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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4641540 #
Numero do processo: 10380.902540/2008-11
Data da sessão: Thu Oct 28 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.098
Decisão: Resolvem os membros do Colegiada, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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9060434 #
Numero do processo: 10640.003752/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 18 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RECEITA. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (Lei nº 5.172, de 1966), devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17.
Numero da decisão: 1401-005.945
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. A Lei n.º 9.430, de 1996, em seu art. 42, autoriza a presunção de omissão de receita com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o contribuinte titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. CSLL. PIS. COFINS. Lavrado o Auto principal, devem também ser lavrados os Autos reflexos, nos termos do art. 142, parágrafo único do CTN (Lei nº 5.172, de 1966), devendo estes seguir a mesma orientação decisória daquele do qual decorrem. RECURSO VOLUNTÁRIO. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES JÁ APRESENTADAS ANTERIORMENTE. APLICAÇÃO DO ART. 57, § 3º DO REGIMENTO INTERNO DO CARF. Não havendo novas razões apresentadas em segunda instância, é possível adotar o fundamento da decisão recorrida, a teor do que dispõe o art. 57, § 3º do RICARF, com redação da Portaria MF nº 329/17. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 64 0. 00 37 52 /2 01 0- 21 Fl. 2284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003752/2010-21 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a decisão da 2ª Turma da DRJ/JFA (Acórdão 09-49.590, fls. 2266 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pelo sujeito passivo. Em resumo, o contribuinte fora intimado a comprovar a origem de um total de R$ 1.788.952,83 creditados em suas contas bancárias, no entanto, segundo a fiscalização, apresentou a comprovação da importância de R$1.306.549,87. Faltou, portanto, a comprovação da origem dos créditos/depósitos da quantia de R$ 480.402,96 (cf. Relatório Fiscal, efl. 40). Conforme declaração IRPJ (fls.120/127), o contribuinte utilizou coeficiente de presunção de 16 % para apuração do lucro presumido, considerando sua receita declarada inferior a R$ 120.000,00. Entretanto, ao se apurar a omissão de receita, a receita bruta do contribuinte ultrapassa o limite estabelecido e o coeficiente correto passa a ser de 32%. Em consequência, foi lançada a diferença de alíquota de 16% sobre o valor da receita declarada, apenas para o imposto de renda pessoa jurídica. Assim, além da omissão de receitas decorrente dos depósitos bancários de origem não comprovada, foi também autuada em relação à aplicação incorreta do coeficiente de 16% sobre a receita bruta. Seguem os principais atos do processo com mais detalhes. Do Relatório da Decisão Recorrida (e-fls. 2266 e ss.) Transcrevo abaixo o relatório e o voto da decisão de piso: Relatório Trata-se de processo de lançamento de oficio para exigência de crédito tributário no valor de R$ 123.719,56 (fl. 03), com acréscimos legais calculados até 30/11/2010, relativamente ao ano-calendário de 2006, documentado em Autos de Infração (AI) de tributo e contribuições pagos sob a sistemática do Lucro Presumido, relacionados a seguir: - Imposto de Renda de Pessoa Jurídica (IRPJ) no montante de R$ 25.094,75, acrescido de multa de ofício proporcional, passível de redução, no valor de R$ 18.821,05 e de juros de mora que perfaziam R$ 11.063,13; - Contribuição para o PIS no montante de R$ 3.115,89, acrescido de multa de ofício proporcional, passível de redução, no valor de R$ 2.336,87 e de juros de mora que perfaziam R$ 1.403,62; Fl. 2285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003752/2010-21 - Contribuição para Financiamento da Seguridade Social no montante de R$ 14.381,26, acrescido de multa de ofício proporcional, passível de redução, no valor de R$ 10.785,91 e de juros de mora que perfaziam R$ 6.478,47; - Contribuição Social s/ Lucro Líquido no montante de R$ 13.806,02, acrescido de multa de ofício proporcional, passível de redução, no valor de R$ 10.354,49 e de juros de mora que perfaziam R$ 6.078,47; A descrição dos fatos foi idêntica para todos os autos de infração, sendo os lançamentos divididos nos itens a seguir, sendo o item 002 específico para o IRPJ e o item 001 comum a todos os tributos: “001-... Valor referente a depósitos e investimentos, realizados junto a instituições financeiras, em que o sujeito passivo, regularmente intimado, não comprovou, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações, conforme Relatório Fiscal anexo. 002-... Aplicação incorreta do coeficiente de 16% sobre as receitas da atividade de locação, corretagem e intermediação de compra e venda de imóveis, abaixo descritas, quando o correto seria 32%.” No Relatório Fiscal (fls. 36/43) a autoridade fiscal deixou consignado que: “Mediante análise dos documentos apresentados pelo contribuinte, verificou-se que parte da movimentação financeira apresentada decore efetivamente do recebimento de aluguéis pela empresa, repassado posteriormente aos proprietários dos imóveis. Na planilha apresentada (fls. ______/ ______), o contribuinte indicou na coluna de "observações', a origem de cada crédito ou depósito nas contas correntes. Em grande parte dessas colunas, está indicado que o depósito/crédito originou-se de recebimento de aluguéis de terceiros, conforme recibos apresentados. Entretanto, para vários desses depósitos/créditos, esta coluna de observações não foi preenchida, isto é, está em branco. Assim, conclui-se que o contribuinte não logrou comprovar a totalidade dos depósitos/créditos em suas contas correntes ... Foi apresentado, sim, a maior parte da comprovação dos depósitos/créditos ocorridos no Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal. Porém, o mesmo fato não ocorreu em relação ao Banco Mercantil do Brasil, que possui também uma grande movimentação financeira. Em resumo, o contribuinte fora intimado a comprovar um total de R$1.788.952,83, e apresentou a comprovação da importância de R$1.306.549,87, e que foram considerados por esta Fiscalização. Faltou, portanto, a comprovação da origem dos créditos/depósitos da quantia de R$ 430.402,96... Assim, é fato que o fiscalizado não apresentou comprovação da totalidade da origem dos depósitos/créditos em sua conta corrente, justificando a não apresentação do restante da documentação em virtude da enchente ocorrida no ano de 2008. (...) Para se apurar o valor da omissão de receita, considerou-se as devoluções ou estornos de cheques depositados extraídos dos extratos bancários. A grande maioria desses cheques devolvidos/estornados foi indicada pelo próprio contribuinte em sua planilha Faltou apenas considerar a devolução dos cheques do Fl. 2286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003752/2010-21 Banco do Brasil em dezembro de 2006 e do Banco Real em junho de 2006, conforme a seguir discriminadas: (...) Conforme se verifica de sua declaração IRPJ às fls. 120/127, o contribuinte utilizou coeficiente de presunção de 16 % para apuração do lucro presumido, considerando sua receita declarada inferior a R$ 120.000,00. Assim permite a legislação (RIR/1999, art 519, § 4°), para as pessoas jurídicas exclusivamente prestadoras de serviços, cuja receita bruta anual não ultrapassar R$ 120.000,00. Entretanto, ao se apurar a omissão de receita no item anterior, a receita bruta do contribuinte ultrapassa o limite estabelecido e o coeficiente correto passa a ser de 32%. Em conseqüência, foi lançada neste Auto de Infração, a diferença de alíquota de 16% sobre o valor da receita declarada, apenas para o tributo imposto de renda pessoa jurídica.” Tendo tomado ciência por via postal da autuação em 24/12/2010, o contribuinte interpôs em 24/01/2011, a impugnação de fls. 175/176, onde reafirma que recebe apenas comissão, de 5% ou 10% dos alugueis recebidos, relativa a administração de imóveis de terceiros. Alega que, por esse fato, seria ilógico admitir que o seu faturamento pudesse atingir o montante alegado pelo fisco, como se vê abaixo: “É uma questão de lógica, veja: para a empresa ter um faturamento de 480.402,96 + informado na DIRPJ R$ 90.363,23 (total R$570.766,19), teria que receber de terceiros o valor de R$ 11.415.323,00 (570.766,19/5x100). É impossível essa totalidade para o município de Ponte Nove/MG, onde atua a empresa autuada, no ramo de locação de imóveis de terceiros.” No que se refere ao coeficiente de determinação do lucro, vem afirmar que está correta aplicação do percentual de 16% pois a sua receita foi realmente inferior a R$ 120.000,00, como “explicitado e comprovado com os documentos anexos”. Por fim, em tópico que nominou de “O DIREITO”, vem alegar o que segue: “A empresa não omitiu qualquer receita, recolheu todos os impostos federais incidentes sobre o faturamento do ano calendário de 2006. A maior parte dos valores creditados em suas contas são valores de terceiros e que não podem ser considerados receita/faturamento da mesma, visto que atua apenas como intermediária entre o locador e locatário, percebendo uma comissão paga pelo locador para esse tipo de serviço. Portanto, com as provas anexadas, ficou claro e certo que o valor cobrado no auto de infração é improcedente, ilegítimo, pois o faturamento real da empresa foi de R$ 90.363,23, tendo todos os impostos incidentes sobre este valor devidamente quitado.” Requereu o acolhimento da impugnação para o fim de cancelar o débito fiscal reclamado. É o relatório. Fl. 2287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003752/2010-21 Do Recurso Voluntário (fls. 2276 e ss.) Em síntese, aduz a interessada que a infração apontada no Relatório Fiscal de fls. 36/43 não se atentou para a natureza da atividade empresarial exercida pela empresa autuada, e por isso considerou todo o valor bruto recebido a título de aluguéis como "faturamento" da empresa recorrente no ano de 2006. Explica que a atividade empresarial da recorrente é a de locação imobiliária, a qual envolve, necessariamente, o recebimento do valor total do aluguel do imóvel por parte da recorrente, que o faz em nome legítimo proprietário do imóvel, e pela qual recebe apenas uma comissão de 5% (cinco por cento) ou 10% (dez por cento) do valor total do aluguel. Portanto, dos valores que entram no caixa da empresa autuada, somente o percentual de comissão poderia ser considerado como efetivo faturamento. Alega que no Relatório Fiscal não foram considerados dois pontos principais para justificar a não apresentação de documentos. O primeiro é que esses documentos se perderam em virtude da ocorrência de caso fortuito/força maior na região, qual seja a enchente que assolou a cidade de Ponte Nova dezembro de 2008, que já pôde ser vastamente comprovada por meio de documentação coligida à época. Explica que a sede da empresa está localizada no mesmo nível e a poucos metros de distância do Rio Piranga, que corta o centro da cidade. Acrescenta que, na ocasião da enchente de 2008, vários documentos e bens de valor material foram completamente destruídos, devido à velocidade com que as águas subiram e tomaram casas e estabelecimentos comerciais em vários pontos da cidade. O segundo é que a movimentação financeira apurada (alegadamente não comprovada) condiz perfeitamente com a movimentação regular da empresa para o ano de 2006 naquele período, razão pela, qual não há que se falar que montante relativo aos "depósitos de origem não comprovada" apresentam qualquer incongruência que se permita presumir não serem originários da mesma atividade desempenhada pela empresa, qual seja a de administração de locação imobiliária, principalmente porque restou comprovada a destinação dos recursos, qual seja o pagamento dos proprietários/ locadores dos imóveis, por meio dos devidos comprovantes, considerados pela Receita Federal como "totalmente inúteis neste processo" Aduz: 7. Ora, Senhores Julgadores, neste caso, o excessivo rigor formal não tem outra intenção que não simplesmente a de punir a empresa Recorrente, uma vez que, se restou comprovado que a destinação dada aos recursos foi o pagamento dos locadores dos imóveis, a origem certamente não pode ter sido outra que não o recebimento dos ditos aluguéis em sua conta, por uma questão de lógica... Negar este fato é negar o óbvio! E mais que isso, representa apego ao formalismo no intuito exclusivo de prejudicar o contribuinte. 8. Tem-se por certo, neste diapasão, que TODAS AS PROVAS COLACIONADAS PELAS PARTES NO SENTIDO DE COMPROVAR AS SUAS ALEGAÇÕES DEVEM, SIM, SER CONSIDERADAS PELA AUTORIDADE, INCLUSIVE EM SEDE DE PROCESSO ADMINISTRATIVO, como corolário dos Princípios do Contraditório da Ampla Defesa. Não pode a Administração, portanto, simplesmente negar valor a uma prova apresentada pelo contribuinte fiscalizado. Fl. 2288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003752/2010-21 9. Por fim, tem-se por certo que os demonstrativos contábeis colacionados em sede de Impugnação demonstram, de forma cabal, que o faturamento da ora Recorrente simplesmente não poderia ser outro que não o que foi devidamente declarado para o ano calendário 2006, por uma questão de matemática. Isto porque os valores considerados pela Receita Federal como faturamento jamais poderiam ser atingidos por uma empresa que desenvolve atividades desta natureza em nossa região, principalmente porque não condiz com a regular movimentação financeira da Recorrente naquele período. 10. Restou claro, portanto, que a maior parte dos valores creditados, nas contas correntes desta empresa trata-se de valores de terceiros, que não podem ser considerados como receita/faturamento, dada a natureza das atividades que desenvolve, e por meio das quais percebe apenas uma comissão sobre o valor dos aluguéis. 11. Diante disso, é correto concluir que a Recorrente não omitiu qualquer valor de receita para o ano de 2006, e também que a mesma cuidou de recolher todos os impostos federais incidentes no período. Do Pedido Pelo exposto, é a presente para requerer a REVISÃO DA DECISÃO que indeferiu a Impugnação formulada inicialmente pela ora Recorrente, REVOGANDO-SE A AUTUAÇÃO E O DÉBITO TRIBUTÁRIO LANÇADO EM DEFAVOR da empresa BRASÃO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ME. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. Em essência, a recorrente apresenta os mesmos argumentos para justificar seu direito ao crédito. Dessa forma, utilizo-me da faculdade do art. 57, § 3º do Regulamento Interno do CARF, para transcrever e adotar as razões de decidir consignadas no voto condutor da decisão recorrida: Do Voto (e-fls. 2271 e ss.) Como foi relatado, o presente processo tem por objeto lançamento de ofício decorrente de omissão de receita ou de rendimento decorrente de ingressos de numerário em conta corrente bancária da autuada cuja origem não foi identificada. Como se sabe, ocorre a transferência da responsabilidade pela produção da prova nos casos de depósito bancário de origem não comprovada, conseqüência imediata da presunção legal trazida pelo art. 42 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996: “Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente Fl. 2289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003752/2010-21 intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações.(grifamos)” O dispositivo legal é bastante claro e direto ao estabelecer a necessidade de comprovação da origem dos valores creditados em conta bancária através de “documentação hábil e idônea”, atribuição transferida para o contribuinte. Cumpre ao Fisco, em tais circunstâncias, tão só provar o indício, como, de fato, foi feito. A relação de causalidade, entre ele e a infração imputada, é estabelecida pela própria lei, o que torna lícita a inversão do ônus da prova e a conseqüente exigência atribuída ao contribuinte de demonstrar que tais valores não são provenientes de receitas omitidas, mantidas à margem da escrituração regular ou em poder dos sócios. A solução do litígio instaurado nos autos é bastante simples: ou o impugnante prova a origem dos valores creditados por ele citados em sua peça impugnatória e o lançamento é revisto, ou não prova a origem e o lançamento é mantido. Não é possível afastar um comando legal tão incisivo e claro com base em simples raciocínio lógico-matemático, como pretende a impugnante. Na tentativa de comprovar suas alegações – de que os recursos que transitaram em suas contas são oriundos de recebimento de aluguéis de clientes – a impugnante trouxe aos autos mais de 900 (novecentos) recibos de sua emissão (fls. 330/1261), na tentativa de comprovar o pagamento, aos proprietários/locadores, dos valores provenientes de aluguéis que teriam sido por ela recebidos. Como se vê, os documentos trazidos aos autos juntamente com a impugnação não se prestam à finalidade de provar a origem dos recursos em discussão, mas sim o seu destino. Apresentados de forma isolada, como ocorreu, tais documentos são totalmente inúteis neste processo. Sem a prova da origem dos recursos discutidos não é possível trilhar outro caminho que não o da manutenção do lançamento, mantendo-se a receita nos montantes apurados pelo fisco. Como consequências, fica também mantido o coeficiente de determinação do lucro no percentual de 32%, pois a receita apurada ultrapassou o montante anual de R$120.000,00. Tudo exposto, voto pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário exigido na sua integralidade. [...] Considerações Finais Argumenta a recorrente que a maior parte dos valores creditados, nas contas correntes desta empresa trata-se de valores de terceiros, que não podem ser considerados como receita/faturamento, dada a natureza das atividades que desenvolve, e por meio das quais percebe apenas uma comissão sobre o valor dos aluguéis No entanto, concordo com o julgador de origem que não há a comprovação da origem dos recursos considerando a presunção legal, e diversos dos recibos apresentados não contêm a assinatura do beneficiário/recebedor. A recorrente também alega “por fim, tem-se por certo que os demonstrativos contábeis colacionados em sede de Impugnação demonstram, de forma cabal, que o faturamento da ora Recorrente simplesmente não poderia ser outro que não o que foi devidamente declarado Fl. 2290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.945 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10640.003752/2010-21 para o ano calendário 2006, por uma questão de matemática”. Mas não encontramos os referidos “demonstrativos contábeis”. Com efeito, é coerente a alegação que os valores creditados em suas contas bancárias não se trata de receita. Entretanto, há o ônus da prova considerando a presunção legal. Ou seja, é imprescindível demonstrar a apuração dos tributos mediante a escrituração contábil, juntamente com outros documentos para justificar a origem dos recursos. No caso dos autos, há apenas a apresentação de relatório (e-fls. 184 e ss.) e “recibos”, emitidos unilateralmente pela empresa, para demonstrar a origem dos créditos em suas contas bancárias. Entendo que tais documentos não são suficientes para demonstrar a origem. Deveria, no mínimo, correlacionar os valores recebidos, demonstrando sua destinação pela diferença, de modo a evidenciar a tributação da receita auferida. Tudo isso devidamente lançado em seus assentos contábeis. Cabe reforçar que, para se afastar a presunção legal de omissão de receitas prevista no art. 42 da Lei 9.430/96, é necessário demonstrar individualizadamente, com documentação hábil e idônea, a natureza e origem de “cada” operação. Conclusão Desta forma, VOTO por NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 2291DF CARF MF Documento nato-digital

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4739506 #
Numero do processo: 10510.003224/2007-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006 TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO. A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia SELIC para títulos federais. Recurso voluntário não conhecido.
Numero da decisão: 2402-001.577
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/01/2003 a 31/12/2006  TAXA SELIC. MATÉRIA SUMULADA. NÃO CONHECIMENTO.  A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos  tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.  Recurso voluntário não conhecido.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Igor Soares, Ronaldo de Lima  Macedo, Wilson Antonio de Souza Corrêa     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10510.003224/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.577  S2­C4T2  Fl. 264          2   Relatório  Trata­se  de  NFLD  lavrada  em  02/08/2007  para  exigir  o  valor  de  R$  2.574.990,74, decorrente do não recolhimento pela empresa de contribuição ao Serviço Social  do Comercio ­ SESC ­ sobre folhas de pagamento de segurados empregados, como disposto no  art. 33, da Lei nº 8.212/91, no período de 01/2003 a 12/2006.  A Recorrente apresentou impugnação (fls. 110/222) pleiteando a nulidade da  NFLD, ou, quando menos, sua improcedência.  A d. Delegacia Regional de Julgamento em Salvador – BA (fls. 227/233), ao  analisar  o  processo,  rejeitou  a  preliminar  de  nulidade  em  face  do  indeferimento  do  requerimento  de  prova  pericial  e  no  mérito  julgou  procedente  em  parte  o  lançamento,  mantendo  o  crédito  tributário  original  de  R$  1.712.977,02  e  mais  os  juros  moratórios,  excluindo  a  multa  em  razão  da  suspensão  da  exigibilidade  do  valor  exigido  através  da  autuação.  Irresignada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 238/259) alegando  a impossibilidade de aplicação da taxa SELIC.  É o relatório.  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10510.003224/2007­51  Acórdão n.º 2402­01.577  S2­C4T2  Fl. 265          3 Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Em seu recurso voluntário a Recorrente se limita a impugnar a exigência dos  valores autuados com atualização pela taxa SELIC.  Contudo, a matéria suscitada pela Recorrente já foi sumulada por este CARF,  conforme  se  pode verificar  no  enunciado  de  súmula  nº  04,  aprovado pela Portaria CARF nº  49/2010, abaixo transcrito:  “Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril  de 1995, os  juros  moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação e Custódia ­ SELIC para títulos federais.”  Cabe  ressaltar  que  os  enunciados  de  súmula  do  CARF  devem  ser  obrigatoriamente observados por seus membros, nos termos do art. 72 da Portaria nº 256/2009,  in verbis:  “Art.  72.  As  decisões  reiteradas  e  uniformes  do  CARF  serão  consubstanciadas  em  súmula  de  observância  obrigatória  pelos  membros do CARF. (...)  § 4º As súmulas aprovadas pelos Primeiro, Segundo e Terceiro  Conselhos  de  Contribuintes  são  de  adoção  obrigatória  pelos  membros do CARF.”  Assim, considerando que a única matéria suscitada pela Recorrente está em  desacordo com enunciado de súmula deste Conselho, voto pelo não conhecimento do recurso.  Diante do exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso.  É o voto.  Nereu Miguel Ribeiro Domingues                             Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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Numero do processo: 19515.008070/2008-08
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 05 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Nov 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Havendo sido realizado o lançamento dentro do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, não há decadência a ser reconhecida no que se refere ao crédito tributário. COMPETÊNCIA. AUDITOR FISCAL. EXAME DE CONTABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DIRIGENTES. A concessão de qualquer vantagem ou beneficio (a qualquer titulo), caracteriza descumprimento de requisito legal, cujo observância é indispensável para o exercício do direito à isenção prevista no art. 195, §7°, da Constituição Federal. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. As entidades isentas pela Lei 3.577, de 1959, que continuaram a usufruir o benefício após o Decreto-Lei 1.575, de 1977, apenas têm o direito de não precisarem requerer novamente a isenção ao INSS, devendo, contudo, adequarem-se a todos os requisitos da nova legislação (Lei 8.212/91), ficando sujeita a fiscalização posterior, não havendo falar em direito adquirido à isenção. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. Conforme dispôs a Medida Provisória 446/08, no seu art. 31, constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos legais para o gozo da isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-aiendimento de tais requisitos. O lançamento fiscal, com o advento da MP 446/08, além da constituição do crédito devido, passou também a operar o cancelamento da isenção. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DE EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, § 9º, 't' da Lei 8.212/91, antes da vigência da redação dada pela Lei 12.513/11, estão sujeitas à contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas por empregador a seus funcionárias. CESTA BÁSICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Na esteira do entendimento jurisprudencial e administrativo que culminou na edição do Ato Declaratório PGFN 03/2011, não incidem contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação in natura aos empregados, incluído nesse conceito cestas básicas. VALE REFEIÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os valores correspondentes a Vale Refeição fornecido por empregador não inscrito no Programa de Amparo ao Trabalhador estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, face ao disposto no art. 28, § 9º, 'c' da Lei 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.
Numero da decisão: 2202-008.722
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir, da base de cálculo das infrações apuradas, os montantes associados ao recebimento de cestas básicas; e, no tocante as demais alegações, por maioria de votos, negar provimento, vencidos os conselheiros Samis Antonio de Queiroz e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial também no que se refere aos valores associados à bolsa de estudo dos dependentes, e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial, ainda, no que concerne ao Vale Alimentação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.
Nome do relator: Marcelo de Sousa Sáteles
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 PEDIDO DE PERÍCIA. REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Havendo sido realizado o lançamento dentro do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, não há decadência a ser reconhecida no que se refere ao crédito tributário. COMPETÊNCIA. AUDITOR FISCAL. EXAME DE CONTABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DIRIGENTES. A concessão de qualquer vantagem ou beneficio (a qualquer titulo), caracteriza descumprimento de requisito legal, cujo observância é indispensável para o exercício do direito à isenção prevista no art. 195, §7°, da Constituição Federal. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. As entidades isentas pela Lei 3.577, de 1959, que continuaram a usufruir o benefício após o Decreto-Lei 1.575, de 1977, apenas têm o direito de não precisarem requerer novamente a isenção ao INSS, devendo, contudo, adequarem-se a todos os requisitos da nova legislação (Lei 8.212/91), ficando sujeita a fiscalização posterior, não havendo falar em direito adquirido à isenção. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. Conforme dispôs a Medida Provisória 446/08, no seu art. 31, constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos legais para o gozo da isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-aiendimento de tais requisitos. O lançamento fiscal, com o advento da MP 446/08, além da constituição do crédito devido, passou também a operar o cancelamento da isenção. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DE EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, § 9º, 't' da Lei 8.212/91, antes da vigência da redação dada pela Lei 12.513/11, estão sujeitas à contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas por empregador a seus funcionárias. CESTA BÁSICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Na esteira do entendimento jurisprudencial e administrativo que culminou na edição do Ato Declaratório PGFN 03/2011, não incidem contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação in natura aos empregados, incluído nesse conceito cestas básicas. VALE REFEIÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os valores correspondentes a Vale Refeição fornecido por empregador não inscrito no Programa de Amparo ao Trabalhador estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, face ao disposto no art. 28, § 9º, 'c' da Lei 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir, da base de cálculo das infrações apuradas, os montantes associados ao recebimento de cestas básicas; e, no tocante as demais alegações, por maioria de votos, negar provimento, vencidos os conselheiros Samis Antonio de Queiroz e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial também no que se refere aos valores associados à bolsa de estudo dos dependentes, e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial, ainda, no que concerne ao Vale Alimentação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson.

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REJEIÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. SÚMULA CARF Nº 163. O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 31/12/2006 DECADÊNCIA. PRAZO DO ART. 150, § 4º, DO CTN. Havendo sido realizado o lançamento dentro do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, não há decadência a ser reconhecida no que se refere ao crédito tributário. COMPETÊNCIA. AUDITOR FISCAL. EXAME DE CONTABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 8. O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DIRIGENTES. A concessão de qualquer vantagem ou beneficio (a qualquer titulo), caracteriza descumprimento de requisito legal, cujo observância é indispensável para o exercício do direito à isenção prevista no art. 195, §7°, da Constituição Federal. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO. As entidades isentas pela Lei 3.577, de 1959, que continuaram a usufruir o benefício após o Decreto-Lei 1.575, de 1977, apenas têm o direito de não precisarem requerer novamente a isenção ao INSS, devendo, contudo, adequarem-se a todos os requisitos da nova legislação (Lei 8.212/91), ficando sujeita a fiscalização posterior, não havendo falar em direito adquirido à isenção. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 80 70 /2 00 8- 08 Fl. 2750DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 Conforme dispôs a Medida Provisória 446/08, no seu art. 31, constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos legais para o gozo da isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não-aiendimento de tais requisitos. O lançamento fiscal, com o advento da MP 446/08, além da constituição do crédito devido, passou também a operar o cancelamento da isenção. BOLSA DE ESTUDO. DEPENDENTES DE EMPREGADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. De acordo com a legislação aplicável, em particular o disposto no art. 28, § 9º, 't' da Lei 8.212/91, antes da vigência da redação dada pela Lei 12.513/11, estão sujeitas à contribuição previdenciária as bolsas de estudo concedidas por empregador a seus funcionárias. CESTA BÁSICA. NÃO INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Na esteira do entendimento jurisprudencial e administrativo que culminou na edição do Ato Declaratório PGFN 03/2011, não incidem contribuições previdenciárias sobre o fornecimento de alimentação in natura aos empregados, incluído nesse conceito cestas básicas. VALE REFEIÇÃO. NÃO INSCRIÇÃO NO PAT. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Os valores correspondentes a Vale Refeição fornecido por empregador não inscrito no Programa de Amparo ao Trabalhador estão sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, face ao disposto no art. 28, § 9º, 'c' da Lei 8.212/91. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS. SÚMULA CARF Nº 28. O CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado: por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para excluir, da base de cálculo das infrações apuradas, os montantes associados ao recebimento de cestas básicas; e, no tocante as demais alegações, por maioria de votos, negar provimento, vencidos os conselheiros Samis Antonio de Queiroz e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial também no que se refere aos valores associados à bolsa de estudo dos dependentes, e os conselheiros Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Martin da Silva Gesto e Leonam Rocha de Medeiros, que deram provimento parcial, ainda, no que concerne ao Vale Alimentação. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Leonam Rocha de Medeiros, Sonia de Queiroz Accioly, Samis Antonio de Queiroz, Martin da Silva Gesto e Ronnie Soares Anderson. Fl. 2751DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em São Paulo I (SP) - DRJ/SP1, que julgou procedente auto de infração DEBCAD 37.212.564-6 (fls. 4/450) compreendendo os períodos de apuração de 01/01/2004 a 31/12/2006, e relativo a contribuições destinadas ao FPAS (Fundo de Previdência e Assistência Social) e ao SAT, incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados e contribuintes individuais/autônomos. De acordo com o relatório fiscal, o lançamento foi efetuado com base no art. 31 da MP 446/08, em virtude da entidade: ter oferecido benefícios a seus diretores, sob a forma de plano de saúde e custeio das contribuições previdenciárias; ter descumprido obrigação acessória ao não cadastrar na RFB uma de suas filiais; e, ainda, ter realizado dedução de valores compensados (gratuidades concedidas) em conta de reversão, o que implicaria descumprimento do percentual mínimo de 20% destinado às gratuidades concedidas. O crédito tributário foi constituído por meio dos seguintes levantamentos: a) NOS - REM NÃO DECLARADA EM GFIP- onde foram apurados os valores referentes às contribuições de terceiros, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados (não declarados em GFIP). b) AUTÔNOMOS NÃO DECLARADOS - onde foram apurados os valores referentes à contribuição devida pela empresa, incidente sobre a remuneração paga aos contribuintes individuais (não declarados em GFIP). c) BOO - BOLSAS PARA FUNC E DEPENDENTES - onde foram apurados os valores referentes às contribuições devidas pela empresa, incidentes sobre a remuneração paga a título de bolsa de estudo concedia a filhos e dependentes de empregados (não declarados em GFIP ) d) GLO - GLOSA DE SALÁRIO FAMÍLIA - onde foram apurados os valores referentes às contribuições devidas pela empresa, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados, em virtude de glosa de salário família (não declarados em GFIP). e) PAG SEGURADOS SOBRE CESTA E REF - onde foram apurados os valores referentes às contribuições devidas pela empresa, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados a título de Cesta Básica c Alimentação concedida sem inscrição no PAT (não declarados cm GFIP). f) GRS - SALÁRIOS NÃO DECLARADO - onde foram apurados os valores referentes às contribuições devidas pela empresa, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados (não declarados em GFIP). g) REFEIÇÕES SEM PAT - onde foram apurados os valores referentes ás contribuições devidas pela empresa, incidentes sobre a remuneração paga aos empregados a título de refeições sem inscrição no PAT (não declarados em GFIP). Os termos da impugnação (fls. 453/519, e Anexos de fls. 822 e ss) foram assim resumidos pela decisão contestada, a qual refere que a contribuinte alegou que: (...) 2.1-que é uma associação civil, religiosa, filantrópica, educacional e de assistência social sem fins econômicos e mantém-se enquadrada no art. 150,incisos VI, alínea c e no § 7 o , do art. 195, ambos da Constituição Federal; Fl. 2752DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 (...) 2.5. que está em pleno gozo de sua isenção de contribuições para a Seguridade Social, inexistindo qualquer Ato Cancelatório desta isenção, de modo que houve total desrespeito ao princípio da legalidade no procedimento fiscal, razão pela qual o Auto de Infração em questão é totalmente nulo; 2.6. que no Mandado de Segurança n° 10.091/DF, o STJ reconheceu o seu direito adquirido à imunidade prevista no art. 195, § 7 o , da CF; razão pela qual os atos praticados pela Fiscalização ferem o principio constitucional do respeito ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada; 2.7. que o recurso interposto pela Secretaria da Receita Previdenciária contra a renovação do seu CEBAS foi prejudicado pelo art. 37 da MP 446/2008; 2.8. que para o gozo da isenção de contribuições para a Seguridade Social, no período fiscalizado, as entidades deveriam cumprir os requisitos do art. 55 da Lei 8.212/91; 2.9. que os Auditores Fiscais da Secretaria da Receita Federal do Brasil não têm competência jurídica para se manifestarem sobre as demonstrações contábeis, que é uma atribuição dos contadores devidamente registrados no Conselho Regional de Contabilidade c na Comissão de Valores Mobiliários, condições estas não apresentadas pelos Auditores Fiscais responsáveis pelo lançamento em questão; 2.10. que os Auditores Fiscais também não têm competência jurídica para se manifestarem sobre ações de assistência social (gratuidades) praticadas pelas Entidades Beneficentes de Assistência Social, que é uma atribuição dos profissionais de serviço social (Assistentes Sociais) devidamente registrados no Conselho Regional de Serviço Social; 2.11. que com uma leitura atenta da Lei 8.212/91, da Lei 8.742/93, do Decreto 752/93 e do Decreto 2.536/98, chega-se à conclusão de que não caberia à Secretaria da Receita Federal do Brasil analisar as ações de assistência social oferecidas pela Entidades Beneficentes de Assistência Social; 2.12. que a Impugnante é uma entidade de educação, razão pela qual, em decorrência da MP 446/2008, a certificação, sua manutenção e sua renovação com Entidade Beneficente de Assistência Social é de atribuição do Ministério da Educação, cabendo, à Secretaria da Receita Federal apenas representar ao referido ministério a ocorrência de prática de irregularidades pela entidade, conforme dispõe o art. 34 da mencionada MP ; 2.13. que possui direito adquirido à isenção posto que comprovou, quando da edição da Lei 8.212/91, que era declarada de Utilidade Pública Federal e Estadual e ser detentora do CEBAS, consoante à Lei n° 3.577/59 e Decreto-Lei n° 1.572/77; 2.14. que tanto a Lei 8.212/91 quanto o STJ reconhecem o direito adquirido à isenção prevista no art. 195, § 7 o , da CF; Do Mérito 2.15. que o pagamento de plano de saúde e de contribuições para a Seguridade Social dos diretores da entidade não tem natureza remuneratória ou constitui vantagem ou beneficio a eles, visto que os mesmos são "Religiosos Professos Lassalistas", que não percebem qualquer tipo de remuneração, conforme dispõe a própria legislação previdenciária: at. 6 o da Lei 6.696/79, OS INSS/DAF n° 168 de 31/07/97, OS INSS/DAF n" 210 de 26/05/99, IN INSS/DC n° 100 de 18/12/03, IN INSS/PR n° 11 de 20/09/2006; 216. que o fato de não haver cadastrado na Receita Federal a sua unidade administrativa, situada em Araruama - RJ Praia de São Pedro, em nada prejudicou o erário, sendo que suas despesas e receitas foram devidamente contabilizadas, não tendo cabimento as alegações da Fiscalização; 2.17. que a assistência social tem por escopo preferencial o atendimento ao que se encontra em situação de hipossuficiência, entretanto, sem excluir qualquer pessoa que dela necessitar; Fl. 2753DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 2.18. que a hipossuficiência da pessoa humana se constitui em violência e desrespeito a sua dignidade, não sendo, portanto, admissível que se olhe para a assistência social com o único objetivo atender exclusivamente aos hipossuficientes; 2.19. que a filantropia deve ser analisada como o gênero do qual a assistência social é uma das espécies que engloba todas as necessidades essenciais da população à luz da Constituição Federal e da LOAS; 2.20. que, portanto, são entidades e organizações de assistência social aquelas que prestam, sem fins lucrativos, atendimento e assessoramento aos beneficiários abrangidos pela Lei 8.742/93; 2.21 .que a assistência social não está apenas no custo, no gasto e na despesa efetuados, nas gratuidades concedidas, mas sim, nas ações e nos serviços que a instituição presta à coletividade, razão pela qual todo gasto de uma entidade beneficente de Assistência Social no atendimento de suas finalidades institucionais, segundo os postulados contidos na Lei 8.742/93, com o atendimento dos requisitos previstos no art. 9 o do CTN, caracterizam-se como uma despesa e/ou gasto em assistência social e como consequência um bem praticado, uma gratuidade; 2.22. que basta uma leitura atenta dos documentos da Impugnante constantes dos autos de Renovação do certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, em especial de seus Relatórios de Atividades, para se comprovar todas as suas ações de assistência social, bem como o atendimento e o cumprimento das normas legais; 2.23.que os auditores fiscais erraram ao glosar as graiuidades praticadas pela Impugnante porque se tratam de efetivas ações de assistência social praticada no atendimento de suas finalidades institucionais a favor de pessoas mais pobres e carentes; 2.24. que a contabilização das gratuidades foi feita em conformidade com as normas contábeis e a denominação contábil da conta credora (Reversão de Valores Econômicos), no registro das gratuidades, não demonstra clareza, mas nunca erro, falta ou impropriedade contábil que atentasse contra às Normas Brasileiras de Contabilidade; 2.25. que as contas de compensação estão previstas na NBC - T - 2.5 -das Normas Brasileiras de Contabilidade inexistindo norma técnica ou legal que impeças o uso do grupo compensado ativo e passivo; 2.26. que conforme dispõe a NBC T-2 - 5.2, através das contas de compensação, são registrados atos relevantes cujos efeitos possam se traduzir em modificações no patrimônio da entidade; 2-27. que a afirmação de que o sistema de escrituração contábil em contas de compensação não se presta à comprovação da aplicação em gratuidade se está desvalorizando toda a documentação contábil que lhe deu origem, marginalizando a própria contabilidade, desrespeitando-se os serviços profissionais do contabilista; 2.28. que se a Impugnante tivesse adotado o sistema de escrituração contábil de suas gratuidades, por meio das contas de compensação, estaria atendendo plenamente às Normas Brasileiras de Contabilidade, razão pela qual agiram de forma inadequada o Fisco ao não considerar e glosar as gratuidades praticadas bem como deduzi-las do total das despesas com assistência social, aplicando indevidamente o Parecer nº 3.094/2003 da Consultoria Jurídica do Ministério da Previdência Social; 2.29. que sempre elaborou as Notas Explicativas de suas demonstrações contábeis, que evidenciam, de acordo com as Normas Brasileiras de Contabilidade, as práticas contábeis adotadas e que referidas Notas Explicativas são integrantes das demonstrações contábeis e destas não se dissociam; 2.30.que sempre concedeu gratuidade em valor superior à "isenção usufruída", atendendo amplamente o disposto no inciso VI do art. 3 o , do Decreto 2.536/98; 2.31. que realmente não procedeu sua inscrição no PAT, entretanto, trata-se de erro formal, que não trouxe qualquer prejuízo aos seus empregados e ao fisco e a jurisprudencia do STJ já pacificou o entendimento de que o pagamento "in natura" do Fl. 2754DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 auxílio-alimentação não sofre incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial; 2.32 que embora tenha incorrido em falha administrativa, nunca deixou de fornecer a seus empregados a cesta básica e o vale refeição decorrentes de Lei e Convenção Coletiva de trabalho; 2.33. que as bolsas de estudo concedidas a filhos e dependentes de empregados não se constituem em salário in natura ou remuneração de qualquer natureza conforme dispõe a Lei 10.243, de 19/06/2001, que alterou o art. 458 da CLT; 2.34. que não é nenhum prêmio ou ganho a concessão de bolsas de estudo concedidas a filhos de professores c auxiliares administrativos, mas sim, atendimento a efetiva carência e necessidade dessas classes profissionais; 2.35 que as bolsas de estudo são oriundas de acordos coletivos de trabalho e, portanto, caracterizam-se numa obrigação compulsória da entidade em relação a seus empregados e, indubitavelmente, são gratuidades escolares; 2.36.que as bolsas de estudo não se destinam a retribuir o trabalho, pois em nada o empregado deve devolver ao empregador, não havendo notícia de que algum empregado, por tal motivo, tenha pedido equiparação salarial; 2.37. que o art. 214, §9°, inciso XIX, do Decreto 3.048/99 afasta as bolsas de estude de empregados e seus dependentes do rol do salário-de-contribuição; (...) Requereu a interessada, ao final, o acolhimento das preliminares e do mérito, bem como a realização de perícia contábil. Posteriormente, juntou laudo pericial, acompanhado de anexos, às fls.8 22 e ss. Não obstante, a exigência foi mantida no julgamento de primeiro grau (fls. 700/727), em decisão cuja ementa a seguir se transcreve: ISENÇÃO - Somente ficam isentas das contribuições de que tratam os art. 22 e 23 da Lei 8.212/91 as entidades beneficentes de assistência social que cumpram, cumulativamente, os requisitos previstos no art. 55 da Lei 8.212/91. ASSISTÊNCIA SOCIAL -O conteúdo fundamental do que se deve entender por aplicação cm gratuidade é o de assistência social beneficente prestada "a quem dela necessitar" (art. 203, CF/88) para atendimento de suas "necessidades básicas". CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS A DIRIGENTES - A concessão de qualquer vantagem ou beneficio (a qualquer titulo), caracteriza descumprimento de requisito legal, cujo observância é indispensável para o exercício do direito à isenção prevista no art. 195, §7°, da Constituição Federal. DIREITO ADQUIRIDO À ISENÇÃO - As entidades isentas pela Lei n° 3.577, de 1959, que continuaram a usufruir o benefício após o Decreto-Lei n° 1.575, de 1977, apenas têm o direito de não precisarem requerer novamente a isenção ao INSS, devendo, contudo, adequarem-se a todos os requisitos da nova legislação (Lei 8.212/91), ficando sujeita a fiscalização posterior. Não há direito adquirido à "isenção" ou ao CEBAS. CANCELAMENTO DA ISENÇÃO. Conforme dispôs a Medida Provisória, no seu art. 31, constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos legais para o gozo da isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não- aiendimento de tais requisitos. O lançamento fiscal, com o advento da MP 446, de 07/11/2008, além da constituição do crédito devido, passou também a operar o cancelamento da isenção. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. Considera-se salário-de-contribuição a remuneração auferida cm uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos Fl. 2755DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas e os ganhos habituais em forma de utilidades. CONTRIBUIÇÃO DOS SEGURADOS -ISENÇÃO. Conforme dispõe o art. 55 da Lei 8.212/91, a isenção refere-se somente às contribuições previstas nos artigos 22 e 23, ou seja, às devidas pela empresa. Desta forma, independentemente de ter direito à isenção, a entidade (empresa) é obrigada a arrecadar e recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, descontando-as da respectiva remuneração, sendo que o desconto sempre sê presume feito oportuna e regularmente pela empresa a isso obrigada, não lhe sendo licito alegar omissão para se eximir do recolhimento, ficando diretamente responsável pela importância que deixou de recolher ou arrecadou em desacordo com o disposto nesta Lei. BOLSA DE ESTUDO. O beneficio concedido a título de bolsas de estudo aos filhos dos funcionários constitui em uma vantagem económica ao trabalhador, auferida como retribuição ao trabalho prestado, caracterizando, assim, o recebimento de uma remuneração indireta. ALIMENTAÇÃO/PAT. Integram o salário-de-contribuição, e sobre ele incidem as contribuições sociais previdenciárias, os valores relativos à alimentação fornecidos sem a devida inscrição da empresa no programa oficial instituído pela Lei n° 6.321/76: PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador. PEDIDO DE PERÍCIA. O pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos. Caso contrario, deve ser indeferido. REPRESENTAÇÃO FISCAL PARA FINS PENAIS - A Representação Fiscal para Fins Penais é ato administrativo vinculado e deve ser realizada quando verificada, em tese, uma das situações ensejadoras, legalmente previstas, cabendo ao Ministério Público a análise da ocorrência ou não de conduta tipificada na legislação penal. O recurso voluntário foi interposto em 23/12/2010 (fls. 728 e ss), sendo nele arguído, de início, ter havido cerceamento do direito de defesa por parte da decisão de piso, por essa haver indeferido o pedido de perícia formulado, e ter ocorrido decadência da autuação. De resto, foram repisados os argumentos constantes da impugnação, mais acima referidos. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. No tocante à suposta nulidade por indeferimento de perícia técnica contábil demandada, não assiste razão à contribuinte. Ao contrário do que sugere, aludindo à ‘fraca argumentação' e a utilização de 'critério subjetivo' para a negativa do pleito, a decisão de primeira instância trouxe robusta e suficiente fundamentação para tanto, atendendo os termos do art. 28 do Decreto 70.235/72, como se depreende da leitura de seu seguinte excerto: 5.10.1. No que toca a solicitação de perícia, cabe ressalta que o artigo 18 do Decreto n° 70.235/72, autoriza o indeferimento de realização de diligências provas que o julgador considerar prescindível ou impraticável nos seguintes termos: Fl. 2756DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 “Art 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8. 748, de 1993 (grifamos) " 5.10.2. Corroborando o disposto na legislação acima tratada, o pedido de perícia deve ser apreciado levando-se em consideração a matéria de fato ou a razão de natureza técnica do assunto, cuja comprovação não possa ser feita no corpo dos autos, quer pelo volume de papéis envolvidos na verificação, quer pela impossibilidade de deslocar os elementos materiais examináveis, quer seja pela localização da prova que, por exemplo, podem se encontrar em poder de terceiros ou em outros procedimentos fiscais existentes. Assim, a documentação acostada aos autos pela fiscalização e pela empresa (na defesa interposta) é suficiente para se verificar se o lançamento foi apurado de acordo com a legislação, razão pela qual não há necessidade de solicitação de perícia e, desta forma, não tem cabimento o pedido de concessão de prazo de 120 dias para elaboração de laudo pericial . O enfrentamento fundamentado do pedido de diligência ou perícia afasta alegações de cerceamento de defesa, conforme, aliás, já foi sumulado no âmbito do CARF: Súmula CARF Nº 163: O indeferimento fundamentado de requerimento de diligência ou perícia não configura cerceamento do direito de defesa, sendo facultado ao órgão julgador indeferir aquelas que considerar prescindíveis ou impraticáveis. Anote-se que o laudo da Audisa Auditores Independentes, acostado os autos após o prazo para impugnação, foi conhecido e devidamente abordado pela vergastada, conforme se verá mais a frente, motivo adicional para se constatar a falta de respaldo para o pedido de nulidade. No que se refere à prejudicial de decadência, também ela não prospera. Como alude a interessada, foi publicado em 20/06/2008 o seguinte enunciado sumular do STF: Súmula Vinculante nº 8: São inconstitucionais o parágrafo único do artigo 5º do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário. No precedente representativo da Súmula, o RE nº 556.664, j. 12/06/2008, foi explicitado pelo relator Ministro Gilmar Mendes que "o Fisco está impedido, fora dos prazos de decadência e prescrição previstos no CTN, de exigir as contribuições da seguridade social". Então, o prazo decadencial que rege o lançamento dessas contribuições segue as normas insculpidas no Código Tributário Nacional (CTN), no § 4º do art. 150 ou art. 173 e respectivos incisos. Na espécie, contudo, tem-se que a recorrente foi cientificada da autuação em 19/12/2008, do que se constata que, abrangendo o lançamento fatos geradores compreendidos entre jan/04 e dez/06, inexiste decadência a ser reconhecida, ainda que a contagem do prazo seja realizada com base no art. 150, § 4º do CTN. A recorrente defende, por outra via, o reconhecimento de uma necessária qualificação profissional do auditor fiscal como contador e assistente social para efetuar o lançamento, arguição, contudo, que não merece prosperar. Fl. 2757DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 O art. 142 do CTN conferiu competência privativa ao auditor fiscal para fins de constituição do crédito tributário, sob todas a suas facetas, o que é corroborado pelos arts. 2º, 3º, 6º e 10, da Lei 11.457/07. Desnecessária, daí, a formação específica em contabilidade ou em assistência social para aferir se lançamentos escriturais relativos a aplicação de recursos em gratuidade, bem como a averiguação de se os pagamentos à diretoria estão em conformidade com a legislação de regência, de modo a comprovar estar a entidade contemplada pela imunidade prevista no § 7º do art. 195 da CF. Acrescente-se que o ponto não comporta mais discussões na esfera administrativa, por força do enunciado sumular a seguir: Súmula CARF nº 8 O Auditor Fiscal da Receita Federal é competente para proceder ao exame da escrita fiscal da pessoa jurídica, não lhe sendo exigida a habilitação profissional de contador. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). No que diz respeito às questões vinculadas à imunidade, impende frisar que os argumentos ventilados no recurso voluntário cingem-se a reproduzir os já apresentados quando da impugnação. Veja-se que a decisão a quo já afastou, como motivo hábil para o cancelamento de isenção. o descumprimento da obrigação acessória de cadastrar na Receita Federal do Brasil uma das filiais da recorrente. Acrescente-se que não mais subsiste como fundamento para o não reconhecimento do direito à isenção o descumprimento do requisito previsto no inciso III, do art. 55, da Lei 8.212/91 1 , qual seja a promoção da assistência social a pessoas carentes, já que no julgamento do RE 566.622 (j. 18/12/2019) c/c ADINs 2.028, 2.036, 2.228 e 2.621, foi considerada ser tal exigência inconstitucional. Diversamente, nesses julgamentos não foi analisada expressamente a compatibilidade do inciso IV do art. 55 da Lei 8.212/91 com o texto da Carta Política, inciso esse que estipula outro requisito, a par do mencionado no parágrafo acima, cujo não atendimento deu amparo à exigência fiscal. De sua parte, a PGFN, via Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME 2 , considerou possuir tal preceito cariz procedimental. 1 Art. 55. Fica isenta das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 desta Lei a entidade beneficente de assistência social que atenda aos seguintes requisitos cumulativamente: III - promova, gratuitamente e em caráter exclusivo, a assistência social beneficente a pessoas carentes, em especial a crianças, adolescentes, idosos e portadores de deficiência; (Redação dada pela Lei nº 9.732, de 1998). IV - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração e não usufruam vantagens ou benefícios a qualquer título; 2 Nota SEI nº 17/2020/COJUD/CRJ/PGAJUD/PGFN-ME (...) 62. Aplicando-se os fundamentos determinantes extraídos desses julgados, chega-se às seguintes conclusões: a) Enquadram-se nessa categoria de matéria meramente procedimental passível de previsão em lei ordinária, segundo o STF: (a.I) o reconhecimento da entidade como sendo de utilidade pública pelos entes (art. 55, I, da Lei n° Fl. 2758DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 Também importa mencionar que no posterior julgamento da ADI 4.480 (mar/2020), o STF examinou o art. 29, inciso I, da Lei 12.101/09 3 , que veicula previsão similar à do art. 55, inciso IV, da Lei 8.212/91, considerando-o constitucional, por se amoldar aos termos do art. 14, inciso I, do CTN 4 . Nessa esteira, não divergindo este relator das bem colocadas razões da decisão de primeiro grau quanto ao alegado direito adquirido à isenção, ao ato cancelatório, à concessão de benefícios aos diretores e ao laudo pericial acostado, adoto aquelas e passo a transcrevê-las – à exceção dos textos legais - com respaldo no art. 57, § 3º, do Anexo II do RICARF, para fins de que passem a integrar a presente fundamentação: Do Direito Adquirido 5.5. A Impugnante também alega direito adquirido à isenção, supostamente concedido em decisão do STJ (MS n° 1009 l/DF). Entretanto, na referida ação judicial não foi concedido o direito à isenção, mas apenas a manutenção do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, que é um dos requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91 para o direito à isenção prevista no art. 195, § 7º, da Constituição Federal, que devem ser cumpridos de forma cumulativa. Por outro lado, o Oficio n° 231/2007/Searp, de 27/12/2007, assinado pelo Chefe do Serviço de Orientação da Arrecadação Previdenciáría (da já extinta DRP/SP/Centro), cuja cópia foi juntada os autos pela Impugnante (fls. 695), apenas informa que a emissão do Ato Cancelatório de Isenção solicitada no Processo n° 35465.000765/2004-07 (por falta do CEBAS) não teria cabimento e o respectivo processo seria arquivado, em virtude da manutenção do CEBAS pela Decisão Judicial acima citada. Portanto, ao contrário do que foi alegado pela Impugnante, não houve por parte da Administração, reconhecimento de direito adquirido à isenção, mas apenas a constatação do não cabimento de emissão de Ato Cancelatório de Isenção em virtude do descumprimento do requisito previsto no inciso II, do art. 55, da Lei 8.212/91 (falta de CEBAS). 5.5.1.Cabe salientar que a expressão: "ressalvados os direitos adquiridos" do §1º do artigo 55 da Lei 8.212/91, sob pena de padecer de vício de inconstitucionalidade, deve ser interpretada combinada com o § 2º do artigo 41 do ADCT, verbis: "A revogação não prejudicará os direitos que já tiverem sido adquiridos, àquela data, em relação a incentivos concedidos sob condição e com prazo certo ". Referindo-se, portanto, às 8.212, de 1991); (a.2) o estabelecimento de procedimentos pelo órgão competente (CNAS) para a concessão de registro e para a certificação[20] - Cebas (art. 55, 11, da Lei 8.212, de 1991, na sua redação original e em suas sucessivas reedições c/c o art. 18, III e IV da Lei 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5o da Medida Provisória n° 2.187-13, de 2001: (a.3) a escolha técnico-política sobre o órgão que deve fiscalizar o cumprimento da lei tributária referente à imunidade; (a.4) a exigência de inscrição da entidade em órgão competente (art. 9o, §3°, da Lei n° 8.742, de 1993, na redação original e na redação dada pelo art. 5o da Medida Provisória n° 2.187-13/2001); (a.5) a determinação de não percepção de remuneração e de vantagens ou benefícios pelos administradores, sócios, instituidores ou benfeitores da entidade (art. 55, IV, da Lei n° 8.212, de 1991); e (a.6) a exigência de aplicação integral de eventual resultado operacional na promoção dos objetivos institucionais da entidade (art. 55, V, da Lei n° 8.212, de 1991)[2i]; 3 Lei 12.101/09, Art. 29. A entidade beneficente certificada na forma do Capítulo II fará jus à isenção do pagamento das contribuições de que tratam os arts. 22 e 23 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, desde que atenda, cumulativamente, aos seguintes requisitos: I - não percebam seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores, remuneração, vantagens ou benefícios, direta ou indiretamente, por qualquer forma ou título, em razão das competências, funções ou atividades que lhes sejam atribuídas pelos respectivos atos constitutivos; 4 CTN, Art. 14. O disposto na alínea c do inciso IV do artigo 9º é subordinado à observância dos seguintes requisitos pelas entidades nele referidas: I – não distribuírem qualquer parcela de seu patrimônio ou de suas rendas, a qualquer título; Fl. 2759DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 isenções concedidas sob condição e com prazo certo. O próprio STF já decidiu no Ml 232-RJ que não havia norma regulamentando o artigo 195, § 7 o , isso em 1991, antes da Lei 8.212/91. Ora, sc não havia norma, como se poderia cogitar de direito adquirido.' 5.5.2. O Supremo Tribunal Federal nunca admitiu o direito adquirido em regime de tratamento tributário. Direito adquirido não tem nada a ver com regime previdenciário e sistema tributário, razão pela qual, não ê porque uma entidade "filantrópica", na década de setenta possuía isenção junto ao IAPAS/INPS, que poderá em caráter permanente e definitivo usufruir de benefícios fiscais, eis que com o passar do tempo o objeto e o quadro societário podem sofrer alterações, ou mesmo eventualmente se ver envolvida em práticas fraudulentas. 5.5.3. O art. 195, § 3 o , da Constituição Federal, veda que entidades em débito com o sistema de seguridade social gozem de beneficios fiscais. Esse requisito não era exigido quando do Decreto-Lei 1.572/77 para a isenção das entidades filantrópicas. Os únicos requisitos consistiam cm possuir o CEFF e o TUPF. Assim, a manter-se a tese do tal "direito adquirido" à regra amiga, as entidades supostamente beneficiadas não perderão a isenção mesmo se deixarem de pagar as contribuições descontadas de seus funcionários, o que pode configurar crime de apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do Código Penal) e afronta à Carta (art. 195, §3°); 5.5.4. Por outro lado, o beneficio conferido pelo Decreto-Lei se refería apenas à cota patronal. O art. 55 da Lei 8.212/91, regulamentando a Constituição Federal, concede a isenção de contribuições para a seguridade social (o que inclui COFÍNS e CSLL). Como se justifica o direito adquirido à isenção até de contribuições que não existiam na década de setenta? 5.5.5 O benefício conferido pelo Decreto-Lei era para entidades filantrópicas, que forneciam serviços úteis, mas não básicos, e nem sempre aos menos favorecidos. A imunidade constitucional atinge tão somente quem presta serviços gratuitos de assistência social, que têm como finalidade eliminar a pobreza e a marginalização de grupos que, pela falta de trabalho, deficiência física ou mental, não possam integrar-se devidamente na vida econômico-social do País. 5.5.6. Não há direito adquirido contra a Constituição Federal, que, pelo Princípio da Solidariedade (caput do artigo 195), determina que TODOS devem contribuir para a seguridade social, exceto as entidades beneficentes de assistência social, e não as entidades filantrópicas. A Constituição restringiu o rol de entidades que podem adquirir o beneficio da isenção de contribuições devidas à seguridade social, para excluir toda e qualquer entidade filantrópica, que não tem fins lucrativos, deixando só aquelas que prestam serviços eminentemente de assistência social. 5.5.7. Desta forma, cabe salientar que o §1º do art. 55 da Lei 8.212/91, apenas dispensou as entidades que já gozavam de isenção antes da publicação da Lei 8.212/91, de requisitá-la novamente junto ao INSS. Neste sentido é o Parecer CJ/MPAS n° 2.901/02: 29. A Lei n° 8.212/91, de 1991. quando trouxe de volta a possibilidade de uma entidade beneficente ter o beneficio fiscal, assegurou que aquelas que vinham gozando do beneficio desde o Decreto-Lei n° 1.572. de 1997. não precisariam requerer a isenção novamente ao INSS. 31. O que o §1º do art. 55 da Lei 8.212, de 1991, está garantido é que a entidade beneficente que já gozava da isenção não precisaria se submeter ao crivo do INSS novamente para manter a benesse. A observância aos requisitos da nova lei, a partir de sua exigência (novembro de ¡991), é imperiosa para todas as entidades que quiserem continuar gozando de isenção das contribuições sociais previdenciárias." 5.5.8. Para melhor compreensão, transcrevemos o art. 1º, § 1º, e art. 2 o do Decreto-Lei n° 1.572/77: (...) Fl. 2760DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 5.5.9. Uma simples-leitura do art. 2º afasta, inequivocamente, qualquer possibilidade de entendimento no sentido da existência de direito adquirido à isenção. Esta regra exige que as entidades beneficiadas pelos §§ 1º, 2 o e 3 o do art. 1º, do referido diploma legal, mantenham a condição de entidade filantrópica, bem como o reconhecimento de utilidade pública federal; caso contrário, perdem automaticamente o direito à isenção. Assim, ao prever a possibilidade de perda da qualidade de entidade de fins filantrópicos, depreende-se que o Decreto-Lei n° 1.572/77 manteve, consequentemente, no ordenamento jurídico, a imposição de certos requisitos para que a entidade venha a gozar de "isenção" das contribuições previdenciárias. 5.5.10. Não é diferente o entendimento fixado pelo Parecer CJ/MPS n" 3.133/2003: "33. O instituto do direito adquirido protege um determinado direito, já incorporado definitivamente ao patrimônio do seu titular, contra alterações posteriores da legislação. Para tanto, é necessário que o ordenamento jurídico, em um dado momento, segundo as regras então vigentes, tenha garantido a incorporação do direito ao patrimônio do seu titular, bem como tenha determinado a intangibilidade deste direito. 34. Conclui-se, portanto, que o direito à isenção não foi resguardado pela cláusula da intangibilidade, muito pelo contrário, a própria lei que o garantiu, estabeleceu os casos em que seria revogado. Nunca, em nenhum momento, o direito à isenção tornou-se um direito intocável, de forma a configurar direito adquirido das entidades beneficiárias, como quer fazer crer, equivocadamente, a recorrente. (•••) 36. Portanto, não pode prevalecer a proposição de direito adquirido alegada pela impetrante, sob pena de termos reconhecido o direito adquirido a um regime jurídico que não está mais em vigor, em detrimento da nova regulamentação estabelecida por meio de lei. " 5.5.11. As entidades que gozavam da isenção prevista na legislação anterior, a partir da nova sistemática introduzida pela Constituição Federal de 1988, passaram a ter que cumprir os requisitos previstos no art. 55, da Lei 8.212/91 (lei que regulamentou o § 7 o , do art. 195, da CF) para que continuassem usufruindo o referido benefício fiscal, conforme acima foi demonstrado. Do Ato Cancelatório de Isenção 5.6. Quanto ao Ato Cancelatório de Isenção, cabe salientar que o referido procedimento administrativo estava previsto no art. 55, § 4 o , da Lei 8.212/91, acrescentado pela Lei n° 9.731, de 11/12/98), nos seguintes termos: (...) 5.6.l. Por outro lado a regulamentação do referido dispositivo legal foi feita por meio do Decreto 3.048/99, que no seu art. 206, § 8 o , incisos I, II, III e IV prevê o procedimento administrativo do cancelamento da isenção nas hipóteses de não cumprimento, pelas entidades beneficiadas, dos requisitos legais. 5.6.2. Entretanto, com a edição da Medida Provisória n° 446, de 07 de novembro de 2008, que revogou expressamente o art. 55 da Lei 8.212/91, referido procedimento administrativo ( Ato Cancelatório da Isenção) também foi extinto por falta de previsão legal. 5.6.3. Por sua vez, a própria Medida Provisória, no seu art. 31 dispôs que constatado o descumprimento pela entidade dos requisitos legais para o gozo da isenção, a fiscalização da Secretaria da Receita Federal do Brasil lavrará o auto de infração relativo ao período correspondente e relatará os fatos que demonstram o não- atendimento de tais requisitos. Deste modo, o próprio lançamento fiscal, com o advento da MP 446, de 07/11/2008, além da constituição do crédito devido, passou também a operar o cancelamento da isenção. Fl. 2761DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 5.6.4. Deve ser enfatizado que os requisitos a serem observados para o gozo da isenção, no período anteriores à Medida Provisória n° 446, de 07/11/2009, como no caso em questão (01/2004 a 12/2006), são os previstos no art. 55, da Lei 8.212/91, ou seja, a legislação vigente na data dos fatos geradores. Entretanto, o procedimento do cancelamento da isenção deve obedecer às normas vigentes na data do ato (normas procedimentais). Assim, tendo em vista que o lançamento, ora em apreço, ocorreu em 19/12/2008, já na vigência da MP 446, o cancelamento da isenção opera-se pelo próprio lançamento, conforme dispõe o art. 31 da referida MP. 5.6.5. Tal entendimento vem respaldo pelo Parecer PGFN/CAT/ N° 2685, de 09/12/2009, que no seu item 49.4 dispõe: 49.3. De outro giro. a SRFB poderá/deverá verificar junto as entidades que gozam do beneficio fiscal se os requisitos concernentes à isenção estão sendo cumpridos. Caso negativo, mesmo que o (s) requisito (s) faltante (s) seja (m) pertinente (s) também ao CEBAS. e ainda, que a entidade seja possuidora do mencionado Certificado, a SRFB deverá proceder de acordo com a legislação de regência para a constituição dos créditos tributários. 5.6.6.Cabe salientar que embora a MP 446 não tenha sido aprovada pelo Poder Legislativo, durante o período de sua vigência produziu todos os efeitos jurídicos, tendo em vista que o que dispõe o § 11, do art. 62, da Constituição Federal: (...) 5.6.7. Desta forma, no cancelamento da isenção, por meio do presente lançamento, ao contrário do alegado pela Impugnante, não houve desrespeito ao princípio da legalidade no procedimento fiscal, razão pela qual não há vício de nulidade no Auto de Infração em questão. DO MÉRITO (...) Da Concessão de Beneficios aos Diretores 5.8.A Impugnante alega que os pagamentos de plano de saúde e de contribuições para a Seguridade Social dos diretores da entidade não têm natureza remuneratória ou constituem vantagens ou benefícios a eles concedidos, visto que os mesmos são "Religiosos Professos Lassalistas", que não percebem qualquer tipo de remuneração, conforme dispõe a própria legislação previdenciária: art. 6 o da Lei 6.696/79, OS INSS/DAF n" 168 de 31/07/97, OS INSS/DAF n° 210 de 26/05/99, IN 1NSS/DC nº 100 de 18/12/03, IN INSS/PR n° 11 de 20/09/2006. Entretanto, tais alegações não merecem guarida, senão vejamos: 5.8.1. Inicialmente cabe salientar que os atos normativos citados pela Impugnante, acima referidos, apenas dispõem que não serão considerados como remuneração direta ou indireta, para efeitos de incidência de contribuições previdenciárias os valores despendidos pelas entidades religiosas e instituições vocacionais com ministro de confissão religiosa e o membro de instituto de vida consagrado e de congregação ou ordem religiosa em face do seu mister religioso. Ora, a situação em análise é completamente diversa, pois a questão discutida nos autos não versa sobre a incidência de contribuições previdenciárias sobre determinada verba (plano de saúde concedidos a diretores da entidade), mas, sim, se referida verba constitui vantagem econômica a diretores, sócio, instituidores, etc da entidade. 5.8.2. Por outro lado, os beneficios pagos sob a forma de plano de saúde não foram concedidos a religiosos em virtude do exercício de seu mister religioso, mas sim, a diretores e dirigentes de uma instituição de ensino, que têm como função a administração e direção da mesma, ou seja, não atuam na qualidade de religiosos no exercício do seu mister, mas sim, como administradores de uma pessoa jurídica voltada à atividade educacional. 5.8.3. A legislação (art. 55, IV, da Lei 8.212/91) não faz referência apenas à remuneração mas também a qualquer vantagem ou benefício (a qualquer título) e no Fl. 2762DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 caso concreto, ora em análise, não há dúvida que os valores pagos sob a forma de plano de saúde e custeio de contribuições para a Seguridade Social dos diretores da entidade (contribuintes individuais), constituem vantagem econômica aos mesmos, razão pela qual houve descumprimento de requisito legal, cujo observância é indispensável para o exercício do direito à isenção prevista no art. 195, 7 o , da Constituição Federal. (...) 5.10. Em data posterior ao prazo e defesa (10/06/2009), a Impugnante protocolou e requereu ajuntada aos autos de "Laudo Pericial" elaborado pela Audisa Auditores Independentes (fls. 735/843), com documentos juntados em forma de anexos, conforme Termo de Juntada de Anexos (fls. 844). (...) 5.10.3. Entretanto, como no referido laudo e seus anexos são feitas várias considerações em relação ao direito de isenção previsto no art. 195, § 7º da Constituição Federal, à situação especifica da Impugnante em relação aos serviços por ela prestados e considerados como assistência social, aos valores concedidos em gratuidade e à isenção usufruída, nos exercícios 2003, 2004. 2005 c 2006, considerações técnicas e contábeis etc e, ainda, considerações em relação a cada Auto-de-Infração lavrado durante a ação fiscal, referidos documentos serão recebidos como adendo à defesa interposto fora do prazo e desta forma serão considerados. 5.10.4. Cabe salientar que os documentos juntados e as considerações feitas no referido laudo (fls. 735/843) e nos seus anexos, não trazem qualquer fato novo relevante que possa elidir o lançamento, senão vejamos: 5.10.5. No referido laudo, para comprovar o cumprimento do requisito previsto no inciso III, do art. 55, da Lei 8.212/91, são elaboradas planilhas onde constam, nos exercícios 2003, 2004, 2005 c 2006, os valores da receita bruta da entidade e os valores das aplicações em assistência social para cada projeto social desenvolvido pela Impugnante. Entretanto, nos vários anexos, que fazem parte do referido laudo, não é demonstrado que o público alvo dos referidos projetos sociais são as pessoas carentes que necessitam de auxílio social para a satisfação de suas necessidades vitais, nos termos acima enfatizado, senão vejamos: 5.10.6. No anexo 1 A, são apresentados os vários programas sociais que, segundo a Impugnante, são destinados a pessoas carentes. No anexo I 13 constam planilhas onde são demonstrados os valores das supostas gratuidade praticadas de forma segregada (em cada estabelecimento). 5.10.7. No anexo 2 A (volumes I e II) constam as relações dos beneficiados por bolsa de estudo concedidas a filhos e dependentes de empregados, que a própria Impugnante reconhece que devem ser excluídos do valor total aplicado em assistência social. Cabe salientar que é pacífico, no âmbito da Previdencia-Social, o entendimento de que o beneficio concedido a título de bolsas de estudo aos filhos de empregados não se subsumem ao conceito de aplicação cm gratuidade, dada a sua nítida natureza salarial (Parecer CJ n° 2.414/2001).. 5.10.8. Nos anexos 3 A e 4 A é demonstrada a composição da receita bruta da entidade, nos exercícios 2003, 2004, 2005 e 2006. No anexo 5 A é demonstrada, nos vários exercícios a isenção usufruída anualmente sobre a folha-de-salário. O anexo 6 A consiste em gráficos comparativos entre as gratuidades concedidas e a isenção usufruída. Por sua vez, os anexos 7 A e 8 A, demonstram, respectivamente, os valores concedidos em cestas básicas, vales refeições e alimentação e a contabilização da gratuidade mensal. 5.10.9.No anexo 9 A (Vol I e II) foram juntados cópias de comprovantes de pagamento fornecidos pelas instituições financeiras, onde foram efetuados recolhimentos de valores devidos ao INSS, que já foram considerados e abatidos pela fiscalização, conforme pode ser constatado no RDA Relatório de Documentos Apresentados (fls. 385/436) e no RADA Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (fls. 437/556). Fl. 2763DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 5.10.10. Por outro lado, no anexo 11 A (fls. 07), onde são demonstrados os recálculos feitos e as correções e retificações que a auditoria entende que devem ser feitos nos vários lançamentos, consta que não há qualquer recálculo a ser feito no AI DEBCAD n° 37.212.560-3, ora em análise, o que confirma a correção dos valores apurados no mesmo. 5.10.11. Por fim, nos anexos 11 A2 (Vol I, II c III), novamente constam as relações dos beneficiados por bolsa de estudo concedidas a filhos e dependentes de empregados, que, conforme foi acima enfatizado, a própria Impugnante reconhece que devem ser excluidos do valor total aplicado em assistência social. 5.10.12. Desta forma, embora a Impugnante alegue que aplica em gratuidade (assistência social) montantes até superiores ao exigido pela legislação para ter direito à isenção prevista no art. 195, § 7 o , da Constituição Federal, o fato é que, não há a comprovação, nos autos, de que as gratuidades alegadas foram destinadas a pessoas carentes, que é o público alvo da assistência social. (…) Registro que a maior parte da abordagem realizada pela vergastada no que tange ao laudo apresentado versa sobre questões afeitas ao requisito do inciso III do art. 55 da Lei 8.212/91, o qual, conforme mencionado, não serve de respaldo para o lançamento diante do decidido pelo STF. Reproduzo, entretanto, os trechos correspondentes dessa parte da fundamentação para bem demonstrar ter sido efetivamente analisado pela DRJ dito laudo, sem repercussões no encaminhamento do voto ora exposto. Por conseguinte, restando demonstrado não ter a recorrente cumprido o requisito estabelecido no art. 55, inciso IV da Lei 8.212/91, harmônico com os termos do art. 14, inciso I do CTN, não há como reconhecer seu direito à isenção das contribuições, consoante postulado. Mister ressaltar ainda que, mesmo que gozasse a epigrafada da isenção postulada, ela se referiria tão somente às contribuições regradas pelos arts. 22 e 23, ou seja, devidas a empresa, pois a entidade é obrigada a arrecadar a recolher as contribuições dos segurados empregados e contribuintes individuais, descontando-as da respectiva remuneração, e não ocorrendo tal feito no particular, não haveria como prosperar seu arrazoado recursal, nesse aspecto. Noutro giro, cabe frisar que ganhos habituais em forma de utilidades sofrem, como regra, a incidência de contribuições previdenciárias, em consonância com o disposto no art. 195, incisos I e II, e 201, § 11 da CF, c/c o inciso I do art. 22 da Lei 8.212/91. Já as hipóteses isentivas são numerus clausus, a rigor do art. 111, inciso II do CTN, e estão discriminadas no art. 28 da Lei de Custeio, sendo que, no tocante ao caso em foco, deve-se transcrever a redação do § 9º, 't' desse artigo (reproduzida no art. 214, § 9º, inciso XIX do RPS), de acordo com a redação vigente à época dos fatos, ou seja, antes da vigência da nova redação dada pela Lei 12.513/11: § 9° Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) t) O valor relativo a plano educacional que vise à educação básica nos termos do artigo 21 da Lei n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e a cursos de capacitação e qualificação profissionais vinculados as atividades desenvolvidas pela empresa, desde que não seja utilizado em substituição de parcela salarial e 4.6 que todos os empregados e dirigentes tenham acesso ao mesmo; O enunciado legal é bastante claro ao prever o benefício de isenção como estímulo à melhora da educação dos trabalhadores de modo a melhor contribuir para as atividades da Fl. 2764DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 empresa ou entidade, não estando nele contemplada a concessão de bolsas de estudo aos dependentes de empregados ou contribuintes individuais, como requer a recorrente. Nesse diapasão, é fato que eventuais julgados trabalhistas ou convenções/acordos laborais, bem como eventuais decisões isoladas de órgãos judiciais não se sobrepõem aos ditames da legislação tributária, tampouco vinculam este Colegiado, salvo nas hipóteses previstas no Regimento Interno do CARF (Portaria MF 343/15), do que não se trata o caso em tela. Mencione-se que as decisões da CSRF a respeito do tema caminham no mesmo rumo ora trilhado, conforme ilustram os Acórdãos de nº 9202-004.008 (j. out/16) e nº 9202- 008.340 (j. nov/19) e disponíveis no respectivo sítio na internet. Noutro giro, a contribuinte defende que, a despeito de não estar inscrita no Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), tal fato se trataria de mero erro formal e não ensejaria a incidência de contribuições previdenciárias sobre as cestas básicas e vale refeições fornecidas aos seus empregados. A respeito, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) exarou, com base em reiterada jurisprudência dos tribunais superiores, o Parecer 2117/11, o qual, por sua vez, ensejou a edição do Ato Declaratório PGFN 03/2011, em que foi determinada a dispensa de contestação e de interposição de recursos "nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio-alimentação não há incidência de contribuição previdenciária". E, a fim de não restar dúvidas acerca da abrangência do conceito de alimentação in natura, aquela Procuradoria emitiu o Parecer PGFN/CRJ 1.726/12, interpretativo do supracitado Parecer PGFN/CRJ 2.117/11, sendo que após detida análise do posicionamento dos Tribunais Superiores, conclui: 14. Destarte, como salientado no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2.117/2011, que subsidiou a edição do Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011, revela-se "(...) assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual incide contribuição social previdenciária, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador — PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Por outro lado, quando o auxilio- alimentaçâo for pago em espécie ou creditado em conta-corrente, em caráter habitual, assume feição salarial e, desse modo, integra a base de cálculo da contribuição previdenciária". 15. Conserva, então, o STJ o mesmo entendimento majoritário à época da lavratura do ato declaratório em questão. (...) Pelo exposto, esta Procuradoria-Geral entende que o auxílio-alimentação fornecido pelo empregador na forma de ticket-alimentação não está abrangido pela dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos tratada no Ato Declaratório PGFN nº 3, de 2011(...). (grifou-se) Tal entendimento alcança o fornecimento de cestas básicas aos empregados, estando a empregadora inscrita ou não no PAT, salvo caso ditas cestas não sejam compostas por alimentos in natura, mas sim por quantia equivalente em dinheiro. Não havendo o Relatório Fiscal feito qualquer ressalva nesse sentido, há que se considerar indevido o gravame imposto nesse ponto, devendo ser excluídos os montantes correspondentes do lançamento. Fl. 2765DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 2202-008.722 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 19515.008070/2008-08 Diversa é a situação dos auxílios pagos na forma de vale refeição, as quais não encontram previsão normativa ou amparo jurisprudencial reconhecido que viabilize a sua exclusão da base de cálculo das contribuições em apreço. Decerto tickets, vales alimentação e congêneres não guardam similitude com alimentos in natura, a dar guarida a interpretação extensiva que busque colocar os correspondentes valores fora do campo de incidência das contribuições previdenciárias. Na realidade, aproximam-se muito mais de valores em pecúnia e, tratando-se de entidade não inscrita no PAT, incidem as contribuições previdenciárias, face ao regrado no art. 28, § 9º, 'c' da Lei 8.212/91. Nesse sentido, cite-se os Acórdãos nº 9202-004.361 (j. ago/16) e 9202-005.265 (mar/17), ambos da CSRF, bem como precedentes da 1ª Turma do STJ no AgRg no REsp nº 1.474.955 ( j. 7/10/2014), e no AgInt nos EDcl no REsp nº 1.724.339/GO, (j. 18/09/2018). Como remate, anote-se que o CARF não é competente para se pronunciar sobre controvérsias referentes a Processo Administrativo de Representação Fiscal para Fins Penais, conforme estabelece a Súmula CARF nº 28. Ante o exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para excluir, da base de cálculo das infrações apuradas, os montantes associados ao recebimento de cestas básicas. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 2766DF CARF MF Documento nato-digital

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4641534 #
Numero do processo: 10983.901144/2008-88
Data da sessão: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 27 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.104
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência Fez sustentação pela recorrente o Dr. Arlysson George Gann Horta OAB/DF nº 24 613.
Nome do relator: ROBSON JOSE BAYERL
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Numero do processo: 12893.000048/2007-74
Turma: Terceira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.082
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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S3-C4T3 F I 74 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12891000048/2007-74 Recurso te 500.7.30 Resolução n" 3403-00.082 -- 4° Câmara / 3" Turma Ordinária Data .30 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolyem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligencia, nos termos do voto do relator. Partièltaram do_presente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, Domingos 4 Sá Fi1.oWin èrjéy Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Antonio CarlàAtulim. Relatório Trata-se de pedido de restituição (fl. 01) apresentado pelo contribuinte em 14/05/2007, por meio do qual pleiteia a restituição de valores recolhidos a titulo de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) relativo ao período de apuração de 0.3/2002 a 04/2002. O motivo do pedido, conforme informado pelo contribuinte, foi o seguinte: Trata-se de pedido de restituição de valores de Cotins incidentes sobre as receitas acrescidas à base de cálculo da contribuição pela Lei 9 718/98 uma vez que tal ampliação de base de cálculo foi julgada 1 2 inconstitucional pelo STF no Recurso Especial 346084, bem como incidente sobre o valor do lcms indevidamente incluído na base de cálculo da referida contribuição. Esclarecemos- que a parcela da Cotins objeto do presente pedido de restituição foi quitada à época de seu vencimento com créditos oriundos do processo 13851.000919/2001-13 (doc. I). Esclarecemos-, ainda, que o presente pedido de restituição está sendo efetuado neste formulário tendo em vista que o . formulário eletrônico PER/DCOltIP não prevê a possibilidade de sua utilização para os casos de créditos oriundos de compensações efetuadas indevidamente ou a maior, o que como visto é o caso. Com o pedido, o contribuinte apresenta urna planilha (fl. 03) demonstrando os valores do "faturamento", do ICMS e das "outras receitas". Na apuração da base de cálculo, o contribuinte não adiciona o valor das "outras receitas" e em relação ao "fãturamento" exclui o valor correspondente ao ICMS. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Araraquara/SP (DRF) proferiu decisão negando o direito do contribuinte (fls. 11/16), pelas seguintes razões sintetizadas em sua ementa: Assunto . 1?ESTITUIÇÀO/COFINS Ementa: BASE DE CALCULO. FATURAMENTO A base de cálculo da Cotins devido pelas pessoas jurídicas é o .faturamento da empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida a totalidade das receitas por ela auferidas, conforme determinação legal COFINS - BASE DE CÁLCULO - ICAIS - INCLUSÃO - O ICMS compõe o preço da mercadoria e faz parte do faturamento, integrando a base de cálculo da COFINS„ ARGÜIÇÃO DE INCONSIITUCIONÁLIDA.DE — APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE — A declaração de inconstitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, f, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No âmbito administrativo ,fica vedado aos órgãos julgadores afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor Crédito Indeferido. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fls. 21/26) argumentando (a) que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1' do art. 3" da Lei tf 9.718/98, que servia de fundamento legal para a ampliação da base de cálculo, e que este entendimento já era adotado por este Conselho, citando precedentes judiciais e administrativos, (b) e que em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo, já teria havido pronunciamento favorável do Ministro Marco Aurélio no julgamento do Recurso Extraordinário n° 240,785, em julgamento pelo Plenário do STF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DM), por meio do Acórdão 14-22,951, de 6 de abril de 2009 (Es. 36/42), negou provimento à manifestação de inconformidade, mantendo a decisão de indeferimento da restituição, pelas seguintes razões constantes de sua ementa: 1 Processo ri° I 2893.000048/2007-74 S3-C4T3 Resolução a' 3403-00.082 El. 75 ASSUNTO. • NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador 16/04/2007 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, COMPETÊNCIA.. A argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional BASE DE CÁLCULO, EXCLUSÃO.. PREVISÃO LEGAL, A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que corresponde à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica. Somente as parcelas legahnente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo, não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de ICMS, Solicitação Indeferida O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 45/55) reafirmando que seu direito se apóia na "indevida inclusão na base de cálculo da contribuição para a Colins de valores estranhos ao conceito de ,faturamento", visto que não poderiam compor tal base de cálculo os valores correspondentes a aplicações financeiras e ao ICMS,. É o relatório. Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço (fl. 44 e 45). O contribuinte alega que o recolhimento a maior teria acontecido por duas razões: a primeira, em razão da inconstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n" 9.718/98, que passou a alcançar não mais apenas a receita bruta da venda de bens e serviços, mas toda e qualquer receita, independente de classificação; a segunda, por entender que o valor correspondente ao ICMS não poderia integrar o valor do faturamento, devendo ser excluído da base de cálculo. Em relação ao primeiro argumento, existem precedentes deste Conselho no sentido de reconhecer ao contribuinte o direito que decorreria da declaração de inconstitucionaliclade, pelo STF, do art, 3 0, § I' da Lei IV 9_718/98, Ocorre que a eventual aplicação deste entendimento exigiria verificar se de fato os valores indicados pelo contribuinte correspondem a receitas que não configuram receita bruta da venda de bens e serviços_ Neste caso o contribuinte apenas apresentou uma planilha (fl. 03), na qual informa os valores que corresponderiam ao "faturamento", ao ICMS e ao que seriam as "outras receitas" que não deveriam ser incluídas no conceito de faturamento, sem identificar qual seria sua natureza, nem apresentar qualquer prova neste sentido_ - 3 Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário o contribuinte alega que se trataria, genericamente, de "receitas financeiras", sem haver a informação precisa nem a demonstração de que tipo de receita exatamente se trataria. Percebe-se que a DRF não promoveu diligências no sentido de identificar estes valores porque entendera sumariamente, em abstrato, que não assistiria qualquer direito ao contribuinte. Na medida, no entanto, em que a jurisprudência deste Conselho sinaliza a plausibilidade do direito alegado, percebe-se que não haveria como decidir a seu respeito sem uma verificação concreta quanto à natureza das receitas em discussão, visto que apenas foram indicadas de maneira genérica. Com efeito, é necessário conferir a que concretamente correspondem os valores indicados pelo contribuinte como "outras receitas", tanto para confirmar sua existência como para definir sua natureza, com o que, apenas assim, permitir-se-á concluir se seriam alcançados ou não pelo conceito de faturamento fixado pelo STF. Como se trata de fato gerador anterior a 01/12/2002, quando se iniciaram os efeitos da Medida Provisória o' 66/2002, não importa saber, neste caso, se o contribuinte estava sujeito ao regime não cumulativo. Verifica-se, outrossim, que o indébito alegado se refere a pagamento feito por meio de compensação, de modo que parece igualmente necessário saber se tal compensação — utilizada no pagamento do débito em relação ao qual se pretende a repetição — foi regularmente homologada. Por estas razões, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos para a DRF de origem, para que promova as diligências necessárias junto ao contribuinte para a obtenção das informações e documentos necessários à demonstração das receitas financeiras que alega, bem como verificar e informar quanto à homologação da compensação utilizada pelo contribuinte para o pagamento do débito que é objeto do presente pedido de restituição. Ao final, depois de lavrado o relatório conclusivo da diligência, dever ser intimado o contribuinte para manifestar-se a respeito deste relatório, em seguida devolvendo-se os autos a este Conselho. 4

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9060258 #
Numero do processo: 11330.000968/2007-03
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2011
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/10/2001 a 28/02/2005 AUTO DE INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART. 142 DO CTN. AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO DO FATO GERADOR DA MULTA. INOCORRÊNCIA. Não resta configurada ofensa ao art. 142 do CTN quando a fiscalização aponta e comprova clara e precisamente no relatório fiscal a ocorrência do fato gerador da multa aplicada, bem como faz expressa indicação de todos os fundamentos de fato e direito relativos ao lançamento, inclusive demonstrando como fora calculada a multa. CARTÃO PREMIAÇÃO. CONTABILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DO VALOR TOTAL DA NOTA FISCAL EMITIDA PELA EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS EM CONTA ÚNICA. AUSÊNCIA DE DISCRIMINAÇÃO DOS VALORES PAGOS A SEGURADOS E COMISSÃO PELA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. INFRAÇÃO CARACTERIZADA. Caracteriza-se como infração ao art. 32, II, da Lei 8.212/91 o fato do contribuinte deixar de lançar em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de contribuições previdenciárias, situação que impede a fiscalização em identificar precisamente a formação do salário contribuição. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2402-001.604
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outras penalidades (ex.MULTAS DOI, etc)
Nome do relator: LOURENÇO FERREIRA DO PRADO
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VICTOR HUGO ARTEFATOS DE COURO LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Período de apuração: 01/10/2001 a 28/02/2005  AUTO DE  INFRAÇÃO. VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO ART.  142 DO  CTN.  AUSÊNCIA  DE  IDENTIFICAÇÃO  DO  FATO  GERADOR  DA  MULTA.  INOCORRÊNCIA.  Não  resta  configurada  ofensa  ao  art.  142  do  CTN  quando  a  fiscalização  aponta  e  comprova  clara  e  precisamente  no  relatório fiscal a ocorrência do fato gerador da multa aplicada, bem como faz  expressa  indicação  de  todos  os  fundamentos  de  fato  e  direito  relativos  ao  lançamento, inclusive demonstrando como fora calculada a multa.   CARTÃO PREMIAÇÃO. CONTABILIZAÇÃO DOS PAGAMENTOS DO  VALOR  TOTAL  DA  NOTA  FISCAL  EMITIDA  PELA  EMPRESA  PRESTADORA  DE  SERVIÇOS  EM  CONTA  ÚNICA.  AUSÊNCIA  DE  DISCRIMINAÇÃO  DOS  VALORES  PAGOS  A  SEGURADOS  E  COMISSÃO  PELA  PRESTAÇAO  DOS  SERVIÇOS.  INFRAÇÃO  CARACTERIZADA.  Caracteriza­se  como  infração  ao  art.  32,  II,  da  Lei  8.212/91  o  fato  do  contribuinte  deixar  de  lançar  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias,  situação  que  impede  a  fiscalização  em  identificar  precisamente a formação do salário­contribuição.  Recurso Voluntário Negado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Júlio César Gomes Vieira ­ Presidente.      Fl. 152DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   2   Lourenço Ferreira do Prado ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Júlio  César  Vieira  Gomes, Ana Maria Bandeira,  Lourenço Ferreira  do Prado, Ronaldo  de Lima Macedo  e  Igor  Araújo Soares. Ausente o Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues.  Fl. 153DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 11330.000968/2007­03  Acórdão n.º 2402­01.604  S2­C4T2  Fl. 133          3 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  por  VICTOR  HUGO  ARTEFATOS  DE  COURO LTDA, em face de acórdão que manteve a integralidade da multa lançada por meio do  Auto de Infração 37.080.732­4, no qual foi apurado ter a recorrente deixado lançar em títulos  próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, todos os fatos geradores de contribuições  previdenciárias.  De  acordo  com  o  v.  acórdão  e  o  próprio  relatório  fiscal,  a  conduta  do  contribuinte  infringiu o disposto no art. 32,  II, da Lei 8.212/91, c/c o art. 225,  II, do RPS, pois deixou de  observar  as  normas  e  padrões  estabelecidos  na  legislação  vigente,  na  medida  em  que  não  utilizou  conta  apropriada  para  efetuar  lançamentos  de  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias incidentes sobre os pagamentos efetuados a seus segurados por meio de cartão  premiação,  já  que  utilizava­se  de  uma  única  conta  contábil,  por  centro  de  custo,  para  contabilizar  o  valor  total  das  notas  emitidas  pela  empresa  SIM  INCENTIVE MARKETING  LTDA, não separando o valor dos prêmios pagos aos empregados, do valor da comissão devida  à contratada pela prestação de seus serviços.  O lançamento da multa compreende os pagamentos efetuados no período de 10/2001 a  02/2005, tendo sido o contribuinte cientificado do AI em 06/06/2007.  Fora  reconhecida  a ocorrência da circunstância agravante prevista no  inciso V do art.  290 do Decreto 3.048/99.  Devidamente intimado do julgamento em primeira instância (fls. 84/91), o contribuinte  interpôs o competente recurso voluntário de fls. 93/106, através do qual sustenta:  1.  que houve desvio na finalidade da fiscalização levada a efeito, pois a aplicação da  multa objeto do Auto de Infração não levou em consideração o princípio da verdade  material,  bem  como  violou  o  disposto  no  art.  142  do  CTN,  já  que  o  fiscal  não  averiguou corretamente a ocorrência dos fatos geradores da obrigação tributária;  2.  que não existe matéria a  ser  tributada em decorrência do contrato de prestação de  serviços firmado com a empresa SIM INCENTIVE MARKETING LTDA, pois se  trata de  ato  jurídico  perfeito,  devendo,  portanto,  ser  respeitado  pela Lei,  já  que o  negócio  efetuado  entre  as  partes  é  válido  e  legítimo,  o  que  não  poderia  levar  a  presunção  do  fiscal  de  que  os  valores  pagos  a  título  de  bonificação  são  verbas  remuneratórias de seus empregados;   3.  que  a  autuação  foi  lançada  com  base  em mera  suposição,  devendo,  portanto,  ser  anulada, já que o tributo só pode incidir sobre fatos reais;  4.  que  os  supostos  débitos  apontados  no  AI  foram  devidamente  escriturados  e  demonstrados por documentação idônea;  5.  que caso haja algum débito, este é inferior ao apontado no AI;  Fl. 154DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   4 Processado o recurso sem contrarrazões da Procuradoria da Fazenda Nacional, subiram  os autos a este Eg. Conselho.  É o relatório.  Fl. 155DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES Processo nº 11330.000968/2007­03  Acórdão n.º 2402­01.604  S2­C4T2  Fl. 134          5   Voto             Conselheiro Lourenço Ferreira do Prado, Relator  CONHECIMENTO  Tempestivo  o  recurso  e  presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  dele conheço.  MÉRITO  Inicialmente cumpre­nos considerar que da análise da impugnação e do próprio recurso  voluntário  apresentado,  percebe­se  que  o  contribuinte  não  impugnou  expressamente  as  condutas que levaram a imposição da multa objeto do presente Auto de Infração, qual seja, o  fato  de  ter  deixado  de  efetuar  a  devida  contabilização,  de  forma  discriminada,  em  títulos  próprios, dos pagamentos efetuados a seus segurados por meio de cartão premiação.  Ao combater o auto, apenas  se  resumiu a discutir que o procedimento  fiscal  levado a  efeito não merece prosperar, pois está baseado em presunções e maculado pela não observância  do  disposto  no  art.  142  do  CTN,  já  que  não  fora  demonstrada  a  efetiva  ocorrência  do  fato  gerador  das  contribuições  lançadas  e,  via  de  conseqüência,  da  multa  objeto  da  presente  demanda.  Por  tais  motivos,  tenho  que  as  condutas  apontadas  no  relatório  fiscal,  a  míngua  de  expressa  impugnação  pelo  contribuinte,  são  incontroversas,  de  modo  que  o  presente  julgamento apenas ater­se­á, na forma em que colocado pelo contribuinte, aos argumentos de  defesa atinentes a atuação e procedimentos do fiscal no lançamento da multa aplicada.  O lançamento da multa, entretanto, em que pesem os argumentos indicados no recurso  voluntário, observou detidamente o que disposto no art. 142 do CTN, a seguir:  Art.  142.  Compete  privativamente  à  autoridade  administrativa  constituir  o  crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a  verificar  a  ocorrência  do  fato  gerador  da  obrigação  correspondente,  determinar  a  matéria  tributável, calcular o montante do  tributo devido,  identificar o sujeito passivo e, sendo caso,  propor a aplicação da penalidade cabível.    Parágrafo  único. A atividade  administrativa  de  lançamento  é  vinculada  e  obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional  Depreende­se  do  relatório  fiscal  de  fls.  18,  que  o  fiscal  apontou  clara  e  precisamente  a  natureza  da  infração  cometida  pelo  contribuinte,  apontando  todos  os  dispositivos legais que regulam a matéria, inclusive os relativos ao modo de cálculo e aplicação  da multa aplicada, justificando, ainda, sua majoração em razão da reincidência, nos termos do  inciso V do art. 290 do Decreto 3.048/99.  Não obstante, toda a documentação que deixou de ser apresentada na forma  em  que  estabelecido  pelas  normas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  fora,  ainda,  Fl. 156DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES   6 pontualmente identificada no relatório fiscal, de modo a caracterizar­se a inequívoca ciência do  contribuinte também, acerca da forma que deveria apresentá­la.  Por tais motivos, o relatório fiscal, ao contrário do que sustenta o recorrente,  determinou com clareza a matéria tributável, no caso, a obrigação acessória descumprida, que  foi passível de aplicação da multa. Ao agir dessa forma, foi garantido ao contribuinte a ciência  plena de todos os fundamentos de fato e de direito do lançamento efetuado, de modo a exercer,  em  toda  sua  plenitude  o  direito  de  defesa  e  ao  contraditório  para  elidir­se  da  aplicação  da  penalidade,  não  havendo,  assim,  qualquer  afastamento  do  princípio  da  verdade  material  ou  mesmo caracterizando o lançamento com base em presunções como defende.  A  conduta  do  fiscal  fora,  portanto,  irretocável,  na  forma  que  também  fora  decidido no julgamento de primeira instância.  Quanto as alegações de não haver qualquer matéria a ser tributada, diante do  contrato firmado com a empresa SIM INCENTIVE MARKETING LTDA, por se tratar de ato  jurídico perfeito, melhor sorte não aufere o contribuinte.  Cumpre  esclarecer,  que  sobre  este  tópico  nem  mesmo  o  julgamento  de  primeira  instância  entrou  no mérito  da  natureza  dos  prêmios  pagos,  já  que  estes  não  foram  objeto  de  insurgência  da  recorrente  nem  mesmo  na  impugnação.  Repita­se,  esta  apenas  resumiu­se  a  questionar  não  incidirem  quaisquer  contribuições  sobre  as  verbas  pagas  e,  por  conseqüência,  não  poder  sofrer  a  multa  aplicada,  pelo  fato  de  que  não  haveria  multa  a  ser  lançada  já  de  que  o  fiscal  agiu  em  desconformidade  com  o  art.  142  do  CTN  e  presumiu  a  ocorrência do fato gerador das contribuições e não pelo circunstância do prêmio pago através  do cartão não se caracterizar como base de cálculo das contribuições, mas somente.  Ademais,  a NFLD na  qual  foram  lançadas  as  contribuições  previdenciárias  devidas pelos pagamentos efetuados pela recorrente por intermédio de cartão premiação e que  não  foram  contabilizados  em  títulos  próprios,  autuada  neste  Eg.  Conselho  como  Recurso  Voluntário n. 262.724, já foi objeto de julgamento, tendo sido mantida incólume em todos os  seus termos.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso.  É como voto.  Lourenço Ferreira do Prado                                  Fl. 157DF CARF MF Emitido em 02/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 26/04/2011 por MARIA MADALENA SILVA Assinado digitalmente em 27/04/2011 por LOURENCO FERREIRA DO PRADO, 28/04/2011 por JULIO CESAR VIEIR A GOMES

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Numero do processo: 10510.003222/2007-62
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Wed Mar 16 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 COMPENSAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCRA. VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUANTO À COMPENSAÇÃO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO ART. 170A DO CTN. O art. 170A do CTN veda de modo expresso a compensação de tributos mediante a utilização de crédito tributário discutido judicialmente antes do trânsito em julgado da decisão judicial. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL CONTRÁRIA AO CONTRIBUINTE NA AÇÃO JUDICIAL. Ao final do processo onde o contribuinte discutia o seu direito à devolução dos valores recolhidos indevidamente restou reconhecido, através de decisão judicial com trânsito em julgado, ser devida a contribuição. Logo, o crédito que o contribuinte utilizou para a compensação dos tributos objeto da presente ação fiscal não existem, razão pela qual, também por este motivo, o lançamento é procedente. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos previstos no art. 103A da CF/88 e no art. 62 do Regimento Interno do CARF. Recurso voluntário a que se nega provimento.
Numero da decisão: 2402-001.575
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES
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Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS  Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005  COMPENSAÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INCRA.  VEDAÇÃO LEGAL EXPRESSA QUANTO À COMPENSAÇÃO ANTES  DO TRÂNSITO EM JULGADO ­ ART. 170­A DO CTN.  O  art.  170­A  do  CTN  veda  de  modo  expresso  a  compensação  de  tributos  mediante  a  utilização  de  crédito  tributário  discutido  judicialmente  antes  do  trânsito em julgado da decisão judicial.  SUPERVENIÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  CONTRÁRIA  AO  CONTRIBUINTE NA AÇÃO JUDICIAL.  Ao final do processo onde o contribuinte discutia o seu direito à devolução  dos valores recolhidos indevidamente restou reconhecido, através de decisão  judicial com trânsito em julgado, ser devida a contribuição. Logo, o crédito  que  o  contribuinte  utilizou  para  a  compensação  dos  tributos  objeto  da  presente ação fiscal não existem, razão pela qual, também por este motivo, o  lançamento é procedente.  ARGUIÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.  O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não é órgão competente para  afastar a incidência da lei em razão de inconstitucionalidade, salvo nos casos  previstos  no  art.  103­A  da  CF/88  e  no  art.  62  do  Regimento  Interno  do  CARF.  Recurso voluntário a que se nega provimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10510.003222/2007­62  Acórdão n.º 2402­01.575  S2­C4T2  Fl. 323          2 Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso.    Julio César Vieira Gomes ­ Presidente.     Nereu Miguel Ribeiro Domingues ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Julio  César  Vieira  Gomes, Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Ana Maria Bandeira, Igor Soares, Ronaldo de Lima  Macedo, Wilson Antonio de Souza Corrêa  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10510.003222/2007­62  Acórdão n.º 2402­01.575  S2­C4T2  Fl. 324          3 Relatório  Trata­se de NFLD lavrada para exigir o valor de R$ 731.164,77, decorrente da  glosa de compensações realizadas pelo contribuinte para a quitação das contribuições por ele  devidas nas competências 07/2005, 08/2005 e 09/2005.  Para  compensação  desses  débitos,  o  contribuinte  se  utilizou  de  valores  que  teriam  sido  pagos  indevidamente  a  título  de  contribuição  ao  INCRA,  supostamente  reconhecidos como tal através dos autos da Ação Ordinária nº 2005.85.00.002942­9, ajuizada  pelo contribuinte, que tramitou perante a 2ª Vara Federal de Aracaju­SE.  A Recorrente apresentou impugnação (fls. 69/224) pleiteando a nulidade do auto  de infração, ou quando menos sua improcedência.  A d. Delegacia Regional de Julgamento em Salvador – BA (fls. 227/235) julgou  procedente o lançamento, sob o argumento de que não há a possibilidade de compensação de  créditos  provenientes  de  ação  judicial  pendente  de  trânsito  em  julgado,  não  é  possível  a  compensação entre contribuições de espécies diferentes, bem como em razão da legalidade da  multa moratória e dos juros SELIC aplicados.  Irresignada,  a  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  (fls.  241/274)  alegando  que:  •  a decisão proferida nos autos da Ação Ordinária nº 2005.85.00.002942­9  o  autorizou  a  efetuar  a  compensação  antes  do  trânsito  em  julgado  da  decisão final;  •  é legítima a compensação de tributos de espécies diferentes;  •  é legítima a compensação de tributos destinados a terceiros com tributos  devidos à Previdência Social;  •  é  indevida  a  aplicação  de  multa  moratória  em  face  da  suspensão  da  exigibilidade  do  débito,  haja  vista  que  possui  um  inequívoco  caráter  punitivo  e  confiscatório,  violando os  princípios  da  proporcionalidade  e  da razoabilidade; e  •  é  indevida  a  cumulação  da  taxa  SELIC  com  qualquer  outro  índice  de  correção monetária.  É o relatório.  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10510.003222/2007­62  Acórdão n.º 2402­01.575  S2­C4T2  Fl. 325          4 Voto             Conselheiro Nereu Miguel Ribeiro Domingues, Relator  Primeiramente,  cabe  mencionar  que  o  presente  recurso  é  tempestivo  e  preenche a todos os requisitos de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento.  Trata­se  de  autuação  motivada  pelo  fato  de  o  contribuinte  ter  realizado  a  compensação  de  tributos  devidos  à  Previdência  Social  (competências  07/2005  a  09/2005)  utilizando­se  de  créditos  relativos  a  tributos  objeto  de  discussão  judicial  através  da  Ação  Ordinária nº 2005.85.00.002942­9, antes do trânsito em julgado da decisão.  Em  sua  defesa,  o  contribuinte  alega  que  a  decisão  proferida  em  sede  de  antecipação  de  tutela  nos  autos  da  referida  ação  judicial  o  teria  autorizado  a  efetuar  a  compensação imediatamente, sem a necessidade de aguardar o trânsito em julgado da decisão,  restrição esta imposta pelo art. 170­A do CTN.  Assim,  tendo  sido  afastada  expressamente  a  vedação  imposta  pelo CTN,  a  compensação seria legítima.  Ocorre que, ao analisarmos os presentes autos, constatamos que o documento  juntado  pela  Recorrente  para  comprovar  o  teor  da  decisão  judicial  que  o  teria  autorizado  a  realizar a compensação imediatamente não permite concluir que de fato esta decisão afastou a  aplicação do art. 170­A do CTN.  Às  fls.  191  verifica­se  que,  em  vez  de  juntar  aos  autos  o  inteiro  teor  da  decisão  proferida  em  sede  de  antecipação  de  tutela  nos  autos  da  Ação  Ordinária  nº  2005.85.00.002942­9,  documento  que  nos  permitiria  aferir  se  de  fato  o  Juízo  competente  afastou a aplicação do art. 170­A do CTN, o contribuinte se limitou a juntar apenas um extrato  do referido processo, onde supostamente aparece transcrito um trecho da decisão, que de modo  algum deixa claro que a vedação imposta pelo CTN foi afastada.  Ainda que se pudesse considerar esse mero extrato de andamento processual  como  prova,  verifica­se  do  seu  teor  que,  em  que  pese  haver  menção  à  autorização  para  a  compensação dos valores recolhidos indevidamente, não está claro que a compensação poderia  ser realizada de imediato pelo contribuinte.  Assim, não  tendo  sido  comprovado que  a decisão  judicial  afastou de modo  expresso a aplicação do art. 170­A do CTN, autorizando a compensação  imediata do  tributo,  não há como entender que o contribuinte assim poderia proceder.  Outra  questão  que  deve  ser  levada  em  conta  é  o  fato  de  que  sequer  o  contribuinte  requereu,  através  da  sua  demanda,  autorização  para  realizar,  de  imediato,  a  compensação.  Verifica­se, às fls. 153 dos autos, através da cópia da petição inicial da Ação  Ordinária  nº  2005.85.00.002942­9,  que  o  contribuinte  não  requereu  que  o  seu  direito  à  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10510.003222/2007­62  Acórdão n.º 2402­01.575  S2­C4T2  Fl. 326          5 compensação  fosse  deferido  já  no  início  do  processo,  através  de  antecipação  de  tutela.  O  pedido  de  antecipação  de  tutela  restringe­se  apenas  ao  depósito  do  valor  controvertido,  bem  como  à  suspensão  da  exigibilidade  do  tributo  discutido.  Vê­se,  ademais,  que  o  contribuinte  apenas requereu o reconhecimento do direito à compensação através de sentença.  Veja­se o pedido formulado pelo contribuinte a ação judicial:  "Pelo exposto, a Autora requer a Vossa Excelência:  a) a concessão da tutela jurisdicional antecipada, de acordo com  o art. 273, do CPC, pois a prova inequívoca da verossimilhança  do  pedido  e  o  receio  de  perda  financeira  foram  demonstrados,  com  o  fim  de  ser  determinado:  a.1)  o  depósito  das  parcelas  vincendas, mês a mês,  em conta à disposição desse  juízo,  a.2)  como também a suspensão da exigibilidade da contribuição em  tela  e  a.3)  determinando que  o  INSS  abstenha­se  de  fornecer  Certidão Negativa de Débitos; (...)  c)  o  aproveitamento  da  sentença  favorável  para  efeito  da  compensação  do montante  a  restituir,  com  tributos  da mesma  espécie, nos termos (sic) do legislação (sic) jurisprudência retro  mencionadas; (...)”  Ora, se sequer o contribuinte requereu a compensação de forma antecipada,  antes do  trânsito em julgado da decisão, como poderia o Juiz  ter decidido nesse sentido? No  meu entender, esse fato, aliado à impossibilidade de saber­se de forma inequívoca que restou  afastado o art. 170­A do CTN, leva à conclusão de que o contribuinte não possuía autorização  judicial  para  proceder  à  compensação,  utilizando­se  dos  valores  supostamente  recolhidos  indevidamente, antes do trânsito em julgado da decisão.  Não  fosse  isso  suficiente,  ainda  que  pudéssemos  considerar  que  o  contribuinte de fato possuía autorização judicial para proceder à compensação antes do trânsito  em julgado, o que, é  importante destacar, não se está admitindo, mesmo assim o  lançamento  deveria ser julgado procedente.  Isso  porque,  ao  consultarmos  o  andamento  dos  autos  da Ação Ordinária  nº  2005.85.00.002942­9, no site do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e da Justiça Federal  de Sergipe, verifica­se que a ação judicial onde o contribuinte pleiteava o reconhecimento do  indébito  utilizado  na  compensação  encerrou­se  de  modo  desfavorável  a  ele.  Veja­se,  nesse  sentido, trecho da decisão proferida pelo TRF da 5ª Região em 16/03/2010, ao julgar, com base  no  art.  543­C, § 7º,  II  do CPC1,  o  recurso de  apelação  interposto pelo  contribuinte naqueles  autos:                                                                1  “Art.  543­C.  Quando  houver  multiplicidade  de  recursos  com  fundamento  em  idêntica  questão  de  direito, o recurso especial será processado nos termos deste artigo.  (...)  §  7o   Publicado  o  acórdão  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  os  recursos  especiais  sobrestados  na  origem:  (...)  II ­ serão novamente examinados pelo tribunal de origem na hipótese de o acórdão recorrido divergir  da orientação do Superior Tribunal de Justiça.”  Fl. 5DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10510.003222/2007­62  Acórdão n.º 2402­01.575  S2­C4T2  Fl. 327          6 “TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO  SOCIAL.  INCRA  0,2%.  EMPRESA  AGRO­INDUSTRIAL.  LEI  7787/89.  LEI  COMPLEMENTAR  11/71.  LEI  8213/91.I.  O  Superior  Tribunal  de Justiça acolheu a questão de ordem nos autos RESP 977.058­ RS, Dje 10.11.2008, para reconhecer a existência de repercussão  geral quanto às questões que envolvessem a contribuição social  para  o  INCRA  no  percentual  de  0,2%.II.  A  Corte  Superior  adotou  o  entendimento  de  que  a  contribuição  para  o  INCRA,  incidente  sobre  a  folha  de  salários  à  alíquota  de  0,2%,  caracteriza­se  como  Contribuição  Especial  de  Intervenção  no  Domínio  Econômico,  pois  o  produto  da  sua  arrecadação  destina­se especificamente aos programas e projetos vinculados  à  reforma  agrária,  não  se  enquadrando  no  gênero  Seguridade  Social, não possuindo, portanto, a mesma natureza jurídica e a  mesma  destinação  constitucional  que  a  contribuição  previdenciária  prevista  pela  Lei  nº  7787/89.III.  Aplicação  do  artigo  543­B,  §3º,  do  Código  de  Processo  Civil.  Juízo  de  retratação.  IV.  Remessa  oficial  e  apelação  do  INCRA  providas.V. Apelação da autora improvida.  ACÓRDÃO  Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos  de  APELAÇÃO  CÍVEL, em que são partes as acima mencionadas. ACORDAM  os  Desembargadores  Federais  da  Quarta  Turma  do  Tribunal  Regional  Federal  da  5ª  Região,  à  unanimidade,  em  dar  provimento à  remessa oficial e à apelação do INCRA e negar  provimento  à  apelação  da  autora,  nos  termos  do  voto  do  Relator  e  das  notas  taquigráficas  que  estão  nos  autos  e  que  fazem parte deste julgado.”(grifou­se)  Importa salientar que, de acordo com o site do TRF da 5ª Região e da JFSE,  esta decisão transitou em julgado e o processo já se encerrou, tendo sido remetido, inclusive, ao  arquivo da Justiça Federal.  Assim,  tem­se  que  o  crédito  tributário  utilizado  pelo  contribuinte  na  compensação não existe, já que o Poder Judiciário reconheceu como devidas as contribuições  discutidas na ação judicial.  Portanto,  seja  porque  o  contribuinte  não  possuía  autorização  judicial  para  proceder à referida compensação antes do trânsito em julgado da decisão, seja porque o crédito  utilizado pelo contribuinte na compensação não existe, há que se reconhecer a procedência da  autuação.  Alternativamente,  a  Recorrente  requer  seja  reconhecida  a  inconstitucionalidade da contribuição ao INCRA, da multa imposta nesses autos, e da cobrança  dos juros.  Ocorre que, além do Poder Judiciário  já  ter se manifestado na ação  judicial  proposta  pelo  próprio  contribuinte,  no  sentido  de  que  a  contribuição  ao  INCRA  é  constitucional, não compete a este Conselho afastar a aplicação da lei com base em arguições  de  supostas  ilegalidades/inconstitucionalidades,  motivo  pelo  qual  deixo  de  apreciar  os  Fl. 6DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES Processo nº 10510.003222/2007­62  Acórdão n.º 2402­01.575  S2­C4T2  Fl. 328          7 requerimentos  do  contribuinte  quanto  à  inconstitucionalidade  da  referida  contribuição,  e  afastamento dos juros e da multa.  Diante do exposto, voto pelo NÃO PROVIMENTO do recurso voluntário.  É o voto.    Nereu Miguel Ribeiro Domingues                               Fl. 7DF CARF MF Emitido em 11/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES Assinado digitalmente em 08/04/2011 por NEREU MIGUEL RIBEIRO DOMINGUES, 08/04/2011 por JULIO CESAR V IEIRA GOMES

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9060408 #
Numero do processo: 18471.000735/2006-56
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Nov 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2005 DECADÊNCIA. MULTA ISOLADA. Súmula CARF nº 104 - Prazo Decadencial. A regra aplicável no caso de lançamento de multa isolada é a do artigo 173, do CTN. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. O artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, ao prever as infrações por falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo ou contribuição (definitivos) não significa duplicidade de tipificação de uma mesma infração e nem de penalidade. Ao tipificar essas infrações o artigo 44 da Lei n°.9.430, de 1996, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não são excludentes. ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício.
Numero da decisão: 1401-006.007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e de decadência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa às multas isoladas referentes ao ano calendário de 2003. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Itamar Artur Magalhães Alves Ruga
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e de decadência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa às multas isoladas referentes ao ano calendário de 2003. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

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MULTA ISOLADA. Súmula CARF nº 104 - Prazo Decadencial. A regra aplicável no caso de lançamento de multa isolada é a do artigo 173, do CTN. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. O artigo 44 da Lei n° 9.430, de 1996, ao prever as infrações por falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo ou contribuição (definitivos) não significa duplicidade de tipificação de uma mesma infração e nem de penalidade. Ao tipificar essas infrações o artigo 44 da Lei n°.9.430, de 1996, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não são excludentes. ESCRITURAÇÃO. FORÇA PROBANTE. A escrituração mantida com observância das disposições legais somente faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados se comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais. SÚMULA CARF Nº 105. A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as arguições de nulidade e de decadência para, no mérito, dar parcial provimento ao recurso voluntário para afastar a exigência relativa às multas isoladas referentes ao ano calendário de 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 1. 00 07 35 /2 00 6- 56 Fl. 1501DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, André Severo Chaves, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, André Luis Ulrich Pinto, Lucas Issa Halah e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra a Decisão da 8ª Turma da DRJ/RJOI (Acórdão 12-19.797, fls. 609 e ss.) que julgou improcedente a impugnação apresentada pela ora recorrente. Em síntese, trata-se de duas infrações identificadas pela Autoridade Fiscal em relação aos recolhimentos de estimativas de CSLL, referente aos ACs 2001 a 2004. A primeira infração, trata-se de multa isolada sobre estimativas não recolhidas (ACs 2001 a 2004, e-fls. 177 e ss.), considerando a diferença dos valores escriturados e não pagos: Entre jan/01 e jan/03, informou na DIPJ que apurava a estimativa de CSLL com base em balanço ou balancete de suspensão ou redução, mas não efetuou a escrituração no Livro Diário, em desacordo com o art. 35 da Lei 8.981/95. Tal obrigação acessória indispensável à fruição da faculdade de dispensa ou redução do recolhimento da CSLL por estimativa. Entre fev/03 e dez/04, informou na DIPJ a apuração da CSLL por estimativa com base na receita bruta e acréscimo, no entanto, os valores da CSLL a pagar encontram-se zerados nas respectivas DIPJ (fis. 15/22). A Autoridade Fiscal elaborou o demonstrativo de cálculo da CSLL devida por estimativa com base na receita bruta, demonstrando o lançamento da Multa Isolada (efls. 172 e 173). A segunda infração se refere ao valor de estimativa de R$ 90.461,57, deduzida do cálculo da CSLL anual do AC 2003, conforme Ficha 17 (efl. 15), do qual não foi localizado o recolhimento, tampouco a informação em DCTF e também não foi apresentada Declaração de Compensação. A interessada alegou que se referia a crédito de montante de tributo pago a maior em relação ao AC 2002 (cf. efl. 154). A Autoridade Fiscal consignou que “para fazer jus à compensação do saldo da CSLL devida no a calendário de 2003, deveria o contribuinte ter demonstrado ao Fisco o respectivo valor através DCTF, além de efetuar o encaminhamento à SRF da Declaração de Compensação (DCOMP), consoante o disposto na Instrução Normativa SRF n° 210/2002”. Ressaltou “que a extinção do crédito tributário ocorre com o envio à SRF da Fl. 1502DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 DCOMP pelo sujeito passivo, sob condição resolutória da ulterior homologação do procedimento”. Da Impugnação (efl. 387 e ss.). Em relação à primeira infração, a contribuinte explica inicialmente que apurou o IRPJ e a CSLL nos exercícios de 2001 a 2005, no regime do lucro real anual. Aduz que “mensalmente, de janeiro de 2001 a dezembro de 2005, a Impugnante recolheu o IRPJ e a CSLL com base em balancete de suspensão ou redução do imposto”. Afirma que “as demonstrações do cálculo do lucro real relativas aos balancetes de suspensão ou redução da CSLL mensais se encontram devidamente escrituradas no LALUR, bem como as demais informações mensais sobre os períodos abrangidos pela autuação se encontram devidamente escrituradas em tais livros auxiliares (doc. 06— PA 18471.000734/2006-10)”. Acrescenta: Com efeito, as informações contidas nos livros acostados a presente defesa, aliadas as anexas Declarações de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ's relacionadas aos períodos em discussão (doc. 07 — PA 18471.000734/2006-10), são suficientes para comprovar que a Impugnante procedeu à escrituração de todas as suas operações em livros revestidos de formalidades, sendo inadmissível que a mesma seja penalizada com multa isolada aplicada pelos fiscais autuantes. Por certo, a simples falta de transcrição dos balancetes de suspensão ou redução da CSLL no Livro Diário não pode resultar na aplicação de multa isolada, mormente quando o contribuinte, tal como no caso em tela, utiliza livros auxiliares. Apresenta diversos julgados administrativos no sentido de que é incabível a multa isolada quanto o contribuinte apresenta toda a escrita contábil e fiscal. Aduz também que: No que tange à alegação da fiscalização no sentido dê que haveria CSLL devida por estimativa nos exercícios de 2003 e 2004, primeiramente, cumpre esclarecer que também em tais períodos a forma de determinação da base de cálculo da CSLL se deu com base em balancete de suspensão ou redução. De fato, por um mero equívoco, a Impugnante informou nas DIPJ/2004 e DIPJ/2005 que a forma de apuração da base de cálculo da CSLL nos referidos períodos foi efetuada com base na receita bruta e acréscimos. Não obstante, tal erro já foi devidamente sanado através das anexas DIPJs retificadoras (doc. 08 —PA 18471.000734/2006-10), cujas informações, aliadas ao livro inerente ao exercício em tela (doc. 06 —PA 18471.000734/2006-10), demonstram inexoravelmente a,correção do procedimento adotado pela Impugnante. Em relação ao exercício de 2003, conforme se infere dos referidos documentos, a Impugnante utilizou crédito da CSLL relativo ao exercício de 2001, no valor de R$ 90.461,57 (noventa mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos)., Referida quantia é superior a CSLL apurada no exercício de 2003, correspondente à R$ 89.571,25 (oitenta e nove mil, quinhentos e setenta e um reais e vinte e cinco centavos). Ou seja, inexiste tributo a pagar no referido ano calendário. No que concerne ao exercício de 2004 a pretensão da fiscalização é ainda mais descabida, uma vez que a Impugnante apurou base de cálculo negativa da CSLL, Fl. 1503DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 conforme atesta o LALUR referente a esse exercício financeiro (doc. 06 — PA 18471.000734/2006-10). Com efeito, o simples fato da Impugnante ter apurado base de cálculo negativa da CSLL é suficiente para afastar a cobrança de multa regulamentar sob o argumento de ausência de recolhimento do tributo por estimativa. Ora, é induvidoso que inexistindo CSLL devida, desaparece a obrigatoriedade de se efetuar o recolhimento das parcelas de antecipação. Esse, o entendimento do Primeiro Conselho de Contribuintes, conforme o seguinte julgado: [...] Em relação à segunda infração, alega que efetuou compensação com crédito apurado no exercício de 2001 (R$ 90.461,57), considerando a compensação espontânea prevista no art. 66 da Lei 8.383/91, que não exige a apresentação de compensação na hipótese em apreço. Acrescenta: No que tange aos valores compensados pela Impugnante, os documentos em anexo (doc. 06 — PA 18471.000734/2006-10) comprovam que os mesmos decorrem de crédito líquido e certo. Conforme se depreende do livro de balanços, demonstrações de resultados e apurações fiscais mensais relativo ao exercício de 2001, a Impugnante apurou CSLL a recuperar no exato montante de R$ 90.461,57 (noventa mil, quatrocentos e sessenta e um reais e cinqüenta e sente centavos) A título de argumentação, alega que ainda que se admita a necessidade de apresentação de declaração de compensação pela Impugnante, mesmo assim não merece prosperar o lançamento efetuado pelas autoridades fiscais. Isto porque, diante da liquidez e certeza do crédito da Impugnante, estaremos diante de mero descumprimento de uma obrigação acessória, não sendo admissível, portanto, a imposição de valores manifestamente indevidos, acrescidos de juros e multa de ofício. Com efeito, a pretensão dos fiscais autuantes atenta contra' os princípios da razoabilidade e moralidade. Isto porque, no caso em tela a Impugnante não deixou de pagar nenhum tributo [...]” Do Voto Condutor da Decisão Recorrida (efls. 615 e ss.) Transcrevo abaixo o voto condutor: A impugnação é tempestiva e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235, de 06 de março de 1972, portanto, dela tomo conhecimento. Infração 001. Conforme relatado, a Fiscalização informou que a Interessada não comprovou a CSLL declarada na DIPJ de 2004, (fls.14), como pago por estimativa de R$ 90.461,57, deste modo, foi lançada a CSLL no valor de R$87.513,28, conforme demonstrado às fls.172. Alegou a Interessada que, o valor autuado diz respeito a valores compensados no ano de 2003, decorrente de crédito apurado no exercício de 2001, no valor de R$90.461,57, e que, por versar o caso de compensação espontânea prevista no artigo 66, da Lei nº.8.383 de 1991, (artigo 890 do RIR de 1999), não poderia ser exigido a apresentação de declaração de compensação, uma vez que, a compensação espontânea se dá no âmbito da escrita contábil. Depreende-se do relato que a Interessada objetivou compensar os alegados créditos da CSLL, somente a partir do ano de 2003. Fl. 1504DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 Contudo, em 30-12-2002, a Lei nº. 10.637, alterou a redação do artigo 74, da Lei nº. 9.430, de 1996. Com esta alteração, o parágrafo 1º., do artigo 74, passou a exigir expressamente que o pedido de compensação fosse feito por declaração própria. O parágrafo 2º, do mesmo artigo, incluído pela mesma Lei nº 10.637, de 2002, determinou que, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Assim, após a edição desta alteração, qualquer que tivesse sido o momento, a circunstância, hipótese, origem, razão ou causa do reconhecimento do crédito de qualquer contribuinte, o pedido de compensação deveria ser veiculado via declaração de compensação, sem previsão de exceção nos dispositivos aplicáveis à matéria. Este passou a ser o único instrumento de opor ao Fisco a extinção do crédito pelo instituto da compensação. Tanto assim é que, o parágrafo 2º., do mesmo artigo, incluído pela Lei nº. 10.637, de 2002, determinou que, a compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. A Interessada em momento algum fez uso da declaração de compensação. Ainda que assim não fosse caberia à Interessada comprovar a liquidez e certeza do crédito por ela pleiteado, pois, o artigo 170 do Código Tributário Nacional, (CTN), determina que, a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Quanto à certeza e liquidez do crédito, tais requisitos foram apreciados no Acórdão nº.17.389, de 10-12-2007, prolatado no âmbito do PA nº. 18471.000734/2006-10, que, conforme já mencionado, versando sobre o lançamento do IRPJ, incidiu sobre os mesmos fatos envolvendo documentos em comum aos dois processos. No referido acórdão, cópia às fls.537 [e-fl. 601], consta o que a seguir se transcreve. “O Anexo 2, do DOC.06, às fls.060, contém demonstrativo, mencionando que ao final do ano de 2001, houve imposto a recuperar de R$268.222,40. Contudo, a Interessada, mesmo após ser cientificada quando da diligência, (fls.817), da necessidade de trazer aos autos documentos que embasassem os valores ali contidos, não acostou nenhum documento hábil a comprovar a veracidade dos mesmos. Sequer comprovou que todos os valores foram efetivamente escriturados na “Página 024 do LALUR”, conforme afirmou embaixo do citado demonstrativo do Anexo 2 às fls.060. Além disto, ainda que o citado demonstrativo tivesse a força probatória que a Interessada pretende lhe dar, do exame do Anexo 3 referente à demonstração de cálculo do lucro real para o ano-calendário de 2002, fls.60, verifica-se que, a Interessada apurou imposto nos períodos de fevereiro e maio. Na DIPJ referente a este ano calendário, fls.637/638, constata-se que os valores referentes ao balanço de suspensão/redução não foram informados, fato este que macula a credibilidade do demonstrativo. A credibilidade das informações constante nos anexos acima mencionados só pode ser atestada mediante confronto dos mesmos com a escrituração, e constatação de sua perfeita consonância com os registros contábeis e documentação de base.” Fl. 1505DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 Do acima reproduzido, o que se constata é que, tal qual ocorreu no PA nº. 18471.000734/2006-10, a Interessada, no âmbito do presente processo, também nada acostou aos autos no sentido de sustentar as suas alegações. Voto pela manutenção desta autuação. Infração 002. A Fiscalização relatou que houve falta de pagamento da CSLL sobre a base de cálculo estimada em função da receita bruta estimada e/ou balanços de suspensão ou redução, para os anos de 2001 a 2004, ensejando o lançamento de multa isolada sobre o valor do imposto de renda devido e não pago/declarado, conforme demonstrativos de cálculo de fls.170/171 [e-fl. 172/173]. A Interessada alegou que houve a decadência para o lançamento da multa isolada para o ano de 2000 e até agosto de 2001, pois, o prazo de cinco anos conta a partir da data em que a antecipação deveria ter sido feita, e a autuação ocorreu em agosto de 2006. O artigo 150, do CTN, refere-se especificamente a tributos. A regra aplicável é a do artigo 173, do CTN, que diz que, o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. O artigo 44, da Lei nº. 9.430, de 1996, quando determina que a multa isolada deve ser aplicada no caso de falta de pagamento da CSLL por estimativa, ainda que tenha apurado base de cálculo negativa no ano-calendário correspondente, sinaliza que a multa isolada será aplicada, após o final do respectivo ano calendário. Antes do final do ano calendário, caberia a autuação da CSLL com base na estimativa juntamente com a multa proporcional. Assim, somente após o final do ano de 2000, o Fisco poderia lançar esta multa isolada, (artigo 44, da Lei nº.9.430, de 1996), portanto, o transcurso do prazo decadencial teve início em 01-01-2002. Ainda que se considerasse o fato gerador ter ocorrido no ano de 2000, (na realidade as multas foram aplicadas a partir dos fatos ocorridos no ano de 2001, fls.175/178), não teria ocorrido a decadência. Quanto à concomitância de penalidades, a regra do mencionado artigo 44 é clara quando determina que deve ser imposta a multa isolada, ainda que, ao final do período haja base de cálculo negativa. Registre-se que, qualquer infração tributária implica em prejuízo à Fazenda Nacional, ainda que indireto, especialmente a falta de recolhimento da antecipação mensal que, em tese, impõe um ônus à União, equivalente aos juros que tem que pagar quando recorre ao mercado financeiro para complementar os recursos necessários às suas atividades. Há de se ter em conta que a informação sobre o resultado do exercício não estaria disponível no momento em que se deveria efetuar o recolhimento mensal. Ainda que se questione a situação de o valor do recolhimento mensal vier a ser superior ao apurado no final do exercício, a própria Lei nº 9.430, de 1996, no inciso II, do parágrafo 1º., do artigo 6º., afasta esta questão ao prever a possibilidade de ocorrer excesso de recolhimento em face do imposto definitivo apurado na declaração, estabelecendo que, nessa hipótese, o tributo pode ser compensado com o imposto a ser pago a partir do mês de abril do ano subseqüente ou, alternativamente, ser requerida sua restituição, após a entrega da declaração de rendimentos. Fl. 1506DF CARF MF Documento nato-digital http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=168 http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=168#Lei9.430_96art.6o Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 Se a lei previu que cabe a multa isolada no caso de base de cálculo negativa no final do período, com mais razão caberá no caso de ser apurado CSLL ao final, mesmo que em valor menor que o montante mensal devido e inadimplido. Além disto, a Constituição Federal e a legislação tributária infraconstitucional não vedaram a aplicação concomitante de penalidades. Pelo contrário, o artigo 74, da Lei nº 4.502, de 30-11-64, estabelece, expressamente, que “apurando-se, no mesmo processo, a prática de duas ou mais infrações pela mesma pessoa natural ou jurídica, aplicam-se cumulativamente, no grau correspondente, as penas a elas cominadas, se as infrações não forem idênticas (...)”. É princípio de direito que a lei não contém palavras inúteis ou supérfluas. O artigo 44 da Lei nº 9.430, de 1996, ao prever as infrações por falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo ou contribuição (definitivos) não significa duplicidade de tipificação de uma mesma infração e nem de penalidade. Pelo contrário, o citado artigo ao tipificar essas infrações demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não são excludentes. Fundamenta esta afirmação a análise do aspecto temporal, uma vez que os momentos ou etapas da violação da ordem tributária foram diferentes: o não recolhimento mensal de valores da CSLL estimados e o vício na apuração anual, quando se tentou deduzir valor não comprovado; havendo, pois, a ocorrência de várias condutas gerando duas infrações não idênticas e autônomas. Repita-se que, a informação sobre o resultado do exercício não estaria disponível no momento em que se deveria efetuar o recolhimento mensal. Registre-se desde já que, no presente caso, as bases de cálculo das multas têm origens diferentes, (uma tem como base de cálculo os valores de estimativa e a outra, glosa de redução de valor decorrente de suposto crédito de período anterior). Assim, por mais esta razão fica claro que se trata de ocorrência de fatos não idênticos, o que solidifica a conclusão de que não há que se falar em dupla punição por um só fato. Portanto, não procede a alegação de que deve ser dispensada a multa isolada, por ter sido aplicada concomitantemente com a multa genérica ou, por ter sido apurado prejuízo no exercício ou, ainda, por não ter sido apurada a CSLL a pagar na declaração. Desta forma, estritamente, quanto à matéria de direito, cabe a concomitância da multa isolada pelo não recolhimento das estimativas com o lançamento da CSLL devida e multa proporcional, o que, no presente caso, só ocorreu no ano de 2003. Ainda quanto à matéria de direito, alegou a Interessada que, a simples falta de transcrição dos balancetes de suspensão ou redução da CSLL no Livro Diário não pode resultar na aplicação de multa isolada, mormente quando são utilizados livros auxiliares, e não houve dano ao erário. Determina o artigo 35, da Lei nº 8.981, de 1995: “Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário;” Fl. 1507DF CARF MF Documento nato-digital http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=89432#Lei4.502_64art.74 http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=89432#Lei4.502_64art.74 http://www.fiscosoft.com.br/index.php?PID=168#Lei9.430_96art.44 Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 A interpretação deste artigo deve estar em consonância com um princípio de Direito que estatui que, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, ainda que não especificados em lei são hábeis para provar a verdade dos fatos, em que se funda a ação ou a defesa. No Processo Administrativo Fiscal, prevalece o princípio da verdade real. O artigo acima transcrito estabeleceu a subordinação da validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Diário. Contudo, isto não obsta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária. Se esta existe, o contribuinte pode apresentá-la em oposição ao Fisco, mesmo porque, a multa isolada prevista no artigo 44 da lei nº. 9.430, de 1996, tem como fundamento a falta de pagamento da estimativa, ou seja, a multa é aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, ao passo que a obrigação de transcrever o balanço ou balancete de suspensão no livro Diário, representa uma obrigação acessória. Tal conclusão está em conformidade com a Solução de Consulta Interna nº.37, de 21- 11-2007, cuja ementa se transcreve: “A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal, refletindo a apuração do lucro real ou prejuízo fiscal do período, suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa.” Desta forma, com base no princípio do livre convencimento motivado que tem sede no artigo 131, do CPC, há de se passar à apreciação das provas, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos. Quanto à matéria de fato, alegou a Interessada que, a Fiscalização ignorou as informações e os balancetes de suspensão e redução, constantes nos Anexos 1 a 6, (DOC.06), do PAnº.18471.000734/2006-10, os quais comprovam a regular escrituração dos fatos alegados. Neste contexto, mais uma vez deve ser transcrito neste julgamento parte do Acórdão nº.17.389, de 10-12-2007, prolatado no âmbito do PA nº. 18471.000734/2006-10, que, tratou dos mesmos fatos e alegações. No referido acórdão, cópia às fls.541/542, consta o que a seguir se transcreve. “O Anexo 1 do referido DOC.06, tem como título “Registro de Apuração do Lucro Real”. Contudo, em nenhuma de suas folhas, há qualquer registro dos balanços/balancetes de suspensão/redução dos períodos autuados. Os Anexos 2 a 6, por sua vez, têm no seu conteúdo, demonstrativos de balanços e de resultados para os anos de 2001 a 2005. Tais anexos não são livros oficiais previstos na legislação civil, empresarial ou tributária. Portanto, devem ser vistos como demonstrativos que necessitam de documentos hábeis e idôneos suficientes a convencer da veracidade das informações e valores neles constantes. E não poderia ser de outra forma, pois, mesmo os livros oficiais que compõem a escrituração, devem ser elaborados com observância das disposições legais, e devidamente respaldados em documentação idônea para que possam representar prova em favor do contribuinte, conforme determinam os artigos 1.180 a 1.184 do Código Civil, o artigo 251, do RIR de 1999, (Decreto-Lei nº. 1.598, de 1977, artigo 7º. e Lei nº. 2.354, de 1954, artigo 2º., e Lei nº. 9.249, de 1995, artigo 25), e Parecer Normativo CST nº. 97, de 01-11-1978. Fl. 1508DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 No presente caso, a veracidade das alegações da Interessada só poderia ser atestada mediante confronto dos referidos balanços ou balancetes apresentados nos Anexos 2 a 6, com a escrituração, bem como, a constatação de sua perfeita consonância com os registros contábeis e documentação de base.” Por estas mesmas razões aplicáveis à CSLL, foi convertido o julgamento em diligência conforme fls.447/448, bem como, a intimação de fls.454. A Interessada nada acostou, limitou-se a repetir as alegações anteriores, acrescentando que, nas DIPJ de 2004 e 2005, por mero equívoco, informou que apurou a CSLL com base na receita bruta e acréscimos, mas que, na realidade, também nos anos de 2003 e 2004, apurou a CSLL com base em balancete de suspensão ou redução do imposto. Constata-se às fls.15/18 e 19/22, que, as DIPJ originais continham todos os campos referentes ao recolhimento mensal ZERADOS. Quanto à retificação das declarações, promovida no âmbito do PA nº. 18471.000734/2006-10, consta no acórdão, cópia às fls.542, que: “As retificadoras, fls.680/804, apenas inovaram quanto aos valores, os quais foram aqueles contidos nos Anexos 1 a 6, do DOC.06. Conforme fls.680 e 730, a retificação ocorreu em 06-09-2006, após a ciência da autuação, 09-08-2006, (fls.445 e 515). O artigo 832, do RIR de 1999, cuja base legal é o Decreto-Lei nº. 1.967, de 1982, artigo 21, e o Decreto-Lei nº. 1.968, de 23 de 1982, artigo 6º., determina que, a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Portanto, por mais esta razão a Interessada deveria ter acostado aos autos documentos e a escrituração para que se comprovasse a veracidade dos valores contidos nas retificadoras e, principalmente, nos Anexos do DOC.06.” A conclusão acima transcrita atinente ao IRPJ, aplica-se a este julgamento, por versar sobre os mesmos fatos e alegações. Da análise do demonstrativo de cálculo da CSLL devida por estimativa com base na receita bruta, (juntado pela Fiscalização às fls.170/171), que é a base de cálculo da multa isolada, sobre a qual aplicou-se a alíquota de 50%, não se constata nenhuma irregularidade. Após estas conclusões, é pertinente complementar a apreciação da alegação de violação ao princípio do bis in idem, no sentido de que, não se deve considerar, no presente caso, a importação de princípios do Direito Penal que tratam da dupla punição, notadamente, a consunção/absorção, visto que: - a falta de recolhimento mensal não foi passagem obrigatória para o recolhimento a menor da CSLL devida no ano calendário; - as condutas não se colocaram no mesmo contexto fático, isto é, não se situaram numa mesma linha de desdobramento de uma suposta ofensa global ao Fisco a caracterizar uma única infração; - a infração 1, (infração posterior), causou nova lesão ao Fisco, visto que, a Interessada poderia ter se abstido de ter consignado na DIPJ de 2004, valor não comprovado como redução da CSLL a pagar; Fl. 1509DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 - restou clara a autonomia de desígnios nas condutas que originaram as infrações. Em suma, inexistiu entre as infrações um nexo incindível de dependência com um único fim, uma vez que, não foi o caso de infração formal ou infração-meio, praticada como meio ou fase de execução para a consecução de infração mais grave (infração substancial ou infração-fim). Ambas infrações foram de cunho substancial, devendo ser salientado que, fato gerador complexo não implica necessariamente em absorção de regras de penalidades. Por fim, deve ser salientado que, uma vez constatado que foi aplicada corretamente a legislação que rege a matéria, os órgãos da Administração não tem competência para declarar a inconstitucionalidade ou a violação a princípios tributários. Voto pela procedência desta autuação. No Processo Administrativo Fiscal, PAF, as intimações e ciências dos atos são dirigidas sempre ao contribuinte. Conclusão. Do exposto, VOTO no sentido de ser o LANÇAMENTO PROCEDENTE, para exigir o crédito constante nos autos de infração, consolidado às fls.02, com os demais encargos moratórios. Registre-se que as retificações de DIPJ realizadas após a ciência do presente lançamento devem ser canceladas nos sistemas da SRFB. Sala de Sessões da 8ª Turma da DRJ/RJO – I – Rio de Janeiro, 27-06-2008. Júlio César Jabor dos Santos. AFRFB 10487 Do Recurso Voluntário (efls. 627 e ss.) Transcrevo abaixo as razões apresentadas no recurso: [...] III — DA NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DESTE RECURSO JUNTAMENTE COM O RECURSO INTERPOSTO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO 18471.000734/2006-10 8. De plano, deve-se reiterar que, como já destacado por ocasião da Impugnação apresentada nestes autos, parte dos documentos comprobatórios do direito invocado pela Recorrente está acostada aos autos do processo administrativo no 18471.000734/2006-10, referente a lançamento a título de IRPJ. 9. Diante da identidade fática e de direito existente entre ambos os feitos, o que já restou consignado pelos próprios trechos acima, extraídos da decisão recorrida, devem ser tais processos administrativos unidos para fins de apreciação por este Colendo Conselho de Contribuintes, a teor do disposto no artigo 9º, § 10, do Decreto no. 70.235/72, verbis "Art. 9° A exigência de crédito tributário, a retificação de prejuízo fiscal e a aplicação de penalidade isolada serão formalizadas em autos de infração ou notificação de lançamento, distintos para cada imposto, contribuição ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. (Redação dada pela Lei n° 8.748, de 1993) Fl. 1510DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 § 1 Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. (...)” IV - DAS RAZÕES QUE JUSTIFICAM A REFORMA DA R. DECISÃO RECORRIDA IV.1 - Da Improcedência da Infração 001: Cobrança de crédito decorrente de suposta Compensação indevida de valores IV.1.a - Da Comprovação da origem do crédito tributário de R$ 90.461,57, objeto de compensação 10. O auto de infração que originou o presente processo administrativo teve como premissa, entre outros, o fato de que a ora Recorrente teria compensado valor pago a maior por estimativa, num total de R$ 90.461,57 sem que, para isso, tivesse apresentado a declaração de compensação exigida pela legislação vigente (DCOMP), constante da Instrução Normativa SRF n.o 210/2002. 11. Não obstante este fato, a Turma Julgadora da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, em primeira instância, reconheceu, de forma implícita, que a apresentação deste documento seria dispensável, cabendo à então Impugnante, contudo, demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. 12. E nem poderia ser diferente. Este Conselho de Contribuintes do Ministério da Fazenda se pronunciou, por algumas vezes, no sentido de convalidar compensações realizadas com créditos líquidos e certos, como atestam os seguintes julgados: "COFINS. CRÉDITOS DE FINSOCIAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Somente é possível a compensação por conta própria do contribuinte, independentemente de pedido formal junto à SRF, quando efetivada à vista de documentação que confira legitimidade a tais créditos e que lhes assegure certeza e liquidez. Recurso negado." (Primeiro Conselho de Contribuintes/ Terceira Câmara/ Processo 11065.000202/98-37/ Sessão de 19.10.2004) (destacamos) "FINSOCIAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. INÍCIO DE CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL. MP N° 1110/95. COMPROVAÇÃO DO DIREITO À RESTITUIÇÃO. 1. Em análise à questão afeita ao critério para a contagem do prazo prescricional para o pedido de restituição declarado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, entende-se que o prazo prescricional em pedidos que versem sobre restituição ou compensação de tributos e contribuições, diante da ausência de ato do Senado Federal (art. 52, X, da CF), fixa-se o termo a quo da prescrição da vigência de ato emitido pelo Poder Executivo com efeitos similares. Tocante ao FINSOCIAL, tal ato é representado pela Medida Provisória n° 1110/95. 2. Assim, o termo a quo da prescrição é a data da edição da MP n° 1110, de 30 de agosto de 1995, desde que o prazo de prescrição, pelas regras gerais do CTN, não se tenha consumado. 3. In casu, o pedido ocorreu na data de 30 de março de 1999, logo sem o vício da prescrição. Fl. 1511DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 4. No mérito, reconhecer que a declaração de inconstitucionalidade da exação acrescida da comprovação do recolhimento por meio da juntada das guias DARF constituem elementos bastantes para se configurar a liquidez e certeza do crédito exigidos para a compensação. Recurso voluntário provido." (Primeiro Conselho de Contribuintes/ Terceira Câmara/ Processo 11040.000353/99-54/ Sessão de 05.12.2006) (destacamos) [...] 14. No presente caso, a decisão recorrida manteve a autuação baseando-se no fato de que o valor do crédito alegado constava de demonstrativo desprovido de credibilidade em virtude da já mencionada falta de informação dos valores referentes ao balanço de suspensão/redução na DIPJ referente ao ano calendário. 15. Contudo, os documentos anexados ao Processo Administrativo n.° 18471.000734/2006-10 comprovam de forma inequívoca que os mesmos decorrem de crédito líquido e certo. Conforme se depreende do livro de balanços, demonstrações e resultados e apurações fiscais mensais, relativo ao exercício de 2001, a Impugnante apurou CSLL a recuperar no exato montante de R$ 90.461,57. 16. A fiscalização, mencionado o processo administrativo principal relacionado ao IRPJ, sustenta que, mesmo diante da eventual força probatória do demonstrativo, a demonstração de cálculo do lucro real para o ano-calendário de 2002 indicaria a apuração do imposto nos períodos de fevereiro e maio, o que macularia a tese defendida pela Recorrente. 17. Tais alegações, contudo, não constituem fundamento válido para a manutenção da autuação. 18. Isso porque, a liquidez e certeza do crédito alegado podem ser comprovadas pela mera confrontação dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (apresentados nos autos do PA 18471.000734/2006-10) relativos ao pagamento do imposto ao longo do ano de 2001, nos montantes de R$ 429.737,45 (fevereiro) e R$ 244.069,28 (março), num total de R$ 673.806,73. 19. Embora as razões e provas acima indicadas sejam suficientes a demonstrar a liquidez e certeza do crédito compensado, a Recorrente não pode deixar de se insurgir contra a afirmativa contida na decisão recorrida (fls. 868), de suposta falta de comprovação de escrituração dos valores na página 024 do LALUR. Tal escrituração foi de fato realizada, como se atesta pela verificação dos documentos anexados nos autos do Processo Administrativo n.° 18471.000734/2006-10, inclusive, importa mencionar, sem qualquer exclusão para fins de apuração do imposto. 20. Através de tais fls. é apontado o Lucro Real de R$ 1.760.591,47, do que decorre um imposto a pagar de R$ 405.584,33. Considerando os já mencionados comprovantes de recolhimento de R$ 673.806,73, do confronto entre ambos os valores decorre a efetiva comprovação da existência do crédito de R$ 268.222,40. 21. Evidentemente, o fato de a Recorrente ter apurado imposto nos períodos de fevereiro e maio de 2002 em nada contribui para respaldar a conclusão constante da decisão recorrida, no sentido de inviabilizar a compensação pretendida. 22. Diante da comprovação inequívoca da procedência do crédito objeto de compensação, há de ser cancelada a autuação quanto a este ponto específico. Fl. 1512DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 IV.2 - Da Improcedência da Infração 002: Imposição de multa isolada, sobre valores pagos por estimativa V.2.a - Da nulidade do lançamento pela falta de exame da documentação acostada aos autos pela Recorrente, a despeito da conversão do feito em diligência 23. Por meio do auto de infração que originou o processo administrativo em tela, foi aplicada ao contribuinte multa em valor superior a R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), em decorrência da mera falta de transcrição, no Livro Diário, de balanços e balancetes mensais, nos termos estabelecidos pelo artigo 35, § 1º, da Lei no 8.981/1995, que assim determina: "Art. 35. A pessoa jurídica poderá suspender ou reduzir o pagamento do imposto devido em cada mês, desde que demonstre, através de balanços ou balancetes mensais, que o valor acumulado já pago excede o valor do imposto, inclusive adicional, calculado com base no lucro real do período em curso. § 1° Os balanços ou balancetes de que trata este artigo: a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e fiscais e transcritos no livro Diário; b) somente produzirão efeitos para determinação da parcela do Imposto de renda e da contribuição social sobre o lucro devidos no decorrer do ano-calendário. (...) "(destacamos) 24. A motivação da autuação é inequívoca e consta da resposta ao quesito 2, formulado pelo Presidente da 8a Turma da DRJ/RJ, ao converter o julgamento em diligência quanto ao PA n.o 18471.000734/2006-10. 25. Vejamos o teor do quesito formulado e da resposta apresentada: Quesito Formulado pelo Presidente da 8ª Turma da DRJ/RJ1 "RESOLVO (...) converter o julgamento em diligência, para que o Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, a ser designado pelo chefe da unidade administrativa lançadora de jurisdição da Interessada atenda aos seguintes quesitos, podendo, para tal, diligenciar junto ao estabelecimento do sujeito passivo ou de terceiros: 2 — quanto à infração 003 (fls. 243), pronunciar-se conclusivamente sobre a veracidade das informações e dos valores contidos nos demonstrativos constantes do DOC 06, acostado pela Interessada nos Anexos 1 a 6 deste processo, bem como sobre as alegações de fls. 462/465;" (fls. 806) Resposta apresentada pela fiscalização "Quanto ao solicitado no quesito 2, sobre a veracidade das informações e dos valores contidos nos demonstrativos constantes no DOC. 06, acostado pela interessada nos anexos 1 a 6 do presente processo, ressalta-se que, conforme relato acima e item 3 do Termo de Constatação anexado ao presente processo de Auto de Infração impugnado, a análise de tais informações e valores não foram objeto de constituição do crédito tributário em tela. O motivo da lavratura do referido Auto de Infração foi a não observância de requisito legal, que seria a devida escrituração dos referidos balanços ou balancetes de suspensão ou redução Livro Diário (...)" (fls. 812) 26. Constata-se do teor das manifestações transcritas acima que, ao ser instado a se manifestar sobre a veracidade das informações contidas na escrituração mantida pela autuada, o i. agente fiscal, mesmo tendo acesso ao estabelecimento da autuada e de Fl. 1513DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 terceiros, limitou-se a repisar que a única causa da autuação seria a falta de transcrição de informações antes mencionadas no Livro Diário. 27. Importante chamar a atenção de V.Sas. para o fato de que, naquela ocasião, a fiscalização, ciente do Posicionamento deste Conselho de Contribuinte sobre a matéria (contrário aos seus interesses arrecadatórios), limitou-se a invocar precedentes de Delegacias de julgamento. 28. Ao analisar os elementos constantes da impugnação apresentada pela Recorrente, a autoridade julgadora de primeira instância andou bem ao reconhecer a impossibilidade de aplicação da multa isolada prevista no artigo 44 da Lei no. 9.430/96 pela mera falta de transcrição dos balancetes de suspensão e redução no Livro Diário. Naquela ocasião, invocou os termos da Solução de Consulta Interna no. 37, de 21.11.2007, que a Recorrida pede vênia para reproduzir, por refletir o melhor entendimento acerca da matéria: "A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta toda a escrita contábil e fiscal, refletindo a apuração do lucro real ou prejuízo fiscal do período, suficiente para comprovar a suspensão ou redução estimada." 29. Considerando que, como visto, a autuação teve por fundamento a falta de transcrição de informações no Livro Diário, a Solução de Consulta acima transcrita seria suficiente a ensejar a decretação de improcedência do lançamento. 30. No entanto, ignorando a escrituração regularmente mantida pela ora Recorrente, bem como fato de que a autoridade autuante mesmo após intimada, deixou de analisar tais registros, os membros da 8a Turma de Julgamento da DRJ/RJ1 houveram por bem, mais uma vez, optar pelo caminho menos trabalhoso, embora ilegal e injusto, mantendo a autuação sob o argumento de inexistência de documentação hábil a comprovar a veracidade dos valores contidos em declarações retificadoras e, principalmente, nos demonstrativos juntados aos autos (doc. 06 juntado à impugnação). 31. Ora, como se constata da narrativa dos fatos inerentes ao presente processo administrativo, a Recorrente jamais deixou de apresentar documentos que comprovassem a veracidade de seus registros contábeis e fiscais. 32. A despeito da pontual disponibilização de tais registros, omitiu-se a autoridade autuante, de forma inconteste, na apreciação destes documentos, tal como afirmado pela mesma, de forma expressa, às fls. 449/453: "Quanto às informações dos Anexos 1/6 do PA n.o 18471.000734/2006-10: a análise de tais informações e valores não foi objeto da auditoria, uma vez que, o motivo da lavratura do Auto de Infração foi a não observância de requisito legal, que seria a devida escrituração dos referidos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário (artigo 35, da Lei no. 8.981, de 1995, parágrafos 10 e 40, e artigo 12, parágrafos 50 e 6O, da INSRF no. 93, de 1997), fato que culminou no lançamento de multa isolada." 33. Desta conduta, decorre a nulidade da autuação quanto à infração 002, nos termos do artigo 59, II, do Decreto no. 70.235/72. 34. O entendimento da Recorrente é corroborado por precedentes deste Conselho de Contribuintes. Vejamos: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - NULIDADE - É nula a decisão de primeira instância que deixar de apreciar demonstrativos relacionados à matéria em discussão, apresentados pelo contribuinte no curso de diligência fiscal, por ferir o princípio da verdade material, pois é dever da autoridade administrativa atentar para todas as provas e Fl. 1514DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 fatos de que tenha conhecimento. Processo que se anula, a partir da decisão de primeira instância, inclusive." (Segundo Conselho de Contribuintes/ Segunda Câmara/ Processo: 10580.003424/96-30/ Sessão de 05/12/2000) (destacamos) [...] 35. Por tais razões, há de ser decretada a nulidade da autuação. IV.2.b - Da Decadência do Direito do Fisco ao Lançamento 36. A despeito da já mencionada nulidade consubstanciada na autuação em comento, é ainda importante destacar a decadência do direito do fisco de proceder ao lançamento da multa isolada quanto ao ano de 2000 até agosto de 2001, sendo certo que o prazo decadencial se inicia a partir da data em que cada antecipação deveria ter sido feita, a teor do disposto no artigo 150, § 40, verbis: [...] 37. No caso vertente, portanto, considerando que o auto de infração foi lavrado em 2006, inegável a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, V, do CTN. V.2.c - Da Impossibilidade de cobrança de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas quando o contribuinte apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício 38. A despeito das razões desenvolvidas nos parágrafos precedentes serem suficientes à decretação da nulidade do lançamento, a Recorrente destaca a impossibilidade de aplicação de multa isolada no caso concreto, como já reconhecido por farta jurisprudência da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria. 39. Como se verifica pela documentação acostada aos autos, a Recorrente apurou prejuízo nos anos-calendários de 2001, 2002, 2004 e 2005, sendo que em 2003 não apresentou saldo de imposto a pagar em virtude da compensação, modalidade de extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, II, do Código Tributário Nacional - CTN. 40. Inobstante este fato, as autoridades fiscais houveram por bem impor multa isolada, equivalente a 50% sobre o valor apontado no demonstrativo de cálculo do IRID3 devido por estimativa com base na receita bruta, nos termos do artigo 44, II, b, da Lei no. 9.430, de 31.12.1996, que determina: "Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (Redação dada pela Lei n° 11.488, de 2007) (...) b) na forma do art. 22 desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (Incluída Dela Lei n° 11.488, de 2007) 41. De forma a afastar, de modo definitivo, a aplicação da multa no caso vertente, a Recorrente colaciona os seguintes precedentes administrativos, deste Conselho de Contribuintes, bem como da Câmara Superior de Recursos Fiscais, que repudiam a Fl. 1515DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 imposição de multa isolada naquelas situações em que o contribuinte tenha apurado prejuízo fiscal no ano-calendário (doc. 04). Vejamos: "IRPJ — MULTA ISOLADA — FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVA - PREJUÍZO FISCAL - O artigo 44 da Lei n° 9.430/96 precisa que a multa de ofício deve ser calculada sobre a totalidade ou diferença de tributo, materialidade que não se confunde com o valor calculado sob base estimada ao longo do ano. O tributo devido pelo contribuinte surge quando é o lucro real apurado em 31 de dezembro de cada ano. Improcede a aplicação de penalidade pelo não recolhimento de estimativa quando a empresa apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício. Recurso especial provido." (Primeira Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais/ Processo • 10680.002273/2002-19/ Sessão de 14/03/2005) (destacamos) [...] 42. Diga-se, aliás, que na hipótese de ocorrência de prejuízos fiscais (ou da apuração de base de cálculo negativa da CSLL), a multa somente seria aplicável no curso do período de apuração, na forma da jurisprudência dominante deste Conselho de Contribuintes, exemplificada pelo seguinte precedente, por meio do qual, mais uma vez, reformou-se decisão lavrada pela mesma Delegacia de Julgamento que proferiu a decisão ora recorrida. Vejamos: "PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - DEPÓSITO ADMINISTRATIVO OU ARROLAMENTO - ACOLHIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO - Tendo o recurso voluntário sido encaminhado pela autoridade administrativa local sem o arrolamento de bens e estando o processo pendente de julgamento quando da publicação da ADIN n° 1.976 (STF), é de se acolher o apelo independentemente do preparo refletido no depósito administrativo ou no arrolamento de bens. MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ANTECIPAÇÕES DO IRPJ E DA CSLL - APURAÇÃO PELO LUCRO REAL COM OPÇÃO ANUAL - PREJUÍZO FISCAL E CONTÁBIL NO ENCERRAMENTO DO PERÍODO - FISCALIZAÇÃO PROCEDIDA EM ANO POSTERIOR AO DA VERIFICAÇÃO - Dada a provisoriedade do recolhimento das antecipações no regime de apuração do lucro real por estimativa com encerramento anual, para a aplicação da multa isolada, deve a fiscalização verificar a existência dos tributos a recolher no fechamento do período. Na ocorrência de prejuízos fiscais e contábeis anuais, a multa somente seria aplicável no curso do período de apuracão, na forma da jurisprudência dominante no Colegiado. Recurso voluntário conhecido e provido." (Recurso n.° 146970/ Quinta Câmara do Primeiro Conselho de Contribuintes/ Processo n.° 10735.000282/201-16, Recorrida 10a Turma da DRJ Rio de Janeiro/ RJ I) 43. No caso vertente, considerando que o auto de infração foi lavrado em agosto de 2006 quanto aos anos-calendários de 2001 a 2004, não há que se cogitar da aplicação da penalidade em questão. 44. Por fim, merece comentário a alteração dos termos do caput do mencionado artigo 44 da Lei no. 9.430/96, pelas Medidas Provisórias 303/2006 e 351/2007, esta última convertida na Lei no. 11.488/2007. Eis, abaixo, um quadro comparativo da inovação mencionada: Fl. 1516DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 45. Referida alteração, é evidente, teve como um de seus objetivos modificar o entendimento deste Conselho de Contribuintes e da Câmara Superior de Recursos Fiscais sobre a matéria, de forma a justificar a imposição da penalidade mesmo nas hipóteses de inexistência de tributo ou contribuição devidos. 46. Não obstante, considerando que os fatos autuados _(2001 a 2004) são anteriores às Medidas Provisórias n.os 303/2006 e 351/2007, as mesmas seriam inaplicáveis aos referidos fatos pretéritos para cominar-lhes penalidade antes não prevista para a situação específica, a teor do disposto nos artigos 106 e 144, ambos do CTN. Vejamos: [...] 47. Há de ser reconhecida, portanto, no presente caso, a improcedência da imposição da multa isolada, por meio de auto de infração lavrado em 2006, relativamente aos anos- calendários de exercícios de 2001 a 2004. V — DO PEDIDO 48. Diante de todo o exposto, requer-se seja dado total provimento ao presente Recurso Voluntário, a fim de seja reformada a r. decisão recorrida, anulando-se a exigência consubstanciada no respectivo auto de infração, diante da (1) improcedência da autuação quanto à infração 001; bem como da (II) nulidade e, ainda que esta não seja reconhecida, o que se admite apenas para fins de argumentação, da improcedência da autuação quanto à infração 002. É o relatório. Voto Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, portanto dele conheço. A interessada alega que apurou em todos os ACs a estimativa por meio do balanço ou balancete de suspensão ou redução. As questões levantadas serão analisadas conforme dispostas no recurso interposto. Fl. 1517DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 Da necessidade de apreciação deste Recurso juntamente com o Recurso do PAF 18471.000734/2006-10 O julgamento do processo epigrafado já se encerrou na esfera administrativa e se encontra em fase de cobrança do crédito, conforme consulta abaixo (comprot): O §1º do art. 6º do RICARF dispõe que “podem” ser vinculados os processos por conexão, quando a exigência de crédito tributário se fundamenta em fatos idênticos. No entanto, em face da circunstância ora analisada, não se torna possível a apreciação conjunta. Infração 01 – Da Compensação Indevida de R$ 90.461,57 Em sua impugnação, alegou a Interessada que o valor autuado diz respeito a valores compensados no ano de 2003, decorrente de crédito apurado no exercício de 2001, no valor de R$ 90.461,57, e que, por versar o caso de compensação espontânea prevista no artigo 66, da Lei nº.8.383 de 1991, (artigo 890 do RIR de 1999), não poderia ser exigido a apresentação de declaração de compensação, uma vez que, a compensação espontânea se dá no âmbito da escrita contábil. O Julgador de piso expôs que a Lei nº. 10.637, alterou a redação do §1º do artigo 74, da Lei nº. 9.430, de 1996, o qual passou a exigir expressamente que o pedido de compensação fosse feito por declaração própria. Realçou que não houve a apresentação de declaração. Explica: Quanto à certeza e liquidez do crédito, tais requisitos foram apreciados no Acórdão nº.17.389, de 10-12-2007, prolatado no âmbito do PA nº. 18471.000734/2006-10, que, conforme já mencionado, versando sobre o lançamento do IRPJ, incidiu sobre os mesmos fatos envolvendo documentos em comum aos dois processos. Fl. 1518DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 Há cópia do Acórdão supracitado conforme e-fls. 591 e ss. Destaca excerto abaixo: “O Anexo 2, do DOC.06, às fls.060, contém demonstrativo, mencionando que ao final do ano de 2001, houve imposto a recuperar de R$268.222,40. Contudo, a Interessada, mesmo após ser cientificada quando da diligência, (fls.817), da necessidade de trazer aos autos documentos que embasassem os valores ali contidos, não acostou nenhum documento hábil a comprovar a veracidade dos mesmos. Sequer comprovou que todos os valores foram efetivamente escriturados na “Página 024 do LALUR”, conforme afirmou embaixo do citado demonstrativo do Anexo 2 às fls.060. Além disto, ainda que o citado demonstrativo tivesse a força probatória que a Interessada pretende lhe dar, do exame do Anexo 3 referente à demonstração de cálculo do lucro real para o ano-calendário de 2002, fls.60, verifica-se que, a Interessada apurou imposto nos períodos de fevereiro e maio. Na DIPJ referente a este ano calendário, fls.637/638, constata-se que os valores referentes ao balanço de suspensão/redução não foram informados, fato este que macula a credibilidade do demonstrativo. A credibilidade das informações constante nos anexos acima mencionados só pode ser atestada mediante confronto dos mesmos com a escrituração, e constatação de sua perfeita consonância com os registros contábeis e documentação de base.” Então assim decide: Do acima reproduzido, o que se constata é que, tal qual ocorreu no PA nº. 18471.000734/2006-10, a Interessada, no âmbito do presente processo, também nada acostou aos autos no sentido de sustentar as suas alegações. Voto pela manutenção desta autuação. A recorrente aduz em seu recurso a DRJ “reconheceu, de forma implícita, que a apresentação deste documento seria dispensável, cabendo à então Impugnante, contudo, demonstrar a liquidez e certeza do crédito pleiteado”. Afirma que “a decisão recorrida manteve a autuação baseando-se no fato de que o valor do crédito alegado constava de demonstrativo desprovido de credibilidade em virtude da já mencionada falta de informação dos valores referentes ao balanço de suspensão/redução na DIPJ referente ao ano calendário”. Alega então: 15. Contudo, os documentos anexados ao Processo Administrativo n.° 18471.000734/2006-10 comprovam de forma inequívoca que os mesmos decorrem de crédito líquido e certo. Conforme se depreende do livro de balanços, demonstrações e resultados e apurações fiscais mensais, relativo ao exercício de 2001, a Impugnante apurou CSLL a recuperar no exato montante de R$ 90.461,57. 16. A fiscalização, mencionado o processo administrativo principal relacionado ao IRPJ, sustenta que, mesmo diante da eventual força probatória do demonstrativo, a demonstração de cálculo do lucro real para o ano-calendário de 2002 indicaria a apuração do imposto nos períodos de fevereiro e maio, o que macularia a tese defendida pela Recorrente. 17. Tais alegações, contudo, não constituem fundamento válido para a manutenção da autuação. Fl. 1519DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 18. Isso porque, a liquidez e certeza do crédito alegado podem ser comprovadas pela mera confrontação dos Documentos de Arrecadação de Receitas Federais - DARF (apresentados nos autos do PA 18471.000734/2006-10) relativos ao pagamento do imposto ao longo do ano de 2001, nos montantes de R$ 429.737,45 (fevereiro) e R$ 244.069,28 (março), num total de R$ 673.806,73. 19. Embora as razões e provas acima indicadas sejam suficientes a demonstrar a liquidez e certeza do crédito compensado, a Recorrente não pode deixar de se insurgir contra a afirmativa contida na decisão recorrida (fls. 868), de suposta falta de comprovação de escrituração dos valores na página 024 do LALUR. Tal escrituração foi de fato realizada, como se atesta pela verificação dos documentos anexados nos autos do Processo Administrativo n.º 18471.000734/2006-10, inclusive, importa mencionar, sem qualquer exclusão para fins de apuração do imposto. 20. Através de tais fls. é apontado o Lucro Real de R$ 1.760.591,47, do que decorre um imposto a pagar de R$ 405.584,33. Considerando os já mencionados comprovantes de recolhimento de R$ 673.806,73, do confronto entre ambos os valores decorre a efetiva comprovação da existência do crédito de R$ 268.222,40. 21. Evidentemente, o fato de a Recorrente ter apurado imposto nos períodos de fevereiro e maio de 2002 em nada contribui para respaldar a conclusão constante da decisão recorrida, no sentido de inviabilizar a compensação pretendida. 22. Diante da comprovação inequívoca da procedência do crédito objeto de compensação, há de ser cancelada a autuação quanto a este ponto específico. Observa-se que a recorrente apenas alega superficialmente, apontando os documentos de outro processo, mas em momento algum demonstra a apuração do tributo, indicando a efetiva antecipação realizada por estimativa no valor de R$ 90.461,57, de modo a permitir a dedução do valor na apuração do tributo devido. Não há condições de se aferir a certeza e liquidez do crédito utilizado como antecipação no cálculo do tributo. O valor do tributo foi lançado tendo em vista não haver recolhimento, tampouco confissão de dívida por parte do contribuinte (cf. Demonstrativo e-fl. 174, reproduzido abaixo): Desse modo, nego provimento ao recurso neste ponto. Fl. 1520DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 Infração 02 – Da Multa Isolada Em relação à multa isolada, expõe a recorrente três pontos analisados a seguir: V.2.a - Da nulidade do lançamento pela falta de exame da documentação acostada aos autos pela Recorrente, a despeito da conversão do feito em diligência. Nesse tópico, nos termos do art. 57, § 3º do RICARF, adoto as razões de decidir do julgador de origem, as quais transcrevo abaixo: Ainda quanto à matéria de direito, alegou a Interessada que, a simples falta de transcrição dos balancetes de suspensão ou redução da CSLL no Livro Diário não pode resultar na aplicação de multa isolada, mormente quando são utilizados livros auxiliares, e não houve dano ao erário. [...] O artigo acima transcrito estabeleceu a subordinação da validade dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução à transcrição no Diário. [...] Contudo, isto não obsta a validade e a eficácia da escrituração como prova primária. Se esta existe, o contribuinte pode apresentá-la em oposição ao Fisco, mesmo porque, a multa isolada prevista no artigo 44 da lei nº. 9.430, de 1996, tem como fundamento a falta de pagamento da estimativa, ou seja, a multa é aplicada em razão do descumprimento de obrigação principal, ao passo que a obrigação de transcrever o balanço ou balancete de suspensão no livro Diário, representa uma obrigação acessória. [...] Quanto à matéria de fato, alegou a Interessada que, a Fiscalização ignorou as informações e os balancetes de suspensão e redução, constantes nos Anexos 1 a 6, (DOC.06), do PAnº.18471.000734/2006-10, os quais comprovam a regular escrituração dos fatos alegados. No referido acórdão, cópia às fls.541/542, consta o que a seguir se transcreve. “O Anexo 1 do referido DOC.06, tem como título “Registro de Apuração do Lucro Real”. Contudo, em nenhuma de suas folhas, há qualquer registro dos balanços/balancetes de suspensão/redução dos períodos autuados. Os Anexos 2 a 6, por sua vez, têm no seu conteúdo, demonstrativos de balanços e de resultados para os anos de 2001 a 2005. Tais anexos não são livros oficiais previstos na legislação civil, empresarial ou tributária. Portanto, devem ser vistos como demonstrativos que necessitam de documentos hábeis e idôneos suficientes a convencer da veracidade das informações e valores neles constantes. E não poderia ser de outra forma, pois, mesmo os livros oficiais que compõem a escrituração, devem ser elaborados com observância das disposições legais, e devidamente respaldados em documentação idônea para que possam representar prova em favor do contribuinte, conforme determinam os artigos 1.180 a 1.184 do Código Civil, o artigo 251, do RIR de 1999, (Decreto-Lei nº. 1.598, de 1977, artigo 7º. e Lei nº. 2.354, de 1954, artigo 2º., e Lei nº. 9.249, de 1995, artigo 25), e Parecer Normativo CST nº. 97, de 01-11-1978. No presente caso, a veracidade das alegações da Interessada só poderia ser atestada mediante confronto dos referidos balanços ou balancetes apresentados nos Fl. 1521DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 Anexos 2 a 6, com a escrituração, bem como, a constatação de sua perfeita consonância com os registros contábeis e documentação de base.” Por estas mesmas razões aplicáveis à CSLL, foi convertido o julgamento em diligência conforme fls.447/448, bem como, a intimação de fls.454. A Interessada nada acostou, limitou-se a repetir as alegações anteriores, acrescentando que, nas DIPJ de 2004 e 2005, por mero equívoco, informou que apurou a CSLL com base na receita bruta e acréscimos, mas que, na realidade, também nos anos de 2003 e 2004, apurou a CSLL com base em balancete de suspensão ou redução do imposto. Constata-se às fls.15/18 e 19/22, que, as DIPJ originais continham todos os campos referentes ao recolhimento mensal ZERADOS. Quanto à retificação das declarações, promovida no âmbito do PA nº. 18471.000734/2006-10, consta no acórdão, cópia às fls.542, que: “As retificadoras, fls.680/804, apenas inovaram quanto aos valores, os quais foram aqueles contidos nos Anexos 1 a 6, do DOC.06. Conforme fls.680 e 730, a retificação ocorreu em 06-09-2006, após a ciência da autuação, 09-08-2006, (fls.445 e 515). O artigo 832, do RIR de 1999, cuja base legal é o Decreto-Lei nº. 1.967, de 1982, artigo 21, e o Decreto-Lei nº. 1.968, de 23 de 1982, artigo 6º., determina que, a autoridade administrativa poderá autorizar a retificação da declaração de rendimentos, quando comprovado erro nela contido, desde que sem interrupção do pagamento do saldo do imposto e antes de iniciado o processo de lançamento de ofício. Portanto, por mais esta razão a Interessada deveria ter acostado aos autos documentos e a escrituração para que se comprovasse a veracidade dos valores contidos nas retificadoras e, principalmente, nos Anexos do DOC.06.” A conclusão acima transcrita atinente ao IRPJ, aplica-se a este julgamento, por versar sobre os mesmos fatos e alegações. Da análise do demonstrativo de cálculo da CSLL devida por estimativa com base na receita bruta, (juntado pela Fiscalização às fls.170/171), que é a base de cálculo da multa isolada, sobre a qual aplicou-se a alíquota de 50%, não se constata nenhuma irregularidade. Após estas conclusões, é pertinente complementar a apreciação da alegação de violação ao princípio do bis in idem, no sentido de que, não se deve considerar, no presente caso, a importação de princípios do Direito Penal que tratam da dupla punição, notadamente, a consunção/absorção, visto que: - a falta de recolhimento mensal não foi passagem obrigatória para o recolhimento a menor da CSLL devida no ano calendário; - as condutas não se colocaram no mesmo contexto fático, isto é, não se situaram numa mesma linha de desdobramento de uma suposta ofensa global ao Fisco a caracterizar uma única infração; - a infração 1, (infração posterior), causou nova lesão ao Fisco, visto que, a Interessada poderia ter se abstido de ter consignado na DIPJ de 2004, valor não comprovado como redução da CSLL a pagar; - restou clara a autonomia de desígnios nas condutas que originaram as infrações. Fl. 1522DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 Em suma, inexistiu entre as infrações um nexo incindível de dependência com um único fim, uma vez que, não foi o caso de infração formal ou infração-meio, praticada como meio ou fase de execução para a consecução de infração mais grave (infração substancial ou infração-fim). Ambas infrações foram de cunho substancial, devendo ser salientado que, fato gerador complexo não implica necessariamente em absorção de regras de penalidades. Por fim, deve ser salientado que, uma vez constatado que foi aplicada corretamente a legislação que rege a matéria, os órgãos da Administração não tem competência para declarar a inconstitucionalidade ou a violação a princípios tributários. Voto pela procedência desta autuação. No Processo Administrativo Fiscal, PAF, as intimações e ciências dos atos são dirigidas sempre ao contribuinte. Cabe destacar que, para se afastar a cobrança da multa isolada, necessariamente deve-se demonstrar por meio da escrituração contábil (balanço de suspensão ou redução) não haver antecipação de estimativa a ser recolhida no respectivo período de apuração. Nesse sentido é o enunciado da Súmula CARF n º93: Súmula CARF nº 93 – Falta de Transcrição A falta de transcrição dos balanços ou balancetes de suspensão ou redução no Livro Diário não justifica a cobrança da multa isolada prevista no art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, quando o sujeito passivo apresenta escrituração contábil e fiscal suficiente para comprovar a suspensão ou redução da estimativa. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: Acórdão nº 9101-001.578, de 24/01/2013; Acórdão nº 9101-001.325, de 24/04/2012; Acórdão nº 101-95.977, de 26/01/2007; Acórdão nº 1103-00.277, de 04/08/2010; Acórdão nº 1201-00.732, de 07/08/2012 Como se verifica, a falta de transcrição não justifica a cobrança da multa isolada, desde que haja a apresentação da escrituração contábil e fiscal. IV.2.b - Da Decadência do Direito do Fisco ao Lançamento Apesar desta matéria não ter sido levantada na impugnação, por ser de ordem pública, entendo que deve ser apreciada. Cabe destacar que se trata de matéria sumulada: Súmula CARF nº 104 – Prazo Decadencial Lançamento de multa isolada por falta ou insuficiência de recolhimento de estimativa de IRPJ ou de CSLL submete-se ao prazo decadencial previsto no art. 173, inciso I, do CTN. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Acórdãos Precedentes: 9101-001.861, de 30/01/2014; 1102-000.824, 04/12/2012; 1402-01.217, de 04/10/2012; 1401-000.804, de 12/06/2012; 1202-00.658, de 16/01/2012; 1301- 00.503, de 23/02/2011; 1402-00.219, de 06/07/2010; 1803-00.426, de 20/05/2010; Fl. 1523DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 24 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 198-00.101, de 30/01/2009; 195-0.125, de 10/12/2008; 193-00.017, de 13/10/2008; 101-96.215, de 14/06/2007; CSRF/01-05.653, de 27/03/2007 A ciência do auto de infração ocorreu em 09 de agosto de 2006. O lançamento em relação ao AC 2001 tem como termo a quo o dia 01 de janeiro de 2002, extinguindo-se o direito somente em 01 de janeiro de 2007. V.2.c - Da Impossibilidade de cobrança de multa isolada pela falta de recolhimento de estimativas quando o contribuinte apura prejuízo em sua escrita fiscal ao final do exercício Também há recente aprovação de Súmula deste Conselho, tratando da matéria epigrafada: Súmula CARF nº 178 Aprovada pela 1ª Turma da CSRF em sessão de 06/08/2021 – vigência em 16/08/2021 A inexistência de tributo apurado ao final do ano-calendário não impede a aplicação de multa isolada por falta de recolhimento de estimativa na forma autorizada desde a redação original do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996. Acórdãos Precedentes: 9101-003.353, 9101-005.362, 9101-005.078, 9101-004.290, 9101-004.320, 9101-004.416, 9101-004.544, 9101-002.777, 1802-00.572, 1202- 000.732, 1401-00.361, 1101-00.255 e 1301-001.787. Da Concomitância da Multa Isolada e da Multa de Ofício (AC 2003) Um ponto importante a ser destacado no presente caso é concomitância da exigência das multas isoladas em relação ao AC 2003 e da multa de ofício (e-fls. 182 e ss.). Em conformidade com o art. 72 do RICARF, há de se aplicar a Súmula CARF no. 105, considerando a data de ocorrência dos fatos (AC 2003). Súmula CARF nº 105 - Concomitância A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Acórdãos Precedentes: 9101-001.261, de 22/11/2011; 9101-001.203, de 17/10/2011; 9101-001.238, de 21/11/2011; 9101-001.307, de 24/04/2012; 1402-001.217, de 04/10/2012; 1102- 00.748, de 09/05/2012; 1803-001.263, de 10/04/2012 Desse modo, cabe provimento ao recurso voluntário nesta parte, excluindo da exigência as multas isoladas lançadas em relação ao AC 2003, único período em que se exigiu concomitantemente com a multa de ofício. Por fim, cabe registrar que foram aceitos documentos no e-processo, apresentados em 18/10/2021 (03 dias antes desta sessão de julgamento). Por óbvio, tais documentos não foram Fl. 1524DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 1401-006.007 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18471.000735/2006-56 apreciados tampouco determinantes na decisão aqui adotada, de modo que o voto deste Conselheiro inicialmente proferido foi mantido. A recorrente poderia ter se manifestado durante todo o procedimento fiscal, como também, após a constituição do crédito na impugnação, ou ainda na fase recursal. Conclusão Desta forma, VOTO por afastar as arguições de NULIDADE e de DECADÊNCIA e no mérito DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, tão somente para afastar as multas isoladas exigidas referentes ao AC 2003. É como voto. (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Relator Fl. 1525DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12893.000050/2007-43
Data da sessão: Thu Sep 30 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Sep 29 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3403-000.091
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: IVAN ALLEGRETTI
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CarlOVAtüri'di - Presidente, Ivaallectet'ti /R61ator, S3-C4T3 Ft 81 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 12893.000050/2007-43 Recurso n" 500,729 Resolução n ü 3403-00.091 — 4° Câmara I 3' Turma Ordinária Data 30 de setembro de 2010 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente FISCHER S/A - AGROINDUSTRIA Recorrida FAZENDA NACIONAL, Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolyerri" os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em dilWência, nos termodo voto do relator, Partic) Domingos de Sá Fill Antonio Caàs.Atuli i'esente julgamento os Conselheiros Robson José Bayerl, y Morais Pereira, Ivan Allegretti, Marcos Tranchesi Ortiz e Relatório Trata-se de pedido de restituição (fl. 01) apresentado pelo contribuinte em 14/05/2007, por meio do qual pleiteia a restituição de valores recolhidos a título de Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS) relativo ao período de apuração de 03/2002 a 04/2002 O motivo do pedido, conforme informado pelo contribuinte, foi o seguinte: Trata-se de pedido de restituição de valores de Pis incidentes sobre as receitas acrescidas à base de cálculo da contribuição pela Lei 9.718/98 uma vez que tal ampliação de base de cálculo foi Julgada 2 inconstitucional pelo STF no ReCtItS0 Especial 346,084, bem como incidente sobre o valor do ICMS indevidamente incluído na base de cálculo da referida contribuição. Esclarecemos que a parcela do Pis objeto do presente pedido de restituição foi quitada à época de seu vencimento com créditos oriundos do processo 13851 000919/2001-13 (doc. 1): Esclarecemos, ainda, que o presente pedido de restituição está sendo efetuado neste formulário tendo em vista que o formulário eletrônico PER/DCOMP não prevê a possibilidade de sua utilização para os casos de créditos oriundos de compensações efetuadas indevidamente ou a major, o que como visto é o caso." (11 I). Com o pedido, o contribuinte apresenta uma planilha (fl. 03) demonstrando os valores do "faturamento", do ICMS e das "outras receitas", Na apuração da base de cálculo, o contribuinte não adiciona o valor das "outras receitas" e em relação ao "faturamento" exclui o valor correspondente ao ICMS. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Araraquara/SP (DRF) proferiu decisão negando o direito do contribuinte (fls. 11/16), pelas seguintes razões sintetizadas em sua ementa: Assunto • RESTITUIÇÃO/PIS Ementa • BASE DE CÁLCULO: FATURAMENTO, A base de cálculo do PIS devido pelas pessoas jurídicas é o . faturamento da empresa, correspondente à sua receita bruta, assim entendida a totalidade das. receitas por ela auferidas, confirme determinação legal PIS - BASE DE CALCULO ICMS - INCLUSÃO - O ICMS compõe o preço da mercadoria e fiz parte do faturamento, integrando a base de cálculo do PIS. ARGÜIÇÃO DE INCONST1TUCIONALIDADE APRECIAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA — IMPOSSIBILIDADE — A declaração cle incoristitucionalidade de lei é atribuição exclusiva do Poder Judiciário, conforme previsto nos artigos 97 e 102, I, "a" e III, "h" da Constituição Federal. No âmbito administrativo ,fica vedado aos órgãos julgadores afastar a aplicação, em virtude de inconstitucionalidade, de lei em vigor. Crédito Indeferido. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade (fis. 21/27) argumentando (a) que o Plenário do Supremo Tribunal Federal já declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 1' do art 3 0 da Lei n" 9.718/98, que servia de fundamento legal para a ampliação da base de cálculo, e que este entendimento já era adotado por este Conselho, citando precedentes judiciais e administrativos, (b) e que em relação à exclusão do ICMS da base de cálculo, já teria havido pronunciamento favorável do Ministro Marco Aurélio no julgamento do Recurso Extraordinário n° 240.785, em julgamento pelo Plenário do STF. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Ribeirão Preto/SP (DRJ), por meio do Acórdão 14-22.953, de 6 de abril de 200 (fi, 37/43), negou provimento à manifestação de inconformidade, mantgkdo a decisão de indeferimento da restituição, pelas seguintes razões constantes de sua ementa: Processo n" 12893000050/200743 S3-0113 Resolução n.° 3403-00.091 Fl. 82 ASSUNTO. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do , fato gerador: 16/04/2007 ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A argüição de inconstilucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO. PREVISÃO LEGAL. A base de cálculo do PIS e da COFINS é o faturamento, que corresponde à receita bruta, entendida como a totalidade das receitas auferi das pela pessoa .jurídica Somente as parcelas legalmente autorizadas podem ser excluídas da base de cálculo, não se enquadrando nessa situação os valores devidos a título de ICMS Solicitação Indeferida. O contribuinte interpôs então recurso voluntário (fls. 46/56) reafirmando que seu direito se apóia na "indevida inclusão na base de cálculo da contribuição para o PIS de valores estranhos ao conceito de ,faturamento", visto que não poderiam compor tal base de cálculo os valores correspondentes a aplicações financeiras e ao ICMS. É o relatório, Voto Conselheiro Ivan Allegretti, Relator O recurso é tempestivo, motivo pelo qual dele conheço (fl, 46 e 47), O contribuinte alega que o recolhimento a maior teria acontecido por duas razões: a primeira, em razão da ineonstitucionalidade do alargamento da base de cálculo promovido pela Lei n° 9.718/98, que passou a alcançar não mais apenas a receita bruta da venda de bens e serviços, mas toda e qualquer receita, independente de classificação; a segunda, por entender que o valor correspondente ao ICMS não poderia integrar o valor do faturamento, devendo ser excluído da base de cálculo. Em relação ao primeiro argumento, existem precedentes deste Conselho no sentido de reconhecer ao contribuinte o direito que decorreria da declaração de inconstitucionalidade, pelo STF, do art. 3", § 1 0 da Lei n" 9.718/98, Ocorre que a eventual aplicação deste entendimento exigiria verificar se de fato os valores indicados pelo contribuinte correspondem a receitas que não configuram receita bruta da venda de bens e serviços,. Neste caso o contribuinte apenas apresentou uma planilha (fl. 03), na qual informa os valores que corresponderiam ao "faturamento", ao ICMS e ao que seriam as "outras receitas" que não deveriam ser incluídas no conceito de faturamento, sem identificar qual seria sua natureza, nem apresentar qualquer prova neste sentido. 3 Na manifestação de inconformidade e no recurso voluntário o contribuinte alega que se trataria, genericamente, de "receitas financeiras", sem haver a informação precisa nem a demonstração de que tipo de receita exatamente se trataria. Percebe-se que a DRF não promoveu diligências no sentido de identificar estes valores porque entendera sumariamente, em abstrato, que não assistiria qualquer direito ao contribuinte. Na medida, no entanto, em que a jurisprudência deste Conselho sinaliza a plausibilidade do direito alegado, percebe-se que não haveria como decidir a seu respeito sem urna verificação concreta quanto à natureza das receitas em discussão, visto que apenas foram indicadas de maneira genérica. Com efeito, é necessário conferir a que concretamente correspondem os valores indicados pelo contribuinte corno "outras receitas", tanto para confirmar sua existência como para definir sua natureza, com o que, apenas assim, permitir-se-á concluir se seriam alcançados ou não pelo conceito de faturamento fixado pelo STF. Como se trata de fato gerador anterior a 01/12/2002, quando se iniciaram os efeitos da Medida Provisória n° 66/2002, não importa saber, neste caso, se o contribuinte estava sujeito ao regime não cumulativo. Verifica-se, outrossim, que o indébito alegado se refere a pagamento feito por meio de compensação, de modo que parece igualmente necessário saber se tal compensação — utilizada no pagamento do débito em relação ao qual se pretende a repetição — foi regularmente homologada. Por estas razões, voto no sentido de converter o julgamento em diligência, determinando a remessa dos autos para a DRF de origem, para que promova as diligências necessárias junto ao contribuinte para a obtenção das informações e documentos necessários à demonstração das receitas financeiras que alega, bem corno verificar e informar' quanto à homologação da compensação utilizada pelo contribuinte para o pagamento do débito que é objeto do presente pedido de restituição. Ao final, depois de lavrado o relatório conclusivo da diligência, dever ser intimado o contribuinte para manifestar-se a respeito deste relatório, em seguida devolvendo-se os autos a este Conselho. _ 4

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