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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6403721 #
Numero do processo: 10680.726552/2012-35
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008, 2009 CONCOMITÂNCIA. INEXISTÊNCIA. PEDIDOS DIVERSOS. Havendo sido formulados pedidos distintos na esfera administrativa e judicial, não há concomitância a ser reconhecida. IRPF. DECADÊNCIA. GANHO DE CAPITAL. VENDA PARCELADA. O momento a partir do qual é contado o prazo decadencial no ganho de capital em vendas à prazo é aferido quando do recebimento de cada parcela, visto que é então que ocorre a subsunção do fato à norma jurídica de tributação do imposto de renda pessoa física, nos termos do art. 21 da Lei nº 7.713/1988, c/c a ressalva constante no art. 116 do CTN. GANHO DE CAPITAL. VARIAÇÃO CAMBIAL. PREÇO INDEXADO EM MOEDA ESTRANGEIRA. Eventual variação do preço em decorrência da flutuação cambial havida para com o valor em moeda nacional (Real) deve ser considerada como preço de venda e tributada segundo a sistemática do ganho de capital. GANHO DE CAPITAL. CORREÇÃO MONETÁRIA DO PREÇO. Correção monetária do preço de venda integra o preço para fins de apuração do ganho de capital. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2402-005.279
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não acolher a prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não acolher a  prejudicial de decadência e, no mérito, dar provimento ao recurso voluntário.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10680.726552/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.279  S2­C4T2  Fl. 42          3    Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita Federal de Julgamento em Belo Horizonte  (MG) – DRJ/BHE, que  julgou procedente  Auto  de  Infração  de  Imposto  de Renda  Pessoa Física  (IRPF),  exigindo  crédito  tributário  no  valor total de R$ 23.897.188,79 relativo aos anos­calendário 2007 e 20099 (fls. 212/243.  O contribuinte e seu sócio, Rodrigo Andrade Valadares Gontijo, alienaram a  totalidade  de  suas  participações  societárias  na  AVG  Mineração  S.A  –  CNPJ  nº  66.468.208/0001­48. Esse sócio também teve as mesmas situações fático­jurídicas, envolvendo  dita alienação, sujeitas à exame e consequente lançamento de ofício por parte da fiscalização,  no  processo  nº  10680.726553/2012­80,  o  qual  foi  objeto  de  instauração  de  contencioso  administrativo, culminando em  julgamento no CARF em 15/10/2013,  sendo então  exarado o  Acórdão nº 2201­002.264.  No  relatório  dessa  decisão  os  fatos  em  questão  foram  bem  descritos  pela  Conselheira Relatora, Nathalia Mesquita Ceia, motivo pelo qual reproduzo­o nos seus aspectos  mais importantes, com as devidas adaptações.  O lançamento decorreu da apuração incorreta de ganho de capital proveniente  da  alienação  da  totalidade  da  participação  societária  na  AVG Mineração  S/A  para  a MMX  Mineração e Metálicos S/A, bem como de omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica  a título de reajuste de parcelas pela alienação de ações fora de bolsa.  A  autoridade  lançadora  elaborou  Termo  de  Verificação  Fiscal,  de  onde  se  extraem, em síntese, os seguintes elementos:  · A data de alienação do negócio jurídico formalizado entre AVG Mineração  S/A  e  MMX  Mineração  e  Metálicos  S/A  e  o  momento  de  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  é  05/12/2007,  data  de  implemento  das  condições  pactuadas  no  contrato  celebrado em 28/09/2007.  · A MMX Mineração  e Metálicos  S/A  concordou  em  pagar  aos  sócios  da  AVG  Mineração  S/A  (Bernardo  e  Rodrigo),  o  valor  de  US$  224,000,000.00,  em  cinco  parcelas,  sendo  a  primeira  no  montante  de  US$  44,000,000.00,  na  data  do  fechamento  do  negócio  e  as  demais  no  valor  de  US$  45,000,000.00  cada,  sendo  a  primeira  devida  em  30/08/2008 e as demais em 30 de agosto dos anos de 2009 a 2011.  · A cada sócio coube o percentual de 50% sobre o preço de venda.  ·  Contratualmente  restou  decidido  que  as  parcelas  seriam  corrigidas  pela  variação  positiva  do  US  Consumer  Price  Index  (US  CPI),  a  ser  apurada  entre  a  data  de  05/07/2007 e a data dos seus respectivos pagamentos. Por meio de aditivo, o item de correção  das parcelas do preço passou a ser uma média dos índices a seguir listados: (a) CPIU, ajustado  e não ajustado e (b) CPIW, ajustado e não ajustado.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  ·  Os  pagamentos  seriam  efetuados  em  moeda  nacional,  adotando­se  como  taxa de conversão a taxa de compra PTAX 800, opção 5, divulgada pelo SISBACEN, vigente  no fechamento do mercado de câmbio no dia anterior à data do pagamento.  · A  taxa  de  câmbio  utilizada  para  a  conversão  do  preço  de  alienação  da  participação  societária  detida  na  AVG,  em  moeda  nacional,  foi  a  taxa  no  valor  de  1,793  R$/US$, taxa de compra do dia 3/12/2007.  · Para  efeitos  de  apuração  do  ganho  de  capital,  nos  termos  da  legislação  tributária, o valor da alienação da operação para o contribuinte importa em R$ 200.816.000,00  (US$ 224,000,000.00 * 50% = US$112,000,000.00 * 1,793).  · O  custo  de  aquisição  das  ações  alienadas  pelo  contribuinte  na  sociedade  AVG Mineração S/A totalizou o valor de R$ 14.499.417,68 (R$14.499.411,97 + R$5,71).  · O Contribuinte fez uso de dedução indevida de despesas de corretagem na  apuração  do  ganho  de  capital,  pois,  além  de  utilizá­las  no  momento  do  recebimento  das  parcelas do preço, também o fez na determinação do cálculo da relação percentual do ganho de  capital, resultando em dedução excessiva dos referidos dispêndios.  · O  percentual  do  ganho  de  capital  apurado  pela  fiscalização  alcançou  o  índice  de  92,7797498%,  enquanto  o  utilizado  pelo  autuado  se  restringiu  ao  indicador  92,61357653% (92,61%).  · A apuração do ganho de capital é feita na data do fechamento da operação e  apenas  ocorre  o  diferimento  da  tributação  para  o  momento  do  recebimento  das  parcelas,  conforme previsto no § 3º do artigo 19 da Instrução Normativa SRF nº 84/2001.  · A variação cambial positiva e a correção monetária fixada contratualmente  constituem  rendimentos  sujeitos  ao  ajuste  anual,  enquanto  a  variação  cambial  negativa  não  reduz o valor de alienação da participação societária e não altera o ganho de capital tributável  pelo imposto sobre a renda de pessoa física.  · O valor recebido pela segunda parcela considerou a taxa de câmbio 1,6254  R$/US$ (28/08/2008), além de ter sido aplicada a correção do preço da parcela pelo índice que  refletiu a inflação norte americana, acumulada de 05/07/2007 até 29/08/2008, correspondente a  6,77%.  · Os descontos concedidos pelo contribuinte no recebimento antecipado das  parcelas  contratuais  não  reduzem  o  valor  da  alienação  para  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital, tal como preceitua a “Pergunta e Respostas” 569 do Manual “Perguntas e Respostas do  IRPF” referente ao exercício 2012.  · As omissões até aqui elencadas devem ser tributadas como ganho de capital  e como rendimentos sujeitos à tributação na Declaração de Ajuste Anual.  O contribuinte impugnou o lançamento (fls. 253/276), o qual foi mantido no  julgamento de primeiro  grau  (fls.  339/356), motivo pelo qual  ele  interpôs  recurso voluntário  em 19/4/2013, vertendo as razões a seguir sintetizadas:  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10680.726552/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.279  S2­C4T2  Fl. 43          5  · Decadência  para  a  totalidade  do  item 001  (omissão  de  rendimentos)  e  do  item  002  (ganho  de  capital)  do  Auto  de  Infração  com  base  no  art.  150,  §  4º  do  Código  Tributário Nacional (CTN), haja vista que o fato gerador ocorreu em 5/12/2007, o que pode ser  reconhecida por ser matéria de ordem pública.  · No  que  concerne  a  variação  cambial  discorre  sobre  os  elementos  do  contrato de compra e venda, assinala que o contribuinte e a MMX sujeitaram a determinação  do preço a um parâmetro variável e conclui que não há que se falar em pagamento de juros ou  reajuste de parcelas, sustentando que a variação cambial, positiva ou negativa, integra o preço  efetivo  da  operação  de  venda,  na  forma  do  artigo  19  da  Lei  nº  7.713/81,  donde  não  pode  prevalecer  a  tributação  da  variação  cambial  positiva,  em  separado,  na Declaração  de Ajuste  Anual, tampouco a tributação de valores não recebidos, efetivamente, pelo Recorrente, dada a  diminuição  do  valor  a  receber,  quando  da  constatação  de  variação  cambial  negativa.  Cita  jurisprudência do contencioso administrativo e do Superior Tribunal de Justiça.  · Pontua que a tributação de valores não recebidos por ocasião da constatação  de variação cambial negativa ofende o princípio da realização da renda.  · Quanto  à  correção  monetária  alega  que  a  fiscalização  não  observou  o  preceito contido no artigo 21 da Lei nº 7.713/88 quando dispõe que nas alienações a prazo, o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se a respectiva atualização monetária, se houver.   . Esclarece que os valores correspondentes à atualização monetária integram  o  preço,  devendo  seguir  a  sorte  do  principal,  e,  por  essa  razão,  devem  ser  tributados  como  ganho de capital na alienação e não na Declaração de Ajuste Anual. Pondera que não se pode  confundir correção monetária com  juros. Cita  jurisprudência do  contencioso administrativo e  do Superior Tribunal de Justiça.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou em 27/5/2013  Contra Razões ao Recurso Voluntário às fls. 391/410. Em resumo, aduz que:  · O  contribuinte  não  arguiu  no  recurso  voluntário  o  recálculo  do  ganho  de  capital pelos descontos aplicados pelo recorrente.  · No ponto concernente à decadência a PGFN destacou o descolamento entre  do elemento material e o elemento temporal do fato gerador nos casos de apuração do ganho de  capital em alienações a prazo. Desta feita, uma vez que o Imposto de Renda para pessoa física  é  regido  pelo  regime  de  caixa  o  fato  gerador  do  ganho  de  capital  só  se  aperfeiçoa  para  o  contribuinte com o pagamento de cada parcela, logo o prazo decadencial deve ser contado de  cada  parcela  5/12/2007  (1ª  parcela);  29/8/2008  (2ª  parcela)  e  29/12/2008  (terceira  e  quarta  parcelas). Colacionando jurisprudência neste sentido.  · O elemento quantitativo (base de cálculo e alíquota) é apurado ao tempo do  contrato de alienação. Logo, se as parcelas representam um valor superior ao valor apurado na  ocasião  da  assinatura  do  contrato,  os  valores  acrescidos  às  parcelas,  variação  cambial  e  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     6  correção da moeda norte americana, por estarem fora do elemento quantitativo do fato gerador  são reajustes de preço, devendo ser apurados na DIRPF do respectivo exercício.  · O art. 17 da Lei nº 9.249/95 extinguiu a incorporação da correção monetária  na apuração do ganho de capital a partir de 1º/1/1996.  O  contribuinte  reporta  a  existência  de  julgamento  definitivo  de  recurso  voluntário  envolvendo  os mesmos  fatos,  Acórdão  nº  2201­002.264  em  petição  carreada  aos  autos em 15/10/2014 (fls. 417/443).  Em  27/11/2014,  a PGFN  juntou  informações  e  documentos  (fls.  446/481  e  484/549)  afirmando  que  o  contribuinte  ajuizou  ação  anulatória,  processo  nº  66494­ 34.2014.4.01.3800, a qual teria o mesmo objeto do recurso voluntário, razão pela qual deveria  ser aplicada a Súmula CARF nº 1.  É o relatório.  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10680.726552/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.279  S2­C4T2  Fl. 44          7    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  De  plano,  cabe  afastar  a  alegação  da  PGFN  de  que  haveria  concomitância  entre o postulado na ação judicial nº 66494­34.2014.4.01.3800 e a demanda veiculada na peça  recursal ora examinada.  O  pedido  formulado  naquela  ação  (fls.  470/471  e  480/481)  verte  sua  irresignação  contra  o  crédito  tributário  constante  no  processo  administrativo  nº  10680.720071/2013­05,  o  qual  trata  de débitos  extraídos  do  auto  de  infração  que não  foram  sujeitos à questionamento do contribuinte, havendo sido na sequência parcelados.  Entre outras passagens, tal fato é constatado pela trecho do pedido judicial à  fl. 481, em que se pleiteia seja declarada a nulidade do lançamento relativamente "ao ganho de  capital  decorrente  do  recebimento  referente  a  3ª  e  4ª  parcela",  as  quais  se  referem  à  desconsideração, pela autoridade lançadora, dos descontos concedidos e perdas de operação de  hedge.  Não  sendo  tais  matérias  objeto  do  recurso  voluntário,  o  qual  trata  da  tributação  da  variação  cambial  e  da  correção monetária,  além  da  decadência,  não  há  concomitância  a  ser  reconhecida.  Da decadência.  Tanto o  recorrente quanto  a PGFN concordam que o prazo decadencial,  na  espécie, rege­se pelo § 4º do art. 150 do CTN, e que o contrato em evidência só se aperfeiçoou  em 5/12/2007, momento em que as condições para a venda foram implementadas.  Porém, o contribuinte argumenta que uma vez que foi notificado do auto de  infração em 12/12/2012,  fls.  244  a 245, não  só  a primeira parcela,  como  também as demais  parcelas  estariam  abrangidas  pela  decadência,  tendo  em  vista  que  o  art.  140  do  Decreto  nº  3.000/99 determina que  a apuração do ganho de capital  a prazo deverá ser apurado como se  venda à vista fosse.  Já  a  PGFN  aponta  que  o  art.  140  supramencionado  aborda  apenas  os  elementos materiais, subjetivos e quantitativos do fato gerador. Todavia, o elemento temporal  será  deslocado  para  ocasião  do  pagamento  de  cada  parcela,  pois  as  pessoas  físicas  estão  jungidas  ao  regime de  caixa,  assim o  fato  gerador  só  se  aperfeiçoaria  com a disponibilidade  econômica da renda.  Ora, giza o art. 116 do CTN:  Art.  116.  Salvo  disposição  de  lei  em  contrário,  considera­se  ocorrido o fato gerador e existentes os seus efeitos:  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     8  I ­ tratando­se de situação de fato, desde o momento em que o se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza os efeitos que normalmente lhe são próprios;  II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o momento  em  que  esteja  definitivamente  constituída,  nos  termos  de  direito  aplicável. (grifei)  Por sua vez, o art. 21 da Lei nº 7.713/1988 assim regra:  Art.  21.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver.(grifei)  E o art. 140 do Decreto nº 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda,  RIR/99), detalha:  Art.140. Nas alienações a prazo, o ganho de capital deverá ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização monetária, se houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  §1ºPara  efeito  do  disposto  no  caput,  deverá  ser  calculada  a  relação  percentual  do  ganho  de  capital  sobre  o  valor  de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.  §2ºO valor pago a título de corretagem poderá ser deduzido do  valor da parcela recebida no mês do seu pagamento. (grifei)  Com efeito,  no  caso de vendas  à prazo o ganho de  capital  é apurado como  venda à vista, no sentido de que o cálculo da proporção do ganho a ser aplicado a cada parcela,  é realizado considerando­se a alienação à vista.  Não obstante, por força de expressa disposição legal, a tributação, ou seja, a  subsunção do fato à norma jurídica, ocorre somente quando do recebimentos de cada parcela  auferida mensalmente, em adequação ao regime de caixa.  Oportuno  transcrever  a  lição  de  Paulo  de  Barros  Carvalho1,  a  respeito  da  ressalva "salvo disposição de lei em contrário" constante do art. 116 do CTN:  Implica  reconhecer  que  o  marco  temporal  do  acontecimento  pode  ser  antecipado ou diferido tanto na contingência do inciso I (situação de fato) quando na  do  inciso  II  (situação  jurídica).  São matizes  de  fraseologia  jurídica  que  revelam  a  liberdade de que desfruta o político ao construir as realidades normativas.  E é  esse,  exatamente,  o  caso  examinado.  Para  fins  de  enquadrar os  ganhos  percebidos na sistemática prevalente na seara do imposto de renda pessoa física, o regime de  caixa, o legislador ordinário optou por fazer com que o momento de perfectibilização do fato  gerador  ocorresse  justamente  quando  do  efetivo  recebimento  das  parcelas  avençadas  no  contrato de compra e venda, nem antes, nem depois.  O aspecto material da  fato gerador é  igualmente diferido, pois o que se  faz  com referência ao momento da alienação é  tão­somente o cálculo da proporção do ganho de                                                              1 CARVALHO, Paulo de Barros. Curso de Direito Tributário, 21ª edição, Ed. Saraiva, 2009, p. 306.  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10680.726552/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.279  S2­C4T2  Fl. 45          9  capital,  relativamente  ao  valor  total  da  alienação,  que  deve  ser  aplicada  quando  da  efetiva  incidência da tributação, no pagamento das parcelas avençadas.   Sem supedâneo legal ou normativo, assim, a tese de que apenas o pagamento  do tributo teria sido postergado, pois o próprio legislador deixou bastante claro que o fenômeno  jurídico  da  tributação,  com  o  nascimento  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária,  dá­se  no  momento do recebimento de cada parcela, em casos tais como o que se examina.  Nesse sentido, colho o recente Acórdão nº 9202­003.771, j. 16/2/2016, sendo  relatora a Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Baccieri, cuja ementa restou assim redigida:  IRPF ­ GANHO DE CAPITAL ­ VENDA DE IMÓVEL A PRAZO.  COMPROVANTE  DE  PAGAMENTO  DE  PARTE  DO  IMPOSTO. APLICAÇÃO DO ART. 150, §4º DO CTN.  Nas  vendas  a  prazo  o  fato  gerador  do  Imposto  de  Renda  se  realiza  com  o  efetivo  pagamento  da  parcela  acordada  pelas  partes,  devendo  este  ser  o  momento  para  contagem  do  prazo  decadencial. Havendo comprovação nos autos da ocorrência do  pagamento do imposto, ainda que parcial, deve­se aplicar o art.  150, §4º do CTN,  tomando­se como  termo  inicial para o prazo  decadencial a data da ocorrência dos fatos geradores.   Nesse senda, mencione­se também o Acórdão nº 9202­003819,  julgado em  8/3/2016, que teve por relatora a Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira.  Deve  então  o  prazo  decadencial  de  cinco  anos  ser  contado  a  partir  do  pagamento de cada parcela da alienação, e, sendo a primeira auferida datada de 5/12/2007, e o  lançamento cientificado em 12/12/2012, verifica­se estar sem razão o contribuinte, portanto, na  espécie.  Da Variação Cambial e da Correção Monetária.  No tocante à essas matérias, não dissentindo o entendimento deste relator, no  essencial, das bem postas razões da relatora do Acórdão nº 2201­002.264, já mencionado, peço  a devida para transcrevê­las no corpo deste Voto, passando elas a integrar sua fundamentação:  Tributação da Variação Cambial  Inicialmente, cabe ressaltar que a legislação tributária brasileira não aponta o  regramento  para  cálculo  do  ganho  de  capital  de  bens  alienados  em  moeda  estrangeira por residentes no Brasil (operações indexadas ao dólar).  Isso porque em face do curso forçado da moeda, tais operações indexadas em  moeda  estrangeira  restariam  vedadas. Assim,  não  há  norma  jurídica  tributária que  regule tal operação, pois, em tese, operações dessa natureza não deveriam ocorrer.  Porém,  como  o  imposto  de  renda  alcança  qualquer  acréscimo  patrimonial,  inclusive aquele oriundo de operações irregulares, cabe interpretar a legislação posta  para o caso concreto em questão.  Na  legislação  tributária brasileira, há 02 normas para auferir  a  tributação do  ganho  de  capital  de  bens  alienados  em  moeda  estrangeira,  a  saber:  (i)  bens  adquiridos no exterior em moeda estrangeira com recursos originários denominados  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     10  em  Reais  e  (ii)  bens  adquiridos  no  exterior  em  moeda  estrangeira  com  recursos  originários denominados em moeda estrangeira.  Ao que parece o tratamento a ser dispensado ao caso concreto em julgamento  mais  se  aproxima do  item  (i)  acima,  pois  se  trata  de bem adquirido  com  recursos  originariamente denominados em Reais e alienados em moeda estrangeira.  O ganho de capital dos bens adquiridos com recursos originários denominados  em  Reais,  mas  alienados  em  moeda  estrangeira,  deve  levar  em  conta  a  variação  cambial  referente  à  moeda  nacional  e  à  moeda  estrangeira,  a  qual  a  operação  é  indexada.  Isso  porque  se  entende  que  a  pessoa  física  que  atrela  a  venda  de  seus  ativos  adquiridos  em moeda  nacional  à moeda  estrangeira,  além do  ganho  efetivo  com a venda do ativo, concorre com a possibilidade de acréscimo ou decréscimo do  valor  a  ser  recebido  pela  venda,  em  razão  da  variação  cambial.  Assim,  eventual  variação cambial positiva representa um ganho tributável.  Desta  forma  resta  claro  que  a  variação  cambial  decorrente  de  operações  de  alienação  de  bens,  indexadas  em  dólar,  quando  os  recursos  originários  para  sua  aquisição foram denominados em Reais, é tributável.  A  fiscalização  argumenta  que  a  variação  cambial  positiva  é  tributável  com  base à tributação do ajuste anual (“tabela progressiva”), enquanto que o Contribuinte  defende  que  a  variação  cambial  deve  ser  tributada  com base  no  ganho de  capital,  como  preço  de  venda.  A  fiscalização  também  pontua  que  a  variação  cambial  negativa não deve ser considerada como preço de venda.  A  PGFN  compreende  que  uma  vez  que  o  art.  140  do  Decreto  nº  3.000/99  determina que apuração do ganho do capital é feita como venda à vista, os elementos  quantitativos  do  fato  gerador  devem  ser  apurados  nesta  ocasião. Logo,  o  valor  da  venda foi convertido para real com base na taxa de câmbio do dia 05/12/2007 (1.793  R$/US$), bem como o valor em Real de cada parcela.  Uma vez encerrado a apuração do Imposto de Renda sobre o ganho de capital,  as diferenças que o Contribuinte veio receber que superam o valor de cada parcela  apurado  em  05/12/2007,  decorrente  de  variação  cambial  e  correção monetária  da  moeda americana, uma vez que a apuração do imposto já foi encerrada, devem ser  tratadas como reajuste de preço, na forma do § 3º do art. 19 da IN SRF nº 84/01, e  assim tributáveis na DIRPF com base na alíquota progressiva:  Art. 19 . Considera­se valor de alienação:  I ­ o preço efetivo da operação de venda ou de cessão de direitos;  (...)  §  3º  Os  valores  recebidos  a  título  de  reajuste,  no  caso  de  pagamento  parcelado,  qualquer  que  seja  sua  designação,  a  exemplo de juros e reajuste de parcelas, não compõem o valor de  alienação, devendo ser tributados à medida de seu recebimento,  na  fonte  ou  mediante  o  recolhimento  mensal  obrigatório  (CarnêLeão),  quando  a  alienação  for  para  pessoa  jurídica  ou  para  pessoa  física,  respectivamente,  e  na Declaração  de Ajuste  Anual.”  Por  outro  lado,  o  Contribuinte  aponta  que  o  valor  do  contrato,  conforme  a  “cláusula  III  – O  Preço”  está  em  dólar,  tanto  o  valor  total  como  o  valor  de  cada  parcela. O referido ponto foi observado inclusive pela autoridade fiscal no item 6 do  Termo  de  Verificação  Fiscal.  Assim,  o  Contribuinte  argumenta  que  a  variação  cambial não se trata de reajuste de preço, mas o próprio preço, que era certo, porém  determinável.  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10680.726552/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.279  S2­C4T2  Fl. 46          11  Neste  sentido,  verifica­se  que  a  lide  reside  na  abrangência  do  conceito  de  “preço efetivo da operação” e “valor a título de reajuste”.  Conforme  levantado  pelo Contribuinte  e  verificado pela  autoridade  fiscal,  o  preço  do  contrato  está  em dólar US$ 224.000.000,00  (2ª,  3ª  e  4ª  parcelas  de US$  45.000.000,00  cada).  Observa­se  que  a  variação  da  moeda  norte  americana  em  relação ao Real não alterou o valor estipulado no contrato como preço e nem o valor  de cada parcela determinada em dólar.  A  ilação  feita  pela  autoridade  fiscal  de  que  o  contrato  teria  o  valor  de  R$  401.632.000,00  (apuração  em  03/12/2007  com  a  taxa  de  câmbio  do  dia  para  o  Contribuinte  R$  200.816.000,00  =  US$  112.000.000,00),  contraria  a  cláusula  de  preço prevista no contrato, haja vista que o preço do contrato não está em Real.  A  postura  adotada  pela  autoridade  lançadora,  em  afastar  o  preço  estipulado  pelas partes no contrato para adotar o valor correspondente em Real em 05/12/2007  tanto para o preço global quanto para as parcelas, configura arbitramento do valor da  operação.  O art.  148 do CTN permite o  arbitramento  sempre que o preço  apresentado  pelo Contribuinte para operação não mereça fé, ou seja, omisso, confira­se:  Art. 148. Quando o cálculo do  tributo  tenha por base, ou  tome  em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços  ou  atos  jurídicos,  a  autoridade  lançadora,  mediante  processo  regular,  arbitrará  aquele  valor  ou  preço,  sempre  que  sejam  omissos  ou  não  mereçam  fé  as  declarações  ou  os  esclarecimentos  prestados,  ou  os  documentos  expedidos  pelo  sujeito  passivo  ou  pelo  terceiro  legalmente  obrigado,  ressalvada,  em  caso  de  contestação,  avaliação  contraditória,  administrativa ou judicial.  O Termo de Verificação Fiscal não aduziu qualquer  irregularidade no preço  do  contrato,  não  apontou  sub­avaliação  do  direito  transferido,  dolo,  fraude,  simulação,  abuso  de  forma  ou  imprecisão  de  informação  do  Contribuinte.  Por  consequência, a autoridade fiscal carece de fundamento legal para afastar o valor da  operação estipulado pelas partes no contrato adotando valor distinto.  Isso  posto,  o  valor  do  contrato  é  US$  224.000.000,00  com  1º  parcela  na  assinatura  do  contrato  de  US$  44.000.000,00  e  demais  parcelas  de  US$  45.000.000,00.  Desta  feita,  os  valores  da  terceira  e  quarta  parcelas  são  de  US$  45.000.000,00 cada e não de R$ 80.685.000,00 (= 45.000.000,00 x 1,793), conforme  aponta o Termo de Verificação Fiscal.  Neste  contexto  a  variação  cambial  entre  o  dia  05/12/2007  e  29/12/2008,  de  1,793  para  2,363  R$/US$,  não  tem  o  condão  de  desnaturar  a  natureza  do  valor  recebido pelo Contribuinte a título de preço contratual. Ou seja, a variação cambial  não  transmuda  em  juros  aquilo  que  as  partes  pactuaram  como  preço.  As  partes  pactuaram o preço em dólar e esse preço não foi alterado.  Em se utilizando a norma aplicável ao ganho de capital quando da aquisição  de  bens  adquiridos  em moeda estrangeira denominados  originariamente  em Reais,  tem­se que a variação cambial positiva integra a base de cálculo do ganho de capital,  conforme disposto no art. 24 da Medida Provisória nº 2.158/01.  Da mesma forma, quando a legislação tributária dispõe acerca da alienação de  moeda  estrangeira  em  espécie,  eventual  variação  positiva  apurada  também  é  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     12  tributada com base no ganho de capital, confira­se o art. 24 da Medida Provisória nº  2.158/01:  Art. 24. O ganho de capital decorrente da alienação de bens ou  direitos e da liquidação ou resgate de aplicações financeiras, de  propriedade de pessoa  física, adquiridos, a qualquer  título, em  moeda  estrangeira,  será  apurado  de  conformidade  com  o  disposto neste artigo, mantidas as demais normas da legislação  em vigor.  §  1o  O  disposto  neste  artigo  alcança,  inclusive,  a  moeda  estrangeira mantida em espécie.  § 3o A base de cálculo do imposto será a diferença positiva, em  Reais,  entre  o  valor  de  alienação,  liquidação  ou  resgate  e  o  custo  de  aquisição  do  bem  ou  direito,  da  moeda  estrangeira  mantida em espécie ou valor original da aplicação financeira.  (grifos nossos)  Assim,  verifica­se  que  a  legislação  tributária  brasileira  entende  que  ganho  oriundo de variação cambial deve ser tributável com base na metodologia aplicável  ao  ganho  de  capital  e  não  como  rendimentos  sujeitos  à  tributação  anual  (“tabela  progressiva”).  Na mesma  linha,  já  se manifestou  essa Corte  em decisão do d. Conselheiro  Gustavo Liam Haddad, conforme ementa:  “GANHO DE CAPITAL. VARIAÇÃO DO PREÇO DE VENDA.  MOEDA ESTRANGEIRA.  Eventual  variação  do  preço  em  decorrência  da  flutuação  cambial havida para com o valor em Real deve ser considerada  como  preço  de  venda  e  tributada  segundo  a  sistemática  do  ganho de capital.”  (Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  Recurso  Especial  nº  137.686, Relator Conselheiro Gustavo Lian Haddad, Acórdão nº  910201881 – 2ª Turma, sessão de 29/11/2001).  Assim,  resta  a  variação  cambial  caracterizada  como  preço  de  venda,  acréscimo  patrimonial materializado  na  apreciação  de  valor  de  ativo,  previsto  em  negócio  natureza  do  contrato  de  compra  e  venda). Não  se  trata  de  rendimento  do  capital  (juros,  por  exemplo)  como  pretendeu  caracterizar  a  autoridade  fiscal  para  aplicar a tributação pela tabela progressiva.  Neste  sentido,  o  lançamento  da  fiscalização  para  considerar  a  variação  cambial positiva como tributável com base na tabela progressiva resta prejudicado.  Da mesma  forma,  o  lançamento  da  autoridade  fiscal  que  visa  considerar  variação  cambial negativa como preço de venda também não deve prevalecer.  2.2. Tributação da Correção Monetária do Preço  Como  o  preço  estipulado  no  contrato  resta  em  dólar  norte­americano,  com  vistas  a manter  a  coerência  econômica  da  operação,  as  partes  estipularam  que  as  parcelas do preço (em dólar) seriam corrigidas com base na variação positiva do US  CPI  (cláusula  III,  item  2),  sendo  o US  CPI  índice  divulgado  pelo  governo  norte­ americano que reflete a inflação desse país.  Importante pontuar que o Contribuinte alega que fora utilizado um índice da  economia norte­americana para correção do preço contratual, pois esse é estipulado  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10680.726552/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.279  S2­C4T2  Fl. 47          13  em dólar. Assim, o índice da inflação americana aplicável ao valor em dólar é mais  adequado que qualquer outro índice sob a ótica econômica.  No tocante à correção monetária do preço, a autoridade fiscal entende se tratar  de  rendimento  sujeito  à  tributação  com  base  na  “tabela  progressiva”,  enquanto  o  Contribuinte  pretende  considerar  tal  parcela  como  tributável  à  título  de  ganho  de  capital.  No que concerne à correção do preço com base na correção monetária norte­ americana  (US CPI),  o  acórdão  recorrido  toma  por  base  a  informação  contida  na  resposta à pergunta 595 de orientação emitida pela Receita Federal do Brasil para os  contribuintes  na  elaboração  da  Declaração  de  Imposto  de  Renda  de  2009,  denominado  “Perguntas  e  Respostas”,  afirmando  que  a  correção  monetária  não  integra  o  ganho  de  capital,  devendo  ser  tributada  em  separado  na  declaração  de  ajuste anual:  595 — Qual o  tratamento  tributário das cláusulas de correção  para  venda  parcelada  de  imóvel,  previstas  em  contrato  de  compra e venda?  Independentemente  da  designação  dada  (juros,  correção  monetária,  reajuste  de  parcelas  etc.),  qualquer  acréscimo  no  valor  da  venda  provocado  pela  divisão  em  parcelas  do  pagamento deve ser tributado em separado do ganho de capital,  na  fonte  ou mediante  recolhimento mensal  obrigatório  (carnê­ leão),  conforme  o  caso,  e  na  Declaração  de  Ajuste  Anual  correspondente ao ano­calendário de seu recebimento.  Exemplo:  Se no contrato estiver estabelecido que o valor da venda é de R$  100.000,00,  em  dez  parcelas  de  R$  10.000,00  corrigidas  pela  variação  do  IGPM;  R$  100.000,00  serão  considerados  como  valor de alienação, R$ 10.000,00 será o valor de cada parcela  para  fins  de  diferimento  do  ganho  de  capital.  A  parte  correspondente à atualização da parcela pelo IGPM fica sujeita  ao  carnê­leão,  quando  recebida  de  pessoas  físicas,  e  à  tributação na fonte, quando recebida de pessoas jurídicas, bem  como ao ajuste anual.”  (Instrução Normativa SRF nº 84 de 11/10/2001, art. 19, § 3 º )  Já a d. PGFN afasta a correção monetária do ganho de capital  com base no  inciso II do art. 17 da Lei nº 9.249/95:  Art.  17.  Para  os  fins  de  apuração  do  ganho  de  capital,  as  pessoas  físicas  e as pessoas  jurídicas não  tributadas  com base  no lucro real observarão os seguintes procedimentos:  I ­ tratando­se de bens e direitos cuja aquisição tenha ocorrido  até o  final  de 1995,  o  custo de aquisição poderá  ser  corrigido  monetariamente até 31 de dezembro desse ano, tomando­se por  base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro de 1996, não se  lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data;  II  ­  tratando­se  de  bens  e  direitos  adquiridos  após  31  de  dezembro de 1995, ao custo de aquisição dos bens e direitos não  será atribuída qualquer correção monetária.  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     14  Ambas as posições contrariam os preceitos normativos expostos no art. 21 da  Lei nº 7.713/88 e art. 140 do Decreto nº 3.000/99, que preceituam que nas vendas a  prazo  a  tributação  será  proporcional  a  cada  parcela  considerando  a  respectiva  correção monetária, confira­se:  Art. 21. Nas alienações a prazo, o ganho de  capital  será  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês, considerando­ se a respectiva atualização monetária,  se houver.  Art.  140.  Nas  alienações  a  prazo,  o  ganho  de  capital  deverá  ser  apurado  como  venda  à  vista  e  tributado  na  proporção  das  parcelas  recebidas  em  cada  mês,  considerando­se  a  respectiva  atualização  monetária,  se  houver (Lei nº 7.713, de 1988, art. 21).  §1º Para efeito do disposto no caput, deverá ser calculada  a relação percentual do ganho de capital sobre o valor de  alienação que será aplicada sobre cada parcela recebida.  §2º  O  valor  pago  a  título  de  corretagem  poderá  ser  deduzido  do  valor  da  parcela  recebida  no  mês  do  seu  pagamento.  (grifos nossos)  O  “Perguntas  e Respostas”  elaborado  pela Receita Federal  do Brasil  possui  força de Instrução Normativa, devendo ser interpretado em linha com a Lei. Assim,  a fundamentação com base em Instrução Normativa é válida desde que alinhada com  a Lei que a instrui e dentro dos limites aos quais lhe é atribuída competência. Neste  sentido, por haver Lei  formal que  trata do  tema, entendo por melhor a aplicação e  interpretação da Lei ao caso concreto.  Neste contexto, passa­se a análise do art. 17 da Lei nº 9.249/95 em face do art.  21 da Lei nº 7.713/88. Inicialmente, uma vez que instrumento normativo que veicula  o art. 17 é posterior a norma que veicula o art. 21, poder­se­ia cogitar que o art. 17  da Lei nº 9.249/95 derrogou o art. 21 da Lei nº 7.713/88. Entretanto, em uma leitura  mais acurada dos dispositivos verifica­se que abordam assuntos distintos.  O art. 17 da Lei nº 9.249/95 aborda a avaliação do custo de aquisição. Isto é, o  custo  de  aquisição,  a  partir  de  01/01/1996,  não  comportará  correção  monetária,  verifique­se: “o custo de aquisição poderá ser corrigido monetariamente até 31 de  dezembro desse ano, tomando se por base o valor da UFIR vigente em 1º de janeiro  de 1996, não se lhe aplicando qualquer correção monetária a partir dessa data”.  Já o art. 21 da Lei nº 7.713/88 aborda correção monetária das parcelas (preço  de venda) na hipótese de venda a prazo.  Note­se que o art. 17 da Lei nº 9.249/95 está em momento pretérito ao valor  do  ganho  de  capital,  informando  como  será  apurado  o  custo  de  aquisição  que  confrontado com o valor de alienação, para então obter o ganho de capital.  Já  o  art.  21  da  Lei  nº  7.713/88  está  em  momento  posterior  à  apuração  do  ganho de capital. O ganho de capital, devido à hipótese de compra e venda a prazo,  já apurado, será parcelado na proporção de cada parcela do contrato. O art. 21 da Lei  nº 7.713/88 determina que a correção monetária incidente sobre a parcela do preço  contratual sofrerá a incidência do ganho de capital.  Outra  não  poderia  ser  a  conclusão  em  razão  do  princípio  da  gravitação  jurídica, onde o acessório segue o principal, como levantou o Contribuinte em sua  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 10680.726552/2012­35  Acórdão n.º 2402­005.279  S2­C4T2  Fl. 48          15  peça recursal. Ou seja, se o valor da venda (preço) é tributado com base no ganho de  capital, a correção monetária do preço da venda também restará sujeita ao ganho de  capital.  Assim, em  face da  legislação posta  sobre o  tema e  tendo em vista que para  fins  de  julgamento  administrativo  presume­se  a  constitucionalidade  da  norma,  em  razão do disposto no art. 21 da Lei nº 7.713/88, a correção monetária do preço deve  ser considerada como preço para fins de apuração do ganho de capital.  Neste diapasão, verifica­se que a correção monetária do preço do contrato não  é passível de tributação com base na tabela progressiva, restando afastada a autuação  neste aspecto.  Ante o exposto, voto no sentido de não acolher a prejudicial de decadência, e,  no mérito, DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 571DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 24/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 20/05/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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6396469 #
Numero do processo: 19985.721073/2014-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2011 Ementa: DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. Cabível a glosa de valores deduzidos a título de despesas médicas cujo pagamento não foi comprovado.
Numero da decisão: 2201-003.186
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. Assinado Digitalmente Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator. EDITADO EM: 30/05/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz. Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.
Nome do relator: EDUARDO TADEU FARAH
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1588; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1  1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  19985.721073/2014­34  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.186  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de maio de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  MÁRIO ALBERTO WILLRICH DA SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2011  Ementa:  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO.  Cabível  a  glosa  de  valores  deduzidos  a  título  de  despesas  médicas  cujo  pagamento não foi comprovado.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.           Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah – Presidente e Relator.    EDITADO EM: 30/05/2016  Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte Filho  (Suplente Convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  Convocada),  Carlos  Alberto Mees  Stringari,  Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa da Cruz.  Presente ao Julgamento a Procuradora da Fazenda Nacional Sara Ribeiro Braga Ferreira.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 98 5. 72 10 73 /2 01 4- 34 Fl. 208DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2  Relatório  Trata  o  presente  processo  de  lançamento  de  ofício  relativo  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2010,  consubstanciado  na  Notificação  de  Lançamento,  07/11, pela qual se apurou crédito tributário no valor de R$ 13.885,23.  A fiscalização identificou dedução indevida de despesas médicas no valor de  R$ 25.862,00.  Cientificado  do  lançamento,  o  contribuinte  apresenta  impugnação  alegando  que as deduções se referem à despesas médicas próprias, informando, ainda, que por meio de  documentos  comprova  a  origem  dos  recursos  que  acredita  serem  suficientes  para  saldar  os  compromissos assumidos.  A  4ª  Turma  da  DRJ  em  Campo  Grande/MS  julgou  improcedente  a  impugnação, conforme ementa abaixo transcrita:  DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Glosa de Deduções. Despesas Médicas.  São dedutíveis na declaração as despesas previstas na legislação  do imposto de renda, desde que sejam comprovadas por meio de  documentação hábil e idônea, nos termos legais.  Impugnação Improcedente  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão  de  primeira  instância  em  17/10/2014  (fl.  103)  e,  em  31/10/2014,  interpôs  o  recurso  de  fls.  104/105,  sustentando,  essencialmente,  os  mesmos  argumentos  postos  em  sua  impugnação,  sobretudo,  que  os  pagamentos foram feitos em dinheiro, conforme os extratos bancários carreados.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Eduardo Tadeu Farah, Relator  O recurso reúne os requisitos de admissibilidade.    Cinge­se  a  controvérsia  à  prova  do  efetivo  pagamento  da  despesa  médica  lançada  na  Declaração  de  Ajuste  do  recorrente,  pois,  de  acordo  com  a  autoridade  fiscal  e  recorrida, tal comprovação não se fez presente.  De início, cumpre reproduzir a legislação aplicada à espécie, no caso, o art. 8º  da Lei nº 9.250/1995, além do art. 73, § 1º, do Decreto nº 3000/1999:  Art.  8º. A  base  de  cálculo  do  imposto  devido  será  a  diferença  entre as somas:  I  –  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;  Fl. 209DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 19985.721073/2014­34  Acórdão n.º 2201­003.186  S2­C2T1  Fl. 3          3  II – das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  com  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  ............................  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decretos­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  §  1º  se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  Da  análise  dos  dispositivos  supracitados,  depreende­se  que  cabe  ao  beneficiário dos recibos e/ou das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor  constante no comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, bem assim a época em que o  serviço foi prestado, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução.  Primeiramente,  admite­se  como  prova  idônea  de  pagamentos  os  recibos  fornecidos  por  profissional  competente  legalmente  habilitado.  Entretanto,  existindo  dúvida  quanto  à  idoneidade  do  documento  por  parte  do  fisco,  pode  este  solicitar provas  não  só  dos  pagamentos, mediante cópia de cheques nominativos e de extratos bancários, mas também dos  serviços  prestados  pelos  profissionais,  tais  como  radiografias,  exames,  laudos  médicos,  etc.  Portanto, a simples declaração do suposto prestador de serviço não tem o condão de comprovar  a efetividade da prestação de serviço.  Ademais,  cotejando  os  extratos  bancários  juntados  pelo  recorrente  em  seu  apelo, fls. 139/167, não consegui identificar saques efetuados em datas e valores próximos aos  alegados  pagamentos.  Exemplificando,  o  contribuinte  procura  justificar  o  pagamento  ao  profissional  Ewerton E. A. Roth  no  valor  de R$  1.500,00,  ocorrido  em  08/01/2010,  fl.  132,  com dois saques efetuados no valor de R$ 400,00 e R$ 563,00 no dia 06/10/2010. Com efeito,  penso que os  saques  indicados  pelo  contribuinte  como origem para  respaldar os pagamentos  das despesas médicas lançadas em sua DIRPF/2010, não apresenta qualquer vinculação com o  suposto pagamento, portanto não serve para comprovar a efetividade da despesa lançada.  Não se pode perder de vista que quando não está presente no processo prova  objetiva  da  ocorrência  de  determinada  situação,  a  autoridade  julgadora  formará  sua  livre  convicção na forma do art. 29 do Decreto nº 70.235/1972:  Art.  29.  Na  apreciação  da  prova,  a  autoridade  julgadora  formará livremente sua convicção (...)  Portanto, a validade da dedução de despesa médica depende da comprovação  da prestação dos serviços ou do efetivo dispêndio do contribuinte e, como não foram carreadas  aos autos estas provas, não há qualquer reparo a ser feito ao lançamento.   Ante a todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso.  Fl. 210DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4    Assinado Digitalmente  Eduardo Tadeu Farah                                        Fl. 211DF CARF MF Impresso em 02/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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6407379 #
Numero do processo: 10530.724344/2012-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2007, 2008 GANHO DE CAPITAL. AQUISIÇÃO E ALIENAÇÃO DE IMÓVEL RURAL ANTES DA ENTREGA DO DIAT. SIMULAÇÃO. No caso de o contribuinte adquirir imóvel rural antes da entrega do Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat) e aliená-lo, no mesmo ano, após sua entrega, não ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor. Porém, na hipótese de aquisição e alienação do imóvel rural antes da entrega do Diat, provadas pela imissão da posse e pelo recebimento da primeira parcela do preço, resta caracterizado que a assinatura a posteriori do Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda teve apenas o único fito de fraudar dispositivo legal e se evadir da tributação, ocorrendo, assim, o ganho de capital igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição do imóvel. MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO. Uma vez caracterizada a simulação essa situação conduz necessariamente ao preenchimento automático das condições previstas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 1964 suficientes para embasar a qualificação da multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-001.610
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, REJEITAR as preliminares de nulidade. Vencidos os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Luciana Yoshiihara Arcangelo Zanin e Aurora Tomazini de Carvalho que ACOLHIAM a preliminar de ilegitimidade passiva e, no mérito, por unanimidade de votos, NEGARAM provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Antonio Bezerra Neto - Relator e Presidente. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio Bezerra Neto.
Nome do relator: ANTONIO BEZERRA NETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 14; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2248; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 67          1 66  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.724344/2012­15  Recurso nº  999.999   Voluntário  Acórdão nº  1401­001.610  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de maio de 2016  Matéria  IRPJ  Recorrente  FAZENDA REAL COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO DE PRODUTOS  AGROPECUÁRIOS LTDA. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2007, 2008  GANHO  DE  CAPITAL.  AQUISIÇÃO  E  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  RURAL ANTES DA ENTREGA DO DIAT. SIMULAÇÃO.  No  caso  de  o  contribuinte  adquirir  imóvel  rural  antes  da  entrega  do  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (Diat)  e  aliená­lo,  no  mesmo  ano,  após  sua  entrega,  não  ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de  mesmo valor.  Porém, na hipótese de aquisição e alienação do imóvel rural antes da entrega  do  Diat,  provadas  pela  imissão  da  posse  e  pelo  recebimento  da  primeira  parcela do preço, resta caracterizado que a assinatura a posteriori do Contrato  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  teve  apenas  o  único  fito  de  fraudar dispositivo legal e se evadir da tributação, ocorrendo, assim, o ganho  de capital igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição  do imóvel.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA. SIMULAÇÃO.  Uma vez caracterizada a simulação essa situação conduz necessariamente ao  preenchimento  automático  das  condições  previstas  nos  arts.  71,  72  e 73  da  Lei  nº  4.502,  de  1964  suficientes  para  embasar  a  qualificação  da multa  de  ofício.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  maioria  de  votos,  REJEITAR  as  preliminares  de  nulidade.  Vencidos  os  Conselheiros  Guilherme Adolfo  dos  Santos Mendes,  Luciana  Yoshiihara  Arcangelo  Zanin  e  Aurora  Tomazini  de  Carvalho  que  ACOLHIAM  a     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 43 44 /2 01 2- 15 Fl. 650DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.724344/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.610  S1­C4T1  Fl. 68          2 preliminar  de  ilegitimidade  passiva  e,  no  mérito,  por  unanimidade  de  votos,  NEGARAM  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto ­ Relator e Presidente.      Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes, Marcos de Aguiar Villas Boas, Ricardo Marozzi Gregorio, Luciana Yoshihara  Arcangelo Zanin,  Fernando Luiz Gomes de Souza, Aurora Tomazini de Carvalho e Antonio  Bezerra Neto.  Fl. 651DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.724344/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.610  S1­C4T1  Fl. 69          3 Relatório  Trata­se de recurso voluntário contra o Acórdão nº 15­31.429, da 4ª Turma da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador­BA.  Adoto e transcrevo o relatório constante na decisão de primeira instância:  Trata o presente processo de Auto de Infração relativo ao Imposto de Renda  Pessoa  Jurídica,  apurado  pela  sistemática  do  Simples  Nacional,  referente  a  fatos  geradores ocorridos em 31 de julho de 2007, 30 de setembro de 2007 e 31 de julho  de 2008, em face de omissão de ganhos de capital obtidos na alienação do conjunto  de  imóveis  rurais  denominado  Fazenda Real,  registrado  perante  a Receita  Federal  sob NIRF n° 5.923.587­0, tal qual declarado na DITR 2007.  Segundo  o  autuante,  os  imóveis  rurais  foram  anteriormente  adquiridos  pela  contribuinte mediante integralizações ao capital social realizadas por seus sócios, e  posteriormente  alienados  à  Agrícola  Xingu  S/A,  conforme  Contrato  Particular  de  Promessa de Compra e Venda, Escrituras de Compra e Venda e demais documentos  comprobatórios coligidos no procedimento fiscal, a partir dos quais se verifica que o  Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda:  (a)  foi  assinado  em  19/09/2007;  (b)  de  acordo  com  o  item VI  (DO  PREÇO),  subitem  1.1,  a  primeira  parcela (R$9.015.283,31) seria paga na assinatura do contrato; e (c) de acordo com o  item  X  (DA  POSSE),  a  empresa  Agrícola  Xingu  S/A  foi  imitida  na  posse  dos  imóveis em 13/07/2007.  Porém,  o  pagamento  da  primeira  parcela  pela  Agrícola  Xingu  S/A  ao  beneficiário  Jorge  Pinto  Saldanha,  no  valor  total  de  R$9.013.191,06,  se  deu  em  julho/2007, antes mesmo da formalização (assinatura) do instrumento particular. Em  sua resposta ao Termo de Intimação Fiscal n° 0002, a contribuinte afirma que esse  valor foi recebido no dia 18/09/2007 e, muito embora tenha assim contabilizado em  seu Livro Caixa, concluiu­se pela falsidade da informação, ao verificar que para esta  data  (18/09/2007)  inexiste  qualquer  comprovante  de  pagamento  apresentado  pela  empresa Xingu,  bem  como  qualquer movimentação  bancária  registrada  no  extrato  bancário apresentado pela contribuinte.  Ante  os  fatos  (posse  e  pagamento  da  primeira  parcela  em  julho/2007),  concluiu o autuante que em julho/2007 já restava configurada a ocorrência do fato  gerador do ganho de capital  (imposto de  renda),  e que a assinatura a posteriori do  contrato teve apenas a clara intenção de se afastar a tributação.  Destaca, ainda, o autuante que, de acordo com o Contrato Social, os imóveis  rurais dos sócios foram integralizados em 01/08/2007, mas não se pode considerá­la  como data efetiva de aquisição dos imóveis, e sim como meramente a data em que  se  formalizou  a  entrega  dos  imóveis  pelos  sócios,  pois,  primeiramente,  tem­se  a  impossibilidade  lógica  temporal  de  se  adquirir  um  imóvel  em  agosto/2007,  posteriormente  à  sua  alienação  que  se  deu  em  julho/2007,  quando  a  contribuinte  empossou  a  Agrícola  Xingu  S/A  e  recebeu  o  pagamento  da  primeira  parcela,  e,  portanto, já era, de fato, senhora dos imóveis.  Logo, para fins de tributação, há que se considerar o mês de julho/2007 como  efetiva  data  de  aquisição,  quando  os  sócios  já  tinham  entregado  seus  imóveis  à  Fl. 652DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.724344/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.610  S1­C4T1  Fl. 70          4 contribuinte e já os negociavam com a Agrícola Xingu S/A, não podendo a simples e  posterior formalização da alteração contratual constituir­se em embaraço ao legítimo  direito de a Fazenda Pública apurar  seu crédito  tributário em conformidade com a  real seqüência dos fatos/acontecimentos.  Foi, então, aplicada a multa de ofício qualificada, nos termos do que prevê o  artigo 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430, de 1996, com redação dada pelo art. 14 da  Lei n° 11.488, de 15 de junho de 2007, uma vez que as ações da contribuinte, nas  pessoas  de  seus  sócios,  foram  sempre  no  sentido  de  dolosamente  impedir  a  ocorrência do  fato gerador, modificando  suas  características  essenciais  e  evitando,  assim, o pagamento do imposto devido.  Ressalta  o  autuante  que  a  contribuinte  declarou:  a)  para  o  1°  semestre  de  2007, receitas brutas mensais zeradas; b) para o 2° semestre de 2007, receitas brutas  mensais de R$ 0,01; c) e para os anos calendário 2008, 2009 e 2010, receitas brutas  mensais zeradas.  E  acrescenta  que,  em  que  pesem  as  circunstâncias  subjetivas  e  o  fato  de  a  contribuinte  exercer  sua  atividade  mercantil  de  acordo  com  suas  convicções,  respeitado  obviamente  o  regramento  legal,  não  parece minimamente  razoável  que  pessoas  físicas  (PF)  tornar­se­iam  sócios  de  uma  pessoa  jurídica  (PJ)  para  nada  movimentarem  ou  produzirem,  visto  que  em  todo  o  período  de  2007  a  2010  não  realizou qualquer mercancia,  a não ser a venda dos  imóveis  integralizados, não se  passando  mais  de  07  (sete)  meses  entre  a  alteração  do  quadro  societário,  integralização  dos  imóveis  e  alienação  dos  mesmos.  Faz­se  evidente  que  a  real  intenção  dos  sócios,  ao  ingressarem  na  sociedade,  era  a  de  alienar  seus  próprios  imóveis rurais utilizando­se da pessoa jurídica e da regra favorável estabelecida no  artigo 10, § 1°, inciso II da IN SRF n° 84, de 2001, e assim afastar­se da tributação.  Por  fim,  atribuiu­se  a  responsabilidade  solidária  pela  obrigação  tributária  a  todos os sócios, com fundamento no artigo 124, inciso I do CTN (Lei n° 5.172/66),  ao  se  considerar  que  suas  ações,  ao  ingressarem  na  sociedade,  foram  sempre  no  sentido de se beneficiarem direta e economicamente das irregularidades relatadas.  Conclui o agente do Fisco que em momento algum se buscou desconfigurar a  alienação.  Não  restam  dúvidas  de  que  é  perfeitamente  legal  a  integralização  de  capital  social  mediante  a  transferência  de  imóveis,  conforme  artigo  23  da  Lei  n°  9.249,  de  1995. Não  restam  dúvidas  também  de  que  o  imóvel  Fazenda Real  fora  realmente  alienado à Agrícola Xingu S/A. Mas o que se  evidenciou da  análise do  conjunto  de  documentos  obtidos  na  ação  fiscal,  e  que  restou  perfeitamente  caracterizada,  foi  a  intenção  sub­reptícia  da  contribuinte  e  seus  benefícios  decorrentes,  fatos  justificadores  da  solidariedade,  sendo  formalizada  a  Representação Fiscal para Fins Penais objeto do Processo Administrativo Fiscal n°  10530.724.346/2012­12.  Cientificada  do  lançamento  de  ofício,  bem  como  os  sócios  do  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária,  foi  apresentada  impugnação,  sendo  essas  as  razões  de  defesa, em síntese:  1.  Preliminarmente,  o  lançamento  é  nulo  por  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  tendo  em  vista  que  o  autuante  considera  como  sujeito  passivo  a  pessoa jurídica Fazenda Real, mas, contraditoriamente, considera que o fato gerador  deu­se quando da "alienação" do terreno em julho/2007 pela pessoa física sócia da  empresa  (Jorge  Pinto  Saldanha),  contra  quem  o  Fisco  deveria  promover  o  lançamento;  Fl. 653DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.724344/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.610  S1­C4T1  Fl. 71          5 2.  A pessoa jurídica Fazenda Real só adquiriu os imóveis em agosto/2007,  quando  da  integralização  do  capital  social  com  bens  imóveis,  e,  portanto,  em  julho/2007  não  poderia  ser  sujeito  passivo,  pois  não  poderia  alienar  imóveis  que  ainda não lhe pertenciam;  3.  Houve,  ainda,  a  capitulação  legal  inadequada  e  insuficiente  quanto  à  responsabilidade  solidária  dos  sócios,  pois  o  autuante  capitulou­a  no  art.  124  do  CTN, que se  trata de comando genérico, sem menção a qualquer outro dispositivo  mais específico do CTN, implicando em cerceamento do direito de defesa;  4.  No mérito,  a  impugnante  sustenta  que,  à  luz  do  ordenamento  civil  e  fiscal,  a  alienação  dos  imóveis  rurais  para  a  Agrícola  Xingu  S/A  deu­se  em  18/09/2007, data do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, sendo  inexistente o ganho de capital, nos termos do que dispõe o art. 10, §1°, inciso II, da  IN SRF n° 84, de 2001, enquanto que o autuante entende que a alienação ter­se­ia­ dado em julho/2007, quando do recebimento da quantia de R$9.013.191.06, sendo o  art. 10, §1°, inciso I, da IN SRF n° 84, de 2001, a norma regente, configurando­se o  ganho de capital tributável e omitido pela autuada;  5.  Quanto ao valor de alienação (pagamento) da Fazenda Real, também se  equivocou  o  autuante,  devendo  a  base  de  cálculo/imposto  ser  retificada,  pois  considerou o valor de R$85.598.096,30,  sem deduzir a quantia de R$1.616.924,00  (pagamentos  feitos  a  Juazeiro  Empreendimentos  Ltda.),  que  está  sendo  cobrada  daquela  empresa  através  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  n°  0510200­2011­ 00415­3, datado de 11/06/2012, restando claro, portanto, que está sendo exigida pelo  Fisco duplamente de contribuintes distintos;  6.  A quantia de R$9.013.191,06 foi recebida em julho/2007 a outro título,  e  não  teve  qualquer  relação  com  a  alienação  dos  imóveis  rurais,  efetivada  posteriormente,  não  se  apercebendo  o  autuante  que  esse  valor  correspondia  ao  pagamento  adiantado por  conta de  venda  futura  de produtos  agrícolas  (compra  de  colheita/safra futura), e lastreava­se em Cédulas de Produto Rural ­ CPR emitidas;  7.  Efetivamente,  em  julho/2007  foram  emitidas  3  (três)  TEDS  ­  Transferência  Eletrônica  Disponível  (Bradesco)  e  1  (um)  DOC  ­  Documento  de  Crédito  (Banco  Itaú),  tendo  Jorge  Pinto  Saldanha  como  beneficiário,  sendo  remetente das quantias a empresa Multigrain S/A, CNPJ 006.963.088/0001­23;  8.  Uma vez que as TEDs, no Tipo de Documento, reportam duplicata, tais  remessas  bancárias  dizem  respeito  a  operações  mercantis  (adiantamento  de  numerário, por conta de compra de colheitas futuras), ressaltando­se que a referida  empresa Multigrain S/A é controladora da empresa Agrícola Xingu S/A;  9.  O valor  total  das  transferências  (R$9.013.191,06)  é  quase  idêntico  ao  valor referido no contrato de 18/09/2007 (R$9.015.283,31) como pagamento da 1a  parcela do preço de compra dos imóveis rurais;  10.  O que ocorreu simplesmente é que a empresa controladora (Multigrain  S/A)  cedeu seu  crédito oriundo de CPR  (decorrente de  adiantamento por  conta de  compra de colheita futura) a sua empresa controlada (Agrícola Xingu S/A) e esta o  utilizou  para  quitar  a  1a  parcela  do  preço  de  aquisição  das  glebas  rurais,  em  18/09/2007,  tratando­se  de  mera  cessão  de  crédito,  seguida  de  compensação  recíproca de créditos/débitos, tudo aprovado pela legislação civil e societária e sem  reflexos fiscais;  Fl. 654DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.724344/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.610  S1­C4T1  Fl. 72          6 11.  O  autuante  intentou  desconsiderar  e  desqualificar  os  instrumentos  contratuais firmados entre a alienante (Fazenda Real) e a adquirente (Agrícola Xingu  SA),  posteriormente  consubstanciados  em  escrituras públicas,  após  implementadas  as  condições  pendentes,  reportando  que  tais  instrumentos  não  corresponderiam  à  verdade real, a despeito da jurisprudência administrativa que dispõe sobre a primazia  e  prevalência  da  escritura  pública  sobre  outras  alegadas  modalidades  de  ajustes  contratuais;  12.  A conduta da autuada não deu ensejo à aplicação da multa de ofício, em  especial  a  qualificada,  pois  não  ocorreu  ganho  de  capital,  omissão  de  receitas,  infração,  falta de recolhimento de tributo ou hipótese de incidência do  Imposto de  Renda,  sendo  incabível,  assim,  qualquer  penalidade,  não  tendo  sido  praticada  qualquer atividade ilícita ou dolosa, além de a contribuinte ter prestado à RFB todas  as informações solicitadas;  13.  Também  não  houve  abuso  de  forma  ou  de  direito,  negócio  jurídico  indireto,  simulação  ou  dissimulação,  nem  "evidente  intuito  de  fraude",  sonegação  fiscal ou conluio, e se porventura alguma dúvida ainda remanescesse ­ apenas para  argumentar ­, de lembrar o comando ínsito no art. 112 do CTN (interpretação "pro  contribuinte" em caso de dúvidas na imposição de penalidades);  14.  A jurisprudência administrativa ou judicial é taxativa ao considerar que  o  dolo  tem  de  ser  efetivamente  provado,  não  bastando  suposições  ou  construções  engenhosas, conforme Súmulas n° 14 e n° 25 do CARF que transcreve;  15.  Quanto  à  responsabilidade  solidária  dos  sócios,  não  houve  qualquer  infração à legislação ou contrato social, e quanto às vantagens por eles auferidas das  atividades da empresa, são inerentes à relação sociedade/sócios.  A DRJ, por unanimidade de votos, considerou procedente o lançamento, nos  termos da ementa abaixo:  ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Data do fato gerador: 31/07/2007, 30/09/2007, 31/07/2008  GANHO  DE  CAPITAL.  AQUISIÇÃO  E  ALIENAÇÃO  DE  IMÓVEL  RURAL ANTES DA ENTREGA DO DIAT.  No  caso  de  o  contribuinte  adquirir  imóvel  rural  antes  da  entrega  do  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial  Rural  (Diat)  e  aliená­lo,  no  mesmo  ano,  após  sua  entrega,  não  ocorre ganho de capital, por se tratar de VTN de aquisição e de alienação de  mesmo valor.  Porém, na hipótese de aquisição e alienação do imóvel rural antes da entrega  do  Diat,  provadas  pela  imissão  da  posse  e  pelo  recebimento  da  primeira  parcela do preço, resta caracterizado que a assinatura a posteriori do Contrato  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  teve  apenas  a  intenção  de  se  afastar  a  tributação,  ocorrendo,  assim,  o  ganho  de  capital  igual  à  diferença  entre o valor de alienação e o custo de aquisição do imóvel.  MULTA DE OFÍCIO QUALIFICADA.  Sempre que houver conduta dolosa do sujeito passivo, buscando impedir ou  retardar o conhecimento por parte da autoridade Fiscal federal da ocorrência  Fl. 655DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.724344/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.610  S1­C4T1  Fl. 73          7 do  fato  gerador  da  obrigação  principal,  sua  natureza  ou  circunstâncias  materiais, está configurado o evidente intuito de fraude à lei tributária.  Irresignada com a decisão de primeira instância,  as Recorrentes  (Empresa e  todos  os  sócios  solidários),  em  conjunto,  interpuseram  recurso  voluntário  a  este  CARF,  repisando os tópicos trazidos anteriormente na impugnação.  É o relatório.  Fl. 656DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.724344/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.610  S1­C4T1  Fl. 74          8 Voto             Conselheiro Antonio Bezerra Neto, Relator  O recurso preenche os requisitos de admissibilidade.  Preliminar de nulidade  A Recorrente pleiteia nulidade do lançamento por ilegitimidade passiva, mas  na essência a sua insurgência é contra o mérito, vejamos suas alegações:  ­ o  lançamento é nulo por erro na  identificação do sujeito passivo,  tendo em vista  que o autuante considera como sujeito passivo a pessoa jurídica Fazenda Real, mas, contraditoriamente,  considera que o fato gerador deu­se quando da "alienação" do terreno em julho/2007 pela pessoa física  sócia da empresa (Jorge Pinto Saldanha), contra quem o Fisco deveria promover o lançamento;  ­ A pessoa jurídica Fazenda Real só adquiriu os imóveis em agosto/2007, quando da  integralização do capital  social com bens  imóveis,  e, portanto, em  julho/2007 não poderia  ser  sujeito  passivo, pois não poderia alienar imóveis que ainda não lhe pertenciam;  A teor do art. 59 do Decreto 70235/72, considera­se nulo o ato, se praticado  por  pessoa  incompetente  ou  com preterição  do  direito  de  defesa,  não  tendo  se  caracterizado  quaisquer  das  situações,  pois  não  se  põe  em  dúvida  a  competência  do  autor,  auditor  fiscal,  bastando para  tanto  a assinatura do mesmo, nem há que  se  falar em preterição do direito de  defesa,  vez  que  os  fatos  apurados  foram  descritos  com  o  respectivo  enquadramento  legal,  e  levados ao conhecimento, da autuada,  levando a mesma a defender­se plenamente através da  peça impugnatória e recurso acostados aos autos, como efetivamente o fez.  Outrossim, foram observados dois requisitos fundamentais à validade do ato  administrativo. Os requisitos apontados estão previstos em lei, são os incisos III e IV do art. 10  do Decreto 70.235/72 e têm a seguinte redação:  Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da  verificação da falta, e conterá obrigatoriamente:  ..............................................................................................................  III ­ a descrição do fato;  IV ­ a disposição legal infringida e a penalidade aplicável;  (....)  Na verdade,  a  questão  será melhor  explicitada quando da análise meritória,  onde  ficará patente  que  tratou­se de  um  conjunto  de  fatos,  que  não  pode  ser visto  de  forma  estanque, onde a empresa autuada apesar de ter servido de meio para atingir os objetivos dos  respectivos  sócios,  a  existência  da  empresa,  bem  como  a  integralização  dos  imóveis  e  a  alienação  que  praticou  à  empresa  Fazenda  Real  à  Agrícola  Xingu  S/A  não  podem  ser  Fl. 657DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.724344/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.610  S1­C4T1  Fl. 75          9 desconstituídas.  E  como  se  verá  também mais  adiante,  os  sócios  foram  colocados  em  seus  devidos lugares no âmbito da autuação na medida em que foram arrolados como responsáveis  solidários,  uma  vez  que  se  beneficiaram  de  toda  a  operação.  Porém,  o  sujeito  passivo  da  alienação dos referidos imóveis foi mesmo a Recorrente.  Outrossim,  as  razões  de  mérito  suscitadas  em  sede  preliminar  serão  ainda  enfrentadas de forma complementar como se mérito fossem.  Por todo o exposto, rejeito as preliminares de nulidade.    MÉRITO  Segundo  a  fiscalização  a  empresa  foi  autuada  por  ganho  de  capital  na  alienação ocorrida em julho de 2007. No caso, a empresa teria praticado simulação ao fraudar  dispositivo legal que previa a incidência da norma tributária.  Trata­se do inciso I do §1° do art. 10 da IN SRF n° 84, de 2001 c/c art. 523  do RIR/99:  Art. 9º ­ Na apuração do ganho de capital de imóvel rural é considerado custo  de aquisição o valor relativo à terra nua.  Parágrafo 1º ­ Considera­se valor da terra nua (VTN) o valor do imóvel rural,  nele incluído o da respectiva mata nativa, não computados os custos das benfeitorias  (construções, instalações e melhoramentos), das culturas permanentes e temporárias,  das árvores e florestas plantadas e das pastagens cultivadas ou melhoradas.  Parágrafo  2º  ­  Os  custos  a  que  se  refere  o  §  1º,  quando  não  tiverem  sido  deduzidos  como  despesa  de  custeio,  na  apuração  do  resultado  da  atividade  rural,  podem ser computados para efeito de apuração de ganho de capital.  Art.  10.  Tratando­se  de  imóvel  rural  adquirido  a  partir  de  1997,  considera­se custo de aquisição o valor da terra nua declarado pelo alienante,  no  Documento  de  Informação  e  Apuração  do  Imposto  sobre  a  Propriedade  Territorial Rural (Diat) do ano da aquisição, observado o disposto nos arts. 8° e  14 da Lei n° 9.393, de 1996.  § 1° No caso de o contribuinte adquirir:  1  ­  e  vender  o  imóvel  rural  antes  da  entrega  do  Diat,  o  ganho  de  capital é igual à diferença entre o valor de alienação e o custo de aquisição;  II  ­ o  imóvel  rural  antes da  entrega do Diat  e aliená­lo,  no mesmo ano,  após  sua  entrega,  não  ocorre  ganho  de  capital,  por  se  tratar  de  VTN  de  aquisição e de alienação de mesmo valor.    (...)  RIR/99:  Fl. 658DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.724344/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.610  S1­C4T1  Fl. 76          10 Art.523. A partir de 1° de janeiro de 1997, para fins de apuração de ganho de  capital, considera­se custo de aquisição e valor da venda do imóvel rural o Valor da  Terra Nua­VTN constante do Documento de Informação e Apuração do ITR­DIAT,  observado o disposto no art. 14 da Lei n° 9.393, de 1996, nos anos da ocorrência de  sua aquisição e de sua alienação, respectivamente (Lei n°9.393, de 1996, art. 19).    Em  síntese,  caso  o  contribuinte  adquira  imóvel  rural  antes  da  entrega  do  Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (Diat)  e aliená­lo, no mesmo ano, após  sua entrega, não ocorreria ganho de capital, por se tratar de  VTN de aquisição e de alienação de mesmo valor.  Porém, na hipótese de aquisição e alienação do imóvel rural ocorrerem antes  da entrega do Diat, o ganho de capital existe e deve ser tributado.  Toda a celeuma se dá em relação ao momento preciso da ocorrência do fato  gerador. Entende autuante que a alienação ocorreu em julho/2007, quando do recebimento da  quantia de R$9.013.191.06 pelo sócio da empresa, bem assim quando a empresa compradora já  tinha a posse da terra, sendo a norma regente então o inciso I do §1° do art. 10 da IN SRF n°  84,  de  2001,  configurando­se,  então,  o  ganho  de  capital  tributável  e  omitido  pela  autuada  através de fraude à lei/simulação.  Por outro lado, a defesa sustenta que a alienação dos imóveis rurais se deu em  18/09/2007, data do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda, sendo inexistente  o ganho de capital nos termos do que dispõe o art. 10, §1°,  inciso II, da Instrução Normativa  SRF n° 84, de 11 de outubro de 2001.  Cabe salientar que a Declaração do  Imposto sobre a Propriedade Territorial  Rural (DITR) 2007, com o respectivo Diat, foi transmitida pela contribuinte em 17/09/2007, e  o Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda dos imóveis Fazenda Real, assinado,  dois dias depois, em 19/09/2007.  Pois  bem,  a  partir  do  farto  conjunto  probatório  coligido  pelo  autuante  é  de  concluir sem dúvida alguma que as operações realizadas em seu conjunto ocorreram de forma  simulada,  sem  nenhum  propósito  negocial  a  não  ser  fraudar  a  incidência  da  norma  prevista  inciso I do §1° do art. 10 da IN SRF n° 84, de 2001 e consequentemente o art. 523 do RIR/99,  fugindo do ganho de capital.  Passemos  para  isso  a  tratar  agora  dos  indícios  convergentes  muito  bem  delineados pela fiscalização a indicar a simulação/fraude a lei, fugindo assim da tributação do  ganho de capital:  ­ Como bem colocou a DRJ:  (...)  em menos de 07  (sete) meses  as pessoas  físicas arroladas no Termo de  Sujeição Passiva Solidária  (i)  tornaram­se  sócias de pessoa  jurídica que  informara  não ter desempenhado qualquer atividade econômica; (ii) integralizaram os imóveis  rurais  ao  seu  capital  social;  e  (iii)  os  alienaram  à Agrícola Xingu  S/A. Conforme  comprovado pelo Livro Caixa, o valor recebido na alienação dos imóveis rurais foi  distribuído aos sócios a título de lucros isentos.  Fl. 659DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.724344/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.610  S1­C4T1  Fl. 77          11 A  empresa  praticamente  foi  constituída  para  alcançar  esse  propósito.  Afinal,  apesar  de  já  existir  a  empresa em 2000, tinha outra denominação social e quadro societário completamente distinto. Somente  em 27/02/2007 é que entrou os novos sócios e arrolados no Termo de Sujeição Passiva Solidária, saindo  os  sócios  originais,  mudando­se  o  objeto  social.  O  Imóvel  objeto  da  Alienação  “Fazenda  Real”,  na  verdade trata­se do imóvel  rural “Gleba Pernambuco da Fazenda Real” ao qual foi agregado mais 07  imóveis  rurais  todos  eles  comuns  as  pessoas  físicas  arroladas  como  solidários,  em  combinações  variadas,  conforme  tabela  constante  de  TVF.  Alguns  meses  depois  (01/08/2007),  referidos  imóveis  foram  “formalmente”  integralizados  ao  capital  social  e  alienados  a  Empresa  Agrícola  Xingu  SA(19/09/2007).  ­  É  inconteste  que  apesar  de  o  Instrumento  Particular  ter  sido  assinado  em  19/09/2007, a empresa Agrícola Xingu S/A foi  imitida na posse dos imóveis em 13/07/2007.  Há,  inclusive,  cláusula  dispondo  que  "muito  embora  a  posse  tenha  sido  transmitida  em  13.07.2007,  ficam  sob  responsabilidade  da  XINGU,  a  partir  de  25  de  junho  de  2007,  as  despesas e os ônus decorrentes da manutenção dos imóveis e da atividade nela desenvolvida,  inclusive conservação de maquinários e peças. (...)"  ­ Há um pagamento em julho/2007 pela Agrícola Xingu S/A ao beneficiário  Jorge  Pinto  Saldanha  no  valor  total  de  R$9.013.191,06,  antes  mesmo  da  formalização  (assinatura) do Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda.  ­ Após o ingresso dos sócios (pessoas físicas arroladas) aumentando o capital  de  R$  100.000,00  para  R$  25.128.068,00  (integralizações  de  suas  propriedades  rurais)  a  empresa  nada  produziu,  tendo  suas  declarações  todas  zeradas  nos  períodos  de  2007  a  2010.  Ora,  não  parece  crível  que  as  referidas  pessoas  físicas  pudessem  querer  ser  sócias  de  uma  pessoa jurídica para nada movimentarem ou produzirem, não tendo realizado qualquer tipo de  mercancia a não ser a venda dos imóveis integralizados, não restando assim a menor dúvida de  que  a  real  intenção  dos  sócios  era  a  de  alienar  seus  próprios  imóveis  rurais  utilizando­se  da  pessoa jurídica e da regra favorável estabelecida no artigo 10, § 1°, inciso II da IN SRF n° 84,  de 2001, e assim afastar­se da tributação.  ­ Nesse contexto, o  fato de o Contrato de compra e venda  ter sido assinado  apenas dois dias após a entrega da DIAT, é outro forte  indício de simulação, uma vez que o  marco  temporal  da  norma  isentiva  é  justamente  a  entrega  da DIAT:  alienação  antes  dela  há  ganho de capital, depois dela não há (sendo no mesmo ano­calendário).  As contestações da defesa são pontuais e contestáveis, não infirmando os pontos que  pretende atacar, muito menos abalando o conjunto da obra, que é o mais importante, senão vejamos:  ­ A defesa afirma que em julho/2007 não poderia alienar imóveis que ainda  não  lhe  pertenciam,  uma  vez  que  sua  aquisição  somente  se  deu  em  agosto/2007,  quando  da  integralização do capital social. Ora, mas contra isso, como bem colocou a DRJ “se a aquisição  ocorreu em agosto/2007, como poderia a autuada ter imitido a posse à Agrícola Xingu S/A em  julho  de  2007,  como  assim  o  fez?” Outrossim,  a  própria  integralização  foi  apenas mais  um  outro meio fraudulento utilizado para se fugir do ganho de capital. O fiscal não desconstituiu  essa  integralização,  mas  tão  somente  desconsiderou  os  seus  efeitos  formais  para  efeito  de  considerar o fato gerador ocorrido anteriormente, em julho de 2007, quando do pagamento da  primeira parcela e da imissão de posse da compradora.  ­ Também não  faz  sentido a  justificativa dada em relação ao pagamento da  primeira parcela em julho de 2007. Apesar de constar no subitem 1.1 do item VI (DO PREÇO)  do  Instrumento  Particular  de  Promessa  de  Compra  e  Venda  que  a  primeira  parcela  Fl. 660DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.724344/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.610  S1­C4T1  Fl. 78          12 (R$9.015.283,31) seria paga na assinatura do contrato e tenha a contribuinte afirmado que esse  valor  fora  recebido  em  18/09/2007,  não  existe,  para  essa  data,  qualquer  comprovante  de  pagamento  apresentado  pela  empresa  Xingu,  bem  como  qualquer  movimentação  bancária  registrada  no  extrato  apresentado  pela  autuada.  O  simples  fato  de  ter  sido  tal  valor  contabilizado em seu Livro Caixa (fls. 216/244), não prova nada diante da ausência de lastro  documental  da  contabilidade,  provando  apenas  que  se  trata  de  informação  contábil  falsa,  corroborando ainda mais a presença da simulação. A justificativa para inexistência de qualquer  “rastro” de  tão vultosa quantia é simplesmente porque de fato a primeira parcela do contrato  assinado posteriormente foi integralmente quitada em julho de 2007, justamente o momento da  ocorrência do fato gerador. Não havia motivo algum para o contrato de compra e venda ter sido  assinado posteriormente a não ser com o fito de manipular a sequência dos acontecimentos em  causa própria.  ­ Ainda a esse mesmo respeito do item anterior, a contribuinte na tentativa de  justificar o  injustificável, além de não  ter como provar o  ingresso financeiro no momento da  assinatura  do  contrato  (setembro  de  2007),  se  enreda  ainda mais  em  uma  teia  complexa  de  justificativas  infundadas  quando  pretende  dar  uma  explicação  para  o  ingresso  financeiro  registrado nos seus extratos bancários de R$9.013.191,06, que é praticamente idêntico ao valor  acordado da 1a  parcela  do preço de  compra  (R$9.015.283,31). A esse  respeito,  a DRJ muito  bem demonstrou a falta de razoabilidade dessa linha de defesa:  Ademais,  além  da  coincidência  de  o  valor  total  das  transferências  (R$9.013.191,06) ser quase idêntico ao valor referido no contrato como pagamento  da 1a parcela do preço de compra dos imóveis rurais (R$9.015.283,31), também não  é  crível  que  a  autuada  tenha  recebido  valor  de  tão  expressiva monta  por  conta de  venda  futura  de  produtos  agrícolas  quando  para  o  período  fiscalizado  declarou  à  Receita Federal não ter auferido receitas brutas mensais ­ zeradas para o 1° semestre  de 2007; de R$ 0,01 para o 2° semestre de 2007; e zeradas para os anos calendário  2008, 2009 e 2010.  Veja­se,  ainda,  que  no  Livro  Caixa  anexado  às  folhas  216/244,  relativo  ao  período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008, as únicas entradas de numerários  referem­se  à  venda  dos  imóveis  rurais,  e  mesmo  dentre  as  saídas,  além  de  adiantamentos aos sócios, despesas bancárias e pagamento do ITR, inexiste qualquer  lançamento relativo a atividades agrícolas.    Portanto,  diante  da  posse  e  pagamento  da  primeira  parcela  em  julho/2007,  nesse mês já restava configurada a ocorrência do fato gerador do ganho de capital (imposto de  renda),  e que  a  assinatura a posteriori  do  contrato  teve  apenas  a  clara  intenção de  se  evadir  fraudulentamente da tributação.   Mantenho assim o lançamento.  Responsabilidade dos Sócios  Em  primeiro  lugar,  há  de  se  dizer  que  os  indícios  convergentes  acima  apontados  serve  como  uma  luva  também para  demonstrar  a  pertinência  de  todos  os  sócios  serem  considerados  responsáveis tributários no caso concreto, bem assim com interesse comum na situação que constitua o  fato gerador da obrigação principal, ex  vi  art. 124,  I  do CTN, sendo despiciendo  tecer considerações  adicionais a esse respeito, a não ser também reiterar em todos os seus termos as razões da decisão  Fl. 661DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.724344/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.610  S1­C4T1  Fl. 79          13 de  piso  que  rejeitaram  as  razões  de  defesa  nesse  aspecto,  de  forma  bastante  detalhada  e  percuciente, motivo pelo qual adoto­as também como razões complementares deste voto:    No  que  tange  à  responsabilidade  solidária  dos  sócios,  destaque­se  que  a  pessoa  jurídica  foi  constituída  em  25/02/2000;  em  27/02/2007,  teve  seu  Contrato  Social  alterado  para  inclusão  dos  sócios  em  questão,  além  da  alteração  da  razão  social  e  do  objeto  da  sociedade;  e  em  01/08/2007,  nova  alteração  foi  efetuada  no  Contrato Social, para inclusão de sócio e suposta integralização dos imóveis rurais.  Ora, em menos de 07 (sete) meses as pessoas físicas arroladas no Termo de  Sujeição Passiva Solidária  (i)  tornaram­se  sócias de pessoa  jurídica que  informara  não ter desempenhado qualquer atividade econômica; (ii) integralizaram os imóveis  rurais  ao  seu  capital  social;  e  (iii)  os  alienaram  à Agrícola Xingu  S/A. Conforme  comprovado pelo Livro Caixa, o valor recebido na alienação dos imóveis rurais foi  distribuído aos sócios a título de lucros isentos.  Logo,  resta  evidente  que  a  real  intenção  dos  sócios  era  a  de  alienar  seus  próprios  imóveis  rurais  utilizando­se  da  pessoa  jurídica  e  da  regra  favorável  estabelecida no artigo 10, § 1°, inciso II da IN SRF n° 84, de 2001, e assim afastar­ se da tributação.  A  capitulação  legal  da  responsabilidade  solidária  dos  sócios  no  art.  124  do  CTN  não  é  inadequada,  como  alegou  a  impugnante,  pois  guarda  relação  direta  e  exata com os fatos apurados pelo autuante, não se vislumbrando o cerceamento do  direito  de  defesa.  A  infração  foi  minuciosamente  descrita,  das  quais  as  pessoas  físicas  arroladas  no  Termo  de  Sujeição  Passiva  Solidária  tiveram  pleno  conhecimento, conforme razões de defesa apresentadas.    Do suposto erro na base de cálculo do tributo    Também nesse aspecto não há nada a ser reparado na decisão de piso, motivo  pelo qual adoto suas razões de decidir também porque não foi trazido nada de diferente na fase  recursal que pudesse infirmar tais razões:  Por  fim,  a  impugnante  alega  que  do  valor  de  alienação  (pagamento)  da  Fazenda  Real  considerado  pelo  autuante  deveria  ter  sido  deduzida  a  quantia  de  R$1.616.924,00 referente a pagamentos feitos à Juazeiro Empreendimentos Ltda., já  cobrados  daquela  empresa  através  do  Mandato  de  Procedimento  Fiscal  n°  05102002011­00415­3, datado de 11/06/2012.  Porém, conforme Instrumento Particular de Promessa de Compra e Venda às  folhas  261/293  e  Escrituras  Públicas  de  Compra  e  Venda  às  folhas  294/399,  a  empresa  Juazeiro  Empreendimentos  Ltda.  foi  apenas  anuente  da  alienação,  "em  todos  os  seus  termos  e  condições,  inclusive  com  a  novação  em  relação  aos  pagamentos que lhes restaram devidos e que passaram, na nova forma, montante e  valores neste estabelecidos à responsabilidade exclusiva da XINGU".  Tal  fato  decorre  de  alienação  anterior  de  glebas  de  terras  pela  empresa  Juazeiro a Jorge Luiz Pinto Saldanha e outros, conforme  Instrumento Particular de  Promessa de Compra e Venda e Outras Avencas, e, assim, em julho de 2007, quando  Fl. 662DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO Processo nº 10530.724344/2012­15  Acórdão n.º 1401­001.610  S1­C4T1  Fl. 80          14 da venda das glebas de terras pela autuada à Agrícola Xingu S/A, parte do valor foi  por  essa  repassado  à  Juazeiro,  correspondendo  à  dívida  assumida  perante  aquela  empresa  em  lugar  dos  vendedores  das  glebas  (Jorge  Pinto  e  outros,  sócios  da  autuada).  Portanto,  correto  o  valor  da  alienação  considerado  pelo  autuante  no  lançamento de ofício, inexistindo reparo a se fazer neste particular.    Multa Qualificada  Sobre os valores de tributos e contribuições apurados foi aplicada acertadamente a  multa qualificada de 150% conforme previsto nos termos do art. 44, inciso I, § 1°, da Lei n° 9.430,  de 1996,  que  se  refere  aos  casos  previstos nos  artigos  71,  72  e  73  da Lei  4.502/64. De  fato,  houve  sempre ação dolosa tendente a  impedir a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária principal,  modificando suas características essenciais e evitando assim o pagamento do imposto. Também  ficou  caracterizada  aqui  a  consciência  da  ilicitude.  Conforme  foi  amplamente  visto,  a  verdadeira intenção dos sócios sempre foi a de alienar seus próprios imóveis rurais fraudando a  lei que previa a sua incidência tributária, e tal procedimento, doloso, caracteriza o ilícito penal  previsto nos artigos 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502, de 1964.  Por  todo  o  exposto,  rejeito  as  preliminares  de  nulidade  e,  no mérito,  nego  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Antonio Bezerra Neto                                    Fl. 663DF CARF MF Impresso em 15/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO, Assinado digitalmente em 14/06/2016 por ANTONIO BEZERRA NETO

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Numero do processo: 10980.007832/2003-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 06 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998 auto de infração eletrônico. nulidade. alteração dos fundamentos de fato no julgamento de segunda instância. Se o auto de infração toma como pressuposto de fato a inexistência do processo judicial indicado pelo contribuinte na DCTF ("Proc jud não comprovad"), e o contribuinte demonstra a existência deste processo, deve-se reconhecer a nulidade do lançamento por absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão aqueles especificamente indicados no lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 3301-002.868
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, FRANCISCO JOSÉ BARROSO RIOS, SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO e MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1978; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 378          1 377  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.007832/2003­75  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­002.868  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de março de 2016  Matéria  Nulidade do auto de infração  Recorrente  COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA ­ COPEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/1998 a 31/12/1998  AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO. NULIDADE. ALTERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS  DE FATO NO JULGAMENTO DE SEGUNDA INSTÂNCIA.  Se  o  auto  de  infração  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  do  processo  judicial  indicado  pelo  contribuinte  na  DCTF  ("Proc  jud  não  comprovad"), e o contribuinte demonstra a existência deste processo, deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático.  Não há como manter a exigência fiscal por outros fatos e fundamentos, senão  aqueles especificamente indicados no lançamento.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora.  Participaram da presente  sessão de  julgamento os conselheiros ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  FRANCISCO  JOSÉ  BARROSO  RIOS,  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO  e  MARIA  EDUARDA  ALENCAR  CÂMARA  SIMÕES.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 78 32 /2 00 3- 75 Fl. 378DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     2 Relatório  Adoto o relatório constante da decisão da DRJ em Curitiba/PR (vide fls. 246  e seguintes dos autos), cujo teor segue abaixo transcrito:  Trata o presente processo do Auto de Infração n° 6517, as fls. 189/195, em que  são  exigidos  R$  12.090.815,76  de  contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  R$  9.068.111,82  de multa  de  oficio,  essa  com  fundamento  no  art.  160  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 1º da  Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, e art. 44, I e § 1", I, da Lei n° 9.430,  de 27 de dezembro de 1996, além dos acréscimos legais.  2. 0  lançamento  fiscal originou­se de Auditoria Interna da DCTF do primeiro  ao  quarto  trimestre  de  1998,  em  que  se  constatou,  para  os  períodos  de  apuração de janeiro a dezembro de 1998, "FALTA DE RECOLHIMENTO OU  PAGAMENTO  DO  PRINCIPAL,  DECLARAÇÃO  INEXATA"  (fl.  190).  tendo  como enquadramento legal: arts. 1º e 3º, "b", da Lei Complementar nº 7, de 7 de  setembro de 1970; art. 83, III, da Lei n°8.981, de 20 de janeiro de 1995; art. 1°  da Lei n° 9.249, dc 26 de dezembro de 1995; art. 2º; I e § 1", e arts. 3°, 5, 6º e  8º,  I,  da  Medida  Provisória  nº  1.623­27,  de  12  de  dezembro  de  1997,  e  reedições;  art.  2º,  I  e  §  1º,  e arts.  3°,  5º,  6°  e 8º,  I,  da Medida Provisória  nº  1.676­34, de 29 de junho de 1998, e reedições; e art. 2º, I e § Iº, e arts. 3º, 5º, 6º  e 8º, I, da Lei n" 9.715, de 25 de novembro de 1998.  3.  As  fls.  191/194,  "ANEXO  I  ­  DEMONSTRATIVO  DOS  CRÉDITOS  VINCULADOS  NÃO  CONFIRMADOS",  em  que  constam  valores  informados  nas DCTFs, a titulo de "VALOR DO DÉBITO APURADO DECLARADO", cujos  créditos  vinculados,  informados  como  sendo  decorrentes  de  "Exigibilidade  Suspensa", com base no Processo n" 95.0014274­0, não foram confirmados sob  a  ocorrência  "Proc  jud  não  comprovad".  A  fl.  195,  "DEMONSTRATIVO DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO A PAGAR".  4.  Cientificada  da  exigência  fiscal,  por  via  postal,  em  18/07/2003  (fl.  201),  sexta­feira,  a  interessada,  por  intermédio  de  representante  constituído  (procuração  as  fls.  14/15),  apresentou  tempestivamente,  em  19/08/2003,  a  impugnação de fl. 01/10, acompanhada dos documentos de fls. 12/199, a seguir  sintetizada.  4.2.  Acerca  dos  fatos,  esclarece  que  impetrou  Mandado  de  Segurança  n"  95.0014274­0,  com  pedido  de  liminar,  visando  afastar  a  cobrança  da  contribuição para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público  ­  PIS/Pasep,  em  face  do  art.  155,  §  3º  da Constituição  Federal;  indeferida  a  medida  liminar,  interpôs mandado  de  segurança  perante  o  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  obtendo  liminar,  em  25/10/1995,  suspendendo  a  exigibilidade  da  contribuição;  no  entanto,  no  mandado  de  segurança  que  tramitava perante a 8ª Vara Federal de Curitiba, em 10/09/1996 foi publicada  sentença denegando a segurança; em função disso, houve despacho do Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região,  em  13/03/1997,  julgando  prejudicado  o  mandado de segurança em que se discutia a liminar; assim, a partir de abril de  Fl. 379DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.007832/2003­75  Acórdão n.º 3301­002.868  S3­C3T1  Fl. 379          3 1997, passou a depositar a contribuição, inclusive dos períodos de apuração de  setembro  de  1995  a  dezembro  de  1996;  em  grau  de  recurso,  o  Tribunal  Regional  Federal  negou  provimento  à  apelação  da  Copel,  que,  então,  interpusera recurso extraordinário.  4.3.  Prossegue  informando  que,  posteriormente,  mesmo  pendente  o  recurso  extraordinário,  peticionou  ao  Tribunal  Regional  Federal,  em  face  dos  benefícios de que  tratou a Medida Provisória nº 1.858­8, de 27 de agosto de  1999, a conversão em renda da União da importância de R$ 45.495.927,75, o  que  ocasionou  o  trânsito  em  julgado  da  decisão  recorrida  (Apelação  em  Mandado de Segurança n° 97.04.21418­9).  4.4.  Nesse  sentido,  diz  que  a  conversão  em  renda  visou  à  baixa  do  débito  tributário discutido no Mandado de Segurança nº 95.0014274­0 e relativo ao  período de setembro de 1995 a agosto de 1999, com base na Medida Provisória  nº 1.858­8, de 1999; e que, conforme Oficio 855/99 da Secretaria de Recursos  do  Tribunal  Regional  Federal  e  do Oficio  608/99,  expedido  pelo  Juiz  da  8ª  Vara  da  Justiça Federal  de Curitiba,  a  conversão  em  renda  da União  já  se  efetivou.  4.5. Informa que, assim, requereu ao Delegado da Receita Federal em Curitiba  a baixa dos débitos dos períodos de setembro de 1995 a agosto de 1999; quanto  ao  saldo  remanescente  dos  depósitos  judiciais,  noticia  que  se  estabeleceu  controvérsia entre as partes quanto aos valores efetivamente devidos "o que não  se  tem  ainda  resolvido,  conforme  pode  ser  verificado  nos  Autos  do  MS  n°95.0014274­O, ainda em trâmite na 8ª Vara da Justiça Federal em Curitiba".  4.6. Conclui aduzindo que, desse modo, desistiu da ação  judicial  e  requereu  que fosse convertida em renda da Unido a importância de R$ 45.495.927,75,  estando o saldo remanescente, de R$ 12.857.180,79, à disposição da Justiça.  4.7. Questiona, por outro lado, a irregularidade apontada no auto de infração,  dizendo  que  "evidencia­se  sério  equivoco  da  auditoria  interna  das DM­Vs  do  ano de 1998, ou seja, a conclusão de que não se comprovou o depósito judicial  ou o  seu pagamento,  em hipótese alguma pode  prosperar diante da  realidade  dos  autos".  Argumenta  que  os  depósitos  foram  efetivados  e  a  exigibilidade,  portanto, encontra­se suspensa. Ressalva que, todavia, os valores do "primeiro  trimestre" não foram depositados, em face da vigência da liminar concedida,  mas  que  os  valores  devidos  no  "primeiro  trimestre  de  1998"  foram  considerados  e  incluídos  nos  cálculos  apresentados  em  juizo  para  fins  de  conversão em renda, assim como no requerimento de baixa de débitos perante  o  Delegado  da  Receita  Federal  em  Curitiba,  protocolizado  em  30/09/1999.  Destaca  que  efetuou  os  depósitos  judiciais  devidos;  que  essa  afirmação  é  confirmada nos relatórios da Secretaria da Receita Federal juntados aos autos  judiciais;  e  que,  entretanto,  os  valores  depositados  permanecem  em  conta  judicial, vinculados aos Autos nº 95.0014274­0, conforme Oficio nº 029/02 da 6ª  Vara da Justiça Federal em Curitiba.  4.8. Ad argumentandum tantum, defende que, caso exista qualquer diferença de  valores quanto aos créditos vinculados em DCTF, tudo deverá ser regularizado  quando da definição dos valores que forem devidos e que estão em discussão na  Fl. 380DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     4 Ação  nº  2002.70.00001250­5,  em  trâmite  na  6ª  Vara  da  Justiça  Federal  de  Curitiba.  4.9.  Em  relação  aos  valores  lançados  a  titulo  de  multa  e  juros,  alega  serem  improcedentes.  Aduz  que  nunca  deteve  em  seu  numerário  valores  devidos  ao  fisco, pelo que entende exsurgir a impossibilidade de se lhe cobrarem juros de  mora; e que não há mora em face da constatação de que os "recolhimentos" da  contribuição  estão  no  "bojo  do  acerto  decorrente  a  desistência  do  MS  nº  95.0014274­0  (AMS  le  94.04.21418­9)  e  comprovado  com  os  demais  documentos anexos", não se podendo incidir juros moratórios.  4.10.  No  tocante  à  multa,  destaca  que  o  auto  de  infração  deveu­se  à  má  compreensão  das  DCTF  em  relação  aos  processos  judiciais  em  andamento  e  alega que a aplicação de penalidade pressupõe o desvalor da conduta de não  recolher  o  tributo  da maneira  devida;  que,  sob  qualquer  prisma,  os  encargos  são improcedentes, por não existir mora; que o auto de infração viola a ampla  defesa  garantida  pela  Constituição  Federal,  por  se  tratar  de  dupla  exigência  sobre  fato que depende  de decisão  judicial;  que a autuação  é  também  injusta  por  já  se  haver  quitado  a  obrigação  tributária  do  período  de  08/1995  a  09/1998,  pela  transferência  à  União  de  R$  45.495.927,75  dos  valores  depositados e ainda existir controvérsia sobre o saldo de R$ 12.857.180,79 (em  14/01/2003),  pelo  que  o  crédito  lançado  encontra­se  com  a  exigibilidade  suspensa  e  dependente  do  julgamento  final  do  Mandado  de  Segurança  nº  95.0014274­0.  4.11. Requer seja exonerada da exigência em duplicidade e a improcedência do  auto de infração, por não ter o lançamento de oficio as características que lhe  foram atribuídas pelo agente fiscalizador, que não observou os fatos registrados  nos autos dos Mandados de Segurança nºs 95.0014274­0 e 2002.70.00001250­ 5, especialmente quanto aos valores que foram depositados e já convertidos em  renda da Unido Federal.  5.  As  fls.  202/231,  foram  juntados  extratos  e  cópias  de  decisões  judiciais  proferidas  nos  autos  do  Mandado  de  Segurança  nº  95.0014274­0  e  da  Ação  Ordinária  nº  2002.70.00001250­5;  às  fls.  232/240,  extratos  dos  depósitos  e  cálculos relativos aos períodos objeto da autuação.  Ao analisar o caso, a DRJ em Curitiba entendeu, por unanimidade de votos,  em negar provimento às  razões da  impugnação, para considerar procedente o  lançamento do  período de apuração de R$ 984.719,46 a título de PIS, multa e acréscimos legais (competência  de fevereiro de 1998), e, por maioria de votos, não dar provimento às razões de impugnação,  para  considerar  procedente  o  lançamento  dos  períodos  de  apuração  de  janeiro  e  de março  a  dezembro de 1998, no valor de R$ 11.106;096,30, a  título de PIS, multa e acréscimos  legais  correspondentes (competência de janeiro e março a dezembro de 1998). O acórdão da primeira  instância administrativa restou assim ementado:  Assunto:  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  Período  de  apuração:  01/01/1998  a  31/12/1998  Ementa:  ATIVIDADE  DE  LANÇAMENTO.  OBRIGATORIEDADE.  A  atividade  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  fazendo­se  necessária  sempre que  presentes  os  pressupostos  legais,  não  lhe  obstando  a  existência  de  ação judicial e de depósitos.  Fl. 381DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.007832/2003­75  Acórdão n.º 3301­002.868  S3­C3T1  Fl. 380          5 FALTA DE RECOLHIMENTO. MULTA DE OFÍCIO E JUROS DE MORA.  APLICAÇÃO. LEGALIDADE.  São aplicáveis no lançamento fiscal, por falta de recolhimento, a multa de oficio  e os juros de mora previstos em lei, ainda que em face da existência de depósitos  judiciais.  Lançamento Procedente   Em seu voto, fundamentou o Julgador de primeira instância administrativa no  sentido  de  que  o  depósito  judicial  realizado  pelo  contribuinte  em  ação  judicial  ­  o  fiscal  confirmou a realização de depósito do montante integral quanto aos meses de janeiro e março a  dezembro de 1998, tendo informado que o depósito relativo ao mês de fevereiro de 1998 teria  sido insuficiente para cobrir a integralidade do débito correspondente a tal período ­ não teria o  condão  de  impedir  o  lançamento  tributário  nem  a  cobrança  de  multa  e  acréscimos  legais  relacionados,  pois  seria  apenas  causa  de  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário.  Concluiu  que,  em  tal  cenário,  apenas  a  conversão  em  renda  teria  o  condão  de  extinguir  o  crédito tributário, nos moldes do que dispõe o art. 156, VI do CTN.  É importante mencionar ainda que constou da referida decisão declaração de  voto do julgador Jorge Frederico Cardoso de Menezes, por meio do qual discordou em parte do  voto  vencedor,  tendo  votado  pela  "PROCEDÊNCIA  EM  PARTE  do  lançamento,  no  sentido  de  cancelar a exigência de PIS/PASEP, relativa aos meses de janeiro e de março a dezembro de 1998, bem  assim  respectivas  multas  lançadas  de  oficio  e  juros  moratórios,  mantendo,  todavia,  a  exigência  de  PIS/PASEP, concernente ao mês de fevereiro de 1998, bem assim respectiva multa lançada de oficio e  juros de mora".  Insatisfeito com o teor do acórdão prevalente, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário  por  meio  do  qual  alegou,  resumidamente:  (i)  que  houve  equívoco  na  decisão  recorrida, uma vez que esta analisou equivocadamente os fatos, tendo deixado de observar que,  no momento  da  lavratura  do  auto  de  infração  (17/06/2003),  o  crédito  tributário  em  baila  já  havia sido extinto pela conversão em renda, realizada quatro anos antes da lavratura do auto de  infração (20/10/1999); (ii) que a pendência existente no processo judicial trata de competências  diferentes das que são objeto deste auto de infração, pelo que a conversão dos valores realizada  no processo judicial teria se dado de forma a extinguir integralmente o crédito tributário objeto  desta lide, e não parcialmente, como entendeu a DRJ. Ao final, requereu o contribuinte em seu  recurso:   a) A  reforma do  r. Acórdão,  a  fim de  ser  considerada  INTEGRAL a  conversão  dos  valores  depositados  através  dos  DARF's  apresentados  às  fls.  131  a  142  e,  como  conseqüência,  julgar  improcedente  o  lançamento  do  "principal",  objeto  do  Al  impugnado;  b)  Ainda  por  conseqüência  e  devido  aos  pagamentos  haverem  sido  efetuados  nas  respectivas datas de vencimento, bem como ao fato de a conversão em renda haver se  operado quase 4 anos antes do  lançamento, requer sejam cancelados os  lançamentos  referentes aos  "acessórios",  ou seja,  a multa de oficio  e  juros de mora  referentes ao  principal cujo lançamento tenha sido afastado.  c) o conhecimento do presente recurso, independentemente de arrolamento, em face de  os depósitos existentes superarem a exigências fiscal.  Fl. 382DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     6 Ato contínuo,  foi proferida em 05 de dezembro de 2006 decisão através da  qual  o  Recurso  Voluntário  deixou  de  ser  conhecido  por  inexistência  de  bens  ou  depósito  recursal (condição à época necessária para a interposição do referido recurso), conforme teor a  seguir:  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DEPÓSITO  JUDICIAL  DA  QUANTIA  CONTROVERTIDA.  ARROLAMENTO  DE  BENS.  PRESSUPOSTO  DE  ADMISSIBILIDADE DE RECURSO.   0 arrolamento de bens constitui pressuposto de admissibilidade do recurso voluntário  interposto ao Conselho de Contribuintes, ainda que os valores controvertidos tenham  sido  depositados  em  conta  de  depósito  judicial.  A  ausência  de  arrolamento  de  bens  impede o conhecimento do recurso.  Recurso Voluntário Não Conhecido   Face a tal decisão, o contribuinte interpôs Recurso Especial, por meio do qual  ressaltou que a exigência de depósito  recursal ou arrolamento de bens  seria  inconstitucional,  conforme  declarado  pelo  STF  na ADIN  1976,  além  de  a  referida  decisão  divergir  de  outras  proferidas pelo CARF. Ao analisar  tal  recurso,  a 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos  Fiscais assim entendeu:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 30/06/1997,  31/07/1997, 31/08/1997, 30/09/1997, 31/10/1997, 30/11/1997, 31/12/1997 Ementa:  DEPÓSITO  RECURSAL.  INCONSTITUCIONALIDADE  DECLARADA  PELO  STF.  DEPÓSITO  INTEGRAL.  FINALIDADE  DA  EXIGÊNCIA  SATISFEITA.  EXAME  DO  RECURSO DO CONTRIBUINTE.  Alem da exigência de depósito recursal ou arrolamento de bens serem inconstitucional,  conforme declarado pelo STF na ADIN 1976, os mesmos não se justificam na hipótese  do contribuinte ter efetuado o depósito do montante integral da exigência, eis que o que  se busca com a edição de referidos requisitos de interposição que somente pode ser a  proteção  do  crédito  da Fazenda Nacional  isto  é,  o  do  interesse  público  enquanto  se  processa a defesa do contribuinte, o qual está mais do que atendido pelo depósito do  montante integral.  Recurso Especial do Contribuinte Provido   Os autos, então,  retornaram para  julgamento do Recurso Voluntário outrora  interposto pelo contribuinte.   É o relatório.    Fl. 383DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.007832/2003­75  Acórdão n.º 3301­002.868  S3­C3T1  Fl. 381          7 Voto             Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões  Conforme relatado acima, o auto de infração em questão (fls. 190 a 201 dos  presentes  autos)  foi  lavrado  por  suposta  "falta  de  recolhimento  ou  pagamento  do  principal,  declaração inexata", tendo constado do "Anexo I ­ Demonstrativo dos créditos vinculados não  confirmados",  que  os  créditos  vinculados,  informados  como  decorrentes  de  "Exigibilidade  Suspensa", com base no Processo nº 95.0014274­0, não  foram confirmados sob a ocorrência  "Proc jud não comprovad" (vide fl. 195 dos autos).  Nesse contexto, vê­se que o auto de infração em deslinde foi  lavrado sob o  fundamento de que o contribuinte não teria comprovado a existência do processo judicial em  tela, através do qual teria restado suspensa a exigibilidade do crédito tributário.  Ao  analisar  este  aspecto,  contudo,  a  DRJ  em  Curitiba/PR,  entendeu  que,  apesar do equívoco quanto à fundamentação, deveria ser mantido o auto de infração. É o que se  extrai da decisão a seguir transcrita:  No  mérito,  analisando  a  documentação  acostada  pela  contribuinte,  verifica­se  que  é  improcedente,  em  parte,  a  descrição  contida  no  auto  de  infração acerca de "declaração inexata", A fI. 190, como se passa a expor.   8. Consta, As  fls.  191/194, no auto de  infração, a ocorrência, "Proc  jud  não comprovad", ou seja, que não estaria comprovada a existência do processo  judicial  (n"  95.0014274­0)  indicado  em  DCTF,  em  decorrência  do  qual  a  contribuinte declarou como de "exigibilidade suspensa" os créditos tributários  dc  contribuição  para  o  P1S/Pasep  atinentes  aos  períodos  de  apuração  de  janeiro a dezembro de 1998.   9.  No  que  se  refere  ao  processo  judicial,  a  impugnante,  em  contrapartida,  apresenta cópia dos seguintes documentos: petição inicial, datada de 09/10/1995, do  Mandado  de  Segurança  n°95.0014274­O,  As  fls.  40/71;  indeferimento  da  liminar  requerida, cm 11/10/19 às fls. 73/74; deferimento de liminar, nos autos do Mandado  de Segurança n" 95.04.52473­ 7/PR, pelo Tribunal Regional Federal da 4' Regido,  em  25/10/1995,  às  fls.  95/96;  sentença  de  1"  instância,  julgando  improcedente  a  ação,  em  02/07/1996,  fls.  98/99;  e  ementa  de  acórdão  do  TRF,  confirmando  a  constitucionalidade da cobrança da contribuição em face do art. 155, § 3 0, da CF,  em 29/09/1998, à fl. 101.   10.  As  fls.  103/107,  requerimento  de  conversão  em  renda  do  valor  de  R$  45.495.927,75;  à  fl.  109,  despacho  do  Tribunal  Regional  Federal,  atendendo  ao  pedido  de  conversão  e  determinando  a  permanência  do  saldo  remanescente  ate  decisão ulterior; A fl. Ill, manifestação da Procuradora da Fazenda Nacional, não se  opondo à conversão, mas ressalvando necessidade de aferição dos valores, no juizo  de primeiro grau, ouvida a Procuradoria da Fazenda Nacional; A fl. 116, oficio da 8'  Vara  da  Justiça  Federal  em  Curitiba/PR  ao  gerente  da  Caixa  Econômica  Federal  (posto de atendimento da Justiça Federal), recebido em 20/10/1999, solicitando, no  prazo de dez dias, a conversão em renda dos valores mencionados; às fls. 118/119,  requerimento  da  Copel,  protocolizado  em  30/09/1999,  requerendo  a  "baixa"  dos  Fl. 384DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     8 débitos de Pasep dos períodos de setembro de 1995 a agosto de 1999, cm face da  conversão  em  renda  da  União,  corn  fundamento  no  art.  11,  §  3  0,  da  Medida  Provisória n" 1.858­8, de 27 de agosto de 1999; à fl. 121, "planilha explicativa" de  valores relativos à conversão; às fls. 123/129, demonstrativos de imputação; às fls.  131/142,  cópias  de  depósitos  judiciais;  e,  As  fls.  144/145,  ementa  de  acórdão  relativo a agravo de instrumento, tratando da controvérsia entre as partes quanto aos  valores efetivamente devidos na ocasião da conversão em renda dos depósitos.   11.  Nesse  sentido,  conclui­se  que,  por  ocasião  da  entrega  das  DCTF,  existia  a  mencionada  ação  judicial,  n°  95.0014274­O,  sendo  indevida  a  indicação, no auto de infração, de declaração inexata exclusivamente pela não  comprovação do processo judicial.   12.  Já quanto aos depósitos  judiciais,  há dois  reparos  a  serem efetuados  cm  relação aos argumentos da impugnante.   13. Quanto ao "primeiro  trimestre" mencionado, à  fl. 7, como não objeto de  depósitos, mas de liminar, percebe­se que a interessada se equivoca, ao confundir o  primeiro  trimestre  de  1997  com  o  que  se  encontra  cm  discussão  no  presente  processo, atinente exclusivamente à contribuição do ano de 1998. Segundo alega a  impugnante, à  fl. 2, o primeiro  trimestre de 1997 era o que não estava acobertado  por  depósitos  judiciais  ("Este  .fato  levou  o  Juiz  Vladimir  Freitas,  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4"  Regido,  em  despacho  pro/'rido  em  13.03.97,  a  julgar  prejudicado  o Mandado  de  Segurança  em  que  se  discutia  a  questão  preliminar  e  mandou  arquivá­lo.  Após  esta  manifestação  do  Juiz  Vladimir  Freitas  (revogando  liminar)  a  COPEL,  a  partir  do  mês  de  abril  de  1997,  passou  a  depositar  a  Contribuição..."), ao passo que, em relação ao primeiro trimestre de 1998, constam  os depósitos de fls. 140/142.   14. Todavia, o depósito efetuado para o período de apuração de fevereiro de  1998 (f1. 141) não foi suficiente para suspender a exigibilidade do crédito, eis que  não  correspondente  A  integralidade  do  debito  que  se  pretendeu  suspender,  não  atendendo ao disposto no art. 151, II, do CTN.   15.  Assim,  à  exceção  do  débito  de  fevereiro  de  1998,  todos  os  demais  se  encontravam, de fato, com a exigibilidade suspensa por depósitos judiciais.   16. Mesmo  no  contexto  de  tudo  que  foi  exposto,  correta  a  constatação  contida no auto de  infração de  falta de pagamento, uma vez que os depósitos  judiciais suscitados não extinguem o crédito tributário, nos termos do art. 156  do CTN, não  se  constituindo  em pagamentos, mas  apenas  suspendendo a  sua  exigibilidade,  a  teor  do  art.  151,  II  do  CTN,  e  impedindo  que  a  SRF  adote  medidas corno a inscrição em Divida Ativa. Todavia, o fato de a matéria estar  posta  ao  judiciário  não  impede  a  lavratura  do  auto  de  infração,  porque  o  lançamento  decorre  de  atividade  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade funcional, tal como estabelecido no art. 142, parágrafo único,  do CTN.   Ou seja, apesar de reconhecer o claro equívoco quanto à  fundamentação do  auto de  infração, entendeu a DRJ por manter o auto de  infração, considerando que este  teria  sido lavrado para fins de prevenir a decadência.  É  importante mencionar,  contudo,  que  este  entendimento  não  foi  uníssono,  tendo constado da referida decisão declaração de voto elaborada pelo julgador Jorge Frederico  Cardoso de Menezes, por meio do qual entendeu pela nulidade da autuação em baila, face ao  erro na sua fundamentação. É o que se extrai do teor da referida declaração, cujo trecho mais  relevante a seguir se transcreve:  Fl. 385DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.007832/2003­75  Acórdão n.º 3301­002.868  S3­C3T1  Fl. 382          9 Sem  embargo  das  considerações  que  nortearam  o  voto  do  relator,  no  sentido  de  que  a  existência  de  processo  e  de  depósitos  judiciais,  não  afasta,  necessariamente,  a  lavratura do  auto de  infração e  o  lançamento  efetuado de  molde a prevenir a decadência, desejo apenas assinalar que, a meu  juízo, não  foi  este  o  motivo  que  ensejou  a  autuação  em  exame.  0  auto  de  infração  foi  lavrado  em virtude de não  ter  sido  comprovada a  existência da  ação  judicial  informada  pelo  contribuinte  na  DCTF,  relativamente  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP apurada de janeiro a dezembro de 1998. Ante a não­comprovação  da existência do processo judicial, o Fisco, ao proceder o lançamento em causa,  sequer  tomou  conhecimento  e  considerou  aspectos  próprios  e  inerentes  aos  lançamentos destinados a prevenir decadência, tais como a existência ou não de  depósitos ou provimento judicial que elida a aplicação de penalidade, se houve  ou não a conversão cm renda dos mencionados depósitos, se houve trânsito em  julgado da  ação,  etc,  e,  na mesma  esteira,  por  óbvio,  a  autoridade  lançadora  tampouco cientificou o contribuinte desses novos pressupostos.  38. Veja­se, no ponto, que inclusive o Parecer PGFN/CRJN nº 1.064, de 1993,  citado  pelo  relator,  não  descurou  da  obrigatoriedade de  a  exigência  fiscal, mesmo  nesta  hipótese,  conter  precisamente  o motivo  que  a  justifica,  a  teor  da  conclusão  consignada pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, à alínea "h" do precitado  ato administrativo, abaixo reproduzida in verbis:  "b)  uma  vez  efetuado  o  lançamento,  deve  ser  regularmente  notificado  o  sujeito  passivo  (artigo  145  do  CM  c/c  o  artigo  70,  inciso  I  do  Decreto  n"  70.235/1972),  com  o  esclarecimento  de  que  a  exigibilidade  do  crédito  tributário  apurado permanece suspensa, em .face da medida liminar concedida (artigo 151 do  CTN)." (grifei).  39.  Com  efeito,  demonstrada  a  veracidade  do  fato  declarado  pelo  contribuinte,  época  em  que  foi  apresentada  a  DCTF,  a  meu  ver,  resta  prejudicado o lançamento, na parte em que é possível comprovar a falsidade do  motivo que o teria ensejado e, no caso dos autos, nota­se que, ao revés do que se  encontra  precariamente  descrito  no  feito,  o  que  se  comprova  é,  não  só  a  existência do processo  judicial, negligenciada pelo "procedimento eletrônico",  mas também a existência de depósitos que indicam a ocorrência da suspensão  de  exigibilidade  do  crédito  noticiada  pelo  declarante,  ao menos  no  tocante  aos  períodos  de  janeiro  e,  bem  assim,  de  março  a  dezembro  de  1998.  Ora,  o  pressuposto de fato é parte essencial do motivo que serve de fundamento ao ato  administrativo, pois corresponde, precisamente, ao conjunto dc circunstâncias  que levaram à prática do ato, dai porque tanto a ausência de motivo quanto a  indicação de motivo falso são ambos vícios que invalidam o ato administrativo,  aquele  por  inquiná­lo  de  nulidade  e  este  por  evidenciar  objetivamente  a  sua  improcedência.  40. No caso dos autos, assinala o relator que "a exceção do débito de fevereiro  de 1998, todos os demais se encontravam, de fato, com a exigibilidade suspensa por  depósitos judiciais" e, ademais disso, conclui que "por ocasião da entrega das DCTF,  existia  a mencionada  ação  judicial,  95.0014274­0,  sendo  indevida  a  indicação,  no  auto  de  infração,  de  declaração  inexata  exclusivamente  pela  não  comprovação  do  processo  judicial".  0  fundamento,  portanto,  pelo  qual  a  turma  consideraria  justificável  a  procedência  dos  demais  lançamentos  (a  não  extinção  do  crédito  tributário  ante  a  realização  de  depósitos  judiciais,  ainda  que  pelo  montante  integralmente  devido),  a  toda  evidência,  não  inspirou  a  lavratura  do  auto  de  infração em exame.  Fl. 386DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     10 41.  Respeitosamente,  entendo  que  fazer  agora  tais  considerações,  no  âmbito do processo, e manter o lançamento sob pressupostos outros que sequer  foram,  ou  puderam  ser,  cogitados  pela  autoridade  autuante  corresponde  à  verdadeira inovação no que pertine à descrição e à valoração jurídica dos fatos,  em  época  em  que  descabe  à  autoridade  julgadora  proceder  ao  agravamento  da  exigência, por  força do que determina o § 3º do art. 18 do Decreto n.º 70.235, de  1972, com redação dada pelo art. 1º da Lei n.º 8.748, de 1993, in verbis:  (...).  43. Ademais disso, veja­se que, na espécie, mesmo a lavratura de um auto  de  infração  complementar,  muito  provavelmente,  longe  de  remediar  a  incorreção  contida  no  feito,  até  evidenciaria  a  improcedência  do motivo  pelo  qual o auto de infração original foi lavrado, tão flagrantemente demonstrar­se­ ia o conflito existente entre a razão que norteou o feito original (inexistência de  processo  judicial  e  da  noticiada  suspensão  de  exigibilidade)  e  aquela  que,  aditada  complementarmente  para  aperfeiçoá­lo,  estaria,  ao  contrário,  a  dizer  que  o  processo  judicial  existe,  eis  que  só  à  vista  das  balizas  objetivas  fixadas  pelo ato que suspendeu a exigibilidade do credito é que se cogitaria constituí­lo  ex officio com o fito de evitar o seu perecimento, acaso a lide não seja decidida  pelo Poder Judiciário antes de transcorrido o prazo decadencial.  44. Com efeito, sabemos todos que, no caso em pauta, o auto de infração  foi  lavrado  mediante  simples  cruzamento  de  dados  entre  o  que  é  informado  pelo  contribuinte  e  os  demais  registros  contidos  no  sistema  informatizado  da  Receita Federal. 0 procedimento in caso totalmente eletrônico e não obstante a  sua validade, visto que autorizado por autoridade competente, fundamenta­se  apenas no estreito limite desse cruzamento de informações. A descrição do fato,  além de ser requisito de validade do auto de infração é também elemento essencial  ao exercício do direito à ampla defesa do sujeito passivo, e encontra­se no âmbito de  competência  da  autoridade  lançadora,  descabendo  a  autoridade  julgadora  (e  sobretudo preparadora) supri­lo, ao argumento de que a exigência seria válida sob o  prisma da "falta de recolhimento". Ora, a falta de recolhimento, em sentido amplo e  via de regra, a razão de qualquer lançamento de ofício efetuado de modo a constituir  o  crédito  tributário. Vale  dizer,  em  linguagem  mais  simples,  que  o  Fisco  não  pode, durante o procedimento, atirar no que vê e, então, a autoridade julgadora  (ou mesmo  a  preparadora),  ja  no  âmbito  do  processo,  fazê­lo  acertar  no  que  não viu. É dizer, em uma frase ­não pode o Fisco autuar primeiro o contribuinte para  só  depois,  acaso  venha  a  ser  impugnado  o  lançamento,  proceder­se  respectiva  fiscalização.  45.  Quanto  ao  lançamento  referente  ao  mês  de  fevereiro  de  1998,  não  considero o feito prejudicado ante a comprovação da existência do processo judicial  informado na DCTF, eis que o depósito não foi realizado no montante integralmente  devido e, portanto, subsiste a declaração inexata que motivou o lançamento, já que  não se confirma a suspensão de exigibilidade do crédito informada pelo contribuinte.  46.  Já  quanto  aos  lançamentos  relativos  aos  demais  períodos  (janeiro,  bem  assim março  a  dezembro  de  1998)  em  apertada  síntese,  estas  são  as  razões  pelas  quais, ante a insubsistência do fato que ensejou, nesta parte, a lavratura do auto de  infração  em  exame,  visto  que  agora  são  outros,  em  tese,  os  pressupostos  que  o  ensejariam, divirjo, respeitosamente, do relator e dos demais colegas julgadores que  votaram,  no  ponto,  pela  procedência  do  feito,  eis  que,  a  meu  juizo,  sem  que  o  processo possa ser saneado, impõe­se o cancelamento do auto de infração, cabendo  ao  Fisco  efetuar  o  lançamento  que  achar  devido,  então  já  sob  o  pálio  de  novos  pressupostos, e desde que dentro de prazo decadencial.  Fl. 387DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 10980.007832/2003­75  Acórdão n.º 3301­002.868  S3­C3T1  Fl. 383          11 47. Isto posto, VOTO PELA PROCEDÊNCIA EM PARTE do lançamento, no  sentido de cancelar a exigência de PIS/PASEP,  relativa aos meses de janeiro e de  março a dezembro de 1998, bem assim respectivas multas lançadas de oficio e juros  moratórios, mantendo, todavia, a exigência de PIS/PASEP, concernente ao mês de  fevereiro de 1998, bem assim respectiva multa lançada de oficio e juros de mora.  Concordo parcialmente com os argumentos expostos na declaração de voto  acima  transcrita.  Isso  porque,  como muito  bem  fundamentado  pelo  referido  julgador,  restou  demonstrado  pelo  contribuinte  em  sua  impugnação  que,  na  época  da  apresentação  das  suas  DCTF´s o processo judicial indicado pelo mesmo existia, tendo sido realizado naqueles autos  depósitos judiciais tendentes a suspender a exigibilidade do crédito tributário. Logo, há clara  nulidade do auto de infração, que leva necessariamente ao seu cancelamento, visto que a  base fática sob a qual se sustentava inexiste.   Discordo,  contudo,  da  referida  declaração  de  voto  apenas  na  parte  em  que  conclui  que  "Quanto  ao  lançamento  referente  ao mês  de  fevereiro  de  1998,  não  considero  o  feito prejudicado ante a comprovação da existência do processo judicial informado na DCTF,  eis que o depósito não foi realizado no montante integralmente devido e, portanto, subsiste a  declaração  inexata  que  motivou  o  lançamento,  já  que  não  se  confirma  a  suspensão  de  exigibilidade do crédito informada pelo contribuinte".  Ora, uma vez que o auto de infração em tela fora lavrado sob o fundamento  de  que  haveria  "Proc  jud  não  comprovad",  e  que  a  existência  deste  processo  restou  comprovada  pelo  contribuinte,  não  há  como  se  manter  a  autuação  quanto  ao  período  de  fevereiro de 1998, sob o fundamento de que o depósito judicial não fora realizado no montante  integral devido.   Em razão da fundamentação equivocada, o auto de infração apresenta­se nulo  em sua integralidade. É válido mencionar, inclusive, que deve­se chegar­se a tal conclusão até  por  coerência  com  os  próprios  fundamentos  constantes  da  referida  declaração  de  voto,  em  especial da passagem a seguir transcrita:  Ante  a  não­comprovação  da  existência  do  processo  judicial,  o  Fisco,  ao  proceder o lançamento em causa, sequer tomou conhecimento e considerou aspectos  próprios e inerentes aos lançamentos destinados a prevenir decadência, tais como a  existência ou não de depósitos ou provimento judicial que elida a aplicação de  penalidade, se houve ou não a conversão cm renda dos mencionados depósitos,  se  houve  trânsito  em  julgado  da  ação,  etc,  e,  na mesma  esteira,  por  óbvio,  a  autoridade  lançadora  tampouco  cientificou  o  contribuinte  desses  novos  pressupostos.  Nesse sentido, uma vez que o auto de infração fora lavrado sob o equivocado  fundamento de inexistência de processo judicial, e não pela insuficiência do valor depositado  para  fins  de  suspensão  do  crédito  tributário,  não  há  como  se  manter  a  autuação  sob  este  segundo  fundamento.  Caso  contrário,  haveria  claro  cerceamento  do  direito  de  defesa  do  contribuinte, ao qual não teria sido oportunizado o direito de se defender sobre tal fundamento.  Sobre o assunto, há, inclusive, inúmeras decisões deste Conselho, a exemplo  das indicadas a seguir:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/04/1998 a  30/06/1998,  01/10/1998  a  31/12/1998  AUTO  DE  INFRAÇÃO  ELETRÔNICO.  Fl. 388DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL     12 NULIDADE.  ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA.  Se  a  autuação  toma  como  pressuposto  de  fato  a  inexistência  do  processo  judicial  indicado  pelo  contribuinte na DCTF (proc jud de outro CNPJ), e o contribuinte demonstra a  existência  desse  processo,  deve­se  reconhecer  a  nulidade  do  lançamento  por  absoluta  falta  de  amparo  fático.  Não  há  como manter  a  exigência  fiscal  por  outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente  indicados  no  lançamento. Teoria dos motivos determinantes. (Processo n. 10183.004152/2003­ 95, Acórdão n. 3803­000.332 ­ publicada em 16/09/2015).  ***  Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/1997 a  31/03/1997 AUTO DE INFRAÇÃO ELETRÔNICO ­ NULIDADE ­ FALSIDADE  DO MOTIVO. REVISÃO DE LANÇAMENTO.  INEXISTÊNCIA. ALTERAÇÃO  DOS  FUNDAMENTOS  DE  FATO  NO  JULGAMENTO  DE  SEGUNDA  INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. Se a autuação toma como pressuposto de fato a  inexistência  de  processo  judicial  em  nome  do  contribuinte,  e  o  contribuinte  demonstra a existência desta ação, bem como que figura no pólo ativo, e, inexistindo  revisão de  lançamento  a  tempo, deve­se  reconhecer  a nulidade do  lançamento por  absoluta falta de amparo fático. Não há como manter a exigência fiscal por outros  fatos  e  fundamentos,  senão  aqueles  especificamente  indicados  no  lançamento.  Teoria dos motivos determinantes. (Processo n. 13976.000003/2002­38, Acórdão n.  3803­006.921 ­ publicada em 18/03/2015).  Como se não bastasse,  o  contribuinte destacou ainda que, no  caso  concreto  em análise, ao contrário do que concluiu a DRJ em Curitiba, quando da lavratura do auto de  infração, o crédito tributário em tela não estaria apenas suspenso, em razão do depósito judicial  realizado pela mesma no processo judicial em questão, mas extinto face à efetiva conversão em  renda dos valores em questão. Nessa ótica, ainda que não se entendesse pela nulidade do auto  de infração em epígrafe, a presente demanda possivelmente também não se sustentaria quanto  ao seu mérito.   Diante de todo o acima exposto, voto por declarar nulo o auto de infração em  epígrafe em sua integralidade, diante da ausência de suporte fático para a sua fundamentação  (existência de processo judicial devidamente comprovada pelo contribuinte).  É como voto.    Maria Eduarda Alencar Câmara Simões ­ Relatora                                 Fl. 389DF CARF MF Impresso em 06/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalment e em 14/04/2016 por MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por AND RADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 11968.000912/2008-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/10/2008 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do Decreto-lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o excludente de responsabilidade da denúncia espontânea, não se aplica nos casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira. Recurso Especial do Contribuinte Negado.
Numero da decisão: 9303-003.720
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em negar provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que davam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1947; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 221          1 220  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  11968.000912/2008­35  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9303­003.720  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  ALIANCA NAVEGACAO E LOGISTICA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 16/10/2008  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  MULTA  POR  ATRASO  NA  ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A modificação introduzida pela Lei 12.350, de 2010, no § 2º do artigo 102 do  Decreto­lei 37/66, que estendeu às penalidades de natureza administrativa o  excludente  de  responsabilidade  da  denúncia  espontânea,  não  se  aplica  nos  casos de penalidade decorrente do descumprimento dos prazos  fixados pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração aduaneira.  Recurso Especial do Contribuinte Negado.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  negar  provimento recurso especial. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César  Alves  Ramos,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Vanessa  Marini  Cecconello  e  Maria  Teresa  Martínez López, que davam provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 96 8. 00 09 12 /2 00 8- 35 Fl. 221DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 9303­003.720  CSRF‐T3  Fl. 222          2 Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando o feito, a Turma recorrida negou provimento ao recurso voluntário,  nos termos do Acórdão 3801­004.848. No que diz respeito à denúncia espontânea, o Colegiado  a quo decidiu que esse instituto é inaplicável para afastar a exigência da multa em comento.   Após  tomar  ciência  do  mencionado  acórdão,  a  Contribuinte  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea, prevista no art. 102, § 2º, do Decreto­lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei  12.350, de 2010, para afastar a multa que lhe foi imputada pelo Fisco.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e a Fazenda Nacional apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.552, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 11128.007573/2006­48, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.552):  "O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade. Dele tomo conhecimento.  Importante observar, quanto à comprovação da divergência, que recorrido e  paradigma trataram da exigência da mesma penalidade (art. 107, inciso IV, alínea "e", do DL  37, de 1966) e foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na  Fl. 222DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 9303­003.720  CSRF‐T3  Fl. 223          3 Lei  12.350,  de  20/12/2010).  Além  disso,  ambos  citaram  expressamente  as  alterações  promovidas pela mencionada lei na redação do art. 102, § 2º, do Decreto­Lei 37/66, que trata  da denúncia espontânea, apesar de tal consignação não ser imprescindível. Todavia, os arestos  confrontados, que guardam identidade fática e jurídica, chegaram a resultados opostos quanto à  possibilidade de aplicar a denúncia espontânea sobre a exigência da penalidade em foco. Não  há dúvida, portanto, quanto à existência de dissenso jurisprudencial.  A  matéria  devolvida  a  este  Colegiado  cinge­se,  exclusivamente,  à  possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea,  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010, para afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre  veículo ou carga nele transportada.  Não vejo como dar razão à pretensão da Contribuinte, sob pena de aniquilar o  cumprimento, com observância dos prazos estabelecidos pela legislação, do dever instrumental  de  prestar  informação.  Aplicando­se  o  entendimento  defendido  pela  Recorrente,  os  prazos  estipulados  pela  legislação  aduaneira,  para  prestar  informações  à  RFB,  poderiam  ser  descumpridos pelo  sujeito passivo  sem punição,  tendo como única condição que  a prestação  das  informações  seja  efetuada  antes  do  início  de  ação  fiscal.  Ou  seja,  os  prazos  para  a  apresentação de informações seriam bastante elásticos, a depender de cada caso, e não prazos  fatais, como é a regra na legislação tributária.   Por concordar na íntegra com os fundamentos, e por aplicar­se à solução do  presente litígio, adoto o voto proferido pelo ilustre Conselheiro Solon Sehn no Acórdão 3802­ 002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "O  Recorrente  alega  ainda  que  as  informações  sobre  o  embarque  foram  prestadas  antes  da  lavratura  do  auto  de  infração.  Portanto,  nos  termos  do  art.  138,  caput,  do  Código  Tributário Nacional (CTN), a multa deveria ter sido excluída em  razão da caracterização da denúncia espontânea:  Art.  138.  A  responsabilidade  é  excluída  pela  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido  e  dos  juros  de mora,  ou  do  depósito  da  importância  arbitrada  pela  autoridade  administrativa,  quando o montante  do  tributo  dependa  de  apuração.  Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia  apresentada  após  o  início  de  qualquer  procedimento  administrativo  ou  medida  de  fiscalização,  relacionados  com a infração.  A aplicabilidade da denúncia  espontânea às “obrigações  acessórias”  é  sustentada  por  parte  da  doutrina  com  base  na  expressão “se  for o caso”, encontrada no caput do art. 138 do  CTN. Nesse sentido, cumpre destacar as lições de Hugo de Brito  Machado, Luciano Amaro e Sacha Calmon Navarro Coêlho:  'Como a lei diz que a denúncia há de ser acompanhada, se  for  o  caso,  do  pagamento  do  tributo  devido,  resta  induvidoso  que  a  exclusão  da  responsabilidade  tanto  se  Fl. 223DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 9303­003.720  CSRF‐T3  Fl. 224          4 refere  a  infrações  das  quais  decorra  o  não  pagamento  do  tributo  como  a  infrações  meramente  formais,  vale  dizer,  infrações  das  quais  não  decorra  o  não  pagamento  do  tributo.  Inadimplemento  de  obrigações  tributárias  meramente acessórias' 1.  'A  expressão  ‘se  for  o  caso’  explica­se  em  face  de  que  algumas  infrações,  por  implicarem  desrespeito  a  obrigações  acessórias,  não  acarretam,  diretamente,  nenhuma  falta  de  pagamento  de  tributo,  embora  sejam  também  puníveis,  porque  a  responsabilidade  não  pressupõe,  necessariamente,  dano  (art.  136).  Outras  infrações,  porém,  de  um modo  ou  de  outro,  resultam  em  falta  de  pagamento.  Em  relação  a  estas  é  que  o  Código  reclama o pagamento' 2.  'Se  quisesse  excluir  uma  ou  outra,  teria  adjetivado  a  palavra  infração  ou  teria  dito  que  a  denúncia  espontânea  elidiria  a  responsabilidade  pela  prática  de  infração  à  obrigação principal  excluindo a  assessória,  ou vice­versa.  Ora,  onde  o  legislador  não  distingue  não  é  lícito  ao  intérprete  distinguir  segundo  cediço  princípio  de  hermenêutica' 3  Essa  interpretação,  porém,  não  foi  acolhida  pela  Jurisprudência,  consoante  se  depreende  dos  seguintes  julgados  do Superior Tribunal de Justiça:  'TRIBUTÁRIO.  MULTA MORATÓRIA.  ART.  138  DO  CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE  RENDIMENTOS.  1.  O  STJ  possui  entendimento  de  que  a  denúncia  espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente  do atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os  efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2. Agravo Regimental não provido.” (STJ. 2ª T. AgRg nos  EDcl no AREsp 209663/BA. Rel. Min. Herman Benjamin.  DJe 10/05/2013).'  (...)  A mesma interpretação foi adotada no âmbito do Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais,  conforme Súmula CARF nº  49:  'A  denúncia  espontânea  (art.  138  do  Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso  na                                                              1 MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 27. Ed. São Paulo: Malheiros, 2006, p. 182 e ss.  2 AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 10 Ed. São Paulo: Saraiva, 2004, p. 437.  3 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1995,  p. 105­106.  Fl. 224DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 9303­003.720  CSRF‐T3  Fl. 225          5 entrega de declaração',  que  foi  fruto de  reiterados  julgados do  Câmara Superior de Recursos Fiscais (...).  A  discussão,  entretanto,  foi  reaberta  em  face  da  nova  redação  do  art.  102  do Decreto­Lei  nº  37/1966,  decorrente  do  art. 40 da Lei nº 12.350/2010:  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada:  (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no curso do despacho aduaneiro, até o desembaraço da  mercadoria;  (Incluído  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente,  tendente  a  apurar  a  infração.  (Incluído  pelo  Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção  das  penalidades  aplicáveis  na  hipótese  de  mercadoria  sujeita  a  pena  de  perdimento.  (Redação  dada  pela Lei nº 12.350, de 2010).   (...)  De  fato,  a  Lei  nº  12.350/2010  resultou  da  conversão  da  Medida Provisória n.º 497/2010. De acordo com a exposição de  motivos  desta,  seu  objetivo  foi  'deixar  claro'  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  aplica­se  a  todas  as  penalidades  pecuniárias,  inclusive  multas  isoladas  vinculadas  ao  descumprimento de obrigação acessória, conforme se depreende  da leitura da exposição de motivos:  '40.  A  proposta  de  alteração  do  §  2º  do  art.  102  do  Decreto­Lei  nº  37,  de  1966,  visa  a  afastar  dúvidas  e  divergência  interpretativas  quanto  à  aplicabilidade  do  instituto da denúncia espontânea e a consequente exclusão  da  imposição  de  determinadas  penalidades,  para  as  quais  não  se  tem  posicionamento  doutrinário  claro  sobre  sua  natureza.  [...]  43. Fundamentalmente,  o Linha Azul é um procedimento  simplificado  que  propicia  às  empresas  habilitadas  um  menor percentual de seleção para os canais de verificação  amarelo  e  vermelho  e  conferência  aduaneira  das  declarações  selecionadas  realizada  prioritariamente,  Fl. 225DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 9303­003.720  CSRF‐T3  Fl. 226          6 inclusive  com  compromisso  de  tempo máximo  para  essa  conferência  estipulado.  Esse  procedimento  segue  a  orientação  internacional  de  Operadores  Econômicos  Autorizados  OEA,  ou  seja,  de  credenciamento  de  operadores legítimos e confiáveis para operar no comércio  exterior com menores entraves burocráticos.  44. A avaliação sistêmica da empresa candidata ao Linha  Azul  inclui  a  realização,  previamente  à  adesão,  de  uma  auditoria de controles  internos para autoavaliação de seus  controles  e  procedimentos  aduaneiros,  referente,  no  mínimo,  aos  quatro  últimos  semestres  civis.  O  objetivo  dessa  autoavaliação  é  induzir  a  empresa  a  verificar  o  cumprimento  da  legislação  aduaneira  (controles  administrativos  e  fiscais),  com  reflexo  na  garantia  da  regularidade  dos  registros  aduaneiros  e  do  recolhimento  dos  tributos devidos. Exige­se,  sempre que a auditoria de  controles  internos  aponte  irregularidades,  que  sejam  apresentados  documentos  que  comprovem  o  seu  saneamento ou a adoção das providências cabíveis para a  sua solução.  45.  No  caso  específico,  o  que  se  tem  verificado  é  que,  durante  o  processo  de  auditoria,  as  empresas  têm  constatado  reiterados erros  em declarações de  importação  registradas  e  desembaraçadas  no  canal  verde  de  conferência e, como forma de sanear a irregularidade para  cumprimento  do  programa,  apresentado  a  relação  desses  erros  na  unidade  de  jurisdição  e  adotado  as  respectivas  providências para a retificação das declarações aduaneiras.  46.  Todavia,  ao  adotar  essa  providência,  mesmo  que  a  empresa  não  tenha  que  recolher  quaisquer  tributos,  ela  pode estar sujeita à imposição da referida multa de um por  cento  sobre  o  valor  aduaneiro  da  mercadoria  (multa  isolada),  disciplinada  no  art.  711  do  Regulamento  Aduaneiro, ainda que espontaneamente tenha apurado tais  erros e adotado as providências para a sua regularização, o  que onera por demais o processo de adesão à Linha Azul.  47.  A  proposta  de  alteração  objetiva  deixar  claro  que  o  instituto  da  denúncia  espontânea  alcança  todas  as  penalidades  pecuniárias,  aí  incluídas  as  chamadas multas  isoladas, pois nos parece  incoerente haver a possibilidade  de  se  aplicar  o  instituto  da  denúncia  espontânea  para  penalidades vinculadas ao não­pagamento de tributo, que é  a obrigação principal, e não haver essa possibilidade para  multas  isoladas,  vinculadas  ao  descumprimento  de  obrigação  acessória.'  (EMI  nº  111/MF/MP/ME/MCT/  MDIC/MT).  Todavia,  cumpre  considerar  que,  nas  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais,  o  sujeito  passivo  está  Fl. 226DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 9303­003.720  CSRF‐T3  Fl. 227          7 vinculado  a  um  fazer  ou  não­fazer,  sem  expressão  econômica,  destinado a facilitar a fiscalização e a arrecadação dos tributos4.  Podem assumir os conteúdos mais variados, desde a manutenção  de  escrituração  fiscal  regular,  da  descrição  adequada  do  bem  importado na declaração de importação, emissão de nota fiscal,  bem  como  da  apresentação  de  informações  para  a  Fazenda  Pública dentro dos prazos previstos na legislação tributária. Em  razão disso, na aplicação do art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966,  deve­se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada.  Isso  porque  nem  todas  as  infrações  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais  são  compatíveis  com  a  denúncia  espontânea,  como  é  o  caso  das  infrações  caracterizadas  pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito passivo.  Essa  importante  distinção  foi  evidenciada  em  voto  do  eminente  Conselheiro  José  Fernandes  do  Nascimento,  no  Acórdão 3102­00.988. 3ª SJ, C1, 2ª TO, S. de 22/08/2013:  O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta  última,  incluída  todas  as  obrigações  acessórias  ou  deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações  positivas  (fazer  ou  tolerar)  ou  negativas  (não  fazer)  instituídas  no  interesse fiscalização das operações de comércio exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia espontânea, é condição necessária que a infração  de  natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação  à  fiscalização  pelo  infrator.  Em  outras  palavras,  é  requisito  essencial  da  excludente  de  responsabilidade  em  apreço  que  a  infração  seja  denunciável.  No âmbito da legislação aduaneira, em consonância com o  disposto  no  retrotranscrito  preceito  legal,  as  impossibilidades  de  aplicação  dos  efeitos  da  denúncia  espontânea  podem  decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica (ou racional) ou legal (ou jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico  que  veda  a  incidência  da  norma  em  apreço,  ao  excluir determinado  tipo de  infração do alcance do efeito  excludente  da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme                                                              4 CARVALHO, Paulo de Barros. "Curso de direito tributário". 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2000, p. 277­349.  Fl. 227DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 9303­003.720  CSRF‐T3  Fl. 228          8 expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado art.  102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação espontânea da  infração. São dessa modalidade  as  infrações que  têm por objeto as condutas extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação após o prazo estabelecido na legislação. Para tais  tipos de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão  de desfazer ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade  toda  infração que  tem o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  acessória  (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora. Em outras palavras, toda infração que tem o fluxo  ou  transcurso  do  tempo  como  elemento  essencial  da  tipificação da infração.  São dessa última modalidade todas as infrações que têm no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação  legalmente  estabelecida.  A  título  de  exemplo,  pode  ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja  que,  na  hipótese  da  infração  em  apreço,  o  núcleo  do  tipo  é deixar de prestar  informação  sobre  a  carga no prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente  que  materializa  a  infração,  ao  passo  que  na  segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente  obrigação  acessória. Nesta  última hipótese, se a informação for prestada antes do início  do  procedimento  fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se e a respectiva penalidade é excluída.  De  fato,  se  registro  extemporâneo  da  informação  da  carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria  de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que o mesmo  fato  configurasse  a  denúncia  espontânea  da  correspondente  infração.  De  modo  geral,  se  admitida  a  denúncia  espontânea  para  infração  por  atraso  na  prestação  de  informação,  o  que  se  admite apenas para argumentar, o cometimento da infração,  em  hipótese  alguma,  resultaria  na  cobrança  da  multa  sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea  da  respectiva  infração.  Em  consequência,  ainda  que  comprovada  a  infração,  a multa  aplicada seria  sempre  inexigível,  em  face  Fl. 228DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 9303­003.720  CSRF‐T3  Fl. 229          9 da  exclusão  da  responsabilidade  do  infrator  pela  denúncia  espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui um contrassenso  jurídico, uma espécie de  revogação  da  penalidade  pelo  intérprete  e  aplicador  da  norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo do ordenamento jurídico qualquer possibilidade  punitiva para a prática de infração desse jaez.  Destarte, a aplicação da denúncia espontânea às infrações  caracterizadas pelo  fazer ou não­fazer extemporâneo do sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia ser cumprido há qualquer tempo, ao alvedrio do sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria  toda  a  funcionalidade dos deveres instrumentais no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 5.  Entende­se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138  do CTN  e  art. 102  do Decreto­Lei  n°  37/1966)  não alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  O objetivo do art. 138 do CTN é estimular o contribuinte que não pagou os  tributos a fazê­lo e regularizar a situação, resgatando as pendências deixadas e não conhecidas  pelo fisco, que recebe o que deveria  ter sido pago e cuja satisfação, não fosse a iniciativa do  contribuinte, talvez jamais ocorresse. Tal norma objetiva estimular o cumprimento espontâneo  das obrigações  tributárias. Porém,  a  responsabilidade pelo  cometimento das  infrações  restará  afastada  apenas  com  o  reconhecimento  e  cumprimento  da  obrigação,  preservando  assim  a  higidez do sistema, não se podendo ver nela nenhum estímulo à inadimplência.  De  fato,  a  jurisprudência  dominante  em  nossos  tribunais  não  admite  a  configuração  da  denúncia  espontânea  ante  a  prática  de  determinados  atos,  que  representam                                                              5  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 229DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 9303­003.720  CSRF‐T3  Fl. 230          10 infrações à  legislação  tributária. Várias são as decisões no sentido da  inaplicabilidade do art.  138 do CTN no descumprimento do prazo quanto às obrigações acessórias.  Vejamos:   “DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INAPLICABILIDADE.  1.  Inaplicável  o  instituto  da  denúncia  espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do  descumprimento  de  obrigação  acessória.”  (STJ,  2ª  T.  AgRg no  Resp 916.168/SP, Herman Benjamin, mar/09)  No  mesmo  sentido  do  entendimento  ora  defendido,  manifestou­se  recentemente o e. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, conforme se infere do enunciado da  ementa e dos trechos do voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Fl. 230DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 9303­003.720  CSRF‐T3  Fl. 231          11 Importante observar que, no mesmo sentido da mencionada decisão do TRF  da 4ª RF, existe a Súmula CARF nº 49 ­ A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário  Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Todavia,  não se trata aqui de aplicar a Súmula 49 para resolver o presente litígio, uma vez que proferida  antes das alterações promovidas pela Lei 12.350/2010.  A  intransigência  em  matéria  de  controles  administrativos  aduaneiros  se  justifica,  muito  mais  do  que  pela  questão  tributário­financeira,  pela  questão  da  defesa  do  Estado nacional. A falta de pagamento de tributo, ou de parte dele, não é o único dano que se  faz aos cofres públicos e à sociedade no descumprimento das regras de controle aduaneiro.  Muitas vezes, a administração  tributária prioriza a arrecadação de  tributos e  não  enfatiza  as  razões  dos  controles  não  tributários  ou  aduaneiros.  Assim,  pode  ficar  a  impressão de que não havendo falta de pagamento de tributos não há dano efetivo ao erário,  mas essa é uma falsa observação.  Cabe  a  administração  aduaneira  cumprir  as  decisões  dos  demais  órgãos  do  Poder Executivo e de Acordos Internacionais, relativamente à saúde, à defesa da economia, à  defesa dos interesses culturais, do patrimônio histórico, da segurança pública, entre outros. São  atribuições fundamentadas em conhecimentos que ultrapassam largamente aqueles necessários  à excelência do trabalho de fiscalização.  Ao  fazer  o  julgamento,  especialmente  por  que  não  há  tantos  julgadores  especializados em nuances do comércio internacional, passa­se ao largo dos verdadeiros delitos  que são cometidos à sombra da ausência de danos fiscais explícitos — quero dizer — da falta  de pagamento de impostos.  Por último, é de se observar que o entendimento acerca da impossibilidade de  aplicar a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107, inciso IV,  alínea  "e",  do  DL  37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais  é  aplicada,  tais  como:  atraso na prestação de  informações  sobre  mercadoria  embarcada,  sobre  atracação  de  embarcação,  sobre  vinculação  de  manifesto  de  carga, etc.   Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  e  diante  de  recurso  do  contribuinte, o resultado do julgamento é por negar provimento ao recurso especial, resultado  que  deve  ser  aplicado  aos  demais  processos  vinculados  ao  julgamento  deste,  na  sistemática  prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do RICARF (recursos repetitivos).  À  luz do exposto, voto por negar provimento ao recurso especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa pelo atraso na prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada."    Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  nega­se  provimento  ao  recurso  especial  interposto  pelo  sujeito  passivo,  por  Fl. 231DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 11968.000912/2008­35  Acórdão n.º 9303­003.720  CSRF‐T3  Fl. 232          12 considerar  inaplicável  a  denúncia  espontânea  como  excludente  da  multa  pelo  atraso  na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 232DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 18/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 13971.720546/2013-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed May 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008 PESSOA JURÍDICA INTERPOSTA. TRABALHADORES. DESCONSIDERAÇÃO DO VÍNCULO FORMAL. RELAÇÃO TRIBUTÁRIA COM A EMPRESA AUTUADA. INSUFICIÊNCIA DAS PROVAS NO LANÇAMENTO. Cabe ao Fisco lançar de ofício o crédito correspondente à relação tributária efetivamente existente, desconsiderando o vínculo formal pactuado com pessoa jurídica interposta, optante pelo Simples Nacional, desde que demonstrado, por meio da linguagem de provas, que os trabalhadores prestavam serviços diretamente à empresa autuada, caracterizando relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador, na condição de contribuinte. A insuficiência das provas no lançamento acarreta a impossibilidade da manutenção do crédito tributário constituído pela fiscalização. Recurso Voluntário Provido
Numero da decisão: 2401-004.198
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário. Por maioria de votos, no mérito, DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, em razão de não estar comprovada nos autos a acusação fiscal. Vencidos o Relator e a Conselheira MARIA CLECI COTI MARTINS que davam parcial provimento, para que o valor da penalidade pecuniária aplicada mediante o Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.096.500-0, CFL 68, fosse recalculado, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Outrossim, o regramento a ser dispensado à aplicação de penalidade pecuniária pelo descumprimento de obrigação principal, formalizada mediante o lançamento de ofício aviado no Auto de Infração de Obrigação Principal nº 37.096.501-9, deveria obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, in casu, art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em louvor ao princípio tempus regit actum inscrito no art. 144 do CTN. O Conselheiro CLEBERSON ALEX FRIESS fará o voto vencedor. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Cleberson Alex Friess – Redator Designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Cleberson Alex Friess, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     2 benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN. Outrossim, o regramento a ser dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  formalizada mediante o lançamento de ofício aviado no Auto de Infração de Obrigação  Principal nº 37.096.501­9, deveria obedecer à  lei vigente à data de ocorrência do  fato  gerador,  in  casu,  art.  35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  em  louvor  ao  princípio  tempus  regit  actum  inscrito no  art.  144 do CTN. O  Conselheiro CLEBERSON ALEX FRIESS fará o voto vencedor.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Cleberson Alex Friess – Redator Designado.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente  de  Turma), Maria  Cleci  Coti Martins,  Luciana Matos  Pereira  Barbosa,  Cleberson  Alex  Friess,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Rayd  Santana  Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.     Fl. 2544DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.544          3   Relatório  Período de apuração: 01/01/2008 a 31/12/2008.  Data de lavratura dos Autos de Infração: 28/03/2013.  Data da ciência dos Autos de Infração: 08/04/2013.    Tem­se em pauta Recurso Voluntário interposto em face de Decisão Administrativa de  1ª Instância proferida pela DRJ em Curitiba/PR, que julgou improcedente a impugnação oferecida pelos  sujeitos passivos do crédito tributário lançado por intermédio do Auto de Infração de Obrigação Principal  nº 37.096.501­9, consistente em contribuições previdenciárias a cargo da empresa, destinadas ao custeio  da Seguridade Social e ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de  incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre os valores pagos a  pessoas  físicas  que  prestaram  serviços  à  empresa  com  todos  os  requisitos  da  figura  do  segurado  empregado,  contratados,  porém,  por  intermédio  de  interposta  pessoa,  optante  do  Simples  Nacional,  conforme descrito no Relatório Fiscal, a fls. 694/725.  Integra  ainda  o  presente  lançamento  o  crédito  tributário  lançado  por  intermédio  do  Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.096.500­0, (CFL 68), decorrente do descumprimento de  obrigação  acessória  prevista  no  inciso  IV  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  lavrado  em  desfavor  do  Recorrente  em  virtude  de  este  ter  apresentado GFIP  com  dados  não  correspondentes  a  todos  os  fatos  geradores de contribuições previdenciárias.  CFL ­ 68  Apresentar  a  empresa  GFIP/GRFP  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, seja em ralação  às bases de cálculo, seja em relação às informações que alterem o valor das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  (Entidade  Beneficente)  ou  substituição  (SIMPLES,  Clube  de  Futebol,  produção rural) ­ Art. 284, II na redação do Dec.4.729, de 09/06/2003.    De  acordo  com  a  Resenha  Fiscal,  mediante  procedimento  de  auditoria  realizada  na  empresa Autuada IRMÃOS LIPPEL E CIA LTDA, doravante LIPPEL, e na empresa VJG INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  daqui  pra  frente  VJG,  esta,  optante  do  regime  simplificado  de  tributação  do  Simples Nacional, verificou­se a ocorrência dos pressupostos da relação de segurado empregado entre os  segurados empregados e sócios formalmente registrados na VJG e LIPPEL, ora Autuada, procedendo­se  a  apuração  da  contribuição  previdenciária  patronal  incidente  sobre  a  remuneração  dos  segurados,  não  constante nas folhas de pagamento e não declarados nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações  à Previdência Social – GFIP da Autuada.   Conforme  consignado  no  Relatório  Fiscal,  “evidencia­se  uma  situação  fática  completamente  divergente  da  situação  jurídica,  existindo  uma  simulação  na  contratação  de  pessoa  jurídica, cujos empregados e sócios atuam, na verdade, como empregados da contratante. Por meio dos  mesmos  verifica­se  uma  interdependência  econômica  e  interligação  administrativa,  com  unicidade  de  comando exercida, na prática, pela família LIPPEL nas empresas, sendo a VJG (optante pelo regime de  Fl. 2545DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     4  tributação SIMPLES) apenas uma empresa interposta na contratação formal da mão de obra utilizada,  efetivamente, em benefício da empresa  IRMÃOS LIPPEL, com o principal objetivo de REDUÇÃO DE  ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS”.  Dos fatos expostos no Relatório Fiscal, concluiu a autoridade lançadora que os sócios­ administradores  da  LIPPEL,  Guideon  LIPPEL,  Jonas  LIPPEL  e  Lucas  LIPPEL,  possuíam  verdadeiro  interesse jurídico na situação constitutiva do fato gerador do tributo ora em constituição, de onde dessai a  Responsabilidade  Solidária  dessas  pessoas  pelo  adimplemento  dos  créditos  tributários  constituídos  mediante  os  Auto  de  Infração  ora  em  debate,  nos  termos  dos  arts.  124  e  135  do  Código  Tributário  Nacional, razão pela qual foram lavrados Termos de Sujeição Passiva Solidária, a fls. 727 a 732, dando­ se­lhes ciência da lavratura das autuações em apreço, de forma a lhes propiciar o exercício do direito ao  contraditório e à ampla defesa (fls. 735 a 738).   Os  fatos  apurados  na  Ação  Fiscal  foram  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  (RFFP)  por  restar  configurado,  em  tese,  crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  previsto no art. 337­A, inciso III, do Código Penal, com redação dada pela Lei nº 9.983/2000.  Irresignados com o supracitado lançamento tributário, os Sujeitos Passivos principal e  solidários ofereceram impugnação administrativa, a fls. 1135/1955.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba/PR  lavrou  Decisão Administrativa textualizada no Acórdão nº 06­47.557 ­ 6ª Turma da DRJ/CTA, a fls. 1957/1991,  julgando procedente o lançamento tributário, e mantendo crédito lançado em sua integralidade.  Devidamente  cientificados  da  decisão  de  1ª  Instância,  conforme  Avisos  de  Recebimento  a  fls.  1992/1997,  e  inconformados  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador a quo, os Sujeitos Passivos principal e solidários interpuseram Recurso Voluntário em petições  distintas acostadas a  fls. 1999/2536,  respaldando sua contrariedade em argumentação desenvolvida nos  seguintes termos:   · Nulidade  do  Auto  de  Infração,  em  razão  da  capitulação  genérica  e  da  falta  de  motivação que ensejou a Responsabilidade Solidária dos sócios administradores;   · Inexistência dos requisitos para a responsabilização passiva solidária dos sócios da  autuada e ilegitimidade passiva dos sócios administradores da Autuada;   · Que  a  opção  pela  terceirização  de  serviços,  mediante  a  industrialização  por  encomenda, se deu de forma regular e em plena conformidade com a lei;   · Impossibilidade de manutenção  do  único  imóvel  de propriedade  do Recorrente  no  Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, lavrado no presente Auto de Infração;   · Que a empresa Autuada jamais simulou a contratação de pessoa jurídica;   · Inexistência  de  norma  antielisiva  e  impossibilidade  de  desconsideração  de  atos  e  negócios da Pessoa Jurídica;   · Incompetência do Auditor Fiscal para reconhecer vínculo empregatício;   · Que  as  Contribuições  Previdenciárias  já  recolhidas  na  sistemática  do  Simples  Nacional devem ser abatidas do crédito lançado;   · Decadência parcial;   Fl. 2546DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.545          5 · Que deve ser afastada a Taxa SELIC incidente sobre a Multa de Ofício;   · Que  a  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  só  pode  ocorrer  após  proferida  a  decisão final na Instância administrativa; Falta de motivação a ensejar a qualificação  da Multa de Ofício;     Ao fim, requerem o afastamento dos sócios administradores do polo passivo da Relação  Jurídico­Tributária em questão, bem como o cancelamento da exigência fiscal.    Relatados sumariamente os fatos relevantes.  Fl. 2547DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     6    Voto Vencido  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.     1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.   DA TEMPESTIVIDADE  O  sujeito  passivo  foi  valida  e  eficazmente  cientificado  da  decisão  recorrida  em  15/07/2014. Havendo sido o recurso voluntário protocolado no dia 08/08/2014, há que se reconhecer a  tempestividade do recurso interposto.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele  conheço.    2.   DAS PRELIMINARES  2.1.  DA NULIDADE  O Recorrente alega nulidade do Auto de Infração em razão de capitulação genérica e da  falta de motivação que ensejou a Responsabilidade Solidária dos sócios administradores.  Não.  Os itens 62 e seguintes expõe a capitulação específica da responsabilidade solidária das  pessoas  que  tenham  interesse  comum  na  situação  constitutiva  do  fato  gerador  da  obrigação  principal  objeto do lançamento, assentada no art. 124, I, do CTN.  Com  efeito,  a  Fiscalização  honrou  consignar  em  seu Relatório  Fiscal  que  “Os  sócios  administradores ou atuaram, ou tiveram conhecimento de forma direta, realizando individual ou conjuntamente  com outras pessoas atos que resultaram nas situações que constituíram ou relacionaram­se aos fatos geradores  dos  tributos  sonegados,  pela  utilização  intencional  e  contumaz  da  VJG  como  uma  empresa  interposta  na  contratação de empregados, de fato, da empresa IRMÃOS LIPPEL”. Os grifos são meus.  Dispõe,  também, que “Os sócios administradores ou atuaram ou tiveram conhecimento  de  forma direta,  realizando  individual  ou  conjuntamente  com outras pessoas atos que resultaram nas  situações  que  constituíram  ou  relacionaram­se  aos  fatos  geradores  dos  tributos  sonegados,  pela  utilização intencional e contumaz da VJG como uma empresa interposta na contratação de empregados,  de fato, da empresa IRMÃOS LIPPEL”.  Relata  ainda  que  “Os  benefícios  percebidos  pelas  pessoas  físicas  dos  sócios  administradores  são  claros  no  sentido  de  que  os  tributos  sonegados,  indevidamente  apropriados  pela  empresa,  contribuíram para  seus  resultados  econômico­financeiros,  e por  extensão beneficiando­os,  o  que revela o “interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação”.   Conforme demonstrado, a Fiscalização descreveu em seu Relatório Fiscal as razões de  fato  e  de  Direito  específicas  que  desaguaram  na  imputação  da  Responsabilidade  Solidária  pelo  Fl. 2548DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.546          7 adimplemento  das  Contribuições  Previdenciárias  em  tela  aos  sócios  administradores  da  empresa  Autuada, razão pela qual rejeitamos a preliminar de nulidade suscitada pelos Recorrentes.  Vencidas as questões preliminares, passamos diretamente ao exame do mérito.    3.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias não expressamente impugnadas pelo Recorrente, as quais serão consideradas como verdadeiras,  assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª Instância não expressamente contestadas  pelo  sujeito passivo  em  seu  instrumento de Recurso Voluntário,  as quais  se presumirão  como  anuídas  pela Parte.  Também não serão objeto de apreciação por esta Corte Administrativa as questões de  fato e de Direito referentes a matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que em seu  louvor, no processo de que ora se cuida, não se houve por instaurado qualquer litígio a ser dirimido por  este  Conselho,  assim  como  as  questões  arguidas  exclusivamente  nesta  instância  recursal,  antes  não  oferecida à apreciação do Órgão Julgador de 1ª  Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do  Decreto nº 70.235/72.    3.1.  DA CARACTERIZAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SEGURADO EMPREGADO   O  Recorrente  alega  que  a  empresa  Autuada  jamais  simulou  a  contratação  de  pessoa  jurídica. Aduz que a opção pela terceirização de serviços, mediante a industrialização por encomenda, se  deu de forma regular e em plena conformidade com a lei.   Argumenta  ainda  a  inexistência  de  norma  antielisiva  e  impossibilidade  de  desconsideração de atos e negócios da Pessoa Jurídica, assim como a incompetência do Auditor Fiscal  para reconhecer vínculo empregatício.    Em  primeiro  lugar,  há  que  se  deixar  claro  que  o  presente  caso  não  trata  da  caracterização do vínculo trabalhista de empregado (instituto de Direito do Trabalho), previsto no art. 3º  da  CLT,  mas,  sim,  da  caracterização  do  vínculo  previdenciário  de  empregado  (instituto  de  Direito  Previdenciário)  assentado  no  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  assim  como  do  lançamento  das  contribuições previdenciárias devidas pela empresa em decorrência da prestação remunerada de serviços  por tais trabalhadores à Autuada.  Consolidação das Leis do Trabalho ­CLT   Art. 3º Considera­se empregado toda pessoa física que prestar serviços de  natureza não eventual a empregador, sob a dependência deste e mediante  salário. (grifos nossos)   Parágrafo único. Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à  condição  de  trabalhador,  nem  entre  o  trabalho  intelectual,  técnico  e  manual.    Fl. 2549DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     8  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes  pessoas físicas:   I ­ como empregado: (grifos nossos)   a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive como diretor empregado; (grifos nossos)   b) aquele que, contratado por empresa de trabalho temporário, definida em  legislação específica, presta serviço para atender a necessidade transitória  de  substituição  de  pessoal  regular  e  permanente  ou  a  acréscimo  extraordinário de serviços de outras empresas;  c)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar como empregado em sucursal ou agência de empresa nacional no  exterior;   d) aquele que presta serviço no Brasil a missão diplomática ou a repartição  consular  de  carreira  estrangeira  e  a  órgãos  a  ela  subordinados,  ou  a  membros  dessas  missões  e  repartições,  excluídos  o  não  brasileiro  sem  residência  permanente  no Brasil  e  o  brasileiro  amparado  pela  legislação  previdenciária  do  país  da  respectiva  missão  diplomática  ou  repartição  consular;  e) o brasileiro civil que trabalha para a União, no exterior, em organismos  oficiais  brasileiros  ou  internacionais  dos  quais  o  Brasil  seja  membro  efetivo, ainda que lá domiciliado e contratado, salvo se segurado na forma  da legislação vigente do país do domicílio;   f)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  a  empresa  brasileira  de  capital  nacional;   g) o servidor público ocupante de cargo em comissão, sem vínculo efetivo  com  a  União,  Autarquias,  inclusive  em  regime  especial,  e  Fundações  Públicas Federais; (Alínea acrescentada pela Lei n° 8.647/93)   i)  o  empregado  de  organismo  oficial  internacional  ou  estrangeiro  em  funcionamento  no  Brasil,  salvo  quando  coberto  por  regime  próprio  de  previdência social; (Incluído pela Lei nº 9.876/99).  j) o exercente de mandato eletivo federal, estadual ou municipal, desde que  não vinculado a regime próprio de previdência social; (Incluído pela Lei nº  10.887/2004).    II  ­  como  empregado  doméstico:  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  contínua  a  pessoa  ou  família,  no  âmbito  residencial  desta,  em  atividades  sem fins lucrativos;    Muito  embora  semelhantes  em  alguns  pequenos  aspectos,  as  legislações  trabalhista  e  previdenciária não se confundem. Tendo como assentada  tal premissa,  fácil é perceber que o segurado  obrigatório do Regime Geral de Previdência Social ­RGPS qualificado com “segurado empregado” não  é  aquele  definido  no  art.  3º  da  Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  ­  CLT, mas,  sim,  a  pessoa  física  especificamente  conceituada  para  fins  previdenciários  no  inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212/91,  em  seguimentos acima rememorados para facilitar a compreensão da questão posta em debate.  Fl. 2550DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.547          9 Olhando  com  os  olhos  de  ver,  avulta  que  os  conceitos  de  “empregado”  e  “segurado  empregado”  presentes  nas  legislações  trabalhista  e  previdenciária,  respectivamente,  são  plenamente  distintos.  Esta  qualifica  como  “segurado  empregado”  não  somente  os  trabalhadores  tipificados  como  “empregados”  na  CLT,  mas,  também,  outras  categorias  de  laboristas.  De  outro  eito,  determinadas  categorias  de  trabalhadores  tidas  como  “empregados”  pela  CLT  podem  não  ser  qualificadas  como  segurados empregados para os fins colimados pela lei de custeio da Seguridade Social.  Exemplo emblemático do que acabamos de expor é o caso dos empregados domésticos.  Malgrado  este  trabalhador  seja  qualificado  como  empregado  pela  Consolidação  Laboral,  para  a  Seguridade Social,  tal segurado não  integra a categoria de “segurado empregado”, art. 12,  I da Lei nº  8.212/91, mas,  sim,  a de  “segurado empregado doméstico”, art.  12,  II  da Lei nº 8.212/91, uma classe  absolutamente distinta da de “segurado empregado”, com regras de tributação distintas e completamente  diversas daquelas aplicáveis aos “segurados empregados”.  Dessarte, mostra­se irrelevante para fins de custeio da seguridade social o conceito de  “empregado”  estampado na Consolidação das Leis do Trabalho. Prevalecerá,  sempre,  para  tais  fins,  a  conformação dos segurados obrigatórios abrigada nos incisos do art. 12 da Lei nº 8.212/91.  Portanto,  para  os  fins  do  custeio  da  Seguridade  Social,  serão  qualificados  como  segurados empregados, e nessa qualidade se subordinando empregador e segurados às normas encartadas  na Lei nº 8.212/91, as pessoas físicas que prestarem serviços de natureza urbana ou rural à empresa, aqui  incluídos os órgãos públicos por  força do art. 15 da Lei nº 8.212/91, em caráter não eventual,  sob sua  subordinação jurídica e mediante remuneração.  Conforme já salientado anteriormente, vigora no Direito Previdenciário o Princípio da  Primazia da Realidade sobre a Forma, o qual propugna que, havendo divergência entre a realidade das  condições ajustadas numa determinada relação jurídica e as verificadas em sua execução, prevalecerá a  realidade  dos  fatos.  Havendo  discordância  entre  o  que  ocorre  na  prática  e  o  que  está  expresso  em  assentamentos públicos,  documentos ou  acordos,  prevalece a  realidade dos  fatos. O que  conta não é a  qualificação contratual, mas a natureza das funções exercidas em concreto.   No  caso  sub  examine,  o  auditor  fiscal  acusou  a  presença  ostensiva  dos  elementos  caracterizadores  da  relação  de  segurado  empregado  (reitere­se,  não  a  de  vínculo  empregatício,  que  é  irrelevante ao caso),  consubstanciados na prestação de  serviço de natureza urbana por pessoa  física ao  Recorrente, em caráter não eventual, sob subordinação jurídica do contratado pessoa física ao contratante  e mediante remuneração.  Não procede, portanto, a alegação de incompetência do Auditor Fiscal para reconhecer  vínculo  empregatício.  Não  há  qualquer  reconhecimento  de  vínculo  empregatício,  mas,  tão  somente,  reconhecimento da existência material de vínculo de segurado empregado, prerrogativa privativa contida  no  portfolio  de  competências  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  tendo  por  fundamento  o  princípio da primazia da realidade dos fatos sobre a forma dos atos.    O  episódio  em  pauta  configura­se  num  típico  caso  de  terceirização  fraudulenta  da  atividade fim da empresa, na qual a pessoa jurídica cria uma outra empresa sob o seu pleno comando,  direção  e  subordinação,  porém,  constituída  em  nome  de  parentes  ou  de  terceiros,  conhecidos  coloquialmente  como  “laranjas”,  optante  do  regime  simplificado  de  tributação  do  Simples  Nacional,  para  abrigar  formalmente  o  registro  trabalhista  dos  trabalhadores  utilizados  pela  empresa  mãe  na  execução  de  sua  atividade  fim,  uma  relação  fática  em  que  figuram  ostensivamente  presentes  a  Fl. 2551DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     10  pessoalidade, a não eventualidade do serviço, a subordinação jurídica e, obviamente, a onerosidade, de  maneira a se beneficiar  indevidamente dos benefícios fiscais atávicos ao Sistema Simplificado previsto  na Lei Complementar n° 123/2006.  Na  estrutura  de  tal  mecanismo,  formalmente  a  empresa  contrata  uma  outra  pessoa  jurídica para executar a sua atividade fim, porém, na realidade nua dos fatos, quem efetivamente presta o  serviço  remunerado  são  os  trabalhadores  pessoas  físicas  formalmente  registrados  na  pessoa  jurídica  artificialmente contratada, porém, de maneira não eventual, sob subordinação jurídica à contratante e em  caráter intuitu personae.  No  que  pertine  à  subordinação,  tal  atributo  tem  que  ser  averiguado  em  seu  aspecto  jurídico, não apenas no hierárquico ou técnico. O conceito geral de subordinação foi elaborado levando­ se  em  consideração  a  evolução  social  do  trabalho,  com  sua  consequente  democratização,  passando da  escravidão e da servidão para o trabalho contratado, segundo a vontade livre das partes.  Sob  tal  prisma,  revela­se  inconteste que a  subordinação  jurídica  é  intrínseca a  toda  a  prestação remunerada de serviços por pessoa física, seja a empresas, seja a outras pessoas físicas.   A subordinação jurídica configura­se como o elemento da relação contratual na qual a  pessoa  física  contratada  sujeita  o  exercício  de  suas  atividades  laborais  à  vontade  do  contratante,  em  contrapartida à  remuneração paga por este àquele.  Irradia de maneira nítida da subordinação  jurídica a  identificação de quem manda e de quem obedece; de quem remunera e de quem é remunerado, de quem  determina  o  que  fazer,  como,  quando  e  quanto  e  de  quem  executa  o  serviço  de  acordo  com  o  parametrizado.  Podemos  identificar no conceito de subordinação  jurídica duas vestes de uma mesma  nudez: De um lado,  figura a  faculdade do contratante de utilizar­se da força de  trabalho do contratado  pessoa  física  como um  dos  fatores  da  produção,  sempre  no  interesse  do  empreendimento  cujos  riscos  assumiu,  e  do  outro,  a  obrigação  do  empregado  de  sujeitar  a  execução  do  seu  serviço  à  direção  do  empregador,  no  poder  de  ordenar  o  que  fazer  e  como  fazê­lo,  dentro  dos  fins  a  que  este  se  propõe  a  alcançar, em contrapartida à remuneração que irá auferir.  Para Gomes  e  Gottschalk  (in Curso  de  direito  do  trabalho,  Rio  de  Janeiro,  Forense,  2005, pag. 134),  “todo contrato gera o que denomina de  estado de  subordinação do empregado, pois  este deve sujeitar­se aos critérios diretivos do empregador, suas disposições quanto ao tempo, modo e  lugar da prestação do trabalho, bem como aos métodos de execução e modalidade próprios da empresa,  da indústria e do comércio”.  À  vista  dos  ensinamentos  colhidos  na  melhor  doutrina,  vislumbra­se  que  a  subordinação jurídica conforma­se como um estado de sujeição em que se coloca o trabalhador, por sua  livre e espontânea vontade, diante do empregador, em virtude de um contrato de  trabalho pelo qual ao  contratante é dado o poder de dirigir a força de trabalho do empregado, seja manual ou intelectual, em  troca de uma contraprestação remuneratória.  Dessarte,  havendo  prestação  remunerada  de  serviços  por  pessoa  física,  por  mais  autonomia  que  tenha  o  contratado  na  condução  do  serviço  a  ser  prestado,  presente  sempre  estará,  em  menor ou maior grau, a subordinação jurídica do contratado ao contratante.   Como exemplo meramente ilustrativo, se o treinador de futebol, Sr. Luiz Felipe Scolari,  celebrar contrato de prestação de serviço de pintura artística com o pintor de fama internacional Romero  Britto para a confecção de um quadro representativo da Seleção Brasileira de futebol de 2014, mas este  renomado pintor, em honra de suposta autonomia funcional e de ausência de subordinação, decidir, ao  seu  único  e  exclusivo  arbítrio,  retratar  em  pop  art  a  Seleção Alemã  da  copa  do Mundo  do Brasil  do  Fl. 2552DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.548          11 mesmo  ano,  com  certeza  o  contrato  será  imediatamente  rescindido,  com  fundamento  em  justa  causa  decorrente  de  insubordinação  consistente  no  descumprimento,  por  parte  do  oblato,  das  determinações  contidas no liame ajustado.  No  caso  ora  em  apreciação,  as  provas  colhidas  pela Fiscalização  demonstram que  as  empresas LIPPEL e VJG eram controladas pela família LIPPEL, ressaltando­se a participação simultânea  do Sr. Guideon LIPPEL (01/06/2001 a 28/10/2007) e do Sr. Lucas LIPPEL (29/10/2007 a 23/01/2008).  A empresa IRMÃOS LIPPEL foi constituída em julho/75 pelos Srs. Vigoldo LIPPEL  (66,7%) e Renaldo LIPPEL (33,3%). Em 02/05/1995, conforme 5ª alteração contratual, a localização da  empresa passa a ser o atual endereço: rua pitangueira, 733, bairro siegel, Agrolândia/SC. Permanecem o  casal Vigoldo LIPPEL (65%) e Érica LIPPEL (15%) e ingressam seus filhos: os Srs. Guideon LIPPEL  (10%) e Jonas LIPPEL (10%). Retira­se da sociedade o Sr. Renaldo LIPPEL.   § Em  10/07/1999,  conforme  7ª  alteração  contratual,  retira­se  da  sociedade  o  Sr.  Vigoldo  LIPPEL,  permanecendo  a  Sra.  Érica  LIPPEL  (50%)  e  seus  filhos  Srs.  Guideon LIPPEL (25%) e Jonas LIPPEL (25%).   § Em  04/04/2001,  conforme  item  III  da  8ª  alteração  contratual,  a  participação  dos  sócios  passa  a  ser:  Sra.  Érica  LIPPEL  (50%)  e  seus  filhos  Srs.  Guideon  LIPPEL  (9%) e Jonas LIPPEL (41%);  · Em  28/08/2001,  conforme  9ª  alteração  contratual,  é  criada  uma  filial  à  rua  pitangueira,  311,  bairro  siegel,  Agrolândia/SC.  A  sociedade  passa  a  adotar  como  título  do  estabelecimento:  “VJG  MÁQUINAS  INDUSTRIAIS”  (observe­se  que  VJG faz referência às letras iniciais dos Srs. Vigoldo, Jonas e Guideon LIPPEL – pai  e filhos).  · Em  01/07/2002,  conforme  10ª  alteração  contratual,  transfere­se  a  filial  para  a  rodovia BR 470, 2.420, KM 67, bairro encano do norte, Indaial/SC;  · Em  04/10/2002,  conforme  11ª  alteração  contratual,  exclui­se  o  título:  “VJG  MÁQUINAS INDUSTRIAIS” da sede da empresa e a filial passa a adotar o título:  “GIDO MÁQUINAS”;  § Em 29/10/2007, conforme 13ª alteração contratual,  extingue­se a  filial. Retiram­se  da  sociedade  a  Sra.  Érica  LIPPEL  e  seu  filho Guideon  LIPPEL,  permanece  o  Sr.  Jonas LIPPEL (80%) e ingressa o seu irmão Lucas LIPPEL (20%).   § Em  03/07/2008,  conforme  14ª  alteração  contratual,  Retira­se  da  sociedade  o  sr.  Lucas LIPPEL,  permanece o Sr.  Jonas LIPPEL  (50%)  e  reingressa  seu  irmão, Sr.  Guideon LIPPEL (50%).   § Em  31/10/2008,  conforme  15ª  alteração  contratual,  permanecem  os  irmãos:  Srs.  Jonas  LIPPEL  (49%)  e  Guideon  LIPPEL  (49%)  e  reingressa  o  pai:  Sr.  Vigoldo  LIPPEL (2%).    A  empresa VJG  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA  foi  constituída  em  01/06/2001  pelo Sr. Guideon LIPPEL (90%) ­ também sócio (9%) da empresa IRMÃO LIPPEL ­ e pelo seu irmão  Fl. 2553DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     12  Sr. Lucas LIPPEL (10%) ­ na época menor de idade e representado por seu pai Sr. Vigoldo LIPPEL ­,  com capital social irrisório de R$ 15.000,00.  · Em  24/01/2008,  conforme  2ª  alteração  contratual,  permanece  na  sociedade  o  Sr.  Guideon LIPPEL (98%), retira­se seu  irmão o Sr. Lucas LIPPEL e  ingressa o Sr.  Samuel Zilse (2%), que era empregado da empresa.   · Em 03/07/2008, 3ª alteração contratual, permanece na sociedade o Sr. Samuel Zilse  (2%),  retira­se  o  Sr.  Guideon  LIPPEL  e  ingressa  seu  irmão  o  Sr.  Lucas  LIPPEL  (98%);  · Em  13/03/2009,  conforme  4ª  alteração  contratual,  o  objeto  social  passa  a  ser:  “comércio  atacadista,  manutenção,  reforma  e  fabricação  de  peças  e  equipamentos  industriais, e industrialização por encomenda de equipamentos industriais; e serviços  especializados  de  apoio  administrativo,  como  a  preparação  de  documentos  diversos”;   · Em  13/03/2009,  conforme  5ª  alteração  contratual,  permanece  na  sociedade  o  Sr.  Samuel Zilse (2%), retira­se o Sr. Lucas LIPPEL e ingressa a Sra. Odineia Ferreira  Soares (98%), cônjuge do Sr. Guideon LIPPEL;   · Em  01/07/2010,  conforme  6ª  alteração  contratual,  permanece  na  sociedade  a  Sra.  Odineia Ferreira Soares (98%), retira­se o Sr. Samuel Zilse e reingressa o Sr. Lucas  LIPPEL (2%).     O quadro a fl. 720 demonstra, com precisão, o controle societário integral das empresas  LIPPEL e VJG pelos membros da Família LIPPEL, ressaltando­se:   (i)  a  participação  simultânea  do  Sr.  Guideon  LIPPEL  no  período  (01/06/2001  a  28/10/2007) e do Sr. Lucas LIPPEL no período (29/10/2007 a 23/01/2008);   (ii)  a  adoção,  posteriormente  à  constituição  da  empresa  VJG  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA,  no  período  de  28/08/2001  a  04/10/2002,  do  título  do  estabelecimento  “VJG  MÁQUINAS  INDUSTRIAIS”  pela  empresa  IRMÃOS  LIPPEL & CIA LTDA;   (iii)  a  troca  de  participação  societária,  em  07/07/2008,  entre  os  irmãos  Srs. Guideon  LIPPEL e Lucas LIPPEL, ou seja, aquele retorna para a empresa IRMÃOS LIPPEL  e  este  para  a  empresa  VJG  e  (iv)  a  participação,  a  partir  de  16/06/2009,  da  Sra.  Odineia Ferreira Soares (98%), cônjuge do Sr. Guideon LIPPEL.    Merece  destaque  a  atuação  do  Sr.  Samuel  Zilse,  constantemente  figurando  como  empregado  da  LIPPEL,  ora  empregado  da VJG,  ora  figurando  como  sócio  administrador  na  empresa  VJG, bem como as várias procurações outorgadas pelas empresas LIPPEL e VJG conferindo­lhe amplos  poderes  administrativos,  evidenciando  a  efetiva  interligação  de  tais  empresas,  conforme  quadro  demonstrativo a fls. 703/704.  Conforme verificação física levada a cabo pela Fiscalização, as empresas compartilham  as mesmas instalações industriais, as quais são de propriedade da empresa IRMÃOS LIPPEL, sendo que  Fl. 2554DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.549          13 o  endereço  da  empresa  VJG  corresponde  a  um  acesso  lateral  das  instalações  da  empresa  IRMÃOS  LIPPEL, conforme ilustrado a fls. 705/706.    Do exame das informações declaradas pelas empresas LIPPEL e VJG em suas GFIP, a  Fiscalização apurou que partir da constituição da empresa VJG (optante pelo SIMPLES), em 01/06/2001,  a empresa IRMÃOS LIPPEL passou a demitir, sem justa causa, vários empregados dos seus quadros, os  quais, logo em seguida, foram admitidos pela empresa VJG, revelando, insofismavelmente, uma efetiva e  real transferência dos trabalhadores da LIPPEL para a VJG, conforme ilustrado no Quadro a fls. 707/708.  Em  realidade,  dos  53  empregados  da  empresa VJG  informados  na  sua GFIP do mês  12/2001, 37 (70%) eram ex­empregados da empresa IRMÃOS LIPPEL.  Deve ser destacado que nas petições iniciais das ações trabalhistas nº 1086/02; 1462/03  e  00453­2006­048­12­00­4  ,  ajuizadas  na Vara  do Trabalho  de Rio  do  Sul/SC,  em  face  das  empresas  IRMÃOS  LIPPEL  e  VJG,  os  autores,  respectivamente,  Aristiliano  Waltrick  Bennert,  Claudemir  Maververk e Ademir Oscar Koch afirmam terem sido contratados inicialmente pela empresa IRMÃOS  LIPPEL  e  posteriormente  pela  empresa  VJG,  porém  asseveram  que  sempre  mantiveram  as  mesmas  condições de trabalho, sem solução de continuidade, laborando no mesmo local, nas mesmas funções e  sob o comando das mesmas pessoas.   Os depoimentos do autor e das testemunhas da Ação Trabalhista de nº 1462/03 do Sr.  Claudemir Maververk  corroboram os dados  apresentados na  tabela a  fls.  707/708,  e  evidenciam que  a  empresa  VJG,  optante  pelo  SIMPLES,  houve­se  por  constituída  com  único  objetivo  de  redução  dos  encargos previdenciários, em flagrante desrespeito à legislação vigente.  O Quadro demonstrativo a fl. 709 bem demonstra que, a partir do ano de 2001, quando  da constituição da empresa VJG, optante pelo Simples Nacional, a empresa IRMÃOS LIPPEL, tributada  pelo  Lucro  Real,  sofreu  significativa  redução  de  despesas  com  empregados,  de  0,52%  a  2,83%  da  Receita Bruta, de 2002 a 2011, apesar do aumento significativo de 730% do seu faturamento.   Em  contrapartida,  a  empresa  VJG,  prestadora  de  serviços  para  a  empresa  IRMÃOS  LIPPEL, apresentou no mesmo período índices bem superiores de despesas com empregados, de 69% a  99% do seu faturamento, demonstrando claramente que a VJG era utilizada para concentrar as despesas  com mão de obra utilizada na produção enquanto que a LIPPEL registrava o faturamento proveniente da  comercialização dos produtos.   Extrai­se do Quadro Demonstrativo a fl. 709 que a receita bruta anual da VJG jamais  ultrapassou  o  limite  de  R$  2.200.000,00  ,  sob  pena  de  se  ver  excluída  da  sistemática  do  Simples  Nacional, e, assim, jogar por terra todo o esquema fraudulento arquitetado.  Note­se  que  no  exercício  de  2010  a VJG  comprometeu  99,29 %  do  seu  faturamento  com as despesas de pessoal, uma vez que a receita bruta anual não poderia ultrapassar o limite anual de  2,4  milhões  de  reais.  Coincidentemente,  com  a  publicação  da  Lei  Complementar  nº  139/2011,  que  alterou o limite anual para 3,6 milhões, a VJG, já no mesmo exercício de 2011, registrou receita bruta de  R$ 3.027.493,11 e o percentual de despesas com empregados despencou para 85%.  Deflui do Quadro Ilustrativo a fl. 709 que a administração do grupo econômico em tela  manipulava contabilmente o faturamento e as despesas com pessoal da VJG, de molde a mantê­los nos  Fl. 2555DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     14  lindes do Simples Nacional, com a evidente finalidade de reduzir os encargos previdenciários incidentes  sobre as remunerações dos seus empregados.  A Fiscalização apurou que o faturamento da empresa VJG, no período de 2007 a 2011,  é resultante da prestação de SERVIÇOS DE INDUSTRIALIZAÇÃO, quase que exclusivamente para a  empresa  IRMÃOS LIPPEL,  vinculados  diretamente  à  sua  atividade  fim,  utilizando­se  das  instalações,  máquinas e equipamentos de propriedade da empresa IRMÃOS LIPPEL.  Apesar  de  formalmente  intimadas,  as  empresas  IRMÃOS  LIPPEL  e  VJG  não  apresentaram os contratos de prestação de serviços supostamente celebrados entre elas.  A  tabela  a  fl.  710  revela  que  no  período  de  apuração  do  presente  lançamento  os  serviços prestados pela VJG à LIPPEL corresponderam a 98,6 % do faturamento.  Do  exame  das  notas  fiscais  emitidas  pelas  empresas,  referentes  as  prestações  de  serviços, a Fiscalização concluiu que a empresa IRMÃOS LIPPEL adquire a matéria­prima e remete para  a empresa VJG, a qual, por sua vez, realiza o serviço de industrialização e retorna o produto acabado para  ser  comercializado  por  aquela. Tudo  isso  sem  sair  do mesmo  local  físico,  eis  que  ambas  as  empresas  ocupam  o  mesmo  galpão,  que  é  de  propriedade  da  LIPPEL.  As  operações  de  remessa  e  retorno  de  mercadorias  entre  as  empresas  são  fictícias,  meramente  contábeis,  uma  vez  que  estas  empresas  compartilham as mesmas instalações.   Avulta  das  contingências  apontadas  que  a  empresa  VJG,  optante  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  concentra  o  custo  da mão de  obra  e  a  empresa  IRMÃOS LIPPEL,  tributada pelo Lucro  Real, concentra os outros custos de produção e as receitas com a comercialização dos produtos.   Tal  ilação  é  corroborada  pelos  depoimentos  das  rés  (IRMÃOS  LIPPEL  e  VJG)  no  Termo  de Audiência  da Ação  trabalhista  de  nº  1462/03, movida  pelo  Sr.  Claudemir Maveverk,  a  fls.  203/206.  LIPPEL: “que a primeira ré alugou o prédio e maquinários para a segunda ré,  por  volta  de  2001,  sendo  que  a  partir  desta  data  apenas  a  segunda  ré  deu  seguimento ao  empreendimento,  sendo que a primeira  ré  compra os  serviços  da segunda ré e os comercializa”.    VJG: “que a primeira ré terceirizou toda a parte de produção, que passou a  ser encargo da segunda ré, ficando apenas a parte comercial para a primeira  ré, que encomenda os produtos e fornece matéria prima à segunda ré e vende  ditos  produtos;  os  galpões  são  alugados  pela  segunda  ré  e  o  maquinário  é  através de contrato de comodato com esta”.    Autor: “que não houve solução de continuidade do vínculo de emprego, já que  trabalhou para a primeira ré, que mudou de denominação social, até a saída  em  01.10.2003;  sempre  trabalhou  na  mesma  atividade,  como  operador  de  empilhadeira; anotava corretamente os horários nos  cartões de ponto,  tendo  assinado o documento de fl. 110, embora seja analfabeto.”    Dos  extratos  bancários  apresentados,  contabilizados  pelas  empresas,  a  Fiscalização  constatou  que  a  IRMÃOS  LIPPEL  e VJG mantêm  contas  correntes  na mesma  agência  nº  3633­1  do  Banco do Brasil S/A. A análise desses extratos demonstra que as despesas com as folhas de pagamentos  dos empregados registrados na empresa VJG, dentre outras, eram, de fato, pagas pela empresa IRMÃOS  LIPPEL,  utilizando­se  de  transferências  on­line  entre  suas  contas  correntes,  conforme  exposto  nos  extratos  bancários  a  fls.  368/421,  onde  se  verifica  que  tais  transferências  on­line,  realizadas  Fl. 2556DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.550          15 mensalmente, da conta corrente (2063­X) da empresa IRMÃOS LIPPEL para a conta corrente (9327­0)  da empresa VJG, em datas coincidentes com as do pagamento dos salários da VJG.   Observe­se que o número do documento  (553633000002063), constante nos extratos,  identifica o código da operação referente à transferência on­line (55) e os números da agência (3633) e da  conta corrente (2063) de origem das transferências.  Avulta,  mais  uma  vez,  a  manipulação  do  faturamento  da  VJG,  de  molde  a  não  ultrapassar os limites de receita bruta necessários à sua manutenção no Simples Nacional.    O Quadro Demonstrativo a fls. 711/712 arrola os cargos/funções e respectivos códigos  da Classificação Brasileira de Ocupações – CBO dos empregados da empresa VJG, constantes em suas  folhas de pagamentos, no período de 01/2008 a 12/2011.  O  exame  dos  LTCAT  de  2008  a  2011,  a  fls.  422/494,  apresentados  pelas  empresas  revelam que a descrição física dos locais de trabalho do escritório, usinagem e montagem são idênticos,  evidenciando  que  os  empregados  dessas  empresas  compartilham  das  mesmas  instalações,  conforme  verificado in loco pela Fiscalização.  Além  disso,  a  descrição  das  atividades  desenvolvidas  pelos  empregados  da  empresa  VJG nos vários setores (escritório, usinagem, montagem, corte e dobra, pintura e  jato de abrasivo) não  deixam  dúvidas  de  que  os  serviços  prestados  por  estes  empregados  estão  diretamente  vinculados  à  ATIVIDADE  FIM  da  empresa  IRMÃOS  LIPPEL:  “Indústria  e  comércio  varejista  de  máquinas  industriais e jato de granalha, comércio varejista de materiais mecânicos e industriais, compra, venda,  manutenção, reforma e fabricação de equipamentos industriais, fabricação de máquinas e equipamentos  para os setores de reciclagem e florestal, industrialização por encomenda de equipamentos industriais,  importação e exportação”, caracterizando­se, portanto, uma terceirização ilegal, a teor do Enunciado 331  do TST, e,  consequentemente,  formando­se o vínculo empregatício dos  trabalhadores da empresa VJG  diretamente coma a empresa IRMÃOS LIPPEL.  Tal  fato  demonstra,  ainda,  a  não  eventualidade  dos  serviços  prestados  pelos  trabalhadores formalmente registrados na VJG à LIPPEL.  Os  Balanços  Patrimoniais  e  as  relações  dos  bens  apresentadas  pelas  empresas  demonstram  que  as  instalações,  máquinas  e  equipamentos  utilizados  pelos  empregados  da  VJG  nos  vários  setores  ­  administração,  usinagem,  montagem,  pintura,  jato  de  granalha,  corte  e  dobra  e  almoxarifado  ­,  bem  como  nas  várias  etapas  do  processo  de  industrialização,  pertencem  a  empresa  IRMÃOS  LIPPEL,  devendo  ser  ressaltado  que  não  foram  apresentados  contratos  de  aluguéis  ou  de  comodato  entre  as  empresas,  bem  como  também  não  se  verificaram  quaisquer  lançamentos  contábeis  referentes a aluguéis de instalações, máquinas e equipamentos entre as empresas.  Além das procurações outorgadas pelas empresas para o Sr. Samuel Zilse, já abordadas  alhures, a Fiscalização apurou a existência de procurações outorgadas pela empresa VJG, em 08/03/2006  e 31/05/2011, para a Sra. Mara Daiane Marangoni, empregada (coordenadora administrativa financeira)  da empresa IRMÃOS LIPPEL desde 18/02/2002, conferindo­lhe poderes administrativos e constituindo­ se, portanto, em mais uma evidência da interligação administrativa e gerencial das empresas.    Fl. 2557DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     16  Merece  ser  ressaltado  que,  para  fins  tributários,  considera­se  fraude  toda  ação  ou  omissão dolosa tendente a (a) impedir ou retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da  obrigação tributária principal; (b) excluir a ocorrência do fato gerador; ou (c) modificar as características  essenciais  do  fato  gerador,  de  modo  a  (i)  reduzir  o  montante  do  tributo  devido;  (ii)  evitar  o  seu  pagamento ou (iii) diferir o seu pagamento.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964  Art. 72. Fraude é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a reduzir o montante  do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.     A  fraude  tributária  se  materializa,  portanto,  pelo  emprego  de  ardis  e  estratagemas  visando  a  ludibriar  o  Fisco,  induzindo­o  a  erro  a  respeito  das  reais  características  dos  fatos  jurídicos  ocorridos, de modo a reduzir o montante do imposto devido, a evitar ou diferir o seu pagamento.   Por outro viés,  na  simulação  o  ato  jurídico  é deliberadamente dissimulado,  a  fim de  representar externamente perante terceiros uma outra realidade que não aquela pretendida volitivamente  pelo Praticante  do  ato  simulado,  e  que  enseje  para  este  algum  resultado  econômico  favorável. Assim,  haverá simulação nos atos jurídicos quando estes contiverem declaração, confissão, condição ou cláusula  sabidamente não verdadeira;  Na definição de Clóvis Beviláqua, citado por Silvio Rodrigues (in Direito Civil ­ Parte  Geral, vol. 1, 15ª edição, São Paulo : Saraiva, 1985, p. 218), “a simulação é uma declaração enganosa  da vontade, visando a produzir efeito diverso do ostensivamente indicado”. Segundo Orlando Gomes (in  Introdução  ao Estudo  do Direito,  7a.  ed., Rio  de  Janeiro  :  Forense,  1983,  p.  374),  ocorre  a  simulação  quando  "em um negócio  jurídico  se  verifica  intencional  divergência  entre  a  vontade  real  e  a  vontade  declarada, com o fim de enganar terceiros".   A simulação, em resumo, consubstancia­se numa deformação voluntária do ato jurídico  com o intuito de fugir à disciplina normal prevista em lei, consistente num desacordo intencional entre a  vontade interna das partes, efetivamente pretendida, e a formalmente declarada no ato simulado.  O ato jurídico simulado ostenta formalmente uma aparência diversa do efetivo querer  das partes, pois simulam pretender um efeito jurídico que as partes, na realidade, não intencionam nem  desejam.   A doutrina tradicional da simulação, numa visão voluntarista do ato jurídico, considera  serem  simulados  e  passíveis  de  desconsideração  pelo  Fisco  os  atos  e  os  negócios  jurídicos  praticados  pelas  partes  com  a  intenção  de  enganar,  ocultar,  iludir,  dificultar  ou  até  mesmo  tornar  impossível  a  atuação fiscal.  A simulação, portanto, traduz­se pela falta de correspondência entre o ato praticado e o  formalizado, encerrando uma declaração enganosa visando a produzir efeito diverso do fato ocorrido.  Sobre as dificuldades da comprovação de simulação, que devem ser levadas em conta  na  análise  das  provas  coletadas  pelas  autoridades  fiscais,  cabe  lembrar  os  ensinamentos  de GALVÃO  TELLES (in Manual dos contratos em geral, 3ª ed., Lisboa, 1995, pag. 172­174)  “Em regra, porém, dado que os simuladores procuram furtar­se a olhares indiscretos  e  dado  que  as  contra  declarações  são  entre  nós  pouco  utilizadas,  não  existe  prova  direta da simulação. Esta terá de provar­se indiretamente, através de presunções.   Fl. 2558DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.551          17 A  simulação  deixa  quase  sempre  vestígio  que  a  denunciam:  há  fatos,  circunstâncias  que a experiência aponta como sintomas ou índices do caráter fictício ou imaginário  de  um  ato  jurídico.  Pelos  meios  admissíveis  em  direito,  nomeadamente,  através  de  testemunhas  ou  documentos,  o  interessado  provará  esses  fatos  ou  circunstâncias  e,  conjugando­os  e  apreciando­os  segundo  o  seu  prudente  critério,  o  tribunal  formará  juízo.  A simulação representa um esforço de construção artificial, distanciada e deformadora  da realidade, e raras vezes essa construção será um todo lógico e coerente, que forma  cobertura  completa  dos  fatos.  A  verdade  vem  à  superfície  e  denuncia­se  através  de  brechas  daquela  construção.  Os  indícios  que  fazem  presumir  a  simulação  serão  particularmente convincentes se se tornar aparente um motivo simulatório.   Por exemplo, alguém que está crivado de dívidas e com ameaças de execuções, declara  vender  a  um  parente  próximo  a  maior  parte  dos  seus  bens,  mas  continua  na  posse  deles  e  a  satisfazer  os  respectivos  encargos  e  cobrar  os  respectivos  rendimentos;  as  circunstâncias são suspeitas, e o motivo simulatório ou causa simulandi está à vista, é  o intuito de fraudar os credores”.     Como  visto,  a  fraude  e  a  simulação  deixam  quase  sempre  rastros  e  vestígios  que  as  denunciam: produzem fatos, atos e circunstâncias que a experiência aponta como sintomas ou indícios do  caráter fictício ou imaginário de um ato jurídico fraudulento ou simulado.  Em razão de tal acobertamento, tais defeitos da vontade declarada têm que ser provados  através do conjunto de indícios e evidências que as operações realizadas na execução de tais esquemas  vão deixando pelo seu caminho. Assim, pelos meios admissíveis em direito, nomeadamente, através de  testemunhas, documentos, a experiência,  etc.,  a Fiscalização  reúne os meios de prova relativos a esses  fatos,  indícios  ou  circunstâncias,  e  o  Julgador,  apreciando­os  segundo  o  seu  livre  convencimento  e  prudente critério, conjugando­os com os fins pretendidos pelo Increpado, forma o seu juízo de convicção.  Da análise conjunta dos fatos ora apresentados, a Fiscalização constatou a existência de  uma  situação  fática  completamente  divergente  da  situação  jurídica,  existindo  uma  simulação  na  contratação de pessoa jurídica VJG, optante do Simples Nacional, cujos empregados e sócios atuam, na  verdade, como empregados da LIPPEL. Com efeito, da análise das provas dos autos, exsurge, de maneira  nítida e clara, a ocorrência de simulação, na exata medida em que o Contribuinte, mediante ato volitivo e  consciente, simulou a prestação de serviços de industrialização por encomenda pela VJG à LIPPEL, com  a finalidade de encobrir a relação previdenciária de segurado empregado existente, na realidade nua dos  fatos,  entre  a  Autuada  e  os  trabalhadores  formalmente  registrados  na  interposta  pessoa,  visando,  tão  somente, à redução dos encargos trabalhistas e previdenciários.    Os fatos revelam uma intensa interdependência econômica e interligação administrativa  e gerencial, com unicidade de comando exercida, na prática, pela família Lippel em ambas as empresas,  sendo a VJG, optante pelo regime de tributação SIMPLES NACIONAL, apenas uma empresa interposta  na  contratação  formal  da  mão  de  obra  utilizada,  efetivamente,  em  benefício  das  empresas  do  grupo  econômico  de  fato  capitaneado  pela  IRMÃOS  LIPPEL,  com  o  principal  objetivo  de  REDUÇÃO DE  ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS.     Exsurge  das  provas  dos  autos  que  a  Autuada  LIPPEL  utilizou­se  da  empresa  VJG,  optante do Simples Nacional, como interposta pessoa, com a finalidade de acobertar, sob aparente manto  Fl. 2559DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     18  de  legalidade,  a  mão  de  obra  por  ela  utilizada  na  execução  de  sua  atividade  fim,  com  significativa  redução  de  encargos  previdenciários  decorrentes  da  opção  pelo  regime  tributário  simplificado  acima  citado, circunstância que demonstra e comprova o elemento volitivo do Recorrente de suprimir/reduzir  tributo,  mediante  a  omissão  de  informações  à  administração  fazendária,  pela  não  declaração  dessas  operações  nas  GFIP,  impedindo  a  Autoridade  Fazendária  de  ter  conhecimento  da  ocorrência  de  fatos  geradores de Contribuições Previdenciárias.  A fraude se manifesta na volitiva e consciente utilização de Pessoa Jurídica optante do  SIMPLES, para abrigar, como interposta pessoa, o registro trabalhista formal de trabalhadores visando a  intermediar a mão de obra utilizada na execução das tarefas inerentes à atividade econômica da Autuada,  com vistas a reduzir a sua carga tributária.  Reforça a caracterização da fraude a volitiva e consciente manipulação do faturamento  da empresa VJG, de molde a mantê­la nos  lindes possíveis de permanência no regime simplificado do  Simples Nacional, e nessa condição abrigar o registro formal dos contratos de trabalho dos empregados  utilizados na execução das atividades fins da LIPPEL, de maneira a se beneficiar do regime simplificado  previsto na Lei Complementar n° 123/2006, impedindo, dessa maneira, na órbita jurídica da Autuada, a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  visando  a  reduzir  o  montante  do  tributo  devido pelo empreendimento econômico.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.     Estivessem devidamente registrados nos livros da VJG os reais custos de produção e o  efetivo faturamento,  tal empresa não poderia se beneficiar das benesses fiscais oferecidas pelo Simples  Nacional,  e  o  grupo  econômico  ora  em  trato  teria  que  arcar  com  os  encargos  previdenciários  e  trabalhistas incidentes sobre a folha de salários de tais obreiros, na forma prevista na Lei nº 8.212/91 e  nas demais leis de regência. De outro canto, estando tais operários registrados, mediante vínculo formal  de emprego, em empresa optante do Simples Nacional, não se observa a ocorrência dos fatos geradores  de contribuições previdenciárias previstos na Lei nº 8.212/91, uma vez que, na sistemática do Simples  Nacional, a tributação não incide sobre a folha de pagamento, mas, sim, sobre a receita bruta anual, esta  devidamente manipulada,  independentemente do quantitativo, da qualificação  legal ou da  remuneração  dos trabalhadores a ela vinculados.  Conforme  demonstrado  anteriormente,  a  partir  das  provas  coligidas,  mediante  o  controle adequado dos registros contábeis de receitas e despesas, manipulou­se o  faturamento anual da  empresa  interposta,  de  molde  a  mantê­la  nos  limites  de  enquadramento  do  Simples  Nacional,  sendo  descarregado  em  seus  Livros  de  Registro  de  Empregados  os  contratados  de  trabalho  dos  obreiros  utilizados na execução da atividade fim da LIPPEL, assim como, em seus livros fiscais, os custos de mão  de  obra,  para  que,  dessa  forma,  a  empresa  não  optante,  e  efetiva  consumidora  da mão  de  obra  acima  referida, se mantivesse a salvo da tributação previdenciária incidente sobre o montante das remunerações  pagas aos segurados em foco.  Reforça a compreensão acerca da existência de fraude o fato de a empresa interposta  existir, tão somente, no plano formal, em nome de parentes da Família Lippel, os verdadeiros donos do  empreendimento  econômico  em  tela,  sem  autonomia  administrativa,  financeira,  patrimonial  e  operacional, em total dependência da Autuada, procedimento que demonstra o cuidado da Recorrente de  buscar  conferir,  artificialmente,  um  falacioso  ar de  total  independência  jurídica e  econômica  entre  tais  Fl. 2560DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.552          19 empresas,  como  se  fossem  unidades  empresariais  totalmente  autônomas  e  independentes,  assumindo  fantasiosamente, cada uma, o risco da atividade econômica, o que de fato não ocorre no caso em tela.  Por via de tal conduta, visou a Autuada induzir o Fisco a erro mediante o artifício da  celebração de atos jurídicos formais, porém divorciados da realidade dos fatos, mas aptos a conferir uma  sofismática aparência de legalidade às operações levadas a efeito no seio do empreendimento em xeque,  encobrindo,  dessarte,  as  circunstâncias  materiais  de  Fatos  Jurígenos  Tributários  que  implicariam  a  incidência das obrigações tributárias estabelecidas na Lei de Custeio da Seguridade Social, bem como a  responsabilidade tributária da Autuada pelo seu adimplemento.  Colimou  a Autuada, mediante  tal  ardil,  afastar  das  dependências  do  empreendimento  em realce os auditores fiscais da RFB, pela compreensão de “empresa que aparentemente nada deve ao  Fisco, por este não é fiscalizada in loco”.  As  operações  fraudulentas  levadas  a  efeito  pela  Autuada  configuram­se,  coloquialmente  falando,  como  verdadeiros  “estelionatos  tributários”,  uma  vez  que  tem  por  objetivo  obter  vantagem  ilícita,  consistente  na  redução  indevida  da  tributação  previdenciária,  em  prejuízo  da  Seguridade Social, induzindo o Fisco Federal em erro, mediante a utilização de mão de obra formalmente  registrada  em  empresa  optante  do  Simples Nacional  para  a  execução  das  tarefas  inerentes  à  atividade  empresarial de empresa não optante.  A sonegação também se mostra patente, na medida em que, ao se manipular, volitiva e  conscientemente, o faturamento da VJG, de molde a mantê­la nos limites legais de opção pelo Simples  Nacional,  a Autuada  impediu o  conhecimento por parte da Autoridade Fazendária das  reais  condições  pessoais das empresas acima citadas, afetando assim a obrigação tributária principal bem como o Crédito  Tributário correspondente.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art. 71.  Sonegação é  toda ação ou omissão dolosa  tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:   I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Por outro lado, ao proceder ao registro formal dos trabalhadores utilizados na execução  de  sua  atividade  fim  em  empresa  distinta,  a VJG,  optante  do  Simples  Nacional,  a  LIPPEL  volitiva  e  conscientemente  excluiu  da Autoridade  Fazendária  o  conhecimento  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  previstos na Lei nº 8.212/91, de  sua  responsabilidade  tributária,  eis que  tais  fatos  jurígenos  tributários  deixaram de ser declarados ao Fisco em suas GFIP, além de restarem omitidos nas respectivas Folhas de  Pagamento e nos títulos próprios da contabilidade.    Assim,  estando  as  empresas  LIPPEL  e  VJG  mancomunadas  no  fim  específico  de  fraudar a Administração Tributária e de sonegar tributos, caracterizada também se revela a existência de  conluio, a teor do art. 73 da Lei nº 4.502/64.  Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Fl. 2561DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     20  Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Conforme acima elucidado, presentes estão na conduta descrita nos autos os elementos  objetivos e subjetivos qualificadores da fraude, da sonegação e do conluio, nos termos dos artigos 71 a  73  da  Lei  nº  4.502/64,  circunstâncias  que  implicam  a  incidência  da  multa  de  ofício  qualificada,  nas  competências regidas pela MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas no art. 35, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 1996.  (Incluído pela Medida Provisória nº 449/2008)      Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996  Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de  falta de declaração e nos de declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº  11.488/2007)  (...)  §1o O percentual de multa de que  trata o  inciso  I  do  caput deste artigo  será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro de 1964,  independentemente de outras penalidades administrativas  ou criminais cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.48/2007)  III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  V ­ (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998). (Redação dada  pela Lei nº 11.488/2007)    Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  falta  de motivação  a  ensejar  a  qualificação  da  Multa de Ofício.    Os  diversos  fatos  narrados  no  Relatório  Fiscal,  quando  apreciados  em  seu  conjunto,  bem demonstram que  a  empresa VJG  e,  consequentemente,  todos  os  seus  empregados  e  sócios,  estão  diretamente  subordinados  à  empresa  IRMÃOS  LIPPEL,  destacando­se  as  atividades  vinculadas  diretamente  a  atividade  fim,  as  transferências  dos  empregados  entre  as  empresas,  as  Procurações  outorgadas,  a  interligação  administrativa  através  de  seus  sócios,  a  dependência  econômica  entre  as  empresas, a manipulação de faturamento, a propriedade de todos os meios de produção, etc.  Como visto, a subordinação se revela às escancaras com o tomador em foco, que detém  todo o poder de chefia, de comando de como, o quê, quando, onde e quanto do serviço será executado,  além  do  poder  de  controle  sobre  o  serviço  realizado  e  de  dispensa  do  trabalhador,  mesmo  sem  justa  causa.  Fl. 2562DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.553          21 A  jornada  de  trabalho  é  diária,  definida pela  LIPPEL,  sendo  controlada  por meio  de  cartões­ponto. O  trabalho  é  prestado  nas  dependências  da  empresa  contratante.  É  definido  por  turnos,  com horários certos de entrada e saída.  A Fiscalização  apurou  que os  trabalhadores  registrados  na VJG possuem em comum  características que deixam claro que a pessoa jurídica em tela houve­se por constituída, tão somente, para  atender ao modelo de contratação de empregados implementado pela LIPPEL, visando a excluir­se dos  encargos tributários e trabalhistas previstos na legislação federal.  A  não  eventualidade  encontra­se  patente  no  prolongado  período  em  que  os  obreiros  prestaram serviços ao Recorrente, combinado com a espécie de serviços prestados, os quais são inerentes  ao atuar típico da empresa Autuada.   Registre­se que a sindicância da não eventualidade se apura mais em razão da atividade  realizada  pelo  tomador  do  serviço  do  que  pelo  prazo  de  vigência  do  contrato.  Nessas  circunstâncias,  sendo  o  serviço  contratado  uma  necessidade  contínua  da  empresa  contratante,  eis  que  inerente  à  sua  atividade  econômica,  ou  essencial  ao  desempenho  satisfatório  do  objeto  social  da  pessoa  jurídica,  caracterizada estará a não eventualidade do serviço,  independentemente do prazo em que cada serviço  seja contratado.  Esta  necessidade  permanente  da  contratação  destes  profissionais  comprova,  com  contundência, a não eventualidade dos serviços prestados.    A  pessoalidade  tem  sua  caracterização  realçada  no  fato  de  os  trabalhadores  serem  admitidos  pessoalmente  por meio  de  um  contrato  de  trabalho,  ainda  que  formalizados  registrados  nos  LRE da empresa interposta VJG.   As  provas  colhidas  pela  Fiscalização  revelam  que  os  serviços  prestados  por  tais  trabalhadores  à Autuada  ostentam  natureza  intuitu  personae,  inexistindo  nos  autos  qualquer  elemento  fático ou jurídico de convicção que possa desaguar na ilação de que tais  trabalhadores, ao seu alvedrio  único, exclusivo e próprio, e sem qualquer ingerência da empresa autuada, pudessem se fazer substituir,  na  execução  do  serviço  para  o  qual  fora  contratado,  por  outro  trabalhador  qualquer,  mesmo  que  de  idêntica capacitação.   Avulta  das  circunstâncias  do  caso  que  o  risco  da  atividade  econômica  é  integral  da  empresa Autuada  que,  além do  encargo  de  captar  clientes  para  a  compra de  seus  produtos,  contrata  e  remunera  trabalhadores  para  a  produção  daquilo  que  vende,  e  assume  toda  a  responsabilidade  perante  estes  terceiros  pelos  produtos  vendidos,  respondendo  tais  trabalhadores,  quando  muito,  de  maneira  regressiva, e tão somente nas hipóteses em que atuarem com dolo ou culpa, como sói ocorrer nas típicas  relações jurídicas patrão­empregado.  Dessarte, também sob esse prisma, a condição de empregador da Recorrente se revela  emblemática, eis que o art. 2º da CLT qualifica com empregador a empresa individual ou coletiva que,  assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.    Fl. 2563DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     22  A  onerosidade,  por  derradeiro,  foi  devidamente  comprovada  pela  Fiscalização.  Com  efeito,  tais  trabalhadores  são  remunerados mensalmente  e  constam  nas  folhas  de  pagamento  da  VJG,  ainda que a formalização dos vínculos empregatícios aconteça por intermédio da interposta pessoa.    As  conclusões  pautadas  nos  parágrafos  precedentes  não  discrepam  das  vigílias  assentadas  no  Enunciado  nº  331  do  Tribunal  Superior  do  Trabalho,  o  qual  impõe,  na  contratação  de  trabalhadores  por  interposta  pessoa,  o  estabelecimento  de  vínculo  do  obreiro  diretamente  com  o  contratante, tomador dos serviços.  Enunciado nº 331 do TST  Contrato de Prestação de Serviços ­ Legalidade  I  ­  A  contratação  de  trabalhadores  por  empresa  interposta  é  ilegal,  formando­se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no  caso de trabalho temporário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). (grifos nossos)   II  ­ A contratação irregular de  trabalhador, mediante empresa  interposta,  não  gera  vínculo  de  emprego  com  os  órgãos  da  administração  pública  direta,  indireta  ou  fundacional  (art.  37,  II,  da  CF/1988).  (Revisão  do  Enunciado nº 256 ­ TST)  III ­ Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços  de  vigilância  (Lei  nº  7.102,  de  20­06­1983),  de  conservação  e  limpeza,  bem  como a de serviços especializados ligados à atividade­meio do tomador, desde  que inexistente a pessoalidade e a subordinação direta.  IV ­ O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador,  implica  a  responsabilidade  subsidiária  do  tomador  dos  serviços,  quanto  àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das  autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de  economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem  também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666/93).     Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  a  opção  pela  terceirização  de  serviços,  mediante a industrialização por encomenda, se deu de forma regular e em plena conformidade com a lei.  As provas  e  circunstâncias do  caso  revelam que  a “industrialização por  encomenda”  não  passou  de  mera  simulação,  visando  a  encobrir  a  real  e  efetiva  relação  jurídica  de  segurado  empregado  existente  entre  a  LIPPEL  e  os  trabalhadores  utilizados  na  execução  de  todas  as  operações  ligadas à sua atividade fim, mediante a prestação de serviços remunerados de natureza não eventual por  pessoa  física  à  empresa  e  sob  total  subordinação  a  esta,  tendo  por  finalidade  a  redução  drástica  dos  encargos previdenciários.    A  fiscalização Trabalhista,  em sua atividade de  rotina, ao  se deparar com semelhante  burla  à  legislação do  trabalho,  tem a  competência de promover  ex officio  a  desconstituição da  aludida  irregularidade, com fulcro nos artigos 3º e 9º da CLT, restaurando­se o statu quo ante.   De forma semelhante, mas vinho de outra pipa, a fiscalização previdenciária, diante de  situação concreta nas circunstâncias acima delineadas, com esteio no princípio da Primazia da Realidade,  identificando  estarem  presentes  os  elementos  caracterizadores  da  condição  de  segurado  empregado,  impõe  a  incidência  dos  preceitos  estatuídos  na  Lei  nº  8.212/91  associados  a  tal  condição,  desconsiderando,  para  fins meramente  tributários,  o  contrato  formal  celebrado  pelo  contratante  com  a  Fl. 2564DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.554          23 pessoa  jurídica  prestadora  de  serviços,  fazendo  prevalecer,  repise­se,  para  fins  unicamente  previdenciários, os efeitos da condição de segurado empregado verificada no caso concreto.    A atuação fiscal empreendida no presente caso encontra lastro jurídico nas disposições  encaixadas  no  Parágrafo Único  do  art.  116  do Código Tributário Nacional,  que  confere  à Autoridade  Notificante  a competência para desconsiderar os  efeitos de atos  e negócios  jurídicos praticados  com o  fito de ocultar a ocorrência do fato gerador tributário.   Código Tributário Nacional ­CTN   Art. 116. Salvo disposição de lei em contrário, considera­se ocorrido o fato  gerador e existentes os seus efeitos:  I  ­  tratando­se  de  situação  de  fato,  desde  o  momento  em  que  o  se  verifiquem  as  circunstâncias  materiais  necessárias  a  que  produza  os  efeitos que normalmente lhe são próprios; (grifos nossos)   II  ­  tratando­se  de  situação  jurídica,  desde  o  momento  em  que  esteja  definitivamente constituída, nos termos de direito aplicável.  Parágrafo  único. A autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com  a  finalidade  de  dissimular  a  ocorrência  do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos da obrigação tributária, observados os procedimentos a serem  estabelecidos em lei ordinária. (grifos nossos)     Nesse panorama, muito embora os assentamentos contratuais  formais  apontem para a  celebração de contrato de prestação de serviços com pessoas jurídicas, as condições em que os serviços  contratados foram prestados ao Recorrente subsumem­se à hipótese genérica e abstrata das de segurado  empregado estabelecida no inciso I do art. 12 da Lei nº 8.212/91, eis que presentes todos os ingredientes  atávicos à receita típica de segurado empregado.  Ante tal quadratura, a fiscalização constatou a existência dos elementos qualificadores  da  citada  condição  de  segurado  empregados  existente  entre  a  Autuada  e  as  pessoas  físicas  dos  trabalhadores  formalmente  registrados  nos  LRE  da  VJG,  importando  na  submissão  do  Contratante  –  LIPPEL­ e tais obreiros, estes na qualidade de segurado empregado, às obrigações fixadas na aludida Lei  de Custeio da Seguridade Social.   Conforme  assinalado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  é  prerrogativa  da  autoridade administrativa a desconsideração de atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de  dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária. Para o mesmo norte aponta a regra trabalhista fixada no art. 9º do Decreto­Lei nº 5.452, de 1º  de maio de 1943 – CLT ao dispor que “Serão nulos de pleno direito os atos praticados com o objetivo de  desvirtuar, impedir ou fraudar a aplicação dos preceitos contidos na presente Consolidação”. Tratam­se  de normas  antielisivas,  visando ao  combate  à  fraude à  lei,  com  fundamento no primado da  substância  sobre a forma.  A desconsideração do ato ou do negócio jurídico praticado visa apenas a reaproximar a  qualificação  jurídica  do  verdadeiro  conteúdo  material  do  ato  decorrente  do  desenho  da  hipótese  de  incidência. Assim, a norma antielisiva mune a administração tributária com o poder/dever de proceder à  requalificação jurídica formal da relação, fazendo­a coincidir com a realidade substancial.  Fl. 2565DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     24  Investido  em  tal  poder,  o  Fisco  pode  prescindir  das  aparências  do  ato  simulado  e  determinar a obrigação tributária segundo a realidade oculta, sem necessidade de declarar a nulidade do  ato jurídico aparente.  Merece ser destacado que a jurisprudência do STJ não nega auto aplicabilidade à norma  antielisiva  assentada  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN,  conforme  se  depreende  dos  seguintes  julgados, de cujas ementas, transcrevemos os excertos a seguir:  “AREsp 323.808­SC  Rel. Min. Humberto Martins  DJe: 27/05/2013    EMENTA:  PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ART. 116, PARÁGRAFO ÚNICO, DO  CTN.  INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO. AUTO­APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  NÃO­ ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC.  AGRAVO  CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.    [...]  O  caso  da  empresa  de  vigilância  é  perfeitamente  análogo:  as  câmaras  são  parte  do  equipamento  que  é  utilizado  pela  sociedade Patrimonial  Segurança  Ltda. para a prestação do serviço de segurança, que é a sua atividade fim. As  filmadoras  ou  sensores  de movimento  que  sejam  instaladas  na  residência  do  contratante ­ sem que este as adquira ­ integram o custo do serviço. (situação  diversa ocorreria se houvesse venda dos bens, caso em que a transferência de  titularidade  do  bem  ensejaria  a  incidência  do  ICMS.  Não  e,  entretanto,  o  caso).  Ao  destacar  do  valor  do  serviço  uma  quantia  correspondente  a  aluguel  dos  bens  utilizados,  a  apelada  incorreu  em  prática  coibida  pelo  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que dispõe:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato  gerador do tributo ou a natureza dos elementos constitutivos da obrigação  tributária,  observados  os  procedimentos  a  serem  estabelecidos  em  lei  ordinária.    Com  razão,  assim,  a  Procuradoria  do  Município,  ao  afirmar  que:  "A  obrigação  da  apelada  consiste  em  prestar  um  serviço  de  vigilância,  uma  obrigação de fazer portanto, sendo a denominação de 'locação de equipamento  eletrônico' dada pela apelada uma  forma de dissimular a ocorrência do  fato  gerador, que é a prestação do serviço" (fl. 217).  Nesse  contexto,  merece  acolhida  o  recurso  para  se  julgar  improcedente  a  demanda.  [...]"    No mesmo  sentido, o Agravo Regimental  no RECURSO ESPECIAL Nº 1.070.292 –  RS, da Relatoria do Ministro Humberto Martins:     AgRg no REsp 1.070.292 ­ RS  Rel. Min. Humberto Martins  Fl. 2566DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.555          25 DJe: 23/11/2010    EMENTA:   TRIBUTÁRIO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA  VINCENDA.  PERCEPÇÃO  PAGA  MEDIANTE  TRANSAÇÃO  EM  DEMANDA  TRABALHISTA.  VERBA  DE  NATUREZA  NÃO  INDENIZATÓRIA.  INCIDÊNCIA  DE  IMPOSTO  DE  RENDA.  POSSIBILIDADE.  AGRAVO  REGIMENTAL PROVIDO.    [...]    Note­se  que  o  montante  pago  teve  por  fim  o  cumprimento  de  prestações  vincendas, ou seja, a partir de agosto de 1996. Isto deve ser frisado para que  não se invoque a isenção anteriormente prevista no artigo 6º da Lei 7.713/88,  mas que foi revogada pela Lei 9.250/95. Cabe, ainda, asseverar que o tópico  do  acordo,  afirmando  a  natureza  indenizatória  do  montante  pago,  nenhum  efeito  opera  para  o  fisco. O  reconhecimento  da  natureza  indenizatória  de  determinada verba se impõe quando for possível constatar que aquela visava  à recomposição de uma perda patrimonial, e não pela mera denominação de  indenizatória  (parágrafo  único  do  artigo  116  do  CTN:  A  autoridade  administrativa  poderá  desconsiderar  atos  ou  negócios  jurídicos  praticados  com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a  natureza dos elementos  constitutivos da obrigação  tributária,  observados os  procedimentos a serem estabelecidos em lei ordinária).   Trata­se, no caso, de aplicação da Teoria da Interpretação Econômica do Fato  Gerador. A hipótese dos autos  caracteriza a aquisição de disponibilidade de  renda, assim entendido o produto do trabalho, nos exatos termos do art. 43 do  CTN. Bem por isso, tal verba está sujeita à incidência de imposto de renda.   [...]      Ainda, nesse sentido, REsp nº 1.363.920 ­ SC ­ Rel. Min. Og Fernandes, DJe: 24/10/2013.    Por outro viés, ainda que se admita que o preceito instalado no Parágrafo Único do art.  116  do CTN  demande  regulamentação  procedimental  via  lei  ordinária,  nada  impede  que  se  recorra  a  procedimentos já previstos em leis ordinárias já integrantes do Ordenamento Jurídico Pátrio. Trata­se da  realização  de  um  princípio  jurídico  consistente  na  recepção  de  leis  já  vigentes  e  eficazes,  bastante  consagrado  no Ordenamento  Pátrio, máxime  no  ramo  do Direito  Tributário,  que  permite  que  uma  lei  ordinária em sua origem seja recepcionada com status de Lei Complementar, uma vez que suas normas,  por  força  da  CF/88,  só  podem  ser  revogadas  ou  alteradas  mediante  um  Diploma  Normativo  dessa  natureza.  A  realização  do  princípio  da Recepção  das  Leis  permite  a  convivência  de  normas jurídicas vigentes no Ordenamento Jurídico anterior com o Direito Positivo atual, desde que  com este  guardem perfeita  harmonia.  Por este princípio,  todas as  leis do Direito anterior que não se  chocam com o Direito atual são por este Direito recepcionadas, eliminando­se, assim, a necessidade  Fl. 2567DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     26  de  se  regular  por  inteiro  toda  a  estrutura  legislativa.  Seria,  em  verdade,  ilógico  que  leis  anteriores,  cujo conteúdo permanece inalterado em face da nova Ordem Jurídica, tivessem que ser recriadas para  continuarem a estabelecer normas jurídicas de conduta da Sociedade.  Pela ótica de tal princípio, quando se cria uma nova estrutura normativa, o conjunto de  normas jurídicas pré­existente, no que não conflite materialmente com o Direito Anterior, permanece em  vigor  e  produzindo  os  efeitos  que  lhe  são  típicos,  sendo  automaticamente  aceita  a  pela  nova  Ordem  Jurídica,  qualquer  que  tenha  sido  o  processo  de  sua  elaboração  originária,  desde  que  conforme  ao  previsto na época de sua elaboração, pois, não o sendo, a invalidade já teria atingido a legislação pretérita  desde o seu nascedouro.   A  consagração  de  tal  princípio  jurídico  na  seara  tributária  encontra  amparo  na  Jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores,  mormente  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme  se  depreende dos seguintes julgados:  REsp nº 1.427.949 ­ SC   Rel. Min. Mauro Campbell Marques  DJe: 02/04/2014    EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  PARCELAMENTO. REFIS. EXCLUSÃO. SIMULAÇÃO. EMPRESA INATIVA.  PARCELA ÍNFIMA. ART. 5º, II E XI, DA LEI N. 9.964/2000. FUNDAMENTO  SUFICIENTE  INATACADO  (SÚMULA  Nº  283/STF).  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  (SÚMULA  N.  282/STF).  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA (SÚMULA Nº 7/STJ). RECURSO ESPECIAL  A QUE SE NEGA SEGUIMENTO. ART. 557, CAPUT, CPC.    DECISÃO   [...]  Em outras palavras, a simulação da existência das empresas foi ato de abuso  de  direito,  e,  destarte,  plenamente  válidos  e  legais  os  atos  de  exclusão  do  REFIS e CNPJ, com fulcro no art. 5º, XI, da Lei nº 9.964/2000, e o art. 81 da  Lei nº 9.430/1996.  Lícito o procedimento de inativação do CNPJ das empresas, por força do art.  81 da Lei nº 9.964/2000, in verbis (e­STJ fls.9734/9739):    Ao contrário do que defende a autora, a declaração de inaptidão do CNPJ foi  fundamentado  no  artigo  80  e  81  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  diante  de  inexistência  de  fato,  e  não  no  artigo  116,  parágrafo  único,  do  Código  Tributário Nacional.  Além  de  diversos  aspectos  fáticos  e  concretos  a  seguir  analisados,  a  Administração  Tributária  fundamentou  a  inaptidão  também  na  existência  de  simulação (art. 167 do Código Civil), mas, destaco:  não somente na simulação.  [...]  Ainda  que  se  considere  que,  no  caso  concreto,  incidiria  o  artigo  116,  parágrafo único, do Código Tributário Nacional, que, por sua vez, remete a  procedimentos estabelecidos em lei ordinária, tais procedimentos (relativos à  declaração de inaptidão) já se encontram previstos nos próprios artigos 81 e  82, ambos da Lei nº 9.430/96, c/c o artigo 5º da Lei nº 5.614, de 5 de outubro  de 1970, e a Instrução Normativa nº 568, de 8 de setembro de 2005.  [...]   (grifos nossos)     Fl. 2568DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.556          27 No mesmo sentido, REsp nº 1.427.233/SC, DJe de 01/04/2014.    No  caso  em  estudo,  mediante  os  procedimentos  estabelecidos  na  Lei  Ordinária  nº  8.212/91, foram desconsiderados substancialmente os atos ou negócios jurídicos praticados pelos atores  do esquema fraudulento acima descortinado, praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do  fato  gerador  do  tributo  ou  a  natureza  dos  elementos  constitutivos  da  obrigação  tributária, mas  não  da  personalidade jurídica da empresa interposta.   Anote­se  que  na  formalização  do  presente  lançamento,  houve­se  por  operada,  tão  somente,  a  desconsideração  substancial  dos  atos  simulados,  mas  não  a  desconstituição  formal  desses  atos.  O  permissivo  estampado  no  Parágrafo  Único  do  art.  116  do  CTN  apenas  autoriza  que  se  desconsidere, para fins exclusivamente de constituição do crédito previdenciário, os efeitos jurídicos dos  atos simulados, na seara previdenciária, sem necessidade, no entanto, de desconstituí­los.   Reitere­se  que  a  administração  tributária  federal  não  se  encontra  jungida  à  obtenção  prévia de declaração administrativa ou judicial definitiva de nulidade de atos jurídicos simulados como  condição de procedibilidade para a tributação da real operação ocorrida, visto que os atos simulados são  ineficazes perante o Fisco, conforme dessai do preceito inscrito no art. 118 do CTN:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  –  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Por tais razões, para os fins exclusivos do presente lançamento, revela­se desnecessária  a declaração judicial de nulidade dos atos simulados.  No  caso  dos  autos,  da  dicção  do  inciso  I  do  art.  12  da Lei  nº  8.212/91  deflui  que  a  relação  jurídica  real  existente  entre  o  Recorrente  e  os  segurados  apurados  pela  fiscalização  é  a  de  segurado  empregado,  circunstância  que  impinge  às  partes  dessa  relação  jurídica  a  obediência  às  obrigações tributárias estabelecidas no diploma legal acima citado.  Dessarte,  conforme  determinado  no  art.  37  do mesmo  Pergaminho  Legal  aludido  no  parágrafo precedente, constatado o não recolhimento total ou parcial das contribuições tratadas na Lei de  Custeio da Seguridade Social, a fiscalização tem por dever de ofício, plenamente vinculado, que lavrar o  competente Auto de Infração de Obrigação Principal, como assim sucedeu­se no caso presente.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  inexistência  de  norma  antielisiva  e  de  impossibilidade de desconsideração de atos e negócios da Pessoa Jurídica.  As  constatações  empreendidas  in  loco  pela  Fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  não  deixam  dúvidas:  Efetiva  ocorrência  de  contratação  fraudulenta  de  profissionais  especializados  pela Recorrente  para  o  atendimento  de  demandas  contínuas  e múltiplas  inerentes  à  sua  atividade fim e ao desempenho satisfatório do seu objeto social.  Fl. 2569DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     28  A fraude se deu, portanto, pela criação de Pessoa Jurídica optante do Simples Nacional  visando  unicamente  a  albergar  a  mão  de  obra  utilizada  pela  Autuada,  tributada  pelo  Lucro  Real,  na  execução  das  tarefas  e  demandas  inerentes  à  sua  atividade  fim,  de  maneira  a  mascarar  a  relação  previdenciária de  segurado empregado da LIPPEL com  tais  trabalhadores,  restando presentes,  todavia,  entre  tais obreiros e a Autuada,  todos os pressupostos de  fato e de Direito caracterizadores do vínculo  previdenciário  na  condição  de  segurado  empregado,  com  a  execução  de  trabalho  de  natureza  não  eventual,  por pessoa  física,  com pessoalidade,  subordinação  jurídica  e onerosidade,  insculpidos  no  art.  12, I da Lei nº 8.212/91, fato que deságua, como consequência inafastável, na observância das normas de  custeio inscritas no supracitado diploma legal.   Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que  a  empresa  Autuada  jamais  simulou  a  contratação de pessoa jurídica.    3.2.  DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA  No capítulo reservado ao Sistema Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou  à Lei Complementar a competência para estabelecer normas gerais em matéria de  legislação  tributária,  especialmente sobre as obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  (...)  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;    Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo Constituinte  Originário, ao tratar da responsabilidade tributária, o CTN honrou prescrever, com propriedade, que a lei  pode  atribuir  a  terceira  pessoa vinculada  ao  fato gerador  a  responsabilidade pelo  crédito  tributário, ad  litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  128.  Sem  prejuízo  do  disposto  neste  capítulo,  a  lei  pode  atribuir  de  modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa,  vinculada  ao  fato  gerador  da  respectiva  obrigação,  excluindo  a  responsabilidade  do  contribuinte  ou  atribuindo­a  a  este  em  caráter  supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação.    No  ramo do Direito Tributário,  o  instituto da  solidariedade alicerçou  suas  escoras  no  art.  124 do CTN, o qual  reconheceu a  existências de duas modalidades de  solidariedade  aplicáveis  ao  direito  tributário,  a  saber,  a  solidariedade  de  fato,  verificada  entre  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal, e a solidariedade legal, a qual se  avulta nas hipóteses taxativamente previstas na lei.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 124. São solidariamente obrigadas:  I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador  da obrigação principal;  Fl. 2570DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.557          29 II ­ as pessoas expressamente designadas por lei.  Parágrafo  único.  A  solidariedade  referida  neste  artigo  não  comporta  benefício  de  ordem.    Em ambos os casos acima ponteados, o CTN expressamente estatuiu que o instituto da  solidariedade  tributária  não  se  confunde  com  o  da  subsidiariedade,  eis  que  excluiu  expressamente,  de  maneira peremptória, o beneficio de ordem.  As provas acostadas aos autos e as circunstâncias descritas nos Relatórios Fiscais que  compõem o lançamento não deixam dúvidas de que a empresa VJG, integrante do Grupo Econômico de  Fato  constatado  pela  Fiscalização,  não  possuía  autonomia  administrativa,  financeira,  patrimonial  e  operacional,  sendo  totalmente  dependente  da  empresa Autuada,  havendo  sido  constituída  por  esta,  tão  somente, para abrigar mão de obra utilizada na área operacional do grupo. Assim, mediante a simulação  de “industrialização por encomenda”, passou então a figurar como contribuinte de direito, concentrando  a responsabilidade tributária direta por toda a sorte de fatos geradores de contribuições previdenciárias,  com  o  sinistro  intuito  de  se  aproveitar,  irregularmente,  dos  benefícios  fiscais  do  Simples  Nacional,  concedidos por lei apenas às Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.  A Fiscalização demonstrou que os sócios administradores do empreendimento atuaram  de forma direta, realizando individual ou conjuntamente com outras pessoas os atos que resultaram nas  situações constitutivas dos fatos geradores dos tributos sonegados, pela utilização intencional e contumaz  da  VJG  como  uma  empresa  interposta  na  contratação  de  empregados,  de  fato,  da  empresa  IRMÃOS  LIPPEL.   Os benefícios percebidos pelas pessoas físicas dos sócios administradores são claros no  sentido de que os  tributos sonegados,  indevidamente apropriados pela empresa, contribuíram para seus  resultados econômico­financeiros, e por extensão beneficiando­os, o que revela o “interesse comum na  situação que constitua o fato gerador da obrigação”.  As  provas  constantes  dos  autos  são  eloquentes,  precisas  e  convergentes.  Eloquentes,  porque  revelam,  de maneira  detalhada,  todo  o mecanismo  arquitetado  pelos  seus  idealizadores  para  a  consecução dos fins pretendidos, consubstanciados no proveito das pessoas ora arroladas, em detrimento  da arrecadação tributária; Precisas, porque delas avulta, de maneira inequívoca, a participação intensiva e  essencial dos donos da empresa LIPPEL na condução das operações representativas de fatos geradores de  contribuições previdenciárias e na direção da empresa  interposta VJG, como seus verdadeiros donos e  controladores;  e  são  convergentes  porque  todas  as  provas  documentais,  depoimentos  e  indícios  conduzem a essa mesma ilação.  Do  exame  da  documentação  coligida  aos  autos  pela  fiscalização,  ante  todos  os  elementos  de  prova  então  presentes,  avulta  existir  entre  a  empresa  autuada,  a  empresa  interposta  e os  sócios Guideon Lippel, Jonas Lippel e Lucas Lippel não apenas um mero interesse econômico, mas, com  precisão, um verdadeiro interesse jurídico, haja vista que as empresas mencionadas e os sócios arrolados  pela  fiscalização  envidaram  esforços  significativos  na  atividade  empresarial  comum  do  grupo,  e  na  realização  da  situação  jurídica  que  constitui  o  fato  gerador  da  obrigação  principal  objeto  deste  lançamento, de onde se extrai a solidariedade entre eles, por força do preceito inscrito no inciso I do art.  124 do CTN.  Fl. 2571DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     30  Nessas  circunstâncias,  são  solidárias  as  pessoas  que  realizaram  conjuntamente  a  situação  que  constitui  o  fato  gerador,  ou  as  que,  em  comum  com  outras  pessoas,  possuam  relação  econômica com o ato, fato ou negócio que deu origem à tributação, a teor do inciso I do art. 124 do CTN.  Nesse  panorama,  verificando o  auditor  fiscal  a  efetiva  subsunção  do  caso  concreto  à  hipótese  genérica  e  abstrata  abrigada  no  inciso  I  do  art.  124  do CTN,  estabelece­se  definitivamente  a  solidariedade em estudo entre as pessoas que tenham interesse comum na situação constitutiva do fato  gerador  da  obrigação  principal  lançada,  podendo  o  fisco,  ante  a  inexistência  do  beneficio  de  ordem,  efetuar  o  lançamento  do  crédito  tributário  em  face  de  qualquer  uma  dessas  pessoas,  individualizadamente,  ou  em desfavor de  todas  as pessoas  em  foco,  conjuntamente,  sendo certo que o  pagamento efetuado por uma aproveitam os demais.  Diante  dos  aludidos  dispositivos,  avulta,  por  decorrência  lógica,  que  a  eleição  do  responsável  tributário  a  figurar  no  polo  passivo  da  obrigação  tributária,  na  ocasião  do  lançamento,  é  prerrogativa  privativa  da  autoridade  fiscal,  consoante  dessai  das  letras  que  conformam  o  art.  142  do  codex:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente  a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    A  solidariedade  tributária  não  constitui  simples  forma  de  eleição  de  responsável  tributário, mas  hipótese  de  garantia  que  colima,  como  objetivo  precípuo,  assegurar  a  arrecadação  e  a  auxiliar a administração tributária na satisfação de seus interesses. Confere­se dessarte, poder ao Fisco de  exercer sua ação fiscalizatória diretamente sobre aquele que melhor lhe aprouver, pautando­se, por óbvio,  nos princípios da legalidade, eficiência, entre outros, inafastáveis da atuação estatal.  O  Instituto  da  solidariedade  justifica­se,  portanto,  pelo  propósito  de  resguardar  o  adimplemento do crédito  tributário, criando mecanismos para que o Estado Arrecadador possa indicar,  com exclusividade, em face de quem promoverá o  lançamento  tributário, não havendo que se falar em  benefício de ordem e nem em condições para o exercício desse direito, que não estejam previstas em lei.  Com  efeito,  sob  a  ótica  da  garantia,  da  eficiência  e  da  agilidade  da  atuação  da  Administração  Tributária  na  recuperação  de  créditos  previdenciários,  exigir­se  o  lançamento  primeiramente em face do contribuinte e, subsidiariamente, em face do devedor solidário, configurar­se­ ia  como  um  contrassenso,  esvaziando  por  completo  o  sentido  teleológico  do  instituto  em  análise,  tornando­o inócuo. De outro eito, sob a ótica legal, tal procedimento representaria negativa de vigência  ao preceito inscrito no Parágrafo Único do art. 124 do CTN, ferindo os mais comezinhos princípios de  Direito.  Tal  compreensão  não  se  atrita  com  as  orientações  pautadas  no  Parecer  CJ/MPAS  n°  2.376/2000, de cuja redação deflui não haver impedimentos legais para se constituir o crédito tributário  tanto em face do contribuinte, como em desfavor do responsável tributário, conforme se depreende dos  excertos transcritos a seguir, para uma perfeita compreensão de seus fundamentos.  Parecer CJ/MPAS n° 2.376/2000  (...)  Fl. 2572DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.558          31 10.  No  caso  em  tela,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  fica  o  Fisco  autorizado  a  proceder  o  lançamento,  constituindo  o  devido  crédito  tributário.  Este  crédito  tributário,  obviamente,  pode  ser  constituído  tanto  em face do contribuinte, como do responsável tributário. Pode ser feito em  relação  ao  contribuinte  e  depois  em  relação  ao  responsável,  ou  ainda,  somente em função do responsável tributário.  11. Isto porque o contribuinte e o responsável tributário são solidários em  relação  à  obrigação  tributária,  não  cabendo,  nos  termos  do  parágrafo  único do artigo 124 do CTN, benefício de ordem. Cabe, portanto, ao credor  escolher de quem  irá cobrar, dentre os  sujeitos passivos, a  satisfação da  obrigação  tributária. E obviamente poderá fazê­lo em relação a  todos os  co­obrigados, ou em relação a apenas um deles. (grifos nossos)   12. Havendo responsabilidade solidária, o INSS deve cobrar o seu crédito  tanto  do  contribuinte,  quanto  do  responsável  tributário.  Deve  negar  a  expedição de CND para os dois e deve inscrever o nome de um e do outro  no cadastro de inadimplentes, pois ambos são responsáveis solidários pelo  valor total da obrigação.  13.  Por  outro  lado,  a  lei  não  veda  a  existência  de  mais  de  um  crédito  tributário em relação à mesma obrigação tributária. Pode o fisco lançar o  tributo (constituir o crédito  tributário) e depois anular o  lançamento, seja  de ofício, seja por ordem judicial, e constituir outro crédito. Por outro lado,  pode  ainda  ser  constituído  um  crédito  parcial  e  depois,  verificando  tal  situação,  lançar  o  crédito  restante,  tudo  incidente  sobre  a  mesma  obrigação.  Pode  ainda  constituir  um  crédito  contra  o  responsável  e  um  outro contra o contribuinte, pois o crédito tributário não se confunde com a  obrigação tributária que, neste caso, será sempre a mesma.  14.  O  que  não  pode  haver  é  a  cobrança  de  uma  obrigação  já  paga  ou  negociada,  ou  seja,  se  um  dos  sujeitos  passivos  do  tributo  extinguir  a  obrigação  pelo  pagamento  ou  se  ocorrer  uma  das  hipóteses  previstas  de  suspensão da exigibilidade do crédito tributário, não poderá o INSS cobrar,  ou continuar cobrando, a obrigação do outro sujeito passivo.  15.  Veja­se,  portanto,  que  sobre  uma mesma  obrigação  tributária  podem  existir diversos créditos tributários, sem que com isso se possa afirmar que  esteja  havendo bis  in  idem. Este  só  ocorreria  se  houvesse  duplicidade  de  pagamento. Até a ocorrência deste, ou a negociação da dívida, através de  um contrato de parcelamento, por exemplo, não há que se falar em bis in  idem.  16.  Desta  forma,  temos  que  o  ordenamento  jurídico  não  veda  a  possibilidade de existência de mais de um crédito sobre a mesma obrigação  tributária. O que não pode ser admitido é a cobrança de um débito já pago.  17. Nos casos de responsabilidade solidária, o credor pode escolher, dentre  os  co­responsáveis  solidários,  contra  quem  irá  exigir  a  satisfação  da  obrigação. A escolha de um deles não exclui a responsabilidade dos demais  até mesmo quando a Certidão de Dívida Ativa não contempla o nome do  responsável tributário. Nestes casos, a Jurisprudência vem admitindo que a  execução  fiscal  seja  direcionada  ao  responsável,  mesmo  quando  o  nome  deste não esteja na CDA.  Fl. 2573DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     32  18. Vejamos a propósito o seguinte precedente do Eg. Superior Tribunal de  Justiça:  EMENTA:  PROCESSUAL  CIVIL  ­  EXECUÇÃO  FISCAL  ­  RESPONSABILIDADE  DO  SÓCIO­GERENTE  ­  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR  DA  SOCIEDADE  ­  FRAUDE  À  EXECUÇÃO  ­  CARACTERIZAÇÃO.  Sócio­gerente  que  dissolve  irregularmente  a  sociedade,  deixando  de  recolher  os  tributos  devidos,  infringe  a  lei  e  se  torna  responsável  pela  dívida da empresa.  Mesmo  não  constando  da  CDA  o  nome  dos  diretores,  gerentes  ou  representantes das pessoas jurídicas de direito privado, podem ser citados,  e  ter seus bens penhorados para o pagamento de dívidas da sociedade da  qual eram sócios.  Para  a  caracterização  da  fraude  à  execução  basta  que  a  alienação  seja  posterior  à  existência  de  pedido  de  executivo  despachado  pelo  juiz,  não  sendo necessária e efetivação da citação. (STJ, 1ª Turma, REsp 193226/SP,  Relator Min. GARCIA VIEIRA, julgado em 14.12.1998, publicado no DJ de  08.03.1999).  19.  Portanto,  não  há  "bis  in  idem".  O  que  há  é  a  possibilidade,  para  o  credor,  de  escolher,  dentre  os  devedores  solidários,  contra  qual  deles  irá  forçar  o  cumprimento  da  obrigação  tributária.  Esta  cobrança,  portanto,  pode se dar em relação a um dos co­obrigados, em relação a todos ou em  relação apenas ao responsável. Não há, portanto, nenhuma vedação legal a  isso e nem haverá cobrança em duplicidade.    Não procede, portanto, a alegação de inexistência de requisitos para a responsabilização  passiva solidária dos sócios da autuada, tampouco a de ilegitimidade passiva dos sócios administradores  da LIPPEL.    3.3.  DA DECADÊNCIA   O  Supremo  Tribunal  Federal,  em  julgamento  realizado  em  12  de  junho  de  2008,  reconheceu  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  nº  8.212/91,  conforme  entendimento  exarado na Súmula Vinculante nº 8, nos termos que se vos seguem:  Súmula Vinculante nº 8  “São  inconstitucionais  o  parágrafo  único  do  artigo  5º  do  Decreto­lei  1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/91, que tratam de prescrição e  decadência de crédito tributário”.    Conforme estatuído no art. 103­A da Constituição Federal, a Súmula Vinculante nº 8 é  de  observância  obrigatória  tanto  pelos  órgãos  do Poder  Judiciário  quanto  pela Administração Pública,  devendo este Colegiado aplicá­la de imediato.  Constituição Federal de 1988   Art.  103­A.  O  Supremo  Tribunal  Federal  poderá,  de  ofício  ou  por  provocação,  mediante  decisão  de  dois  terços  dos  seus  membros,  após  reiteradas  decisões  sobre  matéria  constitucional,  aprovar  súmula  que,  a  partir  de  sua  publicação  na  imprensa  oficial,  terá  efeito  vinculante  em  Fl. 2574DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.559          33 relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública  direta  e  indireta,  nas  esferas  federal,  estadual  e  municipal,  bem  como  proceder à sua revisão ou cancelamento, na forma estabelecida em lei.    Afastada por inconstitucionalidade a eficácia das normas inscritas nos artigos 45 e 46  da Lei nº 8.212/91, urge serem seguidas as disposições relativas à matéria em relevo inscritas no Código  Tributário Nacional – CTN e nas demais leis de regência.  A  decadência  tributária  conceitua­se  como  a  perda  do  poder  potestativo  da  Fazenda  Pública de  constituir o crédito  tributário mediante o  lançamento, em  razão do exaurimento  integral do  prazo previsto na legislação competente.  O  instituto  da  decadência  no  Direito  Tributário,  malgrado  respeitadas  posições  em  sentido diverso, encontra­se regulamentado no art. 173 do Código Tributário Nacional ­ CTN, que reza  ipsis litteris:  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  173.  O  direito  de  a  Fazenda  Pública  constituir  o  crédito  tributário  extingue­se após 5 (cinco) anos, contados:  I  ­  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  àquele  em  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado;  II ­ da data em que se tornar definitiva a decisão que houver anulado, por  vício formal, o lançamento anteriormente efetuado.  Parágrafo  único.  O  direito  a  que  se  refere  este  artigo  extingue­se  definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em  que  tenha  sido  iniciada  a  constituição  do  crédito  tributário  pela  notificação,  ao  sujeito  passivo,  de  qualquer  medida  preparatória  indispensável ao lançamento.    Conforme  detalhadamente  explicitado  e  fundamentado  no  Acórdão  nº  2302­01.387  proferido nesta 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, na Sessão de 26 de outubro de 2011, nos  autos  do  Processo  nº  10240.000230/2008­65,  convicto  encontra­se  este  Conselheiro  de  que,  após  a  implementação  do  sistema  GFIP/SEFIP,  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias  não  mais  se  enquadra na  sistemática de  lançamento por homologação, mas,  sim, na de  lançamento por declaração,  nos  termos  do  art.  147  do  CTN,  contingência  que  afasta,  peremptoriamente,  a  incidência  do  preceito  inscrito no art. 150, §4º do CTN.  Além do mais, a verve de fundamentação do lançamento por homologação baseia­se no  fato de, desde a ocorrência do fato gerador do tributo até a ocorrência do lançamento, o que existe é, tão  somente,  obrigação  tributária,  a qual  é  ilíquida  e  incerta,  não  dispondo  a Administração Tributária  de  justo título para a cobrança. Torna­se, por isso, necessário o procedimento administrativo do lançamento  para, conferindo à obrigação tributária os atributos da liquidez e certeza, convolá­la em crédito tributário,  este  sim exigível pelo Fisco. Daí  a natureza  jurídica dúplice do  lançamento: declaratória da obrigação  tributária e constitutiva do crédito tributário.  Trocando  em  miúdos,  somente  após  a  efetiva  convolação,  pelo  lançamento,  da  obrigação tributária em crédito tributário, passa a administração tributária a dispor de justo título para a  Fl. 2575DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     34  exigência  do  crédito  decorrente.  Antes  não.  Antes  do  lançamento  há,  apenas,  obrigação  tributária:  ilíquida, incerta e inexigível.  No  caso  das  contribuições  previdenciárias,  como  originariamente  o  sujeito  passivo  efetuava o recolhimento do tributo com fundamento em obrigação tributária, e não em crédito tributário,  tal  recolhimento,  nessa  condição,  era  ainda  indevido,  haja  vista  que  o  beneficiário  do  pagamento  –  o  Fisco, até então, não dispunha de  justo  título, o qual é constituído por intermédio do Lançamento, nos  termos do art. 142 do CTN.  Ocorrido o fato gerador, a obrigação tributária correspondente ao pagamento realizado  antecipadamente pelo Sujeito Passivo passava  a depender da  efetivação do  respectivo  lançamento,  por  parte da administração  tributária, o qual, ocorrendo, convolava a obrigação em crédito  tributário sendo  este, imediatamente extinto pelo recolhimento antecipado efetuado pelo Sujeito Passivo.  É o que diz o §1º do art. 150 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  §1º  O  pagamento  antecipado  pelo  obrigado  nos  termos  deste  artigo  extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao  lançamento. (grifos nossos)   §2º Não  influem sobre a obrigação  tributária quaisquer atos anteriores à  homologação,  praticados  pelo  sujeito  passivo  ou  por  terceiro,  visando  à  extinção total ou parcial do crédito.  §3º  Os  atos  a  que  se  refere  o  parágrafo  anterior  serão,  porém,  considerados na apuração do saldo porventura devido e, sendo o caso, na  imposição de penalidade, ou sua graduação.  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação.    Em outras palavras, a extinção do crédito tributário pelo pagamento antecipado realiza­ se sob condição resolutória de ulterior homologação ao lançamento. Ou seja, se não houver lançamento,  resolve­se a extinção do crédito tributário correspondente ao pagamento efetuado, podendo o Obrigado  repetir o que se houve por indevidamente pago, haja vista que o pagamento deu­se com fundamento, não  em razão de crédito tributário, e não em virtude de obrigação tributária, ilíquida, incerta e inexigível.  Daí a necessidade de lançamento associado, especificamente, ao montante que se houve  por  recolhido  antecipadamente:  Para  convolar  a  obrigação  tributária  nascida  com  os  fatos  geradores  praticados  pelo  Contribuinte  no  crédito  tributário  correspondente,  este  dotado  de  liquidez,  certeza  e  exigibilidade, excluindo, a partir de então  a possibilidade do Sujeito Passivo de repetir o que foi  pago  antecipadamente.  Note­se que, nos  termos do §1º do  art.  150 do CTN,  a extinção do  crédito  tributário  encontra­se sujeita a condição resolutória do lançamento. Ocorre que, nos termos do art. 173, I, do CTN,  Fl. 2576DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.560          35 o direito da Fazenda Pública efetuar o lançamento extingue­se após 5 anos contados do primeiro dia do  exercício seguinte àquele em que tal lançamento poderia ter sido efetuado.  Assim,  exaurido  o  prazo  decadencial  previsto  no  art.  173,  I,  do CTN  sem que  tenha  ocorrido o lançamento, passa a dispor o Contribuinte do direito de repetir o que se houve por recolhido  antecipadamente.   Para  evitar  tal  repetição  tributária,  o  legislador  ordinário  instituiu  a  figura  do  lançamento por homologação tácita daquilo se houve por antecipadamente recolhido a título de tributo,  nos termos assentados no §4º do art. 150 do CTN.   Assim, escoado o prazo de cinco anos contados da data da ocorrência do fato gerador, a  Lei  homologa  o  valor  recolhido  correspondente  como  se  lançamento  fosse.  Daí  o  lançamento  por  homologação ser conhecido pela Doutrina e jurisprudência pelo termo “auto lançamento”.  Note­se que o lançamento por homologação tácita sempre, sempre, irá ocorrer antes de  exaurido o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN.    Registre­se,  todavia,  que  a  modalidade  de  lançamento  por  homologação  somente  é  aplicável aos  tributos cuja  legislação atribua ao  sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem  prévio exame da autoridade administrativa. Nos termos da lei, o lançamento por homologação opera­se  pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento do recolhimento antecipado realizado pelo  Sujeito  Passivo,  expressamente  o  homologa  como  se  lançamento  fosse.  Inexistindo  tal  homologação  expressa,  esta  soerá  advir  tacitamente,  após  o  decurso  de  cinco  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador.  Acontece que o §1º do art. 113 do CTN estatui que “A obrigação principal surge com a  ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue­ se juntamente com o crédito dela decorrente”.  Assim, com a homologação expressa ou tácita, apenas a fração da obrigação tributária  correspondente ao crédito tributário pago antecipadamente se houve por extinta com o pagamento.  Ilumine­se  que  a  própria  lei  estatui  que  não  influem  sobre  a  obrigação  tributária  quaisquer  atos  anteriores  à  homologação,  aqui  incluído  por  óbvio  o  ato  do  pagamento  antecipado,  praticados pelo sujeito passivo ou por terceiro, visando à extinção total ou parcial do crédito, os quais  serão considerados na apuração do saldo porventura devido.  Assim, nos termos do art. 150, caput e parágrafos, do CTN, apenas encontra­se extinta  pelo  pagamento  antecipado  e  correspondente  homologação  tácita  a  fração  da  obrigação  tributária  correspondente ao pagamento realizado.   Dessarte,  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  cujo  crédito  tributário  correspondente  não  se  houve  por  contemplado  pelo  recolhimento  antecipado  permanecem  hígidas, não sofrendo qualquer  influência do pagamento  realizado pelo Sujeito Passivo, nos  termos do  §2º do art. 150 do CTN.  Nessa vertente, o direito da Fazenda Pública de constituir o crédito tributário referente  às  obrigações  tributárias  ainda  não  extintas  pelo  pagamento  extingue­se  após  5  anos,  contados  do  Fl. 2577DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     36  primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, em atenção ao  preceito inscrito no art. 173, I, do CTN.  De outro eito, mas vinho de outra pipa, pelas razões expendidas nos autos do Processo  Administrativo Fiscal referido nos parágrafos anteriores, entende este relator que o lançamento tributário  encontra­se perfeito e acabado na data de sua lavratura, representada pela assinatura da Autoridade Fiscal  lançadora, figurando a ciência do contribuinte como atributo de publicidade do ato e condição de eficácia  do  lançamento  perante  o  sujeito  passivo,  mas,  não,  atributo  de  sua  existência.  Nada  obstante,  o  entendimento  dominante  nesta  2ª  Turma  Ordinária,  em  sua  composição  permanente,  comunga  a  concepção  de  que  a  data  de  ciência  do  contribuinte  produz,  como  um  de  seus  efeitos,  a  demarcação  temporal do dies a quo do prazo decadencial.  Diante de tal cenário, o entendimento deste que vos relata mostra­se isolado perante o  Colegiado.  Dessarte,  em  atenção  aos  clamores  da  eficiência  exigida  pela  Lex  Excelsior,  curvo­me  ao  entendimento majoritário deste Sodalício, em respeito à opinio iuris dos demais Conselheiros.     Cumpre  focalizar,  neste  comenos,  a  questão  pertinente  ao  dies  a  quo  do  prazo  decadencial relativo à competência dezembro de cada ano calendário.  O  art.  37  da  Lei  Orgânica  da  Seguridade  Social  prevê  o  lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias  sempre  que  a  fiscalização  constatar  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento das exações em apreço.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  ou  em  caso  de  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito,  com  discriminação  clara  e  precisa  dos  fatos  geradores,  das  contribuições  devidas e dos períodos a que se referem, conforme dispuser o regulamento.  Parágrafo único. Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado  terá  o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto em regulamento.    De  outro  canto,  o  art.  30  do mesmo Diploma  Legal,  na  redação  vigente  à  época  da  ocorrência  dos  fatos  geradores,  estabelece  como  obrigação  da  empresa  de  recolher  as  contribuições  previdenciárias a seu encargo e aquelas descontadas dos segurados obrigatórios do RGPS a seu serviço  até o dia 02 do mês seguinte ao da competência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art.  30.  A  arrecadação  e  o  recolhimento  das  contribuições  ou  de  outras  importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas:  (Redação dada pela Lei n° 8.620, de 5.1.93)   I ­ a empresa é obrigada a:   a) arrecadar as  contribuições dos  segurados empregados  e  trabalhadores  avulsos a seu serviço, descontando­as da respectiva remuneração;     b)  recolher  o  produto  arrecadado  na  forma  da  alínea  anterior,  a  contribuição  a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  22,  assim  como  as  contribuições a seu cargo incidentes sobre as remunerações pagas, devidas  ou creditadas, a qualquer título, aos segurados empregados, trabalhadores  Fl. 2578DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.561          37 avulsos  e  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  até  o  dia  dois  do  mês  seguinte ao da competência; (Redação dada pela Lei nº 9.876, de 1999).    No caso da competência dezembro, até que se expire o prazo para o recolhimento, diga­ se, o dia 02 de janeiro do ano seguinte, não pode a autoridade administrativa proceder ao lançamento de  ofício,  eis  que  o  sujeito  passivo  ainda  não  se  encontra  em  atraso  com  o  adimplemento  da  obrigação  principal.  Trata­se  de  concepção  análoga  ao  o  princípio  da  actio  nata,  impondo­se  que  o  prazo  decadencial para o exercício de um direito potestativo somente começa a fluir a contar da data em que o  sujeito ativo dele detentor pode, efetivamente, exerce­lo. Dessarte, a deflagração do aludido lançamento,  referente  ao  mês  de  dezembro,  somente  pode  ser  perpetrada  a  contar  do  dia  03  de  janeiro  do  ano  seguinte.   Nesse contexto, a contagem do prazo decadencial assentado no inciso I do art. 173 do  CTN relativo à competência dezembro do ano xx somente terá início a partir de 1º de janeiro do ano xx +  2.  Pacificando o entendimento acerca do assunto em realce, o Superior Tribunal de Justiça  assentou  em  sua  jurisprudência  a  interpretação  que  deve  prevalecer,  espancando  definitivamente  qualquer  controvérsia  ainda  renitente,  conforme  dessai  em  cores  vivas  do  julgado  dos  Embargos  de  Declaração nos Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial nº 674.497, assim  ementado:  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTO  SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. RECOLHIMENTOS  NÃO  EFETUADOS  E  NÃO  DECLARADOS.  ART.  173,  I,  DO  CTN.  DECADÊNCIA.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  ACOLHIMENTO.  EFEITOS MODIFICATIVOS. EXCEPCIONALIDADE.  1.  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  Fazenda  Nacional  objetivando afastar a decadência de créditos  tributários referentes a  fatos  geradores ocorridos em dezembro de 1993.   2.  Na  espécie,  os  fatos  geradores  do  tributo  em  questão  são  relativos  ao  período  de  1º  a  31.12.1993,  ou  seja,  a  exação  só  poderia  ser  exigida  e  lançada a partir de janeiro de 1994. Sendo assim, na forma do art. 173, I  do CTN, o prazo decadencial teve início somente em 1º.1.1995, expirando­ se  em  1º.1.2000.  Considerando  que  o  auto  de  infração  foi  lavrado  em  29.11.1999, tem­se por não consumada a decadência, in casu.   3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para dar  parcial provimento ao recurso especial.    No  caso  vertente,  o  prazo  decadencial  relativo  às  obrigações  tributárias  nascidas  na  competência dezembro de 2007tem seu dies a quo assentado no dia 1º de janeiro de 2009, o que implica  dizer que a constituição do crédito tributário referente aos fatos geradores ocorridos nessa competência  poderia ser objeto de lançamento até o dia 31 de dezembro de 2013, inclusive.    No que pertine à homologação tácita do Crédito Tributário, o §4º, in fine, do art. 150 do  CTN é de precisão cirúrgica ao dispor que “Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco  anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha  Fl. 2579DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     38  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação”.  Ocorre, todavia, que a Fiscalização logrou demonstrar que no período de apuração do  Crédito Tributário objeto do vertente  lançamento,  houveram­se por presentes os  elementos objetivos  e  subjetivos  das  condutas  tipificadas  legalmente  como  fraude  e  sonegação  tributárias,  nos  termos  dos  artigos 72 da Lei nº 4.502/64 e 337­A, III, do Código Penal.  Por  tal  razão, em virtude de os  fatos apurados na Ação Fiscal configurarem, em tese,  Crime  de  Sonegação  de  Contribuição  Previdenciária,  previsto  no  artigo  337­A,  inciso  III,  do  Código  Penal, com redação dada pela Lei 9.983/2000, houve­se por lavrada a competente REPRESENTAÇÃO  FISCAL PARA FINS PENAIS, com comunicação à autoridade competente para providências cabíveis.  De outro giro, a mera comprovação da existência dos elementos objetivos e subjetivos  da  conduta  de  fraude  tributária  afasta,  de  per  se,  peremptoriamente,  a  homologação  tácita  do Crédito  Tributário, de maneira que o Direito Potestativo do Fisco de constituir o Crédito Tributário decorrente  dos  fatos geradores ocorridos nas competências de  janeiro a dezembro/2008 se  sujeita, unicamente, ao  regime jurídico encartado no inciso I do art. 173 do CTN.   A  fraude  dolosa  se  deu,  portanto,  pela  volitiva  e  consciente  utilização  de  Pessoa  Jurídica  optante  do  Simples  Nacional  visando  unicamente  a  albergar  a  mão  de  obra  utilizada  pela  Autuada  na  execução  das  tarefas  e  demandas  inerentes  à  sua  atividade  fim,  de maneira  a mascarar  a  relação previdenciária de segurado empregado existente entre a LIPPEL e tais  trabalhadores, visando a  impedir, total ou parcialmente, a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal nas ordens  de  responsabilidade  da Recorrente,  de modo  a  reduzir  o montante do  tributo  devido  ou  a  evitar o  seu  pagamento, restando presentes, todavia, entre tais obreiros e a Autuada, todos os pressupostos de fato e  de  Direito  caracterizadores  do  vínculo  previdenciário  na  condição  de  segurado  empregado,  com  a  execução  de  trabalho  de  natureza  não  eventual,  por  pessoa  física,  com  pessoalidade,  subordinação  jurídica e onerosidade, insculpidos no art. 12, I da Lei nº 8.212/91.  Com  efeito,  através  do  artifício  ardiloso  de  se  constituir  Pessoa  Jurídica  optante  do  Simples Nacional, para nesta registrar os vínculos trabalhistas formais dos trabalhadores utilizados, com  exclusividade  quase  integral,  na  execução  da  atividade  fim  da  LIPPEL,  a Autuada,  fraudulentamente,  modificou as características essenciais do fato gerador, impedindo que este viesse a ocorrer na sua órbita  de  responsabilidade,  mas,  sim,  na  esfera  de  abrangência  da  interposta  pessoa,  fato  que  resultou  na  substancial  redução  do  tributo  devido,  graças  às  benesses  fiscais  aviadas  na  Lei  Complementar  n°  123/2006.  Mediante tal conduta, o Autuado ardilosamente omitiu fatos geradores de contribuições  previdenciárias  da  sua  contabilidade,  da  sua  folha de  pagamento  e  também das  suas GFIP,  ao mesmo  tempo em que omitiu segurados obrigatórios do RGPS das folhas de pagamento e das GFIP também.  Nestes casos,  apenas mediante a deflagração de procedimento  formal de  fiscalização,  nas dependências do sujeito passivo, tem condições a Administração Tributária de tomar conhecimento  da ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias e de apurar a sua matéria tributável.    Além disso, da análise das provas dos autos, exsurge, de maneira nítida e clara, também  a existência de simulação, na medida em que o Contribuinte, mediante ato volitivo e consciente, simulou  a  prestação  de  serviços  de  industrialização  por  encomenda  pela VJG  à  LIPPEL,  com  a  finalidade  de  encobrir a  relação previdenciária de  segurado empregado existente, na  realidade nua dos  fatos,  entre a  Fl. 2580DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.562          39 Autuada  e  os  trabalhadores  formalmente  registrados  na  interposta  pessoa,  visando,  tão  somente,  à  redução dos encargos trabalhistas e previdenciários.    Assim, a constatação da efetiva ocorrência de fraude e simulação afasta da espécie em  exame a ocorrência de homologação tácita do crédito tributário, por determinação expressa do preceito  inscrito no §4º, in fine, do art. 150 do Código Tributário Nacional – CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento  sem prévio exame da autoridade administrativa, opera­se pelo ato em que a  referida  autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo obrigado, expressamente a homologa.  §4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar  da  ocorrência  do  fato  gerador;  expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se  homologado  o  lançamento  e  definitivamente  extinto  o  crédito,  salvo  se  comprovada  a  ocorrência  de  dolo, fraude ou simulação. (grifos nossos)     Tal entendimento encontra­se plasmado na Súmula nº 72 do CARF, in verbis:  Súmula CARF nº 72:   Caracterizada  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  a  contagem  do  prazo decadencial rege­se pelo art. 173, inciso I, do CTN.    Nesse  contexto,  assim  delimitadas  as  nuances  materiais  do  lançamento,  nesse  específico particular, tendo sido a ciência do Auto de Infração em debate realizada aos 08 dias do mês de  abril de 2013, os efeitos do lançamento em questão alcançarão, com a mesma eficácia constitutiva, todas  as  obrigações  tributárias  decorrentes  dos  fatos  geradores  ocorridos  a  contar  da  competência  dezembro/2007,  inclusive, nos  termos do art. 173,  I do CTN, excluídos os  fatos geradores  relativos ao  13º salário desse mesmo ano.  Pelo exposto, consoante o entendimento majoritário deste Sodalício, sendo o período de  apuração  do  crédito  tributário  ora  em  constituição  de  01/01/2008  a  31/12/2008,  não  demanda  áurea  mestria  concluir  que  todas  as Obrigações Tributárias objeto do vertente  lançamento decorrem de  fatos  geradores ocorridos em competências ainda não fulminadas pela decadência tributária, nos termos do art.  173,  I,  do  CTN,  permanecendo  hígido  o  direito  do  Fisco  de  constituir  o  Crédito  Tributário  deles  decorrente.    3.4.  DO TERMO DE ARROLAMENTO DE BENS  O Recorrente alega a  impossibilidade de manutenção do único imóvel de propriedade  do Recorrente no Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, lavrado no presente Auto de Infração.  Por  certo,  a  apreciação  de  questões  dessa  estirpe  escapa  à  competência  desta  Corte  Administrativa,  a  qual  se  cinge  à  atribuição  de  julgar  recursos  de  ofício  e  voluntários  de  decisão  de  Fl. 2581DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     40  primeira  instância  de  processos  de  exigência  de  tributos  ou  de  contribuições  administrados  pela  Secretaria da Receita Federal do Brasil bem como recursos de natureza especial.   Merece ser rememorado, entretanto, que o procedimento fiscal de arrolamento de bens  decorre  diretamente  de  obrigação  aviada  no  art.  64  da  Lei  nº  9.532/97,  configurando­se  como  dever  funcional da Autoridade Fiscal.  Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997.  Art.  64. A autoridade  fiscal  competente procederá ao arrolamento de bens e  direitos do sujeito passivo sempre que o valor dos créditos tributários de sua  responsabilidade for superior a trinta por cento do seu patrimônio conhecido.   §1o  No  arrolamento,  devem  ser  identificados  também  os  bens  e  direitos:  (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)  I  ­  em nome  do  cônjuge,  desde  que  não  comunicáveis  na  forma  da  lei,  se  o  crédito tributário for formalizado contra pessoa física; ou (Redação dada pela  Medida Provisória nº 449/2008)  II  ­  em  nome  dos  responsáveis  tributários  de  que  trata  o  art.  135  da  Lei  no  5.172, de 25 de outubro de 1966 ­ Código Tributário Nacional. (Redação dada  pela Medida Provisória nº 449/2008)  §2º  Na  falta  de  outros  elementos  indicativos,  considera­se  patrimônio  conhecido,  o  valor  constante  da  última  declaração  de  rendimentos  apresentada.  §3º A partir da data da notificação do ato de arrolamento, mediante entrega de  cópia  do  respectivo  termo,  o  proprietário  dos  bens  e  direitos  arrolados,  ao  transferi­los,  aliená­los  ou  onerá­los,  deve  comunicar  o  fato  à  unidade  do  órgão fazendário que jurisdiciona o domicílio tributário do sujeito passivo.  §4º  A  alienação,  oneração  ou  transferência,  a  qualquer  título,  dos  bens  e  direitos arrolados, sem o cumprimento da  formalidade prevista no parágrafo  anterior,  autoriza  o  requerimento  de medida  cautelar  fiscal  contra  o  sujeito  passivo.  §5º  O  termo  de  arrolamento  de  que  trata  este  artigo  será  registrado  independentemente de pagamento de custas ou emolumentos:  I ­ no competente registro imobiliário, relativamente aos bens imóveis;  II ­ nos órgãos ou entidades, onde, por força de lei, os bens móveis ou direitos  sejam registrados ou controlados;  III ­ no Cartório de Títulos e Documentos e Registros Especiais do domicílio  tributário do sujeito passivo, relativamente aos demais bens e direitos.  §6º As certidões de regularidade fiscal expedidas deverão conter informações  quanto à existência de arrolamento.  §7º O disposto neste artigo só se aplica a soma de créditos de valor superior a  R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).   §8º Liquidado, antes do seu encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa,  o  crédito  tributário  que  tenha  motivado  o  arrolamento,  a  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal  comunicará  o  fato  ao  registro  imobiliário, cartório, órgão ou entidade competente de registro e controle, em  que o  termo de arrolamento  tenha  sido  registrado, nos  termos do § 5º,  para  que sejam anulados os efeitos do arrolamento.  §9º Liquidado ou garantido, nos termos da Lei nº 6.830, de 22 de setembro de  1980,  o  crédito  tributário  que  tenha  motivado  o  arrolamento,  após  seu  encaminhamento para inscrição em Dívida Ativa, a comunicação de que trata  o  parágrafo  anterior  será  feita  pela  autoridade  competente  da Procuradoria  da Fazenda Nacional.   Fl. 2582DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.563          41 §10. Fica o Poder Executivo autorizado a aumentar ou restabelecer o limite de  que trata o § 7o. (Redação dada pela Medida Provisória nº 449/2008)      Art. 64­A. O arrolamento de que trata o art. 64 recairá sobre bens e direitos  suscetíveis  de  registro  público,  com  prioridade  aos  imóveis,  e  em  valor  suficiente para cobrir o montante do crédito tributário de responsabilidade do  sujeito passivo. (Incluído pela Medida Provisória nº 2158­35/2001)    Adite­se  que  a  competência  da  Fiscalização  para  proceder  ao  arrolamento  de  bens  decorre, diretamente, das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 6º da Instrução Normativa RFB  nº 1.171/2011.  Instrução Normativa RFB n° 1.171, de 07 de junho de 2011   Art. 6° O arrolamento será procedido por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do  Brasil  sempre  que  for  constatada  a  existência  de  créditos  tributários  superiores aos limites mencionados no caput do art. 2°.   §1° O sujeito passivo será cientificado do arrolamento por meio de termo de  arrolamento de bens e direitos lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal  do Brasil.   §2°  Os  arrolamentos  de  bens  e  direitos  serão  acompanhados  pela  Divisão,  Serviço, Seção ou Núcleo competente para realizar as atividades de controle e  cobrança do crédito tributário na unidade da RFB do domicílio tributário do  sujeito passivo.     Deve ainda ser citado que o Recorrente sequer logrou demonstrar que o bem levado a  arrolamento  se  tratava  do  único  imóvel  de  sua  propriedade,  não  ultrapassado  as  frágeis  Instâncias  da  argumentação verbal.    3.5.  DAS DEDUÇÕES  O Recorrente  alega que  as Contribuições Previdenciárias  já  recolhidas na  sistemática  do Simples Nacional devem ser abatidas do crédito lançado.  Conforme já salientado anteriormente, para os fins exclusivos do presente lançamento,  revela­se  desnecessária  a  declaração  judicial  de  nulidade  dos  atos  simulados.  Por  isso,  as  empresas  LIPPEL  e VJG  permanecem  ativas,  na  forma  pretendida  pelos  seus  representantes  legais,  produzindo  todos  os  efeitos  jurídicos  que  lhes  são  típicos,  ressalvados  os  atos  desconsiderados  em  realce,  permanecendo sujeitas a todas as obrigações previstas em lei.  Por tais razões, não procede a alegação de que a Autoridade Fiscal deveria proceder à  compensação dos tributos já recolhidos na modalidade de pagamento do SIMPLES.   A uma, porque o Recorrente não figura como o titular do crédito tributário alegado, eis  que se houve recolhido pela VJG, e em favor desta, de molde que somente esta pessoa jurídica detém a  prerrogativa de pleitear qualquer espécie de compensação, nos casos e nas condições previstos em lei.  Fl. 2583DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     42  A  duas,  porque  a  empresa  Recorrente  não  é  substituta  tributária  da  VJG.  As  contribuições  previdenciárias  ora  lançadas,  em  relação  aos  segurados  qualificados  pela  Fiscalização  como  segurados  empregados  da  Autuada,  decorreram  da  responsabilidade  direta  da  Recorrente,  na  condição de contribuinte e não na de responsável tributário.  A  três,  porque,  porque  o  §2º  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  somente  admite  a  compensação de contribuições arrecadadas pelo INSS referentes às parcelas previstas nas alíneas "a", "b"  e  "c"  do  parágrafo  único  do  art.  11  dessa  Lei.  No  caso,  o  Recorrente  pleiteia  a  compensação  de  contribuições  sociais estatuídas pela Lei nº 9.317/96 e pela Lei Complementar nº 123/2006,  incidentes  sobre a receita bruta da empresa.  As parcelas vertidas ao SIMPLES não têm como fatos geradores a  remuneração paga  ou creditada aos segurados a seu serviço, mas, sim, a receita bruta anual da empresa, de acordo com a  faixa de enquadramento assentada na lei.  A  quatro,  porque,  porque  o  caput  do  art.  89  da  Lei  nº  8.212/91  somente  admite  a  compensação  de  contribuição  para  a  Seguridade  Social  arrecadada  pelo  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social ­ INSS na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido. No caso, a Fiscalização tributária não  promoveu  qualquer  desenquadramento  de  pessoas  jurídicas  do  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno  Porte.  A  empresa  VJG,  optantes  do  Simples Nacional,  permanece  nessa mesma  condição  de  antes, mantendo  suas  obrigações  tributárias perante os fiscos federal, estadual e municipal, incidentes sobre as suas receitas brutas anuais,  na forma prevista nas legislações de regência dos sistemas simplificados em realce.  A  obrigação  pelo  recolhimento  em  foco  decorre,  exclusivamente,  em  razão  das  obrigações estatuídas na Lei nº 9.317/96 e na Lei Complementar nº 123/2006. Os valores recolhidos pela  empresa  VJG  na  sistemática  do  Simples  Nacional  são,  portanto,  devidos,  o  que  afasta  qualquer  possibilidade de compensação.  Atente­se que o mero  fato de a empresa  interposta, optante do Simples Nacional,  ser  posteriormente  considerada  como  inexistente  de  fato  não  se  configura  como  motivo  para  considerar  indevida as contribuições vertidas nessa sistemática simplificada, haja vista que a definição legal do fato  gerador  independe  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis, ou terceiros; da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos, bem como dos efeitos dos fatos  efetivamente ocorridos, nos termos do art. 118 do CTN.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 118. A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo­se:  I  –  da  validade  jurídica  dos  atos  efetivamente  praticados  pelos  contribuintes,  responsáveis,  ou  terceiros,  bem  como  da  natureza  do  seu  objeto ou dos seus efeitos;   II – dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.    Por isso, mesmo sendo criada para fins fraudulentos, a mera constituição da empresa e  a sua opção válida pelo Simples Nacional gera efeitos jurídicos consolidados, dentre eles, os tributários  previstos na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.  No  caso  em  tela,  a  empresa  interposta  houve­se  validamente  por  constituída,  assim  como  se  configurou  como válida  e  eficaz  a  sua opção pelo Simples Nacional,  apenas  se  apresentando  como  antijurídica  a  sua  utilização  no  esquema  fraudulento  ora  descortinado. Dessarte,  devidos  são  os  tributos decorrentes de sua existência no mundo  jurídico combinado com a opção válida  e eficaz pelo  Simples Nacional.  Fl. 2584DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.564          43 Tais  recolhimentos,  portanto,  não  se  prestam  para  a  compensação  pretendida  pelo  Recorrente. Caso contrário, um mesmo recolhimento estará extinguindo, simultaneamente, dois débitos  tributários distintos e validamente constituídos:  a)  Por  compensação,  o  débito  da  empresa  LIPPEL,  decorrente  das  Obrigações  Tributárias previstas no art. 22 da Lei nº 8.212/91.  b)  Pelo Pagamento, o débito da empresa VJG, decorrente das Obrigações Tributárias  previstas na Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.    Código Tributário Nacional   Art. 156. Extinguem o crédito tributário:  I ­ o pagamento;  II ­ a compensação;  III ­ a transação;  IV ­ remissão;  V ­ a prescrição e a decadência;  VI ­ a conversão de depósito em renda;  VII ­ o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do  disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º;  VIII ­ a consignação em pagamento, nos termos do disposto no §2º do artigo  164;  IX  ­  a  decisão  administrativa  irreformável,  assim  entendida  a  definitiva  na  órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória;  X ­ a decisão judicial passada em julgado.  XI  –  a  dação  em  pagamento  em  bens  imóveis,  na  forma  e  condições  estabelecidas em lei. (Incluído pela Lcp nº 104/2001)  Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial  do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição,  observado o disposto nos artigos 144 e 149.    Não  se  deve  olvidar  que  inexiste  impedimento  para  que  um  trabalhador  mantenha,  concomitantemente, múltiplos e legítimos vínculos empregatícios com diversas empresas, sem que isso  represente qualquer irregularidade. Decerto, a condição de segurado empregado não exige exclusividade  com a empresa sujeito passivo da obrigação tributária, de molde que um mesmo trabalhador pode estar  vinculado previdenciariamente, nessa condição, a duas ou mais empresas, ou ser segurado empregado em  relação  uma  determinada  entidade  e  segurado  contribuinte  individual  em  relação  a  outra  distinta  da  primeira, e assim por diante ...  Repise­se que as contribuições vertidas ao Simples pela VJG independem do número,  qualificação  e  remuneração  dos  segurados  a  ela  formalmente  vinculados,  sendo  exatamente  o mesmo  para  um,  dez, mil  ou  nenhum  segurado.  Daí  a  razão  que motiva  determinadas  empresas  a  constituir,  apenas no plano formal, empresas optantes pelo regime simplificado em tela para abrigar, formalmente, o  registro  trabalhista  de  segurados  de  empresas  não  optantes,  visando  a  excluírem­se  da  tributação  incidente sobre a folha de salários.   Fl. 2585DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     44  Assim, os recolhimentos efetuados pela VJG na sistemática do Simples, não se prestam  à  Recorrente  para  fins  de  compensação  em  razão  de  não  se  configurarem  como  indevidos,  não  se  consubstanciarem  em  créditos  de  titularidade  da  Recorrente  e  não  se  enquadrarem  na  hipótese  de  compensação/restituição assentada no art. 89 da Lei nº 8.212/91.    3.6.  DOS JUROS SOBRE A MULTA PUNITIVA  O Recorrente  alega  que  deve  ser  afastada  a Taxa SELIC  incidente  sobre  a Multa  de  Ofício.  A  Constituição  Federal  de  1988  outorgou  à  Lei  Complementar  a  competência  para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  obrigação,  lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários, nas cores desenhadas em seu art. 146, III, ‘b’, in  verbis:  Constituição Federal de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente sobre:  a)  definição  de  tributos  e  de  suas  espécies,  bem  como,  em  relação  aos  impostos  discriminados  nesta  Constituição,  a  dos  respectivos  fatos  geradores, bases de cálculo e contribuintes;  b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários;    Imerso  nessa  ordem  constitucional,  ao  tratar  do  crédito  tributário,  já  no  âmbito  infraconstitucional,  o  art.  161  do  Código  Tributário  Nacional  –  CTN,  topograficamente  inserido  no  Capítulo que versa sobre a Extinção do Crédito Tributário, estabeleceu que o crédito não integralmente  pago  no  vencimento  é  acrescido  de  juros  de mora,  seja  qual  for  o motivo  determinante  da  falta,  sem  prejuízo da imposição das penalidades cabíveis:   Código Tributário Nacional  Art. 161. O crédito não  integralmente pago no vencimento é acrescido de  juros de mora, seja qual for o motivo determinante da falta, sem prejuízo da  imposição  das  penalidades  cabíveis  e  da  aplicação de  quaisquer medidas  de garantia previstas nesta Lei ou em lei tributária.   §1º Se a lei não dispuser de modo diverso, os juros de mora são calculados  à taxa de um por cento ao mês.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  na  pendência  de  consulta  formulada pelo devedor dentro do prazo legal para pagamento do crédito.    Saliente­se que o percentual  enunciado no parágrafo primeiro  acima  transcrito  será o  aplicável  se  a  lei  não  dispuser  de  modo  diverso.  Ocorre  que  a  lei  de  custeio  da  seguridade  social  disciplinou  inteiramente  a  matéria  relativa  aos  acessórios  financeiros  do  crédito  previdenciário  em  constituição e de forma distinta, devendo esta ser observada em detrimento do percentual previsto no §1º  do art. 161 do CTN.   Nesse sentido  já se manifestou o Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao proferir,  ipsis  litteris:  “Na  esfera  infraconstitucional,  o  Código  Tributário  Nacional,  norma  de  caráter  Fl. 2586DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.565          45 complementar,  não proíbe a  capitalização de  juros nem  limita a  sua cobrança ao patamar de 1% ao  mês. pois o art. 161, §1º desse diploma legal prevê que essa taxa de juros somente será aplicada se a lei  não  dispuser  de  modo  contrário.  Assim,  não  tendo  o  Código  Tributário  Nacional  determinado  a  necessidade de lei complementar, pode a lei ordinária fixar taxas de juros diversas daquela prevista no  citado art. 161, §1º do CTN, donde se conclui que a incidência da SELIC sobre os créditos fiscais se dá  por  forca  de  instrumento  legislativo  próprio  (lei  ordinária)  sem  importar  qualquer  afronta  à  Constituição Federal” (TRF­ 4ª Região, Apelação Cível 200471100006514, Rel. Álvaro Eduardo Junqueira; 1ª  Turma; DJ de 15/06/2005, p. 552).  Com  efeito,  as  contribuições  sociais  destinadas  ao  custeio  da  seguridade  social  estão  sujeitas  não  só  à  incidência  de  multa  moratória,  como  também  de  juros  computados  segundo  a  taxa  referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC, nos termos do art. 34 da Lei nº  8.212/91  que,  pela  sua  importância  ao  deslinde  da  questão,  o  transcrevemos  a  seguir,  com  a  redação  vigente à data dos fatos geradores.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  34.  As  contribuições  sociais  e  outras  importâncias  arrecadadas  pelo  INSS,  incluídas  ou  não  em  notificação  fiscal  de  lançamento,  pagas  com  atraso,  objeto  ou  não  de  parcelamento,  ficam  sujeitas  aos  juros  equivalentes  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  de  Custódia ­ SELIC, a que se refere o art. 13 da Lei nº 9.065, de 20 de junho  de  1995,  incidentes  sobre  o  valor  atualizado,  e  multa  de  mora,  todos  de  caráter  irrelevável.  (Restabelecido  com  redação  alterada  pela  MP  nº  1.571/97, reeditada até a conversão na Lei nº 9.528/97)    A matéria relativa à incidência da taxa SELIC já foi bater à porta da Suprema Corte de  Justiça,  que  firmou  jurisprudência  no  sentido  de  sua  legalidade,  consoante  ressai  do  julgado  a  seguir  ementado:   TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO DE DÉBITO.  JUROS MORA  TÓRIOS.  TAXA SELIC. CABIMENTO.   1. O artigo 161 do CTN estipulou que os créditos não pagos no vencimento  serão acrescidos de  juros de mora calculados à taxa de 1%,  ressalvando,  expressamente,  em  seu  parágrafo  primeiro,  a  possibilidade  de  sua  regulamentação  por  lei  extravagante.  o  que  ocorre  no  caso  dos  créditos  tributários, em que a Lei 9.065/95 prevê a cobrança de juros equivalentes à  taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia ­ SELIC  para títulos federais (art. 13).   2.  Diante  dai  previsão  legal  e  considerando  que  a  mora  é  calculada  de  acordo  com  a  legislação  vigente  à  época  de  sua  apuração,  nenhuma  ilegalidade  há  na  aplicação  da  Taxa  SELIC  sobre  os  débitos  tributários  recolhidos  a  destempo,  ou  que  foram  objeto  de  parcelamento  administrativo.   3.  Também,  há  de  se  considerar  que  os  contribuintes  têm  postulado  a  utilização  da  Taxa  SELIC  na  compensação  e  repetição  dos  indébitos  tributários  de  que  são  credores.  Assim,  reconhecida  a  legalidade  da  incidência da Taxa SELIC em favor dos contribuintes, do mesmo modo deve  ser aplicada na cobrança do crédito fiscal diante do princípio da isonomia.   Fl. 2587DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     46  4.  Embargos  de  divergência  a  que  se  dá  provimento.  STJ  ­  EREsp  nº  396.554/SC,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI;  1ª  SEÇÃO;  DJ  13/09/2004; p. 167.    Mostra­se auspicioso esclarecer que o conceito de crédito tributário abarca não somente  o principal como, também, os seus acessórios pecuniários legais,  in casu, os juros moratórios e a multa  punitiva, consolidados até a data da lavratura do Auto de Infração. Ou seja, verificado o inadimplemento  do tributo, é cabível a  incidência de juros moratórios sobre o principal, desde a data do vencimento da  obrigação  até  a  data  da  lavratura  do Auto  de  Infração,  bem  como  a  aplicação  de multa  punitiva,  que  passam a integrar o crédito fiscal, ou seja, o montante que o contribuinte deve recolher ao Fisco.  Uma vez consolidado o crédito tributário (principal + juros + multa), ao Sujeito Passivo  é concedido prazo legal para o adimplemento espontâneo da obrigação.   Não se deve perder de vista que os juros moratórios representam, efetivamente, o preço  do dinheiro, isto é, o valor que o detentor da moeda (o Sujeito Passivo) paga ao seu legítimo proprietário  (o  Fisco)  pela  posse  temporária  do  numerário  que  desde  o  vencimento  da  obrigação  já  é  de  sua  titularidade.   No caso dos autos, a partir da data de vencimento especificado, o Sujeito Passivo passa  a  figurar  como  potencial  devedor  do  montante  consolidado  objeto  do  lançamento  tributário.  Nessa  perspectiva, os juros de mora são devidos para compensar a demora do Sujeito Passivo no pagamento do  crédito tributário consolidado. Se ainda assim há atraso na quitação da dívida, os juros de mora devem  incidir  sobre  a  totalidade  do  crédito  tributário  consolidado,  inclusive  a  multa  que,  neste  momento,  constitui crédito titularizado pela Fazenda Pública, não se distinguindo da exação em si para efeitos de  recompensar o credor pela demora no pagamento.  Nesse sentido, a súmula nº 5 do CARF:  Súmula CARF nº 5  São devidos juros de mora sobre o crédito tributário não integralmente pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito no montante integral.    Com  efeito,  a  posição  assumida  pelo  acórdão  recorrido  espelha  a  jurisprudência  firmada  por  ambas  as  Turmas  que  compõem  a  Primeira  Seção  do  STJ,  conforme  se  depreende  dos  seguintes julgados adiante ementados:  TRIBUTÁRIO. MULTA PECUNIÁRIA.  JUROS DE MORA.  INCIDÊNCIA.  LEGITIMIDADE.   1. É legítima a  incidência de  juros de mora sobre multa  fiscal punitiva, a  qual integra o crédito tributário.   2. Recurso especial provido. (REsp 1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira,  DJ de 14/9/2009).     PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUROS DE MORA  SOBRE MULTA.  INCIDÊNCIA. PRECEDENTES DE AMBAS AS TURMA  QUE COMPÕEM A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ.   1. Entendimento de ambas as Turmas que  compõem a Primeira Seção do  STJ  no  sentido  de  que:  "É  legítima  a  incidência  de  juros  de mora  sobre  Fl. 2588DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.566          47 multa  fiscal  punitiva,  a  qual  integra  o  crédito  tributário."  (REsp  1.129.990/PR, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 14/9/2009). De  igual modo:  REsp 834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010.   2.  Agravo  regimental  não  provido.  (AgRg  no  RECURSO  ESPECIAL  Nº  1.335.688 – PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJ de 10/12/2012)    Adite­se que a matéria em questão já se houve por decidida pela 1ª Seção do STJ, no  REsp  879.844/MG,  DJe  de  25/11/2009,  julgado  sob  o  regime  do  art.  543­C  do  CPC,  com  eficácia  vinculativa desse precedente, que deverá ser reproduzido pelos conselheiros no julgamento dos recursos  no âmbito do CARF, por força do preceito insculpido no art. 62­A do Regimento Interno do CARF.  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  TAXA  SELIC.  APLICAÇÃO  PARA  TRIBUTOS  ESTADUAIS  DIANTE  DA  EXISTÊNCIA  DE  LEI  AUTORIZADORA. MATÉRIA  DECIDIDA  PELA  1ª  SEÇÃO,  NO  RESP 879.844/MG, DJE DE 25/11/2009, JULGADO SOB O REGIME DO  ART.  543­C  DO  CPC.  ESPECIAL  EFICÁCIA  VINCULATIVA  DESSE  PRECEDENTE  (CPC,  ART.  543­C,  §7º),  QUE  IMPÕE  A  ADOÇÃO  EM  CASOS  ANÁLOGOS.  MULTA  PECUNIÁRIA.  JUROS  DE  MORA.  INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DA 2ª  TURMA DO STJ.  RECURSO  ESPECIAL  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.  (REsp  834.681/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 2/6/2010).    Regimento Interno do CARF   Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C da  Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, deverão  ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito  do CARF.    Por  tais  razões, entendemos  inexistir  irregularidade na  incidência de  juros moratórios  sobre o crédito tributário consolidado.    3.7.   DA REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS   O Recorrente alega que a Representação Fiscal para Fins Penais só pode ocorrer após  proferida a decisão final na Instância administrativa;    O  art.  66  do Decreto­lei  nº  3.688,  de  3  de  outubro  de  1941  ­  lei  das  contravenções  penais – qualifica como “Omissão de Comunicação de Crime” o comportamento perpetrado por servidor  público  consistente  na não  comunicação  à  autoridade  competente  de  conduta  que  represente,  em  tese,  crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função pública.  DECRETO­LEI Nº 3.688 ­ DE 3 DE OUTUBRO DE 1941  Fl. 2589DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     48    OMISSÃO DE COMUNICAÇÃO DE CRIME  Art. 66. Deixar de comunicar à autoridade competente:  I ­ crime de ação pública, de que teve conhecimento no exercício de função  pública, desde que a ação penal não dependa de representação;  II  ­  crime  de  ação  pública,  de  que  teve  conhecimento  no  exercício  da  medicina  ou  de  outra  profissão  sanitária,  desde  que  a  ação  penal  não  dependa  de  representação  e  a  comunicação  não  exponha  o  cliente  a  procedimento criminal:     Pena ­ multa.    Calcando  nas  mesmas  teclas,  o  art.  16  da  Lei  nº  8.137/90,  a  qual  define  os  crimes  contra  a  ordem  tributária,  estatui  que  qualquer  pessoa,  aqui  incluídos,  por óbvio,  os  agentes  públicos,  poderá  provocar  a  iniciativa  do Ministério  Público  nos  crimes  descritos  nessa  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações  sobre o  fato e  a autoria, bem como  indicando o  tempo, o  lugar e os elementos de  convicção.  Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990  Art.  16.  Qualquer  pessoa  poderá  provocar  a  iniciativa  do  Ministério  Público,  nos  crimes  descritos  nesta  lei,  fornecendo­lhe  por  escrito  informações sobre o fato e a autoria, bem como indicando o tempo, o lugar  e os elementos de convicção.  Parágrafo único. Nos  crimes  previstos  nesta Lei,  cometidos  em quadrilha  ou co­autoria, o co­autor ou partícipe que através de confissão espontânea  revelar à autoridade policial ou judicial toda a trama delituosa terá a sua  pena reduzida de um a dois  terços. (Parágrafo incluído pela Lei nº 9.080,  de 19.7.1995)    Nessa perspectiva, revela­se a Representação Fiscal para Fins Penais – RFFP mera peça  processual de informações, coletadas no curso da ação fiscal, a ser elaborada pelo agente público sempre  que se deparar com conduta que  represente,  em  tese, crime contra  a ordem  tributária, devendo conter,  dentre outros elementos, exposição minuciosa do fato e os elementos caracterizadores do ilícito; indícios  de prova material do  ilícito ou qualquer outro documento sob suspeição que  tenha sido apreendido no  curso da ação fiscal; cópia autenticada do auto de infração e de termos fiscais lavrados; termos lavrados  de  depoimentos,  declarações,  perícias  e  outras  informações  obtidas  de  terceiros,  utilizados  para  fundamentar a constituição do crédito tributário ou a apreensão de bens sujeitos à pena de perdimento; a  qualificação completa das pessoas físicas responsáveis; a qualificação completa da pessoa ou das pessoas  físicas  a  quem  se  atribua  a  prática  do  delito,  mesmo  que  o  fiscalizado  seja  pessoa  jurídica;  A  identificação  completa,  se  for  o  caso,  da  pessoa  jurídica  autuada,  cópia  dos  contratos  sociais  e  suas  alterações,  ou dos  estatutos  e  atas das  assembleias;  qualificação  completa das pessoas que possam ser  arroladas  como  testemunhas;  cópia  das  declarações  de  rendimentos,  relativas  ao  período  em  que  se  apurou ilícito, da pessoa ou das pessoas físicas representadas e da pessoa jurídica envolvida, no caso de  crime contra a ordem tributária; etc.  No âmbito da  legislação previdenciária,  o  art.  616 da  IN SRP nº 3/2005  impõe ao  auditor fiscal o dever funcional de formalizar a RFFP sempre que este, no exercício de suas atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que  configure,  em  tese,  crime de  ação penal pública que não dependa de  representação do ofendido ou de  requisição do Ministro da Justiça, bem como qualquer contravenção penal.  Fl. 2590DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.567          49 Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Art.  616. Por  disposição  expressa  no  art.  66  do Decreto­Lei  nº  3.688,  de  1941  (Lei  de  Contravenções  Penais),  o  AFPS  formalizará  RFFP  sempre  que, no exercício de suas funções internas ou externas, tiver conhecimento  da ocorrência, em tese, de:   I­  crime  de  ação  penal  pública  que  não  dependa  de  representação  do  ofendido ou de requisição do Ministro da Justiça;  II ­ contravenção penal.  Parágrafo  único.  Considera­se,  nos  termos  do  Decreto­Lei  nº  3.914,  de  1941  (Lei  de  Introdução  ao  Código  Penal  e  à  Lei  de  Contravenções  Penais):  I  ­  crime,  a  infração  penal  a  que  a  lei  comina  pena  de  reclusão  ou  de  detenção,  quer  isoladamente,  quer  alternativa  ou  cumulativamente  com  a  pena de multa;  II ­ contravenção, a infração penal a que a lei comina isoladamente pena de  prisão simples ou de multa, ou ambas, alternativa ou cumulativamente.    Art. 617. São crimes de ação penal pública, dentre outros, os previstos nos  arts. 15 e 16 da Lei nº 7.802, de 1989, alterada pela Lei nº 9.974, de 2000,  nos arts. 1º, 2º e 3º da Lei nº 8.137, de 1990, nos arts. 54 a 56, 60 e 61 da  Lei nº 9.605, de 1998, e os a seguir relacionados, previstos no Decreto­Lei  nº 2.848, de 1940 (Código Penal):(Revogado pela IN RFB nº 851, de 28 de  maio de 2008)  I ­ homicídio culposo simples ou qualificado, com previsão nos §§ 3º e 4º do  art. 121;  II ­ exposição ao risco, com previsão no art. 132;  III ­ a apropriação indébita previdenciária, com previsão no art. 168­A;  IV ­ o estelionato, com previsão no art. 171;  V ­ a falsificação de selo ou de sinal público, com previsão no art. 296;  VI ­ a falsificação de documento público, com previsão no art. 297;  VII ­ a falsificação de documento particular, com previsão no art. 298;  VIII ­ a falsidade ideológica, com previsão no art. 299;  IX ­ o uso de documento falso, com previsão no art. 304;  X ­ a supressão de documento, com previsão no art. 305;  XI ­ a falsa identidade, com previsão nos arts. 307 e 308;  XII ­ o extravio, a sonegação ou a inutilização de livro ou documento, com  previsão no art. 314;  XIII ­ o emprego irregular de verbas ou rendas públicas, com previsão no  art. 315;  XIV ­ a prevaricação, com previsão no art. 319;  XV ­ a violência arbitrária, com previsão no art. 322;  XVI ­ a resistência, com previsão no art. 329;  XVII ­ a desobediência, com previsão no art. 330;  XVIII ­ o desacato, com previsão no art. 331;  XIX ­ a corrupção ativa, com previsão no art. 333;  XX ­ a inutilização de edital ou de sinal, com previsão no art. 336;  Fl. 2591DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     50  XXI ­ a subtração ou a inutilização de livro ou de documento, com previsão  no art. 337;  XXII ­ a sonegação de contribuição social previdenciária, com previsão no  art. 337­A.  Art. 618. São contravenções penais, entre outras:(Revogado pela IN RFB nº  851, de 28 de maio de 2008)  I ­ recusar dados sobre a própria identidade ou qualificação, com previsão  no art. 68 do Decreto­lei nº 3.688, de 1941 (Lei das Contravenções Penais);  II  ­  deixar  de  cumprir  normas  de  higiene  e  segurança  do  trabalho,  com  previsão no §2º do art. 19 da Lei nº 8.213, de 1991.    Diante desse quadro, constitui­se dever funcional do auditor fiscal a elaboração, ainda  no  curso  da  ação  fiscal,  da  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais,  sempre  que,  no  exercício  de  suas  atribuições  institucionais,  tiver  conhecimento  da  ocorrência  de  comportamento  omissivo  ou  comissivo  que configure, em tese, crime de ação penal pública que não dependa de representação do ofendido ou de  requisição do Ministro da Justiça, bem como qualquer contravenção penal.  A  representação penal ora  em debate,  instruída  com os  elementos de prova  e demais  informações  pertinentes,  constituir­se­á  de  autos  apartados  e  permanecerá  sobrestada  no  âmbito  da  administração tributária até decisão definitiva na esfera administrativa que paute pela procedência total  ou parcial do lançamento, quando, então, poderá ser encaminhada ao órgão do Ministério Público, para a  devida instauração da persecução penal.  Adite­se, por derradeiro, que a súmula CARF nº 28, de observância obrigatória, exclui  a  competência  deste  Conselho  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.  Súmula CARF nº 28:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  controvérsias  referentes  a  Processo  Administrativo  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais.    Assim  esculpido  o  arcabouço  legislativo/jurisprudencial,  podemos  afirmar  inexistir  qualquer  irregularidade  da  formalização  da  RFFP  em  destaque,  eis  que  o  seu  encaminhamento  ao  Ministério Público somente se dará após o Trânsito em Julgado administrativo do Auto de Infração em  julgo, mesmo assim, na  estrita hipótese da procedência  total  ou parcial  do  lançamento  levado a  efeito  pela Autoridade Lançadora.    3.8.   DO AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA – CFL 68    Assentado que no ramo do Direito Previdenciário prevalece a  realidade nua dos  fatos  sobre  a  formalidade  crua  dos  atos,  e  considerando  que  a  Fiscalização  logrou  demonstrar  a  presença  ostensiva de todos os elementos caracterizadores da relação de segurado empregado entre a LIPPEL e os  trabalhadores  formalmente  registrados  na  interposta  pessoa VJG,  conclui­se  que os  fatos  geradores  de  Contribuições Previdenciárias consistentes na prestação remunerada de serviços ligados à atividade fim  da  Autuada,  pelos  trabalhadores  formalmente  registrados  na  VJG,  se  estabelecem  diretamente  com  a  Fl. 2592DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.568          51 empresa beneficiada, a LIPPEL, circunstância que obriga essa a empresa a declara­los integralmente em  suas correspondentes GFIP.   Mas assim não se sucedeu.    A  conduta  omissiva  assim  perpetrada  pelo  sujeito  passivo  representou  ofensa  ao  dispositivo legal encartado no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212/91, c.c. art. 225, IV do Regulamento  da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99.  Almejando brindar a máxima efetividade à obrigação acessória ora ilustrada, o §5º do  art. 32 do Pergaminho Legal em foco, na redação dada pela Lei nº 9.528/97, aviou norma sancionatória,  prevendo  a  punição  do  obrigado,  em  caso  de  entrega  de  GFIP  contendo  incorreções  ou  omissões  relacionadas  a  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  mediante  a  inflição  de  pena  administrativa  correspondente  à multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do mesmo dispositivo legal.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  IV­ informar mensalmente ao Instituto Nacional do Seguro Social­INSS, por  intermédio  de  documento  a  ser  definido  em  regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado  pela  Lei  nº  9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente do recolhimento da contribuição, sujeitará o infrator à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um  multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo:  (Parágrafo  e  tabela  acrescentados pela Lei nº 9.528/97).     0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º  A  apresentação  do  documento  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos geradores sujeitará o infrator à pena administrativa correspondente à  multa  de  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo anterior. (Parágrafo  acrescentado pela Lei nº 9.528/97).   Fl. 2593DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     52  (...)  §11. Em relação aos créditos tributários, os documentos comprobatórios do  cumprimento  das  obrigações  de  que  trata  este  artigo  devem  ficar  arquivados  na  empresa  até  que  ocorra  a  prescrição  relativa  aos  créditos  decorrentes  das  operações  a  que  se  refiram.  (Redação dada pela Medida  Provisória nº 449/2008)     No mesmo  sentido,  assim  dispõem  os  artigos  225,  IV  e  284,  II  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048/99.  Regulamento da Previdência Social.  Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  IV­informar  mensalmente  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social,  por  intermédio da Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de  Serviço e Informações à Previdência Social, na forma por ele estabelecida,  dados cadastrais, todos os fatos geradores de contribuição previdenciária e  outras informações de interesse daquele Instituto;    Art. 284. A infração ao disposto no inciso IV do caput do art. 225 sujeitará  o responsável às seguintes penalidades administrativas:  (...)  II­  cem por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  inciso  I,  pela  apresentação  da Guia  de  Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à  Previdência  Social  com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores,  seja  em relação às bases de  cálculo,  seja  em  relação às  informações que  alterem  o  valor  das  contribuições,  ou  do  valor  que  seria  devido  se  não  houvesse  isenção  ou  substituição,  quando  se  tratar  de  infração  cometida  por pessoa jurídica de direito privado beneficente de assistência social em  gozo  de  isenção  das  contribuições  previdenciárias  ou  por  empresa  cujas  contribuições  incidentes  sobre os  respectivos  fatos geradores  tenham sido  substituídas por outras; e (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)     Art.  373.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  referidos  neste  Regulamento,  exceto  aqueles  referidos  no  art.  288,  são  reajustados  nas  mesmas épocas  e com os mesmos  índices utilizados para o  reajustamento  dos benefícios de prestação continuada da previdência social.    Assentada  que  a  obrigação  de  prestar  informações  mediante  GFIP  se  renova  mensalmente,  dessume­se  de  forma  hialina  que  cada  apresentação  de GFIP  com  omissões/incorreções  representa  uma  infração  independente,  a  qual  sofrerá  a  punição  prevista  na  lei  de  forma  isolada  das  demais.  Assim,  ainda  que  a  sanção  a  todas  as  infrações  representativas  de  cada  uma  das  competências  apuradas pela  fiscalização  seja  lançada mediante um único Auto de  Infração, o valor da  multa a ser estipulada para cada infração (competência) tem que ser calculada individualmente mediante  a aplicação, na íntegra, da memória de cálculo estabelecida no §5º do art. 32 da Lei nº 8.212/91 e, ao fim,  devidamente somadas.  Fl. 2594DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.569          53 É de sabença universal que inexiste neste Globo economia forte o suficiente capaz de  manter sua Moeda Corrente a salvo da corrosão imposta pela inflação. Ante a iminência de tal fenômeno  econômico, pautou por bem o Legislador Ordinário prover o texto legal com um mecanismo arquitetado  adrede, visando a minimizar os efeitos devastadores de tal ocorrência.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  102.  Os  valores  expressos  em  moeda  corrente  nesta  Lei  serão  reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187­13, de 2001).  §1º O disposto neste artigo não se aplica às penalidades previstas no art.  32­A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009).    Revela­se auspicioso salientar que o CTN não inclui em sua reserva legal a atualização  do valor monetário das bases de cálculo das contribuições previdenciárias,  as quais não se qualificam,  por  expressa  disposição  legal,  como  majoração  de  tributos.  Nessa  perspectiva,  autoriza  o  Codex  Tributário  que  a  atualização  monetária  possa  ser  levada  a  efeito  por  qualquer  outro  instrumento  normativo aquilatado no conceito de legislação tributária estatuído no art. 100 do Pergaminho Tributário  em realce.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §  3º  do  artigo  52,  e  do  seu  sujeito  passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades.  §  1º  Equipara­se  à  majoração  do  tributo  a  modificação  da  sua  base  de  cálculo, que importe em torná­lo mais oneroso.  § 2º Não constitui majoração de tributo, para os fins do disposto no inciso  II  deste  artigo,  a  atualização  do  valor  monetário  da  respectiva  base  de  cálculo.    Art.  100.  São  normas  complementares  das  leis,  dos  tratados  e  das  convenções internacionais e dos decretos:  I ­ os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas;  II  ­  as  decisões  dos  órgãos  singulares  ou  coletivos  de  jurisdição  administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa;  III  ­  as  práticas  reiteradamente  observadas  pelas  autoridades  administrativas;  Fl. 2595DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     54  IV  ­  os  convênios  que  entre  si  celebrem  a  União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal e os Municípios.   Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a  imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do  valor monetário da base de cálculo do tributo.    Na hipótese  ora  tratada,  os  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social  são  estabelecidos,  anualmente,  pelo  Ministério  da  Previdência Social, mediante Portaria expedida pelo Sr. Ministro de Estado, no exercício das atribuições  que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição Federal.  Constituição Federal de 1988   Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores  de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.  Parágrafo  único.  Compete  ao  Ministro  de  Estado,  além  de  outras  atribuições estabelecidas nesta Constituição e na lei:  (...)  II ­ expedir instruções para a execução das leis, decretos e regulamentos;    No caso em apreço, o valor mínimo acima referido foi atualizado pelo Art. 8º, inciso IV  da Portaria interministerial MPS/MF Nº 15, de 10 de janeiro de 2013 ­ DOU de 11/01/2013.  Procedente, portanto, o lançamento tributário levado ora a cabo pela Autoridade Fiscal  Fazendária.    3.9.  DA RETROATIVIDADE BENIGNA    Mudam­se os tempos, mudam­se as vontades,   Muda­se o ser, muda­se a confiança;   Todo o mundo é composto de mudança,   Tomando sempre novas qualidades.    Continuamente vemos novidades,   Diferentes em tudo da esperança;   Do mal ficam as magoas na lembrança,  E do bem (se algum houve) as saudades.    O tempo cobre o chão de verde manto,  Que já cuberto foi de neve fria,   E enfim converte em choro o doce canto.    E, afora este mudar­se cada dia,   Outra mudança faz de mor espanto,  Que não se muda já como soia.  Luís de Camões    Fl. 2596DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.570          55 Preliminarmente,  deve  ser  destacado  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o lançamento  tributário  é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de  tempo, desde que a respectiva  lei  fixe expressamente a  data em que o fato gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária haver sido revogada, ou modificada, após a ocorrência concreta do fato jurígeno imponível, não  se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário,  ainda  não  definitivamente  julgado,  deixar  de  ser  definido  como  infração  ou  deixar  de  ser  considerado  como  contrário  a qualquer  exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a novel legislação lhe cominar penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  Ocorre,  no  entanto,  que  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades decorrentes da não entrega de GFIP ou de sua entrega contendo incorreções foram alteradas  pela Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da Medida  Provisória  nº  449/2008.  Tais modificações  legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas ao infrator que aquelas  então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei  federal  revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da Lei nº  8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  32­A.  O  contribuinte  que  deixar  de  apresentar  a  declaração  de  que  trata  o  inciso  IV  do  caput  do  art.  32  desta Lei  no  prazo  fixado ou  que a  apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá­la ou a  prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às  seguintes multas:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009).  I  –  de  R$  20,00  (vinte  reais)  para  cada  grupo  de  10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   II – de 2% (dois por cento) ao mês­calendário ou fração, incidentes sobre o  montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no  caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a  Fl. 2597DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     56  20% (vinte por cento), observado o disposto no §3º deste artigo. (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  (grifos nossos)   §1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste  artigo,  será  considerado como  termo  inicial  o dia  seguinte ao  término do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não  apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  §2º Observado o disposto no §3º deste artigo, as multas  serão reduzidas:  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes  de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  §3  A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  I – R$ 200,00 (duzentos reais),  tratando­se de omissão de declaração sem  ocorrência de  fatos geradores de  contribuição previdenciária; e  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº  11.941/2009).    Originariamente, a conduta infracional consistente em apresentar GFIP com dados não  correspondentes aos fatos geradores era punível com pena pecuniária correspondente a cem por cento do  valor devido relativo à contribuição não declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do art.  32 da Lei nº 8.212/91. A Medida Provisória nº 449/2009,  convertida na Lei nº 11.941/2009,  alterou  a  memória de cálculo da penalidade em tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omissas,  mantendo  inalterada  a  tipificação  legal  da  conduta  punível.  A  multa  acima  delineada  será  aplicada  ao  infrator  independentemente  de  este  ter  promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor do inciso I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa motivada, unicamente, pelo descumprimento de obrigação instrumental acessória. Assim,  a sua mera inobservância consubstancia­se infração e implica a imposição de penalidade pecuniária, em  atenção às disposições estampadas no art. 113, §3º do CTN.  A Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a  IN RFB nº 1.027/2010, que assim  dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º  A  Instrução  Normativa  RFB  nº  971,  de  2009,  passa  a  vigorar  acrescida do art. 476­A:  Art. 476­A. No caso de lançamento de oficio relativo a fatos geradores  ocorridos:  I ­ até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade mais  benéfica conforme disposto na alínea “c” do inciso II do art. 106 da Lei  nº 5.172, de 1966 (CTN), cuja análise será realizada pela comparação  entre os seguintes valores:  Fl. 2598DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.571          57 a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior  à  Lei  nº  11.941,  de  2009,  e  das  aplicadas  pelo  descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§ 4º, 5º e 6º  do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, em sua redação anterior à Lei nº  11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212, de  1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II ­ a partir de 1º de dezembro de 2008, aplicam­se as multas previstas  no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §  1º  Caso  as multas  previstas  nos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941, de  2009,  tenham  sido  aplicadas  isoladamente,  sem  a  imposição  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  deverão ser comparadas com as penalidades previstas no art. 32­A da  Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009.  §2º  A  comparação  de  que  trata  este  artigo  não  será  feita  no  caso  de  entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta para a qual não  havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010  extravasaram  o  campo  reservado  pela  CF/88  à  atuação  dos  órgãos  administrativos,  que  não  podem  ultrapassar o âmbito da norma legal que rege a matéria ora em relevo, tampouco inovar o ordenamento  jurídico.  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  antes  da  vigência  da  MP  nº  449/2008,  não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação principal e  com aquelas decorrentes da inobservância de obrigações acessórias, para, em seguida, se confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da  multa  calculada  segundo  a  metodologia  descrita  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo que o exame da retroatividade benigna deve se adstringir ao confronto entre a  penalidade imposta pelo descumprimento de obrigação acessória, calculada segundo a lei vigente à data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade  pecuniária  prevista  na  novel  legislação  pelo  descumprimento da mesma obrigação acessória, não havendo que se imiscuir com a multa decorrente de  lançamento de ofício de obrigação tributária principal. Lé com lé, cré com cré.   A análise da lei mais benéfica não pode superar tais condições de contorno, pois, como  já  afirmado  alhures,  trata­se  de  obrigação  acessória  que  é  absolutamente  independente  de  qualquer  obrigação principal.  Note­se que o princípio  tempus  regit  actum  somente  será  afastado quando a  lei  nova  cominar  ao  FATO  PRETÉRITO,  in  casu,  o  descumprimento  de  determinada  obrigação  acessória,  penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Dessarte, nos termos do  CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação entre (a) o somatório das multas  aplicadas por descumprimento de obrigação principal, nos moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo  descumprimento  de  obrigações  acessórias,  nos moldes  dos  §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32,  ambos  da  Lei  nº  8.212/991, em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e (b) multa aplicada de ofício nos termos do  Fl. 2599DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     58  art. 35­A da Lei nº 8.212/91, acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que  nos autorize a extrair dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a  comparação entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN  RFB  nº  971/2009  e  o  valor  da  penalidade  prevista  na  alínea  ‘b’  do  inciso  I  do  mesmo  dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De  outro  eito, mas  trigo  de  outra  safra,  o  art.  97  do CTN  estatui  que  somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos e tratar de hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa  ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  II  ­  a  majoração  de  tributos,  ou  sua  redução,  ressalvado  o  disposto  nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado  o  disposto  no  inciso  I  do  §3º  do  artigo  52,  e  do  seu  sujeito  passivo;  IV ­ a fixação de alíquota do tributo e da sua base de cálculo, ressalvado o  disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V  ­  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI ­ as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários,  ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Mostra­se flagrante que a alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da Instrução Normativa  RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010,  é  tendente  a excluir,  sem previsão  de  lei  formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação acessória nos casos em que a  multa de ofício, aplicada pelo descumprimento de obrigação principal, for mais benéfica ao infrator. Tal  hipótese não se enquadra, de forma alguma, na situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106,  II, ‘c’ do CTN, pois emprega como parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa,  uma pelo descumprimento de obrigação principal e a outra, pelo de obrigação acessória.  Há  que  se  reconhecer  que  as  penalidades  acima  apontadas  são  autônomas  e  independentes entre si, pois que a aplicação de uma não afasta a incidência da outra e vice­versa. Nesse  contexto,  não  se  trata  de  retroatividade  da  lei  mais  benéfica,  mas,  sim,  de  dispensa  de  penalidade  Fl. 2600DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.572          59 pecuniária estabelecida mediante Instrução Normativa, favor tributário que somente poderia emergir da  lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo  único  do  art.  11  dessa mesma  Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes  do  descumprimento  de  obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art. 44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.     Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a)  na  forma  do  art.  8o  da  Lei  no  7.713,  de  22  de  dezembro  de  1988,  que  deixar de ser efetuado, ainda que não tenha sido apurado imposto a pagar  na  declaração  de  ajuste,  no  caso  de  pessoa  física;  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha  sido  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  § 1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)  (...)  § 2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o § 1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488/2007)   I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488/2007)   II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da  Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com  nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  Fl. 2601DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     60   III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim, em virtude da  total  independência e autonomia entre as obrigações  tributárias  principal e acessória, o preceito inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008,  não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão exclusiva de descumprimento  de  obrigação  acessória  associada  às  Guias  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações  à  Previdência  Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  dispor.  A  legislação  complementar, na forma de Instrução Normativa emanada do Poder Executivo, é pai pequeno no terreiro,  não podendo dispor autonomamente de forma contrária a diplomas normativos de mais graduada estatura  na  hierarquia  do  ordenamento  jurídico,  in  casu,  a  lei  formal,  e  assim  extrapolar  os  limites  de  sua  competência concedendo anistia para exclusão de crédito tributário, em flagrante violação às disposições  insculpidas no §6º do art. 150 da CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se  inaplicável,  portanto,  a  referida  IN  RFB  nº  1.027/2010,  por  ser  flagrantemente ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa isolada em GFIP, mesmo que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo  correspondente,  conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse contexto, afastada por ilegalidade a norma estatuída pela IN RFB nº 1.027/2010,  por representar a novel legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um benefício ao contribuinte,  verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso II do art. 106 do CTN, devendo ser  observada a retroatividade benigna, sempre que a multa decorrente da sistemática de cálculo realizada na  forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 cominar ao Sujeito Passivo uma penalidade menos severa  que a prevista na lei vigente ao tempo da ocorrência da infração.  Assim, em relação ao Auto de Infração de Obrigação Acessória nº 37.096.500­0, CFL  68, tratando­se o caso nele versado de hipótese de entrega de GFIP contendo informações incorretas ou  com omissão de informações, deverá ser aplicada a penalidade prevista no inciso I do art. 32­A da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se esta se mostrar mais benéfica ao  Recorrente.    3.10.  DA  PENALIDADE  PECUNIÁRIA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL FORMALIZADA MEDIANTE LANÇAMENTO DE OFÍCIO.  Embora não tenha sido suscitada pelo Recorrente, a condição intrínseca de matéria de  ordem pública nos autoriza a examinar, ex officio, a questão relativa à penalidade pecuniária decorrente  do atraso no recolhimento do tributo devido, a ser aplicada mediante lançamento de ofício.   Fl. 2602DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.573          61 E para fincar os alicerces sobre os quais será erigida a opinio iuris que ora se escultura,  atine­se que o nomem iuris de um instituto jurídico não possui o condão de lhe alterar ou modificar sua  natureza jurídica.    JULIET:  ”Tis but thy name that is my enemy;  Thou art thyself, though not a Montague.  What's Montague? it is nor hand, nor foot,  Nor arm, nor face, nor any other part  Belonging to a man. O, be some other name!  What's in a name? that which we call a rose  By any other name would smell as sweet;  So Romeo would, were he not Romeo call'd,  Retain that dear perfection which he owes  Without that title. Romeo, doff thy name,  And for that name which is no part of thee  Take all myself”.    William Shakespeare, Romeo and Juliet, 1600.    Ilumine­se,  inicialmente,  que  no  Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus  regit  actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144 do CTN, de modo que o lançamento tributário é  regido  pela  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  do  fato  gerador,  ainda  que  posteriormente modificada  ou  revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 144. O lançamento reporta­se à data da ocorrência do fato gerador da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente  modificada ou revogada.  §1º Aplica­se ao lançamento a legislação que, posteriormente à ocorrência  do fato gerador da obrigação, tenha instituído novos critérios de apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes  de  investigação  das  autoridades administrativas, ou outorgado ao crédito maiores garantias ou  privilégios,  exceto,  neste  último  caso,  para  o  efeito  de  atribuir  responsabilidade tributária a terceiros.  §2º  O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de  tempo, desde que a respectiva  lei  fixe expressamente a  data em que o fato gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária haver sido revogada, ou modificada, após a ocorrência concreta do fato jurígeno imponível, não  se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário,  ainda  não  definitivamente  julgado,  deixar  de  ser  definido  como  infração  ou  deixar  de  ser  considerado  como  Fl. 2603DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     62  contrário  a qualquer  exigência de  ação ou omissão, desde que não  tenha  sido  fraudulento  e não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a novel legislação lhe cominar penalidade  menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática.  A  questão  ora  em  apreciação  trata  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária  em  decorrência  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício.  Com  efeito,  o  regramento  legislativo  relativo  à  aplicação  de  aplicação  de  penalidade  pecuniária em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, vigente à data inicial do  período  de  apuração  em  realce,  encontrava­se  sujeito  ao  regime  jurídico  inscrito  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35. Sobre as contribuições sociais em atraso, arrecadadas pelo INSS,  incidirá multa de mora, que não poderá ser relevada, nos seguintes termos:  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  I­  para  pagamento,  após  o  vencimento  de  obrigação  não  incluída  em  notificação fiscal de lançamento:   a)  oito  por  cento,  dentro  do mês  de  vencimento  da  obrigação;  (Redação  dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  quatorze  por  cento,  no  mês  seguinte;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) vinte por cento, a partir do segundo mês seguinte ao do vencimento da  obrigação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    II­  Para  pagamento  de  créditos  incluídos  em  notificação  fiscal  de  lançamento:  a)  vinte  e  quatro  por  cento,  em  até  quinze  dias  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  trinta  por  cento,  após  o  décimo  quinto  dia  do  recebimento  da  notificação; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  c) quarenta por cento, após apresentação de recurso desde que antecedido  de defesa, sendo ambos tempestivos, até quinze dias da ciência da decisão  do Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  ­  CRPS;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.876/99).  d) cinquenta por cento, após o décimo quinto dia da ciência da decisão do  Conselho de Recursos da Previdência Social ­ CRPS, enquanto não inscrito  em Dívida Ativa; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    III ­ para pagamento do crédito inscrito em Dívida Ativa:   a)  sessenta  por  cento,  quando  não  tenha  sido  objeto  de  parcelamento;  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  b)  setenta  por  cento,  se  houve  parcelamento;  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99).  c) oitenta por cento, após o ajuizamento da execução  fiscal, mesmo que o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  não  foi  objeto  de  parcelamento; (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  Fl. 2604DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.574          63 d)  cem  por  cento,  após  o  ajuizamento  da  execução  fiscal,  mesmo  que  o  devedor  ainda  não  tenha  sido  citado,  se  o  crédito  foi  objeto  de  parcelamento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).  §1º Na hipótese de parcelamento ou reparcelamento, incidirá um acréscimo  de  vinte  por  cento  sobre a multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos.   §2º Se houver pagamento antecipado à vista, no todo ou em parte, do saldo  devedor, o acréscimo previsto no parágrafo anterior não  incidirá  sobre a  multa correspondente à parte do pagamento que se efetuar.   §3º  O  valor  do  pagamento  parcial,  antecipado,  do  saldo  devedor  de  parcelamento  ou  do  reparcelamento  somente  poderá  ser  utilizado  para  quitação de parcelas na ordem inversa do vencimento, sem prejuízo da que  for devida no mês de competência em curso e sobre a qual incidirá sempre  o acréscimo a que se refere o §1º deste artigo.   §4º Na hipótese de as contribuições terem sido declaradas no documento a  que  se  refere  o  inciso  IV  do  art.  32,  ou  quando  se  tratar  de  empregador  doméstico ou de empresa ou segurado dispensados de apresentar o citado  documento,  a  multa  de mora  a  que  se  refere  o  caput  e  seus  incisos  será  reduzida em cinquenta por cento. (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    No  caso  vertente,  o  lançamento  tributário  sobre  o  qual  nos  debruçamos  promoveu  a  constituição  formal do crédito  tributário, mediante  lançamento de ofício  consubstanciado em Autos de  Infração de Obrigação Principal, referente a fatos geradores ocorridos em competências não fulminadas  pela decadência.  Nessa perspectiva, tratando­se de lançamento de ofício formalizado mediante Autos de  Infração  de  Obrigação  Principal,  a  parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação principal há que ser dimensionalizada, no período anterior à vigência da  MP nº 449/2008, de acordo com o critério de cálculo insculpido no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91,  que prevê a incidência de penalidade pecuniária, aqui denominada “multa de mora”, variando de 24%, se  paga até quinze dias do recebimento da notificação fiscal, até 50% se paga após o décimo quinto dia da  ciência da decisão do Conselho de Recursos da Previdência Social  ­ CRPS, hoje CARF, enquanto não  inscrito em Dívida Ativa.  Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias não incluídas em lançamentos Fiscais de ofício, ou seja, quando o recolhimento não for  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento de obrigação tributária principal há que ser dimensionalizado, no horizonte temporal em  relevo,  em conformidade com a memória de cálculo assentada no  inciso  I do mesmo dispositivo  legal  acima mencionado, que estatui multa, aqui também denominada “multa de mora”, variando de oito por  cento, se paga dentro do mês de vencimento da obrigação, até vinte por cento, a partir do segundo mês  seguinte ao do vencimento da exação.  Tal discrimen encontra­se tão claramente consignado na legislação previdenciária que  até o organismo cognitivo mais rudimentar em existência – o computador – consegue, sem margem de  erro,  com  uma  simples  instrução  IF  –  THEN  –  ELSE  unchained,  determinar  qual  o  regime  jurídico  aplicável a cada hipótese de incidência:    Fl. 2605DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     64  IF lançamento de ofício THEN art. 35, II da Lei nº 8.212/91   ELSE art. 35, I da Lei nº 8.212/91.    Traduzindo­se do “computês” para o “juridiquês”, tratando­se de lançamento de ofício,  incide  o  regime  jurídico  consignado  no  inciso  II  do  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91. Ao  revés,  nas  demais  situações, tal como na hipótese de recolhimento espontâneo de contribuições previdenciárias em atraso,  aplica­se o regramento assinalado no Inciso I do art. 35 desse mesmo diploma legal.    Com  efeito,  as  normas  jurídicas  que  disciplinavam  a  cominação  de  penalidades  pecuniárias decorrentes do não recolhimento tempestivo de contribuições previdenciárias foram alteradas  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  posteriormente  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009.  Tais  modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram mais benéficas ao infrator  no  caso  do  recolhimento  espontâneo  a  destempo  pelo  Obrigado,  porém,  mais  severas  para  o  sujeito  passivo, no caso de lançamento de ofício, do que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Medida Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009,  revogou o art. 34 e deu nova redação ao art. 35, ambos da Lei nº 8.212/91, estatuindo que os débitos com  a União decorrentes das contribuições sociais previstas nas alíneas “a”, “b” e “c” do parágrafo único do  art.  11  da  Lei  nº  8.212/91,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas  a  terceiros,  assim  entendidas  outras  entidades  e  fundos,  não  pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação, seriam acrescidos de multa de mora e juros de mora nos termos do art. 61 da Lei nº 9.430/96.  Mas  não  parou  por  aí.  Na  sequência  da  lapidação  legislativa,  a mencionada Medida  Provisória, ratificada pela Lei nº 11.941/2009, fez inserir no texto da Lei de Custeio da Seguridade Social  o  art.  35­A que  fixou, nos  casos de  lançamento  de ofício,  a  aplicação de penalidade pecuniária,  então  batizada de “multa de ofício”, à razão de 75% sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição,  verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35.  Os  débitos  com  a  União  decorrentes  das  contribuições  sociais  previstas nas alíneas ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 desta Lei,  das  contribuições  instituídas  a  título  de  substituição  e  das  contribuições  devidas a terceiros, assim entendidas outras entidades e fundos, não pagos  nos  prazos  previstos  em  legislação,  serão  acrescidos  de multa  de mora  e  juros de mora, nos termos do art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996. (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009).    Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44. Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes  multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­ de 75%  (setenta e cinco por cento)  sobre a  totalidade ou diferença de  imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento,  de falta de declaração e nos de declaração inexata; (Redação dada pela Lei  nº 11.488/2007)  Fl. 2606DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.575          65 II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do  pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha  sido apurado prejuízo  fiscal ou base de  cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo será  duplicado nos casos previstos nos arts. 71, 72 e 73 da Lei no 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  11.488/2007)   I ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   II ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   III ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   IV ­ (revogado); (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)   V  ­  (revogado pela Lei nº 9.716, de 26 de novembro de 1998).  (Redação  dada pela Lei nº 11.488/2007)  §2o Os percentuais de multa a que se  referem o  inciso  I do caput e o §1o  deste  artigo  serão  aumentados  de metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo sujeito passivo, no prazo marcado, de intimação para: (Redação dada  pela Lei nº 11.488/2007)  I  ­  prestar  esclarecimentos;  (Renumerado  da  alínea  "a",  pela  Lei  nº  11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a 13 da Lei  no 8.218, de 29 de agosto de 1991; (Renumerado da alínea "b", com nova  redação pela Lei nº 11.488/2007)  III  ­  apresentar  a  documentação  técnica  de  que  trata  o  art.  38  desta Lei.  (Renumerado da alínea "c", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas no  art.  6º  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991,  e  no  art.  60  da  Lei  nº  8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes que  derem  causa  a  ressarcimento  indevido  de  tributo  ou  contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Art.  61.  Os  débitos  para  com  a  União,  decorrentes  de  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos  geradores  ocorrerem  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1997,  não  pagos  nos  prazos  previstos  na  legislação  específica,  serão  acrescidos  de  multa  de  mora,  calculada  à  taxa  de  trinta  e  três  centésimos  por  cento,  por  dia  de  atraso.  §1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia  subsequente  ao  do  vencimento  do  prazo  previsto  para  o  pagamento  do  tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento.  §2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento.  Fl. 2607DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     66  §3º  Sobre  os  débitos  a  que  se  refere  este  artigo  incidirão  juros  de mora  calculados à taxa a que se refere o § 3º do art. 5º, a partir do primeiro dia  do  mês  subsequente  ao  vencimento  do  prazo  até  o  mês  anterior  ao  do  pagamento e de um por cento no mês de pagamento.     Lei no 4.502, de 30 de novembro de 1964   Art. 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar,  total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária:   I ­ da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza  ou circunstâncias materiais;   II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária principal ou o crédito tributário correspondente.     Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de modo a  reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.     Art. 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou jurídicas,  visando qualquer dos efeitos referidos nos arts. 71 e 72.     Como visto, o regramento da penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de  obrigação tributária principal a ser aplicada nos casos de recolhimento espontâneo feito a destempo e nas  hipóteses de lançamento de ofício de contribuições previdenciárias que, antes da metamorfose legislativa  promovida pela MP nº 449/2008, encontravam­se acomodados em um mesmo dispositivo legal, cite­se,  incisos I e II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, nessa ordem, agora se encontram dispostos em separado, diga­ se, nos artigos 61 e 44 da Lei nº 9.430/96, respectivamente, por força dos preceitos inscritos nos art. 35 e  35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Nesse  novo  regime  legislativo,  a  instrução  de  seletividade  invocada  anteriormente  passa a ser informada de acordo com o seguinte comando:    IF lançamento de ofício THEN art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela  Lei nº 11.941/2009.   ELSE art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.     Diante de  tal  cenário,  a  contar da vigência da MP nº 449/2008,  a parcela  referente  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício há que ser dimensionalizada de acordo com o critério de cálculo insculpido no art.  35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008 e convertida na Lei nº 11.941/2009, que prevê a  incidência de penalidade pecuniária, aqui referida pelos seus genitores com o nome de batismo de “multa  de ofício”, calculada de acordo com o disposto no art. 44 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Por  outro  viés,  em  se  tratando  de  recolhimento  a  destempo  de  contribuições  previdenciárias  não  resultante  de  lançamento  de  ofício,  o  montante  relativo  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  tributária  principal  há  que  ser  dimensionalizado  em  conformidade com as disposições inscritas no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela MP nº  449/2008  e  convertida  na Lei  nº  11.941/2009,  que  estatui multa,  aqui  também denominada  “multa  de  mora”, calculada de acordo com o disposto no art. 61 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  Fl. 2608DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.576          67   Não  demanda  áurea  mestria  perceber  que  o  nomem  iuris  consignado  na  legislação  previdenciária  para  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, que nas ordens do Ministério da Previdência Social recebeu  a denominação genérica de “multa de mora”, art. 35, II da Lei nº 8.212/91, no âmbito do Ministério da  Fazenda  houve­se  por  batizada  com  a  singela  denominação  de  “multa  de  ofício”,  art.  44  da  Lei  no  9.430/96  c.c.  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela MP  nº  449/2008. Mas  não  se  iludam,  caros  leitores  !  Malgrado  a  diversidade  de  rótulos,  as  suas  naturezas  jurídicas  são  idênticas:  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício.  No  que  pertine  à  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal não  incluída  em  lançamento de ofício,  o  título designativo  adotado por  ambas  as  legislações  acima referidas é idêntico: “Multa de Mora”.    Não carece de elevado conhecimento matemático a conclusão de que o regime jurídico  instaurado pela MP nº 449/2008, e convertido na Lei nº 11.941/2009, instituiu uma apenação mais severa  para o descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício (75%) do que  o regramento anterior previsto no art. 35, II da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99  (de 24% a 50%), não havendo que se falar, portanto, de hipótese de incidência da retroatividade benigna  prevista no art. 106, II, ‘c’ do CTN, durante a fase do contencioso administrativo.  Código Tributário Nacional   Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:   I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a  aplicação de penalidade à infração dos dispositivos interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de  tratá­lo como contrário a qualquer exigência de ação  ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em  falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente  ao tempo da sua prática.    Conforme acima demonstrado, a penalidade pecuniária decorrente do descumprimento  de obrigação principal formalizada mediante lançamento de ofício, antes do advento da MP nº 449/2008,  encontrava­se disciplinada no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91. Contudo, após o advento da MP nº  449/2008,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício passou a ser regida pelo disposto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído  pela citada MP nº 449/2008.  Não é cabível, portanto, efetuar­se o cotejo de “multa de mora” (art. 35, II, da Lei nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99) com “multa de mora” (art. 35 da Lei nº 8.212/91,  com a redação dada pela MP nº 449/2008), pois estar­se­ia, assim, promovendo a comparação de nomem  iuris  com  nomem  iuris  (multa  de  mora)  e  não  de  institutos  de  mesma  natureza  jurídica  (penalidade  Fl. 2609DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     68  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício).  Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN, a  qual se circunscreve a penalidades aplicáveis a infrações tributárias de idêntica natureza jurídica, in casu,  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento de ofício. Lé com lé, cré com cré (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Reitere­se que não se presta o preceito  inscrito no art. 106,  II,  ‘c’ do CTN para fazer  incidir  retroativamente  penalidade  menos  severa  cominada  a  uma  infração  mais  branda  para  uma  transgressão tributária mais grave, à qual lhe é cominado em lei, especificamente, castigo mais hostil, só  pelo fato de possuir a mesma denominação jurídica (multa de mora), mas naturezas jurídicas distintas e  diversas.    Como visto, a norma tributária encartada no art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação  dada pela MP nº 449/2008, c.c. art. 61 da Lei nº 9.430/96 só se presta para punir o descumprimento de  obrigação principal não formalizada mediante lançamento de ofício.  Nos casos de descumprimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento  de ofício,  tanto  a  legislação  revogada  (art.  35,  II,  da Lei nº 8.212/91,  com a  redação dada pela Lei nº  9.876/99),  quanto  a  legislação  superveniente  (art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96) preveem uma penalidade pecuniária específica, a qual deve ser  aplicada em detrimento da regra geral, em atenção ao princípio  jurídico  lex specialis derogat generali,  aplicável na solução de conflito aparente de normas.  Nessa  perspectiva,  nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  o  cotejamento  de  normas  tributárias para  fins específicos de  incidência da  retroatividade benigna prevista no art. 106,  II,  ‘c’, do  CTN  somente  pode  ser  efetivado,  exclusivamente,  entre  a  norma  assentada  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44 da Lei no 9.430/96 com a regra encartada no art. 35,  II,  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  uma  vez  que  estas  tratam,  especificamente,  de  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante lançamento de ofício, ou seja, penalidades de idêntica natureza jurídica.  Nesse contexto, vencidos tais prolegômenos, tratando­se o vertente caso de lançamento  de  ofício  de  contribuições  previdenciárias,  o  atraso  objetivo  no  recolhimento  de  tais  exações  pode  ser  apenado de duas formas distintas, a saber:  a)  Tratando­se de fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008: De  acordo com a lei vigente à data de ocorrência dos fatos geradores, circunstância que  implica a incidência de multa de mora nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99,  na  razão  variável  de  24%  a  50%,  enquanto não inscrito em dívida ativa.  b)  Tratando­se de  fatos  geradores ocorridos após a vigência da MP nº 449/2008: De  acordo com a MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, que promoveu a  inserção do art. 35­A na Lei de Custeio da Seguridade Social, situação que importa  na incidência de multa de ofício de 75%, salvo nos casos de sonegação, fraude ou  conluio, em que tal percentual é duplicado.    Fl. 2610DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.577          69 Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro de 2008, exclusive, o cotejo entre as hipóteses acima elencadas  revela que a multa de mora  aplicada nos termos do art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, sempre se  mostrará  menos  gravoso  ao  contribuinte  do  que  a  multa  de  ofício  prevista  no  art.  35­A  do  mesmo  Diploma Legal, inserido pela MP nº 449/2008, contingência que justifica a não retroatividade da Lei nº  11.941/2009, uma vez que a penalidade por ela imposta se revela mais ofensiva ao infrator.  Dessarte,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  a  competência  novembro/2008,  inclusive,  o  cálculo  da  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento de ofício deve ser efetuado com observância aos comandos  inscritos  no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela lei nº 9.876/99.  Na  mesma  hipótese  especifica,  para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  da  competência  dezembro/2008,  inclusive,  a  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  consoante  a  regra  estampada no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  O raciocínio acima delineado é válido enquanto não for ajuizada a correspondente ação  de execução fiscal. Como se depreende do art. 35 da Lei n° 8.212/91, na redação da Lei nº 9.876/99, o  valor da multa de mora decorrente de lançamento de ofício de obrigação principal é variável em função  da  fase  processual  em  que  se  encontre  o  Processo  Administrativo  Fiscal  de  constituição  do  crédito  tributário.   De  fato,  encerrado  o  Processo  Administrativo  Fiscal  e  restando  definitivamente  constituído,  no  âmbito  administrativo,  o  crédito  tributário,  não  sendo  este  satisfeito  espontaneamente  pelo  Sujeito  Passivo  no  prazo  normativo,  tal  crédito  é  inscrito  em  Dívida  Ativa  da  União,  pra  subsequente cobrança judicial.  Ocorre que, após o ajuizamento da execução fiscal, a multa pelo atraso no recolhimento  de obrigação principal é majorada para 80% ou 100%, circunstância que torna a multa de ofício (75%)  menos ferina, operando­se, a partir de então, a retroatividade da lei mais benéfica ao infrator, desde que  não tenha havido sonegação, fraude ou conluio.   Assim,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  nas  competências  anteriores  a  dezembro/2008, exclusive, considerando a necessidade de se observar o preceito insculpido no art. 106,  II,  "c",  do  CTN  concernente  à  retroatividade  benigna,  o  novo  mecanismo  de  cálculo  da  penalidade  pecuniária decorrente da mora do recolhimento de obrigação principal formalizada mediante lançamento  de ofício trazido pela MP n° 449/08 deverá operar como um limitador legal do quantum máximo a que a  multa poderá  alcançar,  in  casu,  75%, mesmo que o  crédito  tributário  seja objeto de  ação  de  execução  fiscal.  Nestas  hipóteses,  somente  irá  se  operar  o  teto  de  75%  nos  casos  em  que  não  tenha  havido  sonegação, fraude ou conluio.  A  conduta  tipificada  legalmente  como  “fraude”  consubstancia­se  em  toda  e qualquer  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador da obrigação tributária principal, ou a excluir ou modificar as suas características essenciais, de  modo a reduzir o montante do imposto devido a evitar ou diferir o seu pagamento.  Dessarte,  considerando  haver  sido  verificada  a  presença  dos  elementos  objetivos  e  subjetivos  de  conduta  que  se  qualifica  legalmente  como  fraude,  tipificada  no  artigo  72  da  Lei  nº  4.502/64,  a  multa  de  ofício  a  ser  aplicada  na  competência  12/2008  passa  a  ser  de  150%,  conforme  Fl. 2611DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     70  previsto no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído pela MP nº 449/2008, c.c. art. 44,  I e §1º, da Lei no  9.430/96 c.c. artigo 72 da Lei nº 4.502/64.  Diante de tal contingência, sendo a multa de ofício de 150%, não há mais que se falar,  no  caso  ora  em  estudo,  de  limitador  para  a multa  de mora  prevista  no  inciso  III  do  art.  35  da Lei  nº  8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, inexistindo qualquer hipótese em que seja aplicável o  preceito insculpido no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Da  conjugação  das  normas  tributárias  acima  revisitadas  conclui­se  que,  no  presente  lançamento de ofício de contribuições previdenciárias, a penalidade pecuniária pelo descumprimento da  obrigação  principal  deve  ser  calculada  de  acordo  com  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores inadimplidos, conforme se vos segue:  a)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  até  novembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada  mediante lançamento de ofício deve ser calculada conforme a memória de cálculo  exposta no inciso II do art. 35 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99.  b)  Para  os  fatos  geradores  ocorridos  a  partir  de  dezembro/2008,  inclusive:  A  penalidade  pecuniária  decorrente  do  descumprimento  de  obrigação  principal  formalizada mediante  lançamento  de  ofício  deve  ser  calculada  de  acordo  com  o  critério  fixado  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela MP  nº  449/2008,  convertida na Lei nº 11.941/2009.    4.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO PARCIAL, devendo o valor da penalidade pecuniária aplicada mediante o Auto de  Infração de Obrigação Acessória nº 37.096.500­0, CFL 68, ser recalculado, tomando­se em consideração  as  disposições  inscritas  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em  atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Outrossim,  o  regramento  a  ser  dispensado  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento de obrigação principal, formalizada mediante o lançamento de ofício aviado no Auto de  Infração de Obrigação Principal nº 37.096.501­9, deve obedecer à lei vigente à data de ocorrência do fato  gerador, in casu, art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº 9.876/99, em louvor ao  princípio tempus regit actum inscrito no art. 144 do CTN.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva, Relator.  Fl. 2612DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.578          71   Voto Vencedor  Conselheiro Cleberson Alex Friess, Redator Designado      Peço licença ao nobre relator para discordar do seu ponto de vista.       Trata­se de autuação em que a  fiscalização caracterizou a  sujeição passiva em  nome do tomador dos serviços, relativamente à prestação de serviços por segurados vinculados  formalmente à empresa fornecedora da mão de obra.      Em atenção aos princípios da primazia da realidade e da verdade material, cabe  à  fiscalização  lançar  de  ofício  o  crédito  correspondente  à  relação  tributária  efetivamente  existente,  desconsiderando o vínculo  formal pactuado com pessoa  jurídica  interposta optante  pelo  Simples  Nacional,  desde  que  demonstrado,  por  meio  da  linguagem  de  provas,  que  os  trabalhadores  efetivamente  prestaram  serviços  à  empresa  principal,  esta  não  optante  pelo  regime diferenciado de tributação. Tal situação, uma vez constatada, caracteriza a terceirização  ilícita.      É  de  ver­se,  contudo,  que  cuida­se  de  um  procedimento  excepcional  de  constituição  do  crédito  tributário,  que  privilegia  a  relação  jurídica  material  existente  na  realidade  e  exige  a  coleta  de  provas  na  fase  prévia  ao  lançamento  em  grau  suficiente  para  demonstrar univocamente a prestação de serviços diretamente à empresa autuada.      Pautado nas provas  articuladas por  ambas  as partes,  estabelece­se  a convicção  do  julgador  a  respeito  da  ocorrência  ou  não  dos  fatos  imputados  pela  autoridade  lançadora.  Como  bem  destaca  Fabiana  Del  Padre  Tomé  1,  este  convencimento  decorre  do  conjunto  probatório avaliado como um  todo, atribuindo o  julgador maior ou menor  força axiológica a  cada prova.      Pois bem. Reconheço que os elementos apontados pela fiscalização são indícios  fortes  de  que  a  empresa  prestadora  (VJG  Indústria  e  Comércio  Ltda.)  poderia  ter  sido  constituída com o propósito de servir como mero instrumento para desviar a sujeição passiva  tributária, mediante utilização do artifício de utilizar uma pessoa jurídica optante pelo Simples  Nacional para concentrar a mão de obra necessária ao processo produtivo da empresa principal  (Irmãos Lippel & Cia Ltda).       Nesse  sentido,  cabe  destacar,  entre  outros,  os  seguintes  elementos  de  prova  enumerados pela autoridade lançadora: a instalação física das empresas em um mesmo terreno,  ou em áreas contíguas; a transferência de segurados empregados entre as empresas, quando da  constituição  da  prestadora  de  mão  de  obra,  empresa  VJG,  no  ano  de  2001;  a  interligação  familiar  entre  os  sócios  das  empresas;  a  existência  de  reclamatória  trabalhista  ajuizada  por  reclamante contra ambas as empresas; a relação entre faturamento e mão de obra das empresas,  o percentual significativo da prestação de serviços de industrialização à Lippel, tomadora dos  serviços; a outorga de procurações entre as empresas; e a propriedade dos meios de produção  por parte da empresa principal (Lippel).                                                               1 TOMÉ, Fabiana Del Padre. A prova no direito tributário. 3 ed. São Paulo : Editora Noeses, 2011, p. 358.  Fl. 2613DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS     72     Tenho  opinião,  porém,  que  para  o  fim  a  que  se  propõe  a  acusação  fiscal  tais  elementos  indiciários  ainda  são  insatisfatórios.  Torna­se  imprescindível  que  a  autoridade  lançadora, a quem incumbe o dever da prova, realize uma apropriada construção probatória a  ponto de espancar quaisquer incertezas no tocante à ocorrência dos fatos jurídicos que invoca  como fundamento à sua pretensão.      Não  tenho  dúvidas  que  os  elementos  coletados  pela  fiscalização  são  indícios  contundentes da existência de efetiva interligação de tais empresas, até porque incontroverso os  laços  familiares  na  administração  das  sociedades  comerciais,  mas  não  comprovam  uma  inequívoca  unicidade  de  gestão,  mediante  compartilhamento  de  funcionários,  instalações  e  equipamentos,  ou  incontestável  confusão  financeira,  patrimonial  e  administrativa  entre  as  empresas.      É  certo  também  que  as  provas  dos  autos  deixam  claro  que  as  empresas  envolvidas  compõem  um  grupo  econômico  de  fato,  o  que  implica  atribuição  de  responsabilidade tributária, na forma prevista em lei.       Por outro lado, não ficou demonstrado que não se tratam de empresas distintas,  formando, na verdade, um único empreendimento de fato. Embora dependentes um da outra no  exercício  da  atividade  empresarial,  não  fiquei  convencido  que  não  há  separação  das  personalidades jurídicas.      Como  alhures  salientado,  não  há  provas  de  que  a  empresa  VJG  não  possui  autonomia diretiva na condução dos negócios e que sua existência é meramente formal. Ainda  que  não  preponderante,  a  empresa  prestou  serviços  no  período  fiscalizado  a  outras  pessoas  jurídicas,  conforme  cópias  das  notas  fiscais  emitidas  na  industrialização  por  encomenda  e  acostadas aos processo administrativo (fls. 1.248/1.424).       Nos  termos  expostos  pela  autoridade  lançadora,  sem  informações  e/ou  documentos  adicionais  conclusivos,  são  ainda  incertos  os  elos  de  conexão  para  atribuir  a  relação  tributária  diretamente  com  a  empresa  recorrente,  na  condição  de  contribuinte,  e  não  como  responsável  tributário,  inviabilizando  a  tentativa  de  caracterizá­la  como  o  verdadeiro  tomador  dos  serviços  remunerados  prestados  pelos  segurados  que  constituem  o  aspecto  material do fato gerador do lançamento.      Tampouco  localizei  nos  autos  qualquer  indicação  pela  fiscalização,  mediante  provas  convergentes  e  concretas,  do  gerenciamento  do  pessoal  vinculado  formalmente  à  empresa  supostamente  interposta  (VJG)  por  parte  de  sócios,  diretores,  mandatários  ou  prepostos  da  empresa Lippel,  evidenciando  subordinação  jurídica,  a  exemplo  do  controle  de  horários e afastamentos, exigência de uniformes, realização de contratação e demissão, ou seja,  sobre  direitos  e  deveres  trabalhistas  dos  segurados  empregados  registrados  na  empresa  industrializadora (prestador de serviços).      Identificou a fiscalização, é verdade, duas procurações públicas outorgadas pela  empresa  VJG  à  funcionária  da  empresa  Lippel,  conferindo­lhe  poderes  administrativos  (fls.  650/654). Como salienta o relatório fiscal, tais fatos evidenciam certamente a interligação das  empresas; contudo, não demonstram por si só, sem a mínima avaliação de fatos concretos, que  os  setores  administrativo  e  financeiro  das  empresas  eram  submetidos  a  um  só  comando,  utilizando­se do mesmo pessoal, estrutura física e responsável.      Em que pese haver procedido à verificação física no endereço das empresas, não  consta  que  a  autoridade  fiscal  entrevistou  os  trabalhadores,  cujos  depoimentos  sobre  as  condições e o gerenciamento das atividades no período fiscalizado poderiam ser esclarecedores  Fl. 2614DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 13971.720546/2013­78  Acórdão n.º 2401­004.198  S2­C4T1  Fl. 2.579          73 e  reveladores  dos  elementos  de  ligação  faltantes  para  se  estabelecer  a  sujeição  passiva  da  empresa Lippel na qualidade de contribuinte.      Saliento  que  as  ações  trabalhistas  e  os  depoimentos  dos  reclamantes  mencionados  no  relatório  fiscal  são  elementos  indiciários  dos  fatos  que  a  acusação  fiscal  pretende  provar;  nada  obstante,  seu  valor  probante  acaba  enfraquecido  por  referir­se  a  fatos  anteriores  ao  período  sob  fiscalização,  mais  especificamente  aos  anos  de  2002  a  2006  (fls.  179/261).      Logo, entendo insuficiente o conjunto fático­probatório juntado pelo Fisco para  efeitos  do  lançamento  fiscal  em  nome  da  empresa  autuada,  ora  recorrente,  carecendo  a  atividade  probatória  de  elementos  adicionais  para  considerar  a  pessoa  jurídica  como  quem  possui relação pessoal e direta com a situação que constitui o fato gerador.       Afastada a obrigação principal,  resta  improcedente  também o auto de  infração  lavrado pelo descumprimento da obrigação acessória a ela  ligada, com fundamento no  inciso  IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991.  Conclusão      Ante o exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário e, no mérito, DAR­ LHE PROVIMENTO.  É como voto.    Cleberson Alex Friess                  Fl. 2615DF CARF MF Impresso em 04/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 03/05/201 6 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI, Assinado digitalmente em 02/05/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 01/05/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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Numero do processo: 10830.721298/2009-12
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 12/01/2005 PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO OU PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento de deveres instrumentais, como os decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Recurso Especial Provido em Parte.
Numero da decisão: 9303-003.593
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em dar provimento parcial ao recurso especial para considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado. Vencidos os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam provimento. CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Rosenburg Filho, Érika Costa Camargos Autran, Rodrigo da Costa Pôssas, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2019; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF‐T3  Fl. 488          1 487  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10830.721298/2009­12  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.593  –  3ª Turma   Sessão de  26 de abril de 2016  Matéria  Denuncia espontânea ­ multa por atraso na prestação de informações sobre  veículo ou carga nele transportada  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 12/01/2005  PENALIDADE  ADMINISTRATIVA.  ATRASO  NA  ENTREGA  DE  DECLARAÇÃO  OU  PRESTAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA. INAPLICABILIDADE.  A  denúncia  espontânea  não  alcança  as  penalidades  infligidas  pelo  descumprimento  de  deveres  instrumentais,  como  os  decorrentes  da  inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil  para  prestação  de  informações  à  administração  aduaneira,  mesmo  após  o  advento da nova  redação do art.  102 do Decreto­Lei nº 37/1966, dada  pelo  art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010.   Recurso Especial Provido em Parte.       Acordam  os  membros  do  Colegiado,  pelo  voto  de  qualidade,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  especial  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto  de  deliberação  por  aquele Colegiado.  Vencidos  os Conselheiros Tatiana Midori Migiyama,  Júlio César Alves Ramos, Érika Costa  Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Maria Teresa Martínez López, que negavam  provimento.     CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO ­ Presidente e Relator     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 12 98 /2 00 9- 12 Fl. 488DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.721298/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.593  CSRF‐T3  Fl. 489          2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Tatiana Midori  Migiyama,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson Macedo  Rosenburg  Filho,  Érika  Costa  Camargos  Autran,  Rodrigo  da  Costa  Pôssas,  Vanessa Marini  Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente).    Relatório  Trata­se de Auto de Infração que exige da contribuinte a multa pelo atraso na  prestação de informações sobre veículo ou carga nele transportada, penalidade prevista no art.  107,  inciso  IV,  alínea "e", do DL 37, de 1966,  cuja  redação  foi alterada pela Lei 10.833, de  2003.  Julgando  o  feito,  a  Turma  recorrida  deu  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  Acórdão  3801­005.242,  aplicando  a  denúncia  espontânea  para  afastar  a  exigência da multa em comento.   Cientificada  do  acórdão mencionado  o Representante  da  Fazenda Nacional  apresentou  recurso  especial  suscitando  divergência  quanto  à  exoneração  da  penalidade  em  comento  por  aplicação  da  denúncia  espontânea  prevista  no  art.  102,  §  2º,  do Decreto­lei  nº  37/1966, com a nova redação dada pela Lei 12.350, de 2010.  O recurso foi admitido por intermédio de despacho do Presidente da Câmara  recorrida, e o contribuinte apresentou contrarrazões.  É o relatório, em síntese.    Voto             Carlos Alberto Freitas Barreto, relator  Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º a 3º do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­003.551, de  26/04/2016, proferido no julgamento do processo 10715.004458/2010­15, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio  nos  termos  regimentais,  o  inteiro  teor do voto proferido naquela decisão (Acórdão 9303­003.551):  "O  recurso  é  tempestivo e,  ao contrário do alegado pelo  sujeito passivo em  suas contrarrazões, atende aos demais  requisitos de admissibilidade, merecendo, por  isso, ser  admitido.  Fl. 489DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.721298/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.593  CSRF‐T3  Fl. 490          3 De  fato,  ao  cotejarmos  o  objeto  desta  lide  com  o  da  discutida  no  acórdão  paradigma, vê­se que tratam exatamente da mesma matéria, in casu, a multa prevista na alínea  "e"  do  inciso  IV  do  art.  107  do  Decreto­Lei  nº  37/1966,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.833/2003:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas: (Redação dada  pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) .  I­ omissis  .....................................................................................................   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº  10.833, de 29.12.2003) .  a) omissis  .......................................................................................................  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga; e  As situações fáticas discutidas em ambos os acórdãos, recorrido e paradigma,  como dito anteriormente, são, exatamente, as mesmas, a entrega fora do prazo das informações  previstas na alínea transcrita acima, que não faz qualquer distinção se o transporte é marítimo  ou  aéreo. O  dispositivo  legal  interpretado  é,  absolutamente,  idêntico, mas  os  resultados  dos  julgamentos  foram  distintos.  No  recorrido,  aplicou­se  a  denúncia  espontânea,  já  no  acórdão  paradigma,  não.  Acrescente­se  ainda  que  a  matéria  foi  prequestionada  e  o  recurso  foi  apresentado, no tempo regimental, por quem de direito.   Importante  frisar  que  recorrido  e  paradigma,  além  de  tratarem  da  mesma  matéria, foram proferidos após 28/07/2010 (data da publicação da MP 497, convertida na Lei  12.350, de 20/12/2010), portanto, posteriormente à alteração promovida no art. 102, § 2º, do  Decreto­Lei 37/66, que trata da denúncia espontânea nas infrações aduaneiras.   Atendido, assim, todos os requisitos de admissibilidade, é de se conhecer do  apelo apresentado pela Fazenda Nacional.  A matéria devolvida ao Colegiado cinge­se, exclusivamente, à possibilidade  de  aplicar  a  denúncia  espontânea  após  a  alteração  promovida  pela  Lei  12.350/2010,  para  afastar a exigência da multa pelo atraso na prestações de informações sobre veículo ou carga  nele transportada.  O instituto da denúncia espontânea está para o Direito Tributário assim como  o arrependimento eficaz e a desistência voluntária estão para o Direito Penal. Esses institutos  são  como  uma  ponte  de  ouro,  como  diriam  os  penalistas,  para  aqueles  que  se  encontram  à  margem da lei, a esses é oferecida uma oportunidade de regressar ao caminho da lei, uma ponte  de  ouro  para  a  legalidade.  Por  essa  ponte  só  podem  passar  aqueles  que,  voluntariamente,  desistem de consumar o ato ilícito, ou, se já o praticaram, evitam­lhe o resultado.   Fl. 490DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.721298/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.593  CSRF‐T3  Fl. 491          4 Nos delitos unissubsistentes1  não  se admite desistência voluntária,  uma vez  que, praticado o primeiro ato, já se encerra a execução, tornando impossível a sua cisão. Já os  crimes de mera conduta2 e os formais3 "não comportam arrependimento eficaz, uma vez que,  encerrada a execução, o crime já está consumado, não havendo resultado naturalístico a ser  evitado".   No direito tributário, a ponte de ouro é a denúncia espontânea que nada mais  é do que o reconhecimento voluntário do ilícito, e a reparação do dano ao bem jurídico violado,  o que não veio a ocorrer no caso em exame.  Todavia, assim como no Direito Penal, no Tributário algumas infrações não  são  suscetíveis  de  denúncia  espontânea.  São  aquelas  em  que  a  mera  conduta,  por  si  só,  já  configura  o  ilícito,  o  qual,  uma  vez  ocorrido,  não  há  possibilidade  jurídica,  ou  até  mesmo  física, de se evitar o resultado.  O  exemplo  mais  característico  desse  tipo  de  infração,  é,  justamente,  a  referente ao atraso no cumprimento de obrigação acessória, pois, no exato momento em que se  exauriu o prazo legal sem que a obrigação tenha sido adimplida, a infração está configurada e o  atraso não poderá ser reparado.   Em  outras  palavras,  atendo­se  às  normas  do  Direito  Tributário,  o  dano  relativo ao descumprimento de obrigação principal pode ser reparado, pagando­se o tributo e os  consectários  legais.  Todavia,  se  se  tratar  de  infrações  referentes  a  obrigações  acessórias  autônomas, a ser prestada em determinado prazo, o dano não pode ser sanado, posto que o  núcleo do bem  jurídico protegido, uma vez violado, não  tem como ser  restabelecido. Assim,  por exemplo, se a obrigação era apresentar declaração até determinada data, e se esta não foi  apresentada  no  prazo  determinado,  não  há  como  cumprir  a  obrigação  acessória  tempestivamente, salvo se se voltar no tempo, ainda não possível com a tecnologia disponível  hoje.  No  caso  dos  autos,  a  obrigação  acessória  autônoma,  descumprida  pelo  transportador ou seus representantes, consistia no dever de o sujeito passivo informar os dados  de  embarque  de  mercadorias  no  prazo  estabelecido  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil. Note­se  que,  uma  vez  exaurido  o  prazo  para  se  prestar  as  informações  sem  que  elas  tenham sido prestadas ao órgão competente, a infração restou configurada, não havendo mais  possibilidade de se evitar o resultado.  Note­se que, se a sanção fosse destinada, apenas e tão­somente, a punir o não  cumprimento  da  obrigação  acessória,  poder­se­ia  admitir  que,  o  adimplemento  a  destempo,  desde  que  espontâneo,  poderia  ser  beneficiado  com  a  norma  excludente  da  penalidade.  Entretanto,  se a  sanção é destinada a  coibir o atraso no cumprimento da obrigação, uma vez  ocorrida a mora, não há que se falar em denúncia espontânea.                                                              1 Crime unissubsistente é aquele que é realizado por ato único, não sendo admitido o fracionamento da conduta.  2 Crime de mera conduta. Assim como nos crimes  formais, no crime de mera conduta o criminoso não precisa  produzir um resultado. Mas, diferente do crime formal, a lei sequer olha qual era a intenção do criminoso ou se ele  poderia produzir determinado resultado: basta que o criminoso aja de uma forma que a lei considera não desejada.  3 O crime formal não exige a produção do resultado para sua consumação, ainda que possível que ele ocorra.  Fl. 491DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.721298/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.593  CSRF‐T3  Fl. 492          5 Essa  questão  da  denúncia  espontânea  envolvendo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontrava­se  apascentada,  tanto  no  Judiciário4  quanto  no  âmbito  administrativo, tendo sido, inclusive, objeto de Súmula no CARF, mais precisamente, a de nº  49, cujo enunciado transcreve­se a seguir:   Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código  Tributário  Nacional)  não  alcança  a  penalidade  decorrente  do  atraso na entrega de declaração.  Todavia, com a edição da Lei nº 12.350/2010, cujo art. 405 deu nova redação  ao art. 102 do Decreto­Lei nº 37/1966, a questão foi reaberta e gerou celeuma na jurisprudência  e  na  doutrina,  mas,  a  meu  sentir,  não  há  razão  alguma  para  se  modificar  o  entendimento  anteriormente firmado, pois, pela razões expostas linhas acima, a novel legislação não alcança  a infração objeto destes autos. Neste sentido, impecável a decisão da 2ª Turma Ordinária da 2ª  Câmara da Terceira Seção, Acórdão 3102­00.988, cujo voto condutor  foi da lavra do insigne  Conselheiro José Fernandes do Nascimento, que, com as merecidas loas, peço licença para aqui  transcrever o entendimento lá adotado, como arrimo deste voto.  "O  objetivo  da  norma  em  destaque,  evidentemente,  é  estimular  que  o  infrator  informe  espontaneamente  à  Administração  aduaneira  a  prática  das  infrações  de  natureza  tributária  e  administrativa  instituídas  na  legislação  aduaneira.  Nesta última, incluída todas as obrigações acessórias ou deveres  instrumentais  (segundo  alguns)  que  tenham  por  objeto  as  prestações positivas  (fazer  ou  tolerar) ou  negativas  (não  fazer)  instituídas no  interesse  fiscalização das operações de  comércio  exterior,  incluindo  os  aspectos  de  natureza  tributária,  administrativo, comercial, cambial etc.  Não  se  pode  olvidar  que,  para  aplicação  do  instituto  da  denúncia  espontânea,  é  condição  necessária  que  a  infração  de                                                              4 'TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO  DE RENDIMENTOS.  1. O STJ possui entendimento de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do  atraso na entrega da declaração de rendimentos, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações  acessórias autônomas.  2.  Agravo  Regimental  não  provido.”  (STJ.  2ª  T.  AgRg  nos  EDcl  no  AREsp  209663/BA.  Rel.  Min.  Herman  Benjamin. DJe 10/05/2013).'    5  Art.  102.  A  denúncia  espontânea  da  infração,  acompanhada,  se  for  o  caso,  do  pagamento  do  imposto  e  dos  acréscimos,  excluirá  a  imposição  da  correspondente  penalidade.  (Redação  dada  pelo  Decreto­Lei  nº  2.472,  de  01/09/1988).  § 1º Não se considera espontânea a denúncia apresentada: (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  a) no  curso  do despacho aduaneiro,  até o desembaraço da mercadoria;  (Incluído  pelo Decreto­Lei nº  2.472, de  01/09/1988)  b)  após  o  início  de  qualquer  outro  procedimento  fiscal,  mediante  ato  de  ofício,  escrito,  praticado  por  servidor  competente, tendente a apurar a infração. (Incluído pelo Decreto­Lei nº 2.472, de 01/09/1988)  §  2º  A  denúncia  espontânea  exclui  a  aplicação  de  penalidades  de  natureza  tributária  ou  administrativa,  com  exceção das penalidades aplicáveis na hipótese de mercadoria sujeita a pena de perdimento. (Redação dada pela  Lei nº 12.350, de 2010).   (...)    Fl. 492DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.721298/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.593  CSRF‐T3  Fl. 493          6 natureza  tributária  ou  administrativa  seja  passível  de  denunciação à fiscalização pelo infrator. Em outras palavras, é  requisito essencial da excludente de responsabilidade em apreço  que a infração seja denunciável.  No âmbito da  legislação aduaneira, em consonância com  o disposto no retrotranscrito preceito legal, as impossibilidades  de aplicação dos efeitos da denúncia espontânea podem decorrer  de  circunstância  de  ordem  lógica  (ou  racional)  ou  legal  (ou  jurídica).  No  caso  de  impedimento  legal,  é  o  próprio  ordenamento  jurídico que veda a incidência da norma em apreço, ao excluir  determinado tipo de infração do alcance do efeito excludente da  responsabilidade  por  denunciação  espontânea  da  infração  cometida.  A  título  de  exemplo,  podem  ser  citadas  as  infrações  por  dano  erário,  sancionadas  com  a  pena  de  perdimento,  conforme expressamente determinado no § 2º, in fine, do citado  art. 102.  A  impossibilidade  de  natureza  lógica  ou  racional  ocorre  quando  fatores  de  ordem  material  tornam  impossível  a  denunciação  espontânea  da  infração.  São  dessa modalidade  as  infrações  que  têm  por  objeto  as  condutas  extemporâneas  do  sujeito  passivo,  caracterizadas  pelo  cumprimento  da  obrigação  após  o  prazo  estabelecido  na  legislação.  Para  tais  tipos  de  infração, a denúncia espontânea não  tem o condão de desfazer  ou paralisar o fluxo inevitável do tempo.  Compõem essa última modalidade toda infração que tem o  atraso no cumprimento da obrigação acessória (administrativa)  como  elementar  do  tipo  da  conduta  infratora.  Em  outras  palavras, toda infração que tem o fluxo ou transcurso do tempo  como elemento essencial da tipificação da infração.  São  dessa  última modalidade  todas  as  infrações  que  têm  no  núcleo  do  tipo  da  infração  o  atraso  no  cumprimento  da  obrigação legalmente estabelecida. A título de exemplo, pode ser  citada  a  conduta  do  transportador  de  registrar  extemporaneamente  no  Siscomex  os  dados  das  cargas  embarcadas, infração objeto da presente autuação.  Veja que, na hipótese da infração em apreço, o núcleo do  tipo  é  deixar  de  prestar  informação  sobre  a  carga  no  prazo  estabelecido,  que  é  diferente  da  conduta  de,  simplesmente,  deixar  de  prestar  a  informação  sobre  a  carga.  Na  primeira  hipótese,  a  prestação  intempestiva  da  informação  é  fato  infringente que materializa a infração, ao passo que na segunda  hipótese,  a  mera  prestação  de  informação,  independentemente  de  ser  ou  não  a  destempo,  resulta  no  cumprimento  da  correspondente obrigação acessória. Nesta última hipótese, se a  informação for prestada antes do início do procedimento fiscal,  a  denúncia  espontânea  da  infração  configura­se  e  a  respectiva  penalidade é excluída.  Fl. 493DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.721298/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.593  CSRF‐T3  Fl. 494          7 De fato, se registro extemporâneo da informação da carga  materializasse a conduta típica da infração em apreço, seria de  todo  ilógico,  por  contradição  insuperável,  que  o  mesmo  fato  configurasse a denúncia espontânea da correspondente infração.  De modo geral,  se admitida a denúncia  espontânea para  infração por atraso na prestação de informação, o que se admite  apenas  para  argumentar,  o  cometimento  da  infração,  em  hipótese alguma, resultaria na cobrança da multa sancionadora,  uma  vez  que  a  própria  conduta  tipificada  como  infração  seria,  ao  mesmo  tempo,  a  conduta  configuradora  da  denúncia  espontânea da respectiva infração. Em consequência, ainda que  comprovada  a  infração,  a  multa  aplicada  seria  sempre  inexigível, em face da exclusão da responsabilidade do infrator  pela denúncia espontânea da infração.  Esse  sentido  e  alcance  atribuído  a  norma,  com  devida  vênia,  constitui  um  contrassenso  jurídico,  uma  espécie  de  revogação da penalidade pelo intérprete e aplicador da norma,  pois,  na  prática,  a  sanção  estabelecida  para  a  penalidade  não  poderá  ser  aplicada  em  hipótese  alguma,  excluindo  do  ordenamento  jurídico  qualquer  possibilidade  punitiva  para  a  prática de infração desse jaez."  No  mesmo  sentido,  posicionou­se  o  Conselheiro  Solon  Sehn  no  Acórdão  3802­002.314, de 27/11/2013, do qual transcrevo os seguintes excertos:  "Destarte,  a  aplicação  da  denúncia  espontânea  às  infrações  caracterizadas  pelo  fazer  ou  não­fazer  extemporâneo  do  sujeito  passivo  implicaria  o  esvaziamento  do  dever  instrumental,  que  poderia  ser  cumprido  há  qualquer  tempo,  ao  alvedrio  do  sujeito  passivo.  Exegese  dessa  natureza  comprometeria toda a funcionalidade dos deveres instrumentais  no sistema tributário.  Destaca­se,  nesse  sentido,  a  doutrina  de  Yoshiaki  Ichihara:  'Caso  se  entenda  que  o  descumprimento  de  dever  instrumental formal possa ser denunciado e corrigido sem  o pagamento das multas decorrentes, na prática não haverá  mais  infração  da  obrigação  acessória.  Seria,  a  rigor,  uma  verdadeira  anistia,  que  somente poderá  ser  concedida por  lei específica.  Exemplificando,  uma  empresa  que  deixou  de  registrar  e  escriturar  livros  fiscais,  com  a  denúncia  espontânea  da  infração, se assim se entender, não haverá mais multa, e a  aplicação da lei tributária estará integralmente frustrada' 6.                                                              6  ICHIHARA,  Yoshiaki.  Sanções  tributárias  ­  questões  sugeridas.  In:  MACHADO,  Hugo  de  Brito  (coord.).  Sanções administrativas tributárias. São Paulo: Dialética­ICET, 2004, p. 502.  Fl. 494DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.721298/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.593  CSRF‐T3  Fl. 495          8 Entende­se,  portanto,  que  a  denúncia  espontânea  (art.  138  do  CTN  e  art.  102  do  Decreto­Lei  n°  37/1966)  não  alcança  as  penalidades exigidas pelo descumprimento de dever instrumental  caracterizado  pelo  atraso  na  prestação  de  informação  à  administração aduaneira.  (...)"  Não destoando desse entendimento, manifestou­se recentemente o e. Tribunal  Regional Federal da 4ª Região, conforme se  infere do enunciado da ementa e dos  trechos do  voto condutor do julgado, a seguir transcritos:   EMBARGOS À  EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DECORRENTE  DA  INFORMAÇÃO  INTEMPESTIVA  DE  DADOS  DE  EMBARQUE.  AGENTE  MARÍTIMO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA  AUTÔNOMA.  INAPLICABILIDADE DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA.  PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VALOR  QUE  NÃO OFENDE O PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DE CONFISCO.  1.  O  agente  marítimo  assume  a  condição  de  representante  do  transportador perante os órgãos públicos nacionais e, ao deixar  de  prestar  informação  sobre  veículo  ou  carga  transportada,  concorre  diretamente  para  a  infração,  daí  decorrendo  a  sua  responsabilidade pelo pagamento da multa, nos termos do artigo  95, I, do Decreto­Lei nº 37, de 1966. 2. Não se aplica a denúncia  espontânea  para  os  casos  de  descumprimento  de  obrigações  tributárias  acessórias  autônomas.  3.  A  finalidade  punitiva  e  dissuasória  da  multa  justifica  a  sua  fixação  em  valores  mais  elevados,  sem  que  com  isso  ela  ofenda  os  princípios  da  razoabilidade, proporcionalidade e vedação ao confisco.   [...]Voto.  [...]  Não  é  caso,  também,  de  acolhimento  da  alegação  de  denúncia espontânea.   A Lei nº 12.350, de 2010, deu ao artigo 102, § 2º, do Decreto­Lei  nº 37, de 1966, a seguinte redação:   [...]  Bem  se  vê  que a  norma não  é  inovadora em  relação ao artigo  138 do CTN, merecendo, portanto, idêntica interpretação. Nesse  sentido, é pacífico o entendimento no sentido de que a denúncia  espontânea não se aplica para os casos em que a infração seja à  obrigação tributária acessória autônoma.   [...]  (BRASIL.  TRF4.  2ª  Turma.  Apelação  Cível  nº  5005999­ 81.2012.404.7208/SC. rel. Des. Rômulo Pizzolatti, j. 10.12.2013)  (grifo acrescido)  Importante ressaltar que o entendimento acerca da impossibilidade de aplicar  a denúncia espontânea para afastar a multa capitulada no artigo no art. 107,  inciso IV, alínea  "e",  do DL 37,  de  1966,  alcança,  indistintamente,  a  exigência  dessa  penalidade  nas  diversas  situações nas quais é aplicada, tais como: atraso na prestação de informações sobre mercadoria  embarcada, atracação de embarcação, vinculação de manifesto de carga, etc.   Fl. 495DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 10830.721298/2009­12  Acórdão n.º 9303­003.593  CSRF‐T3  Fl. 496          9 Afastada  a  aplicação  da  denúncia  espontânea,  necessário  verificar  o  efeito  desse  entendimento  sobre  o  resultado  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  decisão  neste  processo será aplicada a diversos outros, na sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF (recursos repetitivos).  Como  a  denúncia  espontânea  é  questão  prejudicial  de  mérito,  impede  o  julgamento das demais questões afetas à exigência da penalidade em foco. Portanto, ainda que  o  voto  condutor  do  recorrido  tenha  se  pronunciado  sobre  outras  questões  de  mérito,  tal  pronunciamento  não  representa  julgamento  pelo  colegiado  a  quo,  constituindo,  apenas,  manifestação pessoal do relator.  Por isso, afastada a denúncia espontânea, deve o processo retornar à instância  a  quo  para  que  sejam  enfrentadas  as  questões  de  mérito  trazidas  pelo  Sujeito  Passivo  no  recurso voluntário.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar  inaplicável  ao  caso  a  denúncia  espontânea, devendo o processo retornar à instância a quo para apreciação das demais questões  trazidas no recurso voluntário e que não foram objeto de deliberação por aquele Colegiado."  Aplicando­se  as  razões  de  decidir,  o  voto  e  o  resultado  acima  do  processo  paradigma ao presente processo, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º a 3º do art. 47 do  RICARF,  dá­se  provimento  parcial  ao  recurso  interposto  pela  Fazenda  Nacional,  para  considerar inaplicável ao caso a denúncia espontânea, devendo o processo retornar à instância  a  quo  para  apreciação  das  demais  questões  trazidas  no  recurso  voluntário  e  que  não  foram  objeto de deliberação por aquele Colegiado.    CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO                              Fl. 496DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/05/2016 por MONICA MONTEIRO GARCIA DE LOS RIOS, Assinado digitalmente em 11/05/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10945.000755/2005-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 16 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2002, 2003, 2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. Os embargos de declaração são cabíveis quando o acórdão contiver obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos. No caso concreto, comprovado que o voto vencedor foi omisso quanto a informação sobre a multa por não entrega ou entrega em atraso de DIF-Papel Imune, cabe a retificação do acórdão para esclarecer as dúvidas quanto as penalidades a serem aplicadas, conforme a decisão prolatada no Acórdão embargado. Embargos Providos
Numero da decisão: 3201-002.154
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes. Ausente justificadamente, a Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo. Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. Winderley Morais Pereira - Relator. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Elias Fernandes Eufrásio, Winderley Morais Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto e Tatiana Josefovicz Belisario.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1845; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 129          1 128  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10945.000755/2005­11  Recurso nº       Embargos  Acórdão nº  3201­002.154  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  27 de abril de 2016  Matéria  DIF­PAPEL IMUNE  Recorrente  JOÃO FIDELIS E CIA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.  Os  embargos  de  declaração  são  cabíveis  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos.  No  caso  concreto,  comprovado  que  o  voto  vencedor  foi  omisso  quanto  a  informação sobre a multa por não entrega ou entrega em atraso de DIF­Papel  Imune,  cabe  a  retificação  do  acórdão  para  esclarecer  as  dúvidas  quanto  as  penalidades  a  serem  aplicadas,  conforme  a  decisão  prolatada  no  Acórdão  embargado.  Embargos Providos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  e  acolher  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes.  Ausente  justificadamente,  a  Conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.     Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.    Winderley Morais Pereira ­ Relator.    Participaram  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza, Mércia Helena Trajano Damorim, Elias Fernandes Eufrásio, Winderley Morais     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 94 5. 00 07 55 /2 00 5- 11 Fl. 129DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     2 Pereira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Carlos Alberto Nascimento  e Silva Pinto  e Tatiana  Josefovicz Belisario.        Relatório    Cuida­se de embargos declaratórios opostos pela Delegacia da Receita Federal  do Brasil em Foz do Iguaçu/PR, em face do Acórdão nº 3403­000.665, que foi assim ementado.    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DECLARAÇÃO  ESPECIAL  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  AO  CONTROLE  DE  PAPEL  IMUNE  DIFPAPEL  IMUNE.  AUSÊNCIA  DE  OPERAÇÃO  COM  PAPEL  IMUNE.  OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.  A apresentação da DIF­Papel Imune, independente de ter havido  ou não operação com papel imune no período.  Recurso parcialmente provido.    A decisão do acórdão deu provimento parcial ao recurso, nos seguintes termos.    Acordam os membros do Colegiado, por voto de qualidade, em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  reduzir  a  multa  pela  falta ou atraso na entrega da DIF­Papel imune a uma incidência  por declaração não entregue ou que tenha sido entregue fora do  prazo.  Vencidos os Conselheiros Domingos de Sá Filho, Ivan Allegretti  (Relator)  e Marcos  Tranchesi  Ortiz,  que  deram  provimento  na  íntegra  por  considerarem  que  o  contribuinte  não  operou  com  papel  imune.  Designado  o  Conselheiro  Winderley  Morais  Pereira.    A autoridade fazendária apresentou embargos afirmando a existência de omissão  no Acórdão, nos seguintes termos.     Definida essa matéria, a Fazenda apresentou o Recurso Especial  de fls. 102 a 106, tendo este sido admitido através do Despacho  de Exame de Admissibilidade constante às  fls. 116 a 118, e em  seguida  o  processo  administrativo  retornou  a  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Foz  do  Iguaçu.  Ocorre  que,  efetuando­se  uma  leitura  do  Acórdão,  percebemos  que,  excetuando­se  a  ementa acima demonstrada, em momento algum é citado o  fato  Fl. 130DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10945.000755/2005­11  Acórdão n.º 3201­002.154  S3­C2T1  Fl. 130          3 ou  evento  que  embasou  tal  decisão,  ou  se  o  número  de  meses  considerado  pela  fiscalização  deve  ser  corrigido/alterado.  Ademais, recentemente a Lei 12.873/2013 modificou o Art. 57 da  MP.  2158­35/2001,  diminuindo  a  multa  por  apresentação  extemporânea  de  R$  1.500,00  para  R$  500,00.  Com  isso,  o  Acórdão recorrido, ao “dar provimento parcial ao recurso para  reduzir  a  multa  pela  falta  ou  atraso  na  entrega  da DIF­Papel  imune  a  uma  incidência  por  declaração  não  entregue  ou  que  tenha sido entregue fora do prazo” nos leva a três interpretações  possíveis dos efeitos:  1º) O número de meses de atraso continua sendo o considerado  pela  fiscalização,  diminuindo  o  valor  da  multa  mensal  de  R$  1.500,00 para R$ 500,00;  2º) O valor da multa mensal de R$ 1.500,00 é mantido e, para  cada declaração em atraso, é considerada a ocorrência de único  evento,  e,  assim,  o  número  de meses  de  atraso  para  cada  uma  seria 1 (um);  3º) O valor da multa mensal de R$ 1.500,00 é mantido e, para  cada declaração em atraso, é considerada a ocorrência de único  evento,  e,  assim,  o  número  de meses  de  atraso  para  cada  uma  seria  3  (três)  pelo  fato  de  a  declaração  ser  trimestral  (e  esse  entendimento  se  faz  pelo  fato  de  o  acórdão  citar,  em  seu  relatório,  um  dos  votos  vencidos  da  DRJ  que  possuía  esta  interpretação);.    Consultando o acórdão verifica­se que da decisão não consta o detalhamento  do valor da multa e sua forma de cálculo, confirmando a omissão alegada pela Embargante.  Os embargos foram admitidos nos termos do despacho de fls. 6748 a 6749.    É o Relatório.  Voto             Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.    Consultando os autos e o acórdão embargado é possível comprovar a existência  de  lapso  material  manifesto,  pois,  o  voto  vencedor  constante  do  acórdão  não  esclareceu  as  penalidades mantidas na decisão.   Para sanar a contradição, entendo que o melhor caminho seja a alteração do  voto  vencedor  da  decisão  prolatada  no  Acórdão  3403­000.665,  para  alterar  a  ementa  do  acórdão que passara a ter a seguinte redação:    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     4 Ano­calendário: 2002, 2003, 2004  DECLARAÇÃO  ESPECIAL  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  AO  CONTROLE  DE  PAPEL  IMUNE  DIFPAPEL  IMUNE.  AUSÊNCIA  DE  OPERAÇÃO  COM  PAPEL  IMUNE.  OBRIGATORIEDADE DE ENTREGA.  A apresentação da DIF­Papel Imune, independente de ter havido  ou não operação com papel imune no período.      DECLARAÇÃO  ESPECIAL  DE  INFORMAÇÕES  RELATIVAS  AO  CONTROLE  DE  PAPEL  IMUNE  ­  DIF­PAPEL  IMUNE.  MULTA  POR  NÃO  ENTREGA  OU  ENTREGA  EM  ATRASO.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  A multa pela não entrega ou entrega em atraso da Declaração  Especial de Informações Relativas ao Controle do Papel Imune ­  DIF­Papel  Imune,prevista  no  art.  57  da  MP  n°  2.158­35  foi  modificada pelo  art.  10  da Lei  n°  11.945/09.  Tendo em  vista a  reforma para aplicação de penalidade menos gravosa, aplica­se  a retroatividade benigna, nos termos do art. 106, inciso II, alínea  "a" do CTN, reduzindo­se a multa para o valor de R$ 2.500,00  (dois mil e quinhentos reais) para micro e pequenas empresas e.  de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para as demais empresas para  cada DIF­Papel Imune não entregue ou entregue em atraso    Recurso parcialmente provido.    No  mesmo  sentido,  também  deverá  ser  esclarecido  no  voto  condutor  da  decisão, as penalidades mantidas e que deverão ser exigidas do contribuinte, alterando o voto  vencedor do Acórdão 3403­000.665, que passara a ter a seguinte redação:    "A penalidade aplicada pela não apresentação ou apresentação em atraso da  DIF­Papel Imune esta prevista no art. 57 da MP n° 2.158­34/2001, transcrito abaixo.    "Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas  nos  termos  do  art.  16  da Lei  n  o  9.779,  de  1999, acarretará  a  aplicação das seguintes penalidades:  1­  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais)  por  mês­calendário,  relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos  prazos  estabelecidos,  as  informações  ou  esclarecimentos  solicitados;  II  ­  cinco  por  cento,  não  inferior  a  R$  100,00  (cem  reais),  do  valor  das  transações  comerciais  ou  das  operações  financeiras,  próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais   seja  responsável  tributário,  no  caso  de  informação  omitida,  inexata ou incompleta.  Parágrafo  único.  Na  hipótese  de  pessoa  jurídica  optante  pelo  SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo    O lançamento ora combatido observou as regas da legislação vigente à época  dos fatos, entretanto, nova norma legal foi editada, alterando as penalidades referentes à falta  de entrega ou entrega em atraso da DIF­Papel Imune. As alterações constam da MP n° 451/08,  posteriormente convertida na Lei n° 11.945, de 4 de junho de 2009. Este novo diploma legal  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10945.000755/2005­11  Acórdão n.º 3201­002.154  S3­C2T1  Fl. 131          5 alterou  a  legislação  tributária  federal  e  dentre  estas  alterações,  trata  das  obrigações  das  empresas  que  exercem  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão de livros, jornais e periódicos.    "Art.  1"  Deve  manter  o  Registro  Especial  na  Secretaria  da  Receita Federal do Brasil a pessoa jurídica que:  I  ­  exercer  as  atividades  de  comercialização  e  importação  de  papel  destinado  à  impressão  de  livros,  jornais  e  periódicos,  a  que se refere a alínea d do inciso VI do art. 150 da Constituição   Federal; e   II  ­ adquirir o papel a que se refere a alínea d do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal para a utilização na impressão  de livros, jornais e periódicos.  §  1º  A  comercialização  do  papel  a  detentores  do  Registro  Especial  de  que  trata  o  caput  deste  artigo  faz  prova  da  regularidade  da  sua  destinação,  sem  prejuízo  da  responsabilidade, pelos tributos devidos, da pessoa jurídica que,  tendo adquirido o papel beneficiado com imunidade, desviar sua  finalidade constitucional.  § 2 O disposto no § 1º deste artigo aplica­se também para efeito  do  disposto  no  §  2°  do  art.  2°  da  Lei  no  10.637,  de  30  de  dezembro de 2002, no § 2° do art. 2° e no § 15 do art. 3° da Lei  n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e no § 10 do art. 8° da  Lei n° 10.865, de 30 de abril de 2004.  §  3  Fica  atribuída  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  competência para:  I  ­  expedir  normas  complementares  relativas  ao  Registro  Especial e ao cumprimento das exigências a que estão sujeitas as   pessoas jurídicas para sua concessão;  II  ­  estabelecer  a  periodicidade  e  a  forma  de  comprovação  da  correta  destinação  do  papel  beneficiado  com  imunidade,  inclusive  mediante  a  instituição  de  obrigação  acessória  destinada ao controle da sua comercialização e importação.   § 4º O não cumprimento da obrigação prevista no inciso II do §  3º  deste  artigo  sujeitará  a  pessoa  jurídica  às  seguintes  penalidades:  1­ 5% (cinco por cento), não inferior a R$ 100,00 (cem reais) e  não  superior  a  R$  5.000,00  (cinco  mil  reais),  do  valor  das  operações com papel imune omitidas ou apresentadas de forma  inexata ou incompleta; e  II  ­  de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para  as  demais, independentemente da sanção prevista no inciso I deste  artigo,  se  as  informações  não  forem  apresentadas  no  prazo  estabelecido.  §  .5"  Apresentada  a  informação  fora  do  prazo,  mas  antes  de  qualquer procedimento de oficio, a multa de que trata o inciso II  do § 4' deste artigo será reduzida à metade."    O  §  3°,  do  artigo  1°,  da  Lei  n°  11.945/09,  atribuiu  a  Receita  Federal  do  Brasil,  a competência para estabelecer  a periodicidade e  a  forma de comprovação da  correta  destinação do papel beneficiado com imunidade, inclusive mediante a instituição de obrigação  acessória destinada ao controle da sua comercialização e importação.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA     6 No  mesmo  artigo  foram  definidas  as  penalidades  aplicáveis,  quando  do  descumprimento das obrigações acessórias que passaram a ser a aplicação de multa no valor de  R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos  reais) para micro e pequenas empresas e de R$ 5.000,00  (cinco mil  reais) para as demais empresas. Como explicado alhures, o novo entendimento da  Lei n° 11.945/09 altera, no caso da falta de apresentação da DIF­Papel Imune, as penalidades  definidas pelo art. 57 da MP n°2.158­35.  A  legislação  tributária de forma precípua,  trata da vigência das  leis,  sempre  com visão de aplicação futura, ou seja, a eficácia da lei se faz sentir a partir da sua existência  no mundo jurídico. Entretanto, em algumas situações quis o legislador criar exceções a regra  geral,  atribuindo  a  legislação  tributária,  o  que  se  convencionou  chamar  de  retroatividade  benigna, as exceções estão previstas no artigo 106 do CTN.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  1­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática"      No  caso  em  tela,  apesar  do  fato  gerador  da  multa  ora  em  discussão,  ter  ocorrido em data anterior a edição da Lei n° 11.945/09, obedecendo à alínea "c", do inciso II,  do art. 106 do CTN, aplica­se penalidade menos gravosa. Na nova sistemática, para cada DIF­ Papel Imune não entregue ou entregue em atraso, será cobrada a multa no valor de R$ 2.500,00  (dois mil  e  quinhentos  reais)  para micro  e  pequenas  empresas  e  de R$  5.000,00  (cinco mil  reais) para as demais empresas.    Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário, para aplicar a penalidade prevista no art. 1°,  inciso II, § 30 da Lei 11.945/09, em  substituição  àquela  prevista  no  art.  57  da MP  2.158­35.  Reduzindo  a  multa  a  R$  5.000,00  (cinco mil e quinhentos reais) por DIF­Papel Imune não entregue ou entregue em atraso."        Diante do exposto voto no sentido de conhecer e acolher os embargos, sem  efeitos  infringentes,  para  alterar  o  voto  vencedor  do  Acórdão  3403­000.665,  nos  termos  expostos acima.    Winderley Morais Pereira               Fl. 134DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA Processo nº 10945.000755/2005­11  Acórdão n.º 3201­002.154  S3­C2T1  Fl. 132          7                 Fl. 135DF CARF MF Impresso em 16/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PEREIRA, Assinado digitalmente em 14/05/ 2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA, Assinado digitalmente em 12/05/2016 por WINDERLEY MORAIS PER EIRA

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Numero do processo: 10218.000792/2007-13
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 25 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO DO IRPJ. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. MULTA QUALIFICADA. 1- Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra no art. 71, I e II, da Lei nº 4.502/64. 2- A interposição de pessoas não configura apenas fraude à execução da dívida. Ela também tem a finalidade de "impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais" (art. 71, I, da Lei 4.502/1964). A omissão na apresentação de declarações à Receita Federal e a apresentação de declarações zeradas, acompanhadas de recolhimento insignificante dos tributos devidos, é conduta que está totalmente relacionada à fraude na interposição de pessoas, e o fato de, por circunstâncias posteriores, a Fiscalização conseguir obter parte das informações relativas à base tributável autuada não desqualifica a fraude perpetrada anteriormente. 3- Também não é correto restringir as ações fraudulentas previstas na Lei 4.502/1964 apenas às condutas que tem implicação com o "fato gerador da obrigação tributária principal", porque essa mesma lei também considera como sonegação a "ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: [...] II- das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente" (art. 71, II, da Lei 5.502/1964).
Numero da decisão: 9101-002.244
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial da Fazenda Nacional conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, dado provimento por unanimidade de votos. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente. (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO PEREIRA VALADÃO, CRISTIANE SILVA COSTA, ADRIANA GOMES REGO, LUÍS FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente Convocada), RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, DANIELE SOUTO RODRIGUES AMADIO (Suplente Convocada), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ (Vice-Presidente), CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).
Nome do relator: RAFAEL VIDAL DE ARAUJO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2003, 2004 COFINS. LANÇAMENTO REFLEXO DO IRPJ. INTERPOSIÇÃO DE PESSOAS. MULTA QUALIFICADA. 1- Cabível a imposição da multa qualificada de 150%, prevista no artigo 44, II, da Lei nº 9.430/96, quando demonstrado que a conduta do sujeito passivo se enquadra no art. 71, I e II, da Lei nº 4.502/64. 2- A interposição de pessoas não configura apenas fraude à execução da dívida. Ela também tem a finalidade de "impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária principal, sua natureza ou circunstâncias materiais" (art. 71, I, da Lei 4.502/1964). A omissão na apresentação de declarações à Receita Federal e a apresentação de declarações zeradas, acompanhadas de recolhimento insignificante dos tributos devidos, é conduta que está totalmente relacionada à fraude na interposição de pessoas, e o fato de, por circunstâncias posteriores, a Fiscalização conseguir obter parte das informações relativas à base tributável autuada não desqualifica a fraude perpetrada anteriormente. 3- Também não é correto restringir as ações fraudulentas previstas na Lei 4.502/1964 apenas às condutas que tem implicação com o "fato gerador da obrigação tributária principal", porque essa mesma lei também considera como sonegação a "ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o conhecimento por parte da autoridade fazendária: [...] II- das condições pessoais de contribuinte, suscetíveis de afetar a obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente" (art. 71, II, da Lei 5.502/1964).

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10218.000792/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.244  CSRF­T1  Fl. 3          2 Decisão dos membros do colegiado: Recurso Especial da Fazenda Nacional  conhecido por unanimidade de votos e, no mérito, dado provimento por unanimidade de votos.  (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal De Araujo ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: MARCOS AURÉLIO  PEREIRA  VALADÃO,  CRISTIANE  SILVA  COSTA,  ADRIANA  GOMES  REGO,  LUÍS  FLÁVIO NETO, ANDRE MENDES DE MOURA, LIVIA DE CARLI GERMANO (Suplente  Convocada),  RAFAEL VIDAL DE ARAÚJO, DANIELE  SOUTO RODRIGUES AMADIO  (Suplente Convocada), MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ  (Vice­Presidente), CARLOS  ALBERTO FREITAS BARRETO (Presidente).  Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  interposto  pela  Procuradoria­ Geral  da  Fazenda  Nacional  (PGFN)  contra  "decisão  não­unânime  de  Câmara,  quando  for  contrária à lei ou à evidência da prova", fundamentado no art. 7º, I, do Regimento Interno da  Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) aprovado pela Portaria MF nº 147/2007 c/c art.  3º da Portaria MF 343/2015, que aprova o atual Regimento Interno do CARF.   A  recorrente  insurgiu­se  contra  o Acórdão  nº  1201­00.094,  de  17/06/2009,  por meio do qual a 1a Turma Ordinária da 2a Câmara da 1a Seção de Julgamento do CARF, por  maioria  de  votos,  deu  provimento  parcial  a  recurso  voluntário  da  contribuinte  acima  identificada, com a finalidade de reduzir a multa qualificada de 150% para 75%.  O acórdão recorrido contém a seguinte ementa:   Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2003, 2004   Ementa: MULTA QUALIFICADA. OMISSÃO DE RECEITA.  A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só, não  autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a comprovação  do evidente intuito de fraude do sujeito passivo (Súmula 1° CC nº 14).  ADESÃO A PARCELAMENTO ESPECIAL. AUTO DE INFRAÇÃO.  A  adesão a  parcelamento  especial  após  iniciado  o  procedimento  de  oficio  não  elide  a  formalização  do  auto  de  infração  para  constituição  do  crédito  tributário.  Os  pagamentos  efetuados  sob  esse  regime  serão  utilizados  na  quitação  da  divida  que  remanescer  após  decisão  administrativa  transitada  em julgado.  Fl. 776DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10218.000792/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.244  CSRF­T1  Fl. 4          3 A  PGFN  alega  que  o  acórdão  recorrido  configura  decisão  não­unânime  e  contrária à evidencia da prova, no que toca à desqualificação da multa de ofício.  Para o processamento de seu recurso, ela desenvolve os argumentos descritos  abaixo:     ­  de  uma  leitura  atenta  do  voto­condutor,  observamos  que  entendeu­se  ter  ocorrido mera apuração de omissão de receita ou de rendimentos, o que evitaria a incidência da  multa qualificada, a teor da Súmula n. 14 do 1º C.C.;  ­  ocorre  que  entendemos  pela  inaplicabilidade  de  tal  verbete,  considerando  que nos autos, temos diversas peculiaridades que não estão previstas na hipótese da Súmula n.  14 do 1º C.C., justificando ser a mesma afastada com o conseqüente conhecimento do Recurso  Especial;  ­ não sendo açambarcadas as situações fáticas do caso, a súmula poderá ser  excluída (overruling) ou afastada em razão de certas especificidades (distinguishing), sendo a  última  hipótese  o  caso  que  observamos  em  análise,  senão  vejamos  a  seguir,  o  porquê  do  entendimento da Fazenda Nacional de que o v. Acórdão ora  recorrido acabou por se mostrar  contrário à evidencia das provas, ao desqualificar a multa de oficio aplicada;  ­ a presente autuação teve seu nascedouro em 21 de junho de 2007, quando a  Policia  Federal  e  os  Escritórios  de  Pesquisa  e  Investigação  ­  ESPEI  ­  das  SRRF  da  2ª  e  3ª  Regiões  Fiscais  deflagraram  a  operação  "ABATEDOURO"„confirmando  os  fatos  que  já  haviam sido constatados pela Fiscalização, a qual ainda primava pela coleta de mais provas dos  ilícitos perpetrados pela organização encabeçada pelo senhor Roberto Logrado;  ­ mais especificamente, no presente caso, os  "sócios de direito" da empresa  fiscalizada  como o  senhor  JOÃO PAULO FERREIRA CARDOSO e  a  senhora MARIA DE  FÁTIMA BEZERRA DOS SANTOS, constam como analfabetos no CPF (informação advinda  do Titulo Eleitoral), só foram registrados no CPF em lº de agosto de 2002, quando já possuíam  mais de 35 (trinta e cinco) anos de idade, não possuem movimentação financeira, apresentaram  DIRPF  do  mesmo  computador  e  de  vários  anos­calendário  numa  mesma  data.  Exploram  atividade pecuária em Fazendas que não possuem número na SRF e que não foram localizadas  pela Fiscalização. Não foram encontrados também nos endereços constantes dos cadastros de  controle da Secretaria da Receita Federal do Brasil, conforme verificações fiscais in loco, além  de se situarem em localização não condizente para residência de sócios de sociedade do porte  da pessoa jurídica;  ­  já  o  senhor  Reginaldo Cabral  Souza,  só  foi  registrado  no CPF  em  24  de  fevereiro  de  2003,  quando  possuía  51  anos  de  idade,  não  possui  movimentação  financeira  alguma,  mesmo  sendo  o  sócio  de  um  empreendimento  que  movimentou  mais  de  R$  180  milhões no período fiscalizado. Explora atividade pecuária em fazenda que não possui número  na SRF e que não foi localizada pela Fiscalização;   ­  a  Fiscalização,  ao  analisar  as  procurações  enviadas  pelo  Banco Bradesco  S.A.,  constatou  a  existência  de  procurações  falsas,  conforme  informação  do  2º  Cartório  de  Família da Comarca de Imperatriz, no Maranhão;  ­  foi  detectado  e  comprovado,  através  das  diligencias  existentes  nos  autos  combinadas  com  as  informações  obtidas  na  "OPERAÇÃO  ABATEDOURO"  da  Policia  Fl. 777DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10218.000792/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.244  CSRF­T1  Fl. 5          4 Federal, que a contribuinte era titularizada por laranjas e não possuía patrimônio em nome de  seus proprietários, e como não possuía patrimônio em nome de seus proprietários legais, não se  dava ao luxo de escriturar os livros contábeis obrigatórios, de fazer declarações de rendimentos  e  nem  as  DCTF's,  necessárias  para  cientificar  o  Fisco  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  específicos;  ­ com efeito, diante de flagrante abuso de direito no uso de pessoa jurídica, a  autoridade  administrativa  ou  judiciária,  em  defesa  do  interesse  público,  deve  aprofundar  as  investigações a fim de alcançar as verdadeiras pessoas, físicas ou jurídicas, que por trás dela se  escondem, demonstrando, dessarte, a simulação ou a fraude;  ­  ressalte­se  que  na  área  tributária,  a  preocupação  é  premente  dado  que  a  interposta  pessoa  normalmente  não  tem  patrimônio  para  garantir  a  realização  do  crédito  tributário.  Comumente,  coloca­se  como  testas­de­ferro,  pessoas  físicas  que  não  dispõem  de  qualquer patrimônio para garantir o credito tributário, sendo que quando da constituição deste,  geralmente bem após a ocorrência dos fatos geradores, a pessoa jurídica já se extinguiu de fato  ou mesmo por razões de direito;  ­  assim,  é  que  a  legislação  pátria  permite  o  alcance  de  terceiros  que  efetivamente se locupletaram por intermédio da simulação. Se locupletaram, deixando o fisco e  os  testas­de­ferro, quando efetivamente existentes,  já que podem ser  "fantasmas", a  litigarem  por um crédito tributário impossível de ser realizado, dada a falta de patrimônio que o garanta,  resultando em procedimento absolutamente inócuo, lesivo aos cofres públicos;  ­ assim,  resta patente que o senhor Roberto Luiz da Silva Logrado  incorreu  em ato  simulado ao constituir pessoa  jurídica em nome de  interpostas pessoas,  formalizando  referida  constituição  e  alterações  societárias  e  de  endereço  através  de  documentos  públicos,  quais seja, contrato social e alterações do contrato social registrados na Comercial;  ­  resta,  pois,  comprovada  nos  presentes  autos,  a  utilização  de  "interpostas  pessoas"  na  empresa  fiscalizada,  porquanto  os  senhores  João  Paulo  Ferreira  Cardoso,  Reginaldo Cabral Souza e a senhora Maria de Fátima Bezerra Dos Santos, apenas emprestaram  seus nomes quando da constituição da pessoa jurídica e das alterações societárias registradas na  Junta Comercial;  ­  por  todo  o  dito,  entendemos  que  o  v.  acórdão  ora  recorrido  se  mostrou  contrário  à  evidência  dos  autos,  ao  ter  desqualificado  a  multa  de  oficio,  considerando  os  elementos e provas mencionados, justificando­se, assim, a aplicação do artigo 44, inciso II, da  Lei nº 9.430, de 1996, em sua redação original;  ­ ex positis.  a União  (Fazenda Nacional)  requer  seja conhecido e provido o  presente  Recurso  Especial  apresentado,  a  fim  de  se  reformar  em  parte  o  v.  acórdão  ora  recorrido, restaurando­se a qualificação da multa de oficio aplicada.  Quando  do  exame  de  admissibilidade  do  Recurso  Especial  da  PGFN,  a  Presidente da 2ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF, por meio do Despacho nº 1200­ 0.367/2009, de 19/10/2009, admitiu o recurso especial com as seguintes considerações:   [...]  Saliente­se que, embora não esteja previsto no atual Regimento Interno do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  (RICARF),  aprovado  pela  Fl. 778DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10218.000792/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.244  CSRF­T1  Fl. 6          5 Portaria MF n° 256, de 22/06/2009, o recurso especial por contrariedade à  evidência da prova, referente a acórdão prolatado em sessão de julgamento  ocorrida  até  30/06/2009,  será,  nos  termos  do  artigo  4°  do  RICARF,  processado de acordo  com o  rito  previsto no Regimento  Interno  da CSRF  aprovado pela Portaria n° 147, de 25/06/2007 (RICSRF).  O  Recurso  é  tempestivo,  a  decisão  foi  não  unânime,  e  a  sessão  de  julgamento  é  anterior  a  30/06/2009.  Passo  à  análise  da  contrariedade  indicada.  A Procuradoria da Fazenda indica que o acórdão recorrido teria contrariado  a  prova  dos  autos,  na medida  em que  as  diligências,  juntamente  com  as  informações  obtidas  na  "OPERAÇÃO ABATEDOURO"  da  Polícia  Federal,  comprovam  que  a  contribuinte  era  titularizada  por  laranjas,  pessoas  sem  movimentação financeira e desprovidas de patrimônio, situação que permitia  à empresa autuada não escritturar os livros contábeis obrigatórios, não fazer  declarações de rendimentos e nem DCTF  Ainda  segundo  a  PFN,  resta  patente  que  o  senhor  Roberto  Luiz  da  Silva  Logrado incorreu em ato simulado ao constituir pessoa jurídica em nome de  interpostas  pessoas,  formalizando  referida  constituição  e  alterações  societárias  e  de  endereço  através  de  documentos  públicos  registrados  na  Junta Comercial, pelo que não caberia a desqualificação da multa aplicada  pela Fiscalização.  Entendo que o recurso atende a todos os pressupostos de admissibilidade,  motivo  por  que,  no  uso  da  competência  de  que  trata  o  art.  68,  §  1°,  do  RICARF, DOU SEGUIMENTO a ele.  À Unidade Local da RFB para que o contribuinte  tome ciência do acórdão  recorrido e deste despacho e, querendo, apresente contrarrazões e recurso  especial quanto à parte em que restou vencido.  Em  30/11/2009,  a  contribuinte  foi  intimada  do  despacho  que  admitiu  o  recurso especial da PGFN, e em 14/12/2009 ela apresentou tempestivamente as contrarrazões  ao recurso, com os argumentos descritos a seguir:   DA  PRELIMINAR  DE  INADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL. DA IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL POR  SUPOSTA CONTRARIEDADE À EVIDENCIA DE PROVA  ­ de acordo com o despacho da Ilustre Presidente da 2ª Câmara. da lª Seção  de Julgamento do Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscal que admitiu o presente  Recurso Especial, é possível sua interposição com fundamento em contrariedade à evidência de  prova, mesmo quando já interposto sob a égide do novo Regimento interno do CARF;  ­  ocorre  que  toda  alteração  processual  aplica­se  imediatamente  aos  casos  pendentes de  julgamento, mesmo que a decisão  atacada por meio de Recurso Especial  tenha  sido  proferida  antes  da  edição  do  novo  regimento  interno  do  CARF.  No  momento  da  propositura do Recurso só existia a possibilidade de sua interposição em face de decisão que  deu à lei tributária interpretação divergente que tenha lhe dado outra câmara, turma de câmara,  turma especial, ou a própria CSRF;  Fl. 779DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10218.000792/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.244  CSRF­T1  Fl. 7          6 ­  admitir  a  possibilidade  de  sua  interposição  com  base  em  legislação  já  revogada  é  atentar  contra  os  posicionamentos  uníssonos  da  doutrina  e  da  jurisprudência  (ementa transcrita);  DA IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MULTA AGRAVADA  ­ caso admitido o presente recurso, a ele não deve ser dado provimento, pelos  motivos abaixo aduzidos;  ­  alega  a  Fazenda  Nacional  que  o  senhor  Roberto  Luiz  da  Silva  Logrado  incorreu em ato simulado ao constituir pessoa jurídica em nome de interpostas pessoas, sendo  cabível a qualificação da multa de ofício;  ­ ocorre que o voto vencedor é claro ao afirmar que "a omissão de receita que  implicou  na  presente  exigência  foi  apurada  pela  constatação  de  que  o  sujeito  passivo  não  ofereceu  à  tributação  o  valor  correspondente  às  operações  lançadas  no  livro  de  apuração  do  ICMS  referente  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004. Além  da  omissão  propriamente  dita,  a  Fiscalização não menciona qualquer outra irregularidade no conteúdo desses documentos que  tivesse origem ou fosse relacionada com a existência de uma organização agindo dolosamente  sob a proteção de interpostos pessoas";  ­ as multas agravadas trazem a definição legal no inciso II do artigo 957 do  RIR/99, que delimitam a aplicação da multa qualificada de 150% aos casos de evidente intuito  de fraude definido nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502/64;  ­ NiIton  Latorraca,  ao  discorrer  sobre  planejamento  tributário,  comparando  atos  lícitos  e  ilícitos,  discorre  que  "a  fraude  se  distancia  da  legitima  economia  de  impostos  justamente porque nesta o contribuinte adota um procedimento lícito para evitar a ocorrência  do fato gerador, ou adota uma alternativa legal ao seu dispor pare reduzir a carga tributária. Na  fraude  os  meios  são  sempre  ilícitos;  a  ação  ou  omissão  é  dolosa,  isto  é,  o  infrator  age  deliberadamente  contra  a  lei,  com  a  intenção  de  obter  o  evento  desejado  A  ação  dolosa  geralmente caracteriza­se pala distorção ilícita das formas jurídicas, e acaba materializando­se  na falsidade ideológica ou material";  ­ como visto acima, a ação dolosa caracteriza­se, de uma forma genérica, pela  distorção  ilícita  das  formas  jurídicas  e  acaba  materializando­se  na  falsidade  ideológica  ou  material, o que não é o caso dos autos;  ­  no  caso  em  comento,  a  irregularidade  praticada  pela  recorrida,  e  que  foi  objeto  da  autuação,  tem  seu  ponto  na  informação  a  menor  de  suas  receitas,  para  a  Receita  Federal, mas  não  houve  distorção  das  formas  jurídicas,  pois  a  receita  omitida  tributada  pela  Fiscalização  tomou  por  base  as  notas  fiscais  da  recorrente  devidamente  escrituradas  no  seu  livro de apuração do ICMS;  ­  embora  a  empresa  autuada  tenha  entregue  suas  declarações  com  valores  menores que o devido  junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil e  tenha no seu quadro  societário "supostos laranjas", isso não é suficiente para que se configure como evidente intuito  de  fraude  para  dar  ensejo  à  aplicação  de  multa  agravada,  pois  é  necessário  que  o  fisco  demonstre o nexo causal entre a utilização de interpostas pessoas e o intuito de fraudar o fisco,  ou seja, que a conduta tenha impactado diretamente o fato gerador do tributo, situação que não  ocorreu no presente caso;  Fl. 780DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10218.000792/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.244  CSRF­T1  Fl. 8          7 ­  compulsando  o  Livro  de  Apuração  do  ICMS  da  recorrida,  referente  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004,  encontramos  todas  as  receitas  auferidas  pela  recorrida  no  decorrer dos mencionados anos­calendário, tanto é verdade que a Fiscalização tomou por base  a  receita  lá  informada  para  efetuar  o  lançamento  através  do  auto  de  infração  em  debate,  na  conformidade do Termo de Verificação Fiscal;  ­  data  maxima  venia,  com  base  na  documentação  juntada  ao  processo,  se  demonstra que não está presente a vontade da empresa autuada de fazer próprio o dinheiro que  pertence ao Fisco, o que se  tem é puro e simples  inadimplemento da dívida, pois  toda ela se  encontra devidamente registrada em seus livros fiscais e contabilizada;  ­  em  qualquer  caso,  se  o  contribuinte  escritura  em  sua  contabilidade  os  valores a serem pagos à Fazenda Pública, resta ausente intenção de fraudar a Fiscalização, por  ausência do  elemento  "vontade" que  configura  a  conduta dolosa. O dolo  é  a vontade  livre  e  consciente de o sujeito se apropriar de coisa alheia móvel de que tem posse ou detenção. E essa  vontade, que é elementar na configuração da fraude contra a Fazenda Pública, é  inteiramente  incompatível com a escrituração  fiscal e contábil das quantias correspondentes aos  tributos a  serem pagos;  ­  a  escrituração  contábil  e  fiscal  há  de  ser  entendida  como  induvidosa  manifestação  do  propósito  do  presente  contribuinte  responder  pela  divida.  Propósito  que,  evidentemente,  não  se  concilia  com  a  vontade  de  fraudar  a  União  federal,  afastando  a  possibilidade de agravamento da multa de oficio;  ­ no sentido da inaplicabilidade da multa qualificada para o presente caso é a  Súmula 1º CC n° 14: A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  de  oficio,  sendo necessária  a  comprovação  do  evidente  intuito de fraude do sujeito passivo;  ­  este  é o  entendimento  esboçado pelo Conselho de Contribuintes  (ementas  transcritas);  ­  diante  do  exposto,  não  existe  reparo  a  ser  feito  no  voto  vencedor  do  Conselheiro Relator,  como pretende  a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional,  devendo  ser  mantida a decisão em toda sua íntegra, por ser medida de inteira Justiça.  É o relatório.    Fl. 781DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10218.000792/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.244  CSRF­T1  Fl. 9          8 Voto             Conselheiro Rafael Vidal de Araujo, Relator.  O  presente  processo,  de  nº  10218.000792/2007­13,  tem  por  objeto  lançamento a título de COFINS reflexo de IRPJ, incidente sobre fatos geradores ocorridos nos  anos­calendário de 2003 e 2004.  O lançamento "principal" a título de IRPJ e reflexos foi objeto do processo nº  10218.000791/2007­61, em que a Fiscalização apurou tributos a partir de receitas operacionais  extraídas  do  Livro  de  Apuração  do  ICMS  e  de  receitas  apuradas  com  base  em  depósitos  bancários sem comprovação de origem.  Naquele processo, foi aplicada a multa qualificada de 150% para a parte do  lançamento  que  está  fundamentada  nos  dados  constantes  do  livro  do  ICMS  (receita  operacional)  e a multa de 75% para  a parte que  está  embasada nos depósitos bancários  sem  comprovação de origem, por se tratar de receita apurada por presunção legal.  O presente processo contém apenas a parte do lançamento de COFINS sobre  as receitas operacionais extraídas do livro do ICMS, com a multa de 150%.   Conforme  ocorreu  com  a  COFINS,  a  exigência  de  PIS  sobre  as  receitas  operacionais extraídas do livro do ICMS, com a multa de 150%, também foi formalizada em  autos apartados (Processo nº 10218.000793/2007­50).  No  caso  dos  presentes  autos,  Processo  nº  10218.000792/2007­13,  o  lançamento a título de COFINS, com a multa qualificada de 150%, foi mantido pela decisão de  primeira instância administrativa.  A  decisão  de  segunda  instância  administrativa  (acórdão  ora  recorrido),  por  sua vez, deu provimento parcial ao recurso voluntário apresentado pela contribuinte, para fins  de reduzir a multa de 150% para 75%.  E  o  recurso  especial  da  PGFN  busca  exatamente  restabelecer  a  multa  qualificada.  PRELIMINAR  Em  sede  de  contrarrazões,  a  contribuinte  apresenta  uma  preliminar  de  não  conhecimento do recurso.  De  acordo  com  suas  alegações,  no  momento  da  propositura  do  recurso,  o  regimento interno do CARF não mais admitia recurso especial fundamentado em contrariedade  à evidência de prova. O recurso especial possível seria apenas aquele apresentado em face de  divergência de interpretação da legislação tributária.  O  Despacho  que  admitiu  o  recurso  especial  da  PGFN,  exarado  em  19/10/2009, já tinha chamado atenção para a questão argüida pela contribuinte, destacando que  Fl. 782DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10218.000792/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.244  CSRF­T1  Fl. 10          9 o Regimento  Interno  do CARF vigente  naquela  data,  aprovado pela Portaria MF n°  256,  de  22/06/2009, trazia regra específica para o processamento de recurso especial por contrariedade  à  evidência  de  prova,  referente  a  acórdão  prolatado  em  sessão  de  julgamento  ocorrida  até  30/06/2009, estabelecendo que este tipo de recurso deveria ser processado de acordo com o rito  previsto  no  Regimento  Interno  da  CSRF  aprovado  pela  Portaria  n°  147,  de  25/06/2007  (RICSRF).  O  atual  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  343/2015, embora também não preveja mais recurso especial contra "decisão não­unânime de  Câmara,  quando  for  contrária  à  lei  ou  à  evidência  da  prova",  traz  no  mesmo  sentido  regra  específica para o processamento desse tipo de recurso:  Art. 3º Os recursos com base no inciso I do caput do art. 7º, no art. 8º e no  art.  9º  do  Regimento  Interno  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  aprovado  pela  Portaria  MF  nº  147,  de  25  de  junho  de  2007,  interpostos  contra  os  acórdãos  proferidos  nas  sessões  de  julgamento  ocorridas em data anterior à vigência do Anexo II da Portaria MF nº 256, de  22 de junho de 2009, serão processados de acordo com o rito previsto nos  arts. 15 e 16, no art. 18 e nos arts. 43 e 44 daquele Regimento.  E essa regra processual específica deve ser observada.  Não desconheço o entendimento de que a norma processual, via de regra, tem  aplicação imediata.  O problema é que a extinção do recurso especial por contrariedade à lei ou à  evidência da prova não tem o efeito pretendido pela contribuinte, justamente porque o mesmo  diploma que extinguiu esses recursos, resguardou o processamento daqueles que se referissem  a decisões prolatadas antes da alteração regimental.  Correto,  portanto,  o  despacho  que  deu  seguimento  ao  recurso  especial  sob  exame.   Preliminar rejeitada.  Outra  questão  que  poderia  ser  suscitada  como  preliminar  de  não  conhecimento do recurso especial é o fato de o acórdão recorrido ter apontado a Súmula 1º CC  nº 14 entre os seus fundamentos.  Isto porque o atual Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF  nº 343/2015, traz regra estabelecendo que não cabe recurso especial de decisão de qualquer das  turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF,  ainda  que  a  súmula  tenha  sido  aprovada  posteriormente  à  data  da  interposição do recurso (art. 67, §3º, do Anexo II do atual RI­CARF).  Quanto  a  isso,  destaco  primeiramente  que  o  processamento  do  recurso  especial em pauta segue rito específico, conforme já mencionado acima, de modo que a ele não  se aplica a referida regra impeditiva de admissibilidade.    Fl. 783DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10218.000792/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.244  CSRF­T1  Fl. 11          10 Ademais, como um aspecto que entendo bastante relevante em relação a esse  ponto,  registro  que  o  acórdão  recorrido  afastou  a  qualificadora  não  por  aplicação  direta  da  mencionada súmula, mas sim porque entendeu que a fraude perpetrada, embora comprovada,  não tinha impacto no fato gerador dos tributos:  Quanto à multa de oficio qualificada, grande parte do procedimento fiscal foi  direcionado à comprovação da existência de uma organização encabeçada  por  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO  que  lançou  mão  de  diversos  mecanismos fraudulentos para esconder que a pessoa mencionada seria o  real proprietário da fiscalizada.  Os  motivos  que,  segundo  a  Fiscalização,  teriam  motivado  essa  prática  foram aqueles que justificaram a imputação da multa qualificada. De acordo  com o Termo de Verificação Fiscal (fl. 500/501):  Como se depreende da  leitura do presente  relatório, não se  trata de  fraude isolada, como calçar nota ou emitir nota fria, ou mesmo deixar  de emiti­la, mas sim de todo um contexto fraudatório entabulado pela  organização  encabeçada  pelo  nacional  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO,  onde  largamente  lançou­se mão  do uso de  laranjas,  de  documentos ideológica e materialmente falsos, com o fito de escapar  da  ação  do  Fisco  FederaL,  para  que  não  se  soubesse  quem  era  o  verdadeiro proprietário do estabelecimento industrial consubstanciado  no  FRIGORÍFICO  INDUSTRIAL  ELDORADO  LTDA.  Com  isso,  o  lançamento que porventura  fosse  feito o seria em cima de "laranjas"  sem patrimônio, cuja localização jamais nos foi demonstrada, levando­ nos a  crer que  tais pessoas —  laranjas — são  fruto de documentos  forjados,  não  tendo  sequer  existência  material,  visto  que  nunca  apareceram ou travaram qualquer contato com a Fiscalização.  Com  base  nesses  argumentos,  a  autoridade  fiscal  enquadrou  o  sujeito  passivo nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64. Para que o enquadramento  esteja  correto,  duas  circunstâncias  devem  estar  caracterizadas  de  forma  concomitante:   ­ a ocorrência de ação ou omissão dolosa; e   ­  os  efeitos  dessa  ação  ou  omissão  sobre  o  fato  gerador,  impedindo  ou  retardando  sua  ocorrência,  ou  ainda  afetando  suas  características  essenciais.   Em  outras  palavras,  não  basta  que  o  sujeito  passivo  tenha  agido  fraudulentamente, o enquadramento no dispositivo só ocorrerá se a conduta  teve impacto no fato gerador.   A omissão de  receita que  implicou na presente exigência  foi apurada pela  constatação  de  que  o  sujeito  passivo  não  ofereceu  à  tributação  o  valor  correspondente  às  operações  lançadas  no  livro  de  apuração  do  ICMS  referente  aos  anos­calendário  de  2003  e  2004.  Além  da  omissão  propriamente  dita,  a  Fiscalização  não  mencionou  qualquer  outra  irregularidade no conteúdo desses documentos que tivesse origem ou fosse  relacionada com a existência de uma organização agindo dolosamente sob  a proteção de interpostas pessoas.   Parece­me  estar  devidamente  comprovada  a  utilização  de  interpostas  pessoas com vistas a ocultar os efetivos responsáveis pela pessoa jurídica.  Fl. 784DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10218.000792/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.244  CSRF­T1  Fl. 12          11 Entretanto,  tal  fato  mostra­se  absolutamente  dissociado  da  irregularidade  tributária apurada. Não há nexo entre esse fato e o resultado tributável.   No Acórdão 103­22.706, proferido nesta Câmara com voto condutor de lavra  do ilustre Conselheiro FLÁVIO FRANCO CORREA, a questão foi analisada  com precisão:  ....Assim,  não  há  relação  de  causa  e  efeito,  pois  a  conduta  dolosa  prevista nos tipos dos artigos 71 e 72 da Lei n° 4.502, de 1964, só é  juridicamente relevante quando provoca alteração do resultado, a teor  do artigo 44, II, da Lei n° 9.430, de 1996. Sim, é preciso compreender  que a norma freqüentemente não está toda ela contida numa única lei.  É o que se vê, no presente exame, pois o preceito primário, que prevê  a  conduta  proibida,  reside  nos  artigos  aludidos  da  Lei  n°  4.502,  de  1964, mas a punição do  agente  requer a produção de um  resultado  juridicamente desvalorado, que é a supressão ou a redução do tributo,  consoante a redação do preceito secundário,  inscrito no artigo 44, II,  da Lei n° 9.430, de 1996.  Sem esse liame tem­se apenas um caso simples de omissão de receita que,  conforme Súmula 1° CC n° 14, não enseja a aplicação da multa qualificada:   A simples apuração de omissão de receita ou de rendimentos, por si  só, não autoriza a qualificação da multa de oficio, sendo necessária a  comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  Isso  significa  a  inexistência  de  fraude?  De  forma  alguma.  Como  já  mencionado, a Fiscalização demonstrou a utilização de interpostas pessoas.  A conduta mostra­se  tipicamente fraudulenta, mas não se enquadraria nos  dispositivos  em  comento.  O  que  se  busca  nesse  procedimento  é  fugir  à  responsabilidade na situação posterior de execução da dívida.   Pelo exposto entendo que não caberia a imputação da multa qualificada que  deve ser reduzida ao percentual de 75%.  (grifei)  Após  fazer  comentários  sobre  os  aspectos  que  motivaram  a  exigência  dos  tributos e a aplicação da multa qualificada, para concluir que não havia um liame entre a fraude  (que  reconheceu  comprovada)  e  a  supressão  do  crédito  tributário,  é  que  o  acórdão  recorrido  mencionou a Súmula 1º CC nº 14 (atualmente Súmula CARF nº 14).  Foi  nesse  contexto,  ou  seja,  no  intuito  de  fortalecer  a  argumentação  para  afastar a qualificadora, que o acórdão recorrido mencionou a referida súmula:  Súmula  CARF  nº  14:  A  simples  apuração  de  omissão  de  receita  ou  de  rendimentos, por si só, não autoriza a qualificação da multa de ofício, sendo  necessária a comprovação do evidente intuito de fraude do sujeito passivo.  A súmula  foi  citada no sentido de  reforço de argumentação, mas  está  claro  que ela não engloba todo o fundamento do acórdão recorrido, e nem poderia servir a esse fim  porque o seu comando não é de aplicação direta, objetiva.  Fl. 785DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10218.000792/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.244  CSRF­T1  Fl. 13          12 Com  efeito,  o  próprio  texto  faz  a  devida  ressalva  que  compatibiliza  a  autuação por omissão de receita com as hipóteses de qualificação de multa (sonegação, fraude  e conluio).   A  súmula  não  diz  que  uma  determinada  circunstância  (no  caso,  a  simples  apuração de omissão de receita) impede a qualificação da multa, o que ela diz é que "a simples  apuração  de  omissão  de  receita...,  por  si  só,  não  autoriza  a  qualificação  da multa  ...,  sendo  necessária a comprovação ...".  E  é  exatamente  por  isso  que  existem  decisões  do  CARF  que  mantém  a  qualificadora em autuações semelhantes (ou idênticas) à que estamos examinando.   É de notório conhecimento que esta súmula não trata especificamente de uma  questão de direito bem delimitada, cuidando, antes de tudo, da não aplicação de norma punitiva  quando  presentes  circunstâncias  fáticas  que  assim  a  justifiquem.  Essa  subjetividade  na  aplicação desta súmula "fática" está representada pelas expressões "simples" e "por si só".  No caso sob exame, todo o contexto que levou à conclusão de que se tratava  de  "simples"  omissão  de  receita  (situação  prevista  na  súmula)  depende  de  uma  averiguação  anterior sobre a fraude perpetrada, ou melhor, sobre as implicações tributárias dessa fraude, já  que o acórdão recorrido reconheceu que ela estava devidamente comprovada.  E esse é ponto, anterior à questão da súmula, que configura o fundamento do  acórdão recorrido, e que precisa ser examinado.  A regra regimental que veda a apreciação de recurso especial contra "decisão  de qualquer das turmas que adote entendimento de súmula de jurisprudência dos Conselhos de  Contribuintes,  da  CSRF  ou  do  CARF"  visa  resguardar  a  autoridade  das  súmulas,  cujos  comandos configuram solução definitiva para as questões de ordem jurídica que elas abordam.   Mas  não  se  pretende  aqui  rediscutir  e  muito  menos  contrariar  o  comando  normativo  constante  da  súmula  do  CARF.  Não  é  disso  que  se  trata,  conforme mencionado  acima.   O recurso, portanto, deve ser conhecido.   Por  ter  dito  nos  parágrafos  anteriores  que  existem  decisões  do  CARF  que  mantém a qualificadora em autuações semelhantes  (ou  idênticas) à que estamos examinando,  inicio  o  exame de mérito  consignando que  os  outros  processos mencionados  no  início  deste  voto,  referentes  à  mesma  empresa  e  aos  mesmos  fatos  autuados,  Processo  nº  10218.000791/2007­61 referente ao IRPJ e reflexos, com as multas de 75% e 150% (conforme  o  tipo  de  infração),  e  Processo  nº  10218.000793/2007­50  referente  ao  PIS,  com  a multa  de  150%, saíram da segunda instância administrativa com a multa qualificada mantida.   O recurso voluntário apresentado no chamado processo "principal", referente  ao  IRPJ  e  reflexos,  foi  julgado  intempestivo  pelo  Acórdão  de  nº  1201­00.057,  exarado  na  sessão de 13/05/2009, conforma a seguinte ementa:  Processo n° 10218.000791/2007­61   Recurso n° 167.534 Voluntário   Acórdão n° 1201­00.057 — 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de 13 de maio de 2009   Fl. 786DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10218.000792/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.244  CSRF­T1  Fl. 14          13 Matéria IRPJ e OUTROS   Recorrente FRIGORÍFICO INDUSTRIAL ELDORADO LTDA   Recorrida 1ª TURMA/DRJ­BELÉM/PA  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica — lRPJ   Ano­calendário: 2004 a 2005   Ementa: RECURSO VOLUNTÁRIO. Prazo peremptório. Não se conhece de  recurso voluntário apresentado fora do prazo recursal.  E para o recurso voluntário apresentado no processo referente ao PIS, com a  multa de 150%, foi negado provimento por unanimidade de votos, conforme a ementa e a parte  dispositiva abaixo descritas:   Processo nº 10218.000793/2007­50   Recurso nº Voluntário   Acórdão nº 1302­001.655 – 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de 03 de março de 2015   Matéria PIS/PASEP   Recorrente FRIGORÍFICO INDUSTRIAL ELDORADO LTDA.  Recorrida FAZENDA NACIONAL  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP   Ano­calendário: 2003, 2004   PARCELAMENTO.  DENÚNCIA  ESPONTÂNEA.  INOCORRÊNCIA.  RECURSOS  REPETITIVOS  (ART.  543C  DO  CPC).  APLICAÇÃO  OBRIGATÓRIA PELO CARF (ART. 62A DO RICARF).  Em havendo parcelamento do crédito tributário, tal situação afasta qualquer  possibilidade de aplicação do  instituto da denúncia espontânea prevista no  art.  138,  do  CTN,  segundo  precedente  do  E.  STJ,  em  sede  de  recursos  repetitivos.  MULTA QUALIFICADA. CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES.  A  constatação das circunstâncias  agravantes previstas no art.  44,  §  1º da  Lei nº 9.430, de 1996, impõe a manutenção da multa agravada.  ARBITRAMENTO. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.  Em se tratando de arbitramento com base em tributação reflexa do IRPJ, o  decidido no processo matriz deve ser aplicado no processo reflexo.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente julgado.  As decisões do CARF para os processos acima mencionados já se tornaram  definitivas, conforme indicam as pesquisas  realizadas no sítio eletrônico do CARF e também  no sistema e­processo.   Fl. 787DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10218.000792/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.244  CSRF­T1  Fl. 15          14 A  negativa  de  provimento  do  recurso  voluntário  no  processo  referente  ao  lançamento reflexo de PIS contém os seguintes fundamentos em relação à multa qualificada de  150%:  Multa Qualificada   A recorrente alega que não deve prosperar a multa qualificada pois não está  presente  o  dolo,  visto  que  a  não  declaração  das  receitas  auferidas  sem  quaisquer  outras  dilações  não  é  suficiente  para  caracterizar  a  prática  do  crime de sonegação e com isso a multa agravada.  Não assiste razão à recorrente, pois no presente caso, os "sócios de direito"  da  empresa  fiscalizada  como  o  Sr.  João Paulo  Ferreira Cardoso  e  a Sra.  Maria  de  Fátima Bezerra  dos  Santos,  constam  como  analfabetos  no CPF  (informação  advinda  do  Título  Eleitoral),  só  foram  registrados  no CPF  em  01.08.2002, quando  já possuíam mais de 35 anos de  idade, não possuem  movimentação financeira, apresentaram DIRPF do mesmo computador e de  vários anos calendário numa mesma data. Exploram atividade pecuária em  Fazendas que não possuem número na SRF e que não  foram  localizadas  pela  fiscalização.  Não  foram  encontrados  nos  endereços  constantes  dos  cadastros  de  controle  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  conforme  verificações  fiscais  in  loco,  além  de  se  situarem  em  localização  não  condizente  para  residência  de  sócios  de  sociedade  do  porte  da  pessoa  jurídica.  Já o Sr. Reginaldo Cabral Souza, só foi registrado no CPF em 24.02.2003,  quando  possuía  51  anos  de  idade,  não  possui  movimentação  financeira  alguma  mesmo  sendo  o  sócio  de  um  empreendimento  que  movimentou  mais de R$ 180 milhões no período  fiscalizado. Explora atividade pecuária  em Fazenda que não possui número na SRF e que não foi  localizada pela  fiscalização.  A  fiscalização  ao  analisar  as  procurações  enviadas  pelo  Banco  Bradesco  S/A constatou a existência de Procurações  falsas conforme  informação do  2° Cartório da Família da Comarca de Imperatriz — MA.  Foi  detectado e  comprovado,  através  das  diligências  existentes  nos  autos  combinada  com  as  informações  obtidas  na  "Operação  Abatedouro"  da  Polícia  Federal,  que  a  recorrente  era  titularizada  por  laranjas  e  como  não  possuía patrimônio em nome de seus proprietários  legais, não se dava ao  luxo de escriturar os  livros contábeis obrigatórios, de  fazer declarações de  rendimentos  e  nem  as  DCTF,  necessárias  para  cientificar  o  Fisco  da  ocorrência dos fatos geradores respectivos.  Ressalte­se que na área  tributária, a preocupação é premente dado que a  interposta  pessoa  normalmente  não  tem  patrimônio  para  garantir  a  realização do crédito tributário. Comumente, coloca­se como testas de ferro  pessoas  físicas  que  não  dispõem  de  qualquer  patrimônio  para  garantir  o  crédito tributário, sendo que quando da constituição deste, geralmente bem  após a ocorrência dos fatos geradores, a pessoa jurídica já se extinguiu de  fato ou mesmo por razões de direito.  No presente caso, a mim se afigura patente que o Sr. ROBERTO LUIZ DA  SILVA  LOGRADO,  incorreu  em  ato  simulado  ao  constituir  pessoa  jurídica  em  nome  de  interpostas  pessoas,  formalizando  referida  constituição  e  alterações societárias e de endereço através de documentos públicos, quais  Fl. 788DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10218.000792/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.244  CSRF­T1  Fl. 16          15 sejam, Contrato Social e Alterações do Contrato Social registrados na Junta  Comercial, o que configura falsidade ideológica.  Resta,  pois,  comprovada  nos  presentes  autos  a  utilização  de  "interpostas  pessoas"  na  empresa  fiscalizada,  porquanto  os  Srs.  João  Paulo  Ferreira  Cardoso,  Reginaldo  Cabral  Souza  e  a  Sra.  Maria  de  Fátima  Bezerra  dos  Santos, apenas emprestaram seu nome quando da constituição da pessoa  jurídica e das alterações societárias registradas na Junta Comercial.  Ao fisco federal cabe aplicar as penalidades definidas em lei.  Conforme "Enquadramento Legal" aposto nos autos de infração, a multa de  lançamento de ofício foi aplicada nos termos do art. 44,  inciso II, da Lei n°  9.430/96.  O art. 44, inciso II, da Lei n° 9.430, de 1996, em sua redação original, dispõe  que, nos casos de lançamento de ofício deve ser aplicada a multa de 150%  (cento  c  cinqüenta  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  tributo  devido,  nos  casos  de  evidente  intuito  de  fraude. É  este  o  teor  do  referido  artigo:  [...]  Ora, o procedimento da empresa ao usar de falsidades ideológicas em seu  Contrato  Social  e  alterações  contratuais,  utilizando­se  de  "interpostas  pessoas",  a  fim  de  encobrir  os  verdadeiros  sócios  da  sociedade,  constitui  simulação e fraude o que justifica a aplicação de multa qualificada.  Assim,  justifica­se  a  aplicação  da multa  qualificada  à  empresa  onde  resta  constatado  que  seu  Contrato  Social  e  alterações  contratuais  estão  maculadas  pelos  vícios  da  simulação  e  fraude,  porquanto  figura  como  titulares "interpostas pessoas", nos termos acima referidos.  Por  todo o exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso  voluntário.  Aliás,  vale  novamente  destacar  que  o  acórdão  recorrido,  que  tratou  do  lançamento  reflexo  de COFINS  para  os mesmos  fatos  autuados  no  processo  acima  referido  (referente ao PIS), deixou bem claro que a conduta da contribuinte e de seu verdadeiro titular  mostrava­se tipicamente fraudulenta:   Isso  significa  a  inexistência  de  fraude?  De  forma  alguma.  Como  já  mencionado, a Fiscalização demonstrou a utilização de interpostas pessoas.  A conduta mostra­se  tipicamente fraudulenta, mas não se enquadraria nos  dispositivos  em  comento.  O  que  se  busca  nesse  procedimento  é  fugir  à  responsabilidade na situação posterior de execução da dívida.  O  acórdão  recorrido  afastou  a  qualificadora  não  pela  inexistência  de  dolo/fraude, mas sim porque entendeu que a fraude perpetrada, embora comprovada, não tinha  impacto no fato gerador dos tributos.  O entendimento foi no sentido de que a fraude buscava frustrar a execução da  dívida  (fraude  à  execução),  e  que  ela  não  tinha  implicação  nenhuma  no  fato  gerador  dos  tributos.  Ressaltou­se  ainda  que  a  punição  do  agente  requer  a  produção  de  um  resultado  juridicamente desvalorado, que é a supressão ou a redução do tributo, consoante a redação do  Fl. 789DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10218.000792/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.244  CSRF­T1  Fl. 17          16 preceito secundário, inscrito no artigo 44, II, da Lei nº 9.430, de 1996, o que não teria ocorrido  no presente caso.  Quanto à caracterização da fraude por utilização de interpostas pessoas, já foi  mencionado  que  o  acórdão  recorrido  expressamente  a  reconheceu.  De  qualquer  forma,  é  oportuno reproduzir alguns trechos do Termo de Verificação Fiscal para se ter uma idéia mais  detalhada do contexto dos fatos que motivaram a aplicação da multa qualificada (e­fls. 46/118  do volume III do e­processo):  I — CONTEXTO  A presente ação de fiscalização foi oriunda de seleção interna efetuada pelo  Setor  de  Programação  Fiscal  desta  Delegacia,  com  base  nos  sistemas  internos da Secretaria da Receita Federal,  com o  fito de compor o  rol dos  contribuintes fiscalizados no ano­base de 2006.  A  presente  ação  versa  sobre  o  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  dos  anos­ calendário 2003 e 2004.  A empresa milita no ramo de Frigoríficos — Abate de bovinos e preparação  de carnes e subprodutos. Ao começo da fiscalização a empresa tinha como  sócios o senhor JOÃO PAULO FERREIRA CARDOSO, CPF 673.183.553­ 68  e  a  senhora  MARIA  DE  FÁTIMA  BEZERRA  DOS  SANTOS,  CPF  673.183.123­91.  Registre­se  que  já  passaram  pelo  quadro  societário  da  empresa  os  senhores  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO,  CPF  120.803.732­34  (excluído  do  CNPJ  em  06/2003)  e  ROGÉRIO  DA  SILVA  LOGRADO,  CPF  257.362.213­49  (excluído  do  CNPJ  em  09/2003),  bem  como  o  senhor  REGINALDO  CABRAL  SOUZA,  CPF  010.861.413­15  (excluído do CNPJ em 09/2004).  É  bom  que  se  diga  que  depois  de  iniciada  a  fiscalização,  o  senhor  PETERGIBSON DE CARVALHO, CPF 278.942.822­00, adquiriu as quotas  do  senhor  JOÃO  PAULO  FERREIRA  CARDOSO  (excluído  do  CNPJ  em  12/2006), ficando como responsável pela empresa perante o CNPJ.  A  empresa  não  apresentou  DIPJ  em  relação  aos  anos­base  fiscalizados  (2003  e  2004),  tendo  apresentado  no  período  fiscalizado  a  DIPJ  2006,  relativa  ao  ano­base  2005,  na  modalidade  Lucro  Presumido,  declaração  essa  totalmente  zerada,  ou  seja,  sem  nenhum  valor  de  receita,  despesa,  imposto  ou  contribuição,  sendo  que  a mesma,  no mesmo período,  esteve  em franca atividade.  Quanto  as  DCTF  dos  anos  fiscalizados,  elas  foram  transmitidas  nos  dias  13.03.2007 (ano­base 2003) e 14.03.2007 (ano­base 2004).   Registre­se que no dia 14.09.2006 a empresa  fiscalizada aderiu ao PAEX  (Parcelamento Excepcional), regido pela MP n° 303, de 29 de julho de 2006,  alterada pela MP n° 315, de 03 de agosto de 2006 e pela Lei n° 11.371, de  28 de novembro de 2006.  II — DAS MUTAÇÕES DO QUADRO SOCIETÁRIO  [...]  III — DA CONTABILIDADE E DAS DECLARAÇÕES DE RENDIMENTOS  Fl. 790DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10218.000792/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.244  CSRF­T1  Fl. 18          17 Quando de nosso primeiro contato com a empresa notamos que a mesma  estava omissa quanto à entrega das DIPJ, bem como  também das DCTF,  dos  anos­base  fiscalizados  (2003  e  2004).  Até  aquele  momento  (fevereiro/2006) a empresa só havia apresentado a DIPJ do ano­base 2001  (INATIVA).  Posteriormente,  nos  dias  13  e  14  de  marco  de  2007,  já  sob  fiscalização, a empresa apresentou as DCTF dos anos­base 2003 e 2004,  contendo os seguintes débitos (valores em R$):  Entregou  também  a  DIPJ  2006,  relativa  ao  ano­base  2005,  isso  em  30.06.2006,  porém,  tal  declaração  não  contempla  nenhuma  receita,  despesas,  tributo ou contribuição, ESTANDO TOTALMENTE ZERADA. De  igual modo,  já  em  29.06.2007,  a  empresa  apresentou  a  DIPJ  2007,  ano­ base  2006,  TOTALMENTE  ZERADA,  sendo  representada  por  PETERGIBSON DE CARVALHO,  e  tendo FRANCISCO NEVES PEREIRA  como  responsável  pelo  preenchimento.  Quanto  à  escrituração,  apesar  de  instada pela Fiscalização em diversas ocasiões, a fiscalizada, até o presente  momento, não apresentou o Livro Diário e o Livro Razão, tendo apresentado  somente  os  livros  fiscais  estaduais  (ICMS),  com  autenticação  de  17.04.2006. Dos livros fiscais do ICMS obtivemos as seguintes informações  contando apenas com os códigos de saídas que sofrem tributação:  [...]  Como  vemos,  mesmo  sem  nada  ter  declarado,  antes  da  intervenção  da  Fiscalização, a empresa tinha. auferido vendas de R$ 55.370.938,61 (2003)  e R$  57.805.445,37  (2004),  segundo  seus  próprios  livros  fiscais mantidos  em face do fisco estadual do Pará. Estes valores, por si só, já obrigavam a  empresa ao Lucro Real, em ambos os anos, e representam um movimento  contábil  de  mais  de  R$  110.000.000,00  no  período,  efetuando  quase  nenhum  recolhimento,  sem  qualquer  causa  excludente/impeditiva  da  obrigação de pagar.  IV — DOS PROCEDIMENTOS DA FISCALIZAÇÃO  [...]  V — ARBITRAMENTO DO LUCRO — ANOS­CALENDÁRIO 2003 E 2004.  [...]  VI —INFRAÇÕES APURADAS — ANOS­CALENDÁRIO 2003 E 2004.  [...]  VII— APLICAÇÃO DA MULTA QUALIFICADA — INFRAÇÕES 1,2, 3 e 4  Como se depreende da leitura do presente relatório, não se trata de fraude  isolada, como calçar nota ou emitir nota  fria, ou mesmo deixar de emiti­la,  mas  sim  de  todo  um  contexto  fraudatório  entabulado  pela  organização  encabeçada  pelo  nacional  ROBERTO  LUIZ  DA  SILVA  LOGRADO,  onde  largamente lançou­se mão do uso de laranjas, de documentos ideológica e  materialmente falsos, com o fito de escapar da ação do Fisco Federal, para  que  não  se  soubesse  quem  era  o  verdadeiro  proprietário  do  estabelecimento industrial consubstanciado no FRIGORÍFICO INDUSTRIAL  ELDORADO  LTDA.  Com  isso,  o  lançamento  que  porventura  fosse  feito  o  seria em cima de "laranjas" sem patrimônio, cuja localização jamais nos foi  demonstrada,  levando­nos a crer que tais pessoas — laranjas — são fruto  Fl. 791DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10218.000792/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.244  CSRF­T1  Fl. 19          18 de  documentos  forjados,  não  tendo  sequer  existência  material,  visto  que  nunca apareceram ou travaram qualquer contato com a Fiscalização.  Acerca de  tal arcabouço  fraudatório, é  interessante  lembrar o voto do Min.  Ilmar Galvão no REsp 38281SP, abaixo transcrito.  [...]  Como  no  caso  vertente,  nos  soa  como  fato  inusitado  que  o  senhor  ROBERTO  LOGRADO  tenha  vendido  planta  frigorífica  que  vale  alguns  milhões de reais por algumas dezenas de milhares de reais, cuja efetividade  da transferência dos recursos sequer foi comprovada, dando inicio ao circulo  de laranjas que depois se seguiu.  Em  face  disso,  como  já  sobredito,  nas  infrações  de  números  1  até  4,  aplicamos  a  multa  prevista  no  art.  44,  inciso  I,  §  1°  da  Lei  n  °  9.430/96,  conforme abaixo descrito, que é a que se adéqua ao caso em tela.  [...]  Também os art. 71, 72 e 73 da Lei n° 4.502/64.  Art . 71. Sonegação é toda ação ou omissão dolosa tendente a  impedir ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  I  ­  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais;  II  ­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação tributária principal ou o crédito tributário correspondente.  Art.  72.  Fraude  é  toda  ação  ou  omissão  dolosa  tendente  a  impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ou  a  excluir  ou  modificar  as  suas  características  essenciais,  de  modo  a  reduzir  o  montante  do  imposto  devido  a  evitar  ou  diferir o seu pagamento.  Art . 73. Conluio é o ajuste doloso entre duas ou mais pessoas naturais ou  jurídicas, visando qualquer dos efeitos referidos nos art. 71 e 72.  [...]  (Grifei)  O Termo de Verificação Fiscal traz uma enorme quantidade de informações  sobre a fraude na interposição de pessoas, abrangendo inúmeras diligências e pesquisas sobre  as pessoas envolvidas com a empresa autuada, fotografias de locais investigados, declarações  colhidas com terceiros, informação sobre falsificação de procurações públicas, etc.   Mas  considerei  desnecessário  transcrever  todas  essas  informações  porque  o  acórdão  recorrido  claramente  reconheceu  que  a  fraude  na  interposição  de  pessoas  estava  devidamente comprovada.  Fl. 792DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10218.000792/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.244  CSRF­T1  Fl. 20          19 A  questão  que  merece  ser  agora  analisada  é  a  repercussão  dessa  conduta  fraudulenta no  fato  gerador dos  tributos  autuados,  verificando em que medida ela  contribuiu  para a supressão dos tributos pela contribuinte.  Não  concordo  com  o  entendimento  de  que  a  interposição  de  pessoas  configura  apenas  fraude  à  execução da dívida,  sem nenhuma  implicação  com o  fato  gerador  dos tributos.  Não tenho nenhuma dúvida de que a interposição de pessoas, especialmente  quando  é  contemporânea  dos  fatos  geradores,  como  ocorre  no  presente  caso,  tem  também  a  finalidade  de  "impedir  ou  retardar,  total  ou  parcialmente,  o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  sua  natureza ou circunstâncias materiais" (art. 71, I, da Lei 4.502/1964).  A omissão na apresentação de declarações à Receita Federal e a apresentação  de declarações zeradas,  acompanhadas de  recolhimento  insignificante dos  tributos devidos, é  conduta que está totalmente relacionada à fraude na interposição de pessoas.  Afinal,  como  poderia  a  Fiscalização  obter  informação  de  pessoas  que  constavam  como  responsáveis  pela  pessoa  jurídica  e  que  foram  consideradas  como  fruto  de  documentos forjados, com a suspeita de que nem mesmo teriam existência material, que nunca  apareceram ou travaram qualquer contato com a Fiscalização.   O fato de, por circunstâncias posteriores, a Fiscalização conseguir obter parte  das  informações  relativas  à  base  tributável  autuada  não  desqualifica  a  fraude  perpetrada  anteriormente, valendo lembrar que boa parte da autuação decorreu de depósitos bancários sem  comprovação de origem.  Nesse sentido, é oportuno destacar um outro trecho do Termo de Verificação  Fiscal que representa bem o que está sendo dito nesse momento (e­fls 101 do volume III do e­ processo):  5 — OMISSÃO DE RECEITAS ­ DEPÓSITOS BANCÁRIOS  Um dos fatos que nos causou mais estranheza foi o de que a movimentação  financeira da empresa ultrapassava e muito o movimento demonstrado em  seus  livros  fiscais  (ICMS).  Para  se  ter  uma  idéia,  no  ano­base  2004,  a  empresa  teve  uma  movimentação  financeira  de  R$  130.978.595,49,  com  vendas de R$ 57.805.445,37, mostrando uma divergência que ultrapassa os  R$ 73 milhões.  A implicação da conduta fraudulenta com os fatos geradores, e seu resultado  na questão da supressão dos tributos é evidente.  Basta ver que só o auto de infração de COFINS, abrangendo apenas uma das  infrações  apuradas  (receitas operacionais  extraídas dos  livros do  ICMS), que  é objeto destes  autos  (lembrando  que  ainda  houve  autuação  por  depósitos  bancários  sem  comprovação  de  origem ­ matéria constante do processo de IRPJ e reflexos), ultrapassou o valor de dez milhões  de reais.   Outro  aspecto  bastante  relevante  é  que  não  é  correto  restringir  as  ações  fraudulentas previstas na Lei 4.502/1964 apenas às condutas que tem implicação com o "fato  Fl. 793DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO Processo nº 10218.000792/2007­13  Acórdão n.º 9101­002.244  CSRF­T1  Fl. 21          20 gerador  da  obrigação  tributária  principal",  porque  essa  mesma  lei  também  considera  como  sonegação a "ação ou omissão dolosa tendente a impedir ou retardar, total ou parcialmente, o  conhecimento  por  parte  da  autoridade  fazendária:  [...]  II­  das  condições  pessoais  de  contribuinte,  suscetíveis  de  afetar  a  obrigação  tributária  principal  ou  o  crédito  tributário  correspondente".  A utilização de interpostas pessoas também se enquadra perfeitamente nessa  outra  hipótese  normativa,  de  modo  que  a  aplicação  da  multa  qualificada  é  perfeitamente  cabível no caso sob exame.  Nos presentes autos, a decisão deve ser no mesmo sentido do que  já  restou  definitivamente  decidido  pelo  CARF  para  os  outros  dois  processos  da  mesma  empresa,  relativamente aos mesmos fatos autuados, conforme mencionado nos parágrafos anteriores.   Desse modo, voto no sentido de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da  PGFN, para restabelecer a multa qualificada de 150%.  (documento assinado digitalmente) Rafael Vidal de Araujo                              Fl. 794DF CARF MF Impresso em 25/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 13/04/2016 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA, Assinado digitalmente em 14/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 22/04/2016 por RAFAEL VIDAL DE ARAUJO

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Numero do processo: 10384.723949/2014-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013 CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito à apresentação de impugnação. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO. Não há nulidade do ato quanto estão claramente descritos os motivos da autuação. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. Não sendo apresentados todos os documentos solicitados, é cabível a aferição indireta da contribuição devida, com a inversão do ônus da prova. ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA 02 DO CARF. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. SERVIDORES CEDIDOS FILIADOS A REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO CEDENTE. REMUNERAÇÃO A CARGO DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS. Alega a contribuinte que não devem integrar a base de cálculo das contribuições previdenciárias a parte da remuneração a cargo do órgão cessionário, auferida por servidores cedidos, filiados a regime próprio de previdência do órgão de origem. Todavia, cabe ao interessado apresentar prova dos fatos que tenha alegado, não tendo ele se desincumbindo deste ônus. Inexiste nos autos prova de que os servidores cedidos sejam filiados a regime próprio. VERBA DE PRODUTIVIDADE. NATUREZA REMUNERATÓRIA. BASE DE CÁLCULO. Os valores relativos a produtividade integram a remuneração dos segurados e compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária. ESTAGIÁRIOS. CONTRATAÇÃO EM DESACORDO COM A LEI. SEGURADO EMPREGADO. Os estagiários contratados em desacordo com a Lei nº 11.788, de 2008, devem ser considerados como segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de empregados. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE. A multa aplicada por descumprimento de obrigação acessória e a multa de ofício aplicada sobre o valor original da contribuição apurada se referem a fatos distintos e podem ser aplicadas na mesma ação fiscal. RECOLHIMENTOS ESPONTÂNEOS. APROPRIAÇÃO NA AÇÃO FISCAL. Os recolhimentos efetuados pelo contribuinte são apropriados, prioritariamente, às contribuições dos segurados, arrecadadas, mediante desconto de sua remuneração, e não repassadas à Previdência Social, excluídos os valores declarados em GFIP. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2202-003.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Marco Aurélio de Oliveira Barbosa - Presidente. (assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Martin da Silva Gesto, Márcio Henrique Sales Parada, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Dílson Jatahy Fonseca Neto e Rosemary Figueiroa Augusto (Suplente Convocada).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 47; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2234; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 87.712          1 87.711  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10384.723949/2014­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.444  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de junho de 2016  Matéria  CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS   Recorrente  FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/08/2013  CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  Não há cerceamento do direito de defesa quando estão explicitados todos os  elementos do lançamento e quando o contribuinte tem preservado seu direito  à apresentação de impugnação.  NULIDADE POR AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO.  Não  há  nulidade  do  ato  quanto  estão  claramente  descritos  os  motivos  da  autuação.  AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE.  Não sendo apresentados todos os documentos solicitados, é cabível a aferição  indireta da contribuição devida, com a inversão do ônus da prova.  ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. SUMULA 02 DO CARF.   O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade  de lei tributária.  SERVIDORES  CEDIDOS  FILIADOS  A  REGIME  PRÓPRIO  DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  DO  CEDENTE.  REMUNERAÇÃO  A  CARGO  DO ÓRGÃO CESSIONÁRIO. BASE DE CÁLCULO. ÔNUS DA PROVA.  INCUMBÊNCIA  DO  INTERESSADO.  IMPROCEDÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE PROVAS.   Alega  a  contribuinte  que  não  devem  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  parte  da  remuneração  a  cargo  do  órgão  cessionário,  auferida  por  servidores  cedidos,  filiados  a  regime  próprio  de  previdência  do  órgão  de  origem.  Todavia,  cabe  ao  interessado  apresentar  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  não  tendo  ele  se  desincumbindo  deste  ônus. Inexiste nos autos prova de que os servidores cedidos sejam filiados a  regime próprio.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 4. 72 39 49 /2 01 4- 81 Fl. 87712DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     2 VERBA  DE  PRODUTIVIDADE.  NATUREZA  REMUNERATÓRIA.  BASE DE CÁLCULO.  Os valores relativos a produtividade integram a remuneração dos segurados e  compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária.  ESTAGIÁRIOS.  CONTRATAÇÃO  EM  DESACORDO  COM  A  LEI.  SEGURADO EMPREGADO.  Os  estagiários  contratados  em  desacordo  com  a  Lei  nº  11.788,  de  2008,  devem ser  considerados  como segurados obrigatórios da Previdência Social  na qualidade de empregados.  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  MULTA DE OFÍCIO. CONCOMITÂNCIA. POSSIBILIDADE.  A multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  e  a multa  de  ofício  aplicada  sobre  o  valor  original  da  contribuição  apurada  se  referem  a  fatos distintos e podem ser aplicadas na mesma ação fiscal.  RECOLHIMENTOS  ESPONTÂNEOS.  APROPRIAÇÃO  NA  AÇÃO  FISCAL.  Os  recolhimentos  efetuados  pelo  contribuinte  são  apropriados,  prioritariamente,  às  contribuições  dos  segurados,  arrecadadas,  mediante  desconto  de  sua  remuneração,  e  não  repassadas  à  Previdência  Social,  excluídos os valores declarados em GFIP.  Recurso Voluntário Negado      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira  Barbosa  (Presidente), Martin  da  Silva  Gesto, Márcio  Henrique  Sales  Parada,  Júnia  Roberta  Gouveia  Sampaio,  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  Rosemary  Figueiroa  Augusto  (Suplente Convocada).    Relatório  Fl. 87713DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.713          3 Tratam­se  de  Recursos  Voluntários  interpostos  nos  autos  do  processo  nº  10384.723949/2014­81, em face do acórdão nº 09­57.822, julgado pela 5ª. Turma da Delegacia  da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (DRJ/JFA) no qual os membros  daquele  colegiado  entenderam  por  julgar  improcedente  a  impugnação  apresentada  pela  contribuinte.  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem, que assim os  relatou:  1. DAS AUTUAÇÕES  Trata­se de processo de Autos de Infração lavrados em razão do  descumprimento  de  obrigações  tributárias  previdenciárias,  do  período de 01/2010 a 12/2011, conforme descrição abaixo, por  número  DEBCAD,  em  valores  consolidados,  de  acordo  com  o  Relatório Fiscal.  1.1)  AI  51.065.372­3:  remuneração  de  policiais  militares  inativos  (E1,  E2)  A  presente  autuação,  no  valor  de  R$1.183.485,84,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incluindo  as  destinadas  ao  financiamento  dos  benefícios  concedidos  em  razão  do  grau  de  incidência  de  incapacidade  laborativa  decorrente  dos  riscos  ambientais  do  trabalho  (RAT),  apuradas  a  partir  do  pagamento/crédito  de  remuneração destinada a  retribuir  a  prestação  dos  serviços  de  segurança,  em  caráter  não  eventual,  realizados  por  policiais  militares inativos da Polícia Militar do Estado do Piauí, junto a  órgãos  da Fundação Municipal  de  Saúde  (FMS),  contabilizada  no  elemento  de  despesa  pública  319011  ­  Vencimentos  e  Vantagens Fixas ­ Pessoal Civil.  Intimado  a  prestar  esclarecimentos,  através  do  Termo  de  Intimação  Fiscal  (TIF)  n°  3,  o  contribuinte  ratificou  seu  entendimento  de  ser  indevida  a  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  efetuados  aos  policiais  “inativos”,  integrantes do quadro de  servidores  inativos da Polícia Militar  do Piauí, que prestam serviços de segurança junto aos órgãos da  FMS.  Diante da fragilidade dos esclarecimentos prestados, os policiais  militares  foram  enquadrados  como  segurados  empregados,  de  acordo  com  o  art.  12,  inciso  I,  alínea  "a"  da  Lei  n°  8.212,  de  1991.  Os  dados  foram  apurados  nos  registros  contábeis  da  FMS1,  registrados  nas  planilhas  dos  doc.  36  e  37  do  processo  e  lançados no código de levantamento E1.  Nas  competências  fev/2011,  mar/2011,  abr/2011  e  jun/2011,  a  FMS  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  documentos  comprobatórios  do  pagamento  de  remuneração  aos  policiais  militares,  solicitados  através  do  TIF  n°  3.  Em  resposta  à  intimação  fiscal,  o  contribuinte  informou  não  ser  possível  a  identificação  nominal  dos  prestadores  de  serviço  relativo  a  alguns  pagamentos  relacionados  no Anexo  I,  do Termo n.°  03,  Fl. 87714DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     4 todavia, em se tratando dos pagamentos efetuados aos policiais  militares,  deverão  ser  considerados  os  mesmos  constantes  nas  relações de outras competências apresentadas, já que não havia  mobilidade para estes prestadores de serviço.  Em  consequência,  a  remuneração  dos  policiais  nas  referidas  competências  foi  aferida  com  base  no  percentual  médio  da  remuneração  identificada  nas  demais  competências  do  ano  de  2011, conforme doc. 38, tendo como fundamentação legal o § 3o  do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991. Os dados foram lançados no  código de levantamento E2.  1.2)  AI  51.065.382­0:  remuneração  de  policiais  militares  inativos (S1, S2):   O  presente  AI,  no  valor  de  R$404.356,81,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  agrupadas  nos  levantamentos  S1  e  S2,  relativas  aos  mesmos  fatos  geradores  apurados nos levantamentos E1 e E2 do AI 51.065.372­3.  1.3) AI 51.065.373­1: remuneração de estagiários (E3)  A  presente  autuação,  no  valor  de  R$908.208,90,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incluindo  RAT,  apuradas  a  partir  do  pagamento/crédito  de  remuneração  a  estagiários contratados pela FMS,  sem a comprovação  integral  dos requisitos previstos na Lei nº 11.788, de 2008.  Intimado a apresentar justificativas para a apresentação parcial  das Apólices de Seguro, exigência legal contida no inciso IV do  art.  9º  da  referida  Lei,  através  do  TIF  nº  3,  o  contribuinte  informou que não foi possível a localização das demais Apólices  de Seguros referentes aos "Estagiários" que prestaram serviços  à FMS.  A Lei n° 11.788, de 2008, assim dispõe:  Art. 3o O estágio, tanto na hipótese do § 1o do art. 2o desta Lei  quanto  na  prevista  no  §  2o  do  mesmo  dispositivo,  não  cria  vínculo  empregatício  de  qualquer  natureza,  observados  os  seguintes requisitos:  ...  § 2o O descumprimento de qualquer dos incisos deste artigo ou  de  qualquer  obrigação  contida  no  termo  de  compromisso  caracteriza  vínculo  de  emprego  do  educando  com  a  parte  concedente  do  estágio  para  todos  os  fins  da  legislação  trabalhista e previdenciária.  ...  Art. 15. A manutenção de estagiários em desconformidade com  esta  Lei  caracteriza  vínculo  de  emprego  do  educando  com  a  parte  concedente  do  estágio  para  todos  os  fins  da  legislação  trabalhista e previdenciária.  Diante  do  exposto,  os  estagiários  foram  caracterizados  como  empregados, nos  termos do art.  12,  I, “a”, da Lei nº 8.212, de  Fl. 87715DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.714          5 1991,  combinado  com  os  dispositivos  acima,  sendo  os  dados  apurados  nos  registros  contábeis  da  FMS2,  anexados  ao  processo por amostragem, registrados na planilha do doc. 39, e  lançados no código de levantamento E3.  1.4) AI 51.065.383­9: remuneração de estagiários (S3):  O  presente  AI,  no  valor  de  R$320.259,16,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  agrupadas  no  levantamento S3, relativas aos mesmos fatos geradores apurados  no levantamento E3 do AI 51.065.373­1.  1.5)  AI  51.065.374­0:  remuneração  “PLANTÕES  HUT”,  contabilizada no elemento de despesa 319011 (E4, E5, E6 e E7):  A  presente  autuação,  no  valor  de R$1.737.387,76,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incluindo  RAT,  apuradas  a  partir  do  pagamento/crédito  de  remuneração,  denominada  “PLANTÕES  HUT”,  feita  a  servidores  médicos  plantonistas, em decorrência da prestação de serviços, de forma  não eventual, junto ao Hospital de Urgência de Teresina (HUT),  estabelecimento  filial  da  FMS,  contabilizada  no  elemento  de  despesa  319011  –  Vencimentos  e  Vantagens  Fixas  –  Pessoal  Civil.  Os  referidos  servidores  foram  enquadrados  como  segurados  empregados, nos  termos do art.  12,  I, “a”, da Lei nº 8.212, de  1991,  tendo em vista não constarem das relações de servidores  filiados  a  Regime  Próprio  de  Previdência  Social  (RPPS),  solicitadas  pela  fiscalização  e  apresentadas  pelo  contribuinte,  quais  sejam,  a  relação  de  servidores  filiados  ao  Instituto  de  Previdência  do  Município  de  Teresina  (IPMT)  e  a  relação  de  servidores  filiados  ao  RPPS  do  Estado  do  Piauí  (IAPEP),  cedidos  ao  Município  de  Teresina,  em  razão  de  convênio  estabelecido entre os entes.  Os  dados  foram  apurados  nos  registros  contábeis  da  FMS3  e  através da documentação comprobatória da despesa realizada4,  anexados  ao  processo  por  amostragem,  tendo  sido  registrados  na planilha do doc. 40 e lançados no levantamento E4.  Nos  meses  mar/2011,  set/2011  e  nov/2011,  a  FMS  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  documentos  comprobatórios  do  pagamento/crédito  dos  "PLANTÕES  HUT",  devidamente  solicitados.  Em  resposta  à  intimação  fiscal,  o  sujeito  passivo  informou que "não  foi  possível  a  identificação nominal  dos  prestadores  de  serviço  relativo a alguns pagamentos relacionados no Anexo I, do Termo  n.° 03.  Em consequência, a remuneração “PLANTÕES HUT”, atribuída  a servidores médicos não filiados a RPPS, foi aferida com base  no  percentual  médio  da  remuneração  paga  aos  mesmos  plantonistas, nas demais competências do ano de 2011, conforme  Fl. 87716DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     6 planilha do doc. 42,  tendo como fundamentação  legal o §3º do  art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991 e lançada no levantamento E7.  Também  foram  apuradas  neste  AI  as  contribuições  previdenciárias patronais e destinadas ao RAT, incidentes sobre  o pagamento/crédito de remuneração, denominada “PLANTÕES  HUT”,  contabilizada  no  elemento  de  despesa  319011  –  Vencimentos  e  Vantagens  Fixas  –  Pessoal  Civil,  feita  a  servidores efetivos, filiados a RPPS.  De  acordo  com  as  cláusulas  primeira  e  segunda  do  convênio  firmado entre o Estado do Piauí e o Município de Teresina, os  servidores  foram  cedidos  com  ônus  para  o  Estado  do  Piauí,  respondendo este pela  remuneração dos cargos dos  servidores,  como se em exercício no órgão estadual estivessem, cabendo ao  Município  responder  pelo  pagamento  das  demais  verbas  remuneratórias,  tais  como  plantão  extra,  hora  extra,  adicional  noturno, produtividade e vantagens de natureza indenizatória.  Dessa forma, a fiscalização caracterizou, como fato gerador de  contribuição  previdenciária  para  o  RGPS,  os  pagamentos  realizados pelo Município, através da Fundação, aos servidores  cedidos,  com  fundamento  no  §1º  do  art.  13,  combinado  com  o  art. 12, I, “a”, da Lei n° 8.212, de 1991:  Art. 13. O servidor civil ocupante de cargo efetivo ou o militar  da União, dos Estados, do Distrito Federal  ou dos Municípios,  bem  como  o  das  respectivas  autarquias  e  fundações,  são  excluídos  do  Regime  Geral  de  Previdência  Social  consubstanciado  nesta  Lei,  desde  que  amparados  por  regime  próprio de previdência social.  §  1°  Caso  o  servidor  ou  o  militar  venham  a  exercer,  concomitantemente,  uma  ou  mais  atividades  abrangidas  pelo  Regime  Geral  de  Previdência  Social,  tornar­se­ão  segurados  obrigatórios em relação a essas atividades."  Os  dados  foram  apurados  nos  registros  contábeis  da  FMS5  e  através da documentação comprobatória da despesa realizada6,  anexados ao processo por amostragem,  e  foram registrados na  planilha do doc. 41 e lançados no código de levantamento E5.  Nos  meses  mar/2011,  set/2011  e  nov/2011,  a  FMS  deixou  de  apresentar  à  fiscalização  os  documentos  comprobatórios  do  pagamento/crédito  de  remuneração  denominada  "PLANTÕES  HUT",  contabilizada  no  elemento  de  despesa  pública  319011  ­  Vencimentos  e  Vantagens  Fixas  ­  Pessoal  Civil,  solicitados  através  do  TIF  n°  3.  Em  resposta  à  intimação  fiscal,  o  sujeito  passivo  informou  que  não  foi  possível  a  identificação  nominal  dos prestadores de serviço relativo a alguns pagamentos...  Em  consequência,  a  remuneração  paga  pela  FMS,  nos  meses  mar/2011,  set/2011  e  nov/2011,  intitulada “PLANTÕES HUT”,  atribuída  a  servidores  cedidos,  filiados  a RPPS,  com  exercício  de  atividade,  concomitantemente,  abrangida  pelo  RGPS,  foi  aferida com base no percentual médio da remuneração paga aos  mesmos plantonistas, nas demais competências do ano de 2011,  conforme planilha do doc. 42, tendo como fundamentação legal  Fl. 87717DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.715          7 o §3º do art. 33 da Lei n° 8.212, de 1991 e lançada no código de  levantamento E6.  1.6)  AI  51.065.384­7:  remuneração  “PLANTÕES  HUT”  contabilizada no elemento de despesa 319011 (S4, S5, S6, S7)  O  presente  AI,  no  valor  de  R$631.884,33,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  agrupadas  nos  levantamentos  S4,  S5,  S6  e  S7  e  aos  mesmos  fatos  geradores  apurados nos levantamentos E4, E5, E6 e E7 do AI 51.065.374­ 0.  1.7)  AI  51.065.375­8:  remuneração  “produtividade”  contabilizada no elemento de despesa 319011 (E8):  A  presente  autuação,  no  valor  de  R$719.055,94,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incluindo  RAT,  incidentes  sobre  o  pagamento/crédito  de  remuneração,  a  título  de produtividade, contabilizada no elemento de despesa pública  319011  ­  Vencimentos  e  Vantagens  Fixas  ­  Pessoal  Civil,  efetuado a servidores estaduais prestadores de serviço no HUT.  Intimado  a  prestar  esclarecimentos,  a  FMS  informou  que,  no  Convênio de Cooperação Técnica estabelecido entre o Governo  do  Estado  e  a  Prefeitura Municipal,  consta  listagem  contendo  servidores  cedidos  da  Secretaria  de  Saúde  do  Piauí  para  executarem suas funções no Hospital de Urgência de Teresina ­ HUT,  portanto,  já  que  os  mesmos  possuem  vínculo  efetivo  público,  seus  pagamento  são  isentos  da  contribuição  previdenciária  ao  Regime Geral  de  Previdência  Social,  devido  sua participação em regime de previdência próprio, qual seja o  IAPEP  ­  Instituto  de  Assistência  e  Previdência  do  Estado  do  Piauí.  Entretanto,  da  análise  das  cláusulas  primeira  e  segunda  do  convênio,  a  fiscalização  concluiu  que  os  servidores  foram  cedidos com ônus para o Estado do Piauí, respondendo este pela  remuneração  dos  cargos  dos  servidores,  como  se  em  exercício  no órgão estadual estivessem, cabendo ao Município de Teresina  responder  pelo  pagamento  das  demais  verbas  remuneratórias,  tais  como  plantão  extra,  hora  extra,  adicional  noturno,  produtividade e vantagens de natureza indenizatória.  Dessa  forma,  os  pagamentos  realizados  pelo  Município  de  Teresina,  através  da  FMS,  a  servidores  cedidos,  a  título  de  produtividade,  sem  incidência  de  contribuição  previdenciária  para  o  RPPS  do  Estado  do  Piauí,  foram  caracterizados  pela  fiscalização  como  ocorrência  de  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária para o RGPS, com fundamento no §1º do art. 13  da Lei n°  8.212,  de  1991,  combinado  com o art.  12,  I,  “a” da  mesma Lei.  Os  dados  foram  apurados  nos  registros  contábeis  da  FMS7  e  através da documentação comprobatória da despesa realizada8,  tendo  sido  registrados  na  planilha  do  doc.  43  e  lançados  no  código de levantamento E8.  Fl. 87718DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     8 1.8)  AI  51.065.385­5:  remuneração  “produtividade”  contabilizada no elemento de despesa 319011 (S8):  O  presente  AI,  no  valor  de  R$255.273,65,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  agrupadas  no  levantamento S8, relativas aos mesmos fatos geradores apurados  no levantamento E8 do AI 51.065.375­8.  1.9)  AI  51.065.376­6:  remuneração  de  “Bolsistas  Agentes  da  Paz” (E9):  A  presente  autuação,  no  valor  de  R$62.712,36,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incluindo  RAT,  incidentes  sobre  o  pagamento/crédito  de  remuneração  feito  a  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas,  intitulados  “Bolsistas  Agentes  da  Paz”,  em  caráter  não  eventual,  contabilizada  no  elemento de despesa pública 319011 – Vencimentos e Vantagens  Fixas – Pessoal Civil.  Intimado a prestar esclarecimentos, o contribuinte informou que  não houve a devida contribuição previdenciária incidente sobre  os  pagamentos  de  remuneração  sob  a  nomenclatura  "Bolsa  Programa Agentes da Paz que prestam serviços nas unidades de  saúde desta FMS", e que os prestadores de serviço relacionados  são  realmente  segurados  obrigatórios  do  Regime  Geral  de  Previdência Social.  Em  face  do  exposto,  os  prestadores  de  serviços  "Bolsistas  Agentes  da  Paz"  foram  enquadrados  como  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  na  categoria  "empregado",  de  acordo  com o art. 12, inciso I, alínea "a" da Lei n° 8.212, de 1991.  Os  dados  foram  apurados  nos  registros  contábeis  da  FMS9  e  registrados  na  planilha  do  doc.  45,  tendo  sido  lançados  no  código de levantamento E9.  1.10)  AI  51.065.387­1:  remuneração  de  “Bolsistas  Agentes  da  Paz” (S9):  O  presente  AI,  no  valor  de  R$18.555,13,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  agrupadas  no  levantamento S9, relativas aos mesmos fatos geradores apurados  no levantamento E9 do AI 51.065.376­6.  1.11) AI 51.065.377­4: remuneração de servidores, considerada  (EA)  e  não  considerada  (EB)  pelo  contribuinte  como  base  de  cálculo das contribuições previdenciárias, constante da Folha de  Pagamento Analítica de Servidores:  A  presente  autuação,  no  valor  de R$7.668.141,00,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incluindo  RAT,  incidentes  sobre  o  pagamento/crédito  de  remuneração  a  servidores municipais, considerados empregados para o RGPS,  relativa  a  rubricas  salariais  reconhecidas  pelo  contribuinte  como base de cálculo das referidas contribuições.  Os  dados  foram apurados  nos  registros  contábeis  da FMS10  e  através  da  documentação  comprobatória  da  despesa  realizada11.  A  Folha  de  Pagamento  Analítica,  Normal  e  Fl. 87719DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.716          9 Suplementar,  apresentada  em  meio  digital  foi  corroborada  contabilmente pela fiscalização, conforme doc. 31 do processo.  Os dados apurados foram registrados nas planilhas dos doc. 32,  33  e  34  do  e  lançados  no  levantamento  EA.  Os  valores  pagos  pela  empresa  aos  servidores,  a  título  dos  benefícios  salário­ família  e  salário­maternidade,  através  da Folha  de Pagamento  Analítica, foram registrados como dedução no levantamento EA.  Relativamente  às  competências  01/2011  e  02/2011,  08/2011  e  12/2011,  o  valor  da  dedução  foi  lançado  nos  códigos  de  levantamentos SA e EB, respectivamente, tendo em vista não ter  sido apurado débito no  levantamento EA, para apropriação do  valor da dedução.  Os  valores  relativos  aos  benefícios  salário­família  e  salário­ maternidade,  declarados  na Guia  de  Recolhimento  do  FGTS  e  Informações à Previdência Social ­ GFIP, em montante acima do  apurado  pela  fiscalização  mediante  a  Folha  de  Pagamento  Analítica  dos  servidores,  foram  glosados  e  lançados  no  código  de levantamento EA.  A  fiscalização  apurou  ainda,  através  da  Folha  de  Pagamento  Analítica, o pagamento/crédito de remuneração, com incidência  de  contribuição  previdenciária  para  o  INSS,  a  servidores  constantes  da  relação  de  segurados  filiados  ao  RPPS  do  Município de Teresina (IPMT).  Intimado  a  prestar  esclarecimentos,  a  FMS  informou  que  os  servidores em questão foram incluídos indevidamente na relação  de  filiados  ao  IPMT,  os  quais  são,  na  realidade,  celetistas  e,  portanto, vinculados ao RGPS.  Além disso, o presente AI inclui também a contribuição patronal  previdenciária, incluindo RAT, incidente sobre rubricas salariais  dos  servidores  caracterizados  como  empregados,  com  fundamento no art. 12, I, “a” da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 40,  §13  da  CF,  de  1988,  não  reconhecidas  como  base  de  cálculo  pelo contribuinte: PRODUTIVIDADE,  2o.  TURNO,  GRATIFICAÇÃO  UTI,  DIF.  HORAS  EXTRAS,  GRAT. DE AUX. DE EQUIPE PSF, GRATIFICAÇÃO – JETON,  ADICIONAL  NOT.  II,  DIF.  COMPLEM.  COMISSIONADO,  INCENTIVO DE PRODUÇÃO SUS, SUBSTITUIÇÃO DE DAM,  entre outras.  Intimado  a  prestar  esclarecimentos,  a  FMS  ratificou  seu  entendimento de que estes (as rubricas) não integram a base de  cálculo para incidência da previdência geral/INSS.  Em  razão  da  fragilidade  dos  esclarecimentos  prestados,  os  valores  relativos  às  referidas  rubricas  foram  lançados  na  autuação  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias.  Fl. 87720DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     10 Os dados  foram apurados  nos  registros  contábeis  da FMS12  e  através da documentação comprobatória da despesa realizada13  e registrados nos doc. 32, 33 e 34, tendo sido lançados no código  de levantamento EB.  1.12) AI 51.065.388­0: remuneração de servidores, reconhecida  pelo  contribuinte  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias, constante da Folha de Pagamento Analítica de  Servidores (SA):  O  presente  AI,  no  valor  de  R$230.796,26,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  agrupadas  no  levantamento  SA,  e  são  relativas  aos  mesmos  fatos  geradores  apurados no levantamento EA do AI 51.065.377­4.  1.13)  AI  51.065.386­3:  remuneração  de  servidores,  não  reconhecida  pelo  contribuinte  como  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  (SB)  e  contribuições  descontadas  a menor (SD), verificadas na Folha de Pagamento Analítica de  Servidores:  O  presente  AI,  no  valor  de  R$1.770.932,91,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  agrupadas  no  levantamento  SB,  relativas  aos  mesmos  fatos  geradores  apurados no levantamento EB do AI 51.065.377­4.  Também  se  refere  às  contribuições  dos  segurados,  apuradas  a  partir  base  de  cálculo  considerada  como  tal  pelo  contribuinte,  verificada na Folha de Pagamento Analítica dos servidores, mas  com  desconto  a  menor  da  contribuição  devida,  registradas  no  levantamento SD.  1.14) AI 51.065.399­5: remuneração de servidores considerados  empregados, não relacionados como filiados a RPPS, conforme  Folha de Pagamento Analítica (EP):  A  presente  autuação,  no  valor  de R$3.259.884,65,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incluindo  RAT,  incidentes  sobre  o  pagamento/crédito  de  remuneração  a  servidores municipais, considerados empregados para o RGPS,  não  constantes  das  relações  de  servidores  filiados  a  RPPS  do  Município ou do Estado do Piauí. Os dados foram apurados nos  registros  contábeis  da  FMS14,  e  através  da  documentação  comprobatória da despesa  realizada15,  registrados na planilha  do doc. 35 e lançados no levantamento EP.  Os  valores  pagos  pela  empresa  aos  servidores,  a  título  dos  benefícios  salário­família  e  salário­maternidade,  através  da  Folha de Pagamento Analítica, foram registrados como dedução  no código de levantamento EP.  1.15) AI 51.065.401­0: remuneração de servidores considerados  empregados, não relacionados como filiados a RPPS, conforme  Folha de Pagamento Analítica (SP):  O  presente  AI,  no  valor  de  R$1.149.551,71,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  agrupadas  no  levantamento  SP,  relativas  aos  mesmos  fatos  geradores  apurados no levantamento EP do AI 51.065.399­5.  Fl. 87721DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.717          11 1.16) AI 51.065.378­2: remuneração de servidores empregados –  rubricas salariais abono de férias, dif. abono de férias e 1/12 de  abono  de  férias,  não  consideradas  como  base  de  cálculo  pelo  contribuinte, constantes da Folha de Pagamento Analítica (EC):  A  presente  autuação,  no  valor  de  R$397.978,32,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incluindo  RAT,  incidentes  sobre  as  rubricas  salariais  71­Abono  de Férias,  72­ Dif.  Abono  de  Férias  e  262­1/12  de  abono  de  férias,  não  reconhecidas como base de cálculo pelo contribuinte.  Os dados  foram apurados nos  registros contábeis da FMS16, e  através  da  documentação  comprobatória  da  despesa  realizada17, registrados nos doc. 32, 33, 34 e 35 do processo e  lançados no código de levantamento EC.  1.17) AI 51.065.389­8: remuneração de servidores empregados –  rubricas salariais abono de férias, dif. abono de férias e 1/12 de  abono  de  férias,  não  consideradas  como  base  de  cálculo  pelo  contribuinte, constante da Folha de Pagamento Analítica (SC):  O  presente  AI,  no  valor  de  R$128.862,37,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  agrupadas  no  levantamento  SC,  relativas  aos  mesmos  fatos  geradores  apurados no levantamento EC do AI 51.065.378­2.  1.18)  AI  51.065.398­7:  remuneração  de  servidores  efetivos  cedidos,  filiados  a  RPPS,  constante  da  Folha  de  Pagamento  Analítica (EE):  A  presente  autuação,  no  valor  de  R$188.681,50,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incluindo  RAT,  incidente  sobre  o  pagamento/crédito  de  remuneração  a  servidores efetivos cedidos,  filiados a RPPS (IAPEP), em razão  de convênio celebrado entre o Município de Teresina e o Estado  do Piauí.  Da  análise  das  cláusulas  primeira  e  segunda  do  convênio  firmado, a fiscalização concluiu que os servidores foram cedidos  com  ônus  para  o  Estado  do  Piauí,  respondendo  este  pela  remuneração  dos  cargos  dos  servidores,  como  se  em  exercício  no órgão estadual estivessem, cabendo ao Município de Teresina  responder  pelo  pagamento  das  demais  verbas  remuneratórias,  tais  como  plantão  extra,  hora  extra,  adicional  noturno,  produtividade e vantagens de natureza indenizatória.  Dessa  forma,  os  referidos  pagamentos/créditos  foram  caracterizados  como  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária para o RGPS, com fundamento no §1º do art. 13,  combinado com o art. 12, I, “a”, da Lei n° 8.212, de 1991, e §13  do art. 40 da CF, de 1988.  Os  dados  foram apurados  nos  registros  contábeis  da FMS18  e  através  da  documentação  comprobatória  da  despesa  realizada19,  foram  registrados  na  planilha  do  doc.  44  e  lançados no código de levantamento EE.  Fl. 87722DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     12 1.19)  AI  51.065.400­2:  remuneração  de  servidores  efetivos  cedidos,  filiados  a  RPPS  constante  da  Folha  de  Pagamento  Analítica (SE):  O  presente  AI,  no  valor  de  R$53.014,43,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  agrupadas  no  levantamento  SE,  relativas  aos  mesmos  fatos  geradores  apurados no levantamento EE do AI 51.065.398­7.  1.20)  AI  51.065.379­0:  remuneração  de  servidores  efetivos  cedidos, não filiados a RPPS (EG) e remuneração de servidores  municipais, reconhecida pelo contribuinte como base de cálculo  (EF), constantes da Folha de Pagamento Avulsa:  A  presente  autuação,  no  valor  de  R$205.658,64,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incluindo  RAT,  incidente  sobre  o  pagamento/crédito  de  remuneração  de  servidores  municipais,  considerados  empregados,  com  fundamento no art. 12, I, “a” da Lei nº 8.212, de 1991, e art. 40,  §13 da CF, de 1988, em razão de seus nomes não constarem das  relações  de  segurados  filiados  a  RPPS  (IAPEP  e  IPMT),  fornecidas pelo contribuinte.  Os  dados  foram apurados  nos  registros  contábeis  da FMS20  e  da  documentação  comprobatória  da  despesa  realizada21,  registrados na planilha do doc. 46 e  lançados no  levantamento  EG.  Na  autuação  também  foram  incluídos  os  valores  de  pagamento/crédito  de  remuneração  de  servidores  municipais  empregados,  reconhecida  como  base  de  cálculo  pelo  contribuinte,  com  o  desconto  e  a  arrecadação  da  contribuição  dos segurados.   Os  dados  foram apurados  nos  registros  contábeis  da FMS22  e  da  documentação  comprobatória  da  despesa  realizada23,  registrados na planilha do doc. 46 e  lançados no  levantamento  EF.  1.21)  AI  51.065.390­1:  remuneração  de  servidores  efetivos  cedidos,  filiados  a  RPPS,  constante  da  Folha  de  Pagamento  Avulsa (SG):  O  presente  AI,  no  valor  de  R$32.142,04  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  agrupadas  no  levantamento  SG,  relativas  aos  mesmos  fatos  geradores  apurados no levantamento EG do AI 51.065.379­0.  1.22)  AI  51.065.391­0:  remuneração  de  servidores municipais,  reconhecida  pelo  contribuinte  como  base  de  cálculo,  constante  da Folha de Pagamento Avulsa (SF)  O  presente  AI,  no  valor  de  R$30.784,11  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  agrupadas  no  levantamento  SF,  relativas  aos  mesmos  fatos  geradores  apurados no levantamento EF do AI 51.065.379­0.  1.23)  AI  51.065.380­4:  remuneração  “produtividade”  (EH),  contabilizada nos elementos de despesa 319011 e 339092:  Fl. 87723DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.718          13 A  presente  autuação,  no  valor  de  R$684.994,07,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incluindo  RAT,  incidentes  sobre  o  pagamento/crédito  de  remuneração,  a  título  de  produtividade,  contabilizada  nos  elementos  de  despesa  pública 319011 ­ Vencimentos e Vantagens Fixas ­ Pessoal Civil  e  339092  –  Despesa  de  Exercícios  Anteriores,  efetuado  a  prestadores  de  serviço  considerados  empregados,  com  fundamento no art. 12,  I, “a” da Lei º 8.212, de 1991, por não  constarem das  relações de  servidores  filiados a RPPS  (IPMT e  IAPEP), fornecidas pelo contribuinte.  Os  dados  foram  apurados  nos  registros  contábeis  da  FMS  (Balancete  Analítico  Mensal,  Acompanhamento  da  Execução  Orçamentária  Mensal,  Consistência  de  Pagamentos)  e  através  da  documentação  comprobatória  da  despesa  realizada24,  anexadas ao processo.  Os referidos dados foram registrados na planilha do doc. 47 e no  código de levantamentos EH.  1.24)  AI  51.065.392­8:  remuneração  “produtividade”  (SH),  contabilizada nos elementos de despesa 319011 e 339092:  O  presente  AI,  no  valor  de  R$249.941,93  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  agrupadas  no  levantamento  SH,  relativas  aos  mesmos  fatos  geradores  apurados no levantamento EH do AI 51.065.380­4.  1.25) AI 51.065.381­2:  remuneração de contribuinte  individual,  reconhecida  como  base  de  cálculo  pelo  contribuinte  (EI,  EL),  não  reconhecida  como  base  de  cálculo  pelo  contribuinte  (EJ,  EM) e de pessoas físicas não identificadas (EK, EN):  A  presente  autuação,  no  valor  de R$1.789.082,40,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  patronais,  incidentes  sobre  o  pagamento/crédito  de  remuneração  a  segurados  do  RGPS  contribuintes  individuais,  reconhecida  pelo  contribuinte  como  base  de  cálculo,  lançadas  nos  levantamentos  EI,  relativo  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2010,  e  EL,  relativo  ao  período de janeiro a dezembro de 2011.  Também  se  refere  às mesmas  contribuições,  incidentes  sobre  o  pagamento/crédito  de  remuneração  a  segurados  do  RGPS  contribuintes  individuais,  não  reconhecida  pelo  contribuinte  como base de  cálculo,  lançadas nos  levantamentos EJ,  relativo  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2010,  e  EM,  relativo  ao  período de janeiro a dezembro de 2011.  Os dados foram apurados nos registros contábeis da Fundação  (Balancete  Analítico  Mensal,  Acompanhamento  da  Execução  Orçamentária  Mensal,  Consistência  de  Pagamentos)  e  através  da  documentação  comprobatória  da  despesa  realizada25,  anexados ao processo, por amostragem.  Os  referidos dados  foram registrados na planilha do doc. 48  e  lançados nos códigos de levantamentos EI, EL, EJ, EM.  Fl. 87724DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     14 Este  AI  se  refere  ainda  às  mesmas  contribuições,  incidentes  sobre o pagamento/crédito de remuneração a pessoas físicas não  identificadas pelo contribuinte, não considerada base de cálculo,  lançadas  nos  levantamentos  EK  (2010)  e  EN  (2011),  contabilizados no elemento de despesa pública 339036 – Outros  Serviços Terceiros – Pessoa Física.  Em razão da não identificação dos beneficiários dos pagamentos  realizados,  a  qual  foi  devidamente  solicitada  pela  fiscalização,  os  mesmos  foram  enquadrados  como  segurados  contribuintes  individuais, com fundamento no art. 33, §3º da Lei nº 8.212, de  1991,  conforme  planilha  do  doc.  49  do  processo.  1.26)  AI  51.065.393­6:  remuneração  de  contribuinte  individual,  reconhecida como base de cálculo pelo contribuinte (SI, SL):  O  presente  AI,  no  valor  de  R$95.934,00,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  agrupadas  nos  levantamentos SI (2010) e SL (2011), relativas aos mesmos fatos  geradores  apurados  nos  levantamentos  EI  e  EL,  no  AI  51.065.381­2.  1.27) AI 51.065.394­4:  remuneração de contribuinte  individual,  não  reconhecida  como  base  de  cálculo  pelo  contribuinte  (SJ,  SM)  e  remuneração de  contribuinte  individual  não  identificado  pelo contribuinte (SK, SN):  A  presente  autuação,  no  valor  de  R$905.796,42,  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados,  agrupadas  nos  levantamentos  SJ  (2010)  e  SM  (2011),  relativas  aos  mesmos  fatos  geradores  apurados  nos  levantamentos  EJ  e  EM,  no  AI  51.065.381­2.  Também  se  refere  às  contribuições  previdenciárias  dos  segurados, agrupadas nos levantamentos SK (2010) e SN (2011),  relativas  aos  mesmos  fatos  geradores  apurados  nos  levantamentos EK e EN, no AI 51.065.381­2.  1.28) AI 51.065.395­2: multa acessória (FL 35)  A  presente  autuação  se  refere  à  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  valor  de  R$18.128,43, prevista no art. 283, II, “b” do RPS, em razão de o  contribuinte  ter  deixado  de  apresentar  à  fiscalização  os  elementos  comprobatórios  que  identificassem  os  beneficiários  dos  pagamentos  realizados  a  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas, solicitados através do TIF nº 3, item IV, Anexo I.  O  contribuinte,  em  resposta  à  intimação,  informou  não  ser  possível  a  identificação  nominal  dos  prestadores  de  serviço,  relativa a alguns pagamentos relacionados pela fiscalização.  1.29) AI 51.065.396­0: multa acessória (FL 59)  A  presente  autuação  se  refere  à  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  valor  de  R$1.812,87, prevista no art. 283, I, “g” do RPS, em razão de o  contribuinte  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  da  remuneração  de  segurados  enquadrados  como  empregados  e  Fl. 87725DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.719          15 contribuinte individuais do RGPS, a contribuição previdenciária  a cargo do segurados.  1.30) AI 51.065.397­9: multa acessória (FL 30)  A  presente  autuação  se  refere  à  multa  aplicada  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  no  valor  de  R$1.812,87, prevista no art. 283, I, “a” do RPS, em razão de o  contribuinte  ter  deixado  de  preparar  folhas  de  pagamento  de  todos  os  segurados,  de  acordo  com  os  padrões  e  normas  do  INSS.  1.31) Dos termos comuns a várias autuações:  O  Relatório  Fiscal  acrescenta  que  a  falta  de  recolhimento  de  contribuição  destinada  à  Previdência  Social,  que  tenha  sido  descontada de pagamento efetuado a segurados, configura, "em  tese", o crime de Apropriação Indébita Previdenciária, previsto  no art. 168­A, I do Código Penal Brasileiro, e enseja a emissão  de representação ao Ministério Público Federal.  Da  mesma  forma,  a  falta  de  declaração  de  fato  gerador  de  contribuição  previdenciária  em  GFIP  configura,  “em  tese”,  o  crime de Sonegação de Contribuição Previdenciária, previsto no  art.  337­A,  I,  do  Código  Penal,  e  enseja  a  emissão  de  representação ao Ministério Público Federal.  2. DA CIÊNCIA E DAS IMPUGNAÇÕES  A  ciência  das  autuações  foi  realizada  pessoalmente  em  30/12/2014, conforme assinatura aposta nas folhas de rosto dos  Autos  de  Infração  (fls.  3,20,35,54,69,79,99,114,130,145,161,176,190,207,221,235,244,2 56,270,282,293,307,317,331,  332,333,334,351,368  e  383  dos  autos).  O contribuinte apresentou impugnações para cada DEBCAD, as  quais formaram o processo nº 10384.720255/2015­73, com data  de  protocolo  de  28/01/2015.  As  referidas  impugnações  foram  copiadas  para  o  presente  processo,  às  fls.  84159/86329,  sendo  aquele arquivado.  Os argumentos do contribuinte, apresentados em cada uma das  impugnações,  são  descritos  abaixo,  sob  a  identificação  do  DEBCAD em cuja  impugnação aparecem pela primeira vez, na  seqüência de peças juntadas ao processo.  2.1) Da impugnação ao AI 51.065.394­4 (fls. 84160)  Preliminar  de  cerceamento  do  direito  de  defesa.  Autuação  que  desrespeita os princípios do devido processo legal, ampla defesa  e  contraditório.  Nulidade material  da  autuação.Após  discorrer  sobre os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e  do contraditório, citando doutrina e dispositivos constitucionais,  destaca  que  a  fiscalização  apresentou  informações  descontextualizadas  e  relativas  a  diversos  servidores,  Fl. 87726DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     16 classificando­os  como  prestadores  de  serviços  à  Fundação  Municipal de Saúde, gerando a impossibilidade de defesa.  Nesse  sentido,  alega  a  necessidade  de  se  saber  a  origem  do  vínculo  dos  referidos  servidores,  apuração  que,  a  seu  ver,  não  pode  ser  realizada  com  base  nos  registros  contábeis  da  Fundação,  Balancete  Analítico  Mensal,  Acompanhamento  de  Execução Orçamentária e Consistência de Pagamentos, além de  Folhas de Pagamento dos servidores, mas sim, por categoria de  vínculos.  Diz  que  a  presente  autuação  inclui  verbas  de  servidores  vinculados a RPPS, cedidos pelo Estado do Piauí e prestadores  de  serviço  eventuais,  os  quais  não  foram  discriminados,  o  que  cerceia seu direito de defesa, uma vez que não pode se defender  de  uma  acusação  da  qual  não  sabe  exatamente  o  motivo  determinante.  Por  conseguinte,  considera  inconstitucional  e  ilegal  a  conduta  da  Administração  Pública,  que  autuou  a  defendente  de  forma  injustificada,  em  ofensa  ao  art.  5º,  LIV  e  LV,  e  37  da  Constituição Federal, e aos artigos 142 do CTN, 33 e 37 da Lei  nº  8.212,  de  1991,  e  art.  9º  do  Decreto  nº  70.235,  de  1971.  Nulidade do Auto de Infração por ausência de motivação  O  impugnante  argui  a  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  motivação,  alegando  que  a  fiscalização  deveria  ter motivado  e  especificado  quais  foram  os  motivos  do  pagamento  aos  servidores classificados como prestadores de serviço, não tendo  se  atentado “que  estes  pagamentos  são  a  título  de  compras  de  materiais e de indenizações pagas a seus servidores.”  Discorre acerca da necessária motivação do ato administrativo,  entendida  como  a  declaração  escrita  do  motivo  que  levou  à  prática  do  ato,  citando  doutrina,  os  artigos  2º  e  50  da  Lei  nº  9.784,  de 1999,  e  julgado administrativo. Requer,  em  razão  da  ausência de motivação da autuação, a sua insubsistência.  Da  impossibilidade  do  arbitramento  da  base  de  cálculo  da  contribuição previdenciária sobre pagamentos a pessoas físicas  não  identificadas.  Violação  dos  princípios  da  razoabilidade,  legalidade,  tipicidade  cerrada,  capacidade  contributiva,  segurança jurídica e vedação ao confisco.  O impugnante cita o art. 142 do CTN e afirma que o lançamento  está  embasado  apenas  no  arbitramento,  por  falta  de  apresentação de documentação suficiente à fiscalização.  Pondera  ser  a  entidade  um  ente  público,  que  disponibilizou  à  fiscalização  o máximo de  documentos  exigidos,  não  podendo  a  não apresentação de um deles ser suficiente  para a autoridade fiscal arbitrar de ofício.  Afirma  ser  firme  a  doutrina  quanto  à  necessidade  de  efetiva  e  minuciosa  investigação  para  a  constituição  de  lançamento  válido, sob pena de nulidade.  Discorre acerca do lançamento válido e seus requisitos.  Fl. 87727DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.720          17 Alega  que  “sem  a  comprovação  por  parte  da  autoridade  administrativa da ocorrência do  fato gerador  (não registro das  notas fiscais de compra), suportada em mera presunção, como é  o  caso, não há como  ser  exercido pelo  contribuinte o direito à  sua ampla defesa.”  Afirma  que  o  fisco  deve  apresentar  a  prova  primária  para  o  lançamento,  cabendo  ao  contribuinte  infirmá­la,  conforme  doutrina que cita.   Diz  que  o  ato  administrativo  está  subordinado  ao  princípio  da  legalidade  e  que  a  forma  empregada  pela  fiscalização  para  tributar,  através  do  arbitramento,  afronta  os  princípios  da  razoabilidade,  legalidade,  tipicidade  cerrada,  capacidade  contributiva e segurança jurídica.  Discorre  acerca  do  princípio  da  tipicidade  tributária,  citando  doutrina, e afirma que, no caso, o contribuinte “demonstrou que  apresentou todos os documentos e elementos necessários para o  trabalho da fiscalização.”  Destaca  que  “a  norma  individual  e  concreta  em  comento  entendeu  que  a  recorrente  comprou mercadorias  sem  registrá­ las  na  sua  contabilidade  constituindo  estoque  paralelo  de  mercadorias, o que não é verdade em virtude da documentação  aqui  anexada  –  como  conseqüência  lógica  da  inexatidão  do  critério material”, o que viola os princípios citados.  Citando  julgado, afirma a importância do princípio da verdade  material e afirma ser carente a prova do  fisco, “que deixou de  aprofundar  as  investigações  tendentes  a  verificar  o  possível  enquadramento  dos  servidores  estaduais  no  Regime  Geral  de  Previdência  para  ensejar  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária devida.  Discorre acerca da vedação ao confisco, com base no art. 150,  IV, da Constituição Federal  e doutrina que  cita. Citando a EC  20/98,  conclui  que,  se  por  ocasião  da  aposentadoria  dos  servidores,  “não  será  percebida  a  remuneração  auferida  na  ativa concernente ao exercício do cargo em comissão, não faz o  menor  sentido,  que  sobre  o  percebido  a  título  de  função  gratificada  incida  o  percentual  relativo  à  contribuição  previdenciária”, sob pena de ocorrer confisco.  Do  levantamento  equivocado  da  fiscalização  pela  suposta  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  determinadas  rubricas  contábeis.  Da  impossibilidade da exigência de contribuição previdenciária dos  servidores públicos vinculados ao RPPS e de servidores cedidos  pelo Estado do Piauí.  O  impugnante  afirma  ter  o  agente  fiscal  enquadrado,  como  segurado obrigatório do RGPS, com base em rubricas contábeis,  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas  que  fazem  parte  de  Regime Próprio  de Previdência  Social  de  Teresina  e  ou  foram  Fl. 87728DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     18 cedidos  pelo  Governo  do  Estado  do  Piauí,  os  quais,  por  esta  razão, devem ser excluídos da base de cálculo.  Discorre  acerca  do  princípio  da  igualdade  e  da  isonomia,  citando doutrina.  Considerando as alterações trazidas pela Lei nº 9.876, de 1999,  e  pela EC 20,  de  1998,  aduz  que,  “como o  valor  recebido  por  produtividade  não  integrará  a  remuneração  para  fins  de  aposentadoria  dos  servidores  e  considerando  o  caráter  contributivo  do  regime  previdenciário  esculpido  no  texto  constitucional,  não  há  como  reputar  legítimo  o  desconto  previdenciário  sobre  a  parcela  recebida  temporariamente  pelo  exercício nas estruturas da FMS.”  Afirma  não  poder  subsistir  o  entendimento  fiscal,  visto  não  restar comprovado o suporte fático previsto no parágrafo único  do  art.  13  da  Lei  nº  8.212,  de  1991:  a  concomitância  de  atividades  sujeitas  a  regimes  diversos,  considerando  que  os  servidores  cedidos  estão  afastados  de  seus  cargos  de  origem  para terem exercício em outro órgão público.  Argui  que  “diante  da  ausência  de  previsão  legal  para  a  exigência da contribuição previdenciária, no caso de servidores  públicos cedidos a entidades submetidas a regime de previdência  diverso e servidores públicos integrantes do RPPS, é irrelevante  a  existência,  de  fato,  dos  elementos  definidores  da  relação  de  emprego, que caracterizariam o enquadramento na categoria de  segurado da Previdência Social e obrigariam o recolhimento de  contribuição  previdenciária.  Tampouco  há  que  se  perquirir  a  ocorrência  de  vício  na  relação  de  origem  entre  o  servidor  e  a  Fundação Municipal de Saúde.”  Aduz que o §2º do art. 13 da Lei nº 8.212, de 1991, corrobora o  acerto da solução ao caso concreto. Diz que, de acordo com o  entendimento  fiscal,  “os  servidores  efetivos  que  são  cedidos  a  outros  entes  públicos,  por  exercerem  a  mesma  função,  contribuirão  a  mais  que  os  servidores  que  possuem  apenas  o  cargo  efetivo,  sem,  todavia,  perceberem  benefício  superior  a  estes  quando  da  aposentação”,  o  que  viola  o  princípio  da  isonomia.  Reitera que, após a promulgação da EC 20/98, todas as normas  infraconstitucionais que determinam o desconto da contribuição  previdenciária  sobre  verbas  remuneratórias  que  não  mais  integrarão  a  aposentadoria  ou  pensão,  perderam  validade  material e formal, porquanto o referido tributo somente pode ter  como hipótese de  incidência  o  valor  dos  vencimentos  do  cargo  efetivo, conforme julgados que menciona.  Alega que, para haver a vinculação ao RGPS do servidor sujeito  a  RPPS,  deve  ocorrer  o  exercício  concomitante  de  duas  atividades,  uma  decorrente  do  vínculo  estatutário  e  outra  do  celetista, conforme interpretação do art. 13, parágrafo único, da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  que  não  restou  comprovado  pela  fiscalização.  Do pedido  Fl. 87729DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.721          19 Requer, ao fim, a anulação da autuação, em virtude da violação  aos  princípios  do  contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal, da ausência de motivação para sua lavratura, da  violação  ao  art.  142  do  CTN,  face  à  ausência  de  descrição  suficiente do ilícito fiscal apurado.  Por outro lado, requer seja reformada a autuação, em virtude da  impossibilidade  de  cobrança  da  contribuição  de  servidores  vinculados a RPPS e cedidos pelo Estado do Piauí à Fundação,  e  que  a  mesma  seja  anulada,  por  violação  aos  princípios  da  tipicidade  cerrada e da segurança  jurídica,  por  estar  lastreada  em meros indícios.  2.2) Das impugnações aos AI 51.065.395­2 – FL 35 (fls. 84247),  AI 51.065.396­0 – FL 59 (fls 84269) e AI 51.065.397­9 – FL 30  (fls 84287)  Da impossibilidade de concomitância das multas acessórias e da  multa de lançamento de ofício  Nestas  impugnações,  o  contribuinte  entende  ter  havido  dupla  penalização  sobre  o  mesmo  fato  jurídico,  do  qual  decorreu  o  lançamento de ofício.  Afirma  ter sido autuado “por não prestar  todas as informações  cadastrais, financeiras e contábeis, os quais estão sendo exigidas  as multas por falta de entrega de declaração de ajuste” e que “a  multa por falta destas informações tivera como base de cálculo o  tributo devido e apurado na ação  fiscal,  que  também serviu de  base para a multa de ofício de 75%.”  Alega,  assim,  estarem  sendo  exigidas  duas  multas  sobre  uma  mesma  irregularidade: uma de ofício, de 75%, e uma de mora,  de 20%, por atraso na entrega das declarações.  Isso porque, “para o caso da penalidade prevista no inciso I, do  art.  44,  da  Lei  nº  9.430/96,  trata­se  de  norma  geral  que  estabelece  o  percentual  da  penalidade  a  ser  aplicada  para  os  casos de falta de pagamento, pagamentos após o vencimento do  prazo, sem o acréscimo de multa moratória, falta de declaração  e/ou declaração inexata, enquanto o art. 88, inciso I, §1º alínea  “a” da Lei nº 8.981/95 trata da multa de mora aplicada por falta  ou  atraso  na  entrega  da  declaração  quando  não  ocorrer  o  lançamento  de  ofício  para  exigir  o  imposto  de  renda  não  declarado ou declarado depois do prazo estabelecido em lei.”  Entende  ter  havido  um  “excesso  punitivo”,  que  caracteriza  confisco,  não  havendo  que  se  falar  em  distinção  das  multas  previstas nos dispositivos citados. Cita decisões administrativas  para corroborar seu argumento.  Afirma a impossibilidade de concomitância de dupla penalização  sobre  o mesmo  fato  jurídico,  “não  podendo  incidir  a multa  de  ofício cumulada com a multa por falta de entrega de declaração  de ajuste.”  Fl. 87730DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     20 Aduz  ser  inaplicável  a  multa  por  “não  deixar  de  prestar  informações”, prevista no art. 32, III, da Lei nº 8.212, de 1991, a  multa  por  deixar  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  devidas,  prevista  no  art.  30,  I,  “a”,  ou  a  multa  por  “não  deixar  de  preparar  as  folhas  de  pagamento”, prevista no art. 32, I, todos da citada Lei nº 8.212,  de 1991, com a multa genérica prevista no inciso I, do art. 44 da  Lei  nº  9.430/96,  exigível  juntamente  com  a  contribuição  previdenciária devida.  Reitera que a multa de mora é aplicada quando o  contribuinte  não entrega a sua declaração de ajuste ou a entrega em atraso,  desde que não tenha ocorrido o lançamento de ofício cumulado  com a multa de 75%, de forma que a imputabilidade da multa de  ofício exclui a multa por ausência de informação, sob pena de se  impor dupla penalização sobre um mesmo fato jurídico.  Do pedido  Pede, ao fim, a improcedência das autuações.  2.3) Da impugnação ao AI 51.065.398­7 (fls. 84305)  O  impugnante  afirma  ter  sido  autuado,  através  do  AI  51.065.374­0  (sic),  no  valor  de  R$188.681,50,  em  razão  do  pagamento  ou  crédito  de  remuneração,  a  favor  de  servidores  efetivos cedidos ao Município de Teresina pelo Estado do Piauí,  filiados a Regime Próprio de Previdência Social, para exercerem  suas  funções  no  Hospital  de  Urgência  de  Teresina  (HUT),  e  apresenta os argumentos abaixo.  Dos  servidores  vinculados  a  outro  ente  público.  Ausência  de  contributividade.  Impossibilidade de  incidência da contribuição  previdenciária. Servidores cedidos pelo Estado  A impugnante afirma que os médicos plantonistas que prestaram  serviços  em  caráter  não  eventual  à  FMS,  enquadrados  como  segurados  obrigatórios  do  RPGS  pela  fiscalização,  são  servidores  cedidos  pelo  Estado  do  Piauí  ao  Município  de  Teresina, por meio de um convênio celebrado entre os entes, que  auferem  seus  vencimentos pelo Estado  e  participam de Regime  Próprio  de  Previdência,  o  IAPEP,  sendo  desnecessária  a  contribuição previdenciária para o Regime Geral.  Discorre acerca do princípio da igualdade e da isonomia e alega  que,  no  caso,  não  se  trata  de  exercício  concomitante  de  atividades,  mas  de  atividade  única,  pelo  que  fica  descaracterizado  o  enquadramento  dos  servidores  como  segurados obrigatórios do RGPS.  Aduz  que,  em  decorrência  de  alterações  normativas,  inclusive  com o advento da EC 20/98, os proventos de aposentadoria dos  servidores passaram a ser calculados apenas sobre o vencimento  do  cargo  efetivo,  excluídos  os  valores  recebidos  por  produtividade  ou  cessão,  de  forma  que  “não  há  como  reputar  legítimo  o  desconto  previdenciário  sobre  a  parcela  recebida  temporariamente pelo exercício na FMS.”  Fl. 87731DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.722          21 Afirma não restar comprovado o  suporte  fático previsto no art.  13  da  Lei  nº  8.212,  de  1991:  a  concomitância  de  atividades  sujeitas a regimes diversos, visto que os servidores cedidos estão  afastados  de  seus  cargos  de  origem  para  terem  exercício  em  outro órgão público.  Argui  que  “diante  da  ausência  de  previsão  legal  para  a  exigência da contribuição previdenciária, no caso de servidores  públicos cedidos a entidades submetidas a regime de previdência  diverso,  é  irrelevante  a  existência,  de  fato,  dos  elementos  definidores  da  relação  de  emprego,  que  caracterizariam  o  enquadramento na categoria de segurado da Previdência Social  e  obrigariam  o  recolhimento  de  contribuição  previdenciária.  Tampouco há que se perquirir a ocorrência de vício na relação  de origem entre o servidor e o HUT.”  Aduz  que  a  Lei  nº  9.876,  de  1999,  criou  hipótese  específica,  aplicável  aos  servidores  cedidos,  o  §2º  do  art.  13  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  corrobora  o  acerto  da  solução  no  caso  concreto.  Diz que o entendimento fiscal viola o princípio da isonomia, pois  a  contribuição  para  regimes  previdenciários  dos  servidores  efetivos  cedidos  seria maior  que  a  contribuição  dos  servidores  efetivos não cedidos, sem haver compensação futura quando da  aposentação.  Reitera que, após a promulgação da EC 20/98, todas as normas  infraconstitucionais que determinam o desconto da contribuição  previdenciária  sobre  verbas  remuneratórias  que  não  mais  integrarão  a  aposentadoria  ou  pensão,  perderam  validade  material e formal, porquanto o referido tributo somente pode ter  como hipótese de  incidência  o  valor  dos  vencimentos  do  cargo  efetivo, conforme julgados que transcreve.  Reitera ainda que, para haver a vinculação ao RGPS do servidor  sujeito a RPPS, deve ocorrer o exercício concomitante de duas  atividades,  uma  decorrente  do  vínculo  estatutário  e  outra  do  celetista, conforme interpretação do art. 13, parágrafo único, da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  o  que  não  restou  comprovado  pela  fiscalização.  Do  caráter  indenizatório  dos  valores  pagos  aos  servidores  efetivos  cedidos,  filiados  a  regime  de  previdência  social  e  da  impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária.  Neste ponto, alega que a autuação não pode prosperar, em razão  do caráter indenizatório, e não remuneratório, da produtividade,  conforme art. 28 da Lei nº 8.212, de 1991, e julgados que cita.  Cita posicionamento do STF,  segundo o qual “as parcelas que  tenham  caráter  indenizatório  e  não  habitual  estão  fora  do  alcance do conceito de  salário e,  conseqüentemente, do âmbito  da incidência das contribuições previdenciárias.”  Fl. 87732DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     22 Da  impossibilidade  da  fiscalização  estabelecer  a  existência  de  pagamento a médicos plantonistas com base em meros indícios.  Violação dos princípios da legalidade, da tipicidade cerrada, da  capacidade  contributiva,  segurança  jurídica  e  da  vedação  ao  confisco  O  impugnante  entende  que  o  cerne  da  questão  é  a  verificação  do  correto  enquadramento  dos  médicos  no  RGPS,  para ensejar o fato gerador da contribuição lançada.  Citando o art. 142 do CTN, diz que “a exigência tributária deve  ser  suportada  por  efetiva  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  cálculo  do  tributo  devido”,  sob  pena  de  nulidade,  e  que  o  presente  lançamento  está  embasado  apenas  em  análise  superficial dos livros fiscais e contábeis da recorrente.  Afirma  que,  “sem  a  comprovação  por  parte  da  autoridade  administrativa da ocorrência do  fato gerador  (não registro das  notas fiscais de compra), suportada em mera presunção, como é  o  caso”,  não  há  como  o  contribuinte  exercer  o  seu  direito  à  ampla defesa.   Aduz  caber  ao  fisco  a  apresentação  da  prova  primária  do  lançamento, enquanto cabe ao contribuinte infirmá­la, conforme  doutrina que cita.  Diz  que  o  ato  administrativo  está  subordinado  ao  princípio  da  legalidade  e  que  a  forma  empregada  pela  fiscalização  para  tributar  afronta  os  princípios  da  legalidade,  da  capacidade  contributiva, da tipicidade cerrada e da segurança jurídica.  Discorre  acerca  do  lançamento  como  uma  norma  individual  e  concreta,  que  deve  observar  os  princípios  citados,  e  que,  no  caso,  o  contribuinte  “demonstrou  que  os  servidores  estaduais  cedidos fazem parte de regime próprio de previdência do Estado  do Piauí.”  Destaca  que  “a  norma  individual  e  concreta  em  comento  entendeu  que  a  recorrente  comprou mercadorias  sem  registrá­ las  na  sua  contabilidade  constituindo  estoque  paralelo  de  mercadorias, o que não é verdade em virtude da documentação  aqui  anexada  –  como  conseqüência  lógica  da  inexatidão  do  critério material”, o que novamente viola os princípios citados.  Citando  julgado, afirma a importância do princípio da verdade  material e afirma ser carente a prova do  fisco, “que deixou de  aprofundar  as  investigações  tendentes  a  verificar  o  possível  enquadramento  dos  servidores  estaduais  no  Regime  Geral  de  Previdência  para  ensejar  o  fato  gerador  da  contribuição  previdenciária devida.”  Discorre acerca da vedação ao confisco, com base no art. 150,  IV, da Constituição Federal e doutrina que cita.  Citando  a  EC  20/98,  conclui  que,  se  por  ocasião  da  aposentadoria  dos  servidores,  “não  será  percebida  a  remuneração  auferida  na  ativa  concernente  ao  exercício  do  cargo  em  comissão,  não  faz  o  menor  sentido,  que  sobre  o  percebido  a  título  de  função  gratificada  incida  o  percentual  relativo  à  contribuição  previdenciária”,  sob  pena  de  ocorrer  confisco.  Fl. 87733DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.723          23 Do pedido  Pede, ao fim, a improcedência da autuação.  2.4) Da impugnação ao AI 51.065.399­5 (fls 84352)  O  impugnante  afirma  ter  sido  autuado,  através  do  AI  51.065.401­0  (sic),  no  valor  de  R$3.259.884,65,  em  razão  do  pagamento  ou  crédito  de  rubricas  salariais,  sem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  realizado  pela  FMS,  a  favor  de  servidores  municipais,  enquadrados  como  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  tendo  em  vista  não  constatem  das  relações  de  servidores  filiados  a  RPPS,  solicitadas  pela  fiscalização através de termos próprios.  Repete alguns argumentos das impugnações anteriores, a saber,  a ocorrência de ofensa aos princípios do devido processo legal,  da  ampla  defesa  e  do  contraditório,  a  nulidade  material  da  autuação e a existência de ilegalidades e inconstitucionalidades.  Nesse sentido, afirma que a fiscalização suscitou, genericamente,  a ausência de  recolhimentos de diversas  verbas,  como ABONO  DE  FÉRIAS,  DIF.  ABONO  DE  FÉRIAS,  1/12  ABONO  DE  FÉRIAS,  “entre  outras”,  sem  discriminar  a  origem  do  vínculo  dos servidores.  Reitera a nulidade da autuação por ausência de motivação e a  impossibilidade  de  a  fiscalização  exigir  tributo  com  base  em  indícios,  além  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  razoabilidade,  da  tipicidade  cerrada,  da  capacidade  contributiva, da segurança jurídica e da vedação ao confisco.  Neste  ponto,  afirma  que  a  fiscalização  considerou  todos  os  servidores  públicos  da  FMS  como  vinculados  ao  RGPS,  deixando  de  excluir  aqueles  vinculados  ao RPPS  e  os  cedidos,  “entre outros”.  Em seguida,  repete  o  argumento  de  equívoco  do  levantamento,  pela  suposta  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária,  incidente  sobre  certas  rubricas  contábeis,  e  a  impossibilidade  de  exigência  da  referida  contribuição  de  servidores públicos  vinculados a RPPS e de  servidores  cedidos  pelo Estado do Piauí.  Argui  o  caráter  indenizatório  e  a  não  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre as verbas apuradas a título  de  ABONO  DE  FÉRIAS,  DIFERENCIAL  DE  ABONO  DE  FÉRIAS e 1/12 DE ABONO DE FÉRIAS, nos termos do art. 28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  de  julgados  que  transcreve  e  de  entendimento do STF, já citado.  Do dever de obediência à regra de imputação de pagamento de  débitos  tributários,  previsto  no  art.  163  do  CTN,  e  da  inexistência de apropriação indébita previdenciária  Sob  esse  título,  o  impugnante  discorre  acerca  do  instituto  da  “imputação”  do  pagamento,  afirmando  que,  no  caso  das  Fl. 87734DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     24 contribuições  previdenciárias,  recolhidas  por  meio  de  guia  genérica,  que  aloca  várias  rubricas  em  um  único  campo,  a  Administração Pública deve observar o disposto no art. 163 do  CTN, o que não foi feito, conforme se verifica às fls. 107/110 do  autos [...].  Aduz  que,  considerando  que  os  valores  recolhidos  pelo  contribuinte quitam os débitos apontados como de apropriação  indébita, retidos dos segurados e não repassados à previdência  social, deveria ter sido feita a imputação dos valores recolhidos  aos  referidos  débitos,  os  quais  decorrem  de  responsabilidade  tributária  (art.  163,  I,  do  CTN),  conforme  julgados  que  transcreve.  Conclui  dever  ser  afastada,  por  conseguinte,  a  existência  de  apropriação indébita no presente caso.  Requer o mesmo das impugnações anteriores, além de que sejam  excluídas da autuação as verbas de natureza indenizatória e que  seja  afastada  a  imputação  de  apropriação  indébita  de  contribuição previdenciária.  2.5) Da impugnação ao AI 51.065.400­2 (fls 84450)  O  impugnante  afirma  ter  sido  autuado,  através  do  AI  51.065.374­0  (sic),  no  valor  de  R$53.014,13,  em  razão  do  pagamento  ou  crédito  de  remuneração,  a  favor  de  servidores  efetivos cedidos ao Município de Teresina pelo Estado do Piauí,  filiados  a  RPPS,  para  exercerem  suas  funções  no  Hospital  de  Urgência de Teresina (HUT).  Repete  o  argumento  relatado  acima  de  que  os  servidores  incluídos  na  autuação  são  vinculados  outro  ente  público,  o  Estado do Piauí, do que decorre a ausência de contributividade  e  a  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Em  seguida,  repete  o  argumento  do  caráter  indenizatório  dos  valores pagos aos servidores cedidos, filiados a regime próprio  de  previdência,  e  a  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição previdenciária.  Repete ainda o argumento de  impossibilidade de a  fiscalização  estabelecer  a  existência  de  pagamentos  a médicos  plantonistas  com base em meros indícios, além de violação aos princípios da  legalidade,  da  tipicidade  cerrada,  da  capacidade  contributiva,  da segurança jurídica e da vedação ao confisco.  Requer, ao fim, a improcedência da autuação.  2.6) Da impugnação ao AI 51.065.401­0 (fls 84495)  O impugnante afirma ter sido autuado, através do referido AI, no  valor de R$1.149.551,71, em razão do pagamento ou crédito de  rubricas  salariais,  sem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  realizado  pela  FMS,  a  favor  de  servidores  municipais,  tendo  em  vista  os  mesmos  não  constarem  das  relações  de  servidores  filiados  a  RPPS,  solicitadas  pela  fiscalização, através de termos próprios.  Fl. 87735DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.724          25 Assim como na impugnação ao AI 51.065.399­5, acima relatada,  argui a ocorrência de ofensa aos princípios do devido processo  legal, da ampla defesa e do contraditório, a nulidade material da  autuação e a existência de ilegalidades e inconstitucionalidades,  relativamente  ao  lançamento  das  contribuições  apuradas  sobre  as verbas ABONO DE FÉRIAS, DIF. ABONO DE FÉRIAS, 1/12  ABONO DE FÉRIAS, “entre outras”.  Reitera a nulidade da autuação por ausência de motivação e a  impossibilidade  de  a  fiscalização  exigir  tributo  com  base  em  indícios,  além  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  razoabilidade,  da  tipicidade  cerrada,  da  capacidade  contributiva, da segurança jurídica e da vedação ao confisco.  Em seguida,  repete  o  argumento  de  equívoco  do  levantamento,  pela  suposta  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária,  incidente  sobre  certas  rubricas  contábeis,  e  a  impossibilidade  de  exigência  da  referida  contribuição  de  servidores públicos  vinculados a RPPS e de  servidores  cedidos  pelo Estado do Piauí.  Ainda  conforme  a  impugnação  anterior,  argui  o  caráter  indenizatório  e  a  não  incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  o  valores  pagos  a  título  de  ABONO DE  FÉRIAS,  DIFERENCIAL  DE  ABONO  DE  FÉRIAS  e  1/12  DE  ABONO DE FÉRIAS, nos termos do art. 28 da Lei nº 8.212, de  1991, de  julgados que transcreve e de entendimento do STF,  já  citado.  Argui também o dever de obediência da fiscalização à regra de  imputação de pagamento de débitos tributários, prevista no art.  163 do CTN,  e,  por conseguinte,  a  inexistência de apropriação  indébita previdenciária, citando o mesmo quadro demonstrativo  acima transcrito.  O requerimento final é o mesmo das impugnações já relatadas.  2.7) Dos documentos anexos (fls 84584)  Após  as  impugnações  relatadas,  foram  juntados  os  seguintes  documentos:  Procuração,  Decreto  Municipal  de  Nomeação,  documentos  de  identificação,  “Tabela  Demonstrativa  de  Valores  Recolhidos  a  Título  de  Contribuição  Previdenciária”,  “Relação  de  Cedidos  pela  SESAPI  ao HUT”, Acórdão do CARF, Decreto Municipal  que regulamenta o programa “Agentes da Paz”, GFIP, relação  “Servidores Vinculados ao IPMT”.  2.8) Da impugnação ao AI 51.065.372­3 (fls 84998)  O impugnante afirma ter sido autuado, através do referido AI, no  valor de R$1.183.485,84, em razão do pagamento ou crédito de  remuneração  destinada  a  retribuir  a  prestação  de  serviços  de  segurança,  em  caráter  não  eventual,  realizados  por  policiais  Fl. 87736DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     26 militares inativos da Polícia Militar do Piauí,  junto a órgão da  FMS, contabilizada no elemento de despesa pública 319011.  Da mesma forma que nas impugnações anteriores, o contribuinte  alega  a  impossibilidade  de  a  fiscalização  estabelecer  a  existência de pagamento a policiais militares inativos com base  em  meros  indícios,  além  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  tipicidade  cerrada,  da  capacidade  contributiva,  da segurança jurídica e da vedação ao confisco.  Neste  ponto,  afirma que  o  cerne  da  questão  é  a  verificação do  correto  enquadramento  dos  policiais  militares  no  RGPS,  para  ensejar  o  fato  gerador  da  contribuição  lançada,  e  repete  os  argumentos antes aduzidos.  Afirma  ainda  que  os  servidores  estaduais  estão  ativos,  ao  contrário  do  afirmado  pela  fiscalização,  tendo  sido  cedidos  ao  Município  pelo  governo  do  Estado  do  Piauí,  nos  termos  do  convênio  celebrado  entre  os  entes,  de  onde  recebem  sua  remuneração,  possuindo  os  mesmos  regime  próprio  de  previdência, o IAPEP.  Destaca  que  “a  norma  individual  e  concreta  em  comento  entendeu que a recorrente contratou policiais militares inativos,  o que não é verdade, em virtude da documentação aqui anexada  – como conseqüência lógica da inexatidão do critério material”,  o que novamente viola os princípios citados.  Argui,  em  seguida,  como  em  impugnações  já  relatadas,  a  inculação dos servidores a outro ente público, de onde decorre a  ausência  de  contributividade  e  a  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  previdenciária.  Da  mesma  forma,  repete  a  alegação  do  caráter  indenizatório  da  contribuição  paga  aos  policiais  militares  e,  por  conseguinte,  a  impossibilidade  de  incidência de contribuição previdenciária.  Requer, ao fim, a improcedência da autuação.  2.9) Da impugnação ao AI 51.065.373­1 (fls 85056)  O impugnante afirma que a autuação AI 51.065.373­1, no valor  de  R$908.208,90,  se  deu,  conforme  os  argumentos  da  fiscalização,  em  razão  do  pagamento  e  ou  crédito  de  remuneração a estagiários contratados pela FMS, realizado sem  a  comprovação  integral  dos  requisitos  previstos  na  Lei  nº  11.788,  de  2008,  visto  não  terem  sido  apresentadas  todas  as  Apólices de Seguro correspondentes.  Da validade do contrato de estágio firmado e da impossibilidade  de incidência de contribuição previdenciária  O  impugnante aduz que o  fiscal  se  vinculou  somente à  suposta  inexistência de seguro, ignorando os demais elementos da Lei nº  11.788, de 2008, cumpridos pelo contribuinte.  Alega não haver a  confirmação da ausência de contratação do  seguro,  mas  a  impossibilidade  de  apresentação  de  todas  as  apólices,  na  ação  fiscal,  pela  quantidade  de  informações  solicitadas.  Afirma  tê­o  feito  por  amostragem,  como  também  o  Fl. 87737DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.725          27 fez  a  fiscalização  em  relação  a  diversos  documentos  utilizados  na ação fiscal.  Afirma ter a FMS formalizado contrato para todos os estagiários  contratados  e  argui  não  ter  a  fiscalização  desconsiderado,  da  base de cálculo, os pagamentos realizados aos estagiários para  os quais foram apresentadas as apólices de seguro.   Entende que, nos termos do art. 3º, §2º, da Lei nº 11.788/2008,  somente  o  descumprimento  dos  requisitos  previstos  no  referido  dispositivo  enseja  a  conversão  da  contratação  em  relação  de  emprego, os quais foram todos seguidos pela FMS, sem qualquer  divergência.  Alega  que,  para  haver  a  incidência  da  contribuição  previdenciária,  deveria  haver  o  desvirtuamento  do  estágio,  conforme art. 15 da citada Lei, conforme item 24 de cartilha do  Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  e  julgados  que  transcreve.  Cita, ainda nesse sentido, o art. 2º,  I, da Portaria nº 294/2010,  da  Procuradoria  Geral  da  Fazenda  Nacional,  que  declara  a  desistência de interposição de recursos sobre a matéria.  O contribuinte repete, em seguida, o argumento de nulidade da  autuação por ausência de motivação.  Requer, ao fim, a improcedência da autuação.  2.10) Da impugnação ao AI 51.065.374­0 (fls 85076)  O impugnante alega ter sido autuado, através do AI 51.065.374­ 0, no valor de R$1.737.387,76, pelos pagamentos ou créditos de  remuneração,  sem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  denominada  “PLANTÕES  HUT”,  feitos  a  servidores  médicos  plantonistas,  em  caráter  não  eventual,  junto  ao  HUT,  contabilizados no elemento de despesa pública 319011, tendo em  vista  tais  servidores  não  constarem  das  relações  de  servidores  filiados a regime próprio de previdência.  O  contribuinte  repete  os  argumentos  de  vinculação  dos  servidores a outro  ente público,  ausência de  contributividade  e  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição  previdenciária  sobre os pagamentos a médicos cedidos pelo Estado.  Repete ainda o argumento do caráter  indenizatório dos valores  pagos  aos  médicos  plantonistas  e,  por  conseguinte,  a  impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária.  Em  seguida,  repete  a  impossibilidade  de  a  fiscalização  estabelecer  a  existência  de  pagamentos  a médicos  plantonistas  com  base  em  meros  indícios  e  violação  aos  princípios  da  legalidade,  da  tipicidade  cerrada,  da  capacidade  contributiva,  da segurança jurídica e da vedação ao confisco.  Do  erro  na  constituição  do  crédito  tributário.  Ausência  da  relação de emprego. Médicos não cedidos pelo Estado. Serviço  de natureza eventual. Erro de enquadramento. Vício material.  Fl. 87738DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     28 O  impugnante  destaca  a  eventualidade  dos  serviços  prestados  pelos  médicos  não  cedidos  pelo  Estado,  considerando  os  plantões  realizados por meio de escala, em  turnos de 12 horas  consecutivas.  Entende que a verba paga aos referidos médicos possui natureza  transitória,  “posto  que  só  é  devida  quando  em  razão  da  condição  de  trabalho”,  não  havendo  previsão  legal  para  o  pagamento das contribuições apuradas.  Caracteriza  como  plantão  eventual  aquele  realizado  por  quem  não  participa  do  quadro  fixo  da  instituição  e  ressalta  que  o  administrador  público  só  pode  praticar  o  ato  que  a  lei  lhe  autoriza, citando julgados.  Diz não poder prosperar o lançamento de ofício relacionado aos  prestadores  de  serviços  eventuais,  “alçados  indevidamente  à  condição de empregados”.  Cita o art. 3º da CLT e destaca o requisito da não eventualidade  como pressuposto da relação de emprego, afirmando que o fiscal  aponta  circunstância  distante  da  realidade,  que  gera  vício  material, pelo que a autuação é insubsistente.  Da  impossibilidade  da  tributação  com  base  na  “suposta”  qualificação  do  serviço.  Condição  de  “empregado”  não  configurada.  Médicos  cedidos  não  qualificados  no  art.  12,  I,  “a”,  da Lei  nº  8.212,  de 1991. Meros  indícios  levantados  pela  fiscalização.  Violação  dos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  tipicidade  cerrada,  capacidade  contributiva  e  segurança jurídica. Nulidade formal do auto. Inteligência do §1º  do art. 108 do CTN.  Neste  ponto,  o  impugnante  destaca  a  correção  da  FMS,  como  instituição  séria  e  responsável,  que  colaborou  com  o  fisco  durante a ação fiscal.  Diz que, apesar da inexistência de elementos materiais, o fiscal  arbitrou  a  prestação  de  serviços  dos  médicos  cedidos  pelo  Estado, como se empregados fossem.  Alega  não  se  tratar,  no  caso,  de  exercício  concomitante  de  atividades, mas de atividade única, visto que os servidores foram  cedidos pelo Estado do Piauí e estão vinculados a RPPS daquele  ente.  Considera que o cerne da questão é o arbitramento de situações  presumidas,  a  partir  de  fatos  tomados  como  “indícios”,  procedimento que se constitui em regra de exceção, já que deve  ser utilizada a base de cálculo originária.  Afirma que a fiscalização analisou apenas as notas fiscais, “não  se  atendo,  por  exemplo,  à  quantidade  de  dias  laborados;  plantões  prestados;  se  ocorreram  de  forma  seqüencial;  a  existência de alternância de pessoal; a duração das atividade; as  especificidades”,  presumindo  que  a  autuada  não  recolheu  a  contribuição  previdenciária  devida,  para  os  “prestadores  de  serviço”, na qualidade de “empregados.”  Fl. 87739DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.726          29 Destaca  que  o  lançamento  deve  ser  suportado  por  efetiva  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  cálculo  do  tributo  devido, sob pena de nulidade, nos termos do art. 142 do CTN.  Aduz que, no caso, o lançamento se encontra embasado apenas  “em  suposto  indício  de  omissão  de  receitas,  baseado  em  uma  análise  superficial  e  incompleta dos documentos  fornecidos”, e  considerando os prestadores de serviço como empregados, ainda  que ausentes a subordinação e a não eventualidade.  Após  discorrer  sobre  o  ato  administrativo,  argui  não  poder  exercer  seu  direito  à  ampla  defesa  sem  a  comprovação,  por  parte  da  autoridade  administrativa,  da  ocorrência  do  fato  gerador (a efetiva condição de empregado).  Aduz  caber  ao  fisco  a  apresentação  da  prova  primária  do  lançamento, enquanto cabe ao contribuinte infirmá­la, conforme  doutrina que cita.  Diz  que  o  ato  administrativo  está  subordinado  ao  princípio  da  legalidade  e  que  a  forma  empregada  pela  fiscalização  para  tributar  afronta  os  princípios  da  legalidade,  da  capacidade  contributiva, da tipicidade cerrada e da segurança jurídica.  Discorre  acerca  do  lançamento  como  uma  norma  individual  e  concreta, que deve observar os princípios citados.  Citando  julgado, afirma a importância do princípio da verdade  material e entende ser carente a prova do fisco, “que deixou de  aprofundar as investigações tendentes a  verificar a alegada condição de ‘empregado’ dos prestadores de  serviço eventuais”, pelo que deve ser improvida a autuação.  Requer, ao fim, a improcedência do Auto de Infração.  2.11) Da impugnação ao AI 51.065.375­8 (fls 85144)  O  impugnante  afirma  ter  sido  autuado,  através  do  AI  51.065.375­8,  no  valor  de  R$719.055,94,  em  razão  do  pagamento  ou  crédito  de  remuneração,  a  título  de  “produtividade”, contabilizada no elemento de despesa pública  319011, a servidores estaduais cedidos ao HUT.  Reitera  a  impossibilidade  de  a  fiscalização  estabelecer  a  existência de pagamento a servidores estaduais cedidos ao HUT,  a título de produtividade, com base em meros indícios, e argui a  violação dos princípios da legalidade, da tipicidade cerrada, da  capacidade contributiva, da segurança jurídica e da vedação ao  confisco.  Afirma  que  os  servidores  estaduais  foram  cedidos  ao  HUT  e  estão  ativos,  auferindo  rendimentos  pelo  Estado  do  Piauí  e  integrando  seu regime próprio de previdência,  o  IAPEP, o que  entende ter sido devidamente demonstrado.  Fl. 87740DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     30 Em  seguida,  reitera  que  os  servidores  são  vinculados  a  outro  ente público, do que decorre a ausência de contributividade e a  impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária.  Mais uma vez, argui o caráter indenizatório da produtividade e a  impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária.  Requer, ao fim, a improcedência da impugnação.  2.12) Da impugnação ao AI 51.065.376­1 (fls 85194)  O  impugnante  afirma  ter  sido  autuado,  através  do  AI  51.065.376­1, no valor de R$62.712,36, em razão do pagamento  e  ou  crédito  de  remuneração  a  pessoas  físicas  prestadoras  de  serviços, intitulados “Bolsistas Agentes de Paz”, em caráter não  eventual, contabilizado no elemento de despesa pública 319011.  Da validade da condição de bolsistas dos “Agentes da Paz”  O contribuinte informa que, de acordo com o Decreto nº 11.079,  de  2011,  que  regulamenta  o “Programa Agentes da Paz”,  este  funciona  através  de  uma  parceria  entre  a  FMS  e  a  Secretaria  Municipal  do  Trabalho,  Cidadania  e  Assistência  Social  (SEMTCAS),  sendo  formado  exclusivamente  por  idosos,  com  mais de 60 anos, participantes dos Grupos de Convivência e ou  Centros,  devidamente  cadastrados,  capacitados  e  selecionados  pela SEMCATS.  O  objetivo  do  programa  é,  nos  termos  do  referido  Decreto,  a  inserção de pessoas idosas, com mais de 60 anos, nas atividades  de acolhimento  e orientação a pessoas que buscam os  serviços  sócio­assistenciais  e  de  saúde,  pelo  que  recebem  uma  bolsa  individual mensal, no valor de R$150,00.  Argui  tratar­se de um benefício  social,  inserido  em um sistema  não  contributivo,  que  dispensa  o  recolhimento  da  contribuição  previdenciária,  e  discorre acerca  da  assistência  social  prevista  na  Constituição  Federal  e  na  Lei  nº  8.742,  de  1993  (LOAS),  citando ainda doutrina.  Conclui  que,  por  não  se  tratar  de  uma  remuneração  a  empregados, mas de benefício de natureza social, não é possível  o  enquadramento dos bolsistas como empregados,  na  forma do  art. 12, I, “a” da Lei nº 8.212, de 1991.  Da  falta  de  previsão  legal  de  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre o pagamento das bolsas aos “agentes da  paz”  Neste ponto, o contribuinte alega não haver previsão  legal que  determine  a  incidência  da  contribuição  previdenciária  sobre  o  valor  das  bolsas  pagas  aos  agentes  da  paz,  pelo  que  não  há  obrigação de recolher o referido tributo.  Da  não  existência  de  vínculo  empregatício.  Ausência  do  requisito  da  não  eventualidade.  Da  descaracterização  da  condição  de  segurado  obrigatório  do  RGPS.  Nulidade  da  autuação.  Fl. 87741DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.727          31 Citando o art.  3º  da CLT e os  requisitos da  subordinação, não  eventualidade e remuneração, afirma não restar caracterizado o  vínculo  empregatício,  pela  inexistência  dos  referidos  requisitos  na  relação  estabelecida  entre  os  bolsistas  e  a  FMS,  pelo  que  requer a improcedência da autuação.  Nesse  sentido, afirma não haver eventualidade, em razão de as  atividades  serem  realizadas  durante  oito  horas  semanais,  não  sendo realizada uma mesma atividade em todas as ocasiões nem  um dia estabelecido para as mesmas.  Afirma ainda não haver vinculação dos bolsistas aos servidores,  visto que as atividades são alçadas pelos próprios bolsistas, sem  interveniência da administração dos órgãos públicos específicos.  Requer, ao fim, a improcedência da autuação.  2.13) Da impugnação ao AI 51.065.377­4 (fls 85215)  O  impugnante  alega  ter  sido  autuado,  no  valor  de  R$7.668.141,00, pelo pagamento e ou crédito de remuneração a  servidores  municipais,  com  desconto  e  arrecadação  da  contribuição  previdenciária  dos  segurados,  incidentes  sobre  as  rubricas consideradas como base de cálculo pelo sujeito passivo,  caracterizando os segurados como empregados para o RGPS, e  pelo pagamento e ou crédito de remuneração, sem o desconto da  contribuição  previdenciária  dos  segurados,  considerados  empregados para o RGPS, com base no art. 12, I, “a”, da Lei nº  8.212, de 1991, combinado com o §13 do art. 40 da Constituição  Federal26,  incidente  sobre  diversas  rubricas  salariais,  como  PRODUTIVIDADE,  2º  TURNO,  GRATIFICAÇÃO  UTI,  DIF.  HORAS  EXTRAS,  GRAT.  AUX.  DE  EQUIPE  PSF,  GRATIFICAÇÃO  ­  JETO,  ADICIONAL  NOT.  II,  DIF.  COMPLEMENTO  COMISSIONADO,  INCENTIVO  DE  PRODUÇÃO SUS, SUBSTITUIÇÃO DAM, entre outras.  Nesta  peça,  reitera  o  argumento  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, por considerar que a autuação desrespeita os princípios  do devido processo  legal, da ampla defesa e do contraditório e  argui a sua nulidade material.  Argui novamente a nulidade do auto de infração por ausência de  motivação.  Nesse  sentido,  alega  que  a  fiscalização  deveria  ter  motivado quais servidores estão a ela vinculados, tendo em vista  que  sua  origem  perante  a  FMS  é  variada,  havendo  servidores  cedidos, vinculados a RPPS e prestadores de serviço eventuais,  tendo sido a autuação produzida de forma genérica.  Mais uma vez, discorre acerca da necessária motivação do ato  administrativo,  entendida como a  declaração  escrita  do motivo  que levou à prática do ato, citando doutrina, os artigos 2º e 50  da Lei nº 9.784, de 1999, e  julgado administrativo. Requer, em  razão  da  ausência  de  motivação  da  autuação,  a  sua  insubsistência.  Fl. 87742DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     32 Novamente,  alega  a  impossibilidade  de  a  fiscalização  exigir  tributo  com  base  em  meros  indícios,  além  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  razoabilidade,  da  tipicidade  cerrada, da capacidade contributiva, da segurança jurídica e da  vedação ao confisco.  Em seguida, reitera o argumento de levantamento equivocado da  fiscalização,  pela  suposta  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  determinadas  rubricas  contábeis,  em  razão  da  impossibilidade  de  exigência  da  contribuição  previdenciária  dos  servidores  públicos  vinculados  ao  RPPS  e  de  servidores  cedidos  pelo  Estado  do  Piauí,  indevidamente incluídos na autuação.  Repete as alegações do caráter indenizatório e da não incidência  das  contribuições  previdenciárias  sobre  os  valores  de  produtividade,  2o.  turno,  dif.  horas  extras,  gratificações,  entre  outras verbas.  Repete ainda o dever de obediência, pela fiscalização, à regra de  imputação de pagamento de débitos tributários, previsto no art.  163  do  CTN,  e  a  inexistência  e  de  apropriação  indébita  previdenciária.  Ao  fim,  faz  os  mesmos  requerimentos  de  impugnações  já  relatadas.  2.14) Da impugnação ao AI 51.065.378­2 (fls 85316):  O  impugnante  afirma  ter  sido  autuado,  no  valor  de  R$397.978,32,  em  razão  do  pagamento  e  ou  crédito  de  remuneração a servidores municipais, considerados empregados  para  o  RGPS,  sem  o  desconto  da  contribuição  previdenciária,  sobre as rubricas 71­ Abono de Férias, 72­Dif. Abono de Férias  e  262­1/12  Abono  de  Férias,  não  consideradas  como  base  de  cálculo pelo sujeito passivo.  Nesta  peça,  reitera  o  argumento  de  cerceamento  do  direito  de  defesa, por considerar que a autuação desrespeita os princípios  do devido processo  legal, da ampla defesa e do contraditório e  argui a sua nulidade material.  Argui novamente a nulidade do auto de infração por ausência de  motivação, princípio sobre o qual discorre, por considerar que a  fiscalização  deveria  termotivado  quais  servidores  estão  vinculados à autuação.  Em  seguida,  repete  o  argumento  de  impossibilidade  de  a  fiscalização exigir tributo com base em meros indícios, além de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  razoabilidade,  da  tipicidade  cerrada,  da  capacidade  contributiva,  da  segurança  jurídica e da vedação ao confisco.  Repete também o argumento de ser o levantamento equivocado,  pela  suposta  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  certas  rubricas  contábeis,  e  a  impossibilidade da exigência de contribuição previdenciária dos  servidores vinculados a RPPS e cedidos pelo Estado do Piauí.  Fl. 87743DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.728          33 Em  seguida,  reitera  o  caráter  indenizatório  e  a  não  incidência  das contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título  de  ABONO  DE  FÉRIAS,  DIFERENCIAL  DE  ABONO  DE  FÉRIAS e 1/12 ABONO DE FÉRIAS.  Ao  fim,  faz  os  mesmos  requerimentos  de  impugnações  já  relatadas.  2.15) Da impugnação ao AI 51.065.379­0 (fls 85383)  O impugnante alega ter sido autuado, no valor de R$205.658,64,  em  razão  do  pagamento  e  ou  crédito  de  remuneração  a  servidores  municipais,  enquadrados  como  empregados  para  o  RGPS, por não constatem das relações de  servidores  filiados a  RPPS, e do pagamento e ou crédito de remuneração a servidores  municipais,  com  desconto  e  arrecadação  da  contribuição  previdenciária dos segurados, considerados pelo sujeito passivo  como salário de contribuição de empregados.  Novamente,  o  impugnante  argui  cerceamento  do  direito  de  defesa, por considerar que a autuação desrespeita os princípios  do devido processo  legal, da ampla defesa e do contraditório e  afirma sua nulidade material.  Em seguida, alega a nulidade do Auto de Infração por ausência  de motivação.  Do  erro  na  constituição  do  crédito  tributário.  Ausência  de  relação  de  emprego.  Serviço  de  natureza  eventual.  Erro  de  enquadramento. Vício material.  Segundo  o  impugnante,  “o  auto  decorre  do  arbitramento  promovido  pelo  fiscal,  imputando  a  condição  de  “empregado”  aos prestadores de serviços eventuais”, de forma que o cerne da  questão “reside na existência ou não dos requisitos da “relação  de  emprego”,  em relação ao elemento produtividade, pago aos  prestadores  de  serviço,  considerando  o  arbitramento  de  situações presumidas, a partir de fatos tomados como ‘indícios”.  Considera  absurdo  o  entendimento  fiscal,  pelo  qual  os  segurados, por não constarem da relação de servidores filiados  a  RPPS,  foram  enquadrados  como  segurados  obrigatórios,  na  categoria empregado.  Aduz ser carente a prova do fisco, “que deixou de aprofundar as  investigações  tendentes  a  verificar  a  alegada  condição  de  ‘empregado’  aos  prestadores  de  serviço  eventuais  e  não  subordinados”, devendo ser improvida a autuação.  Citando o art. 3º da CLT, afirma a  inocorrência dos  requisitos  de  não­eventualidade  e  subordinação,  tendo  em  vista  que  os  profissionais  “mantiveram  com  a  Fundação  Municipal  de  Teresina,  relação  de  trabalho  eventual,  através  do  qual,  nas  condições  de  cada  função,  prestaram  serviços  eventuais  em  períodos  descontínuos,  recebendo  pelos  procedimentos  realizados”, sem relação empregatícia.  Fl. 87744DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     34 Entende  que  a  capitulação  correta  da  autuação  seria  fundamentada no art. 12, V, “h” ou VI da Lei nº 8.212, de 1991.  Citando  decisões  judiciais,  afirma  que  o  fiscal  aponta  circunstância distante da realidade, que gera vício material, pelo  que a autuação é insubsistente.  Dos outros argumentos  O impugnante aduz novamente a impossibilidade da fiscalização  exigir tributo com base em meros indícios, além de violação dos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  tipicidade  cerrada,  capacidade  contributiva,  segurança  jurídica  e  vedação  ao  confisco.  Em  seguida,  discorre  mais  uma  vez  sobre  a  o  levantamento  equivocado  da  fiscalização,  pela  suposta  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  certas  rubricas  contábeis,  e  a  impossibilidade  da  exigência  de  contribuição  previdenciária  dos  servidores  públicos  vinculados  ao RPPS e de servidores cedidos pelo Estado do Piauí.  Novamente,  alega  o  dever  da  fiscalização  obedecer  à  regra  de  imputação de pagamento de débitos previdenciários, prevista no  art.  163  do  CTN,  e  a  inexistência  de  apropriação  indébita  previdenciária.  Ao  fim,  faz  os  mesmos  requerimentos  de  impugnações  já  relatadas.  2.16) Da impugnação ao AI 51.065.380­4 (fls 85473)  O  impugnante  afirma  ter  sido  autuado,  no  valor  de  R$684.994,07,  em  razão  do  pagamento  e  ou  credito  de  remuneração, denominada PRODUTIVIDADE, contabilizado no  elemento de despesa 319011 e 339092, a segurados enquadrados  como  empregados,  por  não  constarem  estes  das  relações  de  servidores filiados a RPPS.  Da mesma forma que em impugnação relatada acima, reitera a  ocorrência  de  erro  na  constituição  do  crédito  tributário,  a  ausência  de  relação  de  emprego,  a  eventualidade  dos  serviços  prestados, o erro de enquadramento e o vício material.  Repete o argumento de impossibilidade da tributação com base  na  “suposta”  qualificação  do  serviço,  a  não  configuração  da  condição  de  “empregado”  e  a  eventualidade  dos  serviços  prestados.  Reitera  ter  a  fiscalização  levantado  meros  indícios,  além de violação dos princípios da legalidade, da razoabilidade,  da  tipicidade  cerrada,  da  capacidade  contributiva  e  da  segurança  jurídica.  Argui  ainda  a  nulidade  formal  do  auto,  reportando­se ao §1º do art. 108 do CTN.  Realça  que  o  lançamento  não  pode  prosperar,  tendo  em  vista  que  os  prestadores  de  serviços  eventuais  foram  alçados  indevidamente à condição de empregados e que o arbitramento  foi  realizado  ao  arrepio  dos  fatos,  das  normas  e  da  jurisprudência que regem sua aplicação administrativa.  Fl. 87745DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.729          35 Argui,  em  seguida,  novamente  o  caráter  indenizatório  da  produtividade  paga  aos  servidores  prestadores  de  serviço  e  a  impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária.  Requer, ao fim, a improcedência da autuação.  2.17) Da impugnação ao AI 51.065.381­2 (fls 85515)  O  impugnante  afirma  ter  sido  autuado,  no  valor  de  R$1.789.082,40,  em  razão  de  pagamento  ou  crédito  de  remuneração  a  pessoas  físicas  ­  contribuinte  individual,  com  e  sem desconto e arrecadação da contribuição previdenciária dos  segurados,  e  pagamento  e  ou  crédito  de  remuneração  a  prestadores  de  serviços  pessoas  físicas  não  identificadas,  contabilizado no elemento de despesa pública 339036 – Outros  Serviços de Terceiros – Pessoa Física.  Novamente,  o  impugnante  argui  cerceamento  do  direito  de  defesa, por considerar que a autuação desrespeita os princípios  do devido processo  legal, da ampla defesa e do contraditório e  afirma sua nulidade material.  Em seguida, alega a nulidade do Auto de Infração por ausência  de motivação. Nesse sentido, argui que a fiscalização deveria ter  motivado e especificado quais foram os motivos dos pagamentos  realizados  aos  servidores  classificados  como  prestadores  de  serviço  e  que  deveria  ter  atentado  que  tais  pagamentos  foram  realizados “a título de compra de materiais e de indenizações”.  Discorre,  em  seguida,  acerca  da  necessária  motivação  do  ato  administrativo,  entendida como a  declaração  escrita  do motivo  que levou à prática do referido ato, citando doutrina e os artigos  2º  e  50  da  Lei  nº  9.784,  de  1999,  requerendo  a  declaração de  insubsistência da autuação.  Repete  os  argumentos  de  impossibilidade  do  arbitramento  da  base  de  cálculo  da  contribuição  previdenciária  sobre  os  pagamentos  feitos  a  pessoas  físicas  não  identificadas,  violação  dos princípios da razoabilidade,  legalidade,  tipicidade cerrada,  capacidade  contributiva,  segurança  jurídica  e  vedação  ao  confisco.  Reitera  a  afirmação  de  levantamento  equivocado,  pela  suposta  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  determinadas  rubricas  contábeis,  e  a  impossibilidade da exigência de contribuição previdenciária dos  servidores públicos vinculados ao RPPS e de servidores cedidos  pelo Estado  do Piauí. Ao  fim,  faz os mesmos  requerimentos  de  impugnações já relatadas.  2.18) Da impugnação ao AI 51.065.382­0 (fls 85592)  O  impugnante  afirma  ter  sido  autuado,  no  valor  de  R$404.356,81,  em  razão  de  pagamento  e  ou  crédito  de  remuneração a policiais militares inativos, da Polícia Militar do  Estado  do  Piauí,  prestadores  de  serviços  de  segurança,  em  Fl. 87746DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     36 caráter  não  eventual,  a  órgão  da  FMS,  contabilizado  no  elemento de despesa pública 319011.  Repete  o  argumento  de  impossibilidade  de  a  fiscalização  estabelecer  a  existência  de  pagamentos  a  servidores  ou  prestadores  de  serviço  com  base  em  meros  indícios,  além  de  violação dos princípios da legalidade, da tipicidade cerrada, da  capacidade  contributiva,  segurança  jurídica  e  da  vedação  ao  confisco.  Afirma  ter  demonstrado  que  os  policiais  militares,  servidores  estaduais, estão ativos e foram cedidos pelo Governo do Estado  do  Piauí,  de  quem  recebem  seus  rendimentos  e  que  possui  regime próprio de previdência social (IAPEP).  Argui, mais uma vez,  que os  servidores  são vinculados a outro  ente público, a ausência de contributividade e a impossibilidade  de incidência da contribuição previdenciária.  Reitera o caráter indenizatório da contribuição paga a policiais  militares  inativos  e  a  impossibilidade  de  incidência  de  contribuição previdenciária.  Requer, ao fim, a improcedência da autuação.  2.19) Da impugnação ao AI 51.065.383­9 (fls 85651)  O  impugnante  afirma  ter  sido  autuado,  no  valor  de  R$320.259,16,  em  razão  de  pagamento  e  ou  crédito  de  remuneração a estagiários contratados pela FMS, realizado sem  a  comprovação  integral  dos  requisitos  previstos  na  Lei  nº11.788/2008.  Repete o argumento de validade do contrato de estágio firmado e  da impossibilidade de incidência de contribuição previdenciária  Repete,  ainda,  o  argumento  de  nulidade  da  autuação  por  ausência de motivação, afirmando que a fiscalização deveria ter  “motivado quais  elementos  ensejaram referido  enquadramento,  não  somente  informar  a  suposta  inexistência  de  apólice  de  seguro  para  esse  arbitramento”,  conforme  doutrina  e  julgados  que cita.  Requer, ao fim, a improcedência da autuação.  2.20) Da impugnação ao AI 51.065.384­7(fls 85671)  O  impugnante  afirma  ter  sido  autuado,  no  valor  de  R$631.884,33,  em  razão  de  pagamento  e  ou  crédito  de  remuneração,  denominada  “plantões  HUT”,  contabilizado  no  elemento  de  despesa  pública  319011,  a  servidores  médicos  plantonistas que não constavam das relações de filiados a RPPS.  Repete o argumento de que os servidores são vinculados a outro  ente  público,  sendo  médicos  cedidos  pelo  Estado  do  Piauí,  a  ausência  de  contributividade  e  a  impossibilidade  de  incidência  da contribuição previdenciária.  Fl. 87747DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.730          37 Reitera  o  caráter  indenizatório  dos  plantões  pagos  aos  servidores  médicos  plantonistas  e  a  impossibilidade  de  incidência da contribuição previdenciária.  Em seguida, repete a impossibilidade da fiscalização estabelecer  a existência de pagamento a médicos plantonistas com base em  meros  indícios,  a  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  tipicidade  cerrada,  da  capacidade  contributiva,  segurança  jurídica e da vedação ao confisco.  Neste  ponto,  discorre  acerca  do  lançamento  como  uma  norma  individual e concreta, que deve observar os princípios citados, e  assevera  que,  no  caso,  o  contribuinte  “demonstrou  que  os  servidores  estaduais  cedidos  fazem  parte  de  regime próprio  de  previdência do Estado do Piauí.”  Destaca  que  “a  norma  individual  e  concreta  em  comento  entendeu  que  a  recorrente  comprou mercadorias  sem  registrá­ las  na  sua  contabilidade  constituindo  estoque  paralelo  de  mercadorias, o que não é verdade em virtude da documentação  aqui  anexada  –  como  conseqüência  lógica  da  inexatidão  do  critério material”, o que novamente viola os princípios citados.  Afirma  novamente  a  ocorrência  de  erro  na  constituição  do  crédito  tributário,  a  ausência  de  relação  de  emprego  dos  médicos  não  cedidos  pelo  Estado,  que  prestaram  serviços  de  natureza eventual, o erro de enquadramento e o vício material.  Alega ainda, mais uma vez, a impossibilidade da tributação com  base na “suposta” qualificação do serviço, a não configuração  da  condição  de  “empregado”,  a  não  qualificação  dos médicos  cedidos no art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212, de 1991, a existência  de  meros  indícios  levantados  pela  fiscalização,  a  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  tipicidade  cerrada,  da  capacidade  contributiva,  da  segurança  jurídica  e  da  razoabilidade  e  a  nulidade formal do auto, pela inteligência do §1º do art. 108 do  CTN.  2.21) Da impugnação ao AI 51.065.385­5 (fls 85739)  O  impugnante  afirma  ter  sido  autuado,  no  valor  de  R$255.273,65,  em  razão  de  pagamento  e  ou  crédito  de  remuneração,  a  título  de  produtividade,  contabilizada  no  elemento  de  despesa  pública  319011,  “efetuado  a  servidores  estaduais de serviços no HUT”.  Reitera  a  impossibilidade  da  fiscalização  estabelecer  a  existência  de  pagamentos  a  servidores  estaduais  cedidos  ao  HUT,  a  título  de  produtividade,  com  base  em  meros  indícios,  além  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  tipicidade  cerrada, da capacidade contributiva, da segurança jurídica e da  vedação ao confisco.  Argui,  novamente,  que  os  servidores  estão  vinculados  a  outro  ente público, a ausência de contributividade e a impossibilidade  de incidência de contribuição previdenciária.  Fl. 87748DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     38 Repete o argumento do caráter indenizatório da produtividade e  da impossibilidade de incidência da contribuição previdenciária.  Requer, ao fim, a improcedência da autuação.  2.22) Da impugnação ao AI 51.065.386­3 (fls 85800)  O  impugnante  afirma  ter  sido  autuado,  no  valor  de  R$1.770.932,91,  em  razão  de  pagamento  e  ou  crédito  de  remuneração  a  servidores  municipais,  caracterizados  como  empregados,  sem  o  desconto  da  contribuição  previdenciária  sobre diversas rubricas salariais  (PRODUTIVIDADE,  2o.  TURNO,  GRATIFICAÇÃO  UTI,  DIF.  HORAS  EXTRAS,  AUX.  EQUIPE  PSF,  GRATIFICAÇÃO  –  JETO,  ADICIONAL  NOT  II,  DIF.  COMPLEMENTO  COMISSIONADO,  INCENTIVO  DE  PRODUÇÃO  SUS,  SUBSTITUIÇÃO DAM, entre outras).  Repete  a  alegação  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  desrespeito  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  da  ampla  defesa e do contraditório e nulidade material da autuação.  Reitera  a  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  ausência  de  motivação.  Argui  novamente  a  impossibilidade  de  a  fiscalização  exigir  tributo com base em indícios, além de violação dos princípios da  legalidade,  da  razoabilidade,  da  tipicidade  cerrada,  da  capacidade contributiva, da segurança jurídica e da vedação ao  confisco.  Em  seguida,  argui, mais  uma  vez,  o  equívoco  do  levantamento  realizado,  pela  suposta  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  certas  rubricas  contábeis,  a  impossibilidade da exigência de contribuição previdenciária dos  servidores públicos vinculados ao RPPS e dos servidores cedidos  pelo Estado do Piauí.  Novamente, argui o caráter indenizatório e a não incidência das  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de  produtividade,  2o.  turno,  dif.  horas  extras,  gratificações,  entre  outros.  Repete  o  argumento  do  dever  de  obediência,  pela  fiscalização,  da  regra  de  imputação  de  pagamento  de  débitos  tributários,  prevista  no  art.  163  do  CTN,  e  a  inexistência  de  apropriação  indébita previdenciária.  Ao  fim,  faz  os  mesmos  requerimentos  de  impugnações  já  relatadas.  2.23) Da impugnação ao AI 51.065.387­1 (fls 85883)  O impugnante afirma ter sido autuado, no valor de R$18.555,13,  em  razão  de  pagamento  e  ou  crédito  de  remuneração  a  prestadores  de  serviço  pessoas  físicas,  intitulados  “Bolsistas  Agentes da Paz”.  Fl. 87749DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.731          39 Argui, como em impugnação anterior, a validade da condição de  bolsistas dos “Agentes da Paz”.  Argui,  em  seguida,  a  falta  de  previsão  legal  de  incidência  de  contribuições previdenciárias sobre o pagamento das bolsas aos  “Agentes da Paz”, que não possuem caráter remuneratório, mas  de benefício social.  Repete  o  argumento  de  inexistência  de  vínculo  empregatício,  ausência do requisito da não eventualidade, a descaracterização  da condição de segurado obrigatório do RGPS e a nulidade do  Auto de Infração.  Requer, ao fim, a improcedência da autuação.  2.24) Da impugnação ao AI 51.065.388­0 (fls 85904)  O  impugnante  afirma  ter  sido  autuado,  no  valor  de  R$230.796,26,  em  razão  do  pagamento  e  ou  crédito  de  remuneração  a  servidores  municipais,  sem  incidência  de  contribuição  previdenciária,  sobre  diversas  rubricas  salariais,  como  PRODUTIVIDADE,  2º  TURNO,  GRATIFICAÇÃO  UTI,  DIF.  HORAS  EXTRAS,  GRAT.  AUX.  DE  EQUIPE  PSF,  GRATIFICAÇÃO  ­  JETO,  ADICIONAL  NOT.  II,  DIF.  COMPLEMENTO  COMISSIONADO,  INCENTIVO  DE  PRODUÇÃO SUS, SUBSTITUIÇÃO DAM, entre outras.  Da  mesma  forma  que  em  impugnação  anterior,  alega  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  ofensa  ao  devido  processo  legal, à ampla defesa e ao contraditório e nulidade material da  autuação.  Considera inconstitucional e ilegal a conduta da Administração  Pública,  que  autuou  a  defendente  de  forma  injustificada,  em  ofensa ao art. 5º, LIV e LV, e 37 da Constituição Federal, e aos  artigos 142 do CTN, 33 e 37 da Lei nº 8.212, de 1991, e Decreto  nº70.235, de 1971.  Alega,  em  seguida,  a  nulidade  da  autuação  por  ausência  de  motivação.  Argui  também a impossibilidade de a fiscalização exigir  tributo  com  base  em  indícios,  além  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  razoabilidade,  da  tipicidade  cerrada,  da  capacidade contributiva, da segurança jurídica e da vedação ao  confisco.  Repete  o  argumento  de  equívoco  do  levantamento  fiscal,  pela  suposta ausência de recolhimento de contribuição previdenciária  sobre certas  rubricas contábeis, a  impossibilidade da exigência  de  contribuição  previdenciária  dos  servidores  públicos  vinculados  ao  RPPS  e  de  servidores  cedidos  pelo  Estado  do  Piauí.  Reitera  o  caráter  indenizatório  e  a  não  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de  PRODUTIVIDADE, 2O. TURNO, DIF.  Fl. 87750DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     40 HORAS EXTRAS, GRATIFICAÇÕES e outras rubricas.  Considera,  mais  uma  vez,  o  dever  de  obediência  à  regra  de  imputação de pagamento de débitos tributários, prevista no art.  163  do  CTN,  e  a  inexistência  de  apropriação  indébita  previdenciária.  Apresenta,  ao  fim,  os  mesmos  requerimentos  de  impugnações  anteriores.  2.25) Impugnação ao AI 51.065.389­8 (fls 85986)  O  impugnante  afirma  ter  sido  autuado,  no  valor  de  R$128.862,37,  em  razão  do  pagamento  e  ou  crédito  de  remuneração a servidores municipais considerados empregados,  relativa  às  rubricas  71­Abono  de  Férias,  72­Dif.  Abono  de  Férias e 262­1/12 de abono de férias   Repete  o  argumento  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  desrespeito  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa e contraditório, além de nulidade material da autuação.  Em seguida, repete a arguição de nulidade do Auto de Infração  por ausência de motivação.  Reitera  a  impossibilidade  de  a  fiscalização  exigir  tributo  com  base  em  meros  indícios,  além  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  tipicidade  cerrada,  capacidade  contributiva, segurança jurídica e vedação ao confisco.  Novamente,  alega  o  equívoco  do  lançamento,  pela  suposta  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  certas  rubricas  contábeis,  a  impossibilidade  da  exigência  de  contribuição  previdenciária  dos  servidores  públicos  vinculados  ao RPPS e dos servidores cedidos pelo Estado do Piauí.  Também  alega  o  caráter  indenizatório  e  a  não  incidência  das  contribuições previdenciárias sobre os valores pagos a título de  abono de férias, diferencial de abono de férias e 1/12 de abono  de férias.  Reitera  os  requerimentos  apresentados  em  impugnações  anteriores. 2.26) Da impugnação ao AI 51.065.390­1(fls 86061)  O impugnante afirma ter sido autuado, no valor de R$32.142,04,  em  razão  do  pagamento  e  ou  crédito  de  remuneração  a  servidores  municipais  considerados  empregados,  em  razão  de  seus nomes não constarem das relações de filiados a RPPS, e a  servidores  municipais,  com  desconto  e  arrecadação  da  contribuição previdenciária dos segurados.  Repete  o  argumento  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  desrespeito  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa e contraditório, além de nulidade material da autuação.  Em seguida, repete a arguição de nulidade do Auto de Infração  por ausência de motivação.  Novamente,  alega  a  ocorrência  de  erro  na  constituição  do  crédito  tributário,  ausência  da  relação  de  emprego,  a  Fl. 87751DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.732          41 eventualidade do serviço prestado, o erro de enquadramento e o  vício material.  Reitera  a  impossibilidade  de  a  fiscalização  exigir  tributo  com  base  em  meros  indícios,  além  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  tipicidade  cerrada,  capacidade  contributiva, segurança jurídica e vedação ao confisco.  Mais  uma  vez,  alega  o  equívoco  do  lançamento,  pela  suposta  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  certas  rubricas  contábeis,  a  impossibilidade  da  exigência  de  contribuição  previdenciária  dos  servidores  públicos  vinculados  ao RPPS e dos servidores cedidos pelo Estado do Piauí.  De acordo com o impugnante, o agente fiscal enquadrou, como  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  levando  em  conta  rubricas  contábeis, por meio de suposta existência de folha de pagamento  avulsa,  servidores  que  fazem  parte  de  Regime  Próprio  de  Previdência Social de Teresina e ou foram cedidos pelo Governo  do Estado do Piauí.  Em  seguida,  alega  o  dever  de  obediência,  pela  fiscalização,  à  regra  de  imputação  de  pagamento  de  débitos  tributários,  prevista  no  art.  163  do  CTN,  e  a  inexistência  de  apropriação  indébita previdenciária.  Requer, ao fim, o que já foi relatado em impugnações anteriores.  2.27) Da impugnação ao AI 51.065.391­0 (fls 86143)  O impugnante afirma ter sido autuado, no valor de R$30.784,11,  em  razão  do  pagamento  e  ou  crédito  de  remuneração  a  servidores  municipais,  com  desconto  e  arrecadação  da  contribuição previdenciária do segurado.  Repete  o  argumento  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  desrespeito  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa e contraditório, além de nulidade material da autuação.  Em seguida, repete a arguição de nulidade do Auto de Infração  por ausência de motivação.  Novamente,  alega  a  ocorrência  de  erro  na  constituição  do  crédito  tributário,  ausência  da  relação  de  emprego,  a  eventualidade do serviço prestado, o erro de enquadramento e o  vício material.  Reitera  a  impossibilidade  de  a  fiscalização  exigir  tributo  com  base  em  meros  indícios,  além  de  violação  dos  princípios  da  legalidade,  razoabilidade,  tipicidade  cerrada,  capacidade  contributiva, segurança jurídica e vedação ao confisco.  Mais  uma  vez,  alega  o  equívoco  do  lançamento,  pela  suposta  ausência  de  recolhimento  de  contribuição  previdenciária  sobre  certas  rubricas  contábeis,  a  impossibilidade  da  exigência  de  contribuição  previdenciária  dos  servidores  públicos  vinculados  ao RPPS e dos servidores cedidos pelo Estado do Piauí.  Fl. 87752DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     42 De acordo com o impugnante, o agente fiscal enquadrou, como  segurados  obrigatórios  do  RGPS,  levando  em  conta  rubricas  contábeis, por meio de suposta existência de folha de pagamento  avulsa,  servidores  que  fazem  parte  de  Regime  Próprio  de  Previdência Social de Teresina e ou foram cedidos pelo Governo  do Estado do Piauí.  Em  seguida,  alega  o  dever  de  obediência,  pela  fiscalização,  à  regra  de  imputação  de  pagamento  de  débitos  tributários,  prevista  no  art.  163  do  CTN,  e  a  inexistência  de  apropriação  indébita previdenciária.  Requer, ao fim, o que já foi relatado em impugnações anteriores.  2.28) Da impugnação ao AI 51.065.392­8 (fls 86237)  O  impugnante  afirma  ter  sido  autuado,  no  valor  de  R$249.941,93,  em  razão  do  pagamento  e  ou  crédito  de  remuneração  a  segurados  caracterizados  como  empregados  para  o  RGPS,  por  não  constarem  das  relações  de  filiados  a  RPPS apresentadas.  Novamente,  alega  a  ocorrência  de  erro  na  constituição  do  crédito  tributário,  ausência  da  relação  de  emprego,  a  eventualidade do serviço prestado, o erro de enquadramento e o  vício material.  Em seguida, repete a impossibilidade da tributação com base na  “suposta”  qualificação  do  serviço,  a  não  configuração  da  condição de  ‘empregado’ e a não qualificação dos prestadores  de serviços eventuais no art. 12, I, “a”, da Lei nº 8.212, de 1991.  Afirma  a  existência  de  meros  indícios  levantados  pela  fiscalização,  a  violação  dos  princípios  da  legalidade,  da  razoabilidade, da tipicidade cerrada, da capacidade contributiva  e  da  segurança  jurídica  e  a  nulidade  formal  do  auto,  com  a  inteligência do §1º do art. 108 do CTN.  Também  alega  o  caráter  indenizatório  da  produtividade  paga  aos prestadores de serviço e a impossibilidade de incidência de  contribuição previdenciária.  Requer, ao fim, a improcedência da autuação.  2.29) Da impugnação ao AI 51.065.393­6 (fls 86286)  O impugnante afirma ter sido autuado, no valor de R$95.934,00,  em  razão  do  pagamento  e  ou  crédito  de  remuneração  a  prestadores  de  serviço  eventuais,  considerados  contribuintes  individuais,  com  desconto  e  arrecadação  das  contribuições  previdenciárias dos segurados.  Repete  o  argumento  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  e  desrespeito  aos  princípios  do  devido  processo  legal,  ampla  defesa e contraditório, além de nulidade material da autuação.  Em seguida, repete a arguição de nulidade do Auto de Infração  por ausência de motivação.  Nesse  sentido,  além  dos  argumentos  apresentados  em  outras  impugnações,  diz  que  a  fiscalização  deveria  ter  motivado  e  Fl. 87753DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.733          43 especificado os motivos dos pagamentos realizados, os quais se  referem  a  compras  de  materiais  e  indenizações  pagas  aos  servidores.  Argui novamente a impossibilidade de a fiscalização estabelecer  a  existência  de  pagamentos  a  prestadores  de  serviços  como  contribuintes  individuais  com  base  em meros  indícios,  além  de  violação aos princípios da  legalidade, razoabilidade,  tipicidade  cerrada, capacidade contributiva, segurança jurídica e vedação  ao confisco.  Nesse  sentido,  diz  que  a  autoridade  fiscal  não  pode  efetuar  o  lançamento  de  ofício  por  falta  de  apresentação  de  alguns  documentos pontuais, uma vez que contribuiu  com a fiscalização e considerando se tratar de órgão público, em  que  “qualquer  documento  exige  uma  dificuldade  maior  para  fornecê­los”.  Destaca  que  “a  norma  individual  e  concreta  em  comento  entendeu  que  a  recorrente  comprou mercadorias  sem  registrá­ las  na  sua  contabilidade  constituindo  estoque  paralelo  de  mercadorias, o que não é verdade em virtude da documentação  aqui  anexada  –  como  conseqüência  lógica  da  inexatidão  do  critério material”, violando os princípios citados.  Transcreve decisão administrativa e entende ser carente a prova  do fisco, “que deixou de aprofundar as investigações tendentes a  verificar o possível enquadramento dos servidores estaduais no  Regime  Geral  de  Previdência  para  ensejar  o  fato  gerador  da  Contribuição Previdenciária devida.”  Requer, ao fim, a improcedência da autuação  A DRJ de origem entendeu pela  improcedência da  impugnação apresentada  pela  contribuinte.  Inconformada,  a  contribuinte  apresentou  recursos  voluntários  às  fls.  86405/87707, onde a contribuinte reitera os argumentos apresentados em impugnação.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Martin da Silva Gesto ­ Relator  Os  recurso voluntários  foram apresentados dentro do prazo  legal,  reunindo,  ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, deles conheço.  Considerando que todos os recursos foram apresentados em face do acórdão  nº 09­57.822, julgado pela 5ª. Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento  em  Juiz  de  Fora  (DRJ/JFA),  entendo  que  devem  ser  considerados  como  se  fossem  um  só.  Portanto, passo a partir de então a referir a eles como "recurso", no singular.  Fl. 87754DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     44   Preliminares.     ­ Nulidade por cerceamento de defesa   Compreendo  que  não  há  cerceamento  do  direito  de  defesa  quando  estão  explicitados  todos  os  elementos  do  lançamento  e  quando  o  contribuinte  tem  preservado  seu  direito à apresentação de impugnação.    ­ Nulidade por ausência de motivação  Quanto  a alegação de  ausência de motivação no autos de  infração,  entendo  que não há nulidade quando estão claramente descritos os motivos da autuação. Se a motivação  é  contrária  ao  que  entende  a  contribuinte,  tem­se  outra  questão,  uma  discordância  quanto  a  fundamentação embasada, mas nulidade, em si, não há.    Portanto, rejeito as preliminares suscitadas pela contribuinte.    Mérito.    ­ Aferição indireta   Não sendo apresentados todos os documentos solicitados, é cabível a aferição  indireta da contribuição devida, com a inversão do ônus da prova.  Em  razão  disso,  nego  provimento  ao  pedido  de  afastar  o  lançamento  pela  impossibilidade de aferição indireta. Está comprovado nos autos que os documentos deixaram  de ser apresentados à fiscalização, sendo exatamente este o caso de utilização do expediente da  aferição indireta.    ­ Alegações de inconstitucionalidade   A  Recorrente  apresenta,  em  suas  razões  de  recurso  voluntário,  diversas  alegações de inconstitucionalidade, em especial a vedação de confisco, também se referindo a  violação de princípios constitucionais da capacidade contributiva e da segurança jurídica.  Todavia, ocorre que este Conselho não é competente para se pronunciar sobre  a inconstitucionalidade de lei tributária. Tal questão já foi objeto de Súmula:  Súmula 02 CARF:  "O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária."    Fl. 87755DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.734          45 Portanto, deixo de conhecer destes pedidos.    ­ Servidores cedidos filiados a Regime Próprio da Previdência social  A  recorrente  sustenta  que  não  pode  integrar  a  base  de  cálculo  das  contribuições  previdenciárias  a  parte  da  remuneração  a  cargo  do  órgão  cessionário,  auferida  por servidores cedidos, filiados a regime próprio de previdência do órgão de origem.  Todavia, consoante decidiu a DRJ de origem, a contribuinte não apresentou  qualquer prova que os servidores cedidos a ela por outros órgãos estariam vinculados a Regime  Próprio da Previdência social.  Esta  prova  seguiu  sem  ser  apresentada  em  recurso  voluntário,  não  fazendo  sequer menção a contribuinte para justificar a não juntada aos autos destes documentos.  Assim,  impossível  compreender  que  os  servidores  cedidos  estariam  efetivamente  filiados  a  Regime  Próprio  da  Previdência  social  e  não  ao  Regime  Geral  da  Previdência social.  Ressalva­se que o ônus da prova seria da Recorrente, que não se desincumbiu  de realizá­la adequadamente.  Em razão disso, nego provimento ao recurso quanto a este pedido.    ­ Verba de produtividade  Não verifico razões para não considerar que os valores  relativos a verba de  produtividade não devem integrar a remuneração dos segurados e compor a base de cálculo da  contribuição previdenciária.  A  referida  rubrica  tem  nítido  caráter  remuneratório,  devendo  integrar  o  salário­de­contribuição.   Portanto, nego provimento ao recurso quanto a referida alegação, devendo a  verba de produtividade  integrar a  remuneração dos segurados e compor a base de cálculo da  contribuição previdenciária.    ­ Estágios contratados em desacordo com a legislação  Para ser considerado os valores pagos a título de bolsa­auxílio aos estagiários  da Recorrente, deve necessariamente o "contrato de estágio" ser  fiel ao disposto na chamada  Lei do Estágio (Lei nº 11.788, de 2008)  Assim,  tendo  a  autuação  demonstrado  que os  estagiários  foram  contratados  em  desacordo  com  a  Lei  nº  11.788,  de  2008,  devem  ser  eles  serem  considerados  como  segurados obrigatórios da Previdência Social na qualidade de empregados.  Fl. 87756DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA     46 Face a isto,  impõe­se que sobre os valores pagos ao estagiários que tiveram  seu  contrato  de  estágio  descaracterizado  integram  a  base  de  cálculo  de  contribuição  previdenciária.   Logo, improcedentes os argumentos da contribuinte em relação a este pedido,  também.    ­ Concomitância de multas  A DRJ de origem compreendeu que a multa aplicada por descumprimento de  obrigação  acessória  e  a  multa  aplicada  sobre  o  valor  original  da  contribuição  apurada  se  referem a fatos distintos e podem ser aplicadas na mesma ação fiscal.  Por  sua  vez,  a  recorrente  alega  que  não  poderiam  elas  existirem  concomitantemente, apresentando jurisprudência que segundo ela abonaria a sua tese.   Todavia, verifica­se que a  jurisprudência apresentada pela contribuinte é no  sentido  de  afastar  a  concomitância  de  multa  de  ofício  com  multa  de  mora,  o  que  é  bem  diferente do presente caso.   Ocorre  que  multa  de  mora  é  aquela  multa  por  atraso  no  recolhimento  da  obrigação tributária, sendo a multa por descumprimento de obrigação acessória, uma multa por  falta  de  cumprimento  de  obrigações  (acessórias)  que o  contribuinte  deveria  ter  realizado,  de  modo a cooperar (princípio da cooperação) com a autoridade fazendária. Portanto, estas não se  confundem.  Ante  o  exposto,  nego  provimento  ao  recurso  da  contribuinte  quanto  a  esta  alegação.    ­ Recolhimentos espontâneos apropriados  Por  fim,  em  relação  aos  recolhimentos  espontâneos  efetuados  pela  contribuinte,  entendo  que  são  improcedentes  tais  razões,  haja  vista  que  os  recolhimentos  realizados  são  apropriados,  prioritariamente,  às  contribuições  dos  segurados,  arrecadadas,  mediante desconto  de  sua  remuneração,  e  não  repassadas  à Previdência  Social,  excluídos  os  valores  declarados  em GFIP.  Assim,  não  há  como  apropriar  destes  recolhimentos  na  forma  como pretende a contribuinte.    Conclusão.  Ante  o  exposto,  conheço  em  parte  o  recurso  voluntário  para,  no  mérito,  negar­lhe provimento.  (assinado digitalmente)  Martin da Silva Gesto ­ Relator              Fl. 87757DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA Processo nº 10384.723949/2014­81  Acórdão n.º 2202­003.444  S2­C2T2  Fl. 87.735          47                   Fl. 87758DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/07/2016 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 19/07/201 6 por MARTIN DA SILVA GESTO, Assinado digitalmente em 20/07/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBO SA

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