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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8450883 #
Numero do processo: 13884.002004/2007-51
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
Numero da decisão: 2002-005.651
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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MOLÉSTIA GRAVE. ISENÇÃO. SÚMULA CARF Nº 63. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 55/56) contra decisão de primeira instância (e-fls. 42/48), que julgou procedente em parte a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 20 04 /2 00 7- 51 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.651 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002004/2007-51 O contribuinte em epígrafe insurge-se contra o lançamento consubstanciado na Notificação de Lançamento (fls. 12/ 16), relativo ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Física, exercício 2005, ano-calendário 2004, que lhe exige crédito tributário no montante de R$2.157,20, sendo R$1.023,39 de imposto suplementar, R$767,54 de multa de oficio e R$366,27 de juros de mora (calculados até 31/10/2007). Em procedimento de revisão de ofício da Declaração de Ajuste Anual correspondente ao ano-calendário 2004 (DIRPF/2005), confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$9.264,49, recebidos do Instituto Nacional do Seguro Social, CNPJ 29.979.036/0001-40. Enquadramento legal: Arts. 1° a 3° e §§, 8° e 9° da Lei n° 7.713/1988; arts. 1° a 3° da Lei n° 8.134/1990; arts 5°, 6° e 33 da Lei n° 9.250/1995; arts. 1° e 15 da Lei n° 10.451/2002; arts. 43 a 45, 47, 49 a 53 do Decreto n° 3.000/1999 - RIR/1999. Inconformado, o contribuinte apresentou, em 29/11/2007, a impugnação de fls. 01/02, instruída com os documentos de fls. 03/09, aduzindo que: 1) apresentou sua Declaração do IRPF, exercício 2005, ano-calendário 2004, com apuração de Imposto a Pagar cumprindo fielmente com sua obrigação fiscal (cópia dos DARFs em anexo); 2) percebeu, porém, que cometera um grande engano e imediatamente elaborou uma Declaração Retificadora apurando Imposto a Restituir; 3) em vista disso, apresentou o Pedido de Ressarcimento ou Restituição Declaração de Compensação; 4) conforme Laudo Pericial, é paciente (ostomizado) operado de câncer do reto com “colostomia” definitiva desde março de 2000, tendo já sido considerado isento do IRRF relativo aos rendimentos de aposentadoria, conforme comprovantes em anexo; 5) ficou surpreso ao receber tal Notificação; 6) lamenta também a Intimação para. recolhimento do crédito no- valor de R$2.157,20, uma vez que foi devidamente recolhido; 7) requer seja acolhida a impugnação, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: ISENÇÃO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. Ficam isentos da tributação os proventos de aposentadoria, reforma ou pensão, percebidos por portador de moléstia grave elencada em lei, desde que devidamente reconhecida mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Não comprovada a condição de portador de moléstia grave, mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.651 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002004/2007-51 Restam tributáveis os rendimentos; percebidos a titulo de proventos de aposentadoria. MULTA DE OFÍCIO. Inexigível a multa de oficio, quando o imposto já houver sido integralmente pago, anteriormente ao lançamento de ofício. Inconformado, com a decisão primeira que julgou procedente em parte a impugnação, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando que: - já pagou os valores apurados na DIRPF/2005, bem como a multa de R$ 165,74; - foi operado de câncer do reto com colostomia definitiva desde março de 2000, tendo sido considerado isento do IRRF relativo aos rendimentos de aposentadoria, reforma e pensão, inclusive as complementações. Junta laudo pericial expedido pelo AME; - ficou surpreso com a cobrança de R$ 1.661,98, uma vez que já foi devidamente recolhido, sendo assim, solicita que o órgão fiscalizador apure os fatos. Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. O contribuinte foi cientificado em 05/05/2010 (e-fl. 54); Recurso Voluntário protocolado em 26/05/2010 (e-fl. 55), assinado pelo próprio contribuinte. Responde o contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos Recebidos de Pessoa Jurídica. Relata o Sr. AFRF: Confrontando o valor dos Rendimentos Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica declarados com o valor dos rendimentos informados pelas fontes pagadoras em Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte (Dirf), para o titular e/ou dependentes, constatou-se omissão de rendimentos sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ 9.264,49 Irresignado, com a r. decisão revisanda, o contribuinte maneja recurso próprio, combatendo o mérito, juntando Laudo Pericial (e-fl. 57). O único ponto controvertido nestes autos, diz respeito ao Laudo Médico que o recorrente apresentou em sede de impugnação, pois o mesmo não era de órgão oficial. Após ter recebido a r. decisão o recorrente dirigiu-se uma unidade do “AME”, que é do Estado de São Paulo, reconhecendo a sua condição. Pelo Princípio da Verdade Real, recebo o documento em sede de Recurso. Assim nesta quadra de entendimento assiste razão ao recorrente. Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.651 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13884.002004/2007-51 Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, dá-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital

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8406001 #
Numero do processo: 10680.724579/2015-36
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.387
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-07T20:20:24Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-07T20:20:24Z; Last-Modified: 2020-08-07T20:20:24Z; dcterms:modified: 2020-08-07T20:20:24Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-07T20:20:24Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-07T20:20:24Z; meta:save-date: 2020-08-07T20:20:24Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-07T20:20:24Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-07T20:20:24Z; created: 2020-08-07T20:20:24Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-07T20:20:24Z; pdf:charsPerPage: 2283; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-07T20:20:24Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.724579/2015-36 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.387 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente FRADE COMERCIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 45 79 /2 01 5- 36 Fl. 55DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2015-36 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 56DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2015-36 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 57DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2015-36 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2015-36 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2015-36 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2015-36 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2015-36 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2015-36 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2015-36 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2015-36 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2015-36 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2015-36 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2015-36 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.387 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.724579/2015-36 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.006456/2008-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PAGAMENTO. O pagamento ocorrido após a comunicação da decisão desfavorável de primeira instância implica a extinção do crédito tributário e, por conseguinte, do litígio administrativo em razão da ausência de objeto.
Numero da decisão: 2002-005.463
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: Mônica Renata Mello Ferreira Stoll
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PAGAMENTO. O pagamento ocorrido após a comunicação da decisão desfavorável de primeira instância implica a extinção do crédito tributário e, por conseguinte, do litígio administrativo em razão da ausência de objeto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento (e-fls. 05/08) lavrada em nome do sujeito passivo acima identificado, decorrente de procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual do exercício 2006, onde se apurou Dedução Indevida de Despesas Médicas. O contribuinte apresentou Impugnação (e-fls. 02/03), cujas alegações foram resumidas no relatório do acórdão recorrido (e-fls. 68/70): O contribuinte apresentou impugnação ao lançamento anexada às fls. 01 dos autos. Salientou inicialmente a ocorrência de equívoco no preenchimento dos dados na sua declaração de ajuste. Segundo referiu as despesas médicas cujos recibos foram emitidos em nome da esposa (Jane Raquel Bensussan) não devem ser considerados. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 00 64 56 /2 00 8- 12 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.463 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006456/2008-12 Quanto à despesa com plano de saúde alega a validade da dedução realizada em virtude de que foi debitada em conta corrente sendo o valor repassado à UNIMED Porto Alegre. Faz anexar aos autos cópias da declaração fornecida pela Associação dos Funcionários da Fundação de Economia e Estatística - ASFEE, às fls. 13, informativos fornecidos pela Associação, às fls 14 a 25 e contrato realizado entre a UNIMED e a ASFEE às fls. 26/36. Entende ser devido o crédito tributário apurado no montante de R$ 784,23, uma vez que já efetuou o recolhimento, conforme demonstrado no DARF de fls. 37. Concluindo requereu: a) que seja reconhecida a improcedência parcial da ação fiscal; b) o acolhimento da impugnação apresentada; c) o cancelamento do débito fiscal reclamado. A Impugnação foi julgada Improcedente pela 8ª Turma da DRJ/POA em decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2006 DESPESAS MÉDICAS. GLOSA. Deve ser mantida a glosa das despesas médicas deduzidas na DIRPF quando não comprovadas. Cientificado do acórdão de primeira instância em 15/04/2010 (e-fls. 73), o interessado ingressou com Recurso Voluntário em 06/05/2010 (e-fls. 74/76) pleiteando a dedução da despesa médica de R$ 5.317,08 com o plano de saúde Unimed conforme documentos acostados. Acrescenta por fim: “Para evitar maiores prejuízos, o recorrente fez o pagamento do imposto apurado naquela ação fiscal que foi impugnada (mas não aceita pela DRJ/POA), no valor de R$ 3.798,15, incluindo principal, juros, multa e correção, requerendo, desde já, seja o valor restituído e/ou compensado, no caso de provimento do presente recurso, que é o que espera o recorrente.”. Voto Conselheira Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Relatora O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Extrai-se dos autos que, após a ciência do acórdão de primeira instância (e-fls. 71/73), o contribuinte efetuou o recolhimento do tributo devido (e-fls. 101/103) e, posteriormente, apresentou Recurso Voluntário contestando a decisão recorrida (fls. 74/76). Ocorre, contudo, que, de acordo com o art. 156, I, do Código Tributário Nacional, o pagamento consiste em uma das modalidades de extinção do crédito tributário, sendo, portanto, incompatível com a discussão administrativa no que tange ao mérito do lançamento fiscal. Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; [...] Em outras palavras, o pagamento configura fato impeditivo à interposição do Recurso Voluntário pelo contribuinte, uma vez que a fase litigiosa é inerente à existência de um crédito tributário contestado. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.463 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.006456/2008-12 Assim, tendo sido feita a opção pelo pagamento do crédito, com sua consequente extinção, torna-se incabível qualquer manifestação deste Colegiado quanto às questões suscitadas pelo recorrente. Em vista do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital

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8425268 #
Numero do processo: 10540.720628/2010-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.855
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Ana Cláudia Borges de Oliveira e Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário constituído em 06/12/2010 e consignado na Notificação de Lançamento – n. 05103/00030/2010 - Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício 2005 – valor total de R$ 68.026,78 – com fulcro em não comprovação do Valor da Terra Nua (VTN). Cientificada da decisão de primeira instância em 13/03/2014, o Impugnante, agora Recorrente, mediante procurador devidamente qualificado nos autos (e-fl. 38), apresentou recurso voluntário em 14/04/2014, alegando, em apertada síntese, i) a isenção das áreas da Fazenda Buriti localizadas no Refúgio de Vida Silvestre Veredas do Oeste Baiano e na respectiva Zona de Amortecimento, com a consequente improcedência do lançamento fiscal, ii) sucessivamente, conversão do julgamento em diligência para se verificar a existência dos requisitos para a exclusão do crédito tributário; e iii) subsidiariamente, a fixação do valor da propriedade, ou parte dela, segundo as restrições que lhe são inerentes. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 40 .7 20 62 8/ 20 10 -5 1 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720628/2010-51 Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972, mas dele conheço parcialmente, em virtude de manejar matéria não objeto do lançamento em apreço, conforme detalhado a seguir.. Passo à apreciação. De plano, é oportuno destacar que a ação judicial informada nos autos não caracteriza concomitância de instâncias administrativa e judicial a atrair o Enunciado 1 de Súmula CARF, vez que trata especificamente de matéria objeto dos processos administrativos que menciona, relacionados aos Exercícios 2006 e 2007, inclusive inscritos em DAU, que não abrange este processo (Exercício 2005). Outrossim, impende ainda ressaltar que o contencioso fiscal manejado neste processo diz respeito à não comprovação do Valor de Terra Nua (VTN) declarado pelo Recorrente na DITR/2005 no valor de R$ 27.600,00 (majorado pela Fiscalização para R$ 6.471.636,75), não abrangendo assim isenção de ITR, nem exclusão de área de preservação permanente (APP), área de reserva legal (ARL), área de reserva particular do patrimônio natural (RPPN), área de interesse ecológico (AIE) e área de servidão florestal (ASF), todas informadas na DITR/2005 com valor R$ 0,00. Nessa perspectiva, este contencioso fiscal está restrito à alteração do Valor de Terra Nua (VTN) do valor de R$ 27.600,00 para R$ 6.471.636,75, não se conhecendo, destarte, das demais matérias aduzidas pelo Recorrente, embora trazidas em sede de impugnação e enfrentadas pela DRJ, por não terem sido objeto do lançamento em análise. Com efeito, por via oblíqua, o Recorrente pretende que se efetue revisão da DITR/2005, na qual foram informadas áreas dedutíveis da base de cálculo do ITR (área tributável) com valores zerados, é dizer, como se não existissem. Ocorre que recurso voluntário não é o instrumento adequado para revisão de ofício de DITR naquilo que não foi objeto de alteração e posterior lançamento pela Fiscalização. Na espécie, a apreciação do recurso voluntário restringe-se à matéria que deu origem ao litígio: subavaliação do Valor de Terra Nua (VTN). Passo à apreciação. O lançamento em apreço aperfeiçoou-se em 06/12/2010, com fundamento em subavaliação do valor da terra nua (VTN), todos declarados na DITR/2005, relativo, portanto, ao ITR do Exercício 2005, cujo fato gerador ocorreu em 01/01/2005, havendo, portanto, a possibilidade de advento de decadência do lançamento pela regra especial do art. 150, § 4º., do Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.855 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10540.720628/2010-51 CTN, caso tenha havido o recolhimento antecipado do ITR declarado pelo Contribuinte na DITR/2005, ainda que parcialmente. Nessa perspectiva, por se tratar de matéria de ordem pública e tendo em vista o efeito translativo que acompanha o recurso voluntário, impõe-se a conversão deste julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil informe da ocorrência, ou não, de pagamento antecipado, ainda que parcial, do ITR apurado na DITR/2005, acostando aos autos, caso positivo, a respectiva tela do sistema indicando o eventual pagamento, observando-se que o resultado da diligência será consolidado, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. É como voto. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14098.000109/2007-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 31/01/1999, 01/04/1999 a 31/05/1999, 01/07/1999 a 31/08/1999, 01/10/1999 a 31/10/1999, 01/11/2000 a 30/11/2000, 01/07/2001 a 31/07/2001, 01/01/2002 a 31/03/2002, 01/05/2002 a 30/06/2002, 01/09/2002 a 30/09/2002, 01/11/2003 a 30/11/2003 DECADÊNCIA PARCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APURAÇÃO COM BASE EM FOLHAS DE PAGAMENTO. A remuneração paga a segurado, verificada em folha de pagamento, é fato gerador das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à quota da empresa e dos segurados, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e destinadas a outras entidades e fundos. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais.
Numero da decisão: 2202-006.834
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento até a competência 07/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: MARTIN DA SILVA GESTO
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento até a competência 07/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

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INTELIGÊNCIA DO ART. 173, I, DO CTN. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO ANTECIPADO. O lapso de tempo para a constituição de créditos tributários das contribuições previdenciárias é regido pelo Código Tributário Nacional, sendo que, na hipótese dos autos, o prazo se inicia no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos termos do art. 173, inciso I, do CTN. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. APURAÇÃO COM BASE EM FOLHAS DE PAGAMENTO. A remuneração paga a segurado, verificada em folha de pagamento, é fato gerador das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à quota da empresa e dos segurados, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e destinadas a outras entidades e fundos. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Conforme Súmula CARF nº 4, partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento até a competência 07/2001, inclusive. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 09 8. 00 01 09 /2 00 7- 02 Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000109/2007-02 (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson - Presidente (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mario Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto nos autos do processo nº 14098.000109/2007-02, em face do acórdão nº 04-13.552, julgado pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campo Grande (DRJ/CGE), em sessão realizada em 13 de fevereiro de 2008, no qual os membros daquele colegiado entenderam por julgar procedente o lançamento. Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ de origem que assim os relatou: “LANÇAMENTO Trata o presente processo da Notificação Fiscal de Lançamento de Débito — NFLD 37.115.458-8 e anexos de f. 01-81, através do qual se exige o valor consolidado em 30/08/2007 de R$ 4.010,59 (quatro mil e dez reais e cinqüenta e nove centavos), com ciência em 12/09/2007. A notificação contém instruções para o contribuinte, discriminativo analítico e sintético do débito, relatório dos lançamentos efetuados, relação dos documentos apresentados, demonstrativo de apropriação dos documentos apresentados, fundamentos legais do débito, relação de representantes legais, e relação de pessoas vinculadas. O termo de encerramento de ação fiscal encontra-se às f. 190-191 e o relatório fiscal às f. 192-199. Os valores lançados correspondem às contribuições previdenciárias devidas e não recolhidas, ou recolhidas em valor inferior, correspondentes à parte da empresa, e para o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho, e as destinadas a terceiros. Foram glosados valores de salário-família e salário maternidade quando os valores apurados nas folhas de pagamento e nos livros contábeis divergiram dos discriminados nas guias de recolhimento. Constituem fatos geradores das contribuições lançadas as remunerações de empregados, discriminadas nas folhas de pagamentos, declaradas em GFIP. O procedimento fiscal iniciou-se com o mandado de f. 82, vindo a notificada ser intimada, mediante os termos de f. 84-189, a apresentar os documentos e esclarecimentos necessários para comprovar o regular cumprimento das obrigações estabelecidas pela legislação de regência, sendo constatadas as irregularidades que motivaram a lavratura da notificação ora impugnada. Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000109/2007-02 IMPUGNAÇÃO Foi apresentada impugnação, f. 259-301, em 10/10/2007 através da qual a notificada, após qualificar-se, resume os fatos e, como matéria preliminar, argúi a decadência do direito do Fisco de constituir o crédito tributário pelo transcurso do prazo qüinqüenal, em virtude da natureza tributária das contribuições previdenciárias, o que afastaria a aplicação da Lei 8.212/91, uma vez que se trata de matéria reservada à Lei Complementar: II. 1— DA DECADÊNCIA (PACIFICAÇÃO RECENTE DO STF, CORTE ESPECIAL DO STJ, CONSELHO DE CONTRIBUINTES E CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS — APLICAÇÃO DO DECRETO N°2.346/97) O Código Tributário Nacional atribui à autoridade administrativa o direito de constituir o crédito tributário apurado em fiscalização. Entretanto, fixa um limite temporal para o exercício desse direito. Ultrapassado esse limite, opera-se a decadência do crédito tributário que extingue por completo o direito do sujeito ativo da obrigação tributária em exigir do sujeito passivo a extinta dívida fiscal, conforme disposição legal prevista no artigo 156, V, do Código Tributário Nacional, in verbis: (transcreve o dispositivo mencionado) Complementando o artigo 156, V, o Código Tributário Nacional definiu em seu artigo 173 o prazo pelo qual se opera a decadência dos tributos, à exceção dos tributos sujeitos ao lançamento por homologação (que dispõe de prazo fixado pelo artigo 150 parágrafo 4° do CTN). O artigo 173 do CTN está assim disposto: (transcreve o dispositivo mencionado) Depreende-se do artigo acima transcrito que o termo inicial para contagem do prazo decadencial, incluindo contribuições previdenciárias, ocorre no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Em outras palavras, sendo a competência das contribuições previdenciárias mensal, o início do prazo decadencial de 5 anos dá-se a partir do mês seguinte ao de vencimento (exercício de apuração seguinte ao de vencimento). A. despeito do prazo de 5 anos restar claro e firmado por Lei Complementar (CTN), tem-se que, a legislação previdenciária dispôs por meio de norma de hierarquia inferior, o prazo de 10 anos para constituição do crédito tributário. Trata-se do artigo 45 da Lei n° 8.212/91, abaixo transcrito, in verbis: (transcreve o dispositivo mencionado) Sob a égide de tal artigo, o fisco previdenciário vinha e ainda vem autuando contribuintes para exigir débitos relativos a períodos que se sobrepõe aos 5 anos previstos no Código Tributário Nacional. Tal fato, dos últimos anos para cá, vem causando enorme desgaste (desnecessário) entre fisco e contribuinte já que recentemente, o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça, o Conselho de Contribuintes e a Câmara Superior de Recursos Fiscais pacificaram a questão ao declararem expressamente que as contribuições previdenciárias possuem "natureza tributária" e, por essa razão, o prazo decadencial deve ser fixado por Lei Complementar e não Lei Ordinária. Fl. 426DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000109/2007-02 Neste ponto especificamente, vale notar que o Decreto n° 2.346, de 10 de outubro de 1997, obriga os entes da Administração Pública a observarem aquilo que foi decidido pelos Tribunais Superiores. Justamente este dever é o que pleiteia a Impugnante haja vista as reiteradas decisões judiciais sobre o tema, recentemente reconhecidas não só pelo STF como também pela esfera administrativa. De fato, prevê o Decreto n°2.346/97 que: (transcreve o art. 4° do decreto mencionado) Depreende-se do artigo retro-transcrito que uma vez que o STF tenha se manifestado de forma contrária a aplicação de determinada legislação, DEVEM os tribunais administrativos seguirem o mesmo entendimento. Este dever, não há dúvidas, não se trata de mero favor legal e por sua obrigatoriedade excluiu a limitação de competência prevista no Regimento Interno tanto das Delegacias de Julgamento como do Conselho de Contribuintes, viabilizando, por conseguinte, que as decisões administrativas sejam finalmente equalizadas com as muitas decisões já proferidas pelo Poder Judiciário. Para que não restem dúvidas acerca do ora exposto, a Impugnante trará abaixo os julgados mais relevantes e recentes sobre o tema, por ordem hierárquica, os quais evidenciam não só a definição acerca do prazo decadencial de 5 anos, como também a observância obrigatória do Decreto n°2.346/97. Colaciona julgados dos Tribunais Superiores e dos órgãos julgadores administrativos sobre o tema: 111.1 —JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF O Supremo Tribunal Federal, por meio dos julgados recentes abaixo, pacificou que o prazo decadencial das contribuições previdenciárias é de 5 anos pelo que compulsória a observância do CTIV, senão vejamos, in verbis. (transcreve ementas de acórdãos) 11.1.2 -JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ O STJ, para unificar o entendimento e pacificar a questão em definitivo neste tribunal, decidiu em 15 de agosto de 2007, por meio da sua Corte Especial (RESP 61 6348). que: "Certifico que a egrégia CORTE ESPECIAL, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão: (..) a Corte Especial, por unanimidade, declarou a inconstitucionalidade do art. 45 da Lei n° 8.212, de 1991, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Vale destacar que o acórdão da Corte Especial do STJ apenas corroborou todo o entendimento que já vinha sendo firmado anteriormente, por todos os demais órgãos do Poder Judiciário. Para comprovar que antes mesmo da decisão da Corte Especial a questão já era pacifica, a Impugnante transcreve abaixo alguns dos muitos julgados do próprio STJ sobre o tema: (transcreve ementas de acórdãos) Fl. 427DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000109/2007-02 II. 1.3 -JURISPRUDÊNCIA DA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS - CSRF A Câmara Superior de Recursos Fiscais, por sua vez, órgão máximo julgador na esfera administrativa federal, decidiu também no que se refere a contribuições sociais que: (transcreve ementa de acórdão) Vale destacar ainda trecho da reportagem do Valor Econômico que diz: "(..) Entretanto, os conselheiros que julgaram os casos na instância administrativa da Fazenda na semana passada levaram em consideração um decreto de 1997, o de número 2.346, que determina que a administração federal siga a jurisprudência firmada pelo Supremo - deixando de lado a definição de declaração de inconstitucionalidade definitiva. Apesar de o Supremo ter muitos julgamentos em plenário com fundamento semelhante àquele que derruba o prazo de dez anos - segundo o qual as regras criadas pela Lei no 8.212, de 1991, deveriam vir por lei complementar -falta um precedente espec(fico sobre os artigos. onde está a regra. O advogado Daniel Lacasa Maya, do escritório Machado Associados, que teve decisões do conselho a favor de seus clientes, diz que a decisão da câmara superior também é importante porque marca a posição dos novos integrantes da primeira turma: por oito votos a um, os contribuintes saíram vencedores. Também o novo presidente da câmara superior votou a favor dos contribuintes (o anterior votava contra). Além disso, um outro conselheiro, Marcus Vinícius Neder de Lima, representante da Fazenda, declarou em seu voto que estava mudando de posição em função do posicionamento dos tribunais superiores. A expectativa agora é de que as outras turmas da câmara superior sigam o mesmo caminho, já que o presidente da primeira turma é presidente de todas as turmas. (Reportagem - Valor Econômico - 14/09/2007) A reportagem em questão refere-se ao Recurso 146.061, na Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 10 de setembro de 2007. O Conselheiro Relator foi Mário Sérgio Fernandes Barroso, quem está formalizando o acórdão. Como se trata de acórdão da esfera administrativa em última instância, também por essa razão, entende a Impugnante que os ilustres julgadores possuem amplos argumentos para adotar a postura que deveria ser tomada há muito tempo, qual seja, decretar enfim que a decadência para contribuições previdenciárias é de 5 anos e não 10. II 1.4 — JURISPRUDÊNCIA DO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Se não fosse o bastante, o próprio Conselho de Contribuintes, em julgados recentes, vem firmando seu posicionamento no mesmo sentido dos acórdãos acima, senão vejamos: (transcreve ementas de acórdãos) Portanto, verifica-se do exposto que basta a esta E. DRJ aplicar o entendimento recente consolidado por todos os tribunais judiciais e, agora, administrativos, para que seja reconhecida a decadência do fisco em constituir o crédito tributário ora impugnado. De fato, pelo que foi amplamente exposto, há possibilidade legal (Decreto n°2.346/97) desta E. DRJ afastar a aplicação do artigo 45 da Lei n°8.212/91, sem que venha a ser afrontado o regimento interno ou qualquer outra norma privativa. De fato, inegável é que há manifestação expressa do STF e do STJ sobre o assunto, o que viabiliza o reconhecimento administrativo da decadência, tal como já foi feito em outras ocasiões (recentes) no âmbito administrativo. Essa providência, por certo, além de garantir o direito do contribuinte, por certo, minimizaria e muito as autuações ineficazes (Já que sempre derrubadas no Poder Judiciário) reduzindo assim, o número de processos a Fl. 428DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000109/2007-02 serem julgados no âmbito administrativo em favorecirnento da eficiência que deve nortear os atos públicos. Sendo assim, requer a Impugnante o reconhecimento do prazo decadencial de 5 anos por esta E. Delegacia de Julgamento, de modo a declarar a improcedência total do lançamento de oficio, no que se refere a fatos geradores supostamente ocorridos até setembro de 2002. Alega que o critério utilizado pela fiscalização para determinar o valor da remuneração, qual seja, a presunção legal com base apenas nas informações contidas nas folhas de pagamento, é equivocado e extrapola as disposições legais que o autorizam: 11.2 DA UTILIZAÇÃO EQUIVOCADA DA PRESUNÇÃO Neste item, a Impugnante demonstrará de forma simples e objetiva que a fiscalização extrapolou os limites legais para uso da presunção na caracterização da suposta remuneração a segurados empregados. Para tanto, a Impugnante se socorrerá, inicialmente, de um breve histórico doutrinário que posiciona afigura das presunções dentro do ordenamento jurídico-tributário. Como se sabe, afigura das presunções é conhecida de nosso ordenamento inserindo-se na categoria dos meios de prova. Pode ser entendida como: "a Mação que se tira de um facto conhecido para provar a existência de outro desconhecido" (Clóvis Bevilacqua, "Código Civil", volume I, pág. 388). "um processo racional do intelecto, pelo qual do conhecimento de um fato infere-se com razoável probabilidade a existência de outro ou o estado de uma pessoa ou coisa": (Cândido Rangel Dinamarco. Instituições de Direito Processual Civil. Vol. III, 2" Edição. Página 113). "o resultado do processo lógico mediante o qual o fato conhecido cuja existência é certa se infere o fato desconhecido cuja existência é provável." (Alfredo Augusto Becker - Teoria Geral do Direito Tributário) Lejus, p. 508) Assim diz-se que a presunção representa uma prova indireta, partindo-se de ocorrências de fatos secundários, fatos indiciários, que apontam para o fato principal, necessariamente desconhecido, mas relacionado diretamente ao fato conhecido. Dá-se, portanto, na presunção, a fixação de uma verdade hipotética a certos fatos (posto que não provada por meios diretos). Com efeito, as presunções jurídicas podem ser: a) presunção comum; e b) presunção legal, que se subdivide em presunção legal absoluta e presunção legal relativa. A Impugnante entende por necessário conceituar cada uma delas. - A presunção comum é aquela que se funda no que ordinariamente acontece. Não é meio de prova, nem dá motivo de prova, sendo mera atividade do julgador interpretar as provas. - A presunção legal, como o próprio nome diz, é a estabelecida pela lei. Suas espécies podem ser assim conceituadas: - a presunção legal absoluta, também chamada presunção juris et de jure, é aquela que não admite prova em contrário, ou seja, a lei reconhece determinada situação proibindo que se faça prova em contrário ou tornando irrelevante qualquer tentativa de prova em contrário. - a presunção legal relativa ou juris tantum, é a que considera uma afirmação verdadeira ou falsa até prova em contrário. Tal presunção dispensa o ônus da prova daquele que a Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000109/2007-02 tem a seu favor. A legislação tributária, em casos especialíssimos, utiliza-se da presunção legal relativa, qual seja, a presunção que admite prova em contrário por parte do contribuinte. Assentado que assim é e admitindo-se em matéria tributária a prova da ocorrência do fato gerador por meio de presunção legal relativa, não se pode perder de vista, contudo, que elas implicam num certo tipo de correlação que se instaura entre o plano da existência dos fatos e o plano dos meios de prova desses fatos. Com efeito, nesse tipo de presunção admite-se com força probante de certos fatos a ocorrência de outros definidos pela legislação. Exemplo do exposto é o artigo 42 da Lei no 9.430/96, assim disposto: (transcreve o dispositivo mencionado) Por meio deste artigo, a legislação tributária, mediante uso da presunção relativa, considera como omissão de receita ou de rendimento (fato desconhecido) os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira «ato conhecido), quando ocorrida a seguinte hipótese: pessoa física ou jurídica não consegue comprovar, mediante documentação hábil e idónea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Assim, a presunção legal relativa deve comprovar expressamente o fato conhecido, adequando-o a hipótese legal prevista para concluir pela existência (por presunção) do fato não conhecido, que no caso é a omissão de receita. Alfredo Augusto Becker com extremo rigor técnico, assim define esse processo: "A observação do acontecer dos fatos segundo a ordem natural das coisas, permite que se estabeleça uma correlação natural entre a existência do fato conhecido e a probabilidade de existência do fato desconhecido. A correlação natural entre a existência de dois fatos é substituída pela correlação lógica. Basta o conhecimento da existência de uni daqueles fatos para deduzir-se a existência do outro fato cuja existência efetiva se desconhece, porém tem-se como provável em virtude daquela correlação natural." Esse, também, é o entendimento do mestre Leonardo Sperb de Paola (Presunções e Ficções no Direito Tributário, Del Rey, pp. 58/5V: "Numa acepção bastante ampla, costuma-se dizer que a presunção dissipa dúvidas sobre a realidade, optando por aquilo que, embora não seja certo, é provável. Estabelece, a partir de uma correlação natural (observa-se, na experiência cotidiana, que determinados eventos estão, em regra, ligados a outros), uma correlação lógica (da prática, passa-se à formulação de um juízo, que, quando for aplicado, dispensará nova observação da realidade)." Em suma, para uso da presunção legal relativa deve o intérprete comprovar cada fato conhecido (fato indiciário), adequando-o à hipótese legal, para obter o fato desconhecido (provável). Assim, deve haver uma correlação segura e direta, sob pena desse artificio legal resultar indevido por absoluta inadequação do conceito jurídico escolhido para sua concreção. Em vista da dificuldade que é fazer uso da presunção, a legislação estabeleceu situações especialíssimas onde provado o fato indiciário, se presume (legalmente) a ocorrência do fato tributável. OU SEJA, DEPENDE O USO DA PRESUNÇÃO DA AUTORIZAÇÃO LEGAL !!! Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000109/2007-02 Com efeito, a despeito de existir afigura da presunção legal no ordenamento jurídico- tributário não há qualquer dispositivo legal que autorize o uso da presunção para a situação descrita pela fiscalização !!! De forma prática, não há absolutamente nenhum dispositivo legal que sustente que informações em folhas de pagamento não precisam ser confirmadas pela fiscalização. Se há, não foi mencionado na capitulação legal. Com relação a este assunto, é vital perceber que, embora imaginariamente possíveis as insinuações fiscais, estas carecem de materialidade legal, tratando-se de meros indícios (ou presunção comum), passíveis de investigação adicional. Ainda que fosse autorizada a presunção legal as hipóteses trazidas nos autos, estas dependeriam de uma investigação essencial mínima, principalmente, a confirmação contábil de que as remunerações constantes das folhas de pagamento foram, de fato, pagas aos segurados. Ora, ilustres julgadores, isto é o mínimo que se espera da fiscalização como meio a dar garantia e legitimidade ao próprio lançamento tributário. Não pode o fisco, sem autorização legal, inverter o ônus da prova tal como fez. Caso contrário, bastaria que todas as auditorias fossem feitas em folhas de pagamento, desprezando-se por completo quaisquer outros elementos, principalmente contábeis. Observe-se, por oportuno, o julgado recente do E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região: (transcreve ementa de acórdão) Note-se ainda, outro julgado importante do E., TRF da 3" Região que dispõe claramente que o fisco não pode simplesmente ignorar a materialidade fática em detrimento de informações "formais", declaradas pelos contribuintes, senão vejamos: (transcreve ementa de acórdão) Fato é que, ainda que admitida a presunção legal (o que, não concorda a Impugnante em hipótese alguma !!!) esta não admitiria que fatos conhecidos (isolados ou em pequenos grupos) venham a criar situações generalizadas (fatos desconhecidos) para efeitos de tributá-las. Pelo contrário, não havendo previsão legal para uso da presunção, servem os fatos conhecidos (efetivamente comprovados) para indicar a necessidade de investigações adicionais sobre outras situações potencialmente ocorridas. Caso contrário, como bem assevera o Ministro Carlos Mário Da Silva Velloso: "o ponto inaugural da investigação acabaria se transformando no ato final, o que não é admissivel": Ilustres julgadores, a questão aqui tratada é de suma importância para o bom entendimento do caso, pois se trata de um detalhe que tem o condão de elidir todo o procedimento fiscal de forma a torná-lo absolutamente nulo ou mesmo improcedente em seu mérito. Este detalhe, todavia, faz parte da lei, o que implica na sua observação obrigatória sob pena deferir-se o princípio da legalidade e tipicidade tributária. Sendo assim, pede a Impugnante que V.Sas. se utilizem do zelo usual para analisar cada ponto elencado pela fiscalização em consonância com a legislação e jurisprudência e não conforme unicamente interesses fiscais. De fato, provou a Impugnante que não há regra que permita o uso da presunção legal às informações contidas em folhas de pagamento e que, necessário se faria a diligência mínima do fisco em verificar se contabilmente as informações constantes das folhas retratavam as remunerações efetivamente pagas. Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000109/2007-02 Dessa forma, em face do uso equivocado da presunção e em função do lançamento fiscal precário, pede a Impugnante seja a presente NFLD julgada nula em sede preliminar, senão improcedente em seu mérito pela ausência de materialidade. Discute, no mérito, acerca da falta de materialidade do fato gerador, por ter, a fiscalização, conferido caráter declaratório aos valores constantes em folha de pagamento, sem o devido embasamento legal: III.I DOS VALORES CONSTANTES EM FOLHA DE PAGAMENTO — AUSÊNCIA DE CARÁTER DECLARATÓRIO Como já mencionado, nos principais itens do lançamento de oficio, a fiscalização tomou como verdade absoluta os dados constantes da "folha de pagamentos" da Impugnante para exigir sobre tais remunerações as contribuições previdenciárias tidas por não recolhidas. Ao agir desta maneira, a fiscalização de forma absolutamente imprudente e pouco técnica, acabou por conferir às folhas de pagamento força declaratória, a qual, sabe-se gozam poucos documentos - representativos de confissão de divida. Com efeito, tal situação revela-se ilegal e abusiva posto que o trabalho fiscal investigativo foi substituído por informação contida em documento que não retrata confissão. Na prática, a fiscalização não comprovou que foram pagas as remunerações baseando-se tão somente em indícios ou em presunção comum, os quais sabe-se não tem força probatória. Ora ilustres julgadores, como já visto em item precedente, não há regra de presunção legal que admita que valores incluídos em folha de pagamento são representativos de remunerações efetivamente pagas. Nem mesmo regra que isente a fiscalização de qualquer auditoria complementar se verificadas "supostas" remunerações em folhas de salário. No muito, as informações constantes das folhas de pagamento podem representar indícios ou suspeitas de que houveram os pagamentos, mas tais indícios (e aí que está o equívoco da fiscalização) se prestam como ponto de partida para uma investigação acurada que comprovará ou não a ocorrência dos fatos geradores. Sobre este assunto, a Impugnante transcreve alguns importantes acórdãos das várias DRJ que deixam absolutamente claro que indícios devem ser investigados, senão vejamos: (transcreve ementas de acórdãos) Com efeito, importantíssimo destacar que a cobrança de qualquer trhuto depende essencial de comprovações acerca (i) dos valores que compõe a base de cálculo e (ii) a comprovação da materialidade dos fatos geradores. Sob esta linha de raciocínio, assumindo que a folha de salários se prestaria para fins da presente autuação (o que não concorda a Impugnante por todas as razões acima elencadas!!!), ainda assim esta não poderia lograr êxito para sustentar o lançamento de oficio. Isto porque, pelas informações contidas nas folhas de pagamento, poderia o fisco provar unicamente o aspecto quantitativo da autuação, que no caso é a "base de cálculo", carecendo a comprovação material acerca da ocorrência ou não do fato gerador, passível de verificação apenas pela contabilidade da empresa ou pela declaração em GFIP. Com efeito, não pode a fiscalização abstrair conclusões precipitadas mediante análise de prova parcial, ou melhor, indício parcial, passível de confirmação posterior (não realizada)!!!. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000109/2007-02 Deveria o fisco, ter analisado a natureza do documento ("folha de salário') para então continuar as suas diligências investigativas até ter provas suficientes (evidenciadas e descritas à Impugnante) acerca da materialidade da infração, conjugando o elemento base de cálculo com o elemento fato gerador. Portanto, em vista dos contundentes argumentos acima apresentados, pede a Impugnante seja decretada a improcedência do auto de infração, em seu mérito, posto que o fisco não logrou comprovar a materialidade dos fatos geradores (pagamentos efetivos das remunerações) por entender que a folha de salários reveste-se do aspecto declaratório. Defende ainda, a necessidade da realização de perícia técnica-contábil para se verificar a legitimidade e certeza do lançamento efetuado: III.2 DOS VALORES INFORMADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO — NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA — PERÍCIA TÉCNICA Com efeito, tomou a fiscalização como verdade absoluta os valores declarados em folha de pagamento pela Impugnante. Tais valores, contudo, antes de se tornarem exigíveis, via lançamento de oficio, dependeriam de auditoria específica com vistas a dar certeza a materialidade do fato gerador e o valor do crédito tributário. Isto porque, pelas poucas provas apresentadas pela fiscalização, não há como se formar qualquer convicção acerca dos valores objeto de cobrança. Tais valores, ressalte-se, poderiam (ou melhor deveriam) ser apurados legitimamente como meio a conferir certeza ao lançamento, especialmente, se levarmos em consideração que a Impugnante, inadvertidamente, pode ter informado em sua folha de pagamentos valores que juridicamente podem não ser considerados como bases de cálculo das contribuições previdenciárias. Cumpre salientar que a I" Turma da DRJ de Campo Grande, no acórdão 8.929, de 30 de março de 2006, esclareceu que: "a finalidade da perícia é subsidiar a formação do julgador relativamente às provas já constantes do processo, mediante análise técnica efetuada por profissional habilitado." Nesse sentido, se considerarmos que as provas juntadas pela fiscalização são precárias e ainda pouco confiáveis, tem-se que para que sejam sanadas quaisquer dúvidas, deveriam V.Sas. determinar diligência com o intuito de resguardar a certeza necessária via perícia técnico-contábil. Neste caso, inegável dizer que a perícia reveste-se de absoluta pertinência com a lide, prestando-se para esclarecer pontos duvidosos e obscuros os quais carecem de conhecimentos especializados para deslinde do litígio. Assim, na remota hipótese do presente lançamento de oficio prosperar por todo o que foi exposto nos itens precedentes (o que já seria difícil de se admitir), pede a Impugnante pela necessária perícia técnica. Insurge-se também contra a aplicação da Taxa SELIC como base para a fixação dos juros moratórios: III.3 — 1NAPLICABILIDADE DA TAXA SEL1C (ACÓRDÃO NOVO DO STJ) Não obstante as razões de mérito, as quais, por si só, são suficientes para o cancelamento da exigência aqui discutida, tem-se que, na hipótese de não ser a presente Impugnação julgada improcedente em todos os seus termos, ainda assim não seria possível a exigência da taxa SELIC como juros incidentes sobre créditos previdenciários em questão. Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000109/2007-02 Isto porque, ainda que haja determinação legal expressa que determine a aplicação da taxa SELIC, a partir de 10 de abril de 1995, não se pode admiti-la como taxa de juros em hipótese alguma por ser absolutamente excessiva e por configurar confisco constitucionalmente vedado. Com efeito, o Código Tributário Nacional (aplicável para as contribuições em questão) fixa os juros de mora em 1%, conforme disposto no parágrafo I° de seu art. 161, in verbis: (transcreve o dispositivo mencionado) Embora o parágrafo 1° do art. 161 do CTN contemple a hipótese de a lei dispor sobre taxa diversa, tal permissão não implica que a taxa de juros, aplicável a créditos tributários e previdenciários, possa ultrapassar o percentual de I% ao mês, posto que o item "a" do art. 40 da Lei n° 1.521/51, proíbe a cobrança de juros superiores à taxa permitida em lei, sob pena de crime de usura pecuniária. Ressalte-se que, ao apreciar a questão em comento, o julgado proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp n. 215.88I-PR, Rel. Ministro Franciulli Neto) reconheceu a ilegalidade na aplicação da taxa SELIC para fins tributários, estando assim ementado o v. acórdão: (transcreve ementa de acórdão) Ademais, outra decisão recente (28 de fevereiro de 2007) vinda do mesmo STJ, assim foi proferida, para fins previdenciários: (transcreve ementa de acórdão) Ante todo o exposto, é de se reconhecer a impossibilidade da cobrança dos juros de mora com base na Taxa SELIC, uma vez que a mesma viola diversos dispositivos legais, inclusive o próprio Código Tributário Nacional. Por fim, requer seja acolhida a preliminar de decadência do crédito e a nulidade do lançamento pela errônea utilização do critério da presunção legal, e não sendo este o entendimento adotado, que o lançamento seja julgado totalmente improcedente. Mantendo-se o lançamento, requer a realização de perícia contábil e a exclusão dos juros moratórios baseados na Taxa SELIC. Protesta também por todas as provas admitidas em direito e a juntada posterior de documentos. É o relatório.” A DRJ de origem entendeu pela improcedência da impugnação apresentada, mantendo a integralidade do lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou recurso voluntário, às fls. 358/398, reiterando as alegações expostas em impugnação. Em 17/06/2008 às fls. 420/421, o contribuinte apresentou petição requerendo fosse declarada a decadência do crédito tributário, em razão da Súmula Vinculante n.º 08 do Supremo Tribunal Federal. É o relatório. Voto Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000109/2007-02 Conselheiro Martin da Silva Gesto, Relator. O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. 1. Nulidade da decisão de primeira instância. Sustenta a Recorrente que teve seu direito de defesa absolutamente cerceado na medida em que, ao seu entender, seus argumentos acerca da utilização equivocada da presunção pela fiscalização, não foram apreciados, ferindo assim, seu direito constitucional de ampla defesa e duplo grau de jurisdição. Aduziu que: “(...) Como facilmente se percebe pela simples leitura de seus termos, a decisão, embora volumosa pela farta transcrição, não apreciou nada mais nada menos que 8 páginas de contundentes argumentos que demonstravam ipses literis o porquê da NFLD ter incorrido em vício insanável, passível de nulidade, como já atestado por este E. Conselho de Contribuintes várias vezes. Não o bastante, no que se refere à argumentação acerca da decadência, a decisão foi pouco ou quase nada fundamentada. especialmente no que se refere ao cumprimento do Decreto no 2.346/97 e da existência de decisão Proferida pela Câmara Superior de Recursos fiscais (de hierarquia administrativa superior), os quais vêm sustentando julgamentos favoráveis aos contribuintes por este E. Conselho. De fato, foram expostos de forma contundente argumentos técnico-jurídicos que materialmente viabilizam o reconhecimento da decadência na esfera administrativa bela utilização do Decreto no 2.346/97, bem como argumentos que ilidem a presunção ilegalmente utilizada pela fiscalização. Tais argumentos, contudo, essenciais, não foram levados em consideração pela decisão recorrida. (...) Esta mesma providência é o que espera a Recorrente dos ilustres conselheiros, inclusive em função do artigo 27 da Portaria RFB, citado pela decisão recorrida, o qual diz claramente que são nulas decisões proferidas com preterição do direito de defesa. Portanto, objetivamente, em vista do direito que lhe assiste de ter todos os seus argumentos apreciados pelo órgão julgador a quo pede a Recorrente desde já, seja decretada a nulidade da decisão de primeira instância para que outra venha a ser proferida em conformidade com os princípios basilares da ampla defesa e do contraditório, não observados no presente caso.” Sem razão a recorrente. As alegações apresentadas em impugnação foram apreciadas, não sendo cabível a nulidade da decisão. Em verdade, ocorre inconformismo da contribuinte com o resultado do julgamento. No caso, verifica-se que as matérias trazidas em impugnação foram tratadas no voto do relator da DRJ de origem. Foi apreciada a alegação de decadência, sendo rejeitada, por entenderem se tratar de prazo decenal. Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000109/2007-02 Quanto ao mérito, compreenderam os julgadores a quo que a remuneração paga a segurado, verificada em folha de pagamento, é fato gerador das contribuições destinadas à Seguridade Social, correspondentes à quota da empresa e dos segurados, destinadas ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e destinadas a outras entidades e fundos. Ainda, houve pronunciamento quanto a aplicabilidade da SELIC, sendo compreendido que cabe à autoridade administrativa aplicar juros Selic, nos moldes da legislação, não sendo possível afastar tais acréscimos por meio de apreciação de argumentos relativos à violação de garantias constitucionais e princípios gerais do direito, matérias reservadas ao Poder Judiciário. Ainda, rejeitaram os pedidos de perícia, produção posterior de provas e de nulidade do lançamento. Não há, portanto, questão que tenha sido omissão no acórdão da instância julgadora a quo. Rejeita-se a preliminar, por tal razão. 2. Decadência. Em relação à decadência, a contribuinte suscita a aplicação da Súmula Vinculante nº 8. Isso porque só foi regularmente cientificado do lançamento em 12/09/2007 e o lançamento abrange o período entre 1999 e 2003. A DRJ rejeitou a alegação, sob o fundamento do prazo decadencial ser decenal (julgamento em 13/02/2008). A contribuinte apresentou seu recurso, em 05/06/2008, alegando a decadência quinquenal, vindo, posteriormente, informar que, após seu recurso, em 12/06/2008, foi aprovada a Súmula Vinculante nº 8, que assim dispõe: Súmula Vinculante nº 8: "São inconstitucionais os parágrafos único do artigo 5° do Decreto-lei 1569/77 e os artigos 45 e 46 da Lei n0 8.212/91, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário." Então, superada tal questão, cabe agora verificar se aplicável a contagem do prazo decadencial pelo § 4º do artigo 150, ou pelo artigo 173, I, ambos do CTN. Sobre este ponto, importa referir que a Súmula CARF nº 99, de observância obrigatória, estabelece quanto as contribuições previdenciárias, que: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. (grifou-se) No caso, não houve a declaração do débito e inexiste haver prova de realização de pagamento antecipado. Ainda, Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000109/2007-02 Desse modo, inaplicável o art. 150, §4º do CTN, devendo a contagem do prazo decadencial ser realizada pelo que dispõe o artigo 173, I, do CTN, que assim dispõe: Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Observa-se no ano de 2001 a competência menos antiga é a do mês de julho (07/2001). Desse modo, entendo ser essa a decadência mais recente que deve ser declarada abrangida pela decadência, bem como, por consequência, as anteriores a essa. Ocorre que o primeiro dia do exercício seguinte em que o lançamento poderia ter sido efetuado foi 01/01/2002, encerrando-se em 31/12/2006. Assim, sendo o lançamento realizado em 12/09/2007, as competências até 07/2001, inclusive, estão abrangidas pela decadência. Desse modo, respeitando-se o teor da Súmula Vinculante nº 8 do STF e sendo realizada a contagem do prazo decadencial na forma do artigo 173, I, do CTN, deve ser reconhecida a decadência do lançamento em relação as competências até 07/2001, inclusive. 3. Mérito. Folha de pagamento como meio de prova. A folha de pagamento é um documento que relaciona os nomes dos empregados da empresa, o valor bruto dos salários, os descontos ou abatimentos e o valor líquido a receber. Sua obrigatoriedade está prevista no inc. I, art. 225 da Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; Argumentou a recorrente pela impropriedade de utilizar a folha de pagamento na determinação dos valores devidos a título de contribuições previdenciárias e para terceiros. Dentre os argumentos utilizados, está o de que esta seria mero indício, que demandaria investigação adicional para servir como prova. Como bem colocado pela autoridade julgadora de primeira instância, ao colocar em dúvida a veracidade das informações contidas nas folhas de pagamento por ela própria elaboradas, afronta um princípio geral do Direito, o venire contra factum proprium, segundo o qual o agente fica adstrito a não contradizer o que fez e disse. Inexiste interesse de qualquer empregador em elaborar folhas de pagamento com valores dissonantes da realidade, em sentido maior, posto que, com isso, haveria a incidência de encargos correspondente maiores Aliás, o que há recorrência é do inverso, ou seja, o pagamento de salários sem registro em folha, justamente com o intuito de sonegar tributos. Poderiam, eventualmente, as folhas de pagamento estar incorretas, situação em que deveria a contribuinte comprovar quais os valores corretos, e não colocar dúvida sua exatidão, sem indicar as razões disso. Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000109/2007-02 O argumento de que se deveria investigar a contabilidade para corroborar as informações contidas nas folhas de pagamento tampouco pode prosperar, pois a contabilidade serve sim, de prova, mas desde que suportada pelos documentos que deram origens aos fatos escriturados. Havendo divergência entre a escrituração e o fato comprovado documentalmente, conclui-se que o erro estaria na contabilidade, e não no documento que lhe deu origem, a menos que haja elementos comprobatórios adicionais que indiquem, de forma convergente, que realmente o documento de origem está errado, o que, no caso, não ocorreu. Deve-se também notar que não há emprego de presunção ao se utilizar as remunerações contidas na folha de pagamento como base de cálculo das contribuições previdenciárias e para terceiros. Como já mencionado aqui, elaborar a folha de pagamento é um dever instrumental estabelecido na legislação previdenciária, a qual deve retratar corretamente os fatos jurídicos que ocorrem quando a empresa remunera segurados. Incluímos a palavra "corretamente", inexistente no texto legal, apenas para salientar a falta de lógica que ocorreria em elaborar o dito documento de forma incorreta. Com isso, a ocorrência do fato imponível - o pagamento da remuneração - fica associado a um documento que o retrata diretamente - a folha de pagamento. Há uma vinculação direta entre eles, e não uma conclusão decorrente de presunção. Portanto, como já assentou a DRJ de origem, a folha de pagamento é meio idôneo para determinar a remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a serviço da empresa, e, consequentemente, pode e deve ser utilizada pela fiscalização como meio de aferir o correto cumprimento das obrigações previdenciárias pela empresa. Havendo fatos modificativos, impeditivos ou extintivos da exigência, o ônus da prova é da contribuinte, que deve fazê-lo juntamente com a impugnação. 4. Taxa Selic. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais Assim, aplica-se a taxa SELIC ao débito em questão, conforme disposto no artigo 34 da Lei 8.212/91. Importa ressaltar que os juros cobrados pela RFB sempre se dá por capitalização simples e não composta, sendo descabido o argumento da recorrente. Ademais, assim dispõe a Súmula CARF nº 4: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Portanto, improcedem as razões do contribuinte neste tocante. Fl. 438DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-006.834 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 14098.000109/2007-02 5. Sustentação oral. A recorrente protesta pela realização de sustentação oral, porém, após a publicação da pauta de julgamento, a qual é publicada em Diário Oficial da União, deixou de formalizar o pedido via formulário do CARF para tal. Conclusão. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para declarar a decadência do lançamento até a competência 07/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Martin da Silva Gesto - Relator Fl. 439DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13736.000449/2008-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2004 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício.
Numero da decisão: 2003-002.581
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LEI Nº 8.852/94. DEDUTIBILIDADE DE VALORES COM BASE EM EXCLUSÃO DO CONCEITO DE REMUNERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. SÚMULA CARF Nº 68. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não constituem hipóteses de isenção ou não incidência do imposto de renda, que requerem, pelo princípio da estrita legalidade em matéria tributária, previsão legal específica para viabilizar o seu exercício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cassio Gonçalves Lima - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cassio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo, de revisão da declaração de ajuste anual do ano calendário de 2004, exercício de 2005, no valor de R$ 426,80, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica decorrentes do trabalho com ou sem vínculo empregatício, no valor de R$ 9.207,00, referente a diferença do valor declarado e o informado em DIRF pela fonte pagadora (R$ 34.405,00 – R$ 25.198,00), conforme se depreende da notificação de lançamento constante dos autos, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 200,00 (fls. 5/8). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 04 49 /2 00 8- 81 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.581 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000449/2008-81 Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 13-19.715, proferido pela 1ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro II - DRJ/RJOII (fls. 27/31): Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever a autuação. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/RJOII, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário lançado. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 18/08/2008 (fls. 37), o contribuinte, em 22/08/2008, interpôs recurso voluntário (fls. 38/39), reportando-se e repisando os fundamentos lançados na peça impugnatória, por meio dos argumentos brevemente sintetizados a seguir: I – OS FATOS Na Notificação de Lançamento consta rendimentos omitidos no valor de R$ 9.207,00, porém tal situação não ocorre, pois o citado valor refere-se a rendimentos não tributáveis e corresponde ao "adicional por tempo de serviço ", ao teor do art. 1º, III, “n”, da Lei nº 8.852/94. II – O DIREITO II.1 – PRELIMINAR Preliminarmente, requer a desconsideração dos valores não tributáveis, que se referem ao adicional por tempo de serviço, que foram incluídos ilegalmente nos rendimentos tributáveis, para que assim possa fazer nova apuração do imposto devido, adequando-o de forma justa e legal. II.2 – MÉRITO Como se pode inferir do art. 1º, III, da Lei n° 8.852/94, o imposto de renda não pode incidir nas seguintes parcelas dos vencimentos dos militares/servidores civis - Três Poderes (e ainda Estadual e Municipal entre outras: gratificação de tempo de serviço: gratificação ou adicional natalino ou 13° salário, compensação orgânica e salário família). Desde 1994 o imposto de renda vem incidindo sobre tais parcelas em seus contracheques, o que significa que há desconto "a maior" nos últimos 10 anos. Requer, ao final, o cancelamento do débito fiscal reclamado. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Voto Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.581 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000449/2008-81 Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares A alegação trazida em sede preliminar, a bem da verdade complementa e se confunde com as razões de mérito, e com ele será apreciada. Mérito Da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica apurada: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/RJOII, que manteve o lançamento da omissão de rendimentos apurada em face do processamento da DAA/2005, onde foram alterados os valores declarados de rendimentos tributáveis recebidos de R$ 25.198,00 para R$ 34.405,00, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 200,00, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado. Pois bem. Em que pese as alegações trazidas, do cotejo dos documentos carreados aos autos, aliado aos fundamentos contidos no voto condutor da decisão recorrida (fls. 27/31) e atendo-se às informações contidas na notificação de lançamento (fls. 5/8), não há como prosperar a pretensão recursal. Assim, considerando que o Recorrente não trouxe novas alegações hábeis e contundentes a modificar o julgado de piso - diga-se de passagem, considerando que a Lei nº 8.852/94, de fato, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência tributária, os rendimentos omitidos desatendem aos critérios de dedutibilidade da legislação do imposto de renda – me convenço do acerto da decisão proferida, pelo que adoto como razão de decidir os fundamentos norteadores do voto condutor na decisão recorrida (fls. 28/31), mediante transcrição dos excertos abaixo, à luz do disposto no § 3º do art. 57 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015– RICARF: O Código Tributário Nacional, Lei 5.172/66, define no artigo 43 o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza. A Lei 7.713/88, em seu art. 3º, § 1º, dispõe que o imposto incidirá sobre o rendimento bruto, sem qualquer dedução, sobre todo o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos (renda), os alimentos e pensões percebidos em dinheiro, e ainda os proventos de qualquer natureza, assim também entendidos os acréscimos patrimoniais não correspondentes aos rendimentos declarados, ressalvadas as disposições dos artigos 9º a 14 desta mesma Lei. Ademais, o § 4º do art. 3º da Lei 7.713/88 define que a tributação independe da denominação dos rendimentos, títulos ou direitos, da localização, condição jurídica ou nacionalidade da fonte, da origem dos bens produtores da renda e da forma de percepção das rendas ou proventos, bastando, para a incidência do imposto, o benefício do contribuinte por qualquer forma e a qualquer título. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.581 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000449/2008-81 Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto nº 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1º, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1º da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser especifica, nos termos do § 6º do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art. 1º da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 — RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Portanto, indene de dúvida que a Lei nº 8.852/94 apenas excluiu as verbas elencadas no inciso III e §1º do seu art. 1º, da mensuração e apuração do teto remuneratório do serviço público – limitado constitucionalmente ao subsídio mensal pago ao Ministros do STF, ao teor do art. 37, XI – nada se referindo sobre eventual isenção ou não tributação de tais rendimentos auferidos. A par dos fatos, e como bem explicitado na decisão recorrida, diante da ausência de regramento legal tributário veiculado por normativo próprio afastando as verbas objurgadas da incidência tributária, mantenho subsistente o lançamento. Ademais, vale salientar que a matéria já se encontra sedimentada neste CARF, inclusive culminando com a edição de súmula vinculante: Súmula CARF nº 68: A Lei nº 8.852, de 1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018) Por fim, cabe relembrar que o lançamento fiscal rege-se por expressa determinação legal, sendo portanto, a atividade fiscal, vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142 do CTN, competindo à fiscalização revisar as declarações de ajuste apresentadas, constituir o crédito tributário e calcular a exigência ou adequar o imposto a restituir declarado, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.581 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.000449/2008-81 Conclusão Ante o exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para manter o lançamento e as alterações realizadas na base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário 2004, exercício 2005. É como voto. (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13603.000895/2007-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO DO SIMPLES FEDERAL. EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO. As atividades de fabricação e de montagem de telhados e estruturas metálicas que se agregam ao solo e à obra de construção civil são tidas como auxiliares/complementares da atividade de construção de imóveis, vedando a inclusão/permanência da pessoa jurídica no Simples Federal.
Numero da decisão: 1002-001.637
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Ailton Neves da Silva
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EXERCÍCIO DE ATIVIDADE VEDADA. CABIMENTO. As atividades de fabricação e de montagem de telhados e estruturas metálicas que se agregam ao solo e à obra de construção civil são tidas como auxiliares/complementares da atividade de construção de imóveis, vedando a inclusão/permanência da pessoa jurídica no Simples Federal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Por bem expressar os fatos ocorridos até o momento processual anterior ao julgamento da Manifestação de Inconformidade, transcrevo e adoto o relatório produzido pela DRJ/BHE: A partir da Representação Administrativa da Secretaria da Receita Previdenciária em Belo Horizonte (fls. 1/2), foi formalizado o presente processo, para exclusão da interessada do Simples Na ocasião, foram juntados os seguintes documentos para instrução do processo: cópia do contrato social e alterações contratuais (fls. 3/9); cópia do contrato de prestação de serviços por empreitada, celebrado entre a interessada e a contratante, Viana Informática Ltda. (fls. 10/13); além de cópias de notas fiscais de serviços prestados (fls. 14/15). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 3. 00 08 95 /2 00 7- 10 Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.637 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.000895/2007-10 Conforme doc. de fls. 19 a interessada recebeu intimação para apresentar as notas fiscais de prestação de serviços emitidas a partir de 01/01/2002 e a última alteração contratual consolidada. Em atendimento à solicitação, foram juntados os does. de fls. 21/26. Após analisar a documentação apresentada, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em Contagem, por meio do Despacho Decisório DRF/CON n° 665, de fls. 27/31, concluiu pela impossibilidade de a empresa permanecer no Simples, e emitiu o Ato Declaratório Executivo n° 27, de 4 de junho de 2007 (fls. 32), que exclui a empresa do sisteme simplificado a partir de 01/01/2002, em razão do exercido de atividades de prestação... e de atividades de competência privativa da área de engenharia, em nível superior e em nível médio, uma vez que ambas constituem hipótese de vedação ao sistema, nos termos do art. 9 o , inciso V e § 4 o , e inciso XIII, da Lei n° 9.317, de 5 de dezembro de 1996. Cientificada da exclusão em 14/06/2007 (doe. de fls. 35), a contribuinte apresentou, em 26/06/2006, manifestação de inconformidade (fls. 36/38), com as alegações a seguir sintetizadas. Defende que a exclusão padece de fundamento legal, por entender que as atividades prestadas pela empresa não correspondem àquelas mencionadas no inciso V do art. 9 o da Lei n° 9.317/96, pois Mencionando o Ato Declaratório Normativo Cosit n° 30, de 14/10/1999, discorre sobre a impossibilidade de ‘um Ato Declaratório Normativo regulamentar dispositivo de Lei, conferindo-lhe status de Lei Complementar mormente por extender uma atividade que é incompatível com sua empresa‘. Acredita que O espírito do legislador parece não ter tido a intenção de vedar que empresas como a recorrente, que, repita-se, tem, na construção civil, ínfima e até acessória da atividade principal, porque legalmente obrigada a tal, possam se enquadrar nos requisitos da Lei do Simples. Conforme demonstrado por documentos, a recorrente não utiliza da construção civil para auferir renda, pois esta lhe é mínima. E o que pretendeu o legislador, ao instituir o Simples, foi proibir aos prestadores de serviços, mas somente aqueles que prestam serviços como atividade principal, a participação no referido regime tributário, sabendo-se que os percentuais de impostos devidos pelos mesmos haveriam de ser outros (maiores) e não os reduzidos da Lei em epígrafe. Caso prevaleça a exclusão, entende que seus efeitos devem vigorar somente a partir do mês subsequente ao da exclusão, conforme prescreve a regra do art. 15, II, da citada lei, e não podem retroagir a 01/01/02, como pretende o fisco. (...) Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.637 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.000895/2007-10 O contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade contra a sua exclusão do Simples, a qual foi indeferida pela DRJ/BHE, conforme acórdão n. 02-22.744, de 25 de junho de 2009 (e-fl. 53), que recebeu a seguinte ementa: Irresignado, o Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls. 63), no qual reproduz e reafirma suas razões de defesa apresentadas em sede de Manifestação de Inconformidade. Ao final, requer o acolhimento do pedido e, alternativamente, na hipótese de seu indeferimento, que a exclusão surta efeitos a partir do mês subsequente ao da exclusão, de conformidade com o art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96. É o Relatório do necessário. Voto Conselheiro Aílton Neves da Silva, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Demais disso, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito De acordo com o ADE/DRF-CONTAGEM nº 27 (e-fls. 35), o Recorrente foi excluído do Simples Federal pelo exercício de atividade vedada ao ingresso neste sistema de tributação simplificado. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.637 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.000895/2007-10 Para o exato entendimento da controvérsia em debate, reproduzo a base normativa em que se enquadra a exclusão do contribuinte do Simples (destaques deste relator): Lei n° 9.317/96 Art. 9° Não poderá optar pelo SIMPLES, a pessoa jurídica: I –(...) (...) V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; (...) § 4º Compreende-se na atividade de construção de imóveis, de que trata o inciso V deste artigo, a execução de obra de construção civil, própria ou de terceiros, como a construção, demolição, reforma, ampliação de edificação ou outras benfeitorias agregadas ao solo ou subsolo. (...) XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida; Mais precisamente, o Recorrente foi excluído do Simples Federal por executar serviços de engenharia e de montagem de escadas e telhados, que foram tidos como auxiliares/complementares da atividade de construção de imóveis, os quais não permitiriam o recolhimento de tributos naquele sistema de tributação simplificado. O Recorrente contesta a exclusão, sustentando, em suma, que a aplicação da regra legal “se faz frente às empresas que tenham atividades de construção de imóveis como objetivo principal, ou, ao menos, relevante em comparação ao seu faturamento”, o que não seria o seu caso, eis que dedica-se preponderantemente à industrialização e comércio de artefatos de ferro e aço e prestação de serviços de montagens destes artefatos. Compulsando os autos, entendo não assistir razão ao Recorrente. Constato que o objetivo social da sociedade é a fabricação e montagem de estruturas metálicas, informação confirmada pelo próprio Recorrente. Além disso, as notas fiscais juntadas aos autos também confirmam essa atividade, pois delas constam, dentre outros, serviços de montagem de estrutura metálica; serviços de instalação de escada metálica; serviços de montagem de telhado, de auditório, etc; Assim, claro está que as atividades prestadas estão abrangidas no conceito de serviços auxiliares/complementares da atividade de construção de imóveis, o que impede o Recorrente de permanecer no Simples. A propósito, o seguinte julgado deste CARF: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - Simples Ano-calendário: 2002 Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.637 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.000895/2007-10 ATO DECLARATÓRIO DE EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. FABRICAÇÃO E MONTAGEM DE ESTRUTURAS METÁLICAS QUE SE AGREGAM AO SOLO E À OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. ART. 9°, INCISO V, §4°, DA LEI 9.317/1996. A atividade de fabricação e montagem de estruturas metálicas que se agregam ao solo e à obra de construção civil vedava a inclusão da pessoa jurídica no Simples Federal. (AC 9101-002.382, de 12/06/2016. Relator: Rafael Vidal De Araújo) Quanto ao argumento defendido pelo Recorrente de que a regra de exclusão só seria aplicável quando a atividade vedada fosse de proporção relevante no faturamento da empresa, faço coro às considerações do voto condutor do acórdão recorrido, expendidas no excerto seguinte: O fato de a contribuinte obter receita decorrente da prestação de serviço de montagem de estruturas metálicas, atividade vedada à opção pelo Simples, nos termos dos inciso V c/c o § 4º e do inciso XIII do art. 9º da Lei n° 9.317, de 1996, é suficiente para configurar a situação impeditiva, independentemente de qual seja a proporção da receita proveniente dessa atividade em relação ao total da receita auferida. Não assiste, pois, razão ao Recorrente quanto ao ponto examinado. O Recorrente, sob a invocação do art. 15, inciso II, da Lei nº 9.317/96, argui também que a exclusão não pode retroagir a 01/01/02, devendo surtir efeitos a partir do mês subsequente ao da exclusão. Sem razão o Recorrente também quanto a este ponto. Isto porque a situação excludente (e não a exclusão) ocorreu a partir do ano- calendário de 2001, conforme mostra a nota fiscal de e-fls. 24: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.637 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.000895/2007-10 Aplicou-se, in casu, o inciso V do art. 20 da Instrução Normativa nº 608/2006 c/c o art. 24 do mesmo ato normativo (destaques deste relator): Art. 20. Não poderá optar pelo Simples, a pessoa jurídica: I – (...); (...) V - que se dedique à compra e à venda, ao loteamento, à incorporação ou à construção de imóveis; (...) Art. 24. A exclusão do Simples nas condições de que tratam os arts. 22 e 23 surtirá efeito: I - a partir do ano-calendário subseqüente, na hipótese de que trata o inciso I do art. 22; II - a partir do mês subseqüente àquele em que incorrida a situação excludente, nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIII e XVI a XVIII do art. 20; III - a partir do ano-calendário subseqüente ao da ciência do ato declaratório a que se refere o parágrafo único do art. 23 nos casos dos incisos XIV e XV do art. 20; IV - a partir do mês subseqüente ao da ciência do ato declaratório a que se refere o parágrafo único do art. 23 na hipótese do § 5º do art. 22; V - a partir do início de atividade da pessoa jurídica, na hipótese prevista no § 2º do art. 3º; VI - a partir do ano-calendário subseqüente àquele em que foi ultrapassado o limite estabelecido, nas hipóteses dos incisos I e II do art. 20; VII - a partir, inclusive, do mês de ocorrência de qualquer dos fatos mencionados nos incisos II a VII do art. 23; VIII - a partir de 1º de janeiro de 2001, para as pessoas jurídicas inscritas no Simples até 12 de março de 2000, na hipótese de que trata o inciso XVIII do art. 20. IX - a partir da data dos efeitos da opção quando nesta data incorrer nas hipóteses de que tratam os incisos III a XIII e XVI a XVIII do art. 20. § 1º Para as pessoas jurídicas enquadradas nas hipóteses dos incisos III a XIII e XVI a XVII do art. 20, que tenham optado pelo Simples até 27 de julho de 2001, o efeito da exclusão dar-se-á a partir: I - do mês seguinte àquele em que se proceder a exclusão, quando efetuada em 2001; II - de 1º de janeiro de 2002, quando a situação excludente tiver ocorrido até 31 de dezembro de 2001 e a exclusão for efetuada a partir de 2002. § 2º Na hipótese do inciso I do art. 22, se a alteração cadastral a que se refere o § 1º do referido artigo houver sido efetuada até o último dia útil do mês de janeiro, os efeitos da exclusão do Simples dar-se-ão, excepcionalmente, a partir de 1º de janeiro desse mesmo ano. Como se observa, a exclusão do contribuinte a partir de 2002 foi feita de acordo com seu enquadramento nas condições em destaque previstas na IN nº 608/2006, motivo pelo qual não há reparos a fazer na decisão recorrida. Dispositivo Pelo exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.637 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13603.000895/2007-10 Aílton Neves da Silva Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.919560/2014-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Ano-calendário: 2009 PEDIDO DE DILAÇÃO DE PRAZO. Não há previsão legal para atender o pedido de dilação de prazo para apresentação do recurso voluntário.
Numero da decisão: 1402-004.623
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.919570/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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Não há previsão legal para atender o pedido de dilação de prazo para apresentação do recurso voluntário. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10880.919570/2014-74, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luis Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Murillo Lo Visco, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.613, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente de Recurso Voluntário interposto em face de decisão proferida pelo órgão julgador de primeira instância que julgou improcedente a manifestação de inconformidade do contribuinte em epígrafe. O presente processo origina-se de Manifestação de Inconformidade contra o Despacho Decisório emitido eletronicamente referente ao PER/DCOMP transmitido pela Recorrente. com o objetivo de compensar o(s) débito(s) nele discriminado(s) com crédito de IRRF, Código de Receita 0561. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 95 60 /2 01 4- 39 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919560/2014-39 De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados. Assim, diante da inexistência de crédito, a compensação declarada não foi homologada. O interessado apresentou manifestação de inconformidade, alegando que o crédito é oriundo de pagamento disponível, em razão de sua desvinculação na DCTF daquele período. Ao analisar a manifestação de inconformidade, a DRJ, primeira instância administrativa, decidiu por negar provimento sob o fundamento, em apertada síntese, da existência de débito, confessado em DCTF, correspondente ao DARF utilizado no PER/DCOMP, ao qual foi vinculado. Em decorrência, não reconheceu o direito creditório postulado e não homologou as compensações em litígio. Tomando ciência da decisão a quo, a recorrente apresentou o recurso voluntário (e-fls..) em que, em essência reforça os pontos já alegados na sua peça impugnatória, dos quais transcreve-se abaixo: i. o aludido recurso de MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE interposto pela recorrente, se deu porque esta entendeu que os pagamentos efetuados indevidamente ou a maior, na data do pedido de restituição/compensação, estavam devidamente desvinculados das declarações acessórias daqueles períodos, fato este que, por si só, já seria suficiente para demonstrar e provar a disponibilidade desses créditos pretendidos; ii. contudo, infelizmente, a recorrente não se atentou para o fato de que a defesa sustenta da no recurso anterior, não foi devidamente cumprida pelo seu departamento fiscal, o qual estava incumbido de enviar as devidas retificações acessórias, ensejando assim o presente passivo tributário; Diante disso, a recorrente requer a ampliação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias, assim previstas no art. 113, parágrafo 2o, do CTN, para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. iii. reitera ainda sobre a importância da dilação do referido prazo, com base no Princípio da Capacidade Contributiva, nos termos do art. 145, § 1º, juntamente com o Princípio do não Confisco, nos termos do art. 150, IV, da CF, tendo em vista que, a sua não prorrogação ensejará à recorrente insolvência econômica, uma vez que, a impossibilitará de cumprir os seus compromissos contratuais e tributários. iv. ademais, diante da presente situação, não restou a recorrente outra alternativa senão interpor a presente demanda. Diante do exposto, pede-se a prorrogação do prazo para apuração adequada do efetivo direito ao crédito tributário anteriormente pleiteado e a suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151,III, da CTN. É o relatório. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919560/2014-39 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.613, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Conforme relatório que precede o presente voto, o recurso voluntário é tempestivo e atende os requisitos regimentais para a sua admissibilidade, pelo que o conheço. Da síntese dos fatos: O presente processo versa sobre PER/Dcomp referente a compensação de crédito de IRRF inerente a DARF recolhido no valor de R$ 296.342,19, que foi denegado pelo valor estar utilizado para quitação dos débitos do contribuintes, não restando disponibilidade. A atual recorrente, na sua manifestação de inconformidade, alega que o crédito estaria disponível, em razão de sua desvinculação da DCTF do período. A DRJ negou provimento integral, pois a DCTF estaria ativa, e o crédito vinculado a débito respectivo, conforme demonstrada na sua decisão. Em sua peça recursal, a recorrente alega que não se defendeu adequadamente na sua manifestação de inconformidade, requerendo ampliação de prazo para apuração adequada do efetivo direito creditório tributário, anteriormente pleiteado, providenciando todas as retificações das declarações acessórias (...) para demonstrar a relação dos créditos que tem direito. Nada mais apôs na sua defesa. Do recurso voluntário: Considerando o pedido da recorrente – ampliação do prazo para apurar o crédito que tem direito – não apresentando nenhum elemento, não há condições de dar provimento ao seu recurso voluntário. Note-se que a primeira manifestação do contribuinte, sua manifestação de inconformidade, ocorreu em 25/06/2014, até o momento deste julgamento, não apresentou nenhum elemento comprobatório do que alegou naquela peça processual. Destarte, por falta de previsão regimental e legal, não há condições de atender o pedido da recorrente, independente das alegações subsidiárias, muito tangenciais, que traga na sua enxuta peça recursal. Conclusão: Por conseguinte, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.623 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.919560/2014-39 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.906252/2009-52
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2003 NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a nulidade da decisão recorrida por ofensa aos princípios da ampla defesa e verdade material, uma vez que é defeso à instância a quo determinar diligência que, em realidade, venha a substituir o recorrente na sua obrigação de produção de provas do fato que alega PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência constitui procedimento que não se presta à colheita prova que deveria ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. PRECLUSÃO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. As razões de defesa devem ser declinadas por ocasião da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3003-001.164
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo na parte que trata das matérias "Cobrança Monofásica do PIS-COFINS" e "Das Atividades da Recorrente - Processo de Consulta nº 134/03", em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento
Nome do relator: LARA MOURA FRANCO EDUARDO
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ementa_s : CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 14/11/2003 NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Afasta-se a nulidade da decisão recorrida por ofensa aos princípios da ampla defesa e verdade material, uma vez que é defeso à instância a quo determinar diligência que, em realidade, venha a substituir o recorrente na sua obrigação de produção de provas do fato que alega PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência constitui procedimento que não se presta à colheita prova que deveria ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. PRECLUSÃO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. As razões de defesa devem ser declinadas por ocasião da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão.

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INOCORRÊNCIA. Afasta-se a nulidade da decisão recorrida por ofensa aos princípios da ampla defesa e verdade material, uma vez que é defeso à instância a quo determinar diligência que, em realidade, venha a substituir o recorrente na sua obrigação de produção de provas do fato que alega PEDIDO DE DILIGÊNCIA. PROCEDIMENTO IMPRESTÁVEL À COLHEITA DE PROVAS. A diligência constitui procedimento que não se presta à colheita prova que deveria ter sido apresentada desde a fase de impugnação. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. A comprovação da certeza e liquidez do crédito, ou seja, da sua existência e valor, é ônus que se atribui ao contribuinte que pleiteia o reconhecimento daquele direito. PRECLUSÃO. MOMENTO DE APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE DEFESA. As razões de defesa devem ser declinadas por ocasião da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo na parte que trata das matérias "Cobrança Monofásica do PIS-COFINS" e "Das Atividades da Recorrente - Processo de Consulta nº 134/03", em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0.9 06 25 2/ 20 09 -5 2 0999999999999999999999999999999999999999999999 -55555555555555555555555555555555555555555555555555 2222222222222222222222222222222222222222222222222 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária CO SOCIEDADE EMPRESÁCO SOCIEDADE EMPRESÁ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0.9 06 25 2/ 20 09 -5 2 CONTRIBUIÇÃO AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0.9 06 25 2/ 20 09 -5 2 Data do fato gerador: 14/11/2003 AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0.9 06 25 2/ 20 09 -5 2 NULIDADE DA DECISÃO POR PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0.9 06 25 2/ 20 09 -5 2 INOCORRÊNCIA. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0.9 06 25 2/ 20 09 -5 2 Afasta-se a nulidade AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0.9 06 25 2/ 20 09 -5 2 defesa e verdade material, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0.9 06 25 2/ 20 09 -5 2 diligência que AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0.9 06 25 2/ 20 09 -5 2 Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.164 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906252/2009-52 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Lara Moura Franco Eduardo, Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/CTA (fls. 135 a 139): Trata o presente processo de manifestação de inconformidade apresentada em face da não homologação da Declaração de Compensação - Dcomp, de nº 34074.59680.040205.1.3.04-5940. Transmitida em 04/02/2005, a declaração em tela foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB, e foi emitido o Despacho Decisório em 09/06/2009, rastreamento nº 842073473 (fl.8), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do Contribuinte. O ato combatido aponta como causa da não homologação o fato de que, embora localizado o pagamento indicado no PER/Dcomp como origem do crédito, o seu valor integral foi utilizado para a extinção do débito de PIS/Pasep do período de apuração de outubro de 2003, conforme consta no campo 3 do próprio Despacho Decisório. Cientificada da decisão em 17/06/2009, bem como da cobrança do débito declarado no PER/Dcomp, a contribuinte interpôs, em 16/07/2009, Manifestação de Inconformidade. Inicia relatando os fatos ocorridos. Explica que, em procedimento de auditoria e verificação interna da apuração de tributos, constatou que a empresa apurou pagamento a maior de PIS/Pasep referente ao mês de outubro de 2003. Dessa forma, ingressou com delaração de compensação (PER/Dcomp) utilizando o crédito advindo do pagamento a maior que o devido para compensar débito no valor de R$ 4.384,87. Relata que, após decorridos quase 4 anos da entrega da Dcomp, foi surpreendida com o despacho decisório não homologando a compensação declarada. Aduz que a Receita Federal considerou que o pagamento efetuado foi totalmente utilizado na PIS/Pasep de outubro de 2003, no valor de R$ 47.481,40. O que não ocorreu. Argumenta que ao verificar que o tributo havia sido pago a maior, retificou a DCTF, apropriando-se integralmente do valor recolhido a maior. Em suas palavras, conclui que “a única justificativa da Receita Federal ao proferir tal despacho foi ter se baseado na DCTF original e não considerar a DCTF retificadora. Caso tivesse considerado a declaração retificadora, não teria por que não homologar a compensação realizada.” Requer a homologação da compensação realizada, considerando a retificação da DCTF. O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob os fundamentos de que: Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.164 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906252/2009-52 Ø “...a contribuinte indicou no PER/Dcomp em análise um DARF integralmente utilizado no pagamento de tributo confessado em DCTF, que era válida quando se deu o processamento do pedido de compensação”; Ø “Consoante o CTN, art. 147, § 1º, a alteração de débitos em valores menores que os originalmente declarados, por meio de DCTF retificadora, exige que se justifique a alteração”; Ø “Embora a DCTF retificadora tenha sido transmitida antes da ciência do presente despacho decisório, é preciso levar em consideração que a Dcomp em tela faz parte de um conjunto de quatro Dcomp transmitidas, sendo que a requerente teve ciência da não homologação da Dcomp nº 14156.14808.060105.1.3.04-9054 (processo nº 10840.903098/2008-86) em 03/03/2009, e, somente após essa data, em 23/03/2009, é que foi enviada a declaração retificadora. Portanto, no caso em análise, a exclusão da espontaneidade é em relação a todos os atos envolvidos, salvo se houver prova inconteste que justifique a alteração realizada nos termos do § 1º do art. 147 do CTN”; Ø “...a comprovação da existência de crédito junto à Fazenda Nacional é atribuição da contribuinte, cabendo à autoridade administrativa, por sua vez, examinar a liquidez e certeza de que teriam sido repassadas aos cofres públicos importâncias superiores àquelas devidas pela contribuinte de acordo com a legislação pertinente, ...”; Ø “A contribuinte anexa como prova somente a DCTF retificadora, a qual embora necessária, por si só, não faz prova do direito creditório alegado”; O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 04/09/2014, conforme “Termo de Abertura de Documento” anexado ao presente processo (fls. 142). Insatisfeito com o teor da decisão, em 18/09/2014 interpôs Recurso Voluntário (fls. 144 a 153), alegando, resumidamente, o que se segue: Ø Preliminarmente, requer que seja declarada a nulidade da decisão de primeira instância administrativa, uma vez que não foram determinadas diligências pela autoridade a quo, que garantiriam o atendimento à verdade material e ampla produção probatória; Ø Solicita a realização de diligência, afim de auditar as provas carreadas aos autos; Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.164 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906252/2009-52 Ø Coloca que a única base da decisão recorrida seria a existência da prova apresentada se resumir a DCTF retificadora, sem sequer apreciar a mencionada Declaração; Ø Afirma que, encontrando-se na condição de prestador de serviços médico-hospitalares, obtém parte de sua remuneração da revenda de medicamentos, possuindo, assim, receitas que devem ser tributadas a título de PIS-COFINS de maneira cumulativa, como também receitas que são tributáveis à alíquota zero, em face das disposições contidas na Lei nº 10.147/2000. É o relatório. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. De acordo com o precedentemente colocado, trata-se de DCOMP não homologada por despacho decisório da unidade de origem da RFB, decisão esta que foi mantida por acórdão da DRJ, contra o qual se insurge o contribuinte via o Recurso Voluntário ora em exame. Suscita-se, de início, a questão preliminar de nulidade do ato decisório da DRF/CTA, vez que o recorrente considerou não terem sido devidamente atendidos os princípios da verdade material e ampla defesa, no seu aspecto específico da ampla instrução probatória, ante a ausência de determinação de diligência por parte da autoridade recorrida. Conforme entendimento de Marcos Vinícius Neder1, diferentemente do que sucede no processo judicial, no processo administrativo-fiscal, “em decorrência do princípio da legalidade, a autoridade administrativa tem o dever de buscar a verdade material (...), devendo o julgador pesquisar exaustivamente se, de fato, ocorreu a hipótese prevista na norma e, em caso de impugnação do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente do alegado e provado”. 1 Neder, Marcos Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Comentado, 3ª Edição, Editora Dialética, p. 78. Fl. 159DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.164 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906252/2009-52 Assim, o julgador administrativo deve volver-se em busca do que realmente ocorreu na situação colocada nos autos, descabendo, entretanto, substituir o recorrente na sua obrigação de produção de provas do fato que alega. Verificando, ao menos, indício da ocorrência do fato afirmado, o julgador de primeira instância poderia determinar a realização do procedimento de diligência. Porém, o exame dos documentos carreados ao processo evidenciam que o recorrente nada acrescentou em seu benefício, além da DCTF retificadora, o que não se mostra suficiente para caracterizar a existência, ao menos, de indício da existência do crédito alegado. Citando Odete Medauar2, aquele mesmo autor citado acrescenta que o princípio da ampla defesa “significa a possibilidade de rebater acusações, argumentos, interpretação de fatos, interpretações jurídicas, para evitar sanções ou prejuízos”, sinalizando, todavia, que o princípio em comento deve estar em sintonia com as peculiaridades do processo administrativo. Outra vez, o que se extrai da análise do conjunto do processo é que não foi suprimida a livre manifestação do recorrente, a fim de contrapor as alegações contidas no despacho decisório e no Acórdão recorrido, o que foi realizado de modo satisfatório. Todavia, a lacuna em relação as provas compromete todas as alegações da defesa, e tal ausência não pode ser atribuída ao órgão julgador de primeira instância. Nesse sentido, a jurisprudência deste E. CARF se mostra bastante sólida, de acordo com as ementas abaixo, trazidas a título ilustrativo: Acórdão nº 2401-007.403 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física Ano-calendário: 2006 Relator Matheus Soares Leite ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. A realização de diligência não se presta para a produção de provas que toca à parte produzir. (...) PRODUÇÃO DE PROVAS. MOMENTO PRÓPRIO. JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS APÓS PRAZO DE DEFESA. REQUISITOS OBRIGATÓRIOS. A impugnação deverá ser formalizada por escrito e mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamentar, bem como os pontos de discordância, e vir instruída com todos os documentos e provas que possuir, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, salvo nas hipóteses taxativamente previstas na legislação, sujeita a comprovação obrigatória a ônus do sujeito passivo. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. A prova produzida em processo administrativo tem, como destinatária final, a autoridade julgadora, a qual possui a prerrogativa de avaliar a pertinência de sua 2 Neder, Marcus Vinicius. Processo Administrativo Fiscal Comentado, 3ª Edição, Editora Dialética, p.78. Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.164 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906252/2009-52 realização para a consolidação do seu convencimento acerca da solução da controvérsia objeto do litígio, sendo-lhe facultado indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Nesse sentido, sua realização não constitui direito subjetivo do contribuinte. Acórdão nº 1401-003.826 Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2003 Relator Calos André Soares Nogueira INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA. NULIDADE DA DECISÃO A QUO. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não caracteriza cerceamento do direito de defesa ou ofensa aos princípios da verdade material e do devido processo legal o indeferimento de diligência considerada prescindível pela autoridade julgadora. Não se configura, portanto, a hipótese de nulidade da decisão de primeira instância. APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO. Não é de se admitir o pedido genérico de apresentação de provas a qualquer tempo no processo administrativo fiscal. O legislador pátrio já ponderou os princípios da igualdade, da razoável duração do processo, da eficiência, da verdade material e do formalismo moderado ao instituir no artigo 16 do Decreto nº 70.235/72 a regra geral de preclusão e as exceções que possibilitam a apresentação de elementos probatórios após a impugnação. Acórdão nº 1802-001.283 Assunto: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE SIMPLES Ano-calendário: 2004, 2005, 2006 Relator Calos André Soares Nogueira DILIGÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. O indeferimento de diligências e perícias, solicitadas tão somente com o propósito de transferir para a Administração o ônus da produção da prova que competia ao interessado, não configura hipótese de cerceamento do direito de defesa passível de acarretar a nulidade do acórdão de primeira instância. Acórdão nº 2301-005.064 Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de Apuração: 01/01/2009 a 31/12/2009 Relator Fábio Piovesan Bozza DILIGÊNCIA. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Não vislumbrando a necessidade de qualquer diligência para elucidação dos fatos, o julgador pode indeferir o pleito do contribuinte, sem que isto interfira de alguma forma no exercício do seu direito de defesa. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.164 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906252/2009-52 A nulidade, imperioso que se coloque, decorre de vício insanável em forma essencial, o que não se sustenta frente à conferência do Acórdão recorrido, que foi guarnecido de motivação suficiente a permitir o entendimento das razões que sustentavam a decisão, possibilitando a ampla defesa por parte do recorrente na fase recursal. No tocante ao requerimento de realização de diligência, entendo que o procedimento não é cabível na situação em exame. É certo que o julgador administrativo tem a faculdade de determinar o procedimento para esclarecer este ou aquele ponto, que necessite ser melhor elucidado. Porém, tal não significa a realização de exames gerais em documentos fiscais e contábeis do recorrente, na medida em que se verifica que não foram trazidos ao processo qualquer planilha, nota fiscal, balancete, folha de Livro Fiscal, DACON ou DIPJ, elementos que ao menos fossem indicativos da existência do alegado direito creditório. É dizer, a diligência ou perícia incide sobre um determinado aspecto suscitado no processo, em que as provas até aquele instante coligidas não dão conta de esclarecer, necessitando alguma complementação. De modo que a existência de indícios do crédito se mostra precedente lógico para a realização de diligência. Como a situação que se descreve não está delineada neste processo, cumpre indeferir o pleito relativo à realização do procedimento em questão. Avançando já sobre o mérito, tem-se que o fundamento do Acórdão recorrido reside na ausência de documentos hábeis à comprovar o direito creditório, não estando em discussão a retificação da DCTF ou a irretratabilidade desta Declaração. O cerne da divergência gira em torno da comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso de pagamento. De modo que, ao analisarmos o acervo documental contido nos autos, constata-se que não foi juntada qualquer prova que daria suporte às alegações da recorrente acerca da existência de crédito em seu favor. Vale dizer, não foram carreados documentos que possam fundamentar a afirmação de que houve pagamento realizado a maior do que o devido, violando- se, portanto, o mandamento contido no Direito brasileiro, no sentido de que a prova compete a quem alega o fato. Relativamente à certeza e liquidez do crédito do sujeito passivo − ou seja, se o crédito existe realmente e qual o seu valor −, prescreve o art. 170, caput, do CTN: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.164 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906252/2009-52 (Grifei) A demonstração de certeza e liquidez do crédito, que não se faz tão somente com a entrega de DCTF retificadora, é requisito indispensável à qualquer compensação, de acordo com o que preceitua o CTN. No mesmo sentido, a leitura do art. 373 do CPC, diploma de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, impõe ao recorrente a devida comprovação do fato constitutivo do seu direito: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. (...) Uma vez importado para o processo administrativo fiscal, o princípio em comento se encontra insculpido nos arts. 15 e 16, inc. III, do Decreto nº 70.235/1972, verbis: Art. 15 – A impugnação, formalizada por escrito e instruída com todos os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. (...) Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III – os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) (...) (Grifei) Vale apenas observar que eventual erro no preenchimento DCTF também se mostra uma hipótese possível, não representando óbice para a fruição do crédito em favor do contribuinte. Todavia, é essencial, para tanto, que tal circunstância, se existente, esteja também devidamente evidenciada no processo administrativo. Em resumo, à vista da legislação que rege o tema, a comprovação do indébito se configura um encargo atribuído ao suposto credor, mas que, no caso em exame, não foi cumprido pelo recorrente. No tocante às alegações acerca da sujeição das receitas obtidas pela da recorrente com a venda de medicamentos à tributação monofásica ou à alíquota zero do PIS-COFINS, observa-se que a matéria não foi objeto de impugnação na fase do julgamento de primeira instância administrativa, tendo se limitado a defesa inicial a tratar de questões relacionadas à DCTF. Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.164 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906252/2009-52 Em face do que dispõe o já referido art. 16, inc. III, bem como à vista do enunciado no art. 17 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, as razões de defesa devem ser todas declinadas por ocasião da manifestação de inconformidade, sob pena de preclusão. Raras são as exceções permitidas a esse enunciado. Não cabe ao CARF a análise de argumento não enfrentado na esfera DRJ, eis que o Colegiado tem competência recursal, qual seja, de reexame de pontos que remanesceram controvertidos, após o primeiro Acórdão combatido, como se verifica da transcrição do mencionado dispositivo, a seguir: Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Como o recorrente inovou em sua postulação recursal, para incluir matéria antes não deduzida, não conhecerei do recurso nos seus itens “(b) Cobrança Monofásica do PIS e das COFINS – Lei 10.147 de 21 de dezembro de 2000” e “(c) DAS ATIVIDADES DA RECORRENTE – Processo de Consulta nº 134/03 (interpretação da Receita Federal vigente à época dos pagamentos indevidos)” , não colocados precedentemente à instância a quo. Diante de todo exposto, voto por: (1º) conhecer parcialmente o Recurso aqui em exame; (2º) rejeitar a preliminar arguída e, (3º) no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital

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8411053 #
Numero do processo: 15553.720627/2015-96
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MANTIDA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. COMPENSAÇÃO INSUFICIENTE. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil. Mesmo que fosse deferido o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, ainda haveria débito em aberto para motivar a exclusão.
Numero da decisão: 1402-004.835
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. COMPENSAÇÃO INSUFICIENTE. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil. Mesmo que fosse deferido o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, ainda haveria débito em aberto para motivar a exclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a exclusão da recorrente do SIMPLES NACIONAL. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Wilson Kazumi Nakayama (Suplente convocado), Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório elaborado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Recife (PE), ao qual farei as complementações necessárias: Trata-se de manifestação de inconformidade contra a exclusão do regime tributário do Simples Nacional – SN - com efeitos a partir de 1/1/2016, veiculada através do Ato AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 55 3. 72 06 27 /2 01 5- 96 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.835 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720627/2015-96 Declaratório Executivo (ADE) de Exclusão DRF/NIT nº 1556903, de 1º de setembro de 2015 (fl. 26), com base na existência de débitos exigíveis, correspondentes ao Simples Nacional, das competências 01 e 06/2015. 2. Em 02/10/2015 a empresa manifestou inconformidade quanto à exclusão nos seguintes termos: 2.1 Foram anexados os seguintes documentos: (i) cópia do pedido de restituição (fls. 6/8); (ii) DAS da diferença gerada na retificação da apuração do PA 01/2015, no valor principal de R$ 14.566,97, não quitado (fl. 10); (iii) DAS do PA 06/2015 quitado em 31/08/2015 (fl. 18). 3. Após o prazo para a regularização dos débitos motivadores da exclusão, ainda permanecia em aberto a diferença do SN da competência 01/2015 (fl. 29). Em 05 de junho de 2016, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento no Recife (PE), negou provimento à manifestação de inconformidade. A decisão recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2016 EXCLUSÃO DO SIMPLES NACIONAL MANTIDA. FALTA DE REGULARIZAÇÃO DOS DÉBITOS MOTIVADORES. COMPENSAÇÃO INSUFICIENTE. Mantém-se a exclusão do Simples Nacional motivada pela existência de débitos exigíveis quando estes não são regularizados em tempo hábil. Mesmo que fosse deferido o pedido de compensação formulado pelo contribuinte, ainda haveria débito em aberto para motivar a exclusão. Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.835 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720627/2015-96 Cientificada (fls.52), a contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 53/59, no qual reitera as alegações já suscitadas. É o relatório Voto Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio, Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) PRELIMINAR – NULIDADE DO ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO PRATICADO EM VIRTUDE DE DÉBITOS OBJETO DE PEDIDO DE COMPENSAÇÃO ANTERIOR Conforme exposto no Relatório, a empresa não recolheu a diferença decorrente da referente à retificação do Anexo III, para o Anexo IV, uma vez que alegava possuir crédito decorrente de contribuição previdenciária. Esclarece a decisão recorrida: 8. O débito apontado como motivador da exclusão e que foi contestado pelo contribuinte refere-se ao Simples Nacional apurado em janeiro de 2015. Inicialmente a empresa classificou a receita obtida na prestação de serviços no mês como sujeita ao Anexo III, gerando um montante devido de R$ 26.665,03. Este valor foi recolhido em 20/02/2015. Depois, a empresa constatou que o valor deveria ser submetido ao Anexo VI e gerou um novo DAS no valor de R$ 38.899,78. Apuração original pelo Anexo III Valor pago Apuração retificadora pelo Anexo VI Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.835 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720627/2015-96 8.1 Cabe lembrar que a base de cálculo do SN a recolher no mês é a receita bruta segregada por tipo (comércio, indústria ou serviços). Para cada tipo existe um anexo de alíquotas correspondente, sendo que, no caso de receitas de prestação de serviços, há quatro anexos diferentes. A alíquota a ser aplicada depende da receita bruta total da empresa acumulada nos últimos doze meses anteriores ao mês de apuração (RBT12). A RBT12 da empresa era R$ 2.094.397,72. A receita mensal, previamente classificada por tipo, é submetida à alíquota do anexo respectivo, localizada na faixa de RBT12 correspondente. 8.2 No caso, os R$ 177.058,64 correspondentes à receita bruta do mês de janeiro/2015, incidiram sobre 15,06% do Anexo III, e, na apuração retificadora, a 21,97% do Anexo VI. No Anexo VI, a distribuição da alíquota total entre as rubricas dos tributos e contribuições federais depende da relação “r” determinada pela divisão do valor da folha de pagamento mais encargos pela receita bruta, sendo ambos valores tomados nos últimos doze meses anteriores ao mês de apuração. Para a empresa, o “r” do mês de janeiro/2015 foi 0,22. A distribuição das alíquotas parciais no dois anexos para a situação específica tratada neste processo está demonstrada na tabela a seguir: 8.3 No Anexo VI, a soma das alíquotas é mais gravosa que no Anexo III, mas, para a situação específica da empresa em janeiro/2015, individualmente considerada, a alíquota relativa à contribuição previdenciária patronal (INSS/CPP), é de 4,77% no Anexo VI e de 6,09% no Anexo III. Isso gerou um recolhimento a maior de R$ 2.332,22 no que se refere ao INSS/CPP. O total devido pelo Anexo VI foi de R$ 38.899,78. A decisão recorrida considerou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte, uma vez que, nos termos previstos no art. 119, §1º, I da Resolução CGSN nº 94/2011, “a parcela de indébito decorrente da diferença a maior de alíquotas de INSS entre os anexos III (valor recolhido) e VI (valor devido) somente poderia ser objeto de compensação com débitos de parcela do mesmo tributo/contribuição, ou seja, a contribuição previdenciária patronal ao INSS. Poderia também ser objeto de um pedido de restituição, como o que foi formulado pela defendente.” Nesse ponto, discordo da decisão recorrida. Isso porque, reconhecida a existência do crédito do sujeito passivo, não faz sentido submetê-lo aos efeitos da exclusão do Simples em razão de erros quanto ao pedido de compensação, especialmente quando o Código Tributário Nacional autoriza a imputação de créditos por parte da autoridade administrativa. É o que se verifica pelo teor do artigo 163 abaixo transcrito: Art. 163. Existindo simultaneamente dois ou mais débitos vencidos do mesmo sujeito passivo para com a mesma pessoa jurídica de direito público, relativos ao mesmo ou a diferentes tributos ou provenientes de penalidade pecuniária ou juros de mora, a autoridade administrativa competente para receber o pagamento determinará a respectiva imputação, obedecidas as seguintes regras, na ordem em que enumeradas: Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.835 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15553.720627/2015-96 I - em primeiro lugar, aos débitos por obrigação própria, e em segundo lugar aos decorrentes de responsabilidade tributária; II - primeiramente, às contribuições de melhoria, depois às taxas e por fim aos impostos; III - na ordem crescente dos prazos de prescrição; IV - na ordem decrescente dos montantes. (grifamos) No entanto, como corretamente aponta a decisão recorrida, “dada a magnitude das diferenças envolvidas, mesmo que fosse possível compensar os R$ 2.332,22 recolhidos a maior de INSS com outras rubricas devidas em janeiro/2015, ainda haveria valores a pagar. Isto leva à conclusão de que a empresa não regularizou a diferença devida, e por ela mesmo admitida. O atraso na resposta ao pedido de restituição tratado no processo nº 15553.720726/2015-15 não serve como pretexto para cancelar o ato de exclusão porque não há nenhuma causa de suspensão da exigibilidade para o valor apontado como devido, mesmo que fosse possível considerar a compensação. Assim, verifica-se que a pendência motivadora da exclusão não foi regularizada.” Em face de todo o exposto, nego provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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