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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9016261 #
Numero do processo: 10825.720693/2012-52
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Sep 13 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Oct 13 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2008 a 30/10/2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROVAC¸A~O DE DIVERGE^NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverge^ncia jurisprudencial, mediante a apresentac¸a~o de aco´rda~o paradigma em que, enfrentando questa~o fa´tica equivalente, a legislac¸a~o tenha sido aplicada de forma diversa.
Numero da decisão: 9303-011.897
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Luiz Eduardo de Oliveira Santos . (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: VALCIR GASSEN
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RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. COMPROV NCIA. É requisito para o conhecimento do recurso especial a demonstração e comprovação da diverg cia a paradigma em que t o tenha sido aplicada de forma diversa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. Votaram pelas conclusões os conselheiros Rodrigo Mineiro Fernandes e Luiz Eduardo de Oliveira Santos . (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Relatório Trata-se de Recurso Especial (e-fls. 884 a 908), de 22 de agosto de 2018, interposto pelo Contribuinte em face do Acórdão nº 3302-005.329 (e-fls. 726 a 731), de 22 de março de 2018, proferido pela 2ª Turma Ordinária, da 3ª Câmara, da 3ª Seção de Julgamento do CARF, que por unanimidade de votos negou provimento ao Recurso Voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 5. 72 06 93 /2 01 2- 52 Fl. 1492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720693/2012-52 A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/01/2008 a 30/10/2009 P UT N T BUT (“NT”). P P C É T DO IPI. IMPOSSIBILIDADE. Não há direito aos créditos de IPI em relação às aquisições de insumos aplicados na fabricação de produtos classificados na TIPI como NT (Súmula CARF nº 20). Diante da decisão acima o Contribuinte ingressou com Embargos de Declaração (e-fls. 746 a 754), em 17 de maio de 2018. Por meio do Despacho em Embargos (e-fls. 869 e 870), de 6 de julho de 2018, o Presidente da 2ª Turma da 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento rejeitou os embargos por considerar que não houve a alegada omissão no acórdão. No Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e-fls. 1180 a 1184), de 1º de outubro de 2018, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou seguimento ao recurso do Contribuinte. Diante da negativa de seguimento do recurso, o Contribuinte apresentou Agravo (e-fls. 1201 a 1215), em 15 de março de 2019. Em Despacho em Agravo (e-fls. 1339 a 1345), em 15 de maio de 2019, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais acolheu parcialmente o agravo e determinou o retorno dos autos a 3ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento “para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria ‘vinculação do CARF ao disposto em Decreto, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF e do art. 16-A do Decreto nº 70.235/72’ alegada pela interessada, antes da apreciação das razões apresentadas pela agravante acerca da negativa de seguimento expressa em relação à matéria ‘direito à tomada de créditos de IPI na entrada de insumos aplicados na industrialização de produtos imunes”. Assim, em novo Despacho de Exame de Admissibilidade de Recurso Especial (e- fls. 1346 a 1350), de 1º de junho de 2019, o Presidente da 3ª Câmara da 3ª Seção do CARF negou seguimento ao recurso do Contribuinte por falta de manifestação da decisão recorrida sobre a matéria da divergência. O Contribuinte agravou a referida deliberação (e-fls. 1362 a 1373), em 19 de julho de 2019, para o intuito de sua reforma frente a divergência com os paradigmas Acórdão nº 3403- 003.508 e Acórdão nº 3402-002.934. Por intermédio do Despacho em Agravo (e-fls. 1470 a 1476), de 7 de outubro de 2019, a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais acolheu o agravo e deu seguimento que se refere a matéria “preclusão na presença de elementos que constituam início de prova”. A Fazenda Nacional apresentou Contrarrazões ao Recurso Especial (e-fls. 1478 a 1489), em 16 de dezembro de 2019, requerendo preliminarmente o não conhecimento, caso conhecido, que seja negado provimento ao recurso. Fl. 1493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720693/2012-52 É o relatório. Voto Conselheiro Valcir Gassen, Relator. O Recurso Especial do Contribuinte é tempestivo. Quanto ao conhecimento entende-se que não procede as alegações do Contribuinte de que a matéria foi prequestionada e de que há divergência jurisprudencial que possa dar ensejo a admissibilidade do Recurso Especial. Na análise dos autos verifica-se que o Contribuinte requer de forma genérica a vinculação do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, de acordo com o art. 62 do RICARF e art. 26- do Decreto nº 70.235/1972, ao previsto no Decreto nº 4.544/2002 (RIPI) em seu art. 195, § 2º. Não junta paradigma que sustente a tese de suposta inobservância do RIPI. Cita-se trechos do Despacho de Exame de Admissibilidade do Recurso Especial que bem esclarece o constatado (efls. 1181 e seguintes): Prequestionamento O § 3º do art. 67 do RI-CARF admite seguimento de recuso especial unicamente quanto a “... uais.” - precisa processuais. Nada obstante, compulsand ( ) C . CARF e do art. 26-A do Decreto n° 70.235/721. Para que s dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, n sobre dete - . C - (...) T - . O prequ dmissibilidade es aplicadas as normas federais infra-constitucionais. Tal pressuposto e ad quem . prequestionamento deve ser expresso, de molde impugnada verse a respeit Fl. 1494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720693/2012-52 . É do Min. in verbis (sublinhei): (...) O fat C art. 62 do Regimento Interno do CARF e do art. 26-A do Decreto n° 70.235/721 inviabi C perior de Recursos Fiscais, T C . C se fala C de Recursos F . C a exclus da CSRF. E to . laro: cabe ao a 3ª Tu C iscais, por u - 003.428, de 27/01/2016. P - P e insumo produtos imunes. N º a 11 do art. 67 do RI- C os i si (duas) ementas. A do arrazoado recursal. A 202-16.984 e 202-12.816, indicados como paradigma, fls. 1.083 a 1.092 e 1.097 a 1.099, supre o requerido nos §§ 6º, 9º e 10° do art. 67 do RI-CARF. cados como paradigma foi reformado; foi proferido pelo mesm . Nada obstante, constato que o recorrente indica paradigmas que C º 20, que tem entre seus precedentes nº 202-16.141, assim ementado: IPI. DIREITO A CREDITAMENTO. . Fl. 1495DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720693/2012-52 Este precedente analisa justamente es minerais, justamente a mercadoria a que se refere o ora recorrente. . . 2 Conclusão Em cumprimento ao disposto no art. 18, inc. III, do Anexo II do RICARF, N EGUIMENTO ao recurso especial interposto pelo sujeito passivo. (...) O Contribuinte agravou a referida deliberação e ficou consignado no primeiro Despacho em Agravo (e-fls. 1339 a 1345) que o retorno dos autos “para exteriorização do juízo de admissibilidade do recurso especial acerca da matéria ‘vinculação do CARF ao disposto em Decreto, por força do art. 62 do Regimento Interno do CARF e do art. 16-A do Decreto nº 70.235/72’ alegada pela interessada, antes da apreciação das razões apresentadas pela agravante acerca da negativa de seguimento expressa em relação à matéria ‘direito à tomada de créditos de IPI na entrada de insumos aplicados na industrialização de produtos imunes”. Diante disso, em reexame, foi negado seguimento ao recurso do Contribuinte por falta de manifestação da decisão recorrida sobre a matéria da divergência. Cita-se trechos do segundo despacho que bem elucida (e-fls. 1346 e seguintes): No recurso (fls. 883 a 908), o recorrente suscitou diverg IPI na entrada ( ºs 202-16.984 e 202-1 . ) C . . -CARF e art. 26- A do PAF (indicados como paradigm ºs 3403- 003.508 e 3402- 002.934). . -S/N° - 3ª C . . . P ula CARF . -C . P C . . -C . - P o haveria . i agrava . . . . P N - P C de sua d 3ª C 3ª C ao dispos . . -C . - P vante ac P na entrada de insumos aplica . P C “... Fl. 1496DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720693/2012-52 que ele ocorreu e se diga precisamente o contr . fato de os outros P C .” É . (...) dos pressupostos materiais de admissibilidade N - divergente da mesma norma aplicada a fatos iguais ou semelhantes, o . 2.1 D NC (2) - NCU CARF AO DISPOSTO EM DECRETO, CFE. ART. 62 DO RI- CARF E ART. 26-A DO PAF . Compulsando o Despacho no s/n° - 3ª C . por parte d . - . – Cofins - SERV PRESTADOS A PESSOAS JU OMICILIADAS NO EXTERIOR. restar comprovado o ingresso de divisas por mei - afastado pelo CARF por estar previsto no art. 45 do Decreto n° 4.524/2002. PIS. COFINS. COMIS 2.689/2000. -residentes, que realizam no Brasil investimentos nos mercados financeiro Fl. 1497DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720693/2012-52 cujo pagamento caracterizou ingresso de divisas. O. fundamento legal expresso. exte . o colegiado, assim como o fato de as receitas terem sido auferidas no mercado interno, em moeda nacional s. como paradigma n° 3402-002.934 teve ementa lavrada nos seguintes termos: Assinto: - s no - 592.891. DITOS. ZONA FRANCA DE MANAUS. 9º do Decreto-Lei n° 288/67. Comprovado que o fornecedor dos -primas regionais de origem amparo no art. 6º do Decreto-Lei n° 1.435/75. A DO CONTRIBUINTE CONSOAN Fl. 1498DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720693/2012-52 Conquanto o art 76, II, "a", d aos administrativa. inf U P . im, C a Recof . 1.435/75. Cotejo dos arestos confrontados Cotejando os arestos confrontados, parec - . Em face desta deliberação o Contribuinte ingressou com novo Agravo (e-fls. 1362 a 1373), em 19 de julho de 2019, para a sua reforma frente a divergência com os paradigmas Acórdão nº 3403-003.508 e Acórdão nº 3402-002.934. Assim, por meio do Despacho em Agravo (e-fls. 1470 a 1476), a Presidente da Câmara Superior de Recursos Fiscais acolheu o agravo e deu seguimento que se refere a matéria “preclusão na presença de elementos que constituam início de prova”. Em que pese esse entendimento, verifica-se nos autos que não cabe o conhecimento conforme já bem demonstrado e verificado no exame e reexame de admissibilidade, tanto na questão do prequestionamento, quanto na questão da divergência jurisprudencial. Neste sentido cita-se trecho deste último Despacho em Agravo que reforçam esse entendimento (e-fls. 1473 e seguintes): P - . -se dar-lhe int . proposta, acolhida P C iar prequestionamento estava superada. prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 nos seguintes termos: (...) Fl. 1499DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-011.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720693/2012-52 NCU C P T HIERARQUIA IGUAL OU SUPERIOR AO REGULAMENTO C -se que no entender deste . CPC prequestionada de forma ficta, uma vez . ( T ria) . . com o fundamento de que: (...) Entretanto, a di . C imposto; nos paradigmas 3403- 003.508 e 3402-002.934 . P seguimento quanto a e . A - -se de logo, veio a ser REJEITADO. P C . T que no novo desp . P - “ ” “ “ ” . N P C . como bem apontad C ( . . ) ( . ). el negar seguimento por esse motivo. eamento do direi processo, somente cabe propor aqui o acolhimento do agravo e consequente seguimento do recurso especial. Como se verifica, correto o exame e reexame de admissibilidade, bem como o primeiro despacho em agravo, que negou seguinte ao Recurso Especial do Contribuinte, e, com a devida vênia, ao entendimento exposto no último parágrafo acima do segundo despacho em agravo, discorda-se, pelo fato de não se conhecer, tanto por falta de prequestionamento expresso, quanto da falta de divergência jurisprudencial, que ensejaria cerceamento do direito de defesa do Contribuinte. Ainda em somatório, não cabe Recurso Especial quando o acórdão recorrido aplica entendimento objeto de Súmula, no caso, da Súmula CARF nº 20. Fl. 1500DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-011.897 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10825.720693/2012-52 Assim se pronunciou a Fazenda Nacional acerca do conhecimento: - mas C jurisprudencial. - negado seguimento ao em tese, poderiam cercear o direito de defesa do contribuinte. cia - C . Do exposto, vota-se por não conhecer do Recurso Especial interposto pelo Contribuinte. (documento assinado digitalmente) Valcir Gassen Fl. 1501DF CARF MF Documento nato-digital

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9016691 #
Numero do processo: 10880.950443/2008-02
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2004 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado e, apresentados os documentos passíveis de comprovar a plausibilidade do direito creditório, cabe à autoridade administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado.
Numero da decisão: 3402-009.005
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2004 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado e, apresentados os documentos passíveis de comprovar a plausibilidade do direito creditório, cabe à autoridade administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T06:50:13Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T06:50:13Z; Last-Modified: 2021-10-07T06:50:13Z; dcterms:modified: 2021-10-07T06:50:13Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T06:50:13Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T06:50:13Z; meta:save-date: 2021-10-07T06:50:13Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T06:50:13Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T06:50:13Z; created: 2021-10-07T06:50:13Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2021-10-07T06:50:13Z; pdf:charsPerPage: 2161; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T06:50:13Z | Conteúdo => S3-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.950443/2008-02 Recurso Voluntário Acórdão nº 3402-009.005 – 3ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 26 de agosto de 2021 Recorrente STRATURA ASFALTOS S.A. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/07/2004 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado e, apresentados os documentos passíveis de comprovar a plausibilidade do direito creditório, cabe à autoridade administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 04 43 /2 00 8- 02 Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-009.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950443/2008-02 apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação pleiteada pelo Contribuinte, referente ao crédito de PIS não-cumulativo sobre o respectivo período de apuração. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre: i) arguição de nulidade do Despacho Decisório; ii) idoneidade da compensação declarada pela Recorrente e da suficiência da documentação acostada aos autos; iii) origem do crédito compensado e retificação; iv) ocorrência de erro material no preenchimento da DCTF; v) pedido de diligência, e vi) necessidade de reunião dos processos administrativos. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão, bem como requerendo a homologação da compensação, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente: i) Nulidade do Despacho Decisório:  Não foi apontada com precisão a origem do suposto débito e tampouco a forma de cálculo que lhe originou; Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-009.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950443/2008-02  Não foi indicado precisamente em que ponto reside o equívoco cometido pelo contribuinte na apuração do valor base da compensação;  Houve omissão no tocante à informação essencial do Despacho Decisório, configurando cerceamento de defesa;  O Despacho Decisório equivale ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, sendo que a fiscalização está adstrita a cumprir o disposto nos incisos I a VI do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sob pena de incorrer em nulidade. Mérito: ii) Legitimidade do crédito declarado:  Quando da elaboração da DCTF originária, a Recorrente cometeu um simples erro material, razão pela qual efetuou o recolhimento majorado do tributo devido, o que foi devidamente demonstrado em DACON e DCTF retificadores;  A DCTF e o DACON caracterizam-se como instrumentos bastantes para a constituição do crédito tributário, sem que haja a necessidade de lançamento posterior pelo Fisco. Com isso, igualmente devem servir para comprovação do recolhimento a maior e legitimidade da compensação efetuada, não havendo que se cogitar acerca de suposto insuficiência da documentação apresentada, uma vez que procedeu à retificação de tais declarações;  No caso em análise, as alterações das informações foram realizadas antes da instauração do contencioso administrativo;  A retificação da DCTF e DACON evidencia a ocorrência de mero erro material, uma vez que o seu direito creditório encontra-se fartamente comprovado por meio dos documentos acostados aos autos;  Caso seja superado o entendimento de que a DCTF e DACON são documentos hábeis à comprovação da legitimidade do crédito e do direito à compensação, bem como tendo em vista os indícios apresentados acerca da materialidade do crédito ora pleiteado, requer a realização de diligência, para que, por meio de perícia técnico-contábil, sejam confirmadas as informações constantes em DCTF e DACON retificadores. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-009.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950443/2008-02 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminarmente A Recorrente pediu pela nulidade do Despacho Decisório por ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, argumentando que não foi apontada com precisão a origem do suposto débito e tampouco a forma de cálculo que lhe originou, havendo omissão de informação essencial e, com isso, configurando cerceamento de defesa. Sem razão. Não há que se falar em nulidade do ato administrativo, tendo em vista que a fase litigiosa do procedimento e o contraditório foi devidamente instaurado com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade. Observo, ainda, que não prospera o argumento de que o Despacho Decisório foi proferido sem as informações essenciais, incorrendo em cerceamento de defesa. A Recorrente exerceu com plenitude a contestação ao ato adminiistrativo, demonstrando o conhecimento pormenorizado de todos os pontos controvertidos neste litígio. Ademais, as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 1 , que identifica as hipóteses de nulidade do procedimento, passíveis de cancelamento da autuação. Portanto, afasto a preliminar de nulidade do Despacho Decisório invocada em razões de recurso. 3. Mérito Versa o presente litígio sobre pedido de compensação de crédito originado de recolhimento a maior de PIS, justificado pela Contribuinte pela alteração dada pela Lei n° 10.637/2002, que instituiu a sistemática não cumulativa. 1 Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-009.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950443/2008-02 Após alegada apuração de equívoco na forma de recolhimento em período posterior à alteração da lei, resultando em recolhimentos a maior sob os códigos de apuração referentes ao PIS Não Cumulativo (Código de Receita: 6912-01), foram viabilizados pedidos de compensação de tais valores com débitos de PIS-Faturamento (Código de Receita: 8109), igualmente constatados em razão de tal levantamento. A compensação em análise foi apresentada através do PER/DCOMP nº 10199.39001.130804.1.3.04-3896, transmitido em 13/08/2004. A retificação ocorreu através do PER/DCOMP n° 09246.52372.191205.1.7.04-6629, transmitido em 19/12/2005, sendo indicado como débito o valor de R$ 5.434,21 (cinco mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos), referente ao PIS-Faturamento do período de julho de 2004. O Despacho Decisório (Rastreamento 808264623), emitido em 24/11/2008, indeferiu o pedido sob o argumento de que o DARF recolhido (R$ 135.626,61 - competência 06/2004), que originou o crédito, teria sido direcionado integralmente ao pagamento do PIS Não Cumulativo desta mesma competência, no exato montante de R$ 135.626,61, não havendo crédito suficiente para a compensação pleiteada. A DRJ de origem manteve o Despacho Decisório com a conclusão de que eventuais retificações nas declarações do contribuinte devem ser materialmente comprovadas. Fundamentou tal conclusão nos seguintes termos: No caso, por se tratar de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, por processamento eletrônico, fez-se a comparação entre o pagamento indicado no PER/DCOMP e a informação constante da DCTF entregue, constatando-se que o recolhimento informado na DCOMP foi integralmente utilizado para quitação de débitos informados na DCTF, não restando créditos passíveis de compensação. (...) E consulta ao sistema informatizado da Receita Federal do Brasil, constatou-se que para o período de apuração de junho de 2004, o contribuinte declarou em DCTF transmitida e 18/08/2004 o débito de PIS – 6912-1 no valor de R$ 135.626,61, ao qual foi vinculado o crédito no mesmo valor (Pagamento). Verifica-se, portanto, que à época da análise do crédito por processamento eletrônico, o DARF no valor de R$ 135.626,61, informado na DCOMP em análise encontrava-se integralmente vinculado ao débito anteriormente confessado de PIS, código 6912-1 do período de apuração de junho de 2004, não havendo saldo disponível para compensação dos valores informados no PER/DCOMP, conforme fundamentado no Despacho Decisório. Cabe observar que o contribuinte entregou DCTF retificadora para o período de apuração acima referido, declarando o débito de PIS no valor de R$ 44.732,02, e o crédito vinculado no mesmo valor (Pagamento), alegando que este foi o valor que se mostrou devido pelo contribuinte na efetiva apuração do PIS Não Cumulativo do período. (...) Desta forma, a retificação da DACON e DCTF efetuada pelo interessado, por si só, desacompanhada dos documentos que efetivamente comprovem eventual erro cometido na apuração da base de cálculo não faz prova do direito creditório do contribuinte, uma vez que, conforme disposição expressa do inciso III do art 16 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação deve vir acompanhada das provas dos fatos alegados. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-009.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950443/2008-02 Com isso, a DRJ considerou que a DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998 constitui-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do respectivo crédito, sendo que qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada por documentação (livros contábeis e documentos fiscais que sustentem os lançamentos registrados na contabilidade), que demostre a existência e regularidade do direito creditório que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Por sua vez, argumentou a Recorrente que efetuou o recolhimento majorado no valor de R$ 135.626,61 e, antes da emissão do Despacho Decisório, procedeu à retificação do DACON (15/12/2005) e da DCTF (10/03/2008), constando o valor de R$ 44.732,02, apurado a título de PIS Não Cumulativo (Código 6912), na competência 06/2004, restando o crédito relativo à diferença do valor anteriormente recolhido, no valor de R$ 90.894,59 (noventa reais, oitocentos e noventa e quatro reais e cinquenta e nove centavos) 2 , como abaixo colaciono: O DACON e DCTF retificadores, ambos do 2º e 3º Trimestres de 2004, foram apresentados com a Manifestação de Inconformidade. Igualmente alegou a Recorrente que ocorreu apenas mero erro material quando da elaboração da DCTF originária, posteriormente retificada, sendo que o DACON já havia sido retificado em 15/12/2005, servindo de subsídio às informações pertinentes à competência de junho de 2004 e consequente amparo ao PERD/COMP retificador. Alegou ainda que, mantendo-se a decisão da DRJ que desconsiderou as retificações do DACON e da DCTF procedidas e, com isso, não reconheceu a existência original do crédito, ter-se-á inevitável prejuízo a toda a cadeia de compensações realizadas com o referido crédito, quais sejam: 2 R$ 135.626,61 (valor recolhido) – R$ 44.732,02 (valor devido) = R$ 90.894,59 (PER/DCOMP RETIFICADOR) Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-009.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950443/2008-02 Não obstante os fundamentos demonstrados no v. Acórdão de origem, o fato é que a Recorrente, antes mesmo do Despacho Decisório, havia procedido à retificação do DACON e da DCTF que conferiu lastro às informações prestadas no PER/DCOMP e passível de confirmar a legitimidade do seu crédito, os quais não foram considerados pelo Ilustre Julgador a quo. Portanto, em síntese, o fundamento para o indeferimento do pleito repousa na ausência de documentação que corroborasse com as informações trazidas no DACON e DCTF retificadores, apresentados com a Manifestação de Inconformidade Por outro lado, versa o presente caso de Despacho Decisório eletrônico, o qual limita-se ao cotejamento entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem qualquer análise individualizada. Diante da apresentação da retificação procedida pela Contribuinte, apresentada com a peça de Manifestação de Inconformidade, deveria a DRJ de origem converter o julgamento em diligência para melhor apuração, consoante valores indicados nas retificadoras. A Instrução Normativa RFB nº 786, de 19 de novembro de 2007, vigente na época dos fatos, assim previa: Art. 11. A alteração das informações prestadas em DCTF será efetuada mediante apresentação de DCTF retificadora, elaborada com observância das mesmas normas estabelecidas para a declaração retificada. § 1º A DCTF retificadora terá a mesma natureza da declaração originariamente apresentada, substituindo-a integralmente, e servirá para declarar novos débitos, aumentar ou reduzir os valores de débitos já informados ou efetivar qualquer alteração nos créditos vinculados. Fl. 560DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-009.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950443/2008-02 § 2º A retificação não produzirá efeitos quando tiver por objeto alterar os débitos relativos a impostos e contribuições: I - cujos saldos a pagar já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU, nos casos em que importe alteração desses saldos; II - cujos valores apurados em procedimentos de auditoria interna, relativos às informações indevidas ou não comprovadas prestadas na DCTF, sobre pagamento, parcelamento, compensação ou suspensão de exigibilidade, já tenham sido enviados à PGFN para inscrição em DAU; ou III - em relação aos quais a pessoa jurídica tenha sido intimada sobre o início de procedimento fiscal. ....... § 8º A pessoa jurídica que apresentar DCTF retificadora, alterando valores que tenham sido informados: I - na Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ), deverá apresentar, também, DIPJ retificadora; e II - no Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), deverá apresentar, também, Dacon retificador. (sem destaques no texto original) No presente caso, há elementos que possibilitam a procedência do pleito, uma vez que as declarações retificadoras formalizadas nos moldes previstos pelas normas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. E, considerando as retificações anteriores ao Despacho Decisório, bem como não se tratar das exceções previstas no artigo 11, § 2º, acima citado e, principalmente pela negativa de homologação com fundamento único em insuficiência de crédito, entendo que deve haver a averiguação da certeza e liquidez do crédito pela DRF, constatando os valores indicados no PERD/COMP com aqueles trazidos com o DACON e DCTF retificadores e, com isso, analisando a materialidade dos débitos e créditos que se pretende compensar. Cumpre observar que a este Tribunal Administrativo não compete proceder com tal apuração em substituição à Unidade de Origem, sob pena de incorrer em supressão de instância. Neste sentido já decidiu este Colegiado, a exemplo das decisões abaixo colacionadas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-006.873 – PAF: 10983.900638/2014-93) Fl. 561DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-009.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950443/2008-02 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2008 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas Declarações para correção dos erros apontados, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Recurso voluntário provido em parte (Acórdão nº 3402-004.950 – PAF: 10830.918312/2009-07) No v. Acórdão nº 3402-004.950, a Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, designada como redatora, assim observou em seu voto vencedor: Para que a recorrente obtenha êxito completo em seu pleito de compensação, independentemente de qual seja o documento que irá ao final prevalecer relativamente ao crédito alegado DIPJ ou DCTF, importará saber se é líquido e certo o crédito alegado pela requerente, o que poderá, inclusive, depender de análise de documentação hábil e idônea da contribuinte que sustente as informações constantes nessas Declarações (DIPJ e DCTF). Ocorre que a situação fática que fundamentou o despacho decisório que deu origem ao presente processo foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas declarações, de forma que incumbe à autoridade administrativa, que tem competência originária para a análise de pedidos de reconhecimento de direito creditório/compensação, emitir novo despacho decisório para a apuração da certeza e liquidez do crédito alegado com base nas retificações efetuadas nas Declarações da contribuinte. Por fim, ressalto a importância em se aplicar a busca pela verdade material, aplicada constantemente por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. Fl. 562DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-009.005 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950443/2008-02 A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. Por tais razões, compete à DRF de origem apreciar originariamente a documentação juntada à manifestação de inconformidade, bem como outras que vierem a ser apresentadas nestes autos, verificando a certeza, liquidez e consequente procedência do direito de crédito alegado, bem como proferindo novo Despacho Decisório, cabendo às instâncias julgadoras a análise do litígio que eventualmente vier a insurgir a partir do novo exame. Tendo em vista os fundamentos e conclusão deste voto, resta prejudicado o pedido de diligência constante do recurso voluntário. 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 563DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13629.001488/2005-70
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon May 24 00:00:00 UTC 2010
Numero da decisão: 3402-000.075
Decisão: RESOLVEM os membros do Colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência. Vencida a Conselheira Sílvia de Brito Oliveira (Relatora). Designado o Conselheiro Júlio César Alves Ramos para redigir a resolução. Fez sustentação oral pela Recorrente, o Dr. Danil Barros Guazzelli OAB/MG 73478 pela Mas Import e Thiago de Oliveira Brasileiro OAB/MG 85170 pelo co-obrigado.
Nome do relator: SILVIA DE BRITO OLIVEIRA
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Numero do processo: 10840.905407/2012-39
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 27/10/2011 COMPENSAÇÃO. IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR. REPATRIAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. A não comprovação de que valores repatriados se referem a montantes remetidos para o exterior, cujos negócios jurídicos teriam sido cancelados, tem como efeito a impossibilidade de reconhecimento do crédito pleiteado, com a consequente manutenção da não homologação.
Numero da decisão: 1402-005.705
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votava por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.702, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10840.905403/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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IRRF. REMESSAS PARA O EXTERIOR. REPATRIAÇÃO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. NÃO RECONHECIMENTO DO CRÉDITO. NÃO HOMOLOGAÇÃO MANTIDA. A não comprovação de que valores repatriados se referem a montantes remetidos para o exterior, cujos negócios jurídicos teriam sido cancelados, tem como efeito a impossibilidade de reconhecimento do crédito pleiteado, com a consequente manutenção da não homologação. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, vencido o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone que votava por converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1402-005.702, de 17 de agosto de 2021, prolatado no julgamento do processo 10840.905403/2012-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocado(a)), Jandir José Dalle Lucca, Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 54 07 /2 01 2- 39 Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905407/2012-39 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão da DRJ, por meio do qual o referido Órgão julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada pela Contribuinte, de forma a não reconhecer o direito creditório em favor da Manifestante. I. Despacho Decisório (DD), Manifestação de Inconformidade (MI) e DRJ 2. Em análise ao PER/DCOMP apresentado pela Contribuinte, cujo objetivo é a compensação de débitos com créditos, em tese, recolhidos a maior, a autoridade fiscal lavrou despacho decisório, no qual não homologou a pretensão da Requerente. No documento, o agente atesta que, de acordo com o sistema da Receita, não foi confirmada a existência do crédito informado, pois ele já havia sido integralmente utilizado na quitação de débitos da Pleiteante. Em decorrência disto houve a notificação da Requerente para que regularizasse os débitos que não foram extintos em virtude da não homologação da compensação. 3. Irresignada com a decisão da Autoridade fiscal, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade dentro do prazo legal, o que levou a DRJ a reconhecer sua tempestividade. De forma resumida, a Manifestante requereu a reforma do DD, eis que, a) apesar de ter enviado numerário ao exterior, as operações objeto dos contratos não foram efetivadas, sendo integralmente repatriados/restituídos ao Contribuinte, razão pela qual este não teria incidido no fato gerador do tributo, sendo este inexigível; b) que das condutas narradas, por existirem indícios de “golpe”, há em curso procedimento de investigação junto à Polícia Federal. Apesar de ter cumprido com as obrigações acessórias, lançou posteriormente na DCTF, por meio de retificadora, que não possui qualquer valor de IRRF devido a título de remessas ao exterior, 4. A DRJ julgou pela IMPROCEDÊNCIA da Manifestação de Inconformidade, pois dentre os requisitos necessários para o reconhecimento do indébito, não houve comprovação nos fatos alegados, pois a DIRF não foi retificada, havendo assim incongruência entre as informações dessa Declaração e as informações da DCTF, mesmo que essa tenha sido retificada. II. Recurso voluntário 5. Da decisão da DRJ, a Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, no qual argumenta, em síntese, que quase foi enganada em tentativa de fraude, que tinha por objetivo convence-la a remeter o valor indicado no Processo para o exterior. A Requerente afirma que os pagamentos, bem como as retenções foram assumidos por ela, sendo, portanto, detentora do ônus econômico. O valor foi efetivamente remetido, mas foi devolvido. Por ter sido devolvido, não houve a ocorrência do fato gerador. 6. Alega que possui inequívoca legitimidade do direito ao crédito, sendo necessária a observância do Princípio da Verdade Material, uma vez que fato gerador que justifica o IRRF não ocorreu, especialmente porque os serviços de consultoria não foram Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905407/2012-39 prestados e os valores devolvidos. Houve juntada do comprovante de devolução dos valores. Ressalta, inclusive, que o acórdão recorrido não contestou os fatos mencionados. Aduz que mero erro formal deveria ser reconhecido e retificado de ofício pela autoridade a qualquer tempo e que apenas a DCTF configura confissão de dívida, e não a DIRF, a qual teria natureza informativa apenas. Assim sendo, a falta de retificação da DIRF não deveria obstar a compensação. Ao final, requer seja reformada a decisão da DRJ, para que seja a Manifestação de Inconformidade julgada procedente e que seja homologado integralmente o pedido de compensação objeto deste processo. 7. Não foram apresentadas contrarrazões pela Fazenda Nacional. 8. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 III. Tempestividade e admissibilidade 9. Com base no art. 33 do Decreto 70.235/72, e na constatação da data de intimação da decisão da DRJ bem como do protocolo do Recurso Voluntário, conclui-se que este é tempestivo. 10. Tendo em vista que o Recurso Voluntário atende aos demais requisitos de admissibilidade, o conheço e, no mérito, passo a apreciá-lo. IV. Fundamento do indeferimento por parte da DRJ 11. Da análise da decisão da DRJ, percebe-se que o fundamento para o indeferimento para a pretensão da Requerente foi que teria havido divergência entre os valores lançados na DCTF e na DIRF. Efetivamente há tal divergência, pois a retificação somente foi feita em relação à DCTF. Em que pese existir contradição, entende-se que ela não se constitui como óbice intransponível para que haja a comprovação do direito da Recorrente. Certamente, sempre que possível, devem as declarações ser retificadas, em conformidade com a realidade dos fatos, mas não são elas indispensáveis para o reconhecimento e exercício do direito, ainda mais em casos que, em virtude do prazo, não seja mais 1 Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando o meu entendimento pessoal expresso na decisão paradigma, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905407/2012-39 possível a retificação. A verdade material justifica tal entendimento, devendo ela prevalecer sobre a verdade formal ou processual. Assim, a eventual comprovação do direito ao crédito pode ser feita pelos meios de prova. V. Comprovação do crédito 12. Há por parte da Recorrente afirmação de que assumiu o ônus financeiro em relação ao crédito, bem como que haveria inequívoca legitimidade em seu favor. Alega que comprova que os valores recolhidos a título de IRRF, bem como que não teria havido a ocorrência do fato gerador, portanto, seria devida a devolução do imposto recolhido na fonte. Antes da análise da assunção do ônus, há de ser examinada a existência do crédito em si. 13. Como visto no Relatório acima, a Recorrente alega que teria sofrido tentativa de fraude, na qual foi levada a efetuar a transferência de valor para o exterior. Como resultado da transferência, teria havido retenção na fonte, a qual se constitui como objeto de compensação. Ocorre que ao perceber o engodo, teria cancelado o negócio, sem haver qualquer prestação e a restituição do dinheiro enviado no exterior. A Contribuinte apresentou como comprovação de envio dos valores, conjuntamente com sua manifestação de inconformidade, os contratos de câmbio perante instituição financeira. Além disso, apresentou extrato bancário da mesma instituição que, apesar de conter diversas anotações, sobre vários assuntos, contem em seu bojo, na data especificada, os valores remetidos ao exterior. Com base nessa documentação e nos comprovantes de arrecadação juntados aos Autos há comprovação de que os valores foram efetivamente enviados, bem como o IRRF recolhido. 14. Quanto ao recebimento dos valores do exterior, ou seja, da repatriação daqueles montantes que teriam sido enviados em virtude da tentativa de fraude contra si, a Requente os indica no extrato bancário acima mencionado e, junto com o Recurso Voluntário, apresenta cópia da lista transações do razão, na conta “fornecedores nacionais”, também a escrituração do que seria o recebimento dos referidos valores. 15. De antemão, entende-se que a documentação acostada não é suficiente para confirmar que os valores recebidos correspondam aos da remessa. Isso porque, primeiramente, os valores são diferentes. A diferença entre os montantes não é pequena, o que pode ocorrer em virtude da alteração do câmbio dos dias. Contudo, a Requerente apenas citou a respeito, sem demonstrar efetivamente. Depois, no extrato há outros recebimentos do exterior, que não dizem respeito ao objeto do Processo, eventualmente a outro processo. Tais demonstrativos possuem Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905407/2012-39 o mesmo código do valor que seria repatriado. Isso demonstra que a Contribuinte recebe, pelo menos esporadicamente, valores do exterior, o que faz com que a eventual repatriação não seja a única, nem uma exceção, caracterizando assim dúvida sobre se os valores indicados correspondem aos valores remetidos. Outro ponto seria que a fraude somente foi constatada depois da remessa, induzindo, portanto, à interpretação de que remessas e eventuais recebimentos de valores do exterior se constituem prática comum. Há ainda de se salientar que, diferentemente da remessa dos valores, sobre os quais se juntou contrato de câmbio, no recebimento não houve qualquer documento bancário, a não ser o extrato. A escrituração do razão não dá segurança necessária para afirmar que se trata do mesmo valor e não foi juntada cópia do procedimento policial de investigação. Assim, entende-se não haver documentação suficiente que comprove com segurança as alegações da Recorrente, não sendo comprovado, consequentemente, que o valor recebido seja o relativo às remessas ao exterior. 16. Quanto ao cancelamento dos serviços, que seriam objetos de fraude, a Contribuinte se limitou a afirmar que teriam sido cancelados, mas não houve apresentação de qualquer documentação a respeito, nem para comprovar a tentativa de fraude. 17. Com base nos argumentos acima, não deve ser reconhecido o crédito em favor da Recorrente, consequentemente, não há necessidade de se analisar a assunção do ônus financeiro da operação, que corresponderia a uma segunda fase no exame do direito. 18. Em vista do exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário, para, no mérito, NEGAR-LHE provimento, sob os fundamentos acima apresentados. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente Redator Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.705 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10840.905407/2012-39 Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.901041/2012-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.172
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-13T11:38:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-13T11:38:28Z; Last-Modified: 2021-10-13T11:38:28Z; dcterms:modified: 2021-10-13T11:38:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-13T11:38:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-13T11:38:28Z; meta:save-date: 2021-10-13T11:38:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-13T11:38:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-13T11:38:28Z; created: 2021-10-13T11:38:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-10-13T11:38:28Z; pdf:charsPerPage: 2222; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-13T11:38:28Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11080.901041/2012-31 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-003.172 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 25 de agosto de 2021 Assunto CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Recorrente SERRA MORENA CORRETORA EIRELI Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa acima qualificada, por meio de PER/DCOMP vem requerer ressarcimento e compensação de PIS/PASEP Não-Cumulativo. A DRF, por meio de Despacho Decisório Eletrônico, resolveu por homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 04 1/ 20 12 -3 1 Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901041/2012-31 De acordo com a Informação Fiscal, o contribuinte, empresa que atua na comercialização (compra e venda), tanto no mercado interno como para o exterior, de produtos agrícolas tais como, trigo, alpiste, arroz, feijão, lentilha entre outros, incluiu despesas sem amparo legal na base de cálculo dos créditos de Pis/Pasep não cumulativo e de Cofins não cumulativa, razão para as glosas efetuadas e, consequentemente, no presente caso, para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando: 1. Que a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76, ora em fase de julgamento. 2. Que as razões do indeferimento parcial da compensação requerida através do PER/DCOMP em tela estão integralmente apoiadas nas inferências fiscais extraídas daquele processo. 3. Que, considerando que no processo matriz as glosas foram integralmente contestadas, indiretamente, também está sob controvérsia a fundamentação do despacho decisório que não homologou o presente PER/DCOMP. 4. Com base nas "constatações" acima, repisou as arguições apresentadas no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76: 4.1. Preliminarmente: Que o Relatório de Atividade Fiscal não especifica a razão que fundamentou a glosa e nem se a glosa decorreu de custos, insumos vinculados à prestação dos serviços, às receitas de locação de equipamentos e armazéns ou a qual comercialização de mercadorias ou produtos, o que leva o lançamento à nulidade por cerceamento do pleno direito de defesa, a teor do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). 4.2. No mérito, que dentre os desembolsos glosados, existem muitos que correspondem a parcelas integrantes do custo de aquisição de bens para a revenda, bem como de custos dos serviços, o que possibilita o crédito, nos termos do art. 3º , I, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.3. No que tange ao motivo da glosa pelo fato de a legislação não prever apuração e utilização de créditos vinculados a armazenagem, fretes e outras despesas de produtos vendidos com alíquota zero, que tal entendimento foi inferido com base em interpretação equivocada do assentado no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.4. Mesmo admitindo-seque as glosas de créditos fossem legais, ainda assim as cobranças em decorrência das glosas não poderiam prosperar, pois a empresa possuía saldo credor originado de Créditos Vinculados a Operações de Importações suficientes para absorver as pretensas glosas. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901041/2012-31 5. Requer que se mantenha a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, nos termos do previsto no §5º do art 66 da IN RFB nº 900/2008, até o término do julgamento do processo matriz nº 11080.728406/2012-76, ou, caso a presente Manifestação seja submetida à decisão da DRJ, que o julgamento desta controvérsia seja mantido suspenso até o trânsito em julgado do processo matriz, ou que o presente processo seja apenso àquele para julgamento conjunto, adotando-se neste a impugnação do processo matriz, para, por derradeiro, deferir-se a compensação neste requerida por efetivos os créditos apresentados. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76; - as arguições já apresentadas na defesa dos processos matriz, a seguir sintetizadas: - nulidade por cerceamento do direito de defesa. A auditoria fiscal ignorou que os cutos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo; - indevida glosa sobre custos voltados: - à atividade de prestação de serviços; - à atividade comercial; - produtos sujeitos à alíquota zero; - da compensação do créditos glosados com créditos de importação. requer-se que essa Presidência determine seja mantido suspenso o julgamento e a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, até o término do julgamento dos processos matriz, de nº 11080.728406/2012-76 e nº 11080.731136/2015-23. É o relatório. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901041/2012-31 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Quanto em converter o julgamento do Recurso em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Compulsando os autos, constata-se que a homologação apenas parcial da compensação declarada, relativa a créditos da Cofins não cumulativa – Exportação, decorrera em parte da glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos à aquisição de serviços considerados pela Fiscalização como não enquadráveis no conceito de insumo, por não serem aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. Da análise da referida compensação, apuraram-se débitos da contribuição que foram objeto de lançamento de ofício no bojo do processo nº 11080.728406/2012-76, também em julgamento nesta mesma reunião. O Recorrente se identifica como uma empresa privada que atua nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de operadora portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. No contrato social, o objeto social da empresa encontra-se registrado da seguinte forma: IV - OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 4ª. Que constitui o objeto social da empresa: a) a comercialização de produtos em geral; b) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre; c) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário; d) corretagem de produtos agrícolas em geral; e) importação e exportação de produtos em geral; f) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros; g) operadora portuária; h) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões; i) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento; Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901041/2012-31 j) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral; k) industrialização de adubos e fertilizantes; l) comercio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral; m) importação de produtos destinados à alimentação animal; n) locação de equipamentos; o) comércio atacadista de madeira e produtos derivados; p) fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; q) estacionamento de veículos; r) testes e análises técnicas; s) apoio à produção florestal; t) a extração de madeira em floresta plantada; u) o cultivo de pinus; v) o cultivo de eucalipto. (destaques nossos) Verifica-se que, além de atuar no comércio de produtos em geral, inclusive agrícolas, a empresa presta serviços e beneficia produtos destinados à venda. No Anexo I do relatório da ação fiscal (Informação Fiscal), encontram-se identificados os serviços cujos créditos foram glosados, destacando-se os seguintes: serviços de limpeza de armazéns, frete sobre movimentação interna de trigo, serviço de expurgo, material de limpeza utilizado nos armazéns, coleta de resíduos sólidos, armazenagem de trigo, classificação e vistoria etc. A Fiscalização, amparada no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos referentes aos serviços adquiridos, por considerar que eles não haviam sido utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. Eis alguns trechos do relatório fiscal: O contribuinte supra mencionado apurou créditos das contribuição para a Cofins decorrentes da não cumulatividade, calculados sobre despesas relativas a expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle, entre outros listados em relação anexa, o que é vedado pela legislação pois não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, tão pouco os produtos químicos utilizados são insumos aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda. (...) Quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela supracitada Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conforme se extrai dos excertos supra, a glosa dos créditos decorreu da constatação de que os bens e serviços utilizados como insumos não foram aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901041/2012-31 Contudo, conforme se verifica do referido dispositivo legal, transcrito a seguir, os bens e serviços passíveis de se enquadrarem como insumos geram direito a crédito também quando aplicados na prestação de serviços e não somente, como registrou a Fiscalização, quando consumidos na fabricação de bens, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) Considerando os serviços que foram glosados, identificados em parte acima, é possível constatar que são verossímeis os argumentos do Recorrente no que tange ao seu enquadramento como insumos aplicados na prestação de serviços (serviços portuários, serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos etc.), não se encontrando suporte normativo à restrição feita pela Fiscalização. No bojo do processo nº 11080.728406/2012-76 (auto de infração), a turma julgadora, em razão da necessidade de esclarecimentos adicionais, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal, tendo- se em conta o objeto social do Recorrente, que abrange a prestação de serviços, esclarecesse a não abordagem, no item “1” do relatório de ação fiscal que fundamentou a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registrou-se, também, no voto condutor da resolução do referido processo, que, havendo necessidade, o Recorrente fosse intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como a produzir novos elementos de provas que se mostrassem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, contratos etc., com a elaboração, ao final da diligência, de relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deveriam ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deveriam retornar a este CARF para prosseguimento. Nesse sentido, a decisão tomada, nestes autos, foi no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a eles se junte cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76, após o quê, o contribuinte deverá ser cientificado para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.172 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901041/2012-31 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.950442/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 15/07/2004 PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2004 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado e, apresentados os documentos passíveis de comprovar a plausibilidade do direito creditório, cabe à autoridade administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado.
Numero da decisão: 3402-008.994
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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INEXISTÊNCIA. Demonstrado que a decisão administrativa foi formalizada de acordo com os requisitos de validade previstos em lei, permitindo ao contribuinte o pleno exercício do direito de defesa, mormente quando se constata que o mesmo conhece a matéria fática e legal e exerceu, dentro de uma lógica razoável e nos prazos devidos, o seu direito de defesa, bem como não se enquadrando na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, não deve ser acatado o pedido de nulidade formulado. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 15/07/2004 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com a retificação promovida pelo contribuinte em sua Declaração para correção do erro apontado e, apresentados os documentos passíveis de comprovar a plausibilidade do direito creditório, cabe à autoridade administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 04 42 /2 00 8- 50 Fl. 550DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950442/2008-50 apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. (assinado digitalmente) Pedro Sousa Bispo – Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Lázaro Antonio Souza Soares, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Cynthia Elena de Campos, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Pedro Sousa Bispo (Presidente). Ausente o conselheiro Jorge Luis Cabral, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário, interposto contra acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que não homologou a compensação pleiteada pelo Contribuinte, referente ao crédito da Contribuição para a COFINS não- cumulativa, sobre o respectivo período de apuração. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, relativos à controvérsia sobre: i) Nulidade do Despacho Decisório; ii) Requisitos para homologação da compensação; e iii) Erro no preenchimento da DCTF e ônus da prova. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário pugnando pela reforma da decisão, bem como requerendo a homologação da compensação, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: Preliminarmente: i) Nulidade do Despacho Decisório:  Não foi apontada com precisão a origem do suposto débito e tampouco a forma de cálculo que lhe originou;  Não foi indicado precisamente em que ponto reside o equívoco cometido pelo contribuinte na apuração do valor base da compensação;  Houve omissão no tocante à informação essencial do Despacho Decisório, configurando cerceamento de defesa; Fl. 551DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950442/2008-50  O Despacho Decisório equivale ao lançamento, nos termos do art. 142 do CTN, sendo que a fiscalização está adstrita a cumprir o disposto nos incisos I a VI do art. 10 do Decreto n.° 70.235/72, sob pena de incorrer em nulidade. Mérito: ii) Legitimidade do crédito declarado:  Quando da elaboração da DCTF originária, a Recorrente cometeu um simples erro material, razão pela qual efetuou o recolhimento majorado do tributo devido, o que foi devidamente demonstrado em DCTF retificadora;  A DCTF caracteriza-se como instrumento bastante para a constituição do crédito tributário, sem que haja a necessidade de lançamento posterior pelo Fisco. Com isso, igualmente devem servir para comprovação do recolhimento a maior e legitimidade da compensação efetuada, não havendo que se cogitar acerca de suposto insuficiência da documentação apresentada, uma vez que procedeu à retificação de tais declarações;  No caso em análise, ocorreu um equívoco quanto ao valor indicado no PERD/COMP, porém as alterações das informações foram realizadas antes da instauração do contencioso administrativo. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Conforme relatório, o recurso é tempestivo, bem como preenche os requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Preliminarmente A Recorrente pediu pela nulidade do Despacho Decisório por ofensa ao artigo 142 do Código Tributário Nacional, argumentando que não foi apontada com precisão a origem do suposto débito e tampouco a forma de cálculo que lhe originou, havendo omissão de informação essencial e, com isso, configurando cerceamento de defesa. Sem razão. Fl. 552DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950442/2008-50 Não há que se falar em nulidade do ato administrativo, tendo em vista que a fase litigiosa do procedimento e o contraditório foi devidamente instaurado com a apresentação tempestiva da manifestação de inconformidade. Observo, ainda, que não prospera o argumento de que o Despacho Decisório foi proferido sem as informações essenciais, incorrendo em cerceamento de defesa. A Recorrente exerceu com plenitude a contestação ao ato adminiistrativo, demonstrando o conhecimento pormenorizado de todos os pontos controvertidos neste litígio. Ademais, as alegações apontadas em defesa não se enquadram na previsão do artigo 59 do Decreto nº 70.235/1972 1 , que identifica as hipóteses de nulidade do procedimento, passíveis de cancelamento da autuação. Portanto, afasto a preliminar de nulidade do Despacho Decisório invocada em razões de recurso. 3. Mérito Versa o presente litígio sobre pedido de compensação de crédito decorrente de recolhimento a maior de COFINS Não Cumulativa (código de receita: 5856), apurada na competência 06/2004 (período de apuração: 30/06/2004), com o valor de R$ 25.080,99 (vinte e cinco mil, oitenta reais e noventa e nove centavos), devido a titulo de COFINS cumulativa (código de receita: 2172) no período de apuração de 31/07/2004. O Despacho Decisório (Rastreamento 808264610), emitido em 24/11/2008, indeferiu o pedido sob o argumento de que o DARF recolhido, que originou o crédito, referente à competência 06/2004, teria sido direcionado ao pagamento da COFINS Não Cumulativa desta mesma competência, não havendo crédito suficiente para a compensação pleiteada. A DRJ de origem manteve o Despacho Decisório com a conclusão de que a DCTF, instituída pela Instrução Normativa SRF nº 126/1998 constitui-se em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para exigência do respectivo crédito, sendo que qualquer alteração nas declarações prestadas deve estar comprovada por documentação (livros contábeis e documentos fiscais que sustentem os lançamentos registrados na contabilidade), que demonstre a existência e regularidade do direito creditório que pretendeu extinguir a obrigação tributária. Por sua vez, argumentou a Recorrente que efetuou o recolhimento majorado (R$ 624.704,39) em relação ao efetivamente devido, razão pela qual realizou a retificação do 1 Art. 59. São nulos: - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 553DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950442/2008-50 DACON e, em momento posterior, da própria DCTF, a fim de constar que o valor apurado de COFINS Não Cumulativa (Código 5856), na competência 06/2004, foi de R$ 195.681,72. A DCTF originária, DCTF retificadora, DARF recolhida indevidamente e DACON originário e DACON retificador foram apresentados com a pela de Manifestação de Inconformidade e novamente com o recurso voluntário. Não obstante os fundamentos demonstrados no v. Acórdão de origem, o fato é que a Recorrente, antes mesmo do Despacho Decisório, havia procedido à retificação da DCTF que conferiu lastro às informações prestadas no PER/DCOMP e passível de confirmar a legitimidade do seu crédito, os quais não foram considerados pelo Ilustre Julgador a quo. Portanto, em síntese, o fundamento para o indeferimento do pleito repousa na ausência de documentação que corroborasse com as informações trazidas na DCTF retificadora. Por outro lado, versa o presente caso de Despacho Decisório eletrônico, o qual limita-se ao cotejamento entre dados declarados e pagamentos efetuados via DARF, sem qualquer análise individualizada. Diante da apresentação da retificação procedida pela Contribuinte, apresentada com a peça de Manifestação de Inconformidade, deveria a DRJ de origem converter o julgamento em diligência para melhor apuração, consoante valores indicados nas retificadoras. Observo que o Parecer Normativo Cosit nº 2/2015 estabeleceu que não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na declaração original 2 . No presente caso, há elementos que possibilitam a procedência do pleito, uma vez que as declarações retificadoras formalizadas nos moldes previstos pelas normas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária. 2 NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no § 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. (...) Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 (sem destaques no texto original) Fl. 554DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950442/2008-50 E, considerando a retificação anterior ao Despacho Decisório é razoável que seja realizada pela Unidade de Origem uma apuração detalhada sobre o alegado crédito, o que não ocorreu neste litígio por se tratar de despacho eletrônico, sem apuração individualizada por Autoridade Fiscal. Cumpre destacar que a este Tribunal Administrativo não compete proceder com tal apuração em substituição à Unidade de Origem, sob pena de incidência de supressão de instância. Ressalto ainda que em razão deste litígio versar sobre pedido de compensação, é da Contribuinte o ônus de apresentar a comprovação necessária para demonstrar a liquidez do valor informado, aplicando-se a regra do artigo 373, inciso I do Código de Processo Civil, uma vez que cabe ao autor o ônus da prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Todavia, em razão da busca pela verdade material, sempre deverá prevalecer a possibilidade de apresentação de todos os meios de provas necessários para demonstração do direito pleiteado, cabendo à Autoridade Administrativa de origem analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. No mesmo sentido, destaco a lição de Leandro Paulsen 3 : O processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, segundo o qual a autoridade julgadora deverá buscar a realidade dos fatos, conforme ocorrida, e para tal, ao formar sua livre convicção na apreciação dos fatos, poderá julgar conveniente a realização de diligência que considere necessárias à complementação das provas ou ao esclarecimento de dúvidas relativas aos fatos trazidos no processo. Igualmente no mesmo sentido já decidiu este Colegiado, a exemplo das decisões abaixo colacionadas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/11/2008 a 30/11/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF ANTES DA EXPEDIÇÃO DE DESPACHO DECISÓRIO QUE INDEFERIU COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. A DCTF e o DACON retificadores, satisfeitas as condições normativas expedidas pela RFB, substituem integralmente as declarações originais, podendo o crédito decorrente do pagamento a maior do débito retificado ser utilizado para fins de compensação tributária, acaso não conste dos autos elementos que porventura demonstrem a impossibilidade de retificação do débito correspondente. Recurso Voluntário Provido em Parte. (Acórdão nº 3402-006.873 – PAF: 10983.900638/2014-93) ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Data do fato gerador: 31/10/2008 DCTF RETIFICADORA. ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA. NOVO DESPACHO DECISÓRIO. 3 PAULSEN, Leandro. Direito Processual Tributário: processo administrativo fiscal e execução fiscal à luz da doutrina e da jurisprudência. 5ª edição, Porto Alegre, Livraria do Advogado. Fl. 555DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950442/2008-50 A DCTF retificadora, transmitida em conformidade com as normas expedidas pela RFB, substitui a DCTF original, podendo o eventual crédito decorrente ser utilizado para fins de compensação tributária acaso se comprove a sua certeza e liquidez. Tendo em vista que a situação fática que fundamentou o despacho decisório foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas Declarações para correção dos erros apontados, cabe à autoridade administrativa analisar novamente a certeza e liquidez do crédito alegado. Recurso voluntário provido em parte (Acórdão nº 3402-004.950 – PAF: 10830.918312/2009-07) No v. Acórdão nº 3402-004.950, a Ilustre Conselheira Maria Aparecida Martins de Paula, designada como redatora, assim observou em seu voto vencedor: Para que a recorrente obtenha êxito completo em seu pleito de compensação, independentemente de qual seja o documento que irá ao final prevalecer relativamente ao crédito alegado DIPJ ou DCTF, importará saber se é líquido e certo o crédito alegado pela requerente, o que poderá, inclusive, depender de análise de documentação hábil e idônea da contribuinte que sustente as informações constantes nessas Declarações (DIPJ e DCTF). Ocorre que a situação fática que fundamentou o despacho decisório que deu origem ao presente processo foi alterada substancialmente com as retificações promovidas pela requerente em suas declarações, de forma que incumbe à autoridade administrativa, que tem competência originária para a análise de pedidos de reconhecimento de direito creditório/compensação, emitir novo despacho decisório para a apuração da certeza e liquidez do crédito alegado com base nas retificações efetuadas nas Declarações da contribuinte. Por fim, ressalto a importância em se aplicar a busca pela verdade material, aplicada constantemente por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, como já decidido por este Colegiado em situações análogas, bem como por outras Turmas, a exemplo do Acórdão nº 3201-002.518, proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2º Câmara da 3ª Seção, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 20/08/2014 ERRO FORMAL PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL PREVALÊNCIA. Embora a DCTF seja o documento válido para constituir o crédito tributário, se o contribuinte demonstra que as informações nela constantes estão erradas, pois foram por ele prestadas equivocadamente, deve ser observado o princípio da verdade material, afastando quaisquer atos da autoridade fiscal que tenham se baseado em informações equivocadas. DCTF COM INFORMAÇÕES ERRADAS. TRIBUTO PAGO INDEVIDAMENTE. CRÉDITO EXISTENTE. HOMOLOGAÇÃO DA COMPENSAÇÃO. A COFINS apurada e recolhida sob a sistemática cumulativa, quando o contribuinte submetia-se a não cumulatividade, em competência cujo saldo de COFINS a pagar, segundo esta sistemática foi zero, consubstancia-se em recolhimento indevido. Crédito apto a ser utilizado em compensação, cuja homologação deve ser reconhecida. Fl. 556DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950442/2008-50 Deve igualmente ser ponderado na análise deste caso, a aplicação do Princípio do Formalismo Moderado, pelo qual os ritos e formas do processo administrativo acarretam interpretação flexível e razoável, suficientes para propiciar um grau de certeza, segurança, com garantia do contraditório e da ampla defesa. O formalismo moderado é homenageado pela Lei nº 9.784/1999 4 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal e, sopesado com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade, atua em favor do administrado, flexibilizando exigências formais excessivas para que prevaleça a verdade material, acima já destacada. Neste sentido: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Exercício: 1999 PRECLUSÃO ADMINISTRATIVA. INOCORRÊNCIA. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. O artigo 16 do Decreto-Lei 70.235/72 deve ser interpretado com ressalvas, considerando a primazia da verdade real no processo administrativo. Se a autoridade tem o poder/dever de buscar a verdade no caso concreto, agindo de ofício (fundamentado no mesmo dispositivo legal art. 18 e subsidiariamente na Lei 9.784/99 e no CTN) não se pode afastar a prerrogativa do contribuinte de apresentar a verdade após a Impugnação em primeira instância, caso as autoridades não a encontrem sozinhas. Toda a legislação administrativa, incluindo o RICARF, aponta para a observância do Principio do Formalismo Moderado, da Verdade Material e o estrito respeito às questões de Ordem Pública, observado o caso concreto. Diante disso, o instituto da preclusão no processo administrativo não é absoluto. (sem destaque no texto original) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2004 a 31/01/2004 DECLARAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO FISCAL. PAGAMENTO A MAIOR QUE O DEVIDO VIA DARF. Em conformidade com o princípio da verdade material, comprovado nos autos o pagamento a maior que o devido através de Documento de Arrecadação de Receitas Federais DARF, confere-se a recorrente a restituição pleiteada. (ACÓRDÃO 3001-000.194 ) (sem destaque no texto original) 4 Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência. Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de: VI - adequação entre meios e fins, vedada a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquelas estritamente necessárias ao atendimento do interesse público; VIII – observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados IX - adoção de formas simples, suficientes para propiciar adequado grau de certeza, segurança e respeito aos direitos dos administrados. Fl. 557DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950442/2008-50 No v. Acórdão 3001-000.194, de relatoria do Ilustre Conselheiro Cássio Schappo, a 1ª Turma Extraordinária reconheceu o pagamento nos termos do r. voto, abaixo reproduzido parcialmente: O que se busca no processo administrativo é a verdade material. Serão considerados todas as provas e fatos novos, ainda que desfavoráveis à Fazenda Pública, mesmo que não tenham sido alegados ou declarados, desde que sejam provas lícitas. Interessa à Administração que seja apurada a verdade real dos fatos ocorridos (verdade material), e não apenas a verdade que é, a principio, trazida aos autos pelas partes (verdade formal). Acerca da matéria, traz-se o entendimento de Vitor Hugo Mota de Menezes: Deve ser buscado no processo, desprezando-se as presunções tributárias, ficções legais, arbitramentos ou outros procedimentos que procurem atender apenas à verdade formal, muitas vezes atentando contra a verdade objetiva, devendo a autoridade administrativa promover de ofício as investigações necessárias à elucidação da verdade material. Segundo Celso Antônio Bandeira De Mello, a verdade material: Consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a veracidade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial. (BANDEIRA DE MELLO, 2011, p. 306). A verdade material é fundamentada no interesse público, logo, precisa respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa. O processo administrativo tem o objetivo de proteger a verdade material, garantir que os conflitos entre a Administração e o Administrado tenham soluções com total imparcialidade. Garante ao particular que os atos praticados pela Administração serão revisados e poderão ser ratificados ou não a depender das provas acostadas nos autos, a princípio sem a necessidade de se recorrer ao judiciário. Dessa forma, são inerentes ao processo administrativo os princípios constitucionais dentre eles o da ampla defesa, do devido processo legal, além dos princípios processuais específicos, quais sejam: oficialidade; formalismo moderado; pluralismo de instâncias e o da verdade material. Por tais razões, compete à DRF de origem apreciar originariamente a documentação juntada à manifestação de inconformidade, bem como outras que vierem a ser apresentadas pela Contribuinte, verificando a certeza, liquidez e consequente procedência do direito creditório alegado, proferindo novo Despacho Decisório. Por fim, tendo em vista os fundamentos e conclusão deste voto, resta prejudicado o pedido de diligência constante do recurso voluntário. Fl. 558DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-008.994 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.950442/2008-50 4. Dispositivo Ante o exposto, conheço e dou parcial provimento ao Recurso Voluntário para anular o Despacho Decisório emitido nos autos, devendo a Unidade de Origem proceder a reanálise do PER/DCOMP objeto deste litígio, considerando as informações constantes da DCTF Retificadora e demais documentos já apresentados, bem como outros que julgar necessários para comprovação do direito creditório pleiteado, apurando a liquidez e certeza do crédito, com a emissão de novo Despacho Decisório. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos Fl. 559DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.663151/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Aug 17 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Oct 08 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1402-001.475
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-07T19:01:29Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-07T19:01:29Z; Last-Modified: 2021-10-07T19:01:29Z; dcterms:modified: 2021-10-07T19:01:29Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-07T19:01:29Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-07T19:01:29Z; meta:save-date: 2021-10-07T19:01:29Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-07T19:01:29Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-07T19:01:29Z; created: 2021-10-07T19:01:29Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 12; Creation-Date: 2021-10-07T19:01:29Z; pdf:charsPerPage: 2189; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-07T19:01:29Z | Conteúdo => 0 S1-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10880.663151/2012-19 Recurso Voluntário Resolução nº 1402-001.475 – 1ª Seção de Julgamento/4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 17 de agosto de 2021 Assunto RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO Recorrente INGRAM MICRO INFORMÁTICA LTDA. (SUCEDIDA POR INGRAM MICRO BRASIL LTDA.) Interessado FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo- lhes aplicado o decidido na Resolução nº 1402-001.452 , de 17 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 10880.662524/2012-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Evandro Correa Dias, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça (suplente convocada) e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento que ratificou o entendimento da DERAT SÃO PAULO/SP expresso em Despacho Decisório que indeferiu a compensação pleiteada sob fundamento de que “a partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados”. Inconformada, a contribuinte interpôs manifestação de inconformidade alegando: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .6 63 15 1/ 20 12 -1 9 Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1402-001.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663151/2012-19 1. ter efetuado o pagamento indevidamente o recolhimento de IRRF sobre royalties referente à aquisição de programas de computador em larga escala, conhecidos como software de prateleira. 2. ser nulo o Despacho Decisório, pois não teria sido intimada antes de sua emissão, representando preterição do direito de defesa. Citou, ainda, os arts. 2º e 28 da Lei nº 9.784/99, para defender o direito à intimação, alegando que seria dever da administração intimar os contribuintes e promover diligências, em obediência ao princípio da verdade material. 3. meritoriamente afirmou que o crédito seria decorrente de remessa ao exterior, para pagamento de softwares despersonalizados, que podem ser utilizados por qualquer usuário, adquiridos de empresa estrangeira. 4. tais softwares, na modalidade cópias múltiplas (softwares de prateleira), para serem revendidos no Brasil, não teriam incidência de IRRF, conforme Solução de Divergência nº 27/2008 e Soluções de Consulta nº 68/2010, 63/2010 e 202/2008. 5. que, dentre outras atividades, desenvolveria o comércio e distribuição de programas de informática. Para tanto, por meio de contratos, no mercado interno e externo, o contribuinte adquiriria o direito de revender os softwares desenvolvidos de modo não personalizado por empresas como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autorais e de propriedade sobre os produtos. O interessado afirmou que apenas revenderia os softwares, sem fazer qualquer modificação. 6. no presente caso, alegou ter recolhido indevidamente o IRRF, pleiteando o indébito através de Pedido de Restituição, com transmissão posterior da Declaração de Compensação. 7. acerca da falta de retificação da DCTF não seria óbice ao deferimento do pleito, pois o pagamento seria indevido. 8 concluindo, requereu a nulidade do Despacho Decisório ou sua reforma, com o reconhecimento do crédito e a homologação da compensação. Juntou novos documentos e contrato de distribuição de software firmado com a empresa IBM, além de acordo de distribuição com a Novell do ano 2004. Juntou ainda faturas emitidas pela Novell com cobrança para o contribuinte; anexou cópia de contrato de venda de câmbio Submetida a MI à apreciação da DRJ, foi prolatada decisão negando provimento ao pedido e ratificando o DD exarado pela DERAT/SÃO PAULO/SP, tendo o colegiado de 1º Grau, depois de afastar as preliminares de nulidades suscitadas, entendido quanto ao mérito: a) que o contribuinte alegou que teria recolhido indevidamente o IRRF sobre a compra de softwares de prateleira, produtos despersonalizados, de empresas estrangeiras como Oracle, IBM, Novell e Redhat, as quais manteriam os direitos autoral e de propriedade sobre os produtos, para revenda, sem alterações, aos consumidores brasileiros. b) a Solução de Divergência nº 27/2008, citada pelo interessado, foi reformada pela Solução de Divergência Cosit nº 18/2017, a qual reviu o entendimento anterior. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1402-001.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663151/2012-19 c) a Solução de 2017 estabeleceu o seguinte, conforme trechos destacados a seguir: d) (...) e) por sua vez, a Solução de Divergência Cosit nº 18/2017 trata exatamente da situação em tela, na qual o contribuinte adquire o direito de revender as licenças de uso de software desenvolvido por uma empresa estrangeira, conforme afirmado na manifestação de inconformidade: f) (...) g) apesar do contribuinte afirmar que ele não revende ao consumidor final, mas a um intermediário, ainda há incidência do IRRF, pois ele adquire uma licença para distribuir e comercializar o software em território nacional, de modo que o pagamento efetuado à empresa estrangeira se caracteriza como remuneração de direitos autorais, royalties. h) portanto, ao contrário do entendimento do interessado, há incidência de IRRF à alíquota de 15% no pagamento remetido ao exterior para aquisição de licença de comercialização ou distribuição de software. i) importa destacar que o contribuinte mencionou a Solução de Divergência nº 27/2008, mas o mesmo não era parte dela, de modo que não está abrangido por seus efeitos. j) de outro lado, as Soluções de Divergência só passaram a produzir efeitos para outros sujeitos passivos, além do consulente, a partir de 17/09/2013, com a edição da IN RFB nº 1.396/2013, conforme arts. 9º e 22: k) (...) l) se a Solução de Divergência de 2008 não tivesse sido reformada, o contribuinte não teria reconhecimento de crédito, pois não retificou a DCTF e não apresentou os livros contábeis e fiscais, de modo que a análise da liquidez e certeza do direito creditório estaria prejudicada. m) sobre a juntada de novos documentos, não poderá ocorrer a qualquer tempo, pois a legislação de regência enumera taxativamente as hipóteses de sua permissão estabelecendo limites para tanto. Não ocorrendo tais exceções, a juntada posterior de documentos não é admitida. Discordando do r. decisum, a contribuinte acostou recurso voluntário rebatendo a decisão de 1º Piso e reafirmando os argumentos já expendidos na MI. Além disso, juntou documentos com os quais pretendeu comprovar suas alegações. É o relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1402-001.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663151/2012-19 VOTO Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Há prejudicial de mérito (possível intempestividade do recurso voluntário) que necessita ser analisada preliminarmente. DO PROCESSO Nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados) – ESTE PROCESSO! Observe-se a seguinte linha do tempo (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/10/2019 (fls. 140): 2. termo de ciência da decisão – 14/10/2019 (fls. 141): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 05/12/2019 (fls. 142): Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1402-001.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663151/2012-19 4. manifestação da unidade de origem sobre a intempestividade do recurso voluntário (nota inserida no e-processo): 5. argumentos da recorrente em seu recurso voluntário (fls. 145/150): “O Recorrente, no seu regular acompanhamento do extrato de contacorrente para a renovação de sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente. Ao examinar os autos do processo, qual não foi a surpresa da recorrente ao identificar que para a Receita Federal a intimação eletrônica teria ocorrido em 13/10/2019, mediante envio de notificação à Caixa Postal Eletrônica do Recorrente. Ocorre que a recorrente não possuía Domicílio Tributário Eletrônico (“DTE”) vigente na data em epígrafe, como se verificará adiante, merecendo ser reconhecida a nulidade da referida intimação e regularmente processado o Recurso Voluntário em epígrafe. (...) Em primeiro lugar, a despeito da possibilidade de envio de intimações a outros endereços eletrônicos, a Receita Federal do Brasil (“RFB”) Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1402-001.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663151/2012-19 optou pela instituição de Caixa Postal vinculada a Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte (“E-CAC”), descrita no inciso II do §4º do art. 23 supratranscrito, a fim de ter maior segurança com relação à efetiva abertura das notificações. Em segundo lugar, estabeleceu que o endereço eletrônico somente poderá ser adotado mediante expresso consentimento do sujeito passivo. Em outras palavras, o domicílio tributário eletrônico do contribuinte somente propagará efeitos se a opção por esta modalidade estiver em vigor. (...) Em consulta recente acerca do seu cadastro perante o DTE, o Recorrente confirmou que a própria Receita Federal teria providenciado o cancelamento do DTE do Recorrente em 01/10/2018, ou seja, há mais de um ano da data que consta como termo de intimação por meio digital. Veja-se a situação da Recorrente à época do suposto registro da intimação na Caixa Postal: Como pode ser observado, o Recorrente formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE passível de recebimento de intimações/notificações. O próprio Manual supracitado estabelece que é necessário realizar nova adesão ao DTE na hipótese de ele ter sido cancelado de ofício (doc. 02): Sendo assim, a ausência de DTE do Recorrente no período em que registrada a intimação do presente acórdão em sua Caixa Postal vinculada ao ECAC torna absolutamente nula a intimação realizada. Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1402-001.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663151/2012-19 (...) Diante do exposto, necessário reconhecer a nulidade da intimação supostamente realizada, bem como reconhecer a tempestividade do presente recurso voluntário para viabilizar a análise do mérito do presente recurso voluntário, inclusive com o efeito de suspender a exigibilidade dos débitos objeto das Declarações de Compensação não homologadas”. (destaques são do original). RESUMO Conforme relatado: 1. em 11/10/2019 a DRF disponibilizou o Acórdão da DRJ na Caixa Postal (DTE) da contribuinte. 2. em 14/10/2019 a recorrente teria tomado ciência por meio de acesso à sua caixa postal. 3. assim, nessa contagem temporal, o trintídio iniciou-se em 15/10/2019 (terça-feira) e encerrou-se em 14/11/2019 (quinta-feira). 4. somente em 05/12/2019, 21 dias após a data ad quem, é que a recorrente protocolizou seu recurso voluntário (fls. 144/169), pelo que, sem dúvida, estaria perempto. 5. todavia, conforme alegações da recorrente, acima reproduzidas, ela não seria optante pelo DTE desde 01/10/2018, quando foi excluída pela Receita Federal, só voltando ao sistema em 07/11/2019 por sua livre adesão. Veja-se novamente a reprodução do alegado pela recorrente (fls. 149): 6. então, induvidoso se estar diante de uma flagrante inconsistência, de um lado a autoridade preparadora informando ter sido a recorrente cientificada da decisão recorrida em 14/10/2019 e de outro a interessada rebatendo que só tomou conhecimento do acórdão da DRJ quando “no seu regular acompanhamento do extrato de conta corrente para a renovação de Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 1402-001.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663151/2012-19 sua Certidão de Regularidade Fiscal, identificou que o débito relacionado ao processo em questão passou a constar como em aberto no sistema da RFB. Para fins de identificar o que poderia ter ocorrido, a Recorrente tomou ciência expressa do acórdão, mediante acesso ao processo eletrônico, nos dias 02 e 03 de dezembro de 2019. Nesse sentido, tem-se que o cômputo inicial da contagem do prazo para interposição do presente recurso iniciou-se a partir do primeiro dia útil posterior à data do recebimento da Intimação pelo Recorrente”. (RV – fls. 145). Assim, as perguntas que cabem são: a) a recorrente, no período de 11/10/2019 (quando a decisão foi encartada na sua Caixa Postal) a 07/11/2019, momento em que, segundo a interessada, teria feito novamente a opção pelo sistema) estava ou não habilitada ao DTE? b) se estava, quem foi o procurador habilitado que teria tomado ciência em 14/10/2019 (fls. 141), já que não consta identificação alguma?: Evidentemente, estas perguntas devem ser dirigidas à Unidade de Origem, via conversão em diligência do presente julgamento, para que venham as respostas pertinentes, medida que se impõe de plano. Todavia, há fato relevante que envolve a recorrente em outro processo paradigma (e seus respectivos repetitivos), igualmente em pauta nesta sessão de julgamento da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, sob a Relatoria deste Conselheiro, como se passa a relatar abaixo. DO PROCESSO Nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados) Trata-se do Processo nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos vinculados a ele) no qual, tratando do mesmo assunto, com a mesma matéria, julgado pela mesma Turma da DRJ, na mesma data, com as mesmas razões de decidir, estampou a situação inteiramente diversa em relação à ciência do acórdão recorrido. Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 1402-001.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663151/2012-19 Para melhor visualização, veja-se a seguinte linha do tempo neste PA aqui tratado (documentos encartados nos autos): 1. disponibilização do acórdão da DRJ na caixa da contribuinte – 11/09/2019 (fls. 144): 2. termo de ciência da decisão – 17/09/2019 (fls. 145): 3. protocolização do RV - termo de solicitação de juntada – 16/10/2019 (fls. 147): Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 1402-001.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663151/2012-19 4. portanto, NESTE PROCESSO, cientificada a recorrente em 17/09/2019 da decisão da DRJ e tendo protocolizado o recurso voluntário em 16/10/2019, a peça recursal é tempestiva. Pois bem, o manuseio destes autos - PA nº 10880.663159/2012-77 e repetitivos vinculados a ele – mostra de forma clara que: 1. contrariamente ao alegado pela recorrente no PA nº 10880.662524/2012-26 (e repetitivos vinculados), em 17/09/2019 havia opção plenamente válida pelo DTE e havia procurador habilitado a acessar a sua caixa postal, no caso, Fábio Cardoso Maccione. 2. ora, se em 17/09/2019 havia opção pelo DTE e procurador constituído para acessar as mensagens, como a recorrente poderia alegar, (como fez no Processo nº 10880.662524/2012-66), que “formalizou sua ativação ao DTE apenas em 07/11/2019. Portanto, impossível ser considerada a data da intimação constante nos autos, como evento para se caracterizar a data da intimação, visto que a ora Recorrente não detinha DTE 3. evidentemente, as informações não convergem. CONSTATAÇÃO Então, inelutavelmente há uma contradição processual flagrante estampada nos dois processos em julgamento nesta sessão de agosto da 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Seção, ou seja, PA nº 10880.662524/2012-26 e PA nº 10880.663159/2012-77 (e repetitivos a eles vinculados), isto porque a recorrente em um deles alega que até 07/11/2019 não existiria opção pelo DTE e, entretanto, há informações em setembro e outubro de acesso à sua caixa postal. Desse modo, imperativo haja esclarecimento da autoridade preparadora, inclusive com oitiva da recorrente, se necessário, acerca de tais inconsistências processuais. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 da Resolução n.º 1402-001.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663151/2012-19 Assim, em face do que acima foi narrado e o que mais consta dos autos, entendo imprescindível a conversão do julgamento em diligência a fim de que a Autoridade Tributária da jurisdição da recorrente, ou quem lhe faça as vezes, providencie: a) informação detalhada se a recorrente aderiu ao DTE e qual período; b) se, de fato, houve o cancelamento de ofício realizado pela Receita Federal, como alegado pela recorrente, na data de 01/10/2018; c) se, igualmente como informado pela recorrente, houve nova adesão exercitada por ela em 07/11/2019; d) se verdadeiras as afirmativas dos itens “b” e “c”, no período de 11/09/2019 a 06/11/2019 a recorrente TINHA OU NÃO TINHA opção válida pelo DTE? e) do mesmo modo, havia, NESTE MESMO ESPAÇO DE TEMPO, algum procurador da recorrente habilitado a acessar a sua caixa postal? Se sim, identifique-o. f) esclareça se Fábio Cardoso Maccione, CPF nº 135.492.718-40 estava habilitado e detinha poderes para acessar a caixa postal da recorrente em 17/09/2010 ou qualquer outra data; g) também explique se ALGUÉM, identificando-o, acessou a caixa postal da recorrente no Processo nº 10880.662524/2012-26 (fls. 141) considerando o despacho abaixo da autoridade preparadora neste PA: h) promova a intimação da recorrente para prestar os esclarecimentos que entender necessários; i) ao final elabore relatório circunstanciado da diligência, dele dando ciência à contribuinte para que, querendo, exclusivamente sobre ele se manifeste no prazo de trinta dias. Findo tal prazo, com ou sem manifestação da recorrente, os autos devem voltar ao CARF para prosseguimento de seu julgamento. É como voto. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 da Resolução n.º 1402-001.475 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10880.663151/2012-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente Redator Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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9012627 #
Numero do processo: 19515.006248/2009-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Aug 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Oct 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, não caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários.
Numero da decisão: 1301-005.628
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente).
Nome do relator: BIANCA FELICIA ROTHSCHILD
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-10-06T19:15:02Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-10-06T19:15:02Z; Last-Modified: 2021-10-06T19:15:02Z; dcterms:modified: 2021-10-06T19:15:02Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-10-06T19:15:02Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-10-06T19:15:02Z; meta:save-date: 2021-10-06T19:15:02Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-10-06T19:15:02Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-10-06T19:15:02Z; created: 2021-10-06T19:15:02Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2021-10-06T19:15:02Z; pdf:charsPerPage: 1599; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-10-06T19:15:02Z | Conteúdo => S1-C 3T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19515.006248/2009-59 Recurso Voluntário Acórdão nº 1301-005.628 – 1ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 20 de agosto de 2021 Recorrente A. G. FREIRES GESTÃO EMPRESARIAL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Os depósitos efetuados em conta bancária, cuja origem dos recursos depositados tenha sido comprovada pelo contribuinte mediante apresentação de documentação hábil e idônea, não caracterizam omissão de receita. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a prova da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior - Presidente (documento assinado digitalmente) Bianca Felicia Rothschild - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Bianca Felícia Rothschild, Rafael Taranto Malheiro, Lucas Esteves Borges, Marcelo Jose Luz de Macedo e Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 62 48 /2 00 9- 59 Fl. 8439DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.628 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006248/2009-59 Relatório Inicialmente, adota-se parte do relatório da decisão recorrida, o qual bem retrata os fatos ocorridos e os fundamentos adotados até então: Trata o presente processo de Autos de Infração relativos a tributos apurados pela sistemática do Simples Federal, referente a fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2005. Consta do Termo de Verificação Fiscal (fls. 785/798) que: 1. O Termo de Início de Fiscalização, datado de 10/04/2008, solicitando a apresentação de documentos, encaminhado à contribuinte por via postal, foi devolvido com a informação “MUDOU-SE” aposta pelos correios, e, realizada em 05/05/2008 diligência no endereço constante dos sistemas da RFB, o zelador informou desconhecer a empresa em comento e que o condomínio era estritamente residencial, não havendo qualquer empresa operando no local; 2. Em visita ao novo endereço obtido em pesquisa na internet, constatou-se tratar- se de uma residência completamente fechada, tendo sido, então, afixado no mural da Defis/SPO, entre 07/05/2008 e 23/05/2008, edital para ciência do Termo de Início, sem resposta; 3. Posteriormente foi encaminhado Termo de Intimação reiterando o disposto no Termo de Início de Fiscalização e advertindo quanto ao fato de caracterizar “Embaraço à Fiscalização” o não atendimento à intimação, o que permitiria o acesso às informações relacionadas com operações e serviços das instituições financeiras; 4. Em 30/05/2008 a contribuinte entregou a DIPJ/2008 informando o mesmo endereço para o qual foi encaminhado o Termo de Início, que, assim, foi encaminhado para o domicílio dos sócios, sem que tenha havido qualquer manifestação, o que motivou a lavratura em 31/07/2008 do Termo de Embaraço à Fiscalização, cuja ciência da contribuinte ocorreu por meio de edital; 5. Constatou-se que a movimentação financeira da contribuinte no ano calendário de 2005 correspondeu a R$20.534.535,77, de acordo com a DCPMF entregue pelo Banco Bradesco S/A, cerca de trinta vezes maior que a receita bruta declarada (R$672.232,07); 6. Assim, as Requisições de Movimentação Financeira foram solicitadas à instituição bancária, e em 26/09/2008 e em 16/10/2008 foram lavrados, respectivamente, o Termo de Intimação nº 02 e o Termo de Intimação nº 03 reiterando os termos anteriores, mas sem atendimento por parte da contribuinte; 7. Em 12/12/2008 constatou-se nos sistemas da RFB a mudança de endereço da empresa, e assim novamente foi lavrado o Termo de Intimação nº 03, tendo sido apresentados, em resposta, a procuração, alguns documentos e a solicitação de ampliação do prazo para atendimento à intimação; 8. Esgotado o prazo solicitado, em 02/02/2009 foi lavrado o Termo de Intimação nº 04 solicitando a disponibilização dos livros comerciais e fiscais obrigatórios e acessórios, bem como a comprovação da origem dos recursos creditados nas contas bancárias; 9. Em 02/03/2009 a contribuinte encaminhou esclarecimentos acompanhados de cópia dos livros Diário e Razão do ano de 2005, com registro somente em cartório de Registro de Títulos e Documentos, solicitando nova dilação de prazo; Fl. 8440DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.628 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006248/2009-59 10. Não foi identificada a comprovação, nem mesmo indícios, de que o Livro Diário tenha sido submetido à autenticação no órgão competente do Registro do Comércio; 11. Transcorridos mais de 280 dias do início dos questionamentos sem apresentação de documentos hábeis e idôneos que comprovassem individualizadamente a origem dos créditos ocorridos na conta bancária da empresa, apesar de reiterada a solicitação por meio do Termo de Intimação nº 05, a fiscalização prosseguiu levando em consideração os elementos apresentados pela contribuinte e aqueles obtidos em função dos trabalhos realizados; 12. Embora a contribuinte não tenha identificado a quais créditos bancários os lançamentos existentes nos livros contábeis se referiam, constatou-se o registro do recebimento de pagamentos realizados por supostos clientes em valores médios de aproximadamente R$1.776.000,00 mensais, sem correspondência direta aos créditos havidos na conta bancária analisada, o que poderia indicar a adoção de escrituração resumida, mas não foram apresentados livros auxiliares, conforme estabelecido pelo Decreto-Lei nº 486, de 1969, art. 5°, § 3º e pelo RIR/99, art. 258, § 1°, que determinam que se admita a escrituração resumida no Diário, por totais que não excedam ao período de um mês, desde que utilizados livros auxiliares para o registro individualizado, e conservados os documentos que permitam sua perfeita verificação; 13. Quanto às justificativas apresentadas pela contribuinte, verifica-se que as receitas escrituradas informam como contrapartida a conta Caixa (1.1.1.1.01), sem que fosse apresentado qualquer elemento que indicasse a transferência desses valores às contas Banco Conta Movimento (1.1.1.2.01, 1.1.1.2.02, 1.1.1.2.03), tanto pela escrituração como pela apresentação de comprovantes bancários, e por esse motivo os valores declarados como receita não têm valor probante como origem da movimentação bancária realizada; 14. Por meio de dois esclarecimentos, datados de 30/07/2009 e 11/08/2009, foram encaminhados pelo sujeito passivo Contratos de Prestação de Serviços visando demonstrar que os créditos bancários seriam oriundos de cobranças realizadas para terceiros, e teriam sido destinados ao pagamento de despesas decorrentes desses contratos, não se constituindo, assim, em receitas da pessoa jurídica fiscalizada; 15. Porém, tal alegação carece de prova documental que a ampare, pois a justificativa de que os valores creditados seriam meros adiantamentos teria que ser provada com a apresentação de documentação hábil e idônea, e aceitar essa hipótese seria admitir que houvesse a possibilidade de suprimir todo e qualquer controle contábil das operações comerciais de uma empresa, respaldado apenas por um contrato de prestação de serviços, desobrigando-o de comprovar documental e escrituralmente os pagamentos e recebimentos realizados; 16. Logo, os elementos apresentados pelo sujeito passivo no curso da ação fiscal indicam que os recursos creditados na conta bancária analisada caracterizam-se como receita pela prestação de serviços, conforme termos do próprio contrato, que confirmam ser essa a origem dos créditos bancários ocorridos em conta de sua titularidade, que assim serão tributados como receita operacional omitida, seja pelos motivos relatados, seja pela presunção de omissão de receita; No Quadro I estão demonstrados os depósitos efetuados no ano de 2005, subtraídos dos valores relativos a cheques devolvidos e estornos de créditos, apurando-se, assim, o total da receita omitida. Por sua vez, no Quadro II estão relacionadas as alíquotas progressivas aplicáveis, decorrentes do somatório entre os valores omitidos apurados no curso da ação fiscal e aqueles informados pela contribuinte em sua DIPJ. Fl. 8441DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.628 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006248/2009-59 Desta forma, foi constituído de ofício, por diferença de base de cálculo, o crédito tributário relativo às receitas omitidas (Quadro I), bem como relativo à insuficiência de recolhimento, considerando-se os valores declarados pela contribuinte e as alíquotas aplicáveis apuradas no Quadro II. Cientificada do lançamento, a autuada apresenta impugnação, sendo essas as suas razões de defesa, em síntese: 1. Durante toda a fiscalização, procurou atender – e atendeu – às intimações do auditor fiscal, apresentando toda a documentação requerida, mas consta do Termo de Verificação Fiscal que os documentos apresentados não eram hábeis e idôneos para servir como prova, sem que tenha o agente do Fisco apresentado qualquer motivação para tal afirmação, o que demonstra a falta de critério na valoração da prova, ao desconsiderar as manifestações da impugnante, lavrando o auto de infração de forma completamente insubsistente; 2. Consta no Termo de Verificação Fiscal que em 31/07/2008 foi lavrado o Termo de Embaraço à Fiscalização em decorrência do não atendimento aos Termos de Intimações anteriormente exigidos, mas a impugnante somente dele teve conhecimento com o recebimento do auto de infração já devidamente lavrado, bem como da conseqüente exclusão do Simples Nacional, causando, portanto, lesão ao princípio constitucional do contraditório e da ampla defesa; 3. A exclusão do Simples Nacional sem ao menos se ater ao devido processo legal para fazê-lo, ou seja, sem seguir os procedimentos e ditames previstos em lei para tanto, torna tal procedimento nulo de pleno direito; 4. O fato de simplesmente alegar que a documentação não é hábil e idônea não caracteriza a motivação eficaz e clara que se exige no ato administrativo perfeito, ao contrário, demonstra que a Autoridade Fiscal agiu de forma arbitrária e sem qualquer fundamentação nas suas análises, até porque considerou, para fins da própria lavratura, a movimentação bancária, os livros contábeis e o contrato de prestação de serviços firmado entre a impugnante e a Editora Pesquisa e Indústria Ltda., sem, contudo, ao menos lê-los; 5. Os valores que meramente transitaram pela conta-corrente da impugnante por força de contrato de prestação de serviços jamais poderiam a ela ser atribuídos como acréscimo patrimonial, porque não são, nem nunca foram, de sua propriedade ou titularidade, pois sua destinação já estava previamente determinada, conforme contrato e orientação da contratante, para pagamentos de despesas e custos operacionais da Editora Pesquisa e Indústria Ltda.; 6. Conforme cláusula primeira do instrumento particular de prestação de serviços, a relação jurídica e comercial havida entre a impugnante e a Editora Pesquisa e Indústria Ltda. consiste na prestação de serviços de administração de créditos (de propriedade exclusiva da Editora Pesquisa e Indústria Ltda), de despesas e custos operacionais da contratante, para os quais foi aberta a conta corrente levantada pelo agente do Fisco, de forma que não houvesse (como nunca houve) confusão patrimonial entre ambas; 7. Os serviços anteriormente descritos eram remunerados mediante pagamento à contratada de 1% sobre os valores creditados na conta corrente e de 0,5% sobre os valores relativos aos pagamentos efetuados (despesas e custos operacionais da contratante); 8. Deste modo, todos os valores movimentados, considerados equivocadamente pela Fiscalização como receita, nada mais são que valores recebidos e destinados para os pagamentos de despesas e custos operacionais da Editora Pesquisa e Indústria Ltda, empresa contratante dos serviços prestados pela impugnante; 9. O principio da busca pela verdade material é corolário lógico dos princípios da legalidade e vedação ao confisco na tributação, na medida em que somente pode ser Fl. 8442DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.628 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006248/2009-59 tributado o fato descrito em lei, que efetivamente tenha ocorrido no mundo social, conforme doutrina e jurisprudência que transcreve; 10. A sociedade Editora Pesquisa e Indústria Ltda, é responsável por publicação de listas telefônicas e contratou os serviços da impugnante para que administrasse os seus direitos e custos e despesas operacionais, sendo tal serviço desenvolvido da seguinte forma: (A) a Editora Pesquisa e Indústria Ltda vende determinado espaço publicitário de sua lista telefônica a determinado assinante, firmando tais comercializações através de contratos; (B) os valores das vendas geralmente são parcelados e pagos através de boletos bancários ou cheques pré-datados, que são negociados com entidades que integram o Sistema Financeiro Nacional; (C) tais entidades do Sistema Financeiro Nacional, por sua vez, e por ordem expressa da contratante, repassam determinados valores para a impugnante, exclusivamente para pagamentos dos custos e despesas operacionais da própria Editora, e previamente por ela determinados, quais sejam, folha de salário, tributos, papel, fornecedores, serviço de distribuição das listas telefônicas, contas de consumo, aluguéis, combustíveis e todas as demais despesas e custos operacionais; 11. O presente caso revela verdadeira lesão ao princípio da capacidade contributiva, na medida em que o agente fiscal atribuiu à impugnante valores que não são de sua propriedade, causando exigência fiscal descabida e exacerbada e lesão ao princípio da vedação ao confisco; 12. Ao final, requer a realização de perícia, formulando quesitos e indicando o nome do seu perito. Em atendimento ao despacho exarado à folha 8175, em 17/03/2010 foi efetuada a Representação Fiscal para Exclusão do Simples Federal, anexada às folhas 8176/8178, que motivou a emissão do Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO/DIORT/EQPIR nº 32/2010 (fl. 8181), por meio do qual a contribuinte foi excluída de ofício do Simples a partir de 01/01/2006. Cientificada do ADE em 27/07/2010, a contribuinte apresenta Manifestação de Inconformidade (fls. 8189/8206) alegando, em síntese que: 1. Houve erro na fundamentação legal do ADE, pois os dispositivos legais citados são genéricos e não oferecem uma motivação jurídica especifica para a prática do ato impugnado; 2. O ADE viola os princípios constitucionais do contraditório e ampla defesa, do devido processo legal e direito a petição, da legalidade, finalidade, motivação, publicidade, razoabilidade, proporcionalidade e busca da verdade material; 3. A exclusão pautada no fato de a receita bruta ter ultrapassado o limite legal no ano calendário de 2005 não deve prosperar, principalmente quando tal argumento encontra-se pendente de julgamento perante a Delegacia de Julgamento, estando suspensa a exigibilidade do crédito tributário. Em 02/09/2010 o presente processo foi encaminhado à DRJ/SPO para julgamento, e em 19/05/2014 a esta DRJ. A autoridade de primeira instancia julgou improcedente a impugnação da contribuinte, cuja acórdão encontra-se as fls. 2.917 e segs. e ementa encontra-se abaixo transcrita: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - SIMPLES Ano- Fl. 8443DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.628 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006248/2009-59 calendário: 2005 OMISSÃO DE RECEITAS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS DE ORIGEM NÃO COMPROVADA. Caracteriza-se omissão de receitas ou de rendimentos os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. RECEITA BRUTA. LIMITE ULTRAPASSADO. EFEITOS DA EXCLUSÃO. A exclusão do Simples surtirá efeito a partir do ano-calendário subseqüente, quando a empresa incidir na hipótese de receita bruta superior ao limite legal. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado da decisão de primeira instancia em 30/03/2016, o contribuinte apresentou, fl. 8.279 e segs, em 29/04/2016, recurso voluntário, repisando os argumentos levantados em sede de impugnação e levantando novos argumentos sobre a decisão de primeira instancia. Em sessão de julgamento por esta mesma Turma, na data de 21 de Novembro de 2018 (Res 1301000.635) o colegiado decidiu converter o julgamento em diligencia para que os documentos acostados pela Recorrente em sede de Impugnação fossem devidamente analisados. Em 13 de março de 2019 foi finalizado o Relatório de Diligencia e juntado aos presentes autos. Não havendo manifestação da Recorrente, apesar de devidamente cientificada, os autos retornaram a presente Turma para prosseguimento do julgamento. É o relatório. Voto Conselheira Bianca Felicia Rothschild, Relatora. Recurso Voluntário O recurso voluntário é TEMPESTIVO e, uma vez atendidos também às demais condições de admissibilidade, merece, portanto, ser CONHECIDO. Fatos Trata o presente processo de Autos de Infração relativos a tributos apurados pela sistemática do Simples Federal, referente a fatos geradores ocorridos entre janeiro e dezembro de 2005. A autoridade fiscal constatou que a movimentação financeira da contribuinte no ano calendário de 2005 correspondeu a R$20.534.535,77, de acordo com a DCPMF entregue pelo Banco Bradesco S/A, cerca de trinta vezes maior que a receita bruta declarada (R$672.232,07). Fl. 8444DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.628 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006248/2009-59 A autoridade fiscalizadora entendeu que a movimentação bancária não teve sua origem comprovada e lavrou auto de infração por omissão de receita cuja lançamento abarcou IRPJ, PIS, CSLL, COFINS e Contribuição para Seguridade Social (INSS) tendo em vista que a empresa estava inscrita no SIMPLES. Desta forma, foi constituído de ofício, por diferença de base de cálculo, o crédito tributário relativo às receitas omitidas, bem como relativo à insuficiência de recolhimento, considerando-se os valores declarados pela contribuinte e as alíquotas aplicáveis. Foi realizada ainda exclusão da empresa do Sistema simplificado através do Ato Declaratório Executivo DERAT/SPO/DIORT/EQPIR nº 32/2010 (fl. 8181). Apesar dos argumentos de defesa da contribuinte, a decisão de primeira instancia julgou improcedente a sua impugnação. Em sessão de julgamento por esta mesma Turma, na data de 21 de Novembro de 2018 (Res 1301000.635) o colegiado decidiu converter o julgamento em diligencia para que os documentos acostados pela Recorrente em sede de Impugnação fossem devidamente analisados. Não há duvidas, conforme detalhado no Termo de Verificação fiscal, que o contribuinte não apresentou escrituração contábil que ampare sua movimentação bancária, no entanto, em nome do principio da verdade material e considerando que foi apresentada vasta documentação comprobatória (mais de 6 mil documentos) em sede de impugnação entendo que tal documentação deve ser analisada pela autoridade de origem de forma a garantir os princípios constitucionais do direito a defesa e contraditório. Em 13 de março de 2019 foi finalizado o Relatório de Diligencia e juntado aos presentes autos. Não havendo manifestação da Recorrente, apesar de devidamente cientificada, os autos retornaram a presente Turma para prosseguimento do julgamento. Mérito Em síntese, a impugnação alega que a A.G. Freires Gestão Empresarial Ltda. Foi contratada pela Editora Pesquisa e Indústria Ltda, cujo contrato encontra-se às folhas 164 e seguintes do Volume 01, para prestação de serviços de recebimento de haveres e pagamento de despesas da contratante (administração de créditos e de despesas e custos operacionais), e que, portanto, os recebimentos em sua conta corrente não são receitas da empresa. Foi justamente porque a documentação juntada para comprovar tal argumento não foi analisada até o julgamento de 1a Instância, a razão da solicitação da Diligência. A razão principal de defesa da contribuinte é de que depósitos não são, nem nunca foram, de sua propriedade ou titularidade, mas lastreados pelo contrato de prestação de serviços por ela celebrado com a Editora Pesquisa e Indústria Ltda. (EPIL). Refeririam-se à prestação de serviços de administração de créditos e de despesas e custos operacionais daquela empresa, referentes a vendas de contratos de espaços publicitários nas listas telefônicas por ela publicadas, recebendo a autuada os valores em nome e por conta da contratante, para os quais foi aberta a conta corrente levantada. A contribuinte afirma que os serviços por ela prestados eram remunerados mediante pagamento de 1% sobre os valores creditados na conta corrente, e de 0,5% sobre os valores relativos aos pagamentos efetuados (despesas e custos operacionais da contratante). A decisão de primeira instancia afirma que “caberia à impugnante apresentar os elementos de prova que pudessem contradizer os lançamentos litigados, o que, no presente caso, também não o fez. Por força do art. 42 da Lei nº 9.430, de 1996, as respostas aos Fl. 8445DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1301-005.628 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 19515.006248/2009-59 quesitos formulados ao final da impugnação, acompanhadas de documentação comprobatória, deveriam ser esclarecidas pela própria impugnante, que, aliás, alegou tratar-se “de empresa que presta serviços na área administrativa de outras empresas, e que tem, dentre outros clientes, a Editora Pesquisa e Indústria Ltda. – Epil”.” Desta forma, para o deslinde da questão, torna-se essencial observar o resultado da diligencia. Vejamos o que diz o relatório final (e-fl. 8.411 e segs.): (...) Analisamos toda a documentação onde é possível verificar que se tratam realmente de despesas da contratante (Editora Pesquisa e Indústria Ltda.) pagas pela contratada, pois os documentos são de titularidade da primeira, e cujas despesas foram pagas pela A.G. Freires Gestão Empresarial Ltda., em sua conta corrente, como fica patente pelos inúmeros comprovantes de pagamento em nome desta última. (...) De forma resumida, verificamos que a praticamente todas as despesas elencadas no Anexo 04, encontra-se no processo, com os respectivos comprovantes de pagamentos, coincidentes em datas e valores, como será mostrado nos quadros abaixo. (...) Por todo o exposto, verificamos toda a documentação acostada nos autos e concluímos tratar-se de despesas da contratante, Editora Pesquisa e Indústria Ltda., pagas pela contratada, A.G. Freires Gestão Empresarial Ltda., em cumprimento do contrato de prestação de serviços já citado. Desta forma, uma vez que o contribuinte demonstrou por meio de vasta documentação, inclusive parecer técnico, que não houve omissão de receita, que os valores da conta bancária tinham natureza transitória e não constitutiva de patrimônio, tendo em vista que eram de origem de prestação de serviços administrativos relacionados a recebíveis e pagamento de despesas, conforme contrato, entendo que deve o lançamento ser cancelado. Conclusão Desta forma, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e no mérito DAR- LHE PROVIMENTO. (assinado digitalmente) Bianca Felícia Rothschild. Fl. 8446DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13884.900306/2010-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Fri Sep 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4. Conforme Súmula Carf nº 4, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 ISENÇÃO. AERONAVES DE USO MILITAR E SUAS PARTES E PEÇAS. As vendas de aeronaves de uso militar e suas partes e peças somente são alcançadas pela isenção disposta no inciso VI do art. 51 do Decreto nº 4.544, de 2002, quando efetuadas diretamente para a União.
Numero da decisão: 3201-009.329
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso Voluntário, por aplicação da Súmula CARF nº 02, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS VOIGT DA SILVA
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4. Conforme Súmula Carf nº 4, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 ISENÇÃO. AERONAVES DE USO MILITAR E SUAS PARTES E PEÇAS. As vendas de aeronaves de uso militar e suas partes e peças somente são alcançadas pela isenção disposta no inciso VI do art. 51 do Decreto nº 4.544, de 2002, quando efetuadas diretamente para a União.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso Voluntário, por aplicação da Súmula CARF nº 02, para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. INDEFERIMENTO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. O deferimento do pedido de ressarcimento e a homologação da declaração de compensação estão condicionados à comprovação da certeza e liquidez dos créditos requeridos, cujo ônus é do contribuinte. Não havendo certeza e liquidez dos créditos apresentados, o ressarcimento deverá ser indeferido e a compensação não homologada. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA PARA SE PRONUNCIAR. SÚMULA CARF N. 2. Nos termos da Súmula Carf nº 2, este Conselho não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. SÚMULA CARF N. 4. Conforme Súmula Carf nº 4, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela RFB são devidos, no período de inadimplência, à taxa Selic. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/07/2007 a 30/09/2007 ISENÇÃO. AERONAVES DE USO MILITAR E SUAS PARTES E PEÇAS. As vendas de aeronaves de uso militar e suas partes e peças somente são alcançadas pela isenção disposta no inciso VI do art. 51 do Decreto nº 4.544, de 2002, quando efetuadas diretamente para a União. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parte do Recurso Voluntário, por aplicação da Súmula CARF nº 02, para, na parte conhecida, negar- lhe provimento. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 90 03 06 /2 01 0- 91 Fl. 454DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-009.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900306/2010-91 (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Helcio Lafeta Reis, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laercio Cruz Uliana Junior, Marcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 417 a 435) interposto em 08/11/2018 contra decisão proferida no Acórdão 11-60.352 - 2ª Turma da DRJ/REC, de 31/07/2018 (e-fls. 395 a 402), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Os fatos iniciais constam do relatório do referido Acórdão, que reproduzo a seguir: Trata o presente processo de requerimento, formulado via PER/DCOMP nº 08738.71719.041208.1.1.01-4698 (fls. 03/44), transmitido em 04/12/2008, por meio do qual o contribuinte acima identificado reivindica, para fins de compensação, suposto direito creditório apontado como sendo correspondente a ressarcimento de IPI, referente ao 3º trimestre de 2007, na quantia de R$ 4.339.605,55. A DRF/São José dos Campos, em 14/02/2011, exarou Despacho Decisório (fls. 337/338) reconhecendo parcela do direito creditório pleiteado, no valor de R$ 2.524.468,10, e, consequentemente, homologando apenas parte da compensação declarada. O referido ato decisório fundamentou-se em procedimento fiscal, realizado junto ao contribuinte, que objetivou apurar a materialidade do crédito referente ao trimestre em questão e que se encontra explicitado no Termo de Verificação Fiscal de fls. 316/335. De acordo com o mencionado termo fiscal, a partir do exame de livros e documentos apresentados pelo interessado e de visita à sua linha de produção, além de verificações nos sistemas internos da Receita Federal do Brasil, foram glosados créditos considerados indevidos: i) por serem decorrentes de aquisições de bens para o Ativo Permanente; ii) por corresponderem a compras de produtos de procedência estrangeira para industrialização, em relação aos quais, conforme verificado por meio das respectivas Declarações de Importação (DI), não houve o recolhimento do IPI; ou iii) por ter sido apurado débito correspondente à saída de produto tributado, no valor de R$ 4.458,48 (nota fiscal nº 938611, emitida em 25/07/2007, CFOP 6107, NCM 8483401), em relação à qual deixou de ser destacado o imposto no valor de R$ 222,92 (alíquota de 5%). Devidamente cientificado, o interessado apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade (fls. 355/369) na qual, em síntese: a) Após breve relato a respeito do pleito formulado e do Despacho Decisório guerreado, alega que a autoridade fiscal não teria analisado "as informações necessárias para validação do crédito indicado", nem respeitado "um prazo mínimo suficiente à garantia dos direitos à ampla defesa e contraditório". Fl. 455DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-009.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900306/2010-91 b) Argumenta que a autoridade fiscal, ao invés de realizar as diligências necessárias à verificação das notas fiscais que respaldariam o crédito do período, teria, equivocadamente, pautado-se em conclusões precipitadas, a partir única e exclusivamente de informações por ele (contribuinte) fornecidas, o que teria ensejado um descompasso com relação às informações declaradas e, consequentemente, a glosa da compensação pretendida. c) Com base em transcrições de excertos doutrinários e ementas de acórdãos do antigo Conselho de Contribuintes (atual Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF), invoca o princípio da verdade material e sustenta que a autoridade fiscal não o teria respeitado. d) Aduz que a autoridade fiscal teria concedido "prazo fixo e exíguo para apresentação de volumosos e complexos documentos" e não teria considerado que as providências requeridas demandariam um maior lapso de tempo, haja vista que os mencionados documentos teriam sido confiados à "empresa especializada em arquivo morto". Nesse sentido, destaca que a concessão de prazo exíguo desrespeitou os "princípios do devido processo administrativo (art. 5º, LIV, da Carta Magna), da ampla defesa (art. 5º, LV, da Carta Magna), da isonomia (art. 5º, "caput", da Carta Magna) e da autotutela administrativa (art. 37, da Carta Magna)". e) Afirma ser imperiosa a baixa dos autos para a realização de diligências/análises nas informações prestadas "e a concessão de prazo para regular e hábil elaboração de manifestação específica sobre o direito creditório pleiteado, em homenagem ao princípio da verdade real/material, da ampla defesa e do contraditório". f) Com fundamento no art. 51, VI, do RIPI/2002, advoga que a nota fiscal nº 938611, referente à "venda de peça destinada a sociedade de economia mista FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.", não deveria ser objeto de destaque do imposto, em vista de que tal transação estaria isenta do IPI, por tratar-se de uma venda indireta à União, posto que a referida empresa (Furnas), além de ter sido criada pelo citado ente estatal, estaria vinculada ao Ministério das Minas e Energia. g) Passa a defender que a multa lançada (sic) teria caráter confiscatório e restritivo e que a sua aplicação violaria os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Como fundamento para o entendimento articulado, transcreve doutrina, além do art. 150, inciso IV, da CF. h) Contesta a incidência da Taxa Selic, apontando que "ao constituir o crédito tributário combatido" (sic) esta jamais poderia ter sido aplicada e diz que os juros moratórios, em conformidade com o art. 161, §1º, do CTN, deveriam ter seu teto limitado a 1% (um por cento) ao mês. Sobre a questão, tece comentários a respeito do seu entendimento com relação à função da Selic, apresenta ementa de julgado do STJ e conclui que "deve ser reconhecida a irregularidade de atualização monetária pela taxa SELIC, sob pena de violação frontal ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, artigo 591, do Código Civil, aos artigos 5º, incisos XXII e LV (direito à propriedade e princípio da segurança jurídica), 48, inciso I (princípio da indelegabilidade de competência tributária), e 150, incisos I e IV (princípio da legalidade e do não confisco), da Constituição Federal". Ao final, apresenta conclusões baseadas na reiteração dos temas abordados em seu arrazoado, "sem prejuízo da realização de diligências que se mostrem imperiosas para a correta percepção dos fatos e da verdade material, do contraditório e da ampla defesa, bem como da posterior juntada da documentação complementar", e requer a reforma da decisão combatida, no sentido de "reconhecer a nulidade/improcedência da cobrança efetuada sem respeito aos princípios do contraditório, da ampla defesa e da verdade real/material". Fl. 456DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-009.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900306/2010-91 É o que importa relatar. O julgamento em primeira instância, formalizado no Acórdão 11-60.352 - 2ª Turma da DRJ/REC, resultou em uma decisão de improcedência da Manifestação de Inconformidade, tendo se ancorado nos seguintes fundamentos: (a) que não foram contestadas as circunstâncias que serviram de alicerce para o parcial indeferimento do pedido de ressarcimento, quais sejam, que parte dos créditos pleiteados seriam decorrentes de aquisições de bens destinados ao ativo permanente e parte corresponderiam a compras de produtos de procedência estrangeira, destinados à industrialização, em relação aos quais não houve recolhimento do IPI; (b) que operou a preclusão para as matérias não contestadas; (c) que o exercício do contraditório e da ampla defesa foi assegurado por meio do Despacho Decisório e Termo de Verificação Fiscal, devidamente cientificados à ora recorrente, que compõem acervo documental no qual se encontram contidos a motivação do ato administrativo e os fundamentos legais que o embasaram, e aperfeiçoou-se com a apresentação da Manifestação de Inconformidade, por meio da qual foi viabilizada a defesa da ora recorrente e foi garantido o direito de ter suas razões apreciadas pelo órgão revisor; (d) que a alegada precipitação da autoridade fiscal não se configurou, haja vista que suas conclusões se pautaram em exames efetuados nos livros fiscais e nos diversos documentos disponibilizados pela ora recorrente; (e) que os registros da escrituração contábil/fiscal gozam de presunção de verdade; (f) que os lançamentos contábeis equivalem à confissão de quem os fez ou mandou fazê-los, constituindo-se assim em prova contra o seu proprietário; (g) que malgrado a verberação de que não teria sido perscrutada a verdade material, a ora recorrente não apontou qualquer incongruência ou apresentou qualquer justificativa a infirmar as conclusões da fiscalização; (h) que a ora recorrente sequer apontou erro na escrituração, o que denota a fragilidade do seu argumento; (i) que o prazo de 10 dias fixados pela fiscalização na maioria das intimações se mostra bastante razoável, principalmente se considerado que o § 1º do art. 19 da Lei nº 3.470, de 1958, incluído pela MP nº 2.158-35, de 2001, estabelece, nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, um prazo de 5 dias úteis; (j) que a ora recorrente, na impossibilidade de atendimento da intimação no prazo concedido, poderia ter solicitado, fundamentadamente, a sua prorrogação, o que não ocorreu; (k) que a ora recorrente não trouxe aos autos documentos complementares que pudessem suscitar algum tipo de dúvida na autoridade julgadora a respeito dos levantamentos e conclusões a que chegou a fiscalização; (l) que o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, e o inciso I do art. 373 do CPC dispõem que o ônus da prova é de quem alega; (m) que a venda relativa à Nota Fiscal 938611, para ser objeto de isenção, teria que ter sido efetuada diretamente para a União, através, por exemplo, de aquisição cujo responsável fosse o próprio Ministério das Minas e Energia; (n) que as questões que envolvem princípios constitucionais e inconstitucionalidade de lei não podem ser analisadas pelo julgador administrativo, que não dispõe de competência para tanto, de tal forma que não foram apreciados os questionamentos acerca da multa e dos juros; (o) que a pretensão da ora recorrente para juntada de novos documentos deve ser indeferida, visto que a ora recorrente não demonstrou a ocorrência de qualquer hipótese que, nos termos do § 4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 1972, autorizaria a apresentação posterior de provas; e (p) que não se admite que o pedido de realização de diligência seja usado como instrumento de coleta e/ou reexame de provas que cabiam à parte interessada produzir, e muito menos transferir esse ônus à autoridade administrativa. Cientificada da decisão da DRJ em 09/10/2018 (Termo de Ciência por Abertura de Mensagem na e-fl. 414), a empresa, praticamente reproduzindo o texto da Manifestação de Inconformidade, interpôs Recurso Voluntário em 08/11/2018 (Termo de solicitação de Juntada Fl. 457DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-009.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900306/2010-91 na e-fl. 415), argumentando, em síntese, que: (a) no processo administrativo a Autoridade Fiscal tem o dever legal de colher as provas necessárias para dar sustentação à sua pretensão arrecadatória; (b) as informações constantes no RAIPI consideradas pela Autoridade Fiscal, na mera análise efetuada, sem qualquer respeito à verdade material, não refletem o real contexto de apuração do crédito indicado na PER/DCOMP em pauta; (c) os critérios de análise dos créditos utilizados pela fiscalização não são compatíveis com as situações de fato que ensejaram a apuração do saldo credor do IPI; (d) a fiscalização deveria ter realizado as diligências necessárias à verificação das notas fiscais que respaldaram o crédito do período, mas, equivocadamente, pautou-se em conclusões precipitada a partir das informações fornecidas pela recorrente; (e) no presente caso, não se trata de situação de inexistência do crédito declarado, mas sim de supostos equívocos formais atribuídos à recorrente; (f) o respeito ao princípio da verdade material impera no Direito Administrativo; (g) a fiscalização utilizou-se única e exclusivamente das informações prestadas pela recorrente para glosar os créditos de IPI em que supostamente houve destaque do imposto sem o correspondente recolhimento; (h) o primeiro equívoco praticado pela fiscalização consistiu na realização de intimação com prazo fixo e exíguo para a apresentação de volumosos e complexos documentos; (i) o prazo concedido violou os princípios do devido processo administrativo e da ampla defesa; (j) houve desrespeito, também, ao princípio da isonomia e ao princípio da autotutela administrativa; (k) caberia à Autoridade Fiscal apurar a verdade material, com a efetiva verificação das exatas notas fiscais em que de fato encontram-se dentro da relação afetada pela falha de sistema de importação noticiada pela recorrente; (l) equívoco de mesma natureza incorreu a Autoridade Fiscal em relação aos créditos aproveitados em que supostamente houve contabilização dos respectivos bens ao ativo imobilizado; (m) tratando-se de sociedade de economia mista criada pela União, obviamente o tratamento tributário despendido a esta modalidade de sociedade deve ser o mesmo daquele dispensado à entidade que o criou, a qual possui absoluto interesse e, inclusive, disponibilizou o patrimônio necessário à abertura da mencionada Furnas Centrais Elétricas S.A.; (n) a multa aplicada tem caráter confiscatório e restritivo; e (n) a taxa Selic jamais poderia ser aplicada na situação sob exame, pois, conforme o § 1º do art. 161 do CTN, os juros moratórios têm seu teto fixado em 1% ao mês. É o relatório. Voto Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos formais de admissibilidade, razão pela qual dele se toma conhecimento, exceto em relação à matéria que não é de competência deste Conselho. Dos limites da lide Conforme podemos observar no Despacho Decisório SEORT nº 13884.126/2011 (e-fls. 337 e 338), o presente processo teve origem no deferimento parcial do Pedido de Ressarcimento de IPI nº 08738.71719.041208.1.1.01-4698, relativo ao 3º trimestre de 2007, que resultou na homologação parcial das Declarações de Compensação nº 22452.11759.091208.1.3.01-0930 e nº 36202.99587.190509.1.3.01-5900, até o limite do crédito reconhecido. Fl. 458DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-009.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900306/2010-91 As razões do reconhecimento parcial do crédito pleiteado no Pedido de Ressarcimento podem ser encontradas no Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 316 a 336, e estão resumidas a duas glosas promovidas pela fiscalização, além da apuração de um débito em razão da falta de destaque do IPI na nota fiscal. Eis as glosas: a) Créditos indevidos decorrentes de compras para industrialização de procedência estrangeira (CFOP 3.101) – Declaração de Importação (DI) sem IPI recolhido; e b) Créditos indevidos decorrentes de itens compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. A recorrente não questiona, nem na Manifestação de Inconformidade e nem no Recurso Voluntário, os fundamentos legais que levaram a fiscalização a promover as duas glosas, tendo ela dirigido sua irresignação, em ambas as peças e de forma idêntica, apenas contra os procedimentos e critérios utilizados na determinação do montante das glosas. Isso pode ser visto com clareza no excerto do Recurso Voluntário (e-fl. 428) a seguir reproduzido: Assim, caberia a Autoridade Fiscal apurar a verdade material na presente hipótese, com a efetiva verificação das exatas notas fiscais em que de fato encontram-se dentro da relação afetada pela falha de sistema de importação noticiada pela Recorrente, e não simplesmente, assim como o fez, prescindir das diligências necessárias e meramente comparar planilhas de informações para glosar parcela do crédito de IPI da Recorrente. Outrossim, equívoco de mesma natureza incorreu a Autoridade Fiscal em relação aos créditos aproveitados em que supostamente houve contabilização dos respectivos bens ao ativo imobilizado da Recorrente. Quanto à apuração do débito referido, a recorrente se insurge de forma específica no tópico III.b) do Recurso Voluntário (e-fls. 429 e 430), que traz o seguinte título: “DA ISENÇÃO DO IPI NAS HIPÓTESES DO ART. 51, VI, DO DECRETO Nº 4.544/02” Dessa forma, o que cumpre examinar no presente julgamento é se existiu algum vício nos procedimentos e critérios adotados pela fiscalização que poderiam justificar uma reforma na decisão, mais especificamente em relação a dois pontos combatidos pela recorrente: (a) a necessidade da busca da verdade material; e (b) a exiguidade do prazo fixado para atendimento das intimações. No mérito, deve ser avaliado o acerto do débito apurado pela fiscalização. Além disso, a recorrente questiona a multa de mora e os juros moratórios calculados à taxa Selic. É a isso que está resumida a lide. Do prazo para atendimento das intimações A recorrente aponta como equívoco da fiscalização a “realização de intimação, com prazo fixo e exíguo para apresentação de volumosos e complexos documentos, os quais demandavam vasta análise de documentos nos arquivos internos e externos”. Fl. 459DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-009.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900306/2010-91 Diz que, por ser empresa de grande porte, possui expressiva produção de documentos fiscais para arquivo, e que, para conferir segurança aos seus registros, optou por confiá-los a empresa especializada em arquivo morto, o que demanda mais tempo para a recuperação de documentos. Reclama que a fiscalização desconsiderou esse fato ao estabelecer o prazo para cumprimento da solicitação, o que “acabou por ser insuficiente e exíguo para o cumprimento integral da intimação noticiada”. Sustenta “que a cobrança de débito ora atacada não deve prosperar, pois houve prazo exíguo ao cumprimento do conteúdo das intimações recebidas, em desrespeito aos princípios do devido processo administrativo (art. 5º, LIV, da Carta Magna), da ampla defesa (art. 5º, LV, da Carta Magna), da isonomia (art. 5º, caput) e da autotutela administrativa (art. 37, da CF)”. Sem razão a recorrente. Primeiro porque ela não individualiza qual exigência da fiscalização teria tido o cumprimento prejudicado em razão do prazo concedido. Segundo porque ela sequer aponta em qual das seis intimações, feitas pela fiscalização e juntadas ao processo, foi estabelecido um prazo exíguo. Terceiro porque ela não explica por qual razão entende que o suposto prazo exíguo teria desrespeitado os princípios constitucionais do devido processo administrativo, da ampla defesa, da isonomia e da autotutela administrativa. Quarto porque ela se cala frente ao Acórdão recorrido, que afastou esses mesmos argumentos, que já haviam sido trazidos em sede de manifestação de inconformidade, a partir do que dispõe o § 1º do art. 19 da Lei nº 3.470, de 1958, incluído pela MP nº 2.158-35, de 2001: No que tange aos prazos estabelecidos nas intimações, tidos como exíguos pelo defendente, é necessário esclarecer que a autoridade fiscal fixou em 10 (dez) dias o lapso temporal para atendimento da maioria das solicitações encaminhadas ao contribuinte via intimações. Tal prazo na realidade mostra-se bastante razoável, principalmente se considerarmos que o § 1º do art. 19 da Lei nº 3.470, de 21/11/1958, incluído pela MP nº 2.158-35, de 20013, estabelece, nas situações em que as informações e documentos solicitados digam respeito a fatos que devam estar registrados na escrituração contábil ou fiscal do sujeito passivo, um prazo de 05 (cinco) dias úteis. Quinto porque a recorrente poderia, diante de dificuldades para o cumprimento do prazo estabelecido, ter solicitado a sua prorrogação, como de fato foi feito em relação às seguintes intimações, que tiveram a prorrogação do prazo concedida pela fiscalização: a) Termo de Início de Fiscalização (e-fls. 63 a 65) – prorrogado inicialmente, em relação aos itens 9 e 10, a pedido da recorrente, pelo prazo de 15 dias (e-fl. 66), e, num segundo momento, por mais 10 dias (e-fl. 100); b) Termo de Intimação Fiscal nº 01 (e-fls. 243 e 244) – prorrogado, a pedido da recorrente, pelo prazo de 20 dias (e-fl. 255); e Fl. 460DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3201-009.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900306/2010-91 c) Termo de Intimação Fiscal nº 03 (e-fls. 264 e 265) – prorrogado, a pedido da recorrente, pelo prazo de 5 dias (e-fl. 268). Dessarte, diante da generalidade e da fragilidade dos argumentos trazidos pela recorrente, é de lhe negar razão na matéria. Da verdade material A recorrente salienta “que no processo administrativo a Autoridade Fiscal tem o dever legal de colher as provas necessárias para dar sustentação à sua pretensão arrecadatória, de modo que as informações constantes no RAIPI consideradas pela Autoridade Fiscal, na mera análise efetuada, sem qualquer respeito à verdade material, não refletem o real contexto de apuração do crédito indicado no PER/DCOMP em pauta”. Reclama que se utilizou “do saldo credor do IPI apurado no período indicado”, e que a “Autoridade Fiscal, ao cruzar as informações dos emitentes das Notas Fiscais que geraram o crédito em questão deveria realizar as diligências necessárias à verificação das notas fiscais que respaldaram o crédito do período, mas, equivocadamente, pautou-se em conclusões precipitadas a partir das informações fornecidas pela Recorrente, o que ensejou o descompasso nas informações declaradas e consequentemente a glosa da compensação pretendida”. Afirma que “não se trata de situação de inexistência do crédito declarado, mas sim de supostos equívocos formais atribuídos à Recorrente que inviabilizariam a apuração do saldo credor em questão, por força desvios perpetrados no processamento das declarações apresentadas à Autoridade Fiscal, que não pode se sobrepor a real apuração contábil da Recorrente”. Sustenta que, “em sendo o lançamento vinculado à descrição legal do fato, nos termos do artigo 142, do Código Tributário Nacional, não se mostra possível outra alternativa à Autoridade Fiscal que não a de perquirir exaustivamente os fatos e as causas que ensejaram a negativa na homologação do crédito pretendido”, o que consagra “o princípio da verdade real na esfera administrativa, corolário máxime dos princípios norteadores da Administração Pública”. Reconhece que, “no curso da fiscalização realizada, até pode ter ocorrido equívocos decorrentes do sistema informatizado, mas o prazo concedido na fiscalização e a inexistência de análise física das notas fiscais objetos da demanda desrespeitam os princípios do contraditório e da ampla defesa, maculando de nulidade o procedimento de cobrança como um todo, mesmo que os valores vergastados sejam materialmente devidos”. Pede, por isso, “a determinação de baixa dos autos para a realização de diligências/análises nas informações prestadas pela Recorrente e a concessão de prazo para regular e hábil para a elaboração de manifestação específica sobre o direito creditório pleiteado, em homenagem ao princípio da verdade real/material”. Novamente sem razão a recorrente, que apresenta argumentos recursais que pecam desde a sua premissa. A jurisprudência deste Conselho é uníssona no sentido de que, em se tratando de pedido de ressarcimento, de pedido de restituição ou de declaração de compensação, incumbe a Fl. 461DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3201-009.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900306/2010-91 quem alega o crédito o ônus de provar a sua existência (certeza do crédito), bem como de demonstrar o seu valor (liquidez do crédito). E não pode o princípio da verdade material, tão defendido nas razões recursais, ser aplicado para suprir a inércia da recorrente, transferindo para a fiscalização o ônus que sabidamente é de quem apresenta o PER/DComp. Observe-se que não houve qualquer esforço por parte da recorrente em demonstrar que as glosas feitas pela fiscalização foram equivocadas. Ela alega equívocos procedimentais e de aplicação de critérios para pedir uma reanálise completa das glosas realizadas, mas não aponta uma única nota fiscal, dentre aquelas listadas no Termo de Verificação Fiscal de e-fls. 316 a 336, cuja glosa tenha sido indevida. Aliás, não há qualquer crítica a ser feita ao trabalho da fiscalização. O Termo de Verificação Fiscal é minucioso ao descrever os procedimentos realizados, os critérios utilizados e as conclusões alcançadas, tendo listado todas as notas fiscais que foram objeto de glosa. Conforme já exposto, duas foram as razões que ensejaram essas glosas: a) Créditos indevidos decorrentes de compras para industrialização de procedência estrangeira (CFOP 3.101) – Declaração de Importação (DI) sem IPI recolhido; e b) Créditos indevidos decorrentes de itens compreendidos entre os bens do ativo imobilizado. Em relação à primeira glosa, verificamos no documento de e-fl. 62 que a recorrente informa à fiscalização que, no terceiro trimestre de 2007, “em virtude de falha no sistema de importação houve destaque indevido de IPI em algumas notas fiscais de importação” e, nas e-fls. 130 a 227, a recorrente lista as notas fiscais de entrada, relativas à importação de mercadorias, em que não houve o recolhimento de IPI. E essas foram as notas fiscais glosadas pela fiscalização. Ou seja, a glosa de créditos de IPI sobre a aquisição de mercadorias no exterior foi feita única e exclusivamente em cima de informações prestadas pela recorrente, que, em nenhum momento do processo, foram contraditas de forma concreta. Em relação à segunda glosa, a fiscalização, diante de dúvidas existentes em relação à caracterização de alguns itens como insumo, intimou a recorrente, por meio do Termo de Intimação Fiscal nº 05 (e-fls. 297 e 298), a responder alguns quesitos formulados. Em sua resposta (e-fls. 314 e 315), a recorrente informou “que os itens constantes do ANEXO ÚNICO são utilizados no processo produtivo e contabilizados em conta de ativo permanente. Por equívoco sistêmico, houve tomada de crédito de imposto sobre produtos industrializados nas respectivas entradas, como se insumos produtivos fossem”. Novamente, é de se perceber que a glosa de créditos de IPI apurados sobre bens do ativo imobilizado foi feita em cima de informação prestada pela recorrente, que, em nenhum momento foi retificada, mesmo que parcialmente. Fl. 462DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3201-009.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900306/2010-91 Resta claro, portanto, que não há qualquer ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa que possa ensejar a nulidade do Despacho Decisório SEORT nº 13884.168/2011, que deferiu parcialmente o Pedido de Ressarcimento de IPI e homologou parcialmente as Declarações de Compensação, até o limite do crédito reconhecido. Nesse sentido, é de se confirmar as glosas promovidas pela fiscalização. Da isenção do IPI – inciso VI do art. 51 do Decreto nº 4.544, de 2002 Conforme explicado no Termo de Verificação Fiscal, mais especificamente nas e- fls. 332 e 333, a fiscalização apurou, para o mês de julho de 2007, um débito de IPI no valor de R$ 222,92 em relação à Nota Fiscal 938611, que não havia feito o destaque do imposto. A recorrente justificou a não tributação a partir da isenção prevista no inciso VI do art. 51 do Decreto nº 4.544, de 2002, que dizia: Art. 51. São isentos do imposto: .............................. VI - as aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União (Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso XXXVII, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 3ª, Lei nº 5.330, de 11 de outubro de 1967, art. 1º, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso VIII); A fiscalização, por sua vez, sustentou a apuração do débito em razão de que a venda se deu para a Furnas Centrais Elétricas S.A., e não para a União, conforme prevê a hipótese de isenção. No entender da fiscalização, “tratam-se de pessoas jurídicas distintas: uma, a União, pessoa jurídica de direito público, pessoa política; outra, a FURNAS, pessoa jurídica de direito privado, não política, que desempenha atividade de natureza econômica (energia elétrica), e que mesmo sendo criada pela União, ambas não se confundem, pois, como já exposto, são pessoas jurídicas distintas”. Em seu recurso voluntário, copiando os mesmos argumentos trazidos em sede de manifestação de inconformidade, a recorrente defende que, em se tratando “de sociedade de economia mista criada pela União Federal, obviamente o tratamento tributário despendido a esta modalidade de sociedade deve ser o mesmo daquele dispensado à entidade que o criou, a qual possui absoluto interesse e, inclusive, disponibilizou o patrimônio necessário à abertura da mencionada FURNAS CENTRAIS ELÉTRICAS S.A.”. Sobre esse assunto, peço vênia para trazer as razões de decidir do Acórdão recorrido, que adoto como se minhas fossem: Outra contestação apresentada pelo defendente diz respeito ao débito indicado pela fiscalização, no valor de R$ 222,92, que acarretou a reversão de crédito relativo à nota fiscal nº 938611, correspondente à transação por meio da qual o interessado vendeu componente (peça), que se destinaria a uso em aeronave militar, à empresa Furnas Centrais Elétricas S.A. Referida operação deixou de se dar com o destaque do imposto, por entender o contribuinte que se teria configurado a isenção prevista no seguinte dispositivo do RIPI/2002: Fl. 463DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3201-009.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900306/2010-91 Art. 51. São isentos do imposto: (...) VI - as aeronaves de uso militar e suas partes e peças, vendidas à União (Lei nº 4.502, de 1964, art. 7º, inciso XXXVII, Decreto-lei nº 34, de 1966, art. 2º, alteração 3ª, Lei nº 5.330, de 11 de outubro de 1967, art. 1º, e Lei nº 8.402, de 1992, art. 1º, inciso VIII); (destaquei) Ocorre, como se percebe da leitura do dispositivo transcrito, que a venda em questão para ser objeto de isenção teria que ter sido efetuada diretamente para a União, através, por exemplo, de aquisição cujo responsável fosse o próprio Ministério das Minas e Energia, ao qual estaria vinculada a empresa Furnas Centrais Elétricas S.A., o que no caso não sucedeu. Assim, o fato de a empresa adquirente do produto, que se configura como sendo uma sociedade de economia mista, que explora atividade econômica na condição de concessionária do serviço público de fornecimento de energia elétrica, ter sido criada pela União, como alega o defendente, não permite concluir que vendas para ela efetuadas, de peças para aeronaves militares, em consonância com o art. 51, VI, do RIPI/2002, estariam isentas do IPI. Assim, é de se manter o débito apurado pela fiscalização. Do caráter confiscatório e restritivo da multa aplicada A recorrente afirma que “o despacho decisório guerreado na origem defende a exigência de crédito tributário de IPI apurado no montante de R$ 1.815.137,45 (um milhão, oitocentos e quinze mil e cento e trinta e sete reais e quarenta cinco centavos), bem como exigiu, a título de multa, a quantia exorbitante, desproporcional, irreal e confiscatória de R$ 363.027,49 (trezentos e sessenta e três mil e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos), sendo tal ponto confirmado no v. acórdão hostilizado”. Discorre sobre o caráter confiscatório da multa de 20% aplicada sobre o imposto cobrado para pedir a redução da “penalidade aplicada para percentuais que não representem confisco do patrimônio e não sejam desproporcionais à infração, sob pena de enriquecimento ilícito do Fisco e de violação aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”. Nesse tocante, caso assistisse razão à recorrente de que a pena aplicada representa uma afronta aos princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, isso implicaria em dizer que a lei tributária, neste aspecto específico, é inconstitucional, o que, como é cediço, por força da Súmula Carf nº 2, não cabe a este Conselho: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Dessa forma, não conheço da matéria. Da taxa Selic Por fim, a recorrente pondera que, “diversamente do que entendeu a Autoridade Fiscal ao constituir o crédito tributário combatido, a Taxa SELIC jamais poderia ser aplicada na Fl. 464DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3201-009.329 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13884.900306/2010-91 situação sob exame, pois conforme artigo 161, § 1º, do CTN, os juros moratórios têm seu teto fixado em 1% (um por cento) ao mês”. Por isso pede o reconhecimento da “irregularidade de atualização monetária pela taxa SELIC, sob pena de violação frontal ao artigo 161, § 1º, do Código Tributário Nacional, artigo 591, do Código Civil, aos artigos 5º, incisos XXII e LV (direito à propriedade e princípio da segurança jurídica), 48, inciso I (princípio da indelegabilidade de competência tributária), e 150, incisos I e IV (princípio da legalidade e do não confisco), da Constituição Federal”. Sem entrar no mérito dos argumentos trazidos pela recorrente, é de se destacar que esse assunto se encontra pacificado por este Conselho por meio da Súmula Carf nº 4, que, nos termos da Portaria MF nº 277, de 06/06/2018, possui efeito vinculante: Súmula CARF nº 4 A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Por essa razão, nego provimento na matéria. Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer em parte o Recurso Voluntário para, na parte conhecida, negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Arnaldo Diefenthaeler Dornelles Fl. 465DF CARF MF Documento nato-digital

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9016789 #
Numero do processo: 11080.901072/2012-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Oct 14 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3201-003.185
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Vencida a Conselheira Mara Cristina Sifuentes que rejeitou a realização de diligência para julgar o mérito do Recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3201-003.169, de 25 de agosto de 2021, prolatada no julgamento do processo 11080.901068/2012-23, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa, Paulo Roberto Duarte Moreira e Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada). Ausente o Conselheiro Arnaldo Diefenthaeler Dornelles. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. A empresa acima qualificada, por meio de PER/DCOMP vem requerer ressarcimento e compensação de PIS/PASEP Não-Cumulativo. A DRF, por meio de Despacho Decisório Eletrônico, resolveu por homologar parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .9 01 07 2/ 20 12 -9 1 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-003.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901072/2012-91 De acordo com a Informação Fiscal, o contribuinte, empresa que atua na comercialização (compra e venda), tanto no mercado interno como para o exterior, de produtos agrícolas tais como, trigo, alpiste, arroz, feijão, lentilha entre outros, incluiu despesas sem amparo legal na base de cálculo dos créditos de Pis/Pasep não cumulativo e de Cofins não cumulativa, razão para as glosas efetuadas e, consequentemente, no presente caso, para o reconhecimento parcial do crédito pleiteado. Inconformada, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade, alegando: 1. Que a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76, ora em fase de julgamento. 2. Que as razões do indeferimento parcial da compensação requerida através do PER/DCOMP em tela estão integralmente apoiadas nas inferências fiscais extraídas daquele processo. 3. Que, considerando que no processo matriz as glosas foram integralmente contestadas, indiretamente, também está sob controvérsia a fundamentação do despacho decisório que não homologou o presente PER/DCOMP. 4. Com base nas "constatações" acima, repisou as arguições apresentadas no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76: 4.1. Preliminarmente: Que o Relatório de Atividade Fiscal não especifica a razão que fundamentou a glosa e nem se a glosa decorreu de custos, insumos vinculados à prestação dos serviços, às receitas de locação de equipamentos e armazéns ou a qual comercialização de mercadorias ou produtos, o que leva o lançamento à nulidade por cerceamento do pleno direito de defesa, a teor do art. 59, II, do Decreto nº 70.235/72 (PAF). 4.2. No mérito, que dentre os desembolsos glosados, existem muitos que correspondem a parcelas integrantes do custo de aquisição de bens para a revenda, bem como de custos dos serviços, o que possibilita o crédito, nos termos do art. 3º , I, da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.3. No que tange ao motivo da glosa pelo fato de a legislação não prever apuração e utilização de créditos vinculados a armazenagem, fretes e outras despesas de produtos vendidos com alíquota zero, que tal entendimento foi inferido com base em interpretação equivocada do assentado no inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.833/2003 e da Lei nº 10.637/2002. 4.4. Mesmo admitindo-seque as glosas de créditos fossem legais, ainda assim as cobranças em decorrência das glosas não poderiam prosperar, pois a empresa possuía saldo credor originado de Créditos Vinculados a Operações de Importações suficientes para absorver as pretensas glosas. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-003.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901072/2012-91 5. Requer que se mantenha a suspensão da exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, nos termos do previsto no §5º do art 66 da IN RFB nº 900/2008, até o término do julgamento do processo matriz nº 11080.728406/2012-76, ou, caso a presente Manifestação seja submetida à decisão da DRJ, que o julgamento desta controvérsia seja mantido suspenso até o trânsito em julgado do processo matriz, ou que o presente processo seja apenso àquele para julgamento conjunto, adotando-se neste a impugnação do processo matriz, para, por derradeiro, deferir-se a compensação neste requerida por efetivos os créditos apresentados. A manifestação foi julgada improcedente pela DRJ. Cientificada a empresa apresentou Recurso Voluntário, onde alega, em síntese: - a cobrança de que trata o presente processo decorre de glosa parcial de créditos de PIS/COFINS, formalizada no processo matriz, de nº 11080.728406/2012-76; - as arguições já apresentadas na defesa dos processos matriz, a seguir sintetizadas: - nulidade por cerceamento do direito de defesa. A auditoria fiscal ignorou que os cutos que propiciaram os créditos glosados decorreram de duas atividades fim, comércio de cereais e prestação de serviço, e os autos não informam qual o motivo da glosa de cada custo; - indevida glosa sobre custos voltados: - à atividade de prestação de serviços; - à atividade comercial; - produtos sujeitos à alíquota zero; - da compensação do créditos glosados com créditos de importação. requer-se que essa Presidência determine seja mantido suspenso o julgamento e a exigibilidade dos débitos cuja compensação não foi homologada, até o término do julgamento dos processos matriz, de nº 11080.728406/2012-76 e nº 11080.731136/2015-23. É o relatório. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-003.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901072/2012-91 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento do Recurso Voluntário do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O presente recurso é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade por isso dele tomo conhecimento. Quanto em converter o julgamento do Recurso em diligência, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: Compulsando os autos, constata-se que a homologação apenas parcial da compensação declarada, relativa a créditos da Cofins não cumulativa – Exportação, decorrera em parte da glosa de créditos da contribuição não cumulativa relativos à aquisição de serviços considerados pela Fiscalização como não enquadráveis no conceito de insumo, por não serem aplicados na fabricação de produtos destinados à venda. Da análise da referida compensação, apuraram-se débitos da contribuição que foram objeto de lançamento de ofício no bojo do processo nº 11080.728406/2012-76, também em julgamento nesta mesma reunião. O Recorrente se identifica como uma empresa privada que atua nos ramos de comercialização, importação, exportação de produtos agrícolas, prestação de serviços na condição de operadora portuária, prestação de serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos, inclusive com beneficiamento para posterior comercialização. No contrato social, o objeto social da empresa encontra-se registrado da seguinte forma: IV - OBJETO SOCIAL CLÁUSULA 4ª. Que constitui o objeto social da empresa: a) a comercialização de produtos em geral; b) a exploração por conta própria do ramo de transporte de cargas via terrestre, fluvial e lacustre; c) navegação fluvial, marítima e de apoio portuário; d) corretagem de produtos agrícolas em geral; e) importação e exportação de produtos em geral; f) armazenagem de cereais em geral, por conta própria e de terceiros; g) operadora portuária; h) carga e descarga de embarcações, trens e caminhões; i) participação em outras sociedades, nas quais tenha interesses comerciais ou simples investimento; Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-003.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901072/2012-91 j) industrialização e/ou beneficiamento de grãos em geral; k) industrialização de adubos e fertilizantes; l) comercio de adubos e fertilizantes, corretivos e insumos agrícolas em geral; m) importação de produtos destinados à alimentação animal; n) locação de equipamentos; o) comércio atacadista de madeira e produtos derivados; p) fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis; q) estacionamento de veículos; r) testes e análises técnicas; s) apoio à produção florestal; t) a extração de madeira em floresta plantada; u) o cultivo de pinus; v) o cultivo de eucalipto. (destaques nossos) Verifica-se que, além de atuar no comércio de produtos em geral, inclusive agrícolas, a empresa presta serviços e beneficia produtos destinados à venda. No Anexo I do relatório da ação fiscal (Informação Fiscal), encontram-se identificados os serviços cujos créditos foram glosados, destacando-se os seguintes: serviços de limpeza de armazéns, frete sobre movimentação interna de trigo, serviço de expurgo, material de limpeza utilizado nos armazéns, coleta de resíduos sólidos, armazenagem de trigo, classificação e vistoria etc. A Fiscalização, amparada no inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, glosou os créditos referentes aos serviços adquiridos, por considerar que eles não haviam sido utilizados como insumos na fabricação de bens destinados à venda. Eis alguns trechos do relatório fiscal: O contribuinte supra mencionado apurou créditos das contribuição para a Cofins decorrentes da não cumulatividade, calculados sobre despesas relativas a expurgo de matérias primas, limpeza de armazéns, serviços de supervisão e controle, entre outros listados em relação anexa, o que é vedado pela legislação pois não se enquadram no conceito de serviços utilizados como insumos, tão pouco os produtos químicos utilizados são insumos aplicados ou consumidos na fabricação de produtos destinados à venda. (...) Quanto aos serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pela supracitada Instrução Normativa SRF n° 247, de 2002, os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. Conforme se extrai dos excertos supra, a glosa dos créditos decorreu da constatação de que os bens e serviços utilizados como insumos não foram aplicados na produção ou fabricação de bens destinados à venda. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-003.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901072/2012-91 Contudo, conforme se verifica do referido dispositivo legal, transcrito a seguir, os bens e serviços passíveis de se enquadrarem como insumos geram direito a crédito também quando aplicados na prestação de serviços e não somente, como registrou a Fiscalização, quando consumidos na fabricação de bens, verbis: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2 o da Lei n o 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) (g.n.) Considerando os serviços que foram glosados, identificados em parte acima, é possível constatar que são verossímeis os argumentos do Recorrente no que tange ao seu enquadramento como insumos aplicados na prestação de serviços (serviços portuários, serviços de armazenagem, carga e descarga de produtos etc.), não se encontrando suporte normativo à restrição feita pela Fiscalização. No bojo do processo nº 11080.728406/2012-76 (auto de infração), a turma julgadora, em razão da necessidade de esclarecimentos adicionais, decidiu, por maioria, converter o julgamento em diligência à repartição de origem, para que a autoridade fiscal, tendo- se em conta o objeto social do Recorrente, que abrange a prestação de serviços, esclarecesse a não abordagem, no item “1” do relatório de ação fiscal que fundamentou a atuação, do direito a crédito de insumos (bens e serviços) aplicados na atividade de prestação de serviços, conforme autoriza o inciso II do art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, cuja disciplina não se restringe à produção ou fabricação de produtos destinados à venda. Registrou-se, também, no voto condutor da resolução do referido processo, que, havendo necessidade, o Recorrente fosse intimado a prestar esclarecimentos adicionais, bem como a produzir novos elementos de provas que se mostrassem necessários à elucidação dos fatos, como livros, notas fiscais, contratos etc., com a elaboração, ao final da diligência, de relatório conclusivo abarcando os seus resultados, que deveriam ser cientificados ao Recorrente, sendo-lhe oportunizado o prazo de 30 dias para se se manifestar, após o quê os autos deveriam retornar a este CARF para prosseguimento. Nesse sentido, a decisão tomada, nestes autos, foi no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que a eles se junte cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76, após o quê, o contribuinte deverá ser cientificado para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-003.185 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.901072/2012-91 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento do Recurso em diligência para que lhe seja juntado cópia do Relatório a ser produzido no cumprimento da diligência no âmbito do processo de nº 11080.728406/2012-76. Após, seja dada ciência ao contribuinte para que se manifeste no prazo de 30 (trinta) dias e o presente processo retorne para julgamento. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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