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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8158431 #
Numero do processo: 11516.723651/2015-72
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.066
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723854/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SÚMULA CARF Nº 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.723854/2015-14, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 72 36 51 /2 01 5- 72 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.066 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723651/2015-72 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.061, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea. - Aduz que, se a GFIP foi entregue e o tributo confessado foi pago com acréscimos, a própria obrigação principal está extinta. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da publicidade e da vedação ao confisco. - Alega a decadência do direito de constituir o crédito tributário em exame, uma que já foi tacitamente homologado após o transcurso do prazo de cinco anos a que se refere o art. 150 do Código Tributário Nacional. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Expõe que foi aprovado na Comissão do Trabalho, Administração e Serviço Público o PL 7.512/14, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira, que propõe a anistia da cobrança de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da GFIP. É o relatório. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.066 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723651/2015-72 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.061, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Deve-se esclarecer preliminarmente que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Assim, tendo em vista que o Auto de Infração refere-se a multa por atraso na entrega da GFIP, não há que se falar em decadência com base no art. 173, I, do CTN nem mesmo para a competência mais antiga abrangida pelo presente lançamento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.066 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723651/2015-72 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Importa registrar nesse ponto que o PL nº 7.512/14 mencionado pelo recorrente não foi convertido em lei. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-003.066 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11516.723651/2015-72 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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8142987 #
Numero do processo: 10980.005945/2004-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento ou restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Não obstante a Administração Tributária tenha ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático de pleito de restituição. Recurso Voluntário negado
Numero da decisão: 3402-007.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: MARIA APARECIDA MARTINS DE PAULA
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/02/1999 a 30/06/2000 RESTITUIÇÃO. RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento ou restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Não obstante a Administração Tributária tenha ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático de pleito de restituição. Recurso Voluntário negado

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RESSARCIMENTO. PRAZO PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. ART. 24 DA LEI N. 11.457/2007. PRAZO. Inexiste norma legal que preveja a homologação tácita do pedido de ressarcimento ou restituição no prazo de 5 anos. O artigo 74, §5º da Lei nº 9.430/1996 cuida de prazo para homologação de declaração de compensação, não podendo ser aplicável por analogia para a apreciação de pedido de restituição ou ressarcimento por ausência de semelhança entre os institutos. Não obstante a Administração Tributária tenha ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei n° 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático de pleito de restituição. Recurso Voluntário negado Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula – Relatora Participaram do julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Aparecida Martins de Paula, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes, Cynthia Elena de Campos e Renata da Silveira Bilhim. Ausente a Conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 59 45 /2 00 4- 17 Fl. 527DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005945/2004-17 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra decisão da Delegacia de Julgamento em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte. Versa o processo sobre pedido de restituição, protocolizado em 13/08/2004, no valor de R$ 135.538,59, de créditos de Cofins relativos aos períodos de apuração de fevereiro/1999 a junho/2000, por substituição tributária sobre a aquisição de gasolina e óleo diesel da revendedora (distribuidora). Mediante Despacho Decisório a DRF de origem indeferiu o pleito da interessada, sob o fundamento de que: a) para os recolhimentos efetuados antes de 13/08/1999, ocorreu a extinção do direito de pleitear a restituição; e b) na condição de comerciante varejista de combustíveis (gasolina e diesel), as contribuições de PIS/Cofins são tributos devidos na origem de toda a cadeia comercial envolvida, e não faria sentido conceder-se a devolução do que foi pago anteriormente num modelo de tributação concentrada. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando, em síntese: a) as bases de cálculo definidas pela Lei nº 9.718/98, quanto às contribuições devidas em relação às suas operações de revenda de combustíveis, são muito maiores do que aquelas efetivamente por praticadas; b) o fato de o Fisco ter levado mais de sete anos para analisar o seu pedido importa em reconhecimento do mesmo; e c) os autos constam instruídos com todas as provas necessárias para a análise do pedido, e sobre elas nada suscitou a autoridade fiscal. A Delegacia de Julgamento não acatou os argumentos da manifestante, sob os seguintes fundamentos principais: - Ao pleito de restituição não se aplica o prazo estabelecido no art. 74 da Lei nº 9.430/96 para a apreciação das declarações de compensação. - Não há que se falar em reconhecimento de crédito tributário objeto de pedido de restituição por preclusão em face da demora para análise do pleito. - A fundamentação trazida no pedido da contribuinte, de que o valor recolhido a título de contribuições no regime de substituição tributária teria sido maior do que o devido no momento do fato gerador, não encontra respaldo no § 7º do art. 150 da Constituição Federal, o qual alberga a restituição apenas na hipótese de não se realizar o fato gerador. Cientificada dessa decisão em 08/11/2013, a interessada apresentou recurso voluntário em 04/12/2013, sob os seguintes pedidos: Por todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência do indeferimento de seu pleito, o Contribuinte vem a Vossa Senhoria requer: a.) seja recebida a presente Manifestação de Inconformidade, por ser tempestiva; b.) seja declarado a existência do direito do Contribuinte de ser restituído dos valores pleiteados administrativamente por omissão/silêncio/inércia do FISCO por mais de 5 (cinco) anos sem analisar e julgar desde a data do protocolo administrativo (ano 2004); c.) seja condenado o FISCO requerido em pagar os valores reconhecidamente devidos ao Contribuinte contribuinte com juros de 1% a.m. e correão monetária pela taxa SELIC Fl. 528DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005945/2004-17 desde a data do protocolo administrativo (informado no corpo da petição) até o efetivo pagamento, conforme artigo 38, inciso I, alínea 'c' da IN n° 210/2002; É o relatório. Voto Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, Relatora Atendidos aos requisitos de admissibilidade, toma-se conhecimento do recurso voluntário. Alega a recorrente que: Independente da fundamentação exposta acima do pedido administrativo, o fato é que passados mais de 5(cinco) anos do protocolo da Declaração de Compensação, o FISCO não proferiu nenhuma manifestação/despacho, nem para instrução do feito, nem para julgamento. Nesses termos, insurge o Contribuinte para buscar a declaração de existência de direito ao crédito apurado e apontado em processo administrativo por homologação tácita, por ausência total do FISCO em analisar tal pedido. Entende a recorrente que existiria lacuna na lei quanto ao não estabelecimento de prazo para análise pelo Fisco de pleito de restituição, razão pela qual, a seu ver, deveria ser aplicada ao caso a norma prevista no art. 74, §5º da Lei nº 9.430/96. No entanto, como já esclarecido pela DRJ, aos pedidos de restituição não se aplica “o prazo estabelecido no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996, para a apreciação das declarações de compensação, haja vista sua natureza jurídica diversa, que opera efeitos constitutivos e extintivos de débitos a partir da data de transmissão”. Tampouco, como dito, há respaldo legal para a conclusão de que, diante da demora na análise do pedido, deveria ser o pleito considerado como reconhecido. Ademais, quanto ao estabelecimento de prazo para resposta pedidos administrativos, dispõe o art. 24 da Lei nº 11.457/07 que: “É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte”. Conforme decidido REsp 1.138.206/RS, submetido ao rito do art. 543-C do CPC, de aplicação obrigatória no âmbito do CARF, “tanto para os requerimentos efetuados anteriormente à vigência da Lei 11.457/07, quanto aos pedidos protocolados após o advento do referido diploma legislativo, o prazo aplicável é de 360 dias a partir do protocolo dos pedidos (art. 24 da Lei 11.457/07)”. Dessa forma, aplica-se ao presente caso o referido prazo. Não obstante tenha a Administração Tributária ultrapassado o prazo previsto no art. 24 da Lei nº 11.457/2007 para conclusão do processo administrativo, não há qualquer amparo legal ou judicial para o deferimento automático do pleito de restituição da recorrente. Fl. 529DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005945/2004-17 No mesmo sentido foi decidido por este CARF no Acórdão nº 3302-007.954, de 18 de dezembro de 2019, sob excelente voto condutor do Conselheiro Vinicius Guimarães, proferido nos seguintes termos: Com relação aos pedidos de restituição, não há que se falar em sujeição ao prazo de homologação de compensação, uma vez que, por óbvio, restituição não se confunde com declaração de compensação, razão pela qual não se aplica a norma inscrita no parágrafo 5º, art. 74 da Lei nº. 9.430/96: o dispositivo expressamente se refere à declaração de compensação, não se aplicando, o prazo para a homologação tácita, aos pedidos de restituição ou ressarcimento. Entendo que, neste caso, não cabe ao julgador ir além do que o legislador prescreveu. Se há, como sustenta a recorrente, eventual semelhança entre os institutos da compensação e restituição, caberia ao legislador reconhecer a semelhança e estender a aplicação do prazo de homologação também para a restituição. Não o fez, de maneira que a este colegiado só resta decidir nos limites do que foi legislado. De todo o modo, entendo que não existe semelhança entre os institutos da restituição/ressarcimento e aquele da compensação que justifique a aplicação, por analogia, do prazo de homologação tácita previsto no art. 74 da Lei nº. 9.430/96. Explico. Na compensação, o sujeito passivo promove o encontro de contas que caracteriza a compensação, requerendo a sua homologação pela Administração Tributária. No caso em que o encontro de contas não é homologado, os valores compensados são imediatamente exigidos nos termos do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Tal análise do procedimento adotado pelo sujeito passivo está, naturalmente, sujeita a prazo, uma vez que envolve a cobrança de um débito que o interessado pretende extinguir. Logo, é de se esperar que a lei que regulamenta o pedido de compensação também preveja um prazo para o Fisco decidir sobre o direito pleiteado - assim como existe prazo para lançamento (decadência) ou cobrança (prescrição) de um tributo. No caso de ressarcimento e restituição, o sujeito passivo requer que seja declarada a existência de um crédito. Não existe procedimento anterior a ser objeto de homologação. (...) No tocante à aplicação do art. 24 da Lei n° 11.457/2007, que prescreve o prazo de 360 dias, a contar do protocolo de petições, pedidos ou recursos, para que seja proferida decisão administrativa, há que se assinalar que tal regra não prevê que decisões exaradas fora do prazo prescrito deverão ser afastadas ou que os pedidos, recursos, petições formuladas deverão ser tacitamente acolhidas ou homologadas. Se, no caso concreto, não tivesse ainda havido decisão da Administração Tributária sobre o pedido de restituição formulado, o sujeito passivo poderia exigir sua apreciação, invocando, para tanto, o referido prazo da Lei nº. 11.457/2004. Isso não significa, entretanto, que o mérito do pedido deva ser decidido em favor do sujeito passivo. Na linha de tal entendimento, observe-se que a própria ementa da decisão do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.138.206-RS, reproduzida pela recorrente, determina que a autoridade administrativa proceda à conclusão do “procedimento sub judice”, isto é, do julgamento administrativo dos pedidos de restituição tratados na ação. Na leitura do voto condutor da decisão do STJ, pode-se observar que foram formulados pedidos de restituição no início do ano de 2007, tendo a decisão judicial sido exarada anos depois, em 09/08/2010, restringindo-se tão somente a determinar a conclusão da análise das restituições pela administração tributária. Desse modo, não cabe razão à recorrente quando aduz que a extrapolação do prazo de trezentos e sessenta dias para julgamento do pedido de restituição implica a sua homologação tácita. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 pode ser invocado para se exigir uma decisão da autoridade administrativa, mas não para justificar ou fundamentar suposta homologação tácita – até porque, no caso de pedido de restituição, nada há para se homologar. (...) Fl. 530DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.317 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10980.005945/2004-17 Assim, pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Maria Aparecida Martins de Paula Fl. 531DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10980.007715/2003-10
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/1998 CPMF. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. APLICABILIDADE No julgamento do REsp 1.149.022/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de débito tributário sem prévia declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória.
Numero da decisão: 9303-010.163
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/12/1998 CPMF. DCTF. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA DE MORA. INTELIGÊNCIA DO ART. 138, CAPUT DO CTN. APLICABILIDADE No julgamento do REsp 1.149.022/SP, sob o regime do art. 543-C do CPC, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o pagamento de débito tributário sem prévia declaração, configura denúncia espontânea, nos termos da legislação tributária e, consequentemente, afasta a incidência da multa moratória. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Declarou-se impedida de participar do julgamento a conselheira Tatiana Midori Migiyama, substituída pela conselheira Semíramis de Oliveira Duro. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Semiramis de Oliveira Duro (suplente convocada), Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen (suplente convocado), Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte contra a decisão consubstanciada no Acórdão nº 203-13.653, de 02/12/2008, que deu provimento parcial ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de oficio, mantendo-se a multa de mora. Do lançamento AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 00 77 15 /2 00 3- 10 Fl. 337DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.007715/2003-10 Trata-se o presente processo de Auto de Infração (eletrônico - fls. 34/36), referente à exigência de multas proporcionais ao valor da CPMF, em razão da falta de pagamento da multa de mora devida sobre o valor da exação recolhida em atraso. A exigência fiscal teve origem em procedimento de Auditoria Interna realizada nas DCTF apresentadas pelo Contribuinte referentes aos três últimos trimestres de 1998. Anexo ao presente feito encontram-se os “Demonstrativos e Anexos”, onde consta valor informado na DCTF, cujo crédito vinculado e informado como decorrente de DARF, foi recolhido em atraso sem a incidência de multa de mora (fls. 40/113). Da Impugnação e Decisão de Primeira Instância Devidamente cientificada do lançamento, o Contribuinte apresentou Impugnação, aduzindo a decadência dos lançamentos, tendo em vista que o auto de infração foi lavrado em julho de 2003 e refere-se a fatos verificados no segundo semestre de 1998; contesta, na espécie, a aplicação das multas isoladas, ante o fato de ter recolhido com juros de mora o valor da CPMF devida, antes que fosse praticado qualquer ato de fiscalização por parte da RFB, que, segundo ressalta, consta reconhecido pela própria fiscalização. No entanto, a DRJ em Curitiba (PR), apreciou a Impugnação e, em decisão consubstanciada no acórdão nº 10.358, de 29/03/2006, julgou improcedente a impugnação, para manter o credito tributário, sob o fundamento que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário relativo à CPMF decai em dez anos e, que ao não recolher a multa de mora devida sobre a CPMF paga com atraso, o contribuinte, por não pagar a contribuição tempestivamente, incorre no descumprimento da própria norma legal. Recurso Voluntário Cientificada da decisão de primeira instância, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, momento que reiterou os argumentos de Impugnação, acrescendo que: - em razão do advento do termo final do prazo decadencial que ocorreu em junho/2003, requer a anulação do auto de infração, nos termos das decisões proferidas pelo Segundo Conselho de Contribuintes, que reproduz no recurso; - não procede a autuação de multa isolada, sobre os pagamentos de CPMF efetuados fora do prazo, isso porque o recorrente recolheu a CPMF (fora de prazo), acrescida de juros de mora, antes da prática de qualquer ato de fiscalização por parte da Receita Federal, conforme reconhecido pela autuação, invocando aplicação do art. 138, do CTN. Cita jurisprudências administrativas e judiciais. Por fim, alega que não procede a exigência fiscal, seja em razão da decadência, seja em razão do correto recolhimento da CPMF, apenas com juros de mora, e requer a reforma da decisão recorrida, com o consequente cancelamento do auto de infração. Decisão recorrida Em apreciação do Recurso Voluntário, foi exarada a decisão consubstanciada no Acórdão n° 203-13.653, de 02/12/2008, na qual o Colegiado deu parcial provimento ao Recurso Voluntário, para afastar a multa de oficio e manter a multa de mora. Nessa decisão, o Colegiado adotou o entendimento que com o advento do artigo 14 da MP n° 351, de 2007, os artigos 43 e 44, inciso I da Lei n° 9.430, de 1996, “não mais é de ser aplicada multa de oficio em razão do pagamento ou recolhimento do tributo depois do vencimento do prazo fixado em lei, sem o acréscimo da multa de mora, bastando esta ultima”. Fl. 338DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.007715/2003-10 Quanto aos lançamentos já efetuados, cabe a mitigação da penalidade em face da retroatividade benigna a que alude o artigo 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional (CTN). Em resumo, “tratando-se de ato não definitivamente julgado, aplica-se retroativamente ao lançamento a lei nova que revogou o dispositivo legal que o havia fundamentado”. Recurso Especial do Contribuinte Cientificada do Acórdão nº 203-13.653, de 02/12/2008 (que afastou a multa de ofício e manter a multa de mora), o Contribuinte apresentou Recurso Especial de divergência de fls. 235/257, que suscita divergência quanto i) à não-incidência da multa de mora pela denúncia espontânea e ii) à decadência. No recurso requer a reforma do acórdão recorrido a fim de que seja reconhecida a decadência do lançamento ou, quando menos, ausência de cabimento de imposição de multa ao recolhimento extemporâneo de tributo espontaneamente efetuado pelo recorrente, em conformidade com a jurisprudência firmada pelo antigo Conselho de Contribuintes. Assevera que “(...) o pagamento realizado configura típica situação de enriquecimento ilícito do Estado, pois sem causa. O art. 138 do CTN, ao eximir o contribuinte da responsabilidade sobre a infração tributária espontaneamente denunciada, retira do Estado a base legal para a imposição de penalidade e, consequentemente, para a cobrança de multa, quer seja moratória ou punitiva que, afinal, são a mesma coisa”. Para comprovação da divergência, apresentou, a título de paradigma os acórdãos CSRF/03-04.145 e CSRF/01-05.079. (i) - Quanto à não-incidência da multa de mora pela denúncia espontânea, alega que o confronto dos arestos evidencia a divergência suscitada, dispensada a análise do segundo paradigma: no acórdão recorrido, assentou-se que a denúncia espontânea não exclui a exigência da multa de mora; no paradigma, assentou-se que a denúncia espontânea afasta esta exigência. ii) Quanto à decadência, foi verificado que havia qualquer menção a ela no acórdão recorrido, seja no relatório, seja nos votos vencido e vencedor, logo, trata-se de matéria não prequestionada que não é passível de recurso especial. O Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF, com base no Despacho de Admissibilidade do Recurso Especial de fls. 305/307, deu seguimento parcial ao Recurso Especial interposto pelo Contribuinte, apenas em relação à não-incidência da multa de mora em caso de denúncia espontânea. Contrarrazões da Fazenda Nacional Cientificada do Acórdão n° 203-13.653, do Recurso Especial do Contribuinte e de sua análise de admissibilidade, a Fazenda Nacional apresentou as contrarrazões ao Recurso Especial de fls, 311/326, asseverando que seja negado provimento ao Recurso Especial, em suma, pelos seguintes motivos: - caso a espontaneidade do recolhimento do tributo antes de qualquer procedimento fiscal autorizasse o afastamento da indigitada multa, haveria um estímulo para o pagamento em atraso. Além disso, eximir o inadimplente da multa moratória seria desprezar o direito do pagador pontual; Fl. 339DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.007715/2003-10 - que a multa moratória é devida em razão do descumprimento de obrigação tributária principal, enquanto a multa de ofício constitui uma sanção às infrações formais, que são aquelas que decorrem do não cumprimento de obrigações tributárias acessórias ou dos deveres instrumentais; - a denúncia espontânea não tem o condão de exonerar o contribuinte do pagamento da multa moratória. Ao contrário, o referido artigo 138 do Código Tributário Nacional em nada impede sua aplicação, isto porque se refere apenas à exclusão da responsabilidade do contribuinte pela multa penal (de caráter punitivo), quando, antes de qualquer procedimento fiscal relacionado com o fato ilícito, o sujeito passivo efetua o pagamento do tributo devido, acrescido dos juros de mora e da multa moratória. Ante todo o exposto, pugna que seja negado provimento ao Recurso Especial, mantendo-se o acórdão proferido pela Turma a quo por seus próprios fundamentos. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Relator. O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, conforme consta do respectivo Despacho do Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção/CARF (fls. 305/307), com os quais concordo e cujos fundamentos adoto neste voto. Portanto, conheço do Recurso Especial interposto. Mérito Para análise do mérito, se faz necessária a delimitação do litígio. Encontra-se em discussão a divergência para a seguinte matéria: a não incidência da multa de mora em caso do instituto da denúncia espontânea. Como relatado, no Acórdão recorrido o Colegiado assentou que a denúncia espontânea não exclui a exigência da multa de mora. Já o Contribuinte, em seu recurso, insiste que a denúncia espontânea afasta esta exigência. No caso dos autos, ocorreu que o contribuinte em 31/12/1998, recolheu com atraso, valores devidos de CPMF, sem que, todavia, adicionasse ao valor da contribuição devida a multa moratória prevista no art. 61, da Lei nº 9.430, de 1996. Ou seja, o entendimento do Contribuinte labora no sentido de que o art. 138, do CTN, o eximiria de recolher o valor da contribuição paga intempestivamente com acréscimo de multa de mora. A Fazenda Nacional, em suas contrarrazões, sustenta que a multa de mora, nos termos da lei, não decorre de lançamento de ofício, mas deve ser paga pelo sujeito passivo sempre que houver atraso no pagamento de tributo, ou seja, ainda que seja hipótese de pagamento espontâneo ela deve ser acrescida. Pois essa é a determinação legal. Cabe registrar que, no caso, não há controvérsia que o procedimento de apuração da diferença de crédito tributário e sua quitação, ocorreram antes do início de qualquer procedimento fiscalizatório por parte do Fisco, entendendo a Contribuinte que se subsumia à hipótese e se utilizou da denúncia espontânea (sem a inclusão da multa moratória), previsto no art. 138 do CTN. Fl. 340DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.007715/2003-10 Por isso, o Contribuinte enfatiza em seu recurso que, por expressa determinação da Lei Complementar, à exceção dos juros de mora, nenhum outro ônus pode recair sobre o sujeito passivo que denunciou espontaneamente seu débito e que, consequentemente, teve excluída a responsabilidade pela infração cometida. Veja-se o que preceitua o art. 138, do CTN: Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o inicio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração. (Grifei) Verifica-se no Auto de Infração (Anexo IIa - “Demonstrativo de Pagamentos efetuados após o vencimento” de fls. 40/102, que o Contribuinte declarou em DCTF e recolheu os débitos vencidos, cujos pagamentos foram efetuados em 31/12/1998. O Auto de Infração foi dado ciência à Contribuinte em 18/07/2003. É de se ressaltar também, que não houve apresentação de DCTF (Retificadora) antes do pagamento do crédito tributário, mas sim, o comprovante de entrega da “DCTF – Complementar” em 07/06/1999 e 13/091999 (conforme Campo 3 do Auto de Infração – Dados da DCTF – ano calendário 1998 - fl. 34), declarações entregues ao Fisco após os recolhimentos, caracterizando a ocorrência da denúncia espontânea. Veja-se quadro abaixo: Nesse diapasão, esta matéria encontra-se pacificada no âmbito deste CARF. Trata-se do RESP n° 1.149.022/SP, da relatoria do Ministro Luiz Fux, que decidiu que o pagamento a destempo, porém antes de (i) entrega da DCTF e (ii) qualquer procedimento do fisco, enseja a denúncia espontânea e dispensa a exigência da multa moratória. O STJ assim decidiu no referido REsp, sobre a configuração do instituto da denúncia espontânea: “PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. (Grifei) 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de Fl. 341DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.163 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10980.007715/2003-10 vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. (...). Grifei. Considerando que as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional na sistemática do art. 543-C do CPC de 1973, deverão ser reproduzidas pelos Conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, conforme disposto no § 2º do art. 62 do RICARF (aprovado pela Portaria MF n° 343, de 2015), essa matéria, afastamento da multa pelo pagamento espontâneo do tributo, já se encontra definida a partir do julgamento do REsp nº 1.149.022/SP, de relatoria do Ministro Luiz Fux, julgado em 09/06/2010. Assim, o pagamento atrasado do tributo, acrescido de juros moratórios, antes de iniciado procedimento fiscal e da apresentação da Declaração do débito em DCTF, caracteriza a ocorrência de denúncia espontânea e afasta a incidência da chamada multa moratória. No caso concreto, não consta nos autos qualquer informação de que a contribuinte tenha efetuado declaração dos valores pagos previamente ao pagamento. Dessa forma, por força da referida decisão do STJ, aplica-se ao presente caso o instituto da denúncia espontânea, para, afastar a exigência de multa de mora, reformar o Acórdão recorrido e cancelar o lançamento realizado em face da imputação dos recolhimentos, realocando-os aos pagamentos, em conformidade com os DARFs da contribuinte. Conclusão Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Especial de divergência do Contribuinte, para, no mérito dar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos Fl. 342DF CARF MF Documento nato-digital

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8160102 #
Numero do processo: 10880.992916/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2008 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não demonstrado o direito creditório alegado, de forma que não há reparos a fazer na decisão de piso que o ratificou.
Numero da decisão: 1401-004.091
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
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DIREITO CREDITÓRIO. ALEGAÇÕES NÃO COMPROVADAS. Mantém-se o Despacho Decisório se não demonstrado o direito creditório alegado, de forma que não há reparos a fazer na decisão de piso que o ratificou. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Nelso Kichel e Luiz Augusto de Souza Gonçalves que votavam por converter o julgamento em diligência. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Redator designado. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 99 29 16 /2 01 1- 36 Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992916/2011-36 Trata-se do Recurso Voluntário em face do Acórdão da 1ª Turma da DRJ/Campo Grande que julgou Manifestação de Inconformidade improcedente. Quanto aos fatos, consta dos autos: - que, em 23/09/2008, a contribuinte transmitiu eletronicamente PER/DCOMP, informando compensação tributária: a) débito (confessado): R$ 7.793,76. - IRPJ Estimativa Mensal, código de receita 2362, PA agosto/2008, vencimento 30/09/2008, valor principal R$ 7.793,76. b) crédito utilizado: R$ 7.560,15. - Pagamento indevido ou a maior de IRRF, valor R$ 7.560,15 = (principal R$ 3.384,92 + multa de mora R$ 766,98 + juros de mora R$ 2.958,25), código de receita 1708, PA 05/04/2003, vencimento 09/04/2003, data de arrecadação 05/06/2008. Em 01/11/2011, o Despacho Decisório da DERAT/São Paulo indeferiu o crédito pleiteado, pois, embora confirmado o citado recolhimento, seu valor restara integralmente utilizado, alocado, consumido, em 10/06/2008, pelo débito confessado na DCTF do próprio período de apuração a que se refere. Assim, diante da inexistência do crédito, restou não homologada a compensação declarada. Ciente desse despacho, a contribuinte apresentou Impugnação, argumentando, em síntese: Crédito pleiteado decorre de pagamento em duplicidade: - que, primeiramente, o débito do IRRF R$ 3.384,92, PA 05/04/2003, foi objeto de compensação tributária nos autos do Processo nº 10768.911150/2006-26: - que o débito teria sido quitado nos autos do referido processo; - que, por último, inadvertidamente, houve o pagamento, recolhimento, mediante DARF, do IRRF, do referido PA 05/04/2003 cujo débito já estaria extinto por compensação naquele processo. Ou seja: Valor recolhido do IRRF mediante DARF R$ 7.560,15 = principal R$ 3.384,92 + multa de mora R$ 766,98 + juros de mora R$ 2.958,25), código de receita 1708, PA 05/04/2003, vencimento 09/04/2003, data de arrecadação 05/06/2008; - que assim o pagamento, mediante DARF, seria indevido e que, por isso, utilizou o referido valor integralmente como crédito para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos presentes autos. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992916/2011-36 Obs: A recorrente procurar discutir, neste autos, e entra em detalhes acerca de questões atinentes ao citado Processo nº 10768.911150/2006-26., no qual teria quitado o débito, pela primeira vez, no sentido de justificar o crédito utilizado na DCOMP do presente processo. Na sessão de 16/04/2018, a 1ª Turma da DRJ/Campo Grande julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, conforme Acórdão, cujo voto condutor, no que pertinente, transcrevo: (...) Da análise da questão por esta Delegacia 22. Do que consta dos autos e das pesquisas nos bancos de dados da Receita Federal, como já reiteradamente visto, o pagamento informado pela interessada em sua DCOMP foi integralmente utilizado em um débito de 2003. 23. A interessada reconhece esse débito, inclusive explica que havia sido objeto de DCTF, cuja cópia disse anexar com a manifestação, porém, dos autos não consta. Do que se verifica do Despacho e da pesquisa dos bancos de dados da Receita Federal, o débito foi objeto de PER/DCOMP, que não havia sido homologado e, conforme processo nº 10768.911150/2006-26, inclusive informado no Despacho em pauta, o DARF enviado à interessada foi, corretamente, recolhido. (...) 25. Apesar de no Despacho Decisório se explicar e demonstrar, claramente, que o DARF informado como crédito no PER/DCOMP objeto desse Despacho está vinculado e alocado a outro débito da interessada, esta questionou a multa e juros, então, aplicados nesse débito, ou seja, apresenta argumento diverso do que trata o Despacho Decisório. 26. O sujeito passivo faz referência ao débito por ele mesmo declarado. Alega que já teria sido extinto por meio de DCTF e/ou PER/DCOMP, mas, foi demonstrado que foi através de DARF, pois, o PER/DCOMP não havia sido homologado e, novamente, pretende utilizar em outro débito. 27. Entretanto, essa é uma hipótese que deve ser analisada pelo sujeito passivo e pela autoridade competente da unidade de origem, não sendo passível de decisão no presente contencioso, que se restringe a matéria do Despacho Decisório, qual seja o direito creditório não reconhecido e, como visto, neste ponto a decisão foi correta. Da Denúncia Espontânea - Das Decisões Judiciais e/ou Administrativas 28. Embora esta questão ficar superada pelo fato de que a matéria levantada na manifestação fugir da análise por esta Delegacia, apenas para esclarecimento cabe observar que a mencionada denúncia não tem relação com o referido objeto do despacho, mas, de outro débito já pago com os acréscimos correspondentes, já que o PER/DCOMP a ele atinente, reiteramos, não homologou o crédito então informado, razão pela qual houve o recolhimento através de DARF. (...) Da Conclusão 31. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e por não reconhecer direito creditório objeto do Despacho Decisório contestado, o qual não deverá ser reformado. (...) Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992916/2011-36 Obs: Conforme decisão a quo, e diversamente do alegado pela recorrente, a compensação tributária restou não homologada nos autos do processo nº 10768.911150/2006-26, conforme informação, inclusive, constante do Despacho Decisório. Por isso, do pagamento do IRRF, valor R$ 7.560,15 (principal R$ 3.384,92 + multa de mora R$ 766,98 + juros de mora R$ 2.958,25), código de receita 1708, PA 05/04/2003, vencimento 09/04/2003, data de arrecadação 05/06/2008. Logo, segundo da decisão da DRJ, ora recorrida, anão restou configurado a alegada duplicidade de quitação do referido débito, inexistindo o crédito pleiteado nos presentes autos. Ciente desse decisum em 24/07/2018, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 14/08/2018, reiterando, reprisando, as mesmas razões já enfrentadas pela decisão recorrida. Por fim, aduziu, in verbis: (...) DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO CONTRIBUINTE (ART. 112 CTN) 36 – Aliás, do que consta em decisão ora recorrida, o próprio fisco aponta que “o sujeito passivo faz referência a débito por ele mesmo declarado. Alega que já teria sido extinto por meio de DCTF e/ou PER/DCOMP, mas foi demonstrado que foi através de DARF, pois, o PER/DCOMP não havia sido homologado e, novamente, pretende utilizar em outro débito". E continua que “entretanto, essa é uma hipótese que deve ser analisada pelo sujeito passivo e pela autoridade competente da unidade de origem, não sendo passível de decisão no presente contencioso, (...), qual seja o direito creditório não reconhecido”. 37 – O que os argumentos na decisão recorrida apontam é a falta de certeza do Fisco acerca de seu posicionamento, muito embora tenha afastado o direito do Recorrente a compensação. Somente colacionou no bojo da decisão o print de uma tela onde de fato não relaciona o crédito do Recorrente com o direito a sua compensação. Se não existe certeza acerca da concessão do pleito do Recorrente, conforme demonstrado nas palavras da decisão recorrida, deve ser aplicado o princípio in dubio pro contribuinte, com base no artigo 112 do CTN. (...) É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Nelso Kichel - Relator. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992916/2011-36 O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade. Por isso conheço do recurso. Quanto à origem do crédito pleiteado, utilizado na DCOMP objeto dos presentes autos: Conforme relatado, a contribuinte alegou na primeira instância e nesta instância recursal que o débito do IRRF de R$ 3.384,92 - PA 05/04/2003 - teria sido objeto de quitação duas vezes, ou seja, que teria sido extinto duas vezes: a) primeiro o débito teria sido extinto por compensação nos autos do processo nº 10768.911150/2006-26; b) por último, inadvertidamente, teria sido quitado, extinto, novamente, agora por DARF, recolhimento assim especificado: - Valor recolhido do IRRF mediante DARF R$ 7.560,15 = principal R$ 3.384,92 + multa de mora R$ 766,98 + juros de mora R$ 2.958,25), código de receita 1708, PA 05/04/2003, vencimento 09/04/2003, data de arrecadação 05/06/2008. Entretanto, as decisões anteriores nestes autos (despacho decisório e acórdão da DRJ) consignaram que a compensação objeto do referido processo restou não homologada e que, destarte, o referido pagamento não é indevido, pois foi efetuado, justamente, como quitação do débito que restara em aberto pela não homologação da referida compensação no indigitado processo e que, portanto, não há crédito a ser deferido nos presentes autos. Nesta instância recursal, a recorrente reprisou as mesmas razões já enfrentadas pela instância a quo, sustentando, reiterando, que o pagamento, recolhimento do citado DARF é indevido, pleiteando respectivo valor como crédito para quitação do débito confessado na DCOMP objeto dos presentes autos. Consultado o e-processo, não consta registro do processo nº 10768.911150/2006- 26. Por outro lado, consta do despacho decisório que o pagamento, recolhimento do valor do indigitado DARF, foi alocado ao débito do IRRF que restara em aberto do PA 05/04/2003, em face de não homologação de compensação no referido processo de compensação, inexistindo crédito disponível. A seguir reproduzo excerto do despacho decisório da DERAT São Paulo, neste processo, que denegou o crédito pleiteado nos presentes autos, pois o crédito demandado restou utilizado, consumido, na quitação de débito do IRRF, código receita 1708, PA 05/04/2003, processo de compensação nº 10768.911150/2006-26, não restando crédito disponível para utilização na DCOMP do presente processo: (...) Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992916/2011-36 (...) A decisão recorrida também consignou na sua fundamentação que referido recolhimento, mediante DARF, ocorreu pelo fato da contribuinte ter recebido decisão, proferida naquele processo que não homologara a compensação informada na DCOMP; b) que a contribuinte acatou a decisão; c) que então efetuou o recolhimento em DARF. d) que, destarte, não cabe discutir neste processo a DCOMP não homologada, rejeitada, no Processo nº10768.911150/2006-26, pois tal compensação não é objeto da lide do presente processo; e) que essa questão da DCOMP no referido processo a contribuinte deve tratar diretamente na unidade de origem da RFB. A propósito, transcrevo exceto da fundamentação do voto condutor da acórdão recorrido: (...) 26. O sujeito passivo faz referência ao débito por ele mesmo declarado. Alega que já teria sido extinto por meio de DCTF e/ou PER/DCOMP, mas, foi demonstrado que foi através de DARF, pois, o PER/DCOMP não havia sido homologado e, novamente, pretende utilizar em outro débito. 27. Entretanto, essa é uma hipótese que deve ser analisada pelo sujeito passivo e pela autoridade competente da unidade de origem, não sendo passível de decisão no presente Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992916/2011-36 contencioso, que se restringe a matéria do Despacho Decisório, qual seja o direito creditório não reconhecido e, como visto, neste ponto a decisão foi correta. (...) Da Conclusão 31. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela improcedência da manifestação de inconformidade e por não reconhecer direito creditório objeto do Despacho Decisório contestado, o qual não deverá ser reformado. (...) Como já disse antes, não consta dos presentes autos nenhum peça processual que pudesse informar, com precisão, o que acontecera com a DCOMP naquele processo quanto ao débito do IRRF PA 05/04/2003, principal R$ 3.384,92, código de receita 1708, vencimento 09/04/2003. Consultado o sistema e-processo, também como já mencionado antes, não há registro do indigitado processo. Assim, há versões desencontradas. A contribuinte argumenta que o crédito pleiteado existe, em face de quitação em duplicidade do referido débito que teria sido, primeiro, quitado por DCOMP e, depois, quitado por recolhimento em DARF. Já as decisões proferidas neste processo, simplesmente mencionam que a DCOMP naquele processo restou não homologada e que o pagamento em DARF foi para quitar o débito confessado na DCOMP daquele processo e que não existiu quitação em duplicidade do referido débito e que, por conseguinte, inexiste o crédito pleiteado nos presentes autos. Claro, o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direto creditório é da recorrente, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E as provas devem ser juntadas aos autos quando da apresentação da impugnação (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16) e a complementação sendo possível na instância recursal, no prazo recursal. A contribuinte não produziu as provas do fato constitutivo do direito creditório alegado para que se pudesse analisar sua formação e aferir a certeza e liquidez (CTN, art. 170). Mas, para expungir essa dúvida citada, ou seja, de qual foi o resultado final do Processo 10768.911150/2006-26, entendo que, por prudência, em face do princípio do formalismo moderado e do princípio da verdade material, o presente processo demanda saneamento, instrução processual complementar. Não há como julgar a presente lide, não há como formar convicção acerca do mérito, da certeza e liquidez do crédito pleiteado. Necessário baixar os autos em diligência fiscal para que a unidade da RFB, no caso a DERAT/São Paulo: a) informe qual o resultado final do julgamento do Processo nº 10768.911150/2006-26; b) informe se houve quitação em duplicidade do débito do IRRF, código de receita 1708, PA 05/04/2003, vencimento 09/04/2003; Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992916/2011-36 c) poderá intimar a contribuinte para comprovar o alegado crédito, juntar documentos hábeis, idôneos, de que teria quitado em duplicidade o débito do IRRF do PA 05/04/2003, principal R$ 3.384,92, código de receita 1708, vencimento 09/04/2003; d) diligenciar nos sistemas eletrônicos da RFB acerca do resultado final do julgamento do Processo nº 10768.911150/2006-26, o qual trataria de DCOMP não homologada, quanto ao débito confessado do IRRF do PA 05/04/2003, principal R$ 3.384,92, código de receita 1708, vencimento 09/04/2003. Ao final da diligência, a Fiscalização deverá elaborar relatório circunstanciado, apresentando o resultado com objetividade, clareza e precisão, se houve ou não quitação em duplicidade do débito do IRRF do referido PA, se existe ou não crédito disponível a ser utilizado para compensação com o débito confessado na DCOMP objeto dos presentes autos. A Fiscalização deverá intimar a contribuinte do resultado da diligência, abrindo prazo de trinta dias para manifestação nos autos, em querendo. Transcorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação da contribuinte, que retornem os autos ao CARF para julgamento. Por tudo que foi exposto, voto para converter o julgamento em diligência fiscal, conforme solicitado. (assinado digitalmente) Nelso Kichel Voto Vencedor Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano - Redator Designado Apesar da posição defendida pelo Relator, que reputo muito nobre, mas o fato é que os elementos contidos nos autos me permitem concluir, data vênia, de modo diverso à decisão dada ao imbróglio pelo Relator. E começo meu voto, trazendo afirmações e reflexões do próprio Relator: Claro, o ônus probatório do fato constitutivo do alegado direto creditório é da recorrente, conforme art. 373, I, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. E as provas devem ser juntadas aos autos quando da apresentação da impugnação (Decreto nº 70.235/72, arts. 15 e 16) e a complementação sendo possível na instância recursal, no prazo recursal. A contribuinte não produziu as provas do fato constitutivo do direito creditório alegado para que se pudesse analisar sua formação e aferir a certeza e liquidez (CTN, art. 170). Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992916/2011-36 De forma que não seria necessário baixar os autos em diligência fiscal para que a unidade da RFB, no caso a DERAT/São Paulo fosse demandada à informar qual o resultado final do julgamento do Processo nº 10768.911150/2006-26, que já foi devidamente comentado pela decisão de piso e que não encontrou resistência nas alegações recursais. As alegações trazidas no recurso voluntário foram as mesmas consideradas na impugnação, de forma que, por entender correta a solução dada pela decisão de piso, a adoto integralmente, trazendo de lá os excertos pertinentes: Da análise da questão por esta Delegacia 22. Do que consta dos autos e das pesquisas nos bancos de dados da Receita Federal, como já reiteradamente visto, o pagamento informado pela interessada em sua DCOMP foi integralmente utilizado em um débido de 2003. 23. A interessada reconhece esse débito, inclusive explica que havia sido objeto de DCTF, cuja cópia disse anexar com a manifestação, porém, dos autos não consta. Do que se verifica do Despacho e da pesquisa dos bancos de dados da Receita Federal, o débito foi objeto de PER/DCOMP, que não havia sido homologado e, conforme processo nº 10768.911150/2006-26, inclusive informado no Despacho em pauta, o DARF enviado à interessada foi, corretamente, recolhido. 24. Colamos aqui a consulta desse recolhimento, na qual se visualiza a sua total utilização com o débito a ele vinculado: 25. Apesar de no Despacho Decisório se explicar e demonstrar, claramente, que o DARF informado como crédito no PER/DCOMP objeto desse Despacho está vinculado e alocado a outro débito da interessada, esta questionou a multa e juros, então, aplicados nesse débito, ou seja, apresenta argumento diverso do que trata o Despacho Decisório. 26. O sujeito passivo faz referência ao débito por ele mesmo declarado. Alega que já teria sido extinto por meio de DCTF e/ou PER/DCOMP, mas, foi demonstrado que foi através de DARF, pois, o PER/DCOMP não havia sido homologado e, novamente, pretende utilizar em outro débito. 27. Entretanto, essa é uma hipótese que deve ser analisada pelo sujeito passivo e pela autoridade competente da unidade de origem, não sendo passível de decisão no presente Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.091 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.992916/2011-36 contencioso, que se restringe a matéria do Despacho Decisório, qual seja o direito creditório não reconhecido e, como visto, neste ponto a decisão foi correta. Em sede recursal, a Contribuinte não fez prova do alegado, de que teria havido pagamento em duplicidade, ou seja, não trouxe nada aos autos que pudesse dar azo à uma eventual diligência. É o voto. (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.720003/2007-40
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2001 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Massa falida é sujeito passivo de obrigação tributária e a realização de operação ou a prática de atos de que decorram o fato gerador da obrigação tributária principal reclamam que, contra ela, se constitua o crédito tributário correspondente.
Numero da decisão: 9101-004.815
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
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MASSA FALIDA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Massa falida é sujeito passivo de obrigação tributária e a realização de operação ou a prática de atos de que decorram o fato gerador da obrigação tributária principal reclamam que, contra ela, se constitua o crédito tributário correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votou pelas conclusões o conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Livia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Caio Cesar Nader Quintella, Andréa Duek Simantob (Presidente em Exercício). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra o acórdão 1803-002.025, de 11 de fevereiro de 2014, proferido pela 3ª Turma Especial da 1ª Seção de Julgamento do CARF, assim ementado e decidido: Acórdão recorrido 1803-002.025, de 11 de fevereiro de 2014 AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 00 03 /2 00 7- 40 Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-004.815 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.720003/2007-40 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Período de apuração: 01/10/2001 a 31/12/2001 MASSA FALIDA. LEI 7.661/45. RETROATIVIDADE DE NORMA. SUJEITO PASSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. Ainda que se entenda que a massa falida é sujeito passivo da imputação tributária, o crédito não poderá ser habilitado no processo falimentar por impossibilidade legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado. O processo foi encaminhado eletronicamente à PGFN para ciência em 02/07/2014. A ciência presumida se deu em 01/08/2014 (art. 23, §§ 8º e 9º, do Decreto nº 70.235/72, e art. 7º da Portaria MF no 527/10). O Recurso Especial foi interposto em 13/08/2014. Insurge-se a Fazenda Nacional contra o fato de a Turma a quo ter desconstituído o auto de infração lançado contra massa falida para exigência de multa de mora paga a menor incidente sobre recolhimento de IRPJ/2001 após o vencimento. Alega a Recorrente que tal posicionamento choca-se com a decisão proferida nos Acórdãos n° 9101-001.924, da 1ª Turma da CSRF, e nº 203-12261, Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, assim ementados: Acórdão paradigma 9101-001.924 Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Massa falida é sujeito passivo de obrigação tributária e a realização de operação ou a prática de atos de que decorram o fato gerador da obrigação tributária principal reclamam que, contra ela, se constitua o crédito tributário correspondente. MULTA DE MORA. A multa de mora deve ser aplicada nos recolhimentos em atraso de massa falida quando do adimplemento de credito tributário decorrente de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar. Recurso Especial da Fazenda Nacional provido. Acórdão paradigma 203-12.261 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/02/1999 a 31/01/2002 Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. MASSA FALIDA. SUJEIÇÃO PASSIVA. Massa falida é sujeito passivo de obrigação tributária e a realização de operação ou a prática de atos de que decorram o fato Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-004.815 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.720003/2007-40 gerador da obrigação tributária principal reclamam que, contra ela, se constitua o crédito tributário correspondente. MULTA DE OFÍCIO. A multa de ofício deve ser aplicada nos lançamentos de ofício, inclusive na hipótese de auto de infração lavrado contra a massa falida para formalizar a exigência de crédito tributário decorrente de fatos geradores ocorridos no curso do processo falimentar. JUROS DE MORA. Os juros moratórios correm contra a massa falida e a hipótese em que eles não são cabíveis, por indisponibilidade de ativo para o pagamento do principal, é estranha ao processo administrativo fiscal. Recurso negado. Em 21 de junho de 2016, o Presidente da Quarta Câmara da Primeira Seção do CARF deu seguimento ao recurso especial, consignando (fl. 72): Verifica-se que, nos paradigmas, entendeu-se que massa falida é sujeito passivo de obrigação tributária e a multa de mora deve ser aplicada nos recolhimentos em atraso. Além disso, declarou-se que os juros moratórios correm contra a massa falida e a hipótese em que eles não são cabíveis, por indisponibilidade de ativo para o pagamento do principal, é estranha ao processo administrativo fiscal. Por outro lado, no recorrido, o colegiado considerou que, ainda que se entenda que a massa falida é sujeito passivo da imputação tributária, o crédito não poderá ser habilitado no processo falimentar por impossibilidade legal. Assim, diante da necessária similitude fática, evidenciou-se a divergência jurisprudencial exigida para o prosseguimento do Recurso Especial. O sujeito passivo foi intimado por edital (fl. 75) e não se manifestou. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Admissibilidade recursal De acordo com o § 9º do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972, bem como o artigo 7º, §5º, da Portaria MF 527/2010, o prazo para a interposição do recurso pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN será contado a partir da data da intimação pessoal presumida (30 dias contados da data em que os respectivos autos forem entregues à PGFN), ou em momento anterior se o Procurador da Fazenda Nacional se der por intimado antes de tal data, neste caso mediante assinatura no documento de remessa e entrega do processo administrativo. Na hipótese, o recurso especial é tempestivo. O recurso especial também atendeu aos requisitos de admissibilidade, não havendo, inclusive, questionamento pela parte recorrida no tocante ao seu seguimento, motivo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-004.815 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.720003/2007-40 pelo qual concordo e adoto as razões do i. Presidente da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF para conhecimento do Recurso Especial, nos termos do permissivo do art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999. Mérito A questão meritória objeto do presente processo é saber se é ou não válido o lançamento de tributos contra massa falida. No caso, a contribuinte teve a sua falência decretada em 07 de agosto de 1996 e foi cientificada do lançamento em 2006. Sustenta o sujeito passivo que, nos termos do art. 23, III, do Decreto-Lei 7.661/1945, vigente ao tempo dos fatos tributários em apreço, não há que se aplicar às massas falidas a cobrança de multa por infração decorrente de Lei Administrativa. O dispositivo tem a seguinte redação: Art. 23. Ao juízo da falência devem concorrer todos os credores do devedor comum, comerciais ou civis, alegando e provando os seus direitos. Parágrafo único. Não podem ser reclamados na falência: I as obrigações a título gratuito e as prestações alimentícias; II as despesas que os credores individualmente fizerem para tomar parte na falência, salvo custas judiciais em litígio com a massa; III as penas pecuniárias por infração das leis penais e administrativas. Cita, também, os seguintes enunciados de Súmula do Supremo Tribunal Federal (STF): Súmula STF 192: Não se inclui no crédito habilitado em falência a multa fiscal com efeito de pena administrativa. Súmula STF 565: A multa fiscal moratória constitui pena administrativa, não se incluindo no crédito habilitado em falência. A DRJ julgou a impugnação improcedente por considerar que cabe à autoridade fiscal, por dever de ofício, efetuar o lançamento tributário (art. 142 do CTN), não havendo conflito entre tal norma e a da que rege os processos falimentares já que a exclusão da multa somente pode ocorrer em juízo, no processo falimentar, no momento em que o juiz analisa a habilitação de créditos contra a massa falida. Até porque, caso contrário, na hipótese de reversão do estado falimentar, o fisco jamais poderia vir a exigir o seu montante. O acórdão recorrido deu razão ao contribuinte, afirmando que “a decisão a quo não merece procedência em primeiro porque o crédito, embora possa ser constituído, não poderá ser habilitado no processo falimentar, tomando em conta a determinação da norma aplicada na época dos fatos;”. Conclui, assim, que o Decreto Lei 7.661/45, art.23, III, vedava a imputação de penalidade à massa falida e sua habilitação no processo falimentar. Compreendo que a decisão recorrida merece reparos, sendo de prevalecer a fundamentação constante do acórdão da DRJ. Com efeito, é necessário diferenciar os momentos Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-004.815 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.720003/2007-40 de constituição do crédito tributário e de sua cobrança, sendo que o fato de o crédito eventualmente não poder ser cobrado nada diz sobre a validade do lançamento efetuado. As regras de habilitação de créditos dizem respeito ao processo de falência (judicial) e não influenciam o lançamento tributário (ato administrativo plenamente vinculado), tratando-se de trâmites independentes. Neste sentido, basta pensar que, não raro, a empresa pode se recuperar e sair do estado de falência, sem que se chegue à liquidação, ocasião em que a não constituição do crédito tributário em seu momento oportuno poderia levar a que o débito jamais pudesse ser exigido, em virtude do decurso do prazo decadencial, mesmo que não mais existente a circunstância impeditiva de sua cobrança. Neste sentido, são pertinentes as considerações feitas pelo Conselheiro Marcos Aurélio Pereira Valadão no voto condutor do acórdão 9101-001.924, indicado como paradigma pela Recorrente, e que por sinal é referente ao mesmo sujeito passivo dos autos em debate: A questão que essas súmulas e o art. 23 acima referido se aplicam a créditos surgidos antes da decretação da falência, tanto é que se trata de créditos a serem habilitados na falência, portanto, pré-existentes a ela. Por outro lado, no curso da falência, i.e., em relação aos créditos tributários surgidos durante o processo de falência, após ter sido decretada, não se aplicam. Aplicar-se-ia neste caso o art. 124 do Decreto-Lei n° 7.661/1945 (que trata dos encargos ou dívidas da massa falida). Ademais, concordo, e trago como fundamento adicional, o trecho do voto vencedor no Acórdão 0312.261 (indicado como paradigma pela recorrente), como segue: A análise mais acurada dos preceptivos legais até aqui colacionados revela que, a rigor, não são eles de maior relevância para a hipótese dos autos, pois seus comandos regulam uma fase posterior à da constituição do crédito tributário, qual seja, a sua cobrança. A constituição do crédito tributário, cuja legitimidade se está a examinar na presente demanda, incluiu a aplicação da multa de oficio e dos juros de mora com amparo nos artigos 44, I, e 61, § 3º, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996 c/c artigos 5° e 29 da Lei n° 6.830, de 22 de setembro de 1980, não havendo nenhuma disposição legal que exima tais gravames do contribuinte com falência decretada. Em conseqüência, não poderia a autoridade fiscal autuante furtar-se a aplica-los, ante o caráter obrigatório e vinculado de que se reveste o lançamento (art. 142, parágrafo único, da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 Código Tributário Nacional CTN). Vale ressaltar, conforme o fez o voto condutor do acórdão 203.12-261, também indicado como paradigma pela Recorrente, que o mero fato de tratar-se de massa falida não implica a exclusão da pessoa jurídica do polo passivo das relações jurídicas tributárias. De fato, a massa falida permanece submetida às normas tributárias como qualquer outra pessoa jurídica em relação às operações e aos atos praticados de que decorram fatos geradores de obrigação tributária, conforme expresso comando do art. 60 da Lei n° 9:430/1996: Art. 60. As entidades submetidas aos regimes de liquidação extrajudicial e de falência sujeitam-se às normas de incidência dos impostos e contribuições de competência da União aplicáveis às pessoas jurídicas, em relação às operações praticadas durante o período em que perdurarem os procedimentos para a realização de seu ativo e o pagamento do passivo. De se manter, assim, o lançamento efetuado. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-004.815 - CSRF/1ª Turma Processo nº 13005.720003/2007-40 Conclusão Ante o exposto, oriento meu voto para conhecer do recurso especial e, no mérito, dou-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital

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8186755 #
Numero do processo: 10580.730654/2014-45
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2002-000.157
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência para que a Unidade de Origem intime a fonte pagadora Banco do Brasil S/A a informar a natureza dos rendimentos pagos à contribuinte no ano calendário 2010. Posteriormente, a recorrente deverá ser intimada da Diligência realizada e do seu resultado, com reabertura de prazo para manifestação acerca da informação produzida, se assim desejar. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: MONICA RENATA MELLO FERREIRA STOLL
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em Diligência para que a Unidade de Origem intime a fonte pagadora Banco do Brasil S/A a informar a natureza dos rendimentos pagos à contribuinte no ano calendário 2010. Posteriormente, a recorrente deverá ser intimada da Diligência realizada e do seu resultado, com reabertura de prazo para manifestação acerca da informação produzida, se assim desejar. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 36/40) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual Retificadora do exercício 2011 (e-fls. 21/26), onde se apurou a Omissão de Rendimentos do Trabalho Com Vínculo e/ou Sem Vínculo Empregatício referente às fontes pagadoras Banco do Brasil S/A e Cooperforte. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 101/105): - devido ao fato de ter sido aposentada por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, em maio/2014 retroativo a maio/2009, procurou a Receita Federal para pedir orientação sobre a retenção indevida de IR pelo Banco do Brasil, no valor de mais de R$ 23.000,00, em virtude do INSS ter informado sua licença como doença comum, ao invés de acidentária; RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 80 .7 30 65 4/ 20 14 -4 5 Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2002-000.157 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.730654/2014-45 - foi informada de que teria direito a retificar suas declarações desde 2009, transferindo os rendimentos tributáveis para isentos. Retificou retirando dependentes, despesas médicas e despesa escolar, pois entendendo que pelo fato de ser isenta, as deduções não teriam efeito financeiro; - não houve má fé e sim desconhecimento da matéria. Ao receber a notificação procurou a Receita e foi orientada a pedir restabelecimento da declaração original. Reconhece seu erro em não ter procurado um contador; - em relação à omissão de rendimentos da fonte pagadora COOPERFORTE, informa que concorda com essa infração. Extrai-se ainda do relatório do acórdão recorrido: Os autos foram baixados em diligência (fls. 60 e 62/63) para que a contribuinte fosse intimada a comprovar as deduções com dependentes, com despesas médicas e com despesas com instrução. Em atendimento à intimação, a interessada se manifestou as fls. 65 a 67, apresentando os documentos de fls. 68 a 98. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 15ª Turma da DRJ/SPO. Cientificada do acórdão de primeira instância em 19/11/2015 (e-fls. 108), a interessada ingressou com Recurso Voluntário em 18/12/2015 (e-fls. 110/117) reiterando as razões de sua Impugnação. Solicita o cancelamento da Notificação de Lançamento e da Declaração de Ajuste Anual em exame com base nas provas anexadas aos autos, alegando erro na apresentação da Retificadora. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Relativamente à omissão de rendimentos recebidos do Banco do Brasil S/A, a recorrente alega a isenção do imposto de renda por ter sido aposentada por invalidez decorrente de acidente de trabalho em 05/2014 com vigência retroativa a 05/2009. A decisão recorrida mantém a omissão apurada por entender que os valores recebidos consistem em rendimentos do trabalho assalariado, conforme indicado no comprovante de rendimentos e na DIRF da fonte pagadora (e-fls. 06, 51, 103/104). Considerando o acima exposto e tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem para que esta intime o Banco do Brasil S/A a informar a natureza dos rendimentos pagos à contribuinte no ano calendário 2010. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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8178984 #
Numero do processo: 10410.721300/2011-19
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.591
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativa fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 3503 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 3479, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 3355, apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 3343. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .7 21 30 0/ 20 11 -1 9 Fl. 3546DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721300/2011-19 Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata-se das Declarações de Compensação nº 34837.52025.251109.1.7.08- 0820 (fls. 3305/3308), nº 26452.17658.251109.1.7.08-3060 (fls. 3309/3312), nº 30677.73395. 251109.1.7.08-0213 (fls. 3313/3316) e nº 16147.41290.251109.1.7.08-5605 (fls. 3322/3325), com crédito alegado de R$ 765.702,20, informado no Pedido de Ressarcimento nº 20389. 29297.041109.1.5.08-7402 (fls. 2/5), e da Declaração de Compensação nº 32627.20045. 251109.1.7.08-8320 (fls. 3317/3321), todas referentes a créditos na apuração não cumulativa da contribuição para o PIS/Pasep relativos a mercado externo, auferidos no 2º trimestre de 2008. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió emitiu o Despacho Decisório de fls. 3347/3348, reconhecendo em parte o direito creditório no valor de R$ 193.480,24 e homologando parcialmente as compensações declaradas até o montante do crédito reconhecido, com base no Parecer Saort nº 467/2011 de fls. 3343/3346, que se fundamentou no Relatório Fiscal juntado às fls. 3299/3301. Por sua vez, esse relatório fiscal se reporta ao Termo de Encerramento Parcial – Janeiro/2008 a Setembro/2009 (fls. 1920/1962), para a descrição dos motivos que levaram às glosas e ao reconhecimento parcial do crédito. No Termo de Encerramento Parcial – Janeiro/2008 a Setembro/2009, o auditor-fiscal, de início informa que: Quando da recomposição do DACON da empresa relativo ao 1o trimestre de 2008, os valores informados pela fiscalização no campo “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” espelharam os valores de saldos de créditos demonstrados no Termo de Encerramento Parcial – Anos 2005 a 2007 e respectivos anexos, o qual é parte integrante dos processos administrativos n° 10410.720591/2011-28 (Pedido de Ressarcimento de PIS) e 10410.720592/2011-72 (Pedido de Ressarcimento de COFINS). A empresa foi cientificada do Termo de Encerramento Parcial -Anos 2005 a 2007 e respectivos anexos em 17/06/2011. Após isso, o auditor-fiscal descreve o rateio proporcional das receitas relativas ao mercado externo em relação às receitas totais efetuado, por ele, a partir da contabilidade da empresa. O auditor-fiscal não acatou o procedimento, adotado pela empresa a partir de fevereiro/2007, de incluir valores de receitas de vendas de álcool no mercado externo como sendo vinculadas ao regime da não cumulatividade, uma vez que ela não comprovou que não se tratava de venda de álcool para fins carburantes. Esse procedimento teve repercussão na apuração maior de créditos da não cumulatividade no período de janeiro/2008 a setembro/2008, em razão do método de rateio proporcional adotado pela contribuinte. A seguir, o auditor-fiscal descreve as glosas de créditos efetuadas: · alguns produtos adquiridos pela empresa não podem ser enquadrados no conceito de insumo previsto na legislação. Destacam-se: adesivos como estou dirigindo, adesivos diversos, antenas para rádio amador, armários, baldes, baterias, bebedouros, bolsas de lona, broxas para caiação, cadeados, caixas plásticas, câmara de ar para carro de mão, carregadores de baterias/pilhas, catálogos de peças, colas, compressor de ar condicionado, correntes de ferro, discos de lixa, escada de alumínio, escova de aço, estopas, etiquetas, fitas adesivas, fones de ouvido, fontes de alimentação, lacres, lâminas de serra, lâmpadas para geladeira, lanternas, lixas, lonas, luminárias, microfones, paletes de madeira, peças diversas, peneiras de pedreiro, pilhas, pincéis, postes de concreto, Fl. 3547DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721300/2011-19 regador plástico, sifão sanfonado, rolos de espuma para pintura, serras, solventes, super bonder, tintas diversas, vaselina, zarcão e outros; · são exemplos dos serviços que não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação: serviços de assessoria e consultoria, serviços de carregamento, serviços logísticos, análises de água/óleo/solo/adubos, confecção de capas, confecção de móveis e utensílios, análise residual de pesticidas, calibração de instrumentos laboratoriais, colocação forro de madeira, conserto em porta/janela, cópia de planta industrial, hidrojateamento, inspeção e avaliação geral, serviços de instalação de arcondicionado tipo split, lavagem de carros/motos/caminhonetes/caminhões, serviço de outorga de uso de água, serviços de desenhos técnicos, elaboração projeto industrial, serviço em posto de combustível, manutenção em bebedouros, manutenção em toldos, serviços topográficos, atualização de firmware, desenhos e projetos industriais, montagem forros e divisórias moduladas, reforma em extintores, licença de uso de software, serviços de fusão óptica em cabos de rede de informática, manutenção em bombas lava-jato, e outros, e outros; · com base na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, não se consideram insumos, para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas. Dentre os principais materiais de limpeza cujos créditos foram glosados, destacam-se: disperso-solubilizante, hipoclorito de sódio, optisperse, soda cáustica em escama, entre outros. São exemplos das principais ferramentas excluídas pela fiscalização da base de cálculo de aproveitamento de crédito: alicates, amperímetros, ancinhos, arcos de serra, bicos de corte, brocas, cabos de madeira para machado/marreta/martelo, caixas de ferramentas, calibradores, canivetes, chaves diversas, chibancas, cintas p/ cargas, compassos, cortadores de pisos/azulejos, densímetros, desempenadeiras, discos de corte, enxadas/enxadecos, escalímetros, esmerilhadeiras, espátulas, esquadros, extratores, facão para corte de cana, ferros de solda, foices, fresas, furadeiras, limas, macacos hidráulicos, manômetros, marretas, martelos, morsa p/ bancada, multímetros, nível de mão para pedreiro, pás, paquímetros, picaretas, pistolas de ar, pistolas de pintura, potenciômetros, porta ferramentas, rebitadores, saca pinos, serras, soquetes, talhas, talhadeiras, termômetros, tesouras, tornos de bancada, torquímetros, trenas, turquesas, voltímetros, e outros; · os gastos com veículos leves, que não se inserem diretamente no processo produtivo, utilizados basicamente no transporte de pessoas, não podem ser considerados como insumos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Os veículos considerados são tais como: Gol, Saveiro, Hilux, Mitsubshi L200, Ford Ranger, Kombi, Uno Mille, motocicletas, bicicletas, locações de veículos leves e outros; · foram glosados créditos relativos a materiais, serviços e aluguéis de materiais e equipamentos utilizados na construção civil, porque a empresa deveria ter incorporado tais gastos com benfeitorias em seu ativo e a partir daí ter aproveitado as despesas com depreciação e amortização como crédito. Fora dessa hipótese, não há como aproveitar créditos de tais gastos; · foram glosados os créditos relativos a transporte de pessoal, por não se enquadrar no conceito de insumo na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa e não ter nenhuma outra hipótese legal para aproveitamento de crédito decorrente dessa despesa; · foram glosados os créditos relativos aos transportes dos seguintes bens, porque não se enquadram no conceito de insumo na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa e não estão contemplados pela previsão legal de créditos relativos a frete na operação de venda: transportes de adubo/gesso, de bagaço, de barro/argila, de calcário/fertilizante, de combustível, de fuligem/ cascalho/pedras/terra/tocos, de materiais diversos, de mudas de cana, de resíduos industriais, de torta de filtro e de vinhaça, entre outros; Fl. 3548DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721300/2011-19 · foram glosados os créditos relativos aos seguintes produtos com alíquota zero: alfa amilase, bactericida, cotesia flavipes, fosfatec nitrofosfatado, fosfatado fonte de fósforo, isca feromônio para migdollus, maltodextrina, microbicida bactéria, mudas, sementes e uréia, entre outros; · foram glosados os créditos decorrentes de despesas com exportação lançadas na conta 6.1.5.630.04 por não se enquadrarem no conceito de insumo na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. O histórico dos lançamentos contábeis esclarece que tais despesas se referem a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarque, serviços de controle de estoque, despesas pela utilização de infra-estrutura portuária, despesas com emissão de certificados, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool, serviços de assessoria na exportação, pagamento de demurrage, entre outros. Esses gastos também não podem ser considerados como despesas de armazenagem e frete na operação de venda. Portanto, não há previsão legal para dedução de créditos a eles relativos.; · foram glosados os créditos decorrentes de despesas com comissões sobre vendas, por não se enquadrarem no conceito de insumo para fins de creditamento na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa; · a contribuinte deduziu créditos referentes a arrendamentos agrícolas, lançando os valores no Dacon como despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas. Esse procedimento não encontra respaldo na legislação porque essas despesas não são consideradas insumos, não podem ser consideradas como despesas de aluguéis de prédios e tampouco como despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. Portanto, por falta de previsão legal, foram glosados os créditos a título de despesas com arrendamento agrícola; · a interessada deduziu créditos relativos a despesas de carregamento e serviços de movimentação de mercadorias. Esse procedimento não encontra respaldo na legislação, já que essas despesas não podem ser consideradas insumos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa e também não se enquadram como despesas de armazenagem de mercadoria. Assim, pela falta de previsão legal, os créditos decorrentes dessas despesas foram glosados; · a empresa incluiu no relatório apresentado notas fiscais cujo fornecedor era a própria Usina Caeté S.A. Esses documentos eram relativos a mera transferência entre suas unidades. Por isso, os valores de créditos correspondentes foram glosados. O auditor-fiscal também glosou créditos relativos a despesas com depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados no ativo imobilizado, porque se referiam a móveis e utensílios, veículos leves, equipamentos e aparelhos de telefonia, equipamentos e aparelhos de computação e software, os quais não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Nesse procedimento, ao recompor os créditos, ele considerou somente os itens adquiridos a partir de 01/05/2004. Isso porque a empresa, a partir de janeiro/2008, adotou o entendimento de que o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, que vedou o aproveitamento de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004, não estaria em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, justificativa essa não aceita pelo auditor-fiscal. Cientificada do despacho decisório em 06/01/2012 (fl. 3354), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 06/02/2012 (fls. 3355/3385), na qual, depois de defender a tempestividade de sua manifestação, afirma que o cerne da imputação feita pelo auditor-fiscal diria respeito à abrangência do conceito de insumo na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Nesse sentido ela tece arrazoado sobre a definição de insumo para dedução de créditos na apuração dessas contribuições, no intuito de demonstrar que a interpretação restritiva do Fisco, não merece prosperar. Para ela: Fl. 3549DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721300/2011-19 · após a Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não cumulatividade não pode mais ser interpretada exclusivamente pelas disposições contidas nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Isso porque essa emenda constitucional deixou a cargo da lei apenas definir quais seriam os setores da atividade econômica abrangidos pela não cumulatividade. Essa previsão de não cumulatividade sob o prisma constitucional significou uma verdadeira alteração conceitual e de abrangência da não cumulatividade, afastando a aplicação limitada do rol do art. 3o das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, que passou a não ser mais interpretado pelo ordenamento constitucional como rol taxativo, mas meramente exemplificativo. Com essa delimitação do campo de atuação da lei, não é mais possível limitar os tipos de insumos sob pena de afronta ao § 12 do art. 195 e da Constituição Federal, bem como aos princípios da isonomia tributária e do não-confisco, estabelecidos no art. 150, incisos II e IV, da Carta Magna; · não bastasse o rol estipulado pelo artigo 3o das Leis n. 10637/02 e n. 10.833/03 ter perdido sua aplicabilidade taxativa em face do § 12 no art. 195 da CF/88, a Instrução Normativa n. 247/202 e a Instrução Normativa n. 404/2004, acabou por INOVAR o ordenamento jurídico, exigindo que os bens e/ou serviços tivessem “contato direto” com o produto em fabricação, se revelando, portanto, em absoluto descompasso com o ordenamento constitucional vigente, além de ferirem o princípio da legalidade, na medida em que criam restrições à aplicação da não cumulatividade, ao arrepio da lei. A contribuinte cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com o entendimento que todos os custos despendidos com pessoas jurídicas que sejam necessários para as operações da empresa devem gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins pela sistemática não cumulativa, assemelhando-se, assim, com o conceito de despesas dedutíveis na apuração do IRPJ. A manifestante passa então a discorrer detalhadamente sobre a natureza das suas atividades que englobam desde o cultivo e a extração da matéria-prima (cana-deaçúcar) até a industrialização propriamente dita e a venda dos produtos. Segundo ela, o seu processo de produção é bastante amplo e complexo e implica na necessária utilização de um leque de bens e serviços imprescindíveis para a realização regular de suas atividades. Em sua descrição, ela entra em detalhes sobre o cultivo, a extração e a industrialização da cana, por entender que isso seja necessário para a correta análise do caso em tela. Nessa descrição, ela destaca que a fase de industrialização da cana-de- açúcar possui procedimentos comuns para a produção de etanol e de açúcar, antes de se passar a procedimentos específicos para cada um desses produtos. A contribuinte conclui essa descrição nos seguintes termos: Verifica-se, portanto, a complexidade de tarefas, bem como da abrangência dos diversos tipos de materiais e serviços que são utilizados no processo produtivo da Contribuinte, o qual, conforme consta em seu objeto social, compreende o cultivo, extração e industrialização da matéria prima, para fins de comercialização da produção própria de seus produtos e de terceiros, bem como de produção e comercialização de energia elétrica. Quebrar ou desconsiderar quaisquer dessas etapas, significa comprometer todo o processo e, consequentemente, o resultado final da produção. São essas ponderações que se precisa ter em mente para a correta análise do caso em apreço, levando-se em conta o contexto e as peculiaridades que envolvem a questão, tornando-se imperiosa a revisão da autuação imposta de maneira injusta pela fiscalização. A partir disso, a manifestante passa às seguintes alegações referentes às glosas específicas feitas pelo auditor-fiscal: · os produtos que o auditor-fiscal sustenta que não se enquadrariam como insumos são custos e despesas efetuados para a execução das atividades da empresa, razão pela qual Fl. 3550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721300/2011-19 devem ser incluídos no conceito de insumos. Para exemplificar, pode-se citar as peças aplicadas em manutenção de radioamadores, que são necessários para a comunicação interna nas áreas industriais e agrícolas, na logística entre transportes e frentes de colheita da cana-de-açúcar. Os radioamadores visam evitar, por exemplo, colisões entre os veículos que trabalham no transporte da cana-de-açúcar e auxiliar na logística de veículos nas frentes de colheita. Por isso, eles são incontestavelmente necessários no decorrer dos procedimentos de plantio, corte, carregamento e transporte de cana-de- açúcar; · todos os exemplos citados pelo auditor-fiscal de serviços cujos créditos foram glosados representam custos e despesas operacionais que têm que ser realizados para a boa e regular execução das atividades da contribuinte. Não há como conceber uma empresa agroindustrial do setor sucroalcooleiro sem análise do solo e seus fertilizantes, sem o serviço de topografia ou mesmo sem ofertar condições ambientais de trabalho adequadas. A análise do solo, por exemplo, se enquadra como um serviço imprescindível para o regular desenvolvimento produtivo no contexto do preparo do solo, atividade que é de fundamental importância, haja vista que dará sustentação aos vários ciclos (cortes) da cana-de-açúcar; · o auditor-fiscal entendeu que os materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas seriam insumos indiretos e, como tais, não gerariam direito a créditos. Todavia, a legislação não faz essa diferença entre insumos diretos e indiretos, não cabendo, pois ao Fisco restringir a aplicação da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins; · merece destaque a desconsideração dos créditos decorrentes de graxas, pois, não bastasse sua inclusão na correta conceituação de insumos, essas despesas se caracterizam como lubrificantes, que está previsto expressamente na hipótese de dedução de créditos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A graxa nada mais é do que um lubrificante utilizado nas máquinas e equipamentos, não existindo embasamento para supor que tal lubrificante deveria ter sido mencionado especificamente na lei; · com relação às ferramentas, é interessante pontuar que se trata de utensílios utilizados pelas oficinas mecânica e elétrica indispensáveis à manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas, caminhões, tratores, carregadeiras, dentre outros veículos. A utilização das ferramentas interfere diretamente no processo produtivo da empresa, uma vez que são exercidas sobre bens usados, deteriorados ou desgastados com a finalidade de renovar ou restaurar máquinas, equipamentos industriais e agrícolas, para que possam ser utilizados em condições normais de funcionamento. Para um melhor esclarecimento, podemos citar alguns exemplos destas ferramentas necessárias ao corte, trato, formação e colheita da cana-de-açúcar: Enxadas, picaretas, pás quadradas e redonda, enxadecos, chibancas, facões e foice para corte de cana, faca e facões de corte para uso em colheitadeiras, foices, lanças chamas, etc. Com a devida vênia, é possível constatar que a Autoridade Fiscal não andou bem, nem de forma razoável, ao restringir ao extremo o sentido do conteúdo do dispositivo legal em comento, face ao conceito de “insumo” para fins do sistema não cumulativo das contribuições em questão, conforme vem sendo demonstrado; · para o cultivo e extração da cana-de-açúcar, a Contribuinte necessita e dispõe de uma frota completa de veículos para ser utilizada dentro da sua cadeia produtiva. Teria ela que constituir uma nova empresa específica para a realização do transporte para ter direito ao crédito em questão? Por certo que esse formalismo não tem razão de ser! E o motivo é por demais simples: não há como exercer o processo produtivo sem a utilização de veículos, sejam próprios ou terceirizados, sejam leves ou pesados, tudo para fins de transporte dos produtos, dos implementos agrícolas, de trabalhadores, dentre tantos outros; · da mesma forma que os veículos e máquinas pesados integram o processo produtivo das usinas de açúcar e álcool, os veículos leves que estão no campo dia e noite dando suporte ao departamento agrícola ou que estão constantemente dando apoio ao parque Fl. 3551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721300/2011-19 industrial, para que se possa executar o processo de industrialização com eficiência, integram o complexo processo produtivo de uma agroindústria, juntamente com os combustíveis utilizados e as peças e equipamentos destinados a sua manutenção e conservação; · nem todo gasto em construção civil é decorrente da realização de benfeitorias. Quando foram efetuados gastos com benfeitorias, o procedimento foi o da incorporação. Ocorre que, alguns serviços e materiais utilizados na construção civil eram decorrentes de simples manutenção das construções. Todos os custos e despesas operacionais se caracterizam como insumos, estando aptos a gerar créditos dentro da sistemática não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins. Ademais, os materiais para construção civil utilizados são absolutamente essenciais à conservação e manutenção de toda a unidade agroindustrial, pois são aplicados nas máquinas e equipamentos com o intuito de preservá-los, para que estes possam ser utilizados em total condições de uso. Os serviços de construção civil foram exercidos, por exemplo, na manutenção e conservação de caldeiras, de edificações industriais, de imóveis e de utensílios de oficinas mecânicas e elétricas, enfim, no acervo imobiliário; · o transporte de pessoal nada mais é do que um serviço necessário à cadeia produtiva da contribuinte, para a consecução de suas atividades, sobretudo para o cultivo, extração e industrialização de seus produtos. Basta pensar, por exemplo, como os trabalhadores chegariam ao campo das plantações, se não existisse a realização de gastos com esses serviços. Por isso, tais serviços devem ser considerados insumos nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002. Na mesma linha está a utilização de crédito decorrente da prestação de serviços de transportes diversos tais como: de bagaço, de equipamentos/materiais agrícolas, de terra/tocos, de calcário/fertilizantes, de grãos/sementes, de mudas de cana, de vinhaça, etc. Trata-se de serviços de transportes cujos custos estão dentro do processo produtivo e, portanto, dentro do conceito de insumo, aptos a gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos; · o auditor-fiscal glosou créditos baseado nos relatórios de depreciação apresentados. Dentro da sistemática da não cumulatividade, não merece razão o entendimento do auditor-fiscal. Máquinas, equipamentos e outros bens são necessários ao regular funcionamento das atividades da empresa, pois sem eles a consecução do produto final estaria comprometida. O inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não deixa dúvidas que as máquinas e equipamentos e outros bens que forem incorporados ao ativo imobilizado e adquiridos para serem utilizados dentro da cadeia produtiva estão aptos a gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos; · a fiscalização desconsiderou despesas com exportação lançadas na conta 6.1.5.630.04. Trata-se de serviços de despachantes aduaneiros, serviços de desembaraço aduaneiro, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarques, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, pagamento de demurrage, dentre outros. Essas despesas estão dentro do conceito de insumos para fins da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Ainda que assim não fosse, estariam enquadradas na hipótese do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, inciso II, do mesmo diploma legal, porque nada mais são que despesas decorrentes da armazenagem das mercadorias nos portos, para fins de remessa dos produtos ao exterior; · o auditor-fiscal desconsiderou as despesas com comissões sobre vendas na apuração dos créditos. Contudo, o processo produtivo só termina com a efetiva venda do produto final, pois do contrário as etapas anteriores não fariam sentido. O objeto da empresa compreende tanto o cultivo, a extração e a industrialização da cana-deaçúcar, como também a comercialização da produção própria e de terceiros e a produção e comercialização de energia elétrica. Todos os custos suportados pela contribuinte devem dar ensejo a créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos; · arrendamento agrícola nada mais é do que aluguel de imóvel rural, por meio do qual o proprietário (arrendador) transfere a posse do imóvel rural ao arrendatário, a fim de que Fl. 3552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721300/2011-19 este use o bem para fins de exploração agrícola mediante o pagamento da retribuição. Por isso, não faz sentido a interpretação dada pelo auditor-fiscal. Logo, não há dúvidas quanto à inserção dos arrendamentos agrícolas na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; · não merece prevalecer a glosa efetuada pelo auditor-fiscal no que pertine às despesas com carregamento, porque tais despesas não só se enquadram no conceito de insumos, como também na hipótese do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, c/c art. 15, inciso II, do mesmo diploma legal, porque são decorrentes da armazenagem das mercadorias; · de início, a contribuinte acatou o posicionamento legal, deixando de efetuar o desconto de créditos decorrentes da depreciação ou amortização de bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. Porém, após a realização de um estudo aprofundado sobre a constitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, verificou que esse dispositivo violou o direito adquirido, o princípio da segurança jurídica e o princípio da irretroatividade da lei tributária, o que significa que ele não está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2008 a 30/06/2008 INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação destinado à venda, ou então que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicado na produção do produto destinado à venda ou na prestação de serviço. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS DECORRENTES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Para a apuração do PIS/Pasep não cumulativo, a legislação prevê a dedução de créditos relativos às despesas com armazenagem, hipótese esta que não pode ser estendida a despesas com serviços que seriam decorrentes da armazenagem. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. Na apuração do PIS/Pasep não cumulativo, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo vedado ainda o aproveitamento de créditos referentes a itens adquiridos até 30/04/2004. ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não existe na legislação previsão para dedução na apuração do PIS/Pasep não cumulativo de créditos sobre despesas com arrendamento rural. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Fl. 3553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721300/2011-19 Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do aproveitamento de crédito sobre os dispêndios gerais e dispêndios com insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com “transporte de pessoas aos campos de plantações”, construções e materiais de limpeza, por exemplo. Em geral, no setor frigorífico, as análises laboratoriais são consideradas relevantes e essenciais para as atividades da empresa. O setor possui uma regulação sanitária rigorosa por manusear alimentos. Este Conselho possui diversos julgados nesse sentido, como o constante no Acórdão n.º 3803-005.294, por exemplo. Fl. 3554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.591 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721300/2011-19 Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado do relatório fiscal para se manifestar dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 3555DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13639.720514/2015-15
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.909
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 9. 72 05 14 /2 01 5- 15 Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720514/2015-15 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720514/2015-15 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.909 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13639.720514/2015-15 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13827.720594/2015-91
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.996
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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R. F. TAHARA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. 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AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 7. 72 05 94 /2 01 5- 91 Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.996 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720594/2015-91 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.996 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720594/2015-91 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.996 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13827.720594/2015-91 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.723948/2015-93
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.592
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 39 48 /2 01 5- 93 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.592 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723948/2015-93 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.592 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723948/2015-93 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.592 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.723948/2015-93 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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