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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4621126 #
Numero do processo: 10530.000735/2003-50
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA. A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal nem a exigência de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, nem tampouco a exigência de requerimento do ADA ao IBAMA como requisitos para o reconhecimento de isenção do ITR. Não comprovada documentalmente a existência das referidas áreas isentas do ITR, há de se serem mantidas as glosas.ÁREA DE PASTAGENS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARGUMENTOS INVÁLIDOS.A impossibilidade de realização do cálculo de aproveitamento da área de pastagem, pela ausência de informação precisa da quantidade de animais existentes em relação a área de pastagem efetivamente utilizada, impede a exclusão da glosa dessa área da base de cálculo do ITR199.VALOR DA TERRA NUA Não comprovado por Laudo Técnico hábil, o Valor da Terra Nua declarado, cabe manter a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização, a partir de valor constante no SIPT, mantido pela Secretaria da Receita Federal, com amparo no art. 14 da Lei nº 9.393/96. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.428
Decisão: ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - valor terra nua
Nome do relator: MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO
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AVERBAÇÃO, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PROTOCOLO DE REQUERIMENTO DE ADA, A isenção quanto ao ITR independe de prévia comprovação das áreas declaradas. Não encontra base legal nem a exigência de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis, nem tampouco a exigência de requerimento do ADA ao IBAMA como requisitos para o reconhecimento de isenção do ITR. Não comprovada documentalmente a existência das referidas áreas isentas do ITR, há de se serem mantidas as glosas. ÁREA DE PASTAGENS. NÃO COMPROVAÇÃO. ARGUMENTOS INVÁLIDOS. A impossibilidade de realização do cálculo de aproveitamento da área de pastagem, pela ausência de informação precisa da quantidade de animais existentes em relação a área de pastagem efetivamente utilizada, impede a exclusão da glosa dessa área da base de cálculo do ITR199, VALOR DA TERRA NUA Não comprovado por Laudo Técnico hábil, o Valor da Terra Nua declarado, cabe manter a tributação com base no VTN apurado pela fiscalização, a partir de valor constante no SIPT, mantido pela Secretaria da Receita Federal, com amparo no art. 14 da Lei ri° 9,393/ Recurso negado. MARCELO MAGALI-MS PEIXOTO - Relator. FORMALIZADO EM: 24 SÊT 10 AMARYLLES REINALDI E HENR RESENDE - Presidente, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da Primeira Turma Especial da Segunda Seção de Julgamento, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Antônio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Amarylles Reinaldi e Henriques Resende. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), Tânia Maria Paschoalin, Antônio de Pádua Athayde Magalhães e Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada). Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi lavrado o Auto de Inflação de fls. 20/26, na qual é cobrado o Imposto sobre a Propriedade Rural — ITR, exercício 1999, relativo ao imóvel denominado "Fazenda Estrondo" localizado no município de Formosa do Rio Preto/BA, com área total de 10.740,7 hectares, cadastrados na SRF sob IV 4.345.787-8, no valor total de R$ 407.092,37, face as seguintes infrações: 01 — IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR FALTA DE RECOLHIMENTO DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL Fato Gerador 01/01/1999 Valor Tributável ou Imposto Multa (%) R$ 150.218,59 112,50 De acordo com os fatos de fls. 22, a fiscalização glosou os valores declarados a título de áreas de pastagens, áreas ocupadas com benfeitorias e áreas de utilização limitada, por falta de comprovação documental de sua existência, e de alteração do Valor da Terra Nua declarado, por discordância entre o informado na o verificado nos sistemas informatizados da Receita Federal (SIPT). 2 3 Processo n" 105.30 000735/2003-50 S2-TE01 Acórdão n° 2801-00428 El 2 A ciência do lançamento ocorreu em 07/05/2003, conforme AR de fls 27. Não concordando com a exigência o contribuinte apresentou, em 29/05/2003, a impugnação de fls. 29/30, trazendo os documentos de fls. 31/51, onde alegou, em suma: - para corroborar as declarações não acatadas, que originaram o auto, juntou laudo técnico de avaliação do imóvel, firmado por Engenheiro Agrônomo, inscrito no CREA; - requer seja tornado sem efeito o auto. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento — Recife/PE, por sua P Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento (acórdão 11-17.899 — fls, 68/78), nos termos da seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL — ITR Exercício: 1999 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA COMPROVAÇÃO A exclusão de áreas declaradas como de utilização limitada da área tributável do imóvel rural, para efeito de apuração do ITR, está condicionada ao seu reconhecimento pelo IBAIVIA ou por órgão estadual competente, mediante Ata Declaratório Ambiental (ADA), ou à comprovação de protocolo de requerimento desse ato àqueles órgãos, no prazo de seis meses, contado da data da entrega da DITR. ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo ITR depende de sua averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, ÁREA DE PASTAGEM GLOSA Não comprovado, através de documentação hábil, o percentual utilizado declarado, com base na área de pastagem, e considerando-se o disposto no inciso II, do ar. 16, da IN/SRF n° 43/1997, com redação do art, 1 0, inciso V, da IN/SRF n° 67/1997, deve ser mantida a glosa total da área de pastagens efetuada pela fiscalização. RETIFICAÇÃO DE DADOS CADASTRAIS A alteração dos dados cadastrais relativos à distribuição das áreas do imóvel e a sua exploração econômica, informados na correspondente DITR, somente é possível quando constatada a ocorrência de erro de fato e apresentada prova documental hábil. ALTERAÇÃO DO VALOR DA TERRA NUA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA, Reputa-se não impugnada a matéria, quando verificada a ausência de nexo entre a defesa apresentada e o fato gerador do lançamento apontado na peça fiscal. Lançamento Procedente," Intimado da decisão acima em 02/02/2007 (AR — fis. 82), contribuinte, em 06/03/2007, com o recurso voluntário de fls, 83/91, onde reitera defesa apresentada. Houve arrolamento de bens às fis 99/100, dispensado, como admissibilidade do recurso, conforme despacho de fls. 143, face o Ato Interpretativo n° 09/2007. É o relatório.. ingressou o os termos da condição de Declaratório Voto Conselheiro MARCELO MAGALHÃES PEIXOTO O recurso preenche as condições de admissibilidade e, portanto, deve ser conhecido. Como visto, trata-se a exigência fiscal contida no Auto de Infração (fls. 20/26), baseado que foi no descumprimento pela empresa/contribuinte, ora recorrente: 1- apresentação do ADA, para fins de exclusão, da base da tributação do ITR/1999, da área de preservação permanente declarada; 2 - averbação à margem do registro de imóveis da área de reserva legal, à data do fato gerador; 3- não comprovação da área utilizada do imóvel, relativa a área de pastagem; 4 - valor da terra nua sub-avaliado, não tendo sido apresentado Laudo Técnico emitido de acordo com as normas da ABNT, para comprovação do valor declarado Verifica-se, também, que intimada por duas vezes, antes da lavratura do Auto, para apresentação de documentos hábeis a comprovar as informações contidas na D1TR/1999, a empresa contribuinte se manteve em silêncio, Destarte, quando da apresentação da defesa inicial limitou-se a juntar o documento de fls. 34/35, que denominou de "Laudo Comprobatório de Uso de Imóvel Rural", acompanhado de ART — Anotação de Responsabilidade Técnica (fis. 37/38). argumentos: A DM decidiu pela procedência do lançamento, sob os seguintes 0#1.1 — Áreas de Preservação Permanen - e - Reserva Legal: 1 li ) 44 Processo n 10530.000735/2003-50 S2-TE01 Acórdão n 2801-00428 Fl. 3 - não apresentação do ADA, expedido pelo IBAMA, ou pelo menos sua protocolização tempestiva; - falta da averbação à margem da Escritura, da área de Reserva Legal; 2 — Valor da Terra Nua: não foi expressamente contestado, já que o "Laudo" apresentado é silente a esse respeito; 3 — Área de Pastagem: - ausência de comprovação do rebanho existente na propriedade; Verifica-se pelo manuseio dos autos, que ao ser intimado da decisão prolatada pela DRJ, a empresa/contribuinte ingressou com o recurso voluntário de fls. 83/92. Posteriormente, face a questão do arrolamento de bens para garantia do recurso, a empresa/contribuinte ingressou com nova manifestação (fls. 127/133), onde, ao se manifestar contra o arrolamento de bens, adentra, novamente, ao mérito da cobrança em questão. Assim sendo, as manifestações da empresa/contribuinte serão apreciadas em conjunto Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal, A DRJ manteve a glosa da área declarada de preservação permanente, face a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental — ADA — emitido pelo IBAMA, ou pelo menos, da protocolização tempestiva de sua solicitação„ Já no que pertine à área de utilização limitada (Reserva Legal), face a ausência, também, de sua averbação a margem da Escritura, junto ao Cartório de Registro de Imóveis. As questões relativas a apresentação do ADA e da averbação à margem do registro de imóveis à data do fato gerador, para fins de exclusão da base da tributação do ITR, da área de preservação permanente e de utilização limitada/reserva legal, já foram objeto de inúmeros pronunciamentos por parte deste Tribunal, sendo pacifica a jurisprudência no sentido contrário ao decidido neste caso. Vejamos alguns julgados: Processo 13629.000302/2005-65 VOLUNTÁRIO IMPOSTO TERRITORIAL RURAL DRI-BRASILIA/DF 11/09/2007 ZENALDO LOIBMAN Acórdão 303,34668 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - 1TR Exercício: 2001 Ementa: 1TR/2001, LAUDO TÉCNICO COMPETENTE, ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERM .NTE. ÁREA DE RESERVA LEGAL, A vigente Lei 9.393/96/com a nova yedação posterior à Lei 10.165/2000, 5 6 deve ser interpretada em conjunto com a Código Florestal, de forma sistemática e teleológica, e não autoriza a exigência prévia de protocolo de requerimento de ADA para fins de isenção do IT R O lançamento pretendeu glosar áreas de interesse ambiental legalmente isentas do ITR, apresentando como única motivação o requerimento intempestivo de ADA ao IBAMA, em contrariedade ao prazo definido arbitrariamente em IN SRF, porém, trata-se de exigência sem qualquer fundamento legal. Os laudos técnicos elaborados por engenheiros agrônomos constituem prova suficiente da existência de área de preservação permanente pelo só efeito do art 2' da Lei 4,771/65, e da área de reserva legal definida no código florestal O lançamento é improcedente ÁREA DE EXPLORAÇÃO MINERAL, A exploração mineral de superfície é atividade económica produtiva que inviabiliza a utilização da área para qualquer finalidade agrícola, pecuária, aqiiicola, granjeira e florestal A área utilizada em mineração de superfície deve ser considerada inaproveitável, sem efeito no cálculo do grau de utilização da propriedade rural, devendo ser excluída da incidência do 1T R. Recurso Voluntário Provido Processo 13971.000175/2005-02 VOLUM ÁRIO IMPOSTOO T ERRITORIAL RURAL DRI-CAMPO GRANDE/MS 19/10/2006 VALMAR FONSECA DE MENEZES Acórdão 301-33300 Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — IIR Exercício: 1997 PROCESSO ADMINISTRA T IVO FISCAL, NULIDADES, As hipóteses de nulidade, no Processo Administrativo Fiscal, são aquelas elencadas artigo 59 do Decreto 70 235/72 e alterações posteriores Preliminar rejeitada ITRÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E DE RESERVA LEGAL Não há previsão legal para exigência do ADA como requisito para exclusão da área de preservação permanente da tributação do 1TR, bem como da averbação de área de reserva legal com data anterior ao fato gerador. IIR ÁREA DE RESERVA LEGAL AVERBADA APÓS O FATO GERADOR A exclusão da área de reserva legal da tributação pelo !IR não está sujeita à averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, até a data da ocorrência do fato gerador, por não se constituir tal restrição de prazo em determinação legal AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL EXIGÊNCIA NÃO PREVISTA EM LEI, PARA FINS DE ISENÇÃO DO IIR, Não há sustentação legal para exigir averbação das áreas de reserva legal como condição ao reconhecimento dessas áreas isentas de tributação pelo ITIt Esse tipo de infração ao Código Florestal pode e deve acarretar sanção punitiva, mas que não atinge em nada o direito de isenção do 1TR quanto a áreas que sejam de fato de preservação permanente, de reserva legal ou de servidão federal, conforme definidas na Lei 4 771/65(Código Florestal). O reconhecimento de isenção quanto ao UR independe de averbação da área de reserva legal no Registro de Imóveis RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Contudo, verifica-se que no presente caso, não restou comprovado nos autos as declaradas áreas de reserva legal e preservação permanente. Ao tratar da isenção do 1TR, o § 70, do art. 10 da Lei no 9.393/96, dispõe que: "áç' 72 A declaração para fim de isen ão do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do in o II, 1 a,deste artigo, não está sujeita à / Processo n Õ 10530 000735/2003-50 Acórdão n ° 2801-00428 S2-TE01 Fl 4 prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso .fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis, (Incluído pela Medida Provisória n°2.166-67, de 2001)" Como se vê, a Lei dispensa o contribuinte da prévia justificação para gozo da isenção, porém, não o exime de tal comprovação quando chamado a fazê-lo. Desta forma, dispensada a exigência do ADA e da averbação junto ao Cartório de Registro de Imóveis, por absoluta falta de previsão legal, cumpre ao contribuinte a efetiva comprovação das áreas declaradas de preservação permanente e reserva legal, por outros meios de provas idôneas, como laudo técnico. Constata-se, no presente caso, que em sua impugnação inicial a Recorrente anexou um documento (fls. 34/35) que denominou "Laudo Comprobatório de uso de Imóvel Rural", assinado por engenheiro agrônomo, apresentando, também, o ART. Todavia, basta um simples correr de olhos, para se constatar que referido documento não contêm requisitos mínimos, não observa as normas da ABNT, portanto, não é instrumento hábil para comprovação das áreas em comento. Assim sendo, não tendo comprovado nos autos a existência das áreas de reserva legal e preservação permanente, há que se manter as glosas do ITR, independentemente de qualquer procedimento acessório (averbação no Registro de Imóveis, emissão de ADA, etc.). Área de Pastagem. No tocante à área de pastagem, não merece reparos a decisão prolatada pela DRJ. A retificação do cálculo do tributo em função do alegado rebanho depende da apresentação de provas consistentes da existência dos animais na propriedade, sendo insuficiente, para isso, mais uma vez, o documento de fls, 34/.35, que denominou Laudo. Valor da Terra Nua. Da mesma forma não há reparos a fazer na decisão prolatada pela DRJ, em relação ao Valor da Terra Nua — VTN. Realmente a matéria encontra-se preclusa por falta de impugnação, haja vista que o denominado "Laudo" (fls. 34/35) não contêm qualquer menção a esse respeito, sendo o mesmo, o único "argumento/documento" ptadopela empresa/contribuinte para rebater as imputações que lhe foram feitas. / 7 Por razão de OVIMENTO ao recurso, mantendo-o o emo§to, NEGO se os lançamentos conforme MARCELO C(TO Relator 8

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4621352 #
Numero do processo: 10166.011527/2008-96
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Jul 27 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2801-000.726
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-18T18:58:41Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-11-18T18:58:41Z; Last-Modified: 2010-11-18T18:58:41Z; dcterms:modified: 2010-11-18T18:58:41Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:cf40a5dd-9bec-4f00-aace-3e78f4868550; Last-Save-Date: 2010-11-18T18:58:41Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-11-18T18:58:41Z; meta:save-date: 2010-11-18T18:58:41Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-11-18T18:58:41Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-11-18T18:58:41Z; created: 2010-11-18T18:58:41Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-18T18:58:41Z; pdf:charsPerPage: 1341; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-11-18T18:58:41Z | Conteúdo => S2-TE01 Fl 53 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 10166,011527/2008-96 Recurso n" 507.029 Voluntário Acórdão n° 2801-09.726 — 1" Turma Especial Sessão de 27 de julho de 2010 Matéria IRPF - MOLÉSTIA GRAVE Recorrente ATACIL RAMIRO DE CAMPOS Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. A isenção dos proventos de aposentadoria percebidos pelos portadores de moléstias graves se aplica: a partir do mês da concessão da aposentadoria ou reforma; do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia ou da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial, se esta for contraída após a aposentadoria ou reforma, Recurso Voluntário Provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em DAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE - Presidente e Relatora EDITADO EM: 2 0 AGO 2013 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Sandro Machado dos Reis Relatório AUTUAÇÃO Contra o contribuinte acima identificado foi expedida Notificação de Lançamento de fis. 05 a 07, referente a Imposto de Renda Pessoa Física, exercício 2006, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$1.875,79, acrescido de multa de oficio e juros de mora. A autuação, conforme consta da Notificação de Lançamento, na "DESCRIÇÃO DOS FATOS E ENQUADRAMENTO LEGAL", fls. 06, se deu em virtude de: "Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos tributáveis, recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 28..205,63 recebido (S) pelo titular e/ou dependentes, da(s) . fonte(s) pagadora(S) relacionada(s) abaixo, indevidamente declarados como isentos e não-tributáveis em razão de o contribuinte não ter comprovado ser portador de moléstia considerada grave, ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado nos termos da legislação em vigor; para .fins de isenção do Imposto de Renda. A isenção dos proventos de aposentadoria dá-se a partir da data de início da doença, que, conforme laudo pericial apresentado pelo contribuinte, emitido pelo INSS, foi em 17/03/06, motivo pelo qual procedeu-se ao lançamento de oficio dos rendimentos recebidos no ano-calendário de 2005." IMPUGNAÇÃO Cientificado do lançamento, o contribuinte apresentou a impugnação (fls. 01 a 04), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fis. 36): ) que, em decorrência de ser portador de moléstia grave prevista em lei, tem direito à isenção dos rendimentos decorrentes de aposentadoria. Argumenta que o laudo médico oficial expedido pelo Hospital Universitário de Brasília, embora emitido em 17/03/2006, comprova que o contribuinte é portador de cardiopatia grave desde 25/10/200,5." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A 3" Turma da DRJ-Brasília/DF, consoante acórdão de fls. 35 a 38, julgou procedente o lançamento com base, entre outros, nos seguintes argumentos: "Denota-se da descrição dos fatos que a infração foi motivada pelo . fato de a moléstia grave do contribuinte ter sido diagnosticada somente em 17/03/2006. Logo, constata-se que a autoridade lançadora comprovou ser os rendimentos do sujeito passivos oriundos de aposentadoria, reforma ou pensão, 2 Processo n" 10166 011527/2008-96 S2-TE01 Acórdão n° 2801-00.726 Fl. 54 O laudo pericial emitido pelo Hospital Universitário de Brasilia, ft. 8, afirnza que o contribuinte "foi submetido à cineangiocoronariografia em 2.5/10/2005 que mostrou lesões .suboclusivas das artérias descendente anterior (DA) e coronária direita, além de placa ulcerada no terço médio do CA. Fez angioplastia com implante de Stent convencional das três lesões.. O quadro é compatível com cardiopatia grave devido ao caráter evolutivo da doença. Atualmente o paciente encontra-se em classe funcional II (NYHA)". Depreende-se que o laudo pericial relata o histórico da saúde do contribuinte, demonstrando as fases de seu tratamento, contudo, em nenhum momento fez referência conclusiva e inequívoca de que a cardiopatia grave retroage à data dos exames ou seja, 25/10/2005 ou estabelece uma outra data de inicio da doença. Neste caso, há de ser considerada a data de emissão do laudo, como registrado pela autoridade lançadora na descrição dos fatos. Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF • Exercício.. 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS. MOLÉSTIA GIMVE, A isenção do imposto de renda decorrente de moléstia grave abrange rendimentos de aposentadoria, reforma ou pensão. A patologia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Lançamento Procedente" RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificado da decisão de primeira instância em 01/10/2009 (fls. 43), o contribuinte apresentou, em 20/10/2009, o Recurso de fls, 44 a 46, argumentando, em síntese, que é portador de moléstia grave desde outubro de 2005, quando já se encontrava aposentado. Instruindo o recurso foram apresentados os documentos de fls. 47 a 49, a saber, Atestado Médico, Laudo Pericial e Carta de Concessão de Aposentadoria. O interessado, nascido em 1944 (fls. 14), invocando o Estatuto do Idoso, solicita prioridade no julgamento de seu recurso (fls. 50). O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 52, que também trata do envio dos autos a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF). É o Relatório. 3 Voto Conselheira Amar ylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. No caso, o litígio centra-se na data de início da moléstia, portanto, funda-se em exame de prova. As autoridades lançadora e julgadoras de primeira instância, com base nos documentos então constantes dos autos, consideraram que a data de inicio da moléstia não estava explicita, portanto, admitiram que o beneficio pleiteado só se aplicaria a partir da emissão dos laudos médicos atestando que o interessado é portador de moléstia grave prevista na legislação do Imposto de Renda, ou seja, de março de 2006. Ocorre que em sede de recurso, o interessado traz aos autos o documento médico de fls. 47, também emitido pelo Hospital Universitário de Brasilia, assinado pela mesma autoridade médica que assina o documento de fls. 08, ao qual se reportam as autoridades julgadoras de primeira instância, explicitando que a data inicial do diagnóstico da cardiopatia grave que acomete o contribuinte foi 25/10/2005. Sobre a matéria, assim dispõe o inciso XXXIII do art. 39 do Decreto if 3.000, de 1999: Art. 39. Não entrarão no amputo do rendimento bruto.- XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefiapatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteite deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei 7 713, de 1988, art.. 62, inciso XIV, Lei n2 8,541, de 1992, art. 47, e Lei n2 9,250, de 1995, art. 30, § 22); §4° Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XXXI e WIll, a partir de I" de janeiro de 1996, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle (Lei n" 9.250, de 1995, art. 30 e § § 5" As isenaes a que se referem os incisos VX1 e XXIII aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir, 4 Processo n° 10166011527/2008-96 Acórdão n.° 2801-00.726 82-TE01 Fl. 55 1 — do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;- 11 — do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; 111 — da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Portanto, no caso, consideradas as informações constantes das Declarações de Imposto de Renda retido na Fonte (DIRF) de fls. 24 e 26, referentes às fontes pagadoras INSS e Fundação de Previdência da Cia de San. do DF, conforme declarado, os proventos de aposentadoria percebidos em outubro, novembro e dezembro são isentos do imposto de renda. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende

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Numero do processo: 11128.001207/98-12
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Mon Oct 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL Não sendo uma mistura de isômeros de um mesmo composto, como requer a exceção da Nota 1 “b” do capítulo 29, o produto classifica-se na posição 3824.9089, que contempla os produtos das indústrias químicas não especificados nem compreendido em outra posição NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO.
Numero da decisão: 301-30.768
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA 1 PROCESSO N° : 11128.001207/98-12 SESSÃO DE : 13 de outubro de 20003 ACÓRDÃO N° : 301-30.768 RECURSO N° : 120.310 RECORRENTE : ELASTOGRAN LTDA. RECORRIDA : DRJ/SÃO PAULO/SP CLASSIFICAÇÃO FISCAL Não sendo uma mistura de isômeros de um mesmo composto, como ' requer a exceção da Nota 1 "b" do capítulo 29, o produto classifica- se na posição 3824.9089, que contempla os produtos das indústrias • químicas não especificados nem compreendido em outra posição NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a in - ar o p - .ulgado. Bra. I F, e 13 2-ãoutubro de 2003 /II ‘F 1.-- ~Mb Mi to 1 --1. Q V— '1 • SER FILHO Presidente em Exercício • .Á... t- Ad----c_ ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO Relatora 08 DEZ 2003 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ • SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSE LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, ROOSEVELT BALDOMIR SOSA, LISA MARIN" VIEIRA FERREIRA DOS SANTOS (Suplente) e JORGE CLIMACO VIEIRA (Suplente). Ausentes os Conselheiros MOACYR ELOY DE MEDEIROS e MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ. hf/1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.310 ACÓRDÃO N° : 301-30.768 RECORRENTE : ELASTOGRAN LTDA. RECORRIDA : DRUSÃO PAULO/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO E VOTO Este processo retorna após ter sido a cumprida a Resolução n° 301- 1.192 (fls.141/145), a qual leio em Sessão. Inicialmente, é importante observar que o processo cumpriu todas as etapas processuais, inclusive com a manifestação apresentada (fls. 198/202) ao novo laudo emitido pelo Instituto Nacional de Tecnologia - INT, para requerer seja julgada insubsistente a autuação tendo em vista que, de acordo com a conclusão do referido laudo, a posição correta do produto é diversa tanto da adotada pelo recorrente como da Fiscalização. No caso, o ponto central da questão é determinar se o produto descrito como "CARBODIAMIDA MODIFICADO 4,4' — DIFENILMETANO DIISOCIATO" e nome comercial "LUPRANAT", classifica-se na posição 3824.90.89, relativa a "produto químico das indústrias químicas ou das indústrias conexas, não especificados nem compreendidos em outras posições, outros, adotada pela fiscalização, ou se, na posição 2929.10.90, como outros Isocianatos, conforme entendimento da recorrente. Cumpre observar que, a determinação do enquadramento de uma mercadoria na Nomenclatura Brasileira de Mercadoria do Sistema harmonizado dik NBM-SH, deverá ser sempre precedida de um conhecimento completo das características e propriedades desta mesma mercadoria. Neste sentido analisaremos os laudos técnicos constantes dos autos, e somente após ter sido o produto em questão perfeitamente identificado é que procederemos à metodologia de classificação. De se ressaltar que, apesar de já ter uma convicção formada a respeito por entender que já existia nos autos conclusões necessárias e suficientes para o julgamento do processo, conforme já expresso no voto vencido no julgamento anterior, cumpre analisar o laudo do INT (fls. 187/195) solicitado pelo Ilustre Conselheiro Paulo Lucena de Menezes, bem como os outros laudos existentes no processo. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.310 ACÓRDÃO N° : 301-30.768 O primeiro laudo do LABANA — RJ (fls. 20) assim concluiu: " não se trata de outros isocianatos, de constituição química definida, trata-se de mistura de reação obtida a partir da catálise de 4,4' - disocianato de difenilmetano (mistura de carbodiimidas obtidas a partir de 4,4'- disocianato de difenilmetano), na forma líquida". (grifo nosso). O IPT, após coleta das amostras emitiu o seguinte Parecer Técnico (fls. 46/51): "a amostra não possui uma constituição química definida, pois, 110 provavelmente, é constituída de uma mistura de isômeros de diisocianatos de difenilmetano". (grifo nosso). Já a Informação Técnica emitida pelo Labana (fls.57/59) ratifica a sua conclusão esclarecendo que, os resultados da amostra de LUPRANAT NINE 03 evidenciam a presença de grupamento carbonilado, enquanto que os produtos LUPRANAT MS E LUPRANAT M20S, diferem do primeiro, porque não apresentam isômeros que contenham grupamentos carbonilados. E anexa ainda além da literatura técnica do produto a informação de fls. 65 emitida pelo Gerente Técnico da empresa recorrente onde consta que o LUPRANAT MM 103 é uma carbodiimida difenilmetano disocianato modificado, é liquido e livre de solventes. Por sua vez, o laudo do INT respondeu que o LUPRANATE MM 103 não é um composto de constituição química definida e sobre a identificação química do produto assim esclareceu: 411 "é composto por 73% de 4,4' - difenilmetano disocianato ou "MDI puro", de 2% de mistura de isômeros de MDI e 25% de um pré- polímero terminado em isocianato, cuja composição é da BASF Coworatiom O assim chamado "MDI puro é um disocianato monométrico sólido, com baixo teor de fusão, utilizado na preparação de elastômeros de poliuretano e fibras "spandex". Tratando-se de composto químico sólido à temperatura ambiente (25°C), a utilização do 4,4 '-MDI representa industrialmente, um problema, uma vez que o produto só pode ser manipulado ou dispensado sob forma fundida. Para contornar esta dificuladade foram desenvolvidos produtos comerciais conhecidos como "MDI líquido", como o produto em questão, o LUPRANATE MV 103 (Basf), e produtos equivalentes como, por exemplo, o ISONATE 143L(Dow)." • 3 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO C9NSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.310 ACÓRDÃO N° : 301-30.768 Ao final, conclui que embora a classificação tarifária não faça parte das atribuições do INT, indica a posição 3911, onde se incluem as resinas de petróleo, resinas de cumarona indeno, politerpenos, pofisulfetos, plosulfonas e outros produtos mencionados na Nota 3 do Capítulo 39, não especificados nem compreendidos em outras posições, em forma primária, como a mais adequada para o produto em questão. Conforme se verifica, o terceiro laudo confirma as informações já emitidas, o que significa dizer que além de 2% da mistura de isômeros de MDI o produto em questão é composto de 73% de MDI puro e 25% de um pré-polímero, ou seja, não é de um mesmo composto orgânico, conforme requer a Nota 1"b" do Capítulo 29, segundo demonstraremos a seguir.• Sobre a classificação indicada pelo 1NT, de fato o laboratório não tem competência para classificar um produto, portanto não há mais que se falar sobre a posição 3911.90.29 indicada, mas resta demonstrar que a posição 3824.9089, que contempla os produtos das indústrias químicas não especificados nem compreendido em outra posição defendida pelo Fisco está correta, senão vejamos. Assim, identificado o produto importado como 73% de 4,4' - difenilmetano disocianato ou "MDI puro", de 2% de mistura de isômeros de MDI e 25% de um pré-polímero terminado em isocianato, passaremos a classificação do produto, com base na seguinte metodologia: Inicialmente deve-se observar o disposto na Regra Geral de Interpretação do Sistema Harmonizado n° 1 e da Regra Geral Complementar: RGI n° 1- "os títulos das Seções, Capítulos e Subcapítulos têm apenas valor indicativo. Para os efeitos legais, a classificação é determinada pelos textos das posições e das notas de seção e de capítulo e, desde que não sejam contrárias aos textos das referidas posições e Notas, pela Regras Seguintes: RGC: as regras gerais para interpretação do sistema harmonizado são igualmente válidas, "mutatis mutandis", para determinar dentro de cada posição ou subposição, o item aplicável e, dentro deste último, o subitem correspondente, entendendo-se que apenas são comparáveis desdobramentos de mesmo nível (um item com outro item, ou um subitem com outro subitem)." Com base na RGI n° 1, deve-se observar o texto da Nota 1 do capítulo 29: 4 • MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 120.310 ACÓRDÃO N° : 301-30.768 "1. Ressalvadas as disposições em contrário, as posições do presente capítulo apenas compreendem: a) os compostos de constituição química definida apresentados isoladamente, mesmo contendo impurezas; b) as misturas de isômeros de um mesmo composto orgânico (mesmo contendo impurezas), com exclusão das misturas de isômeros(exceto estereoisômeros) dos hidrocarbonetos acíclicos saturados ou não (capítulo 27)... ."(grifo nosso). No caso, o produto de nome comercial LUPRANAT é uma mistura • de isômeros, mas não de um mesmo composto orgânico, portanto não pode se classificar no capítulo 29, por exclusão da Nota acima descrita. Daí, que por força da RG1, entendo que não sendo uma mistura de isômeros de um mesmo composto, como requer a exceção da Nota 1 "h" do capítulo 29, o produto classifica-se na posição 3824.9089, que contempla os produtos das indústrias químicas não especificados nem compreendido em outra posição. Finalmente, cabe destacar que, sobre este mesmo produto e da mesma empresa recorrente, no Acórdão de n° 301.29.442 proferido pelo Ilustre Conselheiro Luis Sérgio Fonseca Soares, esta Câmara julgou correta a classificação adotada pela Fiscalização na posição 29.29.10.90, como no caso em questão. Com relação à multa, trata-se de multa de mora, prevista no art. 61 da Lei n. 9.430/96, e não de multa de oficio por declaração inexata, como já esclarecido pela autoridade de primeira instância. Por todo exposto, e como bem decidido pela Autoridade de Primeira Instância, nego provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 13 de out ro de 2003 ROBERTA MARI • 1: EIRO ARAG - Relatora , ... • 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Processo n°: 11128.001207/98-12 Recurso n°: 120.310 TERMO DE INTIMAÇÃO • Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.768. Brasília-DE, 02 de dezembro de 2003. Atenciosamente, 4, ----- ---- )40. oy de Medeiros i Pr- 1 'ente da Primeira Câmara , Ciente em: /12 1, ) 1 1, / ando fe fueito final* f Sala Page 1 _0004800.PDF Page 1 _0004900.PDF Page 1 _0005000.PDF Page 1 _0005100.PDF Page 1 _0005200.PDF Page 1

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Numero do processo: 13161.000970/2006-16
Data da sessão: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Tue Apr 13 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/RESERVA LEGAL. COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao Ibama ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR.ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE,As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do ITR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador.Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2801-000.424
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relatar), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende.
Matéria: ITR - ação fiscal - outros (inclusive penalidades)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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COMUNICAÇÃO TEMPESTIVA A ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL. OBRIGATORIEDADE. A partir do exercício de 2001, é indispensável que o contribuinte comprove que informou ao 'barna ou a órgão conveniado, tempestivamente, mediante documento hábil, a existência das áreas de utilização limitada/reserva legal que pretende excluir da base de cálculo do ITR, ÁREA DE RESERVA LEGAL, AVERBAÇÃO. OBRIGATORIEDADE, As áreas de reserva legal, para fins de redução no cálculo do 1TR, devem estar averbadas no Registro de Imóveis competente até a data de ocorrência do fato gerador, Recurso Voluntário Negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, pelo voto de qualidade, em NEGAR provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Sandro Machado dos Reis (Relatar), Eivanice Canário da Silva e Marcelo Magalhães Peixoto, que davam provimento ao recurso. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende - Presidente e Redatora Designada, SándrEMachladó GIM Reis — Relator EDITADO EM: 18/08/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Hentiques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mata Paschoalin e Eivanice Canário da Silva (Suplente convocada). I Relatório Exige-se do interessado o pagamento do crédito tributário lançado em procedimento fiscal de verificação do cumprimento das obrigações tributárias, relativamente ao ITR, aos juros de mora e à multa por informação inexata na Declaração do ITR DIAC/DIAT/2002, no valor total de R$ 256.277,97, referente ao imóvel rural com Número na Receita Federal — NIRF 4.403,359-1, com área total de 2.983,8ha, denominado: Fazenda Natureza, localizado no município de Navirai — MS, conforme Auto de Infração — AI de fis, 01 e 15 a 23, cuja descrição dos fatos e enquadramentos legais constam das fls. 17 a 19 e 21. Inicialmente, com a finalidade de viabilizar a análise dos dados declarados, especialmente as áreas isentas, 100,9ha de Área de Preservação Permanente — APP e 980,4ha de Área de Utilização Limitada — AUL, através do Termo de Intimação de fl. 05, o interessado foi intimado a apresentar cópia da Matricula do imóvel e do Ato Declaratório Ambiental — ADA, que amparou as referidas áreas isentas da DITR/2002. Das fls. 08 a 13 foi juntada a documentação em atenção à intimação, cópia da Matrícula e ADA, protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis — IBAMA em 29/09/2006. Com a análise da documentação, a Autoridade Fiscal observou do registro da Área Total do Imóvel — ATI, na dimensão de 2.983,8ha, e da averbação de Área de Reserva Legal — ARL de 596,7ha, diferentes dos 2.862,6ha e 980,4ha, respectivamente, declarados. Explanou sobre a legislação atinente às áreas preservadas verificou a não comprovação da utilização do ADA para redução do ITR, mencionando, inclusive, a falta de recolhimento da taxa de vistoria ao IBAMA e a protocolização intempestiva do Ato naquele Instituto. Com essa constatação foi procedida a adequação da ATI e glosada a AUL, bem como demais alterações conseqüentes. As razões de fato e de direito foram expostas pela autoridade lançadora para proceder às alterações. Apurado o crédito tributário foi lavrado o AI, cuja ciência ao interessado, de acordo com o Aviso de Recebimento — AR de fl.. 24, foi dada em 19/12/2006. Em 12/01/2006 foi apresentada impugnação, fls. 26 a 45, na qual, após tratar, sucintamente, Dos Fatos até aqui conhecidos e Da Tempestividade da Impugnação, o interessado alegou, em suma, o seguinte:, 2 Processo n° 13161.000970/2006-16 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.424 Fl 2 Sob o título Da Autuação Apresentada, reclamou que, apesar de haver apresentado documentos que comprovam as informações no tocante à ARL e APP, o agente fiscalizador as desconsiderou, embora haja sido atestada sua existência física e fática. Após reproduzir parte da descrição dos fatos elaborada pelo fiscal, reiterou a existência das áreas preservadas no imóvel, conforme laudo técnico e em Do Mérito (Razões de Recurso); tratou do conceito de lançamento, reproduzindo parecer doutrinário e artigo constitucional, referentes a princípios a serem obedecidos pela Administração Pública; bem como tratou da Ineficácia da Desconsideração da ARL, por não atender a princípios basilares e, reproduzindo legislação pertinente, bem como reiterou seu descontentamento de que, embora comprovada a existência da ARL indicada pelo Auditor no item 2 da Descrição dos Fatos, não foi considerada no Demonstrativo de Apuração. Afirmou inexistir fato imponível, pois, a ARL é isenta, logo, não há como sustentar sua desconsideração, sendo ineficaz e nulo o lançamento. Prosseguiu nas explicações de existência de tais áreas preservadas e da não concordância com a exigência do ADA, pela ausência de razão legal, bem como reiterou sua discordância quanto ao lançamento suplementar. Em da Falta de Comprovação da Utilização do ADA, discordando de sua exigência, explanou, longamente, a respeito da suspensão da taxa de vistoria, entre outros, para afirmar da impossibilidade e impropriedade em assimilar e vincular o pagamento dessa taxa como a isenção do ITR„ Em Da Cogente Consideração da AUL (ARL), tratou, novamente, da afirmação de existência da área glosada, reproduziu conceito de ARL e disse, entre outros, que a mesma não pode estar vinculada à averbação na matrícula; alongou-se sobre o assunto com menção da vistoria efetuada pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária — INCRA. Reforçando seus argumentos reproduziu jurisprudência do Conselho de Contribuintes que trata de matéria similar, aceitando documentação de regularização, como ADA e averbação na matrícula, ainda que fora do prazo. Na seqüência, não concordando com os efeitos resultantes das áreas glosadas sobre a produtividade, tratou, também, do Erro na Apuração do Grau de Utilização e da Definição da Aliquota. Em sua Conclusão, tratando da interpretação de norma jurídica, entre outros, disse que, à vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência do lançamento que constitui o crédito tributário sub examine, espera e requer seja acolhido o recurso, para fim de ser decidido o cancelamento do débito reclamado, pela desconsideração inapropriada da ARL e lançamento das mesmas como aproveitáveis não utilizadas, com elevação da alíquota, uma vez que a realidade do imóvel é outra, e não a apurada pelo Auditor, como atestado em laudo técnico e quadro de áreas discriminado em imagem de satélite„ Em Do Requerimento, ante o exposto finalizou requerendo: 3 Que seja apreciado e aceito o Laudo Técnico apresentado, para fins de comprovação do quadro de áreas do imóvel, com evidência ao quantitativo de ARL e ATI, por representar a real situação da propriedade. Que seja desconstituido o AI, vez que se fundamenta em quadro de uso do solo atribuído ex-qfficio, diferente da realidade fática existente no imóvel. Caso não seja esse o entendimento, o que não se espera, seja efetuada a correta classificação da ARL como áreas inaproveitáveis. Sejam também cancelados os lançamentos suplementares de impostos, multas, taxas, juros e outros que porventura tenha ocorrido, vez que se deram desprovidos de qualquer amparo legal, face os motivos apontados no tópico anterior. A homologação pela autoridade co-atora da Declaração ITR/2002 e dos valores auto tributados a partir dela, procedendo-se a eventuais correções referente ao quadro de áreas apresentado no laudo técnico, e lançando-se, corretamente, as diferenças tributárias efetivamente devidas. Finalmente, requereu o encerramento e arquivamento do presente procedimento fiscalizatório, expedindo-se após as certidões negativas de estilo. Instruiu sua impugnação com cópia do AI; de oficio e demais documentos do INCRA, relativamente à vistoria no imóvel para atualização cadastral, constando como área registrada 2.983,86ha; Laudo Técnico; mapa da propriedade; Anotação de Responsabilidade Técnica — ARI, entre outros, fls. 46 a 73, Às fis. 75/85, decisão da DRJ julgando procedente o lançamento, conforme a seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Etereleio 2002 Alteração de Área - Registro Imobiliário A dimensão de área ou outras informações, constantes do documento oficial da propriedade, poderá ser modificada, somente, com base em certidão do Registro Imobiliário confirmando a real situação. Eventuais constatações de diferenças apuradas deverão ser averbadas nas respectivas matrículas para que surtam efeitos perante terceiros. Preservação Permanente - Reserva Legal Para que a Área de Preservação Permanente - APP seja isenta, além do laudo técnico especificando em quais artigos da legislação se enquadram, é necessário seu reconhecimento mediante o Ato Declarató rio Ambiental - ADA, cujo requerimento deve ser protocolado no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, em até seis meses após o prazo final para entrega da Declaração do ITR. Da mesma . forma as Áreas de Utilização Limitada - AUL, como a Reserva Legal - ARL, necessitam do ADA no prazo legal para sua isenção, além de estarem averbadas na matrícula do imóvel até a data da ocorrência do fato gerador. \ \X 4 Processo n' 3161.000970/2006-16 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00424 Fl 3 Isenção Se não atendidos os requisitos legais para a isenção, a mesma não se concede, pois, para tal, por determinação legal, a legislação tributária interpreta-se literalmente, Lançamento Procedente." Inconformada a Recorrente apresentou Recurso Voluntário (fls. 89/101), reiterando os argumentos de sua impugnação, Voto Vencido Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relatar Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Como já mencionado, trata-se, na origem, auto de infração lavrado com o objetivo de cobrar da ora Recorrente ITR relativo ao Exercício de 2002, em razão do contribuinte não ter apresentado, tempestivamente, o ADA junto ao IBAMA, razão pela qual não poderia ter excluído de tributação a área constante em sua DITR como sendo de preservação permanente. Inicialmente, alega o Recorrente que a área de seu imóvel é inferior àquela registrada junto ao RUI, motivo pelo qual foi constatada a divergência entre a área declarada na DITR e aquela contante no registro. No caso de imóveis, o RGI tem o condão de conceder efeito erga ornnis às informações nele inseridas, gozando de presunção relativa de veracidade. Tal presunção obviamente que pode ser elidida, mas deve ser feito através de meios próprios ou através do Poder Judiciário. Por óbvio que tal instância administrativa não pode suprimir a informação lá constante, adotando outra inserta em laudo técnico particular. É por isso que, nesse ponto, mantemos a decisão recorrida, no sentido de manter a área que foi retificada pelo Auto de Infração. Passo adiante, concentra-se a discussão, pois, em saber-se se a apresentação tempestiva do ADA é elemento essencial e indispensável para que as áreas de preservação permanente possam ser isentas de tributação. Nesse sentido, cabe destacar que, com relação à matéria, o que prevê o art 10, da Lei 9,393/1996, o qual disciplina a apuração do ITR: "A ri. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos 5 pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior A exclusão das áreas de preservação permanente para fins de apuração da área tributável do ITR, por sua vez, está prevista na alínea "a", do inciso II, do § I', do artigo supramencionado: "§ I" Para os efeitos de apuração dolTR, considerar-se-á; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei n" 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei n" 7.803, de 18 de julho de 1989;" Até o Exercício de 2000, o ADA, segundo entendimento amplamente dominante desse Egrégio Conselho de Contribuintes, não era indispensável para efetiva comprovação quanto à existência das áreas passíveis de serem excluídas de tributação, de modo que admitia-se a comprovação mediante a produção de outras provas. Isso se dava, principalmente, em razão de à época, inexistir previsão legal no sentido de caracterizar aquele documento como requisito para o gozo da isenção. A exigência se dava tão-somente através de instrumentos infralegais, com o que entendia-se não ser possível exigir-se o ADA como requisito indispensável ao beneficio. Ocorre que, em 2000, com o advento da Lei n° 10A65/2000, que incluiu o art. 17-O, § 1°, à Lei n° 6.938/1981, a exigência de apresentação do ADA passou a ter fundamento legal, expressando-se o dispositivo no seguinte sentido: "Art. 17-a Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3,11 do Anexo VII da Lei n" 9,960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria, 1" A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória' É certo que a Administração Pública, em razão do disposto no art. 37, capa, da Constituição Federal, que prevê o princípio da legalidade, deve, necessariamente, cumprir as determinações dos ditames legais, salvo se contrários a alguma norma constitucional — o que parece não ser o caso do dispositivo acima mencionado. Assente-se, assim, que, em consonância com tal dispositivo, o ADA passou a ser documento indispensável para fruição da isenção. Todavia, em 24 de agosto de 2001, foi editada a MP 2A66-67, que inseriu o § 70 ao art. 10, da Lei n"9.393/96: "Art 10 ) 6 Processo ri ú 13161 000970/2006-16 S2-TE01 Acórdão n " 2801-00.424 Fl. 4 ,ç72 A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, ,§ 1°, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis," Denota-se, assim, que a regra que foi inserida pela Medida Provisória em comento diverge daquela prevista no art, 17-0, § 1°, à Lei n° 6.938/1981. Em consonância com as regras de resolução de antinomias entre regras jurídicas previstas na Lei de Introdução do Código Civil, segundo a qual as normas mais novas revogam as anteriores no que forem divergentes, entendemos que, hoje, encontra-se em vigor, sendo plenamente aplicável, a regra do art. 10, § 7°, da Lei n° 9393/96, que não condiciona a isenção à prévia apresentação do ADA. É clara a norma decorrente do art. 10, § 7°, da Lei n° 9393/96 ao determinar que a isenção de ITR não dependerá da prévia apresentação do ADA, com o que se pode concluir que admite-se a posterior apresentação do mesmo no caso em que a Fiscalização tenha dúvidas quanto à efetiva possibilidade de determinado beneficiário gozar do beneficio, ou mesmo a apresentação de outros documentos que tenham força probante suficiente para corroborar as informações da dechação. No caso ora analisado, o Recorrente além de trazer Laudos Técnicos que comprovam as informações prestadas em DITR, ainda apresentou, ainda que intempestivamente, o seu ADA. O referido ADA foi aceito pelo IBAMA e não sofreu qualquer questionarnento, motivo pelo qual há de se entender que se compatibilizou com as informações prestadas em DITR. Já que não questionado o ADA intempestivo, aplicada orientação firmada por esse Egrégio Conselho quando do julgamento do RV n° 130.837: "ITR EXERCÍCIO 1997. ATO DECLARAR -5t?l° AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE A obrigatoriedade da apresentação do ADA como condição para o gozo da redução do ITR no caso de área de preservação permanente, teve vigência a partir do exercício de 2001, em vista de ter sido instituída pelo art. 17-0 da Lei n" 6.938/81, na redação do art. 1" da Lei te 10.165/2000. Verificada a apresentação desse ato, embora a destempo, e não tendo sido feita qualquer contestação pelo órgão ambiental, há que considerá-lo válido para os efeitos pretendidos,. ÁREA DE RESERVA LEGAL Efetuada a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel, é lícita a redução dessa área de incidência do imposto, visto que a lei não estabeleceu como condicionante que a averbação seja providencial até o nzomento de ocorrência do fato gerador do ITR. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. "I 7 Sendo, pois, o ADA documento apto a comprovar as informações constantes no DITR, ainda que intempestivo, se não questionado pelo IBAMA, deve ser aceito como meio apto a comprovar, juntamente com os demais documentos carreados ao processo, as informações constantes na Declaração. Pelo exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, para negar provimento na parte do pedido em que pretende que seja acolhida área declarada em DITR, a despeito da registrada no RG1, bem como dar provimento no que tange à redução do valor devido de ITR em razão da apresentação a destempo do ADA. É como voto. laik , j L}S -di-75 Mac . No e •s Reis Voto Vencedor Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Redatora Designada. Com a devida vênia do nobre Relator, Conselheiro Sandro Machado dos Reis, permito-me divergir de seu voto quanto à possibilidade de se acatar a exclusão de Área de Utilização Limitada/Área de Reserva Legal pretendida. A partir da Lei 10,165, de 27 de dezembro de 2000, que alterou a redação do §1°, art. 17-0, da Lei n° 6.938, de 31 de agosto de 1981, tornou-se obrigatória a utilização do ADA para fins de redução do valor a pagar do ITR: "Art. 17-0, Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — 1TR, com base em Ato Declaratário Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n°9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei e 10,165. de 2000) § 1"-A, A Taxa de Vistoria a que se refere o copia deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído nela Lei n õ 10.165, de 2000) §1 A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do 1TR é obrigatória, (Redação dada pela Lei n°10.165, de 2000)" (grifos acrescidos) Quanto ao argumento de que o § 7' do art. 10 da Lei if 9393, de 1996, incluído pelo art. 3' da Medida Provisória n° 2,166-67, de 24 de agosto de 2001, teria revogado tal obrigatoriedade, cumpre registrar que o dispositivo em questão apenas estabelece que não se exige do declarante a prévia comprovação das informações prestadas na DITR em relação às áreas de preservação permanente e de utilização limitada: "§ 7" A declaração para ,fim de isenção do 1TR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1", deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, .ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com . juros e multa previstos nesta Lei, caso .fique 8 )" (grifos acrescidos) 51—/ Processo n° 13161.000970/2006-16 S2-TE01 Acórdão rt.° 2801-00.424 Fl. 5 comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis,"(grifos acrescidos) Quer dizer, a partir do exercício 2001 a Lei estabeleceu a utilização do ADA corno um dos requisitos para que algumas áreas não sejam tributadas pelo ITR. Entre tais áreas, sempre previstas na legislação, se incluem as de utilização limitada (Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural — RPPN ou área declarada de Interesse Ecológico) e de Preservação Permanente, Registre-se, contudo, que o ADA não caracteriza obrigação acessória, uma vez que a sua exigência não está vinculada ao interesse da arrecadação ou da fiscalização de tributos, nem se converte, caso não apresentado ou não requerido a tempo, em penalidade pecuniária, definida no art. 113, §§ 2° e 3', da Lei if 5,172, de 1966 (Código Tributário Nacional — cm, Quer dizer, a ausência do ADA não enseja multa regulamentar - o que ocorreria caso se tratasse de obrigação acessória -, mas sim incidência do imposto, corno no caso. Importante destacar que a protocolização do ADA marca a data em que o interessado comunica ao órgão oficial de fiscalização ambiental a existência de áreas de interesse ambiental em seu imóvel rural e, em última análise, solicita que tais áreas sejam reconhecidas corno tal pelo Poder Público inclusive para fins de redução do valor do ITR. Nesse contexto, por óbvio, deve haver prazo para a protocolização do formulário do ADA. Se tal prazo não for expressamente estabelecido em Lei, a rigor, ele expiraria na data de ocorrência do fato gerador, no caso do ITR, I' de janeiro de cada exercício. Ocorre que o Decreto n° 4,382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR, determina: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas: 1- de preservação permanente (..); (,) ,§" 2' A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — DITR. syç 3" Para .fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: 1 - ser obrigatorianzente informadas em Ato Declaratário Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n" 6938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, 5, com a redação dada pelo art. I" da Lei n" 10 165, de 27 de dezembro de 2000), e 9 Ora, para o exercício em questão, além do disposto nos atos já mencionados anteriormente, tal prazo estava estabelecido na IN SRF no 60, de 6 de junho de 2001, art. 17, inc. II, a seguir: "Art. 17. Para .fins de apuração do ITR, as áreas de interesse ambiental, de preservação permanente ou de utilização limitada, serão reconhecidas mediante ato do Ibama ou órgão delegado por convênio, observado o seguinte.' I - as áreas de reserva legal e de servidão florestal, para fins de obtenção do ato declaratório do Ibama, deverão estar averbadas à margem da inscrição da matrícula do imóvel no registro de imóveis competente, conforme preceitua a Lei no 4.771, de 1965; II - o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado a partir da data ,final da entrega da MYR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao _Mama; III - se o contribuinte não requerer, ou se o requerimento não for deferido pelo Ibama, a Secretaria da Receita Federal .fará lançamento suplementar ., recalculando o ITR devido.." (grifas acrescidos) Não obstante tais colocações, entendo que o formulário ADA apresentado pelo contribuinte ao Ibama ou órgão conveniado — até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali prestadas — restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência, em seu imóvel, de áreas que têm, em última análise, algum interesse ecológico. Assim, no exame do caso concreto, sempre investigo se o contribuinte, até a data de ocorrência do fato gerador, já havia informado a órgão ambiental estadual ou federal a existência das áreas de interesse ecológico incluídas na DITR e se tais áreas estão devidamente identificadas e passíveis de serem ratificadas pelos órgãos competentes. No caso, analisando a Certidão de Registro de Imóvel de fis. 08 a 12, verifico que a averbação realizada em 26/03/1997, que ampararia a exclusão de 596,7 ha de ARL, limita-se a especificar o montante da área que estaria sendo gravada como Reserva Legal. A necessária especificação só veio a ocorrer em 2004. Portanto, a averbação que antecedeu a data do fato gerador do 1TR não é suficiente para afastar a obrigatoriedade de apresentação de ADA, eis que não há nenhuma menção, por exemplo, à assinatura de um Termo de Responsabilidade de Averbação de Reserva Legal. Houvesse esse documento ou outro equivalente, que só é assinado pela autoridade ambiental após análise técnica e jurídica, poder-se-ia considerai a intempestividade de ADA (datado de 29/09/2006, fls, 13) superada. Não sendo o caso, incabível acatar exclusão pretendida. Diante do exposto, voto por negai provimento ao recurso.Diante do exposto, voto por negai provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Hemiques Resende 10

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4615949 #
Numero do processo: 13971.002213/2006-34
Turma: Primeira Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Mon Apr 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REAL EXISTÊNCIA. Instado a comprovar a real existência de área informada em DITA como sendo de preservação permanente, se faz necessário que o contribuinte apresente documentos hábeis e idôneos a demonstrarem que as áreas assim declaradas preenchem os requisitos previstos na legislação pertinente, em especial, nos artigos 2° e 3° do Código Florestal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.400
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: AMARYLLES RELNALDI E HENRIQUES RESENDE
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NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA REAL EXISTÊNCIA. - - Instado a comprovar a real existência de área informada em DITA como sendo de preservação permanente, se faz necessário que o contribuinte apresente documentos hábeis e idôneos a demonstrarem que as áreas assim declaradas preenchem os requisitos previstos na legislação pertinente, em especial, nos artigos 2° e 3° do Código Florestal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Amarylles Reinaldi e HenriqUes Resende - Presidente e Relatora. -EDITADO EM: 20/05/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Pasehoalin e Carlos Nogueira Nicacio. Ausente, momentaneamente, o Conselheiro Marcelo Magalhães Peixoto. Relatório AUTUAÇÃO Contra a contribuinte acima identificada foi lavrado o Auto de Infração de fls. 22 a 32, referente a Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR), exercício 2002, formalizando a exigência de imposto suplementar no valor de R$ 49.003,41, acrescido de multa de oficio e juros de mora, incidente sobre o imóvel rural denominado "Fazenda HCR", com N1RF — Número do Imóvel na Receita Federal — 2.810.008-5, localizado no município de Taió/SC. A autuação foi assim resumida no relatório do acórdão de primeira instância (fls. 59): "As alterações no cálculo do imposto estão demonstradas á sfls. 22723. O fiscal autuante relata que interessada foi intimada a apresentar documentação comprobatoria com a finalidade de viabilizar a análise dos dados informados na declaração dos exercícios de 2001 e 2002. Dos documentos apresentados, a fiscalização desconsiderou as áreas de reserva legal e preservação permanente por falta de Laudo e Ato Declarató rio Ambiental — ADA." Importante registrar que no Termo de verificação Fiscal de fls. 28 a 32 a autoridade lançadora destaca: "Apesar de constar no Termo de Intimação a exigência de laudo técnico que determinasse a real área de preservação permanente existente no imóvel, o contribuinte não apresentou tal laudo, com isso não logrando comprovar a existência da cima de preservação permanente que alega existir no imóvel para obter isenção de imposto para tal área." (grifos do original, fls. 30) • IMPUGNAÇÃO Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou a impugnação (fls. 35 a 43), acatada como tempestiva. Alegou, consoante relatório do acórdão de primeira instância (fls. 59): "1) Já havia sido objeto de malha na DITR/97, quando foram constatadas algumas divergências na averbação das áreas de preservação permanente e Reserva Legal, e que por orientação da SRF fez as alterações devidas, de conformidade com as Anotações de Responsabilidade Técnica - ART constando as áreas efetivas; 2) Com relação à área de preservação permanente declarada, foi aquela apurada pela SI?? de 124,6 ha e a área de Utilização limitada, de 837,1 hectares é a averbada junto ao registro imobiliário antes da ocorrência do fato gerador; 3) Cumpriu todas as formalidades exigidas para a apresentação do Ato Declaratório Ambiental em 1998 conforme documento apresentado; 2 Processo n° 13971.002213/2006-34 S2-TE01- - Acórdão n." 2801-00.400 Fl. 99 4) A Lei 10.165/2000 que instituiu a taxa de vistoria das áreas declaradas como de utilização limitada, preservação permanente e outras que promovem a redução do ITR e que o manual do DIAT ficha 4 diz que as áreas de preservação permanente e utilização limitada serão reconhecidas mediante ato declaratório do MAMA, ou órgão delegado através de convênio, para fins de apuração do ITR; 5) Desde 1997 vem declarando as áreas de utilização limitada e de preservação permanente dessa forma, tendo sido objeto de malha e que tais informações foram aceitas pela SRF, e que o 113AMA ao lançar o boleto de cobrança da taxa de vistoria das áreas e aceitado o requerimento do ADA, deu validade legal necessária para as informações prestadas." ACÓRDÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA A l a TURMA/DAT-CAMPO GRANDE/MS, consoante Acórdão de fls. 58 a 64, julgou parcialmente procedente o lançamento, eis que (fls. 64): "24. Considerando que a interessada não apresentou a documentação como solicitada pela fiscalização para comprovar a área de preservação permanente, entendo que a glosa com referência a essa área deve ser mantida, restabelecendo apenas a área de utilização limitada/reserva legal conforme averbação na matrícula do imóvel de n` Av-5-13.229, no valor de 837,1 hectares e ADA, constante no sistema da Receita Federal, cuja cópia foi juntada a fl. 57. 25. Com base na averbação constante na matrícula do imóvel e do ADA, é possível afastar a tributação do ITR com relação à área de reserva legal no valor de 837,1 ha, para o exercício de 2002." Os fundamentos da decisão de primeira instância estão consubstanciados na seguinte ementa: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR Exercício: 2002 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E/OU UTILIZAÇÃO LIMITADA. TRIBUTAÇÃO. Afasta-se a tributação sobre a área de reserva legal devidamente averbada junto ao Registro de Imóveis e informada em Ato Declarató rio Ambiental apresentado ao !bania. É de se manter a tributação sobre áreas declaradas como de preservação permanente quando não há comprovação efetiva das áreas do imóvel que se enquadram nas definições do art. 2°c 3' da Lei n.' 4.771/1965. Lançamento Procedente em Parte" 3 RECURSO AO CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS (CARF) Cientificada da decisão de primeira instância em 22/08/2009 (fls. 68), a contribuinte apresentou, em 22/09/2008, o Recurso de fls. 69 a 71, instruído com os documentos de fls. 72 a 95, argumentando, em síntese, que: • desde o processo de malha 0ITR11997, no qual apresentou todos os documentos referentes à área de preservação permanente (APP), considerados todos os desmembramentos e remembramentos ocorridos ao longo dos anos, após providenciadas as devidas e necessárias correções de levantamento, divisão e retificação dos talhões de APP, restaram apurados e comprovados 124,6 ha de APP no imóvel denominado Fazenda HCR, NIRF n°2.810.008-5; • destaca que apresentou as ARTs de retificação das áreas de preservação permanente, sendo válido o laudo técnico emitido quando o imóvel era de outro proprietário e de área superior à atual; • tal área está devidamente cadastrada no IBAMA através de Ato Declaratorio Ambiental (ADA); • entende que o laudo técnico da área total de preservação permanente, depois de realizadas as retificações e proporcionalmente dividido entre os atuais proprietários prevalece; • no imóvel objeto da notificação há, efetivamente, mais de 124,6 ha de áreas classificadas como de preservação permanente; • o mais importante, entende, é a efetiva preservação dos recursos naturais; • determinou o mapeamento atualizado de toda a APP do imóvel, bem como a elaboração do respectivo Laudo Técnico e Anotação de Responsabilidade Técnica; • por todo o exposto, pede a reconsideração da APP declarada. Os documentos de fls. 72 a 95 são: Declaração de Preservação Permanente, Anotação de Responsabilidade Técnica n° 3341556-8 (ART-CREA/SC), comprovante de pagamento da referida ART, cópia do acórdão recorrido, certidão de registro do imóvel, cópias de documentos de identidade de Lilly Margot Heidrich ICraemer e cópia da ata da Assembleia Geral Extraordinária de 06 de agosto de 2007 da Pessoa Jurídica Heidrich S/A Cartões Reciclados - HCR. O processo foi distribuído a esta Conselheira, numerado até as fls. 97, a saber, Termo de Encaminhamento de Processo emitido pelo então Terceiro Conselho de Contribuintes. É o Relatório. Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Relatora. 4 Processo n° 13971.002213/2006-34 52-TE01 Acórdão n." 2801-00.400 Fl. SOO O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Registre-se que o litígio restringe-se à exclusão da área de preservação permanente (APP) declarada (124,6 ha, fls. 05) da área de tributação pelo ITR, eis que a interessada, apesar de intimada, não logrou apresentar laudo técnico comprovando a real existência de tais áreas em seu imóvel. Em sua defesa, a interessada alega que desde o processo de malha DITA/1997, apresentou os documentos referentes à área de preservação permanente (APP), sendo certo que em seu imóvel há mais de 124,6 ha de áreas classificadas corno tal. Portanto, o cerne da questão é se a interessada estava obrigada a comprovar a real existência das áreas declaradas como sendo de preservação permanente. Estabelece o art. 10, do Decreto 4.382, de 19 de setembro de 2002, Regulamento do ITR que compilou a legislação acerca da matéria: "Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei n°9393, de 1996, art. 10, § I, inciso II): 1- de preservação permanente (Lei n°4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, ruis. 2' e 3, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1); § 3° Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - 1BAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei n°6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-0, .sç 5, com a redação dada pelo art. da Lei n` 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e 11- estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em l a de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR." Vê-se, portanto, que instada a comprovar a real existência da área declarada como sendo de preservação permanente, se faz necessário que a contribuinte apresente documentos hábeis e idôneos a demonstrarem que em seu imóvel existiam aquelas áreas definidas como sendo de preservação permanente no Código Florestal, em especial em seus arls. 2° e 3°, com a redação dada pela Lei n°7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1°. Ocorre que os documentos apresentados à autoridade fiscalizadora, inclusive o documento que a interessada denomina de cópia do croqui de localização e distribuição das áreas (fls. 16), não podem ser considerados hábeis para o fim pretendido eis que, como bem destacado no acórdão de primeira instância: 21. O Levantamento Topográfico Flanimétrico Cadastral à fl. 16, não pode ser aceito como prova efetiva para exclusão da área de preservação permanente da tributação porque apenas fez a distribuição das áreas do imóvel, sem, contudo, identificá- las como determina a legislação específica já mencionada no parágrafo precedente." Em sede de recurso, não foram apresentados novos elementos de prova da real existência das áreas de preservação permanente no imóvel. Neste contexto, entendo que o acórdão recorrido não merece reparos. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende

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9421031 #
Numero do processo: 14033.001305/2006-60
Data da sessão: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2010
Ementa: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2006 RESTITUIÇÃO NÃO RESGATADA NA REDE BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO O pedido de restituição do valor do imposto de renda pessoa física, não resgatado na rede bancária, prescreve em cinco anos, a contar do término do período que ficou à disposição do contribuinte. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.345
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator
Matéria: IRPF- restituição - rendim.isentos/não tributaveis(ex.:PDV)
Nome do relator: SANDRO MACHADO DOS REIS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-05-03T12:35:26Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-05-03T12:35:25Z; Last-Modified: 2010-05-03T12:35:26Z; dcterms:modified: 2010-05-03T12:35:26Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-05-03T12:35:26Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-05-03T12:35:26Z; meta:save-date: 2010-05-03T12:35:26Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-05-03T12:35:26Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-05-03T12:35:25Z; created: 2010-05-03T12:35:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-05-03T12:35:25Z; pdf:charsPerPage: 1204; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-05-03T12:35:25Z | Conteúdo => S2-"fE01 Fl. 195 1-114" MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 14033.001305/2006-60 Recurso n° 173.376 Voluntário Acórdão n° 2801-00.345 — 1' Turma Especial Sessão de 09 de março de 2010 Matéria FRP F Recorrente ULISSES FRANCO Recorrida 3' Turma/DRJ-Brasilia/DF Assunto: Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física -IRPF ANO-CALENDÁRIO: 2006 1 RESTITUIÇÃO NÃO RESGATADA NA REDE BANCÁRIA. PRESCRIÇÃO O pedido de restituição do valor do imposto de renda pessoa fisica, não resgatado na rede bancária, prescreve em cinco anos, a contar do término do período que ficou à disposição do contribuinte. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. _3— AMARY • LDI E HENRIQUE RESENDE - Presidente 1111111‘ S9NDRO M • -1144. DOS REIS - Relator EDITADO E 1 6 At • 2010 Participaram da sessão de julgamento os Cconselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende (Presidente), Marcelo Magalhães Peixoto (Vice-Presidente), José Evande Carvalho Araújo (Suplente convocado), Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoafin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. Relatório Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pelo contribuinte identificado no preâmbulo, em face do Despacho Decisório da Divisão de Orientação e Análise Tributária da DRF/BSA, emitido em 31/07/07, 134/139, o qual indeferiu o pedido de restituição do imposto de renda retido na fonte, disponibilizado na rede bancária e não resgatado no período estabelecido, relativo ao ano-calendário 1985. A autoridade tributária registrou que as restituições não resgatadas na rede bancária não são tratadas como tributo, mas como dívidas passivas da União, disciplinadas pelo Decreto n°20.910/32. O indeferimento do pedido baseou-se no argumento de que o contribuinte não possui direito à restituição pela ausência de comprovação e pela ocorrência da prescrição, nos termos do dispositivo legal citado no parágrafo precedente. Regularmente cientificado do indeferimento do seu pedido, o interessado apresenta manifestação de inconformidade, fls. 142/145. Alega que recebeu o extrato IRPF comunicando a disponibilização do imposto a restituir junto ao Banco Bradesco, contudo, foi ao banco e à Receita Federal do Brasil, mas não conseguiu receber a restituição do exercício 1986. 1 Acrescenta que não sabia que os sistemas da Receita Federal do Brasil armazenavam informações apenas a partir do exercício 1992. Todavia, assevera que tem direito _ à restituição, pois não a recebeu na época,- o que poderia -ser confirmado se os dados da Declaração de Ajuste Anual do exercício 1986 fossem disponibilizados. Diz ainda que, ao buscar a sua restituição junto à rede bancária e à. Receita Federal do Brasil, sofreu constrangimento, o que justificaria indenização, contudo, só requer a restituição a que tem direito, que, segundo cálculos aproximados, atinge o montante de R$ 40.000,00. É o relatório. Voto Conselheiro Sandro Machado dos Reis, Relator Conheço do Recurso, porque presentes os seus requisitos de admissibilidade. Trata-se, como visto, de pedido de restituição realizada pelo ora Recorrente, em 27/07/06, objetivando a restituição do 1RRF que teria direito no Exercício de 1986. Ressalte-se que o valor, à época, foi colocado à sua disposição, tendo retomado à conta do Tesouro Nacional em razão da inércia do contribuinte, que aguardou 20 (vinte) anos para tentar recebe-lo. Nesse sentido, deve-se observar a disposição do art. 1° do Decreto n° 20.910/32, que dispõe no seguinte sentido: 2 Processo n° 14033.001305/2006-60 52-TE01 Acórdão n.° 2801-00345 Fl. 196 "Art. 1° - As dividas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem." Ora, o contribuinte recebeu o Extrato 1R_PF, emitido pela Receita Federal do Brasil em 05/08/86, comunicando-lhe que a restituição do Exercício de 1986 poderia ser resgatada, no período de 05/08/86 a 05/02/87, no Banco Brasileiro de Descontos S.A., agência 0652, localizada à Avenida Albino de Almeida, 120, conforme fls. 6 e 148. Sendo certo, ainda, que manteve-se inerte até o ano de 2006, deve ser reconhecida a prescrição quinquenal aludida no dispositivo acima transcrito, devendo-se considerar como prazo_a quo a data de 05/02/87, limite_para o resgate dos valores a que tinha direito, de modo que o prazo para restituição se encerraria em 05/02/92. Nesse sentido, uma vez que o pleito pela restituição se deu em data muito distante do prazo limite para tanto, deve ser reconhecida a prescrição quanto à. pretensão de restituição suscitada pelo ora Recorrente. Pelo exposto, NEGO provimento ao Recurso Voluntário, nos termos da fundamentação externada. É como voto. S. - z_ BF, em 09 de março de 2010. 14pli 0 ; "aro Mac acro os Reis 3

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4733583 #
Numero do processo: 11128.006598/98-81
Data da sessão: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Data da publicação: Tue Mar 24 00:00:00 UTC 2009
Ementa: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Fato Gerador: 25/03/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Demonstrado no curso do processo que a classificação fiscal indicada pela Fazenda Nacional estava incorreta, não pode prevalecer o lançamento tributário, ainda que a classificação do contribuinte também seja incorreta. Recurso Especial do Procurador Negado
Numero da decisão: 9303-000.040
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial.
Nome do relator: SUZY GOMES HOFFMANN
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Processo n° 11128.006598/98-81 Recurso n° 301-120.671 Especial do Procurador Acórdão n° 9303-00.040 – 3" Turma Sessão de 24 de março de 2009 Matéria CLASSIFICAÇÃO TARIFÁRIA Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado BETZDEARBORN BRASIL LTDA. ASSUNTO: CLASSIFICAÇÃO DE MERCADORIAS Fato Gerador: 25/03/1998 CLASSIFICAÇÃO FISCAL - Demonstrado no curso do processo que a classificação fiscal indicada pela Fazenda Nacional estava incorreta, não pode prevalecer o lançamento tributário, ainda que a classificação do contribuinte também seja incorreta. Recurso Especial do Procurador Negado Vistos, relatados e discutidos os preis entes autos. Acordam os membros do Colegi do, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso especial. I ' .77 4 Carlos Alberto 'r - uá arreto: residente Rir Susy Gom- : '- e fi :t. - Relator Editado em: 10/05/2010 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Susy Gomes Hoffmann, Judith do Amaral Marcondes Armando, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Irene Souza da Trindade Torres, Nanci Gama, Antonio Carlos Guidoni Filho e Carlos Alberto Freitas Barreto. Ausente justificadamente o Conselheiro Alexandre Andrade Lima da Fonte Filho. 1 • Relatório Trata o presente de recurso especial em que o Procurador busca a reforma da decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o auto de infração objeto do presente processo. Cuida o processo de apuração de diferença do Imposto de Importação, Imposto sobre Produto Industrializado e acréscimos moratórios, em virtude de desclassificação fiscal além da multa em virtude da declaração inexata de mercadoria, nos seguintes termos: Produto Declaração de Data do Classificação da Aliquotas Classificação Aliquotas Importação Registro contribuinte recolhidas pretendida pelo pretendidas da DI Fisco AGEFLOC 98/0278523-7 25/03/98 2921.30.19 II — 5% e 3824.90.90 II -17% e WT40 IPI — 0% IPI -10% Em procedimento fiscalizatório, o contribuinte foi autuado, pois a fiscalização entendeu que o mesmo havia adotado a classificação tarifária incorreta para o produto AGEFLOC WT40, na importação acima descrita. Assim, a autoridade fiscal desclassificou a mercadoria, utilizando como fundamento um laudo técnico do LABANA n° 3945/97 (FL. 41), emitido para a DI 97/1086100-0 do mesmo produto e que teve a seguinte conclusão: Preparação a base de solução Aquosa de Composto Orgânico contendo Grupamentos Amônio insaturado e cloreto (...) não se trata de Cloreto de Dialil Dimetil Amônio, de constituição química definida. Segundo entendimento da Fiscalização, o produto importado deveria haver sido classificado na posição NCM 3824.90.90 e não na posição NCM 2921.30.19, em que foi classificado pelo contribuinte. O contribuinte comprovou a realização de depósito no valor integral exigido pelo Auto de Infração (fls. 50/52) e apresentou impugnação às fls. 53/69 alegando em síntese que: deve ser declarada a nulidade do Auto de Infração, unia vez que a mercadoria •que sofreu desclassificação não foi objeto de colheita de amostras para realização de exames laboratoriais; o laudo técnico que embasou a autuação não guarda qualquer relação com a Declaração de Importação ora discutida, tendo sido produzido para DI diversa, qual seja, 97/1086100-0; a legalidade e constitucionalidade da chamada "prova emprestada" é •duvidosa, na medida em que viola o direito ao contraditório e a ampla defesa, pois "inexiste amostra para uma contra-prova, ou seja urna análise laboratorial"; no mérito, também não pode prosperar a autuação, uma vez que a reclassificação feita pelo Fisco não possui relação com o produto importado pelo contribuinte; 2 Processo n° 11128.006598/98-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.040 Fl. 301 "o produto importado pela Requerente (AGEFLOG WT 40), é composto à base de POLY-DMDACs, que é utilizado em aplicações de tratamento de águas, inclusive com a aprovação para águas potáveis, bem como para diversas aplicações em tratamento de efluentes e lodo industriais"; o POLY-DMDACs pode ser utilizado na produção de outros produtos como shampoos, condicionadores, entre outros. Anexa Literatura Técnica fornecida pelo fabricante do produto para comprovar tratar-se de "Composto Orgânico de Constituição Química definida", por isso, enquadrar-se-ia na NCM 2921.30.19 e que as impurezas encontradas no laudo do LABANA são provenientes do processo de fabricação; não cabe aplicação de multa, urna vez que a mercadoria não foi classificada • de forma incorreta, alem de não existir diferenças relativas aos impostos de importação e IPI a ser recolhidas; da mesma fon-na, incabível aplicação da multa prevista no art. 526, II do Regulamento Aduaneiro, posto que a mercadoria não estava desamparada de licença de importação, e que se a questão é a composição do produto, não há que se falar em desamparo de Guia de Importação; Requer ao final, a improcedência e insubsistência do Auto de Infração e, se necessária a realização de perícia, bem como nova manifestação do LABANA. Em acórdão proferido às fls. 123/130 a Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo julgou o lançamento procedente sob os seguintes argumentos: "Laudo técnico exarado em outro processo administrativo pode ser utilizado como prova para outras importações desde que se trate de produto originário do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação."; "O agente floculante AGEFLOC WT 40, apresentando componentes poliméricos com diferentes pesos moleculares e sem constituição química definida, classifica- se no código NCM 3824.90.90." Irresignado o contribuinte apresentou Recurso Voluntário às fls. 132/158, reiterando praticamente todos os argumentos aduzidos na Impugnação, acrescentando que: O ponto central da autuação consiste no fato de tratar-se o produto de "uma preparação". No entanto, a partir da emissão de Informação Técnica n° 40/99 pelo LABANA, que retificou o Laudo n° 3945/97 afirmando que o produto importado "NÃO SE TRATA DE UMA PREPARAÇÃO" mas sim de "AGENTE FLOCULANTE NA FORMA DE SOLUÇÃO AQUOSA", a autuação perdeu o objeto; Na pior das hipóteses poder-se-ia afirmar que nenhuma das classificações estariam corretas (tanto a eleita pelo contribuinte 2921.3019, quanto aquela pretendida pelo Fisco 3824.9090); devendo por isso, prevalecer a classificação adotada pelo contribuinte, conforme jurisprudência do Conselho de Contribuintes; Por fim, requer i) a reforma da decisão combatida para determinar a insubsistência do Auto de Infração; ii) a remessa dos autos para o Instituto Nacional de 16 ,----Tecnologia no Rio de Janeiro, apresentando quesitos para resposta. 3 Em sessão do dia 13 de setembro de 2000, a Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes converteu o julgamento do processo em diligência ao INT, determinando o envio de amostras do produto importado sob o amparo da DI n° 97/1086100-0 para realização de pericia, bem como a resposta aos quesitos abaixo transcritos: a) No que consiste o produto em questão? Ele pode ser identificado por "cloreto de polidimetil amônio, com grau de pureza de 40%? Por quê? Especificar qual o método de análise adotado e a justificativa para o seu emprego. b) Em face da questão anterior, pode-se afirmar que o produto apresenta composição química definida e isolada? Por quê? c) Qual a utilização usual do referido produto, segundo a literatura técnica disponível? d) Fazer os comentários adicionais que julgarem cabíveis. O contribuinte apresentou seus quesitos às fls. 199/200. Em resposta à diligência, o Instituto Nacional de Tecnologia apresentou Relatório Técnico n° 000.239, às fls. 214/218, concluindo não tratar-se o produto de uma preparação sendo um "agente floculante na forma de solução aquosa de polímero de cloreto de "n,n-dimetil-n-2-propenil -2-propeno-1-1-amônio." Tendo retornado a diligência, o Terceiro Conselho de Contribuintes deu provimento por maioria de votos ao Recurso Voluntário, pois concluíram que as classificações — tanto do contribuinte, quanto do Fisco — estavam incorretas, sendo a classificação correta a NCM 3824.9089. E desta forma "o julgamento torna-se favorável ao contribuinte, sendo o lançamento improcedente e seus consectários legais também." A União Federal, por seu Procurador, apresentou Recurso Especial (fls. 271/279), reafirmando que pelo conjunto das provas obtidas, a posição correta de enquadramento do produto é a 3824.9090, conforme proposto pela fiscalização. O contribuinte apresentou contra-razões às fls. 285/295. Em síntese é o relatório. Voto Conselheira Susy Gomes Hoffmann, Relatora. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Trata o presente de recurso especial em que o Procurador busca a reforma da decisão proferida pela Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, que deu provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o auto de infração objeto do presente processo. Cuida de apuração de diferença do Imposto de Importação, Imposto sobre Produto Industrializado e acréscimos moratórios, em virtude de desclassificação fiscal além da multa em virtude da declaração inexata de mercadoria, nos seguintes termos: 4 Processo n° 11128.006598/98-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.040 Fl. 302 Produto Declaração de Data do Classificação da Aliquotas Classificação Aliquotas Importação Registro contribuinte recolhidas pretendida pelo pretendidas da DI Fisco AGEFLOC 98/0278523-7 25/03/98 2921.30.19 II — 5% e 3824.90.90 II -17% e WT40 — 0% IPI -10% Ocorre que, em acórdão proferido às fls. 265/269, o Conselho de Contribuintes entendeu que nenhuma das classificações estaria correta, sendo aplicável ao produto a classificação 3824.9089. Desta forma, em favorecimento ao contribuinte, julgou improcedente o lançamento. Tendo sido proferida decisão administrativa relativamente ao mesmo produto objeto dos presentes autos, tratando inclusive da mesma matéria, tomo em parte, por seus próprios fundamentos, as razões de decidir do Relator da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de São Paulo, Sr. Carlos Alberto Guinsberg, nos autos do processo n° 11128.006757/98-92 (fls. 262/272: PRELIMINAR "A impugnação atende aos requisitos de admissibilidade previstos no ordenamento do processo administrativo fiscal. Quanto ao novo exame pericial requerido, não houve atendimento por parte da impugnante dos requisitos formais estabelecidos no art. 16, inciso IV e § 1°, do Decreto 70.235, de 6 de março de 1972, alterado pela Lei n. 8.748, de 9 de dezembro de 1993. Entretanto, esta perícia foi considerada imprescindível para saneamento do processo n° 11128.003344/98-56, tendo em vista a complexidade da matéria em apreço e a necessária elucidação do litígio, gerando a Informação Técnica n. 40/99 (juntada nas fls. 126 a 132 dos autos). A interessada, em sua defesa, alegando que o laudo técnico referente a determinada amostra só pode ser utilizado para a importação correspondente, não podendo extrapolar e abranger outra DI, como foi feito no caso em questão. Há porém que se levar em consideração que a autuação em apreço constitui na desclassificação tarifária do produto importado, assunto este que envolve a análise de diversos fatores de ordem técnica. O material importado, cuja classificação aqui se discute, consiste num produto, fruto de um processo industrial realizado dentro de condições técnicas definidas por empresa idônea, que é comercializado também dentro de condições técnicas determinadas, ou seja, há que se aceitar que o produto importado mediante a DI n. 97/1086100-0 não apresente discrepância nas suas características essenciais. Caso esta condição não fosse verdadeira seria impossível estabelecer uma importação regular deste produto pois seria necessária a realização de consultas prévias ao fabricante a respeito do produto antes de cada compra, adequando a seguir sua comercialização a cada importação efetuada. Deste modo a coleta periódica de amostras efetuada pelo LABANA atende às necessidades da fiscalização, fornecendo-lhe subsídios técnicos para estabelecer-se o correto enquadramento tarifário dos produtos importados, sem causar transtornos aos importadores. Conforme o entendimento acima exposto, não pode haver divergências nas características físico-quimicas entre duas mostras de produtos 5 comercialmente idênticos a ponto de alterar a suas características essenciais, o que dispensa a necessidade da coleta de amostras para cada partida importada dos mesmos. A respeito deste assunto, podemos observar o que diz Paulo Celso Bonilha: "Em princípio nada impede que se aplique ao processo administrativo tributário o instituto da prova emprestada. As partes podem produzir ou protestar pela produção de provas produzidas em outros processos, desde que, é óbvio guardem pertinência com os fatos cuja prova se pretende oferecer." (Da Prova no Processo Administrativo Tributário, Editora Dialética, 1997) Assim, pode-se dizer, a principio, que laudos exarados em outros processos administrativos-fiscais poderão ser válidos desde que refiram a importações oriundas de meso fabricante, com mesma marca, especificações e denominação. Corroborando com este entendimento, podemos verificar o texto do artigo 30 do Decreto 70.235/72, alterado pelo artigo 67 da Lei 9.532/97, que traz em seu parágrafo 3°: Art. 30 (..) (.) Parágrafo 3' Atribuir-se-á eficácia aos laudos e pareceres técnicos sobre produtos, exarados em outros processos administrativos fiscais e transladados mediante certidão de inteiro teor ou cópia fiel, nos seguintes casos: quando tratarem de produtos originários do mesmo fabricante, com igual denominação, marca e especificação; Seguindo esta orientação e em exame às Declarações de Importação objeto deste processo, podemos verificar que em todas elas o fabricante/exportador é o mesmo (CPS CHEMICAL CO. OF ARKANSAS) e a denominação/identificação também é a mesma, pois em todos os casos o material é descrito como CLORETO DE POLIDEVIETIL DIACIL AMÔNIO. Em face do exposto, o laudo técnico do LABANA n. 3945/97, embora se refira a outra importação, pode perfeitamente ser utilizado para o caso em discussão. Quanto à alegação de que a exigência fiscal perdeu seu objeto em razão de a Informação Técnica n° 40/99 não tratar mais o produto corno preparação, mas sim como agente floculante na forma de solução aquosa, há de se dizer que o objeto do presente auto é a reclassificação fiscal proposta, bem como a descrição inexata do produto, em nada interferindo novas informações acostadas aos autos. Quanto à nova perícia, caso persista ainda alguma dúvida sobre a improcedência do auto de infração, há de se dizer desnecessária, uma vez que com os elementos constantes dos autos já temos o suficiente para desconsiderar a reclassificação proposta pelo Fisco. MÉRITO O cerne da presente questão reside na correta classificação tarifária a ser atribuída à mercadoria declarada na respectiva DI, como "cloreto de polidimetil diacil amônio (POLYDMDAC) / grau de pureza: 40% / nome comercial: AG -FLOC WT40 / uso: tratamento de águas industriais. 6 Processo n° 11128.006598/98-81 CSRF-T3 Acórdão n.° 9303-00.040 Fl. 303 Para a classificação da referida mercadoria, a autuada adotou o código NCM 2921.30.19 (outras cicloexilaminas e seus sais), ao passo que a fiscalização entende que o material em questão deve ser classificado no código NCM 3824.90.90 (outros produtos químicos e preparações das indústrias químicas ou das industrias conexas não especificados nem compreendidos em outras posição). Retificando conclusão expressa no laudo técnico inicial, o LABANA esclareceu, através da Informação Técnica n. 40/99 (de fls. 126 a 132 do presente), que a mercadoria anteriormente designada apenas como uma "preparação à base de solução aquosa de composto orgânico contendo grupamentos amônio, insaturado e cloreto", trata-se mais precisamente de um "agente fioculante na forma de solução aquosa de polímero de cloreto de N, N-dimetil-N-2-propeni1-2-propeno-1 -amônio", acrescentando ainda que o material examinado não apresenta impurezas decorrentes do processo de fabricação, mas sim componentes polimétricos de diferentes pesos moleculares e ratificando, sobretudo, que o produto importado em questão não se trata, efetivamente, de um composto orgânico de constituição química definida, sendo o seu ingrediente ativo, o polímero de um composto orgânico de constituição defmida, polímero de cloreto de dialil dimetil amônio (fl. 126 a 130, resposta 3) Mesmo neste contexto, onde o laboratório de análises, definindo mais precisamente a mercadoria analisada, não se refere mais genericamente ao produto como urna preparação, não pode igualmente prevalecer o enquadramento tarifário adotado pelo importador no Capítulo 29, visto que o agente floculante apresentando componentes poliméricos de diferentes pesos moleculares, conforme ratificado pelo LABANA, não configura um composto orgânico de constituição química definida. Apenas para a boa ordem, nos itens 1 a 4 de suas razões de defesa, a impugnante alega que a literatura técnica fornecida pelo fabricante do produto importado comprova que o AGEFLOC WT40 trata-se de um composto orgânico de constituição química definida, apresentando impurezas decorrentes do processo de fabricação e utilizado para tratamento de águas, e ainda que, no seu entendimento, com os compostos à base de POLYDMDAC podem ter outras aplicações, o LABANA poderia ter se equivocado ao identificar a mercadoria analisado. Em vista disso, a defesa suscita, em seu arrazoado, a aplicação à espécie do que estabelece o art. 112 do Código Tributário Nacional — CTN. Com efeito, o supracitado art. 112 é inaplicável ao mérito que ora discute-se, visto que sua aplicação cinge-se exclusivamente à interpretação de lei tributária que defina infrações ou que comine penalidades ao acusado e, ademais, inexiste in casu a duvida suscitada pela impugnante, especialmente no que concerne à identificação do produto analisado. O LABANA, na Informação Técnica, confirma que o AGEFLOC WT40, de fato, destina-se ao tratamento de águas, entretanto, jamais declarou ter encontrado impurezas, qualquer que seja o tipo, no material examinado, mesmo que decorrentes do processo de fabricação, conforme tentou justificar-se a impugnante relativamente à constituição química da mercadoria importada. Também, contrariamente ao alegado pela impugnante, a literatura técnica fornecida pelo fabricante, às fls. 91 a 100, composta de certificados de controle de qualidade e folhas de dados de segurança, sequer comprova que a mercadoria em apreço trata-se de um composto orgânico de constituição química definida, quanto mais se o referido produto pode ser caracterizado como uma cicloexilamina, ou sal deste composto, indicativo do enquadramento, pleiteado pelo importador, no código 2921.30.19 da TEC. 7 Este é o cerne da questão. O laboratório de análises declara inequivocamente que o produto em apreço não apresente impurezas decorrentes do processo de fabricação, porém, muito embora deixe de referir-se ao material, genericamente, como uma preparação, esclarece também que o produto apresenta componentes poliméricos com diferentes pesos moleculares e ratifica a informação, constante do laudo técnico inicial, de que a mercadoria importada não se trata, efetivamente, de um composto orgânico de constituição química definida. A referida posição 3824 textualmente compreende, não apenas as preparações mas também os produtos químicos quando não especificados nem compreendidos em outras posições e este é inquestionavelmente o caso do agente floculante identificado que, por não apresentar constituição química definida e isolada, não pode ser enquadrado no Capítulo 29, como pretendeu o importador, e uma vez não estando especificado nem compreendido em qualquer outra posição do Sistema Harmonizado, classifica-se corretamente na posição 3824 conforme proposto pela fiscalização. Entretanto, verifica-se também incorreto o enquadramento tarifário proposto pelo fiscalização no código NCM 3824.90.90, haja vista que o produto importado em exame, identificado como produto químico que apresenta um polímero de composto orgânico como ingrediente ativo, insere-se em item tarifário mais especifico da TEC, ainda dentro da posição 3824, dedicado às preparações à base de compostos químicos orgânicos. A Fiscalização não definiu corretamente o enquadramento tarifário relativo ao produto importado, restando, dessa folina, incabíveis os tributos lançados, em função de uma alíquota diretamente ligada a esse enquadramento. Na mesma esteira, quanto às multas de oficio aplicadas, acessórias à exigência principal, restam igualmente prejudicadas em sua aplicação, visto que tais multas devem incidir sobre diferenças de tributos e, no mérito, é incabível na espécie a reclassificação tarifária proposta pelo fisco. (...) À vista do exposto, defiro parcialmente a impugnação apresentada, exonerando os tributos e as multas de oficio, mantendo-se apenas a multa relativa ao controle administrativo, por falta de licenciamento de importação. Isto posto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Especial do Procurador, tendo em vista que tanto o contribuinte, quanto a fiscalização definiram incorretamente a classificação tarifária discutida nos presentes autos. ip Susy Gom f •-‘t -411 8

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9429969 #
Numero do processo: 11080.100448/2003-57
Data da sessão: Wed May 12 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2001 ISENÇÃO. APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei. Não estando contemplada na norma legal a moléstia apontada em laudo pericial, incide imposto sobre os rendimentos de aposentadoria. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A outorga da isenção decorre de expressa previsão legal e sua interpretação se realiza de forma literal. Recurso negado.
Numero da decisão: 2801-000.517
Decisão: Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado votou pelas conclusões
Matéria: IRPF- ação fiscal - outros assuntos (ex.: glosas diversas)
Nome do relator: TÂNIA MARA PASCHOALIN
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APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE. Para que seja reconhecida a isenção de imposto sobre os valores recebidos de aposentadoria, deve o contribuinte comprovar, por meio de laudo pericial emitido por serviço médico da União, dos Estados, do DF e dos Municípios, que é portador de uma das moléstias definidas em lei. Não estando contemplada na norma legal a moléstia apontada em laudo pericial, incide imposto sobre os rendimentos de aposentadoria. ISENÇÃO. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. A outorga da isenção decorre de expressa previsão legal e sua interpretação se realiza de forma literal. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. O Conselheiro Júlio Cezar da Fonseca Furtado votou pelas conclusões. AMARYLLES REINAI E HENRIQUES RESENDE - Presidente N\AcarAI&C,\A-tU,3- TAN4A. MARA PASCHOALIN - Relatora EDITADO EM: 17/06/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Sandro Machado dos Reis, Tânia Mara Paschoalin e Julio Cezar da Fonseca Furtado. - Relatório Trata o presente processo de auto de infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, às fls. 29/35, relativo à declaração de ajuste anual do exercício 2001, ano-calendário 2000, que exige imposto suplementar de R$ 1.652,24, acrescido dos correspondentes valores devidos de multa de oficio e juros de mora, em face da constatação de rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave. Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, ser portador de moléstia grave, progressiva e irreversível, denominada Ataxia Cerebral — CID I 69, que motivou sua aposentadoria por invalidez em 1991. Assim, requereu o reconhecimento da isenção e o consequente cancelamento do lançamento. A 4' Turma da DRJ em Porto Alegre/RS, conforme Acórdão de fls. 58/61, manteve o lançamento, sob os fundamentos consubstanciados na seguinte ementa: PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR DOENÇA GRAVE - ISENÇÃO. Para ser beneficiado com o Instituto da isenção, os rendimentos devem atender a dois pré-requisitos legais: ter a natureza de proventos de aposentadoria e o contribuinte ser portador de moléstia grave, discriminada em lei, reconhecida por Laudo Médico Pericial de órgão Médico Oficial. Regularmente notificado daquele Acórdão em 23/03/2007 (fl. 64), o sujeito passivo interpôs recurso voluntário de fls. 65/71 em 23/04/2007, no qual pretende seja considerado improcedente o auto de infração em tela, com base nas razões de defesa que serão a seguir sintetizada: • A isenção do imposto de renda por doença grave deve ser admitida desde o mês da concessão de sua aposentadoria ou da emissão do laudo técnico que lhe reconheceu a moléstia, não obstante ser a mesma ainda um tanto desconhecida à época. Em caso de dúvida, a interpretação deve retroagir para beneficiar o contribuinte, especialmente quanto à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos, consoante dispõe o art. 112, inciso II, do Código Tributário Nacional; • O auto de infração seria totalmente descabido, não fosse a falta de prova por laudo médico, a comprovar que essa doença é rara, grave, progressiva e irreversível. Denominada Ataxia Cerebral — CID I 69, seus sintomas já vinham se manifestando desde a década de 1980, o que motivou sua aposentadoria por invalidez, a partir de maio de 1991, consoante direito reconhecido perante o INSS; • Apesar de não constar expressamente entre as moléstias arroladas no art. 6°, inc. XIV, da Lei n° 7.713/1988, com redação alterada pela Lei n° 11.052/2004, a referida doença consiste em um tipo de paralisia »4' 2 Processo n° 11080.100448/2003-57 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.517 Fl. 93 irreversível e incapacitante que atinge basicamente as pernas que vão perdendo os movimentos e a sustentação do corpo. Posteriormente, em 07/05/2007, o recorrente solicitou a juntada do laudo médico de fls. 90, expedido pelo INSS. - É o Relatório. Voto Conselheira Tânia Mara Paschoalin, Relatora O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. A autuação versa sobre enquadramento indevido de rendimentos tributáveis como rendimentos isentos. O recorrente defende que tais rendimentos seriam isentos por ser portador de moléstia grave desde 1991, quando foi concedida sua aposentadoria por invalidez. Para o período sob exame, a alegada isenção é determinada pelo artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 22/12/1988, com a redação dada pelo artigo 47 da Lei n° 8.541, de 23/12/1992, que veicula as regras que devem ser obedecidas para que certos proventos percebidos por pessoa fisica, em situações especiais, fiquem isentos do imposto sobre a renda, litteris: Art. 6°. Ficam isentos do Imposto sobre a Renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas fisicas: XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço, e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose-múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseniase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da inumodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma. Por sua vez, o artigo 30 da Lei n° 9.250, de 26/12/1995, inscreveu a exigência de que as moléstias referidas na norma supra citada devem ser comprovadas mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O artigo 39 do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR11999, que regulamenta 4> a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, em seu artigo 39, XXXIII, que tem por bases legais o artigo 6°, XIV, da Lei n° 7.713, de 1988, o artigo 47 da Lei n° 8.541, de 1992, e o artigo 30, § 2°, da Lei n° 9.250, de 3 1995, enumera as patologias cujos portadores terão os seus proventos de aposentadoria ou reforma isentos do imposto sobre a renda, sendo que o § 5 0, do mesmo artigo 39, demarca a data a partir da qual se consideram isentos os proventos, como a seguir: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: • =UH - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que. motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei n" 7.713, de 1988, art. 6, inciso XIV, Lei n" 8.541, de 1992, art. 47, e Lei n°9.250, de 1995, art. 30, § 29; §5° As isenções a que se referem os incisos XXXI e xxxx aplicam-se aos rendimentos recebidos a partir: 1- do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão; II -- do mês da emissão do laudo ou parecer que reconhecer a moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou pensão; III - da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo pericial. Verifica-se claramente que, para a aplicação da isenção reclamada, é necessário que os proventos percebidos decorram de aposentadoria, reforma ou pensão, e que o beneficiário seja portador de doença grave elencada entre aquelas especificadas no artigo 39, XXXIII, do Decreto n° 3.000, de 26/03/1999, RIR/1999, e que a moléstia esteja comprovada mediante laudo pericial emitido pelo serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O documento de fl. 90, emitido pelo INSS e assinado por médico perito, atesta que o contribuinte é portador da moléstia identificada na CID - Classificação Internacional de Doenças - 1 69, registrando data de início da doença em 01/06/1991 e data de inicio da incapacidade em 10/02/2002. Em que pesem constar dos autos documentos que confirmem a aposentadoria por invalidez do interessado em 1991 (fls. 19/23 e 79), a moléstia classificada como CID I 69 tem a seguinte denominação: SEQUELAS DE DOENÇAS CEREBROVASCULARES. Isto é, trata-se de moléstia grave não tipificada no retrotranscrito texto legal. Ademais, observa-se, conforme o fez a decisão recorrida, que os Atestados Médicos apresentados (fls. 16 e 20) diagnosticam a enfermidade como Ataxia Cerebelar. Segundo o Dicionário Aurélio, ataxia significa "incapacidade de coordenação dos movimentos musculares voluntários e que pode fazer parte do quadro clínico de numerosas doenças do sistema nervoso; amiotaxia". 4 Processo n° 11080.100448/2003-57 S2-TE01 Acórdão n.° 2801-00.517 Fl. 94 O documento emitido pelo INSS não atesta a evolução da doença para alguma daquelas moléstias graves legalmente definidas para fins de isenção do imposto de renda. No que tange à interpretação do dispositivo legal que concede o beneficio, cumpre esclarecer que a Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional - CTN, em seu art. 111, inciso II, dispõe expressamente que a legislação que diga respeito à outorga (concessão) de isenção deve ser interpretada literalmente, o que significa que não é possível dar outro sentido aos termos adotados pela lei, sendo vedada a extensão da isenção a outras hipóteses. Com efeito, ante a inexistência da condição essencial ao pleito, qual seja, o apontamento de moléstia contemplada pela norma legal em laudo pericial realizado por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e ou dos Municípios, nos termos do art. 30 da Lei n° 9.250/95, resta considerar acertado o lançamento. Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso. a/Uou 4,‘ T^ 'a Mara Paschoalin - Relatora 5

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9438045 #
Numero do processo: 11516.000219/2007-08
Data da sessão: Fri Jun 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.
Numero da decisão: 2801-000.667
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitaras preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n° 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no. DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: AMARYLLES REINALDI E HENRIQUES RESENDE
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 LEI Nº 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO. SERVIDORES PÚBLICOS, As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas pela Lei nº 8.852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecer a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal específica. Recurso Negado.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-09-02T14:04:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-09-02T14:04:34Z; Last-Modified: 2010-09-02T14:04:34Z; dcterms:modified: 2010-09-02T14:04:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; xmpMM:DocumentID: uuid:942594fc-3e1e-4016-867f-5548b86cf212; Last-Save-Date: 2010-09-02T14:04:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-09-02T14:04:34Z; meta:save-date: 2010-09-02T14:04:34Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-09-02T14:04:34Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-09-02T14:04:34Z; created: 2010-09-02T14:04:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 3; Creation-Date: 2010-09-02T14:04:34Z; pdf:charsPerPage: 1607; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-09-02T14:04:34Z | Conteúdo => 52-1 E01 N47 • MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SKÇÃO DE JULGAMENTO Processo n" 11516,000219/2007-08 Recurso 110 503.257 Voluntário Acórdão n" 2801-00.667 —ia Turma Especial Sessão de 18 de . Iunho de 2010 Matéria IRPF Recorrente LUCINDA ALVES MARTINS Recorrida DR.IFI,ORIANÕPOLIS/SC ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - I R PF Exercício: 2002 LEI N" 8.852. REMUNERAÇÃO. CONCEITO SERVIDORES PÚBLICOS. As exclusões do conceito de temuneração, estabelecidas pela Lei n" 8852, de 4 de fevereiro de 1994, têm por finalidade estabelecei a relação de valores entre a menor e a maior remuneração dos servidores públicos, que não pode ultrapassar o limite do subsidio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Tais exclusões não se caracterizam hipóteses de isenção ou não incidência de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. Recurso Negado, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares de decadência e prescrição e, no mérito, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. No presente julgamento foi adotado o procedimento previsto no artigo 47 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, regulamentado pela Portaria CARF n 0 83, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que trata dos recursos repetitivos. Arnarylles Reinaldi e Iienriques Resende - Presidente e Relatora EDITADO EM: 30/07/2010 Participaram do julgamento os conselheiros: Amarylles Reinaldi e Henriques Resende, Marcelo Magalhães Peixoto, Antonio de Pádua Athayde Magalhães, Eivanice Canário da Silva, Tânia Mara Paschoalin e Julio Ce/ar da Fonseca Furtado, Relatório Trata-se de lançamento de oficio, cuja ciência se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos coutados da data do Fato gerador do imposto ciii diSCUSSãO, cuja matéria em litígio restringe-se à omissão de rendimentos referidos no arti go Ir, inciso III, da Lei ri' 8.852, de 1994. 4 Adotar-se-á no julgamento do presente recurso o procedimento previsto na Portaria CAIU' IV 8:3, de 24 de setembro de 2009, publicada no DOU de 29 de setembro de 2009, pág. 50, que truta dos recursos repetitivos. Dessa forma, a solução que vier a ser adotada no julgamento do recuiso-padrão, abaixo discriminado, será aplicada a este recurso e a todos os demais repetitivos', conforme divulgado através da pauta de julgamento: "O irem 03 é acórdão paiadigma do julgamento dos reeursos eorrespondentes aos item 116 a 192 Os interes,sados em fazer : , 0ns-tentação oral nos citados reeur,sos deverão firzê-/o no dia e Hnoiliprevi.slos para o julg,amento do item 03, na forma do Ari 47, parágrafos. 1" e 2" do Regimento Intellio do CARP. 03 - Processo 11516 000125/2007-21 - Recorrente. ALFREDO ' `RODRIGUES BRAGA MALMESTI?Oi14 . - Recorrida 4° TURMA/ DRI-PLORIANÓPOLLSYSC Matïjr IRPF- E.V. 2003 E o relatório. • . , . „ Voto Conselheira Amarylles Reinaldi e llenriques Resende, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Conforrne relatado, a ciência do lançamento se deu antes de transcorrido o prazo de cinco anos contados da data do fato gerador do tributo em discussão (artigo 150, §4 0, do C.',TN), sendo incabível invocar a decadência. Quanto ao prazo presericional, este só tem inicio com a constituição definitiva do crédito tributário (Código Tributário Nacional, art. 174), o que ilãO ocorreu até a presente data. Relativamente ao mérito, destaque-se que as lazões de decidir são aquelas expostas no Acórdão 2801-00540, anexo, proferido por este Colegiado, em 16/06/2010, no julgamento do Processo n" 115 I 6.000125/2007-21, cujo recorrente é ALFREDO RODRIGITES BRAGA MA.1,M.ISTROM, o qual passa a ser parte integrante deste julgado 2 Processo n' 11516.000219/20N-08 S2-1-17,01 Acórdão ri" 280.1-00.667 F1 48 Diante do exposto, voto por rejeitar as preliminares- de decadência e prescrição e, no mérito, por negar provimento ao recurso. Amarylles Reinaldi e Henriques Resende 3

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Numero do processo: 11128.001986/94-79
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Tue May 21 00:00:00 UTC 2002
Ementa: CLASSIFICAÇÃO FISCAL. O Produto de nome comercial CM-2, descrito como HIDROCARBONETOS HALOGENADOS, contendo cromo e bromo à base de 29% em presença de 71% de solvente tetracloroetileno, para segurança de transporte, classifica-se no código 3904.90.0000. PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.211
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO
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