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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7325985 #
Numero do processo: 11080.720858/2015-52
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue May 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA. Somente o contribuinte que perceber rendimentos do trabalho não assalariado, incluindo os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita decorrente do exercício da respectiva atividade as despesas escrituradas em Livro Caixa.
Numero da decisão: 2002-000.119
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (Relator), que lhe deu provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente. (assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Fábia Marcília Ferreira Campêlo.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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2002­000.119  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  22 de maio de 2018  Matéria  IRPF  Recorrente  EGON HANDEL  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2012  DEDUÇÕES. LIVRO CAIXA.  Somente  o  contribuinte  que  perceber  rendimentos  do  trabalho  não  assalariado, incluindo os titulares dos serviços notariais e de registro, a que se  refere o art. 236 da Constituição, e os leiloeiros, poderão deduzir, da receita  decorrente do  exercício  da  respectiva atividade  as despesas  escrituradas  em  Livro Caixa.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 08 58 /2 01 5- 52 Fl. 140DF CARF MF Processo nº 11080.720858/2015­52  Acórdão n.º 2002­000.119  S2­C0T2  Fl. 141          2   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Virgílio Cansino Gil (Relator), que  lhe  deu  provimento.  Designada  para  redigir  o  voto  vencedor  a  conselheira  Claudia  Cristina  Noira Passos da Costa Develly Montez.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly Montez  (Presidente),  Virgílio  Cansino Gil,  Thiago  Duca Amoni  e  Fábia Marcília Ferreira Campêlo.  Fl. 141DF CARF MF Processo nº 11080.720858/2015­52  Acórdão n.º 2002­000.119  S2­C0T2  Fl. 142          3   Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (fls.114/131),  contra  decisão  de  primeira  instância  (fls.98/109),  que,  POR  MAIORIA,  negou  provimento  à  impugnação  do  sujeito  passivo.  Foi lavrado auto de infração por dedução indevida de Livro­Caixa, descrição  dos  fatos  e  enquadramento  legal  do  lançamento  à  fl.  27:  "Glosa  do  valor  de R$  38.374,46,  indevidamente  deduzido  a  título  de  livro­caixa,  por  falta  de  comprovação,  ou  por  falta  de  previsão legal para sua dedução."  Inconformado com o auto de infração o contribuinte apresentou impugnação,  requerendo cancelamento do lançamento realizado, pelos seguintes fundamentos:  a)  que  os  rendimentos  foram  recebidos  na  condição  de  Conselheiro  de  Administração e de Conselheiro Fiscal de Sociedades Anônimas;  b) que o fato de o MAFON atribuir o código 0561 (Rendimento do Trabalho  Assalariado no País) ao pagamento da Remuneração de Conselheiro de administração e fiscal  não tem o condão de transformar esses valores em rendimento de trabalho assalariado;  c)  que  recebeu  o  recorrente  rendimentos  da  Universidade  Federal  do  Rio  Grande do Sul e do Instituto Nacional do Seguro Social ­ INSS, na condição de aposentado;  d) do direito a Dedução de Despesas escrituradas em livro caixa.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento negou provimento a  impugnação por maioria de votos, para manter o auto de infração em sua integralidade.  Inconformado,  o  contribuinte  apresentou  Recurso Voluntário,  reiterando  as  alegações da impugnação.  É o relatório.  Fl. 142DF CARF MF Processo nº 11080.720858/2015­52  Acórdão n.º 2002­000.119  S2­C0T2  Fl. 143          4   Voto Vencido  Conselheiro Virgílio Cansino Gil ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto dele conheço.  Comungo do mesmo entendimento lançado no voto vencido do julgamento a  quo, pois a conclusão alcançada pelo Sr. Auditor Fiscal não condiz com a realidade, na medida  em que o impugnante não recebe qualquer espécie de rendimento do trabalho assalariado.  Importante  ressaltar  que  nestes  autos  não  se  discute  a  validade  ou  não  das  despesas  escrituradas  em  livro  caixa pelo  contribuinte,  residindo a  controvérsia  apenas  e  tão  somente quanto a natureza jurídica dos rendimentos, se assalariado ou não assalariado.  No caso  sub oculis,  provou o  recorrente  a  teor  do que  lhe competia que os  rendimentos  combatidos  foram  frutos  da  sua  condição  de  membro  do  Conselho  de  Administração da Empresa Renner, membro do Conselho Fiscal da Empresa Marcopolo e da  empresa MPX Energia S/A, aposentadoria da Universidade Federal do Rio Grande do Sul e do  INSS, além do recebimento de aluguel de Elsenau S/A.  A glosa ocorreu porque somente pode deduzir despesas escrituradas em livro  caixa o contribuinte que receber rendimentos do trabalho não assalariado, o titular de serviços  notariais e de registro e o leiloeiro. O fato é que não houve um questionamento das despesas  escrituradas em livro caixa apresentado pelo contribuinte, mas tão somente o apontamento de  que o contribuinte não comprovou sua condição de não assalariado.  Repise­se,  o  litígio  limita­se  à  comprovação  de  o  contribuinte,  recebeu  rendimentos do trabalho como assalariado ou não.  Neste sentido, diz o voto vencido no julgamento feito pela DRJ:  Fl. 143DF CARF MF Processo nº 11080.720858/2015­52  Acórdão n.º 2002­000.119  S2­C0T2  Fl. 144          5     Com  a  tributação  sendo  feita  na  fonte,  a  norma  que  deve  ser  seguida  para  análise  se  o  rendimento  é  assalariado  ou  não  deve  ser  a  prevista  na  INSTRUÇÃO  NORMATIVA RFB Nº 1500/2014, e seu artigo 22 separa categoricamente o que é rendimento  decorrente do trabalho assalariado dos demais rendimentos pagos por pessoa jurídica a pessoa  física, este último não assalariado por dedução legal e lógica a contrario sensu.  Desta forma, considero que todos os rendimentos recebidos pelo contribuinte  de Lojas Renner S/A, Marcopolo S/A, MPX Energia S/A, UFRGS, INSS e Elsenau S/A tem a  Fl. 144DF CARF MF Processo nº 11080.720858/2015­52  Acórdão n.º 2002­000.119  S2­C0T2  Fl. 145          6 natureza jurídica de rendimento não assalariado, sendo possível a utilização dos mesmos para  dedução das despesas escrituras no Livro Caixa.  Pelo exposto voto no sentido de dar total provimento ao Recurso Voluntário,  para cancelar a glosa de despesas em Livro Caixa, restabelecendo o direito do contribuinte do  saldo de imposto a restituir, conforme apurado na DIRPF do exercício de 2013.  (assinado digitalmente)  Virgílio Cansino Gil  Fl. 145DF CARF MF Processo nº 11080.720858/2015­52  Acórdão n.º 2002­000.119  S2­C0T2  Fl. 146          7 Voto Vencedor      Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Redatora Designada    Com a devida vênia, divirjo do Conselheiro Relator quanto à possibilidade do  recorrente utilizar dedução de livro­caixa.  A  teor  da  legislação  consignada  na  autuação  e  na  decisão  de  piso,  o  contribuinte que receber rendimentos do trabalho não­assalariado deve registrar as receitas e as  despesas  em  livro­caixa,  podendo  deduzir,  da  receita  decorrente  do  exercício  da  respectiva  atividade, as despesas escrituradas.  O recorrente defende que faz jus a deduzir essas despesas em relação a todos  os  rendimentos  declarados  por  ele:  de  aluguel,  de  aposentadoria  e  da  sua  participação  em  conselhos de administração e fiscal.  Quanto  aos  rendimentos  de  aluguel,  é  certo  que  não  se  enquadram  em  rendimento do trabalho, configurando­se em rendimento de capital, inexistindo previsão legal  para dedução de despesas de livro­caixa nessa hipótese.  Por  seu  turno,  para  receber  sua  aposentadoria,  o  contribuinte  não  exerce  nenhuma  atividade.  Assim,  não  há  como  se  falar  em  receitas  e  despesas  decorrentes  do  exercício  da  atividade,  também  não  se  aplicando  para  esses  rendimentos  a  possibilidade  de  escrituração e dedução de livro­caixa.  Resta perquirir sobre a possibilidade de dedução de livro­caixa no tocante aos  rendimentos auferidos por sua autuação em conselho de administração e fiscal.  O  recorrente  elabora  sua defesa utilizando o  artigo 9º da  IN SRF nº 15,  de  2001.  Essa IN foi revogada e encontra­se em vigor a IN RFB nº 1.500, de 2014, que  em seu artigo 22, traz idêntica redação ao dispositivo suscitado.  Como consignado no voto vencedor da decisão de primeira instância, o artigo  22  da  IN RFB nº  1.500,  de 2014,  trata  da  retenção  na  fonte  de  IR  pela  fonte  pagadora,  não  cabendo sua utilização para classificar a natureza de rendimentos.   Nesse sentido, é de se transcrever os artigos 43 e 45 do RIR/99, frisando que  o  artigo  43  se  encontra  inserido  na  Seção  I  ­  Rendimentos  do  Trabalho  Assalariado  e  Assemelhados, enquanto o artigo 45, na Seção II ­ Rendimentos do Trabalho não­assalariado e  Assemelhados.  Fl. 146DF CARF MF Processo nº 11080.720858/2015­52  Acórdão n.º 2002­000.119  S2­C0T2  Fl. 147          8 Seção I  Rendimentos do Trabalho Assalariado e Assemelhados  Rendimentos do Trabalho Assalariado, de Dirigentes e  Conselheiros de Empresas, de Pensões, de Proventos e de  Benefícios da Previdência Privada  Art. 43. São tributáveis os rendimentos provenientes do trabalho  assalariado, as remunerações por trabalho prestado no exercício  de  empregos,  cargos  e  funções,  e  quaisquer  proventos  ou  vantagens percebidos, tais como (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16,  Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º, Lei nº 8.383, de 1991, art. 74,  e Lei nº 9.317, de 1996, art. 25, e Medida Provisória nº 1.769­ 55, de 11 de março de 1999, arts. 1º e 2º):  I  ­  salários,  ordenados,  vencimentos,  soldos,  soldadas,  vantagens,  subsídios,  honorários,  diárias  de  comparecimento,  bolsas de estudo e de pesquisa, remuneração de estagiários;  II  ­  férias,  inclusive  as  pagas  em  dobro,  transformadas  em  pecúnia ou indenizadas, acrescidas dos respectivos abonos;  III  ­  licença  especial  ou  licença­prêmio,  inclusive  quando  convertida em pecúnia;  IV  ­  gratificações,  participações,  interesses,  percentagens,  prêmios e quotas­partes de multas ou receitas;  V ­ comissões e corretagens;  VI  ­  aluguel  do  imóvel  ocupado  pelo  empregado  e  pago  pelo  empregador  a  terceiros,  ou  a  diferença  entre  o  aluguel  que  o  empregador paga pela locação do imóvel e o que cobra a menos  do empregado pela respectiva sublocação;  VII ­ valor locativo de cessão do uso de bens de propriedade do  empregador;  VIII ­ pagamento ou reembolso do imposto ou contribuições que  a lei prevê como encargo do assalariado;  IX  ­  prêmio  de  seguro  individual  de  vida  do  empregado  pago  pelo  empregador,  quando  o  empregado  é  o  beneficiário  do  seguro, ou indica o beneficiário deste;  X ­ verbas, dotações ou auxílios, para representações ou custeio  de  despesas  necessárias  para  o  exercício  de  cargo,  função  ou  emprego;  XI  ­  pensões,  civis  ou  militares,  de  qualquer  natureza,  meios­ soldos  e  quaisquer  outros  proventos  recebidos  de  antigo  empregador,  de  institutos,  caixas  de  aposentadoria  ou  de  entidades  governamentais,  em  virtude  de  empregos,  cargos  ou  funções exercidos no passado;  XII ­ a parcela que exceder ao valor previsto no art. 39, XXXIV;  Fl. 147DF CARF MF Processo nº 11080.720858/2015­52  Acórdão n.º 2002­000.119  S2­C0T2  Fl. 148          9 XIII ­ as remunerações relativas à prestação de serviço por:  a) representantes comerciais autônomos (Lei nº 9.250, de 1995,  art. 34, § 1º, alínea "b");  b) conselheiros fiscais e de administração, quando decorrentes  de obrigação contratual ou estatutária;  c) diretores ou administradores de sociedades anônimas, civis ou  de  qualquer  espécie,  quando  decorrentes  de  obrigação  contratual ou estatutária;  d) titular de empresa individual ou sócios de qualquer espécie de  sociedade,  inclusive  as  optantes  pelo  SIMPLES  de  que  trata  a  Lei nº 9.317, de 1996;  e)  trabalhadores  que  prestem  serviços  a  diversas  empresas,  agrupados  ou  não  em  sindicato,  inclusive  estivadores,  conferentes e assemelhados;  XIV  ­  os  benefícios  recebidos  de  entidades  de  previdência  privada, bem como as importâncias correspondentes ao resgate  de contribuições, observado o disposto no art. 39, XXXVIII (Lei  nº 9.250, de 1995, art. 33);  XV  ­  os  resgates  efetuados  pelo  quotista  de  Fundos  de  Aposentadoria Programada Individual  ­ FAPI (Lei nº 9.477, de  1997, art. 10, § 2º);  XVI  ­  outras  despesas  ou  encargos  pagos  pelos  empregadores  em favor do empregado;  XVII  ­  benefícios  e  vantagens  concedidos  a  administradores,  diretores, gerentes e seus assessores, ou a terceiros em relação à  pessoa jurídica, tais como:  a)  a  contraprestação  de  arrendamento  mercantil  ou  o  aluguel  ou, quando for o caso, os respectivos encargos de depreciação,  relativos  a  veículos  utilizados  no  transporte  dessas  pessoas  e  imóveis cedidos para seu uso;  b) as despesas pagas diretamente ou mediante a contratação de  terceiros,  tais  como  a  aquisição  de  alimentos  ou  quaisquer  outros  bens  para  utilização  pelo  beneficiário  fora  do  estabelecimento da empresa, os pagamentos relativos a clubes e  assemelhados,  os  salários  e  respectivos  encargos  sociais  de  empregados  postos  à  disposição  ou  cedidos  pela  empresa,  a  conservação,  o  custeio  e  a  manutenção  dos  bens  referidos  na  alínea "a".  §  1º  Para  os  efeitos  de  tributação,  equipara­se  a  diretor  de  sociedade  anônima  o  representante,  no  Brasil,  de  firmas  ou  sociedades  estrangeiras  autorizadas  a  funcionar  no  território  nacional (Lei nº 3.470, de 1958, art. 45).  Fl. 148DF CARF MF Processo nº 11080.720858/2015­52  Acórdão n.º 2002­000.119  S2­C0T2  Fl. 149          10 §  2º  Os  rendimentos  de  que  trata  o  inciso  XVII,  quando  tributados na forma do § 1º do art. 675, não serão adicionados à  remuneração (Lei nº 8.383, de 1991, art. 74, § 2º).  §  3º  Serão  também  considerados  rendimentos  tributáveis  a  atualização  monetária,  os  juros  de  mora  e  quaisquer  outras  indenizações  pelo  atraso  no  pagamento  das  remunerações  previstas neste artigo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 16, parágrafo  único).  ...  Seção II  Rendimentos do Trabalho Não­assalariado e Assemelhados  Rendimentos Diversos  Art.  45.  São  tributáveis  os  rendimentos  do  trabalho  não­ assalariado, tais como (Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, § 4º):  I  ­  honorários  do  livre  exercício  das  profissões  de  médico,  engenheiro,  advogado,  dentista,  veterinário,  professor,  economista,  contador,  jornalista,  pintor,  escritor,  escultor  e  de  outras que lhes possam ser assemelhadas;  II  ­  remuneração  proveniente  de  profissões,  ocupações  e  prestação de serviços não­comerciais;   III  ­  remuneração dos agentes,  representantes e outras pessoas  sem  vínculo  empregatício  que,  tomando  parte  em  atos  de  comércio, não os pratiquem por conta própria;  IV  ­  emolumentos  e  custas  dos  serventuários  da  Justiça,  como  tabeliães, notários, oficiais públicos e outros, quando não forem  remunerados exclusivamente pelos cofres públicos;  V  ­  corretagens  e  comissões  dos  corretores,  leiloeiros  e  despachantes, seus prepostos e adjuntos;  VI ­ lucros da exploração individual de contratos de empreitada  unicamente de lavor, qualquer que seja a sua natureza;  VII  ­ direitos autorais de obras artísticas, didáticas, científicas,  urbanísticas,  projetos  técnicos  de  construção,  instalações  ou  equipamentos,  quando  explorados  diretamente  pelo  autor  ou  criador do bem ou da obra;  VIII  ­  remuneração  pela  prestação  de  serviços  no  curso  de  processo judicial.  Parágrafo único. No caso de serviços prestados a pessoa  física  ou  jurídica domiciliada em países com tributação favorecida, o  rendimento tributável será apurado em conformidade com o art.  245 (Lei nº 9.430, de 1996, art. 19).  (destaques acrescidos)  Fl. 149DF CARF MF Processo nº 11080.720858/2015­52  Acórdão n.º 2002­000.119  S2­C0T2  Fl. 150          11 Como  destacado  no  dispositivo  acima,  os  rendimentos  auferidos  pelo  contribuinte em decorrência de sua atuação nos conselhos administrativo e fiscal das empresas  encontram­se inseridos junto aos rendimentos do trabalho assalariado e assemelhados.  De certo que a atividade exercida pelo recorrente nos conselhos das empresas  não é autônoma, não há que se falar em trabalho autônomo. A participação nesses conselhos  envolve  direitos  e  deveres  das  partes  e  existe  uma  prestação  de  serviço,  da  qual  decorre  a  remuneração recebida.  Cabe  concluir  que  a  remuneração  recebida  pelo  recorrente  na  função  de  conselheiro  tem  natureza  assemelhada  a  salário,  não  atendendo,  portanto,  ao  disposto  na  legislação  do  imposto  de  renda  relativamente  às  deduções  de  despesas  escrituradas  em  livro  caixa.  Por todo o exposto, não há reparos a se fazer à decisão de piso, sendo de se  negar provimento ao recurso.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                  Fl. 150DF CARF MF

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Numero do processo: 10830.917745/2011-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3301-000.542
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da presente sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Valcir Gassen, Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado), Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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3301­000.542  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  19 de abril de 2018  Assunto  PERDCOMP. PIS/COFINS.   Recorrente  Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A  Recorrida  Fazenda Nacional    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  José  Henrique  Mauri (Presidente), Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado),  Valcir  Gassen,  Marcos  Roberto  da  Silva  (Suplente  convocado),  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti Filho, Ari Vendramini e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata  o  presente  processo  administrativo  de  PER/DCOMP  para  obter  reconhecimento  de  direito  creditório  do  tributo  por  suposto  pagamento  a maior  e  aproveitar  esse crédito com débito de outro tributo.  A DRF, no despacho decisório, indeferiu o pedido, em razão do recolhimento  indicado no PER/DCOMP ter sido integralmente utilizado para quitação de débito confessado  pelo contribuinte, não restando crédito disponível para restituição ou compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante da inexistência de crédito, o Pedido de Restituição  foi indeferido e a compensação declarada não foi homologada, conforme o caso.  Cientificada  do  despacho,  a  empresa  apresentou  a  manifestação  de  inconformidade, aduzindo que o crédito apurado é legítimo em virtude do reconhecimento de  inconstitucionalidade do § 1° do artigo 3° da Lei n° 9.718/98. Logo, a base de cálculo do PIS e  da COFINS é o faturamento, assim entendido como a totalidade das receitas auferidas no mês  pela pessoa jurídica, excluindo "outras receitas".     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 17 74 5/ 20 11 -5 1 Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10830.917745/2011­51  Resolução nº  3301­000.542  S3­C3T1  Fl. 3            2 A 2ª Turma da DRJ/BHE  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  nos  termos do Acórdão 02­054.426.  A  negativa  do  reconhecimento  do  crédito  pela  DRJ  se  deu  em  virtude  da  ausência  de  prova  do  pagamento  indevido;  da  ausência  de  DCTF  retificadora  e  outros  documentos que comprovassem as alegações da Recorrente.   Em seu recurso voluntário, a empresa:  · Defende  que  o  recolhimento  indevido  decorre  da  inconstitucionalidade  do art. 3º, § 1º, da Lei nº 9.718/1998, já declarada pelo STF;  · Sustenta  que  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da  COFINS  deveria  ter  sido  composta  por  valores  correspondentes  ao  seu  faturamento,  ou  seja,  os  ingressos que correspondem às suas receitas de vendas de mercadorias e  prestação de serviços e não por suas receitas extraordinárias;  · Reiterou que é devido o crédito pleiteado no PER/DCOMP, por se tratar  de  PIS/COFINS  calculado  sobre  receita  que  não  integra  o  seu  faturamento;  · Anexou planilha demonstrativa do pagamento indevido de PIS/COFINS  sobre “outras receitas” (inclusive as receitas financeiras), DCTF, DIPJ e  cópia de parte do livro razão analítico.   · Ao  fazer  a  juntada  do  seu  livro  razão,  entende  ser  suficiente  para  conferência  e  comprovação  do  recolhimento  indevido  sobre  “outras  receitas”.  É o relatório.       Voto   Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução  3301­000.538,  de  19  de  abril  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10830.904018/2011­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução 3301­000.538):  "O recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade,  portanto dele tomo conhecimento.  Resta  pacificado no  STF o  entendimento  sobre  a  inconstitucionalidade  do  art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98.   Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10830.917745/2011­51  Resolução nº  3301­000.542  S3­C3T1  Fl. 4            3 Dessa  forma,  considera­se  receita bruta ou  faturamento o que decorre da  venda de mercadorias, da venda de serviços ou de mercadorias e serviços, não se  considerando receita de natureza diversa. É o resultado econômico das operações  empresariais típicas, que constitui a base de cálculo do PIS.  O alcance do termo faturamento abarcando a atividade empresarial típica  restou assente no RE nº 585.235/MG, no qual se reconheceu a repercussão geral  do tema concernente ao alargamento da base de cálculo do PIS prevista no §1º do  art. 3º da Lei nº 9.718/98, reafirmando a jurisprudência consolidada pelo STF:  RECURSO.  Extraordinário.  Tributo.  Contribuição  social.  PIS.  COFINS.  Alargamento  da  base  de  cálculo.  Art.  3º,  §1º  da  Lei  nº  9.718/98.  Inconstitucionalidade.  Precedentes  do  Plenário  (RE  nº  346.084/PR, Rel. orig. Min.  ILMAR GALVÃO, DJ DE 1º.9.2006; REs  nº  357.950/RS,  358.273/RS  e  390.840/MG,  Rel.  Min.  MARCO  AURÉLIO,  DJ  de  15.8.2006).  Repercussão  Geral  do  tema.  Reconhecimento pelo Plenário. Recurso  improvido. É  inconstitucional  a ampliação da base de cálculo do PIS e da COFINS prevista no art.  3º, §1º, da Lei nº 9.718/98.  No voto, o Ministro Cezar Peluso consignou:  O  recurso  extraordinário  está  submetido  ao  regime  de  repercussão  geral  e  versa  sobre  tema  cuja  jurisprudência  é  consolidada  nesta  Corte,  qual  seja,  a  inconstitucionalidade  do  §1º  do  art.  3º  da  Lei  nº  9.718/98, que ampliou o conceito de receita bruta, violando, assim, a  noção de faturamento pressuposta na redação original do art. 195, I, b,  da Constituição da República, e cujo significado é o estrito de receita  bruta  das  vendas  de  mercadorias  e  da  prestação  de  serviços  de  qualquer  natureza,  ou  seja,  soma  das  receitas  oriundas  do  exercício  das atividades empresariais...  Em decorrência, apenas o faturamento decorrente da prestação de serviços  e  da  venda  de  mercadorias  (não  se  podendo  incluir  outras  receitas,  tais  como  aquelas de natureza financeira) pode ser tributado pelo PIS.  O art. 62, § 1º, I, do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria  MF nº 343 de 9 de junho de 2015, dispõe que:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF  afastar  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade.  §  1º O  disposto  no  caput  não  se  aplica  aos  casos  detratado,  acordo  internacional, lei ou ato normativo:  I­  que  já  tenha  sido declarado  inconstitucional por decisão definitiva  do Supremo Tribunal Federal; Logo, o entendimento do STF deve ser  aplicado  no  presente  caso,  para  afastar  a  tributação  do  PIS  e  da  COFINS  exigida  com  base  no  disposto  no  art.  3º,  §1º,  da  Lei  n.º  9.718/1998.    Com  isso,  é  obrigatória  a  observância  da  decisão  proferida  no  RE  nº  585.235/MG, nos termos do RICARF.  Fl. 129DF CARF MF Processo nº 10830.917745/2011­51  Resolução nº  3301­000.542  S3­C3T1  Fl. 5            4 Todavia, a Recorrente juntou documentos apenas em seu Recurso Voluntário  ­ DCTF, DIPJ e livro razão ­, justificando:    Diante da plausibilidade da alegação da Recorrente, entendo necessária a  conversão  em  diligência  deste  processo  para  a  confirmação  da  tributação  indevida pelo PIS sobre outras receitas (inclusive as financeiras).  Por conseguinte, voto pela conversão do julgamento em diligência para que  seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine  a  documentação  juntada  pela Recorrente: DCTF, DIPJ,  livro  razão, planilha e guia de pagamento;  b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão  das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”),  na  base  de  cálculo  do  PIS,  em  decorrência da aplicação do cálculo do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d) Intime o sujeito passivo para prestar outros esclarecimentos que entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.  É como voto."  Importante  frisar  que  os  documentos  juntados  pela  contribuinte  no  processo  paradigma,  como  prova  do  direito  creditório,  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta forma, os elementos que justificaram a conversão do julgamento em diligência  no caso do paradigma também a justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  converter o julgamento em diligência para que seja solicitado à unidade de origem que:  a) Examine a documentação juntada pela Recorrente: DCTF, DIPJ, livro razão,  planilha e guia de pagamento;  Fl. 130DF CARF MF Processo nº 10830.917745/2011­51  Resolução nº  3301­000.542  S3­C3T1  Fl. 6            5 b) Verifique, com base nessa documentação,  se houve a  indevida  inclusão das  receitas  não­operacionais  e  receitas  financeiras  (chamadas  pela  empresa  de  “receitas  extraordinárias”), na base de cálculo do PIS/COFINS, em decorrência da aplicação do cálculo  do art. 3º, § 1º da Lei nº 9.718/98;   c)  Aponte  a  exatidão  do  valor  pleiteado  pelo  Recorrente,  bem  como  se  a  utilização deste foi efetivamente realizada;   d)  Intime  o  sujeito  passivo  para  prestar  outros  esclarecimentos  que  entender  necessários;   e)  Cientifique  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  concedendo­lhe  prazo  para manifestação;   f) Por fim, retorne o processo ao CARF para julgamento.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri  Fl. 131DF CARF MF

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Numero do processo: 13053.000159/2007-35
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue May 15 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 21 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007 CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep e da Cofins sobre os valores relativos a fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo. Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art. 3º, inciso IX, da Lei 10.637/02 eis que a inteligência desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços intermediários necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que tal entendimento se harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação de venda”, e não “frete de venda” quando impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições. PIS/PASEP E COFINS. REGIME NÃO-CUMULATIVO. PRODUTOS ACABADOS. DESPESAS DE MOVIMENTAÇÃO PORTUÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. O contribuinte paga de maneira global para execução de diversas despesas de movimentação portuária aí incluída a despesa de armazenagem do produto acabado. Como não há a individualização das despesas de armazenagem das demais despesas, não há possibilidade de seu creditamento. Nem são insumos da atividade fabril e nem compreendem como despesas de armazenagem propriamente dita.
Numero da decisão: 9303-006.725
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as despesas com frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento, vencidas também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para admitir as despesas com frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram provimento, vencidas também, as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento integral. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.

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9303­006.725  –  3ª Turma   Sessão de  15 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETE.  TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS.  Recorrente  MITA LTDA.  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS  ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe  a  constituição  de  crédito  de  PIS/Pasep  e  da  Cofins  sobre  os  valores  relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da  mesma  empresa,  considerando  sua  essencialidade  à  atividade  do  sujeito  passivo.  Não obstante à observância do critério da essencialidade, é de se considerar  ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei 10.833/03 e art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses  dispositivos  considera  para  a  r.  constituição  de  crédito  os  serviços  intermediários  necessários para a efetivação da venda quais sejam, os fretes na “operação”  de  venda.  O  que,  por  conseguinte,  cabe  refletir  que  tal  entendimento  se  harmoniza com a intenção do legislador ao trazer o termo “frete na operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs  dispositivo  tratando  da  constituição de crédito das r. contribuições.  PIS/PASEP  E  COFINS.  REGIME  NÃO­CUMULATIVO.  PRODUTOS  ACABADOS.  DESPESAS  DE  MOVIMENTAÇÃO  PORTUÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  O contribuinte paga de maneira global para execução de diversas despesas de  movimentação  portuária  aí  incluída  a  despesa  de  armazenagem  do  produto  acabado. Como não há a individualização das despesas de armazenagem das  demais despesas, não há possibilidade de seu creditamento. Nem são insumos  da  atividade  fabril  e  nem  compreendem  como  despesas  de  armazenagem  propriamente dita.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 01 59 /2 00 7- 35 Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 13053.000159/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.725  CSRF­T3  Fl. 3          2 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento parcial, para  admitir as despesas com frete de produtos acabados, vencidos os conselheiros Andrada Márcio  Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negaram  provimento,  vencidas  também,  as  conselheiras  Tatiana  Midori  Migiyama,  Érika  Costa  Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que deram provimento integral.     (assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em exercício e Relator.     Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Andrada  Márcio  Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge  Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da  Costa Pôssas.    Relatório  Trata­se  de  recurso  especial  de  divergência  apresentado  pelo  contribuinte  contra o Acórdão nº 3801­005.279, de 18/03/2015, que recebeu a seguinte ementa:  ASSUNTO: Contribuição para o PIS/Pasep  Período de apuração: 01/04/2007 a 30/06/2007  PIS/PASEP. NÃO­CUMULATIVIDADE. GASTOS COM BENS E  SERVIÇOS. INSUMO. DIREITO A CRÉDITO.  Gastos  com  bens  e  serviços  não  efetivamente  aplicados  ou  consumidos na fabricação ou produção de produtos destinados à  venda  ou  na  prestação  de  serviços  ou  que  não  estejam  amparados  por  expressa  disposição  legal  não  dão  direito  a  créditos da Cofins não cumulativa.  PIS/PASEP.  NÃO­CUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  FRETES. DIREITO A CRÉDITO. OPERAÇÃO DE VENDA.  Os fretes nas operações de venda somente dão direito a crédito  da  contribuição  se  contratados  para  a  entrega  de mercadorias  vendidas diretamente aos clientes adquirentes, desde que o ônus  tenha sido suportado pelo vendedor.  PIS/PASEP.  NÃOCUMULATIVIDADE.  GASTOS  COM  ARMAZENAGEM.. DIREITO A CRÉDITO.  Os  gastos  com  armazenagem  somente  dão  direito  a  crédito  da  contribuição se identificados e comprovados.  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 13053.000159/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.725  CSRF­T3  Fl. 4          3 PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  DIREITO  DE  CRÉDITO  NÃO  COMPROVADO  DOCUMENTALMENTE.  ÔNUS DA PROVA.  É  do  contribuinte  o  ônus  de  comprovar  documentalmente  o  direito de crédito pleiteado.  Recurso Voluntário Negado.  O  presente  processo  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  contribuição  não  cumulativa  vinculada  à  receita  de  exportação,  cujo  pedido  foi  deferido  parcialmente  pela  Unidade  de  Origem.  Pelo  que  consta  dos  autos,  a  empresa  produz  "cavaco  de  madeira"  e  exporta praticamente 100% de sua produção.  O  objeto  do  recurso  especial  é  referente  à  possibilidade  de  apropriação  de  créditos  das  contribuições  não­cumulativas  sobre  as  despesas  citadas  como  fretes  e  armazenagem.   O  recurso  especial  foi  admitido  mediante  despacho  de  admissibilidade  do  então Presidente da 1ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento.  Contrarrazões  foram  apresentadas  pela  Fazenda  Nacional,  solicitando  o  improvimento do recurso especial.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.718, de  15/05/2018, proferido no julgamento do processo 13053.000053/2007­31, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão, quanto à admissibilidade e quanto ao mérito  (Acórdão 9303­006.718):  Da admissibilidade  "O recurso especial do contribuinte é tempestivo e atende aos demais pressupostos  formais e materiais para o seu conhecimento."  Do mérito  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 13053.000159/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.725  CSRF­T3  Fl. 5          4 (...)1  "Em que pese a excelente tese do Ilustre Relator. Com a devida vênia, divirjo dele  na questão relativa ao frete na transferência de produtos acabados.  Em homenagem  ao  princípio  da Colegiabilidade,  a matéria  referente  ao  direito  de  crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa,  foi  julgado  por  esta  E.  Câmara  Superior  pela  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, sessão de 17 de maio de 2017,  acórdão nº 9303­005.132, de Relatoria do Ilustre Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, cujo  voto  acompanhei,  de  forma  que  peço  vênia  para  transcrevê­lo,  o  qual  utilizo  como  fundamento para minhas razões de decidir por se tratar de matéria idêntica, que passa a fazer  parte integrante do presente voto:  "O  julgamento deste processo  segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada  pelo  art.  47,  §§ 1º  e 2º,  do RICARF,  aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no  Acórdão  9303005.116,  de  17/05/2017, proferido no julgamento do processo 11686.000082/200811, paradigma ao qual  o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos  que  prevaleceram  naquela  decisão,  quanto  à  admissibilidade  do  recurso  e  quanto  ao  mérito  (Acórdão 9303005.116):  "Eis  que,  pela  leitura  do  acórdão  recorrido  e  do  indicado  como  paradigma,  é  de  se  constatar a divergência jurisprudencial, pois, no acórdão recorrido, entendeu­se que não há  previsão  legal  para  crédito  de  PIS  e  Cofins  não  cumulativos  sobre  valores  de  fretes  de  produtos acabados realizados entre os estabelecimentos da mesma empresa, somente tendo  direito  de  crédito  o  frete  contratado  para  entrega  de mercadorias  aos  clientes,  na  venda,  quando o ônus for suportado pelo vendedor.  Enquanto,  no  acórdão  indicado  como  paradigma,  concluiu­se  que  as  despesas  com  fretes  para transporte de produtos em elaboração e, ou produtos acabados entre estabelecimentos,  pagas  e/ou  creditadas  às  pessoas  jurídicas,  mediante  conhecimento  de  transporte  ou  de  notas fiscais de prestação de serviços, geram créditos de PIS e Cofins, passiveis de dedução  da contribuição devida e/ou de ressarcimento/compensação.  Quanto às Contrarrazões apresentadas, não se devem ignorá­las, pois  foram apresentadas  tempestivamente pela Fazenda Nacional.  Ventiladas  tais  considerações,  importante,  a  priori,  discorrer  sobre  os  critérios  a  serem  observados para a conceituação de insumo para a constituição do crédito de PIS e de Cofins  trazida pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03, bem como para a aplicação do art. 3º, inciso IX,  das  referidas Leis  (“IX –  armazenagem de mercadoria  e  frete na operação de  venda, nos  casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor”).  Em relação ao conceito de insumo, para fins de fruição do crédito de PIS e da COFINS não  cumulativos,  não  é  demais  enfatizar  que  se  trata  de  matéria  controvérsia.  Eis  que  a  Constituição Federal não outorgou poderes para a autoridade fazendária definir livremente  o conteúdo da não cumulatividade.  O  que,  por  conseguinte,  concluo  que  a  devida  observância  da  sistemática  da  não  cumulatividade exige que se avalie a natureza das despesas  incorridas pelo contribuinte –  considerando  a  legislação  vigente,  bem  como  a  natureza  da  sistemática  da  não  cumulatividade.                                                              1 Deixou­se de transcrever o voto vencido por não se aplicar à solução do litígio deste processo, uma vez que o  entendimento  nele  expresso  resultou  vencido.  Contudo,  sua  íntegra  consta  do  acórdão  do  processo  paradigma  (9303­006.718).  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 13053.000159/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.725  CSRF­T3  Fl. 6          5 Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem implicar, a rigor, no abatimento de tais despesas como créditos descontados junto à  receita bruta auferida.  Importante elucidar que no  IPI  se  tem critérios objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da COFINS,  ao meu sentir, torna­se necessário analisar a essencialidade do bem ao processo produtivo  da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.  Continuando, frise­se tal entendimento que vincula o bem e serviço para fins de instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão  3403002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O conceito de insumo, que confere o direito de crédito de PIS/Cofins não­cumulativo, não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário  e  material  de  embalagem,  tal  como  traçados  pela  legislação  do  IPI.  A  configuração  de  insumo,  para  o  efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, depende da demonstração da aplicação do  bem e serviço na atividade produtiva concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico  de  insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito do que aquele  da legislação do imposto de renda, abrangendo os “bens” e serviços que integram o custo  de produção.  Ademais, nota­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar que o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação  de  insumo  o  que,  em  respeito  a  segurança  jurídica  das  jurisprudências  emitidas pelo Conselho e pelo Tribunal Superior, é de se atestar a observância do princípio  da essencialidade para a adoção do conceito de insumo, afastando o entendimento restritivo  dado pela autoridade fazendária na IN SRF 247/02.  Não  obstante  a  esses  pontos,  ressurgindo­me  à  questão  posta,  passo  a  discorrer  sobre  o  tema desde a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Em  30  de  agosto  de  2002,  foi  publicada  a Medida  Provisória  66/02,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulativa  do  PIS,  o  que  foi  reproduzido  pela  Lei  10.637/02  (lei  de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º, inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.  É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP 135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição, destacando o aproveitamento de créditos decorrentes da aquisição de insumos  em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in verbis  (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos  calculados em relação a:  [...]  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 13053.000159/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.725  CSRF­T3  Fl. 7          6 II  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto  em  relação ao  pagamento de que  trata o art.  2º  da Lei  nº10.485, de 3 de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela  Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional  42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art.  195.  A  seguridade  social  será  financiada  por  toda  a  sociedade,  de  forma  direta  e  indireta, nos  termos da  lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos  Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não cumulativas.”  Com o advento desse dispositivo, restou claro que a regulamentação da sistemática da não  cumulatividade  aplicável  ao  PIS  e  à  COFINS  ficaria  sob  a  competência  do  legislador  ordinário.  Vê­se,portanto, em consonância com o dispositivo constitucional, que não há respaldo legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção"  (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e para que  seja feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo conceito de  "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há previsão para que  sejam utilizados apenas  subsidiariamente os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos  na  legislação do IPI.  É  de  se  lembrar  ainda  que  o  IPI  é  um  imposto  que  onera  efetivamente  o  consumo,  diferentemente do PIS e da Cofins que  são contribuições que  incidem sobre a  receita, nos  termos da legislação vigente.  E  nessa  senda, haja  vista que o  IPI onera  efetivamente o  consumo, a não  cumulatividade  relaciona­se  ao  conceito  de  insumo  como  sendo  o  de  bens  que  são  consumidos  ou  desgastados durante a fabricação de produtos.  Enquanto a sistemática não cumulativa das contribuições ao PIS e a Cofins está diretamente  relacionada às receitas auferidas com a venda desses produtos.  Sendo  assim,  resta  claro  que  a  sistemática  da  não  cumulatividade  das  contribuições  é  diversa  daquela  do  IPI,  visto  que  a  previsão  legal  possibilita  a  dedução  dos  valores  de  determinados  bens  e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados  pela  aplicação  da  alíquota  correspondente sobre a totalidade das receitas por ela auferidas.  Não menos  importante,  constata­se  que,  para  fins  de  creditamento  do  PIS  e  da COFINS,  admite­se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse  ponto,  Marco  Aurélio  Grego  (in  "Conceito  de  insumo  à  luz  da  legislação  de  PIS/COFINS",  Revista Fórum  de Direito  Tributário  RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003, Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 13053.000159/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.725  CSRF­T3  Fl. 8          7 Sendo assim,  seria  insumo o serviço que contribua para o processo de produção – o que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades  disponibilizadas  através  de  bens  e  serviços,  desde  que  essencial  para o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do  IPI.  Frise­se que o raciocínio do ilustre Prof. Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos  de essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O que seria inexorável se concluir também pelo entendimento da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de  bens  ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação adotada pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis 10.637/2002 e 10.833/2003, que, por  sua vez, não  tratou,  tampouco conceituou dessa  forma.  Resta, por conseguinte,  indiscutível a  ilegalidade das Instruções Normativas SRF 247/02 e  404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito de insumos, não podem prevalecer, pois partem da premissa equivocada de que os  créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Isso, ao dispor:  ∙ O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep nãocumulativo com a alíquota prevista  no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota,  sobre os valores:  [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entendese como insumos: (Incluído  pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  I utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: (Incluído pela IN SRF  358, de 09/09/2003)   a. Matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde  que não estejam incluídas no ativo imobilizado; (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  b. Os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço. (Incluído pela IN SRF 358, de 09/09/2003)  [...]”  ∙ art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):“Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7  º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]   § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como insumos: utilizados  na fabricação ou produção de bens destinados à venda:  a) a matéria­prima,o  produto  intermediário,  o material  de  embalagem e quaisquer  outros  bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto  em  fabricação,  desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado;  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 13053.000159/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.725  CSRF­T3  Fl. 9          8 b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos  na produção ou fabricação do produto;  II utilizados na prestação de serviços:  a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que  não  estejam  incluídos no ativo imobilizado; e  b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país, aplicados ou consumidos  na prestação do serviço.  [...]”  Tais normas infraconstitucionais restringiram o conceito de insumo para fins de geração de  crédito de PIS e COFINS, aplicandose os mesmos  já  trazidos  pela  legislação  do  IPI.  O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia extrapolar essa conceituação frente a intenção da instituição da sistemática da não  cumulatividade das r. contribuições.  A  Receita  Federal  do  Brasil  extrapolou  sua  competência  administrativa  ao  “legislar”  limitando o direito creditório a ser apurado pelo sujeito passivo.  Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a. Serviços utilizados na prestação de serviços;  b. Serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  c. Bens utilizados na prestação de serviços;  d. Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda;  e. Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;   f.  Combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção ou  fabricação de  bens  ou  produtos  destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de definição  de  insumo  o  trazido  pela  legislação  do  IPI,  já  que  serviços  não  são  efetivamente  insumos,  se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como intenção  do  legislador,  entendo  também  não  ser  cabível  adotar  de  forma  ampla  o  conceito  trazido  pela  legislação  do  IRPJ  como  arcabouço  interpretativo,  tendo  em  vista  que  nem  todas  as  despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas no  processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.  O  que  entendo  que  os  itens  trazidos  pelas  Leis  10.637/02  e  10.833/03  que  geram  o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais que nem compõem o produto  e  serviços – o que até prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Nesse  ínterim,  cabe  trazer  que  a  observância  do  critério  de  se  aplicar  o  conceito  de  “despesa  necessária”  para  a  definição  de  insumo,  tal  como  preceituado  no  art.  299  do  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 13053.000159/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.725  CSRF­T3  Fl. 10          9 RIR/99 não seria a mais condizente, pois direciona a sistemática da não cumulatividade das  referidas  contribuições  à  sistemática  de  dedutibilidade  aplicada  para  o  imposto  incidente  sobre  o  lucro.  O  que,  entendo  que  não  há  como  se  conferir  que  os  custos  ou  despesas  destinadas  à  aferição  e  lucro  possam  ser  considerados  como  insumos  necessários  para  o  aferimento da receita.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para efeito de  geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  ∙ Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço ou produção;  Se a produção ou prestação de serviço são dependentes efetivamente da aquisição dos bens  e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.  Tanto  é  assim  que,  em  julgado  recente,  no  REsp  1.246.317,  a  Segunda  Turma  do  STJ  reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS e  Cofins resultantes da compra de produtos de limpeza e de serviços de dedetização, com base  no critério da essencialidade.  Para melhor transparecer esse entendimento, trago a ementa do acórdão (Grifos meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART.  535,  DO  CPC.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  538,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DO  CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS.  CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART.  3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N.  247/2002 E 404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente  fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e  artigos de lei invocados pelas partes.  2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com  notório  propósito  de  prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3.  São  ilegais  o  art.  66,  §5º,  I,  "a"  e  "b",  da  Instrução Normativa  SRF  n.  247/2002  Pis/  Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de  "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente,  para efeitos de creditamento na sistemática de não cumulatividade das ditas contribuições.  4. Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico  em  vigor,  a  conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da  Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto  sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais" utilizados  na  legislação do  Imposto de Renda  IR,  por  que demasiadamente  elastecidos.  5. São "insumos", para efeitos do art. 3º,  II, da Lei n. 10.637/2002,  e art. 3º,  II, da Lei n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados e cuja subtração  importa na  impossibilidade mesma da prestação do serviço  ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios  sujeita,  portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de  condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  resultante.  A  assepsia  é  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 13053.000159/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.725  CSRF­T3  Fl. 11          10 essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando­os impróprios para o consumo. Assim,  impõe­se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento,  os  materiais  de  limpeza  e  desinfecção,  bem  como  os  serviços  de  dedetização  quando  aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido. ”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente ligada ao  processo  produtivo,  é  medida  imprescindível  ao  desenvolvimento  das  atividades  em  uma  empresa do ramo alimentício.  Em outro caso, o STJ reconheceu o direito aos créditos sobre embalagens utilizadas para a  preservação das características dos produtos durante o transporte, condição essencial para  a manutenção de  sua  qualidade  (REsp  1.125.253). O  que,  peço  vênia,  para  transcrever  a  ementa do acórdão:  COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE  –  EMBALAGENS  DE  ACONDICIONAMENTO  DESTINADAS  A  PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO  O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO – É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II,  DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003.  1. Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita.  Precedentes.  2. As  embalagens de acondicionamento,  utilizadas  para  a preservação das  características  dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos  no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir  o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. ”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do conceito  de  insumos com a  finalidade do reconhecimento do direito ao creditamento ao PIS/Cofins  não cumulativos.  Sendo  assim,  entendo  não  ser  aplicável  o  entendimento  de  que  o  consumo  de  tais  bens  e  serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente serem  considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Dessa  forma, para  fins de  se  elucidar  a atividade do  sujeito  passivo,  importante  recordar  que  é  pessoa  jurídica  de direito  privado, dos  ramos  de  indústria,  comércio,  importação  e  exportação de alimentos, em especial, o arroz.  Os  fretes de produtos acabados em discussão, para sua atividade de comercialização,  são  essenciais para a sua atividade de “comercialização”, eis que:  Sua atividade impõe a transferência de seus produtos para Centros de Distribuição de sua  propriedade;  caso  contrário,  tornar­se­ia  inviável  a  venda  de  seus  produtos  para  compradores das Regiões Sudeste, Centro Oeste e Nordeste do país;  Os  grandes  consumidores  dos  produtos  industrializados  e  comercializados  pelo  sujeito  passivo, possuem uma logística que não mais comporta grandes estoques, devido à extensa  diversidade  de  produtos  necessários  para  abastecer  suas  unidades,  bem  como  devido  ao  custo  que  lhes  geraria a manutenção de  locais  com o  fito exclusivo  de  estocagem,  visto a  alta  rotatividade  dos  produtos  em  seus  estabelecimentos;  O  que,  impõe­se  para  fins  de  comercialização e sobrevivência da empresa, os Centros de Distribuição;  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 13053.000159/2007­35  Acórdão n.º 9303­006.725  CSRF­T3  Fl. 12          11 O sujeito passivo,  que possui  sede em Porto Alegre,  se viu obrigada a manter Centros de  Distribuição  em  pontos  estratégicos  do  país,  considerando  a  localidade  dos  maiores  demandantes de seus produtos.  Considerando,  então,  a  atividade  do  sujeito  passivo,  devese  considerar  os  fretes  como  essenciais e, aplicando­se o critério da essencialidade, é de  se dar provimento ao recurso  interposto pelo sujeito passivo.  Não obstante à essa fundamentação e ignorando­a, cabe trazer que, tendo em vista que:  A maioria  dos  fretes  são  destinados  ao  Centro  de  Distribuição  da  empresa,  para  que  se  torne viável a remessa dos produtos e são realizados com a demora usual de 15 dias até a  chegada do produto, para conseguir atender a sua demanda de pedidos, o sujeito passivo,  devido à demora no trânsito das mercadorias, já transacionou as mercadorias, sendo que ao  chegarem as mercadorias ao destino muitas já se encontram vendidas;  A mercadoria  já  é vendida em  trânsito, para quando chegar ao Centro de Distribuição  já  sair  para  a  pronta  entrega  ao  adquirente,  descaracterizando,  assim,  um  frete  para  mero  estoque com venda posterior.  É de se entender que, em verdade, se trata de frete para a venda, passível de constituição de  crédito das contribuições, nos termos do art. 3º, inciso IX, das Lei 10.833/03 e Lei 10.637/02  – pois a inteligência desse dispositivo considera o frete na “operação” de venda. A venda  de  per  si  para  ser  efetuada  envolve  vários  eventos.  Por  isso,  que  a  norma  traz  o  termo  “operação” de venda, e não frete de venda.  Inclui, portanto, nesse dispositivo os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda,  dentre  as  quais  o  frete  ora  em  discussão.  Em vista  de  todo o  exposto, voto por  conhecer  o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo, dando­lhe provimento.  "Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, conheço do recurso especial do contribuinte e,  no mérito, dou­lhe provimento.  Rodrigo da Costa Pôssas".  Com  essas  considerações,  dou  provimento  parcial  ao  Recurso  Especial  do  Contribuinte, para acatar a possibilidade de creditamento em relação ao frete na transferência  de produtos acabados."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte foi  conhecido e, no mérito, o colegiado deu­lhe provimento parcial, para admitir o creditamento  em relação às despesas com o frete na transferência de produtos acabados.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 1066DF CARF MF

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7335121 #
Numero do processo: 10711.721400/2011-51
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 14/11/2008 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INFORMAÇÃO DE DESCONSOLIDAÇÃO DE CARGA. INTEMPESTIVIDADE. Deixar de prestar informação de desconsolidação de carga nos termos do artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto-lei 37 de 1966.
Numero da decisão: 3001-000.347
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Renato Vieira de Avila (Relator) e Francisco Martins Leite Cavalcante, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Orlando Rutigliani Berri. (assinado digitalmente) Orlando Rutigliani Berri - Presidente e Redator Designado (assinado digitalmente) Renato Vieira de Avila - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Orlando Rutigliani Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhaes e Francisco Martins Leite Cavalcante.
Nome do relator: RENATO VIEIRA DE AVILA
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3001­000.347  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  16 de maio de 2018  Matéria  OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA  Recorrente  RIOPORT ASSESSORIA ADUANEIRA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data do fato gerador: 14/11/2008  MULTA  POR  DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  INFORMAÇÃO  DE  DESCONSOLIDAÇÃO  DE  CARGA.  INTEMPESTIVIDADE.  Deixar  de  prestar  informação  de  desconsolidação  de  carga  nos  termos  do  artigo 22 e 50 da Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007 enseja a multa  prescrita na alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento  ao  Recurso  Voluntário,  vencidos  os  conselheiros  Renato  Vieira  de  Avila  (Relator)  e  Francisco  Martins Leite Cavalcante,  que  lhe  deram  provimento. Designado  para  redigir  o  voto  vencedor  o  conselheiro Orlando Rutigliani Berri.   (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri ­ Presidente e Redator Designado    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila ­ Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Orlando  Rutigliani  Berri, Renato Vieira de Avila, Cleber Magalhaes e Francisco Martins Leite Cavalcante.     Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 1. 72 14 00 /2 01 1- 51 Fl. 92DF CARF MF     2 Auto de Infração  Inicia  sua  síntese  narrativa  definindo  as  principais  partes  envolvidas  nos  relacionamentos,  jurídicos  e  negociais,  do  comércio  internacional  marítimo.  Destaca,  o  comprador importador e vendedor exportador. Definidas as condições do negócio, contrata­se a  armação  do  navio.  Ressaltando,  a  existência  de  representantes  diretos  ou  por  agências  de  navegação.  Acrescenta,  ainda,  a  figura do NVOCC,  empresas  consolidadoras  de  carga,  responsáveis pelo transporte e, em chegando no destino, a desconsolidação da carga mediante  seus  representantes,  as  agências  de  cargas.  Poderá  haver,  a  consolidação  de  carga  já  consolidada, havendo duas ou mais empresas de agenciamento de carga.   Por  este motivo,  é  necessário  a  prestação  de  informações  em  tempo  hábil,  caso contrário, o poder de polícia aduaneiro teria prejuízo na sua capacidade de controle.  O conhecimento de carga (bill of landing ­ BL) é o documento emitido pelo  transportador ou consolidador, que representa os termos do contrato de transporte marítimo e  prova a posse da carga. Ainda, identifica proprietário, consignatário, último endossatário ou o  portador do título, em via de conseqüência, o titular do despacho aduaneiro.  O transportador procedente do exterior, tem o dever de prestar informações à  Receita Federal do Brasil, sobre a chegada de veículo e as cargas transportadas. Conjugado o  artigo 37 do Decreto Lei 37/66, com seu parágrafo primeiro, conclui a autoridade fazendária  pela responsabilidade do agente de cargas  Controle Aduaneiro Informatizado  Os  dados  transmitidos  eletronicamente,  obedecem  a  forma  e  prazos  estabelecidos pela RFB, e os atos detém validade, fiscal e aduaneira, em razão das disposições  legais expressas no artigo 64 da Lei 10.833/03, atinentes sobre a certificação digital.  Neste  ambiente,  o Siscomex Carga  é  sistema  informatizado para o  controle  de movimentação de embarcações e cargas nos portos alfandegados. Os dados ali são inseridos  pelos  transportadores,  agentes  de  carga  ou  seus  representantes,  e  submetidos  ao  controle  aduaneiro  relatam  as  escalas,  com  dados  dos  Manifestos  e  Conhecimentos  de  carga,  nos  parâmetros do Sistema de Conhecimento Eletrônico (CE Mercante)  Da Equiparação a Transportador  A indicação prevista no artigo 5.º, combinado com o artigo 2.º, parágrafo 1.º,  IV, da IN 800/2007, equipara, para efeitos fiscais, empresas de navegação, desconsolidadores e  agentes de carga  Informações a ser prestadas.  O  artigo  6.º  da  IN  800/2007  impele  ao  transportador,  o  dever  de  prestar  informações  sobre  veículo  e  cargas  para  cada  escala  em  porto  alfandegado.  Dentre  as  informações, o veículo e escalas,  e a carga. Sobre a carga,  informações  sobre o manifesto, a  vinculação  à  escala,  conhecimentos  de  transportes,  informações  sobre  a  desconsolidação  e  a  associação  do  Conhecimento  de  Carga  ao  novo  manifesto,  em  caso  de  transbordo  ou  baldeação.  Prazos dado às prestações de informações  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10711.721400/2011­51  Acórdão n.º 3001­000.347  S3­C0T1  Fl. 93          3 São os artigos 22 e 50 da IN 800/2007, com alteração dada pela IN 899/2008,  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  de  informações,  sendo  que  após  a  leitura  de  seus  dispositivos,  verifica­se  a  ocorrência  de  dois  períodos  distintos:  de  31/03/08  a  31/03/09;  e  a  partir de 1.º de abril de 2009. No período  inicial  (31/03/08 a 31/03/2009),  foram estipulados  prazos de menor antecedência, e, aplicando a norma mais benéfica, presente no artigo 50, os  prazos mínimos para as prestações de informações são os presentes no artigo I e II:  I  ­ as  relativas ao veiculo e  suas escalas, cinco horas antes da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto e seus CE, b em como para toda associação de CE a  manifesto  e  de  manifesto  a  escala  a)  antes  da  salda  da  embarcação, para os manifestos e respectivos CE a carregar em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação, guando o item de carga for granel;  b)  antes  da  salda  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE a carregar em porto nacional, em caso de cargas  despachadas para exportação, para os demais itens de carga;  C) antes da salda da embarcação, para os manifestos CAB, BCN  e ITR e respectivos CE;  d) antes da chegada da embarcação no primeiro Porto Nacional,  para  os  manifestos  e  respectivos  CE  a  descarregar  em  porto  nacional,  ou  que  permaneçam  a  bordo;  e  III  ­  as  relativas  a  conclusão da desconsolidação, antes da chegada da embarcação  no porto de destino do conhecimento genérico.  Ausência de Denúncia Espontânea  Requer a aplicação do artigo 683, parágrafo 3.º do Regulamento Aduaneiro.  Dos Danos Causados à Fiscalização  Explica que as ações de fiscalização são planejadas a partir das informações  do Siscomex Cargas. O gerenciamento de risco é a ferramenta para dar celeridade ao despacho  de mercadorias com a conseqüente redução do custo incidente sobre o comércio exterior. Tal  análise  dos  dados,  devem  ocorrer  previamente  às  operações  de  comércio  exterior,  com  o  conhecimento dos dados que nortearão os atos da RFB. Por este motivo, a falta de prestação de  informações, ou sua ocorrência fora de prazo, inviabiliza a análise prévia, causando entrave no  exercício do controle aduaneiro.  Da Infração pela não prestação das informações na forma, prazo e  condições estabelecidos  Foi aplicado o disposto no artigo 107, IV, e, do Decreto Lei 37/66, com novel  redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833/03.  Dos Fatos  A chegada da embarcação MSC Tamara no Brasil, porto de Suape, ocorreu  dia  23/09/2008,  tendo  atracado  as  19hrs30,  conforme  informações  constante  no  extrato  de  manifesto  e detalhes de  escala. A data  e hora da  atracação,  servem como  limites para que  a  Fl. 94DF CARF MF     4 agência  de  navegação  presta  as  informações  sobre  a  carga.  A  agencia  MSC Mediterranean  Shipping, informou sobre o manifesto e efetuou sua vinculação às escalas de forma tempestiva.  Por  sua  vez,  a  empresa  Craft  Multimodal,  na  qualidade  de  agente  de  cargas,  promoveu  a  desconsolidação  e  introduzindo  as  informações  de  forma  tempestiva. Nova  desconsolidação,  com envio de informações também de forma tempestiva, ocorreu pela empresa Hafen. Consta  como  consignatária,  a  empresa  Braservice,  como  desconsolidadora.  Esta  última,  constituiu  como  sua  representante  a  empresa  Rioport  Assessoria  Aduaneira,  também  cadastrada  como  desconsolidadora.  A  embarcação  prosseguiu  viagem,  tendo  atracado  no  Rio  de  Janeiro  dia  29/09/2008,  figurando  como  transportador  representante  o  agente  de  carga  Rioport,  tendo  havido a desconsolidação da carga somente no dia 29/09/08 as 17hrs12min29.  Impugnação  Trata­se do combate ao auto de infração, cuja  lavratura do auto de  infração  deu­se  em  11/05/2010,  por  ter  prestado  informações  sobre  carga  transportada  fora  do  prazo  estabelecido pela IN 800 e 899/08 e com aplicação de multa por infração ao artigo 107, IV, e  do Decreto Lei 37/66, com novel redação estabelecida pela Lei 10.833 03.Aponta que em 11 de  maio  de  2010  foi  lavrado  auto  de  infração  impondo  multa  regulamentar  no  valor  de  R$  5.000,00, com fundamento no artigo 107, IV, alínea e, do Decreto Lei 37/66, com redação dada  pelo artigo 77 da Lei 10.833/03, cujo descritivo aponta a não prestação de informações sobre  carga transportada, nos prazos estabelecidos pela Receita Federal.  A  empresa  Braservice  Assessoria  em  Comércio  Exterior  Ltda.,  constituiu  junto ao Departamento do Fundo de Marinha Mercante ­ DEFMM, como sua representante a  ora impugnante.  A embarcação MSC TAMARA atracou dia 29/09/2008 às 18 hrs., conforme  escala  08000211740  fls.  28,  argumento  que  o  auditor  fiscal  atesta  ter  sido  as  informações  prestadas em 29 /09/08 as 17;12, em fls. 29 e 30 argumento que o auditor fiscal atesta ter sido  as informações prestadas em 29 /09/08 as 17;12.  No mérito,  argumenta que não haveria  como  imputar a multa aplicada haja  vista  estar  a  legislação  em  referência  sob  vacatio  legislação,  em  razão  da  nova  redação  do  artigo 22 da IN 800/07, dada pela IN 899 de dezembro de 2008  Repete  o  artigo  50  destacando,  em  negrito,  a  parte  referente  ao  "somente  serão obrigatórios a partir de 01 de abril de 2009 ... antes da atracação ou desatracação".  Alternativamente,  argumenta  pela  não  obrigatoriedade  da  prestação  de  informações.  DRJ/FLN  O presente processo foi dispensado de ementa, sendo mister a transcrição de  seu relatório, para o fiel entendimento do cerne discutidos nestes autos.  O presente Auto de Infração refere­se à multa capitulada no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei  n.º  10.833/2003,  no  valor  de R$5.000,00,  por  prestação  de  informação sobre carga transportada fora do prazo estabelecido  pela  IN  SRF  n.º  800/2007,  com  a  alteração  da  IN  SRF  n.º  899/2008.  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 10711.721400/2011­51  Acórdão n.º 3001­000.347  S3­C0T1  Fl. 94          5 Segundo  relato  da  fiscalização,  a  autuada prestou  informações  acerca  da  desconsolidação  de  CE  (MHBL)  n.º  130805182616644 intempestivamente.  Junta às fls. 16/32 cópia das telas de informações das escalas e  conhecimentos eletrônicos.  Nos termos, então, da IN SRF n.º 800/2007, com a alteração da  IN SRF n.º899/2008, arts. 22 e 50, respeitadas as vigências das  referidas normas, o prazo limite para prestação de informações  relativas  às  cargas  transportadas  é  a  data  da  chegada  da  embarcação no porto de destino do conhecimento genérico. Por  não ter sido cumprido referido prazo pela autuada, foi lançada a  multa por prestação de informação a destempo estatuída no art.  107, IV, “e”, do Decreto­Lei n.º 37/66, com a redação dada pela  Lei n.º 10.833/2003.  Intimada  da  autuação,  a  interessada  apresentou  impugnação  alegando  que  as  informações  foram  prestadas  tempestivamente  às 17:12 horas do dia 29/09/2008, já que a atracação se deu às  18:00 horas do mesmo dia, segundo relato no auto de infração.  Ainda assim alega também que a IN SRF n.º 800/2007 somente  estipulou  prazo  para  a  prestação  das  informações  a  partir  de  01/04/2009 (art. 50) com vistas à adequação dos procedimentos  por  parte  dos  usuários  e  como  o  fato  alegado  de  informação  intempestiva  se  deu  antes  daquela  data  é  improcedente  o  lançamento da multa por violação ao princípio Constitucional de  Reserva Legal.  Examinando  o  que  consta  no  processo,  foi  constatada  divergência nas datas de atracação que constam na autuação e n  os documentos que acompanham o auto de infração (Detalhes da  Escala,  às  fls.  30).  Por  esta  razão  foi  diligenciado  à  unidade  preparadora para que saneasse tal erro material (fls. 49/50).  A ALF/Porto do Rio de Janeiro procedeu, então, a retificação da  data  de  atracação  para  o  dia  28/09/2008,  conforme  dados  da  escala,  emitindo  auto  de  infração  complementar  do  qual  foi  novamente cientificada a autuada.  A interessada apresentou aditamento à impugnação às fls. 61/63  reiterando  os  argumentos  já  apresentados  e  contestando  a  alteração procedida pela fiscalização na autuação. Alega que tal  erro  material  caracteriza  vício  intransponível,  cabendo  a  nulidade  do  auto  de  infração  para  atender  aos  princípios  da  legalidade e ampla defesa.  Ao  longo  do  voto,  o  colegiado  julgador  de  primeiro  piso  esclarece  os  fundamentos do voto:  A  presente  autuação  refere­se  à  exigência  da multa  capitulada  no  art.  107,  IV,  “e”,  do Decreto­Lei  n.º  37/66,  com  a  redação  dada pela Lei n.º 10.833/2003, tendo em vista que a interessada  prestou  informações  acerca  da  desconsolidação  da  carga  na  data/hora de 29/09/2008, às 118:00 h, de forma intempestiva, já  Fl. 96DF CARF MF     6 que  a  atracação  da  embarcação  se  deu  no  dia  29/09/2008,  às  17:12 h.  Quanto  ao  mérito,  o  argumento  trazido  pela  interessada  para  contestar  a  autuação  é  de  que  o  artigo  50  da  IN  SRF  n.º  800/2007, estabelecia que os prazos previstos no art. 22 seriam  obrigatórios a partir de 1.º de abril de 2009.  Todavia  está  equivocada  a  impugnante  em  sua  análise.  Isto  porque o indigitado art. 50 da IN SRF n.º 800/2007, em vigor a  partir de 31/03/2008, possuía, originalmente a seguinte redação:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa somente  serão obrigatórios a partir de 1o  de janeiro de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I a escala, com antecedência mínima de cinco horas, ressalvados  prazos  menores  estabelecidos  em  rotas  de  exceção;  e  II  as  cargas transportadas, antes da atracação ou da desatracação da  embarcação em porto no Pais. (grifei)  Vê­se,  portanto,  que  apesar  de  os  prazos  de  antecedência  estabelecidos  no  art.  22  serem  obrigatórios  a  partir  de  01/01/2009, já havia desde o estabelecimento de seus efeitos em  31/03/2008,  a  obrigação  da  prestação  das  informações  referentes às cargas antes da atracação da embarcação no País.  Recurso Voluntário  Em  sua  defesa,  a  recorrente  ressaltou  o  argumento  de  que  o  prazo  seria  obrigatório apenas a partir de 01 de abril de 2009 ,conforme artigo 50 da IN 800/07 e 899/08  No mérito,  repete  o  artigo  50  destacando,  em  negrito,  a  parte  referente  ao  "somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  01  de  abril  de  2009  ...  antes  da  atracação  ou  desatracação", mencionando o artigo 22 ­ prazos de antecedência, com sua referência legal.  Destaca do voto condutor do acórdão recorrido, o argumento de que mesmo  estando  suspensa  a  obrigatoriedade,  não  exime  o  contribuinte  de  prestar  as  a  informações,  contrapondo que as informações foram, efetivamente, prestadas  Do texto destacado do referido acórdão de piso, evidencia o início do termo  dos prazos em 01 de abril de 2009  Ainda,  menciona  o  artigo  76,  I,  h  da  Lei  10.833/03,  a  qual,  em  eu  entendimento, impõe a sanção de advertência, no atraso por mais de 03 vezes  Na  seqüência,  conclui  que  a  aplicação  da multa  conforme  efetivada,  não  é  contemplada pelo  regulamento  aduaneiro,  não  havendo,  portanto,  fundamento  legal  para  sua  imposição,  ocasionando  ofensa  ao  princípio  constitucional  da  reserva  legal,  em  nome  da  preservação da segurança jurídica.  Pela  efetividade  do  princípio  da  Razoabilidade,  menciona  doutrina  e  precedentes  do  STJ  quanto  à  inexigibilidade  de  multa  administrativa  em  procedimento  de  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 10711.721400/2011­51  Acórdão n.º 3001­000.347  S3­C0T1  Fl. 95          7 vistoria  e  revisão  aduaneira  ante  a  inexistência  de  prejuízo  ao  fisco  e  a  boa  fé  do  sujeito  passivo. Neste sentido, indica a inocorrência de dano ao erário  É o relatório.    Voto Vencido  Conselheiro Renato Vieira de Avila ­ Relator  Trata­se de recurso voluntário interposto pela recorrente a fim de ver­se livre  da  imposição  de multa,  mediante  lavratura  de  auto  de  infração,  cujo  antecedente  normativo  prevê, em caso de ocorrência de atraso na prestação de informações ao Siscomex, a aplicação  de multa.  Mérito    Termo Inicial da aplicação de multa aplicável à prestação em atraso das  informações exigidas pelo artigo 22 e 50 da IN 800/2007, alterada pela IN 899/2008   A multa combatida encontra­se prevista no artigo transcrito a seguir:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:   IV ­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  A legislação tributária que merece atenção, é o mencionado artigo 50 da IN  800 modificado pela IN 899.  IN 800/2007, modificada pela IN 899/2008  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e   Fl. 98DF CARF MF     8 II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  E, por fim, mister transcrever o artigo 22 da mencionada IN.  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e   II ­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos  de  cargas  estrangeiras  com descarregamento  em  porto nacional, ou que permaneçam a bordo;  Em  que  pese  a  existência  de  precedentes  deste  Conselho,  favoráveis  à  aplicação da multa em comento, no caso de atraso prestação de informações consubstanciadas  na declaração, entendo que: 1. há previsão normativa de postergação do prazo para a incidência  da multa cujo fato gerador é a envio de comunicação, por parte do consignante, em momento  posterior à atracação da embarcação.  IN 800, de 27 de dezembro de 2007  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I  ­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II ­ as correspondentes ao  manifesto  e  seus CE, bem como para  toda associação de CE a  manifesto e de manifesto a escala:  III  ­  as  relativas  à  conclusão  da  desconsolidação,  quarenta  e  oito horas antes da chegada da embarcação no porto de destino  do conhecimento genérico.  § 1o Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão obrigatórios a partir de 1º  de abril de 2009.  (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 899, de 29  de dezembro de 2008)   Parágrafo único. O disposto no caput não exime o transportador  da obrigação de prestar informações sobre:  I  ­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II  ­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País.  Ainda,  em  segundo  momento,  houve  norma  posterior,  abrandando  a  aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de 01  Fl. 99DF CARF MF Processo nº 10711.721400/2011­51  Acórdão n.º 3001­000.347  S3­C0T1  Fl. 96          9 de abril de 2009, devendo ser obedecido o artigo neste sentido. Por este motivo, se socorre da  aplicação do artigo seguinte do CTN:  Art. 106. A lei aplica­se a ato ou fato pretérito:  I ­ em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa,  excluída  a  aplicação de  penalidade  à  infração dos dispositivos  interpretados;   II ­ tratando­se de ato não definitivamente julgado:  a) quando deixe de defini­lo como infração;  b) quando deixe de tratá­lo como contrário a qualquer exigência  de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não  tenha implicado em falta de pagamento de tributo;  c) quando  lhe comine penalidade menos severa que a prevista  na lei vigente ao tempo da sua prática.  Em caso semelhante,  tal raciocínio fora empreendido. O caso do precedente  acostado abaixo, relaciona­se com a extensão do prazo, de 05 para 07 dias, como necessário à  prestação de informações.   Como  é  sabido,  no  caso  presente,  trata­se  de  legislação  que  determinava  a  ocorrência de multa,  IN 800, posteriormente  revogada pela  IN 899, a qual concedeu o prazo  para início da obrigatoriedade apenas em 01 de abril de 2009.  IN 899, de 29 de dezembro de 2008  Art. 1º O art. 50 da Instrução Normativa RFB nº 800, de 27 de  dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:   "Art.  50. Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009  Deste modo, deve­se aplicar o entendimento da legislação mais benéfica ao  contribuinte.  Acórdão nº 3302­004.717  ASSUNTO:   OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS   Período de apuração: 01/03/2008 a 22/03/2008   REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE  NA  EXPORTAÇÃO.  MULTA  DO  ART.  107,  IV,  E,  DO  DECRETO­LEI  37/1966  (IN  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  de  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  Fl. 100DF CARF MF     10 IN SRF 28/1994, a multa instituída pelo artigo 107, IV, e do DL  37/1966, deve ser mitigada diante do novo prazo imposto pela IN  SRF 1.096/2010, em decorrência da retroatividade benigna.  Após a  lavratura do auto de  infração  foi publicada a Instrução  Normativa  RFB  n.  1.096,  de  13/13/2010,  que  ampliou  o  prazo  para registro dos dados pertinentes no SISCOMEX para 7 dias2.  Afirma que o art. 106 do CTN permite que a dilação do prazo  pela  publicação  da  recente  norma  deve  gerar  benefícios  a  seu  favor,  já  que  não  é  mais  considerada  infração  o  não  fornecimento de informações no prazo de 2 dias.  Considerando  que  não  poderão  ser  objeto  de  deliberação  por  este  Colegiado  as  matérias  abordadas  no  recurso  voluntário  e  que  já  foram  objeto  de  deliberação,  nos  resta  apreciar,  unicamente,  o  argumento  sobre  o  fato  superveniente,  que  é  a  publicação da IN RFB n.  1.096/2010 e se seus efeitos retroagem à data dos fatos descritos  no auto de infração.  E,  sobre  esse  tópico,  filio­me  à  vasta  jurisprudência  deste  Conselho, que reconhece que os efeitos benignos da IN RFB n.  1.096/2010  devem  surtir  efeitos  em  hipóteses  análogas  à  dos  autos.  Isso porque estamos diante de uma sanção (ainda que na seara  tributária)  e  a  melhor  interpretação  sobre  o  texto  contido  no  inciso  XL  do  artigo  5º  da  Constituição  Federal  1988  impõe  o  reconhecimento que a lei penal deverá retroagir, sempre que for  para  beneficiar  o  réu  (no  caso,  o  contribuinte  apenado  pela  multa).  A propósito, e ilustrativamente, segue a ementa de julgado deste  Conselho, o qual adoto como fundamento:  TERCEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO  /  2ª  CÂMARA  /  2ª  TURMA  ORDINÁRIA  /  ACÓRDÃO  3202­000.486  em  25/04/2012 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS. MULTA.  Data  do  fato  gerador:  04/07/2006,  06/07/2006,  10/07/2006,  11/07/2006,  13/07/2006,  15/07/2006,  23/07/2006  e  29/07/2006  REGISTRO  EXTEMPORÂNEO  DOS  DADOS  DE  EMBARQUE NA EXPORTAÇÃO. MULTA DO ART. 107, IV,  'E'  DO  DL  37/1966  (INs  SRF  28/1994,  510/2005  E  1.096/2010). VIGÊNCIA E APLICABILIDADE.  RETROATIVIDADE BENIGNA.  Em  se  tratando  do  descumprimento  do  prazo  de  registro  dos  dados de  embarque na exportação estabelecido pelo art. 37 da  IN  SRF  no  28/1994,  a  multa  instituída  no  art.  107,  IV,  'e'  do  Decreto­lei no 37/1966, na redação dada pelo art. 77 da Lei no  10.833/2003,  somente  começou  a  ser  passível  de  aplicação  a  partir de fatos ocorridos a partir de 15/2/2005, data em que a IN  SRF no 510/2005 entrou em vigor e fixou prazo de dois dias para  o registro desses dados no Siscomex. Uma vez que a IN SRF no  1.096/2010 fixou o prazo de sete dias para o registro dos dados  Fl. 101DF CARF MF Processo nº 10711.721400/2011­51  Acórdão n.º 3001­000.347  S3­C0T1  Fl. 97          11 no  Siscomex,  deve  ser  aplicada,  com  fulcro  no  princípio  da  retroatividade benigna, a norma mais benéfica ao contribuinte.  CONTAGEM DE PRAZO. DIA ÚTIL.  A contagem dos prazos estipulados na legislação tributária deve  seguir os ditames do artigo 210 do Código Tributário Nacional.  Os prazos iniciam e terminam apenas em dias úteis.   SISCOMEX.  INDISPONIBILIDADE. PROVA.  A  parte  que  alega  a  indisponibilidade  do  sistema  SISCOMEX  deve  apresentar  prova  irrefutável  sobre  tal  situação.  A  mera  alegação, sem comprovação do alegado, não é capaz de  influir  no entendimento do julgador.  MULTA.  EFEITO  CONFISCATÓRIO.  INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA N. 02 DO CARF.  De  acordo  com  a  Súmula  n.  02  do  CARF,  o  órgão  não  é  competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade da  lei  tributária. Recurso voluntário conhecido em parte. Na parte  conhecida,  preliminar  de  nulidade  do  auto  de  infração  não  acolhida e, no mérito, recurso voluntário provido em parte.  (grifos adicionados)  Assim, entendo que o  recurso voluntário deve ser provido para  que  as  multas  impostas  em  decorrência  das  informações  prestadas  dentro  do  prazo  de  7  dias  (IN  SRF  n.1.096/2010)  sejam canceladas.  Diante  do  exposto,  voto  por  dar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Conclusão  Diante do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Voluntário, fazendo­ se  valer  o  artigo  50  da  IN SRF n.º  800/2007,  estabelecia que  os  prazos  previstos  no  art.  22  seriam obrigatórios a partir de 1.º de abril de 2009.    (assinado digitalmente)  Renato Vieira de Avila  Voto Vencedor    Conselheiro Orlando Rutigliani Berri, Redator Designado    Fl. 102DF CARF MF     12 Preâmbulo 1  Em que pese o elogiável argumento que fundamentou o Voto Vencido, peço  vênia  para  submeter  a  este  Colegiado  entendimento  diferente  do  esposado  pelo  Ilustre  Conselheiro Renato Vieira de Avila, acompanhado que foi pelo Conselheiro Francisco Martins  Leite Cavalcante, em seu bem fundamentado voto como Relator. Procurarei, em breves linhas,  expor  por  que  entendo  que  se  deve  negar  provimento  ao  recurso  voluntário  quanto  à  exoneração  da  exigência  da  multa  em  debate,  posição  diametralmente  oposta  à  do  ilustre  relator, que proveu o recurso voluntário.  Neste  passo,  alerto  que  o  desencontro  de  entendimento  restringe­se  tão  somente ao fundamento jurídico adotado, segundo o qual "houve norma posterior, abrandando  a aplicação da penalidade, postergando o início de sua obrigatoriedade para somente após de  01 de abril de 2009".  Preâmbulo 2  Ainda,  antes  de  adentrar­se  à  questão  jurídica  que  motivou  a  presente  divergência  de  entendimento,  destaca­se,  por  oportuno,  que  o  caso  sob  exame  ­  processo  10711.002995/2010­61  (Acórdão  3001­000.341)­,  afora  os  dados  concernentes  ao  nome  da  embarcação,  a  da  data  e  hora de  atracação  da  embarcação  no Porto  do Rio  de  Janeiro/RJ,  o  número  do  conhecimento  eletrônico  e  a  data  e  hora  que  o  recorrente  registrou  a  desconsolidação  da  carga,  é  congêrene  àqueles  tratado  nos  processos  10711.003775/2010­54  (Acórdão  3001­000.342),  10711.004007/2010­18  (Acórdão  3001­000.343),  10711.006048/2010­49  (Acórdão  3001­000.344),  10711.008214/2009­16  (Acórdão  3001­ 000.345),  10711.008215/2009­52  (Acórdão  3001­000.346),  10711.721400/2011­51  (Acórdão  3001­000.347)  e  10711.724279/2011­19  (Acórdão  3001­000.348),  tanto  que  igualmente  são  idênticos os argumentos de direito trazidos nos respectivos recursos voluntários.  Desta  feita,  revela  destacar  também  que  a  decisão  encartada  neste  Voto  Vencedor seguirá a sistemática dos recursos repetitivos, regulamentada pelos parágrafos 1º e 2º  do artigo 47 do Anexo II do Ricarf, aprovado pela Portaria MF 343 de 09.06.2015. Portanto, o  aqui  decidido  será  adotado  em  todos  os  demais  processos  deste  contribuinte,  conforme  destacados  no  parágrafo  anterior,  vez  que  tratam­se,  como  já  delineado,  de  processos  paradigmas, o que importará na transcrição, como solução da controvérsia o entendimento que  prevaleceu na decisão vencedora tratada nos autos deste processo (Acórdão 3001­000.341).  Da divergência do entendimento jurídico  A questão parece­me bastante simples.  O recorrente está certo quando defende que as disposições do artigo 22 da IN  RFB 800 de 2007 não são aplicáveis ao caso em exame, visto que alguns os  fatos datam de  período  posterior  2008  e  os  efeitos  do  artigo  supramencionado  fluiriam  somente  após  1º  de  abril  de 2009, na  forma do caput do artigo 50 da referida norma  regulamentar,  com redação  dada pela IN RFB 899 de 2008.  Entretanto, a fiscalização foi bastante clara e correta ao exigir a observância  dos prazos de antecedência de prestação de informações, na forma do parágrafo único do artigo  50 da IN RFB 800 de 2007, cuja redação mais adiante reproduz­se.  Veja­se  que  tanto  o  transportador  quanto  o  próprio  agente  de  cargas,  qualidade que se insere o ora recorrente, por força do caput e § 1º do artigo 37 do Decreto­lei  37 de 1966, com redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 2003,  têm o dever de prestar  Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10711.721400/2011­51  Acórdão n.º 3001­000.347  S3­C0T1  Fl. 98          13 informações  à  Receita  Federal  do  Brasil,  na  forma  e  prazos  estabelecidos  pela  própria  Administração, in verbis:  Art.  37.  O  transportador  deve  prestar  à  Secretaria  da  Receita  Federal,  na  forma  e  no  prazo  por  ela  estabelecidos,  as  informações  sobre  as  cargas  transportadas,  bem  como  sobre  a  chegada  de  veículo  procedente  do  exterior  ou  a  ele  destinado.  (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003)  § 1º O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que,  em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte  de  mercadoria,  consolide  ou  desconsolide  cargas  e  preste  serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar  as  informações  sobre  as  operações  que  executem  e  respectivas  cargas.  Ora, não me parece razoável supor que mesmo não estando em vigor o artigo  22 da IN RFB 800 de 2007, deixar­se­ia de aplicar a regra prevista no caput do artigo 50 da  mesma Instrução Normativa.  Tal  dispositivo,  conforme  transcrever­se­á,  mais  adiante,  diz  textualmente  que o tempo de vacância do artigo 22 da IN RFB 800 de 2007 “não exime o transportador da  obrigação de prestar informações”.  Tendo  em  vista  que  o  recorrente  somente  procedeu  a  desconsolidação  da  carga  após  a  atracação  das  embarcações,  é  patente  que  houve  desrespeito  aos  prazos  de  antecedência previstos na legislação normativa em questão.  Então, uma vez descumprida a obrigação acessória, cuja finalidade me parece  bastante  razoável  para  fins  de  efetivo  controle  aduaneiro,  impõe­se  sim  a  aplicação  da  correspondente multa.  E em relação à multa, não há como eximir o recorrente, pois esta decorre de  lei  específica,  na  forma  da  alínea  “e”  do  inciso  IV  do  artigo  107  do  Decreto­lei  37  de  18.11.1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei 10.833 de 29.12.2003, in verbis:  Art. 107. Aplicam­se ainda as seguintes multas:  (...)  IV­ de R$ 5.000,00 (cinco mil reais):  (...)  e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele  transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no  prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada  à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de  serviços  de  transporte  internacional  expresso porta­a­porta,  ou  ao agente de carga;  (...)  Explicito melhor o tema em debate.  Fl. 104DF CARF MF     14 Atendendo ao determinado no dispositivo  legal  supratranscrito,  a Secretaria  da Receita Federal do Brasil (RFB) publicou a  Instrução Normativa RFB 800 de 27.12.2007,  que  “dispõe  sobre  o  controle  aduaneiro  informatizado  da  movimentação  de  embarcações,  cargas e unidades de carga nos portos alfandegados”.  Relativamente  aos  prazos  mínimos  para  a  prestação  das  informações  à  Secretaria da Receita Federal do Brasil a referida Instrução Normativa estabeleceu no artigo 22  da seguinte forma, in verbis:  Art.  22.  São  os  seguintes  os  prazos  mínimos  para  a  prestação  das informações à RFB:  I­  as  relativas  ao  veículo  e  suas  escalas,  cinco  dias  antes  da  chegada da embarcação no porto; e  II­ as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para  toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala:  a)  cinco  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso de cargas despachadas para exportação, quando o item de  carga for granel;  b)  dezoito  horas  antes  da  saída  da  embarcação,  para  os  manifestos  e  respectivos CE  a  carregar  em  porto  nacional,  em  caso  de  cargas  despachadas  para  exportação,  para  os  demais  itens de carga;  c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos  CAB, BCN e ITR e respectivos CE;  d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para  os manifestos e respectivos CE a descarregar em porto nacional,  ou que permaneçam a bordo; e  III­ as relativas à conclusão da desconsolidação, quarenta e oito  horas antes da chegada da embarcação no porto de destino do  conhecimento genérico.  § 1º Os prazos estabelecidos neste artigo poderão ser reduzidos  para rotas e prazos de exceção.  §  2º  As  rotas  de  exceção  e  os  correspondentes  prazos  para  a  prestação das  informações  sobre o veículo e suas cargas  serão  registrados no sistema pela Coordenação Especial de Vigilância  e  Repressão  (Corep),  a  pedido  da  unidade  da  RFB  com  jurisdição  sobre  o  porto  de  atracação,  de  forma  a  garantir  a  proporcionalidade do prazo em relação à proximidade do porto  de procedência.  §  3º  Os  prazos  e  rotas  de  exceção  em  cada  porto  nacional  poderão ser consultados pelo transportador.  §  4º  O  prazo  previsto  no  inciso  I  do  caput,  se  reduz  a  cinco  horas,  no  caso  de  embarcação  que  não  esteja  transportando  mercadoria sujeita a manifesto.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10711.721400/2011­51  Acórdão n.º 3001­000.347  S3­C0T1  Fl. 99          15 Todavia, o artigo 50 da IN RFB 800 de 2007 previa, desde sua publicação, a  data a partir da qual referidos prazos seriam implementados e, depois da alteração promovida  pela IN RFB 899 de 29.12.2008, ficou com a seguinte redação, in verbis:  Art.  50.  Os  prazos  de  antecedência  previstos  no  art.  22  desta  Instrução Normativa  somente  serão  obrigatórios  a  partir  de  1º  de abril de 2009.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  caput  não  exime  o  transportador da obrigação de prestar informações sobre:  I­  a  escala,  com  antecedência  mínima  de  cinco  horas,  ressalvados prazos menores estabelecidos em rotas de exceção;  e  II­  as  cargas  transportadas,  antes  da  atracação  ou  da  desatracação da embarcação em porto no País. (destaquei)  Como  a  norma  transcrita  esclarece,  os  prazos  previstos  em  seu  artigo  22  somente serão exigidos a partir de 1º de abril de 2009. Todavia, seu parágrafo único estabelece  expressamente  que,  a  despeito  dos  prazos  passarem  a  viger  na  data  determinada,  isso  não  exime o transportador da obrigação de prestar informações sobre as cargas transportadas, antes  da atracação ou da desatracação da embarcação em porto no País.  Portanto,  reforço,  a  intempestividade  da  informação  de  carga  após  a  atracação  da  embarcação,  quando  se  trata  de  carga  de  estrangeira,  enseja  a  aplicação  da  penalidade.  Desta  forma,  está preservado o princípio da  legalidade pela  combinação  da  alínea “e” do inciso IV do artigo 107 do Decreto­lei 37 de 1966, com os dispositivos 22 e 50 da  Instrução Normativa nº 800 de 2007.  Saliente­se,  o princípio  da  irretroatividade  não  se macula  quando  a  lei  vigente coaduna com a época do fato gerador como se esclareceu no presente caso.  Da conclusão  Pelas razões que expus acima entendo que o Colegiado a quo agiu consoante  os princípios constitucionais e  legais, a  lei processual administrativa e as  leis que motivam o  lançamento e a exigência em discussão.  Portanto, proponho a este Colegiado, especificamente quanto a este item, seja  negado provimento ao recurso voluntário, mantendo­se a exigência fiscal, nos termos em que  lavrado o auto de infração.  É como penso e voto.    (assinado digitalmente)  Orlando Rutigliani Berri    Fl. 106DF CARF MF     16               Fl. 107DF CARF MF

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Numero do processo: 11516.000919/2006-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 REVISÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Afasta-se a glosa de compensação do imposto de renda retido na fonte quando comprovados a retenção em nome do beneficiário e o efetivo pagamento e/ou parcelamento pela fonte pagadora, acompanhado dos acréscimos legais devidos.
Numero da decisão: 2401-005.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.
Nome do relator: CLEBERSON ALEX FRIESS
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2001 REVISÃO DE DECLARAÇÃO. IMPOSTO RETIDO NA FONTE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. Afasta-se a glosa de compensação do imposto de renda retido na fonte quando comprovados a retenção em nome do beneficiário e o efetivo pagamento e/ou parcelamento pela fonte pagadora, acompanhado dos acréscimos legais devidos.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Luciana Matos Pereira Barbosa, Rayd Santana Ferreira, Francisco Ricardo Gouveia Coutinho, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Matheus Soares Leite.

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2401­005.509  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  IRPF ­ COMPENSAÇÃO INDEVIDA DO IMPOSTO  Recorrente  LORENO RUARO CALDART  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  REVISÃO  DE  DECLARAÇÃO.  IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE.  COMPENSAÇÃO INDEVIDA.  Afasta­se  a  glosa  de  compensação  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  quando  comprovados  a  retenção  em  nome  do  beneficiário  e  o  efetivo  pagamento  e/ou  parcelamento  pela  fonte  pagadora,  acompanhado  dos  acréscimos legais devidos.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do recurso voluntário e, no mérito, dar­lhe provimento.    (assinado digitalmente)  Miriam Denise Xavier ­ Presidente     (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess ­ Relator    Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier,  Cleberson  Alex  Friess,  Luciana  Matos  Pereira  Barbosa,  Rayd  Santana  Ferreira,  Francisco  Ricardo  Gouveia  Coutinho,  Andréa  Viana  Arrais  Egypto,  José  Luís  Hentsch  Benjamin  Pinheiro e Matheus Soares Leite.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 09 19 /2 00 6- 11 Fl. 80DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2006­11  Acórdão n.º 2401­005.509  S2­C4T1  Fl. 81          2   Relatório      Cuida­se  de  recurso  voluntário  interposto  em  face  da  decisão  da  5ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  em  Florianópolis  (DRJ/FNS),  cujo  dispositivo considerou improcedente a impugnação apresentada pelo contribuinte, mantendo o  crédito tributário lançado pela fiscalização. Transcrevo a ementa do Acórdão nº 07­24.940, de  17/06/2011 (fls. 43/46):  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2001  IRRF.  SÓCIO  OU  DIRETOR.  COMPROVAÇÃO  DO  RECOLHIMENTO. DEDUÇÃO DIRPF.  Sendo o beneficiário dos rendimentos sócio ou dirigente da fonte  pagadora,  a  dedução  do  imposto  retido  na  fonte  fica  condicionada  à  comprovação  do  seu  efetivo  pagamento,  em  observância  ao  princípio  da  responsabilidade  tributária  solidária.  Impugnação Improcedente  2.    Em  face  do  contribuinte  foi  emitida  Notificação  de  Lançamento,  em  21/02/2006, relativa ao ano­calendário de 2001, decorrente de procedimento de revisão interna  de  Declaração  de  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física  (DIRPF),  em  que  a  fiscalização  apurou a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte no importe original de R$  12.583,80 (fls. 07/10).  2.1    Segundo  o  agente  lançador,  não  houve  comprovação  da  retenção  e  do  recolhimento  do  imposto  declarado  pelo  contribuinte  como  retido  pela  pessoa  jurídica Trem  Empreendimentos  Imobiliários  Ltda,  CNPJ  81.542.169/0001­75,  anterior  denominação  da  Átimo Empreendimentos Ltda (fls. 16/17).  2.2    A Notificação de Lançamento alterou o resultado de sua Declaração de Ajuste  Anual (DAA), exigindo o Fisco imposto no valor de R$ 11.413,62, acrescido de juros e multa  de mora.  3.    A  intimação  da  notificação,  via  postal,  deu­se  no  dia  24/02/2006,  tendo  o  contribuinte impugnado a exigência fiscal em 15/03/2006 (fls. 03/05 e 19/21).   4.    Previamente  à  decisão  de  primeira  instância,  foi  determinada  a  realização  de  diligência,  com  o  fim  de  intimar  a  fonte  pagadora  Átimo  Empreendimentos  Ltda  para  comprovar a condição de empregado do notificado, bem como confirmar os valores retidos a  título de imposto de renda (fls. 22/26). A diligência foi cumprida, revelando que o contribuinte  foi contratado pela empresa para exercer a função de diretor superintendente, na condição de  empregado, admitido em 15/03/2001 (fls. 27/38).  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2006­11  Acórdão n.º 2401­005.509  S2­C4T1  Fl. 82          3 5.    Cientificado em 02/08/2011, também por via postal, da decisão do colegiado de  primeira instância, o recorrente apresentou recurso voluntário no dia 18/03/2011 (fls. 48/50 e  51/54).  5.1    Assevera  o  recorrente,  como  argumento  de  defesa,  que  o  imposto  de  renda  retido,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2001,  foi  integralmente  incluído  pela  empresa  empregadora  no  parcelamento  de  que  trata  a  Lei  nº  11.941,  de  27  de  maio  de  2009,  não  havendo mais que se falar, conforme razões de decidir do acórdão recorrido, em impedimento à  dedução do imposto retido na fonte em observância ao princípio da responsabilidade solidária  pela falta do efetivo pagamento do tributo (fls. 48/50 e 51/54).  6.    Por  meio  da  Resolução  nº  2802­000.210,  de  19/03/2014,  proferida  pela  2ª  Turma  Especial  da  Segunda  Seção  deste  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais,  o  julgamento do recurso voluntário foi convertido em diligência, com a finalidade de certificar a  inclusão  em  parcelamento  da  totalidade  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  sobre  os  rendimentos  percebidos  pelo  notificado  no  ano  de  2001,  objeto  da  glosa  efetuada  pela  fiscalização (fls. 62/64):  (...)  Por conseguinte, voto por determinar a realização de diligência  para  fins  de  que  a Delegacia  de  origem esclareça  se,  dentre o  montante  parcelado  nos  termos  da  Lei  nº  11.941/2009  pela  empresa  Átimo  Empreendimentos  Ltda.,  CNPJ  nº  81.542.169/000175,  está  incluído  o  IRRF  retido  sobre  os  rendimentos recebidos pelo contribuinte em epígrafe, e, sendo o  caso, informe o valor original dessa retenção.  7.    A diligência foi executada, esclarecendo a unidade da RFB que o imposto retido  no  valor  de  R$  12.583,80  foi  pago  ou  lançado  de  ofício,  com  posterior  consolidação  em  parcelamento especial (fls. 68/69 e 71/76).  8.    Por fim, tendo em vista que Turma de origem foi extinta, assim como o relator  originário não mais integra o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, foi realizado novo  sorteio  e  distribuição  deste  processo  para  o  julgamento  do  recurso  voluntário  no  âmbito  da  Segunda Seção (fls. 78/79).      É o relatório.  Fl. 82DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2006­11  Acórdão n.º 2401­005.509  S2­C4T1  Fl. 83          4   Voto             Conselheiro Cleberson Alex Friess ­ Relator  Juízo de admissibilidade  9.    Uma  vez  realizado  o  juízo  de  validade  do  procedimento,  verifico  que  estão  satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo  conhecimento.  Mérito  10.    Abstraindo­se  de  articular  considerações  a  respeito  dos  fundamentos  que  levaram  à  glosa  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte  declarado  pelo  contribuinte  no  ajuste  anual, assim como sobre as razões de decidir contidas no acórdão de primeira instância, o fato  é que a instrução processual mostra que o lançamento fiscal não deve prevalecer.  11.    Com  efeito,  a  juntada  aos  autos  das  cópias  das  folhas  de  pagamento  e  da  declaração da empresa Átimo Empreendimentos Imobiliários Ltda, CNPJ nº 81.542.169/0001­ 74, evidencia que o notificado sofreu retenção do  imposto de renda na fonte, na condição de  empregado,  no  montante  de  R$  12.583,80,  relativamente  ao  ano­calendário  de  2001  (fls.  27/37).  12.    Por  sua  vez,  o  resultado  da  diligência  fiscal  ratificou  que  o  valor  retido  foi  recolhido  ou  parcelado  pela  fonte  pagadora,  na  forma  da  Lei  nº  11.941,  de  2009,  com  os  correspondentes acréscimos legais (fls. 76):  Em complemento ao despacho de fl. 68/69 temos a informar que,  confrontando­se  as  datas  de  vencimento  do  IRRF  lançado  que  constam  do  extrato  do  processo  (Auto  de  Infração)  nº  11516­ 003.276/2004­98  (fls.  41  à  47  do  dossiê  vinculado  nº  10010.009074/0715­72) com a Dirf  (ac 2001) apresentada pela  Átimo,  se  verifica  que  todo  IRRF  declarado  em  Dirf  (a  qual,  além de outras retenções,  também engloba o IRRF referente ao  contribuinte  Loreno  Ruaro  Caldart  (R$  12.583,80)  ou  foi  recolhido  (fls.  71/75)  ou  foi  lançado  através  do  referido  AI  e  posteriormente consolidado no parcelamento de que trata a Lei  nº 11.941/09, conforme já informado no despacho de fl. 68/69.  13.    Logo,  cabe  afastar  a  exigência  do  crédito  tributário  da  Notificação  de  Lançamento de fls. 07/10.  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 11516.000919/2006­11  Acórdão n.º 2401­005.509  S2­C4T1  Fl. 84          5 Conclusão  Ante  o  exposto,  CONHEÇO  do  recurso  voluntário  e,  no  mérito,  DOU­LHE  PROVIMENTO  para  tornar  insubsistente  a  Notificação  de  Lançamento,  emitida  em  21/02/2006, relativa ao ano­calendário de 2001 (fls. 07/10).  É como voto.    (assinado digitalmente)  Cleberson Alex Friess                              Fl. 84DF CARF MF

score : 1.0
7252129 #
Numero do processo: 13642.000283/2009-22
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 26 00:00:00 UTC 2018
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.
Numero da decisão: 2001-000.256
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária.

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NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO DEDUTIBILIDADE. São dedutíveis na declaração de ajuste anual, a título de despesas com médicos e planos de saúde, os pagamentos comprovados mediante documentos hábeis e idôneos, dentro dos limites previstos na lei. Inteligência do art. 80 do Decreto 3.000/1999 (Regulamento do Imposto de Renda - RIR). A dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual do contribuinte está condicionada à comprovação hábil e idônea no mesmo ano-calendário da obrigação tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho e Jose Ricardo Moreira. Fl. 91DF CARF MF 2 Relatório Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento, de fls 33 a 38, relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2005, ano-calendário de 2004, que lhe exige o recolhimento de um crédito tributário no montante de R$ 23.428,50, incluindo multa de ofício e de juros de mora calculados até maio/2009. Foi constatada a seguinte irregularidade, conforme a Descrição dos Fatos, às fls. 34/36: 1) dedução indevida de dependentes – R$ 1.272,00; 2) dedução indevida de despesas médicas – R$ 26.500,00; 3) dedução indevida de contribuição à previdência privada e Fapi – R$ 9.440,61. Por meio da impugnação de fls. 2/3, instruída pelos elementos de fls. 9/32, o contribuinte contesta o lançamento argumentando, em apertada síntese, que: 1) não recebeu nenhuma intimação da Receita Federal; 2) está encaminhando, para análise, as cópias dos comprovantes das deduções questionadas pela Fiscalização. Embora ausente a documentação, requerida em momento anterior ao lançamento, a oferecida em conjunto com a impugnação foi analisada, em revisão de ofício pela DRF/Juiz de Fora/MG/SAFIS, em obediência à IN/RFB nº 958, de 2009, art.6ºA, com a redação dada pela a IN/RFB nº 1601, de 2010, no propósito de se observar a adequação desses documentos aos termos que estampa a pertinente legislação tributária. A par disso, foram lavrados em 19/7/2011 o Termo Circunstanciado de fl. 50 e o Despacho Decisório nº 226 de fl. 51, cuja conclusão foi pela alteração parcial da notificação, passando a exigência fiscal para os seguintes valores: R$ 5.500,01 de imposto suplementar, R$ 4.125,00 de multa de ofício(passível d e redução) e R$ 9.625,01 de juros de mora calculados até julho/2011. A justificativa da revisão de ofício, conforme Termo Circunstanciado de fl.50, foi essa: Analisando os documentos apresentados verificamos que foram declaradas despesas médicas para: Leonira de Fátima Lopes Santos – CPF 423.294.93649,R$ 10.000,00, mas de acordo com os recibos apresentados, recebeu foi de Márcia Pina Fuks, não dependente; Ângela Maria Batista – CPF 556.267.77687, R$ 10.000,00, cuja paciente é Márcia Pina Fuks, não dependente; valores que serão glosados na DIRPF, ano calendário 2004. Foram apresentados comprovantes de pagamentos para as demais deduções declaradas. Devidamente cientificado do Termo Circunstanciado e do Despacho Decisório, antes mencionados, o contribuinte não se manifestou, conforme informação da ARF/São João Del Rei, à fl. 58. A DRJ Juiz de Fora, na análise da peça impugnatória, manifestou seu entendimento no sentido de que os comprovantes fornecidos e juntados ao processo pelo Contribuinte não seriam suficientes para comprovar as despesas, devendo, por essa razão, ser mantida a glosa das despesas médicas. Em sede de Recurso Voluntário, alega o contribuinte que não é possível manter-se a glosa de despesa com tratamento de despesas médicas, sob o fundamento da falta Fl. 92DF CARF MF Processo nº 13642.000283/2009-22 Acórdão n.º 2001-000.256 S2-C0T1 Fl. 3 3 de comprovação da prestação de serviço, quando os próprios emitentes dos recibos, reconhecem tê-los prestados. Colaciona jurisprudências, e traz argumentos jurídicos. É o relatório. Voto Conselheira Fernanda Melo Leal - Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade. Portanto, merece ser conhecido. Cabe esclarecer ao impugnante que se deu, de forma precedente à notificação, regular intimação (fls. 60/61) para apresentação dos comprovantes relativos a algumas informações constantes da DIRPF/2006, cuja correspondência foi enviada em 31/12/2008 para o endereço constante dos sistemas da Receita Federal à época – Rua Ana de Oliveira Silva, 690, São Caetano, São João del Rei, MG. A intimação foi devolvida ao remetente (tela de fl. 62) por inexistente o número indicado. Como a correspondência retornou à RFB, obrigou a que o referido chamamento ocorresse por Edital, o que foi feito (fls. 63/64) nos termos do art. 23, §§ 1º e 2º, inciso IV, do Decreto nº 70.235/1972, alterado pelo art. 113 da Lei nº 11.196/2005. Diante das datas em que os fatos ocorreram, não resta dúvida que foi correto o trabalho fiscal. Não procede, portanto, a alegação do notificado de não ter sido intimado para apresentar a documentação questionada pelo Fisco. Mérito - Glosa de despesas médicas Nos termos do artigo 8°, inciso II, alínea "a", da Lei 9.250/1995, com a redação vigente ao tempo dos fatos ora analisados, são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda pessoa física as despesas a título de despesas médicas, psicológicas e dentárias, quando os pagamentos são especificados e comprovados. Lei 9.250/1995: Art. 8°. A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames Fl. 93DF CARF MF 4 laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias. (...) § 2º - O disposto na alínea ‘a’ do inciso II: (...) II - restringe-se aos pagamentos feitos pelo contribuinte, relativos ao seu próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro de Pessoas Jurídicas de quem recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento.” O Recorrente apresentou recibos desprovidos de formalidades previstas em lei, como, por exemplo, endereço do estabelecimento do prestador, , e em alguns casos, sem ao mínimo informações do beneficiário do serviço médico. Tal fato gerou dúvidas na autoridade fiscal, a qual pediu maiores detalhes da comprovação da despesa, como o pagamento, a qual não foi apresentada pelo Contribuinte, o qual apenas contra argumentou que essa não era uma exigência legal para a dedução. A decisão de primeira instancia sustentou que o Recorrente não comprovou as despesas médicas, nos seguintes termos: “[...] Conforme já relatado, o contribuinte foi devidamente cientificado do resultado da revisão de ofício do lançamento procedida pela DRF/JFA/MG/SAFIS e não se manifestou, o que leva a concluir que houve concordância de sua parte com os novos cálculos apontados pela autoridade fiscal e com a(s) justificativa(s) para tanto. Vale notar, a título argumentativo, que a situação constante da DIRPF/2005, à fl. 01, não se revela factível com o que, de forma mediana, poderia se esperar, pois o contribuinte registrou despesas médicas na monta de R$ 26.500,00, ou seja, cerca de 42% de seus rendimentos líquidos declarados, aí incluída a variação patrimonial, sem se olvidar de outros gastos que certamente ocorreram durante o ano-calendário de 2004. Registre-se que não se constatam nos autos quaisquer despesas de internação ou de cirurgia de grande porte, por exemplo, o que de fato poderia ocasionar dispêndios de tal magnitude. Destaque-se, apenas para ilustrar, o montante pleiteado pelo impugnante como dedução de despesas médicas em suas DAAs dos anos-calendário de 2004 a 2010, ou seja, R$ 148.913,27, a saber: R$ 26.500,00 (AC2004) + R$ 22.100,00 (AC2005) + R$16.000,00 (AC2006) + R$ 22.699,04 (AC2007) + R$ 30.175,82 (AC2008) + R$ 19.948,88(AC2009) + R$ 11.489,53 (AC2010). Isto posto, voto pela improcedência da impugnação.. Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13642.000283/2009-22 Acórdão n.º 2001-000.256 S2-C0T1 Fl. 4 5 [...]” No caso concreto, demonstra-se, ao longo do processo, que a autoridade fiscal ficou com muitas dúvidas. justificadamente, acerca da existência de tais despesas. Neste diapasão, merece trazer à baila o princípio pela busca da verdade material. Sabemos que o processo administrativo sempre busca a descoberta da verdade material relativa aos fatos tributários. Tal princípio decorre do princípio da legalidade e, também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que, hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos. De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados. Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos, oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através das provas, busca-se a realidade dos fatos, desprezando-se as presunções tributárias ou outros procedimentos que atentem apenas à verdade formal dos fatos. Neste sentido, deve a administração promover de oficio as investigações necessárias à elucidação da verdade material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa. A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material apresentará a versão legítima dos fatos, independente da impressão que as partes tenham daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias e prerrogativas constitucionais possíveis do contribuinte no Brasil, sempre observando os termos especificados pela lei tributária. A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do Poder Judiciário, portanto, quando nos depararmos com um Processo Administrativo Tributário, não se deve deixar de analisá-lo sob a égide do princípio da verdade material e da informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir o um julgamento justo, desprovido de parcialidades. Soma-se ao mencionado princípio também o festejado princípio constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso LXXVIII da Constituição Federal, o qual determina que os processos devem desenvolver-se em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda. Ratifico, ademais, a necessidade de fundamento pela autoridade fiscal, dos fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos atos administrativos, encontra-se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999, como talvez de maneira mais importante em disposições gerais em respeito ao Estado Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle jurisdicional. Fl. 95DF CARF MF 6 Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando- se na fundamentação muito vasta do lançamento e da decisão da DRJ no sentido de que os documentos estavam desprovidos das formalidades previstas em Lei, geraram dúvidas e, portanto, por si só não foram suficientes, somada a postura do Contribuinte em não apresentar nenhuma comprovação adicional da existência das despesas alegadas, entendo que deve ser mantida a decisão a quo no sentido de manter as glosas outrora efetuadas CONCLUSÃO: Diante tudo o quanto exposto, voto no sentido de, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, mantendo a decisão a quo - mantendo o crédito tributário lançado. (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal. Fl. 96DF CARF MF Relatório Voto

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7283101 #
Numero do processo: 11080.721473/2016-93
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1402-000.567
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente. (assinado digitalmente) Marco Rogério Borges - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Julio Lima de Souza Martins, Caio Cesar Nader Quintella, Marco Rogério Borges, Eduardo Morgado Rodrigues, Evandro Correa Dias, Lucas Bevilacqua Cabianca Vieira, Demetrius Nichele Macei e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves. RELATÓRIO:
Nome do relator: MARCO ROGERIO BORGES
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1402­000.567  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  13 de março de 2018  Assunto  IRPJ ­ CUSTOS, DESPESAS OPERACIONAIS E ENCARGOS ­ GLOSA  DE CUSTOS  Recorrente  CAPEMISA APLUB CAPITALIZAÇÃO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência.    (assinado digitalmente)  Paulo Mateus Ciccone ­ Presidente.     (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros:   Julio  Lima  de  Souza  Martins,  Caio  Cesar  Nader  Quintella,  Marco  Rogério  Borges,  Eduardo  Morgado  Rodrigues,  Evandro  Correa  Dias,  Lucas  Bevilacqua  Cabianca  Vieira,  Demetrius  Nichele  Macei  e  Paulo  Mateus  Ciccone.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro Leonardo Luis Pagano Gonçalves.     RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .7 21 47 3/ 20 16 -9 3 Fl. 22358DF CARF MF Processo nº 11080.721473/2016­93  Resolução nº  1402­000.567  S1­C4T2  Fl. 22.359          2 RELATÓRIO: Trata  o  presente  de  Recurso  Voluntário  interposto  em  face  de  decisão  proferida  pela  2a  Turma  de  Julgamento  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em  Curitiba  ­  PR,  que  julgou  IMPROCEDENTE,  a  impugnação  do  contribuinte em epígrafe.    Da autuação:  Em  29/02/2016,  foram  lavrados  autos  de  infração  contra  o  recorrente,  referente  ao  Imposto  de  Renda  de  Pessoa  Jurídica  (IRPJ)  e  respectivas  tributações  reflexas da Contribuição para o Programa de  Integração Social  (PIS),  da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL)  e  da  Contribuição  para  Financiamento  da  Seguridade Social  (Cofins), anos­calendário de 2011 e 2012, cujo montante do crédito  tributário lançado de ofício foi de R$ 852.988.024,83, assim discriminado:    AI Tributo  Principal  Multa (75%)  Juros  Total  IRPJ  R$ 234.246.886,32  R$ 91.748.635,00  R$ 175.685.164,73  R$ 501.680.686,05  CSLL  R$ 140.576.931,79  R$ 55.060.551,23  R$ 105.432.698,83  R$ 301.070.181,85  Cofins  R$ 20.229.957,76  R$ 7.812.332,78  R$ 15.172.468,27  R$ 43.214.758,81  PIS  R$ 3.287.368,09  R$ 1.269.504,00  R$ 2.465.526,03  R$ 7.022.398,12  Total  R$ 398.341.143,96  R$ 155.891.022,26  R$ 298.755.857,86  R$ 852.988.024,83    A infração utilizada foi glosa de despesas não necessárias, em desrespeito  ao art. 299 do RIR/99. Para o ano­calendário de 2011, houve autuação de IRPJ e CSLL,  pois PIS e Cofins já foram autuado em outro processo (11080.732743/2014­20). Para o  ano­calendário de 2012, houve autuação de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins.  Para  expor  os  principais  elementos  do  Relatório  de  Fiscalização,  aproveito o que consta no v. acórdão recorrido, pela forma sucinta e precisa que resume  a autuação:   2.1.  A  fiscalizada  é  sociedade  anônima  fechada  que  tem  por  objeto a comercialização de títulos de capitalização, tendo sido  constituída  em  04/03/1982  com  CNAE  FISCAL  “Seguros  não  vida”, e alterado em 27/08/1999 o CNAE Fiscal para (6450­6)  “Sociedades de Capitalização”, fls. 978/980.   2.2.  Em  28/04/2015,  foi  iniciada  a  fiscalização  com  a  solicitação  dos  documentos  que  embasaram  a  apuração  dos  Fl. 22359DF CARF MF Processo nº 11080.721473/2016­93  Resolução nº  1402­000.567  S1­C4T2  Fl. 22.360          3 resultados contábil e fiscal dos anos­calendário de 2011 e 2012,  fls. 02/04, Notas técnicas autorizativas da SUSEP no período da  fiscalização; Cópias dos acordos  comerciais  com parceiros do  período  2011  e  2012;  Modelos  de  títulos  de  capitalização  do  período (no mínimo 10), e as contas e montantes envolvidos no  resgate  efetivo  dos  títulos  2011  e  2012;  seguindo­se  com  os  termos  de  intimação,  de  28/05/2015,  03/06/2015  28/05/15,  fls.  06,  03/06/2015,  fls.  09/11, 11/06/2015,  fls.  43,  17/06/2015,  fls.  1160/1162.   2.3.  Com  a  apresentação  da  DIPJ  do  ano  calendário  2011,  verificou­se uma Receita Líquida com Títulos de Capitalização  no  valor  de  R$  843.878.314,46  (fls.  1016/1049),  a DIPJ  Ano­ Calendário 2012, Receita Líquida com Títulos de Capitalização  no  valor  de  R$  1.058.995.704,52  (981/1013),  sendo  que  na  contabilidade  esse  valor  está  informado  na  subconta  “Arrecadação com títulos de Capitalização”, que, em verdade é  resultado  da  subtração  do  valor  R$  1.348.203.326,89,  conta  3.4.1,  Receita  Líquida  com Títulos  de Capitalização  e  a  de  nº  3.4.1.2.3,  Despesas  com  Resgates  (fl.  1014),  as  quais  não  constam entre as exclusões e/ou deduções na  legislação do IR,  distorcendo  dessa  forma  a  adequada  apuração  da  base  de  cálculo.   2.4. A partir da análise dos documentos apresentados, concluiu­ se  que  as  despesas  com  descontos  contabilizadas  em  subconta  3.4.4.2.3.4.2.1.1.1, “Títulos de Capitalização à vista”, não são  necessárias  à  atividade  da  empresa,  (§1º  do  artigo  299  do  RIR/99),  tendo  em  vista  que  não  só  NÃO  estão  autorizados  como  até mesmo  contrariam  as Normas  Técnicas  da  Susep  as  quais  está  submetido,  fls.  26/41  e  1087/1157,  não  sendo  nem  usuais ou normais ao tipo de atividade da empresa (§ 2º do art.  299 do RIR/99).   2.5. Os valores de Cofins referentes ao ano­calendário de 2011  foram  exigidos  no  processo  nº  11080.732743/2014­20.  A  base  de  cálculo de ano calendário de 2011 encontra­se na planilha  de  fls.  898/899.  A  base  de  cálculo  de  2012  encontra­se  na  planilha  de  fls.  903/976,  com  subtotais  à  fl.  977.  A  fundamentação  legal  encontra­se  especificada  no  Auto  de  Infração,  sob  o  título  “Enquadramento  Legal”,  fls.  1193/1198.    Da Impugnação:  Inconformada  com  a  autuação,  a  recorrente  apresentou  impugnação,  a  qual aproveito a sua descrição no relatório do v. acórdão recorrido:  3. Inconformada com o auto de Infração, a empresa apresentou  defesa  tempestiva,  fls.  1297/1307,  acompanhada  dos  documentos  de  fls.  1308/1315,  com os  seguintes  argumentos  à  seguir sintetizados:   Fl. 22360DF CARF MF Processo nº 11080.721473/2016­93  Resolução nº  1402­000.567  S1­C4T2  Fl. 22.361          4 3.1.  Segundo  a  Autoridade,  as  notas  técnicas  dos  Títulos  de  Capitalização  expedidos  pela  Impugnante  não  autorizariam  o  desconto  e,  em  razão  disso,  todo  o  valor,  mesmo  aquele  não  recebido  (desconto),  deveria  integrar  a  base  de  cálculo  tributária, contudo efetivamente deu o desconto e não recebeu o  preço  integral,  conforme  comprovam  suas  demonstrações  financeiras anexas.   3.2. A legislação é clara ao determinar junto ao §22, do artigo  3º, da Lei nº 9.718/1998, que para fins de determinação da base  de  cálculo  das  contribuições  excluem­se  da  receita  bruta  determinados elementos, entre estes os descontos incondicionais  concedidos.  Cita  legislação  a  respeito.  Consequentemente,  em  razão de expressa determinação legal não há receio em afirmar  que  descontos  incondicionais  concedidos  não  devem  ser  considerados  juntos  à  base  de  cálculo  para  incidência  tributária,  conforme  confirma  a  própria  jurisprudência.  Traz  julgados administrativos e judiciais.   3.3. Frisa  ser verificável  junto aos  registros da Sociedade que  em  momento  algum  foram  impostas  qualquer  condição  ou  requerimento  de  valores  complementares  junto  às  vendas  de  Títulos  de  Capitalização,  não  havendo  qualquer  tipo  de  caracterização  de  venda  divergente  da  contendo  desconto  incondicional.  Ainda,  que  o  próprio  Auditor­Fiscal  reconhece  que  não  houve  qualquer  tipo  de  fraude  ou  sonegação  no  que  tange  a  receita  da  Sociedade,  estando  esta  no  cumprimento  escrito  de  sua  boa­fé  desempenhando  conduta  adequada  ao  padrão ético.   3.4. Afirma ser a APLUB Capitalização S/A uma Sociedade de  Capitalização  devidamente  construída  de  acordo  com  as  leis  brasileiras como se depreende dos seus Estatutos e Portaria do  Ministério  da  Fazenda.  Conforme  se  contata  no  artigo  3º  do  Decreto­Lei  261,  de  21  de  fevereiro  de  1967  ,  o  Sistema  Nacional  de  Capitalização  está  submetido  ao  Conselho  Nacional de Seguros Privados ­ CNSP e à Superintendência de  Seguros  Privados  ­  SUSEP,  sendo,  portanto  a  Sociedade  de  Capitalização em tela, autorizada a operar em consonância com  o sistema micro legislativo normatizado pela Autarquia Federal,  sendo submetida periodicamente à fiscalizações.   3.5.  Assim,  a  estrutura,  a  forma  do  plano  de  contas  e  os  registros  contábeis,  propriamente  ditos,  seguem rigorosamente  às  orientações  emanadas pelo  órgão  fiscalizador. O Termo  de  Lançamento  lavrado  pelo  Auditor­Fiscal  informa,  equivocadamente, que os valores correspondentes aos descontos  concedidos  estão  contabilizados  como  "Despesas  de  Comercialização",  quando  na  verdade,  por  força  da  estrutura  do  plano  de  contas  estabelecido  pela  Superintendência  de  Seguros  Privados  ­  SUSEP  prevê  que  a  mencionada  rubrica  "Descontos  Concedidos  Incondicionalmente"  esteja  alocado  dentro  do  grupo  "Despesas  de  Comercialização",  subgrupo  "Custeamento de Vendas".   Fl. 22361DF CARF MF Processo nº 11080.721473/2016­93  Resolução nº  1402­000.567  S1­C4T2  Fl. 22.362          5 3.6. Junto à estrutura do plano de contas de uma empresa não  financeira  e  nem  supervisionada  por  agência  reguladora,  com  certeza, a luz da legislação societária e a boa técnica contábil,  estes  descontos  seriam  redutores  da  receita.  Ocorre  que  na  condição  de  instituição  financeira,  normatizada  SUSEP,  tem  que  informar  os  descontos  incondicionais  dentro  do  grupo  "Despesas  de  Comercialização",  subgrupo  "Custeamento  de  Vendas",  o  que  não  afeta  a  legalidade  a  sua  aceitação  pela  Receita  Federal,  pois  efetivamente  o  desconto  foi  concedido  antecipadamente, sem nenhuma condicionante, portanto fora do  alcance da tributação seja de que matriz for.   3.7. Sob outro aspecto, a  luz dos artigos 481 e 482 do CC, as  partes  terão  livre  arbítrio  para  arbitrar  preços  certos  em  dinheiro para transferência de certas coisas, analogicamente os  títulos de capitalização, o que significa a dispensa de qualquer  ato contratual para comercialização de títulos de Capitalização  da Modalidade Popular, assim como da emissão de Nota Fiscal,  o que não desconstitui a concessão do desconto  incondicional,  haja  vista  que  ambas  as  partes  chegaram  a  um  determinado  preço e  teve a venda concretizada,  sendo portanto um negócio  jurídico perfeito.   3.8. Portanto, é pacífico o entendimento de que somente poderá  ocorrer  a  incidência  a  alíquota  vigente  sob  aquilo  que  for  reconhecido  como  receita  auferida  pela  Sociedade  de  Capitalização,  sendo,  desta  forma,  somente  aplicável  sobre  importâncias financeiras que de fato ingressem na Companhia.  Cita Doutrina.   3.9.  Aduz  pela  violação  dos  princípios  da  capacidade  contributiva,  uma  vez  que  sendo  inexistente  o  conteúdo  econômico, será inexigível o tributo por parte do Poder Público.  Nessa  conjuntura,  extrai­se  a  impossibilidade  de  admitir  tributação que torne definitivo o recolhimento das contribuições  a  partir  de  valores  que  não  se  verificaram,  e  pior  que  significaram  prejuízo  e  diminuição  do  patrimônio  do  contribuinte.   3.10.  Por  fim,  espera  a  impugnante  que  seja  deferida  sua  impugnação  ao  Termo  de  Lançamento  reconhecendo  a  inexistência de qualquer suposto débito junto à Receita Federal.    Da decisão da DRJ:  A ementa da decisão é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2011, 2012   EMPRESAS  DE  CAPITALIZAÇÃO.  DEDUTIBILIDADE  DE  DESPESAS.  DESCONTOS  CONCEDIDOS.  BENEFICIÁRIOS  Fl. 22362DF CARF MF Processo nº 11080.721473/2016­93  Resolução nº  1402­000.567  S1­C4T2  Fl. 22.363          6 LIGADOS.  USUALIDADE  E  NORMALIDADE.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.   Em caso de empresa de capitalização, não atende os requisitos  da  normalidade  e  usualidade  da  despesa  os  descontos  concedidos  de  forma  não  isonômica,  beneficiando  somente  empresas ligadas ao contribuinte, com identidade de sócios nos  quadros societários.   LANÇAMENTOS  REFLEXOS:  PIS  e  COFINS.  DESCONTOS  INCONDICIONAIS CONCEDIDOS. COMPROVAÇÃO.   Somente  os  descontos  incondicionais  comprovadamente  concedidos podem ser reduzidos da receita bruta, para o efeito  de determinação da receita líquida de vendas.   Impugnação Improcedente   Crédito Tributário Mantido  Do voto do  relator,  que foi  acompanhado unanimemente pelo  colegiado  de  primeira  instância  administrativa,  extrai­se  os  seguintes  excertos  e  destaques  que  entendo mais importantes para dar guarida a sua decisão final:  (...)  5.2. Segundo a fiscalização, à partir da análise dos documentos  apresentados,  as  despesas  com  descontos  contabilizadas  em  subconta 3.4.4.2.3.4.2.1.1.1, “Títulos de Capitalização à vista”,  não são necessárias à atividade da empresa, (§1º do artigo 299  do RIR/99),  tendo em vista que não só NÃO estão autorizados  como até mesmo contrariam as Normas Técnicas da SUSEP as  quais  está  submetido,  fls.  26/41  e  1087/1157,  não  sendo  nem  usuais ou normais ao tipo de atividade da empresa (§ 2º do art.  299 do RIR/99);  5.3. A defesa por sua vez, entende que a estrutura, a  forma do  plano  de  contas  e  os  registros  contábeis,  propriamente  ditos,  seguem  rigorosamente  às  orientações  emanadas  pelo  órgão  fiscalizador,  Superintendência  de  Seguros  Privados  –  SUSEP,  que  prevê  que  a  mencionada  rubrica  "Descontos  Concedidos  Incondicionalmente" esteja alocado dentro do grupo "Despesas  de  Comercialização",  subgrupo  "Custeamento  de  Vendas".  Assim,  quando  ocorre  a  venda  do  título  de  Capitalização  é  gerada  uma  receita  bruta  e  um  desconto  incondicional,  entrando financeiramente na empresa apenas o valor líquido da  venda;  (...)  5.4.9. Verifica­se do quadro acima, que a função das contas 344  é a de Registrar as despesas promocionais ocorridas nas vendas  dos títulos. Assim, ao individualizar o desdobramento do código  da conta de Títulos de Capitalização à vista (PU), a impugnante  acrescentou  uma  conta  denominada  “  Desconto”,  Fl. 22363DF CARF MF Processo nº 11080.721473/2016­93  Resolução nº  1402­000.567  S1­C4T2  Fl. 22.364          7 acompanhado  pelo  nome  do  plano  vendido,  por  exemplo  citemos, a de nº 3.4.47.3.2.1.1.1.040 = Desconto ECOAPLUB.   5.4.10.  O  fato  de  assim  proceder  não  é  suficiente  para  comprovar que os valores ali contabilizados correspondem a “  descontos incondicionais concedidos”.  5.4.11.  Consta  da  Circular  SUSEP  nº  379/2008,  no  Anexo  IV  Modelo  de  Publicação,  que  a  demonstração  de  resultados  do  exercício  das  sociedades  de  capitalização  com  o  grupo  de  contas  iniciadas  com  344  são  apresentadas  de  forma  aglutinadas em “ Despesas de Comercialização. Posteriormente  a  Circular  SUSEP  nº  430  de  05/03/2012,  estabelece  que  as  contas iniciadas com 344 são apresentadas de forma aglutinada  em  “  Custo  de  Aquisição”.  Há  ainda,  que  as  despesas  com  comercialização  (despesas  com  vendas)  são  apresentadas  na  Demonstração  de  Resultado  da  atividade  de  Capitalização  como  custo  de  aquisição  e  não  como  redutor  de  receitas,  conforme modelo de publicação.  5.4.12. Desse modo, a utilização da denominação “descontos”  no  desdobramento  das  contas  de  Despesas  com  Vendas,  não  ampara a exclusão efetuada, pois não ficaram caracterizados os  descontos  incondicionais  concedidos.  De  outro  modo,  a  impugnante  não  trouxe  prova  suficiente  que  respaldasse  tal  fato:  não  apresentou  os  contratos  junto  aos  distribuidores  dos  títulos  de  capitalização  e  não  comprovou  as  despesas  de  comercialização  na  documentação  relativa  à  colocação  dos  títulos.    Do Recurso Voluntário:  Irresignada com o a decisão, apresentou recurso voluntário em que expõe  os seguintes elementos e argumentos:  a) da ausência do recebimento de receitas:  O v. acórdão recorrido não menciona e nem analisa toda a documentação  apresentada na  sua  impugnação que  a  recorrente não auferiu os valores que  lhe  foram  imputados nos autos de infração.  A alienação dos títulos de capitalização por valores inferiores aos de face  seria  uma  concessão  de  desconto,  de  forma  incondicional,  a  recorrente  recebeu,  como  receita, apenas os valores dos títulos já deduzidos dos descontos concedidos.  Tal  caracterização  contábil  como  "despesas  de  comercialização"  de  tais  descontos decorreu da exigência da estruturação do plano de contas fixadas em normas  da  SUSEP  ­  Superintendência  de  Seguros  Privados.  E  tal  classificação  contábil  não  alteraria sua natureza jurídica.  Para  tanto,  apresenta no presente  recurso voluntário os  recibos  emitidos  na venda dos títulos de capitalização, o que não fizera anteriormente. Tal apresentação  Fl. 22364DF CARF MF Processo nº 11080.721473/2016­93  Resolução nº  1402­000.567  S1­C4T2  Fl. 22.365          8 extemporânea  teria guarida no princípio da verdade material, e  já  teve reconhecimento  em julgados anteriores do Carf (citando trecho da ementa do Acórdão nº 2201­002.005,  2ª Câmara/1ª Turma Ordinária, Sessão de 20 de fevereiro de 2013).  b) da necessidade e usualidade dos descontos concedidos:  Para demonstrar  a necessidade  e  usualidade/normalidade dos  descontos,  argui que atua num mercado bastante  restrito, com baixo retorno financeiro, dominado  pelos grupos econômicos dos grandes bancos ou de grandes seguradoras. Com isso, não  conta com uma estrutura operacional para capilarizar seus pontos de venda.  Com  isso,  oferecem  seus  títulos  ao  mercado,  o  que  dependem  de  expressivas despesas  com publicidade  e propaganda,  com  telemarketing,  com material  de divulgação, com serviços de distribuição etc., para que a aquisição dos títulos venha  efetivamente a ocorrer.  Destarte,  a  recorrente  vende  os  títulos  com  descontos,  e  os  adquirentes  promovem a maior parte das ações necessárias para que os  títulos  sejam vendidos aos  seus  destinatários  finais,  no  caso,  pessoas  físicas. Ou  seja,  os  adquirentes  assumiriam  todos os encargos necessários para a colocação final no mercado desses títulos.   A  recorrente  ao  conceder  os  descontos  incondicionais,  obteve  menor  receita,  mas,  igualmente,  incorreu  em  menos  despesas,  pertinente  à  própria  comercialização dos títulos.  c)  da  incompreensão  do  sentido  das  cotas  que  compõem  o  prêmio  do  título de capitalização:  Houve uma má compreensão do sentido das cotas que compõem o prêmio  (preço)  do  título  de  capitalização,  tanto  pela  fiscalização  quanto  pela  autoridade  julgadora de primeira instância administrativa.   Relembrando, há três cotas para compor 100% do valor do prêmio pago:  cota de capitalização, cota de sorteio e cota de carregamento. A cota de capitalização é  destinada à formação do montante capitalizado ou do valor do título no seu vencimento.  A cota de sorteio é destinada a custear os sorteios, se previstos. E a cota de carregamento  é prevista para cobrir as despesas gerais com a colocação e administração do título.  O desconto incondicional concedido tem o papel se atuar como a cota de  carregamento, contrapartida assumida pelos adquirentes ao receberem o desconto. Disto,  não  haveria  impedimento  regulamentar  à  concessão  de  descontos  incondicionais  na  alienação de títulos de capitalização.  d)  dos  descontos  incondicionais  concedidos  em  2012  ­  ausência  de  exclusividade para a Ecoaplub   Diversamente do consignado no auto de infração (item 25 do Relatório de  Fiscalização, fl. 1.171), no exercício de 2012 houve também a concessão de descontos  incondicionados a outros adquirentes, sem a limitação dos descontos às operações com a  Associação Aplub  de  Preservação Ambiental  –  ECOAPLUB, CNPJ  10.326.675/0001­ 89.   Fl. 22365DF CARF MF Processo nº 11080.721473/2016­93  Resolução nº  1402­000.567  S1­C4T2  Fl. 22.366          9 Além  do  montante  de  R$  505.748.945,45  concedido  à  Ecoaplub,  registrado  na  conta  contábil  3.4.4.2.3.4.2.0.0.0.0001,  haveria  na  conta  contábil  3.4.4.2.8.1.1.0.0.0  a  extensão  da  concessão  de  descontos  incondicionados  de  R$  66.191.892,21.  Com isso, não haveria que se falar em falta de isonomia entre a recorrente  as  respectivas  entidades  adquirentes  de  seus  títulos  ­  todos  receberam  descontos  incondicionados.   e) do total de descontos incondicionais concedidos em 2011 ­ exclusão do  desconto a SBT Incentivo  No  total  do  desconto  incondicional  concedido  em  2011  (R$  431.430.599,90),  o  valor  de  R$  49.226,67,  concedido  em  janeiro  de  2011  foi  integralmente devolvido em maio de 2011. Com  isso, o  total de descontos concedidos  em 2011 monta R$ 431.381.373,23.  Para tanto, deveria ser excluída das autuações referente ao ano­calendário  de 2011 o montante de R$ 49.226,67.  f) das despesas com comercialização de títulos incorridas por Ecoaplub  Nos  anos­calendário  em  exame,  um  expressivo  volume  de  vendas  de  títulos  de  capitalização  ocorreu  para  a Associação Aplub  de  Preservação Ambiental  ­  Ecoaplub ­ CNPJ 10.326.675/0001­89.  A  Ecoaplub  assumiu  as  despesas  pertinentes  à  comercialização  dos  títulos.  Como  comprovam  as  Demonstrações  Contábeis  da  referida  entidade  ECOAPLUB  (anexas),  ela  incorreu  em  despesas  com  a  colocação  de  títulos  de  capitalização no mercado, na extensão de R$ 337.116.910,58, no exercício de 2011, e de  R$  419.554.176,47,  no  exercício  de  2012,  reconhecidos  como  Despesas  com  Angariações de Contribuições.  Os documentos ora anexados prestam­se a contrapor os  fundamentos do  acórdão  recorrido.  São  pertinentes  e  necessários  à  plena  cognição  dos  fatos  que  ensejaram a lavratura dos autos de infração. Legitima­se, também aqui, a sua juntada aos  autos, mesmo de forma extemporânea em relação à impugnação original.  Tais descontos se justificariam para o repasse das despesas pertinentes, e  jamais  a  situação  de  glosa  efetuada  configuraria  uma  realidade  de  lucro  esperado  na  atividade negocial ora em exercício.  g) da exclusão dos juros sobre as multas  Deveriam ser excluídos dos autos de infração os juros calculados sobre os  valores  correspondentes  a multas  de  ofício,  por  estas  contarem  com  o mesmo  caráter  sancionatório  da multa  de mura,  às  quais  não  incidem  juros,  nos  termos  do  parágrafo  único do artigo 2º do Decreto­Lei nº 1.736/76, e do o § 2º do art. 54 da Lei nº 8.383/91.  Fl. 22366DF CARF MF Processo nº 11080.721473/2016­93  Resolução nº  1402­000.567  S1­C4T2  Fl. 22.367          10 h) do pedido:  Consequentemente, pede:  ­  seja  julgado  improcedente  os  lançamentos,  diante  da  ausência  de  receitas  auferidas,  em  razão  dos  descontos  incondicionados  concedidos,  que  apenas  foram contabilizados como “Despesas de Comercialização” ou “Custos de Aquisição”;  ­ subsidiariamente:  . seja julgado improcedente os lançamentos de IRPJ e de CSLL, tendo em  vista  que  incorreu  em  despesas  necessárias  e  usuais  na  comercialização  de  títulos  de  capitalização;  .  seja  excluída  da  base  de  cálculo  apurada  em  2011,  o montante  de R$  49.226,67 tendo em vista sua devolução;  . sejam excluídos os juros calculados sobre as multas.  Requer ainda o deferimento para juntada dos documentos ora anexados.    Das Contrarrazões da PGFN:  A  Procuradoria­geral  da  Fazenda  Nacional  ­  PGFN  apresentou  contrarrazões ao recurso voluntário.   Nesta, expõe os seguintes elementos e argumentos.  a) da juntada intempestiva de provas ­ preclusão  Evoca  o  art.  16,  §  4º  do  Decreto  70.235/72,  que  diz  que  a  prova  documental será apresentada na impugnação, para tentar afastar os novos documentos  apresentados  juntamente com o  recurso voluntário. A recorrente não atendeu nenhuma  das situações que excepcionam tal dispositivo.  Igualmente, procura destacar que não existe conflito entre ao princípio da  verdade  material  e  a  limitação  do  supracitado  dispositivo,  visto  que  o  legislador  estabeleceu as situações em que a regra preclusiva não se aplica.   Reforça  com  argumentos  que  enfrentam  a  questão  do  sopesamento  do  princípio  da  finalidade/celeridade  do  processo,  regrado,  e  o  princípio  da  verdade  material, onde destaca que este não pode aniquilar todos os demais princípios, como os  princípios  da  economia  processual,  da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  e  a  observância das formalidades estabelecidas na lei e que visam justamente assegurar a  transparência e segurança de todos e não apenas da Administração Tributária.  Adicionalmente  destaca  que  durante  o  procedimento  fiscal,  apesar  de  intimado,  foi evasivo na apresentação de documentos, alegando apreensão pela Polícia  Federal,  o  que  se  revelou  inverídico,  conforme  apontado  pelo  Fisco.  Igualmente  não  apresentou  tais  provas  na  impugnação,  se  limitando  a  afirmar  que  o  código  civil  não  Fl. 22367DF CARF MF Processo nº 11080.721473/2016­93  Resolução nº  1402­000.567  S1­C4T2  Fl. 22.368          11 prevê  a  necessidade  de  instrumento  contratual  para  a  compra  e  venda  de  títulos  de  capitalização.  Neste diapasão, ao não apresentar nos momentos oportunos (fiscalização  e impugnação), haveria preclusão do direito de apresentação apenas na peça recursal, o  que afrontaria a própria finalidade processual e importaria em supressão de instância.  Destarte,  pede  que  não  seja  conhecidos  os  documentos  juntados  intempestivamente  com  o  recurso  voluntário,  e  caso  o  sejam,  se  determine  diligência  para que a autoridade fiscal possa sobre eles se manifestar.  b) do mérito  O caráter incondicional dos descontos não se encontra demonstrado, pois  baseado na argumentação da própria recorrente, é possível supor que os descontos eram  concedidos  sob a condição de que o adquirente promovesse a  revenda dos  títulos pelo  valor integral aos destinatários finais, arcando com tais ônus. Ou seja, há a ausência de  qualquer documento que demonstre se tratar de descontos incondicionais concedidos.   Ainda que se considere os documentos extemporaneamente apresentados  aos autos, tratam­se de recibos de lavra própria da recorrente. Quando muito provam a  venda dos títulos com descontos, o que seria incontroverso nos autos.  De outro  lado, houve a  contabilização das  receitas pela  integralidade do  valor  dos  títulos  (valor  de  face),  tratando  os  descontos  como  despesas  de  comercialização ou custo de aquisição, ao qual, a recorrente argumentou para agir assim  por supostas determinações normativas da SUSEP, o que não demonstra.   Já  a  decisão  da  DRJ  procedeu  uma  análise  esmerada  das  circulares  da  SUSEP, conforme quadro e excertos abaixo:  5.4.8. De outro modo, contrapondo os argumentos da defesa, a  Circular  SUSEP  nº  379,  de  19/12/2008,  Anexo  III  –  2,  que  disciplina  as  normas,  critérios  e  procedimentos  para  registro  das  operações  das  sociedades  de  capitalização,  a  função  e  funcionamento da conta de despesas de vendas é a seguinte:  Fl. 22368DF CARF MF Processo nº 11080.721473/2016­93  Resolução nº  1402­000.567  S1­C4T2  Fl. 22.369          12   5.4.9. Verifica­se do quadro acima, que a função das contas 344  é a de Registrar as despesas promocionais ocorridas nas vendas  dos títulos. Assim, ao individualizar o desdobramento do código  da conta de Títulos de Capitalização à vista (PU), a impugnante  acrescentou  uma  conta  denominada  “  Desconto”,  acompanhado  pelo  nome  do  plano  vendido,  por  exemplo  citemos, a de nº 3.4.47.3.2.1.1.1.040 = Desconto ECOAPLUB.  5.4.10.  O  fato  de  assim  proceder  não  é  suficiente  para  comprovar que os valores ali contabilizados correspondem a “  descontos incondicionais concedidos”.  5.4.11.  Consta  da  Circular  SUSEP  nº  379/2008,  no  Anexo  IV  Modelo  de  Publicação,  que  a  demonstração  de  resultados  do  exercício  das  sociedades  de  capitalização  com  o  grupo  de  contas  iniciadas  com  344  são  apresentadas  de  forma  aglutinadas em “ Despesas de Comercialização. Posteriormente  a  Circular  SUSEP  nº  430  de  05/03/2012,  estabelece  que  as  contas iniciadas com 344 são apresentadas de forma aglutinada  em  “  Custo  de  Aquisição”.  Há  ainda,  que  as  despesas  com  comercialização  (despesas  com  vendas)  são  apresentadas  na  Demonstração  de  Resultado  da  atividade  de  Capitalização  como  custo  de  aquisição  e  não  como  redutor  de  receitas,  conforme modelo de publicação.  Portanto, ao ter registrado os descontos na subconta referente a despesas  de vendas não os  equipararia  a despesa dedutível,  e nem a um desconto  incondicional  concedido.  Ademais,  tais  descontos  não  poderiam  ser  concedidos,  pois  há  regulamentação  consubstanciada  nas  notas  técnicas  que  não  podem  ser  prejudicadas,  conforme mencionado no TVF e reafirmado pela DRJ.  Além disso, destaque­se que  tais descontos  foram concedidos quase que  exclusivamente à pessoa ligada ECOAPLUB.  Fl. 22369DF CARF MF Processo nº 11080.721473/2016­93  Resolução nº  1402­000.567  S1­C4T2  Fl. 22.370          13 A Ecoaplub apresentou declaração de IRPJ na condição de isenta, e com  apenas  dois  sócios,  que  também  são  sócios  da  recorrente.  Ademais,  há  identidade  de  endereço de funcionamento de ambas.  No relatório fiscal há a afirmação que no ano­calendário de 2011, 94,31%  dos  descontos  foram  concedidos  para  a  Ecoaplub,  e  no  ano­calendário  de  2012,  são  100%.   Em  relação  aos  outros  descontos  apontados  pela  recorrente  no  ano­ calendário  de 2012,  para  contrapor  o  total  de 100% dado  à Ecoaplub,  em outra  conta  contábil (34428110000), no total de R$ 66.191.892,21, R$ 44.008.345,26 também foram  concedidos à Ecoplub. Ou seja, mesmo considerando a outra contábil, mais de 95% dos  descontos foram concedidos à Ecoaplub. Destarte, o dado trazido no recurso voluntário  não  é  suficiente  para  infirmar  os  argumentos  fiscais  no  sentido  de  anormalidade  dos  descontos concedidos majoritariamente a um único cliente, a ela vinculado.  Em que conclui:  Destarte, não há dúvida de que os descontos, registrados como  despesas,  não  se  revestem  das  características  de  normais,  usuais  ou  necessários,  bem  como  não  há  dúvida  que  foram  concedidos  de  forma  irregular,  e  beneficiando  pessoa  ligada,  que se declara isenta do IRPJ. Da mesma forma, não cabe a sua  exclusão da base de  cálculo do PIS e da COFINS, nos  termos  dos arts. 2º e 3º, § 2º, I, da Lei 9.718/98, pois não há prova de  que se trate de descontos incondicionais concedidos.  c) dos juros sobre a multa de ofício  Contra  a  insurgência  da  recorrente  sobre  a  incidência  dos  juros  sobre  o  "crédito não integralmente pago no vencimento", há que comentar o artigo 161 do CTN  (Código  Tributário  Nacional),  que  define  que  o  crédito  tributário  "não  integralmente  pago no vencimento é acrescido de juros de mora".   O  art.  113,  §  1º  do  CTN  preceitua  que  a  obrigação  principal  tem  por  objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária, ou seja, o critério utilizado  pelo  CTN  para  distinguir  obrigação  acessória  de  obrigação  principal  é  o  conteúdo  pecuniário.  Neste  sentido,  restaria  evidente  que  a  multa  tem  natureza  de  obrigação  principal, visto que incontestável seu conteúdo pecuniário.  O conceito de crédito tributário está no art. 139 do CTN, ao dizer que este  decorre da obrigação principal. Neste  caso,  a multa,  indubitavelmente,  seria obrigação  principal, e ela integra o crédito tributário.  Por consequência,  tanto  sobre o  tributo  (principal) quanto  sobre a multa  deve  incidir  juros,  como  determina  o  §  1º  do  art.  161  do  CTN.  Para  tanto,  reforça  posicionamento  da  1ª  Turma  da  CSRF  nesta  linha  (Acórdão  CSRF  9101­00.539  ­  1ª  Turma).   É o relatório.  Fl. 22370DF CARF MF Processo nº 11080.721473/2016­93  Resolução nº  1402­000.567  S1­C4T2  Fl. 22.371          14 VOTO:    Conselheiro Marco Rogério Borges     O Recurso Voluntário  é  tempestivo  e  dotado  dos  pressupostos  para  sua  admissibilidade, pelo que o recebo e dele conheço.     Antes  de  qualquer  análise  ulterior,  cabe  analisar  a  preliminar  suscitada  pela Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional, sobre os documentos juntados no recurso  voluntário,  e  que  não  foram  apresentados  anteriormente,  nem  durante  o  procedimento  fiscal, nem na peça impugnatória.  Cabe  destacar  que  o  presente  colegiado  tem  aceito  documentos mesmo  após o recurso voluntário, desde que não prejudiquem a apreciação e voto do relator, e  se mostrem hábeis à busca da verdade material dos fatos ocorridos. Não se pretende que  substitua a peça  recursal, que deve  respeitar o  rito processual devido e seu prazo, mas  seria um complementar probatório ao alegado, que eventualmente pode ficar disponível  após expirado o prazo devido.  Há nesta  postura  uma primazia  da busca  da verdade material,  a qual  se  rege  o  processo  administrativo  fiscal.  Há  certo  sentido  nas  ponderações  do  douto  Procurador na sua peça das contrarrazões, sobre o respeito ao regrado art. 16, § 4º, do  Decreto  70.235/1972  e  princípios  associados  ao  rito  processual, mas  se  o  apresentado  consegue  formar  convicção  sem  prejuízo  aos  fatos  apostos  no  processo,  não  há  que  negá­los.  Em  recente  decisão  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  sobre a matéria, decidiu que por força do princípio da verdade material e do princípio da  ampla  defesa,  as  provas  podem  ser  apresentadas  também  “em  sede  de  recurso  voluntário,  desde  que  sejam  documentos  probatórios  que  estejam  no  contexto  da  discussão  de matéria  em  litígio,  sem  trazer  inovação,  e  dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida”  (Número  do  Processo  16327.001227/2005­42, Data da Sessão 08/08/2017, Acórdão 9101­003.003).  No tocante à autuação fiscal, temos aqui a glosa de valores contabilizados  como despesas com descontos praticados pela recorrente, ao longo dos anos­calendário  de 2011 e 2012.   Observando­se  o  constante  no  Relatório  de  Fiscalização,  baseado  na  contabilidade  entregue  pela  recorrente,  os  valores  glosados  são  os  contabilizados  nas  contas contábeis abaixo:  ­ Em 2011, as despesas com descontos foram contabilizadas na subconta  3.4.4.3.2.1.1.1  ­  "Títulos de  capitalização à  vista  (PU)",  subconta da  conta 3.4.4.3.2  ­  "Despesas com vendas.  Fl. 22371DF CARF MF Processo nº 11080.721473/2016­93  Resolução nº  1402­000.567  S1­C4T2  Fl. 22.372          15 ­ Em 2012, as despesas com descontos foram contabilizadas na subconta  3.4.4.2.3.4.2.0.0  ­  "Títulos  de  Cap  ­  PM",  subconta  da  conta  3.4.4.2.3  ­  Desp  com  vendas.  No  ano­calendário  de  2011,  os  valores  glosados  totalizaram  R$  431.430.599,90  (fl.  899).  E  no  ano­calendário  de  2012,  o  montante  foi  de  R$  505.758.945,45.  Note­se que a maior (quase totalidade) dos valores glosados se referem a  descontos  concedidos  à  Ecoaplub  (CNPJ  nº  10.326.675/0001­89),  conforme  tabela  listada abaixo:  total dos descontos  concedidos à  Ecoaplub  concedidos aos  demais  % Ecoaplub / Total  431.430.599,90  406.917.956,88  24.512.643,02  94,3%  505.758.945,45  505.758.945,45  0,00  100%  Em R$~  Tais  valores,  na  opinião  da  autoridade  fiscal,  não  são  necessários  à  atividade da empresa (§2º do artigo 299 do RIR/99), por não estarem autorizados, e até  mesmo  contrariando,  as  normas  da  SUSEP,  às  quais  a  recorrente  está  submetida,  e  também por não serem usuais ou normais ao tipo de atividade da empresa (§2º do artigo  299 do RIR/99).  Já a recorrente argumenta que seguiu tal estruturação do plano de contas,  classificando  tais  valores  ora  como despesas  de  comercialização  (AC  2011) ora  como  custo de aquisição  (AC 2012), por exigências  fixadas em normas da SUSEP, pois  tais  valores seriam na realidade descontos incondicionais concedidos.  E não haveria vedação à concessão dos descontos, pois  se  travestiria na  realidade na parcela inerente à cota de carregamento dos títulos, a qual, ao invés de ser  assumida diretamente por si, estava sendo repassada aos adquirentes.  O artigo 299 do RIR 1999 define que incumbe ao contribuinte comprovar  que  aos  valores  deduzidos  como  despesa  corresponderam  gastos  que  concorreram  de  algum modo para o desempenho das atividades produtoras da empresa, assim como que  tais gastos eram normais ou usuais no ramo de negócios em que atua. Em se tratando de  prestação de  serviço, esse dever de comprovação avulta, visto que, em geral, uma vez  concluído o serviço, este fisicamente se esgota, sem deixar vestígios materiais.   Assim, para permitir ao fisco averiguar se um determinado pagamento a  título  de  remuneração  de  prestação  de  serviços  atende  os  requisitos  legais  de  dedutibilidade  (sobretudo  a  necessidade,  a  utilidade  e  a  usualidade  do  gasto),  o  contribuinte deve munir a contabilidade de documentos e elementos que comprovem a  sua  efetiva  realização  e  qual  a  natureza  dos  serviços  prestados.  Para  que  sejam  considerados  hábeis,  o  mínimo  que  se  requer  é  que  os  documentos  discriminem  minuciosamente  os  serviços  prestados  e  que  tenham  sido  emitidos  de  acordo  com  as  prescrições legais, tanto as de ordem formal como as de ordem material.   Fl. 22372DF CARF MF Processo nº 11080.721473/2016­93  Resolução nº  1402­000.567  S1­C4T2  Fl. 22.373          16 Na sua peça recursal, o contribuinte traz uma série de documentos anexos,  principalmente recibos, em grande volume a partir da fl. 8697, até a fl. 21956, ou seja,  mais de 13 mil folhas (!) para gerar esta comprovação.   Apesar de demandado durante o procedimento fiscal, não apresentou tais  documentos. E, igualmente, não os apresentou na sua peça impugnatória. Só o fez nesta  instância administrativa atual, ou seja, a recursal.  Numa análise preliminar efetuada por este relator, os recibos apresentam  as seguintes características muito singelas, ao destacar um valor bruto, o desconto, e o  total recebido, e indicação do lote referente a títulos de capitalização. Muitos estão sem  nenhuma assinatura. E todos são emitidos pela própria recorrente. Há outros elementos  além dos recibos, como demonstrações contábeis da Ecoaplub.  Agora, caberia definir se esses valores para o pagamento das despesas de  comercialização,  que  seria o  custo  de  carregamento,  comprovados  através  dos  recibos  anexados a sua peça recursal bastariam para comprovar a situação.  Contudo, a demonstração destes recibos só se deu na esfera recursal, sem  sua apreciação nas esferas anteriores, prejudicando o julgamento desta Corte a respeito.  Nas contrarrazões da PGFN, conforme anteriormente citado, já o pleito da  mesma,  que  se  conhecidos  os  documentos,  que  se  determine  diligência  para  que  a  autoridade fiscal possa sobre eles se manifestar.  Neste cenário, considerando a importância de uma análise mais detida de  tais documentos para o deslinde do julgamento, algo que não pode ser feito a contento  neste CARF, até por eventuais necessidades de esclarecimentos adicionais, algo que só  poderia  ser  obtido  na  unidade  de  origem,  entendo  oportuno  a  conversão  do  presente  julgamento em diligência.  Destarte, atendendo o pleito da PGFN, e nos termos do Parecer Cosit nº 2,  de 15 de janeiro de 2018, proponho diligência em que a autoridade fiscal designada, em  relação a estes documentos anexos à peça recursal, deve fazer uma análise e batimento,  além de outros elementos que entender necessários, verificando se o apresentado na peça  recursal  podem  ser  comprovados  e  relacionados  aos  elementos  de  despesas  glosados  motivadores  da  autuação  fiscal,  ainda  que  amostral,  possam  caracterizar  a  situação  alegada pela recorrente.  A autoridade  fiscal poderá  trazer aos autos, utilizando­se dos meios que  entender  necessários,  qualquer  elemento  ou  informação, mesmo  que  não  contemplado  nos explicitado acima, mas que no seu entender seja relevante para um melhor resultado  da diligência.   Caso  entendido  necessário,  seja  intimado  a  recorrente  para  apresentar  esclarecimentos  e  documentos  complementares  e  adicionais  julgado  devidos  no  que  concerne a estes documentos.  Após  estas  providências,  elabore  relatório  DETALHADO  e  CONCLUSIVO circunstanciando todas as informações possíveis e juntando documentos  comprobatórios necessários.  Fl. 22373DF CARF MF Processo nº 11080.721473/2016­93  Resolução nº  1402­000.567  S1­C4T2  Fl. 22.374          17 Do  procedimento  de  diligência,  inclusive  do  relatório  referido  no  parágrafo anterior, cientificar o contribuinte, com reabertura do prazo de 30 (trinta) dias  para que, querendo, venha a  se manifestar exclusivamente  sobre os  fatos articulados  e  narrados na referida diligência, sendo desconsideradas manifestações de outra espécie.  Transcorrido  o  prazo  de  trinta  dias  da  ciência,  com  ou  sem  nova  intervenção do contribuinte, o presente processo deverá retornar a esta 2ª Turma da 4ª  Câmara da 1ª Seção de Julgamento, para prosseguimento de seu julgamento.  Destarte,  PROPONHO A  CONVERSÃO DO  PRESENTE  PROCESSO  EM DILIGÊNCIA, nos termos supracitados.      (assinado digitalmente)  Marco Rogério Borges ­ Relator          Fl. 22374DF CARF MF

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Numero do processo: 10245.001000/2010-98
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 19 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 16 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Importação - II Período de apuração: 25/09/2009 a 23/11/2009 INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO. A interposição fraudulenta de terceiros na importação resta caracterizada diretamente por indícios fortes e convergentes, ou por presunção legal, pela ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos utilizados na operação. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3201-003.669
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente. (assinado digitalmente) Marcelo Giovani Vieira - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio Schappo (suplente convocado), Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: MARCELO GIOVANI VIEIRA
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3201­003.669  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  19 de abril de 2018  Matéria  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO  Recorrente  SANTOS E SANTOS COMÉRCIO LTDA ME  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Período de apuração: 25/09/2009 a 23/11/2009  INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE TERCEIROS NA IMPORTAÇÃO.  A  interposição  fraudulenta  de  terceiros  na  importação  resta  caracterizada  diretamente por  indícios  fortes e convergentes, ou por presunção  legal, pela  ausência  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos utilizados na operação.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcelo Giovani Vieira ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro Souza (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Cássio  Schappo  (suplente  convocado),  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Winderley Morais Pereira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.       AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 24 5. 00 10 00 /2 01 0- 98 Fl. 306DF CARF MF   2 Relatório  Reproduzo trecho do relatório de primeira instância:  Cuida  o  presente  de  exigência de  crédito  tributário decorrente  de procedimento especial de fiscalização (IN SRF nº 228/2002),  levado  a  efeito  pela  DRF  em  Boa  Vista  (RR),  concernente  às  importações  realizadas  pela  empresa  SANTOS  E  SANTOS  COMÉRCIO  LTDA.  ME.,  que  culminou  com  a  lavratura,  datada  de  13/12/2010,  do  Auto  de  Infração  (AI)  ­  MPF  nº  0260100/00042/10  ­  relativo  à  conversão  em multa  pecuniária  da pena de perdimento das mercadorias ­ fruto da ocorrência de  interposição fraudulenta de terceiros – art. 23, V, parágrafos 1º,  2º  e  3º  do  Decreto­lei  nº  1.455/1976,  com  esteio  na  redação  dada pelo art. 59 da Lei nº 10.637/2002, e arts. 73, §§ 1º e 2º, e  77 da Lei nº 10.833/2003, bem como no art. 689 e parágrafos  do  Regulamento  Aduaneiro  aprovado  pelo  Decreto  nº  6.759/2009  ­,  em  vista  da  impossibilidade  de  apreensão  das  mesmas,  no  importe  equivalente  ao  respectivo  valor  aduaneiro  dos bens, redundando no montante de R$ 255.252,12 (conforme  demonstrativo  de  apuração,  à  fl.15),  nos  termos  da  Peça  de  Autuação, às  fls. 2/21, e do Relatório Final da Ação Fiscal, às  fls. 22/51. Foi,  igualmente, objeto desta autuação, na condição  de  responsável  solidário,  o  senhor  CHARLES  DANTAS  DA  SILVA, ex vi do art. 124, inciso II, do CTN c/c art. 95, inciso I,  do Decreto­lei nº 37/1966.  Trata­se de empresa que  tem como atividade Lan House, em sala alugada a  R$ 350,00, que habilitou­se para comércio exterior, e importou milhares de sacos de cimento,  ferros para construções e carvão mineral.  O Fisco aponta os seguintes irregularidades:  ­  Não  há  comprovação  de  integralização  de  capital,  os  sócios  não  tinham  recursos;  ­ O Livro Caixa mostra  reiterados  saldos credores de caixa, evidenciando a  insuficiência dos recursos para amparar as importações;  ­  As  notas  fiscais  indicam  movimento  de  estoque  com  necessidade  de  armazenamento  de  milhares  de  sacos  de  cimento,  e  não  há  espaço/depósito/armazém  da  empresa;  ­  Que  diversas  notas  fiscais  de  venda  não  foram  reconhecidas  pelos  respectivos clientes;  ­ Em entrevista, o sócio Ruy Costa afirma:  ­  que  teria  começado  as  importações  em  2010,  quando  na  verdade  as  operações em foco são de 2009;  ­ que o responsável pelas transações comerciais seria Charles Dantas;  ­ que Charles já trabalhava com importações de cimento;  Fl. 307DF CARF MF Processo nº 10245.001000/2010­98  Acórdão n.º 3201­003.669  S3­C2T1  Fl. 307          3 ­ que Charles não era sócio porque tinha problemas no CPF;  ­  que  seus  clientes  seriam  Itaoca  e  Forte  Construções.  Na  verdade,  a  Itaoca  não  confirmou  as  operações,  e  não  há  notas  fiscais  de  venda  para  Forte  Construções;  Desse  modo,  o  Fisco  aplicou  multa  substitutiva  do  perdimento  das  mercadorias,  conforme  art.  23,  §§  1º  e  3º,  do  Decreto  1.455/76,  por  ocultação  do  real  adquirente, fundado ainda na presunção do §2º do mesmo artigo.   Aplicou  ainda  a  multa  prevista  no  artigo  702,  I,  b1  do  Regulamento  Aduaneiro, nos casos de notas  fiscais consideradas  inidôneas,  isto é,  cujas vendas não foram  confirmadas pelos supostos clientes.  A empresa apresentou Impugnação, onde sustenta:  ­ que reconhece ter havido erros contábeis;  ­  que  os  recursos  utilizados  foram  financiamentos  dos  fornecedores,  com  prazo de pagamento de até 180 dias, que são recursos em espécie, inferiores a R$10.000,00 que  podem passar pela Alfândega sem necessidade de registro ou fechamento de câmbio;  ­ que o sócio Ruy Costa seria  inexperiente, e por isso teve assessoria do Sr.  Charles, que seria remunerado por comissão de 2,5% a 5%;  ­ que as vendas à Itaoca não confirmadas, seriam negociações não fechadas, e  as notas fiscais deveriam ser canceladas, mas por inexperiência, o sócio Ruy Costa não pediu à  contabilidade para cancelar;  ­  que  usou  a  sede  da  empresa  como  depósito  em  2009,  e  que  somente  se  transformou em Lan House em 2010, quando o Auditor Fiscal lá compareceu;  ­  que  a  responsabilização  solidária  do  Sr.  Charles  só  seria  possível  se  houvesse algum vínculo formal, como relação empregatícia;  ­ apresenta nova contabilidade corrigida.  A  DRJ/Fortaleza/CE  –  7ª  Turma,  por  meio  do  Acórdão  08­23.754,  de  15/06/2012,  decidiu  pela  improcedência  da  Impugnação,  mantendo  integralmente  o  lançamento. Transcrevo a ementa:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 25/09/2009 a 23/11/2009  LEGITIMIDADE PASSIVA SOLIDÁRIA. CABIMENTO.                                                              1 Art. 702.   Aplicam­se as seguintes multas, proporcionais ao valor do  imposto  incidente sobre a  importação da  mercadoria ou o que incidiria se não houvesse isenção ou redução (Decreto­Lei nº 37, de 1966, art. 106, caput):  I ­ de cem por cento:  (...)  b) pelo desvio, por qualquer forma, de bens importados com isenção ou com redução do imposto;  Fl. 308DF CARF MF   4 Responde  pela  infração,  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que, de qualquer  forma, concorra para sua prática, ou dela  se  beneficie.  SUJEIÇÃO  PASSIVA  SOLIDÁRIA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO.  A ausência de impugnação por parte de sujeito passivo solidário  acarreta,  contra  o  revel,  a  preclusão  temporal  do  direito  de  praticar  o  ato  impugnatório,  prosseguindo,  o  litígio  administrativo, em relação aos demais.  ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 25/09/2009 a 23/11/2009  IMPORTAÇÃO.  NÃO  COMPROVAÇÃO  DA  ORIGEM,  DISPONIBILIDADE  E  TRANSFERÊNCIA  DOS  RECURSOS  EMPREGADOS.  PRESUNÇÃO  LEGAL.  INTERPOSIÇÃO  FRAUDULENTA  DE  TERCEIROS.  DANO  AO  ERÁRIO.  OCORRÊNCIA.  PENA  DE  PERDIMENTO.  CONVERSÃO  EM  MULTA PECUNIÁRIA.  A lei prevê a presunção de interposição fraudulenta de terceiros  na  operação  de  comércio  exterior  pela  não  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados.  Considera­se  dano  ao  erário  a  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro,  caso  as  mercadorias não sejam localizadas ou tenham sido consumidas.  A empresa então apresenta o Recurso Voluntário, que tem o mesmo teor da  Impugnação.   É o relatório.    Voto             Conselheiro Marcelo Giovani Vieira, relator.  O recusto é tempestivo e não vislumbro óbices a seu conhecimento.  A ocultação fraudulenta de intervenientes em operação de comércio exterior  é considerada dano ao eráro e punida com o perdimento das mercadorias, cf. DL 1.455/76, art.  23, V, e §1º, ou com multa equivalente ao valor aduaneiro, cf. §3º2:                                                              2   Art  23.  Consideram­se  dano  ao  Erário  as  infrações  relativas  às  mercadorias:    V ­ estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese  de  ocultação  do  sujeito  passivo,  do  real  vendedor,  comprador  ou  de  responsável  pela  operação,  mediante  fraude  ou  simulação,  inclusive  a  Fl. 309DF CARF MF Processo nº 10245.001000/2010­98  Acórdão n.º 3201­003.669  S3­C2T1  Fl. 308          5 A  ocultação  fraudulenta  pode  ser  provada  diretamente,  pela  coleta  de  provas  ou  indícios  convergentes  da  fraude  ou  simulação,  ou  por  presunção  legal,  pela  demonstração  da  “não­comprovação da  origem disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  empregados” na operação, cf §2º3:  Desse  modo,  e  por  imposição  legal,  a  não­comprovação  da  origem,  disponibilidade e  transferência dos  recursos  empregados na operação enseja o perdimento  ou multa substitutiva. Com efeito, em vista da infinidade de fraudes e interesses nas fraudes em  comércio  exterior4,  e  ainda,  a  impossibilidade  de  regulação  de  intervenientes  estrangeiros,  é  que a legislação impõe transparência plena nas operações.  No presente caso, há elementos mais que suficientes para que se considere o  Sr. Charles Dantas como real adquirente das mercadorias, tal como relatado em entrevista pelo  sócio Ruy Costa. Não há contestação das informações prestadas pelo Sr. Ruy Costa, apenas se  tentou,  nos  recursos,  caracterizar  o  Sr.  Charles  como  “assessor”.  Todavia,  o  conjunto  probatório  leva  à  conclusão  de  que  era  o  real  adquirente,  pois  1  –  o  sr.  Ruy  Costa  não  demonstra  conhecer  os  detalhes  do  negócio,  dando  informações  incorretas,  e  aponta  o  Sr.  Charles como o responsável pelas negociações, sendo remunerado com 20%, depois corrigido  para  2,5%  ou  5%,  e  ainda,  por  divisão  de  lucros;  2  –  Os  clientes  informaram  que  somente  tiveram negociações com o Sr. Charles, reconhecendo­o como o representante da empresa; 3 –  O  Sr.  Charles  já  trabalhava  com  importação  de  cimento,  e  tinha  problemas  no  CPF,  não  podendo figurar como importador;   Além  desse  elementos,  outros  corroboram  na  caracterização  da  ocultação  fraudulenta  do  real  adquirente:  4  –  Não  se  comprovaram  a  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos  utilizados  nas  operações;  5  –  A  contabilidade  indicava  saldos  credores reiterados, em clara demonstração de insuficiência de recursos; 6 – não havia depósito  para  o  armazenamento  das  mercadorias;  7  –  não  se  confirmou  a  venda  de  mercadorias  a  clientes indicados em diversas notas fiscais, caracterizando­as como inidôneas.                                                                                                                                                                                            interposição  fraudulenta  de  terceiros.(Incluído  pela  Lei  nº  10.637,  de  30.12.2002).  (…)     § 1o O dano ao erário decorrente das  infrações previstas no caput deste  artigo  será  punido  com  a  pena  de  perdimento  das mercadorias. (Incluído  pela Lei nº 10.637, de 30.12.2002)  (...)   § 3o  As infrações previstas no caput serão punidas com multa equivalente  ao valor aduaneiro da mercadoria, na importação, ou ao preço constante da  respectiva nota  fiscal ou documento  equivalente,  na exportação, quando a  mercadoria  não  for  localizada,  ou  tiver  sido  consumida  ou  revendida,  observados o rito e as competências estabelecidos no Decreto no 70.235, de  6 de março de 1972.     3   §  2o Presume­se  interposição  fraudulenta  na  operação  de  comércio  exterior a não­comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos  recursos empregados.    4 , tais como lavagem de dinheiro, operações fíctícias para auferimento de benefícios à exportação, ocultação de  intervenientes  para  ludibrirar  controles    e cotas, ocultação de  interveniente para  evasão  tributária, blindagem  patrimonial do real interveniente, e muitos outros  Fl. 310DF CARF MF   6 A alegada origem dos  recursos  pelo  financiamento  dos  exportadores  carece  de qualquer amparo, seja porque contraria a contabilidade registrada, seja porque alegadamente  feita  em  espécie.  Ora,  os  valores  transacionados  superam  os  R$  10.000,00  que  seriam  permitidos para operações em espécie no comércio exterior.  A  alegada  utilização  da  sede  da  empresa  como  depósito  para  milhares  de  sacos de cimento também soa inverossímil, numa localidade alugada por R$ 350,00 para Lan  House. Tal inverossimilhança soma­se ao conjunto probatório como direcionador da formação  do convencimento do julgador5 em sentido desfavorável à empresa.  A  falta  de  comprovação  da  origem,  disponibilidade  e  transferência  dos  recursos, por si só, caracteriza a ocultação fraudulenta de terceiros, conforme §2º do art. 23 do  Decreto  1.455/76.  Cumulado  com  os  outros  indícios  veementes,  não  há  como  deixar  de  concluir pela efetiva interposição fraudulenta de terceiros, com ocultação do real adquirente, no  presente caso, e a particpação efetiva do Sr. Charles, ensejando sua responsabilização tributária  solidária, conforme artigo 124, I do CTN6 e artigo 95, I, do Decreto Lei 37/667.  Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário.    Marcelo  Giovani  Vieira  ­  Relator                                                             5 Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar  as diligências que entender necessárias.  6   Art. 124. São solidariamente obrigadas:           I ­ as pessoas que tenham interesse comum na situação que constitua o fato gerador da obrigação principal;  7 Art.95 ­ Respondem pela infração:          I  ­  conjunta  ou  isoladamente,  quem  quer  que,  de  qualquer  forma,  concorra  para  sua  prática,  ou  dela  se  beneficie;                              Fl. 311DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.923843/2011-32
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 31/12/2003 VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA. De acordo com a Súmula CARF nº 9 considera-se válida a ciência do Despacho Decisório por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Data do fato gerador: 31/12/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO. Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e suficiência do crédito postulado. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.376
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.923843/2011­32  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.376  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de março de 2018  Matéria  PERDCOMP. PIS/COFINS. ÔNUS DA PROVA.  Recorrente  PLÁSTICOS MACHINI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/12/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO. DOMICÍLIO FISCAL. CIÊNCIA.  De  acordo  com  a  Súmula  CARF  nº  9  considera­se  válida  a  ciência  do  Despacho Decisório  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 31/12/2003  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A  MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a existência e  suficiência do crédito postulado.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.   (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros José Henrique Mauri,  Liziane  Angelotti  Meira,  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões,  Ari  Vendramini,  Semíramis  de  Oliveira Duro e Valcir Gassen     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 38 43 /2 01 1- 32 Fl. 87DF CARF MF Processo nº 10880.923843/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.376  S3­C3T1  Fl. 3          2   Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  interposto  pelo Contribuinte  contra  decisão  consubstanciada no Acórdão nº 02­052.715, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita  Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (DRJ/BHE), que julgou, por unanimidade  de  votos,  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  não  conhecendo  do  direito  creditório postulado e não homologando a compensação em litígio.  O Despacho Decisório  proferido  pela  unidade  de  origem  não  homologou  a  compensação  declarada  em  PER/DCOMP  pela  contribuinte  acima  qualificada,  sob  o  fundamento  de  que,  a  partir  das  características  do  DARF  descrito  no  PER/DCOMP,  foram  localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP.   Cientificado do Despacho Decisório,  o  interessado apresentou manifestação  de  inconformidade,  tendo  indicado  endereço  para  onde  deverão  ser  enviadas  todas  as  notificações  e  intimações  referentes  ao  presente  processo.  Também  aduziu  que  o  débito  decorrente  da  não  homologação  da  compensação  está  com  a  sua  exigibilidade  suspensa,  consoante legislação especificada, alegando ainda, em síntese:   "Em preliminar, argumenta que recebeu o despacho decisório questionado,  mas o Aviso de Recebimento (AR) não foi juntado aos autos, como instrumento de prova, pelo  fato  de  a  Receita  Federal  não  entregar  cópia  do  documento  em  tempo  hábil,  apesar  de  solicitado pelo manifestante. Requer a anexação do termo de assinatura do AR pelos motivos  que passa a discorrer.   Alega  que  o  despacho  decisório  teria  sido  recebido  por  pessoa  não  autorizada para  recebimento da  sua correspondência  e que apenas o  sócio,  o  representante  legal da empresa ou qualquer pessoa legitimada poderiam ter recebido a correspondência que  trata de intimação com aviso de recebimento.   Transcreve doutrina relativa ao Código de Processo Civil que sustenta que  as  citações  de  pessoas  jurídicas  devem  ser  feitas  aos  seus  representantes  designados  nos  estatutos. No processo administrativo, expõe, as  intimações devem ser realizadas de modo a  garantir a ciência do interessado.   Dada a importância da citação inicial e das repercussões de tal ato na lide e  com vistas a garantir o pleno exercício do direito ao contraditório, conclui que, no caso de  pessoas jurídicas, ela seja feita ao representante legal. Em não sendo observada a formalidade  defendida, pugna pela nulidade dos atos processuais por cerceamento ao direito de defesa.   Defende  que  os  princípios  da  verdade material  e  da  legalidade  impõem  à  Administração rever seus atos contrários ao ordenamento jurídico, o que a leva a requerer a  anulação da notificação do despacho decisório.   Na  possibilidade  de  que  não  ser  acolhida  a  preliminar  suscitada,  passa  a  discorrer sobre o mérito da compensação.   Fl. 88DF CARF MF Processo nº 10880.923843/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.376  S3­C3T1  Fl. 4          3 Nas questões de fato, alega que efetuou compensação em conformidade com  o disposto no artigo 66 da Lei no 8.383, de 30 de dezembro de 1991, tendo feito menção ainda  ao Código Tributário Nacional (CTN) e às instruções normativas que regularam a matéria.   O  sistema,  na  hipótese  de  crédito  proveniente  de  decisão  judicial,  apenas  aceita  a  compensação  se  corretamente  informada a  data  do  trânsito  em  julgado da  decisão  judicial que reconheceu o direito creditório.   Entende ser descabida tal exigência, na medida em que as compensações são  realizadas  dentro  da  sistemática  do  lançamento  por  homologação,  na  qual  o  contribuinte  apura por sua conta e risco o valor devido ao Fisco.   Argui que o processo eletrônico a impede de esclarecer a origem do crédito  (“declaração  expressa  de  inconstitucionalidade  do  STF”)  e  de  exercer  seu  direito  constitucional  de  petição,  a  qual  somente  pode  ser  providenciada  com  a  interposição  da  manifestação de inconformidade.   Na parte que trata dos fundamentos  legais, assevera que recolheu a Cofins  na forma prevista pela Lei no 9.718, de 1998, a qual majorou a alíquota do tributo de 2% para  3%,  inconstitucionalmente  a  seu  ver,  pois  a  Lei  Complementar  no  70,  de  1991,  previa  a  alíquota de 2%. Assim, se viu obrigado a recuperar os valores indevidamente recolhidos por  meio da compensação.   Destaca  que  o  legislador  editou  a  Lei  Complementar  70,  de  1991,  que  descreveu minuciosamente a regra matriz da hipótese de incidência da Cofins, sendo sua base  de cálculo o faturamento. Em seguida, o Poder Executivo, por meio da Medida Provisória no  1.724, de 1998,  teria alterado a base de cálculo da Cofins para receita bruta e majorado a  alíquota para 3%, em afronta ao disposto no artigo 155 da Magna Carta, pois a  tributação  deveria recair apenas sobre o “faturamento”.   Argumenta  ainda  que  a  inclusão  das  receitas  financeiras  no  cálculo  da  Cofins  somente  foi  permitida  com  a  edição  da  Emenda  Constitucional  no  20,  de  1998.  Contudo,  a  Lei  no  9.718,  de  1998  foi  editada  em  data  anterior  à  emenda,  e  deveria  ter  respeitado o antigo texto do art. 195 da Constituição Federal, que não previa a cobrança de  contribuições à seguridade social sobre receitas financeiras.   Portanto,  totalmente  inconstitucional  a  alteração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  por  lei  ordinária,  que  não  se  convalida  com  a  superveniência  da  Emenda  Constitucional.   Alega que a MP no 1.724, de 1998, convertida na Lei no 9.718, de 1998, que  dispõe  sobre  a  cobrança  adicional  de  1%  da  Cofins,  fere  o  princípio  da  equidade  na  participação do custeio da seguridade social, tendo a Lei estabelecido que o acréscimo de 1%  da  Cofins  deveria  ser  pago  por  todas  as  empresas,  mas  poderia  ser  compensado  com  a  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  (CSLL).  Com  isso,  as  empresas  altamente  lucrativas não sofreram os efeitos do aumento da carga tributária; somente as empresas que  tiveram prejuízos ou  lucro baixo,  como o manifestante,  é que arcaram com a majoração da  Cofins.   Passa, na continuação, a tratar do prazo prescricional para a repetição do  indébito tributário.   Fl. 89DF CARF MF Processo nº 10880.923843/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.376  S3­C3T1  Fl. 5          4 Defende  que,  para  os  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  a  extinção do crédito tributário se dá com a homologação, expressa ou tácita, do Fisco. Adotada  esta premissa, o prazo prescricional para a recuperação de valores indevidamente recolhidos  deveria ter início cinco anos após a data do efetivo pagamento (a chamada tese dos cinco mais  cinco).   Salienta que a empresa “efetuou a  restituição do COFINS dentro do prazo  prescricional” (sic), em conformidade com as jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça  (STJ) e do Conselho de Contribuintes, tendo o manifestante dez anos para pedir de volta o que  foi pago indevidamente.   Assevera que, para fundamentar sua decisão, o julgador monocrático aduziu  que  a  Lei  Complementar  118/05,  dispondo  sobre  a  interpretação  do  inciso  I  do  art.  168,  descreveu que a extinção do credito tributário nos tributos com lançamento por homologação  ocorre  no  pagamento,  entendimento  que  considera  equivocado,  uma  vez  que  a  lei  interpretativa deve esclarecer o significado de texto  legal controverso, o que não  foi o caso,  posto que a interpretação posta foi inovadora e contrária à jurisprudência.   Ao final, requer o provimento da presente manifestação de inconformidade,  para  o  fim  de  reformar  o  Despacho  Decisório.  Pede  ainda  que  seja  mantida  vinculada  a  compensação ao processo, nos moldes da MP 135/03 transformada na Lei no 10.833, de 29 de  dezembro  de  2003,  em  seu  art  17,  §  11,  e  deste  modo  os  valores  compensados  estarão  suspensos conforme legislação pertinente."   Tendo  em  vista  a  decisão  consubstanciada  no  Acórdão  ora  recorrido,  o  Contribuinte ingressou com Recurso Voluntário para que seja reformada a referida decisão.  É o relatório.    Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.364,  de  21  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.675899/2009­51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.364):  "O Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte, em face da decisão  consubstanciada  no  Acórdão  nº  02­52.701,  é  tempestivo  e  atende  os  pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual deve ser conhecido.  O ora analisado Recurso Voluntário visa reformar decisão que possui a  seguinte ementa:  Fl. 90DF CARF MF Processo nº 10880.923843/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.376  S3­C3T1  Fl. 6          5 ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 31/03/2003  VALIDADE DA INTIMAÇÃO  É  válida  a  ciência  do  Despacho  Decisório  por  via  postal  realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada  com  a  assinatura  do  recebedor  da  correspondência,  ainda  que  este não seja o representante legal do destinatário.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA O  FINANCIAMENTO DA  SEGURIDADE SOCIAL COFINS  Data do fato gerador: 31/03/2003  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO OU A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.  Não se admite a compensação se o contribuinte não comprovar a  existência e suficiência do crédito postulado.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  O  Contribuinte,  por  meio  do  ora  analisado  Recurso  Voluntário,  visa  reformar o Acórdão referido por compreender que (i) há liquidez e certeza do  crédito  discutido;  (ii)  não  foi  respeitado  o  devido  processo  legal,  no  que  diz  respeito ao contraditório, uma vez que a notificação não foi feita na pessoa de  seus  sócios  ou  administradores;  e  (iii)  deve  ser  excluído  o  valor  devido  de  ICMS da base de cálculo das contribuições PIS/COFINS.   Como  a  questão  da  (i)  liquidez  e  certeza  do  crédito  tributário  tem  reflexos  na  discussão  acerca  (iii)  da  exclusão  ou  não  do  ICMS  da  base  de  cálculo das contribuições PIS/COFINS, enfrentar­se­á primeiro a discussão do  ponto  sobre  o  (ii)  devido  processo  legal  e  a  ofensa  ao  contraditório  no  que  tange  a  notificação,  para  posteriormente  em  conjunto  tratar  dos  dois  outros  pontos.   Do devido processo legal e contraditório  O Contribuinte alega que houve violação ao devido processo legal, mais  especificamente no seu direito ao contraditório, uma vez que a notificação não  se deu na pessoa de seus sócios ou administradores, o que segundo ele, acaba  por trazer a nulidade ao Despacho Decisório (fl. 2) em questão.  Acerca  deste  argumento  percebe­se,  por meio  do  voto  no Acórdão ora  recorrido,  que  o  Contribuinte,  ciente  do  referido  Despacho,  foi  capaz  de  apresentar  sua  Manifestação  de  Inconformidade  (fls.  12  a  29)  de  forma  tempestiva para questionar o objeto da Intimação.  Cito  a  seguir  trecho  do  voto  do  acórdão  recorrido,  como  razões  para  decidir, que bem esclarece os fatos acerca da notificação e da alegada nulidade  do  Despacho  Decisório  por  não  respeitar  o  devido  processo  legal  e  contraditório (fls. 71 a 73):  Fl. 91DF CARF MF Processo nº 10880.923843/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.376  S3­C3T1  Fl. 7          6 Quanto à arguição de nulidade do Despacho Decisório, uma vez  que teria sido recebido por pessoa não autorizada pela empresa,  cumpre  destacar  o  que  prescreve  o  inciso  II  do  art.  23  do  Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972:  Art. 23. Far­se­á a intimação:  [...]  II ­ por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  Exige a norma legal que a entrega da intimação seja efetuada no  domicílio eleito pelo  sujeito passivo. Não  se  impõe que o  sócio  ou  representante  legal  do  sujeito  passivo pessoa  jurídica  tenha  diretamente recebido a intimação cientificada por via postal.  Acerca  do  assunto  em  pauta,  vale  ressaltar  também  o  entendimento  expresso  na  Súmula  nº  9  editada  pelo  Conselho  Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), nos seguintes termos:  Súmula  CARF  nº  9:  É  válida  a  ciência  da  notificação  por  via  postal  realizada  no  domicílio  fiscal  eleito  pelo  contribuinte,  confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência,  ainda que este não seja o representante legal do destinatário.  Em  consulta  aos  sistemas  informatizados  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  (RFB),  foi  possível  extrair  o  AR  correspondente à ciência do Despacho Decisório ora contestado,  que  comprova  que  o  documento  foi  entregue  no  domicílio  tributário do sujeito passivo à época da intimação:  (...)  Conforme  se  vê,  o  contribuinte,  ciente  do Despacho Decisório,  foi  capaz  de  apresentar,  tempestivamente,  sua manifestação  de  inconformidade,  questionando  o  ato  administrativo  objeto  da  intimação.  As  argumentações  apresentadas  pelo  manifestante  demonstram  que  a  intimação  cumpriu  sua  finalidade  de  cientificá­lo  acerca  da  não  homologação  da  compensação  e  consequente  exigência  do  débito  que  não  foi  extinto,  concedendo­lhe prazo para apresentar sua contestação.  Tendo  sido  válida  a  intimação  e  analisada  a  manifestação  de  inconformidade no presente ato, não ficou configurada nenhuma  hipótese  de  cerceamento  do  direito  de  defesa,  devendo  ser  afastada a tese de nulidade do Despacho Decisório.  Nesse  sentido,  considerando  que  a  notificação  sobre  o  Despacho  Decisório se deu de forma legal, de acordo inclusive com o previsto na Súmula  CARF nº 9, sem prejuízo ao direito ao contraditório, voto por negar provimento  ao Recurso Voluntário neste ponto.  Da liquidez e certeza do crédito discutido e do ICMS integrar a base de  cálculo de PIS/COFINS  Fl. 92DF CARF MF Processo nº 10880.923843/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.376  S3­C3T1  Fl. 8          7 O Contribuinte  aduz  que  não  é  pressuposto  para  admissão  da  ação  a  definição  sobre  a  liquidez  e  certeza  do  crédito  discutido.  Para  tanto  o  Contribuinte cita o art. 170 do CTN, que, segundo ele e a doutrina colada aos  autos,  estabelece  como  requisito  de  liquidez  e  certeza  se  referem  apenas  a  créditos da União e não do Contribuinte.   Alega  também que o  valor  de  ICMS na  sua  nota  fiscal  é  simplesmente  para  fins  contábeis  e  que  não  devem  ser  incluídos  na  base  de  cálculo  das  contribuições PIS/COFINS,  uma  vez  que  não  configura  faturamento  e  que  se  caso  assim  fosse  feriria  o  princípio  da  capacidade  contributiva  e  teria  como  efeito o confisco.  Em  que  pese  os  argumentos  trazidos  pelo  Contribuinte  acerca  destas  duas matérias, resta prejudicada a discussão acerca do ICMS integrar ou não a  base de cálculo das contribuições, se não ficar demonstrado a liquidez e certeza  do crédito discutido.   Nesse  sentido  cito  trechos  do  voto  do  acórdão  recorrido  que  bem  elucidam a discussão, bem como, as razões para decidir (fl. 74):  (...)  Para as pessoas jurídicas que se sujeitam ao regime cumulativo  e apuram as contribuições com base na Lei nº 9.718, de 1998, o  conceito  de  receita  bruta  deve  ser  entendido  como proveniente  das  receitas oriundas da venda de mercadorias, de  serviços ou  da venda de mercadorias e prestação de serviços.  Porém,  cabe salientar que, no Processo Civil,  o ônus da prova  cabe ao autor quanto ao fato constitutivo do seu direito (Código  do Processo Civil – CPC, art. 333). No Processo Administrativo  Fiscal não há uma regra própria relativamente aos processos de  restituição  ou  compensação,  por  isso  utiliza­se  a  existente  no  CPC.  Em um processo de restituição, ressarcimento ou compensação,  é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito ao  aproveitamento  do  crédito,  quer  por  pedido  de  restituição  ou  ressarcimento,  quer  por  compensação,  em  ambos  os  casos  mediante a apresentação do PER/DCOMP, de tal sorte que, se a  RFB resistir à pretensão do interessado, indeferindo o pedido ou  não  homologando  a  compensação,  incumbirá  a  ele  –  o  contribuinte –, na qualidade de autor, demonstrar seu direito.  Na  situação dos autos,  o  contribuinte não apresentou nenhuma  prova  de  que,  na  apuração  da  Cofins  do  período  analisado,  incluiu  receitas  financeiras  na  base  de  cálculo,  de  forma  a  caracterizar o pagamento indevido ou a maior de tributo.   É bom lembrar ainda que a existência de crédito líquido e certo  é  requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  (CTN,  art.  170),  princípio  este  que  também  se  aplica  a  pedido  de  restituição.  Conclui­se,  portanto,  que  deve  a  RFB  indeferir  o  pedido ou não homologar a compensação, se ficar configurada a  falta  de  certeza  e  liquidez,  como  evidenciado  no  caso  em  comento.  Fl. 93DF CARF MF Processo nº 10880.923843/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.376  S3­C3T1  Fl. 9          8 (...) (Grifou­se)  Com o  intuito de  verificar a miúde  se o Contribuinte  fez prova em seu  Recurso Voluntário, de que tenha feito o recolhimento a maior, cabe citar suas  alegações (fls. 84 e 85):          Portanto, constata­se que como não foi comprovado a liquidez e certeza  do crédito alegado, tanto na Impugnação, quanto no Recurso Voluntário, sendo  Fl. 94DF CARF MF Processo nº 10880.923843/2011­32  Acórdão n.º 3301­004.376  S3­C3T1  Fl. 10          9 requisito  legal  para  a  concessão  da  compensação  e  restituição,  fica  prejudicada a discussão e análise acerca do  ICMS integrar ou não a base de  cálculo das contribuições.   Assim voto por negar provimento ao Recurso Voluntário no que tange a  comprovação da liquidez e certeza do crédito e restando prejudicado a questão  concernente a composição da base de cálculo da Cofins.  Conclusão  De acordo com os autos do processo  e da  legislação vigente,  voto por  negar provimento ao Recurso Voluntário."  Da mesma forma que ocorreu no caso do paradigma, no presente processo o  contribuinte não logrou comprovar a liquidez e certeza do direito creditório pleiteado, restando  prejudicada a questão concernente a composição da base de cálculo do PIS/COFINS.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                                Fl. 95DF CARF MF

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Numero do processo: 13609.902401/2013-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 1201-000.411
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora. (assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa - Presidente e Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de Assis Guimarães e Luis Fabiano Alves Penteado. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Rafael Gasparello Lima.
Nome do relator: ESTER MARQUES LINS DE SOUSA
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1201­000.411  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  10 de abril de 2018  Assunto  IRPJ  Recorrente  EXPRESSO UNIR LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em diligência, nos termos da voto da relatora.   (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa ­ Presidente e Relatora  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Ester Marques  Lins  de  Sousa (Presidente), Eva Maria Los, Eduardo Morgado Rodrigues (Suplente convocado), Paulo  Cezar Fernandes de Aguiar, Luis Henrique Marotti Toselli, Gisele Barra Bossa, José Carlos de  Assis  Guimarães  e  Luis  Fabiano  Alves  Penteado.  Ausente,  justificadamente,  o  Conselheiro  Rafael Gasparello Lima.    Relatório  Trata­se de PER/DCOMP em que a recorrente requer a compensação de débito  com  crédito  referente  a  pagamento  indevido  ou  a  maior,  de  IRPJ,  relativo  ao  período  de  apuração de 31/03/2011.  A DRF de origem emitiu Despacho Decisório eletrônico de não homologação da  compensação, fundamentando sua decisão na alocação integral do pagamento a outros débitos,  não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP.  Cientificada  desse  despacho,  a  interessada  apresentou  sua  manifestação  de  inconformidade, alegando, em síntese, que: (i) houve pagamento a maior de IRPJ; (ii) procedeu  à retificação da DCTF alterando o valor do débito declarado para o valor efetivamente devido e     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 36 09 .9 02 40 1/ 20 13 -2 1 Fl. 162DF CARF MF Processo nº 13609.902401/2013­21  Resolução nº  1201­000.411  S1­C2T1  Fl. 3          2 informado na DIPJ; (iii) as cópias da documentação anexadas comprovam o direito ao crédito  do saldo não aproveitado e legitimam a compensação do débito.  O  processo  foi  encaminhado  para  o  julgamento  em  primeira  instância  e,  por  unanimidade  de  votos,  a  Manifestação  de  Inconformidade  foi  considerada  improcedente.  A  DRJ/SPO não acatou os argumentos da recorrente, em síntese, sob o fundamento de que não  foram trazidos aos autos documentos comprobatórios da existência de pagamento indevido ou  a maior que o devido e, a retificação da DCTF não dispensa a apresentação dessas provas.  Cientificada  da  decisão  de  primeira  instância,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Voluntário  reiterando  as  razões  já  expostas  em  sede  de  Manifestação  de  Inconformidade  e  reforçando que: (i) houve recolhimento a maior de IRPJ referente ao mês de 31/03/2011; (ii)  diante  das  provas  trazidas  aos  autos  (LALUR,  balancete  e  balanço  patrimonial  referentes  ao  período e DIPJ) não há duvidas acerca da certeza e liquidez do crédito pleiteado.  É o relatório.  Voto   Conselheira Ester Marques Lins de Sousa ­ Relatora.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  1201­000.399, de 10.04.2018, proferida no julgamento do Processo nº 13609.902382/2013­33,  paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  No processo paradigma o contribuinte solicitou a compensação de débitos com  crédito  relativo  a  pagamento  indevido  ou  a  maior  que  o  devido  de  IRPJ,  do  período  de  apuração de 31/08/2010, nos presentes autos, o contribuinte solicita a compensação de débito  com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido de IRPJ do período de  apuração de 31/03/2011.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão  (Resolução nº 1201­000.399), adequando­a ao  caso concreto:  "5.  O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade,  razão  pela  qual  dele  tomo  conhecimento  e  passo  a  apreciar.   6. Em primeiro  lugar,  há de  se  ressaltar  a  plausibilidade  jurídica do  pleito da Recorrente, haja vista o  tema ser alvo de súmula no âmbito  desta Corte Administrativa, a saber:  Súmula  CARF  nº  84:  Pagamento  indevido  ou  a  maior  a  título  de  estimativa  caracteriza  indébito  na  data  de  seu  recolhimento,  sendo  passível de restituição ou compensação A questão controvertida é se há  ou não prova de alegado pagamento a maior de estimativa mensal de  IRPJ em agosto de 2010.   7. De acordo com a jurisprudência deste Egrégio Conselho, em caso de  recolhimento a maior de estimativa mensal de IRPJ na situação em que  Fl. 163DF CARF MF Processo nº 13609.902401/2013­21  Resolução nº  1201­000.411  S1­C2T1  Fl. 4          3 trata de débito declarado em DCTF não retificada ou retificada após a  ciência  do  Despacho  Decisório,  cabe  ao  contribuinte  comprovar  a  ocorrência do suposto erro na apuração da base de cálculo.   8. É certo que, o descumprimento da obrigação de retificar a DCTF ou  a retificação em momento posterior ao Despacho Decisório não enseja  a  perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro  valor  devido  possa  ser  confirmado  pela  autoridade  fiscal  através  da  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  fiscal  e  contábil  que  corroborem  o  valor  declarado/confessado.  9.  E,  por  mais  que  a  DIPJ  não  constitua  confissão  de  dívida,  nem  represente  instrumento  hábil  para  a  exigência  do  crédito  tributário  nela  informado  (Súmula  CARF  nº  82),  deve  ser  considerada  instrumento  probatório  legítimo,  juntamente  com  outros  elementos,  para  fins  de  demonstrar  a  ocorrência  de  suposto  erro  no  preenchimento  de  outras  obrigações  acessórias,  como  é  o  caso  da  DCTF.  10. Reforçando essas diretrizes, transcrevo as seguintes ementas:  "COMPENSAÇÃO.  ESTIMATIVA  DE  IRPJ.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Não  se  há  de  reconhecer  direito  creditório  decorrente  de  alegado  pagamento  a  maior  de  estimativa  mensal  de  IRPJ na situação em que se trata de débito declarado e confessado em  DCTF  e  em  DIPJ,  não  retificadas,  e  a  interessada  não  comprova  cabalmente  a  ocorrência  do  suposto  erro  na  apuração  da  base  de  cálculo."  (Processo  nº  16327.901219/2009­21,  Acórdão  nº  1301­ 002.241,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  23.03.2017, Relator: Waldir Veiga Rocha)  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DCTF.  DECLARAÇÕES  RETIFICADORAS.  COMPROVAÇÃO.  CRÉDITO  RECONHECIDO.  Comprovado que o débito confessado em estava equivocado mediante  apresentação  de  declaração  retificadora,  DIPJ  e  elementos  da  escrituração  contábil  que  corroboram  o  valor  declarado/confessado  nessa  declaração  retificadora,  reconhece­se  o  direito  de  crédito  homologando­se  as  compensações  pleiteadas  até  esse  limite."  (Processo  nº  13971.901692/2011­31,  Acórdão  nº  1402002.379,  4ª  Câmara  /  2ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  26.01.2017,  Relator: Fernando Brasil de Oliveira Pinto)  "ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DCTF.  VALOR  CORRETO DECLARADO EM DIPJ. INTIMAÇÃO. OCORRÊNCIA. O  descumprimento da obrigação de retificar a DCTF não enseja a perda  do  direito  creditório,  desde  que  o  verdadeiro  valor  devido  possa  ser  confirmado pela fiscalização através de outros meios que estivessem à  disposição  da  Fiscalização  e  após  intimação  regular  da  interessada  para realizar retificação de suas declarações. O não­atendimento pelo  contribuinte  desta  intimação,  gera  a  não­homologação  da  compensação declarada.   DILIGÊNCIA.  DESNECESSIDADE.  Ao  indicar  como  crédito  um  pagamento indevido, destacando,  inclusive, as informações constantes  do  DARF  pleiteado,  sem  proceder  a  qualquer  retificação,  embora  intimada  a  fazer,  não  há  como  transmudar  a  vontade  expressa  na  Fl. 164DF CARF MF Processo nº 13609.902401/2013­21  Resolução nº  1201­000.411  S1­C2T1  Fl. 5          4 Dcomp  transmitida,  sendo  desnecessária  a  diligência.”  (Processo  nº  10860.903213/2009­65,  Acórdão  nº  1301002.410,  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária  /  1ª  Seção,  Sessão  de  15.05.2017,  Relator:  José  Eduardo Dornelas Souza)  11.  Tendo  essas  premissas  em  mente,  passamos  à  análise  do  caso  concreto.  12. A Recorrente apresentou três DCTF relativas a agosto de 2010: (i)  a original, em 21/10/2010, (ii) a primeira retificadora, em 13/09/2011,  e (iii) a segunda retificadora, em 06/09/2013 (ou seja, após a ciência  do Despacho Decisório). Nas duas primeiras,  foi  informado débito de  R$ 107.366,77. Na última, débito de R$ 65.525,58.  13.  Foi  confirmado  o  recolhimento  de  R$107.366,77,  referente  ao  código  5993,  período  de  apuração  agosto  de  2010,  efetuado  em  30/09/2010.  14.  A  Recorrente,  em  sua  DIPJ/2011  (AC  2010),  entregue  em  30/06/2011, efetuou balancete de suspensão/redução em todos os meses  do AC 2010, tendo informado débito de R$ 65.525,58 de IRPJ apurado  por estimativa, em relação ao mês de agosto (fls. 22).  15. A partir da análise da Parte A do LALUR (fls. 105/113), no período  de agosto de 2010, o  lucro  real  foi exatamente de R$ 977.952,24, ou  seja, a mesma base de cálculo informada na DIPJ/2011 (fls. 22).   16. A priori, a documentação fiscal e contábil trazida pela Recorrente  cumpre  o  disposto  no  artigo  923  do  RIR1  e  é  capaz  de  viabilizar  o  reconhecimento do direito creditório do contribuinte.  17.  Contudo,  há  que  se  proceder  à  verificação  quanto  à  liquidez  e  certeza do crédito, no que se refere aos demais períodos não incluídos  nos presentes autos, considerando­se, mutatis mutandis, o contido nas  conclusões do Parecer Normativo Cosit nº 2/2015:  a)  as  informações  declaradas  em DCTF  –  original  ou  retificadora  –  que  confirmam  disponibilidade  de  direito  creditório  utilizado  em  PER/DCOMP,  podem  tornar  o  crédito  apto  a  ser  objeto  de  PER/DCOMP  desde  que  não  sejam  diferentes  das  informações  prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por  força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem  prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para  analisar outras questões ou documentos com o  fim de decidir sobre o  indébito tributário;  b)  não  há  impedimento  para  que  a  DCTF  seja  retificada  depois  de  apresentado  o  PER/DCOMP  que  utiliza  como  crédito  pagamento  inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê  depois  do  indeferimento  do  pedido  ou  da  não  homologação  da  compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110,  de 2010;                                                              1 "Art. 923.  A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  segundo  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos legais."  Fl. 165DF CARF MF Processo nº 13609.902401/2013­21  Resolução nº  1201­000.411  S1­C2T1  Fl. 6          5 c)  retificada  a  DCTF  depois  do  despacho  decisório,  e  apresentada  manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do  PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar  em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão  do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito  (ou homologação  integral da DCOMP),  cabe à DRF assim proceder.  Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial,  compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo  de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo;  18. Em  face  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  presente  julgamento  em diligência, para que a unidade da Receita Federal da circunscrição  da contribuinte:  (i)  verifique  as  DCTFs  retificadoras  apresentadas,  efetuando  a  apuração do crédito relativo a cada um dos meses, observando­se, no  que couber, as disposições da IN RFB nº 1.110/2010;  (ii)  faça  o  cotejamento  desses  créditos  com  as  Dcomps  relativas  a  pagamento  a  maior  de  estimativa  de  IRPJ  do  ano­calendário  em  questão,  procedendo  à  valoração  para  fins  de  verificação  de  suficiência  destes,  considerando­se,  inclusive,  alguma  Dcomp  porventura já homologada;  (iii)  se  refaçam  as  apurações  das  estimativas  mensais  dos  anos­ calendário  em pauta,  para  verificar  se  as  estimativas  quitadas  foram  ou  não  computadas  nas  apurações  dos  meses  subsequentes  e  na  apuração anual;  19. Para  fins dessa verificação, a contribuinte poderá  ser  intimada a  apresentar livros e documentos.  20.  Após  a  conclusão  da  diligência,  a  autoridade  fiscal  responsável  deverá  elaborar  Relatório  Conclusivo,  com  posterior  ciência  à  Recorrente,  para  que,  se  assim  desejar,  se manifeste  no  prazo  de  30  (trinta)  dias  e  na  seqüência  retornem  os  autos  ao  E.  CARF  para  julgamento.  É como voto."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do  Anexo  II,  do  RICARF,  converto  o  julgamento em diligência, nos termos do voto acima transcrito.  (assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa  Fl. 166DF CARF MF

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