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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6437304 #
Numero do processo: 18186.004400/2009-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 16 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 11 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2006 GLOSA DE DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DA EFETIVIDADE DO PAGAMENTO E DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Questionada pela autoridade fiscal a efetividade da prestação dos serviços médicos utilizados como dedução de despesas e apresentadas provas pelo contribuintes que conferem veracidade aos recibos emitidos, que têm o condão de afastar as razões das glosas da autoridade fiscal, estas devem ser afastadas e cancelado o lançamento. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.112
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso Voluntário e, no mérito, Dar-lhe Provimento, nos termos do relatório e voto. André Luis Marsico Lombardi - Presidente Carlos Alexandre Tortato - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Marsico Lombardi, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Arlindo da Costa e Silva, Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: CARLOS ALEXANDRE TORTATO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso Voluntário e, no mérito, Dar­lhe Provimento, nos termos do relatório e voto.      André Luis Marsico Lombardi ­ Presidente      Carlos Alexandre Tortato ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  André  Luis Marsico  Lombardi,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Arlindo  da  Costa  e  Silva,  Theodoro Vicente Agostinho, Carlos Henrique de Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e  Rayd Santana Ferreira.  Fl. 165DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 18186.004400/2009­75  Acórdão n.º 2401­004.112  S2­C4T1  Fl. 165          3    Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº. 16­49.793  (fls. 86/92), proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo  (DRJ/SP1),  que  julgou  improcedente  a  impugnação  (fls.  03/05)  do  contribuinte,  conforme  ementa:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA –  IRPF  Ano­calendário: 2006  GLOSA  DE  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS MÉDICAS.  Presentes  nos autos os pressupostos  legais autorizadores da exigência da  comprovação  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  declaradas e não apresentados os documentos probatórios, deve­ se manter o lançamento nos termos em que efetuado.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Adoto  parcialmente  o  relatório  da  DRJ/SP1  para  elucidação  do  presente  processo  administrativo  fiscal.  A  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  65/69  exigiu  do  contribuinte o recolhimento do crédito tributário no valor de R$ 9.469,72, a título de imposto  suplementar,  acrescido  de  multa  de  mora  e  juros,  decorrente  da  glosa  de  despesas  médicas  declaradas pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste Anual.   Na Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal  (fls.  68/69)  a  fiscalização  informa a glosa de R$ 34.435,34, correspondente à Dedução Indevida de Despesas Médicas,  nos seguintes termos:  a)  R$ 26.435,34 – pagamento declarado a ERICA PAONESSA GERMANO  –  O  contribuinte  apresentou  recibos  em  nome  de  DEISE  PAONESSA  GERMANO, emitidos por Erica Paonessa Germano, que não identifica o  paciente,  não  há  especificação  do  tipo  de  serviço,  limitando­se  a  descrição  vaga  e  genérica  “Tratamento  odontológico  (à  parcela  de  tratamento  odontológico)”. Há  relação  de  parentesco  existente  entre  o  declarante, a profissional e a pessoal que pagou as despesas (Deise);  b)  R$  8.000,00  –  pagamentos  declarados  a  MARIA  TERESA  TAMAI.  Recibos em nome de DEISE PAONESSA GERMANO, que não identifica  a  paciente,  não  há  especificação  do  tipo  de  serviço,  limitando­se  a  descrição vaga e genérica como honorários médicos. Trata­se de valores  exagerados  para  consultas  médicas  realizadas  em  cada  mês  do  ano­ calendário (média R$ 1.000,00)  Na  hipótese  de  impugnação  do  lançamento,  o  contribuinte  deverá  comprovar a efetividade dos serviços prestados, bem como comprovar o  Fl. 166DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     4  desembolso  das  importâncias,  nas  datas  indicadas,  com  os  cheques  compensados,  e  ou  extratos  de  contas  bancárias,  demonstrando  os  saques de importâncias suficientes aos pagamentos, nas datas indicadas  nos comprovantes de despesas.  Glosas  efetuadas  nos  termos  do  art.  73  do  Decreto  3.000/1999  Regulamento do Imposto de Renda.  Para demonstrar a efetividade das despesas médicas, o contribuinte anexou a  sua peça impugnatória:  a)  Demonstrativo  de  Apuração  do  Carne­leão  de  Erica  Paonessa  germano  Teixeira (fl. 07);  b)  Livro Caixa de Erica Paonessa Germano Teixeira Álvares, de fls. 08/50;  c)  Recibos de Erica Paonessa Germano Teixeira Álvares, de fls. 51/58;  d)  Recibos de Maria Teresa Tamai, de fls. 59/62;  e)  Declaração de Maria Teresa Tamai, de fls. 73.  Para a DRJ/SP1, a impugnação foi considerada improcedente, repisando, em  suma,  os  argumentos  da  autoridade  fiscal,  quais  sejam,  os  documentos  acostados  pelo  contribuinte  não  faziam  prova  do  efetivo  pagamento  das  despesas  médicas  às  profissionais  acima mencionadas.  Intimado do acórdão da DRJ/SP1 em 26/11/2013 (A.R.  fl. 96), o  recorrente  apresentou o seu recurso voluntário (fls. 97/99) em 23/12/2013, onde, reiterando as alegações  já  trazidas  em  sede  de  impugnação, menciona  uma  série  de  documentos  agora  acostados  ao  recurso  voluntário,  como  contraponto  ao  que  decidido  e  exigido  pela  DRJ/SP1  como  comprovação suficiente das despesas médicas. São eles:      Fl. 167DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 18186.004400/2009­75  Acórdão n.º 2401­004.112  S2­C4T1  Fl. 166          5    Ao final, resume a vinculação das provas aos valores dos recibos de despesas  médicas, da seguinte maneira:  a)  R$ 11.550,00 em cheques nominais às Dras. Maria Teresa Tamai e Erica  P. G. T. Alvares;  b)  R$ 2.826,00 em transferências para as contas­correntes da Dra. Erica P.  G. T. Alvares;  c)  R$  12.885,66  em  saques  em  espécie  realizados  nas  proximidades  das  datas em que a dra. Erica P. G. T. Alvares atestou recebe­los via recibos;  d)  R$ 6.430,00 em cheques que o recorrente usou para pagar a Dra. Erica  P.  G.  T.  Alvares,  mas  que  a  referida  profissional  repassou  a  terceiras  pessoas, em uma prática nada ilegal mas que prejudica o recorrente por  privá­lo de uma prova direta e contundente.  É o relatório.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     6    Voto             Conselheiro Carlos Alexandre Tortato ­ Relator  Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.  Mérito  A  legislação  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física  permite  a  dedução  de  despesas médicas do  referido  imposto, nos  termos do art. 8º,  II,  alínea “a” e § 2º, da Lei nº.  9.250/95, assim disposta:  Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:  (...)  II ­ das deduções relativas:  a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  (...)  § 2º O disposto na alínea a do inciso II:  I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;  II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Como  se  vê,  para  que  seja  conferida  validade  ao  recibo  emitido  por  profissional de saúde, exige­se que constem no mesmo, cumulativamente:  a)  Nome do profissional;  b)  Endereço;  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 18186.004400/2009­75  Acórdão n.º 2401­004.112  S2­C4T1  Fl. 167          7  c)  CPF;  Assim,  analisando  a  totalidade  dos  recibos  apresentados  pelo  contribuinte  (fls.  51/58),  referentes  à  cirurgiã­dentista Erica Paonessa Germano,  e os  referentes  à médica  Maria Teresa Tamai (fls. 59/62), verifico que em todos eles constam os três requisitos acima  exigidos: nome do profissional,  endereço  e CPF. Vejamos  um exemplo  de  recibo  de  cada  profissional, os quais são idênticos nos demais meses:      Importante destacar que  as  justificativas da  autoridade  lançadora,  para  cada  uma das profissionais emitentes dos recibos foram as seguintes:  Fl. 170DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     8  1)  Erica  Paonessa  Germano:  “não  identifica  o  paciente,  não  há  especificação  do  tipo  de  serviço,  limitando­se  a  descrição  vaga  e  genérica  Tratamento  odontológico  (à  parcela  de  tratamento  odontológico). Há relação de parentesco existente entre o declarante, a  profissional e a pessoa que pagou as despesas (Deise)”;  2)  Maria Teresa Tamai: “não identifica a paciente, não há especificação do  tipo  de  serviço,  limitando­se  a  descrição  vaga  e  genérica  como  honorários  médicos.  Trata­se  de  valores  exagerados  para  consultas  médicas realizadas em cada mês do ano­calendário”;  O fundamento legal a justificar as glosas, conforme a autoridade fiscal, foi o  artigo 73 do Decreto 3.000/1999, assim disposto:  Art. 73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  § 1º  Se  forem  pleiteadas  deduções  exageradas  em  relação  aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto­ Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º).  § 2º  As  deduções  glosadas  por  falta  de  comprovação  ou  justificação não poderão ser restabelecidas depois que o ato se  tornar  irrecorrível  na  esfera  administrativa  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 5º).  § 3º  Na  hipótese  de  rendimentos  recebidos  em  moeda  estrangeira, as deduções cabíveis serão convertidas para Reais,  mediante a utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da  América fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o  último  dia  útil  da  primeira  quinzena  do  mês  anterior  ao  do  pagamento do rendimento.  Primeiramente,  parece haver um  equívoco de  interpretação  acerca do  caput  do  artigo  73  acima  reproduzido.  Quando  dispõe  que  “todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação ou justificação, A JUÍZO DA AUTORIDADE LANÇADORA”, significa que a  referida  autoridade  tem  o  condão  de  escolher  quais  despesas  devem  ser  comprovadas  ou  justificadas,  não  sendo  o  seu  “juízo”  para  definir  COMO  devem  ser  comprovadas.  Ao  que  parece, a interpretação da autoridade fiscal foi a segunda, corroborada inclusive pela instância  a quo.  Importante destacar que autoridade fiscal não teceu qualquer consideração ao  descumprimento  do  §  2º  do  art.  8º  da Lei  nº.  9.250/95. Como  se  vê das  justificativas  acima  reproduzidas, foram criados outros critérios, que não os previstos no referido artigo 8º.   Ainda  assim,  ante  a  discricionariedade  na  eleição  das  deduções  que  requeiram efetiva comprovação, não há dúvidas que o art. 73 do RIR/99 confere à autoridade  fiscal a prerrogativa de exigir outros documentos além dos próprios recibos. Nesse contexto, no  curso  do  processo  administrativo  fiscal,  o  contribuinte  trouxe  novos  elementos  de  prova  visando atender o exigido pela fiscalização.   Em  sede  de  impugnação,  foram  trazidas  declarações  das  referidas  profissionais (fls. 6 e 73, de Erica Paonessa Germano Teixeira Alvares e Maria Teresa Tamai,  Fl. 171DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO Processo nº 18186.004400/2009­75  Acórdão n.º 2401­004.112  S2­C4T1  Fl. 168          9  respectivamente), onde atestam e declaram terem sim realizados os procedimentos e recebidos  os valores em questão.   Ainda,  em  sede  de  recurso  voluntário,  o  contribuinte  trouxe  ao  processo  administrativo uma série de documentos a fim de atestar a veracidade dos recibos das despesas  médicas, em especial:  a)  Cheques nominais às profissionais Maria Teresa Tamai (fls. 101/107, 120  e 135), no total de R$ 11.717,00;  b)  Cheques  para  pagamentos  da  profissional  Erica  Paonessa  Germano  Teixeira Alvares que teriam sido repassados a terceiros, no montante de  R$ 6.260,00 (fls. 121­128 e 136­138);  c)  Extratos bancários com comprovantes de saques (fls. 108­119 e 129­134)  em dinheiro, no total de R$ 12.885,66 e de transferências para as contas­ correntes das profissionais já qualificadas, no montante de R$ 2.826,00;  Trazidas  as  provas  em  comento  pelo  contribuinte,  cabe  cotejá­las  com  as  razões  apontadas  pelo  AFRFB  como  suficientes  para  desqualificar  os  recibos  de  despesas  médicas e glosar as despesas declaradas pelo contribuinte.  Nesse  contexto,  entendo estarem comprovadas  as despesas,  ante o  contexto  fático produzido pelo contribuinte, que dá força probante aos documentos trazidos aos autos e  me permite afirmar, com tranquilidade, que as despesas foram de fato incorridas. Para melhor  didática, estabeleço o seguinte roteiro:  1)  EMISSÃO  DOS  RECIBOS  PELOS  PROFISSIONAIS  DE  SAÚDE  COM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS  (NOME, ENDEREÇO E CPF);  2)  DECLARAÇÃO  PELOS  PRÓPRIOS  PROFISSIONAIS  DE  QUE  REALIZARAM  OS  SERVIÇOS  DE  SAÚDE  E  RECEBERAM  PAGAMENTOS PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS;  3)  EMISSÃO  DE  CHEQUES  NOMINAIS  PELO  CONTRIBUINTE  ÀS  REFERIDAS  PROFISSIONAIS,  BEM  COMO  CHEQUES,  AINDA  QUE NÃO NOMINAIS, NOS VALORES CORRESPONDENTES AOS  SERVIÇOS PRESTADOS;  4)  TRANSAÇÕES BANCÁRIAS ONDE O CONTRIBUINTE DEPOSITA  VALORES  NAS  CONTAS­CORRENTES  DAS  REFERIDAS  PROFISSIONAIS;  5)  REALIZAÇÃO  DE  SAQUES  EM  ESPÉCIE  PELO  CONTRIBUINTE  EM  DATAS  PRÓXIMAS  ÀS  CONSULTAS  QUE  ENSEJARAM  OS  PAGAMENTOS AOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE.  Assim,  sinto­me  confortável  em  afastar  a  glosa  realizada  pela  autoridade  fiscal,  em  especial  pelos  argumentos  por  ela  aduzidos  que,  diante  do  contexto  probatório  Fl. 172DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO     10  trazido pelo contribuinte, não são suficientes para afastar a presunção de certeza e veracidade  da realização de despesas médicas contidas nos recibos emitidos pelas profissionais de saúde.  CONCLUSÃO  Ante  o  exposto,  voto  por CONHECER  do  recurso  voluntário  e DAR­LHE  PROVIMENTO para o fim de afastar a glosa de despesas médicas incorridas pelo contribuinte  consubstanciadas  nos  recibos  de  fls.  51/62,  no  montante  de  R$  26.435,34  e  R$  8.000,00,  referentes  às  profissionais Erica Paonessa Germano Teixeira Alvares  e Maria Teresa Tamai,  respectivamente.  É como voto.    Carlos Alexandre Tortato.                              Fl. 173DF CARF MF Impresso em 11/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 07/07/2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO, Assinado digitalmente em 07/07/ 2016 por CARLOS ALEXANDRE TORTATO

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Numero do processo: 12269.003663/2009-61
Turma: Terceira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 COOPERATIVA. CONSTITUIÇÃO. MEMBROS FUNDADORES. PRESCINDIBILIDADE DO TERMOS DE ADESÃO. DEMONSTRAÇÃO DO REQUISITOS LEGAIS. ATENDIMENTO AS REGRAS DA LEI 5.674/71 E ESTATUTO DA COOPERATIVA. É justificada a autuação quando se baseia em elementos convincentes e indicadores de que parte das obrigações fiscais deixaram de ser saldadas, pois a realidade dos fatos demonstram a ausência do recolhimento de determinadas rubricas devidas por qualquer empresa/entidade/organização/instituição, inclusive, quando cooperativa. Recurso Voluntário Provido em Parte.
Numero da decisão: 2803-004.173
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, I- por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto vencedor redator designado Conselheiro Eduardo de Oliveira para excluir do lançamento fiscal os levantamentos FP e FP3. Vencidos os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. II- por voto de qualidade, em negar provimento aos demais levantamentos do lançamento fiscal. Vencidos os Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato. Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA E DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. Andrea Brose Adolfo - Relatora ad hoc na data da formalização. Marcelo Oliveira - Redator ad hoc na data da formalização. Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima (Presidente e Relator), Eduardo de Oliveira (Redator), Ricardo Magaldi Messetti, Oseas Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.
Nome do relator: HELTON CARLOS PRAIA DE LIMA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2092; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­TE03  Fl. 1.443          1 1.442  S2­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12269.003663/2009­61  Recurso nº             Voluntário  Acórdão nº  2803­004.173  –  3ª Turma Especial   Sessão de  11 de março de 2015  Matéria  COOPERATIVA DE TRABALHO  Recorrente  MITRA ­ COOPERATIVA DE TRABALHO NA ÁREA DA SAÚDE E  ASSISTÊNCIA SOCIAL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006  COOPERATIVA.  CONSTITUIÇÃO.  MEMBROS  FUNDADORES.  PRESCINDIBILIDADE DO TERMOS DE ADESÃO. DEMONSTRAÇÃO  DO  REQUISITOS  LEGAIS.  ATENDIMENTO  AS  REGRAS  DA  LEI  5.674/71 E ESTATUTO DA COOPERATIVA.  É  justificada  a  autuação  quando  se  baseia  em  elementos  convincentes  e  indicadores de que parte das obrigações fiscais deixaram de ser saldadas, pois  a  realidade  dos  fatos  demonstram  a  ausência  do  recolhimento  de  determinadas  rubricas  devidas  por  qualquer  empresa/entidade/organização/instituição, inclusive, quando cooperativa.  Recurso Voluntário Provido em Parte.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,    I­  por  maioria  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso,  nos  termos  do  voto  vencedor  redator  designado  Conselheiro  Eduardo de Oliveira para excluir do lançamento fiscal os levantamentos FP e FP3. Vencidos os  Conselheiros Helton Carlos Praia de Lima e Oseas Coimbra Junior. II­ por voto de qualidade,  em  negar  provimento  aos  demais  levantamentos  do  lançamento  fiscal.  Vencidos  os  Conselheiros Ricardo Magaldi Messetti, Amilcar Barca Teixeira Junior e Gustavo Vettorato.            AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 26 9. 00 36 63 /2 00 9- 61 Fl. 1450DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.444          2 Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos  ­  PRESIDENTE  DA  TERCEIRA  CÂMARA  E  DA  SEGUNDA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  NA  DATA  DA  FORMALIZAÇÃO.    Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.    Marcelo Oliveira ­ Redator ad hoc na data da formalização.    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Helton Carlos Praia de  Lima (Presidente e Relator), Eduardo de Oliveira (Redator), Ricardo Magaldi Messetti, Oseas  Coimbra Júnior, Amilcar Barca Teixeira Junior, Gustavo Vettorato.  Fl. 1451DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.445          3 Relatório  Conselheira  Andrea  Brose  Adolfo  ­  Relatora  designada  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo o relato deixado pelo conselheiro nos sistemas  internos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    DO LANÇAMENTO  Trata­se  de  Auto  de  Infração  n°37.200.466­0/2009  lavrado  contra  o  contribuinte  acima  mencionado,  período  1/2006  a  12/2006,  contribuição  da  empresa  (20%)  para todos os levantamentos e para levantamento FPE contribuição SAT (1%), cujos motivos  constam do Relatório Fiscal de folhas 36 a 40 dos autos digitalizados, e são:  (...)  3) A empresa, sujeito passivo do presente lançamento fiscal, tem  como  atividade  econômica  principal  à  prestação  de  serviços  médicos ambulatoriais e de diagnósticos, enquadrada no código  8650­0 do Código Nacional de Atividade Econômica  ­ CNAE e  no  código  515  do Fundo de Previdência  e  Assistência  Social  ­ FPAS.  4)  Os  créditos  previdenciários  constituídos  neste  lançamento  fiscal,  destinam­se  à  Previdência  Social  e  referem­se  à  contribuição  da  empresa  sobre  o  total  dos  valores  pagos,  devidos  ou  creditados  a  segurados  empregados  e  contribuintes  individuais.  5) O fato gerador da obrigação previdenciária é decorrente dos  atos  praticados  pela  cooperativa,  em  desacordo  com  os  pré­ requisitos  estabelecidos  na  Lei  n°5.764,  de  16/12/1971,  pelos  motivos abaixo descritos, eliminado dessa  forma o benefício da  substituição para as Cooperativas de Trabalho e tributando­se a  empresa de acordo com o item I do art. 22 da Lei 8.212/91:  a)  A  empresa  MITRA  COOPERATIVA  DE  TRABALHO  NA  ÁREA DA SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL sujeito passivo da  obrigação  tributária,  é  sucessora  da  empresa  MITRA  ­  Assessoria  Integrada  em  Recursos  Humanos  Lida,  CNPJ  01954384/0001­44,  encerrada  em 31/01/2005,  por exercerem a  mesma  atividade,  traduzida  na  prestação  de  serviços  aos  Fl. 1452DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.446          4 mesmos  tomadores,  sendo  todas as  sócias da  sucedida, Mitra ­  Assessoria  Integrada  em Recursos  Humanos  Ltda: Anna  Lúcia  Mello, Teresa Carmen Cavalcanti Koppe, Elisa Maria Oliveira  dos Santos, Célia Regina Fernandes, Márcia Silvana Fernandes  e  Cristina  Quadros  Rojas,  exceto  Mara  Rosane  Gallina,  fundadoras  da  Cooperativa  de  trabalho  ­ MITRA,  cuja  Ata  de  Constituição  foi  registrada  na  JUCERGS  em  14/09/2004,  caracterizada  a  sucessão  do  parágrafo  único  do  artigo  132  do  Código Tributário Nacional: "Parágrafo único. O disposto neste  artigo  aplica­se  aos  casos  de  extinção  de  pessoas  jurídicas  de  direito  privado,  quando  a  exploração  da  respectiva  atividade  seja  continuada  por  qualquer  sócio  remanescente,  ou  seu  espólio,  sob  a  mesma  ou  outra  razão  social,  ou  sob  firma  individual"   b) Não  foi  comprovada a prestação  de nenhum  tipo de  serviço  para  os  associados,  objeto  principal  de  sua constituição,  e  sim  apenas a intermediação do trabalho realizado;  c)  Não  foi  apresentado  o  Livro  de  Matricula  dos  associados  conforme consta da Lei n°5.674, de 16/12/1971;  d) Não identificado o registro contábil dos Fundos mencionados  no  art  28  da  Lei  5.674/71  e  no  art.  57  do  Estatuto  Social  da  Cooperativa;  e) O principal  tomador  de  serviço  da  cooperativa  é a  empresa  AMA  Assistência  Médica  Administrada  que  até  a  data  de  30/03/2006 estava localizada no mesmo endereço da cooperativa  e da prestadora de  serviços,  encerrada em 31/01/2005, MITRA  Assessoria Ltda;  f)  No  livro  de  Atas  do  Conselho  Administrativo  não  restou  comprovado  o  número  total  de  associados,  e  desligamentos  ocorridos no período;  g) Não foi apresentado o livro de Atas do Conselho Fiscal;  h) Os serviços prestados não são de caráter esporádico. O local  de  trabalho  diário  dos  contribuintes  individuais,  dito  cooperados,  são  os  ambulatórios  estabelecidos  dentro  de  empresas  que  necessitam  prestar  este  serviço  aos  seus  empregados,  citando­se  como  exemplo  o  ambulatório  da  empresa  SONAE  DISTRIBUIÇÃO  BRASIL  S/A,  quase  sempre  intermediados  pela  empresa  AMA  Assistência  Médica  Administrada, sua principal tomadora.  i) Na consulta ao endereço eletrônico do Tribunal Regional do  Trabalho  da  4ª  Região,  verificou­se  a  existência  do  processo  00353­2008­020­04­00­8  da  20ª  Vara  do  Trabalho  de  Porto  Alegre,  do  reclamante  Mauro  Azambuja  de  Souza,  onde  foi  julgado  procedente  o  vínculo  empregatício  com  Cooperativa  Mitra;  j)  No  período  auditado,  não  foram  distribuídas  sobras  aos  associados,  existindo  no  balanço  dos  Livros  Diário  de  2006  a  Fl. 1453DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.447          5 conta franciscana de reserva de sobras, comparativamente baixo  aos valores da receita da cooperativa;  6)  O  presente  Auto­de­Infração  compõe­se  dos  seguintes  levantamentos,  criados  para  identificar  as  diversas  situações  encontradas na empresa sob ação fiscal:  Levantamento A UT ­ Pagamentos efetuados para prestadores de  serviço, pessoa física, verificados na contabilidade da empresa.  Levantamento FP  ­ Valores  lançados  em  folha de pagamento  e  declarados  na  GFIP  código  211  (Cooperativa  de  Trabalho)  e  115  (empregados),  sendo  que  na  GFIP  de  código  211  os  segurados são informados na categoria 17, em desacordo com as  conclusões do item 6.  Levantamento  FP1  ­  Valores  lançados  em  folha  de  pagamento  para  os  segurados  contribuintes  individuais,  não  declarado  em  GFIP.  Levantamento  FP2  ­  Valores  lançados  em  folha  de  pagamento  para  a  Presidente  da  Cooperativa  Ana  Lúcia  Mello,  não  declarados em GFIP.  Levantamento FP3 — Valores lançados em folha de pagamento  a Ana Lúcia Mello, declarados em GFIP, no código de categoria  17 (cooperado), em desacordo com as conclusões do item 5.   Levantamento  FP4 —  Diferença  entre  os  valores  lançados  na  contabilidade a título de folha de pagamento e as próprias folhas  de  pagamento,  não  lançados  em  GFIP,  não  elucidada  pela  empresa, mesmo intimada para isso através Termo de Intimação  Fiscal n° 1.  Levantamento  FPE  ­  Valores  lançados  na  folha  de  pagamento  aos segurados empregados, não informados em GFIP.  Levantamento DAL — Diferença de Acréscimos Legais das guias  consideradas para abater no crédito.  (...)  DA CIÊNCIA DO LANÇAMENTO  O  contribuinte  foi  cientificado  do  lançamento  fiscal  em  26/08/2009,  apresentando impugnação.  Os autos foram encaminhados à diligência fiscal. A autoridade fiscal emitiu  despacho esclarecendo o lançamento fiscal.  O  contribuinte  foi  cientificado  do  despacho  resultante  da  diligência  fiscal,  apresentando contestação.   A  decisão  de  primeira  instância  administrativa  fiscal  julgou  procedente  o  lançamento fiscal.  Fl. 1454DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.448          6 DO RECURSO VOLUNTÁRIO  O  contribuinte  foi  cientificado  da  decisão,  inconformado  interpôs  recurso  voluntário, alegando em síntese:  ­  da  análise  do  Estatuto  Social  da  Cooperativa  em  questão,  tem­se  que  a  mesma atende todos os requisitos estabelecidos em lei. Como:  a)  adesão  voluntária,  com  número  ilimitado  de  associados,  salvo  impossibilidade técnica de prestação de serviços, conforme art. 4o e 6o do estatuto;  b) variabilidade do capital social representado por quotas­partes, art. 18;  c)  limitação  do  número  de  quotas­partes  do  capital  para  cada  associado,  facultado,  porém,  o  estabelecimento  de  critérios  de  proporcionalidade,  se  assim  for  mais  adequado para o cumprimento dos objetivos sociais, art. 19;  d)  inacessibilidade  das  quotas­partes  do  capital  a  terceiros,  estranhos  à  sociedade, art. 18;  e) Singularidade de voto, art. 34;  f) quorum para o funcionamento e deliberação da Assembléia Geral baseado  no número de associados e não no capital, arts. 28 e 32;  g)  retorno das sobras  líquidas do exercício, proporcionalmente às operações  realizadas pelo associado, salvo deliberação em contrário da Assembléia Geral, art. 61;  h)  indivisibilidade  dos  fundos  de  Reserva  e  de  Assistência  Técnica  Educacional e Social, art. 57;  i) neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social, art. 3o;  j)  prestação de assistência aos  associados,  e,  quando previsto nos  estatutos,  aos empregados da cooperativa, art. 3o;  l)  área  de  admissão  de  associados  limitada  às  possibilidades  de  reunião,  controle, operações e prestação de serviços, art. 4o.  ­ a cooperativa em questão detém todas as características estabelecidas na lei  de regência não havendo como questionar sua legitimidade. O art. 1094 do Código Civil traz os  mesmos  requisitos  do  art.  4o  da  Lei  específica  5.764/70.  Assim,  não  há  que  se  falar  em  irregularidades da autuada nem em desclassificação da mesma;  ­ ao desclassificar a cooperativa com base em fatos estranhos à realidade da  mesma, e estando a cooperativa em pleno acordo com o que dispõe a legislação, a fiscalização  viola o princípio da legalidade, pois desclassifica o contribuinte com fundamentos diversos dos  legalmente franqueados;  ­ a ausência de indicação correta do artigo (art. 32 do CTN) no qual o fisco  consubstancia sua autuação prejudica a correta compreensão da infração cometida, afrontando  Fl. 1455DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.449          7 o direito de defesa do contribuinte. Assim, tem­se a irregularidade formal do lançamento fiscal  impondo sua anulação;  ­ No caso em comento a cooperativa recorrente (supostamente sucessora) foi  autuada por supostos débitos incorridos nas competências de 2006. A sua vez, a empresa Mitra  ­  Assessoria  Integrada  em  Recursos  Humanos  Ltda  (supostamente  sucedida),  teve  suas  atividades  encerradas  em  2005  consoante  distrato  em  anexo,  tendo  sua  baixa  formalizada  perante os órgão competentes em 2008. Logo, tendo­se que o encerramento das atividades da  suposta  empresa  sucedida deu­se  anteriormente  aos  fatos geradores  aqui perseguidos,  tem­se  como inócua a sucessão pretendida, posto que ausente o requisito basilar para a sucessão, qual  seja a existência de débitos tributários pela sucedida;  ­  a  sucessão  tributária  prescinde  de  extinção  da  empresa  sucedida  anteriormente ao fato ensejador da própria sucessão. A empresa Mitra  ­ Assessoria  Integrada  em  Recursos  Humanos  Ltda  (supostamente  sucedida)  manteve  suas  atividades  comerciais  concomitantemente  àquelas  desempenhadas  por  Mitra  Cooperativa  de  Trabalho  na  Área  da  Saúde e Assistência Social conforme documentos em anexo. Logo, mais uma vez evidenciada  a  inaplicabilidade  da  sucessão  tributária  no  caso  vertente,  dada  a  ausência  dos  pressupostos  legais para tanto;  ­ não há como caracterizar a sucessão no caso em tela. Da comparação atenta  entre os objetos sociais da empresa Mitra ­ Assessoria Integrada em Recursos Humanos Ltda  (prestar  serviços  de  recursos  humanos)  e  da  cooperativa Mitra  Cooperativa  de  Trabalho  na  Área da Saúde e Assistência Social (prestar serviços de saúde e assistência social) temos que os  mesmos em nada se correspondem;  ­ a tese da fiscalização de que a prestação de serviços de ambas as empresas  se  davam  para  os mesmos  tomadores  não  subsiste.  Enquanto  a  empresa Mitra  – Assessoria  Integrada  em Recursos  Humanos  Ltda  tinha  como  principal  tomador  de  serviços  a  empresa  AMA­ Assistência Médica  Administrada  ,  a  cooperativa Mitra  Cooperativa  de  Trabalho  na  Área da Saúde e Assistência Social possuí pluralidade de tomadores;  ­  as  contratações  efetuadas  pela  cooperativa  se  prestarem  à  alocação  dos  serviços  de  seus  cooperativados,  e  tendo  em  vista  que  seu  objeto  social  pressupõe  a  organização do  trabalho  individual dos cooperados,  resta evidente que a prestação de serviço  para  os  associados  ocorre  com  as  contratações  efetuadas  pela  cooperativa  junto  aos  seus  tomadores.  Logo,  a  afirmação  da  fiscalização  de  ausência  de  prestação  de  serviço  para  os  associados está desassociada da realidade;  ­  quer por  chancela  legal,  quer por previsão  expressa  estatutária,  o  livro de  matrícula pode  ser  substituído por  fichas numeradas  e  catalogadas  em ordem cronológica de  admissão. Desta feita, como bem se comprovam os documentos acostados, a recorrente possui  as fichas individuais de matrícula em plena ordem e guarda, em consonância com o que dispõe  a lei de regência e o estatuto da recorrente. Os documentos foram entregues à fiscalização, não  havendo que se falar em ausência de apresentação;  ­  De  um  universo  de  aproximadamente  115  (cento  e  quinze)  notas  fiscais  válidas emitidas no ano de 2006, somente 18 (dezoito) tem como tomador de serviços a AMA  Assistência  Médica  Administrada,  representando  aproximadamente  28%  da  receita  auferida  pela  cooperativa. Não  há  que  se  falar  assim,  que  a AMA Assistência Médica Administrada  figura como principal  tomadora do serviço da cooperativa, posto que nem em quantidade de  Fl. 1456DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.450          8 demanda,  nem  em  quantidade  de  faturamento  a  contratação  da  respectiva  empresa  pode  ser  considerada como principal;  ­ Consoante relatório de produção em anexo, vislumbra­se claramente que os  cooperados  prestam  serviço  junto  às  tomadoras  em  caráter  não  habitual  e,  jamais,  diário.  Exemplifica o caso com as empresas Portodonto e JOSAPAR. Com carga horária amplamente  variável resta evidente que os mesmos os profissionais jamais poderiam ser considerados como  prestadores de serviço diário ao referido tomador;  ­  inexistindo  vedação  legal,  temos  que  a  prestação  dos  serviços  dos  cooperados no local estabelecido pela tomadora ou em suas unidades, em nada descaracteriza a  natureza  da  contratação  havida  entre  as  partes,  tampouco  a  legalidade  e  legitimidade  da  recorrente;  ­ quanto à existência de sentença trabalhista advinda da 20a Vara do Trabalho  de Porto Alegre a qual reconheceu a existência de vínculo empregatício entre o cooperado e a  cooperativa,  Conforme  documentos  colacionados,  as  partes  transacionaram  no  processo  de  referência o qual se deu sem o reconhecimento de vínculo empregatício, da mesma forma que  os  valores  alcançados  ao  reclamante  ocorreram  com  cunho  meramente  indenizatório,  constituindo­se em devolução da quota parte do reclamante devidamente corrigido. Dito acordo  foi homologado pelo juízo competente fazendo lei entre as partes;  ­ não tendo havido no período em comento qualquer eliminação/exclusão de  associado,  não  há  que  se  falar  em  deliberação  do  Conselho  de  Administração  acerca  dos  desligamentos,  posto  que,  por  decorrência  constitucional,  este  não  prescinde  de  autorização  para  ser  executado.  Igualmente,  em que pese o  controle de  admissão/desligamento poder  ser  realizado  pelas  fichas  de matrículas  dos  associados,  tem­se  que  por  controle  específico  dita  informação também poderia ser facilmente aferida;  ­  Consoante  documento  acostado,  claro  se  mostra  a  existência  física  do  mesmo,  encontrando­se  este  em  pleno  acordo  com  a  legislação,  sendo  descabida  a  irregularidade apontada pela fiscalização;  ­ Dispõe a Lei 5.164/71, corroborado pelo estatuto da entidade, que sobre o  resultado  líquido  do  período  constituir­se­ão  os  fundos  de  reserva  e  de  assistência  técnica,  educacional e social (FATES), na proporção de 10% e 5%, respectivamente. Consoante Ata do  Conselho  Fiscal  o  balancete  do  ano  de  2006  restou  aprovado,  constituindo­se  os  fundos  em  comento nos moldes definidos pela lei e reiterados pelo estatuto da entidade. Da mesma forma,  em Assembléia Geral ocorrida em março de 2007, o referido balancete restou aprovado pelos  membros da cooperativa, determinando­se o destino das sobras apuradas.  ­  há  que  se  ter  presente  que  a  legislação  de  regência  não  veda  que  os  cooperados  deliberem  acerca  da  destinação  diversa  do  que  o  rateio  das  sobras.  Hígido  se  mostra  o  procedimento  adotado  pela  cooperativa,  inclusive  no  que  concerne  a  existência  e  correção dos valores dos fundos legalmente previstos;  ­  a  cooperativa  recorrente encontra­se validamente constituída não havendo  qualquer  incorreção  ou  ilegalidade  em  suas  atividades  que  ensejassem  sua  descaracterização  como cooperativa e conseqüente enquadramento como empresa;  Fl. 1457DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.451          9 ­ todas as informações e recolhimentos efetuados pela recorrente encontram­ se  em  consonância  com  seu  tipo  empresarial,  não  havendo  que  se  falar  em  ausência  de  recolhimento  ou  incorreção  de  informação.  Sendo  cooperativa  legitimamente  constituída  e  legalmente operante tendo prestado e recolhido todas as informações previdenciárias correta e  tempestivamente, a anulação do auto de infração é devida;  ­ requer, ainda, a compensação dos valores já recolhidos.  Os  autos  foram  convertidos  em  diligência  fiscal  pela  Resolução  nº  2803000.136 – 3ª Turma Especial, em 19/12/2012, para análise dos argumentos e documentos  apresentados no recurso do contribuinte.  DA INFORMAÇÃO DA DILIGÊNCIA FISCAL  Em resposta, a diligência fiscal, fls. 1384/1394, informou que:  ­ a verdadeira atividade, a de intermediar mão­de­obra, em desacordo com a  essência do cooperativismo, está caracterizada no entendimento da fiscalização:  a)  mesma  atividade  da  Mitra  Assessoria  e  da  Mitra  Cooperativa.  Embora  formalmente os objetos sociais sejam diversos, na prática houve a continuidade das atividades,  intermediando  mão­de­obra,  inclusive  ao  mesmo  tomador  de  serviços,  AMA­Assistência  Médica Administrada;  b) não prestação de serviços aos associados e sim intermediação de mão­de­ obra. A Ata da Assembléia Geral Ordinária de 06/01/2005, fl 88, assunto 02. Assevera que fica  claro que há a comercialização do trabalho e desvio da essência da cooperativa, há a busca de  profissionais  para  atendimento  do  contrato  e  que,  na  sequência  terão  como  condição  para  a  realização do trabalho, o preenchimento de ficha de matrícula de associado;  c)  analisados  os  documentos  apresentados  pelo  recorrente,  pode­se  ver  que  não estão em conformidade  com a Lei 5.764/71  (art. 23) e Estatuto da  cooperativa  (art. 12).  Não há registro de conta corrente das respectivas quotas­partes do capital social, por exemplo.  Nas  Atas  do  Conselho  Administrativo  que  delibera  sobre  novos  associados,  em  momento  algum é tratado da integralização das quotas, o que deveria acontecer na forma da Lei 5.764/71  e do art. 5o do Estatuto da Cooperativa. No Balanço Patrimonial de 2006, folhas 723 e 724, se  verifica que o Capital Social é de R$ 310,00, desde a constituição da Cooperativa, e não houve  integralização  e  nem  mesmo  subscrição  de  quotas­partes.  Assim,  a  análise  das  Fichas  de  Matrículas  corrobora  o  entendimento  de  que  os  profissionais  não  eram  cooperados  e  sim  prestadores de serviço;  d)  da  não  identificação  do Registro Contábil  dos  Fundos:  ­  os  documentos  apresentados,  folhas 723 e 724,  contêm o  indicativo de  existência de  registros  contábeis  dos  Fundos  de  Reserva.  Considerando  que  o  valor  das  "Sobras  Apuradas",  contido  nesse  documento,  equivale  ao  valor  mencionado  na  ata  da  Assembléia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária, de 16/03/2007, folhas 720 a 722, que trata da distribuição das sobras no valor  de R$  6.234,94,  crê­se  que  se  tratar  de  valores  contidos  nas  demonstrações  da Cooperativa,  embora a cópia anexada não tenha sido extraída do Livro Diário e nem tenha sido apresentados  os lançamentos efetuados no Livro citado, que deram origem aos saldos;  Fl. 1458DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.452          10 e)  da  análise  dos  contratos  de  prestação  de  serviços  e  notas  fiscais,  a  fiscalização concluiu que, embora a emissão de notas fiscais contra a AMA Ass. Médica não  atinge valores que expressam a maior parte do faturamento mensal, também é possível verificar  que  a  maior  parte  dos  contratos  foi  assinado  por  Marcos  Lucchese  Sporleder  e  Fernando  Cabelera Sporleder. Assim como, o  local para  envio das  faturas é o  endereço da AMA, Rua  Gomes Jardim n° 472;  f)  no  livro  de  Atas  do  Conselho  Administrativo  não  restou  comprovado  o  número total de associados e desligamentos ocorridos no período;  g)  verifica­se  nas  atas  apresentadas,  folhas  94  a  110,  por  exemplo:  ­  fornecimento  de  ticket  alimentação  de  acordo  com  o  número  de  lojas  atendidas;  ­  verba  e  telefone para coordenador da área médica Daniel Manart. A análise das atas deixa claro que o  Conselho  Fiscal  não  tem  fiscalização  assídua,  não  há,  a  renovação  de  2/3  dos membros,  se  reúne  em  período  de  tempo  diverso  do  estabelecido,  sem  a  participação  de  pelo  menos  3  membros,  o  que  reforça  o  entendimento  de  que  a  atividade  exercida  não  é  feita  dentro  do  espírito da lei do cooperativismo;  h)  não  há  nada  de  esporádico  na  necessidade  dos  serviços  pelas  empresas  Tomadoras. Trata­se de necessidade permanente, cuja execução está sendo suprida através da  terceirização dos mesmos. Os contratos sempre são acompanhados de anexo que define qual o  profissional que vai realizar a prestação de serviços. Na ata de reunião do Conselho Fiscal, de  26/09/2005  (fl.  101)  fica  definido  o  fornecimento  de  cartão  alimentação  aos  Assistentes  Sociais, de acordo com o número de lojas que cada profissional atende, o que demonstra que se  trata de  serviço permanente a ser  realizado. A documentação do contribuinte não modifica o  entendimento da fiscalização;  i) quanto ao processo 00353­2008­020­04­00­8 da 20a Vara do Trabalho de  Porto Alegre, do reclamante Mauro Azambuja de Souza, não modifica os fatos. O acórdão só  foi citado para demonstrar como se posicionou o Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região  frente à realidade fática de intermediação da mão de obra feita pela Mitra Cooperativa;  j)  a  possibilidade  de  aproveitamento  das  guias  GPS  será  tratada  no  atendimento  da  diligência  do  processo  12269.003665­2009­50, DEBCAD 37.200.465­2,  que  trata da contribuição referente à parcela dos segurados;  Por fim, a fiscalização mantém o lançamento fiscal.  DA CONTESTAÇÃO À ANÁLISE DOS DOCUMENTOS E RESULTADO  DILIGÊNCIA FISCAL  a) a cooperativa recorrente (supostamente sucessora) foi autuada por supostos  débitos  incorridos  nas  competências  de  2006.  A  sua  vez,  a  empresa  Mitra  ­  Assessoria  Integrada  em  Recursos  Humanos  Ltda  (supostamente  sucedida),  teve  suas  atividades  encerradas  em  2005  consoante  distrato,  tendo  sua  baixa  formalizada  perante  os  órgãos  competentes  em  2008.  Logo,  tem­se  inócua  a  sucessão  pretendida,  posto  que  ausente  o  requisito  basilar  para  a  sucessão,  qual  seja  a  existência  de  débitos  tributários  pela  sucedida,  consoante art. 132 do CTN. A mera existência de tomadores comuns à cooperativa e à empresa  por  si  só  não  pode  ser  fator  determinante  para  o  reconhecimento  de  sucessão. Ainda  assim,  calha sublinhar que a pluralidade de tomadores da recorrente restou devidamente comprovada,  afastando  por  completo  a  Ilação  feita  pela  fiscalização  de  que  a  empresa  e  a  cooperativa  Fl. 1459DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.453          11 mantinham  exclusividade  de  contratação  com  a  AMA­Assistência  Médica  Administrada,  a  cooperativa Mitra Cooperativa de Trabalho na Área da Saúde e Assistência Social;  b) a chamada  "busca de outros profissionais"  referida  consiste, unicamente,  na habilitação junto à cooperativa de novos cooperados que constam no cadastro de aspirantes  (Doc.02);  c) as fichas de matrícula não apresentam qualquer irregularidade frente à lei  5.764/71,  ao  passo  que  a  integralização  das  quotas­partes  está  adequadamente  formalizada  junto à recorrente, como bem atesta o extrato de integralização de capital em anexo (doc.03) –  a partir de 02/2008. Apenas Adriane Rodrigues 01/02/2005, Adriane Parker 14/11/2003, Cíntia  Mendes 01/03/2005, Elisa Szameltat 05/09/2005, ...;  d)  como bem  reconhecido  pela  fiscalização  há  a  correta  contabilização  dos  fundos da entidade, não havendo que se falar, portanto, em desatenção aos preceitos legais;  e) Evidente se mostra que, na condição de administradora, a empresa AMA ­  Assistência  Médica  Administrada  Ltda  gere  os  recursos  atinentes  aos  pagamentos  dos  prestadores de  serviço o que, por  si  só,  justifica o envio das  faturas de  serviço da recorrente  para o endereço da AMA. Ademais, na condição de administradora, a empresa AMA, através  de seus representantes, detém o poder de firmar os contratos de prestação de serviço em nome  de suas tomadoras. Evidente, portanto, que a administração realizada pela AMA não possui o  condão de afastar a real contratação havida entre a recorrente e suas tomadoras, tampouco pode  se prestar a desqualificar a recorrente como cooperativa;  f)  há  a  correta  apresentação  das  fichas  de  matrícula  onde  constam  os  desligamentos  junto  à  cooperativa  no  período,  não  havendo  que  se  falar,  portanto,  em  desatenção aos preceitos legais;  g) no que tange à apresentação atas do Conselho Fiscal, temos que a autuação  em comento referiu à ausência de tal livro. Desta forma, a avaliação da fiscalização quanto à  suposta irregularidade das atas e da composição do Conselho Fiscal desborda os limites legais  da autuação importando em novação, o que é vedado pelo ordenamento jurídico. Ainda que o  Estatuto  da  entidade  preveja  uma  renovação  de  2/3  do  Conselho  Fiscal,  temos  que  esta  disposição  refere­se  a  uma  liberalidade  da  entidade,  não  correspondendo  à  imposição  legal.  Desta  maneira,  impossibilitada  a  renovação  do  Conselho  Fiscal  pela  ausência  de  chapa  contrária  àquela que  exerce  o mandato,  temos  que  a manutenção  dos  conselheiros  é medida  impositiva sob pena de inviabilizar as atividades da cooperativa.  h) ao contrário do que faz crer a fiscalização a prestação de serviços realizada  pelos cooperados  se  faz  em caráter eventual e  jamais habitual,  fato este provado através dos  relatórios de produção outrora anexados;  i)  o  acórdão  de  trabalhista  não  caracteriza  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  o  cooperativado  e  a  recorrente.  Desta  maneira,  dada  a  homologação  de  acordo sem que houvesse o reconhecimento de vínculo não há que se falar em apropriação das  razões  do  acórdão  para  conduzir  ao  entendimento  de  que  a  relação  é  de  trabalho  e  não  de  cooperativismo;  j) há a correta distribuição das sobras, não havendo que se falar, portanto, em  desatenção aos preceitos legais;  Fl. 1460DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.454          12 Por fim, requer a anulação do lançamento fiscal.  É o relatório.  Fl. 1461DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.455          13   Voto Vencido  Conselheira Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato do conselheiro responsável pelo voto  ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designada AD HOC para fazê­lo.  Esclareço que aqui reproduzo ­ integralmente ­ as razões de decidir do então  conselheiro, constantes dos arquivos do CARF, com as quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.    O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  todos  os  requisitos  de  admissibilidade, razão pela qual passo a analisá­lo.  MESMO  RECURSO  APRESENTADO  PARA  OS  PROCESSOS:  12269.003663/2009­61, 12269.003664/2009­13 e 12269.003665/2009­50.  A  análise  dos  julgamentos  será  em  conjunto  e  terá  como  referência  o  processo: 12269.003663/2009­61.  A  decisão  recorrida,  fls.  240/250  dos  autos  digitalizados,  assim  se  pronunciou:  (...)  O  estatuto  da  cooperativa  prevê  a manutenção  de  um  livro  de  matrículas, que o impugnante alega ter juntado em sua peça. As  folhas  111  a  118,  de  fato,  há  uma  relação  de  inclusões  e  desligamentos  de  associados,  constando  profissões,  registros  profissionais  e  matrículas.  Queremos  crer  que  tais  elementos  supririam a falta alegada. Mas não se pode olvidar que o art. 23  da  Lei  5.764/1971  determina  que  nele  devem  constar  nome,  idade,  estado  civil,  nacionalidade,  profissão,  residência  do  associado; data de sua admissão e de sua demissão, eliminação  ou  exclusão;  conta  corrente  das  respectivas  quotas­partes  do  capital  social.  Mesmo  que  adotados  livros  de  folhas  soltas  ou  fichas,  conforme  permissivo  no  parágrafo  único  do  art.  22  da  citada  Lei,  tais  informações  deveriam  constar  desse  livro  ou  dessas fichas, o que não foi observado.  O  registro  contábil  dos  fundos  não  pôde  ser  visualizado  da  inspeção  das  cópias  do  Diário  acostadas  às  folhas  64  a  70.  Tampouco podemos crer que o documento nominado de balanço,  de  folhas 119 e 120, possa ser apto a esclarecer a ausência de  tais registros. Trata­se de documento sem nenhuma autenticação  ou  identificação  da  pessoa  que  o  confeccionou,  não  havendo  Fl. 1462DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.456          14 qualquer identificação de onde vieram os saldos das contas dos  respectivos fundos.  (...)  Quanto à questão no número total de associados e desligamentos  no  livro  de  Atas  do  Conselho  Administrativo,  trata­se  de  informação que deveria estar contida no livro de matrículas, mas  não  observadas  nos  documentos  juntados  aos  autos,  conforme  análise  já  expendida.  O  Conselho  de  Administração  é  órgão  superior na hierarquia administrativa da impugnante (art. 39 do  seu estatuto,  folha 30 do anexo I) e suas reuniões deveriam ser  documentadas. O art. 47 de seu estatuto determina também que é  da  competência  desse  conselho  deliberar  sobre  admissão,  demissão e eliminação de associados. Assim, as informações que  deveriam  consta  no  livro  de  matrículas  poderiam  também  ser  encontradas  nas  atas  do  Conselho  de  Administração.  Isso,  no  entanto, não consta dos autos.  (...)  No que diz respeito à reclamatória trabalhista (00353­2008­020­ 04­00­8.20a  Vara  de  Porto  Alegre,  4a  Região),  a  leitura  do  acórdão do recurso interposto vai ao encontro do raciocínio da  auditoria­fiscal, a despeito do esforço da impugnante de minorá­ la:  (...)  A  distribuição  das  sobras,  entendemos,  necessita  que  estas  existam,  da  mesma  maneira  que  o  repasse  dos  prejuízos.  O  impugnante  alega  que  tais  sobras  não  existiram  por  conta  de  terem sido  contingenciadas  em  2005,  sem,  no  entanto,  explicar  seus  valores  em  2006,  exercício  do  lançamento.  Também  não  indicou  ou  provou  que  a  cooperativa,  em  assembléia  geral,  tivesse  destinado  tais  sobras,  nesse  último  exercício,  a  alguma  outra função.  É fato de que o lançamento fiscal deve se sustentar pelas provas  e indícios que a auditoria­fiscal apura no seu mister. E face aos  elementos contidos nos autos, a conclusão que se chega é de que  este  encontra­se  escorado  em  fatos  e  fundamentos  em  que  se  infere  elementos  suficientes  para  atestar­se  a  ocorrência  dos  fatos geradores citados.  Por  último,  no  que  diz  respeito  aos  recolhimentos  pelo  sujeito  passivo  empreendidos  (código  de  recolhimento  2127  ­  Cooperativa de  trabalho  ­ CNPJ  ­ Contribuição descontada do  cooperado  ­  Lei  10.666/2003),  verifica­se  que  trata­se  de  recolhimento  que  não  se  coaduna  com  o  FPAS  utilizado  no  lançamento,  código  515.  Poder­se­ia  conjecturar  que  a  apropriação  desses  pagamentos  devia  se  dar  de  maneira  ex  officio, dadas as circunstâncias citadas no Relatório Fiscal, no  entanto, analisando as GFIP entregues no período lançado pelo  impugnante,  constata­se  que  estas  também  o  foram  no  código  FPAS  515.  Dessa  maneira,  temse  que  os  recolhimentos  foram  Fl. 1463DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.457          15 incompatíveis com a declaração apresentada desde o início. Não  obstante,  de  nossa  análise  nos  autos  do  processo  12269.003665/2009­50, concluímos por seus aproveitamentos lá,  em levantamento específico, não havendo, por esta análise, como  aproveitá­los no presente lançamento.  Nesse sentido, votamos pela improcedência da impugnação.  Após análise do Relatório Fiscal, fls. 36/40 dos autos digitalizados, da nova  diligência  fiscal  e  pronunciamento  sobre  os  documentos  apresentados  e  as  contrarrazões  do  contribuinte, quanto à alegação de intermediação de mão de obra, em desacordo com o ato do  cooperativismo, alegado pela fiscalização, tem­se:  a)  A  contribuinte  (empresa  MITRA  Cooperativa)  é  sucessora  da  empresa  sucedida MITRA  ­ Assessoria,  encerrada  em  31/01/2005,  e  exerciam  a mesma  atividade  de  prestação de serviços aos mesmos tomadores, sendo todos os sócios da sucedida fundadores da  MITRA  Cooperativa,  exceto  Mara  Rosane  Gallina.  Desse  modo,  entende­se  plenamente  aplicável o § único do art. 132 do CTN, quando há a extinção da pessoa jurídica e a exploração  da atividade seja continuada por outra, sob a mesma ou outra razão social, e representada por  qualquer sócio remanescente, sendo responsável pelos tributos devidos até à data do ato.  A  recorrente  assevera  que  a  MITRA  ­  Assessoria  teve  suas  atividades  encerradas em 2005 com baixa formalizada nos órgãos competentes em 2008. Tem­se inócua a  sucessão  pretendida  por  falta  de  requisitos,  qual  seja  a  existência  de  débitos  tributários,  consoante art. 132 do CTN. A mera existência de tomadores comuns à cooperativa e à empresa  sucedida não pode ser fator determinante para o reconhecimento de sucessão. A pluralidade de  tomadores da recorrente restou devidamente comprovada, afastando a ilação de que mantinham  exclusividade de contratação com a AMA­Assistência Médica Administrada.  Diante  dos  fatos  constantes  dos  autos,  não  resta  dúvida  de  que  a  Mitra  Assessoria e a Mitra Cooperativa exerciam as mesmas atividades e que houve a continuidade  das atividades para os mesmos tomadores, embora por intermédio de cooperativa. Resta saber  se a intermediação de mão de obra foi em desacordo com as regras do cooperativismo.  b) A fiscalização alega que não foi comprovada a prestação de nenhum tipo  de serviço para os associados da cooperativa, mas a intermediação do trabalho realizado. Há a  comercialização  do  trabalho  e  desvio  da  essência  da  cooperativa,  pois  há  a  busca  de  profissionais  para  atendimento  do  contrato  e  que  na  sequência  terão  como  condição  para  a  realização  do  trabalho  o  preenchimento  de  ficha  de  matrícula  de  associado.  A  Ata  da  Assembléia Geral Ordinária de 06/01/2005, fl 88, assunto 02, assim dispõe:  Passado  assim  para  o  assunto  02  a  Sra.  Ana  comunica  a  celebração  do  contrato  de  Prestação  de  serviço  social  com  a  Empresa  SONAE  distribuição  Brasil  a  partir  do  dia  10  de  dezembro de 2004 para atender a todas as unidades da empresa  no RS, PR, SC e SP. Informa ainda que foi necessária a busca de  outras  profissionais  de  serviço  social  para  atender  algumas  localidades que ainda não haviam cooperados.  A  recorrente  menciona  que  a  chamada  "busca  de  outros  profissionais"  consiste na habilitação  junto à cooperativa de novos  cooperados que constam no cadastro de  aspirantes (doc.02);  Fl. 1464DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.458          16 A  cópia  da  relação  de  Aspirantes  selecionados  (doc.  02,  fls.  1411)  não  apresenta a data de sua confecção. Dos dados apresentados não é possível conclusões, apenas  constam  o  nome,  idade,  fone,  central  e  profissão.  Os  documentos  apresentados  devem  ser  contemporâneos  ao período  fiscalizado e devem demonstrar de maneira  clara o  alegado pela  recorrente.  c)  Da  não  apresentação  do  Livro  de  Matrícula:  ­  o  fisco  afirma  que  os  documentos apresentados não estão em conformidade com a Lei 5.764/71 (art. 23) e Estatuto  da  cooperativa  (art.  12).  Não  há  registro  de  conta  corrente  das  respectivas  quotas­partes  do  capital social. Nas Atas do Conselho Administrativo que delibera sobre novos associados, em  momento algum é tratado da integralização das quotas (art. 5o do Estatuto da Cooperativa). No  Balanço Patrimonial de 2006, folhas 723/724, se verifica que o Capital Social é de R$ 310, 00,  desde a constituição da Cooperativa, e não houve integralização e nem mesmo subscrição de  quotas­partes. Assim, a análise das Fichas de Matrículas corrobora o entendimento de que os  profissionais não eram cooperados e sim prestadores de serviço.  Diz o art.12 do Estatuto da Cooperativa:  Art.  5 o   ­  Após  aprovada  a  proposta,  deverá  o  candidato  subscrever  as  quotas­partes  do  capital,  nos  termos  deste  Estatuto,  e  assinar  o  livro  de  matrícula  juntamente  com  o  Presidente  da  Sociedade,  sendo­lhe  entregue  cópia  do Estatuto  Social, cópia da Ata do Conselho de Administração que aprovou  o seu ingresso na Sociedade e cópia da ficha de matrícula;  Parágrafo  Único  ­  O  associado  adquire  todos  os  direitos  e  assume  todos  os  deveres  e  obrigações  da  Lei,  deste  Estatuto  e  das deliberações da Sociedade.  (...)  Art.  12  ­  Os  associados  serão  inscritos  em  livros  ou  fichas  individuais  de matrícula,  numeradas  em  ordem  cronológica  de  admissão, constando:  a) Nome,  idade,  estado  civil;  nacionalidade,  profissão,  número  da  Carteira  de  identidade  (RG)  e  do  Cadastro  Nacional  de  Pessoa Física (CPF/MF) e endereço residencial do associado.  b) Data de admissão, e, quando for o caso, data de demissão a  pedido, eliminação ou exclusão.  c) Conta corrente das quotas­partes de capital do associado.  d) Assinatura do associado e do Presidente.  E o art. 23 da Lei 5.764, de 16/12/1971:  Art. 23 No livro de Matrícula, os associados serão inscritos por  ordem cronológica de admissão, dele constando:  I­  o  nome,  idade,  estado  civil,  nacionalidade,  profissão  e  residência do associado;  II­ a data de sua admissão e, quando for o caso, de sua demissão  a pedido, eliminação ou exclusão;  Fl. 1465DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.459          17 III­  a  conta  corrente  das  respectivas  quotas­partes  do  capital  social.  A  recorrente  informa  que  as  fichas  de  matrícula  não  apresentam  qualquer  irregularidade  frente  à  lei  5.764/71,  ao  passo  que  a  integralização  das  quotas­partes  está  adequadamente formalizada, como bem atesta o extrato de integralização de capital em anexo  (doc.03).  Da análise das filhas de matrículas (doc. 03, fls. 1413/1425), para o período  do lançamento fiscal 01/2006 a 12/2006, não é possível firmar conclusão sobre a integralização  do  capital  subscrito  para  os  cooperados  que  ingressaram  na  cooperativa  até  a  data  do  lançamento fiscal. Para os cooperados com ingresso até 2006 tem­se o status do registro: “Cap.  Cancelado”, “devolvido” ou apenas com “subscrição” sem integralização. As exceções, onde  consta  subscrição  integralizada no valor de R$10,00  (dez  reais) para  alguns  cooperados  são:  Adriane  Vasconcelos  Parker  em  14/11/2003,  Cíntia  Cardoso  Mendes  em  01/03/2005,  Elisa  Salto Szameltat em 1/10/2005, Eloísa Ely Frato em 1/04/2006, Estela Simone Rapahel Dalbem  em  1/11/2005,  Giovanna  Rispoli  em  1/01/2006,  Luciani  dos  santos  Fonseca  em  1/01/2005,  Maria de Lourdes Silva Francisco em 1/06/2005.  d)  Quanto  a  não  identificação  do  Registro  Contábil  dos  Fundos,  não  foi  possível  identificar  com  clareza  o  valor  das  "Sobras  Apuradas"  do  Fundo  de  Reserva,  mencionado  na  ata  da  Assembléia  Geral  Ordinária  e  Extraordinária,  de  16/03/2007,  folhas  720/722, que  trata da distribuição das  sobras no valor de R$ 6.234,94. A cópia  anexada não  demonstra ser extraída do Livro Diário e não foram apresentados os lançamentos efetuados no  Livro Diário que deram origem aos saldos.  Destarte,  a  fiscalização  não  reconheceu  em  definitivo  que  há  a  correta  contabilização dos  fundos da entidade, como quer a  recorrente. Os documentos apresentados  não foram suficientes para a constatação que de os atos contabilizados pela cooperativa seguem  os preceitos legais, como alega a recorrente.  e)  Principal  tomador  de  serviço  da  cooperativa  é  a  empresa  AMA  –  Ass.  Médica, que  até 30/03/2006 estava  localizada no mesmo endereço da MITRA Cooperativa e  prestadora  MITRA  Assessoria  Ltda:  ­  em  relação  à  análise  dos  contratos  de  prestação  de  serviços e notas fiscais, a fiscalização concluiu que a emissão de notas fiscais contra a empresa  AMA ­ Ass. Médica não atinge valores que expressam a maior parte do faturamento mensal,  entretanto,  verificou  que  a  maior  parte  dos  contratos  com  os  tomadores  de  serviços  são  assinados pelas mesmas pessoas: Marcos Lucchese Sporleder e Fernando Cabelera Sporleder,  inclusive contrato com o tomador de serviço: Unidade de Saúde Central Ltda, em 01/02/2003,  data  anterior  à  constituição  da Cooperativa,  assim  como,  o  local  para  envio  das  faturas  é  o  endereço  da  AMA,  Rua  Gomes  Jardim  n°  472.  Atenta  para  o  desligamento  de  Frederico  Fuhrmeister, fls. 395, mencionando que não há mais interesse em atender na Unidade de Saúde  Central e em outros ambulatórios administrados pela AMA.  A recorrente menciona que a empresa AMA – Ass. Médica na condição de  administradora  gere  os  recursos  atinentes  aos  pagamentos  dos  prestadores  de  serviço  o  que  justifica  o  envio  das  faturas  de  serviço  da  recorrente  para  o  endereço  da AMA. Ademais,  a  empresa  AMA,  através  de  seus  representantes,  detém  o  poder  de  firmar  os  contratos  de  prestação de  serviço  em nome de suas  tomadoras. A administração  realizada pela AMA não  possui  o  condão  de  afastar  a  real  contratação  havida  entre  a  cooperativa  recorrente  e  suas  tomadoras, tampouco pode se prestar a desqualificar a recorrente como cooperativa.  Fl. 1466DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.460          18 Das informações constantes da fiscalização e do recurso do contribuinte tem­ se que a AMA – Ass. Médica é uma empresa que administra o pagamento dos prestadores de  serviços  onde  se  inclui  o MITRA Cooperativa. Até  30/06/2006  estava  localizada  no mesmo  endereço a AMA – Ass. Médica, a MITRA Cooperativa e a MITRA assessoria Ltda. A maior  parte dos contratos prestação de serviço são assinados pelas mesmas pessoas: Marcos Lucchese  Sporleder e Fernando Cabelera Sporleder.  Assim, tem­se que a AMA é tomadora dos serviços da cooperativa MITRA  (fl. 1390) e administradora/gestora dos pagamentos dos contratos dos prestadores (inclusive a  cooperativa MITRA) e firma contrato em nome dos tomadores.  Tomador  de  Serviço:  Ama  ­  Assistência  Médica  Administrada  Ltda  Representada por barcos Lucchese Sporleder  Contrato  assinado  por  Fernando  Cabelera  Sporleder,  em  01/01/2005   Aditivos assinados por Marcos Lucchese Sporleder e Fernando  Cabelera Lucchese   Local  para  envio  de  faturas:  Rua  Gomes  Jardim  n°  472,  endereço da AMA  f)  Quanto  ao  livro  de  Atas  do  Conselho  Administrativo,  a  fiscalização  informou que não restou comprovado o número total de associados e desligamentos ocorridos  no  período.  Informa  que  foram  apresentadas  as  Atas  do  Conselho  Administrativo  onde  é  tratado o ingresso, desligamento e fichas de matrículas.   Assim  sendo,  a  recorrente  cumpriu  o  exigido  pelos  preceitos  legais  nessa  obrigação.  g)  A  fiscalização  informa  que  o  livro  de  Atas  do  Conselho  Fiscal  foi  apresentado  somente  na  defesa.  Verifica­se,  nas  atas  apresentadas,  folhas  94  a  110,  por  exemplo: 1­ Ata da reunião de 02/12/2005, fls. 101/102, assinam a Ata Patrícia Dias, Cristina  Rojas  e  Ana  Lucia  de Mello  (Presidente  do  Conselho  de  Administração),  um  dos  assuntos  debatidos foi o fornecimento de ticket alimentação de acordo com o número de lojas atendidas;  2­ Ata da reunião de 04/08/2006, fls. 102/103, assinam Patrícia e Cristina únicas presentes na  reunião),  um  dos  assuntos  debatido  foi  a  verba  e  telefone  para  coordenador  da  área médica  Daniel  Manart.  A  análise  das  atas  deixa  claro  que  o  Conselho  Fiscal  não  tem  fiscalização  assídua, não há  a  renovação de 2/3 dos membros,  se  reúne  em período de  tempo diverso do  estabelecido, sem a participação de pelo menos 3 (três) membros, o que reforça o entendimento  de que a atividade exercida não é feita dentro do espírito da lei do cooperativismo estabelecido  na Lei 5.674/71 e nos arts. 51 e 52 do Estatuto.  Art.  51  ­  A  administração  da  Cooperativa  será  fiscalizada,  assídua e minuciosamente, por um Conselho Fiscal, constituído  por  3  (três)  membros  efetivos  e  3  (três)  suplentes,  todos  associados,  eleitos  anualmente  pela  Assembléia  Geral,  sendo  permitida  a  reeleição  de  apenas  1/3  (um  terço)  de  seus  componentes.  Fl. 1467DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.461          19 §   1o  Não  poderão  fazer  parte  do  Conselho  Fiscal,  além  dos  inelegíveis, os parentes, entre si e dos membros do Conselho de  Administração ate 2o (segundo) grau, em linha reta ou colateral.  §   2 o   Nenhum  associado  poderá  exercer,  cumulativamente,  cargos nos Conselho de Administração e Conselho Fiscal.  Art. 52  ­ O Conselho Fiscal  reúne­se, ordinariamente, uma vez  por mês, e,  sempre que necessário, extraordinariamente, com a  participação de pelo menos 3 (três) dos seus membros.  A recorrente questiona que a fiscalização apenas registrou a ausência do livro  de  Atas  do  Conselho  Fiscal.  A  avaliação  quanto  à  suposta  irregularidade  das  atas  e  da  composição  do  Conselho  Fiscal  desborda  os  limites  legais  e  importa  em  novação,  o  que  é  vedado pelo ordenamento jurídico. A renovação de 2/3 do Conselho Fiscal é uma liberalidade  da entidade, não sendo imposição legal.  Impossibilitada a renovação do Conselho Fiscal pela  ausência  de  chapa  contrária  àquela  que  exerce  o  mandato,  tem­se  que  a  manutenção  dos  conselheiros é medida impositiva sob pena de inviabilizar as atividades da cooperativa.  A  análise  da  documentação  pela  fiscalização  só  pode  ser  feita  após  sua  apresentação.  Constatada  irregularidade  quanto  às  normas  da  Lei  5.674/71  e  Estatuto  da  cooperativa deve ser relatado o fato por dever funcional da autoridade fiscal.  Como  demonstrado,  a  recorrente  não  atentou  para  as  normas  estatutárias  quanto  à  renovação  dos  membros  do  Conselho  Fiscal,  nem  registrou  nas  Atas  as  impossibilidades estatutárias. Não há que falar em novação.  h)  A  fiscalização  informou  que  não  há  eventualidade  na  necessidade  dos  serviços pelas  empresas Tomadoras. São necessidades permanentes,  cuja  execução é  suprida  através da  terceirização. Os contratos  sempre são acompanhados de anexo que define qual o  profissional que vai realizar a prestação de serviços. Na ata de reunião do Conselho Fiscal, de  26/09/2005  (fl.  101)  fica  definido  o  fornecimento  de  cartão  alimentação  aos  Assistentes  Sociais, de acordo com o número de lojas que cada profissional atende, o que demonstra que se  trata de serviço permanente a ser realizado.  Assevera a recorrente que a prestação de serviços realizada pelos cooperados  se faz em caráter eventual e jamais habitual, entretanto, os relatórios de produção e documentos  anexados aos autos não são suficientes para a confirmação do alegado.  i) Quanto ao processo 00353­2008­020­04­00­8 da 20a Vara do Trabalho de  Porto Alegre, do reclamante Mauro Azambuja de Souza, a fiscalização informa que o acórdão  só foi citado para demonstrar como se posicionou o TRT da 4a Região frente à realidade fática  de intermediação da mão de obra feita pela MITRA Cooperativa. O acordo feito entre as partes  ocorreu  após  sentença  de  reconhecimento  de  vínculo  empregatício  e  ficou  convencionado  a  inexistência  de  vínculo  empregatício  e  que  o  valor  pago  seria  a  título  de  indenização  constituindo­se na devolução de quota­parte do cooperado.  Questiona a recorrente que o acórdão trabalhista não caracteriza a existência  de vínculo empregatício entre o cooperativado e a recorrente, dada a homologação de acordo  sem que houvesse o reconhecimento de vínculo. Não há que falar em relação de trabalho e sim  de cooperativismo.  Fl. 1468DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.462          20 Da  decisão  do  processo  trabalhista  em  comento,  anexada  aos  autos,  fls.  1392/1393, tem­se que ficou reconhecida a contratação de mão de obra para exercer atividades  essenciais e de forma exclusiva para outros estabelecimentos por intermédio da cooperativa de  trabalho,  emergindo  a  relação  de  emprego  e  sendo  nulo  ato  de  contratação  por  meio  de  cooperativa, nos termos do art. 9º da CLT, não se aplicando o art. 442 da CLT.  Desse  modo,  reconhece­se  a  realidade  fática  de  intermediação  de  mão  de  obra feita pela MITRA Cooperativa na sentença judicial em epígrafe.  Corroborando  com  o  entendimento  da  ausência  dos  requisitos  que  caracterizam o cooperativismo (art. 442 da CLT) e da presença dos elementos fático­jurídicos  da relação de emprego têm­se as sentenças dos Tribunais da Justiça do Trabalho:  COOPERATIVA DE TRABALHO ­ INTERMEDIAÇÃO ILEGAL  DE  MÃO­DE­OBRA  ­  DESCARACTERIZAÇÃO.  O  verdadeiro  cooperativismo pressupõe a conjugação de interesses comuns e a  reversão  dos  frutos  do  trabalho  em  benefício  de  todos  os  associados  ou  cooperados,  não  podendo  existir,  entre  eles,  qualquer forma de subordinação própria da relação de emprego.  Sendo assim, provado, nos autos, que a Cooperativa reclamada,  embora  formalmente  constituída,  limita­se,  sistematicamente,  a  realizar  intermediação  de  mão­de­obra,  recrutando  trabalhadores e trabalhadoras para a prestação de serviços em  empresas diversas, forçoso reconhecer a existência de simulação  que tem por finalidade disfarçar verdadeira relação de emprego.  (TRT­7  ­  RO:  417000320095070007  CE  0041700­ 0320095070007,  Relator:  MARIA  JOSÉ  GIRÃO,  Data  de  Julgamento: 09/04/2012, Primeira Turma, Data de Publicação:  19/04/2012 DEJT)    COOPERATIVA.  DESCARACTERIZAÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  A  prestação  de  serviços  que  se  inserem  na  atividade  fim  da  empresa,  por  intermédio  de  cooperativa  caracteriza  fraude  na  contratação  de  mão  de  obra.  Tal  circunstância,  aliada  à  ausência de affectio  societatis entre os cooperados, e à  fixação  do trabalhador na mesma empresa ao longo de todo o contrato,  evidencia a utilização da cooperativa como mera intermediadora  de mão de  obra,  impondo­se,  nesse  caso,  o  reconhecimento  do  vínculo  empregatício  com  a  empresa  tomadora  dos  serviços.  Recurso provido.  (TRT­2 ­ RO: 7272520125020 SP 00007272520125020432 A28,  Relator:  IVANI  CONTINI  BRAMANTE,  Data  de  Julgamento:  01/10/2013, 4ª TURMA, Data de Publicação: 11/10/2013)    VÍNCULO EMPREGATÍCIO. COOPERATIVA DE TRABALHO.  DESCARACTERIZAÇÃO.  Ausentes  os  requisitos  que  caracterizam o cooperativismo, conforme disposto no art. 442 da  CLT, bem como restando comprovada a existência de elementos  Fl. 1469DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.463          21 fático­jurídicos da relação de emprego, de se manter a sentença  que  reconheceu  a  existência  de  vínculo  empregatício  entre  as  partes,  deferindo  ao  empregado  as  parcelas  trabalhistas  decorrentes  de  tal  liame  contratual.  Recurso  conhecido  e  improvido.  (TRT­7 ­ RO: 8948620105070007 CE 0000894­8620105070007,  Relator:  MARIA  ROSELI  MENDES  ALENCAR,  Data  de  Julgamento: 06/02/2012, Primeira Turma, Data de Publicação:  10/02/2012 DEJT)  j) Informa a fiscalização, quanto à falta de distribuição de sobras e do baixo  valor da  reserva de  sobras,  que  a Ata da Assembléia de Geral Ordinária  e Extraordinária de  16/03/2007,  fls.  720/722,  trata  da  distribuição,  embora  a  data  da  Ata  esteja  rasurada.  A  possibilidade de  aproveitamento das guias GPS  será  tratada no  atendimento da diligência do  processo 12269.003665­2009­50, DEBCAD 37.200.465­2, que trata da contribuição referente à  parcela dos segurados.  A recorrente alegou que houve a correta distribuição das sobras, não havendo  desatenção aos preceitos legais.  Diante  dos  fatos  abordados  no  voto,  tem­se  como  conclusão  que  o  lançamento fiscal é procedente.   A sucessão da MITRA Cooperativa pela  sucedida MITRA Assessoria,  com  mesma atividade de prestação de serviços aos mesmos tomadores, sendo quase todos os sócios  da sucedida fundadores da cooperativa, exploração de atividade continuada, a dificuldade para  identificar  a  prestação  de  serviço  para  os  associados  da  cooperativa  e  identificação  da  visualização da intermediação do trabalho realizado, a busca de profissionais para atendimento  do contrato de prestação de serviços, os documentos apresentados em desconformidade com a  Lei  5.764/71  (art.  23)  e  Estatuto  da  cooperativa  (art.  12),  a  falta  de  visualização  clara  do  registro de conta corrente das respectivas quotas­partes do capital social, a falta de clareza na  integralização das quotas  (art. 5o do Estatuto da Cooperativa), desligamento de cooperado de  sua  unidade  de  saúde  e  de  outros  ambulatórios  administrados  pela  AMA  –  Ass. Médica,  a  confusão fático­jurídica onde a AMA – Ass. Médica é  tomadora dos serviços da cooperativa  (fl. 1390) e administradora/gestora dos contratos da prestadora (cooperativa) e  firma contrato  em nome das  tomadoras,  a dificuldade de  se visualizar os atos praticados pelos membros do  conselho  fiscal  e  o  cumprimento  do  estatuto  da  cooperativa,  a  definição  nos  contratos  do  profissional  cooperado  que  vai  prestar  os  serviços,  fornecimento  de  cartão  alimentação  aos  assistentes  sociais,  sentença  trabalhista  reconhecendo  o  vínculo  empregatício,  dente  outros  mencionados nos autos.  No mesmo sentido é a falta de participação dos cooperados nas assembléias,  a  intermediação de mão de obra para  atender  tomadores de  serviços desvirtuando os  fins da  cooperativa,  a  colocação  à  disposição  dos  tomadores  dos  supostos  cooperados  para  executar  tarefas ligadas à atividade fim, trabalho em caráter habitual, a falta de comprovação de todas as  subscrições de quotas­partes, enfim, a falta de sintonia entre os fatos narrados pela recorrente  com  os  documentos  apresentados,  atas,  estatuto  e  o  confronto  com  a  escrituração  contábil  (Livro Diário).   Corroboram o entendimento esposado as decisões dos Tribunais Federais, a  seguir:  Fl. 1470DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.464          22 TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  DÉBITO  FISCAL.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  CONTRATAÇÃO  FRAUDULENTA DE MÃO­DE­OBRA POR INTERMEDIAÇÃO  DE COOPERATIVA DE TRABALHO. DESCARACTERIZAÇÃO  DA  FIGURA  DO  COOPERADO.  EXIGÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DO TOMADOR DE SERVIÇO POR RESTAR CONFIGURADO  O  VÍNCULO  EMPREGATÍCIO.  MULTA.  PERCENTUAL  DE  15%.  RAZOABILIDADE.  1  ­  Trata­se  de  Ação  Anulatória  de  Débito Fiscal em que o autor pretende a anulação da NFLD n.°  35.039.434­2. O  débito  apurado  refere­se  às  contribuições  não  repassadas  à  Previdência  Social,  quando  da  contratação  de  mão­de­obra pelo autor por intermédio da Cooperativa Regional  de Serviços Autônomos do Alto do Paranaíba Ltda. ­ COOTRAR,  em  decorrência  da  decisão  exarada  pelo  juízo  da  Vara  do  Trabalho  de  Patos  de  Minas  que  declarou  o  vínculo  empregatício entre o tomador de serviços e os  trabalhadores, e  irregular  a  cooperativa.  2  –  (...).  4  ­  "In  casu,  restou  demonstrado nos autos que Cooperativa em pauta ­ COOTRAR ­  serviu­se  de  subterfúgio  a  dissimular  o  liame  empregatício  firmado entre o produtor rural e os contratados, uma vez que o  ente  se  desgarrou  da  liturgia  alinhada  na  Lei  n.°  5.746/71,  modificada  pela  Lei  n.°  7.231/84.  (...).  Os  rurícolas,  pseudo­ cooperados,  ignoravam  a  existência  da  Cooperativa,  não  participavam de assembleias, da distribuição das sobras líquidas  e,  se  pudessem,  optariam  por  laborar  com  registro  em  carteira,(...).  5  ­  A  Ação Civil  Pública  n.°  00412­1999­071­03­ 00­4, promovida pelo Ministério Público do Trabalho em face da  COOTRAR, teve o seu pedido julgado procedente para que fosse  impedida a COOTRAR de continuar intermediando mão­de­obra  ilicitamente, com fraude à lei e ofensa a direitos sociais coletivos  de  trabalhadores,  sendo  que  a  r.  sentença  foi  mantida  no  julgamento  do  Recurso Ordinário  n.°4159/2003  em  que  o  Juiz  Relator  entendeu  que  restou  claro  que  a  COOTRAR  foi  constituída  com  o  fim  específico  de  intermediar  mão­de­obra  para  os  fazendeiros  da  região,  desvirtuando  os  fins  da  cooperativa, colocando à disposição dos tomadores os supostos  cooperados para executar tarefas ligadas à sua atividade fim. A  referida ação transitou em julgado. 6 ­ Correta a fiscalização do  INSS  em  autuar  a  parte  autora  para  que  recolha  ao  INSS  as  contribuições previdenciárias relativas aos empregados que  lhe  prestaram  serviços  por  intermédio  de  contratação  de  mão­de­ obra fraudulenta pela COOTRAR. 7 – (...).  (TRF1 ­ AC: 200138000133341 AC 200138000133341 Relator:  GRIGÓRIO  CARLOS  DOS  SANTOS,  Data  da  decisão:  19/11/2013,  5ª  Turma  Suplementar,  Data  de  Publicação:  27/11/2013 e­DJF1)    CONTRIBUIÇÃO  AO  FUNDO  DE  GARANTIA  POR  TEMPO  DE  SERVIÇO  ­  FGTS.  COMPETÊNCIA  DA  FISCALIZAÇÃO  TRABALHISTA PARA APURAR A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO  DE  EMPREGO  (ART.  118,  DO  CTN).  COOPERATIVA  DE  Fl. 1471DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.465          23 TRABALHADORES  DE  CARGAS  SECAS  E  MOLHADAS.  TRABALHO COM SUBORDINAÇÃO, NÃO EVENTUAL E COM  PAGAMENTOS  HABITUAIS.  RELAÇÃO  DE  EMPREGO  EVIDENCIADA  (ART.  3º  DA  CLT).  1.  (...).  2.  A  fiscalização  trabalhista  e  previdenciária  têm  legitimidade  para  efetuar  lançamentos  ex  officio  de  contribuições  para  o  FGTS  e  as  de  cunho  previdenciário,  desconsiderando  a  qualificação  jurídica  dada  pela  empresa  à  relação  trabalhista,  conforme  prevê  o  artigo 118 do Código Tributário Nacional. 3. Na forma do artigo  3º da CLT, constituem elementos imprescindíveis à configuração  da relação de emprego a subordinação, a não­eventualidade, a  pessoalidade  e  a  remuneração.  4.  Na  hipótese,  o  vínculo  empregatício  entre  a  Embargante  e  os  participantes  da  Cooperativa dos Trabalhadores em Empresa de Transportes de  Cargas Secas e Molhadas da Cidade de Manaus foi comprovada  pelos minuciosos Relatórios Fiscais das NFLD's que, em grau de  recurso foram confirmadas, uma vez que a inspeção no local e a  análise dos documentos comprovaram a total descaracterização  dos  elementos  formais  e  substanciais  típicos  da  sociedade  em  regime  de  cooperativa  e  a  caracterização  da  relação  de  emprego,  donde  se  destacam:  a)  inexistência  da  affectio  societatis;  b)  ausência  de  espontaneidade  na  criação  da  entidade;  c)  falta  de  igualdade  de  direitos;  d)  inexistência  de  subscrição de  cotas­partes;  e) não participação dos associados  na  vida  da  cooperativa.  5.  A  situação  fática  retratada  pela  atuação fiscal é mais do que suficiente para embasar a autuação  imposta à apelante pela fiscalização trabalhista, (...).  (TRF1  ­ AC 199932000070988 AC 199932000070988, Relator:  PEDRO  FRANCISCO  DA  SILVA  (CONV.),  Data  da  decisão:  30/11/2009, 5ª Turma, Data de Publicação: 29/01/2010 e­DJF1)    PROCESSO  CIVIL.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  DOCUMENTO  RELATIVO  A  FATO  NOVO.  COBRANÇA  SOBRE  VALORES  CREDITADOS  OU  PAGOS  A  AUTÔNOMOS.  INCONSTITUCIONALIDADE.  DESCONFIGURAÇÃO  DO  VÍNCULO CONTRATUAL COM COOPERATIVA. MUNICÍPIO  CONTRATANTE  SEM  SERVIDORES  PÚBLICOS.  PERÍCIA.  ANÁLISE  JURISDICIONAL  DO  VÍNCULO  DE  EMPREGO.  VALORES ARCADOS COMO AUTÔNOMOS. DESCONTO DA  PARTE  DEVIDA  PELOS  EMPREGADOS.  PARCIAL  PROCEDÊNCIA.  SUCUMBÊNCIA.  1.  (...).  6.  A  questão  enfocada  é  saber  se  havia  vínculo  de  emprego  entre  os  cooperados da cooperativa  e a municipalidade.  (...). 13. O que  leva a consideração de existência de vínculo de emprego entre os  cooperados e o Município exclusivamente para fins de incidência  das contribuições previdenciárias, são os elementos colhidos em  juízo. Além do minucioso relatório  fiscal das duas  inscrições, é  de se ver que o próprio município declara às fls. 664 dos autos  em apenso que, ao menos até 1.996, não tem nenhum funcionário  público  e,  portanto,  não  tem  nenhum  registro  de  empregado.  Causa espécie a existência de um ente municipal desprovido de  Fl. 1472DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.466          24 agentes  para  o  desempenho  de  suas  atividades  essenciais,  restando evidente que a tal terceirização pela cooperativa visou  suprir  integralmente  a  não­existência  de  servidores  públicos  (ocupantes  de  cargo  público  ou  de  emprego  público).  A  testemunha  ouvida,  Sr.  Valdevino  Rodrigues,  às  fls.  680  dos  autos em apenso, confirma essa constatação. 14.  (...). 15. Além  do  mais,  como  retratado  pela  fiscalização,  22  (vinte  e  duas)  pessoas  que  foram  descaracterizadas  da  condição  de  "autônomo"  eram  ligadas  ao  Município  de  Angatuba  como  empregados (fl. 10). Angatuba era o município da qual Campina  do Monte  Alegre  era  distrito.  16. O  desempenho  de  atividades  por terceirização generalizada, sem especificação para serviços  de natureza puramente acessória,  bem como a ausência  formal  de  servidores  públicos  (provimento  efetivo  ou  com  vínculo  de  emprego),  indicam  com  veemência  a  existência  de  vínculo  empregatício  dos  cooperados  com  o  município,  de  modo  que  para fins tributários são devidas pelo município o recolhimento  das contribuições previdenciárias  (parte "empresa") nos termos  dos  artigos  15,  I  e  22,  I,  da  Lei  8.212/91,  sem  prejuízo  do  recolhimento  que  os  cooperados  fizeram  em  seu  próprio  benefício  (parte  segurado)  como  autônomos.  17.  (...).  19.  Os  valores  comprovadamente  recolhidos  pelos  cooperados  a  título  de contribuição de autônomo devem ser descontados dos valores  exigidos  da  embargante  na  parte  "empregados"  dos  discriminativos de fls. 03, 119 e 120 do apenso relativo aos autos  administrativos, baseados no art. 30, I, "a", da Lei 8.212/91, nas  mesmas  competências  e  relativas  aos  mesmos  segurados,  também objeto de cobrança em ambas as inscrições, sob pena de  "bis  in  idem"  e  enriquecimento  sem  causa  do  fisco  exequente.  (...).  (TRF3  –  APELREEX:  00193563520004039999  APELREEX  582871,  Relator:  ALEXANDRE  SORMANI  (CONV.),  Data  da  decisão: 22/09/2009, 2ª Turma, Data de Publicação: 01/10/2009  e­DJF3)    ADMINISTRATIVO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO.  ANULAÇÃO  DESCABIDA. COOPERATIVA ART. 442, PARÁGRAFO ÚNICO  CLT.  DESCARACTERIZAÇÃO.  PROFISSIONAIS  AUTÔNOMOS. CONFIGURADO VÍNCULO EMPREGATÍCIO.  1.  Considera­se  empregado,  toda  pessoa  física  que  prestar  serviços  de  natureza  não  eventual  a  empregador,  sob  a  dependência  deste  e  mediante  salário  (art.  3º  da  CLT).  2.  Em  todas  as  atividades  será  obrigatório  para  o  empregador  o  registro  dos  respectivos  trabalhadores,  podendo  ser  adotados  livros, fichas ou sistema eletrônico, conforme instruções a serem  expedidas pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social  (art. 41 da CLT). 3. É justificada a autuação quando se basear  em elementos convincentes e indicadores de que, efetivamente, a  realidade dos  fatos –  empregados  ­  não condiz  com a  situação  jurídica  formalmente  demonstrada  –  autônomos.  4.  Os  “cooperados”  na  verdade,  eram  operários  que  prestavam  serviços a MATEC, estando sujeitos a subordinação nitidamente  Fl. 1473DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.467          25 trabalhista, pois: a) obrigados ao cumprimento de uma jornada  de  trabalho; b)  sujeitos a avaliação pela MATEC, podendo ser  desligados  (demitidos),  c)  sujeitos  a  fiscalização  na  figura  do  “controlador”  indicado  pela  COOPERWORK;  d)  trabalhavam  em  caráter  habitual  com  horário  pré­determinado,  além  de  horas extras; e e: percebiam pagamento de salário no 5º dia útil  conforme a legislação trabalhista e cujo valor fora definido por  categoria profissional no contrato celebrado entre a MATEC e a  COOPERWORK. 5. A Lei 8.949/94 que acrescentou o parágrafo  ao  artigo  442,  visa,  apenas,  aos  casos  de  cooperados  que  realizam trabalho eventual ou de curta duração; interpretá­la de  modo diverso, ou literal, é abrir campo para graves deformações  incompatíveis  com  o  caráter  protetivo  da  lei  trabalhista.  6.  Descaracterizada  a  condição  de  cooperativa  e  caracterizado  o  vínculo  empregatício,  correta  a  autuação  efetivada  pela  Delegacia do Trabalho. 7. Apelação improvida.  (TRF4  –  AC:  199904010987078AC,  Relator:  ALCIDES  VETTORAZZI, Data da decisão: 05/12/2000, 4ª Turma, Data de  Publicação: 24/01/2001 DJ)  É  justificada  a  autuação  quando  se  baseia  em  elementos  convincentes  e  indicadores  de  que  a  realidade  dos  fatos  (intermediação  de mão  de  obra)  não  condiz  com  a  situação jurídica formalmente demonstrada pela cooperativa, nos termos do art. 118 do CTN.  Art.  118.  A  definição  legal  do  fato  gerador  é  interpretada  abstraindo­se:   I  ­ da validade  jurídica dos atos efetivamente praticados pelos  contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza  do seu objeto ou dos seus efeitos;   II ­ dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.  Correta a fiscalização em autuar a cooperativa recorrente para que recolha as  contribuições  sociais  previdenciárias  relativas  à  intermediação  de mão  de  obra,  vez  que  não  demonstrada o cumprimento das  regras da Lei 5.674/71 e Estatuto da cooperativa. O crédito  tributário encontra­se revestido das formalidades legais do art. 142 e § único, e arts. 97 e 114,  todos  do  CTN,  com  período  apurado,  discriminação  dos  fatos  geradores  por  intermédio  do  Relatório  Fiscal  ­  REFISC;  e,  ainda,  o  Discriminativo  do  Débito,  as  Instruções  para  o  Contribuinte  –  IPC,  os  Fundamentos  Legais  do  Débito  –  FLD,  e  demais  informações  constantes dos autos, consoante artigo 33 da Lei 8.212/91.  CONCLUSÃO  Pelo exposto, voto em negar provimento ao recurso.  Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.  (assinado digitalmente)  Andrea Brose Adolfo ­ Relatora ad hoc na data da formalização   Fl. 1474DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.468          26 Voto Vencedor  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Redator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para registro e esclarecimento, pelo fato dos conselheiros responsáveis pelos  votos  vencido  e  vencedor  não  mais  integrarem  o  colegiado,  fui  designado  AD  HOC  para  redigir o voto vencedor.  Feito o registro.    Pedi vistas dos autos para melhor poder expressar minha convicção ante os  votos  prolatados  pelos  I.  Conselheiros  que  me  antecederam  e  que  apresentam  soluções  diametralmente apostas para o caso.  Todavia, peço máximas vênias a ambos os conselheiros que me antecederam  para discordar da fundamentação destes.  Ainda, que por motivos diversos a minha conclusão acabe por se alinhar ao  menos em parte ao resultado de um deles.  Dessa  forma,  acompanho  em  parte  a  fundamentação  do  I.  Relator,  mas  quanto  a  decisão  divirjo  daquela  em  parte,  o  que  explico  em  minha  fundamentação  e  conclusão.  Inicialmente, ressalto que toda a discussão sobre a existência de lançamento  tributário,  advindo  de  responsabilidade  por  sucessão  é  inócua,  pois  nestes  autos  especificamente  como  defendido  pela  impugnante  desde  o  início,  não  existe  a  atribuição  de  responsabilidade  tributária  por  sucessão  e muito menos  o  lançamento  de  crédito  devido  por  outra empresa.  Pode­se  verificar  que  o  crédito  lançado  refere­se  ao  período  de  01/2006  a  12/2006  e  a  empresa  autuada,  impugnante  e  recorrente  Mitra  Cooperativa  apresentou  para  registrado  na  junta  comercial,  seu  ato  constitutivo  em  25/03/2004,  sendo  que  esse  só  foi  liberados, em 26/08/2004, e, após isso foi providenciado o CNPJ e a inscrição Municipal, bem  como o registro no OCERGS, iniciando suas atividades, no ano de 2004, Ata de Assembléia,  de 06/01/2005, fls. 88 a 90.  Além disso, a suposta empresa sucedida a Mitra Acessória a partir do ano de  2005,  tornou­se inativa, Declaração Simplificada da Pessoa Jurídica –  Inativa – 2006 a 2008,  fls. 324 a 330.  Da leitura do Relatório Fiscal do Auto de Infração de Obrigação Principal –  REFISC  –  AIOP  pode­se  verificar  que  os  levantamentos  constantes  do  lançamento  são  os  seguintes:  Fl. 1475DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.469          27 Levantamento  AUT  ­  Pagamentos  efetuados  para  prestadores  de  serviço,  pessoa  física,verificados  na  contabilidade  da  empresa.  Levantamento FP ­ Valores lançados em folha de pagamento e  declarados  na  GFIP  código  211  (Cooperativa  de  Trabalho)  e  115  (empregados),  sendo  que  na  GFIP  de  código  211  os  segurados são informados na categoria 17, em desacordo com as  conclusões do item 6.  Levantamento  FP1­Valores  lançados  em  folha  de  pagamento  para  os  segurados  contribuintes  individuais,  não  declarado  em  GFIP.  Levantamento  FP2­Valores  lançados  em  folha  de  pagamento  para  a  Presidente  da  Cooperativa  Ana  Lúcia  Mello,  não  declarados em GFIP.  Levantamento FP3 ­ Valores lançados em folha de pagamento a  Ana Lúcia Mello, declarados em GFIP, no código de categoria  17 (cooperado), em desacordo com as conclusões do item 5  Levantamento  FP4  ­  Diferença  entre  os  valores  lançados  na  contabilidade a título de folha de pagamento e as próprias folhas  de  pagamento,  não  lançados  em  GFIP,  não  elucidada  pela  empresa, mesmo intimada para isso através Termo de Intimação  Fiscal n° 1.  Levantamento FPE  ­ Valores  lançados na  folha de pagamento  aos segurados empregados, não informados em GFIP.  Levantamento DAL ­ Diferença de Acréscimos Legais das guias  consideradas para abater no crédito.  Do rol dos levantamentos acima descritos fica evidente em razão do período  a que se referem, bem como em razão dos documentos utilizados como fonte de informação: a)  contabilidade; b) GFIP e c) folha de pagamento, todos da empresa fiscalizada, que as bases de  cálculo e por consequência as contribuições são todas decorrentes de responsabilidade própria  nada tendo a ver com responsabilidade por sucessão.  Ao analisar os levantamentos efetuados e acima listados em conjunto com os  demais elementos dos autos pode­se verificar o que a seguir se descreve.  · Levantamentos:  AUT  –  AUTÔNOMOS  NÃO  INFORMADOS  ­,  conforme  Relatório de Lançamentos ­ RL, de fls. 17 e 18, os pagamentos foram  realizados  a  pessoas  físicas  identificadas  em  RPA  ou  na  conta  contábil correspondente e  identificada no RL,  inclusive com o nome  do  profissional  em  algumas  competências.  Desta  forma,  esse  levantamento  é  devido  independentemente  do  tipo  societária  da  recorrente;  FP  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  DECLARADO  ­,  conforme  Relatório de Lançamentos ­ RL, de fls. 18 e 19, os pagamentos foram  Fl. 1476DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.470          28 realizados  a  pessoas  físicas  da  categoria  de  cooperados,  que  foram  descaracterizados para Contribuinte  Individuais – CI,  tendo em vista  as  irregularidades  na  constituição  da  cooperativa. Desta  forma,  esse  levantamento  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  não  vislumbro  irregularidades  na  constituição  da  cooperativa,  o  que  não  justifica  a  descaracterização dos cooperados;  FP1  –  FOLHA DE  PAGAMENTO  ­,  conforme Relatório  Fiscal  ­  REFISC, de fls. 35, os pagamentos foram realizados a pessoas físicas  da  categoria  de  Contribuintes  Individuais  –  CI,  não  declarados  em  GFIP.  Desta  forma,  esse  levantamento  é  devido  independentemente  do tipo societário da recorrente;  FP2  –  PRESIDENTE DA COOPERATIVA  ­  conforme Relatório  Fiscal ­ REFISC, de fls. 35, os pagamentos foram realizados a pessoas  físicas  da  categoria  de  cooperado  que  exerce  cargo  de  direção  da  “empresa” e que nessa qualidade é Contribuinte Individual ­ CI. Desta  forma,  esse  levantamento  é  devido  independentemente  do  tipo  societário da recorrente;  FP3 – PRESIDENTE DA COOPERATIVA ­,  conforme Relatório  Fiscal ­ REFISC, de fls. 35, os pagamentos foram realizados a pessoa  física da  categoria  de  cooperados,  que  foram descaracterizados  para  Contribuinte  Individuais  –  CI,  tendo  em  vista  as  irregularidades  na  constituição  da  cooperativa.  Desta  forma,  esse  levantamento  não  merece  prosperar,  uma  vez  que  não  vislumbro  irregularidades  na  constituição  da  cooperativa,  o  que  não  justifica  a  descaracterização  dos cooperados;  FP4 – LANÇAMENTO ARBITRADO ­, conforme Relatório Fiscal  ­ REFISC, de fls. 35, cuida este levantamento de diferenças de valores  apurados pelo confronto da folha de pagamento com os lançamentos  contábeis  apurados  na  contabilidade  e  que  não  foram  esclarecidos  pela  empresa  apesar  de  intimada  para  tal.  Desta  forma,  esse  levantamento  é  devido  independentemente  do  tipo  societário  da  recorrente;  FPE – FOLHA DE PAGAMENTO EMPREGADOS  ­,  conforme  Relatório  Fiscal  ­  REFISC,  de  fls.  35,  este  levantamento  cuida  de  valores existentes em folha de pagamento e não declaradas em GFIP.  Desta forma, esse levantamento é devido independentemente do tipo  societário da recorrente;  DAL  –  DIFERENÇA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  –  são  diferenças decorrentes de GPS  recolhidas em atraso e que  tiveram o  valor do acréscimo juros e multa, calculadas de forma incorreta pelo  contribuinte, havendo a cobrança da diferença no lançamento.  A observação dos levantamentos é muito elucidativa no presente caso, sendo  possível concluir que os levantamentos AUT – AUTÔNOMOS NÃO INFORMADOS; FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO;  FP2  –  PRESIDENTE  DA  COOPERATIVA;  FP4  –  Fl. 1477DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.471          29 LANÇAMENTO  ARBITRADO;  FPE  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO  EMPREGADOS;  DAL  –  DIFERENÇA  DE  ACRÉSCIMOS  LEGAIS  são  devidos  independentemente  da  discussão sobre a descaracterização da recorrente, pois em razão de tais levantamentos o tipo  societário  é  irrelevante,  uma  vez  que  a  exação  por  eles  representados  são  devidas  pelos  diversos tipos societários existentes, empresas em geral, cooperativas e etc.  Contudo, em razão dos dois levantamentos abaixo identificados não podemos  dizer o mesmo.   REFISC, DE FLS. 35.  Levantamento  FP  ­  Valores  lançados  em  folha  de  pagamento  e declarados na GFIP código 211(Cooperativa  de  Trabalho)  e  115  (empregados),  sendo  que  na GFIP  de  código  211  os  segurados  são  informados  na  categoria  17,  em desacordo com as conclusões do item 6.    REFISC, DE FLS. 35.    Levantamento  FP3  ­  Valores  lançados  em  folha  de  pagamento  a  Ana  Lúcia  Mello,  declarados  em  GFIP,  no  código de categoria 17 (cooperado), em desacordo com as  conclusões do item 5  No Despacho de Diligência Nº 612/2010 ­ 5ª, Turma da DRJ/JFA, fls. 198 e  198v,  emitido  em  razão  da  impugnação  da  ora  recorrente,  o  órgão  julgador  faz  o  seguinte  questionamento entre outros.  Por  último,  também  seria  útil  o  esclarecimento  da  razão  da  opção  da  auditoria­fiscal  em  efetuar  os  lançamentos  com  referência  aos  associados  da  cooperativa  como  contribuintes  individuais,  posto  algumas  orientações  sugerirem  conduta  diferente (Maprof 4.0, item 8.6, subitens 3.7.1/3.7.2).  A  autoridade  fiscal  questionada,  assim,  pronunciou­se,  observe­se  a  transcrição, Informação Fiscal – IF, de fls. 200.  d) Em relação ao enquadramento como contribuinte individual,  esclarecemos  que,  como  não  foi  possível  estimar  a  data  dc  admissão e demissão, assim como a rotatividade dos cooperados  era muito grande, tributamos como contribuintes individuais por  uma questão de maior prudência no lançamento dos valores.  Tal diligência e sua resposta foram cientificadas ao contribuinte que recebeu  cópia daquelas, conforme recibo, de fls. 201.   A  empresa  fiscalizada  e  recorrente  apresentou  manifestação  acerca  da  diligência, as fls. 207 a 212, acompanhada dos documentos, de fls. 213 a 232.  Ficou evidenciado que a empresa recorrente tinha pleno conhecimento do que  fora e como fora  lançado o crédito e que este não se  refere a  responsabilidade por  sucessão,  mas apenas e tão somente ao enquadramento dos cooperados como contribuintes  individuais,  Fl. 1478DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.472          30 ante  a  uma  série  de  supostas  irregularidades  na  constituição  da  cooperativa  elencadas  pelo  lançador.  Destarte,  todas  as  alegações  referentes  as  supostas  irregularidades  na  documentação  de  constituição  da  cooperativa  são  irrelevante,  em  razão  dos  levantamentos,  abaixo listados, pois as contribuições exigidas são devidas por empresas em geral e, também,  por  cooperativas,  conforme  determinado  em  lei  e  nada  mais,  pelo  menos  no  que  tange  ao  levantamento  indicados  e  que  reproduzo  a  seguir:  AUT  –  AUTÔNOMOS  NÃO  INFORMADOS;  FP1  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO;  FP2  –  PRESIDENTE  DA  COOPERATIVA;  FP4  –  LANÇAMENTO  ARBITRADO;  FPE  –  FOLHA  DE  PAGAMENTO EMPREGADOS; DAL – DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS LEGAIS.  Todavia,  não  se  pode  dizer  isso  para  os  levantamentos FP  ­  FOLHA DE  PAGAMENTO DECLARADO e FP3 ­ PRESIDENTE DA COOPERATIVA, uma vez que  se reportam a exigência de cooperados como contribuintes individuais.  A  recorrente  juntou,  as  fls.  1.082  a  1.104,  Folha  Analítica  – Mensal  onde  constam os funcionários administrativos.  No  entanto,  apenas  em  razão  do  apego  a  argumentação,  esclareço  que  os  documentos apresentados em especial no recurso voluntário demonstram a nítida intenção de  promover  a  regularização  das  falhas  apontadas  pelo  fisco,  buscando  a  demonstração  da  regularidade  da  constituição  e  desenvolvimento  das  atividades  da  entidade  cooperativa, mas  que  como  dito  e  sobredito  são  irrelevantes  ao  deslinde  do  presente  caso,  pois  não  há  no  presente  auto  responsabilização  por  sucessão  e  muito  menos  em  relação  os  levantamentos,  AUT – AUTÔNOMOS NÃO INFORMADOS; FP1 – FOLHA DE PAGAMENTO; FP2 –  PRESIDENTE  DA  COOPERATIVA;  FP4  –  LANÇAMENTO  ARBITRADO;  FPE  –  FOLHA DE PAGAMENTO EMPREGADOS; DAL – DIFERENÇA DE ACRÉSCIMOS  LEGAIS.  A mera observação de  alguns dos documentos,  que  acompanham o  recurso  voluntário,  e,  que  foram  juntados  aos  autos  demonstram  a  irregularidade  na  emissão  desses,  observe­se.  Fichas de matrícula dos cooperados da cooperativa  NÚMERO  COOPERADO  DATA  IRREGULARIDADES  FLS  01  ADRIANE*  N/C  AUSÊNCIA DA DATA  ADMISSÃO   381  02  ALESSANDRA   12/03/2004  ANTERIOR A  EXISTÊNCIA LEGAL  DA COOPERATIVA  382  03   ANA LÚCIA*  10/08/2004  ASSINA E RECEBE  DOCUMENTOS  ANTERIORES A SUA  ADMISSÃO E ANTES  DA EXISTÊNCIA  LEGAL DA  384  Fl. 1479DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.473          31 COOPERATIVA  04  CÉLIA*  17/10/2005  A SOLICITAÇÃO DE  INGRESSO DE FLS.  386 ESTÁ DATADA  DE 23/11/2005, OU  SEJA, O INGRESSO  FOI ANTES DA  SOLICITAÇÃO  385  05  CHISTIANE*  05/03/2004  FORA DA ORDEM  CRONOLÓGICA  387  06  CRISTINA*  28/11/2003  FORA DA ORDEM  CRONOLÓGICA  388  07  ELAINE  19/11/2004  FORA DA ORDEM  CRONOLÓGICA  389  08  ELIANE  N/C  AUSÊNCIA DA DATA  ADMISSÃO  390  09  ELISA  N/C  AUSÊNCIA DA DATA  ADMISSÃO  392  10  FERNANDO  04/03/2004  ANTERIOR A  EXISTÊNCIA LEGAL  DA COOPERATIVA E  FORA DA ORDEM  CRONOLÓGICA  394  11  FREDERICO  N/C  AUSÊNCIA DA DATA  ADMISSÃO, PORÉM  COM  RECONHECIMENTO  DE FIRMA EM  13/05/2005  395  12  GLECI  N/C  AUSÊNCIA DE DATA  DE ADMISSÃO  398  13  ISABEL   N/C  AUSÊNCIA DE DATA  DE ADMISSÃO  400  14  GEANINE  29/04/2005  FORA DA ORDEM  CRONOLÓGICA  402  15  LAINE  24/11/2003  ANTERIOR A  EXISTÊNCIA LEGAL  DA COOPERATIVA E  FORA DA ORDEM  404  Fl. 1480DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.474          32 CRONOLÓGICA  OBS:  1)  CONSTA  NA  ATA  DE  ASSEMBLEIA  GERAL  ORDINÁRIA,  DATADA DE  06/01/2005,  fls.  88  a  90,  QUE AS  SENHORAS:  TEREZA  CAVALCANTI  KOPPE;  CRISTINA  ROJA,  ANA  LÚCIA  DE  MELLO,  PATRÍCIA DIAS; ADRIANE VASCONCELOS PARKER; LORELAI DAS  NEVES;  MÁRCIA  FERNANDES;  CÉLIA  FERNANDES;  CRISTIANE  PEGORARO E LUCIENE FONSECA, PARTIPARAM DAQUELA AGO;  * PARTICIPARAM DA AGO DE 06/01/2005.  OBS:  2)  APENAS  PARA  REGISTRO  NA  FICHA  DE  ANA  LÚCIA  CONSTA  A  EXISTÊNCIA  DE  UM  DEPENDENTE  –  GABRIEL  DE  MELLO  SPORLEDER,  OU  SEJA,  O  MESMO  SOBRENOME  DOS  REPRESENTANTE  DA  CONTRATANTE  JOSAPAR,  FLS.  336  A  339;  TERMO  ADITIVO  II  E  III,  FLS.  341  E  342;  REPRESENTANTE  DA  CONTRATANTE PORTODONTO, FLS 343 A 346; ANEXO  I E  II, FLS.  347  E  348;  TERMO  ADITIVO  V,  FLS.  349;  REPRESENTANTE  DA  CONTRATANTE AMA, FLS 350 A 353; TERMO ADITIVO IV, FLS. 355;  TERMO ADITIVO X  E XI,  FLS.  356  E  357;  TERMO ADITIVO XIX  E  XVI,  FLS.  358  E  359;  REPRESENTANTE  DA  CONTRATANTE  UNIDADE  SAÚDE  CENTRAL,  FLS  360  A  363;  ANEXO  I,  FLS.  364;  REPRESENTANTE  DA  CONTRATANTE  FN  SAÚDE  E  SERVIÇOS  MÉDICOS LTDA, FLS 372 A 375; ANEXO I, FLS. 376  OBS:  3)  CONSTA  SOLICITAÇÃO  DE  DESLIGAMENTO  DE  ELIANE  FÁTIMA  VOLTENA,  AS  FLS.  391,  SEM  DATA  DE  EMISSÃO,  MAS  COM  DATA  DE  RECEPÇÃO  DA  COOPERATIVA  EM  30/03/2004,  RECEBIDA POR ANA LÚCIA MELLO, MAS ESSA SÓ SE ASSOCIOU  EM 10/08/2004, ISTO É, RECEBE DOCUMENTOS NA QUALIDADE DE  PRESIDENTE  ANTES  DE  SE  ASSOCIAR  E  EM  PERÍODO  QUE  A  COOPERATIVA NÃO EXISTIA LEGALMENTE;  Verifico, ainda, que a cópia do suposto Diário, anexado, as fls. 1.075 a 1.081,  não está acompanhado dos  termos de abertura e encerramento e nem devidamente registrado  no órgão competente.  As  informações,  alegações  e  constatações  acima  são  referentes  as  irregularidades na documentação da cooperativa as quais foram exaustivamente esclarecidas no  presente lançamento.  Todavia,  ante  as  alegações  e  demonstrações  do  patrono  quando  do  uso  da  tribuna e dos N. Conselheiros Dr. Amílcar Barca e Dr. Ricardo Messetti quanto a constituição  da cooperativa e da demonstração de que as cooperadas apontadas na  tabela elencada acima,  são em verdade as fundadoras da cooperativa a necessidade de fichas de adesão em relação a  elas era irrelevante.  Dessa  forma,  reformulo  parte  do  meu  voto  e  excluo  da  autuação  os  levantamentos FP  ­  FOLHA DE  PAGAMENTO DECLARADO  e  FP3  ­  PRESIDENTE  DA COOPERATIVA, por entender que não cabe a exigência em face da cooperativa da parte  patronal da contribuição em relação aos seus próprios cooperados.   Fl. 1481DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.475          33 Com  esses  esclarecimentos,  ainda,  que  por  motivos  distintos  do  I.  Relator  acompanho  parcialmente  o  seu  voto,  pedindo  vênia  ao  N.  Conselheiro  Gustavo  Vettorato  prolator do primeiro votos vista para dissentir de sua conclusão.  CONCLUSÃO:  Ante  o  exposto  voto  por  conhecer  do  recurso  para  no  mérito  dar­lhe  provimento  parcial  para  excluir  do  lançamento  os  levantamentos  FP  ­  FOLHA  DE  PAGAMENTO DECLARADO e FP3 ­ PRESIDENTE DA COOPERATIVA, por entender  que tal obrigação não cabe a cooperativa.     Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.    (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira  Redator ad hoc na data da formalização                Fl. 1482DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 12269.003663/2009­61  Acórdão n.º 2803­004.173  S2­TE03  Fl. 1.476          34   Fl. 1483DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 30/05/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 31/05/2016 por ANDREA BROSE ADOLFO, Assinado digitalment e em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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Numero do processo: 10845.000426/2011-46
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Apr 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 IRPF - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - NATUREZA REMUNERATÓRIA - INCIDÊNCIA. Incide Imposto de Renda sobre os valores recebidos a título de adicional de periculosidade, ainda que pagos a destempo, tendo em vista a sua natureza remuneratória. Precedente do STJ. IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. São também considerados rendimentos tributáveis do trabalho assalariado a atualização monetária, os juros de mora e quaisquer outras indenizações devidas ao trabalhador pelo atraso no pagamento de quaisquer espécies de remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e quaisquer proventos ou vantagens percebidos pelo obreiro. IRPF. RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. DECISÃO JUDICIAL. JUROS DE MORA. São também considerados rendimentos tributáveis do trabalho assalariado a atualização monetária e os juros de mora devidos ao trabalhador pelo atraso no pagamento de quaisquer espécies de remunerações por trabalho prestado no exercício de empregos, cargos e funções, e de quaisquer proventos ou vantagens percebidos pelo obreiro, salvo sobre as verbas trabalhistas pagas no contexto de despedida ou rescisão do contrato de trabalho, consoante o art. 6º, V, da Lei nº 7.713/88, bem como sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do IR, conforme a regra “accessorium sequitur suum principale”. IMPOSTO DE RENDA. PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES. TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS. No julgamento do Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido sob o regime dos recursos repetitivos assentado no art. 543-B do Código de Processo Civil, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, sem declarar a inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88, reconheceu que o critério de cálculo dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - RRA adotado pelo suso citado art. 12, representava transgressão aos princípios da isonomia e da capacidade contributiva do Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda. A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, por voto de qualidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros RAYD SANTANA FERREIRA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA e CARLOS ALEXANDRE TORTATO, que davam provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento, por vício material, ante a inobservância do AFRFB da legislação aplicável ao lançamento e a consequente adoção equivocada da base de cálculo e alíquota do lançamento. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ARLINDO DA COSTA E SILVA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, por voto de qualidade, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. Vencidos os Conselheiros RAYD SANTANA FERREIRA, THEODORO VICENTE AGOSTINHO, LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA e CARLOS ALEXANDRE TORTATO, que davam provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento, por vício material, ante a inobservância do AFRFB da legislação aplicável ao lançamento e a consequente adoção equivocada da base de cálculo e alíquota do lançamento. André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma. Arlindo da Costa e Silva - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico Lombardi (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa, Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  IMPOSTO  DE  RENDA.  PERCEPÇÃO  CUMULATIVA  DE  VALORES.  TABELA PROGRESSIVA. ALÍQUOTA. RE Nº 614.406/RS.   No  julgamento  do Recurso Extraordinário  nº  614.406/RS,  concluído  em 23  de  outubro  de  2014,  conduzido  sob  o  regime  dos  recursos  repetitivos  assentado no art. 543­B do Código de Processo Civil, o Plenário do Supremo  Tribunal  Federal,  sem  declarar  a  inconstitucionalidade  do  art.  12  da Lei  nº  7.713/88,  reconheceu que o  critério de  cálculo dos Rendimentos Recebidos  Acumuladamente  ­  RRA  adotado  pelo  suso  citado  art.  12,  representava  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda.  A  percepção  cumulativa  de  valores  há  de  ser  considerada,  para  efeito  de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.   Recurso Voluntário Provido em Parte       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros da 1ª TO/4ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF,  por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, por voto  de qualidade, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL, nos termos do voto do Relator. Vencidos  os  Conselheiros  RAYD  SANTANA  FERREIRA,  THEODORO  VICENTE  AGOSTINHO,  LUCIANA  MATOS  PEREIRA  BARBOSA  e  CARLOS  ALEXANDRE  TORTATO,  que  davam provimento ao Recurso Voluntário para reconhecer a nulidade do lançamento, por vício  material,  ante  a  inobservância  do  AFRFB  da  legislação  aplicável  ao  lançamento  e  a  consequente adoção equivocada da base de cálculo e alíquota do lançamento.    André Luís Mársico Lombardi – Presidente de Turma.     Arlindo da Costa e Silva ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: André Luís Mársico  Lombardi  (Presidente de Turma), Maria Cleci Coti Martins, Luciana Matos Pereira Barbosa,  Miriam Denise Xavier Lazarini, Carlos Alexandre Tortato, Rayd Santana Ferreira, Theodoro  Vicente Agostinho e Arlindo da Costa e Silva.   Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10845.000426/2011­46  Acórdão n.º 2401­004.273  S2‐C4T1  Fl. 135          3     Relatório  Exercício: 2010.  Data da Notificação de Lançamento: 18/06/2012.  Data da Ciência da Notificação de Lançamento: 02/07/2012.    Tem­se  em  pauta  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  Decisão  Administrativa  de  1ª  Instância  proferida  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento em São Paulo I/SP, que julgou improcedente a impugnação interposta pelo Sujeito  Passivo  do  Crédito  Tributário  formalizado  mediante  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2008/040543246119401,  a  fls.  59/64,  consistente  em  Imposto  sobre  a Renda  e Proventos  de  Qualquer Natureza da Pessoa Física  (IRPF)  relativo ao exercício de 2008, ano­calendário de  2007,  em  razão  de  Omissão  de  Rendimentos  Recebidos  de  Pessoa  Jurídica,  decorrentes  de  Ação ajuizada na Justiça do Trabalho.  De  acordo  com  a  citada  Notificação  de  Lançamento,  do  exame  das  informações e documentos apresentados pelo Contribuinte e/ou das informações constantes dos  sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou­se omissão de rendimentos do  trabalho  com  ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  à  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  1.495,81, recebidos pelo titular e/ou dependentes da fonte pagadora SABESPREV – Fundação  Sabesp de Seguridade Social.   Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 07/09.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I/SP  lavrou Decisão Administrativa aviada no Acórdão nº 16­46.039 ­ 17ª Turma da DRJ/SP1, a fls.  94/99,  julgando  procedente  o  lançamento,  e  mantendo  o  Crédito  Tributário  em  sua  integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  10/06/2013, conforme Aviso de Recebimento a fl. 106.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  a  fls.  108/122,  respaldando  seu  inconformismo em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:   ·  Que não incide Imposto de Renda sobre juros moratórios;     Ao  fim,  requer  a  declaração  de  improcedência  da  ação  fiscal,  pois  assim  estará se promovendo JUSTIÇA !    Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  É o que importa relatar.  Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10845.000426/2011­46  Acórdão n.º 2401­004.273  S2‐C4T1  Fl. 136          5    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no  dia  10/06/2013.  Havendo  sido  o  Recurso  protocolizado  em  24/06/2013,  há  que  se  reconhecer a sua tempestividade.  Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade  do  Recurso  Voluntário,  dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.     2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  questões  de  fato  e  de  Direito  referentes  a  matérias  substancialmente  alheias  ao  vertente  lançamento,  eis  que  em  seu  louvor,  no  processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado qualquer litígio a ser dirimido por este Conselho, assim como as questões arguidas  exclusivamente nesta instância recursal, antes não oferecida à apreciação do Órgão Julgador de  1ª Instância, em razão da preclusão prevista no art. 17 do Decreto nº 70.235/72.    2.1.  IRPF – GANHOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE   O Recorrente alega não haver incidência de Imposto de Renda sobre os juros  moratórios.  Vamos aos fatos:  Fl. 138DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  Colhemos  dos  autos  que  o  ora  Recorrente,  juntamente  com  outros  autores,  ajuizaram  perante  a  3ª Vara do Trabalho  de Santos/SP Reclamatória Trabalhista  em  face  da  Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ­ SABESP, visando ao pagamento  de adicional de periculosidade.   Decisão de 1ª Instância julgou procedente em parte a Demanda, condenando  a Reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% (trinta por cento) sobre o  salário dos autores, com a devida atualização monetária.   O  adicional  de  periculosidade  tem,  reconhecidamente,  natureza  remuneratória, uma vez que complementa o salário em virtude de determinadas condições que  impliquem risco à saúde ou  integridade  física do  trabalhador. Tendo em vista a  sua natureza  eminentemente  remuneratória,  inexistem  dúvidas  acerca  da  incidência  de  Imposto  de Renda  sobre  os  valores  recebidos  a  título  de  adicional  de  periculosidade,  ainda  que  recebido  a  destempo, mesmo em razão de decisão judicial condenatória.  Este  se  revela  o  entendimento  pacífico  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  conforme se depreende dos seguintes julgados:  REsp 1.162.729 / RO  Relator(a): Ministra ELIANA CALMON  DJe 10/03/2010    PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO  –  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL  –  APLICAÇÃO  DO  TEOR  DA  SÚMULA  284/STF  POR  ANALOGIA  –  IMPOSTO  DE RENDA – ADICIONAL DE PERICULOSIDADE – NATUREZA  REMUNERATÓRIA  –  INCIDÊNCIA  –  PAGAMENTO  ACUMULADO – ALÍQUOTA.  1, Considera­se deficiente a fundamentação se o dispositivo trazido  como  violado  não  sustenta  a  tese  defendida  no  recurso  especial,  aplicando­se, por analogia, a Súmula 284/STF.  2.  Incide  Imposto de Renda  sobre os  valores  recebidos a  título de  adicional de periculosidade, ainda que pagos a destempo, tendo em  vista a sua natureza remuneratória. Precedente do STJ.  3. Esta Corte firmou o entendimento de que, quando os rendimentos  são  pagos  acumuladamente,  no  desconto  do  imposto  de  renda  devem ser observados os valores mensais e não o montante global  auferido,  aplicando­se  as  tabelas  e  alíquotas  referentes  a  cada  período.  4. Recurso especial parcialmente provido.      REsp 1.040.773 / RN  Relator(a)Ministro FRANCISCO FALCÃO  DJe 05/06/2008    TRIBUTÁRIO.  ADICIONAL  DE  PERICULOSIDADE.  RECLAMAÇÃO  TRABALHISTA.  VERBA  REMUNERATÓRIA.  IMPOSTO  DE  RENDA.  INCIDÊNCIA.  TAXA  SELIC.  LEGALIDADE.  Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10845.000426/2011­46  Acórdão n.º 2401­004.273  S2‐C4T1  Fl. 137          7  I  ­  Por  possuir  o  adicional  de  periculosidade  natureza  salarial,  ainda que pago a destempo, no caso, em virtude de provimento de  reclamação  trabalhista,  deve  sofrer  a  incidência  do  imposto  de  renda,  o  qual  detém  como  fato  gerador  justamente  o  acréscimo  patrimonial.  Precedente:  REsp  356.740/RS,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO DE NORONHA, DJ de 06.04.2006.  II  ­  Entendimento  pacífico  nesta  Corte  acerca  do  cabimento  da  aplicação  da  Taxa  SELIC  na  atualização  dos  débitos  fiscais  dos  contribuintes  perante  a  Fazenda  Pública.  Precedentes:  AgRg  no  REsp  908.959/RS,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJ  de  18.03.2008;  REsp  665.320/PR,  Rel.  Min.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI, DJ de 03.03.2008; AgRg no Ag 915.013/SC, Rel. Min.  JOSÉ DELGADO, DJ de 28.02.2008 e AgRg no Ag 923.312/RS, Rel.  Min. CASTRO MEIRA, DJ de 06.11.2007.  III ­ Recurso especial improvido.    Exsurge,  portanto,  que  as  verbas  auferidas  a  título  de  adicional  de  periculosidade,  por  se  configurarem  um  acréscimo  patrimonial  do  trabalhador,  ostentam  natureza remuneratória, integrando assim os rendimentos de trabalho assalariado, sujeitando­se  então à incidência do imposto de renda na fonte, de acordo com a tabela progressiva mensal,  bem como à tributação na declaração de ajuste anual, conforme assentado no art. 16 da Lei nº  4.506/64 c.c. art. 43 do Regulamento do Imposto de Renda.  Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.  Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  todas  as  espécies  de  remuneração  por  trabalho  ou  serviços  prestados  no  exercício  dos  empregos,  cargos  ou  funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho  de 1964, tais como:  I  ­  Salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios, honorários, diárias de comparecimento;  II  ­  Adicionais,  extraordinários,  suplementações,  abonos,  bonificações, gorjetas; (grifos nossos)   III ­ Gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios  e cotas­partes em multas ou receitas;  IV ­ Comissões e corretagens;  V  ­  Ajudas  de  custo,  diárias  e  outras  vantagens  por  viagens  ou  transferência do local de trabalho;  VI  ­  Pagamento  de  despesas  pessoais  do  assalariado,  assim  entendidas aquelas cuja dedução ou abatimento a  lei não autoriza  na determinação da renda líquida;  VII  ­  Aluguel  do  imóvel  ocupado  pelo  empregado  e  pago  pelo  empregador  a  terceiros,  ou  a  diferença  entre  o  aluguel  que  o  empregador, paga pela locação do prédio e o que cobra a menos do  empregado pela respectiva sublocação;  VIII ­ Pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a  lei prevê como encargo do assalariado;  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8  IX ­ Prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo  empregador,  quando  o  empregado  e  o  beneficiário  do  seguro,  ou  indica o beneficiário deste;  X ­ Verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de  despesas  necessárias  para  o  exercício  de  cargo,  função  ou  emprego;  XI ­ Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios­soldos,  e  quaisquer  outros  proventos  recebidos  do  antigo  empregador  de  institutos,  caixas  de  aposentadorias  ou  de  entidades  governamentais,  em  virtude  de  empregos,  cargos  ou  funções  exercidas no passado,  excluídas  as  correspondentes aos mutilados  de guerra ex­integrantes da Força Expedicionária Brasileira.    Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas  neste artigo.    Ora,  de  acordo  com  o  Parágrafo  Único  do  art.  16  da  Lei  nº  4.506/64,  são  também classificados como rendimentos de trabalho assalariado os juros de mora e quaisquer  outras indenizações pelo atraso no pagamento do adicional de periculosidade.  No  mesmo  sentido  também  dispõe  o  §3º  do  art.  43  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, restando patente que a Legislação Tributária conferiu aos juros moratórios e  à atualização monetária o mesmo tratamento tributário dado ao principal.  Regulamento do Imposto de Renda   Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713,  de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317,  de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­55, de 11 de março  de 1999, arts. 1º e 2º):  I  ­  salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo  e de pesquisa, remuneração de estagiários;  II ­ férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia  ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;   III  ­  licença  especial  ou  licença­prêmio,  inclusive  quando  convertida em pecúnia;  IV ­ gratificações, participações,  interesses, percentagens, prêmios  e quotas­partes de multas ou receitas;  (...)  §3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas  neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único).    Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10845.000426/2011­46  Acórdão n.º 2401­004.273  S2‐C4T1  Fl. 138          9  Nessa  esteira,  configurando­se  o  adicional  de  periculosidade  rendimento  tributável,  nos  termos  da  lei,  deflui  que  os  juros  moratórios  sobre  ele  incidentes  também  integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda.  Não  se  deslembre  que  as  leis  e  atos  normativos  produzidos  pelos  poderes  competentes  ostentam  presunção  iuris  tantum  de  constitucionalidade  e  de  legalidade,  respectivamente,  mesmo  que  decorrente  de  uma  interpretação  conforme  da  Constituição  Federal.   Registre­se, de forma a nocautear qualquer dúvida porventura ainda renitente,  que  a  declaração  de  inconstitucionalidade  de  leis  ou  de  atos  administrativos  insertas  no  Ordenamento  Jurídico  constitui­se  prerrogativa  outorgada  pela  Constituição  Federal  exclusivamente  ao  Poder  Judiciário,  não  podendo  os  agentes  da  Administração  Pública  imiscuírem­se ex proprio motu nas  funções  reservadas pelo Constituinte Originário ao Poder  Togado, sob pena de usurpação da competência exclusiva deste.  Ademais,  perfilando  idêntico  entendimento  como  o  acima  esposado,  a  Súmula CARF nº 2, de observância vinculante, exorta não ser o CARF órgão competente para  se pronunciar a respeito da inconstitucionalidade de lei de natureza tributária.  Súmula CARF nº 2:   O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade de lei tributária.    Mostra­se  auspicioso  frisar que o Autuado não  possui qualquer provimento  judicial a lhe conferir a não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título  de Adicional de Periculosidade, tampouco sobre os juros de mora pelo atraso no pagamento de  tais verbas, não se prestando para tal fim as decisões isoladas proferidas incidenter tantum em  ações judiciais das quais o Autuado não consta como parte do processo, eis que os efeitos de  tais decisões operam, apenas, inter partes, jamais erga omnes.   Merece ser enaltecido que as disposições  legais  acima  referidas,  aviadas na  Lei nº 4.506/64, não foram, até o presente momento, vitimadas de qualquer sequela decorrente  de  declaração  de  inconstitucionalidade  transitada  em  julgado,  seja  na  via  difusa  tendo  a  Autuada  como  parte  autora,  seja  na  via  concentrada,  esta  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal, produzindo, portanto, todos os efeitos jurídicos que lhe são de estilo.  Não se mostra despiciendo salientar que, sendo a atuação da Administração  Tributária  inteiramente  vinculada  à  Lei,  e,  restando  os  preceitos  introduzidos  pela  Lei  nº  4.506/64  plenamente  vigentes  e  eficazes,  a  inobservância  desses  comandos  legais  implicaria  negativa de vigência por parte do Auditor Fiscal Notificante, não podendo este se furtar ao seu  cumprimento, fato que desaguaria inexoravelmente em responsabilidade funcional dos agentes  do Fisco Federal.  Não  se  olvide  que  o  Decreto  nº  70.235/72,  que  regula  o  Processo  Administrativo Fiscal, dispõe em seu art. 26­A ser vedado aos órgãos de julgamento afastar a  aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional,  lei ou decreto, sob fundamento  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  de  inconstitucionalidade, salvo nas hipóteses em que os citados diplomas legislativos  tenham  sido declarados inconstitucionais por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal.  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972   Art.  26­A.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  fica  vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009)  §1o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §2o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §3o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §4o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §5o (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941/2009)  §6o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)  I  –  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  II – que fundamente crédito  tributário objeto de:  (Incluído pela  Lei nº 11.941/2009)  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral  da Fazenda Nacional,  na  forma dos  arts.  18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de  julho de 2002;  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)   b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43  da Lei Complementar  nº 73,  de  10 de  fevereiro  de  1993; ou  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009)   c)  pareceres  do  Advogado­Geral  da  União  aprovados  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar  nº  73,  de  10  de  fevereiro  de  1993.  (Incluído  pela Lei nº 11.941/2009)     Cumpre ainda salientar, por relevante, ser vedado aos membros das turmas de  julgamento deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais afastar a aplicação ou deixar de  observar o conteúdo encartado em leis e decretos sob o fundamento de incompatibilidade com  a  Constituição  Federal,  conforme  determinado  pelo  art.  62  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015, do Ministério da Fazenda.  Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015  Art. 62. Fica vedado aos membros afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica aos casos de  tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo:  I  ­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal; ou  II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:  a)  dispensa  legal  de  constituição  ou  de  ato  declaratório  do  Procurador­Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e  19 da Lei n° 10.522, de 19 de julho de 2002;  Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10845.000426/2011­46  Acórdão n.º 2401­004.273  S2‐C4T1  Fl. 139          11  b) súmula da Advocacia­Geral da União, na forma do art. 43 da  Lei Complementar n° 73, de 1993; ou  c)  parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República,  na  forma  do  art.  40  da  Lei  Complementar n° 73, de 1993.    Desbastada  nesses  talhes  a  escultura  jurídica,  impedido  se  encontra  este  Colegiado de afastar a incidência de Imposto de Renda sobre os juros moratórios decorrentes  do atraso no pagamento, ao Recorrente, do adicional de periculosidade, provimento esse que  somente poderia emergir do Poder Judiciário.    2.2.   IRPF – GANHOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE. JUROS DE MORA.   O Recorrente alega não haver incidência de Imposto de Renda sobre os juros  moratórios.    De acordo com o Parágrafo Único do art. 16 da Lei nº 4.506/64, são também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de mora  e  quaisquer  outras  indenizações pelo atraso no pagamento de verbas classificadas como rendimentos do trabalho  assalariado.  Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964.  Art.  16.  Serão  classificados  como  rendimentos  do  trabalho  assalariado  todas  as  espécies  de  remuneração  por  trabalho  ou  serviços  prestados  no  exercício  dos  empregos,  cargos  ou  funções  referidos  no  artigo  5º  do  Decreto­lei  número  5.844,  de  27  de  setembro de 1943, e no art. 16 da Lei número 4.357, de 16 de julho  de 1964, tais como:  I  ­  Salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios, honorários, diárias de comparecimento;  II  ­  Adicionais,  extraordinários,  suplementações,  abonos,  bonificações, gorjetas;  III ­ Gratificações, participações, interesses, percentagens, prêmios  e cotas­partes em multas ou receitas;  IV ­ Comissões e corretagens;  V  ­  Ajudas  de  custo,  diárias  e  outras  vantagens  por  viagens  ou  transferência do local de trabalho;  VI  ­  Pagamento  de  despesas  pessoais  do  assalariado,  assim  entendidas aquelas cuja dedução ou abatimento a  lei não autoriza  na determinação da renda líquida;  VII  ­  Aluguel  do  imóvel  ocupado  pelo  empregado  e  pago  pelo  empregador  a  terceiros,  ou  a  diferença  entre  o  aluguel  que  o  empregador, paga pela locação do prédio e o que cobra a menos do  empregado pela respectiva sublocação;  Fl. 144DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12  VIII ­ Pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que a  lei prevê como encargo do assalariado;  IX ­ Prêmio de seguro individual de vida do empregado pago pelo  empregador,  quando  o  empregado  e  o  beneficiário  do  seguro,  ou  indica o beneficiário deste;  X ­ Verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio de  despesas  necessárias  para  o  exercício  de  cargo,  função  ou  emprego;  XI ­ Pensões, civis ou militares de qualquer natureza, meios­soldos,  e  quaisquer  outros  proventos  recebidos  do  antigo  empregador  de  institutos,  caixas  de  aposentadorias  ou  de  entidades  governamentais,  em  virtude  de  empregos,  cargos  ou  funções  exercidas no passado,  excluídas  as  correspondentes aos mutilados  de guerra ex­integrantes da Força Expedicionária Brasileira.    Parágrafo único. Serão também classificados como rendimentos de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo. (grifos nossos)     No  mesmo  sentido  também  dispõe  o  §3º  do  art.  43  do  Regulamento  do  Imposto de Renda, restando patente que a Legislação Tributária conferiu aos juros moratórios e  à atualização monetária o mesmo tratamento tributário dado ao principal.  Regulamento do Imposto de Renda   Art.  43.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens  percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, Lei nº 7.713,  de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, e Lei nº 9.317,  de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­55, de 11 de março  de 1999, arts. 1º e 2º):  I  ­  salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios, honorários, diárias de comparecimento, bolsas de estudo  e de pesquisa, remuneração de estagiários;  II ­ férias, inclusive as pagas em dobro, transformadas em pecúnia  ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;   III  ­  licença  especial  ou  licença­prêmio,  inclusive  quando  convertida em pecúnia;  IV ­ gratificações, participações,  interesses, percentagens, prêmios  e quotas­partes de multas ou receitas;  (...)  §3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações pelo atraso no pagamento das remunerações previstas  neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo único).    A matéria em apreço já foi bater às portas da Suprema Corte de Justiça, cuja  Primeira  Seção,  em  julgamento  realizado  em  10/10/2012,  no  julgamento  do  REsp  1.089.720/RS,  DJe  28/01/2012,  por  maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  firmou orientação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator Humberto Martins,  de  Fl. 145DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10845.000426/2011­46  Acórdão n.º 2401­004.273  S2‐C4T1  Fl. 140          13  que, segundo a regra geral,  incide o IRPF sobre os  juros de mora, a  teor do art. 16, caput e  parágrafo  único,  da  Lei  nº  4.506/64,  também  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo mesmo  dispositivo  legal,  salvo quando:   ·  Nos casos em que forem pagos no contexto de despedida ou rescisão do  contrato de trabalho, em reclamatórias trabalhistas ou não; e   ·  Nos  casos  em  que  a  verba  principal  é  isenta  ou  fora  do  campo  de  incidência do  imposto de renda, estendendo­se a  isenção aos  juros de  mora, mesmo quando na circunstância em que não há perda do emprego,  consoante a regra do "accessorium sequitur suum principale".    RECURSO ESPECIAL Nº 1.089.720 ­ RS   Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES  DJe: 28/01/2012.    PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA Nº 284/STF.  IMPOSTO DE  RENDA DA PESSOA FÍSICA ­ IRPF. REGRA GERAL DE INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS  DE  MORA.  PRESERVAÇÃO  DA  TESE  JULGADA  NO  RECURSO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA  RESP.  Nº  1.227.133 – RS NO SENTIDO DA ISENÇÃO DO IR SOBRE OS JUROS  DE  MORA  PAGOS  NO  CONTEXTO  DE  PERDA  DO  EMPREGO.  ADOÇÃO  DE  FORMA  CUMULATIVA  DA  TESE  DO  ACCESSORIUM  SEQUITUR SUUM PRINCIPALE PARA ISENTAR DO IR OS JUROS DE  MORA  INCIDENTES  SOBRE  VERBA  ISENTA  OU  FORA DO  CAMPO  DE INCIDÊNCIA DO IR.   [...]  2. Regra geral:  incide o IRPF sobre os juros de mora, a  teor do art. 16,  caput  e  parágrafo  único,  da  Lei  nº  4.506/64,  inclusive  quando  reconhecidos  em  reclamatórias  trabalhistas,  apesar  de  sua  natureza  indenizatória  reconhecida  pelo  mesmo  dispositivo  legal  (matéria  ainda  não pacificada em recurso representativo da controvérsia).   3. Primeira exceção: são isentos de IRPF os juros de mora quando pagos  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  em  reclamatórias  trabalhistas ou não.  Isto  é, quando o  trabalhador perde o  emprego, os juros de mora incidentes sobre as verbas remuneratórias ou  indenizatórias  que  lhe  são  pagas  são  isentos  de  imposto  de  renda.  A  isenção  é  circunstancial  para  proteger  o  trabalhador  em  uma  situação  sócio­econômica  desfavorável  (perda  do  emprego),  daí  a  incidência  do  art.  6º,  V,  da  Lei  nº  7.713/88.  Nesse  sentido,  quando  reconhecidos  em  reclamatória  trabalhista,  não  basta  haver  a  ação  trabalhista,  é  preciso  que a  reclamatória  se  refira  também às  verbas decorrentes da perda do  emprego,  sejam  indenizatórias,  sejam  remuneratórias  (matéria  já  pacificada no recurso representativo da controvérsia REsp. nº 1.227.133 ­  RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Rel .p/acórdão Min.  Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011).   Fl. 146DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  3.1.  Nem  todas  as  reclamatórias  trabalhistas  discutem  verbas  de  despedida ou  rescisão de  contrato de  trabalho, ali  podem ser  discutidas  outras  verbas  ou  haver  o  contexto  de  continuidade  do  vínculo  empregatício.  A  discussão  exclusiva  de  verbas  dissociadas  do  fim  do  vínculo  empregatício  exclui  a  incidência  do  art.  6º,  inciso  V,  da  Lei  n.  7.713/88.   3.2. . O fator determinante para ocorrer a isenção do art. 6º, inciso V, da  Lei  n.  7.713/88  é  haver  a  perda  do  emprego  e  a  fixação  das  verbas  respectivas, em juízo ou fora dele. Ocorrendo isso, a isenção abarca tanto  os  juros  incidentes  sobre  as  verbas  indenizatórias  e  remuneratórias  quanto os juros incidentes sobre as verbas não isentas.  4.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de mora  incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do  IR,  mesmo  quando  pagos  fora  do  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho  (circunstância  em  que  não  há  perda  do  emprego),  consoante a regra do “accessorium sequitur suum principale ”.   5.  Em  que  pese  haver  nos  autos  verbas  reconhecidas  em  reclamatória  trabalhista, não restou demonstrado que o foram no contexto de despedida  ou rescisão do contrato de trabalho (circunstância de perda do emprego).  Sendo assim, é inaplicável a isenção apontada no item “3”, subsistindo a  isenção decorrente do item “4” exclusivamente quanto às verbas do FGTS  e  respectiva  correção  monetária  FADT  que,  consoante  o  art.  28  e  parágrafo único, da Lei n. 8.036/90, são isentas.   6. Quadro para o caso concreto onde não houve rescisão do contrato de  trabalho:   Principal:  Horas­extras  (verba  remuneratória  não  isenta)  =  Incide  imposto  de  renda;  Acessório:  Juros  de  mora  sobre  horas­extras  (lucros  cessantes não isentos) = Incide imposto de renda;  Principal:  Décimo­terceiro  salário  (verba  remuneratória  não  isenta)  =  Incide imposto de renda; Acessório: Juros de mora sobre décimo­terceiro  salário (lucros cessantes não isentos) = Incide imposto de renda;   Principal:  FGTS  (verba  remuneratória  isenta)  =  Isento  do  imposto  de  renda (art. 28, parágrafo único, da Lei n. 8.036/90); Acessório: Juros de  mora  sobre  o  FGTS  (lucros  cessantes)  =  Isento  do  imposto  de  renda  (acessório segue o principal).   7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente  provido.    Nesse mesmo sentido:  RECURSO ESPECIAL Nº 1.555.641 / SC  Rel. Min. HERMAN BENJAMIN  DJe 02/02/2016  PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  DA  PESSOA  FÍSICA  ­  IRPF.  REGRA  GERAL  DE  INCIDÊNCIA  SOBRE  JUROS DE MORA, MESMO EM SE TRATANDO DE RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA. DIFERENÇA SALARIAL.  1. De acordo com a jurisprudência do STJ, incide imposto de renda sobre  juros de mora. Conforme o art. 16, parágrafo único, da Lei nº 4.506/64:  "Serão  também  classificados  como  rendimentos  de  trabalho  assalariado  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas  neste  artigo".  Jurisprudência  Fl. 147DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10845.000426/2011­46  Acórdão n.º 2401­004.273  S2‐C4T1  Fl. 141          15  uniformizada  no  REsp.  1.089.720­RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min. Mauro  Campbell Marques, julgado em 10.10.2012.   Primeira  exceção:  não  incide  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de mora  decorrentes  de  verbas  trabalhistas  pagas  no  contexto  de  despedida  ou  rescisão  do  contrato  de  trabalho,  consoante  o  art.  6º,  V,  da  Lei  nº  7.713/88.  Jurisprudência  uniformizada  no  recurso  representativo  da  controvérsia REsp. 1.227.133 ­ RS, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino  Zavascki, Rel p/acórdão Min. Cesar Asfor Rocha, julgado em 28.9.2011.  Segunda  exceção:  são  isentos  do  imposto  de  renda  os  juros  de  mora  incidentes sobre verba principal isenta ou fora do campo de incidência do  IR,  conforme  a  regra  do  “accessorium  sequitur  suum  principale”.  Jurisprudência  uniformizada  no  REsp.  n.  1.089.720­RS,  Primeira  Seção,  Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012".   2. Caso concreto em que se discute a incidência do imposto de renda sobre  os  juros  de  mora  decorrentes  de  Reclamatória  Trabalhista  em  que  não  houve  rescisão  do  contrato  de  trabalho.  Incidência  da  regra  geral  constante do art. 16, XI e parágrafo único, da Lei nº 4.506/64, não tendo  havido  revogação  do  dispositivo  ou  sua  declaração  de  inconstitucionalidade.  3. Recurso Especial provido.    Recentemente,  o  STF  reconheceu  a  Repercussão  Geral  no  Recurso  Extraordinário  nº  855.091/RS,  interposto  pela  União  contra  acórdão  em  que  o  Tribunal  Regional Federal da Quarta Região aplicou o entendimento consolidado no seu órgão especial  (Arguição  de  Inconstitucionalidade  nº  5020732­11.2013.404.0000),  o  qual  reconheceu  a  não  recepção do parágrafo único do art. 16 da Lei nº 4.506/64 pela Constituição de 1988 e declarou  a inconstitucionalidade parcial, sem redução de texto, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.713/1988 e  do art. 43,  inciso  II, § 1º, do Código Tributário Nacional, de  forma a afastar a  incidência do  imposto de renda (IRPF) sobre os juros de mora legais recebidos.  REPERCUSSÃO  GERAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  855.091  ­  RIO GRANDE DO SUL   Rel. Min. DIAS TOFFOLI   EMENTA:  TRIBUTÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO.  INCIDÊNCIA DO  IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA.  JUROS DE  MORA. ART. 3º, § 1º, DA LEI Nº 7.713/1988 E ART. 43, INCISO II, § 1º,  DO CTN. ANTERIOR NEGATIVA DE REPERCUSSÃO. MODIFICAÇÃO  DA  POSIÇÃO  EM  FACE  DA  SUPERVENIENTE  DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  LEI  FEDERAL  POR  TRIBUNAL  REGIONAL FEDERAL.    No  caso  específico  em  debate,  extrai­se  dos  autos  que  a  verba  principal  consubstancia­se  em  Adicional  de  Periculosidade,  calculado  a  razão  de  30%  sobre  a  remuneração,  assim  como  o  recebimento  dos  respectivos  atrasados,  inexistindo  nos  autos  qualquer comprovação de que tal importância houve­se por paga em contexto de despedida do  beneficiário ou de  rescisão do contrato de  trabalho em reclamatória  trabalhista,  tampouco  tal  Fl. 148DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16  rubrica mostra­se isenta ou fora do campo de incidência do imposto de renda, uma vez que,  de  acordo  com  a  Legislação  Tributária  e  a  Jurisprudência  pacifica  do  STJ,  o  adicional  de  periculosidade constitui­se rendimento tributável para fins de Imposto de Renda.   Logo,  não  se  aplica  ao  caso  dos  autos  nenhuma  das  duas  hipóteses  de  exceções  à  regra  geral  de  incidência  do  imposto  de  renda  sobre  os  juros  de  mora  reconhecidas pela remansada Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.  Nessa  esteira,  configurando­se  o  adicional  de  periculosidade  rendimento  tributável,  nos  termos  da  lei,  deflui  que  os  juros  moratórios  sobre  ele  incidentes  também  integrarão a base de cálculo do Imposto de Renda.    2.3.  DOS RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE.  Malgrado  não  haja  sido  suscitado  pelo  Recorrente,  o  comando  imperativo  assentado  no  §2º  do  art.  62  do Regimento  Interno  do CARF,  aprovado  pela  Portaria MF  nº  343/2015,  impõe  aos  conselheiros,  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF,  a  reprodução das decisões definitivas de mérito proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo  Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista nos artigos  543­B e 543­C da Lei nº 5.869/73 ­ Código de Processo Civil.    Com efeito, no julgamento concluído em 23 de outubro de 2014, conduzido  sob  o  regime  assentado  no  art.  543­B  do Código  de  Processo Civil,  o Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal  decidiu,  por  maioria,  pela  improcedência  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS,  interposto  pela  União,  em  razão  de  a  Corte  Suprema,  sem  declarar  a  inconstitucionalidade do art. 12 da Lei nº 7.713/88,  ter  reconhecido que o critério de cálculo  dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente  – RRA adotado  pelo  há  pouco  citado  art.  12,  representava  transgressão  aos  princípios  da  isonomia  e  da  capacidade  contributiva  do  Contribuinte, conduzindo a uma majoração da alíquota do Imposto de Renda.  No caso paradigma, o Sodalício Maior acordou, por maioria, que o imposto  de  renda,  mesmo  que  incidente  sobre  rendimentos  recebidos  acumuladamente,  deveria  ser  apurado  levando­se  em  consideração  as  tabelas  e  alíquotas  vigentes  nos  meses  a  que  se  referirem cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de forma acumulada pelo  autor, consoante Acórdão que se vos segue:  Recurso Extraordinário nº 614.406/RS  Relatora: Min. Rosa Weber.   Redator do acórdão: Min. Marco Aurélio.  Julgamento: 23/10/2014.    IMPOSTO DE RENDA – PERCEPÇÃO CUMULATIVA DE VALORES –  ALÍQUOTA.   A percepção cumulativa de valores há de ser considerada, para efeito de  fixação de alíquotas, presentes, individualmente, os exercícios envolvidos.    Nessa  perspectiva,  o  fato  de  o  julgamento  do  Recurso  Extraordinário  nº  614.406/RS haver sido realizado conforme a Sistemática dos Recursos Repetitivos, prevista no  Fl. 149DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10845.000426/2011­46  Acórdão n.º 2401­004.273  S2‐C4T1  Fl. 142          17  art.  543­B  do CPC,  atrai  ao  feito  a  incidência  do  disposto  no  §2º  do Art.  62  do Regimento  Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 09 de junho de 2015.   Regimento Interno do CARF   Art.  62.  Fica  vedado  aos membros  das  turmas  de  julgamento  do CARF  afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo  internacional,  lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.   §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:   I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do  Supremo Tribunal   Federal;   II ­ que fundamente crédito tributário objeto de:   a)  Súmula  Vinculante  do  Supremo  Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  103­A da Constituição Federal;   b)  Decisão  do  Supremo  Tribunal  Federal  ou  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543­B ou 543­ C da Lei nº 5.869, de 1973 ­ Código de Processo Civil (CPC), na  forma  disciplinada pela Administração Tributária;   c) Dispensa  legal de  constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria­ Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da  Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de  2002;   d)  Parecer  do  Advogado­Geral  da  União  aprovado  pelo  Presidente  da  República, nos termos dos arts. 40 e 41 da Lei Complementar nº 73, de 10  de fevereiro de 1993; e   e)  Súmula  da  Advocacia­Geral  da  União,  nos  termos  do  art.  43  da  Lei  Complementar nº 73, de 1973.   § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­B e 543­C da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos  no  âmbito  do CARF. (grifos nossos)      De outra via,  configurando­se o  Julgamento Plenário do RE nº 614.406/RS  um fato juridicamente relevante, não conhecido na ocasião do lançamento ora em debate, abre­ se para o Fisco a prerrogativa de rever o lançamento, de maneira que possa aplicar no cálculo  do tributo devido o critério adotado pelo STF no julgamento acima indicado, a teor do art. 149,  VIII, do CTN.   Código Tributário Nacional   Art.  149.  O  lançamento  é  efetuado  e  revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa nos seguintes casos:   I ­ quando a lei assim o determine;   II ­ quando a declaração não seja prestada, por quem de direito, no prazo  e na forma da legislação tributária;   Fl. 150DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18  III  ­  quando  a  pessoa  legalmente  obrigada,  embora  tenha  prestado  declaração nos termos do inciso anterior, deixe de atender, no prazo e na  forma da legislação tributária, a pedido de esclarecimento formulado pela  autoridade  administrativa,  recuse­se  a  prestá­lo  ou  não  o  preste  satisfatoriamente, a juízo daquela autoridade;   IV  ­  quando  se  comprove  falsidade,  erro  ou  omissão  quanto  a  qualquer  elemento  definido  na  legislação  tributária  como  sendo  de  declaração  obrigatória;   V  ­  quando  se  comprove  omissão  ou  inexatidão,  por  parte  da  pessoa  legalmente  obrigada,  no  exercício  da  atividade  a  que  se  refere  o  artigo  seguinte;   VI  ­  quando  se  comprove  ação  ou  omissão  do  sujeito  passivo,  ou  de  terceiro  legalmente  obrigado,  que  dê  lugar  à  aplicação  de  penalidade  pecuniária;   VII ­ quando se comprove que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício  daquele, agiu com dolo, fraude ou simulação;   VIII  ­  quando  deva  ser  apreciado  fato  não  conhecido  ou  não  provado  por ocasião do lançamento anterior; (grifos nossos)   IX ­ quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou  falta  funcional  da  autoridade  que  o  efetuou,  ou  omissão,  pela  mesma  autoridade, de ato ou formalidade especial.   Parágrafo único. A revisão do lançamento só pode ser iniciada enquanto  não extinto o direito da Fazenda Pública.      Nessa vertente, em atenção ao disposto no art. 62, §2º, do RICARF e no art.  149, VIII, do CTN, e considerando a decisão proferida no Julgamento do RE nº 614.406/RS,  conduzido sob a sistemática dos Recursos Repetitivos prevista no art. 543­B do CPC, voto no  sentido de, nesse específico particular, dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que  o  cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo Contribuinte seja realizado levando­se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas  competências correspondentes a cada uma das parcelas integrantes do pagamento recebido de  forma  acumulada  pelo  Recorrente,  reproduzindo­se,  assim,  a  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida pelo Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário acima mencionado.     3.   CONCLUSÃO:   Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL para  que  o  cálculo  do  tributo  devido  relativo  aos  rendimentos  tributáveis  recebidos  acumuladamente  pelo  Contribuinte  seja  realizado  levando­se em consideração as tabelas e alíquotas vigentes nas competências correspondentes a  cada  uma  das  parcelas  integrantes  do  pagamento  recebido  de  forma  acumulada  pelo  Recorrente,  reproduzindo­se,  assim,  a  decisão  definitiva  de  mérito,  proferida  pelo  Supremo  Tribunal Federal no Recurso Extraordinário nº 614.406/RS, em atenção ao disposto no art. 62,  §2º, do RICARF.     É como voto.    Fl. 151DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 10845.000426/2011­46  Acórdão n.º 2401­004.273  S2‐C4T1  Fl. 143          19  Arlindo da Costa e Silva, Relator.                                 Fl. 152DF CARF MF Impresso em 29/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 18/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 21/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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6427056 #
Numero do processo: 35301.012065/2006-91
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 30 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/07/2000 a 31/01/2006 MANIFESTAÇÃO DA FISCALIZAÇÃO ACERCA DE DOCUMENTOS JUNTADOS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA AO CONTRIBUINTE. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. A ausência de cientificação ao contribuinte do resultado da análise de documentos por ele juntados, efetuada pela fiscalização, constitui-se em cerceamento de defesa quando repercute na apuração do crédito tributário devido, ensejando a anulação da decisão de primeira instância que não considerou tal realidade. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2402-005.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade da decisão de primeiro grau, devendo os autos retornar àquela instância para realização de novo julgamento. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro Aldinucci.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  ao  recurso  voluntário  para  declarar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  devendo os autos retornar àquela instância para realização de novo julgamento.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente      Ronnie Soares Anderson ­ Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo Malagoli da Silva, Marcelo Oliveira, Natanael Vieira dos Santos e João Victor Ribeiro  Aldinucci.  Fl. 1549DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35301.012065/2006­91  Acórdão n.º 2402­005.329  S2­C4T2  Fl. 108          3    Relatório  Versa  o  processo  sobre  o  auto  de  infração  DEBCAD  37.025.835­5  (fls.  2/106),  cientificado  em  31/8/2006  à  contribuinte,  relativo  à  multa  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  uma  vez que  a  empresa  apresentou Guia  de Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  ­  GFIP  com  dados  não  correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias, o que constitui  infração ao artigo 32, inciso IV e § 5º da Lei n° 8.212/91 c/c o o art. 225, inciso IV do Decreto  nº 3.048/99 (Regulamento da Previdência Social ­ RPS).  Não  foram  declaradas  rubricas  salariais  envolvendo  verbas  alegadamente  indenizatórias pagas a "empregado demitido com 45 anos de idade ou mais", adicional noturno,  valores  relativos  a  viagens,  cursos,  aluguel,  ticket­combustível  e  vale­transporte,  bem  como  quantias  pagas  a  cooperativas  de  trabalho,  dentre outras,  as  quais  foram  lançadas  via NFLD  DEBCAD nºs 37.025.827­4, 37.025.828­2, 37.025.830­4 e 37.025.831­2, conforme explicado  no Refisc de fls. 33/37.  A contribuinte impugnou a exigência (fls. 177/205), complementando com os  documentos de fl. 551 e seguintes, e demandando fossem excluídos do lançamento os valores a  que se refere.  A  fiscalização  previdenciária,  por  solicitação  do  Serviço  de  Análise,  examinou  esses  documentos  e  exarou  Informação  Fiscal  em  15/12/2007  (fls.  838/840),  acatando parcialmente as razões levantadas, conforme anexos que juntou (fls. 841/934).  Em conformidade com o resultado da diligência,  foi emitido o Despacho nº  17.401.4/037/2007,  concluindo  ser  a  autuação  procedente  em  parte  (fls.  1288/1291),  e  retificando o valor principal lançado para R$ 1.14.028,24.  Foi interposto recurso de ofício da decisão, o qual não foi conhecido por esta  Turma do CARF em julgamento realizado em 17/8/2010, visto que o montante exonerado na  decisão a quo não havia atingido o valor de alçada (fls. 1478/1481).  Por intermédio do Ofício nº 125, de 15/4/2013, da DRF RJO I/Dicat/Eqcdp,  foi  encaminhado  à  contribuinte  a  solicitação  de  diligência,  o  seu  resultado,  proferido  pela  fiscalização,  o  DN  nº  17.401.4/037/2007  e  o  Acórdão  nº  2402­01.088,  referente  ao  recurso  voluntário.  A empresa interpôs recurso voluntário em 4/6/2013 (fls. 1491/1513), e após  defender  sua  tempestividade,  alega  que  não  foi  intimada  para  apresentar  suas  considerações  quanto  à  diligência  fiscal,  não  tendo  sido  tampouco  notificada  do  despacho  decisório,  até  o  recebimento  do  ofício  já  mencionado,  pleiteando  a  declaração  de  nulidade  da  decisão  de  primeira instância.  Argui, também, que o lançamento teve suporte em mandado de procedimento  fiscal inválido e carece de motivação, alude à decadência de parte dos créditos constituídos, e  contesta a multa, por exorbitante e confiscatória.  Fl. 1550DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  À fl. 1522, consta despacho da Dicat ­ Demais da DRF/RJ I, noticiando que  não  foi  localizado  o  Aviso  de  Recebimento  ­  AR  ­  relativo  ao  Ofício  nº  1285/2013,  e,  considerando que a interessada interpôs recurso voluntário, afirma ser certo que houve ciência  do Despacho nº 17.401.4/037/2007,  "entretanto  a  análise quanto  a  sua  tempestividade  restou  prejudicada".  É o relatório.  Fl. 1551DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35301.012065/2006­91  Acórdão n.º 2402­005.329  S2­C4T2  Fl. 109          5    Voto               Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator    Inicialmente, chame­se a atenção para o fato de que não foi localizado o AR  referente  à  ciência  "conjunta"  da  solicitação  de  diligência,  do  seu  resultado,  proferido  pela  fiscalização, do DN nº 17.401.4/037/2007 e do acórdão do recurso de ofício.  Frente  a  esse quadro  insólito,  em que  o  prejuízo  ao  exercício  de direito  de  defesa exsurge inegável, consoante ver­se­á na sequência, não deve ser a recorrente penalizada  adicionalmente pela falha da repartição fazendária no registro de seus atos administrativos, no  caso,  do  documento  hábil  a  comprovar  a  ciência  tempestiva  da  contribuinte  dos  eventos  do  processo que repercutem sobre seus direitos.  Veja­se que a empresa interpôs recurso voluntário em 4/6/2013, alegando ter  recebido  o  indigitado  Ofício  nº  125/2013  em  6/5/2013.  De  sua  parte,  o  Fisco  não  trouxe  elemento de prova algum a infirmar tal assertiva.  Nesse contexto, tem­se o recurso como tempestivo, e, atendendo aos demais  requisitos de admissibilidade, deve ele ser conhecido.  De plano, há que ser abordada a alegação da contribuinte no sentido de que  teria sido violado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa, pois não foi cientificada do  resultado  da  diligência  fiscal  que  analisou  os  documentos  por  ela  entregues  em  complementação da impugnação.  Com  efeito,  não  há prova  nos  autos  de que  essa  ciência  tenha ocorrido  em  algum  momento,  o  mesmo  podendo  ser  dito  com  relação  ao  conhecimento  do  multicitado  Despacho Notificação.  Durante o procedimento fiscal sob exame, tal tipo de situação não aconteceu  somente  com  a  autuação  ora  focada,  mas  também  no  que  concerne  ao  lançamento  das  obrigações principais. No recurso de ofício referente ao DEBCAD 37.025.831­2 ­ rubricas de  vale­transporte ­ foi prolatado em 17/8/2010 por esta Turma o Acórdão nº 2402­01.088, assim  ementado:  CONTRIBUIÇÕES  SOCIAIS,  NFLD,  PRINCÍPIO  DO  CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA  DEFESA,  INOBSERVÂNCIA. ANULAÇÃO DA DN.   É  dever  da  autoridade  julgadora,  observar  o  princípio  do  contraditório  nos  procedimentos  administrativos  sob  a  sua  direção,  oportunizando  a  parte  se  manifestar  nos  autos  sempre que a outra o fizer, eis que do contrário, implica em  Fl. 1552DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6  flagrante  desprestígio  ao  princípio  constitucional  acima  indicado, impondo a anulação de sua decisão.   DECISÃO RECORRIDA NULA.  Não divergindo, em essência, meu entendimento quanto aos fatos em tela do  partilhado  pelo Colegiado  àquela  ocasião,  peço  a  devida  vênia  para  transcrever  as  seguintes  passagens do voto do  relator, Conselheiro Rogério de Lellis Pinto,  de modo a que passem a  fazer parte do corpo desta fundamentação:  Em  que  pese  à  decisão  ter  sido  parcialmente  benéfica  ao  contribuinte,  me  parece que o recurso de oficio dever ser provido, não pelo seu mérito em si, já que a  minoração  da  atuação  se  deu  por  motivos  idôneos,  mas  sim  pela  incorreta  procedimentalização formal do contencioso fiscal, na medida em que vislumbro nos  autos,  inolvidável  ofensa  ao  princípio  do  contraditório  e  da  ampla  defesa,  ambos  garantidos  constitucionalmente  a  todos  os  litigantes  em  processos  judiciais  e  administrativos,.   Com efeito,  da  análise  cuidadosa do  caderno procedimental,  extrai­se  que  a  autoridade  julgadora  a  quo,  antes  de  analisar  a  NFLD,  determinou  que  fosse  realizada  diligência  (fls.  2872),  no  sentido  de  que  o  fiscal  prestasse  informações  quanto  algumas  questões  que  entendeu  devessem  ser  aclaradas.  Após  a  referida  diligência (fls. 2874 e s.), os autos foram a julgamento, sendo emitida a DN de fls.  2.965 e s., sem, no entanto, conferir ao contribuinte a oportunidade de manifestar­se  sobre a informação fiscal juntada aos autos.   Em  verdade,  entendo  que  deveria  o  Recorrente  ter  sido  cientificado  do  resultado da diligência  fiscal em questão, oportunizando ainda se manifestar sobre  ela, e não julgar o procedimento diretamente, o que a meu ver, o fez em desprestígio  de princípios norteadores do procedimento administrativo.  (...)  Por  efeito  de  tudo  o  que  se  disse,  entendo  eu  que,  antes  de  se  proferir  a  Decisão Notificação,  era  imperioso  à  autoridade  que  julgou  o  procedimento  fiscal  em análise, oportunizar ao Recorrente se manifestar sobre os documentos juntados  aos  autos,  e  não  julgar  diretamente.  É  certo  que  ao  não  agir  dessa  forma,  a  i.  autoridade  julgadora  de  1'  instância  acabou  por  cercear  o  direto  de  defesa  do  Recorrente, na medida em que desprestigiou sobremaneira tudo que se expôs acima,  não merecendo, assim, prosperar sua decisão.  Observe­se que, ainda que a ausência de ciência do contribuinte do resultado  de uma diligência não enseje, como regra geral, a nulidade da decisão de primeira instância que  lhe  sucedeu, o  reconhecimento dessa nulidade  é  imperioso  em casos  tais  como o que ora  se  enfrenta, pois consta na Informação Fiscal de fls. 838/934 que foi acatada apenas parcialmente  a documentação da recorrente, ao menos no que tange aos fins por ela almejados.  Diante disso, fica maculado o exercício do contraditório e da ampla defesa no  contencioso administrativo, devendo ser anulada a decisão de primeira instância.   De  todo modo, desnecessário o  reenvio da  solicitação de diligência,  do  seu  resultado, proferido pela fiscalização, do DN nº 17.401.4/037/2007 e do acórdão do recurso de  ofício, visto que a empresa admite já ter conhecimento desses documentos.  Cabe, contudo, devolver à contribuinte o prazo de 30 dias, contados a partir  da ciência da presente decisão, para apresentar suas razões de impugnação, tendo em vista as  conclusões da referida Informação Fiscal.  Fl. 1553DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 35301.012065/2006­91  Acórdão n.º 2402­005.329  S2­C4T2  Fl. 110          7  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  fins  de  decretar  a  nulidade  da  decisão  de  primeiro  grau,  devendo  os  autos  retornarem àquela instância para realização de novo julgamento, nos termos da fundamentação.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 1554DF CARF MF Impresso em 30/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/06/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/20 16 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 29/06/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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Numero do processo: 10675.721771/2014-69
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 IRPF. AÇÃO JUDICIAL. OBJETO IDÊNTICO AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial." (Súmula do CARF nº 1). Recurso Não Conhecido
Numero da decisão: 2301-004.643
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. João Bellini Júnior - Presidente. (Assinado digitalmente) Alice Grecchi - Relatora. (Assinado digitalmente) Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Júnior (Presidente), Amilcar Barca Teixeira Junior, Ivacir Julio de Souza, Luciana de Souza Espíndola Reis, Alice Grecchi, Julio Cesar Vieira Gomes, Gisa Barbosa Gambogi, Fabio Piovesan Bozza.
Nome do relator: ALICE GRECCHI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 133          1 132  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10675.721771/2014­69  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­000.643  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IRPF  Recorrente  ZELI RIBEIRO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  IRPF.  AÇÃO  JUDICIAL.  OBJETO  IDÊNTICO  AO  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. RENÚNCIA À INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA.  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo,  de matéria distinta da constante do processo judicial." (Súmula do CARF nº  1).  Recurso Não Conhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, não conhecer  do recurso voluntário, nos termos do voto da relatora.  João Bellini Júnior ­ Presidente.   (Assinado digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora.  (Assinado digitalmente)  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  João  Bellini  Júnior  (Presidente),  Amilcar  Barca  Teixeira  Junior,  Ivacir  Julio  de  Souza,  Luciana  de  Souza  Espíndola  Reis,  Alice  Grecchi,  Julio  Cesar  Vieira  Gomes,  Gisa  Barbosa  Gambogi,  Fabio  Piovesan Bozza.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 17 71 /2 01 4- 69 Fl. 133DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2     Relatório  Contra a contribuinte acima referida, foi lavrada Notificação de Lançamento  (fls. 42/46), resultante da revisão da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física – DIRPF –  do exercício de 2012 (fls. 48/54).  A notificação tratou da omissão de rendimentos recebidos a título de resgate  de contribuições à previdência privada/PGBL/Fapi, no valor de R$ 25.075,42.  A descrição dos fatos e enquadramento legal, encontram­se às fls. 44.  A  recorrente  apresentou  impugnação  em  31/07/14  (fls.  2/3),  acompanhada  dos documentos às fls. 4/46.  A Contribuinte alega que em momento algum houve omissão de sua parte na  DIRPF, que foi preenchida rigorosamente de acordo com o comprovante de rendimentos  e o  folder com esclarecimentos de sua fonte pagadora (fls. 5/8), sendo os rendimentos declarados  nas fichas específicas da declaração.   Destaca  que  o  IRRF  sobre  a  parcela  de  rendimentos  com  exigibilidade  suspensa foi depositado em juízo.  Informa que os rendimentos recebidos da PREVI Caixa de  Previdência  dos  Funcionários  do  Banco  do  Brasil  são  oriundos  de  complemento  de  aposentadoria, auferidos a partir de 30/05/94, inexistindo, portanto, rendimentos de resgate de  contribuições à previdência privada/PGBL/Fapi.   A  ação  judicial  preiteou  a  restituição  do  IRRF  retido  sobre  um  terço  do  benefício da complementação de aposentadoria, bem como a suspensão da exigibilidade do IR  sobre esses rendimentos,  tendo tramitado em todas as  instâncias e encontrando­se em fase de  execução. Assim,  alega  equivocada  a  afirmação  da  Equipe  de Ações  Judiciais  de  “...  que  o  contribuinte,  por  ter  logrado  êxito  em  ação  judicial,  já  se  beneficiou  da  isenção  em  sua  totalidade, no ano de 1997...”  Apresenta documentos referentes à ação judicial (fls. 11/41).  A Turma de Primeiro Grau, julgou a Impugnação oposta da seguinte forma:  ­  DAR  PROVIMENTO  à  impugnação  no  que  diz  respeito  à  parcela  do  crédito  tributário  correspondente  ao  IRPF  Suplementar de R$ 869,46, cancelando­a com a respectiva multa  e juros de mora;  ­  NÃO  CONHECER  da  impugnação  do  que  diz  respeito  à  parcela  restante  do  crédito  tributário  atinente  ao  IRPF  de  R$  6.026,28,  cabendo  à  unidade  local,  antes  de  proceder  à  sua  cobrança, verificar o trâmite da ação judicial e apurar se houve  depósito judicial deste valor .  A  contribuinte  foi  cientificada  do  Acórdão  12­69.451  ­  20ª  Turma  da  DRJ/RJ1 em 01/12/2014 (fl. 90).  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10675.721771/2014­69  Acórdão n.º 2301­000.643  S2­C3T1  Fl. 134          3 Em  23/12/2014  sobreveio  recurso  voluntário  (fls.  96/99),  acompanhado  de  documentos (fls. 100/127).  Em suas razões, a recorrente alega preliminarmente que a decisão de primeira  instância  não  pode  prosperar,  pois  não  houve  concomitância  entre  a  ação  judicial  e  a  impugnação  administrativa,  uma  vez  que  "a  primeira  se  refere  à  isenção  do  IRPF  e  a  segunda  discute o tratamento adequado a ser dado no ajuste anual aos rendimentos com exigibilidade suspensa  e seus respectivo IRRF, como se trata no caso presente."  É o relatório.  Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Relatora Alice Grecchi  O recurso é  tempestivo, mas não atende a  todos os pressupostos  intrínsecos  de admissibilidade.  Trata­se  de  rendimentos  considerados  omitidos  os  quais  encontravam­se  abrangidos  por  ação  judicial  e  tinham  sua  exigibilidade  suspensa.  Como  bem  analisou  a  decisão  de  primeira  instância,  de  fato,  a  DIRF  apresentada  pela  Previ  informa  valores  de  rendimentos  nessa  situação  e  respectivos  depósitos  judiciais  a  título  de  IRRF  (fl.  67).  A  Informação Fiscal à  fl. 56,  relata  tratar­se da ação  judicial nº 2001­34.00.017678­0 – 9ª Vara  Federal do DF. A decisão do TRF da 1ª Região à fl. 33, referente aos embargos de declaração  na  apelação,  ratifica  o  objeto  da  ação  judicial  e  o  deferimento  do  depósito  dos  valores  discutidos, ambos noticiados pela Impugnante. A decisão do mesmo Tribunal à fl. 30, referente  à  apelação,  por  sua  vez,  consigna  que  é  indevida  a  cobrança  do  IR  sobre  o  valor  da  complementação  de  aposentadoria  correspondente  a  recolhimentos  para  a  entidade  de  previdência privada ocorridos no período de 01/01/89 a 31/12/95, sendo procedente o pedido  de repetição de valores recolhidos a esse título no lapso aludido. A consulta à fl. 12 ao site do  Tribunal confirma a Contribuinte como um dos autores da ação judicial e o trânsito em julgado  em 23/08/11. Ocorre que a consulta à fl. 80 ao mesmo site informa que referida ação está em  fase  de  execução  contra  a  Fazenda Pública,  com a  “Observação”  de  “Pagar  aos  autores  IR  recolhido  s/  complementação de  proventos  pagos  p Previ  1/3”,  constando que  a PGFN  teve  acesso  aos  autos  em  11/04/14  e,  como  último  registro  na  Movimentação,  uma  diligência  ordenada/deferida em 12/05/14.  Fora  elaborada  pela  DRF Uberlândia/MG,  em  20/06/14,  Informação  Fiscal  constante  às  fls.  56/66,  em  atendimento  à  PGFN/Brasília,  que  requereu  o  cálculo  do  valor  pretendido pelo  autor  a  título de  restituição de  IRPF. Este documento determinou os valores  passíveis  de  restituição  pela  Contribuinte,  trazendo  os  critérios,  esclarecimentos  e  valores  utilizados, concluindo que: a) os créditos a que a Contribuinte teria direito seriam totalmente  consumidos  em suas DIRPFs dos  anos de 1994  a 1997,  refeitas  com a  exclusão dos valores  atualizados das contribuições vertidas nos anos de 1989 a 1994, ano em que a Contribuinte se  aposentou; e b) os proventos de aposentadoria da Previ a partir de 1998 estariam integralmente  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 sujeitos à  tributação e os depósitos  judiciais efetuados a partir de novembro/01 deveriam ser  transformados integralmente em pagamento definitivo à União.  Considerando  a  aludida  Informação  Fiscal,  o  Fisco  procedeu  ao  presente  lançamento.  Porém,  pela  análise  dos  registros  do  histórico  da  ação  (fls.  14  e  80),  depreende­se que tal informação fiscal ainda não foi apreciada pelos autores da ação judicial e  pelo juízo.  Conclui­se, portanto, que a matéria em litígio no presente processo encontra­ se vinculada à discussão no Poder Judiciário, ainda em andamento, motivo por que não deve  ser apreciada por esta instância julgadora.  A eleição da via  judicial  importa  renúncia à  esfera administrativa, uma vez  que o ordenamento jurídico brasileiro adora o princípio da jurisdição una, estabelecido no art.  5º,  inciso XXXV,  da Constituição  Federal  de  1988.  Inexiste  dispositivo  legal  que  permita  a  discussão  paralela  da  mesma  matéria  em  instâncias  diversas,  sejam  elas  administrativas  ou  judiciais.  Nesse contexto, foi editado o enunciado de Súmula nº 1 do CARF , que assim  dispõe: "Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de  ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial."  Com efeito, acertadamente a decisão a quo, ao não conhecer da impugnação,  determinou que " do que diz respeito à parcela restante do crédito tributário atinente ao IRPF  de  R$  6.026,28,  cabendo  à  unidade  local,  antes  de  proceder  à  sua  cobrança,  verificar  o  trâmite da ação judicial e apurar se houve depósito judicial deste valor". Frisa­se que, cabe o  cumprimento do preceituado pelo art. 63 da Lei 9.430/96, que determina que na constituição do  crédito  tributário  nos  casos  de  haver  depósitos  judiciais  integrais,  não  caberá  lançamento  da  multa de ofício.   Assim, considerando que há concomitância entre o mérito da ação judicial e  dos respectivos valores depositados nesta ação com os valores constantes do presente auto de  infração, voto no sentido de não conhecer do recurso.  Ante o exposto, voto no sentido de NÃO CONHECER DO RECURSO, nos  termos da a decisão a quo, cabendo à unidade local, antes de proceder à sua cobrança, verificar  o trâmite da ação judicial e apurar se houve depósito judicial atinente ao IRPF no valor de R$  6.026,28, devendo ser observado o art. 63 da Lei nº 9.430/96, na extinção do respectivo crédito  tributário.  (Assinado Digitalmente)  Alice Grecchi ­ Relatora                Fl. 136DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 10675.721771/2014­69  Acórdão n.º 2301­000.643  S2­C3T1  Fl. 135          5                 Fl. 137DF CARF MF Impresso em 03/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 28/04/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 28/04/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 03/05/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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Numero do processo: 15956.000177/2008-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 02 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2007 ATO CANCELATÓRIO DE ISENÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIENTE PERDA DO FUNDAMENTO DE FATO E DE DIREITO DA DECISÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DEVER DA ADMINISTRAÇÃO DE REVER OS SEUS PRÓPRIOS ATOS. A coisa julgada é “apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da Administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório, sem a força conclusiva do ato jurisdicional do Poder Judiciário” (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. 32a ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2006 Os efeitos do ato administrativo definitivo podem ser revistos integral ou parcialmente quando há perda dos fundamentos de fato e de direito de sua emissão. Art. 53 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal (inspirado na antiga Súmula 473 do STF). AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32-A DA LEI Nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA. As multas decorrentes de entrega de GFIP com incorreções ou omissões foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o art. 32-A à Lei nº 8.212/91. Incidência da retroatividade benigna encartada no art. 106, II, ‘c’, do CTN sempre que a norma posterior cominar ao infrator penalidade menos severa que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada. Recurso Voluntário Provido em Parte
Numero da decisão: 2401-004.293
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PROVIMENTO PARCIAL para excluir do lançamento o período de concessão do CEBAS (competências até 12/2003 e de 02/2005 a 07/2007). Por maioria de votos, DAR PROVIMENTO PARCIAL ao Recurso Voluntário para que o Auto de Infração de Obrigação Acessória, CFL 68, seja recalculado, tomando-se em consideração as disposições inscritas no inciso I do art. 32-A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009, se e somente se o valor multa assim calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade benigna prevista no art. 106, II, 'c', do CTN. Vencidos o Relator e a Conselheira MIRIAM DENISE XAVIER LAZARINI. O Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA fará o voto vencedor. (assinado digitalmente) André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator (assinado digitalmente) Arlindo da Costa e Silva –Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros André Luís Mársico Lombardi (Presidente), Luciana Matos Pereira Barbosa (Vice-Presidente), Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira, Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.
Nome do relator: ANDRE LUIS MARSICO LOMBARDI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2353; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2.304          1  2.303  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15956.000177/2008­50  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.293  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  CONT. PREV. ISENÇÃO/IMUNIDADE  Recorrente  ASSOCIAÇÃO DAS URSULINAS DE RIBEIRÃO PRETO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/06/2003 a 31/07/2007  ATO  CANCELATÓRIO  DE  ISENÇÃO.  TRÂNSITO  EM  JULGADO  ADMINISTRATIVO.  SUPERVENIENTE  PERDA  DO  FUNDAMENTO  DE FATO E DE DIREITO DA DECISÃO DEFINITIVA NO ÂMBITO DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  DEVER  DA  ADMINISTRAÇÃO  DE  REVER OS SEUS PRÓPRIOS ATOS.  A  coisa  julgada  é  “apenas  uma  preclusão  de  efeitos  internos,  não  tem  o  alcance da coisa julgada judicial, porque o ato jurisdicional da Administração  não  deixa  de  ser  um  simples  ato  administrativo  decisório,  sem  a  força  conclusiva  do  ato  jurisdicional  do  Poder  Judiciário”  (MEIRELLES,  Hely  Lopes.  Direito  Administrativo  Brasileiro.  32a  ed.  atual.  São  Paulo:  Malheiros, 2006  Os  efeitos  do  ato  administrativo  definitivo  podem  ser  revistos  integral  ou  parcialmente  quando há  perda  dos  fundamentos  de  fato  e  de  direito  de  sua  emissão. Art. 53 da Lei n° 9.784/99, que regula o processo administrativo no  âmbito da Administração Pública Federal (inspirado na antiga Súmula 473 do  STF).  AUTO DE  INFRAÇÃO. GFIP. CFL 68. ART. 32­A DA LEI Nº 8.212/91.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  As  multas  decorrentes  de  entrega  de  GFIP  com  incorreções  ou  omissões  foram alteradas pela Medida Provisória nº 449/2008, a qual fez acrescentar o  art. 32­A à Lei nº 8.212/91.   Incidência  da  retroatividade benigna  encartada no  art.  106,  II,  ‘c’,  do CTN  sempre que a norma posterior cominar ao  infrator penalidade menos severa  que aquela prevista na lei vigente ao tempo da prática da infração autuada.  Recurso Voluntário Provido em Parte         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 95 6. 00 01 77 /2 00 8- 50 Fl. 2304DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     2  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE PROVIMENTO PARCIAL  para excluir do lançamento o período de concessão do CEBAS (competências até 12/2003 e de  02/2005  a  07/2007).  Por  maioria  de  votos,  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  ao  Recurso  Voluntário  para  que  o  Auto  de  Infração  de Obrigação Acessória,  CFL  68,  seja  recalculado,  tomando­se  em  consideração  as  disposições  inscritas  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  se  e  somente  se  o  valor  multa  assim  calculado se mostrar menos gravoso ao Recorrente, em atenção ao princípio da retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  'c',  do CTN. Vencidos  o Relator  e  a  Conselheira MIRIAM  DENISE XAVIER LAZARINI. O Conselheiro ARLINDO DA COSTA E SILVA fará o voto  vencedor.      (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi – Presidente e Relator      (assinado digitalmente)  Arlindo da Costa e Silva –Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  André  Luís  Mársico  Lombardi  (Presidente),  Luciana Matos  Pereira  Barbosa  (Vice­Presidente),  Carlos  Alexandre  Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Theodoro Vicente Agostinho, Rayd Santana Ferreira,  Maria Cleci Coti Martins e Arlindo da Costa e Silva.  Fl. 2305DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15956.000177/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.293  S2­C4T1  Fl. 2.305          3    Relatório  Trata­se  de  lançamento  nº  37.131.994­3,  lavrado  em  23/06/2008,  por  ter  a  empresa apresentado o documento a que se refere o art. 32, inciso IV e §3º com informações  inexatas,  incompletas  ou  omissas  em  relação  aos  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, no período de 06/2003 a 07/2007,  tendo resultado na constituição do crédito  tributário de R$ 677.633,58, fls. 01.   Em procedimento fiscal anterior àquele que culminou na lavratura do Auto de  Infração em comento, constatou­se que a entidade não atendia aos requisitos para a concessão  do  CEBAS,  tendo  sido  emitida  Representação  Administrativa  e  Informação  Fiscal  em  30/06/2004.  Posteriormente,  conforme  Informação  Fiscal  de  05/04/2007,  que  deu  origem  ao  Ato  Cancelatório  n°  002/2007  (09/08/2007),  retroativo  a  01/01/1998,  constatou­se  que  a  recorrente  não  atendia  ao  art.  55,  II,  da  Lei  n°  8.212/91  ­  ausência  de  CEBAS  (processo  17460.000192/2007­14).  Resolvida a questão relativa ao cancelamento de sua isenção,  foi  iniciado o  procedimento  fiscal  relativo  ao  lançamento  em  destaque.  Lavrado  o  Auto  de  Infração,  a  recorrente  tomou  ciência  pessoal  da  autuação  em  27/06/2008,  fls.  01,  e  apresentou  a  impugnação, na qual sustenta argumentos similares aos constantes do recurso voluntário.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) de Ribeirão  Preto,  em  despacho  de  fls.  582/583,  solicitou  fossem  os  documentos  relacionados  com  o  cancelamento da isenção juntados ao presente. A fiscalização juntou os documentos solicitados  e informou, fls. 374/375, o seguinte:  Foi elaborada Informação Fiscal para cancelamento da Isenção,  em 05/04/2007, constante do Processo n° 17460.000192/2007­14  (n° este, recebido no Ministério da Fazenda DRJ RPO PROT SP,  quando da fusão ocorrida na forma da Lei n° 11.457/2007), pelo  não cumprimento pela Associação do contido no inciso II, do art.  55,  da  Lei  n°  8.212/91.  Foi  encaminhada  via  da  Informação  Fiscal  à  Empresa  através  do  Ofício  n°  229/2007/DRPRIB/  SRP/MPS,  de  05/04/2007,  com  AR  Aviso  de  Recebimento  n°  354926303, cientificada em 17/04/2007, com abertura de prazo  para apresentação de defesa no prazo de 15 (quinze) dias.  A Associação apresentou defesa tempestiva e a decisão culminou  no Acórdão de n° 14­16.133 ­ 9ª Turma da DRJ/RPO (Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP),  de  22/06/2007,  onde  seus  membros  acordaram  por  unanimidade  de  votos,  considerar  procedente  a  Informação  fiscal,  com  trânsito  em  julgado  administrativamente  e  determinou a emissão do Ato Cancelatório.  Assim,  foi  emitido  o  Ato  Cancelatório  de  Isenção  de  Contribuições Sociais n° 002/2007, de 09/08/2007, encaminhado  à  empresa  através  do  Ofício  n°  668/2007/DRF/RPO/GAB,  de  Fl. 2306DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     4  09/08/2007(fls.  377  a  379)  do  presente  Auto  de  Infração,  recebido pela Empresa em 15/08/2007 AR n° 613319001.  Da  decisão  que  cancelou  a  isenção  não  coube  interposição  de  recurso administrativo, de conformidade com o estabelecido no  § 9o do art. 206 do Decreto n° 3.048/99.  Cientificada  da  informação  fiscal  em  06/03/2009,  a  recorrente  aditou  sua  impugnação em fls. 382/385, insistindo nos fatos narrados em sua peça inicial.  A  9ª  Turma  da  DRJ/Ribeirão  Preto,  no  Acórdão  de  fls.  388/395,  julgou  a  impugnação  improcedente,  tendo  a  recorrente  sido  cientificada  do  decisório  em  19/10/2009,  fls.  399.  Especificamente  quanto  ao  resultado  do  processo  no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  publicado  em  28/02/2008,  o  Acórdão  a  quo  entendeu  que  a  recorrente somente a partir daquela data teria passado a atender o requisito do inciso II do art.  55 da Lei 8.212/91. Ficou consignada a conclusão de que o certificado anterior não teve seus  efeitos  estendidos,  pois  o  CNAS  não  teria  feito  qualquer  ressalva  no  novo  CEBAS.  Em  seguida, a DRJ consignou que a discussão sobre a existência de isenção não poderia ser objeto  de discussão no presente processo. Como a então impugnante não havia discutidos os aspectos  fáticos dos fatos geradores, estes foram considerados matéria não impugnada.  No recurso voluntário, apresentado em 17/11/2009, fls. 403/413, a recorrente  argumenta que:  ­  o  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  deferiu  seu  CEBAS  conforme anexo 2 da defesa inicial, fls. 555. Em decisão publicada em 28/02/2008, a recorrente  teve reconhecida a validade de seu Certificado nos períodos 01/2001 a 12/2003 e 17/02/2005 a  16/02/2008. Diante disso, o Ato Cancelatório 002/2007 teria perdido a validade;  ­ o Ato Cancelatório referente ao Acórdão 1674/2006 também foi reformado  pelo  Conselho  de  Recursos  da  Previdência  Social  (CRPS)  conforme  consta  do Anexo  3  da  defesa inicial;  ­ insiste que preenche todos os requisitos para a imunidade/isenção Suscita a  aplicação da Nota DECOR/CGU/AGU 180/2009 ao caso.  Encaminhados os autos ao CARF e distribuídos à 1ª Turma Ordinária da 3ª  Câmara,  os  Conselheiros  decidiram  por  converter  o  julgamento  do  recurso  voluntário  em  diligência para:  1.  Que  seja  solicitado  ao  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social (CNAS) cópia integral dos processos 71010.002063/2004­ 61,  71010.002064/2004­14,  44006.005179/2000­62  e  71010.000199/199/2005­18,  citados no  item 2 da Resolução 35  de fevereiro de 2008 daquele órgão;   2. Após a juntada dos documentos, que seja o presente processo  enviado  ao  titular  da  DRF/Ribeirão  Preto  para  que  este  se  pronuncie  sobre  a  legalidade  integral  do  Ato  Cancelatório  002/2007  e,  caso  conclua  pela  ilegalidade  parcial,  realize,  se  entender cabível, a revisão de ofício do referido Ato, juntando o  eventual novo documento aos autos.    Fl. 2307DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15956.000177/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.293  S2­C4T1  Fl. 2.306          5  Entendeu a Turma que, especificamente quanto ao resultado do processo no  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS)  publicado  em  28/02/2008,  remanesce  produzindo efeitos o Ato Cancelatório 002/2007 até que seja  retirado do mundo  jurídico por  autoridade  competente  para  tanto.  Todavia,  como  o  único  fundamento  do  Ato  Cancelatório  002/2007 restou afastado em relação aos períodos para os quais foi reconhecida a existência de  Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS), caberia a sua revisão.  Ficou  consignada  a discordância  em  relação  ao  posicionamento  adotado no  Acórdão a quo que apontou que a decisão do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS)  de  28/02/2008  teria  efeitos  apenas  ex  nunc  em  relação  à  isenção.  O  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CNAS),  de  fato,  não  decidiria  sobre  isenção,  mas  decidiria  sobre  o  Certificado  de  Entidade  Beneficente  de  Assistência  Social  (CEBAS).  Quem  decide  se  a  recorrente possuía ou não CEBAS válido em determinado período não é a Secretaria da Receita  Federal do Brasil (SRFB) e sim o CNAS. Sendo o CEBAS requisito para a isenção, a decisão  definitiva  sobre  esta  deveria  ter  aguardado  o  pronunciamento  final  do  CNAS  sobre  o  certificado por se tratar de questão prejudicial, o que não foi feito (em que pese não impediria o  respectivo lançamento fosse realizado para evitar a decadência dos fatos geradores relativos a  períodos nos quais a isenção estava sendo questionada).   Consignou­se ainda na Resolução que, com a decisão definitiva posterior do  CNAS com efeitos ex tunc, o Ato Cancelatório 002/2007 teria desprovido de fundamentos em  relação  ao  período  de  01/01/2001  a  31/12/2003  e  17/02/2005  a  16/02/2008.  Porém,  como  a  decisão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  no  processo  17460.000192/2007­14 alcançou a definitividade na esfera administrativa, caberia diligenciar  para  se  apurar  se  a  decisão  do  CNAS  noticiada  já  alcançou  a  definitividade  na  esfera  administrativa para, em momento posterior, avaliar­se os rumos do lançamento.  No Despacho de Diligência  (fls. 2.579 dos autos 15956.000178/2008­02), a  DRF explica que a Resolução 35/2008 (publicada em 28/02/2008) CNAS deferiu pedidos de  renovação do CEBAS:  ­  processo/CNAS  n.º  44006.005179/2000­62,  com  validada  assegurada  de  01/01/2001 a 31/12/2003; e   ­ processo nº. 71010.000199/2005­18, com validade assegurada de 17/2/2005  a 16/02/2008.  Sobre  o Ato Cancelatório,  entendeu  a DRF  que  não  tem  competência  para  julgar matéria  transitada  em  julgado  com  decisão  da DRJ­ Delegacia  da Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento/Ribeirão Preto (após ampla defesa concedida a Entidade) e que culminou  no Acórdão n.º 14­16.133 datado de 22/06/2007.  A  recorrente  se  manifestou  (a  partir  das  fls.  2.587  dos  autos  15956.000178/2008­02).  É o relatório.    Fl. 2308DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     6  Voto Vencido  Conselheiro André Luís Mársico Lombardi, Relator  Ato  Cancelatório.  Trânsito  em  julgado  Administrativo.  Superveniente  Perda do Fundamento de Fato e de Direito. Conforme Despacho de Diligência de fls. 2.579,  a  Resolução  35/2008  (publicada  em  28/02/2008)  CNAS  deferiu  pedidos  de  renovação  do  CEBAS:  ­  processo/CNAS  n.º  44006.005179/2000­62,  com  validada  assegurada  de  01/01/2001 a 31/12/2003; e   ­ processo nº. 71010.000199/2005­18, com validade assegurada de 17/2/2005  a 16/02/2008.  Estes períodos cobrem todas as competências que remanescem em discussão,  tendo  em  vista  que  a  recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  em  relação  aos  fatos  geradores  de  01  a  13/2004  e  01  e  02/2005,  fls.  666/669.  Os  fundamentos  do  presente  lançamento  são  a  ausência  de CEBAS  (fático)  e,  consequentemente,  o  não  cumprimento  do  artigo 55, II, da Lei n° 8.212/91 (de direito).   Respeitando  o  procedimento  então  vigente,  a  fiscalização  emitiu  Ato  Cancelatório de Isenção, que era condição sine qua non para o lançamento das contribuições.  Este  Ato  Cancelatório  de  Isenção  transitou  em  julgado  administrativamente.  A  partir  de  tal  cancelamento,  o  gozo  da  isenção  somente  voltaria  a  ocorrer  após  novo  pedido  de  isenção  (artigo 55, § 1°, da Lei n° 8.212/91).  O  Ato  Cancelatório  de  Isenção  transitou  em  julgado  administrativamente,  mas, para parte do período analisado, sobreveio a concessão retroativa do CEBAS (01/01/2001  a 31/12/2003 e 17/2/2005 a 16/02/2008). Parece­nos que o trânsito em julgado administrativo  não é óbice para o  reconhecimento da superveniente perda do fundamento fático e de direito  para a sua emissão. Com efeito, para o período de 01/01/2001 a 31/12/2003 e de 17/2/2005 a  16/02/2008, o Ato Cancelatório não merece prosperar, visto que a entidade passou a ostentar o  CEBAS e, consequentemente, a cumprir o artigo 55, II, da Lei n° 8.212/91.   Com  relação  aos  argumentos  relativos  à  definitividade  do  ato  cancelatório,  consigno que a própria utilização da expressão “coisa julgada” para a matéria administrativa é  criticada pela doutrina. Maria Sylvia Zanella Di Pietro afirma que “não se pode simplesmente  transpor  uma  noção,  como  a  coisa  julgada,  de  um  ramo,  onde  tem  pleno  fundamento,  para  outro, em que não se justifica” (Direito administrativo. 19a ed. São Paulo: Atlas, 2006).   Hely  Lopes  Meirelles  ressalta  que  a  coisa  julgada  administrativa  seria  “apenas uma preclusão de efeitos internos, não tem o alcance da coisa julgada judicial, porque  o ato jurisdicional da Administração não deixa de ser um simples ato administrativo decisório,  sem  a  força  conclusiva  do  ato  jurisdicional  do  Poder  Judiciário”  (Direito  Administrativo  Brasileiro. 32a ed. atual. São Paulo: Malheiros, 2006).  Portanto, entendemos que os efeitos do ato administrativo definitivo podem  ser  revistos  integral  ou  parcialmente,  até  porque  é  isso  que  determina  o  art.  53  da  Lei  n°  Fl. 2309DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15956.000177/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.293  S2­C4T1  Fl. 2.307          7  9.784/99,  que  regula o  processo  administrativo  no  âmbito  da Administração Pública Federal  (inspirado na antiga Súmula 473 do STF):   Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando  eivados de vício de legalidade, e pode revogá­los por motivo de  conveniência  ou  oportunidade,  respeitados  os  direitos  adquiridos.    Assim,  embora  para  o  período  posterior  31/12/2003  e  anterior  a  17/2/2005  (competências 01/2004 a 01/2005) a entidade continue a não fazer jus à isenção, no período de  concessão  do  CEBAS  (01/01/2001  a  31/12/2003  e  17/2/2005  a  16/02/2008),  não  subsiste  o  fundamento  fático  e  jurídico  do  lançamento. Como  o  lançamento  abrangeu  as  competências  06/2003  a  31/07/2007,  devem  ser  excluídas  as  competências  de  06/2003  a  12/2003  e  de  02/2005 a 07/2007, mantidas, portanto, as competências de 01/2004 a 01/2005  (período sem  ulterior concessão do CEBAS).  Pelo exposto, CONHEÇO do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR­LHE  PARCIAL PROVIMENTO, excluindo do lançamento as competências de 06/2003 a 12/2003 e  de 02/2005 a 07/2007.        (assinado digitalmente)  André Luís Mársico Lombardi ­ Relator  Fl. 2310DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     8    Voto Vencedor  Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Redator designado.    I.  AUTO DE INFRAÇÃO POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA.  CFL 68. ENTREGA DE GFIP COM OMISSÕES E/OU INCORREÇÕES. ART. 32­A  DA LEI Nº 8.212/91. RETROATIVIDADE BENIGNA.    Em que  pesem as  valiosas  considerações  expostas  pelo  Ilustre Relator,  não  comungo  data  venia  a  tese  aviada  na  Portaria  Conjunta  PGFN/RFB  n°  14/2009,  que  na  aplicação do princípio da retroatividade da lei tributária mais benigna, prevista no art. 106, II,  ‘c’, do CTN, pugna pelo comparativo entre a multa de ofício prevista no art. 35­A da Lei nº  8.212/91,  acrescentado  pela MP  nº  449/2008,  e  a  soma  da  sanção  decorrente  de  infração  à  obrigação principal (art. 35, II, da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 9.876/99) com a  sanção decorrente de infração à obrigação acessória prevista no art. 32, IV, da Lei nº 8.212/91,  (§§  4º  e  5º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212/91,  em  sua  redação  originária),  como  se  estas  ambas  tivessem sido substituídas por aquela multa de ofício, ora estipulada na novel legislação.  Urge,  de  plano,  ser  destacado  que  no Direito  Tributário  vigora  o  princípio  tempus regit actum, conforme expressamente estatuído pelo art. 144, caput, do CTN, de modo  que o lançamento tributário é regido pela lei vigente à data de ocorrência do fato gerador, ainda  que posteriormente modificada ou revogada.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art.  144.  O  lançamento  reporta­se  à  data  da  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  e  rege­se  pela  lei  então  vigente,  ainda  que  posteriormente modificada ou revogada.  §1º  Aplica­se  ao  lançamento  a  legislação  que,  posteriormente  à  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação,  tenha  instituído  novos  critérios  de  apuração  ou  processos  de  fiscalização,  ampliado  os  poderes de investigação das autoridades administrativas, ou outorgado  ao crédito maiores garantias ou privilégios, exceto, neste último caso,  para o efeito de atribuir responsabilidade tributária a terceiros.  §2º O  disposto  neste  artigo  não  se  aplica  aos  impostos  lançados  por  períodos certos de tempo, desde que a respectiva lei fixe expressamente  a data em que o fato gerador se considera ocorrido.    Nessa  perspectiva,  dispõe  o  código  tributário,  ad  litteram,  que  o  fato  de  a  norma  tributária  haver  sido  revogada,  ou  modificada,  após  a  ocorrência  concreta  do  fato  jurígeno imponível, não se constitui motivo legítimo, tampouco jurídico, para se desconstituir o  crédito tributário correspondente.  O  princípio  jurídico  suso  invocado,  no  entanto,  não  é  absoluto,  sendo  excepcionado  pela  superveniência  de  lei  nova,  nas  estritas  hipóteses  em  que  o  ato  jurídico  tributário, ainda não definitivamente julgado, deixar de ser definido como infração ou deixar de  ser considerado como contrário a qualquer exigência de ação ou omissão, desde que não tenha  sido fraudulento e não tenha implicado em falta de pagamento de tributo, ou ainda, quando a  Fl. 2311DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15956.000177/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.293  S2­C4T1  Fl. 2.308          9  novel legislação lhe cominar penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo  da sua prática.  Ocorre, no entanto, que as normas  jurídicas que disciplinavam a cominação  de  penalidades  decorrentes  da  não  entrega  de GFIP  ou  de  sua  entrega  contendo  incorreções  foram  alteradas  pela  Lei  nº  11.941/2009,  produto  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  449/2008. Tais modificações legislativas resultaram na aplicação de sanções que se mostraram  mais benéficas ao infrator que aquelas então derrogadas.   Nesse panorama, a supracitada Lei federal revogou os §§ 4º e 5º do art. 32 da  Lei nº 8.212/91, fazendo introduzir no bojo desse mesmo Diploma Legal o art. 32­A, ad litteris  et verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a apresentá­la  ou  a  prestar  esclarecimentos  e  sujeitar­se­á  às  seguintes  multas:  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a 20%  (vinte  por  cento),  observado o  disposto no §3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009). (grifos  nossos)   §1º Para  efeito  de  aplicação  da multa  prevista  no  inciso  II  do  caput  deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final  a data da efetiva entrega ou, no caso de não apresentação, a data da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento.  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  §2º    Observado  o  disposto  no  §3º  deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes  de  qualquer  procedimento  de  ofício;  ou  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração  no  prazo  fixado  em  intimação.(Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  §3    A  multa  mínima  a  ser  aplicada  será  de:  (Incluído  pela  Lei  nº  11.941/2009).  I – R$ 200,00 (duzentos reais),  tratando­se de omissão de declaração  sem  ocorrência  de  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária;  e  (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).  II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei  nº 11.941/2009).    Originariamente, a conduta  infracional consistente em apresentar GFIP com  dados  não  correspondentes  aos  fatos  geradores  era,  originariamente,  punível  com  pena  Fl. 2312DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     10  pecuniária  correspondente  a  cem  por  cento  do  valor  devido  relativo  à  contribuição  não  declarada, limitada aos valores previstos no parágrafo 4º do art. 32 da Lei nº 8.212/91. Todavia,  a  Medida  Provisória  nº  449/2008,  convertida  na  Lei  nº  11.941/2009,  alterou  a  memória  de  cálculo da penalidade em tela, passando a impor a multa de R$ 20,00 (vinte reais) para cada  grupo  de  dez  informações  incorretas  ou  omissas,  mantendo  inalterada  a  tipificação  legal  da  conduta punível.  A multa acima delineada será aplicada ao infrator independentemente de este  ter promovido ou não o recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes, a teor  do  inciso  I  do  art.  32­A  acima  transcrito,  fato  que  demonstra  tratar­se  a  ora  discutida  imputação,  de  penalidade  administrativa  motivada,  unicamente,  pelo  descumprimento  de  obrigação instrumental acessória. Assim, a sua mera inobservância consubstancia­se infração e  implica  a  imposição de penalidade pecuniária,  em atenção às disposições  estampadas no  art.  113, §3º do CTN.  Nada obstante, a Secretaria da Receita Federal do Brasil editou a IN RFB nº  1.027/2010, que assim dispôs em seu art. 4º:  Instrução Normativa RFB nº 1.027, de 22/04/2010  Art.  4º A  Instrução Normativa RFB nº 971, de 2009, passa a  vigorar  acrescida do art. 476­A:  Art.  476­A.  No  caso  de  lançamento  de  oficio  relativo  a  fatos  geradores ocorridos:  I ­ até 30 de novembro de 2008, deverá ser aplicada a penalidade  mais benéfica conforme disposto na alínea “c” do inciso II do art.  106  da  Lei  nº  5.172,  de  1966  (CTN),  cuja  análise  será  realizada  pela comparação entre os seguintes valores:  a)  somatório  das  multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação principal, nos moldes do art. 35 da Lei nº 8.212, de 1991,  em sua redação anterior à Lei nº 11.941, de 2009, e das aplicadas  pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos moldes dos §§  4º,  5º  e  6º  do  art.  32  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  em  sua  redação  anterior à Lei nº 11.941, de 2009; e  b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212,  de 1991, acrescido pela Lei nº 11.941, de 2009.    II  ­  a  partir  de  1º  de  dezembro  de  2008,  aplicam­se  as  multas  previstas no art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996.  §1º Caso as multas previstas nos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32 da Lei nº  8.212, de 1991, em sua redação anterior à dada pela Lei nº 11.941,  de 2009,  tenham sido aplicadas  isoladamente, sem a  imposição de  penalidade  pecuniária  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal, deverão ser comparadas com as penalidades previstas no  art. 32­A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação dada pela Lei nº  11.941, de 2009.  §2º A comparação de que trata este artigo não será feita no caso de  entrega de GFIP com atraso, por se tratar de conduta para a qual  não havia antes penalidade prevista.    Óbvio  está  que  os  dispositivos  selecionados  encartados  na  IN  RFN  nº  1.027/2010 extravasaram o campo reservado pela CF/88 à atuação dos órgãos administrativos,  que  não  podem  ultrapassar  o  âmbito  da  norma  legal  que  rege  a  matéria  ora  em  relevo,  tampouco inovar o ordenamento jurídico.  Fl. 2313DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15956.000177/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.293  S2­C4T1  Fl. 2.309          11  Para os fatos geradores ocorridos antes da vigência da MP nº 449/2008, não  vislumbramos existir motivo para serem somadas as multas por descumprimento da obrigação  principal  e  com  aquelas  decorrentes  da  inobservância  de  obrigações  acessórias,  para,  em  seguida,  se  confrontar  tal  somatório  com  o  valor  da multa  calculada  segundo  a metodologia  descrita no art. 35­A da Lei nº 8.212/1991, para, só então, se apurar qual a pena administrativa  se revela mais benéfica ao infrator.   Entendo  não  proceder  a  tese  que  defende  a  comparação  entre  a  multa  de  ofício prevista no art. 35­A com a soma da multa de mora prevista no art. 35, II, e a multa pelo  descumprimento de obrigação acessória prevista no art. 32, IV, todos da Lei nº 8.212/91, para  fins de determinação da penalidade mais benéfica ao infrator, visando à aplicação do Princípio  da Retroatividade Benigna inscrito no art. 106, II, ‘c’, do CTN.  Isso  porque  não  procede,  ao  meu  sentir,  a  alegação  de  que  a  multa  pelo  descumprimento de Obrigação Principal formalizada mediante Lançamento de Ofício prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  MP  nº  449/2008,  estaria  apenando,  conjuntamente,  tanto  descumprimento  da  Obrigação  Tributária  Principal  lançada  quanto  o  Obrigação  Tributária  Acessória  estampada  no  art.  32,  IV,  da  Lei  nº  8.212/91,  a  justificar  o  somatório de multas.  Tratam­se  de  duas  condutas  absolutamente  distintas,  autônomas  e  independentes, portando cada uma natureza jurídica diferenciada, regramento jurídico diverso,  tipificação específica e distinta, e penalidade própria.  Tanto que o Contribuinte pode proceder das seguintes maneiras:  I)  Recolher  o  tributo  devido  e declarar  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  II)  Recolher  o  tributo  devido  e  declarar  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes nas GFIP.  III)  Recolher o tributo devido e não entregar as GFIP correspondentes.  IV)  Recolher  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarar  integralmente  os  fatos geradores correspondentes nas GFIP.  V)  Recolher parcialmente o tributo devido e declarar parcialmente os fatos  geradores correspondentes nas GFIP.  VI)  Recolher  parcialmente  o  tributo  devido  e  não  entregar  as  GFIP  correspondentes.  VII)  Não recolher qualquer tributo devido e declarar integralmente os fatos  geradores correspondentes nas GFIP.  VIII) Não  recolher qualquer  tributo devido e declarar  parcialmente os  fatos  geradores correspondentes nas GFIP.  IX)  Não  recolher  qualquer  tributo  devido  e  não  entregar  as  GFIP  correspondentes.  Fl. 2314DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     12    A declaração de todos os Fatos Geradores de Contribuição Previdenciária nas  GFIP é uma obrigação acessória prevista no inciso IV da Lei nº 8.212/91. A declaração parcial  dos fatos geradores na GFIP (hipóteses II, V e VIII) constitui­se violação à obrigação acessória  acima citada, e implica a aplicação imediata da penalidade prevista no §5º do mesmo artigo 32  já mencionado, inexistindo qualquer regramento que exclua a aplicação de tal multa caso tenha  ocorrido lançamento de ofício da Obrigação Tributária Principal correspondente.   Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:    (...)  IV­  informar mensalmente ao  Instituto Nacional do Seguro Social­ INSS, por intermédio de documento a ser definido em regulamento,  dados  relacionados  aos  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária  e  outras  informações  de  interesse  do  INSS.  (Inciso  acrescentado pela Lei nº 9.528/97)  (...)  §4º  A  não  apresentação  do  documento  previsto  no  inciso  IV,  independentemente  do  recolhimento  da  contribuição,  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente  a  multa  variável  equivalente  a  um multiplicador  sobre  o  valor  mínimo  previsto  no  art.  92,  em  função  do  número  de  segurados,  conforme  quadro  abaixo: (Parágrafo e tabela acrescentados pela Lei nº 9.528/97)      0 a 5 segurados  1/2 valor mínimo  6 a 15 segurados  1 x o valor mínimo  16 a 50 segurados  2 x o valor mínimo  51 a 100 segurados  5 x o valor mínimo  101 a 500 segurados  10 x o valor mínimo  501 a 1000 segurados  20 x o valor mínimo  1001 a 5000 segurados  35 x o valor mínimo  acima de 5000 segurados  50 x o valor mínimo    §5º A apresentação do documento com dados não correspondentes  aos  fatos  geradores  sujeitará  o  infrator  à  pena  administrativa  correspondente à multa de cem por cento do valor devido relativo à  contribuição  não  declarada,  limitada  aos  valores  previstos  no  parágrafo anterior. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97)      De outro eito, a não declaração dos fatos geradores na GFIP (hipóteses III, VI  e IX) também se configura como violação à mesma obrigação acessória assentada no inciso IV  da Lei nº 8.212/91, e  importa na aplicação imediata da penalidade prevista no §4º do mesmo  artigo 32 já citado,  inexistindo qualquer regramento que exclua a aplicação de tal multa caso  tenha ocorrido lançamento de ofício da Obrigação Tributária Principal correspondente.  De outro  giro,  o  não  recolhimento  total  ou  parcial  da Obrigação Tributária  Principal (hipóteses IV a IX) configura­se caso determinante para o lançamento de ofício, nos  termos do art. 37 da Lei nº 8.212/91 c.c. art. 142 do CTN, inexistindo qualquer regramento que  exclua a aplicação da multa pelo descumprimento da obrigação acessória prevista no inciso IV  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  nas  hipóteses  em  que os  fatos  geradores  correspondentes  não  Fl. 2315DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15956.000177/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.293  S2­C4T1  Fl. 2.310          13  tenham  sido  declarados,  ou  tenham  sido  declarados  de  maneira  incompleta  na  GFIP  correspondente.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  §1º Recebida a notificação do débito, a empresa ou segurado terá o  prazo  de  15  (quinze)  dias  para  apresentar  defesa,  observado  o  disposto em regulamento. (Incluído pela Lei nº 9.711/98).   §2º Por ocasião da notificação de débito ou, quando for o caso, da  inscrição na Dívida Ativa do Instituto Nacional do Seguro Social ­  INSS,  a  fiscalização  poderá  proceder  ao  arrolamento  de  bens  e  direitos  do  sujeito  passivo,  conforme  dispuser  aquela  autarquia  previdenciária, observado, no que couber, o disposto nos §§ 1º a 6º,  8º  e  9º  do  art.  64  da  Lei  nº  9.532,  de  10  de  dezembro  de  1997.  (Incluído pela Lei nº 9.711/98).     Código Tributário Nacional   Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  assim  entendido  o  procedimento  administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável,  calcular  o  montante  do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e,  sendo  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade  cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.    Ora...  A  extinção  do  crédito  tributário  decorrente  de  infração  a  obrigação  tributária constitui­se hipótese de anistia, a qual se encontra contida no campo da reserva legal,  nos  termos  do  art.  97, VI,  do CTN,  somente  podendo  ser  concedida mediante  lei  específica  federal (in casu) que regule exclusivamente a anistia, ou a correspondente contribuição, a teor  do §6º do art. 150 da CF/88.  Código Tributário Nacional  Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  (...)  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 175. Excluem o crédito tributário:  I ­ a isenção;  II ­ a anistia.  Fl. 2316DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     14  Parágrafo  único.  A  exclusão  do  crédito  tributário  não  dispensa  o  cumprimento das obrigações acessórias dependentes da obrigação  principal cujo crédito seja excluído, ou dela consequente.    Constituição Federal de 1988   Art.  150.  Sem  prejuízo  de  outras  garantias  asseguradas  ao  contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e  aos Municípios:  (...)  §6º  Qualquer  subsídio  ou  isenção,  redução  de  base  de  cálculo,  concessão  de  crédito  presumido,  anistia  ou  remissão,  relativos  a  impostos, taxas ou contribuições, só poderá ser concedido mediante  lei  específica,  federal,  estadual  ou  municipal,  que  regule  exclusivamente as matérias acima enumeradas ou o correspondente  tributo ou contribuição,  sem prejuízo do disposto no art. 155, §2º,  XII, ‘g’. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3/93)    Note­se que de acordo com o disposto no inciso I do art. 111 do CTN, só há  que  se  falar  em  exclusão  de  crédito  tributário  nas  hipóteses  expressamente  previstas  na  lei  específica, o que, convenhamos, não é o presente caso, uma vez que inexiste qualquer previsão  no art. 35­A da Lei nº 8.212/91, incluído pela MP nº 449/2008, que exclua o Crédito Tributário  decorrente do descumprimento da Obrigação Tributária Acessória estampada no art. 32, IV, da  Lei nº 8.212/91.  Código Tributário Nacional   Art.  111.  Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha sobre:  I ­ suspensão ou exclusão do crédito tributário;    Merece  ser  citado  que  antes  da  vigência  da MP  nº  449/2008  pairava  uma  dúvida  na  Fiscalização  a  respeito  do  procedimento  a  ser  adotado  nos  casos  em  que  o  Contribuinte  declarava  os  fatos  geradores  nas  GFIP,  mas  não  procedia  ao  recolhimento  do  tributo devido.  A  legislação  tributária  afirmava  que  o  Crédito  Tributário  encontrava­se  lançado  (art.  33,  §7º,  da  Lei  nº  8.212/91),  contudo,  o  art.  37  da  mesma  lei  determinava  a  lavratura do lançamento de ofício, uma vez que restava configurado o atraso total ou parcial no  recolhimento de contribuições em foco.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  33.  Ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  –  INSS  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘a’,  ‘b’  e  ‘c’  do  parágrafo único do art. 11, bem como as contribuições incidentes a  título  de  substituição;  e  à  Secretaria  da  Receita  Federal  –  SRF  compete  arrecadar,  fiscalizar,  lançar  e  normatizar  o  recolhimento  das  contribuições  sociais  previstas  nas  alíneas  ‘d’  e  ‘e’  do  parágrafo único do art. 11, cabendo a ambos os órgãos, na esfera  de  sua  competência,  promover  a  respectiva  cobrança  e  aplicar  as  sanções  previstas  legalmente.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  10.256/2001).  §7º  O  crédito  da  seguridade  social  é  constituído  por  meio  de  notificação  de  débito,  auto­de­infração,  confissão  ou  documento  Fl. 2317DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15956.000177/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.293  S2­C4T1  Fl. 2.311          15  declaratório de valores devidos e não recolhidos apresentado pelo  contribuinte. (Parágrafo acrescentado pela Lei nº 9.528/97).    Art.  37.  Constatado  o  atraso  total  ou  parcial  no  recolhimento  de  contribuições tratadas nesta Lei, ou em caso de falta de pagamento  de  benefício  reembolsado,  a  fiscalização  lavrará  notificação  de  débito, com discriminação clara e precisa dos fatos geradores, das  contribuições  devidas  e  dos  períodos  a  que  se  referem,  conforme  dispuser o regulamento.  Parágrafo  único.  Recebida  a  notificação  do  débito,  a  empresa  ou  segurado  terá o prazo de 15  (quinze) dias para apresentar defesa,  observado o disposto em regulamento.    A MP nº 449/2008, convertida na Lei nº 11.941/2009, veio a estabelecer um  novo  procedimento,  na  medida  em  que  estatuiu  que  o  lançamento  de  ofício  não  seria  mais  necessário nas hipóteses em que houvesse declaração dos fatos geradores nas GFIP, conforme  se depreende da nova redação do citado art. 37 da Lei nº 8.212/91.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas nesta Lei, não declaradas na forma do art.  32 desta Lei, a  falta de pagamento de benefício reembolsado ou o  descumprimento  de  obrigação  acessória,  será  lavrado  auto  de  infração ou notificação de  lançamento.  (Redação dada pela Lei nº  11.941/2009). (grifos nossos)     Portanto, a contar da vigência da MP nº 449/2008, as hipóteses de conduta do  Contribuinte passaram a receber o seguinte tratamento por parte da Fiscalização:  I)  O Contribuinte  recolheu  o  tributo  devido  e  declarou  integralmente  os  fatos  geradores  correspondentes  nas GFIP  – Conduta  regular. Nada  a  fazer.  II)  O Contribuinte  recolheu  o  tributo  devido  e  declarou  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes  nas GFIP  – Aplicação  de multa  pelo  descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso I do art. 32­ A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  III)  O  Contribuinte  recolheu  o  tributo  devido  e  não  entregou  a  GFIP  ­  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  conforme  inciso  II  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela Lei nº 11.941/2009.  IV)  O  Contribuinte  recolheu  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarou  integralmente os fatos geradores correspondentes nas GFIP – Não cabe  lançamento  de  ofício.  Cobrança  administrativa  do  débito  declarado  e  não  recolhido,  com  a  multa  de  mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  Fl. 2318DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     16  V)  O  Contribuinte  recolheu  parcialmente  o  tributo  devido  e  declarou  parcialmente  os  fatos  geradores  correspondentes  nas  GFIP  –  Lançamento  de  ofício  da  parcela  não  recolhida,  acrescida  da  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  e  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso I do art. 32­ A  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  dada  pela  Lei  nº  11.941/2009,  em  relação aos fatos geradores não declarados.  VI)  O Contribuinte recolheu parcialmente o tributo devido e não entregou a  GFIP  ­  Lançamento  de  ofício  da  parcela  não  recolhida,  acrescida  da  multa prevista no  art.  35­A da Lei nº 8.212/91,  e Aplicação de multa  pelo  descumprimento  de  Obrigação Acessória,  conforme  inciso  II  do  art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  VII)  O  Contribuinte  não  recolheu  qualquer  tributo  devido  e  declarou  integralmente os fatos geradores correspondentes nas GFIP ­ Não cabe  lançamento  de  ofício.  Cobrança  administrativa  do  débito  declarado  e  não  recolhido,  com  a  multa  de  mora  prevista  no  art.  35  da  Lei  nº  8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.  VIII) O  Contribuinte  não  recolheu  qualquer  tributo  devido  e  declarou  parcialmente os  fatos geradores correspondentes nas GFIP  ­ Cobrança  administrativa do débito correspondente aos fatos geradores declarados  e não recolhido, acrescido da multa de mora prevista no art. 35 da Lei  nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009; Lançamento de  ofício da parcela não recolhida correspondente aos fatos geradores não  declarados, acrescida da multa prevista no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  e  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento  de  Obrigação  Acessória,  conforme inciso I do art. 32­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela  Lei nº 11.941/2009, em relação aos fatos geradores não declarados.  IX)  O Contribuinte não recolheu qualquer  tributo devido e não entregou a  GFIP  ­  Lançamento  de  ofício  do  tributo  devido,  acrescido  da  multa  prevista  no  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  e  Aplicação  de  multa  pelo  descumprimento de Obrigação Acessória, conforme inciso II do art. 32­ A da Lei nº 8.212/91, na redação dada pela Lei nº 11.941/2009.    Assim, o Lançamento de Ofício somente deve ocorrer nas hipóteses em que  não tenha havido o recolhimento do tributo e, cumulativamente, não tenha havido declaração  ou  tenha  havido  declaração  incorreta  dos  fatos  geradores  nas  GFIP  correspondentes,  como  assim determina o art. 44 da Lei nº 9.430/96 c.c. art. 35­A da Lei nº 8.212/91, na redação dada  pela Lei nº 11.941/2009, in verbis:  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  35­A.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício  relativos  às  contribuições  referidas  no  art.  35  desta  Lei,  aplica­se  o  disposto  no  art.  44  da  Lei  no  9.430, de 27 de dezembro de 1996. (Incluído pela Lei nº 11.941/2009).    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)    Fl. 2319DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15956.000177/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.293  S2­C4T1  Fl. 2.312          17  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata; (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)     Ou seja, o disposto no inciso I do art. 44 da Lei nº 9.430/96 apenas restringe a  lavratura do lançamento de ofício às hipóteses em que não houve recolhimento total ou parcial  do tributo devido e, cumulativamente, não se operou a entrega da GFIP ou entregou­se a GFIP  com informações inexatas ou omissas.  Não se deslembre que a  legislação previdenciária  tomou “emprestada” uma  norma  tributária  que  havia  sido  redigida  em  conformidade  com  a  Legislação  Fazendária  já  preexistente,  fato  que  explica  o  não  casamento  perfeito  dos  termos  utilizados  em  ambos  os  ramos do Direito Tributário em questão.  Se  nos  antolha,  portanto,  que  o  exame  da  retroatividade  benigna  deve  se  adstringir  ao  confronto  entre  a  penalidade  imposta  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória,  calculada  segundo  a  lei  vigente  à  data  de  ocorrência  dos  fatos  geradores  e  a  penalidade pecuniária prevista na novel legislação pelo descumprimento da mesma obrigação  acessória,  não  havendo  que  se  imiscuir  com  a multa  decorrente  de  lançamento  de  ofício  de  obrigação tributária principal. Lé com lé, cré com cré. (Jurandir Czaczkes Chaves, 1967).   Tal retroatividade não se coaduna com a hipótese prevista no art. 106, II, ‘c’,  do  CTN,  a  qual  se  circunscreve  a  penalidades  aplicáveis  a  infrações  tributárias  de  idêntica  natureza jurídica,  in casu, penalidade pecuniária decorrente do descumprimento de obrigação  acessória.  Note­se que o princípio  tempus regit actum somente será afastado quando a  lei nova cominar ao FATO PRETÉRITO, in casu, o descumprimento de determinada obrigação  acessória,  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo  da  sua  prática.  Dessarte, nos termos do CTN, para fins de retroatividade de lei nova, é incabível a comparação  entre  (a)  o  somatório  das multas  aplicadas  por  descumprimento  de  obrigação  principal,  nos  moldes do art. 35 e das multas aplicadas pelo descumprimento de obrigações acessórias, nos  moldes dos §§ 4º, 5º e 6º do art. 32, ambos da Lei nº 8.212/991, em sua redação anterior à Lei  nº 11.941, de 2009; e  (b) multa aplicada de ofício nos termos do art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  acrescido pela Lei nº 11.941/2009, inexistindo regra de hermenêutica que nos autorize a extrair  dos documentos normativos acima revisitados interpretação jurídica que admita a comparação  entre a multa derivada do somatório previsto na alínea ‘a’ do inciso I do art. 476­A da IN RFB  nº 971/2009 e o valor da penalidade prevista na alínea  ‘b’ do  inciso  I do mesmo dispositivo  legislativo suso aludido, para fins de retroatividade de lei tributária mais benéfica.  De outro eito, mas trigo de outra safra, o art. 97 do CTN estatui que somente  a  lei  formal  pode  dispor  sobre  a  cominação  de  penalidades  para  as  ações  ou  omissões  contrárias  a  seus  dispositivos  e  tratar  de  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.  Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 97. Somente a lei pode estabelecer:  I ­ a instituição de tributos, ou a sua extinção;  Fl. 2320DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     18  II ­ a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos  artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  III  ­  a  definição  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  principal,  ressalvado o disposto no inciso I do §3º do artigo 52, e do seu sujeito  passivo;  IV  ­  a  fixação  de  alíquota  do  tributo  e  da  sua  base  de  cálculo,  ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65;  V ­ a cominação de penalidades para as ações ou omissões contrárias  a seus dispositivos, ou para outras infrações nela definidas;  VI  ­  as  hipóteses  de  exclusão,  suspensão  e  extinção  de  créditos  tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades.    Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I  ­  em  qualquer  caso,  quando  seja  expressamente  interpretativa,  excluída  a  aplicação  de  penalidade  à  infração  dos  dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b)  quando  deixe  de  tratá­lo  como  contrário  a  qualquer  exigência  de  ação  ou  omissão,  desde  que  não  tenha  sido  fraudulento  e  não  tenha  implicado em falta de pagamento de tributo;  c)  quando  lhe  comine  penalidade menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente ao tempo da sua prática.    Mostra­se  flagrante que  a  alínea  ‘a’  do  inciso  I  do  art.  476­A da  Instrução  Normativa RFB nº 971/2009, acrescentado pela  IN RFB nº 1.027/2010, é  tendente a excluir,  sem previsão de lei formal, penalidade pecuniária imposta pelo descumprimento de obrigação  acessória  nos  casos  em  que  a  multa  de  ofício,  aplicada  pelo  descumprimento  de  obrigação  principal,  for mais  benéfica  ao  infrator.  Tal  hipótese  não  se  enquadra,  de  forma  alguma,  na  situação de retroatividade benigna prevista pelo art. 106, II, ‘c’, do CTN, pois emprega como  parâmetros de comparação penalidades de natureza jurídica diversa, uma pelo descumprimento  de obrigação principal e a outra, pelo descumprimento de obrigação acessória.  Há que se  reconhecer que as penalidades acima apontadas são autônomas e  independentes  entre  si,  pois que a  aplicação de uma não afasta  a  incidência da outra  e vice­ versa. Nesse contexto, não se trata de retroatividade da lei mais benéfica, mas, sim, de dispensa  de  penalidade  pecuniária  estabelecida  mediante  Instrução  Normativa,  favor  tributário  que  somente poderia emergir da lei formal, a teor do inciso VI, in fine, do art. 97 do CTN.   É  mister  ainda  destacar  que  o  art.  35­A  da  Lei  nº  8.212/91,  incluído  pela  Medida  Provisória  nº  449/2008,  apenas  se  refere  ao  lançamento  de  ofício  das  contribuições  previdenciárias previstas nas alíneas  ‘a’, ‘b’ e ‘c’ do parágrafo único do art. 11 dessa mesma  Lei, das contribuições instituídas a  título de substituição e das contribuições devidas a outras  entidades  e  fundos,  não  produzindo  qualquer  menção  às  penalidades  administrativas  decorrentes do descumprimento de obrigação acessória, assim como não o faz o remetido art.  44 da Lei nº 9.430/96.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 35­A. Nos casos de lançamento de ofício relativos às contribuições  referidas no art. 35 desta Lei, aplica­se o disposto no art. 44 da Lei no  9.430, de 27 de dezembro de 1996.   Fl. 2321DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI Processo nº 15956.000177/2008­50  Acórdão n.º 2401­004.293  S2­C4T1  Fl. 2.313          19    Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996   Art.  44.  Nos  casos  de  lançamento  de  ofício,  serão  aplicadas  as  seguintes multas: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração  inexata;  (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  II ­ de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor  do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  a) na forma do art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988, que  deixar  de  ser  efetuado,  ainda  que  não  tenha  sido  apurado  imposto  a  pagar na declaração de ajuste, no caso de pessoa física; (Incluída pela  Lei nº 11.488/2007)  b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que  tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­calendário  correspondente,  no  caso  de  pessoa  jurídica.  (Incluída  pela  Lei  nº  11.488/2007)  §1o O percentual de multa de que trata o inciso I do caput deste artigo  será  duplicado  nos  casos  previstos  nos  arts.  71,  72  e  73  da  Lei  no  4.502,  de  30  de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades administrativas ou criminais cabíveis. (Redação dada pela  Lei nº 11.488/2007)  (...)  §2o Os percentuais de multa a que se referem o inciso I do caput e o §  1o  deste  artigo  serão  aumentados  de  metade,  nos  casos  de  não  atendimento  pelo  sujeito  passivo,  no  prazo  marcado,  de  intimação  para: (Redação dada pela Lei nº 11.488/2007)  I ­ prestar esclarecimentos; (Renumerado da alínea "a", pela Lei nº  11.488/2007)  II ­ apresentar os arquivos ou sistemas de que tratam os arts. 11 a  13  da  Lei  nº  8.218,  de  29  de  agosto  de  1991;  (Renumerado  da  alínea "b", com nova redação pela Lei nº 11.488/2007)  III ­ apresentar a documentação técnica de que trata o art. 38 desta  Lei.  (Renumerado  da  alínea  "c",  com  nova  redação  pela  Lei  nº  11.488/2007)  §3º Aplicam­se às multas de que trata este artigo as reduções previstas  no art. 6º da Lei nº 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 60 da Lei  nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991.  §4º As disposições deste artigo aplicam­se, inclusive, aos contribuintes  que derem causa a  ressarcimento  indevido de  tributo ou contribuição  decorrente de qualquer incentivo ou benefício fiscal.    Assim,  em  virtude  da  total  independência  e  autonomia  entre  as  obrigações  tributárias principal e acessória, o preceito  inscrito no art. 35­A da Lei nº 8.212/91,  incluído  pela MP nº 449/2008, não projeta qualquer efeito sobre os Autos de Infração lavrados em razão  exclusiva de descumprimento de obrigação acessória associada às Guias de Recolhimento do  FGTS e Informações à Previdência Social.  Uma  vez  que  a  penalidade  pelo  descumprimento  de  obrigação  acessória  encontra­se  prevista  em  lei,  somente  o  Poder  Legislativo  dispõe  de  competência  para  dela  Fl. 2322DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI     20  dispor.  A  legislação  complementar,  na  forma  de  Instrução  Normativa  emanada  do  Poder  Executivo, é pai pequeno no terreiro, não podendo dispor autonomamente de forma contrária a  diplomas normativos de mais graduada estatura na hierarquia do ordenamento jurídico, in casu,  a lei formal, e assim extrapolar os limites de sua competência concedendo anistia para exclusão  de  crédito  tributário,  em  flagrante  violação  às  disposições  insculpidas  no  §6º  do  art.  150  da  CF/88, o qual exige lei em sentido estrito.   Vislumbra­se inaplicável, portanto, a referida IN RFB nº 1.027/2010, por ser  flagrantemente  ilegal. Como demonstrado, é possível a aplicação da multa  isolada em GFIP,  mesmo  que  o  sujeito  passivo  haja  promovido,  tempestivamente,  o  exato  recolhimento  do  tributo correspondente, conforme assentado no art. 32­A da Lei nº 8.212/91.   Nesse  contexto,  afastada  por  ilegalidade  a norma  estatuída  pela  IN RFB  nº  1.027/2010, por  representar a novel  legislação encartada no art. 32­A da Lei nº 8.212/91 um  benefício ao contribuinte, verifica­se a incidência do preceito encartado na alínea ‘c’ do inciso  II  do  art.  106 do CTN, devendo  ser observada a  retroatividade benigna,  sempre que  a multa  decorrente da sistemática de cálculo realizada na forma prevista no art. 32­A da Lei nº 8.212/91  cominar  ao  Sujeito  Passivo  uma  penalidade  menos  severa  que  a  prevista  na  lei  vigente  ao  tempo da ocorrência da infração.  Assim, tratando­se o presente caso de hipótese de entrega de GFIP contendo  informações  incorretas  ou  com  omissão  de  informações,  deverá  ser  aplicada  a  penalidade  prevista  no  inciso  I  do  art.  32­A  da  Lei  nº  8.212/91,  se  e  somente  se  esta  se mostrar mais  benéfica ao Recorrente.      É como voto.     (assinado digitalmente)   Arlindo da Costa e Silva­ Redator designado                  Fl. 2323DF CARF MF Impresso em 02/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/04/2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 22/04/ 2016 por ARLINDO DA COSTA E SILVA, Assinado digitalmente em 25/04/2016 por ANDRE LUIS MARSICO LOMBAR DI

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Numero do processo: 13819.908966/2009-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS Não há que se reconhecer o direito a créditos de PIS/PASEP, se o contribuinte não apresenta os correspondentes elementos comprobatórios Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido
Numero da decisão: 3301-003.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, VALCIR GASSEN, JOSÉ HENRIQUE MAURI, LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007 AUSÊNCIA DE ELEMENTOS COMPROBATÓRIOS. CRÉDITOS NÃO RECONHECIDOS Não há que se reconhecer o direito a créditos de PIS/PASEP, se o contribuinte não apresenta os correspondentes elementos comprobatórios Recurso Voluntário Negado. Direito Creditório Não Reconhecido

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL - Presidente. MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL (Presidente), LUIZ AUGUSTO DO COUTO CHAGAS, MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA, SEMÍRAMIS DE OLIVEIRA DURO, VALCIR GASSEN, JOSÉ HENRIQUE MAURI, LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, MARIA EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1676; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13819.908966/2009­61  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3301­003.039  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de julho de 2016  Matéria  PIS/PASEP  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  AUSÊNCIA  DE  ELEMENTOS  COMPROBATÓRIOS.  CRÉDITOS  NÃO  RECONHECIDOS  Não  há  que  se  reconhecer  o  direito  a  créditos  de  PIS/PASEP,  se  o  contribuinte não apresenta os correspondentes elementos comprobatórios   Recurso Voluntário Negado.  Direito Creditório Não Reconhecido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  ANDRADA MÁRCIO CANUTO NATAL ­ Presidente.     MARCELO COSTA MARQUES D'OLIVEIRA ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  ANDRADA  MÁRCIO  CANUTO  NATAL  (Presidente),  LUIZ  AUGUSTO  DO  COUTO  CHAGAS,  MARCELO  COSTA  MARQUES  D'OLIVEIRA,  SEMÍRAMIS  DE  OLIVEIRA  DURO,  VALCIR GASSEN,  JOSÉ HENRIQUE MAURI,  LIZIANE ANGELOTTI MEIRA, MARIA  EDUARDA ALENCAR CÂMARA SIMÕES     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 89 66 /2 00 9- 61 Fl. 420DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 05/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.908966/2009­61  Acórdão n.º 3301­003.039  S3­C3T1  Fl. 11          2   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se de Declaração de Compensação — DCOMP, com base em suposto  crédito  de  PIS  do  período  de  apuração  05/2007,  no  montante  de  R$  263.153,30,  decorrente de pagamento indevido ou a maior.   A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação  da compensação, fundamentando:   'Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito  original na data de transmissão do PER/DCOMP: 114.599,85.   A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais  pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   (...)   Diante  da  inexistência  do  crédito,  NÃO  HOMOLOGO  a  compensa cão declarada.'   Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade,  alegando,  em  síntese,  que  seu  direito  creditório  decorre  do  não  aproveitamento,  na  apuração  do  PIS  não  cumulativo,  de  créditos  decorrentes  de  serviços utilizados como  insumos em seu processo produtivo, e créditos  referentes  aos fretes pagos nas operações de venda, conforme autorização do art. 3° da Lei n°  10.637, de 2002, com a redação conferida pela Lei n° 10.865, de 2004, e do art. 3°  da Lei n° 10.833, de 2003.   Assim, efetuou a revisão dos valores originalmente apurados e pagos de PIS, e  embora  tenha  procedido  à  retificação  do Dacon pertinente,  não  retificou  a DCTF,  razão que teria levado à não homologação da compensação.   Informa que a origem de seus créditos pode ser comprovada pelas respectivas  notas  fiscais,  as  quais  coloca  A  disposição  para  verificação  fiscal,  assinalando  a  enorme quantidade de documentos fiscais envolvidos.   Alega  que  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  não  tem  o  condão  de  inviabilizar o reconhecimento de seu direito creditório.   Requer a suspensão da exigibilidade do crédito tributário objeto destes autos  até o julgamento da manifestação de inconformidade.   Ao  final,  requer,  em  caso  de  não  ser  reformada  a  decisão  combatida,  a  realização  de  perícia,  indicando  os  quesitos  a  ser  respondidos,  os  quais  comprovariam a existência de seu crédito."  Fl. 421DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 05/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.908966/2009­61  Acórdão n.º 3301­003.039  S3­C3T1  Fl. 12          3 A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade. O correspondente Acórdão, de n° 05­36.105, foi assim ementado:  "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP  Período de apuração: 01/05/2007 a 31/05/2007  COMPENSAÇÃO.  HOMOLOGAÇÃO.  CRÉDITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  Para  homologação  da  compensação  declarada  pelo  sujeito  passivo, deve ser demonstrada a liquidez e certeza de crédito de  tributos  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido"  Inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, em que repete  os argumentos consignados na manifestação de  inconformidade, adicionando, apenas, a  linha  da DACON Retificadora, na qual teria computado os créditos calculados sobre serviços e fretes  sobre vendas originalmente não aproveitados e causadores do alegado pagamento a maior.  É o relatório.      Fl. 422DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 05/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.908966/2009­61  Acórdão n.º 3301­003.039  S3­C3T1  Fl. 13          4   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira  O Recurso Voluntário preenche os requisitos legais de admissibilidade, pelo  que dele tomo conhecimento.  Já  manifestei­me  nesta  turma  no  sentido  de  privilegiar  a  essência  sobre  a  forma, em casos em que o contribuinte apresenta elementos convincentes de que tem direito a  determinado crédito, apesar de  ter preenchido declarações e/ou  informativos fiscais de forma  incorreta.  Trata­se  de  homenagear  os  Princípios  da  Verdade  Material  e  do  Informalismo  Moderado, que norteiam o processo administrativo fiscal.  Contudo, não é o caso do presente processo.  Extraio trechos da decisão de primeira instância, que resumem a questão:  "(. . .)  No  caso,  a  contribuinte  transmitiu  sua  DCOMP,  compensando  débito  com  suposto  crédito  de  PIS/Cofins,  decorrente  de  pagamento  indevido  ou  a  maior,  apontando um documento de arrecadação como origem desse crédito.  (. . .)  Como dito, o ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de  que, embora localizado o pagamento apontado na DCOMP como origem do crédito,  o valor correspondente fora utilizado para a extinção anterior de débito confessado  pela interessada.  Assim,  no  exame  das  declarações  prestadas  pela  própria  interessada,  a  Administração Tributária  revela que o  crédito utilizado na compensação declarada  não existia.Por conseguinte, não havia  saldo disponível  (é dizer, não havia crédito  líquido  e  certo)  para  suportar  uma  nova  extinção,  desta  vez  por  meio  de  compensação. Daí a não­homologação.  (. . .)  Alega a contribuinte que seu direito creditório origina­se de correta apuração  da  contribuição  para  o  PIS  não  cumulativo,  considerando­se  créditos  calculados  sobre  serviços  utilizados  como  insumos  em  seu  processo  produtivo  e  sobre  fretes  pagos nas operações de venda, consoante o disposto no art. 3°, inciso I, e §1°, da Lei  n° 10.637, de 2002, com a redação conferida pela Lei n° 10.865, de 2004, bem como  art. 3°, incisos II e XI, da Lei n° 10.833, de 2003.  Contudo, em análise das informações constantes dos Dacon apresentados,  verificou­se que, para o período de apuração em análise, não houve alteração  dos  valores  declarados  a  titulo  de  "serviços  utilizados  como  insumos"  e  de  "fretes  na  operação  de  venda"(ver  linhas  3  e  7  da  Ficha  6A  "Apuração  dos  créditos  de  PIS/Pasep  —  aquisições  no  mercado  interno  —  regime  não­ cumulativo", fls. 39v e 62v).  Fl. 423DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 05/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.908966/2009­61  Acórdão n.º 3301­003.039  S3­C3T1  Fl. 14          5 Assim,  não  procede  a  alegação  de  que  a  apuração  correta  do  PIS  não  cumulativo do período de apuração 05/2007 tenha decorrido de aproveitamento de  créditos oriundos daquelas  rubricas. Em conseqüência, não se caracteriza qualquer  pagamento indevido com base nesse fundamento.  Demais  disso,  a  contribuinte  não  trouxe  aos  autos  nenhum  outro  elemento  indicativo  do  direito  alegado,  como,  por  exemplo,  registros  contábeis  ou  notas  fiscais relativas a essas rubricas do período em análise.  (. . .)  Dessa forma, diante da ausência de provas sobre a liquidez e certeza do direito  creditório  informado  na DCOMP  destes  autos,  revela­se  procedente  o  ato  de  não  homologação da compensação." (grifo nosso)  Na peça recursal, a Recorrente informa que indicou os créditos derivados de  serviços e fretes sobre vendas na linha destinada a "Saldo de Crédito de Meses Anteriores" e  não  naquelas  que  seriam  as  próprias  para  aquelas  naturezas  de  insumos.  Por  este motivo,  a  relatora do Acórdão de primeira instância não os teria encontrado.  De plano, verifica­se relevante inconsistência nos argumentos aduzidos pela  Recorrente. Alegou que os  supostos créditos não aproveitados  referiam­se a  serviços e  fretes  relativos ao mês de maio de 2007, porém, no DACON, foram indicados na linha destinada ao  saldo de créditos não utilizados, transferido de meses anteriores.   Mas,  privilegiando  os  Princípios  da  Verdade  Material  e  do  Informalismo  Moderado, esta turma, confortavelmente, poderia ultrapassar este obstáculo.  Com  lastro  nos  inc.  II  e  IX  do  art.  3°  da  Lei  n°  10.833/03,  a  Recorrente  alegou que detinha  créditos derivados de  serviços utilizados  como  insumos em seu processo  industrial  e  fretes  em  operações  de  vendas.  E  que,  equivocadamente,  não  haviam  sido  tempestivamente aproveitados, o que resultou em pagamento a maior de PIS/PASEP.  Contudo, além de não ter acostado aos autos sequer uma pequena amostra das  notas  fiscais  dos  serviços  que  classifica  como  insumos,  a  Recorrente  não  descreveu,  em  detalhes, sua atividade econômica e, principalmente, qual a participação dos referidos serviços  em  seu  processo  industrial.  Sem  isto,  não  há  como  formar  convicção  acerca  de  seu  enquadramento como insumo, nos termos do inc. II do art. 3° da Lei n° 10.833/03.   Ademais,  também  não  anexou  um  único  conhecimento  de  transporte  e  correspondente  nota  fiscal  de  venda  de  produtos  carreados  para  cliente,  de  forma  que  pudéssemos constatar que se tratava de frete em operação de venda de mercadorias produzidas  pela Recorrente, nos termos do inc. IX do art. 3° da lei n° 10.833/03.  Enfim, uma descrição minuciosa de seus processos de negócio e da conexão  com  os  serviços,  cujos  créditos  não  foram  registrados,  uma  amostra  significativa  de  notas  fiscais, combinadas com os demais documentos apresentados pela Recorrente (demonstrativos  das bases de cálculo da COFINS, DACON retificadora e PER/DCOMP) poderiam motivar este  colegiado  a  requerer  a  realização  de  uma  diligência.  Com  efeito,  neste  trabalho,  seria  então  realizada uma revisão completa da base de cálculo do PIS/PASEP, com sua conciliação com  todas as notas fiscais e livros contábeis, o que legitimaria a tomada dos créditos.   Fl. 424DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 05/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL Processo nº 13819.908966/2009­61  Acórdão n.º 3301­003.039  S3­C3T1  Fl. 15          6 Contudo, diante da ausência de elementos que demonstrassem ter realmente  havido  pagamento  a maior,  faltando,  apenas,  uma  validação  completa  do montante,  não me  resta alternativa a não ser a de negar provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira  ­  Relator                               Fl. 425DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente e m 05/08/2016 por MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 05/08/2016 por ANDRADA M ARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 15586.001916/2008-86
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 28 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 31 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTÊNCIA. A omissão do colegiado sobre determinado aspecto do litigio dá azo a embargos de declaração. Porém, quando a omissão não existe, há de ser rejeitado os embargos declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS
Numero da decisão: 3402-003.055
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios do contribuinte. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: VALDETE APARECIDA MARINHEIRO
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTÊNCIA. A omissão do colegiado sobre determinado aspecto do litigio dá azo a embargos de declaração. Porém, quando a omissão não existe, há de ser rejeitado os embargos declaratórios. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 4ª Câmara/ 2ª Turma Ordinária da Terceira Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos declaratórios do contribuinte. ANTONIO CARLOS ATULIM Presidente VALDETE APARECIDA MARINHEIRO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Valdete Aparecida Marinheiro, Waldir Navarro Bezerra, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1696; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C4T2  Fl. 2          1 1  S3­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15586.001916/2008­86  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3402­003.055  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  28 de abril de 2016  Matéria  COFINS  Recorrente  ADM DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  PERÍODO DE APURAÇÃO: 01/10/2003 A 30/12/2003  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ­ OMISSÃO INEXISTÊNCIA.  A OMISSÃO DO COLEGIADO SOBRE DETERMINADO ASPECTO DO LITIGIO DÁ  AZO  A  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  PORÉM,  QUANDO  A  OMISSÃO  NÃO  EXISTE, HÁ DE SER REJEITADO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  da  4ª  Câmara/  2ª  Turma  Ordinária  da  Terceira  Seção  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos,  em  rejeitar  os  embargos  declaratórios  do  contribuinte.    ANTONIO CARLOS ATULIM  Presidente   VALDETE APARECIDA MARINHEIRO  Relatora  Participaram, ainda, do presente julgamento os conselheiros: Antonio Carlos  Atulim,  Jorge Olmiro  Lock  Freire,  Valdete  Aparecida Marinheiro, Waldir  Navarro  Bezerra,  Maria  Aparecida Martins  de  Paula,  Thais  De  Laurentiis  Galkowicz,  Diego  Diniz  Ribeiro  e  Carlos Augusto Daniel Neto.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 58 6. 00 19 16 /2 00 8- 86 Fl. 742DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     2 Relatório       Em  despacho  de  admissibilidade  de  Embargos  de Declaração  o  presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção em despacho S/Nº de 04 de dezembro de 2015,  assim,  despachou:    “A  empresa  em  epígrafe  opôs  embargos  de  declaração  (fls.  695/706)  contra  o  Acórdão  no  3101­  00942  (fls.  665  a  675),  de  11/11/2011,  por  suposta  omissão/contradição  desse  decisum.  O  acórdão  embargado  possui  a  seguinte  ementa:     ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI   Período de apuração: 01/10/2003 a 30/12/2003     IPI  RESSARCIMENTO.  EXPORTAÇÃO.  CRÉDITO  PRESUMIDO  PARA  RESSARCIMENTO PIS­PASEP E COFINS. CONCEITO DE RECEITA DE  EXPORTAÇÃO.   A  norma  jurídica  instituidora  do  benefício  fiscal  atribui  ao  Ministro  de  Estado  da  Fazenda  a  competência  para  definir  “receita  de  exportação”  e  para o período pleiteado a receita deve corresponder à venda para o exterior  de  produtos  industrializados,  conforme  fato  gerador  do  IPI,  não  sendo  confundidos  com  produtos  “NT”  que  se  encontram  apenas  fora  do  campo  abrangido pela tributação do imposto.     IPI  –  CRÉDITO  PRESUMIDO  –  RESSARCIMENTO  –  AQUISIÇÕES  DE  PESSOAS  FÍSICAS  E  COOPERATIVAS  –  A  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  será  determinada mediante a  aplicação,  sobre  o  valor  total  das  aquisições  de  matérias­primas,  produtos  intermediários,  e  material  de  embalagem referidos no art. 1º da Lei nº 9.363, de 13.12.96, do percentual  correspondente  à  relação  entre  a  receita  de  exportação  e  a  receita  operacional bruta do produtor exportador (art. 2º da Lei nº 9.363/96). A lei  citada refere­se a “valor total” e não prevê qualquer exclusão. As Instruções  Normativas nºs 23/97 e 103/97 inovaram o texto da Lei nº 9.363, de 13.12.96,  ao  estabelecerem  que  o  crédito  presumido  de  IPI  será  calculado,  exclusivamente,  em  relação  às  aquisições  efetuadas  de  pessoas  jurídicas,  sujeitas  à  COFINS  e  às  Contribuições  ao  PIS/PASEP  (IN  nº  23/97),  bem  como  que  as  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  adquiridos  de  cooperativas  não  geram  direito  ao  crédito  presumido  (IN  nº  103/97).  Tais  exclusões  somente  poderiam  ser  feitas  mediante Lei ou Medida Provisória, visto que as Instruções Normativas são  normas  complementares  das  leis  (art.100  do  CTN)  e  não  podem  transpor,  inovar ou modificar o texto da norma que complementam.      RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO EM PARTE     A  embargante  alega  que  houve  omissão  no  referido  acórdão  porque  este,  ao  examinar  os  insumos  que  não  foram  admitidos  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  "ignorou  completamente  as  explicações  técnicas  trazidas  pela  embargante,  as quais demonstraram que, por  serem,  tais  insumos  indispensáveis  ao  processo  industrial,  não  poderiam  ter  sido  desconsideradas  para  fins  da  Fl. 743DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 15586.001916/2008­86  Acórdão n.º 3402­003.055  S3­C4T2  Fl. 3          3 determinação da base de cálculo de IPI". Conclui nesse ponto que "ao deixar de  considerar tais explicações técnicas em suas razões de decidir, a C. Turma incorreu  em  omissão  em  relação  a  ponto  relevante  para  o  deslinde  da  controvérsia  ora  discutida".     Em  sequência,  aponta  que  a  decisão  incorreu  em  omissão,  pois,  em  resumo,  a  fiscalização  teria  considerado  no  cálculo  de  receita  operacional  bruta  todas  as  receitas  por  ela  auferidas,  incluindo­se  aquelas  relativas  à  comercialização  de  produtos  não  industrializados  e  prestação  de  serviços.  Afirma  que  o  acórdão  "também  incorreu  em  omissão  na  medida  em  que  deixou  injustificadamente  de  analisá­los".     Por  fim,  aponta omissão no  aresto  embargado por não  ter  acatado  seu pedido de  atualização de seu crédito presumido com base na taxa SELIC.     Alfim,  pede  que  sejam  acolhidos  os  embargos  para  o  fim  de  que:  I  ­  os  itens  constantes  no  Demonstrativo  de  Excluídos  do  Conceito  de MP,  PI  e ME  sejam  incluídos no cálculo do crédito presumido; II ­ na apuração da Receita Operacional  Bruta, exclua­se o valor relativo a vendas de mercadorias, prestação de serviços e  outras receitas que não fazem parte do produtos industrializados; e III ­ o valor do  crédito  presumido  seja  atualizado  monetariamente,  com  base  na  taxa  SELIC  calculada desde a data de protocolo do pedido de ressarcimento.     São esses os fatos.     Os embargos de declaração podem ser interpostos nas hipóteses previstas no artigo  65, caput, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de junho de 2009, que assim dispõe:     Art.  65.  Cabem  embargos  de  declaração  quando  o  acórdão  contiver  obscuridade, omissão ou contradição entre a decisão e os seus fundamentos,  ou for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar­se a turma.     Como se dessume do pedido dos embargos, em relação ao primeiro item relatado, o  que realmente pretende a embargante é modificar o mérito do acórdão, postulando  efeitos infringentes àqueles.    Quanto  à  apontada  omissão  no  r.  acórdão,  de  que  não  teria  levado  em  conta  as  explicações técnicas da empresa para definir quais insumos poderiam ter seu valor  de compra computado no cálculo do crédito presumido, o  relator (no  item de seu  voto  "Dos  insumos  inadmitidos  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário")  fundamentou  seu  voto  de  acordo  com  sua  convicção  e  de  forma  articulada,  inclusive arrimando­se na decisão da DRJ. Assim, não há omissão neste  item por  ele  simplesmente  não  ter  feito menção  a  alguma  explicação  técnica  da  empresa,  pois estas não o vinculam. Assim, rejeito os embargos nesse ponto.     Quanto  à  questão  do  cálculo  da  receita  bruta  operacional,  de  fato,  a  então  recorrente no item IIe da peça recursal (fls. 639/643) alega, em suma, o seguinte:      Fl. 744DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     4 "Ou seja, as receitas que devem ser consideradas para apuração do referido  percentual  serão  as  receitas  de  exportação,  que  devem  ser  as  receitas  dos  bens  industrializados  e  exportados,  versus  todas  as  receitas  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno  e  externo  (exportados)  industrializados  pelo  produtor/exportador.     Assim,  para  efeito  da  apuração  do  percentual  referente  à  receita  de  exportação  versus  receita  operacional  bruta  (ROB),  não  se  deve  incluir  as  outras  receitas que não  fazem parte da produção,  tais  como as  receitas de  vendas de mercadorias, prestação de serviços entre outras.     Portanto,  ao  elaborar  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do PIS  e  COFINS,  deve­se  considerar  somente  as matérias­ primas,  material  Intermediário  e  material  de  embalagem  vinculados  aos  produtos exportados."     E sobre tal ponto a decisão foi omissa.     Igualmente  omissa  a  r.  decisão  quanto  ao  pedido  de  aplicação  da  taxa  SELIC,  embora tenha a relatora feito menção a ele no relatório.     Com essas considerações, admito os embargos de declaração, diante das omissões  constatadas na decisão embargada.     Em  consequência,  determino  à  Conselheira  Valdete  Aparecida  Marinheiro  (conselheira  relatora,  que  ainda  integra  a  3ª  Seção)  a  indicação  para  pauta  de  julgamento  dos  embargos  de  declaração  apresentados,  a  fim  de  que  enfrente  os  pontos  omissos  (item  IIe  e  IIf)  da  peça  recursal  (fls.  563/603),  submetendo  sua  decisão ao plenário da turma.          HENRIQUE PINHEIRO TORRES   Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção”    É o relatório      Voto             Conselheira Relatora Valdete Aparecida Marinheiro,   Conheço  dos  Embargos  de Declaração,  porque  tempestivos  e  atendidos  ao  demais requisitos para sua admissibilidade, tal como o despacho s/nº citado no relatório acima.  Conforme o despacho relatado do Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção a de  ser enfrentado os  supostos pontos omissos  (item  IIe  e  IIf)  da peça  recursal  (fls.  563/603) do  contribuinte.  O referido item IIe tratou da apuração do valor da receita operacional bruta e  o despacho de admissibilidade dos embargos destacou as seguintes conclusões do contribuinte  em seu Recurso Voluntário:  Fl. 745DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM Processo nº 15586.001916/2008­86  Acórdão n.º 3402­003.055  S3­C4T2  Fl. 4          5 "Ou seja, as receitas que devem ser consideradas para apuração do referido  percentual  serão  as  receitas  de  exportação,  que  devem  ser  as  receitas  dos  bens  industrializados  e  exportados,  versus  todas  as  receitas  de  produtos  vendidos  no  mercado  interno  e  externo  (exportados)  industrializados  pelo  produtor/exportador.     Assim,  para  efeito  da  apuração  do  percentual  referente  à  receita  de  exportação  versus  receita  operacional  bruta  (ROB),  não  se  deve  incluir  as  outras  receitas que não  fazem parte da produção,  tais  como as  receitas de  vendas de mercadorias, prestação de serviços entre outras.     Portanto,  ao  elaborar  o  cálculo  do  crédito  presumido  do  IPI  para  ressarcimento  do PIS  e  COFINS,  deve­se  considerar  somente  as matérias­ primas,  material  Intermediário  e  material  de  embalagem  vinculados  aos  produtos exportados."     Não  obstante,  não  tenha  especificamente  o  acórdão  embargado  nominado  essa apuração do valor da receita operacional bruta, entendo não ter havido omissão no trato da  matéria, pois, quanto aos produtos classificados na TIPI como NT esses quando referirem­se a  produtos industrializados devem compor a Receita de exportação.  O  mesmo  ocorreu  na  apuração  dos  créditos,  em  relação  as  aquisições  de  pessoas  físicas,  já  que  quanto  as  aquisições  de  cooperativas  esses  créditos  já  haviam  sido  reconhecidos pela decisão da primeira instância.  Também,  o  fato  é  que  o  julgamento  desse  processo  na  segunda  instância  administrativa não se esgotou com o acórdão embargado, porque, o voto condutor do acordão  recorrido terminou por determinar:  “Diante  do  todo  o  exposto,  voto  por  DAR  PROVIMENTO  PARCIAL  AO  RECURSO VOLUNTÁRIO  determinando  afastar  a  exclusão  na  receita  bruta  de  exportação, os produtos exportados pela Recorrente, ainda que classificados como  NT na TIPI, por estar afastados do campo de tributação, mas, não afastados do fato  gerador  do  IPI;  afastar  a  glosa  dos  créditos  referentes  a  aquisição  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagem  de  pessoa  físicas  e  determinar  o  retorno  do  processo  ao  órgão  julgador  de  primeira  instância  para  análise dos demais pressupostos a garantir o crédito pleiteado.”  Assim, o acórdão recorrido tratou do valor da receita operacional bruta com a  determinação do afastamento da exclusão dos produtos exportados pela Recorrente, ainda que  classificados como NT na TIPI, devolvendo o processo ao órgão julgador de primeira instância  para análise dos demais pressupostos, no caso, se o acórdão embargado determinou afastar o  que  foi  excluído,  agora  com a  inclusão,  o  órgão  julgador  deverá  analisar  e  julgar  os  demais  aspecto,  no  caso  específico  se  trata  de  produto  industrializado  e  exportado  e  não  apenas  de  produto classificado como NT na TIPI.  Assim,  no  retorno  do  processo  ao  CARF  o  contribuinte  terá  novamente  o  direito de defesa e recorrer se os cálculos estiverem errados ou em desacordo com estabelecido  na legislação vigente.  Fl. 746DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM     6 Quanto  a  segunda  omissão  apontada  no  acórdão  embargado,  pelas mesmas  razões  acima  exposta  quanto  a  conclusão  do  voto  condutor,  que  não  reconheço  a  suposta  omissão quanto a aplicação da taxa SELIC.  E a explicação é a seguinte: a aplicação ou não da taxa SELIC no pedido de  ressarcimento desde essa ou aquela data é decisão de comando de execução de julgado final. A  decisão embargada foi de provimento parcial condicionado ao retorno ao órgão de julgamento  de primeira instância para uma nova análise e julgamento, logo, nesse novo julgamento se não  for determinado a  aplicação da  taxa SELIC,  essa  será pelo  julgamento em segunda  instância  administrativa, com direito a defesa em forma de recurso.  Embora  seja  defeso  a  interposição  de  embargos  de  declaração  a  acórdãos,  conforme e por pessoas previstas no Regimento do CARF, é bom lembrar que o mesmo tem o  objetivo  de  combater  eventuais  omissões,  contradições  ou  obscuridades  da  decisão  do  colegiado.  Portanto,  o  acórdão  atacado  nos  presentes  Embargos  para  ter  sido  viciado  pela omissão deve ter adotado premissas intimas inconciliáveis, justificando seu saneamento.  Também,  se  contém  o  vício  da  omissão,  lembrando  que  o  acórdão  aqui  combatido é a decisão de um colegiado, deve ter se abstido de apreciar as questões de fato e de  direito suscitadas ou não pelas partes, embora o contraditório legitime o resultado obtido, desde  que se configure pertinência com os elementos do processo.  Assim,  não  vejo  presente  no  acórdão  combatido  e  no  voto  condutor  da  decisão do então colegiado a ocorrência das omissões apontadas, nas circunstâncias em que se  deu a decisão do colegiado, ou seja, não foi uma decisão total e definitiva.  Isto  posto,  voto  por  rejeitar  os  embargos  declaratórios  do  contribuinte,  por  inexistência das omissões apontada na decisão embargada proferidas em caráter não definitivo.    Conselheira VALDETE APARECIDA, MARINHEIRO                              Fl. 747DF CARF MF Impresso em 31/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24 /05/2016 por VALDETE APARECIDA MARINHEIRO, Assinado digitalmente em 24/05/2016 por ANTONIO CARLOS AT ULIM

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Numero do processo: 13605.000426/99-82
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 05 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Aug 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO . OMISSÃO E ERRO . OCORRÊNCIA Constatada a ocorrência de omissão e erro na decisão embargada, deve ser dado provimento aos embargos de declaração com vistas a sanear tais incorreções. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI . ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. POSSIBILIDADE. As decisões do Superior Tribunal de Justiça, em sede recursos repetitivos, por força do art. 62-A do Regimento Interno do CARF, devem ser observadas no Julgamento deste Tribunal Administrativo. No ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, em que atos normativos infralegais obstaculizaram o creditamento por parte do sujeito passivo, é devida a atualização monetária, com base na Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento do crédito (recebimento em espécie ou compensação com outros tributos). Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes
Numero da decisão: 9303-004.168
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos da Fazenda Nacional, para sanar a omissão do acórdão embargado, com efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator e Presidente Interino Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Interino). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer e acolher os embargos da Fazenda Nacional, para sanar a omissão do acórdão embargado, com efeitos infringentes. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Relator e Presidente Interino Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Júlio César Alves Ramos, Tatiana Midori Migiyama, Charles Mayer de Castro Souza, Érika Costa Camargos Autran, Robson José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente Interino). Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Carlos Alberto Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     2  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Júlio  César  Alves  Ramos,  Tatiana Midori  Migiyama,  Charles Mayer  de  Castro  Souza,  Érika  Costa  Camargos  Autran, Robson  José Bayerl, Vanessa Marini Cecconello, Valcir Gassen  e Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  Interino).  Ausentes,  justificadamente,  os  Conselheiros  Carlos  Alberto  Freitas Barreto (Presidente) e Demes Brito.    Relatório  Trata­se de embargos de declaração (e­fls. 398 a 402) apresentados em 05 de  agosto de 2015 contra o Acórdão no  9303­001.421, de 05 de  abril  de 2011, da 3ª Turma da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (e­fls.  384  a  395),  que,  relativamente  a  pedido  de  ressarcimento  de  IPI,  não  conheceu  do  recurso  especial  do  Procurador,  nos  termos  de  sua  ementa, a seguir reproduzida:  Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados IPI  Período de apuração: 01/07/2000 a 30/09/2000   Admissibilidade do Recurso: Divergência não comprovada.  Situações  fáticas  diferentes,  de  per  si,  impossibilitam  a  caracterização  do  dissídio  jurisprudencial,  e,  por  conseguinte,  retiram do recurso uma das condições de sua admissibilidade.  Recurso não conhecido.  Segundo o acórdão embargado, seria a seguinte a matéria do recurso:  [...]  A  câmara  recorrida  deu  provimento  parcial  ao  recurso  para  determinar à  inclusão na base de cálculo do crédito presumido  das  aquisições  de  Gás  O2.  Segundo  consta  do  acórdão  recorrido,  o Gás O2,  utilizado  em  reação  química  nos  sulfetos  entra  em  contato  direto  com  o  produto  final  e  deve  ter  o  correspondente crédito reconhecido.  Irresignada,  a  ProcuradoriaGeral  da  Fazenda  Nacional  apresentou recurso especial de divergência. Postulando pela não  incidência de Selic no ressarcimento, bem como, pela exclusão,  da  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  dos  valores  relativos ao Gás O2, posto que este não entraria em contato com  o produto final, e, em razão disso, não poderia ser considerado  como matériaprima ou produto intermediário, o que afastaria a  possibilidade  de  incluí­los  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido pleiteado.  Por meio do despacho de fl. 377, arrimado na informação de fls.  375/376,  o  Sr.  Presidente  da  Câmara  recorrida  admitiu  parcialmente  o  apelo  fazendário,  mais  precisamente,  na  parte  pertinente a exclusão dos valores relativos às despesas com Gás  O2.  Regularmente  cientificada  do  despacho  que  admitiu,  apenas  parcialmente o seu recurso especial, a Douta ProcuradoriaGeral  Fl. 425DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13605.000426/99­82  Acórdão n.º 9303­004.168  CSRF­T3  Fl. 1.173          3  da  Fazenda  Nacional  deixou  passar  in  albis  o  prazo  para  apresentação de agravo de reexame.  Contrarrazões do sujeito passivo às fls.396 a 412.  A  embargante  alegou  omissão  e  erro  no  referido  acórdão. Omissão  por  ter  deixado de apreciar a questão da incidência da taxa Selic sobre o ressarcimento do IPI e erro  por ter informado equivocadamente no voto que o recurso especial objeto do acórdão teria sido  admitido  parcialmente,  quando  o  fora  de  forma  integral.  O  erro  teria  provocado  a  omissão  apontada.  É o relatório.    Voto             Os embargos são tempestivos e apontam omissão, merecendo ser conhecidos.  O  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  412/413),  que  acolheu  os  embargos,  constatou a omissão/erro material na decisão embargada.  Nos  termos  do  acórdão  embargado,  foram  as  seguintes  as  matérias  submetidas a recurso:  A  teor  do  relatado,  as  questões  trazidas  no  recurso  especial  apresentado  pela  Fazenda  Nacional  cingem­se  à  possibilidade  ou não de se incluir os valores relativos às despesas com gás O2  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  e,  também,  à  incidência  da  Selic  sobre  ressarcimento.  No  despacho  de  admissibilidade  do  recurso,  arrimado  na  informação  de  fls.  375/376, a questão da incidência da atualização foi afastada, de  plano,  sob  o  argumento de  que  se  trataria  de matéria  alheia  à  decisão recorrida.  Como fundamento, constou o seguinte do voto condutor do acórdão:  Desta feita, a matéria devolvida a Este Colegiado restringe­se à  questão  do  direito  à  inclusão  dos  valores  relativos à  aquisição  de gás O2. Essa matéria tornou­se controvertida nos autos, mas,  a meu sentir, não merece ser admitida posto que a divergência  jurisprudencial  não  foi  caracterizada,  visto  que  as  situações  fáticas entre o acórdão recorrido e os paradigmas são distintas.  De fato, nestes, o crédito é negado em razão de os insumos não  integrarem  o  produto  final  ou  não  terem  sido  consumido  ou  desgastados  em  contato  direto  com  ele,  enquanto,  naquele  (acórdão  recorrido),  a  razão  para  conceder  o  creditamento  é,  justamente, o fato de o Colegiado haver entendido que houvera o  consumo em contato direto com o produto final.  O  acórdão  de  recurso  voluntário  (e­fl.  284),  segundo  o  resultado,  proveu  parcialmente o recurso da Interessada, reconhecendo o direito ao crédito quanto ao Gás O2, na  Fl. 426DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS     4  composição da base de cálculo do crédito presumido do  IPI,  e quanto à  incidência dos  juros  Selic no caso de ressarcimento de crédito presumido de IPI.  No  recurso  especial,  a Procuradoria  contestou  a  inclusão  das  aquisições  do  gás oxigênio na base de cálculo do crédito e a incidência de juros Selic sobre o ressarcimento  (e­fls.  298  e  seguintes),  a  partir  da  data  de  protocolização  do  pedido,  anexando  cópia  de  acórdãos (e­fls. 309/315).  No  exame  de  admissibilidade  (e­fls.  332  e  seguintes),  considerou­se  o  seguinte:  Em  face  do  exposto,  concluo  que  foi  caracterizado  o  dissídio  jurisprudencial administrativo, bem como afronta ao art. 39, § 4º  da  Lei  nº  9.250/95,  cabendo  a  admissão  do  recurso  especial  para apreciação do direito ao crédito­presumido de IPI sobre  aquisição de gás O2 (oxigênio) e da incidência da taxa Selic  sobre ressarcimento de IPI.  Dessa forma, o acórdão embargado, de fato, omitiu­se quanto à incidência de  juros  Selic  no  ressarcimento,  cujo  direito  foi  parcialmente  reconhecido,  e  errou  por  ter  informado  equivocadamente  no  voto  que  o  recurso  especial  objeto  do  acórdão  teria  sido  admitido parcialmente, quando o fora de forma integral.  A  matéria  devolvida  ao  Colegiado  e  que  não  foi  analisada  no  acórdão  prolatado pela 3ª turma da CSRF cinge­se à aplicação da Selic sobre os créditos presumidos de  IPI, a ressarcir.  Com  a  alteração  regimental,  que  acrescentou  o  art.  62­A  ao  Regimento  Interno  do  Carf,  as  decisões  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede  recursos  repetitivos  devem ser observados no Julgamento deste Tribunal Administrativo. Assim,  se a matéria  foi  julgada  pelo  STJ,  em  sede  de  recurso  repetitivo,  a  decisão  de  lá  deve  ser  adotada  aqui,  independentemente de convicções pessoais dos julgadores.   Essa  é  justamente  a hipótese dos  autos,  em que o STJ,  em sede de  recurso  repetitivo versando sobre matéria idêntica à do recurso ora sob exame, decidiu1 que,   A  oposição  constante  de  ato  estatal,  administrativo  ou  normativo,  impedindo  a  utilização  do  direito  de  crédito  de  IPI  (decorrente  da  aplicação  do  princípio  constitucional  da  não­ cumulatividade), descaracteriza referido crédito como escritural  (assim  considerado  aquele  oportunamente  lançado  pelo  contribuinte  em  sua  escrita  contábil),  exsurgindo  legítima  a  incidência  de  correção monetária,  sob  pena  de  enriquecimento  sem  causa  do  Fisco  (Aplicação  analógica  do  precedente  da  Primeira  Seção  submetido  ao  rito  do  artigo  543­C,  do  CPC:  REsp  1035847/RS,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  24.06.2009, DJe 03.08.2009).  Essa  decisão  foi  proferida,  justamente,  em  julgamento  relativo  a  pedido  de  ressarcimento/compensação de crédito presumido de IPI, de que trata a lei 9.363/1996, em que  atos  normativos  infralegais  obstaculizaram  a  inclusão  na  base  de  cálculo  do  incentivo  das  compras realizadas junto a pessoas físicas e cooperativas.                                                              1 AgRg no AgRg no REsp 1088292 / RS  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL  2008/0204771­7   Fl. 427DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS Processo nº 13605.000426/99­82  Acórdão n.º 9303­004.168  CSRF­T3  Fl. 1.174          5  Com  essas  considerações,  passo  a  admitir,  sobre  os  créditos  a  ressarcir,  a  incidência da Selic, desde o protocolo do pedido até o efetivo ressarcimento (recebimento em  espécie ou compensação com outros tributos).   Constato,  ainda,  o  lapso  cometido  no  acórdão  recorrido,  devendo  ser  retificado  o  acórdão  embargado  quando  faz  menção  a  admissão  parcial  do  despacho  de  admissibilidade do recurso quando, na verdade, o fora de forma integral.  Em  face  do  exposto,  conheço  parcialmente  e  nego  provimento  ao  recurso  especial da Fazenda nacional no que tange à aplicação da taxa Selic no ressarcimento negado  pela Receita Federal.  Esse  passa  a  ser  o  novo  resultado  do  julgamento  do  recurso  especial  interposto pela Fazenda Nacional.  Portanto,  acolho  os  embargos,  com  efeitos  infringentes,  para  retificar  o  acórdão embargado, a fim de sanar a omissão/erro material apontada nos presentes embargos  de declaração.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Relator                             Fl. 428DF CARF MF Impresso em 04/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS, Assinado digitalmente em 01/08/2 016 por RODRIGO DA COSTA POSSAS

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Numero do processo: 10640.722724/2011-97
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Feb 19 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DOENÇA GRAVE - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PESSOA FÍSICA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE São isentos apenas os rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil, portador de doença grave, relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e suas respectivas complementações, ainda que pagas por fonte situada no exterior. Tributam-se os demais rendimentos de outra natureza recebidos pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2201-002.943
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2008 DOENÇA GRAVE - RENDIMENTOS RECEBIDOS POR PESSOA FÍSICA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE São isentos apenas os rendimentos recebidos por pessoa física residente no Brasil, portador de doença grave, relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e suas respectivas complementações, ainda que pagas por fonte situada no exterior. Tributam-se os demais rendimentos de outra natureza recebidos pelo contribuinte. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Carlos Alberto Mees Stringari Relator (assinado digitalmente) Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros EDUARDO TADEU FARAH (Presidente Substituto), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), MARCELO VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1548; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 2          1 1  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10640.722724/2011­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­002.943  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de fevereiro de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DE DESPESA MÉDICA  Recorrente  REGINA MARIA AZEVEDO DE SOUZA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2008  DOENÇA  GRAVE  ­  RENDIMENTOS  RECEBIDOS  POR  PESSOA  FÍSICA PORTADORA DE DOENÇA GRAVE   São  isentos  apenas  os  rendimentos  recebidos  por  pessoa  física  residente  no  Brasil,  portador  de  doença  grave,  relativos  a  proventos  de  aposentadoria,  reforma ou pensão, e suas respectivas complementações, ainda que pagas por  fonte  situada  no  exterior.  Tributam­se  os  demais  rendimentos  de  outra  natureza recebidos pelo contribuinte.  Recurso Voluntário Provido  Crédito Tributário Exonerado        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento ao recurso.    (assinado digitalmente)  Carlos Alberto Mees Stringari   Relator       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 72 27 24 /2 01 1- 97 Fl. 130DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   2 (assinado digitalmente)  Eduardo Tadeu Farah  Presidente Substituto    Participaram do presente  julgamento,  os Conselheiros EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente  Substituto),  CARLOS  ALBERTO MEES  STRINGARI,  MARCIO  DE  LACERDA MARTINS (Suplente convocado), IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO,  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  MARCELO  VASCONCELOS DE ALMEIDA, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECILIA  LUSTOSA DA CRUZ.  Fl. 131DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10640.722724/2011­97  Acórdão n.º 2201­002.943  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora, Acórdão 09­41.887 da  4ª Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Para Regina Maria Azevedo de Souza, já qualificada nos autos,  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento,  às  fls.  05  a  10,  exigindo  R$  2.982,38  de  imposto  de  renda  pessoa  física  –  suplementar, R$ 2.236,78 de multa de ofício de 75% (passível  de  redução)  e  R$  974,34  de  juros  de  mora  (atualizados  até  30/06/2011).  Decorreu  o  citado  lançamento  da  revisão  efetuada  na  Declaração de Ajuste Anual do Exercício 2008 retificadora (fls.  23  a  28). Conforme  informações,  às  fls.  07/08, houve  dedução  indevida  de  despesas  médicas,  no  valor  de  R$  10.845,00,  em  síntese,  por  falta  de  comprovação  do  efetivo  pagamento,  aos  seguintes  profissionais:  Nilza  Nogueira  de  Oliveira– R$ 4.000,00, Mariana Graça de Brito – R$ 3.200,00,  Vinícius Lopes – R$ 1.800,00 e Valéria Alves Moraes Lopes –  R$ 1.845,00.  Cientificada  da  notificação,  a  contribuinte,  através  de  seu  representante  (fls.  03/04),  interpôs  a  impugnação  de  fl.  02,  na  qual contesta o  lançamento alegando que as despesas glosadas  referem­se a tratamento próprio e da dependente Lílian Azevedo  de Souza.  Para corroborar sua defesa, anexa os recibos, “contendo todos  os  requisitos  exigidos  pela  legislação  tributária”,  documento  comprobatório  do  grau  de  parentesco  da  dependente  e  laudos  dos profissionais de  saúde,  relatando os  serviços prestados  e a  forma de pagamento destes.    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · É portadora de moléstia grave, denominada Neoplasia maligna, CID  10; CID C34, desde janeiro de 2007, conforme laudo Médico Oficial,  Fl. 132DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   4 emitido por cancerologista, pelo Serviço Médico Oficial do Município  de Juiz de Fora. Anexa o laudo.  · Está  isenta  do  IR,  conforme  artigo  6º,  inciso XIV,  da  Lei  7713/88;  artigo 30 da lei 9.250/95 e artigo 1º da Lei 11.052/2004.  · Seus rendimentos não poderiam ser alcançados pela tributação.    É o relatório.  Fl. 133DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10640.722724/2011­97  Acórdão n.º 2201­002.943  S2­C2T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.    ISENÇÃO ­ DOENÇA GRAVE    A  contribuinte  inova  no  recurso,  apresentando  tese  não  contida  na  impugnação (ser portadora de doença grave e, em consequencia, isenta).  Segundo  o  Decreto  70.235/72,  admite­se  prova  documental  após  a  impugnação quando refira­se a fato ou a direito superveniente.    DECRETO 70.235/72    Art. 16. A impugnação mencionará:  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual,  a  menos  que:(Redação  dada  pela  Lei  nº  9.532,  de  1997)(Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;(Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997)(Produção de efeito)  b) refira­se a fato ou a direito superveniente;(Redação dada pela  Lei nº 9.532, de 1997)(Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.(Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997)(Produção  de efeito)    Entendo que este é o caso presente.  Fl. 134DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   6 A  impugnação  é  datada  de  15/07/2011  e  o  laudo  apresentado  é  datado  de  17/07/2012.    São  isentos  apenas  os  rendimentos  recebidos  por  pessoa  física  residente  no  Brasil, portador de doença grave, relativos a proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, e  suas respectivas complementações, ainda que pagas por fonte situada no exterior. Tributam­se  os demais rendimentos de outra natureza recebidos pelo contribuinte.  Também é isenta a pensão judicial, inclusive alimentos provisionais, recebida  por beneficiário portador de doença grave.    Lei 7.713/88  Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV  ­  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  sem  serviços,  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose­múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois  da aposentadoria ou reforma;(Redação dada pela Lei nº 8.541,  de 1992)    LEI 9.250  Art.  30.  A  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  para  efeito  do  reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e  XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a  redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de  1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial,  da União,  dos  Estados,  do  Distrito Federal e dos Municípios.  § 1º O serviço médico oficial fixará o prazo de validade do laudo  pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.  § 2º Na relação das moléstias a que se refere o inciso XIV do art.  6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação  dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992,  fica incluída a fibrose cística (mucoviscidose).    DECRETO 3.000/99  Fl. 135DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 10640.722724/2011­97  Acórdão n.º 2201­002.943  S2­C2T1  Fl. 5          7 Art.39.Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  XXXI­os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI,  eLei nº8.541, de 1992, art. 47);  XXXIII­os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV,Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, §2º);    Para a questão do Laudo, somente são aceitos laudos periciais expedidos por  instituições  públicas,  independentemente  da  vinculação  destas  ao  Sistema  Único  de  Saúde  (SUS). Os laudos periciais expedidos por entidades privadas não atendem à exigência legal e,  portanto,  não  podem  ser  aceitos,  ainda  que  o  atendimento  decorra  de  convênio  referente  ao  SUS.  Entende­se  por  laudo  pericial  o  documento  emitido  por médico  legalmente  habilitado  ao  exercício  da  profissão  de  medicina,  integrante  de  serviço  médico  oficial  da  União, dos estados, do Distrito Federal ou dos municípios, independentemente de ser emitido  por médico investido ou não na função de perito, observadas a legislação e as normas internas  especificas de cada ente.  O laudo pericial deve conter, no mínimo, as seguintes informações:   a) o órgão emissor;   b) a qualificação do portador da moléstia;   c)  o  diagnóstico  da  moléstia  (descrição;  CID­10;  elementos  que  o  fundamentaram; a data em que a pessoa física é considerada portadora da moléstia grave, nos  casos de constatação da existência da doença em período anterior à emissão do laudo);   d)  caso  a moléstia  seja  passível  de  controle,  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial ao fim do qual o portador de moléstia grave provavelmente esteja assintomático; e   e) o nome completo, a assinatura, o nº de inscrição no Conselho Regional de  Medicina (CRM), o nº de registro no órgão público e a qualificação do(s) profissional(is) do  Fl. 136DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH   8 serviço médico oficial  responsável(is)  pela  emissão do  laudo pericial.(Lei nº 9250,  de 26 de  dezembro de 1995, art 30; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art.  6º, §§ 4º e 5º; Solução de Consulta Interna Cosit nº 11, de 28 de junho de 2012)  Entendo  que  o  Laudo  apresentado,  folha  104,  preenche  os  requisitos  e  comprova o direito à isenção.  A  Carta  de  Concessão,  folha  109,  comprova  que  em  19/12/2003,  foi  concedida a aposentadoria à recorrente.      CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.    Carlos Alberto Mees Stringari                               Fl. 137DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 4/03/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/03/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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