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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8431684 #
Numero do processo: 13855.900157/2008-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 PIS/COFINS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O consumidor final, pessoa jurídica, podia ressarcir-se dos valores recolhidos a título de PIS e Cofins, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora, mediante restituição ou compensação, observando-se as normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 021, de 10 de março de 1997 e no art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 6, de 29 de janeiro de 1999. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões.
Numero da decisão: 3003-001.224
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral.
Nome do relator: MARCOS ANTONIO BORGES
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SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. O consumidor final, pessoa jurídica, podia ressarcir-se dos valores recolhidos a título de PIS e Cofins, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora, mediante restituição ou compensação, observando-se as normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF nº 021, de 10 de março de 1997 e no art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 6, de 29 de janeiro de 1999. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS CRÉDITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, cabendo a este demonstrar, mediante adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente favoráveis às suas pretensões. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva e Ariene D Arc Diniz e Amaral. Relatório Adoto o relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que narra bem os fatos: Trata o presente processo de declaração de compensação nº 06152.95352.150604.1.3.04-4828 ( fl. 15/19) na qual o contribuinte pleiteia crédito de pagamento indevido de COFINS, relativo ao período de apuração 30/11/1999, código AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 85 5. 90 01 57 /2 00 8- 93 Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900157/2008-93 2172, com vencimento em 15/12/1999, recolhido na mesma data, no valor de R$ 3.062,00. O despacho decisório (fl. 14) não reconheceu o direito creditório pleiteado e não homologou a compensação pela inexistência de crédito do interessado, uma vez o pagamento informado para a compensação foi integralmente utilizado na quitação de débito do interessado. Cientificado da decisão em 05/05/2008, fls. 20, o interessado apresentou manifestação de inconformidade em 29/05/2008, fls. 2/8, alegando, em síntese, que as compensações efetuadas encontram-se embasadas em créditos do PIS e da Cofins pagos a maior pelo regime de substituição tributária por compra de combustíveis. Alega que desenvolve atividade de transporte rodoviário coletivo de passageiros que utiliza, como um de seus principais insumos, o óleo diesel, que adquire, em grandes quantidades diretamente de distribuidores, ou seja, no atacado. Que o PIS e o Cofins incidentes sobre tal insumo é por substituição tributária, previsto no art. 4º da Lei nº 9.718, de 1998 e que o art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 600, de 1999, prevê o ressarcimento ao consumidor final, no caso o interessado “... dos valores retidos a maior das referidas contribuições”. Continua, informando que as compensações foram devidamente formalizadas através das DCTF apresentadas, onde foram registradas, e que o art. 14 da IN SRF nº 21, de 1997, assegura as compensações realizadas, independentemente de requerimento (grifou). Cita jurisprudência sobre compensação sob o regime da Lei nº 8.383/91 Requer a reforma do Despacho Decisório para a homologação da compensação declarada. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Rio de Janeiro (RJ) julgou improcedente a manifestação de inconformidade nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/11/1999 a 30/11/1999 DCOMP. INEXISTÊNCIA DE DIREITO CREDITÓRIO. Confirmada a inexistência de direito creditório, uma vez que o crédito pleiteado foi integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte, cabível a não homologação da compensação. DCOMP. RETIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A Declaração de Compensação somente poderá ser retificada pelo sujeito passivo caso se encontre pendente de decisão administrativa à data do envio do documento retificador e, na hipótese de inexatidões materiais verificadas no preenchimento do referido documento e, ainda, da inocorrência de inclusão de novo débito ou o aumento do valor do débito compensado. Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, através de Recurso Voluntário apresentado, no qual, em síntese, repisa as alegações da manifestação de inconformidade. É o Relatório. Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900157/2008-93 Voto Conselheiro Marcos Antonio Borges, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. A recorrente sustenta que o seu direito creditório decorre de recolhimento a maior da contribuição para o PIS e Cofins, apurados no período de apuração de novembro de 1999, face a substituição tributária sobre aquisição de gasolina e óleo diesel da revendedora (distribuidora), nos termos do art. 4º da Lei n.° 9.718/98 . Vejamos o que diz a legislação de regência: O art. 4º da Lei nº 9.718/1998, em sua versão original, estabelecia: Art 4º As refinarias de petróleo, relativamente às vendas que fizerem, ficam obrigadas a cobrar e a recolher, na condição de contribuintes substitutos, as contribuições a que se refere o art. 2º, devidas pelos distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados de petróleo, inclusive gás. Parágrafo único. Na hipótese deste artigo, a contribuição será calculada sobre o preço de venda da refinaria, multiplicado por quatro. Através desse dispositivo, ficou instituída a substituição tributária para os distribuidores e comerciantes varejistas de combustíveis derivados e petróleo, em relação à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofins, que passaram a ser recolhidas diretamente pelas refinarias de petróleo, ao efetuarem as vendas dos mencionados combustíveis àquelas pessoas jurídicas. No período em que perdurou a sistemática de substituição tributária para os tais produtos — 1º de fevereiro de 1999 a 30 de junho de 2000 —, a Secretaria da Receita Federal fixou normas regulamentadoras por meio da Instrução Normativa SRF n° 06/1999, cujo art. 6º estabelecia: Art. 6° Fica assegurado ao consumidor final, pessoa jurídica, o ressarcimento dos valores das contribuições referidas no artigo anterior, correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora. § 1° Para efeito do ressarcimento a que se refere este artigo, a distribuidora deverá informar, destacadamente, na nota fiscal de sua emissão, a base de cálculo do valor a ser ressarcido. § 2° A base de cálculo de que trata o parágrafo anterior será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2°, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente. § 3° O valor de cada contribuição, a ser ressarcido, será obtido mediante aplicação da alíquota respectiva sobre a base de cálculo referida no parágrafo anterior. § 4° O ressarcimento de que trata este artigo dar-se-á mediante compensação ou restituição, observadas as normas estabelecidas na Instrução Normativa SRF n° 021, de 10 de março de 1997, vedada a aplicação do disposto nos arts. 7° a 14 desta Instrução Normativa. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900157/2008-93 Posteriormente, foi editada a Instrução Normativa SRF n.º 24, de 25 de fevereiro de 1999, a seguir reproduzida, que alterou apenas o § 2º do dispositivo transcrito: O Art. 1º § 2º do art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 006, de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:” ‘Art. 6º........ será determinada mediante a aplicação, sobre o preço de venda da refinaria, calculado na forma do parágrafo único do art. 2º, multiplicado por dois inteiros e dois décimos ou por um inteiro e oitenta e oito décimos, no caso de aquisição de gasolina automotiva ou de óleo diesel, respectivamente. Portanto, restou assegurado ao consumidor final de gasolina e óleo diesel, quando adquiridos diretamente de distribuidora, o ressarcimento das parcelas de contribuições que seriam devidas na venda a varejo, posto que pela sistemática de substituição tributária, as refinarias recolhiam desde logo as contribuições devidas tanto pelos distribuidores quanto pelos comerciantes varejistas. Vindo o consumidor final a adquirir os combustíveis aludidos diretamente de distribuidor, a etapa relativa à venda no varejo não ocorreria, ou seja, não ocorreria o fato gerador relativo à venda no varejo, cujas contribuições já estariam recolhidas pelas refinarias por força da substituição tributária. Tal sistemática perdurou até 30 de junho de 2000, conforme disposto pela Medida Provisória nº 1.991-15, de 10 de março de 2000. Transcrevemos: Art 2º Os arts. 3º, 4º, 5º e 6º da Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, passam a vigorar com a seguinte redação: .......... Art. 4º As contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público - PIS/PASEP e para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS devidas pelas refinarias de petróleo serão calculadas, respectivamente, com base nas seguintes alíquotas: I - três inteiros e vinte e cinco centésimos por cento e quinze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de gasolina automotiva e de gás liquefeito de petróleo - GLP; II - dois inteiros e oito décimos por cento e treze por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de óleo diesel; III - sessenta e cinco centésimos por cento e três por cento, incidentes sobre a receita bruta decorrente das demais atividades. .......... Art. 43. Ficam reduzidas a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda de: I - gasolina automotiva, óleo diesel e GLP, auferida por distribuidores e comerciantes varejistas. .......... Art. 46. Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos: .......... II - no que se refere à nova redação dos arts. 4º a 6º da Lei nº 9.718, de 1998, e ao art. 43 desta Medida Provisória, em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900157/2008-93 julho de 2000, data em que cessam os efeitos das normas constantes dos arts. 4º a 6º da Lei nº 9.718, de 1998, em sua redação original, e dos arts. 4º e 5º desta Medida Provisória. .......... Em resumo, essa Medida Provisória extinguiu a sistemática de substituição tributária antes existente e fez variar as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, elevando as incidentes sobre as vendas das refinarias de petróleo e reduzindo a zero a incidente sobre as vendas de distribuidores e comerciantes varejistas. Assim, no período objeto da declaração de compensação, a legislação pertinente à matéria arrolava portanto apenas uma hipótese de ressarcimento/compensação aplicável ao PIS e à Cofins incidentes sobre a comercialização de combustíveis derivados de petróleo, como ficou visto acima. Com efeito, a IN SRF n.º 06, de 1999, alterada pela IN SRF n.º 24, de 1999, autorizava o ressarcimento apenas aos consumidores finais pessoas jurídicas, caso houvessem adquirido o combustível diretamente da distribuidora. No caso, verifica-se que a empresa tem como ramo de atividade “transporte coletivo de passageiros com linhas regulares interestaduais, fretamento contínuo e eventual, transporte de cargas e turísticos, por via rodoviária”, conforme consta no contrato social juntado aos autos. Assim, a contribuinte pode ser qualificada como consumidora final, conforme previsto no caput do art. 6º, da IN SRF nº 006, de 1999, acima transcrito. Como vimos, o consumidor final, pessoa jurídica, podia ressarcir-se dos valores da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), correspondentes à incidência na venda a varejo, na hipótese de aquisição de gasolina automotiva ou óleo diesel, diretamente à distribuidora, devendo, quanto à utilização do crédito mediante restituição ou compensação, observar as normas estabelecidas no Instrução Normativa SRF nº 021, de 10 de março de 1997 e no art. 6º da Instrução Normativa SRF nº 6, de 29 de janeiro de 1999. Em relação à compensação de tributos e contribuições administrados pela Receita Federal do Brasil, tal matéria é regida atualmente pelo art. 74 da Lei nº 9.430/1996, com redação dada pela Lei nº 10.637/2002, que prevê: Art. 74 – O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. No entanto, entendo que a Recorrente não se desincumbiu de trazer aos autos elementos suficientes para comprovar a origem do seu crédito. Não apresentou a prova do seu direito creditório, em especial, as notas fiscais de aquisição dos combustíveis da distribuidora com o destaque da base de cálculo do valor a ser ressarcido, previsto no § 1° do art. 6º, da IN SRF nº 006, de 1999 e a escrituração fiscal e contábil do período de apuração em que se pleiteou o crédito. Em sede de restituição/ressarcimento/compensação compete ao contribuinte o ônus da prova do fato constitutivo do seu direito, consoante a regra basilar extraída do Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), artigo 373, inciso I: Art. 373. O ônus da prova incumbe: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.224 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13855.900157/2008-93 I ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; (...) Ou seja, é o contribuinte que toma a iniciativa de viabilizar seu direito à compensação, mediante a apresentação da PERDCOMP, de tal sorte que, se a RFB resiste à pretensão do interessado, não homologando a compensação, incumbe a ele, o contribuinte, na qualidade de autor, demonstrar seu direito. Apesar da recorrente alegar que a informação sobre as compensações e o saldo apurado se encontrava na respectiva DCTF, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar o valor correto da contribuição referente ao período de apuração em discussão e confirmar as informações declaradas em DCTF – original ou retificadora e o conseqüente direito creditório pleiteado. Não obstante a prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, o pedido de diligência da requerente deveria estar acompanhado dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. A mera inércia da requerente não pode ser suprida por diligência. Assim, nos termos do artigo 170 do Código Tributário Nacional, falta ao crédito indicado pelo contribuinte certeza e liquidez, que são indispensáveis para a compensação pleiteada. Diante do exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Marcos Antonio Borges Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10831.013926/2004-78
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Aug 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 26/04/1999 a 27/09/1999 IMPOSTO DE IMPORTAC¸A~O. FATO GERADOR. MOMENTO. CONFERE^NCIA FINAL DE MANIFESTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA O fato gerador do Imposto de Importação ocorre com a entrada da mercadoria estrangeira no Território Nacional, e a obrigação tributária ocorre mesmo em casos de extravio de mercadorias. O prazo decadencial em casos de não comprovação do armazenamento de cargas registradas no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, configurando o extravio, dá-se pela aplicação do parágrafo único do artigo 173 do CTN, cujo momento é determinado pela data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, no caso o Auto de Infração. Recurso Especial Provido.
Numero da decisão: 9303-010.497
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-06T11:35:25Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-06T11:35:25Z; Last-Modified: 2020-08-06T11:35:25Z; dcterms:modified: 2020-08-06T11:35:25Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-06T11:35:25Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-06T11:35:25Z; meta:save-date: 2020-08-06T11:35:25Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-06T11:35:25Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-06T11:35:25Z; created: 2020-08-06T11:35:25Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-06T11:35:25Z; pdf:charsPerPage: 1984; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-06T11:35:25Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10831.013926/2004-78 Recurso Especial do Contribuinte Acórdão nº 9303-010.497 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 14 de julho de 2020 Recorrente ABSA AEROLINHAS BRASILEIRAS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO (II) Período de apuração: 26/04/1999 a 27/09/1999 INAL DE MANIFESTO. DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA O fato gerador do Imposto de Importação ocorre com a entrada da mercadoria estrangeira no Território Nacional, e a obrigação tributária ocorre mesmo em casos de extravio de mercadorias. O prazo decadencial em casos de não comprovação do armazenamento de cargas registradas no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, configurando o extravio, dá-se pela aplicação do parágrafo único do artigo 173 do CTN, cujo momento é determinado pela data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, no caso o Auto de Infração. Recurso Especial Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 1. 01 39 26 /2 00 4- 78 Fl. 1470DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-010.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.013926/2004-78 Relatório Trata-se de Recurso Especial de Divergência (e-fls. 1419 a 1426), interposto pelo Contribuinte, em face do Acórdão nº 3402-006.144 (e-fls. 1377 a 1406), de 25 de fevereiro de 2019, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A I II ERCADORIAS EXTRAVIADAS. ARBI FATO GERADOR. O artigo 67 da Lei n. 10.833/2003, ao adas, apresenta norma de direito material, acerca da bas - º do CTN, mas sim do seu caput, acerca da aplica direito no tempo. fato gerador do imposto de impor IPI- o §3º do artigo 2º Assi o do artigo 67 da Lei n. 10 - iadas amente usou tal fundamento ser cancelado. PRELIMINAR. NUL NCIA. que observar os procedime data, mater tais requisitos no eivado - º 70.235, de 1972, desde q ca a especific prazo decadencial. PEDI INDIBILIDADE. INDEFERIMENTO. adequada s - Fl. 1471DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-010.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.013926/2004-78 DE MANIFESTO. CARGA MANIFESTADA. EXTRAVIO. juris tantum. T realidade. No caso de mer gi tri - rege- e, ainda que posteriormente modificada ou revogada (art. 144, caput do CTN). A data a s lta ou extravio pela autoridade aduaneira. o de que houve efetivamente a falta de mercadoria manifestada, ou seja, de que ela foi arrolada em manifesto de carga, ma rregada em fiscalizada. Recurso volu Ficou assim assentada a deliberação da 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 3ª Seção do CARF: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para reconhece Imposto sobre Produtos Industrializados IPI. Vencidos os Conselheiros Diego Diniz Ribeiro, Maysa de Thais de Laurentiis Galkowicz (relatora) que davam provimento total ao recurso para r II e, voto de qualidade. Designada a Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula para redigir o voto vencedor. O Recurso Especial do Contribuinte foi admitido por despacho aprovado pelo Presidente da 4ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF (e-fls. 1450 a 1457), em 26 de julho de 2019. A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões (e-fls. 1459 a 1467) em 5 de agosto de 2019 em que pede que seja negado provimento ao recurso interposto pelo Contribuinte. É o relatório. Fl. 1472DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-010.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.013926/2004-78 Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial do Contribuinte foi interposto de forma tempestiva e atende os pressupostos legais de admissibilidade. Conhecimento Quanto ao conhecimento, no Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial, foi dado seguimento para a rediscussão da matéria decadência para lavrar o auto de infração complementar. O Contribuinte apresentou como paradigmas o Acórdão nº 9303-005.439 e o Acórdão nº 1402-001.320. Na análise dos acórdãos paradigmas face ao acórdão ora recorrido, constata-se que a matéria foi prequestionada, expressamente tratada no voto condutor do acórdão recorrido, e com clara divergência jurisprudencial em relação ao primeiro acórdão. Já em relação ao segundo acórdão não há similitude fática. Portanto, constatada a divergência interpretativa entre o acórdão recorrido e o Acórdão nº 9303-005.439, vota-se pelo conhecimento. Mérito Na decisão recorrida ficou assente, por voto de qualidade, que no presente caso, por não ter ocorrido pagamento parcial, aplica-se o artigo 173, I, do Código Tributário Nacional, no que tange ao prazo decadencial para lavrar o auto de infração complementar, não ocorrendo assim a decadência. Essa é a matéria da presente lide relativa ao extravio de mercadorias. Salienta-se que o auto de infração original foi lavrado em 29 de dezembro de 2004, último dia para a não ocorrência da decadência relativo ao período fiscalizado (26/04/1999 a 27/09/1999). Já o auto de infração complementar foi lavrado em 4 de junho de 2010. O Contribuinte sustenta em seu recurso, fazendo referência ao acórdão paradigma (Acórdão nº 9303-005.439, de relatoria do il. Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas), que (efls. 1425 e 1426): , visto que o primeir art. 173, I, do CTN, qu ser 01/01/2005 e passa a ser 01/01/2004. Insta salientar que o voto aixo transcrito), o p - Fl. 1473DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-010.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.013926/2004-78 direito, uma vez que este foi lavrado apenas em 04/06/2010 (fls. 1031). rda com nenhum dos en apurar e cobra -se ressaltar dados de embarque, portanto, fin Assim, a questão central é a definição do termo a quo para a contagem do prazo decadencial para a cobrança do imposto de importação – II – nos casos de falta de mercadoria constatada em conferência final de manifesto, quando existe uma intimação prévia ao lançamento para que se prestem esclarecimentos quanto a destinação das cargas manifestadas. O procedimento fiscal iniciou-se em 7 de outubro de 2003 (efls: 29 e 30), Intimação CFM nº 080/2003, para que a transportadora prestasse esclarecimentos quanto a destinação da carga. No acórdão recorrido, considerando o art. 23 do Decreto-Lei nº 37/66, art. 73, II, c do Regulamento Aduaneiro e art. 173, I, do CTN, considerou-se que o fato gerador do II ocorreu no momento do lançamento de ofício, isto é, na data da lavratura do auto de infração original de 29/12/2004. Com isso, na decisão recorrida, o auto de infração complementar de 4/6/2010, que por intermédio de provas adequadas, explicitou a materialidade tributável e a base de cálculo, foi lavrado dentro do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN. Com a devida vênia, entende-se que neste caso aplica-se o disposto no art. 173, Parágrafo Único, do CTN que assim prescreve: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue- se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; (...) Parágrafo único. O direito a que se refere este artigo extingue-se definitivamente com o decurso do prazo nele previsto, contado da data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Como a Intimação CFM nº 080/2003, de 7 de outubro de 2003, notificou o Contribuinte de medida preparatória indispensável ao lançamento, entende-se que o prazo decadencial para o lançamento complementar se deu em 31/12/2009. Assim, o instituto da decadência atingiu o auto de infração complementar lavrado em 4/6/2010. Fl. 1474DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-010.497 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10831.013926/2004-78 Neste sentido cita-se a ementa do Acórdão nº 9303-005.439: Assunto: Imposto sobre a Importação – II Data do fato gerador:10/12/2004 DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. O fato gerador do Imposto de Importação ocorre com a entrada da mercadoria estrangeira no Território Nacional, e a obrigação tributária ocorre mesmo em casos de extravio de mercadorias. O prazo decadencial em casos de não comprovação do armazenamento de cargas registradas no Sistema Integrado de Gerência do Manifesto, do Trânsito e do Armazenamento - MANTRA, configurando o extravio, dá-se pela aplicação do parágrafo único do artigo 173 do CTN, cujo momento é determinado pela data em que tenha sido iniciada a constituição do crédito tributário pela notificação, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento, no caso o Auto de Infração. (grifou-se). Do exposto, vota-se por dar provimento ao Recurso Especial do Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1475DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.724504/2008-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Sep 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.745
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator, e determinar sua vinculação ao processo nº 10768.001140/2003-38, localizado na PAFSD-EQPEJ-DIORT-DRF-RJ1-RJ. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente).
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência nos termos do voto do Relator, e determinar sua vinculação ao processo nº 10768.001140/2003-38, localizado na PAFSD-EQPEJ-DIORT-DRF-RJ1-RJ. Votou pelas conclusões o Conselheiro Daniel Ribeiro Silva. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Nelso Kichel, Letícia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Relatório Trata o presente processo de declaração de compensação cujo crédito se reporta à base de cálculo negativa da CSLL apurada no ano ano-calendário de 2002, no valor de R$508.335,32. Referida PER/DCOMP (v. e-fls. 08/14) recebeu o nº 20644.83341.311003.1.3.03-3186. O mesmo crédito objeto destes autos foi objeto de apreciação no âmbito do processo administrativo fiscal nº 10768.001140/2003-38 que encontra-se atualmente localizado na Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro – DRF/RJ1, haja vista determinação de diligência contida na Resolução CARF nº 1402-000.255 – 4ª Câmara/2ª Turma Ordinária. No âmbito do referido processo nº 10768.001140/2003-38 o direito creditório já fora analisado pela Delegacia Especial de Instituições Financeiras do Rio de Janeiro – DEINF/RJO, que editou o Parecer e o Despacho Decisório nº 101/2003 (v. e-fls. 23/25) negando RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .7 24 50 4/ 20 08 -1 1 Fl. 656DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724504/2008-11 provimento ao pleito da Recorrente em função da ausência de provas da liquidez e certeza do mesmo. Em função da referida decisão, a Delegacia da Receita Federal de Administração Tributária – DERAT/RJ deixou de homologar as compensações declaradas no âmbito deste processo, editando o Parecer Conclusivo e o Despacho Decisório nº 416/08 de e-fls. 32/35. Neste, adotou os mesmos fundamentos elencados no Parecer e Despacho Decisório nº 101/2003, referente ao processo nº 10768.001140/2003-38, ou seja, a ausência de liquidez e certeza do crédito pleiteado. Irresignada com o indeferimento de seu pedido de restituição/compensação, a Recorrente apresentou a Manifestação de Inconformidade de e-fls. 63/68 através do qual alega, em apertadíssima síntese: 1) que apresentou manifestação de inconformidade no âmbito do processo nº 10768.001140/2003-38, entretanto, até o momento da apresentação de seu recurso nestes autos, a mesma ainda não teria sido julgada; 2) que a avaliação a valor de mercado dos títulos de renda fixa seguiu os critérios estabelecidos na legislação e, no caso concreto, referido ajuste teria gerado uma exclusão da base de cálculo, resultando no saldo negativo verificado; 3) que diante do exposto, estaria comprovado o direito ao crédito, inclusive pela juntada dos documentos anexados ao recurso, bem assim de outros oportunamente juntados caso sejam necessários; A Manifestação de Inconformidade foi apreciada pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento do Rio de Janeiro – DRJ/RJ1, que proferiu o acórdão nº 12-26.822 – 8ª Turma, cuja ementa reproduzo abaixo: Assunto: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE o LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2002 Ementa: COMPENSAÇÃO. SALDO NEGATIVO. DECLARAÇÕES DE COMPENSAÇÃO QUE APROVEITAM CREDITO JÁ ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. Já havendo sido declarado em outro processo administrativo, pela DRJ, a inexistência do crédito alegado e na ausência de fatos novos, impõe-se a não homologação de todas as declarações de compensação associadas ao referido crédito. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Abaixo reproduzo a fundamentação adotada pela decisão recorrida para negar provimento à manifestação de inconformidade: Conforme já exposto, o referido crédito também é objeto de outro processo administrativo, de n° 10768.001140/2003-38, justificando-se a formalização do presente apenas porque após a decisão da DERAT emitida para aquele processo e antes da ciência, pelo sujeito passivo, da referida decisão, foram transmitidas eletronicamente outras declarações de compensação associadas, também, ao saldo negativo de CSLL, ano calendário 2002. Fl. 657DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724504/2008-11 De acordo com a decisão da Derat acostada às fls 111/112, confirmada pelo acordão DRJ-RJO-I n° 12-25.921, ambos referentes ao processo 10768.001140/2003-38, não há liquidez e certeza no crédito pleiteado pela interessada, referente a saldo negativo de CSLL para o ano de 2002, razão pela qual impõe-se a não homologação de toda e qualquer declaração de compensação a ele associada. Ressalte-se que não consta do presente argumentos ou questões que já não tenham sido objeto da lide arrolada no processo 10768.001140/2003-38 e, ainda, que na ausência de fatos novos, não cabe, nesta oportunidade, reapreciação, pela DRJ-RJO-I, de matéria que já foi objeto de decisão por este mesmo órgão. À vista de todo o exposto, concluo pela não homologação das declarações de compensação que são objeto do presente. O acórdão DRJ/RJ1 n° 12-25.921, proferido no processo 10768.001140/2003-38, e que fundamentou a decisão recorrida acima, está juntado aos autos às e-fls. 270/275. Abaixo reproduzo as questões que ficaram pendentes em relação ao crédito objeto de ambos os processos e que fundamentaram o indeferimento da manifestação de inconformidade naquele processo: Considerando o fato de que o saldo negativo decorre do conjunto de resultados e apurações da interessada, foi solicitada diligência para a checagem de alguns valores, escolhidos em função da ordem de grandeza dos mesmos. Um destes valores refere-se à exclusão à base da CSLL e R$ 17.777.162,92, consignada na linha 26 da ficha 17 - (outras exclusões) da DIPJ entregue em 05/02/2004. Segundo manifestação de inconformidade apresentada, a dedução em questão teria como referência ajustes do custo de aquisição de títulos de renda fixa ao valor de mercado. Intimada, às fls 199, item 01, a apresentar toda a documentação que respaldaria a exclusão em questão, a interessada teria deixado de apresentar os documentos que seriam hábeis a comprovar a propriedade, o quantitativo e a valoração dos títulos associados àquela exclusão, motivo pelo qual a autoridade administrativa responsável pela realização da diligência solicitada concluiu pela impossibilidade de asseverar a legitimidade do ajuste. Incumbindo a prova a quem alega, na compensação tributária é do sujeito passivo o ônus de demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado, mormente quando, como no presente caso, é promovida diligência fiscal que justamente tinha, em seu escopo, possibilitar da forma mais ampla possível a realização da referida demonstração. Assim, havendo a interessada, apesar de especificamente intimada a tanto, deixado de comprovar a exclusão à base da CSLL no valor de R$17.777.162,92, a consequência é que o mesmo deve ser desconsiderado para fins de análise do crédito de que trata o presente. Medida diversa confrontaria não só o art 170 do CTN, mas também os princípios da legalidade e da indisponibilidade dos bens públicos. Da desconsideração da exclusão acima referida resulta que para o ano de 2002 a apuração da interessada passa a apontar base de cálculo positiva para a CSLL de R$ 10.924.525,29 ao invés de base negativa de RS 6.852.637,63. Por outro lado, desaparece o saldo negativo de R$ 508.335,32, que teria gerado o crédito que é objeto do presente processo, passando a constar, para o período em questão, contribuição a pagar, esta não mais passível de exigência face ao decurso do prazo decadencial. Fl. 658DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724504/2008-11 Não aproveita a interessada a alegação de que teria solicitado ao BACEN, conforme protocolo juntado aos autos, os documentos que seriam hábeis à comprovação de propriedade e valoração dos títulos de renda fixa que alega possuir. Não aproveita porque os documentos em questão já deveriam, por obrigação legal, desde à época dos fatos (ano de 2002), estar em posse da mesma. Ademais, mesmo admitindo uma segunda chance de recuperar aquilo que deveria ter sido mantido em boa guarda, o fato é que a interessada foi intimada a apresentar as comprovações em questão em 19/03/2009 - (fls 1999), não havendo, até o presente momento, logrado êxito no atendimento a tal solicitação. À vista de todo o exposto, concluo pelo indeferimento da solicitação da interessada. Portanto, a questão que remanesceu para ser comprovada por parte da Recorrente se resume à demonstração da licitude da exclusão de R$17.777.162,92 efetuada quando da apuração do Lucro Real do respectivo período de apuração. Em sua defesa, a Recorrente alega que referida exclusão teria origem em ajustes efetuados em sua carteira de títulos de renda fixa, que devem ser valoradas a preços de mercado periodicamente. A valorização ou, ao contrário, as perdas a valor de mercado, geram adições ou exclusões, respectivamente, na apuração do lucro real. A Fiscalização intimou a Recorrente a fazer prova da titularidade, do quantitativo e da valoração dos respectivos títulos. Entretanto, a Recorrente não juntou aos autos, até a data do julgamento de sua manifestação de inconformidade, os documentos solicitados, alegando, outrossim, tê-los solicitado ao Banco Central. Em razão da falta dos respectivos documentos de suporte, entendeu a Fiscalização, bem assim a Autoridade Julgadora, que não haveria saldo negativo de CSLL a ser apurado para o ano calendário de 2002, redundando, pois, no indeferimento do crédito pleiteado. Irresignada com a decisão retro, a Recorrente apresentou o recurso voluntário de e-fls. 311/328. Abaixo reproduzo as razões trazidas no recurso pela Contribuinte em apertadíssima síntese: 1) Inicialmente, faz um resumo dos atos processuais praticados no processo nº 10768.001140/2003-38, alegando ter juntado aos autos, em 01/09/2009, os documentos anteriormente requeridos ao Banco Central que comprovariam a titularidade, movimentação diária, posição de custódia e posição de recompra e revenda dos títulos que dariam suporte à exclusão da base de cálculo de R$17.777.162,92; 2) Preliminarmente, requer a nulidade da decisão recorrida haja vista que não teria havido a reunião do presente processo ao de nº 10768.001140/2003-38 para julgamento em conjunto. Tal providência deveria ser obrigatória em função da identidade do conjunto probatório relativo aos dois processos e a não reunião dos feitos para julgamento em conjunto teria lhe acarretado prejuízo ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Assim, segundo a Recorrente, “o mero traslado da decisão proferida nos autos do Processo Administrativo nº l0768.00l140/2003-38 para o presente feito, que, aparentemente, teria analisado o conjunto probatório nele produzido, é insuficiente, na medida em que cerceia, de igual forma, o direito ao contraditório e à ampla defesa na esfera administrativa, uma vez que o Fl. 659DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1401-000.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724504/2008-11 contribuinte se vê impossibilitado de se reportar a elementos indispensáveis a demonstrar a higidez do crédito, por estarem ausentes dos autos”; 3) Também alega nulidade da decisão recorrida haja vista ter utilizado como fundamento decisão nula. Isso porque o acórdão proferido no processo nº 10768.001140/2003-38 estaria maculado pelo fato de os julgadores não terem apreciado as provas produzidas nos autos. Segundo a Recorrente, “não obstante o requerimento da Recorrente noticiando a juntada oportuna do Extrato SELIC expedido pelo Banco Central para comprovar a origem do crédito que pretende compensar, a DRJ julgou, em 28 de agosto de 2009, a manifestação de inconformidade ali apresentada improcedente, sem que fosse realizada a apreciação de tais documentos, de forma a prejudicar o direito da Recorrente, na medida em que o fundamento utilizado para julgar a peça impugnatória foi a ausência de produção de prova da origem do crédito, nos termos da decisão de fls. 263/268”. A não apreciação de tais documentos teria violado o direito à ampla defesa do Contribuinte, conforme o disposto na CF e no art. 59 do PAF; 4) Ainda que não se entenda pela nulidade da decisão, salienta a Recorrente que teria demonstrado, por meio de provas idôneas, já juntadas nos presentes autos e nos autos do Processo Administrativo n° 10768.001140/2003-38, a origem do direito creditório; 5) No mérito, fundamenta na legislação tributária e nas normas do Banco Central o direito à dedução, na apuração do lucro real e da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido, da variação negativa dos títulos avaliados a valor de mercado. Aduz ter juntado aos autos o extrato SELIC emitido pelo Banco Central e que, confrontado com os registros contábeis e fiscais, comprovaria o seu direito (v. e-fls. 366/642); Afinal, vieram os autos para a apreciação deste Conselheiro. É o Relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos. Prefacialmente, a Recorrente alega a nulidade da decisão recorrida, aduzindo que o seu julgamento deveria ter sido realizado em conjunto com o processo nº 10768.001140/2003- 38, haja vista a identidade de matéria (tem o mesmo crédito como objeto de apreciação) e, portanto, do conjunto probatório. A decisão a quo também seria nula pois teria sido fundamentada em uma decisão igualmente sem validade, o próprio acórdão nº 12-25.921, Fl. 660DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1401-000.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724504/2008-11 exarado pela DRJ/RJ1, no mesmo processo nº 10768.001140/2003-38. Alega a Recorrente que este acórdão teria sido proferido sem analisar as provas acostadas aos autos em 01/09/2009. As arguições de nulidade da decisão recorrida não merecem ser acolhidas. Primeiramente porque não há nenhum dispositivo legal que obrigue ao julgamento em conjunto de processos conexos. O PAF não contém tal previsão. Já o Regimento do CARF, em seu art. 6º, assim dispõe: Art. 6º Os processos vinculados poderão ser distribuídos e julgados observando-se a seguinte disciplina: §1º Os processos podem ser vinculados por: I - conexão, constatada entre processos que tratam de exigência de crédito tributário ou pedido do contribuinte fundamentados em fato idêntico, incluindo aqueles formalizados em face de diferentes sujeitos passivos; (...) § 2º Observada a competência da Seção, os processos poderão ser distribuídos ao conselheiro que primeiro recebeu o processo conexo, ou o principal, salvo se para esses já houver sido prolatada decisão. § 3º A distribuição poderá ser requerida pelas partes ou pelo conselheiro que entender estar prevento, e a decisão será proferida por despacho do Presidente da Câmara ou da Seção de Julgamento, conforme a localização do processo. § 4º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do § 1º, se o processo principal não estiver localizado no CARF, o colegiado deverá converter o julgamento em diligência para a unidade preparadora, para determinar a vinculação dos autos ao processo principal. (...) § 6º Na hipótese prevista no § 4º se não houver recurso a ser apreciado pelo CARF relativo ao processo principal, a unidade preparadora deverá devolver ao colegiado o processo convertido em diligência, juntamente com as informações constantes do processo principal necessárias para a continuidade do julgamento do processo sobrestado. O dispositivo regimental acima é bem claro ao dispor que a vinculação poderá ser determinada, restando bem claro que não há a obrigatoriedade para tanto. Obviamente, tanto quanto possível, é desejável que processos conexos sejam julgados em conjunto para evitar decisões dissonantes. Entretanto, às vezes isso não é possível, pois os diferentes processos podem desenvolver dinâmicas diferentes, a depender, inclusive, de suas instaurações. No presente caso, inclusive, verifica-se que o processo nº 10768.001140/2003-38, como a própria numeração aponta, foi protocolado em 2003. Já os autos ora em apreço foi protocolado tão somente em 2008, cinco anos após o primeiro. Não procede a arguição de prejuízo ao direito ao contraditório e à ampla defesa. Como se observa da análise dos atos processuais produzidos pela Recorrente (manifestação de inconformidade e o recurso voluntário), o desenvolvimento processual dos respectivos autos em momentos distintos não foi óbice ao perfeito entendimento dos atos e fatos que dizem respeito à demanda. Logo, prejuízo à defesa não houve. Fl. 661DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1401-000.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724504/2008-11 Já a arguição de nulidade da decisão recorrida em função da suposta invalidade do acórdão nº 12-25.921, exarado pela DRJ/RJ1 nos autos do processo nº 10768.001140/2003-38, igualmente deve ser rechaçada. A Recorrente alega que a decisão que fundamentou o acórdão de manifestação de inconformidade editado neste processo seria nula pois não teria avaliado as provas acostadas ao processo nº 10768.001140/2003-38 em 01/09/2009. Observo que o acórdão nº 12-25.921 foi prolatado no dia 28/08/2009 (v. e-fls. 270), anteriormente, portanto, à juntada dos referidos documentos, razão pela qual é absolutamente improcedente a arguição de nulidade. No mérito, salienta a Recorrente que teria demonstrado, por meio de provas idôneas, já juntadas nos presentes autos e nos autos do Processo Administrativo n° 10768.001140/2003-38, a origem do direito creditório. Tanto a legislação tributária quanto as normas do Banco Central teriam sido respeitadas no tocante à apuração da base de cálculo da contribuição social sobre o lucro líquido. Ainda, aduz que a exclusão da apuração da base de cálculo negativa da CSLL relativa à variação negativa dos títulos avaliados a valor de mercado, glosada pela Fiscalização estaria comprovada pela juntada aos autos do extrato SELIC emitido pelo Banco Central e que, confrontado com os registros contábeis e fiscais, eliminaria o óbice à concessão do direito creditório (documentos juntados às e-fls. 366/642). Fiz uma breve pesquisa ao sistema E-PROC e verifiquei que o processo nº 10768.001140/2003-38 foi objeto de apreciação por parte da 2ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção deste Conselho. A 2ª Turma da 4ª Câmara analisou os autos e proferiu a Resolução nº 1402- 000.255, em 07 de maio de 2013. A Resolução 1402-000.255 converteu o julgamento em diligência determinando o encaminhamento dos autos à Unidade Local para que fossem examinados os relatórios emitidos pelo BACEN e verificado se, conforme argüido pela Recorrente, os mesmos demonstrariam o valor questionado (R$ 17.777.162,92 a título de outras exclusões). O processo nº 10768.001140/2003-38 foi encaminhado, então, à PAFSD-EQPEJ- DIORT-DRF-RJ1-RJ, permanecendo naquele Órgão desde então (informação obtida do sistema e-processo). Analisando os documentos juntados aos autos às e-fls. 366/642, cheguei à mesma conclusão da 2ª Turma da 4ª Câmara consubstanciada na Resolução nº 1402-000.255. Vejo que o processo deve baixar à Unidade Local da Receita Federal para que proceda à análise dos referidos documentos e exare parecer conclusivo acerca de sua idoneidade para confirmar o exame da base de cálculo negativa da CSLL do ano calendário de 2002, atividade essa imprescindível ao deslinde da questão. Considerando que o processo nº 10768.001140/2003-38 trata de matéria idêntica à verificada nestes autos, proponho que este feito seja anexado àquele que já se encontra da Delegacia da Receita Federal do Rio de Janeiro – DRF/RJ1. A partir da reunião dos dois processos, ambos deverão tramitar e serem julgados conjuntamente, evitando decisões divergentes acerca da mesma matéria de fato e de direito. Ao final das diligências requeridas, a Autoridade Fiscal deverá emitir parecer conclusivo a respeito do seu objeto, intimando o sujeito passivo do seu teor e concedendo-lhe o prazo de trinta dias para se manifestar, se assim o desejar. Após isso, deverão os dois processos retornarem, juntos, ao CARF, para julgamento. Fl. 662DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1401-000.745 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.724504/2008-11 Por todo o exposto, voto por converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do Relator, e determinar sua vinculação ao processo nº 10768.001140/2003-38, localizado na PAFSD-EQPEJ-DIORT-DRF-RJ1-RJ. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 663DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10530.720416/2008-79
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. As áreas inseridas em APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal.
Numero da decisão: 2402-008.515
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE. Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL. ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. As áreas inseridas em APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 72 04 16 /2 00 8- 79 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720416/2008-79 Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente o relatório da 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília/DF no Acórdão 03-41.351: Por meio da Notificação de Lançamento n° 05102/00087/2008, de fls. 01/03, emitida, em 15/12/2008, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, exercício de 2005, tendo como objeto o imóvel denominado “Fazenda São Jorge/Arapuá”, cadastrado na RFB sob o n° 5.217.631-2, com área declarada de 3.333,0 ha, localizado no Município de Jeremoabo — BA. O crédito tributário apurado pela fiscalização compõe-se de diferença no valor do ITR de R$ 35.510,15 que, acrescida dos juros de mora, calculados até 30/12/2008 (R$ 14.679,89) e da multa proporcional (R$ 26.632,61), perfaz o montante de R$ 76.822,65. A ação fiscal iniciou-se com intimação ao contribuinte (fls. 06/07), para, relativamente a DITR, do exercício de 2005, apresentar, além dos documentos necessários a comprovação dos dados cadastrais relativos à identificação do contribuinte e do imóvel (Matricula atualizada e CCIR/INCRA), os seguintes documentos: 1º - cópia do Ato Declaratório Ambiental — ADA, protocolado no IBAMA; 2º - Laudo Técnico emitido por profissional engenheiro agrônomo/florestal, com ART devidamente anotada no CREA, para comprovar a área de preservação permanente existente no imóvel, de que trata a alínea ‘a’ até ‘h’ do art. 2° da Lei 4.771/65 (Código Florestal), que identifique a localização do imóvel através de um conjunto de coordenadas geográficas definidores dos vértices de seu perímetro, preferencialmente, georeferenciadas; 3º - Certidão do órgão público competente, caso o imóvel ou parte dele esteja inserido em área declarada como de preservação permanente, nos termos do art. 3° da Lei 4.771/65 (código florestal), acompanhado do ato do poder público que assim o declarou, e 4º - Laudo Técnico de Avaliação do imóvel, conforme estabelecido na NBR 14.653 da ABNT, com Fundamentação e Grau de Precisão II, com ART, contendo todos os elementos de pesquisa identificados, sob pena de arbitramento de novo VTN, com base no VTN médio, por hectare, apontado no SIPT da RFB, de R$ 245,63. Em atendimento, o Contribuinte apresentou, dentre outros, o documento de fls. 09/10, além de esclarecimentos em relação à área ambiental do imóvel, conforme descrito pelo autuante às fls. 01/verso e 02 — frente/verso dos autos. Na análise desses documentos de prova e da correspondente DITR/2005, a autoridade fiscal resolveu lavrar a presente Notificação de Lançamento, em que foi integralmente glosada a área declarada como de preservação permanente, de 3.000,0 ha, além de rejeitado o VTN declarado, de R$ 109.989,00 ou R$ 33,00/ha, que entendeu subavaliado, arbitrando-o em R$ 413.292,00 ou R$ 124,00/ha, correspondente ao menor valor apontado na Tabela/INCRA para o município onde se situa o imóvel (às fls. 12), com consequentes aumentos da área tributável/aproveitável, VTN tributável e alíquota Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720416/2008-79 aplicada no lançamento, disto resultando o imposto suplementar de R$ 35.510,15, conforme demonstrado às fls. 03. A descrição dos fatos e os enquadramentos legais das infrações, da multa de oficio e dos juros de mora constam às fls. 01/verso e 02— frente/verso. Da Impugnação Cientificado do lançamento, em 20/01/2009 (AR de fls. 57), o interessado protocolou sua impugnação, em 04/02/2009, anexada às fls. 15/28, instruída com os documentos de fls. 33/38, 39/42, 43/46, 47, 48 e 49/52. Em síntese, alega e requer o seguinte: - faz um breve relato dos fatos relacionados com a ação fiscal; - depois de intimado, apresentou, como salienta o próprio auditor autuante: mapas e publicações comprovando a localização da propriedade na reserva ambiental Raso da Catarina, Decreto Estadual n° 7.972/2001, que cria a APA — Área de Proteção Ambiental Serra Branca, na qual a fazenda está inserida, e revista de circulação nacional de entidade ecológica, que informa ser a Fazenda São Jorge do Arapuá reduto da Ararinha Azul e outros animais ameaçados de extinção; - contudo, por não ter sido apresentado o Ato Declaratório Ambiental — ADA então exigido, realizou-se o lançamento suplementar ora contestado; - diz do caráter extra fiscal do ITR, invocando o disposto no art. 153, § 40 , inciso da Constituição Federal de 1988, além de imperativa a observância da determinação de guarda e proteção do meio ambiente, bem de uso comum do povo e essencial à qualidade de vida das presente e futuras gerações; invocando e transcrevendo dispositivos da Constituição Federal de 1988; - com o advento da Carta Republicana de 1988, a proteção do meio ambiente deixou de ser mera orientação, princípio a ser seguido, e tornou-se obrigatório, sob pena, inclusive, de sujeitar-se a propriedade à desapropriação, por descumprir sua função social; - com isso, não se deve pretender estimular a utilização irracional da terra, mas sim o uso inteligente e consciente, como preconiza o art. 186 da CF; - discorre sobre a importância de manter intacta as áreas ambientais da propriedade, que não pode ser destinada à atividade econômica, tanto por suas características físico- morfológicas, por se tratar de região extremamente ressequida e castigada pela desertificação, quanto por uma imperatividade de se preservar as espécies vegetais e animais que ali habitam e constituem, nos termos da Magna Carta, patrimônio nacional; - transcreve texto da Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia divulgado no seu site na internet, tratando da Área de Preservação Ambiental Serra Branca / Raso Catarina, criada pelo Decreto Estadual n° 7.972/2006, local onde está situada a “Fazenda São Jorge do Arapuá”; - isto posto, defende que a alíquota aplicada ao ITR deve ser diferenciada, adequando-se à realidade local; - depois de discorrer sobre a hierarquia das normas, diz que não pode a vontade maior de preservação e conservação da qualidade ambiental ter sua eficácia restringida pela falta de apresentação de uma mera declaração junto á órgão ambiental, quando a administração fazendária, diante das provas acostadas e do seu poder/dever de polícia e fiscalização, tem condições de verificar a verdade material, constatando a importância da propriedade para o ecossistema nacional, ficando límpida a necessidade de diferenciação dos critérios de apuração do imposto devido; Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720416/2008-79 - a exigência do ADA funda-se em ato interno da administração, no caso, Instrução Normativa da Receita Federal, a qual estão vinculados apenas seus servidores. O Contribuinte está adstrito à exigência da Lei, ato próprio do Poder Legislativo; - cita a transcreve a legislação que trata da isenção do ITR para as áreas de proteção ambiental; para argumentar, em seguida, que em momento algum as leis que regulam a matéria em comento exigem, especificamente, a apresentação do ADA para que a área esteja isenta do ITR. Ao contrário, em verdade o § 7° do retrocitado art. 10 da Lei 9.393/96, dispensa o contribuinte da necessidade de apresentação de qualquer declaração para usufruto da isenção; - o reconhecimento, por órgão ambiental competente, da natureza da área como de interesse para preservação ambiental, está amplamente demonstrado nos documentos já apresentados à fiscalização e agora anexados a esta peça; - apesar de o contribuinte não ter apresentado o ADA, carreou aos autos inúmeros documentos, reconhecendo a área excluída do ITR, como de preservação permanente, explicitando, na forma da legislação, o direito ao gozo da isenção; - não pode a administração, através de ato interno, estabelecer novas exigências, extrapolando sua competência legal, invocando o disposto no art. 97 do CTN, cujo teor transcreve; - a legislação específica em momento algum exige e estabelece o ADA como elemento primordial para autorizar a exclusão da área de preservação permanente do cálculo do ITR; - o STJ já sedimentou a desnecessidade do ADA para tal fim; citando, como exemplo, vários julgados desse Tribunal; além de jurisprudência do antigo Conselho de Contribuintes, atual CARF; transcrevendo parte do voto proferido pelo Relator Zenaldo Loibman (Acórdão 303-31704, sessão de 11/11/2004), no julgamento do processo nº 13506.000015/92-20, referente ao ITR/1993, tendo como objeto imóvel contíguo à Fazenda São Jorge do Arapuá; cuja decisão foi favorável ao recorrente, sendo aceitos naquela oportunidade, para comprovação da respectiva área ambiental, documentos de prova equivalentes aos ora juntados; - conclui-se, assim, que o ADA não deve ser visto como peça absoluta, tanto no sentido de autorizar a isenção do ITR, quanto, ao contrário, para impedir que o contribuinte usufrua da isenção das áreas ambientais; - insiste nas limitações impostas pela legislação ambiental em relação às áreas de reserva ambiental, não passíveis de serem exploradas economicamente na atividade rural, e - por fim, requer o provimento da presente impugnação para que possa usufruir da isenção que lhe foi legalmente outorgada. O Relator ratificou a obrigatoriedade do ADA, estatuída pelo art. 17-O da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000. E, mesmo admitindo que as declarações apresentadas constituem documentos hábeis para fins de comprovação de área do imóvel como de interesse ambiental para proteção do ecossistema junto ao órgão ambiental estadual, isto não dispensaria a protocolização do ADA em conformidade com as instruções legais. Quanto ao arbitramento do VTN, não houve questionamento na defesa, nem apresentação de Laudo de Avaliação do Valor da Terra Nua, de forma que, considerado o art. 17 do Decreto nº 70.235/72, a autoridade tributária considerou ser matéria não impugnada. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720416/2008-79 Ao fim, julgou improcedente a impugnação interposta pelo contribuinte. Ciência postal efetivada em 31/10/2012, vide aviso de recebimento à fl. 93. Recurso voluntário apresentado em 29/11/2012, às fls. 112/114. A defesa afirma haver apresentado provas que infirmaram a convicção do Agente da Receita Federal do Brasil em reconhecer que a Fazenda São Jorge / Arapuá está inserida na Área de Proteção Ambiental (APA) Serra Branca. Mesmo assim, negou a exclusão destas áreas da apuração do ITR por ausência do ADA emitido pelo Ibama. Insiste que isto contraria o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, a doutrina e a jurisprudência deste Colegiado. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. O § 1º do art. 10 da Lei nº 9.393/96, de observância obrigatória por força do art. 111 do Código Tributário Nacional, enumera as áreas que podem ser deduzidas da área tributável pra fins de apuração do ITR, ex. 2005: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720416/2008-79 b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) A Lei nº 4.771/65, então vigente, definiu a Área de Preservação Permanente (APP) como a área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. Os arts. 2º e 3º diferenciam a APP legal da APP administrativa. Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: ... Art. 3º Consideram-se, ainda, de preservação permanentes, quando assim declaradas por ato do Poder Público, as florestas e demais formas de vegetação natural destinadas: (grifei) Quanto às primeiras, as legais, temos as florestas e demais formas de vegetação natural situadas próximas a fontes de recursos hídricos e a relevos com importância a preservação dos eco sistemas, tais como: ao longo dos rios ou de qualquer curso d’água desde o seu nível mais alto em faixa marginal; ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d’água naturais ou artificiais; nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados “olhos d'água”, qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; no topo de morros, montes, montanhas e serras; nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; e nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues. Já as administrativas, diferentemente das anteriores, são assim classificadas em razão de sua finalidade: atenuar a erosão das terras; fixar as dunas; formar faixas de proteção ao longo de rodovias e ferrovias; auxiliar a defesa do território nacional a critério das autoridades militares; proteger sítios de excepcional beleza ou de valor científico ou histórico; asilar exemplares da fauna ou flora ameaçados de extinção; manter o ambiente necessário à vida das populações silvícolas; a assegurar condições de bem-estar público. Perceba a diferença entre as espécies de APP: nas legais, assim estabelecidas no diploma legal, a finalidade é intrínseca ao proposto na lei; nas administrativas, a finalidade está textualmente prevista nas alíneas do art. 3º, requerendo a ação do poder público para ser constituída. Para resolver o aparente conflito de normas entre o art. 10, § 7º da Lei nº 9.393/96, incluído pela MP nº 2.166-67/2001 e revogado pela Lei nº 12.651/2012, e o art. 17-O, § 1º, da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/2000, mister conhecer seu conteúdo: Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720416/2008-79 Lei nº 9.393 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ... § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; ... d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) ... § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas “a” e “d” do inciso II, § 1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.938 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) ... § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Uma coisa é a desnecessidade da prévia apresentação da comprovação das áreas quando da entrega da DITR; outra, a obrigatoriedade de que tais informações sejam prestadas tempestivamente ao IBAMA, por meio do competente ADA e ao Fisco, quando intimado por autoridade competente no exercício de seu dever funcional. Vale mencionar que o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393 foi originalmente introduzido por meio da MP nº 1.956-50, de 26/5/2000, enquanto o § 1º do art. 17-O da Lei nº 6.938, pela redação da Lei nº 10.165, de 27/12/2000. Não haveria, durante o período em que vigeram, como a primeira haver desobrigado a apresentação do ADA, inexistindo antinomia por se tratarem de circunstancias distintas. Não obstante qual seja a APP, esta deve constar consignada no competente ADA! Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-008.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720416/2008-79 Trata-se de instrumento legal que possibilita ao proprietário rural uma redução do ITR sobre a área efetivamente protegida, quando declarar no Documento de Informação e Apuração - DIAT/ITR, Áreas de Preservação Permanente, Reserva Legal, Reserva Particular do Patrimônio Natural, Interesse Ecológico, Servidão Florestal ou Ambiental, áreas cobertas por Floresta Nativa e áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas. É documento de cadastro das áreas do imóvel rural junto ao Ibama e das áreas de interesse ambiental que o integram para fins de isenção do ITR, sobre estas últimas. Deve ser preenchido e apresentado pelos declarantes de imóveis rurais obrigados à apresentação do ITR. Isto evidencia atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária. Ademais, prevê a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderá ensejar o lançamento de ofício do tributo, sendo inequívoco que o ADA é obrigatório para aqueles que desejam se beneficiar da redução do tributo. Em síntese, o ADA é instrumento eleito pelo legislador para controle, integração de órgãos e fonte de custeio da atividade de vistoria, questões absolutamente indispensáveis ao acompanhamento do cumprimento dos preceitos da legislação relativos à limitação da utilização de tais áreas, bem assim da correção no gozo da benesse fiscal. Assim, o legislador estabeleceu a forma que entendeu adequada para promover tal controle e fiscalização, não sendo possível a este Colegiado deixar de aplicar comando legal válido e vigente apenas pela eventual convicção de que tal atividade poderia ser levada a termo de outra forma. Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. É entendimento corrente neste CARF que, com o advento da Lei nº 6.938/81, com a redação dada pela Lei nº 10.165/00, é obrigatória a apresentação do ADA. Esta situação difere da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula Carf. nº 41, segundo a qual, “a não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000”. No caso em tela, o que se vê é a utilização da função extrafiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de ITR. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Portanto, a existência de áreas especificadas no inc. II, § 1º do art. 10 da Lei 9.393/96, por si só não assegura ao contribuinte a não tributação das áreas que se refere. Há de se cumprir as exigências legais, notadamente a apresentação do ADA ao órgão ambiental, protocolado pelo sujeito passivo nos prazos e condições fixados em ato normativo. Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-008.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720416/2008-79 É o que exige o inc. I do § 3º do art. 10 do Decreto 4.382/2002, de observância obrigatória por este colegiado, a teor do art. 62 do Ricarf: Art. 10 ... § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e Outrossim, conforme se extrai do excerto abaixo, que constou do voto vencedor no acórdão 9202-005-753, da 2ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), a jurisprudência neste Conselho consolidou-se no sentido de aceitar o ADA protocolizado até o início da ação fiscal. Confira-se: É certo que, no caso da Área de Preservação Permanente (APP), trata-se de acidentes geográficos já existentes na natureza, porém a exclusão da tributação desta área ambiental não está condicionada à criação da área e sim da sua preservação, como a própria denominação está a indicar. Como o lançamento se reporta à data de ocorrência do fato gerador do tributo (art. 144 do CTN) e, no que tange ao ITR, este foi fixado em 1º de janeiro (art. 1º da Lei nº. 9.393, de 1996), é claro que a fruição do benefício está condicionada à preservação à época do fato gerador. Nesse passo, a Receita Federal, utilizando-se da prerrogativa de regulamentar a forma e os prazos para cumprimento de obrigações acessórias, estabeleceu o prazo de seis meses após a data de entrega da DITR, para que o Contribuinte providencie o protocolo do ADA. E tratando-se de declarar algo que a priori já existiria na natureza, este Colegiado consolidou a jurisprudência no sentido de aceitar-se o ADA protocolado antes do início da ação fiscal, em respeito à espontaneidade do Contribuinte. A jurisprudência da CSRF é convergente ao entendimento acima, veja: Acórdão nº 9202-008.494, de 18/12/2019 ÁREA TRIBUTÁVEL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ADA. OBRIGATORIEDADE Para efeito de exclusão da APP - Área de Preservação Permanente na apuração da base de cálculo do ITR, o contribuinte deve apresentar o protocolo do Ato Declaratório Ambiental - ADA junto ao IBAMA. Acórdão nº 9202-007.655, de 27/2/2019 ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO MAS ANTES DO INÍCIO DA AÇÃO FISCAL. É possível a dedução de áreas de preservação permanente da base de cálculo do ITR, quando houver apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA)/comunicação ao órgão de fiscalização ambiental até o início da ação fiscal acompanhado de documentação complementar que comprove a existência das áreas deduzidas. Mais, da leitura do art. 10, § 1º, II, da Lei nº 9.393/96, conclui-se que a lei não prevê expressamente que estão fora da incidência do ITR os imóveis localizados em áreas de Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-008.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720416/2008-79 proteção ambiental (APA), que não são imediatamente equiparáveis às áreas de preservação permanente (APP). O fato de estar localizado em uma APA, portanto, não é condição para que a área do imóvel fique excluída da incidência do ITR. Para que uma área rural seja considerada de interesse ecológico, para o fim de ser excluída da área tributável por esta espécie tributária, é preciso que o Poder Público, por meio do órgão competente, federal, estadual ou municipal, assim a declare, com base no art. 10 da Lei n.º 9.393/96. Com efeito, a propriedade privada inserida dentro da APA pode ser explorada economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental gestor. As restrições variam, de forma que o zoneamento ecológico-econômico indicará as atividades a serem encorajadas em cada zona e as que deverão ser limitadas, restringidas ou proibidas. Daí decorre a necessidade do reconhecimento específico do poder público para determinadas áreas da propriedade particular, ou seja, em que zona ecológica e econômica a autoridade ambiental irá enquadrar a propriedade. (ou frações desta). Portanto, para efeito de exclusão do ITR não serão aceitas como de interesse ecológico as áreas assim declaradas, em caráter geral, por região local ou nacional, como as situadas em APA, mas, sim, apenas as declaradas, em caráter específico, para determinadas áreas da propriedade particular. Neste sentido, a CSRF: Acórdão nº 9202-008.477, de 18/12/2019 ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL (APA). ATO ESPECÍFICO DO PODER PÚBLICO. RESTRIÇÃO DE USO. NECESSIDADE. As áreas inseridas em APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições impostas pelo órgão ambiental. Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente são aceitas como de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que amplie as restrições de uso já estabelecidas para as Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. Acórdão nº 2202-001.312, de 23/8/2011 ÁREA DE UTILIZAÇÃO LIMITADA/ÁREA DE INTERESSE ECOLÓGICO. ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL APA. As áreas de propriedades privadas inseridas dentro dos limites de urna APA podem ser exploradas economicamente, desde que observadas as normas e restrições imposta pelo órgão ambiental, Assim, para efeito de exclusão do ITR, somente serão aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas, em caráter específico, mediante ato específico da autoridade competente, estadual ou federal, conforme o caso. Diante do exposto, em que pese a autoridade lançadora e julgadora terem admitido que a região é uma Área de Proteção Ambiental, isto não autoriza, de pronto, sua dedução da base de cálculo do ITR, devendo existir declaração em caráter específico de autoridade competente para este fim. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-008.515 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10530.720416/2008-79 CONCLUSÃO Por todo o exposto, voto no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10675.722927/2015-18
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.379
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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V. MOVEIS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 29 27 /2 01 5- 18 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722927/2015-18 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722927/2015-18 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722927/2015-18 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722927/2015-18 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722927/2015-18 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722927/2015-18 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722927/2015-18 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722927/2015-18 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722927/2015-18 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722927/2015-18 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722927/2015-18 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722927/2015-18 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722927/2015-18 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.379 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10675.722927/2015-18 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital

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8411563 #
Numero do processo: 10880.914901/2009-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/01/2004 RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972.
Numero da decisão: 3001-001.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
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NÃO CONHECIMENTO. Não deve ser conhecido o recurso voluntário interposto após o prazo de trinta dias previsto no artigo 33 do Decreto nº 70.235/1972. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luís Felipe de Barros Reche. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 18/19 dos autos: Trata o presente processo de Declaração de Compensação (fls. 3/4) de crédito da Contribuição para o PIS/Pasep de dezembro de 2003, no valor de R$ 17.861,59, com débito da Contribuição para o PIS/Pasep de julho de 2007, no valor de R$ 5.719,24. A Derat São Paulo (SP), por meio do despacho decisório de fls. 4/5, não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo referente ao recolhimento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido integralmente alocado para compensação objeto de outro PER/DCOMP (38846.44786.230804.1.3.04-0645). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 49 01 /2 00 9- 12 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.914901/2009-12 Acórdão n.º 3001-001.350 S3-TE01 Fl. 1,5 Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 7/9, alegando que no PER/DCOMP 38846.44786.230804.1.3.04-0645 foram utilizados R$ 198.319,05, remanescendo o indébito de R$ 29.662,12 utilizado no presente PER/DCOMP e outros, conforme descrição à fl. 9. O contribuinte juntou, com a sua manifestação de inconformidade, os documentos de fls. 11/15, quais sejam: documento de identificação do seu representante, atos societários e despacho decisório. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 18/19): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 15/01/2004 COMPENSAÇÃO. DÉBITOS. ACRÉSCIMOS LEGAIS. A compensação de débitos vencidos à data da transmissão do PER/DCOMP deve incluir os acréscimos legais de juros e multa de mora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão recorrida consignou que a análise do PER/DCOMP nº 38846.44786.230804.1.3.04-0645 revelou que não restou saldo remanescente daquela operação para novas compensações, inclusive para a presente. Isto se deu em razão de o contribuinte ter deixado de computar a multa de 20% sobre os débitos vencidos ali compensados, de modo que o crédito utilizado naquela operação foi integralmente consumido e, inclusive, insuficiente para a homologação integral da compensação declarada. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 08/10/2015 (vide AR à fl. 22 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 23/12/2015, Recurso Voluntário (fls. 24/28). Em seu recurso, o contribuinte reiterou os termos de sua manifestação de inconformidade e acrescentou que teria a faculdade de anexar novos documentos até decisão final neste processo, com base no artigo 38 da Lei nº 9.784/99, o que evitaria a busca pelo Poder Judiciário para pronunciamento passível de ser obtido na esfera administrativa. Assim, informou anexar ao seu recurso documentos contábeis, com vistas a demonstrar o crédito pretendido. A juntada dos documentos seria necessária para o exercício pleno da defesa e teria respaldo em decisões do Conselho de Contribuintes, a exemplo dos recursos 128830 (sessão de 07/07/2005) e 134742 (sessão de 22/05/2007). Assim, considerando comprovado o crédito alegado, pediu que sejam apreciados os documentos apresentados, com base nos princípios da ampla defesa e da verdade real, reconhecido o crédito e homologadas as compensações objeto das PER/DCOMPs indicadas em seu recurso. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.914901/2009-12 Acórdão n.º 3001-001.350 S3-TE01 Fl. 2 Juntou, às fls. 28/34, as cópias do livro razão indicadas no recurso. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: Como é cediço, de acordo com o estabelecido no art. 33 do Decreto nº 70.235/1972, das decisões de primeira instância, cabe recurso voluntário dentro do prazo de trinta dias, contados da ciência do Acórdão recorrido: Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. No caso concreto aqui analisado, consoante acima narrado, o contribuinte foi intimado acerca da decisão da DRJ em 08/10/2015 (vide AR à fl. 22 dos autos). Acontece que o Recurso Voluntário fora interposto pelo contribuinte tão somente em 23/12/2015 (vide fls. 24/28), ou seja, quando já havia expirado o seu prazo recursal. Destaque-se, inclusive, que a data aposta no recurso é a mesma do registro do protocolo, qual seja, 23/12/2015, posterior, portanto, ao fim de tal prazo. Como se não bastasse, mencione-se, ainda, que o Recorrente não trouxe em suas razões recursais qualquer alegação atinente à tempestividade do seu recurso. Nesse contexto, deixo de conhecer do Recurso Voluntário interposto, em razão da sua intempestividade. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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8407497 #
Numero do processo: 18186.723783/2018-75
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 37 83 /2 01 8- 75 Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723783/2018-75 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723783/2018-75 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723783/2018-75 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723783/2018-75 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723783/2018-75 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723783/2018-75 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723783/2018-75 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723783/2018-75 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723783/2018-75 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723783/2018-75 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723783/2018-75 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723783/2018-75 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723783/2018-75 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.676 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723783/2018-75 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10730.723688/2015-01
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.406
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 73 0. 72 36 88 /2 01 5- 01 Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723688/2015-01 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723688/2015-01 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723688/2015-01 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723688/2015-01 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723688/2015-01 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 52DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723688/2015-01 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 53DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723688/2015-01 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 54DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723688/2015-01 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723688/2015-01 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723688/2015-01 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723688/2015-01 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723688/2015-01 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723688/2015-01 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.406 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10730.723688/2015-01 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.933991/2008-60
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 11 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1996 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL. A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, desde que devidamente comprovada. Em decorrência da constatação de inexatidão material, os autos deverão retornar à unidade de origem, para análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado.
Numero da decisão: 3001-001.363
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, no intuito de que esta profira novo despacho decisório, em que reste analisada a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Maria Eduarda Alencar Câmara Simões
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RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL. A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, desde que devidamente comprovada. Em decorrência da constatação de inexatidão material, os autos deverão retornar à unidade de origem, para análise da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de determinar o retorno dos autos à Unidade de Origem, no intuito de que esta profira novo despacho decisório, em que reste analisada a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora), Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, às fls. 40/41 dos autos: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 93 39 91 /2 00 8- 60 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.933991/2008-60 Acórdão n.º 3001-001.363 S3-TE01 Fl. 1,5 Cuida o presente processo de Despacho Decisório, emitido no âmbito da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, no que toca à apreciação da Declaração de Compensação (DCOMP) eletrônica do sujeito passivo em epígrafe. 2. Consoante a decisão que consta à fl. 2, não foi confirmada a existência de suposto crédito relativamente a pagamento indevido ou a maior de contribuição para o Programa de Integração Social (PIS). 2.1. Consta, no referido documento oficial, que assim decidiu a Autoridade a quo: Limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP: 569,08 Analisadas as informações prestadas no documento acima identificado, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois o DARF [...] discriminado no PER/DCOMP, não foi localizado nos sistemas da Receita Federal. [...] Diante da inexistência do crédito, NÃO HOMOLOGO a compensação declarada. 3. Inconformada com o Despacho Decisório, apresentou a Contribuinte Manifestação de Inconformidade, por meio da qual argumenta, em síntese, que se opõe à constatação oficial de que não havia sido localizado, nos sistemas informatizados da Fazenda Pública, o Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF) que a Contribuinte declarou, em sua DCOMP, como sendo a origem do suposto crédito para fins da respectiva compensação. 3.1. Afirma a Contribuinte que [...] a data de arrecadação dos DARF’s é a mesma do vencimento, e o programa gerador não habilitava esta data, mas a alegação de que não fora localizado na base de dados da Receita Federal improcede, pois se consultar pela data de vencimento, a arrecadação constará todos os DARF’s oriundos do crédito [sic]. 3.2. À continuação, alega a Contribuinte que [...] não existe divergência nas Per/Dcomp’s transmitidas em 2006, declarando assim, os débitos estão devidamente compensados, conforme o ordenamento administrativo da Receita Federal do Brasil [sic]. 3.3. Ademais, para corroborar seu direito à restituição, lastreia sua argumentação [...] na tese dos “cinco mais cinco”, é dizer, que seu direito à restituição de suposto indébito estaria albergado pelo prazo decadencial de dez anos. Assim, assevera que, [...] em se tratando de tributos sujeitos a lançamentos por homologação, não pode haver duvida de que o prazo começa da data da homologação. Ao inexistir lei que fixe o prazo para a homologação do lançamento, considera-se que esta se dá, tacitamente pelo decurso do prazo de 5 anos, contados da data do pagamento do tributo. E só então é que ocorre a extinção do credito tributário correspondente. E só então é que inicia o prazo extintivo do direito de ação de restituição do indébito tributário. O prazo prescricional na época de edição do CNT foram solucionadas com a pacificação da jurisprudência pelo STJ, qual seja, a tese dos "cinco mais cinco". 3.4. Ao final, requer a homologação da DCOMP, bem como a emissão de certidão negativa de débito. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.933991/2008-60 Acórdão n.º 3001-001.363 S3-TE01 Fl. 2 Com a manifestação de inconformidade (fls. 12/16), estão anexados os seguintes documentos: despacho decisório, DARF, procuração, documentos de identificação e contrato social (fls. 17/29). Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 39/44): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/02/1996 a 28/02/1996 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO. NÃO LOCALIZAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. É correta a decisão proferida em Despacho Decisório que não homologou a declaração de compensação elaborada por contribuinte, haja vista que, não havendo sido localizado o pagamento alegado como origem do crédito, não há que falar em direito creditório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Em seus fundamentos, a decisão consignou que “ao consultar os pagamentos realizados pela Contribuinte no período de 1995 a 2013, constatou-se que há apenas um pagamento no valor de R$ 569,08, cuja data de arrecadação é 15/03/1996 (fls. 31), que, no entanto, é distinto do DARF declarado pela Contribuinte na DCOMP”. Por outro lado, o DARF por ele próprio anexado também não possui aquelas características por ele informadas. Então, a interpretação dada foi a de que o contribuinte pretendeu “dar ares à Manifestação de Inconformidade de um pedido de retificação de DCOMP”. Não tendo o contribuinte realizado o procedimento próprio de retificação, e entendendo correto o despacho decisório, a DRJ manteve- o por seus próprios fundamentos. Ao final, consta da decisão um esclarecimento acerca do prazo decadencial para restituição, registrando que o entendimento da Fazenda Nacional é no sentido de que o marco inicial para a contagem do prazo decadencial do direito de repetir é aquele conferido pelo Ato Declaratório da SRF n.º 96/1999, ou seja, deve ser contado a partir da extinção do crédito tributário. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 20/05/2013 (vide AR à fl. 46 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 05/06/2013, Recurso Voluntário (fls. 48/66). Em seu recurso, o contribuinte apresentou os seguintes argumentos: a) recebeu intimações da DRF sobre inconsistências no DARF referente ao pedido de compensação e cumpriu todas as exigências; b) que no pedido de compensação eletrônico o contribuinte não tem como esclarecer a origem do crédito e nem como usar do seu direito de peticionar, restando-lhe a utilização da presente peça de defesa para este fim; Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.933991/2008-60 Acórdão n.º 3001-001.363 S3-TE01 Fl. 2,5 c) no processo eletrônico não é possível esclarecer a origem do crédito, restando o presente recurso como oportunidade para esclarecer os fatos; d) formalizou seu pedido de compensação com base na declaração de inconstitucionalidade dos Decretos-Lei n 2.445/88 e 2.449/88 emitida pelo STF no julgamento do RE nº 148754-2 — RJ; e) o Senado Federal publicou a Resolução nº 49 de 10-10-95, suspendendo a execução das referidas normas, o que deu origem ao Parecer Normativo 437/98 da PGFN, reconhecendo efeitos ex-tunc à referida resolução do Senado Federal, o que resultou na possibilidade dos contribuintes pleitearem diretamente à RFB a restituição dos valores indevidamente recolhidos neste contexto; f) diante disto, “a Contribuição do PIS anterior a Setembro/95 ‘voltou’ a ser regulada pela Lei Complementar 07/70”, que dispõe em seu artigo 6º, parágrafo único, que a base de cálculo do tributo é o faturamento do sexto mês anterior, sem qualquer incidência de correção monetária, entendimento reiterado pelo STJ; g) “a retroatividade do fato gerador do PIS a 01/10/95, prevista no artigo 18 da Lei 9715/98, publicada em 25/11/98, foi considerada inconstitucional de acordo com a decisão unânime de STF a Ação Direta de Inconstitucional idade 1417-0”; h) “para constituir créditos do contribuinte indevidos relativos a tributos sujeito ao lançamento por homologação, os tribunais superiores têm considerado o prazo de 10 anos, contados da seguinte maneira: cinco anos a partir da ocorrência do fato gerador para homologação (Art. 150 parágrafo 40) e mais cinco anos previstos nesse artigo, contados após a homologação para o contribuinte constituir seu credito, por procedimento judicial ou administrativo.” Este entendimento também encontraria guarida no extinto Conselho de Contribuinte, a exemplo do acórdão n. 203-10196; i) o entendimento acima exposto quanto ao prazo de 10 anos não se altera em razão da vigência da LC nº 118/2005, sendo certo que ela só pode se aplicar aos pagamentos indevidos ocorridos a partir de julho de 2005, conforme entendimento do STJ; j) “por qualquer tese que se pegue com referência a prescrição a recorrente está dentro do direito de pleitear o credito tributário”; l) a comprovação do crédito se fundamenta no entendimento de que a decisão da Suprema Corte vincula os juízos inferiores; m) quanto à caracterização da certeza e liquidez do crédito, "’In casu’, a certeza do direito a compensação advém do reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal da inconstitucionalidade dos dispositivos legais que, após o advento da nova Constituição Federal, tornaram-se inconstitucionais os decretos 2.445/88 e 2449/88”; (...) “a certeza do direito se comprova pelo recolhimento das Guias DARFs — que demonstram ser indevidos tais recolhimentos, e o quantum recolhido;” Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.933991/2008-60 Acórdão n.º 3001-001.363 S3-TE01 Fl. 3 n) “e inconteste a existência do direito da requerente em reaver o que recolheu e que não era devido, credito da requerente liquido e certo (Devidamente demonstrados nas Guias de Recolhimento de Darf, que pode compensar conforme autoriza a lei.)”. Ao fim, o contribuinte pediu a reforma do acórdão recorrido e anexou, às fls. 61/66, cópia da decisão recorrida. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante relato acima, tem-se que a razão do indeferimento do direito creditório pleiteado pelo Recorrente foi a não localização do DARF indicado na PER/DCOMP. É o que se extrai do teor do despacho decisório a seguir colacionado: Nesse contexto, entendeu a DRF que não havia como se confirmar a existência do crédito tributário alegado. Sobre este tema, o contribuinte trouxe em sua manifestação de inconformidade os seguintes esclarecimentos: Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.933991/2008-60 Acórdão n.º 3001-001.363 S3-TE01 Fl. 3,5 Para fins de comprovar o que alega, trouxe aos autos cópia do DARF em questão: Como se vê, há uma única informação divergente, relativa à data de arrecadação, contudo, apta a justificar a negativa realizada pelo despacho decisório. Considerando que este despacho é proferido eletronicamente, é certo que qualquer discrepância identificada será suficiente à não localização do DARF, levando, consequentemente, ao indeferimento da homologação da compensação. Nesse contexto, correto o despacho decisório, à época em que proferido. Em sua manifestação de inconformidade, então, o contribuinte esclareceu a inconsistência no que tange à esta informação, dispondo que o sistema não teria habilitado a inclusão da data correta, a qual corresponderia à mesma data do vencimento do tributo. Ao analisar o caso, a DRJ, embora tenha localizado no sistema da Receita Federal do Brasil um pagamento com o exato valor indicado pelo contribuinte, entendeu por indeferir o seu pleito, em razão da inconsistência relacionada à data da arrecadação. Dispôs, ainda, que não poderia o contribuinte se valer de manifestação de inconformidade para retificar o conteúdo da DCOMP apresentada, pois há meios próprios para este fim. O contribuinte, por seu turno, interpôs Recurso Voluntário, por meio do qual reiterou que “teve da Delegacia da Receita Federal, somente carta intimação a fim de regularizar o DARF referente ao pedido de compensação, da qual cumpriu a todas as exigências, conforme demonstrado no acórdão objeto do presente recurso”. Em seguida, afirmou que “houve alertas sobre a inconsistência das DCOMP Apresentadas, entretanto no processo eletrônico o contribuinte não teomo como esclarecer a origem do crédito apurado e compensado”. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.933991/2008-60 Acórdão n.º 3001-001.363 S3-TE01 Fl. 4 Quanto a este ponto, entendo que assiste razão ao recorrente. Isso porque, a meu ver, logrou o contribuinte comprovar que a não localização do DARF em questão decorreu de mera inexatidão material representada pela falha na indicação na DCOMP quanto à data da arrecadação. Segundo informou o contribuinte, o sistema não teria permitido que incluísse a data da sua efetiva arrecadação, a qual ocorrera na mesma data do seu vencimento. Ou seja, resta incontroverso nos presentes autos que a única informação discrepante diz respeito à data de arrecadação, fato este reconhecido na própria decisão recorrida. Sendo assim, penso que não se está diante de tentativa de modificação da natureza do crédito pleiteado, mas apenas de correção de inexatidão material gerada quando da transmissão da DCOMP. E, ao meu ver, esta inexatidão material deverá ser apreciada por este Colegiado, nos moldes do que preconiza o § 2º do art. 147 do Código Tributário Nacional, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2º Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Sobre o dispositivo legal supra transcrito, é importante esclarecer que a limitação temporal disposta no § 1º está relacionada à situação em que o contribuinte pretenda realizar a retificação por sua própria iniciativa, mas não limita o reconhecimento de inexatidão material por parte da autoridade administrativa, ou mesmo por parte deste Colegiado, quando do julgamento de Recurso Voluntário interposto. Nesse mesmo sentido, há várias decisões do CARF, a exemplo da a seguir colacionada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o ano-calendário informado, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito informado. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10880.933991/2008-60 Acórdão n.º 3001-001.363 S3-TE01 Fl. 4,5 Reconhece-se a possibilidade de retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados. Sobre este tema, inclusive, este Colegiado já teve a oportunidade de se manifestar anteriormente, ao julgar o Processo nº 10850.900387/2012-91, de relatoria do Conselheiro Luís Felipe Reche, cuja ementa encontra-se a seguir colacionada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCOMP APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE EM CASO DE COMPROVADA INEXATIDÃO MATERIAL A retificação do PER/DCOMP após a decisão administrativa somente pode ser admitida em caso de inexatidão material no preenchimento do referido documento, apurável pelo seu exame e devidamente comprovada, desde que não implique modificação da natureza ou origem do crédito, aumento do valor do débito compensado ou inclusão de novo débito, nem represente qualquer outra modificação que implique sua modificação substancial. Diante deste cenário, uma vez constatado que a não identificação do DARF se deu em razão de inexatidão material devidamente demonstrada nos autos, penso que o presente processo deverá retornar à unidade de origem, para que esta profira novo despacho decisório, em que seja analisada a certeza e liquidez do direito creditório almejado. Quanto aos demais fundamentos constantes do Recurso Voluntário interposto, entendo que a sua análise resta prejudicada diante da proposta acima indicada. Da conclusão Face às razões supra expendidas, voto no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário interposto, para fins de determinar o retorno dos autos à unidade de origem, para que esta profira novo despacho decisório, em que reste analisada a certeza e liquidez do direito creditório pleiteado. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10845.720684/2011-42
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.135
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o efetivo ingresso de divisas no país correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período-base em questão, como também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta apure o efetivo ingresso de divisas no país correspondentes às notas fiscais emitidas pelo recorrente, relativas ao período-base em questão, como também seja apurado o eventual crédito em favor do contribuinte. Vencido o conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva (relator), que entendia pela desnecessidade de diligência. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Lara Moura Franco Eduardo. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva - Relator (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Cuidam os autos de pedido de ressarcimento combinado com declaração de compensação referentes a supostos créditos de contribuição ao PIS Não-Cumulativa em razão de receita proveniente da exportação de serviços. Os créditos pleiteados remontam aos períodos de apuração janeiro/2004 à setembro/2007, vinculados aos PER/DCOMP abaixo listados: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 45 .7 20 68 4/ 20 11 -4 2 Fl. 1263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.135 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720684/2011-42 Ao avaliar os PER/DCOMPS transmitidos pela Recorrente, a unidade de origem procedeu a intimação fiscal de n. 28/2012 para que fossem apresentada documentação idônea apta a comprovar as razões de origem do crédito bem como sua liquidez e certeza. Em atendimento à intimação, foram apresentados documentos diversos, tais quais notas fiscais, extratos bancários, atos constitutivos e destaco os contratos de câmbio, que revelam operação de venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional. Ante a resposta apresentada, a unidade de origem procede a nova intimação fiscal de n. 119/2012 com a solicitação de que a Recorrente apresente notas fiscais que comprovem a exportação do serviço, bem como contrato de câmbio que comprove o ingresso de dividas. Em resposta à intimação, a contribuinte trouxe aos autos os planilhas de cálculo e DACONs dos períodos de apuração do crédito pleiteado. Em despacho decisório a unidade de origem decide pelo não reconhecimento do direito creditório e não homologação da compensação sob o fundamento de que não foram trazidos aos autos elementos probatórios que comprovem de forma inconteste que a tomadora de serviços é domiciliada o exterior, bem como falta de provas do ingresso de divisas. A Recorrente manifestou sua inconformidade, na qual alega que prestou serviços de reparo, carga e descarga de containers à empresas armadoras e suas mandatárias. Em síntese alega que é detentora do Fl. 1264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.135 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720684/2011-42 direito creditório, vez que os contratos de câmbio exibem como partes a Recorrente e empresas mandatárias das tomadoras de serviço. Acompanha sua manifestação de inconformidade folhas do livro Razão e extratos bancários. A 4ª Turma da DRJ de Brasília julgou improcedente a manifestação de inconformidade sob o fundamento de que a Recorrente não fez prova da exportação do serviço, que enseja a demonstração de tomadora de serviço domiciliada no exterior e ingresso de dividas. Os julgadores a quo consignaram que as notas fiscais trazidas aos autos não demonstram as exigências do art. 5º, II da Lei 10.637/2002 e manteve os termos do Despacho Decisório. Inconformada, a Recorrente interpôs o presente Apelo alegando, em síntese, as mesas razões da manifestação de inconformidade: a) que a tomadora de serviços está domiciliada fora do território nacional; b) os contratos foram firmados com empresas “mandatárias”, razão pela qual estaria caracterizado o direito creditório por exportação de serviços. Traz ainda novos documentos. Pede o provimento do Recurso Voluntário. São os fatos. Voto Vencido Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Da produção de provas em sede recursal Antes de adentrar a controvérsia que exsurge dos autos, insta tecer breves comentários sobre a produção de provas em sede de Recurso Voluntário. O Decreto 70.235/1972 no seu art. 16, §4º leciona que toda a documentação probatória deverá ser juntada aos autos na peça de impugnação/manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão: Art. 16. A impugnação mencionará: Fl. 1265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.135 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720684/2011-42 § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: A Recorrente apresentou documentação junto à unidade de origem e a complementou no momento da manifestação de inconformidade, sendo defeso incluir novos documentos perante esta Instância Revisora. Em homenagem ao princípio da Verdade Material, a jurisprudência desta Corte tem adotado exceções para que sejam aceitas provas em sede recursal. Assim demonstra decisão proferida pela 1ª Turma da CSRF, esboçada no Acórdão 9191-003.927: Apesar de o texto mencionar apenas "impugnação", entendo que a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação. – grifos no original. Curvo-me para adotar o entendimento da Câmara Superior deste Conselho e, em grau de exceção, conhecer dos documentos trazidos aos autos em Recurso Voluntário por prevalência da Verdade Material. 2 Sobre Exportação de Serviços Como suporte para esclarecimento da controvérsia a respeito da existência do direito creditório, há de se destacar o que enuncia o art. 5º, II da Lei 10.637/2002: Art. 5 o A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; A enunciação legal acima transcrita prescreve que não haverá incidência da contribuição ao PIS nas receitas de exportação de serviços desde que sejam atendidos dois requisitos: tomador do serviço domiciliado fora do território nacional e o ingresso de divisas. Portanto, o reconhecimento do direito creditório depende da demonstração de que a Recorrente prestou serviços a tomadora domiciliada fora do território nacional e, ainda, comprovação do ingresso de divisas. Fl. 1266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.135 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720684/2011-42 Na esteira do que preleciona o texto legal acima transcrito, o Parecer Normativo Cosit 01/2018 orienta a verificação das hipóteses em que não haverá incidência de contribuição ao PIS por exportação de serviços: 7. A CF/88 veda a incidência das contribuições sociais e de intervenção no domínio econômico sobre as “receitas decorrentes de exportação” (inclusive de serviços), conforme disposto no art. 149, § 2º, I, em texto introduzido pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001. Já o legislador infraconstitucional, afastou da incidência dessas contribuições as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para a pessoa residente ou domiciliada no exterior. Se a aplicação do disposto no art. 149 requer o enfrentamento dos mesmos desafios indicados acima, nos itens 5 e 6, por outro lado impõe-se o exame das normas infraconstitucionais à luz da limitação imposta pela EC nº 33/2001, de modo a assegurar que sua aplicação não resulte em desobediência à vedação imposta pelo texto vigente da Carta. (...) 9. Na mesma linha, a legislação aplicável ao regime não-cumulativo dessas contribuições previu a “não incidência” da Contribuição para o PIS/Pasep quando o tomador for “residente ou domiciliado no exterior”, conforme se apreende da leitura do art. 5º, II, da Lei nº 10.637/02, idêntico em conteúdo ao art. 6º, II, da Lei nº 10.833/03, este último aplicável à Cofins (ambos com redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (...) 120. Com base no exposto, é de se concluir que: i) Considera-se exportação de serviços a operação realizada entre aquele que, enquanto prestador, atua a partir do mercado doméstico, com seus meios disponíveis em território nacional, para atender a uma demanda a ser satisfeita em um outro mercado, no exterior, em favor de um tomador que atua, enquanto tal, naquele outro mercado, ressalvada a existência de definição legal distinta aplicável ao caso concreto e os casos em que a legislação dispuser em contrário. Importante consignar que este Colegiado já se pronunciou sobre tema semelhante, por meio do acórdão 3003-000.907, de minha relatoria, no qual foi suscitada a Solução de Consulta Cosit 42/2007 para a aferição dos requisitos que caracterizam exportação de serviços: 7. Como se vê, há dois elementos cuja presença cumulativa caracteriza a hipótese de não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: (i) a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e (ii) o ingresso de divisas no pagamento. 8. In casu, a dúvida reside, precisamente, sobre os dois elementos citados, nos seguintes termos: (i) se a situação exposta descaracteriza a prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior; e Fl. 1267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.135 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720684/2011-42 (ii) se o pagamento efetuado, em reais, por agências ou representantes da empresa estrangeira tomadora dos serviços descaracteriza o ingresso de divisas. (...) 11. Quanto ao ingresso de divisas, caberia verificar o que dispõe a legislação cambial específica atinente aos transportes internacionais, editadas pelo Banco Central do Brasil (Bacen) – v.g., Carta-Circular Bacen 2.297, de 8 de julho de 1992, revogada pela Circular Bacen nº 3.249 de 30 de julho de 2004, revogada pela Circular Bacen nº 3.280, de 9 de março de 2005, que divulga o Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI). (...) 15. Em suma, o que se exige, para a não incidência da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, é um nexo causal entre o pagamento que representa o ingresso de divisas e a prestação de serviços a pessoa situada no exterior. Esse nexo é evidenciado pela própria legislação do Bacen, que autoriza esse tipo de transação. – Grifado. Não resta margem para dúvidas quanto aos requisitos necessários para caracterização da exportação de serviços. Contudo, o que necessita de detida análise são as provas produzidas pela Recorrente e se não hábeis a comprovar o direito creditório pleiteado. Todo o procedimento de fiscalização oportunizou a Recorrente a apresentar os meios de prova necessários comprovar a exportação de serviços, haja vista os termos de intimação de ns. 28/2012 e 119/2012, no qual solicitam, respectivamente, que a Recorrente esclareça as razões de fato do seu crédito e documentos idôneos a comprovar que a tomadora de serviços é domiciliada no exterior e o efetivo ingresso de divisas. Mesmo com todas as oportunidades naturais ao devido processo legal, a Recorrente não faz prova de que prestou serviço a tomadora domiciliada no exterior. As notas fiscais que acompanham os autos revelam que os serviços foram prestado entre partes com domicílio em território nacional. Ainda, não se pode acatar a argumentação da Recorrente de que, embora sejam empresas domiciliadas no Brasil, atual como “mandatárias” da real tomadora dos serviços, que teria domicílio no exterior. Sobre o ingresso de divisas, é importante destacar os contratos de câmbio que foram trazidos aos autos pela Recorrente: Fl. 1268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.135 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720684/2011-42 Resta claro, portanto, que os destaque acima demonstram que os contratos de câmbio relevam operação de compra e venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional, e por evidência carece de demonstração de ingresso de divisas. Como destacado no tópico “1” é possível a verificação dos documentos trazidos em sede recursal, dos quais destaco contratos celebrados com empresas estrangeiras, porém as notas fiscais foram emitidas tendo como tomadora dos serviços empresas brasileiras. Ainda que os contratos pudessem ser meios de prova hábeis a demonstrar que a tomadora do serviço teria domicílio no exterior, ainda há a carência de comprovação do elemento essencial “ingresso de divisas”. Fl. 1269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3003-000.135 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720684/2011-42 Pela análise de todo o extenso conjunto probatório dos autos não se pode verificar documentação idônea que sirva como elemento de prova dos requisitos do art. 5º, II da Lei 10.637/2002, de modo que não está caracterizada a exportação de serviços que concederia à recorrente o direito creditório pleiteado em pedido de ressarcimento nos períodos de apuração que compreendem janeiro/2004 à setembro/2007. Sendo pelas razões relatadas, entendo que andou bem a instância recorrida e o aresto vergastado deve ser mantido na sua integralidade, no sentido de não reconhecer o direito creditório por exportação de serviços e não homologar o pedido de compensação, nos exatos termos do despacho decisório. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Muller Nonato Cavalcanti Silva Voto Vencedor Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Redatora designada. A teor do relatado, a matéria aqui em discussão repousa na incidência do PIS- COFINS sobre a prestação de serviços, por parte de pessoa jurídica domiciliada em território nacional, à pessoa jurídica ou física domiciliada no exterior, operações correntemente chamadas de “exportação de serviços”. É dizer, o crédito pleiteado foi obtido a partir da subtração das receitas auferidas por meio da prestação de serviços da apuração do PIS, em face da isenção que encontra previsão nos arts. 5º, da Lei nº 10.637/2002 (COFINS) 1 , e 6º da Lei nº 10.833/2003 (PIS) 2 . 1 Art. 5º A contribuição para o PIS/Pasep não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) 2 Art. 6º A Cofins não incidirá sobre as receitas decorrentes das operações de: I - exportação de mercadorias para o exterior; II - prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Fl. 1270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3003-000.135 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720684/2011-42 Dado relevante é que recorrente desenvolve a atividade de transporte de conteineres no Porto de Santos, diretamente contratada com a empresa armadora do navio ou, indiretamente, através de pessoa jurídica intermediária da operação no Brasil, as chamadas “agências marítimas”. Analisando os documentos carreados ao processo, verifica-se que o despacho decisório que deu pela não homologação das compensações pretendidas – no que foi seguido praticamente ipsis verbis pelo acórdão da DRJ – fundamenta-se, em termos gerais, no fato de que não haveria comprovação de que o tomador seja pessoa domiciliada no exterior, haja vista a existência de notas fiscais e contratos de câmbio emitidos em nome de terceiros, que não a empresa armadora estrangeira. Discordo da posição firmada na decisão combatida, à qual faço referência. A contratação de empresa intermediária pelo armador estrangeiro para resolução de questões relativas à burocracia portuária é peculiar às atividades de transporte marítimo de cargas. E se esse representante figura em notas fiscais e em contrato de câmbio na posição de intermediário entre as partes do contrato de prestação de serviços de transporte de conteineres, não se mostra descaracterizada a operação com a pessoa jurídica situada no exterior, vez que o pagamento proveniente do estrangeiro para a quitação da obrigação do armador, será repassado àquele transportador. Ora, o agente marítimo, ao contratar o serviço de transporte de conteineres, não age em nome próprio, mas, por evidente, em nome do armador estrangeiro. Não há como o transporte de conteineres ser prestado à empresa no vulgo conhecida como “despachante”, e se o agente marítimo figura na relação como tomador de serviço de transporte, ele só o faz em representação ao armador. Nesse sentido, posiciona-se inclusive a própria RFB, especificamente sobre a matéria em exame, por meio do órgão consultivo da Superintendência daquela 8ª Região Fiscal, ao qual se submete a DRF/Santos e, também, o Porto de Santos: SRRF/8ªRF-Disit nº 42, de 14 de fevereiro de 2007 Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ementa: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. EXPORTAÇÃO. NÃO- INCIDÊNCIA. A Cofins não incide sobre as receitas decorrentes das operações de prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas. A intermediação de agente ou representante, no Brasil, de empresa estrangeira tomadora dos serviços (armador),por si só, não é suficiente para descaracterizar a situação. Dispositivos Legais: Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, II com a redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004; Circular Bacen nº 3.280, de 2005. Como já antes colocado pelo ilustre Relator e pelo precedente acórdão da DRJ, da literalidade do art. 5º da Lei nº 10.637/2002, depreende-se que seriam 2 (dois) os requisitos para a fruição do benefício em comento: (1º) prestação de serviços a pessoa física ou jurídica Fl. 1271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3003-000.135 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720684/2011-42 residente ou domiciliada no exterior; (2º) ingresso de divisas em decorrência do pagamento pela referida prestação de serviços. Considero que desde quando os documentos carreados ao processo (notadamente contratos e procurações), evidenciam que as agência marítimas fizeram as vezes de intermediário e/ou de representante do armador em relação à prestação de serviço de transporte praticado pela recorrente, encontra-se atendido o primeiro requisito citado na lei, cabendo à unidade de origem complementar suas verificações para confirmar o efetivo ingresso de divisas ao país. Abro parênteses para observar que a recorrente não se insurgiu contra a seguinte alegação, contida no despacho decisório e repetida no acórdão da DRJ/BSB: Os contratos de nº 04/000713, 04/001180, 04/004140, 04/006124, 04/006668, 05/000179, 05/001660, 06/000658, 06/001723 e 06/005659 não foram considerados, pois as notas fiscais relacionadas a eles pela contribuinte, estão canceladas ou não foram apresentadas. Não tendo sido objeto do Recurso Voluntário, considera-se que o contribuinte aceita à imputação feita quanto a esse item, de modo que não me estenderei sobre o ponto em referência. Diferentemente da posição manifestada pelo nobre Relator, e com a devida vênia, julgo que a recorrente trouxe ao processo mais do que indícios de suas alegações, carreando provas que permitem sustentar suas alegações. Entendo que se ressentem os autos de aprofundamento maior por parte autoridade fiscal que examinou as DCOMP, quanto ao ingresso de divisas em decorrência do pagamento pela referida prestação de serviços. Divirjo ainda da posição do Conselheiro Relator, quando afirma que “os contratos de câmbio relevam operação de compra e venda de dólares americanos entre empresas domiciliadas em território nacional, e por evidência carece de demonstração de ingresso de divisas”, trazendo reproduzido, para ilustrar, trecho do contrato de câmbio em que figura determinado Banco como comprador e o recorrente, na posição de vendedor. Ou seja, a nomeação da instituição financeira no corpo do contrato desfiguraria o ingresso de divisas, na situação especificamente mencionada. Ocorre que, de acordo com a nossa legislação, as operações de câmbio devem ser efetuadas por meio de um estabelecimento bancário autorizado a operar com câmbio, sob as normas estabelecidas pelo Banco Central – BACEN. Assim, o contrato de câmbio não é feito livremente entre o exportador e a pessoa jurídica situada no exterior, sendo a intervenção de instituição financeira, para tal modalidade de contrato, obrigatória. O negócio jurídico em menção consiste em ato jurídico bilateral e oneroso, mediante o qual o exportador vende ao banco as divisas estrangeiras recebidas do tomador de serviços ou comprador de mercadorias no exterior. Sendo assim, o nome do banco autorizado a contratar o câmbio (comprador), o nome do exportador (vendedor), o valor da operação, a taxa de câmbio negociada, o prazo de liquidação, o nome do importador, os dados bancários do exportador e demais condições negociadas são da forma exigida para o contrato em questão, e devem constar em seu corpo. Fl. 1272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 3003-000.135 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720684/2011-42 Segundo a Solução de Divergência COSIT nº 01/2017, que trata da isenção de PIS sobre a exportação de serviços, o ingresso de divisas no Brasil se dá da seguinte maneira: Nesse contexto, conclui-se que, na hipótese de o exportador brasileiro receber o pagamento pela exportação de serviços no Brasil, considera-se cumprido o requisito de ingresso de divisas em qualquer modalidade de pagamento autorizada pela legislação monetária e cambial que enseje conversão de moedas internacionais em momento anterior, concomitamente ou posterior à operação de pagamento pela exportação, restando como matéria de prova a verificação da ocorrência da conversão de moedas no momento preconizado pela referida legislação. O fato do valor da nota fiscal não corresponder precisamente ao valor do contrato de câmbio também não pode ser usado como fundamento para a glosa. Primeiro, porque como existe a figura do intermediador, o contribuinte receberá apenas o valor do pagamento do seu serviços, em termos líquidos, após desconto do que for devido pelo armador à agência marítima; segundo, a data de prestação do serviço e de liquidação do contrato de câmbio não são idênticas, sendo que existe ainda o aspecto da flutuação do câmbio a ser considerado. É importante lembrar que a nota fiscal de prestação de serviços é um documento de natureza fiscal, que comprova o fato gerador da obrigação tributária, não tendo feição de documento comercial. Já o contrato de câmbio é o instrumento que lastreia especificamente a operação de câmbio. Em outras palavras, a mesma operação comercial dá origem a emissão de diversos documentos (nota fiscal, fatura ou Invoice, contrato de câmbio), que não estão atrelados à idênticas datas, sujeitos e valores, porquanto pertencem a esferas diferentes. De modo que, no caso, estamos diante de uma situação que enseja a realização de diligência, com o objetivo de que a verdade material dos fatos reste bem evidenciada. Frente ao conjunto de documentos apresentados, considero que há provas da existência do crédito em favor da Recorrente, mas não é possível se afirmar com segurança o valor correspondente a este. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, que deve se orientar pelo colocado neste voto, a fim de que sejam esclarecidos os seguintes itens, tomando-se obrigatoriamente como base os registros contábeis/fiscais da recorrente, bem como os extratos bancários da pessoa juridical já disponibilizados, ou a serem requeridos no curso do procedimento: I. Apurar o valor efetivamente recebido a título de ingresso de divisas pelo contribuinte (pagamento em moeda nacional), relativamente a cada periodo- base mensal entre Janeiro/2004 e Setembro/2007, correspondents aos contratos de câmbio elencados nas planilhas contidas nos autos; II. Recompor a apuração do PIS, mês a mês, considerando a ocorrência da isenção prevista no art. 5º da Lei nº 10.637/2002 para os pagamentos convertidos em moeda nacional, que tenha sido objeto de registro em contabilidade e que estejam comprovados por extratos bancários; III. Havendo sido constatado o efetivo ingresso de divisas (pagamento convertido em moeda nacional), a glosa antes promovida deverá ser revertida, em cada periodo-base que lhe corresponder; Fl. 1273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 3003-000.135 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720684/2011-42 IV. As glosas relativas aos contratos de nºs 04/000713, 04/001180, 04/004140, 04/006124, 04/006668, 05/000179, 05/001660, 06/000658, 06/001723 e 06/005659, para os quais não havia nota fiscal emitida ou tal documento não foi apresentado à fiscalização, devem ser mantidas, pois a imputação feita pela autoridade fiscal não foi objeto de contestação no Recurso Voluntário; V. Ao final da apuração, informar se houve crédito para as compensações contidas neste processo e nos que seguem abaixo listados: (1) 10845.720932/2011-55; (2) 10845.720933/2011-08; (3) 10845.720939/2011-77; (4) 10845.720950/2011-37; (5) 10845.720943/2011-35; (6) 10845.720679/2011-30; (7) 10845.720677/2011-41; (8) 10845.720920/2011-21; (9) 10845.720886/2011-94; (10) 10845.720779/2011-66; (11) 10845.720782/2011-80; (12) 10845.720904/2011-38; (13) 10845.720780/2011-91; (14) 10845.720674/2011-15; (15) 10845.720798/2011-92; (16) 10845.720690/2011-08; (17) 10845.720803/2011-67; (18) 10845.720899/2011-63; (19) 10845.720808/2011-90; Fl. 1274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 da Resolução n.º 3003-000.135 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10845.720684/2011-42 (20) 10845.720797/2011-48; (21) 10845.720779/2011-66; (22) 10845.720801/2011-78; (23) 10845.720878/2011-48; (24) 10845.720805/2011-56; (25) 10845.720675/2011-51; (26) 10845.720814/2011-47; (27) 10845.720816/2011-36; (28) 10845.720686/2011-31; (29) 10845.720885/201140; (30) 10845.720903/2011-93. Ressalve-se, por fim, que para efeito de confirmação do ingresso de divisas (pagamento convertido em moeda nacional), em caso de dúvida, a autoridade fiscal poderá se valer do procedimento de circularização, junto às agência marítimas intermediadoras dos contratos listados no processo, se entender necessário à apuração dos fatos aqui tratados. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 1275DF CARF MF Documento nato-digital

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