF nº 2, a qual possui o seguinte enunciado: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”.
Numero da decisão: 1201-003.694
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: NEUDSON CAVALCANTE ALBUQUERQUE
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CARÁTER CONFISCATÓRIO. ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE. Deixar de aplicar a multa isolada por considerá-la confiscatória corresponde a deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, que devem obediência à Súmula CARF nº 2, a qual possui o seguinte enunciado: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Lizandro Rodrigues de Sousa - Presidente (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Luis Henrique Marotti Toselli, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Bárbara Melo Carneiro e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente). Relatório CANAÃ ALIMENTOS LTDA, pessoa jurídica já qualificada nestes autos, inconformada com a decisão proferida no Acórdão nº 14-41.770 (fls. 1185), pela DRJ Ribeirão AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 01 64 /2 00 9- 83 Fl. 1234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-003.694 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000164/2009-83 Preto, interpôs recurso voluntário (fls. 1209) dirigido a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, objetivando a reforma daquela decisão. O processo trata de lançamento tributário para exigir multa isolada (50%) pelo pagamento a menor de antecipações mensais do IRPJ e da CSLL (estimativas) relativas aos anos 2005 e 2006, totalizando R$ 989.781,61 e R$ 538.214,33, respectivamente. A fiscalização refez a apuração das estimativas devidas e verificou que os valores recolhidos eram inferiores aos valores escriturados, conforme o Termo de Descrição dos Fatos (fls. 1055). O contribuinte impugnou o lançamento tributário (fls. 1094 e fls. 1134). A decisão de primeira instância (fls. 1185), ora recorrida, considerou a impugnação improcedente. O recurso voluntário apresentado em seguida (fls. 1209) está fundamentado em dois argumentos: i) as multas exigidas conforme o índice de 50% do valor não recolhido têm caráter confiscatório, pelo que devem ser canceladas; ii) a redução do valor das multas para o caso de o contribuinte deixar de apresentar recursos administrativos constitui uma punição para quem exerce o legítimo direito de ação, pelo que a redução deve ser concedida de forma incondicional. Os argumentos do recorrente serão detalhados e analisados no voto que se segue. É o relatório. Voto Conselheiro Neudson Cavalcante Albuquerque, Relator. O contribuinte foi cientificado da decisão de primeira instância em 10/12/2013 (fls. 1207) e seu recurso voluntário foi apresentado em 27/12/2013 (fls. 1209). Assim, o recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, pelo que passo a conhecê-lo. O recorrente opõe-se à decisão de primeira instância com os argumentos a seguir apresentados e apreciados. 1 Vedação ao confisco O recorrente afirma que a exigência das multas de ofício em tela, calculadas com o índice de 50% do valor não recolhido, caracterizaria confisco, o que seria uma ofensa aos princípios constitucionais, em especial ao artigo 150, IV, da Constituição Federal, conforme o seguinte excerto (fls. 1215): Conforme exposto, foi imposta à ora recorrente a aplicação de multas isoladas, conforme previsão contida no artigo 44, inciso II, alínea "b" da Lei 9.430/96, no patamar de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do pagamento mensal do IRPJ e da CSLL apurados por estimativa. Contudo, a aplicação das referidas multas não deve prevalecer, vez que ofende aos princípios constitucionais de vedação ao confisco, proporcionalidade e razoabilidade. Fl. 1235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-003.694 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000164/2009-83 Verifico que as multas foram calculadas sobre os valores devidos e não pagos das estimativas em tela, conforme as planilhas de fls. 1056. Assim, não possui fundamento fático a afirmação de que estas foram calculadas sobre os valores devidos. Conforme afirmou o próprio recorrente, as multas isoladas aplicadas têm fundamento legal no artigo 44 da Lei nº 9.430/1996, nos termos dos respectivos autos de infração (fls. 1062). Deixar de aplicar a multa de ofício por considerá-la confiscatória seria deixar de aplicar o referido dispositivo legal em razão de alegada inconstitucionalidade, o que é defeso às turmas julgadoras do CARF, as quais devem obediência à Súmula CARF nº 2, verbis: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Assim, a presente reclamação deve ser afastada. 2 Redução da multa O recorrente afirma que a redução do valor das multas exigidas quando o contribuinte deixa de apresentar recurso administrativo contra o lançamento tributário constituiria uma punição para quem exerce o direito de ação, pelo que a redução deve ser concedida de forma incondicional, conforme o seguinte excerto (fls. 1220): Por fim, a autoridade administrativa concedeu uma redução de 50% (cinquenta por cento) no valor das multas, caso os pagamentos dos supostos débitos fossem efetuados no prazo de 30 (trinta) dias contados da intimação dos autos de infração aqui combatidos. Em outras palavras, se a ora recorrente resolvesse discutir os débitos em questão na via administrativa, como ocorreu com a apresentação de impugnações e do presente recurso voluntário, ela perderia a redução de multa concedida nos presentes autos. Todavia, a Constituição Federal de 1988, no artigo 5o, LIV e LV, assegura ao contribuinte o princípio do devido processo legal, bem como o direito ao contraditório, inclusive na esfera administrativa, a saber: [...] Vale dizer, o exercício do contraditório, por intermédio do presente recurso voluntário, constitui-se um direito da ora recorrente assegurado pelo texto constitucional, não sendo lícito que ela seja punida pelo simples fato de ter exercido esse direito. Assim, deve ser mantida a redução de 50% do valor da multa, mesmo após a apresentação do presente recurso voluntário, caso este não seja provido. A possibilidade de redução da multa exigida em lançamento tributário está prevista no artigo 6º da Lei nº 8.218/1991, verbis: Art. 6o Ao sujeito passivo que, notificado, efetuar o pagamento, a compensação ou o parcelamento dos tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, inclusive das contribuições sociais previstas nas alíneas a, b e c do parágrafo único do art. 11 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991, das contribuições instituídas a título de substituição e das contribuições devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, será concedido redução da multa de lançamento de ofício nos seguintes percentuais: Fl. 1236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-003.694 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16004.000164/2009-83 I – 50% (cinquenta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado do lançamento; II – 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado do lançamento; III – 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensação no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que o sujeito passivo foi notificado da decisão administrativa de primeira instância; e IV – 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data em que foi notificado da decisão administrativa de primeira instância. § 1o No caso de provimento a recurso de ofício interposto por autoridade julgadora de primeira instância, aplica-se a redução prevista no inciso III do caput deste artigo, para o caso de pagamento ou compensação, e no inciso IV do caput deste artigo, para o caso de parcelamento. § 2o A rescisão do parcelamento, motivada pela descumprimento das normas que o regulam, implicará restabelecimento do montante da multa proporcionalmente ao valor da receita não satisfeita e que exceder o valor obtido com a garantia apresentada. § 3o O disposto no caput aplica-se também às penalidades aplicadas isoladamente. Entendo que esse dispositivo é um incentivo para que o crédito tributário seja realizado com mais eficiência. Aqui, o Estado abre mão de parte do crédito tributário quando este é realizado sem esforços adicionais. Ao contrário do que afirmou o recorrente, esse dispositivo não cria uma punição para os litigantes, mas cria um prêmio para os contribuintes que recusam a litigância de má-fé. Assim, entendo que o recorrente não atende às condições formais e matérias para ser alcançado por essa norma. Com isso, entendo que o recorrente não tem direito à requerida redução da multa exigida. 3 Conclusão Diante das razões acima expostas, voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Neudson Cavalcante Albuquerque Fl. 1237DF CARF MF Documento nato-digital

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8155202 #
Numero do processo: 10166.903487/2015-30
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/1980 a 31/01/1980 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados.
Numero da decisão: 3201-006.377
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.903486/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. Não ocorre a nulidade por cerceamento de defesa quando a decisão contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.903486/2015-95, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 34 87 /2 01 5- 30 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-006.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903487/2015-30 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3201-006.218, de 16 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário apresentado em face da decisão de primeira instância administrativa fiscal proferida no âmbito da DRJ/RS, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada contra o despacho decisório eletrônico que não homologou compensação constante de PER/DCOMP. Para melhor descrever os fatos, matérias e trâmite do processo, remete-se ao relatório constante na decisão de primeira instância constante dos autos, aqui sintetizado: A decisão de primeira instância administrativa fiscal encontra-se assim ementada: [......] DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA - IMPROCEDÊNCIA . Não ocorre a nulidade por Cerceamento de defesa quando a Decisão contém todos os requisitos legais exigidos pela legislação e quando a contribuinte se pronunciou sobre o assunto em litígio, abrangendo as questões de mérito, de forma a demonstrar o conhecimento dos fatos apontados. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Os autos digitais foram distribuídos e pautados nos moldes do regimento interno deste Conselho. É o relatório. Voto Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3201-006.218, de 16 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-006.377 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.903487/2015-30 Conforme o Direito Tributário, a legislação, os fatos, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se este voto. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e preencher os requisitos de admissibilidade, o Recurso deve ser conhecido. Conforme Art. 16 do Decreto 70.235/72 e Art. 69 do CTN, o ônus da prova do direito creditório é do contribuinte. Não comprovado o direito ao crédito, assim como sua certeza e liquidez, este deve não deve ser reconhecido. No caso em concreto, o contribuinte sequer descreve de onde seus créditos surgiram. Assim, com base nos artigos 165 e 170 do CTN e Art. 74 da Lei n° 9.430/96, os créditos não devem ser reconhecidos. Diante de todo o exposto, vota-se para que seja NEGADO PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Voto proferido. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.725526/2015-13
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.170
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 55 26 /2 01 5- 13 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.170 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725526/2015-13 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, da Súmula nº 436 do STJ e do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Sustenta que o valor principal foi devidamente recolhido e a entrega da obrigação acessória feita antes de procedimento fiscal. - Aduz que, conforme jurisprudência do TRF, não há que se falar em cobrança de multa sem que o contribuinte seja previamente notificado pela Receita Federal. - Expõe que a obrigação da entrega da GFIP foi instituída em 1997, mas a Receita Federal do Brasil passou a efetuar a cobrança da multa por entrega em atraso a partir do ano de 2009, demonstrando para os contribuintes o princípio da aceitação tácita previsto no art. 111 do Código Civil Brasileiro. Defende que o silêncio de mais de uma década por parte do órgão fiscalizador implica automaticamente a desistência da cobrança. - Entende que o valor da multa aplicada foge ao princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. - Discorre sobre confisco e enriquecimento ilícito governamental. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.170 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725526/2015-13 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, cabe esclarecer ao recorrente que a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cumpre registrar nesse ponto que a alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP só ocorreu em 2009 com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, não havendo nenhuma irregularidade quanto ao momento em que o lançamento foi efetuado. Sobre aos questionamentos referentes à violação aos princípios constitucionais e ao caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.170 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.725526/2015-13 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital

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