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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4823975 #
Numero do processo: 10831.000479/89-79
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - Multa. Nota Fiscal com divergência de parte das mercadorias nela descritas. Empresa existente de fato e de direito. Recurso provido.
Numero da decisão: 202-04725
Nome do relator: JEFERSON RIBEIRO SALAZAR
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O. U. -.° De °2<3"/ 03 / c 44 C Rubrica ,N 14F5 \\W t' !;., ,Á MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N. o 10.831.-000.479/89-79 • MAPS . Sessão de...12....de...daz.embro....de 19_91. ACORDA() N. 2 0 2— 0 4 . 7 25 Recurso n.° 87.38 0 Recorrente CALÇADOS DONATELLI LTDA. ReGorrid a IRF EM VIRACOPOS — CAMPINAS—SP IPI - Multa. Nota Fiscal com divergência de parte das mercadorias nela descritas. Empresa existente de fato e de direito. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por CALÇADOS DONATELLI LTDA. ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em dar provimen- to ao recurso. Vencido o Conselheiro ( IO ROTHE. Sala das Sesiie: em 12 •rezembro de 1991 • 4, 'i dor / ' '1 HELVIO -4 g/ De BARCE .we m;,:ipr IDENTE, rf, . J F4or;7~,j1115.wa , • fa, 4/0'i' NO:: • à ie; RELATOR , JoISE ARIAI f IAALD, LEMOS - PROCURADOR-REPRESENTAN r TE DA FAZENDA NACIONAL VI .,TA EM .ESSÃO 'E 1 0 JA N 1992 Participaram,ainda, do presente julgamento, os Conselheiros JOSÉ CABRAL GAROFANO, ANTONIO CARLOS DE MORAES, OSCAR LUÍS DE MORAIS, ACÁCIA DE LOURDES RODRIGUES e SEBASTIÃO BORGES TAQUARY. w,t,w4k' -02- ~40, MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N2 10.831-000.479/89-79 Recurso No: 87.380 Acordão NR: 202-04.725 Recorrente: CALÇADOS DONATELLI LTDA. RELATÓRIO A empresa acima foi autuada por ficar constatado, em despacho aduaneiro, a falta de 23 (vinte e três) volumes contendo 204 (duzentos e quatro) pares de calçados, conforme assim discri- mina o Auto de Infração de fls. 01, sendo-lhe aplicada multa naex portação e multa do IPI, no total de NCz$ 2.313,97. A autuada às fls. 10/22 apresentou sua impugnação ao feito, que abaixo resumo: - reproduz todo o enquadramento legal; - diz que a nota fiscal em referência trouxe, no seu todo,os ele- mentos exigidos pelo regulamento a não ser quanto à quantidade,va lor e peso, (este dois decorrentes do primeiro); - na verdade, a diferença encontrada decorreu de mercadorias saí- das do estabelecimento serem diferentes das pedidas pelo cliente; - contatado o despachante, este obteve da fiscalização orienta - ção verbal de que deveria emitir nota fiscal de entrada e retirar -segue- 441". SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -03- Processo nQ 10.831-000.479/89-79 Acórdão nQ 202-04.725 a mercadoria da aduana; - emitiu a Nota de Entrada nQ 0809-serie E-1 dando cobertura mercadoria erroneamente despachada; - assim que a mercadoria foi retirada a fiscalização lavrou Auto de Infração; - descreve e comenta o Art. 365-11 do RIPI, o Art. 532-1, Regula- mento Aduaneiro, e o Art. 115, "a", do Dec. 59.607/66; - requer o acolhimento de suas razões e o cancelamento das mul- tas. A informação fiscal de fls. 29/31, contra argumentou a impugnação e opinou pela manutenção do feito. A autoridade fiscal, após apreciação do relatório de fls. 43/49, julgou procedente em parte, exonerando a autuada do pagamento da multa na exportação. A autuada, cientificada da decisão acima, e dela não satisfeita, vem recorrer a este Colegiado, pelas razões de fls. 56/59, que resumo abaixo: - reitera as razões constantes da peça inicial; - a multa estipulada no Art. 365-11, a recorrente esclareceu -segue- Imprensa Nacional (4? SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -04- Processo n c) 10.831-000.479/89-79 AcOrdão nQ 202-04.725 e provou que tal fato não ocorreu, dado que os 204 pares de sapa- tos retornaram ã sede da empresa amparados por nota fiscal de entrada; - a nota fiscal 000506 não pode ser considerada inid8nea, pois conteve todos os requisitos exigidos; - requer seja dado provimento ao presente recurso. É o relatório. -segue- . • Imprensa Nacional 41c)t SERVIÇO PUBLICO FEDERAL -05- Processo nQ 10.831-000.479/89-79 Acórdão nQ 202-04.725 VOTO DO CONSELHEIRO-JEFERSON RIBEIRO SALAZAR A matéria recorrida é a pena de multa por infringên- cia ao Art. 365-11 do RIPI/82. Da apreciação de todo o processo o que se verifica e que a recorrente sanou o erro constante da Nota Fiscal 000506,quan do procedeu a retirada da mercadoria pela Nota Fiscal de Entrada n c) 0809, doc. de fls. 25, da Infraero-Teca-Campinas no mesmo dia 23/03/89, conforme doc. de fls. 32/33. Atente-se,ainda,que o Au- to só foi lavrado no dia 27/03/89. Está provado nos autos que a empresa existe de fato e de direito, a exportação dos 792 pares de calçados restantes foi considerada legal pelo SECEX-Banco do Brasil, o que comprova a saída efetiva das mercadorias descritas, apenas parte com diver- gência. A multa na exportação foi objeto de exoneração pela auto- ridade singular. Pelo exposto, portanto, entendo não ser cabível ao caso a penalidade proposta. Pelo que, tomo conhecimento do recurso voluntário tem pestivo, e voto no sentido de dar-lhe provimento. Sala das Sessões, em 12 de dezembro de 1991 J "IB, .0 00 AZ.R •Imprensa Nacional

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4820676 #
Numero do processo: 10680.001983/90-55
Turma: Segunda Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Data da publicação: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 1992
Ementa: FINSOCIAL/FATURAMENTO - MICROEMPRESA. DESENQUADRAMENTO PROCEDENTE. Tributação da receita bruta. Infração comprovada. Recurso a que se nega provimento.
Numero da decisão: 202-05301
Nome do relator: Sebastião Borges Taquary
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SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES p,,, , ....• ogrAikProcesso no 10.68O-001.983/90-55 . - • Sessão de n 23 de setembro de 1992 ACORDO No 202-05.301 Recurso no: 06.502 Recorrente: VILSON TOSATTI DE ALMEIDA Recorrida : DRF EM BELO HORIZONTE - MG • • . . . ' FINSOCIAL/FATURAMENTO - MICROEMPRESA. DESENQUADRAMENTO PROCEDENTE. Tributa0o da receita ._ bruta. InfraçUo comprovada. Recurso a que se nega provimento. •'%ç . . . _ Vistos, relatados e discutidos os presentes. autos . 'de recurso interposto por VILSON TOSATTI DE ALMEIDA. . , . • ACORDAM os Membros da Segunda Clamara do Segundo * . Conselho de Contribuintes, por Unanimidade de votos,em negar provimento ao recurso. Ausente,justificadamente, o Conselheiro OSCAR LUIS DE MORAIS. . Sala ciaT Se v.' s, em 2J e d' setembro e 1992. /// # HELVIC E:s..) _DO •ARCLLOS - 'Yesidente - s '' • . . 3EBM3TIno rd R, 3 TA .- yF.::.:La.•or . . 4.0.4 aosE CARLI DE 11...MEI LEM013 - Procuradpr-Repre- . • .. • sentante da Fa- . zenda Nacional . . ,. ,- . VISTA EM SESSAU DE 2 3 OUT 1992 ,. 1 . Participaram, ainda, do presente 'julgamento, os Conselheiros . . ELIO ROTHE, jOSE CABRAL GAROFANO e ANTONIO CARLOS BUENO RIBEIRO. . • • , AC/MAPS/AC_ . . . .. . •• , . , . . . • \~4!;'jg MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO I 4 • SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • . Processo no 10.680-001.983/90-55 Recurso no:. • 86.502 AcórdMo na: 202-05.301 •Recorrente: VILSON TOSATTI DE ALMEIDA. RELATORIO • As fls. 02, foi o- Contribuinte • Vilson Tosatti de Almeida, notificado do lançamento de crédito tributário apurado e m 11 decorrOncia de seu desenquadramento da condiçWo de microempresa, fundamentado no art. 3g, inciso IV, da Lei ng . 7.256/84.• Empresa apresentou sua Impugna0o tempestiva, constante de fls. 5/7„ onde alega que, por tratar-se de processo reflexo, vincula a sorte do presente àquele que lhe deu origem. . . O fiscal autuante, às fls. 09, propffe seja o presente examinado conjuntamente ao processo de IRPj, 'pela sua . natureza reflexiva. • A A t O ridadc.? Singular, - após pl a anál.ise da ocorrOncia„ decidiu 1.1 gar proced nte o . 1 a nç tC) • Inc011 formada !, a Recorrente a prosen t OU recurso tompeStivo (fls. 20/21), onde insiste em . que a tributaç'ao deve incidir sobre o excesso da •soma das duas receitas brutas !, e nMoi individ Lt a (II n te., como deCidido. Para tanto !, baseia-se no art.„ da i...ei. no 7..256/84 e no art.. 4g dá L.oi Complementar no. 48„ • • E o relatório., • •• • •• . . .. Áw. NN MINISTÉRIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO ---%wr SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • , Processo no: . •10.680-001.983/90-55 AcórdMo . no: 202-05.301 • • . . . , • VOTO DO CONSELHEIRO-RELATOR SEBASTI140 BORGES TAQUARY . . A Recorrente foi desenquadrada de. •microempresa, . • pelas razffes sobejamente demonstradas e nWo contrariadas, por argumentos e provas„ e, por conseqüOncia„ ela perdeu o direito A isençWo e sua receita bruta fica sujeita A tributa 0o. • A mesma Recorrente„. que se reportou a prova e a' .. decisiNes esperadas no processó a que respondeu na área do Imposto de Renda da Pessoa Tu ri. teve improvido seu recurso,. voluntário, perante a 4A Cfamara do 12 Conselho de Contribuintes, •que prolatou o AcórdWo de n2 104-9.622 (fls. 23/27), .cujos i . fundamentos adoto e es .t.Wo assim ementados: í. . , . IRPJ - MICROEMPRESA - LEI no 7.256/841 ARTIGO . 39.0 . INCISO IV - Se 'a . situaçUo descrita no .disposítivo legal nWo era preexistente no momento do registro- da empresa, a superveniOncia de sua verifiéação nWo impli,ca o desenquadramento definitivo do • . regime legal . beneficiado, eis que raio verificada . as condiçffes previstas no artigo 92 da mesma -leih AplicaçWo da tributaçWo integral das receita . brutas auferidas pelas empresas interligadas." • . Isto posto, nego provimento. . _ . . Sala das Sessffes„ em 23 de setembro de 1992. , .. •. . ')• 4.. • I "" BASTYAD BO ES TA ".CI( AR . , . . • . • • . . • •, • _ . ._..

score : 1.0
4822912 #
Numero do processo: 10814.015957/93-85
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Fri Jan 26 00:00:00 UTC 1996
Ementa: PORTARIA DECEX N. 15/91. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. 1. O não atendimento das condições e prazos estabelecidos nos termos da Portaria DECEX n. 15/91 caracteriza a realização de importação sem cobertura de GI. 2. Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no art. 526, II, do Decreto n. 91.030/85. 3. Recurso negado.
Numero da decisão: 302-33267
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA I. O não atendimento das condições e prazos estabelecidos nos termos da Portaria DECEX n° 15/91 caracteriza a realização de importação sem cobertura de GI. 2. Aplica-se, no caso, a penalidade prevista no art. 526, II, do Decreto n°91.030/85. 3. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. • ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso, vencido o Conselheiro Ricardo Luz de Barros Barreto, relator. Designada para redigir o acórdão a Conselheira Elizabeth Maria Violatto, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 26 de janeiro de 1996 ELIZA13ETH EMÍLIO DE MORAES CHIEREGATTO PRESIDENTE A',ENDA NACIONAL IA-G"AL F". „aludicIal PR°Cli"D°" t do rep-Inentaçao 1111 ELIZABETH ' cooidenv03 ,e,c do VIOLATTO et on.t d3 Fe:en . -- RELATORA D IGNADA ch' d 3 JUN 1997 Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes PcroCorrno.:iorheir o:sazSenp:SOSPNA@AcAlti llonolo ROBERTO CUCO ANTUNES, HENRIQUE PRADO MEGDA e ANTENOR DE BARROS LEITE FILHO. Ausentes os Conselheiros UBALDO CAMPELLO NETO e LUIS ANTONIO FLORA. RC MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N' : 116.911 ACÓRDÃO N° : 302-33.267 RECORRENTE : STC TELECOMUNICAÇÕES LTDA RECORRIDA : ALF/AISP/SP RELATOR(A) : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATORA DESIGNADA: ELIZABETH MARIA VIOLATTO RELATÓRIO Adoto o relatório de fls. 36 que abaixo transcrevo: "Em cumprimento ao que determina a Portaria n° 0814-57/82, apresento a V.S2 o relatório do processo acompanhado do parecer, bem como a minuta de decisão. • A empresa em epígrafe foi autuada (folhas 1/2) quando, ao cursar despacho aduaneiro de importação com fundamento no rito previsto pela Portaria DECEX n° 08/91, alterada pela Portaria DECEX n° 15/91, deixou de cumprir o prazo relativo à apresentação de Guia de Importação. Respaldam a postura fiscal penalizadora o artigo 169 do Decreto-lei n° 37/66, alterado pelo artigo 2° da Lei n° 6562/78, regulamentado pelo artigo 526, inciso H do Decreto n° 91.030/85. Cientificada regularmente, a interessa apresentou oportuna impugnação (folhas 14/18), apontando, em síntese, que a falta de apresentação da Guia de Importação dentro do prazo previsto, ocorreu em função de haver o preposto do contribuinte confundido a data de registro da Declaração de Importação, com a data da efetiva saída da mercadoria, ocorrida em 22 de março de 1993, portanto a menos de 40 dias da data do pedido de emissão da Guia de Importação, ocorrida em 24 de abril de 1993. Alega, ainda, que a penalização de contribuintes por descumprimento de meros atos administrativos, sem a ocorrência de prejuízo para o erário público tem sido abolida pelos próprios tribunais administrativos e muito mais ainda pelos tribunais judiciais que não vêm motivo para capitular em pena aquele que agiu de boa fé." A decisão recorrida fundamentou-se como segue: "De todo o exposto e, considerando tudo o mais que do processo consta, perfeita é a postura da autoridade autuante, faltando à impugnante razão de ordem processual, pois descumpriu preceito 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N° : 116.911 ACÓRDÃO N° : 302-33.267 formal (tempestividade de iniciativa na entrega de documento - Guia de Importação). O reconhecimento, por parte da autuada, do descumprimento do prazo para emissão da Guia de Importação ratifica o procedimento do agente fiscal, sendo que não podemos considerar como escusável o seu erro, ao confundir a data do registro da Declaração de Importação com a data da efetiva saída da mercadoria para efeito de contagem do prazo de 40 dias para o pedido da emissão de Guia de Importação. Assim, a situação %fica se afigura perfeitamente tipificada na hipótese legal de inexistência de Guia de Importação, porque imprestável, se • apresentada à repartição aduaneira a destempo. Por evidente e comprovada consurnação de inadimplemento relativamente à entrega da Guia de Importação acobertadora do despacho, proponho seja julgada PROCEDENTE a ação fiscal instaurada, para exigência do crédito tributário apontado às folhas 1/2." Não se conformando com a decisão proferida o Contribuinte alega que: 1.que não houve prejuízo à Fazenda Pública; 2. inaplicável à espécie o art. 526, II, pois há GI; 3. a guia foi expedida no prazo legal; 4. seja dada aplicabilidade ao art. 539, do RA; É o relatório. 3 Recurso Nr. 116.911 Acordão Nr. 302-33.267 VOTO Por referir-se ao mesmo assunto, adoto voto de mi- nha lavra, proferido no recurso 116609: "Reportam-se os autos a exigência de valor corres- pondente á aplicação da multa prevista no artigo 526, II, do R.A., uma vez que, tendo a recorrente realizado importação sob as normas estabelecidas na Portaria DECEX nr. 15/91, deixou de apresentar a correspondente Guia de Importação. A referida Portaria estabelece que o importador que visa a operar beneficiando-se da modalidade de emissão de G.I. ne- 1 • la preconizada obriga-se a providenciar, dentro de 40 dias, conta-dos a partir do registro da D.I, sua emissão junto ao DECEX, fi- xando em 15 dias o prazo para sua apresentação junto à repartição aduaneira, sob pena de perda de sua validade. Assim, não atendidas tais exigências é óbvio, por inferência, que os produtos importados encontram-se ao desabrigo da documentação legalmente exigida, no caso a G.I., do que decor- re, inevitavelmente, a operação proposta nos autos. 1 Não fossem a denúncia da infração, mencionada pela recorrente na impugnação, e seu próprio silêncio no que tange a hipótese de que a não apresentação da G.I, após mais de um ano transcorrido desde a importação, fosse decorrente de uma possível inoperância do órgão responsável por sua emissão, restariam dúvi- das, a serem esclarecidas, quanto à responsabilidade sobre o fato. Porém, tais dúvidas não emergem. A própria denúncia mencionada, mesmo não tendo sido objeto do recurso voluntário e ia mesmo não podendo curtir os efeitos esperados pela recorrente, uma w vez que reporta-se a um fato que foi sempre do conhecimento tanto do contribuinte quanto do FISCO, afasta essa possibilidade. Dessa forma, tem-se por líquida e certa a ocorrên- cia da infração: Operação realizada a despeito da inexistência de Guia de Importação. No que respeita aos argumentos relacionados nature- za peculiar da empresa recorrente, nada podem estes para afastar a aplicação da penalidade proposta na autuação, face à objetividade que envolve as questões relacionadas à matéria tributária. Além do mais, a recorrente é legalmente protegida contra penalidades fis- cais, porém estas diferem, em sua natureza, das penalidades admi- nistrativas em cujo ról encontra-se a multa capitulada no art. 526, II, do R.A. Face ao exposto, nego provimento ao recurso aco- lhendo o argumento referente à questão da taxa cambial". Sala das Sessões, em 26 de janeiro de 1996. G‘ /cn - ELIZABETH MARIA IO TTO - Relatora designada 4 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES SEGUNDA CÂMARA RECURSO N3 : 116.911 ACÓRDÃO Nu : 302-33.267 VOTO VENCIDO A matéria em questão tem sido objeto de discussão em inúmeras oportunidades neste Conselho. Meu entendimento, até então, tem sido no sentido de se negar provimento aos recursos que discutem tal tese, sempre, entretanto, com a ressalva de que não tinha convicção definitiva sobre a matéria. Ocorre que, após exame detalhado sobre o tema, criei convicção em • direção oposta a que vinha mantendo. Entendo, aliás, que nada me impede de rever determinado tema, e que possa mudar meu entendimento. As decisões, tanto administrativa quanto as judiciais, temos visto, são constantemente objetos de mudanças. as súmulas e enunciados de nossos Tribunais Superiores, podem e tem sido revogados. O ponto de vista do ser humano não está petrificado. Desta forma, ao fimdamento de: a) existência de GI, pois a mesma foi emitida e o prazo de validade consignando na mesma não a descaracteriza de ser um documento oficial e que tendo sido emitido e apresentado a repartição competente cumpriu sua função. b) inexistência de prejuízo ao controle administrativo, a mercadoria foi desembaraçada, e todas as informações necessárias ao controle administrativo das importações foram prestadas, dou provimento ao presente recurso. Sal das Sessões, em 26 de janeiro de 1996 RICARDO LUZ DE7A---'----IRROSRRETOL- CONSELHEIRO 5 Page 1 _0019400.PDF Page 1 _0019500.PDF Page 1 _0019600.PDF Page 1 _0019700.PDF Page 1

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4821422 #
Numero do processo: 10711.006437/90-97
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Thu Jul 29 00:00:00 UTC 1993
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Anula-se o Auto de Infração na inexistência de nexo entre a infração apontada e a penalidade aplicada.
Numero da decisão: 302-32661
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Anula-se o Auto de Infração na inexistência de nexo entre a infração apontada e a penalidade aplicada. Vistos, relatados e discutidos os presente autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por maioria de votos, em acolher a prelimi- nar de anulacão do processo a partir do A.I., inclusive, vencidos os Conselheiros Ricardo Luz de Barros Barreto, relator e Wlademir Clo- vis Moreira. Designado para redigir o acórdão o Conselheiro Sérgio de Castro Neves, na forma do re atório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF., em 29 de julho de 1993. , f ,, SERGIO DE CASTRO NEVES -residente e Relator Designado • ._Y , MARUCIá OELH k D M. MIRANDA CORREA-Proc. da Faz Nac. VISTO EM 2 3 FEV 1995 Participaram, ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Ubaldo Campello Neto, José Sotero Telles de Menezes e Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto e Paulo Roberto Cuco Antunes. Ausente o Conselheiro Luis Carlos Viana de Vasconcelos. I , I 2 MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CAMARA RECURSO N. 115.387 - ACORDO N. 302-32.661 RECORRENTE : FMB PRODUTOS METALURGICOS LTDA RECORRIDA : IRF - Porto - RJ RELATOR : RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATOR DESIGNADO : SERGIO DE CASTRO NEVES RELATORIO A empresa ora reorrente foi autuada por ter sido constatada divergência na identificação do produto des- crito na Adição número 001. O produto importado foi descrito como formia- to de dimetila, metal cleaner isotol 20, para limpeza de me- • tal, nome científico D.M.F., classificado no código TAB 2915.13.9900. Ocorre que levado o material importado à aná- lise, Laudo 3089/90; constatou-se tratar-se de produto quí- mico orgânico N.N. dimetil formamida (DMF), atesta, ainda, o laudo em referência que dimetil formamida (DMF) é produto ditinto do formiato de dimetila (DMF), reclassificado para o código TAB 2915.13.9900. Exige-se a multa dos arts 524, 526, II do Re- gulamento Aduaneiro. Ao impugnar alega a empresa recorrente que: a) a pequena discrepância detectada pelo La- boratório de Análisess não justifica a forte penalidade aplicada (multa do art. 526, II do R.A.); b) a descrição do produto, feita na Declara- cão de Importação n. 7.274/90, foi muito minuciosa, disse- cando a natureza e composição do produto, sua aplicação, cando ressaltado o "nome científico" da substância como sen- do "DMF", exatamente como foi constatado pelo Laudo de Aná- lises; c) foi indicado o nome vulgar "formiato de dimetila" por um mero erro de tradução ou até de datilogra- fia, mas sem desnaturar o produto, sem infração à legislação e sem qualquer prejuízo para a Fazenda; d) a discrepância, se houve, constitui-se em mero equivoco, na cópia ou tradução dos dados incluídos na Declaração de Importação, sem nenhum efeito danoso. Mantido o auto de infração recorre a este 3. Conselho alegando que a impropriedade da descrição ocorreu apenas em parte que o produto importado é o DMF, que não houve informação precisa, e que a menção do nome DMF é sufi- ciente para a identificação do produto. E o relatório. • 3 Recurso n. 115387 - Acórdão n. 302-32.661 Recorrente: FMB Produtos Metalúrgicos Ltda. VOTO VENCEDOR Entendo inexistir nexo entre a infração apontada e a penalidade aplicada no Auto de Infração. A penalidade do Art. 526, II do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. 91.030/85 refere-se à importação realizada ao desabrigo de G.I. Ora, no caso vertente, a Guia de Importação existe e se encontra nos autos. Assim, se ocorreu infração, deveria a mesma ser apenada por via de outro dispositivo. • Dessa forma, voto no sentido de que se anule o processo desde a peça vestibular, inclusive. Sala das Sessões / em 29 de julho de 1993. SÉRGIO DE CASTRO NEVES Relator Designado 110 4 Rec.: 115.387 Ac.: 302-32.661 VOTO VENCIDO O presente feito originou-se de auto de in- fração lavrado de forma incorreta. A mercadoria importada foi classificada pelo importador, ora recorrente, no código TAB/SH 2915.13.9900 e foi reclassificada para o mesmo código, auto de infração de fls. O auto de infração foi mantido e exigi-se a penalidade prevista no art. 526, II do Regulamento Aduanei- ro. •Ora, não pode prosperar o presente feito. A guia de importação encontra-se nos autos, não podendo, desta forma, ser mantido o auto de infração, lavrado da forma que foi, reclassificando para o mesmo código tarifário e impondo multa de forma totalmente improcedente. Dou provimento ao recurso. Sala das Sessbes, em 29 de julho de 1993. tweivey.5_51.,..6Jrzsà RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO - Relator RP/302-0.564195 ,L0 • MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL Ilm" Sr. Presidente da Segunda Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes: PROCESSO N° : 10711.006437/90-97 RECURSO N" : 115.387 ACORDÃO N° : 302-32.661 INTERESSADO: FMB Produtos Metalúrgicos Lula. A Fazenda Nacional, por seu. representante subfirmado, não se conformando com a R. decisão dessa Egrégia Câmara, vem mui respeitosamente à. presença de V.Sa., com fundamento no art. 30, 1, da Portaria MEFP n" 539, de 17 de julho de 1992, interpor RECURSO ESPECIAL pára a EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS, com as inclusas razóes que esta acompanham, requerendo seu recebimento, processamento e remessa.. Nestes termos P. deferimento. • Brasília-DF, .24 de . eyereiro de '1995. — f CLAUDIA REG1À GUSMÃO Procuradora da Fàenda Nacional mod_clau ,01)**Á¡t,, 14, MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCESSO N° : 10711.006437/90-97 RECURSO N" : 115.387 ACORDÃO N° : 302-32.661 INTERESSADA : FMB Produtos Metalúrgicos Ltda Razões da Fazenda Nacional • EGRÉGIA CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS A Colenda Câmara recorrida, por maioria de votos, houve por bem anular o processo a partir da peça vestibular por inexistênciá de nexo entre a penalidade aplicada e a infração apontada. 2. O r. acordão recorrido merece reforma porquanto adota linha interpretativa não aplicável ao caso em comento, cuja apreciação mais acertada encontra-se no lúcido ato decisório proferido pela autoridade de primeiro grau. 3. Dado o exposto, e o mais de que dos autos consta, espera a Fazenda Nacional o provimento do presente recurso especial, para que seja restabelecida a • decisão monocrática. 4. Assim julgando, essa Egrégia Câmara Superior, com o costumeiro brilho e habitual acerto, estará saciando os mais auténticos anseios de Justiça! Brasília-DF,. 23 de fevereiro de 1995. , CLAUDIA R INp A GUSMÃO Procuradora da-Fazen' da Nacional C_CAMSUP

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4821219 #
Numero do processo: 10711.000160/91-33
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Data da publicação: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 1993
Ementa: CLASSIFICAÇÃO. 1. Máquina de soldar metais não ferrosos. Classifica-se no código TAB 8515.31.0000 - E não no código TAB 8915.31.0000 EX. 2. Multa de mora incabível, conforme jurisprudência da Câmara. 3. Recurso não provido, e excluída de ofício a multa de mora. Relatora: Sandra Miriam de Azevedo Mello.
Numero da decisão: 301-27274
Nome do relator: SANDRA MIRIAM DE AZEVEDO MELLO
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E COM. LIDÁ. ReCOIrld P019111/193( „ fl h : I: F i. Cflar(30 • 1 „ Máquina de soldar me ta is nau ler cisto; . Class is: 't t. c:a h-se ri o cád lu: o TAD 8515. dl. .0000 --: E r111 is mo cá- digo InB 0915.31 .000 EX 2. 11131 LcI de mora n c:a h „ c:on :f o rise 131r p rucl ri ia et a Câmara „ 3. Recurso 11 ifi(;) I' OV :1. (10 d 711 OX cl u:tcla cl e et c :to ct mo I ta de roera VISTOS „ relatados 17 cl c:u t idos es r „ PICOI : W/111 C/ Mero I) l'O'S Er ra Camara do Te r Coo r 1. ho de C1(3,3 -1 c- 1. :In Les „ ¡ao I' Unam idl avie cl vo 1.11111, em ri eg a r: p rov :1 me ri to ao re u. ruo „ (11.1d211 to à cvis 1' :1. „ por ma :1 r 1. a de ve- tos cnt c x cc.'. (ti r mui ta de 1110 ra „ VOO 1„ ida O (C)711/ // Ronaldo L. ind :iinar itcout1 Ma rtor, „ 'for ma do 1'17 7 7. Or:1.0 e sc.) to que passam a 1. n :Led ré r p reser ' te :11 Li çj ad C) Prast 1 la-D19 ,, 2(S i ja ri e :i. ro cl e 3.993. 410 4w • th,„! TAXIAP ‘..+ TEIPA r CC11f1 F'' F . o% :É cle(rritc» Cticia: %Lia SQ- autaZ SrMIDIRA EU:PIM PZEVEDO :::: 3. a tora es R CP' 1111)R EGUELI DE SOUZA Era c,. ci :a ECO/ Na c1 on a 1. AAAAA / F SECOS MI 047/$!- d. 4I- . 2 VISTO EM SESSA0 DE: 1 6 FEV 1993 Participa~Ainda,da presente julgamento as seguintes Conselheis rue" Fausto de Freitas e Castro Neto, jos4 Thendorn Mascarenhas Menrk e Luiz Antonio :Jacques. Ausiente, o Cons. inãt Baptista Mo- reira. • IMO \L, À, 1. Id MV. - TERCEIRD CONSE1•0 DE: CONTRIBUINTES - PRIMEIRA CAMARA RECURSO N. 114.089 - ACORDAI) N. 301-27.27,1 RECORRENTE x LINCOLII ELECTRIC DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA : IRÇ -, PORTO/ Rj RELATORA : SANDRA MIRIAM DE A7r14 :1)0 MELLO. RELPITORI O Em ato de conferencia fisica das mercadorias despacha-. das pela D.I. n, 01617 14~ 9 verificou-se que a consLvite da adiça° 001 n'ão se emp)cuira no "EX pleiteado, devendo a mercadoria c1assil i i- Car-1 no código IAD/SH 8515.31,0000. EM consequência, foi lavrado o Auto de ri ir para exigir a diferença do II e do IPI e multa de mora, Ma ímpugna0o alega a autuada quex a) errou a fiscalizaçÃo ao desclassificar a mercadoria em virtude de ter a mesma outras funOes extras alam daquelas descri- ek tas no "EX",.; b) a mercadoria importada à realmente uma maquina de soldar metais rOW) ferrosos e nunca será utilizada na solda de metais ferr~s„ nela sua inviabilidade total quanto ao custo, NA :i. ri fiscal (fls, ,51) propCfe o Sr, AFIE a ma- nutenOto do Auto de Infraçab, pelas seguintes razEow) a) esclarece que o motivo da autuaçao é t2io somente o fato da máquina em questagi ter condiçUes de efetuar solda também em frietAiS ferrosos b) a argumentaçab da autuada 1 i7Io contesta tal lata, apenas declara que "sem sombra de .?nvida, o processo e equipamento TIL') podem ser utilizadas para soldar metais ferrosos", porém o custo in- viabilizax c) O "Ex" para o qual a autuada pleiteou a classifica-. ÇÃo é t2Co somente para "maquinas de salda a arco, autematica, PC) TIG, para emenda a topo, de tiras de metal xao ferroso e suas ligas") d) ora, se a maquina pode trabalhar . com metais ferro- sos, conforme esclarece o primeiro item das especificac ges constantes de seu P ró P rio catálogo tra cmiL,0„ ens. 2A/25), e tambam reconhecido pela autuada, rao ha por que a mercadoria estar classificada no "EX" criadO para acolher somente as máquinas para solda de metais n •Ão fer- rosos e suas lidas. Na deciso de fls. 32/31 foi julgada procedente a a0)) fiscal. Recorre a empresa a este egrégio Conselho requerendo sejA Julgada improceglente a ação fiscal. E o relatório. g-, .. . . . .'' Rec. 114.889 Ac. 301-27.224 V a •. O Conforme bem salientado na informa0o flscal w decisa'ci de Primeira instância, e "EX" na qual oleitea a empresa o enc,ua g ramen- to da citada máquina foi criado -to-somente para máquinas de soldar metáis n&., ferrosos. A empresa na pec;:a impugnatárja admite que a maquina im- portada. permite e solda, -Lambem, de metais ferrosos, embora afirme que o custo inviabilizaria tal tuna da máquina. Ademais, o próprio catálogo que acompanhou a mercadoria (em língua inglesa) afirma que a mesma â para solda de materiais nWo ferrosos e ferrosos. •Diante da concordânçia da empresa e da própria documen- t.a5.1tie por ela trazida aos autos voto no sentido de negar provimento ao nrnirso e, de oticio, excluir a multa de mora por' ineabivel, cmp'•• forme deoisffes reiteradas desta Câmars. Sala das SessUes. em 26 de janelro de 1993. ‘ X0,,,r',..<.- (3/4. pie 0/41(du sd WilWIRIni'Ds AZEVEDO MEU.° -- Relatera 01,

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4821969 #
Numero do processo: 10768.010847/90-03
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Data da publicação: Fri May 17 00:00:00 UTC 1991
Ementa: IPI - PERDIMENTOS DE MERCADORIAS - Relógios das posições 91.01. e 91.02, da TIPI/83, de fabricação nacional, encontrados em poder do estabelecimento, que não os industrializa, sem o selo de controle. Ainda que se trate de produtos, que possam ter sido industrializados por outro estabelecimento da proprietária dos mesmos, a falta de aposição nesses produtos, do selo de controle previsto no art. 134, do RIPI/82, caracteriza o produto como de origem não comprovada, sujeitando o possuidor à pena de perdimento (art. 389, VI, do RIPI/82). Recurso improvido.
Numero da decisão: 201-67097
Nome do relator: LINO DE AZEVEDO MESQUITA
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'I , IPI - PERDIMENTO DE MERCADORIAS - Relógios das posiçõe's 91.01, e 91.02,da TIPI/83, de 'fabricação nacional,encontrados an po der do estabelecimento, que não os industrializa,sern o selo de controle. Ainda que se trate de produtos, que possam ter, sido industrializados' por outro'. estabelecimento da proprie • tária dos mesmos, a falta de 'aposição nesses produtos, do se lo de controle previsto no art.134 do RIPI/82, caracteriza 2).- produto como de origem não comprovada, sujeitando o possui- dor à pená de perdimento(art.389, IV, do RIPI/82). Recurso improvido. . I I , Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de re curso interposto por E4ERI3RAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA. , 1 ' , , 1 , ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conse- lho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em negar provimento • • i s' / nao recurso. I r ..? , / ,i i -1 . ., i Sa a das) essões, em 17 de maio de 1991. n ROER O RB••.A r,E CASTRO - PRESIDENTE • I ' i ; I O DE •-"Iir P G . UI A - RELATOR 1 1, ( • X''57-13 LI , -PROCURADOR-REPRESENIAN' EU DA FAZENDA NACIONAL / 1 VISTA EM SESSÃO DE 1 4 JUN 1991 Participaram,ainda,do presente julgamento,os Cons. HENRIQUE NEVES DA - SILVA,SELMA SANTOS SALOMÃO WOLSZCZAK,ERNESTO FREDERICO ROLLER(suplen _ te),DOMINGOS ALFEU COLENCI DA SILVA NETO,NAURO LUIZ CASSAL MARRONI (suplente)/ e SÉRGIO GOMES VELLOSO. 1 n ` '1172 gr* MINISTÉRIO DA FAZENDA • SEG NDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo N210.768-010.847/90v03 Recurso N2: 84.954 Acara° 1n12: 201-67.097 Recorrente: EMERBRAS COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE PEDRAS PRECIOSAS LTDA. RELATÓRIO 1 Trata-se de recurso tempestivo (fls. 15/17) contra I a decisão de fls. 9/10, que impos à Recorrente a pena de I ' perdimento prev iista no art. 389, inciso IV, do RIPI baixado com o ,Decreto n 2 87.981/82, dos produtos nacionais relacionados no Auto :de Infração e Apreensão a fls. 1 - relógios - encontrados sem selo de controle no estabelecimento da empresa sito à 'Av. Rio Branco, n 2 39 - 15 2 andar, no Município do Rio de Janeiro. São fundamentos da . decisão recorridatl. "Considerando que o procedimento fiscal, obedeceu as normas aplicáveis à espécie, estando a, infração devidamente caracterizada no AI n 2 3069/90 de fls. 1; IConsiderándo a informação fiscal de fls. 7 quanto aos produtos apreendidos estarem acabados e prontos para venda sem selos de controle e terem sido encontrados em compartimentos falsos; • Considerando que as mercadorias não poderiam ter saído do ' estabelecimento industrial nem ser mantidos em depósito fora dos mesmos sem que antes tivessem sido selados (art. 135 do RIPI/82); Considerando que a autuada ao receber as mercadorias sem a devida documentação e sem o selo de controle obrigatório ficou sujeita às sançOes cabíveis (art.' 173 § 1 2 do RIPI/82); IConsiderando que,. mesmo a autuada' possuindo documentação fiscal que pudesse identificar ,a mercadoria apreendida, estas seriam consideradas I como não iden itificadas 'pela falta do selo de controle[nos produtos (árti . 160 do RIPI/82); -segue- ] 4.?.3 Processo nQ 10768-010.847/90-03 -2- Acórdão ns? 201-67.097 Considerando que em sua defesa a autuada não apresentou razOes de mérito ou qualquer documento que viesse a dar amparo legal para elidir o feito". Nas razOes de recurso, identicas ass da defesa de fls. 3/4, sustenta a j recorrente, em resumo: - as mercadorias de que cuidam os autos foram produzidos na Zona Franca de Manaus, contendo identificação de origem, independente de documentação, face a marca registrada RODITI, de propriedade da recorrente, e não estavam expostas à venda, mas guardadas para controle de qualidade e posterior requisição de selos de controle; - a guarda dessas mercadorias, em compartimento comum de um armário de madeira, feito sob medida, para compor a decoração da sala onde , instalado, não autoriza a afirmativa , fiscal de que "os relogios foram encontrados em compartimentos falsos (camuflados)" e demonstram que os mesmos não estavam expostos e, pois, disponíveis para venda; - a marca RODITI de propriedade da recorrente estampada nos relogios em tela identifica a sua origem; - destarte os dispositivos legais (arts. 160, 329, § 2 2 , inc. I e 389, inciso IV) apontados como base para a imposição de perdimento, não reflete a realidade dos fatos. É o relatório K • -segue- _ 4 , • IV4 Processo nQ 10768-010.847/90-03 , -- Aceérdão ng 201-67.097 Voto do Conselheiro-Relator,. Lino de Azevedo Mesquita i . . Os relógios incluídos nas posições 91.01 e 91.02 , da TIPI aprovada Pelo Decreto n 2 87.241/83, (os produtos em questão) classificamjse . nesses códigos) estão sujeitos ao selo/ de i controle, consoanteiIN-SRf n 2 124, de 6-12-89, baixada com fulcro i ! ' no art. 134 do RIPI/82; dessa obrigação não estão excluídos os produzidos na Zona franca de Manaus. I ., I . , A tecórrente afirma que esses relógios foram i produzidos na Zona Franca de Manaus; estavam, pois, sujeitos ao t selo de controle e deviam sair do estabelecimento industrial / i , • . 1 devidamente com o / selo de controle neles qpostos. I . , Destarte, esses relogios não se identificam com i 1 qualquer documento fiscal - nota-fiscal - que a recorrente pudesse exibir, a dar origem aos mesmos (a recorrente, nem essa ( prova fez). Valeldizer¡ não tem sua origem comprovada. Não é a-marca Roditi que demonstra a origem desses 1 . produtos. i . . , f, Assim sendo, à hipótese se aplica o disposto no I art. 22, § único do Decreto-lei n 2 34, de 18-11-66, regulamentado I no art. 389, IV, do RIPI/82, verbis: i , • i , . . i u m.t.mg-sujeitar-se-ãotarriberna,pena de f ; perdimento da mercadoria: -, , ,, / IV -. os vendedores e os estabelecimentos que , .... possuirem ou conservarem produtos das posiçoes .... e 91.01 da Tabela, cuja origem não foi comprovada, ou quando os que possuirem ou conservarem não estiverem inscritos no Cadastro Geral de Contribuintes". i . ! I . , , São, estas as razOes que me levami a negar provimento ao recurso. 1 , : / Sala das Sz 4,es, em 17 de maio de 1991. I i ,, ,dop , 1 1-"" Li no .- • - edlje€Ulta i , . . • . .

score : 1.0
4819770 #
Numero do processo: 10630.000405/96-73
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Tue Dec 09 00:00:00 UTC 1997
Ementa: ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1 e 2, da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF nr. 196). Recurso provido.
Numero da decisão: 201-71254
Nome do relator: Luiza Helena Galante de Moraes
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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-01-29T23:58:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.6; pdf:docinfo:title: ; xmp:CreatorTool: CNC PRODUÇÃO; Keywords: ; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; subject: ; dc:creator: CNC Solutions; dcterms:created: 2010-01-29T23:58:05Z; Last-Modified: 2010-01-29T23:58:05Z; dcterms:modified: 2010-01-29T23:58:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.6; Last-Save-Date: 2010-01-29T23:58:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: CNC PRODUÇÃO; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:keywords: ; pdf:docinfo:modified: 2010-01-29T23:58:05Z; meta:save-date: 2010-01-29T23:58:05Z; pdf:encrypted: false; modified: 2010-01-29T23:58:05Z; cp:subject: ; pdf:docinfo:subject: ; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: CNC Solutions; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: CNC Solutions; meta:author: CNC Solutions; dc:subject: ; meta:creation-date: 2010-01-29T23:58:05Z; created: 2010-01-29T23:58:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; Creation-Date: 2010-01-29T23:58:05Z; pdf:charsPerPage: 1219; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; meta:keyword: ; Author: CNC Solutions; producer: CNC Solutions; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: CNC Solutions; pdf:docinfo:created: 2010-01-29T23:58:05Z | Conteúdo => 0 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PUBLICADO NO D. O. U. 2.2 De 2,/ 05- / /9 5:9 C Processo : 10630.000405/96-73 C u! ; J Acórdão : 201-71.254 Sessão • 09 de dezembro de 1997 Recurso : 103.863 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA Recorrida : DRJ em Juiz de Fora - MG ITR - CONTRIBUIÇÕES À CNA E À CONTAG - Indevida a cobrança quando ocorrer predominância de atividade industrial, nos termos do art. 581, parágrafos 1° e 2° da CLT. Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria econômica do empregador (Súmula STF n° 196). Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de recurso interposto por: CELULOSE N1P0 BRASILEIRA S/A - CENIBRA. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Ausentes os Conselheiros Sérgio Gomes Velloso e Geber Moreira. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997. • Luiza Helena -G. ante de Mor: es Presidenta e Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Expedito Terceiro Jorge Filho, Rogério Gustavo Dreyer, Jorge Freire, Valdemar Ludvig e João Berjas (Suplente). fclb/cf 1 MINISTÉRIO DA FAZENDA 0,4 Liki-g,:tY,, SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000405/96-73 Acórdão : 201-71.254 Recurso : 103.863 Recorrente : CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA RELATÓRIO CELULOSE NIPO BRASILEIRA S/A - CENIBRA, nos autos qualificada, foi notificada do lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR e Contribuições, à CNA e à CONTAG, exercício de 1993 (doc. de fls. 03), referente ao imóvel rural denominado "Projeto Ouro Fino", de sua propriedade, localizado no Município de Alvinópolis - MG, com área de 425,3 ha, inscrito na Receita Federal sob o n° 1619852.2. A contribuinte solicitou (doc. de fls. 02) a reemissão da notificação alegando ser "indústria enquadrada no grupo 11 do quadro anexo ao art. 577/CLT", dedicada à produção de celulose, inclusive, sua subsidiária CENIBRA FLORESTAL S/A, indústria extrativa de madeira, está "...enquadrada no grupo 50, do citado quadro", ambas filiadas aos respectivos sindicatos patronais e seus empregados classificados como industriários, e, por conseguinte, "são indevidas as Contribuições à CNA e à CONTAG" lançadas, pois sua atividade é essencialmente industrial. Pediu, ao final, "a reemissão de novas notificações para pagamento do ITR 1993, sem a incidência à CNA e à. CONTAG." A autoridade preparadora, ao analisar o pedido formulado, propôs seu indeferimento, nos termos da seguinte legislação: Instrução Especial/INCRA n° 05/73, aprovada pela Portaria MA n° 196/73; Decreto-Lei n° 1.166/71 (art. 4°); art. 580 da CLT, alterado pela Lei n° 7.047/82; e, ainda, o art. 149 da Constituição Federal. A autoridade singular julgou o lançamento procedente, assim ementando sua decisão: "IMPOSTO TERRITORIAL RURAL CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS - COBRANÇA O plantio de eucaliptos para fins comerciais caracteriza atividade de natureza agrícola, sujeitando a contribuinte ao recolhimento das contribuições CNA e CONTAG. A incorporação da matéria-prima assim obtida ao processo produtivo para obtenção de celulose inicia o ciclo de industrialização, sendo estranha ao mesmo a fase de obtenção do insumo, que permanece como atividade de natureza primária. Lançamento procedente". A decisão recorrida teve os seguintes fundamentos: 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA &75MO.,,Z); N SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000405/96-73 Acórdão : 201-71.254 a) embora o objetivo social da empresa seja a produção de celulose, atividade essencialmente industrial, o plantio de eucalipto de forma racional - modalidade reflorestamento - implica no emprego de práticas agrícolas que se iniciam com o preparo da terra, seguida do plantio, limpa, controle de doenças, etc., e culmina com o corte das árvores; b) de outro lado, o processo industrial, que consiste na transformação da matéria-prima, não se confunde com o processo de produção da matéria-prima, porquanto, o primeiro é de natureza agrícola, ou seja, o primeiro pertence ao setor secundário e o segundo ao setor primário da economia, portanto, distintos e inconfundíveis. Na verdade, aduz que são atividades complementares, porém, distintas; e c) finaliza concluindo que "a preponderância econômica de uma atividade sobre a outra não elide a hipótese de incidência das contribuições elencadas", pois a prática da atividade agrícola legitima a Contribuição à CNA e a utilização da mão-de-obra de terceiros legitima a Contribuição à CONTAG. Irresignada, a interessada recorreu da decisão singular que lhe foi adversa (doc. de fls. 19/20), tempestivamente, reiterando as razões da impugnação. A Procuradoria da Fazenda Nacional opinou pela manutenção da decisão recorrida, conforme se verifica das Contra-Razões (doc. de fls. 22), endossando os fundamentos da decisão prolatada. É o relatório. 3 .255 MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000405/96-73 Acórdão : 201-71.254 VOTO DA CONSELHEIRA-RELATORA LUIZA HELENA GALANTE DE MORAES O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento. O presente litígio restringe-se à correta aplicação do § 2° do artigo 581 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) que estabeleceu o conceito de atividade preponderante, ao disciplinar o recolhimento da Contribuição Sindical por parte das empresas, em favor dos sindicatos representativos das respectivas categorias econômicas, in verbis: "Art. 581 - Para os fins do item III do artigo anterior, as empresas atribuirão parte do respectivo capital às suas sucursais, filiais ou agências, desde que localizadas fora da base da atividade econômica do estabelecimento principal na proporção das correspondentes operações econômicas, fazendo a devida comunicação às Delegacias Regionais do Trabalho, conforme a localidade da sede da empresa, sucursais, filiais ou agências. § J 0_ Quando a empresa realizar diversas atividades econômicas, sem que nenhuma delas seja preponderante, cada uma dessas atividades será incorporada à respectiva categoria econômica, sendo a contribuição sindical devida à entidade sindical representativa da mesma categoria, procedendo-se em relação às correspondentes sucursais, agências ou filiais, na forma do presente artigo. § 2°- Entende-se por atividade preponderante a que caracterizar a unidade do produto, operação ou objetivo final, para cuja obtenção todas as demais atividades convirjam, exclusivamente, em regime de conexão funcional." Da leitura atilada do citado texto legal, se verifica que foram fixados 3 (três) critérios classificatórios para o enquadramento sindical das empresas ou empregadores: a) critério por atividade única; b) critério por atividades múltiplas; e c) critério por atividade preponderante. 4 .J .r* MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000405/96-73 Acórdão : 201-71.254 Os dois primeiros critérios, contidos no caput e no § 1° do artigo 581, não oferecem dificuldades, em contrapartida, o terceiro critério - por atividade preponderante - inserto no § 2°, tem sido objeto de controvérsia no que se refere ao seu entendimento e à correta aplicação aos casos concretos. No caso sub judice a recorrente se dedica à produção de celulose e utiliza, como insumo, madeira extraída das plantações de eucaliptos que cultiva em suas diversas fazendas, portanto, desenvolve atividades agrícolas típicas do setor primário da economia. Entretanto, o processo de produção de celulose é essencialmente industrial, na modalidade transformação, e tem como características principais: o uso de tecnologia mais elaborada, o emprego intensivo de capital e um produto final com maior valor agregado. Dentro dessa perspectiva econômica, não há dúvida de que a atividade industrial prepondera sobre a atividade agrícola, e o critério da atividade preponderante foi definido em cima de conceitos econômicos de unidade de produto, de operação ou objetivo final, em regime de conexão funcional, direcionando todas as demais atividades desenvolvidas pela unidade empresarial. Neste caso, a atividade agrícola é distinta, porém, subordinada à demanda industrial de matéria-prima no contexto do processo de verticalização industrial adotado por determinadas empresas modelo estratégico econômico. A este respeito, formou-se, no âmbito deste Colegiado, respeitável base jurisprudencial, no sentido de aplicar o critério de atividade preponderante a diversos setores industriais, como ad exemplum, ao setor sucro-alcooleiro, cuja característica principal é o desenvolvimento de intensa atividade agrícola fornecedora de insumo para a produção de açúcar ou álcool, cujo processo de fabricação é indiscutivelmente industrial, por natureza. Revela-se, destarte, a preponderância da atividade-fim de produção industrial sobre a atividade-meio de cultivo de cana-de-açúcar. Os Acórdãos ifs 202-07.274, 202-07.306 e 202-08.706, da lavra dos ilustres Conselheiros Oswaldo Tancredo de Oliveira, Antonio Carlos Bueno Ribeiro e Otto Cristiano de Oliveira Glasner, firmam, dentre outros, o entendimento jurisprudencial acima comentado. Aliás, a instância judicial tem confirmado o critério da atividade preponderante, para efeito de enquadramento sindical dos empregados de empresas que desenvolvam atividades primárias e secundárias nas respectivas categorias econômicas, na forma abaixo: "ENQUADRAMENTO SINDICAL - RURAL/URBANO - A categoria profissional deve ser fixada, tendo em vista a atividade preponderante da empresa, ou seja, em sendo a empresa vinculada a indústria extrativa vegetal, os empregados que ali trabalham são industriários." (Acórdão n° 5.074 do Tribunal Superior do Trabalho, de 20.04.95, do Ministro Galha Velloso). 5 3v.1 MINISTÉRIO DA FAZENDA :Jttn-1-4W; SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Processo : 10630.000405/96-73 Acórdão : 201-71.254 SÚMULA 196 "Ainda que exerça atividade rural, o empregado de empresa industrial ou comercial é classificado de acordo com a categoria do empregador (Diário de Justiça de 21.11.63, p. 1.193 - Supremo Tribunal Federal). Em decorrência, a recorrente está excluída do campo de incidência da Contribuição à CNA, por força do § 2° do art. 581 da CLT, que elegeu o critério da atividade preponderante em regra classificatória para o fim específico de enquadramento sindical. Por outro lado, entendimento igual é extensivo à Contribuição à CONTAG, por tratamento analógico e jurisprudencial. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso para excluir do lançamento as Contribuições à CNA e à CONTAG. Sala das Sessões, em 09 de dezembro de 1997 LUIZA HELE - GALANTE 5E MORAES 6

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4823986 #
Numero do processo: 10831.000531/95-35
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Data da publicação: Thu Apr 25 00:00:00 UTC 1996
Ementa: AVARIA DE MERCADORIA. Caracterizado o caso fortúito público e notório, não pode ser o depositário responsabilizado. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28047
Nome do relator: LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS
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TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES • PRIMEIRA CAMARA PROCESSO N° : 10831-000531/95.35 SESSÃO DE : 25 DE ABRIL DE 1996 ACÓRDÃO N° : 301-28.047 RECURSO N° : 117.570 RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO RECORRIDA : DRJ/CAMPINAS/SP AVARIA DE MERCADORIA. Caracterizado o caso fortuito público e notório, não pode ser o depositário responsabilizado. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. — - ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho-..r de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso,na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasil ia-DF, em 25 de abril de 1996 MOACY • s e-e-D k DEIROS 00PretterjoiseuellPrr----- en /reAfr_ ----:. , LUIZ FELIP er ÃO CALHEIROS Relator VISTA EM Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros : MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, JOÃO BAPTISTA MOREIRA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LEDA RUIZ DAMASCENO. Ausente a Conselheira: MARIA DE FÁTIMA PESSOA DE MELLOii CARTAXO. nne MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CAMARA RECURSO N° : 117.570 ACÓRDÃO N° : 301-28.047 RECORRENTE : EMPRESA BRASILEIRA DE INFRA-ESTRUTURA AEROPORTUÁRIA - INFRAERO RECORRIDA : DRJ/CA M PI NA S/SP RELATOR(A) : LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEIROS RELATÓRIO A empresa foi responsabilizada em vistoria aduaneira, realizada na forma do artigo 468 do Regulamento Aduaneiro por comissão designada pela autoridade fiscal do Aeroporto Internacional de Viracopos, São Paulo, pelos danos sofridos por uma aeronave monomotor marca "Cessna" estacionada sob sua responsabilidade. O laudo técnico que do processo consta, informa que a depreciação sofrida pelo bem é da ordem de 70%. As causas da avaria, segundo a Comissão, foram os fortes ventos que ocorreram na região do aeroporto em 25/02/95, arrastando o avião pela pista, até colidir com uma empilhadeira e um poste. Os vistoriadores concluíram que o responsável foi o depositário que não tomou as devidas precauções no momento do estaqueamento da aeronave. Intimada a impugnar o feito em cinco dias, conforme o rito sumário previsto no artigo 550 do Regulamento Aduaneiro, a interessada, que tomou ciência da intimação em 27/04/95, não apresentou impugnação, tendo a autoridade de primeira instância, fundamentando-se, basicamente, na circunstância de que, ao indicado como responsável, cabe a prova do caso fortuito ou força maior, no curso da vistoria, considerou procedente a ação fiscal. A INFRAERO, recorreu, er tão a este Conselho, alegando que, em 03/03/95, toda a cidade de Campinas e, em especial o Aeroporto Internacional de Viracopos, foi assolada por forte temporal com vendaval de 79,2 quilômetros por hora, seguido de chuva, o que causou grandes danos na região. Apresentando documentos que comprovam a ocorrência, a interessada afirma que a prova excludente da responsabilidade, no caso, a força maior, aconteceu, e que, combinada com a negligência do piloto, que seria o responsável pelo estaqueamento do veículo, provocou o acidente. E o relatório. 2 _ MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 117.570 ACÓRDÃO N° : 301-28.047 VOTO Não há dúvida, e está fartamente demonstrado no processo, que o caso fortuito, o temporal ocorreu. Era fato sabido, público e notário. A autoridade de primeira instância ao julgar a questão, limitou-se, contudo, à letra do parágrafo 2° do artigo 480 do Regulamento, que prevê a apresentação das provas excludentes da responsabilidade no curso da vistoria. Ora, entendo que durante a realização da vistoria, já existiam todas as provas. Houve o caso fortuito c é por isso que DOU — provimento ao recurso, para reformar a decisão recorrida. ....7 Sala das Sessões, em •e abril de 1996 , LUIZ FELIP t- - -1 • O CALHEIROS - Relator , 3 .- - Page 1 _0027300.PDF Page 1 _0027400.PDF Page 1

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4822384 #
Numero do processo: 10805.000635/2006-07
Turma: Primeira Câmara
Seção: Segundo Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Data da publicação: Wed Aug 15 00:00:00 UTC 2007
Ementa: Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.
Numero da decisão: 201-80496
Matéria: IPI- processos NT - ressarc/restituição/bnf_fiscal(ex.:taxi)
Nome do relator: Maurício Taveira e Silva
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ementa_s : Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto no 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRITÓRIO DO PROCURADOR. IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto nº 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado.

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Recorrida DRJ em Ribeirão Preto - SP Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/01/2001 a 31/01/2001 Ementa: PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE SE CREDITAR. De acordo com o Decreto n2 20.910/32, a prescrição do direito de utilizar os créditos escriturais ocorre em 5 (cinco) anos, contados da aquisição dos insumos. CRÉDITOS RELATIVOS ÀS AQUISIÇÕES DE INSUMOS TRIBUTADOS À ALíQUOTA ZERO. O princípio da não-cumulatividade do IPI é implementado pelo sistema de compensação do débito ocorrido na saída de produtos do estabelecimento do contribuinte com o crédito relativo ao imposto que fora cobrado na operação anterior referente à entrada de matérias-primas. Não havendo exação de IPI na compra do insumo por ser ele tributado à alíquota zero, não há valor algum a ser creditado. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. INTIMAÇÕES NO ESCRTTÓRIO DO PROCURADOR IMPOSSIBILIDADE. As intimações e notificações, no processo administrativo fiscal, devem obedecer as disposições do Decreto n2 70.235/72, devendo ser endereçadas ao domicílio fiscal do sujeito passivo. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.. (1ç17 • sMNTF.,5 MF - SEGUNDO, CONFgRE COM O OR1121NAL, • Processo n.° 10805.000635/2006-07 CCO2/C01 Acórdão n.° 201- 80.496 Brasilia, Fls. 116 SUvio Mat : Sina Sri 7,13 ACORDAM os Membros -á—PRIMEIRA. CÂMARA do SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES, por maioria de votos, em negar provimento ao recurso. Vencidos os Conselheiros Fabiola Cassiano Keramidas e Fernando Luiz da Gama Lobo D'Eça, que davam provimento parcial para reconhecer o crédito de aliquota zero. oxxdõ.kute4) SE 1• A MARIA COELHO MARQUIS Presidente .// //'.71 • L.-- MAURÍCIO TAVEIIJA E SILVA Relator • Participaram, ainda, do presente julgamento, os Conselheiros Walber José da Silva, José Antonio Francisco, Antônio Ricardo Accioly Campos e Gileno Gurjão Barreto. Processo n.° 10805.000635/2006-07 _ Acórdão n.°201- 80.496 - SECUPC::fo-'414:-::‘91-1.ãO. Cl.;:CA 4AL uului 1 ° 1 Sit0 "ai • ;74 51.. ------------ Relatório PIRELLI PNEUS S.A., devidamente qualificada nos autos, recorre a este Colegiado, através do recurso de fls. 79/100, contra o Acórdão n2 14-14.122, de 08/11/2006, prolatado pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto - SP, fls. 70/77, que indeferiu solicitação referente ao reconhecimento e autorização para aproveitamento do crédito do IPI, do mês de abril/2001, referente à aquisição de matérias-primas e insumos tributados à aliquota zero, empregados na industrialização de produtos onerados pelo IPI, cujo requerimento foi protocolizado em 07/04/2006. Conforme Despacho de fls. 37/38, a DRF não conheceu do pedido, por ineficaz, por ausência de previsão legal. Inconformada a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade de fls. 41/56, alegando que o princípio constitucional da não-cumulatividade, o qual não admitiria restrições infraconstitucionais, autoriza seu pleito, conforme jurisprudência e julgados que menciona. Alfim, solicita o reconhecimento de seus créditos, devidamente atualizados, e o deferimento integral de seu pedido. A DRJ em Ribeirão Preto - SP indeferiu a solicitação, cujo Acórdão segue assim ementado: "ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS EVDUSTRIAIJZADOS - IPI Período de apuração: 01/04/2001 a 30/04/2001 DIREITO AO CRÉDITO. INSUMOS ISENTOS, NÃO TRIBUTADOS OU TRIBUTADOS À ALIQUOTA ZERO. É inadmissível, por total ausência de previsão legal, a apropriação, na escrita fiscal do sujeito passivo, de créditos do imposto alusivos a insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, unia vez que inexiste montante do imposto cobrado na operação anterior. INCONSTITUCIONALIDADE. A autoridade administrativa é incompetente para declarar a inconstitucionalidade da lei e dos atos infralegais. Solicitação Indeferida". Tempestivamente, em 27/02/2007, a contribuinte protocolizou recurso voluntário de fls. 79/100, aduzindo, em síntese, os seguintes argumentos: 1. contesta a decisão de primeira instância afirmando que o aproveitamento do crédito é garantido não somente pelo art. 153, § 3 2, II, da CF, que dispõe sobre o princípio da não-cumulatividade, cuja eficácia é plena e de aplicação imediata, não havendo qualquer restrição, como ocorre no ICMS, como também pela Lei n2 9.779/99, que apenas veio adequar- se ao texto constitucional, resguardando expressamente direito já conferido à contribuinte; ca7fi MF - SEGliNDO CONSELHO r 3 CONFERE COM O C R!O MAL . Processo n.° 10805.000635/2006 -07 Brasília, CCO2/C0 I Acórdão n." 201-80.496 Fls. 118 , 7.1 5 2. os efeitos práticos da isenção e da aliquota zero são idênticos, devendo ser garantido o direito da recorrente ao crédito do IPI em relação às aquisições de insumos sujeitos à aliquota zero; e 3. não se está afirmando que deva ser declarada incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 49 do CTN e dos arts. 146 e 178 do Regulamento do IPI, aprovado pelo Decreto n' 2.637/98. O que sustenta é que, tal como o STF, deve-se interpretar o art. 153, § 3 2, inciso II, da CF, no sentido de que o contribuinte possa se creditar do IPI independentemente de ter sido o imposto pago ou não. Ao final, requer a reforma da decisão recorrida, declarando-se a procedência do pedido de restituição. Protesta, ainda, pela sustentação oral e que a intimação seja dirigida aos seus representantes legais. Não há contestação pelo indeferimento do pedido de aplicação de juros Selic sobre os valores pleiteados. É o Relatório. r (0 44 IS b Processo n.° 10805.000635/2006-07 CCO2/C01 Acórdão n.° 201- 80.496 ,2A97.17: Fls. 119 Brasilka, Mn. „M.M. Voto Conselheiro MAURÍCIO TAVEIRA E SILVA, Relator O recurso é tempestivo, atende aos requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. O presente recurso cinge-se a pedido de ressarcimento de IPI referente a insumos isentos e tributados à aliquota zero. Preliminarmente, esclareça-se que parte dos créditos objeto do presente pedido de ressarcimento, ainda que fossem considerados procedentes (o que exigiria, além da análise do mérito, verificação específica quanto à existência de fato do direito), já se encontrava prescrita no momento em que o pedido foi efetuado. Embora o crédito pleiteado implique em diminuir o imposto devido, não tem a mesma natureza de indébito. Portanto, não se aplicam as mesmas normas previstas para a reclamação do imposto indevidamente pago, regulado pelo art. 168 do CTN, cuja prescrição também é de cinco anos. Nas hipóteses de créditos básicos de IPI, regra geral, o direito nasce para o beneficiário no momento da entrada de insumos no estabelecimento industrial. Portanto, no ressarcimento de créditos de IPI pretendido pela recorrente o prazo para seu requerimento é de cinco anos, contados da entrada de insumos no estabelecimento industrial, consoante o Parecer Normativo CST nQ 515, de 10 de agosto de 1971, de acordo com o que preceitua o art. 1 do Decreto d- 20.910 de 06/01/1932, abaixo transcrito: "Art. 1° As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originaram." Ainda que o entendimento fosse no sentido de se tratar de lançamento por homologação, vinculado, portanto, ao art. 168, I, c/c o art. 150, § 1 2, tal alegação não prospera. A controvérsia de interpretação quanto ao direito de pleitear a restituição do indébito foi esclarecida com a edição da Lei Complementar n2 118/2005, sendo de cinco anos contados da extinção do crédito, que, no lançamento por homologação, ocorre no momento do pagamento antecipado previsto no § 1 2 do art. 150 do CTN. Tal entendimento encontra-se expresso no seu art. 32, conforme abaixo: "Art. 3° Para efeito de interpretação do inciso 1 do art. 168 da Lei n' 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional, a extinção do crédito tributário ocorre, no caso de tributo sujeito a lançamento por homologação, no momento do pagamento antecipado de que trata o 1° do art. 150 da referida Lei." Portanto, sob qualquer ponto de vista, a prescrição, neste caso, opera-se com o decurso do prazo qüinqüenal. Posto que o presente pedido ocorreu em 07/04/2006, a pretensão da interessada acha-se parcialmente fulminada pela prescrição, no que diz respeito aos insumos adquiridos anteriormente a 07/04/2001. LO.{-ó • á • • 4 4 4. NU' - sEGuNco criNstv_Ho DE CONTRISUlNTES• c:•NFERs com O CR: 3 ;r.NI, Processo n.° 10805.000635/2006-07 4.0 CCO2/C01 jj' Lis Acórdão n°201- 80.496 Fls. 120 Mc; .M...r.e.4~ S.. A r•rnai.~•••••....s ... Resolvida a questão da prescrição, jjaásá-ãe à análise do pedido. É consenso na doutrina que o princípio da não-cumulatividade pode ser introduzido no sistema tributário de um determinado país por meio das técnicas do valor agregado ou da dedução do imposto. Na técnica do valor agregado, originária do direito francês, subtrai-se do valor da operação posterior o valor da anterior. É o que se conhece como dedução na base. Na técnica da dedução do imposto, subtrai-se do imposto devido na operação posterior o imposto que foi pago na operação anterior. No sistema tributário brasileiro o constituinte, ao delimitar as competências tributárias das entidades federadas, consignou no art. 153 da CF/1988 que: "(..) Compete à União instituir impostos sobre (..) 1V-produtos industrializados (..) 3°- O imposto previsto no inciso IV (.) II - será não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com o montante cobrado nas anteriores; (..)." (grifei) Conforme se pode verificar, o IPI não é imposto incidente sobre o valor agregado, pois a constituição claramente optou pela técnica da dedução do imposto, sendo a única garantia assegurada ao contribuinte a de que o imposto devido a cada operação seja deduzido do que foi pago na operação anterior, silenciando o dispositivo quanto à existência de eventual saldo credor e seu ressarcimento. A primeira disposição infraconstitucional sobre o saldo credor aparece no art. 49 do CTN, que se encontra consignado nos seguintes termos: "Art. 49. O imposto é não-cumulativo, dispondo a lei de forma que o montante devido resulte da diferença a maior, em determinado período, entre o imposto referente aos produtos saídos do estabelecimento e o pago relativamente aos produtos nele entrados. Parágrafo único. O saldo, verificado em determinado período, em favor do contribuinte, transfere-se para o período ou períodos seguintes." (grifei) Três constatações imediatas surgem da análise deste dispositivo. A primeira é que pelo - "dispondo a lei" - que consta do caput do referido artigo, pode-se concluir que o princípio da não-cumulatividade tem como destinatário certo o legislador ordinário e não o aplicador da lei. A segunda é que créditos de IPI devem ser utilizados apenas para abatimento dos débitos do mesmo imposto. E a terceira constatação é que o legislador não se referiu ao ressarcimento do saldo credor, determinando apenas e tão-somente a transferência deste saldo para os períodos seguintes. Portanto, no direito constitucional brasileiro o conteúdo do princípio da não- . cumulatividade não tem a mesma amplitude que a recorrente pretendeu lhe dar, uma vez que não obriga o legislador ordinário a conceder o ressarcimento de eventuais créditos de IPI e nem pode ser aplicado diretamente pela Administração Tributária, posto que endereçado ao legislador. No direito constitucional vigente o principio da não-cumulatividade só garante aos contribuintes dois direitos, a saber: 1) que o legislador ordinário elabore a lei do imposto de modo a garantir o direito de crédito em relação ao IPI que foi pago nas entradas de insumos; e 2) que esta lei garanta o direito de deduzir do IPI devido pelas saídas o imposto que foi pago nas entradas. (e/f6 • . - ME - SEGUNDO CON!..n:!_HC, Cf BU1NTES • Processo n.°10805.000635/2006-07 CCO2/C01 Acórdão n°201- 80.496 Fls. 121o 51r •S,N1( • Observe-se que, à ltir–d-ó—prifitíptó"''dã"rild:êffffitilãti'eldáde, da forma como colocado na Constituição Brasileira, o crédito de IPI tem a natureza de um crédito meramente escritural, pois o constituinte garantiu apenas a transferência do saldo credor para o período seguinte, em vez do ressarcimento em dinheiro. A argumentação da recorrente é de que faz jus aos créditos relativos às aquisições dos insumos isentos e tributados a alíquota zero, em razão do princípio da não- cumulatividade. Tendo em vista que, a título de IPI, nada lhe foi cobrado na etapa anterior, não há do que se ressarcir como também não há ofensa ao princípio da não-cumulatividade. Aceitar a tese da contribuinte, além de transformar o aplicador da lei em legislador positivo, significaria ofender o princípio da seletividade ao se utilizar da alíquota do produto de saída sobre os valores das aquisições dos insumos de produtos isentos, não tributados e alíquota zero, pois, além de se verificar a ocorrência de imposto negativo, ou seja, o crédito de valor não ingressado nos cofres da União, privilegiaria o fabricante de produto menos essencial, como por exemplo, cigarros e bebidas, os quais, por terem uma alíquota elevada, pela não essencialidade, obteriam um crédito também elevado. Convém notar, outrossim, que a Constituição Federal proíbe expressamente a concessão de crédito presumido ou ficto, sem lei que autorize, conforme dispõe o § 6 2 do art. 150 da Carta Magna, e não existe lei que ampare os créditos pretendidos. Inclusive, o crédito presumido é um instituto utilizado pela legislação tributária em situações específicas, em geral a título de incentivo ao desenvolvimento regional e à exportação e como ressarcimento nas operações previstas. Registre-se que a Lei n2 9.779/99, diferente do que aduz a recorrente, passou a autorizar o aproveitamento dos créditos do IPI incidente nas aquisições de matérias-primas, produtos intermediários e materiais de embalagem empregados na industrialização de produtos em geral, mesmo que esses produtos sejam isentos ou tributados à alíquota zero, permanecendo a obrigatoriedade de anulação, mediante estorno na escrita fiscal, somente para os créditos de insumos empregados em produtos não tributados (NT), o que não se confunde com o presente caso. Quanto às decisões trazidas à colação pela recorrente, só produzem efeitos entre as partes e não dão respaldo à autoridade administrativa para divorciar-se da vinculação legal e negar vigência a texto da lei. Desta forma, não havendo previsão legal para créditos de IPI decorrentes de insumos isentos e alíquota zero, não há que se cogitá-los. Quanto à sustentação oral pleiteada, sendo do interesse da recorrente apresentá- la, deverá estar presente na respectiva sessão na qual este processo conste da pauta, a ser publicada no DOU, conforme art. 19 da Portaria MF n2 55/98 e anexo II, que aprova o Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes. Por fim, há que se indeferir o pleito do advogado no sentido de que as intimações sejam endereçadas ao seu escritório, pois o art. 23, II, do Decreto n2 70.235/72, estabelece que as notificações e intimações devem ser endereçadas para o domicílio fiscal do sujeito passivo, enquanto que o § 42 do mesmo artigo define como domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo aquele por ele indicado nos cadastros da Secretaria da Receita Federal n (-efi >414 ;á kE. IN/11: - SEEn UNO°, ÇONSELHO 1, • - Processo n.° 10805.000635/2006-07 lir.5 ,14Friffit CCO2/C01 Acórdão n.° 201- 80.496 ,„. Fls. 122 .fr'...14v?c, '445W 0:;., Isto posto, nego provimen10—ãõ-feaiiso'Voluntário. Sala das Sessões, em 15 de agosto de 2007. • MAURÍCIO TAVEI E SILVA Á 421 ;`' Page 1 _0100300.PDF Page 1 _0100400.PDF Page 1 _0100500.PDF Page 1 _0100600.PDF Page 1 _0100700.PDF Page 1 _0100800.PDF Page 1 _0100900.PDF Page 1

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4824026 #
Numero do processo: 10831.000886/93-07
Turma: Segunda Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Data da publicação: Tue Feb 22 00:00:00 UTC 1994
Ementa: REVISÃO ADUANEIRA. A simples divergência quanto ao país de procedência de mercadoria importada não configura infração ao controle das importações punível na forma do Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro.
Numero da decisão: 302-32779
Nome do relator: RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO
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Recurso n2.: 115.790 Recorrente: KRAUS NAIMER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. Recorrid ALF-VIRACOPOS/SP REVISAO ADUANEIRA. A simples divergência quanto ao pais de procedência de mercadoria importada não con- figura infração ao controle das importaçóes punível na forma do Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro. Vistosorelatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Membros da Segunda Câmara do Terceiro Con- selho de Contribuintes, por unanimidade de votos em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF,e 22 de fevereiro de 1994. / , SERGIO D ASTRO NE S - Presidente - \pc. R CARDOO LUIri%r8A--0 BARRETO - Relatar ANA dUCIA GAT3 OLIVEIRA - Proc. da Faz. Nacional VISTO EM SESSAO DE: 11_1 OEZ 1994 Participaram,ainda, do presente julgamento os seguintes Conselhei- ros: Wlademir Clóvis Moreira,José Sotero Telles de Menezes,Elizabeth Emílio Moraes Chieregatto. Ausentes,os Cons. Paulo Roberto Roberto Cuco Antunes e Luis Carlos Viana de Vasconcellos . - r- • -2= MF - TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES - SEGUNDA CÂMARA RECURSO N. 115.790 - ACORDÃO N. 302-32.779 RECORRENTE : KRAUS NAIMER DO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. RECORRIDA : ALF - VIRACOPOS/SP RELATOR ; RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO RELATÓRIO Em ato de revisão aduaneira, autuou-se a ora Recorrente para exigir a penali- dade do Art. 526, inc. IX do Regulamento Aduaneiro aprovado pelo Dec. n. 91.030/85, tendo em vista que a empresa realizara importação de mercadoria estran- geira ao amparo de Guia de Importação que consignava como país de procedência o Principado de Liechtenstein, tendo-se verificado posteriormente que a mercadoria foi realmente embarcada em Zürich, Sulça. A Autuada impugnou o feito, argumentando que o Liechtenstein é unido à Suíça para os efeitos aduaneiro, monetário e fiscal. Alegou ainda que o preenchi- mento dos documentos de importação foi feito com observância dos preceitos impos- tos pelo Comunicado CACEX 204/88, Portarias DECEX 08/91 e 15/91, além das Ins- truções Normativas SRF 033f74 e 040f74. A decisão monocrática manteve a exigên- cia, após considerar que o citado Comunicado CACEX 204/88 definiu país de proce- dência como "país onde a mercadoria se encontra e de onde virá para o Brasil (...)", e ainda que o embarque da mercadoria na Suíça configura "operação triangular não autorizada pelo DECEX". Dessa decisão ora recorre a Empresa a este Conselho, repetindo, em essên- cia, os argumentos da fase impugnatória, e citando Acórdãos proferidos pela Colenda 3a. Câmara, provendo por unanimidade recursos sobre casos semelhantes. É o relatório. -3- • Rec.115.790 Ac .302-32.779 VOTO Tenho defendido, em vários outros julgados, a tese de que a simples diver- gência de pais de origem ou de fabricante da mercadoria importada não configura, por si só, ilícito punível na forma do Art. 526, IX do Regulamento Aduaneiro, eis que inexiste dispositivo legal que tipifique dita divergência como infração. No caso vertente, com mais forte razão se sedimenta meu convencimento, já que a divergência apontada diz respeito meramente ao país de procedência, tanto mais que se afigura rigorosamente impossível, até aqui, embarcar o que quer que seja diretamente do Principado de Liechtenstein para o Brasil. Desta forma, dou provimento ao recurso. Sala da Sessões , es 22 de fevereiro de 1994. akk)cftp BARRELUZ DE BARROS BARRE - Relator -------

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