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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7279281 #
Numero do processo: 10380.720020/2006-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1997 Ementa: ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. Comprovado erro de fato no preenchimento da declaração, a DCTF retificadora tem a eficácia de alterá-lo.
Numero da decisão: 1302-002.692
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. Ausente justificadamente o conselheiro Carlos Cesar Candal Moreira Filho, que foi substituído no colegiado pelo Conselheiro Julio Lima Souza Martins. (assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (assinado digitalmente) Rogério Aparecido Gil - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima Souza Martins, Marcos Antonio Nepomuceno Feitosa, Paulo Henrique Silva Figueiredo, Rogério Aparecido Gil, Lizandro Rodrigues de Sousa (Suplente Convocado), Gustavo Guimaraes da Fonseca, Flavio Machado Vilhena Dias e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: ROGERIO APARECIDO GIL
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Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 00 20 /2 00 6- 21 Fl. 146DF CARF MF Processo nº 10380.720020/2006­21  Acórdão n.º 1302­002.692  S1­C3T2  Fl. 3          2 Trata­se  de  retorno  de  diligência  designado  por  esta  Segunda  Turma  (Resolução  nº  1302­000.426,  de  08/06/2016),  para  possibilitar  a  apreciação  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  acórdão  08­20.340,  da  4ª  Turma  da  DRJ  de  Fortaleza,  cuja  ementa assim dispõe:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL   Ano­calendário: 1997  ERRO DE FATO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. POSTERIOR AO LANÇAMENTO.  A  DCTF  retificadora,  apresentada  depois  de  notificado  o  contribuinte  do  lançamento,  não  tem  a  eficácia  de  alterá­lo.  O  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração  comprova­se  mediante  a  juntada,  com  a  impugnação,  de  documentos  fiscais e contábeis.  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 1997   MULTA DE OFÍCIO. RETRO ATIVIDADE BENIGNA.  Tendo em conta a nova redação dada pelo art. 25 da Lei 11.051, de 2004, ao art. 18  da  Lei  10.833,  de  2003,  em  combinação  com  o  art.  106,  inciso  II,  alínea  "c  \  do  CTN, cancela­se a multa de ofício aplicada.  Impugnação Procedente em Parte   Crédito Tributário Mantido em Parte   A DRJ destaca em seu relatório que a DRF efetuou lançamento tributário de  CSLL  (fls  17/20),  relativa  ao  primeiro  trimestre  de  1997.  O  lançamento  resultou  da  fiscalização em relação à DCTF apresentada pela recorrente, em 30/09/1997. Apurou falta de  pagamento  da  contribuição.  Formalizou  crédito  tributário  de  R$23.538,13,  já  computados  juros de mora e multa de ofício (75%).  A recorrente impugnou o lançamento, em 10/12/2001 (fl. 43), sob a alegação  de que teria incorrido em erro no preenchimento da DCTF, ao informar a contribuição em valor  muito superior ao efetivamente devido. Procedeu, assim, à retificação da DCTF, nos autos de  n° 10380.000434/2002­14 (fl 44). Juntou cópia de DARFs, DCTFs original e retificadora, DIPJ  retificadora  Planilhas  Demonstrativas,  protocolo  do  processo  de  retificação  da  DCTF  do  1º  trimestre de 1997.  A DRF analisou a impugnação e os documentos apresentados e concluiu pela  improcedência dos créditos  tributários constantes do Auto de  Infração nr. 1.033,  referentes  à  CSLL dos períodos de apuração 01/1997, 02/1997 e 03/1997 (fls. 47/50). Verificou que houve  pagamentos (fl. 25) efetuados anteriormente ao Auto de Infração. Vinculou os pagamentos aos  créditos tributários e concluiu pela improcedência parcial do crédito inicialmente constituído.  Extinguiu  crédito  tributário  no  valor  correspondente  aos  pagamentos.  Determinou  o  encaminhamento para apreciação pela DRJ, o  saldo devedor remanescente, R$8.698,59  (fl.  66).  Quanto à DCTF e à DIPJ retificadoras, a DRF verificou que os lançamentos  remanescentes  constavam  de  tais  declarações.  Todavia,  consignou  que  as  retificações  foram  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 10380.720020/2006­21  Acórdão n.º 1302­002.692  S1­C3T2  Fl. 4          3 canceladas  (fl.  51),  em  virtude  de  terem  sido  efetuadas  posteriormente  aos  respectivos  lançamentos.  Após examinar a impugnação e os documentos apresentados, a DRJ destacou  no acórdão recorrido, os seguintes fatos e fundamentos:  a) a recorrente não comprovou que houve erro de fato no preenchimento da  DCTF. O pedido de retificação da DCTF relativa ao primeiro trimestre  contempla  a  contribuição  lançada.  Todavia,  esse  pedido  foi  indeferido  (fl.  51). O pedido  de  retificação  da DCTF,  de 09.01.2002  e  respectiva  DIPJ  (fl  26),  foi  posterior  à  ciência  do  lançamento.  O  lançamento  regularmente notificado ao sujeito passivo somente pode ser alterado nas  situações expressamente estabelecidas nos incisos do art. 145 do CTN, o  que não se verifica no presente caso;  b) a recorrente menciona o Livro de Apuração do ICMS em sua defesa, no  entanto, não juntou tal escrita;  Em  conclusão,  a  DRJ  julgou  parcialmente  procedente  a  impugnação.  Manteve a CSLL do primeiro trimestre de 1997, no valor de R$8.698,59, mas exonerou a  multa de ofício. Ressalvou a cobrança de acréscimos moratórios (juros).  A  recorrente  foi  intimada  do  acórdão  da  DRJ,  em  04/07/2011  (fl.  67).  Interpôs  recurso voluntário,  em 02/08/2011  (fl. 69),  subscrito por procurador  constituído por  representante legal da contribuinte (fls. 96/105).  Apresentou as seguintes razões de recurso voluntário:  A recorrente recebeu cinco autos de infração: Imposto de Renda Pessoa Jurídica (Al  n°. 1029), IRRF (Al n°. 1030), COFINS (Al n°. 1031), PIS (Al n°. 1032) e CSLL  (Al n°. 1033).  Protocolou  uma  única  impugnação  abrangendo  todos  os  autos  de  infração  mencionados,  pelo  fato  de  os  autos  de  infração  serem  originários  da  mesma  Declaração de Contribuição e Tributos Federais ­ DCTF, relativa ao 1º Trimestre de  1997.  A  SRF/FOR  desmembrou  os  autos  em  cinco  processos  distintos,  conforme  discriminado abaixo:  Tributo/Contr.  A.I.  Proc.  IRPJ  1.029  10380­000435/2002­51  IRRF  1.030  10380­720.017/2006­15  COFINS  1.031  10380­720.025/2006­53  PIS  1.032  10380­720.019/2006­04  CSLL  1.033  10380­720.020/2006­21  Alegou que, por equívoco a SRF/FOR não anexou a este processo  cópia do Livro  Registro  de  Apuração  do  ICMS,  juntado  pelo  contribuinte  quando  fez  sua  impugnação única. Presente na SRF/FOR, verificou que tal Livro foi anexado às fls.  104  a  108,  do  Proc.  10380­000435/2002­51,  que  ainda  não  havia  sido  julgado. A  Representação (fl. 2) confirma essas alegações.  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 10380.720020/2006­21  Acórdão n.º 1302­002.692  S1­C3T2  Fl. 5          4 Ressaltou  que  instruiu  a  sua  impugnação  com  toda  a  documentação  probatória  do  direito  alegado,  como  cópias  autenticadas  dos DARFs  de  recolhimento,  da DCTF  Original do 1o Trimestre de 1997, do Livro Registro de Apuração de ICMS etc. Ao  recurso voluntário, anexou DIPJ retificadora de 25/05/1998; Livro de Apuração do  ICMS.  Alegou  que  a  DCTF  retificadora  está  anexada  ao  referido  Proc.  10380­ 000435/2002­51, sobre a cobrança de IRPJ.  Alegou que não poderia ser penalizada por um erro de procedimento cometido pela  própria Receita Federal quando esta, ao fazer o desmembramento dos processos, não  anexou documento relevante para o deslinde dos processos.  Anexou  à  impugnação  única  a  Declaração  de  Rendimentos  Pessoa  Jurídica,  Exercício  1997,  cujos  valores  declarados  comprovam  que  houve  um  erro  de  preenchimento da DCTF relativa ao 1o Trimestre de 1997.  Dentre os erros de preenchimento da DCTF, relativa ao 1º Trimestre de 1997, estão  as informações gerais (dados cadastrais e faturamentos mensais) que, com exceção  ao número do CNPJ,  tinham vínculo ao nome do contribuinte  "FOTOSENSORES  TECNOLOGIA  INFORMÁTICA  LTDA",  que  apresentou  faturamentos  de  R$  64.596,00  (janeiro/97),  R$198.218,00  (fevereiro/97)  e  R$  646.168,96  (março/97),  comprovados  por  meio  da  DCTF  Original  do  1º  Trimestre  de  1997,  anexados  à  impugnação.  Sendo que, a DCTF correta, com denominação social de "NUTERAL INDÚSTRIA  DE FORMULAÇÕES NUTRICIONAIS LTDA.",  obteve os  faturamentos mensais  de  R$20.894,20  (janeiro/97),  R$2.479,10  (fevereiro/97)  e  R$657,04  (março/97),  conforme  se  infere do Contrato Social e Último Aditivo, Cartão CNPJ e Livro de  Apuração  de  ICMS,  também  anexos  à  impugnação  (Relação  de  documentos  juntados originalmente estão no processo n°. 10380­000435/2002­51).  Registrou que todos os documentos juntados originalmente pelo contribuinte e que  haviam  sido  citados  em  sua  defesa,  encontravam­se  anexos  ao  Proc.10380000435/2002­51, conforme relacionado à fl. 07 daqueles autos.  Alegou que não se cuida de disfarçar informações ou fazer uso de subterfúgios para  alcançar  resultados  diversos  daqueles  constantes  nos  autos  dos  processos  administrativos.  Toda  a  documentação  que  comprova  ter  havido  erro  de  fato  no  preenchimento da DCTF relativa ao 1º Trimestre de 1997 se encontra nos autos ou  então,  no  Proc  10380­000435/2002­51  (que  contém  os  originais  juntados  pelo  contribuinte)  para  que  se  constate  a  veracidade  do  alegado  pela  recorrente,  não  havendo,  portanto  ato  lesivo  ao  Fisco  que  justifique  a  procedência  do  auto  impugnado.  Diante de tais fatos narrados pela recorrente e dos documentos apresentados  em sua impugnação de 09/01/2002 (fls. 3/15), reafirmados em recurso voluntário, 02/08/2011  (fl.  69),  quanto  aos  referidos  valores  registrados  por  equívoco  em  sua  contabilidade  e DIPJ,  relativos  a  uma  outra  empresa,  que  divergiram  das  informações  da  DCTF  do  1º  trimestre/1997, verificou­se que havia indicativos de que a recorrente poderia estar correta em  suas alegações e que o débito em questão poderia, de fato, não existir.  Assim,  converteu­se  o  julgamento  em  diligência  para  determinar  o  retorno  dos autos à DRF, com o objetivo de examinar­se a escrituração da contribuinte para confirmar  se houve, de fato, erro de preenchimento na 1ª DCTF. Veja­se a transcrição do relatório fiscal  de conclusão da diligência:  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 10380.720020/2006­21  Acórdão n.º 1302­002.692  S1­C3T2  Fl. 6          5 Para realizar a análise, a DRF anexou aos autos cópia da Declaração de Imposto de  Renda da Pessoa Jurídica ­ DIRPJ/98, ano­calendário 1997, fls. 126 a 132, extraída  do sistema  IRPJ­Consulta da Receita Federal do Brasil,  acompanhada de cópia do  Livro Registro  de Apuração  de  ICMS dos meses de  janeiro,  fevereiro  e março de  1997, fls. 121 a 125, para determinação da receita auferida no 1° trimestre de 1997.  Da análise dos documentos acostados aos autos, verificou­se que segundo as fichas  do Livro  de Registro  de Apuração  do  ICMS,  o  contribuinte  auferiu  as  receitas de  R$20.894,20,  para  janeiro/1997,  de  R$  2.479,10,  para  fevereiro,  e  de  R$  657,04,  para março, perfazendo um total de R$ 24.030,34 para o 1° trimestre de 1997.  Assim,  considerando  que  a  receita  auferida  no  1°  trimestre  de  1997  foi  de  R$20.894,20, determinou­se a base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido ­ CSLL de R$ 2.883,64 (R$ 20.894,20x12%), apurando uma CSLL de R$  230,69.  Pelo acima exposto, conclui­se que ocorreu erro no preenchimento da DCTF do 1°  trimestre de 1997.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Rogério Aparecido Gil ­ Relator  Os pressupostos de admissibilidade do recurso voluntário foram reconhecidos  por ocasião da Resolução, portanto, deve ser conhecido.  Na  forma  relatada,  o  crédito  tributário  de  CSLL,  de  R$8.698,59  (fl.  66),  referente  ao  1º  trimestre/1997  foi  lançado  em  auto  de  infração  específico  (AI  nº  1.033)  e  apurado mediante fiscalização da respectiva DCTF apresentada pela recorrente.  A  recorrente  alegou  que  havia  erro  na  referida  DCTF,  a  qual  teria  sido  retificada. Informou que a DCTF retificadora teria sido juntada ao Proc. 10380.000434/2002­ 14, à fl 44.  O  acórdão  recorrido  ressaltou  que  as  retificações  contemplam  os  valores  lançados, todavia, as declarações (DIPJ e DCTF) são posteriores ao lançamento em questão e  fundamentou que nesse caso, não produzem efeitos.  No  entanto,  como  registrou­se  na  Resolução  em  referência,  diante  da  apresentação, anexo à Impugnação, dos referidos documentos de retificação e esclarecimentos,  a DRF poderia ter cotejado a DCTF original, com a respectiva retificadora, e assim verificado  se estariam corretos os valores  retificados pela  recorrente. Essa não verificação pode  ter sido  motivada pelo fato de que tais documentos não foram juntados neste processo.  De  todo  modo,  verifica­se  que  a  diligência  realizada  pela  DRF  permitiu  demonstrar,  mediante  cópia  da  DIRPJ  1998,  ano­calendário  1997  (fls.  126/132)  e  cópia  do  Livro Registro de Apuração de ICMS dos meses de janeiro, fevereiro e março de 1997, fls. 121  a 125, para determinação da receita auferida no 1° trimestre de 1997, que a recorrente auferiu  Fl. 150DF CARF MF Processo nº 10380.720020/2006­21  Acórdão n.º 1302­002.692  S1­C3T2  Fl. 7          6 as seguintes receitas: de R$20.894,20, em janeiro/1997; de R$ 2.479,10, em fevereiro; e de R$  657,04, para março, perfazendo um total de R$24.030,34 para o 1° trimestre de 1997.  Com base em tais constatações, relativas à receita auferida pela recorrente no  1°  trimestre  de  1997,  a  DRF  determinou  a  base  de  cálculo  da  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro Líquido ­ CSLL de R$ 2.883,64 (R$24.030,34 x 12%), apurando CSLL de R$ 230,69.  Sendo assim, constatou­se que assiste razão à recorrente, no que diz respeito  à ocorrência de erro no preenchimento da DCTF do 1° trimestre de 1997. No entanto, à vista da  apuração pela DRF de CSLL a pagar (R$230,69), voto no sentido de dar provimento parcial ao  recurso voluntário, para afastar o crédito  tributário de R$8.467,90 (R$8.698,59 ­ R$230,69 =  R$8.467,90).  (assinado digitalmente)  Rogério Aparecido Gil                              Fl. 151DF CARF MF

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7280744 #
Numero do processo: 10983.908206/2009-63
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 15/10/2004 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a referida declaração não tem o condão de, por si só, comprová-lo. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.133
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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3002­000.133  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR ­ PIS  Recorrente  CLINICA PRÓ­VIDA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 15/10/2004  PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E  LIQUIDEZ DO CRÉDITO  TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A apresentação de DCTF retificadora anteriormente à prolação do Despacho  Decisório não é condição para a homologação das compensações. Contudo, a  referida  declaração  não  tem  o  condão  de,  por  si  só,  comprová­lo.  É  do  contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado  através de documentos contábeis e fiscais revestidos das formalidades legais.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.    (assinado digitalmente)  Larissa Nunes Girard ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 98 3. 90 82 06 /2 00 9- 63 Fl. 35DF CARF MF Processo nº 10983.908206/2009­63  Acórdão n.º 3002­000.133  S3­C0T2  Fl. 36          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard  (Presidente), Diego Weis Junior, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da  Silva Esteves    Relatório  O  processo  administrativo  ora  em  análise  trata  de  PER/DCOMP  00984.45665.200606.1.3.04­5597,  transmitido  em  20/06/2006,  cujo  crédito  teria  origem  em  recolhimento do PIS efetuado a maior.  A  compensação  declarada  não  foi  homologada,  conforme  Despacho  Decisório  (fl.  04),  pelos  seguintes  motivos:  "A  partir  das  características  do  DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo  relacionados, mas  integralmente utilizados para quitação de débitos  do  contribuinte,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP."  Após  ser  intimada  da  decisão  em  29/06/2009,  a  ora  recorrente  apresentou  tempestivamente Manifestação de Inconformidade em 13/07/2009 (fl. 02/03), na qual informou  que  foi  retificada  a  DCTF,  referente  3°  Trimestre/2004,  e  entregue  em  30/06/2009,  com  as  devidas correções dos débitos do PIS, objetivando comprovar o seu direito creditório.  Para  comprovar  o  seu  suposto  crédito,  a  recorrente  juntou  apenas  cópia  da  DCTF retificadora à sua Manifestação de inconformidade.  Em seqüência, analisando as argumentações da contribuinte e os documentos  juntados, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis ­ DRJ/FNS  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  por  decisão  que  possui  a  seguinte  ementa:    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2004 .  COMPENSAÇÃO. REQUISITO DE VALIDADE   A compensação de créditos tributários depende da comprovação  da liquidez e certeza dos créditos contra a Fazenda Nacional.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Intimada  dessa  decisão,  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  (fl.  31/33),  no  qual  requereu  a  reforma  do  Acórdão  recorrido,  repisando  fatos  e  argumentos  já  apresentados e acrescentando que, de acordo com o art. 170 do Código Tributário Nacional c/c  Fl. 36DF CARF MF Processo nº 10983.908206/2009­63  Acórdão n.º 3002­000.133  S3­C0T2  Fl. 37          3 o art. 34 da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, não haveria vedação legal ao procedimento  realizado pela ora recorrente e, assim, devendo ser pressuposta sua validade.  Ademais, a recorrente assevera que as leis tributárias somente têm o condão  de determinar a forma de sua tributação, porém, sem jamais interferir em sua própria natureza  jurídica,  a  ponto  de  restringir  ou  atingir  o  patrimônio  do  contribuinte  para  pagamento  de  débitos, que não são por ele devido.  A recorrente não apresenta mais nenhum documento.    É o relatório, em síntese.    Voto             Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves  O  direito  creditório  envolvido  no  presente  processo  encontra­se  dentro  do  limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23­B do RICARF.  O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  formais  de  admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento.  Entendo que a questão fundamental a ser decidida no presente julgamento se  refere ao direito probatório em processos administrativos fiscais. Assim, desde logo, refuto os  argumentos jurídicos apresentados pela recorrente.  O  art.  173  do  Código  de  Processo  Civil  (CPC)  estabelece  que  o  ônus  da  prova  incumbe  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito,  e  ao  autor,  quanto  à  existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra,  incumbe  à  parte  fornecer  os  elementos  de  prova  das  alegações  que  fizer,  visando  prover  o  julgador  com  os  meios  necessários  para  o  seu  convencimento,  quanto  à  veracidade  do  fato  deduzido como base da sua pretensão.  Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os  processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha  alegado.  Quanto  ao  processo  administrativo  fiscal,  o  art.  16  do  Decreto  70.235/72  assim estabelece:    Art. 16. A impugnação mencionará:   I ­ omissis  .........................................................................................................  Fl. 37DF CARF MF Processo nº 10983.908206/2009­63  Acórdão n.º 3002­000.133  S3­C0T2  Fl. 38          4 III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso  com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993)  .........................................................................................................  § 1° omissis  .........................................................................................................  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluíndo o direito de o impugnante fazê­lo em outro momento  processual, a menos que:   a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior;  b) refira ­ se a fato ou a direito superveniente;  c)  destine  ­  se  a  contrapor  fatos  ou  razões  posteriormente  trazidas  aos  autos.  (Parágrafo  acrescido  pela  Lei  nº  9.532,  de  10/12/1997)  .........................................................................................................    Como  se percebe dos dispositivos  transcritos,  o dever de provar  incumbe a  quem alega. Assim, creio que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes  de  lançamento  tributário  e  processos  decorrentes  de  pedido  de  restituição,  ressarcimento  e  compensação.  Nestes,  cabe  ao  contribuinte  provar  a  liquidez  e  a  certeza  do  seu  crédito,  naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador.  Ainda sobre o mesmo tema, deve­se tecer alguns comentários sobre o valor  probatório do material eventualmente apresentado. Não basta a  juntada de documentos, estes  devem  possuir  valor  probatório,  mínimo  que  seja,  considerando­se  as  vicissitude  do  caso  concreto posto em análise. Assim, determinado documento pode guardar conteúdo probatório  das alegações em um processo e, em outro, não se configurar prova.  Por  certo,  em  regra,  as  declarações  fiscais  transmitidas  pelo  contribuinte,  assim  como,  seus  registros  contábeis,  fazem  prova  em  seu  favor. Contudo,  esses  elementos,  para possuírem algum valor probatório, devem ter sido elaborados segundo os ditames legais e  em época apropriada.  Vejamos,  por  exemplo,  a  DCTF  retificadora.  Como  vem  se  manifestando,  reiteradamente,  este Conselho,  a  apresentação da DCTF  retificadora  antes da  transmissão do  pedido  de  compensação,  em  casos  de  pagamento  indevido  ou  a maior,  ou  mesmo  antes  da  ciência do Despacho Decisório, não é condição para a homologação da compensação pleiteada,  pois o direito creditório não surge com a declaração, mas com o efetivo pagamento indevido ou  a maior. Entretanto, a mera apresentação da DCTF retificadora não tem o condão de, por si só,  comprová­lo.  Fl. 38DF CARF MF Processo nº 10983.908206/2009­63  Acórdão n.º 3002­000.133  S3­C0T2  Fl. 39          5 No  presente  caso  em  análise,  a  ora  recorrente  restringiu­se  apenas  a  fazer  alegações  sobre  seu  suposto  crédito  e,  para  comprová­lo,  limitou­se  a  juntar  cópia da DCTF  retificadora, transmitida após a ciência do Despacho Decisório.  Dessa forma, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbiu do ônus  de provar o seu suposto direito creditório, seja por seus erros anteriores ao Despacho Decisório,  seja  pela  ausência  da  apresentação  de  provas  robustas  da  sua  liquidez  e  certeza,  tanto  na  instância a quo, como nesta Corte. Por isso, entendo que a decisão atacada foi correta.  Assim  sendo,  por  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório.         (assinado digitalmente)  Carlos Alberto da Silva Esteves                              Fl. 39DF CARF MF

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7281119 #
Numero do processo: 37342.000557/2005-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2201-004.253
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso de Ofício. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA
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ementa_s : Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/03/2003 a 31/03/2003 RECURSO DE OFÍCIO. NÃO CONHECIMENTO. LIMITE DE ALÇADA. NORMA PROCESSUAL. APLICAÇÃO IMEDIATA. ENUNCIADO Nº 103 DA SÚMULA CARF. A norma que fixa o limite de alçada para fins de recurso de ofício tem natureza processual, razão pela qual deve ser aplicada imediatamente aos processos pendentes de julgamento. Não deve ser conhecido o recurso de ofício de decisão que exonerou o contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2018-04-27T16:09:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2018-04-27T16:09:18Z; Last-Modified: 2018-04-27T16:09:18Z; dcterms:modified: 2018-04-27T16:09:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; xmpMM:DocumentID: uuid:edc488c1-f0dd-48d8-a5d1-a8d3de31ec51; Last-Save-Date: 2018-04-27T16:09:18Z; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2018-04-27T16:09:18Z; meta:save-date: 2018-04-27T16:09:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2018-04-27T16:09:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2018-04-27T16:09:18Z; created: 2018-04-27T16:09:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2018-04-27T16:09:18Z; pdf:charsPerPage: 1587; access_permission:extract_content: true; 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natureza  processual,  razão  pela  qual  deve  ser  aplicada  imediatamente  aos  processos pendentes de julgamento.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  de  decisão  que  exonerou  o  contribuinte do pagamento de tributo e/ou multa de valor inferior ao limite de  alçada em vigor na data do exame de sua admissibilidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do Recurso de Ofício.     (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Relator     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 37 34 2. 00 05 57 /2 00 5- 01 Fl. 178DF CARF MF     2   Relatório  O presente recurso foi objeto de julgamento na sistemática prevista no art. 47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto,  adoto  o  relatório  objeto  do  Acórdão  nº  2201­004.162  ­  2ª  Câmara/1ª  Turma  Ordinária,  proferido no âmbito do processo n° 19515.002149/2010­31, paradigma deste julgamento.  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  "Trata­se  de  recurso de  ofício  apresentado em  face da  decisão  de  primeiro  grau,  pela  qual  se  deu  integral  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo  ao  auto  de  infração  que  constituiu  crédito  tributário  relativo  à  contribuição a  cargo  da  empresa  e  à  contribuição  para  o  financiamento  da  complementação das prestações por acidente de trabalho (SAT)  apuradas  com  base  nas  remunerações  paga  aos  segurados  empregados de empresa prestadora de serviços.  De  acordo  com  o  relatório  da  fiscalização,  trata­se  de  constituição  de  crédito  tributário  visando  restabelecer  a  exigência realizada anteriormente através de Notificação Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD,  referente  a  contribuições  apuradas  com  base  no  instituto  da  solidariedade,  que  foi  anulada por vício formal.  A  exigência  foi  impugnada  pelo  sujeito  passivo,  o  que  rendeu  ensejo  ao  Acórdão  recorrido,  pelo  qual  se  reconheceu  a  decadência  do  direito  de  lançar  do  fisco,  uma  vez  que  entre  a  data  que  declarou  a  nulidade  por  vício  formal  do  lançamento  anterior  e  aquela  em  que  o  novo  crédito  foi  constituído  transcorreu­se prazo superior a cinco anos.  Segundo a decisão recorrida, o valor total do crédito constituído  na  ação  fiscal  superou  o  limite  de  alçada previsto  na Portaria  MF  nº  3,  de  2008,  de  RS  1.000.000,00.  Considerando  esse  somatório, foi apresentado recurso de ofício para este Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais ­ CARF.  Neste colegiado, o processo em análise compôs lote sorteado em  sessão pública para esta conselheira.  É o que havia para ser relatado."  Fl. 179DF CARF MF Processo nº 37342.000557/2005­01  Acórdão n.º 2201­004.253  S2­C2T1  Fl. 3          3   Voto             Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira ­ Relator    Este  processo  foi  julgado  na  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº 2201­004.162 ­  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018, proferido no julgamento do processo  n° 19515.002149/2010­31, paradigma ao qual o presente processo encontra­se vinculado.    Transcreve­se, como solução deste  litígio, nos  termos  regimentais, o  inteiro  teor do voto proferido na susodita decisão paradigma, a saber, Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª  Câmara/1ª Turma Ordinária, de 06 de março de 2018:  Acórdão nº 2201­004.162 ­ 2ª Câmara/1ª Turma Ordinária  “Conforme  se  extrai  do  relatório,  este  processo  compõe  um  conjunto  de  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  e  julgados  na  mesma  sessão,  com  um  total  de  crédito  tributário  afastado superior a R$ 1.000.000,00, limite previsto na Portaria  MF nº 03, de 2008, o que justificou que a autoridade julgadora  de primeira instância administrativa recorresse de ofício.  Ocorre, porém, que a análise da admissibilidade do recurso de  ofício deve ser realizada em vista do limite de alçada vigente na  data em que ele é apreciado. É o que preceitua, sem embargo, o  enunciado nº 103 da Súmula de jurisprudência deste CARF:  Para  fins  de  conhecimento  de  recurso  de  ofício,  aplica­se  o  limite de alçada vigente na data de sua apreciação em segunda  instância.  Os  fundamentos  das  decisões  que  serviram de  paradigma para  este  enunciado  são  bem explicitados  pelo  trecho  que  abaixo  se  transcreve  do  Acórdão  nº  9202­003.027,  relator  o  Conselheiro  Marcelo Oliveira:  Em síntese, o cerne da questão versa sobre o conhecimento, ou  não,  de  recurso  de  ofício  quando  há  elevação  do  valor  de  alçada, entre o julgamento em primeira instância e o julgamento  pelo CARF.  Como é cediço, as normas processuais  têm aplicação  imediata,  conforme determinação o Código de Processo Civil (CPC):  CPC:  “Art.  1.211. Este Código  regerá o  processo  civil  em  todo o  território  brasileiro.  Ao  entrar  em vigor,  suas  disposições aplicar­se­ão desde  logo aos processos  pendentes.”  Fl. 180DF CARF MF     4 Para  a  recorrente,  entretanto,  a  norma  posterior  não  pode  prejudicar seu direito ao recurso, pois, em síntese, cercearia seu  direito à defesa.  Com todo respeito, não concordamos com a recorrente.  Há uma diferença, relevante, que não pode ser deixada de lado  nesta análise: uma das partes (União) foi quem emitiu a norma  posterior  que  fundamentou  o  não  conhecimento  do  recurso  de  ofício.  No processo civil as norma processuais não são de iniciativa das  partes. Ao contrário, a eventual norma processual atinge ambas  as  partes,  beneficiando­as  ou  as  prejudicando,  a  depender  da  fase  em  que  se  encontre  o  processo,  daí  a  necessidade  de  garantia de direitos.  Já no processo administrativo fiscal a norma é conseqüência do  poder que goza a Administração Pública, o que permite que esta  enquanto  sujeito  processual  representado  pela  Fazenda  Nacional,  possa  criar  normas  abrindo  mão  de  seus  próprios  direitos.  Esse é o raciocínio presente em acórdãos já proferidos por este  Conselho:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  PROPRIEDADE  TERRITORIAL RURAL ITR  Exercício: 2002  RECURSO  DE  OFÍCIO.  NÃO  CONHECIMENTO.  LIMITE  DE  ALÇADA.  NORMA  PROCESSUAL.  APLICAÇÃO IMEDIATA.  Não  deve  ser  conhecido  o  recurso  de  ofício  contra  decisão  de  primeira  instância  que  exonerou  o  contribuinte  do  pagamento  de  tributo  e/ou multa  no  valor  inferior  a  R$  1.000.000,00  (Um  milhão  de  reais), nos  termos do artigo 34,  inciso  I, do Decreto  nº  70.235/72,  c/c  o  artigo  1º  da  Portaria  MF  nº  03/2008,  a  qual,  por  tratar­se  norma  processual,  é  aplicada  imediatamente, em detrimento à  legislação  vigente  à  época  da  interposição  do  recurso,  que  estabelecia limite de alçada inferior ao hodierno.  (Acórdão:  9202002.652  –  CSRF.  Relator:  Rycardo  Henrique Magalhães de Oliveira).  ...    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/1997 a 30/06/1997  RECURSO  DE  OFÍCIO.  ALTERAÇÃO  DO  LIMITE  DE  ALÇADA.  CONHECIMENTO  EQUIVOCADO  NULIDADE.  Fl. 181DF CARF MF Processo nº 37342.000557/2005­01  Acórdão n.º 2201­004.253  S2­C2T1  Fl. 4          5 A  verificação  do  limite  de  alçada,  para  efeitos  de  conhecimento do recurso de ofício pelo Colegiado ad  quem,  é  levada  a  efeito  com  base  nas  normas  jurídicas  vigentes  na  data  do  julgamento  desse  recurso. Não tendo o Colegiado ad quem observado  o novo limite de alçada para o recurso de ofício. Tal  julgamento  é  nulo,  de  pleno  direito,  visto  que,  a  competência do órgão  julgador, no caso concreto, é  conferida  pela  devolutividade  do  recurso.  Processo  Anulado.  (Acórdão:  9303002.165  –  CSRF.  Relator:  Henrique Pinheiro Torres).  ...    REEXAME  NECESSÁRIO  —  LIMITE  DE  ALÇADA  — AMPLIAÇÃO — CASOS PENDENTES Aplica­se  aos casos não definitivamente julgados o novo limite  de  alçada  para  reexame  necessário,  estabelecido  pela  Portaria  MF  n°  03,  de  03/01/2008  (DOU  de  07/01/2008).  (Acórdão:  CSRF/0400.965.  Relatora:  Maria Helena Cotta Cardozo)    A criação e elevação do limite de alçada para recursos de ofício  tem  como  um  de  seus  objetivos  dar  celeridade  à  solução  do  processo  no  âmbito  administrativo  fiscal,  pela  diminuição  de  julgamentos  pela  segunda  instância  em  processos  em  que  a  própria  parte  (União)  demonstra  ausência  de  interesse  na  continuidade do litígio.  Atualmente, o limite de alçada se encontra fixado pelo art. 1º da  Portaria MF nº 63, de 09 de fevereiro de 2017, in verbis:  Art.  1º  O  Presidente  de  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ) recorrerá de ofício sempre que a decisão exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões e quinhentos mil reais).  §  1º  O  valor  da  exoneração  deverá  ser  verificado  por  processo.  §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade da exigência do crédito tributário.    Pelos  parâmetros  estabelecidos  nesta  Portaria,  o  recurso  de  ofício  será  cabível  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo do pagamento de tributo e encargos de multa, em valor  total superior a R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil  reais), valor este que deverá ser verificado por processo.  Fl. 182DF CARF MF     6 O  crédito  tributário  exonerado  no  processo  em  análise  não  atende  a  esses  pressupostos,  de  forma  que  o  recurso  de  ofício  não preenche os requisitos necessários para que seja conhecido.    Conclusão  Com  base  no  exposto,  voto  por  não  conhecer  do  recurso  de  ofício.  Dione Jesabel Wasilewski – Relatora.”    Pelo exposto, voto por NÃO CONHECER do Recurso de Ofício.    (assinado digitalmente)  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira                              Fl. 183DF CARF MF

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7279974 #
Numero do processo: 15504.000290/2008-53
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 03 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 14 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002 DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ATO FORMAL DE LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. É de se reconhecer a decadência quanto aos tributos sujeitos a lançamento por homologação, quando o Fisco, com o fito de prevenir a caducidade dos créditos discutidos em juízo, realiza seu poder de constituição do mesmo fora do lustro previsto no CTN, ainda que existam valores depositados judicialmente com o objetivo de suspender a exigibilidade do crédito tributário. GRUPO ECONÔMICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. Para a caracterização do grupo econômico e a atribuição de responsabilidade solidária às empresas que o compõem, é necessário demonstrar a existência da constituição formal do grupo de direito ou, sendo de fato, a unicidade de comando entre elas, bem como que se confundem em questões administrativas, contábeis, operacionais e de recursos humanos. Não deve prosperar a imputação dessa responsabilidade quando a existência do grupo econômico é afirmada pelo relatório fiscal sem qualquer fundamentação.
Numero da decisão: 2201-004.386
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em acolher a preliminar de decadência para afastar a exigência dos valores lançados para o período de 01 a 11/2002. Vencidos os conselheiros Dione Jesabel Wasilewski (Relatora), Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Marcelo Milton da Silva Risso. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Quanto ao mérito, em relação aos débitos remanescentes aos excluídos em sede preliminar, por unanimidade de votos, em dar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e dos solidários. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente e Redator designado. (assinado digitalmente) Dione Jesabel Wasilewski - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DIONE JESABEL WASILEWSKI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 18; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2232; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C2T1  Fl. 368          1 367  S2­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15504.000290/2008­53  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2201­004.386  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  03 de abril de 2018  Matéria  Contribuições Previdenciárias  Recorrente  BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2002 a 31/12/2002  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL.  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA.  É  de  se  reconhecer  a  decadência  quanto  aos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por homologação, quando o Fisco, com o fito de prevenir a caducidade dos  créditos discutidos em juízo, realiza seu poder de constituição do mesmo fora  do  lustro  previsto  no  CTN,  ainda  que  existam  valores  depositados  judicialmente  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário.  GRUPO  ECONÔMICO.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.  Para a caracterização do grupo econômico e a atribuição de responsabilidade  solidária às empresas que o compõem, é necessário demonstrar a existência  da constituição formal do grupo de direito ou, sendo de fato, a unicidade de  comando  entre  elas,  bem  como  que  se  confundem  em  questões  administrativas,  contábeis,  operacionais  e  de  recursos  humanos.  Não  deve  prosperar a  imputação dessa  responsabilidade quando a existência do grupo  econômico é afirmada pelo relatório fiscal sem qualquer fundamentação.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  colegiado,    por  voto  de  qualidade,  em  acolher  a  preliminar de decadência para afastar a exigência dos valores lançados para o período de 01 a  11/2002.  Vencidos  os  conselheiros  Dione  Jesabel Wasilewski  (Relatora),  Carlos  Alberto  do  Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra  e Marcelo Milton da Silva Risso. Designado  para redigir o voto vencedor o Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira. Quanto ao mérito, em  relação  aos  débitos  remanescentes  aos  excluídos  em  sede  preliminar,  por  unanimidade  de  votos, em dar provimento aos recursos voluntários do contribuinte e dos solidários.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 50 4. 00 02 90 /2 00 8- 53 Fl. 368DF CARF MF   2 (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente e Redator designado.   (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.    Relatório  Trata­se  da  análise  de  recursos  voluntários  apresentados  pela  contribuinte  (fls. 285/294) e responsáveis solidárias (fls. 296/358) em face do Acórdão nº 02­17.822, da 6ª  Turma da DRJ/BHE (fls. 262/264), que deu parcial provimento à impugnação da primeira (fls.  77/84) e negou provimento à impugnação das últimas (fls. 106/260) ao auto de infração pelo  qual se exige crédito tributário relativo à contribuição previdenciária depositada judicialmente.  O  processo  tem  origem  na  Notificação  Fiscal  de  Lançamento  de  Débito  ­  NFLD  Debcad  nº  37.027.130­0,  relativa  ao  adicional  2,5%  e  à  parte  da  contribuição  previdenciária prevista no art. 22, III, da Lei nº 8.212, de 1991, no percentual que foi majorado  (5%)  pela  Lei  nº  9.876,  de  1999,  no  período  de  01/2002  a  12/2002,  cujos  valores  estariam  sendo depositados judicialmente no âmbito da ação ordinária nº 2000.38.00.013155­2, perante  a 22ª Vara Federal de Minas Gerais (fls. 35/40).  Segundo o Relatório Fiscal (fls. 35/40), os valores lançados foram incluídos  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informação  à  Previdência Social ­ GFIP e o lançamento teria por objetivo prevenir a decadência.  Foram arroladas as empresas identificadas no item 13 do relatório fiscal (fl.  38) como responsáveis solidárias, porque seriam componentes de grupo econômico.  Os Termos de Responsabilidade Solidária Grupo Econômico encontram­se às  fls. 48/65.  A ciência do lançamento ocorreu em 18/12/2007 (fl. 34) para a contribuinte e  em 29/12/2007, 02/01/2008 e 03/01/2008 para as responsáveis solidárias (fls. 66/74).  As  impugnações  deram  origem  ao  Acórdão  nº  02­17.822,  da  6ª  Turma  da  DRJ/BHE  (fls.  262/264),  que  excluiu  do  lançamento  a  parcela  relativa  aos  acréscimos  moratórios.  Tendo  tomado  ciência  dessa  decisão  em  15/09/2008  (fl.  266),  a  empresa  fiscalizada apresentou tempestivamente seu recurso voluntário em 14/10/2008 (fls. 285/294).  Fl. 369DF CARF MF Processo nº 15504.000290/2008­53  Acórdão n.º 2201­004.386  S2­C2T1  Fl. 369          3 Em suas razões de recorrer, alega, em síntese, que, quando tomou ciência do  lançamento  (18/12/2007),  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  01/2002  a 11/2002  já  estava decaído.  Com  base  nessa  alegação,  pede  a  retificação  do Acórdão  recorrido,  com  o  cancelamento dos valores relativos às competências 01/2002 a 11/2002, bem como a exclusão  de juros e multa de mora.  As  responsáveis  solidárias,  por  seu  turno,  cientificadas  do  lançamento  em  15/09/2008 (fls. 267/284), apresentaram também tempestivamente seu recurso voluntário (fls.  296/358) em 14/10/2008.  Alegam que não foi demonstrado o interesse comum na situação que constitui  o  fato gerador da obrigação principal; que o art. 30,  inciso  IX da Lei nº 8212, de 1991, não  poderia  criar  responsabilidade  tributária  porque  não  é  Lei  Complementar;  e  que  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica  pretendida  pela  fiscalização  só  seria  possível  se  demonstrado abuso de personalidade jurídica.  Com  base  nesses  argumentos,  pedem  que  seja  anulada  a  atribuição  de  responsabilidade solidária.  Neste  Conselho,  o  processo  em  questão  compôs  lote  sorteado  a  esta  Conselheira em sessão pública.  É o que havia para ser relatado.    Voto Vencido  Conselheira Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Os recursos apresentados preenchem os requisitos de admissibilidade e deles  conheço.  Contribuinte  Decadência   A empresa autuada  alega  em sua defesa que o  crédito  tributário  relativo  às  competências  01/2002  a  11/2002  já  se  encontrava  decaído  quando  foi  cientificada  do  lançamento em 18/12/2007.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  lançamento  foi  realizado  para  prevenir  a  decadência  e o valor  lançado corresponde à  importância depositada  judicialmente, não  tendo  sido apurada qualquer diferença.  O  lançamento  realizado para prevenir decadência  tem  tratamento específico  no art. 63 da Lei nº 9.430, de 1996, in verbis:  Fl. 370DF CARF MF   4 Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Conforme se verifica na leitura desse artigo, ele  faz remissão a apenas duas  das modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito  tributário  tratadas pelo art. 151 do  CTN,  ficando dele  excluída  a hipótese  relativa  ao  depósito  judicial.  Isso  não  quer  dizer  que  possa ser realizado lançamento de ofício com imposição de multa quando houver depósito do  montante integral, mas que, em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação,  esse lançamento é desnecessário, porque não há fluência do prazo decadencial.  Nesse  sentido,  transcrevo  do  texto  intitulado  "Possibilidade  de  dispensa  do  lançamento tributário para prevenir decadência nos casos de depósito do montante integral", de  Igor  Rosado  do  Amaral  (<http://www.ambitojuridico.com.br/site/?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=16096>  acesso em 07/12/2017):  Predomina  doutrinariamente  o  entendimento  de  que  o  lançamento  para  prevenir  decadência,  consubstanciado  no  art.  63 da Lei nº 9.430/96,  já apresentado, não se aplica à hipótese  de  existência  do  depósito  integral,  conforme  explica  Machado  (2008, p. 187):  “A  interpretação  literal  do  art.  151,  inciso  II,  do  Código  Tributário  Nacional  nos  leva  a  entender  que  o  depósito  é  um  meio  para  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  que  pressupõe  tenha  havido  o  lançamento.  Na  verdade,  porém,  o  depósito  suspende  também a  exigibilidade  do  dever  jurídico  de  fazer o pagamento antecipado dos tributos nos casos em que esse  pagamento antecipado seja  legalmente determinado, vale dizer,  em  relação  aos  tributos  submetidos  ao  lançamento  por  homologação,  disciplinado  pelo  art.  150  do  Código  Tributário  Nacional.  Assim,  mesmo  sem  existir  o  crédito  tributário  cuja  exigibilidade deva  ser  suspensa pelo depósito,  este é possível e  tem  o  efeito  de  suspender  a  exigibilidade  do  dever  jurídico  de  fazer  o  pagamento  antecipado.  O  depósito  suspende  a  exigibilidade do dever jurídico de fazer o pagamento antecipado  e assume o lugar deste para ensejar a homologação, expressa ou  tácita,  da  atividade  desenvolvida  pelo  sujeito  passivo  na  apuração do respectivo montante. Feito o depósito, a autoridade  geralmente  é  chamada  a  se  manifestar  sobre  o  mesmo,  e,  se  concorda com o valor correspondente, essa concordância opera  a  homologação  da  atividade  apuratória,  consumando­se,  desta  forma,  o  lançamento.  Assim,  não  se  cogitará  mais  de  decadência.  [...]Uma  vez  efetuado  o  depósito,  em  relação  ao  Fl. 371DF CARF MF Processo nº 15504.000290/2008­53  Acórdão n.º 2201­004.386  S2­C2T1  Fl. 370          5 valor correspondente não se há de cogitar mais de decadência,  nem de prescrição. É  que o  depósito enseja  o  lançamento pela  simples  homologação,  expressa  ou  tácita.  E  torna  inteiramente  sem  sentido  a  ação  de  execução,  porque,  se a  decisão  final  na  ação  em  cujo  âmbito  tenha  sido  realizado  for  favorável  à  Fazenda  Pública,  a  conversão  do  depósito  em  renda  desta  extinguirá o crédito tributário respectivo.” (grifo nosso)  Esta  posição  é  corroborada,  com  base  em  análise  jurisprudencial, por Schoueri (2012, p. 1.199), que acrescenta:  “Embora a sistemática do Código Tributário Nacional faça crer  que  sem  o  lançamento  inexiste  crédito  tributário,  a  jurisprudência  tem  visto  tal  formalidade  como  desnecessária,  afirmando que o débito declarado prescinde de um  lançamento  para  que  se  efetue  a  cobrança.  Ou  seja:  se  o  contribuinte  declarou que deve um tributo, mas não o pagou no vencimento, a  Administração pode inscrever o débito em dívida ativa e cobrá­ lo,  inclusive  em  juízo,  sem  que  precise,  antes,  efetuar  um  lançamento.”  Ainda que o depósito do montante integral não seja pressuposto  para  a  discussão  da  existência  da  obrigação  tributária,  ou  da  relação  jurídico­tributária  entre  o  contribuinte  e  o  fisco,  este  ocorre,  geralmente,  quando  o  contribuinte  pretende  declarar  inconformidade, seja judicial, seja administrativa, em relação à  exigência, diante do que se manifesta Coelho (2002, p. 85):  “Em tais circunstâncias a cautela requerida ao juízo, garantindo  com  o  depósito  da  quantia  litigada,  é  sempre  para  que  a  Fazenda Pública se abstenha dos atos de lançamento ex officio  enquanto durar a lide e até que seja resolvida pela prolação de  um  julgado  irrecorrível.  Na  hipótese  de  a  Fazenda  sair  vencedora,  o  depósito  se  converte  em  renda  (art.  156,  VI  do  CTN),  extinguindo­se  o  crédito  tributário  pertinente,  sem  que  tenha  havido  lançamento,  evidentemente  desnecessário,  porquanto a juridicidade do crédito já foi declarada pelo Poder  Judiciário,  revisor  da  lei  fiscal  e  dos  atos  tributários  da  Administração.”  E, na mesma linha, Paulsen (2013, p. 2.475):  “Em  face  de  o  depósito  ficar  vinculado,  legalmente,  à  decisão  final, estando, desde o início, vocacionado à conversão em caso  de  não  restar  o  contribuinte  vencedor,  só  será  necessário  o  lançamento  se  o Fisco  pretender montante  superior  ao  que  foi  depositado. Não haverá que falar em decadência, pois o depósito  supre  a  necessidade  do  lançamento.  De  fato,  já  tendo  o  contribuinte  apurado  o  montante  devido  e  o  vinculado  ao  resultado da demanda mediante o depósito, não há que se exigir  o  lançamento,  que  nenhuma  função  teria.  [...]  No  prazo  decadencial,  deve  ser  constituído  o  crédito  tributário  pelo  lançamento  ou  ser  o  crédito  formalizado  de  outro  modo,  dispensando a realização do lançamento: declaração do débito,  confissão  para  fins  de  parcelamento,  depósito  do  montante  do  crédito etc. (grifo nosso).”  Fl. 372DF CARF MF   6 Este  é  também  o  entendimento  já  consolidado  no  âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ­  STJ  retratado  na  seguinte  ementa  de  relatoria  do  Ministro  Herman  Benjamin, no REsp 1637092/RS, julgado em 09/12/2016:  TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  DA  DÍVIDA.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  ART.  151,  II,  DO CTN. PRAZO DECADENCIAL PARA CONSTITUIÇÃO DO  CRÉDITO.  TERMO  INICIAL.  DISPENSA  DO  ATO  FORMAL  DE  LANÇAMENTO.  DECADÊNCIA  NÃO  CONFIGURADA.  SUMULA 83/STJ.  1.  Tribunal  a  quo  julgou  improcedente  a  apelação  e  não  reconheceu  a  decadência  quanto  aos  depósitos  efetuados  para  discutir a exigibilidade de tributo relativo ao período anterior a  23/04/2007.  2.  É  pacífica  a  jurisprudência  do  STJ  no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  o  objetivo  de  suspender  a  exigibilidade  do  crédito  tributário,  promove  a  constituição deste; como resultado, torna­se desnecessário o ato  formal de  lançamento pela autoridade administrativa no que se  refere aos valores depositados.  3.  O  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o  atual  entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o  princípio  estabelecido  na  Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial pela divergência,  quando a orientação do Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida."  4.  Recurso  especial não provido.   Os fundamentos para essa decisão podem ser extraídos do voto do Ministro  Mauro Campbel Marques no Acórdão nº 1.008.788/CE:  Quanto ao mérito, sem razão a recorrente, pois a jurisprudência  deste  STJ  firmou­se  no  sentido  de  que,  nos  casos  de  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação,  o  contribuinte,  ao  realizar  o  depósito  judicial  com  vistas  à  suspensão  do  crédito  tributário,  promoveu  a  constituição  deste  nos  moldes  do  que  dispõe o art. 150 e parágrafos do CTN.  Isso, porque verificou a ocorrência do  fato gerador, calculou o  montante devido e, em vez de efetuar o pagamento, depositou a  quantia aferida, a fim de impugnar a cobrança da exação.  Assim,  o  crédito  tributário  foi  constituído  por  meio  da  declaração do sujeito passivo, não havendo falar em decadência  do direito do Fisco de  lançar,  caracterizando­se  com a  inércia  da  autoridade  fazendária  apenas  a  homologação  tácita  da  apuração anteriormente realizada.  Destarte,  tratando­se  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  entende­se  que  o  crédito  foi  constituído  pelo  contribuinte  quando  do  depósito  da  quantia  apurada,  não  havendo necessidade, portanto, de ato formal de lançamento por  parte da autoridade.   Fl. 373DF CARF MF Processo nº 15504.000290/2008­53  Acórdão n.º 2201­004.386  S2­C2T1  Fl. 371          7 Com efeito, para que seja suspensa a exigibilidade de um crédito é necessário  que  ele  já  esteja  constituído. No  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  atividade de pagamento pode ser substituída pelo depósito, que produzirá efeitos semelhantes,  estando, contudo, sujeito a um evento futuro e incerto pelo qual o depósito realizado poderá ser  convertido em pagamento definitivo ou ser restituído ao sujeito passivo.  Também merece registro o Parecer PGFN/CAT/Nº 941/2007, que revisou o  Parecer  CRJ  nº  1.064/93,  ao  tratar  da  necessidade  de  lançamento  na  hipótese  de  depósito  integral do valor em litígio:  3. O posicionamento a ser revisado entendia que “colimando­se  o  preceito  do  art.  151  do  Código  Tributário  Nacional,  em  relação ao disposto no art. 62 do Decreto nº 70.235/72, resulta  que a autoridade  fiscal, diante de medida  liminar em Mandado  de Segurança, ou ante o depósito integral do montante em litígio,  em procedimento cautelar, deve efetuar o lançamento tributário,  abstendo­se, contudo, de qualquer medida, em relação ao sujeito  passivo, que vise constrangê­lo ao pagamento”.   4.  Com  base  nisso,  os  contribuintes  vinham  alegando  que  nos  casos em que efetuavam o depósito do montante discutido, e ao  final  a  Fazenda  Nacional  saía  vitoriosa,  não  seria  possível  a  conversão  em  renda  da  União  se  a  autoridade  tributária  não  tivesse  lançado  o  tributo  no  prazo  legal.  Assim  sendo,  o  entendimento  do  Parecer  PGFN/CRJ  nº  1.064/93  vinha  prejudicando a argumentação defendida pela PGFN em juízo.   5.  A  diferença  básica  entre  o  antigo  parecer  da  PGFN  e  as  recentes  decisões  do  STJ  é  que  nestas  foi  trazida  para  a  discussão  a  situação  peculiar  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação.  Apesar  de  a  lei  ser  expressa  quanto  à  competência  privativa  da  autoridade  administrativa  para  o  lançamento  (art.  142  do CTN),  há  também  os  casos  de  lançamento por homologação onde essa mesma lei  (art. 150 do  CTN) ordena que o contribuinte apure o seu próprio débito, sob  controle a posteriori daquela autoridade.   6. Equipara­se esta situação ao que ocorre no depósito do valor  em litígio: o contribuinte apura a quantia, mas ao invés de pagar  efetivamente  o  tributo,  deposita  a  quantia  correspondente.  A  administração ao tomar ciência do montante devido poderá fazer  sua própria apuração e se o valor depositado for menor do que o  apurado  ocorrerá  o  lançamento  expresso  pela  autoridade.  No  caso de depósito de  valor  idêntico ao apurado pelo Fisco, este  poderá homologá­lo tacitamente. Na lição de Leandro Paulsen:  “impõe­se  considerar,  entretanto,  que  só  será  necessário  o  lançamento  se  o  fisco  pretender  montante  superior  ao  que  foi  depositado.  Do  contrário,  não  fará  sentido  algum,  eis  que  o  depósito, por natureza, está vinculado ao resultado da demanda,  de forma que, se improcedente, ocorre a conversão em renda da  União” (Direito Tributário: Constituição e Código Tributário à  luz da doutrina e da jurisprudência, 2ª ed. Porto Alegre: Livraria  do advogado, 2000, p. 517)   Fl. 374DF CARF MF   8 7.  Neste  sentido  podemos  citar  trecho  do  Acórdão  no  Recurso  Especial  nº  615.303/PR,  onde  o  Ministro  José  Delgado  esclarece:  “os  contribuintes  ao  disponibilizarem  essa  importância ao Juízo, para garantir eventual insucesso no pleito  formulado,  induvidosamente  tornaram  explícito  o  quantum  que  não foi pago à Fazenda e, assim sendo, findaram por declarar e  identificar  a  obrigação  tributária  pendente  de  solução  judicial.  Não  havendo,  portanto,  como  se  desconhecer  tal  evidência  jurídica,  e  reclamar  da  autoridade  tributante  a  prática  de  ato  expresso  que  consubstanciasse  o  lançamento  do  crédito  objeto  de  controvérsia,  isto  porque  se  apresenta  notório  o  direito  à  conversão do depósito em renda em favor do fisco”.   8.  Neste  mesmo  sentido,  decidiu  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  quando ainda  integrava o Tribunal Regional Federal  da 4ª Região:   “TRIBUTÁRIO.  DEPÓSITO  JUDICIAL.  CONVERSÃO  EM  RENDA.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.   Transitada  em  julgado  a  sentença  denegatória  do  pedido  do  contribuinte,  cabível  a  conversão  em  renda  dos  depósitos  judiciais correspondentes. Em se tratando de tributos sujeitos a  auto­lançamento (ART – 150 do CTN ­66), a conversão pode ser  feita  desde  logo,  independentemente  de  prévio  lançamento  ex  officio.”(TRF 4ª Região, AG 9604323830 – RS, 2ª Turma, DJ de  30/04/1997)  Com base nos argumentos expostos, nego provimento ao recurso da empresa  fiscalizada no que diz respeito à alegação de decadência.  Juros e multa de mora  A empresa autuada pede também o cancelamento da exigência fiscal no que  diz respeito aos juros e multa moratórios. Penso que lhe assiste razão.  Acerca da possibilidade de se exigir multa ou juros moratórios sobre valores  de  contribuições  previdenciárias  depositadas  judicialmente,  este  Conselho  registra  jurisprudência uníssona, conforme revelam os seguintes julgados:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/10/1999 a 30/08/2001  PREVIDENCIÁRIO.  JUROS  E  MULTA  DE  MORA.  INDEVIDOS  A  súmula  n°  5  do  Conselho  Administrativo  de  Recurso  Fiscais  CARF  pacificou  a  questão  dos  juros  de mora,  no  sentido de que existindo depósito no montante integral são  indevidos  juros  de  mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente pago no vencimento.  No que diz respeito a multa de mora, o comando do § 2º do  artigo 63 da Lei n° 9.430/96 aduz que: “ Na constituição  de crédito tributário destinada a prevenir a decadência, (..)  Fl. 375DF CARF MF Processo nº 15504.000290/2008­53  Acórdão n.º 2201­004.386  S2­C2T1  Fl. 372          9 A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar interrompe a incidência da multa de mora, desde a  concessão da medida  judicial,  até 30 dias após a data da  publicação  da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo ou contribuição. ”  CONVERSÃO DO DEPÓSITO EM RENDA.  O  depósito  é  garantia  do  pagamento  do  tributo,  com  destino  vinculado  à  decisão  que  vier  a  transitar  em  julgado. (Acórdão nº 403­001.485)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/10/2006  CUSTEIO  AUTO  DE  INFRAÇÃO  OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL  INCRA AÇÃO  JUDICIAL  JUROS E MULTA  MORATÓRIA  LANÇAMENTO  PARA  PREVENIR  DECADÊNCIA  Depósitos  judiciais  realizados  à  disposição  do  credor,  impedem  a  fluência  dos  juros  e  da  multa  moratória,  a  partir do implemento do depósito.  A  discussão  em  juízo  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias não obsta o lançamento, mas tão somente a  cobrança das contribuições nele lançadas até o transito em  julgado do processo.  Tendo o auditor descrito no relatório fiscal que os valores  lançados correspondem aos valores depositados em juízo e  contabilizados  pela  empresa,  não  cabe  a  incidência  de  juros e multa. (Acórdão nº 2401­003.731)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/09/2005 a 31/12/2005  SUSPENSÃO  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  LANÇAMENTO PARA PREVENÇÃO DA DECADÊNCIA.  POSSIBILIDADE.  A  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  na  via  judicial  impede o Fisco de praticar qualquer ato contra o  contribuinte visando à cobrança de  seu crédito,  tais  como  inscrição  em  dívida,  execução  e  penhora,  mas  não  impossibilita  a  Fazenda  Pública  de  proceder  à  regular  constituição  do  crédito  tributário  para  prevenir  a  decadência do direito de lançar.  Fl. 376DF CARF MF   10 DEPÓSITO  JUDICIAL.  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  JUROS E  MULTA DE MORA. INEXIGIBILIDADE  A  ocorrência  do  depósito  do  montante  integral  do  débito  em  dinheiro  importa  na  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito  tributário  correspondente,  sendo  incabível  a  exigência de multa de mora, exclusivamente, no caso de o  depósito  ter  sido  efetuado  antes  do  decurso  do  prazo  regular para o pagamento do tributo lançado, assim como  os juros moratórios desde a data da efetivação do depósito.  (Acórdão nº 2302­002.762)  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005  MATÉRIA  SUB  JUDICE  LANÇAMENTO  POSSIBILIDADE  DEPÓSITO  DO  MONTANTE  INTEGRAL  SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE  DO  CRÉDITO  A  existência  de  discussão  judicial  relativa  à  exigibilidade  de  determinada  contribuição  não  é  óbice  ao  lançamento  que  é  atividade  vinculada,  ainda  que  exista  depósito  do  montante  integral,  cuja  conseqüência  é  a  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário.  DEPÓSITO JUDICIAL ENCARGOS MORATÓRIOS   Na constituição de crédito tributário destinado a prevenir a  decadência,  cujo  valor  tenha  sido  objeto  de  depósito  judicial,  não  cabe  a  exigência  dos  encargos  moratórios,  juros  e multa,  uma vez  que o depósito  judicial  efetuado à  época  própria  descaracteriza  a  mora.  (Acórdão  2402­ 003.134)  Ampliando a análise da jurisprudência deste Conselho para as demais Seções  de  Julgamento,  merece  registro  o  seguinte  trecho  do  voto  da  Conselheira  Tatiana  Midore  Migiyama, relatora no Acórdão nº 933­005762, cujas razões adoto:  Passadas tais considerações, passo a análise se seria devido os  acréscimos  moratórios  sobre  a  parcela  do  crédito  tributário  objeto de depósito judicial.  Em relação à  essa matéria  –  que  não  é  nova  nesse Colegiado,  expresso meu entendimento pela concordância ao voto do relator  do acórdão recorrido – o que peço vênia para transcrever:  “[...]  Recorda­se  que  em  20.2.2002,  por  meio  da  Guia  de  Depósito  Judicial  de  fl  91  o  sujeito passivo  realizou  depósito  judicial  no  valor  de  R$  277.675,12  –  que  representa  metade  do  valor  do  crédito tributário exigido e devido. O depósito foi efetivado antes  do  vencimento  da  divida,  que  se  deu  em  27/02/2002,  naquela  data,  apenas  o  valor  do  crédito  tributário  principal  era  devido,  Fl. 377DF CARF MF Processo nº 15504.000290/2008­53  Acórdão n.º 2201­004.386  S2­C2T1  Fl. 373          11 portanto, sem incidência de nenhum acréscimo moratório, seja a  título de juros ou multa.  Portanto,  sobre  este  valor  depositado,  na  transformação  em  pagamento definitivo, na forma do preceito legal supra transcrito,  se for o caso (a depender da decisão judicial definitiva ainda em  curso), não incidirá qualquer acréscimo moratório.”  Frise­se  o  REsp  n.  1.348.640/RS  que  decidiu  que  “na  fase  de  execução, o depósito judicial do montante (integral ou parcial) da  condenação  extingue  a  obrigação  do  devedor,  nos  limites  da  quantia depositada”.  É  de  se  observar  ainda  a  inteligência  do  art.  9º,  §  4º,  da  Lei  6.830/80:  “Art. 9º. Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e  multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa,  o executado poderá:  [...]  § 4º. Somente o depósito em dinheiro na forma do artigo 32, faz  cessar  a  responsabilidade  pela  atualização monetária  e  juros  de  mora.”  Com efeito, se o depósito for feito integralmente ou parcialmente  não  há  que  se  falar  em  encargos moratórios  e  de  penalidades  sobre o valor depositado,  ficando, assim, afastada a  incidência  daqueles  encargos  sobre  o  sujeito  passivo.  O  que,  por  conseguinte, entendo ser indevida a incidência de juros e multa  de  mora  sobre  a  parcela  do  valor  do  crédito  tributário  depositado  em  juízo  antes do  seu  vencimento  (art.  1º  da Lei  nº  9.703, de 17 de novembro de 1998, combinando com o disposto  no inciso lido art. 151 do CTN).  Ademais, cabe salientar que não se aplica para o presente caso a  Súmula CARF nº 5 – que diz que “São devidos juros de mora  sobre  o  crédito  tributário  não  integralmente  pago  no  vencimento,  ainda  que  suspensa  sua  exigibilidade,  salvo  quando  existir  depósito  no montante  integral”.  Eis  que  tal  súmula  foi  considerada  com  suporte  em acórdãos  que  somente  tratavam de hipóteses referentes a concessões de liminar, e não  a depósitos judiciais.  Pelas  razões  acima  expostas,  entendo que deve  ser  afastada  a  exigência  no  que diz respeito aos juros e multa moratórios.  Responsáveis solidárias  As  empresas  a  quem  foi  atribuída  responsabilidade  solidária  solicitam  sua  exclusão do pólo passivo da obrigação tributária pelas razões que foram expostas no relatório.  Embora por motivo diverso, penso que lhes assiste razão.  Fl. 378DF CARF MF   12 Analisando­se  o  relatório  fiscal  (fl.  36),  vê­se  que  o  item  13  se  limita  a  afirmar a existência de grupo econômico e arrolar as empresas que o comporiam, sem qualquer  preocupação em demonstrar os fundamentos para essa afirmação.  O  mesmo  ocorre  nos  termos  de  responsabilidade  solidária  por  grupo  econômico,  onde  é  afirmada  a  existência  deste  e  os  seus  efeitos  tributários  sem  qualquer  fundamentação.  Por amor à clareza, transcrevo abaixo os atos normativos que conduziriam à  responsabilidade de que ora se trata:  Lei nº 8.212, de 1991  Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de  outras  importâncias  devidas  à  Seguridade  Social  obedecem  às  seguintes normas:  (...)  IX  ­  as  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza  respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes desta Lei;  Decreto nº 3.048, de 1999  Art. 222.  As  empresas  que  integram  grupo  econômico  de  qualquer  natureza,  bem  como  os  produtores  rurais  integrantes  do consórcio simplificado de que trata o art. 200­A, respondem  entre  si,  solidariamente,  pelas  obrigações  decorrentes  do  disposto  neste  Regulamento.http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2001/D40 32.htm ­ art1  In RFB nº 971, de 2009  Art.  494.  Caracteriza­se  grupo  econômico  quando  2  (duas)  ou  mais  empresas  estiverem  sob  a  direção,  o  controle  ou  a  administração  de  uma  delas,  compondo  grupo  industrial,  comercial ou de qualquer outra atividade econômica.  Se a ocorrência do fato gerador da obrigação tributária deve ser demonstrada  pela Autoridade Fiscal para que se torne legítima a constituição do crédito tributário, a mesma  sorte  merece  a  atribuição  de  responsabilidade  por  esse  crédito.  De  fato,  para  que  surja  a  responsabilidade  é  também  necessário  demonstrar  a  ocorrência  dos  fatos  que  lhe  deram  origem, o que não foi realizado no processo em questão.  Quanto  a  esse  aspecto,  por  sua  clareza,  transcrevo  trecho  do  voto  da  Conselheira Miriam Denise Xavier Lazarine, no Acórdão nº 2401­004.470:  Sobre  os  "grupos  econômicos",  têm­se  os  constituídos  formalmente (de acordo com a Lei 6.404/76) e os denominados  "grupos  econômicos  de  fato",  que  podem  ser  regulares  ou  irregulares.  A  Lei  6.404/76,  denominada  "Lei  das  Sociedades  Anônimas",  cuida  do  "grupo  econômico"  (que  denomina  "grupo  de  sociedade"),  legalmente  constituído,  limitando­se  a  estabelecer  as  normas  aplicáveis  nos  casos  em  que  uma  sociedade  Fl. 379DF CARF MF Processo nº 15504.000290/2008­53  Acórdão n.º 2201­004.386  S2­C2T1  Fl. 374          13 controladora  e  suas  controladas  deliberada  e  formalmente  constituem  um  grupo,  que  se  sujeita,  portanto,  às  devidas  exigências legais, inclusive registro público.  Além  dos  grupos  econômicos  formalmente  constituídos,  são  frequentemente  encontrados  os  "grupos  de  empresas"  com  direção,  controle  ou  administração  exercida  direta  ou  indiretamente  pelo mesmo  grupo  de  pessoas.  Esses  "grupos  de  empresas" são os denominados grupos econômicos de  fato, que  podem ser regulares ou irregulares.  Os grupos econômicos de fato regulares são aqueles que, apesar  de  não  serem  dotados  de  formalização  legal,  não  realizam  práticas dissuasivas irregulares, ao serem constituídos.  Os  grupos  econômicos  de  fato  e  irregulares  também  não  são  dotados de formalização legal, mas apresentam irregularidades  ou  mesmo  ilegalidades  na  sua  constituição,  com  o  objetivo,  dentro outros, de se eximir ilegalmente do pagamento de tributos  ou de suprimir os meios legais de cobrança.  A  partir  dessa  explicação,  que  prima  pela  didática,  vê­se  que  os  grupos  econômicos a que se refere o art. 30, IX da Lei nº 8.212, de 1991, podem ser de duas naturezas:  de  direito,  quando  assim  constituídos;  de  fato,  quando,  sem  estarem  assim  formalizados,  apresentam  direção,  controle  ou  administração  exercida  direta  ou  indiretamente  pelo mesmo  conjunto de pessoas, característica que evidencia a existência do grupo.  Sendo de  direito,  a  prova da  sua  existência  dar­se­ia  pela  apresentação  dos  instrumentos que formalizaram sua constituição.  Sendo  de  fato,  pela  demonstração  das  peculiaridades  na  relação  entre  as  pessoas  jurídicas  envolvidas,  compatíveis  com  a  estrutura  e  funcionamento  de  um  grupo  econômico.   Em ambas as hipóteses, faz­se necessário demonstrar essa situação.  A  fiscalização  não  se  reporta  aos  atos  constitutivos  para  demonstrar  a  existência do grupo econômico de direito e  também não traz elementos para a caracterização  do grupo de fato.   Quanto  a  este  último,  a  demonstração  de  sua  existência  deveria  se  dar  nos  termos  que  são  assim  descritos  pelo  Conselheiro  Kleber  Ferreira  de  Araújo,  no Acórdão  nº  2402­005.776:   Como  se  vê,  para  a  caracterização  de  grupo  econômico  as  normas  acima  exigem  que  haja  um  comando  centralizado  das  empresas  envolvidas.  A  moderna  doutrina  do  Direito  Laboral,  avançando  na  interpretação  destes  dispositivos,  lança  mão  do  "princípio  da  primazia  da  realidade",  para  acolher  o  entendimento de que para configuração de grupo econômico de  fato,  basta  a  existência  de  provas  nos  autos  demonstrando que  entre  as  empresas  constantes  da  relação  jurídica  processual  trabalhista  haja  direção  ou  controle  ou  administração,  ainda  Fl. 380DF CARF MF   14 que  seja  coordenação  horizontal,  tendo  um  objeto  social  que  evidencie o propósito comum das empresas.  A  questão  também  foi  desenvolvida  pelo  Conselheiro  Carlos  Henrique  de  Oliveira, no voto condutor no Acórdão nº 2201­003.285, de onde se extrai:  Encontramos  no  relatório  fiscal  a  comprovação  de  grupo  econômico  caracterizado  pela  existência  de  sócios  comuns,  mesma  atuação  dentro  da  atividade  econômica,  confusão  patrimonial e ainda, utilização de meio comum para atingimento  dos objetivos sociais.  Merece menção, ainda, o Acórdão nº 2402­002.819:  Desta  forma,  para  que  seja  configurada  a  existência  de  um  grupo  econômico,  é  necessário  que  a  autoridade  tributária,  especialmente  por  ocasião  do  relatório,  demonstre  que  efetivamente  há  unicidade  de  comando  estratégico  entre  as  empresas,  e  que  as  empresas  se  confundem  em  questões  administrativas,  contábeis,  operacionais  e  recursos  humanos,  além  de  estarem  subordinadas  a  um  mesmo  comando,  caso  contrário  não  estaria  configurada  a  existência  de  um  grupo  econômico.  Na hipótese em questão, o relatório fiscal se limita a afirmar a existência do  grupo  econômico,  o  que  não  é  suficiente  para  suportar  a  atribuição  de  responsabilidade  pretendida. E a perfeita identificação do sujeito passivo, com a demonstração dos fundamentos  de fato e de direito para  tanto, constitui matéria essencial ao  lançamento, a  teor do comando  inserto no art. 142 do CTN.  Com base no exposto, por falta de fundamentação apta a amparar a pretensão,  entendo por bem afastar a responsabilidade solidária das pessoas jurídicas listadas no item 13  do Relatório Fiscal (fl. 38).  Conclusão  Com base no exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário  apresentado pela contribuinte para determinar a exclusão dos valores relativos a multa e juros  moratórios e dar provimento ao recurso voluntário apresentado pelas responsáveis solidárias.  (assinado digitalmente)  Dione Jesabel Wasilewski ­ Relatora  Fl. 381DF CARF MF Processo nº 15504.000290/2008­53  Acórdão n.º 2201­004.386  S2­C2T1  Fl. 375          15 Voto Vencedor  Conselheiro Carlos Henrique de Oliveira, Redator designado.    Em que pese o brilhantismo do voto da insigne Conselheira Relatora, ouso,  com o máximo respeito, dela discordar quanto aos efeitos da decadência verificada. Explico.  No entendimento da Relatora, não há necessidade de constituição de crédito  tributário por meio de lançamento quando se observa que houve depósito do montante integral  de tal crédito. Recordemos seu raciocínio:  "A  empresa  autuada  alega  em  sua  defesa  que  o  crédito  tributário  relativo  às  competências  01/2002  a  11/2002  já  se  encontrava decaído quando foi cientificada do lançamento em  18/12/2007.  Segundo  o  relatório  fiscal,  o  lançamento  foi  realizado  para  prevenir  a  decadência  e  o  valor  lançado  corresponde  à  importância  depositada  judicialmente,  não  tendo  sido  apurada  qualquer diferença.  O  lançamento  realizado  para  prevenir  decadência  tem  tratamento  específico  no  art.  63  da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  in  verbis:  Art.  63.  Na  constituição  de  crédito  tributário  destinada  a  prevenir  a  decadência,  relativo  a  tributo  de  competência  da  União,  cuja  exigibilidade  houver  sido  suspensa  na  forma  dos  incisos IV e V do art. 151 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de  1966, não caberá lançamento de multa de ofício.  § 1º O disposto neste artigo aplica­se, exclusivamente, aos casos  em  que  a  suspensão  da  exigibilidade  do  débito  tenha  ocorrido  antes do início de qualquer procedimento de ofício a ele relativo.  §  2º  A  interposição  da  ação  judicial  favorecida  com  a medida  liminar  interrompe  a  incidência  da  multa  de  mora,  desde  a  concessão  da  medida  judicial,  até  30  dias  após  a  data  da  publicação da  decisão  judicial  que  considerar  devido  o  tributo  ou contribuição.  Conforme se verifica na leitura desse artigo, ele  faz remissão a  apenas duas das modalidades de suspensão da exigibilidade do  crédito  tributário  tratadas  pelo  art.  151  do  CTN,  ficando  dele  excluída a hipótese  relativa ao depósito  judicial.  Isso não quer  dizer  que  possa  ser  realizado  lançamento  de  ofício  com  imposição  de  multa  quando  houver  depósito  do  montante  integral,  mas  que,  em  se  tratando  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  esse  lançamento  é  desnecessário,  porque não há  fluência do  prazo  decadencial."  (destaquei)  Fl. 382DF CARF MF   16 Linhas  adiante,  após  reproduzir  algum  entendimento  doutrinário  e  jurisprudencial sobre o tema, a Relatora assevera:  Com efeito, para que seja suspensa a exigibilidade de um crédito  é  necessário  que  ele  já  esteja  constituído.  No  caso  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  a  atividade  de  pagamento  pode  ser  substituída  pelo  depósito,  que  produzirá  efeitos semelhantes, estando, contudo, sujeito a um evento futuro  e  incerto  pelo  qual  o  depósito  realizado  poderá  ser  convertido  em pagamento definitivo ou ser restituído ao sujeito passivo  E assim conclui:  "Com  base  nos  argumentos  expostos,  nego  provimento  ao  recurso  da  empresa  fiscalizada,  mantendo  integralmente  o  lançamento realizado."  Inegável  o  equívoco  conceitual  em  que  incorreu  a  eminente  Relatora.  Vejamos.  O crédito em discussão, como apontado, decorre de autuação fiscal em que ­  existindo  ação  judicial  com  depósito  do montante  integral  ­  a  autoridade  lançadora  opta  por  realizar  um  lançamento  tributário  visando  prevenir  eventual  decadência  do  crédito  tributário  decorrente da demanda proposta.  Ora, a motivação do lançamento de per si já demonstra o equívoco do voto.  Ao reconhecer ser despicienda a constituição de crédito por ato da autoridade fiscal, e observar  a fruição do lapso temporal para que se procedesse tal constituição, não se pode admitir que tal  ato administrativo continue produzindo efeitos.   Com efeito.  O lançamento visa ­ precipuamente ­ prevenir a perda do direito do Fisco em  realizar  a  constituição  do  crédito  tributário  em  face  de  ocorrência de  interstício  temporal  no  qual  o  credor,  o  Fisco,  permanece  inerte  não  exercitando  seu  direito  de  constituir  o  crédito  tributário.  Essa é a definição de decadência. Nos dizeres de Paulo de Barros Carvalho  (Curso de Direito Tributário, 142ª ed., Ed. Saraiva, pag. 461):  "A decadência ou caducidade é tida como o fato jurídico que faz  perecer um direito pelo seu não exercício durante certo lapso de  tempo  (...)  Só  se  observa  o  efeito  extintivo  da  obrigação  tributária, porém, quando o fato da decadência for reconhecido  posteriormente à instalação da obrigação tributária"  Ora,  ao  reconhecer  que  houve  a  obrigação  tributária,  que  surge,  infalivelmente  nos  dizeres  de  Paulo  de  Barros,  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  o  Fisco  decide  por  praticar  seu  ato  administrativo  de  constituição  do  crédito  tributário,  porém,  o  faz  fora do lustro permitido pelo artigo 150, § 4º, do CTN  O reconhecimento da decadência nada mais é de que a comprovação de que o  crédito  tributário  constituído pelo  lançamento não pode prosperar posto que  extinto,  ou  seja,  não há mais direito de crédito a ser reconhecido pelo Fisco, uma vez que este se quedou inerte  quanto ao exercício desse direito por um lapso temporal maior do que o permitido pela lei.  Fl. 383DF CARF MF Processo nº 15504.000290/2008­53  Acórdão n.º 2201­004.386  S2­C2T1  Fl. 376          17 Com o perdão da repetição: a extinção do crédito tributário pela comprovação  da  decadência  ocorrida  não  afeta  ­  de  modo  algum  ­  o  depósito  judicial  realizado  pelo  contribuinte  e  reconhecido  pela Autoridade  Fiscal,  apenas  e  tão  somente  impede  o  Fisco  da  agir no sentido da constituição desse crédito atingido pela caducidade.  O  que  há  ­  efetivamente  ­  é  a  impossibilidade  de  discussão  sobre  valores  constantes do  lançamento  tributário decorrente do  lançamento aqui  combatido, vez que o ato  administrativo foi realizado fora do período que em era permitido à Administração Tributária,  realizá­lo.  Tal  entendimento,  decorrência  lógica  da  própria  jurisprudência mencionada  no voto, se encontra demonstrado também doutrinariamente. Em livro coordenado por Eurico  Marcos  Diniz  de  Santi  (Decadência  no  Imposto  sobre  a  Renda,  Investigação  e  Análise  I,  Editora Quartier  Latin,  pag.  106),  encontramos  exatamente  a mesma questão  aqui  analisada.  Reproduzo:  "É  imprópria, assim, a  interpretação de que o depósito judicial  pertence  ao  depositante,  ou  está  a  disposição  do  juiz.Ele  representa  o  objeto  cuja  titularidade  está  sendo  discutida  judicialmente  e,  ao  final  da  demanda,  deve  ser  atribuído  ao  vencedor.  Contudo,  o  lançamento  é  necessário,  não  só  porque  a  Lei  nº  9.430/96  assim  implicitamente  cogitou,  mas  também  para  liquidação  do  valor  devido  e  como  segurança  contra  interpretações judiciais divergentes.  Cabe  à  autoridade  julgadora,  neste  contexto,  avaliar  se  a  autoridade  lançadora  ainda  tinha  competência  para  editar  a  norma  jurídica  vinculada  pelo  lançamento,  competência  esta  cujo aspecto temporal é definido mediante a fixação dos prazos  decadenciais.  Significa dizer que,  se o  lançamento  for efetuado a destempo,  deve ser declarada a decadência do direito do Fisco constituir o  crédito  tributário  por meio  do  lançamento,  o  que  não  implica  concluir que o crédito tributário esteja extinto pela decadência,  por  ser  possível  cogitar  sua  constituição  também  na  esfera  judicial" (destaquei)  Em  que  pese,  de minha  parte,  alguma  discordância  teórica  com  o  final  do  excerto  reproduzido  (posto que o que há no depósito  judicial é uma  forma de pagamento do  crédito  tributário  devido,  verdadeira  constituição  de  crédito  por  meio  do  lançamento  por  homologação ­ vez que o contribuinte somente cumpre (perante o  juiz), os ditames do artigo  150 do CTN), inegável que a distinção entre decadência e a conversão em renda do depósito do  montante integral como formas de extinção de crédito tributário, se demonstra.  Como  exemplo  de  tal  assertiva,  podemos  imaginar  um  crédito  tributário  extinto pelo pagamento, no entendimento do contribuinte, que o Fisco pugna ser  insuficiente  para  o  cumprimento  integral  da  obrigação  tributária  que  lhe  deu  origem.  O  fato  de  ter­se  operado  a  decadência  do  direito  de  constituir  tal  crédito,  pela Administração Tributária,  não  implica  em  dizer  que  os  valores  pagos  podem  ser  objeto  de  pedido  de  ressarcimento  ou  compensação.  Fl. 384DF CARF MF   18 Em  resumo:  a  decadência  operada  se  consubstancia  na  impossibilidade  de  lançamento de ofício do crédito tributário relativo ao período caduco, como se verifica no caso  concreto, uma vez que, como apontado pela Relatora, tal crédito se refere a período anterior a  novembro de 2002,  inclusive. Tal constatação em nada, absolutamente nada, afeta os valores  depositados, pelo Recorrente, em juízo.   Destarte, embora despiciendo o lançamento para prevenir decadência quando  há depósito do montante integral, como bem esposado pela Conselheira Dione Wasilewski, se  tal ato administrativo for realizado, como no caso em apreço, deve, tal procedimento, se pautar  por  todas as normas a ele aplicáveis,  inclusive o respeito ao  lapso  temporal em que pode ser  realizado.  Mister apontar, por amor a clareza, minha total aquiescência com os demais  pontos do voto da ínclita Relatora.    CONCLUSÃO  Em  face  do  exposto  e  pelos  fundamentos  apresentados,  e  ainda,  compatibilizando  meu  voto  com  os  demais  termos  do  voto  da  Relatora,  voto,  em  acatar  a  preliminar  arguída,  em  razão  do  reconhecimento  da  decadência  operada,  para  determinar  a  exclusão do lançamento dos valores relativos as competências de janeiro a novembro de 2002,  inclusive.  No mais, no mérito, em relação aos débitos remanescentes aos excluídos em  sede  preliminar,  voto  por  dar  provimento  aos  recursos  voluntários  do  contribuinte  e  dos  solidários.    (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira                      Fl. 385DF CARF MF

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7316393 #
Numero do processo: 10882.900038/2008-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL. Não se homologa a compensação de tributo realizada antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1.966. O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver sido proferida decisão judicial definitiva favorável ao contribuinte.
Numero da decisão: 3301-004.611
Decisão: Recurso Voluntário Negado Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (ASSINADO DIGITALMENTE) José Henrique Mauri - Presidente Substituto. (ASSINADO DIGITALMENTE) Liziane Angelotti Meira- Relatora. Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D’Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Semiramis de Oliveira Duro, Ari Vendramini, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado, Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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3301­004.611  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Recorrente  CIDADE DE DEUS COMPANHIA COMERCIAL DE    PARTICIPAÇÕES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não  se  homologa  a  compensação  de  tributo  realizada  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial  autorizadora,  nos  termos  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aprovado  pela  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro de 1.966.  O pagamento de tributo cuja exigibilidade esteja suspensa não gera direito à  repetição  do  indébito  enquanto  não  tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva favorável ao contribuinte.      Recurso Voluntário Negado  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  integram  o  presente  julgado.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  José Henrique Mauri ­ Presidente Substituto.     (ASSINADO DIGITALMENTE)  Liziane Angelotti Meira­ Relatora.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 00 38 /2 00 8- 15 Fl. 151DF CARF MF Processo nº 10882.900038/2008­15  Acórdão n.º 3301­004.611  S3­C3T1  Fl. 152          2 Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  D’Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Semiramis  de  Oliveira  Duro,  Ari  Vendramini,  Rodolfo  Tsuboi  (Suplente  convocado,  Valcir Gassen e José Henrique Mauri (Presidente Substituto).      Relatório  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela decisão recorrida  (fls. 63/71), abaixo transcrito:  O  sujeito  passivo  em  referência  manifesta  sua  inconformidade  contra a decisão que não homologou a compensação declarada na  Per/Dcomp  nº  24119.47994.301104.1.7.040918,  por  meio  da  qual pretendia extinguir o débito de R$ 7.916,41 referente ao Pis  de outubro de 2003.  O crédito que alega possuir tem origem em DARF utilizado para  pagamento de PIS relativo ao período de apuração 30/06/2003.  O  Despacho  Decisório  atacado  foi  proferido  com  base  na  seguinte constatação:  A  partir  das  características  do  DARF  discriminado  no  PER/DECOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando  crédito disponível para compensação dos débitos informados no  PER/DECOMP.  Alega  o  interessado  que  impetrou  o Mandado  de  Segurança  nº  2003.61.00.0023490  com  o  objetivo  de  recolher  a  contribuição  ao  PIS  na  forma  prevista  na  Lei  Complementar  nº  7,  de  1970,  qual seja, tributo calculo à razão de 5% sobre o valor do Imposto  de Renda Pessoa Jurídica.  A  liminar pleiteada não  foi deferida, mas a decisão de primeira  instância  foi  reformada  em  sede  do  agravo  de  instrumento  interposto  ao TRF da 3ª Região, decidindo­se  favoravelmente  à  recorrente.  Sustenta que houve erro de fato no recolhimento promovido em  15/07/2003,  uma  vez  que  providenciou  dois  recolhimentos  no  valor  de  R$  332.205,54,  na  modalidade  conhecida  como  PIS­ repique  e  PIS­dedução,  quando  deveria  ter  realizado  dois  recolhimentos de R$ 10.664,27.  Os  valores  devidos  decorrem  da  aplicação  da  alíquota  de  5%  sobre o valor de R$ 213.285,44 (estimativa do IRPJ incidente em  15%  sobre  a  receita  bruta  de  R$  1.421.902,91).  Todavia,  cada  recolhimento  foi  indevidamente  calculado  com  base  em  5% do  Fl. 152DF CARF MF Processo nº 10882.900038/2008­15  Acórdão n.º 3301­004.611  S3­C3T1  Fl. 153          3 Imposto de Renda da Pessoa Jurídica – Lucro Real provisionado  (R$ 11.071.517,93).  Percebido  o  erro  de  fato,  declarou,  em  30/11/2004,  a  compensação objeto do Despacho Decisório combatido.  Como, na DCTF original, não ficou evidenciado o recolhimento  a  menor,  noticia  ter  transmitido,  em  20/11/2007,  DCTF  retificadora na qual informou que, do débito apurado a título de  PIS,  R$  21.328,54  estariam  extintos  por  pagamento  e  R$  994.666,76 estariam com exigibilidade suspensa.  Informa  que,  em  27/11/2007,  a  tutela  concedida  foi  cassada,  o  que o levou a promover, dentro do prazo previsto no artigo 63 da  Lei  nº  9.430,  de  1996,  o  recolhimento  no  valor  de  R$  28.846.704,12, diferença entre as contribuições previstas na Lei  nº 10.637, de 2003, e a Lei Complementar nº 7, de 1970.  Requer que a DCTF retificadora seja efetivamente processada e  que  o  despacho  decisório  combatido  seja  reformado,  homologando­se a compensação.    A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Salvador (BA),  julgou improcedente, conforme Acórdão nº 1532.012­4ª Turma da DRJ/SDR (fls 63/64), com a  seguinte ementa:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003  COMPENSAÇÃO. AÇÃO JUDICIAL.  Não se homologa a compensação de tributo realizada antes  do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos  termos  do  artigo  170­A  do  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  aprovado  pela  Lei  nº  5.172,  de  25  de  outubro  de  1.966.  O pagamento  de  tributo  cuja  exigibilidade  esteja  suspensa  não gera direito à repetição do indébito enquanto não tiver  sido  proferida  decisão  judicial  definitiva  favorável  ao  contribuinte.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Foi  apresentado  Recurso  Voluntário  às  fls.  77/148,  no  qual  a  Recorrente  apresenta suas razões organizadas nos seguintes tópicos, que serão detidamente analisados no  voto:  1 ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ­ DIREITO À COMPENSAÇÃO;  2 ­ INAPLICABILIDADE AO CASO DO ARTIGO 170­a DO CTN, COMO  JÁ RECONHECIDO PELO CARF.    Fl. 153DF CARF MF Processo nº 10882.900038/2008­15  Acórdão n.º 3301­004.611  S3­C3T1  Fl. 154          4   É o relatório.  Voto             Conselheira Liziane Angelotti Meira  O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais pressupostos legais de  admissibilidade e deve ser conhecido.  1 ­ EXISTÊNCIA DO CRÉDITO ­ DIREITO À COMPENSAÇÃO  Informou  a  Recorrente  que  efetuou  recolhimento  a  maior  no  período  de  apuração  de  junho  de  2003,  deixando  de  aplicar  liminar  que  lhe  era  favorável. Apresenta  a  seguinte tabela:      E  concluiu  que  "não  resta  dúvida  de  que  houve  recolhimento  a  maior  no  montante de R$ 321.541,27, para o período originário do crédito."  Conforme observou­se na decisão de piso, para o contribuinte do  IRPJ pelo  lucro real, no ano de 2003, a norma legal que disciplinava as contribuições para o PIS era a Lei  nº 10.637, de 2002. Esta lei instituiu o regime não­cumulativo do PIS.  No entanto, em mandado de segurança impetrado, a Recorrente requereu que  fosse  submetida à  sistemática da  arrecadação do PIS em sua modalidade PIS­repique  e PIS­ dedução, na forma estabelecida pelo artigo 3º da Lei Complementar nº 7, de 1970.  A Recorrente não obteve liminar, mas o o TRF da 3ª Região lhe concedeu a  tutela  antecipada.  Essa  tutela  foi  revogada  com  a  sentença  judicial  de  primeira  instância,  publicada em 26/10/2007 (conforme extrato constante da decisão recorrida)  Fl. 154DF CARF MF Processo nº 10882.900038/2008­15  Acórdão n.º 3301­004.611  S3­C3T1  Fl. 155          5 Posto  isto,  considerando  tudo  o  mais  que  dos  autos  consta,  ausentes  os  pressupostos  legais,  DENEGO  A  SEGURANÇA  requerida.  Honorários  advocatícios  indevidos  nos  termos  da  Súmula  n.º  512,  do  Egrégio  Supremo  Tribunal  Federal.  Comunique­se  a  Excelentíssima  Senhora  Desembargadora  Federal  Relatora  do  Agravo  de  Instrumento  n.º  2003.03.00.0007108,  a  respeito  do  teor  desta  decisão.  Após  o  trânsito  em  julgado,  convertam­se  os  depósitos  judiciais  em  receita  a  favor  da  União  Federal.Custas  e  demais  despesas  ex  lege.P. R. I. Oficie­se.  O  contribuinte  não  logrou  êxito  em  sua  apelação,  visto  que  a  decisão  recorrida foi mantida em 16/10/2008, pelo Tribunal competente (conforme extrato constante da  página 67):  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS.  RECEPÇÃO,  ART.  239  CF.  POSSIBILIDADE  DE  ALTERAÇÃO  VIA  DE  LEI  ORDINÁRIA.  LEI  10.637/02.  CONSTITUCIONALIDADE.  PRECEDENTES.  APELAÇÃO  DA IMPETRANTE IMPROVIDA.  I – A contribuição  ao PIS  foi  expressamente  recepcionada pelo  art. 239 da CF, a ela não se opondo as restrições constantes dos  arts. 154, I e 195, §, 4º da mesma Carta. (STF ADIN MC 14170/  DF, Rel. Min. Octávio Gallotti, Pleno, v. u., j. 02/08/99).  II – A contribuição ao Pis pode ser validamente alterada por lei  ordinária,  não  se  tratando de  contribuição  social  nova. Ausente  hierarquia entre lei complementar e lei ordinária, mas sim reserva  material posta na CF (art. 146)  III  –  Constitucionalidade  da  Lei  10.637.  O  tratamento  diferenciado  no  que  pertine  à  alíquotas  e  bases  de  cálculo  em  razão  da  diversidade  quanto  às  atividades  econômicas  desenvolvidas  pelos  contribuintes  encontra  respaldo  no  próprio  Texto Constitucional, art. 195, §§ 9º e 12.  IV – Precedentes (TRF – 3ª Região, AG nº 2003.03.00.0110618,  Rel. Des. Fed.  Fábio  Prieto,  j.  16/11/05,  p.  DJU  08/03/06;  TRF  –  4ª  Região,  AMS  nº  2005.72.08.0045630,  Rel.  Des.  Fed.  Vivian  Josete  Pantaleão  Caminha,  j.  13/12/06,  p.  de  30/04/07;  TRF  –  2ª  Região,  AC  nº  2003.51.01.0037080,  Rel.  Des.  Fed.  Alberto  Nogueira, j. 05/09/06, p. DJU 16/11/06)  V – Apelação improvida.  A  decisão  desfavorável  à  Recorrente  transitou  em  julgado  em  02/07/2010,  segundo  informação  obtida  na  página  eletrônica  do  TRF  da  3ª  Região,  o  que  levou  à  baixa  definitiva dos autos em 10/08/2011.  Fl. 155DF CARF MF Processo nº 10882.900038/2008­15  Acórdão n.º 3301­004.611  S3­C3T1  Fl. 156          6 Portanto,  verifica­se  que,  mesmo  no  interregno  de  tempo  em  que  havia  liminar favorável à Recorrente, ainda não era ela titular de crédito líquido e certo e não podia,  portanto, efetuar a compensação.  Em resumo, a Recorrente deixou de recolher nos termos da decisão judicial  (tutela  antecipada)  e  recolheu  em  montante  que  correspondia  ao  entendimento  do  Fisco.  Segundo a Recorrente tal recolhimento a maior se deu por "erro de fato".  2  ­  INAPLICABILIDADE  AO  CASO  DO  ARTIGO  170­A  DO  CTN,  COMO JÁ RECONHECIDO PELO CARF.  Defende a Recorrente que a vedação do art. 170­A do CTN refere­se a fatos  passados,  a  pagamentos  objeto  de  ação  judicial,  ao  passo  que  seu  caso  se  refere  ao  recolhimento  de PIS  no  transcurso  da  ação,  tendo por  objeto  efeitos  futuros  de  uma decisão  judicial, nos seguintes termos:  Ou seja, não se pode aplicar a vedação do art. 170­A do Código  Tributário  Nacional,  criada  para  impedir  que  contribuintes  compensem  antes  do  trânsito  em  julgado  créditos  apurados  em  períodos anteriores e decorrentes de pagamentos  indevidos  ­ ou  seja,  crédito  já  extinto  por  pgamento  indevido  utilizado  para  quitar tributos devidos em períodos posteriores ­ a situações em  que e a "compensação" diz respeito à apuração da base de cálculo  e, portanto, à constituição do crédito tributário.   Seguimos o entendimento da decisão recorrida de não há qualquer direito ao  ressarcimento  deferido  pela  decisão  judicial  e,  mesmo  que  houvesse,  esse  direito  somente  poderia operar seus efeitos após o trânsito em julgado de sentença favorável à Recorrente, fato  que não ocorreu, ou melhor, houve decisão transitada em julgado desfavorável à Recorrente.  De  acordo  com  o  art.  170­A  do  CTN,  é  defeso  efetuar  compensações  de  débitos mediante aproveitamento de tributo objeto de contestação judicial em trâmite, ou seja,  ainda não  julgado definitivamente. Ou seja,  só há crédito oponível à Fazenda Pública com o  desfecho em definitivo favorável ao particular da demanda judicial.  Colaciona­se ainda disposição análoga do artigo 74 da Lei nº 9.430, de 1996,  ao  permitir  a  compensação  de  crédito  discutido  judicialmente  apenas  após  o  trânsito  em  julgado da decisão judicial:  Art.  74.  O  sujeito  passivo  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  a  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  Secretaria  da  Receita  Federal,  passível de  restituição ou de  ressarcimento,  poderá utilizá­lo na  compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e  contribuições administrados por aquele Órgão. (...)  §  12.  Será  considerada  não  declarada  a  compensação  nas  hipóteses: (...)  II ­ em que o crédito: (...)  d)  seja  decorrente  de  decisão  judicial  não  transitada  em  julgado; (grifou­se)  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 10882.900038/2008­15  Acórdão n.º 3301­004.611  S3­C3T1  Fl. 157          7   Conforme se concluiu na decisão recorrida:  No  caso  concreto, mesmo  não  pretendendo  agir  deste  modo,  o  contribuinte  acabou  por  pagar  tributo  com  exigibilidade  suspensa.  Como  a  validade  do  tributo  estava  em  discussão,  o  crédito  do  contribuinte  não  pode  ser  considerado  certo,  não  sendo, por conseguinte, passível de compensação nos termos do  artigo 170 do CTN."  Situação  semelhante,  assevera­se  na  decisão  recorrida,  ocorre  com  o  depósito  judicial,  o  qual,  uma  vez  efetivado  em  valores  suficientes para garantir a extinção do crédito em eventual vitória  do Fisco, não pode ser objeto de restituição até o encerramento  da lide judicial, nos termos do § 2º do artigo 32 da Lei nº 6.830,  de 1980:  §  2º.  Após  o  trânsito  em  julgado  da  decisão,  o  depósito,  monetariamente  atualizado,  será  devolvido  ao  depositante  ou  entregue  à  Fazenda  Pública,  mediante  ordem  do  Juízo  competente.  A planilha juntada aos autos que trata das parcelas que compõem  o valor recolhido de R$ 28.846.704,12 indica que o crédito com  exigibilidade  suspensa  relativo  ao período de  apuração 06/2003  restou recolhido. Deste modo, se recolhimento a maior houve, ele  teria  ocorrido,  quando  muito,  em  27/11/2007,  não  em  15/07/2003.  Correto,  portanto,  despacho  decisório  que  considerou não liberado o PIS  Dessarte,  o  direito  pretendido  com  a  ação  judicial  somente  será  liquido  e  certo  quando  a  sentença,  se  favorável  ao  contribuinte,  transitar  em  julgado  e  operar  seus  efeitos.   Por outro lado, mesmo que se concordasse com a Recorrente, contrariamente  a determinação expressa da legislação, que ela poderia utilizar créditos com fulcro em decisão  judicial  não  transitada  em  julgado,  ela estaria  sujeita  à habilitação do  seu  crédito,  o que não  efetuou. O  cumprimento  dessa  obrigação  acessória  é  imprescindível  para  que  o  Fisco  tenha  conhecimento e controle deste crédito e é condição para o exercício do direito de creditamento.  Portanto,  ainda  que  se  adotasse  este  entendimento,  defendido  pela  Recorrente  ­  o  qual  não  adotamos ­ deveria ser mantida a glosa.  Diante do exposto, proponho manter integralmente a decisão recorrida e voto  por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Liziane Angelotti Meira ­ Relatora               Fl. 157DF CARF MF Processo nº 10882.900038/2008­15  Acórdão n.º 3301­004.611  S3­C3T1  Fl. 158          8                 Fl. 158DF CARF MF

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7295167 #
Numero do processo: 10830.006481/2008-11
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue May 29 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS OU DOCUMENTAÇÃO HÁBIL. PROVAS DEVEM ESTAR DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO E DEVIDAMENTE JUNTADAS AO PROCESSO. Notas fiscais ou recibos de despesas médicas têm força probante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A documentação probatória deve estar de acordo com o disposto na lei e devidamente juntada ao processo. Necessária apresentação de comprovação que satisfaça a exigência da legislação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.364
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira, Jose Alfredo Duarte Filho e Fernanda Melo Leal. Ausente, justificadamente, o conselheiro Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.364  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  IRPF ­ DEDUÇÃO ­ DESPESAS MÉDICAS  Recorrente  ROGERIO EDUARDO RODRIGUES BAZI  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005   DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS  OU  DOCUMENTAÇÃO  HÁBIL.  PROVAS  DEVEM  ESTAR  DE  ACORDO  COM  A  LEGISLAÇÃO  E  DEVIDAMENTE  JUNTADAS  AO  PROCESSO.   Notas fiscais ou recibos de despesas médicas têm força probante para efeito  de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A documentação probatória  deve  estar  de  acordo  com  o  disposto  na  lei  e  devidamente  juntada  ao  processo.   Necessária  apresentação  de  comprovação  que  satisfaça  a  exigência  da  legislação tributária.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  José Ricardo Moreira – Presidente em Exercício.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 00 64 81 /2 00 8- 11 Fl. 80DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Ricardo Moreira,  Jose  Alfredo  Duarte  Filho  e  Fernanda  Melo  Leal.  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Jorge Henrique Backes.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de  Infração de  Imposto sobre a Renda de Pessoa Física –  IRPF, por glosa de Despesas  Médicas.   O Lançamento da Fazenda Nacional exige do contribuinte a  importância de  R$  5.500,00,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e, juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2005.  O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância,  aponta  como  elemento  da  decisão  da  lavratura  do  lançamento,  o  fato  de  que  a  Recorrente  deveria  ter  apresentado  comprovação  dos  pagamentos  de  despesas médicas  e  de  acordo  com  a  exigência  da  legislação  tributária,  para  usufruir  da  dedução  na  declaração  de  ajuste anual do imposto sobre a renda de pessoa física.  A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  à  posição  de  que  para  utilizar  o  benefício da dedução das despesas médicas na declaração de ajuste do imposto sobre a renda é  indispensável  à  apresentação  de  documentação  idônea  que  atenda  o  exigido  na  legislação  tributária, como segue:  (...)    Contra  o  contribuinte  em  epígrafe  foi  lavrada  a  Notificação  de  Lançamento  de  fls.  07/08,  relativa  ao  Imposto  de  Renda  Pessoa  Física,  ano­calendário  2005,  exercício  2006,  que  lhe  exige  crédito  tributário no montante de R$ 10.987,35, sendo R$ 5.500,00 referentes  ao imposto de renda pessoa física suplementar, R$ 4.125,00 à multa  de  oficio  e  R$  1.362,35  aos  juros  de  mora  (calculados  até  30/05/2008).    No  anexo  “Descrição  dos  Fatos  e  Enquadramento  Legal”  e'  informado  que  foi  efetuada  a  glosa  do  valor  de  R$  20.000,00,  indevidamente  deduzido  a  título  de  despesas  médicas,  por  falta  de  comprovação  ou  por  falta  de  previsão  legal  para  sua  dedução.  A  glosa refere­se ao profissional Antonio Terzis.    (...)    O artigo 8° da Lei n° 9.250 de 26/12/1995, que dispõe sobre a base de  cálculo do imposto devido na declaração de rendimentos, determina:    (...)    O contribuinte, embora intimado, não comprovou o efetivo pagamento  das  despesas  médicas  declaradas.  A  simples  juntada  dos  recibos,  alguns  dos  quais  emitidos  em  finais  de  semana  (janeiro,  julho  e  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 10830.006481/2008­11  Acórdão n.º 2001­000.364  S2­C0T1  Fl. 81          3 outubro) e de uma declaração prestada pelo Dr. Antonio Terzis, que à  época  era  colega  de  trabalho  do  contribuinte  (ambos  eram  empregados da “Sociedade Campineira de Educação e  Instrução” ­  CNPJ  n°  46.020.301/0001­88).  Não  é  suficiente  para  comprovar  a  efetiva  prestação  dos  serviços.  Não  foi  trazida  aos  autos  nenhuma  comprovação dos pagamentos declarados.    Em  face  de  todo  o  exposto,  voto  pela  IMPROCEDÊNCIA  DA  IMPUGNAÇAO  apresentada,  devendo  o  crédito  tributário  lançado  ser mantido integralmente.    Assim,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para  manter  a  exigência  de  imposto  suplementar  no  valor  de  R$  5.500,00,  referente  à  glosa  do  valor das despesas médicas, mais multas e juros incidentes sobre o crédito tributário.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:  (...)              Fl. 82DF CARF MF     4       É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O Recurso Voluntário é tempestivo e por isso deve ser conhecido.  O  que  se  evidencia  com  facilidade  de  visualização  no  processo  é  que  o  Recorrente  utilizou­se  de  abatimento  do  imposto  sobre  a  renda  mediante  apresentação  de  documentação  simplificada  e  carente  de  informações  mínimas  que  satisfaçam  o  convencimento do Fisco e injustificadamente não a complementou, permanecendo, portanto,  em desacordo com os temos da legislação tributária. Além disso, apresentou comprovantes de  despesas em nome de sua esposa que não consta na DAA como sua dependente.  O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente  comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no §  2º,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  9.250/95,  regulamentados  nos  parágrafos  e  incisos  do  art.  80  do  Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue:   Art. 80.  Na  declaração  de  rendimentos  poderão  ser  deduzidos  os  pagamentos  efetuados,  no  ano­calendário,  a  médicos,  dentistas,  psicólogos,  fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços  radiológicos,  aparelhos  ortopédicos  e  próteses  ortopédicas  e  dentárias.  § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º):   (...)  II ­ restringe­se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos  ao próprio tratamento e ao de seus dependentes;   III ­ limita­se  a  pagamentos  especificados  e  comprovados,  com  indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de  Pessoas Físicas ­ CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica ­  CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser  feita  indicação  do  cheque  nominativo  pelo  qual  foi  efetuado  o  pagamento;   Fl. 83DF CARF MF Processo nº 10830.006481/2008­11  Acórdão n.º 2001­000.364  S2­C0T1  Fl. 82          5 É  clara  a  disposição  de  que  a  exigência  da  legislação  especificada  aponta  para  o  comprovante  de  pagamento  originário  da  operação,  corriqueiro  e  usual,  assim  entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as  informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que,  por  óbvio,  visa  controlar  se  o  recebedor  oferecerá  à  tributação  o  referido  valor  como  remuneração.  A  lógica  da  exigência  coloca  em  evidência  a  figura  de  quem  fornece  o  comprovante identificado e assinado, colocando­o na condição de tributado na outra ponta da  relação  fiscal  correspondente  (dedução­tributação).  Ou  seja:  para  cada  dedução  haverá  um  oferecimento  à  tributação  pelo  fornecedor  do  comprovante.  Quem  recebe  o  valor  tem  a  obrigação  de  oferecê­lo  à  tributação  e  pagar  o  imposto  correspondente  e,  quem  paga  os  honorários  tem o direito ao benefício  fiscal do abatimento na apuração do  imposto. Simples  assim,  por  se  tratar  de  uma  ação  de  pagamento  e  recebimento  de  valor  numa  relação  de  prestação de serviço.  Ocorre,  assim,  uma  correspondência  de  resultados  de  obrigação  e  direito,  gerados  nessa  relação,  de  modo  que  o  contribuinte  que  tem  o  direito  da  dedução  fica  legalmente habilitado ao benefício  fiscal porque de posse do documento  comprobatório que  lhe  dá  a  oportunidade  do  desconto  na  apuração  do  tributo,  confiante  que  a  outra  parte  se  quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente.   Destarte,  é  de  considerar  plenamente  admissível  que  os  comprovantes  revestidos  das  formalidades  legais  sustentam  a  condição  de  valor  probante,  até  prova  em  contrário,  de  sua  inidoneidade. Assim,  é de  se  acolher  como verdadeira  a prova  apresentada  pelo contribuinte que satisfaça os requisitos previstos na legislação.   Logo,  seria  legítima  a  dedução  a  título  de  despesas médicas  do  valor  pago  pelo contribuinte, por comprovação mediante apresentação de documento hábil, da nota fiscal  de prestação de  serviço ou  recibo,  este assinado por profissional habilitado e  informações de  identificação  complementares,  pois  tais  documentos  devem  guardam  ao  mesmo  tempo  reconhecimento  da  prestação  de  serviços  assim  como  também  confirmam  o  seu  pagamento,  desde  que  se  refira  a  pessoa  do  Recorrente,  referente  à  efetiva  prestação  de  serviço,  cuja  comprovação  é  requerida  legalmente  com  documento  idôneo  e  em  atendimento  as  especificações de exigências legais.   A decisão prolatada no Acórdão da DRJ se fundamenta na afirmativa de que  as despesas médicas para serem deduzidas do imposto devem ter sido incorridas com o próprio  declarante  ou  de  seus  dependentes  legalmente  comprovados,  nos  termos  da  legislação  tributária,  com  prova  do  efetivo  desembolso  das  despesas  pagas  ou  com  elementos  que  sustentem a veracidade das informações de prestação dos serviços.  No  caso  presente,  o  Recorrente  apresentou  recibos  que  constam  como  paciente o próprio contribuinte, sem contudo comprovar a realização da prestação de serviços e  o correspondente efetivo pagamento. Embora as oportunidades de comprovação das despesas  pudessem  estar  à  disposição  do  Recorrente,  restou  ausente  qualquer  tentativa  consistente  de  comprovação, direta ou indiretamente, da ocorrência da despesa ou de seu pagamento.   Assim que, no exame do processo consta o forte indício da não prestação dos  serviços,  com  apresentação  de  doze  recibos  sendo  que  quatro  deles  no  valor  total  de  R$  8.000,00,  nos  meses  de  janeiro,  abril,  agosto  e  dezembro  de  2005,  de  R$  2.000,00  cada  recibo/mês. E oito recibos no valor total de R$ 12.000,00, nos meses de fevereiro, março, maio,  junho,  julho,  setembro,  outubro  e  novembro  de  2004,  de  R$  1.500,00  cada  recibo/mês,  do  Fl. 84DF CARF MF     6 mesmo  profissional,  como  tratamento  psicoterápico.  A  declaração  do  profissional,  fl.  10  do  processo, foi expedida com data de 11/06/2008.  Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do  Recurso Voluntário  e  no mérito  NEGAR  PROVIMENTO,  mantendo  os  termos  do  acórdão  vergastado  com  a  mantença  da  exigência do crédito tributário referente a imposto suplementar.  (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 85DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.012692/2010-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Exercício: 2007 OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA. Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social - GFIP, valores que constituam fatos geradores de contribuições previdenciárias, devendo-se acrescer que o valor da penalidade está limitado a R$ 500,00 por ocorrência, entendida esta como cada competência em que se verificar a mencionada omissão.
Numero da decisão: 2201-004.299
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar arguidas e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Vencido o Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que dava provimento. (assinado digitalmente) Carlos Henrique de Oliveira - Presidente (assinado digitalmente) Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator EDITADO EM: 03/04/2018 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Oliveira, José Alfredo Duarte Filho, Douglas Kakazu Kushiyama, Marcelo Milton da Silva Risso, Dione Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.
Nome do relator: DANIEL MELO MENDES BEZERRA
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2201­004.299  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  07 de março de 2018  Matéria  Contribuições Sociais Previdenciárias  Recorrente  M­CAMP CONCESSIONARIA DE VEICULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Exercício: 2007  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PRESTAR INFORMAÇÕES DE INTERESSE  DO INSS, POR INTERMÉDIO DA GFIP. DESCUMPRIMENTO. MULTA.  Constitui infração, punível com multa pecuniária, a empresa omitir, na Guia  de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social ­  GFIP,  valores  que  constituam  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias, devendo­se acrescer que o valor da penalidade está limitado  a R$ 500,00 por ocorrência, entendida esta como cada competência em que  se verificar a mencionada omissão.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado,  por unanimidade de votos, em rejeitar a  preliminar  arguidas  e,  no  mérito,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário. Vencido o Conselheiros Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que dava provimento.           (assinado digitalmente)  Carlos Henrique de Oliveira ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Daniel Melo Mendes Bezerra – Relator    EDITADO EM: 03/04/2018     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 01 26 92 /2 01 0- 08 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10830.012692/2010­08  Acórdão n.º 2201­004.299  S2­C2T1  Fl. 163          2     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Carlos  Henrique  de  Oliveira,  José  Alfredo  Duarte  Filho,  Douglas  Kakazu  Kushiyama, Marcelo Milton  da  Silva  Risso, Dione  Jesabel Wasilewski, Carlos Alberto  do Amaral Azeredo, Daniel Melo Mendes  Bezerra e Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim.  Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  da  DRJ,  a  qual  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte  ofertada  para  desconstituir  o  Auto  de  Infração  de  Obrigação  Acessória,  lavrado  em  16/09/2010,  em  desfavor  do  sujeito  passivo  acima passivo acima identificado, com ciência em 29/09/2010, em virtude do descumprimento  do artigo 32,  inciso  IV, §5°, da Lei n.° 8.212/91 e artigo 225,  inciso  IV do Regulamento da  Previdência Social, aprovado pelo Decreto n.° 3.048/99, com multa punitiva aplicada conforme  dispõe o artigo 32 A, caput, inciso I, §2° e §3°, da Lei n.° 8.212/91, na redação dada pela Lei  n.° 11.941/2009, por não ter informado nas Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à  Previdência Social ­ GFIP’s, todos os trabalhadores identificados nas folhas de pagamento nas  competências de 01/2007, 02/2007 e 05/2007 a 12/2007, conforme planilhas de fls. 11/12.  O  relatório  fiscal  de  fl.  09  diz  que  as  competências  de  07/2006  a  12/2006,  03/2007  e  04/2007  foram  lançadas  em  outro  auto  de  infração,  de  Código  de  Fundamento  Legal­CFL 68, em virtude da aplicação da multa ter se mostrado mais benéfica.  Após impugnação, Acórdão de fls.52/83, julgou a autuação procedente.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  arguindo  em  síntese:  ­ cerceamento de defesa devido a falha na descrição do fato gerador, que as  informações omitidas não foram discriminadas pelo fisco;  ­ bis in idem com o AI 37.286.552­6, já que a autuação se refere aos mesmos  fatos geradores;   ­ que os valores não declarados são indenizatórios;  ­ que os valores pagos se prestavam a ressarcir despesas com veículos, cujo  entendimento é pacífico nos tribunais quanto a não incidência de contribuição previdenciária;  ­ que as despesas pagas  com cartão  "infiniti" visam recompor o patrimônio  do trabalhador;  ­ que houve erro na aplicação da multa que não poderia ultrapassar o limite  de R$ 500,00.  Por fim, requereu a suspensão do julgamento até a decisão final das NFLD’s  37.286.555­0; 37.286.554­2; 37.286.558­5 e 37.286.557­7, assim como o apensamento do AI  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 10830.012692/2010­08  Acórdão n.º 2201­004.299  S2­C2T1  Fl. 164          3 37.286.552­6. Requer,  ainda  a  reforma  do Acórdão  recorrido  para  determinar  a  nulidade  do  auto de infração e o cancelamento do lançamento, ou que a multa seja reduzida a R$ 500,00.  Solicita que as intimações seja feitas ao seu patrono.  A Turma originária deste CARF firmou o entendimento de que as obrigações  principais,  relativas  aos  pagamentos  que  não  foram  informados  em  GFIP,  estavam  sendo  discutidas em outros processos e somente após o julgamento daqueles é que se poderia julgar  este auto de infração que trata do descumprimento de obrigação acessória.   Por  este  motivo,  a  Resolução  2302­000.117,  de  27/10/2011,  converteu  o  julgamento em diligência para que fosse julgado conjuntamente com os processos que tratam  das obrigações principais conexas a este auto de infração.  Todavia,  em  resposta  à  diligência  solicitada,  Informação  Fiscal  contida  no  Despacho de fls. 155, explicita que as contribuições previdenciárias incidentes sobre os valores  pagos aos trabalhadores discriminados neste auto de infração, conforme planilhas de fls. 11 e  12,  e  que  não  constavam  das  GFIP's,  foram  recolhidas  pela  recorrente  antes  do  início  do  procedimento fiscal e que possuem bases distintas do processo 10.830.12693/2010­44.  Em nova Resolução, a Turma originária deste CARF converte o julgamento  em diligência para ciência ao contribuinte dos termos da diligência anterior.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator      O  recurso  voluntário  apresentado  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  devendo, pois, ser conhecido.  Preliminarmente  Nulidade do Auto de Infração       Alega a recorrente que houve cerceamento ao direito de defesa por uma falha na  descrição dos fatos geradores, uma vez que o Fisco omitiu informações.      Analisando  detidamente  os  autos,  não  se  verifica  qualquer  ausência  de  informação que tenha causado prejuízo à defesa. A infração em comento consiste na entrega de  GFIP  com  erro  ou  omissão  nos  campos.  É  previsto  na  legislação  um  valor  de multa  de R$  20,00  (vinte  reais) para cada grupo de 10  (dez)  informações  incorretas ou omitidas. A multa  tem um valor mínimo de R$ 500,00 para cada competência.      A  autoridade  fical  cuidou  de  demonstrar  como  apurou  o  valor  da  multa.  Relatório Fiscal de Aplicação da Multa explicita a sua forma de cálculo e o anexo VII do Auto  de Infração,  (fls.13/14),  relaciona nominalmente, competência por competência, os segurados  que tiveram campos com erros ou informações omitidas.  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10830.012692/2010­08  Acórdão n.º 2201­004.299  S2­C2T1  Fl. 165          4     Destarte,  deve  ser  rejeitada  a  argüição  de  nulidade  do  Auto  de  Infração  por  cerceamento ao direito de defesa.  Do mérito  Da ocorrência de bis in idem       Alega o o recorrente a ocorrência de bis in idem com o AI 37.286.552­6, já que  a  autuação  se  refere  aos  mesmos  fatos  geradores.  Todavia,  bastante  uma  simples  dos  dois  Autos  de  Infração,  para  se  concluir  que  enquanto  as  competências  inseridas  na  presente  autuação  foram  01/2007,  02/2007  e  de  05/2007  a  12/2007.  No Auto  de  Infração  debcad  nº  37.286.552­6, por sua vez, estão inseridas as competências de 01/2006 a 12/2006 e 03/2007 e  04/2007.      Resta evidente, pois, a inexistência de bis in idem.  Do pagamento de verbas indenizatórias       Afirma a recorrente que os valores pagos se prestavam a ressarcir despesas com  veículos,  cujo entendimento é pacífico nos  tribunais quanto a não  incidência de contribuição  previdenciária e que as despesas pagas com cartão "infiniti" visam recompor o patrimônio do  trabalhador.      Todavia,  de  acordo  com  a  Informação  Fiscal  de  fls.  155,  as  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  os  pagamentos  aos  trabalhadores  que  tiverem  campos  com  erros  ou  omissões  na  GFIP,  e  que  motivaram  a  presente  autuação  por  descumprimento  de  obrigação acessória foram recolhidas pela empresa antes do início do procedimento fiscal.      Desta  forma, não há verba controserva que possa ensejar alteração da presente  autuação.  Do erro na aplicação da multa       Por derradeiro, sustenta a recorrente que houve um erro na aplicação da multa,  que não poderia ultrapassar o limite de R$ 500,00. Todavia, a legislação de regência é clara que  o valor mínimo da vertente multa em cada competência é que é R$ 500,00, e não o seu valor  máximo,  como  quer  fazer  crer  o  recorrente. Vejamos  a  redação  da Lei  nº  8.212/91,  com  as  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  9.941/2009,  vigente  no  momento  do  lançamento  e  que  serviu de parâmetro para se perquirir acerca da penalidade mais benéfica ao contribuinte:  Lei 8.212/91:  Art. 32­A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que  trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a  apresentar com incorreções ou omissões será  intimado a apresentá­la  ou a prestar esclarecimentos e sujeitar­se­á às seguintes multas:   I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações  incorretas ou omitidas; e    II  –  de  2%  (dois  por  cento)  ao mês­calendário  ou  fração,  incidentes  sobre  o  montante  das  contribuições  informadas,  ainda  que  integralmente  pagas,  no  caso  de  falta  de  entrega  da  declaração  ou  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 10830.012692/2010­08  Acórdão n.º 2201­004.299  S2­C2T1  Fl. 166          5 entrega  após  o  prazo,  limitada  a 20%  (vinte  por  cento),  observado o  disposto no § 3o deste artigo.    §  1o  Para  efeito  de  aplicação  da  multa  prevista  no  inciso  II  do caput deste  artigo,  será  considerado  como  termo  inicial  o  dia  seguinte  ao  término  do  prazo  fixado  para  entrega  da  declaração  e  como  termo  final  a  data  da  efetiva  entrega  ou,  no  caso  de  não­ apresentação,  a  data  da  lavratura  do  auto  de  infração  ou  da  notificação de lançamento.    §  2o  Observado  o  disposto  no  §  3o deste  artigo,  as  multas  serão  reduzidas:    I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas  antes de qualquer procedimento de ofício; ou    II  –  a  75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  se  houver  apresentação  da  declaração no prazo fixado em intimação.    § 3o A multa mínima a ser aplicada será de:    I – R$ 200,00 (duzentos reais),  tratando­se de omissão de declaração  sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e   II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos.         Como bem posto pela decisão de piso, no caso que se cuida, cada uma das dez  competências  abrangidas no presente  auto  (01/2007, 02/2007 e 05/2007  a 12/2007) deve  ser  considerada uma ocorrência, de modo que o quantum de R$ 500,00, fixado no inciso II do § 3°  do  art.  32­A  da  lei  de  custeio  deve,  efetivamente,  ser  multiplicado  por  dez,  do  que  resulta  correto o procedimento fiscal, no sentido de impor penalidade no importe de R$ 5.000,00.  Conclusão       Diante do exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar  arguida e, no mérito, negar­lhe provimento.        Daniel Melo Mendes Bezerra ­ Relator                               Fl. 166DF CARF MF

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Numero do processo: 10850.909624/2011-06
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Data do fato gerador: 31/05/2002 PIS. BASE DE CÁLCULO. INCONSTITUCIONALIDADE DO § 1º DO ART. 3º DA LEI Nº 9.718/1998. FATURAMENTO. RECEITA OPERACIONAL. Entende-se por faturamento, para fins de identificação da base de cálculo do PIS e da COFINS, o somatório das receitas oriundas da atividade operacional da pessoa jurídica, ou seja, aquelas decorrentes da prática das operações típicas previstas no seu objeto social. RECEITA DE SUBVENÇÃO DA LEI N° 9.479/1997. SUBVENÇÃO PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997 às usinas beneficiadoras de borracha integra a base de cálculo do PIS e da COFINS, por se tratar de subvenção para custeio. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3301-004.605
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e do voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Renato Vieira de Avila (Suplente convocado), Valcir Gassen, Liziane Angelotti Meira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­004.605  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  18 de abril de 2018  Matéria  PIS E COFINS. RESTITUIÇÃO. ALARGAMENTO DA BC.  Recorrente  Braslatex Indústria e Comércio de Borrachas Ltda.  Recorrida  Fazenda Nacional    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Data do fato gerador: 31/05/2002  PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DO  §  1º  DO  ART.  3º  DA  LEI  Nº  9.718/1998.  FATURAMENTO.  RECEITA  OPERACIONAL. Entende­se por faturamento, para fins de identificação da  base de cálculo do PIS e da COFINS, o  somatório das  receitas oriundas da  atividade  operacional  da  pessoa  jurídica,  ou  seja,  aquelas  decorrentes  da  prática das operações típicas previstas no seu objeto social.  RECEITA  DE  SUBVENÇÃO  DA  LEI  N°  9.479/1997.  SUBVENÇÃO  PARA CUSTEIO. A receita da subvenção concedida pela Lei n° 9.479/1997  às  usinas  beneficiadoras  de  borracha  integra  a  base de  cálculo  do PIS  e  da  COFINS, por se tratar de subvenção para custeio.  Recurso Voluntário Negado.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos  termos do relatório e do voto que integram o presente  julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique  Mauri  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Renato  Vieira  de  Avila  (Suplente  convocado),  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti  Meira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.  Relatório     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 96 24 /2 01 1- 06 Fl. 238DF CARF MF Processo nº 10850.909624/2011­06  Acórdão n.º 3301­004.605  S3­C3T1  Fl. 3          2 Trata­se de Pedido Eletrônico de Restituição de crédito da Contribuição para  o PIS/Pasep.  A  DRF  de  São  José  do  Rio  Preto  (SP),  por  meio  do  despacho  decisório,  indeferiu o pedido, em razão do recolhimento indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente  utilizado para quitação de débito confessado pelo contribuinte.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, nesses termos:  · Preliminarmente,  requer  a  reunião  deste  processo  com  outros  que  tratam da mesma matéria e têm os mesmos fundamentos;  · No  mérito,  defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §1º,  da  Lei  nº  9.718/1998,  já  declarada pelo STF em sede de repercussão geral;  · Alega  que  a  autoridade  administrativa  não  analisou  a  causa  do  recolhimento  indevido  (a  inconstitucional  ampliação  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718);  · Sustenta  que  a  decisão  do  STF,  no  RE  nº  585.235,  deve  ser  observada, obrigatoriamente, pela autoridade administrativa;   · Reiterou  que  é  devido  o  crédito  pleiteado  no  PER/DCOMP,  por  se  tratar de PIS/COFINS  calculado  sobre  receita que não  integra o  seu  faturamento.  Anexou  à  sua  manifestação  de  inconformidade:  planilha  demonstrativa  do  pagamento indevido de PIS/COFINS sobre receitas financeiras, cópia de parte do livro diário e  termos de abertura e encerramento.  A 4ª Turma da DRJ/POR  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão nº 14­042.501.  A  DRJ  rejeitou  a  reunião  de  processos  solicitada,  por  dois  motivos:  para  pedidos  de  restituição,  a  reunião  de  processos  em  um  só  deve  ser  realizada  apenas  quando  tenham  por  base  o  mesmo  crédito,  o  que  não  é  o  caso  dos  processos  relacionados  pela  interessada,  pois  cada  um  se  refere  a  um  determinado  período  de  apuração,  implicando  em  créditos  distintos  e  os  elementos  de  prova  são  distintos  para  cada  fato  gerador,  ou  seja,  as  provas de um processo não aproveitam aos demais.  Quanto ao mérito, a negativa do reconhecimento do crédito se deu em virtude  da ausência de prova do pagamento indevido; da não­vinculação da autoridade administrativa  ao  RE  nº  585.235;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  da  cópia  parcial  do  livro  diário  apresentada, que não permitiria apurar a base de cálculo com as exclusões pretendidas, para se  chegar ao valor devido e compará­lo com o valor recolhido.  Em seu recurso voluntário, a empresa:  Fl. 239DF CARF MF Processo nº 10850.909624/2011­06  Acórdão n.º 3301­004.605  S3­C3T1  Fl. 4          3 · Reitera o pedido de reunião deste processo com outros 38 processos que  tratam  da mesma matéria:  recolhimentos  indevidos  de  PIS  e COFINS,  apurados  em  diversos  meses,  decorrentes  da  majoração  da  base  de  cálculo pelo art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/98.  · Alega  que  é  inconteste  que  a  DCTF  não  é  o  único  meio  de  prova  da  existência de crédito passível de restituição, nem o art. 165 do CTN nem  o art. 74 da Lei nº 9.430/96 condicionam o reconhecimento do crédito à  retificação de declarações.   · Faz  a  juntada  do  seu  livro  razão,  que  entende  ser  suficiente  para  comprovar o recolhimento indevido.  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas financeiras.    Esta Turma de Julgamento converteu o julgamento em diligência, Resolução  n° 3301­000.394, de 28 de junho de 2017, para verificar os argumentos da Recorrente no tocante  à  inclusão  das  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS.  Nessa  oportunidade,  foi  solicitado  à  Unidade  de  Origem  que:  examinasse  a  escrita  fiscal  da  Recorrente,  para  identificar  a  indevida  inclusão  das  receitas  financeiras  indicadas  no  Livro  Diário, na base de cálculo do PIS e da COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo do art.  3º,  §  1º  da  Lei  nº  9.718/98  e  apontasse  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo Recorrente,  bem  como se a utilização deste foi efetivamente realizada.  Na  informação  fiscal  resultante  da  diligência,  esclarece  a  autoridade  fiscal  que  o  valor  da  receita  apontada  pelo  contribuinte  como  indevidamente  tributada  pela  contribuição seria a Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997.  Cientificado  do  encerramento  da  diligência,  não  houve  manifestação  da  empresa.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.594,  de  18  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10850.906106/2011­22, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.594):  Fl. 240DF CARF MF Processo nº 10850.909624/2011­06  Acórdão n.º 3301­004.605  S3­C3T1  Fl. 5          4 "O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.  No  tocante  à  reunião  dos  processos,  entendo  que  não  há  nada  a  se  deferir, pois 20 (vinte) dos processos listados foram convertidos em diligência  (publ. 21/07/2014) e  julgados em acórdãos de procedência para a Recorrente  (publ. 27/03/2015), tendo em vista a confirmação dos créditos.  Os  demais  processos  citados  pela  Recorrente  em  seu  recurso  são  repetitivos,  que  estão  vinculados  ao  julgamento  deste  presente  processo  (paradigma), em decorrência do § 2º do art. 47 do anexo II da Portaria MF nº  343/2015.  MÉRITO  Inconstitucionalidade do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98  O  alcance  do  termo  faturamento  abarcando  a  atividade  empresarial  típica  restou  assente  no  RE  nº  585.235/MG,  no  qual  se  reconheceu  a  repercussão geral do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do  PIS e da COFINS prevista no §1º do art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a  jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS. Alargamento da base de cálculo. Art. 3º, §1º da Lei nº  9.718/98. Inconstitucionalidade. Precedentes do Plenário (RE nº  346.084/PR, Rel. orig. Min. ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006;  REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento  pelo  Plenário.  Recurso  improvido.  É  inconstitucional  a  ampliação  da  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS prevista no art. 3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98,  que  ampliou  o  conceito  de  receita  bruta,  violando,  assim,  a  noção  de  faturamento  pressuposta  na  redação  original  do  art.  195,  I,  b,  da  Constituição  da  República,  e  cujo  significado  é  o  estrito  de  receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas do exercício das atividades empresariais...  Observe­se outros precedentes da Corte Suprema: RE 683.334 AgR, Rel.  Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJ 13/08/2012, RE 390.840, Rel.  Min. Marco Aurelio, DJ 15/08/2006 e ainda, no mesmo sentido: RE 608.830­ AgR; RE 621.652­AgR; RE 371.258­AgR; AI 716.675­AgR­ AgR; AI 799.578­ AgR;  RE  656.284;  ARE  643.823/PR;  AI  776;  ARE  645.618;  RE  630.728;  621.675; RE 390.840; RE 654.840 e RE 641.052.  Dessa  forma,  considera­se  receita  bruta  ou  faturamento  o  que  decorre  da venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços,  não se considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico da  Fl. 241DF CARF MF Processo nº 10850.909624/2011­06  Acórdão n.º 3301­004.605  S3­C3T1  Fl. 6          5 atividade empresarial estatutária (operacional), que constitui a base de cálculo  do PIS.  O  art.  62,  §  1º,  I,  do  Regimento  Interno  do  CARF,  aprovado  pela  Portaria MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  §  1º  O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido  declarado  inconstitucional  por  decisão  definitiva  do  Supremo  Tribunal  Federal;  Logo,  o  entendimento  do  STF  deve  ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação do PIS e da COFINS exigida com base no disposto no  art. 3º, §1º, da Lei n.º 9.718/1998.    Nesse contexto, esta Turma converteu o  julgamento em diligência para  verificar a indevida inclusão das receitas não­operacionais na base de cálculo  do PIS, conforme reclamado pela Recorrente.  Todavia,  a  diligência  demonstrou  que  a  receita  supostamente  não  integrante do faturamento é Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997.  Dessa  forma,  entendo  que  não  assiste  razão  ao  apelo,  porquanto  considero  tal  receita  operacional,  logo  integrante  do  faturamento  da  Recorrente.  É do que trato a seguir.    Receita de Subvenção da Lei n° 9.479/1997    Afirmou a Recorrente que o valor de R$ 30.705,00 foi recebido em  maio  de  1999  na  qualidade  de  usina  beneficiadora  credenciada,  nos  termos da Lei n° 9.479/1997.  A Lei nº 9.479/1997 concedeu subvenção econômica a produtores  de borracha natural. Confira­se:    Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder subvenção  econômica aos produtores nacionais de borracha natural, com o  objetivo de incentivar a comercialização da produção nacional.  § 1º A subvenção corresponderá à diferença entre os preços de  referência  das  borrachas  nacionais  e  os  dos  produtos  congêneres  no mercado  internacional,  acrescidos  das  despesas  de nacionalização.  Fl. 242DF CARF MF Processo nº 10850.909624/2011­06  Acórdão n.º 3301­004.605  S3­C3T1  Fl. 7          6 §  2º  Os  preços  de  referência  das  borrachas  nacionais,  para  efeito de cálculo da subvenção econômica, serão aqueles fixados  pelo  Poder  Executivo  e  em  vigor  na  data  da  publicação  desta  Lei, podendo ser revistos periodicamente.  §  3º  Os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional  serão apurados e divulgados periodicamente pelo  Poder Executivo, com base nas cotações das principais bolsas de  mercadorias internacionais.  Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:  I ­ terá a duração de oito anos;  II  ­  será  de  até  R$  0,90  (noventa  centavos  de  real)  por  quilograma de borracha do tipo Granulado Escuro Brasileiro nº  1  (GEB­1),  sendo  que,  para  os  demais  tipos  de  borracha,  este  teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes;  III  ­  sofrerá  rebates,  respectivamente,  de  vinte  por  cento,  quarenta  por  cento,  sessenta  por  cento  e  oitenta  por  cento,  a  partir do final do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de  vigência desta Lei, sobre o teto de que trata o inciso anterior.  Parágrafo único. Os rebates referidos no inciso III deste artigo  só  poderão  ser  aplicados  à  subvenção  incidente  sobre  a  borracha oriunda de seringais nativos da  região amazônica na  medida  em  que  forem  implantados  pelo  Poder  Executivo  os  programas de que trata o art. 7º.    As  condições  operacionais  para  pagamento  e  controle  da  subvenção  foram dispostas pelo Decreto n° 2.348/1997:  Art. 1º A subvenção econômica de que trata a Lei nº 9.479, de 12  de agosto de 1997, corresponderá à diferença entre:  I  ­  os preços de  referência das borrachas nacionais  fixados na  Portaria  nº  187,  de  29  de  junho  de  1995,  do  Ministério  da  Fazenda, publicada no Diário Oficial da União em 30 de junho  de 1995; e  II  ­  os  preços  dos  produtos  congêneres  no  mercado  internacional, tomando­se como base referencial o da borracha  tipo  Standard Malaysian Rubber  nº  10  (SMR  ­  10),  acrescidos  das despesas de nacionalização.  §  1º  O  Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento,  responsável pelo pagamento da subvenção econômica, publicará  o  valor  da  subvenção  devida  por  quilograma  de  cada  um  dos  tipos de borracha constantes da Portaria de que trata o inciso I  deste artigo, tendo em conta:  a) a média aritmética das cotações médias diárias da borracha  natural  do  tipo  Standard  Malaysian  Rubber  nº  10  (SMR­10),  equivalente ao tipo Granulado Escuro Brasileiro nº 1º (GEB­1),  nas  bolsas  de  mercadorias  de  Singapura,  Kuala  Lumpur  e  Fl. 243DF CARF MF Processo nº 10850.909624/2011­06  Acórdão n.º 3301­004.605  S3­C3T1  Fl. 8          7 Londres nos quinze dias anteriores ao da publicação dos preços,  com as respectivas cotações das moedas de negociação em dólar  americano;  b) que a conversão cambial do dólar americano de que  trata a  alínea  anterior,  para  a  moeda  brasileira,  deverá  ser  realizada  com base na cotação daquela moeda na véspera da publicação  dos preços;  c) as despesas de nacionalização relativas a impostos, encargos  sociais, seguros, frete, adicional de frete, armazenagem e outras  prevalentes à época de apuração e publicação dos preços.  §  2º  Os  valores  das  subvenções  publicados  pelo Ministério  da  Agricultura  e  do  Abastecimento  prevalecerão  até  a  véspera  da  publicação dos novos valores.  Art. 2º A subvenção econômica de que trata o artigo anterior:   I ­ terá a duração de oito anos;  II  ­  será  de  até  R$0,90  (noventa  centavos  de  real)  por  quilograma de borracha do tipo Granulado Escuro Brasileiro nº  1  (GEB­1),  sendo  que,  para  os  demais  tipos  de  borracha,  este  teto sofrerá os ágios e deságios correspondentes;  Ill  ­  sofrerá  rebates,  respectivamente,  de  vinte  por  cento,  quarenta  por  cento,  sessenta  por  cento  e  oitenta  por  cento,  a  partir do final do quarto, do quinto, do sexto e do sétimo anos de  vigência  da  Lei  nº  9.479,  de  1997,  sobre  o  teto  de  que  trata  o  inciso  anterior,  observado  o  que  dispõe  o  parágrafo  único  do  art. 2º da mencionada Lei;  IV  ­  para  efeito  de  cálculo  dos  ágios  e  deságios  e  dos  correspondentes  rebates  nos  preços  dos  demais  tipos  de  borracha, conforme estabelecem os incisos I e Il anteriores, será  tomado  como  referencial  o  preço  da  borracha  tipo GEB  ­  1  e  guardada a correlação de preços constantes da Portaria de que  trata o inciso I do art. 1º deste Decreto.  Art. 3º São beneficiárias da subvenção econômica de que trata  este  Decreto  os  extrativistas,  cultivadores  ou  beneficiadores,  sejam  pessoas  físicas  ou  jurídicas,  dedicados  à  produção  de  borracha natural no País.  Parágrafo único. A fruição do benefício a pessoas jurídicas fica  condicionada à comprovação, junto ao Ministério da Agricultura  e do Abastecimento,  de  sua capacidade  jurídica e  regularidade  fiscal.  Art. 4º O pagamento da subvenção econômica aos beneficiários  será feito por intermédio das usinas beneficiadoras credenciadas  pelo Ministério da Agricultura e do Abastecimento, mediante:  I  ­  apresentação  do  pedido  de  ressarcimento  da  subvenção  ao  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, acompanhado de  relação contendo o nome do produtor, seu Cadastro de Pessoas  Fl. 244DF CARF MF Processo nº 10850.909624/2011­06  Acórdão n.º 3301­004.605  S3­C3T1  Fl. 9          8 Físicas ­ CPF ou Cadastro Geral de Contribuinte ­ CGC, local  de  produção  ou  de  extração,  tipo  da  borracha  natural  correspondente,  quantidade  do  produto  adquirido,  em  quilogramas, o preço respectivo pago ao produtor, os números e  as  datas  das  notas  fiscais  representativas  das  transações  efetivadas;  II ­ cópia das notas fiscais de venda da borracha beneficiada às  indústrias  consumidoras  do  produto,  acompanhada  da  comprovação  do  aceite  e  da  certificação  do  tipo  de  borracha  comercializado, fornecida pela compradora final.  §  1º O pagamento  de  que  trata  este  artigo  será  efetivado  pelo  Ministério  da  Agricultura  e  do Abastecimento  no  prazo  de  dez  dias,  contados  a  partir  da  data  de  recebimento  do  pedido,  respeitados  os  limites  por  tipo  de  borracha  comercializado  prevalentes  na  data  de  efetivação  da  transação,  considerada  para esse efeito a data constante da nota fiscal respectiva.  § 2º O pagamento de subvenção relativa à compra de borracha  de  pessoas  jurídicas  produtoras  estará  condicionado  à  satisfação  da  condição  estabelecida  no  parágrafo  único  do  artigo anterior.  Art.  5º  As  usinas  beneficiadoras,  credenciadas  pelo Ministério  da Agricultura e do Abastecimento, manterão em seus arquivos  uma via das notas fiscais emitidas pelos produtores de borracha  natural,  ou  documento  legal  equivalente,  contendo  no  verso  o  atestado  do  beneficiário  de  recebimento  da  subvenção  econômica correspondente.  Parágrafo  único.  Os  documentos  comprobatórios  de  que  trata  este  artigo  serão  conservados  pelas  usinas  beneficiadoras  em  boa  ordem,  no  próprio  lugar  onde  forem  contabilizadas  as  operações,  à  disposição  dos  agentes  incumbidos  do  controle  interno  e  externo  e  dos  órgãos  ou  entidades  responsáveis  pela  subvenção.  Art. 6º O Ministério da Agricultura e do Abastecimento:  I  ­  estabelecerá,  em  ato  normativo,  as  condições  para  credenciamento das usinas beneficiadoras de borracha;  II ­ orientará as pessoas jurídicas sobre a forma de apresentação  da comprovação de que trata o parágrafo único do art. 3º deste  Decreto;  III  ­  registrará  e  controlará  os  pagamentos  efetuados  e  gerenciará  o  provimento  dos  recursos  necessários  à  concessão  da subvenção;  IV ­ estabelecerá normas complementares de controle, visando a  boa e regular aplicação dos recursos.  Parágrafo único. Dentre as condições para credenciamento das  usinas  beneficiadoras  constará  a  de  comprovação  de  sua  capacidade jurídica e regularidade fiscal.  Fl. 245DF CARF MF Processo nº 10850.909624/2011­06  Acórdão n.º 3301­004.605  S3­C3T1  Fl. 10          9   A subvenção era paga ao beneficiador de borracha natural, pessoa física  ou  jurídica, cadastrado junto à Secretaria de Produção e Comercialização do  Ministério da Agricultura e do Abastecimento, que comprovasse a compra da  borracha  natural  bruta  do  produtor  e  posterior  exportação  ou  venda  da  borracha beneficiada para empresas da indústria consumidora final.  E  quanto  ao  pagamento  da  subvenção,  o  montante  correspondia  à  quantidade de produto comercializado e comprovado, multiplicado pelo valor  unitário da subvenção definida pelo Ministério da Agricultura.  Nos termos da Resolução CFC nº 1.305, de 25 de novembro de 2010, por  meio da qual o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) aprovou a NBC TG  07  (R1),  “Subvenção  governamental  é  uma  assistência  governamental  geralmente  na  forma  de  contribuição  de  natureza  pecuniária,  mas  não  só  restrita a ela, concedida a uma entidade normalmente em troca do cumprimento  passado ou futuro de certas condições relacionadas às atividades operacionais  da entidade”.  A subvenção deve ser tratada como receita pela entidade beneficiada:   12. Uma  subvenção  governamental  deve  ser  reconhecida  como  receita ao longo do período e confrontada com as despesas que  pretende  compensar,  em  base  sistemática,  desde  que  atendidas  as  condições  desta  Norma.  A  subvenção  governamental  não  pode ser creditada diretamente no patrimônio líquido.  Entendo  que  apenas  as  subvenções  para  investimento  podem  ser  consideradas não­operacionais.  É o dispõe o art. 44 da Lei n° 4.506/64:  Art. 44. Integram a receita bruta operacional:  I  ­ O produto  da  venda  dos  bens  e  serviços  nas  transações  ou  operações de conta própria;  II ­ O resultado auferido nas operações de conta alheia;  III  ­  As  recuperações  ou  devoluções  de  custos,  deduções  ou  provisões;  IV  ­  As  subvenções  correntes,  para  custeio  ou  operação,  recebidas de pessoas jurídicas de direito público ou privado, ou  de pessoas naturais.    Por  sua  vez,  o  Parecer  Normativo CST  nº  112,  de  29  de  dezembro  de  1978 (DOU de 11/01/1979), distingue subvenção de custeio e subvenção para  investimento:  2.11 – Uma das fontes para se pesquisar o adequado conceito de  SUBVENÇÕES PARA INVESTIMENTO é o Parecer Normativo  CST nº 2/78 (DOU de 16.01.78).   Fl. 246DF CARF MF Processo nº 10850.909624/2011­06  Acórdão n.º 3301­004.605  S3­C3T1  Fl. 11          10 No  item  5.1  do  Parecer  encontramos,  por  exemplo, menção de  que a SUBVENÇÃO para INVESTIMENTO seria a destinada à  aplicação em bens ou direitos.   Já  no  item  7,  subentende­se  um  confronto  entre  as  SUBVENÇÕES  PARA  CUSTEIO  ou  OPERAÇÃO  e  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  tendo  sido  caracterizadas  as  primeiras  pela  não  vinculação  a  aplicações  específicas.   Já  o  Parecer  Normativo  CST  nº  143/73  (DOU  de  16.10.73),  sempre  que  se  refere  a  investimento  complementa­o  com  a  expressão  em  ativo  fixo. Desses  subsídios  podemos  inferir  que  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  é  a  transferência  de  recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá­ la, não nas suas despesas, mas sim, na aplicação específica em  bens  ou  direitos  para  implantar  ou  expandir  empreendimentos  econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o  próprio § 2º do art. 38 do DL 1.598/77.   2.12  –  Observa­se  que  a  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO  apresenta  características  bem  marcantes,  exigindo  até  mesmo  perfeita  sincronia  da  intenção  do  subvencionador  com  a  ação  do  subvencionado.  Não  basta  apenas o “animus” de subvencionar para investimento. Impõe­ se, também, a efetiva e específica aplicação da subvenção, por  parte  do  beneficiário,  nos  investimentos  previstos  na  implantação  ou  expansão  do  empreendimento  econômico  projetado.  Por  outro  lado,  a  simples  aplicação  dos  recursos  decorrentes da subvenção em  investimento não autoriza a sua  classificação  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  (...)   3.6 ­ Há, também, uma modalidade de redução do Imposto sobre  a  Circulação  de  Mercadorias  (ICM),  utilizada  por  vários  Estados da Federação como incentivo fiscal, que preenche todos  os  requisitos  para  ser  considerada  como  SUBVENÇÃO  PARA  INVESTIMENTO.  A  mecânica  do  benefício  fiscal  consiste  no  depósito, em conta vinculada, de parte do ICM devido em cada  mês.  Os  depósitos  mensais,  obedecidas  as  condições  estabelecidas,  retornam  à  empresa  para  serem  aplicados  na  implantação  ou  expansão  de  empreendimento  econômico.  Em  alguns casos que tivemos oportunidade de examinar, esse tipo de  subvenção  é  sempre  previsto  em  lei,  da  qual  consta  expressamente a  sua destinação para o  investimento; o  retorno  das  parcelas  depositadas  só  se  efetiva  após  comprovadas  as  aplicações  no  empreendimento  econômico;  e  o  titular  do  empreendimento é o beneficiário da subvenção. (...)   I  –  As  SUBVENÇÕES  CORRENTES  PARA  CUSTEIO  OU  OPERAÇÃO  integram  a  resultado  operacional  da  pessoa  jurídica;  as  SUBVENÇÕES  PARA  INVESTIMENTO,  o  resultado não operacional.    Fl. 247DF CARF MF Processo nº 10850.909624/2011­06  Acórdão n.º 3301­004.605  S3­C3T1  Fl. 12          11 Do  exposto,  conclui­se  que  a  subvenção  da  Lei  n°  9.479/1997  é  de  custeio,  porquanto  a  Recorrente  recebeu  em  dinheiro,  por  kg  de  borracha  beneficiada vendida.   A atividade do  contribuinte,  conforme cláusula quarta de  seu  contrato  social, é a  indústria de látex e produtos de borracha, comércio,  importação e  exportação de produtos de borracha.   Ao  contrário  do  que  alega,  tal  receita  não  pode  ser  classificada  como  receita financeira, porque não decorre da aplicação de recursos financeiros.   Isso porque o Decreto nº 3.000/1999, no art. 373 c/c art. 375, parágrafo  único,  elenca  como  “receitas  financeiras”  os  juros,  o  desconto,  o  lucro  na  operação de reporte e os rendimentos de aplicações financeiras de renda fixa,  além das variações monetárias, em função da taxa de câmbio ou de índices ou  coeficientes aplicáveis, por disposição legal ou contratual.  Em suma, na qualidade de usina beneficiadora credenciada, a receita da  subvenção  concedida  pela  Lei  n°  9.479/1997  é  receita  operacional  tributável  pelo PIS.  Conclusão  Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário"   Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado tanto à COFINS quanto à Contribuição para o  PIS/Pasep.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                            Fl. 248DF CARF MF

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Numero do processo: 19515.000913/2009-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 08 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 11 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2006 GANHO DE CAPITAL. ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS. COMPROVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. FORÇA PROBANTE. Diante da apresentação de documento dotado de fé pública, correto afastar o lançamento, uma vez que as demais provas não tem força suficiente para mantê-lo. Sem apresentação de provas irretocáveis, não é possível afastar importância de documentos lavrados por aquele que tem fé pública.
Numero da decisão: 2402-006.147
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao Recurso, vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira e Mario Pereira de Pinho Filho, que lhe negaram provimento. (assinado digitalmente) Mario Pereira De Pinho Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jamed Abdul Nasser Feitoza - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário Pereira de Pinho Filho
Nome do relator: JAMED ABDUL NASSER FEITOZA
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2402­006.147  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  8 de maio de 2018  Matéria  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Recorrente  HELOISA SCHWARZ  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2006  GANHO  DE  CAPITAL.  ALIENAÇÃO  E  AQUISIÇÃO  DE  IMÓVEIS.  COMPROVAÇÃO. ESCRITURA PÚBLICA. FORÇA PROBANTE.  Diante da apresentação de documento dotado de fé pública, correto afastar o  lançamento, uma vez que as demais provas não tem força suficiente para  mantê­lo. Sem apresentação de provas irretocáveis, não é possível afastar  importância de documentos lavrados por aquele que tem fé pública.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 09 13 /2 00 9- 09 Fl. 154DF CARF MF   2 Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento  ao Recurso, vencidos os conselheiros Mauricio Nogueira Righetti, Denny Medeiros da Silveira e  Mario Pereira de Pinho Filho, que lhe negaram provimento.     (assinado digitalmente)  Mario Pereira De Pinho Filho ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Mauricio  Nogueira  Righetti,  João  Victor  Ribeiro  Aldinucci,  Denny  Medeiros  da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Renata Toratti Cassini e Mário  Pereira de Pinho Filho    Fl. 155DF CARF MF Processo nº 19515.000913/2009­09  Acórdão n.º 2402­006.147  S2­C4T2  Fl. 151          3 Relatório  Cuida­se  de  Recurso  Voluntário  de  fls.  132  usque  146,  voltado  contra  Acórdão  de  fls.  116  a  122,  emanado  da  9ª  Turma  de  Julgamento  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  em  Belo  Horizonte,  em  que  se  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada pela recorrente, mantendo, in totum, o crédito tributário lançado.  Transcrevo, por oportuno, o relatório da decisão recorrida:  Contra a contribuinte em epígrafe foi emitido o auto de infração  do Imposto de Renda da Pessoa Física – IRPF (fls. 2/55), ano­ calendário  2005,  exercício  2006.  A  autuada  teve  ciência  do  lançamento  em  25/03/2009,  e  o  valor  do  crédito  tributário  apurado está assim constituído (fl. 01): (em Reais)    Imposto  61.223,58  Juros de Mora (cálculo até 02/2009)  25.799,57  Multa Proporcional  45.917,68    Total do Crédito Tributário                132.940,83  Consta da fl.  53 dos autos que, em procedimento de verificação  do  cumprimento  das  obrigações  tributárias,  foi  efetuado  o  seguinte  lançamento  de  ofício,  tendo  em  vista  que  foram  apuradas as infrações abaixo descritas.  Omissão  parcial  de  ganhos  de  capital  na  alienação  de  bens  e  direitos adquiridos em reais –    Fato gerador  Valor tributável  Multa (%)  31/07/2005  R$172.458,00  75,00  31/08/2005  R$150.348,00  75,00  30/09/2005  R$150.348,00  75,00  31/10/2005  R$150.348,00  75,00  30/11/2005  R$150.348,00  75,00    No  Termo  de  Verificação  Fiscal  (fls.  45/48),  a  autoridade  lançadora consigna os seguintes fatos.  Em  cumprimento  ao  Mandado  de  Procedimento  Fiscal,  foi  solicitada  à  contribuinte  a  documentação  comprobatória  da  alienação e aquisição do imóvel da Rua das Mangabeiras, 135,  apartamento  20,  São  Paulo,  SP,  bem  como  do  respectivo  recolhimento do imposto sobre o ganho de capital apurado.  Após  análise  da  documentação  apresentada,  apurou­se  que  a  contribuinte alienou o imóvel da Rua das Mangabeiras, 135/20,  para  Dirce  Carvalho  Polito,  CPF  213.436.828­43,  conforme  Fl. 156DF CARF MF   4 Escritura  de  Venda  e  Compra,  passada  no  1º  Tabelionato  de  Notas de São Paulo, SP, em 07/03/2006 nas seguintes condições:  Preço: R$1.410.000,00  Forma de Pagamento: recebido em  parcelas nas datas­ 15/07/2005 –  R$390.000,00  15/08/2005 – R$340.000,00    15/12/2005 – R$680.000,00    Houve três recolhimentos de Imposto de Renda sobre Ganho de  Capital, (código 4600), nas datas:    31/08/2005 – R$16.534,22  30/09/2005 – R$13.828,50  30/01/2006 – R$27.407,64.  Na  comparação  com  os  valores  informados  no  documento  denominado  Dimob  ­  Declaração  de  Informações  sobre  Atividades  Imobiliárias,  de  responsabilidade  da  corretora  que  intermediou a operação, Kauffmann Consultoria de Imóveis S/A,  CNPJ 60.563.988/0001­29, surgiram indícios de divergência em  relação ao valor da transação.  Efetuou­se,  então,  diligência  esclarecedora  na  empresa  corretora,  e  apurou­  se  que  houve,  para  o  referido  imóvel,  um  “Instrumento particular de compromisso de venda e compra de  bem  imóvel  e  outras  avenças”,  onde  constam  as  seguintes  condições:  Preço: R$ 1.750.000,00  Forma de Pagamento: Parcelado  na seguinte forma: 18/07/2005 ­ R$  390.000,00;  08/08/2005 ­ R$ 340.000,00;  08/09/2005 ­ R$ 340.000,00;  08/10/2005 ­ R$ 340.000,00;  08/11/2005 ­ R$ 340.000,00.    Depreende­se,  então,  que  houve  uma  diferença  entre  o  preço  efetivo de venda e aquele que serviu de base para recolhimento  do  imposto  de  R$340.000,00,  acarretando  um  pagamento  de  imposto  a  menor,  e  por  este  motivo  foi  lavrado  o  Auto  de  Infração, para cobrança do tributo omitido.  O  custo  do  imóvel,  conforme  apurado  na  declaração  de  bens  lançado  na  DIRPF/2005,  foi  R$593.374,50,  havendo  portanto  um ganho bruto de capital  de R$1.156.650,00, que se  sujeitará  às  reduções  autorizadas  pelo  Arts.  40,  §  1º,  inciso  II  da  Lei  11.196/2005.  Para o  cálculo do  imposto,  foram  lançados os  valores mensais  originários e descontadas as parcelas do imposto recolhido, nos  respectivos meses.  Fl. 157DF CARF MF Processo nº 19515.000913/2009­09  Acórdão n.º 2402­006.147  S2­C4T2  Fl. 152          5 Ressalta  a  fiscalização  que  o  valor  pago  em  31/01/2006,  (R$  27.407,64),  foi  alocado  para  o  mês  de  Novembro/05  em  R$  22.552,20 e para o mês de Outubro/2005 em R$1.939,00 depois  de  sofrer  o  reajuste  em  relação  à  multa  e  aos  juros  tendo  em  vista o pagamento fora do prazo.  Salienta também que a contribuinte, quando apurou o ganho de  capital na Declaração de Imposto de Renda, ano­calendário de  2005,  informou  como  data  de  alienação  15/12/2006,  quando  o  correto  seria  18/07/2005,  (data  do  Instrumento  particular  de  compromisso de venda e compra de bem imóvel e outras avenças  e início de pagamento).  Em 22/04/2009, a autuada, por meio de procurador, impugnou o  lançamento  em  petição  de  fls.  65/78,  acompanhada  da  documentação  de  fls.  79/112,  alegando,  em  síntese  o  que  se  segue.  Afirma que a exigência não pode prosperar, uma vez que o valor  da operação foi exatamente aquele declarado pela impugnante e  constante da escritura pública de venda e compra, firmada no 1º  Tabelionato  da  Capital,  que  tem  fé  pública,  devendo  a  divergência  apontada  decorrer  de  erro  da  empresa Kauffmann  no preenchimento da Dimob.  Destaca que, se considerado a escritura de venda e compra e o  aditivo  ao  compromisso  de  venda  e  compra,  firmado  entre  as  partes, é possível verificar que os valores pagos foram realmente  aqueles por ela indicados na declaração, sobre os quais pagou o  imposto devido.  Alega que o fiscal verificou apenas o  instrumento particular de  compra e venda, firmado em 18/07/2005 e desconsiderou o valor  real  de  R$1.410.000,00,  conforme  a  escritura  pública  do  Cartório,  firmada  na  frente  de  Tabelião  juramentado,  o  que  confere presunção de veracidade e certeza de que o valor é o da  real  operação.  Colaciona  ementas  do  Conselho  de  Contribuintes.  Aduz  que  a  alteração  nas  condições  de  venda  e  compra  do  referido  imóvel  ocorreu  por  força  de  aditamento  do  contrato,  firmado entre as partes no dia 07/09/2005, aqui anexada.  Informa que neste documento constam expressamente os motivos  pelos  quais  o  aditamento  foi  firmado  em  condições  mais  vantajosas para a compradora do imóvel.  Alega que possuía um inquilino no imóvel que não desocupou o  apartamento  no  prazo  concedido,  além  de  lhe  causar  graves  problemas  com  pagamento  de  condomínios  e  IPTU  do  imóvel,  bem  como  deteriorou  parte  das  instalações,  que  levaram  a  compradora  a  quase  desistir  da  compra.  Diz  que  todo  este  problema  com  o  inquilino  foi  objeto  até  de  ação  cível  de  "reparação de danos", para cobrança dos impostos, condomínio,  taxa  do  lixo  e  outros,  conforme  se  verifica  das  cópias  anexas,  que comprovam o ocorrido.  Fl. 158DF CARF MF   6 Informa  que  desconhece  os  motivos  que  podem  ter  levado  a  imobiliária a entregar Dimob com informação incorreta, pois a  empresa  era  representante  da  Compradora,  tendo  participado  das reuniões sobre o assunto.  Tal fato deve ter decorrido por equívoco ou mesmo falta de envio  de  documentos/arquivo  pela  Kauffmann,  que  levaram  ao  preenchimento  da DIMOB com dados  incorretos,  considerando  apenas o compromisso de venda e compra. Informa que enviou  carta a essa empresa para que seja feita a correção da Dimob, o  que deve ocorrer em breve.  Nessas condições, entende que deve ser cancelada a cobrança do  IRPF sobre esta  suposta parcela de R$340.000,00 a maior, vez  que  o  ganho  de  capital  real  foi  de  R$816.625,50  e  não  de  R$1.156,625,50.  Discorda  também  do  recálculo  do  valor  de  imposto  efetuado  pela  fiscalização  que  considerou  a  data  de  15/07/2005  como  data da compra, entendendo que a data da real venda do imóvel  foi  07/03/2006,  quando  passada  a  escritura  e  transmitida  a  propriedade.  Afirma que  se  efetuando os  cálculos  nestes  termos, o montante  que deveria ser pago é quase idêntico ao dos Darf’s pagos pela  impugnante e junta planilhas (fl. 75).  Ressalta  que,  em qualquer  hipótese  que  se  faça  este  cálculo,  a  legislação  aplicável  é  o  art.  40  da  Lei  n°  11.196/2005,  que  apesar  de  ser  do  mês  de  Novembro/2005  deve  ser  aplicada  a  qualquer  autuação  que  envolve  valores  a  título  de  ganho  de  capital,  já  que  veicula  vantagem  ao  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  retroatividade  benigna,  previsto  no  artigo  106  do  CTN. Entende que os valores que poderiam ser exigidos a título  de ganho de capital no caso estão integralmente pagos.  Requer o acolhimento da impugnação e protesta pela juntada de  novos  documentos  que  se  entenda  necessários,  bem  como  pela  produção de sustentação oral, se o caso, quando do julgamento  de eventual recurso. Requer ainda que as intimações relativas ao  presente  feito  sejam  dirigidas  aos  advogados  Pedro  Miranda  Roquim, OAB/SP n° 173.481 e Marcelo Guedes Nunes, OAB/SP  n°  185.797,  ambos  com  endereço  à Avenida Paulista,  509,  14°  andar, São Paulo, SP."  Irresignada,  apela  a  Contribuinte  alegando  que,  ao  contrário  do  que  informado da r. decisão, não seria lícito exigir IR sobre Ganho de Capital relativo a valores que  a  recorrente  não  recebeu,  uma  vez  que  teria  havido  erro  na  DIMOB  (Declaração  de  Informações sobre Atividades Imobiliárias) apresentada pela Kauffman Consultoria.  Segue:  "Por  outro  lado,  e  também  ao  contrário  do  que  entendeu  a  r.  decisão  recorrida,  a  ausência  de  assinatura  da  Kauffman  não  invalida o aditamento firmado, pois obviamente na condição de  intermediária,  contratada  pela  compradora,  a  mesma  não  tem  ingerência  sobre  a  vontade  das  partes,  sendo  certo  que  o  Fl. 159DF CARF MF Processo nº 19515.000913/2009­09  Acórdão n.º 2402­006.147  S2­C4T2  Fl. 153          7 instrumento esta datado de 07/05/2005, com efeitos retroativos a  18/07/2005, por ser a data do problema com o inquilino."  Em seguida, aduz que, a  todo momento  trouxe aos autos prova constitutiva  do que alegado. Além disso, defende que ter a recorrente recebido em ação de indenização os  valores do inquilino, seria prova de que teria havido a redução do valor do imóvel, bem como  que  tais  valores,  por  ter  caráter  indenizatório  e  diferente  destinação,  não  poderia  ser  considerado para fins de ganho de capital.  Advoga no sentido de que a escritura pública e o aditamento provam que a  operação foi no valor de R$ 1.410.000,00, como declarado pela contribuinte, de modo que a  decisão guerreada estaria ao contrária à prova dos autos.  No mérito, alega que há inexistência de omissão de ganho de capital, uma vez  que houve repactuação do valor de compra, constando do novo acordo valor menor do que o  informado pela corretora Kaufman, com acima descrito.  Diz  que  a  cláusula  quarta  do  novo Contrato  firmado  é  clara  quanto  a  isso.  Transcrevo:  “4.1  O  preço  total,  certo  e  previamente  ajustado,  para  o  presente compromisso de venda e compra é de R$ 1.410.000,00  (um milhão,  quatrocentos  e  dez mil  reais),  que  será  pago  pela  COMPRADORA à VENDEDORA, da seguinte forma: (...)”  Aponta que tal modificação de valores foi em decorrência de problemas com  o inquilino da vendedora, que quase levaram a ora requerente cancelar a compra.  Informa que cópia de tal aditivo foi enviado á Kauffman pela compradora.  Assenta  que  o  i.  fiscal  não  está  levando  em  consideração  os  documentos  coligidos  pela  contribuinte,  fundando  seu  lançamento  apenas  na  DIMOB  entregue  pela  Kauffman que, a seu ver, conteria erro, e que não foi corrigdo por “receio e ser penalizada por  prestar informações equivocadas”.  Assim,  expressa  não  há  dúvidas  acerca  do  verdadeiro  valor  da  transação  efetuada,  havendo  nos  documentos  coligidos  os  expressos motivos  da  alteração  dos  valores,  sendo que a “ausência de assinatura da Kauffman não invalida o aditamento firmado”. Mesmo  porque,  teria  feito  prova  dos  pagamentos  realizados,  bem  como  teria  tomado  “o  cuidado  de  indicar  os  cheques  e  as  datas  em  que  recebeu  os  valores  remanescentes  das  parcelas,  o  que  afasta a alegação de que não provou o pagamento”.  Além  disso,  o  fato  de  ter  recebido  em  ação  de  indenização  os  valores  do  inquilino,  seria  prova  suficiente  para  demonstrar  que  realmente  teria  havido  o  problema  ensejador da redução do valor do imóvel – valor este que não poderia ser considerado para fins  de ganho de capital, por não ser do valor integral e por destinar­se a indenização por ato ilícito.  Às fls. 143, resume que:   “a) existe o aditamento ao compromisso de venda e compra com  assinatura da adquirente e da vendedora, b) a escritura pública  itnha o valor correto e que o valor realmente recebido foi de R$  Fl. 160DF CARF MF   8 1.410.00,00,  c)  DIMOB  da  Kauffman  está  equivocada  por  desconhecimento do aditamento ou por erro que a Kaufmann só  não  reconhece  agora  para  evitar  multa  por  preenchimento  da  DIMOB  ou  para  justificar  a  comissão  que  recebeu  foi  paga  sobre o valor originário, e d) efetivamente os problemas com o  inquilino ocorreram e que existe até mesmo ação judicial contra  o mesmo  e  os  valores  recebidos  foram  comprovados;  e  e)  o  d.  Fiscal  autuante  tinha  obrigação  de  desconstituir  as  provas  apresentadas  pela  Recorrente  ,mas  preferiu  desconsiderar  os  fatos  e provas  e  fundamentar  a  autuação na DIMOB com  erro  feita pela Kauffmann.” (sic, grifo do original)  Sublinha que  a  jurisprudência deste  e. Conselho coaduna com os  interesses  postos  no  recursos,  uma  vez  que,  em  situação  idêntica,  foi  reconhecido  o  direito  do  contribuinte  ao  não  pagamento  do  tributo,  através  do  Processo  nº  10940.000035/96­25,  do  relato de Elizabeto Carreirão Varão.  Em seguida, reforça que o imposto no valor devido foi pago pela recorrente.  No entanto, alega que, se considerada a data de 15/07/2005 como fato gerador, o valor devido a  título e ganho de capital, usando­se o mesmo fator de redução do art. 40 da lei nº 11.196/2005,  seria de R$ 61.001,92, no caso e quem haveria pequeno valor a ser pago, valor esse que não se  opõe  a  recolher,  requerendo  apenas  que  seja  aplicado  ao  caso  o  artigo  de  lei  acima  mencionado,  uma  vez  que  veicula  vantagem  ao  contribuinte,  por  força  do  princípio  da  retroatividade benigna previsto no art. 106 do CTN.  Desse  modo,  requer  que  o  recurso  seja  conhecido  e  provido  a  fim  de  reconhecer  a  improcedência  do  v.  acordão  recorrido,  com  o  cancelamento  da  autuação.  Por  derradeiro, requer a intimação do patrono para oferecimento ode sustentação oral na sessão de  julgamento.  É, no mais, o relatório.    Fl. 161DF CARF MF Processo nº 19515.000913/2009­09  Acórdão n.º 2402­006.147  S2­C4T2  Fl. 154          9 Voto             Conselheiro Jamed Abdul Nasser Feitoza ­ Relator  O  recurso  é  tempestivo  e preenche  todos  os demais  requisitos  intrínsecos  e  extrínsecos de admissibilidade recursal merecendo, assim, ser conhecido.  A irresignação merece provimento.  O  ponto  nodal  da  questão  instala­se  na  veracidade  dos  valores  postos  na  Escritura  Pública  de  Compra  e  Venda,  em  que  se  constaria  os  reais  valores  daquilo  que  pactuado pelas partes e que fora verdadeiramente recebido pela recorrente, o que injustificaria  o presente PAF, uma vez que não teria havido ganho de capital tributável.  Na  decisão  atacada,  a  d.  DRJ  afastou  as  informações  contidas  em  tal  documento  para  acolher  as  informações  que  formam  a  DIMOB  apresentada  pela  corretora  Kauffmann, fundamento igualmente importante para alicerçar o lançamento feito pelo i. Fiscal  autuante.  Vale que se confira,  em primeiro momento, as conjunturas que envolvem a  prova documental,  essencial para o deslinde das controvérsias  jurídicas de um modo geral e,  também, para formação do pensamento do julgador no caso concreto.  Como magistralmente ensina Pontes de Miranda:   “o documento provém de pessoa que o fez, que o comôs, alguém  que  o  fez  para  si,  ou  o  fez  para  outrem.  Não  se  confunda  tal  pessoa que o fez para outrem com o autor, figurante do negócio  jurídico. Quem  o  fez  pode  também  ser  figurante,  porem  insere  elemento subjetivo e não só objetivo  (dito material). A redação  do documento pode ser por escrito, ou por datilografia, e até por  impressão. Se a pessoa que assim funciona é apenas secretário,  ou empregado, não se tem como autor: o autor ou fez e assinou o  documento, ou incumbiu alguém de assiná­lo, ou, tratando­se de  livros comerciais ou assuntos domésticos, não precisava assinar  para que o autor se reputasse. Não há autoria se quem assinou o  fez como representante, ou presentante, ou incumbido presenta.  Redigir  ou  datilografar  é  inconfundível  com  assinar:  quem  assina ou o  fez por  si, ou por outrem. Portanto,  signatário que  não  é  figurante  autor  não  é:  ou  representou  ou  presentou  o  autor.” 1  Daí  tem­se  que  são  dois  os  sujeitos  a  serem  analisados  na  conduta  em  deslinde: os autores do documento (aqui, compradora e vendedora) e aquele que o fez (in casu,  o 1º Tabelião de Notas da Comarca de São Paulo, Aldo Neves Godinho Filho).                                                              1 Comentários ao Código de Processo Civil cit. T. IV, p.368  Fl. 162DF CARF MF   10 Quanto  à  vontade  das  partes,  autoras  do  documento,  estão,  pelo  que  se  depreende  dos  autos,  justas  e  seguem o mesmo  caminho:  a  compra  e  venda  do  imóvel,  não  podendo se falar que houve, a qualquer tempo, vício da vontade das partes, o que faria com que  o próprio negócio abarcasse sua nulidade total.  Quanto à questão do documento em si mesmo, uma análise merece ser feita.  Como cediço, a prova tem que conter conteúdo,  forma, finalidade e função,  para que possa ser, a qualquer momento, verificada e, igualmente, para que albergue o direito  nela  contido,  não  podendo  ser  considerada  um  fim  em  si  mesma,  mas,  também,  como  “instrumento para construir a verdade no processo: a prova é sempre prova de algo. Por isso,  não  obstante  sua  função  seja  persuasiva,  essa  tarefa  de  convencer  o  julgador  visa  a  atingir  determinada finalidade, orientada à constituição ou desconstituição do fato jurídico em sentido  estrito” (CF. Fabiana Del Padre Tomé – A prova no direito tributário. São Paulo: Noeses, 2005,  p. 176­177).  No caso em comento, temos que o documento proposto pela requerente para  afastar o lançamento é a Escritura Pública de Compra e Venda de Imóvel, juntada ás fls. 96/97,  em que consta o valor da venda como sendo de R$ 1.410.000,00 (um milhão, quatrocentos e  dez mil reais) e, portanto, o valor do imposto já teria sido pago pelas DARF’s de fls. 112.  No entanto, e como já acima nadado, tal prova foi afastada pela d. Delegacia  sob o argumento de que “a escritura pública, atendidos os requisitos de validade exigidos, em  relação aos atos jurídicos em geral, é o instrumento constitutivo e translativo de direitos reais  sobre  imóveis,  sobrepondo­se  a  qualquer  outro  documento  particular.  Porém,  não  se  pode  perder de vista que se trata de declaração de vontade das partes prestadas perante o escrivão  público,  representando  o  documento  a  verdade  que  ao  tabelião  foi  declarada.  Portanto,  é  perfeitamente  possível,  diante  da  apresentação  de  provas  irrefutáveis,  que  a  operação  tenha  sido  realizada  com  efeitos  jurídicos  diferentes  daqueles  atribuídos  à  escritura  pública”  (fls.  121). Argumento esse reagitado no apelo.  De  tal modo,  temos que  a  fé do documento  foi  apartada pelo  julgamento a  quo, por entender que haveria vício no conteúdo da escritura.  Confira­se escólio de Moacyr Amaral dos Santos:  “uma coisa  é declarar  falso um documento,  outra  considerá­lo  desmerecedor  de  fé.  Para  declarar  falso  um  documento,  há  de  necessariamente  haver  um  pedido  nesse  sentido,  sobre  o  qual  cumpre  que  o  juiz  decida.  O  objeto  aí  é  uma  declaração  de  falsidade documental. Já na apreciação da fé que possa merecer  o documento, o juiz é livre como é livre na apreciação de toda e  qualquer prova, atento aos fatos e circunstâncias constantes dos  autos, ainda que não alegados pela parte” 2  Também vale que se confira o que explicita Pontes de Miranda:  “Se  os  fatos  que  se  mencionam  no  documento,  mesmo  se  instrumento público, não correspondem ao que nele se diz, não  se  pode  pensar  em  falsidade  do  documento,  mas  sim  em  invalidade,  se  alguma  das  figuras  de  nulidade  ou  de  anulabilidade  se  compõe. Ainda assim,  tem­se  de  acentuar  que                                                              2 grifei ­ Santos, Moacyr Amaral. Prova judiciária no cível e comercial, v. 4, p. 574­575  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 19515.000913/2009­09  Acórdão n.º 2402­006.147  S2­C4T2  Fl. 155          11 se  trata  de  conteúdo  do  documento,  do  ato  jurídico,  e  não  do  documento, que é envolutório” 3  Igualmente, a dogmática de Nelson Hungria:  “na  falsidade  material,  o  que  se  falsifica  é  a  materialidade  gráfica,  visível  do  documento  (e,  portanto,  simultânea  e  necessariamente, o seu teor intelectual); na falsidade ideológica,  é apenas o seu teor ideativo. Diversamente da primeira, a última  não pode ser averiguada por inspeção pericial ou direta, senão  por outros elementos de convicção, coligíveis aliunde” 4  Chega­se, nesse momento, na iminência do que dito na Lei nº 9.784 , de 29  de Janeiro de 1999, em seu art. 38, §2º, verbis:  “Art. 38 (omissis)  §  2oSomente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando  sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.”  De mesmo modo, transcrevo o que contido no art. 215 do Código Civil:  “Art. 215. A escritura pública,  lavrada em notas de  tabelião, é  documento dotado de fé pública, fazendo prova plena”  Com  tais premissas bem assentadas e verificando  todos os documentos que  dos autos contam, tem­se que não há nada que possa elidir a fé pública da Escritura de Compra  e  Venda.  Ademais,  a  forma  como  ocorreu  a  negociação  está  claramente  expressa  na  documentação aportada nos autos, especificamente o “Instrumento Particular De Compromisso  De  Venda  E  Compra  De  bem  imóvel  E  Outras  avenças”  de  fls.31/35  e  o  “Aditivo  Ao  Instrumento Particular De Compromisso De Venda E Compra De Bem Imóvel”, juntado às fls.  98/100, não deixando nenhuma dúvida sobre a mecânica negocial.  Muito  embora  a  DIMOB  entregue  pela  Kauffman  conste  valor  maior  que  aquele constante no Documento Público,  tal declaração não tem valor probante maior do que  aquele lavrado por tabelião, que tem, como sabido, presunção juris tantum.  Para que a presunção de veracidade do que contido na Escritura Pública fosse  banida,  haveria  necessidade  de  prova  cabal  em  contrário,  como  bem  denotou  a  decisão  em  testilha. No entanto, tal prova inexiste nesses autos.  Ora...  se como bem diz o v. acórdão recorrido, caso “a operação  tenha sido  realizada com efeitos jurídicos diferentes daqueles atribuídos à escritura pública”, tal operação  diferente tem que ser comprovada.   O  i.  Fiscal  baseou  todo  seu  lançamento  em  apenas  um  único  documento,  fiando­se no sentido de que se não houve assinatura da Kauffman no aditivo, o valor nele posto  e reprisado na Escritura estariam invalidados.                                                               3 Pontes de Miranda, F.C. Tratado das ações, t. II, p. 111  4 Hungria, Nelson. Comentários ao Código Penal. Rio de Janeiro: Forense, 1959. V. 9  Fl. 164DF CARF MF   12 No  entanto,  vale  atentar­se  que, mesmo  notificada  acerca  da  alteração  dos  valores (fls. 107/110), a Consultora de Imóveis não fez a alteração solicitada ou mesmo consta  que houve resposta quando ao requerido.  Com  efeito,  se  existe  dúvida  quando  a  veracidade  do  que  as  provas  delimitam, há que se ter em mente o princípio in dubio pro contribuinte, que bem se assenta ao  caso, eis que o documento coligido pela parte,  tem força suficiente para  suplantar a DIMOB  apresentada, uma vez que, nela sim, as provas guerreiam no sentido de haver erro.  Conclusão  Em  vista  do  exposto,  dou  provimento  ao  recurso  para  reconhecer  a  força  probante da Escritura Pública de Compra e Venda e afastar o lançamento perseguido.  (assinado digitalmente)  Jamed Abdul Nasser Feitoza                               Fl. 165DF CARF MF

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Numero do processo: 12466.722121/2014-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012 Ementa: INTIMAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. INTIMAÇÃO POR VIA POSTAL PROFÍCUA. A intimação por edital é admitida apenas excepcionalmente, desde que improfícuos um dos meios: pessoal, postal ou outro meio com prova de recebimento, ou eletrônico com prova de recebimento, previstos nos incisos I a III do artigo 23 do Decreto nº 70.235/1972. Tendo a intimação por via postal sido profícua, ela prevalece sobre a intimação por edital. Recurso de Ofício Não Conhecido. Recurso Voluntário Não Conhecido. Crédito Tributário Mantido.
Numero da decisão: 3302-005.469
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Walker Araujo, Vinicius Guimaraes, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­005.469  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  Multa por Interposição Fraudulenta  Recorrentes  MULTIMEX S/A e FAZENDA NACIONAL              MULTIMEX S/A e FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 06/07/2011 a 24/10/2012  Ementa:  INTIMAÇÃO POR EDITAL. EXCEPCIONALIDADE. INTIMAÇÃO POR  VIA POSTAL PROFÍCUA.  A  intimação  por  edital  é  admitida  apenas  excepcionalmente,  desde  que  improfícuos  um  dos  meios:  pessoal,  postal  ou  outro  meio  com  prova  de  recebimento, ou eletrônico com prova de recebimento, previstos nos incisos I  a  III  do  artigo  23  do  Decreto  nº  70.235/1972.  Tendo  a  intimação  por  via  postal sido profícua, ela prevalece sobre a intimação por edital.  Recurso de Ofício Não Conhecido.  Recurso Voluntário Não Conhecido.  Crédito Tributário Mantido.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso de ofício e em não conhecer do recurso voluntário.     (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Fenelon Moscoso  de  Almeida, Walker Araujo,  Vinicius Guimaraes,  Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Diego Weis Junior, Raphael Madeira Abad.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 46 6. 72 21 21 /2 01 4- 21 Fl. 7220DF CARF MF Processo nº 12466.722121/2014­21  Acórdão n.º 3302­005.469  S3­C3T2  Fl. 7.221          2 Relatório  Trata o presente de Auto de Infração para aplicação da multa equivalente ao  valor aduaneiro da mercadoria não localizada, ou que tiver sido consumida, ou revendida, por  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  operações de importação, bem como pelo uso de documento falso no despacho aduaneiro.  As  importação  aqui  tratadas  foram  registradas  pela  Multimex  como  importações  por  encomenda  de LOLMEX  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI,  no  período de 29/01/2010 a 03/11/2010 (e­fl. 64/65).  A  fiscalização  iniciou  o  procedimento  fiscal,  efetuando  vários  termos  de  intimação  e  reintimação,  cujo  descumprimento  parcial  e  reiterado  ensejou  a  inclusão  da  recorrente no procedimento especial previsto na IN SRF 228/2002. Da análise da escrituração,  a  fiscalização  concluiu  pela  imprestabilidade  da  escrituração  contábil,  uma  vez  que  havia  omissão  de  registros  contábeis,  especialmente  a  inexistência  de  lançamentos  relativos  às  movimentações bancárias.  O  lançamento  foi  efetuado  em  face  da MULTIMEX  S/A,  e  de  LOLMEX  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI e,  ao  final,  elaborada representação  fiscal para  fins penais.  A MULTIMEX  S/A  apresentou  impugnação,  alegando,  preliminarmente,  a  nulidade  do  procedimento  fiscal  por  vício  no  Mandado  de  Procedimento  Fiscal  e  a  não  comprovação  dos  fatos  indiciários  da  presunção  de  interposição  fraudulenta de  terceiros  por  não comprovação do origem, disponibilidade e transferência dos recursos. No mérito, alega a  licitude das operações e sua capacidade financeira, a ausência de provas do fato presuntivo, a  ofensa ao princípio da verdade material, a inexistência da falsidade ideológica e a inexistência  da simulação de negócio jurídico, a ausência de demonstração do dolo específico de fraudar, a  ausência de dano ao erário em razão do não cometimento das infrações imputadas, ausência de  dano  ao  erário  em  face  do  recolhimento  dos  tributos  incidentes,  a  aplicação  de  penalidade  equivocada em vista do artigo 33 da Lei nº 11.488/2007.  A  responsável  solidária  LOLMEX  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  EIRELLI  apresentou  impugnação  alegando  cerceamento  de  defesa  por  falta  de  acesso  ao  inteiro teor do processo, a ilegitimidade passiva por falta de demonstração de ação ou omissão  da recorrente que pudesse contribuir para a capacidade financeira da MULTIMEX.  A Vigésima Terceira Turma da DRJ/SP1 em São Paulo proferiu o Acórdão nº  16­069.237, julgando procedente a impugnação de NEUSA MOREIRA FERREIRA, excluindo  a  solidária TAICON  INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ELETRO ELETRÔNICOS LTDA do  polo passivo e, consequentemente, as ex­sócias administradoras, cuja ementa transcreve­se:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data do fato gerador: 09/09/2014  Dano  ao  erário  por  infração  de  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados  nas  importações.   Fl. 7221DF CARF MF Processo nº 12466.722121/2014­21  Acórdão n.º 3302­005.469  S3­C3T2  Fl. 7.222          3 Pena  de  perdimento  das  mercadorias,  comutada  em  multa  equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria.  A  presunção  decorre  de  lei  e  implica  na  inversão  do  ônus  da  prova,  atribuindo  ao  importador  a  responsabilidade  da  demonstração da forma de financiamento de suas importações.  A incidência do artigo 33 da Lei 11.488/2007 é específica para a  prática EFETIVA da interposição fraudulenta de terceiros onde  o  importador  de  fato  (SUJEITO  PASSIVO  OCULTO  /  REAL  COMPRADOR) está identificado.  Dado  princípio  da  PERSONALIDADE,  a  o  importador  e  o  encomendante  são  entidades  distintas.  Logo,  não  é  plausível  exigir  que  o  encomendante  tenha  conhecimento  e muito menos  qualquer gerência  sobre o  fato da contabilidade do  importador  ser imprestável.  Impugnação Procedente em Parte  Crédito Tributário Mantido.  Por ter ultrapassado o limite de alçada vigente à DRJ recorreu de ofício.  Inconformada,  a  MULTIMEX  interpôs  recurso  voluntário,  reprisando  as  alegações efetuadas em sua impugnação.  Por  sua  vez,  a  solidária  LOLMEX  IMPORTAÇÃO  E  EXPORTAÇÃO  EIRELLI não se manifestou após ter sido cientificada da decisão que a excluía do polo passivo.  Em  18/12/2017,  mediante  petição  juntada  às  e­fls.  7185,  a  MULTIMEX  pediu a distribuição por dependência com o processo 12466.722113/2014­85.  Na forma regimental, o processo foi distribuído a este relator.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  Inicialmente,  analisa­se  a  petição  de  distribuição  por  dependência  ao  processo  nº  12466.722113/2014­85.  A  recorrente  alegou  que  este  último  processo  seria  o  principal e o processo em julgamento seria reflexo daquele.  O referido processo 12466.722113/2014­85  tratou, segundo a  recorrente, do  mesmo  fundamento  da  autuação  aqui  realizada,  ou  seja,  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de importação, porém,  referindo­se a importações por conta própria, enquanto estes autos  tratam de importações por  encomenda.  Não localizei a peça acusatória do alegado processo principal, mas admitindo  tratar­se  do  mesmo  fundamento  fático  e  jurídico,  constata­se  que  não  se  trata  de  processos  Fl. 7222DF CARF MF Processo nº 12466.722121/2014­21  Acórdão n.º 3302­005.469  S3­C3T2  Fl. 7.223          4 principal e reflexo, mas de processos conexos que tratam de exigência de multa fundamentada  em fatos idênticos, nos termos do artigo 6º do Anexo II do RICARF, abaixo reproduzido:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:  §1º Os processos podem ser vinculados por:  I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  II  ­ decorrência, constatada a partir de processos  formalizados  em  razão de procedimento  fiscal anterior ou de atos do  sujeito  passivo acerca de direito creditório ou de benefício fiscal, ainda  que veiculem outras matérias autônomas; e  III  ­  reflexo,  constatado  entre  processos  formalizados  em  um  mesmo procedimento fiscal, com base nos mesmos elementos de  prova, mas referentes a tributos distintos.  Não há uma obrigatoriedade de se realizar a conexão, embora seja desejável  para se evitar decisões conflitantes. Porém, o processo alegado como principal estava na carga  do  Conselheiro  Luiz  Augusto  do  Couto  Chagas,  o  qual  não  mais  compõe  o  quadro  de  conselheiros  do  CARF,  o  que  resultou  na  devolução  de  todos  os  processos  para  nova  distribuição, não havendo, pois, prevenção em relação a esse relator.  Portanto, afasto o pedido da recorrente.  Recurso de Ofício  O conhecimento de recurso de ofício deve ser realizado tendo como limite de  alçada  o  vigente  na  data  de  sua  apreciação,  nos  termos  da  Súmula  CARF  nº  103,  a  seguir  reproduzida:  Súmula CARF nº 103: Para fins de conhecimento de recurso de  ofício,  aplica­se  o  limite  de  alçada  vigente  na  data  de  sua  apreciação em segunda instância.  O recurso foi interposto em razão de exoneração de sujeito passivo da multa  no  valor  de R$  1.170.578,91,  superando  o  limite  de  alçada  de  que  tratava  a Portaria MF  nº  3/2008.  Referida  portaria  foi  revogada  pela  Portaria  MF  nº  63/2017,  que  estabeleceu  novo  limite, conforme transcrito abaixo:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Fl. 7223DF CARF MF Processo nº 12466.722121/2014­21  Acórdão n.º 3302­005.469  S3­C3T2  Fl. 7.224          5 §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação  no Diário Oficial da União.  Art.  3º  Fica  revogada  a Portaria MF  nº  3,  de  3  de  janeiro  de  2008.   O novo limite deve ser observado para efeito de conhecimento do recurso de  ofício. Portanto, sendo o crédito relativo à multa lançado inferior ao novo limite de alçada, não  conheço do recurso de ofício,  tornando­se definitiva a exclusão do sujeito passivo LOLMEX  IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO EIRELLI.  Recurso Voluntário  A  tempestividade  da  peça  recursal  foi  questionada  pela  autoridade  administrativa,  ao  lavrar  o  termo  de  perempção  à  e­fl.  7180.  No  caso,  a  recorrente  fora  intimada por via postal com Aviso de Recebimento, recebido em 11/07/2015 e por edital com  afixação em 03/07/2014. Por sua vez, a recorrente postou o recurso voluntário em 20/08/2015,  conforme doc de e­fl. 7177/7178, considerada esta data como data de entrega da peça recursal,  nos termos do ADN nº 19/1997.  A  recorrente  alega  que  o  prazo  a  ser  considerado  seria  o  do  edital  e  que,  portanto, o recurso seria tempestivo.  Sem razão a recorrente. O artigo 10 do Decreto nº 7.574/2011 (artigo 23 do  Decreto  nº  70.235/1972)  dispõe que  a  intimação  por  edital  será  realizada quando  resultarem  improfícuas as intimações pessoal, por via postal ou outro meio com prova do recebimento no  domicílio  tributário  e  a  por  meio  eletrônico  com  prova  de  recebimento,  conforme  abaixo  transcrito:  Art. 10. As formas de intimação são as seguintes:  I ­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no  caso  de  recusa,  com  declaração  escrita  de  quem  o  intimar  (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso I, com a redação dada  pela Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997, art. 67);  II ­ por via postal ou por qualquer outro meio ou via, com prova  de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, inciso II, com a redação dada  pela Lei nº 9.532, de 1997, art. 67);  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b) registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo (Decreto no 70.235, de 1972, art. 23, inciso III, com  a redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005, art. 113); ou  Fl. 7224DF CARF MF Processo nº 12466.722121/2014­21  Acórdão n.º 3302­005.469  S3­C3T2  Fl. 7.225          6 IV ­ por edital, quando resultar improfícuo um dos meios previstos  nos incisos I a III do caput ou quando o sujeito passivo tiver sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  publicado  (Decreto nº 70.235, de 1972, art. 23, § 1º, com a redação dada pela  Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, art. 25): (grifos nossos)  a) no endereço da administração tributária na Internet;  b) em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  c) uma única vez, em órgão da imprensa oficial local.   No  caso,  a  intimação  por  via  postal  com  AR  se  mostrou  eficaz,  tendo  a  recorrente recebido a correspondência em 11/07/2015, considerada a ciência em 13/07/2015 e  o prazo final em 12/08/2015, implicando a intempestividade da peça recursal.  Esclareça­se que, ainda que se considerasse o edital como o meio correto, o  recurso  também  seria  intempestivo.  O  edital  fora  afixado  em  03/07/2015,  com  ciência  considerada  ocorrida  quinze  dias  após  a  afixação,  ou  seja,  18/07/2015,  conforme  artigo  11,  inciso IV do referido decreto:  Art.11.  Considera­se  feita  a  intimação:      (Redação  dada  pelo  Decreto nº 8.853, de 2016)  [...]  IV ­ se  por  edital,  quinze  dias  após  a  sua  publicação  (Decreto  nº  70.235, de 1972, art. 23, § 2º, inciso IV, com a redação dada pela  Lei no 9.532, de 1997, art. 67, e pela Lei no 11.196, de 2005, art. 11  A  respeito  da  contagem  deste  prazo,  esclarecem Marcos  Vinícius  Néder  e  Maria Teresa Martínez López1:  COMENTÁRIOS  II.58. Intimação Postal e Editalícia ­ Data do Recebimento  Constava  da  redação  original:  "III  ­  trinta  dias  após  a  publicação ou afixação do edital, se este for o meio utilizado".  Caso  seja mantida  a  data  do  recebimento  da  correspondência,  considera­se  efetivada a  intimação  15  dias  após  a data  da  sua  expedição.  Para  essa  contagem,  não  se  aplicam  as  normas  gerais  de  contagem  de  prazo  processual  do  PAF,  eis  que  se  inicia  sempre  no  dia  seguinte  ao  da  expedição, mesmo  se  esta  data recair em dia não útil. Seu termo final é o décimo quinto dia  seguinte, sendo dia útil ou não. No caso do edital, a metodologia  de  contagem  é  a  mesma  descrita  acima,  considera­se  o  contribuinte intimado 15 dias após a publicação ou afixação do  edital, com a contagem iniciada no dia seguinte à publicação e  termianda, impreterivelmente, 15 dias depois."                                                              1 Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado. 2º ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 296.  Fl. 7225DF CARF MF Processo nº 12466.722121/2014­21  Acórdão n.º 3302­005.469  S3­C3T2  Fl. 7.226          7 Como  18/07/2015  foi  um  sábado,  a  contagem  se  iniciou  em  20/07/2015,  encerrando­se  o  prazo  de  trinta  dias  em 18/08/2015. Assim,  tendo  a postagem  sido  feita  em  20/08/2015,  o  recurso  voluntário  também  seria  intempestivo  levando­se  em  conta  o  edital  afixado.  Diante do exposto, voto para não conhecer o recurso de ofício e não conhecer  o recurso voluntário.          (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                             Fl. 7226DF CARF MF

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