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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4696920 #
Numero do processo: 11070.000523/2005-61
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Data da publicação: Wed May 28 00:00:00 UTC 2008
Ementa: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ICMS - TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS - A transferência de créditos de ICMS para quitar obrigações com terceiros constitui-se em operação de simples mutação patrimonial, não cabendo entendê-la como geradora de receita.
Numero da decisão: 103-23.463
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto votou pelas conclusões e fará declaração de voto.
Matéria: IRPJ - AF- lucro presumido(exceto omis.receitas pres.legal)
Nome do relator: Leonardo de Andrade Couto
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I ; reW't ti; MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .• TERCEIRA CÂMARA Processo n° 11070.000523/2005-61 Recurso n° 147.925 Voluntário Matéria IRPJ E CSLL Acórdão n° 103-23.463 Sessão de 28 de maio de 2008 Recorrente CHAPEMEC INDÚSTRIA DE CABINES LTDA. Recorrida la Turma/DRJ - Santa Maria/RS Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: ICMS. TRANSFERÊNCIA DE CRÉDITOS. A transferência de créditos de ICMS para quitar obrigações com terceiros constitui-se em operação de simples mutação patrimonial, não cabendo entendê-la como geradora de receita. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CHAPEMEC INDÚSTRIA DE CABINES LTDA. ACORDAM os membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. O Conselheiro Antonio Bezerra Neto votou pelas conclusões e fará declaração de voto. LUCIANO DE OLIVEIRA VAL ÇA Presidente CAnN4C 14. A-LIÁ- LEONARDO DE ANDRADE COUTO Relator FORMALIZADO EM: 13 I AGO 6108 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Cheryl Bemo (suplente convocada), Waldomiro Alves da Costa Júnior e Antonio Carlos Guidoni Filho. AusenteSos Conselheiros Alexandre Barbosa Jaguaribe e Paulo Jacinto do Nascimento. Processo n° 11070.000523/2005-61 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.463 Fls. 2 Relatório Por bem resumir a controvérsia, adoto o relatório da decisão recorrida que abaixo transcrevo: Versa o presente processo sobre Autos de Infração de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido — CSLL (fls. 238-265), onde são exigidas as importâncias de R$ 419.419,47 e R$ 255.087,24, respectivamente, mais a multa de oficio de 75% e os juros de mora regulamentares, referentes aos fatos geradores dos anos-calendário de 2001 a 2004. De acordo com Termo de Verificação Fiscal — IRPJ/CSLL (fls. 242-249) a autuação decorre, em síntese, da constatação de receitas não oferecidas ou oferecidas a menor à tributação no regime do lucro presumido, a titulo de: 1 - Rendimentos de Aplicações Financeiras. 2 - Ganhos de Capital na Alienação de Bens do Ativo Permanente. 3- Outras Receitas: a) Juros e descontos ativos/variações monetárias ativas; b) Valores restituídos por força de sentença judicial em ação de repetição de indébito e, c) Cessão de créditos do ICMS para terceiros. Mediante procedimento de revisão interna (fl. 272-274), a DRF de origem procedeu à revisão de oficio do lançamento, em relação ao débito de IRPJ lançado no período de apuração terceiro trimestre/2003 no valor de R$ 84.922,52, alterando para o período de apuração terceiro trimestre/2004. Não houve alteração no total do imposto lançado de R$ 419.419,47. Cientificada dos lançamentos em 08/03/2005, a contribuinte apresenta em 06/04/2005, a impugnação parcial de fls. 276 a 289, com documentos anexos de fls. 290 a 295, uma vez que concorda parcelar parte do IRPJ e CSLL apurados nos valores de R$ 208.522,47 e R$ 173.817,92, respectivamente. A discordância da impugnante no lançamento fiscal é somente quanto à inclusão na base de cálculo do lucro presumido de valores provenientes do crédito fiscal de ICMS transferido para terceiros. A irregularidade fiscal está assim descrita pela fiscalização (fls. 247-248): "3- Cessão de créditos do ICMS para terceiros: no período objeto da fiscalização (01/2001 à 09/2004) o contribuinte transferiu créditos de ICMS para terceiros como parte de pagamento a fornecedores, relativo a matérias-primas adquiridas para serem utilizados em seu processo produtivo. Os valores transferidos/cedidos foram registrados pelo contribuinte a crédito da conta Impostos Antecipados - ICMS a Recuperar, conforme documentos de fls. 167/188. Ressalta-se que tais valores não foram oferecidos à tributação do 1RPJ. A cessão de créditos do ICMS na verdade constitui-se numa alienação de direitos classificados no Ativo Circulante, e como tal, representa receita sujeita a incidência do IR!']. Ressalta-se que, tendo a empresa optado pela tributação do IRPJ com base no lucro presumido, a receita obtida com a cessão, a terceiros, do crédito de ICMS é tributável, porém não integra a receita bruta definida pelo art. 31 da Lei n° 8.981/1995, de que trata o art. 224 do RIR — Decreto n° 3.000/1999, sobre a qual se aplica o percentual para a determinação do lucro presumido, conforme disposto no art. 519 do RIR/99. Assim, nos termos do art. 25, II, da Lei n° 9.430, de 17 de dezembro de 1996, a receita auferida com a cessão de créditos / 2 Processo n° 11070.000523/2005-61 CCO I /CO3 Acórdão n.° 103-23.483 Fls. 3 de ICMS deve ser acrescida ao lucro presumido, para efeitos de apuração do IRPJ. Alias, esse foi o entendimento adotado na Solução de Consulta Interna COSIT n°48, de 30 de dezembro de 2004, cuja cópia foi anexada às fls. 189 a 195 do presente processo. Portanto, os valores dos créditos de 1CMS cedidos/transferidos para terceiros, apurados com base nos registros contábeis do contribuinte (fls. 167/188), por constituírem receitas tributáveis sujeitas à incidência do IRPJ, foram incluídos no cálculo do 1RPJ devido, conforme consta dos demonstrativos de fls. 239/241. (Base legal: artigo 521 do RIR/99, aprovado pelo Decreto nr. 3.000, de 26/03/1999, republicado em 17/06/1999)." As alegações da impugnante, em síntese, são as seguintes: • Quanto à matéria em exame, o auto de infração contraria a melhor e correta aplicação da legislação tributária. • Entendeu a fiscalização que, com base no entendimento adotado na Solução de Consulta Interna COSIT n° 48, de 30 de dezembro de 2004, estaria configurado o descumprimento dos art. 31, da Lei n° 8.981/95; art. 25 e 28, da Lei n° 9.430/96; art. 2° e 3° da Lei n° 9.718/98; art. 1° da Lei n° 10.637/02; art. 1° da Lei n° 10.833/03; art. 36,41 e 49 da IN n°93/97 e art. 4° da IN n°355/03. • A fiscalização labora em gritante equívoco classificar a transferência de crédito fiscal de ICMS para terceiros como receita de faturamento. Não se encontra em parte alguma da legislação que tal operação se enquadre como receita. Apenas se utiliza um isolado entendimento de resposta de consulta interna, o qual fere todos os princípios contábeis e jurídicos atinentes aos conceitos de receita. • É necessário distinguir o que são créditos fiscais de ICMS e o que são receitas. Os impostos e contribuições não-cumulativos, que devem ser recuperados na escrita fiscal do contribuinte, não são computados no custo de aquisição das matérias primas e das mercadorias para revenda, por constituírem um direito realizável. Por outro lado, a receita bruta das vendas e serviços compreende o produto da venda de bens nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações de conta alheia. Receita corresponde a acréscimos nos ativos ou decréscimos nos passivos, reconhecidos e medidos em conformidade com princípios de contabilidade geralmante aceitos, resultantes dos diversos tipos de atividade e que possam alterar o patrimônio líquido. • Portanto, totalmente equivocada a interpretação dada no item 15 das fundamentações legais da solução de consulta. Não se trata de receita ou de qualquer recuperação de valores já utilizados como custos ou perdas em etapas anteriores. • O contribuinte não ofendeu a nenhum princípio contábil nem dispositivo legal ao contabilizar a operação a crédito de ICMS a recuperar no ativo circulante e a débito do fornecedor no passivo circulante. • A fiscalização ao tentar enquadrar a operação como receita, utilizando-se de entendimento de uma resposta de consulta interna, introduz de forma indevida o aumento da carga tributária, desrespeitando o princípio constitucional das limitações do poder de tributar do art. 150, e I da Constituição Federal, bem como da vedação de instituir ou majorar tributos sem que a lei o estabeleça na forma do art. 9° do CTN. 3 Processo n° 11070.000523/2005-61 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.463 F. 4 • Não há qualquer embasamento legal em considerar a transferência de crédito de ICMS como receita. Da mesma forma, relativo a apuração do IRPJ e da CSLL dos itens 19 a 24 da referida consulta, deve ser aplicado o mesmo entendimento, ou seja, a operação em discussão não é receita e que não obteve lucro na operação. Por fim, requer a impugnante que seja: 1. concedido o parcelamento do FRPJ no valor original de R$ 208.522,47, em 60 parcelas mensais; 2. considerar o valor original de R$ 14.851,02, de FRPJ, com possibilidade de futuro pedido de compensação ou restituição; 3. concedido o parcelamento da CSLL no valor original de R$ 173.817,92, em 60 parcelas mensais; 4. julgada improcedente as autuações fiscais, relativas aos valores do IRPJ e da CSLL, calculados sobre o valor da transferência de ICMS para terceiros, classificada indevidamente como receita. O IRPJ no valor de R$ 3.763,41, com possibilidade de futuro pedido de compensação ou restituição. Conforme Termo de Transferência de Crédito Tributário (fls. 297-299), os créditos tributários não contestados foram transferidos para o processo n° 13063.000088/2005-90. A Delegacia de Julgamento prolatou o Acórdão DRJ/STM n° 4.341/2005 (fls. 308/315) considerando o lançamento integralmente procedente, em decisão consubstanciaa na seguinte ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2001, 2002, 2003, 2004 Ementa: LUCRO PRESUMIDO. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS A TERCEIROS. DEMAIS RECEITAS. Para efeito de tributação do IRPJ, consideram-se demais receitas, nos termos do art. 521 do RIR/99, os valores auferidos com a cessão de créditos de ICMS a terceiros. INCONSTITUCIONALIDADE A autoridade administrativa não tem competência para apreciar matéria atinente à constitucionalidade ou legalidade de normas legais, ficando adstrita ao seu cumprimento. O foro próprio para discussões dessa natureza é o Poder Judiciário. LANÇAMENTO DECORRENTE. Contribuição Social sobre o Lucro Líquido A solução dada ao litígio principal, relativo ao 1RPJ, aplica-se, no que couber, ao lançamento decorrente, quando não houver fatos ou argumentos novos a ensejar decisão diversa. 4 Processo n° 11070.000523/2005-61 CCOI/CO3 Acórdão n.° 103-23.443 Fls. 5 Devidamente cientificado 01.316), o sujeito passivo recorre a este Colegiado (fls. 317/338, com documentos de fls. 339/355), ratificando em essência as razões da peça impugnatória e acrescentando jurisprudência que corroboraria sua argumentação. É o Relatório. R-) . • • Processo n° 11070.000523/2005-61 CCOI/CO3 Acórdão o.° 103-23.463 Eis. 6 Voto Conselheiro LEONARDO DE ANDRADE COUTO, Relator Com a aquiescência do sujeito passivo às demais exigências, a matéria em discussão limita-se à transferência dos créditos de ICMS e o entendimento da autoridade lançadora acompanhada pela decisão recorrida no sentido de que essa operação implica na aferição de receita. Genericamente falando, em função da não-cumulatividade, nas operações de compra de mercadorias ou insumos o adquirente credita-se do ICMS incidente que é lançado em conta de ativo circulante e nas operações de venda de mercadorias, quando da emissão da nota fiscal, destaca-se o ICMS devido e lança-se em conta de passivo exigível. Periodicamente, faz-se um jogo de conta e quando o saldo de créditos supera o de débitos, o sujeito passivo apura saldo de ICMS a Recuperar para ser compensado dos débitos do imposto em períodos posteriores.Esse saldo, portanto, já considera o imposto pago no período e só por esse motivo já seria estranho aceitar que a cessão desse crédito pudesse implicar em receita tributável. É normal que a transferência de créditos do ICMS a terceiros tenha previsão na legislação estadual desse tributo. A idéia seria estabelecer um tratamento isonômico para os contribuintes que realizam operações cuja natureza impede a utilização desses créditos em relação aos demais contribuintes que os compensam normalmente. Isso, por óbvio, respeitadas as regras determinadas no Regulamento do tributo no respectivo Estado. No presente caso, o que acontece na prática é a quitação de uma obrigação junto ao fornecedor utilizando-se os créditos como moeda de troca. Assim, o titular do crédito debita o valor da operação na conta Fornecedores e credita ICMS a recuperar. A meu ver, trata-se de operação de natureza exclusivamente patrimonial sem transitar em contas de resultado. Não vislumbro de que forma, nos moldes efetuados, a transferência poderia implicar em receita inclusive porque o ICMS incidente na aquisição de insumos utilizados em produtos exportados ou, no caso, sujeitos a diferimento, não integra o custo. Por essas razões, entendo ser incabível a autuação. Paras efeito ilustrativo, registro uma situação na qual a transferência de créditos geraria receita. Isso ocorre quando a operação de cessão é feita com ágio em relação ao valor contabilizado dos créditos. Nesse caso, indubitavelmente o valor do ágio é receita para o cedente, devendo ser levado ao resultado com as implicações tributárias daí decorrentes. Entretanto, essa circunstância não está aqui presente motivo pelo qual voto por dar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 28 de maio de 2008 ruynAki LfiatALL LEONARDO DE ANDRADE COUTO 6 Page 1 _0012800.PDF Page 1 _0012900.PDF Page 1 _0013000.PDF Page 1 _0013100.PDF Page 1 _0013200.PDF Page 1

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4697227 #
Numero do processo: 11075.000556/96-37
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1.990 - EFEITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES: Autorizada pela Lei n°8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, e reconhecida a sua apropriação integral no ano de 1.990, em respeito ao regime de competência, improcede qualquer ajuste ou glosa dos efeitos da correção monetária das contas patrimoniais nos períodos subsequentes. Recurso provido
Numero da decisão: 108-06536
Decisão: Por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso.
Nome do relator: Marcia Maria Loria Meira
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MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES OITAVA CÂMARA Processo n° : 11075.000556/96-37 Recurso n° : 125.521 Matéria : IRPJ — Ex.: 1992 Recorrente : PILECCO & CIA LTDA Recorrida : DRJ - SANTA MARIA/RS Sessão de : 23 de maio de 2001 Acórdão n° : 108-06.536 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO PELO IPC EM 1.990 - EFEITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES: Autorizada pela Lei n°8.200/91 a apuração de diferença de correção monetária entre os indexadores do IPC e BTNF, e reconhecida a sua apropriação integral no ano de 1.990, em respeito ao regime de competência, innprocede qualquer ajuste ou glosa dos efeitos da correção monetária das contas patrimoniais nos períodos subsequentes. Recurso provido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por PILECCO & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Oitava Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, DAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar9 presente julgado. i MANOEL ANTÔNIO GADELHA DIAS PRESIDENTE MARCIA IA ME I RAMARIA L. RELATORA FORMALIZADO EM: 22 JUN 2001 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros NELSON LóSSO FILHO MÁRIO JUNQUEIRA FRANCO JÚNIOR, IVETE MALAQUIAS PESSOA MONTEIRO, TÂNIA KOETZ MOREIRA, JOSÉ HENRIQUE LONGO E LUIZ ALBERTO CAVA MACEIRA. Processo n° : 11075.000556/96-37 Acórdão n° : 108-06.536 Recurso n° : 125.521 Recorrente : PILECCO & CIA LTDA. RELATÓRIO Contra a Recorrente foi lavrado o auto de infração de fls. 02/06, em virtude de compensação indevida de prejuízos fiscais, apurado até 31/12/89, considerando a diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF, Tempestivamente, a autuada impugnou o lançamento, em cujo arrazoado (fls. 27/33) alegou, em breve síntese, que o procedimento adotado está correto, citando diversos acórdãos deste E. Primeiro Conselho. Sobreveio a decisão de primeiro grau, acostada às fls. 37/42, pela qual a autoridade monocrática manteve parcialmente o crédito tributário lançado, pelos fundamentos que estão sintetizados na ementa abaixo transcrita: "Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Exercício: 1992 Ementa: PREJUÍZO FISCAL. CORREÇÃO MONETÁRIA COMPLEMENTAR IPC/BTNF A correção monetária complementar IPC/BTNF relativa ao ano de 1990, de prejuízos fiscais apurados até 31 de dezembro de 1989, somente é passível de compensação a partir de janeiro de 1993, conforme inc. I, art. 3° da Lei n°8.200, de 1991, com a redação determinada pela Lei n°8.682, de 1993, e desde que atendidas as disposições do art. 40 do Decreto n°332, de 1991. LEI. LEGALIDADE. O controle da legalidade de leis é prerrogativa outorgada pela Constituição Federal ao Poder Judiciário. Caso se manifestasse a Administração a respeito da legalidade de leis ou atos normativos por 2 Cht% Processo n° : 11075.000556/96-37 Acórdão n° : 108-06.536 ela emanados, estaria configurada uma invasão na esfera de competência exclusiva do Poder Judiciário, ferindo assim a independência dos Poderes da República preconizada no art.2° da Carta Magna. MULTA DE OFICIO Nos casos de lançamento de oficio aplicam-se as multas de oficio vigentes à época da ocorrência dos fatos geradores. Entretanto, em face das disposições constantes do art.44, inciso I, da Lei n `9.430, de 1996, e em obediência ao princípio da retroatividade da lei mais benigna, consagrado no art. 106, inciso II, alínea "c", do Código Tributário Nacional, a multa de 100% deve ser reduzida para 75%. LANÇAMENTO PROCEDENTE EM PARTE". Irresignada com a decisão singular, interpôs recurso a este Colegiado, fls.48/57, com os mesmos argumentos apresentados na impugnação inicial. Tendo a recorrente efetuado o depósito recursal, conforme f1.58, correspondente a 30% do valor do débito, os autos foram encaminhados a este E. 1° Conselho. É o relatório. 3(8 3 Processo n° : 11075.000556/96-37 Acórdão n° : 108-06.536 VOTO Conselheira MARCIA MARIA LORIA MEIRA, Relatora O recurso é tempestivo e dotado dos pressupostos de admissibilidade, pelo que dele tomo conhecimento. Como se vê do relatório, trata-se de exigência lançada a título de compensação indevida de prejuízos fiscais, no ano de 1991, considerando a diferença de correção monetária complementar IPC/BTNF. No Relatório de f1.03, o autor do procedimento fiscal constatou que, nos termos da Lei n°8.200/91 e Decreto n°332/91, o contribuinte apurou a diferença de correção monetária IPC/BTNF do saldo de prejuízos compensáveis até 31/12/89, no valor de Cr$42.520.993,32. Tal montante foi corretamente corrigido em 31/12/91, resultando em Cr$245.269.593,66 (f1.029 do LALUR 01). No entanto, o contribuinte utilizou integralmente este valor para compensação com o lucro real apurado no ano- calendário de 1991, quando essa diferença de • correção somente poderia ser. compensada a razão de 25% ao ano, a partir do exercício de 1993. A matéria já é do conhecimento desta E. Câmara, que tem pautado suas decisões no sentido de admitir a apuração da diferença de correção monetária dos indexadores (PC x BTNF, integralmente no período-base de 1.990, em obediência ao regime de competência. Em conseqüência, os valores já reconhecidos passaram a integrar as respectivas contas patrimoniais e produzirão efeitos legítimos nos períodos-base subsequentes, razão pela qual qualquer ajuste ou glosa decorrente daquele procedimento é impertinente. 0mill 4 6‘1‘ Processo n° : 11075.000556/96-37 Acórdão n° : 108-06.536 Sobre o assunto, a Lei 8.200/91 não só explicitou o índice adequado, mas expressamente determinou a sua adoção, como se verifica do art. 32 do Decreto n°332, publicado no D.O.U. de 05 de novembro de 1.991, que assim dispõe: "Art. 32 - As pessoas jurídicas que, no exercício financeiro de 1991, período-base de 1990, tenham determinado o imposto de renda com base no lucro real deverão proceder a correção monetária das demonstrações financeiras desse período com base no índice de Preços ao Consumidor -1PC." Embora reconhecido "a posteriori", zelou o mencionado Decreto no sentido de precisar a verdadeira localização desse ajuste, consignando que mesmo que registrada aquela diferença no curso do período-base de 1.991, seria ela sempre referida ao ano de 1.990, conforme redação do parágrafo 4° do artigo acima reproduzido, abaixo transcrito: "§ 40 - A correção monetária deverá ser registrada contabilmente no curso do período-base de 1991, mas referida a 31 de dezembro de 1990." Logo, aquela diferença compete ao período-base encerrado em 31 de dezembro de 1.990 e lá deve ser alocada para que produza todos os seus efeitos. Portanto, é totalmente imprópria a regra contida no artigo 38 do Decreto 332/91, que determinou a postergação compulsória da dedução da parcela devedora, a partir do período-base de 1.993, inicialmente rateada em quatro parcelas anuais, posteriormente estendido o rateio para seis parcelas. Sobre o assunto, a professora MISABEL DE ABREU MACHADO DERZI, assim se pronunciou: "A indexação deve expressar sempre a inflação real do período, tratando as partes envolvidas de forma isonômica. É ou deveria ser um instrumento neutro que recompõe débitos e créditos, assegura a 5 5tt QIY6 Processo n° : 11075.000556196-37 Acórdão n° :108-06.536 exatidão das demonstrações financeiras, em beneficio de contribuintes, Fazendas Públicas, credores e terceiros direta ou indiretamente envolvidos. Quando, entretanto, se converte em instrumento político de camuflagem da inflação, ou meramente arrecadatório, unilateralmente manipulado pelo Poder Executivo, em beneficio próprio, assentando-se em índices inicióneos ou irreais, gera graves distorções, alterando a própria natureza especifica do tributo, falseando a discriminação constitucional de competência tributária ou ofendendo os princípios constitucionais da igualdade, da capacidade contributiva ou da não cumulatividade ..." (in "REVISTA DE DIREITO TRIBUTÁRIO" n°60, pág. 82- grifos do original) Concluiu a tributarista, asseverando que o retardamento compulsório da dedução da parcela devedora de correção monetária do ano de 1.990 constitui-se em grave ofensa "...à irretroatividade das leis, uma vez que o direito à dedução das perdas de valor, expressas nos encargos de inversão já era amplamente assegurado pelas leis em vigor, no ano de 1.990." ( o. citada - pág. 92) Essa conclusão é relevante porque acena na diretriz já inicialmente Caçada, no sentido de que era o IPC o indexador hábil para fixar a variação do valor das OTNs no ano de 1.990, como também já observara a iminente jurista citada, em parecer específico sobre a Lei 8.200/91. Com base nessas lições, entendo que são legítimos os efeitos da correção monetária nos períodos subsequentes, que tomou como ponto de partida os saldos das contas patrimoniais já ajustados pela correção complementar em 1.990. Para conhecimento dos meus pares, registro que esta Colenda Câmara também já se pronunciou sobre essa matéria, no julgamento do Recurso n°105.384, oportunidade em que o Colegiado acompanhou o voto da ex-conselheira relatora, Dra. Sandra Maria Dias Nunes, dando provimento ao recurso do contribuinte, em acórdão assim ementado: c\„,,Q„. 6 Processo n° : 11075.000556/96-37 Acórdão n° : 108-06.536 "CORREÇÃO MONETÁRIA DE BALANÇO: O índice legalmente admitido incorpora a variação do /PC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de tal correção, inclusive no cálculo das depreciações. Recurso a que se dá provimento." (Acórdão n°108-01.123 - sessão de 18.05.94) Outro julgado que merece ser mencionado é o Acórdão 108-03.460, de 18.09.96, do eminente ex. Conselheiro José Antônio Minatel. No entanto, para não alongar em matéria já pacificada no âmbito deste Tribunal Administrativo, registro o pronunciamento da Colenda CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS , que assim decidiu: "IRPJ - CORREÇÃO MONETÁRIA - PREJUÍZOS FISCAIS: O artigo 30 da Lei 8.200/91, ao admitir a dedutibilidade de diferença verificada no ano de 1.990 entre a variação do índice de Preços ao Consumidor - IPC e a variação do BTN Fiscal, validou os procedimentos adotados pelos contribuintes que utilizaram os índices relativos ao 1PC, que serviu para alimentar os índices oficiais, sendo aplicável a todas as contas sujeitas à sistemática de ta/ correção, inclusive os prejuízos fiscais compensáveis." (Acórdão CSRF 01-02.251, sessão de 15.09.97 - D.O.U. de 15.10.97) Por todos os fundamentos expostos, entendo que deve ser excluída, integralmente, a exigência em exame. Face ao exposto, Voto no sentido de Dar provimento ao recurso Sala de Sessões - DF em, 23 de maio de 2001. MARCIA MA4Rf11lA MERA 7 Page 1 _0029700.PDF Page 1 _0029800.PDF Page 1 _0029900.PDF Page 1 _0030000.PDF Page 1 _0030100.PDF Page 1 _0030200.PDF Page 1

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Numero do processo: 11080.004398/97-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 1998
Ementa: PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar nr. 07/70, art. 3, § 4). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-10357
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Hélvio Escovedo Barcellos
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O. U. isio , De et (3t / Q3/ 19 ..9 c e3Z5tuu.-tewE C Rubrica MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES : Processo : 11080.004398/97-79 Acórdão : 202-10.357 Sessão : 29 de julho de 1998 Recurso : 104.855 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Sendo o SESI entidade sem fins lucrativos, improcede a exigência da Contribuição para o PIS com base no faturamento da instituição (Lei Complementar n° 07/70, art. 3°, § 4°). A venda de sacolas econômicas ou de medicamentos não a descaracteriza como entidade sem fins lucrativos, eis que tal classificação não depende da natureza das rendas da entidade, mas sim das finalidades a que se destinam aquelas rendas. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima. iOt Sa / das Sessões, em 29 de julho de 1998 /---- (' ‘L-C-ej-±7/Y /h------------ swaldo Tancredo de Oliveira Vice-Presidente no exerci ,i4341 a Presidência 0 Helvio EscoST; do Bar, ellos Relator Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Antonio Carlos Bueno Ribeiro, Tarásio Campelo Borges, José de Almeida Coelho, Maria Teresa Martinez López, Ricardo Leite Rodrigues e Henrique Pinheiro Torres (Suplente). Eaal/cgf 1 rCt -1&,4 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - Processo : 11080.004398/97-79 Acórdão : 202-10.357 Recurso : 104.855 Recorrente : SERVIÇO SOCIAL DA INDÚSTRIA - SESI RELATÓRIO Em ação fiscal formalizada às fls. 05/21 exige-se da entidade identificada nos autos recolhimento da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS, acompanhando- se dos acréscimos de direito. Fundamenta-se a cobrança nas prescrições legais que a regem, a saber: artigo 30, alínea "b", da Lei Complementar n° 07/70, c/c o artigo 1°, parágrafo (mico, da Lei Complementar n° 17/73 (fls. 07/08). Anexada, ainda, ao lançamento, a Documentação de fls. 22/179, julgada pertinente ao assunto. As comprovações fiscais aduzem decorrer a exigência de insuficiência no pagamento do PIS, visto que a autuada recolhe à alíquota de 1% sobre a folha de pagamento, sendo que o Fisco a entende como de 0,75% de percentual sobre o faturamento até setembro de 1995 e de 0,65% após aquela data. Em adendo, traz, ainda, a autoridade, informação sobre os pagamentos efetuados até 1995, recolhidos de forma global em um único CGC, de modo a inviabilizar determinar-se a correta parcela correspondente ao PIS para cada estabelecimento fiscalizado. Considera o autuante desearacterizada a forma de tributação estabelecida pela impugnante, uma vez que a atividade por ela exercida é o comércio varejista - venda de produtos farmacêuticos -, nada a ver, pois, com a atividade assistencial que lhe é inerente. Discordando do entendimento fiscal, apresenta a interessada peça de defesa de fls. 186/194, mediante procurador constituído, que lembra os moldes da entidade, seu relevante caráter assistencial, comprovado pelos normativos legais que incidem - Decretos n's 9.403/46 e 57.375/65, e Lei n° 4.440/64, que a definem e estabelecem suas finalidades. Registra, não se deve considerá-la empresa nos termos da lei que regula a contribuição, compulsando-se, inclusive, decisões judiciais. 4 / 2 k,, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004398/97-79 Acórdão : 202-10.357 Anota que as funções exercidas lhe são delegadas pelo Poder Público, ex-vi da Lei n° 2.613/55, sendo, por tal, reconhecida como de utilidade pública nas esferas administrativas. Assegura que a atual Carta Magna lhe garante a imunidade descrita no artigo 150, VI, "c", e no artigo 9°, IV, do CTN. Alega que a venda efetuada de sacolas econômicas e medicamentos em suas farmácias é meta social da entidade. Analisando as argumentações expendidas na peça exordial, a autoridade monocrática não lhes atribui procedência, ao decidir pelo prosseguimento da cobrança fiscal (fls. 196/210). Recorre da opinião do julgador a autuada, apresentando Razões de fls. 215/224, com fundamentações assinadas por seu competente representante. A ausência da contradita, normalmente trazida pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, justifica-se, em face do valor estatuído no normativo de regência e que, no caso, não se aplica. É o relatório. / 3 a 4 2,11 MINISTÉRIO DA FAZENDA , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004398/97-79 Acórdão : 202-10.357 VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR HELVIO ESCO VEDO BARCELLOS Em Sessão de junho passado o ilustre Conselheiro Marcos Vinícius Neder de Lima apreciou matéria idêntica à ora discutida. Por concordar integralmente com as bem lançadas razões expressas na oportunidade, entendendo-as da mesma forma, peço vênia para adotá-las, pelo que as reitero: "Cuida-se de lançamento de oficio por falta de recolhimento para o PIS por SESI - Serviço Social da Indústria, em que se pretende sua descaracterização como entidade sem fins lucrativos, por estar desvirtuando a natureza de suas atividades previstas no Decreto n° 9.403/46, que a instituiu, ao comercializar cestas básicas e medicamentos para o público em geral. A apelante sustenta que o SESI é beneficiária da imunidade constitucional prevista no art. 150, VI, "c", por ser instituição de assistência social, sem fins lucrativos. Cabe ressaltar, inicialmente, que o exame da questão à luz da imunidade constitucional do artigo 150 da Constituição Federal e do artigo 14 do Código Tributário Nacional é, a meu ver, equivocado. Tais normas disciplinam a vedação da cobrança de impostos sobre patrimônio, renda e serviço de, entre outros, instituições de educação ou de assistência social. As contribuições para o PIS-PASEP, no dizer do Min. Carlos Veloso l , "passam, por força do disposto no artigo 239 da Constituição, a ter destinação previdenciária. Por tal razão, as incluímos entre as contribuições para a seguridade social. Sua exata classificação seria, entretanto, não fosse a disposição inscrita no art. 239 da Constituição, entre as contribuições sociais gerais." E, em outro importante aresto do STF 2, o Ministro Moreira Alves trata as contribuições sociais como espécie de tributo diferente da de imposto, assim arrematando a questão: 1 RE 138284, RTJ 143/319 2 RE 146.733-SP, RTJ 143/685 4 d MINISTÉRIO DA FAZENDA • , , SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004398/97-79 Acórdão : 202-10.357 "Perante a Constituição de 1988, não há dúvida em afirmar que as contribuições tributárias têm natureza tributária. De feito, a par das três modalidades de tributos (os impostos, as taxas e as contribuições de melhoria) a que se refere o art. 145 para declarar que são competentes para instituí-los a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, os art. 148 e 149 aludem a duas outras modalidades tributárias, para cuja instituição só a União é competente: o empréstimo compulsório e as contribuições sociais." (Grifo meu) Também não vislumbro a possibilidade desta contribuição estar regida, em matéria de imunidade, pelo § 70 do artigo 195 da Magna Carta. O Ministro Moreira Alves do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADIN n° 1-1 DF, observou que: "já foi assentado pelo STF que o PIS-PASEP não se confunde com as contribuições sociais instituídas no art. 195, I, da Constituição Federal." Neste sentido, o Ministro Carlos Veloso, da Suprema Corte, no julgamento do RE 138.284-CE, também acentuou: "O que o art. 239 da Carta Magna atualmente em vigor faz é dar validade ao PIS, sob sua vigência, independentemente da edição de quaisquer outras normas legais e de sua submissão às regras que disciplinam a instituição das contribuições sociais. Significativamente, o art. 239 da Constituição Federal advinda de 1988 está situado no seu Título IX - Das Disposições Gerais -, norma de natureza tipicamente de transição de uma ordem constitucional para a outra, como, mais uma vez acertadamente, anotou o Acórdão recorrido: "O art. 239, não é a toa, que está nas Disposições Transitórias Gerais, que, na realidade, albergam algumas disposições transitórias, são uma transição entre a Constituição e as Disposições Transitórias" (f. 267) O significado jurídico da inserção dessa norma de transição, no novo texto constitucional, faz-se óbvio: decorreu da necessidade, a que foi sensível o constituinte, de garantir a continuidade da arrecadação da contribuição social em que se constitui o PIS, assim evitando que - até por interpretações da nova Lei Maior - pudesse ocorrer abrupta cessação dessa arrecadação, essencial a seus fins." Diante destes argumentos, verifica-se que o PIS não se enquadra, devido à especificidade de sua destinação (financiamento do programa de seguro desemprego e o pagamento do abono de salário mínimo) e à importância que a 5 VAU'- MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004398/97-79 Acórdão : 202-10.357 mesma exerce na determinação do conceito e da natureza daquele tributo, entre as contribuições do art. 195, encontrando-se disciplinado no art. 239. Afastando-se a alegação de imunidade, a matéria deve ser apreciada, a meu ver, à vista da Lei Complementar n° 07/70, que em seu art. 3°, § 40, dispõe que as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados pela legislação trabalhista, contribuirão para o Fundo na forma da lei. A norma regulamentadora da Lei Complementar n° 07/70 adveio com o § 50 do artigo 4° do Regulamento do PIS anexo à Resolução CMN n° 174, de 25/02/71, com as entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, contribuindo para o Fundo com quota fixa de 1% incidente sobre o pagamento mensal. Na mesma trilha, posteriormente, o Decreto-Lei n° 2.303, de 21/11/86, em seu artigo 33, prescreve: "As entidades de fins não lucrativos, que tenham empregados assim definidos pela legislação trabalhista, continuarão a contribuir para o Programa de Integração Social - PIS à aliquota de 1 % (um por cento), incidente sobre a folha de pagamento." O Decreto-Lei n° 2.445/88, suspenso por inconstitucionalidade, voltou a tratar do assunto, dispondo no inciso IV do seu artigo 1° que as entidades sem fins lucrativos que não realizem habitualmente venda de bens ou serviços contribuirão para o Fundo com 1% sobre o total da folha de pagamento de remuneração dos seus empregados. Com a suspensão pelo Senado Federal do Decreto-Lei n° 2.445/88, entendo que a lei que regulamenta o art. 3° da Lei Complementar n° 07/70, é o r. Decreto-Lei n° 2.303/86. Ressalte-se que neste decreto-lei não há a ressalva, presente no Decreto-Lei n° 2.445/88, sobre a habitualidade de venda de bens e serviços. Resta claro, portanto, que, se a entidade for reconhecida como sem fins lucrativos, não há falar em Contribuição para o PIS com base no faturamento. Entendo que o problema não diz respeito à natureza das rendas da entidade, mas sim à quais finalidades sejam destinadas àquelas rendas, se lucrativas ou não. Posta assim a questão, cabe-nos perquirir se a recorrente perde a condição, formalmente reconhecida, de entidade sem fins lucrativos, diante da alegação de 6 N°/0 •.,; MINISTÉRIO DA FAZENDA ,'• • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES .W~ Processo : 11080.004398/97-79 Acórdão : 202-10.357 descumprimento das finalidades previstas em seu estatuto e na lei instituidora, para ser tributada tão-somente como empresa comercial. A Lei n° 9.403/46, que instituiu o SESI, dispõe, em seu art. 1°, que sua finalidade é: "planejar e executar, direta ou indiretamente, medidas que contribuam para o bem estar social dos trabalhadores na indústria e nas atividades assemelhadas, concorrendo para a melhoria do padrão geral de vida no país e, bem assim, para o aperfeiçoamento moral e cívico e o desenvolvimento do espírito de solidariedade entre as classes." Os serviços sociais autônomos, dentre eles o SESI, são, para Helly Lopes Meireles, todos aqueles instituídos por lei, com personalidade de Direito Privado, para ministrar assistência ou ensino a certas categorias sociais ou grupos profissionais, sem fins lucrativos, sendo mantidos por dotações orçamentárias ou por contribuições parafiscais. Já as empresas comerciais são conceituadas, na consagrada obra Curso de Direito Comercial do professor Rubens Requião 4, como: "uma repetição de atos, uma organização de serviços, em que se explore o trabalho alheio, material ou intelectual. A intromissão se dá, aqui, entre o produtor do trabalho e o consumidor do resultado desse trabalho, com o intuito de lucro." Segundo o mestre De Plácido de Silva', o lucro é: "tudo o que venha beneficiar a pessoa, trazendo um engrandecimento ou enriquecimento a seu patrimônio, seja de bens materiais ou simplesmente de vantagens que melhorem suas condições patrimoniais." ou, ainda, é "o fruto produzido pelo capital investido nos diversos negócios". Destarte, é visível a diferença entre uma empresa comercial e o SESI: esta, como ente parafiscal de cooperação com o Poder Público, trabalha ao lado do Estado, atuando em diversos setores, atividades e serviços que lhe são atribuídos e o fazem desinteressadamente, isto é, no interesse geral e não com vistas à obtenção de lucro para distribuição a um certo número de pessoas. Corroborando tal entendimento, Osvaldo Aranha Bandeira de Melo6 coloca, de maneira escorreita, que "as pessoas jurídicas de direito privado criadas pelo 3 Direito Administrativo Brasileiro, Hely Lopes Meireles, Malheiros ed, 21 a ed, p. 339 4 Curso de Direito Comercial, ed Saraiva, 22 a ed, p. 54 De Plácido e Silva, Vocabulário Jurídico, ed. Forense, p. 967 6 Osvaldo Aranha Bandeira de Melo, Princípios Gerais de Direito Administrativo, v II, pp. 183 e 184 7 -; MINISTÉRIO DA FAZENDA 't • 4" SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 11080.004398/97-79 Acórdão : 202-10.357 Estado apresentam diferenças das outras de direito privado surgidas da vontade dos particulares. Como estas pessoas jurídicas são criadas pelo Estado, no interesse da coletividade, embora sob a forma de pessoa jurídica de direito privado, a lei que prevê sua criação bem como outros textos legais conferem a ela certas regalias e vantagens desconhecidas das pessoas jurídicas de direito privado de igual organização jurídica." Assim, podemos concluir que a recorrente é, por sua própria natureza, entidade sem fins lucrativos e, em face do disposto na Lei Complementar n° 07/70 e no Decreto-Lei n° 2.303/86, deve contribuir para o PIS sobre a folha de salários. Por fim, cumpre observar que o autuante, em seu Termo de Verificação (fl. 03), não só reconhece expressamente a recorrente como entidade de assistência social sem fins lucrativos, como também não aponta qualquer distribuição, para diretores ou terceiros, de eventuais "superávit" obtidos nas diversas atividades. Não há também qualquer prova nos autos que indique o desvio das rendas obtidas pela recorrente para destino alheio à finalidade assistencial da instituição." Pelo exposto, voto pelo provimento do recurso. Sala das Sessões, em 29 de julho de 1998 HELVIO ES 1 DO BARC LOS 8

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4694592 #
Numero do processo: 11030.000931/00-03
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Fri May 16 00:00:00 UTC 2003
Ementa: ITR/96. Inexistente nos autos prova que ampare a retificação do lançamento. Negado provimento por unanimidade.
Numero da decisão: 302-35571
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro relator.
Nome do relator: HENRIQUE PRADO MEGDA
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RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA ITR/96. Inexistente nos autos prova que ampare a retificação do lançamento. NEGADO PROVIMENTO POR UNANIMIDADE. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 16 de maio de 2003 — _ „ 2e7ciorer tlfiNRIQ d PRADO MEGDA Presidente e Relator 30 JUL 20W Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO, LUIS ANTONIO FLORA, MARIA HELENA COTTA CARDOZO, PAULO AFFONSECA DE BARROS FARIA JÚNIOR, ADOLFO MONTELO (Suplente pro tempore), SIMONE CRISTINA BISSOTO e PAULO ROBERTO CUCO ANTUNES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.052 ACÓRDÃO N° : 302-35.571 RECORRENTE : GRATO AGROPECUÁRIA SC LTDA. RECORRIDA : DRJ/SALVADOR/BA RELATOR(A) : HENRIQUE PRADO MEGDA RELATÓRIO GRATO AGROPECUÁRIA SC LTDA. foi notificada e intimada a recolher o crédito tributário referente ao ITR196 e contribuições acessórias (doc. fls. 11), incidentes sobre o imóvel rural denominado "Grato Agropecuária", localizado no município de São Desidério — BA, com área de 12.021,9 hectares, cadastrado na SRF • sob o n° 2112679-8. Inconformado com o resultado da Solicitação de Retificação do Lançamento por ela anteriormente apresentada, a empresa impugnou o feito alegando que o Grau de Utilização constante dos cálculos não reflete a efetiva utilização de seu imóvel, disto fazendo prova com o laudo técnico juntado à petição. Contestou também, como conseqüência, a alíquota de cálculo do imposto, decorrente da distorção do Grau de Utilização por ela combatido. A autoridade julgadora monocrática indeferiu a impugnação, considerando insuficientes as provas apresentadas e, ademais, que as informações constantes do Laudo Técnico de Avaliação acostado aos autos, no que tange à distribuição das áreas do imóvel, já haviam sido consideradas por ocasião do lançamento. Após devidamente cientificado da decisão singular, o sujeito passivo • interpôs recurso ao Conselho de Contribuintes reafirmando seu inconformismo com os valores adotados como base de cálculo da exigência tributaria, reprisando e fortalecendo a tese já anteriormente defendida por ocasião da impugnação. É o relatório. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 124.052 ACÓRDÃO N° : 302-35.571 VOTO Conheço do recurso por tempestivo e devidamente acompanhado de prova de arrolamento de bens em substituição ao deposito recursal legalmente exigido. Passando ao mérito, conforme consta dos autos, o lançamento do imposto está feito com fundamento na Lei n° 8.847/94, Decreto n° 84.685/80 e IN SRF n° 58/96. • Como já citado no relatório, o recurso apresenta-se desacompanhado de qualquer nova prova técnica a somar-se àquelas já trazidas em momento processual anterior. Ressalte-se que o percentual de utilização da terra empregado no cálculo do tributo e contribuições baseia-se em informações anteriormente prestadas pelo próprio contribuinte, restando, também, inequívoca a conclusão do ilustre julgador de primeiro grau de que a utilização das terras apresentada no Laudo Técnico retrata a situação do imóvel no ano 2000 e não na época da controvérsia que aqui se cuida. Assim, entendo inexistir nos presentes autos razões que aconselhem mercer qualquer reforma a r. decisão a quo. Do exposto e por tudo o mais que dos autos consta, voto no sentido • de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 16 de maio de 2003 - ,r--"e.-!r.ae••- HENRIQU PRADO MEGDA - Relator 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Recurso n.° : 124.052 Processo n°: 11030.000931/00-03 TERMO DE INTIMAÇÃO Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento • Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à r Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n.° 302-35.571 Brasília- DF, • Ciente em: 30 , g , z_ob3 mwe fla PEW

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4696523 #
Numero do processo: 11065.002483/96-37
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2001
Ementa: COFINS - RECURSO DE OFÍCIO - Decisão de primeira instância pautada dentro das normas legais que regem a matéria e de conformidade com o que consta nos autos não cabe qualquer reparo. Recurso de ofício a que se nega provimento.
Numero da decisão: 201-74292
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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4697498 #
Numero do processo: 11080.000666/94-21
Turma: Terceira Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Sep 16 00:00:00 UTC 1997
Ementa: IRPJ - LANÇAMENTO - NULIDADE - É nula a notificação de lançamento que não contém todos os requisitos dispostos no artigo 11 do Decreto nº 70.235/72, com a nova redação dada pela Lei nº 8.748/93. Recurso improvido. (DOU 10/11/97)
Numero da decisão: 103-18867
Decisão: Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso "ex officio".
Nome do relator: Cândido Rodrigues Neuber
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MINISTÉRIO DA FAZENDA 4. PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - . Processo N°.: 11080.000666/94-21 Recurso N°. :111.212 EX OFFICIO Matéria : IRPJ e outros - Exercício de 1993. Recorrente : DRJ em PORTO ALEGRE/RS. Interessada : EDEL EMPRESA DE ENGENHARIA S/A. Sessão de : 16 de setembro de 1997 Acórdão N°. :103-18.867 IRPJ - LANÇAMENTO. NULIDADE. É nula a notificação de lançamento que não contem todos os requisitos dispostos no artigo 11 do Decreto n°. 70.235R2, com a nova redação dada pela Lei n°. 8.748/93. Recurso improvido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em NEGAR provimento ao recurso ex officio para manter a decisão da autoridade singular em seu inteiro teor, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. N OD~ Presidenté-e Relator FORMALIZADO EM: 02 OUT 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: VILSON BIADOLA, MÁRCIO MACHADO CALDEIRA, EDSON VIANNA DE BRITO, SANDRA MARIA DIAS NUNES, RAQUEL ELITA ALVES PRETO VILLA REAL, MÁRCIA MARIA LÓRIA MEIRA E VICTOR LUÍS DE SALLES FREIRE. ift mgfs 1 , . . C Is • ;154 1+ ••. MINISTÉRIO DA FAZENDA PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES . • -1. :" .. .43'1 PROCESSO N°. : 11080.000666/94-21 ACÓRDÃO N°. : 103-18.867 RECURSO N°. : 111.212 RECORRENTE: DRJ em Porto Alegre/RS RELATÓRIO O Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre/RS recorre a este Conselho da decisão de primeira instância, que exonerou o contribuinte de crédito tributário em montante superior àquele fixado pelo artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72, com as alterações da Lei n°. 8.748/93. A exigência fiscal em apreço tem origem nas notificações de lançamento de fls. 11 (IRPJ), 40 (ILL) e 82 (CSL), as quais foram consideradas nulas pelo DRJ/Porto Alegre, haja vista delas não constar o enquadramento legal da infração imputada ao contribuinte, nem a identificação do responsável pela sua emissão, com a indicação do respectivo número da matricula, conforme determina o artigo 11, incisos III e IV do Decreto n°. 70.235/72. É o relatório. mgfs 2 , #: •.4. . MINISTÉRIO DA FAZENDA:• -0 k .2, PRIMEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES " PROCESSO N°. :11080.000666/94-21 ACÓRDÃO N°. :103-18.867 VOTO Conselheiro CÂNDIDO RODRIGUES NEUBER - Relator O recurso obedece ao requisito disposto no artigo 34, inciso I, do Decreto n°. 70.235/72. Dele tomo conhecimento. O cerne da questão funda-se em se concluir se os documentos de fls. 11, 40 e 82 atendem ou não aos requisitos elencados no artigo 11 do Decreto n°. 70.235/72, com as alterações da Lei n°. 8.748/93, o qual dispõe in verbis: Decreto n°. 70.235/72 'Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; /// - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matricula. (grifo nosso) Realmente, à vista das notificações de lançamento de fls. 11, 40 e 82 vê-se que estas não contêm todos os elementos essenciais e indispensáveis à exata constituição do crédito tributário, a exemplo daqueles arrolados nos incisos III e IV, acima transcritos. Desta forma, correta está a decisão singular que julgou improcedente a ação fiscal, determinando a nulidade dos lançamentos pela falta dos requisitos para sua validade. Pelas razões expostas, oriento o meu voto no sentido de negar provimento ao recurso ex officio. Brasília - DF, em 16 de setembro de 1997. "' o Rodri euber - Relator mgfs 3 Page 1 _0066900.PDF Page 1 _0067100.PDF Page 1

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4698321 #
Numero do processo: 11080.007885/00-33
Turma: Terceira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Tue Jul 01 00:00:00 UTC 2003
Ementa: NORMAS PROCESSUAIS - AGRAVAMENTO DE PENALIDADE - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa decorrente do lançamento de ofício passa a ser agravada em 50%. Inexistência de pedido de nova prorrogação de prazo, justificando o motivo de atraso no atendimento à fiscalização em fornecer a documentação solicitada. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Apurada a falta de recolhimento da Contribuição, nos termos das Leis n°s 9.715/98 e 9.718/98, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso ao qual se nega provimento.
Numero da decisão: 203-09029
Decisão: Por unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Teresa Martínez López
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' At Segundo Conselho de Contribuintes ';itt-,Q *4 Processo ng 11080.007885/00-33 Recurso n9 : 119.187 Acórdão n9 : 203-09.029 Recorrente : CELULOSE IRANI S/A Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS NORMAS PROCESSUAIS - AGRAVAMENTO DE PENA- LIDADE - Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, a multa decorrente do lançamento de oficio passa a ser agravada em 50%. Inexistência de pedido de nova prorrogação de prazo, justificando o motivo de atraso no atendimento à fiscalização em fornecer a documen- tação solicitada. PIS - FALTA DE RECOLHIMENTO - Apurada a falta de recolhimento da Contribuição, nos termos das Leis es 9.715/98 e 9.718/98, é devida sua cobrança, com os encargos legais correspondentes. Recurso ao qual se nega provimento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE IRANI S/A. ACORDAM os Membros da Terceira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 ! gme.... I \\‘ Otacilio s , '. t. Cartaxo . Presidente _- Mana T a Martinez Lópezgpi Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Maria Cristina Roza da Costa, Valmar Fonseca de Menezes, Mauro Wasilewslci, Antônio Augusto Borges Torres, Luciana Pato Peçanha Martins e Francisco Maurício R. de Albuquerque Silva. Imp/cf 1 e'An 22 CC-MF - '" Ministério da Fazenda Fl. yfr Segundo Conselho de Contribuintes Processo n° : 11080.007885/00-33 Recurso fl2 119.187 Acórdão 112 : 203-09.029 Recorrente : CELULOSE IRANI S/A RELATÓRIO Contra a empresa nos autos qualificada foi lavrado auto de infração exigindo- lhe a Contribuição para o PIS—Faturarnento, no período de apuração de 01/02/1999 a 31/12/2000. Consta do bem elaborado relatório de fls. 183/185 o seguinte: - que originou-se a exigência quando a fiscalização apurou que, no período de fevereiro de 1999 a março de 2000,0 contribuinte não havia incluído na base de cálculo do PIS o valor das receitas financeiras, conforme determina o art. 3° da Lei n° 9.718/1998 Em resposta à solicitação da fiscalização, a interessada informou também não possuir qualquer ação judicial referente a esta contribuição; - que foi efetuado o levantamento mensal das receitas financeiras da empresa, as quais foram somadas às bases de cálculo determinadas pela contribuinte. A diferença entre os valores de PIS apurados e aqueles pagos ou declarados pela interessada foi lançada por Auto de Infração, juntamente com os acréscimos moratórios e a multa de oficio; - que, durante o período transcorrido entre o início da ação fiscal (06/06/2000) e a apresentação dos livros contábeis exigidos no termo de início de ação fiscal (18/07/2000), a contribuinte apresentou DCTFs complementares declarando débitos de PIS referentes aos períodos de apuração do ano-calendário de 1999. Nas declarações originais não constavam débitos de PIS; - que, embora intimada (documentos de fls. 41 a 43, itens "1" e "2" da intimação), a empresa não forneceu informações quanto às variações cambiais aludidas nos arts. 31 e 32 da Medida Provisória n° 1.858-10/1999 e reedições posteriores. - que, tendo em vista o não atendimento, no prazo estabelecido pela fiscalização, da intimação para apresentação de livros contábeis que se mostraram necessários à apuração do crédito tributário objeto do Auto de Infração, foi aplicada a penalidade prevista no art. 44, § 2°, da Lei n°9.430/1996; e - em 20/11/2000, parte dos créditos tributários, resultantes da autuação, foram transferidos para o Processo de parcelamento n° 11080.009199/00-05 (fl. 180). Os valores parcelados para cada período de apuração foram inferiores aos respectivos montantes constantes do Auto de Infração e incluíram multa de oficio de 75%, ao invés dos 112,5% lançados de oficio. As diferenças remanescentes continuam a ser exigidas através deste processo. Tempestivamente, em 08.11.2000, a contribuinte apresenta impugnação ao lançamento de oficio (fls. 125 a 165), aduzindo que: a) é unânime o entendimento da doutrina no sentido de que faturamento só pode ser entendido como o resultado da venda de mercadorias, de mercadorias e serviços ou de serviços de qualquer natureza (fl. 135); f 2 Ministério da Fazenda r CC-MF r.ygt, Fl. '111 Segundo Conselho de Contribuintes , Processo n' : 11080.007885/00-33 Recurso n2 : 119.187 Acórdão rig 203-09.029 b) a Contribuição para o PIS, recepcionada pelo art. 239 da Constituição Federal, só pode incidir sobre o faturamento, tal como determina o art. 3 0, alínea "b", da Lei Complementar n° 7/1970, incorporada ao Texto Constitucional (fl. 136); c) o conceito de faturamento não permite o elastério pretendido pela Lei n° 9.718/1998 para englobar "a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente do tipo de atividade por ela exercida e a classificação contábil adotada para as receitas" (fl. 138); d) o § 1° do art. 3° da Lei n°9.718/1998 contrariou o art. 110 do CTN, o art. 195, inciso I, da Constituição Federal - que atribui a União competência para instituir Contribuição Social sobre o faturamento, e não sobre a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica -, e o art. 239 da Constituição Federal — e permitia a cobrança da Contribuição Social nos moldes da Lei Complementar n° 7/1970, vale dizer, tendo como base de cálculo o faturamento e não a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica (fl. 140); e) a superveniência da Emenda Constitucional n.° 20/1998 em nada se presta para convalidar a incompatibilidade inata que existe entre a Lei n.° 9.718/1998 e a Constituição Federal, e que macula de invalidade a primeira, de forma definitiva e inapelável (fl. 145); f) a intimação feita em 06.06.2000 demandava da impugnante a apresentação imediata (ou seja, sem que fosse sequer estabelecido prazo) do Livro Razão, do Livro Diário, do Livro Caixa, dos Livros Fiscais e balancetes mensais e anuais concernentes ao período compreendido entre julho de 1995 e junho de 2000 (fls. 147 e 148); g) a fiscalização em nenhum momento se opôs ao pedido, circunstanciado e por escrito, de prorrogação em 30 dias do prazo para apresentação da escrituração (f1. 148); h) os esclarecimentos solicitados foram apresentados em 19 de junho, portanto, no prazo de 13 dias contados da intimação (fl. 148); i) a reintimação datada de 07.07.2000 foi atendida em prazo menor do que vinte dias (fl. 149); j) o aspecto temporal da norma prevê a multa agravada, já que o prazo mareado é inválido, segundo a legislação tributária, a qual determina um prazo mínimo de vinte dias (fls. 151 e 153); k) a determinação de apresentação imediata ou a fixação de prazos ínfimos para a apresentação de documentos fiscais relativos a exercícios anteriores também é ilegal porque viola os princípios da proporcionalidade, da proibição de excesso e da razoabilidade, os quais estabelecem os limites para a fixação de prazos em cada caso (fl. 153); .(7 3 CC-MF Ministério da Fazenda FI. 7.-i!' Segundo Conselho de Contribuintes 4;fziedk: Processo n9 : 11080.007885/00-33 Recurso n' : 119.187 Acórdão : 203-09.029 1) ao contrário do que alega o fiscal, não só atendeu a intimação para prestar esclarecimentos como também terminou por apresentar os próprios documen- tos solicitados (fi. 160); m) não houve recusa nem omissão quanto à intimação de 06/06/2000 para prestar esclarecimentos, uma vez que a mesma foi atendida em 09/06/2000 (pedido de dilação de prazo), descabendo totalmente qualquer iniciativa da fiscalização no sentido de punir a empresa com multa agravada (fl. 160); n) o pedido fundamentado de prorrogação de prazo, importante para analisar se houve recusa da impugnante em atender à intimação, não foi indeferido, o que equivale à aceitação por parte da fiscalização (fl. 162); e o) o fato de ter sido lavrado um lançamento de oficio sem qualquer arbitramento só pode revelar a ausência de qualquer omissão quanto aos esclarecimentos prestados (fl. 164). A autoridade de primeira instância, por meio da Decisão DRJ/POA n° 800, de 13 de agosto de 2001, manifestou-se pela procedência do lançamento. A ementa dessa decisão possui a seguinte redação: "Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/02/1999 a 31/03/2000 Ementa: PIS. FALTA DE RECOLHIMENTO - Apurada falta ou insuficiência de recolhimento para o PIS, é devida sua cobrança. PARCELAMENTO. LITÍGIO ADMINISTRATIVO - O pedido de parcela- mento, mesmo que não espontâneo, termina o litígio na esfera administrativa até o limite do montante parcelado. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AGRAVAMENTO DA MULTA - Não atendendo no prazo marcado à intimação emanada do Fisco, sujeita-se o contribuinte ao agravamento da multa no lançamento de oficio. CONSTITUCIONALIDADE - A autoridade administrativa é incompetente para decidir sobre a constitucionalidade dos atos baixados pelos Poderes - Legislativo e Executivo. LANÇAMENTO PROCEDENTE". Inconformada, a contribuinte apresenta recurso, onde, além de reiterar os argumentos expostos, aduz que a decisão recorrida não analisou devidamente os fundamentos da impugnação relativos à base de cálculo do PIS e à multa agravada. Consta dos autos Termo de Arrolamento de Bens e Direitos, permitindo a subida do processo. É o relatório. 4 . 22 CC-MF Ministério da FazendaÁr: Fl. n g; Segundo Conselho de Contribuintes Processo n9 : 11080.007885/00-33 Recurso n2 : 119.187 Acórdão n : 203-09.029 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA MARIA TERESA MARTíNEZ LÓPEZ Presentes os pressupostos genéricos de tempestividade e regularidade formal, passo às razões meritórias. Conforme relatado a recorrente, por meio do Processo n 2 11080.009199/00-05, optou por parcelar parte dos valores objetos da autuação. Assim, não cabe mais discussão até o exato limite do montante parcelado, uma vez que tais valores, por estarem abrangidos no processo moratório, deixam de constituir parte litigiosa na presente lide. Como a recorrente parcelou somente alguns dos períodos de apuração constantes do Auto de Infração, e mesmo nestes não incluiu o valor total do tributo lançado, nem a multa de oficio no seu montante exigido, permanece a necessidade de, em grau de recurso, reexaminar a decisão de primeira instância. As matérias postas em discussão dizem respeito: 1) à aplicação da multa agravada; e 2) à base de cálculo definida nas Leis n°s 9.715/98 e 9.718/98. Passo ao exame das matérias. Da multa agravada A contribuinte foi intimada em 06/06/2000 a apresentar seus livros contábeis e fiscais referentes aos períodos de apuração compreendidos entre julho de 1995 e março de 2000. Consta da decisão agravada que: "Em 06/06/2000, através do Termo de Início de Ação Fiscal (fls. 19), o contribuinte foi intimado a apresentar imediatamente diversos documentos. Na mesma data o impugnante apresentou pedido de prorrogação do prazo em mais 30 dias, sobre o qual a fiscalização não se manifestou. Como não houve negativa expressa da autoridade fiscal, é de se reconhecer o direito do contribuinte à dilação pleiteada. Em 19/06/2000, portanto dentro do trintídio concedido, a interessada atendeu parcialmente a intimação, apresentando alguns dos documentos solicitados (11s. 22 a 34). Em 07/07/2000, já fora dos 30 dias iniciais, a fiscalização reintimou o contribuinte a apresentar no prazo de 3 dias os documentos faltantes (fls. 35 e 36), exigência sobre a qual a interessada só veio a se manifestar em 18/07/2000 (fls. 37). Verifica-se, pois, que foi atendida a solicitação, porém a destempo, e sem que desta vez houvesse pedido de prorrogação de prazo." 5 CC-MF Ministério da Fazenda Fl. = P. Segundo Conselho de Contribuintes Processo se : 11080.007885/00-33 Recurso II : 119.187 Acórdão n' : 203-09.029 Por outro lado, o art. 44, § 2° , da Lei n 9.430/1996, assim dispõe: "Art. 44. Nos casos de lançamento de oficio, serão aplicadas as seguintes multas, calculadas sobre a totalidade ou diferença de tributo ou contribuição: 1 - de setenta e cinco por cento, nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, pagamento ou recolhimento após o vencimento do prazo, sem o acréscimo de multa moratória, de falta de declaração e nos de declaração inexata, excetuada a hipótese do inciso seguinte; - cento e cinqüenta por cento, nos casos de evidente intuito defraude, definido nos arts. 71, 72 e 73 da Lei n°4.502, de 30 de novembro de 1964, independentemente de outras penalidades administrativas ou criminais cabíveis. C.) ,f 20 Se o contribuinte não atender, no prazo marcado, à intimação para prestar esclarecimentos, as multas a que se referem os incisos 1 e lido caput passarão a ser de cento e doze inteiros e cinco décimos por cento e de duzentos e vinte e cinco por cento, respectivamente." (negritei) Penso estar correta a decisão recorrida por várias razões. A primeira porque a lei não fixa um prazo mínimo a ser concedido na intimação.' A segunda porque a fiscalização solicitou os próprios livros fiscais, os quais a contribuinte está obrigada a manter em dia, conforme determina o RIR199, a seguir reproduzido. "Art. 258. Sem prejuízo de exigências especiais da lei, é obrigatório o uso de Livro Diário, encadernado com folhas numeradas seguidamente, em que serão lançados, dia a dia, diretamente ou por reprodução, os atos ou operações da atividade, ou que modifiquem ou possam vir a modificar a situação patrimonial da pessoa jurídica (Decreto-Lei n=486, de 1969, art. 5±). § P Admite-se a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, relativamente a contas cujas operações sejam numerosas ou realizadas fora da sede do estabelecimento, desde que utilizados livros auxiliares para registro individuado e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação (Decreto-Lei ns486, de 1969, art. 51, §31)." (grifei) E mais. O Regulamento do Imposto de Renda também obriga a empresa que possuir filiais a atualizar e consolidar mensalmente a contabilidade em sua sede: "Art. 252. É facultado às pessoas jurídicas que possuírem filiais, sucursais ou agências manter contabilidade não centralizada, devendo incorporar ao final de cada mês, na escrituração da matriz, os resultados de cada uma delas (Lei ti = 2.354, de 1954, art. 2= )." Os arts. 265 e 266 do R1R11999, bem como a Instrução Normativa n° 68/1995, citados pela recorrente, são endereçados aos contribuintes obrigados a manter sistema escriturai eletrônico. O prazo referido no parágrafo único do art. 266 de RIRJ1999 e no art. 8° da IN n° 68/1995, de no mínimo 20 dias, é aplicável apenas à entrega dos pertinentes arquivos eletrônicos no formato apropriado. 6 r CC-MF z4r,i-tt :ri( Ministério da Fazenda Segundo Conselho de Contribuintes Processo ri' : 11080.007885/00-33 Recurso n9 : 119.187 Acórdão n: 203-09.029 A terceira razão, e esta de total importância, diz respeito à prorrogação obtida pela recorrente, de trinta dias (até 06/06/2000), e não atendida. Penso que outra sorte teria se tivesse justificado o motivo do atraso do atendimento à fiscalização em fornecer a documentação solicitada, após o prazo dilatado dos 30 dias. Mas não foi o que aconteceu. Calou-se, vindo apresentar a documentação posteriormente ao prazo de prorrogação (em 18/07/2000) e a destempo da segunda nova intimação, dando-lhe como prazo adicional de 3 dias ao já concedido de 30 dias. Por outro lado, a exigência de apresentação imediata dos livros fiscais não ofendeu o principio da razoabilidade invocada pela recorrente, haja vista que os mencionados documentos deveriam estar atualizados e disponíveis na sede da empresa, ou, se fosse o caso, ter esclarecido, de imediato, o motivo pelo atraso na apresentação da documentação. Da ilegalidade de leis No que diz respeito à ilegalidade das Leis n's 9.430/1996 e 9.718/1998, igualmente entendo que nenhuma razão assiste à recorrente, eis que da análise dos autos verifica-se ter sido aplicada a legislação de regência. Em primeiro lugar, deve-se ressaltar que é principio assente na doutrina pátria que os órgãos administrativos não podem negar aplicação a leis regularmente emanadas do Poder competente, que gozam de presunção natural de constitucionalidade, presunção esta só elidida pelo Poder Judiciário. Por outro lado, cumpre observar, preliminarmente, ter me curvado ao posicionamento deste Colegiado, que tem, reiteradamente, de forma consagrada e pacífica, entendido não ser este o foro ou instância competente para a discussão da ilegalidade/ constitucionalidade das leis, quando, principalmente, sobre a mesma pairam dúvidas. Cabe ao Órgão Administrativo, tão-somente, aplicar a legislação em vigor, tal como procedido pelo agente fiscal. Nesse sentido, no que diz respeito à base de cálculo, reproduzo julgamento dando como certa a probabilidade de tributar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. Senão vejamos: "Acórdão - RESP 364839 / SC; RECURSO ESPECIAL- 2001/0128244-0 Fonte. DJ DATA:16/12/2002 PG:00294 Relator-Min EMANA CALMON (1114) Ementa - TRIBUTÁRIO - COFINS - LEI 9.718/98 - RECURSO ESPECIAL: FUNDAMENTO INFRA CONSTITUCIONAL. I. Não é a tese jurídica em discussão que define se o prequestionamento é ou não de matiz constitucional. O fundamento jurídico do acórdão é que define a querela. 2. Acórdão impugnado que se fundamentou na legislação infraconstitucional e na Constituição. 3. A Lei 9.718/98 manteve, como base de cálculo do PIS/PASEP e da COFINS o (aturamento da empresa, nos moldes da LC 70/91, mudando apenas o conceito de (aturamento, ao incorporar todas as receitas auferidas pela pessoa jurídica. 4. Faturamento, Receita da Empresa ou Receita Bruta são conceitos sinônimos na dicção do STF (RE 150.755/PE), o que resguarda a Lei 9.718/98 de ter agredido o art. 110 do CTIV, por não alterar conceito algum. 7 4214.;.s. 29 CC-MF • -#.-̀ét; Ministério da Fazenda Fl. ..74.r.:.kt Segundo Conselho de Contribuintes ';&C.ke• Processo re : 11080.007885/00-33 Recurso d : 119.187 Acórdão n2 : 203-09.029 5. Recurso especial improvido." Portanto, por entender que a matéria trazida pela contribuinte encontra-se sub judice, não havendo ainda definitividade, manifesto-me pela sua aplicabilidade, na forma em que está sendo imposta, na constituição do crédito tributário. No mais, verifica-se que o lançamento foi realizado com absoluta observância aos princípios norteadores do direito administrativo, razão pela qual voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Sala das Sessões, em 01 de julho de 2003 MARIA TER" ARTINEZ LÓPEZ 8

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4694073 #
Numero do processo: 11020.002056/96-39
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Data da publicação: Thu Aug 23 00:00:00 UTC 2001
Ementa: DCTF - LANÇAMENTO DE OFÍCIO - Valores declarados espontaneamente em DCTF dispensam lançamento de ofício.
Numero da decisão: 107-06391
Decisão: Por unanimidade de votos, DECLARAR insubsistente o lançamento
Nome do relator: Luiz Martins Valero
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4695126 #
Numero do processo: 11040.001356/96-35
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Data da publicação: Thu Aug 24 00:00:00 UTC 2006
Ementa: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL – ITR EXERCÍCIO DE 1994 DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL Sendo a área originalmente declarada como única (área contínua) separada por via pública, a mesma deve ser considerada como área descontínua, nos termos no Boletim Central SRF nº 060, de 20/04/92. A interpretação esposada no Ato Declaratório (Normativo) COSIT Nº 09, de julho de 1998, não deve ser utilizada retroativamente, mesmo sendo norma interpretativa, por afronta ao princípio da segurança jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO.
Numero da decisão: 302-37917
Decisão: Por unanimidade de votos, deu-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Conselheira relatora.
Matéria: ITR - notific./auto de infração eletrônico - outros assuntos
Nome do relator: ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO
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MINISTÉRIO DA FAZENDA tc'S:Se> TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA Processo n° : 11040.001356/96-35 Recurso n° : 122.571 Acórdão n° : 302-37.917 Sessão de : 24 de agosto de 2006 Recorrente : SIDIO SCHUCH Recorrida : DRJ/PORTO ALEGRE/RS IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE RURAL — ITR EXERCÍCIO DE 1994 DESMEMBRAMENTO DE IMÓVEL RURAL Sendo a área originalmente declarada como única (área contínua) separada por via pública, a mesma deve ser considerada como área descontínua, nos termos no Boletim Central SRF n° 060, de r 20/04/92. A interpretação esposada no Ato Declaratório (Normativo) COSIT N° 09, de julho de 1998, não deve ser utilizada retroativamente, mesmo sendo norma interpretativa, por afronta ao princípio da segurança jurídica. RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. JUDITda litl_nÁ_ H D L MARCONDES ARMANDO Presidente ~a'.e-e-e—far ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO Relatora Formalizado em: 2 O SEI 2006 Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Rosa Maria de Jesus da Silva Costa de Castro, Mércia Helena Trajano D'Amorim, Luciano Lopes de Almeida Moraes, Luis Antonio Flora e Luis Alberto Pinheiro Gomes e Alcoforado (Suplente). Ausente o Conselheiro Paulo Affonseca de Barros Faria Júnior. Esteve presente a Procuradora da Fazenda Nacional Maria Cecilia Barbosa. une Processo n° : 11040.001356/96-35 Acórdão n° : 302-37.917 RELATÓRIO O presente processo foi julgado por esta Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, em sessão realizada aos 20 de março de 2002, dando origem ao Acórdão n° 302-35.088. Como a composição do Colegiado, à época, era diferente da atual, transcrevo o relato de fls. 91/98, de minha autoria: "SIDIO SCHUCH foi notificado e intimado a recolher o ITR194 e contribuições acessórias (fls. 05), no valor total de 10.514,56 UFIR, incidentes sobre a propriedade do imóvel rural denominado 111 "FAZENDA DA SOTEIA", localizado no município de Rio Grande — RS, com área total de 2.041,7 hectares, cadastrado na SRF sob o número 1217256.1. Impugnando o feito (fls. 01 / 04), o Contribuinte alegou, em síntese: 1) na Declaração Anual de informações do ITR194, cadastrou equivocadamente o imóvel rural com uma área contínua de 2.041,7 hectares, quando, na realidade, o mesmo é dividido por uma via pública (estrada municipal), o que caracteriza a sua descontinuidade (BC/SRF n° 60, de 20/04/92). Trata-se, portanto, de dois imóveis com áreas distintas de 1.594,4 hectares e 447,3 hectares, devendo assim ser considerado para efeito de tributação do ITR; 2) no Quadro 04 da referida Declaração — Distribuição da Área do • Imóvel- foram cometidos erros, sendo o principal deles o que consignou como área imprestável 550,0 hectares, quando o correto seria "área de preservação permanente", pois trata-se de "banhados com junco" (Lei n°4.771, de 15/09/1965); 3) o Valor da Terra Nua Mínimo utilizado no lançamento, conforme estabelecido para o município de Rio Grande — RS para o exercício de 1994 (1.517,81 UFIR), não correspondeu à realidade de mercado em 31 de dezembro de 1993 para aquela localidade, tampouco para o imóvel em questão, devido às suas peculiaridades próprias. A Instrução Normativa SRF ri 16, de 27 de março de 1995, que estabeleceu o VTNm para o exercício de 1994 para o município de Rio Grande, atribuiu para os municípios vizinhos ao mesmo, no caso Pelotas e Jaguarão, os valores de VTNm de 707,58 e 796,04 2 ~:ete Processo n° : 11040.001356/96-35 Acórdão n° : 302-37.917 UFIR, respectivamente, avaliações próximas à metade do VTN contestado, embora as extensões de terras dos mesmos sejam de reconhecido valor explorativo, quer para pecuária, quer para agricultura, superando em muito as de Rio Grande. Ademais, o referido Ato Normativo nivelou o valor da terra nua, não estabelecendo qualquer diferenciação entre as terras agricultáveis, as próprias para pecuária e até mesmo as imprestáveis, o que é previsto no parágrafo 2° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. Por outro lado, a Instrução Normativa SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, que fixou para o exercício de 1995 os VTNminimos por hectare, estabeleceu valores mais adequados, atribuindo ao município de Rio Grande R$ 617,59, ao município de Pelotas R$ 678,24 e ao município de Jaguarão R$ 813,27, avaliações adequadas à realidade de mercado daquelas regiões. 110 O mesmo ocorreu com a IN SRF no 58, de 14 de outubro de 1996, com referência aos VTNm por hectare para o exercício de 1996 (Rio Grande = R$ 419,87, Pelotas = R$ 464,64 e Jaguarão = R$ 557,25). Verifica-se, assim, que há lógica nos valores do hectare atribuídos aos três municípios nos exercícios de 1995 e 1996. Entretanto, para o exercício de 1994 há uma incoerência total quando foi atribuído ao município de Rio Grande quase o dobro do valor do hectare dos demais congêneres vizinhos, o que nunca correspondeu à realidade. 4) No caso do imóvel impugnado há que se considerar, ainda, a existência de banhados temporários em grandes extensões, o que impede o livre trânsito do gado vacum, desvalorizando-o ainda mais em relação às áreas contíguas. 5) Assim, com base no parágrafo 4°, do artigo 3°, da Lei n° 8.847/94 1110 e nos itens 44, 47, 47.1, 51 e 67 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT/n° 01, de 19 de maio de 1995, solicita-se a retificação do VTNm/94 para os imóveis em questão para o valor de 700,00 UFIR, valor este que corresponde ao preço de mercado da época (31/12/93). 6) Pugna-se, ademais, pelo cancelamento da Notificação do ITR194 e pela emissão de novas Notificações para as áreas de 1.594,4 hectares e 447,3 hectares com as respectivas alterações no Quadro 04- "Distribuição da Área do Imóvel". Como prova do alegado, o Impugnante trouxe aos autos "Laudo Técnico de Utilização do Solo e Valor da Terra Nua" (fls. 13/31) e duas novas "Declarações de Informações" do ITR — exercício de 1994 (fls. 33 e 34), referentes às duas áreas a serem consideradas (face à existência da estrada municipal) e às alterações pretendidas, 1 Processo n° : 11040.001356/96-35 Acórdão n° : 302-37.917 principalmente à alteração do valor da área de preservação permanente. A autoridade julgadora de primeira instância administrativa julgou o lançamento procedente, em parte, em decisão (fls. 43/52) cuja ementa apresenta o seguinte teor: "IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL. Tratando-se de 2 (dois) imóveis, é de ser retificado o lançamento que tributou o total para tributar uma das áreas e efetivar outro lançamento do restante. Intempestivo pedido de retificação de elementos declarados entregue após recebimento da notificação do lançamento, visando diminuir o imposto devido. Mantido o Valor da Terra Nua tributado, equivalente ao VTNminimo do município de localização do imóvel, tendo em vista não ter o sujeito passivo logrado comprovar a inadequação daquele valor às áreas de sua propriedade. AÇÃO FISCAL PARCIALMENTE PROCEDENTE." O Julgador singular acatou, assim, o pleito do Contribuinte em se considerar o imóvel originalmente declarado como dois imóveis, em decorrência da existência de via pública (área descontínua), determinando a alteração do lançamento com o fim de adequar a área parcial e demais dados de forma proporcional, e efetivar novo lançamento da área restante. Por outro lado, manteve o VTNmínimo tributado, ou seja, aquele constante da IN SRF n° 16, de 27 de março de 1995 (1.517,81 111 UFIR), por considerar que o Laudo apresentado pelo Contribuinte, embora emitido por Engenheiro Agrônomo credenciado no CREA, não se fez acompanhar da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica — ART — e não preencheu as determinações da Norma da Associação Brasileira de Normas Técnicas em vários de seus aspectos, principalmente aqueles de ordem técnica e os que determinam especificamente a forma de avaliação do imóvel rural de que se trata, fatos que o invalidaram para análise e mudança do valor do VTN tributado. Quanto aos demais elementos que o Interessado pretendeu alterar sob a alegação de terem sido cometidos erros quando do preenchimento da declaração original, ou seja, aumento nas áreas relativas à área isenta de preservação permanente (quadro 05, item 22 da DITR) de 5,0 ha para 540,0 ha e à criação animal (quadro 05, itens 33 e 35 da DITR) de 1.462,7 ha para 1.926,9 ha, bem como 4- • Processo n° : 11040.001356/96-35 Acórdão n° : 302-37.917 valores relativos a Pastagens Cultivadas e Melhoradas e Árvores de Florestas Plantadas, visando a diminuição do imposto lançado, o Julgador "a quo" não acatou a pretensão do Impugnante, com base no artigo 147 do Código Tributário Nacional. Fundamentou-se, basicamente, em que o Contribuinte apresentou seu pleito fora do prazo para tal fim estipulado, que é o do recebimento da Notificação. Argumentou que, no presente caso, foi o mesmo juntado quando da Solicitação de Retificação de Lançamento (fls. 32), fato suficiente para que tal retificação não pudesse ser efetuada. Complementou este argumento salientando que a comprovação juntada pelo Interessado na defesa exordial, no caso, o Laudo Técnico, também carece de elemento básico, por não estar acompanhado da respectiva ART. A retificação do lançamento original determinada em primeira instância administrativa de julgamento consta às folhas 50 e 51 dos • autos. Regularmente cientificado da Decisão singular (AR às fls. 63), o Contribuinte, interpôs recurso tempestivo ao Conselho de Contribuintes (fls. 65/72), pelas razões a seguir expostas: 7) No que concerne ao valor da terra nua mínimo, equivalente a 1.517,81 UFIR para o município de Rio Grande — RS, onde se localizam os imóveis em comento, tal valor não correspondeu à realidade de mercado em 31 de dezembro de 1993 para aquela localidade, tampouco para os imóveis em questão, dado as suas peculiaridades próprias. 8) Quanto a esta matéria, insiste-se nos argumentos apresentados na peça impugnatória, uma vez que a IN SRF n° 16, de 27 de março de 1995, ao fixar os valores de VIN mínimos para os municípios de Rio Grande, Pelotas e Jaguarão para o exercício de 1994, • demonstrou total incoerência ao atribuir quase o dobro do valor a Rio Grande, o que nunca correspondeu a qualquer realidade, muito menos a de mercado, pois as terras naquela região sempre se equivaleram na valoração, conforme visto nos dois anos seguintes, o que pode ser verificado pela IN SRF n° 42, de 19 de julho de 1996, que fixou os valores de VTN mínimos para o exercício de 1995 e pela IN SRF 58, de 14 de outubro de 1996, que estabeleceu os valores de VTN mínimos para o exercício de 1996. As duas últimas Instruções Normativas citadas apresentam uma lógica nos valores do hectare atribuídos aos três municípios, enquanto que a IN SRF n° 16/95, como já dito demonstra uma total incoerência. 9) No caso dos imóveis em questão há que se considerar, ainda, a existência de banhados temporários em grandes extensões, o que • Processo n° : 11040.001356/96-35 Acórdão n° : 302-37.917 impede o livre trânsito do gado vacum em boa parte do ano, desvalorizando-o ainda mais em relação às áreas contíguas. 10) Para caracterizar a situação própria dos imóveis do Recorrente, foi solicitado um laudo técnico de profissional devidamente habilitado, que avaliou as respectivas terras nuas a preços de mercado em 31/12/93 em 700,00 UFIR por hectare, tudo conforme determina o parágrafo 4° do artigo 3° da Lei n° 8.847/94. 11) Entretanto, a decisão recorrida não aceitou o laudo técnico de avaliação por não estar de acordo com os requisitos das normas da ABNT — Associação Brasileira de Normas Técnicas (NBR 8.799) e também por não estar acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica, apesar de assinado por Engenheiro Agrônomo devidamente habilitado pelo CREA. 12) Acontece que a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT 01, de 19 de maio de 1995, válida para o exercício de 1994, não faz qualquer menção ao cumprimento das normas técnicas aprovadas pela ABNT, restringindo-se a indicar que os valores referentes aos itens do Quadro de Cálculo do Valor da Terra Nua da DIRT relativos a 31 de dezembro do exercício anterior deverão ser comprovados através de: (a) avaliação efetuada por perito (Engenheiro Civil, Engenheiro Agrônomo, Engenheiro Florestal ou Corretor de Imóveis, devidamente habilitados); (b) avaliação efetuada pelas Fazendas Públicas municipais ou estaduais; (c) outro documento que tenha servido para aferir os valores em questão, como, por exemplo, anúncios em jornais, revistas, folhetos de publicação geral, que tenham divulgado aqueles valores. 13) Assim, pode ser aceito o laudo técnico de avaliação constante • deste processo, até porque o mesmo atende a vários dos requisitos da referida norma. 14) Quanto à ART, a mesma está sendo anexada nesta oportunidade (fls. 76). 15) A autoridade singular também não aceitou as alterações pretendidas pelo Recorrente, no que se refere aos erros cometidos quando da feitura da DI 1 1t194 (a área consignada como "imprestável" é, na verdade, "área de preservação permanente", conforme justificativa apresentada na peça técnica constante do processo), sob a alegação do disposto no art. 147 do CTN. Cabe considerar que o próprio CTN, em seu art. 147, parágrafo 2°, admite a retificação de oficio pela autoridade administrativa, de erros cometidos na declaração e apuráveis pelo seu exame. Tal dispositivo objetiva, certamente, a sanear possíveis 6 fad6 Processo n° : 11040.001356/96-35 Acórdão n° : 302-37.917 irregularidades cometidas pelos contribuintes, a destempo dos prazos legais, evitando injustiças fiscais, como é o caso presente. 16) Cabe destacar que a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT ri° 01, de 19 de maio de 1995, que aprova instruções e procedimentos relativos ao ITR/94, em seus itens 44, 47, 47.1 e 51 do Capítulo II — Reclamação, aceita claramente a correção de erros cometidos pelo contribuinte após o recebimento da Notificação de Lançamento, desde que devidamente comprovados. (Transcreve os dispositivos às folhas 69/70). 17) Quanto ao grau de utilização de 74,3% no imóvel desmembrado (447,3 hectares), há um grande erro na decisão monocrática, pois o imóvel declarado originalmente de 2.041,7 ha tinha como área aproveitável 1.462,7 hectares e um grau de utilização de 100% (anexo 5). Na realidade, uma vez não aceitas as alterações • pretendidas e comprovadas pelo Recorrente, deveria ser feito o rateio proporcional dos 550,0 hectares declarados como área imprestável originalmente, entre os imóveis resultantes de 1.594,4 hectares e 447,3 hectares, Assim procedendo, acresceria, no imóvel menor, a área não aproveitável de 120,4 hectares (550,0: 2.041,7 x 447,3), diminuindo, em conseqüência, a área aproveitável para 312,9 hectares, transformando o grau de utilização de 74,3%, conforme cálculos do item 23 da mencionada decisão, para 100 %. 18) No que se refere à cobrança de multa na Notificação de Lançamento do imóvel de 1.594,4 hectares (20%), a mesma é indevida, conforme entendimento do disposto no item 53 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01, de 19 de maio de 1995, segundo o qual é cabível, apenas, a cobrança de juros de mora. • 19) Também indevida a multa pelo atraso na entrega da Declaração, constante da Notificação de Lançamento do imóvel de 447,3 hectares, pois o Recorrente apresentou sempre dentro dos prazos legais a declaração do ITR/94 (originária), a solicitação de retificação de lançamento (SRL) e, por último, a impugnação. Incompreensível, portanto, que o fato de um desmembramento solicitado e aceito pelo Fisco, subsidiado por uma nova declaração preenchida apenas com o objetivo de fornecer elementos para um novo lançamento, leve a que esta seja considerada entregue fora do prazo, sujeitando o Contribuinte à referida multa. Outrossim, e somente com o intuito de argumentar, mesmo que fosse devida a multa questionada, o seu percentual estaria errado, pois o fato gerador da mesma teria inicio em 19/11/94 (última prorrogação concedida para a entrega da declaração foi em 18/11/94) e término em 06/11/96 (data da 7 Processo n° : 11040.001356/96-35 Acórdão tf : 302-37.917 entrega da impugnação), totalizando um percentual de 25% e não de 31% como foi lançada (1.333,54 x 31% 413,39). 20) Para ratificar a avaliação da terra nua dos imóveis deste processo, com base na peça técnica de fls. 13 a 31, é juntada ao presente recurso uma declaração e uma avaliação de corretores de imóveis devidamente habilitados (fls. 78/79), bem como uma cópia da matrícula n° 37.869, do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Rio Grande — RS, que registra a alienação de um imóvel rural localizado nas imediações dos deste Recorrente, cujo valor por hectare, mesmo corrigido para 31/12/93, fica bem aquém do pretendido (fls. 80/81). Tais documentos objetivam, também, dar cumprimento ao item 8.2.2. da norma NBR 8799/85, da ABNT. 21) Por todos os argumentos expostos, requer-se o cancelamento 010 das notificações do ITR194, emitidas em decorrência da decisão de primeira instância para os imóveis objeto deste processo e a emissão de novas notificações, considerando as alterações a seguir resumidas: a) Avaliação da terra nua em 700,0 UFIR/hectare; b) Aceitação das retificações pretendidas conforme as novas declarações de fls. 33 e 34 deste processo; c) Não cobrança da multa pelo atraso na entrega de declaração referente ao imóvel de área de 447,3 hectares; d) Alteração do grau de utilização do imóvel citado na letra "c" para 100%; e) Não cobrança, por parte da DRF local, da multa de mora de 20% • quando da realização dos cálculos para o pagamento do imposto do imóvel de 1.594,4 hectares. Em 20/06/97, foram os autos encaminhados à Procuradoria Seccional da Fazenda Nacional em Pelotas para o oferecimento de contra razões, tendo sido restituído à DRF em Pelotas em 14/07/2000 para encaminhamento ao Segundo Conselho de Contribuintes. Em 22/08/2000, o processo foi enviado a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em cumprimento ao disposto no artigo 2° do Decreto n° 3.440, de 25/04/2000, tendo sido distribuído a esta Relatora em 17/10/2000, numerado até a folha 89, inclusive, "Encaminhamento de Processo". É o relatório." ~te 8 Processo n° : 11040.001356/96-35 Acórdão n° : 302-37.917 O voto condutor do Acórdão proferido, acolhido pela maioria dos 1. Membros deste Colegiado, foi o que se seguei: "O presente recurso é tempestivo e sua interposição se deu antes da criação da exigência do depósito recursal legal. Assim, ele merece ser conhecido. No que tange à Preliminar ( ) Por todas estas razões, rejeito a preliminar argüida. Ainda em sede de preliminar, releva notar que o parecer de fls. 43 a 51, aprovado pelo Delegado da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, não atende às formalidades comidas no art. 31 do Decreto n° 70.235/72, segundo o qual o julgamento em primeira instância deve ser promovido por meio de decisão da autoridade • competente, contendo relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação. Não obstante, embora a manifestação do julgador singular tenha sido por meio da aprovação de um parecer (embora chamado de "Decisão"), e este não tenha acompanhado a forma especificada no parágrafo acima, tais lapsos não constituiriam motivos suficientes para a decretação de nulidade do ato, tendo em vista o principio da instrumentalidade. Analisando-se o conteúdo decisório, porém, verifica-se que não foram aceitas as solicitações de retificação das áreas isentas e de criação animal, constantes de Declaração Retificadora (fls. 33/34), com fundamento no art. 147, parágrafo 1°, do Código Tributário Nacional, segundo o qual a retificação da declaração, por iniciativa do declarante, só pode ser efetuada antes de notificado o lançamento, quando vise a reduzir tributo. No caso em apreço, efetivamente não poderia ser acatada a Declaração Retificadora, posto que o contribuinte só veio a apresentá-la após a efetivação do lançamento. Entretanto isto não significa que o lançamento seja imutável, já que existem ainda os recursos da SRL — Solicitação de Retificação de Lançamento, e da impugnação. Aliás, o procedimento de utilização do formulário de Declaração Retificadora para instruir pedidos de alteração posteriores a me-e".1 À época, a preliminar de nulidade da Notificação de Lançamento, por falta da identificação da autoridade responsável por sua emissão, era rejeitada pela maioria dos Membros desta Câmara. Em assim sendo, transcrevo apenas parte do Voto então proferido, relativa ao mérito da lide, deixando de mencionar a matéria referente aos motivos que levavam a considerar aquela Notificação adequada para o fim pretendido. Ressalto que, quanto ao mérito do litígio, a decisão foi unânime. 9 • Processo n° : 11040.001356/96-35 Acórdão n° : 302-37.917 lançamento, como é o caso de expediente denominado "Solicitação de Retificação de Lançamento/SRL", foi até mesmo sugerido pela própria Secretaria da Receita Federal, em sua Norma de Execução SEF/COSAR/COSIT n°01/95, (citada inclusive no parecer da DRJ), Anexo VIII, item 12, conforme se transcreve: "Para melhor instruir a SRL, o contribuinte poderá valer-se de formulário da DITA, preenchendo os itens que pretender alterar, quando forem muitos. Note-se que, neste caso, a DITR não servirá para processamento, isoladamente, nem será fornecido recibo de sua entrega, constituindo-se, tão-somente, em instrumento para facilitar a apreciação e a decisão da SRL." O entendimento de que a Declaração Retificadora não constitui a única forma de retificação de dados integra a melhor doutrina, como abaixo se transcreve: • "O contribuinte pode retificar a declaração eivada de erro que lhe seja prejudicial, mediante comprovação de erro em que se funde e antes da notificação do lançamento (art. 147, parágrafo 1 0). O erro tanto poderá ser de fato como de direito. Após a notificação do lançamento, não há que se falar em retificação, o que não significa impossibilidade de revisão. Lembra Souto Maior Borges que não se poderia atribuir efeito preclusivo absoluto ao parágrafo 1° do art. 147, porque após a notificação somente podem se dar reclamação e recurso, formas qualificadas do exercício do direito de petição, que ensejam revisão e anulação do lançamento defeituoso, para readaptá-lo ao princípio da legalidade." (Derzi, Mizabel Abreu Machado, Comentários ao Código Tributário Nacional, Rio de Janeiro, Editora Forense, 1998 — pág. 389). Assim, não há impedimento a que as alterações pretendidas por meio da Declaração Retificadora sejam analisadas como Impugnação de Lançamento, já que o contribuinte instaurou o contraditório dentro do prazo de vencimento da exigência. Entretanto, tal procedimento tem de ser cercado das cautelas de praxe, mediante a análise criteriosa dos itens objeto da retificação, e a apresentação de provas por parte do contribuinte. No caso em questão, embora o parecer descarte de plano a possibilidade de alteração do lançamento, esclarece que também faltaria ao elemento de prova (Laudo de Avaliação), a Anotação de Responsabilidade Técnica — ART, oferecendo como fundamento as Normas de Execução SRF/COSAR/COSIT ifs 01/95 e 02/96 (fls. 50 — par. 22). to Processo n° : 11040.001356/96-35 Acórdão n° : 302-37.917 Ora, as Normas de Execução acima citadas são atos administrativos internos, com o objetivo de orientar operacionalmente os funcionários da Secretaria da Receita Federal, e sequer são publicados em Diário Oficial. Claro está que a relação de documentos elencada nas citadas normas serve apenas para que funcionário da SRF saiba exatamente o que solicitar do contribuinte, em cada caso concreto, tendo em vista a diversidade de elementos que envolvem o lançamento do ITR. Além disso, o procedimento de orientação prévia ao contribuinte, sobre a documentação a ser apresentada, está expressamente determinado na Norma de Execução n° 01/95 (citada na decisão), que abaixo se transcreve: "69. Para instrução do pedido, o contribuinte deverá ser intimado a apresentar a documentação relacionada no ANEXO IX, conforme o caso, ou prestar os esclarecimentos que se fizerem necessários, sempre que o requerimento do interessado não tenha sido acompanhado, desde o início, de tais documentos ou esclarecimentos." Assim, justamente pelas características específicas do tributo que aqui se analisa, e para garantir os princípios do contraditório e da ampla defesa, constitucionalmente previstos, a própria Secretaria da Receita Federal adotou o procedimento de, antes da emissão de qualquer juízo de valor, dar oportunidade a que o impugnante apresente provas que dêem suporte às suas alegações. Esta rotina foi observada em inúmeros processos que aportaram a este Conselho de Contribuintes, e foi também por ele aplicada, por meio de incontáveis resoluções. Com efeito, uma vez ciente da necessidade da ART — Anotação de Responsabilidade Técnica, o contribuinte veio a apresentá-la por ocasião do recurso (fls. 76). No caso em apreço, a Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n° 01/95 foi utilizada pelo julgador monocrático apenas para rejeitar o documento apresentado pelo contribuinte. Não obstante, ao interessado foi negada a aplicação da referida norma, na parte que esta lhe concedia a oportunidade de apresentar as provas que dariam suporte às suas alegações. Tal comportamento, por parte da autoridade julgadora monocrática, evidencia a parcialidade do procedimento, operando-se flagrante cerceamento de direito de defesa, punível com a declaração de nulidade, conforme o art. 59, inciso II, do Decreto n° 70.235/72. II Processo n° : 11040.001356/96-35 Acórdão n° : 302-37.917 Como providência necessária ao prosseguimento do feito (parágrafo 2° do dispositivo legal acima), antes de que seja proferida nova decisão, o contribuinte deverá ser intimado a, se for o caso, apresentar a documentação necessária à comprovação de suas alegações, em cumprimento a item 69 da Norma de Execução SRF/COSAR/COSIT n°01/95. Lembre-se, por oportuno, que a manifestação da autoridade de primeira instância deverá atender às determinações do art. 31 do Decreto n° 70.235/72. Assim, VOTO PELA ANULAÇÃO DO PROCESSO, A PARTIR DO PARECER DE FLS. 43 a 52, INCLUSIVE." Destarte, esta foi a decisão do Colegiado, à época. • Em seqüência, foram os autos baixados à DRJ em Campo Grande/MS, para que nova decisão fosse proferida, o que ocorreu em 23 de maio de 2003, quando os I. Membros da I° Turma de Julgamento daquela Delegacia, por unanimidade de votos, julgaram procedente em parte o lançamento, nos termos do ACÓRDÃO DRJ/CGE N°02.301 (fls. 111 a 118), cuja ementa apresenta o seguinte teor: "Assunto: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR Exercício: 1994 Ementa: VALOR DA TERRA NUA - VTN O lançamento que tenha sua origem em valores oriundos de pesquisa nacional de preços da terra, publicados em atos normativos nos termos da legislação, é passível de modificação se na contestação forem oferecidos elementos de convicção embasados em laudo técnico elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas — ABNT • ALTERAÇÕES CADASTRAIS Alterações cadastrais que visem modificar informações prestadas através de declaração somente poderão ser aceitas mediante apresentação de elementos concretos que levem à convicção de que realmente ocorreram. Lançamento Procedente em Parte." Esta decisão fundamentou-se nos seguintes fatos, em síntese: 1) Quanto à pretensão do contribuinte desmembrar seu imóvel em razão de o mesmo ser separado por uma rodovia municipal, a mesma foi rejeitada, pelas razões a seguir elencadas: (a) o significado da expressão "área contínua" do imóvel rural da legislação do ITR é o mesmo constante do Estatuto da Terra (Lei n° 4.504/64, art. 42,1) e da Lei n° 8.629/93 (art. 42,1); (b) a 12 "d Processo n° : 11040.001356/96-35 Acórdão n° : 302-37.917 expressão "área contínua" de que trata a legislação do ITR não quer dizer tão-somente área fisicamente ininterrupta, mas, sim, transcende esse sentido, pois traz intrinsecamente o sentido de continuidade na utilidade econômica, de aproveitamento do imóvel rural; (c) a continuidade da área não está no seu aspecto fisico, material, na indivisibilidade do bem; (d) o sentido jurídico que o legislador atribuiu à expressão é exatamente o de continuidade na utilidade econômica que reside intrinsecamente no conceito de imóvel rural; (e) não raras vezes, é a existência de um rio, de uma rodovia ou ferrovia, a cortar a propriedade, que lhe aumenta a utilidade, facilitando o escoamento da produção, por exemplo, valorizando-a, enfim, de maneira geral; (O a descontinuidade fisica, eventualmente havida na área total do imóvel rural, em função da existência de uma via pública ou de um rio, significa somente uma alteração no registro da propriedade, que é efetuada mediante averbação na matrícula • correspondente, nos termos da Lei n° 6.015/73. Esta averbação demonstra uma alteração na coisa, mas mantém incólume a matrícula do imóvel; (g) assim, deve ser cancelado o cadastro n° 4696021-0, feito em razão da decisão de fls. 43/52, anulada pelo acórdão do Terceiro Conselho de Contribuintes. 2) Quanto ao Valor da Terra Nua pleiteado pelo contribuinte (R$ 700,00), inferior ao Valor da Terra Nua Mínimo — VTNm fixado por hectare para o município de localização do imóvel tributado (1.517,81 UFIRs, equivalentes a RS 1.342,80), o mesmo foi acolhido pelo julgador "a quo", com fundamento no Laudo Técnico apresentado pelo interessado, elaborado por Engenheiro Agrônomo e devidamente acompanhado pela ART de fls. 76, detalhando as condições de localização e padrão de terras da propriedade. • 3) No tocante à distribuição e utilização da terra, algumas alterações foram determinadas (cadastro n° 1217256-1), em função da anulação da decisão prolatada anteriormente e em razão do Laudo técnico apresentado. As alterações em comento são as que seguem: (a) restabeleceu-se, como área do imóvel, 2.041,7 hectares; (b) as áreas ocupadas com benfeitorias foram alteradas para 10,0 hectares; (c) as áreas reflorestadas com essências exóticas foram alteradas para 2,0 hectares; (d) a área de pastagem nativa aceita passou a ser de 1.446,9 hectares; (e) foi aceita como área de preservação permanente a área de 540,8 hectares; (O as áreas reflorestadas com essências nativas foram alteradas para 10,0 hectares; (g) as áreas de pastagens plantadas foram alteradas para 30,0 hectares; (h) as áreas imprestáveis foram alteradas para 0,0 hectares; (i) foi acolhida a existência de 1.520 animais de grande porte, na propriedade; (j) não foram acolhidas as áreas informadas como utilizadas para culturas permanentes, por não 13 " Processo n° : 11040.001356/96-35 Acórdão n° : 302-37.917 terem sido devidamente comprovadas, no entendimento do julgador. O Contribuinte tomou ciência da decisão singular, nos próprios autos, em 27 de junho de 2005 (fl. 127). Não consta do processo qualquer outra Notificação de Lançamento (decorrente do Acórdão prolatado), embora, na Intimação recebida pelo interessado, conste a existência de um "Anexo" à mesma, com os débitos a serem recolhidos. Em 27/07/05, tempestivamente, o contribuinte, por procurador legalmente constituído (instrumento à fl. 128), protocolizou o recurso de fls. 129 a 134, expondo as seguintes razões de defesa, em síntese: 1) No recurso, busca o interessado, apenas, o desmembramento do imóvel rural em duas áreas distintas de 447,3 ha e de 1.594,4 ha, • haja vista a sua divisão por uma estrada municipal. 2) Analisando-se a legislação de regência, constata-se que o ITR incide sobre a propriedade de imóvel rural, cuja definição está contida no inciso I da Lei n°4.504, de 30 de novembro de 19642. 3) A Secretaria da Receita Federal, através do Boletim Central SRF n° 060, de 20/04/92, baixou orientação a todas as suas unidades subordinadas, sobre as situações que tornam a área do imóvel rural descontínua para efeitos de apuração de ITR, estando as vias públicas entre elas. (grifos do original). 4) Tanto isso é verdade que a DRJ em Porto Alegre, através da Decisão n° 03/101/97, datada de 23/04/97, que, posteriormente, foi anulada pelo Terceiro Conselho de Contribuintes, acolheu esta tese e determinou que o lançamento fosse alterado com o fim • de adequar a área parcial e demais dados de forma proporcional, e efetuar outro lançamento da área restante. 5) Este entendimento só veio a ser modificado com a edição do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 09, de 31/07/98, cujos efeitos passaram a valer a partir de sua publicação3. 2 "Art. 4' Para efeitos desta Lei, definem-se: 1— "Imóvel Rural" o prédio rústico, de área contínua, qualquer que seja a sua localização, que se destine à exploração extrativa agrícola, pecuária ou agroindustrial, quer através de planos públicos de valorização, quer através de iniciativa privada;" 3 "ATO DECLARATORIO (NORMATIVO) COSIT N' 09, DE JULHO DE 1998 Entendimento da expressão "área continua" constante do § 2° do art. I° da Lei n° 9.393/96. A Coordenadora-Geral do Sistema de Tributação-Substituta, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no § 2° do art. 1° da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, declara, em caráter normativo, às Superintendências Regionais da Receita Federal, às Delegacias da Receita Federal e aos demais interessados, que: 14 Processo n° : 11040.001356/96-35 Acórdão n° : 302-37.917 6) Não há como negar que o entendimento do BC SRF n° 060/92 esteve vigente até a edição do ADN COSIT n° 09/98, devendo o primeiro ser aplicado no caso em exame. 7) Forçosa é a conclusão de que, na hipótese dos autos, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do § único, do art. 2°, da Lei n° 9.784, de 29/01/99, que se aplica subsidiariamente ao processo administrativo fiscal4. 8) Cabe salientar que tanto o laudo técnico como a certidão fornecida pela Prefeitura da cidade de Rio Grande (juntados aos autos) comprovam com clareza o desmembramento do imóvel rural, pleiteado no presente recurso. 9) Em assim sendo, a nova e correta distribuição dos imóveis rurais 01, para efeito da emissão de novos lançamentos é a seguir demonstrada: Área Total 1.594,4 ha 447,3 ha Áreas ocupadas com benfeitorias 6,0 ha 4,0 ha Áreas reflorestadas com essências exóticas 2,0 ha 2,0 ha Áreas de pastagem nativa 1.059,2 ha 387,7 ha Áreas de preservação permanente 524,2 ha 16,6 ha Áreas reflorestadas com essências nativas 3,0 ha 7,0 ha Áreas de pastagens plantadas 0,0 ha 30,0 ha Áreas imprestáveis 0,0 ha 0,0 ha Animais de grande porte 1.090 animais 430 animais Finaliza requerendo o total provimento de seu apelo, com a retificação do Acórdão recorrido na parte referente à não aceitação do desmembramento do imóvel rural, determinando-se a emissão de novas notificações de lançamento para as áreas de 1,594,4 hectares e de 447,3 hectares, conforme demonstrado. S/-a 1- a expressão "área contínua" de que trata o § 2" do art. I" da Lei n°9.393, de 19 de dezembro de 1996, tem o sentido de continuidade económica, de utilidade económica e de aproveitamento da propriedade rural; H - considera-se imóvel rural de área contínua a área do prédio rústico seja ela um todo única indivisível, seja ela dividida fisicamente por estrada, ferrovia ou por rio. Os efeitos deste ato valem a partir de sua publicação." 4 "Art. 2". A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: - interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fun público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação." (grifo do original) 15 Processo n° : 11040.001356/96-35 Acórdão n° : 302-37.917 À fl. 135/136 consta a "Relação de Bens e Direitos para Arrolamento", instruída com os documentos de fls. 137 a 141. A DRF no Rio Grande — RS promoveu as providências pertinentes, para garantir o seguimento do recurso. Os autos foram encaminhados a este Terceiro Conselho de Contribuintes, em prosseguimento (fl. 145), tendo sido entregues a esta Conselheira- Relatora em 28/04/2006, numerados até a folha 145 (última). É o relatório. o pita-ar' 16 Processo n° : 11040.001356/96-35 Acórdão n° : 302-37.917 VOTO Conselheiro Elizabeth Emílio de Moraes Chieregatto, Relatora O recurso interposto apresenta as condições para sua admissibilidade, merecendo ser conhecido. No recurso interposto, o Interessado apenas requer que o imóvel rural de sua propriedade seja desmembrado em duas áreas distintas, de 447,3 hectares e de 1.594,4 hectares, haja vista sua divisão por uma estrada municipal. Argumenta que o segundo acórdão de primeira instância rejeitou o desmembramento do imóvel, por considerar que uma estrada pode tirar a continuidade fisica do mesmo, mas não significa que lhe retire a continuidade na utilidade econômica de aproveitamento. Socorrendo-se do disposto no Boletim Central SRF n° 060, de 20/04/92, defende que, para apuração do ITR, a área do imóvel rural é considerada descontínua quando dividida por vias públicas. Reforça esse entendimento com base na primeira decisão da DRJ em Porto Alegre/RS, que acolheu ser a área do imóvel descontinua, alterando o lançamento com o fim de adequar a área parcial e demais dados de forma proporcional, efetuando novo lançamento. Entende que, somente após a edição do Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 09, de 31/07/98, esta interpretação foi modificada, sendo que este Ato só pode valer a partir de sua publicação. OInsiste que forçosa é a conclusão de que, no caso em tela, houve a aplicação retroativa de nova interpretação, o que não pode ser admitido, por força do parágrafo único, do art. 2°, da Lei n 9.784/99. Para comprovar suas alegações, afirma que tanto o laudo técnico, como a certidão fornecida pela Prefeitura da Cidade de Rio Grande comprovam com clareza o desmembramento do imóvel. Na hipótese dos autos, foi oferecido a este Colegiado dois entendimentos: (a) o primeiro, constante do Boletim Central SRF n° 60, de 20/04/92, que entendia que a área do imóvel rural, para efeitos de apuração de ITR, deveria ser considerada descontinua em determinadas situações, sendo que, dentre elas, constava a existência de vias públicas; (b) o segundo, consubstanciado no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n°09, de 31/07/98, que, entre outras interpretações, entendeu que 17 Processo n° : 11040.001356/96-35 Acórdão n° : 302-37.917 a expressão "área contínua" tem o sentido de continuidade econômica e de aproveitamento da propriedade rural. Oportuno lembrar, a meus I. Pares, que trata-se, na hipótese, de exigência do ITR/94. Esta Relatora entende que a interpretação manifestada no Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 09/98 é a que melhor expressa a vontade do legislador quando foi editado o Estatuto da Terra. Não tenho a menor dúvida de que uma estrada ou um rio pode tirar a continuidade fisica de um imóvel, sem, contudo, tirar-lhe a continuidade econômica. Pelo contrário, entendo que essas condições podem vir a favorecer e, em muito, a continuidade do empreendimento, da utilidade econômica ali existente, dando vazão ao escoamento da produção, por exemplo. 41' Considero, inclusive, que uma interpretação transmitida através de Boletim Central só surte efeitos internos, dentro da própria SRF, mais particularmente, para suas unidades subordinadas. Na hipótese destes autos, contudo, seus efeitos acabaram por atingir o próprio contribuinte, haja vista a primeira decisão proferida pela DRJ em Porto Alegre/RS (fls. 43 a 52), anulada por este Colegiado por outras razões, que não o "desmembramento do imóvel". Em assim sendo, independente de meu entendimento pessoal que considera a interpretação de lei válida ab inicio, mas sujeitando-me ao princípio da segurança jurídica, não vejo como rejeitar a pretensão do contribuinte, em especial por se tratar de lançamento do ITR/94. Pelo exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário interposto, • prejudicados os demais argumentos. É o meu voto. Sala das Sessões, em 24 de agosto de 2006 ELIZABETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO - Relatora 18 Page 1 _0001200.PDF Page 1 _0001300.PDF Page 1 _0001400.PDF Page 1 _0001500.PDF Page 1 _0001600.PDF Page 1 _0001700.PDF Page 1 _0001800.PDF Page 1 _0001900.PDF Page 1 _0002000.PDF Page 1 _0002100.PDF Page 1 _0002200.PDF Page 1 _0002300.PDF Page 1 _0002400.PDF Page 1 _0002500.PDF Page 1 _0002600.PDF Page 1 _0002700.PDF Page 1 _0002800.PDF Page 1

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Numero do processo: 11040.001402/2003-22
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Data da publicação: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2005
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. Indefere-se o pedido de perícia quando nos autos só exista controvérsia sobre matéria de direito. COFINS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. A cooperativa é responsável pelo recolhimento da contribuição devida pelas vendas efetuadas em nome dos cooperados. BASE DE CÁLCULO.As despesas da cooperativa não podem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição que deveria ser recolhida em nome dos cooperados. MULTAS. Sobre a contribuição exigida por meio de auto de infração incide a multa de ofício que estiver prevista em lei. TAXA SELIC. É jurídica a incidência dos juros de mora com base na Taxa Selic. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-78307
Decisão: Pelo voto de qualidade, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Mario de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Fez sustentação oral o advogado da recorrente, Dr. Renato Romeu Renck.
Matéria: PIS - ação fiscal (todas)
Nome do relator: VAGO
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União Fl. De / 87. 6 - Processo 112 : 11040.001402/2003-22 Recurso n2 : 126.658 T O Acórdão n2 : 201-78.307 Recorrente : COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA. Recorrida : DRJ em Porto Alegre - RS MIN. DA FAZENDA - CC PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERÍCIAS. CONFERE COM CRIG4NAL - r Indefere-se o pedido de perícia quando nos autos só exista Bras, /fia, / :0130/t10 anitioversia supre matena cie direito. COFINS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. vNto A cooperativa é responsável pelo recolhimento da contribuição devida pelas vendas efetuadas em nome dos cooperados. BASE DE CÁLCULO. As despesas da cooperativa não podem ser deduzidas da base de cálculo da contribuição que deveria ser recolhida em nome dos cooperados. MULTAS. Sobre a contribuição exigida por meio de auto de infração incide a multa de ofício que estiver prevista cm lei. TAXA SELIC. . • É jurídica a incidência dos juros de mora com base na Taxa Selic. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, pelo voto de qualidade, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Vencidos os Conselheiros Antonio Mano de Abreu Pinto, Sérgio Gomes Velloso, Gustavo Vieira de Melo Monteiro e Rogério Gustavo Dreyer. Fez sustentação oral, pela recorrente, o Dr. Renato Romeu Renk. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. .' • Josefa Maria C elho Marques Presidente e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros Walber José da Silva, Maurício Taveira e Silva e José Antonio Francisco. 1 .7.:"n;" Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC CC-MF. eg-rir Or Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR NAL Fl. :4r Bras;11.3,_-_31 / 1.-2)00G Processo ni : 11040.001402/2003-22 Recurso n2 : 126.658 tteo Acórdão n1 : 201-78.307 Recorrente : COOPERATIVA ARROZEIRA EXTREMO SUL LTDA. RELATÓRIO _ ia. u.a.oa tato paia existi o et culto oloutario de R$ 13.129.132,58, relativo ao PIS, multa de oficio e juros de mora, em razão da falta de recolhimento da contribuição nos períodos de apuração indicados às fls. 06/08. Segundo o relatório fiscal de fls. 21/32, a cooperativa violou o disposto no art. 66 da Lei n2 9.430/96, por ter deixado de recolher a contribuição ao PIS e a Cotins derivadas das operações de vendas de produtos entregues para comercialização pelas pessoas jurídicas cooperadas. A 22 Turma da DR) em Porto Alegre - RS manteve o lançamento por meio do Acórdão n2 3.449, de 15/03/2004, sob os seguintes fundamentos: 1 ) --configura-se o ato cooperado no montante da entrega dos produtos pelo cooperado à cooperativa e não quando esta vende a produção do cooperado a terceiros; 2) a cooperativa, ao vender os produtos do cooperado, age como mandatário deste, concretizando-se o fato gerador quando da venda pela cooperativa; 3) não existe previsão legal para excluir da base de cálculo da contribuição os custos incorridos pela cooperativa; e 4) a exigência dos consectários do lançamento de °fiei° encontra-se prevista em lei. Regularmente notificado do Acórdão em 01/04/2004, o sujeito passivo interpôs o recurso voluntário de fls. 1.089 a 1.100 em 06/05/2004, instruido com os documentos de fls. 1.101/1.111, onde consta o arrolamento de bens efetuado pela Fiscalização. Alegou em síntese, que as receitas decorrentes de atos cooperativos não são tributáveis pela contribuição ao PIS nem pela Cofins, quer em relação à cooperativa, quer em relação a seus associados, em razão da indissociabilidade entre a cooperativa e as pessoas jurídicas a ela associadas, uma vez que ambas são protagonistas do mesmo ato cooperativo. Pleiteou a dedução dos custos da cooperativa da base de cálculo da contribuição. Insurgiu-se contra a multa e os juros de mora na forma posta no lançamento. Informou que a decisão recorrida negou a prova pericial, o que violaria as garantias do devido processo legal e da ampla defesa. Requereu a reforma do julgado recorrido. É o relatório. A0-k 2 . Ministério da Fazenda MIN. DA FAZENDA - 2° CC 2 cc. -N.1F tr.r.4" Segundo Conselho de Contribuintes CONFERE COM O OR;GINAL Fl. Brasilia, 1 Os 43Dog Processo NO : 11040.001402/2003-22 Recurso n't : 126.658 —At?)Acórdão n2 : 201-78.307 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA JOSEFA MARIA COELHO MARQUES O recupso preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele Verifica-se que o recurso voluntário interposto reprisou todos os argumentos apresentados na impugnação. Tendo em conta que a r Turma da DRJ em Porto Alegre - RS, ao enfrentar todas as questões suscitadas, apresentou fundamentação consistente que atende ao princípio da persuasão racional do julgador, invoco o art. 50, § 1 2, da Lei n2 9.784/99, e adoto os mesmos fundamentos lançados no voto condutor do Acórdão recorrido, os quais leio em sessão, submetendo-os ao crivo desta Câmara. Especificamente quanto ao indeferimento da perícia, alegou a recorrente violação das garantias do devido processo legal e da amplitude da prova. É incontroverso no processo que os fatos tributáveis foram as vendas, por parte da cooperativa, dos produtos que lhe foram entregues pelos cooperados. • Também é incontroverso que os produtos assim recebidos dos cooperados foram vendidos pela cooperativa a terceiros não-cooperados. Quanto ao pleito de exclusão das despesas da cooperativa da base de cálculo, também não existe controvérsia quanto à questão de fato, pois a r Turma da DRJ em Porto Alegre - RS fundamentou a negativa em argumento de direito. Portanto, os princípios referidos no recurso não foram violados pelo indeferimento da perícia, pois neste processo não existe questão de fato que requeira tal providência para ser deslindado. Considerando que o sujeito passivo não trouxe aos autos nenhuma razão de fato ou de direito relevante capaz de desencadear modificação no julgamento recorrido, voto no sentido de negar provimento ao recurso. Sala das Sessões, em 12 de abril de 2005. JOSEFA MARIACCOr MARQUES 3

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