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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7245683 #
Numero do processo: 10650.901214/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006 NÃO-CUMULATIVIDADE. CESSÃO DE CRÉDITOS DE ICMS ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL. Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não incidência da Contribuição para o PIS e da Cofins na cessão onerosa para terceiros de créditos de ICMS acumulados, originados de operações de exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF, por força regimental. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não-cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS é aquele em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos de (i) pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço; (ii) emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço; e (iii) essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante). COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados na apuração do PIS e da COFINS, nos termos do art. 3º, II da Lei nº 10.833/2003. DESPESAS COM ALUGUEL DE MAQUINAS, EQUIPAMENTOS E VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de créditos da Cofins apenas às despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos ao processo produtivo da empresa, não cabe ao intérprete restringir a utilização de créditos somente aos alugueis de máquinas e equipamentos utilizados no processo produtivo. Concede-se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO SOBRE DEPRECIAÇÃO. UTILIZAÇÃO EM ETAPAS DO PROCESSO PRODUTIVO. ÁGUA E ENERGIA ELÉTRICA. A pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados sobre encargos de depreciação em relação às máquinas e aos equipamentos adquiridos e utilizados em etapas pertinentes e essenciais à fabricação de produtos destinados à venda, incluindo-se salas de controle e monitoramento do processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação (IN SRF nº 457/2004). Mantêm-se os créditos com encargos de depreciação dos bens imobilizados utilizados em unidades de abastecimento e tratamento de água e de energia elétrica na atividade mineradora por serem essenciais e pertinentes ao processo produtivo. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. CRÉDITO. AQUISIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO. A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no processo produtivo de bens destinados à venda, não permite a tomada do crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em sua legislação. SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Concede-se o direito ao crédito às despesas com instalações de máquinas e equipamentos do processo produtivo desde que o dispêndio não deva ser capitalizado ao valor do bem. CREDITAMENTO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. ART. 31, LEI Nº 10.865/2004. Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos antes de 30 de abril de 2004. Disposição expressa do art. 31 da Lei nº 10.865/2004. Recurso Voluntário Parcialmente Provido
Numero da decisão: 3201-003.571
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos dar parcial provimento ao recurso voluntário. Vencida a Conselheira Tatiana Josefovicz Belisário, que também dava provimento para as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões. Winderley Morais Pereira - Presidente Substituto Paulo Roberto Duarte Moreira - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Winderley Morais Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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3201­003.571  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  20 de março de 2018  Matéria  COFINS ­ NÃO CUMULATIVO  Recorrente  COMPANHIA BRASILEIRA DE METALURGIA E MINERACAO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO­CUMULATIVIDADE.  CESSÃO  DE  CRÉDITOS  DE  ICMS  ACUMULADOS DECORRENTES DE EXPORTAÇÕES. EXCLUSÃO DA  BASE  DE  CÁLCULO  POR  FORÇA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  VINCULANTE, NA FORMA REGIMENTAL.  Havendo decisão definitiva do STF, com repercussão geral, no sentido da não  incidência  da Contribuição  para  o  PIS  e  da Cofins  na  cessão  onerosa  para  terceiros  de  créditos  de  ICMS  acumulados,  originados  de  operações  de  exportação, ela deverá ser reproduzida pelos conselheiros no julgamento dos  recursos no âmbito do CARF, por força regimental.  NÃO­CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. CONCEITO DE INSUMOS  O alcance do conceito de insumo, segundo o regime da não­cumulatividade  do  PIS  Pasep  e  da  COFINS  é  aquele  em  que  o  os  bens  e  serviços  cumulativamente  atenda  aos  requisitos  de  (i)  pertinência  ao  processo  produtivo  ou  prestação  de  serviço;  (ii)  emprego  direto  ou  indireto  no  processo produtivo ou prestação de serviço; e  (iii) essencialidade em que a  subtração importa a impossibilidade da produção ou prestação de serviço ou  implique substancial perda de qualidade (do produto ou serviço resultante).  COMBUSTÍVEIS. GLP E ÓLEO DIESEL  Os gastos com combustíveis e lubrificantes geram créditos a serem utilizados  na  apuração  do  PIS  e  da  COFINS,  nos  termos  do  art.  3º,  II  da  Lei  nº  10.833/2003.  DESPESAS  COM  ALUGUEL  DE  MAQUINAS,  EQUIPAMENTOS  E  VEÍCULOS. DESCONTO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE.  Se o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.833/2003, não restringiu o desconto de  créditos  da  Cofins  apenas  às  despesas  de  aluguéis  de  máquinas  e     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 65 0. 90 12 14 /2 01 0- 84 Fl. 571DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 3          2 equipamentos  ao  processo  produtivo  da  empresa,  não  cabe  ao  intérprete  restringir  a  utilização  de  créditos  somente  aos  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos utilizados no processo produtivo.  Concede­se o crédito na locação de veículos utilizados na movimentação de  bens relacionados à atividades produtivas da pessoa jurídica.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  UTILIZAÇÃO  EM  ETAPAS  DO  PROCESSO  PRODUTIVO.  ÁGUA  E  ENERGIA ELÉTRICA.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos  de  depreciação  em  relação  às  máquinas  e  aos  equipamentos  adquiridos  e  utilizados  em  etapas  pertinentes  e  essenciais  à  fabricação  de  produtos  destinados  à  venda,  incluindo­se  salas  de  controle  e  monitoramento  do  processo produtivo, conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal  em sua legislação (IN SRF nº 457/2004).  Mantêm­se os créditos com encargos de depreciação dos bens  imobilizados  utilizados em unidades de abastecimento e  tratamento de água e de energia  elétrica  na  atividade  mineradora  por  serem  essenciais  e  pertinentes  ao  processo produtivo.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO.  AQUISIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. DEPRECIAÇÃO.  A aquisição de máquinas e equipamentos do ativo imobilizado, utilizados no  processo  produtivo  de  bens  destinados  à  venda,  não  permite  a  tomada  do  crédito das Contribuições, o que somente é permitido quanto aos encargos de  depreciação, e conforme disciplinado pela Secretaria da Receita Federal em  sua legislação.  SERVIÇOS DE INSTALAÇÕES. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS.  Concede­se o direito  ao  crédito  às despesas  com  instalações de máquinas  e  equipamentos  do  processo  produtivo  desde  que  o  dispêndio  não  deva  ser  capitalizado ao valor do bem.  CREDITAMENTO.  ENCARGOS  DE  DEPRECIAÇÃO.  ART.  31,  LEI  Nº  10.865/2004.  Vedado o creditamento relativo a encargos de depreciação de bens adquiridos  antes  de  30  de  abril  de  2004.  Disposição  expressa  do  art.  31  da  Lei  nº  10.865/2004.  Recurso Voluntário Parcialmente Provido      Acordam  os  membros  do  colegiado,    por  maioria  de  votos  dar  parcial  provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencida  a  Conselheira  Tatiana  Josefovicz  Belisário,  que  também dava provimento para  as despesas de despacho aduaneiro. Os Conselheiros Marcelo  Giovani Vieira e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade votaram pelas conclusões.  Winderley Morais Pereira ­ Presidente Substituto   Paulo Roberto Duarte Moreira ­ Relator  Fl. 572DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 4          3 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Winderley  Morais  Pereira, Marcelo Giovani Vieira, Tatiana Josefovicz Belisario, Paulo Roberto Duarte Moreira,  Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Leonardo Vinicius Toledo de Andrade.  Relatório  O  interessado  acima  identificado  recorre  a  este  Conselho,  de  decisão  proferida pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Juiz de Fora/MG.  Por bem descrever os fatos ocorridos, até então, adoto o relatório da decisão  recorrida, que transcrevo, a seguir:  Trata  o  presente  do  Pedido  de  Restituição  ­  PER  nº  41037.96597.050706.1.1.09­0209  e  das  Declarações  de  Compensação  –  Dcomp  nºs  35956.52915.100506.1.3.09­5409,  00430.22131.010606.1.3.09­3087,  09464.95026.080606.1.3.09­ 5219,  34485.55118.280606.1.3.09­2671,  16144.54218.050706.1.3.09­5951,  39206.60392.190706.1.3.09­ 0741,  09968.33314.310706.1.3.09­6793,  28447.58996.090806.1.3.09­3918,  00350.65626.161006.1.7.09­ 7418,  31118.20944.210808.1.7.09­3330,  41803.46611.010409.1.7.09­9800,  objetivando  a  compensação  dos  débitos,  nelas  declarados,  com  crédito  da Cofins  –  regime  não cumulativo ­ exportação, relativo ao 2º trimestre de 2006, no  montante de R$6.743.754,86.  Da  verificação da  legitimidade  do  crédito  solicitado  resultou o  Relatório  Fiscal  Final  PIS­COFINS  NÃO  CUMULATIVO  –  2º  TRIMESTRE 2006, constante das  Informações Complementares  da  Análise  do  Crédito,  parte  integrante  do  presente  Despacho  Decisório, do qual se extrai as seguintes glosas:  ­ bens utilizados como insumos (gás liquefeito do petróleo ­ GLP  e óleo diesel, produtos adquiridos sujeitos à alíquota zero);  ­  duplicidade  de  aproveitamento  de  crédito,  no  momento  da  aquisição e nos encargos de depreciação;  ­  encargos  de  depreciação  de  bens  do  ativo  imobilizado:  (i)  sobre  máquinas  e  equipamentos  nos  centros  de  custos  AGU  –  Abastecimento  e  Tratamento  de  Água  e  ENE  –  Subestação  de  Energia Elétrica por não afetarem a produção diretamente; (ii)  móveis  e  equipamentos  não  utilizados  na  fabricação  dos  produtos  vendidos;  (iii)  equipamentos  formados  por  aquisições  de peças e serviços antes de 30/04/2004;  ­  créditos  apurados  sobre  itens  importados  sem  incidência  das  contribuições, pois foram objeto de exportação temporária;  ­  ajuste  negativo  do  crédito  (aumento  da  base  de  cálculo  da  contribuição, adicionando valores relativos à cessão de créditos  de ICMS).  Fl. 573DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 5          4 A DRF­Uberaba/MG  emitiu Despacho Decisório  de  fl.  66,  por  meio do qual foi deferido o crédito no valor de R$6.242.683.23,  insuficiente  para  compensação  dos  débitos  informados  pela  requerente, razão pela qual foram homologadas parcialmente as  de  nºs  09464.95026.080606.1.3.09­5219  e  39206.60392.190706.1.3.09­0741  e  não  homologadas  as  de  nºs  09968.33314.310706.1.3.09­6793,  28447.58996.090806.1.3.09­ 3918,  00350.65626.161006.1.7.09­7418.  As  demais  Dcomp  foram homologadas. Não houve crédito a ser ressarcido para o  PER nº 41037.96597.050706.1.1.09­0209.  A empresa apresenta manifestação de inconformidade (fls. 77 a  107), na qual após as alegações deduzidas, requer:  Por  todo  o  exposto,  seja  com  base  nas  preliminares,  seja  com  fundamento  nas  razões  de  mérito,  conclui­se  que  deve  o  r.  despacho decisório ser modificado "in totum", para o fim de (i)  cancelar  as  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  COFINS; (ii) determinar a exclusão dos montantes recebidos em  contrapartida à cessão dos créditos do ICMS, da base de cálculo  daquela exação; (iii) homologar integralmente as compensações  realizadas  pela  requerente,  nos  autos  dos  processos  n.  10650.901214/2010­84,  10650.900179/2011­67,  10650.900186/2011­17,  10650.900187/2011­11,  10650.900189/2011­11 e 10650.900188/2011­58; e (iv) cancelar  as respectivas Cartas Cobrança.  Protesta  a  requerente  provar  o  alegado  por  todos  os meios  de  prova  admitidos,  especialmente  a  produção  de  perícia  e  a  juntada de documentos.  Em atendimento ao disposto no inciso V do art. 16 do Decreto n.  70235, de 6.3.1972, a  requerente  informa que a matéria objeto  desta  manifestação  de  inconformidade  não  foi  submetida  à  apreciação judicial.  É o relatório.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora por  intermédio da 1ª Turma, no Acórdão nº 09­37.521, sessão de 28/10/2011, julgou improcedente  a manifestação de inconformidade da contribuinte. A decisão foi assim ementada:  ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO DE DILIGÊNCIA.   Não atendidos os requisitos  legais de admissibilidade,  indefere­ se  pedido  de  juntada  de  novas  provas  e,  uma  vez  que  os  elementos contidos nos autos são suficientes para o deslinde da  questão, é prescindível a realização de perícia ou diligência.  Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins  Fl. 574DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 6          5 Período de apuração: 01/04/2006 a 30/06/2006  NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. BENS NÃO SUJEITOS  AO PAGAMENTO DA CONTRIBUIÇÃO.  Não  dará  direito  a  crédito  o  valor  da  aquisição  de  bens  ou  serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos à alíquota  zero,  isentos ou não alcançados pela contribuição.  SERVIÇOS. CRÉDITO SOBRE INSUMOS.  Somente  os  serviços  aplicados  ou  consumidos  na  produção  de  bens destinados à venda são considerados insumos e dão direito  ao crédito.  MÁQUINAS  E  EQUIPAMENTOS.  CRÉDITO  SOBRE  DEPRECIAÇÃO.  A  pessoa  jurídica  poderá  descontar  créditos  calculados  sobre  encargos de depreciação, somente em relação às máquinas e aos  equipamentos  adquiridos  para  utilização  na  fabricação  de  produtos destinados à venda.  CESSÃO DE ICMS. INCIDÊNCIA DA COFINS.  A  cessão  de  direitos  de  ICMS  compõe  a  receita  do  contribuinte,  sendo  base  de  cálculo para a contribuição.  A  seguir,  após  dissertar  acerca  do  conceito  de  insumos  no  entendimento  daqueles julgadores, mormente consubstanciado nas INs 247/2002 e 404/2004, estabeleceu as  rubricas que a contribuinte incorreu em gastos para os quais a Fiscalização glosou os créditos  da não cumulatividade do PIS/Cofins, a saber:  I  ­  Aumento  da  base  de  cálculo  da Cofins  em  procedimento  de  análise  de  direito creditório  III ­ Inclusão dos ingresso decorrente de cessão de crédito do ICMS na base  de cálculo para apuração do crédito de Cofins.  IV ­ Glosa de créditos quanto a encargos com aquisição de/para:  a) GLP e óleo diesel:  b) Alugueis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica;  c) Depreciação de bens do ativo imobilizado, nos seguintes centro de custo:  (i)  AGU  (Abastecimento  e  Tratamento  de  Água),  “ENE”  (Subestação  de  energia elétrica);  (ii) Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos; e   Fl. 575DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 7          6 (iii) Bem do ativo  imobilizado adquirido  antes de 30/04/2004,  relacionados  nos quadros demonstrativos do item 6.1 do relatório fiscal.   Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresenta  recurso  voluntário  (fls.  226/268),  no  qual  repisa  os  argumentos  trazidos  em  sua  impugnação,  explicitando  sua  atividade extrativa/industrial e a utilização de cada um dos bens ou serviços em seu processo,  cujos gastos tiveram créditos das contribuições glosados.  Submetido  à  julgamento  em  Colegiado  desta  3ª  Seção,  na  sessão  de  26/06/2013,  após  conhecer  do  recurso  voluntário  decidiu­se  convertê­lo  em  diligência  para  elaboração de laudo que demonstrasse a vinculação dos bens e serviços ao processo produtivo,  por  entende  a  Turma  tratar­se  de  informação  essencial  para  a  análise  de  qualquer  pleito  de  reconhecimento de PIS e de Cofins não cumulativos.   Os  termos  da  diligência  determinada  na  resolução  nº  3202­000.106  (fls.  312/320):  Para o deslinde da questão entendo necessária a diligência para  se  determinar  se  os  insumos  objeto  de  glosa  pela  fiscalização  relacionam­se ou não ao processo produtivo da Recorrente.  Diante  disso,  converto  o  julgamento  em  diligência  para  que  unidade  preparadora  jurisdicionante  do  domicílio  fiscal  da  Recorrente providencie o que segue:  1)  Intime  a  Recorrente  a  apresentar  laudo  de  renomada  instituição  que  descreva  detalhadamente  o  seu  processo  processo  produtivo,  apontando  a  utilização  dos  insumos  ora  glosados  na  produção  de  bens  destinados  à  venda,  ou  na  prestação de serviços; e  2) Após a  juntada do  laudo, promova diligência  fiscal  in  loco,  para  verificar  as  conclusões  do  laudo  pericial,  elaborando  Relatório  conclusivo  e  sucintoacerca  da  utilização  ou  não  dos  insumos ora glosados no processo produtivo da Recorrente.  Após a realização da diligência, é mister que seja dado o prazo  de  trinta  dias  para  que  a  Recorrente  e  a  fiscalização  se  manifestem acerca do tema.  A contribuinte elaborou Laudo (fls. 320/396) por meio de seu corpo técnico  no qual descreve seu processo produtivo que se materializa no desenvolvimento de atividade  de  lavra,  extração  e  produção  de minérios  utilizados  na  fabricação  de  produtos  da  indústria  metalúrgica e siderúrgica.  O  insumo,  minério  de  pirocloro,  no  qual  é  encontrado  sob  a  forma  do  composto  óxido  de  nióbio  (Nb2O5),  utilizado  na  produção  de  nióbio,  e  de  outros  produtos  derivados, é explorado pela CBMM de seu próprio depósito minerário, e de outro, em forma de  concessão,  de  propriedade da CODEMIG,  que  juntas  otimizam a  exploração  do minério  por  intermédio da COMIPA que os vende, exclusivamente, à CBMM.  Fl. 576DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 8          7 A  COMIPA  é  pois  a  responsável  pela  operação  de  lavra  e  transporte  do  minério até as instalações da CBMM. As máquinas e equipamentos necessários à extração são  de propriedade da CBMM que os aluga à COMIPA, por disposição contratual.  O  minério  adquirido  pela  CBMM  é  submetido  a  sucessivos  processos  de  separação dos demais minerais  até  a obtenção do produto  final  ­  o nióbio. Esse processo de  separação  consiste  em  etapas  de  concentração,  sinterização,  desfosforação,  metalurgia,  britagem e embalagem.  Em  termos  de  controle  contábil,  cada  uma  das  etapas  do  processo  de  produção do nióbio constitui­se um centro de custo.  Finda a caracterização de seu processo produtivo, a CBMM passa a discorrer  sobre  as  despesas  incorridas  com  as  várias  rubricas  apropriadas  na  tomada  de  créditos  das  Contribuições para Pis/Cofins não­cumulativas.  A  Unidade  de  Origem  produziu  o  relatório  de  diligência  em  que,  objetivamente,  analisou  as  glosas  efetuadas  na  autuação  fiscal  comparando  as  despesas  incorridas nas rubricas mencionadas relacionando­as ao processo produtivo descrito.  Segue  a  síntese  da  manifestação  da  autoridade  fiscal  quanto  aos  itens  glosados, que permanecem em litígios.  GLP/Óleo diesel  O  GLP  foi  utilizado  pelos  fornos,  equipamentos  da  produção.  Contudo, a glosa ocorreu por outra  razão:  insumos adquiridos  sem o pagamento da contribuição, conforme Relatório Fiscal.  Despesas de Alugueis de Máquinas e Equipamentos  Não  se  trata  de  alugueis,  locação,  mas  de  serviços  prestados  com máquinas e equipamentos nas obras, conforme afirmam os  Laudos  nas  folhas  18.  Trata­se  de  despesas  apropriadas  na  conta  do  ativo  imobilizado:  13210001  ­  Obras,  portanto,  ativadas,  cujo  crédito  foi  apurado  em  duplicidade.  Há  fotografias dos equipamentos no Anexo VIII, do Laudo.  Depreciação de bens do Ativo Imobilizado  Os bens do centro de custo AGU ­ Abastecimento de Água ­ não  foram usados na produção, mas no bombeamento, tratamento, e  reaproveitamento da água que circula nas plantas industriais.  Os bens do centro de custo ENE ­ Energia Elétrica ­ distribuem,  convertem,  adaptam  a  energia  às  necessidades  das  unidades,  suprem  de  energia  elétrica  toda  a  empresa  ­  essas  são  suas  funções.  Eles  não  atuam  na  produção  e,  em  consequência,  os  seus desgastes não decorrem da fabricação dos produtos.  Os bens que constam da tabela do item 9, exceto o de número 17,  não se desgastaram ou danificaram na fabricação dos produtos.  São  necessários  para  viabilizar  as  atividades  de  qualquer  Fl. 577DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 9          8 empresa.  Não  foram  adquiridos  para  fabricar  os  produtos  da  Contribuinte.  Contudo,  o  Detector  de  radiação  G606/650  é  um  separador  magnético  escória/produto,  que  se  desgasta  ou  danifica­se  no  processo  produtivo  e,  portanto,  o  crédito  sobre  ele  deve  ser  admitido.  Quanto aos serviços, que constam da referida tabela do item 9,  não foram aplicados ou consumidos na fabricação dos produtos  destinados  à  venda.  Assim,  não  se  admite  crédito  sobre  suas  cotas de depreciação.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Paulo Roberto Duarte Moreira, Relator  Conforme se verifica nos autos, a lide está vinculada à (i) à possibilidade de  alteração da base de cálculo de Cofins de ofício; (ii) inclusão na base de cálculo da Cofins dos  valores  relativos  à  cessão  de  crédito  de  ICMS;  (iii)  às  glosas  realizadas  na  apuração  dos  créditos  da  contribuição  relacionadas  às  despesas  com  bens  e  serviços  utilizados  pela  recorrente nas atividades de lavra, extração e produção de nióbio; e (iv) crédito com encargo de  depreciação de bens do ativo imobilizado adquiridos antes de 30/04/2004.  Aumento da base de cálculo da Cofins em procedimento de análise de direito creditório  Argui a recorrente que a fiscalização não poderia proceder o aumento da base  de cálculo da Cofins devida em apuração de créditos da Contribuição.  Entende que eventuais ajustes na base de cálculo para exigência de tributo ou  cálculo do rateio dos créditos somente poderiam ser feitos por meio de lançamento de oficio e  que a interpretação da decisão recorrida ao mencionar o art. 9º, § 4º do Decreto 70.235/72, com  a redação dada pela Medida Provisória n° 44/08, é equivocada.  O  enfrentamento  da  matéria  é  despiciendo,  pois  o  aumento  suscitado  decorreu da inclusão como receita de valores provenientes da cessão de crédito de ICMS, que  será analisada em  tópico próprio, e goza de decisão definitiva em sede de  repercussão geral,  com a reprodução obrigatória da decisão do STJ nos julgamentos deste CARF.  Desta forma, se não configura receita não há que se falar em aumento da base  de cálculo por meio de lançamento de oficio.  Cessão onerosa de crédito de ICMS  Este mesmo contribuinte teve julgamento desta matéria em Turma do CARF  em que se atestou o acúmulo de créditos de ICMS decorrentes de sua condição de exportador,  conforme excerto do voto no acórdão nº 3301­003.209, prolatado em 21/02/2017, cuja decisão  foi o afastamento da exigência por unanimidade:  (...)  Fl. 578DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 10          9 Percebe­se,  quando  da  leitura  da  Ata  de  Assembléia  Geral  Extraordinária  da  Companhia  Brasileira  de  Metalurgia  e  Mineração, de 30 de junho de 2008, que dispõe sobre a reforma  integral  do  estatuto  social  da  Companhia,  que  tem  por  objeto  social (fls. 417):  (i)  a  indústria,  o  comércio,  a  importação  e  a  exportação  de  minérios,  produtos  químicos,  fertilizantes  e  produtos  metalúrgicos,  e  a  exploração  e  o  aproveitamento  de  jazidas  minerais  no  território  nacional;  (ii)  a  representação  de  outras  sociedades, nacionais ou estrangeiras; e; (iii) a participação em  outras  sociedades,  como  sócia  ou  acionista;  e  (iv)  o  desenvolvimento de outras atividades correlatas, de interesse da  Companhia. (grifou­se).  Neste  sentido,  como  o  Contribuinte  desenvolve  a  atividade  de  exportação de minérios  e  requer a  retirada da base de  cálculo  da cessão de créditos do ICMS (...)  A inclusão como receita de PIS e de Cofins da cessão onerosa de crédito de  ICMS, acumulados em razão de exportação para o exterior, foi definitivamente afastada pelo  STJ no julgamento do RE nº 606.107/RS, na sistemática de repercussão geral prevista no art.  543­B do antigo CPC, não sendo mais passível de discussão no CARF, que deverá reproduzir  no  julgamento,  frente  ao  comando  do  §  2º  do  art.  62  da  Portaria  nº  343/2015  ­  RICARF,  redação dada pela Portaria MF nº 152/2016.  Eis a reprodução do julgado no STF, de relatoria da Ministra Rosa Weber, na  sessão do Pleno de 22/05/2013:  EMENTA RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  IMUNIDADE.  HERMENÊUTICA.  CONTRIBUIÇÃO  AO  PIS  E  COFINS.  NÃO  INCIDÊNCIA.  TELEOLOGIA  DA  NORMA.  EMPRESA  EXPORTADORA.  CRÉDITOS DE ICMS TRANSFERIDOS A TERCEIROS.  I  Esta  Suprema  Corte,  nas  inúmeras  oportunidades  em  que  debatida a questão da hermenêutica  constitucional aplicada ao  tema  das  imunidades,  adotou  a  interpretação  teleológica  do  instituto,  a  emprestar­lhe  abrangência  maior,  com  escopo  de  assegurar à norma supralegal máxima efetividade.  II  A  interpretação  dos  conceitos  utilizados  pela  Carta  da  República  para  outorgar  competências  impositivas  (entre  os  quais se insere o conceito de “receita” constante do seu art. 195,  I,  “b”)  não  está  sujeita,  por  óbvio,  à  prévia  edição  de  lei.  Tampouco está condicionada à lei a exegese dos dispositivos que  estabelecem  imunidades  tributárias,  como  aqueles  que  fundamentaram o acórdão de origem (arts. 149, § 2º, I, e 155, §  2º, X , “a”, da CF) . Em ambos os casos, trata+se  de  interpretação da Lei Maior voltada a desvelar o alcance de  regras  tipicamente constitucionais, com absoluta independência  da atuação do legislador tributário.  Fl. 579DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 11          10 III  –  A  apropriação  de  créditos  de  ICMS  na  aquisição  de  mercadorias  tem  suporte  na  técnica  da  não  cumulatividade,  imposta para tal tributo pelo art. 155, § 2º, I, da Lei Maior, a fim  de evitar que a sua incidência em cascata onere demasiadamente  a atividade econômica e gere distorções concorrenciais.  IV O art. 155, § 2º, X, “a”, da CF – cuja finalidade é o incentivo  às  exportações,  desonerando  as  mercadorias  nacionais  do  seu  ônus econômico, de modo a permitir que as empresas brasileiras  exportem  produtos,  e  não  tributos  ,  imuniza  as  operações  de  exportação  e  assegura  “a  manutenção  e  o  aproveitamento  do  montante  do  imposto  cobrado  nas  operações  e  prestações  anteriores”. Não  incidem, pois, a COFINS e a  contribuição ao  PIS sobre os créditos de ICMS cedidos a terceiros, sob pena de  frontal violação do preceito constitucional.  V  –  O  conceito  de  receita,  acolhido  pelo  art.  195,  I,  “b”,  da  Constituição Federal, não se confunde com o conceito contábil.  Entendimento, aliás, expresso nas Leis 10.637/02 (art. 1º) e Lei  10.833/03 (art. 1º), que determinam a incidência da contribuição  ao PIS/PASEP e da COFINS não cumulativas sobre o total das  receitas,  “independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil”.  Ainda  que  a  contabilidade  elaborada  para fins de informação ao mercado, gestão e planejamento das  empresas possa ser tomada pela lei como ponto de partida para  a  determinação  das  bases  de  cálculo  de  diversos  tributos,  de  modo  algum  subordina  a  tributação.  A  contabilidade  constitui  ferramenta utilizada também para fins tributários, mas moldada  nesta  seara  pelos  princípios  e  regras  próprios  do  Direito  Tributário. Sob o específico prisma constitucional, receita bruta  pode ser definida como o  ingresso  financeiro que se  integra no  patrimônio  na  condição  de  elemento  novo  e  positivo,  sem  reservas ou condições.  VI O aproveitamento dos créditos de ICMS por ocasião da saída  imune  para  o  exterior  não  gera  receita  tributável.  Cuida­se  de  mera  recuperação  do  ônus  econômico  advindo  do  ICMS,  assegurada  expressamente  pelo  art.  155,  §  2º,  X,  “a”,  da  Constituição Federal.  VII  Adquirida  a  mercadoria,  a  empresa  exportadora  pode  creditar­se  do  ICMS  anteriormente  pago,  mas  somente  poderá  transferir a terceiros o saldo credor acumulado após a saída da  mercadoria  com  destino  ao  exterior  (art.  25,  §  1º,  da  LC  87/1996).  Porquanto  só  se  viabiliza  a  cessão  do  crédito  em  função  da  exportação,  além  de  vocacionada  a  desonerar  as  empresas exportadoras do ônus econômico do ICMS, as verbas  respectivas qualificam­se como decorrentes da exportação para  efeito da imunidade do art. 149, § 2º, I, da Constituição Federal.  VIII Assenta esta Suprema Corte a tese da inconstitucionalidade  da  incidência  da  contribuição  ao  PIS  e  da  COFINS  não  cumulativas sobre os valores auferidos por empresa exportadora  em razão da transferência a terceiros de créditos de ICMS.  Fl. 580DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 12          11 IX Ausência de afronta aos arts. 155, § 2º, X, 149, § 2º, I, 150, §  6º,  e  195,  caput  e  inciso  I,  “b”,  da  Constituição  Federal.  Recurso  extraordinário  conhecido  e  não  provido,  aplicando­se  aos  recursos  sobrestados, que  versem  sobre o  tema decidido, o  art. 543B, § 3º, do CPC.  E o comando do § 2º do art. 62 do RICARF:  Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do  CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob  fundamento  de  inconstitucionalidade.  (...)  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo  Tribunal Federal e pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou  dos  arts.  1.036  a  1.041  da  Lei  nº  13.105,  de  2015  ­  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas pelos conselheiros no  julgamento dos recursos no  âmbito do CARF.  (Redação dada pela Portaria MF nº  152,  de  2016)  Assim  sendo,  de  acordo  com  a  legislação  e  a  jurisprudência  aplicável  ao  tema, voto deve­se afastar da base de cálculo da contribuição o ingresso oriundo da cessão de  créditos do ICMS.  Glosa de créditos  O  recurso  voluntário  apresentado  nestes  autos,  em  relação  às  matérias  abordadas na autuação, assemelha­se em relação aos demais processos de glosa de créditos de  bens e serviços que a fiscalização entendeu não relacionarem­se com o processo produtivo da  CBMM.  Assim,  antes  de  se  proceder  à  análise  individualizada  de  cada  item, mister  assentar os fundamentos para a utilização do conceito de insumos que irão conduzir este voto.  Conceito de insumos para créditos de PIS e Cofins  Este  Conselho,  incluindo  esta  Turma,  entende  que  o  conceito  de  insumo  é  mais  elástico  que  o  adotado  pela  fiscalização  e  julgadores  da  DRJ  nas  suas  Instruções  Normativas n°s. 247/2002 e 404/2004, mas não alcança a amplitude de dedutibilidade utilizado  pela legislação do Imposto de Renda, como requer a recorrente.  Isto posto, há de se fixar os contornos jurídicos para delimitar os dispêndios  (gastos) que são considerados insumos com direito ao crédito das contribuições sociais, quer no  processo produtivo ou na prestação de serviço.  Neste  ponto  acolho  o  conceito  estabelecido  pelo  Ministro  do  STJ  Mauro  Campbell  Marques  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317­MG,  que  fora  sintetizado  pelo  Conselheiro relator ALEXANDRE KERN, no acórdão nº 3402­002.663, sessão de 24/02/2015,  o qual adoto neste voto e transcrevo:  Fl. 581DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 13          12   Inclino­me pelo  conceito  de  insumo deduzido  no  voto  condutor  do  REsp  nº  1.246.317  MG  (2011/00668193).  Nele,  o  Ministro  Mauro Campbell Marques interpreta que, da dicção do inc. II do  art. 3º tanto da Lei nº 10.637, de 2002, quanto da Lei nº 10.833,  de 2003, extrai­se que nem todos os bens ou serviços, utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  geram  o  direito  ao  creditamento pretendido. É necessário que essa utilização se dê  na  qualidade  de  "insumo"  ("utilizados  como  insumo").  Isto  significa que a qualidade de "insumo" é algo a mais que a mera  utilização  na  produção  ou  fabricação,  o  que  também  afasta  a  utilização  dos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  inerentes ao IR. Não basta, portanto, que o bem ou serviço seja  necessário  ao  processo  produtivo,  é  preciso  algo  a mais,  algo  mais  específico  e  íntimo  ao  processo  produtivo.  As  leis,  exemplificativamente, mencionam que se inserem no conceito de  “insumos” para efeitos de creditamento:  a) serviços utilizados na prestação de serviços;  b)  serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  c) bens utilizados na prestação de serviços;  d)  bens  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos destinados à venda;  e)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  prestação  de  serviços;  f)  combustíveis  e  lubrificantes  utilizados  na  produção  ou  fabricação de bens ou produtos destinados à venda.  O  Min.  Campbell  Marques  extrai  o  que  há  de  nuclear  da  definição de “insumos” para efeito de creditamento e conclui:  a) o bem ou serviço  tenha sido adquirido para ser utilizado na  prestação  do  serviço  ou  na  produção,  ou  para  viabilizá­los  pertinência ao processo produtivo;  b)  a  produção  ou  prestação  do  serviço  dependa  daquela  aquisição essencialidade ao processo produtivo; e  c)  não  se  faz  necessário  o  consumo do  bem ou a  prestação  do  serviço  em  contato  direto  com  o  produto  possibilidade  de  emprego indireto no processo produtivo.  Explica  ainda  que,  não  basta,  que  o  bem  ou  serviço  tenha  alguma  utilidade  no  processo  produtivo  ou  na  prestação  de  serviço:  é  preciso  que  ele  seja  essencial.  É  preciso  que  a  sua  subtração  importe  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço ou da produção, isto é, obste a atividade da empresa, ou  implique  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço daí resultante.  (...)  Fl. 582DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 14          13 Particularmente,  entendo  ainda  mais  apropriada  a  especificidade do conceito deduzido pelo Min. Mauro Campbell  Marques,  plasmado  no  REsp  1.246.317MG,  segundo  o  qual  (sublinhado no original):  Insumos, para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei n.  10.833/2003  são  todos aqueles bens  e  serviços  pertinentes  ao,  ou  que  viabilizam  o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços,  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção,  isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica  em  substancial  perda  de  qualidade  do  produto  ou  serviço  daí  resultantes.  Portanto, ao contrário do que pretende o recorrente, não é todo  e qualquer custo ou despesa necessária à atividade da empresa,  nos  termos  da  legislação  do  IRPJ.  Há  de  se  perquirir  a  pertinência  e  a  essencialidade  do  gasto  relativamente  ao  processo fabril ou de prestação de serviço para que se lhe possa  atribuir a natureza de insumo.    Firmado  nos  fundamentos  assentados,  quanto  ao  alcance  do  conceito  de  insumo, segundo o regime da não­cumulatividade do PIS Pasep e da COFINS, entendo que a  acepção correta é aquela em que o os bens e serviços cumulativamente atenda aos requisitos  de:  1. pertinência ao processo produtivo ou prestação de serviço;  2. emprego direto ou indireto no processo produtivo ou prestação de serviço;  3. essencialidade em que a subtração importa a impossibilidade da produção  ou  prestação  de  serviço  ou  implique  substancial  perda  de  qualidade  (do  produto  ou  serviço  resultante).  Assim, há de se verificar se o recorrente comprova a utilização dos insumos  no  contexto  da  atividade  ­  fabricação,  produção  ou  prestação  de  serviço  ­  de  forma  a  demonstrar  que  o  gasto  incorrido  guarda  relação  de  pertinência  com  o  processo  produtivo/prestação de  serviço, mediante  seu  emprego,  ainda que  indireto,  de  forma que  sua  subtração implique ao menos redução da qualidade.  Neste ponto, essencial que se conheça quais são os produtos finais elaborados  com os insumos, ou o principal desses ­ minério de pirocloro/óxido de nióbio ­, adquiridos da  CEMIPA. A resposta se encontra às páginas 09/10 do Laudo (fls. 447/448): (i) ferro­nióbio, de  alta pureza; (ii) óxido de nióbio (Nb2O5) de alta pureza; (iii) óxido de nióbio grau ótico; (iv)  liga níquel­nióbio (NiNb); e (v) nióbio metálico.  Passo à análise da possibilidade de apropriação de créditos das contribuições nas despesas com  bens e serviços discriminados no Laudo Técnico.  GLP e óleo diesel  Fl. 583DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 15          14 As  despesas  com  óleo  diesel  e  GLP  foram  glosadas  pela  aquisição  dos  referidos bens estar submetida à alíquota zero para o PIS e para a Cofins (art. 41, I da MP nº  2.158­35/01), conforme vedação do art. 3º, § 2º, II das Leis nºs. 10.837/02 e 10.833/03.   A  recorrente,  por  sua  vez,  entende  que  o  dispositivo  não  alcança  os  combustíveis com tributação na sistemática monofásica.  Vejamos os dispositivos legais:  Medida Provisória nº 2.158­35/01  Art.  42.  Ficam  reduzidas  a  zero  as  alíquotas  da  contribuição  para o PIS/PASEP e COFINS incidentes sobre a receita bruta  decorrente da venda de:  I gasolinas, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e GLP,  auferida por distribuidores e comerciantes varejistas;  E o que dispõe a Lei nº 10.833, de 2003 e, em igual inciso, a Lei nº 10.637,  de 2002:  Art.  3°  o  valor  apurado  na  forma  do  art.  2o  a  pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  [...]  “II  ­  bens  e  serviços,  utilizados  como  insumo  na  prestação  de  serviços  e  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive  combustíveis  e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no  10.485,  de  3  de  julho  de  2002,  devido  pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  Tipi;  grifo nosso.  [...]  § 2° Não dará direito a crédito o valor:  [...]  II  da aquisição de bens ou  serviços não  sujeitos ao pagamento  da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo  em  produtos  ou  serviços sujeitos à aliquota 0 (zero),  isentos ou não alcançados  pela contribuição."  [...]  A  leitura  dos  dispositivos  acima  revela  que  o  legislador,  ao  permitir  a  apuração  de  créditos,  inclusive  de  combustíveis  e  lubrificantes,  expressamente  excluiu  o  aproveitamento  de  créditos  sobre  valores  de  aquisições  de  bens  ou  serviços  não  sujeitos  ao  pagamento das contribuições.   Fl. 584DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 16          15 Conquanto este relator mantinha o entendimento de que os gastos com GLP e  óleo diesel por pessoa jurídica consumidora não lhe conferia o direito ao crédito, uma vez que  a aquisição fora tributada de forma concentrada, esta Turma tem decidido de forma contrária,  com supedâneo no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, alinhada com recentes decisões da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  a  exemplo  dos  Acórdãos  nºs.  9303­005.908  e  9303­ 005.623.   Assim,  tratando­se  de  aquisições  de  GLP  e  óleo  diesel,  combustíveis  utilizados no processo produtivo da recorrente, assiste­lhe razão, sendo possível sua pretensão  em manter o crédito sobre tais rubricas.  Despesas de alugueis de máquinas e equipamentos  No  relatório  fiscal  justifica­se  a  glosa  com  alugueis  de  máquinas  e  equipamentos com o fundamento de que as despesas foram escrituradas em conta de ativo, no  momento da aquisição, e  também na depreciação. Menciona as Fichas 06A e 16A, Linha 06,  do Dacon, como comprovação.  A fiscalização não comprovou que os bens alugados foram imobilizados de  forma  que  tenha  havido  duplicidade  de  aproveitamento  de  crédito.  Inexistem  elementos  nos  autos que permitam inferir tal assertiva; ao contrário, na tabela apresentada no relatório fiscal  há a indicação do equipamento, número de nota fiscal, data, fornecedor e valor correspondente  da locação, o que não se confunde com aquisições.  Nos  Laudos  constam  informações  do  bem  alugado  e  o  local  de  sua  utilização/aplicação nas atividades da empresa.  O  aproveitamento  de  crédito  de  PIS  e  Cofins  com  aluguel  de  bem  está  previsto no art. 3º, inciso IV da Lei nº 10.637/02, reproduzido na Lei nº 10.833/03:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art. 2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  IV  aluguéis  de  prédios,  máquinas  e  equipamentos,  pagos  a  pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;   Conquanto  tenha proferido voto no sentido de que a apropriação do crédito  não  alcança  os  veículos,  esta  Turma  tem  se  manifestado  que  a  determinação  legal  não  restringiu a utilização dos créditos somente as máquinas e equipamentos utilizados no processo  produtivo.  A  premissa  legal  é  que  os  veículos,  além  de  máquinas  e  equipamentos,  sejam  utilizados nas atividades da empresa.  No  presente  caso,  a  descrição  da  função  ou  aplicação  dos  veículos  e  equipamentos  revela  claramente  estarem  relacionados  às  atividades  produtivas,  ou  seja,  a  utilização é na movimentação e transporte de insumos, máquinas, equipamentos e prestação de  serviços essenciais ao processo produtivo.   Portanto,  para  esta  matéria  assiste  razão  aos  argumentos  da  Recorrente,  devendo ser afastada as glosas referentes as despesas com alugueis de máquinas, equipamentos  e veículos utilizados nas atividades da pessoa jurídica e pagos a pessoa jurídica.  Fl. 585DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 17          16 Encargos  de  depreciação  de  máquinas  e  equipamento  do  centro  de  custo  AGU  (Abastecimento e Tratamento de Água)  A fiscalização entendeu que os bens deste centro de custo  relacionados nos  Anexo  IV  não  foram  usados  na  produção,  mas  no  bombeamento,  tratamento,  e  reaproveitamento da água que circula nas plantas industriais, do que decorre a impossibilidade  de se apropriar dos créditos com encargos de depreciação.  Por sua vez, a contribuinte demonstrou no  laudo a existência de vinculação  direta da utilidade  (água) a etapas do processo de produção de óxidos de nióbio, metalurgia,  concentração,  calcinação,  bem  como  em,  outra  oportunidade,  na  barragem  de  contenção  de  rejeitos direitos da produção.  Desta  forma,  faço me valer da  idêntica conclusão a que chegou a 1ª Turma  Ordinária,  da  3ª  Câmara  desta  mesma  Seção  do  CARF  ao  analisar  esta  matéria  da  mesma  contribuinte no acórdão nº 3301­003.209, de 21/02/2017, que por unanimidade reverte a glosa  dos bens empregados no centro de custo AGU reproduzida:    Entende­se, com isso, que o Contribuinte não teria condições de  processar os minérios para transformá­los em produto final sem  a utilização da água, fazendo com que esta seja indispensável no  sistema produtivo realizado pelo Contribuinte.  Tendo isto claro, respeitando o critério da essencialidade, visto  que  a  água  é  elemento  fundamental  no  processo  produtivo  do  nióbio,  e  sem a  água nas diversas  fases  do processo  produtivo  não  é  possível  processar  os  minérios  objeto  da  atividade  do  Contribuinte,  voto  no  sentido  de  considerar  que  a  depreciação  das  máquinas  e  os  equipamentos  utilizados  no  tratamento  e  abastecimento de água permitem o creditamento na contribuição  ao PIS não­cumulativo, visto que são utilizados na produção de  bens destinados à venda.  Assim,  com  fundamento no  art.  3º, VI  c/c § 1º,  III,  e observado os demais  requisitos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 10.637/02, reproduzidos na Lei nº  10.833/03, e também o que se encontra disciplinado na IN SRF nº 457/2004, relativamente aos  limites dos encargos de depreciação, devem ser estornados as glosas de créditos com encargos  de  depreciação  dos  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV,  identificados  como  relacionados ao centro de custo ­ CC ­AGU.  Encargos de depreciação de máquinas e equipamento do centro de custo ENE (Subestação  de Energia Elétrica)    Consta  do  relatório  de  diligência  que  os  bens  do  centro  de  custo  ENE  ­  Subestação de Energia Elétrica ­ distribuem, convertem, adaptam a energia às necessidades das  unidades, suprem de energia elétrica toda a empresa , sendo assim, entende a fiscalização que  não atuam na produção e, em consequência, os seus desgastes não decorrem da fabricação dos  produtos.  Fl. 586DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 18          17 Uma  vez  mais,  peço  vênia  para  adotar  as  conclusões  e  minhas  razões  de  decidir  o  voto  alhures  mencionado  no  acórdão  nº  3301­003.209,  que  se  identifica  ao  do  presente processo:    Como  está  claro  nos  autos  a  atividade  de  produção  de  nióbio  pelo  Contribuinte  requer,  além  do  sistema  de  abastecimento  e  tratamento de água, a existência de uma subestação de energia  elétrica, visto que a energia elétrica recebida da concessionária  CEMIG  precisa,  necessariamente,  receber  um  processo  de  adequação  da  tensão  para  que  possa  ser  aplicada  aos  equipamentos industriais.  Observa­se  ademais  que  no  laudo  elaborado  pela  requerente  (fls. 657 a 711) se demonstra que 99% da energia consumida é  destinada ao processo produtivo do Contribuinte e que menos de  1% destina­se as atividades administrativas da indústria.  Em conclusão, a água e a energia elétrica são indispensáveis as  atividades  de  processamento  do  minério  pelo  Contribuinte,  e,  assim  sendo,  os  equipamentos  e  as  máquinas  utilizados  no  tratamento  desses  insumos  com  o  fito  de  tornar  possível  a  sua  utilização,  pela  adequação  técnica  que  a  atividade  requer,  devem  ser  considerados  como  itens  utilizados  no  processo  produtivo  de  acordo  com  o  previsto  na  Lei  n°  10.637/02,  que  assim dispõe:  Art. 3o Do valor apurado na  forma do art.  2o a pessoa  jurídica  poderá descontar créditos calculados em relação a:  (...)  VI máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo  imobilizado,adquiridos  ou  fabricados  para  locação  a  terceiros  ou para utilização na produção de bens destinados à  venda ou  na prestação de serviços.  Logo,  respeitando  o  princípio  da  essencialidade,  é  cabível  o  creditamento  dos  valores  relativos  a  depreciação do Centro  de  Custo ENE – Subestação Energia Elétrica, visto que está sendo  diretamente  utilizado,  no  sentido  de  necessário  e  essencial,  ao  sistema  produtivo  em  discussão,  portanto,  voto  em  prover  o  Recurso Voluntário neste tema.  Assim,  com  fundamento no  art.  3º, VI  c/c § 1º,  III,  e observado os demais  requisitos dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, todos da Lei nº 10.637/02, reproduzidos na Lei nº  10.833/03, e também o que se encontra disciplinado na IN SRF nº 457/2004, relativamente aos  limites dos encargos de depreciação, devem ser estornados as glosas de créditos com encargos  de  depreciação  dos  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV,  identificados  como  relacionados ao centro de custo ENE (Subestação de energia Elétrica).  Móveis e equipamentos alocados em centro de custos produtivos  Fl. 587DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 19          18 Aduz a fiscalização que se trata de bens que não se relacionam ao processo  produtivo e estão descritos no subitem 6.2 do Relatório Fiscal e Anexo V do Laudo, conforme  indicação da utilização na tabela elaborada:    Entende o Fisco,  quanto  aos  serviços  relacionados,  não  foram  aplicados  ou  consumidos na  fabricação dos produtos destinados  à venda. Assim, não  se  admitiu o  crédito  sobre suas cotas de depreciação.  Exceção  feita  às  glosas  pela  fiscalização,  o  item  17,  "detector  de  radiação  G606/650" ­separador magnético escória/produto ­ que se desgasta ou danifica­se no processo  produtivo e, portanto, o crédito fora admitido.  A contribuinte postula a reversão das glosas asseverando que desempenham  funções nos processos e nas operações das etapas produtivas.  Aparelhos de ar condicionado, incluindo serviço de instalação, monitores de  LCD,  exclusivamente  utilizado  em  sala  de  equipamentos  de  controle  e  monitoramento  da  produção  ou  em  equipamento  (veículo),  tanques  para  armazenagem  de  água  ou  outra  substância  e motoserras,  utilizados  em  etapa  produtiva  são  essenciais  ao  processo  produtivo  devendo­se estornar as glosas.  Quanto  aos  demais  bens  da  tabela,  sua  utilização  não  tem  relação  de  essencialidade  às  etapas  de  industrialização  do  produto  destinado  a  venda,  portanto,  não  autoriza  o  creditamento,  eis  que  secundários  ao  processo  industrial.  É  o  caso  de  rádios  comunicadores,  móveis,  utensílios  e  ar­condicionado  de  salas  de  operadores,  enceradeira  industrial.  Fl. 588DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 20          19 Glosa de  encargos de depreciação de  itens  do  ativo  imobilizado adquiridos antes de 30 de  abril de 2004  A decisão  recorrida manteve a glosa de  créditos  efetuadas pela  fiscalização  sobre quotas de depreciação sobre bens adquiridos antes de 30/04/2004, conforme determina o  art. 31 da lei nº 10.865/04, que assim dispõe:  Art.  31.  É  vedado,  a  partir  do  último  dia  do  terceiro  mês  subseqüente ao da publicação desta Lei, o desconto de créditos  apurados na  forma do  inciso III do § 1º do art. 3º das Leis nºs  10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro  de  2003,  relativos  à  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativos  imobilizados  adquiridos  até  30  de  abril  de  2004.  § 1º Poderão ser aproveitados os créditos referidos no inciso III  do  §  1º  do  art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  30  de  dezembro  de  2002,  e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, apurados  sobre a  depreciação  ou  amortização  de  bens  e  direitos  de  ativo  imobilizado adquiridos a partir de 1º de maio.  De  forma  diversa  entende  o  Contribuinte,  que  alega  em  seu  Recurso  Voluntário,  que  não  se  pode  aplicar  tal  dispositivo  por  haver  assim  ofensa  ao  seu  direito  adquirido  referente  ao  desconto  dos  créditos  da  Cofins  calculados  sobre  os  encargos  de  depreciação do ativo imobilizado acima mencionado.  Suscita  que  não  pode  a  norma  do  art.  31  da  Lei  n.  10865/04  ser  aplicada  retroativamente para alcançar os créditos relativos aos bens do ativo imobilizado, que tenham  sido  adquiridos  antes  de  30.4.2004,  conforme  reconhecido  pela  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4a  Região,  no  julgamento  do  Incidente  de  Arguição  de  Inconstitucionalidade na AMS n. 2005.70.00.0005940/ PR, em 26.6.2008.  Apesar  dos  argumentos  do  Contribuinte  não  há  como  negar  a  clareza  da  norma em questão quando define que é vedado o desconto de créditos relativos a depreciação  ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até a data de 30 de abril de  2004. Logo, não se trata de uma ofensa ao direito adquirido do Contribuinte, mas sim a simples  e necessária aplicação da legislação pertinente a matéria discutida.  Com isso, haja visto a legislação aplicável ao caso, voto no sentido de negar  provimento ao pedido do Contribuinte referente a este ponto.  Desse  modo,  não  há  como  afastar  a  glosa  relativa  ao  aproveitamento  de  crédito  sobre  encargos  de  depreciação  referentes  às  aquisições  de  bens  e  serviços  do  ativo  imobilizado, anteriores a 30/04/2004.  Conclusão  Diante  de  todo  o  exposto,  voto  para  DAR  PARCIAL  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário  para  (i)  afastar  da  base  de  cálculo  da  contribuição  o  ingresso  oriundo  da  cessão  de  créditos  do  ICMS;  (ii)  conceder  o  crédito  das  contribuições  para  o  PIS/Cofins,  revertendo­se as glosas efetuadas, atendidas os demais requisitos dos §§ 2º e 3º do art. 3º das  Leis nºs. 10.637/2002 e 10.833/2003:  Fl. 589DF CARF MF Processo nº 10650.901214/2010­84  Acórdão n.º 3201­003.571  S3­C2T1  Fl. 21          20 1. GLP e óleo diesel utilizados como combustíveis;  2. Despesas  com  aluguéis  de máquinas,  equipamentos  e veículos  utilizados  em atividades da empresas  relativas às etapas do processo produtivo,  relacionados no Anexo  VIII do Laudo;  3. Encargos de depreciação de:  a.  itens  imobilizados  que  constam  do  Anexo  IV  identificados  como  relacionados aos centos de custos AGU e ENE;  b.  aparelhos  de  ar  condicionado  e  monitores  de  LCD,  exclusivamente  utilizados  em  sala  de  equipamentos  de  controle  e  monitoramento  da  produção  da  etapa  produtiva (Anexo V);  c. tanques de líquidos e motoserras, utilizados no processo produtivo (Anexo  V);  4. Serviço de instalação de ar condicionado em veículo utilizado em etapa do  processo produtivo.  É como voto.  Paulo Roberto Duarte Moreira                               Fl. 590DF CARF MF

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7256803 #
Numero do processo: 15165.723691/2012-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 17 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 02 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 17/08/2007, 27/08/2007, 06/09/2007, 21/09/2007, 10/10/2007, 13/11/2007, 28/12/2007, 25/01/2008, 22/02/2008, 17/03/2008, 04/04/2008, 21/05/2008, 28/05/2008, 03/06/2008, 27/08/2008, 22/09/2008, 24/09/2008 RECURSO DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. EXCLUSÃO DA ATRIBUIÇÃO DE RESPONSABILIDADE POR SOLIDARIEDADE. ART.34 DO PAF. 1. Excluir a responsabilidade do sujeito passivo solidário equivale, de fato e de direito, a exonerá-lo do pagamento do tributo em sua integralidade, e portanto, configura exoneração sujeita ao recurso de ofício. 2. Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo este sido formalizado, a decisão de primeiro grau deverá ser anulada, para que outra seja prolatada com observância dessa formalidade. PLURALIDADE DE SUJEITOS PASSIVOS IMPUGNANTES. CIÊNCIA DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OBRIGATORIEDADE. No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados na formalização da exigência, que tenham impugnado a exigência fiscal, todos deverão ser cientificados da decisão de primeira instância, com abertura de prazo para que todos eles apresentem recurso voluntário ou contrarrazões ao recurso de ofício, conforme o caso. Decisão de Primeiro Grau Anulada.
Numero da decisão: 3302-005.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente. (assinado digitalmente) José Fernandes do Nascimento - Relator. Participaram do julgamento os Conselheiros Paulo Guilherme Déroulède, Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.
Nome do relator: JOSE FERNANDES DO NASCIMENTO
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3302­005.384  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  17 de abril de 2018  Matéria  II/IPI/PIS/COFINS E MULTA EQUIVALNETE AO VALOR ADUANEIRO  Recorrente  KOMPORT COMERCIAL IMPORTADORA S/A. E OUTROS  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data  do  fato  gerador:  17/08/2007,  27/08/2007,  06/09/2007,  21/09/2007,  10/10/2007,  13/11/2007,  28/12/2007,  25/01/2008,  22/02/2008,  17/03/2008,  04/04/2008,  21/05/2008,  28/05/2008,  03/06/2008,  27/08/2008,  22/09/2008,  24/09/2008  RECURSO DE OFÍCIO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. EXCLUSÃO DA  ATRIBUIÇÃO  DE  RESPONSABILIDADE  POR  SOLIDARIEDADE.  ART.34 DO PAF.   1. Excluir a responsabilidade do sujeito passivo solidário equivale, de fato e  de  direito,  a  exonerá­lo  do  pagamento  do  tributo  em  sua  integralidade,  e  portanto, configura exoneração sujeita ao recurso de ofício.  2.  Sendo o  caso  de  interposição  de  recurso  de  ofício  e  não  tendo  este  sido  formalizado,  a decisão de primeiro  grau deverá  ser  anulada,  para que outra  seja prolatada com observância dessa formalidade.  PLURALIDADE DE  SUJEITOS  PASSIVOS  IMPUGNANTES.  CIÊNCIA  DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. OBRIGATORIEDADE.  No caso de pluralidade de  sujeitos passivos, caracterizados na formalização  da  exigência,  que  tenham  impugnado  a  exigência  fiscal,  todos  deverão  ser  cientificados  da  decisão  de  primeira  instância,  com  abertura  de  prazo  para  que todos eles apresentem recurso voluntário ou contrarrazões ao recurso de  ofício, conforme o caso.  Decisão de Primeiro Grau Anulada.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em anular a  decisão de primeira instância, nos termos do voto do relator.     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 16 5. 72 36 91 /2 01 2- 50 Fl. 4925DF CARF MF     2 (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento ­ Relator.  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros  Paulo  Guilherme  Déroulède,  Maria do Socorro Ferreira Aguiar, Walker Araújo, José Fernandes do Nascimento, Diego Weis  Junior, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad e José Renato Pereira de Deus.  Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adota­se  o  relatório  integrante  do  acórdão  recorrido, que segue transcrito:  Trata  o  presente  processo  de  autos  de  infração  lavrados  para  constituição  de  crédito  tributário  no  valor  total  de  R$  8.101.963,38  referentes  Imposto  de  Importação,  Imposto  sobre  Produtos Industrializados, COFINS – Importação, PIS/PASEP –  Importação, Multa  Proporcional Qualificada  (150%),  Juros  de  Mora – calculados até 31/10/2012 e Multa Equivalente ao Valor  Aduaneiro das Mercadorias.  Relata a fiscalização, (“Relatório de Fiscalização” ­ fls. 3.618 a  3.802),  que  a  Empresa  KOMPORT  COMERCIAL  IMPORTADORA  S.A.  registrou  diversas  declarações  de  importação  (listadas  a  folhas  3.625)  por  conta  e  ordem  da  Empresa  KOMLOG  IMPORTAÇÃO  LTDA.  (CNPJ  06.114.935/0001­85),  onde  declarou  a  importação  de  diversas  mercadorias  estrangeiras  voltadas  para  o  mercado  da  engenharia  eletrônica  (equipamentos  eletrônicos  de  medição,  ferramentas  para  a  indústria  eletrônica,  acessórios  como  sensores, antenas e cabos, etc).  Tais  mercadorias  seriam  trazidas  ao  País  por  interesse  da  Empresa  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.  (CNPJ  04.219.792/0001­40),  Empresa  ZENGRA  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.  (CNPJ  06.271.069/0001­36)  e  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.  (CNPJ 09.205.909/0001­50). Estas empresas, em conjunto com a  Empresa  ICEL  INSTRUMENTOS  E  COMPONENTES  ELETRÔNICOS LTDA.  (CNPJ 04.230.314/0001­31),  segundo a  ótica  fiscal,  compõem  de  fato  um  grupo  econômico­financeiro  denominado  de  “GRUPO  TOYO”,  que,  então,  utilizava  interpostas  empresas  (Empresa  KOMPORT  COMERCIAL  IMPORTADORA  S.A.  e  Empresa  KOMLOG  IMPORTAÇÃO  LTDA.) para fins de formalização dos respectivos despachos de  importação perante a autoridade aduaneira.  Registra a fiscalização que as autuações em apreço decorrem de  documentos  encontrados  e  retidos  por  ocasião  de  diligências  realizadas  na  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.  e  na  Empresa TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA. em 12/08/2010.  Fl. 4926DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.926          3 Com vistas a sustentar a caracterização do “GRUPO TOYO”, a  fiscalização,  à  folhas  3.631  a  3.683,  apresenta  os motivos  que  ratificam a sua conclusão. Em síntese:  Que,  pesquisas  na  internete  demonstram  a  coexistência  de  endereços  e  unicidade  operacional,  o  que  indica  o  funcionamento  das  empresas  como  um  corpo  único.  Cita  a  localização de orçamentos elaborados pela Empresa TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.,  mas  encontrados  nas  dependências  da  Empresa PELCO COMERCIAL LTDA;  Que,  registros  em  documentos  e  correspondências  eletrônicas  comerciais (e­mails) comprovam que havia esforço comum para  consecução  de  objetivos,  e  em  especial,  a  coordenação  da  atividades  das  diversas  empresas  por  funcionários  da Empresa  TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA. que  repassavam informações,  instruções e ordens às demais empresas.  Correspondência  eletrônica  comercial  indica  que  o  sócio  da  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.  solicitava  até  mesmo  extrato  de  sua  empresa  ao  sócio  da  Empresa  TEKTOYO  ELETRÔNICA LTDA. para fins de formalização contábil;  Que,  os  sistemas  de  dados  das  empresas  pertencentes  ao  “GRUPO TOYO” estavam concentrados num mesmo servidor de  dados.  Correspondências  comerciais  eletrônicas  ratificam  a  informação,  além  da  própria  apreensão  do  equipamento  por  ocasião da diligência.  Registro  de  acesso  das  pessoas  que  se  conectaram ao  servidor  (objeto de apreensão em diligência)  indicam que o mesmo  fora  acessado  tanto  pela  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.  quanto pela Empresa TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA.;  Que, as mercadorias objeto de importação eram rateadas entre  as  empresas  pertencentes  ao  “GRUPO  TOYO”  seguindo  parâmetros  pré­definidos,  conforme  correspondências  comerciais  eletrônicas  encaminhadas  por  funcionário  da  Empresa TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA;  Que, houve formalização de transferências de funcionários entre  empresas  pertencentes  ao  grupo,  movimentação  realizada  em  acordo com as necessidades operacionais e interesses do grupo.  Registra  a  fiscalização  que  a  prática  de  compartilhamento  de  mão­de­obra  pode  ser  atestada  em  razão  da  presença  de  empregados  de  outras  empresas  do  grupo,  desenvolvendo  suas  atividades  em  sede  de  empresa  diligenciada.  Diversos  empregados  registrados  em outra  empresa do grupo prestaram  depoimento perante o Poder Judiciário sobre os fatos ocorridos  em referida diligência;  Que, o cartão de visitas do Gerente Comercial da Empresa ICEL  INSTRUMENTOS  E  COMPONENTES  ELETRÔNICOS  LTDA.  tem  por  endereço  o  da  Empresa  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.,  contudo  o  gerente,  à  época  da  diligência  (agosto  de  Fl. 4927DF CARF MF     4 2010)  era  funcionário  da  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.;  Que,  documentos  encontrados,  por  ocasião  da  diligência  à  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.,  possuíam  como  destinatário  a  Empresa  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.,  bem  como  boletos  bancários  do  sócio  daquela  empresa  possuíam  endereço da segunda empresa;  Que,  documentos  digitais  encontrados  no  servidor  de  dados  trazem referência às  empresas  e pessoas,  sócios  e  funcionários  de todas as empresas do “GRUPO TOYO”;  Que,  pesquisa  na  internete  revelou  que  a  Empresa  ICEL  INSTRUMENTOS  E  COMPONENTES  ELETRÔNICOS  LTDA.  indica  endereço  que  já  foi  da  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.  e  atual  telefone  da  Empresa  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.  Os  sítios  eletrônicos  das  empresas  ICEL  INSTRUMENTOS E COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. e  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.  possuem  elementos  e  formatação semelhante, sendo que ambos os sítios encaminham  e­mails  para  as  mesmas  pessoas  (a  depender  do  assunto)  pertencentes a alguma das empresas do “GRUPO TOYO”;  Que,  noticias  de  participação  da  Empresa  ICEL  INSTRUMENTOS  E  COMPONENTES  ELETRÔNICOS  LTDA.  em  feiras  e  eventos  revelam  que  os  funcionários  que  a  representam estão registrados em outras empresas do “GRUPO  TOYO”;  Que,  análise  dos  domínios  (serve  para  localizar  e  identificar  computadores  na  internete)  registrados  pelas  Empresas  ICEL  INSTRUMENTOS E COMPONENTES ELETRÔNICOS LTDA. e  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.  revelam  que  a  primeira  está  vinculada à  segunda e  ambas  possuem  como  responsável  o  Sr.  ROBERTO  ANTONIO  MIERES  BARRIOS  (CPF  006.576.329­ 70)  sócio  da  segunda,  sendo  que,  posteriormente  (em  19/08/2011),  o  Sr.  MURILO  MONCONILL  PINHEIRO  (CPF  063.451.378­80)  sócio  da  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.  passou  a  ser  o  responsável.  Os  endereços  eletrônicos  estão  fisicamente  localizados  em  uma  mesma  empresa  de  São  Paulo (Locaweb Serviços de Internet S/A.), sendo que alguns dos  pagamentos  foram  feitos  com  cheques  emitidos  pela  Empresa  PELCO COMERCIAL LTDA. ;  Que, o “GRUPO TOYO” realizava planejamento estratégico (fl.  3.657),  os  seus  principais  representantes  desempenhavam  atividades estratégicas coordenadas e objetivas.  Destaque  para  a  participação  do  Sr.  JOSE  YOHNNY  GROSZ  BENADERET  (CPF  007.039.949­21),  que  mesmo  sem  vínculo  formal com as empresas do grupo exerce o controle da mão­de­ obra  das  empresas  do  grupo,  trata  de  relacionamento  com  fornecedor  estrangeiro  e  interfere  na  área  comercial.  A  fiscalização  traz  informações  extraídas  de  atas  e  registros  de  reuniões com a presença das pessoas que exercem o controle do  grupo;  Fl. 4928DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.927          5 Que, quanto à movimentação  financeira, a fiscalização informa  que  foram  localizados  dezenas  de  documentos  nos  arquivos  da  sede da Empresa PELCO COMERCIAL LTDA. que demonstram  a ocorrência de pagamentos de despesas da Empresa TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.  e  Empresa  ZENGRA  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA., bem como de sócios  e do Sr. JOSE YOHNNY GROSZ BENADERET. Tais pagamentos  teriam sido suportados, indistintamente pelas Empresas PELCO  COMERCIAL  LTDA.  e  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.,  demonstrando  tratar­se  na  verdade  de  um  caixa  único  (fato  reforçado pelo preenchimento de cheques de empresas diversas,  mas com a letras da mesma pessoa – fl. 3.663);  Que,  os  Srs.  MURILO  MONCONILL  PINHEIRO  (sócio  da  Empresa  PELCO  COMERCIAL  LTDA.)  e  JOSE  YOHNNY  GROSZ  BENADERET  se  identificam  em  chinês  como  representantes  da  Empresa  ICEL  INSTRUMENTOS  E  COMPONENTES  ELETRÔNICOS  LTDA.,  o  primeiro  como  engenheiro eletrônico, o segundo como diretor;  Que,  o  Sr.  ROBERTO  ANTONIO  MIERES  BARRIOS  e  o  Sr.  JOSE YOHNNY GROSZ BENADERET participam ativamente do  processo  de  compra  de  mercadorias  do  exterior,  interagindo  com exportadores em nome da Empresa ZENGRA COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.,  da  Empresa  ICEL  INSTRUMENTOS  E  COMPONENTES  ELETRÔNICOS  LTDA. ou da Empresa TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA.;  Que,  o  controle  de  fato,  do  “GRUPO  TOYO”,  é  exercido  em  unicidade  por  Sr.  ROBERTO  ANTONIO  MIERES  BARRIOS  e  sua  esposa,  Sra.  SILVIA  CARINA  GERZVOLF  ,  Sr.  MURILO  MONCONILL  PINHEIRO  e  Sr.  JOSE  YOHNNY  GROSZ  BENADERET;  Que,  a  concentração  das  informações  fiscais  contábeis  das  empresas PELCO COMERCIAL LTDA., ZENGRA COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.  e  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.  era  realizada  por  meio  de  programa  específico  de  computador que  registrava  no  servidor  de  dados,  em  local  específico  (fl.  3.676),  as  informações  relacionadas  a  cada empresa;  Que, informações encontradas no servidor de dados demonstram  que  os  funcionários  das  empresas,  em  diversos  documentos,  embora registrado numa empresa agiam em nome de outra;  Segundo  explicitado  pela  fiscalização,  as  mercadorias  eram  declaradas  com  valores  subfaturados,  o  que  reduzia  a  carga  tributária incidente sobre as operações de importação. Em face  da  formalização  realizada  perante  a  autoridade  aduaneira  as  empresas  do  grupo  se  eximiam  do  cumprimento  de  algumas  obrigações  previstas  na  legislação  tributária  e,  ainda,  “blindavam” o respectivo patrimônio.  Entre  as  provas  acostadas  aos  autos,  a  fiscalização  chama  a  atenção  para  aquelas  relacionadas  à  diligência  realizada  na  Fl. 4929DF CARF MF     6 sede da Empresa TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA. e que foram  objeto  de  duas  ações,  por  parte  da  empresa,  perante  o  Poder  Judiciário  (Mandado  de  Segurança  n°  5011604­ 21.2010.404.7000  –  concessão  em  17/08/2010  ­  e  Ação  Ordinária  n°  5016316­54.2010.404.7000/PR).  O  Mandado  de  Segurança teve extinto o processo sem julgamento do mérito em  03/11/2010,  já  Ação  Ordinária  foi  objeto  de  concessão  de  Antecipação de Tutela  em 27/10/2010  (suspendeu o andamento  de qualquer procedimento oriundo da apreensão de documentos  e computadores por parte do Fisco). Revogada em 29/06/2012 a  Tutela Antecipada, o procedimento fiscal teve prosseguimento.  À  folhas  3.627  a  3.631  a  fiscalização  traz  informações  relacionadas  à  constituição  das  empresas,  sua  localização,  quadro  societário,  grau  de  parentesco  entre  os  sócios  e  entre  estes  e  sócios  de  outras  empresas  que  já  foram  objeto  de  fiscalização,  bem  como  um  breve  histórico  das  ocorrências  aduaneiras envolvendo as empresas. Indica que a Empresa ICEL  INSTRUMENTOS  E  COMPONENTES  ELETRÔNICOS  LTDA.  embora tenha um site na internete ativo e atualizado, perante a  Receita Federal  do Brasil  está  inativa  (no  INPI  há  registro  da  marca “ICEL Manaus 1971”).  Segundo a  fiscalização os pedidos  de  compras  no Exterior  são  enviados  por  Sr.  ROBERTO  ANTONIO MIERES  BARRIOS  ou  Sr.  JOSE  YOHNNY  GROSZ  BENADERET.  Destaca  que  o  exportador  (e  fabricante)  indicado  nas  declarações  de  importação não são os  reais  intervenientes da operação,  traz o  exemplo da declaração de importação n° 07/1385124­9 (Fatura  instrutiva  da  ELETRADE  INTERNATIONAL  LIMITED  com  valores  inferiores  aos  encontrados  na  respectiva  planilha  de  controle  interno  que  foi  retida  por  ocasião  da  diligência  realizada).  Orientações  eram  repassadas  ao  fabricantes  no  Exterior  com  vistas a não deixar evidenciado o real operador da importação,  o  real  fabricante  ou  o  valor  efetivamente  transacionado  na  operação  de  compra  e  venda.  Neste  sentido  são  citadas  correspondências comerciais eletrônicas (fls. 3.696 a 3.698)  Com  vistas  a  aparentar  um  pedido  de  compra  no  mercado  interno,  após  o  desembaraço  aduaneiro  são  encaminhados  pedidos de compra à Empresa KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA.  O destaque é que referidos pedidos informam exatamente o valor  pelo  qual  as  notas  fiscais  deveriam  ser  emitidas  pela  empresa  vendedora.  A fiscalização anexou aos autos planilha contendo levantamento  do fluxo físico das importações (fls. 1.628 a 1.632) visando uma  melhor compreensão dos fatos jurídicos . À folhas 3.700 e 3.701  traz  a  fundamentação  de  cada  uma  das  colunas  indicadas  no  documento.  O  relatório  indica  que  todas  as mercadorias  importadas  foram  repassadas,  em  sua  totalidade,  para  as  empresas  do  “GRUPO  TOYO”.  Quanto ao fluxo financeiro relacionado às operações de compra  (remessa  de  divisas),  diferentemente  do  que  seria  o  normal,  Fl. 4930DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.928          7 foram  encontrados  documentos  que  amparam  a  remessa  de  valores  que,  a  princípio,  deveriam  restringir­se  unicamente  à  relação  exportador/importador,  mas  que  estavam  na  posse  da  Empresa TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA. Arquivos eletrônicos  demonstram  a  existência  de  controle  específico.  A  fiscalização  cita  ainda  exemplo  onde  os  reais  fornecedores  (UNI­TREND  e  SUJUN  ELECTRONIC)  não  foram  declarados  no  despacho  aduaneiro,  receberam  os  recursos,  todavia  o  exportador  declarado  era  unicamente  uma  empresa  diversa  (ELETRADE  INTERNATIONAL LIMITED).  Correspondência  comercial  eletrônica  ratifica  a  existência  de  remessa  de  diferença  de  valores  ao  real  exportador,  via  escritório  em  Miami  (EUA),  que  mediante  bancos  diversos  realiza os pagamentos (fl. 3.705).  Com  vistas  a  detalhar  o  “modus  operandi”  utilizado  pelo  “GRUPO  TOYO”  para  a  prática  de  ocultação  do  real  exportador,  ocultação  do  real  adquirente,  modificação  das  características  das  mercadorias  e,  subfaturamento,  a  fiscalização  apresenta  exemplos  à  folhas  3708  a  3.719,  bem  como  indica  os  documentos  instrutivos,  os  percentuais  de  subfaturamento,  as  modificações  realizadas,  os  números  de  controle/referência  interna  para  a  operação  de  importação,  e  ainda,  os  dados  dos  registros  e  controles  informatizados  (planilhas) utilizados pelos envolvidos.  Considerando  o  “modus  operandi”  e  a  identificação  de  planilhas  eletrônicas  (ORDER  SHA  (ou  HKG)  2007  (ou  2008).xls) de controle dos valores e produtos relativos às ordens  de  compra  do  “GRUPO  TOYO”  (diligência  –  servidor  de  dados),  e  ainda,  a  localização  de  outros  documentos,  a  fiscalização afastou a valoração aduaneira declarada em razão  da  existência  de  fraude  e,  aplicou  o  disposto  no  artigo  84  do  Decreto  n°  4.543/02,  fazendo  a  ressalva  de  que,  no  caso  concreto,  foi  possível  a  apuração  do  preço  efetivamente  praticado.  Assim, com base nos fatos descritos, a fiscalização autuou, além  da  Empresa  KOMPORT  COMERCIAL  IMPORTADORA  S.A.  (importador declarado) e da Empresa KOMLOG IMPORTAÇÃO  LTDA.  (real  adquirente  declarado),  as  Empresas  PELCO  COMERCIAL  LTDA.,  ZENGRA  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.  e  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.  (“GRUPO  TOYO”  –  real  adquirente  de  fato), arrolados como responsáveis solidários.  À  folhas  3.755  a  fiscalização  esclarece  que,  considerando  os  fatos  descritos  em  seu  relatório,  a  Empresa  PELCO  COMERCIAL LTDA. nada mais é do que uma cisão de parte do  grupo que criou uma “nova” empresa para as novas operações  que  se  iniciavam  pelo  uso  de  operações  de  importação  via  empresas  KOMPORT  COMERCIAL  IMPORTADORA  S.A.  e  KOMLOG IMPORTAÇÃO LTDA. (cita então a responsabilidade  dos sucessores prevista no Código Tributário Nacional).  Fl. 4931DF CARF MF     8 Considerando os fatos e provas acostados aos autos, os sócios e  gerentes das empresas do “GRUPO TOYO” foram considerados  pessoalmente  responsáveis  (atos  com  infração da  lei).  Também  foi atribuída à estas pessoas a solidariedade prevista no Decreto  n° 4.543/02, artigo 603, inciso I (concorreram para a prática da  infração  e  dela  se  beneficiaram);  assim,  foram  adicionados  ao  pólo  passivo  das  autuações  o.  Sr.  ROBERTO  ANTONIO  MIERES BARRIOS, o Sr. MURILO MONCONILL PINHEIRO, a  Sra.  SILVIA  CARINA  GERZVOLF  e,  o  Sr.  JOSE  YOHNNY  GROSZ  BENADERET,  administradores  de  fato  do  “GRUPO  TOYO”. Foram  considerados  responsáveis  solidários  os  sócios  da  empresa  não  localizada  ZENGRA  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.,  o  Sr.  NILTON  FERREIRA OLIMPIO  (CPF  460.973.507­59)  e  a  Sra.  JACIRA  OLÍMPIA FERREIRA (CPF 636.190.757­00).  Em  razão  da  prática  de  fraudes,  simulações  e  conluios  foi  aplicada  a  multa  de  ofício  qualificada  (150%  sobre  o  tributo  devido).  Aduz  a  fiscalização  que  as  declarações  de  importação  e  os  correspondentes  documentos  instrutivos  dos  despachos,  produzidos  com o  intuito de  burlar  os  controles  exercidos  pelo  Estado,  são  ideologicamente  falsos, notadamente pela  falsidade  do  real  exportador, modificação  da  descrição  das mercadorias  visando  ludibriar  as  autoridades  aduaneiras  em  sede  de  conferência  física,  subfaturamento  dos  valores  declarados  e  ocultação do real adquirente das mercadorias.  Assim, seja em razão da falsidade documental, seja em razão da  ocultação,  seja  em  razão  da  interposição  fraudulenta  de  terceiros,  a  fiscalização,  em  razão  da  não  localização  das  mercadorias aplicou a multa equivalente ao valor aduaneiro das  mercadorias  que  seriam  objeto  de  pena  de  perdimento  se  as  mesmas fossem apresentadas para efetiva retenção.  À folhas 3.622 a fiscalização registra que realizou a competente  Representação Fiscal para Fins Penais.  Cientificada,  a  Empresa  ZENGRA  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.  apresentou  impugnação de folhas 3.837 a 3.924, anexando o documento de  folhas 3.925. Em síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que, seu sócio majoritário, e gestor, Sr. Nilton Ferreira Olímpio  faleceu em 22/02/2012;  Que,  o  crédito  tributário  relacionado  às  declarações  de  importação  registradas anteriormente à dezembro de 2007 não  pode ser exigido em razão da decadência.  Cita o artigo 150 do Código Tributário Nacional  e aduz ainda  que  de  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  Decreto­Lei  n°  37/66  combinado com o Decreto n° 4.543/02 vez que a matéria e trato  está relacionada com a “revisão aduaneira”;  Que,  intimada  às  partes  da  Sentença  relacionada  à  Ação  Ordinária,  a  impugnante  apresentou  Recurso  de  Apelação  (fl.  3.849)  em  20/07/2012,  recurso  este  que  foi  recebido  em  Fl. 4932DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.929          9 29/08/2012  em  seu  duplo  efeito  (Devolutivo  e  Suspensivo).  Portanto, não poderia ter havido a deslacração do computador e  a  utilização  de  suas  informações  para  a  instrução  do  presente  auto. A União interpôs embargos de declaração, o qual somente  foi acolhido em 25/09/2012, logo não poderia ter deslacrado em  data anterior;  Que,  a  Receita,  em  total  descumprimento  de  determinação  judicial, procedeu com a deslacração em 14/07/2012 e utilizou,  indevidamente,  as  informações  no  presente  processo,  o  que  causa nulidade absoluta do auto de  infração. Se até o presente  momento  não  existe  uma  firme  decisão  judicial  definitiva  em  relação à licitude das provas, ou seja, com trânsito em julgado,  todas as “provas” aqui utilizadas não se prestam para embasar  o presente auto de infração, pois carente de certeza quanto a sua  licitude.  Traz  a  teoria  dos  “Frutos  da  Árvore  Envenenada”  ­  contaminação decorrente de prova ilícita originária. Não sendo  declarada a nulidade, deve o processo administrativo  fiscal  ser  suspenso até que haja uma decisão judicial em definitivo;  Que, inexiste a apontada formação de grupo econômico, tratam­ se de empresas distintas, com capital e administração próprias.  Pode­se  constatar  nos  contratos  sociais  que  as  empresas  são  situadas  em  endereços  distintos,  com  estrutura  financeira  e  patrimônio próprios, não havendo a mesma administração e nem  ao menos sócios em comum.  Nunca  houve  qualquer  fusão,  cisão  ou  incorporação  entre  as  empresas,  não  há  qualquer  prova  nos  autos  que  uma  empresa  controle as demais;  Que,  não  basta  a  comprovação  da  existência  do  grupo  econômico, a atribuição da responsabilidade depende ainda da  constatação  de  que  a  impugnante,  através  de  seu  sócio  gestor,  teve  participação  na  situação  configuradora  do  fato  gerador.  Contudo,  os  autos  confirmam  que  adquiriu  mercadorias  no  mercado interno;  Que,  a  autoridade  apresenta  nos  autos  questões  de  ordem  financeira  interna,  e  de  cunho  organizacional,  que  nada  se  relacionam  com  o  suposto  subfaturamento  de  mercadorias  ou  dita interposição fraudulenta;  Que, é preciso nexo de causalidade entre os atos  supostamente  cometidos  pelas  “ditas”  sociedades  do  grupo,  inexistindo  este,  apenas a sociedade infratora pode ser penalizada;  Que,  inexiste  a  solidariedade  tributária  atribuída  às  pessoas  físicas,  o  Fisco  faz  confusão  de  pessoas  física  e  jurídica,  aplicando  erroneamente  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Não  há  prova  concreta  do  abuso  da  personalidade  jurídica;  Que, para que haja solidariedade com supedâneo no artigo 124  do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse  focado exatamente na situação que constitua o  fato gerador da  Fl. 4933DF CARF MF     10 obrigação  tributária.  O  fato  gerador  praticado  pela  sociedade  não atinge o sócio;  Que,  os  fiscais  se  baseiam  em  alguns  e­mail’s  e  documentos  apreendidos para chegar a conclusão de que todos os arrolados  no pólo passivo são responsáveis tributários, todavia, a prova da  responsabilidade deve ser robusta e indene de dúvidas, não pode  haver  presunção.  O  preceituado  no  artigo  135  do  CTN  tem  natureza  subsidiária  (aplicado  após  o  esgotamento  prévio  dos  bens da pessoa  jurídica) e, desde que provado o dolo ou culpa  na prática do  ilícito. Em  tese quem praticou o  fato gerador da  importação e que cometeu, ao mesmo tempo, infração tributária  consubstanciada pelo suposto subfaturamento foi a sociedade;  Que, as alegadas constatações da autoridade fiscal se baseiam,  unicamente, em meros indícios e presunções, carentes de provas  e elementos que dêem robustez e fidúcia. A autuação é nula;  Que,  não  houve  o  adequado  e  devido  exame  de  valoração  aduaneira  das  mercadorias  em  questão,  calcando  as  supostas  provas  de  subfaturamento  em meras “planilhas”,  obtidas  junto  ao  computador  ilegalmente  exigido  e  subtraído  de  uma  das  impugnantes.  O  fato  da  Invoice  WL08­011  possuir  os  mesmo  valores da respectiva planilha, não significa que estes sejam os  referidos  “valores  reais  da  transação”,  o  que  a  autoridade  realiza por mera presunção.  Poderíamos  ter  um  terceiro  valor  dentro  de  tais  constatações,  decorrente da correta valoração aduaneira;  Que,  mesmo  que  se  entenda  que  em  relação  às  DI’s  n°  08/0788383­7  e  08/0746489­3  fosse  dispensada  a  valoração,  e  que estas seriam supostos “paradigmas”, não se pode deixar de  salientar  que  não  há  de  se  admitir  o  elastecimento  ou  condenação em cadeia. Necessário o Exame Conclusivo de valor  aduaneiro;  Que, as relações de compra e venda entre as referidas empresas  e  a  encomendante  no  exterior  das  mercadorias,  por  mais  que,  eventualmente,  tenham  deixado  de  atender  a  certos  requisitos  formais,  foram  realizadas  de  modo  idôneo.  A  participação  do  consumidor  junto  à  importadora  em  relação  aos  produtos  por  esta  importados,  aspectos  técnicos,  não  pode  ser  considerada  interposição  fraudulenta.  É  irrelevante  a  participação  do  encomendante  nas  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior.  A  participação  da  impugnante  no  processo de importação se deu de modo a apenas colaborar com  os  processo  de  compra  e  de  negociação  pelas  importadoras,  efetivas adquirentes de tais mercadorias. Não houve ausência de  capacidade  financeira  ou  de  origem de  recursos  nos  processos  de importação;  Que,  as  mercadorias  foram  integralmente  comercializadas,  através  de  sua  revenda.  Tal  hipótese  (revenda)  só  passou  a  existir  com  a  Lei  n°  12.350/10.  Também  a  “falsidade  ideológica” somente teve nascimento com o Decreto n° 6.759/09.  A lei não pode retroagir;  Fl. 4934DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.930          11 Que,  é  inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  haveria  que restar demonstrada a prova inequívoca do “evidente intuito  de fraude”, o que não foi o caso dos autos. Há evidente caráter  confiscatório;  Que,  a multa  de  ofício  não  poderia  ter  sido  aplicada de  forma  cumulativa  com  a  multa  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ninguém pode ser punido duas vezes pela mesma infração;  Que,  há  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  PIS/COFINS  importação realizadas junto ao auto, com fundamento na Lei n°  10.865/04 e Instrução Normativa n° 572/05. Tais autuações são  desprovidas  da  correta  e  adequada  base  de  cálculo,  portanto  nulas;  Que, não podem ser aplicados os juros calculados à Taxa Selic  sobre  o  crédito  tributário,  há  enriquecimento  ilícito  da União.  Requer que os juros de mora sejam calculados a razão de 1% ao  mês, na  forma do CTN. Há  ilegalidade no regramento da Selic  por meio de regulamento editado pelo BACEN;  Requer:  seja  apresentada  decisão  fundamentada  e  motivada;  analisadas  as  questões  preliminares,  se  vencidas  o  mérito  julgando  improcedente  o  auto  de  infração;  a  decisão  seja  comunicada aos autuados, advogados e procuradores e; deferida  a produção de provas no curso do processo administrativo fiscal.  Cientificado,  o  Sr.  ROBERTO  ANTONIO  MIERES  BARRIOS  apresentou  impugnação  de  folhas  3.926  a  4.004.  Em  síntese  apresenta os seguintes argumentos:  Que,  o  crédito  tributário  relacionado  às  declarações  de  importação  registradas anteriormente à dezembro de 2007 não  pode ser exigido em razão da decadência.  Cita o artigo 150 do Código Tributário Nacional  e aduz ainda  que  de  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  Decreto­Lei  n°  37/66  combinado com o Decreto n° 4.543/02 vez que a matéria e trato  está relacionada com a “revisão aduaneira”;  Que,  intimada  às  partes  da  Sentença  relacionada  à  Ação  Ordinária,  a  impugnante  apresentou  Recurso  de  Apelação  em  20/07/2012, recurso este que foi recebido em 29/08/2012 em seu  duplo efeito (Devolutivo e Suspensivo). Portanto, não poderia ter  havido  a  deslacração  do  computador  e  a  utilização  de  suas  informações para a instrução do presente auto. A União interpôs  embargos  de  declaração,  o  qual  somente  foi  acolhido  em  25/09/2012, logo não poderia ter deslacrado em data anterior;  Que,  a  Receita,  em  total  descumprimento  de  determinação  judicial, procedeu com a deslacração em 14/07/2012 e utilizou,  indevidamente,  as  informações  no  presente  processo,  o  que  causa nulidade absoluta do auto de  infração. Se até o presente  momento  não  existe  uma  firme  decisão  judicial  definitiva  em  relação à licitude das provas, ou seja, com trânsito em julgado,  todas as “provas” aqui utilizadas não se prestam para embasar  Fl. 4935DF CARF MF     12 o presente auto de infração, pois carente de certeza quanto a sua  licitude.  Traz  a  teoria  dos  “Frutos  da  Árvore  Envenenada”  –  contaminação decorrente de prova ilícita originária. Não sendo  declarada a nulidade, deve o processo administrativo  fiscal  ser  suspenso até que haja uma decisão judicial em definitivo;  Que, não existe  fundamento  legal, nem motivação  fática para a  imposição da responsabilidade atribuída ao impugnante;  Que, inexiste a apontada formação de grupo econômico, tratam­ se de empresas distintas, com capital e administração próprias.  Pode­se  constatar  nos  contratos  sociais  que  as  empresas  são  situadas  em  endereços  distintos,  com  estrutura  financeira  e  patrimônio próprios, não havendo a mesma administração e nem  ao menos sócios em comum.  Nunca  houve  qualquer  fusão,  cisão  ou  incorporação  entre  as  empresas,  não  há  qualquer  prova  nos  autos  que  uma  empresa  controle as demais;  Que,  não  basta  a  comprovação  da  existência  do  grupo  econômico, a atribuição da responsabilidade depende ainda da  constatação  de  que  a  impugnante,  através  de  seu  sócio  gestor,  teve  participação  na  situação  configuradora  do  fato  gerador.  Contudo,  os  autos  confirmam  que  adquiriu  mercadorias  no  mercado interno;  Que,  a  autoridade  apresenta  nos  autos  questões  de  ordem  financeira  interna,  e  de  cunho  organizacional,  que  nada  se  relacionam  com  o  suposto  subfaturamento  de  mercadorias  ou  dita interposição fraudulenta;  Que, é preciso nexo de causalidade entre os atos  supostamente  cometidos  pelas  “ditas”  sociedades  do  grupo,  inexistindo  este,  apenas a sociedade infratora pode ser penalizada;  Que,  inexiste  a  solidariedade  tributária  atribuída  às  pessoas  físicas,  o  Fisco  faz  confusão  de  pessoas  física  e  jurídica,  aplicando  erroneamente  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Não  há  prova  concreta  do  abuso  da  personalidade  jurídica;  Que, para que haja solidariedade com supedâneo no artigo 124  do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse  focado exatamente na situação que constitua o  fato gerador da  obrigação  tributária  (ausência  de  interesse  comum).  O  fato  gerador praticado pela sociedade não atinge o sócio;  Que,  o  preceituado no  artigo  135  do CTN determina  que  reste  provado  o  dolo  na  prática  do  ilícito.  A  autuações  carecem  de  provas e especificação da conduta que teria sido praticada pelo  impugnante;  Que,  os  fiscais  se  baseiam  em  alguns  e­mail’s  e  documentos  apreendidos para chegar a conclusão de que todos os arrolados  no pólo passivo são responsáveis tributários, todavia, a prova da  responsabilidade deve ser robusta e indene de dúvidas, não pode  haver  presunção.  O  preceituado  no  artigo  135  do  CTN  tem  Fl. 4936DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.931          13 natureza  subsidiária  (aplicado  após  o  esgotamento  prévio  dos  bens da pessoa jurídica);  Que, as alegadas constatações da autoridade fiscal se baseiam,  unicamente, em meros indícios e presunções, carentes de provas  e elementos que dêem robustez e fidúcia. A autuação é nula;  Que,  não  houve  o  adequado  e  devido  exame  de  valoração  aduaneira  das  mercadorias  em  questão,  calcando  as  supostas  provas  de  subfaturamento  em meras “planilhas”,  obtidas  junto  ao  computador  ilegalmente  exigido  e  subtraído  de  uma  das  impugnantes.  O  fato  da  Invoice  WL08­011  possuir  os  mesmo  valores da respectiva planilha, não significa que estes sejam os  referidos  “valores  reais  da  transação”,  o  que  a  autoridade  realiza  por mera  presunção.  Poderíamos  ter  um  terceiro  valor  dentro  de  tais  constatações,  decorrente  da  correta  valoração  aduaneira;  Que,  mesmo  que  se  entenda  que  em  relação  às  DI’s  n°  08/0788383­7  e  08/0746489­3  fosse  dispensada  a  valoração,  e  que estas seriam supostos “paradigmas”, não se pode deixar de  salientar  que  não  há  de  se  admitir  o  elastecimento  ou  condenação em cadeia. Necessário o Exame Conclusivo de valor  aduaneiro;  Que, as relações de compra e venda entre as referidas empresas  e  a  encomendante  no  exterior  das  mercadorias,  por  mais  que,  eventualmente,  tenham  deixado  de  atender  a  certos  requisitos  formais,  foram  realizadas  de  modo  idôneo.  A  participação  do  consumidor  junto  à  importadora  em  relação  aos  produtos  por  esta  importados,  aspectos  técnicos,  não  pode  ser  considerada  interposição  fraudulenta.  É  irrelevante  a  participação  do  encomendante  nas  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior.  A  participação  da  impugnante  no  processo de importação se deu de modo a apenas colaborar com  os  processo  de  compra  e  de  negociação  pelas  importadoras,  efetivas adquirentes de tais mercadorias. Não houve ausência de  capacidade  financeira  ou  de  origem de  recursos  nos  processos  de importação;  Que,  as  mercadorias  foram  integralmente  comercializadas,  através  de  sua  revenda.  Tal  hipótese  (revenda)  só  passou  a  existir  com  a  Lei  n°  12.350/10.  Também  a  “falsidade  ideológica” somente teve nascimento com o Decreto n° 6.759/09.  A lei não pode retroagir;  Que,  é  inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  haveria  que restar demonstrada a prova inequívoca do “evidente intuito  de fraude”, o que não foi o caso dos autos. Há evidente caráter  confiscatório;  Que,  a multa  de  ofício  não  poderia  ter  sido  aplicada de  forma  cumulativa  com  a  multa  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ninguém pode ser punido duas vezes pela mesma infração;  Fl. 4937DF CARF MF     14 Que,  há  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  PIS/COFINS  importação realizadas junto ao auto, com fundamento na Lei n°  10.865/04 e Instrução Normativa n° 572/05. Tais autuações são  desprovidas  da  correta  e  adequada  base  de  cálculo,  portanto  nulas;  Que, não podem ser aplicados os juros calculados à Taxa Selic  sobre  o  crédito  tributário,  há  enriquecimento  ilícito  da União.  Requer que os juros de mora sejam calculados a razão de 1% ao  mês, na  forma do CTN. Há  ilegalidade no regramento da Selic  por meio de regulamento editado pelo BACEN;  Requer:  seja  apresentada  decisão  fundamentada  e  motivada;  analisadas  as  questões  preliminares,  se  vencidas  o  mérito  julgando improcedente o auto de infração com a sua exclusão do  pólo  passivo;  a  decisão  seja  comunicada  aos  autuados,  advogados e procuradores e; deferida a produção de provas no  curso do processo administrativo fiscal.  Cientificada,  a  Sra.  SILVIA  CARINA  GERZVOLF  apresentou  impugnação  de  folhas  4.006  a  4.086.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:  Que,  o  crédito  tributário  relacionado  às  declarações  de  importação  registradas anteriormente à dezembro de 2007 não  pode ser exigido em razão da decadência. Cita o artigo 150 do  Código  Tributário  Nacional  e  aduz  ainda  que  de  deve  ser  aplicado o disposto no Decreto­Lei n° 37/66 combinado com o  Decreto n° 4.543/02 vez que a matéria e  trato está relacionada  com a “revisão aduaneira”;  Que,  intimada  às  partes  da  Sentença  relacionada  à  Ação  Ordinária,  a  impugnante  apresentou  Recurso  de  Apelação  em  20/07/2012, recurso este que foi recebido em 29/08/2012 em seu  duplo efeito (Devolutivo e Suspensivo). Portanto, não poderia ter  havido  a  deslacração  do  computador  e  a  utilização  de  suas  informações para a instrução do presente auto. A União interpôs  embargos  de  declaração,  o  qual  somente  foi  acolhido  em  25/09/2012, logo não poderia ter deslacrado em data anterior;  Que,  a  Receita,  em  total  descumprimento  de  determinação  judicial, procedeu com a deslacração em 14/07/2012 e utilizou,  indevidamente,  as  informações  no  presente  processo,  o  que  causa nulidade absoluta do auto de  infração. Se até o presente  momento  não  existe  uma  firme  decisão  judicial  definitiva  em  relação à licitude das provas, ou seja, com trânsito em julgado,  todas as “provas” aqui utilizadas não se prestam para embasar  o presente auto de infração, pois carente de certeza quanto a sua  licitude.  Traz  a  teoria  dos  “Frutos  da  Árvore  Envenenada”  –  contaminação decorrente de prova ilícita originária. Não sendo  declarada a nulidade, deve o processo administrativo  fiscal  ser  suspenso até que haja uma decisão judicial em definitivo;  Que, não existe  fundamento  legal, nem motivação  fática para a  imposição  da  responsabilidade  atribuída  à  impugnante.  Seu  nome  é  citado  apenas  uma  vez  no  relatório  fiscal.  Detinha  apenas  4%  do  capital  social  da  empresa  autuada,  o  que  lhe  retira  a  amplitude  de  poderes  decisórios  que  se  pretende  dar,  Fl. 4938DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.932          15 não  participou  da  gestão  da  empresa  nem  das  operações  em  trato;  Que, inexiste a apontada formação de grupo econômico, tratam­ se de empresas distintas, com capital e administração próprias.  Pode­se  constatar  nos  contratos  sociais  que  as  empresas  são  situadas  em  endereços  distintos,  com  estrutura  financeira  e  patrimônio próprios, não havendo a mesma administração e nem  ao menos sócios em comum. Nunca houve qualquer fusão, cisão  ou incorporação entre as empresas, não há qualquer prova nos  autos que uma empresa controle as demais;  Que,  não  basta  a  comprovação  da  existência  do  grupo  econômico, a atribuição da responsabilidade depende ainda da  constatação  de  que  a  impugnante,  através  de  seu  sócio  gestor,  teve  participação  na  situação  configuradora  do  fato  gerador.  Contudo,  os  autos  confirmam  que  adquiriu  mercadorias  no  mercado interno;  Que, é preciso nexo de causalidade entre os atos  supostamente  cometidos  pelas  “ditas”  sociedades  do  grupo,  inexistindo  este,  apenas a sociedade infratora pode ser penalizada;  Que, para que haja solidariedade com supedâneo no artigo 124  do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse  focado exatamente na situação que constitua o  fato gerador da  obrigação  tributária  (ausência  de  interesse  comum).  O  fato  gerador praticado pela sociedade não atinge o sócio;  Que,  o  preceituado no  artigo  135  do CTN determina  que  reste  provado  o  dolo  na  prática  do  ilícito.  A  autuações  carecem  de  provas e especificação da conduta que teria sido praticada pelo  impugnante;  Que, atos de cunho administrativo de rotina interna da empresa,  participação em reuniões, ou realização de um pagamento a um  fornecedor  não  pode  ser  considerado  ato  suficiente  para  a  inclusão no pólo passivo,  todavia, a prova da responsabilidade  deve  ser  robusta,  não pode haver presunção. O preceituado no  artigo  135  do  CTN  tem  natureza  subsidiária  (aplicado  após  o  esgotamento prévio dos bens da pessoa jurídica);  Que, as alegadas constatações da autoridade fiscal se baseiam,  unicamente, em meros indícios e presunções, carentes de provas  e elementos que dêem robustez e fidúcia. A autuação é nula;  Que,  não  houve  o  adequado  e  devido  exame  de  valoração  aduaneira  das  mercadorias  em  questão,  calcando  as  supostas  provas  de  subfaturamento  em meras “planilhas”,  obtidas  junto  ao  computador  ilegalmente  exigido  e  subtraído  de  uma  das  impugnantes.  O  fato  da  Invoice  WL08­011  possuir  os  mesmo  valores da respectiva planilha, não significa que estes sejam os  referidos  “valores  reais  da  transação”,  o  que  a  autoridade  realiza  por mera  presunção.  Poderíamos  ter  um  terceiro  valor  dentro  de  tais  constatações,  decorrente  da  correta  valoração  aduaneira;  Fl. 4939DF CARF MF     16 Que,  mesmo  que  se  entenda  que  em  relação  às  DI’s  n°  08/0788383­7  e  08/0746489­3  fosse  dispensada  a  valoração,  e  que estas seriam supostos “paradigmas”, não se pode deixar de  salientar  que  não  há  de  se  admitir  o  elastecimento  ou  condenação em cadeia. Necessário o Exame Conclusivo de valor  aduaneiro;  Que, as relações de compra e venda entre as referidas empresas  e  a  encomendante  no  exterior  das  mercadorias,  por  mais  que,  eventualmente,  tenham  deixado  de  atender  a  certos  requisitos  formais,  foram  realizadas  de  modo  idôneo.  A  participação  do  consumidor  junto  à  importadora  em  relação  aos  produtos  por  esta  importados,  aspectos  técnicos,  não  pode  ser  considerada  interposição  fraudulenta.  É  irrelevante  a  participação  do  encomendante  nas  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior.  A  participação  da  impugnante  no  processo de importação se deu de modo a apenas colaborar com  os  processo  de  compra  e  de  negociação  pelas  importadoras,  efetivas adquirentes de tais mercadorias. Não houve ausência de  capacidade  financeira  ou  de  origem de  recursos  nos  processos  de importação;  Que,  as  mercadorias  foram  integralmente  comercializadas,  através  de  sua  revenda.  Tal  hipótese  (revenda)  só  passou  a  existir  com  a  Lei  n°  12.350/10.  Também  a  “falsidade  ideológica” somente teve nascimento com o Decreto n° 6.759/09.  A lei não pode retroagir;  Que,  é  inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  haveria  que restar demonstrada a prova inequívoca do “evidente intuito  de fraude”, o que não foi o caso dos autos. Há evidente caráter  confiscatório;  Que,  a multa  de  ofício  não  poderia  ter  sido  aplicada de  forma  cumulativa  com  a  multa  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ninguém pode ser punido duas vezes pela mesma infração;  Que,  há  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  PIS/COFINS  importação realizadas junto ao auto, com fundamento na Lei n°  10.865/04 e Instrução Normativa n° 572/05. Tais autuações são  desprovidas  da  correta  e  adequada  base  de  cálculo,  portanto  nulas;  Que, não podem ser aplicados os juros calculados à Taxa Selic  sobre  o  crédito  tributário,  há  enriquecimento  ilícito  da União.  Requer que os juros de mora sejam calculados a razão de 1% ao  mês, na  forma do CTN. Há  ilegalidade no regramento da Selic  por meio de regulamento editado pelo BACEN;  Requer:  seja  apresentada  decisão  fundamentada  e  motivada;  analisadas  as  questões  preliminares,  se  vencidas  o  mérito  julgando improcedente o auto de infração com a sua exclusão do  pólo  passivo;  a  decisão  seja  comunicada  aos  autuados,  advogados e procuradores e; deferida a produção de provas no  curso do processo administrativo fiscal.  Cientificados,  o  Sr.  MURILO  MONCONILL  PINHEIRO  apresentou  impugnação  de  folhas  4.088  a  4.166.  Em  síntese  apresenta os seguintes argumentos:  Fl. 4940DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.933          17 Que,  o  crédito  tributário  relacionado  às  declarações  de  importação  registradas anteriormente à dezembro de 2007 não  pode ser exigido em razão da decadência.  Cita o artigo 150 do Código Tributário Nacional  e aduz ainda  que  de  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  Decreto­Lei  n°  37/66  combinado com o Decreto n° 4.543/02 vez que a matéria e trato  está relacionada com a “revisão aduaneira”;  Que,  intimada  as  partes  da  Sentença  relacionada  à  Ação  Ordinária,  a  Tektoyo  apresentou  Recurso  de  Apelação  em  20/07/2012, recurso este que foi recebido em 29/08/2012 em seu  duplo efeito (Devolutivo e Suspensivo). Portanto, não poderia ter  havido  a  deslacração  do  computador  e  a  utilização  de  suas  informações para a instrução do presente auto. A União interpôs  embargos  de  declaração,  o  qual  somente  foi  acolhido  em  25/09/2012, logo não poderia ter deslacrado em data anterior;  Que,  a  Receita,  em  total  descumprimento  de  determinação  judicial, procedeu com a deslacração em 14/07/2012 e utilizou,  indevidamente,  as  informações  no  presente  processo,  o  que  causa nulidade absoluta do auto de  infração. Se até o presente  momento  não  existe  uma  firme  decisão  judicial  definitiva  em  relação à licitude das provas, ou seja, com trânsito em julgado,  todas as “provas” aqui utilizadas não se prestam para embasar  o presente auto de infração, pois carente de certeza quanto a sua  licitude.  Traz  a  teoria  dos  “Frutos  da  Árvore  Envenenada”  –  contaminação decorrente de prova ilícita originária. Não sendo  declarada a nulidade, deve o processo administrativo  fiscal  ser  suspenso até que haja uma decisão judicial em definitivo;  Que, não existe  fundamento  legal, nem motivação  fática para a  imposição da responsabilidade atribuída ao impugnante;  Que, inexiste a apontada formação de grupo econômico, tratam­ se de empresas distintas, com capital e administração próprias.  Pode­se  constatar  nos  contratos  sociais  que  as  empresas  são  situadas  em  endereços  distintos,  com  estrutura  financeira  e  patrimônio próprios, não havendo a mesma administração e nem  ao menos sócios em comum. Nunca houve qualquer fusão, cisão  ou incorporação entre as empresas, não há qualquer prova nos  autos que uma empresa controle as demais;  Que,  não  basta  a  comprovação  da  existência  do  grupo  econômico, a atribuição da responsabilidade depende ainda da  constatação  de  que  a  impugnante,  através  de  seu  sócio  gestor,  teve  participação  na  situação  configuradora  do  fato  gerador.  Contudo,  os  autos  confirmam  que  adquiriu  mercadorias  no  mercado interno;  Que, é preciso nexo de causalidade entre os atos  supostamente  cometidos  pelas  “ditas”  sociedades  do  grupo,  inexistindo  este,  apenas a sociedade infratora pode ser penalizada;  Que, para que haja solidariedade com supedâneo no artigo 124  do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse  Fl. 4941DF CARF MF     18 focado exatamente na situação que constitua o  fato gerador da  obrigação  tributária  (ausência  de  interesse  comum).  O  fato  gerador praticado pela sociedade não atinge o sócio;  Que,  o  preceituado no  artigo  135  do CTN determina  que  reste  provado  o  dolo  na  prática  do  ilícito.  A  autuações  carecem  de  provas e especificação da conduta que teria sido praticada pelo  impugnante;  Que,  os  fiscais  se  baseiam  em  alguns  e­mail’s  e  documentos  apreendidos para chegar a conclusão de que todos os arrolados  no pólo passivo são responsáveis tributários, todavia, a prova da  responsabilidade deve ser robusta e indene de dúvidas, não pode  haver  presunção.  O  preceituado  no  artigo  135  do  CTN  tem  natureza  subsidiária  (aplicado  após  o  esgotamento  prévio  dos  bens da pessoa jurídica);  Que, as alegadas constatações da autoridade fiscal se baseiam,  unicamente, em meros indícios e presunções, carentes de provas  e elementos que dêem robustez e fidúcia. A autuação é nula;  Que,  não  houve  o  adequado  e  devido  exame  de  valoração  aduaneira  das  mercadorias  em  questão,  calcando  as  supostas  provas  de  subfaturamento  em meras “planilhas”,  obtidas  junto  ao  computador  ilegalmente  exigido  e  subtraído  de  uma  das  impugnantes.  O  fato  da  Invoice  WL08­011  possuir  os  mesmo  valores da respectiva planilha, não significa que estes sejam os  referidos  “valores  reais  da  transação”,  o  que  a  autoridade  realiza  por mera  presunção.  Poderíamos  ter  um  terceiro  valor  dentro  de  tais  constatações,  decorrente  da  correta  valoração  aduaneira;  Que,  mesmo  que  se  entenda  que  em  relação  às  DI’s  n°  08/0788383­7  e  08/0746489­3  fosse  dispensada  a  valoração,  e  que estas seriam supostos “paradigmas”, não se pode deixar de  salientar  que  não  há  de  se  admitir  o  elastecimento  ou  condenação em cadeia. Necessário o Exame Conclusivo de valor  aduaneiro;  Que, as relações de compra e venda entre as referidas empresas  e  a  encomendante  no  exterior  das  mercadorias,  por  mais  que,  eventualmente,  tenham  deixado  de  atender  a  certos  requisitos  formais,  foram  realizadas  de  modo  idôneo.  A  participação  do  consumidor  junto  à  importadora  em  relação  aos  produtos  por  esta  importados,  aspectos  técnicos,  não  pode  ser  considerada  interposição  fraudulenta.  É  irrelevante  a  participação  do  encomendante  nas  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior.  A  participação  da  impugnante  no  processo de importação se deu de modo a apenas colaborar com  os  processo  de  compra  e  de  negociação  pelas  importadoras,  efetivas adquirentes de tais mercadorias. Não houve ausência de  capacidade  financeira  ou  de  origem de  recursos  nos  processos  de importação;  Que,  as  mercadorias  foram  integralmente  comercializadas,  através  de  sua  revenda.  Tal  hipótese  (revenda)  só  passou  a  existir  com  a  Lei  n°  12.350/10.  Também  a  “falsidade  ideológica” somente teve nascimento com o Decreto n° 6.759/09.  A lei não pode retroagir;  Fl. 4942DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.934          19 Que,  é  inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  haveria  que restar demonstrada a prova inequívoca do “evidente intuito  de fraude”, o que não foi o caso dos autos. Há evidente caráter  confiscatório;  Que,  a multa  de  ofício  não  poderia  ter  sido  aplicada de  forma  cumulativa  com  a  multa  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ninguém pode ser punido duas vezes pela mesma infração;  Que,  há  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  PIS/COFINS  importação realizadas junto ao auto, com fundamento na Lei n°  10.865/04 e Instrução Normativa n° 572/05. Tais autuações são  desprovidas  da  correta  e  adequada  base  de  cálculo,  portanto  nulas;  Que, não podem ser aplicados os juros calculados à Taxa Selic  sobre  o  crédito  tributário,  há  enriquecimento  ilícito  da União.  Requer que os juros de mora sejam calculados a razão de 1% ao  mês, na  forma do CTN. Há  ilegalidade no regramento da Selic  por meio de regulamento editado pelo BACEN;  Requer:  seja  apresentada  decisão  fundamentada  e  motivada;  analisadas  as  questões  preliminares,  se  vencidas  o  mérito  julgando improcedente o auto de infração com a sua exclusão do  pólo  passivo;  a  decisão  seja  comunicada  aos  autuados,  advogados e procuradores e; deferida a produção de provas no  curso do processo administrativo fiscal.  Cientificados,  o  Sr.  JOSE YOHNNY GROSZ BENADERET  e  a  Sra.  JACIRA  OLÍMPIA  FERREIRA  apresentaram  impugnação  conjunta  de  folhas  4.181  a  4.262.  Em  síntese  apresentam  os  seguintes argumentos:  Que,  o  crédito  tributário  relacionado  às  declarações  de  importação  registradas anteriormente à dezembro de 2007 não  pode ser exigido em razão da decadência. Cita o artigo 150 do  Código  Tributário  Nacional  e  aduz  ainda  que  de  deve  ser  aplicado o disposto no Decreto­Lei n° 37/66 combinado com o  Decreto n° 4.543/02 vez que a matéria e  trato está relacionada  com a “revisão aduaneira”;  Que,  intimada  as  partes  da  Sentença  relacionada  à  Ação  Ordinária,  a  Tektoyo  apresentou  Recurso  de  Apelação  em  20/07/2012, recurso este que foi recebido em 29/08/2012 em seu  duplo efeito (Devolutivo e Suspensivo). Portanto, não poderia ter  havido  a  deslacração  do  computador  e  a  utilização  de  suas  informações para a instrução do presente auto. A União interpôs  embargos  de  declaração,  o  qual  somente  foi  acolhido  em  25/09/2012, logo não poderia ter deslacrado em data anterior;  Que,  a  Receita,  em  total  descumprimento  de  determinação  judicial, procedeu com a deslacração em 14/07/2012 e utilizou,  indevidamente,  as  informações  no  presente  processo,  o  que  causa nulidade absoluta do auto de  infração. Se até o presente  momento  não  existe  uma  firme  decisão  judicial  definitiva  em  relação à licitude das provas, ou seja, com trânsito em julgado,  Fl. 4943DF CARF MF     20 todas as “provas” aqui utilizadas não se prestam para embasar  o presente auto de infração, pois carente de certeza quanto a sua  licitude.  Traz  a  teoria  dos  “Frutos  da  Árvore  Envenenada”  –  contaminação decorrente de prova ilícita originária. Não sendo  declarada a nulidade, deve o processo administrativo  fiscal  ser  suspenso até que haja uma decisão judicial em definitivo;  Que, não existe  fundamento  legal, nem motivação  fática para a  imposição da responsabilidade atribuída aos impugnantes;  Que,  JOSE  YOHNNY  GROSZ  BENADERET  nunca  foi  sócio,  nem  gestor  ou  administrador  de  qualquer  das  empresas  arroladas  no  pólo  passivo,  e  jamais  teve  qualquer  poder  neste  sentido. Era mero prestador de serviços: comprador e consultor,  participava  de  reuniões  comerciais  e  esporadicamente  atuava  como  tradutor.  Nunca  foi  empregado,  gerente  ou  sócio  de  nenhuma  empresa.  Os  cartões  de  visita  mencionados  no  auto  serviram  apenas  para  o  impugnante  ter  o  devido  acesso  e  se  apresentar  perante  terceiros,  porém  sem  qualquer  vinculo  de  ordem administrativa ou societária com as empresas;  Que, quanto à pessoa de JACIRA OLÍMPIA FERREIRA  (e por  oportuno  NILTON  FERREIRA OLIMPIO)  a  autuação  não  cita  qualquer indício ou responsabilidade pessoal ou atos materiais,  sendo silente o auto de infração em relação a tal pessoa. A Sra.  JACIRA sequer era sócia gerente, sendo mera quotista. O sócio  NILTON faleceu, fato que resulta na impossibilidade material e  jurídica  de  sua  manutenção  no  pólo  passivo  na  condição  de  responsável pessoalmente solidário;  Que, para que haja solidariedade com supedâneo no artigo 124  do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse  focado exatamente na situação que constitua o  fato gerador da  obrigação  tributária  (ausência  de  interesse  comum).  O  fato  gerador praticado pela sociedade não atinge o sócio;  Que,  o  preceituado no  artigo  135  do CTN determina  que  reste  provado  o  dolo  na  prática  do  ilícito.  A  autuações  carecem  de  provas e especificação da conduta que teria sido praticada pelo  impugnante;  Que,  os  fiscais  se  baseiam  em  alguns  e­mail’s  e  documentos  apreendidos para chegar a conclusão de que todos os arrolados  no pólo passivo são responsáveis tributários, todavia, a prova da  responsabilidade deve ser robusta e indene de dúvidas, não pode  haver  presunção.  O  preceituado  no  artigo  135  do  CTN  tem  natureza  subsidiária  (aplicado  após  o  esgotamento  prévio  dos  bens da pessoa jurídica);  Que, inexiste a apontada formação de grupo econômico, tratam­ se de empresas distintas, com capital e administração próprias.  Pode­se  constatar  nos  contratos  sociais  que  as  empresas  são  situadas  em  endereços  distintos,  com  estrutura  financeira  e  patrimônio próprios, não havendo a mesma administração e nem  ao menos sócios em comum. Nunca houve qualquer fusão, cisão  ou incorporação entre as empresas, não há qualquer prova nos  autos que uma empresa controle as demais;  Fl. 4944DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.935          21 Que,  não  basta  a  comprovação  da  existência  do  grupo  econômico, a atribuição da responsabilidade depende ainda da  constatação  de  que  a  impugnante,  através  de  seu  sócio  gestor,  teve  participação  na  situação  configuradora  do  fato  gerador.  Contudo,  os  autos  confirmam  que  adquiriu  mercadorias  no  mercado interno;  Que, é preciso nexo de causalidade entre os atos  supostamente  cometidos  pelas  “ditas”  sociedades  do  grupo,  inexistindo  este,  apenas a sociedade infratora pode ser penalizada;  Que, as alegadas constatações da autoridade fiscal se baseiam,  unicamente, em meros indícios e presunções, carentes de provas  e elementos que dêem robustez e fidúcia. A autuação é nula;  Que,  não  houve  o  adequado  e  devido  exame  de  valoração  aduaneira  das  mercadorias  em  questão,  calcando  as  supostas  provas  de  subfaturamento  em meras “planilhas”,  obtidas  junto  ao  computador  ilegalmente  exigido  e  subtraído  de  uma  das  impugnantes.  O  fato  da  Invoice  WL08­011  possuir  os  mesmo  valores da respectiva planilha, não significa que estes sejam os  referidos  “valores  reais  da  transação”,  o  que  a  autoridade  realiza  por mera  presunção.  Poderíamos  ter  um  terceiro  valor  dentro  de  tais  constatações,  decorrente  da  correta  valoração  aduaneira;  Que,  mesmo  que  se  entenda  que  em  relação  às  DI’s  n°  08/0788383­7  e  08/0746489­3  fosse  dispensada  a  valoração,  e  que estas seriam supostos “paradigmas”, não se pode deixar de  salientar  que  não  há  de  se  admitir  o  elastecimento  ou  condenação em cadeia. Necessário o Exame Conclusivo de valor  aduaneiro;  Que, as relações de compra e venda entre as referidas empresas  e  a  encomendante  no  exterior  das  mercadorias,  por  mais  que,  eventualmente,  tenham  deixado  de  atender  a  certos  requisitos  formais,  foram  realizadas  de  modo  idôneo.  A  participação  do  consumidor  junto  à  importadora  em  relação  aos  produtos  por  esta  importados,  aspectos  técnicos,  não  pode  ser  considerada  interposição  fraudulenta.  É  irrelevante  a  participação  do  encomendante  nas  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior.  A  participação  da  impugnante  no  processo de importação se deu de modo a apenas colaborar com  os  processo  de  compra  e  de  negociação  pelas  importadoras,  efetivas adquirentes de tais mercadorias. Não houve ausência de  capacidade  financeira  ou  de  origem de  recursos  nos  processos  de importação;  Que,  as  mercadorias  foram  integralmente  comercializadas,  através  de  sua  revenda.  Tal  hipótese  (revenda)  só  passou  a  existir  com  a  Lei  n°  12.350/10.  Também  a  “falsidade  ideológica” somente teve nascimento com o Decreto n° 6.759/09.  A lei não pode retroagir;  Que,  é  inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  haveria  que restar demonstrada a prova inequívoca do “evidente intuito  Fl. 4945DF CARF MF     22 de fraude”, o que não foi o caso dos autos. Há evidente caráter  confiscatório;  Que,  a multa  de  ofício  não  poderia  ter  sido  aplicada de  forma  cumulativa  com  a  multa  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ninguém pode ser punido duas vezes pela mesma infração;  Que,  há  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  PIS/COFINS  importação realizadas junto ao auto, com fundamento na Lei n°  10.865/04 e Instrução Normativa n° 572/05. Tais autuações são  desprovidas  da  correta  e  adequada  base  de  cálculo,  portanto  nulas;  Que, não podem ser aplicados os juros calculados à Taxa Selic  sobre  o  crédito  tributário,  há  enriquecimento  ilícito  da União.  Requer que os juros de mora sejam calculados a razão de 1% ao  mês, na  forma do CTN. Há  ilegalidade no regramento da Selic  por meio de regulamento editado pelo BACEN;  Requer:  seja  apresentada  decisão  fundamentada  e  motivada;  analisadas  as  questões  preliminares,  se  vencidas  o  mérito  julgando improcedente o auto de infração com as suas exclusões  do  pólo  passivo;  a  decisão  seja  comunicada  aos  autuados,  advogados e procuradores e; deferida a produção de provas no  curso do processo administrativo fiscal.  Cientificadas,  as  Empresas  PELCO  COMERCIAL  LTDA.  e  TEKTOYO  ELETRÔNICA  LTDA.  apresentaram  impugnação  conjunta  de  folhas  4.399  a  4.486.  Em  síntese  apresentam  os  seguintes argumentos:  Que,  o  crédito  tributário  relacionado  às  declarações  de  importação  registradas anteriormente à dezembro de 2007 não  pode ser exigido em razão da decadência.  Cita o artigo 150 do Código Tributário Nacional  e aduz ainda  que  de  deve  ser  aplicado  o  disposto  no  Decreto­Lei  n°  37/66  combinado com o Decreto n° 4.543/02 vez que a matéria e trato  está relacionada com a “revisão aduaneira”;  Que,  intimada  às  partes  da  Sentença  relacionada  à  Ação  Ordinária,  a  impugnante  apresentou  Recurso  de  Apelação  em  20/07/2012, recurso este que foi recebido em 29/08/2012 em seu  duplo efeito (Devolutivo e Suspensivo). Portanto, não poderia ter  havido  a  deslacração  do  computador  e  a  utilização  de  suas  informações para a instrução do presente auto. A União interpôs  embargos  de  declaração,  o  qual  somente  foi  acolhido  em  25/09/2012, logo não poderia ter deslacrado em data anterior;  Que,  a  Receita,  em  total  descumprimento  de  determinação  judicial, procedeu com a deslacração em 14/07/2012 e utilizou,  indevidamente,  as  informações  no  presente  processo,  o  que  causa nulidade absoluta do auto de  infração. Se até o presente  momento  não  existe  uma  firme  decisão  judicial  definitiva  em  relação à licitude das provas, ou seja, com trânsito em julgado,  todas as “provas” aqui utilizadas não se prestam para embasar  o presente auto de infração, pois carente de certeza quanto a sua  licitude.  Traz  a  teoria  dos  “Frutos  da  Árvore  Envenenada”  –  contaminação decorrente de prova ilícita originária. Não sendo  Fl. 4946DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.936          23 declarada a nulidade, deve o processo administrativo  fiscal  ser  suspenso até que haja uma decisão judicial em definitivo;  Que, inexiste a apontada formação de grupo econômico, tratam­ se de empresas distintas, com capital e administração próprias.  Pode­se  constatar  nos  contratos  sociais  que  as  empresas  são  situadas  em  endereços  distintos,  com  estrutura  financeira  e  patrimônio próprios, não havendo a mesma administração e nem  ao menos sócios em comum. Nunca houve qualquer fusão, cisão  ou incorporação entre as empresas, não há qualquer prova nos  autos que uma empresa controle as demais;  Que,  não  basta  a  comprovação  da  existência  do  grupo  econômico, a atribuição da responsabilidade depende ainda da  constatação  de  que  a  impugnante,  através  de  seu  sócio  gestor,  teve  participação  na  situação  configuradora  do  fato  gerador.  Contudo,  os  autos  confirmam  que  adquiriu  mercadorias  no  mercado interno;  Que,  a  autoridade  apresenta  nos  autos  questões  de  ordem  financeira  interna,  e  de  cunho  organizacional,  que  nada  se  relacionam  com  o  suposto  subfaturamento  de  mercadorias  ou  dita interposição fraudulenta;  Que, é preciso nexo de causalidade entre os atos  supostamente  cometidos  pelas  “ditas”  sociedades  do  grupo,  inexistindo  este,  apenas a sociedade infratora pode ser penalizada;  Que,  inexiste  a  solidariedade  tributária  atribuída  às  pessoas  físicas,  o  Fisco  faz  confusão  de  pessoas  física  e  jurídica,  aplicando  erroneamente  a  desconsideração  da  personalidade  jurídica.  Não  há  prova  concreta  do  abuso  da  personalidade  jurídica;  Que, para que haja solidariedade com supedâneo no artigo 124  do CTN, é preciso que todos os devedores tenham um interesse  focado exatamente na situação que constitua o  fato gerador da  obrigação  tributária.  O  fato  gerador  praticado  pela  sociedade  não atinge o sócio;  Que,  os  fiscais  se  baseiam  em  alguns  e­mail’s  e  documentos  apreendidos para chegar a conclusão de que todos os arrolados  no pólo passivo são responsáveis tributários, todavia, a prova da  responsabilidade deve ser robusta e indene de dúvidas, não pode  haver  presunção.  O  preceituado  no  artigo  135  do  CTN  tem  natureza  subsidiária  (aplicado  após  o  esgotamento  prévio  dos  bens da pessoa  jurídica) e, desde que provado o dolo ou culpa  na prática do  ilícito. Em  tese quem praticou o  fato gerador da  importação e que cometeu, ao mesmo tempo, infração tributária  consubstanciada pelo suposto subfaturamento foi a sociedade;  Que, as alegadas constatações da autoridade fiscal se baseiam,  unicamente, em meros indícios e presunções, carentes de provas  e elementos que dêem robustez e fidúcia. A autuação é nula;  Fl. 4947DF CARF MF     24 Que,  não  houve  o  adequado  e  devido  exame  de  valoração  aduaneira  das  mercadorias  em  questão,  calcando  as  supostas  provas  de  subfaturamento  em meras “planilhas”,  obtidas  junto  ao  computador  ilegalmente  exigido  e  subtraído  de  uma  das  impugnantes.  O  fato  da  Invoice  WL08­011  possuir  os  mesmo  valores da respectiva planilha, não significa que estes sejam os  referidos  “valores  reais  da  transação”,  o  que  a  autoridade  realiza  por mera  presunção.  Poderíamos  ter  um  terceiro  valor  dentro  de  tais  constatações,  decorrente  da  correta  valoração  aduaneira;  Que,  mesmo  que  se  entenda  que  em  relação  às  DI’s  n°  08/0788383­7  e  08/0746489­3  fosse  dispensada  a  valoração,  e  que estas seriam supostos “paradigmas”, não se pode deixar de  salientar  que  não  há  de  se  admitir  o  elastecimento  ou  condenação em cadeia. Necessário o Exame Conclusivo de valor  aduaneiro;  Que, as relações de compra e venda entre as referidas empresas  e  a  encomendante  no  exterior  das  mercadorias,  por  mais  que,  eventualmente,  tenham  deixado  de  atender  a  certos  requisitos  formais,  foram  realizadas  de  modo  idôneo.  A  participação  do  consumidor  junto  à  importadora  em  relação  aos  produtos  por  esta  importados,  aspectos  técnicos,  não  pode  ser  considerada  interposição  fraudulenta.  É  irrelevante  a  participação  do  encomendante  nas  operações  comerciais  relativas  à  aquisição  dos  produtos  no  exterior.  A  participação  da  impugnante  no  processo de importação se deu de modo a apenas colaborar com  os  processo  de  compra  e  de  negociação  pelas  importadoras,  efetivas adquirentes de tais mercadorias. Não houve ausência de  capacidade  financeira  ou  de  origem de  recursos  nos  processos  de importação;  Que,  as  mercadorias  foram  integralmente  comercializadas,  através  de  sua  revenda.  Tal  hipótese  (revenda)  só  passou  a  existir  com  a  Lei  n°  12.350/10.  Também  a  “falsidade  ideológica” somente teve nascimento com o Decreto n° 6.759/09.  A lei não pode retroagir;  Que,  é  inaplicável  o  agravamento  da  multa  de  ofício,  haveria  que restar demonstrada a prova inequívoca do “evidente intuito  de fraude”, o que não foi o caso dos autos. Há evidente caráter  confiscatório;  Que,  a multa  de  ofício  não  poderia  ter  sido  aplicada de  forma  cumulativa  com  a  multa  do  valor  aduaneiro  das  mercadorias.  Ninguém pode ser punido duas vezes pela mesma infração;  Que,  há  inconstitucionalidade  da  inclusão  do  PIS/COFINS  importação realizadas junto ao auto, com fundamento na Lei n°  10.865/04 e Instrução Normativa n° 572/05. Tais autuações são  desprovidas  da  correta  e  adequada  base  de  cálculo,  portanto  nulas;  Que, não podem ser aplicados os juros calculados à Taxa Selic  sobre  o  crédito  tributário,  há  enriquecimento  ilícito  da União.  Requer que os juros de mora sejam calculados a razão de 1% ao  mês, na  forma do CTN. Há  ilegalidade no regramento da Selic  por meio de regulamento editado pelo BACEN;  Fl. 4948DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.937          25 Requer:  seja  apresentada  decisão  fundamentada  e  motivada;  analisadas  as  questões  preliminares,  se  vencidas  o  mérito  julgando  improcedente  o  auto  de  infração;  a  decisão  seja  comunicada aos autuados, advogados e procuradores e; deferida  a produção de provas no curso do processo administrativo fiscal.  Cientificada,  a  Empresa  KOMPORT  COMERCIAL  IMPORTADORA S.A. apresentou impugnação de folhas 4.265 a  4.305. Em síntese apresenta os seguintes argumentos:  Que,  o  auto  de  infração  funda­se  nas  informações  obtidas  através  da  apreensão  de  computador  da  empresa  TEKTOYO  (realizada de forma ilícita e sem autorização judicial). O feito foi  questionado  judicialmente e aguarda decisão  final  (transito  em  julgado). A ausência de autorização judicial implica na ilicitude  da prova e na nulidade de todas as conclusões tomadas a partir  dela  (teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada).  Se  não  for  declarado  nulo,  seria  prudente  o  sobrestamento  do  auto  de  infração ora impugnado;  Que, em razão do disposto no Decreto n° 4.543/02  (e Decreto­ Lei  n°  37/66),  parte  das  declarações  de  importação  não  poderiam  ser  objeto  de  revisão  aduaneira  (registradas  a  mais  que cinco anos da data de notificação da autuação), tendo ainda  ocorrido  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  data anterior a 04 de dezembro de 2007 (tributos e infrações);  Que,  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  está  lastreada  em  amostragem inferior a 10% das operações do período fiscalizado  –  2  anos  (2  declarações  de  importação  registradas  em  datas  próximas).  Não  se  pode  presumir  que,  de  acordo  com  as  operações ocorridas  em uma  semana do mês de maio de 2008,  todas  as  operações  de  importação  realizadas  pela  Impugnante  ao  longo de dois anos contam com as mesmas características e  foram  efetuadas  da mesma  forma. Não houve  individualização,  90% das declarações não foram analisadas no auto de infração.  A conclusão da prática de subfaturamento deu­se por presunção;  Que, a pena de perdimento foi aplicada concomitantemente com  o arbitramento da base de cálculo e lançamento suplementar dos  tributos aduaneiros (ao final, se realizado o pagamento integral  dos  tributos,  o  dano  ao  Erário  desaparecerá  e,  conseqüentemente,  a  pena  de  perdimento  perderá  seu  fundamento legal;  Que,  houve  violação  às  regras  de  valoração  aduaneira,  não  houve  obediência  ao  disposto  no  Instrução  Normativa  SRF  n°  327/03.  A  Receita  Federal  não  tem  competência  para  arbitrar  “preço ou valor de transação” sem que tenha realizado a prévia  valoração aduaneira (contraditório antes do exame conclusivo).  Vícios  encontrados:  valor  de  transação  não  se  baseou  em  informações  fornecidas  pelas  partes  envolvidas  nas  operações;  as  regras  e  métodos  substitutivos  de  apuração  do  valor  aduaneiro  foram  ignorados e; os preços apurados não  levaram  em conta as quantidades envolvidas na compra. Há cerceamento  do seu direito de defesa;  Fl. 4949DF CARF MF     26 Que, o caso descrito na autuação é de aplicação do artigo 33 da  Lei n° 11.488/07 e não de aplicação de pena de perdimento,  já  que a acusação é de que a  impugnante cedeu seu nome para a  ocultação  de  terceiros.  Ninguém  pode  ser  condenado  a  “perder”,  ou  melhor,  ter  subtraído  do  seu  patrimônio  bem  ou  direito que nunca o compôs. Não pode haver responsabilização  solidária  no  caso  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  (cita  a  Constituição Federal artigo 5º, inciso XLV);  Que, o  lançamento de PIS  e COFINS na  importação apresenta  erros  em  sua  base  de  cálculo,  há  ilegalidade  e  inconstitucionalidade no dispositivo  legal  (Lei n° 10.865/04). A  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  emitiu decisão paradigmática e vinculante;  Requer,  sejam  acolhidas  as  preliminares  ou  alternativamente  seja provida a impugnação em razão dos argumentos ofertados  e, sejam os advogados intimados da decisão.  Cientificada,  a  Empresa  KOMLOG  IMPORTAÇÃO  LTDA.  apresentou  impugnação  de  folhas  4.320  a  4.361,  anexando  os  documentos  de  folhas  4.362  a  4.398.  Em  síntese  apresenta  os  seguintes argumentos:  Que,  o  auto  de  infração  funda­se  nas  informações  obtidas  através  da  apreensão  de  computador  da  empresa  TEKTOYO  (realizada de forma ilícita e sem autorização judicial). O feito foi  questionado  judicialmente e aguarda decisão  final  (transito  em  julgado). A ausência de autorização judicial implica na ilicitude  da prova e na nulidade de todas as conclusões tomadas a partir  dela  (teoria  dos  frutos  da  árvore  envenenada).  Se  não  for  declarado  nulo,  seria  prudente  o  sobrestamento  do  auto  de  infração ora impugnado;  Que, em razão do disposto no Decreto n° 4.543/02  (e Decreto­ Lei  n°  37/66),  parte  das  declarações  de  importação  não  poderiam  ser  objeto  de  revisão  aduaneira  (registradas  a  mais  que cinco anos da data de notificação da autuação), tendo ainda  ocorrido  a  decadência  para  os  fatos  geradores  ocorridos  em  data anterior a 04 de dezembro de 2007 (tributos e infrações);  Que,  a  conclusão  da  autoridade  fiscal  está  lastreada  em  amostragem inferior a 10% das operações do período fiscalizado  –  2  anos  (2  declarações  de  importação  registradas  em  datas  próximas).  Não  se  pode  presumir  que,  de  acordo  com  as  operações ocorridas  em uma  semana do mês de maio de 2008,  todas  as  operações  de  importação  realizadas  pela  Impugnante  ao  longo de dois anos contam com as mesmas características e  foram  efetuadas  da mesma  forma. Não houve  individualização,  90% das declarações não foram analisadas no auto de infração.  A conclusão da prática de subfaturamento deu­se por presunção;  Que, a pena de perdimento foi aplicada concomitantemente com  o arbitramento da base de cálculo e lançamento suplementar dos  tributos aduaneiros (ao final, se realizado o pagamento integral  dos  tributos,  o  dano  ao  Erário  desaparecerá  e,  conseqüentemente,  a  pena  de  perdimento  perderá  seu  fundamento legal;  Fl. 4950DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.938          27 Que,  houve  violação  às  regras  de  valoração  aduaneira,  não  houve  obediência  ao  disposto  no  Instrução  Normativa  SRF  n°  327/03.  A  Receita  Federal  não  tem  competência  para  arbitrar  “preço ou valor de transação” sem que tenha realizado a prévia  valoração aduaneira (contraditório antes do exame conclusivo).  Vícios  encontrados:  valor  de  transação  não  se  baseou  em  informações  fornecidas  pelas  partes  envolvidas  nas  operações;  as  regras  e  métodos  substitutivos  de  apuração  do  valor  aduaneiro  foram  ignorados e; os preços apurados não  levaram  em conta as quantidades envolvidas na compra. Há cerceamento  do seu direito de defesa;  Que, o caso descrito na autuação é de aplicação do artigo 33 da  Lei n° 11.488/07 e não de aplicação de pena de perdimento,  já  que a acusação é de que a  impugnante cedeu seu nome para a  ocultação  de  terceiros.  Ninguém  pode  ser  condenado  a  “perder”,  ou  melhor,  ter  subtraído  do  seu  patrimônio  bem  ou  direito que nunca o compôs. Não pode haver responsabilização  solidária  no  caso  de  aplicação  da  pena  de  perdimento  (cita  a  Constituição Federal artigo 5º, inciso XLV);  Que, o  lançamento de PIS  e COFINS na  importação apresenta  erros  em  sua  base  de  cálculo,  há  ilegalidade  e  inconstitucionalidade no dispositivo  legal  (Lei n° 10.865/04). A  Corte  Especial  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região  emitiu decisão paradigmática e vinculante. Há que se respeitar a  ordem  judicial  emanada  nos  autos  da  Ação  Declaratória  de  Inexigibilidade  de  Crédito  Tributário  c/  Pedido  de  Tutela  Antecipada n° 2009.72.00.010442­3 proposta pela impugnante;  Requer,  sejam  acolhidas  as  preliminares  ou  alternativamente  seja provida a impugnação em razão dos argumentos ofertados  e, sejam os advogados intimados da decisão.  Despacho da unidade preparadora à folhas 4.595 encaminha as  impugnações indicando o contribuinte e responsáveis solidários,  consideradas  tempestivas,  para  julgamento.  Contudo,  relativamente ao caso do Sr. NILTON FERREIRA OLIMPIO se  constata que não houve apresentação de impugnação por parte  de seu espólio ou sucessores. O que de fato existe nos autos é a  comunicação  do  seu  falecimento  em  22/02/2012  (Empresa  ZENGRA  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.  –  fl.  3.838)  com  a  apresentação  de  cópia  da  respectiva  Certidão  de  Óbito  à  folhas  3.925.  De  acordo  com  referido  documento  o  falecido  é  filho  da  Sra.  JACIRA  OLÍMPIA  FERREIRA  (também  considerada  responsável  solidária  nos  autos).  Sobreveio a decisão de primeira instância, em que, por unanimidade de votos,  (i)  a  impugnação  da  pessoa  jurídica  ZENGRA  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS LTDA. foi  julgada parcialmente procedente, para excluir do polo passivo o  Sr.  NILTON  FERREIRA  OLIMPIO;  (ii)  a  impugnação  da  Srª.  JACIRA  OLÍMPIA  FERREIRA  foi  julgada  procedente,  para  excluí­la  do  polo  passivo  da  autuação;  e  (iii)  as  demais  impugnações  foram  julgadas  improcedentes.  Os  fundamentos  da  referida  decisão  encontram­se resumidos nos enunciados das ementas que seguem transcritos:  Fl. 4951DF CARF MF     28 ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS  Data  do  fato  gerador:  17/08/2007,  27/08/2007,  06/09/2007,  21/09/2007,  10/10/2007,  13/11/2007,  28/12/2007,  25/01/2008,  22/02/2008,  17/03/2008,  04/04/2008,  21/05/2008,  28/05/2008,  03/06/2008, 27/08/2008, 22/09/2008, 24/09/2008  DANO AO ERÁRIO. PENA DE PERDIMENTO. MERCADORIA  NÃO LOCALIZADA. MULTA IGUAL AO VALOR ADUANEIRO  DA MERCADORIA.  Considera­se  dano  ao  Erário  a  ocultação  do  real  responsável  pela  operação  de  importação,  infração  punível  com  a  pena  de  perdimento,  que  é  convertida  em  multa  equivalente  ao  valor  aduaneiro, caso as mercadorias não sejam localizadas.  ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO ­ II  Data  do  fato  gerador:  17/08/2007,  27/08/2007,  06/09/2007,  21/09/2007,  10/10/2007,  13/11/2007,  28/12/2007,  25/01/2008,  22/02/2008,  17/03/2008,  04/04/2008,  21/05/2008,  28/05/2008,  03/06/2008, 27/08/2008, 22/09/2008, 24/09/2008  BASE DE CÁLCULO. PREÇO EFETIVAMENTE PRATICADO.  FRAUDE. ARBITRAMENTO.  Constatado  que  os  preços  das  mercadorias  consignados  nas  declarações  de  importação  e  correspondentes  faturas  não  correspondem  à  realidade  das  transações  e  são  inferiores  aos  preços  efetivamente  praticados  fica  caracterizado  o  subfaturamento.  Portanto,  exigíveis  os  tributos  aduaneiros  devidos decorrentes deste fato.  MULTA DE OFÍCIO AGRAVADA.  Cabível  a multa  de  ofício  agravada,  de  150%  sobre  o  tributos  apurados.  Constatada  a  fraude  na  importação  é  aplicável  a  multa agravada de lançamento de ofício dos tributos.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data  do  fato  gerador:  17/08/2007,  27/08/2007,  06/09/2007,  21/09/2007,  10/10/2007,  13/11/2007,  28/12/2007,  25/01/2008,  22/02/2008,  17/03/2008,  04/04/2008,  21/05/2008,  28/05/2008,  03/06/2008, 27/08/2008, 22/09/2008, 24/09/2008  ÓBITO  DO  RESPONSÁVEL  SOLIDÁRIO.  AUTUAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  Atribuída a responsabilidade solidária a pessoa diversa daquela  que deveria estar no pólo passivo, e não restando caracterizado  o  redirecionamento  da  responsabilidade  ao  espólio  ou  sucessores,  deve  o  falecido  ser  excluído  do  pólo  passivo.  Ato  administrativo  formalizado  após  o  falecimento  do  responsável  solidário.  INFRAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.  São  solidariamente  obrigadas  as  pessoas  que  tenham  interesse  comum na  situação que  constitua  o  fato  gerador  da  obrigação  Fl. 4952DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.939          29 principal, respondendo pela infração, conjunta ou isoladamente,  quem quer que, de qualquer  forma,  concorra para  sua prática,  ou dela se beneficie. De outra sorte, não restando comprovado o  interesse comum ou o benefício com a prática da infração deve a  responsabilidade solidária ser afastada.  OBSTÁCULO  JUDICIAL.  PROCEDIMENTO  FISCAL.  DECADÊNCIA.  A  existência  de  obstáculo  judicial,  que  impeça  a  ação  das  autoridades  fiscais  para  início  ou  prosseguimento  do  procedimento  fiscal  e  conseqüente  formalização  da  exigência  tributária, impede ou suspende o curso do prazo previsto para a  prática do ato administrativo relacionado ao exercício do direito  de  constituir  o  crédito  tributário  relacionado  a  tributos  ou  penalidades.  Impugnação Improcedente  Crédito Tributário Mantido  Os seguintes impugnantes foram cientificados da referida decisão nas datas a  seguir  especificadas:  KOMPORT  COMERCIAL  IMPORTADORA  S/A.,  em  8/9/2014;  KOMLOG IMPORTACÃO LTDA., em 7/8/2014; TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA. ­ EPP,  em 21/8/2014; TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA., em 14/8/2014; JOSÉ YOHNNY GROSZ  BENADERET,  em  22/8/2014;  ZENGRA  COMÉRCIO  DE  EQUIPAMENTOS  ELETRÔNICOS  LTDA.  e  Srª.  JACIRA  OLÍMPIA  FERREIRA,  em  13/8/2014;  e  PELCO  COMERCIAL LTDA., em 15/10/2014.  Não foram localizados, nos autos, os documentos comprobatórios da ciência  do  acórdão  recorrido  das  seguintes  pessoas  físicas  impugnantes,  arroladas  no  polo  passivo  como  responsáveis  solidários:  ROBERTO  ANTONIO  MIERES  BARRIOS;  MURILO  MONCONILL PINHEIRO e SILVIA CARINA GERZVOLF.  Tempestivamente,  apresentaram  recurso  voluntário  as  pessoas  jurídicas  KOMLOG  IMPORTACÃO LTDA.  (fls.  4621/4722)  e  TEKTOYO ELETRÔNICA LTDA.  ­  EPP  (fls.  4734/4820)  e  a  pessoa  física  JOSÉ  YOHNNY  GROSZ  BENADERET  (fls.  4821/4902). Nos referidos recursos, os recorrentes repisaram as razões de defesa apresentadas  nas respectivas peças impugnatórias.  É o relatório.  Voto             Conselheiro José Fernandes do Nascimento, Relatório.  Os  presentes  recursos  voluntários  não  se  encontra  em  condições  de  ser  julgado, por dois motivos: a) não há provas nos autos de que todas as pessoas arroladas no polo  passivo da autuação e que apresentaram impugnação foram cientificadas da decisão recorrida;  e b) não houve interposição de recurso de ofício contra a decisão que excluiu do polo passivo  sujeito passivo arrolado como responsável solidário.  Fl. 4953DF CARF MF     30 Da falta de intimação  Em relação aos atos praticados no âmbito do processo administrativo fsical, ,  sabe­se  que,  no  caso  de  pluralidade  de  sujeitos  passivos,  todos  deverão  ser  cientificados  do  auto de infração ou da notificação de lançamento, conforme expressamente determina o art. 56,  § 3º, do Decreto 7.574/2011, que segue transcrito:  Art. 56. A impugnação, formalizada por escrito, instruída com os  documentos  em que  se  fundamentar  e  apresentada  em  unidade  da Secretaria da Receita Federal do Brasil com jurisdição sobre  o  domicílio  tributário  do  sujeito  passivo,  bem  como,  remetida  por  via  postal,  no  prazo  de  trinta  dias,  contados  da  data  da  ciência  da  intimação  da  exigência,  instaura  a  fase  litigiosa  do  procedimento (Decreto nº 70.235, de 1972, arts. 14 e 15).  [...]  § 3º No caso de pluralidade de sujeitos passivos, caracterizados  na formalização da exigência, todos deverão ser cientificados do  auto  de  infração  ou  da  notificação  de  lançamento,  com  abertura  de  prazo  para  que  cada  um  deles  apresente  impugnação.  [...]  Ainda no caso de pluralidade de sujeitos passivos, de modo geral,  todos os  impugnantes  ou  manifestantes  deverão  ser  cientificados  dos  atos  decisórios  prolatados  no  processo, com abertura de prazo para cada um deles apresentar defesa, se esta for admitida, sob  pena de grave prejuízo contraditório e ao direito de defesa do sujeito passivo.  Quanto à necessidade/obrigatoriedade de ciência a todos os sujeitos passivos  do resultado do  julgamento de primeiro grau, embora não haja previsão expressa no  referido  Decreto,  bem  como  no  Decreto  70.235/1972,  a  leitura  combinada  dos  arts.  311  e  332  deste  último Decreto revela que uma das finalidades precípuas dessa providência é proporcionar ao  sujeito  passivo  impugnante  ou  manifestante  a  oportunidade  de  apresentação  perante  este  Conselho,  no  prazo  de  trinta  dias,  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  que  lhe  tenha  sido  desfavorável.  Assim, a falta de intimação ou ciência de um ou de alguns dos impugnantes  ou manifestantes do resultado do julgamento de primeiro grau, configura grave irregularidade  processual,  com  evidente  prejuízo  ao  contraditório  e  ao  direito  de  defesa  das  pessoas  impugnantes  ou  manifestantes  não  cientificadas,  que,  uma  vez  constatada  em  qualquer  fase  processual,  deve  ser  prontamente  sanada,  consoante  expressa  determinação  do  art.  60  do  Decreto 70.235/1972, que segue transcrito:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.                                                              1  "Art.  31.  A  decisão  conterá  relatório  resumido  do  processo,  fundamentos  legais,  conclusão  e  ordem  de  intimação, devendo referir­se, expressamente, a todos os autos de infração e notificações de lançamento objeto do  processo, bem como às  razões de defesa suscitadas pelo  impugnante contra  todas as exigências. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)"  2  "Art.  33. Da decisão  caberá  recurso voluntário,  total  ou  parcial,  com efeito  suspensivo, dentro  dos  trinta dias  seguintes à ciência da decisão."  Fl. 4954DF CARF MF Processo nº 15165.723691/2012­50  Acórdão n.º 3302­005.384  S3­C3T2  Fl. 4.940          31 No caso  em  tela,  embora  tenha apresentado  impugnação não há,  nos  autos,  prova da  ciência  das  pessoas  físicas ROBERTO ANTONIO MIERES BARRIOS; MURILO  MONCONILL PINHEIRO e SILVIA CARINA GERZVOLF,  arroladas  no  polo  passivo  das  autuações e que apresentaram impugnação.  Dada  essa  grave  irregularidade,  a  necessidade  de  saneamento  se  impõe,  segundo exige o art. 60 do Decreto 70.235/1972.  Da ausência de interposição de recurso de ofício  No caso de pluralidade de  sujeitos passivos, caracterizados na formalização  da exigência, sempre que a decisão de primeiro grau excluir o sujeito passivo de autuação, cuja  exigência seja em valor superior ao fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, ainda que  mantida  a  totalidade  da  exigência  do  crédito  tributário,  a  autoridade  julgadora  competente  de  primeira instância deverá interpor o recurso de ofídico perante este Conselho, por força do que  determina o art. 70, § 3º, do Decreto 7.574/2011, a seguir transcrito:  Art. 70. O recurso de ofício deve ser interposto, pela autoridade  competente  de  primeira  instância,  sempre  que  a  decisão  exonerar o  sujeito passivo do pagamento de  tributo e  encargos  de multa  de  valor  total  (lançamento  principal  e  decorrentes)  a  ser fixado em ato do Ministro de Estado da Fazenda, bem como  quando deixar de aplicar a pena de perdimento de mercadoria  com base na legislação do IPI (Decreto no 70.235, de 1972, art.  34, com a redação dada pela Lei no 9.532, de 1997, art. 67). § 1o O recurso será interposto mediante formalização na própria  decisão.  § 2º Sendo o caso de interposição de recurso de ofício e não tendo  este sido formalizado, o servidor que verificar o fato representará à  autoridade  julgadora,  por  intermédio  de  seu  chefe  imediato,  no  sentido de que seja observada aquela formalidade.  § 3º O disposto no caput aplica­se sempre que, na hipótese prevista  no § 3º do art. 56, a decisão excluir da lide o sujeito passivo cuja  exigência seja em valor superior ao  fixado em ato do Ministro de  Estado da Fazenda, ainda que mantida a totalidade da exigência do  crédito tributário. (Incluído pelo Decreto nº 8.853, de 2016)  No caso em tela, foram excluídos do polo passivo da autuação o Sr. NILTON  FERREIRA OLIMPIO (falecido) e Srª. JACIRA OLÍMPIA FERREIRA e montante do exigido  nas presentes autuações superam em muito o limite, no valor de R$ 2.500.000,00, fixado pelo  Ministro de Estado da Fazenda no art. 1º da Portaria MF 63/2017, que segue reproduzido:  Art. 1º O Presidente de Turma de Julgamento da Delegacia da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  recorrerá  de  ofício  sempre  que  a  decisão  exonerar  sujeito  passivo  do  pagamento  de  tributo  e  encargos  de  multa,  em  valor  total  superior  a  R$  2.500.000,00  (dois  milhões  e  quinhentos  mil  reais).  § 1º O valor da exoneração deverá ser verificado por processo.  Fl. 4955DF CARF MF     32 §  2º  Aplica­se  o  disposto  no  caput  quando  a  decisão  excluir  sujeito  passivo  da  lide,  ainda  que  mantida  a  totalidade  da  exigência do crédito tributário.  Assim,  uma  vez  configurada  a  obrigatoriedade  de  interposição  de  recurso  de  ofício e não tendo sido este formalizado na respectiva decisão, por lapso manifesto, esta deve ser  anulada, para que outra seja proferida em boa e devida forma, nos termos do art. 273 da Portaria  MF 341/2011.  Da conclusão   Por todo o exposto, vota­se por declarar a nulidade da decisão de recorrida,  para que outra seja proferida em boa e devida forma, para que dela conste a  interposição do  recurso de ofício, bem como dela sejam cientificados  todos os sujeitos passivos arrolados no  polo passivo das autuações, especialmente os que apresentaram impugnação, com exceção do  falecido Sr. NILTON FERREIRA OLIMPIO, por razão óbvia.  (assinado digitalmente)  José Fernandes do Nascimento                                                              3 "Art. 27. O requerimento da autoridade incumbida da execução do acórdão ou do sujeito passivo, para correção  de  inexatidões materiais devidas a  lapso manifesto e a erros de escrita ou de cálculo existentes na decisão, será  rejeitado por despacho irrecorrível do Presidente da Turma, quando não demonstrar, com precisão, a inexatidão ou  o erro."                                Fl. 4956DF CARF MF

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Numero do processo: 18470.721646/2012-03
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu May 10 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Simples Nacional Ano-calendário: 2012 TERMO DE OPÇÃO. INDEFERIMENTO. REQUISITOS. DESCUMPRIMENTO. Deve ser indeferido o pedido de opção pelo SIMPLES NACIONAL, quando a empresa não comprovar no prazo legal a regularização de todas as pendências fiscais que impeçam o seu deferimento.
Numero da decisão: 1001-000.446
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA - Presidente. (assinado digitalmente) EDUARDO MORGADO RODRIGUES - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edgar Bragança Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de Sousa (Presidente).
Nome do relator: EDUARDO MORGADO RODRIGUES
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1001­000.446  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  04 de abril de 2018  Matéria  Indeferimento de Opção ­ SIMPLES  Recorrente  ESCOLA SANTA BARBARA LTDA. EPP  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  TERMO  DE  OPÇÃO.  INDEFERIMENTO.  REQUISITOS.  DESCUMPRIMENTO.  Deve ser indeferido o pedido de opção pelo SIMPLES NACIONAL, quando  a  empresa  não  comprovar  no  prazo  legal  a  regularização  de  todas  as  pendências fiscais que impeçam o seu deferimento.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado.    (assinado digitalmente)  LIZANDRO RODRIGUES DE SOUSA ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO MORGADO RODRIGUES ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Edgar  Bragança  Bazhuni, Eduardo Morgado Rodrigues, José Roberto Adelino da Silva e Lizandro Rodrigues de  Sousa (Presidente).       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 47 0. 72 16 46 /2 01 2- 03 Fl. 46DF CARF MF Processo nº 18470.721646/2012­03  Acórdão n.º 1001­000.446  S1­C0T1  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de Recurso Voluntário  (fl.  30)  interposto  contra  o Acórdão  nº  12­ 50.445, proferido pela 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  Rio de Janeiro/RJ (fls. 24 a 26), que, por unanimidade, julgou improcedente a Manifestação de  Inconformidade  apresentada  pela  ora  Recorrente,  decisão  esta  consubstanciada  na  seguinte  ementa:  "ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL  Ano­calendário: 2012  TERMO  DE  OPÇÃO.  INDEFERIMENTO.  REQUISITOS.  DESCUMPRIMENTO.  Deve  ser  indeferido  o  pedido  de  opção  pelo  SIMPLES  NACIONAL,  quando a empresa não comprovar no prazo legal a regularização de  todas as pendências fiscais que impeçam o seu deferimento.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Sem Crédito em Litígio"    Por  sua  precisão  na  descrição  dos  fatos  que  desembocaram  no  presente  processo, peço  licença para adotar e  reproduzir os  termos do  relatório da decisão da DRJ de  origem:  "Trata  o  presente  processo  de  indeferimento  da  opção  de  ingresso  no  SIMPLES  NACIONAL,  em  virtude  de  existir  débito  de  natureza  previdenciária,  cuja exigibilidade não está suspensa, conforme descrito no Termo de Indeferimento  de fls. 03.  O indeferimento considerou a existência dos débitos previdenciários Debcad  nº  36.774.4015,  60.389.9676  e  000000002,  cujas  exigibilidades  não  estavam  suspensas  no  último  dia  útil  para  a  realização  da  opção,  o  que  ocorreu  em  31/01/2012.  3. A  Impugnante  inconformada  apresentou,  tempestivamente,  a  impugnação  de fls. 02, aduzindo, em síntese, que:  3.1.  Efetuou  o  parcelamento  dos  débitos  constantes  do  termo  de  indeferimento, na forma da Lei nº 11.941/09, tendo juntado certidão da Previdência  Social  e  consulta  de  regularidade  das  contribuições  previdenciárias  que  comprovariam o cumprimento dos requisitos."    Inconformada  com  a  decisão  de  primeiro  grau  que  indeferiu  a  sua  Manifestação de Inconformidade, a ora Recorrente apresentou o recurso sobre análise apenas  reiterando os termos aventados em primeira instância.  É o relatório.  Fl. 47DF CARF MF Processo nº 18470.721646/2012­03  Acórdão n.º 1001­000.446  S1­C0T1  Fl. 4          3     Voto             Conselheiro Eduardo Morgado Rodrigues  O presente Recurso Voluntário é  tempestivo e atende aos demais  requisitos  de admissibilidade, portanto, dele conheço.  Em atenção ao disposto no §3º do art. 57 do RICARF, e por concordar com  seu teor, adoto as razões exaradas pela decisão da DRJ ora combatida. Para tanto, reproduzo os  tópicos atinentes às matérias ora tratadas:  "(...)  6. Compulsando os autos verificou­se que a  Impugnante  juntou  CPDEN relativa às contribuições previdenciárias, às fls. 10, e extrato  de consulta à  regularidade das mesmas contribuições, às  fls. 11/12,  as quais foram emitidas nos dias 16 e 17/02/2012, respectivamente, o  que comprova a regularidade nestas datas, mas não em 31/01/2012,  portanto, não serve para comprovar a  regularidade no último dia útil  para opção, como requer a lei.  7.  Em  relação  aos  débitos  previdenciários  sob  Debcad  nº  36.774.4015  e  60.389.9676,  foram,  de  fato,  incluídos  em  parcelamento  da  Lei  nº  11.941/09,  dentro  do  prazo  para  opção,  conforme  se  verificou no  sistema  informatizado da RFB,  porém, em  relação  ao  débito  com  Debcad  nº  000000002,  não  consta  sua  inclusão  em  parcelamento,  nem  o  seu  pagamento,  até  a  data  de  encerramento  da  opção,  31/01/2012,  o  que  justifica  o  indeferimento  do pedido.  8. Consoante  o disposto  no artigo  17, V  da  Lei Complementar  nº123/2006 c/c o artigo 7º, § 1ºA, I, da Resolução CGSN nº 04/2007,  os argumentos e provas trazidos pela Impugnante não foram capazes  de  comprovar  a  regularização  dos  débitos,  dentro  do  prazo  para  opção, de forma que a decisão a quo deve ser mantida.  Lei Complementar nº123/2006  Art.17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do  Simples Nacional a microempresa ou a empresa de pequeno porte:   [...]  que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social INSS, ou  com  as  Fazendas  Públicas  Federal,  Estadual  ou  Municipal,  cuja  exigibilidade não esteja suspensa  Resolução CGSN nº 4, de 2007:  Fl. 48DF CARF MF Processo nº 18470.721646/2012­03  Acórdão n.º 1001­000.446  S1­C0T1  Fl. 5          4 Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar­se­á por meio da  internet,  sendo irretratável para todo o ano­calendário.  (...)  § 1ºA Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o  contribuinte poderá: (Incluído pela Resolução CGSN nº 56, de 23 de março  de 2009)  I  regularizar  eventuais  pendências  impeditivas  ao  ingresso  no  Simples Nacional, sujeitando­se ao indeferimento da opção caso não as  regularize até o término desse prazo;  9.  Isso  posto,  resolvo  negar  provimento  à  manifestação  de  inconformidade, mantendo o  indeferimento da opção de  ingresso no  SIMPLES NACIONAL.  (...)"  Assim,  com base nos  argumentos  supra  colacionados,  provenientes da DRJ  de  origem,  entendo  que  os  argumentos  esposados  pela Recorrente  não  devem  ser  acolhidos.  Portanto, a decisão de primeira instância não merece qualquer reparo.  Desta  forma,  VOTO  no  sentido  de  NEGAR  PROVIMENTO  ao  Recurso  Voluntário, mantendo in totum a decisão de primeira instância.  É como voto.    (assinado digitalmente)  Eduardo Morgado Rodrigues ­ Relator                              Fl. 49DF CARF MF

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7327920 #
Numero do processo: 13016.000973/2008-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS VALORES RELATIVOS À SUBCONTRATAÇÃO. Inexiste agenciamento nos casos em que a prestadora de serviços de transporte contrata, em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando-se como faturamento o valor integral do primeiro contrato. EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-002.327
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário. Vencidos os Conselheiros Livia De Carli Germano, Breno do Carmo Moreira Vieira, Daniel Ribeiro Silva e Letícia Domingues Costa Braga, que davam provimento parcial para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins. (assinado digitalmente) Guilherme Adolfo dos Santos Mendes - Relator e Presidente em Exercício. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes (Presidente em Exercício), Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira Neto, Leticia Domingues Costa Braga, Daniel Ribeiro Silva, Luiz Rodrigo de Oliveira Barbosa, Breno do Carmo Moreira Vieira (em substituição da Conselheira Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin), Ailton Neves da Silva (em substituição do Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves). Ausentes justificadamente os Conselheiros Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.
Nome do relator: Guilherme Adolfo dos Santos Mendes
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1636; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.077          1 1.076  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13016.000973/2008­87  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­002.327  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  16 de março de 2018  Matéria  IRPJ  Recorrente  RODOVIÁRIO SENI LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  RECEITAS DE CONTRATOS DE TRANSPORTE. SUBCONTRATAÇÃO  DO SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE CONTRATO DE AGENCIAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  VALORES RELATIVOS À SUBCONTRATAÇÃO.  Inexiste  agenciamento  nos  casos  em  que  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  contrata,  em  seu  nome,  serviços  de  transporte  de  terceiros  para  cumprir o contrato firmado com o tomador de serviço, configurando­se como  faturamento o valor integral do primeiro contrato.  EXCLUSÃO DO ICMS DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS  Conforme Súmula CARF nº 2, o CARF não é competente para se pronunciar  sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, negar provimento  ao  recurso  voluntário.  Vencidos  os  Conselheiros  Livia  De  Carli  Germano,  Breno  do  Carmo  Moreira Vieira, Daniel  Ribeiro  Silva  e  Letícia Domingues Costa  Braga,  que  davam  provimento  parcial para excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins.    (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator e Presidente em Exercício.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 01 6. 00 09 73 /2 00 8- 87 Fl. 1089DF CARF MF     2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Guilherme Adolfo dos  Santos Mendes  (Presidente em Exercício), Livia De Carli Germano, Abel Nunes de Oliveira  Neto,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Daniel  Ribeiro  Silva,  Luiz  Rodrigo  de  Oliveira  Barbosa, Breno do Carmo Moreira Vieira (em substituição da Conselheira Luciana Yoshihara  Arcângelo  Zanin), Ailton Neves  da  Silva  (em  substituição  do Conselheiro  Luiz Augusto  de  Souza Gonçalves). Ausentes  justificadamente  os Conselheiros  Luciana Yoshihara Arcângelo  Zanin e Luiz Augusto de Souza Gonçalves.    Relatório  Em  relação  às  peças  iniciais  de  acusação  e  defesa,  tomo  de  empréstimo  o  relatório elaborado pelo julgador de primeira instância:  O litígio tem origem na fiscalização inaugurada com a emissão  do Mandado de Procedimento Fiscal n° 10.1.06.002008005799  (ver fl. 06).  Conforme  relatório  fiscal  de  fls.  773/780,  os  trabalhos  de  auditoria foram direcionados para a verificação do "motivo das  diferenças entre os valores das saídas/faturamento lançados nas  Guias  de  Informação  e  Apuração  do  ICMS  e  os  valores  declarados  nas  PJ/Simples  (período  de  01/01/2004  a  30/06/2007),  bem  como  com  a  DIPJ  (período  01/07/2007  a  31/07/2007)".  Nos  períodos  examinados,  a  forma  de  tributação  adotada  pela  pessoa jurídica foi a seguinte (ver fl. 24):  Após  comparar  os  registros  constantes  (a)  do  livro  registro  de  saídas do ICMS e dos conhecimentos de  transporte  rodoviários  de cargas apresentados pela contribuinte com (b) as declarações  apresentadas à Receita Federal do Brasil — RFB, a autoridade  fazendária  concluiu  que  as  divergências  examinadas  dizem  respeito a valores excluídos a  título de descontos  condicionais e  subcontratação de  fretes das  bases de cálculo dos tributos federais devidos, conforme descrito  à fl. 774:  "(..)  o  contribuinte  excluiu  dos  valores  lançados  nestes  Livros  [os  livros  do  ICMS]  os  descontos  condicionais  em  função  da  mudança no peso final do transporte de produtos perecíveis e o  repasse na subcontratação de fretes".  Segundo  o  agente  fiscal,  as  exclusões  ocorreram  à  revelia  da  legislação  (em  especial  à  vista  do  art.  40,  §1°,  da  IN  SRF  n°  355/2003),  caracterizando  a  prática  de  omissão  de  receitas. O  quantitativo  das  exclusões  —  que  em  alguns  períodos  de  apuração  atingem  valor  até  dez  vezes  maior  do  que  a  receita  declarada —, está demonstrado no quadro de fl. 13.  Diante desse cenário, a fiscalização:  a)  formalizou representação administrativa (ver fls. 01/05), que  culminou na exclusão de ofício do SIMPLES, com efeitos a partir  Fl. 1090DF CARF MF Processo nº 13016.000973/2008­87  Acórdão n.º 1401­002.327  S1­C4T1  Fl. 1.078          3 de 2004, por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/CXL n°  68,  de  10/09/2008  (fl.  643),  face  à  caracterização  da  hipótese  prevista no art.  14,  V,  da  Lei  n°  9.317/1996  (prática  reiterada  de  infração  à  legislação  tributária),  conforme  descrito  no  Parecer  ARF/BGS/RS n° 002, de setembro/2008 (fls.641/642);  b) realizou o lançamento de ofício do Imposto sobre a Renda de  Pessoa Jurídica IRPJ  e  reflexos  de  Contribuição  para  o  Programa  de  Integração  Social PIS,  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social  — COFINS  e  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  CSLL,  consubstanciado  nos  auto  de  infração  de  fls.  672/697  (IRPJ),  698/723  (PIS),  724/749  (COFINS)  e  750/771  (CSLL),  com  ciência à contribuinte 26/09/2008.  Tendo em vista que a contribuinte não apresentou escrituração  contábil  regular  ou  livro  caixa  para  os  períodos  auditados,  a  apuração  dos  tributos  devidos  ocorreu  com  base  no  lucro  arbitrado,  forte  no  art.  530,  III,  do  RIR/99,  tomando­se  como  base  de  cálculo  a  receita  bruta  conhecida,  nos  termos  do  art.  537 do mesmo RIR/99.  Quanto  à  diferença  de  tributos  devidos  vinculados  às  receitas  declaradas, foi aplicada multa de ofício de 75%; já aos valores  devidos  vinculados  às  receitas  omitidas  foi  associada  a  multa  qualificada de 150%.  À  fl. 774, a fiscalização expõe suas razões para a aplicação da  multa qualificada, a saber:  "o  contribuinte  com  a  sua  conduta  impediu/retardou  o  conhecimento por parte da autoridade  tributária da ocorrência  do fato gerador relativo a grande parte de sua receita, conforme  demonstrativo  de  fl.  13,  apenas  sendo  apurado  os  valores  corretos em procedimento de fiscalização(...)".  A  contribuinte  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra o ato declaratório de exclusão em 27/10/2008  (fl. 01 do  processo  apenso)  e  impugnação  contra  o  auto  de  infração  em  28/10/2008 (fls. 789/817).  A  manifestação  de  inconformidade  foi  originalmente  instruída  em  processo  administrativo  fiscal  autônomo  (de  n°  13016.001219/2008­64),  que  restou  apensado  aos  presentes  autos. Ambos os recursos foram protocolizados tempestivamente.  As  alegações  apresentadas  na manifestação  de  inconformidade  contra  o  ato  de  exclusão,  protocolizada  junto  ao  processo  13016.001219/2008­64, em resumo, são as seguintes:  a) A contribuinte reclama a nulidade do ato de exclusão, sob o  argumento  de  que  não  teria  ocorrido,  em momento  anterior,  a  Fl. 1091DF CARF MF     4 "conclusão do processo administrativo"  relativo ao  lançamento  de oficio dos tributos devidos.  b) Defende que a premissa adotada pela fiscalização de que teria  ocorrido  prática  reiterada  de  infração  tributária  decorre  de  mera presunção.  c)  Subsidiariamente,  alega  que  os  efeitos  da  exclusão  somente  poderiam  incidir  "para  frente,  ou  seja,  a  partir  da  decisão  definitiva do presente procedimento administrativo tributário".  Já  os  argumentos  presentes  na  impugnação  aos  autos  de  infração  estão  organizados  em  dois  segmento  principais:  preliminares de nulidade (fls. 791/794) e mérito (fls.794/815), a  saber:  Quanto às preliminares de nulidade  a) A impugnante defende que o auto de infração está eivado de  vício  de  nulidade,  dado  que  "(...)  não  foram  observados  os  requisitos estabelecidos no Decreto n° 70.235/72 na lavratura da  presente  autuação".  Argumenta  que  "não  consta  no  referido  Auto de Infração a base de cálculo do imposto exigido, a forma  de  arbitramento,  de  forma  que  não  se  mostra  verificável  se  a  apuração dos valores está correta". (fl. 791)  b)  Adiante,  reclama  que  "o  auto  de  infração  ora  impugnado  também se mostra nulo, em face das penalidade aplicadas".  (fl.  792)  c)  Alega  ainda  que  haveria  nulidade  quanto  ao  arbitramento  levado  a  efeito  pela  autoridade  fiscal,  tendo  em  vista  que  a  contribuinte  "realizou  todos  os  procedimentos  necessários  previstos  no  artigo  264,  parágrafo  primeiro,  do  Decreto  n°  3.000/99  —  RIR  assim  que  constatado  o  extravio".  Ao  final,  defende  que  "não  prospera  o  argumento  da  Autoridade  Fiscal  para  arbitramento  a  ausência  de  extratos  bancários".  Cita  decisões do Conselho de Contribuintes.  Quanto ao mérito  a) Nos  tópicos 2.1.2  e 2.2,  contesta a  existência de omissão de  receitas  no  caso  concreto.  Defende  a  licitude  da  exclusão  dos  valores repassados a  terceiros das bases de cálculo tributáveis,  sob o argumento de que essas parcelas não configuram receitas  próprias.  Argumenta  que  "nem  todo  ingresso  tem  natureza  de  receita,  sendo  indispensável  para  tanto  o  caráter  de  definitividade  dos  valores  ingressados". Ademais, afirma que os valores apurados  pela  fiscalização  estão  vinculados  a  levantamentos  feitos  por  amostragem (ver fl. 805).  b)  Ainda  no  item  2.2  (fls.  803/804),  reclama  que  a  autoridade  fazendária  não  procedeu  "aos  descontos  permitidos  pela  legislação,  quais  seja,  vendas  canceladas,  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos  cobrados  destacadamente,  bem  como  os  valores  das  subcontratações", quando da apuração do IRPJ devido.  Fl. 1092DF CARF MF Processo nº 13016.000973/2008­87  Acórdão n.º 1401­002.327  S1­C4T1  Fl. 1.079          5 Ademais, argumenta que "não se mostra aplicável o Adicional de  Imposto  de  Renda  em  relação  à  tributação  das  receitas  declaradas".  c)  No  tópico  2.1.3,  nominado  "Da  Exclusão  do  SIMPLES",  ratifica  a  inconformidade  em  relação  ao  ato  de  exclusão  do  SIMPLES,  sob  a  premissa  de  que  não  teria  sido  comprovada  pela  fiscalização  a  prática  reiterada  de  infração  por  parte  da  contribuinte.  A  seguir,  reclama  que  a  fiscalização  não  contemplou os pagamentos realizados na modalidade SIMPLES  na apuração dos débitos lançados de ofício.  d) O  item  2.3  diz  respeito  à  incidência  do  PIS  e  COFINS. De  início, ratifica os argumentos de que não há omissão de receitas,  de  sorte  que  entende  improcedentes  as  exigências  fiscais  pertinentes a estes tributos.  Subsidiariamente, argumenta a  inconstitucionalidade do art. 3º,  §1°, da Lei n° 9.718/1998 e requer que sejam excluídos da base  de cálculo do PIS e COFINS os valores do ICMS e de todas as  receitas que não sejam operacionais.  e) Nos itens 2.4 e 2.5 apresenta extensa argumentação contrária  à  incidência  dos  juros  moratórios  e  multa  de  ofício.  Nesse  particular, requer (ver fls. 816/817), verbis:  •  "sejam aplicados  aos  débitos  juros de  1%  (um por  centro  ao  mês) ao  invés da SELIC,  e,  determinada a exclusão do cálculo  dos  valores  exigidos  no  auto  de  infração  a  aplicação  da  taxa  SELIC ou correção monetária e juros".  • "seja determinada a supressão da penalidade punitiva de 75%  (setenta  e  cinco  por  cento),  uma  vez  que  inexistiu  falta  de  pagamento  ou  recolhimento,  falta  de  declaração  inexata,  nos  termos do artigo 44, I, da Lei n° 9.430/96, na redação dada pela  Lei n° 11.488/2007";  • "seja determinada a supressão da penalidade de 150% (cento e  cinqüenta por cento), em razão da ausência de comprovação do  inequívoco intuito de fraude, nos termos do artigo 44, §1°, da Lei  n° 9.430/96, na redação dada pela Lei n° 11.488/2007”.    DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU  A  decisão  de  primeiro  grau  (fls.  974­981)  deu  provimento  parcial  à  impugnação nos termos que se seguem.  Exclusão do Simples  Com base no art. 195 do Decreto nº 3000/99 ­ Regulamento do  Imposto de  Renda ­, que reproduz o art. 14 da Lei 9.317/96, considerou ter sido caracterizada a hipótese  legal de exclusão do regime favorecido, qual seja, a prática reiterada de infração à legislação  Fl. 1093DF CARF MF     6 tributária. No presente feito, o contribuinte ofereceu ilegalmente apenas a diferença de valores  dos fretes pagos e os subcontratados.  O objeto social da contribuinte é "exploração do ramo de transporte de carga  e geral"  e  age  em consonância  com  tal  objeto,  isto  é,  vende  serviços de  transporte de carga.  Também é incontroverso que os serviços são realizados em nome da autuada. Pelos elementos  juntados aos autos, em especial, os livros de ICMS, tal prática foi executada repetidas vezes, ao  menos, desde janeiro de 2004, marco temporal definido como início para fins de exclusão do  regime favorecido.  Efeitos da exclusão  A autoridade julgadora também não acatou a alegação de que a exclusão só  poderia surtir efeitos a partir do  julgamento definitivo do processo nº 13016.000973/2008­87  (neste processo, apensado ao presente feito, consta o ato de exclusão do Simples), pois não está  de acordo no a Lei nº 9.317/96. Ademais, informa que o decisão abarca o questionamento do  próprio ato de exclusão, além da autuação.  Nulidade do auto de infração  Refuta a alegação de que o auto de infração seria nulo por não ter cumprido  requisitos  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72,  ao  verificar  que  os  argumentos  apresentados  (como falta de indicação da base de cálculo) não encontra amparo no feito.    Arbitramento  Também não acatou a contestação relativa ao arbitramento, uma vez que este  foi realizado segundo os preceitos legais (art. 530, III, do RIR/99). No caso, a contribuinte não  só deixou de apresentar à autoridade fiscal os livros obrigatórios, como limitou­se a argumentar  que estes teriam se extraviado.    Omissão de receitas  Manteve  o  lançamento  de  omissão  de  receitas  por  considerar  que  inexiste  previsão para considerar como receita apenas a diferença entre os valores recebidos a título de  frete contratados e aqueles pagos por subcontratação.   Pelas provas dos autos, a relação contratual se dava entre a contribuinte e os  tomadores de serviços e não entre estes e os prestadores subcontratados.    Incorreções da base de cálculo  Refutou  as  alegações  de  incorreções  da  base  de  cálculo,  pois  o  auto  de  infração  foi  realizado  em  consonância  com  os  documentos  apresentado  pelo  próprio  contribuinte,  como  DIPJ  e  Livro  de  Apuração  do  ICMS,  onde  não  constam  descontos  incondicionais, vendas canceladas, nem impostos não cumulativos cobrados destacadamente.    Fl. 1094DF CARF MF Processo nº 13016.000973/2008­87  Acórdão n.º 1401­002.327  S1­C4T1  Fl. 1.080          7 PIS e Cofins  Deixou de enfrentar alegações de  inconstitucionalidade do PIS e da Cofins,  por considerar que não possui tal competência.  Ademais,  rejeitou  também  a  exclusão  do  ICMS  da  base  de  cálculo  dessas  contribuições por falta de previsão legal.    Pagamentos na sistemática do SIMPLES  Acatou  os  pagamentos  feitos  na  sistemática  do  simples,  mas  apenas  em  relação às parcelas atinentes a cada um dos tributos lançados, ou seja, a parcela do IRPJ com o  IRPJ e assim, sucessivamente.    Multa qualificada  Afastou  a  qualificadora  da  multa,  reduzindo­a  ao  patamar  de  75  por  considerar que inexistiu o intuito de fraude.  Rejeitou  a  alegação  de  proibição  ao  confisco  por  a  considerar  de  índole  constitucional.  Juros de mora  Também refutou as alegações contra a  incidência dos  juros moratórios pelo  índice SELIC, uma vez que há previsão legal para tal imposição.    RECURSO VOLUNTÁRIO  O contribuinte apresentou  recurso voluntário  (fls. 992/1024), em que  repisa  os seguintes argumentos aduzidos na peça impugnatória:  a) não  é devida  a  exclusão do  simples nacional,  uma vez que  a posição  da  DRJ  sobre  a  questão  principal  da  omissão  de  receita  não  é  definitiva.  Assim,  uma  vez  reformada a decisão, os efeitos devem ser retroativos;  b)  Defende,  com  base  em  doutrina  e  jurisprudência,  que  os  valores  repassados a título de fretes subcontratados não compõem o conceito de receita bruta;  c) reitera a alegação de que a autoridade fiscal não deduziu da receita bruta  valores  previstos  na  legislação:  vendas  canceladas,  descontos  incondicionais  e  impostos  não  cumulativos destacados. Ademais, não deveria  se  submeter  ao  adicional do  IRPJ por não  ter  ultrapassado o limite legal;  d) Pede a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e Cofins;  Fl. 1095DF CARF MF     8 e) Aduz a não incidência do PIS e da Cofins sobre receitas  financeiras, não  operacionais e ganhos de capital;  f) Contesta os juros Selic no patamar acima de 1% mensal e a multa por seu  caráter confiscatório.  É o relatório do essencial.    Voto             Conselheiro Guilherme Adolfo dos Santos Mendes ­ Relator  Exclusão do Simples e efeitos da exclusão  Não reiterou a alegação de não ter ocorrido a prática reiterada de infrações à  legislação tributária. Trouxe apenas o argumento de que a decisão da DRJ não é definitiva e,  assim, caso venha a ser reformada, os efeitos devem ser retroativos.  De fato, uma vez afastada a exclusão do simples, o auto de  infração perece  integralmente. No entanto, essa não é a conclusão a que chegamos.    Conceito de receita bruta  O recorrente aduz que o valor dos fretes repassados a terceiros não compõe o  conceito de receita bruta.  Para  tal,  começa  a  expor  que  a  Constituição  Federal  está  no  ápice  do  ordenamento jurídico. Nela, consta o princípio da legalidade tributária. Ademais, o conceito de  receita  bruta  deve  ser  aferido  segundo  uma  ótica  constitucional.  Assim,  a  receita  deve  evidenciar capacidade contributiva objetiva. Desse modo, nem todo ingresso de recursos deve  ser  conceituado  como  receita,  pois  não  representa  capacidade  contributiva.  Devem,  pois,  possuir as características da titularidade, disponibilidade e definitividade, o que não ocorreu no  presente caso, pois a maior parte dos valores eram repassados a terceiros.  Ora, a defesa se esforça retoricamente para descaracterizar os valores pagos a  terceiros subcontratados como receita própria da contribuinte.  Nada obstante, tal alegação não pode prosperar, uma vez que inexistia relação  jurídica  estabelecida  entre  os  tomadores  de  serviço  e  os  transportadoras  sub  contratados.  A  defesa nem sequer alega que tal relação existia.   Os  ingressos  na  sua  contabilidade  eram  recursos  próprios,  portanto.  Dessa  forma,  caracterizaram­se  como  receita.  Afinal,  a  contribuinte  se  obrigava  à  prestação  de  serviço e a subcontratação decorria de mera liberalidade sua.  Sobre  esse  tema específico,  o CARF  inclusive  já  se posicionou,  como bem  apontado pela decisão recorrida:  Fl. 1096DF CARF MF Processo nº 13016.000973/2008­87  Acórdão n.º 1401­002.327  S1­C4T1  Fl. 1.081          9 RECEITAS  DE  CONTRATOS  DE  TRANSPORTE.  SUBCONTRATAÇÃO  DO  SERVIÇO.  INEXISTÊNCIA  DE  CONTRATO  DE  AGENCIAMENTO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  BASE  DE  CÁLCULO  DOS  VALORES  RELATIVOS À SUBCONTRATAÇÃO. Inexiste agenciamento nos  casos  em  que  a  prestadora  de  serviços  de  transporte  contrata,  em seu nome, serviços de transporte de terceiros para cumprir o  contrato  firmado  com  o  tomador  de  serviço,  configurando­se  como  faturamento  o  valor  integral  do  primeiro  contrato.  (AC  202­16490, de 10/08/2005).  A  omissão  de  receita  está  plenamente  caracterizada  e,  dessa  forma,  a  exclusão do Simples deve ser mantida.  Do arbitramento  Com  relação ao  arbitramento,  reitera  as  alegações da  impugnação de que a  autoridade  fiscal  não  promoveu  os  descontos  permitidos  na  legislação  (vendas  cancelas,  descontos incondicionais e impostos não cumulativos, e as subcontratações). Ademais, não se  aplica o adicional de alíquota do IRPJ, pois não excedeu o montante em cada trimestre de R$  60.000,00.  É  oportuno  destacar  que  o  recurso  não  tece  nenhuma  linha  acerca  dos  fundamentos  da  decisão  na  parte  em  que  trata  desses  temas.  Abaixo,  reproduzo  a  referida  decisão:   Igualmente  improcedentes  as  alegações  pertinentes  a  eventuais  incorreções nas bases de cálculo apuradas de ofício. O valor da  receita  bruta  foi  extraído  diretamente  dos  livros  "Registro  de  Saídas"  do  ICMS  e  cotejados  com  os  valores  declarados  em  DIPJ. Se não, vejamos como exemplo o mês de janeiro de 2004:  À  fl.  83,  temos  a  informação  do  total  de  receitas  do  mês:  R$330.453,27.  Esse é exatamente o valor transferido para a planilha de fl. 13.  Já a receita declarada à RFB (R$29.319,89) está informada na  declaração de rendimentos de fl. 27.  A  diferença  entre  esses  dois  valores  (R$301.133,38),  que  configura  a  parcela  de  receitas  omitidas  (ver  fl.  13),  está  devidamente registrada nos correspondentes autos de infração.  No  caso  do  lançamento  do  IRPJ,  o  valor  de  R$301.133,38  (receitas omitidas) está registrado à fl. 674, enquanto o valor de  R$29.319,89 (receitas declaradas) está informado à fl. 677.  Não há registro, nos livros examinados, de "vendas canceladas,  descontos  incondicionais  concedidos  e  os  impostos  não  cumulativos cobrados destacadamente", restando insubsistente a  alegação  de  que  tais  parcelas  não  foram  deduzidas  pela  fiscalização.  Quanto ao adicional do imposto de renda, vale destacar que os  cálculos  indicados  no  auto  de  infração  (ver  fls.  682)  foram  Fl. 1097DF CARF MF     10 realizados  em  conformidade  com  o  art.  542  do  RIR199,  que  prevê a incidência da alíquota de 10% sobre a base de cálculo  que  exceder  o  valor  resultante  da  multiplicação  de  vente  mil  reais pelo número de meses do respectivo período de apuração.  Como  cada  período  de  apuração  é  trimestral,  o  valor  de  referência é R$60.000,00. Assim, para o mês de janeiro de 2004,  temos  um  lucro  arbitrado  de  R$103.467,69  (ver  cálculo  à  fl.  681),  resultando  em  um  adicional  total  de  R$4.346,76(R$3.369,78 mais R$976,98, conforme indicado à  fl.  682).  Esses fundamentos não foram infirmados pela recorrente, a qual, reiteramos,  limitou­se a aduzir argumentos genéricos da impugnação.  A decisão deve, pois, ser mantida pelos seus próprios fundamentos.    Exclusão do ICMS da base de cálculo do Pis e da Cofins  A exclusão do ICMS das bases de cálculo é tema de índole constitucional, em  relação  ao  qual  este  colegiado  não  possui  competência  para  apreciar,  conforme  Súmula  Vinculante nº 2:  Súmula  CARF  nº  2:  O  CARF  não  é  competente  para  se  pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.    Exclusão da incidência do PIS/Cofins sobre receitas não operacionais  A recorrente alega que devem ser excluídas da incidência do PIS e da Cofins  as receitas financeiras, não operacionais e os ganhos de capital.  Nada obstante, sua alegação não guarda relação com a infração caracterizada  no auto de infração e, portanto, deve ser rechaçada.    Juros Selic e caráter confiscatório da multa  A contestação relativa ao patamar de juros e percentual de multa com base no  argumento  de  ferir  o  preceito  do  não  confisco  também  assume  índole  de  controle  de  constitucionalidade, que  é vedado ao  julgador administrativo,  conforme a Súmula vinculante  CARF nº 2 já transcrita.    CONCLUSÃO  Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Guilherme Adolfo dos Santos Mendes  Fl. 1098DF CARF MF Processo nº 13016.000973/2008­87  Acórdão n.º 1401­002.327  S1­C4T1  Fl. 1.082          11                                 Fl. 1099DF CARF MF

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7288930 #
Numero do processo: 10880.909861/2006-44
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Mar 13 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed May 23 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Data do fato gerador: 30/11/2001 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. O recurso especial de divergência, interposto nos termos do art. 67 da Portaria MF nº 343, de 2007, só se justifica quando há interpretação divergente para a mesma legislação tributária. Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.
Numero da decisão: 9303-006.422
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas - Presidente em Exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Tatiana Midori Migiyama, Vanessa Marini Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1616; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T3  Fl. 2          1 1  CSRF­T3  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  10880.909861/2006­44  Recurso nº  1   Especial do Procurador  Acórdão nº  9303­006.422  –  3ª Turma   Sessão de  13 de março de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES. BASE DE CÁLCULO.  Recorrente  FAZENDA NACIONAL  Interessado  SPECTRUM BRANDS BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE BENS DE  CONSUMO LTDA.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Data do fato gerador: 30/11/2001  RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.  O  recurso  especial  de  divergência,  interposto  nos  termos  do  art.  67  da  Portaria  MF  nº  343,  de  2007,  só  se  justifica  quando  há  interpretação  divergente para a mesma legislação tributária.  Recurso Especial do Procurador Não Conhecido.      Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer  do Recurso Especial.  (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas ­ Presidente em Exercício e Relator  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Rodrigo  da  Costa  Pôssas, Charles Mayer de Castro Souza (suplente convocado), Andrada Márcio Canuto Natal,  Luiz  Eduardo  de  Oliveira  Santos,  Demes  Brito,  Tatiana Midori Migiyama,  Vanessa Marini  Cecconello e Érika Costa Camargos Autran.  Relatório  Trata­se de Recurso Especial de Divergência interposto tempestivamente pela  Procuradoria da Fazenda Nacional  ­ PFN contra o Acórdão nº 3801­003.876, de 23/07/2014,  proferido pela 1ª Turma Especial da Terceira Seção do CARF, assim ementado:  ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 90 98 61 /2 00 6- 44 Fl. 448DF CARF MF Processo nº 10880.909861/2006­44  Acórdão n.º 9303­006.422  CSRF­T3  Fl. 3          2 Data do fato gerador: 30/11/2001  BASE  DE  CÁLCULO.  BONIFICAÇÕES  EM  PRODUTOS.  EQUIPARAÇÃO A DOAÇÕES.  Os valores a título de concessão de bonificações autônomas em  produtos  equiparam­se  a  doações  e  não  configuram  receitas  para efeito de apuração da base de cálculo da contribuição.  COMPENSAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DO  DIREITO CREDITÓRIO. CRÉDITO CERTO E LÍQUIDO.  Caracterizado o recolhimento a maior da contribuição é cabível  o  reconhecimento  do  direito  creditório  e  a  homologação  da  compensação.  Recurso Voluntário Provido.  Irresignada,  a  Recorrente  se  insurgiu  contra  o  tratamento  conferido,  no  acórdão  recorrido,  às  bonificações  auferidas  pela  contribuinte,  às  quais,  ao  contrário  do  entendimento  nele  adotado,  representariam  receita  tributável  pelo  PIS/Cofins.  Alega  divergência com relação ao que decidido nos Acórdãos nº 3302­002.119 e 3403­002.367.  O recurso foi admitido mediante Despacho de Exame de Admissibilidade do  então Presidente da Primeira Câmara da Terceira Seção do CARF.  Intimada, a contribuinte apresentou contrarrazões ao recurso.  É o Relatório.  Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­006.418, de  13/03/2018, proferido no julgamento do processo 10880.909826/2006­25, paradigma ao qual o  presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão 9303­006.418):  "Presentes  os  demais  requisitos  de  admissibilidade,  entendemos  que  o  recurso  especial interposto pela PFN não deve ser conhecido.  Com  efeito,  restou  decidido,  no  acórdão  recorrido,  que  as  bonificações  em  mercadorias, ainda que não se qualifiquem como descontos incondicionais, não são receitas  tributadas  pelo  PIS/Cofins  em  face  da  gratuidade  da  operação,  equiparando­se,  assim,  a  doações. O regime de apuração da contribuinte era o cumulativo.  Todavia, em ambos os casos apreciados nos acórdãos paradigmas, os contribuintes  foram  tributados  na  sistemática  não  cumulativa,  regime  de  apuração  substancialmente  diverso.  Fl. 449DF CARF MF Processo nº 10880.909861/2006­44  Acórdão n.º 9303­006.422  CSRF­T3  Fl. 4          3 Há,  ademais,  ainda  duas  outras  divergências,  que,  a  nosso  juízo,  impedem  a  admissibilidade dos recurso especial.  É que, enquanto as bonificações aqui tratadas foram concedidas em mercadorias, as  bonificações  de  que  tratam  os  paradigmas  foram  recebidas  em  pecúnia.  Trata­se,  neste  último caso, de dois grandes  supermercadistas,  que  receberam  recursos  financeiros de  seus  fornecedores. Vejam:  Acórdão nº 3302­002.119:  De um lado a fiscalização entende que tais descontos não se enquadram na  categoria de  incondicionais, por não se  tratarem de parcelas  redutoras de  custo e por não cumprirem os requisitos da IN/RFB nº 51/78, ou seja, não  estarem destacadas nas notas fiscais de aquisição.  Aduz  que,  na  verdade,  o  que  a  Recorrente  chama  de  descontos  incondicionais  na  verdade  seria  uma  remuneração  cobrada  de  seus  fornecedores pelos serviços de distribuição de mercadorias e propaganda,  bem  como  valores  cobrados  referentes  a  aniversários,  inauguração,  reforma  de  lojas,  fidelização,  não  devolução  de mercadorias  defeituosas,  bonificações  e  fundo  de  desenvolvimento  de  negócios.  Em  síntese  todos  teriam característica condicional.  A  Recorrente,  por  sua  vez,  aduz  que  todos  os  descontos  obtidos  não  representam receita ou acréscimo patrimonial uma vez que são de natureza  incondicional.  Alega  não  prestar  serviços  a  terceiros  de  transporte  ou  publicidade,  bem  como  afirma  não  poderem  ser  consideradas  como  receitas  os  descontos  recebidos por conta de campanhas promocionais, promoções de aniversário  e inauguração de lojas por se caracterizarem como reembolso de despesas.  (g.n.)  Acórdão nº 3403­002.367:  A glosa efetuada pelo fisco, ensejadora da autuação, deveu­se ao fato de a  recorrente  ter  tributado  à  alíquota  zero  determinadas  receitas  (contas:  receitas  de  promoções,...,  cf.  relatório),  e  de  não  ter  computado  outras  receitas  (contas:  recuperação ordenado  repositores,  ...,  cf.  relatório)  na  base de cálculo das contribuições (para o PIS/PASEP e COFINS).  Na  sua  defesa  (tanto  na  impugnação  quanto  no  Recurso  Voluntário)  a  empresa  sustenta  em  relação  a  ambas  as  situações  que  se  tratam  de  descontos  incondicionais  (e,  ainda  que  não  o  fossem,  ad  argumentandum  tantum, seriam meros reembolsos de despesas, e não receitas).  (...)  Contudo,  além  de  não  constarem  nas  notas  fiscais,  os  descontos  a  que  se  refere o presente  caso  são contraprestacionais,  e não  incondicionais. E  se  há  contraprestação,  há  a  possibilidade  de  incumprimento  desta  (por  mais  que  se  afirme na  defesa  da  recorrente  que  os  fornecedores  não  fiscalizam  efetivamente se o produto está em gôndolas de destaque, etc.). (g.n.)  Ora, sabe­se que nos regimes de apuração cumulativo e não cumulativo as bases de  cálculo das contribuições sociais são bem diversas, de modo que, enquanto a base de cálculo  no  primeiro  é  o  faturamento  (na  acepção  mais  moderna,  as  receitas  que  decorrem  da  realização  das  atividades  típicas  da  pessoa  jurídica),  no  segundo  regime  é  a  totalidade  das  receitas  auferidas,  independentemente  de  sua  denominação  ou  classificação  contábil,  excetuadas algumas que as próprias leis que o instituíram expressamente excluiu.  Fl. 450DF CARF MF Processo nº 10880.909861/2006­44  Acórdão n.º 9303­006.422  CSRF­T3  Fl. 5          4 A  meu  sentir,  o  recurso  especial  somente  se  viabilizaria  se,  em  todos  os  casos  confrontados, o regime de apuração fosse o mesmo e se os contribuintes ou fossem todos os  recebedores das bonificações (donatários), ou fossem todos os que promoveram a sua entrega  (os doadores), porquanto tais circunstâncias se afiguram, a nosso juízo, fundamentais para o  deslinde do litígio.  Não sendo o caso, não há como conhecer do recurso.  Ante o exposto, não conheço do recurso especial da PFN."  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º  e  2º  do  art.  47  do  RICARF,  o  recurso  especial  da  Fazenda  Nacional não foi conhecido.   assinado digitalmente  Rodrigo da Costa Pôssas                                        Fl. 451DF CARF MF

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7326835 #
Numero do processo: 15563.000409/2008-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jun 19 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei 9.430, de 1996 ,autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstração da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. Súmula CARF 38 (VINCULANTE): O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.
Numero da decisão: 2301-005.249
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e, no mérito, negar provimento ao recurso. João Bellini Júnior – presidente e relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo, Alexandre Evaristo Pinto, João Maurício Vital, Wesley Rocha, Antônio Sávio Nastureles, Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).
Nome do relator: JOAO BELLINI JUNIOR
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2005 NULIDADE. INEXISTÊNCIA As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. O art. 42 da Lei 9.430, de 1996 ,autoriza a presunção de omissão de rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária para os quais o titular, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Se o ônus da prova, por presunção legal, é do contribuinte, cabe a ele a demonstração da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ASPECTO TEMPORAL DO FATO GERADOR. Súmula CARF 38 (VINCULANTE): O fato gerador do Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem não comprovada, ocorre no dia 31 de dezembro do ano-calendário.

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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1790; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S2­C3T1  Fl. 2          1 1  S2­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  15563.000409/2008­93  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  2301­005.249  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  4 de abril de 2018  Matéria  DEPÓSITO BANCÁRIO DE ORIGEM NÃO COMPROVADA  Recorrente  MARCELO DE SOUZA FIALHO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Ano­calendário: 2005  NULIDADE. INEXISTÊNCIA  As hipóteses de nulidade do procedimento são as elencadas no artigo 59 do  Decreto 70.235, de 1972.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS BANCÁRIOS.  O  art.  42  da  Lei  9.430,  de  1996  ,autoriza  a  presunção  de  omissão  de  rendimentos tributáveis com base nos valores depositados em conta bancária  para  os  quais  o  titular,  regularmente  intimado,  não  comprove,  mediante  documentação  hábil  e  idônea,  a  origem  dos  recursos  utilizados  nessas  operações.   Se  o  ônus  da  prova,  por  presunção  legal,  é  do  contribuinte,  cabe  a  ele  a  demonstração da origem dos recursos utilizados para acobertar seus depósitos  bancários, a qual não pode ser substituída por meras alegações.  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ASPECTO  TEMPORAL  DO  FATO  GERADOR.  Súmula  CARF  38  (VINCULANTE):  O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda da Pessoa Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir  de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.      Vistos,  relatados  e  discutidos  os  presentes  autos,  acordam  os  membros  do  colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de nulidade da decisão recorrida e,  no mérito, negar provimento ao recurso.      AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 00 04 09 /2 00 8- 93 Fl. 265DF CARF MF     2 João Bellini Júnior – presidente e relator.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Andrea Brose Adolfo,  Alexandre  Evaristo  Pinto,  João  Maurício  Vital,  Wesley  Rocha,  Antônio  Sávio  Nastureles,  Marcelo Freitas de Souza Costa, Juliana Marteli Fais Feriato e João Bellini Júnior (Presidente).  Relatório  Trata­se de recurso voluntário em face do Acórdão 04­25.793, exarado pela  2ª Turma da DRJ em Campo Grande (fls. 118 a 120 – numeração dos autos eletrônicos).   O  auto  de  infração  (fls.  84  a  91),  é  referente  ao  imposto  sobre  a  renda  de  pessoa física  (IRPF), ano­calendário 2006. É exigido crédito  tributário de R$802.402,92, dos  quais R$399.981,52  correspondem a  imposto, R$299.986,14  à multa proporcional  de  75% e  R$102.435,26 a juros de mora.  A  autoridade  fiscal  efetuou  o  lançamento  de  ofício  em  face  de  omissão  de  rendimentos identificada através de depósitos bancários cujas origens não foram comprovadas  com documentação hábil e idônea.  Em sua impugnação, o contribuinte alegou, em síntese, que:  (a) os valores relativos aos depósitos bancários têm origem em sua atividade  mercantil, qual seja, a compra e revenda de jóias e bijuterias para terceiros;  (b) cabe à autoridade fiscal apurar a base de cálculo do IR para apurar o lucro  arbitrado  com  base  na  atividade  exercida  pelo  contribuinte  e  não  tributar  integralmente  o  capital  como  se  renda  fosse,  caracterizando  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  considerando a não­associação dos depósitos bancários realizados em sua conta conjunta com  seu  cônjuge  com  qualquer  atividade  da  pessoa  jurídica  –  firma  individual  –  por  acarretar  conseqüências que ultrapassam os limites do lançamento tributário;  (c) a fiscalização procedeu à apuração das supostas omissões no decorrer do  ano  calendário  de  2005  tributando  ao  final  de  2005  ao  invés  de  fazê­lo mensalmente  como  manda a lei, gerando nulidade do lançamento;  (d)  haver  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo,  uma  vez  que  a  sua  atividade implica em equiparação da pessoa física à pessoa jurídica para efeito de tributação,  quer  se  encontre  ou  não  regularmente  inscrita  junto  ao  órgão  de  registro  de  comércio  ou  registro civil, devendo a fiscalização, de ofício, promover sua inscrição no CNPJ como pessoa  jurídica,  para  estabelecer  a  exata  sujeição  passiva  e  proceder  ao  lançamento  dos  tributos  correspondentes.  A DRJ  julgou a  impugnação  improcedente,  e o  acórdão  recebeu  a  seguinte  ementa:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS  SEM  COMPROVAÇÃO  DE  ORIGEM.  A comprovação da origem dos depósitos bancários deve ser feita  pelo  sujeito  passivo  de  forma  individualizada,  não  cabendo  à  Fl. 266DF CARF MF Processo nº 15563.000409/2008­93  Acórdão n.º 2301­005.249  S2­C3T1  Fl. 3          3 autoridade fiscal a comprovação da veracidade de alegações das  origens desses depósitos indicadas pelo contribuinte com meras  alegações.  A ciência dessa decisão ocorreu em 20/09/2011 (Extrato do Processo, fl. 213).  Em 18/10/2011, foi apresentado recurso voluntário (fls. 126 a 148), no qual:  (a) foram reiterados, em síntese, os termos da impugnação;   (b) foi alegada a nulidade da decisão recorrida, por não ter sido reconhecida a  nulidade  do  auto  de  infração  em  face  da  alegação  de  haver  erro  na  identificação  do  sujeito  passivo;   (c) foi afirmado que a decisão recorrida não poderia subsistir em relação aos  depósitos  efetuados  ao  longo  do  ano  calendário  de  2005  junto  a  conta  corrente  1.843,  por  afrontar o inciso II do §3º do art. 42 da Lei 9.430, de 1996.  O pedido consiste no cancelamento do lançamento.   Em 09/12/2015, pela Resolução 2301­556 (e­fls. 226 a 242), o julgamento do  recurso  voluntário  foi  convertido  em  diligência  para  que  a  fiscalização  se  pronunciasse  a  respeito  dos  documentos  (recibos)  apresentados  pelo  Recorrente  durante  a  fase  recursal,  os  quais  seriam  relativos  à  venda  de  joias  e,  em  consequência,  a  depósitos  na  conta­corrente  28223 do Banco Bradesco.  A  fiscalização  procedeu  à  intimação  de  Patrícia  Sanches  de  Oliveira,  na  cidade  de  Duque  de  Caxias/RJ,  suposta  compradora  de  joias,  mas  ela  respondeu  que  desconhecia o documento e declarou que seu nome estava sendo usado indevidamente.  A  fiscalização  também  intimou  o  Recorrente  para  apresentar  outros  elementos que justificassem a identificação de outras supostas compradoras, considerando que  nos sistemas da Receita Federal constava ou diversos homônimos ou nenhum registro.  O  Recorrente  respondeu  que  não  tinha  condições  de  prestar  outras  informações, além daquelas constantes dos recibos de pagamento, uma vez que as vendas de  mercadorias eram feitas informalmente, porta a porta.  O processo retornou a este CARF para julgamento do recurso voluntário.  É o relatório.   Voto             Conselheiro João Bellini Júnior, relator  O  recurso  voluntário  é  tempestivo  e  aborda  matéria  de  competência  desta  Turma. Portanto, dele tomo conhecimento.  QUESTÕES PRELIMINARES   Fl. 267DF CARF MF     4 DA NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA  De acordo com o contribuinte, haveria nulidade da decisão recorrida, por não  ter sido reconhecida a sua equiparação à pessoa jurídica.  Não lhe assiste razão.  É consabido que no processo administrativo  fiscal as causas de nulidade se  limitam às que estão elencadas no artigo 59 do Decreto 70.235, de 1972:  Art. 59. São nulos:  I – os atos e termos lavrados por pessoa incompetente;  II  –  os  despachos  e  decisões  proferidos  por  autoridade  incompetente ou com preterição do direito de defesa.  § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que  dele diretamente dependam ou sejam conseqüência.  §  2º  Na  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  dirá  os  atos  alcançados,  e  determinará  as  providências  necessárias  ao  prosseguimento ou solução do processo.  § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a  quem  aproveitaria  a  declaração  de  nulidade,  a  autoridade  julgadora  não  a  pronunciará  nem  mandará  repetir  o  ato  ou  suprir­lhe  a  falta.  (Parágrafo  acrescentado  pela  Lei  8.748,  de  1993.)  A  teor  do  art.  60  do  mesmo  diploma  legislativo,  as  irregularidades,  incorreções e omissões diferentes das retromencionadas não configuram nulidade, devendo ser  sanadas  se  “resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa, ou quando não influírem na solução do litígio”:  Art.  60.  As  irregularidades,  incorreções  e  omissões  diferentes  das  referidas  no  artigo  anterior  não  importarão  em nulidade  e  serão  sanadas  quando  resultarem  em  prejuízo  para  o  sujeito  passivo,  salvo  se  este  lhes  houver  dado  causa,  ou  quando  não  influírem na solução do litígio.  Nesse sentido, a jurisprudência consolidada desde os tempos do 1o Conselho  de Contribuintes:  PRELIMINAR DE NULIDADE – Não se configurando nenhuma  das hipóteses arroladas no art. 59 do Decreto nº 70.235/72 que  rege o processo administrativo fiscal, não se pode admitir pedido  de  nulidade,  mormente  quando  fica  demonstrado  à  saciedade  que  a  recorrente  teve  oportunidade  e  exerceu  o  mais  amplo  direito de defesa. (1º CC – Ac. 101­93.381 – 1ª C. – Rel. Kazuki  Shiobara – DOU 29.06.2001 – p. 103)  NULIDADE  DO  LANÇAMENTO  –  As  causas  de  nulidade  do  processo administrativo estão elencadas no art. 59, incs. I e II do  Decreto  nº  70.235/72.  (1º CC  –  Ac.  103­19.982  –  3ª  C.  –  Rel.  Neicyr de Almeida – DOU 22.06.1999 – p. 6)  Fl. 268DF CARF MF Processo nº 15563.000409/2008­93  Acórdão n.º 2301­005.249  S2­C3T1  Fl. 4          5 NULIDADE DE AUTO DE INFRAÇÃO – As causas de nulidade  no  processo  administrativo  fiscal  estão  elencadas  no  art.  59,  incisos I e II, do Decreto n.° 70.235/72. Não pode ser inquinado  de  nulo  o  lançamento  efetuado  em  acordo  com  as  disposições  legais  de  regência.  (1º  CC  –  Ac.  105­12.292  –  5ªC  –  DOU  05.05.1998 – p. 14)  NULIDADE DO  PROCESSO  FISCAL  – O  Auto  de  Infração  e  demais  termos  do  processo  fiscal  só  são  nulos  nos  casos  previstos  no  art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72  (Processo  Administrativo Fiscal).  (1º CC  –  Ac.  106­09.632  –  6ª C  – Rel.  Adonias dos Reis Santiago – DOU 17.12.1998)  NULIDADE – Não é nulo o Auto de Infração que contém todos  os  elementos  necessários  à  compreensão  inequívoca  pelo  contribuinte  das  exigências  e  dos  fatos  que  o  motivaram.  Somente  serão  nulos  os  atos  e  termos  processuais  se  lavrados  por pessoa incompetente ou com preterição do direito de defesa  (Art.  59  do  Decreto  nº  70.235/72).  (1º  CC  –  Proc.  10245.000092/99­12 – Rec. 133570 – (Ac. 107­07028) – 2ª C. –  Rel. Natanael Martins – DOU 07.07.2003 – p. 31)  PAF – NULIDADE DO LANÇAMENTO – As causas de nulidade  no processo administrativo estão elencadas no art. 59, incisos I e  II  do  Decreto  nº  70.235/72  (Ac.  108­06.897)  –  3ª  C.  –  Relª  Marcia Maria Loria Meira – DOU 07.06.2002 – p. 47)  Mais  recentemente,  tal  jurisprudência  vem  sendo  confirmada  pelas  Turmas  que integram a 2ª Seção do CARF:  NULIDADE  CARÊNCIA  DE  FUNDAMENTO  LEGAL  INEXISTÊNCIA As  hipóteses  de  nulidade  do  procedimento  são  as  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  70.235,  de  1972,  não  havendo que se falar em nulidade por outras razões, ainda mais  quando  o  fundamento  argüido  pelo  contribuinte  a  título  de  preliminar  se  confundir  com  o  próprio  mérito  da  questão.  (processo:  11634.000552/200681,  Acórdão:  2202­002.892,  relator: Antonio Lopo Martinez)  Preliminar. Nulidade.  Não  se  apresentando  as  causas  elencadas  no  artigo  59  do  Decreto  nº  70.235/72,  não  há  que  se  falar  em  nulidade.  (processo:  10680.015093/2005­31,  Acórdão:  2801­00.790,  redatora­designada Amarylles Reinaldi e Henriques Resende)  NULIDADE. No caso de o enfrentamento das questões na peça  de  defesa  denotar perfeita  compreensão  da  descrição  dos  fatos  que ensejaram o procedimento e estando os atos administrativos  motivados de forma explícita, clara e congruente, não há que se  falar  em  nulidade  dos  atos  em  litígio.  (processo  11075.900013/2008­99,  Acórdão  1801­001.499,  Relator(a)  Carmen Ferreira Saraiva)  Não  estão  apontadas  quaisquer  atos  ou  termos  lavrados  por  pessoa  incompetente ou despacho ou decisão proferidos por autoridade incompetente (art. 59, I), nem  Fl. 269DF CARF MF     6 despachos ou decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de  defesa (art. 59, II). Logo, não há nulidade do auto de infração ou da decisão recorrida.  A sua equiparação existência ou não é questão de mérito; caso configurada, a  solução a ser dada é a procedência da contestação (impugnação ou recurso voluntário) em face  de não restar observado o aspecto material do  lançamento,  restando, nesse caso,  ferido o art.  142 do CTN. É provimento distinto da declaração de nulidade do procedimento, que se ampara  no retrocitado art. 59 do Decreto 70.235, de 1972.   Dessa forma, não se configurou a nulidade suscitada.  QUESTÕES DE MÉRITO  DA OMISSÃO DE RECEITAS EM FACE DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS COM ORIGEM NÃO  COMPROVADA  É  alegado  que  a  origem  de  vários  créditos/depósitos  em  suas  contas  é  justificada; que não há obrigação à escrituração de livro caixa ou contabilidade, destacando que  a  presunção  é  relativa  e  não  absoluta;  que  foram  comprovados  os  depósitos  no montante  de  R$2.283.980,25  e  rendimentos  de  R$565.689,31,  valores  bem  próximos  da  movimentação  financeira verificada.  A  tributação  em  exame  tem  como  base  legal  o  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996, a seguir transcrito:  Art.  42.  Caracterizam­se  também  omissão  de  receita  ou  de  rendimento  os  valores  creditados  em  conta  de  depósito  ou  de  investimento mantida  junto a  instituição  financeira,  em  relação  aos  quais  o  titular,  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea,  a origem dos recursos utilizados nessas operações.   §  1º  O  valor  das  receitas  ou  dos  rendimentos  omitido  será  considerado  auferido  ou  recebido  no  mês  do  crédito  efetuado  pela instituição financeira.   § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não  houverem  sido  computados  na  base  de  cálculo  dos  impostos  e  contribuições  a  que  estiverem  sujeitos,  submeter­se­ão  às  normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente  à época em que auferidos ou recebidos.   § 3º Para efeito de determinação da receita omitida, os créditos  serão analisados individualizadamente, observado que não serão  considerados:   I ­ os decorrentes de transferências de outras contas da própria  pessoa física ou jurídica;   II ­ no caso de pessoa física, sem prejuízo do disposto no inciso  anterior, os de valor  individual  igual ou  inferior a R$ 1.000,00  (mil  reais),  desde  que  o  seu  somatório,  dentro  do  ano­ calendário,  não  ultrapasse  o  valor  de  R$  12.000,00  (doze  mil  reais). (Vide Medida Provisória nº 1.563­7, de 1997) (Vide Lei nº  9.481, de 1997)  Fl. 270DF CARF MF Processo nº 15563.000409/2008­93  Acórdão n.º 2301­005.249  S2­C3T1  Fl. 5          7  § 4º Tratando­se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão  tributados no mês em que considerados recebidos, com base na  tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o  crédito pela instituição financeira.    §  5º  Quando  provado  que  os  valores  creditados  na  conta  de  depósito ou de investimento pertencem a  terceiro, evidenciando  interposição  de  pessoa,  a  determinação  dos  rendimentos  ou  receitas  será  efetuada  em  relação  ao  terceiro,  na  condição  de  efetivo titular da conta de depósito ou de investimento.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)   §  6º  Na  hipótese  de  contas  de  depósito  ou  de  investimento  mantidas  em  conjunto,  cuja  declaração  de  rendimentos  ou  de  informações  dos  titulares  tenham  sido  apresentadas  em  separado, e não havendo comprovação da origem dos  recursos  nos termos deste artigo, o valor dos rendimentos ou receitas será  imputado  a  cada  titular  mediante  divisão  entre  o  total  dos  rendimentos  ou  receitas  pela  quantidade  de  titulares.(Incluído  pela Lei nº 10.637, de 2002)  Pelo citado dispositivo legal, os valores creditados em conta de depósito ou  de  investimento  presumem  omissão  de  rendimentos,  desde  que  a  pessoa  física  ou  jurídica,  regularmente  intimada,  não  comprove, mediante documentação hábil  e  idônea,  a origem dos  recursos utilizados na operação. É o que ocorre no presente caso.   A  partir  da  vigência  do  artigo  42  da  Lei  9.430,  de  1996,  os  depósitos  bancários  deixaram  de  ser  modalidade  de  arbitramento  –  que  exigia  da  fiscalização  a  demonstração  de  gastos  incompatíveis  com  a  renda  declarada  (aquisição  de  patrimônio  a  descoberto  e  sinais  exteriores  de  riqueza),  conforme  interpretação  consagrada  pelo  Poder  Judiciário (Súmula TFR 182), pelo Primeiro Conselho de Contribuintes e artigo 9º, inciso VII,  do Decreto­Lei 2.471, de 1988 (que determinava o cancelamento dos lançamentos do imposto  sobre a renda arbitrado com base exclusivamente em valores de extratos ou de comprovantes  de  depósitos  bancários)  –  para  se  constituir  na  própria  omissão  de  rendimento  (art.  43  do  CTN),  decorrente  de  presunção  legal,  que  inverte  o  ônus  da  prova  em  favor  da  Fazenda  Nacional.  No âmbito do contencioso administrativo fiscal, foi editadas diversas súmulas  a respeito da matéria:  Súmula  CARF nº  26:  A  presunção  estabelecida  no  art.  42  da  Lei  nº  9.430/96  dispensa  o  Fisco  de  comprovar  o  consumo  da  renda  representada  pelos  depósitos  bancários  sem  origem  comprovada.  Súmula CARF nº 29 (VINCULANTE): Todos os co­titulares da  conta  bancária  devem  ser  intimados  para  comprovar  a  origem  dos depósitos nela efetuados, na fase que precede à lavratura do  auto  de  infração  com  base  na  presunção  legal  de  omissão  de  receitas ou rendimentos, sob pena de nulidade do lançamento.  Súmula CARF nº 30: Na tributação da omissão de rendimentos  ou  receitas  caracterizada  por  depósitos  bancários  com  origem  não  comprovada,  os  depósitos  de  um  mês  não  servem  para  Fl. 271DF CARF MF     8 comprovar  a  origem  de  depósitos  havidos  em  meses  subsequentes.  Súmula  CARF  nº  32:  A  titularidade  dos  depósitos  bancários  pertence  às  pessoas  indicadas  nos  dados  cadastrais,  salvo  quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da  conta por terceiros.  Súmula  CARF  nº  34  (VINCULANTE):  Nos  lançamentos  em  que se apura omissão de receita ou rendimentos, decorrente de  depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  é  cabível  a  qualificação  da  multa  de  ofício,  quando  constatada  a  movimentação  de  recursos  em  contas  bancárias  de  interpostas  pessoas.  Súmula CARF nº 35 (VINCULANTE): O art. 11, § 3º, da Lei nº  9.311/96,  com  a  redação  dada  pela  Lei  nº  10.174/2001,  que  autoriza o uso de informações da CPMF para a constituição do  crédito tributário de outros tributos, aplica­se retroativamente.  Súmula  CARF  nº  38  (VINCULANTE):  O  fato  gerador  do  Imposto sobre a Renda da Pessoa Física, relativo à omissão de  rendimentos apurada a partir de depósitos bancários de origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro  do  ano­ calendário.  Súmula  CARF  nº  61:  Os  depósitos  bancários  iguais  ou  inferiores  a R$  12.000,00  (doze mil  reais),  cujo  somatório  não  ultrapasse  R$  80.000,00  (oitenta  mil  reais)  no  ano­calendário,  não  podem  ser  considerados  na  presunção  da  omissão  de  rendimentos  caracterizada  por  depósitos  bancários  de  origem  não comprovada, no caso de pessoa física.  Feitas  essas  considerações,  passo  à  análise  dos  argumentos  e  documentos  apresentados pelo contribuinte.  Como visto,  não há a necessidade de  ser demonstrada o  consumo da  renda  por meio de sinais exteriores de riqueza; e, diferentemente do que afirma o sujeito passivo, há a  obrigação,  por  parte  dos  contribuintes,  da  comprovação  individualizada  dos  depósitos  com  coincidência de datas e valores. Nesse sentido, a jurisprudência deste CARF:  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  PRESUNÇÃO  DE  OMISSÃO  DE  RENDIMENTOS.  Considera­se  omissão  de  rendimentos  os  depósitos  bancários  que  não  foram  justificados  com  documentação  hábil  e  idônea,  e  sem  coincidência  de  datas  e  valores.  (Acórdão  2101­002.652,  Relator(a)  Maria  Cleci  Coti  Martins)  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  ORIGEM.  COMPROVAÇÃO.  Considera­se  comprovada  a  origem  dos  depósitos  quando  especificado,  de  forma  individualizada,  a  que  título  os  valores  foram creditados e seja estabelecida uma vinculação entre cada  crédito  e  a  fonte  dos  recursos,  com  coincidência  de  datas  e  valores,  tudo  demonstrado  mediante  documentação  hábil  e  idônea.  (Acórdão 2201­002.203, Relator(a) Marcio de Lacerda  Martins)  Fl. 272DF CARF MF Processo nº 15563.000409/2008­93  Acórdão n.º 2301­005.249  S2­C3T1  Fl. 6          9 IRPF.  LANÇAMENTO  COM  BASE  EM  DEPÓSITOS  BANCÁRIOS.  COMPROVAÇÃO  INDIVIDUALIZADA  DA  ORIGEM DOS  RECURSOS DEPOSITADOS.  CONTRATAÇÃO  VERBAL. ÔNUS DA PROVA DO CONTRIBUINTE. Para elidir  a presunção de omissão de rendimentos com base em depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  a  demonstração  da  origem  dos  depósitos  deve  ser  feita  de  forma  inequívoca,  correlacionando, de forma individualizada, as apontadas origens  a cada um dos depósitos. A alegação recursal de que a atividade  geradora do rendimento não se baseia em contratos escritos não  é  o  suficiente  para  comprovar  a  origem  dos  depósitos  como  sendo  dessa  atividade.  A  exigência  de  prova  da  origem  dos  recursos  decorre  de  lei  e  o  ônus  probatório  atribuído  ao  recorrente  também. Como  o  recorrente  não  se  desincumbiu  do  ônus que lhe é  imposto, não há razão para excluir os depósitos  do lançamento. (Acórdão: 2802­003.008, Relator: Jorge Claudio  Duarte Cardoso) (Grifou­se.)  O recorrente refere que a decisão recorrida não poderia subsistir em relação  aos  depósitos  efetuados  ao  longo  do  ano  calendário  de  2005  na  conta  corrente  1.843,  por  afrontar o inciso II do §3º do art. 42 da Lei 9.430, de 1996. Esse texto legal determina que, para  efeito de determinação da receita omitida, não serão considerados, no caso de pessoa física, os  depósitos de valor individual igual ou inferior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), desde que o seu  somatório, dentro do ano­calendário, não ultrapasse o valor de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).  Porém, o somatório dos depósitos monta a R$1.474.784,44, conforme “termo  de verificação” (fls. 84 a 86).   Quanto ao aspecto temporal do fato gerador, é alegado que a base de calculo  correta é mensal, “como manda a lei”, e não anual, como foi lançado.   Porém,  o  lançamento  está  em  conformidade  com  a  Súmula  CARF  38  (vinculante), que transcrevo:   O  fato  gerador  do  Imposto  sobre  a  Renda  da  Pessoa  Física,  relativo à omissão de rendimentos apurada a partir de depósitos  bancários  de  origem  não  comprovada,  ocorre  no  dia  31  de  dezembro do ano­calendário.  O  recorrente  assevera  que,  durante  o  ano­calendário  de  2005,  procedeu  à  compra  de  colares,  pulseiras,  alianças,  brincos  e  anéis  de  ouro,  mediante  a  aquisição  de  cautelas de jóias da Caixa Econômico Federal e pela compra das referidas mercadorias junto a  joalheiros, para a  sua posterior  revenda a  terceiros;  como forma de operacionalização de  seu  trabalho,  utilizava  as  contas  bancárias  fiscalizadas  para  o  recebimento  dos  pagamentos  das  jóias pelos  terceiros. Refere que depósitos na conta corrente 28.223, mantida  junto ao Banco  Bradesco S/A,  se vinculam a determinados  recibos,  a  seguir  indicados,  e,  por  fim,  alega sua  equiparação à pessoa jurídica.  DATA  VALOR (R$)  RECIBO (fl.)  DEPÓSITO (fl.)  25/02/2005  8.450,00  199  68  31/05/2005  10.558,00  201  71  26/07/2005  11.762,00  203  73  25/10/2005  15.490,00  205  75  17/11/2005  6.500,00  207  76  Fl. 273DF CARF MF     10 06/12/2005  10.622,00  209  77  total  63.382,00      Entendo que os  recibos  apontados  são prova  insuficiente para demonstrar  a  origem dos depósitos bancários. E, ademais,  ao  contrário do que afirma, os depósitos na sua  conta  bancária  não  fazem  prova  da  suposta  atividade  mercantil,  a  qual  não  restou  provada,  mesmo  diante  do  esforço  desse  colegiado  e  da  fiscalização,  já  na  fase  recursal,  de  tentar  localizar os compradores constantes dos recibos emitidos pelo próprio recorrente.   Ademais,  para  equiparar­se  à  pessoa  jurídica  é  preciso  demonstrar  a  exploração habitual e profissional de atividade econômica para o que seria necessário mais do  que quatro  recibos  e  três notas de compras de pequena quantidade de  jóias e  seis  recibos de  venda de jóias em nome do contribuinte, em espaço de um ano (2005). Sublinho que a soma  dos  valores  dos  recibos  de  venda  de  jóias  (R$63.382,00)  é  ínfimo,  diante  do  montante  de  depósitos de origem não comprovada, R$1.474.784,44; mesmo tais recibos fossem aceitos para  justificar os depósitos bancários,  ainda assim  seriam  insuficientes para caracterizar a alegada  equiparação do contribuinte à pessoa jurídica.   Não foi juntada aos autos comprovação documental hábil e idônea capaz de  afastar a presunção legal de omissão de rendimentos. Considerando que o ônus da prova recai  sobre o contribuinte, a presunção de omissão de rendimentos resta mantida.  Conclusão  Voto,  portanto,  por  REJEITAR  A  PRELIMINAR  de  nulidade  da  decisão  recorrida e, no mérito, NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  João Bellini Júnior  Relator                             Fl. 274DF CARF MF

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Numero do processo: 13891.720068/2016-39
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri Jun 15 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Exercício: 2012 PROVENTOS DE APOSENTADORIA. MOLÉSTIA GRAVE ISENÇÃO COMPROVADA. A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada mediante apresentação de laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, devendo ser fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis de controle.
Numero da decisão: 2001-000.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Jorge Henrique Backes - Presidente (assinado digitalmente) Fernanda Melo Leal - Relatora. Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernanda Melo Leal, Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.
Nome do relator: FERNANDA MELO LEAL
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2001­000.444  –  Turma Extraordinária / 1ª Turma   Sessão de  24 de maio  de 2018  Matéria  IRPF: APOSENTADORIA MOLÉSTIA GRAVE    Recorrente  JOSE CARLOS BISSOLI            Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA ­ IRPF  Exercício: 2012  PROVENTOS  DE  APOSENTADORIA.  MOLÉSTIA  GRAVE  ISENÇÃO  COMPROVADA.  A condição de portador de moléstia enumerada no inciso XIV do artigo 6º da  Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988 e alterações, deve ser comprovada  mediante  apresentação  de  laudo pericial  emitido  por  serviço médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do Distrito  Federal  e  dos Municípios,  devendo  ser  fixado o prazo de validade do laudo pericial, no caso de moléstias passíveis  de controle.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Jorge Henrique Backes ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernanda Melo  Leal,  Jose Alfredo Duarte Filho, Jose Ricardo Moreira e Jorge Henrique Backes.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 1. 72 00 68 /2 01 6- 39 Fl. 58DF CARF MF     2 Relatório  Contra o contribuinte acima identificado foi emitida Notificação de Lançamento,  relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física, exercício de 2012, ano­calendário de 2011, por meio  do qual foi constatado que os rendimentos foram indevidamente considerados como isentos por  moléstia  grave,  gerando  ,  assim,  um  saldo  de  imposto  de  renda  a  recolher  de  R$8.623,00,  atualizado ate abril de 2016.     O  interessado  foi  cientificado  da  notificação  e  apresentou  impugnação  alegando, em síntese, que o rendimento é isento, por se tratar de proventos da aposentadoria pagos  a portador de moléstia grave, e que é portador da moléstia desde 2010, conforme devidamente  comprovado através de laudo médico emitido por serviço médico oficial.     A  DRJ  Juiz  de  Fora,  na  análise  da  peça  impugnatória,  manifestou  seu  entendimento no sentido de que o impugnante não se enquadra nas hipóteses legais previstas  para isenção pleiteada (aposentadoria, pensão ou reforma). A infração lavrada deveria subsistir,  integralmente, portanto.    Em  sede  de  Recurso  Voluntário,  repisa  a  contribuinte  as  mesmas  razões  alegadas  na  impugnação,  cita  jurisprudência  e  base  legal  para  corroborar  suas  alegações.  Salienta que a isenção foi concedida para os anos de 2012, 2013, 2014 e 2015.       É o relatório.    Voto             Conselheira Fernanda Melo Leal ­ Relatora.  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  às  demais  condições  de  admissibilidade.  Portanto, merece ser conhecido.  Mérito ­ Moléstia Grave     O  presente  lançamento  decorre  de  glosa  efetuada  pela  autoridade  tributária  em  função  de  rendimento  recebido  e  declarado  como  isento  em  função  de  moléstia  grave.  Entende a DRJ que o contribuinte não  logrou  teria direito a  isenção por  ser caso de Reserva  Remunerada. Vejamos:   A teor dos dispositivos transcritos, percebe­se que para fazer jus  à isenção do imposto de renda, o contribuinte deve satisfazer, ao  mesmo  tempo, duas condições:  ser portador de moléstia grave,  prevista  em  lei,  e  receber proventos  de aposentadoria,  reforma  ou pensão (inclusive complementações).  Infere­se  da  Descrição  dos  Fatos,  à  fl.  20,  que  a  autoridade  fiscal já reconheceu que o contribuinte era portador de moléstia  grave no ano­calendário de 2011, tendo contestado o fato de ele  Fl. 59DF CARF MF Processo nº 13891.720068/2016­39  Acórdão n.º 2001­000.444  S2­C0T1  Fl. 3          3 não  ser  militar  reformado,  mas,  sim,  pertencente  à  reserva  remunerada,  e,  como  tal,  não  faz  jus  à  isenção  por  ele  pretendida.  Com  todo  o  respeito  à  interpretação  feita  pelo  impugnante  ao  texto do dispositivo legal que trata da isenção em comento, com  ela  (a  interpretação)  não  se  pode  concordar.  Olvidou­se  o  requerente  do  art.  111,  inciso  II,  do  art.  do  Código  Tribunal  Nacional  –  CTN,  segundo  o  qual  “Interpreta­se  literalmente  a  legislação  tributária  que  disponha  sobre  outorga  de  isenção”.  Ou seja, na espécie, não há que se  fazer elucubrações. E nesse  ponto agiu acertadamente a autoridade  fiscal,  haja  vista que o  militar  integrante  da  reserva  remunerada  efetivamente  não  faz  jus  ao  benefício  da  isenção  de  que  trata  o  art.  39,  XXXIII,  do  RIR/1999, em que pesem os reclamos passivos.  Desta  feita,  no ano­calendário  em discussão, ou seja,  2011, há  que se considerar que o contribuinte não satisfazia as condições  exigidas para fazer jus à isenção do  imposto de renda sobre os  rendimentos  recebidos do Comando da Aeronáutica,  porquanto  era  integrante  da  reserva  remunerada,  já  que  não  houve  a  comprovação de sua transferência para a reforma.    Em  relação  à  isenção  dos  proventos  de  aposentadoria  auferidos  por  portadores  de  moléstia  grave,  a  matéria  sob  análise  está  disciplinada  no  art.  39,  XXXI  e  XXXIII do RIR/1999, da seguinte forma:  “Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto:  (...)  XXXI  ­  os  valores  recebidos  a  título  de  pensão,  quando  o  beneficiário  desse  rendimento  for  portador  de  doença  relacionada no  inciso XXXIII  deste  artigo,  exceto  a  decorrente  de  moléstia  profissional,  com  base  em  conclusão  da  medicina  especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a  concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e  Lei nº 8.541, de 1992, art. 47);  (...)  XXXIII  ­  os proventos de aposentadoria ou  reforma, desde que  motivadas  por  acidente  em  serviço  e  os  percebidos  pelos  portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação  mental,  esclerose  múltipla,  neoplasia  maligna,  cegueira,  hanseníase,  paralisia  irreversível  e  incapacitante,  cardiopatia  grave,  doença  de  Parkinson,  espondiloartrose  anquilosante,  nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte  deformante),  contaminação  por  radiação,  síndrome  de  imunodeficiência  adquirida,  e  fibrose  cística  (mucoviscidose),  com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a  doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma  (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992,  art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º);  Fl. 60DF CARF MF     4 (...)  § 4º Para o reconhecimento de novas isenções de que tratam os  incisos  XXXI  XXXIII,  a  partir  de  1º  de  janeiro  de  1996,  a  moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido  por  serviço  médico  oficial  da  União,  dos  Estados,  do  Distrito  Federal  e  dos  Municípios,  devendo  ser  fixado  o  prazo  de  validade  do  laudo  pericial,  no  caso  de  moléstias  passíveis  d  controle (Lei nº 9.250, de 1995, art. 30 e § 1º).  §  5º  As  isenções  a  que  se  referem  os  incisos  XXXI  e  XXXIII  aplicam­se aos rendimentos recebidos a partir:  I ­ do mês da concessão da aposentadoria, reforma ou pensão;  II  ­  do mês  da  emissão  do  laudo  ou  parecer  que  reconhecer  a  moléstia, se esta for contraída após a aposentadoria, reforma ou  pensão;  III ­ da data em que a doença foi contraída, quando identificada  no laudo pericial.”    Há,  portanto,  dois  requisitos  básicos  para  que  haja  o  reconhecimento  da  isenção em discussão: (a) que os rendimentos sejam de proventos de aposentadoria ou reforma  ou, ainda, recebidos a título de pensão; e (b) exista laudo pericial, emitido por serviço médico  oficial atestando ser o contribuinte portador de uma das moléstias previstas em lei.  A título de comprovação de sua isenção, o contribuinte traz aos autos todos  os documentos exigidos por lei . Além disso, o contribuinte teve o seu pedido de restituição do  IRRF  referente  a  13  salário,  dos  últimos  5  anos,  deferido  pela  própria  Receita  Federal  do  Brasil.   Não  obstante,  existe  diversas  decisões  administrativas  do  próprio  CARF,  firmando  decisão  no  sentido  de  que  o  contribuinte  da  Reserva  Remunerada  também  se  enquadra  nos  casos  da  referida  isenção.  A  Sumula  63  do  CARF,  apregoa  entendimento  exatamente  neste  sentido,  qual  seja  de  que  os  portadores  de  moléstia  grave,  devidamente  comprovados de acordo com laudo emitido por serviço médico oficial, são isentos do imposto  de renda provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão.   Neste  diapasão,  merece  trazer  à  baila  o  princípio  pela  busca  da  verdade  material.  Sabemos  que  o  processo  administrativo  sempre  busca  a  descoberta  da  verdade  material  relativa  aos  fatos  tributários.  Tal  princípio  decorre  do  princípio  da  legalidade  e,  também, do princípio da igualdade. Busca, incessantemente, o convencimento da verdade que,  hipoteticamente, esteja mais aproxima da realidade dos fatos.   De acordo com o princípio são considerados todos os fatos e provas novos e  lícitos, ainda que não tragam benefícios à Fazenda Pública ou que não tenham sido declarados.  Essa verdade é apurada no julgamento dos processos, de acordo com a análise de documentos,  oitiva das testemunhas, análise de perícias técnicas e, ainda, na investigação dos fatos. Através  das provas, busca­se a realidade dos fatos, desprezando­se as presunções tributárias ou outros  procedimentos  que  atentem  apenas  à  verdade  formal  dos  fatos.  Neste  sentido,  deve  a  administração  promover  de  oficio  as  investigações  necessárias  à  elucidação  da  verdade  material para que a partir dela, seja possível prolatar uma sentença justa.   Fl. 61DF CARF MF Processo nº 13891.720068/2016­39  Acórdão n.º 2001­000.444  S2­C0T1  Fl. 4          5 A  verdade  material  é  fundamentada  no  interesse  público,  logo,  precisa  respeitar a harmonia dos demais princípios do direito positivo. É possível, também, a busca e  análise da verdade material, para melhorar a decisão sancionatória em fase revisional, mesmo  porque no Direito Administrativo não podemos falar em coisa julgada material administrativa.   A apresentação de provas e uma análise nos ditames do princípio da verdade  material estão intrinsecamente relacionadas no processo administrativo, pois a verdade material  apresentará  a  versão  legítima  dos  fatos,  independente  da  impressão  que  as  partes  tenham  daquela. A prova há de ser considerada em toda a sua extensão, assegurando todas as garantias  e  prerrogativas  constitucionais  possíveis  do  contribuinte  no  Brasil,  sempre  observando  os  termos especificados pela lei tributária.   A jurisdição administrativa tem uma dinâmica processual muito diferente do  Poder  Judiciário,  portanto,  quando  nos  depararmos  com  um  Processo  Administrativo  Tributário, não se deve deixar de analisá­lo sob a égide do princípio da verdade material e da  informalidade. No que se refere às provas, é necessário que sejam perquiridas à luz da verdade  material, independente da intenção das partes, pois somente desta forma será possível garantir  o um julgamento justo, desprovido de parcialidades.  Soma­se  ao  mencionado  princípio  também  o  festejado  princípio  constitucional da celeridade processual, positivado no ordenamento jurídico no artigo 5º, inciso  LXXVIII  da Constituição Federal,  o  qual  determina que  os  processos  devem desenvolver­se  em tempo razoável, de modo a garantir a utilidade do resultado alcançado ao final da demanda.   Ratifico,  ademais,  a necessidade de  fundamento pela  autoridade  fiscal,  dos  fatos e do direito que consubstancia o lançamento. Tal obrigação, a motivação na edição dos  atos administrativos, encontra­se tanto em dispositivos de lei, como na Lei nº 9.784, de 1999,  como  talvez  de  maneira  mais  importante  em  disposições  gerais  em  respeito  ao  Estado  Democrático de Direito e aos princípios da moralidade, transparência, contraditório e controle  jurisdicional.   Assim sendo, com fulcro nos festejados princípios supracitados, e baseando­ se na total comprovação pelo Contribuinte da sua condição de portador de moléstia grave , nos  termos da lei, entendo que deve ser dado provimento ao Recurso Voluntário considerados os  rendimentos como isentos para fins fiscais.  CONCLUSÃO:  Diante  tudo  o  quanto  exposto,  voto  no  sentido  de, CONHECER  e DAR  PROVIMENTO  ao  recurso  voluntário,  para  reconhecer  a  situação  de  isenção  fiscal  do  Contribuinte  por  ser  portador  de  moléstia  grave  e,  por  conseqüência,  considerar  os  seus  rendimentos como isentos.    (assinado digitalmente)  Fernanda Melo Leal.                 Fl. 62DF CARF MF     6                 Fl. 63DF CARF MF

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Numero do processo: 12897.000908/2009-00
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 09 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jun 04 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006 NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A SEGUNDA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. CONFIRMAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. Não tendo sido apresentadas novas razões de defesa perante a segunda instância administrativa, adota-se a decisão recorrida, mediante transcrição de seu inteiro teor. § 3º do art. 57 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 - RICARF. PREVIDENCIÁRIO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LANÇAMENTO DOS FATOS GERADORES EM TÍTULOS PRÓPRIOS. MULTA. Incorre em infração, por descumprimento de obrigação acessória, o contribuinte que deixa de lançar mensalmente em títulos próprios da sua contabilidade os fatos geradores das contribuições previdenciárias. CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA. Não há que se cogitar em violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, quando o auto de infração observou todos atos e normas previstos na legislação pertinente e o contribuinte foi devidamente cientificado de todos eles, com oportunidade de defesa. PERÍCIA. INDEFERIMENTO Indefere-se o pedido de perícia quando esta se mostra prescindível.Período de apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006
Numero da decisão: 2402-006.161
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso. (assinado digitalmente) Mário Pereira de Pinho Filho - Presidente. (assinado digitalmente) Gregório Rechmann Junior - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Mário Pereira de Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da Silveira, Jamed Abdul Nasser Feitoza, Luis Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Gregório Rechmann Junior.
Nome do relator: GREGORIO RECHMANN JUNIOR
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segunda  instância administrativa, adota­se a decisão recorrida, mediante transcrição de  seu  inteiro  teor.  §  3º  do  art.  57  do  Anexo  II  do  Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015 ­ RICARF.  PREVIDENCIÁRIO.  OBRIGAÇÃO  ACESSÓRIA.  LANÇAMENTO  DOS  FATOS GERADORES EM TÍTULOS PRÓPRIOS. MULTA.  Incorre  em  infração,  por  descumprimento  de  obrigação  acessória,  o  contribuinte  que  deixa  de  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  da  sua  contabilidade os fatos geradores das contribuições previdenciárias.  CERCEAMENTO DE DEFESA ­ INEXISTÊNCIA.  Não há que se cogitar em violação aos princípios do contraditório e da ampla  defesa, quando o auto de infração observou todos atos e normas previstos na  legislação pertinente  e o  contribuinte  foi  devidamente cientificado de  todos  eles, com oportunidade de defesa.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 89 7. 00 09 08 /2 00 9- 00 Fl. 144DF CARF MF     2 PERÍCIA. INDEFERIMENTO  Indefere­se o pedido de perícia quando esta se mostra prescindível.Período de  apuração: 01/02/2006 a 31/12/2006      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso.      (assinado digitalmente)  Mário Pereira de Pinho Filho ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Mário  Pereira  de  Pinho Filho, Mauricio Nogueira Righetti, João Victor Ribeiro Aldinucci, Denny Medeiros da  Silveira,  Jamed  Abdul  Nasser  Feitoza,  Luis  Henrique  Dias  Lima,  Renata  Toratti  Cassini  e  Gregório Rechmann Junior.    Relatório    Trata­se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12­32.292, da 11ª  Turma  da DRJ/RJ1  (fls.  94/104)  que  julgou  improcedente  impugnação  apresentada  em  face  dos  Auto  de  Infração  lavrado  sob  o  Debcad  nº  37.252.353­6,  relativo  a  exigência  de  multa  por  descumprimento de obrigação acessória consistente, conforme consta no Relatório Fiscal do Auto  de Infração (fls. 40), na ausência de lançamento mensal, em títulos próprios de sua contabilidade, de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias  descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos, relativas às competências 01/2006 a  12/2006.    Ressalte­se  que  as  razões  trazidas  no  recurso  voluntário  são  absolutamente  idênticas  àquelas  que  constam  da  peça  impugnatória,  inclusive  textualmente,  razão  pela  qual  transcreve­se  o  relatório  da  decisão  a  quo,  o  qual  se  mostra  suficiente  para  compreensão  do  contexto em que o litígio encontra­se inserido:    Fl. 145DF CARF MF Processo nº 12897.000908/2009­00  Acórdão n.º 2402­006.161  S2­C4T2  Fl. 3          3 Relatório    Da Autuação:    Trata­se  em  e  de  Auto  de  Infração(AÍ),  DEBCAD  n°  37.252.353­6,  lavrado  25/02/2010, com fulcro no art. 32, II da Lei n° 8.212/91 c/c o art. 225, II, §§ 13 a  1  j  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS,  aprovado  pelo  Decreto  n°  3.048/99.  No  caso  vertente,  a  empresa  acima  identificada  deixou  de  lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos.    2. No  relatório  fiscal do auto de  infração  e no  relatório  fiscal da aplicação da  multa, temos que:    2.1. Do Relatório do Contas a Pagar:    2.1.1. Neste relatório foram identificados diversos pagamento efetuados a pessoas  físicas,  valores  estes  não  contabilizados  em  títulos  próprios,  o  que  acarretou  a  lavratura do presente Auto de Infração, assim como não foram considerados para  recolhimento] de quaisquer Contribuição Previdenciária e não foram declarados  em GFIP,  acarretando  a  lavratura  do AI  37.245.484­4  (CFL68). Foi  solicitado  declaração  e  documentos  referentes  a  estes  lançamentos,  o  que  não  foi  integralmente atendido, acarretando a lavratura do |AI 37.252.352­8 (CFL35);    2.1.2.  Aponta  a  fiscalização  para  os  pagamentos  efetuados  sob  o  título]  de  "Antecipação  de  Lucros  pagos  ao  Sr.  Antônio  Ricardo  Moraes"  (sócio  da  empresa)  tendo em vista a não comprovação da natureza da despesa que  eram  pagas diversas vezes no mês, sendo que foi observado o pagamento de faturas de  cartão  de  crédito  neste  título,  não  havendo  contabilização  de  tais  fatos,  assim  como  não  foi  verificado  lucro  suficiente  para  comporta  o  montante  destes  pagamentos. Tais pagamentos foram caracterizados como Pró­Labore.    2.1.3.  Da  mesma  forma  o  Auditor  identificou  outros  pagamentos  que  também  possuem natureza de remuneração indireta: Mutuo/Empréstimo Antonio Ricardo  Espécie; Diversos Reemb. Despesas c/ Representação Antonio Ricardo Depósito;  Mutuo/Empréstimo Banco American Express S/A N.doc: 69326 Duplicata; Obra  Ricardo Moraes Depósito e Mutuo/Empréstimo Ilhas Gregas Viagens e Turismo  Depósito.    2.1.4.  "Também não  foram apresentados quaisquer documentos/esclarecimentos  que elidissem, a imposição de tributação sobre diversos pagamentos realizados à  pessoas físicas." Estes pagamentos estão relacionados no Anexo V (Pagamento a  Pessoas  Físicas  extraídos  do  Contas  a  Pagar)  do  processo  COMPROT  12897.000828/2009­46, ao qual este se encontra apensado.    Fl. 146DF CARF MF     4 2.1.5.  "Tal  conduta  fica  bem  caracterizada  ao  se  fazer  a  relação  entre  os  lançamentos registrados no Contas a Pagar e o lançado na contabilidade no qual  se pode constatar que os pagamentos sob o título ficto de "Antecipação de Lucros  pagos ao Sr. Antonio Ricardo Moraes" eram lançados na contabilidade na conta  Fornecedores  (conta  2.1.1.01.5000)  sob  o  histórico  de  "Aviso  de  Débito",  conforme folhas do Livro Razão (amostragem) em anexo.";    2.2.  Ante,  portanto,  o  descumprimento  da  obrigação  acessória  acima,  a  autoridade  fiscal,  segundo o  relatório  fiscal da aplicação da multa de  fls 39/40  sujeitou à empresa a multa prevista na Lei 8212/91, artigos 92 e 102 e no artigo  283,  inciso  II,  alínea  "a"  e  artigo  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto 3048/99, no valor  total de R$ 14.107,77  (quatorze mil e  cento e  sete  reais e  setenta e  sete centavos),  valor  este atualizado pelo art. 8º  ­  inciso V, da Portaria Interministerial MPS/MF n° 350, de 30/12/2009.    2.3.  Não  ficou  configurada  a  circunstância  agravante,  não  tendo  o  infrator  incorrido  em  reincidência,  prevista  no  artigo  290,  V,  Regulamento  da  Previdência Social RPS.    Da Impugnação    3. Inconformada com o lançamento, que tomou ciência em 03/03/2010, conforme  AR de fls. 45/47 e Declaração de Conteúdo de fls. 48/53, a empresa apresentou  Impugnação  em  31/03/2010  (fls.  56),  através  do  instrumento  de  fls.  56/66,  argumentando, em síntese:    3.1. Que "não pode a autuada admitir a legitimidade do lançamento de débito em  tela, visto que a mesma consigna procedimentos  eivados de nulidade, por parte  da  autoridade  fiscal,  bem  como  não  encarta  preceito  legal  correspondente  à  sanção aplicável.    3.2. Que  inexiste o DOLO ou mesmo CULPA, por  parte da Suplicante. Que "A  falta  de  penalidade,  por  si  só,  invalida  a  peça  representativa  do  procedimento  administrativo, visto que o mesmo é ato vinculado, regrado com as determinações  encontradiças no sistema jurídico pátrio."    3.3. Informa que não há TIPICIDADE no comportamento da Defende ite e que a  exigência  contributiva  está  nula  uma  vez  que  a  mesma  se  encontra  em  dissonância com a norma jurídica a respeito do lançamento. Que o caput do art.  142 do CTN, dispõe: "terá de conter a coerência do  fato gerador da obrigação  correspondente, determinar a matéria  tributável, calcular o montante do  tributo  devido,  identificar  o  sujeito  passivo  e  sendo  o  caso,  propor  a  aplicação  da  penalidade cabível.'' Entende que o fiscal não atendeu a alguns itens deste elenco,  "eivando a cobrança em tela de nulidade insanável.”    Fl. 147DF CARF MF Processo nº 12897.000908/2009­00  Acórdão n.º 2402­006.161  S2­C4T2  Fl. 4          5 3.4.  Que  é  imprescindível  minudenciar  a  ação  fiscal  de  forma  a  cumprir  a  determinação  contida  no  art  5º,  inciso  LV  da  CF.  Aponta  o  Princípio  da  Legalidade, "uma vez que coisa alguma deve ser feita ou deixar de ser feita sem  estar devidamente fulcrada em Lei." Que "o agente do Estado, em consonância ao  princípio  da  restritividade,  possui  a  faculdade  de  fazer  apenas  o  que  a  norma  jurídica o autoriza de modo expresso ... o cidadão comum pode fazer tudo o que  não seja proibido e deixar de fazer aquilo que a lei não obriga."    3.5. Que a cobrança em pauta está cheia de vícios, devendo ser anulada a uma  vez que a Autuada em momento algum deixou de proceder como devido. Informa  que  "jamais  em  tempo  algum a  Impugnante  deixou  de  obedecer  ao  regrado  na  legislação  aplicável,  tendo  lançado  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa e os totais recolhidos " Afirma ainda que. "Não houve pagamentos sem  contabilização em título próprio.”    3.6.  Solicita  a  produção  de  PROVA  PERICIAL,  de  forma  que  respeitado  seu  amplo direito de defesa.    A DRJ, por meio do Acórdão 12­32.292 (fls. 94  / 104), concluiu que o Auto de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  o  auditor  agido  de  acordo  com  os  dispositivos  legais  e  normativos  que  disciplinam  o  assunto,  julgando,  assim,  improcedente  a  impugnação.    Cientificado,  o  contribuinte  interpôs  recurso  voluntário,  reiterando,  inclusive  textualmente, os termos da impugnação apresentada.    É o relatório.    Fl. 148DF CARF MF     6   Voto             Conselheiro Gregório Rechmann Junior ­ Relator    O recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Portanto,  deve ser conhecido.    Em  vista  do  disposto  no  §  3º  do  art.  57  do Anexo  II  do Regimento  Interno  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015 – RICARF,  não  tendo  sido  apresentadas  novas  razões  de  defesa  perante  a  segunda  instância  administrativa,  adoto  os  fundamentos  da  decisão  recorrida,  mediante  transcrição  do  inteiro  teor  de  seu  voto  condutor:    Da Preliminar de nulidade:    6. Quanto a alegação de nulidade do lançamento, inicialmente insta ressaltar que  não houve violação alguma às leis e normas que regem a matéria nem tampouco  ao direito de ampla defesa e do contraditório, eis que todo o lançamento foi feito  com a correta descrição da infração e do dispositivo legal pertinente à autuação.  Os  fatos  que  caracterizam  a  infração  assim  como  a  aplicação  da multa  foram  detalhados  no  relatório  fiscal  do  auto]  de  infração  e  no  relatório  fiscal  da  aplicação  da  multa  assim  como  nas  cópias  das  folhas  do  Livro  Razão  (amostragem) anexo ao presente processo (fls. 41/45). Os dispositivos legais que  fundamentam a  infração estão claramente discriminados nos relatórios  fiscais e  na  folha  de  rosto  do  presente  processo.  Além  disto,  os  valores  apurados  estão  minuciosamente  demonstrados  nas  diversa  planilhas  e  tabelas  constantes  do  processo, não havendo nenhum cerceamento de defesa ao contribuinte, eis que a  descrição dos fatos e a sua correspondência com o dispositivo legal que prevê a  infração foi perfeitamente realizada pela autoridade fiscal.    7.  O  presente  Auto  de  Infração  não  foi  lavrado  com  o  intuito  de  imputar  à  Impugnante DOLO ou CULPA, mas sim, por ter sido constatado pela fiscalização  que a os Impugnante deixou de cumprir com sua obrigação acessória de lançar  mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os  fatos geradores de todas | as contribuições previdenciárias. Como declarado pela  própria Impugnante, o ato administrativo do lançamento é vinculado, nos termos  do § I o do artigo 142 do Código Tributário Nacional.    8. Portanto, restando claro que o presente auto de infração encontra­se revestido  das formalidades legais, tendo sido lavrado de acordo com os dispositivos legais  e normativos que disciplinam o assunto, consoante o disposto no caput do artigo  37 da Lei n° 8.212/91, com a redação dada pela Lei n° 11.941/2009, combinado  com o artigo 293 do Regulamento da Previdência Social  ­ RPS, aprovado pelo  Decreto n° 3.048/99, in verbis:    Fl. 149DF CARF MF Processo nº 12897.000908/2009­00  Acórdão n.º 2402­006.161  S2­C4T2  Fl. 5          7 Lei n° 8212/91:    "Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art.  32  desta  Lei,  a  falta  de  pagamento  de  benefício  reembolsado  ou  o  descumprimento  de  obrigação  acessória, será lavrado auto de infração ou notificação de lançamento. (Redação  dada pela Lei n" 11.941, de 2009). "    Regulamento da Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto n° 3048/99:    "Art. 293. Constatada a ocorrência de infração a dispositivo deste Regulamento,  a fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social  lavrará, de imediato, auto  de  infração com discriminação clara e precisa da  infração e das circunstâncias  em que  foi  praticada,  dispositivo  legal  infringido  e  a  penalidade  aplicada  e  os  critérios  de  sua  gradação,  indicando  local,  dia,  hora  de  sua  lavratura,  observadas as normas fixadas pelos órgãos competentes. "    Do descumprimento de obrigação acessória:    9. Quanto ao mérito da autuação,  conforme demonstrado nos autos,  a  empresa  descumpriu  a  obrigação  acessória  prevista  na  legislação  previdenciária  de  contabilizar fatos geradores de contribuição previdenciária em desacordo com a  legislação, ou seja, não registrando em títulos próprios de sua contabilidade tais  fatos geradores. No caso concreto, verifica­se que o auditor fiscal informa que:    "Tal conduta fica bem caracterizada ao se fazer a relação entre os lançamentos  registrados  no  Contas  a  Pagar  e  o  lançado  na  contabilidade  no  qual  se  pode  constatar que os pagamentos sob o título ficto de "Antecipação de Lucros pagos  ao  Sr.  Antonio  Ricardo  Moraes"  eram  lançados  na  contabilidade  na  conta  Fornecedores  (conta  2.1.1.01.5000)  sob  o  histórico  de  "Aviso  de  Débito",  conforme folhas do Livro Razão (amostragem) em anexo."    10.  De  fato  verificando­se  o  Anexo  V,  de  fls.  78/85,  do  processo  COMPROT  12897.000828/2009­46  (DEBCAD  37.252.349­8),  ao  qual  este  processo  se  encontra  apensado,  observa­se,  por  amostragem,  que  os  valores  ali  lançados  encontram­se lançados na contabilidade na conta Fornecedores, conforme cópias  de fls. 41/45 do presente processo.    11. Portanto a empresa deixou de lançar mensalmente em títulos próprios de sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa  e os totais recolhidos, referentes às remunerações pagas a segurados. Logo não  houve  o  registro  contábil  de  forma  adequada  dos  fatos  geradores  das  contribuições previdenciárias, bem como os valores devidos à Previdência Social.  Assim  sendo,  a  autuação  em  apreço  revela­se  correta,  na  medida  em  que  a  situação  fática  constitui  infração  ao  disposto  no  artigo  32,  inciso  II,  da  Lei  n°  Fl. 150DF CARF MF     8 8.212/91  c/c  o  artigo  225,  inciso  II  e  parágrafo  13  a  17,  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, que dispõem:    Lei nº 8.212/91    "Art. 32. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  l  as  quantias  descontadas,  as  contribuições  da  empresa  e  os  totais  recolhido."  (grifei)    Regulamento da Previdência Social ­Decreto nº 3.048/99    "Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  II  ­  lançar  mensalmente  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições,  o  montante  das  quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos;  (...)  § 13. Os lançamentos de que trata o inciso II do caput, devidamente escriturados  nos  livros  Diário  e  Razão,  serão  exigidos  pela  fiscalização  após  noventa  dias  contados  da  ocorrência  dos  fatos  geradores  das  contribuições,  devendo,  obrigatoriamente:  I ­ atender ao princípio contábil do regime de competência; e  II  ­  registrar,  em  contas  individualizadas,  todos  os  fatos  geradores  de  contribuições  previdenciárias  de  forma  a  identificar,  clara  e  precisamente  as  rubricas integrantes e não integrantes do salário­de­contribuição, bem como as  contribuições  descontadas  do  segurado,  as  da  empresa  e  os  totais  recolhidos,  por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de  serviço, (grifei)  (...)    Da multa aplicada:    12.  No  tocante  à  penalidade  aplicada,  a  autoridade  fiscal  aplicou  a  multa  corretamente, nos termos do Relatório Fiscal da Aplicação da Multa (fls. 30). A  autuada por ter incorrido em tal infração à legislação previdenciária sujeitou­se  ao disposto nos arts. 92 e 102 da Lei nº 8.212/91 c/c arts. 283,  inciso II, alínea  "a"  e  373,  do  Regulamento  da  Previdência  Social  ­  RPS  no  montante  de  R$  14.107,77 (quatorze mil e cento e sete reais e setenta e sete centavos), valor este  atualizado  pelo  art.  8º  ­  inciso V,  da Portaria  Interministerial MPS/MI  350,  de  30/12/2009.    Art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91:    Fl. 151DF CARF MF Processo nº 12897.000908/2009­00  Acórdão n.º 2402­006.161  S2­C4T2  Fl. 6          9 "Art.  92.  A  infração  de  qualquer  dispositivo  desta  Lei  para  a  qual  não  hl  aja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  de  CR$  100.000,00  (cem  mil  cruzeiros)  a  ÕR$  10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.  (...)  Art. 102. Os valores expressos em cruzeiros nesta Lei serão reajustados, a partir  de  abril  de  1991,  à  exceção  do  disposto  nos  arts.  20,  21,  28,  §  5o  e  29,  nas  mesmas  épocas  e  com os mesmos  índices utilizados  para  o  reajustamento  aos  benefícios de prestação continuada da Previdência Social, neste período (grifei)    Art.  283,  inciso  II,  "a"  e  art  373  do  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado pelo Decreto n° 3.048/99:    "Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambos  de  1991,  e  10.666,  de  8  de  maio  de  2003,  para  a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada neste Regulamento,  fica  o  responsável  sujeito  a multa  variável  de R$ 636,17  (seiscentos  e  trinta  e  seis  reais  e  dezessete  centavos) R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe  o  disposta  nos  arts.  290  a  292,  e  de  acordo  com  os  seguinte  valores:(Nova  Redação  pelo  Decreto nº 4.862 de 21/10/2003 – DOU DE 22/10/2003)  (...)  II ­ a partir de R$ 6.361,73  (seis mil  trezentos e sessenta e um reais e setenta e  três centavos) nas seguintes infrações:    a)  deixar  a  empresa  de  lançar  mensalmente,  em  títulos  próprios  de  sua  contabilidade.de  forma  discriminada  os  fatos  geradores  de  todas  as  contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa  e os totais recolhidos;" (grifei)    "Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento,  exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com  os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação  continuada da previdência social” (greifei)    Do Mérito:    13. O auditor autuante circunstancia que no Relatório do Contas a Pagar foram  identificados  diversos  pagamento  efetuados  a  pessoas  físicas,  valores  estes  não  contabilizados  em  títulos  próprios,  não  considerados  para  recolhimento  de  quaisquer Contribuição Previdenciária e não declarados em GFIP. Foi solicitado  declaração  documentos  referentes  a  estes  lançamentos,  o  que  não  foi  integralmente atendido;    Fl. 152DF CARF MF     10 13.1.  Aponta  a  fiscalização,  conforme  acima  já  transcrito,  para  os  pagamentos  efetuados sob o  título de "Antecipação de Lucros pagos ao Sr. Antônio Ricardo  Moraes" (sócio da empresa)  tendo em vista a não comprovação da natureza da  despesa  que  eram  pagas  diversas  vezes  no  mês,  não  sendo  verificado  lucro  suficiente para comportar o montante destes pagamentos. Tais pagamentos foram  caracterizados como Pró­Labore.    13.2.  Da  mesma  forma  o  Auditor  identificou  outros  pagamentos  que  também  possuem natureza de remuneração indireta: Mutuo/Empréstimo Antonio Ricardo  Espécie; Diversos Reemb. Despesas c/ Representação Antonio Ricardo Depósito;  Mutuo/Empréstimo Banco American Express S/A N.doc: 69326 Duplicata; Obra  Ricardo Moraes Depósito e Mutuo/Empréstimo Ilhas Gregas Viagens e Turismo  Depósito.    13.3.  "Também  não  foram  apresentados  quaisquer  documentos/esclarecimentos  que elidissem, a imposição de tributação sobre diversos pagamentos realizados à  pessoas físicas," Estes pagamentos estão relacionados no Anexo V (Pagamento a  Pessoas  Físicas  extraídos  do  Contas  a  Pagar)  do  processo  COMPROT  12897.000828/2009­46, ao qual este se encontra apensado.    13.4. Especifica o Auditor, no item 7 do Relatório Fiscal: "Tal conduta fica bem  caracterizada ao se fazer a relação entre os lançamentos registrados no Contas a  Pagar e o lançado na contabilidade no qual se pode constatar que os pagamentos  sob  o  título  ficto  de  "Antecipação  de  Lucros  pagos  ao  Sr.  Antonio  Ricardo  Moraes  "  eram  lançados  na  contabilidade  na  conta  Fornecedores  (conta  2.1.1.01.5000)  sob  o  histórico  de  "Aviso  de  Débito",  conforme  folhas  do  Livro  Razão  (amostragem)  em  anexo.  "  Cópias,  por  amostragem,  da  conta  Fornecedores foram acostadas aos auto pela fiscalização (fls.41/45).    13.5.  Insta  salientar que  todos os  elementos  verificados pela  fiscalização  foram  minuciosamente  demonstrados  através  das  diversos  anexos  e  cópias  de  documentos acostados aos processos pela fiscalização.    14.  Em  sua  defesa,  verifica­se  que  a Defendente  se  resume  a  negar  tal  fato  ao  declarar  que  "jamais  em  tempo  algum  a  Impugnante  deixou  de  obedecer  ao  regrado na legislação aplicável, tendo lançado mensalmente, em títulos próprios  de  sua  contabilidade,  de  forma  discriminada,  os  fatos  geradores  das  contribuições  previdenciárias,  o  montante  das  quantias  descontadas,  as  contribuições da empresa e os  totais recolhidos" Afirma ainda que. "Não houve  pagamentos  sem  contabilização em  título próprio" Porém não acosta aos autos  qualquer documento para fundamentar sua afirmativa;    14.  Observa­se  portanto  que  a  alegação  do  interessado,  de  que  não  houve  infração, não está acompanhada de qualquer prova, ônus que lhe compete, por se  tratar de negativa de fato infrator alegado pelo agente fiscal (art. 333, I do CPC,  art.16, III do Decreto 70.235/72 e art.7°, III da Portaria RFB 10.875/2007).    Fl. 153DF CARF MF Processo nº 12897.000908/2009­00  Acórdão n.º 2402­006.161  S2­C4T2  Fl. 7          11 15. Quanto aos fatos geradores apontados pela fiscalização, verificamos que tais  fatos foram motivo de Impugnação no processo COMPROT 12897.000828/2009­ 46  (DEBCAD  37.252.349­8),  ao  qual  este  processo  se  encontra  apensado.  Tal  processo foi julgado em 19 de Julho de 2010, através do acórdão 32.286 da 11a  Turma da DRJ/RJI, sendo negado provimento à impugnação e mantido o crédito  tributário exigido.    Do ônus da prova:    16.  Inicialmente  cumpre  ressaltar  que  a  convicção  da  autoridade  julgadora  advém,  no  processo  administrativo  fiscal,  dos  elementos  probatórios  carreados  pela  Fazenda  e  pelo  impugnante  ou  recorrente.  Daí  a  necessidade  de  se  comprovarem os  fatos deduzidos. As partes não  têm o dever ou a obrigação de  produzir as provas, tão­só o ônus. Não o atendendo não sofrem sanção alguma,  mas  deixam  de  auferir  a  vantagem  que  decorreria  do  implemento  da  prova,  conforme acima apontado.    16.1. Neste sentido, o art. 36 da Lei n° 9.784/99 determina in verbis:    "Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo  do dever atribuído ao órgão competente para a instrução (...)".    16.2. Não é diferente o preconizado no art. 16° do Decreto 70.235/72:    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  &e  discordância e as razões e provas que possuir;(grifei)    16.3. O ato administrativo  tem presunção de  legitimidade. Por  tal motivo é que  HELY LOPES MEIRELLES pontifica:    "Os  atos  administrativos  (...)  nascem  com  a  presunção  de  legitimidade  (...).  A  presunção  de  legitimidade  autoriza  a  imediata  execução  ou  operatividade  dos  atos  administrativos, mesmo que  arguidos  de  vícios  ou  defeitos  que  os  levem à  invalidação.  Enquanto,  porém,  não  sobrevier  o  pronunciamento  de  nulidade  os  atos  administrativos  são  tidos  por  válidos  e  operantes,  quer  para  a  Administração, quer para os particulares sujeitos ou beneficiários de seus efeitos  (...). Outra consequência da presunção de legitimidade é a transferência do ônus  da prova de  invalidade  do ato administrativo para quem a  invoca. Cuide­se de  arguição de nulidade do ato, por vício formal, ou ideológico, a prova do defeito  apontado  ficará  sempre  a  cargo  do  impugnante,  e  até  sua  anulação  o  ato  terá  plena eficácia."(grifei)    Fl. 154DF CARF MF     12 16.4. Assim,  como  é  dever  do Auditor Fiscal  comprovar  a  ocorrência  do  fato  gerador ou da  infração que deseja  imputar ao contribuinte, ao sujeito passivo  incumbe comprovar os fatos modificativos, extintivos ou impeditivos do direito  da  Fazenda.  Portanto,  no  caso  ora  em  exame,  a  impugnante  não  trouxe  aos  autos  elementos  capazes  de  alterar  o  procedimento  fiscal,  assumindo  assim  o  ônus  probatório  pela  "sua  inércia.  É  indiscutível  que  a  presunção  de  legitimidade  do  ato  administrativo  não  tem  o  condão  de  inverter  o  ônus  probatório,  mas  não  se  pode  aceitar  que  a  simples  negativa  geral  do  sujeito  passivo  relativamente  ao  fato  constitutivo  do  lançamento  tributário  possa  debilitar o procedimento fiscal. (grifei)    Do pedido de perícia ­ Indeferimento:    17.  Não  cabe  deferir  a  perícia  solicitada,  uma  vez  que  o  crédito  encontra­se  devidamente  demonstrado  nos  Relatórios  e  anexos  que  compõem  o  Auto  de  Infração a Impugnante não anexou à Impugnação qualquer elemento de prova  de suas alegações, nos termos do artigo 16, III, assim como tal requerimento foi  formulado de modo genérico, não específico, ausentes os requisitos previstos no  artigo 16, IV, do Decreto; n° 70.235, de 1972:    Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os  motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos  de  discordância e as razões e provas que possuir; (Redação dada pela Lei n° 8.748,  de 1993)  IV  ­  as  diligências,  ou  perícias  que  o  impugnante  pretenda  sejam  efetuadas,  expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes  aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a  qualificação  profissional  do  seu  perito.  (Redação  dada  pela  Lei  n°  8.748,  de  1993)    17.1. Logo,  tal perícia é  totalmente prescindível e protelatória, razão pela qual  indefiro o pedido, nos termos do artigo 18 do Decreto 70.235/75, que dispõe:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio oi| a  requerimento  do  impugnante,  a  realização  de  diligências  ou  perícias,  quando  entendê­las  necessárias,  indeferindo  as  que  considerar  prescindíveis  ou  impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei  n" 8.748, de 1993) (grifei)    Conclusão:    18. Diante  do  exposto,  conclui­se  que  o  presente Auto  de  Infração  encontra­se  revestido  das  formalidades  legais,  tendo  o  auditor  agido  de  acordo  com  os  dispositivos legais e normativos que disciplinam o assunto, motivo pelo qual nego  provimento à impugnação, mantendo o crédito tributário.      Fl. 155DF CARF MF Processo nº 12897.000908/2009­00  Acórdão n.º 2402­006.161  S2­C4T2  Fl. 8          13 CONCLUSÃO    Concordando com os termos da decisão de primeira instância administrativa, voto  por CONHECER do recurso para afastar a preliminar de nulidade, indeferir o pedido de realização  de perícia e, no mérito, NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.      (assinado digitalmente)  Gregório Rechmann Junior                           Fl. 156DF CARF MF

score : 1.0
7328055 #
Numero do processo: 10882.907068/2011-58
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon May 21 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jun 20 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE. O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão administrativa correspondente.
Numero da decisão: 3201-003.734
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ. (assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Charles Mayer de Castro Souza (Presidente), Paulo Roberto Duarte Moreira, Tatiana Josefovicz Belisario, Marcelo Giovani Vieira, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Leonardo Correia Lima Macedo, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.
Nome do relator: CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA
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3201­003.734  –  2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  21 de maio de 2018  Matéria  IPI. RESSARCIMENTO.  Recorrente  ABB LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. NULIDADE.  O não enfrentamento das alegações de defesa essenciais ao deslinde do litígio  caracteriza cerceamento do direito de defesa e reclama a nulidade da decisão  administrativa correspondente.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso voluntário, para anular a decisão proferida pela DRJ.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza ­ Presidente e Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Charles  Mayer  de  Castro  Souza  (Presidente),  Paulo  Roberto  Duarte  Moreira,  Tatiana  Josefovicz  Belisario,  Marcelo  Giovani  Vieira,  Pedro  Rinaldi  de  Oliveira  Lima,  Leonardo  Correia  Lima Macedo,  Leonardo Vinicius Toledo de Andrade e Laercio Cruz Uliana Junior.    Relatório  A  interessada  apresentou  pedido  eletrônico  de  ressarcimento  de  crédito  de  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  ­  IPI,  com  fundamento  na  Lei  9.779,  de  1999.  A     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 70 68 /2 01 1- 58 Fl. 656DF CARF MF     2 unidade  de  origem  reconheceu  em  parte  o  crédito  vindicado,  utilizado  na  compensação  de  débitos próprios.  Por  bem  retratar  os  fatos  constatados  nos  autos,  passamos  a  transcrever  o  Relatório da decisão de primeira instância administrativa:  Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento relativo  ao  1º  trimestre  de  2010,  nos  termos  da  Lei  nº  9779/99,  cujo  Despacho  Decisório  de  fl.  518,  reconheceu,  parcialmente,  o  crédito  solicitado  no  PER/DCOMP  n°  10687.83349.200410.1.1.01­0629, em virtude de trabalho fiscal.  Segundo  as  informações  fiscais,  o  contribuinte  deu  saída  de  produtos  de  sua  fabricação  sem  destaque  do  IPI,  deixou  de  estornar créditos de IPI nas saídas de insumos a empresas não  industriais  e  revendedoras,  não  destacou  o  IPI  nas  saídas  de  insumos a estabelecimentos industriais e revendedoras.  O  contribuinte  tomou  ciência  do  Despacho  Decisório  em  12/11/2013,  e  irresignado  apresentou  sua  Manifestação  de  Inconformidade deduzindo em sua defesa, o seguinte:  1.  Superficialidade  da  instrução  probatória  com  ferimento  da  Verdade  Material  e  cerceamento  ao  direito  de  defesa  da  Requerente, o que acarreta nulidade do Despacho Decisório;  2. No mérito, que o direito creditório pleiteado está regular;  3. E que não incide o IPI, nas vendas de partes e peças utilizadas  em reparos ou prestação de serviço;  4. Ilegalidade do método utilizado pela fiscalização para fazer o  estorno dos créditos da requerente;  O processo foi baixado para diligência em 27 de agosto de 2014,  conforme Resolução de fls. , que solicitou esclarecimento sobre o  seguinte:  Nesse  sentido,  a  fim  de  que  sejam  cumpridas  as  providências  indispensáveis, voto, com fulcro no Decreto nº 70.235, de 1972,  art. 18, para que o processo seja  restituído à unidade de origem  para a realização de diligência, que deverá confirmar, para cada  produto  e  nota  fiscal  constante  do  Demonstrativo  (1.2)  –  Revenda  de  Insumos  (nac  e  estrangeira)  Efetuadas  a  Empresas  Industriais e Revendedoras – se tais insumos foram utilizados em  alguma etapa de “industrialização” ou “revenda” no adquirente.  A  diligência  retornou  a  esta  DRJ  com  a  informação  de  que  a  impugnação ao Auto de Infração de imposição de penalidade e  que trata da mesma matéria e períodos de apuração foi julgada  improcedente em 28/02/2014, conforme Acórdão 09­50.187 ­ 3ª  Turma  da  DRJ/JFA,  tendo  efetuado  o  recolhimento  do  débito,  processo 16095.720185/2013­23.  É o Relatório.    Fl. 657DF CARF MF Processo nº 10882.907068/2011­58  Acórdão n.º 3201­003.734  S3­C2T1  Fl. 657          3 A  2ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  em  Ribeirão  Preto/SP  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade,  proferindo  o  Acórdão  DRJ/RPO n.º 14­56.809, de 25/02/2015 (fls. 535 e ss.), assim ementado:  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  PRODUTOS  INDUSTRIALIZADOS ­ IPI  Período de apuração: 01/01/2010 a 31/03/2010  IPI.  FALTA  DE  LANÇAMENTO.  SAÍDAS  DE  PRODUÇÃO  PRÓPRIA E REVENDA DE INSUMOS.  As saídas de produção própria bem como a revenda de insumos  para  industrialização  ou  nova  revenda  são  passíveis  de  tributação  pelo  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados  nos  termos dos artigos 8º, 9º §4º e 24 do RIPI/2002.    Irresignada, a contribuinte apresentou, no prazo legal, recurso voluntário de fls.  556 e ss., por meio do qual, além de requerer, por identidade de matéria, julgamento conjunto  com outros processos idênticos, suscita, em síntese, os seguintes argumentos de defesa:  Nulidade da decisão da DRJ  A DRJ copiou os fundamentos da decisão prolatada no processo administrativo  de  nº  16095.720185/2013­23,  que  consubstanciou  auto  de  infração  contra  o  mesmo  contribuinte.  Todavia,  as  defesas  apresentadas  no  presente  processo  e  no  citado  são  bem  diversas, inclusive foram elaboradas por patronos distintos. Os débitos referentes ao processo  nº  16095.720185/2013­23  foram  quitados,  porque  perdeu­se  o  prazo  para  a  interposição  do  recurso, mas isso em nada se relaciona com a materialidade dos fatos jurídico­tributários que  são  objeto  destes  autos.  Deveria  ter  a  DRJ  enfrentado  todos  os  argumentos.  Houve  cerceamento do direito de defesa.  Nulidade do Despacho Decisório  O  Despacho  Decisório  é  nulo,  em  face  da  superficialidade  das  informações  necessárias  para  a  sua  adequada  decisão,  o  que  fere  o  princípio  da  verdade material. O  não  reconhecimento de parte dos créditos deve­se à apuração de débitos em valor superior aos por  ela apurados  e  à  glosa de créditos  referentes  a  estornos não  realizados. Todavia,  analisado  o  documento  intitulado  "Análise  do  Crédito",  verifica­se  uma  completa  superficialidade  das  alegações da fiscalização. Não houve explicação individualizada dos itens que o compõem.  A fiscalização não se atentou para diversas situações em que não ocorre o fato  gerador  do  IPI:  a)  saídas  de  insumos  para utilização  em  conserto, manutenção  ou  reparo;  b)  revenda de insumos a não industriais ou a não revendedores.  MÉRITO  A fiscalização afirma que se deu saída, sem o destaque do  IPI, de produtos de  fabricação  própria  e  de  insumos  (matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem)  nacionais  e  importados  a  pessoas  jurídicas  revendedoras  ou  industriais.  Não  se  atentou, contudo, que muitos desses produtos foram utilizados como insumos na manutenção e  reparo,  de  modo  que  não  poderiam  ter  sido  tributados  pelo  IPI.  Não  é  qualquer  saída  que  autoriza a cobrança do imposto, mas aquela a que se realiza com a intenção de venda.  Fl. 658DF CARF MF     4 No caso em que utilizou os  insumos ou produtos  industrializados na prestação  de serviços de conserto, manutenção ou reparo, nunca teve a intenção de vendê­los, mas apenas  de prestar o serviço (reproduz o art. 5º, XI, do RIPI/2010, e cita os Acórdãos nº 3202­002.236 e  202­15.523).  A  fiscalização  não  comprovou  que  as  pessoas  jurídicas  compradoras  dos  insumos vendidos seriam revendedores ou industriais, o que, por si só, já é motivo de nulidade  do Despacho Decisório. A  fiscalização não  separou as pessoas  jurídicas  adquirentes que  são  revendedores  ou  industriais  das  que  não  seriam  (cita  alguns  exemplos  de  adquirentes  de  insumos  que  nunca  revenderam  ou  os  utilizaram  nos  seus  processos  industriais).  Cita,  por  exemplo, a nota fiscal de nº 60004, que se refere a uma chave seccionadora 145 KV 2000A,  que, obviamente, não foi utilizada no processo industrial da adquirente (produção de açúcar).  A  fiscalização  utilizou­se  da  mesma  mercadoria  para  imputar  duas  infrações  (cita a nota fiscal de nº 58535, que se refere a uma chave comutadora PS15­120M, que se teria  considerado como  revenda de mercadoria  a  revendedores ou  industriais  e,  ao mesmo  tempo,  como revenda de mercadoria a NÃO revendedores ou industriais).  A fiscalização afirma que não foram estornados créditos quando da revenda de  mercadorias  a  não  revendedores  e  industriais,  fato  que  foi  levantado  a  partir  da  análise  das  notas  fiscais de  entrada  e  saída. Todavia,  poderia  ter  solicitado documentos  contábeis,  como  Livros Razão e de Apuração do IPI.  A  fiscalização  afirmou  que  considerou  para  o  estorno  o  valor  do  crédito  destacado na nota fiscal de entrada mais próxima da nota fiscal de saída, ou das notas fiscais  mais  próxima,  considerando  a  quantidade  vendida.  Não  foram  questionados  critérios  de  contabilização de custos. Agiu­se com verdadeira presunção. Dever­se­ia ter ao menos adotado  o critério de controle de estoques adotado pela empresa, que é da média ponderada, tal como  declarado na DIPJ. O arbitramento do valor dos estoques é medida extrema (cita Acórdão nº  107­07.694).  O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental.   É o relatório.  Voto             Conselheiro Charles Mayer de Castro Souza, Relator.  O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão  pela qual dele se conhece.  A Recorrente requer,  inicialmente, o  julgamento conjunto deste processos com  outros  idênticos,  entre  os  quais  o  de  nº  10882.907069/2011­01,  ainda  não  distribuído.  Não  obstante a sua não distribuição conjunta mediante sorteio, não há, com efeito, prejudicialidade  para o julgamento dos indicados para a pauta, pelo que é de se indeferir o pleito. No que respeita ao litígio, a Recorrente apresentou PER/DCOMPs por meio dos  quais  requereu,  com  fundamento  no  art.  11  da  Lei  nº  9.779,  de  1999,  o  ressarcimento  de  créditos  de  IPI  com  origem  no  4º  trimestre  de  2008  ao  3º  trimestre  de  2010.  Tal  como  informado nos respectivos Despachos Decisórios, os valores foram parcialmente reconhecidos,  em face dos seguintes motivos: a) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento  é  inferior  ao  valor pleiteado;  b)  ocorrência  de  glosa  de  créditos  considerados  indevidos  e  c)  redução  do  saldo  credor  do  trimestre  passível  de  ressarcimento,  em  decorrência  dos  débitos  apurados em procedimento fiscal.  Fl. 659DF CARF MF Processo nº 10882.907068/2011­58  Acórdão n.º 3201­003.734  S3­C2T1  Fl. 658          5 Na ocasião,  a  fiscalização  também  lavrou auto de  infração,  exigindo multa de  ofício isolada por falta de lançamento do imposto, com cobertura de crédito, nas notas fiscais  respectivas. Os Despachos Decisórios  foram mantidos  pela DRJ,  assim  como mantida  foi  a  autuação.  A Recorrente, contudo, embora intimada, não apresentou recurso voluntário nos  autos do processo administrativo de nº 16095.720185/2013­23 (o auto de  infração), de modo  que  os  valores  lançados  de  ofício  tornaram­se  definitivos  (conforme  ela mesma  afirmou,  já  foram, inclusive, quitados).  A DRJ  transcreveu os  fundamentos do voto condutor do Acórdão DRJ/JFA nº  09­50.187, de 28/02/2014, e os adotou como razão de decidir. Afinal, os fatos são exatamente  os mesmos. Em resumo, a falta de destaque do IPI nas saídas de produtos com alíquota positiva  na  TIPI  ou  nas  saídas  de  insumos  nacionais  e  importados  a  estabelecimentos  industriais  ou  revendedores,  bem  como  a  não  anulação  do  crédito  do  imposto  na  revenda  de  insumos  a  estabelecimentos não  industriais ou não  revendedores. Refeita  a  apuração do  IPI  em  face da  constatação desses fatos, é que se lavrou o auto de infração.  Todavia,  não  se  atentou  a DRJ para o  fato  de que  as  defesas  apresentadas  no  processo  nº  16095.720185/2013­23  e  nos  processos  que  consubstanciam  os  pedidos  de  ressarcimento  suscitam  alegações  diversas  (foram,  inclusive,  apresentadas  por  escritórios  de  advocacia  também diversos),  que,  assim,  não  foram  enfrentadas  nas  decisões  proferidas  nos  processos  de  ressarcimento,  como  o  ora  em  julgamento,  fato  que,  a  nosso  juízo,  caracteriza  cerceamento do direito de defesa da Recorrente e reclama a anulação da decisão, nos termos do  art. 59, inciso II, do Decreto nº 70.235, de 1972.  Referimo­nos,  por  exemplo,  à  alegação  de  que  algumas  das  notas  fiscais  utilizadas pela fiscalização para comprovar as vendas de mercadorias recebidas ou adquiridas  de terceiro referem­se, na realidade, a uma prestação de serviços de reparo, conforme indicam  as  informações registradas nas acostadas à manifestação de  inconformidade: a) nota  fiscal nº  60404,  com  CFOP  6102,  mas  que,  nos  campos  "Dados  Adicionais"  e  "Descrição  dos  Produtos", traz a informação de tratar­se a operação de um reparo; b) nota fiscal nº 60620, com  CFOP 5102, que traz as mesmas informações registradas na anterior.  Não  sabemos  se  os  valores  correspondentes  a  tais  notas  fiscais  foram  ou  não  consideradas  pela  fiscalização.  Porém,  mesmo  que  acessássemos  o  processo  que  consubstanciou  o  auto  de  infração  para  verificá­lo,  não  se  poderia  suprimir  uma  instância  administrativa, o que findaria por ocorrer se aqui, depois de fazê­lo, decidíssemos a respeito,  inclusive quanto às demais alegações de defesa.  Ante o exposto, DOU PROVIMENTO PARCIAL ao recurso voluntário, para  ANULAR  a  decisão  pela  DRJ,  a  fim  de  que  outra  seja  proferida,  para  a  qual  devem  ser  consideradas todas as alegações encartadas na manifestação de inconformidade.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Charles Mayer de Castro Souza           Fl. 660DF CARF MF     6                                   Fl. 661DF CARF MF

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Numero do processo: 13884.004196/2001-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Fri May 25 00:00:00 UTC 2018
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1992, 1993, 1994, 1995 Ementa: INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido. No caso dos autos, o contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 1301-002.752
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Roberto Silva Junior, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro
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1301­002.752  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de fevereiro de 2018  Matéria  PER/DCOMP  Recorrente  TECAP TECNOLOGIA COM. E APLIC. LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 1992, 1993, 1994, 1995  Ementa:  INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA.  A prova do  indébito  tributário,  fato  jurídico a dar  fundamento ao direito de  repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o  pagamento  indevido  ou  maior  que  o  devido.  No  caso  dos  autos,  o  contribuinte não logrou êxito em comprovar a existência do crédito pleiteado.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos,   Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira  Pinto,  Roberto  Silva  Junior,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Marcos  Paulo  Leme Brisola Caseiro, Nelso Kichel, José Eduardo Dornelas Souza, Milene de Araújo Macedo  e Bianca Felícia Rothschild.       AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 4. 00 41 96 /2 00 1- 44 Fl. 188DF CARF MF Processo nº 13884.004196/2001­44  Acórdão n.º 1301­002.752  S1­C3T1  Fl. 189          2 Relatório  Trata­se  de  pedido  de  compensação  (fl.02/04)  de  diversos  tributos  administrado pela Receita Federal recolhidos nos anos­calendário de 1992 a 1995, com débito  de  IRPJ  apurado  no  ano­calendário  de  2001,  no  valor  de  R$  29.145,21.  O  pedido  foi  protocolizado em 31.10.2001  Com base na diligência realizada, a Fiscalização emitiu Despacho Decisório  às  fls  55,  com  base  no  Parecer DRF  nº  281/2002  (fl.  47/52)  não  homologando  o  pedido  de  restituição  efetuado  pelo  contribuinte,  por  entender  estar  extinto  o  direito  de  utilização  do  crédito, em virtude deste já ter sido alcançado pela decadência e, no mérito, entendeu que não  houve demonstração da efetiva existência de indébitos tributários.  Isso  porque  o  prazo  entre  a  data  de  protocolo  de  pedido  de  compensação  (31.10.2001) e a data de recolhimento do supostos indébitos mencionados (anos­calendários 92  a 95) é superior a cinco anos, nos termos dos artigos 165 e 168 do CTN.  A Embargada ingressou com Manifestação de Inconformidade (fls. 60/88), a  qual foi julgada improcedente pela 2ª Turma de Julgamento da Delegacia da Receita Federal de  Julgamento  em  Campinas/SP,  tendo  em  vista  o  pedido  de  restituição  foi  alcançado  pela  decadência, bem como que não há prova do indébito tributário, fator jurídico a dar fundamento  ao direito à compensação, sendo que lhe incube o ônus da prova, conforme ementa a seguir:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Período de apuração: 03/01/1992 a 14/11/1995  Ementa: Decadência. Compensação de Indébito Tributário.  O  direito  de  pleitear  o  reconhecimento  do  indébito  tributário,  para  fins  de  fundamentação  do  direito  à  restituição  ou  à  compensação,  extingue­se  com  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos,  contados  da  data  da  extinção  do  crédito  tributário.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Período de apuração: 03/01/1992 a 14/11/1995  Ementa: Indébito Tributário. Ônus da Prova.  A prova  do  indébito  tributário,  fato  jurídico  a dar  fundamento  ao  direito  de  repetição  ou  à  compensação,  compete  ao  sujeito  passivo  que  teria  efetuado  o  pagamento indevido ou maior que o devido  Compensação não Homologada  Inconformado,  o  contribuinte  interpôs  Recurso  Voluntário  (fls.  102/127),  contrapondo  o  entendimento  da  decisão,  sob  a  alegação  de  que  a  compensação  foi  efetuada  regulamento com base em informações constantes do próprio sistema da Receita Federal, bem  como destacando que o prazo quinquenal para a utilização do crédito não teria sido excedido,   Fl. 189DF CARF MF Processo nº 13884.004196/2001­44  Acórdão n.º 1301­002.752  S1­C3T1  Fl. 190          3 Assim, como o pedido de restituição foi protocolada antes de decorrido cinco  anos da publicação da referida Resolução (14.11.2001), o contribuinte requer seja reconhecido  o crédito pleiteado, impondo­se a compensação regularmente processada.  Este  colegiado,  por  meio  do  acórdão  n°  101­96.399  (fls.  130),  negou  provimento ao recurso voluntário, mantendo a decadência do direito de pleitear a compensação  Face  a  decisão  do  CARF,  a  Recorrente  interpôs  Recurso  Especial  (fls.  144/153)  questionando  a  referida  decisão,  tendo  em  vista  a  divergência  entre  a  decisão  recorrida e o julgado paradigma do STJ, o qual aplica o prazo decenal relativo aos lançamentos  por  homologação,  reforçando  o  seu  entendimento  sobre  o  prazo  dos  5  +  5  para  pleitear  a  restituição, que ocorrerá 5 anos, a contar do fato gerador, acrescidos de mais 5 anos, a partir da  homologação tática.   Às  fls.  158/162  a  Fazenda  Nacional  apresentou  contra­razões  ao  Recurso  Especial.  A Câmara Superior de Recursos Fiscais, com base na orientação firmada pelo  STF ao aludir que o art. 3º da LC 118/2005 só produziria os efeitos a partir de 9 de junho de  2005 (RE 566.621/RS), devendo se aplicar o prazo decenal para as compensações formalizadas  até  a  referida  data,  entendeu  não  estar  decaído  o  direito  de pleitear  a  restituição  do  indébito  tributário.  Isso porque, no presente caso, restou consignado que o pedido de restituição  foi protocolado em 31/10/2001, isto é, após o prazo indicado pelo STF, devendo ser aplicado,  portanto, o prazo de cinco anos.  Destacou  que  tanto  a  DRF  como  a  DRJ  já  analisaram  o  mérito  do  direito  crédito no que se refere à comprovação do indébito tributário.   Assim, os presentes autos retornaram a este Colegiado para análise de mérito.   Eis a síntese do necessário. Passo a decidir.    Voto             Conselheiro Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro ­ Relator  O Recurso Voluntário é tempestivo, portanto, dele conheço.  Trata­se  de  pedido  de  compensação  (fl.02/04)  de  diversos  tributos  administrado pela Receita Federal recolhidos nos anos­calendário de 1992 a 1995, com débito  de IRPJ apurado no ano­calendário de 2001, no valor de R$ 29.145,21.  Como  visto,  os  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  entendeu  que  não  houve  decadência  no  presente  caso,  já  que  o  pedido  foi  protocolizado  em  21.10.2001.  Isso  porque  po  Supremo  Tribunal  já  se  posicionou  no  mesmo  sentido  de  que  o  art.  3º  da  LC  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 13884.004196/2001­44  Acórdão n.º 1301­002.752  S1­C3T1  Fl. 191          4 118/2005 só produzirá efeitos a partir de 9 de junho de 2005 (RE 566.621/RS), devendo aplicar  o prazo decenal para as compensações formalizadas até a referida data.  Assim,  na  hipótese  dos  autos,  permanece  aplicável  a  tese  dos  “cinco mais  cinco”,  ou  seja,  aplica­se  o  prazo  de  10  anos  contados  da  ocorrência  do  fato  gerador  para  repetição ou compensação de indébito, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, §  4º, 156, VII, e 168, I, do CTN.  Destacou adiante que nos termos do art. 62, § 2º, do Anexo II do Regimento  Interno do CARF, as decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) e pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em matéria infraconstitucional, na sistemática  prevista pelos  arts.  543­B e 543­C da do Código de Processo Civil,  devem ser  reproduzidas  pelos conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF.  Assim  sendo,  não  poderia  deixar  de  adotar,  no  presente  caso,  o  quanto  decidido  pelo  STF,  no RE  566.621/RS,  em  sede  de  repercussão  geral,  e  pelo  STJ,  no Resp  1.269.570/MG, sob o rito do recurso repetitivo.  Ademais,  este  colegiado  já  teve  a  oportunidade  de  decidir  nesse  mesmo  sentido em casos  semelhantes,  conforme os  seguintes acórdãos: 3402003.074, 9101­002.408,  1401­001.685, tendo sido inclusive sumulado tal entendimento, conforme a seguir.  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplicase  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato  gerador.  Pois  bem,  superada  essa  questão  os  autos  retornaram  para  este  Colegiado  com vistas à análise de mérito.   A Fiscalização com base no Parecer DRF nº 281/2002 entendeu, ao analisar  o meríto, que não houve demonstração da efetiva exitência de  indébitos  tributários. Constata  que a Recorrente apenas  se  limitou a apresentar uma planílha (fl. 02),  contendo as  seguintes  colunas:  Código  Receita,  Data  Pagamento,  Valor  Pago,  Valor  em  Reais  01­jan­96  e  Valor  Corrigido para Reais Outubro de 2001.  Adiante  destaca  que  a  Recorrente  resposta  à  intimação,  às  fls.  31/35,  o  informa que: "em atendimento ao Termo de Intimação SAORT n° 13884.539/2005, apresentar  em  anexo  a  planilha  nos  moldes  solicitados,  esclarecendo  que  os  valores  compensados  referem­se  a  pagamentos  feitos  a  maior  ou  indevidos  conforme  levantamento  efetuado  com  base em relatório fornecido por este próprio órgão e anexado ao requerimento inicial, relativo  ao  conta  corrente  da  empresa  com  débitos  e  pagamentos  efetuados,  inclusive  com  os  pagamentos não alocados e portanto não vinculados a qualquer pendência da empresa junto a  este órgão."  Com base nisso, concluiu que a planilha por si só não comprova o  indébito  alegado, tendo em vista que não traz nenhum racional e/ou motivo da ocorrências dos créditos  pleiteados, além de ser o único documento que comprovaria a existência dos mesmos.  Quanto  a  alegação  de  que  a  referida  planilha  estaria  embasada  por  um  relatório  fornecido  pela  SRF  em  que  se  identificam  pagamentos  que  não  foram  alocados  a  Fl. 191DF CARF MF Processo nº 13884.004196/2001­44  Acórdão n.º 1301­002.752  S1­C3T1  Fl. 192          5 débitos  da Recorrente,  também  não  seria  argumento  suficiente  para  determinar  se  o  valor  é  devido ou não.   Nessa linha, caberia a Recorrente demonstrar a situação prevista, consoante o  art. 165 do CTN, em que se embase para postular a restituição de indébito. Ainda,  incube ao  postulante apresentar demonstrativo de cálculo contendo a base de cálculo efetiva, o valor do  tributo ou contribuição pago ou recolhido, o valor efetivamente devido e o saldo a restituir é o  que se depreende da IN SRF n° 21, de 10/03/97, vigente a época do pleito., in verbis:  "Art. 6° À exceção do valor a restituir relativo ao imposto de renda de pessoa  física,  apurado  na  declaração  de  rendimentos,  todas  as  demais  restituições  em  espécie,  de  quantias  pagas  ou  recolhidas  indevidamente  ou  em  valor maior  que  o  devido,  a  título  de  tributo  ou  contribuição  administrado  pela  SRF,  nas  hipóteses  relacionadas  no  art.  2°,  serão  efetuadas  a  requerimento  do  contribuinte,  pessoas  física ou jurídica, dirigido à unidade da SRF de seu domicílio fiscal, acompanhado  dos comprovantes do pagamento ou recolhimento e de demonstrativo dos cálculos.  § 1° O demonstrativo a que se refere o caput deverá conter a base de cálculo  efetiva, o valor do tributo ou contribuição pago ou recolhido, o valor efetivamente  devido e o saldo a restituir."  Adicionalmente como não reconhecimento da existência do crédito pleiteado,  o Parecer traz à fl. 53:  Numa análise da segunda planilha apresentada verifica­se que, para justificar  a existência de um  indébito, o  interessado simplesmente zera o valor devido. Essa  situação  acontece,  por  exemplo,  no  caso  do  Finsocial  (6120)  devido  no  ano­ calendário  de  1992.  A  base  de  cálculo  do  Finsocial  era  a  receita  bruta  auferida  mensalmente. Para que o valor devido daquele tributo fosse zero, a empresa deveria  ter  apresentado  receita  bruta  nula  também. Não  é  o  que  se  verifica  na  consulta  à  declaração IRPJ Ex. 1993, à fl. 45, segundo a qual houve faturamento constante no  ano­calendário de 1992. Não se pode considerar como valor devido a diferença entre  o  valor  pago  e  o  valor  não  alocado.  O  valor  devido  é­aquele­determinado  com  a  utilização da alíquota aplicável sobre a base de cálculo legalmente prevista  Concordo, pois a Recorrente não demonstrou de forma cabal a realização de  pagamentos indevidos, bem como o enquadramento a que este se insere, conforme as hipóteses  previstas no art. 165 do CTN  Analisando a documentação suporte ao crédito,  entendo que de fato não há  qualquer fundamento jurídico para amparar o reconhecimento do indébito tributário.  Nesse  particular,  destaque­se  que,  no  âmbito  da  compensação  tributária,  o  contribuinte  figura  como autor do pleito  e,  como  tal,  possui o ônus de prova quanto  ao  fato  constitutivo de seu direito. Em outras palavras, é o contribuinte que deve apresentar  todos os  documentos comprobatórios do direito por ele pretendido. O Código de Processo Civil (Lei nº  5.869/73) estabelece, em caráter geral, preceito nesse sentido:  Art. 333. O ônus da prova incumbe: I  ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo  do seu direito;  II  ­  ao  réu, quanto à existência de fato  impeditivo, modificativo ou  extintivo do direito do autor.  Ou  seja,  o  autor  em  momento  algum  apurou  valores  dissonantes  do  que  confessou e recolheu. A justificativa do pedido de compensação se pautou em planilha juntada  Fl. 192DF CARF MF Processo nº 13884.004196/2001­44  Acórdão n.º 1301­002.752  S1­C3T1  Fl. 193          6 à  fl.  02.  Vejamos  a  síntese  da  documentação  trazida  pela  Recorrente,  conforme  aponta  a  decisão da DRJ:  Depreende­se  da  Planilha­de­fls­.­  02­  denominada  ­­"Demonstrativo_de  _Créditos  Apurados  para  a  compensação  ­  Período  1992  a  1996",  requerer  o  contribuinte em questão o reconhecimento do indébito tributário, de montante total  de RS  62.011,31  (atualizado  até  01/10/1996),  sem  qualquer  fundamento  fático  ou  jurídico a lhe dar suporte.  Verifica­se, na planilha, que os indébitos se referem a pagamentos de diversos  tributos  (0764  ­  IRRF Demais Resultados  de  Participação  Societária;  0561  IRRF­  Rendimento  de  Trabalho  Assalariado;  1708  IRRF­  Remuneração  por  Serviço  Prestado  por  Pessoa  Jurídica;  3885  PIS  ­  Receita  Operacional;  2172  Cofins  ­  Contribuição para Financiamento Seguridade Social;), recolhidos entre 03/01/1992 e  14/11/1995.  Todavia, não há nos autos sequer uma explicação de o porquê tais pagamentos  configurariam indébitos tributários.  Registre­se, por oportuno, que o fato de estarem os valores "disponíveis" nos  sistemas  de  controle  de  arrecadação  não  faz  prova  do  indébito  tributário,  mesmo  porque  praticamente  todos  os  tributos  ali  referidos  se  sujeitam  ao  lançamento  por  homologação,  previsto  no  art.  150  do CTN,  sistemática  na  qual  o  sujeito  passivo  apura  e  procede  ao  pagamento  do  tributo  devido,  antes  e  independentemente,  de  qualquer procedimento administrativo de lançamento de ofício.  Tendo em conta a modalidade de lançamento, em caso de pagamento indevido  ou maior que o devido, compete ao sujeito passivo a prova do erro, de  fato ou de  direito, na apuração e/ou no pagamento do crédito tributário.  O fato de os valores estarem "disponíveis" nos sistemas de controle da SRF  não é prova de se tratar de indébitos tributários, mas apenas é indicativo de que tais  tributos  se  sujeitam  a  lançamento  por  homologação,  em  que  a  constituição  do  crédito  tributário  é  feita  pelo  próprio  sujeito  passivo,  a  partir  de  sua  escrituração  comercial  e  fiscal  (e  da  documentação  que  lhe  dá  suporte),  nas  declarações de débitos apresentadas à SRF, em cumprimento a dever instrumental  instituído  na  legislação,  ou,  em  caso  de  dispensa  de  apresentação,  mediante  o  próprio pagamento, sendo prescindível o lançamento de ofício.  Conseqüentemente, contrariamente ao entendimento adotado pela Requerente,  a  prova  do  indébito  tributário  não  se  faz  sem  a  verificação  da  ocorrência  do  fato  gerador, da base de cálculo sujeita à tributação e do tributo 'devido na escrituração  comercial  e  fiscal  (e  da  documentação  que  lhe  dá  suporte),  e  nas  declarações  de  débitos  apresentadas. Qualquer  erro porventura ocorrido no pagamento de  tributos  deverá estar ali registrado e justificado.  Desta  feita,  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  não  é  possível  comprovar  o  indébito  tributário  somente  pelo  confronto  entre  os  pagamentos  e  os  sistemas  de  controle  da  SRF,  quando  a  prova  depende  necessariamente  da  determinação  da  base  de  cálculo  e  do  tributo  devido.  Na  verdade, os pagamentos não alocados não designam pagamentos indevidos, mas, em  regra,  apenas  pagamentos  em  que  o  sujeito  passivo  deixou  de  apresentar  ou  foi  dispensado da apresentação das declarações de débitos fiscais.    Fl. 193DF CARF MF Processo nº 13884.004196/2001­44  Acórdão n.º 1301­002.752  S1­C3T1  Fl. 194          7 Portanto, entendo que, neste caso, não restou comprovada pelo contribuinte, a  existência  do  crédito  pleiteado,  sobretudo,  por  não  ter  demonstrado  a  escrituração  do  pagamento efetivado, bem como comprovado este indébito por meio de documentação contábil  e fiscal, sendo irretocável a decisão da DRJ.  Ante  todo  o  exposto,  voto  no  sentido  de  negar  provimento  ao  Recurso  Voluntário.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Marcos Paulo Leme Brisola Caseiro  Fl. 194DF CARF MF Processo nº 13884.004196/2001­44  Acórdão n.º 1301­002.752  S1­C3T1  Fl. 195          8                               Fl. 195DF CARF MF

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