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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8422373 #
Numero do processo: 10925.001363/2005-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 02 00:00:00 UTC 2012
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1802-000.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os autos do presente processo para juntada ao de nº 10925.002675/2005-38, para posterior julgamento por dependência, nos termos do voto do Relator. (documento assinado digitalmente) Ester Marques Lins de Sousa- Presidente. (documento assinado digitalmente) Nelso Kichel- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de Sousa, José de Oliveira Ferraz Corrêa, Nelso Kichel, Marciel Eder Costa, Marco Antônio Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.
Nome do relator: Não se aplica
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1802­000.110  –  2ª Turma Especial  Data  02 de outubro de 2012  Assunto  Conexão/Prejudicialidade  Recorrente  BEBBER COM. DE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, encaminhar os  autos  do  presente  processo  para  juntada  ao  de  nº  10925.002675/2005­38,  para  posterior  julgamento por dependência, nos termos do voto do Relator.    (documento assinado digitalmente)  Ester Marques Lins de Sousa­ Presidente.      (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel­ Relator.  Participaram da  sessão de  julgamento os Conselheiros: Ester Marques Lins de  Sousa,  José  de  Oliveira  Ferraz  Corrêa,  Nelso  Kichel,  Marciel  Eder  Costa,  Marco  Antônio  Nunes Catilho e Gustavo Junqueira Carneiro Leão.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .0 01 36 3/ 20 05 -1 5 Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Resolução nº  1802­000.110  S1­TE02  Fl. 182          2 Relatório    Trata­se de Recurso Voluntário  de  fls.142/153  e  171/172  contra decisão  da  3ª  Turma da DRJ/Florianópolis  (fls.  129/133)  que  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade,  mantendo a denegação do direito creditório pleiteado e a não homologação das compensações  tributárias  quanto  aos  PER/DCOMP  objeto  dos  autos,  nos  termos  do  despacho  decisório  da  DRF/Joaçaba.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­  que  a  recorrente  transmitiu,  eletronicamente,  pela  internet  vários  PER/DCOMP, utilizando pretenso crédito – direito creditório ­ de pagamentos indevidos ou a  maior  de  IRPJ  –  estimativa  mensal  (código  de  receita  2362)  e  CSLL  –  estimativa  mensal  (código de receita 2484) do ano­calendário 2003, para quitação, sob condição resolutória, de  débitos tributários de anos subsequentes. A seguir transcrevo quadro­resumo dos PER/DCOMP  objeto dos autos:  PER/DCOMP  DATA DE  TRANS.  ORIGEM  DO  CRÉDITO  (pag.  indevido ou a  maior)  DATA  ARRECA­ DAÇÃO –  DARF  VALOR  DARF    VALOR  ORIG.  UTIL. NA  COMP.  FFllss..   01989.13661.180504.1.3.04­4583  18/05/2004  IRPJ (2362)  28/02/2003  37.573,56   24.293,13  09/13  34472.22099.150604.1.3.04­1366  15/06/2004  CSLL(2484)  31/01/2003  21.416,93   5.211,06  14/18  15759.75506.271004.1.3.04­1895  27/10/2004  IRPJ (2362)  31/01/2003  34.179,95   12.906,17  19/23  20353.76360.160205.1.3.04­6819  16/02/2005  CSLL(2484)  31/01/2003  19.537,17   18.525,89  24/28  19127.81010.180405.1.3.04­7796  18/04/2005  IRPJ (2362)  30/04/2003  11.180,00   8.451,20  29/33  08958.74925.150305.1.3.04­5266  15/03/2005  IRPJ (2362)  31/03/2003  11.118,96   9.297,02  34/38  21323.51354.160205.1.3.04­5468  16/02/2005  CSLL(2484)  28/02/2003  21.416,93   1.050,51  39/43  13283.47657.170105.1.3.04­0678  17/01/2005  CSLL(2484)  28/02/2003  21.416,93   19.889,68  44/48  ­ na unidade de origem da RFB, no caso a DRF/Joaçaba, os PER/DCOMP foram  baixados para análise manual, gerando o presente processo;  ­ em 30/05/2005, a contribuinte tomou ciência de intimação fiscal, por via postal  (fls. 03/08), no sentido de fazer a comprovação do alegado crédito (direito creditório) pleiteado  do  IRPJ  e  da CSLL  do  ano­calendário  2003  e  utilizado  nesses PER/DCOMP,  nos  sequintes  termos:  (...)  INTIMAÇÃO N° 12.485 No exercício regular das funções do cargo de  Auditor Fiscal da Receita Federal  , de acordo com o disposto no art.  72  da  Lei  nº  2.354/54  e  no  art.  72  do  Decreto  nº  70.235,  de  06  de  março  de  1972,  damos  inicio  à  Revisão  de  Declaração  de  Compensação, nos termos do art. 147 da Lei nº 5.172/66 — CTN, fica  INTIMADO  o  contribuinte  acima  identificado,  para,  no  prazo  de  05  Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Resolução nº  1802­000.110  S1­TE02  Fl. 183          3 (cinco) dias úteis contados do recebimento desta Intimação, apresentar  os elementos abaixo descritos:  1 — Comprovar a origem do crédito oriundo de pagamento  indevido  ou  a  maior  informado  nas  Declarações  de  Compensações  abaixo  relacionadas  na  Tabela  01.  É  necessário,  principalmente,  comprovar  mediante  documentação  hábil  e  idônea  que  os  pagamentos  são  indevidos  ou  a  maior  e  que  estão  comprovados  na  escrituração  contábil  e  fiscal  da  empresa,  mormente  no  que  se  referem  às  retificações  de  declarações  para  redução  de  imposto  a  pagar  ou  a  redução  de  base  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  2 — Elaborar uma planilha de cálculo que justifique as alterações das  bases  de  cálculo  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  e  da  Contribuição Social  sobre o Lucro Líquido,  de modo a  demonstrar  a  diferença  antes  e  após  as  retificações  de  declarações  e  esclarecendo  qual  foi o principal  item de redutor da base de cálculo. Esta planilha  deverá  demonstrar  claramente  a  Demonstração  do  Resultado  do  Exercício  de  cada  período  retificado,  bem  como  apresentar  as  exclusões e adições ao Lucro Líquido, permitidas em lei.  (...)  Embora intimada para pretar esses esclarecimentos, e efetuar a comprovação dos  créditos  pleiteados,  a  contribuinte  apenas  juntou  cópias  de  declarações  retificadoras  que  reduziram os  tributos  informados  pelas  declarações  primitivas,  conforme narra  a  Informação  Fiscal (fls. 89/92):  (...)  Na análise preliminar  das  compensações  efetuadas  pelo  contribuinte  verificamos  que  ele  havia  retificado,  diversas  vezes,  sem  motivo  aparente,  as  declarações  do  Imposto  de  Renda  Pessoa  Jurídica  ­  DIRPJ e as declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF.  Nestas retificações o contribuinte reduziu consideravelmente o valor de  seus tributos devidos, principalmente, o IRPJ e CSLL e tentou utilizar  esses  valores  nas  declarações  de  compensações  como  se  fossem  pagamentos indevidos ou a maior.  Este  fato  chamou­nos  a  atenção  pelos  valores  envolvidos  e  pela  maneira  como  foram efetuadas as  retificações de declarações,  pois o  contribuinte alterou vários valores na DIRPJ e quando  intimado a  se  manifestar  sobre  as  retificações  ele  não  o  fez,  apenas  trouxe  a  esta  DRF cópias das declarações retificadas.  (...)  Não  concordando  com  as  informações  prestadas  pela  contribuinte,  o  fisco,  imediatamente, iniciou então procedimento de fiscalização em 13/07/2005, tendo como objeto  os  períodos  de  apuração  dos  anos­calendário  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004,  implicando,  por  fim,  na  desclassificacão  da  escrituração  contábil  (escrituração  contábil  imprestável  para  apuração  do  lucro  real)  desses  períodos  de  apuração,  procedendo  ao  Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Resolução nº  1802­000.110  S1­TE02  Fl. 184          4 Arbitramento do Lucro para apuração do  IRPJ e da CSLL,  conforme Relatório de Atividade  Fiscal (Termo de Encerramento Fiscal) de 17/12/2005 (fls. 50/78).   Nesse  procedimento  de  fiscalização,  conforme  também  consta  do  citado  Relatório  de  Atividade  Fiscal,  foram  lavrados  autos  de  infração,  com  imposição  de  multa  qualificada  de  150%,  gerarando  4  (quatro)  processos  para  exigência  do  respectivo  crédito  tributário:  1) Processo n° 10925.002675/2005­38 –  IRPJ e CSLL reflexa sobre a receita  conhecida;  2)  Processo  n°  10925.002676/2005­82  –  PIS  Faturamento  e  Verificações  Obrigatórias;  3) Processo n° 10925.002677/2005­27 – COFINS e Verificações Obrigatórias;  4)  Processo  n°  10925.002678/2005­71  –  IRPJ  e  reflexos  sobre  Omissão  de  Receitas.  Ainda,  houve:  (i)  Representação  Fiscal  para  Fins  Penais  protocolizada  –  Processo  nº  10925.002679/2005­16,  conforme  determinação  da  Portaria  SRF  n°  326,  de  15/03/2005  e  em  atenção  ao  previsto  na  IN  SRF  n°  264,  de  20/12/2002;  (ii)  processo  de  arrolamento  de  bens  para  acompanhamento  do  patrimônio  da  autuada,  protocolizado  –  processo nº 10925.002680/2005­41.  ­  em  03/07/2006,  foi  proferido,  nos  presentes  autos,  o  Despacho  Decisório  – DRF/Joaçada nº 418, denegando o crédito pleiteado e determinando, ainda, à fiscalização que  fosse iniciado procedimento para lavratura de auto de infração para aplicação da multa isolada  de que trata o art. 18 da Lei nº 10.883/2003 (fls. 89/94), in verbis:  (...)  Despacho   Nos  termos  do  relatório  e  fundamentação  acima,  decido  indeferir  a  solicitação  formulada  pelo  contribuinte  de  modo  não  reconhecer  o  direito ao crédito contra a União por pagamento indevido ou a maior e  conseqüentemente  não  homologar  as  compensações  efetuadas.  O  contribuinte  poderá  utilizar  os  pagamentos  para  deduzir  o  Auto  de  Infração  efetuado  pela  fiscalização  que  desconsiderou  a  sua  escrita  fiscal.  Ordem de Intimação Encaminhe­se para a SAORT/DRF­JOA­SC para  cientificar  o  contribuinte  da  presente  decisão  de  modo  a  iniciar  imediatamente a cobrança administrativa e amigável e, se esta ação se  mostrar  infrutífera,  encaminhar  imediatamente  para  cobrança  mediante a inscrição em Divida Ativa da União e efetuar o lançamento  da multa  isolada  prevista  no  art.  18  da  Lei  no  10.833,  de  2003,  e,  ainda,  facultando­lhe  interpor  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Florianópolis,  nos  termos do art. 2° da Portaria SRF n° 4.980/2004.  (...)  Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Resolução nº  1802­000.110  S1­TE02  Fl. 185          5 Ciente  desse  decisum  em  13/07/2006  (fl.  96),  a  contribuinte  apresentou  Manifestação  de  Inconformidade  em  04/08/2006  junto  à  DRJ/Florianópolis  (fls.  101/120),  juntando ainda os documentos de fls.121/127, cujas razões estão, assim resumidas, no relatório  da decisão a quo, que transcrevo (fls.129/133), in verbis:  (...)  ­  Não  cabe  a  aplicação  de  multa  isolada  proposta  na  informação  fiscal;  ­ Com base em Instrução Normativa da Receita Federal e nos julgados  do  Conselho  de  Contribuintes  foi  que  a  ora  requerente  considerou  retificadas suas declarações e gerado crédito em seu favor, nada mais  necessitando aguardar. Se a DRF não examinou as retificadoras, não  pode agora alegar eventual ausência de informações naquela, negando  a homologação. A obrigação de examinar a retificadora e exigir o que  necessário  fosse  era  única  e  exclusiva  responsabilidade  da  Receita  Federal;  ­ As D1RPJ da empresa em anos anteriores foram retificadas em 2003,  gerando  os  créditos  que  foram  compensados  na  PER/DCOMP  em  discussão.  Praticamente  como  represália  às  tais  compensações  efetuadas  em meados  de  2005,  iniciou­se  a  fiscalização  que  resultou  nos  processos  n°  10925.002675/2005­38,  10925.002678/2005­71  e  mais dois. O contribuinte exerceu um direito e foi punido;  ­  No  mínimo,  há  necessidade  de  aguardar  os  julgamentos  daqueles  processos,  visto  que,  se  no  julgamento  da  DRJ  ou  no  Conselho  de  Contribuintes,  evidenciar­se  que  há  o  direito  demonstrado  pelo  contribuinte,  a  homologação  das  compensações,  que  aqui  se  discute,  terá que ser feita;  ­  Requer  sejam  lidas  as  impugnações  aos  dois  atos  fiscais  dos  processos  acima  mencionados.  Ainda  assim  transcreve­se  aqui  parte  dos fundamentos que lá constaram, quando apresentadas em janeiro de  2006;  ­ O  empresário  admite  que  nada  conhece  de  contabilidade, mas  não  pode  acreditar  que  não  sejam  verdadeiras  as  informações  que  lhe  foram passadas pelos  profissionais da NMS Soluções  Integradas  em  Gestão Ltda., porque conforme demonstram estes, basearam­se na lei,  na doutrina, nas regras fiscais e nos princípios contábeis;  ­ Não é exata a afirmação do AFRF acerca da falta de informações da  contribuinte. Além da existência nas impugnações de janeiro de 2006,  de informações contrárias ao argumento fiscal, recebeu em 30.05.2006  uma  intimação  para  aqui  prestar  novos  esclarecimentos,  em  13.06.2006,  e  apresentou  em  mais  de  350  páginas  um  completo  e  amplo  detalhamento,  que  estão  nos  autos,  não  "apenas  cópias  das  declarações retificadas" como diz o fisco.  (...)  Por sua vez, a DRJ/Florianópolis, debruçando­se acerca das razões deduzidas na  manifestação  de  inconformidade,  indeferiu  o  pedido  de  revisão  do  despacho  decisório,  Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Resolução nº  1802­000.110  S1­TE02  Fl. 186          6 mantendo a denegação do direito creditório e a não homologação das compensações objeto dos  autos pelo Acórdão de fls. 129/133, cuja ementa e parte dispositiva transcrevo a seguir:  (...)  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO   Ano­calendário: 2002, 2003   COMPENSAÇÃO. PRESSUPOSTO DE VALIDADE.  A compensação pressupõe a existência de crédito líquido e certo, sem o  que não poderá ser admitida.  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002, 2003   ESCRITURAÇÃO. COMPROVAÇÃO EXIGIDA.  A  escrituração  mantida  com  observância  das  disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados,  desde  que  comprovados por documentos hábeis.  Solicitação Indeferida   Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de  votos,  em  indeferir  a  solicitação  contida  na  manifestação  de  inconformidade, nos termos do relatório e voto do relator.  (...)  Inconformada com essa decisão da qual tomou ciência em 06/08/2008 (fl. 134),  a  contribuinte  apresentou  Recurso  Voluntário  em  27/08/2008  (fls.  142/153  e  171/172),  juntando ainda os documentos de fls. 154/170), cujas razões, em síntese, são as seguintes:  1) – Quanto ao acórdão  recorrido e quanto  à  suposta  falta de prova do direito  creditório:   ­ que a presumida ausência de provas, nos presentes autos, decorre de falha da  DRF  de  origem;  que  boa  parte  da  documentação  apresentada  à  fiscalização,  que  lhe  foi  entregue  em 22/06/2005,  foi  juntada  apenas nos  autos do processo nº 10925.001362/2005­ 62; porém, mesmo assim, parece que nem tudo foi juntado naqueles autos; que a contribuinte  pediu  copia  desse  processo  e  não  obteve  em  tempo  hábil, mas,  apesar  disto,  o  que  já  havia  juntado antes seria suficiente para análise, mas não foi  juntado a este processo e outros, mas  apenas em um deles; que, se necessário, seja determinado, por essa Turma, a busca das provas  constantes dos autos do citado processo;  ­  que,  destarte,  nos  autos  dos  processos  nº  10925001362/2005­62  e  10925.002675/2005­38  há um completo  e detalhado conjunto de provas, mais que suficiente  para elucidação do litígio;  ­ que, então, a resposta, solução, à duvida do fisco é bastante simples, bastando  examinar  os  recolhimentos  a maior  e  as  declarações  retificadoras;  que,  como  é  sabido,  se  a  contribuinte constata que, em face de registros contábeis, acabou apurando valores do IRPJ e  Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Resolução nº  1802­000.110  S1­TE02  Fl. 187          7 da CSSL a maior do que seria devido (numa contabilidade bem feita e dentro de regras legais),  pode  retiticar  sua  declaração  e,  se  apurar  créditos  contra  o  fisco,  pode  utilizá­los  em  compensação tributária. É a lei que diz;  ­  que,  no  presente  caso,  foi  o  que  fez  a  contribuinte,  contratou  empresa  especializada que recompôs toda a escrita fiscal e contábil entre 1995 e 1999 e revisou 2000 a  2003,  tendo antes  a cautela de visitar a Agencia da Receita Federal para certificar­se de que  seus procedimentos estariam corretos. Houve uma reunião, neste sentido, e isto foi claramente  mencionado  na  impugnação  do  ato  fiscal  contido  no  processo  10925.002675/2005­38,  não  tendo havido daquela regional contestação a tal procedimento e afirmação;  ­  que  nos  autos  do  processo  10925.001362/2005­62,  mediante  solicitação  da  Receita Federal, foram juntadas mais de 300 (trezentas) páginas; que, entre às fls. 202 e 503,  naqueles  autos,  foram  juntados  documentos  pela  recorrente,  entre  eles  cópias  de  livros  de  apuração de ICMS, Razões Analíticos e relatórios de inventários; que não se sabe o porquê não  foram juntados aos autos do presente processo;  ­  que  nos  autos  do  processo  10925.002675/2005­38  também  foram  juntadas  centenas  de  páginas  de  documentos  e  a  contribuinte  rebateu,  ponto  por  ponto,  as  alegações  fiscais e diga­se, de passagem, seus argumentos foram ACATADOS no julgamento ocorrido na  5ª Camara do E. Conselho de Contribuintes, na sessão de 14/08/2008;  ­ que não há, muito mais, o que provar; que basta fazer o exame dos documentos  contidos nos autos desses dois processos e juntar, se for o caso, aos presentes autos; que, se ali  não  está  a  documentação  necessária,  a  culpa  é  exclusiva  do  fisco,  visto  que  os  documentos  solicitados  foram  apresentados  e  os  pontos  esclarecidos;  que,  no  mínimo,  houve  falha  da  autoridade preparadora dos autos; que se faça diligência para juntar aos autos o que se entenda  ainda necessário para formação da convicção dos julgadores;   ­ que,  se  a  contribuinte  tiver que  ir  ao  Judiciário, uma perícia  técnica  externa,  com certeza, será determinada.  2)  –  Direito  de  Compensação  Tributária:  que  o  direito  de  compensar,  na  forma  como  procedeu  a  contribuinte,  necessita  ser  examinado  sob  dois  prismas;  um  primeiro,  tecnicamente  preliminar,  mas  que  se  confunde  com  o  mérito,  qual  seja,  o  de  processamento da declaração retificadora; e, um segundo, que é a retificação da declaração,  em si, suas possibilidades legais, doutrinárias e práticas de sua realização e dos resultados daí  decorrentes.  2.1  –  Processamento  da  declaração  retificadora:  quando  o  fisco  deixa  de  homologar  a  compensação  efetuada,  alegando  dependência  de  análise  da  declaração  retificadora,  se  culpa  existe,  ela  é  do  fisco.  A  requerente  considerou  retificadas  suas  declarações  e  gerado  o  crédito  em  seu  favor,  nada  mais  necessitando  aguardar.  Se,  como  demonstrado, a DRF não examinou as retificadoras, não pode, agora, alegar eventual ausência  de informações e negar a homologação. A obrigação de examinar a retificadora e exigir, o que  necessário  fosse,  era  única  e  exclusivamente  de  responsabilidade  da Receita  Federal.  Não  é  demais  lembrar  que  se  torna  inaceitável  não  admitir  o  reconhecimento  dos  créditos,  ante  a  dúvida (dada como certeza pelo fisco) de que não teria ocorrido o pagamento a maior. Ora, o  pagamento  a  maior  efetivamente  se  deu  em  decorrência  da  revisão  da  escrituração,  por  ter  constatado  a  contribuinte  a  existência  de  erros  na  declaração  original.  Ocorre  que,  Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Resolução nº  1802­000.110  S1­TE02  Fl. 188          8 provavelmente,  como  deixa­nos  entender  o Relatório  da  Fiscalização,  poderia  haver  falta  de  informações na retificadora, mas, nesse caso, necessário  recorrer à  jurisprudência do Egrégio  C. Contribuintes de que a  falha  (falta de análise da retificadora)  teria sido da DRF, pois não  buscou todas as informações necessárias à validação da retificação (Acórdão nº 101­ 95.371 e  Acórdão  nº  107­05.745);  que,  no  máximo,  antes  de  negar  a  homologação,  deveria  o  fisco,  gastar  o  tempo  que  fosse  necessário  na  análise  das  declarações  retificadoras,  e  não  simplesmente negar aqui um direito líquido e certo. Se faltam provas deveria haver diligência  para  a  contribuinte,  uma vez  intimada,  apresentá­las;  que a possibilidade  legal de  retificação  das DIPJ não é mero devaneio, mas direito que pode ser utilizado e necessita ser respeitado. É  tão  forte  a  instalação  de  uma  "retificadora"  que  "quando  o  sujeito  passivo,  comprova  que  apresentou declaração de rendimentos retificadora, anterior a ação fiscal, alterando os valores  originalmente  lançados  com  omissão  de  receitas,  não  cabe  o  lançamento  com  base  neste  aspecto".  2.2 – As declarações retificadoras que, em si, passaram a refletir a composição  dos valores dos créditos compensados:   ­que, na  Informação Fiscal  já  referida neste  relatório,  restou consignado que o  fisco desconsiderou as retificadoras apresentadas em 2003, lavrando autos de infração em 2005  quanto aos períodos de apuração objeto das retificadoras; que a decisão de não homologação  das compensações, por conseguinte, está  relacionada à  lavratura dos autos de  infração; que a  recorrente  insurgiu­se  contra  os  lançamentos  de  ofício;  que  as  DIRPJ  e  as  DIPJ  foram  retificadas  em  2003,  gerando  os  créditos  que  foram  compensados  ­  PER/DCOMP  em  discussão; que parece ato de represália, em relação a tais compensações efetuadas, o início da  fiscalização  em  2005  que  resultou  na  lavratura  dos  autos  de  infração  de  que  tratam  os  processos  nºs  10925.002675/2005­38,  10925.002678/2005­71  e  outros;  que  a  contribuinte  exerceu um direito e foi punida;   ­  que,  até  agora,  as  "retificadoras"  não  foram  claramente  examinadas  com  direito à ampla defesa e ao devido processo legal, pois o direito creditório e as compensações  foram denegadas pelo fato da escrituração contábil ter sido descaracterizada (imprestável para  apuração do lucro real), tendo o fisco aplicado o regime de apuração do Arbitramento do Lucro  (conforme  autos  de  infração  do  IRPJ  e  da  CSLL  ­  processos  nºs  10925.002675/2005­38  e  10925.002678/2005­ 71), tornando, por conseguinte, as “retificadoras” inócuas;  ­  que,  entretanto,  os  citados  processos,  que  tratam  da  descacterização  da  escrituração comercial, foram julgados improcedentes:  a) em 14/08/2008, pela 5ª Câmara do antigo CC, houve julgamento do processo  nº 10925.002675/2005­38  (IRPJ e CSLL sobre receitas conhecidas), cujo resultado foi, por 6  votos  a  2,  dar  razão  à  contribuinte,  tornando  insubsistente  o  lançamento  fiscal  com  base  no  arbitramento do lucro, pela ilegalidade da desclassificação da escrituração contábil;  b)  em  relação  ao  processo  nº  10925.002678/2005­71  (IRPJ  e  reflexos  sobre  omissão  de  receitas),  a  própria  DRJ/Florianópolis  afastou  a  infração  omissão  de  receitas  (crédito tributário de R$ 881.554,90), cujo recurso de ofício – sequer foi julgado pelo Conselho  ­, pois ficou abaixo do limite de alçada (processo devolvido pelo CC à origem e arquivado);  ­  que,  pelo  exposto,  quanto  ao  direito  creditório  pleiteado  e  às  compensações  informadas, deve prevalecer a verdade material;  Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Resolução nº  1802­000.110  S1­TE02  Fl. 189          9 ­  que  protesta,  desde  já,  pela  produção  de  todas  as  provas  testemunhais  ou  periciais que sejam necessárias e pela baixa em diligência dos autos, se  for o caso, e demais  procedimentos cabíveis e aplicáveis.  Por fim, com base nessas razões, a recorrente pediu provimento ao recurso, para  que  seja  reformada  a  decisão  recorrida,  reconhecido  o  crédito  pleiteado  e  homologadas  as  compensações objeto dos autos.  É o relatório.  Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Resolução nº  1802­000.110  S1­TE02  Fl. 190          10 Voto  Conselheiro Nelso Kichel, Relator.   O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos para sua admissibilidade. Por  conseguinte, dele conheço.  Conforme relatado, os autos do processo tratam de declaração de compensação  tributária  de  débitos  de  diversos  períodos  de  apuração,  com  utilização  de  suposto  crédito  –  direito creditório – decorrente pagamento indevido ou maior do IRPJ – estimativa mensal e da  CSLL ­estimativa mensal, quanto ao ano­calendário 2003.  Nas razões do recurso, a contribuinte argumentou:  ­  que,  em  2003,  contratou  a  empresa NMS  Soluções  Integradas  em Gestão  Ltda,  empresa  especializada,  que  recompôs  toda  a  escrita  fiscal  e  contábil  até  1999  (contabilidade mal  feita entre os anos de 1993 e 1998) e  revisou 2000 a 2004,  tendo antes a  cautela  de  visitar  a  Agência  da  RFB,  local,  para  certificar­se  de  que  seus  procedimentos  estariam corretos; que houve uma reunião, neste sentido, e isto foi claramente mencionado na  impugnação  do  ato  fiscal  contido  no  processo  10925.002675/2005­38,  não  tendo  havido  daquela regional contestação a tal procedimento e afirmação;  ­  que,  em  face  disso,  apresentou  declarações  retificadoras  de  DIRPJ,  DIPJ  e  DCTF, quanto aos períodos de 1998 a 2004;  ­ que, em decorrência da revisão da escrituração contábil e da apresentação das  declarações retificadoras apurou créditos contra o fisco, por pagamento indevido ou a maior de  IRPJ e de CSLL desses períodos;  ­ que utilizou esses créditos em compensações tributárias, mediante transmissão  eletrônica de PER/DCOMP, nos anos de 2003, 2004 e 2005;  ­  que,  em 2005, por  conta dessas declarações  retificadoras  e da utilização dos  créditos nos PER/DCOMP, foi objeto de procedimento de fiscalização por parte da RFB;  ­ que lhe foram aplicados vários autos de infração, especialmente aqueles objeto  dos processos nºs:10925.002675/2005­38  e 10925.002678/2005­71. O primeiro,  refere­se aos  autos de  infração do  IRPJ  e da CSLL quanto  aos  anos­calendário 1999 a 2004 com base na  receita conhecida (desclassificação da escrita contábil, a qual foi considerada imprestável para  apuração do lucro real e, por conseguinte, houve arbitramento do lucro). O segundo, refere­se  ao lançamento do IRPJ e reflexos sobre Omissão de Receitas do ano­calendário 2002);  ­ que, em face desses autos de infração, o crédito pleiteado desses períodos de  apuração  foi  denegado  e  as  compensações  não  foram  homologadas  (as  declarações  retificadoras foram desconsideradas);  ­ que, entretanto, a contribuinte rebateu, impugnou, recorreu, dessas autuações;  ­ que, em relação ao processo nº 10925.002678/2005­71 – Omissão de receitas  do ano­calendário 2002  (IRPJ e  reflexos),  a DRJ/Florianópolis  exonerou o crédito  tributário,  recorrendo de ofício ao então Conselho de Contribuintes. Entretanto, o processo foi devolvido  Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Resolução nº  1802­000.110  S1­TE02  Fl. 191          11 pelo CARF à origem e arquivado, pois o valor exonerado ficara dentro de limite de alçada da  DRJ, não comportando tal recurso;  ­  que,  atinente  ao  processo  nº  10925.002675/2005­38,  o  crédito  tributário  foi,  também,  exonerado  integralmente  pela  5ª  Câmara  do  então  Conselho  de  Contribuintes,  na  sessão de 14/08/2008, por acolhimento da decadência do crédito  tributário do ano­calendário  1999 e por insubsistência do lançamento fiscal quanto aos anos­calendário 2000, 2001, 2002 ,  2003 e 2004, conforme Acórdão nº 105­17.154, vencido o Cons. Relator Waldir Veiga Rocha,  designado  redator para  redigir o voto vencedor o Cons. Paulo Jacinto Nascimento que assim  concluiu seu voto:  (...)  Diante  disso,  em  relação  ao  ano­calendário  de  1999,  alargo  o  provimento dado pelo relator originário, reduzindo para 75% a multa  de  lançamento  de  oficio  e  acolhendo  a  preliminar  de  decadência  em  relação  ao  quarto  trimestre  e,  em  relação  aos  anos­calendário  de  2000,  2001,  2002,  2003  e  2004,  julgo  insubsistente  o  lançamento,  porquanto ilegítimo o arbitramento.  (...)  ­  que,  em  face  da  insubistência  dos  autos  de  infração  aplicados,  torna­se  necessário  enfrentar,  no mérito,  a questão das declarações  retificadoras  entregues  ao  fisco,  o  crédito pleiteado e bem assim as compensações efetuadas, para que não haja prejuízo ao direito  de defesa, ao contraditório e ao devido processo legal administrativo;  ­ que não procedem os argumentos da decisão recorrida de que não constam dos  autos as provas do direito creditório pleiteado; que as provas foram entregues à fiscalização e  deveriam  constar  do  presente  processo;  que,  entretanto,  a  autoridade  preparadora  somente  juntou  tais  elementos  de  prova  nos  autos  dos  processos  nºs  10925.001362/2005­62  e  10925.002675/2005­38.  ­  que,  portanto,  nos  autos  dos  processos  nº  10925001362/2005­62  e  10925.002675/2005­38  há um completo  e detalhado conjunto de provas, mais que suficiente  para elucidação do litígio;  ­ que então, caso necessário, que se baixem os autos do presente processo para  diligência fiscal, para que sejam juntadas as provas para formação da convicção dos julgadores.  Nesta  esfera  recursal,  compulsando  os  autos  e  consultando  os  sistemas  informatizados de controle de processos do CARF, inclusive o SINCON, consta que:  ­  em  relação  ao  processo  nº  10925.002678/2005­71  ­  infração  imputada  Omissão  de  Receitas,  ano­calendário  2002,  o  fisco  apurou,  constatou,  que  a  contribuinte  efetuara  na  sua  escrituração  um  lançamento  contábil,  em  31/12/2002,  no  valor  de  R$  4.199.731,62, a débito de Clientes e a crédito de Resultados de Exercícios Anteriores, com o  lacônico histórico "saldo de balanço". O fisco, então, entendeu que tal lançamento teria servido  para incrementar o Patrimônio Líquido com receitas não oferecidas à tributação (Omissão de  Receitas). Crédito tributário lançado de ofício (autos de infração do IRPJ e reflexos) no valor  de R$ 881.554,90.  Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Resolução nº  1802­000.110  S1­TE02  Fl. 192          12 ­  a  contribuinte  contestou,  no  âmbito  da  DRJ/Florianópolis,  com  base  nessas  razões, em síntese:  ­ refere­se a contas a receber datado do período entre 1994 e 1998. Havia sido  baixado  anteriormente  da  contabilidade,  pois  era  considerado  incobrável  na  época.  Foi  re­ lançado  em  31/12/2002  na  escrituração  contábil,  tendo  em  vista  a  intenção  da  empresa  em  reaver referido montante, num processo de cobrança que se iniciou. Entretanto, a fiscalização  entendeu que esse valor  era uma “maquiagem” de um  ingresso de caixa e que o  fato­crédito  não  teria  acontecido  ou  seu  suporte  seria  irregular.  O  fato­crédito  aconteceu  e  tem  suporte,  tanto que o saldo atual de clientes passa dos oito milhões de reais, dentro do qual encontram­se  esses títulos que se tentou recuperar. Entendeu a fiscalização, entretanto, que isto seria omissão  de receita, o que é totalmente incoerente com o que dispõe a legislação própria, que considera  para efeitos de tributação somente os valores efetivamente recuperados e desde que baixados,  anteriormente, como perda. O  lançamento contábil, em comento, é composto de notas que  já  existiam, estavam registradas antes e atualmente os valores não foram ainda cobrados;  ­ não se pode tributar esse montante, pois o mesmo ainda não foi recuperado;  –  o  fisco  ­  DRF/Joaçaba  ­  sabia,  perfeitamente,  que  existiam  problemas  na  escrituração contábil da empresa até 1999 (contabilidade tecnicamente mal feita entre os anos  de 1993 e 1998);  ­ foi contratada, então, a NMS Soluções Integradas em Gestão Ltda, em 2003,  para  recompor  os  registros  contábeis  onde  estivessem  falhos  e  desde  que  pudessem  ser  regularmente refeitos;  ­ houve visita, em 2003, à DRF­Joaçaba, fato que incentivou o representante da  empresa a adotar as providências que profissionais especializados lhe indicavam como úteis e  necessárias;  ­ em 2003 já era desnecessário à NMS recompor registros anteriores a 1998 para  fins  fiscais.  No  entanto,  no  que  concerne  às  regras  de  direito  civil,  quanto  a  decadência/prescrição  de  créditos  comerciais,  era  perfeitamente  possível  ainda  entre  2000  e  2003 registrar e buscar valores eventualmente não recebidos desde 1993;  ­ que a contribuinte provou que os R$ 4.199.731,62  (valores não  recebidos de  clientes desde 1993) não são uma “invenção”, são números reais, resultado de uma relação de  clientes  reais,  decorrentes  de  vendas  efetivas  feitas  com  notas  fiscais,  buscados  numa  contabilidade  tecnicamente  mal  feita  entre  os  anos  de  1993  e  1998.  Como  estavam  contabilizados lá em 1993 a 1998 é dificil descobrir hoje, mas isto já não importa, porque sobre  aquele período já não tem mais influência o fisco. Importa é que um lançamento efetuado em  2002  possui  documentos  regulares  e  passíveis  de  contabilização  sem  tributação,  dentro  da  técnica contábil e fiscal. E, por fim, acrescenta, a contribuinte:  (...)  Os  comprovantes  existem.  Sao  as  cópias  de  notas  ou  faturas,  com  nomes, números e datas e relatório detalhado. Claro que quando houve  lá  naqueles  anos  anteriores  venda  com  nota  fiscal,  houve  tributação  daquela receita. Se não existem livros de 1993 a 1997 que  impliquem  em  não  se  poder  ver  se  houve  a  baixa  como  contas  incobráveis,  isto  não impede o registro atual, porque se irregularidade houve entre 1993  Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Resolução nº  1802­000.110  S1­TE02  Fl. 193          13 e 1997, o  fisco a eles não tem mais acesso. Não pode o  fisco tributar  agora em 2005, lançamentos daquelas datas.  (...)  ­  não  tinha,  tecnicamente,  um  bom  contador  até  2003  e  ainda  que,  até  1996,  fossem  dedutíveis  como  despesa,  para  fins  de  apuração  do  lucro  real,  as  importâncias  necessárias à formação de provisão para créditos de liquidação duvidosa; que, apenas a partir  do ano de 1997, a sistemática de provisão constituída com base em percentual aplicável sobre o  total dos créditos a receber foi substituída pelo regime de dedução direta de perdas ocorridas no  recebimento  de  créditos,  conforme  o  disposto  na  Lei  n°  9.430/96,  art.  9°  a  14.  Ainda  acrescentou:  (...)  Hoje  sabe­se,  também,  que  quanto aos Créditos Recuperados,  o  total  dos  créditos  deduzidos  que  tenham  sido  recuperados,  em  qualquer  época e a qualquer  titulo, deverá  ser  computado na determinação do  lucro  real.  A  recuperação  do  crédito  que  tenha  sido  anteriormente  contabilizado  como  perda  implica  o  seu  reconhecimento  contábil  a  crédito  de  conta  de  resultado, QUANDO  VIER  A  SER  RECEBIDO,  não antes.  Lembremos que o contribuinte contratou a empresa NMS para revisar  sua  contabilidade  exatamente  porque  conhecia  muitíssimo  pouco  de  todos estes detalhes técnicos contábeis e jurídicos.  O  fisco  não  prova  o  que  aconteceu  entre  1993  e  1998  e  se  provasse  sobre  aqueles  fatos  não  poderia  interferir,  além do  que,  se  foram  os  valores  dos  clientes  baixados  como  despesa  à  época,  serão  quando  recebidos,  reconhecidos  como  receita  e  ATÉ  PODERIAM  SER  TRIBUTADOS, MAS  APENAS QUANDO RECEBIDOS.  O  fisco  sabe  que  dos  R$  4.199.731,62  contabilizados,  NÃO  HOUVE  AINDA  INGRESSO  DE  COBRANÇAS,  portanto  não  houve  receita.  Achar  estranha  a  forma  como  o  lançamento  foi  feito,  é  no  máximo  "achar  estranha",  não  fraudulenta  nem  irregular.  A  forma  de  contabilizar  desde que  não  contrária  à  lei  ou  não  se  possa  considerar  fraude, no  máximo pode ser estranha, mas é de pleno direito do contador fazê­la  desta ou daquela forma.  Embora  não  seja  o  caso,  mesmo  que  o  contribuinte  estivesse  "inventando" uma receita, ela seria do tipo que somente seria tributada  quando  houvesse  o  recebimento  do  valor,  não  agora  na  data  do  lançamento.  Uma perícia técnica, aliada a um parecer de tributarista especializado,  sem  dúvida  demonstrará,  se  necessário  ir  ao  judiciário,  que  efetivamente não tem sustentação contábil ou jurídica a tributação que  o fisco pretende arrancar no presente ato fiscal. Os nobres julgadores  sabem disto.  (...) o  fisco  utiliza  no  ano  base  de  2002,  um  único  lançamento  para,  isoladamente,  tentar  arrancar  do  contribuinte,  mais  a  vultosa  importância  de  R$  881.554,90  de  indevidos  IRPJ,  CSSL,  PIS  e  COFINS, numa engenhosa e inverídica construção.  Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Resolução nº  1802­000.110  S1­TE02  Fl. 194          14 (...)  O  empresário  admite  que  nada  conhece  de  contabilidade,  mas  não  pode  acreditar,  que  não  sejam  verdadeiras  as  informações  que  lhe  foram passadas pelos  profissionais da NMS Soluções  Integradas  em  Gestão  Ltda,  porque  conforme  demonstraram  estes,  basearam­se  na  lei, na doutrina, nas regras  fiscais e nos princípios contábeis. Não se  pode admitir que  tudo esteja errado. Foram contratados para prestar  um bom trabalho e como comprovado na impugnação apresentada em  Janeiro/2006,  fizeram  visita  à  DRF,  apresentando  seus  planos  de  revisão contábil.  (...)  Em  face  da  irresignação  da  contribuinte,  a  DRJ/Florianópolis,  em  suma,  exonerou  o  crédito  tributário  objeto  do  processo  nº  10925.002678/2005­71,  recorrendo  de  ofício de sua decisão ao então Conselho de Contribuintes.   Consultando os sistemas eletrônicos SINCON e COMPROT, consta que o valor  do crédito  tributário exonerado pela 3ª Turma/DRJ­Florianópolis no valor de R$ 881.554,90,  por  ser  inferior  ao  limite  de  alçada,  não  comporta  recurso  de  ofício.  Por  isso,  os  autos  do  processo  foram  devolvidos  em  08/10/2008  pelo  então  Conselho  de  Contribuintes  à  origem,  onde foram arquivados na DRJ/Joaçaba em 08/12/2008.  Já,  quanto  ao  processo  nº  10925.002675/2005­38,  consultando  o  sistema  eletrônico de controle de processos no âmbito do CARF, consta, realmente, que, por maioria de  votos, foi dado provimento ao recurso pelo Acórdão 105­17.154, restando o crédito tributário  integralmente  exonerado  do  IRPJ  e  da  CSLL  dos  anos­calendário  1999,  2000,  2001,  2002,  2003 e 2004.  A propósito, transcrevo a ementa do acórdão e parte dispositiva, in verbis:  (...)  Processo n° 10925.002675/2005­38   Recurso n° 155.202 Voluntário   Matéria IRPJ e OUTRO ­ EXS.: 2000 a 2005   Acórdão n° 105­17.154   Sessão de 14 de agosto de 2008   Recorrente  BEBBER  COMÉRCIO  DE  MÓVEIS  E  ELETRODOMÉSTICOS LTDA.  Recorrida 3ª TURMA/DRJ­FLORIANÓPOLIS/SC   ASSUNTO:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA —  IRPJ   Exercício: 2000, 2001, 2002, 2003, 2004, 2005   DECADÊNCIA  ­  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO  ­  Nos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação,  o  prazo  de  Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Resolução nº  1802­000.110  S1­TE02  Fl. 195          15 decadência  é  de  cinco  anos,  contados  da  data  da  ocorrência  do  fato  gerador.  ARBITRAMENTO  ­  DESCLASSIFICAÇÃO  DA  ESCRITA  ­  LEGITIMIDADE  ­  A  desclassificação  da  escrita  e  o  decorrente  arbitramento dos lucros somente se legitimam quando a contabilidade  apresenta vícios que a imprestabilizam para apuração do lucro real.  MULTA QUALIFICADA ­ DESCABIMENTO ­ Descabe a aplicação da  multa  de  lançamento  de  oficio  qualificada  quando  as  circunstâncias  apontadas pelo Fisco não denotam o evidente intuito de fraude.  TAXA  SELIC  ­  A  partir  de  10  de  abril  de  1995,  os  juros moratórios  incidentes  sobre  débitos  tributários  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  são  devidos,  no  período  de  inadimplência,  à  taxa  referencial  do  Sistema  Especial  de  Liquidação  e  Custódia —  SELIC  para títulos federais.  Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os Membros da Quinta Câmara do Primeiro Conselho de  Contribuintes:  ANO CALENDÁRIO DE  1999:  Por  maioria  de  votos,  REDUZIR  a  multa  para  75%,  nos  termos  do  relatório  e  voto  que  passam a  integrar  o  presente  julgado. Vencido  o Conselheiro Waldir  Veiga  Rocha  (Relator).  Por  unanimidade  de  votos,  ACOLHER  a  preliminar de decadência da CSLL nos  três primeiros  trimestres. Por  maioria  de  votos, ACOLHER a  preliminar  de  decadência  em relação  ao  quarto  trimestre  de  1999.  Vencido  o  Conselheiro  Waldir  Veiga  Rocha  (Relator). DEMAIS  ANOS CALENDÁRIO:  ­  Por  unanimidade  de  votos,  REDUZIR  a  multa  para  75%.  Por  maioria  de  votos,  DECLARAR  insubsistente  o  lançamento.  Vencidos  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha  (Relator)  e  José  Clóvis  Alves.  Designado  para  redigir o voto vencedor o Conselheiro Paulo Jacinto do Nascimento.  (...)  Em 28/05/2009, o Pres. da 5ª Câmara do 1º CC, atual 3ª CAM da 1ª Seção, deu  seguimento ao Recurso Especial  interposto pela Fazenda Nacional contra o citado acórdão nº  processo nº 10925.002675/2005­38, conforme DESPACHO – PRESI – S1 C3T01 Nº 220/2009  nas fls.1384/1386 daquele processo.  A contribuinte  foi  cientificada do Acórdão 105­17.154, do Recurso Especial  e  do Despacho nº 220/2009, apresentando contrarrazões em 23/06/2009, conforme despacho de  fl. 1415 daquele processo.  Na  CSRF/1ª  Turma,  os  autos  do  processo  nº  10925.002675/2005­38  foram  distribuídos para relatar em 26/10/2011, sem previsão para julgamento.  Destarte,  ainda  pende  de  apreciação  pela  CSRF/1ª  Turma  o Recurso  Especial  interposto pela Fazenda Nacional contra o  referido Acórdão da 5ª Câmara do 1º CC, atual 3ª  CAM da 1ª Seção de julgamento do CARF, processo nº. 10925.002675/2005­38.  Conforme  demonstrado,  para  análise  de  mérito  da  lide  do  presente  processo,  torna­se  necessário,  primeiro,  aguardar  o  desfecho  final,  ou  seja,  o  julgamento  definitivo  da  Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 10925.001363/2005­15  Resolução nº  1802­000.110  S1­TE02  Fl. 196          16 lide  na  esfera  administrativa  do  processo  nº  10925.002675/2005­38,  em  face  da  conexão  ou  prejudicialidade daquele processo em relação a este, quanto a fatos e provas.  Por  conseguinte,  voto  para  encaminhar  os  autos  do  presente  processo  para  juntada  ao  de  nº  10925.002675/2005­38  que  se  encontra  na  CSRF/1ª  Turma,  para  posterior  julgamento por dependência por este CARF. À 2ª Câmara desta 1ª Seção de Julgamento do CARF  para as providências de sua alçada.  (documento assinado digitalmente)  Nelso Kichel  Fl. 196DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12719.721079/2014-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Aug 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 MERCADORIA ESTRANGEIRA. APREENSÃO. A apreensão de mercadoria estrangeira por falta de documentação regular de importação não significa, necessariamente, que a empresa seja excluída do Simples Nacional, a menos que comprovada a sua comercialização, situação contemplada na legislação como causa excludente do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1401-004.560
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório Executivo da DRF/Curitiba nº 005/2017 e reconhecer o direito da Recorrente em manter-se no regime do SIMPLES NACIONAL. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
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APREENSÃO. A apreensão de mercadoria estrangeira por falta de documentação regular de importação não significa, necessariamente, que a empresa seja excluída do Simples Nacional, a menos que comprovada a sua comercialização, situação contemplada na legislação como causa excludente do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório Executivo da DRF/Curitiba nº 005/2017 e reconhecer o direito da Recorrente em manter-se no regime do SIMPLES NACIONAL. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Carlos André Soares Nogueira e Nelso Kichel. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, conforme consta no Acórdão de nº 14-69.825, proferido pela 6ª Turma da DRJ/RPO em sessão de 24 de agosto de 2017: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 71 9. 72 10 79 /2 01 4- 11 Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721079/2014-11 Relatório Trata o presente processo de exclusão da contribuinte do SIMPLES NACIONAL, ocorrida mediante o Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 005, de 31 de janeiro de 2017, da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Curitiba (PR), com efeitos a partir de 01/09/2012, em vista da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, conforme disposto no inciso VII, artigo 29, da Lei Complementar nº 123, de 2006. 2. Referido processo iniciou-se por meio de Representação Fiscal para Exclusão do Regime Especial de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Simples Nacional, formulado pela Equipe de Repressão Aduaneira – ERA da Sessão de Administração Aduaneira – SAANA, da Inspetoria da RFB em Florianópolis. 3. Aquela Equipe realizou no dia 05/07/2012 procedimentos de ação fiscal nas dependências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT/COA/CTE, localizado em São José, município da região metropolitana de Florianópolis/SC, com o intuito de verificar a regularidade fiscal de mercadorias de origem ou procedência estrangeira ali depositadas ou em trânsito. 4. Em 31 de janeiro de 2017 foi emitido o Despacho Decisório Saort nº 027/EQSIM/DRF/CTA7, pela DRF/Curitiba (PR), que acatou a representação e determinou a expedição do ADE-Ato Declaratório Executivo de exclusão, conforme determina o artigo 28, parágrafo único, artigo 29, parágrafo 3º e artigo 33, parágrafo 4º, da Lei Complementar nº 123, de 2006, combinado com o artigo 75, inciso I, e parágrafo 1º, da Resolução CGSN nº 94/2011. 5. Cientificada do ADE de exclusão do Simples Nacional em 16 de fevereiro de 2007, fl. 58, a contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade em 16 de março de 2017, com a seguintes razões de fato e de direito. 5.1. Afirma que o Ato Declaratório Executivo-ADE de exclusão do Simples decorreu da equivocada constatação de que teria comercializado 04 (quatro) relógios estrangeiros, presumidamente ilegais, pela falta de comprovação de sua introdução legal no país. Em suas palavras: “O que na realidade ocorreu, e é bom acrescentar aqui, foi a omissão da entrega de todos os documentos justificativos da entrada legal dos relógios no País. Tal omissão decorreu simplesmente pela exigüidade do prazo então estipulado na Intimação Fiscal de 09.07.2012, para comprovação da regular importação das mercadorias apreendidas e porque nem todos os documentos foram localizados de pronto nos arquivos da autuada, atrasando conseqüentemente sua entrega e vencido o prazo para a apresentação ao fisco. De tal sorte que tão somente foi possível, naquela oportunidade, a documentação comprovante de 17 relógios, ficando em falta comprovantes de 4 relógios que, quando encontrada as comprovações, já era a destempo. Pois bem, senhores julgadores da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Curitiba, pedimos a máxima compreensão de vez que os documentos comprovantes aqui anexados estão por cópias da Guias de Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721079/2014-11 Licitação e DARFs, pois foram produtos arrematados em Leilão da Receita Federal do Brasil, de Pessoa Jurídica, e posteriormente revendidos, conforme Notas Fiscais para Farma Comércio de Jóias Ltda e Marcus Joalheiro Ltda, com o que fica comprovada a introdução legal no país dos relógios objetos do presente processo e naturalmente comprovada a licitude dos atos praticados pela impugnante. Com tais comprovações, nada há que motive os fundamentos e a validade do Despacho Decisório nº (...), bem como a subsistência do Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 005 (...), de exclusão do Impugnante do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pela Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL.” Voto 6. A manifestação de inconformidade é tempestiva e dotada dos pressupostos legais de admissibilidade, pelo que dela se conhece. 7. Inicialmente, esclareça-se que consta à fls. 3/46 dos autos cópias dos processos administrativos números 12719.721006/2012-59 e 12719.721007/2012-01, que dizem respeito às infrações levantadas no Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias nº XC00016, lavrado em 21 de setembro de 2012 pela Inspetoria da Receita Federal em Florianópolis/SC. 8. Conforme documentos presentes naqueles processos, retidas as mercadorias encontradas e apresentada parte da documentação comprobatória pela contribuinte, restaram retidos 04 (quatro) relógios de pulso, conforme descrição detalhada no “Termo de Deslacração e Retenção de Mercadorias” de fls. 07/08, emitido em 10/07/2012. 9. Regularmente cientificada do Auto de Infração, a contribuinte não se manifestou, conforme Termo de Revelia nº 2012.1008, lavrado pela Inspetoria da Receita Federal do Brasil em Florianópolis/SC, motivo pelo qual foi aplicada a PENA DE PERDIMENTO às mercadorias objeto do processo administrativo número 12719.721006/2012-59. 10. Nesse contexto, a argumentação da interessada, no sentido de que os documentos apresentados na manifestação de inconformidade comprovaria a regular situação dos bens apreendidos, não pode ser objeto de apreciação nos autos deste processo, tendo em conta que seu exame e apreciação situa-se no âmbito do processo administrativo próprio, que trata do “Auto de Infração com Apreensão de Mercadorias”, “Termos de Retenção de Encomendas” e demais atos administrativos lavrados pela Inspetoria da Receita Federal em Florianópolis/SC, fórum apropriado para tal discussão. 11. Enfim, nos autos próprios, em instância própria, formalmente prevista em instância única e a cargo do Ministro da Fazenda, segundo o artigo 27, § 4º, do Decreto-Lei nº 1.455, de 1976, consolidou-se juridicamente, o fato de a contribuinte vir a comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. Nesse diapasão, caracterizada está a hipótese excludente do regime tributário simplificado e favorecido, nomeado Simples Nacional. 12. De fato, a Lei Complementar número 123, de 2006, que instituiu o Simples Nacional e que dá suporte legal para o ADE em litígio, disciplina os efeitos da Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721079/2014-11 exclusão no caso de comercialização de mercadorias objeto de contrabando e descaminho, nos seguintes moldes: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 1º. Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos calendários seguintes. (...)” 13. Veja-se que a norma é expressa no sentido de excluir de ofício as pessoas jurídicas optantes pelo Simples Nacional que comercializem mercadorias objeto de contrabando ou descaminho. 14. Concluindo, encontrada mercadoria importada sob responsabilidade da contribuinte, nas dependências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos-ECT/COA/CTE, cidade de São José/SC, desacompanhada da documentação de sua regular aquisição, cuja regularidade fiscal não foi comprovada, caracterizado está o contrabando ou descaminho, com a conseqüente exclusão do SIMPLES. 15. Por todo o exposto, VOTO no sentido de JULGAR IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade, e MANTER a exclusão da contribuinte do Simples Nacional. José Carlos Ortolani Relator – SIPE 24088 DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificada do Acórdão da DRJ em 27 de setembro de 2017, a Interessada apresentou seu recurso voluntário em 26 de outubro de 2017, onde, após fazer uma descrição do ocorrido então mencionado no referido acórdão, alegou, em resumo: Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721079/2014-11 É o relatório do essencial. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721079/2014-11 Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário apresentado, dele conheço. Incialmente, esclareça-se que eventuais alegações da Recorrente que possam estar dirigidas à apreensão dos produtos mencionados no relatório, não serão objeto de qualquer comentário por parte deste Relator, uma vez que tal procedimento é resolvido em instância única, sem previsão legal para apreciação por parte deste Colegiado. O processo de perdimento de mercadorias segue um rito com regras próprias, nos termos do disposto dos artigos 774 a 780 do Regulamento Aduaneiro (Decreto n 6.759/2009), que reproduzem, em grande parte, dispositivos do Decreto-Lei nº 1.455, de 07/04/1976. No que se refere ao contencioso administrativo, diferentemente das regras definidas no Decreto nº 70.235/72, o julgamento da infração decorrente de apreensão de mercadoria, então apontada em auto de infração é em instância única a cargo dos Delegados e Inspetores da Receita Federal do Brasil. De forma que, no presente processo, devo me ater ao que rege a legislação do SIMPLES NACIONAL e, neste sentido, de se verificar a hipótese de exclusão então contida na legislação e que motivou a emissão do ADE – Ato Declaratório Executivo DRF/CTA nº 005, de 31 de janeiro de 2017. Primeiramente, qual a motivação para a exclusão? Na Representação Fiscal – Exclusão do Simples Nacional, acostada aos autos, temos, em síntese: 3. Apreensão de Mercadorias nº XC00016 (anexo), processo nº 12719.721006/2012-59, apreendendo mercadorias de origem estrangeira encontradas na encomenda postal registrada sob nº SW207288715BR, tendo como remetente filial da empresa acima identificada, por ficar demonstrado o crime de descaminho. 4. Assim, uma vez aplicada a penalidade de perdimento das mercadorias por descaminho, fica configurada a hipótese de exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL, prevista no art. 29, inciso VII da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. 5. Em face do exposto, e tendo em vista o que dispõe a SCI nº 12 – SRRF09/Disit/2011, elaboro(amos) a presente Representação dirigida ao Senhor Delegado da Receita Federal do Brasil em Curitiba/PR, com a finalidade de que o contribuinte epigrafado seja excluído do SIMPLES NACIONAL, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. [grifei] Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721079/2014-11 Bem, pelo que consta na representação supra, depreende-se que não haveria necessidade de submeter a Interessada ao contencioso administrativo federal (aí incluído eventuais litígios concernentes ao SIMPLES NACIONAL), acionando os órgãos julgadores administrativos federais para o enfrentamento da situação, pois conforme relatado na representação, “... uma vez aplicada a penalidade de perdimento das mercadorias por descaminho, fica configurada a hipótese de exclusão de ofício do SIMPLES NACIONAL...” Mas, certamente não funciona assim, não entendo desta maneira, caso contrário o litígio posto a este órgão colegiado limitar-se-ia à verificação de eventuais vícios de ordem processual. Como já me manifestei, devemos nos ater ao comando da legislação que rege o SIMPLES NACIONAL, de forma que reproduzo novamente a causa excludente considerada na Lei Complementar nº 123 de 2006, mencionada no ADE: “Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: (...) VII – comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; (...) § 1º. Nas hipóteses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclusão produzirá efeitos a partir do próprio mês em que incorridas, impedindo a opção pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos próximos 3 (três) anos calendários seguintes. (...)” Bem, segundo consta nos autos, restaram, de um total de 21 relógios, 4 (quatro) relógios sem comprovação de sua importação regular e, então, teria sido caracterizada a comercialização das mesmas de forma irregular o que seria o suficiente à a exclusão da Interessada do SIMPLES NACIONAL. Reitero que a infração em pauta, considerando as peculiaridades dos bens em face de sua procedência estrangeira, com repercussão em descumprimentos da legislação aduaneira, acarretaram medidas como, por exemplo, a apreensão das mercadorias, isto aqui não se discute. Entendo, para fins da aplicação da legislação do SIMPLES NACIONAL (SN), que não me parece que a infração considerada seja de tal monta que implique na exclusão da empresa deste regime simplificado de pagamentos de tributos. Além de não estarem as mercadorias em questão objeto de venda em sua(s) loja(s), me parece perfeitamente tratar-se de uma simples falta de apresentação de documentos pertinentes e a uma ínfima quantidade de mercadorias. Ainda, a DRJ não dialoga com os fatos, apenas se reporta aos procedimentos efetivados perante à legislação aduaneira, e inclusive sequer menciona o Despacho Decisório de nº 027, da Equipe do Simples Nacional – EQSIM, do qual trago algumas informações relevantes: Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721079/2014-11 2. Em cumprimento à Ordem de Vigilância e Repressão – OVR nº 0925200- 00038-2012-00, a Equipe de Repressão Aduaneira – ERA da IRF/FNS realizou no dia 05/07/2012 procedimentos de ação fiscal nas dependências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT/COA/CTE, localizado em São José, município da região metropolitada de Florianópolis/SC, com o intuito de verificar a regularidade fiscal de mercadorias de origem ou procedência estrangeira alí depositadas ou em trânsito. 3. Como resultado dessa operação foram verificadas algumas encomendas postais contendo mercadorias de origem estrangeira desacompanhadas de documentação fiscal comprobatória de sua regular importação ou aquisição, com fortes indícios de introdução clandestina no país, tendo sido lavrado Termo de Retenção de Encomendas dessas mercadorias suspeitas, fls. 5 e 6. Dentre essas encomendas retidas, verificou-se que uma delas registrada sob o nº SW207288715BR, tinha como remetente Merly Bello, com o endereço Rua Bocaiúva, 2.468, Loja 416, Centro, Florianópolis/SC, CEP 88015-530, e continha mercadorias identificadas como relógios de pulso. 4. Logo após a retenção, foi lavrada em 09/07/2012 Intimação Fiscal à remetente desses relógios de pulso, a pessoa física Merly Bello, com ciência pessoal nesse mesmo dia 09/07/2012, para que apresentasse no prazo de 15 dias da ciência, no Depósito de Mercadorias Apreendidas – DMA da IRF/FNS, documentação comprobatória da regular importação ou aquisição no mercado nacional das mercadorias retidas. 4.1. Em resposta à essa intimação, foram apresentadas no DMA da IRF/FNS no dia seguinte à ciência da intimação em 10/07/2012, cópias de notas fiscais de transferências de mercadorias entre estabelecimentos da ARTEORO (JOALHERIA DUMONT), cópia da DANFE nº 041 da empresa UKIPI TÊXTIL – INDÚSTRIA, COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO LTDA de Fortaleza/CE, CNPJ nº 10.171.380/0001-80 de venda à ARTEORO de Curitiba/PR de 152 relógios com a indicação no campo “Informações Complementares” da DANFE de que trata-se de mercadoria adquirida no Leilão da Receita Federal, Pessoa Jurídica - nº do processo do Leilão 11128.002156/2011-76 – Edital nº 0817800/0004/2011 – Lotes 152 e 164, juntamente com cópias de Guias de Licitação, em que consta o CNPJ da empresa emissora dessa DANFE relativos a relógios arrematados em Leilão Pessoa Jurídica realizado pela ALF/PORTO DE SANTOS/SP, e ainda, cópias de DARFs referentes ao lote 164 arrematado em leilão do Edital 817800/0004/2011. 4.2. Ainda por ocasião da apresentação da documentação solicitada na intimação, foi realizada no Centro Operacional de Repressão – COR da IRF/FNS pela Equipe de Repressão Aduaneira –ERA, na presença da funcionária da ARTEORO Merly de Fátima Bello e de seu acompanhante Antonio Fernandes de Souza, os trabalhos de deslacração do volume retido nos correios, com a conferência e identificação das mercadorias retidas, confrontado-as com a documentação apresentada em resposta à intimação. As mercadorias que puderam ser comprovadas o seu regular ingresso e circulação no país foram identificadas e devolvidas aos representantes da ARTEORO, tendo restado alguns relógios de procedência estrangeira, demonstrados no quadro abaixo, que não puderam ser comprovados documentalmente a regular importação ou aquisição e que portanto foram apreendidos, lavrando-se os fatos constatados no Termo de Deslacração e Retenção de Mercadorias nº Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721079/2014-11 XC00016, de 10/07/2012, firmados conjuntamente pelos servidores ou funcionários a serviço da IRF/FNS e representantes da interessada presentes à verificação das mercadorias. Bem, em nenhum momento vi nos autos qualquer contestação por parte das autoridades fiscais e julgadoras acerca dos vários documentos e explicações apresentados pela Interessada, quais sejam, as notas fiscais de transferências de mercadorias, aquisição em leilão da Receita Federal, guias de licitação e os pertinentes DARF. Então, de um total de 21 relógios restaram apenas 4 relógios sem a devida comprovação para o destinatário, sem o documento da transferência regular e que se encontravam, todos, na agência dos correios. Acredito que a causa excludente a que alude a Lei Complementar 123 de 2006, então reproduzida linhas atrás, não está, certamente, querendo contemplar situações como a ora vista nos autos. Se restasse apenas um relógio sem comprovação de importação regular, não tenho dúvidas que o comportamento seria o mesmo das autoridades fiscais aduaneiras, pois ocorrido, sim, o ilícito motivador da apreensão da mercadoria. Haveria a apreensão da mercadoria (um relógio) e, bem provavelmente, a representação para unidade fiscal proceder à exclusão do SN, pois, para a unidade fiscal que recebeu a representação e para a DRJ, me parece que é o que basta, a exemplo do que aqui vislumbrei nos autos. Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.560 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12719.721079/2014-11 Independentemente do que se arguiu ou aconteceu nos outros processos citados na área aduaneira, entendo, para fins de aplicação da legislação que rege o SN, estarmos diante de falta de uma comprovação da aquisição dos documentos pertinentes e, em sendo assim, não vejo que tal ausência (de documentos de 4 relógios), nos termos da situação ocorrida, tenha uma repercussão tão grande a ponto de implicar na saída da Recorrente do SIMPLES NACIONAL, até porque não ficou comprovada a comercialização das mercadorias. Por fim, reitero que não se discutiu aqui a apreensão da mercadoria, tema que foge da competência deste Colegiado. A decisão que ora se profere neste Voto em nada interfere, ou tenha repercussão, com os procedimentos efetivados no âmbito da fiscalização aduaneira. Conclusão É o voto, dar provimento ao recurso voluntário para cancelar o Ato Declaratório Executivo da DRF/Curitiba nº 005/2017 e reconhecer o direito da Recorrente em manter-se no regime do SIMPLES NACIONAL (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital

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8409586 #
Numero do processo: 13794.720585/2016-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 14 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
Numero da decisão: 2402-008.673
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: RAFAEL MAZZER DE OLIVEIRA RAMOS
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INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 79 4. 72 05 85 /2 01 6- 14 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720585/2016-14 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração. Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto excertos do relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 14-96.465 – proferida pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - DRJ/RPO - transcritos a seguir (fls. 30- 32): Versa o presente processo sobre lançamento (auto de infração nº 071020120167805624) lavrado em 21/set/2016, no qual é exigido da contribuinte acima identificada crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2011, no valor de R$ 2.500,00, com vencimento em 07/nov/2016. O enquadramento legal foi o art. 32- A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Ciente do lançamento em 07/out/2016, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o que se segue: citou jurisprudência, princípios. A 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto, por unanimidade, julgou improcedente a impugnação, nos termos do relatório e voto registrados no Acórdão recorrido, conforme ementa e dispositivo transcrevo (fls. 30-32): Ementa ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 VEDAÇÃO DE EMENTA. Ementa vedada, nos termos da Portaria RFB nº 2724, de 2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Dispositivo Acordam os membros da 3ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário (fls. 35-47), no qual protestou pela reforma da r. decisão. Sem contrarrazões. É o relatório. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720585/2016-14 Voto Conselheiro Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Relator. Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 35-47) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720585/2016-14 Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (...) § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.673 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13794.720585/2016-14 Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402-008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Rafael Mazzer de Oliveira Ramos Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15374.939708/2009-28
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1301-000.788
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). Relatório WEBA3 CRIAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS E WEBSITES LTDA. – ME. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 1ª Turma de Julgamento da DRJ/JFA que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de PER/DCOMP não homologada devido ao fato da autoridade fiscal não ter localizado crédito disponível para compensação dos débitos informados. Inconformado, o contribuinte apresentou sucinta Manifestação de Inconformidade alegando que o valor do IRPJ do 3º trimestre de 2004 foi de R$ 93,72, conforme consta em DIPJ 2005 (AC 2004), entretanto, pagou o valor de R$ 338,64, o que teria lhe gerado um crédito de R$ 244,92. Aduz que o débito foi declarado de forma incorreta na DCTF do 3º trimestre de 2004 e que, cientificado do erro quando do despacho decisório, procedeu com a retificação (da DCTF). RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 53 74 .9 39 70 8/ 20 09 -2 8 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1301-000.788 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.939708/2009-28 Por tal razão, requereu o acolhimento da DCTF retificadora e a homologação da compensação, colacionando à peça de defesa o recibo e o inteiro teor da retificadora. Instada para tanto, a DRJ/JFA julgou improcedente a manifestação de inconformidade, entendendo que a mera retificação da DCTF após prolação do Despacho Decisório sem o acompanhamento de escrituração contábil e fiscal não seria capaz de garantir o direito creditório. Em sede de Recurso Voluntário o contribuinte alegou, em suma, - ter o direito a retificar as informações apresentadas incorretamente até o 5º ano calendário posterior ao período de transmissão; - que o PER/DCOMP foi transmitido em 20/10/2005 e o Despacho Decisório foi emitido em 07/07/2009, tendo o pedido sido analisado após a transmissão da DIPJ 2005 (AC 2004) entregue em 20/06/2005, com a correta apuração do imposto e sem retificações posteriores. Reforça que o cruzamento dessas informações com o DARF pago restaria comprovada a existência do crédito; Por tais razões, entendendo que deveria ter sido intimado especificamente para apresentar a documentação que a DRJ/JFA considerou imprescindível, colacionou cópias de Notas Fiscais, guias de ISS e Livro de Apuração do ISS para consubstanciar o pedido de reconhecimento do direito creditório. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. A controvérsia gira em torno da retificação da DCTF ter sido efetivada após o Despacho Decisório e, por esta razão não ter sido levada em consideração para análise do direito creditório pela DRJ/JFA. Da análise dos autos verifica-se farto conjunto probatório colacionado pelo contribuinte que indica a probabilidade da existência do equivoco quando do pagamento a maior do IRPJ 3º trimestre 2004. A DCTF retificadora corroborada com documentos que comprovem a existência do equívoco, deve ser recepcionada e processada para a apuração do crédito tributário. O parecer COSIT 2/2015 estabelece que “retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação e inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligencia à DRF”. Consta dos autos deste processo manifestação de inconformidade tempestiva contra a não homologação da DCOMP. Este Conselho Administrativo tem assim decidido: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO CSLL Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1301-000.788 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15374.939708/2009-28 Data do fato gerador: 31/07/2006 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE DE RETIFICAÇÃO DAS DECLARAÇÕES. Constatada a existência do crédito tributário, por meio das DCTF retificadora apresentada após a emissão do despacho decisório tributário, este deve ser analisado pela fiscalização, em homenagem ao princípio da verdade material no processo administrativo. (Acórdão nº 1301-003.300, 15/08/2018, Rel. Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto) Pelo exposto, voto por converter o julgamento em diligência para que a DRF de origem analise a documentação acostada em sede de Recurso Voluntário e paure se os valores foram oferecidos à tributação e, em caso afirmativo, aponte qual seria o montante do saldo negativo disponível para compensação. Lucas Esteves Borges Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10746.000979/2006-50
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Jul 31 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ÁREA POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em sede recursal, situação que impede o órgão julgador de se manifestar quanto ao tema. ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 9202-008.922
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a multa de ofício, na proporção do crédito tributário remanescente. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso.
Nome do relator: RITA ELIZA REIS DA COSTA BACCHIERI
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RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. Deve ser conhecido o Recurso Especial de Divergência quando restar comprovado que, em face de situações equivalentes, a legislação de regência foi aplicada de forma divergente. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL/COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL INTEMPESTIVO. COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA ÁREA POR MEIO DE LAUDO TÉCNICO. É desnecessária a apresentação de Ato Declaratório Ambiental - ADA para o reconhecimento do direito à não incidência do ITR em relação às áreas de preservação permanente. PRECLUSÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em sede recursal, situação que impede o órgão julgador de se manifestar quanto ao tema. ARL - ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ADA - ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial do Contribuinte e, no mérito, por determinação do art. 19-E, da Lei nº 10.522, de 2002, acrescido pelo art. 28, da Lei nº 13.988, de 2020, em face do empate no julgamento, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Pedro Paulo Pereira AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 74 6. 00 09 79 /2 00 6- 50 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9202-008.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10746.000979/2006-50 Barbosa, Maurício Nogueira Righetti e Maria Helena Cotta Cardozo, que lhe negaram provimento. Acordam ainda, por unanimidade votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, em dar-lhe provimento parcial para restabelecer a multa de ofício, na proporção do crédito tributário remanescente. (assinado digitalmente) Maria Helena Cotta Cardozo - Presidente em exercício (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Ana Cecília Lustosa da Cruz, Pedro Paulo Pereira Barbosa, João Victor Ribeiro Aldinucci, Maurício Nogueira Righetti, Marcelo Milton da Silva Risso (suplente convocado), Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri e Maria Helena Cotta Cardozo (Presidente em exercício). Ausente a conselheira Ana Paula Fernandes, substituída pelo conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso. Relatório Trata-se de auto de infração lavrado contra o Contribuinte e por meio do qual exige-se a diferença do Imposto Territorial Rural - ITR relativo ao exercício de 2002. O lançamento foi motivado em razão da não comprovação das áreas declaradas como de reserva legal e preservação permanente. Conforme “Termo de Verificação Fiscal” de fls. 12 a autuação pode assim ser resumida: No dia 31 de maio de 2006, o contribuinte acima identificado foi notificado/cientificado do inicio dos trabalhos de Malha ITR12002, tendo sido o mesmo intimado a apresentar os documentos/esclarecimentos necessários, conforme Termo de Intimação e Aviso(s) de Recebimento — AR constante em fls. 02, 03 e 04. A despeito de o contribuinte ter sido regularmente cientificado, não ofereceu qualquer resposta para que esta fiscalização analisasse as deduções declaradas. Assim sendo, como as áreas de preservação permanente (346,5 hectares) e utilização limitada (808,5 hectares) não foram ratificadas por meio de documentação hábil e idônea, conforme determina a legislação aplicável, os dados então declarados pelo contribuinte foram glosados conforme atesta o demonstrativo aposto em folha 07, sendo procedido o lançamento de oficio por falta de recolhimento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural — ITR, com as devidas correções, conforme auto de infração constante do processo 10746.000979/2006-50, cuja cópia é enviada ao contribuinte por via postal com Aviso de Recebimento (AR) N.° RB 58339860 4 BR. Após o trâmite processual, por meio do acórdão 2802-001.219, a 2ª Turma Especial deu provimento parcial ao recurso voluntário para i) excluir da área tributável do Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9202-008.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10746.000979/2006-50 imóvel a título de reserva legal o montante de 627, 14.65 ha e ii) excluir ainda a multa de oficio por falta de previsão legal, porque a responsabilidade do espólio não autoriza a exigência de multa punitiva. O acórdão recebeu a seguinte ementa. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2002 Ementa: DILIGÊNCIAS. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ECONOMIA PROCESSUAL. EFICIÊNCIA. Diligencias não se prestam a fazer prova cujo ônus é do sujeito passivo. Após retorno de processo com diligência parcialmente realizada, deve-se prosseguir com o julgamento, quando forem dispensáveis as providências não cumpridas. ITR. LEGITIMIDADE. ESPÓLIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. As formas e os atos processuais têm caráter instrumental. Alcançando a lei sua finalidade, ainda que sob forma imperfeita, há de se ter a forma ou o ato como válidos. Destarte, mesmo que não conste o termo "espólio" na identificação do sujeito passivo mas tendo o inventariante apresentado a impugnação em nome do espólio, validado está o lançamento. ESPÓLIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTARIA. MULTA DE LANÇAMENTO DE OFÍCIO. O espolio é responsável pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da abertura da sucessão, realizada a ciência do auto de infração posteriormente morte do de cujus, não há dispositivo legal que autorize a exigência de multa de oficio do espólio, a qual deve ser afastada. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO - APA. EXCLUSÃO DA AREA TRIBUTARIA. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. A existência de uma Área de Proteção Ambiental - APA não implica automaticamente em reconhecimento como áreas de preservação permanente e de reserva legal, posto que as APA podem ser exploradas economicamente. Para efeito de exclusão do 1TR, somente serão aceitas como áreas de utilização limitada/área de interesse ecológico aquelas assim declaradas em caráter especifico, mediante ato especifico da autoridade competente (estadual ou federal) para area determinada do imóvel. ITR. ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO. A partir do exercício de 2001, para os contribuintes que desejam se beneficiar da isenção da tributação do ITR com base no ADA, que é o caso das áreas de proteção permanente, este documento passou a ser obrigatório, por força da Lei n° 10.165, de 28/12/2000. Tratando-se de reserva legal, deve ser verificada a averbação no órgão de registro competente e a individualização da área de proteção em data anterior as ocorrências dos fatos geradores. In casu, quanto à reserva legal os requisitos foram atendidos. Recurso provido Intimadas da decisão, Fazenda Nacional e Contribuinte apresentaram recursos. Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9202-008.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10746.000979/2006-50 O recurso especial da Fazenda Nacional devolve para apreciação três temas: Impossibilidade de exclusão da multa de ofício por se tratar de matéria não impugnada pelo contribuinte: preclusão – acórdãos paradigmas nº 204-01199 e 9101-00540; Necessidade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ADA ou mesmo de requerimento tempestivo do contribuinte para fins de reconhecimento de Área de Reserva Legal – acórdãos paradigmas 391-00001 e 302-40049; e Pedido subsidiário de substituição da multa de ofício pela multa de mora – acórdãos paradigmas 201-78432 e 203-12972. Por sua vez o recurso especial do Contribuinte tem como objeto o debate acerca da dispensabilidade do ADA para fins de caracterização da área de preservação permanente que foi devidamente comprovada por meio de laudo técnico idôneo. Foram aceitos como paradigmas os acórdãos: 9202-002.015 e 9202-002.725 Contrarrazões das partes juntadas às fls. 178/187 e 195/207. É o relatório. Voto Conselheira Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri - Relatora Considerando a relação de causa e efeito, iniciamos o julgamento pelo recurso do Contribuinte. Do Recurso do Contribuinte: Conforme exposto no relatório o recurso do contribuinte devolve para este Colegiado a discussão acerca da necessidade de apresentação do ADA para fins de caracterização da área de preservação permanente que foi devidamente comprovada por meio de laudo técnico idôneo. Foram aceitos como paradigmas os acórdãos: 9202-002.015 e 9202- 002.725. Em sede de contrarrazões a Fazenda Nacional pugna pelo não conhecimento do recurso, primeiro pela ausência de cotejo analítico e segundo pela ausência de similitude fática entre os acórdãos paradigmas e recorrido, pois no caso concreto o ADA foi apresentado em data posterior ao início da ação fiscal. Entretanto, da análise da peça recursal e das decisões apontadas pelo Contribuinte, especificamente do acórdão nº 9202-002.015, deve o recurso ser conhecido. Inicialmente destaco que o conceito de 'cotejo analítico' já é discussão superada neste Colegiado tendo sido firmado entendimento no sentido de que o recurso deve apresentar elementos suficientes que comprovem a alegada divergência, sendo desnecessário a realização de comparativo ponto a ponto entre acórdão recorrido e paradigma. No caso, ao contrário do alegado em sede de contrarrazões, houve a correta apresentação dos entendimentos antagônicos, consta do recurso: “Conforme se extrai dos paradigmas colecionados existindo documentação Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9202-008.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10746.000979/2006-50 hábil e idônea como existem no caso presente há de se reconhecer como isento do ITR a área declarada como sendo de APP. A documentação contida nos autos, LAUDOS TÉCNICOS, ADA e IMAGEM DE SATÉLITE, comprovam a verdade material estampada na DITR apresentada para o exercício de 2002”. Quanto a ausência de similitude fática entre os acórdãos, defende a recorrida que ao contrário do acórdão recorrido onde o ADA foi apresentado após o início da ação fiscal, nos casos paradigmáticos o Ato Declaratório foi apresentado em data anterior, situação que levaria a relevação da intempestividade. De fato o acórdão de nº 9202-002.725 expressamente enfrenta esta especificidade, entretanto no caso do acórdão 9202-002.015, tal ponto não está claro. Embora haja citação do Relator do acórdão no sentido de ter ocorrido a apresentação intempestiva do ADA não há nos autos referência acerca do momento em que se iniciou a ação fiscal. Costa do acórdão: A recorrente insurgiu-se contra a obrigatoriedade de apresentação de ADA para exclusão de área de reserva legal da tributação do ITR, tendo invocado como paradigmas os acórdãos nos 303-35546 e 303-34621. ... Para fatos ocorridos a partir do exercício 2001, inclusive, o artigo 17-O da Lei n° 6.938/81, com a redação que lhe foi dada pela Lei 10.165/2000, passou a prever que: ... Embora este texto pareça demonstrar que a legislação é taxativa ao exigir a protocolização tempestiva do ADA para fins de exclusão da base de cálculo do ITR das áreas de preservação permanente e de utilização limitada, sob minha ótica, não se pode olvidar que a apresentação do ADA pelo contribuinte ao IBAMA ou órgão conveniado – até que haja uma vistoria pelo órgão competente e a ratificação ou retificação das declarações ali contidas – restringe-se a informações prestadas pelo contribuinte ao órgão ambiental acerca da existência de áreas que têm algum interesse ecológico. Segundo penso, com o advento de tal regra, o ADA apresentado tempestivamente tem a função de inverter o ônus da prova, passando este a ser do Fisco a partir da sua entrega. Caso não ocorra o protocolo tempestivo do ADA, pode o contribuinte se valer de outros meios de prova visando à fruição da redução da base de cálculo do ITR. Nesse sentido, no que toca à demonstração da existência efetiva das áreas em referência, na página do IBAMA na internet (www.ibama.gov.br), nos “Serviços Online”, na parte relativa ao “Ato Declaratório Ambiental – ADA”, no link “Respostas às Perguntas mais Freqüentes sobre o ADA”, em resposta à pergunta n° 40 (“Que documentação pode ser exigida para comprovar a existência das áreas de interesse ambiental?”), consta a possibilidade de apresentação dos seguintes documentos para tal finalidade: ... Portanto, a própria Administração Pública entende que o ADA tem efeito meramente declaratório, não sendo o único documento comprobatório da área de preservação permanente, podendo ser levado em conta, dentre outros, laudo técnico emitido por engenheiro agrônomo ou florestal, acompanhado da Anotação de Responsabilidade Técnica – ART, que especifique e discrimine a área de interesse ambiental. Com o objetivo de comprovar a existência da área de preservação permanente, a Contribuinte afirmou deste a impugnação que: Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9202-008.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10746.000979/2006-50 - a existência da área de preservação permanente e de reserva legal pode ser observada no Laudo Técnico, em anexo, e que essa última área, encontra-se averbada em cartório desde 4.1.1993, conforme cópia anexa da Certidão de Matrícula, e destaca que apresentou, em 24.3.2005, o ADA, cumprindo com sua obrigação fiscal. ... Neste sentido, diante da dúvida e ainda diante das afirmações feitas pelo acórdão paradigma nº 9202-002.015 no sentido de que se deve buscar a verdade material, podendo o ADA ser substituído por outros elementos de provas capazes de comprovar a existência da área de preservação permanente, entendo pela similitude fática entre os lançamentos e, portanto, conheço do recurso. No mérito passamos então a avaliar quais os requisitos necessários para que o contribuinte tenha direito a exclusão de áreas classificadas como de preservação permanente do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, requisitos para aplicação da exoneração prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96, que até 1º de janeiro de 2013, possuía a seguinte redação: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; (...) Sabe-se que o ITR, previsto no art. 153, VI da Constituição Federal e no art. 29 do CTN, é imposto de apuração anual que possui como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana de município, em 1º de janeiro de cada ano. Analisando as característica da base de cálculo eleita pelo legislador conjuntamente com o teor do art. 10 da Lei nº 9.393/96 é possível concluir - fato que coaduna com a característica extrafiscal do ITR, que somente há interesse da União que sejam tributadas áreas tidas como produtivas/aproveitáveis, havendo ainda uma preocupação em se 'compensar' aqueles que um vez tolhidos do exercício pleno de sua propriedade sejam também onerados com a incidência de um tributo. As áreas caracterizadas como de preservação permanente e de reserva legal diante das limitações que lhe são impostas, por expressa determinação legal são excluídas do cômputo do VTN – Valor da Terra Nua, montante utilizado para a obtenção da base de cálculo do ITR. Por essa razão, no entendimento desta Relatora, o inciso II acima citado ao conceituar “área tributável” não prevê uma isenção, ele nos traz uma verdadeira hipótese de não-incidência do ITR. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9202-008.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10746.000979/2006-50 Entretanto, para que a propriedade, o domínio útil ou a posse dessas áreas não caracterize fato gerador do imposto é necessário que o imóvel rural preencha as condições, no presente caso, previstas na então vigente Lei nº 4.771/65. As características da Área de Preservação Permanente e da Área de Reserva Legal estavam descritas, respectivamente no art. 2º (com redação dada pela Lei nº 7.803/89) e 16 (com redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) do Código Florestal de 1965: Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a 1.800 (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação. i) nas áreas metropolitanas definidas em lei. Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo. (...) Art.16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9202-008.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10746.000979/2006-50 sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Regulamento) I-oitenta por cento, na propriedade rural situada em área de floresta localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-trinta e cinco por cento, na propriedade rural situada em área de cerrado localizada na Amazônia Legal, sendo no mínimo vinte por cento na propriedade e quinze por cento na forma de compensação em outra área, desde que esteja localizada na mesma microbacia, e seja averbada nos termos do § 7 o deste artigo; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte por cento, na propriedade rural situada em área de floresta ou outras formas de vegetação nativa localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-vinte por cento, na propriedade rural em área de campos gerais localizada em qualquer região do País. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §1 o O percentual de reserva legal na propriedade situada em área de floresta e cerrado será definido considerando separadamente os índices contidos nos incisos I e II deste artigo. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §2 o A vegetação da reserva legal não pode ser suprimida, podendo apenas ser utilizada sob regime de manejo florestal sustentável, de acordo com princípios e critérios técnicos e científicos estabelecidos no regulamento, ressalvadas as hipóteses previstas no § 3 o deste artigo, sem prejuízo das demais legislações específicas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §3 o Para cumprimento da manutenção ou compensação da área de reserva legal em pequena propriedade ou posse rural familiar, podem ser computados os plantios de árvores frutíferas ornamentais ou industriais, compostos por espécies exóticas, cultivadas em sistema intercalar ou em consórcio com espécies nativas. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-o plano de bacia hidrográfica; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-o plano diretor municipal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-o zoneamento ecológico-econômico; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) IV-outras categorias de zoneamento ambiental; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) V-a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §5 o O Poder Executivo, se for indicado pelo Zoneamento Ecológico Econômico-ZEE e pelo Zoneamento Agrícola, ouvidos o CONAMA, o Ministério do Meio Ambiente e o Ministério da Agricultura e do Abastecimento, poderá: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9202-008.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10746.000979/2006-50 I-reduzir, para fins de recomposição, a reserva legal, na Amazônia Legal, para até cinqüenta por cento da propriedade, excluídas, em qualquer caso, as Áreas de Preservação Permanente, os ecótonos, os sítios e ecossistemas especialmente protegidos, os locais de expressiva biodiversidade e os corredores ecológicos; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-ampliar as áreas de reserva legal, em até cinqüenta por cento dos índices previstos neste Código, em todo o território nacional. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166- 67, de 2001) §6 o Será admitido, pelo órgão ambiental competente, o cômputo das áreas relativas à vegetação nativa existente em área de preservação permanente no cálculo do percentual de reserva legal, desde que não implique em conversão de novas áreas para o uso alternativo do solo, e quando a soma da vegetação nativa em área de preservação permanente e reserva legal exceder a: (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) I-oitenta por cento da propriedade rural localizada na Amazônia Legal; (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) II-cinqüenta por cento da propriedade rural localizada nas demais regiões do País; e (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) III-vinte e cinco por cento da pequena propriedade definida pelas alíneas "b" e "c" do inciso I do § 2 o do art. 1 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §7 o O regime de uso da área de preservação permanente não se altera na hipótese prevista no § 6 o . (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §9 o A averbação da reserva legal da pequena propriedade ou posse rural familiar é gratuita, devendo o Poder Público prestar apoio técnico e jurídico, quando necessário. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §10. Na posse, a reserva legal é assegurada por Termo de Ajustamento de Conduta, firmado pelo possuidor com o órgão ambiental estadual ou federal competente, com força de título executivo e contendo, no mínimo, a localização da reserva legal, as suas características ecológicas básicas e a proibição de supressão de sua vegetação, aplicando-se, no que couber, as mesmas disposições previstas neste Código para a propriedade rural. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) §11. Poderá ser instituída reserva legal em regime de condomínio entre mais de uma propriedade, respeitado o percentual legal em relação a cada imóvel, mediante a aprovação do órgão ambiental estadual competente e as devidas averbações referentes a todos os imóveis envolvidos. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) Interpretando os dispositivos percebemos, além de diferenças ecológicas existentes entre uma APP e uma ARL, uma diferença formal/procedimental na constituição dessas áreas. Em relação a Área de Preservação Permanente, salvo as hipóteses previstas no art. 3º da Lei nº 4.771/65 as quais requerem declaração do Poder Público para sua caracterização, nos demais casos estando área pleiteada localizada nos espaços selecionados pelo legislador, Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9202-008.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10746.000979/2006-50 caracterizada estava - pelo só efeito da lei, sem necessidade de cumprimento de qualquer outro requisito - uma APP. Em contrapartida, por força dos §§4º, 8º e 10 do art. 16 para caracterização de Área de Reserva Legal, além dos requisitos ecológicos, exigia-se que a área fosse devidamente averbada à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que poderia ser substituída por Termo de Ajustamento de Conduta nos casos em que o Contribuinte fosse apenas possuidor do bem. Fazia-se necessária a realização desses esclarecimentos, pois as diferenças formais apontadas traz impactos diretos no estudo dos requisitos para aplicação da não incidência do ITR - especificamente acerca da necessidade de averbação prévia e apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) junto ao IBAMA. Do requisito da averbação: Considerando a redação da Lei nº 4.771/65 afirma-se que o ato de averbação em nada afeta a constituição de uma área de preservação permanente a qual existe é pode ser comprovada por qualquer meio capaz de demonstrar que aquele imóvel ou parte dele está localizado em áreas com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica, a biodiversidade, o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas. A própria Receita Federal do Brasil nos documentos "Perguntas e Respostas do ITR" manifestava expressamente no sentido de a legislação do ITR não exigir a averbação da área de preservação permanente no Cartório de Registro de Imóveis. Por outro lado a necessidade de averbação das áreas de Reserva Legal é exigência prevista na própria Lei nº 4.771/65, razão pela qual filio-me a corrente cujo entendimento é no sentido de ser a averbação requisito constitutivo da referida área. A averbação, precedida da outra exigência legal de ser a área reconhecida pelo poder público, é condição imprescindível para a existência da Área de Reserva Legal, sendo que tal fato nos leva a conclusão lógica de que para fins de cálculo do ITR tal averbação deve ser anterior ao fato gerador. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o citado entendimento, valendo citar parte do voto proferido pelo Ministro Benedito Gonçalves, no RESP nº 1.125.632-PR: Ao contrário da área de preservação permanente, para as áreas de reserva legal a legislação traz a obrigatoriedade de averbação na matrícula do imóvel. Tal exigência se faz necessária para comprovar a área de preservação destinada à reserva legal. Assim, somente com a averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel é que se poderia saber, com certeza, qual parte do imóvel deveria receber a proteção do art. 16, § 8º, do Código Florestal (...) Assim, considerado que a norma de apuração do ITR prevista no art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96 a qual nos remete aos conceitos e requisitos da então nº Lei nº 4.771/65 podemos afirmar que para fim de não incidência do ITR a averbação da área delimitada Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9202-008.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10746.000979/2006-50 pelo Poder Público no registro do imóvel em data anterior a ocorrência do fato gerador é requisito aplicável apenas à Área de Reserva Legal. Do Ato Declaratório Ambiental - ADA: A discussão quanto a necessidade de apresentação do ADA para fins da não incidência do ITR sobre áreas de Preservação Permanente e também Reserva Legal, é um pouco mais polêmica, isso porque trata-se de exigência inicialmente prevista por meio de norma infralegal, valendo citar a IN SRF nº 67/97. Nem a Lei nº 9.393/96, nem a Lei nº 4.771/65 exigiam o ADA para fins constituição das respectivas áreas ou para fins de apuração do imposto. Por tal razão, após amplo debate conclui-se que para os fatos geradores ocorridos até o ano de 2000, era dispensável a apresentação do ADA, conclusão que pode ser ilustrada pela seguinte ementa do STJ : PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. IMPOSTO TERRITORIAL RURAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL. ISENÇÃO. EXIGÊNCIA CONTIDA NA IN SRF Nº 67/97. IMPOSSIBILIDADE. (...) 2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é prescindível a apresentação do ADA - Ato Declaratório Ambiental para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita Federal (IN nº 67/97). Ato normativo infralegal não é capaz de restringir o direito à isenção do ITR, disciplinada nos termos da Lei nº 9.393/96 e da Lei 4.771/65. 3. Na hipótese, discute-se a exigibilidade de tributo declarado em 1997, isto é, antes da entrada em vigor da Lei 10.165/00, que acrescentou o § 1º ao art. 17-O da Lei 6.938/81. Logo, é evidente que esse dispositivo não incide na espécie, assim como também não há necessidade de se examinar a aplicabilidade do art. 106, I, do CTN, em virtude da nova redação atribuída ao § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96 pela MP nº 2.166-67/01. 4. Recurso especial não provido. (REsp 1.283.326/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 8/11/2011, DJe 22/11/2011.) Tal entendimento fundamentou-se na regra de que a norma jurídica que regulamenta o conteúdo de uma lei é veículo secundário e infralegal e, portanto, seu conteúdo e alcance deve se restringir aos comandos impostos pela lei em função da qual foi expedida. Neste sentido uma instrução normativa não poderia prever condição não exigida pela norma originária, mormente quando tal condição dependia de manifestação de órgão cuja atuação não se vinculava com o objetivo da norma - desoneração tributária. A discussão assume um novo viés com a criação do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Em 29.01.2000 foi editada a Lei nº 9.960/00 que acrescentou o citado art. 17-O à Lei nº 6.938/81, nesta oportunidade, por meio do §1º, o legislador expressamente previu que a utilização do ADA para efeito de redução do valor do ITR era opcional. Ocorre que tal previsão não produziu efeitos, pois antes mesmo da ocorrência de um novo fato gerador do ITR o referido artigo foi radicalmente modificado pela Lei nº 10.165, publicada em 27 de dezembro de 2000, a qual tornou o ADA instrumento obrigatório para fins de ITR: Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9202-008.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10746.000979/2006-50 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei n o 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o -A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA.(Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1 o -A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Diante desta alteração normativa passou-se a discutir se lei posterior teria o condão de condicionar a aplicação de norma específica de não incidência tributária à realização de dever extra fiscal. Se diz extra fiscal porque como conceituado pelo próprio órgão o ADA nada mais é que um documento de cadastro das áreas do imóvel junto ao IBAMA. Destaca-se: a função do ADA é apenas informar ao IBAMA a existência de área de interesse ambiental em propriedade, posse ou domínio de particular, área essa reconhecida seja pela própria lei - no caso de APP, ou por meio da averbação - no caso da ARL. É documento meramente informativo de uma área já existente, ou seja, o ADA não é requisito para constituição de áreas não consideradas pelo legislador quando da delimitação do fato gerador do ITR. É por essa razão que compartilho do entendimento de que o ADA não tem reflexos sobre a regra matriz de incidência do ITR, a ausência de documento informativo ou sua apresentação intempestiva não pode gerar como efeito a desconsideração de área reconhecidamente classificada como não tributada pelo legislador. Assim, é notável o conflito existente entre o art. 10, §1º, II da Lei nº 9.393/96 e o art. 17-O da Lei nº 6.938/81, antinomia que deve ser solucionada pela aplicação do critério da especialidade, devendo prevalecer neste sentido a norma que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, qual a Lei nº 9.393/96. Por fim, embora utilizando-se de outros fundamentos, é importante mencionar que o Poder Judiciário, por meio do Superior Tribunal de Justiça tem firmado jurisprudência no Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9202-008.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10746.000979/2006-50 sentido de que o ADA nunca foi, mesmo com a criação do art. 17-O, requisito para desoneração do ITR, desoneração essa entendida pelos Ministros como isenção. Essa orientação do STJ foi reconhecida pela própria Fazenda Nacional por meio do Parecer PGFN/CRJ/Nº 1329/2016 que atualizou o Item 1.25 da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer prevista no art.2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN Nº 502/2016. Pela relevância, peço vênia para transcreve parte do parecer: a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes:AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo:O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO:Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2:A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). ________________________ PARECER PGFN/CRJ/No 1329/2016 Documento público. Averbação e prova da Área de Reserva Legal e da Área de Preservação Permanente. Natureza jurídica do registro. Ato Declaratório Ambiental. Isenção do Imposto Territorial Rural. Item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer. Art. 10, II, “a”, e § 7º da Lei nº 9.393, de 1996. Lei nº 12.651, de 2012. Lei 10.165, de 2000. (...) II.2 Considerações relacionadas ao questionamento à luz da legislação anterior à Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - Novo Código Florestal. (...) 23. A partir das colocações postas, conclui-se que, mesmo com a vigência do art. 17-O, caput e §1º, da Lei nº 6.938, de 1981, com a redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000, até a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012, o STJ continuou a rechaçar a exigência do ADA com base no teor do § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393, de 1996. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9202-008.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10746.000979/2006-50 24. Consequentemente, caso a ação envolva fato gerador de ITR, ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não há motivo para discutir em juízo a obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR, diante da pacificação da jurisprudência. (...) Observamos, portanto, que a não incidência do ITR sobre as áreas classificadas como de preservação permanente não está condicionada à apresentação do ADA e sim a efetiva comprovação da sua existência, sendo que no presente caso a prova é representada pelo laudo técnico juntado às fls. 36/49, onde foi reconhecido pelo profissional competente a existência de 346,50ha de APP, mesmo número informado pelo contribuinte na sua DITR. Assim, diante de todo o exposto, dou provimento ao recurso do Contribuinte. Do recurso da Fazenda Nacional: O recurso preenche os requisitos formais e dele conheço. Conforme exposto no relatório o recurso da Fazenda Nacional devolve para esse Colegiado a discussão acerca de três pontos, a) apreciação de ofício de matéria que não foi objeto de impugnação nem do recurso voluntário – preclusão; b) obrigatoriedade de apresentação tempestiva do Ato Declaratório Ambiental ADA para reconhecimento da área de Reserva Legal; e c) pedido subsidiário de substituição da multa de ofício pela multa de mora, ao invés da exclusão da multa de ofício. Iniciamos a análise pela divergência acerca da suposta violação ao Decreto nº 70.235/72, haja vista o entendimento da Recorrente no sentido de ter ocorrido a apreciação de ofício de tema não suscitado pelo Contribuinte. O acórdão recorrido concluiu pela ilegalidade da exigência de multa de ofício em lançamento formalizado contra o espólio, entendeu o colegiado que a responsabilidade do espólio não admite a imposição de multas punitivas. Para a Fazenda Nacional em momento algum o Contribuinte se insurgiu contra a multa aplicada, tal debate não foi trazido pelas peças de impugnação ou mesmo no recurso voluntário. É sabido que o direito não exercido oportunamente não poderá ser invocado posteriormente pela parte ou mesmo apreciado de ofício pela instância recursal. Em algumas ocasiões manifestei-me pela aplicação ao caso do art. 3º, III da Lei nº 9.784/99, admitindo com base na busca da verdade material que as partes apresentassem alegações e documentos até a proclamação da decisão final no processo administrativo. Eis o teor do dispositivo: Art. 3 o O administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: ... III - formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente; Ocorre que, embora concorde com a aplicação da Lei nº 9.784/99 ao processo administrativo fiscal (entendimento não compartilhado pelo maioria do Colegiado), entendo que referido artigo deve ser interpretado conjuntamente com o art. 60 do mesmo diploma legal: Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9202-008.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10746.000979/2006-50 Art. 60. O recurso interpõe-se por meio de requerimento no qual o recorrente deverá expor os fundamentos do pedido de reexame, podendo juntar os documentos que julgar convenientes. O fato do dispositivo trazer a expressão 'pedido de reexame' me leva ao entendimento que somente pode ser objeto de recurso matéria que tenha sido expressamente analisada pela decisão então recorrida, caso não fosse essa a intenção o legislador teria aplicado vocábulo de significado mais amplo. Os autores Marcos Vinicius Neder e Maria Teresa Martínez López (in 'Processo Administrativo Fiscal Comentado') explicam que a "preclusão está diretamente relacionada ao princípio do impulso processual o qual existe para evitar contratempos ao procedimento e garantir o avanço progressivo da relação processual, afirmam que por força deste princípio anula-se uma faculdade ou o exercício de algum poder ou direito processual. Para eles no "processo fiscal, a inicial e a os limites da controvérsia, integrando o objeto da defesa às afirmações contidas na petição inicial e na documentação que a acompanha. Se o contribuinte não contesta alguma exigência feita pelo Fisco, na fase de impugnação, não poderá mais contestá-la no recurso voluntário. A preclusão ocorre em relação à pretensão de impugnar ou recorrer à instância superior". Ao tratar dos princípios que permeiam o procedimento administrativo, o Professor Paulo de Barros Carvalho, em sua obra 'Direito Tributário: linguagem e método', mesmo defendendo o "informalismo em favor do administrado" e a necessidade de simplificação da relação entre as partes expõe que: 3º - A rapidez, simplicidade e economia são também fatores externos, mas que devem inspirar a figura do protótipo do procedimento administrativo tributário. A rapidez interesse a todos. O direito existe para ser cumprido e o retardamento na execução de atos ou nas manifestações de conteúdo volitivo hão de sugerir medidas coibitivas, tanto para Fazenda como para o particular. Nesse domínio se situa a estipulação de prazos para celebração de atos administrativos, bem como a interposição de peças e outros expedientes que interessem aos direitos do administrado. Não se compaginam com os ideais de segurança e garantia das relações jurídicas certas situações indefinidas, qualificada pela inércia de agentes da Administração ou do titular de direito subjetivos. A medida coibitiva encontrada pelo legislador é exatamente a preclusão que pode ser construída por meio da interpretação conjunta da normas do art. 16, III c/c art. 17 do Decreto 70.235/72. O Contribuinte que deixar de indicar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta os pontos de discordância em relação ao lançamento não mais poderá fazê-lo em outro momento. Defender uma mitigação exacerbada do formalismo processual - a ponto de admitir inovações argumentativas ao longo do processo ou apreciação de matérias de ofício por parte do julgador - sob o fundamento da busca pela verdade material, pode levar à ofensa de outros princípios igualmente caros aos administrados e à Administração, como a vedação à supressão de instância, o devido processo legal e segurança jurídica. Vale citar entendimento da professora Fabiana Del Padre Tomé, em seu livro 'A Prova no Direito Tributário', para qual não se justifica diferenciar verdade material de verdade formal. Segundo nos apresenta, em qualquer processo o que se busca é a verdade lógica construída a partir dos elementos juntados aos autos: O que se consegue, em qualquer processo, seja administrativo ou judicial, é a verdade lógica, obtida em conformidade com as regras de cada sistema. Conquanto nos Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9202-008.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10746.000979/2006-50 processos administrativos sejam dispensadas certas formalidades, isso não implica a possibilidade de serem apresentadas provas ou argumentos a qualquer instante, independentemente da espécie e forma. É imprescindível a observância do procedimento estabelecido em lei, ainda que esse rito dê certa margem de liberdade aos litigantes. Entretanto, é essencial estabelecer uma diferença entre ‘matéria não impugnada’ e situações onde o julgador pode entender pela impugnação implícita do tema, haja vista o conjunto de argumentações tecidas pelas partes. O professor Alberto Xavier em seu livro “Princípios do Processo Administrativo e Judicial Tributário” (fls. 165), bem destaca essa hipótese: Uma segunda situação respeita à requalificação dos fundamentos pelo órgão de julgamento. O impugnante tem ônus de identificar as razões de fato e de direito em que se baseia para afirmar a ilegalidade do ato impugnado, ônus esse cuja extensão é determinada pela possibilidade de o órgão de julgamento aprender com precisão o seu conteúdo. A extensão do ônus não vai, porém, ao ponto de exigir uma correta, valoração e qualificação jurídica dos fundamentos, nem sequer a precisa identificação da norma violada, bastando que da descrição dos fatos e da exposição dos argumentos seja possível identificar o fundamento da ilegalidade invocada. Desta sorte, pode o órgão de julgamento requalificar o fundamento alegado, sem que a nova qualificação comporte alteração na identidade do motivo indicado. Como órgão judicante que é, ao órgão de julgamento do processo administrativo tributário aplica-se o princípio do jura novit cúria, que se estende não apenas à norma aplicável, mas também à caracterização jurídica dos fatos alegados. No caso concreto, como destacado pela recorrente, de fato o contribuinte não se insurgiu sobre a exigência da multa, toda linha de defesa se preocupou em comprovar o cumprimento dos requisitos formais para caracterização das áreas não tributáveis para fins de exigência do ITR. Destaco que a decisão recorrida excluiu a totalidade da multa ofício aplicada e não apenas aquela correspondente a parte exonerada, o que poderia levar ao fundamento de que o “acessório segue o principal”. Nesta hipótese até poderíamos entender pelo questionamento implícito da matéria, entretanto a fundamentação do voto foi pela ilegalidade da exigência de multa punitiva nas hipóteses de lançamentos lavrados contra espólio. Percebemos que se trata de fundamentação especifica nunca ventilada pelo contribuinte. Neste sentido, considerando a redação dos artigos 16, III c/c art. 17 do Decreto 70.235/72, era defeso ao Colegiado recorrido apreciar a matéria relativa à exclusão da multa. Assim, quanto a este ponto dou provimento ao recurso para reestabelecer a multa de ofício na proporção do crédito tributário que se tornar definitivamente constituído, entendimento que torna prejudica a análise da terceira divergência admitida (pedido subsidiário): substituição da multa de ofício pela multa de mora. A segunda divergência está afeta à discussão acerca dos requisitos necessários para que o contribuinte tenha direito a exclusão de áreas classificadas como de reserva legal do cálculo do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, mas especificamente acerca da necessidade de apresentação do ADA para caracterização da ARL e aplicação do art. 10, §1º inciso II, 'a' da Lei nº 9.393/96. Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9202-008.922 - CSRF/2ª Turma Processo nº 10746.000979/2006-50 E quanto a este tema, embora parte do meu entendimento já tenha sido externado na fundamentação do voto que apreciou o recurso especial do contribuinte, é relevante destacar que já temos jurisprudência consolidada acerca da divergência apontada. Este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já firmou entendimento no sentido de que a averbação da área de ARL na matrícula do imóvel antes da ocorrência do fato gerador é formalidade que supre a apresentação do ADA. Essa é redação da Súmula CARF nº 122, com o seguinte teor. SUMULA CARF Nº 122. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Assim, com fundamento na Súmula CARF 122 e considerando as provas juntadas aos autos, mantenho a parte da decisão que reconheceu a existência de área de Reserva Legal de 627,14 ha haja vista Termo de Responsabilidade de averbação de reserva legal firmado com o IBAMA e certidão de averbação (fls. 40) em data anterior a ocorrência do fato gerador. Diante de todo o exposto, dou provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para reestabelecer a multa de ofício na proporção do crédito tributário que se tornar definitivamente constituído. Conclusão Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso do Contribuinte e conheço e dou provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional para reestabelecer a multa de ofício na proporção do crédito tributário que se tornar definitivamente constituído. (assinado digitalmente) Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital

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8444904 #
Numero do processo: 16707.006056/2010-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2011 DÉBITOS APURADOS PELO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. EXCLUSÃO MANTIDA. Deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, em virtude da não regularização dos débitos apurados pela própria sistemática simplificada, quando o contribuinte solicita a compensação desses débitos com eventuais créditos de sua titularidade.
Numero da decisão: 1002-001.535
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: Rafael Zedral
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COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. EXCLUSÃO MANTIDA. Deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, em virtude da não regularização dos débitos apurados pela própria sistemática simplificada, quando o contribuinte solicita a compensação desses débitos com eventuais créditos de sua titularidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (Assinado Digitalmente) Ailton Neves da Silva- Presidente. (Assinado Digitalmente) Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela Recorrente em face de decisão proferida pela Delegacia Regional de Julgamento, objetivando a reforma do referido julgado. Por bem descrever o ocorrido, valho-me do relatório elaborado por ocasião do julgamento em primeira instância, a seguir transcrito: O contribuinte busca o reconhecimento de sua permanência no Simples Nacional e manifesta inconformidade contra o Ato Declaratório Executivo – ADE - DRF/Natal nº 433321, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 70 7. 00 60 56 /2 01 0- 31 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.006056/2010-31 de 1 de setembro de 2010 (fl. 21). O ADE comunica ao reclamante sua exclusão do Simples Nacional, com efeitos a partir do ano-calendário 2011, em virtude da existência de débitos não suspensos apurados pela sistemática do Simples Nacional. Os períodos de apuração desses débitos são referentes aos meses de jan e fev/2008. 2. O reclamante solicita que seja reconhecido o direito à compensação dos débitos citados. Vejamos algumas imagens retiradas da peça impugnatória (fls. 2 a 9): (...) (...) O contribuinte conclui assim: Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.006056/2010-31 O contribuinte anexa recibos de entrega de pedidos eletrônicos de restituição e reembolso (fls. 22 a 62). Em sessão de 15 de agosto de 2012 (e-fls. 99) a DRJ julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade do contribuinte, nos termos da ementa abaixo reproduzida: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano-calendário: 2011 DÉBITOS APURADOS PELO SIMPLES NACIONAL. COMPENSAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DÉBITOS NÃO REGULARIZADOS. EXCLUSÃO MANTIDA. Deve ser mantida a exclusão do Simples Nacional, em virtude da não regularização dos débitos apurados pela própria sistemática simplificada, quando o contribuinte solicita a compensação desses débitos com eventuais créditos de sua titularidade. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio Ciente da decisão de primeira instância, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário (e-fls.108 ), no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que o ADE de exclusão afirma que a recorrente seria excluída do Simples Nacional em 01/01/2011, mas tal fato não ocorreu em função do recurso administrativo que impetrou. Apresenta comprovantes de recolhimento DAS demonstrando que recolheu tributos pelo Simples no ano de 2012. Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.006056/2010-31 Prossegue afirmando que foi excluída do Simples apenas em Setembro de 2012, o que se comprovaria com telas de sistema em anexo. E conclui seu raciocínio afirmando que configurou-se “uma situação de fato”. Como permaneceu no Simples Nacional até setembro de 2012, e que regularizou os débitos em 23/02/2011, entende que resolveu as pendências antes de sua exclusão (setembro de 2012). Ao final, requer o provimento do seu recurso para que seja incluído no Simples Nacional. É o relatório. Voto Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF nº 329/2017. Demais disso, observo que o recurso e atende os outros requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. DO MÉRITO Quanto ao mérito, o recurso deve ser indeferido. Em que pese o fato de que a nova tese apresentada pela recorrente no seu recurso Voluntário não ter sido sequer insinuada na sua manifestação de inconformidade, entendo que deve ser apreciada por esta Turma Extraordinária pois está relacionada com o próprio desenrolar do presente processo, envolvendo a impetração da manifestação de inconformidade, a suspensão dos efeitos da exclusão e o resultado do julgamento pela DRJ. Vejamos. A recorrente desenvolve uma peculiar tese de que teria resolvido as pendências antes de sua exclusão do Simples Nacional pois, se foi de fato excluída em Setembro de 2012, o pagamento dos débitos em 23 de fevereiro de 2011 ocorrera antes de sua exclusão. Obviamente, não há o menor sentido neste argumento. Inicialmente, tal “tese” contraria até mesmo a sua manifestação de inconformidade na qual demonstra ter total consciência de que foi excluída do Simples Nacional por ato administrativo em 01/10/2010 (e-fls. 3): Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.006056/2010-31 Ainda na sua peça recursal na primeira instância, a recorrente pede o acolhimento do recurso para que se mantenha no Simples revogando o Ato declaratório Executivo DRF/NAT nº 433321, de 01 de Setembro de 2001: Quanto à legislação pertinente à matéria, o artigo 6º da resolução CGSN 15/2007, citado pela recorrente no seu Recurso Voluntário, prescreve que a regularização dos débitos que tem o poder de cancelar a exclusão do Simples é aquela que ocorre dentro de trinta dias da ciência da exclusão do Simples Nacional: Art. 6º A exclusão das ME e das EPP do Simples Nacional produzirá efeitos: V - na hipótese da alínea 'd' do inciso II do caput do art. 3º, a partir do ano- calendário subseqüente ao da ciência da exclusão, observado o disposto no § 5°; § 5º Na hipótese do inciso V do caput, será permitida a permanência da ME e da EPP como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito no prazo de até 30 (trinta) dias contado a partir da ciência da exclusão. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.535 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16707.006056/2010-31 Esta previsão da Resolução 15 apenas transcreve o disposto no artigo 31,§2º combinado com artigo 17, V, ambos da lei Complementar 123/2006: Art. 31. A exclusão das microempresas ou das empresas de pequeno porte do Simples Nacional produzirá efeitos: § 2 o Na hipótese dos incisos V e XVI do caput do art. 17, será permitida a permanência da pessoa jurídica como optante pelo Simples Nacional mediante a comprovação da regularização do débito ou do cadastro fiscal no prazo de até 30 (trinta) dias contados a partir da ciência da comunicação da exclusão. Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa; Como a recorrente tomou conhecimento em 01/10/2010 (e-fls. 96) da sua exclusão promovida pelo ADE de e-fls. 21, o prazo para regularização dos débitos findou em 03/11/2010, considerando que 01/10/2010 era uma sexta-feira, a contagem iniciara no dia 04/10/2010 (segunda-feira) e que dia 02/11/2010 era feriado de finados. Portanto, como se vê, a recorrente regularizou as pendências fiscais fora do prazo de trinta dias, apenas em fevereiro de 2011, conforme e-fls. 134/135. O Acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. DISPOSITIVO Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. É como voto. Rafael Zedral – relator. Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art17

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8450973 #
Numero do processo: 13736.003210/2008-62
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 27 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Sep 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2006 OMISSÃO DE RENDIMENTOS. A lei n° 8.852/94, não contempla as hipóteses de isenção ou não incidência, apenas define o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração. Súmula CARF. N° 68. “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”.
Numero da decisão: 2002-005.636
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll.
Nome do relator: VIRGILIO CANSINO GIL
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A lei n° 8.852/94, não contempla as hipóteses de isenção ou não incidência, apenas define o que é vencimento básico, vencimentos e remuneração. Súmula CARF. N° 68. “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Virgílio Cansino Gil, Thiago Duca Amoni e Mônica Renata Mello Ferreira Stoll. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 66/68) contra decisão de primeira instância (e-fls. 52/60), que julgou improcedente a impugnação do sujeito passivo. Em razão da riqueza de detalhes, adoto o relatório da r. DRJ, que assim diz: Trata o processo fiscal de lançamento, gerado após o processamento da declaração de ajuste, por omissão de rendimentos recebidos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 73 6. 00 32 10 /2 00 8- 62 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.636 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.003210/2008-62 Cientificado, o impugnante insurgiu-se contra o lançamento, focando primordialmente o inciso III do art 1º da Lei 8.852/94, o qual, segundo alega, enumera hipóteses que excluiriam rendimentos do campo de incidência do imposto de renda sobre a pessoa física e, assim, a Secretaria da Receita Federal deveria rever o lançamento. O resumo da decisão revisanda está condensado na seguinte ementa do julgamento: OMISSÃO DE RENDIMENTOS. As exclusões do conceito de remuneração, estabelecidas na Lei n° 8.852/94, não são hipóteses de isenção ou não incidência de IRPF, que requerem, pelo Principio da Estrita Legalidade em matéria tributária, disposição legal federal especifica. A 1ª Turma da DRJ/RJOII julgou improcedente a impugnação assim se manifestando: (...) Todavia, normas legais determinam a exclusão do rendimento bruto, para fins de incidência do imposto de renda da pessoa física, por serem isentos ou não tributáveis. Estas exclusões estão elencadas no artigo 39 do Decreto n° 3.000/99 (Regulamento do Imposto de Renda). A Lei 8.852/94 dispõe sobre a aplicação dos arts. 37, incisos XI e XII, e 39, § 1°, da Constituição Federal, além de dar outras providências, mas não contempla em seu artigo 1°, III, hipóteses de isenção ou de não incidência do imposto de renda da pessoa física. O artigo 1° da Lei 8.852/94 define meramente aquilo que seja vencimento básico, vencimentos e remuneração para aplicação dos seus dispositivos. Com efeito, não outorga isenção ou enumera hipóteses de não incidência de imposto, mesmo porque, lei que concede isenção deve ser específica, nos termos do § 6° do artigo 150 da CF/88, ou seja, deve tratar exclusivamente da matéria isentiva ou de determinada espécie tributária. As alíneas de "a" até "r" no inciso III do art 1° da Lei 8.852/94 são exclusões do conceito de remuneração, mas não são hipóteses de isenção ou não incidência de imposto de renda da pessoa física, em outras palavras, não determinam sua exclusão do rendimento bruto para fins de não incidência do imposto sobre a pessoa física, mas sim, repita-se, de sua exclusão do conceito de remuneração para os objetivos da Lei 8.852/94. (...) Por fim, esclareça-se que houve a apresentação de declaração retificadora na qual a fiscalização constatou omissão de rendimentos. Dessa forma, havendo previsão legal para que seja efetuado o lançamento nos casos de falta de declaração ou de declaração inexata (art. 841 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000 de 26/03/1999 — RIR/1999 e art. 149, inc. II e IV, do CTN), deve ser mantido o lançamento. Inconformada, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário, nos mesmos termos e alegações da impugnação. Requer o cancelamento do débito fiscal. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.636 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.003210/2008-62 É o relatório. Passo ao voto. Voto Conselheiro Virgílio Cansino Gil, Relator. Recurso Voluntário aviado a modo e tempo, portanto dele conheço. A contribuinte foi cientificada em 22/05/2009 (e-fl. 64); Recurso Voluntário protocolado em 01/06/2009 (e-fl. 68), assinado pela própria contribuinte. Responde a contribuinte nestes autos, pela seguinte infração: a) Omissão de Rendimentos do Trabalho com Vínculo e/ou sem Vínculo Empregatício. Relata o Sr. AFRF: Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil constatou-se omissão de rendimentos do trabalho com vínculo e/ou sem vínculo empregatício, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ *********9.707,04, recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ ************ *0,00. Irresignada com a r. decisão revisanda a recorrente maneja recurso próprio. A recorrente lança razões preliminares que se confundem com o mérito, que com ele passam a serem analisadas. Pois bem, o Regulamento do Imposto de Renda no Capítulo II- Rendimentos Isentos ou Não Tributáveis em seu art. n° 39 não contempla o Adicional por tempo de serviço, no seu contexto. A lei n° 8852/94, não contempla ou outorga isenções, no seu conteúdo. A Carta Política de 88, em seu art. 111, assim prescreve: “Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: Suspensão ou exclusão do crédito tributário; Outorga de isenção Dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias”. Ademais este Colendo Órgão de Julgamento, já pacificou a matéria via Súmula n°68, que assim regra: “A lei n° 8852, de1994, não outorga isenção nem enumera hipóteses de não incidência de imposto sobre a Renda da Pessoa Física”. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.636 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13736.003210/2008-62 Assim nesta quadra de entendimento, a r. decisão de origem não está a carecer de reparos, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Isto posto e pelo que mais consta dos autos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, nega-se provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Virgílio Cansino Gil Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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8424384 #
Numero do processo: 10380.724392/2014-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo.
Numero da decisão: 2201-006.614
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13639.720388/2016-80, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. 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(assinado digitalmente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 72 43 92 /2 01 4- 36 Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724392/2014-36 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de decadência, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, princípios, citou jurisprudência. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: (i) não observância ao disposto na Instrução Normativa 880 de 16/10/2008 e dos arts. 100 do Código Tributário Nacional; (ii) violação ao art.146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento; (iii) a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 472 da Instrução Normativa nº 971 de 2009; e (iv) a necessidade de prévia intimação do contribuinte antes da lavratura do auto de infração, nos termos do artigo 32- A da Lei nº 8.212 de 1991; (v) desconstituição do lançamento da penalidade. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.560, de 7 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724392/2014-36 vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da não observância ao disposto na Instrução Normativa nº 880 de 16/10/2008, que aprovou o Manual da GFIP/SEFIP e ao artigo 100 do Código Tributário Nacional O Recorrente alega que o acórdão combatido não observou as disposições legais contidas na instrução normativa que aprovou o Manual GFIP/SEFIP para usuários do SEFIP 8, aprovado pela IN MPS/SRP nº 19 de 26/12/2006, que passou a vigorar com as alterações, aprovadas pela IN RFB nº 880 de 16/10/2008, que é claramente objetivo em dizer que: “A correção da falta, antes de qualquer procedimento administrativo ou fiscal por parte da Secretaria da Receita Federal do Brasil, caracteriza a denúncia espontânea, afastando a aplicação das penalidades previstas na legislação citada”. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, inserido pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, ou seja, em data posterior à publicação da última versão do Manual (atualização: 10/2008). Nota-se que o próprio dispositivo citado do Manual prevê que: Os responsáveis estão sujeitos às sanções previstas na Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no que se refere ao FGTS, e às multas previstas na Lei nº. 8.212, de 24 de julho de 1991 e alterações posteriores, no que tange à Previdência Social, observado o disposto na Portaria Interministerial MPS/MTE nº 227, de 25 de fevereiro de 2005. Ou seja, tal dispositivo resguardou a aplicação da multa que se discute nos autos. Logo, não há qualquer mácula no lançamento muito menos inobservância às disposição contidas no artigo 100 do Código Tributário Nacional 1 como alegado pelo Recorrente. 1 Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; II - as decisões dos órgãos singulares ou coletivos de jurisdição administrativa, a que a lei atribua eficácia normativa; III - as práticas reiteradamente observadas pelas autoridades administrativas; IV - os convênios que entre si celebrem a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724392/2014-36 Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Parágrafo único. A observância das normas referidas neste artigo exclui a imposição de penalidades, a cobrança de juros de mora e a atualização do valor monetário da base de cálculo do tributo. Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724392/2014-36 Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724392/2014-36 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 2 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo 2 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724392/2014-36 auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da suspensão da exigibilidade do crédito tributário O interessado requer seja reconhecida a suspensão de exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, inciso III do CTN. A tempestiva interposição de impugnação ao lançamento tributário, gera efeitos de suspender a exigibilidade do crédito tributário e postergar, consequentemente, o vencimento da obrigação para o término do prazo fixado para o cumprimento da decisão definitiva no âmbito administrativo. Deste modo, as reclamações e recursos apresentados nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo suspendem a exigibilidade do crédito tributário em litígio, consoante artigo 151, III do CTN combinado com o artigo 33 do Decreto n° 70.235 de 1972. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.614 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10380.724392/2014-36 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18192.000182/2007-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL. RETIFICAÇÃO. PROVAS POSTERIORES. PRECLUSÃO. São devidas à Seguridade Social as contribuições previdenciárias correspondentes à parte dos segurados, da empresa, bem como as contribuições destinadas a outras entidades e fundos. A prova documental, apresentada junto com a peça impugnatória, se for o caso, enseja a retificação do débito apurado, precluindo a possibilidade de apresentação de outras provas em momento posterior, salvo em situações excepcionais, previstas na legislação, que devem ser comprovadas por quem alega.
Numero da decisão: 2301-007.447
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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EMPREG. COMERCIO POCOS DE CALDAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2003 a 30/09/2006 CONTRIBUIÇÃO PREV1DENCIÁRIA. PROVA DOCUMENTAL. RETIFICAÇÃO. PROVAS POSTERIORES. PRECLUSÃO. São devidas à Seguridade Social as contribuições previdenciárias correspondentes à parte dos segurados, da empresa, bem como as contribuições destinadas a outras entidades e fundos. A prova documental, apresentada junto com a peça impugnatória, se for o caso, enseja a retificação do débito apurado, precluindo a possibilidade de apresentação de outras provas em momento posterior, salvo em situações excepcionais, previstas na legislação, que devem ser comprovadas por quem alega. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Thiago Duca Amoni (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débitos – NFLD, lançada pela Fiscalização contra a empresa acima identificada, referente às contribuições destinadas à AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 19 2. 00 01 82 /2 00 7- 59 Fl. 351DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.447 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000182/2007-59 Seguridade Social e a outras entidades e fundos (Terceiros), conforme o discriminativo, por levantamento, a seguir: HGF — contribuições da parte da empresa e as destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), apuradas sobre as bases de cálculos declaradas em FP e em GFIP, no período de 01/03 a 09/06; HGI - contribuições da parte da empresa e as destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), apuradas sobre as bases de cálculos declaradas em GFIP, sem apresentação da respectiva documentação e não incluídas em FP, na competência 09/06; HGP - contribuições da parte da empresa e as destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), apuradas sobre os valores mensais de Honorários do Contabilista não declarados em FP e informados em GFIP, no período de 07/03 a 08/06; HPF — contribuições da parte da empresa e as destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), apuradas sobre as bases de cálculo declaradas em FP e não informadas em GFIP, no período de 12/03 a 12/05; HPG — contribuições da parte da empresa e as destinadas a outras entidades e fundos (Terceiros), apuradas sobre os valores mensais* de Honorários do Contabilista e da Verba de representação pagos e não declarados em FP e em GFIP, no período de 01/03 a 08/06; RPG — contribuições devidas, não descontadas do Segurado, apuradas sobre os valores mensais de Honorários do Contabilista e da Verba de representação pagos e não declarados em FP e em GFIP, no período de 01/03 a 09/06; RGG — contribuições dos segurados, da empresa e de terceiros, apuradas sobre bases de cálculo correspondentes ao Salário-Família, por falta de apresentação dos documentos para sua concessão e/ou manutenção, no período de 04/05 a 09/06. Cientificado, o sindicato apresentou impugnação onde alega o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: 2.1. A fiscalização nos meses de abril a agosto de 2005, não deduziu as quotas de salário-família e do salário-maternidade pagos em folhas-de-pagamento, sob a alegação de que a documentação não teria sido apresentada, no entanto, a notificada anexa aos autos cópia dos documentos que comprovam a regularidade dos pagamentos; proporcional, nas contribuições devidas sobre o 13° salário de 2005, conforme prevê a Instrução Normativa n° 03/2005. Dessa forma, os lançamentos constantes do levantamento RGG devem ser excluídos, pelo fato de a impugnante ter apresentado os documentos que lhe deram o direito ao reembolso. 2.3. Houve erro na competência 07/2005, cuja contribuição que deveria constar do Relatório de Lançamentos era de R$ 223,12, mas a fiscalização efetuou o lançamento de R$ 233,12. 2.4. No mês de maio a fiscalização não observou o limite máximo para apuração da contribuição do segurado. 2.5. Anexa à presente defesa os documentos não apresentados durante a ação fiscal e protesta pela apresentação posterior de outras provas que se fizerem necessárias e oportunos comentários específicos, na forma de aditamento à presente impugnação, com suporte no §1° do artigo 9° da Portaria n° 520/2004, pelo fato de o Sindicato ter sofrido intervenção da Federação dos Empregados no Comércio e Congêneres do Estado de Minas Gerais e por ter a presidente do Sindicato, Arinda Maria Fonseca, no dia seguinte ao recebimento do MPF/TIAD, apresentado sua renúncia ao cargo de Diretor Presidente da entidade e retido documentos em seu poder; A DRJ considerou a impugnação procedente em parte. Fl. 352DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.447 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000182/2007-59 Inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Tendo em vista que o pedido do recorrente, trata de verificação de cálculos a partir de informações declaradas as quais o contribuinte não comprovou com os documentos apresentados, verifica-se que seria necessário diligencia para pronunciamento da Unidade Preparadora. No entanto, tendo o presente auto de infração sido objeto de verificação pela auditoria fiscal na autuação, bem como, que o contribuinte , quando da ciência do auto de infração, apresentou os documentos constantes às fls. 251/263, nos quais foi solicitado ao auditor fiscal notificante, através do Despacho de fls. 277/278, pronunciamento acerca dos argumentos apresentados e que a fiscalização se pronunciou às fls. 285/286, pela necessidade de retificação do débito, juntado o FORCED — Formulário para cadastramento e emissão de documentos de fls. 280/284, com as devidas alterações, e ainda que as mesmas alegações referentes à parte controversa que permaneceu no lançamento, foram apresentadas na impugnação, que resultou em deferimento parcial e agora são apresentadas no recurso, adota-se o voto da DRJ por já expressar bem a análise das alegações do contribuinte de forma exaustiva. Para tal, utilizar-se-á da prerrogativa conferida pelo Regimento Interno do CARF, adoto o voto da DRJ, mediante transcrição dos trechos do voto que guardam pertinência com as questões recursais ora tratadas: 9. Analisando as razões apresentadas em sua peça impugnatória, verifica-se que a impugnante se limita a apresentar documentos que não teriam sido considerados pela autoridade lançadora no momento da ação fiscal, e que teriam o condão de alterar o montante do crédito apurado. 10. Inicialmente, a impugnante alega que a fiscalização nos meses de abril a agosto de 2005, não deduziu as quotas de salario-familia e do salário-maternidade pagos em folhas-de-pagamento, e traz aos autos os documentos que comprovariam que tais valores foram pagos em consonância com a legislação vigente, o que lhe conferiria o direito ao reembolso destes valores. 11. O auditor fiscal notificante, quanto a esse argumento, assim se pronunciou: 2. Salário -Família: Fl. 353DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.447 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000182/2007-59 Analisamos toda a documentação apresentada, em diligência, e constatamos as ocorrências abaixo: Bianca Carla Dell "Áquila Termo de Responsabilidade rasurado ou com informação contraditória; Sem atestado de vacinação ou documento equivalente. Jeane Fátima da Silva Atestado de frequência em dezembro de 2006; Falta atestado de vacinação obrigatório para novembro de 2005 ou na data da admissão, uma vez que. o documento equivalente - carteira de vacinação - não contempla todas vacinações obrigatórias (campanhas de vacinação em massa); Lucinéia Rodrigues Souza Não apresentou os atestados, obrigatórios de frequência escolar Concluímos portanto, que a documentação não satisfaz as condições para concessão e manutenção para fins de reembolso. 3. Salário maternidade: Apresentado o Atestado Médico para Gestante, Bianca Carla Dell'Áquila, de 120 dias a partir de 21/03/2005, anexamos o FORCED retificador, alterando o levantamento HGF - HOMOLOGA BC CONTRIB PG GFIP, com a inclusão da dedução do salário maternidade pagos a segurada Bianca Carla Dell'Áquila". Pelo exposto, verifica-se que a fiscalização acatou a documentação referente ao pagamento do salário-maternidade da segurada Bianca Carla Dell'Aquila, inclusive com relação ao décimo terceiro salário, como solicitado pela impugnante, tendo sido por esse motivo, retificado o débito, conforme o FORCED de fls. 280/282. Por sua vez, não foi acolhido o argumento de que os lançamentos constantes do levantamento RGG deveriam ser excluídos, uma vez que, conforme vimos na transcrição da Informação Fiscal acima, os documentos apresentados pela impugnante não preencheram todos os requisitos previstos na legislação para concessão e manutenção deste benefício, que lhe desse o direito ao reembolso do mesmo. No levantamento RPG foi retificada a competência 05/2005, em função do limite máximo, no valor de R$ 2.668,15, de sorte que a rubrica segurados foi alterada de R$ 387,75 para R$ 293,50. Com relação ao erro de digitação verificado na competência 07/2005 a fiscalização procedeu à sua correção, tendo sido retificado o valor de R$ 233,12 para R$ 223,12, conforme o FORCED - Formulário para cadastramento e emissão de documentos de fls. 284. Quanto ao pedido de apresentação posterior de provas, salientamos que a entidade notificada teve tempo suficiente, desde a ciência da NFLD, em Fl. 354DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.447 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18192.000182/2007-59 06/12/2006 até a presente data para reaver a documentação faltante e juntá-la aos autos. O Sindicato teve, inclusive, nova oportunidade para apresentação de documentos capazes de fazer prova a seu favor, no entanto, sequer trouxe aos autos elementos probatórios de que buscou os meios legais existentes em face do ato ilícito supostamente sofrido por sua Diretora Presidente e que teria impossibilitado a apresentação de documentos à fiscalização Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 355DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.906046/2009-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão.
Numero da decisão: 1402-004.792
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.906047/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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NECESSIDADE DE COMPROVAR DIREITO LÍQUIDO E CERTO POR MEIO DE DOCUMENTAÇÃO SUPORTE. A retificação de valores confessados em DCTF, ainda que extemporânea, é possível. No entanto, a simples retificação da DCTF não é suficiente para conferir o direito creditório pleiteado, devendo estar lastreada em registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10840.906047/2009-97, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Evandro Correa Dias, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart, Paulo Mateus Ciccone (Presidente) e Wilson Kazumi Nakayama (Suplente Convocado). Ausente o conselheiro Murillo Lo Visco. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1402-004.777, de 18 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto pela contribuinte em face do Acórdão exarado pelo órgão de julgamento de primeira instância administrativa que não reconheceu o direito creditório pleiteado na declaração de compensação objeto deste processo administrativo fiscal. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 60 46 /2 00 9- 42 Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906046/2009-42 A referida compensação pleiteada foi indeferida sob o seguinte argumento: (i) limite do crédito analisado, correspondente ao valor do crédito original na data de transmissão informado no PER/DCOMP; e (ii) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP foram localizados um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Em sua manifestação de inconformidade, a contribuinte alega que, para o período de apuração em questão, recolheu IRPJ a maior por meio de DARF (código 2089), gerando saldo a compensar por pagamento indevido, conforme informações prestadas em DCTF retificadora; anexando este e demais documentos para comprovar o direito pleiteado. O julgador a quo, contudo, indeferiu o pedido sob o fundamento de que as declarações previstas na legislação (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) situam-se na esfera de responsabilidade do próprio contribuinte, e, uma vez constatada incongruência entre informações prestadas em declarações originais, e aquelas prestadas nas respectivas declarações retificadoras, cabe ao contribuinte trazer aos autos os elementos probatórios hábeis a evidenciar a realidade dos fatos, quais sejam, registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, o que não ocorreu. Inconformada a contribuinte interpôs Recurso Voluntário alegando que: a) apresentou Fichas da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF — Original e Retificadora, conforme constam cópias protocoladas pela Receita Federal do Brasil, bem como dos respectivos recolhimentos onde são comprovados os valores recolhidos a maior; b) afirma que as informações declaradas são a expressão da verdade; c) Que a fiscalização não solicitou novos documentos - seus registros contábeis ou respectivos documentos fiscais comprobatórios e, que os teria apresentado, caso tivesse sido solicitada; d) Apura o lucro pelo regime do Lucro Presumido e que os documentos solicitados são desnecessários os referidos documentos para fins de comprovação do montante devido, bem com. eventual crédito. e) A Receita Federal do Brasil poderia chegar ao seu faturamento de várias formas: pela DIPJ entregue, onde consta valor de faturamento bruto mensal, DCTF com valores devidos e efetivamente recolhidos; pela simples análise da DIRF entregue pelo tomador do serviço, haja vista que a atividade da requerente sujeita-se à retenção do Imposto, nos termos do art. 651 do Decreto 3000, de 26 de março de 1999; pela análise da DCTF entregue, bem como dos DARFs recolhidos. f) Como fez opção pelo regime do lucro presumido, o valor devido, bem como do eventual crédito pode ser apurado pela simples aplicação do índice de presunção, base de cálculo e alíquota definidos na Legislação. g) no período em questão, a Recorrente teria auferido faturamento bruto inferior a R$ 120.000,00, fato que autoriza a diminuição do índice de presunção, de 32% para 16%, o que gerou o crédito, já que recolheu o dobro do que deveria. h) Acrescenta ainda que a apuração pelo Lucro Presumido, está dispensado de registro regular contábil, bastando manter escriturado o Livro Caixa, o qual, efetivamente, em nada ajudaria na composição do crédito pleiteado. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906046/2009-42 i) Requer, por fim, requer, seja reformada a decisão proferida, para que seu crédito seja reconhecido como líquido e certo. É o relatório Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.777, de 18 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo, a Recorrente está devidamente representada e os demais pressupostos de admissibilidade estão presentes, posto que dele conheço. Em suma, o cenário da lide compreende o que se segue: a) a Recorrente alega ter recolhido a maior o IRPJ do 2º Trimestre/2003 pelo regime do Lucro Presumido, obtendo um crédito no valor de R$ 317,91 que visava a compensar com outros débitos seus por meio de DCOMP, enviada em 05/10/2005; b) a compensação foi indeferida por meio de Despacho Decisório em 09/06/2009, sob o fundamento de que o valor recolhido já havia sido integramente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP; c) em 08/07/2009, a Recorrente apresentou manifestação de inconformidade esclarecendo que havia procedido à retificação de DCTF refletindo os valores devidamente apurados; d) apreciando a impugnação apresentada, a turma julgadora indeferiu o pedido entendendo que a Recorrente não apresentou provas da existência do crédito, vez que a juntada de declarações na legislação (DCTF, DIPJ ou PER/DCOMP) não são suficientes para demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão, devendo ser apresentados outros registros contábeis e respectivos documentos fiscais para suportar as informações declaradas; e) A Recorrente entende que, por ter optado pelo regime do lucro presumido, está dispensado de registro regular contábil, e que os documentos apresentados e as informações de poder da Fazenda Nacional são suficientes para verificar alegado. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906046/2009-42 Pois bem, é fato que, conforme o Parecer Normativo COSIT n. 2 de 28/08/2015, a retificação da DCTF posteriormente ao despacho decisório não impede a homologação de compensação, anteriormente negado: Assunto. NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não-homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906046/2009-42 crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Tal postura não poderia ser diferente uma vez que o crédito tributário do contribuinte nasce do pagamento indevido ou a maior que o devido, não cabendo à Fazenda Pública cobrar do contribuinte quaisquer valores que não estejam previstos em lei. Diante da possibilidade de se apreciar as compensações pleiteadas com base em DCTF retificadora, encaminhada após o Despacho Decisório, cabe agora avaliar, se os documentos acostados aos autos são suficientes para comprovar que os créditos não foram alocados para compensar outros débitos diferentes dos pretendidos. É cediço que em virtude do princípio da verdade material, a autoridade administrativa tem o “dever de provar” ou seja “o dever de investigar na busca da verdade material”, enquanto o contribuinte têm o “ônus de provar” ou seja, de “demonstrar a procedência dos fatos alegados” 1 . Isso posto, o contribuinte, a despeito da retificação extemporânea da DCTF, tem direito subjetivo à compensação, cabendo à Administração, demonstrar que o crédito pretendido para quitar os débitos relativos à compensação objeto do presente processo, já havia sido aproveitado. Mas, para tal, o contribuinte, por sua, vez, deve apresentar prova da liquidez e da certeza do direito de crédito, pois, a simples retificação da DCTF, desacompanhada de qualquer prova, não é suficiente para demonstrar a disponibilidade do crédito. 1 ROCHA, Sérgio André. Processo Administrativo Fiscal - Controle Administrativo do Lançamento Tributário. 4a ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004, p. 180-181. Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.792 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.906046/2009-42 Nesse caso, muito embora a DRJ tenha apontado a necessidade da Recorrente trazer aos autos “registros contábeis e respectivos documentos fiscais capazes de demonstrar o quantum e a composição da base de cálculo do imposto no período em questão”, a Recorrente não acostou aos autos nenhum outro documento para apreciação deste colegiado (cópia de sua DIPJ ou livro caixa) para formação de convicção de que o crédito que visa a compensar está disponível. Por esse motivo não vejo outra alternativa senão NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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