Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8421505 #
Numero do processo: 10830.726583/2015-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.
Numero da decisão: 2201-006.812
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10830.726583/2015-78

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6257812

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2201-006.812

nome_arquivo_s : Decisao_10830726583201578.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO

nome_arquivo_pdf_s : 10830726583201578_6257812.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8421505

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:02 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607378550784

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T18:10:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T18:10:22Z; Last-Modified: 2020-08-20T18:10:22Z; dcterms:modified: 2020-08-20T18:10:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T18:10:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T18:10:22Z; meta:save-date: 2020-08-20T18:10:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T18:10:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T18:10:22Z; created: 2020-08-20T18:10:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-20T18:10:22Z; pdf:charsPerPage: 1985; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T18:10:22Z | Conteúdo => S2-C 2T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10830.726583/2015-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 2201-006.812 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente WALTER DE ALMEIDA EVENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. ALEGAÇÕES DE VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais e não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em Diário Oficial. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. SÚMULA CARF Nº 119. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 65 83 /2 01 5- 78 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726583/2015-78 No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449 de 2008, convertida na Lei n° 11.941 de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no artigo 44 da Lei n° 9.430 de 1996. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10830.726334/2015-82, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual na qual solicita o cancelamento da exigência tributária, alegando a ocorrência de denúncia espontânea, a falta de intimação prévia, a alteração de critério jurídico e ofensa a princípios constitucionais. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte apresentou recurso voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados: apresentação espontânea da obrigação acessória (GFIP); necessidade de intimação prévia antes da lavratura do auto de infração; caráter confiscatório da multa aplicada; afronta ao princípio da razoabilidade e da retroatividade benigna; falta do princípio da publicidade e alteração do critério jurídico de interpretação (violação do artigo 146 do CTN). Ao final requer que seja julgado insubsistente o auto de infração e, alternativamente, Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726583/2015-78 por respeito ao princípio da eventualidade, seja reconhecida retroatividade benigna do artigo 32- A da Lei n° 8.212 de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.757, de 8 de julho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada De acordo com a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à Fazenda Pública ou de contraprestação imediata do Estado. A multa é aplicada, por meio de mesmo documento de lançamento, para cada GFIP entregue em atraso no período fiscalizado. Os valores são aplicados conforme definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726583/2015-78 § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726583/2015-78 TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 2019 1 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726583/2015-78 com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da violação dos princípios constitucionais Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Da inobservância do princípio da publicidade O Recorrente alega que a Receita Federal não deu publicidade às alterações promovidas pela Medida Provisória 449 de 2008, convertida na Lei 11.941 de 2009, que alterou a Lei nº 8.212 de 1991 e instituiu a multa cobrada nos autos que se discute. Em consonância com a inteligência do artigo 3º do Decreto-lei nº 4.657 de 1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro - LICC), ninguém pode alegar desconhecimento da lei, para Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726583/2015-78 justificar o seu descumprimento. A publicidade dos atos normativos é presumida tendo em vista a sua publicação em Diário Oficial. Alega também que não houve orientação prévia ao contribuinte para que se regularizasse antes da autuação. Eventual orientação prévia não teria o condão de afastar a aplicação da penalidade, uma vez que, configurado o atraso na entrega da declaração, resta à autoridade fiscal proceder ao lançamento da penalidade, pois desenvolve atividade plenamente vinculada à lei. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Da retroatividade benigna O princípio da retroatividade benigna, previsto no artigo 106 do CTN, deve ser respeitado, a teor da Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). A infração cometida pelo contribuinte foi tão somente a apresentação fora do prazo de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, razão pela qual sujeitou-se à multa prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941 de 2009, correspondentes a valores definidos na lei, verificados os limites mínimos os quais independem do valor da contribuição devida. De modo não ser o caso de aplicação da retroatividade benigna. Conclusão Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.812 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.726583/2015-78 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8434744 #
Numero do processo: 18186.733034/2015-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.
Numero da decisão: 2202-006.684
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).
Nome do relator: RONNIE SOARES ANDERSON
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Segunda Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 18186.733034/2015-11

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6262065

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 01 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2202-006.684

nome_arquivo_s : Decisao_18186733034201511.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RONNIE SOARES ANDERSON

nome_arquivo_pdf_s : 18186733034201511_6262065.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020

id : 8434744

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:49 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607385890816

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-10T16:20:15Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-10T16:20:15Z; Last-Modified: 2020-08-10T16:20:15Z; dcterms:modified: 2020-08-10T16:20:15Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-10T16:20:15Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-10T16:20:15Z; meta:save-date: 2020-08-10T16:20:15Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-10T16:20:15Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-10T16:20:15Z; created: 2020-08-10T16:20:15Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 15; Creation-Date: 2020-08-10T16:20:15Z; pdf:charsPerPage: 2315; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-10T16:20:15Z | Conteúdo => S2-C 2T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 18186.733034/2015-11 Recurso Voluntário Acórdão nº 2202-006.684 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 2 de junho de 2020 Recorrente JR3 COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS TURISTICOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 NULIDADE. INOCORRÊNCIA. A identificação clara e precisa do motivo que enseja a autuação afasta a alegação de nulidade. Não há que se falar em nulidade quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e propôs a aplicação da penalidade cabível, efetivando o lançamento com base na legislação tributária aplicável. A atividade da autoridade administrativa é privativa, competindo-lhe constituir o crédito tributário com a aplicação da penalidade prevista na lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. DESNECESSIDADE. SÚMULA CARF N.º 46. O contribuinte deve cumprir a obrigação acessória de entregar a GFIP no prazo legal sob pena de aplicação da multa prevista na legislação. Nos termos da Súmula CARF n.º 46, o lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do art. 32-A na Lei 8.212, de 1991, na forma da Medida Provisória n.º 449, de 2008, convertida na Lei 11.941, de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da norma. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL. O regime jurídico aplicável ao lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é o previsto no art. 173, I, do CTN. Obedecido o quinquênio legal, não há que se falar em decadência do direito de constituir o crédito. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. GFIP - GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL. PREVISÃO LEGAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 73 30 34 /2 01 5- 11 Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2202-006.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733034/2015-11 É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. A denúncia espontânea (art. 138 do CTN) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração (Súmula CARF n.º 49). EFEITO CONFISCATÓRIO DA MULTA. SÚMULA CARF N.º 2. É vedado ao órgão julgador administrativo negar vigência a normas jurídicas por motivo por inconstitucionalidade. A Súmula CARF n.º 2 enuncia que o Egrégio Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. LEI N. 13.097/2015, ARTS. 48 E 49. NÃO ENQUADRAMENTO NA ANISTIA OU REMISSÃO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DA MULTA POR ATRASO. PROJETOS DE LEI DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019) E DO SENADO FEDERAL (PL 96/2018). INAPLICABILIDADE. Não se aplica o disposto no art. 48 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, havendo ocorrência de fatos geradores de contribuições previdenciárias. Não se aplica a anistia do art. 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, para o período até 20/01/2015, quando a GFIP não é entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. Mero Projeto de Lei (PL) que não foi definitivamente aprovado pelo Congresso Nacional e, ainda que eventualmente aprovado, que não foi objeto de sanção pelo Presidente da República, não obriga os particulares, nem a Administração Tributária, que atua com base no princípio da legalidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13837.720828/2017-43, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson – Presidente e Relator Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2202-006.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733034/2015-11 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mário Hermes Soares Campos, Martin da Silva Gesto, Ricardo Chiavegatto de Lima, Ludmila Mara Monteiro de Oliveira, Caio Eduardo Zerbeto Rocha, Leonam Rocha de Medeiros, Juliano Fernandes Ayres e Ronnie Soares Anderson (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se, o caso versando, de Recurso Voluntário, com efeito suspensivo e devolutivo ― autorizado nos termos do art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 6 de março de 1972, que dispõe sobre o processo administrativo fiscal ―, interposto pelo recorrente, devidamente qualificado nos fólios processuais, relativo ao seu inconformismo com a decisão de primeira instância, consubstanciada em Acórdão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação. A lide, em sua essência e circunstância, foi bem delineada e sumariada no relatório do acórdão objeto da irresignação. Consta dos autos que o auto de infração foi lavrado para exigir multa por atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 2009. Ciente do lançamento, a contribuinte ingressou com impugnação alegando, em síntese, o cancelamento da exigência tributária, preliminar de prescrição, preliminar de nulidade, ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, alteração de critério jurídico. A tese de defesa não foi acolhida pela DRJ, primeira instância do contencioso tributário. A decisão de piso registrou que não existe decadência na ciência do lançamento e adicionalmente, consignou que, quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, não houve necessidade dessa, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário, haja vista que a prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. Ademais, a ação fiscal, de natureza inquisitória, para os fins do art. 9.º do Decreto 70.235, de 1972, bem como do art. 142 do CTN, é procedimento administrativo que antecede o processo administrativo fiscal. Na decisão consigna-se que se cuida de lançamento referente à multa por atraso na entrega de GFIP relativa a competência em tela e que a impugnante pretende a o reconhecimento de denúncia espontânea, mas a decisão de piso conclui que a Súmula CARF n.º 49 não permite a exclusão da multa com base na denúncia espontânea e que a interpretação do STJ, acerca do art. 138 do CTN, é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2202-006.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733034/2015-11 Pontua-se, ainda, que há uma norma específica que regula a multa por atraso na entrega (art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009). Assevera-se, em outras palavras, que no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é justamente essa (entrega após o prazo legal), não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Ao final, decidiu-se que julgava improcedente a impugnação. No recurso voluntário o sujeito passivo reitera os termos da impugnação, sustenta que não houve intimação do contribuinte, pleiteia o reconhecimento da denúncia espontânea, requer o reconhecimento de decadência e, também, do reconhecimento do caráter confiscatório da multa e, ao final, postula a reforma da decisão de primeira instância, a fim de cancelar o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Ronnie Soares Anderson, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2202-006.356, de 2 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Admissibilidade O Recurso Voluntário atende a todos os pressupostos de admissibilidade intrínsecos, relativos ao direito de recorrer, e extrínsecos, relativos ao exercício deste direito, sendo caso de conhecê-lo. Especialmente, quanto aos pressupostos extrínsecos, observo que o recurso se apresenta tempestivo, tendo respeitado o trintídio legal, na forma exigida no art. 33 do Decreto n.º 70.235, de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal, bem como resta adequada a representação processual, inclusive contando com advogado regularmente habilitado, de toda sorte, anoto que, conforme a Súmula CARF n.º 110, no processo administrativo fiscal, é incabível a intimação dirigida ao endereço de advogado do sujeito passivo, sendo a intimação destinada ao contribuinte. Por conseguinte, conheço do recurso voluntário. Mérito Quanto ao juízo de mérito, passo a apreciá-lo. Pois bem. Como informado em linhas pretéritas, a controvérsia é relativa ao lançamento de ofício e refere-se a Multa por Atraso na Entrega de Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2202-006.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733034/2015-11 Declaração (MAED), especificamente da Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (GFIP). Adicionalmente, consta dos autos que o auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A fixação de prazo para entrega da GFIP decorre de imposição legal, a teor do art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009. - Apreciação de Nulidade Inexiste nulidade nos autos. A autoridade lançadora procedeu conforme informações disponíveis, tendo sido verificado o fato jurídico da extemporaneidade da declaração. Eventual inconformidade com a aplicação da multa deve ser debatida no mérito, o que será enfrentado alhures. A autoridade fiscal se limitou a verificar a ocorrência do fato, identificar a subsunção, identificar o sujeito passivo e a calcular o montante efetivando o lançamento ao qual está obrigado por dever de ofício. Aliás, não há que se falar em nulidade ou mesmo em cerceamento ou preterição do direito de defesa quando a autoridade lançadora indicou expressamente a infração imputada ao sujeito passivo e observou todos os demais requisitos constantes no Decreto n.º 70.235, de 1972, reputadas ausentes às causas previstas no art. 59 do mesmo diploma legal, ainda mais quando, efetivamente, mensurou motivadamente os fatos que indicou para imputação. O conjunto dos documentos acostados atendem plenamente aos requisitos estabelecidos pelo art. 142, do CTN, bem como a legislação federal atinente ao processo administrativo fiscal (Decreto n.º 70.235/1972). Descreve-se o fato que ensejou à constituição do crédito tributário e é fornecido o embasamento legal e normativo para o lançamento. Ou, em outras palavras, o auto de infração está revestido de todos os requisitos legais. Além disto, houve, também, a devida apuração do quantum exigido, indicando-se os respectivos critérios que sinalizam os parâmetros para constituição do crédito constituído. A fundamentação legal está posta e compreendida pelo autuado, tanto que exerceu seu direito de defesa bem debatendo o mérito do lançamento. A autuação e o acórdão de impugnação convergem para aspecto comum quanto às provas que identificam a subsunção do caso concreto à norma, estando os autos bem instruídos e substanciados para dá lastro a subsunção jurídica efetivada. Os fundamentos estão postos, foram compreendidos e o recorrente exerceu claramente seu direito de defesa rebatendo-os, a tempo e modo, para o bom e respeitado debate. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2202-006.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733034/2015-11 Discordar dos fundamentos, das razões do lançamento, não torna o ato nulo, mas sim passível de enfrentamento das razões recursais no mérito. Tem-se, ainda, que no prisma do contencioso administrativo tributário federal, as hipóteses de nulidade estão enumeradas no art. 59 do Decreto 70.235, de 1972, sendo elas: (i) documentos lavrados por pessoa incompetente; (ii) despachos e decisões proferidos com preterição do direito de defesa; e (iii) despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente. Logo, se nenhum delas resta presente, não se evidencia nulidade. Por último, em especial, não observo preterição ao direito de defesa, nos termos do art. 59, II, do Decreto n.º 70.235, de 1972. Não constato qualquer nulidade. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Intimação prévia ao lançamento Importa consignar que o auto de infração foi efetuado com base nas declarações apresentadas pelo recorrente, de forma que quando do lançamento a Administração tributária já dispunha dos elementos suficientes para proceder ao lançamento oriundo da entrega extemporânea da declaração, o que dispensa a intimação prévia. Nesse sentido, o CARF possui enunciado sumular vinculante, ex vi da Súmula CARF n.º 46: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF n.º 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018).” Ademais, o art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, disciplina que “[o] contribuinte que deixar de apresentar a declaração no prazo... será intimado a apresentá-la”. Se o contribuinte apresenta a declaração, não há que se falar em intimá-lo a cumprir algo que já fez. Nem por isso, afasta-se a aplicação objetiva da legislação impositiva da multa. À luz do inciso II do caput do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, a multa por atraso será aplicada a todos os obrigados que descumprirem a lei em duas hipóteses: deixar de apresentar a declaração ou apresentá-la após o prazo previsto. No presente caso, foi aplicada corretamente a multa. O cerne da questão era saber se o contribuinte cumpriu o prazo estipulado pela legislação aplicável, restando incontroverso que não cumpriu. Dessa forma, não há como prover o recurso. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Alteração de critério jurídico Importa anotar que inexiste nulidade ou deficiência no mérito do lançamento por suposta alteração de critério jurídico. Como bem pontuou Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2202-006.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733034/2015-11 a DRJ, não há que se falar também em alteração de critério jurídico ou violação do princípio da segurança jurídica, pois a alteração legislativa no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991, adveio da Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, tudo antes da ocorrência da infração. Aquela modificação legislativa, antecedente à infração, alterou a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, de modo que, ao tempo do fato, havia previsão da sanção para o caso da entrega extemporânea. De mais a mais, não cabe aqui qualquer juízo quanto à demora na aplicação da penalidade, sendo incabível a eventual alegação de morosidade do órgão competente para efetuar o lançamento da multa por atraso na entrega da GFIP, desde que o lançamento tenha sido efetuado respeitando o prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN, o que aconteceu. Se sua efetivação não se deu antes ou dias ou poucos dias após caracterizar a extemporaneidade da entrega, não se pode atribuir o fato a mudança de entendimento da Administração tributária, mas à possibilidade de gerenciamento e controle administrativos dos serviços de fiscalização a partir dos recursos humanos e materiais disponíveis. Não é o caso de aplicação do art. 146 do CTN. Outrossim, não é caso de aplicar a retroatividade benigna, na forma do art. 106, II, alínea “b”, do CTN, assim como não é caso de reconhecer denúncia espontânea, caso o lançamento eletrônico seja automático após entrega voluntária da declaração em atraso, vez que o instituto não se aplica as obrigações acessórias, o que se verá alhures. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Análise de eventual decadência/prescrição Importa anotar que inexiste decadência do direito de constituição de ofício do crédito tributário efetivado, tampouco deve se falar em prescrição, vez que o debate se circunscreve ao lançamento e ainda está em curso o processo administrativo fiscal. Com efeito, descumprida a obrigação acessória, esta converte-se em obrigação principal, nos termos do artigo 113, § 3.º, do Código Tributário Nacional (CTN), independentemente de qualquer manifestação volitiva dos sujeitos da relação jurídico-tributária. A partir de então, possui a Administração Tributária, enquanto autoridade competente, o dever-legal de constituir o crédito tributário, por meio do procedimento administrativo de lançamento, nos termos do art. 142 combinado com o art. 173, I, do CTN. Trata-se de atividade administrativa vinculada que, se descumprida, suscita, inclusive, responsabilização funcional. Corolário lógico, o prazo para efetivação do lançamento, pela inobservância do dever instrumental, é de 5 (cinco) anos, contados do Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2202-006.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733034/2015-11 primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito tributário poderia ter sido constituído, consoante art. 173, I, do CTN. Por conseguinte, o dies a quo para constituição do crédito tributário pelo lançamento por descumprimento de dever instrumental se dá, necessariamente, no primeiro dia útil do exercício subsequente àquele em que poderia ter sido realizado o lançamento – o que, in casu, só se cogita possível após o decurso do prazo final da entrega da declaração. Nessa esteira, em relação ao atraso da entrega da GFIP, o termo inicial para cômputo da decadência se conta do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que fixado o prazo de entrega da GFIP. Destarte, não há se falar em decadência, notadamente quando o lançamento ocorreu dentro do quinquênio legal, ex vi artigo 173, I, do CTN, isto é, entre 1.º de janeiro do ano seguinte ao ano de entrega da GFIP e 31 de dezembro do quinquênio computável. Aliás, a Súmula CARF n.º 101 reza que: "Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado." Demais disto, pondero que o prazo decadencial previsto no art. 150, § 4.º, do CTN (lançamento por homologação) é inadequado para o caso de lançamento de ofício por entrega em atraso de declaração. Se a obrigação do sujeito passivo é de natureza instrumental, de fazer e de dar (preparar e entregar declaração), não há espaço para tratar de homologação de algum pagamento. O tema já foi decidido pelo STJ, no Recurso Especial repetitivo n.º 973.733/SC, o regime jurídico aplicável é o previsto no art. 173, I, do CTN. Destarte, não há decadência. - Da denúncia espontânea A recorrente suscita a aplicação da denúncia espontânea para afastar a exação. Pois bem. Destaco, no que atine ao instituto em referência, que este Conselho já possui enunciado sumular afastando-o, nestes termos: "Súmula CARF n.º 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração." A mencionada súmula foi lavrada com base nos seguintes paradigmas: Acórdão n.º CSRF/04-00.574, de 19/06/2007, Acórdão n.º 192-00.096, de 06/10/2008, Acórdão n.º 192-00.010, de 08/09/2008, Acórdão n.º 107- 09.410, de 30/05/2008, Acórdão n.º 102-49.353, de 10/10/2008, Acórdão n.º 101-96.625, de 07/03/2008, Acórdão n.º 107-09.330, de 06/03/2008, Acórdão n.º 107-09.230, de 08/11/2007, Acórdão n.º 105-16.674, de Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2202-006.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733034/2015-11 14/09/2007, Acórdão n.º 105-16.676, de 14/09/2007, Acórdão n.º 105- 16.489, de 23/05/2007, Acórdão n.º 108-09.252, de 02/03/2007, Acórdão n.º 101-95.964, de 25/01/2007, Acórdão n.º 108-09.029, de 22/09/2006, Acórdão n.º 101-94.871, de 25/02/2005. De mais a mais, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), uniformizador da legislação infraconstitucional em matéria tributária, tem remansosa e sedimentada jurisprudência no sentido de que a denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração, pois os efeitos do art. 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Isto porque, quando da apresentação em atraso da declaração já houve a consumação da infração, constituindo-se em um fato não passível de correção pela denúncia espontânea. A entrega da declaração não corrige a extemporaneidade. A declaração sempre será intempestiva. Logo, o art. 138 do CTN é inaplicável à hipótese de infração de caráter puramente formal, que seja totalmente desvinculada do cumprimento da obrigação tributária principal. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Da declaração em atraso. Responsabilidade objetiva Quanto a obrigação de apresentar a declaração em comento a tempo e modo, não demonstrou o recorrente, de modo objetivo, fato impeditivo, modificativo ou extintivo do dever de cumprir a obrigação instrumental. O art. 32-A, com seus incisos e parágrafos, da Lei n.º 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, vigente na época da infração, estabelece que a entrega em atraso da GFIP enseja a penalização com multa. Eis a disposição legal posta na Lei n.º 8.212, de 1991, nestes termos: Art. 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 1º Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2202-006.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733034/2015-11 I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei 11.941, de 2009). Constrói-se, a partir do texto acima transcrito, a norma jurídica instituidora do dever instrumental de entregar declaração, a instituidora da regra-matriz sancionadora da violação deste dever instrumental e a instituidora da regra-matriz da lavratura da autuação. Estas, em conjunto, atuando sistemicamente, regulam, de modo objetivo e transpessoal, as condutas intersubjetivas, via modal deôntico Obrigatório, no sentido de que, uma vez descumprida a obrigação de dar/entregar, a qual estava obrigado o contribuinte, impõe-se a autoridade lançadora, em conduta vinculada, o dever de constituir a relação jurídica que impõe a obrigação de pagar a multa. Se havia o dever jurídico de adimplir a obrigação de entregar a GFIP, no prazo estabelecido, descumprido o comando normativo, surge para a administração tributária o direito subjetivo de exigir o adimplemento da multa, sendo, em verdade, o agente competente obrigado a proceder com o lançamento, sob pena de dever funcional de violar a norma enunciada no parágrafo único do art. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Aliás, o eventual fato de ter havido pagamento do tributo (principal) em nada invalida o lançamento da multa por atraso, assim como o eventual fato de se alegar inexistência de prejuízo ao Fisco não afasta a imposição ou o fato de ter entregue intempestivamente, mas voluntariamente a declaração atrasada. Ora, a exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. É uma obrigação objetiva que independe de boa-fé ou de alegada adequação a sua imposição. Trata-se de aplicar a lei posta. A análise deve seguir o critério objetivo, não sendo necessário perquirir sobre a existência de eventuais prejuízos pela não entrega da declaração. A sanção queda-se alheia à vontade do contribuinte ou ao eventual prejuízo derivado da inobservância das regras de cumprimento do dever instrumental. A responsabilidade no campo tributário independe da intenção do agente ou do responsável, bem como da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, conforme estabelece expressamente o art. 136 do CTN. Destaco, outrossim, que a própria natureza da obrigação acessória representa um viés autônomo do tributo. Nessa trilha, quando se descumpre a indigitada obrigação, exsurge a possibilidade da constituição de um direito autônomo à cobrança, pois pelo simples fato Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2202-006.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733034/2015-11 da sua inobservância, converte-se em obrigação principal, relativamente à penalidade pecuniária (art. 113, § 3°, do CTN). Isto porque, o art. 113 do CTN ao enunciar que “a obrigação tributária é principal ou acessória” estabeleceu que, para fins de cobrança, o direito de exigir o pagamento de tributo ou o direito de exigir o adimplemento em pecúnia do valor equivalente a multa imposta por descumprimento de dever instrumental devem ser tratados de igual maneira para todos os fins de exigibilidade. A importância do cumprimento do dever instrumental deve-se a necessidade de transportar para o mundo jurídico, via linguagem competente, elementos enriquecedores para que seja possível a instauração da pretensão tributária e para fins de outros controles Estatais, principalmente facilitando o estabelecimento de “fatos jurídicos”, após o relato dos eventos em linguagem competente. Aliás, este Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), analisando caso de entrega extemporânea de outra declaração, já decidiu no mesmo sentido. Peço vênia para transcrever as seguintes ementas, uma delas de minha autoria compondo outro Colegiado na 1.ª Seção, litteris: Assunto: Obrigações Acessórias Ano-calendário: 2011, 2012, 2013 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA DCTF. A entrega da Declaração de Débitos e Créditos Tributários (DCTF) após o prazo previsto pela legislação tributária sujeita a contribuinte à incidência da multa correspondente por expressa disposição legal, na forma do art. 7.º da Lei n.º 10.426, de 2002, com suas posteriores alterações. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. DCTF RETIFICADORA. ÔNUS DA PROVA. FALTA DE COMPROVAÇÃO. No Processo Administrativo Fiscal, em sede de litígio, é dever do contribuinte demonstrar, com documentos hábeis e idôneos, o fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão da administração tributária. Não comprovando o contribuinte que as DCTF's transmitidas extemporaneamente são declarações retificadoras, formuladas para substituir outras originais anteriormente e tempestivamente enviadas, subsiste o lançamento da penalidade por atraso. Deve, nesse caso, prevalecer as informações constantes dos bancos de dados da RFB, nos quais constam que as DCTF's objeto de autuação foram as primeiras transmitidas pelo sujeito passivo, não se tratando de declarações retificadoras. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1002-000.145 - 2ª Turma Extraordinária, Rel. Conselheiro Leonam Rocha de Medeiros, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/04/2018) ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2001 DCTF. ENTREGA EXTEMPORÂNEA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. MULTA PECUNIÁRIA. O retardamento da entrega de DCTF constitui mera infração formal. Não sendo a entrega serôdia infração de natureza tributária, e sim infração formal por descumprimento de obrigação acessória autônoma, não abarcada pelo Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2202-006.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733034/2015-11 instituto da denúncia espontânea, é legal a aplicação da multa pelo atraso de apresentação da DCTF. As denominadas obrigações acessórias autônomas são normas necessárias ao exercício da atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem apresentar qualquer laço com os efeitos do fato gerador do tributo. A multa aplicada decorre do exercício do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, pois o contribuinte desidioso compromete o desempenho do fisco na medida em que cria dificuldades na fase de homologação do tributo. (...) ÔNUS DA PROVA. Para elidir o fato constitutivo do direito do fisco, incumbe ao sujeito passivo o ônus probatório da existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo. (CARF, Recurso Voluntário, Acórdão 1802-001.539 - 2ª Turma Especial, Rel. Conselheiro Nelso Kichel, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 06/02/2013) Por conseguinte, a recorrente não conseguiu se desincumbir do ônus probatório que lhe competia de demonstrar, na primeira oportunidade que lhe foi deferida, a existência de eventual fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da administração tributária de lhe exigir a entrega da declaração, a tempo e modo, sob pena de sanção. Destarte, o controle de legalidade do ato administrativo de lançamento, ora exercido por força da devolutividade recursal, aponta, em minha análise, a correta aplicação do direito, não havendo reparos a serem efetivados. Pela oportunidade, destaco que a Doutrina se posiciona no seguinte sentido acerca das infrações às normas instrumentais enunciadas na legislação, chegando a apontar a sua importância para a sistemática da administração tributária: Professor Paulo de Barros Carvalho 1 : O antecedente da regra sancionatória descreve fato ilícito qualificado pelo descumprimento de um dever estipulado no consequente da regra-matriz de incidência. É a não-prestação do objeto da relação jurídica. Essa conduta é tida como antijurídica, por transgredir o mandamento prescrito, e recebe um nome de ilícito ou infração tributária. Atrelada ao antecedente ou suposto da norma sancionadora está a relação deôntica, vinculando, abstratamente, o autor da conduta ilícita ao titular do direito violado. No caso das penalidades pecuniárias ou multas fiscais, o liame também é de natureza obrigacional, uma vez que tem substrato econômico, denomina-se relação jurídica sancionatória e o pagamento da quantia estabelecida é promovida a título de sanção. Professor Sacha Calmon Navarro 2 : Podemos, então, sem medo de errar, afirmar que a infração fiscal configura-se pelo simples descumprimento dos deveres tributários de dar, fazer e não fazer, previstos na legislação. Esta a sua característica básica. (...) É preciso ver que a sanção, em Direito Tributário, cumpre relevante papel educativo. Noutras 1 CARVALHO, Paulo de Barros Curso de Direito Tributário, São Paulo: Saraiva, 1999, p. 465 e 466. 2 COÊLHO, Sacha Calmon Navarro. Teoria e prática das multas tributárias. 2ª ed. Rio de Janeiro, Forense. 2001, p.29. Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2202-006.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733034/2015-11 palavras, provoca na comunidade dos obrigados a necessidade de inteirar-se dos deveres e direitos defluentes da lei fiscal, certo que o erro ou a ignorância possuem total desvalia como excludente de responsabilidade, ... Por fim, entendo que o dever instrumental é necessário ao controle das atividades estatais, inclusive de arrecadação no livre mercado, perfectibilizando as exigências das leis tributárias, sendo o direito aplicado de igual modo para todos. A multa nasce a partir de uma conduta contrária à legislação tributária, conduta esta que pode ser evitada com uma boa governança tributária, logo é possível ficar livre da sanção fiscal, caso siga o caminho regulamentar, dirigindo sua atuação conforme a disciplina normativa correta e atuando com o dever de ofício que lhe impõe a lei. Vale dizer, o contribuinte só eventualmente é onerado pela multa e isto se deve as suas escolhas, a sua governança tributária, considerando que não há punição sem culpa, decorrente de um agir ou de uma omissão quando estava obrigado ao exercício de uma conduta e não a executou. Por isso, no caso em apreço, considerando os elementos dos autos, o controle de legalidade exercido não aponta quaisquer incorreções. A exigência se apresenta adequada. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Do caráter confiscatório da multa e princípios vindicados Quanto a alegação do caráter confiscatório da multa, eventual redução dela, aplicação de princípios constitucionais e gerais de proporcionalidade, razoabilidade, devido processo legal substantivo, necessidade e adequação, moralidade administrativa, boa-fé, interesse público, desvio de finalidade, igualdade, dentre outros, com a finalidade de afastar a multa exigida no lançamento, cabe consignar que não compete ao CARF afastar a aplicação da lei tributária impositiva da sanção em comento que se presume constitucional e legítima por restar vigente e integrar o sistema jurídico, sendo matéria sumulada no Egrégio Conselho a teor da Súmula CARF n.º 2: "O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária." Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. - Lei n.º 13.097. Anistia. Remissão. Não aplicação. Anulação da Multa por atraso na Entrega da GFIP. Projetos de Lei da Câmara dos Deputados (PL 7.512/2014, PL 4.157/2019). Projeto de Lei do Senado Federal (PL 96/2018). Para fins de apreciação ampla da questão jurídica, consigno que não se aplica o disposto nos arts. 48 e 49 da Lei n.º 13.097, de 2015, ao caso concreto, haja vista que a situação dos autos não se enquadra nas hipóteses de anistia. Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 2202-006.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733034/2015-11 É que havia ocorrência de fatos geradores e a GFIP não foi entregue até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. No que se refere ao Projeto de Lei (PL) n.º 7.512, de 2014, aprovado na Câmara dos Deputados no sentido de anular os débitos tributários constituídos com fundamento na Instrução Normativa RFB n.º 971, de 2009, elaborada com base na Lei n.º 8.212, de 1991, com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, bem como nas sanções prevista na Lei n.º 8.036, de 1990, geradas de 1.º de janeiro de 2009 a 31 de dezembro de 2013, isto é, relativo ao objetivo de anular os créditos tributários relativos ao descumprimento da obrigação de entrega da GFIP, o mencionado projeto de lei foi remetido para o Senado Federal, passando a tramitar como Projeto de Lei da Câmara n.º 96, de 2018; lá no Senado foi alterado, sendo aprovado o substitutivo no sentido de anistiar as infrações e anular as multas por atraso na entrega da GFIP, previstas, respectivamente, na Lei n.º 8.036, de 1990 (lei do FGTS), e no art. 32-A da Lei n.º 8.212, de 1991 (Lei Orgânica da Seguridade Social), com a alteração da Lei n.º 11.941, de 2009, referente a fatos geradores ocorridos até a data da publicação do referido projeto, quando se tornar lei, mas se aplicando exclusivamente aos casos em que tenha sido apresentada a GFIP com informações e sem fato gerador de recolhimento do FGTS. Como houve alteração no Senado Federal, o projeto retornou para a Câmara dos Deputados, agora tramitando com PL n.º 4.157, de 2019, todavia ainda não convertido em lei, estando em trâmite nas Comissões da Câmara dos Deputados, tramitando em rito ordinário, sendo difícil prever quando irá ao Plenário, pelo que ainda não possui vigência, nem validade, tampouco estaria elucidado se, eventualmente, poderia contemplar o caso ora em julgamento. Pois bem. Neste contexto, importante consignar que eventual projeto de lei, ainda não sancionado, não convertido em lei positivada, não se aplica ao caso concreto por não integrar o sistema normativo do direito pátrio. Sendo assim, sem razão o recorrente neste capítulo. Conclusão quanto ao Recurso Voluntário De livre convicção, relatado, analisado e por mais o que dos autos constam, não há, portanto, motivos que justifiquem a reforma da decisão proferida pela primeira instância, dentro do controle de legalidade que foi efetivado conforme matéria devolvida para apreciação, deste modo, considerando o até aqui esposado e não observando desconformidade com a lei, nada há que se reparar no julgamento efetivado pelo juízo de piso. Neste sentido, em resumo, conheço do recurso e, no mérito, rejeitando a prejudicial de decadência, nego provimento ao recurso, mantendo íntegra a decisão recorrida. Alfim, finalizo em sintético dispositivo. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 2202-006.684 - 2ª Sejul/2ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 18186.733034/2015-11 Dispositivo Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso. É como Voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ronnie Soares Anderson Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8430066 #
Numero do processo: 10494.000577/2009-15
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 22/10/2004 PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Egrégio Sodalício (acompanhado pelo Tribunal da Cidadania) fixou Precedente Vinculante em que determina prazo prescricional de dez anos para a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação pleiteados até 09 de junho de 2005 e cinco anos a partir de então.
Numero da decisão: 3401-007.874
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: Oswaldo Gonçalves de Castro Neto
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 22/10/2004 PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Egrégio Sodalício (acompanhado pelo Tribunal da Cidadania) fixou Precedente Vinculante em que determina prazo prescricional de dez anos para a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação pleiteados até 09 de junho de 2005 e cinco anos a partir de então.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10494.000577/2009-15

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6261293

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.874

nome_arquivo_s : Decisao_10494000577200915.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Oswaldo Gonçalves de Castro Neto

nome_arquivo_pdf_s : 10494000577200915_6261293.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020

id : 8430066

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:39 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607392182272

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-21T14:21:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-21T14:21:28Z; Last-Modified: 2020-08-21T14:21:28Z; dcterms:modified: 2020-08-21T14:21:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-21T14:21:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-21T14:21:28Z; meta:save-date: 2020-08-21T14:21:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-21T14:21:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-21T14:21:28Z; created: 2020-08-21T14:21:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-21T14:21:28Z; pdf:charsPerPage: 1624; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-21T14:21:28Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10494.000577/2009-15 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.874 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 29 de julho de 2020 Recorrente PETROLEO BRASILEIRO S A PETROBRAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 22/10/2004 PRESCRIÇÃO. RESTITUIÇÃO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. O Egrégio Sodalício (acompanhado pelo Tribunal da Cidadania) fixou Precedente Vinculante em que determina prazo prescricional de dez anos para a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação pleiteados até 09 de junho de 2005 e cinco anos a partir de então. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta (documento assinado digitalmente) Oswaldo Gonçalves de Castro Neto - Relator Participaram do presente julgamento conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Ausente(s) o conselheiro Tom Pierre Fernandes da Silva, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 49 4. 00 05 77 /2 00 9- 15 Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000577/2009-15 1.1. Trata-se de pedido de restituição de contribuições debitadas em declaração de importação registrada em 22 de outubro de 2004 por divergência de quantidade de mercadoria à granel (óleo bruto). 1.2. A Alfândega do Porto de Rio Grande indeferiu integralmente o pedido de restituição eis que protocolado cinco anos após a data do registro da declaração de importação, ex vi art. 165 inciso I c.c. art. 168 inciso I do Código Tributário Nacional e art. 3° da Lei Complementar 118/05. 1.3. Irresignada, a Recorrente apresentou Manifestação de Inconformidade em que argumenta que o prazo prescricional para pedidos de restituição de tributos sujeitos a lançamento por homologação conta-se da data da homologação tácita. Ainda, “a aplicação desta nova forma de interpretar o disposto no art. 168, I, do CTN [descrita na Lei Complementar 118/05] apenas abrange fatos geradores ocorridos após início de vigência da referida lei”. 1.4. A DRJ de Fortaleza julgou improcedentes as razões descritas na Manifestação de Inconformidade posto que: 1.4.1. “A impugnante teria 5 anos, a partir do dia 22/10/2004 [data do registro da declaração de importação], para solicitar à restituição, com base no art. 168, I do CTN. Como o protocolo do pedido data de 27/10/2009, conclui-se que o direito de repetição do indébito já estava prescrito, portanto correta a posição da autoridade fiscal ao indeferir o pleito”; 1.4.2. “O Supremo decidiu que a forma de contagem do prazo prescricional prevista no artigo 168, I, do Código Tributário Nacional, com as alterações promovidas pela LC nº 118/05, é aplicável a partir de 09/06/2005 (data da entrada em vigor da LC) e, não mais, a partir de 08/06/2010”. 1.5. Intimada, a Recorrente apresentou Recurso Voluntário em que aprofunda o quanto descrito em Manifestação de Inconformidade, esclarecendo que as mercadorias foram importadas à granel, desta feita apenas após sua pesagem foi possível descobrir a diferença de volume e valor, tornando possível a retificação da Declaração de Importação. Assim, só a partir da ciência do volume importado a menor (data do protocolo da retificação) é que deve ser contado o prazo prescricional para pleitear a restituição Voto Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Relator. 2. Fisco e Recorrente divergem acerca do DIES A QUO DO PRAZO PRESCRICIONAL PARA A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO. De um lado, a Recorrente defende que o prazo prescricional tem início com a homologação tácita do lançamento ou com o pedido de retificação da declaração de importação. De outro, a fiscalização ressalta que a contagem se inicia na data do pagamento indevido. Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000577/2009-15 2.1. Sobre o tema o Egrégio Sodalício (acompanhado pelo Tribunal da Cidadania) fixou Precedente Vinculante em que determina prazo prescricional de dez anos para a restituição de tributos sujeitos ao lançamento por homologação pleiteados até 09 de junho de 2005 e cinco anos a partir de então: DIREITO TRIBUTÁRIO – LEI INTERPRETATIVA – APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005 – DESCABIMENTO – VIOLAÇÃO À SEGURANÇA JURÍDICA – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DA VACACIO LEGIS – APLICAÇÃO DO PRAZO REDUZIDO PARA REPETIÇÃO OU COMPENSAÇÃO DE INDÉBITOS AOS PROCESSOS AJUIZADOS A PARTIR DE 9 DE JUNHO DE 2005. Quando do advento da LC 118/05, estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que, para os tributos sujeitos a lançamento por homologação, o prazo para repetição ou compensação de indébito era de 10 anos contados do seu fato gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e 168, I, do CTN. A LC 118/05, embora tenha se auto- proclamado interpretativa, implicou inovação normativa, tendo reduzido o prazo de 10 anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento indevido. Lei supostamente interpretativa que, em verdade, inova no mundo jurídico deve ser considerada como lei nova. Inocorrência de violação à autonomia e independência dos Poderes, porquanto a lei expressamente interpretativa também se submete, como qualquer outra, ao controle judicial quanto à sua natureza, validade e aplicação. A aplicação retroativa de novo e reduzido prazo para a repetição ou compensação de indébito tributário estipulado por lei nova, fulminando, de imediato, pretensões deduzidas tempestivamente à luz do prazo então aplicável, bem como a aplicação imediata às pretensões pendentes de ajuizamento quando da publicação da lei, sem resguardo de nenhuma regra de transição, implicam ofensa ao princípio da segurança jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à Justiça. Afastando-se as aplicações inconstitucionais e resguardando-se, no mais, a eficácia da norma, permite-se a aplicação do prazo reduzido relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo de vacatio legis de 120 dias permitiu aos contribuintes não apenas que tomassem ciência do novo prazo, mas também que ajuizassem as ações necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia. Além disso, não se trata de lei geral, tampouco impede iniciativa legislativa em contrário. Reconhecida a inconstitucionalidade art. 4º, segunda parte, da LC 118/05, considerando-se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas após o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC aos recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido. 2.2. Destarte, tendo em vista que o pedido de restituição foi feito em 27 de outubro de 2009 e o suposto recolhimento indevido ocorreu em 22 de outubro de 2004, correto o indeferimento. 3. Pelo exposto, admito, porquanto tempestivo, e conheço em parte do recurso voluntário, negando provimento na parte conhecida. (documento assinado digitalmente) OSWALDO GONÇALVES DE CASTRO NETO Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.874 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10494.000577/2009-15 Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8419651 #
Numero do processo: 13054.001680/2008-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE ICMS. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS sob a sistemática de repercussão geral, o STF sedimentou entendimento no sentido de que os créditos de ICMS transferidos a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, não devem compor a base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. No caso concreto analisado, o contribuinte logrou comprovar que as despesas incorridas com a aquisição de óleo diesel, apenas, se enquadram no conceito de “insumos” firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.
Numero da decisão: 3001-001.351
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecer o direito à exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores relativos à transferência de saldo credor de ICMS a terceiros, bem como de reverter a glosa com a aquisição de óleo diesel, contudo, mantendo a glosa no que tange aos demais combustíveis. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luís Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE ICMS. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS sob a sistemática de repercussão geral, o STF sedimentou entendimento no sentido de que os créditos de ICMS transferidos a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, não devem compor a base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. No caso concreto analisado, o contribuinte logrou comprovar que as despesas incorridas com a aquisição de óleo diesel, apenas, se enquadram no conceito de “insumos” firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Aug 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13054.001680/2008-61

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6256905

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Aug 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3001-001.351

nome_arquivo_s : Decisao_13054001680200861.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARIA EDUARDA ALENCAR CAMARA SIMOES

nome_arquivo_pdf_s : 13054001680200861_6256905.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecer o direito à exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores relativos à transferência de saldo credor de ICMS a terceiros, bem como de reverter a glosa com a aquisição de óleo diesel, contudo, mantendo a glosa no que tange aos demais combustíveis. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luís Felipe de Barros Reche.

dt_sessao_tdt : Thu Jul 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8419651

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:11:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607403716608

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-18T00:53:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dcterms:created: 2020-08-18T00:53:01Z; Last-Modified: 2020-08-18T00:53:01Z; dcterms:modified: 2020-08-18T00:53:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-18T00:53:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: pdfsam-console (Ver. 2.3.0e); access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-18T00:53:01Z; meta:save-date: 2020-08-18T00:53:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-18T00:53:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; meta:creation-date: 2020-08-18T00:53:01Z; created: 2020-08-18T00:53:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-08-18T00:53:01Z; pdf:charsPerPage: 2135; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-18T00:53:01Z | Conteúdo => S3-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 13054.001680/2008-61 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 3001-001.351 – 3ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 16 de julho de 2020 Recorrente MINUANO CORTE E COSTURA INDUSTRIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 COFINS. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE ICMS. Ao julgar o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS sob a sistemática de repercussão geral, o STF sedimentou entendimento no sentido de que os créditos de ICMS transferidos a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, não devem compor a base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. COMBUSTÍVEL. CERTEZA E LIQUIDEZ. ÔNUS DA PROVA. A restituição e/ou compensação de indébito fiscal com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do respectivo indébito, cujo ônus é do contribuinte. No caso concreto analisado, o contribuinte logrou comprovar que as despesas incorridas com a aquisição de óleo diesel, apenas, se enquadram no conceito de “insumos” firmado pelo STJ no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para fins de reconhecer o direito à exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores relativos à transferência de saldo credor de ICMS a terceiros, bem como de reverter a glosa com a aquisição de óleo diesel, contudo, mantendo a glosa no que tange aos demais combustíveis. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões – Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Relatora) e Luís Felipe de Barros Reche. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 4. 00 16 80 /2 00 8- 61 Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.351 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13054.001680/2008-61 Relatório Por bem relatar os fatos, adoto o relatório da decisão da DRJ, à fl. 212 dos autos: Trata o presente processo de pedido de ressarcimento de créditos decorrentes de Cofins não cumulativa (exportação), referente ao primeiro trimestre de 2006. A empresa solicitou o valor de R$ 503.361,15 de ressarcimento através da transmissão de Perdcomp ("Pedido Eletrônico de Restituição ou Ressarcimento e Declaração de Compensação"), efetuada em 15/03/2007, sob o n° 22301.48863.150307.1.1.09-0010. Também transmitiu declarações de compensação utilizando parte do valor. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Novo Hamburgo (DRF/NHO) reconheceu parcialmente o direito creditório e o ressarcimento pleiteado, no valor de R$ 467.283,46, e homologou as compensações, já que estas não abarcam a totalidade do valor concedido. De acordo com os Despachos Decisórios DRF/NHO das fls. 72 e 123 e Relatório de Verificação Fiscal (fls. 66 a 71), a empresa não incluiu na base de cálculo da contribuição em comento as receitas com créditos de ICMS transferidos a terceiros, conforme previsto na legislação citada, e apurou indevidamente créditos oriundos de combustíveis utilizados pela frota da empresa, por não se caracterizarem como insumo. Inconformada, em 03/11/2009, a interessada apresentou manifestação de inconformidade (fls. 129 a 177), onde discorda das glosas efetuadas. Entende que o ICMS destacado funciona como um redutor de custos, sendo registrado em conta de ativo, não existindo justificativa contábil para considerar sua transferência como receita. Anexa jurisprudência administrativa e judicial nesse sentido. Insurge-se, também, contra a glosa de créditos oriundos da aquisição de combustíveis utilizados em sua frota de veículos, argumentando que os veículos são utilizados para transporte de materiais entre os estabelecimentos e de matérias-primas do fornecedor, bem como para o transporte de funcionários, atividades que reputa intrinsecamente vinculadas à atividade operacional e à exportação. Considera que restringir o direito ao crédito é negar o princípio da não cumulatividade. Cita jurisprudência administrativa (embora não conste dos anexos o Acórdão com o número citado). A manifestação de inconformidade se localiza às fls. 129/144 e os documentos anexados se encontram às fls. 145/177 e consistem em: cartão de CNPJ, procuração, documentos de identificação dos procuradores, contrato social, cópias de decisões administrativas. Ao analisar o caso, a DRJ entendeu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade, conforme decisão que restou assim ementada (fls. 180/183 e 211/217): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIAS DE ICMS. Os valores recebidos em decorrência de transferência de créditos de ICMS a terceiros devem ser incluídos na base de cálculo da contribuição, exceto nas hipóteses de créditos oriundos de operações de exportação a partir de 1° de janeiro de 2009. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. COMBUSTÍVEL. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13054.001680/2008-61 Acórdão n.º 3001-001.351 S3-TE01 Fl. 2 Inexiste previsão legal para o cálculo de créditos de Cofins sobre valores pagos a título de combustíveis utilizados pelos veículos da empresa. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A decisão consignou o entendimento de que a cessão de créditos de ICMS representa receita para o contribuinte/cedente, independentemente de haver lucro ou prejuízo com a operação jurídica/contábil. Consignou, também, agora em relação à glosa de créditos sobre aquisição de combustíveis, que essa aquisição não se enquadra no conceito legal de insumo. O contribuinte foi intimado acerca desta decisão em 07/04/2011 (vide AR à fl. 187 dos autos) e, insatisfeito com o seu teor, interpôs, em 06/05/2011, Recurso Voluntário (fls. 188/203). Em seu recurso, o contribuinte reiterou os termos de sua manifestação de inconformidade e acrescentou, no que concerne aos argumentos contrários à glosa sobre os créditos na aquisição de combustíveis, a arguição de que a interpretação consignada no acórdão recorrido estaria errada, pois, a ideia originalmente trazida nas leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 era a de que todos os componentes do custo de produção geravam crédito de ambas as contribuições, tendo havido, no entanto, posteriormente, alterações em suas redações no intuito de reduzir o direito de crédito dos contribuintes. Ademais, nessas leis, o legislador não teria feito qualquer referência a dever-se considerar o conceito de insumos utilizado na legislação do IPI. Argumentou, ainda, a esse respeito, que há importantes julgados realizados pelo CARF reconhecendo o direito pleiteado. Assim, referiu-se a 22 recursos julgados pela Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, em 02/06/2008, nos quais se teria reconhecido o direito de crédito das contribuições sobre combustíveis e lubrificantes utilizados na frota de veículos. A Fazenda Nacional teria interposto recursos à Câmara Superior de Recursos Fiscais, que, no entanto, não teriam sido providos, à unanimidade, devido ao reconhecimento do direito a tal crédito. Entre os acórdãos proferidos nesses julgamentos, o de nº 9303-01.035 seria o de maior relevância, no entender do contribuinte, por se tratar de decisão unânime da última instância administrativa e por ter sido “apresentado pela Procuradoria da Fazenda Nacional, que, por sua vez, ao fundamento de que o conceito de insumos, para fins d e créditos do PIS e da COFINS não cumulativos, é aquele previsto pela legislação do IPI, o que, como já referido, não foi acolhido.” Ao fim, pediu “que seja dado provimento ao presente recurso para o fim de reconhecer (a) que os valores dos saldos credores de ICMS transferidos a terceiros não devem ser considerados como receita e, bem assim, (b) o direito ao crédito da COFINS sobre os custos dos combustíveis e lubrificantes.” Anexou procuração à fl. 204. Os autos, então, vieram-me conclusos para a análise do Recurso Voluntário interposto. É o relatório. Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13054.001680/2008-61 Acórdão n.º 3001-001.351 S3-TE01 Fl. 2,5 Voto Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões - Relatora: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Consoante relato supra, parte do crédito tributário pretendido pelo contribuinte já fora anteriormente deferido, tendo persistido em discussão tão somente a glosa realizada pela fiscalização sobre: (i) saldos credores de ICMS transferidos a terceiros e (ii) custos com combustíveis e lubrificantes. É sobre estes dois fundamentos de glosa, portanto, que devemos nos debruçar. Segundo a DRJ, tais valores devem compor a base de cálculo do PIS e da COFINS, não havendo previsão legal para a sua exclusão. 1. Da transferência de saldo credor de ICMS a terceiros Sobre o primeiro tema, como é cediço, o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 606.107/RS sob a sistemática de repercussão geral, já sedimentou entendimento no sentido de créditos de ICMS transferidos a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, não devem compor a base de cálculo do PIS/Pasep e COFINS não-cumulativos. É o que se extrai do teor da ementa a seguir colacionada: EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. HERMENÊUTICA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS. NÃO INCIDÊNCIA. TELEOLOGIA DA NORMA. EMPRESA EXPORTADORA. CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS. I - Esta Suprema Corte, nas inúmeras oportunidades em que debatida a questão da hermenêutica constitucional aplicada ao tema das imunidades, adotou a interpretação teleológica do instituto, a emprestar-lhe abrangência maior, com escopo de assegurar à norma supralegal máxima efetividade. II - A interpretação dos conceitos utilizados pela Carta da República para outorgar competências impositivas (entre os quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195, I, “b”) não está sujeita, por óbvio, à prévia edição de lei. Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que estabelecem imunidades tributárias, como aqueles que fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, § 2º, X, “a”, da CF). Em ambos os casos, trata-se de interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de regras tipicamente constitucionais, com absoluta independência da atuação do legislador tributário. III – A apropriação de créditos de ICMS na aquisição de mercadorias tem suporte na técnica da não cumulatividade, imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente a atividade econômica e gere distorções concorrenciais. IV - O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo às exportações, desonerando as mercadorias nacionais do seu ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras exportem produtos, e não tributos -, imuniza as operações de exportação e assegura “a manutenção e o aproveitamento do montante do imposto cobrado nas operações e prestações anteriores”. Não incidem, pois, a COFINS e a Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13054.001680/2008-61 Acórdão n.º 3001-001.351 S3-TE01 Fl. 3 contribuição ao PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de frontal violação do preceito constitucional. V – O conceito de receita, acolhido pelo art. 195, I, “b”, da Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil. Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei 10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das receitas, “independentemente de sua denominação ou classificação contábil”. Ainda que a contabilidade elaborada para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para a determinação das bases de cálculo de diversos tributos, de modo algum subordina a tributação. A contabilidade constitui ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada nesta seara pelos princípios e regras próprios do Direito Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta pode ser definida como o ingresso financeiro que se integra no patrimônio na condição de elemento novo e positivo, sem reservas ou condições. VI - O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída imune para o exterior não gera receita tributável. Cuida-se de mera recuperação do ônus econômico advindo do ICMS, assegurada expressamente pelo art. 155, § 2º, X, “a”, da Constituição Federal. VII - Adquirida a mercadoria, a empresa exportadora pode creditar-se do ICMS anteriormente pago, mas somente poderá transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da mercadoria com destino ao exterior (art. 25, § 1º, da LC 87/1996). Porquanto só se viabiliza a cessão do crédito em função da exportação, além de vocacionada a desonerar as empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas respectivas qualificam-se como decorrentes da exportação para efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal. VIII - Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade da incidência da contribuição ao PIS e da COFINS não cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS. IX - Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, § 6º, e 195, caput e inciso I, “b”, da Constituição Federal. Recurso extraordinário conhecido e não provido, aplicando-se aos recursos sobrestados, que versem sobre o tema decidido, o art. 543-B, § 3º, do CPC. (RE 606107, Relator(a): ROSA WEBER, Tribunal Pleno, julgado em 22/05/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-231 DIVULG 22-11-2013 PUBLIC 25-11-2013 RTJ VOL-00227-01 PP-00636) E, nos termos do que dispõe o art. 62, §2º do Regimento Interno do CARF (Anexo II da Portaria nº 343 de 09/06/2015), o entendimento da Corte Suprema deverá ser necessariamente observado por este órgão de julgamento, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF, in verbis: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...). § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática dos arts. 543-B e 543-C da Lei nº 5.869, de 1973, ou dos arts. 1.036 a 1.041 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, deverão ser reproduzidas pelos conselheiros no Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13054.001680/2008-61 Acórdão n.º 3001-001.351 S3-TE01 Fl. 3,5 julgamento dos recursos no âmbito do CARF. (Redação dada pela Portaria MF nº 152, de 2016) Sendo assim, como não poderia deixar de ser, a decisão proferida no RE nº 606.107/RS vem sendo reproduzida nos julgados do CARF, a exemplo da decisão a seguir, proferida pela 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PIS/PASEP. NÃO-CUMULATIVO. BASE DE CÁLCULO. TRANSFERÊNCIA DE ICMS A TERCEIROS. NÃO INCLUSÃO. Não devem ser incluídas as receitas decorrentes da cessão onerosa de créditos de ICMS a terceiros, acumulados em razão das operações de exportação, na base de cálculo do PIS/Pasep não-cumulativo. (...) (Acórdão nº 9303-006.596 de 10/04/2018). Diante do exposto, há de ser acolhido o pleito recursal, para fins de reconhecer indevida a inclusão do saldo credor de ICMS transferidos a terceiros. 2. Dos créditos relacionados à aquisição de combustíveis e lubrificantes Quanto ao segundo tema, relativo aos custos com combustíveis, a solução da contenda perpassa sobre conceito de insumos disposto no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, in verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: no inciso III do § 3o do art. 1o desta Lei; e b) nos §§ 1o e 1o-A do art. 2o desta Lei; II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Ao analisar o caso, tanto a DRF quanto a DRJ entenderam por aplicar o conceito mais restritivo de “insumos”, a teor do disposto nas normas de IPI e da IN SRF nº 404/2004. É o que se extrai da passagem a seguir colacionada, extraída do relatório constante da decisão recorrida: Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10485.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2002/D4542.htm#tabela Processo nº 13054.001680/2008-61 Acórdão n.º 3001-001.351 S3-TE01 Fl. 4 (...) Ocorre que, como é cediço, o conceito de “insumos” para fins de reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS é deveras polêmico, visto que admite uma certa flexibilidade, protagonizando o tema intenso debate tanto no âmbito de julgamento administrativo quanto no Judiciário. No intuito de sanear as controvérsias sobre o tema, restou sedimentado pelo STJ por meio do julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, julgado em 22/02/2018 sob a sistemática de recurso repetitivo, as seguintes teses: a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13054.001680/2008-61 Acórdão n.º 3001-001.351 S3-TE01 Fl. 4,5 cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Importante observar, inclusive, como já analisado anteriormente no presente voto, que o entendimento da Corte Superior deverá ser necessariamente observado por este órgão de julgamento, em razão do disposto no art. 62, §2º, do Regimento Interno do CARF. Sendo assim, não há mais margem para se discutir acerca da aplicação da legislação do IPI ou mesmo do IRPJ sobre o tema, as quais traziam interpretação mais ou menos elástica para o conceito de insumo. Há de ser aplicada, portanto, a ratio decidendi da decisão proferida pelo STJ, a qual buscou trilhar um caminho intermediário, nos moldes do que vinha sendo decidido pelo CARF até então. Nesse contexto, não restam dúvidas que o conceito de insumos adotado tanto pela DRF quanto pela DRJ não mais se sustenta. Resta-nos, portanto, analisar as glosas realizadas sob a ótica da orientação disposta na referida decisão do STJ. No que tange especificamente ao conceito de insumos, os parâmetros a serem adotados na análise do direito creditório do contribuinte devem levar em consideração a essencialidade/relevância para o processo produtivo ou para o desenvolvimento da atividade econômica desenvolvida pela empresa. Ou seja, fixou o STJ os parâmetros a serem adotados pelo Julgador, não afastando, contudo, a apreciação casuística que deverá ser realizada sobre o que deva ser considerado essencial ou mesmo relevante naquele caso concreto específico. Como consequência, a NOTA SEI PGFN MF 63/18 veio tentar esclarecer o conceito de insumos nos moldes do que restara definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, tendo firmado orientação no sentido de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados na prestação do serviço ou da produção e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade destas. A Instrução Normativa RFB nº 1911, de 11 de outubro de 2019, por seu turno, revogou expressamente a Instrução Normativa SRF nº 404/2004, adotada pela DRJ como razão de decidir. É com base, portanto, na decisão proferida pelo STJ, conforme fundamentos acima expostos, que passo a analisar os itens que foram objeto de glosa inicialmente pelo despacho decisório, cujos termos restaram mantidos pela decisão recorrida. Da fl. 60 dos autos, é possível se extrair que a glosa foi realizada em razão da seguinte descrição: Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13054.001680/2008-61 Acórdão n.º 3001-001.351 S3-TE01 Fl. 5 Sobre tais glosas, então, trouxe o contribuinte aos autos os seguintes esclarecimentos: Ao analisar o conteúdo do despacho decisório proferido, é possível constatar que este, de fato, reconheceu que os veículos e lubrificantes eram utilizados nas atividades da empresa. Contudo, entendeu que estes não poderiam ser considerados insumos, por não integrarem o processo produtivo da Recorrente. É o que se extrai da passagem a seguir reproduzida (vide fl. 68 dos autos): Como já visto, este entendimento da DRJ encontra-se superado, devendo se perquirir, então, acerca da essencialidade/relevância das despesas incorridas. E, ao fazê-lo, entendo que assiste parcial razão ao contribuinte. À luz do que restou decidido pelo STJ, penso não restarem dúvidas que o transporte de matérias primas, produtos intermediários e material de embalagem entre os diversos estabelecimentos da empresa são essenciais ao próprio processo produtivo da Recorrente, sem o qual não se chegaria ao produto final. Sendo assim, penso que deverá ser revertida a glosa relacionada à aquisição de óleo diesel, visto que destinada à utilização na frota de caminhões da empresa, os quais faziam esse transporte. Quanto às despesas com gasolina, utilizadas nas kombis, entendo que o contribuinte não logrou comprovar o enquadramento destas despesas no critério de essencialidade/relevância fixado pelo STJ. Mencione-se, por exemplo, que o próprio recorrente reconhece que essas kombis eram utilizadas para outros fins, que não o transporte de matérias primas, produtos intermediários e materiais de embalagem, a exemplo do transporte de Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 13054.001680/2008-61 Acórdão n.º 3001-001.351 S3-TE01 Fl. 5,5 funcionários da produção, que faziam horas extras. Nesse contexto, entendo que não há como se precisar qual a efetiva destinação deste dispêndio, razão pela qual entendo que esta glosa há de ser mantida. Como é cediço, o reconhecimento de crédito em pedido de ressarcimento depende da comprovação da certeza e liquidez do direito pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. Nesse sentido, trago à colação o teor do art. 170 do Código Tributário Nacional, bem como do art. 36 da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, e do art. 373 do Código de Processo Civil aplicado subsidiariamente ao processo administrativo fiscal, in verbis: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. *** Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei. *** Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Logo, entendo que, no caso concreto analisado, o contribuinte logrou comprovar o enquadramento no conceito de insumos fixado pelo STJ apenas das despesas incorridas com óleo diesel, devendo ser mantida, por outro lado, a glosa relacionada às despesas com demais combustíveis, por falta de comprovação quanto à sua essencialidade/relevância. 3. Da conclusão Diante das razões supra expendidas, voto no sentido de dar parcial provimento ao Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte, para fins de reconhecer o direito à exclusão da base de cálculo da COFINS dos valores relativos à transferência de saldo credor de ICMS a terceiros, bem como de reverter a glosa com a aquisição de óleo diesel, mantendo, em contrapartida, a glosa no que tange aos demais combustíveis. É como voto. (documento assinado digitalmente) Maria Eduarda Alencar Câmara Simões Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8421752 #
Numero do processo: 11516.001552/2003-01
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIÊNCIA. MANDATÁRIO. OUTORGA DE PODERES POR APENAS UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. É válida a intimação do lançamento tributário assinada pessoalmente por mandatário, ainda que a outorga de poderes se dê por instrumento assinado por apenas um dos sócios da pessoa jurídica, quando este sócio é representante legal e preposto da pessoa jurídica perante a Receita Federal e não resta demonstrado prejuízo à defesa do sujeito passivo.
Numero da decisão: 9101-005.050
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202008

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIÊNCIA. MANDATÁRIO. OUTORGA DE PODERES POR APENAS UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. É válida a intimação do lançamento tributário assinada pessoalmente por mandatário, ainda que a outorga de poderes se dê por instrumento assinado por apenas um dos sócios da pessoa jurídica, quando este sócio é representante legal e preposto da pessoa jurídica perante a Receita Federal e não resta demonstrado prejuízo à defesa do sujeito passivo.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11516.001552/2003-01

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6257879

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 24 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 9101-005.050

nome_arquivo_s : Decisao_11516001552200301.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : EDELI PEREIRA BESSA

nome_arquivo_pdf_s : 11516001552200301_6257879.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Aug 05 00:00:00 UTC 2020

id : 8421752

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:05 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607421542400

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-20T13:47:48Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-20T13:47:48Z; Last-Modified: 2020-08-20T13:47:48Z; dcterms:modified: 2020-08-20T13:47:48Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-20T13:47:48Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-20T13:47:48Z; meta:save-date: 2020-08-20T13:47:48Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-20T13:47:48Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-20T13:47:48Z; created: 2020-08-20T13:47:48Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 26; Creation-Date: 2020-08-20T13:47:48Z; pdf:charsPerPage: 2057; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-20T13:47:48Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 11516.001552/2003-01 RReeccuurrssoo Especial do Contribuinte AAccóórrddããoo nnºº 9101-005.050 – CSRF / 1ª Turma SSeessssããoo ddee 5 de agosto de 2020 RReeccoorrrreennttee COLOMBO INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA EPP IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 1999, 2000, 2001 LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CIÊNCIA. MANDATÁRIO. OUTORGA DE PODERES POR APENAS UM DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. VALIDADE. É válida a intimação do lançamento tributário assinada pessoalmente por mandatário, ainda que a outorga de poderes se dê por instrumento assinado por apenas um dos sócios da pessoa jurídica, quando este sócio é representante legal e preposto da pessoa jurídica perante a Receita Federal e não resta demonstrado prejuízo à defesa do sujeito passivo. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) ANDREA DUEK SIMANTOB – Presidente. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto por COLOMBO INSTITUTO DE IDIOMAS LTDA EPP, antes denominada W CRICIÚMA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME ("Contribuinte") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1802-00.074, na sessão de 27 de julho de 2009, no qual foi negado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 15 52 /2 00 3- 01 Fl. 392DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica – IRPJ Exercício: 2000, 2001, 2002 Ementa: PAF – IMPUGNAÇÃO - PRAZO – INTEMPESTIVIDADE. A impugnação apresentada fora do prazo de trinta dias da ciência do lançamento é intempestiva e não instaura o litígio administrativo, a teor do disposto nos arts. 14 e 15 do Decreto nº 70.235/72. O litígio decorreu de lançamentos dos tributos incidentes sobre o lucro arbitrado nos anos-calendário 1999, 2000 e 2001, em razão da anterior exclusão da Contribuinte do SIMPLES Federal, por exercício de atividade econômica vedada. A autoridade julgadora de 1ª instância negou conhecimento à impugnação, afirmando-a intempestiva (e-fls. 159/176). O Colegiado a quo, por sua vez, negou provimento ao recurso voluntário, afirmando a revelia e a não instauração do litígio administrativo fiscal (e-fls. 223/237). Cientificada em 24/03/2011 (e-fls. 366), a Contribuinte interpôs recurso especial em 08/04/2011 (e-fls. 238/365) no qual arguiu divergência admitidas despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 368/369, do qual se extrai: A embargante contesta a decisão na parte em que considera correta a intempestividade da impugnação declarada pela DRJ. O argumento da recorrente centra-se na identidade entre as circunstâncias do recorrido e as do paradigma indicado, qual seja, o Acórdão nº 1803-00.150 da Terceira Turma Especial, do qual juntou cópia de seu inteiro teor (art. 67, §§ 7o e 8o. do Anexo II do RICARF). Reproduzo a seguir sua ementa: Assunto: Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES Ano Calendário: 1999, 2001 Ementa: NULIDADE DO LANÇAMENTO. VÍCIO DA INTIMAÇÃO. È nulo por vício formal o lançamento quando a intimação é feita a terceiro procurador sem poderes legítimos de representação. Verifica-se que o acórdão paradigma analisando situação em que o mesmo contribuinte na mesma ação fiscal, só que referente ao lançamento da Cofins em razão de sua exclusão do SIMPLES, concluiu por anular o lançamento por vício formal, em virtude de vício na procuração outorgada à pessoa que tomou ciência da autuação. Já o acórdão recorrido que trata do lançamento do IRPJ e CSLL devido sua exclusão do SIMPLES, concluiu pela legitimidade do instrumento de mandato outorgado à pessoa intimada dos autos de infração lavrados, considerando regular a intimação e, em consequência, a intempestividade da impugnação apresentada. Evidente que pela simples leitura das ementas acima reproduzidas restam demonstradas a divergência de entendimentos entre os acórdãos recorrido paradigma. Desse modo, tendo a recorrente demonstrado as divergências de entendimentos jurisprudenciais em relação à matéria arguída e, levando-se em conta que a uniformização da jurisprudência administrativa é o escopo do recurso especial, entendo que deva-se admitir seguimento ao recurso especial. Atendidos os pressupostos de tempestividade e legitimidade (arts. 67e 68 do Anexo II do Regimento Interno do Carf - RICARF), e tendo sido comprovadas as divergências jurisprudenciais, DOU SEGUIMENTO ao recurso especial. A Contribuinte relata que, além da presente exigência, contra ela foram formalizados lançamentos de Contribuição ao PIS e COFINS, sendo que neste último foi reconhecido o vício da intimação feita ao procurador com base em mandato sem poderes legítimos de representação. Demonstra o prequestionamento da matéria e a divergência jurisprudencial, apontando os elementos de identidade entre os litígios referidos, e passa a Fl. 393DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 esclarecer as razões para sua exclusão do Simples Federal, a discussão judicial estabelecida a necessidade de lançamento para prevenir a decadência dos créditos tributários daí decorrentes. Descreveu as intimações que lhe foram dirigidas, inclusive ao procurador nomeado, e afirmou que seria sumária a lavratura dos autos de infração cientificados ao mesmo procurador em 30/06/2003, mas dos quais a Contribuinte somente foi intimada a pagar em 11/09/2006, com o trânsito em julgado no processo judicial instaurado contra sua exclusão do Simples Federal. Registra que interpôs impugnação afirmando sua tempestividade com fundamento no Parecer PGFN nº 1.064/93 e no Boletim Central SRF nº 165/93, em face da suspensão do curso do processo administrativo em decorrência da pendência de julgamento de processo judicial, bem como arguindo decadência em razão da nulidade da intimação e apresentando outros argumentos de mérito. Sua impugnação foi apreciada pela Seção de Controle e Acompanhamento Tributário da DRF/Florianópolis, que excluiu a multa de ofício aplicada e rejeitou os demais argumentos levantados, mas inconformada com esta providência a Contribuinte requereu a instauração do contencioso administrativo na forma do Ato Declaratório Normativo COSIT nº 15/2006, seguindo os autos à DRJ Belo Horizonte, que rejeitou a impugnação por suposta intempestividade. Na sequência, a intempestividade foi reafirmada em recurso voluntário por considerar regular a intimação pessoal, realizada nos Autos de Infração de fls. 70 e 80. Invoca o art. 10 do Decreto nº 70.235/72 e o art. 143 do CTN para defender que a regularidade da notificação pressupõe a intimação pessoal do próprio sujeito passivo, ou ainda de procurador com poderes para tanto, nos termos do artigo 23, inciso I do Decreto nº 70.235/72, bem como dos artigos 215 e 247 do antigo Código de Processo Civil. E aduz: 31. [...] A ciência do lançamento em debate ocorreu em 30/06/2003, na pessoa do Dr. Pedro de Queiroz Cordova Santos, OAB/SC 13.903. Todavia, o ilustre advogado não possuía poderes para a realização do ato. 32. A atuação do referido advogado no processo administrativo limitou-se a dois momentos: apresentação de documentos solicitados no termo de início de fiscalização e solicitação de prazo para entrega de outros documentos, a qual nunca foi apreciada. Atuou nessas oportunidades nos limites do mandato que lhe foi outorgado (fls. 15). Esclareça-se desde já que o mandatário jamais se apresentou como preposto da empresa. Em nenhum momento recebeu a fiscalização na sede da Contribuinte, foi formalmente nomeado preposto ou agiu como se possuísse poderes irrestritos de representação. A procuração particular que lhe foi outorgada estabeleceu claramente os limites de seus poderes, os quais tratam-se daqueles usualmente conferidos a advogado. Confronta os argumentos da decisão de 1ª instância asseverando que em momento algum “confessou” que o advogado Dr. Pedro atendia ao AFRF no curso da fiscalização. Tão somente, conforme consta dos autos, constatou que o mandatário apresentou documentos e, posteriormente, petição requerendo dilação de prazo (fls. 15 e 18), sempre diretamente na Delegacia da Receita Federal. Sequer é possível precisar se houve contato pessoal com o AFRF responsável no curso da fiscalização. Prossegue argumentando que: 36. Esclarecidos os fatos é importante estabelecer a diferença entre os termos "preposto" e "mandatário". A legislação que regulamenta o processo-administrativo (artigo 23, inciso I, do Decreto n° 70.235/72) não teria eleito ambos como sujeitos possíveis de receber intimação em nome do contribuinte, se não houvesse diferença entre eles. Tenha-se sempre em mente que a lei não utiliza palavras inúteis e o sentido dos termos legais deve ser aquele habitual. Por outro lado, seu alcance não pode ser alterado pelo intérprete a fim de melhor resolver as situações de fato que se apresentam, especialmente de forma mais gravosa ao Contribuinte. Fl. 394DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 37. Vislumbra-se de pronto o equívoco na decisão debatida quando menciona que "um simples preposto" poderia ter recebido a intimação. Preposto é aquele expressamente nomeado pela empresa, ou mesmo eleito em contrato social para representá-la, com extensos e irrestritos poderes em relação à situação para a qual é designado preposto (acompanhamento de fiscalização, participação em audiências judiciais, etc.) 3 [ 3 "indivíduo nomeado pelo proprietário de um ou gerente de uma sociedade comercial ou empresa industrial para administrá-la, dirigi-la; institor" (Dicionário Houaiss da língua portuguesa)]. Ainda que não seja expressamente nomeado nos autos do processo administrativo, poderia ser considerado preposto aquele que atende a fiscalização repetidas vezes, na sede da empresa, enfim, apresentando-se como representante da contribuinte para todos os atos do processo. 38. O mandatário por sua vez, tem sua atuação restrita aos termos do mandato e a extensão dos seus poderes deverá estar expressa no instrumento de outorga. Evidentemente os atos que extrapolem esses limites são nulos de pleno direito. 39. Estabelecidos esses conceitos, fica claro que o Dr. Pedro de Queiroz Santos agia como mandatário, atuando como advogado da empresa e praticando atos próprios dessa posição. Em momento algum foi apresentado ou nomeado como preposto da Contribuinte. Tampouco é possível extrair dos autos elementos fáticos suficientes para caracterizá-lo como tal. Para os fins de sua atuação, previamente apresentou procuração em que constam expressos os poderes que lhe foram outorgados. Assim, todos os atos praticados além desses poderes devem ser considerados nulos. Aborda a importância da intimação na lavratura do auto de infração, e conclui: 41. Desta forma, a habilitação por meio de mandato de um representante para receber a intimação do lançamento depende de menção específica no corpo da procuração. Aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no artigo 38 do CPC: "Art. 38. A procuração geral para o foro, conferida por instrumento público, ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, salvo para receber citação inicial, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber, dar quitação e firmar compromisso." 42. A menção ao termo “intimação no corpo do mandato de fl. 15 por óbvio não supre a falha aqui apontada. Por se tratar de procuração judicial, as intimações ali mencionadas são aquelas de atos intermediários, necessários ao andamento do processo. Ao contrário do afirmado na decisão recorrida dos termos do mandato não se vislumbra que o procurador tivesse poderes para receber a intimação que constituiria o crédito tributário. Não se trata aqui de aplicação dos dispositivos legais do CPC em detrimento da norma específica que rege o processo administrativo. Mas tão somente de escorar-se na legislação processual para o completo entendimento dos termos utilizados no mandato, que se trata de procuração "ad judicia", conforme expressamente mencionado. 43. O egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou jurisprudência no sentido de que a manifestação de advogado munido de procuração sem poderesespecíficos para o recebimento de citação não atende aos requisitos do artigo 214,§ 1 o do CPC 4 , ou seja, não supre a nulidade ou ausência do ato: "Processual Civil. Citação. Comparecimento espontâneo. Pedido de juntada de procuração pelo réu sem poderes especiais. Falência. Recurso especial. Prequestionamento. Matéria probatória. I - O pedido de juntada de procuração por advogado sem poderes para receber citação não se assimila ao comparecimento espontâneo do réu a que se refere o art. 214, § 1 o do CPC. Precedentes." 5 44. No curso da ação fiscal, o Dr. Pedro de Queiroz Cordova Santos manifestou-se nos autos em duas oportunidades, sempre nos limites dos poderes a ele concedidos, trazendo ao processo contrato social e alterações, cópias dos documentos de identificação dos sócios, entre outros documentos solicitados no termo de início de fiscalização. Não Fl. 395DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 possuía, porém, poderes para receber aintimação do lançamento em nome da empresa fiscalizada, o que gerou enorme prejuízo à Contribuinte. 45. Evidentemente, aplicando-se o princípio da economia processual, poder-se-ia admitir fosse sanada a falha de representação caso não houvesse prejuízo à Contribuinte. Não é este o caso dos autos, a ciência do auto à pessoa desprovida de poderes para tomá-la gerou enorme prejuízo à empresa, que apenas tomou conhecimento do andamento processual administrativo no momento em que recebeu diretamente em seu endereço correspondência da Receita Federal. Neste sentido já decidiu a Delegacia da Receita Federal de Julgamento no Rio de Janeiro: "IMPUGNAÇÃO - REPRESENTAÇÃO DO MANDATÁRIO Em nome dos Princípios Administrativos da Eficiência e da Razoabilidade, admite-se a Impugnação subscrita por mandatário, cuja representação não esteja demonstrada a contento, desde que o auto de infração seja cientificado a representante legal credenciado da pessoa jurídica." 6 46. A jurisprudência administrativa é farta no sentido de que o exercício do direito de defesa pelo contribuinte supre eventual nulidade de intimação, aplicando subsidiariamente o artigo 214 do CPC. Desta forma, não havendo prejuízo, considera-se sanado o vício de procedimento: [...] 47. No caso em debate, a Recorrente não recebeu qualquer noticia da lavratura do auto, cuja ciência foi dada a terceiro estranho ao seu quadro de funcionários e sem poderes para recebê-la. A ausência de intimação/citação válida impediu o exercício de sua defesa e a apresentação de impugnação nos 30 dias subsequentes. A ausência de citação foi suprida tão somente em 11/09/2006, por meio de correspondência com AR encaminhada ao endereço de seu domicílio fiscal intimando para pagamento sob pena de inscrição do débito em dívida ativa, em face da ausência de Impugnação. Fato evidenciado pelo completo silêncio da empresa nos autos administrativos até o recebimento da referida intimação, enviada para o endereço informado pela Contribuinte, nos termos do artigo 23, inciso II, do Decreto 70.235/72. 48. O equívoco torna-se ainda mais claro ao verificar-se que o instrumento procuratório, além de não conceder poderes para o recebimento da ciência do auto de infração, não possui reconhecimento de firma do outorgante, conforme exigido pela Receita Federal com fundamento no artigo 654, §2° do CC 10 . A necessidade de reconhecimento da assinatura do outorgante pode ser extraída da orientação contida no sítio da Receita Federal, na página que trata da Impugnação de Lançamento cuja cópia encontra-se anexa à Impugnação: "Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar: Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma reconhecida ou de procuração pública. Deverá ser apresentado documento original e cópia simples deste, que comprove a assinatura do outorgado." 49. A verificação do atendimento aos critérios formais exigidos pela Receita é responsabilidade do funcionário que recebe a documentação e sua ausência apenas reforça que o mandato, além de não ter conferido os poderes necessários à ciência do auto, sequer atendia às exigências formais da lei e do próprio órgão da Receita Federal. 50. Outro vício grave que se encontra na procuração está ligado à assinatura de apenas um dos sócios, quando, nos termos da cláusula sexta do Contrato Social, (fl. 11), os atos relacionados à empresa deveriam ser exercidos por meio de assinaturas conjuntas de ambos os sócios, nestes termos: "Cláusula 6 a - A gerência da sociedade passará a ser exercida pelos sócios Pedro Saulo de Medeiros Haro e Vílson Comin, que representarão a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, a partir desta data, podendo praticar sempre com assinaturas conjuntas todos os atos necessários ao seu funcionamento regular;" Fl. 396DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 51. O instrumento de procuração de fl. 15, portanto, em razão de ter sido outorgado com a assinatura de somente um dos sócios, ao invés da administração conjunta, fixada no contrato social citado acima, carece de validade e não transfere poderes de representação da empresa para o Sr. Pedro de Queiroz Cordova Santos. Transcreve os fundamentos do paradigma e, sob o entendimento de que não há dúvidas quanto à nulidade do ato de intimação/notificação do lançamento, pede que o recurso especial seja conhecido e provido para cancelamento do lançamento diante da falta de intimação como elemento essencial para a validade da constituição de crédito tributário, nos termos do art. 142, do CTN. Os autos foram remetidos à PGFN em 07/01/2016 (e-fls. 370), e retornaram em 22/01/2016 com contrarrazões (e-fls. 371/375) na qual a PGFN observa que a ausência de citação pode ser suprida mediante comparecimento espontâneo do réu ao processo, isso por aplicação subsidiária do Código de Processo Civil ao Processo Administrativo Fiscal. Defende a aplicação do princípio da instrumentalidade, na medida em que a finalidade almejada pela lei foi alcançada com o comparecimento espontâneo do sujeito passivo com a apresentação de impugnação. Ademais, como a intimação pessoal do lançamento foi recebida por preposto, entende que atendida está a legislação de regência, do que decorre a intempestividade da impugnação apresentada. Pede, assim, que seja negado provimento ao recurso especial da Contribuinte. Em 18/05/2016 a Contribuinte peticionou nos autos para destacar que o paradigma indicado, Acórdão nº 1803-00.150 foi confirmado por esta 1ª Turma, conforme Acórdão nº 9101-001.355. Pede a aplicação das razões de decidir lá editadas e o cancelamento integral dos lançamentos aqui formalizados, ou o acolhimento das razões expostas no referido acórdão da 1ª Turma. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. A argumentação principal da PGFN não dispensa a apreciação do recurso especial da Contribuinte porque é, em parte, inútil nestes autos. Como bem observando no Acórdão nº 9101-001.355, que confirmou o paradigma nº 1803-00.150, afirmar a validade do lançamento em razão do comparecimento espontâneo da Contribuinte em 11/10/2006 exigiria que se verificasse qual parcela do crédito tributário lançado foi alcançada pela decadência. Neste sentido é o voto condutor do referido julgado: Voltamos, então, ao pedido principal da recorrente, para que se considere suprido o vício da intimação com o comparecimento espontâneo da contribuinte para se defender. Realmente, não há como negar que é pacífico na jurisprudência administrativa que o comparecimento espontâneo do contribuinte aos autos para se defender, supre eventual vício da intimação do auto de infração. Todavia, há que se entender, também, que, ao mesmo tempo que supre a falta de intimação, o comparecimento espontâneo define a data do lançamento, pois não existe lançamento até que seja intimado ou considerado intimado o contribuinte. Assim, ao se acolher a tese da recorrente, necessariamente há que se acolher parcialmente uma das teses da recorrida, qual seja, a de que parte do lançamento ocorreu quando já transcorrido o prazo decadencial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, se não vejamos: a) houve pagamento antecipado, conforme a própria autoridade lançadora afirma no doc. a fls. 78, in verbis: Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 “Ressalta-se que os pagamentos realizados para o SIMPLES não foram considerados para a constituição dos créditos referidos acima, uma vez que a diferença de sistemática de cálculo inviabiliza tal compensação de ofício. Cabe à contribuinte solicitar formalmente a restituição dos referidos pagamentos por ocasião da quitação dos valores ora constituídos.” b) assim, aplica-se in casu a regra decadencial do art. 150, § 4° do CTN; c) considera-se ocorrido o lançamento no dia em que a contribuinte compareceu espontaneamente aos autos para se defender, ou seja, em 11 de outubro de 2006; d) o lançamento constituiu créditos tributários da Cofins relativos aos fatos geradores mensais de 31/01/1999 a 31/12/2001; e) assim, conclui-se que, na data do lançamento, já havia decaído o direito de o Fisco constituir os créditos de Cofins relativos aos fatos geradores de 31/01/1999 até 31/09/2001. Em face do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso da Fazenda Nacional, para restabelecer o lançamento dos créditos tributários de Cofins relativos aos fatos geradores de 31/10/2001 a 31/12/2001. De fato, se deslocada a ciência do lançamento para a data de 11/10/2006, parte da exigência estaria, indiscutivelmente, alcançada pela decadência, ainda que considerado o prazo mais alargado do art. 173, I do CTN. Isto porque, admitindo-se possível o lançamento de IRPJ e CSLL na sistemática trimestral do lucro arbitrado no próprio ano-calendário 1999, o termo inicial da contagem para os três primeiros trimestres de 1999 seria deslocado para 01/01/2000 e o termo final se verificaria em 31/12/2004. De forma semelhante, as exigências do 4º trimestre de 1999 e do 1º ao 3º trimestre de 2000 deveriam ser formalizadas até 31/12/2005. Logo, subsistiriam apenas os créditos tributários apurados no 4º trimestre de 2000 e os pertinentes ao ano-calendário 2001. Assim, na medida em que esta tese suscitada pela PGFN não é suficiente para manter a integralidade do crédito tributário em litígio, e dispensar a apreciação da divergência suscitada pela Contribuinte, necessário se faz apreciar seus questionamentos quanto à validade da intimação posta em debate. Mas, antes de decidir sobre o conhecimento do recurso especial da Contribuinte, necessário se faz expor todo o contencioso administrativo estabelecido em torno da questão ora posta. Como relatado, a Contribuinte foi excluída do SIMPLES Federal por exercer atividade econômica vedada. Esta exclusão foi confirmada em primeira instância de julgamento administrativo e a Contribuinte recorreu ao Poder Judiciário, obtendo decisão favorável junto ao TRF/4ª Região. Enquanto aguardava o desfecho do recurso especial interposto contra esta decisão, a autoridade lançadora apurou os tributos devidos pela Contribuinte em razão da referida exclusão, mediante arbitramento dos lucros no que diz respeito ao IRPJ e à CSLL devidos nos anos-calendário 1999 a 2001, mas com suspensão da exigibilidade até decisão final no processo judicial. A correlata exigência de COFINS está formalizada no processo administrativo nº 11516.001554/2003-91 e foi examinada neste Conselho nos Acórdãos nº 1803- 00.150, 9101-001.355 e 9101-002.143. Já a exigência de Contribuição ao PIS decorrente dos mesmos fatos é objeto do processo administrativo nº 11516.001553/2003-47 e foi examinada nos Acórdãos nº 3801-000.833 e 9303-002.926. A questionada ciência do lançamento data de 30/06/2003 mas, somente com o trânsito em julgado desfavorável à Contribuinte em 23/02/2006, quando cobrada dos débitos lançados, ela veio aos autos para impugnar a exigência. Na peça apresentada em 11/10/2006 a Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 tempestividade foi arguída em razão da intimação que lhe noticiou o trânsito em julgado desfavorável, sob os fundamentos assim resumidos na decisão de 1ª instância: No dia 11/10/2006, a empresa apresenta petição na qual propugna, entre outras coisas, o seu reconhecimento como impugnação tempestiva (fls. 107/134), sob a alegação de que a contagem do prazo para apresentação da impugnação aos autos de infração somente se iniciou no dia 11/09/2006, quando foi intimada da quando foi intimada da continuidade do processo fiscal de exigência do crédito tributário, em virtude do trânsito em julgado da decisão judicial que lhe foi desfavorável. Segundo entendeu a interessada, o art. 63 da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, veio normatizar a aplicação do parágrafo único do art. 142 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966, Código Tributário Nacional CTN), justificando a tese defendida (fl. 110): ......................................... 11. Esta conclusão decorre da situação sui generis a qual estavam submetidos tanto a Contribuinte quanto a fiscalização da Receita Federal: a) medida judicial vigente determinando a inclusão no SIMPLES, ainda não transitada em julgado; e, b) lançamento legitimo apenas para prevenir a decadência dos créditos tributários decorrentes de fatos geradores que passariam a existir unicamente no caso da medida judicial ser reformada (...). A autuada invoca a proteção das orientações contidas no Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/1993, ratificadas pelo Boletim Central SRF n° 165, de 17/11/1993, transcrevendo excertos do ato da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN. Argumenta que, no caso dos autos, a única interpretação possível é a de interrupção do processo fiscal após a notificação até o julgamento final da medida judicial em favor da Fazenda Nacional, quando então se restabeleceria o seu trâmite, em decorrência da aplicação literal do disposto na alínea c transcrita (fl. 111). Em continuidade, conclui que as normas restantes ditadas pelo Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/1993 aplicam-se, tão-somente, aos casos de medida judicial que suspenda a exigibilidade do crédito, hipótese que alega não se confundir com a do processo, uma vez que a medida judicial de que se fala é anterior à constituição do crédito, a que ela refere-se como (...) anterior ao início da fiscalização (...) ou (...) anterior ao início do procedimento fiscal (...). Nesse sentido, alega textualmente (fl. 112): 16. Extrai-se do Parecer da PGFN citado acima também a diferença entre as situações nas quais a medida judicial é anterior ao início do procedimento fiscal (como ocorre no caso em discussão), daquelas nas quais a medida liminar é obtida posteriormente ao processo fiscal já deflagrado. Tão somente no caso de existência de processo fiscal anterior à decisão judicial suspensiva da exigibilidade do crédito é que o processo administrativo terá seguimento, "com a prática dos atos administrativos que lhe são próprios", ou seja, com apresentação de defesa e julgamento até o momento anterior à inscrição em dívida ativa, conforme descrito na alínea 'd' supra citada. De qualquer maneira, havendo medida judicial suspensiva do crédito, o processo ficará aguardando o desfecho da ação judicial ou cassação da liminar para que possa ser encaminhado à Procuradoria para a prática dos atos executórios (inscrição em dívida ativa e execução fiscal). 17. Assim, resta devidamente demonstrado que ao presente caso não se aplica o descrito na alínea 'd', que trata da continuidade do processo fiscal após o lançamento quando a medida judicial foi obtida após a instauração da fiscalização. Por conta desta constatação, não se pode alegar que o presente processo deve seguir o Ato Declaratório Normativo COSITnº 03, de 14/02/1996, (...). Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 A empresa transcreve e discute o teor do Ato Declaratório Normativo n° 3, de 14 de fevereiro de 1996, da Coordenação-Geral de Tributação-COSIT, para argumentar que ele não prevalece sobre o disposto no Parecer PGFN/CRJN n° 1.064/1993 e no Boletim Central SRF n° 165, de 17/11/1993 e tampouco contradiz referidos atos, pois ambos continuam vigentes e devem ser aplicados de forma harmônica. Neste sentido, conclui (fl. 114): 18. (...) A correta interpretação dos efeitos decorrentes de ações judiciais na legislação tributária deve ser e sempre foi atribuição da Procuradoria da Fazenda Nacional, nos termos do artigo 13, da Lei Complementar n° 73, de 10/02/1993', devendo ser respeitada pelos órgãos do Ministério da Fazenda. 19. Importante mencionar que a aplicação do ato normativo da PGFN e Boletim da SRF em voga não prejudica o direito de constituição e cobrança do crédito tributário, que fica a salvo dos efeitos da decadência, assim como o direito de ajuizamento da execução fiscal, em razão da suspensão da exigibilidade, garantindo ainda o pleno direito à defesa por parte do contribuinte. Impecável, portanto, devido ao adequado tratamento do assunto em relação aos ditames do CTN, do contencioso administrativo fiscal e do processo judicial. 20. Além de todos estes aspectos salutares, a interrupção do processo após o lançamento realizado para prevenir a decadência, por conta de medida judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito, concedida anteriormente ao início da fiscalização, atende aos princípios da razoabilidade e eficiência previstos no artigo 37, da CF/88, aplicáveis à Administração Pública. Sustentar que o processo deve continuar, com a interposição de defesa e julgamento na DRJ e Conselho de Contribuintes, mesmo havendo decisão judicial suspensiva favorável ao contribuinte vigente, é colocar em risco a utilidade final do processo administrativo fiscal. O mais coerente com o sistema tributário nacional é paralisar o processo após o lançamento, o que não causará qualquer prejuízo à exigência do crédito ou ao exercício do direito de defesa, restabelecendo-se seu curso normal somente no caso da decisão judicial ter sido favorável à Fazenda ou de cassação da liminar. 21. Assim, por força do Parecer PGFN n° 1.064/93 e no Boletim Central SRF n° 165/93, o presente processo, ao ser iniciado posteriormente à decisão judicial que suspendeu a exigibilidade do crédito tributário, com o intuito exclusivo de prevenir a decadência, restou paralisado desde a notificação, em tese regular, ao Contribuinte no dia 30/06/03 (assunto este abordado em tópico específico), aguardando o trânsito em julgado da decisão judicial, a qual foi favorável à Fazenda Pública. Após a ocorrência deste fato, o seu trâmite normal foi restabelecido, conforme apontado no despacho da SACAT/FNS de 25/08/2006, que propôs "reativar o débito no sistema PROFISC e após prosseguir na cobrança". A partir da notificação regular feita por correspondência encaminhada ao endereço da Contribuinte, com AR assinado em 11/09/2006, comunicando o restabelecimento do curso do processo, deve-se aguardar 30 dias para apresentação da Impugnação Fiscal, nos termos do artigo 14, 15 e 16 do Decreto 20.235/72. Além da questão relativa à data de início da contagem do prazo, a outra razão apontada pela interessada no sentido de descaracterizar a intempestividade da impugnação diz respeito à regularidade da ciência dos autos de infração. Nesta linha, ela propugna a nulidade do lançamento por cerceamento do direito de defesa, alegando que a ciência foi dada a terceira pessoa sem poderes para receber citação inicial. Para sustentar sua tese, a empresa invoca a proteção dos arts. 38, 215 e 247 da Lei n° 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil - CPC, arts. 10, inciso V, 14, 15 e 23, inciso I, do Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972, art. 145 do CTN e ampla jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria. Textualmente, ela assim se manifesta (fls. 115/120): ................................................ Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 23. (...) como se passa a demonstrar, referido auto de infração foi cientificado à terceiro sem poderes para receber citação, eivando de nulidade o lançamento e cerceando o direito de defesa da Impugnante. .............................................. 26. No presente caso a ciência dos lançamentos ocorreu em 30/06/2003, na pessoa do Dr. Pedro de Queiroz Cordova Santos, OAB13.903. Todavia, o ilustre advogado não possuía poderes para a realização do ato, tornando-o nulo e ineficaz. Note-se que o mandato outorgado pela empresa fiscalizada (fls. 15) lhe conferiu poderes para o foro em geral (cláusula ad judicia), promoção de defesa na esfera administrativa, representação junto à Delegacia da Receita Federal, entre outros. 27. Trata-se de procuração particular que em momento algum concedeu poder específico para o recebimento de citação inicial. A intimação da lavratura do auto de infração é ato da maior importância no processo administrativo fiscal e equipara-se à citação do processo judicial. Conforme o dispõe o Decreto n" 70.235/72, dá início ao prazo de 30 (trinta) dias para a impugnação da exigência, quando se instaura a fase litigiosa do processo administrativo. .............................................. 28. Desta forma, a habilitação de um representante para receber a intimação do lançamento depende de menção específica no corpo da procuração. Aplica-se ao caso, por analogia, o disposto no art. 38 do CPC: (...). 29. A menção ao termo "intimação" no corpo do mandato por óbvio não supre a falha aqui apontada. Por se tratar de procuração judicial, as intimações ali mencionadas são aquelas de atos intermediários, necessários ao andamento do processo. .............................................. 31. No curso da ação fiscal, o Dr. Pedro de Queiroz Cordova Santos atendeu o AFRF em apenas uma oportunidade, dentro dos limites dos poderes a ele concedidos, trazendo ao processo contrato social e alterações, cópias dos documentos de identificação dos sócios, entre outros documentos solicitados no termo de início de fiscalização. Não possuía, porém, poderes para receber a intimação do lançamento em nome da empresa fiscalizada, invalidando o ato (...). .............................................. 33. No caso em debate a Impugnante não recebeu qualquer notícia da lavratura do auto, cuja ciência foi dada a terceiro estranho aos seus quadros e sem poderes para recebê-la. A ausência de intimação/citação válida impediu o exercício de sua defesa e a apresentação de impugnação nos 30 dias subseqüentes. A ausência de citação foi suprida somente em 11/09/2006, por meio de AR encaminhado ao endereço de seu domicílio fiscal intimando para pagamento sob pena de inscrição do débito em dívida ativa em face da ausência de Impugnação. Fato evidenciado pelo completo silêncio da empresa nos autos administrativos até o recebimento da referida intimação, enviada para o endereço informado pela Contribuinte, nos termos do artigo23, inciso II, do Decreto 70.235/72. 34.O equívoco torna-se ainda mais claro ao verificar-se que o instrumento procuratório, além de não conceder poderes para o recebimento da ciência do auto de infração, não possui reconhecimento de firma do outorgante, conforme exigido pela Receita Federal com fundamento no artigo 654, § 2° do CC 9 . Tal orientação pode ser extraída do sítio da Receita Federal, na página que trata da impugnação de lançamento cuja cópia segue anexa (Doc 02): "Se o requerimento for assinado por procurador, apresentar: Cópia, autenticada ou acompanhada do original, de procuração particular com firma Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 reconhecida ou de procuração pública. Deverá ser apresentado documento original e cópia simples deste, que comprove a assinatura do outorgado." 35.Agravando a situação, a outorga da procuração deu-se por apenas um dos sócios, quando, nos termos do Contrato Social (fls. 11,cláusula sexta) os atos relacionados à empresa deveriam ser exercidos através de assinaturas conjuntas de ambos os sócios. 36.Diante do exposto, não há dúvidas quanto à nulidade do ato de intimação/notificação do lançamento, efetuado em terceiro sempoderes para recebê-la e qualificado nos autos por mandato sem firma reconhecida e sem validade. Conseqüentemente, não concretizado o lançamento naquela data, deve ser reconhecida a decadência da exigência fiscal, com fundamento no artigo 150, § 4 o do CTN. A autoridade julgadora de 1ª instância afastou a pretendida interrupção do prazo de impugnação em razão do sobrestamento da cobrança até a decisão final do Poder Judiciário quanto à exclusão da Contribuinte do Simples Federal e, no que se refere à irregularidade na ciência do auto de infração, afirmou que Pedro de Queiroz Cordova Santos teria poderes de representação conferidos pela procuração que lhe foi outorgada pelo sócio-gerente da autuada, adotando os argumentos da autoridade local para refutar os vícios apontados nesta outorga: Não prevalece, pois, a razão apontada. A legislação transcrita ampara a intimação pessoal, sem ordem de preferência em relação à intimação por via postal, quando tenha sido provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto. A tese de que a ciência do auto de infração dada em 30/06/2003 (fls. 70, 80, 83 e 84/87) a Pedro de Queiroz Cordova Santos, CPF/MF 019.739.979-52, é irregular porque a pessoa citada não teria poderes para receber a citação inicial contradiz os termos da procuração passada pelo sócio-gerente da pessoa jurídica, Pedro Saulo de Medeiros Haro, em 06/05/2003 (fl. 15): Através do presente instrumento de procuração, WCRICIUMA SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA-ME, empresa inscrita no CNPJsob n. 74.198.714/0001-92, estabelecida na Rua Santo Antonio, 201-Centro-Criciúma/SC, neste ato representada pelo seu sócio-gerente Sr. Pedro Saulo de Medeiros Haro, nos termos de seus atos constitutivos,outorga ao seu bastante procurador, PEDRO DE QUEIROZ CORDOVA SANTOS, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/SC sob nº 13.903, com endereço profissional constante no rodapé desta, ospoderes para o foro em geral, da cláusula "ad judicia "para promover defesa na esfera administrativa, assim como ações judiciais de qualquer natureza em contestações, recursos, reconhecer aprocedência do pedido, oferecer queixa crime, confessar, transigi,desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receberquantias e intimações, dar quitação, firmar compromissos e acordos,podendo substabelecer os mesmos com ou sem reserva, praticando eassinando, enfim, todos os atos do processo, necessários para o fieldesempenho do presente mandato, NOTADAMENTE para representá-la junto à Delegacia da Receita Federal desta Circunscrição As normas do CPC, nas quais a empresa tenta se amparar para desqualificar a intimação pessoal ao representante por ela nomeado e sustentar a necessidade de nova ciência, não se aplicam à hipótese dos autos, uma vez que a disciplina das intimações no processo administrativo fiscal está prevista na legislação específica de regência da matéria acima transcrita (Decreto 70.235, de 1972), que prevalece sobre as disposições legais de caráter geral. A assinatura do representante eleito pela pessoa jurídica autuada atesta a ciência do auto de infração no dia 30/03/2003 (fls. 70, 80, 83 e 84/87), evidenciando que, ao contrário do que alega a empresa, a intimação foi feita nos moldes da legislação a ela aplicável. Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 Embora não estivesse investida da competência legal para decidir sobre a questão, a autoridade administrativa abordou de maneira adequada a situação dos autos, pelo que adota-se neste voto a argumentação produzida: ......................................... O instrumento de mandato de fls. 15, embora ostentasse a indevida denominação de procuração "ad judicia", claramente outorgou ao mandatário poderes suficientes para "praticar todos os atos do processo " e para "representar o interessado junto à Delegacia da Receita Federal". Conseqüentemente, é forçoso reconhecer que o Sr. Pedro Santos, que tomou ciência dos autos de infração em apreço, era legítimo mandatário do interessado, perante a Secretaria da Receita Federal. Sobre o tema, esclareça-se que é totalmente desprovida de fundamento a tentativa de utilização analógica do Código de Processo Civil ao presente caso, tendo em vista a inocorrência de omissão na legislação de regência do processo administrativo fiscal (Decreto 70.235/72). De se esclarecer, outrossim, que é totalmente irrelevante o fato de que a outorga da procuração deu-se por apenas um dos sócios, quando o contrato social da empresa exigia a assinatura conjunta de ambos os sócios. Primeiro, porque o suposto equívoco na outorga do mandato seria de responsabilidade do próprio interessado, e, como se sabe, a ninguém é lícito alegar sua própria torpeza" (nemo de improbitate sua consequitur actionem). Segundo, porque o Sr. Pedro Santos não precisava ser mandatário do interessado para tomar ciência dos autos de infração em apreço. Conforme art. 23, I do Decreto 70.235/72, um simples preposto do contribuinte também pode receber intimação pessoal de auto de infração, e o Sr. Pedro Santos indiscutivelmente agia como preposto do interessado, atendendo ao AFRF no curso da fiscalização (fato confessado pela interessada, fls. 18) e também requerendo, em nome do interessado, a dilação do prazo para apresentação de documentos solicitados pelo Fisco (v. fls. 18). O discurso argumentativo desenvolvido na peça impugnatória buscou sustentação na respeitável jurisprudência do Poder Judiciário e dos órgãos administrativos colegiados. Essas produções, entretanto, não se sobrepõem às prescrições legais, tampouco às orientações da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) expressas nos atos regularmente editados, senão nas hipóteses legalmente previstas, que não abrangem a situação dos autos. Conclui-se então que a apresentação da impugnação no dia 11/10/2006 (fls. 107/134), depois de decorrido o prazo de trinta dias previsto na legislação e somente após a intimação para recolhimento dos valores anteriormente apurados e constituídos no auto de infração (fls. 104/105), evidencia a sua intempestividade. Intempestiva, a impugnação não será conhecida na parte relativa ao mérito do lançamento, por força da legislação de regência. O voto condutor do acórdão recorrido endossou o entendimento favorável à validade da procuração outorgada a Pedro de Queiroz Cordova Santos, replicando a decisão de 1ª instância na sequência da seguinte introdução, mas sem adentrar à suficiência dos poderes para outorga da procuração ou à caracterização do outorgado como preposto: Ultrapassada a alegação de suspensão do processo administrativo, passo análise da regularidade ou não da intimação realizada a procurador da empresa. Conforme se verifica do documento de fis. 15, foi outorgado instrumento de procuração ao Sr. Pedro de Queiroz Cordova Santos, OAB/SC n.°13.903 para "promover a defesa na esfera administrativa, assim como ações judiciais de qualquer natureza em defesa de direitos do outorgante perante qualquer Juizo ou Tribunal, elaborar contestações, recursos, reconhecer a procedência do pedido, oferecer queixa crime, confessar, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, receber quantias e intimações, dar quitação, firmar compromissos e acordos, podendo substabelecer os Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 mesmos com ou sem reserva, praticando e assinando, enfim, todos os atos do processo, necessários para o fiel desempenho do presente mandato, NOTADAMENTE, para representá-la junto à Delegacia da Receita Federal desta Circunscrição." (grifou-se) Com base no referido instrumento de mandato, o Sr. Pedro de Queiroz C. Santos, em nome da empresa ora Recorrente, apresentou documentos e requereu dilação de prazo para juntada de outros. Observa-se que a pessoa que se apresentou à fiscalização como representante da empresa foi o Sr. Pedro de Queiroz C. Santos que, inclusive, foi intimado dos autos de infração lavrados. A legitimidade do instrumento de mandato outorgado só veio a ser questionada quando da apresentação de impugnação e Mesmo assim pata sustentar a sua tempestividade. Ora, não há qualquer dúvida de que o citado Sr. Pedro de Queiroz C. Santos era o representante legal da empresa perante a autoridade fiscal, possuindo, inclusive, poderes para receber qualquer intimação, conforme expressamente previsto no instrumento de mandato. O paradigma nº 1803-00.150 1 , de outro lado, ao apreciar contestação semelhante nos autos da exigência de COFINS lavrada contra a Contribuinte (processo administrativo nº 11516.001554/2003-91) negou validade à procuração em tela porque outorgada por apenas um dos sócios. Veja-se: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso para anular o lançamento por vício formal. Vencidos os conselheiros José Sergio Gomes (Suplente Convocado) Luciano Inocêncio dos Santos que consideravam a intimação suprida pelo comparecimento espontâneo do contribuinte quando da impugnação, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. [...] Compulsando os autos, vejo que a primeira ciência da autuação, em 2003, deu-se de forma pessoal ao Sr. Pedro de Queiroz Cordova Santos. A Recorrente havia outorgado procuração "ad judicia" em nome do Sr.Pedro (fl. 15), conferindo-lhe poderes para representá-la junto à Receita Federal de sua jurisdição. Aludida procuração foi assinada pelo Sócio-Gerente da Recorrente, Sr. Pedro Saulo de Medeiros Raro, de forma isolada. Pela análise da cláusula 6° do contrato social da Recorrente, existe expressa disposição de que a sociedade será representada pelos sócios ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, podendo os atos necessários ao funcionamento da empresa somente serem praticados com as assinaturas conjuntas dos sócios, que no caso são os Srs. Pedro Paulo de Medeiros Raro e Wilson Comin. No entanto, como dito acima, a procuração outorgada ao procurador da Recorrente foi assinada por apenas um dos sócios, ocorrendo a manifesta nulidade da intimação, já que o instrumento não foi formalizado nos termos do que dispõe o próprio estatuto social da Recorrente. Sendo assim, tenho que a intimação dada de forma pessoal ao Sr. Pedro em junho de 2003, estava eivada de vicio de representação, ofendendo o quanto dispõem os artigos 10, inciso V, interpretado sistematicamente com o artigo 11 e o artigo 23 do Decreto n°. 70.235/72. Assim, é nula a intimação feita quanto à autuação e essa nulidade fulmina também a validade do próprio lançamento fiscal. Aliás, sobre o instrumento de mandato, assim dispõe o artigo 654, §1°, do Código Civil: "Art. 654. Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante. 1 Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros: Selene Ferreira de Moraes (Presidente), Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (Vice- Presidente), Walter Adolfo Maresch, Benedicto Celso Benício Júnior, Luciano Inocêncio dos Santos e José Sérgio Gomes (Suplente Convocado). Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 § 1º O instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos". Pela análise do artigo da legislação civil, a outorga de procuração deve ser instrumentalizada por pessoas capazes e valerá tão somente se tiver a assinatura da pessoa que está outorgando o mandato. A questão da capacidade da pessoa para a outorga de procuração é de suma importância para convalidar determinado ato que se pretende celebrar, sob pena de o tornar nulo ou anulável. A respeito do assunto, segue a doutrina de Jones Figueirêdo Alves, in Novo Código Civil Comentado, Coordenação de Ricardo Fiuza, 4 a edição atualizada, ed. Saraiva, pg. 602: "A capacidade é aferida contemporaneamente à formação do contrato, na oportunidade em que este é celebrado, diante da natureza do ato a executar. Inexistindo ela no momento da celebração do mandato, este se torna inoperante, e nulos ou anuláveis serão os atos dele decorrentes, não se convalidando o vicio — ressalte-se — com a superveniente aquisição de capacidade por parte do mandante". Diante do exposto, hei de concordar com a Recorrente de que a intimação pessoal do lançamento fiscal feita em 30/06/2003 é nula de pleno direito. Entendo que a intimação é parte integrante do lançamento, devendo o agente fiscal certificar-se da intimação da contribuinte, caso se opte pela intimação pessoal, sendo essa intimação pré-requisito formal da plena validade do lançamento enquanto ato jurídico perfeito e acabado. Sem essa intimação formal, o lançamento, nos termos do artigo 142 do Código Tributário Nacional, não se aperfeiçoa. É por isso que não se pode sanar o vício posteriormente, mais de três anos depois, quando a contribuinte comparece no processo apresentando sua impugnação em 11/10/2006 (fl. 99). A intimação do lançamento, formalidade guardada no bojo do próprio lançamento, é ato cuja solenidade cabe, por Lei e Decreto, à autoridade fiscal. É exatamente por isso que o comparecimento posterior da contribuinte não sana a inépcia da intimação original, o vício de representação e portanto a invalidade do lançamento fiscal como ato jurídico vinculante entre fisco e contribuinte. Entendo, assim, que cabe, neste caso, declarar, de oficio, a nulidade do lançamento por vício formal, qual seja, o não atendimento pleno das exigências do artigo 10, interpretado em conjunção com os artigos 11 e 23 do Decreto 70.235/72. Nestes termos, acolho o recurso voluntário para declarar a nulidade do lançamento por vício formal. A PGFN apresentou recurso especial contra esta decisão e, ao apreciá-lo, esta 1ª Turma, em antiga composição, decidiu que deveriam ser restabelecidos os créditos tributários não alcançados pela decadência até o comparecimento espontâneo da Contribuinte, em 11/10/2006. Sob a premissa de que a PGFN não se insurgiu contra a invalidade da procuração declarada no acórdão recorrido, o voto condutor do Acórdão nº 9101-001.355 2 , acolhido à unanimidade, veiculou, apenas, a avaliação quanto à possibilidade de Pedro de Queiroz Cordova Santos figurar como preposto: Por outro lado, sustenta o acórdão recorrido que a procuração outorgada ao procurador da Recorrente foi assinada por apenas um dos sócios, ocorrendo a manifesta nulidade da 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Otacílio Dantas Cartaxo (Presidente), Susy Gomes Hoffmann, Valmar Fonsêca de Menezes, Leonardo Henrique Magalhães de Oliveira (Suplente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, Hugo Correia Sotero (Suplente), Alberto Pinto Souza Júnior, Valmir Sandri, Jorge Celso Freire da Silva, Silvana Rescigno Guerra Barretto (Suplente). Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 intimação, já que o instrumento não foi formalizado nos termos do que dispõe a cláusula 6ª do contrato social da Recorrente (doc. a fls. 11). Tenho dúvida se a falta de assinatura do segundo sócio-gerente torna, realmente, o instrumento de procuração a fls. 15 inválido, pois ele não trata da outorga de poderes de gestão, mas é, sim, uma simples procuração de um dos sócios-gerentes conferindo poderes específicos e esporádicos restritos à representação junto a RFB. Todavia, tomemos como inválido o instrumento de mandato a fls. 15, mesmo porque nem a douta PFN se insurgiu contra a sua invalidade, preferindo sustentar que o vício da intimação foi suprido pelo comparecimento espontâneo da recorrida aos autos, para se defender ou que o mandatário era, em verdade, preposto. Vale, incialmente, perquirir se o Sr. Pedro de Queiroz Cordova Santos poderia ser qualificado como preposto, para fins do art. 23, I, do PAF, como fez a decisão da DRJ. Ora, se, por um lado, o sr. Pedro de Queiroz Cordova Santos atuou apresentado documentos e solicitando dilação de prazo para apresentação de alguns documentos à RFB, por outro, ele o fez porque a Receita Federal aceitou como válida a procuração a fls. 15, não porque atuasse como preposto. A figura do preposto não pode ser alargada para abarcar qualquer um que se apresente sem vínculo empregatício e sem mandato válido que lhe confira poderes para representar a pessoa jurídica. Logo, o Fisco deve ser mais cuidadoso ao aceitar instrumento de mandato e, em caso de dúvida sobre a legitimidade do mandatário/preposto, por cautela, melhor não fazer a intimação pessoal, mesmo porque o PAF lhe assegura um leque de opções. Assim, quando o art. 23, I, do PAF fala em preposto ou mandatário, a melhor exegese ao meu ver, leva-nos a crer que mandatário, logicamente, é aquele a quem, por meio de um instrumento de mandato válido, foi conferido poder suficiente para receber a intimação do auto de infração (ainda que sem especificar expressamente o poder conferido); já o preposto é aquele que tenha outro tipo de vínculo jurídico com a empresa, seja esse uma relação de emprego, desde que ocupe função de relevo dentro da organização (cargos de confiança), ou mesmo sem relação de emprego, mas suportado em contrato que lhe assegure poderes de direção na pessoa jurídica. Em amparo a essa interpretação, vale a lembrança da Súmula 377 do TST, para a qual “exceto quanto à reclamação de empregado doméstico, o preposto deve ser necessariamente empregado do reclamado”. Por esse motivo, afasto a hipótese de qualificar o Sr. Pedro de Queiroz Cordova Santos como preposto da recorrida, para fins de considerar válida a intimção do auto de infração. Voltamos, então, ao pedido principal da recorrente, para que se considere suprido o vício da intimação com o comparecimento espontâneo da contribuinte para se defender. Realmente, não há como negar que é pacífico na jurisprundência administrativa que o comparecimento espontâneo do contribuinte aos autos para se defender, supre eventual vício da intimação do auto de infração. Todavia, há que se entender, também, que, ao mesmo tempo que supre a falta de intimação, o comparecimento espontâneo define a data do lançamento, pois não existe lançamento até que seja intimado ou considerado intimado o contribuinte. Assim, ao se acolher a tese da recorrente, necessariamente há que se acolher parcialmente uma das teses da recorrida, qual seja, a de que parte do lançamento ocorreu quando já transcorrido o prazo decadencial do direito de o Fisco constituir o crédito tributário, se não vejamos: [...] Importa ter em conta, ainda, que na exigência correlata de Contribuição ao PIS, formalizada nos autos do processo administrativo nº 11516.001553/2003-47, a intimação feita a Pedro de Queiroz Cordova Santos foi validada, inicialmente, no julgamento do recurso voluntário consubstanciado no Acórdão nº 3801-000.833, que traz consignado em seu voto Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 condutor, acolhido à unanimidade em sessão de julgamento de 9 de agosto de 2011 3 , o que segue: O cerne do presente litígio consiste em verificar a validade da ciência do auto de infração, em 30/06/2003, fls. 71, pelo Sr. Pedro de Queiroz Cordova Santos, advogado da empresa. Alega a recorrente, em preliminar, a nulidade do lançamento, uma vez que o mesmo foi cientificado “a terceiro sem poderes para receber citação”. Defende, também, que a “regularidade da notificação pressupõe a intimação pessoal do próprio sujeito passivo, ou ainda, de procurador com poderes para tanto, nos termos do artigo 23, inciso I, do Decreto n° 70.235/72.” No que concerne à tempestividade da impugnação apresentada, a contenda se limita à capacidade do mandatário da empresa em receber a intimação do fisco para pagar ou impugnar a presente exigência fiscal, haja vista que a pessoa cientificada era o advogado, que, segundo a defesa, não tinha poderes para tal. Vejamos a legislação de regência. O artigo 23, inciso I e §2°, I, do PAF (Decreto n° 70.235/72, com alterações), vigente à época da referida intimação, assim dispõe: [...] Da análise dos autos, verifica-se que o instrumento de mandato de fls. 15, embora constasse na parte superior à expressão “PROCURAÇÃO AD JUDICIA”, no corpo do mesmo fica evidenciada a outorga de poderes ao mandatário para “praticar todos os atos do processo” e para “representar o interessado junto à Delegacia da Receita Federal”. Para melhor compreensão, transcrevo, a seguir, o conteúdo do instrumento de mandato, fls. 15. [...] Conseqüentemente, é forçoso reconhecer que o Sr. Pedro de Queiroz Cordova Santos, que tomou ciência do auto de infração em apreço, era legítimo mandatário do interessado, perante a Secretaria da Receita Federal. Desse modo, considerando-se que o auto de infração foi cientificado ao contribuinte, através de seu procurador, em 30/06/2003, e a impugnação apresentada em 11/10/2006, é inevitável reconhecer a intempestividade da mesma. Assim, diante de todo o exposto, encaminho meu voto no sentido de não conhecer do recurso apresentado, mantendo-se a decisão proferida pela autoridade julgadora de primeira instância. Não foi dado relevo, portanto, ao fato de a procuração ter sido conferida por apenas um dos sócios da autuada. Aliás, este questionamento sequer foi relatado no referido acórdão: Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls. 155 a 184, reproduzindo, na essência, as razões apresentadas por ocasião da impugnação, acrescentando, em síntese: • Que é equivocado o entendimento de que "um simples preposto" poderia ter recebido a intimação, ou ainda, que o fato do Dr. Pedro ter sido o autor de pedido de dilação de prazo lhe caracterizaria como preposto da Contribuinte. Preposto é aquele expressamente nomeado pela empresa, ou mesmo eleito em contrato social para representa-la, com extensos e irrestritos poderes em relação à situação para a qual é designado preposto (acompanhamento de fiscalização, participação em audiências 3 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Magda Cotta Cardozo (Presidente), Flávio de Castro Pontes, Sidney Eduardo Stahl, Daniela Ribeiro de Gusmão e José Luiz Bordignon. Fl. 407DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 judiciais, etc.) . Ainda que não seja expressamente nomeado nos autos do processo administrativo, poderia ser considerado preposto aquele que atende a fiscalização repetidas vezes, na sede da empresa, enfim, apresentandose como representante da contribuinte para todos os atos do processo. • Que o mandatário, por sua vez, tem sua atuação restrita aos termos do mandato e a extensão dos seus poderes deverá estar expressa no instrumento de outorga. Evidentemente os atos que extrapolem esses limites são nulos de pleno direito. • Que após estabelecidos esses conceitos, fica claro que o Dr. Pedro de Queiroz Santos agia como mandatário, atuando como advogado da empresa e praticando atos próprios dessa posição. Em momento algum foi apresentado ou nomeado como preposto da Contribuinte. Tampouco é possível extrair dos autos elementos fáticos suficientes para caracterizálo como preposto da empresa. É o relatório. A Contribuinte interpôs recurso especial contra esta decisão e a 3ª Turma da CSRF restringiu o litígio à suficiência da procuração em razão dos seus termos, declarando não prequestionados os demais aspectos. Neste sentido é o voto condutor do Acórdão nº 9303- 002.926, acolhido à unanimidade na sessão de 10 de abril de 2014 4 : A teor do relatado, é importante ressaltar que a divergência suscitada e o paradigma colacionado pelo recorrente diz respeito apenas à primeira matéria contestada, a qual se refere especificamente ao alegado vício na intimação pessoal recebida pelo advogado da empresa. Portanto, todos os demais argumentos apresentados no recurso especial, inclusive aqueles relativos à suposta tempestividade da impugnação, fundamentados na determinação de data diversa para o início da contagem do prazo recursal, não poderão ser objeto de exame no presente julgamento do recurso especial, uma vez que não houve a necessária demonstração de divergência, sequer houve também qualquer pronunciamento sobre as mesmas na decisão recorrida. Como já apontado, o cerne da questão reside na validade da ciência do auto de infração, em 30/06/2003, fls. 71, pelo Sr. Pedro de Queiroz Cordova Santos, advogado da empresa. Neste ponto, transcrevemos o instrumento de mandato, fl. 15: [...] Pela leitura do instrumento de fl. 15, fica evidente que a procuração tem expressa em seu corpo a outorga de poderes ao Sr. Pedro de Queiroz Cordova Santos para “receber quantias e intimações, dar quitação, firmar compromissos e acordos, podendo substabelecer os mesmos com ou sem reserva, praticando e assinando, enfim, todos os atos do processo” e “NOTADAMENTE para representá-la junto à Delegacia da Receita Federal”, grifos nossos. Portanto, ao tomar ciência do auto de infração em apreço, o Sr. Pedro de Queiroz Cordova Santos era legítimo procurador do interessado, perante a Secretaria da Receita Federal. Assim, como tal ciência ocorreu em 30/06/2003 e a impugnação de fls. 98/119 foi apresentada apenas em 11/10/2006, deve ser mantido o entendimento que reconheceu a intempestividade da mesma. Quanto às outras alegações acerca da falta de autenticação e da necessidade da assinatura de ambos os sócios, cabe apontar que as mesmas já foram questionadas pelo interessado em seu recurso voluntário, contudo a decisão recorrida silenciou sobre as mesmas, decidindo apenas com fundamento na validade da ciência do lançamento. 4 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Henrique Pinheiro Torres, Júlio César Alves Ramos, Rodrigo Cardozo Miranda, Rodrigo da Costa Pôssas, Ivan Allegretti, Joel Miyazaki, Fabiola Cassiano Keramidas,Maria Teresa Martínez López e Luiz Eduardo de Oliveira Santos. Ausente, justificadamente, a Conselheira Nanci Gama. Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 Assim, importa esclarecer ao recorrente que, se porventura desejasse que o colegiado enfrentasse tais alegações, que apesar de relacionadas no recurso voluntário não foram expressamente analisados pelo relator, deveria ter interposto embargos de declaração dentro do prazo adequado, o que não ocorreu. Eventuais omissões devem ser sanadas com o remédio processual adequado, não sendo possível manejá-las em sede de recurso especial, cujo objetivo é a uniformização da jurisprudência no âmbito do CARF. E é assim que voto. Com essas considerações, nego provimento ao recurso especial apresentado pelo sujeito passivo. Delineado este cenário, tem-se nestes autos que o acórdão recorrido validou a intimação feita em nome de Pedro de Queiroz Cordova Santos por entender que lhe foram outorgados poderes suficientes para tanto por meio da procuração em debate, mas sem adentrar à suficiência dos poderes para outorga da procuração ou à caracterização do outorgado como preposto. De outro lado, o paradigma nº 1803-00.150, negou validade à procuração em tela porque outorgada por apenas um dos sócios. Referido paradigma somente foi avaliado em 16/05/2012 por esta 1ª Turma, depois da interposição do recurso especial, datada de 08/04/2011. Eventualmente poder-se-ia cogitar, à semelhança do que decidido no Acórdão nº 9303-002.926, de ausência de prequestionamento acerca da discussão quanto ao vício na outorga da procuração por apenas um dos sócios, dado o tema não ter sido abordado no voto condutor do acórdão recorrido e a Contribuinte não ter oposto os competentes embargos de declaração para suprir essa omissão. Todavia, tal alegação foi veiculada desde a impugnação pela mesma Contribuinte em ambos processos comparados 5 , e nestes autos o Colegiado a quo entendeu suficiente examinar os poderes conferidos na procuração para refutar a alegação de que não foram conferidos poderes a Pedro de Queiroz Cordova Santos para ciência do lançamento. No paradigma, diversamente, a existência de poderes foi analisada sob a ótica da validade do instrumento de mandato assinado por apenas um dos sócios da Contribuinte. É possível vislumbrar, assim, dissídio jurisprudencial ao menos acerca dos aspectos do mandato que devem ser examinados para afirmar-se a validade da ciência de auto de infração a procurador constituído por pessoa jurídica. Com estes esclarecimentos, o presente voto é no sentido de que o recurso especial da Contribuinte seja CONHECIDO com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. No mérito, importa considerar que o procedimento fiscal sob exame tem seu início cientificado em 07 de maio de 2003 ao sócio Pedro Saulo de Medeiros Haro, que figura como sócio-gerente – preposto e representante da pessoa jurídica junto ao CNPJ, bem como nas declarações entregues para o período fiscalizado, e que em 06 de maio de 2003, declarando-se sócio-gerente da pessoa jurídica autuada, outorgara procuração, nos termos de seus atos constitutivos, ao advogado Pedro de Queiroz Cordova Santos. Os elementos a partir dos quais se extrai estas constatações estão juntados às e-fls. 1/18 e indicam que foram apresentados à autoridade fiscal por ocasião da ciência do termo de início de fiscalização, acompanhados do contrato social da pessoa jurídica e suas alterações, bem como dos documentos de identificação dos dois sócios gerentes da pessoa jurídica: Pedro Saulo de Medeiros Haro e Vilson Comin. Por oportuno, cabe transcrever a cláusula contratual que rege a representação da sociedade, assim estabelecida em 25 de novembro de 1998: 5 A Contribuinte junta a seu recurso especial a íntegra dos autos do processo administrativo nº 11516.001554/2003- 91, no qual foi proferido o paradigma. Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 Cláusula 6ª – A gerência da sociedade passará a ser exercida pelos sócios Pedro Saulo de Medeiros Haro e Vilson Comin, que representarão a sociedade ativa e passivamente, judicial e extrajudicialmente, a partir desta data, podendo praticar sempre com assinaturas conjuntas todos os atos necessários ao seu funcionamento regular; Parágrafo 1º - Havendo a ausência de um dos sócios-gerentes, este poderá ser representado por um procurador, nomeado por ambos os sócios-gerentes; Parágrafo 2º - É vedada a prestação de avais, fianças, abonos ou endossos, bem como o uso da denominação social em negócios estranhos ao objetivo social; Parágrafo 3º - Os sócios poderão de comum acordo e a qualquer tempo, fixar uma retirada mensal a título de “pró-labore”, respeitando as limitações vigentes. Tem-se, portanto, que um dos sócios-gerentes da autuada, também representante legal perante o CNPJ, e indiscutivelmente seu preposto, no início do procedimento fiscal apresentou à autoridade fiscal procuração conferida a advogado para representar a pessoa jurídica, notadamente, junto à Delegacia da Receita Federal desta Circunscrição. Na sequência, em 15/05/2003, o procurador Pedro de Queiroz Cordova Santos reponde ao Termo de Início de Fiscalização para requerer dilação de prazo (e-fl. 18). Segue-se a este requerimento a seguinte declaração, assinada pelo sócio-gerente Pedro Saulo de Medeiros Haro e datada de 06 de maio de 2003, antes do início do procedimento fiscal (e-fl. 19): W. Criciúma Serviços e Comércio Ltda, por meio da presente e na melhor forma de direito, representada por seu sócio-gerente, nos termos de seus atos constitutivos, declara para os devidos fins de direito, que por motivos alheios à vontade desse signatário, não se pode entregar à tempo, à META CONTABILIDADE E ASSESORIA EMPRESARIAL LTDA, a documentação solicitada pelo Sr. Fiscal da Receita Federal, tendo em conta que os extratos respectivos não puderam ser, prontamente, obtidos juntos às instituições bancárias. Infere-se, daí, que houve solicitação anterior de documentos à Contribuinte e, diante da impossibilidade de apresentação acima afirmada, lavrou-se o Termo de Início de Fiscalização autorizada desde 02 de maio de 2003 pelo Mandado de Procedimento Fiscal que principia estes autos. Diante desta exigência formal, o representante legal da pessoa jurídica perante o CNPJ apresentou procuração conferida a Pedro de Queiroz Cordova Santos, e este, depois de requerer dilação de prazo para atendimento da intimação, deu-se por ciente dos autos de infração lavrados para exigência dos créditos tributários apurados mediante arbitramento dos lucros da pessoa jurídica a partir das receitas originalmente declaradas, em 30 de junho de 2003. Os autos permaneceram com exigibilidade suspensa até a reversão, pelo Superior Tribunal de Justiça, da decisão antes favorável à permanência da Contribuinte no Simples Federal. Intimada por via postal em 11/09/2006 a pagar o crédito tributário lançado (e-fl. 104/105) a Contribuinte, sem prévia vista dos autos, apresentou impugnação na qual relata todas as ocorrências antes descritas e, preliminarmente, defendeu a interrupção do prazo para impugnação em razão da suspensão da exigibilidade do crédito tributário lançado. Na sequência, sem negar conhecimento dos autos de infração lavrados, a Contribuinte arguiu a nulidade da intimação dirigida a terceiro sem poderes para receber citação, do que decorreria a nulidade do ato e o cerceamento ao direito de defesa. Subsidiariamente abordou o mérito da exigência questionando o arbitramento dos lucros, a aplicação de multa de ofício e a não dedução dos recolhimentos promovidos na sistemática simplificada, além do cálculo dos juros de mora com base na taxa SELIC. A discussão repousa, portanto, na validade de ciência de lançamento promovida por procurador instituído em mandato outorgado por apenas um dos sócios-gerentes e também Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 representante perante o CNPJ da autuada, na hipótese em que a representação desta se dá por assinatura conjunta de seus dois sócios-gerentes, mas isto num contexto em que ausente qualquer demonstração material de prejuízo à defesa. A questão, assim, é definir se a falta de assinatura de um dos sócios-gerentes da autuada no instrumento de mandato é suficiente para invalidar a ciência do lançamento. E, sob esta ótica, releva considerar a informalidade que instrui o Decreto nº 70.235/72 ao estabelecer as formas de intimação no âmbito do processo administrativo fiscal: Art. 23. Far-se-á a intimação: I - pessoal, pelo autor do procedimento ou por agente do órgão preparador, na repartição ou fora dela, provada com a assinatura do sujeito passivo, seu mandatário ou preposto, ou, no caso de recusa, com declaração escrita de quem o intimar; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) II - por via postal, telegráfica ou por qualquer outro meio ou via, com prova de recebimento no domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo; (Redação dada pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito) III - por meio eletrônico, com prova de recebimento, mediante: (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) a) envio ao domicílio tributário do sujeito passivo; ou (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) b) registro em meio magnético ou equivalente utilizado pelo sujeito passivo. (Incluída pela Lei nº 11.196, de 2005) § 1 o Quando resultar improfícuo um dos meios previstos no caput deste artigo ou quando o sujeito passivo tiver sua inscrição declarada inapta perante o cadastro fiscal, a intimação poderá ser feita por edital publicado: (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) I - no endereço da administração tributária na internet; (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) II - em dependência, franqueada ao público, do órgão encarregado da intimação; ou (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) III - uma única vez, em órgão da imprensa oficial local. (Incluído pela Lei nº 11.196, de 2005) Distintamente do Código de Processo Civil, que nos arts. 238 a 259 impõe diversas restrições ao uso da citação pessoal e pelo correio, bem como estabelece requisitos específicos para a citação por meio de oficial de justiça, o Decreto nº 70.235/72 admite a ciência a quem aparente representar o sujeito passivo (preposto), assim como por meio de quem atende o serviço postal para receber correspondência de qualquer conteúdo no domicílio do sujeito passivo, e até mesmo pela afirmação da autoridade fiscal de que houve recusa na ciência. O legislador, assim, ao contrapor o interesse particular de esquivar-se à constituição do crédito tributário com o fito de alcançar o beneplácito da decadência, e o interesse público de assegurar a arrecadação tributária, definiu hipóteses mais abertas para ciência de atos ao sujeito passivo, todas pautadas nas evidências de que o conteúdo do ato chegou ao seu conhecimento. Neste cenário, não há qualquer razoabilidade em se presumir o conhecimento do ato mediante entrega da correspondência ao porteiro do edifício no qual reside o sujeito passivo, e negar esta ocorrência em face da ciência pessoal do ato a mandatário constituído por um dos sócios-gerentes da pessoa jurídica, mormente sob a ótica apenas formal do vício de representação da pessoa jurídica, sem qualquer demonstração de prejuízo à defesa. Frise-se: a Contribuinte em momento algum alega que o mandatário deixou de lhe apresentar o auto de Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 infração em seu nome cientificado, e inclusive estrutura sua defesa primeiro sob a premissa de que o prazo de impugnação somente teria início quando restabelecida a exigibilidade do crédito tributário suspensa por decisão judicial, para só depois suscitar a nulidade da intimação antes promovida por vício de representação. Embora em circunstâncias distintas, especialmente em razão de os atos terem sido lavrados em estabelecimento da pessoa jurídica, este Colegiado já se manifestou favoravelmente à validação de intimação, para fazer prevalecer a boa-fé nas relações jurídicas. Neste sentido é o voto condutor do ex-Conselheiro Flávio Franco Corrêa no Acórdão nº 9101-003.615 6 , acolhido à unanimidade na sessão de 6 de junho de 2018, com voto pelas conclusões do ex-Conselheiro Luís Flávio Neto: Ainda que assim não fosse, outra razão sustenta a validade do procedimento fiscal. Repare-se que o recorrente se mostra inconformado com a atitude do funcionário que, sem poderes de representação, assinou MPF-Complementar e forneceu documentos sem autorização à Fiscalização, a teor das informações trazidas à luz no Recurso Voluntário, precisamente à efl. 687. Se a recorrente quisesse, poderia comunicar aos agentes fiscais que Rodolfo de Souza, seu funcionário, não tinha poderes para assinar ou fornecer documentos. Entretanto, se o funcionário da empresa fiscalizada, atendendo à intimação, entregou à Fiscalização documentos da pessoa jurídica, não havia razão para supor que o empregado não estava autorizado a fazê-lo, como também não era possível imaginar, naquelas circunstâncias, que a mesma pessoa estivesse despida de representação para assinar o MPF- Complementar, já que se dispôs a assiná-lo no local de trabalho. Diante disso, aplica-se ao caso concreto a teoria da aparência, estando evidente uma situação de fato cercada de circunstâncias materiais que manifestamente a apresentam como se fora uma situação de direito, segundo a ordem normal e geral das coisas, afinal as relações se baseiam na confiança legítima das pessoas. A presença da boa-fé é indispensável nas relações estabelecidas entre as pessoas para propiciar segurança. Isso porque o Direito enaltece a boa-fé, valor essencial para a produção da credibilidade. Merece relevo que o Superior Tribunal de Justiça de longa data adota posição compatível com a que se defende, no presente, como se observa na ementa do julgado que se firmou como paradigmático, abaixo reproduzida: “PROCESSUAL CIVIL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA. TEORIA DA APARÊNCIA. RECEBIMENTO QUE SE APRESENTA COMO REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA. Em consonância com o moderno princípio da instrumentalidade processual, que encomenda o desprezo a formalidades desprovidas de efeitos prejudiciais, é de se aplicar a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação da pessoa jurídica realizada em quem, na sua sede, se apresenta como sua representante legal e recebe a citação sem qualquer ressalva quanto a inexistência de poderes para representá-la em Juízo. Embargos de Divergência conhecidos e acolhidos.” (Embargos de Divergência no Recurso Especial nº 156.970, DJ de 22.10.2001, Relator Ministro Vicente Leal) Em face do exposto, não se deve conhecer do Recurso Especial da PGFN. Por outro lado, deve-se conhecer do Recurso Especial do sujeito passivo para, no mérito, negar-lhe provimento. 6 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Cristiane Silva Costa, Viviane Vidal Wagner, Luis Flávio Neto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Gerson Macedo Guerra, José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Rafael Vidal de Araújo (Presidente em exercício). Ausente, justificadamente, o conselheiro André Mendes de Moura. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 Pertinente também trazer ao debate a interpretação firmada pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça acerca da aplicação do princípio pas de nullité sans grief no âmbito de defeitos de representação: PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOA JURÍDICA. DEFEITO SANÁVEL. FINALIDADE DA NORMA. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. 1. O defeito de forma só deve acarretar a anulação do ato processual impassível de ser aproveitado (art. 250 do CPC) e que, em princípio, cause prejuízo à defesa dos interesses das partes ou sacrifique os fins de justiça do processo. Consagração da máxima pas des nullité sans grief . 2. A inadequada representação da parte (ilegitimatio ad processum) é defeito sanável porquanto referido requisito visa a aferir se a pessoa jurídica, no processo, está manifestando a sua vontade societária pelas pessoas físicas dotadas desse poder. 3. A outorga da procuração por um só dos sócios, em demanda em favor da sociedade, não pode revelar defeito capaz de conduzir à extinção do processo, porquanto, a pretexto de aplicar-se a lei em seu prol, carreia-lhe notável prejuízo. 4. Deveras, informado que é o sistema processual pelo princípio da instrumentalidade das formas, somente a inutilidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada. 5. Nesse segmento, na esteira dos precedentes, "tem-se como sanada a irregularidade de representação judicial da parte, quando ofertado o instrumento de mandato no ato de interposição do recurso de apelação" (REsp n.º 123.676/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 10.08.1998). 6. Recurso especial improvido. (Recurso Especial nº 463.318 – RJ, Relator Ministro Luiz Fux, publicado no DJe: 24/03/2003) Na apreciação do referido recurso especial, os membros presentes da Primeira Turma acompanharam o entendimento do Ministro Luiz Fux em favor da validade de petição inicial subscrita por advogado constituído mediante procuração outorgada por apenas um dos sócios de pessoa jurídica cuja representação processual deveria se dar por dois sócios. O processo foi extinto sem julgamento do mérito em 1ª instância, depois de concluída a instrução, vez que não atendido despacho publicado no Diário Oficial do Estado para regularização processual, e o Tribunal reverteu esta decisão porque não promovida prévia intimação pessoal da pessoa jurídica. A Fazenda Pública defendeu a extinção do processo sem julgamento do mérito em razão da inércia da parte diante do prazo assinado para saneamento da irregularidade, e o Ministro Luiz Fux observou que: As nulidades alegáveis demandam uma análise do juízo sobre se a atipicidade do ato perpetrado gerou prejuízo para os fins de justiça do processo. Em caso positivo, a nulidade revela-se impositiva e o ato deve ser novamente praticado salvo se a conseqüência inexorável for a nulificação de todo o processo. No processo civil, a regra é o aproveitamento do ato apesar de praticado fora do modelo legal, desde que alcançada a sua finalidade. Entretanto, ainda que não atingido o seu fim, a lei processual, considerado o processo como um todo, utiliza-se de estratégias conducentes à salvação da relação processual. Por isso, mesmo decretada a nulidade, o ato pode ser realizado se houve falta, ou repetido se houve irregularidade de forma na sua prática. A inutilização do processo como um todo é excepcional em face do influxo dos princípios processuais da "instrumentalidade das formas" e do "prejuízo". A inadequada representação da parte (ilegitimatio ad processum) é defeito sanável porquanto referido requisito visa a aferir se a pessoa jurídica, no processo, está manifestando a sua vontade societária pelas pessoas físicas dotadas desse poder. Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 A outorga da procuração por um só dos sócios, em demanda em favor da sociedade, não pode revelar defeito capaz de conduzir à extinção do processo, porquanto, a pretexto de aplicar-se a lei em seu prol, carreia-lhe notável prejuízo. Deveras, informado que é o sistema processual pelo princípio da instrumentalidade das formas, somente a inutilidade que sacrifica os fins de justiça do processo deve ser declarada. Nesse segmento, na esteira dos precedentes, "tem-se como sanada a irregularidade de representação judicial da parte, quando ofertado o instrumento de mandato no ato de interposição do recurso de apelação" (REsp n.º 123.676/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJ de 10.08.1998) Destarte, assim se pronunciou o e. Min. Athos Carneiro, em seu voto-vista proferido no EREsp n.º 148827/MG, cujo excerto, trazido no voto-condutor da lavra do e. Min Waldemar Zveiter no REsp n.º 123.676/SP, merece transcrição: "A quem aproveita anular-se uma demanda judicial, facilmente emendável? Ao Estado- Juiz, perpetuando-se os litígios que perturbam as relações sociais?! Aos próprios litigantes, que novamente teriam de reiniciar tudo de novo, por causa de uma mera nuga processual? Daí, a compreensível exprobação da Suprema Corte, ao acolher o RE 82.932/MA (RTJ 86/853), contra o que chama de feitichismo ds formas; tanto mais quanto 'O Código de Processo Civil..., infenso ao feitichismo formal, admitindo o suprimento ou repetição dos atos defeituosos, ainda que cominada pena de nulidade, se não há prejuízo para as partes...'" [...] Neste sentido, o precedente da Primeira Seção desta Corte Superior em que fui relator para acórdão, cuja ementa merece transcrição: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXTINÇÃO. APELAÇÃO. INTERPOSTO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ERRO GROSSEIRO. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CABIMENTO. PRECEDENTES. 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que extinguiu embargos à execução. Recurso incorretamente proposto porquanto o adequado seria a apelação. Inexistência de erro grosseiro ou má-fé. Fungibilidade. 2. O defeito de forma só deve acarretar a anulação do ato processual impassível de ser aproveitado (art. 250 do CPC) e que, em princípio, cause prejuízo à defesa dos interesses das partes ou sacrifique os fins de justiça do processo. Consagração da máxima pas des nullité sans grief . 3. Por força da influência do "princípio da instrumentalidade das formas", tem-se admitido, no campo da inadequação recursal, a aplicação do vetusto princípio da fungibilidade dos recursos, cuja incidência permite o aproveitamento do recurso interposto como se fosse o meio de impugnação cabível e não utilizado. Fundando-se em ordenação pretérita, a jurisprudência consagrou essa possibilidade, desde que "ausente o erro grosseiro" e a "má-fé do recorrente". 4. Um dos critérios utilizados tem sido a escorreita verificação da tempestividade; por isso, um recurso com prazo de interposição menor é admissível se interposto no lugar daquele cabível, cujo prazo de oferecimento é mais alongado. A recíproca, contudo, não é verdadeira. 5. Revela malícia do recorrente aproveitar-se de recurso com maior devolutividade e procedimento mais delongado, circunstância inocorrente na hipótese. 6. Precedentes da Corte. 7. Embargos de divergência conhecidos e desprovidos." Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 (ERESP 197857 / RJ, Rel. Min. PAULO MEDINA, Rel. p/ acórdão Min. LUIZ FUX, DJ de 16/12/2002) Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial interposto. (destaques do original) Não se ignora que a presente discussão não tem cunho meramente processual porque diz respeito à própria existência do ato de lançamento. Contudo, a pretensão da Contribuinte é invalidar a ciência em razão de um vício de representação no instrumento de mandato e, sob esta ótica, extrai-se do julgado antes transcrito a necessidade de se avaliar se o defeito de representação é meramente formal e se acarretou prejuízo à defesa. Veja-se que até mesmo em situações de nulidade absoluta, como na ausência do Ministério Público em processos nos quais é exigida sua participação, o Superior Tribunal de Justiça entende que não há nulidade sem prova de efetivo prejuízo: PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO DIRETA. ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. PARTE INCAPAZ. INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA. NULIDADE. PREJUÍZO. NÃO COMPROVAÇÃO. 1. A discussão trazida à colação cinge-se em saber se o Ministério Público estadual possui legitimidade para interpor recurso de apelação para impugnar sentença homologatória de acordo firmado entre as partes - uma delas, incapaz - em ação expropriatória da qual não participou como custus legis. 2. No caso dos autos, não se trata de desapropriação que envolva discussões ambientais, do patrimônio histórico-cultural ou qualquer outro interesse público para o qual o legislador tenha obrigado a intervenção do Ministério Público, sob pena de nulidade. Ao revés, cuidou-se de desapropriação por utilidade pública, em que apenas se discutia os critérios a serem utilizados para fixação do montante indenizatório, valores, ademais, aceitos pelos expropriados. 3. Quanto ao segundo argumento, no tocante à nulidade do acórdão no pertinente à não intervenção do Ministério Público para fins de preservação de interesse de incapaz, a jurisprudência desta Corte já assentou entendimento no sentido de que a ausência de intimação do Ministério Público, por si só, não enseja a decretação de nulidade do julgado, a não ser que se demonstre o efetivo prejuízo para as partes ou para a apuração da verdade substancial da controvérsia jurídica, à luz do princípio pas de nullités sans grief. Até mesmo nas hipóteses em que a intervenção do Parquet é obrigatória, como no presente caso em que envolve interesse de incapaz, seria necessária a demonstração de prejuízo deste para que se reconheça a nulidade processual. (Precedentes: REsp 1.010.521/PE, Rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 26.10.2010, DJe 9.11.2010; REsp 814.479/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2.12.2010, DJe 14.12.2010). 4. Na espécie, o Ministério Público não demonstrou ou mesmo aventou a ocorrência de algum prejuízo que legitimasse sua intervenção. Ao revés, simplesmente pretende, por intermédio do recurso especial, delimitar absoluto interesse interveniente sem que indique fato ou dado concreto ou mesmo hipotético que sustente tal legitimidade. O prejuízo aqui tratado não pode ser presumido; precisa ser efetivamente demonstrado, o que não se deu no caso dos autos. 5. Recurso especial não provido. (Recurso Especial nº 818-978-ES, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, publicado no DJe: 18/08/2011) Trata-se, portanto, da materialização do princípio da instrumentalidade das formas, refletido nos arts. 188 7 e 277 8 do Código de Processo Civil, em hipótese na qual inexiste qualquer evidência de que o ato se afastou de sua finalidade ou causou prejuízo à parte. 7 Art. 188. Os atos e os termos processuais independem de forma determinada, salvo quando a lei expressamente a exigir, considerando-se válidos os que, realizados de outro modo, lhe preencham a finalidade essencial. Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 De fato, no presente caso, como demonstrado, o mandatário foi constituído por sócio-gerente e representante legal/preposto da pessoa jurídica perante a Receita Federal, e a ausência de assinatura do outro sócio-gerente no instrumento de mandato não resultou em nenhum prejuízo à defesa da autuada. Assim, diante da informalidade que inspira o Decreto nº 70.235/72 e em observância ao princípio da instrumentalidade das formas, deve ser validada a ciência do lançamento em 30/06/2003. No mais, tendo o acórdão recorrido confirmado a amplitude dos poderes conferidos a Pedro de Queiroz Cordova Santos, e atestado a intempestividade da impugnação apresentada a partir da confirmação da ciência do lançamento em 30/06/2003, cabe aqui NEGAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte e confirmar a definitividade da exigência no âmbito do contencioso administrativo especializado regido pelo Decreto nº 70.235/72. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora 8 Art. 277. Quando a lei prescrever determinada forma, o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo, lhe alcançar a finalidade. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.050 - CSRF/1ª Turma Processo nº 11516.001552/2003-01 Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8430171 #
Numero do processo: 11080.914788/2011-78
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.
Numero da decisão: 3401-007.358
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz DPU e relativos a montagem da usina e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).
Nome do relator: MARA CRISTINA SIFUENTES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202002

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11080.914788/2011-78

anomes_publicacao_s : 202008

conteudo_id_s : 6261343

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Aug 31 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3401-007.358

nome_arquivo_s : Decisao_11080914788201178.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MARA CRISTINA SIFUENTES

nome_arquivo_pdf_s : 11080914788201178_6261343.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz DPU e relativos a montagem da usina e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta).

dt_sessao_tdt : Mon Feb 17 00:00:00 UTC 2020

id : 8430171

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607433076736

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-27T11:49:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-27T11:49:01Z; Last-Modified: 2020-08-27T11:49:01Z; dcterms:modified: 2020-08-27T11:49:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-27T11:49:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-27T11:49:01Z; meta:save-date: 2020-08-27T11:49:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-27T11:49:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-27T11:49:01Z; created: 2020-08-27T11:49:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2020-08-27T11:49:01Z; pdf:charsPerPage: 2782; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-27T11:49:01Z | Conteúdo => S3-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.914788/2011-78 Recurso Voluntário Acórdão nº 3401-007.358 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 17 de fevereiro de 2020 Recorrente SLC ALIMENTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/12/2010 COFINS NÃO CUMULATIVA. CRÉDITO. RESSARCIMENTO. Para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente. Restou caracterizada a essencialidade das despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa e despesas com pallets. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. IMPOSSIBILIDADE. Os dispêndios com frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado não gera créditos de PIS/Cofins, tendo em vista não se tratar de frete de venda, nem se referir a aquisição de serviço a ser prestado dentro do processo produtivo, uma vez que este já se encontra encerrado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz DPU e relativos a montagem da usina e correção pela taxa SELIC. Por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem. Por maioria de votos, dar provimento ao recurso quanto ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa, vencidos os conselheiros Lázaro Antônio Souza Soares e Mara Cristina Sifuentes. E por voto de qualidade, negar provimento ao recurso quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados, vencidos os conselheiros Fernanda Vieira Kotzias (relatora), Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e João Paulo Mendes Neto. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, que também manifestou intenção de apresentar declaração de voto. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 91 47 88 /2 01 1- 78 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914788/2011-78 repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.914775/2011-07, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes – Presidente Substituta e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Luís Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, João Paulo Mendes Neto e Mara Cristina Sifuentes (Presidente Substituta). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 3401-007.345, de 17 de fevereiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento/compensação (PER/Dcomp), relativo ao saldo credor de COFINS. não cumulativa, oriundo de receitas de não tributadas no mercado interno. A fiscalização, em sede de despacho decisório deu parcial provimento ao pedido, reconhecendo parte do crédito pleiteado e, posteriormente, o colegiado do órgão julgador de primeira instância administrativa (DRJ), ao enfrentar a questão, chegou a mesma conclusão, mantendo as glosas originais e julgando improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, nos termos dos fundamentos extraídos da e abaixo colacionados: Ementa: DESPESAS COM CONTROLE DE PRAGAS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade de Pis e Cofins. FRETES NAS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO E COM SUSPENSÃO. Se não ocorreu a tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima. MOVIMENTAÇÃO E ACONDICIONAMENTO DE MERCADORIAS. As despesas com a movimentação e o acondicionamento de mercadorias não podem ser descontadas como crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep, por não se configurarem como despesas de armazenamento. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. Não existe previsão legal para o cálculo de créditos a descontar da Cofins e do PIS não- cumulativos sobre valores relativos a fretes realizados entre estabelecimentos da mesma empresa. DESPESAS FORA DO CONCEITO DE INSUMOS. Existe vedação legal para o creditamento de despesas que não podem ser caracterizadas como insumos dentro da sistemática de apuração de créditos pela não cumulatividade. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914788/2011-78 Irresignada, a empresa apresentou recurso voluntário discorrendo sobre o conceito de insumo e apresentando argumentos e explicações individualizados para embasar sua discordância em relação às glosas realizadas pela fiscalização e, consequente, buscando demonstrar seu direito ao crédito em relação às seguintes rubricas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria- prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) compra de insumo (arroz com casca); (e) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (f) aluguel de pallets; (g) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos; e (h) ativo imobilizado lançado extemporaneamente. No que concerne o item “d”, compra de arroz com casa a título de insumo para a produção, requer, sucessivamente, caso não seja deferido o direito creditório integral, que seja deferido o direito ao registro do crédito presumido. Assim, requer a reversão das glosas, bem como a correção, pela taxa SELIC, aos créditos pleiteados, desde o protocolo de cada pedido administrativo de ressarcimento, afirmando que houve oposição ilegítima do Fisco aos pedidos realizados pela recorrente o que acarretou em período de análise superior aos 360 dias dispostos em lei. É o relatório. Voto Conselheira Mara Cristina Sifuentes, Relatora Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 3401-007.345, de 17 de fevereiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso é tempestivo, e reúne todos os requisitos de admissibilidade constantes na legislação, de modo que admito seu conhecimento. Tal qual destacado no relatório, versa a presente lide sobre o conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS e suas consequências práticas em termos de escrituração pela empresa diante das atividades por ela desenvolvidas. Ainda que a fiscalização tenha deferido parte dos créditos pleiteados, a manifestação de inconformidade da ora recorrente foi rejeitada pela DRJ/POA, de forma que persiste a discussão quanto às seguintes despesas: (a) controle de pragas; (b) frete de transferência entre estabelecimentos da empresa; (c) frete sobre compras de matéria-prima tributada sob alíquota zero ou tributação suspensa; (d) compra de insumo (arroz com casca); (e) despesas com movimentação e acondicionamento de mercadorias/insumos; (f) aluguel de pallets; (g) alugueis referentes a contenedores para remoção de entulhos/resíduos e guinchos; e (h) ativo imobilizado lançado extemporaneamente.Além disso, a recorrente defendo o direito a correção dos créditos pela taxa SELIC em razão da resistência ilegítima do Fisco em analisar os pedidos, tendo injustificadamente sido ultrapassado o prazo legal de 360 dias. Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914788/2011-78 Assim, para que a seja possível avaliar com a devida atenção e profundidade a questão, inicia-se a presente análise pela apresentação de breves ponderações a respeito do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS/COFINS a fim de que, a partir disso, se possa proceder com a análise individualizada de cada uma das despesas apontadas acima. I - Do Conceito de Insumos A sistemática da não-cumulatividade para as contribuições do PIS e da COFINS foi instituída, respectivamente, pela Medida Provisória nº 66/2002, convertida na Lei nº 10.637/2002 (PIS) e pela Medida Provisória nº 135/2003, convertida na Lei nº 10.833/2003 (COFINS). O art. 3º, inciso II de ambas as leis autoriza a apropriação de créditos calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda. A Emenda Constitucional nº 42/2003 estabeleceu no §12º, do art. 195 da Constituição Federal o princípio da não-cumulatividade das contribuições sociais, consignando a sua definição por lei dos setores de atividade econômica. Portanto, a constituição deixou a cargo do legislador ordinário a regulamentação da sistemática da não-cumulatividade do PIS e da COFINS. A Secretaria da Receita Federal apresentou nas Instruções Normativas nos 247/02 e 404/04 uma interpretação sobre o conceito de insumos passíveis de creditamento pelo PIS e pela COFINS um tanto restritiva, semelhante ao conceito de insumos empregado para a utilização dos créditos do IPI – Imposto sobre Produtos Industrializados, previsto no art. 226 do Decreto nº 7.212/2010 (RIPI). Este entendimento extrapola as disposições previstas nas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, contrariando o fim a que se propõe a sistemática da não-cumulatividade das referidas contribuições. Nesta mesma linha de entendimento, igualmente incorre em erro quando se utiliza a conceituação de insumos conforme estabelecido na legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, visto que esta seria demasiadamente ampla. Segundo o RIR/99, aprovado pelo Decreto nº 3.000/99, poder-se-ia enquadrar como insumo todo e qualquer custo da pessoa jurídica, ou seja, seria insumo na sistemática da não cumulatividade das contribuições sociais todos os bens ou serviços integrantes do processo de fabricação ou da prestação de serviços. Portanto, é entendimento deste Conselho que o conceito de insumos para efeitos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, deve ser interpretado seguindo o critério da essencialidade. Este critério busca uma posição "intermediária" construída pelo CARF na definição insumos, com vistas a alcançar uma relação existente entre o bem ou serviço, utilizado como insumo e a atividade realizada pelo Contribuinte. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914788/2011-78 Reproduzo a seguir um conceito de insumo consignado no Acórdão nº 9303003.069, construído a partir da jurisprudência do próprio CARF, e que vem servindo de base para os julgamentos dos processos deste Conselho: [...] Portanto, "insumo" para fins de creditamento do PIS e da COFINS não cumulativos, partindo de uma interpretação histórica, sistemática e teleológica das próprias normas instituidoras de tais tributos (Lei no. 10.637/2002 e 10.833/2003), deve ser entendido como todo custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviço ou na produção ou fabricação de bem ou produto que seja destinado à venda, e que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas (critério relacional), dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. (grifo nosso) Sintetizando, para que determinado bem ou prestação de serviço seja considerado insumo na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e da COFINS, imprescindível a sua essencialidade ao processo produtivo ou prestação de serviço, direta ou indiretamente, bem como haja a respectiva prova. O Superior Tribunal de Justiça adota o mesmo entendimento conforme pode ser observado no julgamento do recurso especial nº 1.246.317/MG, cuja ementa segue abaixo reproduzida: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 98/STJ. CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS NÃOCUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. ART. 3º, II, DA LEI N. 10.637/2002 E ART. 3º, II, DA LEI N. 10.833/2003. ILEGALIDADE DAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS SRF N. 247/2002 E 404/2004. 1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes. 2. Agride o art. 538, parágrafo únic o, do CPC, o acórdão que aplica multa a embargos de declaração interpostos notadamente com o propósito de prequestionamento. Súmula n. 98/STJ: "Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório". 3. São ilegais o art. 66, §5º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 247/2002 Pis/Pasep (alterada pela Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o art. 8º, §4º, I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 Cofins, que restringiram indevidamente o conceito de "insumos" previsto no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e n. 10.833/2003, respectivamente, para efeitos de creditamento na sistemática de não-cumulatividade das ditas contribuições. 4. Conforme interpretação teleológica e sistemática do ordenamento jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n.10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, não se identifica com a conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados IPI, posto que excessivamente restritiva. Do mesmo modo, não corresponde exatamente aos conceitos de "Custos e Despesas Operacionais" utilizados na legislação do Imposto de Renda IR, por que demasiadamente elastecidos. 5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art. 3º, II, da Lei n. 10.833/2003, todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914788/2011-78 mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes. 6. Hipótese em que a recorrente é empresa fabricante de gêneros alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a que pertence, as exigências de condições sanitárias das instalações se não atendidas implicam na própria impossibilidade da produção e em substancial perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível ao desenvolvimento de suas atividades. Não houvessem os efeitos desinfetantes, haveria a proliferação de microorganismos na maquinaria e no ambiente produtivo que agiriam sobre os alimentos, tornando-os impróprios para o consumo. Assim, impõe-se considerar a abrangência do termo "insumo" para contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa fabricante de gêneros alimentícios. 7. Recurso especial provido. (REsp 1246317/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/05/2015, DJe 29/06/2015) Portanto, após o relato do entendimento predominante a respeito da conceituação de insumos na sistemática da não-cumulatividade das Contribuições para o PIS e para a COFINS, adentremos nas circunstâncias que regem o caso concreto. a) Despesas relativas ao controle de pragas O primeiro item da discussão diz respeito às despesas relativas ao controle de pragas, as quais não tiveram o direito a crédito reconhecido diante do entendimento da fiscalização e da DRJ de que dado que há vedação legal para seu creditamento dentro desta sistemática de apuração, uma vez que “o referido controle não pode ter sido aplicado ou consumido diretamente nos produtos destinados à venda”, visto que teria “finalidades outras que não a integração do processo de produção e do produto final, mas de utilização por qualquer tipo de atividade que reclama sanitização, não compreendendo o conceito de insumo, que é tudo aquilo utilizado no processo de produção e/ou prestação de serviço, em sentido estrito, e integra o produto final”. Por sua vez, a recorrente traz aos autos diversas normas emanadas pelo Ministério da Agricultura, Produção e Abastecimento (MAPA), bem como da ANVISA, que a obrigam a realizar intenso controle de pragas para que receba a autorização de produção e, posteriormente, consiga comercializar os produtos. Assim, em se tratando de indústria do setor de alimentos, os dispêndios realizados para garantir níveis mínimos de higiene e segurança sanitárias são parte indissociável de seu custo de produção, o que justifica o direito a crédito. Assim, considerando que o entendimento da fiscalização de que as despesas creditáveis são apenas aquelas relacionadas ao produto final já foi superado para fins de PIS e COFINS, prevalecendo a interpretação de que os critérios de concessão se relacionam a verificação da essencialidade e/ou relevância da despesa para o referido processo Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914788/2011-78 produtivo, voto pela revisão da decisão de piso, de forma a reconhecer o crédito relativo a este ponto. b) Frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa No que concerne as despesas de frete de matérias-primas tributadas à alíquota zero ou com tributação suspensa, a DRJ manteve a glosa realizada pela fiscalização sob o argumento de que “como tais insumos são adquiridos à alíquota zero, não podem dar direito à apuração de crédito sobre bens e serviços agregados ao custo de aquisição da matéria-prima. Isto porque se não há tributação sobre os insumos, não gerando direito de desconto de crédito da contribuição, também não pode haver sobre bens e insumos que se agregam à matéria-prima, como o frete ou seguro, pois a natureza da tributação incidente sobre o principal (insumos) não pode ser descaracterizada por elementos secundários que se agregam ao principal”. Em contrapartida, a recorrente defende que “o r. acórdão recorrido deixou de analisar a verdade material de que os fretes de aquisição, são serviços prestados por pessoas diversas (dos vendedores dos produtos) e tributados, sem qualquer confusão com a tributação do produto adquirido”. E que houve “distorção sobre a interpretação dos arts. 280 e 299 do RIR/99”, uma vez que a prestação de serviços de transporte é contratação independente à compra dos insumos, de modo que o vendedor e o transportador são pessoas jurídicas diversas, sendo que o frete é operação tributada pelo PIS e pela COFINS, gerando direito ao crédito ao tomador de serviço, no caso, a ora recorrente. Ora, entendo que assiste razão à empresa. Caso o frete fosse arcado pelo fornecedor e, portanto, fizesse parte do preço de venda, estaria correta a conclusão da fiscalização. Todavia, provado que tal despesa foi suportada pela recorrente, e tendo a mesma sido objeto de tributação, não se pode restringir o direito a crédito, sob pena de comprometer a vigência do princípio da não-cumulatividade. Se, em casos normais, o frete sobre a aquisição de insumos custeado pela empresa é passível de crédito, não há motivação para que seja tratado de forma diversa nos casos da matéria- prima não ser tributada, visto que a despesa e seu tratamento tributário não apresentam diferenças. Assim, entendo que a decisão de piso mereça ser reformada para que o direito ao crédito sobre os fretes de matéria-prima, independente do regime de tributação imposto a estas, seja reconhecido. c) Despesas com movimentação/transferência de mercadorias A recorrente pleiteia também o reconhecimento de seu direito a crédito sobre a transferência de matéria-prima (arroz verde ou em casca) para seu depósito, - onde estão localizados os silos de armazenamento - que não Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914788/2011-78 foi reconhecido pela fiscalização por entender que tal despesa não se enquadra da hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 – a qual deve ser interpretada de forma literal por se tratar de desoneração tributária. Segundo a recorrente, seu direito se funda no seguinte racional: “Como já mencionado, a ora Recorrente tem como atividade econômica precípua a industrialização, a comercialização, a exportação e a importação de produtos de alimentação, principalmente o arroz. Na sua atividade econômica, a ora Recorrente presta serviços de armazenamento do arroz “verde” em silos, bem como de secagem do arroz em casca ao produtor. Na quase totalidade das vezes, após a prestação desses serviços, o produtor negocia a venda do arroz em casca à própria Recorrente, visto que o produto já está armazenado nos silos da empresa. Nessas aquisições, a ora Recorrente credita-se das despesas de fretes no transporte desse arroz para os seus silos, ou seja, de uma despesa que acabou se tornando um frete na aquisição do arroz em casca e, como tal, passa a fazer parte do custo do seu processo produtivo. Dessa forma, essas despesas de fretes, como foram suportadas pela ora Recorrente e foram despendidas para transportar matéria-prima que acabou sendo por ela adquirida para ser empregada no seu processo produtivo, são creditadas por se enquadrarem como insumo, cuja definição de conceito é obtida da interpretação do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03 e do art. 290 e 299 do RIR/99.” Ora, diante das explicações fornecidas pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão no pleito, mas por razão diversa daquela apresentada pela DRJ. Caso as despesas fossem relativas ao transporte da matéria-prima comprada e armazenada para ser integrada ao processo de industrializada, entendo que seria hipótese de reconhecer o direito a crédito. Todavia, esta não é a situação descrita nos autos. Conforme informações trazidas pela própria recorrente, a movimentação do arroz em casca para os silos localizados em seus depósitos é realizada à título de prestação de serviço a terceiros, atividade apartada de seu processo produtivo e que é remunerada separadamente. Ocorre que, em alguns casos – os quais não foram individualmente apontados – poderá haver negociação e compra das mercadoria pela recorrente para que seja utilizada em sua produção. Ou seja, após a mercadoria já se encontrar em seu depósito e os serviços de movimentação e armazenagem já houverem sido pagos, poderá haver uma operação de compra e venda. Assim, não resta demonstrado que tais despesas estão relacionadas ao processo produtivo, tampouco, que são arcadas pela recorrente, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso deve ser mantida. d) Despesas com pallets A questão das despesas com pallets é tratada no acórdão da DRJ/POA de forma conjunta às despesas de transferência e armazenamento de mercadorias, avaliadas acima. Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914788/2011-78 Igualmente, a fiscalização nega o direito a crédito sob a conclusão de que as despesas creditáveis são somente aquelas relativas à “movimentação de mercadorias – serviços de carga e descarga – e que estão relacionadas a descarregamentos, carregamentos, desunitização, unitização, encaminhamento ou retirada de depósitos”. De outra sorte, entende que “as despesas com aluguel de pallets também não se confundem com despesas de armazenamento, porquanto os pallets visam facilitar a movimentação de mercadorias e o seu acondicionamento, proporcionando uma redução no tempo de carga e descarga e otimização de espaços”, o que não seria essencial ao processo. Deve-se reconhecer que a questão da concessão de crédito a despesas com pallets ainda é questão controversa e não pacificada neste Conselho. Assim, percebe-se que a verificação do direito depende de análise caso a caso, avaliando a essencialidade do pallet e sua forma de utilização. No caso dos autos, a recorrente traz explicação clara de que os pallets não tem como única ou primordial função facilitar a movimentação da carga já embalada, mas de impedir o contato do produto final com o solo e, assim, evitar problemas de umidade, bolor e contaminações por insetos. Ademais, a utilização de pallets ou artefatos similares seria uma exigência do próprio MAPA, por meio da Portaria n. 269, motivo pelo qual restaria atendido o critério da essencialidade. Assim, avaliando o caso concreto e havendo sido comprovado pela recorrente a necessidade da utilização dos pallets como forma de garantir a segurança e integridade dos produtos finais a serem comercializados, conforme disposto em norma técnica obrigatória, entendo que a glosa referente a este item deve ser revertida, reconhecendo-se o direito ao crédito. e) Frete entre estabelecimentos da empresa No que concerne ao frete entre estabelecimentos da própria empresa, duas situações distintas são objeto do pedido de creditamento: (i) o frete de produtos acabados; e (ii) o frete de material administrativo. Por serem situações diversas e que necessitam análises específicas, passa-se a abordar cada uma individualmente abaixo. e.1) Frete de produtos acabados (....) 1 Com as vênias de estilo, em que pese o como de costume muito bem fundamentado voto da Conselheira Relatora Fernanda Vieira Kotzias, ouso dela discordar em relação à possibilidade de tomar créditos de PIS 1 Deixa-se de transcrever o voto vencido em relação a esta matéria, que poderá ser consultado no processo 11080.914775/2011-07, Acórdão 3401-007-345, paradigma desta decisão, adotando e transcrevendo o fundamento constante do Voto Vencedor resultante do julgamento da matéria "Frete entre estabelecimentos da empresa de produtos acabados". Fl. 379DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914788/2011-78 e de COFINS nos dispêndios com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Com efeito, não há como entender que este frete estaria caracterizado como "frete na operação de venda", pois a venda ainda nem sequer ocorreu. Trata-se apenas de uma movimentação de produtos por questões logísticas, de praticidade e de tempo, a fim de deixá-los mais próximos do mercado consumidor (clientes). Portanto, não se trata de uma movimentação por conta de uma venda realizada. Apesar de afirmar que se trata de uma etapa da operação de venda, o Recorrente não apresenta qualquer prova de que a venda dos produtos transportados já tenha ocorrido. Não foram trazidas aos autos notas fiscais de venda nem conhecimentos de transporte que pudessem comprovar que os bens movimentados já estavam vendidos anteriormente. Em relação à alegação de que este serviço deve ser caracterizado como insumo por se enquadrar nos conceitos de essencialidade e relevância, deve-se ter em conta que tal matéria foi levada ao Poder Judiciário e, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos, datado de 22/02/2018, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que o conceito de insumos no âmbito do PIS e da COFINS deve se pautar pelos critérios da essencialidade e relevância dos produtos adquiridos em face à atividade econômica desenvolvida pela empresa, nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, (...). DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. (...). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3º, II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914788/2011-78 relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. O conceito de essencialidade e de relevância pode ser extraído do voto da Min. Regina Helena Costa, no julgamento deste REsp nº 1.221.170/PR, cujos fundamentos foram adotados pelo Relator em sua decisão: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. (...) Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (...) Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. A partir do quanto decidido pelo STJ, observa-se que toda a análise sobre os bens que podem gerar crédito se refere à essencialidade e relevância destes dentro do processo produtivo, como indicam os trechos acima destacados em negrito. Imaginar que dispêndios fora deste, como logística, possam gerar crédito, significaria admitir que as aquisições para setores administrativos, que também são essenciais e relevantes para qualquer empresa, também gerariam créditos. Logo, neste caso específico não será possível valer-se dos critérios de essencialidade e relevância, pois, sendo frete entre estabelecimentos do contribuinte relativo ao transporte de produto já acabado, não há como tratar este serviço como insumo do processo produtivo, tendo em vista que este já se encontra encerrado. Diferentemente seria a situação caso se referisse a fretes de produtos em elaboração, por exemplo, remetidos para industrialização por encomenda, uma vez que o processo produtivo ainda está se desenvolvendo. Neste sentido, as seguintes decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ): Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3401-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914788/2011-78 i) Embargos de Divergência em Resp nº 1.710.700-RJ Relator: Ministro Benedito Gonçalves. Data da Publicação: 28/10/2019. O caso dos autos trata de despesa de frete em relação ao deslocamento entre estabelecimentos de uma mesma empresa - ou seja, não há uma operação de venda ou revenda. Por sua vez, o acórdão apontado como paradigma tem por pressuposto uma operação de venda, realizada entre duas empresas distintas. Do voto condutor proferido no RESP 1.215.773 (fls. 211/216 daqueles autos) transcrevo (com grifos) os seguintes trechos: (...) Assim, o paradigma não trata da despesa de frete referente ao deslocamento entre estabelecimento de uma mesma empresa, mas sim da aquisição efetiva de veículos novos para posterior revenda. Nesse sentido, o voto vencedor proferido no RESP 1.215.773 cuidou de distinguir os dois contextos, nos seguintes termos (grifado): Para afastar qualquer dúvida, devo ressaltar, por outro lado, que o acórdão proferido nos autos do RESP 1.147.902/RS, da Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010, não tem pertinência com o caso em debate, não dizendo respeito a transporte de bens para revenda. O referido precedente envolve simples "transferência interna das mercadorias entre estabelecimentos de uma única sociedade empresarial". Eis a ementa do julgado: (...) Como se vê, o próprio voto condutor do acórdão apontado como paradigma cuidou de apartar os contextos fáticos. Inclusive, o precedente RESP 1.147.902/RS (Segunda Turma, Ministro Herman Benjamin, DJe de 6.4.2010) permanece sendo colacionado nos julgados mais recentes sobre o tema, como é o caso do AgInt no AREsp 1237892/SP (Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), abaixo transcrito. Por outro lado, como se depreende de precedente da Primeira Turma, de dezembro de 2015, há sintonia de entendimentos entre ambos órgãos colegiados fracionários da Primeira Seção do STJ (grifado): (...) 2. As despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Precedentes. 3. "A norma que concede benefício fiscal somente pode ser prevista em lei específica, devendo ser interpretada literalmente, nos termos do art. 111 do CTN, não se admitindo sua concessão por interpretação extensiva, tampouco analógica" (AgRg no REsp nº 1.335.014, CE, relator Ministro Castro Meira, DJe de 08.02.2013). 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1386141/AL, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 03/12/2015) O precedente acima continua sendo referido nos julgados mais recentes sobre o tema: (...) Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3401-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914788/2011-78 III. Na forma da jurisprudência dominante e atual do STJ, "as despesas de frete (nas operações de transporte de produtos acabados, entre estabelecimentos da mesma empresa) não configuram operação de venda, razão pela qual não geram direito ao creditamento do PIS e da Cofins no regime da não cumulatividade" (STJ, REsp 1.710.700/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/11/2018). (...) IV. A controvérsia decidida pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, do REsp 1.221.170/PR, é distinta da questão objeto dos presentes autos, consoante admitido pela própria agravante, por petição protocolada perante o Tribunal de origem, e reconhecido também por esta Corte, nos EDcl no AgRg no REsp 1.448.644/RS (Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/04/2017). V. Não se aplica ao caso, por ausência de similitude fática, a orientação firmada pela Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.215.773/RS (Rel. p/ acórdão Ministro CESAR ASFOR ROCHA, DJe de 18/09/2012), pois, além de esse precedente não ter abordado a questão objeto dos presentes autos, o inciso IX do art. 3º da Lei 10.833/2003 permite o creditamento das despesas de "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor", diferentemente do caso concreto, em que não se verifica operação de venda. (AgInt no AREsp 1237892/SP, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019) Incide, na espécie, o teor da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." ii) Agravo em Recurso Especial nº 874.800-SP. Relator: Ministro Francisco Falcão. Data da Publicação: 16/10/2019. No caso, o Tribunal a quo adotou o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens, que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade da empresa. (...) Sobre a apontada violação aos arts. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003, o recurso especial não comporta provimento. Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. A propósito: (...) 1. Fixada a premissa fática pelo acórdão recorrido de que "os custos que a impetrante possui com combustíveis e lubrificantes não possui relação direta com a atividade-fim exercida pela empresa, que não guarda qualquer relação com a prestação de serviço de transportes e tampouco envolve o transporte de mercadorias ao destinatário final, mas constitui, em verdade, apenas despesa operacional", não é possível a esta Corte infirmar tais premissas para fins de concessão do crédito de PIS e COFINS na forma do art. 3º, II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nem mesmo sob o conceito de insumos definido nos autos do REsp nº 1.221.170, representativo da controvérsia, tendo em vista que tal providência demandaria incurso no substrato fático-probatório dos autos Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3401-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914788/2011-78 inviável em sede de recurso especial em razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte. 2. Em casos que tais, esta Corte já definiu que as despesas de frete somente geram crédito quando suportadas pelo vendedor nas hipóteses de venda ou revenda. Não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.386.141/AL, Rel. Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no AgInt no REsp 1763878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019) iii) Recurso Especial nº 1.745.345-RJ. Relatora: Ministra Assusete Magalhães. Data da Publicação: 18/06/2019. No mais, verifico que o entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que não se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas às transferências internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por não estarem intrinsecamente ligadas às operações de venda ou revenda, à luz da legislação federal de regência. Nesse sentido: (...) iv) Recurso Especial nº 1.712.896-SP. Relator: Ministro Herman Benjamin. Data da Publicação: 28/05/2018. A recorrente, nas razões do Recurso Especial, alega que ocorreu violação dos arts. 3º, I, II e IX, e 15 da Lei 10.833/2003 e do art. 3º, caput, I e II, da Lei 10.637/2002. Defende, em suma, ter direito de descontar do PIS e da COFINS incidentes sobre a receita bruta da venda de suas mercadorias os créditos referentes às despesas com armazenagem e frete suportados nas transferências entre seus estabelecimentos. (...) Decido. Os autos foram recebidos neste Gabinete em 14.2.2018. A irresignação não merece prosperar. O entendimento do acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ. Com efeito, não é toda e qualquer despesa que se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação com o PIS e a CONFINS. À guisa de exemplo, na hipótese dos autos, bem decidiu a Corte de origem ao afastar os custos de frete das despesas passíveis de compensação com as contribuições em debate. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: (...) Igualmente neste sentido, as seguintes decisões do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): i) Acórdão nº 3402-006.999, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITOS DE FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS. PÓS FASE DE PRODUÇÃO. Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3401-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914788/2011-78 As despesas com fretes entre estabelecimentos do mesmo contribuinte de produtos acabados, posteriores à fase de produção, não geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. (...) Voto (...) No caso concreto, observa-se, pelos documentos fiscais juntados, que as despesas com fretes tratam do transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição, em sua maioria de produtos químicos acabados denominados “Roundap” e “Glifosato Técnico”. Desta feita, o transporte de produtos acabados da fábrica para os centros de distribuição não se enquadram em nenhum dos permissivos legais de crédito citados, pois não possui qualquer identidade com aquele frete que compõe o custo de aquisição dos bens destinados a revenda, não se confunde também com o frete sobre vendas, naquele que o vendedor assume o ônus o frete e tampouco pode ser considerado insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem, já que as operações de fretes ocorrem no período pós produção. ii) Acórdão nº 3401-000.940, Sessão de 25/09/2019. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA PARA CENTROS DE DISTRIBUIÇÃO OU FORMAÇÃO DE LOTE DE EXPORTAÇÃO. MERA OPÇÃO LOGÍSTICA. IMPOSSIBILIDADE. A transferência de produto acabado a centros de distribuição ou a estabelecimento filial para “formação de lote” de exportação, ainda que se efetive a exportação, não corresponde juridicamente a uma operação de venda, ou de exportação, mas constitui mera opção logística do produtor, não gerando o direito ao creditamento em relação à contribuição. iii) Acórdão nº 3302-006.350, Sessão de 12/12/2018. CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência - Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. e.2) Frete de material administrativo Assim como no caso do frete de produtos acabados, a DRJ entendeu que a glosa realizada pela fiscalização para material administrativo foi correta, reafirmando seu entendimento de que o crédito seria devido tão somente quando é feito diretamente para a venda do bem ou produto. Em seu recurso, a empresa afirma que seu direito a crédito está consubstanciado no seguinte contexto fático: Fl. 385DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3401-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914788/2011-78 “Estas despesas de fretes foram realizadas com o propósito de transportar equipamentos administrativos para outras filiais da Manifestante, como computadores e mobiliário. Cabe lembrar que a ora Manifestante, além da atividade econômica de beneficiamento, também exerce as atividades de importação, comercialização e exportação, o que demanda uma estrutura administrativa para escoar a produção, seja através da comercialização pelo mercado interno, seja por meio da exportação.” Entendo que, diferente do frete de produtos acabados, o frete de material administrativo não seja passível de creditamento, estando correto o entendimento da decisão de piso. Ora, não há elementos nos autos que demonstrem que computadores e mobiliários são partes essenciais e/ou indispensáveis ao processo produtivo. Da mesma forma, as informações trazidas sequer permitem concluir que tais materiais são utilizados pelos setores responsáveis pela linha de produção em questão. Assim, por se tratar de meros materiais de escritório e que, em tese, podem ser utilizados de forma indiscriminada por diversos setores da empresa, entendo que não restam caracterizadas as exigências legais para o creditamento. f) Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo A recorrente defende também o direito a crédito sobre despesas com aluguéis de veículos para deslocamento de seus representantes comerciais e funcionários e com taxi executivo, as quais seriam despesas mensais e estritamente vinculadas à sua atividade comercial. No entendimento da fiscalização, tais despesas não se enquadram nas hipóteses de creditamento previstas pela legislação, não sendo possível alargar sua aplicação a casos não expressamente previstos. Por sua vez, a recorrente defende que: “o entendimento fazendário não deve prevalecer, pois o inciso IV, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03 e da Lei nº 10.637/02 ao prever o creditamento de aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, não fez qualquer limitação ao conceito de máquinas e equipamentos, apenas condicionou que os mesmos fossem locados com a finalidade de que fossem utilizados nas atividades da empresa. O dispositivo legal em comento, ao prever a expressão “máquina”, não estabeleceu a sua definição ou restrição ao seu alcance, de modo que é perfeitamente cabível o enquadramento de veículos automotores ao significado de máquina. Por conseguinte, a única restrição contido no art. 3º, inciso IV, da Lei nº 10.637/02 é de que as máquinas alugadas tenham como finalidade a sua utilização na atividade econômica da empresa.” Entendo que não assiste razão à recorrente. Ainda que existam veículos próprios a realização do processo produtivo, os quais possuem funções específicas para manusear e transportar mercadorias – e que, portanto, enquadram-se no conceito de máquinas e equipamentos –, este não é o caso dos autos. Fl. 386DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3401-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914788/2011-78 Não se pode equiparar o conceito de veículos destinados ao transporte de passageiros ao de máquinas e equipamentos. Tampouco resta demonstrado nos autos que tais despesas estariam relacionadas ao processo produtivo, motivo pelo qual entendo que a decisão de piso foi correta e merece ser mantida. g) Aluguel de contendores de entulho/resíduos Em seu acórdão, a DRJ agrupou sob um mesmo item a análise e conclusão sobre as despesas com aluguel de veículos e de contenedores de entulho e resíduo, concluindo pela correição da glosa em razão da ausência de autorização expressa em lei para o creditamento. Entendo que são despesas diversas e que deveriam ter sido analisadas separadamente. Isto porque, enquanto não se pode concluir que veículos de passageiros se enquadrem na categoria de máquinas e equipamentos, o mesmo não resta claro para os contenedores de entulho/resíduos. A meu ver, dependendo da atividade industrial do contribuinte e das normas a que se sujeita, seria sim, em tese, possível o creditamento. Não obstante, entendo que tal conclusão não possa ser aferida dos presentes autos por questão de carência probatória. Conforme de verifica nos autos, apesar da empresa informar que tais equipamentos se referem a aluguéis de contenedores de entulho/resíduo, não resta claro para que área da empresa e/ou linha de produção os mesmos são alocados. Da mesma forma, as normas que cita como fundamento para as despesas são genéricas e servem para a empresa como um todo, o que não permite concluir que se trata de regra específica para o processo produtivo em questão. Além disso, a própria empresa se contradiz ao afirmar que se trata de aluguel de equipamento, para depois afirmar que se trata de despesa cuja parte mais significativa se referiria aos serviços de coleta de entulho – o que não seria sinônimo de despesa com tratamento de resíduos. Assim, considerando que as notas fiscais apresentadas são genéricas e impedem a devida conclusão sobre como tais despesas são alocadas e a que título, entendo que não restam preenchidas as exigências legais para concessão do crédito, motivo pelo qual voto pela manutenção da glosa. h) Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos A recorrente discorre também sobre seu direito a crédito sobre despesas relativas a aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos utilizados em obras da empresa, o qual foi rejeitado pela fiscalização e pela DRJ pelos mesmos fundamentos dos contenedores de resíduos/entulhos. Fl. 387DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3401-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914788/2011-78 Não obstante, em sede de recurso voluntário, a empresa busca explicar as razões específicas que embasariam seu direito, discorrendo que os guinchos estão diretamente ligados à realização de seu processo produtivo: “As notas fiscais emitidas pela Irmãos Dittgen correspondem à locação de guinchos, ou à prestação de serviço de guincho para a montagem de máquinas e transportes de máquinas ou partes das máquinas, utilizadas na construção de usina de parbo e na obra da termoelétrica. Dessa forma, as despesas relacionadas aos guinchos tem como propósito a montagem de máquinas a serem utilizadas no processo produtivo e, portanto, seja pelo inciso IV ou pelo inciso II, do art. 3º das Leis nº 10.637/02 e 10.833/03, deve ser reconhecido como legítimo o creditamento destas despesas.” Ora, não restam dúvidas que o produto final da recorrente, arroz comercializado no mercado, necessita passar por processo de beneficiamento em usina, o que justifica as despesas relacionadas a este item. Neste sentido, a empresa juntou aos autos extenso laudo técnico explicando as etapas de produção e seus desdobramentos de forma a afastar dúvidas sobre sua vinculação ao processo produtivo. Quanto aos guinchos utilizados para a termoelétrica construída pela empresa, entendo que a questão mereça ainda mais cuidado. Isto porque, deve-se verificar o propósito da obra e quais linhas produtivas a mesma abastece, a fim de que se evite permitir o crédito sobre despesas não relacionadas a produção ora avaliada, ainda que não tenham sido apresentados muitos esclarecimentos nos autos. No entanto, o ponto central quanto as despesas descritas nesse item, ainda que legítimas, é que essas foram pleiteadas e registradas de forma equivocada, o que inviabiliza a homologação pleiteada. Isto porque a recorrente defende seu direito ao crédito com base no inciso VI do art. 3º da Lei 10.833/03, enquanto despesas relativas a “aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa” (grifo nosso). Avaliando as despesas em questão, verifica-se que não se trata de aluguel de máquina/equipamento a ser utilizado no processo produtivo em si, tal qual dispõe o inciso em questão, mas de guincho que será utilizado para que tais máquinas/equipamentos sejam devidamente instalados e utilizados. Ou seja, trata de despesa com obras e montagem da fábrica, o que não é abarcada por este inciso e sequer pode ser creditada de forma direta e em parcela única. Diante disso, verifica-se que tais despesas não estão relacionadas com processo produtivo em si, mas com a instalação e montagem do ativo imobilizado, motivo pelo qual verifica-se que o as despesas foram contabilizadas e creditadas de forma equivocada pela recorrente, o que enseja a manutenção da glosa. Fl. 388DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3401-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914788/2011-78 II – Da correção pela taxa SELIC Com relação ao pedido de correção monetária e incidência da taxa Selic, a DRJ defende sua impossibilidade em face à expressa vedação por dispositivo legal, Lei 10.833/2003, rebatendo ainda as jurisprudências trazidas pela recorrente sob o argumento de que “se tratam de decisões isoladas, que não se enquadram ao caso em exame e nem vinculam o presente julgamento, podendo cada instância decidir livremente, de acordo com suas convicções. Além disso, tratam-se de precedentes que não constituem normas complementares, não têm força normativa, nem efeito vinculante para a administração tributária, pela inexistência de lei nesse sentido, conforme exige o art. 100, II, do CTN”. Por sua vez, a recorrente argumenta que não pode o contribuinte suportar o ônus decorrente de ato da fiscalização, de reter os seus créditos líquidos e certos como forma de garantir o parcelamento e, quando ressarcir, disponibilizar os créditos à empresa, sem a devida correção monetária. E busca fundamentar o direito no entendimento do STJ, consolidado por meio da Súmula n. 411, de que é devida a correção monetária ao creditamento do IPI quando há oposição ao seu aproveitamento decorrentes de resistência ilegítima do Fisco, devendo ser aplicado analogamente para as contribuições. Em meu entendimento pessoal, concordo que há lógica e razoabilidade nos argumentos trazidos pela recorrente, mas preciso concordar com a fiscalização no sentido de que inexiste previsão legal para suportar sua pretensão, tampouco decisão das Cortes Superiores dentro da dinâmica dos recursos repetitivos que confirmem tal direito. Portanto, concluo que a decisão de piso pela não aplicação da correção deva prevalecer. Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso voluntário e, no mérito, pelo seu parcial provimento para reconhecer o direito a crédito sobre despesas de controle de pragas, fretes de aquisição de insumos tributados sob alíquota zero ou com tributação suspensa, frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa e despesas com pallets. É como voto. (....) 2 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. 2 Deixa-se de transcrever Declaração de Voto apresentada em relação à matéria "créditos de PIS/COFINS em relaçao ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa", que poderá ser consultada no processo 11080.914775/2011-07, Acórdão 3401-007-345, paradigma desta decisão. Fl. 389DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3401-007.358 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.914788/2011-78 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso quanto as Despesas com movimentação/transferência de mercadorias, Frete entre estabelecimentos de material administrativo, Aluguel de contendores de entulho/resíduos, Aluguéis de veículos e despesas com taxi executivo, Aluguel de guinchos para montagem de máquinas e equipamentos, relativos a produção do arroz DPU e relativos a montagem da usina, correção pela taxa SELIC e quanto ao Frete entre estabelecimentos de produtos acabados. Dar provimento ao recurso quanto as despesas relativas ao controle de pragas, Despesas com paletes por exigência do MAPA para armazenagem, ao frete sobre aquisição de insumos tributados à alíquota zero ou com tributação suspensa. (documento assinado digitalmente) Mara Cristina Sifuentes Fl. 390DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8435347 #
Numero do processo: 10880.920237/2009-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/03/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação ao Contribuinte em retificar de sua DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, nos pleitos de Compensação, torna-se necessária a apresentação de coletânea documental suficiente a lastrear as alterações propostas, sob pena de insuficiência probatória. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT, por si só, desacompanhada de elementos adicionais de escrituração contábil, é insuficiente para lastrear a compensação perquirida.
Numero da decisão: 3301-007.812
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/03/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação ao Contribuinte em retificar de sua DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, nos pleitos de Compensação, torna-se necessária a apresentação de coletânea documental suficiente a lastrear as alterações propostas, sob pena de insuficiência probatória. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT, por si só, desacompanhada de elementos adicionais de escrituração contábil, é insuficiente para lastrear a compensação perquirida.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10880.920237/2009-41

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6262607

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Sep 02 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3301-007.812

nome_arquivo_s : Decisao_10880920237200941.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10880920237200941_6262607.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8435347

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:12:54 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607456145408

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-04T13:46:16Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-04T13:46:16Z; Last-Modified: 2020-08-04T13:46:16Z; dcterms:modified: 2020-08-04T13:46:16Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-04T13:46:16Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-04T13:46:16Z; meta:save-date: 2020-08-04T13:46:16Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-04T13:46:16Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-04T13:46:16Z; created: 2020-08-04T13:46:16Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2020-08-04T13:46:16Z; pdf:charsPerPage: 1789; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-04T13:46:16Z | Conteúdo => S3-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.920237/2009-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-007.812 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente ACCENTURE DO BRASIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/03/2009 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação ao Contribuinte em retificar de sua DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, nos pleitos de Compensação, torna-se necessária a apresentação de coletânea documental suficiente a lastrear as alterações propostas, sob pena de insuficiência probatória. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT, por si só, desacompanhada de elementos adicionais de escrituração contábil, é insuficiente para lastrear a compensação perquirida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 02 37 /2 00 9- 41 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-007.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920237/2009-41 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 83 a 93) interposto contra o Acórdão n 16- 34.363, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo I (e-fls. 67 a 79), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Tratam os autos do PER/DCOMP nº 34984.77056.270409.1.3.044418, transmitido em 27/04/2009, através do qual o Interessado declarou compensação no montante principal de R$74.430,08, relativa a pagamento indevido ou a maior de COFINS (Código de Receita 5856), correspondente ao Período de Apuração 28/02/2009, no montante de R$1.701.521,21, recolhida em 25/03/2009, com débito próprio de COFINS Não cumulativa (Código de Receita 5856), do Período de Apuração Nov./2006, com vencimento em 15/12/2006. A DCOMP foi analisada de forma eletrônica pelo sistema de processamento de dados da Receita Federal do Brasil – RFB, que emitiu em 23/10/2009 o Despacho Decisório (Nº de Rastreamento) 849871296 (fls. 03), assinado pelo titular da unidade de jurisdição do contribuinte. De acordo com o Despacho Decisório, a compensação não foi homologada, uma vez que o pagamento indicado no PER/DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório em 06/11/2009 (fls. 05), o contribuinte apresentou em 07/12/2009, a Manifestação de Inconformidade, de fls. 06/17, acompanhada de Procuração e cópia dos seguintes documentos: Ata de Reunião da Diretoria de 03/01/2006; Alteração e Consolidação de Contrato Social de 14/07/2009; Despacho Decisório e recibo de entrega; Perd/dcomp; comprovante de entrega dos Correios; comprovante de arrecadação; recibo de envio de DCTF retificadora do período FEV/2009 transmitida via internet em 03/12/2009 (fls. 18/62). Alega o contribuinte: Os Fatos • é tempestiva a presente manifestação de inconformidade, uma vez que protocolizada dentro do prazo legal de trinta dias contados da data de ciência do Despacho Decisório; • a Requerente tem por objeto social os serviços de programação de computador; de consultoria em sistemas e processamento de dados, a representação de programas e sistemas de computador (software), dentre outras atividades. Nessa condição é contribuinte da COFINS; • ao lançar a COFINS na DCTF referente a fevereiro de 2009 informou o pagamento do débito de R$1.701.521,21 por meio de DARF, código da receita 5856 (COFINS), no valor de R$1.701.521,21; • entretanto, tal pagamento foi feito desnecessariamente, uma vez que a Requerente detinha credito de outros tributos que poderia usar para compensar esse débito. Portanto, a COFINS do período mencionado foi compensada com um crédito utilizado na PER/DCOMP nº 40082.11822.140809.1.3.021401 (doc. 8), decorrente do saldo negativo de IRPJ referente ao ano calendário 2008, no valor de R$ 1.701.521,21, que Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-007.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920237/2009-41 atualizado perfaz o montante de R$ 2.112.608,73, para pagamento do débito de COFINS referente ao mês de fevereiro de 2009; • portanto, o valor de R$1.701.521,21, originalmente indicado como tendo sido objeto de pagamento da COFINS do período de fevereiro de 2009, não foi utilizado para pagamento, tendo sido liberado para gerar crédito a compensar com outros tributos federais, como de fato ocorreu com a compensação dos valores objetos da PER/DCOMP dos autos; • apesar da existência e validade desse credito, essa compensação não foi homologada pela Autoridade Fiscal pela suposta ausência de crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. • diante disso, a Requerente apresentou pedido de retificação da DCTF de fevereiro de 2009, corrigindo a forma que o débito foi pago de "pagamento com DARF" para "outras compensações", gerando o credito no valor original de R$ 1.701.521,21; A Decisão Impugnada • segundo consta na decisão impugnada, a Requerente não faria jus ao crédito por constar no DARF discriminado no PER/DCOMP uma quitação de débito no mesmo valor do COFINS devido no período, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP; • entretanto, a Requerente apresentou retificação da DCTF alterando "de pagamento por DARF" para "outras compensações". Portanto, essa compensação, devidamente atualizada pela taxa SELIC é suficiente para compensá-lo com o debito da COFINS de novembro de 2006; Preliminar: Nulidade do Despacho Decisório • o despacho decisório, por ser a peça inaugural de um processo de acusação fiscal administrativa, deve conter todos os elementos necessários para que o contribuinte tenha meios de apresentar a defesa cabível. Tratando-se de um ato administrativo, deve ser devidamente fundamentado, de modo que sejam respeitados os princípios da legalidade e do contraditório; • no entanto, uma leitura superficial do despacho decisório é suficiente para revelar que este carece de elementos básicos para a sua validade, quais sejam: descrição clara e precisa dos argumentos que motivaram a conclusão pela inexistência de crédito e não homologação da compensação; • o despacho decisório simplesmente afirma inexistir o credito para a quitação informada na respectiva DCOMP, não esclarecendo qual o motivo dessa insuficiência, tampouco qual o debito (tributo, período de apuração) que supostamente não teria sido quitado; • ao acessar o site da Receita Federal, a Requerente verificou que a única informação à sua disposição era o despacho decisório em comento, bem como a guia DARF para recolhimento do alegado debito. Ou seja, a Requerente não tem meios de saber qual(is) fundamento(s) exatamente ensejou a alegada insuficiência creditória, o que, indubitavelmente, prejudica a sua defesa; • em que pese o fato de o despacho decisório haver sido elaborado de forma bastante deficitária, preferiu o Fisco não homologar a compensação pleiteada e cobrar o tributo supostamente devido com base em mera presunção, sem comprovar o fato constitutivo do seu direito, transferindo ao contribuinte o ônus da prova, em manifesta afronta ao disposto no artigo 113, § 1º, e 142 do Código Tributário Nacional; Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-007.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920237/2009-41 • o principio do contraditório e a presunção de inocência até prova em contrário seriam desprezados, se fosse admitida como legitima a aceitação da presunção como meio de prova de acusação; • é principio basilar de Direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Portanto, cabe a autoridades fiscal munir-se das provas necessárias a comprovação das acusações feitas em torno da ausência do direito creditório do contribuinte, conforme jurisprudência pacifica; • resta claro que o despacho decisório revela vicio que compromete sua validade, prejudicando sobremaneira a defesa da Requerente, garantida pelos princípios do contraditório e a ampla defesa, previstos no inciso LV, do artigo 5°, da Constituição Federal de 1988 , além da ofensa à segurança jurídicas (art. 5°, XXXVI, CF/88), pois o Fisco não colheu provas necessárias à elucidação dos fatos, além de não ter considerado argumentos decisivos para a aplicação da legislação ao caso concreto; • não se pode esquecer que o Decreto nº 70.235/72, em seu artigo 9º estabelece que a exigência de crédito fiscal deve ser instruída com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis comprovação do ilícito, o que evidentemente não foi observado no caso. Para reforçar a necessidade de certeza e exatidão que deve cercar o trabalho das autoridades fiscais, menciona decisões do CARF; • resulta claro que a autoridade fiscal, acometida de pressa e ansiedade, acabou por não homologar a compensação da Requerente sem qualquer prova e desconsiderando a integralidade das informações prestadas, o que por si só já enseja a NULIDADE do despacho decisório e, por via de consequência, a total procedência da presente Manifestação de Inconformidade; • diante do exposto, a Requerente requer seja reconhecida a nulidade do despacho decisório, pela ofensa aos artigos mencionados, remetendo-se a questão novamente à autoridade fiscal competente, para o fim de que seja proferido novo despacho devidamente fundamentado e comprovado, ocasião em que deverá ser garantido à Requerente o direito a apresentação de nova Manifestação de Inconformidade; Mérito: A Improcedência do Despacho Decisório • a Requerente requer seja devidamente processada e analisada a DCTF retificadora apresentada para o período desta DCOMP, para que então constate-se que o débito apurado e ora cobrado está extinto em razão de sua compensação (art. 156, inc.II, do CTN) e que, por questões meramente formais e de cruzamento eletrônico de informações, não foi possível à autoridade fiscal proceder ao processamento das informações declaradas na DCOMP; • vale lembrar que as únicas hipóteses em que as DCTF retificadoras apresentadas pelos contribuintes não serão processadas e não gerarão quaisquer efeitos são aquelas expressamente previstas atualmente na Instrução Normativa 903/08, a saber: "quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I — cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II — cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos as informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão da exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III — em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada de inicio de procedimento fiscal, e que, in casu, nenhuma dessas hipóteses é verificada. Oportunamente, destaca-se também que as declarações retificadoras foram apresentadas em período inferior a 5 anos contados de cada fato gerador sob discussão; Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-007.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920237/2009-41 • admitir-se que a Requerente está sujeita ao recolhimento desses débitos pelo simples fato de, por um lapso, ter se equivocado no preenchimento da DCTF, viola o principio constitucional da legalidade estrita e o art. 165, inc. I, do CTN, conforme entendimento dos Egrégios Tribunais Regionais Federais a esse respeito; • por outro lado, ignorar a existência do crédito para exigir os débitos compensados pela Requerente acarreta também no enriquecimento indevido da Fazenda Nacional, o que não é admitido pelo Direito. Esse entendimento, vale dizer, vem sendo reiteradamente adotado pelos Egrégios Tribunais Regionais Federais; • é evidente que o debito compensado com um crédito existente não pode ser exigido pelo simples fato da mera falta de processamento de informações retificadoras, o que enseja, portanto, sua revisão e posterior baixa, na medida em que se encontra regularmente extinto pela compensação, nos exatos termos do art. 156, inc. II, do CTN; Conclusão e Pedido • diante do exposto, e com base na jurisprudência e doutrina mencionadas, a Requerente requer seja acolhida e integralmente provida a presente Manifestação de Inconformidade, para o fim de que se reconheça, em preliminar, a patente NULIDADE do despacho em questão, com a remessa dos autos à Delegacia da Receita Federal do Brasil em São Paulo para que seja proferida nova decisão, desta vez devidamente fundamentada e motivada, ocasião em que deverá ser garantido à Requerente o direito apresentação de nova Manifestação de Inconformidade; • caso assim não se entenda, o que se admite a titulo meramente argumentativo, a requerente requer, no mérito, seja REFORMADO referido despacho decisório, para que se homologue a compensação informada nesta DCOMP, reconhecendo-se a quitação dos débitos ora apurados, em razão de sua compensação, nos exatos termos do art. 156, inc. II, do CTN; • enquanto não houver julgamento final deste Processo Administrativo, a Requerente pleiteia que o débito não obste a expedição da certidão que comprove sua regularidade fiscal, pela dicção do art. 74, § 11 da Lei nº 9.430/96; • por fim, a Requerente protesta por todos os meios de prova admitidos para demonstrar o direito à compensação dos valores mencionados, inclusive pela posterior e oportuna juntada de documentos. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte; dito Acórdão restou assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Data do fato gerador: 25/03/2009 Ementa: DESPACHO DECISÓRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. É válido e não causa cerceamento de defesa o despacho decisório que apresenta todas as informações necessárias para o entendimento do contribuinte quanto aos motivos da não homologação da compensação declarada. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE DÉBITOS E CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS FEDERAIS DCTF APÓS CIÊNCIA DA DECISÃO DE NÃO HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-007.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920237/2009-41 A apresentação de DCTF retificadora após o despacho decisório que não homologou a compensação, em razão da coincidência entre os débitos declarados e os valores recolhidos, não altera a decisão proferida, uma vez que as instâncias julgadoras limitam- se a apreciar a correção do despacho decisório quanto à análise eletrônica do direito creditório. DCTF. RETIFICAÇÃO. CORREÇÃO DAS INFORMAÇÕES. COMPROVAÇÃO. Qualquer alegação de erro de preenchimento em DCTF deve vir acompanhada de documentação hábil e suficiente que indique provável erro cometido no cálculo dos tributos devidos resultando em recolhimentos a maior. PEDIDO DE JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS. INDEFERIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de juntada de novos documentos quando não demonstrado pelo sujeito passivo razões que justifiquem a impossibilidade da apresentação de documentos ou outros elementos no prazo legal para impugnação do Despacho Decisório. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a impossibilidade de desconsideração do crédito, decorrente unicamente de erro de preenchimento de DCTF. Nessa senda, apresenta argumentos sobre a viabilidade de retificar a DCTF ainda que após a ciência de Despacho Decisório. Tal intelecção prima pela verdade material e vedação ao enriquecimento ilícito do Estado. É o que cumpre relatar. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator. O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a retificação da DCTF e, por conseguinte, conferir a liquidez e certeza do direito creditório. No caso em testilha, o Contribuinte confessou o equívoco quando do preenchimento da DCTF, mas que não se impede sua retificação após a ciência do Despacho Decisório. Tal colocação ocorre em contraponto à decisão da DRJ, a qual negava a possibilidade da pretendida alteração documental (após o momento da ciência do Despacho Decisório). Neste aspecto, assiste razão ao Contribuinte, vez que, como bem consagrado na jurisprudência deste CARF, não há qualquer óbice à retificação em momento póstumo ao indigitado Despacho. Contudo, a mesma coletânea jurisprudencial – em absoluta consonância com a Lei – assevera que dita retificação deve vir acompanhada de acervo escriturário suficiente a apontar os motivos da alteração realizada, bem como sustentar sua higidez. Apenas dessa forma o Julgador terá informações suficientes à verificação do numerário correto e, consequentemente, do direito vindicado pelo Contribuinte. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-007.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920237/2009-41 Assim, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte sequer traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais, o que esvazia por completo seu argumento tocante à verdade material. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ, tendo ultrapassado a questão da (im)possibilidade de retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Quanto ao mais, em contraponto à elaborada tese defensiva, sabe-se que a DCTF é documento de produção unilateral, desprovido de carga probatória suficiente a lastrear o pleito compensatório. Logo, a Declaração Retificadora deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, como dito, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou provas adicionais que viessem a sustentar seus argumentos, centrando-os essencialmente na suficiência da DCTF para se promover a compensação. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-007.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920237/2009-41 É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Assim, transcrevo suas passagens relevantes, utilizando-as como fundamento para Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-007.812 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.920237/2009-41 a presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57 do Anexo II do RICARF: Desse modo, resta inconteste que a retificação deve estar fundamentada em erro comprovado. A simples alegação, e mesmo a apresentação de DCTF retificadora, não faz prova do direito creditório do contribuinte, que nesta fase do rito processual, deve, ao contrário, apresentar documentos comprobatórios de eventual equívoco cometido na elaboração da declaração original. (...) No caso, não foi trazido aos autos cópia da escrituração contábil e demonstrações financeiras, firmadas e regularmente levadas a registro no órgão competente, à época dos fatos, mantidas em boa ordem e conservadas sob a responsabilidade do sujeito passivo, a fim de serem colocados à disposição da Secretaria da Receita Federal do Brasil, enquanto não ocorrida a prescrição dos créditos tributários vinculados aos fatos a que se refere a declaração de compensação, conforme determina o art. 195, parágrafo único do CTN: (...) Sendo assim, fica prejudicada a confirmação de indébitos quanto aos fatos geradores apontados, visto que não é possível fazer nenhuma confrontação de dados se o contribuinte não apresenta em sua defesa qualquer informação que permita sua comprovação. Portanto, não comprovado pelo contribuinte qualquer incorreção na apuração seja da base de cálculo, seja da contribuição declarada na DCTF, através de documentação hábil e suficiente, ou seja, mediante apresentação de seus livros contábeis e respectivos documentos fiscais que sustentam os lançamentos registrados na contabilidade, o pedido de anulação do Despacho Decisório deve ser indeferido, uma vez que não comprovado pela Requerente o direito creditório. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8443033 #
Numero do processo: 10675.002387/2007-34
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva.
Numero da decisão: 2001-003.423
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202006

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10675.002387/2007-34

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265242

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2001-003.423

nome_arquivo_s : Decisao_10675002387200734.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : ANDRE LUIS ULRICH PINTO

nome_arquivo_pdf_s : 10675002387200734_6265242.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.

dt_sessao_tdt : Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020

id : 8443033

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607463485440

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-07T01:11:08Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-07T01:11:08Z; Last-Modified: 2020-08-07T01:11:08Z; dcterms:modified: 2020-08-07T01:11:08Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-07T01:11:08Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-07T01:11:08Z; meta:save-date: 2020-08-07T01:11:08Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-07T01:11:08Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-07T01:11:08Z; created: 2020-08-07T01:11:08Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-08-07T01:11:08Z; pdf:charsPerPage: 1756; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-07T01:11:08Z | Conteúdo => S2-TE01 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10675.002387/2007-34 Recurso Voluntário Acórdão nº 2001-003.423 – 2ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de junho de 2020 Recorrente BRUNO JOSE MUNIZ Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EFEITOS DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento administrativo, sendo inadmissível o recurso voluntário interposto contra acórdão proferido pela DRJ, que nega conhecimento das razões de fato e de direito expostas em impugnação intempestiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório Trata-se de notificação de lançamento lavrada em 05/02/2007, por meio da qual exige-se do ora recorrente o valor de R$ 4.417,70 (quatro mil quatrocentos e dezessete reais e setenta centavos) a título de IRPF suplementar, exercício 2005, ano-calendário 2004, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais diante da omissão de rendimentos recebidos de Construtora Gomes Lourenço Ltda no valor de R$ 21.602,84. Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação na qual alegou preliminarmente o quanto segue: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 67 5. 00 23 87 /2 00 7- 34 Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.002387/2007-34 “A notificação acima epigrafada preliminar: foi entregue ao impugnante, no decorrente da Notificação de endereço onde trabalha doc. 4, Lançamento, doc. 5, não recebida anteriormente pelo impugnante, pelo fato do mesmo ter mudado de domicílio, somente no dia 02 de agosto corrente, após pagamento de DARF, como comprova a senha CC 23 em anexo, doc. 6, tomou conhecimento do mesmo, e pelos princípios gerais de direito quando a notificação é inexistente de corrente de nulidade da mesma, esta se torna ineficaz devolvendo ao sujeito passivo o direito de impugná-la, o que ora se faz sob o mesmo argumento, eis que, não recebeu os valores declarados pela empresa CONSTRUTORA GOMES LOURENÇO LTDA, contudo, se Vossa Senhoria achar por bem a necessidade de peça formal e independente presente que faça nova Notificação com restituição de da para manifestação. 11.2. Naquela oportunidade, que foi entregue a Notificação para compensação, o impugnante estava em gozo de férias, como pode comprovar a Declaração da Empresa Ensel, onde trabalha como comprova o doc. 7 e a cópia do e-mail enviado aos demais férias que julho a 02 de agosto corrente, como comprova o doc. 8. colaboradores da mesma, comunicando suas seriam de 23 de 11.3. Somente, por ocasião de seu retorno à Empresa, ocorrido no dia 02 do corrente, é que recebeu a Notificação que ora se impugna o que porque, no art. 15 do referido Decreto 70.235, que dispõe sobre processo fiscal, e dá outras providências, prevê literalmente: 'A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se torna presente impugnação tempestiva, até mesmo a o administrativo fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. 1.4. Pelo exposto nesta preliminar, ficou provada a tempestividade da Impugnação, o que para tanto se requer se digne recebê-la, autuá-la e processá-la e ao final dar-lhe provimento pelos seus próprios e fundamentos. " No mérito, alegou, em síntese, que não recebeu os valores que a Construtora Gomes Lourenço Ltda declarou à Receita Federal, o que ensejou a interposição de reclamação perante a Justiça do Trabalho, com pedido de rescisão indireta. Na ocasião do julgamento da impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Juiz de Fora MG proferiu o acórdão nº 09- 22.429, no qual não conheceu do recurso por intempestividade: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 IMPUGNAÇÃO DA EXIGÊNCIA. FORA Do DA PRAZO. ANÁLISE Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.002387/2007-34 TEMPESTIVIDADE. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, para ser considerada tempestiva, há que ser apresentada, ao órgão preparador, no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for considerada feita a intimação da exigência. Impugnação não conhecida. Inconformado com o v. acórdão nº 09-22.429 - 4ª Turma da DRJ/JFA, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando, em síntese, o quanto segue: Que somente prestou serviços à fonte pagadora no ano de 1996 e que até receber o termo de intimação fiscal não tinha conhecimento de que a empresa estava informando seu CPF indevidamente motivo pelo qual ajuizou a reclamatória Trabalhista l.l38.815.387.737, proposta em 01/02/2006. Que a ata de audiência de instrução da reclamatória, no depoimento do preposto da reclamada declarou expressamente “que nada pagou ao Impugnante e que tudo ocorreu por falha de funcionário da empresa.”. Que a primeira notificação enviada não foi recebida pelo contribuinte, pois havia se mudado, que a segunda notificação foi enviada ao seu local de trabalho e que somente a recebeu no dia 02 de agosto de 2007, aduzindo a nulidade da notificação. Que na data em que a notificação foi entregue na empresa onde trabalha, estava de férias, que duraram de 23 de julho a 02 de agosto de 2007, sendo que somente tomou ciência da notificação quando retornou do período de descanso. Que as intimações, citações e demais notificações devem cumprir a função de efetivamente notificar o contribuinte, sob pena de ferir a ampla defesa. Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. O Recurso é tempestivo, conforme datas informadas às fls. 71/72 (AR 01/04/2010, RV 22/04/2010). Como se verifica dos autos do presente processo administrativo, cinge-se a controvérsia na tempestividade ou não da impugnação apresentada pelo Contribuinte. Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.423 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10675.002387/2007-34 Entendeu Turma Julgadora a quo que a impugnação foi apresentada intempestivamente, tendo ocorrido, assim, a preclusão temporal, que impossibilitaria a análise do mérito, por não ter sido instaurada a fase litigiosa. Como se verifica dos autos do presente processo administrativo, apesar do esforço retórico desenvolvido pelo Recorrente no sentido de tentar demonstrar que a notificação teria sido entregue na empresa onde trabalhava à época, Ensel Engenharia e Serviços Especiais Ltda, verifica-se que nenhuma notificação foi encaminhada para o endereço da referida empresa. Ao contrário disso, houve o envio de notificação encaminhada ao endereço eleito pelo contribuinte na data da lavratura do auto na Av. Brasil, 4.891 – Umuarama – Uberlândia- MG, conforme demonstra a consulta de postagem às fls. 50. Após a devolução da notificação enviada ao domicílio do contribuinte em 14/02/2007, procedeu-se com a intimação via edital (fls. 51), com publicação em 06/03/2007, e ciência em 23/03/2007, extinguindo-se o prazo de impugnação em 24/04/2007. Deste modo, o protocolo da impugnação em 07/08/2007 é intempestivo. Outrossim, a intimação via edital após fracassada a intimação postal não fere o direito à ampla defesa, conforme ao que prescreve o art. 23, III, do Decreto n° 70.235 de 1972, posto que observada a ordem legal. Dessa forma, sendo intempestiva a impugnação, é evidente que operou-se a preclusão temporal no caso em questão, não havendo se instaurada a fase litigiosa do procedimento, nos termos do art. 14, do Decreto nº 70.235/72, sendo imperioso, portanto, o não conhecimento do presente recurso voluntário. Conclusão Diante do exposto, voto por não conhecer o recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8443278 #
Numero do processo: 13839.905424/2009-06
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO RATIFICADO. A alegação de que o saldo credor referenciado seria superior ao valor reconhecido pela RFB não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que importa na ratificação da decisão exarada pela repartição fiscal de origem.
Numero da decisão: 3302-008.795
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: DENISE MADALENA GREEN
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO RATIFICADO. A alegação de que o saldo credor referenciado seria superior ao valor reconhecido pela RFB não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que importa na ratificação da decisão exarada pela repartição fiscal de origem.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13839.905424/2009-06

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6265261

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Sep 08 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3302-008.795

nome_arquivo_s : Decisao_13839905424200906.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENISE MADALENA GREEN

nome_arquivo_pdf_s : 13839905424200906_6265261.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8443278

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607465582592

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-31T23:42:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-31T23:42:44Z; Last-Modified: 2020-08-31T23:42:44Z; dcterms:modified: 2020-08-31T23:42:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-31T23:42:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-31T23:42:44Z; meta:save-date: 2020-08-31T23:42:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-31T23:42:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-31T23:42:44Z; created: 2020-08-31T23:42:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-08-31T23:42:44Z; pdf:charsPerPage: 1924; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-31T23:42:44Z | Conteúdo => S3-C 3T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13839.905424/2009-06 Recurso Voluntário Acórdão nº 3302-008.795 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Recorrente INDÚSTRIA TEXTIL BELMAR LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. O ressarcimento de IPI e a sua compensação com créditos tributários está condicionada à comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário pleiteado, cujo ônus é do contribuinte. A insuficiência no direito creditório reconhecido acarretará a não homologação da compensação quando a certeza e liquidez do crédito pleiteado não restar comprovada através de documentação contábil e fiscal apta a este fim. COMPENSAÇÃO. CRÉDITO INSUFICIENTE. DESPACHO DECISÓRIO RATIFICADO. A alegação de que o saldo credor referenciado seria superior ao valor reconhecido pela RFB não se sustenta nos elementos de prova apresentados nas peças de defesa, o que importa na ratificação da decisão exarada pela repartição fiscal de origem. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto da relatora. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 90 54 24 /2 00 9- 06 Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-008.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905424/2009-06 Relatório Por bem descrever os fatos ocorridos, adoto o relatório da decisão recorrida, que transcrevo, a seguir: Em análise no presente processo o litígio decorrente do Despacho Decisório de fl. 4, emitido eletronicamente pelo SCC quando da análise do(s) PER/DCOMP a seguir discriminado(s), transmitido(s) para utilização do saldo credor do IPI apurado no 1º trimestre/2004, com fulcro no art. 11 da Lei nº 9.779/99. Da análise eletrônica pelo SCC resultou o INDEFERIMENTO do direito creditório e a NÃO HOMOLOGAÇÃO da DCOMP, fundamentando-se o ato decisório nos seguintes termos: O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Cientificado do Despacho Decisório e intimado a recolher o crédito tributário decorrente da não-homologação da compensação com os acréscimos moratórios pertinentes, em 29/04/2009 (fl. 18), manifestou a pleiteante a sua inconformidade em 22/05/2009, por intermédio do arrazoado de fl. 03, alegando, em síntese, que o menor saldo credor indicado no detalhamento do crédito é R$0,00, enquanto o valor correto é aquele indicado na DCOMP, da ordem de R$ 34.037, 86, devendo, portanto, ser reconhecido o direito creditório e cancelado o débito exigido no despacho decisório. É o relatório, no essencial. A lide foi decidida pela 3ª Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, nos termos do Acórdão nº 09-57.788, de 19/05/2015 (fls.26/30), que, por unanimidade de votos, concluiu em indeferir a solicitação contida na manifestação de inconformidade, para ratificar o despacho decisório que indeferiu o direito creditório e não homologou a compensação declarada a ele vinculada, conforme ementa que segue: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 I- SALDO CREDOR PASSÍVEL DE RESSARCIMENTO. REDUÇÃO EM VIRTUDE DE UTILIZAÇÃO PARCIAL NA ESCRITA FISCAL PARA ABATER DÉBITOS EM PERÍODOS SUBSEQUENTES [LIVRO APÓS]. PROCEDÊNCIA. Ratifica-se o resultado do processamento eletrônico quando restar comprovado que parte dos créditos passíveis de ressarcimento apurados ao fim do trimestre-calendário a que se refere o pedido (Saldo Credor Passível de Ressarcimento) foi utilizada para abater débitos informados em períodos subsequentes, pelo contribuinte, não se mantendo, pois, na escrita, até o período imediatamente anterior ao da transmissão da DCOMP. Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-008.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905424/2009-06 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Irresignada, a requerente apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.36/38, após relatar brevemente os eventos fáticos transcorridos, o aduz os seguintes argumentos: II – O Direito II.1 – PRELIMINAR Com base no Acordão anteriormente citado, cabe ao contribuinte informar quais são os pedidos PERDCOMP e seus respectivos valores, de ressarcimento de IPI que compõem os débitos de R$ 99.793,73 de R$ 86.655,11 não identificados, e lançados erroneamente no campo “outros débitos”, para que esta informação seja considerada no presente Processo n.º13839.905424/2009-06. II. 2 – MÉRITO O débito lançado no campo “outros débitos” do PERDCOMP nº 38482.41349.130505.1.3.01-5618 no valor de R$ 99.793,73 foi composto pelos seguintes pedidos de ressarcimento do IPI: R$ 2.253,68 – DComp: 33677.40204.111104.1.3.01-1330 R$ 3.140,03 – DComp: 12978.86835.111104.1.3.01-7003 R$ 4.523,37 – DComp: 10521.59325.111104.1.3.01-8232 R$ 7.362,66 – DComp: 33122.31546.111104.1.3.01-6806 R$ 7.515,36 – DComp: 06292.69483.111104.1.3.01-5916 R$ 7.384,63 – DComp: 33677.40204.111104.1.3.01-1330 R$ 47,40 – DComp: 00610.28930.151204.1.3.01-1097 R$ 660,77 – DComp: 24186.05172.151204.1.3.01-0757 R$ 741,42 – DComp: 12121.27203.151204.1.3.01-5760 R$ 877,44 – DComp: 10319.01326.151204.1.3.01-2070 R$ 980,08 – DComp: 13394.43379.151204.1.3.01-0339 R$ 1.209,98 – DComp: 38456.63606.151204.1.3.01-7340 R$ 1.582,53 – DComp: 13421.30011.151204.1.3.01-3502 R$ 1.703,81 – DComp: 31971.51276.151204.1.3.01-6586 R$ 1.865,85 – DComp: 25026.58599.151204.1.3.01-6173 R$ 2.072,53 – DComp: 19003.08452.151204.1.3.01-0300 R$ 2.399,63 – DComp: 27609.88934.151204.1.3.01-3333 R$ 2.771,39 – DComp: 03638.36785.151204.1.3.01-9448 R$ 3.541,22 – DComp: 41793.80507.151204.1.3.01-7800 Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-008.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905424/2009-06 R$ 3.655,65 – DComp: 32632.88326.151204.1.3.01-3589 R$ 357,33 – DComp: 13394.43379.151204.1.3.01-0339 R$ 1.221,71 – DComp: 33058.84104.151204.1.3.01-2929 R$ 1.450,76 – DComp: 41086.95686.151204.1.3.01-0562 R$ 1.422,61 – DComp: 42215.27978.141005.1.3.01-7937 R$ 38.743,23 – estornado da escrita fiscal do contribuinte por prescrição. O débito lançado no campo “outros débitos” do PERDCOMP nº 38482.41349.130505.1.3.01-5618 no valor de R$ 86.655,11 foi composto pelos seguintes pedidos de ressarcimento do IPI: R$ 4.315,36 – DComp: 29032.22819.150305.1.7.01-1893 R$ 907,10 – DComp: 28353.15766.140305.1.3.01-5924 R$ 8.012,73 – DComp: 38247.60989.150305.1.7.01-0659 R$ 5.833,55 – DComp: 04529.37409.150305.1.3.01.7460 R$ 5.567,97 – DComp: 00367.09136.180507.1.3.01-0208 R$ 4.640,72 – DComp: 06688.23620.150305.1.3.01-5518 R$ 12.498,97 – DComp: 06015.57577.150405.1.3.01-7892 R$ 10.302,49 – DComp: 32380.92845.150405.1.3.01-4194 R$ 7.306,74 – DComp: 03127.10608.150405.1.3.01-1411 R$ 7.146,32 – DComp: 38833.14267.150405.1.3.01-7483 R$ 5.039,64 – DComp: 40375.94126.150405.1.3.01-0834 R$ 4.047,07 – DComp: 16258.11515.150405.1.3.01-9802 R$ 801,51 – DComp: 06741.54298.150405.1.3.01-0253 R$ 5.672,98 – DComp: 20797.18947.150405.1.3.01-5016 R$ 2.840,12 – DComp: 02480.67024.150405.1.3.01-4900 R$ 1.721,84 – DComp: 41812.53967.150405.1.3.01-5530 Entendemos que os débitos citados foram de fato lançados em campo indevido na declaração de ressarcimento, porém, isso não cancela os créditos de IPI existentes na escrita fiscal do contribuinte, que foram apurados de acordo com a legislação vigente, e que, portanto devem ser considerados como créditos passíveis de ressarcimento. III – A CONCLUSÃO À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. É o relatório. Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-008.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905424/2009-06 Voto Conselheiro Denise Madalena Green , Relator. I – Da admissibilidade: A recorrente foi intimada da decisão de piso em 26/05/2015 (fl.34) e protocolou Recurso Voluntário em 22/06/2015 (fl.35) dentro do prazo de 30 (trinta) dias previsto no artigo 33, do Decreto 70.235/72 1 . Desta forma, considerando que o recurso preenche os requisitos de admissibilidade, dele tomo conhecimento. Em não havendo preliminares, passa-se de plano ao mérito do litígio. II – Do litígio: Diante da singela argumentação contida na Manifestação de Inconformidade, o relator do Acórdão recorrido debruçou-se sobre a contabilidade e o histórico de pedidos de ressarcimento da contribuinte, para trazer uma explicação completa e minuciosa sobre os equívocos cometidos na apuração do saldo credor passível de ressarcimento. Conclui, em suma, que, embora a informação contida na linha “Estorno de Créditos” seja subjetiva de engano cometido pela contribuinte no preenchimento da referida DCOMP, verificação dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil (RFB) "SIEF PER/DCOMP"; "CPERDCOMP" e "SCC Comunica" promovidas por esta relatora em homenagem ao princípio da verdade material não resultou em conclusão acerca da origem daqueles valores de R$99.793,73 e R$86.655,11 indicados pelo contribuinte como "estorno de créditos". Assim, diante da ausência de contrarrazões que contenham um mínimo de substância, transcrevo, a seguir, e adoto como razão de decidir os fundamentos expendidos no Acórdão recorrido, como base no § 1º do art. 50 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, no art. 2º, § 3º do Decreto nº 9.830, de 10 de junho de 2019, e no art. 57, § 3º do RICARF, cujos excertos pertinentes do voto condutor são transcritos a seguir: Frise-se, de início, que o motivo do indeferimento parcial encontra-se indicado no despacho decisório nos seguintes termos: “O valor do crédito reconhecido foi inferior ao solicitado/utilizado em razão do(s) seguinte(s) motivo(s): - Constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subseqüentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP”. 1 Art. 33. Da decisão caberá recurso voluntário, total ou parcial, com efeito suspensivo, dentro dos trinta dias seguintes à ciência da decisão. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-008.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905424/2009-06 Da análise dos autos verifica-se, no Demonstrativo de Apuração do Saldo Credor Ressarcível [fls. 8/9], a apuração do saldo credor ressarcível de R$ 12.498,97, exatamente igual ao valor solicitado/utilizado. Ocorre, no entanto, que a etapa seguinte da verificação consiste em analisar se os créditos passíveis de ressarcimento apurados ao final do trimestre-calendário a que se refere o pedido [Saldo Credor Ressarcível], se mantêm na escrita até o período imediatamente anterior ao da transmissão do(s) PERDCOMP. Vale dizer, deve-se verificar se o saldo credor apurado ao final do trimestre-calendário [composto pelo saldo credor ressarcível mais o saldo credor não ressarcível] foi utilizado para abater débitos informados no PGD ou apurados pela Fiscalização ou se permaneceu disponível para utilização como lastro creditório da compensação declarada a ele vinculada. Nesse propósito foi elaborado, pelo SCC – Sistema de Controle de Créditos e Compensação, o Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento [fl.09], cuja análise revela que o saldo credor ressarcível apurado ao final do trimestre calendário de referência [1º/2004], da ordem de R$ 12.498,97 [conforme indicado anteriormente] – e também o não ressarcível, R$ 88.746,68 – foi integralmente “consumido” pelos débitos informados nos meses de Janeiro e Março/2005, da ordem de R$ 101.232,35 e R$86.655,11, respectivamente [coluna ‘d’, Débitos Ajustados do Período]. Note-se que por ocasião da transmissão da DCOMP 06015.57577.150405.1.3.01-7892 [ocorrida em 15/04/2005], todo o saldo credor apurado já havia sido utilizado no período de apuração imediatamente anterior [março/2005] para amortizar o débito escriturado, zerando o menor saldo credor [daí a sua não homologação por insuficiência de lastro creditório]. Quanto ao débito R$ 101.232,35, conforme indicado na coluna ‘h’ – Origem da Informação, do Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, origina- se da informação prestada pelo contribuinte na DCOMP 38482.41349.130505.1.3.01- 5618 [relativa ao 1º trimestre/2005, anexada, nesta data, por esta Relatora às fls. 21/25 dos autos], Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Saídas, Mês Janeiro/2005, Quadro Demonstrativo de Débitos, linha “Estorno de Créditos – valor R$99.793,73” que adicionado ao valor da linha “Saídas para o Mercado Nacional” – R$1.438,62, resulta R$ 101.232,25 [fl. 22]. O débito R$86.655,11, conforme indicado na coluna ‘h’ – Origem da Informação, do Demonstrativo da Apuração Após o Período do Ressarcimento, também origina-se da informação prestada pelo contribuinte na DCOMP 38482.41349.130505.1.3.01- 5618, Ficha Livro Registro de Apuração do IPI no Período do Ressarcimento – Saídas, Mês Março/2005, Quadro Demonstrativo de Débitos, linha “Estorno de Créditos – valor R$ 86.655,11” [fl. 25]. Cabe aqui, perquirir, acerca desses componentes lançados na linha “Estorno de Créditos” nos meses de janeiro e março/2005. Embora a informação em tal campo seja sugestiva de engano cometido pelo contribuinte no preenchimento da referida DCOMP ao pretender informar o estorno de ressarcimentos relativos a trimestres de apuração anteriores já utilizados em compensação em data anterior ao da transmissão da DCOMP do trimestre objeto da presente análise, a verificação dos sistemas de controle [SIEF PER/DCOMP, CPERDCOMP e SCC Comunica] – promovida por esta Relatora pautando-se pela busca da verdade material –, não resultou em conclusão acerca da origem dos valores indicados pelo contribuinte como “estorno de créditos”. Registre-se que nenhuma combinação de valores decorrentes das DCOMPs relativas a trimestres de apuração anteriores resulta nas quantias de R$ 99.793,73 e R$ 86.655,11 indicadas na linha “estorno de créditos” do RAIPI PGD. De se esclarecer neste ponto, por oportuno, que a informação no campo “ESTORNO DE CRÉDITOS” gera o lançamento do valor na coluna (d) – Débitos Ajustados do Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-008.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905424/2009-06 Período do DEMONSTRATIVO DA APURAÇÃO APÓS O PERÍODO DO RESSARCIMENTO. Portanto, se o contribuinte pretende informar o valor já utilizado em PER/DCOMPs relativos a trimestres de apuração anteriores ao de referência deverá fazê-lo no campo “RESSARCIMENTO DE CRÉDITOS”, cujo processamento não resulta em débito a ser confrontado com os créditos escriturados. Nunca como “estorno de créditos” ou “outros débitos”. Correto, portanto, o menor saldo credor apurado pelo SCC, não merecendo qualquer reparo o resultado do processamento eletrônico. Se o indício de preenchimento equivocado do campo estorno de créditos não foi confirmado pela análise dos sistemas de controle e nem foi apontado, comprovado ou demonstrado pelo contribuinte na manifestação de inconformidade, compete ao reclamante – e somente a ele – trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier. Ante o exposto, meu voto é pela IMPROCEDÊNCIA DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE para ratificar o despacho decisório que indeferiu o direito creditório pleiteado e não homologou a DCOMP transmitida a ele vinculada. É incontroverso que a autoridade competente da unidade de origem baseou-se nas informações constantes dos sistemas informatizados da RFB, prestadas pelo próprio contribuinte, ou seja, aquelas também constantes dos documentos que fez anexar quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade, que resultou na conclusão de que não há o saldo credor passível de ressarcimento no período, razão pela qual não homologou as DCOMP’s transmitidas. Por não se ter por provado o fato constitutivo do direito de crédito alegado, deve- se, também com fundamento no artigo 170 do CTN, ratificar, nos exatos termos da decisão recorrida, a conclusão contida no Despacho Decisório. Ressalto, por oportuno, que a recorrente, uma vez mais, deixou transcorrer a oportunidade de produzir provas que sustentassem suas alegações, na medida em que, tanto no processo administrativo fiscal como no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado. Veja-se o que dispõe o artigo 36 da Lei 9.784 de 29.01.1099: Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei. Em igual sentido são os termos do artigo 373 do CPC, senão vejamos: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. De igual forma é o entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, nos seguintes termos: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-008.795 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.905424/2009-06 já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." Com efeito, para a demonstração da certeza e liquidez do direito creditório invocado, não basta que a recorrente apresente o Pedido de Compensação e alegações. Faz-se necessário que as alegações da recorrente sejam embasadas em escrituração contábil-fiscal e documentação hábil e idônea que a lastreie, no momento adequado. Apesar da prevalência do princípio da Verdade Material no âmbito do processo administrativo, as alegações da requerente deveriam estar acompanhadas dos elementos que pudéssemos considerar como indícios de prova dos créditos alegados e necessários para que o julgador possa aferir a pertinência dos argumentos apresentados, o que não se verifica no caso em tela. Aliás, o princípio da Verdade Material não supre a necessidade de comprovação das alegações, nem inverte o ônus da prova, apenas viabiliza a liberdade do julgador em analisar outros meios que comprove os fatos, no caso sob análise não há esses “outros meios”, pois não há provas bastantes. Dessa forma, complementando o que já foi esclarecido anteriormente, apesar de advertido pela decisão recorrida que a contribuinte deveria “trazer os elementos que o demonstrem e comprovem quando lhe for oportunizado recorrer na fase processual seguinte, o recurso voluntário ao CARF, se assim lhe convier” nada trouxe aos autos que comprovasse a existência do pleiteado direito creditório. Desse modo, mantém-se, por seus exatos termos, a decisão recorrida que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e não reconheceu o Direito Creditório. III - Da conclusão: Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Denise Madalena Green Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8438583 #
Numero do processo: 10640.720824/2009-64
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.586
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10640.720824/2009-64

anomes_publicacao_s : 202009

conteudo_id_s : 6263672

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Sep 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3402-002.586

nome_arquivo_s : Decisao_10640720824200964.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : RODRIGO MINEIRO FERNANDES

nome_arquivo_pdf_s : 10640720824200964_6263672.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020

id : 8438583

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:13:01 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053607468728320

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-08-26T18:05:56Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-08-26T18:05:56Z; Last-Modified: 2020-08-26T18:05:56Z; dcterms:modified: 2020-08-26T18:05:56Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-08-26T18:05:56Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-08-26T18:05:56Z; meta:save-date: 2020-08-26T18:05:56Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-08-26T18:05:56Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-08-26T18:05:56Z; created: 2020-08-26T18:05:56Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2020-08-26T18:05:56Z; pdf:charsPerPage: 2087; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-08-26T18:05:56Z | Conteúdo => 0 S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10640.720824/2009-64 Recurso Voluntário Resolução nº 3402-002.586 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 28 de julho de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente LSM BRASIL S.A Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente e relator Participaram da sessão de julgamento os seguintes Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sa Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Relatório Trata o presente processo de PER relativo a créditos de PIS/COFINS (Mercado Externo – exportação). Posteriormente, foram transmitidos DCOMPs vinculadas ao referido PER, cujos débitos se encontram controlados no processo apensado. A DRF Juiz de Fora emitiu despacho decisório reconhecendo parcialmente o direito creditório pleiteado, homologando parcialmente as compensações constantes das DCOMPs vinculadas, autorizando o ressarcimento de eventual saldo credor, após efetuar as compensações vinculadas ao referido crédito. A fiscalização da DRF Juiz de Fora glosou parte dos créditos pleiteados, aplicando o conceito restritivo de insumo conforme determinava as INs SRF 247/2002 e 404/2004. Inconformada com as glosas efetuadas pela fiscalização, a empresa apresentou sua manifestação de inconformidade, com cópias das notas fiscais que, segundo seu entendimento, dariam respaldo aos créditos contabilizados. Por meio de despacho, a DRJ de Juiz de Fora determinou a realização de diligência para a autoridade preparadora, “para com base: nas notas fiscais, anexadas à RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 40 .7 20 82 4/ 20 09 -6 4 Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720824/2009-64 manifestação de inconformidade, nos registros da empresa, em suas instalações físicas e ainda na atividade por ela realizada, identificar as notas fiscais que efetivamente geram crédito de PIS/Cofins, elaborando demonstrativo com os valores que, porventura, venham a ser reconhecidos”. A Seção de Fiscalização da DRF Juiz de Fora elaborou informação fiscal onde justifica, de forma detalhada, a manutenção integral das glosas realizadas. A interessada apresentou razões adicionais de defesa, contestando as alegações fiscais. A 2ª Turma da DRJ Juiz de Fora julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade interposta e reconheceu parcialmente o direito creditório. Devidamente cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário, alegando a existência de seu direito creditório decorrente da aplicação equivocada do conceito de insumo por parte da RFB e da DRJ e a necessidade de trabalhos adicionais por parte da RFB para apurar seu direito creditório. Apresenta demonstrativos e esclarecimentos adicionais e contesta o resultado da diligência determinada pela DRJ e o acórdão recorrido. O processo foi encaminhado a este Conselho e posteriormente distribuído a este Relator, mediante sorteio. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Mineiro Fernandes, Relator. Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. A questão devolvida a este colegiado cinge-se sobre o conceito de insumo para fins de creditamento das contribuições de PIS e COFINS, cujo reflexo poderia alterar o direito creditório da Recorrente e o Despacho Decisório que homologou apenas parcialmente as compensações pleiteadas. Especificamente, trata-se das seguintes glosas efetuadas pela autoridade fiscal (motivos das glosas-MG): 1. Motivo de glosa 1 (MG1): dispêndios anteriores à produção 2. Motivo de glosa 2 (MG2): energia elétrica própria 3. Motivo de glosa 3 (MG3): dispêndios posteriores à produção aterro – barragem de rejeitos – ETE 4. Motivo de glosa 4 (MG4): locação (terceirização) de mão-de-obra 5. Motivo de glosa 5 (MG5): itens não especificados 6. Motivo de glosa 6 (MG6): despesas portuárias diversas 7. Motivo de glosa 7 (MG7): análises laboratoriais diversas 8. Motivo de glosa 8 (MG8): instrumentos de medição 9. Motivo de glosa 9 (MG9): dispêndios indiretos 10. Motivo de glosa 10 (MG10): transporte e locação 11. Motivo de glosa 11 (MG11): serviços nas instalações 12. Motivo de glosa 12 (MG12): serviços em máquinas e equipamentos Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720824/2009-64 No presente processo, não há notas fiscais relacionadas aos motivos de glosa: MG2 e MG7. A recorrente alega que a diligência determinada pela DRJ, quando cumprida, analisou apenas as NF’s que estavam anexadas aos autos e não consideraram os demais registros contábeis, fiscais e comerciais da empresa. Dessa forma, não teria atendido ao determinado pelo órgão julgador e não teria alcançado o objetivo de verificar a adequação do dispêndio ao conceito de insumo. A parte alega, também, o poder de autotutela da Administração Pública em rever seus próprios atos e na possibilidade de afastamento da restrição contida na aplicação do disposto na IN 404. Tal questão efetivamente merece ser apreciada devido à nova interpretação dada pela própria administração tributária do conceito de insumo contida na IN RFB 1911/2019, que trouxe profundas modificações daquela aplicada na análise ora revista, que foi determinada a partir do julgamento do Resp 1.221.170/PR pelo STJ, que estabeleceu conceito de insumo tomando como diretrizes os critérios da essencialidade e/ou relevância. Transcrevo a ementa do julgado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720824/2009-64 terminado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. Destaca-se o voto da Ministra Regina Helena Costa, que considerou os seguintes conceitos de essencialidade ou relevância da despesa, que deve ser seguido por este Conselho: Essencialidade – considera-se o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; Relevância - considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual EPI), distanciando- se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Dessa forma, considerando que a análise efetuada pela autoridade fiscal baseou-se nos termos determinados pelas INs SRF 247/2002 e 404/2004, e não considerou a essencialidade e relevância dos itens no processo produtivo da Recorrente, entendo que a situação fática deve ser aclarada pela unidade de origem, considerando a nova interpretação determinada pelo STJ acerca do conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e COFINS, e o entendimento da RFB dado pelo Parecer Normativo Cosit n º 5, de 17 de dezembro de 2018 e pela IN RFB 1911/2019. A recorrente, da mesma forma como fez em sua manifestação de inconformidade, classificou os itens das notas fiscais glosadas, complementando as informações das notas fiscais com as informações dos registros comerciais da empresa, elaborando um anexo para cada tipo legal de possível direito creditório, que deve ser apreciado pela unidade de origem à luz do novo conceito de insumo. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos do contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada (nota fiscal), devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Como é cediço, cabe transcrever o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), que define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720824/2009-64 a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Diante disso, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, voto por converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, para a adoção das seguintes providências: (i) reavaliar as glosas efetuadas dentro do conceito restritivo de insumo, à luz do novo conceito de insumo determinado pelo STJ de relevância e essencialidade e Parecer Normativo Cosit n º 5, de 17 de dezembro de 2018, com base na totalidade das notas fiscais, nos demonstrativos complementares apresentados (inclusive planilhas, em caso de insuficiência de informações nas notas fiscais), nos registros contábeis e fiscais da empresa, e em seu processo produtivo, elaborando um novo parecer e um novo demonstrativo analítico do direito creditório requerido, por centro de custo, e o motivo da glosa; (ii) reavaliar as glosas das notas fiscais relacionadas nas planilhas anexadas ao recurso voluntário, que foram classificadas pela natureza do direito creditório, considerando as informações complementares apresentadas pela recorrente, com base em seus registros contábeis e fiscais, e em seu processo produtivo: a. planilha de fl. 452 - benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros utilizados na atividade da empresa; b. planilha de fl. 453 - bens utilizados como insumos; c. planilha de fl. 454 - locação de máquinas e equipamentos; d. planilha de fls.458-460 – dispêndios relacionados à exportação; e. planilha de fl. 455 – serviços de manutenção de máquinas e equipamentos do setor produtivo; f. planilha de fl.456 – serviços utilizados como insumos. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3402-002.586 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10640.720824/2009-64 (iii) informar se houve a adesão da recorrente ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT e a desistência prévia do recurso administrativo em análise; (iv) manifestar acerca do requerimento fls. 486 a 491, endereçado ao Delegado da DRJ Juiz de Fora, relativo à compensação de ofício vinculada ao Programa Especial de Regularização Tributária – PERT. Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. Concluída a diligência, os autos deverão retornar a este Colegiado para que se dê prosseguimento ao julgamento. É a resolução. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0