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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6459620 #
Numero do processo: 10183.721988/2010-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 2102-000.109
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, SOBRESTAR o julgamento do Recurso, na forma do artigo 62-A, caput e §1º do Anexo II do RICARF. Acompanhou o julgamento Dra. Tatiana Almeida Castro Alves, OAB/DF 31.374.
Nome do relator: Núbia Matos Moura
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10183.721988/2010­87  Resolução nº  2102­000.109  S2­C1T2  Fl. 913          2 Relatório  Contra  ANTONIO  JOAQUIM  MORAES  RODRIGUES  NETO  foi  lavrado  Auto  de  Infração,  fls.  02/12,  para  formalização  de  exigência  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Física  (IRPF),  relativa  aos  anos­calendário  2005  a  2007,  exercícios  2006  a  2008,  no  valor  total  de  R$1.576.947,11,  incluindo  multa  de  ofício  e  juros  de  mora,  estes  últimos  calculados até 29/10/2010.  As  infrações apuradas pela autoridade fiscal, detalhadas no Auto de  Infração e  no Relatório Fiscal, fls. 14/40, foram omissão de rendimentos da atividade rural e omissão de  rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada.  Inconformado  com  a  exigência,  o  contribuinte  apresentou  impugnação,  fls.713/729, que foi julgada procedente em parte, para excluir da base de cálculo da infração de  omissão de rendimentos caracterizada por depósitos bancários com origem não comprovada os  valores  de  R$583.554,89,  R$250.175,50  e  R$107.074,04,  nos  anos­calendário  2005,  2006  e  2007, respectivamente, conforme Acórdão DRJ/CGE nº 04­26.883, de 15/12/2011, fls.869/878.  Cientificado  da  decisão  de  primeira  instância,  por  via  postal,  em  13/01/2012,  Aviso  de  Recebimento  (AR),  fls.  885,  o  contribuinte  apresentou,  em  13/02/2012,  recurso  voluntário, fls. 887/907, no qual traz as alegações a seguir resumidas:  Nulidade do  lançamento por cerceamento do direito de defesa – No curso dos  trabalhos  fiscais  a  autoridade  fiscal  limitou­se  a  relacionar  depósitos  bancários  para  pedir  a  apresentação de documentos no prazo de 20 dias.  O fato de constar no Termo de Intimação depósito identificado como documento  nº 000000 dificultou o atendimento da intimação.  A autoridade fiscal deveria proceder diligências no sentido de apurar a origem  dos recursos depositados nas contas bancárias do contribuinte.  Nulidade  da  decisão  recorrida  –  É  nula  a  decisão  recorrida  pois  deixou­se  de  apreciar provas juntadas aos autos quando da apresentação de aditamento à impugnação sob a  simples alegação de que o aditamento era intempestivo.  Da ausência  de  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada  –  O  aperfeiçoamento  da  presunção  de  omissão  de  receitas  somente se dá se a autoridade fiscal estabelecer o nexo causal entre os valores depositados e as  manifestações concretas de consumo de renda.  Da comprovação da origem dos depósitos – o  recorrente possuía empréstimos  bancários ligados à atividade rural declarados, cujo saldo em 31/12/2004 era de R$492.510,76,  não  havendo  prejuízo  para  compensar  em  2005,  de  modo  que  o  recorrente  possuía  receita  disponível declarada anteriormente para efetuar livremente a movimentação de valores. Logo,  considerando os rendimentos declarados não há que se falar em omissão de rendimentos.  Da atividade  rural  – A autoridade  fiscal  glosou R$86.266,27 de despesas  com  custeio/investimento  escrituradas  em  agosto  de  2005.  Porém  o  contribuinte  comprovou  a  veracidade da despesa no valor de R$46.488,00, conforme notas fiscais, fls. 22/23. Portanto, a  glosa deveria ser de apenas R$39.778,27.  Fl. 916DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10183.721988/2010­87  Resolução nº  2102­000.109  S2­C1T2  Fl. 914          3 Da multa  com  caráter  de  confisco  –  É  evidente  que  a  aplicação  de multa  no  patamar de 75% viola a regra do inciso IV do art. 150 da Constituição Federal.  É o Relatório.  Fl. 917DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10183.721988/2010­87  Resolução nº  2102­000.109  S2­C1T2  Fl. 915          4 Voto  Conselheira Núbia Matos Moura, relatora  O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Dele  conheço.  Na forma do art. 62­A, caput  e § 1º, do Anexo  II, do RICARF,  sempre que a  controvérsia  tributária  seja  admitida  no  rito  da  repercussão  geral  (art.  543­B  do  CPC),  deveriam as Turmas de  Julgamento do CARF sobrestar o  julgamento de matéria  idêntica em  recurso  administrativo,  aguardando  a  decisão  definitiva  da  Suprema  Corte.  A  interpretação  conjunta  da  cabeça  e  do  parágrafo  primeiro  do  dispositivo  regimental  citado  indicava  que  bastava  o  reconhecimento  da  repercussão  geral  para  o  sobrestamento  do  trâmite  do  recurso  administrativo  fiscal,  não  se  fazendo  maiores  considerações  sobre  o  procedimento  de  sobrestamento dos  recursos extraordinários do próprio  judiciário,  como condicionante para o  sobrestamento  dos  recursos  da  via  administrativa.  Essa  era  a  interpretação  das  Turmas  de  julgamento do CARF.  Daí, no âmbito das Turmas de Julgamento da Primeira e Segunda Câmaras da  Segunda  Seção  do  CARF,  as  controvérsias  sobre  a  tributação  dos  rendimentos  recebidos  acumuladamente  e  a  incidente  a  partir  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  dos  contribuintes  para  o  Fisco  (e  aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001)  vinham  tendo  o  julgamento  administrativo  sobrestado,  pois  o STF havia  reconhecido  a  repercussão  geral  em  ambas as matérias, como se vê abaixo (informação extraída do site www.stf.jus.br):  Tema  225  ­  Fornecimento  de  informações  sobre  movimentações  financeiras ao Fisco sem autorização judicial, nos termos do art. 6º da  Lei  Complementar  nº  105/2001;  b)  Aplicação  retroativa  da  Lei  nº  10.174/2001  para  apuração  de  créditos  tributários  referentes  a  exercícios anteriores ao de sua vigência. RE 601.314 – Relator o Min.  Ricardo Lewandowski.  Tema  228  ­  Incidência  do  imposto  de  renda  de  pessoa  física  sobre  rendimentos percebidos acumuladamente.  – RE 614.406 – Relatora a  Min. Ellen Grace.  Com  a  publicação  da Portaria CARF  nº  001/2012,  que  objetiva  disciplinar  os  procedimentos do sobrestamento no âmbito do CARF, surgiram dúvidas sobre o cabimento do  sobrestamento para o Tema 225, acima, em decorrência da redação do art. 1º, parágrafo único,  da  referida  Portaria,  pois  o  STF  não  teria  determinado  o  sobrestamento  dos  recursos  extraordinários que versavam sobre a transferência compulsória do sigilo bancário para o Fisco  (e  retroatividade  da  Lei  nº  10.174/2001),  como  se  poderia  ver  na  decisão  que  reconheceu  a  repercussão geral para o tema, no RE 601.314.  Apreciando  a  controvérsia  acima,  no  julgamento  do  processo  19647.009419/2006­53, sessão de 09 de fevereiro de 2012, pela Resolução 2102­000.045, esta  Segunda Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção entendeu que a controvérsia  espelhada  no  Tema  225  do  STF  deveria  continuar  tendo  os  julgamentos  administrativos  sobrestados,  pois  “o  reconhecimento  da  repercussão  geral  pelo  STF,  por  si  só,  tem  como  consectário  lógico  e  inafastável  o  sobrestamento  do  julgamento  de  todos  os  recursos  extraordinários  sobre  a mesma matéria,  pois  não  se  pode  imaginar  que  o  STF  reconheça  a  Fl. 918DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA Processo nº 10183.721988/2010­87  Resolução nº  2102­000.109  S2­C1T2  Fl. 916          5 repercussão geral  e os RE possam continuar a  tramitar,  isso  sem qualquer possibilidade de  julgamento no STF, pois na Suprema Corte somente se apreciará o RE leading case”. E como  exemplo  do  entendimento  que  tem  obstado  o  julgamento  dos  recursos  extraordinários,  com  devolução  do  apelo  extremo  aos  tribunais  de  origem  no  Tema  225,  veja­se  despacho  no  Recurso Extraordinário 611.139, relator o Min. Luiz Fux, decisão de 07 de fevereiro de 2012.  Ora se há o sobrestamento dos recursos extraordinários no rito da repercussão geral, aplicável o  art. 62­A, § 1º, do RICARF nos recursos com o Tema 225 no âmbito administrativo.  Por  tudo, no caso de controvérsias  sobre a  transferência compulsória do sigilo  bancário (Lei complementar nº 105/2001) e retroatividade da Lei nº 10.174/2001, considerando  que o STF também vem sobrestando o julgamento dos recursos extraordinários dessa matéria,  devem­se igualmente sobrestar os julgamentos administrativos nesta Turma de Julgamento, na  forma do art. 62­A, caput e § 1º, do Anexo II, do RICARF, aguardando que o STF resolva em  definitivo a controvérsia sobre o Tema 225.  No  presente  caso,  embora  o  contribuinte  não  faça  alegações  acerca  da  transferência  compulsória  do  sigilo  bancário  (Lei  complementar  nº  105/2001),  infere­se  do  Relatório Fiscal, que os extratos bancários do contribuinte foram obtidos mediante emissão de  Requisição de Movimentação Financeira (RMF), fato que denota que a transferência do sigilo  bancário se deu de forma compulsória.  Assim,  deve­se  sobrestar  o  julgamento  do  recurso  voluntário,  cumprindo  o  procedimento do art. 2º, § 1º, I, da Portaria CARF nº 001/2012.  Ante o exposto, voto no sentido de sobrestar o julgamento do recurso.  Assinado digitalmente  Núbia Matos Moura ­ Relatora    Fl. 919DF CARF MF Impresso em 09/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA, Assinado digitalmente em 25/02/2013 po r RUBENS MAURICIO CARVALHO, Assinado digitalmente em 25/02/2013 por NUBIA MATOS MOURA

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6334690 #
Numero do processo: 19515.003573/2005-36
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2000 NORMAS REGIMENTAIS. OBRIGATORIEDADE DE REPRODUÇÃO DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C DO CPC Nos termos do § 2º do art. 62 do RICARF vigente, "as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF". NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543-C. Consoante decisão do e. STJ no julgamento do Resp 973.733, inexistentes recolhimentos, "...O dies a quo do prazo qüinqüenal da aludida regra decadencial rege-se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde, iniludivelmente, ao primeiro dia do exercício seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos a lançamento por homologação, revelando-se inadmissível a aplicação cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante a configuração de desarrazoado prazo decadencial decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro", 3ª ed., Ed. Forense, Rio de Janeiro, 2005, págs. 91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed., Ed. Saraiva, 2004, págs. 396/400; e Eurico Marcos Diniz de Santi, "Decadência e Prescrição no Direito Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199). Recurso Especial do Procurador Provido
Numero da decisão: 9303-003.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso especial. Vencidas as Conselheira Tatiana Midoria Migiyama e Vanessa Marini Cecconelo. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Júlio César Alves Ramos - Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Demes Brito, Gilson Macedo Ronsenburg Filho, Valcir Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto e as Conselheiras Tatiana Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JULIO CESAR ALVES RAMOS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2595; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 405          1 404  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  19515.003573/2005­36  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.497  –  3ª Turma   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  DECADÊNCIA  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  IKK DO BRASIL INDÚSTRIA ECOMÉRCIO LTDA.    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/01/2000 a 30/11/2000  NORMAS  REGIMENTAIS.  OBRIGATORIEDADE  DE  REPRODUÇÃO  DAS DECISÕES PROFERIDAS PELO STJ NO RITO DO ART. 543­C DO  CPC  Nos termos do § 2º do art. 62 do RICARF vigente, "as decisões definitivas de  mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos arts. 543­ B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973  ­  Código  de  Processo  Civil  (CPC),  deverão  ser  reproduzidas pelos  conselheiros no  julgamento dos  recursos no  âmbito do CARF".  NORMAS GERAIS. PRAZO DECADENCIAL. TRIBUTOS SUJEITOS À  MODALIDADE DE LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECISÃO  PROFERIDA PELO STJ NO RITO DO ART. 543­C.  Consoante  decisão  do  e.  STJ  no  julgamento  do Resp  973.733,  inexistentes  recolhimentos,  "...O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial rege­se pelo disposto no artigo 173, I, do CTN, sendo certo que o  "primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte à ocorrência do fato imponível, ainda que se trate de tributos sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente dos prazos previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do  Codex  Tributário,  ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal (Alberto Xavier, "Do Lançamento no Direito Tributário Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  TributárioBrasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário", 3ª ed., Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  Recurso Especial do Procurador Provido     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 35 73 /2 00 5- 36 Fl. 405DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003573/2005­36  Acórdão n.º 9303­003.497  CSRF­T3  Fl. 406          2     Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao  recurso  especial.  Vencidas  as  Conselheira  Tatiana Midoria Migiyama  e  Vanessa Marini  Cecconelo. Ausente, momentaneamente, a Conselheira Maria Teresa Martínez López.  Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Júlio César Alves Ramos ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Júlio  César  Alves  Ramos,  Demes  Brito,  Gilson  Macedo  Ronsenburg  Filho,  Valcir  Gassen, Rodrigo da Costa Pôssas e Carlos Alberto Freitas Barreto  e as Conselheiras Tatiana  Midori Migiyama e Vanessa Marini Cecconello.    Relatório  Em exame tempestivo recurso da Fazenda Nacional a respeito de decadência.  Em  julgamento  datado  de  17  de  setembro  de  2009,  a  Primeira  Turma  Ordinária da Terceira Câmara acolheu o pleito do contribuinte de que a decadência do direito  ao lançamento de créditos tributários fosse contada na forma prevista no art. 150, § 4º do CTN,  visto tratar­se de IPI. Esse pleito constou expressamente de recurso voluntário, aviado em 05  de maio de 2007.  Com isso, foram afastados os lançamentos relativos aos períodos de apuração  compreendidos entre fevereiro de 2000 e novembro de 2000, uma vez que o contribuinte deles  tomou ciência em 22 de dezembro de 2005. Essa pretensão havia sido rejeitada pela primeira  instância por aplicar o art. 173 do mesmo código.   A Fazenda Nacional opôs embargos de declaração nos quais apontou omissão  por não ter o acórdão verificado a ocorrência de recolhimentos, condição necessária à aplicação  da regra do art. 150. Na peça, cita, já, a decisão no REsp 973.733, proferida pelo STJ no rito do  art. 543­C do CPC.  Eles  foram,  ainda  assim,  rejeitados por despacho do Presidente da Câmara,  datado de 06 de abril de 2010, que acolheu pronunciamento do Conselheiro José Adão Vitorino  de Morais cujo teor foi:  (...)  No entanto, no presente caso, ao contrário do entendimento da  embargante, inexiste a suscitada omissão.  Fl. 406DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003573/2005­36  Acórdão n.º 9303­003.497  CSRF­T3  Fl. 407          3 Conforme constou do acórdão recorrido, em face do julgamento  ocorrido em 11 de junho de 2008, o Supremo Tribunal Federal  (STF)  declarou  inconstitucional  o  art. 45 daquela  lei  e,  ainda,  aprovou na sessão plenária realizada em 12/06/2008 a Súmula  Vinculante  nº  08,  que  assim  estabelece,  in  verbis:  "São  inconstitucionais  os  parágrafo  único  do  artigo  5°  do  Decreto­lei  1569/77  e os  artigos  45  e 46 da Lei  8.212/91,  que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário".  Dessa  forma,  aplicou­se  ao  presente  caso,  o  disposto  no CTN,  art. 150, § 4º, que estabelece o prazo de cinco anos, contados a  partir  dos  respectivos  fatos  geradores,  para  que  a  Fazenda  Nacional  exerça  seu  direito  à  constituição  de  créditos  tributários, assim dispondo, in verbis:  (...)  Ora, segundo este dispositivo legal, o prazo deve ser contado a  partir  do  respectivo  fato  gerador,  inexistindo  quaisquer  referências quanto à realização de pagamentos.  Assim sendo, não­provada a alegada omissão no Acórdão n°  3301­00.249,  às  fls.  336/338,  proponho  a  rejeição  dos  presentes Embargos de Declaração.  O  recurso  especial  aponta  divergência  com  decisões  desta  CSRF  que  reiteraram  a  aplicação  do  disposto  no  art.  173  do  CTN  no  caso  de  não  ter  havido  recolhimentos, enfatizando que, no presente caso, em todos os períodos considerados decaídos  houve  apenas  a  compensação  escritural  com  alegados  créditos  de  IPI  que  não  foram  considerados válidos pela fiscalização.  Não constam dos autos contrarrazões da recorrida.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Júlio César Alves Ramos, Relator  Entendo que o  recurso  foi  bem admitido, na medida em que  a  rejeição dos  embargos  interpostos  pela  Fazenda  deixa  claro  que,  no  entender  do  colegiado,  a  regra  de  contagem de prazo decadencial para tributos sujeitos a lançamento por homologação é, sempre,  a  do  parágrafo  4º  do  art.  150,  haja  ou  não  recolhimentos,  o  que  supriu  a  comprovação  de  prequestionamento.  E como  já  indicado no  relatório, não há espaço para delongas, devendo  ser  acolhido o apelo fazendário, na medida em que, de fato, inexistentes recolhimentos.  Tem, pois, aplicação a decisão do STJ já referida, que me limito a reproduzir  em sequência em obediência ao disposto no art. 62­A do RICARF:  Fl. 407DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003573/2005­36  Acórdão n.º 9303­003.497  CSRF­T3  Fl. 408          4 PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543­C, DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR  O  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  ARTIGO  173,  I,  DO  CTN.  APLICAÇÃO  CUMULATIVA  DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN.  IMPOSSIBILIDADE.  1.  O  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  (lançamento  de  ofício)  conta­se  do  primeiro  dia  do  exercício  seguinte àquele  em  que  o  lançamento  poderia  ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento  antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o  mesmo  inocorre,  sem  a  constatação  de  dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel.  Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em  22.03.2006,  DJ  10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005).  2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do  Direito  Tributário,  importa  no  perecimento  do  direito  potestativo  de  o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante  doutrina  abalizada,  encontra­se  regulada  por  cinco  regras jurídicas gerais e abstratas, entre as quais figura a regra  da decadência do direito de lançar nos casos de tributos sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento por homologação em que o contribuinte não efetua o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad, São Paulo, 2004, págs. 163/210).  3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício seguinte àquele em  que  o  lançamento  poderia  ter  sido  efetuado"  corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos nos artigos 150, § 4º, e 173, do Codex Tributário, ante  a  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104; Luciano Amaro, "Direito TributárioBrasileiro", 10ª ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi,  "Decadência  e Prescrição  no Direito Tributário",  3ª  ed.,  Max Limonad, São Paulo, 2004, págs. 183/199).  5.  In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de  tributo  sujeito a lançamento por homologação; (ii) a obrigação ex lege  Fl. 408DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO Processo nº 19515.003573/2005­36  Acórdão n.º 9303­003.497  CSRF­T3  Fl. 409          5 de pagamento antecipado das contribuições previdenciárias não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis ocorridos no período de janeiro de 1991 a dezembro  de 1994; e (iii) a constituição dos créditos tributários respectivos  deu­se em 26.03.2001.  6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal  para  que  o  Fisco  efetuasse  o  lançamento  de  ofício  substitutivo.   7.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido  ao  regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   É o voto, portanto, por dar provimento ao  recurso da Fazenda Nacional, de  modo a restabelecer os lançamentos afastados pela decisão recorrida, dado que, contando­se na  forma  definida  no  art.  173,  o  prazo  para  constituição  dos  créditos  relativos  ao  ano  de  2000  somente  se  encerrariam  em  31  de  dezembro  de  2005.  Como  já  dito,  o  lançamento  foi  cientificado ao sujeito passivo em 22 de dezembro de 2005.  Esse o voto.  Júlio César Alves Ramos                                  Fl. 409DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/04/2016 por CLEUZA TAKAFUJI, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por JULIO CESAR ALVES RAMOS, Assinado digitalmente em 01/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO

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Numero do processo: 10980.013302/2005-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri Aug 05 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Exercício: 2002, 2003, 2004 AUSÊNCIA DE RETENÇÃO E/OU RECOLHIMENTO DE IRRF PELA FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART. 9º DA LEI Nº. 10.426/2002. FATOS GERADORES ANTERIORES À ALTERAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI Nº. 11.488/2007. RETROATIVIDADE BENIGNA. Para os fatos geradores ocorridos anteriormente a alteração da redação do art. 9º da Lei nº. 10.426/2002, promovida pela Lei nº. 11.488/2007, aplica-se a retroatividade benigna prevista no art. 106, II, a, do Código Tributário Nacional, ante o fato de a referida alteração ter deixado de prever a aplicação da multa isolada do inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2201-003.262
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Heloisa Guarita Souza OAB/PR 16.597. Assinado digitalmente Carlos Henrique de Oliveira - Presidente. Assinado digitalmente Carlos César Quadros Pierre - Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS CESAR QUADROS PIERRE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2080; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 340          1 339  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10980.013302/2005­28  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.262  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de julho de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  BOTICA COMERCIAL FARMACÊUTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Exercício: 2002, 2003, 2004  AUSÊNCIA  DE  RETENÇÃO  E/OU  RECOLHIMENTO  DE  IRRF  PELA  FONTE PAGADORA. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA PELO ART.  9º  DA  LEI  Nº.  10.426/2002.  FATOS  GERADORES  ANTERIORES  À  ALTERAÇÃO  PROMOVIDA  PELA  LEI  Nº.  11.488/2007.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Para os fatos geradores ocorridos anteriormente a alteração da redação do art.  9º  da Lei nº.  10.426/2002, promovida pela Lei nº.  11.488/2007,  aplica­se  a  retroatividade  benigna  prevista  no  art.  106,  II,  a,  do  Código  Tributário  Nacional, ante o fato de a referida alteração ter deixado de prever a aplicação  da multa isolada do inciso II do art. 44 da Lei nº. 9.430/96.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso. Fez sustentação oral a Dra. Heloisa Guarita Souza OAB/PR 16.597.   Assinado digitalmente  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente.   Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre ­ Relator.  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira (Presidente), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente  Convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Denny Medeiros da     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 0. 01 33 02 /2 00 5- 28 Fl. 340DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.013302/2005­28  Acórdão n.º 2201­003.262  S2­C2T1  Fl. 341          2 Silveira (Suplente Convocado), Daniel Melo Mendes Bezerra, Carlos César Quadros Pierre e  Ana Cecília Lustosa da Cruz.    Relatório  Adoto como relatório aquele utilizado pela Delegacia da Receita Federal do  Brasil de  Julgamento, 2ª Turma da DRJ/CTA(Fls. 277), na decisão  recorrida, que  transcrevo  abaixo:  Trata  o  processo  de  autos  de  infração  de  multa  isolada  sobre  falta de retenção e recolhimento do Imposto de Renda Retido na  Fonte — IRRF, relativos ao ano calendário 2001, 2002 e 2003.  2.  O  auto  de  infração  de  multa  isolada  (fls.  141/152)  exige  o  recolhimento de R$ 66.195,10 de multa  isolada e R$ 11.733,28  de juros de mora.  3.  O  lançamento  resultou  de  procedimento  de  verificação  do  cumprimento das obrigações  tributárias da interessada, em que  foram  apuradas  as  seguintes  infrações,  relatadas  no  Termo  de  Verificação Fiscal, de fls. 126/140:  Multas  Isoladas —  Falta  de  Retenção  e  recolhimento  do  IRF:  nos períodos de 03/2001, 07/2001 a 02/2002, 04/2002, 06/2002 a  07/2002, 09/2002 a 10/2003 e 12/2003.  Enquadramento  legal  nos  arts.  722,  parágrafo  único  e  957  do  RIR/1999; art. 9° da Lei n° 10.426, de 24 de abril de 2002;  Juros Isolados — Falta/Atraso da Retenção ou recolhimento do  IRF:  nos  períodos  de  03/2001,  07/2001  a  02/2002,  04/2002,  06/2002 a 07/2002, 09/2002 a 10/2003 e 12/2003.  Enquadramento  legal  no  art.  61  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996;  4.  Cientificada  em  01/12/2005,  conforme  fl.  146,  tempestivamente,  em  28/12/2005,  a  interessada  apresentou  impugnação  aos  lançamentos,  As  fls.  156/164,  através  de  seu  procurador,  conforme  procuração A  fl.  167,  acompanhada  dos  documentos de fls. 165/259, que se resume a seguir:  a. Esclarece,  inicialmente,  que  a  impugnação  tem por  objeto a  autuação  referente  aos  fornecedores  BJP  Manutenção  e  Operação  de  Utilidades  Ltda  e  Paulo  Cezar  Fahbush  Pires,  sendo  que  as  demais  autuações  foram  pagas  conforme  DARF  anexado;  BJP Manutenção e Operação de Utilidades Ltda  b. Afirma que, em 31/05/2001,  firmou contrato de prestação de  serviços  com  o  fornecedor  referido,  com  o  seguinte  escopo:  "manutenção e operação, especificamente dos sistemas de vapor,  Fl. 341DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.013302/2005­28  Acórdão n.º 2201­003.262  S2­C2T1  Fl. 342          3 ar  comprimido,  frio  (Chiller),  tratamento  de  efluentes,  distribuição  de  água,  predial  em  geral,  ar  condicionado,  planejamento e controle da manutenção, almoxarifado de peças  sobressalentes,  média  tensão  elétrica  e  gerador  de  energia  elétrica  de  emergência,  manutenção  preventiva  geral,  manutenção  do  site,  iluminação  interna  e  externa  e  pequenas  modificações de layout nas instalações da contratante";  c. Alega que o art.  649 do RIR e demais  legislações  invocadas  pelo auditor  fiscal não  são aplicáveis A modalidade de  serviço  contratada, por não se enquadrarem em prestação de serviços de  limpeza, conservação, segurança, vigilância e tampouco locação  de mão de obra, e que a incidência tributária ocorre quando há  prestação de serviços de limpeza e conservação de bens imóveis;  d. Com base no art. 82 do Código Civil, afirma que não se pode  confundir  os  serviços  que  são  objeto  de  retenção na  fonte  com  aqueles que foram contratados pela requerente, que se referem a  manutenção de  técnicos  especializados  em  equipamentos  e  não  de  conservação  e  limpeza,  os  quais,  uma  vez  removidos,  não  alterarão a substância ou a sua destinação, podendo ser citado  como  exemplos  os  equipamentos  de  ar  condicionado,  ou  seja,  podem ser removidos, sem que se perca a sua característica ou  finalidade;  e. Frisa que o art. 43 do Código Civil mencionado pelo auditor  fiscal foi revogado pelo código atual;  f. Reclama que o conceito de manutenção e conservação não se  correlaciona  para  os  fins  indicados  pelo  auditor,  pois  não  se  trata  de  conservação  de  imóvel,  como  estabelecido  pela  legislação e jamais como locação de mão de obra, sendo que a  disponibilização  dos  empregados  do  fornecedor/contratado  é  premissa para a execução dos serviços;  g. Explica  que  na  prestação  de  serviços  a  retribuição  é devida  pelos serviços prestados, e a locação de mão de obra se presta,  dentre  outros,  para  ajustar  contingentes  aos  picos  sazonais  ou  eventualidades, ou  suprir necessidades  temporárias ou projetos  prioritários da empresa, o que efetivamente não foi o objeto da  contratação;  h. Cita solução de consulta n° 21 da 1a Região Fiscal, no sentido  de  que  não  há  retenção  do  imposto  de  renda  na  prestação  de  serviços de manutenção;  Paulo Cezar Fahbush Pires  i. Com base no art. 150 do Decreto­lei 1706/79, entende que a  exceção  somente  se  aplicaria  As  pessoas  físicas  que,  individualmente,  exerçam  profissões  ou  explorem  atividades  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras formas de lhes possam ser assemelhadas (parágrafo único  do art. 150 do RIR);  Fl. 342DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.013302/2005­28  Acórdão n.º 2201­003.262  S2­C2T1  Fl. 343          4 j. Aduz que o prestador de serviços contratado através de pessoa  jurídica  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  acima,  conforme decisão n° 289 da 8a Regido Fiscal;  k.  Entende  ser  inadmissível  a  descaracterização  de  empresas  individuais  como  mencionado  pelo  auditor,  para  fins  de  tributação do IR, que não se enquadrem nas situações acima, ou  seja,  não  tendo  o  serviço  natureza  profissional  não  há  que  se  aplicar  a  retenção  do  imposto;  e  que  a  pessoa  jurídica,  ao  efetuar o pagamento, deverá adotar as cautelas necessárias para  identificar  se  está  contratando  com  a  pessoa  física  ou  com  pessoa  jurídica por equiparação, sendo que para esta última, o  imposto não é retido na fonte;  l.  Justifica  que  contratou  serviços  com  pessoa  jurídica  por  equiparação, a teor do art. 150 do RIR, de modo que o art. 639  do RIR, invocado pelo auditor fiscal, não se aplica pela natureza  dos  serviços  prestados  por  Paulo  Cezar  Fahbusch  Pires  Ltda,  110 por ausência de previsão legal para a retenção.  5.  As  fls.  165/166  consta  DARFs  com  data  de  26/12/2005,  códigos  2917  (IRPJ  ­  LANÇAMENTO  DE  OFÍCIO),  6583  (JUROS IRRF ­ ART. 43 L.9430), e 6380 (MULTA ISOLADA ­  IRRF ­ ART. 43 L.9430), nos valores de R$ 99.556,60, R$ 83,97  e R$ 2.515,58, respectivamente.  Passo  adiante,  a  2ª  Turma  da  DRJ/CTA  entendeu  por  bem  julgar  o  lançamento procedente, em decisão que restou assim ementada:  RETENÇÃO.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  MANUTENÇÃO  OU  CONSERVAÇÃO.  BENS  IMÓVEIS.  ACOPLAMENTO  AO  PRÉDIO.  Estão  sujeitos  A  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  à  aliquota  de  1%  (art.  3°  do  Decreto­lei  n°  2.462/88,  com  a  alteração  introduzida  pelo  art.  55  da  Lei  n°  7.713/88),  os  rendimentos  provenientes  da  prestação  de  serviços  de  manutenção  ou  conservação  de  máquinas  e  equipamentos,  quando  tratar­se  de  bens  imóveis,  assim  entendido  as  peps  acopladas ao prédio.  MULTA  ISOLADA.  FALTA  DE  RETENÇÃO  OU  RECOLHIMENTO DO IRRF.  Incide a multa isolada de 75% para a fonte pagadora obrigada a  reter  imposto ou  contribuição,  no  caso de  falta  de  retenção ou  recolhimento.  RENDIMENTO  PAGO  A  FIRMA  INDIVIDUAL.  SUJEIÇÃO  PASSIVA.  CONVENÇÕES  PARTICULARES.  INOPONIBILIDADE AO FISCO.  A  circunstância  de  o  rendimento  ter  sido  recebido  por  firma  individual,  por  si  só,  não  o  submete  ao  regime  das  pessoas  jurídicas,  pois  as  convenções  particulares,  relativas  à  responsabilidade  pelo  pagamento  de  tributos,  não  são  aptas  a  Fl. 343DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.013302/2005­28  Acórdão n.º 2201­003.262  S2­C2T1  Fl. 344          5 modificar a definição legal da qualidade do sujeito passivo das  obrigações tributárias.  CONTRATO  DE  USO  DE  IMAGEM.  NATUREZA  PERSONALÍSSIMA.  SUJEIÇÃO A TRIBUTAÇÃO NA PESSOA  FÍSICA.  Rendimento  auferido  com base  em  contrato  de  uso  de  imagem  submete­se A  tributação da pessoa  física,  em vista da natureza  personalíssima da prestação, sendo irrelevante a inexistência de  vinculo  empregatício,  ou  se  a  atividade  era  comercial  ou  especulativa, ou se a renda foi paga a pessoa jurídica.  Cientificado  em  25/07/2008  (Fls.  304),  o  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário em 25/08/2008 (fls. 305 a 311), argumentando em síntese:  (...)  1.  Quanto  aos  Serviços  Prestados  pela  BJP  Manutenção  e  Operação de Utilidades Ltda.  (...)  Inicialmente,  os  serviços  comprovadamente  prestados  NÃO  se  classificam  como  sendo  de  limpeza,  segurança,  vigilância  ou  locação  de  mão­de­obra.  Tampouco  podem  ser  caracterizados  como o outro aspecto em que a retenção na fonte é obrigatória,  que é a conservação de bens imóveis.  (...)  Ainda  que  pretenda  a  decisão  de  1a  instância  dispor  que  "o  critério  empregado  para  distinção  do  bem  móvel  foi  o  seu  acoplamento ou não a um prédio" (fls. 272, p. 8 dá decisão), este  não é o critério utilizado peto código Civil, que inclusive contem  disposição  de  conclusão  diversa  da  pretendida  pela  DRJ/Curitiba.  Portanto,  está  explícito  na  própria  decisão  recorrida  o  equívoco  do  critério  para  determinar  se  um bem  é  móvel ou imóvel.  Deve­se  considerar  também que  o  fato  dos  serviços  terem  sido  executados  nas  instalações  dos  contribuintes  não  é  um  critério  sério nem tampouco seguro ou legal para fundamentar a decisão  (fls. 273,  final da p. 9 da decisão). Primeiro, por que é critério  de  mera  conveniência  contratual;  segundo,  por  que  este  elemento  nem  mesmo  foi  considerado  ou  elencado  pela  legislação tributária; e terceiro, pelo fato de que diversos outros  serviços  são  prestados  na  sede  da  autuada  e  nem  por  isto  são  tributados na fonte.  Ou  seja,  a  decisão  está  fundamentada  em  posicionamentos  contrários  ao  Código  Civil,  e  por  conseqüência  contrários  ao  Código  Tributário,  e  também  em  critérios  não  sustentados  em  legislação  e  fora  de  qualquer  lógica,  seja  empresarial  ou  meramente fiscalizatória.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.013302/2005­28  Acórdão n.º 2201­003.262  S2­C2T1  Fl. 345          6 Ainda, é necessário apontar que a decisão de 1a Instância está  equivocada ao apontar que as soluções a consultas citadas pela  autuada/recorrente  foram  proferidas  com  base  meramente  no  art.  647  do  RIR/99  (e  não  no  art.  649,  no  qual  se  sustenta  a  presente autuação fiscal).  (...)  2.  Quanto à contratação Paulo Cezar Fahlbush Pires Ltda.  (...)  É nítido que a prestação de serviços contratada não se encaixa  em  nenhuma  das  hipóteses  acima.  É  inadmissível  a  descaracterização  de  empresas  individuais,  para  fins  de  tributação  pelo  imposto  de  renda,  que  não  se  enquadrem  nas  situações  acima;  ou  seja,  não  tendo  o  serviço  natureza  profissional (médico, dentista, escultor, advogado, p. ex.) ­ como  o presente caso não tem ­, não há como se aplicar a retenção do  imposto.  Este  vem  sendo  o  entendimento  reiterado  da  própria  Receita  Federal,  vide  Decisão  n.  289  da  DT  8a  RF  e  Solução  de  Consulta n. 17, de 2003, respectivamente no sentido de que "não  cabe  retenção de  imposto de  renda na  fonte  sobre  rendimentos  decorrentes  de  serviços  pagos  por  pessoa  jurídica  a  empresa  individual equiparada a pessoa jurídica" e de que "a retenção do  imposto de  renda na  fonte no pagamento de  serviços prestados  por pessoa jurídica a outra pessoa jurídica só é cabível quando  o  serviço  contratado  for  caracterizadamente  de  natureza  profissional ­ o que comprovadamente não é o caso.  Ou  seja,  a  retenção  na  fonte  para  o  caso  da  contratação  de  Paulo  Cezar  Fahlbush  Pires  Ltda.,  além  de  não  ter  previsão  legal, é refutada pela própria Receita Federal, como pode se ver  dos posicionamentos acima.  (...)  Como  se  vê,  há  um  equívoco  no  próprio  enquadramento  legal  feito no auto de infração. Sobretudo, há uma desconsideração de  personalidade  jurídica  incompatível  com  o  sistema  jurídico  vigente.  As  pessoas  jurídicas  recebedoras  dos  pagamentos  feitos  recolhem  aos  cofres  da  União  Federal  e  do  INSS  os  tributos  devidos.  Pagam  o  IR,  PIS,  COFINS,  contribuições  previdenciárias,  FGTS  de  funcionários.  Em  outras  palavras,  o  que se pretende com o presente auto de infração é cobrar o IRRF  como se os pagamentos  tivessem sido feitos a pessoas  físicas, e  ainda receber das pessoas jurídicas (das quais a pessoa física é  sócia)  os  tributos  que  estas  recolhem,  entre  outros,  à  Receita  Federal.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.013302/2005­28  Acórdão n.º 2201­003.262  S2­C2T1  Fl. 346          7 Nesta situação pretendida pelo Fisco, então, o Fisco deveria ter  que abater do valor exigido o total dos impostos/tributos pagos à  Receita Federal por esta pessoa jurídica recebedora dos valores  pagos  pelo  contrato  firmado,  Isto  apenas  bem  a  demonstrar  o  absurdo, contra­senso, falta de lógica e ausência de sustentação  legal  para  a  forma  de  tributação  pretendida  via  auto  de  infração.  Um último aspecto a ser considerado é que a Receita Federal, ao  autuar a empresa  tomadora dos serviços, não  tomou o cuidado  de  informar se a pessoa  jurídica beneficiária no pagamento  foi  objeto de fiscalização. Portanto, não é possível ter conhecimento  se cumpriu com se dever de ofício.  No entanto, o beneficiário do pagamento continua sendo o titular  da  disponibilidade  econômica,  ou  seja  é  efetivamente  o  contribuinte. O fato de a fonte nau efetuar a retenção, a título de  antecipação do devido na declaração, não exime o contribuinte  de tributar pelo IR seus rendimentos.  (...)  É o Relatório.    Voto             Conselheiro Carlos César Quadros Pierre, Relator.  Conheço  do  recurso,  posto  que  tempestivo  e  com  condições  de  admissibilidade.  Trata o lançamento de multa aplicada, isoladamente, única e exclusivamente  pela falta de retenção do IRRF.  No  presente  caso  utilizo­me  dos  ensinamentos  do  Conselheiro  Carlos  Alexandre Tortato.  Vejamos a redação do artigo 9º da Lei nº. 10.426, à época do lançamento, que  fundamenta o lançamento.  Art. 9° Sujeita­se às multas de que tratam os incisos I e II do art.  44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, a fonte pagadora  obrigada  a  reter  tributo  ou  contribuição,  no  caso  de  falta  de  retenção ou recolhimento, ou recolhimento após o prazo fixado,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  independentemente  e  outras  penalidades  administrativas  ou  criminais  cabíveis.  (grifamos)  Esta era a redação do art. 44 da Lei nº. 9.430/96 a que se referia o art. 9º da  Lei nº. 9.426/2002 à época do lançamento:  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.013302/2005­28  Acórdão n.º 2201­003.262  S2­C2T1  Fl. 347          8 Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas, calculadas sobre a  totalidade ou diferença de  tributo ou contribuição:  I ­ de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento  ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento  do  prazo,  sem  o  acréscimo  de  multa  moratória,  de  falta  de  declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do  inciso seguinte;  II ­ cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito de  fraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nº 4.502, de 30 de  novembro  de  1964,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.  §  1º  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  exigidas:  (Vide  Medida Provisória nº 303, de 2006)  I  ­  juntamente  com  o  tributo  ou  a  contribuição,  quando  não  houverem sido anteriormente pagos;  II  ­  isoladamente,  quando  o  tributo  ou  a  contribuição  houver  sido  pago  após  o  vencimento  do  prazo  previsto,  mas  sem  o  acréscimo de multa de mora;  III ­ isoladamente, no caso de pessoa física sujeita ao pagamento  mensal  do  imposto  (carnê­leão)  na  forma  do  art.  8º  da  Lei  nº  7.713, de 22 de dezembro de 1988, que deixar de fazê­lo, ainda  que não tenha apurado imposto a pagar na declaração de ajuste;  IV  ­  isoladamente,  no  caso  de  pessoa  jurídica  sujeita  ao  pagamento do imposto de renda e da contribuição social sobre o  lucro  líquido, na  forma do art.  2º,  que deixar de  fazê­lo,  ainda  que  tenha  apurado  prejuízo  fiscal  ou  base  de  cálculo  negativa  para  a  contribuição  social  sobre  o  lucro  líquido,  no  ano­ calendário correspondente;  À época desta redação, o artigo 44 da Lei nº. 9.430/96 previa a aplicação das  multas de 75% (inciso  I) e 150% (inciso  II). Contudo, vieram as alterações promovidas pela  Lei nº. 11.488/2007, tanto no artigo 9º da Lei nº. 10.426/2002, quanto no artigo 44 da Lei nº.  9.430/96.  Art. 9o Sujeita­se à multa de que trata o inciso I do caput do art.  44  da Lei no  9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  duplicada na  forma de seu § 1o, quando for o caso, a fonte pagadora obrigada  a reter imposto ou contribuição no caso de falta de retenção ou  recolhimento,  independentemente  de  outras  penalidades  administrativas ou criminais cabíveis.(Redação dada pela Lei nº  11.488, de 2007)  Parágrafo  único.  As  multas  de  que  trata  este  artigo  serão  calculadas  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  tributo  ou  contribuição  que  deixar  de  ser  retida  ou  recolhida,  ou  que  for  recolhida após o prazo fixado.  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.013302/2005­28  Acórdão n.º 2201­003.262  S2­C2T1  Fl. 348          9 De dicção  bastante  clara,  conclui­se  que  incidiria  a  referida  penalidade  nos  casos  em  que  a  “fonte  pagadora  obrigada  a  reter  imposto  ou  contribuição”  deixe  de  assim  proceder, sujeitando­se “à multa de que trata o inciso I do caput do art. 44 da Lei nº. 9.430, de  27 de dezembro de 1996”.  Quando da edição da redação do art. 9º acima reproduzido dada pela Lei nº.  11.488/2007,  essa  foi  a  redação  dada  ao  inciso  I  do  art.  44  da  Lei  nº.  9.430/96  (também  alterada pela MP nº. 351/2007, posteriormente convertida na lei nº. 11.488/2007):  Art. 44. Nos  casos de  lançamento de ofício,  serão aplicadas as  seguintes multas:  I  ­  de  75%  (setenta  e  cinco  por  cento)  sobre  a  totalidade  ou  diferença  de  imposto  ou  contribuição  nos  casos  de  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  de  falta  de  declaração  e  nos  de  declaração inexata;  II ­ de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o  valor do pagamento mensal:  Em que pese a menção feita pelo art. 9º da Lei nº. 10.426/2002 ao artigo 44,  inciso  I,  da Lei  nº.  9.430/96,  tratam­se de multas de natureza absolutamente distintas,  sendo  totalmente inócua a aplicação deste (art. 44) mediante a conjugação dos dois artigos.  Qual é a multa que trata o inciso I do art. 44 da Lei nº. 9430/96?  Trata­se da multa de 75% (setenta e cinco por cento) nos casos de lançamento  de  ofício,  sobre  a  totalidade  ou  diferença  do  imposto  ou  contribuição,  nos  casos  de  falta  de  pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata.  Ora,  ao  se  alterarem  ambos  os  dispositivos  legais  ao mesmo  tempo,  com a  nova redação do artigo 9º da Lei nº. 10.426/2002 ficou clara a revogação tácita da previsão de  aplicação de multa de ofício na modalidade  isolada, posto que o mencionado dispositivo  fez  menção somente ao inciso I do art. 44 da Lei nº. 9.430/96.  Destaca­se  que,  como  visto  acima,  a  alteração  promovida  pela  Lei  nº.  11.488/2007  no  artigo  44  da  Lei  nº.  9.430/96  previu,  expressamente,  a  aplicação  da  multa  isolada e no percentual de 50%, em seu inciso II. Porém, o artigo 9º da Lei nº. 9426/2007 não  previu  a  incidência  dessa  multa  (inciso  II  do  art.  44  da  Lei  nº.  9.430/2007)  nos  casos  de  ausência de retenção ou recolhimento.  Utilizo­me,  também,  do  artigo  112  do  Código  Tributário  Nacional,  que  dispõe acerca da interpretação da lei tributária que comine infrações, nitidamente aplicável ao  presente caso ante as disposições legais acima reproduzidas, :  Art.  112.  A  lei  tributária  que  define  infrações,  ou  lhe  comina  penalidades,  interpreta­se  da  maneira  mais  favorável  ao  acusado, em caso de dúvida quanto:  I ­ à capitulação legal do fato;  II  ­  à  natureza  ou  às  circunstâncias  materiais  do  fato,  ou  à  natureza ou extensão dos seus efeitos;  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Processo nº 10980.013302/2005­28  Acórdão n.º 2201­003.262  S2­C2T1  Fl. 349          10 III ­ à autoria, imputabilidade, ou punibilidade;  IV ­ à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.  Portanto, para os fatos geradores anteriores à edição da MP nº. 351/2007, por  se tratar de atos ainda não definitivamente julgados, aplica­se a retroatividade benigna prevista  no  art.  106 do CTN e,  assim,  afasta­se o  lançamento nos  termos do  inciso  II,  a,  do  referido  artigo:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;  II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  Ante  tudo  acima  exposto  e  o  que  mais  constam  nos  autos,  voto  por  dar  provimento ao recurso para cancelar o lançamento.    Assinado digitalmente  Carlos César Quadros Pierre                                 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 05/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 01/08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 01/ 08/2016 por CARLOS CESAR QUADROS PIERRE, Assinado digitalmente em 03/08/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA

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Numero do processo: 11020.003564/2007-67
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jul 07 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2002, 2003, 2004, 2005 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. AUSÊNCIA DA COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS. CABIMENTO. Decorre de preceito legal a presunção da ocorrência do fato gerador do imposto sobre a renda no caso de ausência de comprovação da origem da aplicação de recursos.
Numero da decisão: 2201-003.241
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. (assinado digitalmente) CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Relator. EDITADO EM: 04/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah (Presidente), Carlos Henrique de Oliveira, Jose Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado), Marcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Carlos Cesar Quadros Pierre, Ana Cecília Lustosa da Cruz.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1792; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 593          1 592  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.003564/2007­67  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­003.241  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de junho de 2016  Matéria  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física  Recorrente  EUCLIDES CARRA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2002, 2003, 2004, 2005  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  AUSÊNCIA  DA  COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DE RECURSOS. CABIMENTO.  Decorre  de  preceito  legal  a  presunção  da  ocorrência  do  fato  gerador  do  imposto  sobre  a  renda  no  caso  de  ausência  de  comprovação  da  origem  da  aplicação de recursos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso.   (assinado digitalmente)  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA Relator.    EDITADO EM: 04/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Eduardo Tadeu Farah  (Presidente),  Carlos Henrique  de Oliveira,  Jose Alfredo Duarte  Filho  (Suplente  convocado),  Marcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado),  Maria  Anselma  Coscrato  dos  Santos  (Suplente  convocada),  Carlos  Alberto  Mees  Stringari,  Carlos  Cesar  Quadros  Pierre,  Ana  Cecília Lustosa da Cruz.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 00 35 64 /2 00 7- 67 Fl. 593DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2   Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário interposto por Neide Ana Zanon Carra contra  acórdão  da  4ª Turma DRJ Porto Alegre/RS  que manteve  parcialmente  lançamento  tributário  realizado  em  desfavor  de  Euclides  Carra,  seu  marido  e  sujeito  passivo,  relativo  ao  IRPF  supostamente devido nos exercícios de 2002 a 2005.  Tal crédito foi constituído por meio do auto de infração (fls. 492 do processo  digitalizado), devidamente explicitado no Termo de Verificação Fiscal (folhas 471), pelo qual  foi apurado o crédito tributário de R$ 297.767,96, que compreende imposto, multa de ofício de  150% e juros de mora, em decorrência da apuração de acréscimo patrimonial a descoberto.  A ciência do auto de  infração, que contém o  lançamento  referente  ao  IRPF  dos anos calendário 2001 a 2007, ocorreu em 05 de outubro de 2007, via postal (AR's constam  das páginas 501 e 505).  Tanto o devedor principal quanto sua cônjuge, aqui Recorrente, impugnaram  o  lançamento  em  05  de  novembro  de  2007  (fls  506). A  decisão  da  4ª  Turma  da DRJ  POA  restou assim ementada:  " ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  ­ IRPF   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   DECADÊNCIA. FRAUDE.  A não ocorrência do requisito (fraude) utilizado para transferir  a  interpretação  da  decadência  para  o  art.  173  do CTN,  torna  sem efeito o lançamento da matéria realizado com tal descrição.  ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ORIGENS  DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA.  A  aplicação  de  recursos  sem  comprovação  da  disponibilidade  para  fazê­la  incide,  segundo  determinação  legal,  em  fato  gerador do imposto de renda.  Lançamento Procedente em Parte"   Embora não conste do ementa da decisão, a turma afastou a qualificação da  multa. A ciência do decisão de primeira instância foi enviada via correio, em 04 de março de  2008,  consoante  correspondência de  folhas 532,  tendo  sido  recebida pela própria Recorrente  em 08 de março de 2008 (AR de fls. 534).  Porém,  como  se  relatará  adiante,  a  decisão  só  foi  enviada  para  o  devedor  principal, não havendo o envio de cópia para a devedora solidária.  Em  07  de  abril  de  2008,  tempestivamente,  o  devedor  principal  interpôs  recurso voluntário (fls. 535), alegando, basicamente, a existência de comprovação de variação  patrimonial verificada.   Fl. 594DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.003564/2007­67  Acórdão n.º 2201­003.241  S2­C2T1  Fl. 594          3 Tal  recurso  foi  apreciado  em  sessão  da  1ª  Turma  Especial  desta  Segunda  Seção do dia 28 de outubro de 2009. O recurso, a decisão de primeiro grau e a imputação fiscal  constam do Relatório Fiscal do acórdão 2801­00.304. Vejamos:  "  Trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  para  apurar  variação  patrimonial  a  descoberto  em  nome  do  contribuinte,  tendo  em  vista diversas origens.  As  fls.  480/495,  impugnação  do  contribuinte,  suscitando:  a)  a  decadência  em  relação  ao  ano­calendário  de  2001;  b)  a  inexistência de variação patrimonial a descoberto; c) o conteúdo  confiscatório  da  multa  de  150%  aplicada  em  parte  do  lançamento.  As  fis.  501/504,  decisão  administrativa  de  primeira  instancia  que,  por  unanimidade,  acolheu  cm  parte  a  impugnação,  tendo  cm  vista  o  acolhimento  da  decadência  cm  relação  ao  ano­ calendário de 2001.  As fls. 508/516, recurso voluntário do contribuinte, almejando a  reforma da decisão  recorrida na parte em que desfavorável ao  contribuinte.  É o relatório.."   A decisão da 1ª TE da 2ª Seção, representada pelo Acórdão 2801­00.304 (fls.  546), restou assim ementada:  " ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FiSICA  ­  IRPF   Ano­calendário: 2001, 2002, 2003, 2004   ACRÉSCIMO  PATRIMONIAL  A  DESCOBERTO.  ORIGEM  DOS RECURSOS NÃO COMPROVADA.  A aplicação de recursos sem comprovação da disponibilidade  para  fazê­la  incide,  segundo  determinação  legal,  em  fato  gerador do imposto de renda.  Recurso negado."  Devidamente  cientificado  pelo  correio  (fls.  552),  do  Acórdão  de  Recurso  Voluntário  em  09  de  abril  de  2010,  o  devedor  interpôs,  em  23  de  abril  de  2010,  recurso  especial.  Em  20  de  maio  de  2010,  a  DRF  Caxias  do  Sul,  encaminha  correspondência  (fls.  566) à devedora  solidária, Neide Ana Zanon Carra,  com o  fito de  cientificá­la  do  Acórdão  de  Impugnação  prolatado  pela  4ª  Turma  da  DRJ  POA,  em  20/02/2008.  A  ciência  se  aperfeiçoa  em  28  de  maio  de  2010,  com  o  recebimento  pela  própria devedora solidária da correspondência, consoante AR de fls. 567.  Em  25  de  junho  de  2010  a  devedora  solidária  apresenta  seu  recurso  voluntário (fls 568)., reproduzindo o voluntário apresentado pelo devedor principal (fls 535), e  que contém as seguintes alegações:  Fl. 595DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 · não houve a variação patrimonial a descoberto alegada, o que enseja a  improcedência do auto de infração;  · não houve a variação patrimonial porque se demonstrou a origem dos  recursos;  · que a recorrente não pode ser responsabilizada por eventual ausência  de documentação que comprove que outras pessoas físicas não tinham  origem  ou  comprovação  dos  empréstimos  por  elas  realizados  à  Recorrente;  · que a simples ausência de declaração de DIRPF ou de inexistência de  conta  bancária  não  significa  que  determinada  pessoa  não  possui  recursos para emprestar a outra;  · que  o  Sr  Horácio  Carra  afirmou  ter  vendido  um  caminhão  e  ter  emprestado ao recorrente os recursos advindos dessa venda;  · que a Fiscalização deveria ter intimado as instituições financeiras para  que  prestassem  informações  sobre  os  emprestimos  concedidos  ao  Recorrente;  · que se nem a Fiscalização conseguiu obter os documentos necessários  junto  à  Arrow  Participações  e  a  Action  Participações  (empresas  compradoras do imóvel objeto do acréscimo patrimonial constatado)  não seria possível a Recorrente obtê­los;  · do aspecto confiscatório da multa aplicada;  · da multa aplicável em caso de inexistência de dolo;  · do exposto, requer: i) nulidade do AI e expedição de novo com base  nas  provas  apresentadas;  ii)  retorno  do  processo  para  a  DRJ  para  obtenção dos  documentos  apontados pela Recorrente;  ii)  redução da  multa de 150% para 2%, ou 33%; iv) permissão da produção de novas  provas.  Em  18  de  agosto  de  2010,  o  Serviço  de  Controle  e  Acompanhamento  Tributário, SECAT, da DRF Caxias do Sul, verificou a ocorrência da omissão da ciência do  acórdão  de  impugnação  da  devedora  principal  e  em  despacho  saneador  (fls.  589),  decidiu  encaminhar  o  presente  processo  para  apreciação  do  Conselheiro  Sandro Machado  dos  Reis,  relator do acórdão de recurso voluntário proferido pela 1ª TE, visando reparar o rito processual  e permitir a ampla defesa da devedora solidária.  Em despacho de folhas 591, o Presidente da 1ª Câmara da 2ª Seção reconhece  a  falha processual  e  determina  o  retorno  dos  autos  para  o Conselheiro Relator. Não  estando  mais o nobre Relator nos quadros do Conselho, o recurso foi distribuído por sorteio eletrônico  para este Conselheiro.  É o relatório do necessário.      Fl. 596DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.003564/2007­67  Acórdão n.º 2201­003.241  S2­C2T1  Fl. 595          5 Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira  Presentes os requisitos de admissibilidade do recurso, passo a analisá­lo.  Mister recordar que trata­se de recurso voluntário apresentado pela devedora  solidária, consoante termo de sujeição passiva de fls 492, em razão da ausência de cientificação  específica do acórdão de impugnação. Como relatado, o devedor principal teve seu voluntário  apreciado pela 1ª TE desta Segunda Seção.  Não  houve  nem  na  impugnação,  nem  nos  recursos  voluntários  insurgência  contra a responsabilidade solidária imputada.  O  presente  recurso  alega  que  houve  comprovação  da  variação  patrimonial  constada  na  Auditoria  Fiscal,  em  face  de  documentação  constante  dos  autos.  São  seus  argumentos (fls 554)  "A decisão objeto do presente recurso especial merece sofrer a  reforma ora proposta pelo Recorrente, porquanto, como se verá  na sequência, na realidade não existiu a variação patrimonial a  descoberto  apontada  pela  Fiscalização  da  Receita  Federal,  o  que enseja a improcedência do auto de infração como um todo.  A  propósito,  diversamente  daquilo  que  referiu  a  1a  Turma  Especial do Conselho de Contribuintes, na verdade, existem nos  autos  documentos  mais  do  que  suficientes  à  demonstração  de  que  não  se  verificou  a  variação  patrimonial  a  descoberto  embasadora da condenação imposta ao Recorrente.  Por  isso,  segue  novamente  alinhada  aquela  argumentação  fático­juridica  que  foi  esgrimida  quando  da  apresentação  do  recurso  que  produziu  o decisum  nestas  linhas  hostilizado,  a  qual  é  capaz  e  suficiente  para  ensejar  a  reforma  aqui  perseguida,  haja  vista  dissecar  todos  os  documentos  que  efetivamente se fazem presentes nos autos e atestam que de fato  não ocorreu nenhuma variação patrimonial a descoberto.  Com efeito, não se verificou a alegada variação patrimonial a  descoberto,  primeiramente,  em  virtude  de  o  Recorrente  ter  demonstrado a origem dos  recursos discriminados  já nas  suas  declarações de IRPF dos anos­calendário de 2002 a 2004, que  foram considerados na análise patrimonial realizada.  Sem  prejuízo  disso,  com  todo  o  respeito,  não  se  pode  simplesmente  dizer  que  o Recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus  de  provar  a  origem  dos  empréstimos/financiamentos  obtidos  em  razão  da  ausência  de  documentação,  por  que  o  mesmo fez tudo o que estava ao seu alcance para tanto, ou seja,  sem  ferir  a  esfera  pessoal  das  pessoas  que  lhe  emprestaram  dinheiro.  Fl. 597DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 Nessa conformidade, diante dessas limitações que são inerentes  ao  caso  concreto,  o  Recorrente  não  pode  vir  a  ser  responsabilizado  pelo  comportamento  de  terceiros  (titulares  do  dinheiro  emprestado)  no  tocante  falta  de  documentos  comprobatórios  da  existência  de  recursos  ou  declarações  de  IRPF dos mesmos." (destaques não constam do recurso)  Tais  argumentos,  também  como  relatado,  foram  reproduzidos  pelo  sujeito  passivo principal e examinados na 1ª Turma Especial. Reproduzo o entendimento ali esposado,  por ter minha total concordância e espelhar minha convicção (fls 547)  "Em  sede  de  impugnação,  bcm  como  em  desenvolvimento  recursal,  o  Recorrente  insurge­se  contra  o  lançamento  sob  o  argumento de que os empréstimos informados em sua declaração  e  efetuados  por  Horacio  Carra  c  por  Gilmar  Citton  não  poderiam ser comprovados, cis que os mesmos no os informaram  em  suas  respectivas  declarações,  além  de  que  no  haveria  movimentação  financeira  relativa  a  tais  empréstimos  que  pudesse  ser  apurada  através  de  documentos  financeiros,  haja  vista que o montante relativo ao empréstimo estaria cm espécie  com os senhores acima mencionados.  Nesse  sentido,  eis  que  inexistente  qualquer  prova  apta  a  comprovar  alegação  de  empréstimo  suscitada  pelo Recorrente,  no  podem,  os  mesmos,  ser  considerados  para  justificar  o  acréscimo patrimonial, conforme se pleiteia na peça recursal."  Em  acréscimo,  devemos  apontar  que  a  dialética  da  provas  exige  que  o  contribuinte apresente, e comprove, fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito de  crédito do Fisco constante do lançamento e, no caso, devidamente corroborado por provas. Tal  exegese, no sentido da exigência de comprovação dos fatos alegados pelas partes constantes do  processo administrativo tributário, consta do Decreto nº 70.235 em especial dos artigos 9º e 15.  Como  bem  apontado  pela  1ª  TE  no  acórdão  2801.00304,  não  pôde  o  Recorrente  se  desvencilhar  do  encargo  probatório,  não  se  permitindo,  portanto,  admitir  tal  argumento.  Padece do mesmo vício a alegação da falta de comprovação, pelo Fisco, da  desconsideração  dos  empréstimo  bancários  tomado  pelo  Recorrente  e  que,  segundo  ele,  comprovam parte da origem dos recursos aplicados.  Tal  comprovação  é  ônus  do  Recorrente,  não  cabendo  à  Administração  Tributária  tal  encargo. A  requisição  de  informações  efetuada  pela Autoridade  Fiscal  é mera  questão de convencimento da mesma, zelo, não obrigação.   Recordemos, a  lógica presente na ação fiscal. O Fisco, verificando variação  patrimonial,  intima  o  contribuinte  a  comprovar  a  origem  dos  recursos.  A  ausência  da  comprovação, segundo a legislação tributária, enseja o lançamento. No processo administrativo  fiscal instaurado pela impugnação, o Contribuinte deve comprovar suas alegações. Observa­se  no presente caso, que o Recorrente não o fez no procedimento inquisitório fiscalizatório e não  produziu  suas  provas  novamente  aqui. Não  se pode  considerar  os  empréstimos  alegados  por  falta de comprovação.  Quanto  ao  argumento  da  venda  do  imóvel  objeto  da  variação  patrimonial  constatada, alega a recorrente (fls 574):  Fl. 598DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 11020.003564/2007­67  Acórdão n.º 2201­003.241  S2­C2T1  Fl. 596          7 "Relativamente  aos  recursos  utilizados  para  pagamento  dos  imóveis  adquiridos  por  leilão,  a  Recorrente  ratifica  suas  alegações,  lamentando  que  a  Auditoria  Fiscal  não  tenha  insistido  mais  na  obtenção  dos  documentos  que  as  empresas  Arrow  Participações  Ltda  e  Action  Participagões  Ltda  certamente  devem  possuir,  os  quais  comprovam  a  origem  defendida.  Nunca é demais  lembrar que  tanto a Arrow Participações Ltda  como a Action Participações Ltda, na condição de contribuintes,  também  têm  o  dever  legal  de  prestar  informações  e  fornecer  documentos no caso de uma investigação fiscal.  Se  nem  a  Auditoria  Fiscal  não  conseguiu  obter  informações  e  documentos  junto à  empresa Arrow Participações Ltda, mesmo  tendo  enviado  intimações  para  os  domicilios  dos  seus  sócios  (passado  e  presente),  não  seria  a  Recorrente  ou  o  seu marido  que  conseguiriam,  razão  pela  qual  os  mesmos  não  devem  ser  penalizados da maneira que ocorreu no bojo do auto de infração  em debate.  Dito isto, faz­se mister insistir que efetivamente foram vendidos  os  direitos  e  ações  que  envolviam  os  imóveis  adquiridos  via  leilão judicial para a empresa Arrow Participações Ltda, tendo  sido recebidos alguns valores por conta disso, que constituiram  receita liquida e declarada, a qual deveria ter sido considerada  pela Auditoria Fiscal." (destaques nossos)  Novamente reprisamos o voto condutor do Acórdão 2801.00304, em razão da  clareza e por conter nosso entendimento sobre os fatos e o direito aplicável (fls 547):  "Passo  adiante  alega  o  Recorrente  que  teria  revendido  um  imóvel  que  fora  anteriormente  adquirido  cm  hasta  pública.  Ocorre  que,  segundo  é  por  ele  afirmado,  tal  imóvel  teria  sido  revendido para as empresas Action Service e Arrow, justamente  as  empresas  originariamente  detentoras  do  imóvel,  o  qual  foi  levado A hasta pública para pagamento de divida c arrematado  pelo Recorrente.  Em  análise  a  documentação  carreada  em  processo,  todavia,  não  logrou  êxito  o  Recorrente  em  demonstrar  tal  operação,  tampouco  conseguiu  demonstrar  que  efetivamente  recebeu  os  valores  por  ele  mencionados  e  que  teriam  sido  pagos  pelas  mencionadas  empresas,  razão  pela  qual  podemos  afirmar  que  também  no  comprovou  o  suposto  recebimento  de  quantia  decorrente da venda de seu imóvel para a Action Service e para  a Arrow." (destaques não constam do voto vencedor)  Novamente peca a Recorrente pela falta de comprovação do alegado. Nem se  fale sobre o pedido de cópias de cheques anexado (fls 544) ao Recurso em razão de sua total  inaptidão para comprovação do pagamento que se disse ocorrido.  Enfim, como bem concluiu o  ínsigne Relator do voto vencedor do Acórdão  da 1ª TE, não pode a Recorrente comprovar suas alegações, devendo prevalecer o lançamento  tributário em face do acréscimo patrimonial sem comprovação ocorrido.  Fl. 599DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 Quanto à multa qualificada, insta ressaltar que a mesma já foi afastada pela  decisão de piso, consoante se observa na transcrição de trecho do voto vencedor do Acórdão da  4ª Turma da DRJ (fls. 530), o que dispensa a análise da questão por este Colegiado:  "Entendemos  que  o  contribuinte  não  comprova  o  recebimento  dos  valores,  origem  dos  recursos,  pelo  exame  dos  documentos  existentes.  Embora  não  comprovadas  as  origens  alegadas,  no  nosso entendimento, por outro  lado,  também não se visualiza o  evidente intuito de fraude pelo contribuinte. A caracterização da  fraude deve ser feita de maneira inequívoca.  Assim, a qualificação da multa de oficio não procede."  (negritos nossos)  Por fim, necessário recordar que, ao afastar a qualificação da multa aplicada  pela Autoridade Fiscal, a decisão de 1ª instância restabelece o percentual de 75%, consoante os  preceitos constantes da Lei nº 9.430/96. Despiciendo mencionar que as penas aplicáveis pelo  Estado sancionador, quanto mais em Estado Democrático de Direito a ainda com mais ênfase  no Direito Tributário, decorrem da lei, e somente nela possuem fundamento. Nesse sentido, se  refuta os argumentos e pedido da Recorrente quanto ao percentual da multa aplicável.  Conclusão  Diante  do  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso  e  no  mérito,  negar­lhe  provimento, mantendo,  portando,  a decisão da DRJ POA quanto  à  inaplicabilidade da multa  qualificada e reconhecimento da decadência do lançamento quanto ao ano calendário 2001.  Cientifique­se a Recorrente da presente decisão, assegurando­lhes o prazo de  quinze dias para que querendo, apresente recurso especial.  Posteriormente,  retornem os autos ao CARF para exame de admissibilidade  do Recurso Especial interposto pelo devedor principal.    Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator                                Fl. 600DF CARF MF Impresso em 07/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 04/07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 04/ 07/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 06/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 18050.000098/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 08 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Apr 26 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 PREVIDENCIÁRIO - CUSTEIO - COOPERATIVAS DE TRABALHO - RETENÇÃO - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL RE 595.838/SP - RICARF. O Supremo Tribunal Federal julgou pela inconstitucionalidade da contribuição instituída no art. 22, IV da Lei 8.212/91, sobre serviços prestados por cooperativas de trabalho nos autos do RE 595.828/SP, em decisão plenária, na sistemática da Repercussão Geral. Diante da vinculação deste conselho à decisão veiculada por decisão plenária do STF no RE no. 595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62-A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho. Recurso Voluntário Provido Crédito Tributário Exonerado
Numero da decisão: 2201-002.957
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Carlos Alberto Mees Stringari Relator Assinado digitalmente Eduardo Tadeu Farah Presidente Substituto Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah (Presidente Substituto), Carlos Henrique de Oliveira (Suplente Convocado), Ivete Malaquias Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia Lustosa Da Cruz.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     2 Carlos Alberto Mees Stringari   Relator    Assinado digitalmente  Eduardo Tadeu Farah   Presidente Substituto    Participaram do presente julgamento, os Conselheiros Eduardo Tadeu Farah  (Presidente Substituto), Carlos Henrique  de Oliveira  (Suplente Convocado),  Ivete Malaquias  Pessoa Monteiro, Maria Anselma Coscrato dos Santos (Suplente Convocada), Carlos Alberto  Mees Stringari, Marcelo Vasconcelos de Almeida, Carlos Cesar Quadros Pierre e Ana Cecilia  Lustosa Da Cruz.  Fl. 344DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 18050.000098/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.957  S2­C2T1  Fl. 3          3   Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  apresentado  contra Decisão  da Delegacia  da  Secretaria da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador, Acórdão 15­028.786 da 6ª  Turma, que julgou a impugnação improcedente.  O  lançamento  e  a  impugnação  foram  assim  relatadas  no  julgamento  de  primeira instância:    Trata­se de Auto de Infração, DEBCAD nº 37.183.703­0 lavrado  em 02/01/2009, para constituição do crédito tributário relativo à  contribuição  social  previdenciária  a  cargo  da  Federação  das  Associações Comerciais do Estado da Bahia., referente à parte  patronal,  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  emitida  por cooperativas de trabalho, em razão de serviços prestados à  empresa pelos cooperados, como previsto no art. 22, inciso IV,  da Lei n° 8.212, de 1991, com as alterações da Lei n° 9.876, de  1999,  combinado  com  o  disposto  no  inciso  III,  do  art.  201  do  Decreto nº 3.048, de 1999. A contribuição lançada refere­se ao  período  de  01/01/2005  a  31/12/2005,  com  consolidação  em  02/01/2009, no valor atualizado de R$ 108.314,58 (cento e oito  mil  trezentos  e  quatorze  reais  e  cinqüenta  e  oito  centavos),  acrescido de juros e multa.  O  crédito  foi  apurado  através  do  levantamento  COP  –  Notas  Fiscais de Cooperativa, mediante aplicação da alíquota de 15%  incidente sobre o valor bruto das Notas Fiscais de Prestação de  Serviços.  O Relatório Fiscal informa que nas GFIP de 01/2005 a 12/2005  não  foram  declaradas  as  bases  de  incidência,  bem  como  as  contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores pagos  às cooperativas de trabalho.  A autuada foi notificada em 02/01/2009 e apresentou defesa em  05/02/2009, alegando em síntese:  Não  reconhece  o  débito  que  lhe  foi  imputado,  uma  vez  que  o  valor  que  serviu  para  base  de  cálculo  não  lhe  pertencia,  não  integrava a sua receita, pois tais valores pertenciam ao SEBRAE  e a Contestante servia apenas de instrumento de repasse de tais  valores.  Diz que o valor a ser arbitrado a título de multa deve levar em  consideração  as  circunstâncias  atenuantes  ou  agravantes  aplicáveis ao caso. Diz que não praticou a infração apontada no  auto que se contesta.  Fl. 345DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     4 Pede a juntada dos documentos a seguir relacionados, e protesta  pela juntada de novos documentos, no prazo de quinze dias.  Pede  que  seja  arquivado o Auto  de  Infração,  uma  vez  que  não  houve a violação ali descrita.  Requer  ainda,  em  caso  hipotético  de  aplicação  de  multa,  que  esta seja arbitrada em valor igual ao mínimo disposto legislação  em vigor.  Anexa:  Cópia  de  Execução  Trabalhista,  tendo  como  exeqüente  Ananias  do  Nascimento  e  como  executada  o  Banco  do  Brasil  S.A; Ata de Assembléia Geral Ordinária; Contrato de Prestação  de  Serviços  Profissionais  entre  a  Federação  das  Associações  Comerciais  do  Estados  da  Bahia  FACEB  e  a  Cooperativa  Nacional  de  Auditores  e  Consultores  –CONASC;  Convênio  de  Cooperação Técnica e Financeira, que, entre si celebram, de um  lado,  o  Serviço  de  Apoio  Às  Micro  e  Pequenas  Empresas  do  Estado  Da  Bahia  SEBRAE/  BA.  e,  do  outro,  a  Federação  das  Associações  Comerciais  da  Bahia  –  FACEB;  Procuração,  Estatuto da FACEB    Inconformada com a decisão, a recorrente apresentou recurso voluntário onde  alega/questiona, em síntese:    · Ausência de prejuízo aos cofres públicos.  · Impossibilidade de incidência da contribuição.  · Apresenta jurisprudência.  · Princípio da vedação ao confisco.  · Princípios da razoabilidade e proporcionalidade.    É o relatório.  Fl. 346DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 18050.000098/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.957  S2­C2T1  Fl. 4          5     Voto             Conselheiro Carlos Alberto Mees Stringari, Relator  O recurso é tempestivo e por não haver óbice ao seu conhecimento, passo à  análise das questões pertinentes.      TRIBUTAÇÃO  INCIDENTE  SOBRE  SERVIÇOS  PRESTADOS  POR  INTERMÉDIO DE COOPERATIVAS DE TRABALHO     Conforme  Relatório  Fiscal,  o  Auto  de  Infração  foi  lavrado  pela  falta  de  recolhimento  das  contribuições  incidentes  sobre  os  serviços  prestados  por  cooperativas  de  trabalho para a recorrente.  Para  as  cooperativas  de  trabalho,  as  contribuições  devidas  a  cargo  da  empresa, tem sua disposição no art. 22, IV, Lei nº 8.212/1991:    Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  IV ­ quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura  de  prestação  de  serviços,  relativamente  a  serviços  que  lhe  são  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho.(Incluído pela Lei nº 9.876, de 1999).    Ocorre que o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade,  deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei 8.212/1991  (artigo 22, inciso IV) que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de  serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão foi tomada no julgamento  do  Recurso  Extraordinário  (RE)  595838,  com  repercussão  geral  reconhecida,  no  qual  uma  empresa de consultoria questiona a tributação.  A Lei 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei 8.212/1991, revogou a Lei  Complementar 84/1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos  pelas  cooperativas  aos  seus  cooperados.  No  entendimento  do  Tribunal,  ao  transferir  o  Fl. 347DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH     6 recolhimento  da  cooperativa  para  o  prestador  de  serviço,  a  União  extrapolou  as  regras  constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social.    Decisão: O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do  Relator, deu provimento ao recurso extraordinário e declarou a  inconstitucionalidade do inciso IV do art. 22 da Lei 8.212/1991,  com a redação dada pela Lei nº 9.876/1999. Votou o Presidente,  Ministro Joaquim Barbosa. Ausente, justificadamente, o Ministro  Gilmar  Mendes.  Falaram,  pelo  amicus  curiae,  o  Dr.  Roberto  Quiroga Mosquera, e, pela recorrida, a Dra. Cláudia Aparecida  de  Souza  Trindade,  Procuradora  da  Fazenda  Nacional.  Plenário, 23.04.2014.    Cumpre  ressaltar  que  o  art.  62,  caput  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF do Ministério da Fazenda, Portaria MF nº 256 de  22.06.2009, veda o afastamento de aplicação ou  inobservância de  legislação sob  fundamento  de inconstitucionalidade.   Porém, o art. 62, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do CARF,  ressalva  que  o  disposto  no  caput  não  se  aplica  a  dispositivo  que  tenha  sido  declarado  inconstitucional por decisão plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal:    “Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob  fundamento de inconstitucionalidade.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  de  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  ato  normativo:  I ­ que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão  plenária definitiva do Supremo Tribunal Federal;    Enquanto  que  o  art.  62­A,  do Regimento  Interno  do CARF,  dispõe  que  as  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  na  sistemática  prevista pelos artigos 543­B, CPC, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no julgamento  dos recursos no âmbito do CARF:    Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF.  (Incluído pela Portaria MF nº 586, de 21 de dezembro de 2010)  Fl. 348DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH Processo nº 18050.000098/2009­11  Acórdão n.º 2201­002.957  S2­C2T1  Fl. 5          7   Portanto,  diante  da  vinculação  deste  conselho  à  decisão  supra,  RE  no.  595.838/SP, conforme arts. 62, I e 62­A do RICARF, devem ser afastados os valores relativos  à autuação referente às contribuições das cooperativas de trabalho.      CONCLUSÃO    Voto por dar provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Carlos Alberto Mees Stringari                                 Fl. 349DF CARF MF Impresso em 26/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 08/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 0 8/04/2016 por CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, Assinado digitalmente em 11/04/2016 por EDUARDO TADEU F ARAH

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6351500 #
Numero do processo: 15540.720228/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF Ano-calendário: 2007, 2008, 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. FALHA NA REPRESENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO FORMAL DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. A ausência de vício na representação do contribuinte que levou ao não conhecimento da impugnação do contribuinte é caso de anulação da decisão de primeira instância por vício formal. Decisão Recorrida Nula.
Numero da decisão: 2401-004.039
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria, em anular a decisão de primeira instância ante a validade da procuração acostada aos autos quando da impugnação. Vencida na votação a conselheira relatora. Redigirá o voto vencedor o conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Maria Cleci Coti Martins - Presidente e Relatora Carlos Henrique de Oliveira - Redator designado Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo Da Costa E Silva, Carlos Henrique De Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: MARIA CLECI COTI MARTINS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1271; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T1  Fl. 2          1  1  S2­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15540.720228/2011­41  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2401­004.039  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de janeiro de 2016  Matéria  IRRF  Recorrente  USINANDO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PEÇAS E FERRAMENTAS  LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE ­ IRRF  Ano­calendário: 2007, 2008, 2009  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  FALHA  NA  REPRESENTAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  VÍCIO  FORMAL  DA  DECISÃO  DE PRIMEIRA INSTÂNCIA.  A  ausência  de  vício  na  representação  do  contribuinte  que  levou  ao  não  conhecimento da impugnação do contribuinte é caso de anulação da decisão  de primeira instância por vício formal.  Decisão Recorrida Nula.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 54 0. 72 02 28 /2 01 1- 41 Fl. 632DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA     2    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria,  em  anular  a  decisão  de  primeira  instância  ante  a  validade da  procuração  acostada  aos  autos  quando da  impugnação.  Vencida  na  votação  a  conselheira  relatora.  Redigirá  o  voto  vencedor  o  conselheiro  Carlos  Henrique de Oliveira.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente e Relatora    Carlos Henrique de Oliveira ­ Redator designado    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins, Carlos Alexandre Tortato, Miriam Denise Xavier Lazarini, Arlindo Da Costa E Silva,  Carlos Henrique De Oliveira, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.  Fl. 633DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 15540.720228/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.039  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Recurso Voluntário interposto em 15/01/2014, em face do Acórdão 1046.702  ­ 1ª Turma da DRJ/POA, que não conheceu a impugnação do contribuinte tendo em vista falha  na representação processual.  A decisão recorrida está assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 31/01/2007 a 31/12/2009    REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR.  Falhas  na  representação  processual  do  sujeito  passivo  impedem o conhecimento da impugnação.   O contribuinte aduz as seguintes razões:  Primeiramente  reconhece  que,  devido  à  falha  humana,  a  sócia  Maria  Manoelina  Fazolato  Vieira  deveria  ter  assinado  a  procuração  a  ser  encaminhada  à  RFB.  Contudo, o erro ocorreu porque o sócio Fernando Vieira do Nascimento, sócio administrador, é  o  responsável  perante  o  CNPJ  desde  a  abertura  da  empresa.  Argumenta  que  a  decisão  fora  muito rígida para com o contribuinte que, de forma célere, teria solucionado grande parte dos  débitos  através  de  REDARF´s  já  anexados  ao  processo  e  que  o  outorgado,  sr.  Elcimar  Fernandes da Silva, é o responsável perante a Receita Federal.   Afirma  que  os  recolhimentos  informados  na  intimação  165  de  06/12/2013  foram devidamente recolhidos, contudo, em parte deles teria havido erro de preenchimento no  campo  03,  que  incluiu  os  CPF´s  dos  funcionários,  quando  o  correto  teria  sido  terem  sido  preenchidos  com  o  CNPJ  da  empresa.  Informa  que  foi  feito  REDARF´s  para  correção  dos  débitos com as devidas multas e juros, conforme a seguir.  ­ R$ 3.452,45 referente ao período de apuração de 31/01/2007 a 31/12/2007,  sendo R$ 2.48900 pagos no vencimento e corrigidos em REDARF´s.  ­ R$ 605,23  referentes  a  valores  originais  pagos  posteriormente  ao  auto  de  infração  e  R$  358,22  referentes  a  20%  de  multa  (R$  121,05)  e  juros  da  taxa  SELIC  (R$  237,17)  ­ R$ 7.342,26 referente ao período de apuração compreendido de 31/01/2008  a 31/12/2008, sendo R$ 6.246,98 pagos no vencimento e corrigidos, e R$ 754,28 referentes a  valores pagos posteriormente ao auto de infração e R$ 341,00 referentes a 20% de multa (R$  150,86) e juros da taxa SELIC (R$ 190,14).  ­R$  6.752,65  referente  ao  período  de  apuração  compreendido  entre  31/01/2009  e  31/12/2009,  sendo  R$  4.993,04  pagos  no  vencimento  e  corrigidos  em  REDARF´s, R$ 1.299,54 referente a valores originais pagos posteriormente ao auto deinfração  e R$ 496,23 referentes a 20% de multa (R$ 259,91) e juros da taxa SELIC (R$ 236,32).   Fl. 634DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA     4  Ressalta que recolheu os impostos em questão e alguns em duplicidade.   Entende  que  não  houve  qualquer  prejuízo  aos  cofres  públicos,  pois  os  recolhimentos foram realizados, apenas com a identificação incorreta, e o restante foi recolhido  através de DARF´s.  Teria  tomado  as  providências  para  sanar  o  erro  material  cometido  nos  recolhimentos de IRRF após a  intimação em 21/06/2011. O auto de infração fora lavrado em  13/07/2011. A demora para efetuar o recolhimento de alguns dos valores em atraso objeto do  auto de infração decorreu na demora do sistema de agendamentos da Receita Federal.   É o relatório.  Fl. 635DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 15540.720228/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.039  S2­C4T1  Fl. 4          5    Voto Vencido  Conselheira Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  O  contribuinte  apresentou  recurso  tendo  em  vista  a  decisão  terminativa  proferida  no  Acórdão  10­46.702  ­  1a.  Turma  DRJ/POA  que  não  conheceu  da  impugnação  apresentada por falhas na representação processual.  Muito  embora  as  argumentações  do  contribuinte,  há  que  se  considerar  que  após 3 (três) intimações para que corrigisse a falha na representação, nenhuma ação foi tomada  por parte do mesmo. Desta forma, não assiste razão ao contribuinte quando da argumentação  da rigidez da decisão de primeira instância.   Considero  que  a  decisão  da  DRJ,  de  não  conhecimento  da  impugnação,  é  terminativa  no  que  tange  a  este  processo  administrativo  fiscal.  O  não  conhecimento  da  impugnação  significa  que  não  fora  nem  analisada  em  primeira  instância  e,  portanto,  não  comporta interposição de recurso voluntário a este Conselho.   Dado o exposto, voto pelo não conhecimento do recurso.    Maria Cleci Coti Martins ­ Relatora  Fl. 636DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA     6  Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira – Relator Designado  Em que pese o costumeiro acerto e a  lógica  jurídica presentes nos votos da  Conselheira Relatora, ouso, com o máximo respeito e pedido de desculpas, discordar.  Como  bem  relatado,  trata­se  de  auto  de  infração  lavrado  por  infração  à  legislação  do  Imposto  sobre  a Renda  das Pessoas  Jurídicas,  por  falta  de  retenção  de valores  pagos à título de rendimentos do trabalho assalariado.  Impugnado  o  lançamento,  a  unidade  da  RFB  competente  verificou  a  existência  de  falha  na  representação  do  Contribuinte.  Mesmo  intimado,  não  houve  o  saneamento do vício identificado.  Por  tal motivo  a  impugnação  não  foi  conhecida  pela  1ª  Turma  da DRJ  de  Porto Alegre (RS). Vejamos os principais trechos da decisão:  "A última consolidação dos atos sociais da interessada existente  no processo revela que a entidade é constituída por apenas dois  sócios:  Fernando  Vieira  do  Nascimento  e  Maria  Manoelina  Fazolato Vieira (fls. 30/32).  A cláusula 8ª do contrato social assim dispõe sobre os poderes  de administração e a possibilidade de constituir procurador:  CLÁUSULA  8ª  ADMINISTRAÇÃO  A  administração  da  sociedade  será  exercida  por  Fernando  Vieira  do Nascimento,  descrito  no  preâmbulo  deste  contrato,  e  a  ele  caberá  a  responsabilidade ou representação ativa e passiva da sociedade,  judicial  e  extrajudicialmente,  podendo  praticar  todos  os  atos  compreendidos  no  objeto  social,  sempre  no  interesse  da  sociedade,  ficando  vedado,  entretanto,  o  uso  da  denominação  social em negócios estranhos aos fins sociais.  Parágrafo único.  A  sociedade  poderá  constituir  como  procurador,  pessoa  estranha  ao  quadro  societário,  restringindo­se  os  atos  do  outorgado  no  que  constar  expressamente  no  instrumento  de  mandato,  obedecendo­se  ao  disposto  no  parágrafo  1º  desta  cláusula no que se  refere à obrigatoriedade da procuração ser  subscrita por ambas as sócios. (Sublinhei.)  O mandato conferido ao signatário da impugnação foi firmado  por  apenas  um  dos  sócios,  o  qual  não  detinha  poderes  suficientes para constituir –  isoladamente – o procurador. Em  atenção ao art. 39 da Lei 9.784/99, a interessada foi intimada (e  foi  realizada  tentativa  de  intimar  os  sócios)  para  sanar  a  irregularidade; no entanto, a falha não foi suprida.  A irregularidade na representação importa inadmissibilidade da  petição."   (Negritos são nossos. O sublinhado consta da decisão 'a quo')  Fl. 637DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 15540.720228/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.039  S2­C4T1  Fl. 5          7  Observa­se  que  a  decisão  de  primeiro  grau,  de  grande  apreço  formalístico,  verificou  falha  na  representação  do  Contribuinte,  ali  impugnante,  uma  vez  que  a  peça  processual  estava  assinada  por  procurador  constituído  por  instrumento  de  mandato  no  qual  constava  somente  a  assinatura  do  sócio­gerente. Ao  buscar  no Contrato  Social  o modo  pela  qual  a  sociedade  se  faz  representar,  encontrou  a  disposição  que  a  representação  por  terceiro  estranho ao contrato social deveria ser instituída por ambos os sócios.  Não me parece a melhor exegese para a questão. Explico.  Como  acima  transcrito,  o  ato  constitutivo  da  sociedade  empresarial,  é  explícito  em  outorgar  a  administração  da  sociedade  unicamente  ao  sócio  outorgante  da  procuração,  com amplos poderes  e  com a única,  exclusiva,  vedação do  uso da denominação  social em negócios estranhos aos fins da sociedade. Claro, portanto, que é o sócio outorgante  da procuração o único com poderes de gestão da sociedade, nada restando a outra sócia.  Porém,  há  uma  disposição  específica  no  acordo  de  vontades  que  rege  a  sociedade sobre a outorga de procuração. Com o perdão da repetição, abaixo reproduzimos:  "CLÁUSULA  8ª  ADMINISTRAÇÃO  A  administração  da  sociedade  será  exercida  por  Fernando  Vieira  do Nascimento,  descrito  no  preâmbulo  deste  contrato,  e  a  ele  caberá  a  responsabilidade ou representação ativa e passiva da sociedade,  judicial  e  extrajudicialmente,  podendo  praticar  todos  os  atos  compreendidos  no  objeto  social,  sempre  no  interesse  da  sociedade,  ficando  vedado,  entretanto,  o  uso  da  denominação  social em negócios estranhos aos fins sociais.  Parágrafo único.  A sociedade poderá constituir como procurador, pessoa estranha  ao  quadro  societário,  restringindo­se  os  atos  do  outorgado  no  que  constar  expressamente  no  instrumento  de  mandato,  obedecendo­se  ao  disposto  no  parágrafo  1º  desta  cláusula  no  que se refere à obrigatoriedade da procuração ser subscrita por  ambas as sócios." (destaques nossos)  Aqui  o  ponto  fulcral.  Há  claro,  nítido,  patente  erro  na  redação  da  parágrafo que trata da representação da sociedade por terceiros.  Como se pode inferir da leitura atenta do parágrafo único da Cláusula 8ª do  Contrato  Social  acima  transcrito,  há  expressa  permissão  para  constituição  de  procurador  estranho  à  Sociedade,  porém  com  poderes  limitados  aos  constantes  do  mandato.  Essa  é  a  dicção exata da primeira parte do parágrafo em exame.  Na  segunda  parte  do mesmo  surte  o  erro  apontado.  Inicia­se  a  frase  com a  seguinte determinação: "(...) obedecendo­se ao disposto no parágrafo 1º desta cláusula (...)".  E  prossegue  a  malfadada  redação:  "no  que  se  refere  à  obrigatoriedade  da  procuração  ser  subscrita  por  ambas  as  sócios.".  Ora,  não  existe,  simplesmente  não  há,  parágrafo  1º  na  cláusula  8º. Ou  seja,  a  obrigatoriedade  da  procuração  ser  assinada  pelos  dois  sócios  não  foi  descumprida ou era cabível, ou ao menos, não pode ser exigida para todos os casos.  Fl. 638DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA     8  Logo  não  há  como  se  obedecer  o  que  não  existe,  portanto  não  se  deve  restringir  um  direito  do  contribuinte  em  se  fazer  representar  por  quem  entende  como  apto,  quando não há o que se obedecer.  Importa aqui realçar que, o Procurador constituído é o contador da empresa,  testemunha  do  contrato  social,  o  responsável  pelo  atendimento  da  Fiscalização  (ver,  por  exemplo,  folhas  152),  e  aquele  que  representou  o  contribuinte  não  só  durante  a  fiscalização  como também em todo o consequente processo administrativo tributário (folhas 159, 524, 525).   Em  seu  recurso  voluntário,  a  Recorrente  admite  o  erro  quanto  a  representação, alega pagamento parcial e correção dos erros apontados na Fiscalização. Mister  realçar que  tais argumentos constavam da  impugnação.  Importante mencionar que o vício na  Procuração  foi  sanado,  tendo  sido  nomeado  procurador,  por  ambos  os  sócios,  o  mesmo  representante.  Cleide  Previtalli  Cais  (O  Processo  Tributário,  7ª  ed.,  Ed.  RT,  pg.  238),  comentando  os  princípios,  esculpidos  na  Lei  nº  9.784/99,  que  norteiam  o  processo  administrativo ao abordar o princípio da finalidade, assevera:  "O princípio  da  finalidade, mencionado no  artigo  2º  da Lei  nº  9.784/99,  tem  por  objetivo  controlar  os  atos  dos  agentes  e  servidores  da Administração  e  dos  administrados,  compondo  o  conflito  dos  interesses  público  e  privado,  logrando,  com  a  adequada celeridade, extinguir litígios entre as partes, no caso  o Fisco e o contribuinte" (destacamos)  No  caso,  não  se  observa  nenhum  motivo  para  o  formalismo  constante  da  decisão de primeira instância. Não há nenhum prejuízo ao Contribuinte, tampouco ao Fisco na  falha da representação.   Ao reverso, o que se observa, a manter­se a decisão 'a quo' é a preterição ao  direito  de  defesa,  vez  que  não  se  analisou  os  argumentos  e  provas  trazidas  aos  autos,  tempestivamente, pelo Contribuinte.  Verifica­se, portanto, ofensa ao artigo 2, parágrafo único da Lei nº 9.784/99,  que preceitua em seus incisos VI e VIII a X:  "Art.  2oA Administração Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.   Parágrafo  único.  Nos  processos  administrativos  serão  observados, entre outros, os critérios de:  ...   VI  ­  adequação  entre  meios  e  fins,  vedada  a  imposição  de  obrigações,  restrições  e  sanções  em  medida  superior  àquelas  estritamente necessárias ao atendimento do interesse público;  ...  VIII  – observância  das  formalidades  essenciais  à  garantia  dos  direitos dos administrados;  Fl. 639DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA Processo nº 15540.720228/2011­41  Acórdão n.º 2401­004.039  S2­C4T1  Fl. 6          9   IX  ­  adoção  de  formas  simples,  suficientes  para  propiciar  adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos  administrados;   X  ­  garantia  dos  direitos  à  comunicação,  à  apresentação  de  alegações  finais,  à  produção  de  provas  e  à  interposição  de  recursos, nos processos de que possam resultar  sanções  e nas  situações de litígio;  (...)" (destaques nossos)  Mister realçar que, por questões formais controvertidas, deixar de analisar os  argumentos  do  contribuinte  e  as  provas  constantes  ao  autos  é  nítido  caso  de  preterição  do  direito  de  defesa,  que  segundo  o  artigo  59  inciso  II  do  Decreto  nº  70235/72,  macula  de  nulidade a decisão de primeira instância.  Do exposto e com o fito de resguardar o direito de crédito, voto por anular a  decisão de primeira instância, por vício formal, determinando o retorno dos autos à origem para  que seja proferida nova decisão.    Carlos Henrique de Oliveira                 Fl. 640DF CARF MF Impresso em 18/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 22/03/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/ 2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assinado digitalmente em 22/03/2016 por CARLOS HENRIQUE DE OLIVEI RA

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Numero do processo: 11065.100831/2009-99
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura, existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada pelo colegiado no recurso. Embargos de declaração não conhecidos
Numero da decisão: 3301-002.860
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os embargos de declaração formulados, por ausência de omissão, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Hélcio Lafetá Reis, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO
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ementa_s : Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. Os embargos só se prestam a sanar obscuridade, omissão, contradição ou erro material, porventura, existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria julgada pelo colegiado no recurso. Embargos de declaração não conhecidos

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer os embargos de declaração formulados, por ausência de omissão, na forma do relatório e do voto que integram o presente julgado. Andrada Márcio Canuto Natal - Presidente. Semíramis de Oliveira Duro - Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Hélcio Lafetá Reis, Paulo Roberto Duarte Moreira, Luiz Augusto do Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Semíramis de Oliveira Duro.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 10          1 9  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11065.100831/2009­99  Recurso nº               Embargos  Acórdão nº  3301­002.860  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  25 de fevereiro de 2016  Matéria  Normas Gerais de Direito Tributário  Embargante  Ferramentas Gedore do Brasil S/A  Interessado  Fazenda Nacional     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO.  Os  embargos  só  se  prestam  a  sanar  obscuridade,  omissão,  contradição  ou  erro  material,  porventura,  existentes  no  acórdão,  não  servindo  à  rediscussão  da  matéria julgada pelo colegiado no recurso.   Embargos de declaração não conhecidos      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer  os  embargos  de  declaração  formulados,  por  ausência  de  omissão,  na  forma  do  relatório e do voto que integram o presente julgado.  Andrada Márcio Canuto Natal ­ Presidente.   Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Andrada  Márcio  Canuto Natal,  Hélcio  Lafetá  Reis,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Luiz  Augusto  do  Couto Chagas, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e  Semíramis de Oliveira Duro.           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 10 08 31 /2 00 9- 99 Fl. 139DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100831/2009­99  Acórdão n.º 3301­002.860  S3­C3T1  Fl. 11          2 Relatório  Trata­se  de  lançamento  tributário  consubstanciado  na  notificação  de  lançamento  de multa  por  atraso  na  entrega  do Dacon,  no  valor  de R$  8.199,94,  referente  a  novembro de 2011, cujo prazo final era 07/08/2009, tendo sido entregue em 15/09/2009.  Os  presentes  embargos  de  declaração  foram  opostos  em  face  do  Acórdão  prolatado  pela  extinta  1ª  Turma  Especial,  que  manteve  a  exigência  da  multa  por  atraso  na  entrega da DACON:     ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 2009  DACON. MULTA POR ATRASO.  A apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições  Sociais (Dacon) a destempo enseja o lançamento da penalidade  pelo atraso na sua entrega.  Recurso Voluntário Negado.     A  embargante  requer  o  conhecimento  e  o  provimento  dos  embargos  de  declaração,  para  o  sobrestamento  do  feito  até  a  decisão  de mérito  pelo  STF  na  repercussão  geral  no RE  640.452,  e  para  sanar  a  omissão  apontada  no  acórdão  embargado,  com  efeitos  infringentes.  É o relatório.   Voto             Conselheira Semíramis de Oliveira Duro  A embargante  reitera o pedido de  sobrestamento do  feito,  tendo em vista o  reconhecimento  em  sede  de  repercussão  geral  pelo  STF  de  tema  que  acredita  ter  influência  sobre o presente caso, nos seguintes termos:   Precipuamente,  cumpre  ressaltar  a necessidade de verificação de  fato  capaz  de modificar completamente o  rumo da decisão ora embargada. Trata­se da  existência  de  Recurso  Extraordinário  com  reconhecimento  de  repercussão  geral  em  trâmite  junto  ao  Supremo  Tribunal  Federal,  cuja  relatoria  é  do  Ministro Roberto Barroso, que trata exatamente da mesma matéria discutida  no  presente  Processo Administrativo  Fiscal.  Assim  ementado  o  acórdão  de  reconhecimento da Repercussão Geral da discussão da matéria:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  PUNIÇÃO  APLICADA  PELO  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  DEVER  Fl. 140DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100831/2009­99  Acórdão n.º 3301­002.860  S3­C3T1  Fl. 12          3 INSTRUMENTAL  RELACIONADO À  OPERAÇÃO  INDIFERENTE  AO  VALOR  DE  DÍVIDA  TRIBUTÁRIA  (PUNIÇÃO  INDEPENDENTE  DE  TRIBUTO  DEVIDO).  "MULTA  ISOLADA".  CARÁTER  CONFISCATÓRIO.  PROPORCIONALIDADE.  RAZOABILIDADE.  QUADRO  FÁTICO­JURÍDICO  ESPECÍFICO.  PROPOSTA  PELA  EXISTÊNCIA  DA  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL  DEBATIDA.  Proposta  pelo  reconhecimento  da  repercussão geral da discussão sobre o caráter confiscatório, desproporcional  e irracional de multa em valor variável entre 40% e 05% aplicada à operação  que  não  gerou  débito  tributário.  (RE  640452  RG,  RElator(a):  Min.  JOAQUIM  BARBOSA,  julgado  em  06/10/2011,  PROCESSO  ELETRÔNICO DJe  232 DIVULG 06­12­2011  PUBLIC  07­12­2011 RT  v.  101, n. 917, 2012, p. 643­651).     Não merece acolhida o pleito de sobrestamento, pois a Portaria n. 545/2013  revogou os parágrafos 1º e 2º do artigo 62­A do Regimento  Interno do CARF. Desse modo,  sem  mesmo  adentrar  na  similitude  do  tema  deste  processo  com  o  da  repercussão  geral,  o  disposto  nos  parágrafos  1º  e  2º  do  artigo  62­A  não  mais  se  aplica,  ou  seja,  incabível  o  sobrestamento aqui alegado por ter sido revogado pela Portaria do MF n. 545/2013.  Alega  a  embargante  que  houve  omissão  no  acórdão  citado,  nos  seguintes  termos:     Outrossim,  no  Recurso  Voluntário  apresentado  foram  expressamente  veiculados  argumentos  no  sentido  de  que  o  fato  de não ter sido cumprida tempestivamente a obrigação acessória  de  apresentação da DACON não deveria ensejar a  aplicação de  multa.  Além  disso,  o  contribuinte  elaborou  argumentação  no  sentido  de  infirmar  a  base  de  cálculo  da  multa  supostamente  devida. Isso por que não é razoável que se aplique uma multa por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  tendo  como  base  de  cálculo  a  mesma  da  obrigação  principal,  nos  casos  em  que  a  obrigação  principal,  nos  casos  em  que  a  obrigação  principal  tenha sido devidamente cumprida.  Veja­se, nesse sentido, que a Embargante apresentou argumentos  razoáveis e bem articulados no sentido de que a base de cálculo  da multa por descumprimento de obrigação acessória não poderia  ser  a  mesma  base  de  cálculo  da  obrigação  principal.  Assim,  argumentou o contribuinte, em seu Recurso Voluntário.  Em nenhum momento houve o descumprimento no pagamento do  tributo,  razão  pela  qual  não  se  pode  vincular  uma  obrigação  acessória  a  uma  obrigação  principal  que  possui  fato  gerador  completamente diferente.  É  importante  deixar  claro  que  a  multa  tributária  é  espécie  de  sanção  fiscal  oriunda  de  atos  omissivos  relativos  ao  descumprimento de obrigação tributária principal ou acessória.  Fl. 141DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100831/2009­99  Acórdão n.º 3301­002.860  S3­C3T1  Fl. 13          4 A norma legal estabelece que a base de cálculo para apuração  da multa devida é o montante do tributo declarado, mesmo que  pago integralmente.  Cumpri referir que a base de cálculo é um critério ou referência  para medir um fato tributário, possibilitando a quantificação da  grandeza financeira.  Beira  ao  absurdo  vincular  o  critério material  da multa  a  uma  obrigação  principal  que  possui  o  fato  gerador  completamente  diferente da penalidade imposta.     A  exigência  de  multa  pelo  atraso  do  Dacon  aplicada  à  embargante  tem  expresso fundamento legal. É o artigo 7º da Lei nº 10.426, de 24 de abril de 2002, com redação  dada pela Lei nº 11.051, de 29 de dezembro de 2004, verbis:  Art.  7º.  sujeito  passivo  que  deixar  de  apresentar Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  D1PJ,  Declaração  de  Débitos  e  Créditos  Tributários  Federais  DCTF,  Declaração  Simplificada  da  Pessoa  Jurídica,  Declaração  de  Imposto  de Renda Retido  na  Fonte DIRE  e Demonstrativo  de  Apuração de contribuições Sociais Dacon, nos prazos fixados,  ou que as apresentar com incorreções ou omissões, será intimado  a apresentar declaração original, no caso de não apresentação, ou  a prestar esclarecimentos, nos demais casos, no prazo estipulado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  SRF,  e  sujeitar­se­á  às  seguintes multas: (Redação dada pela Lei 11.051, de 2004)  (...)  III­  de  2%  (dois  por  cento)  ao  mês  calendário  ou  fração,  incidente  sobre  o  montante  da  Cofins,  ou,  na  sua  falta,  da  contribuição  para  o  PIS/Pasep,  informado  no Dacon  ainda  que  integralmente pago, no caso de falta de entrega desta Declaração  ou  entrega  após  o  prazo,  limitada  a  20%  (vinte  por  cento),  observado o disposto no § 3 deste artigo; e  (Redação dada pela  Lei no 11.051, de 2004)  (...)  § 1º Para efeito de aplicação das multas previstas nos incisos I, II  e III do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  originalmente  fixado  para  a  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega ou, no caso de não apresentação, da lavratura do auto de  infração. (Redação dada pela Lei n°11.051, de 2004)  § 2º Observado o disposto no § 3º, as multas serão reduzidas:  I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo,  mas antes de qualquer procedimento de oficio;  II  –  a  setenta  e  cinco  por  cento,  se  houver  a  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.  Fl. 142DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL Processo nº 11065.100831/2009­99  Acórdão n.º 3301­002.860  S3­C3T1  Fl. 14          5 § 3º A multa mínima a ser aplicada será de:  I­  R$  200,00  (duzentos  reais),  tratando­se  de  pessoa  física,  pessoa  jurídica  inativa e pessoa  jurídica optante pelo  regime de  tributação previsto na Lei n.º 9.317, de 1996;   II­ R$ 500,00 ( quinhentos reais), nos demais casos. ...”  No  caso  concreto,  é  incontroverso  que  a  DACON  foi  entregue  em  atraso,  portanto, a situação fática subsume­se à penalidade prevista no inciso IV, 3º do artigo 7º da Lei  n. 10.426/2002.  Todos  os  traços  da  multa  aplicada  estão  previstos  em  lei,  atendendo  ao  princípio da legalidade, nos termos dos artigos 5º, II e 37, caput da Constituição e artigo 97 do  CTN.   Cumpre salientar ainda que, de acordo com o parágrafo único do art. 142 do  CTN,  a  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória,  sob  pena  de  responsabilidade  funcional.  Assim,  constatado  o  atraso  na  entrega  do  Dacon,  a  autoridade  fiscal  não  só  está  autorizada  como,  por  dever  funcional,  está  obrigada  a  proceder  ao  lançamento de ofício da multa pertinente.  Por  isso,  deve  ser  afastada  a  alegação de que  "Beira  ao  absurdo vincular o  critério material da multa a uma obrigação principal que possui o fato gerador completamente  diferente da penalidade imposta."  Os  embargos  de  declaração  objetivam  suprir  obscuridade,  omissão  e  contradição,  porventura,  verificados  na  decisão  recorrida,  não  se  prestam,  portanto  à  rediscussão da matéria decorrente de inconformismo com o resultado do julgamento.   Portanto,  não  tendo  havido  qualquer  omissão,  voto  pelo  não  conhecimento  dos embargos de declaração interpostos.  Sala de Sessões, em 25 de fevereiro de 2016.  Semíramis de Oliveira Duro ­ Relatora  ­                                Fl. 143DF CARF MF Impresso em 29/03/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/03/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 27/0 3/2016 por SEMIRAMIS DE OLIVEIRA DURO, Assinado digitalmente em 29/03/2016 por ANDRADA MARCIO CANUTO NATAL

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Numero do processo: 13558.720343/2012-81
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 03 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon May 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 OPÇÃO. VEDAÇÃO. Na falta de regularização da situação que gerou o indeferimento até 31 de janeiro do ano para o qual a contribuinte optou pelo ingresso no Simples Nacional, permanece a vedação expressa em lei para aquele período de apuração.
Numero da decisão: 1302-001.872
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Presidente. (documento assinado digitalmente) ROGÉRIO APARECIDO GIL - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa (Presidente), Ana de Barros Fernandes Wipprich, Alberto Pinto Souza Júnior, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Rogério Aparecido Gil, Talita Pimenta Félix.
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1677; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 2          1 1  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13558.720343/2012­81  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1302­001.872  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  5 de maio de 2016  Matéria  Simples Nacional  Recorrente  LAVIN LAVANDERIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  OPÇÃO. VEDAÇÃO.  Na  falta  de  regularização  da  situação  que  gerou  o  indeferimento  até  31  de  janeiro  do  ano  para  o  qual  a  contribuinte  optou  pelo  ingresso  no  Simples  Nacional,  permanece  a  vedação  expressa  em  lei  para  aquele  período  de  apuração.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em NEGAR  PROVIMENTO ao recurso voluntário.  (documento assinado digitalmente)  EDELI PEREIRA BESSA ­ Presidente.   (documento assinado digitalmente)  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edeli  Pereira  Bessa  (Presidente),  Ana  de  Barros  Fernandes  Wipprich,  Alberto  Pinto  Souza  Júnior,  Luiz  Tadeu  Matosinho  Machado,  Marcos  Antonio  Nepomuceno  Feitosa,  Rogério  Aparecido  Gil,  Talita  Pimenta Félix.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 72 03 43 /2 01 2- 81 Fl. 92DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     2 Versa o presente processo sobre o indeferimento (17/02/2012) de pedido de  opção pelo Simples Nacional (26/01/2012) (fl. 65), devido à existência de débito de natureza  previdenciária (DEBCAD nº 39.494.221­3, no valor total de R$5.520,85), incluído em Dívida  Ativa da União, em 19/12/2010, conforme informativo de sistema da RFB, fl. 66.  A  recorrente  impugnou  o  referido  indeferimento,  em  que  na  tentativa  de  explicar o motivo pelo qual só efetuou o pagamento desse débito, após 31/01/2012, apresentou  os seguintes fatos e fundamentos em sua impugnação:  "O que ocorreu foi um erro do sistema, pois quando estivemos na  RFB  no  mês  de  janeiro  de  2012  para  que  fossem  levantados  todos os débitos para podermos efetuar o pagamento, o atendente  não nos deu conhecimento deste débito,  pois o mesmo afirmou  que  este  não  existia. Depois  de  várias  tentativas  sem  êxito,  foi  que  no  mês  de  maio  de  2012,  um  determinado  atendente,  descobriu que realmente existia este débito o que foi quitado de  imediato, como pode ser visto na GPS em anexo."  Com  esses  esclarecimentos,  a  recorrente,  requereu  a  reconsideração  da  referida  decisão  que  indeferiu  seu  pedido  de  opção  pelo  Simples  Nacional.  Registrou  que  houve  dificuldade  por  parte  da  RFB  para  verificar  em  sistema  a  existência  do  débito,  cujo  pagamento, em virtude disso, ocorreu somente em 31/05/2012.  À vista da impugnação, a DRF proferiu a seguinte decisão:  Despacho SARAC DRF/ITA n° 0720/2012  O  interessado  acima  identificado  protocolou  impugnação,  em  24/02/2012,  contra  o  Indeferimento  de  sua  solicitação  para  opção  no  SIMPLES  NACIONAL de 2012, enviada via Portal em 26/01/2012.  Conforme  o  Termo  de  Indeferimento  emitido  pela  RFB  e  registrado  em  17/02/2012,  o  interessado  poderia  impugnar  o  indeferimento  da  opção  pelo  Simples Nacional  no  prazo  de 30  dias  contados  da data  em que  for  feita  a  intimação deste documento. Considera­se feita a intimação 15 dias contados  da data do registro do Termo de Indeferimento.  O  contribuinte  alega  que  teria  efetuado  os  pagamentos  dos  débitos  motivadores do indeferimento, até 31/01/2012.  Segue em anexo, a comprovação do pagamento, efetuado em 27/01/2012, do  débito  previdenciário  da  competência  08/2011.  Quanto  ao  débito  n°  39.494.221­3, não foi localizado nenhum pagamento nem parcelamento para  o mesmo.  Diante do exposto, não tendo ocorrido erro de fato no indeferimento e, tendo  em  vista  a  tempestividade  da  impugnação,  proponho  o  envio  do  presente  processo  para  a  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  salvador­BA,  conforme  disposto  nos  arts.  5°,15°,17°  e  23°  do  Decreto  n°  70.235, de 6 de março de 1972.  Em  sequência,  os  autos  foram  enviados  à  DRJ,  que  proferiu  o  seguinte  acórdão:  Fl. 93DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13558.720343/2012­81  Acórdão n.º 1302­001.872  S1­C3T2  Fl. 3          3 ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL   Ano­calendário: 2012   OPÇÃO. VEDAÇÃO.  Na  falta  de  regularização  da  situação  que  gerou  o  indeferimento  até  31  de  janeiro  do  ano  para  o  qual  a  contribuinte  optou  pelo  ingresso  no  SN,  permanece a vedação expressa em lei para aquele período de apuração.  Manifestação de Inconformidade Improcedente   Sem Crédito em Litígio  Acórdão  Acordam  os  membros  da  2a  Turma  de  Julgamento,  por  unanimidade  de  votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade.  Relatório  Trata o processo de indeferimento da opção pelo Simples Nacional, a partir  de  01/01/2012,  motivado  pela  existência  de  débito  com  a  RFB,  cuja  exigibilidade não se encontra suspensa.  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade,  onde,  em  resumo, alega que todos os débitos foram quitados.  Voto  A manifestação de inconformidade atende aos requisitos de admissibilidade,  portanto dela conheço.  Discute­se a opção pelo SN para o ano­calendário 2012.  A contribuinte argumenta que teria regularizado sua situação.  Constata­se,  com base nos documentos  anexados  ao processo de  fls.  67/68,  que  foi  quitado,  antes  de  31/01/2012,  o  débito  detalhado  no  TI,  CNPJ  07.709.480/0002­94, na situação Lista de competências (PA 08/2011 ­ Valor  Original R$ 1.347,45).  Por  outro  lado,  não  foi  pago  ou  parcelado  o  débito  detalhado  na  Lista  de  débitos, CNPJ 07.709.480/0001­03, Débito n° 39.494.221­3, que se encontra  inscrito em dívida ativa, conforme tela de fls 66 e telas do sistema Plenus de  fls. 71/72.  Portanto,  não houve  regularização do Débito n° 39.494.221­3,  constante do  Termo de  Indeferimento em nome da matriz,  até 31/01/2012 e nem mesmo  até a presente data, devendo persistir o  indeferimento da opção para o ano­ calendário 2012.  Por tudo que foi exposto, deve ser considerada improcedente a manifestação  de inconformidade, no tocante ao ano­calendário 2012.    A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  recorrido,  em  02/01/2014  (fl.  77).  Interpôs  recurso  voluntário,  em  31/01/2014  (fl.  79).  A  recorrente  está  regularmente  representada (fls. 81/87).  Fl. 94DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     4 Nas suas razões de recurso, apresentou os seguintes argumentos:  I ­ OS FATOS  Refere­se  a  débito  do  CNPJ  07.709.480/0001­03,  n°  39494221­3,  que  se  encontra inscrito em divida ativa, conforme tela de fls. 66 e telas do sistema  Plenus de fls. 71/72.  II ­ O DIREITO  II.1 ­ PRELIMINAR  Tudo  foi  feito  de  acordo  com  o  que  preceitua  a  lei,  houve  a  quitação  do  débito previdenciário que se encontrava em aberto conforme copia da GPS.  II.2 ­ MÉRITO  O que ocorreu foi um erro do sistema, pois quando estivemos na RFB no mês  de  janeiro  de  2012  para  que  fossem  levantados  todos  os  débitos  para  podermos efetuar o pagamento, o atendente não nos deu conhecimento deste  débito,  pois  o  mesmo  afirmou  que  este  não  existia.  Depois  de  várias  tentativas  sem  êxito,  foi  que  no  mês  de  maio  de  2012,  um  determinado  atendente,  descobriu  que  realmente  existia  este débito  o  que  foi  quitado  de  imediato, como pode ser visto na GPS em anexo.  III ­ A CONCLUSÃO  Venho através deste  requerer que seja  reconsiderada a decisão do Acórdão:  48.528  –  2ª  Turma  da  DRJ/JFA  datado  de  12/12/2013  processo:   13558.720343/2012­M  lavrado  pelo  Sr.  ALCYR  VILARDI  Relator  da  Receita Federal do Brasil em anexo.  Visto  que  inexiste  o  débito  discriminado  neste  Termo  referente  CNPJ  07.709.480/0001­03,  Débito  n°  39494221­3,  que  se  encontra  inscrito  em  dívida  ativa,  quando  o  relator  afirma  que  não  foi  pago  até  a  presente  data,  denota­se que existe dificuldade no sistema da verificação do pagamento, o  que ocorreu em 31/05/2012.   Analisando esta situação, se confirma as nossas assertivas da dificuldade que  tivemos  para  obtermos  as  informações  do  aludido  débito  junto  a  RFB/Previdência, sendo a mais pura e cristalina verdade.  É o relatório.  Voto             Conselheiro ROGÉRIO APARECIDO GIL  Presentes os pressupostos de admissibilidade do Recurso Voluntário e por ser  tempestivo, conheço do recurso.  Fl. 95DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL Processo nº 13558.720343/2012­81  Acórdão n.º 1302­001.872  S1­C3T2  Fl. 4          5 Trata­se  de  indeferimento  de  pedido  de  inclusão  da  recorrente  no  Simples  Nacional,  em  virtude  do  não  cumprimento  das  exigências  formais  para  a  obtenção  dos  benefícios desse Programa.  A opção pelo Simples Nacional, sistema instituído pela Lei Complementar nº  123, de 14.12.2006, está regulamentada nos termos da Resolução do Comitê Gestor do Simples  Nacional (CGSN) nº 004, de 30 de maio de 2007.  O Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional fundamentou­se  nas disposições do art. 17, inciso V, da Lei Complementar nº 123/2006, que assim dispõe:  Art.  17.  Não  poderão  recolher  os  impostos  e  contribuições  na  forma  do  Simples  Nacional  a  microempresa  ou  a  empresa  de  pequeno porte: [...]  V – que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social  INSS,  ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa;  Nos termos do art. 7º, § 1º e 1º­A, da Resolução CGSN nº 4/2007, a opção  pelo Simples Nacional deverá ser realizada no mês de janeiro, até o último dia útil, produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro  dia  do  ano  calendário  da  opção  e  que  eventuais  pendências  impeditivas ao ingresso no Simples Nacional poderão ser regularizadas dentro deste prazo.  Art.  7º  A  opção  pelo  Simples  Nacional  dar­se­á  por  meio  da  internet, sendo irretratável para todo o ano calendário.  § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de  janeiro,  até  seu  último  dia  útil,  produzindo  efeitos  a  partir  do  primeiro dia do ano calendário da opção, ressalvado o disposto  no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21.  § 1º­ A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção  o contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de  23 de março de 2009)  I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso  não  as  regularize  até  o  término  desse  prazo;  (Incluído  pela  Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009)  Não  obstante  a  alegação  de  quitação  dos  débitos  listados  no  Termo  de  Indeferimento  da  Opção  pelo  Simples  Nacional,  constata­se  com  base  nos  documentos  anexados ao processo de fls. 67/68, que foi quitado, antes de 31/01/2012, o débito detalhado no  TI, CNPJ 07.709.480/000294, na situação Lista de competências (PA 08/2011 – Valor Original  R$ 1.347,45).  No  entanto,  não  houve  pagamento,  parcelamento  ou  outra  forma  de  suspensão da exigibilidade em relação ao débito detalhado na Lista de débitos, até 31/01/2012,  do débito nº 39.494.221­3, que se encontrava inscrito em dívida ativa, conforme tela de fl. 66 e  telas de sistema às fls. 71/72.  As alegações de que a DRF não localizou o débito em questão, para o devido  pagamento  até  31/01/2012,  sem  a  juntada  de  ao  menos  de  uma  tela  do  sistema  da  RFB  Fl. 96DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL     6 indicando  que,  até  aquela  data,  não  era  possível  localizar  para  pagamento  o  débito  nº  39.494.221­3, mesmo  estando  listado  no  relatório  de  pendências  para  a  opção  pelo  Simples  Nacional, o qual foi exibido pelo sistema da RFB e impresso pela recorrente, no momento da  opção (fls. 13/16).  Por  todo  o  exposto,  face  à  comprovada  existência  de  débito  perante  a  Fazenda Nacional na data limite para o caso (31/01/2012), voto por NEGAR PROVIMENTO  ao recurso voluntário mantendo­se o indeferimento da opção pelo Simples Nacional.  ROGÉRIO APARECIDO GIL ­ Relator                              Fl. 97DF CARF MF Impresso em 23/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 20/05/201 6 por ROGERIO APARECIDO GIL, Assinado digitalmente em 23/05/2016 por EDELI PEREIRA BESSA, Assinado d igitalmente em 20/05/2016 por ROGERIO APARECIDO GIL

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Numero do processo: 12448.721167/2010-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Fri May 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009 IRPF. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO SANADA COM APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL. Deve­se restabelecer a dedução de despesas médicas, quando o único óbice apontado é a falta de endereço e isto é sanado com declaração do profissional apresentada juntamente com o recurso voluntário.
Numero da decisão: 2202-003.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Assinado digitalmente Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Marco Aurélio de Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de Araújo Nogueira (Suplente convocada), Dílson Jatahy Fonseca Neto e José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado).
Nome do relator: MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1698; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T2  Fl. 84          1 83  S2­C2T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.721167/2010­18  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2202­003.337  –  2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  13 de abril de 2016  Matéria  IRPF ­ deduções  Recorrente  LEILA PARREIRA RAMOS E SILVA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  IRPF.  DESPESAS  MÉDICAS.  AUSÊNCIA  DE  ENDEREÇO  SANADA  COM APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL.   Deve­se restabelecer a dedução de despesas médicas, quando o único óbice  apontado é a falta de endereço e isto é sanado com declaração do profissional  apresentada juntamente com o recurso voluntário.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa – Presidente e Relator.   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Marco  Aurélio  de  Oliveira Barbosa (Presidente), Márcio Henrique Sales Parada, Martin da Silva Gesto, Márcio  de Lacerda Martins (Suplente convocado), Junia Roberta Gouveia Sampaio, Marcela Brasil de  Araújo  Nogueira  (Suplente  convocada),  Dílson  Jatahy  Fonseca  Neto  e  José  Alfredo  Duarte  Filho (Suplente convocado).           AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 11 67 /2 01 0- 18 Fl. 84DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721167/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.337  S2­C2T2  Fl. 85          2 Relatório  Reproduzo o relatório da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio  de Janeiro I (RJ), que descreve os fatos ocorrido até a decisão de primeira instância.  Contra a contribuinte  foi  lavrada a Notificação de Lançamento  de fls.02/06 relativa ao Imposto Sobre a Renda de Pessoa Física,  ano­calendário 2008, para cobrança do crédito tributário de R$  18.376,55.  O lançamento é decorrente da seguinte infração:  *  dedução  indevida  de  despesas  médicas  no  total  de  R$  35.280,00.  O enquadramento legal encontra­se às fls. 03 e 06.  Inconformada,  a  contribuinte  ingressou  com  a  impugnação  de  fl.07, alegando que está anexando documentação comprobatória  de  suas  despesas  e  que  o  valor  glosado  a  título  de  dedução  indevida  de  despesas  médicas  refere­se  a  despesas  com  ela  própria. Por fim, solicita prioridade na análise de seu processo,  de acordo com a previsão contida no art. 71 da Lei nº 10.471, de  01/10/2003 (Estatuto do Idoso).  A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  julgou improcedente a impugnação, cuja decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2009  DEDUÇÃO INDEVIDA DE DESPESAS MÉDICAS  Só  é  de  se  aceitar  as  despesas  médicas  realizadas  pelo  contribuinte  com  o  seu  próprio  tratamento  e/ou  com  o  de  seus  dependentes,  cuja  comprovação  da  efetividade  do  serviço  prestado,  bem  como  do  correspondente  pagamento,  restou  demonstrado  nos  autos,  por  documentos  hábeis  e  idôneos,  nos  termos da legislação de regência.  Cientificado dessa decisão em 26/05/2014, por via postal (A.R. de fl. 74), a  Contribuinte  apresentou Recurso Voluntário  em 06/06/2014  (fls.  77  a 79),  no  qual  repisa os  argumentos  da  impugnação  e  anexa  as  declarações  dos  profissionais  emitentes  dos  recibos,  com a indicação dos respectivos endereços.  É o relatório.   Voto             Conselheiro Marco Aurélio de Oliveira Barbosa, Relator.  Fl. 85DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721167/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.337  S2­C2T2  Fl. 86          3 O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  O presente recurso resume­se à controvérsia acerca das deduções de despesas  médicas sujeitas à comprovação por parte da contribuinte. A decisão sobre a dedutibilidade ou  não  das  despesas médicas merece  análise  caso  a  caso,  consoante  os  elementos  trazidos  aos  autos,  tanto  pelo Fisco  como pelo  contribuinte,  os  quais  serão  decisivos  para  a  formação  da  livre convicção do julgador.  A dedução de despesas médicas e de saúde na declaração de ajuste anual tem  como fundamento legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro  de 1995, abaixo transcritos:   Art. 8º A base de cálculo do  imposto devido no ano­calendário  será a diferença entre as somas:    I  ­  de  todos  os  rendimentos  percebidos  durante  o  ano­ calendário,  exceto  os  isentos,  os  não­tributáveis,  os  tributáveis  exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva;   II ­ das deduções relativas:   a)  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias;   [...]   § 2º O disposto na alínea a do inciso II:    I  ­  aplica­se,  também,  aos  pagamentos  efetuados  a  empresas  domiciliadas  no  País,  destinados  à  cobertura  de  despesas  com  hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades  que  assegurem  direito  de  atendimento  ou  ressarcimento  de  despesas da mesma natureza;    II  ­  restringe­se  aos  pagamentos  efetuados  pelo  contribuinte,  relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;    III ­ limita­se a pagamentos especificados e comprovados, com  indicação  do  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no  Cadastro  de  Pessoas  Físicas  ­  CPF  ou  no Cadastro Geral  de  Cadastro  Geral  de Contribuintes  ­  CGC  de  quem  os  recebeu,  podendo,  na  falta  de  documentação,  ser  feita  indicação  do  cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento;   IV  ­  não  se  aplica  às  despesas  ressarcidas  por  entidade  de  qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro;    V  ­ no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses  ortopédicas e dentárias, exige­se a comprovação com receituário  médico e nota fiscal em nome do beneficiário. (destaquei)  Fl. 86DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721167/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.337  S2­C2T2  Fl. 87          4 A autuação deu­se em virtude de os  recibos apresentados pela Contribuinte  não  se  revestirem  das  formalidades  exigidas  e/ou  falta  de  identificação  do  beneficiário  do  serviço prestado, em relação aos seguintes profissionais: a) Ricardo Braga; b) Glacy de Paiva  Portela, conforme notificação de lançamento (fl. 3).  O  julgamento  da  DRJ  adotou  como  fundamento  para  a  manutenção  do  lançamento  a  falta  de  endereço  dos  profissionais  que  assinaram  os  recibos,  não  tendo  sido  levantada qualquer dúvida sobre a realização do serviço ou sobre o pagamento.  Reconheço  que  o  Decreto  70.235/72,  que  regulamenta  o  processo  administrativo  fiscal,  limita  a  apresentação  posterior  de  provas,  restringindo­a  aos  casos  previstos no § 4º do seu art. 16, porém a jurisprudência deste Conselho vem se consolidando no  sentido de que essa regra geral não impede que o julgador conheça e analise novos documentos  ofertados  após  a  defesa  inaugural,  em  observância  aos  princípios  da  verdade  material  e  da  instrumentalidade dos atos administrativos, sobretudo quando são capazes de rechaçar em parte  ou  integralmente  a pretensão  fiscal,  bem  como  se  prestam  a  corroborar  alegações  suscitadas  desde  o  início  do  processo.  Nesse  sentido  os  seguintes  acórdãos  da  2ª  Turma  da  Câmara  Superior de Recursos Fiscais: 9202­002.587, 9202­01.633, 9202­02.162 e 9202­01.914.  No presente caso, os emitentes dos recibos forneceram declaração indicando  o  endereço  dos  seus  consultórios  e  essas  declarações  foram  apresentadas  juntamente  com  o  recurso voluntário (fls. 78 e 79), suprindo, assim, o único óbice objetivamente apontado pelo  acórdão recorrido, o que implica o restabelecimento da dedução de R$ 35.280,00.  Nesse sentido temos as seguintes decisões deste Conselho:  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física ­ IRPF  Exercício: 2007   GLOSA  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS  EM  DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. DECLARAÇÃO.   Quando  a  fiscalização  glosa  as  despesas  médicas  unicamente  porque  os  recibos  não  apresentam  todos  os  requisitos  exigidos  pela  lei,  identificação  do  paciente  e  endereço  do  emitente,  documentação  apresentada  pelo  contribuinte,  na  forma  de  declaração do médico responsável pela emissão dos recibos, na  qual  se  identifica  todos  os  elementos  necessários,  é  suficiente  para afastar a glosa.   Recurso  Voluntário  Provido.  (Acórdão  nº  2801­002.920,  de  20/02/2013, Rel. Carlos Cesar Quadros Pierre)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2010   [...]   IRPF. DESPESA MÉDICA. RECIBOS. FALTA DE ENDEREÇO.  COMPROVAÇÃO  DO  ENDEREÇO  PROFISSIONAL  DA  EMITENTE  DOS  RECIBOS  POR  OUTRO  DOCUMENTO  HÁBIL E IDÔNEO. REQUISITO LEGAL SUPRIDO.   Restando  como  obstáculo  à  dedução  exclusivamente  a  falta  de  indicação  do  endereço  no  recibo  fornecido  pela  odontóloga,  Fl. 87DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA Processo nº 12448.721167/2010­18  Acórdão n.º 2202­003.337  S2­C2T2  Fl. 88          5 deve ser restabelecida a dedução quando o recorrente comprova  com documentação hábil e idônea o endereço da emitente, ainda  que  por  outro  documento  que  não  o  recibo  emitido  pela  profissional.  (Acórdão  nº  2802­003.240,  e  05/11/2014,  Rel.  Ronnie  Soares  Anderson.  Redator  designado:  Jorge  Cláudio  Duarte Cardoso)  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Ano­calendário: 2006   IRPF.  DESPESAS  COM  FISIOTERAPEUTA.  AUSÊNCIA  DE  ENDEREÇO  SANADA  COM  APRESENTAÇÃO  DE  DECLARAÇÃO DO PROFISSIONAL.   Deve­se restabelecer a dedução de despesas médicas, quando o  único óbice apontado no acórdão de primeira instância é a falta  de  endereço  e  isto  é  sanado  com  declaração  do  profissional  apresentada  juntamente  com o  recurso  voluntário.  (Acórdão nº  2802­003.270,  de  03/12/2014,  Rel.  Jorge  Cláudio  Duarte  Cardoso)  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  DAR  provimento  ao  recurso  voluntário.  Assinado digitalmente  Marco Aurélio de Oliveira Barbosa ­ Relator                                Fl. 88DF CARF MF Impresso em 13/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 05/05/2016 por MARCO AURELIO DE OLIVEIRA BARBOSA

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6351129 #
Numero do processo: 10580.020816/99-89
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Dec 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Fri Apr 15 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Estabelece-se como tacitamente homologada a compensação objeto de pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo do pedido, considerando-se pendente de decisão administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento.. Recurso Negado
Numero da decisão: 9303-003.358
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Rodrigo da Costa Pôssas e Joel Miyazaki, que davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Maria Teresa Martínez López. Carlos Alberto Freitas Barreto - Presidente Henrique Pinheiro Torres - Relator vencido Maria Teresa Martínez López - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho Demes Brito, Rodrigo da Costa Pôssas, Valcir Gassen, Joel Miyazaki, Vanessa Marini Cecconello, Maria Teresa Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.
Nome do relator: HENRIQUE PINHEIRO TORRES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2210; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 564          1 563  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10580.020816/99­89  Recurso nº               Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­003.358  –  3ª Turma   Sessão de  11 de dezembro de 2015  Matéria  Compensação Finsocial ­ Homologação Tácita  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  VEDACIT DO NORDESTE S/A    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.   Estabelece­se  como  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de  pedido de compensação convertido em declaração de compensação que não  seja objeto de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  da  data  do  protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa a Declaração de Compensação, o Pedido de Restituição ou o  Pedido de Ressarcimento em relação ao qual ainda não tenha sido intimado o  sujeito passivo do despacho decisório proferido pela Autoridade competente  para decidir sobre a compensação, a restituição ou o ressarcimento..   Recurso Negado       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, negar provimento  ao recurso especial. Vencidos os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres (Relator), Rodrigo da  Costa Pôssas e Joel Miyazaki, que davam provimento. Designada para redigir o voto vencedor  a Conselheira Maria Teresa Martínez López.   Carlos Alberto Freitas Barreto ­ Presidente  Henrique Pinheiro Torres ­ Relator vencido  Maria Teresa Martínez López ­ Redatora designada         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 02 08 16 /9 9- 89 Fl. 564DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres, Tatiana Midori Migiyama, Gilson Macedo Rosenburg Filho Demes Brito, Rodrigo da  Costa  Pôssas,  Valcir  Gassen,  Joel  Miyazaki,  Vanessa  Marini  Cecconello,  Maria  Teresa  Martínez López e Carlos Alberto Freitas Barreto.    Relatório  Trata­se de  recurso  especial  interposto  pela Procuradoria  Fazenda Nacional  contra  o  acórdão  nº  3201­00.183,  onde,  por  unanimidade  de  votos,  foi  dado  provimento  ao  recurso da contribuinte para considerar ocorrida a homologação tácita do Finsocial. O acórdão  foi assim ementado:  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Data do fato gerador: 31/07/2000, 31/08/2000, 30/09/2000  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO . HOMOLOGAÇÃO TÁCITA.  Estabelece­se  como  tacitamente  homologada  a  compensação  objeto  de pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do protocolo  do  pedido,  considerando­se  pendente  de  decisão  administrativa  a  Declaração  de  Compensação, o Pedido de Restituição ou o Pedido de Ressarcimento em relação  ao  qual  ainda  não  tenha  sido  intimado  o  sujeito  passivo  do  despacho  decisório  proferido  pela  Autoridade  competente  para  decidir  sobre  a  compensação,  a  restituição ou o ressarcimento.  RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.  Cientificada  do  acórdão,  a  Procuradoria  da  Fazenda  Nacional  interpôs  recurso especial, onde alega que o sujeito passivo teria trazido a questão da homologação tácita  apenas  em  sede  recurso  voluntário,  e  que,  portanto,  a  matéria  estaria  preclusa.  Insurgiu­se  ainda, a PGFN, contra a homologação  tácita aplicada pelo Colegiado  recorrido, por entender  que o prazo de cinco anos para a homologação da compensação, conforme disposto no art. 74,  § 5o da Lei n° 9.430/96, com à redação conferida pelo art. 17 da Medida Provisória n° 135, de  30 de outubro de 2003, convertida na Lei n° 10.833, de 29 de dezembro de 2003, somente se  aplicaria a partir de 30/10/2003.   O recurso especial foi admitido, apenas no tocante à questão da homologação  tácita, conforme despacho de fls. 519 a 523, confirmado pelo despacho de reexame de fls. 524.  Contrarrazões vieram às fls. 539 a 543.  É o relatório.      Voto Vencido  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Processo nº 10580.020816/99­89  Acórdão n.º 9303­003.358  CSRF­T3  Fl. 565          3 Conselheiro Henrique Pinheiro Torres, Relator.  O recurso é tempestivo e, no tocante à questão da homologação tácita, atende  aos demais requisitos de admissibilidade, merecendo ser admitido nessa parte.  A  teor  do  relatado,  a  matéria  devolvida  ao  Colegiado  cinge­se  à  questão  decidir  se  as  compensação  realizadas  pelo  sujeito  passivo,  à  data  da  decisão  da  autoridade  preparadora,  encontravam­se  homologadas  tacitamente. O  colegiado  recorrido  entendeu  que,  na  data  em  que  fora  prolatado  o  despacho  decisório  já  se  havia  exaurido  o  prazo  da  homologação previsto no § 5º do art. 74 da lei nº 9.430/96, com a redação dada pelo art. 17 da  Medida Provisória nº 135, de 30/10/2003, convertida na Lei 10.833/2003.   O Regime jurídico das compensações relativas a  tributos administrados pela  Receita Federal é regido pelo Art. 74 da Lei 9.430/1996 e suas alterações, dentre essas, ganha  destaque a  introduzida pelo art. 49 da Lei 10.637, de 30/12/2002,  resultado da conversão em  Lei da Medida Provisória nº 66, de 29/08/2002.  A grande alteração trazida por essa MP foi a que previu que a declaração de  compensação extinguiria, antecipadamente, o crédito tributário, sob condição resolutória de sua  ulterior homologação1. Outra mudança que merece ser citada foi a do 2§ 4 desse mesmo artigo,  que  transformou  os  pedidos  de  compensação,  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa, em declarações de compensação, desde o seu protocolo.  Posteriormente,  o  art.  17  da  Medida  Provisória  135,  de  30/10/2003,  convertida  na  Lei  10.833,  de  29/12/2003,  introduziu  novas  alterações  no  art.  74  da  Lei  9.430/1996, dentre as quais destaca­se o §3 5°, que fixa prazo de cinco anos, contados da data  da entrega da declaração, para a homologação da compensação declarada.  Diante desse quadro de alterações na legislação, a pergunta a ser feita é: essas  mudanças na  legislação de  regência,  alcança os pedidos de compensação protocolados  sob o  auspícios da legislação anterior?  No  caso  da  transformação  de  pedidos  de  compensação  em  declaração  de  compensação,  dúvida  não  há,  pois  a  Lei  expressamente  faz  essa  transformação.  Todavia,  efetuadas  anteriormente  partir  de  quando.  Todavia,  no  tocante  à  criação  do  prazo  de  homologação, essa alteração alcança apenas as compensações efetuadas a partir da vigência do  dispositivo  legal que  introduziu  tal prazo no ordenamento  jurídico, ou seja, a partir de 30 de  outubro  de  2003,  data  em  que  foi  editada  a  Medida  Provisória  135,  convertida  na  Lei  10.833/2003.  As normas de Direito Processual e o Direito Intertemporal   Os  processos  instaurados  na  vigência  da  lei  nova  não  oferecem  maiores  dificuldades, pois serão por ela disciplinado, tampouco há dificuldade de entender os efeitos da                                                              1  §  2o  A  compensação  declarada  à  Secretaria  da  Receita  Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória de sua ulterior homologação.    (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002)  2  §  4o Os  pedidos  de  compensação  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração de compensação, desde o seu protocolo, para os efeitos previstos neste artigo.(Redação dada pela Lei  nº 10.637, de 2002)  3 § 5o O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado  da data da entrega da declaração de compensação. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 2003)  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ     4 lei nova sobre processos findos, que estão acobertados pelo manto da coisa julgada. Todavia, o  mesmo  não  se  pode  dizer  da  situação  em  que,  no  curso  do  processo,  há  alteração  da  lei  processual, pois não há na legislação processual qualquer  regulamentação de como e em que  fase  processual  irá  ocorrer  a  incidência  da  nova  lei.  Três  teorias  tentaram  solucionar  o  problema.  Teoria  da  unidade  processual.  Os  adeptos  dessa  teoria  consideram  o  processo  como  um  todo,  uma  unidade,  desdobrado  em  atos  diversos.  Essa  característica  unitária, faria com o processo por uma única lei, a nova ou a velha, mas como, em 4regra, a lei  não retroage, a lei antiga deve se impor, de modo a evitar a retroação da nova, que acarretaria  prejuízo dos atos já praticados até a sua vigência.  Teoria  das  fases  processuais.  Essa  corrente,  ao  contrário  da  anterior,  o  processo seria constituído de fases (postulatória, instrutória e de julgamento) autônomas, cada  uma disciplinada pela lei vigente ao seu tempo.  Teoria  do  isolamento  dos  atos  processuais,  segundo  os  defensores  dessa  corrente,  a  lei  nova  não  alcançaria  os  atos  processuais  já  praticados,  nem  seus  efeitos,  aplicando­se  apenas  aos  atos  que  vierem  a  ser  praticados  após  sua  vigência,  sem  limitações  quanto às fases processuais.   Em  síntese,  por  essa  teoria,  a  lei  nova,  em  relação  ao  processo  pendente,  confere eficácia aos atos processuais  já realizados, e passa a disciplinar os demais a partir de  sua vigência, respeitando o ato jurídico perfeito (acabado) e o direito adquirido de praticar um  ato processual iniciado e ainda pendente.  Na linha desse raciocínio, tem­se que, se um processo foi iniciado sob a égide  de uma lei processual e, em seu curso, nova lei foi publicada, o ato praticado sob os auspícios  da lei antiga terá validade, sob pena de se vulnerar os princípios do direito adquirido e do ato  jurídico perfeito, cláusulas pétreas presentes na Carta Política da República.   Não  se  pode  olvidar  ainda,  alguns  Princípios  norteadores  do  sistema  processual brasileiro, o Princípio da Imediatividade, o Princípio da Irretroatividade da Norma  Processual,  e  o  Princípio  do  Tempus  Regit  Actum.  Pelo  primeiro,  entende­se  que,  uma  vez  vigente,  a norma passa a valer para  todos os processos pendentes e futuros a partir de então,  como previsto no 5art. 1.211 do CPC, já pelo segundo, o da irretroatividade da lei processual,  tem­se  a  impossibilidade  da  norma  processual  nova  alcançar  ato  processual  praticado  sob  o  abrigo da  lei  antiga, por  força do primado constitucional da defesa do direito adquirido e da  proteção aos efeitos do ato  jurídico perfeito, e,  finalmente, pelo  terceiro, que nada mais é do  que a síntese dos dois primeiros, impõe­se a observância dos atos praticados sob a égide da  lei revogada, bem como dos seus efeitos, vedando­se a retroação da lei nova.   Sob  esse  prisma,  a  lei  em  vigor  na  data  da  protocolização  do  pedido  de  compensação, ou da entrega da declaração de compensação, rege todo o processo.  Hoje,  encontra­se  apascentado,  na  doutrina  e  na  jurisprudência,  o  entendimento de que o sistema processual brasileiro abraçou a Teoria do Isolamento dos Atos  Processuais,  segundo  a  qual,  os  atos  processuais  são  realizados  durante  o  curso  normal  do  processo  e,  uma vez  inserida norma processual  nova  no  ordenamento  jurídico,  em  relação  a                                                              4  Regra  geral,  a  lei  produz  efeitos  para  frentes,  à  exceção  da  lei  penal mais  benéfica  e  da  que  for meramente  interpretativa.  5  Art.  1.211.  Este  Código  regerá  o  processo  civil  em  todo  o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em  vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde logo aos processos pendentes  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Processo nº 10580.020816/99­89  Acórdão n.º 9303­003.358  CSRF­T3  Fl. 566          5 processos  pendente,  essa  novel  legislação  regerá  apenas  os  atos  que  ainda  deverão  ser  praticados. Esse isolamento dos atos processuais garante que a lei nova não alcançará os efeitos  produzidos por atos já realizados até aquela fase do processo, por ato pré­existente à nova lei. É  por demais óbvio que, para os processos iniciados após a vigência da norma nova, não há que  se falar em isolamento, e todos os atos do processo, desde o início, serão regido por essa nova  legislação.  Sobre  o  tema,  Galeno  Lacerda6,  ensina  que  a  lei  nova  "não  pode  atingir  situações processuais já constituídas ou extintas sob o império da lei antiga, isto é, não pode  ferir  os  respectivos  direitos  processuais  adquiridos. O princípio  constitucional  de  amparo  a  esses direitos possui, aqui, também, plena e integral vigência".  Cândido Dinamarco Rangel7, um dos maiores  expoente da Teoria Geral do  Processo, ensina que a lei nova processual não tem aplicação imediata nas situações seguintes:  ­ quando atingir o próprio direito de ação, de modo a impor ao sujeito novas  competências  ou  privá­lo  dos meios  antes  postos  a  sua disposição  para  a  obtenção  da  tutela  jurisdicional;   ­  quando  retirar  a  proteção  jurisdicional  antes  outorgada  à  determinada  pretensão,  excluindo  ou  comprometendo  radicalmente  a  possibilidade  do  exame  desta,  de  modo a tornar impossível ou particularmente difícil a tutela anteriormente prometida;   ­ quando seu objetivo é criar novas impossibilidades jurídicas;   ­ quando haja redução da possibilidade de ampla defesa,   ­ quando crie novas competências ou tornem irrelevantes as já existentes;   De outro lado, o Código Tributário Nacional, em seu art. 106, traz, numerus  clausus, as situações em que a lei tem efeitos pretéritos, quais sejam:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na  lei vigente ao tempo da sua prática.  A  situação  tratada  nos  autos  não  se  enquadra  em  nenhuma  das  hipóteses  enumeradas no artigo transcrito linhas acima, o que leva à conclusão inexorável que a alteração                                                              6 O novo direito processual civil e os feitos pendentes, Rio de Janeiro, Forense, 1974, p. 13.  7 DINAMARCO, Cândido Rangel. Instituições de direito processual civil. Vol. I. 5ª. ed. São Paulo : Malheiros Editores, 2005, pág 120  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ     6 legislativa  que  introduziu  o  prazo  de  homologação  tácita  da  compensação  tributária  não  retroage  para  alcançar  os  pedidos  efetuados  anteriormente  à  vigência  dos  dispositivos  veiculadores desse prazo.  Por último, registro o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça sobre a  lei aplicável à compensação.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO.  1.  Inexiste  contradição  em  acórdão  que  lança  premissas  harmônicas com as conclusões adotadas.  2. A  jurisprudência  atual  da  1ª  Seção  é  no  sentido  de  que  a  compensação  tributária  há  de  reger­se  pela  lei  vigente  no  momento em que o contribuinte a aciona.  3. No caso, a compensação estava vinculada aos ditames da Lei  nº  9430  de  1996,  que  exigia  requerimento  prévio  ao  órgão  arrecadador.  4. Embargos rejeitados.  (EDcl  no  AgRg  no  REsp  701865  /  MG  EMBARGOS  DE  :  DECLARAÇÃO NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL  2004/0159604­6,Rel Ministro  JOSÉ DELGADO DJ  22/05/2006 p. 152).  Diante do exposto, a conclusão inexorável é a de que a homologação tácita,  por  decurso  de  prazo,  introduzida  no  ordenamento  jurídico  das  compensações,  somente,  alcança as declarações apresentadas a partir da vigência do § 5º do art. 74 da Lei 9.430/1996,  introduzido pela MP 135/, de 30 de outubro de 2003.   De outro lado, os pedidos de compensação sob exame foram protocolados em  22/08/2000,  15/09/2000  e  18/10/2000,  portanto  anteriores  à  vigência  do  §  5º  mencionado  linhas acima.  Com  essas  considerações,  voto  no  sentido  de  dar  provimento  ao  Recurso  Especial da Fazenda Nacional para afastar a homologação tácita das compensações sob exame,  e determinar o retorno dos autos ao Colegiado recorrido para que examine as demais questões  acerca dessas compensações.   É como voto.  Henrique Pinheiro Torres          Fl. 569DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Processo nº 10580.020816/99­89  Acórdão n.º 9303­003.358  CSRF­T3  Fl. 567          7 Voto Vencedor   Conselheira MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ    Ouso divergir do ilustre Conselheiro.  A  questão  central  da  lide  diz  respeito  ao  reconhecimento  da  homologação  tácita  para  pedidos  de  compensação  apresentados  antes  de  30/10/2003,  data  da  Medida  Provisória  nº  135,  convertida  na  Lei  nº  10.833/2003.  No  presente  caso,  os  pedidos  de  compensação  sob  exame  foram  protocolados  em  22/08/2000,  15/09/2000  e  18/10/2000,  portanto anteriores à vigência da Medida Provisória nº 135, convertida na Lei nº 10.833/2003.  Como se sabe, o artigo 170, do Código Tributário Nacional ­ CTN, arrolou a  compensação  como  uma  das modalidades  de  extinção  do  crédito  tributário,  cometendo  à  lei  ordinária a tarefa de disciplinar­lhe as suas condições e garantias.   Retornando  ao  passado,  em  breve  relato,  verifica­se  que  como  forma  de  operacionalização do instituto da compensação, em nível federal, por meio da Lei nº 8.383/91,  art.  66,  passou­se  a  autorizar  a  autocompensação  de  indébitos  tributários  no  âmbito  do  lançamento por homologação. Outrossim, para que o contribuinte pudesse se valer do direito  subjetivo à autocompensação de indébito tributário, nos termos do art. 66 da Lei nº 8.383/91,  com  alterações  introduzidas  pelo  art.  39  da  Lei  nº  9.250/95,  bastava,  simplesmente,  que  o  mesmo  tivesse  efetuado  pagamento  indevido  ou maior  de  tributos  e  que  a  compensação  se  realizasse com débitos vincendos de tributos da mesma espécie e destinação constitucional.  Por sua vez, posteriormente, através da promulgação da Lei nº 9.430, de 27  de dezembro de 1997, deu­se  a  inauguração de  um novo  regime  jurídico  compensatório que  caminhava paralelamente àquele consagrado pela Lei nº 8.383/91.   Na sequencia, o art. 49 da Medida Provisória nº 66, de 29 de agosto de 2002,  convertida na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, altera a redação do art. 74 da Lei nº  9.430, de 1996, e acrescenta os parágrafos 1º a 5º, nos seguintes termos:  Art.  74. O  sujeito passivo que apurar  crédito  relativo a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, passível de restituição ou ressarcimento, poderá utilizá­ lo  na  compensação  de  débitos  próprios  relativos  a  quaisquer  tributos e contribuições administrados por aquele Órgão.  § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante  a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  respectivos  débitos remanescentes.  § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal  extingue  o  crédito  tributário,  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior homologação.  (...)  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ     8 § 4º Os pedidos de compensação pendentes de apreciação pela  autoridade  administrativa  serão  considerados  declaração  de  compensação,  desde  o  seu  protocolo,  para  os  efeitos  previstos  neste artigo. (grifamos)  § 5º A SRF disciplinará o disposto neste artigo.  Com essa alteração foi  instituída a Declaração de Compensação (DCOMP),  procedida  pelo  próprio  contribuinte  e  tendo  o  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua  ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa  competente  (§§ 1º e 2º).  O § 4º, acima transcrito, atribui aos “Pedidos de Compensação” pendentes de  apreciação  pela  autoridade  administrativa  a  nova  disciplina  aplicável  à  “Declaração  de  Compensação”, desde o seu protocolo.  A Medida Provisória nº 135, de 30 de outubro de 2003, convertida na Lei nº  10.833, de 29 de dezembro de 2003, alterou o § 5º e acrescentou ao art. 74 da Lei nº 9.430, de  1996, os §§ 6º ao 12, sendo relevante a transcrição do § 5º, in verbis:  § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo  sujeito  passivo  será  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  Como  visto,  os  “Pedidos  de  Compensação”  pendentes  de  apreciação  pela  autoridade  administrativa passaram a  ser  tratados  como “Declaração de Compensação”,  com  efeito  de  extinguir  o  crédito  tributário  sob  condição  resolutória  de  sua ulterior  homologação  pela  autoridade  administrativa  competente,  no  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contado  da  data  da  entrega da declaração de compensação.  A  própria  administração  pública  reconhece  o  direito  à  homologação  da  compensação nesses casos. Veja­se entendimento expresso da COSIT sobre o tema:   Parecer COSIT na SCI nº 1, de 04/01/2006:  EMENTA:  PEDIDO  DE COMPENSAÇÃO  CONVERTIDO  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PRAZO  DE  CINCO  ANOS PARA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DA COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA  PARA  PEDIDOS  DE  COMPENSAÇÃO  NÃO  CONVERTIDOS  EM  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  OBRIGATORIEDADE  DE EXAME DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. CABIMENTO DE  MANIFESTAÇÃO DE  INCONFORMIDADE CONTRA O NÃO­ RECONHECIMENTO  DO  CRÉDITO  OBJETO  DO  PEDIDO  DE RESTITUIÇÃO.  O  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  Secretaria  da  Receita  Federal  tem  sua  contagem  iniciada  na  data  do  protocolo  do  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração de compensação.  Será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita  Federal,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido em declaração de compensação que não seja objeto  de despacho decisório proferido no prazo de cinco anos, contado  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Processo nº 10580.020816/99­89  Acórdão n.º 9303­003.358  CSRF­T3  Fl. 568          9 da  data  do  protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência e do montante do crédito.  Não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros,  “crédito­ prêmio”  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal.  Os pedidos de compensação não convertidos em Declaração de  Compensação não estão sujeitos à homologação tácita e devem  ser  deferidos  ou  indeferidos  pela  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal.  Na  hipótese  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação,  a  autoridade  competente  da  Secretaria da Receita Federal, após reconhecer a homologação  tácita  da  compensação declarada,  deve  se  posicionar  quanto à  procedência  e  ao  montante  do  crédito  do  sujeito  passivo  para  com a União.  Quando o crédito for reconhecido e tiver valor superior ao total  do  débito  objeto  da  compensação  tacitamente  homologada,  a  autoridade competente da Secretaria da Receita Federal deverá  promover a restituição do saldo creditório remanescente que foi  objeto  de  pedido  de  restituição,  desde  que  inexistam  outros  débitos a serem compensados com o referido crédito.  Ainda  que  haja  o  reconhecimento  da  homologação  tácita  da  compensação  pela  autoridade  competente  da  Secretaria  da  Receita  Federal,  é  cabível  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  do  direito  creditório  quando  o  crédito  informado  pelo  sujeito  passivo  em  seu  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação não for integralmente reconhecido.  A  DRJ,  ao  apreciar  manifestação  de  inconformidade  contra  o  não­reconhecimento  do  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição  cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato  valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como  o exato valor do débito compensado.   O manual de controle do crédito  tributário da Divisão de Administração do  Crédito Tributário da Pessoa Jurídica – DIPEJ/CORAT assim dispõe acerca do assunto:  a)  o  prazo  para  a  homologação  de  compensação  requerida  à  SRF tem sua contagem iniciada na data do protocolo do pedido  de compensação convertido em declaração de compensação;  b)  será  considerada  tacitamente  homologada,  mediante  despacho  proferido  pela  autoridade  competente  da  SRF,  a  compensação  objeto  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  que  não  seja  objeto  de  despacho  decisório proferido no prazo de cinco anos, contado da data do  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ     10 protocolo  do  pedido,  independentemente  da  procedência  e  do  montante do crédito;   c)  mesmo  que  o  crédito  informado  seja  inferior  ao  total  dos  débitos  relacionados no pedido de compensação convertido em  declaração  de  compensação,  haverá  a  homologação  tácita  das  compensações  efetuadas  (extinção  definitiva  dos  débitos  compensados) após o decurso do prazo de 5 (cinco) anos para a  homologação expressa, haja vista que a homologação tácita da  compensação  decorre  exclusivamente  do  decurso  do  referido  prazo,  independentemente  da  procedência  e  do  montante  do  crédito.  d)  não  foram  convertidos  em  declaração  de  compensação  os  pedidos  de  compensação  de  créditos  de  terceiros,  “crédito­ prêmio”  instituído pelo art. 1º do Decreto­Lei nº 491, de 1969,  título  público,  crédito  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado  e  crédito  que  não  se  refira  a  tributos  e  contribuições administrados pela SRF;  e)  os  pedidos  de  compensação não  convertidos  em Declaração  de  Compensação  não  estão  sujeitos  à  homologação  tácita  e  devem ser deferidos ou  indeferidos pela autoridade  competente  da SRF;  f)  na  hipótese  de  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação,  a  autoridade  competente  da  SRF,  após  reconhecer  a  homologação  tácita  da  compensação  declarada,  deve  se  posicionar  quanto  à  procedência  e  ao  montante do crédito do sujeito passivo para com a União;  g)  quando  o  crédito  for  reconhecido  e  tiver  valor  superior  ao  total do débito objeto da compensação tacitamente homologada,  a autoridade competente da SRF deverá promover a restituição  do  saldo  creditório  remanescente  que  foi  objeto  de  pedido  de  restituição,  desde  que  inexistam  outros  débitos  a  serem  compensados com o referido crédito;  h) ainda que haja o  reconhecimento da homologação  tácita da  compensação  pela  autoridade  competente  da  SRF,  é  cabível  a  apresentação de manifestação de inconformidade contra o não­ reconhecimento  do  direito  creditório  quando  o  crédito  informado  pelo  sujeito  passivo  em  seu  pedido  de  compensação  convertido  em  declaração  de  compensação  não  for  integralmente reconhecido pela autoridade competente da SRF;  e  i) a DRJ, ao apreciar manifestação de inconformidade contra o  não­reconhecimento  do  crédito  objeto  do  pedido  de  restituição  cumulado com pedido de compensação, pode reconhecer o exato  valor do crédito do sujeito passivo para com a União, bem como  o exato valor do débito compensado.”  Assim, entendo não assistir  razão ao  recorrente,  pois a ciência do despacho  decisório ocorreu após o transcurso do prazo de cinco anos estabelecido no art. 74, § 5º, da Lei  nº 9.430/96, conforme as alterações promovidas pela Lei nº 10.833/03.  CONCLUSÃO:  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ Processo nº 10580.020816/99­89  Acórdão n.º 9303­003.358  CSRF­T3  Fl. 569          11 Diante do quadro acima exposto, voto no sentido de NEGAR provimento ao  recurso.        Maria Teresa Martínez López                              Fl. 574DF CARF MF Impresso em 15/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 06/ 04/2016 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ, Assinado digitalmente em 07/04/2016 por CARLOS ALBERTO FREITAS BARRETO, Assinado digitalmente em 24/03/2016 por MARIA TERESA MARTINEZ LOPEZ

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