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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6334353 #
Numero do processo: 13654.000791/2009-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Apr 04 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO. COMPROVAÇÃO. ACOLHIMENTO. SEM EFEITOS INFRINGENTES. Restando comprovada a omissão no acórdão, na forma suscitada pela embargante, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração para suprir a omissão apontada, sem qualquer efeito modificativo a decisão recorrida. CONCOMITÂNCIA DE INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E JUDICIAL. NÃO CONSTATAÇÃO. A aplicação da concomitância de instância pressupõe a identidade de objeto litigioso nas discussões administrativa e judicial, fato não evidenciado nos elementos probatórios juntados aos autos. Inteligência da Súmula no 1 do CARF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO/OMISSÃO DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO. NÃO CONSTATADA. NÃO ACOLHIMENTO. Os embargos de declaração não se prestam para a rediscussão de matéria enfrentada no acórdão embargado. Constatada a inexistência de contradição ou de omissão na análise dos dispositivos da legislação (art. 126, par. 3o, da Lei 8.213/1991, art. 38 da Lei 6.830/1980) no acórdão embargado, rejeita-se a pretensão da embargante. Embargos Acolhidos em Parte.
Numero da decisão: 2402-004.956
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos infringentes, somente para a apreciação e integração da questão de concomitância de instâncias, em razão de ser matéria de ordem pública, e rejeitar a contradição apontada pela embargante. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira Araújo, Ronnie Soares Anderson, Marcelo Oliveira, Lourenço Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.
Nome do relator: RONALDO DE LIMA MACEDO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     2    Acordam os membros do  colegiado, por unanimidade de votos,  acolher  em  parte  os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos  infringentes,  somente  para  a  apreciação  e  integração  da  questão  de  concomitância  de  instâncias,  em  razão  de  ser  matéria  de  ordem  pública, e rejeitar a contradição apontada pela embargante.      Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente e Relator      Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  Araújo,  Ronnie  Soares  Anderson,  Marcelo  Oliveira,  Lourenço  Ferreira do Prado, João Victor Ribeiro Aldinucci e Natanael Vieira dos Santos.  Fl. 178DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000791/2009­71  Acórdão n.º 2402­004.956  S2­C4T2  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se de Embargos de Declaração, oposto pela Fazenda Nacional (PGFN),  em  face  do Acórdão  nº  2402­004.742  da  2ª  Turma Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento do CARF.  No Acórdão em questão, ficou consignado na sua ementa o seguinte:  “[...] Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias  Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004  Ementa: CONDIÇÃO DE ENTIDADE IMUNE. OBSERVÂNCIA  AOS  PRESSUPOSTOS  LEGAIS.  LANÇAMENTO.  NECESSIDADE  DE  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO  DO  BENEFÍCIO FISCAL.  Restando  comprovado  que  a  Recorrente  se  enquadra  como  entidade  imune/isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  uma  vez  observados  os  requisitos  legais  para  tanto,  notadamente  àqueles  inscritos  no  artigo  55  da  Lei  8.212/91, aplicável ao caso à  época, a constituição de  créditos  previdenciários  concernentes  à  aludida  contribuição  está  condicionada à emissão de prévio Ato Cancelatório de Isenção,  consoante estabelece a legislação de regência.  LANÇAMENTO  PREVENTIVO  DA  DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  NÃO  OBSERVÂNCIA  AO  PRÉVIO  ATO  CANCELATÓRIO.  Poderá  ser  realizado  o  lançamento  das  diferenças  de  contribuições  previdenciárias  destinado  a  prevenir  a  decadência,  mesmo  que  haja  discussão  judicial  ou  administrativa  da  matéria,  desde  que  seja  observada  à  regra  processual e material para a constituição do crédito tributário.  AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DOS MOTIVOS FÁTICOS E  JURÍDICOS  DO  LANÇAMENTO  FISCAL.  VÍCIO MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  A  determinação  dos  motivos  fáticos  e  jurídicos  constituem  elemento material/intrínseco do  lançamento,  nos  termos do art.  142  do  CTN.  A  falta  desses  motivos  constituem  ofensa  aos  elementos substanciais do lançamento, razão pelo qual deve ser  reconhecida sua total nulidade, por vício material.  Recurso Voluntário Provido.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Fl. 179DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     4  Acordam os membros do  colegiado, por  unanimidade de  votos,  dar provimento ao recurso voluntário para declarar a nulidade  do lançamento por vício material. [...]”  A  Embargante  (Fazenda  Nacional)  afirma  ter  ocorrido  omissão  e  contradição  nos  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão  ora  embargado,  já  que  o  seu  conteúdo não se manifestou sobre o fato da lide estar sub judice, nos seguintes termos:  “[...] 2. O Relatório Fiscal (fls. 17/20) informa que o lançamento  visa  impedir  a  decadência  tributária,  nos  seguintes  termos,  verbis:  ‘[...]  A  Entidade  requereu,  perante  o  Conselho  Nacional  de  Assistência Social, o recadastramento e a renovação do CEBAS,  por meio do processo n° 28984.016259/1994­28, sendo que este  Órgão  INDEFERIU,  em  decisão  administrativa  definitiva,  o  pedido  de  renovação  do  Certificado,  com  fundamento  no  Parecer  CJ  n°  1258/98  (cópia  em  anexo).  Este  Parecer  se  baseou no descumprimento, pela Entidade, do disposto no inciso  IV do art. 2° do Decreto n° 752/93, já que ela não comprovou a  aplicação  de  pelo  menos  20%  (vinte  por  cento)  de  sua  receitabruta em gratuidade. Sem obter a renovação do CEBAS,  aEntidade  deixou  de  cumprir  o  requisito  previsto  no  inciso  II  doart. 55 da Lei n° 8.212/91.  Atualmente,  a  controvérsia  acerca  do  direito  da  Entidade  à  isenção  da  cota  patronal  das  contribuições  sociais  encontra­se  sub judice na Ação Ordinária n° 1999.38.00.0333672, proposta  por  ela  contra  o  Instituto  Nacional  do  Seguros  Social  e  originária  da  16°  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de Minas  Gerais – estando, atualmente, no Tribunal Regional Federal da  1' Região.  Assim,  este AI  destina­se a  impedir  a  decadência  do  direito  de  lançar  o  crédito  previdenciário  em  caso  de  eventual  decisão  judicial  desfavorável  à  Entidade,  razão  pela  qual  ficará  sobrestado até a decisão judicial definitiva. [...]’  3.  Diante  da  negativa  de  renovação  do  CEBAS,  a  empresa  deixou de observar os preceitos contidos no artigo 55, inciso II,  da  Lei  8.212/1991,  o  que  afastou  a  sua  condição  de  entidade  isenta.  Por  sua  vez,  a  recorrente  propôs  Ação  Ordinária  n°  1999.38.00.0333672, originária da 16a Vara Federal da Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  tendo  obtido  êxito  em  sua  empreitada  no  sentido  do  reconhecimento  da  isenção  da  cota  patronal,  com  decisões  favoráveis  em  primeirae  segunda  instâncias,  confirmadas  pelo  STJ,  com  decisão  transitada  em  julgado,  o  que  impediu  a  emissão  de  Ato  Cancelatório,  remanescendo  tão  somente  a  discussão  no  âmbito  do  STF  em  face de recurso extraordinário interposto pelo INSS.  4.  Neste  contexto,  o  v.  acórdão  de  1a  instância  considerou  PROCEDENTE EM SUA TOTALIDADE o lançamento.  5.  Assim,  o  INSTITUTO PRESBITERIANO GAMMON  interpôs  Recurso  Voluntário,  o  qual  foi  PROVIDO,  por  unanimidade,  pelo  v.  acórdão  exarado pela Colenda 2a Turma Ordinária  da  4a  Câmara  da  2a  Seção  de  Julgamento  do  Conselho  Fl. 180DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000791/2009­71  Acórdão n.º 2402­004.956  S2­C4T2  Fl. 4          5  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  cuja  ementa  assim  dispôs,  ipsis litteris: (...)  6.  Como  se  vê,  o  v.  acórdão  ora  recorrido  assentou  o  entendimento  de  que  a  constituição  de  créditos  previdenciários  concernentes  à  aludida  contribuição  está  condicionada  à  emissão  de  prévio  ato  cancelatório  de  isenção,  consoante  estabelece a legislação de regência.  7. Daí,  surge  a OMISSÃO  do  v.  acórdão,  eis  que  esta matéria  encontrava­se  PREJUDICADA,  já  que  OBJETO  DE  AÇÃO  JUDICIAL,  conforme  já  reconhecera  a  r.  decisão  de  1a  instância, como se vê pelo trecho abaixo, verbis:  ‘Dessa maneira, entendo, que não obstante a não existência do  ato cancelatório que seguiria a informação fiscal (art. 206, §8º,  RPS), para este tipo de lançamento não haveria tal necessidade,  porquanto a questão sobre a isenção encontra­se posta em juízo  (conforme processo judicial 1999.38.000.033367­2, TRF1).  Por conta, inclusive, dessa postulação judicial, a questão quanto  ao  direito  do  impugnante  no  que  tange  à  isenção  de  contribuições  sociais  previdenciárias,  inclusive  para  o  período  objeto  do  lançamento,  encontra­se  prejudicada  (art.  126,  §3º,  Lei  8.213/1991;  art.  38,  Lei  6.830/1980;  art.  26,  Portaria MF  58/2006).’  8. Assim, deve ser sanada a OMISSÃO ora apontada, sob pena  de  clara  ofensa  aos  artigos  126,  par.  3o,  da  Lei  no.  8.213,  de  1991,  artigo  38,  da  Lei  no.  6.830,  de  1980  e  artigo  26  da  Portaria MF 58/2006, sendo inquestionável que o v. acórdão ora  embargado não tratou da questão da CONCOMITÂNCIA COM  A VIA JUDICIAL. [...]”  Enfim,  a  Embargante  requer  o  recebimento  e  acolhimento  do  presente  embargos, para sanar/retificar todos os vícios existentes no acórdão, acima apontados.  É o relatório.  Fl. 181DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     6    Voto             Conselheiro Ronaldo de Lima Macedo, Relator  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  I ­ Admissibilidade  O Recurso é tempestivo e dele farei apreciação.  II ­ Omissão  É cediço que as hipóteses de cabimento dos embargos são aquelas mencionadas  no art. 65 do Regimento Interno do CARF, na forma do Anexo II da Portaria MF n.º 343/2015.  Eis o dispositivo:  Art. 65. Cabem embargos de declaração quando o acórdão  contiver  obscuridade,  omissão  ou  contradição  entre  a  decisão e os seus fundamentos, ou for omitido ponto sobre o  qual deveria pronunciar­se a turma.  Assim, não cabe a Turma, pela via dos embargos, conhecer de matéria que  sequer foi tratada no recurso do contribuinte.  Por outro lado, sou forçado a reconhecer, por ser matéria de ordem pública, a  omissão  do  acórdão  embargado  quanto  à  apreciação  da  concomitância  das  instâncias  administrativa e judicial.  Da concomitância de instância administrativa e judicial.  Farei o enfrentamento do  tema, embora não vejo como acolher o pedido de  modificação da decisão ora embargada.  Inicialmente, os elementos informativos dos autos apontam que a Recorrente  propôs  Ação  Ordinária  n°  1999.38.00.033367­2,  originária  da  16a  Vara  Federal  da  Seção  Judiciária  de  Minas  Gerais,  pleiteando  a  renovação  do  CEBAS  que  fora  indeferido  pelo  Conselho Nacional de Assistência Social, tendo obtido êxito em sua empreitada no sentido do  reconhecimento da  isenção da cota patronal,  com decisões  favoráveis em primeira e segunda  instâncias,  confirmadas  pelo  STJ,  com  decisão  transitada  em  julgado,  remanescendo  tão  somente  a  discussão  no  âmbito  do  STF  em  face  de  Recurso  Extraordinário  nº  567076,  interposto pelo INSS.  Nos embargos de declaração na apelação cível n° 1999.38.00.033367­2/MG,  ficou  assentado,  na  decisão  proferida  pelo  Tribunal  Regional  Federal  da  1a  Região,  que  a  Recorrente (autor naquela peça judicial) juntou aos autos judiciais cópia da Resolução n° 234  do CNAS que a ela deferiu, em 09/09/99, o dito Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos,  atualmente designado de Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS),  nos seguintes termos:  “[...]  Interposta  apelação  pelo  INSS  (fls.  273/286),  este  elencou os requisitos para que a entidade ficasse a salvo da  Fl. 182DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000791/2009­71  Acórdão n.º 2402­004.956  S2­C4T2  Fl. 5          7  revogação  instituída pelo Decreto 1.572/77  (art.  1o,  § 1o),  quais sejam:  ‘a) que  tivesse  sido  reconhecida como de utilidade pública  pelo Governo Federal até a data da publicaão do Decreto­ Lei n° 1.572/77;  b)  que  fosse  portadora  de  certificado  de  entidade  de  fins  filantrópicos com validade por prazo indeterminado;  c) e que estivesse isenta da contribuição.’ (fl. 275)  Todavia,  o  INSS  somente  se  insurgiu  contra  o  terceiro  requisito, sustentando que o Autor não o  tinha preenchido.  Nada  falou  sobre  o  segundo  requisito,  que  trata  do  Certificado  de  Fins  Filantrópicos,  contra  o  qual  agora  se  insurge.  Efetivamente,  observa­se,  nos  autos,  que  a  renovação  do  Certificado de Entidade de Fins Filantrópicos foi indeferida  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  ­CNAS,  em  19.02.98 (fl. 99), cuja decisão foi confirmada no julgamento  do  recurso  administrativo  interposto  pelo  Autor  (fl.  100).  Todavia,  o  próprio  Autor  junta  aos  autos  cópia  da  Resolução n° 234 do CNAS que a ele defere, em 09.09.99,  dito Certificado (fl. 101). [...]”  De acordo com o enunciado no 1 de Súmula Vinculante do CARF (Portaria  do Ministério da Fazenda no 383, de 14/07/2010), o contribuinte tem o direito de se defender na  esfera administrativa, mas, caso haja discussão na via judicial sobre o mesmo objeto litigioso,  demonstra que o contribuinte abdicou da via administrativa, levando o seu caso diretamente ao  Poder  Judiciário  ao  qual  cabe  dar  a  última  palavra  quanto  à  interpretação  e  à  aplicação  do  Direito  e,  por  consectário  lógico  do  principio  da  jurisdição  una  no  sistema  brasileiro,  isso  importará em não conhecimento do recurso na via administrativa.  Súmula  CARF  no  1:  Importa  renúncia  às  instâncias  administrativas  a  propositura  pelo  sujeito  passivo  de  ação  judicial  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  ou  depois  do  lançamento  de  ofício,  com  o  mesmo  objeto  do  processo  administrativo,  sendo  cabível  apenas  a  apreciação,  pelo  órgão  de  julgamento  administrativo,  de  matéria distinta da constante do processo judicial.  Registra­se que a aplicação desse anunciado e da legislação que dispõe sobre  a concomitância de instâncias administrativa e judicial, tais como o art. 38, parágrafo único, da  Lei 6.830/1980 e o art. 126, §3º, da Lei 8.213/1991, não é uma tarefa automática, a ser exercida  mecanicamente, oriunda somente da propositura de ação judicial pelo contribuinte, pressupõe­ se sempre a identidade de objeto nas discussões administrativas e judicial para se adotar os  seus comandos impositivos. Isso porque a identidade do objeto litigioso deverá ser constatada  caso a caso, de modo a  identificar as semelhanças fáticas e  jurídicas das questões postuladas  nas instâncias administrativa e judicial.  É essencial consignar que não basta o mero ajuizamento de ação judicial para  se estampar o imediatismo da concomitância de instâncias administrativa e judicial, necessário  Fl. 183DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     8  fazer o cotejo entre o objeto da ação e do recurso administrativo, para avaliar se a desistência  se materializou.  Nesse sentido, tanto a doutrina como a jurisprudência do STJ (EDcl no REsp  840.556/AM)  afirmam  que  quando  a  demanda  administrativa  versar  sobre  objeto  menor  ou  idêntico ao da ação judicial estará caracterizada a concomitância de instância, nas palavras de  Leandro Paulsen: “(...) o ato administrativo pode ser controlado pelo Judiciário e que apenas  a  decisão  deste  é  que  se  torna  definitiva,  com  o  trânsito  em  julgado,  prevalecendo  sobre  eventual  decisão  administrativa  que  tenha  sido  tomada  ou  pudesse  vir  a  ser  tomada.  (...)  Entretanto,  tal  pressupõe  a  identidade  de  objeto  nas  discussões  administrativa  e  judicial”.  (Leandro Paulsen e René Bergmann Ávila. Direito Processual Tributário. 8a ed. Porto Alegre:  Livraria do Advogado, 2014, p. 560).  Nessa  linha  de  entendimento,  percebe­se  que,  para  ser  configurada  a  concomitância  de  instâncias  administrativa  e  judicial,  os  elementos  informativos  dos  autos  deverão estabelecer que as premissas fáticas e jurídicas sobre as quais se fundou a ação no STF  (Recurso  Extraordinário  nº  567076)  são  idênticas  às  questões  postuladas  na  peça  recursal  administrativa  ou  às  razões  de  decidir  do  acórdão  ora  embargado,  materializando  pela  identidade de demandas. E, o que importa para a configuração dessa identidade de demandas é  a precisa correspondência, no mínimo, entre o pedido e a causa de pedir, já que a propositura  de  demanda  judicial  não  irá  levar,  de  forma  automática,  para  a  identidade  das  questões  postuladas na demanda administrativa ou dos fundamentos do acórdão ora embargado.  No  caso  dos  autos,  o  objeto  da  peça  recursal  versa,  em  síntese,  sobre  as  seguintes questões:  1.  se  a  Recorrente  seria  ou  não  detentora  do  CEBAS  para  as  competências  autuadas,  conforme  quadro  demonstrativo  das  renovações  do  CEBAS  (período  de  1999  a  2011),  já  que  o  Fisco  lançou  os  valores  para  evitar  a  decadência  e  com  base  no  indeferimento do pedido de renovação do CEBAS, com validade para  o período de 20/04/1998 a 15/09/1999;  2.  se  o  Fisco  considerou  ou  não  os  pedidos  de  renovação  do  CEBAS  para  os  períodos  posteriores  a  20/04/1998  a  15/09/1999,  já  que  o  Fisco não emitiu Ato Cancelatório de Isenção;  3.  se  a  Recorrente  perdeu  ou  não  a  sua  condição  de  isenta  da  cota  patronal  das  contribuições  previdenciárias,  pois  cabia  ao  Fisco  demonstrar que, no período autuado, a Recorrente deixou de cumprir  algum dos pressupostos da aludida benesse fiscal.  Por  sua  vez,  o  objeto  litigioso  da  ação  judicial  versa  sobre  a  discussão  da  necessidade  ou  não  de  lei  complementar  para  se  estabelecer  a  disciplina  normativa  das  exigências a serem preenchidas pelas entidades beneficentes de assistência social para efeito de  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal.  Diz  a  decisão de recebimento do Recurso Extraordinário nº 567076, verbis:  ‘DECISÃO: A matéria veiculada na presente sede recursal  ­  discussão  em  torno  da  necessidade,  ou  não,  de  lei  complementar  para  a  disciplinação  normativa  das  exigências  a  serem  preenchidas  pelas  entidades  beneficentes  de  assistência  social  para  efeito  de  reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195  Fl. 184DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000791/2009­71  Acórdão n.º 2402­004.956  S2­C4T2  Fl. 6          9  da Constituição ­ será apreciada no recurso extraordinário  representativo  da  controvérsia  jurídica  suscitada  no  RE  566.622/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO. Sendo assim, os  presentes  autos  permanecerão  sobrestados  até  final  julgamento  do  mencionado  recurso  extraordinário.  Publique­se. Brasília, 21 de maio de 2008. Ministro CELSO  DE MELLO Relator  (RE  567076, Relator(a): Min. CELSO  DE MELLO, julgado em 21/05/2008, publicado em DJe­118  DIVULG 27/06/2008 PUBLIC 30/06/2008)’  Diante desse cotejo das questões postuladas na via administrativa e judicial, é  forçoso  reconhecer  que  a  ação  judicial  cuida  de  questão  da  constitucionalidade  da  norma  tributária  impositiva  (lei  ordinária  ou  lei  complementar)  que  vai  disciplinar  as  exigências  a  serem  preenchidas  pela  entidade  beneficente  de  assistência  social  para  efeito  de  reconhecimento  da  imunidade  prevista  no  §  7º  do  art.  195  da  Constituição  Federal/1988,  enquanto o recurso administrativo se restringe a discussão se a entidade era detentora ou não  do CEBAS para o período autuado e se o Fisco poderia  lançar a contribuição patronal sem a  emissão  de  Ato  Cancelatório  de  Isenção  para  prevenir  a  decadência,  tendo  em  vista  que  a  Recorrente discutia judicialmente a renovação do CEBAS, em razão de questões de direito,  para o período anterior as competências da autuação.  Em  outras  palavras,  administrativamente,  a  Recorrente  impugna  o  lançamento  com  o  propósito  de  anulá­lo  em  razão  de  questões  de  fato,  ao  passo  que,  em  juízo, ela discute, para efeito de reconhecimento da imunidade prevista no § 7º do art. 195 da  Constituição, a existência da norma a ser aplicada em plano distinto do período autuado e de  forma abstrata dos elementos probatórios constantes dos autos, pois o objetivo desse Recurso  Extraordinário nº 567076 não é desconstituir o presente lançamento fiscal e sim declarar, em  sentido  positivo  ou  negativo,  uma  determinada  situação  de  direito  para  aplicação  da  lei  complementar ou da lei ordinária.  Nesse passo, caso a decisão judicial encaminhe no sentido de aplicação da lei  complementar (artigos 9º, § 1º, e 14, da Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional1),  isso,                                                              1 Lei 5.172/1966 ­ Código Tributário Nacional:  Art. 9º É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:  I ­ instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça, ressalvado, quanto à majoração, o disposto nos artigos  21, 26 e 65;  II ­ cobrar imposto sobre o patrimônio e a renda com base em lei posterior à data inicial do exercício financeiro a  que corresponda;  III  ­  estabelecer  limitações  ao  tráfego,  no  território  nacional,  de  pessoas  ou mercadorias,  por meio  de  tributos  interestaduais ou intermunicipais;  IV ­ cobrar imposto sobre:  a) o patrimônio, a renda ou os serviços uns dos outros;  b) templos de qualquer culto;  c) o patrimônio, a renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos  trabalhadores, das  instituições de educação e de assistência social,  sem fins  lucrativos, observados os  requisitos  fixados na Seção II deste Capítulo;       (Redação dada pela Lei Complementar nº 104, de 2001)  d) papel destinado exclusivamente à impressão de jornais, periódicos e livros.  §  1º  O  disposto  no  inciso  IV  não  exclui  a  atribuição,  por  lei,  às  entidades  nele  referidas,  da  condição  de  responsáveis pelos  tributos que  lhes caiba reter na  fonte,  e não as dispensa da prática de atos, previstos em lei,  assecuratórios do cumprimento de obrigações tributárias por terceiros.  § 2º O disposto na alínea a do inciso IV aplica­se, exclusivamente, aos serviços próprios das pessoas jurídicas de  direito público a que se refere este artigo, e inerentes aos seus objetivos.  .........................................................................................................  Fl. 185DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     10  aparentemente,  não  influenciará  no  requisito  de  que  a  entidade  era  ou  não  portadora  do  CEBAS, pois tal requisito não faz parte do comendo normativo dessa lei complementar.  Diante  desse  contexto,  a  nosso  ver,  não  deve  incidir  o  enunciado  no  1  de  Súmula Vinculante do CARF, nem a legislação que dispõe sobre a concomitância de instâncias  administrativa e judicial (art. 38, parágrafo único, da Lei 6.830/1980 e o art. 126, §3º, da Lei  8.213/1991), porque os elementos probatórios constantes dos autos apontam para a inexistência  de coincidência de objeto litigioso ou pedido das instâncias administrativa e judicial, esta cuida  de questões de direito e  aquela  (administrativa)  trata­se de questões de  fato  independente da  das questões veiculadas no Recurso Extraordinário nº 567076.  Em  razão  das  considerações  acima,  encaminho  por  indeferir  o  pleito  da  modificação da decisão ora embargada, pois não há concomitância de instâncias administrativa  e judicial.  III – Contradição (omissão de dispositivos da legislação)  Também  não  encontro  espaço  jurídico  para  a  aplicação  das  regras  estabelecidas pelo art. 32 da Lei 9.430/19962 e pelo art. 32 da Lei 12.101/2009, pois o critério                                                                                                                                                                                           Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas  entidades nele referidas:  I ­ não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; (Redação dada pela  Lcp nº 104, de 2001)  II ­ aplicarem integralmente, no País, os seus recursos na manutenção dos seus objetivos institucionais;  III ­ manterem escrituração de suas receitas e despesas em livros revestidos de formalidades capazes de assegurar  sua exatidão.  § 1º Na  falta de  cumprimento do disposto neste  artigo,  ou  no  § 1º do  artigo  9º,  a  autoridade  competente pode  suspender a aplicação do benefício.  §  2º  Os  serviços  a  que  se  refere  a  alínea  c  do  inciso  IV  do  artigo  9º  são  exclusivamente,  os  diretamente  relacionados  com  os  objetivos  institucionais  das  entidades  de  que  trata  este  artigo,  previstos  nos  respectivos  estatutos ou atos constitutivos.  2 Lei 9.430/1996:  PROCEDIMENTOS DE FISCALIZAÇÃO  Suspensão da Imunidade e da Isenção  Art.  32. A  suspensão da  imunidade  tributária,  em virtude de  falta de observância de  requisitos  legais,  deve  ser  procedida de conformidade com o disposto neste artigo.  § 1º Constatado que entidade beneficiária de imunidade de tributos federais de que trata a alínea c do inciso VI do  art. 150 da Constituição Federal não está observando requisito ou condição previsto nos arts. 9º, § 1º, e 14, da Lei  nº 5.172, de 25 de outubro de 1966  ­ Código Tributário Nacional,  a  fiscalização  tributária expedirá notificação  fiscal, na qual relatará os fatos que determinam a suspensão do benefício, indicando inclusive a data da ocorrência  da infração.  § 2º A entidade poderá, no prazo de  trinta dias da ciência da notificação, apresentar as alegações  e provas que  entender necessárias.  §  3º O Delegado  ou  Inspetor  da Receita  Federal  decidirá  sobre  a  procedência  das  alegações,  expedindo  o  ato  declaratório suspensivo do benefício, no caso de improcedência, dando, de sua decisão, ciência à entidade.  § 4º Será igualmente expedido o ato suspensivo se decorrido o prazo previsto no § 2º sem qualquer manifestação  da parte interessada.  § 5º A suspensão da imunidade terá como termo inicial a data da prática da infração.  § 6º Efetivada a suspensão da imunidade:  I ­ a entidade interessada poderá, no prazo de trinta dias da ciência, apresentar impugnação ao ato declaratório, a  qual será objeto de decisão pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento competente;  II ­ a fiscalização de tributos federais lavrará auto de infração, se for o caso.  §  7º  A  impugnação  relativa  à  suspensão  da  imunidade  obedecerá  às  demais  normas  reguladoras  do  processo  administrativo fiscal.  §  8º  A  impugnação  e  o  recurso  apresentados  pela  entidade  não  terão  efeito  suspensivo  em  relação  ao  ato  declaratório contestado.  § 9º Caso seja lavrado auto de infração, as impugnações contra o ato declaratório e contra a exigência de crédito  tributário serão reunidas em um único processo, para serem decididas simultaneamente.  Fl. 186DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000791/2009­71  Acórdão n.º 2402­004.956  S2­C4T2  Fl. 7          11  jurídico  a  ser  adotado  deverá  observar  a  regra  do  art.  144  do  CTN,  o  qual  dispõe  que  o  lançamento  reporta­se  à  data  da ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  tributária  e  rege­se  pela  lei  então vigente,  ainda que modificada ou  revogada  (tempus regit actum). E, com  isso,  para a constituição do presente lançamento fiscal, impõe­se reconhecer a aplicação das regras  estabelecidas pelo art. 55 da Lei 8.212/1991, vigente à época da ocorrência do fato gerador.  Na espécie, reforça a aplicação das regras do art. 55 da Lei 8.212/1991 o fato  de que a ciência do lançamento fiscal ao sujeito passivo deu­se em 02/09/2009 (fls. 01 e 33),  mediante  correspondência  postal  com  Aviso  de  Recebimento  (AR),  e  a  Lei  12.101/2009  somente foi publicada em 27/11/2009, portanto, após a lavratura do lançamento fiscal.  Verifica­se que não há contradição no voto condutor, já que o seu conteúdo  abordou  de  forma  suficiente  tanto  a  matéria  fática  como  a  configuração  da  nulidade  evidenciada  nos  autos,  sendo  que  os  argumentos  da  Embargante  apontam  para  uma  nova  discussão  da matéria,  não  cabível  em  sede  de  Embargos  de  Declaração.  Esse  entendimento  decorre  do  fato  de  que  os  Embargos  de  Declaração  representam  uma  via  estreita  e  não  se  prestam  para  a  modificação  da  decisão  embargada  que  não  contenha  contradição  ou  obscuridade.  Vejamos trechos da decisão ora embargada:  “[...]  Aparentemente  a  motivação  fática  para  ensejar  o  presente  lançamento  fiscal  seria  a  não  apresentação  de  requerimento  junto  ao  INSS  pela Recorrente,  solicitando a  isenção da cota patronal das contribuições previdenciárias,  nos  termos do art. 55, § 1°, da Lei 8.212/1991. Entende­se  que  esse  requerimento  é  apenas  um  elemento  formal  declaratório  para  se  estabelecer  a  imunidade  para  a  Recorrente.  Para  o  Fisco,  a  não  emissão  do  Ato  Cancelatório  se  justificaria  no  fato  de  a  entidade  possuir  decisão  judicial  reconhecendo  sua  isenção ou  está  discutindo  a matéria  no  âmbito  judicial,  o  que  não  podemos  concordar.  Pois,  da  mesma forma que fora constituído o crédito previdenciário,  ainda  que  garantida  a  isenção  da  entidade  por  força  de  provimento  judicial,  ficando  sobrestado  o  final  do  trâmite  administrativo  até  decisão  judicial  final  transitada  em  julgado,  deveria  o  Fisco  emitir  o  Ato  Cancelatório,  dando  seguimento  no  eventual  rito  processual  na  esfera  administrativa  e,  sendo  procedente  referido  Ato,  ficaria,  igualmente, sobrestado até o término do processo judicial.                                                                                                                                                                                           §  10. Os  procedimentos  estabelecidos  neste  artigo  aplicam­se,  também,  às  hipóteses  de  suspensão  de  isenções  condicionadas,  quando  a  entidade  beneficiária  estiver  descumprindo  as  condições  ou  requisitos  impostos  pela  legislação de regência.  § 11.  Somente se inicia o procedimento que visa à suspensão da imunidade tributária dos partidos políticos após  trânsito em julgado de decisão do Tribunal Superior Eleitoral que julgar irregulares ou não prestadas, nos termos  da Lei, as devidas contas à Justiça Eleitoral. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)           (Revogado pela Lei nº  13.165, de 20150)  § 12.  A entidade interessada disporá de todos os meios legais para impugnar os fatos que determinam a suspensão  do benefício. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)  Fl. 187DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     12  Em outras palavras, a mesma conduta adotada por ocasião  da  lavratura  da  autuação  sob  análise  deveria  ter  sido  observada do procedimento pertinente à Informação Fiscal  emitida e eventual Ato Cancelatório, de maneira a oferecer  condições à  constituição do crédito previdenciário que ora  se contesta. Assim, não o tendo feito, não há como prosperar  o lançamento fiscal.  Por sua vez, constata­se também que a Recorrente possuía o  CEBAS, vigente à época do período de apuração, conforme  documentos acostados aos autos, bem como das informações  constantes  das  peças  de  instrução  fornecidas  pelo  Fisco.  Com  isso,  depreende­se  que  a  Recorrente  possuía  o  Certificado  de  Entidade  de  Fins  Filantrópicos,  fornecido  pelo  Conselho  Nacional  de  Assistência  Social  (CEBAS),  atendendo  o  requisito  do  inciso  II  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991.  Assim,  ao  realizar  o  lançamento,  o  Fisco  deveria  ter  demonstrado  no  Relatório  Fiscal  ou  em  Relatório  Complementar,  de maneira  clara  e  exaustiva, a motivação  fática  –  que  foi  a  ausência  do  CEBAS,  este  deveria  ser  acompanhado do Ato Cancelatório de Isenção, e a falta de  requerimento  de  isenção  junto  ao  INSS  –,  bem  como  a  motivação  jurídica,  que  foi  o  §  1°  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991. Esclareço, ainda, que não há qualquer registro  nos Fundamentos Legais do Debito (FLD) dessa motivação  jurídica.  Nesse passo, não existindo Ato Cancelatório de Isenção das  Contribuições Sociais, isso, por si só, enseja a nulidade do  lançamento  fiscal  por  cerceamento  ao  devido  processo  legal.  A  confiabilidade das  informações prestadas  pelo Fisco por  meio  do  lançamento  fiscal,  materializado  no  Relatório  Fiscal  e  seus  anexos,  é  essencial  ao  atendimento  do  princípio  constitucional  da  ampla  defesa,  bem  como  da  preservação da boa­fé objetiva, que deve orientar a relação  entre  o  Fisco  e  o  sujeito  passivo  da  relação  obrigacional  tributária.  Assim  –  na  hipótese  de  entidade  beneficente  que  se  encontrava,  antes  do  lançamento  fiscal,  devidamente  abarcada  pela  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7o,  da  Constituição  Federal  e  em  face  de  que  as  normas  de  imunidade  comportam  interpretação  extensiva,  consoante  decisões  do  Supremo Tribunal Federal  (STF. Plenário. RE  325822/SP. DJ 14/05/2004) –, não é justificável ao Fisco –  como órgão adstrito à legalidade e à atividade vinculada, ao  realizar o procedimento de auditoria, visando à apuração do  crédito  tributário  decorrente  da  cota  patronal  previdenciária  –  proceder  o  lançamento  fiscal  sem  a  emissão do Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições  Sociais,  conforme  previa  o  §  4°  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991).  Fl. 188DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO Processo nº 13654.000791/2009­71  Acórdão n.º 2402­004.956  S2­C4T2  Fl. 8          13  Ao  proceder  dessa  maneira  para  a  apuração  dos  valores  lançados, a auditoria fiscal incorreu em um vício de motivo,  este  consubstanciado  na  inadequação  do  fato  com  o  pressuposto jurídico da legislação previdenciária que previa  a emissão do Ato Cancelatório de Isenção das Contribuições  Sociais. Essa  inadequação do motivo do  lançamento  fiscal,  ocasionada  pela  falsidade  do  pressuposto  no mundo  fático  com  a  previsão  legal,  é  um  desvio  de  finalidade  do  estabelecido pela  legislação  tributária que gera a nulidade  pelo cerceamento ao direito de defesa do sujeito passivo.  No caso concreto, em entidade que preenchia os  requisitos  previstos  nos  incisos  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991,  é  imprescindível  que  o  lançamento  fiscal  que  apura  valores  oriundos da  cota patronal previdenciária  seja devidamente  fundamentado, uma vez que a apuração dessa contribuição  previdenciária se trata de medida excepcional que depende  de  comprovação  de  requisitos  específicos  da  legislação  previdenciária,  que  davam  eficácia  e  aplicabilidade  a  imunidade  prevista  no  art.  195,  §7o,  da  Constituição  Federal. [...]”  Nesse caminhar, percebe­se que o  julgador não é obrigado a  fundamentar o  voto  em  todos os pontos pretendidos pela Embargante,  desde que os  fundamentos utilizados  tenham  sido  suficientes  para  embasar  a  decisão,  conforme  precedentes  do  STF  (Embargos  Declaração no Agravo Regimental no Recurso Extraordinário 733.596­MA).  “[...]  EMENTA:  (...).  OMISSÃO.  INEXISTÊNCIA.  EFEITOS  INFRINGENTES.  IMPOSSIBILIDADE.  DESPROVIMENTO.  1.  A  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  quando  inocorrentes,  tornam  inviável  a  revisão  em  sede  de  embargos  de  declaração,  em  face  dos  estreitos  limites  do  art. 535 do CPC.  2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os  argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos  utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão.  (g.n.) (...)  5.  Embargos  de  declaração  DESPROVIDOS.  [...]”  (Informativo 743/2014. EMB. DECL. NO AG. REG. NO RE  N. 733.596­MA. RELATOR: MIN. LUIZ FUX).  Nesse  mesmo  caminho,  segundo  a  doutrina,  entende­se  que  há  distinção  entre enfretamento  suficiente  e enfretamento  completo  na  análise das  questões delineadas  em  peça  de  defesa. O  julgador  será  em  regra  obrigado  a  enfrentar  os  pedidos,  as  causas  de  pedir e os fundamentos de defesa, mas não há obrigatoriedade de enfrentar todas as alegações  feitas  pelas  partes  a  respeito  de  sua  pretensão. Assim,  o  julgador  deve  enfrentar  e  decidir  a  questão colocada à sua apreciação, não estando obrigado a enfrentar todas as alegações feitas  pela parte a respeito dessa questão, bastando que contenha a decisão fundamentos suficientes  para  justificar  a  conclusão  estabelecida  na  decisão  proferida  (Araken  de  Assis, Manual  dos  recursos, nota 66.2.1.3, p. 591. 2 ed. São Paulo, RT, 2008).  Fl. 189DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO     14  Com  isso,  entende­se  que  o  acórdão  embargado,  da  forma  como  tratou  a  matéria, não foi contraditório ou omisso na análise dos dispositivos da legislação (art. 126, par.  3o, da Lei 8.213/1991, art. 38 da Lei 6.830/1980 e art. 26 da Portaria MF 58/2006), e,  como  consequência, o seu julgamento resultou em conclusão plenamente válida.  IV ­ Conclusão:  Voto por conhecer e acolher em parte os embargos de declaração, sem efeitos  infringentes (sem efeitos modificativos), somente para a apreciação e integração da questão de  concomitância de instâncias, em razão de ser matéria de ordem pública, e rejeitar a contradição  apontada pela embargante, nos termos acima apresentados.    Ronaldo de Lima Macedo.                              Fl. 190DF CARF MF Impresso em 04/04/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/03/2016 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 15/03/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO

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6374044 #
Numero do processo: 12448.730872/2011-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PJ. TRIBUTAÇÃO. Devem ser oferecidos à tributação os rendimentos recebidos de pj, observadas as hipóteses isentivas definidas na legislação tributária. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-005.221
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Ronaldo de Lima Macedo - Presidente Ronnie Soares Anderson - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ronaldo de Lima Macedo, Kleber Ferreira de Araújo, Lourenço Ferreira do Prado, Ronnie Soares Anderson, Wilson Antônio de Souza Corrêa, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo Malagoli da Silva.
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1584; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C4T2  Fl. 41          1  40  S2­C4T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  12448.730872/2011­97  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2402­005.221  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  14 de abril de 2016  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  RUBENS MENDES CARDOSO FILHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2010  OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PJ. TRIBUTAÇÃO.  Devem  ser  oferecidos  à  tributação  os  rendimentos  recebidos  de  pj,  observadas as hipóteses isentivas definidas na legislação tributária.   Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  negar  provimento ao recurso voluntário.     Ronaldo de Lima Macedo ­ Presidente    Ronnie Soares Anderson ­ Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Ronaldo  de  Lima  Macedo,  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  Lourenço  Ferreira  do  Prado,  Ronnie  Soares  Anderson,  Wilson Antônio de Souza Corrêa, Marcelo Oliveira, João Victor Ribeiro Aldinucci e Marcelo  Malagoli da Silva.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 73 08 72 /2 01 1- 97 Fl. 46DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     2    Relatório  Examina­se  recurso  voluntário  interposto  contra  acórdão  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (RJ)  – DRJ/RJ1,  que  julgou  procedente  Notificação de Lançamento de  Imposto de Renda Pessoa Física  (IRPF)  alterando o  saldo de  imposto de renda a  restituir do ano­calendário 2010 de R$ 10.418,44 para o montante de R$  4.548,13 a título de imposto suplementar a pagar (fls. 3/7).  A notificação decorreu da apuração de omissão de  rendimentos do  trabalho  recebidos de pessoas jurídicas no valor total de R$ 54.428,18.  Em  sua  impugnação  (fl.  2),  o  contribuinte  alegou  que  os  órgãos  pagadores  não teriam abatido o valor considerado omitido pela RFB, sendo que o julga isento, conforme  previsto na Lei nº 8.852/94, em seus artigos 1º, inciso III, letras “d”, “f” e “n.”, e 4º, inciso III.  Mantida  a  exigência  no  julgamento  de  primeira  instância  (fls.  25/30),  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  em  22/9/2014,  repisando  os  argumentos  da  impugnação (fls. 39/40).  É o relatório.  Fl. 47DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON Processo nº 12448.730872/2011­97  Acórdão n.º 2402­005.221  S2­C4T2  Fl. 42          3    Voto             Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  requisitos  de  admissibilidade,  portanto, dele conheço.  Quanto  à  infração  de  omissão  de  rendimentos  do  trabalho  recebidos  de  pessoa  jurídica,  busca  o  recorrente  abrigo  em  legislação  de  natureza  não­tributária,  a  Lei  nº  8.852/1994, para justificar o fato de não ter declarado a percepção das verbas em apreço.  Cumpre referir que, no tocante aos rendimentos percebidos no ano­calendário  2010,  a  mesma  matéria  foi  objeto  de  lançamento  e  consequente  controvérsia  nos  autos  do  processo nº 12448.724007/2012­92, tendo este relator adotado as razões da decisão de primeira  instância  acerca  do  assunto  quando  da  redação  do  voto  do  correspondente  julgamento  de  recurso voluntário, dadas sua percuciência e minúcia. Assim sendo, reproduzo, com a devida  vênia,  aquela  decisão  no  que  interessa  ao  presente  litígio,  para  fins  de  fundamentar  o  afastamento das pretensões do contribuinte, também no presente caso:  Quanto ao lançamento por omissão de rendimentos do Trabalho com Vínculo  e/ou  sem Vínculo Empregatício,  o  contribuinte  alega  que  o  imposto  de  renda  não  pode  incidir  nas  seguintes parcelas  dos vencimentos:  gratificação de compensação  orgânica, gratificação ou adicional natalino, ou décimo terceiro salário, e adicional  por tempo de serviço, de acordo com a Lei nº 8.8.52, de 1994.  No que diz respeito às alegações sobre o disposto na Lei nº 8.8.52, de 1994,  cumpre assinalar que é cediço que o Código Tributário Nacional Lei 5.172/66, no  artigo 43, define o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.  No mesmo sentido, a Lei 7.713/88, em seu art 3º, § 1º, dispõe que o imposto  incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do  capital,  do  trabalho  ou  da  combinação  de  ambos  (renda),  os  alimentos  e  pensões  percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também  entendidos  os  acréscimos  patrimoniais  não  correspondentes  aos  rendimentos  declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei.  Ademais, o § 4º do art 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe  da  denominação  dos  rendimentos,  títulos  ou  direitos,  da  localização,  condição  jurídica  ou  nacionalidade  da  fonte,  da  origem  dos  bens  produtores  da  renda  e  da  forma  de  percepção  das  rendas  ou  proventos,  bastando,  para  a  incidência  do  imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título.  Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins  de  incidência  do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  por  serem  isentos  ou  não  tributáveis.  Estas  exclusões  estão  elencadas  no  artigo  39  do  Decreto  nº  3.000/99  (Regulamento do Imposto de Renda).  A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, §  1º, da Constituição Federal, além de outras providências.   Fl. 48DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON     4  Na  realidade, o  artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente  aquilo que  seja  vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos.  Não estabelece qualquer majoração ou redução de tributos. Com efeito, não outorga  isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que  concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou  seja,  deve  tratar  exclusivamente  da  matéria  isentiva  ou  de  determinada  espécie  tributária.  Portanto, as alíneas de “a” até “r” no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94 são  exclusões do conceito de remuneração, mas não cuidam de hipóteses de isenção ou  não  incidência  de  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  em  outras  palavras,  tais  dispositivos não determinam qualquer exclusão do rendimento bruto para fins de não  incidência  do  imposto  sobre  a  pessoa  física,  mas  sim,  repita­se,  da  exclusão  do  conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94 e, por isso mesmo, não  teve nenhum dos seus dispositivos revogados pela Lei 9.250/95.  Assim sendo, não há como acatar os argumentos do recorrente.  Ante  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário.    Ronnie Soares Anderson.                              Fl. 49DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON, Assinado digitalmente em 09/05/20 16 por RONALDO DE LIMA MACEDO, Assinado digitalmente em 29/04/2016 por RONNIE SOARES ANDERSON

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Numero do processo: 13794.720027/2013-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2007 DESPESAS MÉDICAS. RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIO DE INIDONEIDADE. COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR DE EFETIVO PAGAMENTO. DESNECESSIDADE. Os recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância dos requisitos legais são documentos hábeis para a comprovação da dedução de despesas médicas, salvo quando comprovada nos autos a existência de indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram, de fato, executados. Para desqualificar determinado documento é necessário comprovar que o mesmo contenha algum vicio. A boa-fé se presume, enquanto que má-fé precisa ser comprovada. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2301-004.678
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Vencidos o relator, que negava provimento ao recurso voluntário e os o Conselheiros Andrea Adolfo Brose e João Bellini Júnior que davam provimento apenas quanto aos recibos relacionados a fisioterapia. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Alice Grecchi. João Bellini Júnior - Presidente Julio Cesar Vieira Gomes – Relator Alice Grecchi – Redatora Designada Participaram do presente julgamento os conselheiros: JOAO BELLINI JUNIOR, JULIO CESAR VIEIRA GOMES, ALICE GRECCHI, ANDREA BROSE ADOLFO, FABIO PIOVESAN BOZZA, IVACIR JULIO DE SOUZA, GISA BARBOSA GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.
Nome do relator: JULIO CESAR VIEIRA GOMES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2061; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 158          1 157  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13794.720027/2013­06  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­004.678  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  11 de maio de 2016  Matéria  DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  JOSÉ APPARÍCIO GENELHOUD SALGADO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2007  DESPESAS  MÉDICAS.  RECIBOS.  AUSÊNCIA  DE  INDÍCIO  DE  INIDONEIDADE.  COMPROVAÇÃO  COMPLEMENTAR  DE  EFETIVO  PAGAMENTO. DESNECESSIDADE.  Os recibos emitidos por profissionais da área de saúde com observância dos  requisitos  legais  são documentos hábeis para a comprovação da dedução de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovada  nos  autos  a  existência  de  indícios veementes de que os serviços consignados nos recibos não foram, de  fato,  executados.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  necessário  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio.  A  boa­fé  se  presume,  enquanto que má­fé precisa ser comprovada.  Recurso Voluntário Provido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao  recurso  voluntário. Vencidos  o  relator,  que  negava  provimento  ao  recurso  voluntário  e  os  o  Conselheiros Andrea Adolfo Brose e João Bellini Júnior que davam provimento apenas quanto  aos  recibos  relacionados a  fisioterapia. Designada para  redigir o voto vencedor a conselheira  Alice Grecchi.    João Bellini Júnior ­ Presidente   Julio Cesar Vieira Gomes – Relator  Alice Grecchi – Redatora Designada     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 00 27 /2 01 3- 06 Fl. 158DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     2 Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  JOAO  BELLINI  JUNIOR,  JULIO  CESAR  VIEIRA  GOMES,  ALICE  GRECCHI,  ANDREA  BROSE  ADOLFO,  FABIO  PIOVESAN  BOZZA,  IVACIR  JULIO  DE  SOUZA,  GISA  BARBOSA  GAMBOGI NEVES e AMILCAR BARCA TEIXEIRA JUNIOR.  Fl. 159DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13794.720027/2013­06  Acórdão n.º 2301­004.678  S2­C3T1  Fl. 159          3   Relatório  Trata­se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância  que julgou improcedente a impugnação à exigência decorrente de lançamento de Imposto sobre  a Renda de Pessoa Física (IRPF), em razão da glosa de dedução de despesas médicas, por falta  de  comprovação.  Outras  glosas  foram  comprovadas  pelo  recorrente  junto  à  fiscalização.  Seguem transcrições da decisão recorrida:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­  IRPF   Exercício: 2008   GLOSA. DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS.  Para  se  gozar  do  abatimento  pleiteado  com  base  em  despesas  médicas,  não  basta  a  disponibilidade  de  simples  recibos  e  declarações  dos  profissionais,  sem  vinculá­los  ao  pagamento  realizado, mormente quanto  tal aspecto  foi objeto de  intimação  por parte da autoridade fiscal.  Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  ...  Tendo em vista o não atendimento à intimação e considerando os  demais documentos apresentados pelo impugnante, foi emitido o  Termo  Circunstanciado  (fls.  42/45),  no  qual  a  autoridade  revisora  aceitou  como  comprovadas  integralmente  as  despesas  com  dependente  (R$  1.584,60)  e  de  instrução  (R$  2.480,66),  e  aceitou  parcialmente  a  dedução  com  despesas  médicas  (R$  1.870,30).  ...  Como vimos no Relatório, a lide permanece quanto à parte das  despesas médicas, posto que houve a manutenção da glosa dos  valores  referentes aos prestadores de  serviço Madalena Jardim  Teixeira (R$ 3.000,00), Janaína Pessoa Martins (R$ 2.000,00) e  Gleyci  Cunha  dos  Santos  (R$  22.000,00),  em  face  da  não  comprovação do efetivo pagamento, apesar de o contribuinte ter  sido  devidamente  intimado  para  tanto  (fls.  39),  e  a  glosa  das  despesas  médicas  declaradas  à  Aliança  Saúde  e  Seguros  (R$  300,00) porque não houve a apresentação do  recibo. Referidas  despesas totalizam o montante de R$ 27.300,00.  ...  Relativamente  à  cirugiã­dentista  Gleyci  Cunha  dos  Santos,  foi  apresentada a  declaração de  fls.  16,  datada  de 02/01/2013, no  Fl. 160DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     4 qual a prestadora afirma  ter  recebido, por  tratamento dentário  efetuado  ao  contribuinte,  no  ano  de  2007,  o  valor  de  R$  22.000,00,  acompanhada de  onze  recibos  (fls.  17/20),  no  valor  de R$ 2.000,00 cada um.  Quanto à fisioterapeuta Janaína Pessoa Martins, foi apresentada  a  declaração  de  fls.  21,  datada  de  02/01/2013,  no  qual  a  prestadora  afirma  ter  recebido,  por  atendimento  fisioterápicos  efetuados  no  contribuinte,  no  ano  de  2007,  o  valor  de  R$  2.000,00, acompanhada de quatro recibos (fls. 22/23), no valor  de R$ 500,00 cada um.  Em  relação  à  outra  profissional,  também  fisioterapeuta,  Madalena Jardim Teixeira, o impugnante apresentou apenas os  dez  recibos,  no  valor  de  R$  300,00  cada  um  (fls.24/27),  totalizando R$ 3.000,00.  Tais  documentos,  por  si  sós,  constituem  apenas  elementos  adicionais  na  formação  do  convencimento  quanto  ao  serviço  médico prestado ao contribuinte, mas não comprovam o efetivo  pagamento em favor dos profissionais,  tal como solicitado pela  fiscalização (Termo de Intimação Fiscal 188/2013, fls. 39).  O impugnante alega ter efetuado os pagamentos em espécie, de  modo  que  a  única  forma  de  comprovação  seria  por  meio  da  juntada  de  cópia  de  seus  extratos  bancários  comprovando  os  saques  em valor  e  data  coincidentes  com os dos  recibos. Nada  foi apresentado até a presente data.  Após ciência da decisão, o contribuinte  interpôs  recurso voluntário, quando  reitera as alegações em impugnação:  O  contribuinte  foi  cientificado  desse  resultado  por  meio  do  Despacho Decisório (fls. 46), tendo apresentado a manifestação  de  contrariedade  de  fls.  52,  na  qual  esclarece  que  os  recibos  solicitados no Termo de Intimação foram entregues junto com a  impugnação, mas que os pagamentos efetuados aos prestadores  de serviço foram efetuados em espécie e até o presente momento  não  conseguiu  juntar  os  extratos  bancários,  motivo  pelo  qual  aguarda nova oportunidade para apresentação dos mesmos, em  ocasião designada pelos senhores.  É o relatório.  Fl. 161DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13794.720027/2013­06  Acórdão n.º 2301­004.678  S2­C3T1  Fl. 160          5 Voto Vencido  Conselheira Julio Cesar Vieira Gomes, Relator  Conheço  do  recurso  por  constatar  que  atende  os  requisitos  de  admissibilidade.  Despesas Médicas  Para a dedução das despesas médicas na declaração do imposto de renda da  pessoa física devem ser atendidos alguns requisitos objetivos e subjetivos:   a)  prestação  de  serviço  na  área  da  saúde,  realizada  por médicos,  dentistas,  psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como no  caso  de  fornecimento  de  produtos  de  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, conforme artigo 8o, inciso II alínea “a” da Lei nº  9.520, de 26/12/1995; e  b) o custo do serviço ou produto destinado ao contribuinte e seus dependentes  deve ter sido suportado pelo contribuinte, conforme artigo 8º, §2o, inciso II da Lei nº 9.520, de  26/12/1995.  Também devem ser observadas algumas formalidades para que ao conteúdo  do  documento  se  possa  conferir  legitimidade. Assim,  a  lei  exigiu,  em  regra,  a  indicação  do  nome, endereço, CPF ou CNPJ:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º, § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Ressalta­se  que  o  ônus  da  prova  das  despesas  médicas  deduzidas  em  sua  Declaração de Ajuste Anual é do contribuinte:  Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­Lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).  No caso sob exame, a fiscalização efetuou a glosa da dedução das despesas  médicas  uma  vez  que  os  pagamentos,  todos  em  espécie,  não  foram  comprovados  com  as  informações financeiras.  Fl. 162DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     6 O total de despesas médicas somam R$ 27.300,00, que representa em torno  de  36%  de  suas  disponibilidades  financeiras  no  ano­calendário,  antes  do  décimo­terceiro  salário, R$ 75.672,80 (Rendimentos ­ Contribuição Previdenciária Oficial ­ Imposto Retido na  Fonte). Alega o recorrente que todas foram pagas em espécie. Embora apresentados recibos e  declarações, fls. 100 em diante e fls. 144 em diante, pelas circunstâncias parece­me não ser um  exagero que a fiscalização requeira outros documentos comprobatórios do fato. Dessa forma, o  recorrente trouxe aos autos extratos bancários. Contudo, ao início das comparações de valores,  constato que em janeiro do ano­calendário, antes da data de supostos pagamentos de despesas  médicas em espécie, os saques não depositados foram inferiores a esses pagamentos, fls. 137.  De  certo,  caberia  ao  recorrente  demonstrar  com  outros  elementos  de  prova  que os pagamentos efetivamente foram realizados e se referem a despesas médicas dedutíveis;  porém,  apesar  da  viabilidade  e  razoabilidade  das  exigências  de  comprovação,  até o  presente  momento não logrou juntá­los aos autos.  Assim,  entendo  que  o  recorrente  não  tem  direito  à  dedução  da  despesa  médica objeto do recurso.  Conclusão  Em razão do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.    Julio Cesar Vieira Gomes  Voto Vencedor  Com  todas  as  vênias  ao  Ilustre  conselheiro  relator,  apresento  o  voto  divergente vencedor.  Em  sentido  contrário,  entendo que  os  recibos  emitidos  por  profissionais  da  área  de  saúde  com  observância  dos  requisitos  legais  são  documentos  hábeis  para  a  comprovação  da  dedução  de  despesas  médicas,  salvo  quando  comprovado,  nos  autos,  a  existência  de  indícios  veementes  de  que  os  serviços  consignados  nos  recibos  não  foram,  de  fato, executados.  Conforme  comprova  a  cópia  do  documento  de  identidade  de  fl.  10,  o  recorrente nasceu em 13 de outubro de 1929, portanto trata­se de pessoa idosa, de forma que há  verossimilhança da necessidade de utilização de serviços médicos.  Conforme comprovam os excertos da decisão recorrida, abaixo transcritos, a  manutenção do crédito tributário pela Decisão “a quo” restringiu­se a falta de comprovação dos  pagamentos:   [...]  Relativamente  à  cirugiã­dentista  Gleyci  Cunha  dos  Santos,  foi  apresentada a  declaração de  fls.  16,  datada  de 02/01/2013, no  qual a prestadora afirma  ter  recebido, por  tratamento dentário  efetuado  ao  contribuinte,  no  ano  de  2007,  o  valor  de  R$  22.000,00,  acompanhada de  onze  recibos  (fls.  17/20),  no  valor  de R$ 2.000,00 cada um.  Fl. 163DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR Processo nº 13794.720027/2013­06  Acórdão n.º 2301­004.678  S2­C3T1  Fl. 161          7 Quanto à fisioterapeuta Janaína Pessoa Martins, foi apresentada  a  declaração  de  fls.  21,  datada  de  02/01/2013,  no  qual  a  prestadora  afirma  ter  recebido,  por  atendimento  fisioterápicos  efetuados  no  contribuinte,  no  ano  de  2007,  o  valor  de  R$  2.000,00, acompanhada de quatro recibos (fls. 22/23), no valor  de R$ 500,00 cada um.  Em  relação  à  outra  profissional,  também  fisioterapeuta,  Madalena Jardim Teixeira, o impugnante apresentou apenas os  dez  recibos,  no  valor  de  R$  300,00  cada  um  (fls.24/27),  totalizando R$ 3.000,00.  Tais  documentos,  por  si  só,  constituem  apenas  elementos  adicionais  na  formação  do  convencimento  quanto  ao  serviço  médico prestado ao contribuinte, mas não comprovam o efetivo  pagamento em favor dos profissionais,  tal como solicitado pela  fiscalização (Termo de Intimação Fiscal 188/2013, fls. 39).  O impugnante alega ter efetuado os pagamentos em espécie, de  modo  que  a  única  forma  de  comprovação  seria  por  meio  da  juntada  de  cópia  de  seus  extratos  bancários  comprovando  os  saques  em valor  e  data  coincidentes  com os dos  recibos. Nada  foi apresentado até a presente data.  [...]  Frisa­se  que  a  fundamentação  para manter  crédito  tributário  restringiu­se  a  falta  de  comprovação  dos  pagamentos.  Os  recibos  apresentados  preenchem  toda  as  formalidades exigidas pelo art. 8º, da Lei nº 9.250/1995, abaixo transcrito:  Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995:  Art. 8º ­ [...]   II ­ das deduções relativas:  aos  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  bem  como  as  despesas  com  exames  laboratoriais,  serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses ortopédicas e dentárias;  [...]  § 2º­ O disposto na alínea a do inciso II:  [...]  III  ­  limita­se a pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro  de Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes  ­ CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação,  ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o  pagamento;  Contata­se  que  a  Lei  apenas  exige  a  comprovação  através  do  pagamento  (cópia de cheque) na falta do respectivo recibo.  Fl. 164DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR     8  Cabe  esclarecer  que  os  recibos  emitidos  por  profissionais  legalmente  habilitados, que atendam as formalidades legais são hábeis a comprovar as deduções pleiteadas  e,  somente  diante  de  indícios  de  que  a  documentação  é  inidônea,  deve  o  fisco  intimar  o  contribuinte a comprovar o efetivo desembolso.  Nesse sentido é o entendimento da Câmara Superior de Recursos Fiscais, de  acordo com a ementa abaixo transcrita:  DEDUÇÕES  DESPESAS  MÉDICAS.  DEDUTIBILIDADE.  RECIBO DOCUMENTO HÁBIL ATÉ PROVA EM CONTRÁRIO.  Os recibos, desde que atendidos os requisitos previstos no art. 80  do  Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo Decreto  n°. 3.000, de 26 de março de 1999, são documentos hábeis para  comprovar os dispêndios com despesas médicas e embasar a sua  dedutibilidade.  Para  desqualificar  determinado  documento  é  necessário  comprovar  que  o  mesmo  contenha  algum  vicio.  A  boa­fé se presume, enquanto que má­fé precisa ser comprovada.  Recurso especial provido. (Câmara Superior de Recursos Fiscais  CSRF  Segunda  Turma  Acórdão  nº  9202003.159  ­  Data  da  Decisão 06/05/2014 Data de Publicação 13/08/2014).  Considerando  os  documentos  trazidos  aos  autos  não  vislumbro  indícios  de  inidoneidade, sendo suficientes as declarações dos profissionais e os recibos apresentados, os  quais preenchem os requisitos determinados pela legislação regente da matéria, voto no sentido  de DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Alice Grecchi – Redatora designada.                Fl. 165DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/06/2016 por ALICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 06/06/2016 por AL ICE GRECCHI, Assinado digitalmente em 09/06/2016 por JULIO CESAR VIEIRA GOMES, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por JOAO BELLINI JUNIOR

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6445002 #
Numero do processo: 10880.722595/2013-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 15 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jul 18 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2009, 2010 INOCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA. O fato gerador do IRPF é complexivo e anual, completando-se em 31 de dezembro de cada ano-calendário. No caso do Imposto de Renda Pessoa Física, quando houver a antecipação do pagamento do Imposto pelo contribuinte, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após cinco anos contados da ocorrência do fato gerador. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Não se vislumbra erro na identificação do sujeito passivo, tendo em vista que, no presente caso, a autoridade fiscal pretendeu a exigência do Imposto de Renda da Pessoa Física e não do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica. TRANSFORMAÇÃO DE ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS EM SOCIEDADE LIMITADA. AUSÊNCIA DE TRIBUTAÇÃO SOBRE O SUPERÁVIT REMANESCENTE. Pessoas físicas ou jurídicas beneficiárias de ações, quotas ou quinhões resultantes do aumento do capital social, e ao titular da firma ou empresa individual, mediante incorporação de lucros ou reservas, não sofrerão tributação do imposto sobre a renda.
Numero da decisão: 2201-003.233
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah (Presidente) que negavam provimento ao recurso e o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que dava provimento em menor extensão. Fez sustentação oral a Dra. Maria Carolina Bachur OAB/SP 247.115. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.
Nome do relator: ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, rejeitar a preliminar de nulidade, vencido o Conselheiro José Alfredo Duarte Filho (Suplente convocado). No mérito, por maioria de votos, dar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Márcio de Lacerda Martins (Suplente convocado) e Eduardo Tadeu Farah (Presidente) que negavam provimento ao recurso e o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre que dava provimento em menor extensão. Fez sustentação oral a Dra. Maria Carolina Bachur OAB/SP 247.115. Assinado digitalmente. EDUARDO TADEU FARAH - Presidente. Assinado digitalmente. ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ - Relatora. EDITADO EM: 15/07/2016 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU FARAH (Presidente), CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA, JOSE ALFREDO DUARTE FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado), MARIA ANSELMA COSCRATO DOS SANTOS (Suplente convocada), CARLOS ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     2 Conselheiros  Márcio  de  Lacerda  Martins  (Suplente  convocado)  e  Eduardo  Tadeu  Farah  (Presidente) que negavam provimento ao recurso e o Conselheiro Carlos César Quadros Pierre  que dava provimento em menor extensão. Fez sustentação oral a Dra. Maria Carolina Bachur  OAB/SP 247.115.  Assinado digitalmente.  EDUARDO TADEU FARAH ­ Presidente.   Assinado digitalmente.  ANA CECÍLIA LUSTOSA DA CRUZ ­ Relatora.  EDITADO EM: 15/07/2016  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: EDUARDO TADEU  FARAH  (Presidente),  CARLOS  HENRIQUE  DE  OLIVEIRA,  JOSE  ALFREDO  DUARTE  FILHO (Suplente convocado), MARCIO DE LACERDA MARTINS (Suplente convocado),  MARIA  ANSELMA  COSCRATO  DOS  SANTOS  (Suplente  convocada),  CARLOS  ALBERTO MEES STRINGARI, CARLOS CESAR QUADROS PIERRE e ANA CECÍLIA  LUSTOSA DA CRUZ.    Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário contra decisão primeira instância que julgou  improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo.  Em 23/07/2013, foi lavrado auto de infração referente aos exercícios 2009 e  2010,  decorrente  da  omissão  de  rendimentos  recebidos  de  pessoa  jurídica,  restando  apurado  crédito tributário no valor de R$ 26.892.473,42  (vinte e  seis milhões oitocentos e noventa e dois  mil quatrocentos e setenta e três reais e quarenta e dois centavos).  Conforme narrado no relatório do acórdão recorrido:  "Consta  do  Termo  de  Verificação  Fiscal  que  o  contribuinte  fazia parte do quadro de associados da associação civil sem fins  lucrativos,  assim  entidade  imune  do  imposto  sobre  a  renda,  União  das  Escolas  Superiores  de  Cuiabá  –  UNIC,  CNPJ  33.005.265/0001­31.  Em  assembléia  geral  de  04/04/2008,  foi  deliberada  a  transformação da UNIC de associação civil sem fins lucrativos  para  sociedade  limitada  empresária,  com  a  alteração  de  sua  denominação para IUNI Educacional Ltda. A transformação foi  apoiada no artigo 13 da Lei 11.096/2006.  As alterações societárias da IUNI Educacional Ltda encontram­ se demonstradas resumidamente em quadro às fls. 10 dos autos.  Prossegue a autoridade fiscal esclarecendo que, para usufruir a  imunidade  tributária,  as  instituições  de  educação  sem  fins  lucrativos  não  podem,  dentre  outros  requisitos,  distribuir  qualquer  parcela  de  seu  patrimônio  ou  rendas.  Entretanto,  no  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.722595/2013­76  Acórdão n.º 2201­003.233  S2­C2T1  Fl. 540          3 presente  caso,  o  superávit  acumulado  pela  então  associação  civil  sem  fins  lucrativos UNIC,  no  período  em  que  gozava  de  imunidade  tributária,  foi  transferido  para  os  sócios  após  a  transformação em sociedade empresária.  A 2ª  e a 6ª Alterações de Contrato Social,  anexadas aos autos,  demonstram que as reservas de lucros apuradas nos Balanços da  IUNI Educacional Ltda, levantados em 30 de abril de 2008 e 31  de  dezembro  de  2008,  foram  utilizadas  para  “integralizar”  novas quotas emitidas.  A  autoridade  fiscal  conclui  que  os  valores  recebidos  pelos  sócios  por  meio  das  novas  quotas,  referentes  à  parcela  do  superávit  acumulado  pela  entidade  enquanto  associação  civil  sem  fins  lucrativos,  correspondem  a  rendimentos  tributáveis  pelo IRPF.  Observa  a  autoridade  fiscal  que não  se  trata  de  restituição  de  capital,  mas  do  recebimento,  por  meio  de  novas  cotas  da  sociedade, do superávit produzido pela então entidade sem fins  lucrativos (que gozava de imunidade tributária), posteriormente  transformada em sociedade empresária.  Os valores recebidos pelo contribuinte por meio de novas quotas  correspondem  a  riqueza  nova,  produzida  pela  entidade  em  sua  atividade  e  posteriormente  transferida  para  os  sócios,  antes  associados,  e  que,  assim,  ingressou  no  patrimônio  do  contribuinte.  Os valores recebidos têm natureza semelhante à da distribuição  de  lucros,  com  a  especificidade  de  terem  sido  produzidos  quando a entidade era uma associação sem fins lucrativos.  Esses valores se enquadram perfeitamente no conceito de renda  do art. 153 da CF e do art 43 do CTN, e na hipótese abstrata  prevista nos artigos 1º, 2º e 3º, §§1º e 4º, da Lei nº 7.713/88 e,  dessa forma, correspondem a rendimentos tributáveis recebidos  de pessoas jurídicas.  A  autoridade  fiscal  destaca  que  os  rendimentos  não  estão  abrigados  pela  norma  que  isenta  os  lucros  ou  dividendos  distribuídos  (art.  10  da  Lei  9.249/95),  porquanto  referida  isenção  limita­se  a  lucros  e  dividendos  pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado.  No  presente  caso,  os  valores  não  foram tributados na DIRPF e também não foram tributados na  pessoa  jurídica,  pois  o  superávit  foi  acumulado  enquanto  a  entidade gozava de imunidade tributária.  Também  não  se  enquadra  na  hipótese  prevista  no  parágrafo  único  do  artigo  10  da Lei  9.249/95,  que  trata  do  recebimento  dos  lucros  por  meio  de  cotas  ou  ações,  já  que,  no  caso,  os  valores  distribuídos  referem­se  a  superávit  produzido  por  entidade à época imune.  Fl. 559DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     4 A  isenção prevista no art 3º,  §2º, Lei 8.849/94  também não  se  aplica ao caso, porque os valores distribuídos não são lucros ou  reservas  regularmente  constituídos, e  sim  superávit  financeiro  de entidade imune.  Também não se enquadra ao caso referida hipótese de isenção,  nos  termos do §4º do mesmo dispositivo  legal, em razão de  ter  havido  restituição  de  capital  aos  sócios  mediante  redução  do  capital  social,  antes  de  passados  cinco  anos  da  incorporação  das  reservas,  demonstradas  na  3º  e  na  8º  Alterações  Contratuais, anexadas aos autos.  Em  relação  à  apuração,  a  autoridade  fiscal  afirma  que  os  valores  distribuídos  pela  sociedade  aos  sócios  estão  consignados  nos  atos  societários,  nas  DIPJ  e  documentos  contábeis da IUNI juntados aos autos, e são reconhecidos pelo  contribuinte na resposta ao Termo de Início de Fiscalização.  Na DIPJ da IUNI (ainda com a antiga denominação UNIC), no  período  de  01/01/2008  a  31/03/2008,  consta  o  valor  de  R$  76.128.123,41  sob  a  denominação  “Lucros  Acumulados  e/ou  Saldo  à Dispos.  Assembléia”,  o  qual  foi  distribuído  aos  sócios  em dois momentos, na 2ª e na 6ª Alterações contratuais.  (...).  O  contribuinte  recebeu  em  29/06/2008,  portanto,  34.166,418  novas quotas da IUNI, ao valor unitário de R$1, 00, totalizando  R$  34.166.418,00,  valor  considerado  como  rendimento  tributável  recebido  de  pessoa  jurídica  e  objeto  do  presente  lançamento.  Do superávit total acumulado pela entidade (R$ 76.128.123,41),  foram transferidos para os sócios na 2ª Alteração Contratual R$  56.010.523,00,  restando,  portanto  R$  20.117.600,41,  posteriormente transferidos aos sócios.  O lucro acumulado em 31/12/2008 foi transferido aos sócios na  6ª  Alteração  Contratual,  em  12/06/2009,  com  o  aumento  do  capital  no  valor  de  R$  22.660.320,00,  mediante  a  emissão  de  22.660.320  novas  quotas  mediante  a  capitalização  de  “lucros  acumulados”.  Do  total  de  R$  22.660.321,00  indicado  como  lucros  acumulados,  R$  20.117.600,41  correspondem  a  superávit  produzido  pela  associação  sem  fins  lucrativos,  distribuído  aos  sócios conforme a tabela adiante:(...).  Assim,  do  montante  de  R$  13.822.795,00,  recebido  pelo  contribuinte em 12/06/2009, por meio de novas quotas da IUNI,  R$  12.271.736,00  correspondem  a  saldo  do  superávit  gerado  pela entidade sem fins lucrativos, conforme inclusive reconhece  o próprio contribuinte em documento anexado aos autos.  Pelo exposto, do montante recebido em 12/06/2009, a parcela de  R$  12.271.736,00  corresponde  a  rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  e  também  é  objeto  do  presente  lançamento.  Fl. 560DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.722595/2013­76  Acórdão n.º 2201­003.233  S2­C2T1  Fl. 541          5 Finaliza  a  autoridade  fiscal  informando  acerca  da  multa  aplicada, prevista no artigo 44, inciso I, da Lei nº 9.430/96.  Enquadramento  legal  e  maior  detalhamento  da  infração  nos  autos (fls. 2/23).  Inconformada  com  a  notificação  apresentada,  a  contribuinte  protocolizou  impugnação, fls. 308/455, alegando, em síntese:  a) a  decadência  de  parte do  crédito  tributário  constituído  pelo  Auto de Infração, nos termos do artigo 150, §4º, do CTN;  b) o erro quanto ao fato tributável: a capitalização das reservas  de lucros não é fato gerador do imposto de renda;  c) a nulidade do lançamento tributário por erro na identificação  do sujeito passivo;  d) a inocorrência do fato gerador do IRPF: converter lucros ou  reservas não é distribuir;  e)  a  violação  do  regime  de  caixa  a  que  estão  sujeitas  as  pessoas físicas;  f) o requerente alega que o processo em tela é incompatível com  o  processo  nº  10183.722470/2011­41,  atualmente  em  trâmite  perante o CARF;  g) que,  se a RFB entende que a IUNI descumpriu os  requisitos  para  gozo  da  imunidade  e  pretende  a  tributação  de  seus  resultados  nos  termos  do  processo  nº  10183.722470/2011­41,  parte dos valores convertidos em capital social ora em discussão  seriam  justamente  “lucros  calculados  com  base  nos  resultados  apurados a partir do mês de janeiro de 1996;  h) assim, conversão de tais lucros em capital estaria excluída da  tributação pelo IRPF, nos termos do artigo 10 da Lei 9.249/95 e  artigo 3º da Lei 9.064/95;  i)  a  inconsistência  do  lançamento  tributário  fulmina  sua  validade e impede o prosseguimento da cobrança contra o  requerente, devendo ser determinada a anulação do credito  tributário,  ou,  ao  menos,  deve  ser  determinado  o  sobrestamento do presente processo até o julgamento final  dos recursos pendentes no CARF, em relação ao processo  nº 10183.722470/2011­41;  j)  a  necessidade  de  revisão  da  apuração  do  IRPF:  valores  recolhidos  em  razão  da  posterior  alienação  das  quotas  bonificadas;  k)  na  hipótese  de  ser  mantido  o  crédito  tributário,  os  valores  recolhidos  pelo  requerente  a  título  de  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital  deverão  ser  levados  em  consideração  na  apuração  do  crédito  tributário,  descontando­se  do  IRPF  a  pagar  os  valores  pagos a maior no ano de 2010, em razão de o custo de aquisição  Fl. 561DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     6 da  participação  societária  alienada  ter  sido  considerado  como  zero;  l)  que  seja  julgado  improcedente  o  lançamento  em  tela,  ou,  subsidiariamente,  o  sobrestamento  do  presente  feito  até  o  julgamento  final dos  recursos  pendentes  nos  autos  do  processo  nº  10183.722470/2011­41.  Na  hipótese  de  serem  julgados  procedentes  os  créditos  tributários  lá  constituídos,  requer  seja  dado  provimento  a  esta  impugnação  para  que  seja  anulado  o  crédito  tributário,  ante  o  reconhecimento  da  natureza  de  lucro  dos valores acumulados pela UNIC antes de sua transformação  em  sociedade  limitada,  aplicando­se  ao  caso  as  regras  dos  artigos 10 da Lei 9.249/95 e 3º da Lei 9.064/95.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília  julgou  improcedente  a  impugnação,  restando  mantido  auto  de  infração,  com  as  seguintes  considerações:  a)  para  os  fatos  geradores  ocorridos  no  ano­calendário  2008,  dentre  os  quais  o  recebimento  dos  rendimentos  apontados  pela  autoridade  fiscal, o direito de a  fazenda constituir o  respectivo  crédito  tributário  extingue­se  somente  em  31/12/2013.  Sendo  assim, na data da ciência do lançamento, 07/08/2013, não havia  operado a  decadência  em  relação aos  fatos  geradores  do  ano­ calendário 2008;  b) não deve ser acolhida a preliminar de nulidade, em razão de  não haver ofensa aos dispositivos legais mencionados;  c) estando o processo de cancelamento da imunidade tributária  ainda  em  trâmite,  este  não  é,  ainda,  o  momento  processual  adequado  para  essa  verificação.  Somente  após  a  decisão  administrativa  definitiva  em  relação  à  tributação  da  pessoa  jurídica  é  que  se  conhecerão  eventuais  reflexos  em  relação  à  constituição do superávit acumulado pela entidade imune. Desse  modo,  deve  ser  negado  tanto  o  pedido  de  cancelamento  do  crédito  lançado  quanto  o  pedido  de  sobrestamento  do  julgamento,  com  base  na  existência  do  processo  nº  10183.722470/2011­41;  d) como os valores não foram tributados na pessoa jurídica (pois  acumulado  em  período  anterior  à  transformação  de  entidade  imune para sociedade empresária), não podem ser qualificados  como  lucros  regularmente  constituídos  e,  assim,  não  estariam  albergados pelas normas  isentivas  contidas no artigo 10 da  lei  9.249/95 e seu parágrafo único, e no artigo 3º, §§2º e 4º, da lei  8.849/94;  e)  não  há  no  ordenamento  jurídico  pátrio  qualquer  lei  que  considere  isentos  os  proventos  recebidos  pelo  contribuinte  da  pessoa  jurídica  IUNI  Educacional  Ltda,  pois  as  quantias  transferidas da empresa ao sócio não o foram em consequência  de  distribuição  de  lucros  ou  de  dividendos  decorrentes  da  incorporação de lucros ou de reservas de lucros, como previsto  na legislação tributária;  f)  é  fato  incontroverso  que  não  houve  tributação  do  superávit  pela  pessoa  jurídica.  Como  as  normas  isentivas  alegadas  pela  Fl. 562DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.722595/2013­76  Acórdão n.º 2201­003.233  S2­C2T1  Fl. 542          7 impugnação só se aplicam aos lucros regularmente apurados, e  estando presentes os critérios que identificam o fato gerador do  imposto  de  renda  da  pessoa  física,  o  lançamento  encontra­se  perfeitamente constituído;  g) a capitalização das reservas de lucros não é fato gerador do  imposto  de  renda,  pois  a  distribuição  de  novas  quotas  não  representaria  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica sobre a suposta “nova riqueza”;  h)  posteriormente  à  transformação,  houve  o  pagamento  de  rendimentos aos sócios, na  forma de capitalização de  reservas.  Nesse momento, portanto, e não na  transformação societária, é  que se verifica a ocorrência do fato gerador;  i) ainda que aceita a tese do contribuinte de que o fato gerador  teria  ocorrido  em  momento  anterior,  na  transformação  societária,  não  haveria  reflexos  na  constituição  do  presente  crédito.  A  transformação  societária  ocorreu  em  04/04/2008,  e,  sendo os rendimentos omitidos sujeitos ao ajuste na declaração  anual, como já tratado na presente decisão, o fato gerador seria  verificado em 31/12/2008;  j) é evidente o aumento do patrimônio do contribuinte, ainda que  sua  participação  na  sociedade  tenha  se  mantido  proporcionalmente a mesma, em relação aos demais sócios;  k) tendo sido verificado que os rendimentos recebidos de pessoa  jurídica  nos  exercícios  2009  e  2010  não  foram  integralmente  oferecidos  à  tributação  nas  DIRPFs  do  contribuinte,  deve  ser  mantida integralmente a infração de omissão de rendimentos;  l) o IRPF 2010 não é objeto do presente processo e, conforme já  esclarecido, também não é objeto do presente processo eventual  ganho  de  capital  obtido  na  alienação  das  quotas  emitidas  em  nome do contribuinte. Portanto, é incabível no presente processo  o  pleito  do  contribuinte  em  relação  a  alteração  do  custo  de  aquisição informado para apuração do ganho de capital;  m)  não  há  previsão  legal  para  fundamentar  o  pleito  do  contribuinte de receber publicações ou notificações em endereço  diverso de seu domicílio fiscal, na pessoa de seu Patrono.  Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário, no qual a contribuinte sustenta, em síntese:  a) extinção pela decadência do crédito de IRPF relativo ao fato  gerador ocorrido em 30/06/2008, no valor de R$ 2.556.874,34;  b) erro do lançamento ao reputar 30/06/2008 e 30/06/2009 como  datas  em  que  ocorreram  os  eventos  tributáveis,  devendo  ser  cancelado  o  auto  de  infração  por  vício  quanto  à  descrição  do  fato;  c) durante todo o tempo em que a UNIC se manteve organizada  sob  forma de associação civil sem fins  lucrativos, o Recorrente  Fl. 563DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     8 não  tinha  qualquer  disponibilidade  sobre  os  valores  que  compuseram  o  superávit  acumulado.  Aliás,  nem  mesmo  a  própria UNIC tinha completa disponibilidade sobre tais valores,  já  que  tais  recursos  apenas  poderiam  ser  aplicados  na  manutenção  de  seus  objetivos  institucionais,  sendo  expressamente  vedada,  sua  distribuição  aos  associados  ou  dirigentes da entidade;  d)  após  a  transformação  da  UNIC  em  IUNI,  os  valores  antes  registrados como superávit passaram a condição de reserva de  lucros,  diante  da  ausência  de  previsão  legal  expressa  sobre  o  tratamento adequado aos valores até então contabilizados como  superávit, sendo efetuado registro em conta de reserva de lucros  e, posteriormente, convertidos em capital;  e)  com a  transformação da UNIC  em  IUNI,  os  quotistas,  entre  eles  o  recorrente,  passaram  efetivamente  a  ter  disponibilidade  sobre  os  valores  que  compunham  o  patrimônio  líquido  da  sociedade  (  e  antes  compunham  o  patrimônio  social  da  associação;  f)  o  que  pretende  a  fiscalização  é  tributar  a  parcela  do  patrimônio  líquido  da  entidade  transformada  que  supera  o  aporte  financeiro  feito  pelos  associados  no  momento  da  formação  do  patrimônio  social  da  antiga  associação  sem  fins  lucrativos;  g) erro na identificação do fato tributável, e, por consequência,  nulidade do auto de infração (ganho de capital);  h)  se  a  conversão  do  superávit  em  capital  social  implicou  aquisição  de  disponibilidade  econômica  ou  jurídica  de  renda  para  alguém,  como  entende  a  fiscalização,  esse  alguém  foi  a  própria sociedade, não o seu sócio;  i)  nulidade  do  auto  de  infração  por  ter  sido  lavrado  contra  pessoa estranha ao fato imponível;  j)  a  legislação  tributária  apenas  autoriza  que  a  conversão  de  lucros ou  reservas ao  capital acresça o  custo de aquisição das  quotas para o sócio pessoa física nos casos em que há expressa  previsão  legal,  isentando  os  lucros  ou  dividendos  distribuídos.  Isso porque a conversão de  reservas e  fundos ao capital  social  não  é  distribuição  e  não  traz  qualquer  benefício  para  o  sócio  pessoa física, não podendo gerar tributação pelo IRPF;  k)  o  aumento  de  capital  com  a  emissão  de  novas  quotas  não  acarreta  disponibilização  de  riquezas  aos  sócios,  assim  como  não  há  disponibilização  para  os  sócios  em  relação  às  subvenções  para  investimento  registradas  como  reservas  e  utilizadas para aumentar o capital social da sociedade;  l)  a  capitalização  da  reserva  de  lucros  do  IUNI  não  produziu  riqueza nova sob nenhum aspecto;  m)  a  incidência  do  IRPF  na  forma  pretendida  pelo  Auto  de  Infração viola frontalmente o artigo 2º da Lei n.º 7.713/88, pois  implica  cobrar  o  imposto  sem  observar  a  sistemática  de  caixa  imposta pela legislação;  Fl. 564DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.722595/2013­76  Acórdão n.º 2201­003.233  S2­C2T1  Fl. 543          9 n)  no  que  se  refere  à  prejudicialidade  parcial  quanto  ao  processo  administrativo  n.º  10183.722470/2011­41,  não  é  admissível  que  a  RFB  trate  determinados  valores  como  lucros  para  exigir  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  da  pessoa  jurídica  no  Processo Administrativo  citado  e,  ao mesmo  tempo,  classifique  os  mesmos  valores  como  superávit  de  associação  sem  fins  lucrativos para exigir o IRPF do quotista pessoa física nos autos  do presente processo administrativo;  o)  caso  sejam  mantidos  os  créditos  de  IRPJ,  CSLL,  PIS  e  COFINS  constituídos  no  outro  processo,  será  impositivo  o  reconhecimento  da  nulidade  da  cobrança  pretendida  nestes  autos,  em  razão  da  aplicação  ao  caso  do  artigo  10  da  Lei  9.249/95 e 3º da Lei 9.064/95, que afastam a incidência do IRPF  sobre lucros distribuídos por pessoas jurídicas e sobre aumento  de capital mediante incorporação de lucros;  p) na hipótese de  ser mantido o crédito tributário de  IRPF ora  questionado,  os  valores  recolhidos  pelo  recorrente  a  título  de  IRPF  sobre  o  ganho  de  capital  deverão  ser  levados  em  consideração na apuração do crédito tributário, descontando­se  do IRPF a pagar os valores pagos a maior no ano de 2010, em  razão  de  o  custo  de  o  custo  de  aquisição  da  participação  societária ser considerado como zero.  É o relatório.    Voto             Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz  Conheço do recurso, pois presentes os requisitos de admissibilidade.    1. DA DECADÊNCIA  Aduz o contribuinte a extinção pela decadência do crédito de  IRPF relativo  ao fato gerador ocorrido em 30/06/2008, no valor de R$ 2.556.874,34.  O  recorrente  levou  em  consideração  a  data  descrita  pela  autoridade  fiscal  como  data  do  fato  gerador  da  obrigação,  que  foi  o  dia  30/06/2008,  sendo  que  o  prazo  decadencial  começaria  a  correr  em  07/01/2008  e  encerraria  em  01/07/2013,  data  anterior  a  ciência do lançamento, ocorrida em 07/08/2013.  Sobre  a  decadência  de  tributo  sujeito  à  homologação,  o  Código  Tributário  Nacional assim dispõe:  Art.150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos  tributos  cuja  legislação  atribua  ao  sujeito  passivo  o  dever  de  antecipar  o  pagamento  sem  prévio  exame  da  autoridade  Fl. 565DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     10 administrativa, opera­se pelo ato em que a referida autoridade,  tomando  conhecimento  da  atividade  assim  exercida  pelo  obrigado, expressamente a homologa.  (....)  §  4.º  Se  a  lei  não  fixar  prazo  à  homologação,  será  ele  de  5  (cinco) anos, a contar da ocorrência do  fato gerador; expirado  esse  prazo  sem  que  a  Fazenda  Pública  se  tenha  pronunciado,  considera­se homologado o lançamento e definitivamente extinto  o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou  simulação.  A  decisão  de  primeira  instância  reconheceu  a  aplicação  do  mencionado  dispositivo, referindo­se a controvérsia à data da ocorrência do fato gerador.  Cabe mencionar o disposto no artigo 7º da Lei 9.250/95 abaixo transcrito:  Art.  7º.  A  pessoa  física  deverá  apurar  o  saldo  em  Reais  do  imposto  a  pagar  ou  o  valor  a  ser  restituído,  relativamente  aos  rendimentos  percebidos  no  ano­calendário,  e  apresentar  anualmente,  até  o  último  dia  útil  do  mês  de  abril  do  ano­ calendário  subseqüente,  declaração  de  rendimentos  em modelo  aprovado pela Secretaria da Receita Federal.  O art. 7º da Lei 9.250/95 estabelece o dever de apurar o imposto relativo aos  rendimentos percebidos ao longo do ano­calendário. Note­se que o fato gerador só se completa  em 31 de dezembro do respectivo ano, pois o montante dos valores de rendimentos recebidos,  em  suas  diversas modalidades,  bem como o montante das  despesas  dedutíveis  incorridas,  só  podem ser efetivamente determinados em 31 de dezembro, pois é nesta data que se encerra o  ano­calendário.  Assim,  tratando­se  de  imposto  com  fato  gerador  complexivo,  o  suposto  equívoco no auto de infração não é apto a ensejar sua nulidade, pois não existe dúvida de que  data de ocorrência dos fatos geradores a ser considerada é 31 de dezembro dos anos de 2008 e  2009.  Diante  do  exposto,  observa­se  que,  na  data  da  ciência  do  lançamento,  em  07/08/2013, não havia operado a decadência em relação aos fatos geradores do ano­calendário  2008.  2. DA NULIDADE POR ERRO NA IDENTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO  Alega  o  recorrente  que  a  autuação  deve  ser  cancelada,  pois,  caso  aceita  a  premissa  de  que  a  capitalização  da  reserva  de  lucros  oriunda  do  superávit  do  IUNI  é  fato  gerador do imposto, então apenas poderia ser exigido da pessoa jurídica, tendo em vista que a  capitalização de reserva de lucros ou de quaisquer outro fundos que ainda não tenham sofrido  tributação, mediante aumento de capital social da pessoa jurídica, está expressamente definida  na  legislação  tributária  como  fato  gerador  do  IRPJ,  conforme artigo  249  do  regulamento  do  Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n.º 3.000/99:  Art. 249. Na determinação do  lucro real, serão adicionados ao  lucro líquido do período de apuração (Decreto­Lei nº 1.598, de  1977, art. 6º, § 2º ):  Fl. 566DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.722595/2013­76  Acórdão n.º 2201­003.233  S2­C2T1  Fl. 544          11 I  ­  os  custos,  despesas,  encargos,  perdas,  provisões,  participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  não  sejam  dedutíveis na determinação do lucro real;   II  ­  os  resultados,  rendimentos,  receitas  e  quaisquer  outros  valores  não  incluídos  na  apuração  do  lucro  líquido  que,  de  acordo  com  este  Decreto,  devam  ser  computados  na  determinação do lucro real.   Parágrafo  único.  Incluem­se  nas  adições  de  que  trata  este  artigo:   I  ­  ressalvadas  as  disposições  especiais  deste  Decreto,  as  quantias  tiradas  dos  lucros  ou  de  quaisquer  fundos  ainda  não  tributados  para  aumento  do  capital,  para  distribuição  de  quaisquer  interesses  ou  destinadas  a  reservas,  quaisquer  que  sejam as designações que  tiverem,  inclusive  lucros  suspensos  e  lucros acumulados (Decreto­Lei nº 5.844, de 1943, art. 43, § 1º,  alíneas f, g ei); (...).  No  que  se  refere  à  nulidade  sustentada,  entendo  não  existir  erro  na  identificação do sujeito passivo,  tendo em vista que a autoridade fiscal pretendeu a exigência  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Física  e  não  do  Imposto  de  Renda  da  Pessoa  Jurídica,  ressaltando­se que a questão referente ao fato gerador será analisada no mérito.  Assim, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.  3. DA PREJUDICIAL REFERENTE AO PROCESSO N.º 10183.722470/2011­41   A  fim  facilitar  a  compreensão  fática  da  matéria,  utilizo­me  da  síntese  dos  fatos incontroversos dispostos no Acórdão recorrido, nos termos seguintes:  1º  ­  A  transformação  da  associação  sem  fins  lucrativos  União das Escolas Superiores de Cuiabá – UNIC, entidade  com  imunidade  tributária,  em  sociedade  por  quotas  de  responsabilidade  limitada  IUNI  Educacional  Ltda,  em  04/04/2008;  2º  ­ Ausência de  tributação do superávit acumulado pela  UNIC,  em  razão  da  imunidade  tributária,  posteriormente  contabilizado  como  “Lucros  Acumulados  e/ou  Saldo  à  Dispos.  Assembléia”  na  IUNI,  no  valor  de  R$  76.128.123,41;  3º  ­  Emissão  de  novas  quotas  em  nome  dos  sócios,  as  quais foram “integralizadas” com o montante acumulado  a  título  de  superávit  pela  então  entidade  imune,  em dois  momentos:  a)  29/06/2008  –  R$  56.010.523,00,  dos  quais  R$  34.166.418,00 couberam ao contribuinte;  Fl. 567DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     12 b)  12/06/2009  –  R$  20.117.600,35,  dos  quais  R$  12.271.736,00 couberam ao contribuinte.  4º  ­  Ausência  de  tributação  dos  valores  acima  identificados nas DIRPFs do contribuinte, exercícios 2009  e 2010, anexadas às fls. 24/61 dos autos.  Sobre a questão prejudicial, assevera o  recorrente que, caso sejam mantidos  os créditos de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS constituídos no Processo n.º 10183.722470/2011­ 41,  será  impositivo  o  reconhecimento  da  nulidade  da  cobrança  pretendida  nestes  autos,  em  razão da aplicação ao caso do artigo 10 da Lei 9.249/95 e 3º da Lei 8.849/94, que afastam a  incidência do IRPF sobre lucros distribuídos por pessoas jurídicas e sobre aumento de capital  mediante incorporação de lucros.  Acrescenta  o  contribuinte  que  não  é  admissível  que  a  RFB  trate  determinados valores como lucros para exigir IRPJ, CSLL, PIS e COFINS da pessoa jurídica  no Processo Administrativo  citado  e,  ao mesmo  tempo,  classifique os mesmos  valores  como  superávit de associação sem fins lucrativos para exigir o IRPF do quotista pessoa física nos  autos do presente processo administrativo.  A respeito da questão, a decisão de primeira instância assim ponderou:  Ademais,  ainda  que  prevaleça  o  entendimento  da  RFB  no  processo  nº  10183.722470/2011­41,  sendo  confirmado  o  cancelamento  da  imunidade  e  mantidos  os  lançamentos  decorrentes,  tal  fato  isolado  não  invalidaria  o  presente  lançamento.  Isso  porque  o  superávit  acumulado  pela  entidade  com  imunidade tributária decorreu do exercício de sua atividade por  muitos  anos,  desde  sua  fundação  no  ano  de  1989,  até  sua  transformação  em  sociedade  empresária,  em  2008.  Já  o  cancelamento  da  imunidade  tributária,  conforme  documentos  anexados  aos  autos,  teve  como  objeto  somente  o  período  de  01/2006 a 03/2008.  Assim, mantida a  tributação, como lucro, de parte dos valores  considerados  no  presente  lançamento  como  superávit,  caberá  ao  contribuinte  demonstrar  o  reflexo  de  referida  decisão  no  crédito lançado em nome da pessoa física.  Entretanto,  estando  o  processo  de  cancelamento  da  imunidade  tributária  ainda  em  trâmite,  este  não  é,  ainda,  o  momento  processual adequado para essa verificação.  Somente  após  a  decisão  administrativa  definitiva  em  relação  à  tributação  da  pessoa  jurídica  é  que  se  conhecerão  eventuais  reflexos em relação à constituição do superávit acumulado pela  entidade imune.  Pela análise das mencionadas razões,  resta evidente que a decisão proferida  no  outro  processo  administrativo  tem  relação  direta  com  a  exigência  contida  no  presente  processo,  considerando  que  parte  do  valor  descrito  como  superávit  pode  ser  consignado,  de  fato, como lucro, caso seja cancelada a imunidade tributária no período de 01/2006 a 03/2008.  Em  consulta  realizada  no  sítio  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais, verifica­se que foi proferido o Acórdão n.º 1401­001.414, em sessão realizada em 24  Fl. 568DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.722595/2013­76  Acórdão n.º 2201­003.233  S2­C2T1  Fl. 545          13 de março de 2015, nos autos do processo n.º 10183.722470/2011­41, conforme ementa abaixo  transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA IRPJ  Ano­calendário:2006, 2007, 2008  NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  Estando  os  atos  administrativos  revestidos  das  formalidades  legais e não tendo ocorrido nenhum cerceamento para a defesa  do contribuinte, nenhuma nulidade ocorreu.  CONTRATAÇÃO  COM  FORNECEDORES  DE  BENS  E  SERVIÇOS E OUTROS.  Se  a  entidade  pretende  gozar  de  imunidade  e  isenções,  a  livre  contratação, o princípio contábil da entidade e a ficção jurídica  em  que  está  baseada  a  assim  chamada  pessoa  jurídica,  dentre  outros, não podem ser um manto que acoberte  toda e qualquer  contratação ou negócio.  ISENÇÕES. PROUNI.  Tendo  havido  infrações  à  legislação  tributária  que  resultaram  inclusive em falta de recolhimento de tributos, deve ser suspensa  a isenção concedida no âmbito do Prouni.  CONTABILIDADE. DESCARACTERIZAÇÃO.  A regularidade formal da contabilidade não garante à entidade  a fruição da imunidade ou de benefícios fiscais.  AUTO DE INFRAÇÃO.  Tendo havido a suspensão do gozo da imunidade e das isenções,  correto o lançamento relativo ao IRPJ.  CSLL, PIS e COFINS. LANÇAMENTO.  Não tendo sido reconhecida a imunidade quanto à CSLL, ao PIS  e  à  Cofins  em  processos  anteriores  e  também  neste,  por  descumprimento  dos  requisitos  do  art.  55  da  Lei  nº  8.212/91,  deve  ser  mantido  o  auto  de  infração  relativo  a  estas  contribuições.  MULTA DE OFÍCIO. EFEITO DE CONFISCO.  Alegações que ultrapassem a análise de conformidade do ato de  lançamento  com  as  normas  legais  vigentes  somente  podem  ser  reconhecidas  pelo  Poder  Judiciário  e  os  princípios  constitucionais têm por destinatário o legislador ordinário e não  o mero aplicador da lei, que a ela deve obediência.  Desse  modo,  observa­se  que  parte  do  superávit  obtido  pela  associação  sem fins lucrativos possivelmente será caracterizada como lucro, diante da pendência da  Fl. 569DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     14 análise  do  recurso  especial  acerca  da  questão  relativa  ao  imposto  devido  pela  pessoa  jurídica, em razão da exclusão da imunidade referente aos anos calendários de 2006, 2007  e 2008.  Assim,  seria  plausível  o  acolhimento  do  recurso  voluntário  do  contribuinte no que  se refere ao valor do  superávit  considerado pela  fiscalização,  tendo  em  vista  que  o  artigo  10  da  Lei  9.249/95  afasta  a  incidência  do  IRPF  sobre  lucros  distribuídos por pessoas jurídicas, nos seguintes termos:  Art.  10.  Os  lucros  ou  dividendos  calculados  com  base  nos  resultados apurados a partir do mês de  janeiro de 1996, pagos  ou  creditados  pelas  pessoas  jurídicas  tributadas  com  base  no  lucro  real,  presumido  ou  arbitrado,  não  ficarão  sujeitos  à  incidência do imposto de renda na fonte, nem integrarão a base  de cálculo do imposto de renda do beneficiário, pessoa física ou  jurídica, domiciliado no País ou no exterior.  Portanto,  com  fito  nas  premissas  estabelecidas  pela  fiscalização  para  a  autuação,  parte do  valor  considerado  como  superávit,  na  verdade,  eventualmente,  pode  ser caracterizado como lucro distribuído entre os sócios isento do imposto, e, se for o caso  (a depender do resultado da análise do recurso especial), deveria ser excluída da base de  cálculo.  4. DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA  Com  a  análise  dos  autos,  depreende­se  que  houve  recebimento  pelo  recorrente, por meio de novas cotas da sociedade, do superávit produzido pela então entidade  sem fins lucrativos (quando gozava da imunidade tributária), posteriormente transformada em  sociedade empresária.  Diante das alegações do contribuinte, bem como do disposto no acórdão  recorrido, cumpre verificar a ocorrência do fato gerador considerada pela fiscalização.  O termo de Verificação Fiscal, fl. 12 e 13, explicita que, em decorrência das  operações realizadas, houve aumento de capital com a emissão de quotas e houve subscrição  das quotas pelos sócios na proporção da participação societária.   Cabe destacar que a fiscalização considerou os valores recebidos pelos sócios  por meio das novas cotas referentes à parcela do superávit acumulado pela entidade enquanto  associação civil sem fins lucrativos correspondentes aos rendimentos tributáveis pelo Imposto  de Renda Pessoa Física, conforme se extrai do seguinte trecho do Termo de Verificação:  "No  caso,  o  recebimento  pelo  contribuinte  de  novas  quotas  da  sociedade, correspondentes a aumento de capital decorrente da  capitalização  do  superávit  acumulado  ­  nos  termos  das  alterações  contratuais  acima  transcritas  integralizadas  "mediante  reserva  de  lucros  apurados  no  Balanço  da  IUNI  Educacional  LTDA,  levantado  em  30  de  abril  de  2008  (2ª  Alteração  Contratual)  ou  mediante  a  capitalização  de  lucros  acumulados  (6ª  Alteração  Contratual)  ­  significou,  em  consonância  com  a  legislação  antes  transcrita,  aquisição  de  renda, disponível para o contribuinte a partir daquele momento.  É importante restar claro que não estamos tratando no presente  lançamento de  restituição de capital, mas do recebimento, por  meio de novas quotas da sociedade, do superávit produzido pela  Fl. 570DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.722595/2013­76  Acórdão n.º 2201­003.233  S2­C2T1  Fl. 546          15 então  entidade  sem  fins  lucrativos  (que  gozava  de  imunidade  tributária),  posteriormente  transformada  em  sociedade  empresária.  Os  valores  recebidos  pelo  contribuinte  correspondem  riqueza  nova, produzida pela entidade em sua atividade e posteriormente  transferida  para  os  sócios,  antes  associados,  e  que,  assim,  ingressou no patrimônio do contribuinte. "  Observa­se que a fiscalização dispôs expressamente que não se está diante de  restituição  de  capital,  mas,  em  trecho  disposto  na  fl.  18,  a  fim  de  afastar  a  aplicação  da  isenção prevista no art. 3º, § 2º, da Lei 8.849/94, salientou que não houve lucros ou reservas e,  ainda  que  não  fosse  isso,  o  §  4º  do  artigo  mencionado  esclarece  que  se  a  pessoa  jurídica  restituir capital social aos sócios no período de cinco anos mediante redução de capital social, o  capital  restituído  será  considerado  lucro  ou  dividendo  distribuído,  sujeito  à  tributação  como  rendimento dos sócios.  Acrescentou ainda, de forma contrária, que "no presente caso houve redução  de  capital  com  restituição  ao  contribuinte",  fl.  18.  Assim,  concluiu  que  os  valores  correspondentes  à  parcela  do  superávit  acumulado  pela  entidade  enquanto  associação  civil  sem  fins  lucrativos que  foram  transferidos para  o  contribuinte,  por meio do  recebimento de  novas quotas da sociedade, representam rendimentos tributáveis recebidos de pessoa jurídica.  Mostra­se  evidente  a  impropriedade  da  autuação  em  vários  aspectos,  identificada claramente com a comparação entre os demais autos de infração lavrados.  O  auto  de  infração  que  deu  origem  ao  Processo  administrativo  n.º  10183.722470/2011­41 desconsiderou a condição de associação sem fins lucrativos do IUNI no  período  compreendido  entre  janeiro  de  2006  a  março  de  2008,  exigindo­se  IRPJ,  CSLL  e  COFINS.  Em  seguida,  foi  lavrado  o  presente  auto  de  infração,  que  exige  valores  supostamente devidos a título de IRPF em relação às quotas do IUNI que foram recebidas após  a conversão da associação sem fins lucrativos em sociedade limitada.   Posteriormente, foi  lavrado auto de infração que  tem por objeto a exigência  de  IRPF  supostamente  devido  pelo  recorrente  em  relação  ao  ganho  de  capital  apurado  por  oportunidade da incorporação de suas ações no IUNI pela Editora e Distribuidora educacional  S.A e, sucessivamente pela Kroton Educacional S.A.  Desse  modo,  aos  mesmos  fatos  estão  sendo  atribuídas  características  e  consequências jurídicas distintas, pois, para o primeiro auto de infração, os valores registrados  como  superávit  são,  na  verdade,  lucros,  tendo  em  vista  que  a  entidade  não  atendia  aos  requisitos necessários ao gozo da imunidade (2006 a 2008). Se considerados como lucros, sua  distribuição aos sócios deveria ser considerada isenta do IRPF,não subsistindo o presente auto  em sua integralidade, como já salientado em tópico anterior.  Para os autos em análise, as quotas recebidas pelo requerente por ocasião da  capitalização  do  superávit  foram  consideradas  tributáveis.  Já  no  terceiro  auto  de  infração  considerou­se que as quotas  recebidas pelo  requerente em razão da capitalização dos valores  correspondentes ao superávit acumulado pelo IUNI, enquanto sem fins lucrativos, teriam custo  zero.  Fl. 571DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     16 Nesse  contexto,  cabe  destacar  que  houve  superávit  de  entidade  imune  (associação sem fins lucrativos) não aplicado na manutenção e desenvolvimento dos objetivos  sociais,  mas  sim  utilizado  para  o  aumento  de  capital  da  sociedade  limitada  (após  transformação).  O artigo 12, § 2º, da Lei 9.532 assevera que, para o gozo da  imunidade, as  instituições  são  obrigadas  a  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais, nos seguintes termos:  Art. 12. Para efeito do disposto no art. 150, inciso VI, alínea "c",  da  Constituição,  considera­se  imune  a  instituição  de  educação  ou  de  assistência  social  que  preste  os  serviços  para  os  quais  houver sido instituída e os coloque à disposição da população  em geral, em caráter complementar às atividades do Estado, sem  fins lucrativos. (Vide artigos 1º e 2º da Mpv 2.189­49, de 2001)  § 2º Para o gozo da  imunidade, as  instituições a que  se  refere  este artigo, estão obrigadas a atender aos  seguintes  requisitos:  (...).  b)  aplicar  integralmente  seus  recursos  na  manutenção  e  desenvolvimento dos seus objetivos sociais;  § 3°  Considera­se  entidade  sem  fins  lucrativos  a  que  não  apresente  superávit  em  suas  contas  ou,  caso  o  apresente  em  determinado  exercício,  destine  referido  resultado,  integralmente,  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  seus  objetivos sociais.  Desse  modo,  sob  o  prima  das  premissas  adotadas  da  fiscalização  de  que  houve  a  distribuição  do  superávit  que,  em  razão  da  imunidade,  não  foi  tributado  na  pessoa  jurídica, não há como considerar a  incidência do  IRPF,  já que, embora a autuação da pessoa  jurídica se refira aos anos de 2006 a 2008, sendo possível que o superávit decorra também de  anos  anteriores  (supostamente  durante  a  vigência  da  imunidade),  para  fins  de  imunidade,  o  superávit  teria  que  ser  integralmente  destinado  à  manutenção  e  ao  desenvolvimento  dos  objetivos sociais e, sendo patente que assim não foram empregados, tratariam­se efetivamente  de  lucros,  que,  conforme  a  fiscalização,  teriam  sido  distribuídos  após  a  transformação  da  associação em sociedade limitada.  Constatada  a  perda  da  imunidade,  não mereceria,  pois,  prosperar  o  auto  de  infração  sobre  esse  ótica  de  distribuição  de  superávit  (adotada  pela  fiscalização),  que  na  verdade  seria  considerado  como  lucro  e,  portanto,  seria  isento  de  imposto  de  renda  pessoa  física.  Não obstante o exposto, melhor interpretação a ser aplicada ao presente  caso é a de que a conversão de fundos ou reservas de capital não significa distribuição de  tais valores, considerando que o aumento de capital com a emissão de novas quotas não  acarreta disponibilidade de riqueza aos sócios.  Nessa perspectiva,  identifica­se a aplicação do artigo 3º, § 2º, da Lei 8.849,  abaixo transcrito:  Art. 3º Os aumentos de capital das pessoas jurídicas mediante  incorporação de lucros ou reservas não sofrerão tributação do  imposto  sobre  a  renda.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.064,  de  1995)  Fl. 572DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH Processo nº 10880.722595/2013­76  Acórdão n.º 2201­003.233  S2­C2T1  Fl. 547          17 § 1º Podem ser capitalizados nos  termos deste artigo os  lucros  apurados em balanço, ainda que não tenham sido submetidos à  tributação. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)  § 2º A  isenção estabelecida neste artigo se estende aos sócios,  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  beneficiárias  de  ações,  quotas  ou  quinhões resultantes do aumento do capital social, e ao titular  da  firma  ou  empresa  individual.  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.064, de 1995)  § 3º O disposto no § 2º não se aplica se a pessoa  jurídica, nos  cinco  anos  anteriores  à  data  de  incorporação  de  lucros  ou  reservas  ao  capital,  restituiu  capital  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante redução do capital social; neste caso, o montante dos  lucros  ou  reservas  capitalizados  será  considerado,  até  o  montante da redução do capital, corrigido monetariamente com  base na variação acumulada da UFIR, como lucro ou dividendo  distribuído,  sujeito,  na  forma  da  legislação  em  vigor,  à  tributação na fonte e na declaração de rendimentos, quando for  o caso, como rendimento dos sócios, dos acionistas, ou do titular  da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)  § 4º Se a pessoa jurídica, dentro dos cinco anos subseqüentes à  data  da  incorporação  de  lucros  ou  reservas,  restituir  capital  social  aos  sócios  ou  ao  titular,  mediante  redução  do  capital  social  ou,  em  caso  de  liquidação,  sob  a  forma  de  partilha  do  acervo  líquido,  o  capital  restituído  considerar­se­á  lucro  ou  dividendo distribuído, sujeito, nos termos da legislação em vigor,  à  tributação  na  fonte  e  na  declaração de  rendimentos,  quando  for  o  caso,  como  rendimento  dos  sócios,  dos  acionistas  ou  do  titular. (Redação dada pela Lei nº 9.064, de 1995)    Portanto, de todo modo, estaríamos diante de uma isenção legal, não podendo  subsistir o auto de infração lavrado.  Ademais,  em vertente que  também corrobora o provimento do recurso  interposto  pelo  contribuinte,  diante  das  discussões  do  colegiado,  também  destaca­se  o  entendimento no sentido de que, para alguns conselheiros, sequer ocorreu o fato gerador  do IRPF no momento da transformação da entidade em sociedade empresária.  Note­se  que,  apenas  com o  fim de  esclarecer  a  inaplicabilidade do  §  4º  do  artigo mencionado, mesmo diante da inconsistência da discriminação da fiscalização acerca da  restituição de capital aos sócios, a segunda parte do dispositivo foi revogada tacitamente pelo  art.  10  da  Lei  n.º  9.249/95,  uma  vez  que  os  lucros  e  dividendos  distribuídos  aos  sócios  se  tornaram isentos, conforme se depreende do art. 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do  Direito Brasileiro: a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando  seja  com  ela  incompatível  ou  quando  regule  inteiramente  a  matéria  de  que  tratava  a  lei  anterior.  Diante do exposto, voto por CONHECER do recurso voluntário, rejeitar as  preliminares e, no mérito, DAR PROVIMENTO.  Fl. 573DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH     18 Assinado digitalmente.  Ana Cecília Lustosa da Cruz ­ Relatora                                Fl. 574DF CARF MF Impresso em 18/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 15/07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 15/ 07/2016 por ANA CECILIA LUSTOSA DA CRUZ, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por EDUARDO TADEU FARAH

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Numero do processo: 15504.723822/2014-72
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 11 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2010 ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. APOSENTADORIA. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico ofício da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. O Laudo Oficial juntado aos autos demonstra que o recorrente é portador de moléstia grave prevista na legislação vigente, fazendo jus a isenção. Recurso Voluntário Provido.
Numero da decisão: 2401-004.366
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento, nos termos do relatório e voto. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Luciana Matos Pereira Barbosa - Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Maria Cleci Coti Martins, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Rosemary Figueiroa Augusto, Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini, Luciana Matos Pereira Barbosa e Rayd Santana Ferreira.
Nome do relator: LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     2    Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do  recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento, nos termos do relatório e voto.      Maria Cleci Coti Martins ­ Presidente      Luciana Matos Pereira Barbosa ­ Relatora    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Maria  Cleci  Coti  Martins,  Carlos  Alexandre  Tortato,  Cleberson  Alex  Friess,  Rosemary  Figueiroa  Augusto,  Theodoro Vicente Agostinho, Miriam Denise Xavier Lazarini, Luciana Matos Pereira Barbosa  e Rayd Santana Ferreira.    Fl. 54DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 15504.723822/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.366  S2­C4T1  Fl. 3          3    Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeiro  grau  que negou provimento à impugnação apresentada pelo contribuinte.   Em 15/01/2014, foi lavrada notificação de lançamento referente ao exercício  de 2010, Ano­Calendário 2009, na qual foi constatada a omissão de rendimentos do trabalho  com  vínculo  e/ou  sem  vínculo  empregatício,  sujeitos  a  tabela  progressiva,  no  valor  de  R$  85.321,72 (oitenta cinco mil, trezentos e vinte um reais e setenta dois centavos), recebidos pelo  titular.   A fim de comprovar o acometimento de moléstia grave pelo contribuinte, foi  juntado  aos  autos Laudo Pericial  emitido  pela  junta médica da Polícia Militar  do Estado  de  Minas Gerias (fls. 9), dispondo que o contribuinte é portador de Glaucoma.  Inconformado  com  a  notificação  apresentada,  o  contribuinte  protocolizou  impugnação  alegando  que  os  rendimentos  em  análise  eram  isentos  em  razão  do  reconhecimento da sua incapacidade por Laudo Médico de Órgão Oficial.   A  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  de  Juiz  de  Fora  (MG)  manteve o crédito tributário, com a seguinte consideração:  “da  PMMG,  não  se  fez  constar  nos  campos  próprios  a  denominação de doença utilizada pelo legislador e aduzida  na impugnação: “CEGUEIRA”.  No caso em concreto, o laudo só  informa ser o  interessado  portador de glaucoma, deixando de relacionar, nos campos  próprios,  esse  mal  à  suposta  cegueira,  que  seria  uma  das  moléstias descritas na  legislação. O documento para  efeito  de comprovar a doença deve expressar de forma indubitável  que  o  paciente  é  portador  da  doença  que  lhe  geraria  a  isenção pleiteada, o que não contém aquele laudo..”   Posteriormente,  dentro  do  lapso  temporal  legal,  foi  interposto  recurso  voluntário,  no  qual  o  contribuinte  alegou  que  o  acórdão  recorrido  não  se  atendou  ao  CID  indicado  no  Laudo  Pericial.  O  atestado  constatou  que  o  recorrente  é  portador  de  doença  Glaucoma  CID H40.1  +  H54.1  (cegueira  em  um  olho  e  visão  subnormal  em  outro),  desde  janeiro de 1999, fazendo jus a isenção.   É o relatório.  Fl. 55DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     4    Voto               Conselheira Luciana Matos Pereira Barbosa, Relatora    1. DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE  1.1. DA TEMPESTIVIDADE  O  Recorrente  foi  cientificado  da  r.  decisão  em  debate  no  dia  16/07/2014,  conforme  AR  às  fls.  31,  e  o  presente  Recurso  Voluntário  foi  apresentado,  TEMPESTIVAMENTE,  no  dia  13/08/2014,  razão  pela  qual  CONHEÇO DO  RECURSO  já  que presentes os requisitos de admissibilidade.  2. DO MÉRITO  Cuida­se  o  presente  lançamento  de  omissão  de  rendimentos  tributáveis  no  valor de no valor de R$ 85.321,72 (oitenta cinco mil, trezentos e vinte um reais e setenta dois  centavos),  recebidos  de  Pessoa  Jurídica  indevidamente  declarados  como  isentos  ou  não  tributáveis,  em  razão  da  inexistência  de  comprovação  da  moléstia  grave,  nos  termos  da  legislação em vigor, para fins de isenção do imposto de renda.  Acerca da matéria, os incisos XIV e XXI, artigo 6º, da Lei nº 7.713, de 22 de  dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, e nº  11.052, de 19 de dezembro de 2004, determinam:  “Art.  6º  Ficam  isentos  do  imposto  de  renda  os  seguinte  rendimentos percebidos por pessoas físicas:  XIV – os proventos de aposentadoria ou  reforma motivada  por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave,  hepatopatia grave,  estados avançados da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  da  imunodeficiência  adquirida,  com  base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma;   XXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  das  doenças  relacionadas  no  inciso  XIV  deste  artigo,  exceto  as  decorrentes  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença  tenha sido contraída após a concessão da pensão.”  Fl. 56DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS Processo nº 15504.723822/2014­72  Acórdão n.º 2401­004.366  S2­C4T1  Fl. 4          5  Nesse  sentido,  o  artigo  30  da  Lei  nº  9.250,  de  26  de  dezembro  de  1995,  passou  a  veicular  a  exigência  de  que  a  moléstia  grave  fosse  comprovada  mediante  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial. Confira­se:   “Art. 30. A partir de 1º de  janeiro de 1996, para efeito do  reconhecimento de novas  isenções de que  tratam os incisos  XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de  1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23  de  dezembro  de  1992,  a  moléstia  deverá  ser  comprovada  mediante  laudo pericial emitido por  serviço médico oficial,  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios.”  Assim,  a  isenção  sob  análise  requer  a  consideração  do  binômio:  moléstia  grave e natureza específica do rendimento, qual sejam, provenientes de aposentadoria, reforma  ou pensão.   Inexistindo dúvida acerca da natureza específica do rendimento, provenientes  de  aposentadoria,  faz­se  necessário  a  análise  acerca  da  moléstia  grave  que  acomete  o  recorrente.  Verifica­se  que  o  cerne  da  controvérsia  em  questão  é  a  possibilidade  de  isenção do Imposto de Renda do contribuinte portado de Glaucoma CID H40.1 + H54.1.   Atenta aos argumentos trazidos em sede de Recurso Voluntário verificou­se  que no atestado apresentado existe a indicação de dois CID distintos, quais sejam: CID H40.1  + H54.1, conforme ressaltado na irresignação do contribuinte.   Em  vasta  pesquisa  foi  possível  concluir  que  o  CID  H  54.1  trata­se  de  Cegueira em um olho e visão subnormal em outro, conforme afirmado pelo Recorrente na peça  recursal.   Nesse  tocante,  importante  ressaltar,  que  a  jurisprudência  desse  egrégio  Conselho  encontra­se  pacificada  no  sentido  de  que  a  cegueira  monocular  é  suficiente  para  concessão da isenção. Recorde­se:   “RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA  GRAVE.  CEGUEIRA  MONOCULAR.  ALCANCE.  O  legislador  tributário,  ao  estabelecer  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria  de  contribuinte  portador de cegueira, não faz qualquer limitação no sentido  de que somente o portador de cegueira nos dois olhos faça  jus  ao  benefício.  Assim,  o  contribuinte  acometido  por  cegueira  monocular  também  se  enquadra  no  dispositivo  isentivo”.  (Acórdão  nº  2201­003.016,  processo  nº  11853.720278/2014­96,  Relator(a)  CARLOS  CESAR  QUADROS PIERRE, j. em 10/03/2016)    Fl. 57DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS     6  “RENDIMENTOS  DE  APOSENTADORIA.  ISENÇÃO.  MOLÉSTIA GRAVE. CEGUEIRA PARCIAL.  ALCANCE.  A  lei  que  concede  a  isenção  do  IRPF  sobre  os  proventos  de  aposentadoria de contribuinte portador de cegueira não faz  qualquer  ressalva  de  que  apenas  o  portador  de  cegueira  total  faça  jus  ao  benefício,  o  que  implica  reconhecer  o  direito  ao  benefício  isentivo  àquele  acometido  de  cegueira  parcial."  (Acórdão  nº  2202­003.195,  processo  nº  13854.720298/2014­82,  Relator(a)  JUNIA  ROBERTA  GOUVEIA SAMPAIO, j. em 18/02/2016)  Assim,  não  resta  dúvida  sobre  o  direito  do  recorrente  a  isenção,  pois  os  proventos  são  decorrentes  de  aposentadoria  e o Laudo Oficial  acostado  aos  autos  demonstra  que o recorrente esta acometido de moléstia grave previstas nos incisos XIV e XXI, artigo 6º,  da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com redação dada pelas Leis nº 8.541, de 23 de  dezembro de 1992, e nº 11.052, de 19 de dezembro de 2004.   Por  todo  o  exposto,  em  razão  da  documentação  anexada  comprovar  que  o  recorrente é portador de moléstia grave e seus rendimentos são oriundos de aposentadoria, faz  jus a isenção prevista no artigo 6ª da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.  3. CONCLUSÃO:  Pelos  motivos  expendidos,  CONHEÇO  do  Recurso  Voluntário  para,  no  mérito, DAR­LHE PROVIMENTO,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.  É como voto.    Luciana Matos Pereira Barbosa.                              Fl. 58DF CARF MF Impresso em 23/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 1 0/06/2016 por LUCIANA MATOS PEREIRA BARBOSA, Assinado digitalmente em 22/06/2016 por MARIA CLECI COT I MARTINS

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6445983 #
Numero do processo: 10730.723522/2011-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 14 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Wed Jul 20 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2009 AJUSTE. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPENDENTE. A inclusão na declaração de dependente que receba rendimentos tributáveis sujeitos ao ajuste anual, de qualquer valor, obriga a que sejam incluídos tais rendimentos na Declaração de Ajuste Anual do declarante. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 2401-004.401
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. Maria Cleci Coti Martins - Presidente Substituta Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Cleci Coti Martins, Arlindo da Costa e Silva, Carlos Alexandre Tortato, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Theodoro Vicente Agostinho e Miriam Denise Xavier Lazarini.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10730.723522/2011­53  Acórdão n.º 2401­004.401  S2­C4T1  Fl. 45          2 Relatório      Cuida­se de recurso voluntário  interposto em face da decisão da 19ª Turma da  Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  no Rio  de  Janeiro  I  (DRJ/RJ1),  cujo  dispositivo tratou de considerar procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente o  crédito tributário exigido. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 12­45.426 (fls. 27/32):  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Exercício: 2010  MATÉRIA NÃO CONTESTADA.  Considera­se  não  impugnada  parcela  que  não  tenha  sido  expressamente contestada pelo sujeito passivo, a teor do art. 17  do  Decreto  70.235/72,  que  regula  o  processo  administrativo  fiscal.  DEDUÇÕES. DESPESAS COM INSTRUÇÃO.  São  dedutíveis  os  pagamentos  de  despesas  com  instrução  do  contribuinte e de seus dependentes.  OMISSÃO DE RENDIMENTOS.  São  tributáveis  os  rendimentos  provenientes  do  trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos.  ÔNUS DA PROVA  Cabe ao  interessado a prova dos  fatos que  tenha alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente  para  a  instrução.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido em Parte  Fl. 45DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10730.723522/2011­53  Acórdão n.º 2401­004.401  S2­C4T1  Fl. 46          3   2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  a  Notificação  de  Lançamento  nº  2010/185808375295248,  relativa  ao  ano­calendário  2009,  decorrente  de  procedimento  de  revisão  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  foram  apuradas as seguintes infrações (fls. 6/12):  i) omissão de rendimentos do  trabalho com vínculo e/ou sem  vínculo  empregatício,  referente  à  pessoa  física  inscrita  no  Cadastro da Pessoa Física (CPF) sob o nº 743.333.307­00;  ii) dedução indevida de contribuições para Previdência Privada  e Fundos de Aposentadoria Programada Individual (Fapi); e  iii) dedução  indevida de despesas com  instrução, por  falta de  comprovação.  3.    Cientificado  da  notificação  por  via  postal  em  22/7/2011,  às  fls.  23,  o  contribuinte impugnou a exigência fiscal (fls. 2/3).  4.    Intimado  em  10/5/2013,  por  via  postal,  da  decisão  do  colegiado  de  primeira  instância,  às  fls.  34/36,  o  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  28/5/2013  (fls.  37/38).  5.    Nessa  fase  recursal,  a  matéria  litigiosa  cinge­se  unicamente  à  omissão  de  rendimentos.   5.1    Expõe  o  contribuinte  que  a  omissão  refere­se  a  rendimentos  de  sua  companheira, CPF nº 743.333.307­00, conforme documentação em anexo (fls. 39/40).   5.2    Requer,  assim,  a  desconsideração  dos  rendimentos  da  companheira,  pois  seu  valor está isento de declaração de ajuste anual.      É o relatório.  Fl. 46DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS Processo nº 10730.723522/2011­53  Acórdão n.º 2401­004.401  S2­C4T1  Fl. 47          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator  Juízo de admissibilidade  6.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  7.    Da documentação dos autos, constato que o contribuinte incluiu na sua DIRPF  como  dependente,  código  11,  a  Srª  Diva  Vitória  Fernandes  de  Almeida,  inscrita  no  CPF  743.333.307­00 (fls. 18). O valor referente à dedução anual como dependente não foi glosado  pela fiscalização (fls. 9/11 e 22).  8.    A  inclusão  na  declaração  de  dependente  que  receba  rendimentos  tributáveis  sujeitos ao ajuste anual, de qualquer valor, obriga a que sejam  incluídos  tais  rendimentos na  Declaração de Ajuste Anual (DAA) do declarante.  8.1    Com  efeito,  tal  conduta  implica  opção  pela  tributação  em  conjunto  dos  rendimentos,  correspondendo  a  base  de  cálculo  do  imposto  devido  no  ano­calendário  a  diferença  entre  todos  os  rendimentos  percebidos  e  as  deduções  permitidas  pela  legislação,  relativamente ao declarante e a seus dependentes.  9.    Logo, é procedente a omissão apurada pela fiscalização quanto aos rendimentos  tributáveis  recebidos  de  pessoa  jurídica  pela  sua  dependente,  Srª Diva Vitória  Fernandes  de  Almeida, CPF 743.333.307­00, a qual foi incluída, nesta condição, na DAA do declarante.  Conclusão  Ante  o  exposto,  voto  por  CONHECER  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.   É como voto.  Cleberson Alex Friess                            Fl. 47DF CARF MF Impresso em 20/07/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 10/07/201 6 por CLEBERSON ALEX FRIESS, Assinado digitalmente em 18/07/2016 por MARIA CLECI COTI MARTINS, Assin ado digitalmente em 10/07/2016 por CLEBERSON ALEX FRIESS

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6403622 #
Numero do processo: 13884.902375/2012-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 17 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Mon Jun 13 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 MANDADO DE PROCEDIMENTO FISCAL. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. O Mandado de Procedimento Fiscal é instrumento administrativo de planejamento e controle das atividades de fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil. Equívocos cometidos na sua emissão, na sua prorrogação, alteração ou qualquer outro problema que seja identificado, ou mesmo nos casos em que se constate que o procedimento foi realizado sem a emissão do Mandado, não haverá que se falar em nulidade do auto de infração quando lavrado por autoridade que, nos termos da Lei, possui competência para tanto. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS EXTEMPORÂNEOS. DACON. RETIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. O aproveitamento de créditos extemporâneo no Sistema Não Cumulativo de apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas pela Secretaria da Receita Federal, que exigem, dentre outros, a retificação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais - DACON sempre que forem apurados novos débitos ou créditos ou aumentados ou reduzidos os valores já informados no Demonstrativo original. REGIME DE APURAÇÃO NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITO. INSUMOS NÃO SUJEITOS AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. No Sistema Não Cumulativo de apuração das Contribuições, a aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a crédito. Recurso Voluntário Negado Crédito Tributário Mantido
Numero da decisão: 3302-003.188
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de nulidade do auto de infração e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, parcialmente vencidos o Conselheiro Domingos de Sá e a Conselheira Lenisa Prado, que reconheciam a possibilidade de aproveitamento dos créditos extemporâneos. Fez sustentação oral o Dr. Vitor Negreiros Feitosa - OAB 246837 - SP. (assinatura digital) Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator EDITADO EM: 10/06/2016 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa, Paulo Guilherme Déroulède, Domingos de Sá, José Fernandes do Nascimento, Lenisa Rodrigues Prado, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Sarah Maria Linhares Araújo e Walker Araújo.
Nome do relator: RICARDO PAULO ROSA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2121; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T2  Fl. 2          1 1  S3­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13884.902375/2012­00  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3302­003.188  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de maio de 2016  Matéria  PER/Dcomp ­ Cofins  Recorrente  EMBRAER S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL.  IRREGULARIDADES.  AUSÊNCIA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA.  O  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  é  instrumento  administrativo  de  planejamento  e  controle  das  atividades  de  fiscalização  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil.  Equívocos  cometidos  na  sua  emissão,  na  sua  prorrogação, alteração ou qualquer outro problema que seja  identificado, ou  mesmo nos casos em que se constate que o procedimento foi realizado sem a  emissão  do  Mandado,  não  haverá  que  se  falar  em  nulidade  do  auto  de  infração  quando  lavrado  por  autoridade  que,  nos  termos  da  Lei,  possui  competência para tanto.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  REGIME  DE  APURAÇÃO  NÃO­CUMULATIVO.  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS. DACON. RETIFICAÇÃO. OBRIGATORIEDADE.  O aproveitamento de créditos extemporâneo no Sistema Não Cumulativo de  apuração das Contribuições requer que sejam observadas as normas editadas  pela Secretaria da Receita Federal, que exigem, dentre outros, a retificação do  Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais ­ DACON sempre que  forem  apurados  novos  débitos  ou  créditos  ou  aumentados  ou  reduzidos  os  valores já informados no Demonstrativo original.  REGIME DE APURAÇÃO NÃO­CUMULATIVO. CRÉDITO.  INSUMOS  NÃO  SUJEITOS  AO  PAGAMENTO  DA  CONTRIBUIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 23 75 /2 01 2- 00 Fl. 315DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     2 No Sistema Não Cumulativo de apuração das Contribuições, a aquisição de  bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição não dá direito a  crédito.  Recurso Voluntário Negado  Crédito Tributário Mantido      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, parcialmente vencidos o Conselheiro Domingos de Sá e a  Conselheira  Lenisa  Prado,  que  reconheciam  a  possibilidade  de  aproveitamento  dos  créditos  extemporâneos. Fez sustentação oral o Dr. Vitor Negreiros Feitosa ­ OAB 246837 ­ SP.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa – Presidente e Relator  EDITADO EM: 10/06/2016  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros Ricardo Paulo Rosa,  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Domingos  de  Sá,  José  Fernandes  do  Nascimento,  Lenisa  Rodrigues Prado, Maria  do Socorro Ferreira Aguiar,  Sarah Maria Linhares Araújo  e Walker  Araújo.  Relatório  Trata­se  de  Pedido  de  Ressarcimento  ­  PER  e  posterior  Declaração  de  Compensação de créditos calculados no Sistema Não Cumulativo de apuração da Contribuição  para o Financiamento da Seguridade Social ­ Cofins, relacionados a operação de exportação de  mercadorias, no montante de R$ 31.472.310,69, correspondente ao 4º trimestre de 2008.  Com  base  em  procedimento  de  auditoria  realizada  pelo  Serviço  de  Fiscalização  da  DRF/São  José  dos  Campos/SP  foi  reconhecido,  para  o  período  objeto  do  presente processo, apenas o valor de R$ 738.938,45,  tendo em vista as glosas realizadas pela  Fiscalização Federal.  Depreende­se  do  Relatório  Fiscal,  que  as  glosas  foram  motivadas  pelas  seguintes razões:  1  ­  Créditos  compensados  com  fulcro  no  §  1o  do  art.  6o  da  Lei  n°  10.833/03  A Fiscalização Federal  esclarece que  a utilização dos  créditos  com base no  dispositivo  legal  em  epígrafe  se  restringe  àqueles  apurados  na  forma  do  art.  3o  da  Lei  n°  10.833/03, que, por sua vez, estabelece, em seu § 3o, que o direito aplica­se exclusivamente em  relação  aos  bens  e  serviços  adquiridos  de  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País  e  custos  e  despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País. Por essa razão,  glosou os créditos que excederam à soma dos créditos do mercado interno.  Fl. 316DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13884.902375/2012­00  Acórdão n.º 3302­003.188  S3­C3T2  Fl. 3          3 Explica que  Não  se  enquadraram nessa hipótese e  foram considerados não passíveis de  ressarcimento  os  valores  dos  pedidos  de  ressarcimento  formalizados  pela  fiscalizada  que  excederam à  soma  dos  créditos  do mercado  interno,  vinculados  a  receitas  de  exportação,  apurados  em  cada  trimestre­calendário  nos  respectivos  Dacon (Ficha 16A).  A  apuração  dos  valores  considerados  não  passíveis  de  compensação ou  de  ressarcimento  por  meio  dos  Per/Dcomp  em  tela,  está  demonstrada  de  forma  detalhada no Quadro 01 ­  A em anexo.  2 ­ Créditos compensados com fulcro no art. 17 da Lei n° 11.033/2004  A  Fiscalização  Federal  explica  que  a  Secretaria  disponibiliza  duas  modalidades  de  PerDcomp  para  formalização  de  pedidos  de  ressarcimento  de  créditos  de  Cofins  apurados  no  Sistema  da  incumulatividade.  Uma  deve  ser  utilizada  para  o  crédito  denominado  "Cofins Não­Cumulativa  ­  Exportação"  e  se  destina  aos  créditos  apurados  com  base  no  §1º,  do  art.  6°  da  Lei  n°  10.833/03,  a  outra  é  utilizada  para  o  crédito  denominado  "Cofins Não­Cumulativo ­ Mercado Interno" e contempla os créditos apurados com fulcro art.  17 da Lei n° 11.033/2004.  Por essa  razão, os  créditos que utilizaram a PerDcomp própria dos  créditos  "Cofins Não­Cumulativa ­ Exportação", mas que foram requeridos com base no que dispõe o  art. 17 da Lei n° 11.033/2004 foram glosados.  Explica:  Foram  considerados  passíveis  de  ressarcimento  com  fulcro  no  art.  1 7 , d a   L e i   1 1.033/2004  os  valores  dos  pedidos  de  ressarcimento  formalizados  pela  fiscalizada que corresponderam à soma dos seguintes tipos de crédito apurados em  cada trimestre­calendario nos respectivos Dacon: .  a) crédito calculado em relação a Aquisições no Mercado Interno Vinculadas  à Receita Não tributada no Mercado Interno (Ficha 16A);  b)  crédito  calculado  em  relação  a  Importações  Vinculadas  à  Receita Não  Tributada no Mercado Interno (Ficha 16B); e  c)  crédito  calculado  em  relação  a  Importações  Vinculadas  à  Receita  de  Exportação (Ficha 16B).  A  apuração  de  tais  valores,  considerados  passíveis  de  compensação  ou  de  ressarcimento  por  meio  dos  PerDcomp  em  tela,  está  demonstrada  de  forma  detalhada no Quadro 03­A em anexo.  3 ­ Aproveitamento de créditos extemporâneos  Conforme relata o Fisco, a própria Fiscalizada reconheceu que havia incluído  aquisições extemporâneas de serviços, efetuadas no mercado­interno, para efeito de apuração  de créditos da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, na linha 02 das fichas 06A e 16A dos  Dacon dos meses de junho de 2008 a janeiro de 2009.  Fl. 317DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     4 Segundo os Auditores­Fiscais  responsáveis pelo procedimento, por força do  disposto nos §§ 1º dos artigos 3º das Leis 10.673/02 e 10.833/03, somente os bens adquiridos  no mês dão direito a crédito. Observe­se o texto normativo.   Art.  3o Do  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o a  pessoa  jurídica  poderá  descontar créditos calculados em relação a:  § 1o Observado o disposto no § 15 deste artigo, o crédito  será determinado  mediante  a  aplicação  da  alíquota  prevista  no  caput  do  art.  2o desta  Lei  sobre  o  valor:   (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008)  I  ­  dos  itens  mencionados  nos  incisos  I  e  II  do  caput,  adquiridos  no  mês;  (grifos acrescidos)  Considerou­se  que,  para  utilização  extemporânea  de  créditos,  a  Fiscalizada  deveria ter retificado os Dacon e as DCTF.  4 ­ Créditos de insumos tributados à alíquota zero  Também foram glosados pelo Fisco os créditos correspondentes aos insumos  adquiridos  no  mercado  interno  não  sujeitos  ao  pagamento  das  contribuições  por  força  do  disposto no inciso IV do art. 28 da Lei n° 10.865/20041.  Após  reiteradas  intimações  realizadas  à  empresa  no  intuito  de  evitar  quaisquer  equívocos  na  avaliação  do  emprego  que  confere  aos  insumos  adquiridos,  a  Fiscalização conclui que  Como se vê, novamente a fiscalizada repete o teor das respostas apresentadas  aos termos de intimação fiscal lavrados em 19/11/2012 e em 04/01/2013.  Não  discriminou  quaisquer  aquisições  de  insumos  que  tenham  sido  empregados  de  forma  diversa  da  prevista  no  inciso  IV,  do  art.  28  da  Lei  n°  10.865/2004. O que nos permite concluir que os referidos insumos foram utilizados  na  forma  do  citado  dispositivo  legal,  não  gerando  direito  a  crédito, em razão de tais insumos estarem sujeitos à alíquota zero (Inciso II do § 2o  do art. 3o da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n° 10.833/2003).  5 ­ Créditos sobre aquisições de ativo imobilizado  Tratam­se de glosas de moldes adquiridos pela Recorrente.   A Fiscalização Federal relata:  Em  resposta  à  referida  intimação,  a  fiscalizada  reconheceu  que  os  mencionados itens foram equivocadamente escriturados como insumos do processo  produtivo, conforme documento protocolado em 30/07/2012, cujo teor transcreve­se  parcialmente abaixo, verbis:      (...)                                                              1         Art. 28. Ficam reduzidas a 0 (zero) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes  sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, de:  (...)  IV – aeronaves classificadas  na posição 88.02 da Tipi,  suas partes, peças,  ferramentais,  componentes,  insumos,  fluidos  hidráulicos,  tintas,  anticorrosivos,  lubrificantes,  equipamentos,  serviços  e  matérias­primas  a  serem  empregados  na  manutenção,  conservação,  modernização,  reparo,  revisão,  conversão  e  industrialização  das  aeronaves, seus motores, partes, componentes, ferramentais e equipamentos;    Fl. 318DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13884.902375/2012­00  Acórdão n.º 3302­003.188  S3­C3T2  Fl. 4          5 Em 12/08/2013, o  contribuinte  apresentou Manifestação de  Inconformidade  de  fls.  57  a  82. A Delegacia  da Receita Federal  de  Julgamento,  após  análise  dos  fatos  e  do  direito aplicável, sintetizou, na ementa correspondente, a decisão proferida.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008  MANDADO  DE  PROCEDIMENTO  FISCAL  –  MPF.  MERO  ATO  DE  CONTROLE  DA  ADMINISTRAÇÃO  TRIBUTÁRIA.  INOCORRÊNCIA  DE  NULIDADE.  O  MPF  é  um  mero  instrumento  interno  de  gerenciamento,  controle  e  acompanhamento do procedimento fiscal, em sua fase prévia à autuação, sendo que  eventuais  falhas  em  sua  emissão  ou  prorrogação  não  contaminam  o  lançamento,  implicando, em essência, que não atingem a competência impositiva e vinculada dos  Auditores­Fiscais da Receita Federal do Brasil.  PER/DCOMP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  ERRO  DE  FATO  NA  IDENTIFICAÇÃO DO TIPO DE CRÉDITO.  Constatado  pelo  julgador  que  o  contribuinte  declarou  em  PER/Dcomp  equivocadamente  um  direito  creditório  como  sendo  do  tipo  de  crédito  de  Não­ Cumulatividade da modalidade Mercado Interno, e tendo ficado claro que o crédito,  no exato valor declarado, refere­se ao tipo de crédito da modalidade Exportação do  respectivo período, pode ser como tal considerado.  REGIME  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  TRATAMENTO  DOS  CRÉDITOS  EXTEMPORÂNEOS.  No regime da não­cumulatividade, a repetição/compensação de créditos não  aproveitados  à  época  própria  (créditos  extemporâneos)  deve  ser  precedida  da  revisão da apuração confronto entre créditos e débitos do período a que pertencem  tais créditos, mediante retificação da declaração em que foram apurados. Assim, os  créditos  extemporâneos  devem  ser  pleiteados  em  procedimentos  repetitórios  referentes aos períodos específicos a que pertencem.  PEDIDOS  DE  RESTITUIÇÃO,  COMPENSAÇÃO  OU  RESSARCIMENTO.  COMPROVAÇÃO  DA  EXISTÊNCIA  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  ÔNUS  DA  PROVA A CARGO DO CONTRIBUINTE  No  âmbito  específico  dos  pedidos  de  restituição,  compensação  ou  ressarcimento,  é  ônus  do  contribuinte/pleiteante  a  comprovação  da  existência  do  direito creditório.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  AQUISIÇÃO  COM  ALÍQUOTA  ZERO.  ALCANCE DO ARTIGO 17 DA LEI Nº 11.033/2004.  Com o advento da Lei nº 10.865, de 2004, que deu nova redação ao art. 3º da  Lei  nº  10.637,  de  2002,  não  mais  se  poderá  apurar  créditos  relativos  ao  PIS  decorrentes de aquisições de insumos com alíquota zero, utilizados na produção ou  fabricação de produtos destinados à venda. Assim, o disposto no art. 17 da Lei nº  11.033/2004 somente alcança os casos em que houve incidência da contribuição na  aquisição de insumos.  Fl. 319DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     6 NÃO­CUMULATIVIDADE.  CRÉDITOS.  BENS  INCORPORADOS  AO  ATIVO IMOBILIZADO. FALTA DE COMPROVAÇÃO.  Não  geram  direito  a  crédito  a  ser  descontado  diretamente  da  contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  apurada  de  forma  não­cumulativa  as  aquisições  de  bens  incorporados  ao  ativo  imobilizado,  mas  apenas  os  encargos  de  depreciação  e  amortização  desses  bens,  desde  que  devidamente  comprovada  a  contabilização  desses encargos.  Insatisfeita com a decisão de primeira instância administrativa, a Recorrente  apresenta Recurso Voluntário a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.  Reitera ocorrência de vícios no Mandado de Procedimento Fiscal por meio do  qual  foi  autorizada  a  realização  da  auditoria  objeto  do  vertente  litígio  e  que  tais  vícios  acarretam a nulidade de toda a fundamentação exposta no Relatório Fiscal. Assim, explica que  o MPF  foi  lavrado  com  vigência  até  o  dia  27.11.2011, mas  somente  depois  de  transcorrido  mais de 1 (um) mês do prazo de validade, em 31.01.2012, foi que a Autoridade fiscal emitiu o  Termo de Ciência e de Continuação de Procedimento Fiscal.  Contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos,  uma  vez  que  tenha  sido  reconhecido o direito  em si  e os  créditos glosados  apenas porque os DACON referentes  aos  períodos/competências  anteriores  não  foram  retificados.  A  esse  respeito,  contesta  o  também  entendimento da RFB de que o único meio para recuperação desses valores seria por meio da  apresentação de PER/Dcomp para compensação com outros  tributos  federais, com incidência  de atualização pela Taxa SELIC.  Argumenta que  Entretanto, o aproveitamento de créditos extemporâneos no âmbito do regime  não  cumulativo  da COFINS  está  fundamentado  na  previsão  contida  no  artigo  3o,  §4°,  da  Lei  n°  10.833/03,  e  o  prazo  prescricional  para  o  exercício  deste  direito  consignado no artigo 1o, do Decreto n° 20.910/32  Segue  advogando  a  respeito  do  tema,  discorrendo  que,  diferentemente  da  hipótese  da  regra  matriz  do  Imposto  de  Renda  de  Pessoas  Jurídica  (IRPJ),  em  que  o  fato  jurídico  renda  somente  se  obtém  pelo  confronto  entre  receitas  e  despesas  obtidas  em  certo  período  (regime  de  competência),  a  hipótese  da  regra  matriz  da  Cofins  não  contempla  tal  previsão,  mas  unicamente  a  de  auferimento  de  receitas  em  determinado  mês,  conforme  determina o artigo 1o da Lei n° 10.833/03.  Noutro  vértice,  que  os  créditos  extemporâneos  em  litígio  não  existiam  à  época  da  apresentação  das  declarações  originais,  porquanto  somente  foram  apurados  e  considerados  válidos/legítimos,  dotados  da  segurança  necessária  para  o  seu  lançamento,  em  momento posterior, sendo certo que anteriormente a este  fato não havia qualquer  informação  incorreta a ser retificada.  Cita  na  Solução  de  Consulta  n°  35/2005,  por  meio  da  qual  a  RFB  teria  reconhecido o direito do contribuinte de efetuar a compensação extemporânea sem que fosse  necessário apresentar declarações retificadoras para consubstanciar o crédito utilizado.  Transcreve  jurisprudência  do  CARF  que,  segundo  alega,  confirma  seu  entendimento.  No que concerne à glosa dos créditos computados para os insumos tributados  à alíquota zero, explica:  Fl. 320DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13884.902375/2012­00  Acórdão n.º 3302­003.188  S3­C3T2  Fl. 5          7 No entanto, os insumos adquiridos pela Recorrente não tiveram a receita de  sua saída beneficiada com a redução a zero das alíquotas da contribuição ao PIS e  da COFINS,  da  forma como preconizava  os  dispositivos  legais  transcritos  acima,  como  atestado  no  curso  do  procedimento  de  fiscalização,  mas  sim  foram  regulamente tributados, nos moldes da Lei n° 10.833/03, o que, pela regra geral da  não cumulatividade, autoriza o aproveitamento do crédito presumido correlato.  E, sobre o assunto, finaliza:   Quanto ao direito da Recorrente ao aproveitamento dos créditos nos termos  do  artigo  17,  da  Lei  n°  11.033/04,  a  1a  Turma  da  DRJ/BHE  entendeu  que  "ressalvadas  as  situações  específicas  previstas  na  legislação,  o  que  determina  o  direito ao crédito da Contribuição para o PIS e da Cofins é a incidência dessas na  aquisição de bens ou serviços". E conclui, in verbis:  No caso em questão o contribuinte não conseguiu comprovar que  houve  incidência  das  contribuições  nas  aquisições  efetuadas  no  período  (...).  Desta  forma,  essas  aquisições,  o  presente  caso,  não  geram direito a crédito da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins,  independentemente de haver ou não incidência na venda dos produtos,  (fl. 149)  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Ricardo Paulo Rosa  Preenchidos os requisitos de admissibilidade, tomo conhecimento do recurso  voluntário.  Necessário esclarecer, desde logo, que, tendo em vista a decisão tomada em  primeira  instância  de  julgamento,  reconhecendo  parcial  procedência  à  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pelo  contribuinte,  assim  como  o  teor  do  Recurso  Voluntário  interposto,  percebe­se  que  restam  em  litígio  apenas  as  irregularidades  identificadas  no  Relatório supra sob os números 3 e 4.   A  infração número 2, conforme se percebe,  foi a  irregularidade afastada no  julgamento proferido na instância a quo. A infração número 5 foi, desde o Despacho Decisório,  reconhecida  pelo  contribuinte.  Já  no  que  diz  respeito  à  infração  identificada  pelo  número  1,  observa­se  das  informações  contidas  no  Quadro  01­A  do  Relatório  Fiscal,  no  qual  a  Fiscalização  Federal  demonstra  os  valores  glosados  em  face  dessa  irregularidade  específica,  ocorrida ao longo dos anos de 2006 a 2009, que para o período neste fiscalizado (01/07/2008 a  30/09/2008) não houve glosas decorrentes da infração apontada neste item.  Esclarecido isso, inicio pelo exame da nulidade arguida pela Recorrente.  Trata­se de  pedido  reconhecimento  da nulidade  do  lançamento  por  ter  sido  realizado  ao  amparo  de Mandado de Procedimento Fiscal  eivado  de vício,  uma vez  que  sua  vigência estivesse prevista para o dia 27.11.2011, mas somente depois de transcorrido mais de  um mês do prazo de validade, em 31.01.2012, a Autoridade fiscal emitiu o Termo de Ciência e  de Continuação de Procedimento Fiscal.  Fl. 321DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     8 A esse respeito, como já tive oportunidade de afirmar em inúmeras ocasiões,  tal  como  dispõe  o  artigo  59  do Decreto  70.235/72,  são  nulos  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente  ou  praticados com preterição do direito de defesa2.   Como se observa, no âmbito do processo administrativo fiscal, há induvidosa  restrição normativa em relação ao universo dos acontecimentos alcançados pela nulidade.   De  fato,  logo  a  seguir,  o  texto  legal  confirma  essa  restrição  por  meio  da  recomendação  de  que  as  demais  irregularidades,  incorreções  e  omissões  sejam  sanadas  pelo  servidor responsável pela prática do ato processual.  Decreto 70.235/72  “Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas  no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem  em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio”.  Quanto  a  isso,  importa  destacar,  também,  que  a  fase  litigiosa  do  procedimento, nos  termos do Decreto 70.235/72, como ninguém desconhece,  inicia­se com a  impugnação ao auto de infração3.   Haverão  de  ser  menos  prováveis  as  falhas  acontecidas  ainda  no  curso  da  formalização da exigência que tragam prejuízo ao direito de defesa do contribuinte. Uma vez  que  o  auto  de  infração  seja  impugnado,  ter­se­á  iniciado,  aí  sim,  o  contencioso  tributário,  ocasião em que serão contestadas e debatidas as acusações contidas no processo, evento que é,  justamente, o elemento garantidor do direito que a parte tem de defender­se das acusações que  lhe são dirigidas.  Feita  essa  necessária  ressalva  quanto  a  possível  impertinência  da  discussão  em sentido mais amplo, passo ao exame focado especificamente no Mandado de Procedimento  Fiscal.  A origem do Mandado remonta à Portaria 1.265, de 22 de novembro de 1999.  Como se depreende do texto normativo, o Mandado estava inserido em um conjunto de regras  que  tinham  o  propósito  de  consolidar  critérios  de  planejamento  e  normas  para  execução  do  procedimento  fiscal  no  âmbito  da Secretaria da Receita Federal. A Portaria  tinha  o  seguinte  enunciado.  “Dispõe  sobre  o  planejamento  das  atividades  fiscais  e  estabelece  normas  para  a  execução  de  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela Secretaria da Receita Federal”.  Neste  desiderato,  estabeleceu­se  que  os  procedimentos  fiscais  seriam  instaurados mediante ordem específica.  Art.  2º  Os  procedimentos  fiscais  relativos  aos  tributos  e  contribuições  administrados pela SRF serão executados, em nome desta, pelos Auditores Fiscais                                                              2 Art. 59. São nulos:  I ­ os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II ­ os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.  (...)     3 Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.  Fl. 322DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13884.902375/2012­00  Acórdão n.º 3302­003.188  S3­C3T2  Fl. 6          9 da Receita Federal – AFRF e  instaurados mediante ordem específica denominada  Mandado de Procedimento Fiscal – MPF. (grifei)  (...)  Como  se  vê,  trata­se  de  uma  medida  inserida  dentro  de  programa  de  implementação de uma nova metodologia para o planejamento e controle da atividade fiscal,  jamais  pensado  como  instrumento  de  garantia  ao  direito  de  ampla  defesa.  É  fato  que  a  instituição  do  MPF  pretendeu  atribuir  moralidade  ao  exercício  da  atividade  fiscal  e  maior  segurança nas relações fisco­contribuinte, mas daí até afirmar­se que aspectos relacionados aos  poderes  nele  outorgados  possam  acarretar  preterição  do  direito  de  defesa  há  uma  distância  abissal.  Noutro  giro,  tem­se  que  a  competência  para  constituir  o  crédito  tributário  decorre de determinação expressa na Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, que, como se  sabe, tem status de Lei Complementar.  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo  tendente  a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o  sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.  Parágrafo  único.  A  atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional.  A  Lei  nº.  10.593/2002,  com  alterações  posteriores,  disciplina  atualmente  a  investidura no cargo e especifica as competências dentro da Carreira4.  A  inevitável  conclusão  a  que  se  chega  é  a  de  que  não  há  no Mandado  de  Procedimento  Fiscal  nada  que  lhe  atribua  a  conseqüência  pretendida,  nem  por  preterição  ao  direito de defesa, nem por falta de competência do agente responsável pelo procedimento.  Passo ao mérito.                                                              4  “Art.”  3o O  ingresso  nos  cargos  das  Carreiras  disciplinadas  nesta  Lei  far­se­á  no  primeiro  padrão  da  classe  inicial da respectiva tabela de vencimentos, mediante concurso público de provas ou de provas e títulos, exigindo­ se curso superior em nível de graduação concluído ou habilitação legal equivalente.  “Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil”.  Art. 5o Fica criada a Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, composta pelos cargos de nível superior  de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil e de Analista­Tributário da Receita Federal do Brasil.  “Art. 6o São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil”:  I ­ no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo:  a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (grifos meus).  b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo­fiscal, bem como em processos de  consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais;  c)  executar  procedimentos  de  fiscalização,  praticando  os  atos  definidos  na  legislação  específica,  inclusive  os  relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e  assemelhados;  d)  examinar  a  contabilidade  de  sociedades  empresariais,  empresários,  órgãos,  entidades,  fundos  e  demais  contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o  disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal;  e) proceder à orientação do sujeito passivo no tocante à interpretação da legislação tributária;  f) supervisionar as demais atividades de orientação ao contribuinte;    Fl. 323DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     10 Tal  como  relatado  alhures,  a  Recorrente  contesta  a  glosa  dos  créditos  extemporâneos,  realizada  única  e  exclusivamente  pelo  fato  de  os  DACON  referentes  aos  períodos/competências anteriores ao objeto do pedido não terem sido retificados.  A  esse  respeito,  creio  os Auditores­Fiscais  responsáveis  pelo  procedimento  tenham  sido  muito  felizes  ao  abordar  a  questão.  Transcrevo  excerto  contido  no  Relatório  Fiscal.   Tal procedimento não é mero formalismo, mas visa obedecer à determinação  da legislação de regência da matéria, que impõe que os créditos sejam distribuídos  proporcionalmente  de  acordo  com  as  receitas  auferidas  pela  empresa  no mesmo  período de apuração, vinculando­os às receitas de mercado interno, tributadas ou  não,  ou  de  exportação,  sendo  que  somente  esses  últimos  podem  ser  objeto  de  ressarcimento ou utilizados em compensação de débitos próprios. Além disso, visa  facilitar  o  controle  e  utilização  dos  créditos  para  dedução  das  contribuições  devidas, compensação de débitos próprios ou o ressarcimento em espécie.  Com efeito,  embora o apego ao  formalismos exacerbado seja procedimento  há  muito  confrontado  nas  decisões  tomadas  no  âmbito  deste  Conselho,  é  fato  que  as  formalidades exigidas pelo Fisco são, em grande parte, destinadas à formulação de mecanismos  de  controle  da  regularidade  do  procedimento  empregado  na  extinção  do  crédito  tributário  devidos pelo Administrado.   No  caso  específico,  como  é  de  amplo  conhecimento,  houve,  durante  longo  período de tempo, a imposição de restrições ao uso do crédito com base no tipo de receita que  estivesse  a  ele  vinculado.  Embora,  a  meu  sentir,  tais  restrições  tenham  sido  drasticamente  mitigadas pelo disposto no artigo 16 da Lei 11.116/05, persistem certas particulares na forma  de uso do crédito escriturado pelo contribuinte. Por exemplo, créditos vinculados às receitas de  exportação, conforme inteligência do artigo 6º da Lei 10.833/035 e 5º da Lei 10.637/02, podem  ser utilizados para compensação com outros tributos dentro do próprio mês no qual a empresa  incorreu  nos  gastos  que  deram  origem  a  esses  crédito.  Já  os  créditos  acumulados  em  decorrência da desoneração da receita proveniente da operações realizadas no mercado interno  somente poderão ser utilizados na compensação com outros tributos ao final de cada trimestre  do ano calendário6.                                                              5 Art. 6o A COFINS não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de:         I ­ exportação de mercadorias para o exterior;  II  ­  prestação  de  serviços  para  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  exterior,  cujo  pagamento  represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)  III ­ vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação.  § 1o Na hipótese deste artigo, a pessoa jurídica vendedora poderá utilizar o crédito apurado na forma do art. 3o,  para fins de:  I ­ dedução do valor da contribuição a recolher, decorrente das demais operações no mercado interno;  II ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria.  § 2o A pessoa jurídica que, até o final de cada trimestre do ano civil, não conseguir utilizar o crédito por qualquer  das formas previstas no § 1o poderá solicitar o seu ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica  aplicável à matéria.    6 Art. 16. O saldo credor da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins apurado na forma do art. 3o das Leis nos  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, e do art. 15 da Lei no 10.865, de 30 de  abril de 2004, acumulado ao final de cada trimestre do ano­calendário em virtude do disposto no art. 17 da Lei no  11.033, de 21 de dezembro de 2004, poderá ser objeto de:   I ­ compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições administrados  pela Secretaria da Receita Federal, observada a legislação específica aplicável à matéria; ou  II ­ pedido de ressarcimento em dinheiro, observada a legislação específica aplicável à matéria.  Fl. 324DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA Processo nº 13884.902375/2012­00  Acórdão n.º 3302­003.188  S3­C3T2  Fl. 7          11 E  também  não  será  demais  lembrar  que  compete  à  Secretaria  da  Receita  Federal do Brasil definir as regras que devem ser observadas pelo Administrado no processo de  apuração e utilização dos créditos no sistema da  incomulatividade. No caso concreto, a RFB  deixa claro de que modo devem ser escriturados os créditos, conforme a seguir se lê.  IN SRF nº. 590/2005:  Art. 11. Os pedidos de alteração nas informações prestadas no Dacon serão  formalizados  por  meio  de  Dacon  retificador,  mediante  a  apresentação  de  novo  demonstrativo elaborado com observância das mesmas normas estabelecidas para o  demonstrativo retificado.  §  1º.  O  Dacon  retificador  terá  a  mesma  natureza  do  demonstrativo  originariamente apresentado, substituindo­o integralmente, e servirá para declarar  novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar  qualquer alteração nos créditos informados em demonstrativos anteriores. (grifos  meus)  E não há nenhuma objeção ao reconhecimento do direito alegado pela Parte,  fundamentado  na previsão  contida  no  artigo  3o,  §4°,  da Lei  n°  10.833/03  e  no  artigo  1o,  do  Decreto n° 20.910/32. O que se exige é que se sejam observadas as formalidades definidas na  legislação como instrumento de controle da apuração e utilização dos créditos escriturados, sob  pena  de  restar  o  Fisco  obrigado  a  revisar  e  uma  enorme  quantidade  de  informações  a  cada  situação na qual o administrado age em desacordo com as regras estabelecidas.  O  argumento  de  que  somente  em  momento  posterior  passou  a  existir  informação  incorreta  a  ser  retificada  é  absolutamente  despropositado.  Era  exatamente  em  momento posterior que as informações deveriam ter sido retificadas.  E  nem  se  fale  em  regra  matriz  de  incidência  das  Contribuições.  As  particularidades  de  cada  tributo  ou  contribuição  não  podem,  como  pretende  a  Recorrente,  serem  oposta  a  razoáveis  e  necessários  mecanismos  de  controle  criados  pelo  Órgão  Fiscalizador com base em competência a ele outorgada por Lei.   A  Solução  de Consulta  n°  35/2005,  citada  em  sede  de Recurso Voluntário  como sendo favorável ao entendimento proposto pela Parte, curiosamente, na leitura que faço,  professa em sentido contrário. Ainda que trate da desnecessidade de retificação da DCTF, ao  mesmo  tempo  especifica  justamente  o  procedimento  que,  em  sede  de Recurso Voluntário,  o  contribuinte  considera  demasiadamente  trabalhoso,  qual  seja,  a  compensação  eletrônica  do  saldo credor por meio da apresentação de uma PER/DCOMP.  "8.  Claro  é,  portanto,  o  significado  primeiro  do  termo  retificar,  que  é  "corrigir". Para que a DCTF possa  ser "corrigida" é preciso que ela  tivesse  sido  entregue "errada", o que, pelo que foi descrito, não é o caso em questão. Quando a  consulente  entregou  DCTF  informando  débitos  sem  vinculação  de  suspensão  ou  extinção, o que quer dizer prontos para execução de cobrança, assim eram eles, o  que  representa  dizer  que  a  declaração  foi  apresentada  com  correção,  o  que  dispensa  retificação.  A  apuração  posterior,  pelo  contribuinte,  de  algum  direito  creditório  ensejará  o  direito  à  compensação  daqueles  débitos,  por  opção  própria                                                                                                                                                                                           Parágrafo único. Relativamente ao saldo credor acumulado a partir de 9 de agosto de 2004 até o último trimestre­ calendário anterior ao de publicação desta Lei, a compensação ou pedido de ressarcimento poderá ser efetuado a  partir da promulgação desta Lei.    Fl. 325DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA     12 observadas  determinadas  condições,  o  que  exigirá  a  entrega  de  uma  declaração  específica da compensação efetuada, apresentada eletronicamente pelo programa  PER/DCOMP, cujo tratamento de homologação exigirá, posteriormente, por parte  da  autoridade  administrativa, manifestação  tanto  em  relação  ao  direito  pleiteada  quando à extinção de débito por essa forma. (grifos meus)  9.  Diante  do  exposto,  soluciono  a  presente  consulta  respondendo  à  interessada que  a  compensação  de  créditos  tributários  declarados  como  saldos  a  pagar  na DCTF  com  créditos  apurados  em eventos  supervenientes  ao  período  de  apuração  daqueles  créditos  tributários  obriga  o  sujeito  passivo  à  entrega  de  Declaração de Compensação, sendo desnecessária a entrega de DCTF retificadora  que tenha por fim informar a compensação efetuada." (grifos meus)  Por  fim,  no  que  se  refere  à  glosa  de  insumos  tributados  à  alíquota  zero,  a  linha  de  defesa  apresentada  em  sede  de  Recurso  Voluntário  evidencia  que  Recorrente  não  entendeu a razão pela qual tais gastos foram desconsiderados. O argumento de que os insumos  adquiridos não tiveram a receita de sua saída beneficiada com a redução a zero da alíquota das  Contribuições,  atesta  que,  de  fato,  a  motivação  da  glosa  não  foi  compreendida  pela  Parte.  Sendo assim, é de se esclarecer, mais uma vez, que tais glosas ocorreram não porque a receita  decorrente  da  venda  de  bens  fosse  desonerada,  mas  porque  os  insumos  adquiridos  eram  tributados à alíquota zero.  Quanto  a  isso,  é  incontroverso  que  a  aquisição  de  bens  ou  insumos  não  tributados  não  gera  direito  de  crédito  no  Sistema  Não  Cumulativo  de  apuração  das  Contribuições, como a seguir se lê.  (...)  § 2o Não dará direito a crédito o valor:  (...)   II  ­  da  aquisição  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos  ou não alcançados pela contribuição.   Pelas razões expostas, VOTO por negar provimento ao Recurso Voluntário.  (assinatura digital)  Ricardo Paulo Rosa ­ Relator                                Fl. 326DF CARF MF Impresso em 13/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por RICARDO PAULO ROSA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 p or RICARDO PAULO ROSA

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6424743 #
Numero do processo: 10865.001848/2006-33
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 21 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue Jun 28 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/08/1996 a 28/02/1999 MEDIDA PROVISÓRIA. EFICÁCIA. REEDIÇÕES. A medida provisória é passível de reedição, mantida sua eficácia quando ela se dá dentro do prazo de validade da anterior. MEDIDA PROVISÓRIA. PRAZO NONAGESIMAL. Conta-se o prazo da anterioridade nonagesimal para as contribuições sociais a partir da veiculação da primeira medida provisória, posteriormente convertida em lei. Recurso Voluntário negado.
Numero da decisão: 3402-003.099
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Ausente, ocasionalmente, o Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Jorge Olmiro Lock Freire - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Olmiro Lock Freire, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Maria Aparecida Martins de Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos Augusto Daniel Neto.

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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10865.001848/2006­33  Acórdão n.º 3402­003.099  S3­C4T2  Fl. 541          2 Paula, Thais De Laurentiis Galkowicz, Waldir Navarro Bezerra, Diego Diniz Ribeiro e Carlos  Augusto Daniel Neto.     Relatório  O  Município  de  Limeira/SP  compensou  supostos  indébitos  de  PASEP  relativos aos períodos de apuração de  agosto de 1996 a  fevereiro de 1999, com seus débitos  relativos a outros  tributos,  administrados pela RFB, vencidos e vincendos. O fundamento do  alegado  indébito  seria  de  que  a  partir  da  edição  da Medida  Provisória  (MP)  1212/95  foram  editadas  Medidas  Provisórias  subsequentes  após  o  decurso  do  prazo  de  vigência  da  MP  imediatamente anterior, deixando de observar o trintídio previsto pelo artigo 62 da CF. O valor  original do indébito, consoante demonstrativo apresentado pelo peticionante, montava, à época  em RS 1.948.680,94.  Em  02  de  agosto  de  2007,  foi  editado  Despacho  Decisório  (fls.  62)  da  unidade  local  da  RFB  (DRF  Limeira/SP),  o  qual  considerou  não  declarada  a  primeira  Declaração de Compensação (DCOMP) de fls. 01 a 13 (protocolada em 29/09/2006) pelo fato  de  ter  sido  feito  em  formulário­papel,  enquanto  a  IN  SRF  460/2004  (art  31,  §  1º,  II,  d)  determinava que fosse feito eletronicamente. As demais DCOMP não foram homologadas ao  fundamento  de  que  não  haveria  indébito  (crédito)  a  ser  compensado,  uma  vez  decaído  seu  direito à repetição do postulado indébito e também pelo motivo de que as normas insertas na  MP 1.215/95 até sua última reedição  foram válidas até a edição da Lei 9.715/98, acrescendo  que o art. 17 desta Lei convalidou os atos praticados com base na última reedição daquela MP,  o que se deu pela MP 1.676­37/98.  Em 07/12/2007, foi deferido pedido de liminar em mandado de segurança (nº  2007.61.09.010989­9  ­  3ª  Vara  Federal  de  Piracicaba/SP  ­  fls.  148/154  do  processo  papel  digitalizado),  determinando  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  compensados  neste  processo  e  a  expedição  de  Certidão  Positiva  de  Débito  com  efeito  de  negativa,  caso  não  houvesse  outros  débitos  em  aberto  (inicial  desse mandamus  às  fls.  160/180).  A  decisão,  de  30/05/2008,  no  referido  writ  (fls.  353/363)  manteve  os  termos  da  liminar  em  relação  aos  débitos  deste  processo  "até  a  decisão  final  a  ser  proferida  em  sede  administrativa,  no  julgamento da manifestação de inconformidade apresentada pela impetrante...".  Em 20/07/2007, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade ao  despacho  da  unidade  local  da  RFB  (fls.  74/119),  sendo  aquela,  por  meio  do  Acórdão  14­ 35.412,  da  4ª  Turma  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  (fls.  225/232),  de  29/09/2011,  julgada  improcedente.  Em  06/12/2011,  foi  interposto  o  presente  recurso  voluntário,  onde,  em  suma,  entende que seu direito à repetição não decaiu, e no mérito, argui que houve vacatio legis entre  algumas  das  medidas  provisórias  que  vieram  a  resultar  na  Lei  9.715/98,  que  deu  novo  regramento à cobrança do PIS/PASEP.  Às  fls.  236  a  244,  foi  anexado  aos  autos,  sem  qualquer  despacho  circunstanciado, decisão em Agravo de Instrumento proferida pelo TRF3 em que consta como  agravante o município de Limeira  e como agravada  a União, no qual  a  agravante  insurge­se  "contra  decisão  que  indeferiu  o  pedido  de  antecipação  de  tutela,  em  ação  de  conhecimento  processada  sob  o  rito  comum  ordinário  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  da  Fl. 541DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10865.001848/2006­33  Acórdão n.º 3402­003.099  S3­C4T2  Fl. 542          3 contribuição destinada ao PASEP do período que indica". Nessa peça decisória monocrática,  de 10/10/2011, o julgador enfrentou a questão da decadência do direito à repetição do indébito  e o alcance do art. 3º da LC 118/2005, vazando a parte dispositiva do  julgado nos  seguintes  termos:  "Ante  o  exposto,  defiro  em  parte  o  efeito  suspensivo  pleiteado,  suspendendo  a  cobrança do  tributo discutido na ação de origem até  seu  julgamento, num plano de cognição  exauriente,  pelo  Juízo  de  origem."  Não  há  no  recurso  da  municipalidade  (interposto  em  06/12/2011, portanto posterior à referida decisão em sede de agravo) qualquer menção a esse  fato.   Em 08/12/2015, esta Turma, por meio da Resolução 3402­000.722, converteu  o julgamento do recurso em diligência nos seguintes termos:  ...  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que o órgão local intime o contribuinte para que  este, no prazo de 30 (trinta) dias, informe o processo judicial que  deu  azo  à  decisão  em  agravo  de  instrumento  de  fls.  236/244,  assim  como para que  apresente  cópia  da petição  inicial,  cópia  de  eventuais  decisões  nesse  processo,  bem  como  Certidão  de  Objeto e Pé do mesmo.  O  contribuinte,  por  meio  do  Termo  de  Intimação  nº  03/2016  (fl.  522),  de  06/01/2016, foi cientificado para cumprimento da referida Resolução, tendo tomado ciência da  mesma em 11/01/2016 (fl. 536). Em 13/04/2016, portanto bem após o prazo para cumprimento  dos termos da diligência, não tendo até aquela data o contribuinte se manifestado, foi exarado  pela unidade local da RFB o despacho de fl. 537, propondo retorno dos autos a este CARF, o  que foi feito.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Jorge Lock Freire, Relator.  Enfrento a questão da alegada vacatio legis, superada a questão colocada na  diligência.  No tocante à vigência da Contribuição para o PIS/Pasep nos moldes da MP nº  1.212, de 1995, reedições e Lei nº 9.715, de 1998, o acórdão do Superior Tribunal Federal no  julgamento da ADIN nº 14170 assim estipulou:  O  tribunal,  por  unanimidade,  julgou  procedente,  em  parte,  a  ação direta para declarar a inconstitucionalidade no art. 18 da  Lei  n.º  9.715,  de  25/11/1998,  da  expressão  “aplicando­se  aos  fatos geradores ocorridos a partir de 01 de outubro de 1995”.  O acórdão não poderia ser diferente, pois, de fato, a expressão referida no art.  18 ofende o princípio da irretroatividade das leis, uma vez a Lei nº 9.715, de 1998, pretendia ter  sua  aplicação  a  fato  anterior  ao  início  da  vigência  da Medida Provisória  n.º  1.212,  de 1995,  publicada em 29/11/1995, a qual entrou em vigor apenas 90 dias depois, em 01/03/1996.  Fl. 542DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10865.001848/2006­33  Acórdão n.º 3402­003.099  S3­C4T2  Fl. 543          4 Entretanto,  o  acórdão  não  declarou  a  inconstitucionalidade  do  art.  17,  que  convalidou os atos praticados com base na Medida Provisória n.º 1.676­37, de 25 de setembro  de 1998, que por sua vez convalidou o da MP n.º 1.676­36, de 1998, e assim regressivamente  até chegarmos à MP n.º 1.212, de 1995.  Quanto à contagem do prazo para a anterioridade nonagesimal, essa questão  está  plenamente  resolvida  no  STF:  o  termo  inicial  é  contado  a  partir  da  primeira  medida  provisória  e  não  da  última.  As  sucessivas  reedições  em  nada  afetam  este  prazo  já  que  o  mecanismo  de  reedição  estava  previsto  no  ordenamento  legislativo  da  época  (período  entre  1995 e 1998). Se assim não fosse, uma medida provisória, naquela época, nunca entraria em  vigor  até  sua  conversão  em  lei,  pois  necessitaria  ser  reeditada  mensalmente  até  que  se  transformasse em lei, justamente para não perder sua eficácia.  Ainda  com  relação  a  essa  vigência,  a  regra  acima  é  válida  para  o  caso  da  Contribuição para o PIS/Pasep devida para os fatos geradores a partir de março de 1996, pois  as  reedições da MP nº 1.212, de 1995, não sofreram a  solução de continuidade alegada pela  recorrente. Como exemplo, a MP nº 1.365, de 12/03/1996, foi publicada em 13/03/1996.  Contando­se  seu  prazo  de  validade  de  trinta  dias,  nos  termos  da  Lei  de  Introdução  ao  Código  Civil  (excluindo­se  o  dia  de  início  e  incluindo­se  o  de  término),  ela  venceria  em 12/04/1996, precisamente a data de publicação da MP nº 1.407, de 11/04/1996.  Portanto,  a  reedição  daquela MP  nº  1.365  foi  feita  dentro  do  prazo,  como  de  resto  todas  as  outras reedições relativas à MP nº 1.212.  A  questão  já  foi  submetida  ao  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL,  notadamente ao Ministro CARLOS VELLOSO, que, ao examinar pleito veiculado através da  Petição nº 1.9539/ SP1, assim se manifestou sobre a questão:  “Como se nota, dúvida alguma há de que o prazo de trinta dias  para conversão da MP em lei (ou sua reedição) começa a contar  a partir da publicação. Após esse prazo ela perde totalmente sua  eficácia,  desde  sua  edição,  como  se  não  tivesse  sido  adotada,  cabendo ao Congresso Nacional apenas disciplinar as  relações  jurídicas que dela decorram.  No entanto, nosso ordenamento jurídico acolheu como regra de  contagem  de  prazo  o  princípio  dias  a  quo  non  computator  in  termino, pelo qual o dia de início da contagem do prazo, que no  caso em exame é o dia da Medida Provisória nº 1.48220, deve  ser excluído e dia do término deve ser contado (A respeito dessa  regra, confirase no Código Civil o art. 125 caput; no CPC o art.  184; no Código Tributário o art. 210; na CLT o art. 775 e o art.  798 do CPP).  Adotando­se o princípio supra, ou seja, contando o prazo de dias  a partir do dia 10 de setembro de 1997 (quando da publicação  da MP nº 1.48220),  porém  excluindo  esse  dia  na  contagem  e  incluindo  o  dia  do  término, notase que o prazo em questão  terminou no dia 10 de  outubro de 1997 e não no dia 9, como entende a parte Autora,  uma vez que o mês de setembro tem 30 dias. Logo, em face dessa  regra  de  contagem  de  prazo,  tenho  em  conta  que  a  MP  nº  Fl. 543DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10865.001848/2006­33  Acórdão n.º 3402­003.099  S3­C4T2  Fl. 544          5 1.48221, e 10 de outubro de 1997,  foi editada no último dia de  validade  da  MP  1.48220,  sendo,  portanto,  eficaz  a  sua  convalidação.  A  adoção  dessa  regra  de  contagem  de  prazo  tem  razões  de  ordem lógica pois se assim não fosse o prazo de trinta dias iria  se  reduzindo  em  dia  a  cada  período  de  trinta  dias.  Basta  imaginar que se o prazo em questão  fosse de um dia apenas, a  inclusão  do  dia  de  início  na  sua  contagem  teria  como  conseqüência  a  necessidade  da  Medida  Provisória  ser  convertida em lei no mesmo dia em que foi publicada, ou seja o  prazo não existiria de fato.”  Tal decisão não divergiu do entendimento da melhor doutrina, como se vê da  seguinte lição de CAIO MÁRIO DA SILVA PEREIRA, de toda aplicável ao caso em exame,  que, ao discorrer sobre a contagem do prazo de vacatio legis, ensina:  “A  forma  de  contagem  do  prazo  de  vacatio  legis  é  a  dos  dias  corridos,  com  exclusão  do  dia  de  começo  e  inclusão  do  encerramento, computados domingos e feriados ...”  Vejam­se, a propósito, os comentários de MARIA HELENA DINIZ ao art. 1º  da Lei de Introdução ao Código Civil:  “O prazo de vacatio legis contar­se­á de acordo com o art. 125  do  Código  Civil,  excluindo­se  o  dies  a  quo,  o  da  publicação  oficial, e incluindo­se o dies ad quem, em que se vence o prazo,  conforme a velha parêmia romana. Dies a quo non computatur,  dies  termini  computator  in  termino.  Não  se  conta  o  dia  da  publicação  (dies  a  quo),  mas  se  inclui  o  último  dia  (dies  ad  quem).”  Diga­se  ainda,  que  a  questão  da  validade  de medidas  provisórias  sujeita­se  também  ao  raciocínio  sobre  reconhecimento  de  inconstitucionalidade  na  via  administrativa  exposto acima.  Em suma, não ocorreu vacatio legis que desse azo aos indébitos pleiteados e  parcialmente compensados.  Por  fim,  mesmo  que  tais  óbices  não  existissem,  tenho  reiteradamente  me  manifestado  que  o  reconhecimento  de  direito  creditório  contra  a  Fazenda  Nacional  exige  a  apuração  da  liquidez  e  certeza  do  suposto  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  tributo,  verificando­se  a exatidão das  informações  a ele  referentes,  confrontando­as  com os  registros  contábeis  e  fiscais,  de  modo  a  se  conhecer  qual  seria  o  tributo  devido  e  compará­lo  ao  pagamento  efetuado. Mormente quando  estes  sem  qualquer manifestação  da Fazenda,  já  são  compensados com débitos líquidos e certos.  Para  tanto,  a  alegação  deveria  vir  acompanhada  da  documentação  comprobatória  da  existência  do  pagamento  a  maior,  mesmo  porque,  nesse  caso,  o  ônus  da  comprovação do direito creditório é exclusivo do contribuinte, já que se trata de declaração de  compensação, de seu exclusivo interesse.  Fl. 544DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM Processo nº 10865.001848/2006­33  Acórdão n.º 3402­003.099  S3­C4T2  Fl. 545          6 No presente,  a  interessada  limitou­se  a  apresentar  a planilha  de  fl.  14,  sem  qualquer  documentação  que  a  lastreasse,  o  que  impediria  a  análise  da  referida  liquidez  e  certeza, além de consumar a preclusão do direito de fazê­lo em outro momento.  Enfrentada  a  questão  de  fundo,  entendo  por  prejudicada  a  preliminar  de  mérito acerca da decadência do postulado indébito.  Ante o exposto, nego provimento ao recurso voluntário.  assinado digitalmente  Jorge Olmiro Lock Freire ­ Relator.                                Fl. 545DF CARF MF Impresso em 28/06/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 27/06/2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/ 2016 por JORGE OLMIRO LOCK FREIRE, Assinado digitalmente em 27/06/2016 por ANTONIO CARLOS ATULIM

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Numero do processo: 11065.721263/2014-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 27 00:00:00 UTC 2016
Data da publicação: Tue May 10 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/12/2011 AÇÃO JUDICIAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONCOMITÂNCIA. RENÚNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial.
Numero da decisão: 3201-002.136
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer em parte o recurso voluntário e, na parte conhecida, negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente. CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto, Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Elias Fernandes Eufrásio, Mércia Helena Trajano Damorim, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Tatiana Josefovicz Belisario e Winderley Morais Pereira. Ausente, justificadamente, a conselheira Ana Clarissa Masuko dos Santos Araújo.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11065.721263/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.136  S3­C2T1  Fl. 551          2 Por  bem descrever  a matéria  de que  trata  este  processo,  adoto  e  transcrevo  abaixo o relatório que compõe a Decisão Recorrida.   O  estabelecimento  industrial  acima  qualificado,  originalmente  Cassel  S/A  Indústria  de  Bebidas,  posteriormente  Industrial  Boituva  de  Alimentos  S/A  e,  atualmente,  Industrial  Boituva  de  Bebidas  S/A,  doravante  designado  “Boituva”,  foi  autuado  por  Auditora­ Fiscal da Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Novo  Hamburgo,  para  exigência  do  IPI,  no  valor  de  R$  10.688.950,80, acrescido de juros de mora e da multa de 150%  do  referido  imposto,  majorada  por  reincidência  específica,  totalizando R$ 29.860.664,83, na data do lançamento de ofício,  conforme Auto de Infração das fls. 336 a 344.  Os motivos da autuação se acham explicitados no Relatório da  Ação Fiscal das fls. 345 a 352, a seguir resumido.  De  posse  da  documentação  inicialmente  solicitada,  a  fiscalização  verificou  que  foram  escrituradas  no  livro  Registro  de Entradas notas fiscais emitidas pelo próprio estabelecimento,  sob o Código Fiscal de Operações e Prestações (CFOP) 1.949,  alusivo a “outra  entrada de mercadoria ou prestação de  serviço  não  especificada”,  fato  em  relação  ao  qual  o  estabelecimento  apresentou a seguinte  justificativa: “Estorno dos débitos  fiscais  extemporâneos  produzidos  pelo  não  uso  nas  épocas  oportunas  dos créditos fiscais demonstrados nas planilhas anexas com o fito  de compensação (abatimento) com os débitos fiscais gerados no  período  de  apuração  atual  consoante  direito  potestativo  decorrente do art. 153, parágrafo 3, II, da CF/88”.  Intimado  a  dar  maiores  explicações,  o  estabelecimento  se  reportou ao Mandado de Segurança nº 1999.71.08.009927­0/RS,  em  que,  segundo  a  autora  do  procedimento  fiscal,  foi  reconhecido o direito ao aproveitamento de créditos do IPI nas  aquisições  de  insumos  isentos  desse  imposto,  ou  tributados  à  alíquota  zero,  ao  passo  que  as  aquisições  em  relação  às  quais  foram  aproveitados  créditos  por  Boituva  dizem  respeito  a  produtos  saídos  dos  estabelecimentos  fornecedores  com  suspensão  do  IPI,  que  é  uma  técnica  fiscal  de  postergação  do  pagamento  do  imposto  para  etapas  subsequentes  do  processo  produtivo, não se confundindo com o benefício fiscal da isenção,  nem com a tributação à alíquota zero, suspensão que, sobretudo,  não  legitima qualquer crédito, dada a  inexistência de cobrança  do  IPI  na  operação,  seja  do  ponto  de  vista  da  legislação  tributária,  seja  do  ponto  de  vista  do  mandado  de  segurança  invocado pelo estabelecimento.   A  propósito  do  referido mandado  de  segurança,  a  fiscalização  refere  a  existência  de  decisão  na Ação Rescisória  nº  0012600­ 84.2012.404.0000/RS,  favorável  à  União,  permitindo  o  lançamento de ofício do  IPI que não  tenha  sido  recolhido pela  utilização de créditos desse  imposto, nas aquisições de insumos  isentos desse imposto, ou tributados à alíquota zero, excluindo a  imposição de multa.  Fl. 551DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11065.721263/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.136  S3­C2T1  Fl. 552          3 A  fiscalização  ressalta  que  o  principal  produto  fabricado  pelo  estabelecimento  é  a  aguardente  de  cana,  que,  em  razão  do  princípio  constitucional  da  seletividade  do  IPI,  em  função  da  essencialidade  do  produto,  é  normalmente  tributado  por  esse  imposto,  nas  saídas  promovidas  por  Boituva,  que  é  o  contribuinte de direito,  sendo o ônus correspondente  suportado  pelos respectivos clientes de Boituva, que são os contribuintes de  fato.  Ocorre,  segue  a  fiscalização,  que  graças  ao  artifício  de  escrituração dos créditos fictos nas aquisições de insumos saídos  dos  estabelecimentos  fornecedores  com suspensão, Boituva não  recolhe  aos  cofres  públicos  o  valor  do  IPI  lançado  nas  notas  fiscais  de  saída  e  pago  pelos  seus  clientes,  eis  que  deduz,  do  montante  dos  débitos  escriturados,  os  créditos  considerados  indevidos na presente auditoria.  Assim,  foi  constatado  que  o  interessado  utilizou,  para  dedução  de  débitos  na  escrita  fiscal  do  IPI,  de  janeiro  de  2010  a  dezembro  de  2011,  créditos  fictos  desse  imposto,  constantes  de  notas  fiscais de  entrada emitidas pelo próprio  interessado,  sem  amparo na legislação e tampouco na decisão judicial invocada,  conforme planilha na fl. 349, no valor total de R$ 10.688.950,80  (R$ 6.067.134,26 em 2010 e R$ 4.621.816,54 em 2011), relativos  a  entradas  de  álcool  e de aguardente  de  cana,  que  saíram dos  estabelecimentos  remetentes  com  suspensão  do  IPI,  tendo  sido  promovida  a  glosa  desses  créditos  e  o  correspondente  lançamento  de  ofício  do  IPI,  acrescido  de  juros  de mora  e  da  multa de ofício de 150%, por reincidência específica.  Note­se que a ação  fiscal que deu origem ao presente processo  11065.721263/2014­21, referente ao período de janeiro de 2010  a  dezembro  de  2011,  também  gerou  o  processo  11065.724728/2013­15,  pela  mesma  infração,  referente  ao  período  de  janeiro  a  dezembro  de  2009,  além  de  ter  gerado  o  citado processo 11065.724885/2013­21, sendo que os três estão  sendo apreciados nesta sessão de julgamento.  No tocante à glosa de créditos nas aquisições de produtos saídos  do  estabelecimento  fornecedor  com  suspensão  do  IPI,  a  fiscalização  ressalta  que  a  pessoa  jurídica  havia  sido  autuada  anteriormente pela mesma infração, em especial, nos processos  11065.000887/2001­97,  11065.001289/2007­21  e  11065.000577/2010­63.  Além  desses  processos,  também  houve  autuação  sob  o  mesmo  fundamento  no  processo  11065.001149/00­ 88.  Nesse  último  processo  11065.001149/00­88,  o  estabelecimento  foi  autuado  pela  utilização  indevida,  no  período  de  janeiro  de  1998  a  janeiro  de  2000,  do  crédito  ficto  descrito  no  item  precedente,  sendo  que  a  autuação  foi  objeto  da  Decisão  DRJ/POA  no  1.023,  de  20  de  agosto  de  2001,  confirmada  em  segunda  instância  pelo  Acórdão  no  202­15.422,  da  Segunda  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  O  julgamento  em primeira  instância  considerou  que  houve  opção  do  interessado  pela  discussão  na  via  judicial,  no  tocante  ao  aproveitamento de créditos de IPI em aquisições de insumos com  Fl. 552DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11065.721263/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.136  S3­C2T1  Fl. 553          4 suspensão  do  imposto,  matéria  essa  objeto  do  Mandado  de  Segurança nº 1999.71.08.0099270/RS, antes mencionado, razão  pela  qual  a  impugnação  e  o  recurso  não  foram  conhecidos,  nessa parte, e o lançamento foi considerado definitivo na esfera  administrativa.  No  outro  processo  mencionado,  11065.000887/2001­97,  o  estabelecimento foi autuado pela utilização indevida, no período  de maio de 2000 a março de 2001, do mesmo crédito  ficto nas  aquisições  de  produtos  saídos  do  estabelecimento  fornecedor  com suspensão do IPI, sendo que a autuação foi alvo da Decisão  DRJ/POA  no  1.052,  de  27  de  agosto  de  2001,  confirmada  em  segunda  instância  pelo  Acórdão  no  202­15.423,  da  Segunda  Câmara  do  antigo  Segundo  Conselho  de  Contribuintes.  O  julgamento em primeira instância também considerou que houve  opção do interessado pela discussão na via judicial, no  tocante  ao aproveitamento de créditos de IPI em aquisições de insumos  com  suspensão  do  imposto,  matéria  que,  segundo  antes  mencionado,  é  objeto  do  Mandado  de  Segurança  nº  1999.71.08.0099270/RS,  razão  pela  qual  a  impugnação  e  o  recurso não  foram conhecidos,  nessa parte,  e o  lançamento  foi  considerado definitivo na esfera administrativa.  Em relação aos dois processos citados nos dois itens precedentes  (11065.001149/00­88  e  11065.000887/2001­97),  sobreveio  sentença  em  outro  mandado  de  segurança,  dessa  feita  de  nº  502425496.2012.404.7108/RS,  impetrado pelo interessado neste  processo.  A  referida  sentença  considerou  que  a matéria  objeto  do lançamento discutido administrativamente não é a mesma da  ação  judicial  que  beneficiou  o  contribuinte,  determinando  a  apreciação  das  impugnações  interpostas  nos  processos  11065.001149/00­88 e 11065.000887/2001­97, na parte em que  não haviam sido conhecidas sob o argumento de opção pela via  judicial. O magistrado, na sentença, discorreu com propriedade  sobre as diferenças entre os institutos da isenção e da suspensão  do  IPI.  O  novo  julgamento  determinado  pelo  juízo  aconteceu,  respectivamente,  pelos  Acórdãos  nº  10­46.707  e  nº  10­46.708,  ambos  de  30  de  setembro  de  2013,  desta  Terceira  Turma,  que  consideraram  improcedentes  as  impugnações  apresentadas  nos  referidos  processos,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido  em  relação às glosas de créditos nas aquisições de  insumos saídos  com  suspensão  do  IPI  do  estabelecimento  fornecedor.  Os  dois  acórdãos  citados  transitaram  em  julgado,  sem  interposição  de  recurso  voluntário,  e  os  débitos  correspondentes  foram  encaminhados  pela  unidade  de  jurisdição  do  sujeito  passivo,  para inscrição em dívida ativa.  Posteriormente,  o  interessado  voltou  a  ser  autuado  pelas  mesmas glosas de créditos nas aquisições de insumos saídos do  estabelecimento  fornecedor  com  suspensão  do  IPI,  nessa  oportunidade,  no  processo  11065.001289/2007­21, mencionado  no  início  deste  relatório,  processo  que  focalizou  o  período que  vai de 2003 a 2006, inclusive com majoração da multa de ofício,  de  75%  para  150%,  por  reincidência  específica.  Nesse  último  caso,  o  julgamento  guardou  conformidade  com  os  julgamentos  Fl. 553DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11065.721263/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.136  S3­C2T1  Fl. 554          5 das  autuações  anteriores,  conforme  Acórdão  no  10­15.059,  de  24  de  janeiro  de  2008,  desta  Terceira  Turma  da Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Porto  Alegre  (DRJ/POA),  mantendo­se  a  autuação,  sem  que  se  tomasse  conhecimento da impugnação no tocante à glosa de créditos nas  aquisições de insumos saídos do estabelecimento fornecedor com  suspensão do IPI, dada a opção pela via judicial, nessa matéria.  Ainda  quanto  a  esse  processo  11065.001289/2007­21,  cumpre  relatar  que  houve  interposição  de  recurso  voluntário  ao  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  (Carf),  o qual  foi  apreciado conforme Acórdão nº 3403­000.947, de 2 de junho de  2011, da 3ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, segundo consta nas  fls. 1248 a 1260 do citado processo, acórdão que deu provimento  parcial ao recurso voluntário em comento, exclusivamente para  descaracterizar  a  majoração  da  multa,  por  reincidência  específica, no tocante a alguns dos períodos de apuração. O voto  condutor  do  aresto  considerou  o  trânsito  em  julgado  em 10  de  agosto de 2004, em relação aos Acórdãos 202­15.422 e 202­15­ 423  proferidos  nos  processos  11065.001149/00­88  e  11065.000887/2001­97, respectivamente, data a partir da qual o  Acórdão  nº  3403­000.947  manteve  a  reincidência  específica.  Importante  observar  que  o  sujeito  passivo  interpôs,  em  duas  oportunidades, embargos de declaração contra o citado Acórdão  nº  3403­000.947,  tendo  sido  ambos  rejeitados,  em  caráter  definitivo,  sob  o  fundamento  de  que  o  Recorrente  pretendia  rediscutir  as  questões  postas  em  recurso  voluntário  e  devidamente julgadas no acórdão questionado, conforme consta  nas fls. 1339 e 1510 do processo 11065.001289/2007­21. Nesse  mesmo processo, ainda houve a interposição de recurso especial  pelo interessado, contra os despachos de rejeição dos embargos  declaratórios,  sem  abordar  a  questão  de  fundo  do  antes  mencionado Acórdão nº 3403­000.947, recurso especial que não  foi admitido pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção do Carf,  conforme  consta  nas  fls.  1560  e  1561  do  processo  11065.001289/2007­21,  por  considerar  incabível  recurso  especial contra despacho monocrático de rejeição de embargos.  O despacho que não admitiu o  recurso  especial  foi  confirmado  por  despacho  do  Presidente  do  Carf,  na  fl.  1652  do  processo  11065.001289/2007­21.  Nesse  mesmo  processo,  recentemente,  foi apresentado o requerimento das fls. 1658 a 1660, pelo qual o  sujeito passivo postula a exclusão da multa,  invocando decisão  proferida na Ação Rescisória nº 0012600­84.2012.404.0000/RS,  proposta  pela  União  contra  o  antes  mencionado  Mandado  de  Segurança  nº  1999.71.08.009927­0/RS,  que  havia  reconhecido,  ao  interessado,  o  direito  de  se  creditar  do  IPI  relativo  aos  insumos  e  matérias­primas  imunes,  isentos,  não  tributados  ou  sujeitos  à  alíquota  zero. O  despacho mais  recente  no  processo  11065.001289/2007­21  é  de  encaminhamento  para  ciência  do  interessado  sobre  o  fato  de  não  ter  sido  admitido  o  recurso  especial por ele apresentado.  Recentemente,  em  outro  processo  administrativo,  dessa  feita  protocolizado  sob  nº  11065.000577/2010­63,  sobreveio  nova  autuação  contra  o  interessado,  também  alusiva  à  glosa  de  Fl. 554DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11065.721263/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.136  S3­C2T1  Fl. 555          6 créditos  nas  aquisições  de  insumos  saídos  do  estabelecimento  fornecedor com suspensão do IPI, no período de janeiro de 2007  a dezembro de 2008, autuação que  foi  objeto de  impugnação e  julgamento  por  esta Terceira Turma,  conforme Acórdão nº  10­ 31.179,  de  29  de  abril  de  2011, mantendo­se  o  lançamento  de  ofício,  sem  que  se  tomasse  conhecimento  da  impugnação  no  tocante à referida glosa relacionada à suspensão, tendo em vista  que  Boituva  optou  por  discutir  esse  assunto  na  via  judicial.  O  referido  Acórdão  nº  10­31.179  foi  alvo  de  recurso  voluntário,  que aguarda apreciação pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara  da 3ª Seção de Julgamento do Carf.  Retornando ao presente processo, cumpre dizer que as infrações  foram enquadradas nos dispositivos mencionados nas fls. 338 a  340.  Quanto  à  exigência  de  multa  e  juros,  o  enquadramento  acha­se especificado na fl. 344.  Cientificado  da  autuação  ora  em  exame  em  27  de  março  de  2014,  segundo  consta  na  fl.  336,  o  contribuinte  impugnou  tempestivamente a exigência, em 24 de abril de 2014, por meio  do  arrazoado  das  fls.  357  a  388,  firmado  por  advogado  credenciado  pelos  documentos  das  fls.  389  a  399  e  instruído  pelos  documentos  das  fls.  400  a  458,  alegando  novamente  ser  beneficiário  do  direito  de  crédito  do  IPI  nas  aquisições  de  insumos saídos do estabelecimento fornecedor com suspensão do  referido  imposto,  com  menção  e  transcrição  de  excertos  doutrinários  e  jurisprudenciais,  reiterando  a  argumentação  apresentada nas impugnações opostas aos diversos lançamentos  anteriores, e dizendo, em resumo, o que segue.  O  impugnante  sustenta  que,  ao  lhe  ser  reconhecido  em  juízo  o  direito de aproveitar créditos do IPI nas aquisições de insumos  isentos,  não  tributados  ou  tributados  à  alíquota  zero,  fica  implícito o direito de crédito do mesmo imposto nas aquisições  de  insumos  saídos  do  estabelecimento  fornecedor  com  suspensão,  dado que,  do  ponto de  vista  da  defesa,  suspensão é  espécie  do  gênero  isenção.  Segue  dizendo  que  reforça  esse  entendimento o fato de que suspensão e isenção têm os mesmos  efeitos  jurídicos  e  econômicos.  Aduz  que,  na  hipótese  de  suspensão, o IPI incide e, se incide, há necessariamente crédito.  Deixar  de  reconhecer  esse  direito  implica,  segundo  o  impugnante, desobediência à decisão judicial.   Segue  afirmando  que  a  Ação  Rescisória  nº  0012600­ 84.2012.404.0000/RS  não  tem  o  efeito  de  impedir  o  aproveitamento dos créditos em questão com efeitos retroativos,  porquanto,  ao  tempo  da  apropriação  dos  créditos  em  litígio,  vigorava  decisão  do  STF  e  do  TRF  da  4ª  Região  que  reconheciam ao impugnante o direito discutido.  Para  sustentar  o  exame,  neste  processo,  do  litígio  sobre  o  alegado  crédito  do  IPI  referente  aos  insumos  saídos  do  estabelecimento  fornecedor  com  suspensão,  invoca  a  decisão  proferida  no  Mandado  de  Segurança  nº  5024254­ 96.2012.404.7108,  que  anulou  decisões  de  não  conhecimento  Fl. 555DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11065.721263/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.136  S3­C2T1  Fl. 556          7 dessa  matéria  baseadas  na  opção  pela  via  judicial,  proferidas  nos  processos  administrativos  11065.001149/00­88  e  11065.000887/2001­97,  obrigando  o  conhecimento  da  impugnação no tocante à referida glosa de créditos.  Afirma que a exigência de multa é descabida, à luz do que ficou  decidido pelo TRF da 4ª Região na Ação Rescisória nº 0012600­ 84.2012.400.0000.  Além disso,  a defesa alega que a multa aplicada no percentual  de  150%  do  valor  do  tributo  exigido  é  manifestamente  inconstitucional, por ser confiscatória.  Encerra, pedindo a improcedência da autuação.  Sobreveio  decisão  da  3ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Porto  Alegre/RS,  que  julgou,  por  unanimidade  de  votos,  improcedente  a  impugnação,  mantendo  o  crédito  tributário  exigido.  Os  fundamentos  do  voto  condutor  do  acórdão recorrido encontram­se consubstanciados na ementa abaixo transcrita:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 31/01/2010 a 31/12/2011  OPÇÃO PELA VIA JUDICIAL.  A  propositura  pelo  contribuinte,  contra  a  Fazenda,  de  ação  judicial,  por  qualquer  modalidade  processual,  antes  da  autuação, com o mesmo objeto, importa a renúncia às instâncias  administrativas.  MULTA. PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE.  No  âmbito  do  processo  administrativo  fiscal,  é  vedado  aos  órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de  inconstitucionalidade.  REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.  Caracteriza  reincidência  específica  a  prática  de  nova  infração  de um mesmo dispositivo, dentro de cinco anos da data em que o  infrator  tenha  tomado  conhecimento  da  decisão  formal,  declaratória da definitividade da exigência discutida, em face da  renúncia às instâncias administrativas pela propositura de ação  judicial com o mesmo objeto da autuação.  Inconformada  com  a  decisão,  apresentou  a Recorrente,  tempestivamente,  o  presente  recurso  voluntário.  Na  oportunidade,  reiterou  os  argumentos  colacionados  em  sua  defesa inaugural.  É o relatório.  Voto             Fl. 556DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11065.721263/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.136  S3­C2T1  Fl. 557          8 Conselheiro Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto  O  recurso  voluntário  atende,  em  parte,  aos  requisitos  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo parcial  conhecimento,  nos  termos  que  serão  expostos  no  decorrer  deste voto.  Da Ação Judicial ­ concomitância  A recorrente questiona a decisão recorrida em relação aos efeitos que a ação  judicial provoca neste  lançamento, entendendo que a decisão judicial  lhe garante o direito ao  credito em relação às entradas de produtos com suspensão do  IPI. Afirma ainda que, caso se  entenda que a decisão judicial não abrange as entradas com suspensão, então deveria o órgão a  quo ter se manifestado sobre a questão, sob pena de cerceamento de seu direito de defesa.  Exposta  a  questão,  verifico  que  a  mesma  já  foi  objeto  de  análise  neste  Conselho em outro processo administrativo da mesma contribuinte, tendo a 3ª Turma Ordinária  da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento decidido pela improcedência do pleito.   A decisão encontra­se formalizada no acórdão nº 3403­000.947, de relatoria  do Conselheiro Antonio Carlos Atulim, o qual transcreve­se abaixo, e se adota como causa de  decidir neste processo:  Direito  ao  crédito  pelas  entradas  com  suspensão  –  interpretação equivocada da decisão judicial.  A  contribuinte  impetrou  o  Mandado  de  Segurança  no  1999.71.08.0099270 em 26 de outubro de 1999.  Na  petição  inicial  respectiva  (fls.  18/97)  foi  pedido  o  reconhecimento do direito de aproveitamento de créditos do IPI,  decorrentes  de  compras  de  insumos  isentos  e/ou  beneficiados  pela alíquota zero.  Na  fundamentação  do  impetrante  verifica­se  que  existe  argumentação no  sentido de que a  isenção abrange  também as  “isenções  parciais”,  entre  as  quais  estariam  enquadradas  as  saídas  com  alíquota  zero  e  as  com  suspensão  do  imposto  (fls.  19).  Portanto, está correta a decisão de primeira instância na parte  em que decidiu pela  concomitância com o processo  judicial,  já  que o lançamento impugnado e a ação judicial possuem o mesmo  objeto,  no  tocante  ao  direito  aos  créditos  do  imposto  nas  entradas de insumos com suspensão do IPI.  Por outro lado, a sentença, datada de 30 de outubro de 2000 (fls.  98/105), denegou a segurança.  O julgamento da apelação ocorreu em 21 de fevereiro de 2002,  conforme fls. 169/177, cuja ementa transcrevo a seguir:  “TRIBUTÁRIO.  PRINCÍPIO  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE.  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS.  CRÉDITO PRESUMIDO.  Fl. 557DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11065.721263/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.136  S3­C2T1  Fl. 558          9 1.  O  princípio  constitucional  da  não­cumulatividade  tem  como  finalidade  essencial  a  proteção  do  consumidor  final,  evitando  que este venha a suportar carga tributária excessiva, decorrente  da incidência cumulativa de IPI, nas operações que envolvem o  processo de industrialização.  2. O contribuinte  tem direito de  creditar­se do  IPI  relativo aos  insumos e matérias­primas adquiridos sob o regime de isenção,  imunes, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, a fim de que o  benefício  possa  ser  efetivamente  refletido  no  preço  final  do  produto oferecido ao consumo.  3. Sobre os créditos apurados  incide correção monetária, a  fim  de conservar­lhes o poder aquisitivo da moeda.”  A literalidade do julgado não deixa nenhuma dúvida no sentido  de  que  o  pronunciamento  judicial  não  fez nenhuma menção ao  direito de crédito do IPI nas entradas de insumos com suspensão  desse imposto. O exame do inteiro teor do referido acórdão (fls.  169/177) não deixa nenhuma dúvida de que o Judiciário não se  manifestou sobre as entradas com suspensão do imposto.  Do cotejo do inteiro teor da petição inicial com o inteiro teor do  acórdão acima  citado,  verifica­se  que,  conquanto  a Recorrente  tenha  revelado  a  pretensão  de  utilizar  créditos  de  IPI  pelas  entradas  de  insumos  com suspensão,  o  acórdão  do TRF  da  4a  Região  foi  omisso  quanto  a  esta  questão,  tendo  se  limitado  a  autorizar  créditos  do  IPI  em  relação  a  outras  entradas  desoneradas do imposto.  Não  há  notícia  nos  autos  de  que  a  Recorrente  tenha  oposto  embargos de declaração ao Acórdão do TRF da 4ª Região, o que  tornou definitivo o não reconhecimento pelo Poder Judiciário do  direito  aos  créditos  de  IPI  pelas  entradas  com  suspensão  do  imposto.  Alegou a Recorrente que a Procuradoria da Fazenda Nacional,  ao interpor o recurso extraordinário, não recorreu do direito ao  crédito quanto aos produtos isentos.   Acontece  que da ausência  de  recurso  da PFN nesta  parte,  não  decorre logicamente a conclusão de que houve o reconhecimento  por parte do Judiciário do direito ao crédito pelas entradas com  suspensão  de  IPI,  pois  o  Acórdão  do  TRF  da  4ª  Região  foi  omisso quanto a esta matéria.  A  Recorrente  citou  o  julgamento  pelo  TRF  da  4ª  Região  da  Apelação  em  Mandado  de  Segurança  no  2002.72.03.0002452/  SC,  cuja  transcrição  que  foi  feita  no  recurso  voluntário,  demonstra que naquele  caso  concreto  foi  reconhecido o direito  ao  crédito  de  IPI  pelas  entradas  com  suspensão  do  imposto.  Contudo,  além  deste  julgado  beneficiar  outro  contribuinte,  ele  foi  proferido  em  11/06/2006,  mais  de  quatro  anos  após  o  julgamento da apelação da Recorrente, o que pode caracterizar  uma  mudança  no  posicionamento  do  Tribunal  Regional  da  4ª  Região.  Fl. 558DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11065.721263/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.136  S3­C2T1  Fl. 559          10 Inexistindo pronunciamento do  Judiciário quanto ao  crédito de  IPI  pelas  entradas  com  suspensão  do  imposto,  é  óbvio  que  o  lançamento não configura nenhum desrespeito à ordem judicial.  (grifo nosso)  Como consequência, devido a opção da contribuinte pela via judicial, não se  analisará,  neste  voto,  as  alegações  referentes  ao  aproveitamento  de  créditos  referente  a  produtos adquiridos com suspensão do IPI.  Da Multa de Ofício  Inicialmente, a  recorrente afirma que a decisão de mérito proferida na ação  rescisória  proposta  pela  Fazenda  Nacional,  que  tem  por  objeto  a  decisão  judicial  acima  comentado, impede a aplicação da multa de ofício.  Transcreve­se o da citada decisão:  Entendo  que,  no  caso  específico  dos  autos,  o  contribuinte  não  pode ser penalizado com a aplicação de multas, decorrentes da  desconstituição da decisão que  transitou em  julgado e que está  sendo rescindida. Afinal de contas a empresa ré nesta rescisória  estava, desde 2002, amparada por uma decisão  judicial  que  se  tornou, na época (2002) irrecorrível.  Observa­se,  de  pronto,  que  a  citada  decisão  não  aproveita  a  recorrente  em  relação a este processo, pois, como já esclarecido, a contribuinte não possuía decisão judicial  que lhe concedia o direito ao crédito em relação as entradas com suspensão de IPI.  A recorrente sustenta ainda a inconstitucionalidade da multa no percentual de  150%.  Neste ponto, esclarece­se que este Conselho não possui competência para se  pronunciar sobre a  inconstitucionalidade de leis. Tal entendimento previsto na súmula CARF  nº 2, transcrita abaixo:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.  Desta forma, em estando a exigência da multa de 150% prevista na legislação  que rege o tributo, este voto não analisará a questão.  Diante do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  Carlos Alberto Nascimento e Silva Pinto ­ Relator                            Fl. 559DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA Processo nº 11065.721263/2014­21  Acórdão n.º 3201­002.136  S3­C2T1  Fl. 560          11     Fl. 560DF CARF MF Impresso em 10/05/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digital mente em 06/05/2016 por CARLOS ALBERTO NASCIMENTO E SILVA PINTO, Assinado digitalmente em 09/05/2016 por CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA

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Numero do processo: 17460.000583/2007-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 11 00:00:00 UTC 2015
Data da publicação: Mon Aug 08 00:00:00 UTC 2016
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/1997 a 31/12/2006 NORMAS GERAIS. EMBARGOS. OMISSÃO. Constatada a existência de obscuridade, omissão ou contradição no Acórdão exarado pela extinto Conselho de Contribuintes, correto o manejo dos embargos de declaração visando sanar o vicio apontado, como ocorre no presente caso.
Numero da decisão: 2301-004.317
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros d o colegiado, I) por unanimidade de votos: a) em acolher os embargos, nos termos do voto do Relator; b) acolhidos os embargos, retificar o acórdão embargado, a fim de sanar a omissão constante em seu dispositivo, para constar decisão a respeito da multa, conforme consta no voto do acórdão embargado, nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Eduardo de Oliveira Santos - PRESIDENTE DA TERCEIRA CÂMARA E DA SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO NA DATA DA FORMALIZAÇÃO. (assinado digitalmente) Marcelo Oliveira - Relator ad hoc Participaram do presente julgamento os Conselheiros: MARCELO OLIVEIRA (Presidente), DANIEL MELO MENDES BEZERRA, CLEBERSON ALEX FRIESS, NATANAEL VIEIRA DOS SANTOS, MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR, WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA.
Nome do relator: MANOEL COELHO ARRUDA JUNIOR
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PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   2   (assinado digitalmente)  Marcelo Oliveira ­ Relator ad hoc        Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  MARCELO  OLIVEIRA  (Presidente),  DANIEL  MELO  MENDES  BEZERRA,  CLEBERSON  ALEX  FRIESS,  NATANAEL  VIEIRA  DOS  SANTOS, MANOEL  COELHO  ARRUDA  JUNIOR,  WILSON ANTONIO DE SOUZA CORREA.  Fl. 168DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS Processo nº 17460.000583/2007­39  Acórdão n.º 2301­004.317  S2­C3T1  Fl. 168          3   Relatório  Conselheiro  Marcelo  Oliveira  ­  Relator  designado  ad  hoc  na  data  da  formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pelo  relatório ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  busco  reproduzir  o  relato  do  conselheiro,  com  as  quais  não necessariamente concordo.  Feito o registro.    Trata­se de embargos de declaração, opostos,  tempestivamente, pela PGFN,  devido  a  suposta  omissão,  pois  não  há,  segundo  a  embargante,  no  dispositivo  do  acórdão,  matéria decidida quanto à multa, constante no corpo do voto.  Segundo  o  Regimento  Interno  do  CARF,  cabem  embargos  quando  há  omissão ou contrariedade, entre voto e dispositivo.  É o relatório.  Fl. 169DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS   4   Voto             Conselheiro Marcelo Oliveira ­ Relator ad hoc na data da formalização.  Para  registro  e  esclarecimento,  pelo  fato  do  conselheiro  responsável  pela  resolução ter deixado o CARF antes de sua formalização, fui designado AD HOC para fazê­lo.  Esclareço  que  aqui  que  busco  reproduzir  as  razões  de  decidir  do  então  conselheiro,  com  as  quais não necessariamente concordo.  Feito o registro.  Como muito bem exposto pela embargante, apesar de constar no dispositivo e  no Voto Vencedor do acórdão o provimento parcial do recurso apenas em relação à decadência  (até  01/2002),  diante  da  contradição  com  a  ementa  do  acórdão  não  se  tem  certeza  se  o  julgamento  concluiu  pelo  provimento  parcial  também  para  determinar  a  aplicação  da  retroatividade benigna do art. 106, II , “c” do CTN.  Verificando os autos, há razão em seu argumento e os embargos declaratórios  devem  ser  acolhidos. Acolhidos  os  embargos,  posiciono­me,  como  sempre  tenho  feito,  pela  aplicação  da  retroatividade,  determina  pelo  art.  106  do  CTN,  a  fim  de  sanar  a  omissão  constante  em  seu  dispositivo,  para  constar  decisão  a  respeito  da  multa,  decidindo  que  a  mudança  no  regime  jurídico  das  multas  no  procedimento  de  ofício  de  lançamento  das  contribuições previdenciárias por meio da MP 449 enseja a aplicação da alínea “c”, do inciso  II, do artigo 106 do CTN.  No  tocante à multa mora, esta não é de  ser aplicada uma vez que o  regime  atual  não  a  manteve  no  procedimento  de  ofício.  Chegamos  a  essa  conclusão  pois  para  os  lançamentos  referentes  a  fatos  geradores  anteriores  a MP  449,  de  plano  devemos  afastar  a  incidência da multa de mora, pois a novo regime jurídico do lançamento de ofício deixou de  punir a infração por atraso no recolhimento. O novo regime pune a falta de recolhimento que,  apesar de similar, não pode ser tomada como idêntica ao atraso.   Portanto,  acolho os  embargos  e deixo  registrado, para  se  somar  ao  acórdão  embargado, que a multa de ofício deve ser excluída, devido ao exposto acima.  Foi  assim  que  o  conselheiro  votou  na  sessão  de  julgamento,  conforme  registro.  Marcelo Oliveira                              Fl. 170DF CARF MF Impresso em 08/08/2016 por RECEITA FEDERAL - PARA USO DO SISTEMA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 10/06/2016 por MARCELO OLIVEIRA, Assinado digitalmente em 08/08/2016 por LUIZ EDUARDO DE OLIVEIRA SANTOS

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