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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7308127 #
Numero do processo: 10480.900462/2016-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 05 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Exercício: 2013 INTIMAÇÃO SUBSIDIÁRIA VIA EDITAL. DEMONSTRAÇÃO DE TENTATIVA IMPROFÍCUA PELOS MEIOS PRIMÁRIOS DE INTIMAÇÃO. ERRO DE ENDEREÇO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE DESÍDIA DO CONTRIBUINTE. TEMPESTIVIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE. Deve ser demonstrada a tentativa de intimação do contribuinte por via postal para que se legitime a intimação via edital, conforme disposto no Decreto nº 70.235/72, art. 23, §1º. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que não era o seu e não tendo sido demonstrada qualquer desídia em relação aos seus dados cadastrais, inválida a intimação por edital pois não houve efetivamente a intimação pelos meios primários. Deve ser considerada tempestiva a sua manifestação de inconformidade.
Numero da decisão: 1401-002.390
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário, determinando o retorno dos autos à primeira instância de julgamento para que seja apreciada a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme o dispositivo do voto condutor. Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. Letícia Domingues Costa Braga - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente), Lívia De Carli Germano (Vice-presidente), Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Letícia Domingues Costa Braga, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin , Daniel Ribeiro Silva e Abel Nunes de Oliveira.
Nome do relator: LETICIA DOMINGUES COSTA BRAGA
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1401­002.390  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  INTIMAÇÃO POR EDITAL ­ VALIDADE  Recorrente  AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE PERNAMBUCO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Exercício: 2013  INTIMAÇÃO  SUBSIDIÁRIA  VIA  EDITAL.  DEMONSTRAÇÃO  DE  TENTATIVA  IMPROFÍCUA  PELOS  MEIOS  PRIMÁRIOS  DE  INTIMAÇÃO.  ERRO  DE  ENDEREÇO.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE  DESÍDIA  DO  CONTRIBUINTE.  TEMPESTIVIDADE  DA  MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE.  Deve ser demonstrada a tentativa de intimação do contribuinte por via postal  para que se legitime a intimação via edital, conforme disposto no Decreto nº  70.235/72, art. 23, §1º. Tendo sido intimado o contribuinte em endereço que  não era o seu e não tendo sido demonstrada qualquer desídia em relação aos  seus  dados  cadastrais,  inválida  a  intimação  por  edital  pois  não  houve  efetivamente  a  intimação  pelos  meios  primários.  Deve  ser  considerada  tempestiva a sua manifestação de inconformidade.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  dar  provimento  ao  recurso  voluntário,  determinando  o  retorno  dos  autos  à  primeira  instância  de  julgamento para que seja apreciada a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme  o dispositivo do voto condutor.  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.     Letícia Domingues Costa Braga ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Luiz  Augusto  de  Souza  Gonçalves  (Presidente),  Lívia  De  Carli  Germano  (Vice­presidente),  Luiz  Rodrigo  de     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 04 62 /2 01 6- 01 Fl. 191DF CARF MF     2 Oliveira  Barbosa,  Letícia  Domingues  Costa  Braga,  Luciana  Yoshihara  Arcângelo  Zanin  ,  Daniel Ribeiro Silva e Abel Nunes de Oliveira.    Relatório  Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  de  crédito  de  Imposto  sobre  a  Renda  de  Pessoa  Jurídica  ­  IRPJ,  referente  a  pagamento  efetuado  indevidamente ou  ao maior no período de  apuração 30/06/2013, no valor de R$ 216.361,79,  transmitida  através  do  PER/Dcomp  nº  08756.34731.200815.1.3.04­2572. A DRF Recife  não  homologou  a  compensação  por  meio  do  despacho  decisório  eletrônico  de  fl.  8,  já  que  pagamento  indicado  no  PER/Dcomp  teria  sido  integralmente  utilizado  para  quitar  débito  do  recorrente.  O contribuinte não pôde ser cientificado por via postal, pois o AR – Aviso de  Recebimento  –  foi  devolvido,  conforme  comprovante  à  fl.  10. A  ciência  ocorreu  através  do  edital de fl. 11, afixado em 04/05/2016.  Em 29/08/2016, o interessado apresentou a manifestação de inconformidade  de fls. 13/15, para alegar que não teria sido intimado ou notificado para efetuar pagamento ou  apresentar manifestação de inconformidade, e que apenas através de consulta ao Relatório de  Situação  Fiscal,  teria  constado  a  existência  de  seis  processos,  nos  quais  constava  como  devedor.  Defendeu  que  a  DCTF  atestaria  ter  efetuado  pagamento  no  valor  de  R$  279.692,91,  referente  ao  IRPJ  incidente  em  06/2013,  e  que  a  DIPJ  confirmaria  o  saldo  a  compensar de R$ 216.361,79. O Balancete de 2013 demonstraria o valor a compensar de R$  216.361,79 na Conta Cosif nº 1884510­9.  Alegou  que  em  30/03/2016  teria  feito  a  retificação  do  SPED  e,  em  25/08/2016,  da ECF  correspondente  ao  ano­calendário  de 2015,  demonstrando que  não  teria  ocorrido a compensação dos créditos.  Afirmou que no exercício 2014, o interessado teria tido prejuízo em todos os  meses do exercício, conforme ECF retificada em 25/08/2016.  Concluiu, para solicitar o reconhecimento do direito creditório.  Não  conhecida  a  manifestação  de  conformidade,  por  ter  sido  considerada  intempestiva, interpôs o contribuinte recurso voluntário requerendo:  01)  Preliminarmente,  a  nulidade  do  julgamento,  tendo  em  vista  que  a  intimação  deveria  ter  ocorrido  por  meio  pessoal,  postal  ou  eletrônico.  Que  o  domicílio  tributário  do  recorrente  foi  devidamente  registrado  na  Receita  Federal  em  29/03/16.  Que  a  publicação via edital é a última opção para o cumprimento da intimação.   Tendo  em  vista  o  acima  exposto,  deve  ser  declarada  nula  a  intimação  por  edital e todos os atos subseqüentes.  02) Tempestividade do Recurso voluntário e atribuição de efeito suspensivo;  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 10480.900462/2016­01  Acórdão n.º 1401­002.390  S1­C4T1  Fl. 192          3 03) Ad  argumentandum,  reforma  do  julgado  para  conhecer  a  compensação  dos créditos tributários em favor do recorrente.  É o relatório.    Voto             Conselheiro Letícia Domingues Costa Braga ­Relatora   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Da preliminar ­ Nulidade de julgamento ­ intimação por edital  Pois bem, cumpre ressaltar que a decisão de primeira instância, foi proferida  invocando­se o Decreto 70.235/72, que regula o processo administrativo fiscal, que em seu art.  23, §1º, prevê a citação por edital, como meio hábil à intimar o contribuinte.  Art. 23. Far­se­á a intimação:  I­ pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão  preparador,  na  repartição  ou  fora  dela,  provada  com  a  assinatura  do  sujeito  passivo,  seu mandatário  ou  preposto,  ou,  no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar;  II ­por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via,  com  prova  de  recebimento  no  domicílio  tributário  eleito  pelo  sujeito passivo;  III ­ por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante:  a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou  b)  registro  em  meio  magnético  ou  equivalente  utilizado  pelo  sujeito passivo.  §  1°  Quando  resultar  improfícuo  um  dos  meios  previstos  no  caput  deste  artigo  ou  quando  o  sujeito  passivo  tiver  sua  inscrição  declarada  inapta  perante  o  cadastro  fiscal,  a  intimação poderá ser feita por edital publicado:  I no endereço da administração tributária na internet;  II  em  dependência,  franqueada  ao  público,  do  órgão  encarregado da intimação; ou  III uma única vez, em órgão da imprensa oficial local  Contudo,  deve  ser  observado  que  o  referido  Decreto,  apenas  permite  a  intimação por edital, em casos excepcionais, ou seja, deve ser realizada a intimação por um dos  meios  elencados  nos  incisos  I  a  III,  e,  tendo  restada  improfícua  a  intimação  por  uma  das  alternativas acima, permite­se, por exceção, que o contribuinte seja intimado via edital.  Fl. 193DF CARF MF     4 Nesse sentido, tem­se que a intimação por edital será cabível apenas quando  as tentativas de intimação de forma pessoal ou por via postal ou meio eletrônico com prova de  recebimento  restarem  infrutíferas.  Desta  feita,  devem  se  esgotar  as  tentativas  por  um  dos  meios, para que se proceda a intimação por edital.  Argumentou­se  na  decisão  de  primeira  instância,  ter  sido  o  contribuinte  intimado por via postal, conforme consta AR de fls. 10:  Contudo,  importante  observar  que  referido  AR  de  fls  10,  postado  em  09/03/2016, tem como endereço da recorrida: Avenida Governador Agamenon Magalhães, n.º  906, Espinheiro, Recife.  Pois  bem,  esse  realmente  era  o  endereço  da  recorrente,  mas  houve  a  sua  alteração em 26/02/2016 conforme consta da documentação comprobatória juntada aos autos, e  CNPJ,  às  fls.  135,  para  a Rua Dom  João Costa,  nº  20, Torreão. Cumpre  ressaltar  que  todas  essas alterações, por parte da recorrente, ocorreram antes da intimação por via postal ocorrer  (Carta de 09/03/2016 e alteração no cadastro em 26/02/2016)  Na documentação juntada aos autos, restou demonstrado não haver qualquer  desídia por parte do recorrente. Procedeu­se a alteração na Junta Comercial e cientificou­se a  Receita sobre tal mudança. Não poderia, portanto, ser penalizada a recorrente por ato que não  deu causa.  A  intimação  por  edital,  somente  se  torna  legítima  se  a  autoridade  não  conseguir  consumá­la  por  desídia  do  contribuinte.  A  prova  dessa  circunstância  incumbe  à  autoridade  e  deve  constar  nos  autos  do  processo  administrativo,  de  forma  a  legitimar  a  publicação do edital. A ausência do exaurimento resulta da nulidade absoluta de todos os atos  subsequentes.   Portanto, a  receita equivocou­se ao enviar a correspondência, e não poderia  por erro seu, legitimar a aplicação do §1º, art. 23 do Decreto 70.235/72.  Tendo  sido  nula  a  intimação,  por  sua  própria  culpa,  pois  devidamente  demonstrado  que  o  contribuinte  tomou  todas  as providências  necessárias  para  a  alteração  de  seu endereço, não poderia a Fazenda proceder à intimação por edital.  Por outro lado, tendo o contribuinte tomado ciência dos despachos decisórios  e  apresentado  a  sua  regular manifestação  de  inconformidade,  deve  ser  dado  por  intimado  e  retornado  os  autos  à  Delegacia  para  julgamento  da  manifestação  de  inconformidade  apresentada em 29/08/16.  Pelo  acima  exposto,  dou  provimento  ao  Recurso  Voluntário  para  que  retornem os autos à instância primeva para o devido julgamento.   (assinado digitalmente)  Letícia Domingues Costa Braga                   Fl. 194DF CARF MF Processo nº 10480.900462/2016­01  Acórdão n.º 1401­002.390  S1­C4T1  Fl. 193          5                 Fl. 195DF CARF MF

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7263334 #
Numero do processo: 10675.720025/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Jan 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CABIMENTO. VÍCIO DE OBSCURIDADE. PROCEDÊNCIA SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. Cabem embargos de declaração para sanar obscuridade, contradição ou omissão. Sendo detectada obscuridade do órgão julgador na análise de pedido, prova ou fundamento essencial sobre o qual deveria se pronunciar para a solução do caso, cabível a retificação. IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. PESSOAS FÍSICAS OU JURÍDICAS. As aquisições de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagens de pessoas físicas, utilizadas na industrialização de produtos destinados exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI, não sendo possível, às normas infralegais, de caráter administrativo ou regulamentar, restringirem o direito ao crédito apenas às aquisições provenientes de pessoas jurídicas.
Numero da decisão: 3401-004.352
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer dos embargos de declaração, acolhendo-os sem efeitos infringentes. Rosaldo Trevisan - Presidente. Leonardo Ogassawara De Araújo Branco - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rosaldo Trevisan (Presidente), Fenelon Moscoso de Almeida, Augusto Fiel Jorge D'Oliveira, Robson José Bayerl, Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado em substituição ao Conselheiro André Henrique Lemos), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente).
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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3401­004.352  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  31 de janeiro de 2018  Matéria  Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Embargante  Procuradoria Geral da Fazenda Nacional  Interessado  Mataboi Alimentos S.A.    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  CABIMENTO.  VÍCIO  DE  OBSCURIDADE.  PROCEDÊNCIA  SEM  ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITOS  INFRINGENTES.  Cabem  embargos  de  declaração  para  sanar  obscuridade,  contradição  ou  omissão.  Sendo  detectada  obscuridade  do  órgão  julgador  na  análise  de  pedido,  prova  ou  fundamento  essencial  sobre  o  qual  deveria  se  pronunciar  para a solução do caso, cabível a retificação.  IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS.  PESSOAS  FÍSICAS OU JURÍDICAS.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas,  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  destinados exportação, devem compor a base de cálculo do crédito presumido  de IPI, não sendo possível, às normas infralegais, de caráter administrativo ou  regulamentar,  restringirem  o  direito  ao  crédito  apenas  às  aquisições  provenientes de pessoas jurídicas.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  dos embargos de declaração, acolhendo­os sem efeitos infringentes.  ROSALDO TREVISAN ­ Presidente.   LEONARDO OGASSAWARA DE ARAÚJO BRANCO ­ Relator.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 72 00 25 /2 00 9- 91 Fl. 474DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.352  S3­C4T1  Fl. 475          2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rosaldo  Trevisan  (Presidente),  Fenelon  Moscoso  de  Almeida,  Augusto  Fiel  Jorge  D'Oliveira,  Robson  José  Bayerl,  Renato  Vieira  de Ávila  (Suplente  convocado  em  substituição  ao Conselheiro André  Henrique Lemos), Mara Cristina Sifuentes, Tiago Guerra Machado e Leonardo Ogassawara de  Araújo Branco (Vice­Presidente).    Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pela  contribuinte  em  17/06/2015  contra o Acórdão CARF nº 3102­002.148, proferido em sessão de 26/02/2014, de relatoria do  Conselheiro Álvaro Arthur Lopes De Almeida Filho, que possui a ementa abaixo transcrita:  Assunto: Imposto Sobre Produtos Industrializados ­ IPI   Período de apuração: 01/04/2003 a 30/06/2003   IPI.  CRÉDITO  PRESUMIDO.  AQUISIÇÃO  DE  INSUMOS  JUNTO A PESSOAS FÍSICAS.  As  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas,  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  destinados  exportação,  devem  compor a base de cálculo do crédito presumido de IPI previsto  na Lei n° 9.363/96.  CREDITO PRESUMIDO. BASE DE CALCULO.  Somente  podem  ser  considerados  como  matéria­prima  ou  produto  intermediário,  além  daqueles  que  se  integram  ao  produto em fabricação, os bens que sofrem desgaste ou perda de  propriedade,  em  função  de  ação  diretamente  exercida  sobre  o  produto em fabricação, ou por este diretamente sofrida, e desde  que  no  sejam  bens  do  ativo  permanente.  Dessa  maneira,  os  gastos com telecomunicações e as devoluções de vendas não se  enquadram  nos  conceitos  de  matéria­prima  ou  produto  intermediário (PN CST, n° 65, de 1979; Lei n°9.363, de 1996).  Recurso Voluntário Provido em Parte.    Transcreve­se,  a  seguir,  trecho  do  despacho de  admissibilidade,  situado  às  fls.  491 a 492:  A  embargante  afirma  que  o  relator  do  aresto  embargado  apreciou  a  matéria  "segundo  os  ditames  da  Lei  9.363/96",  conforme excerto do  voto que  transcreve,  concluindo  que "o  colegiado decidiu a questão à luz da Lei 9.363/96, que não foi  a norma invocada pelo contribuinte para o ressarcimento do  crédito presumido de IPI".  Fl. 475DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.352  S3­C4T1  Fl. 476          3 Entende,  ao  final,  que  "o  julgado  incorreu  em  obscuridade  ao  decidir sob enfoque de norma que não é aplicável ao cálculo do  crédito  postulado,  que,  conforme  já  anotado,  ampara­se  no  regime  instituído  pela  Lei  nº  10.276/2001,  cujo  teor,  inclusive,  não  é  tratado  no  julgamento  do  Resp  nº  993.164  pelo  STJ",  o  qual foi invocado na decisão embargada. Diante desse fato, pede  o  provimento  dos  embargos  para  que  seja  sanado  o  vício  apontado.  (...).   Cediço que o objeto dos embargos tem como fulcro permitir que  a  decisão  seja  o mais  hígida  possível,  de modo  a  permitir  sua  execução, sem margem à dúvida, quer quanto ao seu  teor quer  quanto à sua liquidação.   Nesse  sentido,  com  razão  a  embargante,  pois  todo  o  trabalho  fiscal  (fls.  266/272)  e  o  pedido  do  contribuinte  tiveram  por  fundamento  legal  a  Lei  10.276/2001,  que  vazou  fórmula  de  cálculo  do  chamado  crédito  presumido  de  IPI  alternativa  ao  disposto  na  Lei  9.363,  articulada  no  aresto  embargado.  Igualmente,  o despacho decisório  (fl.  292 e  segs.)  remete à Lei  10.276.   Com  essas  considerações,  admito  os  embargos  de  declaração  uma vez constatada a referida obscuridade na fundamentação do  aresto  embargado,  o  qual  se  embasou  em  legislação  distinta  àquela  sobre  a  qual  se  alicerçou  o  pleito  do  contribuinte,  o  procedimento fiscal e o despacho decisório local.   Determino  a  inclusão  deste  processo  em  lote  para  sorteio  no  âmbito desta Terceira Seção de julgamento, uma vez que a turma  julgadora  foi  extinta  e  o  relator  não mais  integra  nenhum  dos  colegiados desta 3ª Seção.    É o relatório.  Voto             Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araújo Branco  Acredito que o vício tenha sido objetivamente apontado e que a alegação da  embargante  não  é  manifestamente  improcedente,  o  que  acarretou  o  despacho  de  admissibilidade  dos  embargos  para  que  este  colegiado  apreciasse  as  razões  tecidas  para  a  finalidade de sanar o vício apontado ou, não sendo o caso, aprimorar a decisão embargada.  O acórdão embargado  se  refere,  em primeiro  lugar,  (i)  a ressarcimento de  crédito  presumido  de  IPI  decorrente  de  aquisições  perante  pessoa  física,  limitando­se  a  aplicar o quanto decidido pelo Recurso Especial nº 993.164, submetido ao regime do recurso  representativo de  controvérsia previsto no  art.  543­C do Código de Processo Civil  vigente  à  Fl. 476DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.352  S3­C4T1  Fl. 477          4 época,  e  nos  termos  do  art.  62­A  do  RICARF  contemporâneo  à  decisão,  o  que  levou  o  colegiado a reverter as glosas da base de cálculo do crédito presumido em apreço.  Em um segundo momento, o acórdão (ii) manteve a decisão recorrida pelos  seus próprios fundamentos, verbis:      Observe­se que a fundamentação para negar "(...) a  inclusão das aquisições  de serviços de telefonia nem as devoluções de vendas na base de cálculo do crédito presumido,  por não se enquadrarem nos conceitos de matéria­prima, produto  intermediário ou material  de  embalagem,  como  bem  exposto  no  acórdão  da  DRJ"  tiveram,  como  ponto  de  partida,  justamente a análise da Lei nº 10.276/2001.   A obscuridade alegada pela embargante tem por origem a determinação legal  de  que  a  apuração  da  base  tem,  como  fundamento  positivo,  um  ou  outro  diploma  e,  neste  sentido, a  lei de 2001 é, conforme seu art. 1º, de aplicação alternativa ao disposto na lei de  1996:  "(...)  a  pessoa  jurídica  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  para  o  exterior poderá determinar o valor do crédito presumido do IPI, como ressarcimento relativo  às  contribuições para o PIS/PASEP e para a COFINS, de conformidade com o disposto  em  regulamento".   Por este motivo é que a informação fiscal que acompanha o despacho de não  homologação  realiza  o  distinguish  de  aplicação  conforme  a  rubrica  em  análise,  como  se  percebe, e.g., no trecho de fl. 332:    Fl. 477DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.352  S3­C4T1  Fl. 478          5   De  fato,  a  Lei  nº  9.363/1996  é  mencionada  expressamente  sempre  em  conjunto da Lei nº 10.276/2001 no próprio recurso voluntário da contribuinte, como abaixo se  transcreve:     (...)    Fl. 478DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.352  S3­C4T1  Fl. 479          6     Contudo, isto ocorre porque a linha de defesa adotada pela contribuinte, que é  justamente a base para o desenvolvimento do raciocínio demonstrado nas suas razões recursais,  como  se denota do parágrafo do  recurso voluntário  imediatamente  subsequente  à  transcrição  dos  dispositivos,  é  que  nenhum  dos  dois  diplomas  (o  de  1996  ou  o  de  2001)  fizeram  ressalvas quanto às pessoas de quem os insumos são adquiridos:      O  raciocínio  da  contribuinte  prossegue  nesta  vereda  argumentativa,  como,  por  exemplo, no  trecho que  abaixo  se  transcreve,  para demonstrar que as normas  infralegais  exorbitaram tanto a Lei nº 9.363/1996 como também a Lei nº 10.276/2001:  Fl. 479DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.352  S3­C4T1  Fl. 480          7     Tal argumentação, aliás, não passa despercebida pelo recurso interposto pela  contribuinte, conforme se depreende de trecho do relatório do acórdão ora embargado abaixo  recortado:    (...)     De  fato,  o  pedido  de  ressarcimento  foi  realizado  com  base  na  Lei  nº  10.276/2002,  mas,  considerando  que  os  embargos  se  voltam  a  discutir  exclusivamente  o  reconhecimento, por parte do colegiado, do "(...) direito de crédito nas aquisições realizadas  de pessoas físicas", o que se denota da leitura da defesa da contribuinte e também do acórdão  embargado, é que tanto uma como outra lei não limitam o direito a crédito a pessoas jurídicas.  Ressalte­se  que  afirmar  tal  constatação  não  implica  o  compromisso  da  presente  composição  com  a  tese  em  disputa,  mas  simplesmente  apontar  qual  foi  a  ratio  decidendi  utilizada  pelo  acórdão  embargado,  a  fim  de  se  afastar  a  mácula  de  obscuridade  apontada.  Neste  sentido,  restou  decidido,  pela  composição  anterior,  que  as  aquisições  de  matérias  primas,  produtos  intermediários  e  materiais  de  embalagens  de  pessoas  físicas,  utilizadas  na  industrialização  de  produtos  destinados  exportação,  devem  compor  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  não  sendo  possível,  às  normas  infralegais,  de  caráter  administrativo  ou  regulamentar,  restringirem  o  direito  ao  crédito  às  aquisições  de  pessoas  jurídicas.  Assim,  voto  por  conhecer  dos  embargos  de  declaração  opostos,  dando­lhes  provimento sem efeitos infringentes.    Leonardo Ogassawara de Araújo Branco ­ Relator  Fl. 480DF CARF MF Processo nº 10675.720025/2009­91  Acórdão n.º 3401­004.352  S3­C4T1  Fl. 481          8                             Fl. 481DF CARF MF

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Numero do processo: 13839.914407/2011-76
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 17 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002 COFINS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO ICMS. RECURSO REPETITIVO. STJ. Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR, sob a sistemática de recurso repetitivo, que deu pela inclusão do ICMS na base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este Conselho, nos termos do seu Regimento Interno. Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706, que tramita sob a sistemática da repercussão geral, mas de caráter não definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3301-004.462
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria qualificada de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini votou pelas conclusões. (assinado digitalmente) José Henrique Mauri - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.
Nome do relator: JOSE HENRIQUE MAURI
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1664; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13839.914407/2011­76  Recurso nº  1   Voluntário  Acórdão nº  3301­004.462  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de março de 2018  Matéria  PIS/COFINS. ICMS NA BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  QUÍMICA AMPARO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/05/2002 a 31/05/2002   COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO. STJ.   Transitou em julgado decisão do STJ, no Recurso Especial nº 1144469/PR,  sob  a  sistemática  de  recurso  repetitivo,  que deu  pela  inclusão  do  ICMS  na  base de cálculo da PIS/Pasep e da Cofins, de observância obrigatória por este  Conselho, nos termos do seu Regimento Interno.   Já o STF, entendeu pela não inclusão, no Recurso Extraordinário nº 574.706,  que  tramita  sob  a  sistemática  da  repercussão  geral,  mas  de  caráter  não  definitivo, pois pende de decisão embargos de declaração protocolados pela  Fazenda Nacional, elemento necessário à vinculação deste CARF.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  qualificada  de  votos,  em  negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente  julgado. Vencidos os Conselheiros Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Maria Eduarda Alencar  Câmara Simões, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen. O Conselheiro Ari Vendramini  votou pelas conclusões.    (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri ­ Presidente e Relator.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 91 44 07 /2 01 1- 76 Fl. 113DF CARF MF Processo nº 13839.914407/2011­76  Acórdão n.º 3301­004.462  S3­C3T1  Fl. 3          2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: José Henrique Mauri  (Presidente Substituto), Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques D'Oliveira, Antonio  Carlos  da  Costa  Cavalcanti  Filho,  Maria  Eduarda  Alencar  Câmara  Simões  (Suplente  convocada), Ari Vendramini, Semíramis de Oliveira Duro e Valcir Gassen.    Relatório    Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  06­051.779,  proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba.   Por meio de Despacho Decisório da Delegacia da Receita Federal de Jundiaí  foi  indeferido o pleito constante do Pedido Eletrônico de Restituição – PER transmitido pela  contribuinte, em razão da realização de pagamento a maior.  Em  referido  ato  administrativo,  a  autoridade  fiscal  indeferiu  o  pleito  da  interessada  tendo em vista que o DARF discriminado no PER estava  integralmente utilizado  para  quitação  do  débito  de COFINS  cumulativa/o,  não  restando  saldo  de  crédito  disponível  para o reconhecimento do crédito solicitado.   A  contribuinte  foi  cientificada  do  citado  despacho  decisório  e  apresentou,  tempestivamente, a Manifestação de Inconformidade cujo conteúdo é resumido a seguir.   A  interessada  defende,  em  apertada  síntese,  o  direito  ao  crédito  solicitado com a alegação de ter incluído de forma indevida o ICMS na base  de  cálculo  da  contribuição  recolhida.  Diz  que  o  ato  administrativo  foi  proferido  de  forma  precipitada  e  com  flagrante  desrespeito  à  legislação  tributária,  notadamente  a  que  trata da  necessidade  de  lançamento  tributário  (art. 142 do Código Tributário Nacional). Sustenta a legitimidade do indébito  tributário informado no pedido de restituição alegando que no presente caso  não existe óbice à restituição, nos  termos do art. 165, do Código Tributário  Nacional, uma vez que houve um erro na composição da base de cálculo da  contribuição e que a vinculação do DARF, pago indevidamente, a um débito  declarado em DCTF, constitui­se em uma mera informação. Relata que está  juntando ao processo planilha por meio da qual se pode constatar a existência  do  pagamento  a maior  do  que  o  devido  e  que  este  documento  faz  a  prova  necessária  para  confirmar  o  indébito  alegado.  Acrescenta  que  em  caso  de  dúvida  quanto  ao  crédito  o  julgamento  pode  ser  convertido  em  diligência  para  que  a  interessada  seja  intimada  a  demonstrar,  através  de  outros  elementos,  o  crédito vindicado. Defende  a  tese  relativa  a  improcedência  da  inclusão do ICMS na base de cálculo da contribuição alegando que referido  tributo não integra o conceito de faturamento (receita bruta), pois trata­se de  mero ingresso de recursos, os quais devem ser repassados ao fisco estadual, e  que  o  Supremo  Tribunal  Federal  –  STF,  consoante  o  voto  proferido  pelo  Ministro Marco Aurélio no Recurso Extraordinário nº 240.785/MG, entendeu  que o valor do  ICMS não pode compor a base de cálculo das contribuições  Fl. 114DF CARF MF Processo nº 13839.914407/2011­76  Acórdão n.º 3301­004.462  S3­C3T1  Fl. 4          3 (PIS  e  Cofins).  Sustenta  que  a  interpretação  da  autoridade  tributária  relacionada com a questão da inclusão do ICMS nas receitas dos contribuinte  (interpretação  do  art.  3º  da  Lei  9.718,  de  1988)  é  contrária  ao  art.  110  do  CTN, uma vez que não  se  caracteriza  como  juízo de  inconstitucionalidade,  mas  sim  como  controle  administrativo  interno  dos  atos  administrativos.  Aduz, por fim, que a declaração de inconstitucionalidade (exclusão do ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição)  em  referido  RE  é  iminente  e  que  o  proferimento  dela  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  tornará  sua  observância  obrigatória pela Administração Tributária.   Diante  do  exposto,  requer  a  interessada  o  acolhimento  da  manifestação  para  o  fim  de  afastar  o  Despacho  Decisório  questionado  e  deferir integralmente o pedido de restituição.  O  citado  acórdão  decidiu  pela  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade, sob o fundamento, em síntese, que falece ao julgador da esfera administrativa  competência  para  se  pronunciar  sobre  a  inconstitucionalidade  de  lei  tributária  e  pela  impossibilidade  de  exclusão  do  valor  devido  a  título  de  ICMS  da  base  de  cálculo  da  contribuição.  Inconformada  com  a  improcedência  da  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  basicamente,  repetindo  os  argumentos  trazidos  em  sede de manifestação. Ao final, pugna pela reforma do acórdão recorrido.   É o relatório.  Fl. 115DF CARF MF Processo nº 13839.914407/2011­76  Acórdão n.º 3301­004.462  S3­C3T1  Fl. 5          4   Voto             Conselheiro José Henrique Mauri, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3301­004.397,  de  22  de  março  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  13839.900183/2012­04, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 3301­004.397):  "O  recurso  voluntário  apresentado  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos de admissibilidade1.  O núcleo da discussão em pauta é a inclusão ou não do ICMS na base  de cálculo da Cofins.  O acórdão recorrido enumera diplomas legais de regência, concluindo  não  haver  previsão  legal  para  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  da  Cofins:  Pelas  argumentações  trazidas  em  sua  manifestação  de  inconformidade,  vê­se,  de  pronto,  que  a  pretensão  da  contribuinte  implica  negar  efeito  a  disposição  expressa  de  lei.  Nesse  contexto,  cumpre  registrar  que  não  há  na  legislação  de  regência previsão para a exclusão do valor do ICMS das bases  de  cálculo  do  PIS  e  da  Cofins,  na  forma  aduzida  pela  interessada,  já  que  esse  valor  é  parte  integrante  do  preço  das  mercadorias  e  serviços  vendidos,  exceção  feita  para  o  ICMS  recolhido  mediante  substituição  tributária,  pelo  contribuinte  substituto tributário.   De fato. A Lei Complementar nº 7, de 1970, a Lei Complementar  nº  70,  de  1991,  a  Lei  nº  9.715,  de  1998  (que  resultou  da  conversão  da  Medida  Provisória  nº  1.212,  de  1995  e  suas  reedições), a Lei nº 9.718, de 1998, e, mais recentemente, as Leis  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  ao  longo  de  seus  dispositivos,  definem  expressamente  todos os aspectos das hipóteses de incidência vinculadas ao PIS  e  à  Cofins.  As  citadas  normas  definem  os  sujeitos  passivos  da  relação tributária, os casos de não­incidência, a alíquota, a base  de  cálculo,  o  prazo  de  recolhimento,  etc.,  e  submetem  as  contribuições às normas do processo administrativo fiscal, além  do que, para os casos de atraso de pagamento e penalidades, as                                                              1  Ressalte­se  ser  desnecessário  responder  todos  as  questões  levantadas  pelas  partes,  em  já  havendo  motivo  suficiente para decidir (Lei n° 13.105/15, art. 489, § 1o  , IV. STJ, 1ª Seção, EDcl no MS 21.315­DF, julgado de  8/6/2016, rel. Min. Diva Malerbi).  Fl. 116DF CARF MF Processo nº 13839.914407/2011­76  Acórdão n.º 3301­004.462  S3­C3T1  Fl. 6          5 subordina,  de  forma  subsidiária,  à  legislação  do  imposto  de  renda.   Como se percebe, nada resta a definir. Os atos legais descrevem  expressamente  todas  as  feições  das  exações  instituídas,  nada  deixando ao alvedrio do intérprete. Quando remetem atribuições  a normas de outro tributo, o fazem estabelecendo com precisão  os  limites  da  remissão;  limites  estes,  aliás,  que,  in  concreto,  jamais  se  estendem sobre a definição das bases de cálculo das  contribuições.   O  conceito  de  faturamento  tem  sua  extensão  perfeitamente  delimitada  pela  explicitação  de  seu  conteúdo  e  pela  expressa  enumeração  das  exclusões  passíveis  de  serem  efetuadas,  não  havendo dentre essas, como se vê, qualquer referência ao ICMS  devido  pela  venda  de  mercadorias.  Caso  pretendesse  o  legislador excluir o ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins,  estaria  a  hipótese  expressamente  prevista  como  uma  das  exclusões da receita bruta.  Sobre o  tema, o STJ decidiu,  em  recurso  especial  sob a  sistemática de  recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo das contribuições,  já  com  trânsito  em  julgado.  Já  o  STF  entendeu  pela  sua  não  inclusão,  em  recurso extraordinário sob a sistemática da repercussão geral, mas em caráter  não  definitivo,  pois  pende  de  decisão  sobre  embargos  de  declaração  protocolados  pela  Fazenda  Nacional.  É  o  que  detalha  decisão  recente  deste  Conselho:  PIS/COFINS.  BASE  DE  CÁLCULO.  INCLUSÃO  DO  ICMS.  RECURSO  REPETITIVO.  STJ.  TRÂNSITO  EM  JULGADO.  CARF. REGIMENTO INTERNO.  Decisão  STJ,  no  Recurso  Especial  nº  1144469/PR,  sob  a  sistemática  do  recurso  repetitivo,  art.  543­C  do  CPC/73,  que  firmou  a  seguinte  tese:  "O  valor  do  ICMS,  destacado  na  nota,  devido  e  recolhido  pela  empresa  compõe  seu  faturamento,  submetendo­se à tributação pelas contribuições ao PIS/PASEP e  COFINS, sendo integrante também do conceito maior de receita  bruta,  base  de  cálculo  das  referidas  exações",  a  qual  deve  ser  reproduzida nos julgamentos do CARF a teor do seu Regimento  Interno.  Em  que  pese  o  Supremo  Tribunal  Federal  ter  decidido  em  sentido  contrário  no  Recurso  Extraordinário  nº  574.706  com  repercussão  geral,  publicado  no  DJE  em  02.10.2017,  como  ainda não se trata da "decisão definitiva" a que se refere o art.  62, §2º do Anexo II do Regimento Interno do CARF, não é o caso  de aplicação obrigatória desse precedente ao caso concreto.  Recurso Voluntário Negado  (CARF,  3º  Seção,  4º  Câmara,  2º  Turma  Ordinária,  Ac.  3402­ 004.742,  de  24/10/2017,  rel.  Conselheiro  Jorge  Olmiro  Lock  Freire).  Fl. 117DF CARF MF Processo nº 13839.914407/2011­76  Acórdão n.º 3301­004.462  S3­C3T1  Fl. 7          6 Assim, transitada em julgado decisão do STJ, em recurso especial, sob a  sistemática de recurso repetitivo, pela inclusão do ICMS na base de cálculo da  PIS/Pasep  e  da  Cofins,  deve  este  Conselho  observá­la,  nos  termos  do  seu  Regimento Interno, descabendo analisar argumentos trazidos aos autos sobre o  tema.  A  decisão  do  STF,  em  sentido  contrário,  em  recurso  extraordinário  de  repercussão geral, mas de caráter não definitivo, não tem o mesmo efeito.  Nos ditos embargos, a Fazenda Nacional requer a modulação dos efeitos  da  decisão  embargada,  para  que  produza  efeitos  ex  nunc,  apenas  após  o  julgamento dos embargos. Ora, se há pedido de modulação dos efeitos, trata­se  de atividade  satisfativa,  incluíndo­se na  solução de mérito nos  termos do art.  487 do atual CPC. E se assim é, pode­se afirmar que não houve ainda decisão  definitiva de mérito, independentemente do transito em julgado.  A embargante ainda suscita, entre outras questões, haver erro material  ou omissão, por ter a corrente vencedora prestado ao art. 187 da Lei 6.404/76  efeito que ele não possui: estabelecer conceito de receita bruta:  7. Observe­se que, no caso dos autos, alguns votos da corrente  vencedora2  [...]  concederam  grande  relevância  ao  fundamento  de  que  “receita  bruta”,  expressão  a  que  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  longo  de  inúmeros  julgados,  equiparou  ao  vocábulo  “faturamento”  (art.  195,  I,  b,  da  Constituição),  possui  um  sentido  próprio  no  direito  privado,  definido no art. 187, I, da Lei 6.404/76.   8. No entanto, cumpre destacar que há um equívoco evidente em  tal  linha de argumentação: o mencionado dispositivo  legal não  estabelece  qualquer  conceito  para  receita  bruta.  Apenas  disciplina  que,  na  demonstração  do  resultado  do  exercício,  deverá estar descrita a “receita bruta das vendas e serviços, as  deduções  das  vendas,  os  abatimentos  e  os  impostos”.  A  assertiva, simplesmente, permite concluir que tais expressões se  referem  a  grandezas  diferentes,  mas  não  afirma  que  uma  não  esteja contida na outra.  Levanta também, na mesma toada que os votos vencedores "deixaram de  considerar  o  disposto  no  art.  12  do  Decreto­Lei  1.598/77,  reiteradamente  citado pelos votos vencidos", que dá pela inclusão dos tributos na receita bruta:   art. 12. A receita bruta compreende:   I ­ o produto da venda de bens nas operações de conta própria;   II ­ o preço da prestação de serviços em geral;   III ­ o resultado auferido nas operações de conta alheia; e   IV  ­  as  receitas  da  atividade  ou  objeto  principal  da  pessoa  jurídica não compreendidas nos incisos I a III.   § 1o A receita líquida será a receita bruta diminuída de:   (...)   III ­ tributos sobre ela incidentes; e   Fl. 118DF CARF MF Processo nº 13839.914407/2011­76  Acórdão n.º 3301­004.462  S3­C3T1  Fl. 8          7 (...)   § 4o Na receita bruta não se incluem os tributos não cumulativos  cobrados,  destacadamente,  do  comprador  ou  contratante  pelo  vendedor dos bens ou pelo prestador dos serviços na condição  de mero depositário.   §  5o  Na  receita  bruta  incluem­se  os  tributos  sobre  ela  incidentes e os valores decorrentes do ajuste a valor presente, de  que trata o inciso VIII do caput do art. 183 da Lei nº 6.404, de  15  de  dezembro  de  1976,  das  operações  previstas  no  caput,  observado o disposto no § 4o.  (Grifos do original).  Ainda que sejam três os pilares da argumentação da corrente vencedora,  apenas  um  deles  tratando  do  conceito  de  receita,  trata­se  evidentemente  de  questão meritória.  A recorrente traz aos autos planilha na qual recalcula a base de cálculo  da  Cofins  "sem  o  ICMS",  com  a  qual,  juntamente  como  os  documentos  mencionados  na  seqüência,  pretende  provar  o  seu  direito  ao  crédito  em  discussão:   (...)  Instrui  o  recurso  voluntário  com  relatórios  "NOVA  GIA"  a  demonstrarem  a  apuração  do  ICMS,  referente  apenas  a  novembro  de  2011,  como também o balancete referente apenas a este período.  O  acordão  recorrido  assim  se manifestou  quando  lhe  fora  levada  dita  planilha:  "não  sendo  hábil  para  a  comprovação  do  direito  à  repetição  do  indébito,  uma simples planilha, desacompanhada de documentação contábil  e  fiscal que lhe conceda suporte e validade.A planilha segue abaixo".  Tais elementos não demonstram o direito ao crédito sem que a questão  de  direito  que  defende,  de  não  inclusão  do  ICMS  na  base  de  cálculo  da  contribuição, prospere. A planilha mencionada também não se fez acompanhar  de documentos que lhe fizessem prova, para todos os períodos. Assim, também,  a diligência que requer, para, eventualmente, "atestar in loco a regularidade da  escrituração  e  do  crédito",  somente  mereceria  provimento,  em  caso  de  demonstração da exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.   Insurge­se a recorrente contra a afirmação do acórdão de piso de que "o  débito de Cofins cumulativa, do período de apuração de nov/2002 (para o qual  consta alocado o pagamento objeto do pedido de  restituição),  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  142  do  CTN,  através  de  [...]  DCTF  apresentada  pela  interessada,  posto  que  essa  declaração  constituí  confissão  de  dívida  e  instrumento hábil  e  suficiente para a  exigência do  referido  crédito  tributário,  conforme  prevê  o  §  1º  do  art.  5º  do Decreto­lei  nº  2.124,  de  13  de  junho  de  1984".  Ainda que se apliquem tais normas, há decisões deste Conselho que têm  entendido  pela  relativização  de  tal  meio  de  prova,  com  as  quais  concordo,  privilegiando­se o princípio da verdade material:  Fl. 119DF CARF MF Processo nº 13839.914407/2011­76  Acórdão n.º 3301­004.462  S3­C3T1  Fl. 9          8 COMPROVAÇÃO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  INFORMAÇÕES  CONSTANTES  DA  DOCUMENTAÇÃO  SUPORTE.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL. O direito creditório pleiteado não pode  ser vinculado a requisitos meramente formais, nos termos do art.  165 do Código Tributário Nacional. Assim, ainda que a DCTF  seja  instrumento  de  confissão  de  dívida,  a  comprovação  por  meio  de  outros  elementos  contábeis  e  fiscais  que  denotem  erro  na  informação  constante  da  obrigação  acessória,  acoberta  a  declaração de compensação, em apreço ao princípio da verdade  material  Recurso Voluntário Provido  (CARF,  3º  Seção,  3º  Câmara,  1º  Turma  Ordinária,  Ac.  3301­ 002.678, de 08/12/2015, rel. Conselheiro Luiz Augusto do Couto  Chagas).  O  acórdão  de  piso  entendeu  não  ter  se  configurado  qualquer  das  hipóteses do art. 165 do CTN, aquele que estabelece o direito à restituição de  tributo,  especialmente  por  que  "não  existe  a  comprovação  de  que  tenha  ocorrido, em face da legislação aplicável, pagamento da contribuição em valor  a  maior  do  que  o  devido";  como  também  porque  "não  foi  demonstrada  a  existência de decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a existência  de  indébito  tributário  (relativamente  ao  pagamento  apontado  no  pedido  de  restituição – PER) que diga respeito à inclusão indevida do ICMS na base de  cálculo da contribuição. não havendo decisão".  Argumenta  a  recorrente  ter  havido  erro  na  composição  da  base  de  cálculo  da  Cofins,  visto  que  "a  Recorrente  considerou  inadvertidamente  o  ICMS como componente de sua receita bruta", nos termos do inciso II, do dito  artigo. Mais uma vez, somente com a demonstração do direito ao crédito, o que  não ocorre, poder­se­ia falar no dito erro.  Assim,  pelo  exposto  voto  por  negar  provimento  ao  recurso  voluntário."  Importa  registrar  que  nos  autos  ora  em  apreço,  a  situação  fática  e  jurídica  encontra correspondência com a verificada no paradigma, de  tal  sorte que o entendimento  lá  esposado pode ser perfeitamente aqui aplicado.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo  II do RICARF, o Colegiado decidiu  negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  José Henrique Mauri                  Fl. 120DF CARF MF Processo nº 13839.914407/2011­76  Acórdão n.º 3301­004.462  S3­C3T1  Fl. 10          9               Fl. 121DF CARF MF

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Numero do processo: 11330.000275/2007-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 06 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jul 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Obrigações Acessórias Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2005 JULGAMENTO EM CONJUNTO. PROCESSOS RESULTANTES DA MESMA AÇÃO FISCAL. NÃO INTEGRAÇÃO À LIDE. A inclusão de processos na pauta de julgamento não é matéria litigiosa, pois não compõe a acusação fiscal. O regramento processual administrativo não determina o julgamento em conjunto de processos fiscais. Cabe à administração, obedecidos os critérios legais e normativos, definir a pauta e as prioridades de julgamento dos processos. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO. Conhece-se do recurso voluntário apenas quanto a matérias impugnadas. Recurso não conhecido quanto a matéria não trazida na impugnação, porquanto não compõem a lide e quedou-se preclusa. RELAÇÃO DE CO-RESPONSÁVEIS. ARROLAMENTO DE DIRETORES. No termos da Súmula Carf nº 88, a relação de co-responsáveis é apenas informativa e não compõe o contencioso tributário. ACÓRDÃO RECORRIDO. REFERÊNCIA A TODAS AS MATÉRIAS IMPUGNADAS. NULIDADE. A decisão do julgamento deve se referir às razões da defesa suscitadas pelo impugnante. Havendo se referido a todas as matérias trazidas na impugnação, não há nulidade no acórdão a quo. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.DECADÊNCIA QUINQUENAL. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF. INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212, DE 1991. Segundo o STF, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91. Súmula Vinculante nº8, de 12/06/2008. Decai em cinco anos o direito de o Fisco lançar os créditos previdenciários. TRABALHADOR ESTRANGEIRO. CONTRATO DE TRABALHO COM NÃO EVENTUALIDADE, SUBORDINAÇÃO E REMUNERAÇÃO. SEGURADO OBRIGATÓRIO. EMPREGADO. É segurado obrigatório quem presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não eventual, sob sua subordinação e mediante remuneração, inclusive como diretor empregado, independentemente da nacionalidade ou da situação de residência. Estrangeiro contratado, ainda que por prazo certo, para trabalhar como empregado é segurado obrigatório, se não estiver enquadrado nas exceções legais. BÔNUS DE PERFORMANCE. LIBERALIDADE. HABITUALIDADE. RETRIBUTIVIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Integra o salário de contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma. Pagamento de prêmios, bônus ou qualquer verba em razão do contrato de trabalho tem caráter retributivo e compõe o salário de contribuição, quando não houver expressa exceção legal. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COOPERATIVA DE TRABALHO. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL. O art. 22, IV da Lei 8.212, de 1991, que prevê a incidência de contribuição previdenciária nos serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho foi julgado inconstitucional, por unanimidade de votos, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 595.838/SP, paradigma da Tese de Repercussão Geral 166: “É inconstitucional a contribuição previdenciária prevista no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela Lei 9.876/1999, que incide sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho”.
Numero da decisão: 2301-005.334
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso voluntário, desconhecendo das questões atinentes ao pedido de apreciação conjunta dos processos, à incidência de juros com base na Selic e ao arrolamento de diretores na relação de co-responsáveis; (b) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares; (c) no mérito, (c.1) por maioria de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário para reconhecer a decadência e excluir do lançamento as multas relativas às Gfip entregues até 31/12/2001; vencido o conselheiro Marcelo Freitas de Souza Costa, que entende que a decadência por não apresentação de Gfip ocorre juntamente com a decadência da obrigação principal e (c.2) por unanimidade de votos, excluir do lançamento os valores relativos às contribuições previdenciárias incidentes sobre valores pagos a cooperativas de trabalho, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior - Presidente. (assinado digitalmente) João Maurício Vital - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Antonio Sávio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato, Marcelo Freitas de Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).
Nome do relator: JOAO MAURICIO VITAL
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2301­005.334  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  6 de junho de 2018  Matéria  OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Recorrente  ATL ALGAR TELECOM LESTE S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 31/01/1999 a 31/12/2005  JULGAMENTO  EM  CONJUNTO.  PROCESSOS  RESULTANTES  DA  MESMA AÇÃO FISCAL. NÃO INTEGRAÇÃO À LIDE.  A inclusão de processos na pauta de julgamento não é matéria litigiosa, pois  não  compõe  a  acusação  fiscal. O  regramento  processual  administrativo  não  determina  o  julgamento  em  conjunto  de  processos  fiscais.  Cabe  à  administração, obedecidos os critérios legais e normativos, definir a pauta e  as prioridades de julgamento dos processos.  MATÉRIA NÃO  IMPUGNADA. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO  DO RECURSO VOLUNTÁRIO.  Conhece­se  do  recurso  voluntário  apenas  quanto  a  matérias  impugnadas.  Recurso  não  conhecido  quanto  a  matéria  não  trazida  na  impugnação,  porquanto não compõem a lide e quedou­se preclusa.  RELAÇÃO  DE  CO­RESPONSÁVEIS.  ARROLAMENTO  DE  DIRETORES.  No  termos  da  Súmula  Carf  nº  88,  a  relação  de  co­responsáveis  é  apenas  informativa e não compõe o contencioso tributário.  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  REFERÊNCIA  A  TODAS  AS  MATÉRIAS  IMPUGNADAS. NULIDADE.  A decisão do julgamento deve se  referir às razões da defesa suscitadas pelo  impugnante. Havendo se referido a todas as matérias trazidas na impugnação,  não há nulidade no acórdão a quo.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.DECADÊNCIA  QUINQUENAL.  SÚMULA VINCULANTE Nº 8 STF.  INCONSTITUCIONALIDADE DOS  ARTIGOS 45 E 46 DA LEI Nº 8.212, DE 1991.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 33 0. 00 02 75 /2 00 7- 11 Fl. 268DF CARF MF   2 Segundo o STF, são inconstitucionais os artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/91.  Súmula Vinculante nº8,  de 12/06/2008. Decai em cinco anos o direito de o  Fisco lançar os créditos previdenciários.   TRABALHADOR ESTRANGEIRO. CONTRATO DE TRABALHO COM  NÃO  EVENTUALIDADE,  SUBORDINAÇÃO  E  REMUNERAÇÃO.  SEGURADO OBRIGATÓRIO. EMPREGADO.  É  segurado  obrigatório  quem  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante  remuneração,  inclusive  como  diretor  empregado,  independentemente  da  nacionalidade ou da situação de residência. Estrangeiro contratado, ainda que  por  prazo  certo,  para  trabalhar  como  empregado  é  segurado  obrigatório,  se  não estiver enquadrado nas exceções legais.  BÔNUS  DE  PERFORMANCE.  LIBERALIDADE.  HABITUALIDADE.  RETRIBUTIVIDADE. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.  Integra  o  salário  de  contribuição  a  remuneração  auferida  em  uma  ou mais  empresas,  assim  entendida  a  totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho,  qualquer  que  seja  a  sua  forma.  Pagamento  de  prêmios,  bônus  ou  qualquer  verba  em  razão  do  contrato  de  trabalho  tem  caráter  retributivo  e  compõe o  salário de contribuição, quando não houver expressa exceção legal.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  COOPERATIVA  DE  TRABALHO.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  LEI  DECLARADA  PELO SUPREMO TRIBUNA FEDERAL.  O art. 22,  IV da Lei 8.212, de 1991, que prevê a incidência de contribuição  previdenciária  nos  serviços  prestados  por  cooperados  por  intermédio  de  cooperativas  de  trabalho  foi  julgado  inconstitucional,  por  unanimidade  de  votos,  pelo  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no  RE  595.838/SP,  paradigma  da  Tese  de  Repercussão  Geral  166:  “É  inconstitucional  a  contribuição previdenciária prevista no  art.  22,  IV, da Lei 8.212/1991,  com  redação  dada  pela  Lei  9.876/1999,  que  incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal ou fatura referente a serviços prestados por cooperados por intermédio  de cooperativas de trabalho”.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, (a) por unanimidade de votos, conhecer  parcialmente  do  recurso  voluntário,  desconhecendo  das  questões  atinentes  ao  pedido  de  apreciação conjunta dos processos, à incidência de juros com base na Selic e ao arrolamento de  diretores na relação de co­responsáveis; (b) por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares;  (c)  no mérito,  (c.1)  por maioria  de  votos,  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário  para  reconhecer  a  decadência  e  excluir  do  lançamento  as  multas  relativas  às  Gfip  entregues  até  31/12/2001;  vencido  o  conselheiro  Marcelo  Freitas  de  Souza  Costa,  que  entende  que  a  decadência  por  não  apresentação  de Gfip  ocorre  juntamente  com  a  decadência  da  obrigação  principal  e  (c.2)  por  unanimidade  de  votos,  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias  incidentes  sobre  valores  pagos  a  cooperativas  de  trabalho,  nos  termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Fl. 269DF CARF MF Processo nº 11330.000275/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.334  S2­C3T1  Fl. 269          3 João Bellini Júnior ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator.  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros:  João Mauricio Vital,  Wesley  Rocha,  Antonio  Sávio  Nastureles,  Juliana  Marteli  Fais  Feriato,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, e João Bellini Junior (Presidente).  Relatório  Trata­se  de Auto  de  Infração,  lavrado  em  03/01/2007  (e­fl.  48), Debcad  nº  37.065.233­9,  para  a  exigência  de  multa  por  deixar  de  informar,  em  Gfip,  todos  os  fatos  geradores de contribuição previdenciária.  Consta do sucinto Relatório Fiscal (e­fls. 36 a 47):  A  empresa  deixou  de  declarar  na  Guia  de  Recolhimento  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo  de  Serviço  e  Informações  à  Previdência  Social  os  fatos  geradores  de  contribuição  previdenciária relacionados na Planilha em anexo.  Pelo  descumprimento  desta  obrigação,  a  empresa  incorreu  na  infração prevista no art. 32, Inciso IV, § 5º, da Lei nº 8.212/91.  As  remunerações  pagas  aos  segurados  empregados  através  de  cartões magnéticos ou Vouchers emitidos pela empresa Incentive  House  S.A.  foram  objeto  de  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais, por configurarem, em tese, crime de sonegação.  Na impugnação, a Recorrente alegou:  a)  que  pagamentos  a  estrangeiros  não  constituiriam  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias; porquanto não se enquadram nas hipóteses  de segurados obrigatórios da Previdência Social;  b)  que  os  pagamentos  de  "Bônus  de  Performance"  e  "Liberalidade"  não  compõem  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  por  não  serem habituais e não retribuírem o trabalho;  c)  que pagamentos realizados a cooperativas de trabalho não constituem fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  pois  a  lei  que  instituiu  a  cobrança de contribuições sobre valores pagos a esse título teria afrontado  o dispositivos constitucionais;  d)  que  a  impugnante  não  poderia  ser  solidariamente  responsabilizada pelas  contribuições advindas da relação de emprego entre os trabalhadores e as  cooperativas de trabalho sem que, antes, se verificasse o cumprimento das  obrigações previdenciárias pelos empregadores diretos, o que não teria se  provado nos autos;  Fl. 270DF CARF MF   4 e)  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  além  de  cinco  anos  do  lançamento, já se teria operado a decadência, e  f)  que  os  diretores  da  impugnante  não  poderiam  ser  incluídos  no  pólo  passivo da relação tributária;  O  Colegiado  Julgador  de  primeira  instância  administrativa  julgou  integralmente procedente a autuação e manteve o lançamento (e­fls. 166 a 180).  A Recorrente apresentou, então, recurso voluntário (e­fls. 186 a 215) no qual  questionou:  a)  preliminarmente, que a decisão recorrida seria nula por não ter apreciado  a  questão  da  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos realizados às cooperativas contratadas;  b)  que os processos conexos devem ser reunidos e julgados em conjunto, e  c)  que  pagamentos  a  estrangeiros  não  constituiriam  fato  gerador  das  contribuições previdenciárias; porquanto não se enquadram nas hipóteses  de segurados obrigatórios da Previdência Social;  d)  que  os  pagamentos  de  "Bônus  de  Performance"  e  "Liberalidade"  não  compõem  a  base  de  cálculo  de  contribuições  previdenciárias  por  não  serem habituais e não retribuírem o trabalho;  e)  que pagamentos realizados a cooperativas de trabalho não constituem fato  gerador  de  contribuições  previdenciárias,  pois  a  lei  que  instituiu  a  cobrança de contribuições sobre valores pagos a esse título teria afrontado  o dispositivos constitucionais;  f)  que,  em  relação  aos  fatos  geradores  ocorridos  além  de  cinco  anos  do  lançamento, já se teria operado a decadência;  g)  que  os  diretores  da  impugnante  não  poderiam  ser  incluídos  no  pólo  passivo da relação tributária, e  h)  que seria descabida a incidência de juros com base na taxa Selic.  Os  autos  foram  submetidos  a  julgamento  nesta  mesma  Câmara,  em  18  de  abril  de  2012,  que  determinou  o  retorno  do  processo  para  diligência  a  fim  de  que  fossem  prestados  esclarecimentos  sobre  o  resultado  do  julgamento  dos  processos  conexos,  de  cujas  decisões dependeria a solução desta lide.  A diligência (e­fls. 246 e 247) apontou remanescem pendentes de julgamento  no  Carf  os  processos  nºs  11330.000255/2007­31  (NFLD  nº  37.005.859­3),  11330.000256/2007­86  (NFLD  nº  37.005.861­5)  e  11330.000268/2007­19  (NFLD  nº  37.065.229­0).  Os  demais  processos  decorrentes  da  mesma  ação  fiscal  foram  pagos  ou  parcelados.  A  Recorrente,  intimada,  manifestou­se  (e­fls.  251  a  255)  do  resultado  da  diligência sem contestá­lo.  Fl. 271DF CARF MF Processo nº 11330.000275/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.334  S2­C3T1  Fl. 270          5 A  este  processo,  foram  apensados  os  de  nºs  11330.000255/2007­31  e  11330.000256/2007­86.  Quanto  ao  Processo  nº  11330.000268/2007­19,  a  Recorrente  apresentou  pedido  de  desistência  (e­fls.  216  e  217  daquele  processo)  que  foi  deferido  e,  atualmente, o respectivo crédito tributário encontra­se parcelado.  É o relatório.  Voto             Conselheiro João Maurício Vital ­ Relator.  1  Do conhecimento  O recurso é tempestivo.  1.1  APRECIAÇÃO CONJUNTA DE DIFERENTES PROCESSOS  Quanto  ao  pedido  de  julgamento  concomitante  dos  processos  afins,  não  há  previsão  legal  ou  regimental  que  determine  a  apreciação  conjunta  dos  autos.  Cabe  à  administração, obedecidos os critérios legais e normativos, definir a pauta e as prioridades de  julgamento  dos  processos.  Porém,  como medida  de  eficiência  administrativa,  é  conveniente,  embora não seja determinante, que os processos correlacionados sejam analisados em conjunto  para se evitar discrepância de decisões sobre a mesma matéria, uma vez que tenham se baseado  nos mesmo fatos.   No presente caso, os processos derivados da mesma ação fiscal ainda em fase  contenciosa  no Carf,  conforme  informação  resultante  da  diligência  fiscal  (e­fls.  246  e  247),  foram  todos  distribuídos  para  a  análise  do  mesmo  relator,  que  poderá,  se  necessário,  fazer  remissões  cruzadas  entre  os  autos,  sem  que  obrigatoriamente  tenham  que  ser  julgados  em  conjunto.  Ademais, essa questão não compõe a lide pois não integra a acusação fiscal,  além de não ter sido objeto de impugnação.   1.2  INCIDÊNCIA DE JUROS COM BASE NA SELIC  Sobre  a  incidência  de  juros  com  base  na  taxa  Selic,  a  matéria  não  foi  questionada na impugnação, momento processual em que se delimita a lide, quedando­se, pois,  preclusa. Como já se manifestou esta turma, unanimemente, no Acórdão nº 2301­005.165, não  se conhece de matéria não impugnada:   Não é possível conhecer da matéria porque não foi questionada  pela recorrente na impugnação e, consoante o art. 17 do Decreto  nº 70.235, de 6 de março de 1972, considera­se não impugnada  a  matéria  que  não  tenha  sido  expressamente  contestada  pelo  impugnante. É a  impugnação, ao  instaurar a  fase  litigiosa, que  delimita  a  lide.  Não  suscitada  a  matéria  na  fase  própria,  precluso  estará  o  direito  de  fazê­lo  em  outro  momento  processual.  Nesse  sentido,  há  vários  precedentes  no  Carf  (por  Fl. 272DF CARF MF   6 exemplo,  os  acórdãos  nºs  3302­004.356,  3402­004.318,  2402­ 005.903, 2402­005.808 e 9101­002.719).  1.3  DO ARROLAMENTO DOS DIRETORES NA RELAÇÃO DE CO­RESPONSÁVEIS   A matéria encontra­se sumulada pelo Carf, que adotou o entendimento de que  as  relações  de  co­responsáveis  não  atribuem  responsabilidade  tributária  às  pessoas  ali  indicadas,  além  de  não  comporem  o  contencioso  administrativo  fiscal,  sendo  apenas  uma  medida informativa para eventuais efeitos executórios. Assim estabelece a Súmula Carf nº 88:  Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa.  Portanto,  não  conheço  do  recurso  em  relação  às matérias  relacionadas  nos  itens 1.1, 1.2 e 1.3. Dele conheço, entretanto, quanto às demais matérias.  2  Das preliminares  2.1  PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO  A Recorrente alegou a nulidade da decisão recorrida, por preterição do direito  de  defesa,  em  razão  de  não  haver  se  manifestado  sobre  a  não  incidência  de  contribuições  previdenciárias  sobre  os  pagamentos  realizados  às  cooperativas  por  ela  contratadas  (e­fl.  191).  Solicitou, pois, novo  julgamento em que se contemple  todos os argumentos  trazidos na impugnação (e­fl. 191).  De  fato,  a multa  lançada  teve por  supedâneo,  além de  outras  incorreções  e  omissões, a ausência, nas Gfip, dos valores decorrentes do pagamento a cooperativas, como se  observa no anexo ao auto de infração (e­fls. 46 e 47). A matéria foi questionada na impugnação  (e­fls.  63  a  71).  Entretanto,  ao  contrário  do  que  afirma  a  Recorrente,  a  decisão  a  quo  se  manifestou sobre o tema nos seguintes termos:  15.  Quanto  A  alegação  de  ilegalidade  na  Imputação  de  Responsabilidade  Solidária  à  Impugnante,  em  relação  aos  empregados  das  cooperativas  que  lhes prestaram  serviço,  cabe  ressaltar que tal lançamento não constou deste Auto de Infração.  A coluna referente a Cooperativas discriminada na Planilha de  fls. 36 e de fls. 45 diz respeito à contribuição estabelecida no art.  22,  IV,  da  Lei  n°  8.212/91,  com  redação  dada  pela  Lei  n°  9.876/99  e  lançada  da  NFLD  n°  37.005.861­5,  julgada  procedente  por  esta  Turma  de  Julgamento  através  do Acórdão  de n° 12­15.798, cuja ementa transcrevo: (grifo do original.)  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS  A  CARGO  DA  EMPRESA.  CONTRIBUIÇÕES  INCIDENTES  SOBRE  0  VALOR  BRUTO  DA  NOTA  FISCAL  EMITIDA  PELA  COOPERATIVA DE TRABALHO.  Fl. 273DF CARF MF Processo nº 11330.000275/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.334  S2­C3T1  Fl. 271          7 A empresa é obrigada a recolher a contribuição previdenciária de  15% sobre o valor bruto da nota  fiscal de  serviço,  relativamente  aos serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio  de cooperativa de  trabalho, nos  termos do art. 22,  IV, da Lei n°  8.212/91, com redação dada pela Lei n°9.876/99.  CONTROLE  DE  CONSTITUCIONALIDADE  E  LEGALIDADE.  O  julgador  não  tem  competência  legal  para  apreciar  e  declarar  ilegalidade  ou  inconstitucionalidade  de  dispositivo  de  Lei  ou  Decreto,  frente  ao  sistema  normativo.  O  controle  da  constitucionalidade  é  exercido,  via  de  regra,  pelo  Poder  Judiciário.  DECADÊNCIA  PARA  CONSTITUIÇÃO  DO  CRÉDITO  PREVIDENCIÁRIO.  O  prazo  decadencial  para  o  lançamento  das  contribuições  previdenciárias é de 10 anos com fulcro no art. 45, I e II, da Lei  n° 8.212/91.  RESPONSABILIDADE  TRIBUTARIA  DOS  ADMINISTRADORES.  A  relação  dos  co­responsáveis  não  atribui  responsabilidade  tributária  aos  representantes  legais  da  empresa,  apenas  enumera  de acordo com os respectivos períodos de atuação.  16   Portanto, não  cabe  aqui  analisar  tal  alegação,  uma  vez  que  não  diz  respeito  ao  que  foi  aqui  lançado  e  sim  à  outra  NFLD,  cujos  fatos  geradores  não  constaram  desse  Auto  de  Infração.  Ou  seja,  a  decisão  recorrida  não  apenas  se  manifestou,  mas  trouxe  como  razão  de  decidir  o  que  constou  de  outra  decisão  daquele  mesmo  colegiado,  em  processo  decorrente  da mesma  ação  fiscal,  na  qual  se  pronunciou  no  sentido  de  que  as  contribuições  previstas no art. 22, IV, da Lei n° 8.212/91 são devidas. Tanto o é que manteve o lançamento  com o valor omitido dos pagamentos a cooperativas porque, em outro processo, entendeu que  esses valores, por serem devidos, deveriam constar das Gfip. Inclusive a Recorrente, no recurso  voluntário, se insurgiu contra a matéria, o que evidencia a inexistência de prejuízo à defesa.  Ainda  que  o  acórdão  recorrido  pudesse  ter  sido  mais  explícito  quanto  à  análise  e  conclusão  sobre  a  matéria,  não  percebo  a  omissão  apontada,  porquanto  o  entendimento do colegiado está contido na decisão. O dispositivo do Decreto nº 70.235, de 6  de março de 1972,1  invocado pela Recorrente estabelece que a Autoridade Julgadora deve se  referir  a  todas  as  razões  de defesa  apresentadas  na  impugnação. Não  restam dúvidas  de que  houve referência à matéria no acórdão recorrido.  Não  vejo,  pois,  omissão  do  colegiado  a  quo  ou  qualquer  cerceamento  ou  limitação à defesa da Recorrente que possa motivar a nulidade da decisão contestada.   Ad argumentandum tantum, o acórdão recorrido é de 15/10/2007, portanto, as  disposições do Decreto nº 70.235, de 1972, ainda não se aplicavam ao contencioso de natureza                                                              1 Art. 31. A decisão conterá relatório resumido do processo, fundamentos legais, conclusão e ordem de intimação,  devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do processo,  bem como às razões de defesa suscitadas pelo impugnante contra todas as exigências.   Fl. 274DF CARF MF   8 previdenciária, por força do que consta no art., 25, inc, I, combinado com o § 1º do art. 16 da  Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007:  Art. 25. Passam a  ser  regidos pelo Decreto no 70.235, de 6 de  março de 1972:  I  ­  a  partir  da  data  fixada  no  §  1o  do  art.  16  desta  Lei,  os  procedimentos  fiscais  e  os  processos  administrativo­fiscais  de  determinação  e  exigência  de  créditos  tributários  referentes  às  contribuições de que tratam os arts. 2o e 3o desta Lei;  .........................................................................................................  Art. 16. ............................................................................................  § 1o A partir do 1o (primeiro) dia do 13o (décimo  terceiro) mês  subseqüente  ao  da  publicação  desta  Lei,  o  disposto  no  caput  deste artigo  se  estende à dívida ativa do  Instituto Nacional do  Seguro Social ­ INSS e do Fundo Nacional de Desenvolvimento  da  Educação  ­  FNDE  decorrente  das  contribuições  a  que  se  referem os arts. 2o e 3o desta Lei.  2.2  PRELIMINAR DE DECADÊNCIA  Preliminarmente, antes mesmo de analisar o mérito do lançamento, constata­ se de pronto a ocorrência de decadência, em face do Súmula Vinculante STF nº 8 que declarou  inconstitucionais  os  artigos  45  e 46  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  editada  após  o  julgamento  de  primeira instância administrativa. Esta turma já decidiu, unanimemente, acerca da matéria nos  termos do voto do iminente relator Alexandre Evaristo Pinto, no Acórdão nº 2301­005.092, in  verbis:   Considerando  que  foi  declarada  a  inconstitucionalidade  dos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  STF  na  Súmula  Vinculante  nº8,  de  12/06/2008,  de  eficácia  retroativa  para  os  contribuintes  com  solicitações  administrativas  apresentadas  até  a  data  do  julgamento  da  referida Súmula, os créditos da Seguridade Social pendentes de  pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após  o lapso temporal quinquenal.  Dessa forma, ao contrário do disposto no Acórdão da DRJ (fls.  543  a  544),  que  aplicou  a  decadência  de  10  anos  prevista  nos  artigos  45  e  46  da  Lei  n°  8.212/91,  deverão  ser  considerados  como decaídos os períodos de apuração que  vão até novembro  de 2002, uma vez que a Recorrente  foi notificada da NFLD em  27/11/2007  (fls.  521),  isto  é,  os  períodos  de  apuração  que  superaram o prazo quinquenal.  Ora, a penalidade de que trata estes autos tem origem no art. 32, inc. IV, § 5º,  da  Lei  nº  8.212/91,  nos  termos  vigentes  quando  do  lançamento,  que  determinava  a  obrigatoriedade  de  informar,  mensalmente,  os  dados  relativos  aos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias.   Deste modo,  tem­se  que  a  hipótese  de  incidência  da multa  é  a  omissão  ou  incorreção  das  informações  nas  declarações mensais  e,  portanto,  a  cada  declaração  incorreta  corresponde  um  fato  gerador  distinto  cuja  ocorrência  se  dá  na  data  em  que  a  informação  é  apresentada, ou seja, quando da entrega da respectiva Gfip.  Fl. 275DF CARF MF Processo nº 11330.000275/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.334  S2­C3T1  Fl. 272          9 A multa acessória não é tributo sujeito a lançamento por homologação, mas  exação  decorrente  exclusivamente  de  lançamento  de  ofício.  Assim,  a  regra  decadencial  pertinente é a que consta do art. 173, inc. I, do CTN que determina como termo a quo para a  contagem  do  prazo  quinquenal  o  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  ao  que  o  lançamento  poderia ter sido efetuado.   A Recorrente afirmou (e­fl. 193):   E analisando­se o presente caso em que (i) ao crédito tributário  exigido  aplicam­se  as  regras  relacionadas  aos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação;  (ii)  os  fatos  jurídicos  tributários  sob  análise  ocorreram  entre  janeiro  de  1.999  e  dezembro de 2.005; (iii) a lavratura da NFLD ocorreu em abril  de  2.007,  conclui­se  que  quando  da  autuação  fiscal,  parte  dos  possíveis  e  eventuais  créditos  tributários  (mais  especificamente  aqueles  anteriores  a março  de  2.002)  já  estavam  extintos  pela  decadência,  conforme  determina  o  artigo  156,  inciso  V  do  Código Tributário Nacional. (Grifos do original.)  Equivoca­se,  a Recorrente,  ao afirmar que o  lançamento  teria sido  feito  em  abril de 2007 e, também, que estariam decaídos os períodos anteriores a março de 2002.  No caso em tela, considerando que o lançamento ocorreu em 03/01/2007 (e­ fl. 48), estava decaído o direito de o Fisco constituir as multas por omissão ou incorreção em  Gfip entregues até 31/12/2001, independentemente de a que período a declaração se refira. As  multas  decorrentes  de  Gfip  apresentadas  após  essa  data  têm  como  termo  inicial  do  prazo  decadencial o dia 1/1/2003 ou posterior e, portanto, não foram atingidas pelo instituto extintivo  da obrigação tributária.  Tendo em conta que as  datas de  entrega das Gfip  em questão não constam  dos  autos,  não  é  possível  indicar,  neste momento,  com  precisão,  os  períodos  atingidos  pela  decadência.  Porém,  em  prevalecendo  o  entendimento  deste  voto,  esta  medida  deverá  ser  tomada  quando  da  execução  do  julgado,  ocasião  em  que  a  unidade  preparadora  deverá  identificar os períodos decaídos a partir da data da entrega das Gfip, e não em razão da data em  que  deveriam  ter  sido  apresentadas.  Além  disso,  em  caso  de  eventual  apresentação  de  declaração  retificadora,  o  prazo  decadencial  deverá  ser  contado  a  partir  do  primeiro  dia  do  exercício seguinte à apresentação da última declaração corretiva.  3  Do mérito  3.1  PAGAMENTO A ESTRANGEIROS  A decisão recorrida corroborou o lançamento, no que se refere ao pagamento  a estrangeiros, sob o fundamento de que, para efeitos fiscais (Instrução Normativa SRF n° 208,  de  27  de  setembro  de  2002),  considera­se  residente  no  Brasil  a  pessoa  física  com  visto  temporário,  limitado ao dois anos, para trabalhar no país, na condição de cientista, professor,  técnico  ou  profissional  de  outra  categoria,  sob  regime  estabelecido  em  contrato  visado  pela  Secretaria de Imigração do Ministério do Trabalho. Nas razões de decidir do acórdão recorrido,  destacam­se os seguintes trechos:  Fl. 276DF CARF MF   10 25.  Inócua,  portanto,  as  alegações  da  impugnante  que  o  empregado em questão não mantém residência no pais e que o  retorno  ao  pais  de  origem  comprova  a  transitoriedade  dos  serviços prestados.  26. A autorização temporária de 2 (dois) anos com contrato de  trabalho (fls.99/100), concedida pelo Ministério do Trabalho ao  trabalhador  estrangeiro  e  utilizada  pela  impugnante,  coloca­o  na posição de um funcionário comum da empresa, com Carteira  de  Trabalho  e  Previdência  Social  —  CTPS,  cadastramento  no  PIS/PASEP, inclusão em folha de pagamento e recebendo todos  os  benefícios  de  um  funcionário  normal  e  pagando  todos  os  impostos e contribuições devidos. Portanto o Sr. Antonio Garcia  Acuña, contratado pela impugnante sob a égide da Consolidação  das  Leis  do  Trabalho  —  CLT,  é  segurado  empregado  enquadrado no artigo 12, inciso I, alínea 'a', da Lei n°8.212/91.  27.  Quanto  ao  Parecer  CI  n°  2.991/2003,  citado  pela  impugnante,  apesar  do  assunto  ser  sobre  técnico  estrangeiro,  trata­se  de  caso  distinto  do  aqui  abordado,  como  indica  a  conclusão ora transcrita do Parecer em questão:  "Ante  o  exposto,  entende  esta  Consultoria  Jurídica  que  a  vinculação  do  segurado  obrigatório  ao  Regime  Geral  de  Previdência  Social  pressupõe  o  seu  estrito  enquadramento  nos  dispositivos  da  legislação  previdenciária,  não  se  encontrando  submetido  ao  RGPS  o  técnico  estrangeiro  remunerado  no  exterior  e  com  vinculação  a  previdência  social  do  seu  pais".  (grifei)  28. No caso da presente NFLD,  trata­se de  técnico estrangeiro  remunerado  no  Brasil  sem  vinculação  a  previdência  social  do  seu pais de origem.  29. Na conclusão acima  transcrita,  há o pressuposto do  estrito  enquadramento  nos  dispositivos  da  legislação  previdenciária  para a vinculação do segurado obrigatório (estrangeiro no caso)  ao Regime Geral de Previdência Social. Portanto, a situação do  Sr. Antonio Garcia Acuña deve  ser  também analisada  a  luz  do  inciso V do artigo 6° da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14  de julho de 2005, que assim dispõe:  "Art.  6°  Deve  contribuir  obrigatoriamente  na  qualidade  de  segurado empregado:  V  ­  o  trabalhador  contratado  no  exterior  para  trabalhar  no  Brasil  em  empresa  constituída  e  funcionando  em  território  nacional  segundo  as  leis  brasileiras,  ainda  que  com  salário  estipulado  em  moeda  estrangeira,  salvo  se  amparado  pela  previdência  social de seu pais de origem, observado o disposto  nos acordos internacionais porventura existentes;"  30.  Em  relação  ao  Sr.  Antonio  Garcia  Acuña,  a  impugnante  apresenta fls. 107/108 documentos atestando sua inscrição junto  à previdência de seu pais de origem e seu vinculo empregatício  com  a  empresa  Radiomóvil  DIPSA,  S.A.  de  C.  V.  Tais  documentos,  datados  de  08/01/2007,  posteriores  ao  período  do  levantamento  (04/2003  a  05/2005),  não  comprovam  que  o  Sr.  Antonio Garcia  Acuña  "sempre  esteve  amparado  pelo  Instituto  Fl. 277DF CARF MF Processo nº 11330.000275/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.334  S2­C3T1  Fl. 273          11 Mexicano  de  Seguro  Social",  como  alega  a  impugnante.  Informam  apenas  a  situação  em  08/01/2007,  sem  mencionar  o  período  à  época  dos  fatos  geradores.  Portanto,  o  mesmo  não  pode ser incluído na exceção prevista no inciso V do artigo 6° da  Instrução Normativa SRP n° 03, de 14 de julho de 2005 (aquele  que  é  amparado pela  previdência  de  seu  pais  de  origem não  é  segurado obrigatório do RGPS, observado o disposto no acordo  internacional existente). Ele é apenas um estrangeiro que presta  serviço para uma empresa brasileira, sendo, portanto, segurado  obrigatório do RGPS.  31.  Portanto,  não  procede  a  alegação  da  impugnante  que  o  trabalhador  em  questão  não  se  enquadra  como  segurado  obrigatório  da  Previdência  Social,  estando  "dispensado  de  contribuir  para  a  Seguridade  Social,  assim  como  a  sua  remuneração não pode ser considerada base de cálculo para a  contribuição  previdenciária  devida  pela  empresa  que  o  contratou".  A Recorrente sustentou que o vínculo previdenciário de estrangeiros somente  ocorre quando presente, cumulativamente, duas condições, a saber (e­fl. 55):  Nestes  termos,  a  mais  singela  leitura  do  artigo  12  da  Lei  n.o  8.212/91  evidencia  que  somente  em  2  (duas)  hipóteses  um  estrangeiro  poderá  ser  considerado  segurado  para  deflagrar  a  hipótese de incidência da contribuição previdenciária a cargo da  empresa. São aquelas expressas nas alíneas "c" e "f", do inciso I,  do  artigo  12  da  Lei  n.o  8.212/91,  que  tratam  do  segurado  empregado. Confira­se:  "c)  o  brasileiro  ou  estrangeiro  domiciliado  e  contratado  no  Brasil para trabalhar como empregado em sucursal ou agência  de empresa nacional no exterior;  (...).  f) o brasileiro ou estrangeiro domiciliado e contratado no Brasil  para  trabalhar  como  empregado  em  empresa  domiciliada  no  exterior,  cuja  maioria  do  capital  votante  pertença  à  empresa  brasileira de capital nacional;"  (g.n.)  Em  ambos  os  casos,  além  de  ser  necessária  a  prova  de  residência  no  pais  como  ânimo  definitivo,  o  estrangeiro  deve  trabalhar  como  empregado  em  sucursal,  agência  ou  empresa  nacional localizada no exterior.  (Grifos do original)  Afirmou,  ainda,  que  os  estrangeiros  contratados  (Antônio  Acuña,  Alfonso  Gallardo e Rogelio Viesca) não mantinham residência no país. Assim, não haveria razão para  que os respectivos pagamentos constassem das Gfip. Acrescentou, ainda, que os trabalhadores  já  haviam  retornado  ao  país  de  origem,  onde  sempre  estiveram  amparados  pelo  Instituto  Mexicano de Seguro Social.  Fl. 278DF CARF MF   12 A questão, a meu ver, se resolve com a interpretação da alínea "a" do inc. I  do art. 12 da Lei nº 8.212, de 1991:  Art.  12.  São  segurados  obrigatórios  da  Previdência  Social  as  seguintes pessoas físicas:   I ­ como empregado:   a)  aquele  que  presta  serviço  de  natureza  urbana  ou  rural  à  empresa,  em  caráter  não  eventual,  sob  sua  subordinação  e  mediante remuneração, inclusive como diretor empregado;  Do  ponto  de  vista  teleológico,  parece­me  evidente  que  a  intenção  do  legislador foi incluir, na primeira alínea que enumera o que é considerado empregado, qualquer  pessoa em relação de emprego, na qual esteja presente a não eventualidade, a subordinação e a  remuneração.  Não  distinguiu,  o  legislador,  a  nacionalidade  do  trabalhador  ou  mesmo  sua  condição de residência, no caso de estrangeiro, ou, ainda, se o contrato de trabalho é por prazo  certo.  A  literalidade  do  dispositivo  também  deixa  claro  que,  enquanto  em  outras  alíneas daquele inciso o legislador delimitou o enquadramento a brasileiros ou estrangeiros, na  alínea "a" ele  fez constar a expressão "aquele que presta serviço", sem qualquer qualificação  delimitadora. A única possibilidade de que "aquele que presta serviço", mediante contrato de  trabalho, não  ser  enquadrado na  condição de  segurado obrigatório,  como empregado,  é  estar  contido em alguma exceção da lei.   Analisando­se  as  alíneas do  inc.  I  do  art.  12 da Lei nº 8.212, de 1991, que  estabelece  quem  são  os  segurados  obrigatórios  da  previdência  social  na  condição  de  empregado, constata­se as seguintes exceções:  a)  na  alínea  "d",  não  são  segurados  obrigatórios  os  trabalhadores  de  representações diplomáticas no Brasil que: 1)  se estrangeiros,  sejam não  residentes e, 2) se brasileiros, estejam vinculados à previdência social do  país a que se refere a missão diplomática;  b)  na  alínea  "e",  não  são  segurados  obrigatórios  os  brasileiros  civis  que  trabalhem para a União, no exterior, ou organismo internacional oficial, se  estiverem vinculados à previdência social daquele país;  c)  na alínea "i", não são segurados obrigatórios os empregados de organismo  oficial internacional ou estrangeiro que funcione no país quando cobertos  por regime próprio de previdência, e  d)  na  alínea  "j",  não  são  segurados  obrigatórios  os  detentores  de  mandato  eletivo vinculados a regime próprio.  Não  há  nos  autos  nenhuma  prova  de  que  os  trabalhadores  estrangeiros  contratados pela Recorrente estivessem enquadrados em alguma das exceções.  Observa­se no único contrato de trabalho juntado aos autos (e­fls. 114 a 115),  que  o  Sr.  Antônio  Garcia  Acuña  foi  contratado  para  exercer  as  atividades  de  Gerente  de  Operações, inclusive dando suporte ao Diretor de Operações Regionais e ao Diretor Regional  de São Paulo, pelo que receberia o salário mensal de R$ 16.000,00. Trata­se de típico contrato  de  trabalho  em  que  estão  presentes  a  não  eventualidade,  a  subordinação  e  a  remuneração,  requisitos  que  permitem  subsumir,  com  perfeição,  a  situação  à  disposição  da  alínea  "a"  do  Fl. 279DF CARF MF Processo nº 11330.000275/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.334  S2­C3T1  Fl. 274          13 inciso  I  do  art.  12  da  Lei  nº  8.212,  de  1991.  Destaque­se  que  a  condição  de  estrangeiro,  o  regime  de  residência  ou  a  temporalidade  do  trabalho  em  nada  afastam  a  aplicação  do  dispositivo legal.  Portanto,  não  há  como  prosperar  a  alegação  da  Recorrente  de  que  aqueles  trabalhadores  estrangeiros  não  poderiam  ser  considerados  segurados  obrigatórios  e  que  sua  remuneração não constaria das Gfip.   Ademais, no Processo nº 11330.000264/2007­22, que  trata da incidência de  contribuição previdenciária sobre o salário pago a Antônio Garcia Acuña, consta o Acórdão nº  2403­00.187  que  negou  provimento  ao  recurso  voluntário  do  sujeito  passivo.  A  decisão  foi  embargada pelo contribuinte que, posteriormente, desistiu do contencioso e optou por pagar à  vista o débito exigido (e­fl. 383 do Processo nº 11330.000264/2007­22).  3.2  PAGAMENTOS DE "BÔNUS DE PERFORMANCE" E "LIBERALIDADE"  A  Recorrente  afirma  (e­fl.  207)  que  as  verbas  intituladas  "bônus  de  performance"  e  "liberalidade"  seriam  simples  liberalidade,  a  qual,  conforme  exposto,  não  possui nem habitualidade e nem retributividade. Consta da planilha trazida pela Recorrente (e­ fls. 148 a 153) a relação dos pagamentos a esses títulos.  Na planilha, observa­se que estão  listados empregados em diversas  funções  da empresa, com indicativo da data de admissão, do mês e ano a que se referem os pagamentos  e com os valores. A Recorrente não juntou qualquer outro elemento que permitisse identificar a  natureza  e  a  motivação  das  verbas  pagas.  Considerando  que  o  vínculo  existente  entre  as  pessoas  relacionadas  e  a  empresa  é  de  trabalho,  a  única  presunção  possível,  diante  dos  elementos  presentes,  é  que  os  pagamentos  ocorreram  em  razão  desse  vínculo.  Parece­me  também evidente, pelo que consta dos autos, que o pagamento das verbas é parte da política  remuneratória, o que caracteriza a habitualidade.  O  art.  28  da  Lei  nº  8.212,  de  1991,  define  que  integra  o  salário  de  contribuição a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade  dos  rendimentos  pagos,  devidos  ou  creditados  a  qualquer  título,  durante  o mês,  destinados  a  retribuir  o  trabalho, qualquer que  seja  a  sua  forma. Exclui,  porém, os ganhos  eventuais  e os  abonos expressamente desvinculados do salário. Nos autos não nada que permita desvincular  os  valores  recebidos  da  remuneração  do  trabalhador.  A  Recorrente  sequer  juntou  cópia  dos  contratos de trabalho e dos termos, contratos ou instrumentos que regulassem as verbas pagas  sob os títulos "bônus de performance" e "liberalidade".  O elemento distintivo que a lei enumera é a finalidade de retribuir o trabalho,  ou seja, a retributividade., que me parece evidente, no presente caso, diante do que consta dos  autos. Portanto, entendo que, pelo que consta do processo, os valores foram pagos em face da  relação  de  trabalho,  com  a  finalidade  de  retribuí­lo  e,  portanto,  devem  compor  o  salário  de  contribuição. Por conseguinte, deveriam ser também informados nas Gfip.  Ademais, no Processo nº 11330.000002/2007­68, que  trata da incidência de  contribuição  previdenciária  sobre  pagamentos  realizados  a  título  de  bônus  de  performance,  consta a desistência, do sujeito passivo, do contencioso e a informação de que teria parcelado o  débito exigido (e­fls. 159 e 160 do Processo nº 11330.000002/2007­68).  Fl. 280DF CARF MF   14 3.3  PAGAMENTOS A COOPERATIVAS DE TRABALHO  O  art.  22  da Lei  nº  8.212,  de  1991,  que  estabelecia  a  contribuição  sobre  o  valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços prestados  por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho, foi declarado inconstitucional pelo  Supremo Tribunal Federal.  Como  razão  de  decidir,  reproduzo  parte  do  voto  do  destacado Conselheiro  João Bellini Júnior, unanimemente aprovado por esta turma no Acórdão nº 2301­005.076:  Em  11/03/2015  transitou  em  julgado  o  acórdão  publicado  em  25/02/2015, o qual rejeitou os embargos de declaração opostos  pela União, com o fito de modular o decidido no julgamento do  RE  595.838/SP,  o  qual,  proferido  em  23/04/2014,  declarou  inconstitucional a exação prevista na Lei 8.212, de 1991, art. 22,  IV:  RE 595838 ED / SP   Embargos  de  declaração  no  recurso  extraordinário.  Tributário.  Pedido  de  modulação  de  efeitos  da  decisão  com que se declarou a inconstitucionalidade do inciso IV  do art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei  nº  9.876/99.  Declaração  de  inconstitucionalidade.  Ausência de excepcionalidade. Lei aplicável em razão de  efeito repristinatório. Infraconstitucional.  1.  A  modulação  dos  efeitos  da  declaração  de  inconstitucionalidade  é medida  extrema,  a  qual  somente  se  justifica  se estiver  indicado e comprovado gravíssimo  risco irreversível à ordem social. As razões recursais não  contêm indicação concreta, nem específica, desse risco.  2.  Modular  os  efeitos  no  caso  dos  autos  importaria  em  negar  ao  contribuinte  o  próprio  direito  de  repetir  o  indébito  de  valores  que  eventualmente  tenham  sido  recolhidos.  3. A segurança jurídica está na proclamação do resultado  dos julgamentos tal como formalizada, dando­se primazia  à Constituição Federal.  4. É de índole infraconstitucional a controvérsia a respeito  da legislação aplicável resultante do efeito repristinatório  da  declaração  de  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art. 22 da Lei nº 8.212/91, com a redação dada pela Lei nº  9.876/99.  5. Embargos de declaração rejeitados   RE 595838 / SP   Recurso  extraordinário.  Tributário.  Contribuição  Previdenciária. Artigo 22,  inciso  IV, da Lei nº 8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  Sujeição  passiva.  Empresas  tomadoras  de  serviços.  Prestação  de  serviços  de  cooperados  por  meio  de  cooperativas  de  Trabalho. Base de cálculo. Valor Bruto da nota fiscal ou  fatura.  Tributação  do  faturamento.  Bis  in  idem.  Nova  fonte de custeio. Artigo 195, § 4º, CF.  Fl. 281DF CARF MF Processo nº 11330.000275/2007­11  Acórdão n.º 2301­005.334  S2­C3T1  Fl. 275          15 1. O  fato  gerador  que  origina  a  obrigação  de  recolher  a  contribuição previdenciária, na forma do art. 22, inciso IV  da  Lei  nº  8.212/91,  na  redação  da  Lei  9.876/99,  não  se  origina  nas  remunerações  pagas  ou  creditadas  ao  cooperado, mas na relação contratual estabelecida entre a  pessoa jurídica da cooperativa e a do contratante de seus  serviços.  2.  A  empresa  tomadora  dos  serviços  não  opera  como  fonte  somente  para  fins  de  retenção.  A  empresa  ou  entidade  a  ela  equiparada  é  o  próprio  sujeito  passivo  da  relação  tributária,  logo,  típico  “contribuinte”  da  contribuição.  3. Os pagamentos efetuados por terceiros às cooperativas  de  trabalho,  em  face  de  serviços  prestados  por  seus  cooperados,  não  se  confundem  com  os  valores  efetivamente pagos ou creditados aos cooperados.  4. O art. 22, IV da Lei nº 8.212/91, com a redação da Lei  nº  9.876/99,  ao  instituir  contribuição  previdenciária  incidente  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura,  extrapolou  a  norma  do  art.  195,  inciso  I,  a,  da  Constituição,  descaracterizando  a  contribuição  hipoteticamente  incidente  sobre  os  rendimentos  do  trabalho  dos  cooperados,  tributando  o  faturamento  da  cooperativa, com evidente bis in idem. Representa, assim,  nova  fonte  de  custeio,  a  qual  somente  poderia  ser  instituída por  lei  complementar,  com base no art. 195, §  4º com a remissão feita ao art. 154, I, da Constituição.  5.  Recurso  extraordinário  provido  para  declarar  a  inconstitucionalidade  do  inciso  IV  do  art.  22  da  Lei  nº  8.212/91,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  9.876/99.  (Grifou­se.)  Ademais, o STF reconheceu a existência de repercussão geral da  questão  constitucional  suscitada  no  RE  595.838,  para  o  qual  firmou a Tese de Repercussão Geral 166:  É  inconstitucional  a  contribuição  previdenciária  prevista  no art. 22, IV, da Lei 8.212/1991, com redação dada pela  Lei  9.876/1999,  que  incide  sobre  o  valor  bruto  da  nota  fiscal  ou  fatura  referente  a  serviços  prestados  por  cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.  Em  face  disso,  o  Senado Federal  emitiu  a Resolução nº  10,  de  2016, pela qual “É suspensa, nos termos do art. 52, inciso X, da  Constituição Federal, a execução do inciso IV do art. 22 da Lei  nº 8.212, de 24 de julho de 1991, declarado inconstitucional por  decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos  autos do Recurso Extraordinário nº 595.838”.  De acordo com o art. 62, §2º do Anexo II do Regimento Interno  do CARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 2015 (Ricarf) as  decisões definitivas de mérito  do  STF  e  do  STJ,  na  sistemática  dos  artigos  543B  e  543C  da  Lei  5.869,  de  1973  ou  dos  arts.  Fl. 282DF CARF MF   16 1.036  a  1.041  da  Lei  13.105,  de  2015  –  Código  de  Processo  Civil, devem ser reproduzidas pelas Turmas do CARF:  Ricarf   Art. 62. (...)  §  2º  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo  Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos  arts. 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016)  Assim,  existindo  decisão  definitiva  do  STF,  submetida  à  sistemática  da  repercussão  geral,  no  sentido  de  ser  inconstitucional o fato gerador incidente sobre o valor bruto da  nota  fiscal/fatura  de  serviços  prestados  por  cooperados,  por  intermédio de DF CARF MF Fl. 387 6 cooperativas de trabalho  (art. 22, IV, da Lei 8.212, de 1991), deve esta Turma reproduzir  o conteúdo de tal decisão em seus acórdãos.  Tem  razão  a  Recorrente.  Ora,  se  os  valores  não  são  devidos  em  face  da  declaração de inconstitucionalidade, também não deveriam ser informados na Gfip. Assim, os  valores correspondentes (e­fls. 46 e 47) deverão ser excluídos do cálculo da multa (e­fl. 38).   4  Conclusões  Voto por não conhecer do recurso voluntário quanto ao pedido de apreciação  conjunta dos processos, à incidência de juros com base na Selic e ao arrolamento de diretores  na relação de co­responsáveis. Voto ainda por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao apelo para  admitir  a  decadência  e  excluir  do  lançamento  as  multas  relativas  às  Gfip  entregues  até  31/12/2001  e,  no  mérito,  para  excluir  do  lançamento  os  valores  relativos  às  contribuições  previdenciárias incidentes sobre valores pagos a cooperativas de trabalho.  (assinado digitalmente)  João Maurício Vital ­ Relator                                Fl. 283DF CARF MF

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Numero do processo: 10825.001230/2007-21
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 12 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A legislação do Imposto de Renda determina que as despesas com tratamentos de saúde declaradas pelo contribuinte para fins de dedução do imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos, podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos que demonstrem a real prestação dos serviços e o efetivo desembolso dos valores declarados, para a formação da sua convicção.
Numero da decisão: 2002-000.128
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Thiago Duca Amoni, que lhe deu provimento. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Fábia Marcília Ferreira Campêlo, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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2002­000.128  –  Turma Extraordinária / 2ª Turma   Sessão de  23 de maio de 2018  Matéria  IRPF. DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS.  Recorrente  EDE TADEU COTAIT  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO  DO EFETIVO PAGAMENTO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE.  A  legislação  do  Imposto  de  Renda  determina  que  as  despesas  com  tratamentos  de  saúde  declaradas  pelo  contribuinte  para  fins  de  dedução  do  imposto devem ser comprovadas por meio de documentos hábeis e idôneos,  podendo a autoridade fiscal exigir que o contribuinte apresente documentos  que  demonstrem  a  real  prestação  dos  serviços  e  o  efetivo  desembolso  dos  valores declarados, para a formação da sua convicção.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  maioria  de  votos,  em  negar  provimento  ao Recurso Voluntário,  vencido  o  conselheiro Thiago Duca Amoni,  que  lhe  deu  provimento.  (assinado digitalmente)  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Presidente  e  Relatora  Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez,  Fábia Marcília  Ferreira  Campêlo,  Thiago  Duca  Amoni  e  Virgílio Cansino Gil.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 00 12 30 /2 00 7- 21 Fl. 195DF CARF MF Processo nº 10825.001230/2007­21  Acórdão n.º 2002­000.128  S2­C0T2  Fl. 196          2   Relatório  Trata­se  de  lançamento  decorrente  de  procedimento  de  revisão  interna  da  Declaração de  Imposto de Renda Pessoa Física DIRPF,  referente ao  exercício de 2004,  ano­ calendário 2003, tendo em vista a apuração de dedução indevida de despesas médicas.  O  contribuinte  apresentou  impugnação  (fls.2/38),  assim  sintetizada  na  decisão de piso:  1)  Apresentou  toda  a  documentação  solicitada  pela  fiscalização,  recibos  de  despesas  médicas,  declarações  emitidas  pelos  profissionais  que  comprovam  o  efetivo  pagamento  e  a  efetiva  prestação  de  serviços,  restando  evidente  também,  que  não  foi  elevado  o  valor  deduzido  conforme  demonstrativo  de  rendimentos.  Reapresenta  documentação;  2) Sempre pagou em dinheiro suas despesas e nunca pagou  os profissionais mediante transferência bancária;  3)  Os  profissionais  declararam  em  suas  declarações  de  rendimentos os  recebimentos por  serviços prestados e  tais  dados encontram­se em poder da Receita;  4)  O  ônus  da  prova  para  ser  possível  alegar  serem  os  recibos  inidôneos  e  ser  possível  a  glosa  é  da  Receita  Federal, não podendo ser transferido ao contribuinte;  5) A  lei não exige que o contribuinte apresente o recibo e  cópia  de  cheque,  portanto,  atendidos  todos  os  requisitos  legais,  os  recibos  são  prova  de  pagamento.  Cita  jurisprudência;  6)  Requer,  a  titulo  de  prova  do  efetivo  pagamento,  verificação  das  declarações  dos  profissionais  e  anulação  da glosa;  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo (SP)  negou provimento à Impugnação (fls. 133/137), em decisão cuja ementa é a seguinte:  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF  Ano­calendário: 2003  DEDUÇÃO  DE  DESPESAS  MÉDICAS.  GLOSA.  ÔNUS  DA  PROVA.  Fl. 196DF CARF MF Processo nº 10825.001230/2007­21  Acórdão n.º 2002­000.128  S2­C0T2  Fl. 197          3 Mantidas  as  glosas  de  despesas  médicas,  quando  não  apresentados  comprovantes  da  efetividade  dos  pagamentos  e  prestação de  serviços, a dar  validade plena  aos recibos.  Uma  vez  constituído  o  crédito  tributário,  cabe  ao  contribuinte  demonstrar,  mediante  provas  contrárias,  a  improcedência do lançamento.  Cientificado dessa decisão em 7/12/2009 (fl.143), o contribuinte interpôs, em  31/12/2009  (fl.145),  seu  Recurso  Voluntário  (fls.  145/193),  no  qual  apresenta  as  seguintes  alegações:  ­  apresentou  recibos  e  declarações  confirmando  a  veracidade  dos  serviços  prestados e dos pagamentos realizados. Argumenta que a documentação é hábil e idônea para o  fim que se destina, qual seja, comprovar os gastos médicos declarados.  ­  aduz  que  os  profissionais  informaram  os  rendimentos  recebidos  em  suas  Declarações de Ajuste e que a Receita Federal do Brasil (RFB) pode confirmar esses dados.  ­ sustenta que o ônus da prova é da RFB, no caso de não acatar o recibo como  prova.  ­ reproduz a legislação de regência e diz que todo contribuinte pode deduzir  despesas médicas de seu imposto de renda. Acrescenta que está prevista a possibilidade, e não  obrigatoriedade,  de  indicação  dos  cheques  utilizados  para  pagar  a  despesa,  quando  o  contribuinte não possuir o recibo da despesa.  ­ cita e reproduz jurisprudência sobre o tema.  Processo  distribuído  para  julgamento  em  Turma  Extraordinária,  tendo  sido  observadas as disposições do artigo 23­B, do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de  2015, e suas alterações (fl.121).      É o relatório.  Fl. 197DF CARF MF Processo nº 10825.001230/2007­21  Acórdão n.º 2002­000.128  S2­C0T2  Fl. 198          4   Voto             Conselheira  Claudia  Cristina  Noira  Passos  da  Costa  Develly  Montez  ­  Relatora      Admissibilidade  O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele  tomo conhecimento.    Mérito  Em relação às despesas médicas, são dedutíveis da base de cálculo do IRPF  os pagamentos efetuados pelos contribuintes a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas,  fonoaudiólogos,  terapeutas  ocupacionais  e  hospitais,  relativos  ao  próprio  tratamento  e  ao  de  seus dependentes (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"), desde que devidamente  comprovados.  No  que  tange  à  comprovação,  a  dedução  a  título  de  despesas  médicas  é  condicionada ainda ao atendimento de algumas formalidades legais: os pagamentos devem ser  especificados  e  comprovados  com  documentos  originais  que  indiquem  nome,  endereço  e  número  de  inscrição  no Cadastro  de Pessoas Físicas  (CPF) ou Cadastro Nacional  da Pessoa  Jurídica (CNPJ) de quem os recebeu (art. 8º, § 2º, inc. III, da Lei 9.250, de 1995).  Esta norma, no entanto, não dá aos recibos valor probatório absoluto, ainda  que atendidas todas as formalidades legais. A apresentação de recibos de pagamento com nome  e CPF do emitente têm potencialidade probatória relativa, não impedindo a autoridade fiscal de  coletar  outros  elementos  de  prova  com  o  objetivo  de  formar  convencimento  a  respeito  da  existência da despesa.  Nesse sentido, o artigo 73, caput e § 1º do RIR/1999, autoriza a fiscalização a  exigir  provas  complementares  se existirem dúvidas quanto  à  existência  efetiva das deduções  declaradas:  Art.  73.  Todas  as  deduções  estão  sujeitas  a  comprovação  ou  justificação,  a  juízo  da  autoridade  lançadora  (Decreto­lei  nº  5.844, de 1943, art. 11, § 3º).   §  1º  Se  forem  pleiteadas deduções  exageradas  em relação aos  rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis,  poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte. (Decreto­ lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º. (Grifei).  Fl. 198DF CARF MF Processo nº 10825.001230/2007­21  Acórdão n.º 2002­000.128  S2­C0T2  Fl. 199          5 Sobre o assunto, seguem decisões emanadas da Câmara Superior de Recursos  Fiscais (CSRF) e da 1ª Turma, da 4ª Câmara da 2ª Seção do CARF:  IRPF. DESPESAS MÉDICAS.COMPROVAÇÃO.  Todas as deduções declaradas estão sujeitas à comprovação ou  justificação, mormente quando há dúvida razoável quanto à sua  efetividade.  Em  tais  situações,  a  apresentação  tão­somente  de  recibos e/ou declarações de lavra dos profissionais é insuficiente  para  suprir  a  não  comprovação  dos  correspondentes  pagamentos.   (Acórdão nº9202­005.323, de 30/3/2017)  ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA  IRPF   Exercício: 2011  DEDUÇÃO.  DESPESAS  MÉDICAS.  APRESENTAÇÃO  DE  RECIBOS.  SOLICITAÇÃO  DE  OUTROS  ELEMENTOS  DE  PROVA PELO FISCO.  Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação,  podendo  a  autoridade  lançadora  solicitar  motivadamente  elementos  de  prova  da  efetividade  dos  serviços  médicos  prestados ou dos correspondentes pagamentos. Em havendo  tal  solicitação,  é  de  se  exigir  do  contribuinte  prova  da  referida  efetividade.   (Acórdão nº9202­005.461, de 24/5/2017)   IRPF. DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA  EFETIVA  PRESTAÇÃO  DOS  SERVIÇOS E DO CORRESPONDENTE PAGAMENTO.  A Lei  nº  9.250/95  exige  não  só  a  efetiva  prestação de  serviços  como também seu dispêndio como condição para a dedução da  despesa  médica,  isto  é,  necessário  que  o  contribuinte  tenha  usufruído  de  serviços  médicos  onerosos  e  os  tenha  suportado.  Tal  fato é que subtrai renda do sujeito passivo que, em face do  permissivo legal, tem o direito de abater o valor correspondente  da  base  de  cálculo  do  imposto  sobre  a  renda  devido  no  ano  calendário em que suportou tal custo.  Havendo solicitação pela autoridade  fiscal da comprovação da  prestação  dos  serviços  e  do  efetivo  pagamento,  cabe  ao  contribuinte a comprovação da dedução realizada, ou seja, nos  termos  da  Lei  nº  9.250/95,  a  efetiva  prestação  de  serviços  e  o  correspondente pagamento.   (Acórdão nº2401­004.122, de 16/2/2016)  Assim,  entendo  que,  ao  contrário  do  que  defende  o  recorrente,  os  recibos  médicos não são uma prova absoluta para fins da dedução.  Fl. 199DF CARF MF Processo nº 10825.001230/2007­21  Acórdão n.º 2002­000.128  S2­C0T2  Fl. 200          6 Nesse  sentido,  entendo  possível  a  exigência  fiscal  de  comprovação  do  pagamento da despesa ou, alternativamente, a efetiva prestação do serviço médico, por meio de  receitas, exames, prescrição médica. É não só direito mas também dever da Fiscalização exigir  provas adicionais quanto à despesa declarada em caso de dúvida quanto a sua efetividade ou ao  seu pagamento.  Cabe ressaltar que a indicação do cheque nominativo, apesar de conter menos  informações  que  o  recibo,  é  aceito  como meio  de  prova,  evidenciando  a  força  probante  da  efetiva comprovação do pagamento.  Por  fim,  importa  salientar  que  não  é  o  Fisco  quem  precisa  provar  que  as  despesas  médicas  declaradas  não  existiram,  mas  o  contribuinte  quem  deve  apresentar  as  devidas comprovações quando solicitado. O ônus da prova do direito constitutivo, no caso, é  do contribuinte,  a  teor do art. 373,  inciso  I, do CPC, na medida em que pretende deduzir de  seus rendimentos tributáveis o valor pago a título de despesa médica.  Na ausência dessa comprovação, a glosa deve ser mantida.  Conclusão  Pelo  exposto,  voto  por  conhecer  do  recurso,  para,  no  mérito,  negar­lhe  provimento.    (assinado digitalmente)  Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez                                Fl. 200DF CARF MF

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Numero do processo: 13819.904876/2012-04
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO. É descabida a apuração do crédito-presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS incidentes sobre ao faturamento auferido com a revenda de veículos importados. ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS. VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ. O método utilizado pelo estabelecimento beneficiado com o crédito presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/97, para determinar, no cálculo do incentivo, os créditos da não-cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos na apuração centralizada das contribuições devidas na forma das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente. CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na nota fiscal emitida pelo estabelecimento industrial os valores do ICMS próprio e o pelo qual era responsável por substituição. A fiscalização glosou a exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS próprio. VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS. TRIBUTAÇÃO À ALÍQUOTA ZERO. MANUTENÇÃO DOS CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11-A, DA LEI Nº 9.440/97. As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11-A, da Lei nº 9.440/97.
Numero da decisão: 3301-004.696
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Winderley Morais Pereira - Presidente (assinado digitalmente) Marcelo Costa Marques d'Oliveira - Relator (assinado digitalmente) Participaram do presente julgamento os conselheiros: Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e Winderley Morais Pereira (Presidente).
Nome do relator: MARCELO COSTA MARQUES D OLIVEIRA
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3301­004.696  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  24 de maio de 2018  Matéria  IPI  Recorrente  FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E  11­A, DA LEI Nº 9.440/97. APURAÇÃO SOBRE O FATURAMENTO DA  REVENDA DE BENS IMPORTADOS. DESCABIMENTO.  É descabida a apuração do crédito­presumido de IPI de que tratam os arts. 1º,  inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A da Lei nº 9.440/97, em relação à contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  incidentes  sobre  ao  faturamento  auferido  com a revenda de veículos importados.  ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/97.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE IPI. MÉTODO DE DETERMINAÇÃO DOS CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO  AO  MÉTODO  ADOTADO  PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido de IPI previsto nos arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A, da Lei  nº  9.440/97,  para  determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­ cumulatividade de contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes  aos insumos aplicados na industrialização dos bens incentivados é vinculado  àquele adotado pela matriz para calcular os créditos destes mesmos insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002 e 10.833/2003, respectivamente.  CONVÊNIO  ICMS Nº  51/00.  INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA  FINS  DE APURAÇÃO DO CRÉDITO  PRESUMIDO DE  IPI  TRATADO  NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.  De acordo com o Convênio ICMS n° 51/00, havia que serem destacados na  nota  fiscal  emitida  pelo  estabelecimento  industrial  os  valores  do  ICMS  próprio e o pelo qual era responsável por substituição.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 48 76 /2 01 2- 04 Fl. 1020DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.021          2 A fiscalização glosou a exclusão da base de cálculo do rateio proporcional o  valor que identificou nos documentos contábeis e fiscais como sendo o ICMS  próprio.  VENDAS  PARA  CONSUMO  NA  ZONA  FRANCA  DE  MANAUS.  TRIBUTAÇÃO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DOS  CORRESPONDENTES  CRÉDITOS  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP E DA COFINS DEVIDAS PARA FINS DE APURAÇÃO DO  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI TRATADO NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E  11­A, DA LEI Nº 9.440/97.   As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca de Manaus  estão  submetidas  à  alíquota  zero,  não  tendo  natureza  de  receitas  de  exportação, devendo  ser mantidos os  respectivos  créditos para o  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devidas para fins de apuração  do crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV,  e 11­A, da Lei nº 9.440/97.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente  (assinado digitalmente)  Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  (assinado digitalmente)  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Liziane  Angelotti  Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Antonio Carlos da Costa Cavalcanti Filho, Rodolfo  Tsuboi (Suplente convocado), Ari Vendramini, Semiramis de Oliveira Duro, Valcir Gassen e  Winderley Morais Pereira (Presidente).  Fl. 1021DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.022          3   Relatório  Adoto o relatório da decisão de primeira instância:  "Trata­se  de  Manifestação  de  Inconformidade,  fls.  02/65,  interposta  aos  17/02/2014,  em  face  do  Despacho  Decisório  de  fls.  102,  cientificado  ao  sujeito  passivo aos 21/01/2014, fls. 103.  2.  O  Despacho  Decisório  indeferiu  o  crédito  objeto  do  Pedido  de  Ressarcimento – PER de IPI atinente ao 1º Trimestre de 2011, registrado sob o nº  08678.24760.200411.1.1.01­2048,  por meio  do  qual  foi  solicitado  o  ressarcimento  de suposto direito creditório na importância de R$ 33.927.180,90.  3.  Ademais,  dado  o  não­reconhecimento  do  crédito  pleiteado,  supradito  Despacho  Decisório  não  homologou  as  compensações  objeto  da  Declaração  de  Compensação – DCOMP nº 37507.09674.250411.1.3.01­3208 e, por  fim, concluiu  inexistir valor a ser ressarcido à contribuinte.  I. Do Termo de Verificação Fiscal:  4. Registra  o TVF  que  a  contribuinte  apresentou  Pedidos  de Ressarcimento  alusivos  aos  1º  trimestre  de  2009  ao  4º  trimestre  de  2011,  por  meio  dos  quais  requereu o reconhecimento de direito creditório, num total de R$ 882.807.837,91, a  título de: (i) crédito básico de IPI; (ii) crédito presumido de IPI correspondente a 3%  do  valor  do  imposto  destacado  nas  Notas  Fiscais  (art.  56,  da  MP  2.158­35,  de  24/08/2001);  e  (iii)  crédito  presumido  de  IPI  equivalente  ao  dobro  do  valor  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidas  (Lei  nº  9.440/97).  5. Noticia haver  sido confirmada a exatidão dos créditos correspondentes às  duas  primeiras  parcelas  acima  discriminadas,  tendo  sido,  contudo,  detectadas  irregularidades na apuração do crédito presumido da Lei nº 9.440/97, consistentes no  cálculo  do  incentivo  em  relação  à  revenda  de  produtos  importados  e,  ainda,  na  apuração de créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS em desacordo  com a legislação aplicável.   I.1.  Da  indevida  apuração  do  benefício  em  relação  à  revenda  de  veículos  importados:  6. Explica o TVF que a contribuinte é fabricante de veículos e possui fábricas  em  diversos  municípios  ­  dentre  elas  a  situada  em  Camaçari/BA,  que  goza  de  incentivo  fiscal,  previsto  na  Lei  nº  9.440/97,  equivalente  ao  dobro  do  valor  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS efetivamente devidas. Tal benefício,  inicialmente  atribuído  à  Troller  Veículos  Especiais  Ltda,  foi  transferido,  após  a  incorporação  desta  pessoa  jurídica  pela  autuada,  ao  estabelecimento  desta  em  Camaçari  pelo  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação de Habilitação MDIC/SDP/Nº 168/I/02, de 28/02/2002.  7.  Reproduz  os  seguintes  dispositivos  da  Lei  nº  9.440/97,  que  instituiu  o  incentivo em questão1:  Fl. 1022DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.023          4 “Art.  1º  Poderá  ser  concedida,  nas  condições  fixadas  em  regulamento,  com  vigência até 31 de dezembro de 1999:  (...)  IX  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nº 7, 8 e 70,  de  7  de  setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das  referidas contribuições que  incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no § 1º, deste artigo.  §1º. O disposto no caput aplica­se exclusivamente às empresas instaladas ou  que venham a se instalar nas  regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste, e que sejam  montadoras e fabricantes de:  a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto de duas rodas  ou mais e jipes;  b) caminhonetas, furgões, pick­ups e veículos automotores, de quatro rodas ou  mais, para transporte de mercadorias de capacidade máxima de carga não superior a  quatro toneladas;  c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias de capacidade  de carga igual ou superior a quatro toneladas, veículos terrestres para transporte de  dez pessoas ou mais e caminhões­tratores;  (...)  Art. 11. O Poder Executivo poderá conceder, para as empresas referidas no §  1º do art. 1º, com vigência de 1º de janeiro de 2000 a 31 de dezembro de 2010, os  seguintes benefícios:  (...)  IV ­ extensão dos benefícios de que tratam os incisos IV, VI, VII, VIII e IX  do art. 1º.  Art. 11­A. As empresas  referidas no § 1  º do art. 1º  ,  entre 1º de janeiro de  2011 e 31 de dezembro de 2015, poderão apurar crédito presumido do Imposto sobre  Produtos Industrializados ­ IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam  as Leis Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no montante  do  valor  das  contribuições  devidas, em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:  ( Incluído pela Lei nº 12.218, de 30 de março de 2010)  I ­ 2 (dois), no período de 1 º de janeiro de 2011 a 31 de dezembro de 2011;  (...)  §  1º No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de  que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente  devidas, em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando­se  os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda.  § 2 º Para os efeitos do § 1º , o contribuinte deverá apurar separadamente os  créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas  Fl. 1023DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.024          5 com a  venda  no mercado  interno  e  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos  de  apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei n º 10.833, de 29 de dezembro  de 2003.  § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os créditos decorrentes da importação  e da aquisição de insumos no mercado interno”.  8. Cita que o enfocado incentivo foi regulamentado pelos Decretos nº 2.179,  de  18/03/1997,  e  3.893,  de  22/08/2001  (este,  revogado  pelo  de  nº  7.422,  de  31/12/2010),  com  disposições  também  nos  Decretos  nº  4.544,  de  26/12/2002,  e  7.212, de 15/06/2010.  9. Expõe que o art. 1º, da Lei nº 9.440/97, exige que, para gozo do incentivo, a  empresa:  (i)  já  estivesse  instalada  ou  que  viesse  a  se  instalar  nas  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste;  e  (ii)  fosse  montadora  e  fabricante  de  veículos  automotores,  tratores,  colheitadeiras,  dentre  outros. Externa,  ainda,  que  este  artigo  impõe  que  as  condições  para  a  concessão  do  benefício  sejam  fixadas  em  regulamento.  10. Argúi que  “o Decreto nº 2.179/97, que  regulamentou a Lei  nº 9.440/97,  diz  que  as  empresas  beneficiárias  poderão  obter  crédito  presumido  como  ressarcimento do PIS e da COFINS no valor correspondente ao dobro das referidas  contribuições que incidiram sobre o faturamento. O inciso IV do art. 2º define como  beneficiárias as empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte,  Nordeste  ou  Centro­Oeste  e  que  sejam  montadoras  e  fabricantes  de  veículos  automotores, tratores, colheitadeiras, entre outros”.  11. Fala que o art. 1º, do Decreto nº 3.893/2001, que regulamentou o art. 11,  da Lei nº 9.440/97, dispõe que o  incentivo corresponde à aplicação da alíquota de  7,30% sobre o faturamento com a venda de produtos de fabricação própria e que o  art. 1º­A, deste Decreto, incluído pelo de nº 5.710, de 24/02/2006, preceitua que, sob  o  regime  não­cumulativo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  o  benefício corresponde ao dobro das contribuições devidas, decorrentes de vendas no  mercado interno.  12. Acentua que o art. 112, do Decreto nº 4.544/2002, e o art. 135, do Decreto  nº  7.212/2010,  também  estabelecem  que  o  benefício  equivale  ao  dobro  das  contribuições  que  incidiram  sobre  o  valor  do  faturamento  decorrente  da  venda  de  produtos de fabricação própria.  13. Consigna que o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, incluído pela Lei nº 12.218,  de 30/03/2010, preconiza que o crédito presumido corresponde ao ressarcimento da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS no montante equivalente ao dobro das  contribuições devidas em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno.  14. Menciona que o Decreto nº 7.422/2010 regulamentou o artigo 11­A da Lei  nº  9.440,  dispondo  que  o  incentivo  corresponde  ao  ressarcimento  da  contribuição  para o PIS/PASEP e da COFINS no montante do valor das contribuições devidas,  em cada mês, decorrente das vendas no mercado interno dos produtos referidos no  inciso IV, do art 2º, do Decreto nº 2.179/1997.  Fl. 1024DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.025          6 15.  Ademais,  reporta­se  o  TVF  às  cláusulas  4a  e  5a,  do  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº 168/I/02.  16.  A  partir  dos  dispositivos  normativos  acima,  conclui  que  o  incentivo  examinado  apenas  recai  sobre  as  vendas,  no  mercado  interno,  de  produtos  de  fabricação própria.  17.  Diz  que  a  exigência  de  que  as  empresas  beneficiadas  devam  exercer  atividades de montagem e de fabricação decorre do objetivo do incentivo, qual seja:  (i) de acordo com a Exposição de Motivos da Lei nº 9.440/97 (EM Interministerial  nº  613/1996  MF),  fomentar  o  desenvolvimento  regional,  aumentar  o  nível  de  emprego e descentralizar o  setor  industrial  no Brasil  e neutralizar  as desvantagens  naturais  existentes  nas  regiões  incentivadas  em  relação  às  demais  do  País;  e  (ii)  consoante  Exposição  de  Motivos  da  Lei  nº  12.218/2010  (EM  nº  166/2009  MF/MCT/MDIC), que incluiu o art. 11­A na Lei nº 9.440/97, implementar medidas  complementares  à  política  de  desenvolvimento  produtivo  no  País,  reforçando  a  regionalização da indústria automotiva Brasileira.  18. Comenta,  ainda,  que, de  acordo com a  “Prestação de Contas Anual” do  exercício  de  2012,  emitida  pela  Secretaria  de  Desenvolvimento  da  Produção  do  Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, o crédito presumido  analisado objetiva contribuir para a instalação de unidades da indústria automotiva,  fomentar o desenvolvimento regional, o aumento de empregos e a descentralização  industrial no Brasil.  19. Salienta que sobredita Prestação de Contas traz demonstrativo do número  de empregos gerados pelos beneficiários do comentado crédito presumido e que, no  caso da FORD, figura um total de 12.806 empregos, o que a Fiscalização tem como  conseqüência direta da atividade de fabricação e de montagem de automóveis.  20.  Fala  que,  aos moldes  do  art.  3º,  da  Portaria  Interministerial  nº  258,  de  14/10/2001  (que,  consoante  inclusive  anotado  no  Termo  de  Compromisso  acima  aludido, rege o crédito presumido aqui tratado), “Poderão solicitar o benefício (...) as  empresas que estejam fabricando produtos automotivos nas regiões de abrangência  da Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997”, sendo que, na forma do Anexo I desta  Portaria,  os  beneficiados  devem  prestar  informações  concernentes  à  linha  de  produção, à capacidade produtiva e ao número de empregos.  21.  Registra,  ainda,  que  as  Cláusulas  7a  a  9a,  de  supradito  Termo  de  Compromisso,  bem  como  o  art.  8º,  da  Lei  nº  11.434,  de  28/12/2006  (abaixo  reproduzido), exigem a manutenção dos níveis de produção e emprego, sob pena de  perda da habilitação e do incentivo:  “Art. 8o Os  incentivos e benefícios  fiscais concedidos por prazo certo e em  função  de  determinadas  condições  a  pessoa  jurídica  que  vier  a  ser  incorporada  poderão  ser  transferidos,  por  sucessão,  à  pessoa  jurídica  incorporadora,  mediante  requerimento  desta,  desde  que  observados  os  limites  e  as  condições  fixados  na  legislação que  institui o  incentivo ou o benefício, em especial quanto aos aspectos  vinculados:  I ­ ao tipo de atividade e de produto;  II ­ à localização geográfica do empreendimento;  III ­ ao período de fruição;  Fl. 1025DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.026          7 IV ­ às condições de concessão ou habilitação.   §  1o  A  transferência  dos  incentivos  ou  benefícios  referidos  no  caput  deste  artigo poderá ser concedida após o prazo original para habilitação, desde que dentro  do período fixado para a sua fruição.  §  2o Na  hipótese  de  alteração  posterior  dos  limites  e  condições  fixados  na  legislação referida no caput deste artigo, prevalecerão aqueles vigentes à época da  incorporação.  §  3o  A  pessoa  jurídica  incorporadora  fica  obrigada,  ainda,  a  manter,  no  mínimo,  os  estabelecimentos  da  empresa  incorporada  nas  mesmas  Unidades  da  Federação previstas nos atos de concessão dos referidos incentivos ou benefícios e  os  níveis  de  produção  e  emprego  existentes  no  ano  imediatamente  anterior  ao  da  incorporação ou na data desta, o que for maior.  § 4o Na hipótese do art. 11 da Lei no 9.440, de 14 de março de 1997, é vedada  a  alteração  de  benefício  inicialmente  concedido  para  a  produção  dos  produtos  referidos  nas  alíneas  a  a  e do  § 1o  do  art.  1o  da  citada Lei,  para  os  referidos nas  alíneas f a h, e vice­versa” (grifo constante do TVF)  22.  Reflete  que  a  legislação  claramente  condiciona  o  gozo  do  benefício  à  manutenção dos níveis de emprego e produção, o que a contribuinte aceita ao assinar  o Termo  de Compromisso,  sendo  a  industrialização  ­  e  não  a  simples  revenda  de  veículos importados ­ a única atividade que vai ao encontro do objetivo pretendido  pelas  Leis  9.440/97  e  11.434/2006,  conclusão  que  vê  reforçada  pela  disposição  contida  no  art.  7º,  da  Lei  nº  9.440/97,  c/c  o  art.  12,  do Decreto  nº  2.179/97,  que  determinam  índice médio anual de nacionalização, no percentual mínimo de 60%,  para  beneficiárias  montadoras  e  fabricantes  de  veículos  e  autopeças  em  cuja  produção sejam utilizados insumos importados.  23.  Visualiza  a  impossibilidade  de  apuração  do  incentivo  analisado  em  relação às vendas de veículos importados como decorrência do §3º, do art. 11­A, da  Lei nº 9.440/97, e do art. 1ºA, §2º, do Decreto nº 3.893/2001, pois, segundo o TVF,  ao  definir  que  no  cálculo  do  benefício  devem  ser  considerados  os  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  de  insumos  no  mercado  interno,  o  legislador diz, ainda que indiretamente, que o produto cuja venda gera o benefício é  o veículo fabricado pela empresa beneficiária a partir desses insumos.  24. Destaca que o art. 1º, caput,  IX e §1º, da Lei nº 9.440/97, dispõe que o  incentivo  poderá  ser  concedido  apenas  a  empresas  montadoras  ou  fabricantes  de  veículos ou autopeças  ­ noutras palavras,  estabelecimentos  industriais­,  sendo que,  consoante art. 9º, do RIPI, os  importadores não são industriais, mas apenas a estes  equiparados,  pelo  que  quando  uma  montadora/fabricante  importa  produtos  para  revenda no mercado interno, sem realizar qualquer operação de industrialização, ela  não  é  beneficiária  do  crédito  presumido de  IPI  em  relação  a  tais  operações,  cujas  correspondentes  vendas  no  mercado  interno  não  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo do incentivo fiscal de que trata a Lei nº 9.440/97.  25. Assevera que a importação/revenda de produtos acabados, em que inexiste  industrialização,  desatende  o  maior  objetivo  da  instituição  do  incentivo  fiscal:  o  incremento  de  empregos  na  indústria;  a  melhoria  dos  níveis  de  investimento,  produção  e  competitividade  industrial;  e  a  descentralização  e  desenvolvimento  de  economia dos estados beneficiados.  Fl. 1026DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.027          8 26. Complementa  que,  na diretriz  acima  trilha o  parecer  elaborado  por  Ives  Gandra da Silva Martins, bem como a Solução de Consulta Interna (SCI) COSIT nº  17, de 26/07/2012, cuja ementa (que foi transcrita) está assim redigida:  “As receitas decorrentes das vendas no mercado interno de veículos acabados  importados não devem ser utilizadas na apuração do crédito presumido de IPI de que  trata a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997”.   27. Menciona o TVF que, pelas  razões acima expostas,  foram excluídas, no  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devida,  as  receitas  de  vendas  de  produtos  acabados  importados  (códigos  CFOP  nº  5.102  e  6.102),  bem  como os custos vinculados a tais receitas.  I.2. Da análise dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  calculados pela contribuinte:  28. Sobre a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS devida  para  fins  de  determinação  do  crédito  presumido  analisado,  o  TVF  afirma  que  as  normas  peculiares  do  incentivo  criaram duas  exceções  à  regra  geral  de  cálculo  de  supraditas  contribuições:  (i)  o  benefício  deve  ser  levantado  apenas  no  estabelecimento incentivado, com segregação das parcelas da filial, ao passo que a  regra geral é a apuração centralizada na matriz; e (ii) na apuração feita pela matriz,  os custos, encargos e despesas vinculados às receitas de exportação são considerados  para definição dos créditos, enquanto na filial não.  29.  Assegura  que  o  cálculo  do  incentivo  deve  observar  as  suas  normas  específicas  e,  em  caso  de  ausência,  lacuna  ou  omissão,  as  da  apuração  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, pois o valor destas contribuições da  filial de Camaçari é base de cálculo do benefício.  30.  Narra  haver  sido  constatado  que  a  contribuinte  incorreu  nos  seguintes  equívocos  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS, os quais afetaram, conseqüentemente, o cálculo do crédito presumido de  IPI:  (i)  erro  no  método  de  determinação  dos  créditos  destas  contribuições;  (ii)  equívoco  no  cálculo  dos  créditos  oriundos  de  outras  filiais;  e  (iii)  erro  na  determinação do fator de rateio em função de quatro circunstâncias: (iii.1) redução  da  receita  de  vendas  no  mercado  interno  decorrente  da  exclusão  do  ICMS,  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS; (iii.2) utilização de receita contábil  para  determinação  do  valor  das  vendas  internas;  (iii.3)  inclusão  de  vendas  para  o  exterior  de  CKD  (“Complete  Knocked  Down”)  que  não  sofreram  qualquer  industrialização  no  estabelecimento  incentivado;  e  (iii.4)  exclusão  de  receitas  de  vendas para a Zona Franca de Manaus.  I.2.1. Erro no método de determinação dos créditos:  31.  Comenta  o  TVF  que,  para  o  cálculo  do  incentivo  fiscal  avaliado  neste  processo administrativo,  incidente sobre as receitas de vendas no mercado interno,  os Decretos nº 3.893/2001 (art. 1º­A, §1º) e nº 7.422/2010 (art. 2º, §2º) determinam  que  o  contribuinte  apure,  separadamente,  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas e encargos vinculados às receitas auferidas no mercado interno dos demais  custos  relacionados às receitas de exportação, o que deve ser realizado mediante a  adoção de um dos métodos previstos nos §§8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637, de  30/12/2002, e 10.833, de 29/12/2003, ambos assim redigidos:  “§  8º.  Observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria  da  Receita  Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no §  Fl. 1027DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.028          9 7º e  àquelas  submetidas  ao  regime de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.   § 9º. O método eleito pela pessoa  jurídica para determinação do crédito,  na  forma  do  §  8º,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP não­cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria  da Receita Federal”.  32. Registra que esta forma de apuração é igualmente utilizada para calcular  os  créditos  vinculados  à  receita  de  exportação,  consoante  art.  6º,  §3º,  da  Lei  nº  10.833/2003.  33. O TVF também se remete ao art. 21, da IN SRF nº 404, de 12/03/2004,  bem como ao 40, da IN SRF nº 594, de 26/12/2005, in verbis:  IN SRF nº 404/2004:   Art.  21.  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da Cofins, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito deve ser  apurado, exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a  essas receitas.   §  1º  Para  efeito  do  disposto  neste  artigo,  a  pessoa  jurídica  deve  registrar,  a  cada mês, destacadamente para a modalidade de incidência referida no caput e para  aquelas  submetidas  ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  as  parcelas:   I ­ dos custos, das despesas e dos encargos de que trata a alínea b do inciso I e  os incisos II e III do art. 8º, observado o disposto no art. 9º; e   II  ­  do  custo  de  aquisição  dos  bens  e  serviços  de  que  trata  a  alínea  "b"  do  inciso I do art. 8º, adquiridos de pessoas físicas, observado o disposto nos arts. 10 e  11.   §  2º  Para  efeito  do  disposto  no  §  1º,  o  valor  a  ser  registrado  deve  ser  determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:   I ­ apropriação direta, inclusive, em relação aos custos, por meio de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou   II ­ rateio proporcional, aplicando­se aos custos, despesas e encargos comuns  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.   § 3º Para apuração do crédito decorrente de encargos comuns, na hipótese do  inciso I do § 2º, aplica­se sobre o valor de aquisição de  insumos, dos custos e das  despesas,  referentes  ao  mês  de  apuração,  a  relação  percentual  existente  entre  os  custos  vinculados  à  receita  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  os  custos  totais  incorridos no mês.   Fl. 1028DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.029          10 § 4º O método eleito pela pessoa jurídica deve ser aplicado consistentemente  por todo o ano­calendário.  IN SRF nº 594/2005:  “Art.  40.  Na  hipótese  de  a  pessoa  jurídica  sujeitar­se  à  incidência  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins em relação apenas a parte  de  suas  receitas,  o  crédito  deve  ser  apurado,  exclusivamente,  tendo  por  base  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos  vinculados  a  essas  receitas,  que  deverão  ser  registrados  separadamente  daqueles  vinculados  às  receitas  sujeitas  à  incidência  cumulativa das contribuições.  § 1º Para efeito do disposto no caput, os valores a serem registrados devem ser  determinados, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, com a utilização  do  método  de  custo  real  de  absorção,  mediante  a  aplicação  de  critérios  de  apropriação por rateio que dêem uma adequada distribuição aos custos comuns; ou  II  ­  rateio proporcional,  aplicando­se aos custos,  às despesas e aos encargos  comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não­ cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês.  § 2º O método referido no § 1º, eleito pela pessoa jurídica, deve ser aplicado  consistentemente por todo o ano­calendário para a Contribuição para o PIS/Pasep e  para a Cofins.”  34. A partir dos dispositivos acima, conclui que a pessoa jurídica deve optar,  no  mês  de  janeiro,  por  um  dos  métodos  previstos  na  legislação  para  cálculo  dos  créditos, e aplicar a opção, feita no DACON, para todo o ano­calendário restante.  35. Diz que o art. 15, da Lei nº 9.779, de 19/01/1999, estipula que a apuração  e  o  pagamento  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  ocorra  de modo  centralizado no estabelecimento matriz da pessoa jurídica.  36. Qualifica como falha na apuração do incentivo a distinção entre o método  utilizado pela filial (que, segundo a Fiscalização, não segue o disposto na IN SRF nº  594/2005)  para  determinar  os  créditos  decorrentes  dos  insumos  utilizados  na  industrialização e o usado pela matriz (rateio proporcional) para calcular os créditos  dos mesmos insumos que influenciam na apuração dos mesmos tributos.  37. Reflexiona que, como a filial é parte de um todo – a matriz­, “o crédito do  mesmo  insumo  da  filial  de  Camaçari  é  calculado  de  uma  forma  na  apuração  centralizada (feita pela matriz) e de outra forma no cálculo do benefício (pela filial).  Ou ainda, o mesmo insumo pode impactar positivamente na apuração centralizada,  gerando  mais  crédito,  ou  negativamente  na  apuração  da  filial,  gerando  menos  crédito, porém, neste caso, sendo benéfico para a empresa, uma vez que o incentivo  fiscal corresponde ao dobro das contribuições devidas (débitos menos créditos)”.  38.  Diz  ser  ilógica  e  desarrazoada  a  distinção  acima  e  que,  sendo  a  contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS apuradas e pagas de modo centralizado  na matriz e, ainda, como a filial nada mais é que parte de uma única pessoa jurídica,  a filial deve seguir os métodos e os critérios que são usados pela matriz na apuração  de tributos de cujo resultado a filial participa.  Fl. 1029DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.030          11 39.  Fala  que  o  incentivo  analisado  corresponde  ao  dobro  das  contribuições  devidas  e  que,  segundo  determina  a  Lei  n°  9.779/99,  quem  apura  e  paga  as  contribuições é a matriz, sendo que “a apuração nada mais é que a soma das parcelas  das filiais. Logo, o cálculo do PIS e Cofins devidos pela filial devem estar dentro do  cálculo  das  contribuições  da  Matriz,  inclusive,  e  principalmente,  o  cálculo  do  incentivo, sob pena de causar uma distorção no valor incentivado”.  40.  Cita  exemplo  concreto  da  citada  distorção  ocorrido  no mês  de  abril  de  2010, relativamente ao qual pontua que:  40.1.  considerando  as  apurações  do  contribuinte  e  excluindo  a  operação  de  venda de veículos importados, a filial de Camaçari calculou, para fins do incentivo,  contribuições devidas no valor de R$ 16.172.625,66, o que resultou num incentivo  de R$ 32.345.251,32 (nesta operação, o total de crédito foi de R$ 19.904.183,88 e o  débito foi de R$ 36.076.809,32);  40.2.  na  apuração  feita  pela  matriz  (DACON),  e  ainda  considerando  a  exclusão  dos  veículos  importados,  os  créditos,  referentes  a  custos  e  vendas  no  mercado interno e  externo,  da  filial  de  Camaçari  totalizaram  R$  30.933.646,56,  sobre  o  qual,  aplicando­se  o  fator  de  rateio  de  vendas  no  mercado  interno  apurado  pelo  contribuinte  (79,85%),  obtém­se  crédito  no  mercado  interno  no  montante  de  R$  24.700.516,77 e contribuições devidas no valor  total de R$ 11.376.369,23 (o valor  do débito foi o mesmo: R$ 36.076.809,32);  40.3. assim as contribuições devidas pela filial incentivada, conforme apurado  no DACON, importaram em R$ 11.376.369,23, enquanto no cálculo do incentivo o  valor devido atingiu R$ 16.172.625,66 (e o crédito presumido R$ 32.345.251,32);  40.4.  considerando­se  as  contribuições  efetivamente  devidas  pela  filial  (ou  seja, os R$ 11.376.369.32 apurados em DACON e declarados em DCTF), o valor do  incentivo  deveria  ser  de R$  22.752.738,64  (dobro  das  contribuições  devidas),  em  vez dos R$ 32.345.251,32 apurados pela  contribuinte  (3,52 vezes  as  contribuições  devidas).  41.  Rememora  que  a  filial  aproveita  o  saldo  credor  de  IPI,  fortemente  influenciado pelo incentivo analisado, para compensar débitos da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  apurados  pela  matriz:  ou  seja,  a  filial  de  Camaçari  utiliza um incentivo, cuja base de cálculo é estas contribuições devidas, para pagar  débitos destes mesmos tributos.  42.  Cita,  ainda,  que  o  art.  251,  do  RIR/99,  impõe  que  a  escrituração  deva  abranger  todas  as  operações  da  contribuinte,  sendo  que  o  seu  art.  252,  embora  faculte a adoção de escrituração descentralizada, exige que os resultados das filiais  sejam incorporados na escrituração da matriz ao final de cada mês.  43. Ademais,  referencia  a Norma Brasileira  de Contabilidade  – NBC T  2.6  (aprovada  pela  Resolução  nº  684,  de  14/12/1990,  do  Conselho  Federal  de  Contabilidade):  “01.  A  Entidade  que  tiver  unidade  operacional  ou  de  negócios,  que  como  filial,  agência,  sucursal  ou  assemelhada,  e  que  optar  por  sistema  de  escrituração  descentralizado,  deverá  ter  registros  contábeis  que  permitam  a  identificação  das  transações de cada uma dessas unidades, observado o que prevê a NBC T 2 – Da  Escrituração Contábil.  Fl. 1030DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.031          12 02.  A  escrituração  de  todas  as  unidades  deverá  integrar  um  único  sistema  contábil,  com  a  observância  dos  Princípios  Fundamentais  da  Contabilidade  aprovados pelo Conselho Federal de Contabilidade.  03.  O  grau  de  detalhamento  dos  registros  contábeis  ficará  a  critério  da  Entidade.  (...)”  44.  Externa  que  a  filial  (ou  estabelecimento)  nada  mais  é  que  a  descentralização das atividades da empresa, fazendo parte de um patrimônio único, e  cita  o  conceito  de  estabelecimento  previsto  no  art.  1.142,  do Código  Civil,  como  “todo complexo de bens organizados para exercício da empresa, por empresário ou  sociedade empresária” e comenta que o Código Civil, em seus arts. 1.179, 1.184 e  1.188,  refere­se  à  empresa  ao  tratar  das  demonstrações  financeiras  e  do  balanço  patrimonial.  45. E  conclui  que,  uma vez  que,  de  acordo  com a  informação  constante  do  DACON  entregue  pelo  sujeito  passivo  e  com  aquela  prestada  em  resposta  a  Intimação expedida aos 20/05/20132, a matriz elegeu o rateio proporcional, deveria  esta mesma metodologia ter sido adotada pela filial em Camaçari para determinar o  crédito presumido examinado.  46.  Menciona  que,  em  resposta  aos  itens  2  e  3,  da  sobredita  Intimação,  a  contribuinte afirmou que, com fundamento no §2º, do art. 11­A, da Lei nº 9.440/97  (o  qual  se  remete  aos  incisos  II,  do  §8º,  do  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003),  realizou,  para  o  cálculo  dos  créditos  utilizados  na  apuração  do  incentivo discutido, o rateio dos créditos “proporcionalmente às receitas auferidas de  acordo com sua natureza, quais sejam, receitas de veículos produzidos, importados e  exportados”  e  que  as  receitas  proporcionalizadas  foram  aquelas  contabilmente  reconhecidas  e  destacadas  no  SPED Contábil  (esta  informação  foi  posteriormente  retificada, conforme será relatado no item 56 abaixo).  47. Aduz  que  a  contribuinte  apresentou  demonstrativo  com  segregação,  por  estabelecimento, da apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, de  modo a espelhar o DACON entregue à RFB e que este demonstrativo exibe que “a  apuração  dos  créditos  foi  feita  efetivamente  por meio  das  aquisições  de  insumos,  utilizando o método de rateio proporcional”, mas que, da análise da apuração feita  pela filial em Camaçari para fins de levantamento do incentivo tratado nos correntes  autos, evidencia­se a adoção de dois métodos na determinação de créditos: o rateio  proporcional,  no  tocante  às  despesas  com  energia  elétrica,  armazenagem  e  fretes,  bens do ativo imobilizado e serviços; e o denominado “Bill of material (BOM)”, no  tangente aos insumos dos veículos fabricados.  48. Expõe que a técnica do “Bill of material” (também designada estrutura de  produtos) consiste em uma lista de peças ou componentes e a respectiva quantidade  dos  itens  necessários  à  industrialização  do  produto  final  e,  in  casu,  foi  feita  por  chassis, com listagem de todas as peças e componentes integrantes do veículo.  49.  Menciona  que  o  método  adotado  pela  contribuinte  se  aproxima  da  apropriação direta, mas que a  legislação impõe que esta apropriação seja efetivada  por intermédio de “sistema de contabilidade de custo integrada e coordenada com a  escrituração,  com  a  utilização  do  método  de  custo  real  de  absorção,  mediante  aplicação de critérios de apropriação por rateio que dêem uma adequada distribuição  aos custos comuns”.  Fl. 1031DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.032          13 50. Reporta­se ao conceito de sistema de contabilização de custo integrado e  de custo de produção, constantes, respectivamente, dos arts. 294 e 2903, do RIR/99,  a partir dos quais conclui que, ao optar pelo método de apropriação direta, deve ser  atribuído ao custo do produto final  todos os custos diretos (matéria­prima, mão de  obra,  e  outros)  e  indiretos  (energia,  seguros  de  depreciação,  almoxarifado,  etc),  o  que  alude não  ter ocorrido na  sistemática  empregada pela  filial  em Camaçari  para  cálculo do  incentivo em exame, pois os gastos indiretos não foram computados ao  custo dos produtos, mas contabilizados em grupos que englobam todos os custos e  despesas  da Unidade,  o  que  demonstra,  detalhadamente,  ter  efetivamente  ocorrido  com a despesa de energia elétrica de julho de 2009.  51. Aponta o TVF diversas  irregularidades no plano de  contas  adotado pela  contribuinte, dentre elas a falta de divisão por subgrupos, mas apenas um segundo  nível analítico – o que contraria a Resolução CFC nº 1.299/2010, que determina um  mínimo de 4 níveis com as contas analíticas a partir do nível 4.  52. Outra irregularidade descortinada seria a contabilização de despesas com  serviços e outros, as quais, “segundo informações da contribuinte, são escrituradas  nas contas de cada serviço contratado, e os créditos descontados são escriturados nas  contas  de  ativo  06M_PISCPR  e  06M_COFCPR”,  tendo  as  autoridades  fiscais  constatado que “os lançamentos não estão classificados pelo centro de custo de cada  filial, e sim o da unidade matriz (0664)”, em virtude do que a Fiscalização conclui  inviável a apuração dos valores referentes à filial de Camaçari.  53. Indica que a circunstância acima não ocorreu na conta de energia, em que  os  gastos  do  estabelecimento  incentivado  estão  classificados  no  centro  de  custo  0667.  54.  Narra  que  a  contribuinte  apresentou  planilha  por  meio  da  qual  tenta  demonstrar as contas que registraram as despesas e lista os documentos que deram  suporte  aos  lançamentos  e  as  diversas  contas  contábeis  em  que  os  valores  teriam  sido escriturados.  55. Comenta que os dados da planilha acima evidenciam que “a mesma conta  contábil  recebeu  lançamentos  de  custo  0664  e  0667,  ou  seja,  de  São  Bernardo  e  Camaçari” e,  além disto, “trazem gastos que  foram escriturados em conta contábil  com somente a indicação do centro de custo 0664”, o que revela a falta de separação  contábil dos custos da filial de Camaçari, bem como a não­apropriação dos gastos à  conta de custos de produção.  56. Diz  que,  como  o método  acima  estava  em  desacordo  com  o  informado  pela fiscalizada em resposta à Intimação expedida aos 20/05/2013, ela foi reintimada  aos 21/11/20134 a noticiar qual o método utilizado para apurar os créditos relativos  aos  custos  dos  insumos  dos  produtos  fabricados  e,  na  hipótese  de  realizar  apropriação direta, a apresentar os espelhos das contas contábeis (esta Reintimação  se  refere ao método usado no cálculo do  incentivo), sendo que, em atendimento, a  contribuinte comunicou que utiliza a apropriação direta, por meio de contabilidade  integrada e coordenada com a escrituração e, para corroborar esta assertiva, anexou  resumo do SPED contábil da conta “23B01A00” atinente ao mês de janeiro de 2009,  bem como planilha FIRS e cálculo do incentivo examinado5.  57. Menciona o TVF que os dados apresentados pela contribuinte exibem que,  no cálculo do incentivo do mês de janeiro de 2009, o custo dos veículos fabricados  na Unidade  de Camaçari  foi  de R$ 202.255.744,56  e  o  valor  líquido  (excluídos  o  ICMS, a contribuição para PIS/PASEP e a COFINS) seria de R$ 173.147.608,10.  Fl. 1032DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.033          14 58. Expõe ter sido constatado que a conta contábil “23B01A00” recebeu, em  janeiro  de  2009,  lançamentos  a  débito  e  a  crédito  de  R$  189.879.887,65  e  R$  8.732.279,55,  que  geraram  saldo  de  R$  181.147.608,10,  tendo  apresentado  a  contribuinte uma reconciliação para fins do incentivo, com ajustes contábeis de R$  5.973.818,92, além de outros dois acertos no total de R$ 1.919.807,40, com os quais  o custo no mês importou em R$ 173.253.981,78.  59.  O  TVF  aponta  três  problemas  nos  dados  examinados:  (i)  os  ajustes  denominados  “outros  custos”  e  “veículos  não  elegíveis”  não  estão  contabilizados,  não  restando, assim, patenteada  a  contabilização  integral dos  custos vinculados ao  incentivo da Lei nº 9.440/97; (ii) os ajustes contábeis na conta “23B01A00” dizem  respeito a veículos faturados que ainda se encontram no pátio da empresa, sendo que  as  receitas  de vendas  respectivas  foi  considerada  no  cálculo  do  incentivo,  tendo  a  contribuinte  considerado  o  correlato  débito,  mas  não  levou  em  conta  o  custo  (crédito),  o  que  aumentou  as  contribuições  devidas;  (iii)  contabilização  de  custos  pelo  valor  líquido  (excluída  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP,  a  COFINS  e  o  ICMS),  enquanto  o  cálculo  do  incentivo  deve  ser  realizado  pelo  valor  bruto,  não  tendo  a  contribuinte  exibido  escrituração  dos  tributos  de modo  a  permitir  correta  apropriação e dedução dos valores.  60. Complementa o TVF que a conta contábil “23B01A00” também é usada  para escriturar custos dos veículos importados, cujos lançamentos indicam o centro  “0664”,  de  São  Bernardo  do  Campo,  o  que  inviabiliza  a  verificação  dos  custos  associados à filial de Camaçari (centro de custo “0667”).  61. Assevera que,  em  razão do exposto, a  contabilidade da contribuinte não  permite  a  identificação  dos  custos  integrados  de  produção  do  estabelecimento  incentivado,  inviabilizando  a  apuração  de  créditos  pelo  método  de  apropriação  direta, não podendo o método empregado pelo sujeito passivo ser considerado como  apropriação direta, tal como disciplinado pelo art. 3º, §8º, I, das Leis nº 10.637/2002  e 10.833/2003 e nas IN SRF 404/2004 e 594/2005, pois não lastreado em sistema de  contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, nem se trata do  método de custeio por absorção.  62.  Complementa  o  TVF  que  o  emprego  de  dois  métodos  distintos  para  o  cálculo  de  créditos  infringe  o  ditame  dos  arts.  3º,§9º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, taxativos ao determinarem que “o método eleito deve ser um só, sendo  aplicável a todo o ano­calendário”, bem como o do §8º deste artigo, que preconiza  que  o  sujeito  passivo  deve  optar  por  um  ou  outro método  (determinação  também  gravada no programa Dacon mensal).  63.  Destaca,  também,  que  os  insumos  utilizados  na  industrialização  são  comuns  aos  veículos  vendidos  pelo  estabelecimento  em  Camaçari  no  mercado  interno e no externo.  64.  Em  face  de  todo  o  exposto,  conclui  que  a  apuração  dos  créditos  vinculados ao custo dos insumos dos veículos fabricados pela contribuinte não pode  ser aceita, pelo que a Fiscalização utilizou o método de rateio proporcional.  I.2.2. Créditos oriundos de outras fábricas:  65.  O  TVF  anuncia  que  a  unidade  em  Camaçari  recebe,  em  transferência,  insumos  (tais  como  motor  de  transmissão,  estamparia,  dentre  outros),  produzidos  pelos  seus  estabelecimentos  situados em Taubaté  e  em São Bernardo do Campo e  que são integrados aos veículos produzidos em Camaçari.   Fl. 1033DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.034          15 66.  Noticia  que,  pelo  método  “Bill  of  material”,  utilizado  pelo  estabelecimento  incentivado,  os  créditos  sobre  estes  insumos  transferidos  não  são  apropriados pela peça inteira (por exemplo, um motor), mas pelas peças individuais  (parafusos,  correias,  pistões,  etc)  que  compõem  o  insumo  (no  exemplo  citado,  o  motor), sendo a transferência realizada por meio de Notas Fiscal com código CFOP  6151 (Transferência de produção do estabelecimento), sendo que a base de cálculo  do ICMS indicada nesta Nota observa o disposto no art. 39, II, do Decreto Estadual  nº  45.490/2000  (RICMS/2000)  6,  e,  assim,  são  retiradas  parcelas  que  foram  incluídas no preço.  67. Ilustra a afirmação acima com um caso concreto e, em seguida, aduz que,  pela  sistemática adotada pela empresa, outros  custos  envolvidos na  fabricação dos  motores  ­  tais  como  materiais  indiretos  (graxa,  estopa,  etc),  energia  elétrica,  armazenagem,  serviços,  além de  despesas  com  frete  e  armazenagem  ,  aluguéis  de  máquinas e equipamentos, etc – são todos apropriados pelas filiais que produzem as  peças (Taubaté e São Bernardo), circunstância esta que é indiferente para o cálculo  das contribuições apuradas de forma centralizada pela matriz, mas que impactam na  apuração do crédito presumido de IPI discutido.  68. Pondera que a distorção decorrente da sistemática acima não ocorreria se a  filial  em  Camaçari  fabricasse  os  referenciados  insumos,  pois  os  correspondentes  custos  seriam  totalmente  suportados por  esta Unidade, o mesmo ocorrendo  se  tais  insumos  fossem  adquiridos  de  uma  empresa  independente,  pois  no  seu  preço  estariam encartados todos os custos e despesas que foram incorridos na fabricação.  69.  Elucida  que,  para  corrigir  a  situação,  foi  ajustada  a  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  da  filial  em  Camaçari  de  modo  a  apropriar os custos e as despesas que arcaram as filiais em Taubaté e São Bernardo  vinculados  à  produção  de  peças  destinadas  à  industrialização  naquele  estabelecimento.  70. No item 5.5 “Créditos das filiais de Taubaté e São Bernardo (Anexos E a  H)”, pág. 32 e 33 do TVF, é explicado como se procedeu ao ajuste acima:  70.1.  extraiu­se  do  DACON  segregado  os  valores  de  bens  e  serviços  utilizados  como  insumos,  de  despesas  com  energia  elétrica,  com  armazenagem  e  frete,  bens  do  ativo  permanente,  assim  como  os  valores  de  outras  operações  com  direito a crédito, e, à soma destas rubricas, aplicou­se o percentual de 9,25%;  70.2. levantou­se as saídas de produtos fabricados pelos estabelecimentos em  Taubaté e São Bernardo do Campo, para o que foram utilizados os CFOP vinculados  à produção (5.101, 5.151, 6.101, 6.151 e 7.127), segregados por destinatário;  70.3. dividiu­se a saída para Camaçari pelo total das saídas, e, desta maneira,  encontrou­se o percentual correspondente às saídas para a filial de Camaçari, que foi  aplicado ao  total  dos  créditos vinculados  à produção das  filiais  em Taubaté  e São  Bernardo do Campo, e, assim, definiu­se o crédito relacionado à produção de peças  fabricadas  e  que  foram  destinadas  à  filial  de  Camaçari,  cuja  correspondente  importância foi transportada para o anexo C.  71.  Ressalvou  que  a  filial  em  Taubaté  utilizou  o  CFOP  6.101  para  emitir  Notas destinadas à empresa Benteler Comp. Autom. Ltda, mas que, de acordo com  resposta  da  contribuinte,  as  vendas  destinadas  a  esta  empresa  têm  natureza  de  revenda de mercadoria, pois não sofrem qualquer processo de industrialização, pelo  que  tais  saídas  foram  excluídas do  rateio  da  filial  em Taubaté  (33ª  pág. Do TVF,  primeiro parágrafo).  Fl. 1034DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.035          16 I.2.3. Dos Erros na determinação do fator de rateio:  72. O TVF  assinala  que,  pelo método  do  rateio  proporcional,  a  parcela  dos  créditos  comuns  vinculados  às  receitas  de  vendas  no  mercado  interno  é  assim  definida:  (i)  soma­se  as  vendas  do  mercado  interno  e  externo;  e  (ii)  divide­se  as  vendas  internas  pelo  total  das  vendas  para  obtenção  do  percentual  de  rateio;  (iii)  aplica­se  este  percentual  ao  total  dos  créditos  vinculados  a  custos,  despesas  e  encargos comuns e, assim, obtém­se a parte destes créditos relacionados às vendas  no mercado interno.  73.  Narra  que,  segundo  planilhas  de  apuração  entregues  pela  contribuinte  (utilizadas  para  determinar  a  base  de  cálculo  dos  créditos  sobre  energia  elétrica,  armazenagem e frete, bens do ativo imobilizado e serviços), o fator de rateio foi por  ela calculado da seguinte forma:  73.1.  foram apuradas “por meio de  conta contábil  representativa das vendas  locais, as vendas brutas do mês, ajustada por lançamentos contábeis feitos ao final e  ao início do mês, referentes aos veículos faturados mas que ainda estavam no pátio  da empresa”;  73.2.  das  receitas  acima  foram  abatidas  as  vendas  canceladas  e  os  tributos  sobre vendas (IPI, ICMS, PIS e COFINS) e foi obtido o valor líquido das vendas no  mercado interno;  73.3.  foram  extraídas  da  contabilidade  as  vendas  para  o  mercado  externo  (tanto de produtos fabricados, quanto as do chamado “CKD”), que foram somadas  às vendas no mercado interno para apuração do total das receitas; e  73.4.  foram divididas as  receitas das vendas  internas pelo  total  das  receitas,  apurando­se o fator de rateio.  74. Consigna  que  a  apuração  feita  pelo  sujeito  passivo  contém  quatro  erros  que  distorceram  e  reduziram  o  percentual  de  rateio:  (i.1)  redução  da  receita  de  vendas no mercado interno decorrente da exclusão do ICMS, da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS; (ii.2) utilização de receita contábil para determinação do  valor das vendas internas; (ii.3) inclusão de vendas para o exterior de CKD que não  sofreram qualquer industrialização na filial da FORD em Camaçari; e (ii.4) exclusão  de receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus.  I.2.3.1. Redução da receita de vendas no mercado interno:  75.  O  TVF  narra  que,  da  receita  bruta  apurada  para  fins  de  cálculo  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS consideradas devidas no  cálculo do  incentivo, a contribuinte excluiu não apenas o ICMS por substituição tributária, mas  também  o  imposto  por  responsabilidade  própria,  além  dos  valores  de  supraditas  contribuições.  76.  As  exclusões  do  ICMS  (por  responsabilidade  própria),  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  autoridade  fiscal  tem  por  indevidas,  com  fundamento nos arts. 3º, §8º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, no art. 31,  da Lei nº 8.981, de 20/01/1995, no art. 2º, da Lei nº 9.718/98, pois a legislação não  prevê a exclusão de outros  tributos além do  IPI e do  ICMS substituição, pelo que  somente  estes  impostos  foram excluídos pelas  autoridades  fiscais na determinação  de ofício do fator de rateio.  I.2.3.2. Erro na determinação da receita de vendas no mercado interno:  Fl. 1035DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.036          17 77. Expõe o TVF que a contribuinte extratou a receita de vendas no mercado  interno  da  conta  contábil  “23A01A00LOCAL”,  o  que  distorceu  o  cálculo,  porque  nesta conta figuram os seguintes lançamentos que modificam o montante da receita  bruta: (i) ajustes de veículos faturados que ainda estão no pátio do estabelecimento;  e  (ii)  ICMS destacado na Nota Fiscal Eletrônica a  título de  substituição  tributária,  mas que, na realidade, trata­se de ICMS normal.  78. Quanto ao ponto inicial, salienta que, como os ajustes feitos no primeiro e  no  último  dia  de  cada mês,  com  lançamentos  a  crédito  e  a  débito  (cujo  histórico  possui  o  texto  “REVERSAO  DE  VENDAS  NÃO  EMBARC”)  não  foram  considerados  pela  contribuinte  na  definição  da  receita  de  vendas  para  cálculo  do  débito  das  contribuições,  também  não  devem  ser  considerados  para  cálculo  do  rateio.  79. Relativamente ao segundo ponto, aduz que, conforme Convênio ICMS n°  51/00:  (i)  nas  vendas  de  veículos  novos,  em  que  ocorra  faturamento  direto  ao  consumidor  pela montadora  “e  a  operação  esteja  sujeita  a  regime  de  substituição  tributária  em  relação  às  demais  vendas,  a montadora  deverá  emitir  nota  fiscal,  de  faturamento  direto,  contendo,  no  campo  informações  complementares,  o  detalhamento das bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento emitente  e  a  operação  sujeita  ao  regime  de  sujeição  passiva  por  substituição,  seguidas  das  parcelas  do  imposto  decorrentes  de  cada  uma  delas”;  (ii)  “a  parcela  do  imposto  relativa à operação sujeita ao regime de sujeição passiva por substituição é devida à  unidade federada de localização da concessionária que fará a entrega do veículo ao  consumidor”.  80. Explica que o Convênio visa a repartir o ICMS incidente nas operações de  vendas de veículos do fabricante diretamente a  consumidor  final  situado em outra  unidade  da  federação,  pois  nesta  operação,  em  que  ocorre  só  uma  circulação  de  mercadoria,  inexiste  substituição  tributária,  por não haver operação posterior  a  ser  substituída  (pelo  que  o  imposto  da  venda  do  veículo  ficaria  todo  para  o  Estado  produtor) e que, em razão disto, o Convênio instituiu regime de partilha, em que “a  base  de  cálculo  do  imposto  é  obtida  a  partir  da  aplicação  de  determinados  percentuais,  e,  do  total  de  ICMS  apurado,  parte  fica  com  o  estado  de  origem  do  produto e a outra parte com o estado de destino”.  81.  Menciona  que  a  própria  Nota  Fiscal  emitida  deixa  claro  que,  na  circunstância  examinada,  é  normal  –  e  não  por  substituição  –  a  tributação  pelo  ICMS,  o  que  exemplifica  por  meio  da  Nota  Fiscal  nº  165.291,  cujo  texto  foi  apresentado e abaixo transcrevo:  “FATURAMENTO DIRETO AO CONSUMIDOR. CONV ICMS Nº 51/00.  ART.  304  DO  RICMS/SP  E  CONV  58/2008.  BASE  CALC  ICMS  ORIGEM  40.989,55. ICMS ORIGEM 4.918,75 72,74000% BASE CALC. ICMS DESTINO :  15.571,16  ICMS  DESTINO  1.868,54  27,53000  %  BASE  DE  CÁLCULO.  ICMS  TOTAL 56.560,71 – CAMPOS DE ICMS SUBST USADOS P/ DEMONST ICMS  A  SER  RECOL  AO  ESTADO  DEST,  ASSIM  CONSIDERADO  O  EST.  DO  DISTR. CONV 58/08”.  82. Diz que, por não se tratar de substituição tributária, o valor destacado na  nota fiscal não pode reduzir a receita de vendas, mas que, na conta contábil utilizada  pela contribuinte, esta parcela é lançada a débito da conta de receita, reduzindo­a, o  que,  no  cálculo  do  rateio  proporcional,  reduz  o  valor  da  receita  de  vendas  no  mercado  interno,  alterando  o  percentual  que  será  aplicado  aos  custos,  despesas  e  encargos vinculados a essas receitas.  Fl. 1036DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.037          18 83. Realça que a própria contribuinte, na apuração da receitas de vendas para  o  cálculo  do  débito  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  não  considerou  o  valor  destacado  na  nota  a  título  de  substituição  tributária,  excluindo  somente o IPI da receita.  84.  Conclui  que  os  dois  fatores  acima  inviabilizam  a  utilização  da  conta  contábil  “23A01A00LOCAL”  para  determinar  a  receita  de  vendas  no  mercado  interno com vistas a definir o rateio proporcional.   85.  O  TVF  também  menciona  que,  nos  termos  da  legislação  aplicável,  a  receita bruta é a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica e, no cálculo  do incentivo da Lei 9.440, o contribuinte reconheceu a receita de vendas de acordo  com as Notas Fiscais  emitidas no mês  e,  consequentemente,  apropriou os créditos  correspondentes a estas vendas de acordo com a emissão de tais Notas; daí porque  foi utilizada a receita de vendas apurada pela própria contribuinte quando do cálculo  do  incentivo  fiscal  da  Lei  9.440,  que  está  devidamente  ajustada  pelos  cancelamentos, IPI e ICMS substituição tributária.  I.2.3.3. Erro na composição da receita de exportação:  86. O TVF expõe que, na receita de exportação, a contribuinte, além da venda  de produtos fabricados pela filial em Camaçari, considerou as de “CKD” 7.  87. Fala que a filial em Camaçari adota sistema de condomínio industrial em  que a participação dos fornecedores ocorre diretamente na montagem e no processo  de  produção,  num  contexto  de  logística  unificada  que  reduz  o  número  de  componentes  fabricados  dentro  das  montadoras  (que  priorizam  o  desenho,  a  montagem e a distribuição dos veículos) e deixa para os fornecedores a fabricação  dos componentes e peças e a montagem dos módulos.  88. Menciona que, no caso da FORD, a maior parte dos módulos e peças são  produzidos pelos fornecedores, cabendo à  filial em Camaçari apenas a compra dos  “kits” para exportação,  fato corroborado pela  resposta ao Termo de  Intimação que  foi  lavrado  em  21/11/2013,  ocasião  em  que  a  intimada  apresentou  planilha  identificando quais peças foram produzidas (e quais não) pela empresa (este relator  não  localizou  nos  presentes  autos,  nem  no  do  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14, este documento).  89. Exterioriza que a definição do fator de rateio é importante para a adequada  distribuição  dos  créditos  das  contribuições,  aqui  vinculados  aos  custos  de  industrialização,  e que o  incentivo da Lei nº 9.440/97 deve ser  calculado  sobre  as  vendas de produtos de fabricação própria, pelo que os créditos devem ser calculados  somente  sobre  os  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  a  estas  vendas,  o  que  inclusive  foi  observado  pela  contribuinte  no  cálculo  do  fator  de  rateio,  em  que  considerou  apenas  as  vendas  de  produtos  fabricados  no  cômputo  das  vendas  no  mercado interno.  90.  Aduz  que  a  fiscalizada  deveria  adotar  o  mesmo  critério  para  apurar  as  receitas de vendas no mercado interno e no externo e, assim, como não considerou  as  vendas  no  mercado  interno  de  veículos  importados  (revenda),  também  não  deveria  incluir no cômputo das receitas de exportação a venda de CKD adquiridos  prontos.  91. Conclui que “da forma como procedeu, a  recorrente  reduziu o valor das  vendas  internas  e,  ao  considerar  todas  as  vendas  de  CKD  aumentou  o  valor  das  exportações, reduzindo, dessa forma, o percentual de vendas no mercado interno”.  Fl. 1037DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.038          19 92. Finaliza este  item expondo que na apuração de ofício do fator de rateio,  não serão incluídas as vendas de CKD relativamente aos quais a filial não efetuou  qualquer  industrialização,  mas  tão­somente  àqueles  em  ela  realizou  alguma  industrialização, para o que foi utilizada a informação prestada pela própria empresa.  I.2.3.4. Não­inclusão das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus:  93.  O  Termo  de  Verificação  Fiscal  proclama  que  a  contribuinte  não  considerou,  nas  vendas  no  mercado  interno,  aquelas  efetuadas  para  revendedores  localizados  na Zona Franca  de Manaus  ­  ZFM,  que  são  tributadas  à  alíquota  zero  (art. 2º, da Lei nº 10.996, de 15/12/20048), mas apenas as realizadas a consumidores  finais e tributadas sob alíquotas positivas.  94.  Menciona  que  o  art.  17,  da  Lei  nº  11.033,  de  21/12/20049,  garantiu  a  manutenção dos créditos vinculados às vendas com suspensão, alíquota zero e não  incidência,  razão  por  que  na  apuração  de  ofício  as  vendas  para  os  revendedores  localizados na ZFM compuseram as vendas internas para fins de cálculo do fato de  rateio, de modo a apropriar os créditos correspondentes.  I.3. Apuração do incentivo da Lei nº 9.440/97:  95.  No  item  “5  –  APURAÇÃO  DE  OFÍCIO  DO  INCENTIVO  DA  LEI  9.440”,  o TVF  explica  como  procedeu  ao  cálculo  do  benefício,  reportando­se  aos  anexos do Termo.  96. Elucida que  as  receitas de vendas no mercado  interno  (Anexo B)  foram  obtidas nos demonstrativos de cálculo apresentados pela contribuinte, atestados por  amostragem pela Fiscalização e feitos a partir do valor da Nota Fiscal, com exclusão  do IPI, do ICMS substituição tributária e das comissões pagas aos vendedores.  97. Aclara que os bens utilizados como insumos (Anexo C) foram levantados  a partir das aquisições efetuadas pela contribuinte, conforme dados do SPED­Fiscal  e também de planilhas demonstrativas do DACON segregado, entregue pelo sujeito  passivo.  98.  Esclarece,  ainda,  que  foram  aproveitadas  as  informações  constantes  da  apuração  feita  pela  fiscalizada  (tanto  no  cálculo  do  incentivo,  quanto  no  Dacon  segregado,  cujos  valores  foram  conferidos  com  os  registros  contábeis)  para  a  definição dos créditos da filial em Camaçari atinentes aos seguintes itens: (i) outros  serviços  utilizados  como  insumos;  (ii)  despesas  com  energia  elétrica;  (iii)  armazenagem  e  frete;  (iv)  bens  do  ativo  permanente,  e  (v)  outras  operações  com  direito a créditos.  99.  Alude  que,  sobre  a  soma  das  operações  citadas  nos  dois  parágrafos  anteriores,  foi  aplicado  o percentual  de 9,25% para obtenção  dos  créditos  gerados  diretamente  pela  filial  em Camaçari,  que  foram  adicionados  aos  créditos  oriundos  das  filiais de Taubaté e São Bernardo do Campo,  levantados aos moldes  relatados  nos itens 65 a 71 acima.  100.  Relativamente  ao  fator  de  rateio,  elucidou  que:  (i)  foi  considerada  a  receita de vendas no mercado interno apurada pela contribuinte (vide item 96 acima)  para obtenção da receita bruta,  da qual  foram excluídos os montantes do  IPI  e do  ICMS substituição  tributária;  (ii) as  receitas de exportação foram apuradas a partir  das  Notas  Fiscais  emitidas  (não  tendo  sido  nesta  rubrica  considerada  todas  as  receitas de exportações de CKD, mas apenas aquelas em que houve industrialização  por parte da contribuinte).  Fl. 1038DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.039          20 101. Quanto ao demais, explica o TVF que procedeu à apuração do total de  créditos,  aplicou sobre este valor o  fator de rateio encontrado acima e calculou os  créditos  cabíveis.  Por  fim,  dos  débitos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  incidentes  sobre  as  receitas  no  mercado  interno  foram  abatidos  os  correlatos  créditos  apurados,  e,  por  derradeiro,  foram  obtidos  os  montantes  das  contribuições devidas, que foram multiplicados por dois para definição do incentivo  a que a contribuinte faz jus.  I.4. Da apuração do IPI:  102. Noticia o TVF que, após a apuração de ofício do crédito presumido de  IPI, os valores do benefício  sofreram redução,  influenciando na apuração do saldo  do imposto, o que resultou na exigência, de ofício, do IPI devido aqui tratada.  I.5. Dos Pedidos de Ressarcimento e das Declarações de Compensação:  103.  Por  fim,  o TVF  noticia  que,  em  virtude  do  recálculo  do  incentivo  ora  analisado,  conclui­se  que,  dos  R$  891.905,837,91  requeridos  pela  contribuinte  a  título de  ressarcimento de créditos de  IPI  atinentes aos  1º  trimestre de 2009 ao 4º  trimestre  de  2011,  apenas  seria  procedente  a  importância  de  R$  251.226.453,63  (vide  tabela  da  penúltima  lauda  de  reportado  Termo).  Particularmente  no  que  se  refere ao 1º  trimestre de 2011,  tratado nos correntes autos, o PER, apresentado no  montante de R$ 33.927.180,90, foi totalmente indeferido.  II. Da Manifestação de Inconformidade:  II.1. Da base de cálculo do benefício:  104. A recorrente diz que o incentivo aqui tratado corresponde, no regime da  não­cumulatividade,  ao  dobro  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  efetivamente  devidas  em  cada  mês  incidentes  sobre  o  faturamento  decorrente  de  suas  vendas  no mercado  interno,  inexistindo  distinção  da  natureza  ou  origem  das  receitas componentes do faturamento.  105. Comenta  os  objetivos,  sobre  os  quais  já  se  discorreu  no  item 17  deste  Relatório, da Lei nº 9.440/97 e alude que os benefícios listados nos nove incisos do  art. 1º desta Lei  seriam correlacionados e possibilitariam uma adequada proporção  entre a política de desenvolvimento regional mediante estímulos à produção de bens  manufaturados, tanto destinados ao mercado interno, quanto ao externo, assegurando  balanço cambial positivo entre as importações e as exportações.  106. Fala que o art. 6º, IV, do Decreto nº 2.179/97, preconizou que incentivo  previsto no inciso IX, do art. 1º, da Lei nº 9.440/97, corresponde ao dobro do valor  destas  contribuições  que  incidem  sobre  o  faturamento,  que  deve  ser  o  foco  na  interpretação do comentado incentivo.  107.  Externa  ser  incontroverso  que  o  faturamento,  várias  vezes  citado  no  TVF, inclui o valor das receitas auferidas pela pessoa jurídica com a venda de bens e  mercadorias, a prestação de serviços ou com ambas e sobre isto reproduziu o texto  do caput do art. 1°, das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, bem como ementa de  decisão do STF no RE 390.840/MG.  108.  Anota  ser  vedado  “à  lei  tributária  alterar  a  definição,  o  conteúdo  e  o  alcance de  consagrados  institutos,  conceitos  e  formas de direito privado utilizados  expressa ou implicitamente” e fala que, porquanto a Lei nº 9.440/97 determina que o  benefício  contendido  corresponde  ao  dobro  das  contribuições  incidentes  sobre  o  faturamento,  não  pode  o  intérprete  restringir  ou  alargar  o  conceito  e  a  natureza  Fl. 1039DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.040          21 jurídica  deste  instituto;  ademais,  afiança  inexistir  norma  que  imponha  excluir  do  faturamento receitas que o integra, legal e materialmente. PE RECIFE DRJ Fl. 840  109. Continuando, aduz que, consoante consta da EM n° 166, de 19/11/2009,  houve  significativa  evolução  do  nível  de  empregos  formais  nas  Regiões  onde  situadas as plantas da indústria automotiva beneficiada pela Lei n° 9.440/97 e que o  desempenho das relações comerciais ligadas ao setor automotivo nestas localidades  demonstra o acerto das medidas até então adotadas, pelo que os signatários de citada  Exposição de Motivos justificaram a prorrogação da política instaurada por esta Lei.  110.  Aponta  que,  dentre  outros,  pelos  fundamentos  constantes  da  EM  nº  166/2009, foi editada a MP 471, de 20/11/2009 (convertida na Lei nº 12.218/2010),  que  introduziu  o  art.  11­A  à Lei  nº  9.440/97,  estendendo  o  prazo  para  fruição  do  crédito  presumido  analisado,  que  passou  a  ser  calculado  a  partir  do  valor  da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, em cada mês, decorrentes de “vendas  no mercado interno” (destaca a recorrente que, de acordo com o disposto em seu art.  3º, a Lei nº 12.218/2010 apenas passou a produzir efeitos ao 1º/01/2011).  111. Pondera que, apesar de o legislador ter usado expressão diversa, a base  de cálculo do incentivo é a mesma do inciso IX, do art. 1°, da Lei n° 9.440/97, pois  o valor das “vendas no mercado interno” tem natureza jurídica e econômica igual a  de faturamento  (receitas auferidas como resultado das vendas de mercadorias e/ou  de prestação de serviços).  112.  Diz  que  o  art.  2°,  caput  e  §§  1°,  2°  e  3°,  do  Decreto  n°  7.422,  de  31/12/2010, reitera que o incentivo analisado deve ser calculado a partir das vendas  no mercado interno:  Art. 2° As empresas de que trata o § 1° do art. 1° da Lei n° 9.440, de 1997 ,  instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste, poderão apurar, entre 1° de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro  de  2015,  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI  como  ressarcimento  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS, no montante do valor das contribuições devidas, em cada mês, decorrente  das  vendas  no mercado  interno  dos  produtos  referidos  no  inciso  IV  do  art.  2°  do  Decreto n° 2.179, de 18 de março de 1997, multiplicado por:  I ­ dois, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2011;  (...)  §1°  No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa  da  Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o montante do crédito presumido de  que trata o caput será calculado com base no valor das contribuições efetivamente  devidas em cada mês, decorrentes das vendas no mercado interno, considerando­se  os débitos e os créditos referentes a essas operações de venda.  §  2°Para  efeitos  do  §1°,  o  contribuinte  deverá  apurar  separadamente  os  créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas  com as vendas no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos  de  apropriação de créditos previstos nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n°10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e nos §§ 8° e 9° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 29 de dezembro  de 2003 .  Fl. 1040DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.041          22 §  3°  Para  a  apuração  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas  na  forma  do  §  1°,  devem  ser  descontados  os  créditos  decorrentes  da  importação e da aquisição de insumos no mercado interno.  113.  Conclui  que  a  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  contendido  é  o  faturamento,  sem distinção da origem das receitas que o compõem, a não ser a de  que elas decorram de vendas no mercado interno.   II.2. Da  alegação  de  que  o  benefício  deve  ser  apurado  sobre  as  receitas  de  vendas de veículos importados:  114.  A  recorrente  diz  que  “na  interpretação  de  normas  está  consagrado  o  emprego  do  método  sistemático,  que  orienta  o  estudioso  a  não  examinar  o  dispositivo de forma isolada senão correlacionando­o dentro da pirâmide normativa  que  encerra  o  sistema  jurídico,  como  leciona KELSEN,  para  extrair  o  alcance,  a  finalidade e o objetivo da norma sob investigação”.  115. Em seguida, articula que o art. 1º, do Decreto nº 3.893/2001, bem como  os arts. 112 e 135, dos RIPI/2002 e 2010, respectivamente, encerram disposição sem  amparo no art. 11, da Lei nº 9.440/97 (nem nos demais dispositivos desta lei), que  emprega a expressão “faturamento” ao se  referir à base de cálculo da contribuição  para  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  partir  da  qual  deve  ser  calculado  o  crédito  presumido de IPI.  116. Remete­se ao art. 99, do CTN10, e fala que se a lei, expressamente e sem  restrição de qualquer natureza, preceitua que o faturamento é a base de cálculo das  contribuições para  fins de apuração do  incentivo, descabe ao Decreto delimitar ou  alterar o alcance do beneficio legal em função da qual foi expedido.  117.  Consigna,  também,  que,  aos  moldes  do  art.  1­A,  do  Decreto  n°  3.893/2001,  a  vigência  da  disposição  embutida  em  seu  art.  1°  é  taxativamente  limitada:  "Art.  1­A.  A  partir  da  efetiva  aplicação  pelo  contribuinte,  do  regime  de  incidência  não  cumulativa  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  o  montante do credito presumido de IPI de que trata o art. 1° corresponderá ao dobro  do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, no  regime de não­ cumulatividade,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  créditos e os débitos referentes a essas operações de venda" (grifo no original)  118. Registra que a recorrente se enquadra na hipótese acima, pois desde os  anos  de  2003  e  2004  apura,  pela  ordem,  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  a  COFINS sob o regime não­cumulativo e, portanto, o crédito presumido de IPI a que  tem direito corresponde ao dobro do valor dessas contribuições calculado sobre as  vendas no mercado interno.  119.  Articula  que,  segundo  inclusive  expresso  na  EM  nº  166/2009,  a  instalação do estabelecimento da  recorrente em Camaçari acrescentou e contribuiu  com números impares para a participação do Estado da Bahia, a nível nacional, nos  indicadores  de  empregos  formais  na  indústria  automobilística,  nos  volumes  de  exportação  e  de  importação,  na  participação  no  PIB  e  na  competitividade  dos  fabricantes nela instalados, o que se corrobora pela informação inserida no próprio  TVF  de  que  a  FORD  gerou  12.806  empregos  formais,  circunstância  que  a  manifestante tem como consequência direta da atividade de fabricação, montagem e  venda de veículos, inclusive dos importados.  Fl. 1041DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.042          23 120.  Justifica  que  a  importação  de  veículos  e  a  sua  subseqüente  venda  no  mercado  interno  se  inserem  e  complementam  a  política  desenvolvimentista  de  regionalização industrial da Lei n° 9.440/97, pois esta atividade é desempenhada de  forma integrada, dentro de um contexto de relações comerciais amplas que agregam  tanto o mercado interno quanto o de exportação, aliado à colaboração de técnicos e  demais  pessoas  habilitadas,  com  a  realização  de  investimentos  necessários  para  a  adaptação  e  a  concretização  de  facilidades  portuárias  necessárias  à  operação  de  desembaraço dos bens, para ambos os mercados.  10 Art. 99. O conteúdo e o alcance dos decretos restringem­se aos das leis em  função  das  quais  sejam  expedidos,  determinados  com  observância  das  regras  de  interpretação estabelecidas nesta Lei.  121. Comenta que a indústria automotiva não se estabelece nem se desenvolve  sem  complementação  entre  as  diversas  plantas  situadas  em  inúmeros  países  e  os  respectivos  mercados  e  que,  neste  aspecto,  a  recorrente  projeta  e  desenvolve  modelos  no  Centro  de  Desenvolvimento  de  Produtos  em  Camaçari  (um  dos  oito  centros globais de criação de veículos e um dos especializados em carros compactos  da FORD, no âmbito do projeto Amazon). Ademais, cita que o modelo Eco Sport é  o primeiro carro global de passageiros da marca FORD criado na América do Sul e  exportado  para  outros  países,  o  que  demonstraria  que  a  esta  indústria  pressupõe  fluxo de importações e de exportações, não sendo a planta industrial em Camaçari  uma unidade isolada, mas inserida em uma organização mundial.  122. Expressa que vários dispositivos regulamentares estabelecem comandos  cujos sentidos são aperfeiçoados mediante a integração entre os mercados interno e  externo. Nessa diretriz, reproduz os seguintes artigos do Decreto nº 2.197/97:  “Art. 5º As ‘Montadoras de Veículos’ poderão realizar ‘Importações Diretas’  ou  ‘Indiretas’,  até  31  de  dezembro  de  1999,  de  ‘Veículos  de  Transporte’  com  redução de cinqüenta por cento do imposto de importação.  Parágrafo  único.  A  redução  prevista  neste  artigo  não  poderá  resultar  em  pagamento de imposto de importação em valor inferior ao que seria devido mediante  aplicação da alíquota correspondente constante da Tarifa Externa Comum.  Art. 6º Os ‘Beneficiários’ poderão obter, até 31 de dezembro de 1999:  (...)  III ­ isenção do adicional ao frete para renovação da Marinha Mercante;  IV ­ isenção do IOF nas operações de câmbio realizadas para pagamento dos  bens importados;  (...)  VI  ­  crédito  presumido  do  imposto  sobre  produtos  industrializados,  como  ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, 8 e 70,  de  7  de  setembro  de  1970,  3  de  dezembro  de  1970  e  30  de  dezembro  de  1991,  respectivamente, no valor correspondente ao dobro das  referidas contribuições que  incidiram sobre o faturamento das empresas referidas no inciso IV do art. 2º.  (...)  Art. 9º. O valor total FOB das importações de matérias­primas e dos produtos  relacionados nas alíneas ‘ a’ a ‘h’ do inciso IV do art. 2º, procedentes e originários  Fl. 1042DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.043          24 de  países  membros  do  MERCOSUL,  adicionado  às  importações  de  ‘lnsumos’  e  ‘Veículos  de  Transporte’  com  redução  do  imposto  de  importação,  não  poderá  exceder, por ano calendário, o das ‘Exportações Líquidas’.  Parágrafo único. Será admitida, até 31 de dezembro de 1998, variação de até  dez por cento, para mais ou para menos, na proporção a que se refere o caput deste  artigo, para utilização ou compensação no ano calendário imediatamente seguinte.  Art. 11. No caso de ‘Newcomers’, as proporções a que se referem os arts. 7º a  10 serão calculadas tornando­se por base um período de cinco anos, considerando­se  como  primeiro  ano  o  prazo  entre  a  data  do  primeiro  desembaraço  aduaneiro  das  importações com redução do imposto de importação de ‘Insumos’ ou de ‘Veículos  de Transporte’  e 31 de dezembro  do ano  subseqüente,  findo  o qual  utilizar­se­á  o  critério do ano calendário.  Art. 15. A inobservância ao disposto neste Decreto sujeitará o ‘Beneficiário’  ao pagamento de multa de:   (...)  VI ­ 120% sobre o valor FOB das importações de ‘Insumos’ e de ‘Veículos de  Transporte’,  realizadas nas  condições previstas no  inciso  II  do  art.  4º  e no  art. 5º,  respectivamente, que exceder a proporção estabelecida no art. 9º;”  123. Adiante, fala que a autoridade fiscal respalda seu posicionamento na SCI  COSIT nº 17/2012, que a recorrente reputa em desacordo com a interpretação literal  imposta pelo art. 111, do CTN (que inviabiliza interpretação extensiva ou integração  analógica), e cita que as Leis nº 9.440/97 e 12.218/2010 definem o faturamento ou  as  vendas  no  mercado  interno  como  parâmetro  para  apuração  das  contribuições  sociais ­ e, assim, do crédito presumido de IPI.  124. Historia que o art. 6º, VI, do Decreto nº 2.179/97,  fixou o faturamento  como  base  do  incentivo  analisado  e  que,  em  seguida,  o  art.  1º,  do  Decreto  n°  3.893/2001,  restringiu  o  benefício  ao  faturamento  da  venda  de  produtos  de  fabricação própria, limitação que a recorrente entende ilegal, mas que não figura no  art. 1º­A, do Decreto nº 2.179/97, introduzido pelo Decreto nº 5.710, de 24/02/2006.  125.  Consigna  que  o  art.  2º,  do  Decreto  nº  7.422,  de  31/12/2010  (que  estabelece  que  a  base  de  cálculo  do  incentivo  é  o  faturamento  “decorrente  das  vendas no mercado interno”), alude aos produtos referidos no art. 2º, IV, do Decreto  n°  2.179/97  ­  remissão  que  o  sujeito  passivo  tem  por  equivocada,  já  que  tal  dispositivo faz menção aos beneficiários dos incentivos, dentre os quais se incluem  as montadoras e fabricantes de veículos automotores.  126.  Assevera  que  a  manifestante  é  montadora  e  fabricante  de  veículos  automotores  e,  portanto,  pode  gozar  do  incentivo  fiscal,  sendo  que  os  demais  veículos por ela comercializados, ainda que importados, estão listados nas alíneas do  inciso  IV,  do  artigo  2°,  do  Decreto  n°  2.179/97,  e  que,  também  neste  particular,  inexistiria margem para  interpretação que  autorize  a conclusão de estarem  fora do  âmbito do crédito presumido de IPI o faturamento auferido com a venda no mercado  interno de veículos importados.  127. Reportando­se ao argumento, adotado pela já comentada SCI, de que o  alcance  da  Lei  nº  9.440/97  deveria  ser  definido  no  contexto  em  que  editada  (raciocínio  a  partir  do  qual  concluiu  que,  por  ser  uma  norma  voltada  ao  desenvolvimento  regional  e  intimamente  relacionada  ao  aumento  dos  postos  de  Fl. 1043DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.044          25 trabalho  afastaria  o  benefício  em  relação  aos  veículos  importados),  a  recorrente  repisa  a  impossibilidade  de  “interpretação  extensiva  ao  se  tratar  de  benefícios  fiscais”,  além do  que  pondera  que,  ao  ativar  porto marítimo para  concretizar  suas  operações  de  comércio  exterior,  estaria  fomentando o  desenvolvimento  regional  e  proporcionando o aumento de postos de trabalho.  128. Quanto ao  índice mínimo da nacionalização de bens em cuja produção  forem utilizados insumos importados (cuja possibilidade de fixação foi conferida ao  Poder Executivo pelo art. 7°, da Lei n° 9.440/97), articula não ter havido a definição  deste índice, sendo possível apenas a conclusão que o Poder Executivo não entendeu  necessário utilizar tal faculdade e que, ao contrário da conclusão atingida pela SCI,  isto  milita  em  favor  da  manifestante,  pois  não  há  como  prever  que,  se  regulamentação houvesse, excluiria por completo os veículos importados.  129.  Vitupera,  ainda,  a  SCI  no  ponto  em  que  conclui  que  a  possibilidade,  preceituada no art. 11­A, §3º, da Lei nº 9.440/97, de utilização, na base de cálculo  do  incentivo,  de  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  decorrentes da importação e da aquisição de insumos seria bastante para concluir ser  inviável o cômputo do faturamento auferido com a venda de veículos, pois, segundo  a  recorrente,  tal  utilização  sinaliza,  apenas,  a  intenção  do  legislador  de  permitir  crédito das contribuições sobre custo, despesa ou encargo suportado pelo adquirente,  mas  “em absoluto  quer  representar  a  vedação  do PIS  e  da COFINS  incorridos  na  importação de veículos, para venda no mercado interno, compondo o faturamento”.   130.  A  última  desaprovação  à  enfocada  SCI  se  dirige  a  ventilada  analogia  entre  a  Leis  n°  9.826/99  e  9.440/97,  pois,  segundo  a  contribuinte,  o  benefício  da  primeira  lei  tem por base,  na  forma de  seu  art.  1º,  §2º,  o próprio  IPI  incidente na  venda  de  veículos,  o  que  não  tem  relação  o  benefício  dos  arts.  1º,  11  e  11­A  da  segunda lei, apurado sobre o faturamento, o que inviabiliza a comparação entre estes  institutos.  Ademais,  reflexiona  que,  mesmo  que  assim  não  fosse,  a  analogia  pressupõe a ausência de norma (art. 108, I, do CTN) ­ o que aqui inocorre ­ e, além  disto, de seu emprego não pode resultar na exigência de tributo não previsto em lei  (§1º),  nem,  mutatis  mutandis,  na  glosa  de  crédito  tributário  efetuado  em  conformidade com a lei.  131.  Destaca,  ademais,  que  a  SCI  não  vincula  a  manifestante,  que  não  formulou  o  questionamento,  de  iniciativa  da Coordenação­Geral  de Fiscalização  –  COFIS e dirigido à Coordenação­Geral de Tributação ­ COSIT, sendo submetida, a  princípio,  a  exame  pela  DITIP  e  pela  COTEX  e,  por  fim,  aprovada  pelo  Coordenador­Geral  da COSIT  (ressalva,  após  reproduzir  os  arts.  82  e  85  a 87,  do  Regimento  Interno  da  RFB,  que,  quando  muito,  a  DITIP  tem  atribuição  para  elaborar  projeto  de  atos  administrativos  ou  atos  normativos  e  de  emitir  pareceres,  cabendo à COTEX supervisionar suas atividades).  132. Aduz, ainda, que, mesmo que obrigasse a ora defendente, a SCI somente  poderia produzir efeitos a partir da data de sua publicação, o que ainda não ocorreu  validamente, pois o ato apenas foi divulgado na internet, o que desatenderia o ditame  do art. 37, da CF/88, da Lei Complementar n° 95, de 26/02/1998, do art. 1°, da Lei  de Introdução ao Código Civil, c/c o art. 101, do CTN, e, especialmente, o comando  do  art.  48,  §  4°,  da  Lei  n°  9.430/96,  pois  apenas  a  veiculação  por  intermédio  do  Diário Oficial da União  é que  teria o  condão de  tornar o  ato válido para  todos os  efeitos legais.  133. Finalizando este tópico, diz carecer de respaldo legal e ser resultado de  errônea  interpretação  a  conclusão  do TVF  (págs.  9  e  13)  e  do  item  26  da  SCI  nº  17/2012 no sentido de que o incentivo abordado nos presentes autos recairia apenas  Fl. 1044DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.045          26 sobre as vendas de produtos de fabricação própria no mercado interno e de que na  apuração  do  incentivo  não  poderiam  ser  consideradas  as  vendas  de  veículos  importados.  II.3.  Da  alegação  de  exatidão  dos  critérios  adotados  para  a  apuração  dos  créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS:  134. Fala a  recorrente que,  segundo a  legislação disciplinadora do benefício  contendido,  receitas não decorrentes de vendas no mercado  interno não devem ser  computadas na apuração dos valores a  recolher da contribuição para PIS/PASEP e  da  COFINS  e,  assim,  devem  ser  desconsiderados  os  custos,  as  despesas  e  os  encargos vinculados a estas receitas.  135. Advoga que, até a edição da Lei n° 12.218/2010, com vigência a partir de  01/01/2011 e que incluiu à Lei n° 9.440/97 o art. 11­A, inexistia disposição legal ou  regulamentar (Decreto nº 2.179/97) que determinasse a opção por um dos métodos  para  a  apuração  dos  créditos  e  dos  créditos  das  contribuições,  e  ,  em  relação  ao  período  posterior  ao  início  da  vigência  daquela  lei,  verificar­se­ia  a  correção  do  procedimento  adotado  pela  manifestante,  conforme  orientado  pela  IN  SRF  nº  404/2004, cujo art. 21 reproduziu.  136. Consigna que, por força da Lei nº 9.440/97, está obrigada, na apuração  do  incentivo  analisado,  a  segregar  os  créditos  atinentes  às  vendas  no  mercado  interno  daqueles  relativos  às  exportações  e  frisa  que,  como  apenas  parte  de  suas  receitas está  sujeita  à  incidência da  contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  (sobre  as  vendas  no  mercado  interno,  com  exclusão  das  exportações),  um  dos  procedimentos objeto da IN SRF n° 404/2004 é no sentido da utilização do método  de apropriação direta para a apuração do crédito decorrente de encargos comuns.  137. Sustenta que o art. 40, da IN SRF n° 594/2005, que reputa tecnicamente  mais apropriada, elucidou a correta forma da apuração dos créditos pela apropriação  direta (a contribuinte destaca a expressão “aplicação de critérios de apropriação por  rateios  que  dêem  uma  adequada  distribuição  dos  custos  comuns”,  constante  do  inciso I, §1º, deste artigo).  138. Diz que “o legislador ofertou ao contribuinte, a utilização de métodos de  rateio que pudessem, de  forma mais  adequada,  segregar os  custos comuns  em seu  processo de produção, por entender que mesmo com a adoção de uma contabilidade  coordenada  e  integrada,  utilizando  o  custeio  por  absorção,  nem  todos  os  custos,  despesas e encargos são passíveis de rateio direto ao produto”.  139. Articula que "a apropriação direta com a utilização do método de custo  real  de  absorção,  procedimento  que  adotou,  é  respaldada  por  normas  da  própria  autoridade fiscal,  inexistindo base  legal para que a Fiscalização exija o método de  rateio  proporcional,  com  desprezo  daquele  igualmente  permitido  pelas  normas  complementares”.  140.  E  assevera  que,  na  forma  dos  arts.  108  e  111,  ambos  do  CTN,  é  desautorizado  o  uso  de  analogia  para  impor  à  manifestante  um  só  dos  métodos  previstos  nas  nupercitadas  normas  para  a  apuração  de  créditos  das  contribuições,  quando há dois permitidos.  141.  Pelo  exposto,  por  entender  inexistir  norma  que  discipline  critério  específico de apuração das contribuições ou que vede o método por ela adotado para  segregar  os  créditos  relativos  aos  custos  e  despesas  e  os  débitos  decorrentes  das  receitas de vendas no mercado interno, a manifestante se insurge, relativamente ao  Fl. 1045DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.046          27 período  de  Janeiro/2009  até  Dezembro/2010,  em  que  não  vigorava  a  Lei  n°  12.218/2010,  contra  a  desconsideração  do método  por  ela  adotado,  e  pugna  pelo  restabelecimento  de  escrita  fiscal  original  do  IPI  e  pela  reconstituição  do  “Anexo  A”, que  acompanha a autuação, mas  ressalva que  sua  insurgência  é no  sentido de  haver autorização para o emprego da apropriação direta, com a utilização do custo  real  de  absorção,  com  o  rateio  dos  custos  comuns,  consagrado  na  IN  SRF  n°  594/2005.  II.4. Da alegação de  inocorrência de  erro no método para determinação dos  créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS:  142.  A  defendente  argúi  que  a  Lei  nº  9.779/99  não  teria  aplicabilidade  no  cálculo do incentivo de que trata a Lei nº 9.440/97.  143. Comenta que, como afirmado na 14ª lauda do TVF, a recorrente, por ser  beneficiária  do  incentivo  aqui  examinado,  deve  apurar  a  contribuição  para  o  PIS/PASEP e a COFINS de modo segregado no estabelecimento em Camaçari, em  contraposição  à  regra  geral  de  apuração  centralizada  na  matriz.  Tal  assertiva  a  recorrente  tem  por  correta,  porque,  por  estar  submetida  à  Lei  nº  9.440/97,  deve  apurar estas contribuições de forma específica e singular.  144. Assegura ser distinto o cálculo das contribuições a que está submetida a  matriz (Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003), que não está habilitada ao incentivo da  Lei  nº  9.440/97,  e  o  do  benefício  fiscal  previsto  nesta  Lei,  que  utiliza  subsidiariamente apenas dois parágrafos das normas gerais de citadas contribuições.  145. Julga impertinente a afirmação, contida na 17a. lauda do TVF, de que a  manifestante deveria  “adotar o método de  rateio proporcional que  fora  empregado  pela matriz para apuração do PIS e da COFINS” (43ª lauda, penúltimo parágrafo, do  recurso), pois a  filial  está submetida a regra própria e específica que excepciona a  regra geral que vincula a apuração de suas contribuições à matriz.  146.  Sustenta  que  “Não  socorre  o  despacho  decisório  a  circunstância  de  a  Requerente ser estabelecimento filial e o crédito em relação a determinado insumo  ser calculado de uma forma pela matriz e de outra por ela. A questão não é de lógica  ou de razoabilidade, como aduz o TVF, mas sim de ordem legal”.  147.  Afirma  que  um  aspecto  é  a  apuração  das  contribuições  pelo  estabelecimento da manifestante e outro é a quantificação das mesmas contribuições  em relação à pessoa jurídica da qual ele é parte integrante como filial.  148.  Exemplifica  que,  na  apuração  das  contribuições  não­cumulativas,  que  serão  integradas  aos  resultados  da  matriz  com  o  das  demais  filiais,  podem  ser  apropriados  créditos  atinentes  a  custos,  despesas  e  encargos  dos  produtos  exportados, enquanto na apuração do crédito presumido de IPI somente podem ser  computadas as vendas no mercado interno (o que exclui as exportações).  149. Fala que o método “Bill of material” atende à apropriação direta, com a  utilização de custo real de absorção conforme sistema de contabilidade integrada e  coordenada  com  a  escrituração,  pois  apura  os  créditos  relativos  aos  custos  com  a  aquisição de insumos para a fabricação de veículos faturados pelo estabelecimento  incentivado por numeração de  cada  chassi,  listando  todas  as peças  e  componentes  que integram cada veiculo faturado.  150. Ventila que desrespeitaria “a Lei n° 9.440/97, sendo ainda materialmente  impróprio, caso tivesse adotado o mesmo método pelo qual optou o estabelecimento  Fl. 1046DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.047          28 matriz”, pois há custos, despesas e encargos que são inerentes à matriz, mas não ao  estabelecimento  situado  em  Camaçari  (45a  lauda,  terceiro  parágrafo,  da  Manifestação  de  Inconformidade)  e  assevera  a  defendente  que  o  método  por  ela  adotado  está  em  conformidade  com  o  art.  3º,  §8º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003 e “encontra pouso na Instrução Normativa RFB (sic) nº 594/2005, sem  contestação”.  151. Pondera que se, consoante mencionado na pág. 21, do TVF, a aplicação  do “BOM” segrega os custos de produção do estabelecimento em Camaçari daqueles  de  outras  filiais,  a  fim  de  permitir  a  correta  aferição  do  crédito  presumido  de  IPI  examinado,  eventuais  divergências  quanto  aos  critérios  para  apuração  dos  gastos  indiretos (como, no caso, da energia elétrica) não têm “o condão de contaminar por  completo o procedimento adotado pela Requerente”.  152. Com fundamento no art. 16, §5º, do Decreto n° 70.235/72, requereu, por  motivo de força maior, a posterior juntada de laudo técnico de natureza contábil, já  em elaboração, que visa a comprovar a consistência, do ponto de vista dos princípios  contábeis,  do  método  empregado  pela  manifestante  para  a  apuração  do  benefício  aqui tratado e, desde logo, juntou declaração, firmada por um de seus diretores e por  seus  contadores,  de  que  a  defendente  possui  e  mantém  contabilidade  de  custos  integrada e coordenada com a escrituração, que permite apurar o referido incentivo  mediante o método de apropriação direta.  153.  Diante  das  razões  esposadas,  assevera  ser  “impróprio  o  levantamento  realizado pela Fiscalização para a quantificação dos créditos decorrentes dos custos,  despesas  e  encargos  suportados  pela  Requerente,  tomando  em  consideração  o  método de rateio proporcional pelo qual optara o estabelecimento Matriz, para fins  de apuração do valor das contribuições que irão compor a base do crédito presumido  de IPI a que faz jus a Requerente” (47ª Lauda, quarto parágrafo, da Manifestação de  Inconformidade).  II.5. Quanto aos créditos originados de outros estabelecimentos:  154.  A  contribuinte  articula  que  o  estabelecimento  da  FORD  em  Taubaté  transfere  insumos  para  a  manifestante  para  emprego  na  produção  e,  nestas  operações,  o  remetente  utiliza  a  base  de  cálculo  para  fins  do  ICMS,  conforme  o  RICMS/SP, aprovado pelo Decreto n° 45.490, de 30/11/2000, que assim dispõe:  “Artigo 39 ­ Na saída de mercadoria para estabelecimento localizado em outro  Estado, pertencente ao mesmo titular, a base de cálculo é (Lei 6.374/89, art. 26, na  redação da Lei 10.619/00, art. 1.º, XV, e Convênio ICMS­3/95):  (...)  II  ­  o  custo  da mercadoria  produzida,  assim  entendido  a  soma  do  custo  da  matéria­prima,  do  material  secundário,  da  mão­de­obra  e  do  acondicionamento,  atualizado monetariamente na data da ocorrência do fato gerador;”  155. Desfia que o RICMS/BA, baixado pelo Decreto n° 6.824, de 14/03/1997,  assim  estabelece  a  base  de  cálculo  nas  operações  de  transferências  entre  estabelecimentos:  “Art. 56 ­ A base de cálculo do ICMS, nas operações internas e interestaduais  realizadas por comerciantes,  industriais, produtores, extratores e geradores, quando  não prevista expressamente de forma diversa em outro dispositivo regulamentar, é:  (...)  Fl. 1047DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.048          29 V ­ na saída de mercadoria em transferência para estabelecimento situado em  outra unidade da Federação, pertencente ao mesmo titular:  (...)  b)  o  custo  da  mercadoria  produzida,  assim  entendido  a  soma  do  custo  da  matéria­prima, material secundário, acondicionamento e mão­de­obra;”  156.  Diz  que  são  divergentes  os  dispositivos  regulamentares  acima,  pois  enquanto  o  primeiro  determina  a  atualização  monetária  do  custo,  o  segundo  não  contempla  essa  majoração  e  menciona  que,  como  a  manifestante  está  situada  no  Estado  da  Bahia,  submete­se  à  legislação  emanada  do  sujeito  ativo  ao  qual  está  jurisdicionada  e,  neste  sentido,  nas  operações  de  transferência  de  insumos  provenientes  de  Taubaté,  não  reconhece  na  base  de  cálculo  adotada  pelo  estabelecimento remetente aquelas parcelas não autorizadas pela legislação baiana.  157.  Aponta  que  os  signatários  do  TVF  têm  entendimento  mais  liberal  e  extensivo  quanto  à  interpretação  do  que  se  deve  considerar  custo,  despesa  ou  encargos para fins de apuração de créditos da contribuição (acolhendo créditos sobre  graxa,  estopa,  serviços  não  especificados  e  despesas  com  frete/armazenagem),  quando é notório que a RFB adota conceito restritivo de insumo [exemplifica o fato  com  o  acolhimento  créditos  com  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  (item 5.5., do TFV), não admitido pela RFB].  158.  Encerra  o  assunto  afirmando  que  a  adoção  da  apropriação  direta,  com  utilização do método de custo real de absorção (aqui consistente no emprego do Bill  of  material”)  é  mais  acertada  e  condizente  com  a  legislação  a  que  está  imperativamente submetida.   II.6. Do erro no cálculo da receita bruta:  159.  Neste  item,  a  recorrente  defende  que  a  exclusão  de  tributos  não­ cumulativos,  que  por  ela  são  recuperáveis,  seria  coerente  com  o  método  de  apropriação  direta  para  determinação  dos  créditos  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS.  160.  Expõe  que  a  Fiscalização  verificou  que  a  manifestante  contabiliza  o  custo  dos  veículos  pelo  valor  líquido,  excluídos  os  impostos  recuperáveis  (ICMS,  PIS e COFINS) 11 e que na determinação da receita bruta foram também excluídos  os tributos recuperáveis, mantendo­se, assim, o mesmo critério usado para o cálculo  dos créditos relativos às contribuições.  161.  Ademais,  tem  como  descabida  a  inclusão  do  ICMS  como  parcela  integrante  do  faturamento,  pois  não  é  legal  nem  juridicamente  possível  admitir­se  que no conceito de faturamento possa ser incluída outra parcela que não o integre.  162. Fala que o ICMS não constitui riqueza da contribuinte com as operações  de venda de produtos e/ou mercadorias, sendo ônus fiscal a que está submetida por  imperativo  legal,  sendo  o  mesmo  raciocínio  aplicável  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP e à COFINS.  163.  Giza  que,  segundo  palavras  do  Ministro  Marco  Aurélio,  “se  alguém  fatura  ICMS, esse alguém é o Estado e não o vendedor da mercadoria”, e sustenta  ser incabível, aos moldes do art. 111, do CTN, a alteração da definição, do conteúdo  e do alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, “utilizados expressa  ou implicitamente pela legislação que engloba o sistema jurídico pátrio, para definir  ou limitar competências tributárias”.  Fl. 1048DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.049          30 164. Reporta­se à repercussão geral em torno da questão, declarada nos RE n°  574.706­9 e n° 592.616, bem como à concessão de medida cautela na Ação Direta  de Constitucionalidade n° 18.  165.  Em  razão  do  exposto,  afirma  inexistir  erro  na  determinação  da  receita  bruta.  II.7. Da contestação da alegação de erro na determinação da receita de vendas  no mercado interno:  166. Quanto aos  ajustes de veículos  faturados, mas que não deram saída do  estabelecimento,  externa  que  “não  tendo  havido  a  saída  dos  produtos  do  estabelecimento  fabril,  os documentos fiscais não compuseram o  faturamento, que  foi  suspenso, para  ser  reconhecido o  respectivo valor quando concretizado” e que,  quando muito, poder­se­ia “conjecturar tratar­se de postergação, com a consequência  de  tornar  ocorridos  os  seus  efeitos  para  o  cômputo  da  receita  bruta  do  período  seguinte, inocorrendo prejuízos ao Fisco”.  167.  Ademais,  faz  críticas  à  exclusão  do  ICMS  relatada  nos  itens  79  a  82  acima,  pois  reputa  que  a  Fiscalização  teria  interpretado  de  modo  inusitado  o  Convênio ICMS n° 51/2000.  168. Diz que a própria Fiscalização expõe, na pág. 28 do TVF, que supradito  Convênio objetiva estabelecer repartição, com a unidade da Federação de destino, de  uma parte do ICMS (suportado pelo destinatário) que  integralmente seria devido à  unidade  da  Federação  em  que  situada  a  montadora­remetente  e  que,  para  tanto,  consoante  registrado  pela  Fiscalização  na  29a.  lauda  do  TVF,  o  citado  Convênio  “atribuiu ao fabricante de veículos a condição de contribuinte substituto, obrigado a  reter e recolher o valor que corresponde à unidade da Federação de destino”.  169. No intuito de eliminar quaisquer dúvidas de suas assertivas, a recorrente  reproduziu as seguintes disposições de citado Convênio:  “Cláusula primeira Em relação às operações com veículos automotores novos,  constantes nas posições 8429.59, 8433.59 e no capítulo 87, excluída a posição 8713,  da  Nomenclatura  Brasileira  de Mercadoria/Sistema  Harmonizado  ­  NBM/SH,  em  que  ocorra  faturamento  direto  ao  consumidor  pela montadora  ou  pelo  importador,  observar­se­ão as disposições deste convênio.  § 1º O disposto neste convênio somente se aplica nos casos em que:  I  ­  a  entrega  do  veículo  ao  consumidor  seja  feita  pela  concessionária  envolvida na operação;  II ­ a operação esteja sujeita ao regime de substituição tributária em relação a  veículos novos.  § 2º A parcela do  imposto relativa à operação sujeita ao regime de sujeição  passiva  por  substituição  é  devida  à  unidade  federada  de  localização  da  concessionária que fará a entrega do veículo ao consumidor.  (...)  Cláusula Segunda. Para a aplicação do disposto neste convênio, a montadora e  a importadora deverão:  I ­ emitir a Nota Fiscal de faturamento direto ao consumidor adquirente:  Fl. 1049DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.050          31 a) com duas vias adicionais, que, sem prejuízo da destinação das demais vias  prevista na legislação, serão entregues:  1. uma via, à concessionária;  2. uma via, ao consumidor;  b)  contendo,  além  dos  demais  requisitos,  no  campo  ‘Informações  Complementares’, as seguintes indicações:  1.  a  expressão  ‘Faturamento  Direto  ao  Consumidor  ­  Convênio  ICMS  Nº  51/00, de 15 de setembro de 2000’;  2. detalhadamente as bases de cálculo relativas à operação do estabelecimento  emitente  e  à  operação  sujeita  ao  regime  de  sujeição  passiva  por  substituição,  seguidas das parcelas do imposto decorrentes de cada uma delas;  3. dados identificativos da concessionária que efetuará a entrega do veículo ao  consumidor adquirente;  II  ­ escriturar a Nota Fiscal no livro próprio de saídas de mercadorias com a  utilização de  todas  as  colunas  relativas a operações  com débito do  imposto e com  substituição  tributária,  apondo, na  coluna  ‘Observações’  a  expressão  ‘Faturamento  Direto a Consumidor’.  (...)  Parágrafo único. A base de  cálculo  relativa  à operação da montadora ou do  importador  que  remeter  o  veículo  à  concessionária  localizada  em  outra  unidade  federada, consideradas a alíquota do IPI incidente na operação e a redução prevista  no Convênio ICMS 50/99, de 23 de julho de 1999, e no Convênio ICMS 28/99, de  09  de  junho  de  1999,  será  obtida  pela  aplicação  de  um  dos  percentuais  a  seguir  indicados sobre o valor do faturamento direto a consumidor, observado o disposto na  cláusula seguinte:  (...)   II  ­ veículo saído das Regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste ou do Estado  do Espírito Santo para quaisquer unidades  federadas, bem como veículo saído das  regiões Sul e Sudeste para essas mesmas regiões, exceto para o Estado do Espírito  Santo:  (...)”.  170.  Conclui  que  o  entendimento  fiscal  usado  para  “glosar  a  exclusão”  do  ICMS  calculado  e  retido  por  substituição  tributária  da  receita  de  vendas  da  recorrente  contraria  o  Convênio  ICMS  n°  51,  de  2000,  sendo,  portanto,  improcedente.  II.8. Da irresignação no tocante à alegação de erro na composição das receitas  de exportação:  171. A  recorrente diz que o TVF,  em sua pág. 30,  afirma que  “No caso do  CKD,  a maior  parte  dos módulos  e  peças,  são  produzidos  pelos  fornecedores’”  e  pondera que “se a própria Fiscalização reconhece e admite que a  ‘maior parte dos  módulos  e  peças’  são  produzidos  pelos  fornecedores,  a  boa  lógica  e  o  sempre  oportuno  bom  senso  faz  com  que  a  menor  parte  dos  módulos  e  peças  são  Fl. 1050DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.051          32 efetivamente produzidas pela Requerente, o que aliás encontra­se corroborado pela  resposta a intimação de 21/11/2013 e acolhida pela Fiscalização”.  172.  Ratifica  que  o  CKD  corresponde  a  kit  composto  por  diversas  partes  necessárias  à montagem  de  veículos,  que  são  produzidas  tanto  pelos  fornecedores  como  pela  manifestante,  que  pela  recorrente  são  reunidas  para  exportação  e,  em  seguida, menciona  as  definições  de  industrialização e montagem constante  do  art.  3°, caput e inciso III, do RIPI/2002, a partir das quais tem como claro “que não se  trata de simples revenda de bens para exportação como equivocadamente entendeu a  Fiscalização,  sendo desarrazoada  a glosa perpetrada neste  item, quanto  à  exclusão  das receitas de exportação de CKD's do cálculo do rateio”.  173. Alude que “Segundo a Fiscalização, no cálculo do  rateio que entendeu  seria  o  correto,  foram  excluídas  as  receitas  do  que  equivocadamente  considerou  como sendo simples revenda, pois ainda a seu ver, a definição do rateio é importante  para  a  adequada  distribuição  dos  créditos  das  contribuições,  sendo  que  estes  estariam  vinculados  aos  custos  de  industrialização”,  o  que  a  recorrente  tem  por  incorreto “pois o direito ao crédito das contribuições é oriundo dos custos, despesas  e encargos necessários à atividade da Requerente, não somente aqueles decorrentes  da industrialização, mas todos aqueles relacionados ao faturamento ou às receitas de  vendas no mercado interno”.  174. Aduz que como a Fiscalização, no rateio, excluiu parte das exportações  de CKD, caracterizadas, segundo a recorrente erroneamente, como revenda de partes  produzidas  por  seus  fornecedores  no  estabelecimento  da  recorrente,  os  valores  estornados não poderiam ser acrescidos às vendas no mercado interno (Anexo D) e  influenciar os créditos das contribuições.  II.9.  Da  contestação  à  inclusão  das  receitas  de  vendas  de  veículos  à  Zona  Franca de Manaus para fins de cálculo do percentual de rateio:  175. A contribuinte especula que, conforme art. 40, do Ato das Disposições  Transitórias da CF/88, a Zona Franca de Manaus tem características de área de livre  comércio,  de  exportação  e  importação  e  que  o  art.  4°,  do Decreto Lei  n°  288,  de  28/02/1967 (recepcionado pela ordem constitucional, consoante decidido na ADI n°  2.348 MD/DF), assim preconiza:  “Art  4º A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização na Zona Franca de Manaus, ou reexportação para o estrangeiro, será  para todos os efeitos  fiscais,  constantes da  legislação em vigor,  equivalente a uma  exportação brasileira para o estrangeiro”.  176. Exterioriza que o art. 5°, I, da Lei n° 10.637/2002, e o art. 6°, I, da Lei n°  10.833/2003, determinam, respectivamente, a não incidência da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS sobre as receitas de exportação; logo, julga correta e legal  a  exclusão das vendas  realizadas para destinatários  localizados na Zona Franca de  Manaus, equiparadas a exportação.  II.10. Da alegação de equívocos nos cálculos constantes da exigência fiscal e  do pedido de juntada de documentos após a Manifestação de Inconformidade:  177. A recorrente enuncia que a autoridade fiscal incidiu em quatro equívocos  na metodologia por ela mesma eleita, os quais resultariam na incorreção dos valores  lançados:  (i)  um,  relativo  aos  veículos  faturados  que  não  deram  saída  do  estabelecimento  da  manifestante;  (ii)  outro,  relacionado  à  afirmação  de  que  a  contribuinte cometeu erro ao adotar a receita líquida no rateio; (iii) o terceiro engano  Fl. 1051DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.052          33 consistiria  na  não­consideração,  pela  Fiscalização,  de  todas  as  saídas  do  estabelecimento de Camaçari; e (iv) o último, a não adoção da totalidade dos CFOP  de vendas de mercadorias e dos de revenda.  178. Acerca do primeiro aspecto, aduz que a “a Fiscalização se equivoca ao  afirmar,  no  TVF,  fl.  22,  que,  em  relação  aos  veículos  já  faturados,  mas  que  não  deram saída do estabelecimento da Requerente, ‘a receita da venda desses veículos  foi considerada no cálculo do incentivo. Ou seja, o contribuinte considerou a receita  (débito), mas não considerou o custo (crédito), aumentando (sic) ‘o PIS e COFINS  devidos’” e que “A improcedência de tal afirmação pode ser verificada da Resposta  da Requerente n° 5, de 16/12/2013,  referente ao Termo de  Intimação recebido em  21/11/2013”.  179. Sustenta que, do arquivo resumo do SPED relativo ao mês de janeiro de  2009,  preparado  pela  recorrente  a  partir  do  sistema  FIRS  e  exemplo  de  Bill  of  material, adotado pela Fiscalização como amostra, seria possível se constatar que os  ajustes  de  “revenue  recognition”,  atinentes  a  veículos  faturados  e  não  entregues,  considerados pela manifestante no referido mês se vinculam a períodos anteriores,  tratando­se  de  veículos  cuja  receita  foi  reconhecida  no  mês  analisado,  mas  anteriormente faturados.  180.  Afirma  que,  dado  o  acima  exposto,  “a  base  para  cálculo  do  custo  de  veículos  vendidos  foi  ajustada  com  o  objetivo  de  não  considerar  créditos  em  duplicidade,  já  que,  sendo  o  PIS/COFINS  e  o  incentivo  calculado  com  base  nos  veículos faturados, os créditos correspondentes aos custos também seguem o mesmo  critério. Logo, tais custos já teriam sido apropriados em períodos anteriores para fins  de apuração de PIS/COFINS”.  181.  Sobre  o  segundo  ponto,  relembra  que,  na  apuração  dos  créditos  presumidos  de  IPI,  elegeu  o método  da  apropriação  direta  e  que  somente  para  os  encargos comuns, realizou rateio (como previsto na IN SRF 594/2005) e menciona  que  “a  legislação  aplicável  à  matéria,  quando  da  adoção  da  apropriação  direta,  autoriza  a  apropriação  por  rateio  para  os  custos  comuns,  sem  contudo  impor  a  adoção da  receita  líquida  (sic)  para  tanto,  diferentemente do  que  se  dá  quando da  eleição do método do rateio proporcional”.  182. Realça que foi a própria Fiscalização que, ao eleger determinadas saídas  para  a  aplicação  de  seu  rateio  proporcional,  deixou  de  adotar  a  receita  bruta,  imposição  esta  não  aplicável  à  manifestante,  que  usou  a  apropriação  direta  para  apuração do benefício.   183.  O  terceiro  suposto  engano  cometido  pela  Fiscalização  está  no  fato  de  que,  no  cálculo  da  proporção  de  créditos  gerados  no  estabelecimento  incentivado,  constante do Anexo “D” do TVF,  foram eleitas  apenas  as  seguintes operações:  (i)  Vendas no Mercado Interno; (ii) Vendas para ZFM; (iii) Exportações ­ Produção e  Exportação – CKD.  184. Diz que, contrariamente ao “mencionado no TVF, pág. 33, 3° parágrafo,  foi utilizado, tanto para o denominador quanto para o numerador do fator, a receita  de  vendas  de  veículos  incentivados  extraída  do  ‘Anexo  A  ­  Venda  de  veículos  nacionais incentivados’, fornecida pela própria manifestante e não aquela registrada  nos livros fiscais de saídas”. E pondera que, uma vez que a Fiscalização seguiu nova  metodologia  para  calcular  o  incentivo,  no  denominador  do  fator  deveria  ter  considerado o  livro de  saídas  (e não  ter apenas selecionando as vendas sujeitas ao  incentivo).  Fl. 1052DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.053          34 185. Aponta que, tal como feito no cálculo do rateio proporcional de créditos  de Taubaté e São Bernardo do Campo, deveriam ser consideradas outras operações  de  saída  para  compor  o  denominador  do  cálculo  do  rateio,  tais  como:  “TRANSFERENCIA  DE  PRODUÇÃO  DO  ESTABELECIMENTO  (CFOP  5.151/6.151),  TRANSFERENCIA  DE  MERCADORIA  ADQ.  RECEB.  TERCEIROS  (CFOP  5.152/6.152),  VEN.  MERC.  ADQ/REC  TER  MERC  SUJ.  REG.  ST,  SUBSTITUTO”,  pois,  ao  se  considerar  a  totalidade  de  créditos  informados  no  DACON,  foram  também  considerados  créditos  relacionados  às  demais operações exercidas pela filial (como transferências de peças para o mercado  de reposição da Filial em Pirajá).  186.  A  recorrente  apresentou,  para  o  mês  de  janeiro  de  2009,  quadro  demonstrativo  das  diferenças  entre  os  fatores  atingidos  a  partir  das  duas  metodologias.  187. Na seqüência, a recorrente indica o quarto equívoco no levantamento da  Fiscalização,  consistente  nos  seguintes  aspectos:  (i)  não  adoção  da  totalidade  dos  CFOP de vendas de mercadorias produzidas; e (ii) não adoção de CFOP de revenda.  Tais  circunstâncias  a  recorrente  pretende  evidenciar  mediante  pronunciamento  de  empresa  de  consultoria  contábil que  assim  aponta,  por  amostragem em  relação  ao  mês  de  mês  de  janeiro  de  2009,  os  reflexos  dos  dois  pontos  referenciados  no  trabalho fiscal (fls. 95/96):  187.1. no rateio dos créditos de insumos oriundos das Unidades em Taubaté e  em São Bernardo do Campo,  teriam sido detectados dois equívocos na  seleção de  CFOP:  (i)  para  a  filial  em  Taubaté,  não  teriam  sido  consideradas  as  vendas  para  Benteler Componentes Automotivos Ltda  referentes a mercadorias  industrializadas  em  terceiro  por  encomenda  da  FORD  (CFOP  6.101);  (ii)  para  a  filial  em  São  Bernardo do Campo, não teriam sido consideradas as vendas de mercadorias sujeitas  à substituição tributária do ICMS (CFOP 5.401 e 6.401) e as vendas de mercadorias  produzidas destinadas à ZFM e à Área de Livre Comércio (CFOP 6.109).  187.2.  a  não­inclusão  dos  mencionados  CFOP  resultam  em  uma  maior  proporção  das  saídas  para  Camaçari  em  relação  às  vendas  totais,  aumentando  os  valores  dos  créditos  a  serem  transferidos  para  a  apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS, o que diminui a base de cálculo do incentivo;  187.3. no mencionado rateio, foram considerados os CFOP relativos a vendas  de mercadorias produzidas no estabelecimento, tendo sido ali considerados créditos  comuns às atividades de revenda e de produção (como energia elétrica e frete), o que  teria distorcido a alocação de créditos para Camaçari, que considera créditos comuns  (produção e revenda) e apenas parte das vendas (produção), aumentando os valores  transferidos para esta filial.  188. A  recorrente  protestou  pela  oportuna  juntada  de  laudo  em  relação  aos  demais períodos da autuação.   II.11. Do pedido de diligência:  189.  O  sujeito  passivo  requereu,  com  espeque  no  art.  30,  do  Decreto  n.°  70.235/72  c/c  os  arts.  36  e  57,  caput  e  inciso  IV,  do  Decreto  n°  7.574/2011,  a  realização de diligência, no sentido de demonstrar que: (i) a apropriação direta, com  uso do método de custo real de absorção, permite a apuração do crédito presumido  de  IPI  da  Lei  n°  9.440/97;  (ii)  o  método  utilizado  pela  Fiscalização  não  permite  auferir  este  incentivo.  Nomeou  assistente  técnico  para  a  diligência  e  formulou  os  seguintes quesitos:  Fl. 1053DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.054          35 189.1.  tendo  em  vista  que  a  recorrente  mantém  contabilidade  de  custos  integrada  e coordenada  com a  escrituração,  esclarecer  se o  critério da  apropriação  direta  com  a  utilização  do  método  de  custo  real  de  absorção  permite  apurar,  adequadamente, segundo as normas contábeis, o crédito presumido de IPI da Lei n°  9.440/97;  189.2. se os critérios do rateio em relação aos custos comuns utilizados pela  manifestante atendem aos critérios previstos pela IN/SRF n° 594/2005.  190. Ademais, pugnou pela posterior juntada de pareceres técnicos contábeis  que objetivam o exame da contabilidade da recorrente de custo integrada e dizer se  ela atende as práticas e aos princípios de contabilidade, bem como sobre os cálculos  do  levantamento  fiscal  (fundamentou esta pretensão no art. 16, §5º, do Decreto n°  70.235/72, por motivo de forca maior, pois já pleiteou a elaboração do documento à  empresa de consultoria, mas sua conclusão exige mais que os 30 dias de prazo para  Manifestação de Inconformidade).  II.12. Do pedido final:  191. Ao final, a recorrente pleiteou: (i) a posterior juntada de documentos; (ii)  a realização de diligência; e (iii) a homologação integral dos débitos compensados,  cuja suspensão de exigibilidade requereu com fundamento no art., 151, III, do CTN.  III. Do primeiro Parecer Técnico:  192.  Por  meio  de  petição  de  fls.  180/182,  entregue  aos  10/04/2014,  a  contribuinte:  192.1. requereu a juntada de Parecer Técnico, fls. 183/197, por intermédio da  pretende  comprovar  a  existência  de  equívocos  cometidos  pela  Fiscalização  e  em  função  do  qual  requer  seja  declarada  totalmente  improcedente  a  autuação,  ou,  se  assim  não  entender  este  Colegiado,  ao  menos  seja  determinada  a  realização  de  diligência  solicitada  na  Manifestação  de  Inconformidade,  cuja  necessidade  teria  restado corroborada em razão deste Parecer;  192.2. solicitou a autorização para posterior juntada, assim que finalizado, de  outro Parecer, naquela ocasião em elaboração, por meio do qual objetiva evidenciar  que  tem  contabilidade  coordenada  e  integrada  para  utilização  do  método  de  apropriação direta na apuração do incentivo discutido e da correção do procedimento  adotado pela suplicante.  193.  O  Parecer  de  fls.  183/197  contextualiza  a  autuação  e,  em  seguida,  ressalva que a análise feita pela empresa de consultoria se baseou em documentos,  fatos e informações prestados pela contribuinte (que se alterados poderiam implicar  a  modificação  das  conclusões  do  Parecer  Técnico),  cuja  precisão  e  completude  solicitou fossem confirmados.  194. Avante, registra que a Fiscalização, no rateio que fez, deixou de adotar a  relação percentual da receita bruta e, na verdade, elegeu determinados CFOP.  195.  Consigna  que,  no  cálculo  da  proporção  das  saídas  das  filiais  da  contribuinte em Taubaté e em São Bernardo do Campo para a  filial  em Camaçari,  existiriam  dois  equívocos:  (i)  filial  em  Taubaté:  não  teriam  sido  consideradas  as  vendas  para  a  empresa  Benteler  Componentes  Automotivos  Ltda  atinentes  a  mercadorias industrializadas em terceiro por encomenda da Ford; e (ii) filial em São  Bernardo  do  Campo:  não  teriam  sido  consideradas  vendas  de  mercadorias  Fl. 1054DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.055          36 produzidas  sujeitas  a  substituição  tributária  do  ICMS  (CFOP  5.401  e  6.401),  tampouco vendas de mercadorias produzidas destinadas à ZFM.  196. Destaca que a não­consideração dos CFOP acima acarretou a elevação da  proporção  das  saídas  para  Camaçari  em  relação  às  vendas  totais,  reduzindo  o  benefício (ao Parecer, foi juntada planilha relativa ao mês de janeiro/2009 e quadro  resumo  dos  anos  de  2009  a  2011,  além  de  diversos  anexos,  que  diz  estarem  embasados  em  informações  do  Sped  Fiscal,  contendo  a  relação  entre  as  transferências  para  Camaçari  e  todos  os  CFOP  de  produção  de  São  Bernardo  do  Campo e Taubaté e o recálculo dos créditos transferidos por estas duas filiais).  197. Em seguida, o Parecer Técnico discorre sobre o cálculo dos créditos da  filial de Camaçari feito pela aplicação, sobre a totalidade dos créditos, apurados pela  FORD, da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS referentes à produção de  veículos, da relação percentual entre as receitas da filial em Camaçari com a venda  local de veículos por ela produzidos (excluídas, portanto, as receitas de exportações  e  as  receitas  de  veículos  importados)  e  o  total  das  receitas  da  FORD  e  diz  que,  considerando  os  créditos  da  filial  em  Camaçari  levantados  segundo  esta  metodologia,  foi  encontrada,  nos  anos  de  2009  a  2011,  a  diferença  total  de  R$  457.647.363.  198. Externa o Parecer Técnico que a correta aplicação do rateio proporcional  pela  receita  bruta  depende  da  verificação  desta  grandeza  na  contabilidade,  mas,  como  a  Fiscalização  considerou  as  informações  contidas  no  DACON,  foi  feito  o  rateio proporcional descrito no parágrafo antecedente para se aproximar o máximo  possível das premissas da autuação.  199. Ao final, sintetiza que: (i) ao adotar determinados CFOP para determinar  os  créditos  referentes  a  bens  e mercadorias  transferidos  de  outras  unidades  para  a  filial  em Camaçari,  a  fiscalização  teria  se  equivocado no  cálculo;  e  (ii)  ainda que  assim não fosse, ao optar pela adoção de CFOP, a fiscalização estaria contrariando  as conclusões do próprio TVF, pois a legislação da contribuição para o PIS/PASEP e  da COFINS impõe que o método de rateio seja aplicado com a utilização de relação  percentual da receita bruta.  IV. Do segundo Parecer Técnico:  200. À fl. 322 consta petição, protocolizada aos 11/07/2014, por meio da qual  é  solicitada  a  prorrogação,  por mais  60  (sessenta)  dias,  do  prazo  para  entrega  do  segundo  Parecer  Técnico,  que,  posteriormente,  foi  enviado  aos  17/09/2014,  fls.  328/406, através da petição acostada às fls. 326/327, que requereu a desconstituição  do Despacho Decisório recorrido.  IV.1. Questões iniciais, afirmação de existência de sistema de custo integrado  e coordenado com a contabilidade e de adoção do método de apropriação direta:  201. Inicialmente, o Parecer de fls. 328/408 relata, brevemente, as atividades  da FORD, sua estrutura no Brasil e a produção/importação de veículos da empresa  nos anos de 2009, 2010 e 2011 e, além disto, resume o contexto da autuação e faz a  mesma observação do final do item 193 acima.  202.  Adiante,  registra  que  o  Parecer  Técnico  objetivou:  (i)  entender  os  sistemas  adotados  pela  contribuinte  e  constatar  a  integração  e  a  coordenação  dos  sistemas de custeio com a contabilidade da empresa, com a realização de testes; (ii)  examinar  a  legislação  do  incentivo  e  do  caso  concreto  da  FORD;  e  (iii)  rever  os  Fl. 1055DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.056          37 cálculos da Ford “referentes aos meses de  janeiro a dezembro de 2011, que foram  objeto de questionamento fiscal” (item “3. Escopo”).  203.  Em  seguida,  discorre  longamente  sobre  os  sistemas  utilizados  pela  FORD  para  o  controle  e  o  registro  de  suas  operações  de  aquisição  de  materiais  produtivos  (inclusive  importados)  e  intermediários  e  de  peças/acessórios,  tendo  apresentado  testes  relativos  às  aquisições  de materiais  produtivos  e  intermediários  [itens 5.1.1 e 5.1.2 (e subitens) do Parecer].  204.  Na  seqüência,  diferencia  custos  de  despesas  e  apresenta  as  seguintes  classificações de custos:  204.1. quanto à apropriação: (i) custos diretos, os apropriados diretamente aos  produtos fabricados, porque possível a mensuração objetiva do valor consumido nos  produtos  (exemplo  clássico:  matéria­prima);  e  (ii)  custos  indiretos,  os  cuja  apropriação  aos  diferentes  produtos  depende  de  cálculos,  rateios  ou  estimativas  (exemplos clássicos: depreciação de produtos utilizados na fabricação de mais de um  produto, gastos com limpeza, etc);  204.2. acerca dos níveis de produção:  (i)  custos  fixos, aqueles cujos valores  não  se  alteram  em  função  do  volume  de  produção;  (ii)  variáveis,  os  que  se  modificam  em  função  deste  volume;  e  (iii)  semifixos  ou  mistos,  os  que  não  de  modificam desde que a produção se mantenha em determinada faixa.  205.  Alude  que  há  diferentes  processos  para  apuração  de  custos,  dentre  os  quais: (i) custeio variável: contabilização dos custos fixos diretamente em conta de  participação  de  resultado  e  dos  variáveis  apenas  quando  vendidos  os  produtos  fabricados;  (ii)  custeio  padrão:  registro  dos  gastos  por  valores  estimados  de  cada  produto (e não pelos efetivamente incorridos); e (iii) custeio por absorção: rateio de  todos os custos  (fixos  e variáveis) em cada  fase da produção  (pág. 33, do Parecer  Técnico).  206.  Narra  o  Parecer  que  as  pessoas  jurídicas  devem  adotar  o  custeio  por  absorção  em  atendimento  ao  art.  177,  da  Lei  n°  6.404,  de  15/12/1976,  que  determina, dentre outras questões, que a escrituração da companhia deve ser mantida  em  registros  permanentes,  com  observância  de  métodos  e  critérios  uniformes  ao  longo do  tempo,  e  registrar  as mutações  patrimoniais  de  acordo  com o  regime  de  competência.  207. Reporta­se: (i) ao Princípio da Competência aos moldes dispostos no art.  9°,  da Resolução CFC  n°  750,  de  29/12/1993,  que  estipula  o  reconhecimento  das  transações  e  outros  eventos  nos  períodos  a que  se  referem,  independentemente do  recebimento  ou  pagamento  e  a  simultaneidade  da  confrontação  das  receitas  e  das  correlatas despesas; (ii) ao Princípio do Confronto das Despesas com as Receitas e  com  os  Períodos  Contábeis,  em  razão  do  qual  devem  ser  diferidos  os  gastos  que  proporcionarão  receitas  futuras  na medida  em  que  tais  receitas  sejam  auferidas;  e  (iii) ao Princípio da Realização da Receita, segundo o qual “A receita é considerada  realizada, e,  portanto,  passível de  registro pela Contabilidade, quando produtos ou  serviços produzidos ou prestados pela Entidade são transferidos para outra entidade  ou pessoa física com a anuência destas e mediante pagamento ou compromisso de  pagamento”.  208.  Conclui  que  os  gastos  incorridos  em  contas  de  resultado  devem  ser  reconhecidos conjuntamente com as receitas de venda, motivo por que a legislação  societária usa o custeio da absorção e registra que a legislação tributária estabelece  que a apuração do lucro real deve ser precedida da apuração do lucro líquido de cada  Fl. 1056DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.057          38 período de apuração com a observância das leis comerciais (artigo 247, do RIR/99),  pelo  que,  também  para  fins  tributários,  as  empresas  devem  adotar  o  custeio  por  absorção.   209. Depois, passa a arrazoar sobre as disposições contidas nos arts. 289 a 297  do RIR/99, que dispõe sobre “Custos de Bens e Serviços” da pessoa jurídica e, na  seqüência, sobre o sistema de custeio da FORD.  210. Sustenta que a empresa possui sistemas e rígido controle da quantidade  de materiais e valores dos materiais produtivos (matérias­ primas) e  intermediários  (demais  bens  do  processo  produtivo  não  encaixados  no  conceito  de  matérias­ primas), e que tais sistemas têm interface com a contabilidade, o que possibilita que  todas as suas operações sejam anotadas nos livros societários.  211.  Expõe  que  a  contribuinte  efetua  o  registro  dos  materiais  produtivos  e  intermediários por intermédio de “lançamento a débito em conta de Ativo (estoque)  com base no valor da nota fiscal de aquisição,  líquido dos tributos recuperáveis” e  que, em contrapartida, “escritura a obrigação de pagar em conta de Passivo”.  212.  Descreve  teste  exemplificativo  feito  para  evidenciar  a  existência  de  controle  das  quantidades  de  matérias­primas  em  estoque  e  as  de  produtos  em  elaboração.  213. Observa que, após a sua utilização na fabricação dos veículos, a FORD  escritura os valores das matérias­primas em conta contábil de produtos acabados por  meio de redução da conta de produtos em elaboração e que, por ocasião da venda do  veículo, a correspondente receita é consignada em conta de resultado do exercício, o  que também faz para o custo das matérias­primas (reconhecidos na conta contábil de  resultado “23B01A00 – Custo Veículos­Revend/Cons”, em que os custos das peças  são escriturados pelo valor do último pedido de compras na data da  fabricação do  veículo, sendo que a diferença entre o custo de aquisição constante das notas fiscais  e o do valor do pedido é reconhecida na conta contábil 24A01).  214.  Afirma  que  o  “BOM”  é  obtido  pela  contribuinte  mediante  relatórios  extraídos  do  sistema  FIRS,  sendo  que,  como  a  diferença  entre  o  efetivo  custo  de  aquisição  e  o  valor  do  pedido  é  escriturada  em  conta  de  resultado,  o  custo  das  matérias­primas  dos  produtos  vendidos  é  reconhecido  pelo  seu  efetivo  valor  de  aquisição.  215. Diz que os custos indiretos (gastos com energia elétrica, armazenagem,  fretes,  depreciação  e  mão­de­obra)  são  registrados  em  conta  de  resultado  do  exercício e que, para expurgar o montante pertinente aos veículos não vendidos “a  Empresa,  com  base  em  critérios  de  rateio,  determina  a  parcela  de  custo  correspondente a tais veículos e realiza a escrituração a débito em conta de ativo e a  crédito  em  conta  de  resultado”  (58ª Lauda  do Parecer Técnico),  objetivando  estes  lançamentos  a  ativação  dos  gastos  de  produtos  fabricados  mas  não  vendidos,  procedimento  este  que,  consoante  a  empresa  de  consultoria,  observa  os  princípios  citados no item 207 acima e relevam a aderência ao custeio por absorção, em que os  gastos incorridos em produtos não vendidos são ativados.  216.  Registra  o  comentado  Parecer  Técnico  que,  para  atender  aos  citados  princípios,  a  contribuinte emprega  a metodologia denominada  “reconhecimento de  receita”  (ou  “revenue  recognition”),  a  qual  “consiste  em  excluir  do  resultado  do  exercício os valores das receitas e custos dos bens cuja transferência do título legal  ou posse não foram realizadas aos clientes”. Além disto, assegura que este método é  relevante  para  atendimento  das  regras  contábeis,  mormente  as  da  Norma  de  Fl. 1057DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.058          39 Procedimento  Contábil  –  NPC  nº  14/01,  emitida  pelo  Instituto  dos  Auditores  Independentes do Brasil – IBRACON.  217. Expressa que, à maneira do item 4, da NCP 14, receita é a entrada bruta  de benefícios econômicos relacionados às atividades ordinárias da pessoa jurídica e  que  incrementam  seu  patrimônio,  excluídas  as  contribuições  dos  sócios/acionistas,  estando estabelecido nos arts. 15, 16, 20 e 23 desta Norma que:   217.1.  a  receita  somente  deve  ser  reconhecida  quando  for  provável  que  os  benefícios econômicos relativos à transação serão recebidos pela empresa; e  217.2. a receita de venda de produtos/mercadorias deve ser registrada, dentre  outros, desde que (i) os riscos e benefícios significativos decorrentes da propriedade  já  tenham sido  transferidos ao comprador;  (ii) o valor da  receita possa ser medido  com  segurança;  (iii)  seja  provável  que  o  benefício  econômico  decorrente  da  transação seja percebido pela empresa; e (iv) os custos referentes à transação possam  ser medidos com segurança.  218. Consigna que, normalmente, “a transferência dos riscos e benefícios da  propriedade  coincide com a  transferência do  título  legal ou da passagem da posse  para o comprador” e que a recorrente, que escriturou a receita e os respectivos custos  antes  da  tradição  do  veículo,  adotou  o  “revenue  recognition”,  para  que  sua  contabilidade refletisse os princípios contábeis que orientam o tema.  219. Relembra ter sido identificada a existência de rígido sistema de controle  das matérias­primas  utilizadas  no  processo  produtivo,  da  quantidade  de  peças  em  seus estoques  e dos  correspondentes valores  e que,  como a FORD extrai  dos  seus  sistemas  relatórios  com  informações  dos  itens  adquiridos,  quantidade  de  entradas,  movimentos  para  a  produção,  estoques  diários,  e,  além  disto,  adota  custeio  por  absorção, pode­se  inferir que a contribuinte possui custeio  integrado e coordenado  com a contabilidade.  IV.2. Do cálculo do crédito presumido de IPI:  220.  Em  seu  item  5.5,  o  Parecer  Técnico  narra  que  foram  analisados  os  “cálculos  preparados  pela  Ford  e  que  foram  objeto  de  questionamento  fiscal,  referentes  aos  meses  de  janeiro  a  dezembro  de  2011”,  tendo  sido  detectada  a  necessidade  de  revisão  dos  cálculos,  aos moldes  adiante  relatados,  sendo  que,  no  recálculo, foi “utilizada a metodologia da apropriação direta”. Ademais, narra haver  sido verificada “a materialidade da diferença entre os cálculos originais da Ford e o  valor do recálculo”.  IV.2.1. Das receitas que devem integrar a base de cálculo da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS para fins de apuração do incentivo:  221. Desfia o Parecer Técnico que o benefício  tratado nos correntes autos é  regional,  devendo  ser  apurado  a  partir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  na  COFINS devidas pelo estabelecimento de Camaçari.  222. Articula que, como o incentivo corresponde ao dobro das contribuições  incidentes  sobre  as vendas no mercado  interno,  seria o benefício  cabível  tanto em  relação  ao  faturamento  dos  veículos  nacionalmente  produzidos,  quanto  o  dos  veículos importados comercializados no Brasil.  223. Justifica que, em face de expressas previsões nas Leis nº 10.637/2002 e  10.833/2003,  na  base  de  cálculo  do  incentivo  não  devem  ser  consideradas  as  receitas: (i) de vendas para o exterior (que representem ingresso de divisas) e para a  Fl. 1058DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.059          40 ZFM; (ii) de vendas canceladas; e (iii) de vendas de veículos da frota, que possuem  natureza não operacional.  224. O Parecer Técnico  acentua que  a contribuinte,  na  apuração da base de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  computou  receitas  de  vendas de veículos de fabricação própria e importados na base de cálculo do crédito  presumido  de  IPI  e,  além  disto,  receitas  de  vendas  para  a  ZFM,  sendo  que  estas  últimas receitas, que seriam equiparadas a exportação, foram excluídas pela empresa  de consultoria para cálculo do  incentivo, o que ocasionou pequenas diferenças em  relação  às  bases  de  cálculo  levantadas  pela  empresa.  Reporta  que,  no  mais,  foi  constatada, a partir de testes, a exatidão das informações constantes das listagens de  notas fiscais.  IV.2.2.  Dos  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS:  225. Sobre o direito a creditamento no âmbito da sistemática não­cumulativa  da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o Parecer Técnico, inicialmente,  lista  as  hipóteses  de  creditamento  previstas  no  art.  3º,  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003.  226.  Após,  diz  que  a  contribuinte  deve  apurar,  separadamente,  os  créditos  decorrentes de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas auferidas com as  vendas  no  mercado  interno  e  aqueles  vinculados  às  receitas  de  exportação,  observados,  a  critério  da  pessoa  jurídica,  os  métodos  e  apropriações  de  créditos  constantes nos §§8°  e 9°, dos  arts. 3°,  da das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003,  quais sejam: apropriação direta (cujo emprego pressupõe sistema de custo integrado  e coordenado) e rateio proporcional.  227.  Depois  de  repisar  o  entendimento  de  que  a  FORD  possui  sistema  de  custo  integrado  e  coordenado  com  a  contabilidade  –  e  que  ,  assim,  estaria  apta  a  adotar o método de apropriação direta ­ ressalta que, embora no DACON dos meses  de janeiro de 2009 a dezembro de 2011, a contribuinte informou que usou o método  de  rateio  proporcional,  “na  prática,  ao  se  utilizar  da  BOM  (vide  item  5.1.5  Do  Sistema  de Custeio  da  Ford),  forma  de  apropriação  direta,  pois  leva  em  conta  as  matérias primas efetivamente utilizadas no processo produtivo no mês da venda de  cada  veículo,  para  o  cálculo  do  crédito  do  PIS  e  da  COFINS,  a  Ford  adotou  metodologia da apropriação direta”.  228. Ademais,  realça  que  “o  valor  das matérias primas  é  significativamente  superior aos demais gastos gerais de fabricação, evidencia que na essência, a Ford  optou pela apropriação direta” e, assim, “deve ser considerado o cálculo do crédito  pela  apropriação  direta”  e,  por  conseqüência,  deve­se  “buscar  na  contabilidade  os  montantes passíveis de cálculo do crédito”.  229.  O  Parecer  Técnico  reproduziu  o  seguinte  trecho  de  orientação  relacionada à apropriação direta colhida do sítio, na internet, da RFB12:  “Observação: No caso de custos, despesas e encargos vinculados às  receitas  sujeitas à  incidência não­cumulativa e àquelas submetidas ao regime de  incidência  cumulativa,  os  créditos  serão  determinados,  a  critério  da  pessoa  jurídica,  pelo  método de:  apropriação direta,  aplicando­se ao valor dos bens utilizados como  insumos,  aos  custos,  às  despesas  e  aos  encargos  comuns,  adquiridos  no  mês,  a  relação  percentual entre os custos vinculados à receita sujeita à incidência não­cumulativa e  Fl. 1059DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.060          41 os custos totais incorridos no mês, apurados por meio de sistema de contabilidade de  custos integrada e coordenada com a escrituração; ou  rateio proporcional, aplicando­se ao valor dos bens utilizados como insumos,  aos  custos,  às  despesas  e  aos  encargos  comuns,  adquiridos  no  mês,  a  relação  percentual  existente  entre  a  receita  bruta  sujeita  à  incidência  não­cumulativa  e  a  receita bruta total, auferidas no mês”.  230.  Perfilha  o  entendimento  de  que,  de  acordo  com  orientação  acima,  a  contribuinte “deve apurar a  relação percentual entre os custos vinculados à  receita  sujeita à incidência não­cumulativa (no presente caso, sobre os custos dos veículos  computados na base de cálculo do incentivo) e os custos totais incorridos no mês” e  que,  para  tanto,  devem  ser  identificadas  na  contabilidade  as  contas  contábeis  que  registram os custos totais incorridos no mês.  231. Continua  expondo  que,  uma  vez  que  o  benefício  foi  concedido  para  o  estabelecimento  de  Camaçari  ­  e  não  para  toda  a  pessoa  jurídica  ­,  o  método  de  apropriação previsto nos §§ 8º e 9º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e nos §§ 8º e 9º  do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, deve considerar, na apropriação direta, os custos  incorridos em Camaçari.  232.  Anota  que  “Para  a  identificação  do  percentual  mencionado  na  manifestação  da  RFB,  a  Ford  deve  dividir  o  custo  das  mercadorias  vendidas  no  mercado  interno  pelo  estabelecimento  de  Camaçari  pelo  custo  total  do  estabelecimento  de Camaçari  (fórmula Custo  da Mercadoria Vendida  no Mercado  Interno  do  Estabelecimento  de  Camaçari/  Custo  da Mercadoria  Vendida  total  do  Estabelecimento de Camaçari)”.  233.  No  item  5.5.3.9,  o  Parecer  Técnico  consigna  que  “A  Ford,  em  seu  cálculo original, utilizou­se de percentual sobre a receita para identificar os créditos  decorrentes dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas auferidas com a  venda no mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e encargos  vinculados às receitas de exportação”, sendo que, para identificação destes valores, a  empresa  de  consultoria  adotou  o  critério  aludido  nos  itens  227  a  230  acima  e  realizou “os ajustes no valor dos créditos a serem considerados para fins do cálculo  do incentivo”.  234.  Menciona  que  os  créditos  sobre  as  matérias­primas  dos  veículos  fabricados  pela  FORD  no Brasil  são  reconhecidos  por  intermédio  do  “BOM”,  no  qual  figura  a  relação de  todas  as matérias­primas utilizadas na montagem de  cada  um dos veículos e o respectivo custo, considerando­se o valor do último pedido de  compra na data de fabricação do veículo e destaca que no sistema FIRS constam os  valores  (tanto  líquidos como com  inclusão dos  tributos  recuperáveis) de cada uma  das peças utilizadas no processo produtivo.  235.  Realça  que  como  o  “BOM”  considera  o  valor  das  peças  na  data  de  fabricação dos veículos – e não o custo de aquisição efetivamente incorrido na data  da  compra  da matéria­prima  –  deve­se  realizar  ajuste,  como  aquele  procedido  na  contabilidade  e  que  “deve­se  considerar  o  saldo  da  conta  contábil  24A01  do  estabelecimento de Camaçari para fins de ajustes”, sendo que tais acertos, de baixos  percentuais, não produzem efeitos significantes no cálculo do incentivo.  236. Garante ser possível adotar o “BOM” para apuração das bases de cálculo  dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS e que os créditos sobre  veículos importados podem ser obtidos na Declaração de Importação.  Fl. 1060DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.061          42 237. Elucida, outrossim, que, como as receitas de vendas para a Zona Franca  de Manaus  foram  excluídas  do  cálculo  do  incentivo,  o  mesmo  fez  a  empresa  de  assessoria no tocante aos correspondentes custos.  238. O Parecer Técnico salienta, ainda, que o crédito da contribuição para o  PIS/ PASEP e da COFINS  é calculado, na  apropriação direta,  a partir  dos valores  dos insumos escriturados na contabilidade, sendo que “os custos contabilizados não  levam  em  conta  os  tributos  recuperáveis  incidentes  sobre  os  bens  adquiridos”,  ao  passo  que  “a  legislação  aplicável  do  PIS  e  da  COFINS  possibilita  o  cálculo  do  crédito  sobre  o  valor  da  aquisição  dos  insumos  no  qual  se  incluem  os  tributos  recuperáveis”, razão por que “sobre os valores escriturados na contabilidade devem  ser  imputados  os  tributos  recuperáveis  para  a  determinação  da  base  de  cálculo  de  crédito do PIS e da COFINS” (item 5.3, 71ª lauda do Parecer).  239.  Quanto  aos  insumos  indiretos,  diz  que  a  contribuinte  pode  apurar  créditos com: (i) gastos com PDI13; (ii) despesas de frete incorridas na distribuição  (vendas  de  veículos)  e  nas  aquisições  de  matérias­primas;  (iii)  gastos  gerais  de  fabricação  [serviços  de manutenção, materiais  intermediários  (graxa,  luvas,  etc)  e  energia elétrica]; (iv) retroativo de preços; e (v) depreciação de bens do ativo. Sobre  estas rubricas, atestadas pela empresa de consultoria junto ao SPED/Fiscal e outros  documentos e cujos créditos esta empresa calculou créditos por meio de apropriação  direta, extraio os seguintes registros constantes do Parecer Técnico:  239.1.  gastos  com  PDI:  não  apurados  originalmente  pela  FORD  e,  embora  inexpressivos, devem ser admitidos;  239.2. fretes na distribuição: calculado pela FORD com base nas notas fiscais  de  aquisição,  tendo  sido  constatada  “a  necessidade  de  alteração  do  procedimento  para considerar o método da apropriação direta, deve­se identificar o montante a ser  computado na base de cálculo do crédito”;  239.2.1. para  tanto,  foi utilizado o  relatório denominado “CS 783”, extraído  do  sistema CAPS  (Sistema  de  contas  a  pagar)  que  apresenta  os  gastos  incorridos  com  frete  distribuição  e  identifica  as  correspondentes  Notas  Fiscais,  tendo  sido  identificado, por meio de análise e  testes, a consistência dos valores constantes do  relatório com aqueles escriturados no SPED contábil, e, assim, foram calculados os  créditos  a  partir  dos  registros  contábeis  com  utilização  do método  de  apropriação  direta.  239.3.  fretes  incorridos  nas  compras:  “Do mesmo modo do  ocorrido  para  o  frete  distribuição,  para  o  crédito  do  frete  compras,  a  Ford  realizou  o  cálculo  do  montante  com  base  nas  notas  fiscais,  enquanto  para  a  identificação  dos  custos  relacionados aos veículos exportados foi aplicado o fator de rateio apurado com base  nas  receitas  líquidas”  e  que,  constatada  a  “necessidade  de  alteração  do  procedimento,  adotamos  a mesma metodologia  acima  apresentada  para  identificar  qual montante  deve  ser  computado  na  base  de  cálculo  do  crédito”,  sendo  que,  ao  final, após igualmente ter sido detectada a consistência dos dados apresentados nos  relatórios com os escriturados no SPED contábil, foram calculados os créditos pela  apropriação direta através dos registros contábeis;  239.4.  gastos  gerais  de  fabricação:  sobre  os  gastos  gerais  de  fabricação  [identificados  no  item  5.2.5.4  do  Parecer  Técnico  como  serviços  de  manutenção,  materiais  intermediários  (graxa,  luva,  etc)  e  energia  elétrica],  “a  Ford  realizou  o  cálculo  do  crédito  com  base  nas  notas  fiscais,  enquanto  para  a  identificação  dos  custos  relacionados aos veículos  exportados  foi  aplicado o  fator de  rateio  apurado  com  base  nas  receitas  líquidas”,  sendo  que  “na  apropriação  direta,  deve  o  Fl. 1061DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.062          43 contribuinte considerar os saldos contábeis para  fins de determinação dos créditos.  Para  a  identificação  dos  valores  dos  gastos  gerais  de  fabricação  a  serem  considerados no cálculo do incentivo realizamos os mesmos testes mencionados nos  tópicos acima e verificamos a aderência dos valores considerados” (item 5.5.3.4 do  Parecer Técnico).  239.5.  retroativo  de  preço:  diferenças  pactuadas  a  título  de  pagamentos  complementares  feitos  pela  FORD  a  seus  fornecedores  atinentes  a  aquisições  pretéritas de insumos;  239.5.1  sobre  esta parcela,  não  foram  inicialmente calculados  créditos pelos  estabelecimentos  em Taubaté  e  em São Bernardo  do Campo,  o  que  foi  feito  pela  empresa de consultoria, que afirma para tanto ter adotado os mesmos procedimentos  descritos anteriormente;  239.6. depreciação de bens do ativo: créditos descontados à fração de 1/24 e  1/48 sobre o valor de aquisição de ativo fixo.  IV.2.3.  Dos  créditos  da  não­cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP e da COFINS sobre transferências realizadas entre estabelecimentos:  240. Relativamente aos créditos das não­cumulatividade da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS sobre insumos transferidos por outras filiais da empresa  ao estabelecimento incentivado, ressalva que a FORD não considerou os valores de  gastos  gerais  de  fabricação,  tais  como  serviços  de  manutenção,  materiais  intermediários,  energia  elétrica,  frete  incorrido  nas  compras  e  crédito  sobre  ativo  imobilizado.  240.1. Narra  que  a Lei  nº 9.440/97  não  prevê  a  necessidade  de  segregar  os  créditos e débitos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS decorrentes de  operações  do  estabelecimento  situado  na  região  incentivada  dos  demais  estabelecimentos  situados  nas  demais  regiões,  e,  por  conseqüência,  não  indica  a  forma pela qual deve ser calculado crédito no caso em que o estabelecimento recebe  insumos de outras regiões.  240.2.  Diferencia  que  a  segregação  dos  créditos  vinculados  às  receitas  no  mercado  interno  e  às  receitas  de  exportação  por  um  dos  no  tocante  à  qual  há  obrigatoriedade de adoção de um dos métodos previsto nos §§8º e 9º, do art. 3º, das  Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 é imposta pela legislação.  240.3.  Em  face  do  que  consta  acima,  o  Parecer  Técnico  apresenta  entendimento no sentido de que, como a legislação não prevê um método específico  para que a FORD transfira créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  de  outros  estabelecimentos  para  aquele  situado  em  Camaçari,  tal  transferência,  ,  sendo  necessária,  pode  ser  realizada  por  um  ou  mais  métodos  razoáveis  e  não  vedados  pela  lei,  na  trilha  da  inteligência  adotada  pela  Solução  de  Divergência  COSIT nº 23, de 23/09/2013.  240.4.  Logo,  o  Parecer  Técnico  que,  no  cálculo  dos  créditos  referentes  aos  insumos transferidos para a filial em Camaçari pelos estabelecimentos da FORD em  São Bernardo do Campo e em Taubaté, considerou “o percentual obtido mediante o  somatório das saídas de venda/revenda e transferências de SBC e Taubaté dividido  pelo  total das transferências de produção para Camaçari” e aplicou este percentual  “sobre o valor dos insumos dos estabelecimentos de São Bernardo do Campo e de  Taubaté  e  o  resultado  obtido  foi  considerado  no  cálculo  para  fins  de  apuração  do  incentivo”.  Fl. 1062DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.063          44 IV.2.4. Do “revenue recognition” – reconhecimento de receita:  241.  Consigna  o  Parecer  Técnico  que  o  método  “revenue  recognition”,  adotado  pela  FORD,  “é  aderente  à  legislação  na  medida  em  que  a  receita  e  correspondentes custos são reconhecidos na contabilidade apenas quando satisfeitos  determinados requisitos (no caso a concretização da venda por meio da tradição dos  bens)” e que, deste modo, “os saldos contábeis mensais não contemplam as receitas  decorrentes das vendas já faturadas, mas cujas mercadorias não foram entregues aos  clientes”.  242. Acentua  que  “Como  para  a  base  de  cálculo  do  PIS  e  da COFINS  são  considerados  os  valores  das  vendas  faturadas,  o  ajuste  do  efeito  do  ‘revenue  recognition’, para o cálculo dos créditos de PIS e COFINS, é um procedimento que  oferece equilíbrio entre as receitas tributadas e os custos deduzidos” e que eventual  equívoco na aplicação desta sistemática implicaria, em tese, “apenas antecipação ou  postergação  do  crédito,  isto  é,  não  produziria  efeito  ao  longo  do  tempo  quanto  à  apuração do valor do principal do crédito. Isto porque, os custos correspondentes às  vendas  tributadas  em  mês  anterior  serão  computados  como  crédito  no  mês  subseqüente”.  243. Quanto à questão, diz, no item 5.4, que “Independentemente do ‘revenue  recognition’ produzir, em tese, efeito temporal, para o cálculo do incentivo, deve ser  considerado o ‘revenue recognition’ para fins de apuração do cálculo dos créditos de  PIS  e  COFINS”;  contudo, mais  adiante  no  item  5.5.3.10,  articula  que  “Conforme  demonstrado  no  item  5.4,  os  ajustes  de  ‘revenue  recognition’  escriturados  na  contabilidade  devem  ser  desconsiderados  para  fins  de  apuração  do  PIS  e  da  COFINS” e que “Deste modo, desconsideramos os ajustes do ‘revenue recognition’  escriturados  na  contabilidade,  referentemente  aos  veículos  elegíveis  ao  benefício,  para  fins  de  determinação  dos  valores  a  serem  considerados  no  cálculo  do  incentivo”.  IV.3. Conclusão:  244.  Conclui  o  segundo  Parecer  Técnico  que  a  Ford:  (i)  possui  sistema  de  custeio integrado e coordenado com a contabilidade; e (ii) referentemente aos meses  do ano de 2011, calculou crédito em valor superior ao que apuramos, em “valores  imateriais” quando comparados com a totalidade de créditos passíveis de utilização  por este Incentivo.  V. Da Resolução:  245.  Em  sessão  realizada  aos  20/10/2014,  decidiu  esta  Turma  converter  o  julgamento em diligência, nos termos da Resolução nº 001.899, fls. 612/651.  246. Na ocasião, ponderou­se que:  246.1. No recurso interposto, a recorrente assevera que, no cálculo do fator de  rateio dos  créditos da não­cumulatividade da  contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS da filial em Camaçari efetuado para fins de definição do crédito presumido  de IPI aqui  tratado, a autoridade fiscal  teria  incorrido em equívoco, consistente na  não­consideração, dentre outras saídas daquele estabelecimento, de transferências de  produtos para outras filiais;  246.2.  De  forma  assemelhada,  a  manifestante  disse  que  a  definição,  pela  Fiscalização, dos créditos da não­cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS atinentes a insumos oriundos da filial em São Bernardo do Campo14  Fl. 1063DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.064          45 apropriados  na  filial  em  Camaçari  com  vistas  ao  cálculo  do  reportado  incentivo  também apresentaria engano, materializado na não­consideração, no total das saídas  daquela  Unidade,  de  vendas  de  mercadorias  sujeitas  à  substituição  tributária  do  ICMS  (CFOP 5.401 e 6.401)  e de vendas de mercadorias produzidas destinadas  à  ZFM e à Área de Livre Comércio (CFOP 6.109), o que teria acarretado uma maior  proporção  das  saídas  para  Camaçari  em  relação  às  vendas  totais,  o  aumento  dos  créditos a serem transferidos para a apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS  e,  consequentemente,  a  diminuição  da  base  de  cálculo  do  incentivo.  Tal  afirmação  é  corroborada  por  Parecer  Técnico  anexado  pela  contribuinte  aos  10/04/2014 sobre o qual acima já se relatou;  246.3. Inobstante acostada, às fls. 1.133/1.291, do processo administrativo nº  13502.721308/2013­14,  cópia  de  “Registros  Fiscais  de  Apuração  dos  Valores  de  IPI”  concernentes  à  filial  em  Camaçari,  naqueles  autos  inexistem  elementos  suficientes para formação do convencimento relativo à alegação de que, no cálculo  do  fator  de  rateio,  não  teriam  sido  consideradas  todas  as  saídas  da  filial  em  Camaçari: primeiramente, porque este documento não possui, relativamente ao ano  de  2009,  detalhamento  das  saídas  por  CFOP;  depois,  porquanto,  apesar  de  neste  documento  haver,  para  os  anos  de  2010  e  2011,  esta  especificação,  os  registros  correlatos devem ser conferidos com a escrituração fiscal/contábil da contribuinte (o  que também deve ocorrer para o ano de 2009);  246.4. Ainda que estivesse comprovado que, no cálculo do rateio, não foram  incluídas determinadas saídas de produtos fabricados, seria necessário verificar se o  universo dos insumos que estão sendo rateados compreende aqueles empregados na  industrialização  dos  produtos  cujas  saídas  a  requerente  diz  não  terem  sido  consideradas;  246.5. Não há elementos que viabilizem a apreciação do argumento discorrido  no  item 246.2  acima, pois não  constam dos presentes  autos  (nem nos do processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14)  os  Livros  de  Apuração  de  IPI  (nem  os  correspondentes  elementos  da  escrita  contábil/fiscal  que  corroborem  estas  anotações)  da  unidade  da  contribuinte  em  São  Bernardo  do  Campo  (neste  ponto,  vale a mesma observação do parágrafo anterior).  247. Diante dos fatos acima narrados, com fundamento no art. 18, do Decreto  nº  70.235/72,  o  julgamento  foi  convertido  em  diligência  pela  Turma  e,  por  consequencia,  os  presentes  autos  à  Unidade  de  Origem  no  sentido  de  que  a  autoridade fiscal:  247.1. verificasse, no Livro Registro de Apuração do IPI do estabelecimento  em Camaçari e nos demais pertinentes Livros/Documentos da escrita fiscal/contábil,  a  eventual  existência  de  saídas  de  produtos  fabricados  nesta  filial  que  acaso  não  tivessem sido consideradas, quando do cálculo do fator de rateio, no total das saídas  de citado estabelecimento e, com atenção para a observação do item 246.4 acima e  para eventuais outros aspectos que tivessem interferência na questão, elaborasse, se  fosse  o  caso,  demonstrativo  mensal  de  crédito  presumido  de  IPI  adicional  a  ser  reconhecido além daqueles já apurados no curso da fiscalização;  247.2. confirmasse, no Livro de Apuração do IPI da filial em São Bernardo do  Campo  e  nos  demais  pertinentes Livros/Documentos  da  escrita  fiscal/contábil  que  legitimassem as anotações consignadas neste Livro, a eventual existência de saídas  de mercadorias fabricadas neste estabelecimento sujeitas à substituição tributária do  ICMS  (CFOP  5.401  e  6.401)  ou  destinadas  à  ZFM  e  à  Área  de  Livre  Comércio  (CFOP 6.109) que  acaso não  tivessem sido  consideradas para  fins de  apuração da  parcela de créditos da não­cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da  Fl. 1064DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.065          46 COFINS  a  serem  transferidos  para  a  filial  em  Camaçari  e,  com  atenção  para  a  observação  do  item  246.4  acima  e  para  eventuais  outros  aspectos  que  tivessem  interferência  na  questão,  elaborasse,  se  fosse  o  caso,  demonstrativo  mensal  de  crédito presumido de IPI adicional a ser reconhecido à contribuinte além daqueles já  apurados no curso da Fiscalização antes efetuada;  247.3.  na  hipótese  de  serem  apurados  valores  adicionais  a  título  do  crédito  presumido de  IPI discutido neste processo,  reconstituísse a escrita  fiscal do  IPI da  contribuinte  e  informasse  a  repercussão  de  tal  reconstituição  no Auto  de  Infração  (indicando os valores do imposto lançado cujas exigências deveriam ser mantidas) e  no  Pedido  de Ressarcimento  objeto  deste  processo  administrativo,  informando,  se  fosse  o  caso,  as  importâncias  a  serem  ressarcidas  em  complemento  àquelas  inicialmente admitidas;  247.4. da Resolução e do resultado da diligência fosse dada ciência o sujeito  passivo  e  lhe  facultasse  se  pronunciar  a  respeito  dos  aspectos  alvo  da  diligência  determinada,  no  prazo  de  30  (trinta)  dias,  findo  o  qual  deveria  este  processo  administrativo ser devolvido, com ou sem manifestação da diligenciada, a esta DRJ  para continuidade do julgamento.   VI. Do Relatório de Diligência:  248. Concluída a diligência, as autoridades fiscais elaboraram o Relatório de  fls.  715/723,  em  que,  inicialmente,  expõem  os  termos  da  diligência  solicitada  e  comentam as premissas e a metodologia da ação fiscal originária.  249. Na sequência, o Relatório de Diligência discorre sobre a questão exposta  no  item 247.1:  inicialmente, quanto às saídas  sob os CFOP nº 5152, 5403, 6152 e  6403 e, após, sobre as saídas das mercadorias sob os CFOP nº 5151 e 6151.  250. Relativamente às saídas de mercadorias sob o CFOP nº 5152, 5403, 6152  e  6403,  esclarece  que  elas  não  foram  incluídas  –  nem  deveriam  em  face  da  metodologia adotada ­ no cálculo do rateio, pois se referem a produtos simplesmente  revendidos,  o  que  a  própria  descrição  dos  aludidos  CFOP  evidenciaria.  Sobre  a  questão, complementa que:  250.1. a contribuinte foi  intimada a apresentar a  relação de Notas Fiscais de  entrada e de saída dos bens classificados sob os supraditos CFOP, tendo apontado os  seguintes  detalhamentos:  (i)  CFOP  5.152:  Veículo  importado  pela  Ford  em  Camaçari  e  incorporado  à  frota  desta  planta;  (ii)  CFOP  6.152:  Transferência  de  veículos importados para as plantas de São Bernardo, Jaguar e Land Rover. Ainda,  existem algumas peças transferidas para testes na filial de Tatuí (campo de provas);  (iii) CFOP 5.403: Venda de veículos importados para clientes localizados dentro do  estado  da  Bahia  no  regime  de  ICMS  Substituição  Tributária;  (iv)  CFOP  6.403:  Venda de veículos importados para clientes localizados fora do estado da Bahia no  regime de Substituição Tributária;  250.2.  os  dados  apresentados  pela  contribuinte  foram  verificados  no  SPED  Fiscal e foi constado que as entradas dos produtos, que posteriormente saíram sob os  CFOP mencionados no subitem antecedente, foram classificadas sob o CFOP 3102 –  Compras para comercialização, com o NCM 87033290 – Automóveis de passageiros  e outros veículos;  250.3.  a  contribuinte  informou  –  e  a  Fiscalização  confirmou  –  que  tais  entradas  se  referem  a  veículos  importados  e  foram  registradas,  no  DACON  segregado, na Ficha 06B – Pis e Cofins na importação alíquotas diferenciadas;  Fl. 1065DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.066          47 250.4. a planta de Camaçari apenas fabrica os modelos Ecosport e Fiesta Flex  e, assim, todos os demais veículos saídos deste estabelecimento foram importados;  250.5. caso fossem consideradas as saídas de mercadorias sob os CFOP nº º  5152,  5403,  6152  e  6403  o  percentual  correspondente  aos  veículos  importados  apropriaria  uma  parcela  de  créditos  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  fabricação de bens, sem que, para isto, tivesse utilizado quaisquer destes insumos.  251. Já no tocante às saídas de mercadorias sob os CFOP nº 5151 e 6151, da  filial em Camaçari, consiga que:  251.1. a contribuinte foi intimada a informar a destinação dos produtos saídos  sob  os  códigos  acima  e  a  apresentar  a  relação  das  Notas  Fiscais  de  saída  e,  em  resposta,  disse  tais  saídas  se  destinavam  a  filiais  e/ou  centro  de  distribuição  de  peças;  251.2.  o  sujeito  passivo  também  foi  intimado  a  informar  se  os  insumos  constantes  da  linha  06A,  item  II,  do  DACON  segregado,  foram  integralmente  destinados  à  fabricação de veículos ou  foram  transferidos para outras  filiais  e,  em  atendimento, disse que:  “A regra geral é que cada planta efetue sua própria aquisição para a realização  de sua atividade (fabricação/comercialização), não obstante o exposto, na relação de  insumos  comprados  para  industrialização  pela  planta  de  Camaçari,  temos  alguns  casos específicos de transferências de materiais para as plantas de São Bernardo do  Campo, Tatuí e Pirajá, as quais demonstramos nas planilhas elaboradas no item 1.2  do grupo TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS”;  251.3.  em  resposta  ao  item  1.2  da  intimação,  que  solicitou  planilha  discriminativa dos valores mensais das transferências e a relação de Notas Fiscais, a  contribuinte apresentou a seguinte explicação:  “Com  base  nos  arquivos  de  compras  –  ficha  06­A,  item  II,  incluímos  o  número da peça (part number) e a descrição. Em seguida, comparamos com o Sped  fiscal  (notas  fiscais  de  transferências)  e  desenvolvemos  as  planilhas  mensais,  demonstrando  os  CFOP’s  de  transferências,  quais  sejam:  5.151,  5.152,  6.151  e  6.152,  assim  como,  identificação  do  produto  transferido  e  destino  dos mesmos. A  identificação  destes  insumos  está  no  grupo  superior  do  arquivo  com  o  item  TRANSFERÊNCIA DE INSUMOS.  Ressaltamos ainda, que há peças  transferidas que não  referem­se a  insumos,  tais como, veículos produzidos que são incorporados a  frota e/ou  insumos que são  transformados  em  outras  peças,  e  essas  estão  identificadas  como  TRANSFERÊNCIA DE PRODUÇÃO”.  251.4. “Foi apresentada planilha com a relação das notas fiscais (planilha item  1.2), discriminando, entre outros, o código do produto, CFOP, classificação, NCM,  CNPJ destinatário. Em relação à classificação, o contribuinte atribuiu a origem dos  bens  a:  veículos  (V),  importados  (I),  peças  e  assessórios  importados  (l­P&A),  comprados  (C)  e  fabricados  (F).  Também  foi  atribuída  a  denominação  "#N/D,  referindo aos bens cuja origem o contribuinte não localizou/classificou”;  251.5.  a  análise  foi  feita  considerando  as  duas  verificações  apontadas  na  Resolução  da  DRJ:  se  houve  saídas  de  produtos  fabricados  que  não  foram  consideradas  no  cálculo  do  rateio,  e  se  os  insumos  rateados  foram  utilizados  na  industrialização de tais produtos;  Fl. 1066DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.067          48 251.6. em relação à saída, foi constatado que os bens saídos sob os CFOP nº  5151 e 6151 não foram incluídos no fator de rateio;  251.7. a planilha apresentada evidencia que a contribuinte deu saída,  sob os  CFOP  acima,  a  veículos  e  peças  cujas  origem/entradas  se  referem  tanto  a  bens  utilizados como insumos, como a bens oriundos de outras filiais;  251.8.  para  atender  ao  disposto  no  item  247  acima,  é  necessário  que  os  produtos  transferidos  tenham  utilizado,  na  sua  fabricação,  insumos  que  foram  rateados  e,  consequentemente,  incluídos  na  apuração  do  crédito  da  filial  em  Camaçari, realizada pela Fiscalização e expresso no demonstrativo de fls. 60 a 62 do  processo;  251.9.  o  demonstrativo  acima  se  baseou  em  informações  do  DACON  segregado apresentado pela contribuinte, que demonstra a aquisições de insumos nas  fichas 06A, item II, e 06B – Pis e Cofins na importação de insumos;  251.10.  “Em  relação  aos  veículos,  a  planilha  apresentada  pelo  contribuinte  mostra a saída de veículos fabricados na filial de Camaçari (Ecosport e Fiesta flex),  que foram incorporados ao ativo permanente da empresa. Os insumos utilizados na  fabricação desses produtos  foram incluídos no rateio elaborado de ofício  (fls. 60 a  62). Ou seja, os créditos dos insumos foram concedidos ao contribuinte. Ocorre que,  de  acordo  com  a  metodologia  estabelecida  no  trabalho  fiscal,  o  incentivo  da  Lei  9.440/97 incide somente sobre a receita da venda de veículos. Consequentemente, só  podem ser considerados créditos em relação a estas receitas”;  251.11.  “a  legislação  do  PIS  e  COFINS  só  admite  o  desconto  dos  créditos  relativos aos bens e serviços utilizados como insumos na produção ou fabricação de  bens ou produtos destinados à venda. Como os veículos foram destinados ao ativo  imobilizado, o crédito relativo aos insumos utilizados na fabricação não poderia ser  utilizado”;   251.12. as saídas dos supraditos veículos devem compor o cálculo do fato de  rateio,  de  modo  a  destacar  a  parcela  dos  créditos  vinculados  à  fabricação  destes  bens,  com  reflexos  na  reconstituição  do  crédito  presumido  de  IPI,  sendo  que  os  valores  utilizados  no  cálculo  do  fator  de  rateio  serão  líquidos  do  IPI,  consoante  metodologia empregada no trabalho fiscal;  251.13. sobre as saídas de peças, foi constatado que parte delas foi adquirida  pela  filial  de  Camaçari  e  estão  incluídas  nas  Fichas  06A,  item  II,  e  06B  ­  Pis  e  Cofins na importação insumos, do DACON segregado e, portanto, fizeram parte do  rateio elaborado de ofício, sendo que outra parcela foi proveniente das filiais de São  Bernardo do Campo e Taubaté (motor e transmissão), e o crédito correspondente foi  apropriado à filial de Camaçari, conforme descrito no Termo de Verificação Fiscal,  item  5.5  (fls.  49  e  50),  pelo  que  também  fizeram  parte  do  rateio  elaborado  pela  fiscalização, com a consequente concessão dos créditos ao contribuinte;  251.14. “Em que pese estas peças não terem sido utilizadas na fabricação de  veículos, concluímos que as saídas devem ser incluídas no cálculo do fator de rateio,  de  forma  a  segregar  a  parcela  dos  créditos  correspondentes  às  peças  que  foram  transferidas e as que foram utilizadas no processo produtivo. Tal providência se faz  necessária devido à metodologia utilizada no cálculo do crédito presumido da Lei n°  9.440/97,  onde  foi  determinado que  o  incentivo  incide  somente  sobre  a  receita de  venda dos veículos fabricados no estabelecimento de Camaçari”;  Fl. 1067DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.068          49 251.15.  “Nesse  sentido,  como  somente  as  vendas  dos  veículos  fabricados  foram utilizadas no cálculo do incentivo, conforme folhas 57 a 59, então somente os  créditos vinculados às estas vendas devem ser considerados”;  251.16.  pelas  razões  acima,  as  saídas  de  peças  sob  os  CFOP  5151  e  6151  comporão  o  cálculo  do  fator  de  rateio,  com  reflexo  na  reconstituição  do  crédito  presumido  de  IPI,  consoante  anexo  I,  no  qual  são  demonstrados  os  valores  concernentes  a  veículos  e  peças  saídos  sob  referidos  CFOP,  cujos  totais  foram  adicionados ao Anexo “D”.  252.  Avante,  passa  do  Relatório  de  Diligência  à  saídas,  da  filial  de  São  Bernardo do Campo, realizadas sob os CFOP nº 5401, 6401 e 6109. Sobre o assunto,  comenta que:  252.1.  por  meio  dos  arquivos  de  Notas  Fiscais  extraídos  do  SPED  Fiscal,  constatou­se  que  os  bens  saídos  sob  os  códigos  acima  são  veículos modelos Ka  e  Courier, além de pick­ups e caminhões, fabricados naquela Unidade;  252.2. “A exemplo da filial Camaçari, os insumos utilizados na fabricação dos  aludidos veículos  foram informados no DACON segregado,  fichas 06A,  item  II,  e  06B ­ Pis e Cofins na importação insumos. Conforme demonstrado na apuração dos  créditos  da  filial  de SBC  (fls.  72  a  74),  os  valores  correspondentes  a  essas  fichas  compuseram o montante  que  foi  apropriado  na  definição  dos  créditos  transferidos  para a filial de Camaçari”;  252.3.  logo, conclui­se que as saídas  sob os comentados CFOP, promovidas  pela filial de São Bernardo do Campo, devem compor o cálculo do fator de rateio do  Anexo “H” (fls. 75 a 77), com reflexo na reconstituição do crédito presumido de IPI  (registra o Relatório de Diligência que “Os valores que serão utilizados no cálculo  do  fator  de  rateio  serão  líquidos  de  IPI  e  ICMS  substituição  tributária,  conforme  metodologia utilizada no  trabalho  fiscal. Também excluiremos o  seguro destacado  na nota fiscal, por ser cobrado separadamente do preço do produto”).  253.  Noticiam  a  realização  de  lançamento  complementar  formalizado  em  razão  de  fatos  novos  apurados  durante  a  diligência  (cópia  às  fls.  691/708)  e,  em  seguida, expõem as autoridades fiscais diligenciantes que, diante de todo o exposto:  (i) alterou­se os Anexos A, B, C, D, G e H; (ii) reconstituiu­se a escrita fiscal do IPI  do sujeito passivo e, como consequencia, os valores a serem ressarcidos a título de  IPI sofreram alterações, consoante segue:    VIII.  Do  pronunciamento  da  contribuinte  em  relação  ao  Relatório  de  Diligência:  254.  Cientificada  da  conclusão  da  diligência  realizada,  a  contribuinte,  por  meio da petição de  fls. 736/743, alegou, preliminarmente,  que esta Turma  teria  se  olvidado  de  requerer  que  a  autoridade  diligenciante  efetuasse  verificações  concernentes à transferência de créditos da filial da contribuinte em Taubaté para o  estabelecimento  incentivado,  razão  por  que  requereu  que  fosse  determinada  nova  diligência  para  levantamento  completo  do  cálculo  do  rateio,  com  abrangência  da  filial em Taubaté, sob pena de cerceamento do direito de defesa.  Fl. 1068DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.069          50 255.  Adiante,  quanto  às  conclusões  da  autoridade  fiscal  diligenciante  no  tocante às saídas sob os CFOP nº 5.152, 5.403, 6.152 e 6.403 da filial em Camaçari,  criticou  a  conclusão  da  Fiscalização  de  que  tais  saídas  não  deveriam  ser  consideradas pois atinentes a simples revenda de mercadorias (que não de produtos  fabricados em Camaçari) porque o pressuposto do lançamento de ofício é o de que,  da  receita  de  venda  de  veículos,  deveriam  ser  excluídas  as  vendas  de  produtos  importados.  256. É  que  a  recorrente  reputa que  a  questão  acima é matéria  controvertida  nos  autos,  cuja decisão  é de  exclusiva  competência desta DRJ,  sendo descabido  à  Fiscalização se recusar a atender à determinação objeto da Resolução expedida por  este Colegiado por  supostamente  contrariar a metodologia  empregada na apuração  que levou ao lançamento de ofício. Por isto, requereu o retorno dos autos à Origem  para completa  instrução, em cumprimento aos princípíos da verdade material e do  direito de ampla defesa.  257.  Na  sequencia,  opôs­se  à  inclusão,  no  Anexo  D,  da  parcela  correspondente  às  vendas  para  a  ZFM  como  integrante  da  receita  de  venda  no  mercado interno, na medida em que, por força de lei, tais vendas são, para todos os  efeitos legais, equiparadas a exportação.  258.  Sobre  o  fator  de  rateio,  queixou­se  que  não  deveriam  seus  cálculos  considerar  as  parcelas  atinentes  ao  ICMS,  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS,  por  se  tratarem  de  tributos  que  têm  por  natureza  jurídica  a  não­ cumulatividade, e, por isto mesmo, recuperáveis pelo contribuinte, não integrando a  receita de vendas no mercado interno.  259. Além disto, reporta­se às razões de sua Impugnação ao Auto de Infração  Complementar.  260.  Encerrando,  requereu  a  realização  de  nova  diligência  para  necessárias  apurações ao cálculo do rateio de créditos originários da filial em Taubaté e para que  fossem  sanados  os  equívocos  que  a  recorrente  alegou  terem  sido  cometidos  pelas  autoridades diligenciantes."  A DRJ no Recife (PE) julgou a manifestação de inconformidade procedente  em parte e o Acórdão n° 11­51.272, datado de 21 de outubro de 2015, foi assim ementado:  "ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI PREVISTO NOS ARTS. 1º, IX,  11,  IV,  E  11­A,  DA  LEI  Nº  9.440/97.  APURAÇÃO  SOBRE  O  FATURAMENTO  DA  REVENDA  DE  BENS  IMPORTADOS.  DESCABIMENTO.  É  descabida  a  apuração  do  crédito­presumido  de  IPI  de  que  tratam  os  arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A  da  Lei  nº  9.440/97,  em  relação  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  à  COFINS  incidentes  sobre  ao  faturamento  auferido  com  a  revenda de veículos importados.   ARTS.  1º,  IX,  11,  IV,  E  11­A, DA  LEI Nº  9.440/97.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI.  MÉTODO  DE  DETERMINAÇÃO  DOS  Fl. 1069DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.070          51 CRÉDITOS  DA  NÃO­CUMULATIVIDADE  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS.  VINCULAÇÃO AO MÉTODO ADOTADO PELA MATRIZ.  O  método  utilizado  pelo  estabelecimento  beneficiado  com  o  crédito  presumido  de  IPI  previsto  nos  arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97,  para  determinar,  no  cálculo  do  incentivo,  os  créditos  da  não­cumulatividade  de  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  referentes  aos  insumos  aplicados  na  industrialização  dos  bens  incentivados  é  vinculado àquele adotado pela matriz para calcular os créditos  destes  mesmos  insumos  na  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003, respectivamente.  CONVÊNIO ICMS Nº 51/00. PARCELA DO ICMS REPARTIDA  COM  O  ESTADO  DA  CONCESSIONÁRIA.  INCLUSÃO  NA  BASE  DE  CÁLCULO  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  DEVIDAS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  TRATADO  NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.  É devida por responsabilidade própria da montadora ­ e não por  substituição  ­  a  parcela  do  ICMS  que,  na  forma  do  Convênio  ICMS  nº  51/00,  é  repartida  com  o  Estado  de  localização  da  concessionária  que  fará  a  entrega  do  veículo  diretamente  faturado  ao  consumidor  pela  montadora,  devendo  referida  parcela  integrar  a  base  de  cálculo  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas  para  fins  de  apuração  do  crédito presumido de IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11,  inciso IV, e 11­A, da Lei nº 9.440/97.   VENDAS PARA CONSUMO NA ZONA FRANCA DE MANAUS.  TRIBUTAÇÃO  Á  ALÍQUOTA  ZERO.  MANUTENÇÃO  DOS  CORRESPONDENTES CRÉDITOS DA CONTRIBUIÇÃO PARA  O  PIS/PASEP  E  DA  COFINS  DEVIDAS  PARA  FINS  DE  APURAÇÃO  DO  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE  IPI  TRATADO  NOS ARTS. 1º, IX, 11, IV, E 11­A, DA LEI Nº 9.440/97.   As receitas de vendas de veículo para consumo na Zona Franca  de Manaus estão submetidas à alíquota zero, não tendo natureza  de receitas de exportação, devendo ser mantidos os respectivos  créditos para o cálculo da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS devidas para fins de apuração do crédito presumido de  IPI de que tratam os arts. 1º, inciso IX, 11, inciso IV, e 11­A, da  Lei nº 9.440/97.   CRÉDITO PRESUMIDO DE  IPI. ADICIONAL APURADO EM  DILIGÊNCIA.  UTILIZAÇÃO  INTEGRAL  PARA  DIMINUIÇÃO  DO  SALDO  DEVEDOR  DO  IMPOSTO.  VALOR  A  SER  RESSARCIDO/ COMPENSADO. INEXISTÊNCIA.   Inexistre valor do imposto a ser ressarcido/compensado quando  tenha  sido  integralmente  utilizado,  para  redução  do  saldo  devedor  do  imposto  cobrado  por  meio  de  Auto  de  Infração,  o  valor  adicional  do  crédito  presumido  de  IPI  de  que  tratam  os  Fl. 1070DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.071          52 arts.  1º,  inciso  IX,  11,  inciso  IV,  e  11­A,  da  Lei  nº  9.440/97,  apurado em diligência em função da diminuição, em relação ao  procedimento  fiscal  inicial, da apropriação de créditos da não­ cumulatividade da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS  pelo  estabelecimento  incentivado  e  de  seus  reflexos  no  incremento do mencionado benefício. ASSUNTO: PROCESSO   ADMINISTRATIVO FISCAL   Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011  DILIGÊNCIA.  PRESCINDIBILIDADE.  INDEFERIMENTO.  Indefere­se  o  pedido  de  realização  de  diligência  em  relação  a  aspectos tidos como prescindíveis pela autoridade julgadora.   DECRETO. FUNDAMENTO DE INCONSTITUCIONALIDADE.  AFASTAMENTO  DA  APLICAÇÃO  OU  INOBSERVÂNCIA  PELOS  ÓRGÃOS  DE  JULGAMENTO  ADMINISTRATIVO.  VEDAÇÃO.   Aos órgãos de  julgamento administrativo é vedado, ressalvadas  exceções não configuradas nos autos, afastar, sob fundamento de  inconstitucionalidade,  a  aplicação  ou  deixar  de  observar  tratado, acordo internacional, lei ou decreto.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformado, o contribuinte interpôs recurso voluntário, em que ratificou os  argumentos contidos na manifestação de inconformidade.  A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) apresentou contrarrazões  ao  recurso  voluntário,  em  que  apresenta  argumentos  para  sustentar  a  glosa  de  créditos  presumidos de IPI.  É o relatório.  Fl. 1071DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.072          53   Voto             Conselheiro Marcelo Costa Marques d'Oliveira ­ Relator  O  recurso  voluntário  preenche  os  requisitos  legais  de  admissibilidade,  pelo  que dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  indeferimento  de  Pedidos  de  Ressarcimento  (PER)  de  créditos  presumidos  do  IPI  (Lei  n°  9.440/97)  apurados  no  1°  trimestre  de  2011,  ao  qual  foram  vinculadas  Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  que,  por  conseguinte,  não  foram  homologadas.  Com efeito, a presente contenda é apenas um dos resultados do  trabalho de  auditoria  dos  cálculos  dos  créditos  presumidos  de  IPI  do  período  compreendido  entre  o  1°  trimestre de 2009 ao 4° trimestre de 2011.   Por se tratarem de processos conexos, os que abrigam os indeferimentos dos  PER dos demais  trimestres, o auto de  infração  (processo n° 13502.721308/2013­14),  lavrado  para lançamento de ofício dos saldos devedores de IPI resultantes das glosas, e parte das multas  isoladas por não homologação de compensações vinculadas aos PER encontram­se nesta pauta  para julgamento.  Há duas questões de mérito no centro desta contenda, acerca do cálculo do  crédito  presumido  do  IPI:  i)  se  pode  ou  não  ser  calculado  sobre  a  receita  da  revenda  de  produtos  importados;  e  ii)  os  critérios  para  identificação  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS  ­  relativos  às  receitas  de  vendas  nos  mercados  interno  ou  externo  ­,  a  serem  deduzidos  das  contribuições devidas sobre as vendas no mercado interno, bases de cálculo do incentivo fiscal.  Cumpre  mencionar  que  a  DRJ  determinou  a  realização  de  diligência,  basicamente para verificar se havia saídas de produtos fabricados na filial de Camaçari (BA),  São Bernardo do Campo (SP) e Taubaté (SP) que não haviam sido computadas nos fatores de  rateio adotados para cálculo do crédito presumido de IPI.  A  diligência  (fls.  715  a  734)  concluiu  que  realmente  havia  saídas  não  computadas no citado cálculo, cujos impactos foram os de redução dos valores das glosas, com  reflexo nas DCOMP, e redução dos saldos devedores lançados de ofício, em sede do processo  n° 13502.721308/2013­14.  Passo então ao exame de cada um dos argumentos de defesa, na ordem e sob  os títulos utilizados no recurso voluntário.    "V  ­  AS  RECEITAS  DE  VENDA  DE  VEÍCULOS  IMPORTADOS  INTEGRAM O FATURAMENTO PARA FINS DE APURAÇÃO DO PIS E DA COFINS,  BASE DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI DA LEI N° 9.440/97"  Fl. 1072DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.073          54 Os argumentos apresentados na peça recursal são essencialmente os mesmos  da manifestação de inconformidade, os quais foram criteriosamente apreciados pela DRJ, com  cuja decisão concordo e dela faço minha razão de decidir, com fulcro no § 1° do art. 50 da Lei  n° 9.784/99:  "(. . .)  X.3.  Da  impossibilidade  de  apuração  do  crédito­presumido  de  IPI  previsto na Lei nº 9.440/97 em relação a revenda de bens importados:  271. O inciso IX, do art. 1º, caput, da Lei n 9.440/97, reconhece o direito ao  crédito  presumido  corresponde  ao  dobro  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS que incidiram sobre o faturamento das “empresas referidas no §1º”, o qual,  por  seu  turno,  preceitua  que  “O  disposto  no  caput  aplica­se  exclusivamente  às  empresas  instaladas  ou  que  venham  a  se  instalar  nas  regiões  Norte,  Nordeste  e  Centro­Oeste,  e  que  sejam  montadoras  e  fabricantes”  dos  produtos  descritos  nas  alíneas “a” a “h” deste parágrafo legal.  272. A primeira questão a ser dirimida é se a contribuinte tem, ou não, direito  a apurar o incentivo aqui analisado em relação à revenda de bens importados.  273. O questionamento acima não se resolve pela simples análise textual do  art. 1º, IX e §1º, da Lei nº 9.440/97, pois este dispositivo autoriza o alcance de duas  conclusões totalmente conflitantes, a depender da maior (ou menor) ênfase que for  conferida a cada um dos termos contidos na lei: (i) a atingida pela manifestante, que  se apega ao significado da expressão “faturamento” inserta no texto legal; e (ii) e a  alcançada pela autoridade fiscal, que se concentra na expressão “sejam montadoras e  fabricantes” embutida nestes dispositivos.  274.  Aliás,  a  própria  recorrente,  conquanto,  sobremaneira  inspirada  no  art.  111,  do  CTN,  critique  a  SCI  COSIT  nº  17/2012  por  ter  se  valido  de  uma  interpretação  não  tão  literal  –  e mais  teleológica  ­  do  incentivo  fiscal  em  análise  (27a/28ª  e  33a  laudas  da  Manifestação  de  Inconformidade),  de  modo  um  tanto  contraditório sustenta, na 22ª laudas deste recurso, que o texto do art. 1º e 1­A, do  Decreto nº 3.893/2001  (assim como os dos  arts. 112 e 135, do RIPI/2002 e 2010,  respectivamente) deveria ser sistematicamente analisado – o que só vem a reforçar a  impossibilidade  de  se  interpretar,  apenas  de  forma  textual,  o  benefício  fiscal  contendido,  até  porque,  tal  como  ensina  Carlos  Maximiliano  e  outros  tantos  doutrinadores, tal interpretação é a mais pobre e precária.  275.  O  benefício  fiscal  deve  ser  visualizado  nos  seus  múltiplos  aspectos,  porquanto ele encerra, em essência, uma perda de arrecadação. O incentivo não pode  gerar desequilíbrio, tampouco criar condições mais favoráveis aos beneficiados sem  uma  contraprestação  ao  Estado  e  à  sociedade,  sob  pena  de  flagrante  afronta  ao  interesse  público  inerente  ao  crédito  tributário.  Daí  o  cabimento  da  interpretação  teleológica e sistemática sobre o assunto, desde que não amplie o alcance do favor  fiscal expressamente previsto na lei.  276. Neste contexto, o art. 111, do CTN, embora fale em interpretação literal,  está se referindo a interpretação restritiva, de modo a inviabilizar, nas situações ali  descritas,  interpretação  que  estenda  a  suspensão/exclusão  do  crédito  tributário,  a  isenção e a dispensa do descumprimento de obrigações acessórias a outras situações  que não aquelas expressas em lei. Nesta diretriz, confira­se ementa do STJ no RESP  n° 1.410.259/PR, DJ de 09/10/2015:   Fl. 1073DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.074          55 “TRIBUTÁRIO.  BENEFÍCIO  FISCAL.  REDUÇÃO  DE  ALÍQUOTA.  ART.  1º,  XIV,  DA  LEI  N.  10.925/2004.  INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.   1.  As  disposições  tributárias  que  concedem  benefícios  fiscais  demandam  interpretação  literal,  a  teor do  disposto  no  art.  111  do CTN.   2. O art. 1º, XIV, da Lei n. 10.925/2004 reduz à alíquota zero de  PIS e COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta  de venda no mercado interno de farinha de trigo classificada no  código  1101.00.10  da TIPI,  o  que  restringe o  benefício  apenas  ao  produto  especificamente  enquadrado  no  indigitado  código  classificatório.   3.  A  farinha  de  rosca  não  pode  ser  enquadrada  no  apontado  código,  pois  as  Notas  Explicativas  do  Sistema  Harmonizado  (NESH), no Capítulo 11, ao explicitar as Considerações Gerais,  apenas estabelecem que a farinha de rosca devem submeter­se à  posição  1101  (Farinhas  de  trigo  ou  de  mistura  de  trigo  com  centeio) para  fins classificatórios, mas em nada a equiparam à  farinha de trigo prevista no código 1101.00.10.   4.  Ou  seja,  a  farinha  de  rosca  enquadra­se  na  posição  11.01,  mas não se pode deduzir deste fato que sua classificação seja no  específico código 1101.00.10, o que afasta a pretensão recursal  da parte de beneficiar­se da alíquota zero, porquanto inviável a  interpretação extensiva almejada.  Recurso especial improvido” (g.n.).  277.  A  propósito  da  possibilidade  de  o  intérprete  se  socorrer  de  outros  métodos, que não o exclusivamente gramatical, para atingir o alcance da norma que  dispõe sobre incentivos fiscais, reproduzo excerto do voto condutor do Acórdão n º  201­77.690,  proferido  pela  Primeira  Câmara  do  então  Segundo  Conselho  de  Contribuintes no processo administrativo n º 13962.000040/98­94:  “No  caso  do  crédito  presumido  de  IPI,  que  é  incentivo  fiscal  criado com a finalidade específica de anular, ao menos em parte,  o  efeito  indesejável  da  ‘exportação  de  tributos’,  não  se  pode  prescindir da interpretação teleológica, pois se trata da própria  razão de ser do incentivo” (g.n.)  278. Assim,  no  caso  vertente,  não  se  deve menoscabar,  na  interpretação  do  benefício examinado, a  sua  finalidade, que, de  forma  incontroversa, é,  aos moldes  descritos na Exposição de Motivos da Lei nº 9.440/97 (EM nº 613/1996 MF), o de  fomentar o desenvolvimento regional, aumentar o nível de emprego e descentralizar  o  setor  industrial  no  Brasil,  bem  como  neutralizar  as  desvantagens  naturais  existentes nas regiões incentivadas em relação às demais do País.  279.  E  pergunto:  em  que  a  revenda  de  produtos  importados  proporciona  a  descentralização  de  setor  industrial  no  Brasil???  Respondo  sem  dificuldades:  em  nada!  280. Ademais,  concordo com a afirmação das autoridades fiscais  lançadoras  no  sentido  de  que  é  a  industrialização  na  Região  incentivada  que  tem  maiores  Fl. 1074DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.075          56 condições  potenciais  de  oportunizar  o  fomento  do  desenvolvimento  regional  e  incrementar o nível de empregos, o que somente de forma extremamente discreta e  totalmente desproporcional em relação ao incentivo ocorre por  intermédio de mera  operação de revenda de bens importados.  281.  Portanto,  dentre  as  duas  interpretações  que  se  pode  extrair  dos  termos  literais do art. 1º, caput e §1º, da Lei nº 9.440/97, é a da autoridade fiscal recorrida,  na senda de que o crédito presumido é indevido em relação às operações de revenda  de bens importados, já que o benefício pressupõe a “montagem ou fabricação”, a que  mais  se  afina  com  a  interpretação  teleológica  do  benefício  e,  por  isto,  deve  ser  sobrepor àquela dada pela manifestante.  282.  Não  bastassem  as  razões  acima,  a  impossibilidade  de  apuração  do  incentivo sobre a revenda de produtos importados está categoricamente disposta no  art. 1º, caput, do Decreto nº 3.893/2001, in verbis:  Art. 1º Às empresas referidas no §1º do art. 1º da Lei nº 9.440,  de  14  de  março  de  1997,  poderá  ser  concedido,  até  31  de  dezembro  de  2010,  o  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  (IPI),  como  ressarcimento  das  contribuições  de  que  tratam  as  Leis  Complementares nºs 7, de 7 de setembro de 1970, nº 8, de 3 de  dezembro  de  1970  e  nº  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no  montante correspondente à aplicação da alíquota de 7,30% (sete  vírgula  trinta  por  cento)  sobre  o  valor  do  faturamento  decorrente da  venda de produtos de  fabricação própria,  desde  que as referidas empresas tenham:  (...) (g.n.)  283.  Com  efeito,  o  art.  1º  acima  é  de  meridiana  clareza  ao  acentuar  que  benefício  analisado  corresponde  à  aplicação  da  alíquota  de  7,30%  sobre  o  faturamento “decorrente de vendas de produtos de fabricação própria” – o que, sem  margens  para  incertezas,  afasta  o  faturamento  decursivo  da  revenda  de  bens  (importados ou não), que, com evidência, não são de fabricação própria da empresa  incentivada.  284. Em semelhante diretriz,  o  art.  1­A, do Decreto nº 3.893/2001,  incluído  pelo art. 1º, do Decreto nº 5.710, de 24/02/2006, que passou a disciplinar o cálculo  do  crédito  presumido  por  pessoa  jurídica  submetida  ao  regime  de  incidência  não  cumulativa:  “Art.  1­A.  A  partir  do  início  da  efetiva  aplicação,  pelo  contribuinte,  do  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  o montante  do  crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º corresponderá ao  dobro do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada  mês, no regime de não­cumulatividade, decorrente das vendas no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes a essas operações de venda” (g.n.)  285. Realmente, o comando normativo faz expressa remissão ao “montante do  crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º”, e, por seu turno, este art. 1º, como  patenteado  acima,  cuida  de  crédito  presumido  de  IPI  a  ser  calculado  sobre  o  faturamento restrito às vendas de produtos de fabricação própria, não tendo o art.  1­A trazido qualquer alteração expressa nesta limitação.  Fl. 1075DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.076          57 286. Por fim, tem­se que, com a edição da Lei nº 12.218/2010, foi incluído o  art. 11­A à Lei nº 9.440/97, com vigência a partir de 01/01/2011, consoante ressalva  o art. 3º daquela lei:  "Art. 11­A. As empresas referidas no § 1º do art. 1º, entre 1º de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro  de  2015,  poderão  apurar  crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI, como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis  Complementares  nºs  7,  de  7  de  setembro  de  1970,  8,  de  3  de  dezembro  de  1970,  e  70,  de  30  de  dezembro  de  1991,  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada  mês,  decorrente das vendas no mercado interno, multiplicado por:  (...)  §  1º  No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não­ cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o  montante  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  caput  será  calculado  com  base  no  valor  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em  cada  mês,  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes  a  essas operações de venda."  287. Para o art. 11­A, da Lei nº 9.440/97, valem as mesmas ressalvas feitas ao  art.  1º  desta  Lei  acerca  da  impossibilidade  de  se  adotar  uma  interpretação  unicamente gramatical do dispositivo, bem como é aproveitada a mesma conclusão  relativa  ao  incentivo  do  art.  1º  no  tocante  à  impossibilidade  do  benefício  ser  calculado em relação a operações de revenda de produtos importados, pois, de modo  semelhante ao primeiro analisado, o objetivo do incentivo do aludido art. 11­A é, de  conformidade com a Exposição de Motivos da Lei nº 12.218/2010 (EM nº 166/2009  MF/MCT/MDIC),  o  de  implementar  medidas  complementares  à  política  de  desenvolvimento  produtivo  no  País,  reforçando  a  regionalização  da  indústria  automotiva Brasileira.  288.  A  restrição  também  se  extrai  do  Decreto  nº  7.422/2010  (que  regulamentou o aludido art.  11­A),  o qual,  em  seu art.  2º,  reporta­se  aos produtos  referidos no inciso IV, do art. 2º, do Decreto nº 2.179/97, que, por seu turno, refere­ se a produtos montados ou fabricados pelas empresas beneficiárias:  Decreto nº 7.422/2010:  “Art.  2.  As  empresas  de  que  trata  o  §  1º  do  art.  1º  da  Lei  no  9.440, de 1997, instaladas nas regiões Norte, Nordeste e Centro­ Oeste,  poderão  apurar,  entre  1o  de  janeiro  de  2011  e  31  de  dezembro de 2015, crédito presumido do Imposto sobre Produtos  Industrializados ­ IPI como ressarcimento da Contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  ­  COFINS,  no  montante  do  valor  das  contribuições  devidas,  em  cada mês,  decorrente  das  vendas  no  mercado interno dos produtos referidos no inciso IV do art. 2º  do Decreto nº 2.179, de 18 de março de 1997, multiplicado por  (...)”(g.n.)  Decreto nº 2.179/97:  Fl. 1076DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.077          58 “Art. 2º Para os fins deste Decreto, consideram­se:  (...)  IV ­ "Beneficiários": as empresas instaladas e que venham a se  instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro­Oeste e que sejam  montadoras e fabricantes de:  a) veículos automotores terrestres de passageiros e de uso misto  de duas rodas ou mais e jipes;  b)  caminhonetas,  furgões,  pick­ups  e  veículos  automotores  de  quatro  rodas  ou  mais  para  transporte  de  mercadorias  de  capacidade máxima de carga não superior a quatro toneladas;  c) veículos automotores terrestres de transporte de mercadorias  de  capacidade  de  carga  igual  ou  superior  a  quatro  toneladas,  veículos  terrestres  para  transporte  de  dez  pessoas  ou  mais  e  caminhões­tratores;  d) tratores agrícolas e colheitadeiras;  e)  tratores,  máquinas  rodoviárias  e  de  escavação  e  empilhadeiras;  f) carroçarias para veículos automotores em geral;  g)  reboques  e  semi­reboques  utilizados  para  o  transporte  de  mercadorias;   h)  partes,  peças  e  componentes,  conjuntos  e  subconjuntos  ­  acabados  e  semi­acabados  ­  e  pneumáticos,  destinados  aos  produtos relacionados nesta e nas alíneas anteriores;  (...)”  289. Ainda no plano  regulamentar, destaca­se que o art.  135, do Decreto nº  7.212/2010, também restringe, incisivamente, o benefício aos produtos de fabricação  própria:  “Art. 135. Poderá ser concedido às empresas referidas no § 1º,  até  31  de  dezembro  de  2010,  o  incentivo  fiscal  do  crédito  presumido do IPI, como ressarcimento das contribuições de que  tratam as Leis Complementares no 7, de 7 de setembro de 1970,  no 8, de 3 de dezembro de 1970, e no 70, de 30 de dezembro de  1991,  no  montante  correspondente  ao  dobro  das  referidas  contribuições  que  incidiram  sobre  o  valor  do  faturamento  decorrente da venda de produtos de fabricação própria  (Lei nº  9.440,  de  14  de  março  de  1997,  art.  11,  caput  e  inciso  IV)”  (g.n.).  290. Não se olvide que, consoante art. 26­A, caput, do Decreto nº 70.235/72, a  autoridade julgadora administrativa está proibida de “afastar a aplicação ou deixar  de  observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade”,  ressalvadas  apenas  as  hipóteses  (aqui  não  configuradas)  taxativamente listadas no § 6º deste dispositivo.  Fl. 1077DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.078          59 291.  Sendo  ainda  mais  exato,  saliento  que,  nos  casos  em  que  a  inconstitucionalidade  haja  sido  proferida  pelo  STF  no  controle  difuso  de  inconstitucionalidade  –  ainda  que  sob  repercussão  geral  ­  o  afastamento,  pela  autoridade  julgadora  de  primeira  instância  administrativa,  da  norma  nestes  termos  declarada  inconstitucional  pela  Suprema  Corte  depende  de  manifestação  da  Procuradoria­Geral da Fazenda Nacional (art. 19, §5º, da Lei nº 10.522/2002).  292. Outrossim, realço que, aos moldes do art. 7º, IV, da Portaria RFB nº 341,  de 12/07/2011, a autoridade administrativa de julgamento de primeira instância deve  observar as normas legais e regulamentares, dentre as quais se incluem os decretos,  que integram a legislação tributária (art. 96, do CTN).  293.  Complementado  os  fundamentos  acima,  menciona­se  a  Portaria  Ministerial  nº  258,  de  14/10/2001,  e  as  cláusulas  constantes  do  Termo  de  Compromisso  de  Rerratificação  ao  Termo  Aditivo  de  Ratificação  de  Habilitação  MDIC/SDP/Nº  168/I/02,  de  02/02/2002  assinado  pela  ora  manifestante,  que  têm  como  pressuposto,  aos  moldes  referenciados  pela  autoridade  fiscal  recorrida,  a  realização de industrialização pela beneficiária do incentivo.  294.  Destaco,  ainda,  que  o  TVF  em  que  se  fundamentou  o  Despacho  Decisório  combatido  se  fundamenta,  dentre  outras  normas,  nos  Decretos  regulamentares  acima  citados  e  na  Lei  9.440/97  e  alterações,  não  tendo  adotado  como base legal a SCI COSIT nº 17/2012, de que reproduziu a ementa. O que, no  máximo, verifica­se é a coincidência de parte dos argumentos usados pela autuação  em  relação  aos  constantes  da  SCI  –  mas  não  de  todos,  já  que,  por  exemplo,  diferentemente da SCI, a Fiscalização não faz comparação do benefício examinado  com o  incentivo da Lei nº 9.826/99. Isto não significa,  todavia, que a Fiscalização  tenha adotado a SCI como fundamento legal de sua conclusão, pelo que as críticas  da  recorrente  dirigidas  especificamente  a  este  ato  administrativo  caem  no  vazio,  assim  como  ocorre  em  relação  à  alegação  de  que  a  manifestante  não  estaria  submetida à referida Solução de Consulta Interna.   295. Pelos fundamentos acima,  improcedente a pretensão da contribuinte em  calcular o crédito presumido debatido em relação à contribuição para o PIS/PASEP  e  à  COFINS  incidente  sobre  as  receitas  decorrentes  de  revenda  de  produtos  importados.  Isto posto , nego provimento aos argumentos contidos no presente tópico.    "VI ­ OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE  PIS  E  COFINS  E  DA  INOCORRÊNCIA  DE  ERRO  NA  ADOÇÃO  DO  MÉTODO  UTILIZADO PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI"   Conforme mencionado no item anterior, de acordo com o art. 11­A da Lei n°  9.440/97,  o  crédito  presumido  de  IPI  equivale  ao  dobro  das  contribuições  devidas  sobre  as  vendas no mercado interno de produtos de fabricação própria.   Contudo, para a apuração do  incentivo, o contribuinte deve segregar de sua  apuração consolidada o PIS e a COFINS devidos (resultado do cotejo de débitos e créditos) e  incidentes sobre as vendas dos produtos de fabricação própria dos que recaem sobre as demais,  tais como receitas de revenda de produtos e exportação.  Fl. 1078DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.079          60 Assim, verifica­se que, quanto maior forem os valores dos créditos, menores  serão as contribuições devidas e, por conseguinte, a base de cálculo do crédito presumido de  IPI.   O dispositivos legais assim dispõem:  Lei n° 9.440/97, §§ 1° e 2° do art. 11 ­ A  "§  1º  No  caso  de  empresa  sujeita  ao  regime  de  apuração  não  cumulativa da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, o  montante  do  crédito  presumido  de  que  trata  o  caput  será  calculado  com  base  no  valor  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em  cada  mês,  decorrentes  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes  a  essas operações de venda. (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010)  §  2º  Para  os  efeitos  do  §  1º,  o  contribuinte  deverá  apurar  separadamente  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  auferidas  com  a  venda  no  mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e  9º  do  art.  3º  da  Lei  nº  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003.  (Incluído pela Lei nº 12.218, de 2010)  Lei n° 10.833/03, §§ 8° e 9° do art. 3°  § 3º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/PASEP  e da COFINS devidas na forma do § 1º, devem ser utilizados os  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  de  insumos  no mercado interno."  "§ 8o Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da  Receita  Federal,  no  caso  de  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao  regime  de  incidência  cumulativa  dessa  contribuição,  o  crédito  será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de:  I ­ apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio  de  sistema  de  contabilidade  de  custos  integrada  e  coordenada  com a escrituração; ou  II  ­  rateio  proporcional,  aplicando­se  aos  custos,  despesas  e  encargos comuns a  relação percentual existente entre a  receita  bruta sujeita à incidência não­cumulativa e a receita bruta total,  auferidas em cada mês.  § 9o O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do  crédito,  na  forma  do  §  8o,  será  aplicado  consistentemente  por  todo  o  ano­calendário  e,  igualmente,  adotado  na  apuração  do  crédito  relativo  à  contribuição  para  o  PIS/PASEP  não­ cumulativa,  observadas  as  normas  a  serem  editadas  pela  Secretaria da Receita Federal."  Fl. 1079DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.080          61 A  controvérsia  reside  no  critério  de  apuração  dos  créditos  relativos  a  cada  tipo de receita.   A  recorrente,  para  fins  de  cálculo  do  incentivo  fiscal  em  comento,  adotou  dois métodos distintos:  i)  o  "método  do  rateio  proporcional"  foi  utilizado  para  calcular  os  créditos  vinculados às despesas de energia elétrica, armazenagem, frete, serviços e bens do imobilizado;  e  ii) o método denominado de Bill of Material (BOM), para determinação dos  demais  insumos,  o  qual,  segundo  apurado  pela  fiscalização,  aproxima­se  do  "método  da  apropriação direta" (inciso II do § 8° do art. 3° da Lei n° 10.833/03).  Em  sua  defesa,  a  recorrente  alegou  que  não  havia  dispositivo  legal  que  a  obrigasse a adotar o mesmo método da matriz. E por meio de argumentos e pareceres técnicos,  sustenta  que  o método  de  custos  adotado  pode  ser  considerado  como  de  apropriação  direta,  pois coordenado e integrado com o restante da escrituração mercantil, nos termos do art. 294  do RIR/99.  A fiscalização e a DRJ, por seus turnos, entendem que o contribuinte deveria  ter utilizado o método do rateio proporcional (inciso I do § 8° do art. 3° da Lei n° 10.833/03),  pois  o  estabelecimento  matriz  o  utilizava  para  outros  fins  (provavelmente,  para  fins  de  determinação  do  saldo  de  créditos  de  PIS  e  COFINS  que,  para  fins  de  compensação,  não  requeriam que  se  esperasse pelo  fim do  respectivo  trimestre  calendário,  porém poderiam ser  imediatamente compensados).  Adicionalmente, a fiscalização apontou várias inconsistências no cálculo dos  custos, por meio do método Bill of Material, concluindo que não poderia ser considerado como  coordenado e integrado ao restante da escrituração.  Concordo com a fiscalização e a DRJ. Entendo que, para fins de cálculo do  crédito presumido de IPI, deveria ter sido adotado o método aplicado pela matriz, qual seja, o  do  rateio  proporcional.  Assim,  não  adentrei  na  discussão  acerca  da  adequação  ou  não  à  legislação do IRPJ do método Bill of Material.  Desta forma,, faço do respectivo trecho do voto condutor da decisão da DRJ  minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99):  "X.4.  Da  vinculação  do  método  a  ser  adotado  pelo  estabelecimento  incentivado na determinação dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e  da  COFINS  não­cumulativas  para  cálculo  do  benefício  analisado  àquele  empregado pela matriz:   296. A questão  a  ser  aqui  inicialmente  elucidada  é  se  o método usado  pelo  estabelecimento beneficiado pelo incentivo previsto nos arts. 1º, IX, 11 e 11­A, da  Lei nº 9.440/97, para determinar os créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS não­cumulativas referentes aos insumos aplicados na  industrialização dos  bens  incetivados,  está,  ou  não,  vinculado  ao  método  adotado  pela  matriz  para  calcular  os  créditos  destes  mesmos  insumos  quando  da  apuração  centralizada  das  contribuições  devidas  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  respectivamente.   Fl. 1080DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.081          62 297.  Para  resolver  o  questionamento,  deve­se  atentar  para  três  questões  extremamente relevantes:  298. A primeira é que, a depender do método adotado, haverá alteração dos  valores  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  a  pagar  no  regime  não  cumulativo. Este aspecto, bastante evidente, não foi debatido pela defendente, apesar  de  a  autoridade  fiscal  ter  apresentado  exemplo  concreto  para  demonstrar  esta  circunstância (vide item 40 acima).  299. A segunda, é que, nos termos do art. 15, da Lei nº 9.779/99, a apuração  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  devidas  pelo  regime  não  cumulativo deve ser feita de forma centralizada pela matriz:  “Art.  15.  Serão  efetuados,  de  forma  centralizada,  pelo  estabelecimento matriz da pessoa jurídica:  (...)  III  ­  a  apuração  e  o  pagamento  das  contribuições  para  o  Programa de Integração Social e para o Programa de Formação  do  Patrimônio  do  Servido  Público  ­  PIS/PASEP  e  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS” (g.n.).  300. E a terceira questão é que, nos termos do art. 1º, IX, da Lei nº 9.440/97, o  benefício é calculado “no valor correspondente ao dobro das referidas contribuições  que incidiram sobre o faturamento” (g.n.) – o que, à toda evidência, pressupõe a  efetiva incidência da contribuição devida sobre o faturamento, tal como disciplinado  pelo art. 1º­A do Decreto nº 3.893, de 2001, incluído pelo Decreto nº 5.710, de 2006,  que  assim  estipula  (reproduzo  novamente  o  dispositivo):  “o  montante  do  crédito  presumido  de  IPI  de  que  trata  o  art.  1o  corresponderá  ao  dobro  do  valor  das  contribuições  efetivamente  devidas,  em  cada  mês,  no  regime  de  não­ cumulatividade,  decorrente  das  vendas  no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos e os créditos referentes a essas operações de venda” (g.n.).  301. No mesmo sentido acima, está o art. 11­A, § 1º , da Lei nº 9.440/97, que  preceitura que “o montante do crédito presumido de que trata o caput será calculado  com base no valor das contribuições efetivamente devidas, em cada mês, decorrentes  das vendas no mercado interno, considerando­se os débitos e os créditos referentes a  essas operações de venda” (g.n.)  302. Destarte,  como a  adoção, pelo  estabelecimento beneficiado, de método  de  cálculo  das  contribuições  devidas  sobre  as  operações  incentivadas  distinto  daquele  empregado  pela  matriz  na  apuração  centralizada  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da COFINS  incidentes  sobre  estas mesmas  operações  (agregadas  às  demais da pessoa jurídica) resulta em valores devidos distintos destas contribuições,  conclui­se  que  o  método  adotado  pela  matriz  vincula  o  da  filial,  de  modo  que  o  crédito  presumido  possa  realmente  corresponder  ao  dobro  das  contribuições  efetivamente devidas.  303.  Pensar  de  modo  diverso  é  subverter  a  força  normativa  da  linguagem  empregada,  bem  como  aceitar  resultado  não  condizente  com  o  bom  senso,  o  razoável, o racional.  304. Ademais, não se pode desprezar que a instituição de um benefício fiscal  é  orientada  por  parâmetros  de  renúncia  fiscal,  que,  no  caso  vertente,  está  correlacionado  com  os  valores  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  Fl. 1081DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.082          63 efetivamente  devidos,  não  podendo  ser  adotado  outro  parâmetro  do  qual  resulte  o  indevido alagamento do incentivo e, por conseqüência, da renúncia fiscal.  305. Não menos  importantes  sobre a questão são as ponderações entalhadas  no TVF acerca do fato de que a pessoa jurídica constitui uma unidade só, e de que a  contabilidade da pessoa jurídica deve integrar um único sistema contábil, até mesmo  porque  os  resultados  das  filiais  devem  ser  incorporados  na  escrituração  da matriz  (itens 37 a 39 e 41 a 46 acima), argumentos estes que  também adoto, ao lado dos  aqueles acima já esposados, no presente Voto.  306.  Elucide­se  que  o  fato  de  a  filial  não  poder  se  aproveitar  de  créditos  referentes  a  produtos  por  ela  exportados  e  de  ela  eventualmente  possuir  custos,  despesas e encargos distintos da matriz não inviabiliza a adoção do mesmo método  de  rateio  proporcional  utilizado  na  apuração  devida  de  modo  centralizado  pela  matriz, desde que  respeitadas, quando do emprego deste método, as características  da filial.  307. A mesma lógica dos itens 298 a 306 acima impõe, independentemente de  disposição  normativa  expressa,  que,  no  cálculo  do  incentivo,  a  segregação  dos  créditos  da  não­cumulatividade  de  todo  e  qualquer  veículo  não  incentivado  –  não  apenas dos exportados – seja feita pelo mesmo método adotado pela matriz.  308. Neste  ponto,  chamo  a  atenção  que  a  Solução  de Divergência Cosit  n°  23/2013  (citada no segundo Parecer Técnico), não  trata da questão específica aqui  analisada. De todo modo, a invocada Solução de Divergência ressalva, em seu item  15,  que  “a  forma  de  despesas  administrativas  pode,  em  tese,  ficar  a  critério  do  contribuinte, desde que tais operações estejam de acordo com as normas e padrões  de  contabilidade  geralmente  aceitos, ou que não  levem a  resultado diferente do  legítimo,  assim  como  devem  permitir  a  suficiente  clareza  e  segurança  para  a  verificação  e  so  controles  por  parte  da  autoridade  fiscal”  (g.n.).  Logo,  conclui­se  que, no caso vertente, é  impossível a adoção de critério de rateio proporcional que  não  embasado  na  receita  bruta,  pois  a  adoção  de  distintos  critérios  conduz  à  divergentes resultados.  309.  Saliento,  particularmente  no  tangente  à  separação  dos  créditos  relacionados ao mercado interno e ao externo que, apesar de, originariamente, a Lei  nº  9.440/97  não  tenha  expresso  que  fosse  feita  por  um  dos  métodos  previsto  nos  §§8º e 9º, do art. 3º, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/ 2003, o art. 1º, do Decreto  nº  5.710,  de  01/03/2006,  que  acrescentou  o  art.  1­A  ao Decreto  nº  3.893/2001  (sobre  o  qual  cabem  as  observações  dos  itens  290  a  292  acima)  faz  literal  menção a respeito:  “Art. 1º. O Decreto n° 3.893, de 22 de agosto de 2001, passa a  vigorar acrescido do seguinte artigo:  ‘Art.  1  º­  A.  A  partir  do  início  da  efetiva  aplicação,  pelo  contribuinte,  do  regime  de  incidência  não­cumulativa  da  Contribuição  para  o PIS/PASEP  e  da COFINS,  o montante  do  crédito presumido de IPI de que trata o art. 1º corresponderá ao  dobro do valor das contribuições efetivamente devidas, em cada  mês, no regime de não­cumulatividade, decorrente das vendas no  mercado  interno,  considerando­se  os  débitos  e  os  créditos  referentes a essas operações de venda.  §  1º  Para  os  efeitos  do  caput  ,  o  contribuinte  deverá  apurar  separadamente  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  Fl. 1082DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.083          64 encargos  vinculados  às  receitas  auferidas  com  a  venda  no  mercado interno e os créditos decorrentes dos custos, despesas e  encargos  vinculados  às  receitas  de  exportações,  observados  os  métodos de apropriação de créditos previstos nos §§ 8º e 9º do  art. 3º da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nos §§ 8º  e 9º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  § 2º Para apuração do valor da Contribuição para o PIS/Pasep  e da Cofins devidas na forma do caput, devem ser utilizados os  créditos  decorrentes  da  importação  e  da  aquisição  de  insumos  no mercado interno.’ (g.n.)  310. Logo, desde o Decreto n° 5.710/2006 já havia disposição  regulamentar  determinando, para segregação dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS vinculados ao mercado interno e ao externo, a adoção de um dos métodos  previstos  nos  §§8º  e  9º,  do  art.  3º,  das Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  sendo  que,  posteriormente,  tal  determinação  foi  incluída  pela Lei  nº  12.218/2010 no  art.  11­A, da Lei nº 9.440/97.  311.  Ora,  no  caso  vertente,  consoante  se  observa  nos  documentos  de  fls.  1.292/2.713  do  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14,  a  própria  contribuinte,  na  Ficha  01  –  “Dados  Iniciais”,  inseriu,  no  campo  “Método  de  Determinação dos Créditos”, de todos os 36 (trinta e seis) DACON entregues em  relação  aos  meses  de  janeiro/2009  a  dezembro/2011  a  informação  “Vinculados  à  Receita Auferida no Mercado Interno e de Exportação Com Base na Proporção da  Receita  Bruta  Auferida”  (g.n.),  o  que,  como  foi  relatado  por  este  Relator,  foi  confirmado  pelo  sujeito  passivo  em  resposta  à  intimação  que  lhe  foi  dirigida  no  curso do procedimento fiscal.  312.  No  recurso  interposto,  mais  uma  vez,  a  recorrente,  em  mais  de  uma  passagem,  é  peremptória  ao  dizer  que  usou  o  rateio  proporcional.  Apenas  para  exemplificar:  312.1. na 46ª  lauda,  terceiro parágrafo, da Manifestação de  Inconformidade,  ao  registrar  que  “Logo,  carece  de  qualquer  fundamento  legal  a  afirmação  feita  às  págs.  17  do  TVF  quando  sugere  que  a  Requerente  deveria  adotar  o  método  de  rateio proporcional que fora empregado pela matriz para apuração do PIS e da  COFINS” (g.n.);  312.2. na 50ª lauda, segundo parágrafo, da Manifestação de Inconformidade,  em  que  conclui  que  “Desta  forma,  é  impróprio  o  levantamento  realizado  pela  Fiscalização  para  a  quantificação  dos  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  suportados  pela  Requerente,  tomando  em  consideração  o  método  de  rateio  proporcional  pelo  qual  optara  o  estabelecimento  Matriz,  para  fins  de  apuração do valor das contribuições que irão compor a base do crédito presumido de  IPI a que faz jus a Requerente” (g.n.).  313.  Aqui  destaco  que,  conquanto  o  segundo  Parecer  Técnico  concentre,  quase  que  totalmente,  seus  esforços  em  evidenciar  que  a  contribuinte  disporia  de  sistema  de  contabilidade  de  custo  integrada  e  coordenada  com  a  escrituração,  em  nenhum momento é comprovado que, de  fato, contrariamente ao que  foi dito pelo  próprio  sujeito  passivo  nos DACON por  ele  entregues,  no  curso  do  procedimento  fiscal e na Manifestação de Inconformidade interposta nos autos, o estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  também  tenha  adotado  o  mesmo  método  supostamente  inicialmente  usado  pela  filial  incentivada  (apropriação  direta).  Aliás,  referido  Parecer Técnico – que, conforme ele mesmo ressalva, apenas se limitou ao ano de  Fl. 1083DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.084          65 2011, enquanto a autuação envolve os anos de 2009, 2010 e 2011 –, sequer se fez  acompanhar  de  demonstrativos  nos  quais  estivesse  evidenciado  que,  realmente,  a  matriz tenha realizado apropriação direta.  314. Aliás, o Parecer Técnico é contraditório sobre a questão, pois, embora  afirme,  em  seu  item  5.2.3.,  que  a  FORD  teria  realizado  apropriação  direta,  posteriormente  diz  em  seu  item  5.3.3.9  que  “A  Ford,  em  seu  cálculo  original,  utilizou­se de percentual sobre a receita para identificar os créditos decorrentes dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  às  receitas  auferidas  com  a  venda  no  mercado  interno  e  os  créditos  decorrentes  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados às  receitas de exportação” e que “Para a  identificação das parcelas dos  citados valores, utilizamos o critério mencionado no item 5.2.7 acima e realizamos  os  ajustes  no  valor  dos  créditos  a  serem  considerados  para  fins  de  cálculo  do  incentivo”!!!  315.  Anoto  que  a  contribuinte,  na  Impugnação  ao  Auto  de  Infração  Complementar  objeto  do  processo  administrativo  nº  13502.721308/2013­14,  bem  como na Manifestação de Inconformidade interposta em face do segundo Despacho  Decisório proferido no processo administrativo nº 13819.904873/2012­62, ambos os  recursos interpostos após a apresentação do comentado Parecer Técnico, continua a  dizer que a matriz adotou o método de rateio proporcional.  316.  Portanto,  concluo  que  o  estabelecimento  matriz  da  pessoa  jurídica  utilizou, para  apurar,  de  forma centralizada,  a  contribuição para o PIS/PASEP e  a  COFINS  devida  na  forma  das  Leis  nº  10.637/2002  e  10.833/2003,  o  rateio  proporcional  previsto  no  art.  40,  §  1º,  I,  da  IN  SRF  nº  594/2005;  então,  pelos  fundamentos esquadrinhados, deve usar este mesmo método para definir os créditos  (e, por consequência, o valor efetivamente devido) destas contribuições para fins de  levantamento do crédito presumido de IPI tratado na Lei nº 9.440/97.  317.  Patenteado  que  a  contribuinte  deve  aplicar,  no  cálculo  do  incentivo  analisado, o mesmo método empregado pela matriz para segregar os créditos da não­ cumulatividade  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  e,  ainda,  evidenciado  que  a matriz  adotou  o método  de  rateio  proporcional, perde  sentido  analisar  se  o  chamado método  “Bill  of material”,  adotado  pela manifestante,  permite, ou não, apurar adequadamente o crédito presumido de IPI debatido.  318.  No  entanto,  apenas  para  argumentar,  registro  estarem  caracterizadas  diversas inconsistências no método de segregação de créditos da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS utilizado pela contribuinte no cálculo do benefício. Para  exemplificar:  318.1.  exclusão,  nos  custos  contabilizados,  do  ICMS  devido  por  responsabilidade própria, da contribuição para o PIS e da COFINS da base da receita  de vendas, circunstância que distorce os cálculos e, inclusive, o Parecer Técnico diz  ter ajustado (vide item 236 acima);  318.2.  efeito  de  antecipação/postergação  do  gozo  do  incentivo  advindo  da  utilização  do  “Revenue  Recognition”,  conforme  inclusive  admitido  no  Parecer  Técnico;  318.3. exclusão, da base de cálculo das contribuições, de ICMS supostamente  a  título  de  substituição  tributaria,  mas  que,  na  verdade,  é  devido  por  responsabilidade própria;  Fl. 1084DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.085          66 318.4. consideração do valor das peças na data de fabricação dos veículos – e  não o custo de aquisição efetivamente incorrido na data da compra da matéria­prima  – o que exige a realização de ajustes;  319. Ademais,  anoto, ainda para argumentar, que o método empregado pelo  Parecer Técnico para segregar os créditos da não­cumulatividade foi distinto daquele  utilizado pela contribuinte, como se verifica, por exemplo, no tocante aos fretes nas  compras,  aos  fretes  nas  vendas  aos  gastos  gerais  de  fabricação,  relativamente  aos  quais, consoante relatado nos itens 237.2, 237.3 e 237.4 acima, a contribuinte teria  realizado rateio a partir da receita líquida e o Parecer procedeu à apropriação direta.  320.  Não  me  alongo  sobre  as  circunstâncias  citadas  nos  dois  parágrafos  antecedentes,  nem  me  debruço  sobre  as  demais  supostas  irregularidades  da  contabilidade da contribuinte denunciadas no TVF, porque o exame destas questões  perde sentido a partir das conclusão de que aqui devem os créditos serem segregados  por meio do método do rateio proporcional em relação à  receita bruta. E, por esta  mesma  razão,  perde  sentido  avaliar  o  argumento  da  contribuinte  de  que,  na  apropriação  direta,  seria  possível  a  rateio  proporcional  de  determinados  custos  comuns.  321.  Feitas  as  observações  acima,  julgo  improcedente  as  Manifestação  de  Inconformidade, na parte em que pretendem afastar o método de rateio proporcional  para segregação dos créditos referentes aos produtos incentivados.  X.5. Do primeiro Parecer Técnico:  322. O primeiro Parecer Técnico,  inovando os termos da defesa apresentada  pela contribuinte, sugere que os créditos da não­cumulatividade da contribuição para  o PIS/PASEP e da COFINS a ser considerado no cálculo do incentivo aqui abordado  fosse estabelecido mediante a aplicação,  sobre a  totalidade dos créditos da FORD,  da  relação percentual da  receita bruta da venda de produtos  incentivados  (ou  seja,  excluindo­se as exportações e a  receita de veículos  importados do estabelecimento  em Camaçari) e a receita total da Ford.  323. No entanto, o procedimento adotado pela Fiscalização permite calcular,  com melhor exatidão, o crédito presumido de IPI, eis que, na metodologia inovadora  proposta pelo primeiro parecer técnico – que sequer foi defendida pela recorrente na  Manifestação  de  Inconformidade  ­,  a  apuração  da  filial  em  Camaçari,  estabelecimento  incentivado,  é  fortemente  influenciada  pelas  receitas  e  pelos  créditos de outros  estabelecimentos  da pessoa  jurídica,  aos quais não se  estende o  comentado  incentivo.  Em  razão  do  exposto, mantém­se  a metodologia  empregada  pela Fiscalização.  324.  Outra  inovação  trazida  pelo  primeiro  Parecer  Técnico  em  relação  à  defesa,  é  a  alegação  de  que  o  rateio  realizado  teria  segregado  custos  comuns  às  atividades  de  revenda  e  de  produção  (como  energia  elétrica  e  fretes),  o  que  teria  distorcido a alocação de créditos para Camaçari.  325. Ocorre, primeiro, a que questão acima não foi ventilada na Manifestação  de  Inconformidade  e  configura  matéria  preclusa  que  não  poderia  ser  atravessada  tardiamente pelo Parecer Técnico, que sequer apresentou qualquer demonstrativo, a  título exemplificativo que fosse, de qual seria o eventual  incentivo adicional a que  faria  jus  a  contribuinte  em  razão  da  comentada  circunstância.  Ambas  as  circunstâncias são suficientes para rejeitar a alegação.  Fl. 1085DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.086          67 326. Atente­se que o  segundo Parecer Técnico, no  terceiro parágrafo de  sua  66ª lauda, deixa claro que “o valor das matérias primas é significativamente superior  aos demais gastos gerais de fabricação”, o que leva a crer que, plagiando os termos  deste Parecer,  que  eventual diferença de  incentivo  analisado em  razão da  situação  comentada  é  “imaterial”  quando  comparado  com  os  valores  totais  envolvidos,  especialmente  quando  se  atenta  para  o  fato  de  que  as  atividades  da  FORD  são  essencialmente  industriais.  Não  fosse  assim,  decerto  a  recorrente  e  a  empresa  de  consultoria  teria  tido  o  cuidado  de  melhor  conduzir  a  questão  e  teria  elaborado  mínimos demonstrativos que viabilizassem o atendimento do pleito.   327. As demais questões ventiladas no primeiro Parecer Técnico, naquilo que  interessa  à  solução  da  presente  lide,  foram  objeto  de  diligência  cuja  conclusão  ensejarão  a  redução  da  autuação  inicialmente  formalizada,  nos  termos  adiante  expostos.  Portanto, nego provimento aos argumentos da recorrente.     "VII  ­  QUANTO  AOS  CRÉDITOS  ORIGINADOS  DE  OUTROS  ESTABELECIMENTOS"  Peças já submetidas à industrialização são transferidas das filiais de Taubaté  e São Bernardo do Campo para a de Camaçari, onde o processo produtivo é concluído.  Para  fins  do  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  em  relação  às  peças  transferidas, são computados créditos tão somente relacionados aos custos diretos (ex: matéria­ prima),  desconsiderando­se,  os  demais,  tais  como,  como  graxa,  estopa,  energia  elétrica,  armazenagem,  frete  etc..  Tal  fato,  como  vimos,  redunda  no  aumento  do  valor  do  incentivo  fiscal.  Diante disto,  a  fiscalização apurou os demais  custos  e  ajustou o  cálculo  do  crédito presumido de IPI, adotando o método do rateio proporcional.  A DRJ, motivada por contestação do contribuinte,  requereu diligência para,  entre  outros  motivos,  verificar  se  havia  transferências  de  mercadorias,  cujos  custos  de  fabricação  e  respectivas  receitas  de  venda  não  haviam  sido  computadas  nos  cálculos  dos  créditos presumidos de IPI.  A diligência não propôs retificação dos cálculos dos citados demais custos de  fabricação de peças transferidas.   A recorrente, por sua vez, limitou­se a reiterar que entende que o método de  apropriação direta seria o mais adequado (questão tratada no tópico anterior) e a consignar que  a  fiscalização  teria  computado  custos  como  o  de  frete  entre  estabelecimentos  da  mesma  empresa  os  quais  a  RFB  notoriamente  não  aceita  na  base  de  cálculo  dos  créditos  de  PIS  e  COFINS. Em outras  palavras,  não  contestou  o  procedimento  da  fiscalização  de  adicionar  ao  cálculo do crédito presumido de IPI os demais custos de fabricação das peças transferidas.  Assim, nego provimento aos argumentos da recorrente, que, com efeito, não  têm relação direta com a questão central discutida neste tópico.    Fl. 1086DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.087          68 "VIII  ­  QUANTO  AO  SUPOSTO  ERRO  NA  DETERMINAÇÃO  DO  FATOR DE RATEIO"  A fiscalização  identificou que o contribuinte adotou dois métodos de  rateio  dos custos, para fins de determinação dos créditos de PIS e COFINS a serem computados no  cálculo do crédito presumido de IPI: i) para os custos com energia elétrica, armazenagem, frete  e bens do  imobilizado,  adotou o  rateio proporcional,  qual  seja,  a participação percentual das  receitas  com  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria,  que  estão  dentro  do  escopo  do  incentivo  fiscal,  na  receita  total;  e  ii)  nos  cálculo  dos  custos  diretos,  adotou  o  método  que  denominou de Bill of material, cujo resultado se aproxima do método da apropriação direta.  Conforme  discutido  anteriormente,  a  fiscalização  recalculou  o  incentivo  fiscal, adotando, para todos os fins, o método do rateio proporcional. Não obstante, na parte em  que  o  contribuinte  adotou  o  método  que  o  agente  fiscal  julgava  como  correto  (rateio  proporcional), teria cometido erros no cálculo, que são tratados nos tópicos seguintes.  "VIII ­ a ­ Sobre o item X ­ 7 da decisão recorrida"  Para  fins  do  rateio  proporcional,  a  recorrente  excluiu  o  ICMS  das  receitas  com  vendas  no  mercado  interno,  procedimento  que  sustentou  em  todos  os  momentos  processuais, pois  entende que o  tributo não compõem a  receita  e, por conseguinte, não pode  sofrer tributação pelo PIS e a COFINS.  A fiscalização recorreu às Lei n° 10.637/03 e 10.833/03, nos dispositivos em  que definiram que  a base de cálculo  é  receita bruta,  da qual  somente poderia  ser excluído o  ICMS  devido  por  substituição  tributária. A DRJ  ratifica  este  posicionamento,  acrescentando  menções às Súmulas STJ 68 e 94.  Já  manifestei­me  perante  esta  turma  no  sentido  de  que  devemos  aplicar  o  Acórdão  publicado  no Diário  de  Justiça  de  02/10/2017,  relativo  ao RE  n°  574.706­PR,  cuja  repercussão geral foi reconhecida, que dispõe que o ICMS não compõe as bases de cálculo do  PIS e da COFINS.  Contudo, no presente caso, para que pudesse dar provimento aos argumentos  da recorrente, teria de constar na peça de defesa, que: i) o contribuinte comprovadamente não  pagava e tampouco contabilizava PIS e COFINS sobre ICMS; ii) ao calcular as contribuições  devidas, sobre as quais calculou o crédito presumido de IPI,  também não computou o ICMS,  pois, caso contrário, haveria distorções no cálculo do incentivo fiscal.  Isto  posto,  não  tenho  fundamento  para  propor  alterações  nos  cálculos  da  fiscalização, efetuado com base nos registros contábeis e fiscais do contribuinte.    "VIII ­ b ­ Sobre o item X ­ 8 da decisão recorrida"  Para  fins  do  rateio  proporcional,  a  recorrente  excluiu  das  receitas  as  que  diziam  respeito  a  veículos  faturados,  porém  que,  até  então,  não  haviam  saído  do  estabelecimento. Adicionalmente, excluiu a parcela do  ICMS  incidente sobre vendas  em que  teria  figurado  exclusivamente  como  responsável  por  substituição  tributária,  nos  termos  do  Convênio ICMS 51/00.  Fl. 1087DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.088          69 No  primeiro  caso,  a  fiscalização  não  acatou  tal  exclusão,  em  razão  de  as  receitas correspondentes terem sido computadas no cálculo das contribuições devidas, base de  cálculo do crédito presumido de IPI.   Pelo mesmo motivo  apresentado  pela  fiscalização,  não  dou  provimento  aos  argumentos  da  recorrente.  Ademais,  cumpre  mencionar  que  o  simples  fato  de  os  bens  não  terem saído do estabelecimento não significa que ainda não havia disponibilidade econômica e  jurídica da renda correspondente, isto é, que a receita ainda não havia sido auferida.   No  segundo,  a  fiscalização  consignou  que  não  aceitou  a  exclusão,  pois  o  valor se referia a ICMS próprio.  A meu ver, o Convênio ICMS n° 51/00 determina que a montadora destaque  na nota fiscal o  ICMS próprio e o  ICMS sujeito ao regime da substituição tributária, que é o  incidente sobre a venda da concessionária para o consumidor final. Assim, em tese, está correta  a recorrente.  Contudo,  segundo  a  fiscalização,  o  ICMS  objeto  da  controvérsia  foi  contabilizado a débito de conta de resultado, tal qual é registrado o ICMS "próprio" ­ o valor  integra a  receita com venda e é contabilizado como despesa com  ICMS, para que então seja  conhecida a receita  líquida com vendas. O ICMS substituição tributária, por seu turno, não é  contabilizado em conta de resultado ­ não integra a receita com vendas e tampouco é registrado  como despesa com ICMS. E, neste ponto, o que a fiscalização consignou não foi contestado.  Portanto, os lançamentos contábeis evidenciam que o indigitado ICMS era o  devido por operações próprias,  tal qual concluiu a fiscalização, e não o relativo à parcela em  que figurava como sujeito passivo por substituição.   Isto posto, nego provimento aos argumentos da recorrente.    "VIII ­ c ­ Sobre o item X ­ 9 da decisão recorrida"  Reproduzo  abaixo  o  respectivo  trecho  do Termo  de Verificação  Fiscal,  em  que a controvérsia é detalhadamente descrita e cuja conclusão foi ratificada pela DRJ:      Fl. 1088DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.089          70   Em primeiro lugar, cumpre esclarecer que, ao computar as vendas com CKD  no somatório das receitas com exportação, reduziu o percentual de participação das vendas de  produtos de fabricação própria no total das receitas. Com isto, o percentual de créditos de PIS e  COFINS  a  serem  deduzidos  das  contribuições  devidas  sobre  as  vendas  de  produtos  de  fabricação própria também diminuiu. Como resultado final, houve aumento do incentivo fiscal,  equivalente  ao  dobro  das  contribuições  devidas  sobre  as  vendas  de  produtos  de  fabricação  própria.  A recorrente afirma, porém sem comprovar, que os CKD constituem "kits" de  fabricação  própria.  E  aduz  que,  se  a  diligência  pleiteada  em  primeira  instância  tivesse  sido  realizada, tal questão teria sido esclarecida.  Se a  recorrente tivesse carreado aos autos provas do que afirma, esta  turma  poderia ou acatar suas alegações ou, caso fosse necessário (ex: as provas fossem constituídas  Fl. 1089DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.090          71 por grande número de documentos e de alto nível de complexidade), converter o  julgamento  em diligência, para obtenção dos esclarecimentos adicionais que fossem necessários. Contudo,  não podemos dar provimento a argumentos infundados ou mesmo determinar a realização de  diligências para produção de provas em favor do contribuinte, o que não encontraria respaldo  no decreto n° 70.235/72.  Portanto, nego provimento.    "VIII ­ d ­ Sobre o item X ­ 10 da decisão recorrida"  A controvérsia foi bem descrita e enfrentada pela DRJ, de cujos argumentos  faço minha razão de decidir (§ 1° do art. 50 da Lei n° 9.784/99):  "X.10. Das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus:  368.  Sobre  o  assunto,  a  polêmica  gira  em  torno  da  inclusão,  ou  não,  das  receitas de veículos de fabricação própria da ora  recorrente, que foram vendidos a  pessoas jurídicas revendedoras domiciliadas na Zona Franca de Manaus, na receita  de vendas no mercado interno para fins de rateio dos créditos da contribuição para o  PIS/PASEP e da COFINS.  369. Tem razão a Fiscalização ao considerar que a operação comentada está  sujeita à alíquota zero, diante da meridiana clareza do disposto no art. 2º, caput e §  1º, da Lei nº 10.996/2004:  “Art.  2º.  Ficam  reduzidas  a  0  (zero)  as  alíquotas  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  Contribuição  para  o  Financiamento da Seguridade Social ­ COFINS incidentes sobre  as receitas de vendas de mercadorias destinadas ao consumo ou  à  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus  ­  ZFM,  por  pessoa jurídica estabelecida fora da ZFM.  §  1º Para  os  efeitos  deste artigo,  entendem­se  como  vendas  de  mercadorias de consumo na Zona Franca de Manaus ­ ZFM as  que tenham como destinatárias pessoas jurídicas que as venham  utilizar  diretamente  ou  para  comercialização por  atacado ou a  varejo.  (...)”  370. Note­se que, se o legislador considerasse, para fins da contribuição para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS  não­cumulativas,  que  as  operações  de  remessa  de  produtos  para  consumo  na  Zona  Franca  de Manaus  caracterizassem  operações  de  exportação, nenhum sentido teria que a Lei nº 10.996/2004 atribuísse alíquota zero a  tais  operações,  pois  em  data  anterior  à  edição  desta  lei,  quando  foi  implantada  a  sistemática  não­cumulativa  de  referidas  contribuições,  elas  não  incidem  sobre  receitas  de  exportação  (art.  5º,  I,  da  Lei  nº  10.637/2002,  e  art.  6º,  I,  da  Lei  nº  10.833/2003).  371.  Acrescente­se  que  o  comando  do  art.  4º,  do  DL  nº  288/67,  apenas  é  aplicável  aos  tributos  “constantes  da  legislação  em  vigor”  quando  de  sua  edição,  consoante não deixa margens para incertezas o  texto deste dispositivo  legal, assim  redigido:  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.091          72 “Art 4º A  exportação de mercadorias de origem nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro” (g.n.)  372. Como  tanto a contribuição para o PIS/PASEP e como a COFINS (seja  pelo regime não­cumulativo aqui tratado, seja pelo regime cumulativo) apenas foram  criadas após a edição do Decreto­lei nº 288/67, o art. 4º deste diploma legal não tem  qualquer efeito sobre mencionadas contribuições.  373. Portanto,  não  tem  razão a  recorrente  ao  afirmar que os valores por ela  auferidos com as vendas para a Zona Franca de Manaus equivaleriam a receitas de  exportação, pois tais  importâncias representam, na realidade, receitas de vendas no  mercado interno sobre as quais recai a alíquota zero.  374. No sentido acima,  reproduzo o voto condutor do  julgado proferido aos  20/05/2013 pela 1ª Turma, 2ª Câmara, da 3ª Seção do CARF proferido no processo  administrativo nº 10670.001491/2005­90:  "Em  relação  à  isenção  das  receitas  ora  tributadas,  a  contribuinte  sustenta  que,  conforme  previsto  no  artigo  4º  Decreto­lei  nº  288/67,  as  operações  que  destinam  a  ZFM  mercadorias  nacionais  são,  "para  todos  os  efeitos  fiscais",  equivalentes  a  uma  exportação  brasileira  para  o  exterior.  Observa­se,  contudo,  que  o  citado  DL  288/67,  ao  estabelecer  esta equiparação, restringiu seus efeitos a legislação em vigor:  Art.  4º  A  exportação  de mercadorias  de  origem  nacional  para  consumo  ou  industrialização  na  Zona  Franca  de  Manaus,  ou  reexportação  para  o  estrangeiro,  será  para  todos  os  efeitos  fiscais,  constantes  da  legislação  em  vigor,  equivalente  a  uma  exportação brasileira para o estrangeiro. (grifo nosso)  Refere­se,  portanto,  apenas  aos  tributos  vigentes  à  data  da  promulgação  deste  Decreto­lei,  no  ano  de  1967.  As  contribuições  sociais,  por  sua  vez,  foram  instituídas  posteriormente; o PIS em 1970, por meio da Lei Complementar  nº  07,  e  a  Cofins  em  1991,  pela  Lei  Complementar  nº  70.  Constata­se ainda que o DL 288/67, mesmo que tivesse este teor,  não poderia modificar a legislação superveniente que instituísse  novos tributos, projetando os efeitos desta isenção para o futuro  indiscriminadamente.  Ademais, o  fato de  ter  sido publicada  lei posterior, qual seja a  MP n° 202, convertida na Lei n° 10.996, de 2004,  reduzindo a  zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins  para as receitas em comento necessariamente significa que antes  desta publicação estas receitas eram tributadas, caso contrário a  nova  lei  seria  totalmente  desnecessária,  hipótese  não  recomendada pela hermenêutica jurídica.  Conclui­se,  desta  forma,  que  as  receitas  de  vendas  a  empresas  situadas  na  ZFM  não  podem  ser  equiparadas  às  receitas  de  vendas  de  exportação  para  fins  de  incidência  destes  tributos”  (Acórdão nº 3201­001.281).  Fl. 1091DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.092          73 375.  Ocorre  que,  apesar  de  submetidas  à  alíquota  zero,  as  operações  aqui  tratadas autorizam a manutenção do crédito da contribuição para o PIS/PASEP e da  COFINS, a partir da edição da Lei nº 11.033/2004, que assim preceitua em seu art.  17:  Art. 17. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota 0  (zero)  ou  não  incidência  da Contribuição  para  o PIS/PASEP e  da  COFINS  não  impedem  a  manutenção,  pelo  vendedor,  dos  créditos vinculados a essas operações.  376.  Diante  do  exposto,  também  improcede  a  Manifestação  de  Inconformidade quanto ao aspecto abordado."  Concluo por negar provimento aos argumentos.    "IX  ­  DOS  EQUÍVOCOS  DOS  CÁLCULOS  CONSTANTES  DA  EXIGÊNCIA FISCAL"  Apesar  de  discordar  de  sua  aplicação  ­  entende  que  poderia  adotar  dois  diferentes  métodos  de  apropriação  de  custos  na  filial  Camaçari  e  o  rateio  proporcional  na  matriz  ­  a  recorrente  aponta  três  supostos  erros  nos  cálculos do  rateio proporcional  efetuado  pela fiscalização, os quais, abaixo enumero e aprecio:  i)  Cômputo  das  receitas  de  veículos  faturados,  porém  não  saídos  do  estabelecimento: os argumentos foram examinados e rechaçados, no tópico "VIII ­ b ­ Sobre o  item X ­ 8 da decisão recorrida".  ii)  Adoção  do  método  de  rateio  "Bill  of  Material"  e  cômputo  do  ICMS  próprio no cálculo do  rateio proporcional: os  argumentos  foram apreciados e  rechaçados nos  tópicos "VI  ­ OS CRITÉRIOS LEGAIS PARA APURAÇÃO DOS CRÉDITOS DE PIS E  COFINS E DA  INOCORRÊNCIA DE ERRO NA ADOÇÃO DO MÉTODO UTILIZADO  PARA APURAÇÃO DO CRÉDITO PRESUMIDO DE IPI" e "VIII ­ a ­ Sobre o item X ­ 7  da decisão recorrida".  iii) Vendas  de Camaçari  não  computadas  no  rateio  proporcional  e  inclusão  indevida das vendas para a Zona franca de Manaus:  reproduzo a  resposta dada pela DRJ, de  que faço minha razão de decidir:  "380.  A  terceira  questão  acima  –  as  saídas  da  filial  em  Camaçari  que  a  recorrente disse não teriam sido consideradas no denominador do fato de rateio ­ foi  objeto  de  diligência  solicitada  por  esta  Turma,  ocasião  em  que  a  autoridade  diligenciante  prestou,  em  relação  às  saídas  sob  os  CFOP  n°  5152,  5403,  6152  e  6403,  as  informações  contidas  nos  itens  248  (e  subitens)  acima  e  no  tocante  aos  CFOP n° 5151 e 6151, as informações dos itens 249 (e subitens) acima.  381.  Em  relação  às  primeiras  saídas  acima,  têm  razão  os  diligenciantes  ao  asseverarem que, por se referirem a produtos  importados simplesmente revendidos  ou  incorporados  à  frota  da  contribuinte,  elas  não  deveriam  ser  consideradas  no  rateio, pois é óbvio que nestes produtos não foram empregados os insumos a serem  rateados.  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.093          74 382. Sobre as saídas acima, a contribuinte, na manifestação sobre o resultado  da diligência, limitou­se a falar que a questão é exatamente a matéria controvertida  nos autos e que seria descabido à autoridade fiscal se recusar a atender a diligência  solicitada por esta DRJ.  383.  Ocorre  que,  como  bem  anotado  no  Relatório  de  Diligência,  esta  DRJ  solicitou  que  fosse  verificada,  no  Livro  Registro  de  Apuração  do  IPI  do  estabelecimento  em  Camaçari  e  nos  demais  pertinentes  Livros/Documentos  da  escrita  fiscal/contábil  que  legitimassem  as  anotações  consignadas  neste  Livro,  a  eventual  existência  de  saídas  de  produtos  fabricados  nesta  filial  que  acaso  não  tivessem sido consideradas, quando do cálculo do fator de rateio, no total das saídas  de citado estabelecimento e, com atenção para a observação do item 244.4 acima e  para eventuais outros aspectos que tivessem interferência na questão, e elaborasse,  se  fosse o caso, demonstrativo mensal de crédito presumido de  IPI adicional a ser  reconhecido além daqueles já apurados no curso da fiscalização.  384. Portanto, nada mais fez a autoridade fiscal que dar fiel cumprimento ao  requerido  por  esta  DRJ.  Ademais,  acima  este  Relator  já  votou  contrariamente  ao  direito à consideração do incentivo sobre a revenda de veículos importados, sendo os  mesmos  fundamentos  em  que  se  baseia  a  conclusão  a  respeito  aplicáveis  aos  veículos importados incorporados à frota da recorrente (CFOP nº 5.152, fl. 791).  385. Saliento que muito pertinente é a ponderação embutida no Relatório de  Diligência no sentido de que caso fossem consideradas as saídas de mercadorias sob  os  CFOP  nº  5152,  5403,  6152  e  6403  o  percentual  correspondente  aos  veículos  importados  apropriaria  uma  parcela  de  créditos  dos  custos,  despesas  e  encargos  vinculados  à  fabricação  de  bens,  sem  que,  para  isto,  tivesse  utilizado  quaisquer  destes insumos.  386.  Destarte,  as  saídas  ora  examinadas  não  devem  ser  consideradas  na  definição do fator de rateio aos moldes pretendidos pela recorrente.  387. Prosseguindo, no tocante às saídas de mercadorias sob os CFOP nº 5151  e  6151  da  filial  em  Camaçari,  as  autoridades  diligenciantes  concluíram  que  elas  realmente  deveriam  fazer  parte  do  fator  de  rateio,  consoante  fundamentos  e  nos  moldes descritos no item 249 (e subitens) acima, que aqui acato.  388. A propósito das saídas acima, queixou­se a diligenciada no que pertine à  inclusão,  no  Anexo  D,  das  vendas  para  a  ZFM  como  integrante  das  receitas  de  vendas.  No  entanto,  segundo  fundamentos  esquadrinhados  no  item  “X.10.  Das  receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus”, sobre as receitas de vendas para  a Zona Franca de Manaus incide a contribuição para o PIS/PASEP e a COFINS sob  a  alíquota  zero,  não  se  podendo  tais  vendas  serem  tratadas  como  operações  de  exportação."  Nego provimento aos argumentos contidos neste tópico.    CONCLUSÃO  Nego provimento ao recurso voluntário.  É como voto.  Fl. 1093DF CARF MF Processo nº 13819.904876/2012­04  Acórdão n.º 3301­004.696  S3­C3T1  Fl. 1.094          75 Marcelo Costa Marques d'Oliveira  (assinado digitalmente)                                  Fl. 1094DF CARF MF

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Numero do processo: 13842.720423/2015-74
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 27 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Apr 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2013 MOLÉSTIA GRAVE. PROVENTOS DE APOSENTADORIA E REFORMA OU PENSÃO. LAUDO PERICIAL. COMPROVAÇÃO. ISENÇÃO. A isenção do IRPF sobre proventos de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão ao portador de moléstia grave está condicionada a comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente justificado. Elementos justificam na forma documental a data da ocorrência da situação alegada. Declaração de ajuste do Imposto de Renda considera os rendimentos de aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave. A glosa por recusa de aceitação dos comprovantes apresentados pelo contribuinte deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.
Numero da decisão: 2001-000.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente. (assinado digitalmente) Jose Alfredo Duarte Filho - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Jorge Henrique Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.
Nome do relator: JOSE ALFREDO DUARTE FILHO
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2001­000.289  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  27 de fevereiro de 2018  Matéria  IRPF ­ MOLÉSTIA GRAVE  Recorrente  CARLOS ROBERTO RODRIGUES DE LIMA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2013   MOLÉSTIA  GRAVE.  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA  E  REFORMA  OU  PENSÃO.  LAUDO  PERICIAL.  COMPROVAÇÃO.  ISENÇÃO.   A  isenção  do  IRPF  sobre  proventos  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  ao  portador  de  moléstia  grave  está  condicionada  a  comprovação da patologia mediante laudo pericial, devidamente  justificado.  Elementos  justificam na forma documental a data da ocorrência da situação  alegada.  Declaração  de  ajuste  do  Imposto  de  Renda  considera  os  rendimentos  de  aposentadoria como abrangidos pela isenção em razão de Moléstia Grave.  A  glosa  por  recusa  de  aceitação  dos  comprovantes  apresentados  pelo  contribuinte deve  estar sustentada em  indícios consistentes e elementos que  indiquem a inocorrência da situação na data apontada no documento.       Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 84 2. 72 04 23 /2 01 5- 74 Fl. 76DF CARF MF     2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Jorge  Henrique  Backes, Jose Alfredo Duarte Filho, Fernanda Melo Leal e José Ricardo Moreira.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância  que  julgou  improcedente  a  impugnação  do  contribuinte,  em  razão  da  lavratura  de  Auto de Infração de Imposto sobre a Renda de Pessoa Física – IRPF, por omissão à tributação  de  rendimentos considerados  isentos pelo Recorrente em razão da alegada moléstia grave no  período.   O  lançamento  da Fazenda Nacional  exige  do  contribuinte  a  importância  de  R$  5.097,96,  a  título  de  imposto  de  renda  pessoa  física  suplementar,  acrescida  da multa  de  ofício de 75% e juros moratórios, referente ao ano­calendário de 2013.   O fundamento básico do lançamento, conforme consta da decisão de primeira  instância, aponta a falta de comprovação suficiente para justificar a não aceitação da isenção,  nos  moldes  que  entende  devam  ser  atendidos  os  requisitos  legais,  com  a  apresentação  de  elementos  de  forte  comprovação  da  ocorrência  da  moléstia  alegada  no  espaço  temporal  da  utilização do benefício fiscal da isenção.   A constituição do acórdão recorrido segue na linha do procedimento adotado  na  feitura  do  lançamento,  notadamente  no  que  se  refere  ao  entendimento  de  que  os  comprovantes não se enquadram nas exigências da legislação em vigor à época da ocorrência,  como a seguir dispõe:  Para  o  Contribuinte  identificado  no  preâmbulo,  foi  emitida,  por  Auditor Fiscal da DRF Limeira ­ SP, a Notificação de Lançamento de  fls.  19/22,  referente  ao  imposto  de  renda  pessoa  física  do  exercício  2014. Foi apurado  imposto  suplementar de R$ 5.097,96, mais multa  de ofício e juros de mora.    A Notificação de Lançamento originou­se da revisão da Declaração  de  Ajuste  Anual  ND  nº  08/73.850.694,  quando  foram  alterados  os  dados nela informados em decorrência da seguinte infração:    Rendimentos  Indevidamente  Considerados  como  Isentos  por  Moléstia Grave, no valor de R$ 38.837,26. Fonte Pagadora: Instituto  Nacional do Seguro Social.  (...)  Os critérios para usufruir o benefício da isenção do imposto de renda,  em decorrência de moléstia grave, estão assim prescritos no conteúdo  do artigo 6º da Lei nº 7.713/1988:  (...)  As mesmas  regras  foram  reproduzidas  no  artigo  39,  incisos XXXI  e  XXXIII,  do Decreto nº 3.000/1999  (RIR/1999). O parágrafo 4º deste  dispositivo estabelece a forma de comprovação das moléstias graves:  (...)  Fl. 77DF CARF MF Processo nº 13842.720423/2015­74  Acórdão n.º 2001­000.289  S2­C0T1  Fl. 77          3 Depreende­se  que  o  direito  à  isenção  por  moléstia  grave  requer  o  preenchimento cumulativo dos requisitos a seguir enumerados:  1.  Os  proventos  percebidos  devem  ser  oriundos  de  aposentadoria,  pensão ou reforma;  2. A comprovação de que o beneficiário da  isenção seja aposentado  em  decorrência  de  acidente  em  serviço  ou  portador  de  moléstia  profissional ou moléstia grave, esta contraída antes ou após a  aposentadoria, reforma ou pensão e comprovada por meio de  laudo  pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do  Distrito Federal ou dos Municípios.    O  legislador  determinou,  expressamente,  a  interpretação  literal  da  legislação tributária no tocante à concessão de isenção, não cabendo  à  administração  tributária,  incluindo  a  este  colegiado,  proceder  de  forma  diversa,  conforme  dispõe  o  art.  111  da  Lei  nº  5.172/1966  (CTN).  (...)  Ressalte­se  que  a  competência  técnica  para  comprovar  a  existência  de  doença  especificada  em  lei,  para  fins  de  isenção  do  imposto  de  renda,  foi  deslocada  para  o  “serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios”  –  parágrafo  4º,  do  artigo 39, do RIR/1999.    Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  moléstia  grave  alegada  –  paralisia  irreversível  e  incapacitante  ­  não  foi  adequadamente  comprovada, tendo em vista que os documentos emitidos por médicos  vinculados a serviço oficial de saúde não identificam, expressamente,  a existência da referida moléstia grave, fls. 6/15.    Nesse  passo,  persiste  a motivação  da  glosa  registrada  pelo  Auditor  Fiscal na descrição dos fatos.    Diante do exposto, VOTO pela IMPROCEDÊNCIA da Impugnação, o  que resulta em manutenção do crédito tributário apurado.    Assim,  ao  final,  conclui  a  decisão  de  piso  pela  improcedência  da  impugnação  para manter  o  crédito  tributário  exigido,  pelo  não  reconhecimento  do  direito  à  isenção pleiteada referente período.     Por  sua  vez,  com  a  decisão  do  Acórdão  da  DRJ,  o  Recorrente  apresenta  recurso  voluntário  com  as  considerações  e  argumentações  que  entende  justificável  ao  seu  procedimento, nos termos que segue:    Fl. 78DF CARF MF     4   (...)    (...)              Fl. 79DF CARF MF Processo nº 13842.720423/2015­74  Acórdão n.º 2001­000.289  S2­C0T1  Fl. 78          5           É o relatório.    Voto             Conselheiro Jose Alfredo Duarte Filho ­ Relator   O  Recurso  Voluntário  é  tempestivo  e  atende  aos  demais  pressupostos  de  admissibilidade, portanto, deve ser conhecido.  A questão aqui  tratada é de reconhecimento ou não ao direito à  isenção do  Imposto  sobre  a Renda de Pessoa Física, para portadores de moléstia grave prevista em  lei,  devendo para  isso preencher os  requisitos básicos,  cumulativamente,  no mesmo período, de  recebimento  de  rendimentos  de  aposentaria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  com  a  existência da enfermidade que permite a isenção do imposto.   O de natureza  legal  conforme disposto  na  legislação  tributária que  rege  a  questão, especialmente o art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713, de 1988, com a redação da Lei nº  11.052, de 2004, assim estabelece:    Art.  6º Ficam  isentos do  imposto de  renda os  seguintes  rendimentos  percebidos por pessoas físicas:  (...)  XIV  –  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma  motivada  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose ativa, alienação mental,  esclerose múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  Fl. 80DF CARF MF     6 espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  hepatopatia  grave,  estados  avançados  da  doença  de  Paget  (osteíte  deformante),  contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada,  mesmo  que  a  doença  tenha  sido  contraída  depois  da  aposentadoria  ou  reforma.  (grifei)    Em sequência tem­se o previsto no inciso XXXIII, artigo 39 do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Decreto  3.000/99,  "não  entrarão  no  cômputo  do  rendimento bruto":     "XXXIII  os  proventos  de  aposentadoria  ou  reforma,  desde  que  motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores  de  moléstia  profissional,  tuberculose  ativa,  alienação  mental,  esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia  irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia  grave,  estados  avançados  de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada,  mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou  reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art.  6º,  inciso XIV, Lei nº 8.541, de  1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);"    O  parágrafo  4º  do  mesmo  dispositivo  define  as  condições  para  reconhecimento de tal isenção:    "§4º  Para  o  reconhecimento  de  novas  isenções  de  que  tratam  os  incisos XXXI e XXXIII, a partir de 1º de janeiro de 1996, a moléstia  deverá  ser  comprovada mediante  laudo pericial  emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial,  no caso de moléstias passíveis de controle (Lei nº9.250, de 1995, art.  30 e § 1º)."    Seguindo no disciplinar das condições para verificação de enquadramento de  contribuintes nas regras isentivas, o artigo 5º do mesmo artigo assim dispõe:    "§5º As isenções a que se referem os incisos XXXI e XXXIII aplicam­ se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do  mês  da  emissão  do  laudo  pericial  ou  do  parecer  que  reconhecer  a  moléstia,  se  esta  for  contraída  após  a  aposentadoria,  reforma ou pensão;  III  ­ da data em que a doença foi contraída, quando  identificada no  laudo pericial."    A matéria inclusive já se encontra sumulada no CARF:    Súmula  CARF  nº  43:  Os  proventos  de  aposentadoria,  reforma  ou  reserva  remunerada,  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos por portador de moléstia profissional ou grave, ainda que  contraída após a aposentadoria, reforma ou reserva remunerada, são  isentos do imposto de renda.  Fl. 81DF CARF MF Processo nº 13842.720423/2015­74  Acórdão n.º 2001­000.289  S2­C0T1  Fl. 79          7 Súmula CARF nº 63. Para gozo da  isenção do  imposto de  renda da  pessoa  física  pelos  portadores  de  moléstia  grave,  os  rendimentos  devem  ser  provenientes  de  aposentadoria,  reforma,  reserva  remunerada  ou  pensão  e  a  moléstia  deve  ser  devidamente  comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da  União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.    Outro,  o  de  natureza  comprobatória  da  existência  da  moléstia  grave  e  a  constatação da data de início da comprovação do direto ao benefício fiscal, apontado em laudo  pericial específico, para esse fim elaborado, fulcro do objeto da lide.   Assim,  os  elementos  comprobatórios  para  a  concessão  da  isenção  do  Imposto sobre a Renda no caso de Moléstia Grave, cumulativamente no mesmo período, são:  1 – Ser o contribuinte portador de moléstia especificada na Lei;  2 – Ser o contribuinte recebedor de rendimentos de aposentadoria, reforma,  reserva remunera ou pensão;  3  –  Dispor  o  contribuinte  de  Laudo  que  constate  a  Doença  Grave,  identificando a data do início da ocorrência e, na falta desta informação a que corresponda à  realização dos exames definidores da moléstia.    Postas as condições para concessão da desoneração tributária em lide cumpre  analisar, no caso concreto, a situação fática e legal de enquadramento do Recorrente.    O Contribuinte efetuou sua declaração do Imposto de Renda considerando os  rendimentos de aposentadoria no item específico que isenta do tributo com base no inciso XIV,  art.  6º,  da  Lei  nº  7.713/88  e  inciso  XXXIII,  do  art.  39,  do Decreto  nº  3.000/99,  e  por  essa  providência  usufruir  do  benefício  fiscal  da  isenção  em  razão  da  existência  de  sua  moléstia  considerada grave.    A  lide  aponta  de  maneira  fulcral  para  a  questão  da  prova  e  data  da  constatação  da  moléstia  e  da  data  de  início  da  efetiva  causalidade  do  pressuposto  básico  e  definidor do direito ao benefício da isenção com base nos dispositivos legais antes citados, em  relação aos rendimentos oriundos de reforma ou reserva remunerada do Contribuinte.    O Recorrente junta aos autos, em primeiro plano, atestado médico datado de  31/10/2011,  emitido  pela Dra. Ana  Flávia Pincerno  Pouza,  do Hospital  do  Servidor Público  Estadual  ­  Instituto  de  Assistência  Médica  ao  Servidor  Público  Estadual  da  Secretaria  de  Gestão Pública do Estado de São Paulo, em que afirma que os efeitos definidores da doença  grave já se faziam presentes na pessoa do Contribuinte desde aquela data passada, nos termos  em que se apresenta a seguir (fl.08):    Fl. 82DF CARF MF     8         Da mesma  forma, em 24/08/2011, a Dra. Debora Cesar Barroso, da mesma  instituição pública Estadual emite atestado com o seguinte conteúdo (fl.09):        Outros  relatórios médicos particulares que  atestam a doença  e o  tratamento  foram  juntados  ao  processo  (fl.  10,  11,  12,  14),  datados  respectivamente  de  22/04/2013,  13/02/2012,  28/08/2013,  10/06/2014.  Todos  abordam  a  questão  da  moléstia  em  estágio  avançado e relatam a gravidade do quadro da doença de forma continuada e irreversível. Em  complementação documental o Recorrente  fez  juntar aos autos a comprovação oficial de sua  APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ,  a  contar  de  24/02/2012  (fl.44),  que  atesta  sua  condição  de  aposentado  desde  aquela  data,  o  que  completa  os  requisitos  da  legislação  para  obtenção do benefício.     Por  sua  vez,  o  Fisco  se  opõe  a  aceitação  do  diagnóstico  realizado  pelos  médicos vinculados ao serviço oficial de saúde não  identificaram expressamente a existência  da referida moléstia grave prevista em lei para fins de isenção do imposto de renda, no seguinte  dizer textual:    Compulsando  os  autos,  verifica­se  que  a  moléstia  grave  alegada  –  paralisia  irreversível  e  incapacitante  ­  não  foi  adequadamente  comprovada, tendo em vista que os documentos emitidos por médicos  vinculados a serviço oficial de saúde não identificam, expressamente,  a existência da referida moléstia grave, fls. 6/15.    A decisão do Acórdão de piso passou ao largo da observação dos documentos  acostados  ao  processo  potencializando  a  interpretação  restritiva  para  enquadramento  na  lei  isentiva,  conforme  disposto  no  art.  111  do  CTN,  para  obtenção  do  benefício  da  isenção  do  imposto de renda no caso de ocorrência de moléstia grave. Da mesma forma não se sustenta a  Fl. 83DF CARF MF Processo nº 13842.720423/2015­74  Acórdão n.º 2001­000.289  S2­C0T1  Fl. 80          9 negativa de aceitação dos relatórios médico sob alegação de que ali não estava expresso que a  patologia  sofrida  pelo  Contribuinte.  A  moléstia  sofrida  pelo  Recorrente  consta  relacionada  entre aquelas arroladas no inciso XXXIII, do art. 39, do RIR/1999, de vez que mesmo o leigo  em  questões  de  medicina  constata  que  os  termos  definidores  da  moléstia  apontados  pelos  profissionais da  saúde corresponde ao  estado de paraplegia  contida no  termo  legal  “paralisia  irreversível  e  incapacitante”.  Nesse  sentido,  descabe  qualquer  ponderação  análoga  que  desabone os referidos documentos.    Complementarmente a  todos os elementos probatórios acostados, some­se a  farta comprovação do conjunto fotográfico público do Contribuinte em cadeira ou equipamento  de rodas utilizados para locomoção (fl. 64 a 67).    Assim, em razão dos relatórios e documentos médicos de instituições oficiais  terem sido firmados considerando que os efeitos definidores da doença grave estão presentes  na  pessoa  do  Contribuinte,  corroborados  com  firmeza  por  exames  juntados  ao  presente  processo, somados aos particulares, que reportam o estágio permanente da enfermidade no ano  de 2011,  constata­se o direito  ao beneficio  fiscal  pleiteado do aproveitamento da  isenção do  Imposto sobre a Renda, ao amparo dos termos da legislação pertinente.     Por  todo  o  exposto,  voto  por  conhecer  do Recurso Voluntário  e  no mérito  DAR  PROVIMENTO,  para  reconhecer  a  isenção  tributária  sobre  os  proventos  de  aposentadoria como constante na declaração do Imposto sobre a Renda.   (assinado digitalmente)   Jose Alfredo Duarte Filho                              Fl. 84DF CARF MF

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7295127 #
Numero do processo: 16561.720017/2016-37
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Apr 12 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon May 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2012 PREÇO DE TRANSFERÊNCIA. INTIMAÇÃO AO SUJEITO PASSIVO. ART. 20-A DA LEI Nº 9.430/96. A partir do ano calendário de 2012, ocorrendo a desqualificação de critério adotado pelo Contribuinte para o cálculo dos ajustes de preço de transferência, exige-se da Autoridade Fiscal que intime a Fiscalizada a apresentar novos cálculos, seja pelo método escolhido, seja por qualquer outro método possível de ser adotado. A falta dessa intimação ao Contribuinte macula o procedimento fiscal, invalidando os seus efeitos. Assunto: Outros Tributos ou Contribuições Ano-calendário: 2012 CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO. Aplica-se aos tributos lançados reflexamente ao IRPJ os mesmos fundamentos para exonerar a exigência, haja vista a inexistência de matéria específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.
Numero da decisão: 1401-002.387
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes, Lívia De Carli Germano, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Abel Nunes de Oliveira Neto, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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1401­002.387  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  12 de abril de 2018  Matéria  IRPJ/CSLL  Recorrente  THINKTECH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INFORMÁTICA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  INTIMAÇÃO  AO  SUJEITO  PASSIVO.  ART. 20­A DA LEI Nº 9.430/96.   A partir do ano calendário de 2012, ocorrendo a desqualificação de critério  adotado  pelo  Contribuinte  para  o  cálculo  dos  ajustes  de  preço  de  transferência,  exige­se  da  Autoridade  Fiscal  que  intime  a  Fiscalizada  a  apresentar  novos  cálculos,  seja  pelo  método  escolhido,  seja  por  qualquer  outro  método  possível  de  ser  adotado.  A  falta  dessa  intimação  ao  Contribuinte macula o procedimento fiscal, invalidando os seus efeitos.  ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES  Ano­calendário: 2012  CSLL. LANÇAMENTO REFLEXO.  Aplica­se  aos  tributos  lançados  reflexamente  ao  IRPJ  os  mesmos  fundamentos para exonerar a exigência, haja vista a  inexistência de matéria  específica, de fato e de direito a ser examinada em relação a eles.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  unanimidade  de  votos  dar  provimento ao recurso voluntário nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente e Relator  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos  Mendes,  Lívia  De  Carli  Germano,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa,  Luciana     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 00 17 /2 01 6- 37 Fl. 2190DF CARF MF     2 Yoshihara  Arcângelo  Zanin,  Abel  Nunes  de  Oliveira  Neto,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Letícia  Domingues Costa Braga e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.    Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  (v.  e­fls.  338/368)  interposto  contra  o  Acórdão  proferido  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  de  Belo  Horizonte/MG  (v.  e­fls.  312/327)  que  julgou  improcedente  a  Impugnação  apresentada,  mantendo integralmente as autuações lavradas contra a Recorrente, referentes ao IRPJ e CSLL,  acrescidos de multa de ofício de 75% e juros de mora, relativos ao ano­calendário de 2012.  Segundo o Termo de Constatação  Fiscal  de  e­fls.  131/140,  o  procedimento  fiscal teve por objeto a verificação de ajustes de preços de transferência, haja vista tratar­se a  Contribuinte  de  empresa  que  importa  uma  grande  quantidade  de  componentes  eletrônicos,  partes,  peças  e  produtos  acabados,  utilizados  em  sua  produção  local  e  também  objeto  de  revenda direta no mercado nacional. A Contribuinte, durante o ano calendário de 2012, adotou  o método PRL 20% e 60% para efetuar os respectivos ajustes.  Em relação ao PRL 20, nenhuma discrepância foi apurada pela Fiscalização  em  relação  aos  cálculos  realizados  pela Contribuinte.  Já  em  relação  ao  PRL  60,  verificou  a  Fiscalização que a Contribuinte não  teria apurado nenhum valor passível de adição ao Lucro  Real, o que, segundo os seus cálculos, baseados na legislação de regência, estaria incorreto.  Vejamos o que relata a Fiscalização:        Fl. 2191DF CARF MF Processo nº 16561.720017/2016­37  Acórdão n.º 1401­002.387  S1­C4T1  Fl. 2.191          3 Assim, e diante das discrepâncias apontadas pela Fiscalização em relação aos  valores apurados a título de ajuste de preços de transferência, foi lavrado o Auto de Infração de  IRPJ e CSLL.  Impugnado o  lançamento, sobreveio o Acórdão nº 02­71.167 ­ 2ª Turma da  DRJ/BHE, em sessão realizada no dia 24 de janeiro de 2017, cuja ementa reproduzo abaixo:  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2012  PREÇO  DE  TRANSFERÊNCIA.  MÉTODO  PRL  60.  AJUSTE.  IN  SRF  243/2002. ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA.   Não  compete  à  esfera  administrativa  a  análise  da  legalidade  ou  inconstitucionalidade de normas jurídicas.   INTIMAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO.   A  intimação  prevista  no  art.  20A  da  Lei  nº.  9430/96  somente  se  aplica  quando  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado pela fiscalização no curso da ação fiscal.   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2012  AUTO DE INFRAÇÃO. NULIDADE. NÃO ACOLHIMENTO.   Somente  ensejam  a  nulidade  os  atos  e  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente  e  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.   DECISÕES JUDICIAIS E ADMINISTRATIVAS. EFEITOS.   As decisões judiciais e administrativas não se constituem em normas gerais,  razão  pela  qual  seus  julgados  não  se  aproveitam  em  relação  a  qualquer  outra ocorrência,  senão àquela,  objeto da decisão ou quando  tais decisões  vincularem à DRJ, por força legal.   CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA.   Aplica­se  à  tributação  reflexa  idêntica  solução  dada  ao  lançamento  principal, em face da estreita relação de causa e efeito entre ambos.   Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  A Contribuinte foi cientificada do referido Acórdão em 09/02/2017, v. e­fls.  334, apresentando o seu Recurso Voluntário em 23/02/2017, v. e­fls. 336/368. Suas alegações  no  Recurso  Voluntário  são  as  mesmas  já  expendidas  quando  da  impugnação,  podendo  ser  sintetizadas da seguinte forma:  Preliminares de Nulidade  1) Nulidade do lançamento em razão de não ter sido observado procedimento  essencial para a  formação da matéria  tributável,  conforme o disposto no art. 20­A, da Lei nº  9.430/96,  que  prevê  a  obrigatoriedade  da  Autoridade  Fiscal  de  intimar  a  Contribuinte  a  Fl. 2192DF CARF MF     4 apresentar novos  cálculos,  segundo quaisquer  dos métodos  possíveis,  quando,  em  função  do  procedimento  de  auditoria,  desqualificar  o  método  ou  critério  de  cálculo  adotado  pela  Fiscalizada;  2)  Nulidade  da  decisão  recorrida  em  razão  de  ter  sido  proferida  com  preterição  do  direito  de  defesa,  haja  vista  que  teria  negado  à  Impugnante  o  direito  de  apresentação de novo critério ou método de cálculo do ajuste de preços de transferência;  3) Requer a baixa do processo em diligência, caso se decida pelo saneamento  do  processo  com a  realização  de  abertura  de  prazo  para  que  a Contribuinte  apresente  novos  cálculos, por quaisquer outros métodos admissíveis;  Arguições de Mérito   4)  Seja  reconhecida  a  inexistência  de  ajustes,  haja  vista  os  cálculos  apresentados pela Recorrente, juntados em anexo ao recurso, relativos aos métodos PIC e CPL;  5)  Seja  reconhecida  a  ilegalidade  da  Instrução  normativa  nº  243/02,  o  que  redundaria no cancelamento do Auto de Infração;  6)  Subsidiariamente  aos  demais  pedidos  acima,  que  se  conceda  à  Contribuinte  a  aplicação  da  Lei  nº  12.715/12,  aplicando­se  a margem  de  lucro  de  20%  aos  cálculos fazendários.   Afinal, vieram os autos para este Conselheiro relatar e votar.  É o relatório.        Voto             Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator.  O Recurso Voluntário é tempestivo e sua matéria se enquadra na competência  deste Colegiado. Os demais pressupostos de admissibilidade igualmente foram atendidos.  A  Recorrente  se  insurge  contra  os  ajustes  de  preços  de  transferência  realizados pela Autoridade Fiscal, que motivaram a lavratura do auto de Infração.  Preliminarmente, argui a nulidade do lançamento, haja vista que a Autoridade  Fiscal não teria observado o disposto no art. 20­A da Lei nº 9.430/96, que assim dispõe:  Art. 20­A. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um  dos  métodos  previstos  nos  arts.  18  e  19  será  efetuada  para  o  ano­calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma  vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso,  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado  pela  fiscalização,  situação  esta  em  que  deverá  ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias,  Fl. 2193DF CARF MF Processo nº 16561.720017/2016­37  Acórdão n.º 1401­002.387  S1­C4T1  Fl. 2.192          5 apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método  previsto na legislação.  §  1º  A  fiscalização  deverá  motivar  o  ato  caso  desqualifique  o  método eleito pela pessoa jurídica.  §  2º  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  verificação  poderá  determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que  dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos arts. 18 e 19,  quando o sujeito passivo, após decorrido o prazo de que trata o  caput:  I  ­  não  apresentar  os  documentos  que  deem  suporte  à  determinação do preço praticado nem às  respectivas memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro,  segundo  o  método escolhido;  II  ­  apresentar  documentos  imprestáveis  ou  insuficientes  para  demonstrar  a  correção  do  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método escolhido; ou  III  ­ deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação  dos  cálculos  para  apuração  do  preço  parâmetro,  pelo  método  escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal.  § 3º A Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da  Fazenda  definirá  o  prazo  e  a  forma  de  opção  de  que  trata  o  caput.  Conforme autorização contida no § 3º do dispositivo  legal acima, a Receita  Federal tinha a prerrogativa de definir o prazo e a forma de opção de que trata o caput. Nesse  sentido, foi editada a Instrução Normativa RFB nº 1.312/2012:  Art. 40. A partir do ano­calendário de 2012, a opção por um dos  métodos  previstos  nos  Capítulos  II  e  III  será  efetuada  para  o  ano­calendário e não poderá ser alterada pelo contribuinte uma  vez iniciado o procedimento fiscal, salvo quando, em seu curso,  o  método  ou  algum  de  seus  critérios  de  cálculo  venha  a  ser  desqualificado  pela  fiscalização,  situação  esta  em  que  deverá  ser intimado o sujeito passivo para, no prazo de 30 (trinta) dias,  apresentar novo cálculo de acordo com qualquer outro método  previsto na legislação.  §  1º  A  fiscalização  deverá  motivar  o  ato  caso  desqualifique  o  método eleito pela pessoa jurídica.  §  2º  A  autoridade  fiscal  responsável  pela  verificação  poderá  determinar o preço parâmetro, com base nos documentos de que  dispuser, e aplicar um dos métodos previstos nos Capítulos II e  III, quando o sujeito passivo, depois de decorrido o prazo de que  trata o caput:  I  ­  não  apresentar  os  documentos  que  dêem  suporte  à  determinação do preço praticado nem às  respectivas memórias  de  cálculo  para  apuração  do  preço  parâmetro,  segundo  o  método escolhido;  Fl. 2194DF CARF MF     6 II  ­  apresentar  documentos  imprestáveis  ou  insuficientes  para  demonstrar  a  correção  do  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método escolhido; ou  III  ­ deixar de oferecer quaisquer elementos úteis à verificação  dos  cálculos  para  apuração  do  preço  parâmetro,  pelo  método  escolhido, quando solicitados pela autoridade fiscal.  §  3º  A  apresentação  de  novo  cálculo  de  acordo  com  outro  método,  conforme o  caput,  não  afasta  a aplicação de multa  de  ofício sobre eventual diferença de imposto de renda ou de CSLL  apurados.  § 4º A opção de que trata o caput será efetuada na Declaração  de  Informações Econômico­Fiscais  da Pessoa  Jurídica  relativa  ao ano­calendário das operações sujeitas ao controle de preços  de transferência.  Com base nas normas acima, argui a Contribuinte em seu recurso voluntário  que a ausência da intimação para a apresentação de novo cálculo, para o método adotado, ou  para  qualquer  outro método possível,  não  se  trata de mera  formalidade  procedimental,  "mas  sim de requisito essencial para a própria materialização do lançamento fiscal, uma vez que  impacta diretamente a apuração do quanto devido, relacionado, portanto, à materialidade do  fato  gerador  dos  tributos  cobrados  e  da  correspondente  base  de  cálculo".  Essa  a  razão  principal pela qual defende a nulidade do lançamento.  O acórdão recorrido assim se manifestou quanto ao ponto:  A principal  questão  a  resolver  nesse  caso  é:  houve  desqualificação  de método  ou  critério por parte da autoridade fiscal, fato que ensejaria a aplicação do art. 20A da  Lei nº. 9430/96? Vejamos.   A  desqualificação  do  método  seria  caso  a  Autoridade  Fiscal  desconsiderasse  a  escolha  do  contribuinte  por  um  método  entre  todos  os  previstos  legalmente.  Por  exemplo,  caso  o  contribuinte  escolhesse  o  Método  do  Preço  sob  Cotação  na  Importação  (PCI),  esse  método  seria  desqualificado  uma  vez  que  a  previsão  de  incidência desse é apenas para bens importados sujeitos a preços públicos em bolsas  de  mercadorias  e  futuros  internacionalmente  reconhecidos,  conforme  previsão  expressa do art. 16 da IN nº. 1312/2012, não sendo esse o caso do contribuinte. Ou  ainda, caso um dos critérios para cálculo do PRL contasse com um forte vício que  inviabilizasse  o  seu  uso,  desqualificaria  sua  aplicação.  Nesses  dois  exemplos,  haveria, claramente, a desqualificação do método aplicado ao caso concreto.   Nesse  último  exemplo,  somos  induzidos  a  entrar  na  seara  do  que  seria  desqualificação de critérios. Inserido no cálculo de todos os três métodos aplicáveis  ao contribuinte, há diversos parâmetros que devem ser seguidos, ou seja, há critérios  para cálculo do preço de venda ou critérios para cálculo do lucro, por exemplo. Caso  a Autoridade Fiscal, no curso da ação fiscal, considerasse, por exemplo, que o preço  de  venda  declarado  pelo  contribuinte  estivesse  viciado  e  não  correspondesse  a  realidade em comparação com as notas fiscais emitidas, frisa­se, diferentemente do  ocorrido,  ele  certamente  desqualificaria  o  critério  preço  de  venda  pelo  motivo  exposto e intimaria o contribuinte para a devida correção no critério de cálculo  ou  para  que  apresentasse  um  novo  cálculo  usando  qualquer  outro  método  previsto  legalmente.  Ressaltando  que  a  escolha  do  método  mais  favorável  ao  contribuinte é uma prerrogativa do próprio contribuinte, mas não uma imposição  à fiscalização.   Fl. 2195DF CARF MF Processo nº 16561.720017/2016­37  Acórdão n.º 1401­002.387  S1­C4T1  Fl. 2.193          7 Não  foi  o  que  aconteceu no  caso  concreto. O que  ocorreu no  processo  em  epigrafe  foi  a  desobediência  por  parte  do  contribuinte  de  uma  norma  vigente  emitida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Instrução  Normativa  nº.  243/2002,  ou  seja,  tanto  o  método  quanto  os  critérios  de  cálculo foram preservados pela Autoridade Fiscal na lavratura do Auto de  Infração. Assim,  não  houve,  portanto,  desobediência  a prescrição  legal do  art. 20A da Lei nº. 9430/96 pela falta de intimação no curso da ação fiscal.   A  discrepância  nos  resultados  de  cálculo  entre  Autoridade  Fiscal  e  contribuinte  é  fruto  da  simples  inobservância  do  detalhamento  prescrito  pela citada instrução normativa.   Cabe ressaltar que, conforme Termo de Verificação Fiscal, os principais dados  de  importação  e  de  venda,  constantes  no  cálculo  do  preço  de  transferência  entregues  pela  fiscalizada,  foram  satisfatoriamente  cotejados  com  os  dados  registrados no sistema Siscomex­Importação e Sped­NF eletrônica.   Ainda, o pedido de diligência feito pelo contribuinte não poderá ser aceito, uma  vez  que, no  caso  concreto,  os  elementos do  auto  são  suficientes para  formar  a  convicção  do  julgador.  Assim,  considero  que  a  ação  fiscal  observou  todos  os  ditames legais, não padecendo de nenhum vício. (grifos nossos)  Assim,  a  decisão  recorrida  considerou  que  não  teria  a  Autoridade  Administrativa  procedido  à  desqualificação  do  critério  de  cálculo  dos  ajustes  de  preços  de  transferência. No caso concreto, teria ocorrido "desobediência por parte do contribuinte de uma  norma vigente emitida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, a Instrução Normativa nº.  243/2002,  ou  seja,  tanto  o  método  quanto  os  critérios  de  cálculo  foram  preservados  pela  Autoridade Fiscal na lavratura do Auto de Infração". Em resumo, não teria havido desobediência  à prescrição legal do art. 20­A da Lei nº. 9430/96 pela falta de intimação no curso da ação fiscal,  mas  tão  somente  inobservância  do  detalhamento  prescrito  pela  Instrução  Normativa  RFB  nº  243/2002.  Creio que a argumentação da Autoridade Julgadora de primeira instância não  se coaduna com a melhor interpretação do dispositivo aventado pela Recorrente, qual seja, o  art. 20­A, da Lei nº 9.430/96, posteriormente regulamentado pela Instrução Normativa RFB nº  1.312/2012.  Se nos ativermos  aos passos  trilhados pela Autoridade Fiscal, veremos que,  inicialmente,  ela  intimou a Contribuinte  a apresentar os memoriais de  cálculo dos  ajustes de  preços de transferência que teria realizado, acompanhado de todos os documentos fiscais que  lhe dessem suporte. Apresentadas as planilhas elaboradas pela Contribuinte, cujo resultado foi  de nenhum ajuste a ser realizado em relação ao PRL 60, a Autoridade Fiscal refez os cálculos e  obteve  resultados  diferentes,  apurando  um  ajuste  necessário  da  ordem  de  R$197  milhões.  Realizada  a  referida  apuração  e  identificada  a  discrepância  de  valores  de  tal  magnitude,  a  Autoridade Fiscal simplesmente  lavrou o Auto de  Infração, sem sequer  intimar a Fiscalizada  para  que  esta  justificasse  o  porquê  de  tamanha  diferença  nos  cálculos.  Em  seu  Termo  de  Verificação Fiscal de e­fls. 131/140, a Autoridade Fiscal também não apontou, sequer sugeriu,  qual  teria  sido  o  suposto  motivo  de  tal  divergência  entre  os  resultados  por  ela  apurados  e  aqueles obtidos pela Fiscalizada. Simplesmente assumiu como corretos os seus cálculos.   Fl. 2196DF CARF MF     8 Assim  procedendo,  verdadeiramente,  desqualificou  in  totum  os  cálculos  realizados pela Contribuinte (aí incluídos os critérios utilizados para tanto). Ao desqualificar os  cálculos realizados pela Contribuinte deveria ter obedecido ao comando do art. 20­A da Lei nº  9.430/96  (inserido  pela  Lei  nº  12.715/2012)  e  intimado  a  Fiscalizada  a  apresentar  novos  cálculos,  seja  pelos  critérios  por  ela  utilizados  para  o  método  escolhido  pela  Contribuinte  inicialmente  (cuja  opção  foi  informada  na  DIPJ),  ou  por  qualquer  outro  método  cabível  ao  caso, à escolha da Recorrente.   A  partir  da  referida  intimação,  poderíamos  vislumbrar  alguns  cenários:  um  primeiro, o de que a Contribuinte, ao receber a respectiva intimação, poderia optar por manter e  defender o ajuste já realizado, pelo mesmo método inicialmente adotado, justificando o critério  de cálculo que utilizou. Neste caso, e seguindo a linha de raciocínio exposta na impugnação e  no recurso voluntário, a sua justificativa para o "ajuste zero" teria sido a sua convicção de que  os critérios de cálculo estabelecidos pela Instrução Normativa nº 243/2002 seriam ilegais frente  os ditames estabelecidos pelo art. 18 da Lei nº 9.430/96. Ora, a partir dessa resposta oriunda da  Fiscalizada,  ficaria  a  Autoridade  Fiscal  livre  para  realizar  o  lançamento  da  forma  como  procedeu, e nós estaríamos discutindo, muito provavelmente, apenas a questão da legalidade da  referida Instrução Normativa.  Outro  cenário  possível  é  o  de  que  a  Contribuinte  viesse  a  escolher  outro  método,  dentre  os  possíveis  ao  seu  caso  concreto,  para  o  cálculo  dos  ajustes  de  preços  de  transferência. A  lei  9.430/96  passou  a  lhe  facultar  esse direito  a  partir  do  ano  calendário  de  2012,  justamente o período­base objeto deste Auto de  Infração. Neste caso, o processo  teria,  talvez, tomado outro rumo.  Voltando à análise da decisão recorrida, evidentemente, não houve, no caso  concreto,  uma mera  "desobediência  por  parte  do  contribuinte  de  uma  norma  vigente  emitida  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  a  Instrução  Normativa  nº.  243/2002",  mesmo  porque, como  já discorremos anteriormente,  a Autoridade Fiscal  sequer motivou a não aceitação  dos  cálculos  realizados  pela  Contribuinte,  desqualificando­os  totalmente,  sem  qualquer  justificativa.   Embora  apresente,  inicialmente,  nuances  procedimentais,  a  norma  legal,  invocada  pela  contribuinte,  tem  verdadeiro  caráter  material,  porque  vinculada  a  uma  opção  com forma e prazo a ser exteriorizada, a  ser observada durante  todo o  ano­calendário, e que  somente passou a ser possível a partir da apuração do ano­calendário 2012.   Também é absolutamente verdadeira a argumentação da Recorrente de que o  descumprimento  do  art.  20­A  da  Lei  nº  9.430/96,  no  tocante  à  ausência  de  intimação  ao  Contribuinte para a apresentação de novos cálculos, ou à escolha de novos critérios de aferição  dos ajustes de preço de transferência, não se "trata de uma mera formalidade procedimental,  mas sim de requisito essencial para a própria materialização do  lançamento  fiscal, uma vez  que impacta diretamente a apuração do quanto devido, relacionado, portanto, à materialidade  do fato gerador dos tributos cobrados e da correspondente base de cálculo".  Em havendo falha na determinação da matéria tributável, é inolvidável que o  lançamento  padece  de vício  de nulidade,  devendo  assim,  ser  reconhecida  por  esta Turma de  Julgamento.  Assim, proponho seja declarada a nulidade da exigência.  Fl. 2197DF CARF MF Processo nº 16561.720017/2016­37  Acórdão n.º 1401­002.387  S1­C4T1  Fl. 2.194          9 O entendimento acima deve ser adotado em relação aos Autos de Infração de  IRPJ e CSLL, haja vista que os fundamentos para a declaração de nulidade são comuns às duas  exigências.  Por todo o exposto, dou provimento ao Recurso Voluntário.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves                                Fl. 2198DF CARF MF

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Numero do processo: 12898.000497/2009-34
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jun 28 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004 NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Constata que a contribuinte recebeu integralmente os documentos do auto de infração, em duas oportunidades, e tendo sido respeitado o prazo para nova manifestação, com acolhimento de suas argumentações em sede de primeira instância, não há falar em cerceamento de defesa, não se configurando nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, uma vez que não houve elementos que possam dar causa à nulidade alegada. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. COOPERATIVA. EQUIPARAÇÃO À EMPRESA PARA FINS DE TRIBUTAÇÃO. FATO GERADOR DO TRIBUTO. CONTABILIZAÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. Cooperativa que não preenche mais os requisitos legais da Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, deve ser equiparada como empresa para as devidas exigências das contribuições previdenciária, em virtude da empresa ter deixado de realizar a contabilização adequada de todas as despesas e pagamentos devidos aos segurados que laboraram atividades durante o período de fiscalização, impondo a observação de obrigação acessória como se empresa fosse. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-005.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares, e no mérito, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) João Bellini Júnior – Presidente (assinado digitalmente) Wesley Rocha – Relator Participar am da sessão de julgamento os conselheiros: João Bellini Junior, Andréa Brose Adolfo, João Maurício Vital, Alexandre Evaristo Pinto, Marcelo Freitas de Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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2301­005.283  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  10 de maio de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS  Recorrente  GREEN MATRIX COOPERATIVA DE PROF EMPREENDEDORES  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2004  NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.  Constata que a contribuinte recebeu integralmente os documentos do auto de  infração, em duas oportunidades, e  tendo sido  respeitado o prazo para nova  manifestação, com acolhimento de suas argumentações em sede de primeira  instância,  não  há  falar  em  cerceamento  de  defesa,  não  se  configurando  nenhuma das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, que  rege o processo administrativo fiscal, uma vez que não houve elementos que  possam dar causa à nulidade alegada.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  COOPERATIVA.  EQUIPARAÇÃO  À  EMPRESA  PARA  FINS  DE  TRIBUTAÇÃO.  FATO  GERADOR DO TRIBUTO. CONTABILIZAÇÃO DEVIDA. OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  Cooperativa que não preenche mais os requisitos  legais da Lei 5.764, de 16  de  dezembro  de  1971,  deve  ser  equiparada  como  empresa  para  as  devidas  exigências  das  contribuições  previdenciária,  em  virtude  da  empresa  ter  deixado  de  realizar  a  contabilização  adequada  de  todas  as  despesas  e  pagamentos  devidos  aos  segurados  que  laboraram  atividades  durante  o  período de fiscalização, impondo a observação de obrigação acessória como  se empresa fosse.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  rejeitar  as  preliminares,  e  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  nos  termos  do  voto  do  relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 8. 00 04 97 /2 00 9- 34 Fl. 699DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior – Presidente  (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator  Participar am da  sessão  de  julgamento os  conselheiros:  João Bellini  Junior,  Andréa  Brose  Adolfo,  João  Maurício  Vital,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  Marcelo  Freitas  de  Souza Costa, Antônio Savio Nastureles, Juliana Marteli Fais Feriato e Wesley Rocha.  Relatório  Trata­se  de  recurso  voluntário  interposto  pela  empresa  GREEN  MATRIX  COOPERATIVA  DE  PROFESSORES  EMPREENDEDORES,  contra  o  Acórdão  de  Julgamento  proferido  pela  Delegacia  da Receita  Federal  de  Julgamento  Rio  de  Janeiro  (14ª  Turma da DRJ/RJ1), que julgou improcedente as  impugnações e manteve o crédito tributário  lançado.   O  Auto  de  Infração  refere­se  ao  crédito  refere­se  ao  crédito  DEBCAD  n.º  37.216.0786,  em  virtude  de  a  empresa  ter  deixado  de  arrecadar,  mediante  desconto  das  remunerações,  as  contribuições  a  cargo  dos  contribuintes  individuais  que  lhe  prestaram  serviços, no período de 01/2004 a 12/2004.  Por  bem  descrever  os  motivos  da  autuação,  adoto  o  relatório  da  DRJ  de  origem  referente  ao  fatos  ocorridos,  onde  o  presente  processo  tem  conexão  com  o  processo  12898.000499/2009­23:  1.1. A fiscalização lançou as contribuições sociais relativas aos  segurados  contribuintes  individuais,  não  arrecadadas  pela  empresa, mediante desconto de suas remuneração, por meio do  processo  comprot  12898.000499/2009­23  referente  ao  crédito  DEBCAD nº 37.216.0808.  2. Ainda de acordo com o Relatório Fiscal, item 56 (fl. 101) a A  Lei  n.  10.666/2003  determinou  que  as  empresas,  a  partir  de  01/04/2003, passassem a arrecadar a contribuição a cargo dos  contribuintes  individuais  a  seu  serviço,  descontado­a  da  respectiva  remuneração  e  recolhendo­a  juntamente  com  a  contribuição a seu cargo.  2.1. Assim sendo, no período fiscalizado, ao efetuar pagamentos  a  contribuintes  individuais,  a  autuada  deveria  ter  descontado  11% (onze por cento) da remuneração dos mesmos. Entretanto,  verificou­se  que  isso  não  ocorreu  no  período  fiscalizado  para  todos os contribuintes individuais que lhe prestaram serviços.  3. A  fiscalização ressalta que, embora a empresa apresentas­se  três  estabelecimentos  no  período  fiscalizado,  como  os  valores  objeto  desta  autuação  foram  obtidos  na  Contabilidade  da  empresa,  sem  discriminação  do  estabelecimento  a  que  se  referiam,  todos  os  valores  deste  Al  foram  considerados  como  relativos  ao  estabelecimento  centralizador  (000106  Rio  de  Janeiro/RJ).  Fl. 700DF CARF MF Processo nº 12898.000497/2009­34  Acórdão n.º 2301­005.283  S2­C3T1  Fl. 700          3 4. Foi aplicada a multa prevista nos artigos 92 e 102 da Lei nº  8.212, de 24/07/1991,  e dos artigos 283,  inciso  I,  alínea  "g",  e  373 do Regulamento da Previdência Social RPS, aprovado pelo  Decreto na 3.048, de 06/05/1999, no valor de R$ 1.329,18 (Um  mil, trezentos e vinte e nove reais e dezoito centavos). Esse valor  foi  atualizado  pelo  inciso  V  do  artigo  7º  da  Portaria  Interministerial  MPS/MF  nº  48  ,  de  12/02/2009  DOU  de  13/02/2009.  5. O Relatório Fiscal da Aplicação da Multa informa, ainda, que  em  consulta  efetuada  aos  sistemas  corporativos  da  Receita  Federal  do Brasil  RFB,  verificou­se  que  não  constam  autos  de  infração  por  descumprimento  de  obrigação  acessória  lavrados  contra  a  empresa  autuada  em  ações  fiscais  anteriores  (não  ficando  configurada  a  circunstância  agravante  de  reincidência  presente  no  artigo  290,  inciso  V,  do  RPS),  bem  como  também  não  ficaram  configuradas  as  demais  circunstâncias  agravantes  ou atenuantes  Diante  do  julgamento  improcedente  da  impugnação,  a  recorrente  apresenta  recurso voluntário, incluindo estatuto social e documentos que dão poderes para apresentação  do recurso, alegando em suma o seguinte:  Preliminarmente: pede a Nulidade do auto de  infração em  razão  de  não  ser  apresentado  à  contribuinte  o  relatório  REPLEG.  No mérito: alega a não exigência das contribuições sociais  em razão da recorrente estar enquadrada em regime especial  de  tributação  voltada para  as Cooperativas  e  que  essa  não  infringiu  normas  legais,  devendo  ser  considerada  os  atos  cooperados  feitos  entre  a  recorrente,  Green  Matrix  Cooperativa  de  Professores  Empreendedores  a  empresa  denominada  Green  Matrix  LTDA.  Entende  que  por  estar  enquadrada  como  cooperativa  não  deveria  ser  exigida  as  contribuições como se empresa fosse.  ­  Por  fim  alega  que  é  impossível  elaborar  defesa  no  que  tange à solidariedade do art. 135, do CTN, porque também  não  teria  sido anexado o REPLEG ao processo,  cerceando  direito de defesa.   Diante dos fatos, é o relatório.      Voto             Conselheiro Wesley Rocha ­ Relator  Fl. 701DF CARF MF     4 O  recurso  voluntário  apresentado  está  revestido  do  requisito  formal  de  tempestividade.  Portanto,  deles  o  conheço.  Portanto,  passo  a  analisar  os  pontos  atacados  em  recurso.    DA PRELIMINAR DE NULIDADE  Alega  a  recorrente  que  não  teria  sido  anexado  o  relatório  REPLEG  ao  processo  e  que  isso  traria  prejuízo  a  sua  defesa,  bem  como  teria  prejudicado  a  defesa  dos  possíveis responsáveis solidários, que no caso seria o presidente da Associação Cooperada, do  qual consta no processo apenas como responsável legal, conforme a legislação em vigor e não  como responsável pelo Débito.  Entretanto, a alegação de cerceamento não prospera como  já analisado pela  DRJ de origem.   De fato o art. 660 da Instrução Normativa SRP n° 03, de 14/07/2005, com a  modificação  introduzida  pela  IN  SRP  20  de  11/01/2007,  revogada  pela  IN  RFB  851  de  28/05/2008: assim dispõe:  "Art.  660.  Constituem  peças  de  instrução  do  processo  administrativo  fiscal  previdenciário,  os  seguintes  relatórios  e  documentos:   (...)   X Relatório de Representantes Legais RepLeg, que lista todas as  pessoas  físicas  e  jurídicas  representantes  legais  do  sujeito  passivo,  indicando  sua  qualificação  e  período  de  atuação;  (Redação dada pela IN SRP nº 20, de 11/01/2007)  XI Relação de Vínculos VÍNCULOS, que  lista  todas as pessoas  físicas ou jurídicas de interesse da administração previdenciária  em  razão  de  seu  vínculo  com  o  sujeito  passivo,  representantes  legais ou não, indicando o tipo de vínculo existente e o período  correspondente";  No  presente  caso,  a  alegação  da  recorrente  de  que  não  teria  recebido  o  referido  relatório  não  se  confirma,  conforme  as  constatações  na  demanda  e  nos  feitos  que  tramitam em conjunto, do que se colhe do processo conexo DEBCAD 12898.000500/2009­10,  o qual há registro do conteúdo mencionado, citando o "CD" com as informações dos autos de  infrações devidamente enviadas à contribuinte, da fl. 488, assim trasncrita:  "Esta  página  contém  o  Aviso  de  Recebimento  AR  SO560960114BR,  com  d  a  t  a  de  recebimento  de  30/04/2009,  relativo  aos  Autos  de  Infração  AI  37.204.3917,  37.216.0760,  37.216.0778,  37.216.0786,  37.216.0794,  37.216.0808  e  37.216.0816,  ao  Termo  de  Encerramento  do  Procedimento  Fiscal  TEPF  ,  ao  CD  destinado  ao  contribuinte  e  ao  seu  respectivo recibo". Grifou­se.  Como  se vê,  o CD contento  o  procedimento  fiscal  com  todos  os  processos  conexos á ação fiscal foi devidamente entregue ao contribuinte.  Fl. 702DF CARF MF Processo nº 12898.000497/2009­34  Acórdão n.º 2301­005.283  S2­C3T1  Fl. 701          5 Entretanto, mesmo estando anexado o conteúdo citado, a contribuinte alegou  que  não  o  teria  recebido,  e  que  cautelosamente  a  fiscalização  enviou  novamente  os  citados  anexos em "CD" e impresso com data de recebimento em 01/12/2012, contendo nele os anexos  Representantes  Legais  do Débito  – REPELEG  ,  conforme  se  verifica das  fls.  693  a  695,  da  matéria  conexa  (DEBCAD  12898.000500/2009­10),  já  citada  e  que  também  está  em  julgamento  perante  esse  Conselho,  sob  o  mesmo  relator.  São  como  dito,  processos  que  possuem conexão dos fatos e direito.  Constatou­se ainda que a Contribuinte apresentou  inclusive aditivo à defesa  no  processo  conexo  (fls.  699  a  704),  o  que  resultou  em  ciência  integral  do  conteúdo,  não  havendo, portanto,  falar em cerceamento de defesa, pois a  recorrente  teve a oportunidade de  manifestar­se de forma plena, tendo a fiscalização reparado possível equívoco na falta de envio  de  todas  as  informações,  bem  como  foram  conhecidas  todos  os  recursos  e  alegações  do  contribuinte. Nesse sentido, não houve prejuízo à defesa.  No  processo  administrativo  fiscal  as  causas  de  nulidade  se  limitam  às  que  estão elencadas no artigo 59, do Decreto 70.235, de 1972:  "Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)".   Mais,  o  art.  60  da  referida  Lei,  do  Decreto  70.235/1972  menciona  que  as  irregularidades, incorreções e omissões não configuram nulidade, devendo ser sanadas se não  resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando  não influírem na solução do litígio:  "Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio".  Eventual equívoco no envio do conteúdo fiscal à recorrente foi devidamente  sanada pela fiscalização com o reenvio do material, do qual caberia à contribuinte provar não  ter  recebido  ou  apontado  alguma  falha  concreta  no  recebimento  deste,  sendo  que  seu  representante legal deu ciência no documento que recebeu os documentos mencionados na fl.  693,  do DEBCAD 12898.000500/2009­10,  o  qual  cabe mencionar  que  o  representante  legal  Fl. 703DF CARF MF     6 não  é  responsável  solidário  arrolado  como  sujeito  passivo  nesse  ou  nos  outros  autos  de  infrações.  Nesse  sentido,  a  Súmula  CARF  88,  esclarece  que  o  fato  do  sócio  ser  mencionado  no  RepLeg  não  configura  por  si  só  a  corresponsabilidade  pelo  tributo  exigido,  conforme se constata abaixo:  "Súmula  CARF  nº  88:  A  Relação  de  Co­Responsáveis  ­  CORESP”, o “Relatório de Representantes Legais – RepLeg” e  a  “Relação  de  Vínculos  –  VÍNCULOS”,  anexos  a  auto  de  infração  previdenciário  lavrado  unicamente  contra  pessoa  jurídica, não atribuem responsabilidade tributária às pessoas ali  indicadas  nem  comportam  discussão  no  âmbito  do  contencioso  administrativo  fiscal  federal,  tendo  finalidade  meramente  informativa".  Portanto, deve ser afastada as alegações de nulidade.     DO MÉRITO  Em razão do julgamento nesse Conselho na autuação conexa AI 37.216.0816,  referente ao processo n.º 12898.000499/2009­23, e  ter  tido seu recurso  julgado nesse mesmo  ato improcedente, entendo como a DRJ de origem, que a prejudicialidade e de conexão daquele  atinge o mérito desse. Sendo, portanto, também, improcedente o recurso desse processo.   Cabe  mencionar  que  naquele  se  discutiu  o  não  recolhimento  das  contribuições da seguridade social dos segurados contribuintes individuais em que não houve o  recolhimento devido por parte da contribuinte, e nesse a questão do não recolhimento dos 11%  e preparo da retenção devida, obrigação acessória, gera a multa imposta.  Portanto,  no  presente  recurso  a  recorrente  alega  apenas  que  não  deveria  recolher as contribuições exigidas, pois estaria enquadrada na Lei º 5.764, de 16 de dezembro  de 1971, que rege as relações jurídicas das Cooperativas, em especial os seus atos que teriam  sido  realizados  entre  associados,  que  seriam  considerados  atos  cooperados  conforme  se  descreve do art. 79, da citada lei in verbis:   "Art.  79. Denominam­se  atos  cooperativos  os  praticados  entre  as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas  cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos  objetivos sociais.   Parágrafo  único.  O  ato  cooperativo  não  implica  operação  de  mercado,  nem  contrato  de  compra  e  venda  de  produto  ou  mercadoria".  Ocorre  que,  a  recorrente  alega  que  realizou  esses  atos  com  a  empresa  "associada"  denominada  "Green  Matrix  Ltda".  Entretanto,  não  se  verifica  que  a  empresa  estivesse nos seus quadros de associados cooperados, não sendo permitido de forma legal que  ela ingressasse como sendo associada nos registros da Cooperativa1.                                                              1 Conforme prescreve o art. 29 da Lei º 5.764/1971, podem se associar à cooperativa, as seguintes pessoas: "Art.  29. O ingresso nas cooperativas é livre a todos que desejarem utilizar os serviços prestados pela sociedade, desde  que adiram aos propósitos sociais e preencham as condições estabelecidas no estatuto,  ressalvado o disposto no  artigo 4º, item I, desta Lei.  Fl. 704DF CARF MF Processo nº 12898.000497/2009­34  Acórdão n.º 2301­005.283  S2­C3T1  Fl. 702          7 Possivelmente,  para  superar  a  questão  descrita  foi  realizado  então  um  "contrato de cooperação" entre a recorrente­GMS e Green Matrix Ltda, e que desse contrato  resultou  em  infringências  legais,  em  especial  da  legislação  previdenciária,  onde  a  própria  recorrente alega que remunerava de forma diretamente os funcionários da empresa cooperada,  tidos por ela como associados.   Do  Contrato  de  “Associação  Cooperativa”  juntado  nas  fls.  318  a  321  do  processo  conexo  DEBCAD  12898.000500/2009­10,  consta  o  termo  de  “Associação  Cooperativa”, estabelecido no seguinte modo:   "De  um  lado,  Green  Matrix  Cooperativa  de  Profissionais  Empreendedores  Ltda.,  com  sede  na  Rua  da Quitanda,  607  4o  andar Centro "Rio de Janeiro, CGC/MF n° 01.710.088/000106,  representada  por  seu  Diretor  Presidente,  Eduardo  Manoel  Farias  Pereira  e  por  seu  Diretor,  Gilberto  da  Silva  Martins,  adiante denominada Green Matrix Ltda., e de outro lado, Green  Matrix Serviços Cooperativa de Profissionais Ltda., com sede na  Rua  da  Quitanda,  60/4°  andar  Parte  Centro  Rio  de  Janeiro,  CGC/MF.01.716.071/000158,  representada  por  seu  Diretor  Vice­Presidente, Pedro Cezar Abreu e pela Conselheira, Maneia  Costa  Souza  Fontenelle,  adiante  denominada  Green  Matrix  Serviços.  CLÁUSULA PRIMEIRA: OBJETO  1.1  Realização  de  ato  cooperativo,  inerente  à  prestação  de  serviços  nàs  áreas  constantes  no  artigo  2o  (DOS OBJETIVOS  SOCIAIS) do Estatuto Social j da Green Matrix Serviços.  1.2  Os  serviços  relativos  ao  objeto  deste  contrato  serão  executados  pela  Green  Matrix  Serviços,  em  associação  com  a  Green Matrix  Ltda.,  através  de  seus  profissionais  cooperados,  constituindo  "ato  cooperativo"  conforme  definido  na  Lei  5764/71.  1.3 A Green Matrix Serviços, neste ato, concede à Green Matrix  Ltdai os poderes para contratar seus serviços, também em nome  dos  cooperados,  substabelecendo  os  poderes  que  lhe  foram  estatutariamente outorgados.  CLÁUSULA QUARTA: FATURAMENTO E PAGAMENTO  4.1 O faturamento da produção referente aos serviços prestados  será feito pela Green Matrix Serviços tomando por base o custo  referencial que for. utilizado no contrato com os usuários.  4.2  O  faturamento  será  levantado  ao  final  de  cada  atividade  contratada e/ou.a cada período de 01 (um) mês, e apresentado à  Green Matrix Ltda;                                                                                                                                                                                                   § 1° A admissão dos associados poderá ser restrita, a critério do órgão normativo respectivo, às pessoas que  exerçam determinada atividade ou profissão, ou estejam vinculadas a determinada entidade.          § 2° Poderão ingressar nas cooperativas de pesca e nas constituídas por produtores rurais ou extrativistas, as  pessoas jurídicas que pratiquem as mesmas atividades econômicas das pessoas físicas associadas".    Fl. 705DF CARF MF     8 4.3  A  Green  Matrix  Ltda.  efetuará  o  pagamento  contra  a  apresentação das faturas.  4.3.1  A  Green  Matrix  Ltda.  poderá  efetuar  adiantamentos  de  produção  diretamente  ao  profissional  cooperado  da  Green  Matrix  Serviços  prestador  de  serviço,  por  solicitação  desta  última, fazendo, ao final de cada período, um encontro de contas  para o acerto do débito/crédito porventura existente".  Ocorre  que,  a  Lei  impõe  que  sejam  recolhidas  as  contribuições  sociais  quando  realizada  a  efetiva  prestação  de  serviços  por  segurado  individual,  ocorrendo  o  fato  gerador, salvo disposição contrária, não podendo, como já enfrentado pela DRJ de origem, que  a  pessoa  jurídica  que  seria  a  verdadeira  responsável  pelo  recolhimento  devido  modifique  interpretação  legal, conforme se denota do disposto no art. 22,  inciso  III, Lei nº 8.212/91,  in  verbis:  "Art.  22.  A  contribuição  a  cargo  da  empresa,  destinada  à  Seguridade Social, além do disposto no art. 23, é de:  (...)  III  vinte  por  cento  sobre  o  total  das  remunerações  pagas  ou  creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados  contribuintes individuais que lhe prestem serviços";  Ficou constatado dos  autos  e dos  fatos  conexos que  a  recorrente  (como  ela  mesmo cita) remunerava os segurados individuais que para ela prestaram serviços, e portanto,  caracterizada a ocorrência dos fatos gerados promovidas no auto de infração.  Porém,  alega  também  que  não  haveria  contribuinte  individual  no  período  fiscalizado. Entretanto, as remunerações praticadas junto à Grenn Matrix foram exatamente no  período  da  autuação,  bem  como  a  empresa  recorrente  menciona  que  os  pagamentos  foram  feitos  diretamente  aos  funcionários  que  prestaram  serviços  a  ela  ou  a  terceiros,  conforme  se  constata do relatório fiscal, em que foram lançadas as seguintes informações:  "(...)  3.6. Foram apresentadas à fiscalização as folhas de pagamento  relativas  aos  cooperados  (com  a  inscrição  "Local:  10.01.56  Ltda/Fundadores"),  de  01/2004  a  10/2004.  A  planilha  "VALORES  VERIFICADOS  NAS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO  "LOCAL:  10.01.56  LTDA/FUNDADORES"  demonstra  os  valores  contidos  nas  referidas  FP.  A  contabilização  das  referidas  folhas  de  pagamento  está  demonstrada  na  planilha  "LANÇ.  CONTÁBEIS  CORRESPONDENTES  ÀS  FOLHAS  DE  PAGAMENTO "10.01.56 LTDA. FUNDADORES  (...)  26) Nos TIF de 16/02/2009, de 24/03/2009, de 03/04/2009 e de  16/04/2009, solicitou­se a apresentação de diversos documentos  de  caixa  que  deram  suporte  aos  lançamentos  contábeis  nas  contas citadas no item anterior.  27) Em esclarecimento prestado pela empresa em 09/03/2009, o  Sr.  Eduardo Manoel  Farias Pereira  afirmou  que,  em  razão  do  acordo  de  cessão  de  cooperados  da GMS  para  a  prestação  de  serviços acertados entre a autuada e empresas tomadoras, para  Fl. 706DF CARF MF Processo nº 12898.000497/2009­34  Acórdão n.º 2301­005.283  S2­C3T1  Fl. 703          9 maior agilidade ao procedimento, ficou acordado que os valores  das  sobras  seriam  distribuídos  pela  autuada  diretamente  aos  cooperados da GMS.  28)  Ressalte­se  que,  na  legislação  previdenciária,  não  existe  previsão  de  duas  pessoas  jurídicas  estabelecerem  um  contrato  entre  si  e  os  pagamentos  feitos  pela  contratante  à  contratada  ocorrerem  por  meio  de  depósito  bancário  diretamente  a  pessoa(s)  física(s),  sem  que  se  atribua  a  essa(s)  pessoa(s)  física(s)  a  condição  de  segurado(s)  obrigatório(s)  da  Previdência Social.  29) Assim,  face  a  todo  o  exposto,  os  valores  pagos  às  pessoas  físicas  verificadas  nas  citadas  contas  contábeis  foram  considerados,  por  esta  fiscalização, como  remuneração paga a  contribuintes individuais".  Por  fim, não obrou a  recorrente  afastar  a alegação da  fiscalização de que  a  referida perdeu os requisitos necessários para estar enquadrada como Cooperativa, qual seja: o  mínimo de 20 associados  2,  conforme  já amplamente abordado pela DRJ de origem. Em seu  recurso a contribuinte sequer ataca a decisão de primeira instância nesse quesito, o que entendo  que consumou­se integralmente o fato legal que configura a descaracterização da Cooperativa,  conforme o apontamento feito pelo fisco.    CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR provimento ao recurso  voluntário, promovendo a manutenção da decisão a quo.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Wesley Rocha – Relator                                                              2 O art. 6º, da Lei Lei º 5.764/1971, assim impõe: "Art. 6º As sociedades cooperativas são consideradas:          I  ­  singulares,  as  constituídas  pelo  número mínimo de  20  (vinte)  pessoas  físicas,  sendo  excepcionalmente  permitida a admissão de pessoas jurídicas que tenham por objeto as mesmas ou correlatas atividades econômicas  das pessoas físicas ou, ainda, aquelas sem fins lucrativos;          II  ­ cooperativas centrais ou federações de cooperativas, as constituídas de, no mínimo, 3  (três) singulares,  podendo, excepcionalmente, admitir associados individuais;          III  ­  confederações de cooperativas,  as constituídas,  pelo menos, de 3  (três)  federações de cooperativas ou  cooperativas centrais, da mesma ou de diferentes modalidades".  Fl. 707DF CARF MF     10     x                            Fl. 708DF CARF MF

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7264147 #
Numero do processo: 10830.915048/2012-47
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 04 00:00:00 UTC 2018
Numero da decisão: 3201-001.256
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente em exercício e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira (Presidente), Tatiana Josefovicz Belisário, Paulo Roberto Duarte Moreira, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1707; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C2T1  Fl. 126          1 125  S3­C2T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10830.915048/2012­47  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3201­001.256  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  20 de março de 2018  Assunto  DILIGÊNCIA  Recorrente  COOPERATIVA DE USUÁRIOS DO SISTEMA DE SAÚDE DE  CAMPINAS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento em diligência.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente em exercício e Relator.   Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira  (Presidente),  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  Paulo  Roberto  Duarte Moreira,  Marcelo  Giovani  Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pelo  contribuinte  supra  identificado  em  face  de  decisão  da  DRJ  Ribeirão  Preto/SP  que  julgou  improcedente  a Manifestação  de  Inconformidade  manejada  para  se  contrapor  ao  Despacho  Decisório  que  não  homologara  a  compensação declarada, sob o argumento de que o pagamento informado havia sido localizado  mas utilizado na quitação de débitos do contribuinte.  Na  Manifestação  de  Inconformidade,  o  Impugnante  alegou  que  não  era  contribuinte da Cofins, tratando­se de uma cooperativa, nos termos dos artigos 3º e 4º da Lei nº  5.764/71, que somente praticava atos com cooperados.  Argumentou  que  sua  atividade  era  a  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais  e  de  hospitais  para  seus  cooperados,  de  modo  que  todos  seus  atos  eram  cooperativos, isentos da Cofins.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 30 .9 15 04 8/ 20 12 -4 7 Fl. 126DF CARF MF Processo nº 10830.915048/2012­47  Resolução nº  3201­001.256  S3­C2T1  Fl. 127          2 Concluiu, pleiteando o reconhecimento da ineficácia do despacho decisório e do  direito creditório e, por conseguinte, a homologação da compensação.  A  decisão  da  Delegacia  de  Julgamento,  denegatória  do  direito  pleiteado,  fundamentou­se na constatação de que  a  isenção  da Cofins para as  cooperativas,  prevista no  art.  6°,  I,  da  Lei  Complementar  n°  70,  de  1991,  vigorou  até  outubro  de  1999,  tendo  sido  revogada expressamente, a partir de novembro de 1999, pela Medida Provisória (MP) nº 1.858­ 6,  de  1999,  passando  as  cooperativas,  a  partir  de  então,  a  apurar  a  base  de  cálculo  da  contribuição da mesma forma das demais pessoas jurídicas.  Destacou  o  órgão  julgador  de  primeira  instância  que  os  valores  recolhidos  a  maior  ou  indevidamente  somente  eram  passíveis  de  restituição/compensação  se  os  indébitos  reunissem as características de liquidez e certeza.  Cientificado  da  decisão,  o  contribuinte  pleiteou  o  provimento  do  Recurso  Voluntário, interposto de forma hábil e tempestiva, ou, alternativamente, a conversão do feito  em diligência, em respeito ao princípio da verdade material, arguindo o seguinte:  a)  possui  direito  ao  crédito  pleiteado  em  respeito  ao  princípio  da  verdade  material;  b)  o  acórdão  recorrido  é  insubsistente,  pois  a  Administração  deveria  ter  investigado  com maior  afinco  a  origem  do  crédito  indicado,  não  se  limitando  unicamente  à  alegação de ausência de crédito;  c) a prova de que o mero argumento de vinculação à obrigação confessada em  DCTF  não  é  suficiente  para  a  negativa  do  direito  creditório  é  que  somente  com  a  decisão  recorrida que os fundamentos de direto foram aduzidos, ao arrepio do contraditório e da ampla  defesa,  extrapolando­se  os  limites  da  lide  que  foram  demarcados  pelo  indeferimento  no  despacho decisório;  d) no acórdão proferido pela DRJ, não foi consignada nenhuma objeção ao fato  de se tratar de uma cooperativa, cujos atos cooperativos não sofrem a incidência da Cofins;  e)  a  Constituição  Federal  prevê  tratamento  diferenciado  às  cooperativas  e  os  artigos  3°,  4º  e  5º  da  Lei  n°  5.764/1971  trazem,  respectivamente,  a  definição  de  sociedade  cooperativa, as suas características e a possibilidade de adoção de objeto de qualquer gênero de  serviços, operação ou atividade;  f) a discussão travada nos autos não diz respeito à isenção da Cofins, mas à não  incidência da contribuição sobre os atos cooperativos, estes preceituados pelo art. 79 da Lei n°  5764/1971;  g)  no  caso  em  apreço,  há  o  exercício  de  coordenação  de  serviços  de  saúde,  laboratoriais e de hospitais para seus cooperados, decorrendo das contribuições desses mesmos  cooperados  todos  os  valores  nela  ingressados,  valores  esses  destinados  à  contratação  de  médicos, dentistas, psicólogos, serviços de laboratórios e de hospitais,  todos eles diretamente  ligados à sua atividade.  h) a matéria está submetida à Repercussão Geral no Supremo Tribunal Federal  (RE 672215).  Fl. 127DF CARF MF Processo nº 10830.915048/2012­47  Resolução nº  3201­001.256  S3­C2T1  Fl. 128          3 É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio o decidido na Resolução nº 3201­001.249, de 20/03/2018, proferido no  julgamento do  processo 10830.914988/2012­19, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se, nos termos regimentais, o entendimento que prevaleceu naquela  decisão (Resolução nº 3201­001.249):  Depreende­se do caderno processual, que não há oposição em relação ao  fato de que a recorrente praticou atos cooperativos.  Assim, o cerne da questão está em apreciar o direito de a recorrente  ter  afastada  a  tributação  pela  COFINS,  dos  atos  cooperativos  típicos  por  ela  praticados, quais sejam, de operações entre a Cooperativa e seus associados, o  que lhe conferiria o direito de ter retornado ao seu patrimônio o valor pago a  maior a título de COFINS, o que viabilizaria a compensação pretendida.  Ocorre  que,  no  caso  em  debate  tanto  o  despacho  decisório,  quanto  a  decisão  proferida  em  sede  de manifestação  de  inconformidade  informam não  estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório.  A decisão, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o  pedido da recorrente.  No  entanto,  entendo  como  razoável  as  alegações  produzidas  pela  recorrente  aliado  aos  documentos  apresentados  nos  autos,  o  que  atesta  que  procurou  se  desincumbir  do  seu  ônus  probatório  em  atestar  a  existência  dos  créditos alegados.  Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual  civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal  procedimento, também está pautado pela boa­fé.  Assim,  entendo  que  há  dúvida  razoável  no  presente  processo  acerca  da  liquidez,  certeza  e  exigibilidade  do  direito  creditório,  o  que  justifica  a  conversão  do  feito  em  diligência,  não  sendo  prudente  julgar  o  recurso  em  prejuízo da recorrente, sem que as questões aventadas sejam dirimidas.  Diante  do  exposto,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em  diligência  à  repartição de origem, para que seja intimada a recorrente para no prazo de 30  (trinta) dias, renovável uma vez por igual período, a apresentar (i) os cálculos  e (ii) outros documentos, porventura, ainda necessários aptos a comprovar os  valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório alegado pela recorrente e se o mesmo é suficiente para a extinção do  débito  existente  tomando  por  base  toda  a  documentação  apresentada  pelo  contribuinte.  Fl. 128DF CARF MF Processo nº 10830.915048/2012­47  Resolução nº  3201­001.256  S3­C2T1  Fl. 129          4 Isto  posto,  deve  ser  oportunizada  à  recorrente  o  conhecimento  dos  procedimentos  efetuados  pela  repartição  fiscal,  inclusive  do  relatório  elaborado pela  fiscalização,  com abertura de  vistas pelo prazo de 30  (trinta)  dias, prorrogável por igual período, para que se manifeste nos autos, para, na  sequência,  retornarem  os  autos  a  este  colegiado  para  prosseguimento  do  julgamento.  Os  fatos  que  ensejaram  a  conversão  em diligência  do  julgamento  do  processo  paradigma  também  se  encontram  presentes  nestes  autos,  justificando,  por  conseguinte,  a  aplicação da mesma decisão a este processo.  Portanto, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II  do RICARF, o colegiado decidiu converter o julgamento em diligência, para que a repartição  de origem intime o Recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, renovável uma vez por igual  período, apresente (i) os cálculos e (ii) outros documentos porventura ainda necessários aptos a  comprovar os valores pretendidos.  Deve,  ainda,  a  autoridade  administrativa  informar  se  há  o  direito  creditório  alegado  e  se  ele  é  suficiente  para  a  extinção  do  débito  existente,  tomando  por  base  toda  a  documentação apresentada pelo contribuinte.  Após,  conceda­se  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  ao  Contribuinte  para  que  tome  conhecimento dos procedimentos realizados pela repartição de origem, inclusive do relatório a  ser elaborado pela Fiscalização, e se manifeste, a seu critério, acerca do resultado da diligência.  Concluída a instrução do feito, retornem os autos para julgamento.  (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira  Fl. 129DF CARF MF

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