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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4654380 #
Numero do processo: 10480.004568/2001-97
Turma: Sétima Câmara
Seção: Primeiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Data da publicação: Wed Sep 18 00:00:00 UTC 2002
Ementa: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUÍZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE - Não ofende o princípio da irretroatividade das leis a aplicação, no cálculo do imposto de renda pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos fiscais verificados em exercícios anteriores, para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art 42). Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art 58), não poder alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.(RE 232.084/SP - Rel. Min. Ilmar Galvão)
Numero da decisão: 107-06.786
Decisão: ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARAES
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Recorrida : DRJ EM RECIFE - PE Sessão de. :18 de Setembro de 2002 Acórdão n° :107-06.786 IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA - COMPENSAÇÃO DE PREJUIZOS FISCAIS - LIMITAÇÃO - LEGALIDADE - Não ofende o princípio da irretroatividade das leis a aplicação, no cálculo do imposto de renda pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos fiscais verificados em exercícios anteriores, para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art 42). Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também prevista na MP 812/94 (art 58), não poder alcançar o balanço em 31.12.94, uma vez que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal.(RE 232.084/SP - Rel. Min. limar Gaivão) Vistos, relatados e discutidos os presente autos de recurso interposto por PLÍNIO CAVALCANTE & CIA LTDA. ACORDAM os Membros da Sétima Câmara do Primeiro Conselho de Contribuinte, por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto e e ,p- ssa a integrar o presente julgado. 2 /•.: • LÓVIS AL S PRESIDENTE - FRANCI O I E AS '• IS VAZ I ARÃES RELATOR FORMALIZADO EM: 1 e OUT '002 Processo n0 :10480.004568/2001-97 Acórdão n° :107-06.786 Participaram, ainda, do presente julgamento os Conselheiros LUIZ MARTINS VALERO, NATANAEL MARTINS, FRANCISCO DE SALES RIBEIRO DE QUEIROZ, EDWAL GONÇALVES DOS SANTOS, NEICYR DE ALMEIDA e CARLOS ALBERTO l ONÇALVES NUNES.q 2 Processo n° :10480.004568/2001-97 Acórdão n° :107-06.786 Recurso n° :130.238 Recorrente :PIJNIO CAVALCANTE & CIA LTDA RELATÓRIO Trata o presente de recurso voluntário da pessoa jurídica nomeada à epígrafe que se insurge contra decisão prolatada pelo Sr Delegado da DRJ RECIFE- PE. Em sua peça recursal (fls 281 a 291) após efetuar o arrolamento de bens chique a decisão recorrida incorre em equívocos agredindo o art 43 do CTN. Discorre sobre o que chama de postergação, transcrevendo acórdãos deste Conselho de Contribuintes com relação a matéria, diz que a limitação de 30% atropela o fato gerador do imposto de renda e, fala, longamente, sobre os aspectos doutrinários, citando o entendimento do Pretório Excelso sobre o que seja renda ou lucro sujeito ao imposto de renda. Diz que os optantes do REFIS não obedecem a limitação dos 30% e, diz também que a taxa SELIC estabelece um verdadeiro anatocismo ferindo o art 253 do Código Comercial e o art 4 da Lei 22.626/33. Conclui requerendo o provimento do recurso ou que seja a norma jurídica interpretada de forma mais favorável ao contribuinte no sentido de verificar se houve lucros tributáveis em períodos subseqüentes. Ç\ r É o relatório 3 Processo n° :10480.004568/2001-97 Acórdão n° :107-06.786 VOTO Conselheiro - FRANCISCO DE ASSIS VAZ GUIMARÃES, Relator Ao contrário do afirmado na decisão recorrida, entendo que a infração referente a compensação de prejuízos fiscais acima do limite permitido em lei, pode se enquadrar na hipótese de postergação porque a busca dos efeitos da limitação em 30% não pode ficar restrita, isoladamente, a cada período de apuração ou aos períodos abrangidos pela ação fiscal em que verificadas infrações. Cabe a fiscalização levar em conta valores apurados pelos contribuintes em períodos subseqüentes, em decorrência da diminuição ou esgotamento do saldo de prejuízos a compensar nesses períodos, em função do seu comportamento anterior. Por outro lado, também entendo que, em havendo postergação, cabe ao contribuinte produzir tal prova e, para tanto, bastava que o mesmo mostrasse qual período que houve lucro para provar a postergação. Compulsando os autos do processo não vamos encontrar nenhum documento que comprove o alegado e, ressalte-se, tal prova cabia a recorrente. Quanto a mérito, no julgamento do RE 232.084/SP, em 04.04.2000, que teve como relator o Exmo. Sr Ministro limar Gaivão, o pretório excelso decidiu que "não ofende o princípio da irretroatividade das leis a aplicação, no cálculo do imposto de renda da pessoa jurídica referente ao exercício de 1994, da Medida Provisória 812, publicada no Diário Oficial da União de 31.12.94 (convertida na Lei n 8.981/95), que limita em 30% a parcela dos prejuízos verificados em exercícios anteriores para efeito de dedução do lucro real apurado (MP 812/94, art 42). Todavia, a majoração da contribuição social incidente sobre o lucro das empresas, também si 4 Processo n° :10480.004568/2001-97 Acórdão n° :107-06.786 prevista na MP 812194 (art 58), não pode alcançar o balanço de 31.12.94, uma vez que está sujeita ao princípio da anterioridade nonagesimal. Assim, adotando, como adoto, o decidido no Recurso Extraordinário acima transcrito, teremos como corolário a total procedência da exigência fiscal vergastada. Quanto a taxa SELIC a mesma tem previsão legal e a sua legalidade já esta sedimentada na jurisprudência do E.STJ. Por todo exposto, tomo conhecimento do recurso pelo fato do mesmo atender aos requisitos de sua admissibilidade ao mesmo que lhe nego provimento. rÉcomo voto. Sala das Sessões DF, 18 de Setembro de 2002. FRANCISCO DE AS • S V GUIMARÃES • Page 1 _0010800.PDF Page 1 _0010900.PDF Page 1 _0011000.PDF Page 1 _0011100.PDF Page 1

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9550740 #
Numero do processo: 10580.006772/2004-67
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 18 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2000 RESTITUIÇÃO INDEVIDA. JUROS DE MORA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre imposto de renda restituído indevidamente. Recurso negado.
Numero da decisão: 2802-000.415
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e votos que integram o presente julgado.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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JUROS DE MORA. É cabível a cobrança de juros de mora sobre imposto de renda restituído indevidamente. Recurso negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatorio e votos que integram o presente julgado. (assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 17/09/2010 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Valéria Pestana Marques (Presidente), Carlos Nogueira Nicácio, Jorge Claudio Duarte Cardoso, Guilherme Barranco de Souza (suplente convocado), Lúcia Reiko Sakae e Sidney Ferro Barros. Ausente justificadamente a Conselheira Ana Paula Locoselli Erichsen. Fl. 1DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09516.PPL9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 2 Relatório Sirvo-me de parte do relatório da DRJ: Trata-se de auto de infração relativo ao Imposto de Renda Pessoa Física — IRPF correspondente ao ano calendário de 1999, para exigência de imposto de renda restituído indevidamente, no valor histórico de R$ 309,00, atualizado a partir do mês em que se tornou disponível na rede bancária, em 28/04/2000. O lançamento foi mantido integralmente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) com os seguintes fundamentos: a) a restituição indevida decorreu de erro cometido pelo contribuinte no preenchimento de sua declaração de rendimentos, ao informar o recolhimento de imposto complementar, no valer de RS 309,00; b) Quanto aos juros de mora incidentes sobre o valor restituído indevidamente, sua cobrança está prevista no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, não podendo a autoridade julgadora questionar sua aplicação. c) quanto ao pedido de parcelamento, cabe esclarecer que foge à competência da autoridade julgadora sua apreciação. Ciente da decisão de primeira instância em 08/01/2007 (fls. 30), o requerente apresentou recurso voluntário em 01/02/2007 (fls. 31). Na peça recursal reitera os argumentos da impugnação, exceto o pedido de parcelamento. Eis a síntese dos argumentos recursais: a) é ISENTA, de modo que jamais declarou imposto de renda, conforma faz prova a documentação acostada, uma vez que seu salário sempre foi inferior ao teto mínimo exigido para declaração de rendimentos. b) é aposentada pela Secretaria de Segurança Pública, percebendo renda mensal não superior a R$ 450,00, e na época da restituição indevida percebia menos ainda, conforme demonstram contracheques anexos. c) jamais apresentou declaração de rendimentos ou recolheu imposto de renda, muito menos imposto complementar. d) não concorreu de qualquer maneira para o equivoco que originou a restituição indevida, razão pela qual não pode ser penalizada, merecendo inteira reforma a decisão recorrida e) Se equívoco houve, este ocorreu por parte da Receita Federal ou até da Secretaria de Segurança Pública, mas nunca por parte da Requerente. f) não pode a Requerente arcar com o ônus do pagamento de encargos, juros ou multa, decorrente única e exclusiva da demora da Receita Federal em efetuar a cobrança do valor restituído Fl. 2DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09516.PPL9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10580.006772/2004-67 Acórdão n.º 2802-00.415 S2-TE02 Fl. 45 3 Juntou comprovantes de rendimentos e contracheques (fls. 34/37). A Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) encontra-se às fls. 22. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. Por meio do auto de infração exige-se restituição que foi paga indevidamente, fruto do processamento da Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física (DIRPF) do exercício 2000. O imposto a restituir apurado na DIRPF decorreu da inclusão do valor de R$309,00 como imposto complementar pago, valor este que foi glosado pela fiscalização. Em nenhum momento houve manifestação da contribuinte quanto ao efetivo pagamento do imposto complementar ou quanto ao não recebimento da restituição indevida. São matérias incontroversas. A requerente alega que era isenta e não entregou DIRPF, porém não refuta o valor constante como rendimento tributável de R$3.384,77 pago pela Secretaria de Segurança Pública. Valor que confirma sua situação de isenta no ano-calendário 1999. Os comprovantes de rendimentos e contracheques referem-se a outros exercícios, exceto o de fls. 37. Servem porém para comprovar o vínculo com a Secretaria de Segurança Pública. Não há exigência de multa, unicamente a devolução da importância corrigida pela Selic. Incabível a alegação de que a requerente está sendo “penalizada” (sic). O ato de lançamento é vinculado (art. 3º e 142 do Código Tributário Nacional) e a cobrança de juros de mora é prevista em lei (no art. 61, § 3°, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996). As alegações da requerente não são hábeis a afastar a exigência de juros, pois não há previsão legal para seu afastamento pelo julgador administrativo. Diante do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso. (assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 3DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09516.PPL9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. 4 Fl. 4DF CARF MF Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP09.1019.09516.PPL9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 17/09/2010 09:14:18. Documento autenticado digitalmente por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 17/09/2010. Documento assinado digitalmente por: VALERIA PESTANA MARQUES em 20/09/2010 e JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO em 17/09/2010. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 09/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP09.1019.09516.PPL9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 575D160F5DBE4B66B563F01F54776524374865EB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10580.006772/2004-67. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10845.003953/92-51
Turma: Terceira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 1993
Numero da decisão: 303-00.568
Decisão: ACORDAM os membros da Terceira Câmara do terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: HUMBERTO ESMERALDO BARRETO FILHO
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decisao_txt : ACORDAM os membros da Terceira Câmara do terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.

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' ~ • MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA 'E PLANEJAMENTO TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBU INTE S TERCEIRA cÂMARA PROCESSO N9 10845.003953/92-51 Sessão de 20 de outubro de 1.99~ . ACORDA0 N! Res. 303-0.568 Recurso nç.: 115.469 Recorrente: Foseco Industrial e Comercial Ltda Re corrid DRF - Santos - SP RESOLUCAO N2 303-0c568 Visto~ relatados e discutidos os presentes ~.::\LltOS:1 ".;;. ACORDAM os membros da Terceira Cámara do T iE:'i"'Cei.I~Cl Conse 1 h o de Con tt-ito u intes !I POI.... LÜl cU'''1 i.mid <:u::1 e cl (.:.:,' votos, em converter o julgamento em diligência, na forma do 1'-i~?latól~:i.oe voto qUf.:-: passC\.m a i.nteÇ,.)I'-aro py"esent:E'jul(.:.;lado. 2 7 JAN 1995 . r~:--vf HUMBER O BARRETO FILHO - Relator VISTO EM SESS~O DE: Participaram ainda, do presente julgamento, os seguintes c onse 11"', E!i t-OS: SANDRA MARIA FARONI, CARLOS BACANIAS CHIESA (suplente) e ROSA MARTA MAGALHAES DE OLIVEIRA. Ausentes, justificadamente, os Cons. MALVINA CORUJO DE ~:,:)IEVEDOLOPES, MIL.TON DE SOUZP, COELHO, DIONE M(",:)RIA(..':)I'..IDRADE: DA FONSECA e LEOPOLDO CESAR FONTENELLE. •• -2- MINISTéRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES HECUF-:SO 1.1::i. 469 RES. :::::03- O. 5t.,8 I"1F - MINIST~RI() DA FIUENDA - TERCEIRO CCJNSELHClDE CClI\!TRI..... BUINTES - TERCEIRA CAMARA RI::::CORI::;:ENTE:Foseco Industlrial e CClmet-ci<::\lLd.:::\ RECORRIDO DRF - Santos - SP REI....I~TOR HL\ml~H?lrtoB<"::\lr'ret.oFilh C) Relatório • Contra a empresa em epígrafe foi lavrado Auto de In+t-ar,;:âCl pal'"'a .:\ ;::m-malizaç:â(.") (ja e:dqência de crédito t:.t-ibu ..... tário constituído por diferenças de 11 e IPI, além de jU- f"OS, COI"'Teç::;1omonetálria, l~ as muI tas dOf,,;art!:;. 37 da Le :i. 8210/91, 526, 11, do RA e 364, 11, do RIPI, mercê da des- c:l.<::\55if:i. caçgl.o .f=:i. sc,al de prod\rto qUE?!,impcw.tadcj como "~.cid C) >:il(.:~no sulfônico" (2904.10.0500), seria, de mistura de ácido na verdade, uma :-:i 1E~no5u],+ ónic C) 1 (3823.90.0800), consoante extraído do catálogo técnico do f <:~br i c an t e. Impugnando a pretensâo fiscal, .:\ i ntelressadé\ Su!:~;tentDu que <::l.~;iiilpUI'"'ez<'::tf:;Ire.f=erid,':I!:spelo catálogo t.(.::,~cnicc) decorrem do processo de fabricaçâo do produto, como ates- t<:3.dopE.lD pt-Ópl'''io f,~ü:lric •..::tnte, o qUE2~:lt-eSl~I'.\/C'.lria~:;ua<::1,?:t.ssi..... • fi caç:âo not <:",fnbém <:':t. capítulo 29 do Sistema HarmonizadD • InvDcou,a classificaçâo fiscal se determina pela pDsiçâo mais espe- <::(.+ic.:'. ou por c:\.quel<,::tqw:? tl'",:l.duz Cl componE~nte qU.E,' cc,n+c-?I~e '. característica essencial dD produtD, se pDrventura advindD cj0::' mistl...\f"a. identificaçâo dCl prDduto à luz dD que disposto no capitulD ::~9do S :1. ~~temaH.:~I'"moni. ;..~<":",do. ê'.plreSE.?ntadoisol ad,:3.m~:?nte compClsto DrgAnico de consti.tuiçâD qui mica definidaafas-( Indeferida a perícia, f Di julgada procedente a .::u;;)Jo,c om e~;tei o n,:~.I nfol'"maçâc, Fi sc Ed. de .f 1s. 90/100, onde!, apÓs refutar destacadamente as alegaçôes da defesa, acentua ,::'.autcw' :i. dad€~d.ut.uantE' que "o f ato da melrc<":'HloriE\ ng.o c:cmsti ..... tui I". um• \ .'. • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES -3- REcur.:;:so :1.:1.5. 46 RES. ::::;03- O" 568 t<":H:1a.~;U.;::l. cl as~:;if i cr:;\(;;:~.odo Ci:\pitul a 29", acn;?sc:enta.nc:lo qU(.:.:.:' "COlHO contém, além do ácido xileno-sulfônico, os demr::\Ís; <:;:':1. ~~mentClsqui mi CQS (i. nfannaclos, aI i é.s, pel o pl~(5prio f abri ..... cante) já listados quando da autuaçâo, nâo há como se afas- t;:\I'- dC'\("(H?I.-cadol~:i.a. ;:~cat-actel~:( sti ca dE?pt-ep<::\I~aç:gC)das :i.ndús..... trias químicas que, por falta de maior especificidade nume- I~<::llógic:;::\,se inclu.i no código I~esidual :::;;l:-3.23.90,,9999" .. Ainda irresignada, direito de defesa, em• c:u.:.i a po~::;tl\laç:âo, entâo face doI'-enov,:tl' recorre a importadora a este indeferimento da perícia, e repetindo, no mais~, a ar ..... \ • • gumentaçâo já exposta em sua defesa. !=. o '1'"' e 1at.ód o .. MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES Voto - 4 ~ RECURSO 1:1.5.469 RES. :~:;03- O. 568 Nâo acolho a preliminar de cerceamento de di- 1'- ei to d~:? defesa susc i tad<,::\pel a recol"'rent(~!, ve;::. que 2;'. auto ..... autos, a seu ver, a questâo controvertida. 70,,23~.:i/72, efei:ivCl.mentE: repudiar a produç:âo de PI~OV<:~.peri ..... por força do art. • ridade julgadora pode, tial que entenda desnecessária, 17 do Dec" vez que já elucidada nos (kol tio, todavi a, o pedido de diligência reite- I"'ado no reCUl'-SC)voluntário. t.:. que a decis[:,i.o a quo manteve a autuaçtiAD a.rr.im<':~.ndo'-'s€-?e;.(clusivameni:e na in.fm-mi::\<;;:âot:I''';;;.zicl.:::I. aos autos pelo documento de fI. :1.8, que nada esclarece quanto a se os pequenos pE:rcentuai ~;.:;de substãnc :i.as qu:( micê\';:::. cont.:i.dos no produt:o em qUf2St.âo podem ou nâo sei'" considel'''ados como impurezas decQt-r"entes do cOI'''r-espor''.dent(.:.:.: processo de fabricaçâo. A decisâo recorrida int.erpretou que 1"110, o que a.fast,,:\ <::1.clas~:;i'ficaç~âo do produ.to do cc'\p:(tulo 29 da Nomen..... clatu.~a. Nâo há nos autos, entretanto, elementos técnicos no sell'l.:i do dE' tCl.;.;<,::1.ti VCl . mente repelir a hipótese de defluirem do processo de fabri- C::Cl.(;;:t!.l.Odo ácidc) ).(ileno sul.fônicc) (92% -- 94%), como :i.fi'lpUrE. zas, o ácido sulfúric::o livre (máx. 2,5%), os 1"110 sulfonados (mé.>:. 2,0i:) e E:\ águ<::\ (má).;" 2%), refel'-idos à fl. 18. Isto posto, voto pela conversâo do julgamento em di ligênc:ia Cl.O I....ABANf.~, por- int<':?I'-méc:!iodCl.n:?part:i.ç:âo c:l<-::::ori ..... gem, a fim de que seja esclarecido, a vista dos elementos téc:nico~::; coligidos nos ",~Lltos, sulfOnico de uma mistura ou de um produto químico de cons- tituiç~21.o quimic:a definida apr-esentCl.do i!soladamE?nte!, aind.:::\ que com impurezas, conforme preceituado nas c:onsider~ç:5es do cap1:'I.:ulo 29 do Sistema Harmonizado, ou S"ja:~ • MINIST~RIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES HECUF:SD :I.j. ~5"469 RES. ::::;03- O" 568 t.,;:d.produto é "um compl'Jsto químico dist:i.nto, dE.?est.l""utUt-,'::,. conhecida, que nlo cont.ém out.ra substância deliberadamente 2H::licioll,:':\dadUI~ante ou após a fabr"ie:aç:âo (incluída a pUTifi ..... t~~~cnic:oconfigl...\I~<3.mimpUl'-~?zas"cuja assoe:i aç:âo com C) com..... posto químico distinto ressalta, exclusiva e diretamente, podendo provirem de qualquer dos elementos que intervém na fabrica<;;:2\o,tai~; como, fil<:,tér"iasiniciai!::>nâo c::onvel'''t:.idas!I :impuF'f:Za~:; cont:i.das na~5 matér-ias inic::j.i:.'lÍs,reagent.es u t. i 1i z a dos no processo de (:i. nclu:( da purific:açlo) e subprodut.os. Deverá, ainda, ser esclarecido foram est.as deixadas deliberadamente no produt.o para t.orná- lo part.icularment.e apt.o para. LISOS específicos de preferência à sua aplicaç:âo geral. Sala das Sess6es, em 20/10/93 HU~[ ~~i lho r:::e1<:':\t.OI~ 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005

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9569469 #
Numero do processo: 13062.000159/98-47
Data da sessão: Tue Jun 06 00:00:00 UTC 2000
Numero da decisão: 202-02.117
Decisão: RESOLVEM os Membros da Segunda Câmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora-Designada, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Vencido o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos (Relator).
Nome do relator: HELVIO ESCOVEDO BARCELLOS
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RESOLVEM os Membros da Segunda Càmara do Segundo Conselho de Contribuintes, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da Relatora-Designada, a Conselheira Maria Teresa Martinez López. Vencido o Conselheiro Helvio Escovedo Barcellos (Relator). Sala das Sessões".êm 06 de junho de 2000 '# Zll;/'; rcos inic~usN~der de Lima (Pres'(d nte --- ----/ ~ -) Maria Teres •Ja-;;;:; López Relatora- esignada ( eaal/maslcf 1 • • • • Processo Diligência Recurso Recorrente : MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13062.000159/98-47 202-02.117 110.842 KEPLER WEBER INDUSTRIAL SA RELATÓRIO Por bem descrever a matéria, transcrevo o Relatório de fls. 31132: "Trata o presente de manifestação de inconformidade com o de.~pacho que denegou o pedido complementar de ressarcimento de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, decorrente da correção monetária dos pedidos de ressarcimento de créditos do IPI apresentado entre janeiro de 1988 e abril de 1994. o pedido encontra-se àfl. OI, e foi instruido com o demonstrativo dos valores pleiteados que se encontra à fl. 02, com cópia da procuração que outorga poderes de representação processual, que se encontra à fl. 03 e com cópia da Certidão Negativa de Débito junto ao Ministério da Previdência e Assistência Social - INSS, que se encontra à fl. 04. Os documentos de fls. 05 a 12foram juntados pela repartição que analisou o pedido . A autoridade competente para apreciar o pedido indeferiu-o, em despacho jimdamentado que se encontra às fls. 14 a 17. A contribuinte tomou ciência do despacho denegatório em 22.06. 98 e apresentou a manifestação de inconformidade que se encontra às fls. 21 a 28, em 25.06.98. Em resumo, os argumentos que justificam a inconformidade da contribuinte são os seguintes: Reconhece que o ressarcimento e a restituição são figuras diferentes, mas entende que constituem instrumento de um mesmo fato: a devolução de crédito tributário recebido pela fazenda. A lÍnica diferença que existe entre as duas figuras consiste em que a restituição ocorre quando a 2 • • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13062.000159/98-47 202-02.117 devolução éfeita ao contribuinte de direito e o ressarcimento ocorre quando a lei determina que a devolução sejafeita a quem arcou com o ônus tributário. A atualização monetária dos débitos e créditos tributários não representa um acréscimo de valor, mas simples manutençào de valor. Nesse sentido é farta a jurisprudência do próprio Supremo Tribunal Federal. No mesmo rumo é o entendimento da Advocacia Geral da União - AGU, manifestando ao editar o Parecer 11° 1/96, que foi aprovado pelo £Xmo Sr. Presidente da República, tomando-o de cumprimento obrigatório pelas autoridades a ele subordinadas; o direito reciproco de atualização monetária dos créditos, tanto os da Fazenda Nacional, quanto os do contribuinte também é defendido pela doutrina, conforme manifestação de Ada Pe/legrini Grinover e é assunto já pacificado na jurisprudência administrativa, conforme acórdãos da Câmara Superior de Recursos Fiscaispublicados em maio do corrente ano. Pede e espera a refornw da decisão administrativa que denegou o pedido. " • • A autoridade singular mantém o indeferimento do pedido de correção monetária de créditos incentivados de IPI (doc. fls. 31/35), mediante decisão assim ementada: "É-menta:RESSARCiMENlV DE CRt.'vIlVS. CORREÇÃO MONETARIA Incabivel a correção monetária dos créditos incentivados de IPI já ressarcidos, por falta de previsão legal. SOLICiTAÇÃO INDEFERIDA ". Tempestivamente, a interessada apresenta o Recurso Voluntário de fls. 39/48, que leio em sessão para melhor conhecimento dos meus pares. É o relatório. j I 3 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13062.000159/98-47 202-02.117 VOTO DA CONSELHEIRA MARIA TERESA MARTÍNEZ LÓPEZ, RELATORA-DESIGNADA • De início, releva registrar que em virtude de os membros desta Câmara não terem acordado com o imediato julgamento do presente recurso administrativo, sugerido em sessão pelo ilustre Conselheiro relator do processo, designada fui, "a posteriori", para a elaboração do presente voto "de acordo" espelhado com o discutido e aprovado pelos demais componentes deste órgão julgador, presentes em sessão . Conforme relatado, a empresa interessada postula a atualização monetária de créditos resultantes de estímulos fiscais, resultantes de valores ressarcidos pela Uníão em valores originais, provenientes de processos administrativos, discriminados, em planilha elaborada pela mesma (fls. 02), a seguir, "parcialmente", reproduzída; Mês N° nroccsso Data Liberado Jan/88 13062000010/88-31 28.03.88 Mar/88 13062000031/88-10 24.06.88 Abrl88 13062000 022188-11 24.06.88 0ut/88 13062000 08U88-80 26.07.89 Jun/89 13062000 055/89-51 03.01.90 Jul/89 13062000065/89-12 03.01.90 Ago/89 13062000 079/89-19 03.01.90 Set/89 13062000 083/89-96 03.01.90 0ut/89 13062000 092/89-87 03.01.90 Dcz/89 13062000002/90-28 06.02.90 Jan/90 13062000 006/90-89 30.06.90 Fev/90 13062000014/90-15 17.12.91 JuV91 13062000 127191-84 17.12.91 Agol91 13062000 134/91-40 17.12.91 Set/91 13062000 146191-29 17.12.91 0u1/91 13062000 216191-11 17.12.91 Nov/91 13062000 220/91-80 17.12.91 Dez/91 13062000 005/92-88 31.03.92 Jan/92 13062000 014/92-79 31.0392 Fev/92 13062000 127/92-86 31.03.92 Mar/92 13062000248/92-09 30.06.92 Abr/92 13062000045/92-01 30.06.92 Mai/92 13062000057192-81 29.07.92 Jun/92 13062000 094/92-16 30.08.92 JuV92 13062000 108/92-11 31.08.92 • 4 • Processo Diligência MINISTÉRIO DA FAZENDA SEGUNDO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13062.000159/98-47 202-02.117 • Ago/92 13062000 12l!92-89 30.09.92 Setl92 13062000 130/92-70 30.10.92 Setl92 13062000 132/92-03 30.10.92 Outl92 13062000 168192-42 30.1l.92 Nov/92 13062000182/92-73 30.1l. 92 Novl92 13062000 195/92-15 31.12.92 DezJ92 13062000011193-61 26.02.93 Mar/93 13062000 052193-49 30.06.93 Abr/93 13062000064/93-28 30.06.93 Mail93 13062000073/93-18 30.07.93 Jun/93 J 3062000/082/93.18 30.07.93 Abr/94 13062000163/94-91 30.06.94 Considerando que a autoridade "ad quo" não analisou a planilha elaborada pela interessada, pela qual constam, entre outras informações, datas e valores, por entender o respeitável órgão administrativo, que nenhum direito lhe seria devido; Considerando que a conversão do presente processo em Diligência tem a finalidade, tão-somente, de "esclarecer", a este Colegiado, questões relacionadas com o julgamento do processo administrativo, qual seja: a legitimação de possiveis diferenças de valores decorrentes da atualização monetária de créditos resultantes de estimulos fiscais, resultantes de importãncias ressarcidas pela União em valores originais, provenientes de processos administrativos, bem como, possiveis questões envolvendo a figura da prescrição; Considerando as caracteristicas do processo administrativo, e que, pelo princípio da verdade material, pode e deve o julgador buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindencia do que os interessados hajam alegado e provado; Considerando tudo o mais, voto, portanto, no sentido de converter o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, a fim de que a mesma, CONCLUSIVAMENTE I) CONFIRME se as datas das liberações de crédito, informadas pela interessada, na já mencionada planilha, estão de acordo com os registros constantes desse órgão público; 2) Quanto aos valores, igualmente informados pela contribuinte, CONFIRME se procedente estão com os cálculos (DEMONSTRAR) apurados por essa repartição. Para tanto, verificar se os saldos questionados como devidos, estão atualizados pela regras adotadas para a restituição de impostos ( indicando se os índíces empregados foram os mesmos constantes na Norma de Execução Conjunta SRF/COSIT/COSAR nO08, de 27 de junho de 1997); • 5 I. Processo Diligência MINISTERIO DA FAZENDA SEGUNOO CONSELHO DE CONTRIBUINTES 13062.000159/98-47 202-02.117 • • • 3) INFORME, em assim querendo, outras informações que possam interessar ao presente julgamento. Posteriormente, oferecer à ora interessada o direito de emitir pronunciamento acerca do resultado da diligência. Em seguida providenciar o retorno dos autos a esta Câmara. Sala das Sessões, em 06 junho de 2000. /~~--- MARIA TE~TíNEZ LÓPEZ/0 6 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006

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Numero do processo: 10940.900466/2006-44
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Data da publicação: Mon Feb 28 00:00:00 UTC 2011
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 13/08/1999 COMPENSAÇÃO. REQUISITOS. É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de liquidez e certeza.
Numero da decisão: 3803-001.235
Decisão: ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: ALEXANDRE KERN
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STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Data do fato gerador: 13/08/1999  COMPENSAÇÃO. REQUISITOS.  É vedada a compensação de débitos com créditos desvestidos dos atributos de  liquidez e certeza.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar  provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente e Relator  Participaram ainda do presente julgamento os Conselheiros Belchior Melo de  Sousa, Hélcio Lafetá Reis, Daniel Maurício Fedato, Carlos Henrique Martins de Lima e Rangel  Perrucci Fiorin.  Relatório  Staroi Distribuidora de Alimentos Ltda.  transmitiu, em 6/27/2003, o Pedido  Eletrônico  de  Ressarcimento/Declaração  de  Compensação  ­  PER/DCOMP  nº  24519.60245.270603.1.3.04­2589,  visando  à  compensação  do  débito  próprio  com  direito  creditório oriundo do pagamento a maior efetuado em 13/08/1999. A DRF/Ponta Grossa, por  meio  do  Despacho  Decisório  770246438,  de  16/06/2008  (fl.  21),  indeferiu  o  pleito  de  restituição  porque  o  DARF  aventado  não  foi  localizado  nos  sistemas  da  Administração  Tributária.  Via  de  consequência,  não  homologou  a  compensação  declarada.  Sobreveio  Manifestação de Inconformidade , fls. 1 a 11, por meio da qual alega:     Fl. 1DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     2 a)  que  os  débitos  opostos  na  compensação  declarada  já  estão  sendo  analisados  na  representação  nº  74/2003,  consubstanciada  no  procedimento  administrativo  fiscal  nº  16408.000831/2006­32,  e  que  a  lavratura deste novo procedimento implicará um segundo lançamento dos  mesmos  valores,  razão  pela  qual  caberá  tão­somente  a  esta  autoridade  declarar a sua nulidade;  b)  a inconstitucionalidade, ilegalidade e invalidade da legislação vigente, ao  instituir  a  incidência  das  contribuições  PIS  e  Cofins  sobre  os  valores  recebidos  e  repassados  ao  Governo  Estadual  a  título  de  ICMS,  extrapolando a competência constitucional outorgada, tanto nos limites do  conceito de aquisição de receita, como no de faturamento, e;  c)  seu  direito  à  restituição  dos  valores  de  PIS  e  Cofins  que  recolheu,  mensalmente, desde o início de suas operações mercantis; relativamente à  incidência  dessas  contribuições  sobre  o  ICMS  devido,  e  ao  seu  aproveitamento em compensação de débitos próprios;  A DRJ/CTA­1ª Turma julgou a reclamação improcedente. O Acórdão nº 06­ 26.294, de 22 de abril de 2010, fls. 30 a 33, teve ementa vazada nos seguintes termos:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Ano­calendário: 1999  NULIDADE.  Além de não se enquadrar nas causas enumeradas no art. 59 do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  é  incabível  falar  em  nulidade  do  lançamento  quando  não  houve  transgressão  alguma  ao  devido  processo legal.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep  Ano­calendário: 1999  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  CRÉDITO TRIBUTÁRIO SOB CONDIÇÃO RESOLUTÓRIA DE  SUA ULTERIOR HOMOLOGAÇÃO.  A compensação declarada pelo sujeito passivo, na qual constam  informações  relativas  aos  créditos  utilizados  e  aos  débitos  a  serem compensados,  extingue o  crédito  tributário  sob condição  resolutória de sua ulterior homologação.   PIS.  BASE  DE  CÁLCULO.  EXCLUSÃO  DO  ICM.  IMPOSSIBILIDADE.  Inexiste previsão legal para excluir da base de cálculo do PIS o  valor do ICMS, o qual está incluso no preço da mercadoria, que,  por sua vez, compõe a receita bruta de vendas.  INCONSTITUCIONALIDADE.  Falece  competência  legal  à  autoridade  julgadora  de  instância  administrativa para se manifestar acerca da constitucionalidade  ou legalidade de normas legais regularmente editadas segundo o  Fl. 2DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900466/2006­44  Acórdão n.º 3803­01.235  S3­TE03  Fl. 53          3 processo  legislativo  estabelecido,  tarefa  essa  reservada  constitucionalmente ao Poder Judiciário.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DO  DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP.  Inexistindo o direito creditório informado no PER/DCOMP, é de  se considerar não­homologada a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Cuida­se  agora  de  recurso  voluntário  contra  a  decisão  da  1ª  Turma  da  DRJ/CTA.  O  arrazoado  de  fls.  37  a  43,  depois  de  dispensar­se  do  depósito  prévio  ou  do  arrolamento  de bens  e  de protestar  pela  sua  tempestividade,  argui,  em  sede de  preliminar,  a  nulidade  formal  do  procedimento,  porque  os  valores  discutidos  no  presente  processo  já  são  objeto de cobrança em outro, o que redundará em cobrança dúplice. Esclarece, na continuação  a  gênese  do  indébito  que  busca  repetir  e  aproveitar:  o  pagamento  a  maior  a  título  de  contribuição, na parcela da base de cálculo relativa aos valores recebidos e repassados ao erário  estadual  a  título  de  ICMS. Discorre  sobre  a  inconstitucionalidade  da  incidência do PIS  e da  Cofins sobre essa parcela. Cita e transcreve doutrina e jurisprudência.  Conclui,  requerendo  o  provimento  de  seu  recurso,  reformando  a  decisão  recorrida, para o efeito de se acolher a compensação declarada com os créditos decorrentes da  exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições sociais.  É o relatório.  Voto             Presentes  os  pressupostos  recursais,  a  petição  de  fls.  37  a  43  merece  ser  conhecida como recurso voluntário contra o Acórdão DRJ­CTA­1ª Turma nº 06­26.294, de 22  de abril de 2010.  Preliminar de nulidade  Rejeito a preliminar.  Não  há  o menor  risco  de  que  se  efetue  cobrança  em  dobro  do(s)  débito(s)  confessado(s)  na  DCOMP  ora  sub  judice,  visto  que  de  cobrança  não  se  trata  no  presente  procedimento.  Ademais, como exaustivamente demonstrado na decisão recorrida, não houve  qualquer  infração ao  art.  59 do Decreto nº 70.235, de 6 de março 1972 – PAF: o Despacho  Decisório nº 770246438 foi lavrado por Auditor­Fiscal da Receita Federal do Brasil em pleno  exercício de suas atribuições, razão pela qual não há se falar em incompetência da autoridade  fiscal. Tampouco ocorreu cerceamento do direito de defesa: o requerente (fl. 19) foi intimado a  retificar os dados informados na Ficha DARF do PER/DCOMP e lhe facultada a apresentação  de  reclamação  e  de  recurso  voluntário,  respectivamente,  contra  a  não­homologação  da  Fl. 3DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN     4 compensação  declarada  e  contra  a  decisão  que  julgou  improcedente  a  sua Manifestação  de  Inconformidade .  Mérito – reconhecimento de indébito decorrente da inconstitucionalidade da inclusão do  ICMS na base de cálculo das contribuições sociais  O recorrente pede que sejam considerados os créditos apurados com base no  recolhimento indevido, efetuado seja com base no regime da Lei nº 9.718, de 27 de novembro  de 1998, seja no regime da não­cumulatividade.  Pergunto: que créditos? Que apuração?  Penso ser até intuitivo, não basta a existência "em tese" de uma declaração de  inconstitucionalidade de lei instituidora de um tributo para que surja um direito de crédito. Há  de  se verificar, primeiramente,  se o pagamento  ­  reputado posteriormente como  indevido em  razão da declaração de inconstitucionalidade da lei ­ realmente existiu.  O Despacho Decisório nº 770246438 dá conta de que o pagamento referido  no PER­Dcomp não foi localizado. Contra essa constatação, o recorrente nada – absolutamente  nada – opõe. Silencia solenemente.  Ainda que existisse o referido DARF, haveria de comprovar o pagamento a  maior,  demonstrando  cabalmente  a  base  de  cálculo  correta,  em  síntese,  quanto  foi  pago  a  maior.  Ora, se o próprio fisco precisa instaurar um procedimento administrativo para  que se reconheça a existência do fato gerador, por que poderia o particular ter um "crédito" em  face do fisco apenas em razão de hipotéticos pagamentos?  Essa é a pretensão do recorrente: restituir­se de um indébito apenas em face  de uma tese, sem ao menos comprovar que recolheu algo ao fisco.  Nada a reparar na decisão recorrida, cujos fundamentos, forte no § 1º do art.  50 da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999, passam a fazer parte integrante desse voto.  Conclusão  Com essas considerações, voto por negar provimento ao recurso.  Sala das Sessões, em 28 de fevereiro de 2011  Alexandre Kern  Fl. 4DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Processo nº 10940.900466/2006­44  Acórdão n.º 3803­01.235  S3­TE03  Fl. 54          5       Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   10940900466200644  Interessada:  STAROI DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA.        Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­01.235, de 28 de fevereiro de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 28 de fevereiro de 2011.      [assinado digitalmente]  _____________________________  Alexandre Kern  Presidente da 3a Turma Especial da 3a Seção                                Fl. 5DF CARF MF Emitido em 31/03/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN Assinado digitalmente em 06/03/2011 por ALEXANDRE KERN

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Numero do processo: 11080.731459/2018-60
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 10 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Nov 03 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2014, 25/08/2014 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir a respeito da conformidade da lei, validamente editada segundo o processo legislativo, com os demais preceitos emanados da Constituição Federal, a ponto de reconhecer-lhe a inaplicabilidade a caso expressamente nela previsto. O controle da constitucionalidade das leis é matéria reservada aos órgãos do Poder Judiciário. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO Muito embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, não há ainda uma decisão nesse sentido, pois não houve o e menos ainda trânsito em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/07/2014, 25/08/2014 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Tendo sido mantido em parte, o não reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação parcial das compensações pleiteadas, mantém-se em parte a exigência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre a parte não homologada.
Numero da decisão: 1003-003.271
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Márcio Avito Ribeiro Faria
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ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 31/07/2014, 25/08/2014 PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir a respeito da conformidade da lei, validamente editada segundo o processo legislativo, com os demais preceitos emanados da Constituição Federal, a ponto de reconhecer-lhe a inaplicabilidade a caso expressamente nela previsto. O controle da constitucionalidade das leis é matéria reservada aos órgãos do Poder Judiciário. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO Muito embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, não há ainda uma decisão nesse sentido, pois não houve o e menos ainda trânsito em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/07/2014, 25/08/2014 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Tendo sido mantido em parte, o não reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação parcial das compensações pleiteadas, mantém-se em parte a exigência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre a parte não homologada.

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VIOLAÇÃO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. Não compete ao órgão julgador administrativo decidir a respeito da conformidade da lei, validamente editada segundo o processo legislativo, com os demais preceitos emanados da Constituição Federal, a ponto de reconhecer- lhe a inaplicabilidade a caso expressamente nela previsto. O controle da constitucionalidade das leis é matéria reservada aos órgãos do Poder Judiciário. REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA EM DEBATE RECONHECIDA PELO STF. AUSÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO Muito embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral acerca da alegação de inconstitucionalidade da multa isolada pela não homologação da compensação, não há ainda uma decisão nesse sentido, pois não houve o e menos ainda trânsito em julgado, exigência regimental para aplicação de precedentes do STF. ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Data do fato gerador: 31/07/2014, 25/08/2014 MULTA. COMPENSAÇÃO NÃO-HOMOLOGADA. Tendo sido mantido em parte, o não reconhecimento do direito creditório e a consequente homologação parcial das compensações pleiteadas, mantém-se em parte a exigência da multa isolada prevista no § 17 do art. 74 da Lei nº 9.430/96 sobre a parte não homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 14 59 /2 01 8- 60 Fl. 172DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-003.271 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731459/2018-60 (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Márcio Avito Ribeiro Faria, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Gustavo de Oliveira Machado e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário em face do Acórdão nº 109-002.064, proferido pela 1ª Turma da Delegacia Julgamento da Receita Federal do Brasil 09, que julgou, por unanimidade de votos, procedente em parte a impugnação apresentada pela recorrente (fls. 151/156), mantendo o crédito tributário no valor de R$ 2.619,13. Consiste de Notificação de Lançamento relativa a multa por compensação não homologada, no valor de R$ 62.337,45 (fls. 2 a 3). De acordo com o Despacho Decisório constante do processo nº 10980.903043/2015-09 houve não homologação de compensação, o que enseja a aplicação de multa prevista no parágrafo 17 do artigo 74 da Lei nº 9.430/1996. Tendo em vista o reconhecimento parcial do direito creditório, conforme o Acórdão nº 109-002.063, de 26/10/2020, e sendo este insuficiente para compensar os débitos até então pendentes de homologação, posto ter restado ainda R$ 5.238,25, concluiu o r. Acórdão pela exoneração de R$ 59.718,32. Assim, como o montante dos débitos não homologado passou a ser de R$ 5.238,25, e a multa a ser aplicada passa a ser no valor de R$ 2.619,13 (dois mil, seiscentos e dezenove reais e treze centavos). DO RECURSO Regularmente cientificada, em 18 de maio de 2021 (cópia de Aviso de Recebimento – AR à fl. 159), e inconformada apresentou recurso voluntário, em 16 de junho de 2021 (fl. 161), assim manejado (fls. 163/171). O contribuinte inicia sua impugnação fazendo um resumo dos fatos e argumentando que a aplicação da multa isolada “... revela-se ilegítima, porque imputada aos contribuintes de boa fé, no exercício regular do direito de petição, além de representar sanção arbitrária e desproporcional”. Cita o art. 48, da Lei nº 9.784/1999 e o art. 5º, XXXIV, da Constituição Federal de 1988 e assevera que o dever de emitir decisões decorre diretamente do direito fundamental do administrado “... de petição aos Poderes Públicos, assegurado indistintamente a todos, independentemente do pagamento de taxas, em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. A garantia do direito de petição há de ser entendida como o direito de obter do poder público, a manifestação sobre o que lhe for solicitado”. Fl. 173DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-003.271 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731459/2018-60 Segundo a Recorrente, a aplicação de multa isolada em questão “... cria obstáculos ao direito de petição, na medida em que desestimula o contribuinte a realizá-lo, ciente de que uma vez indeferido, estará sujeito ao pagamento de multa incidente sobre o crédito pleiteado”. Além disso, prossegue a Recorrente, haveria violação aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e cita o art. 2º, inciso VI, da Lei nº 9.784/1999 e julgados do Tribunal Regional Federal da 4ª Região e do Supremo Tribunal Federal (RE nº 796.939) e pleiteia o cancelamento da multa. Afirma que a multa questionada conta com o reconhecimento de repercussão geral por parte do STF e argumenta que deve a exigibilidade da mesma ser suspensa, como preceitua o § 18, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996. Assevera que se aguarde até que haja decisão definitiva no processo administrativo subjacente (PAF nº 10980.903043/2015-09), para somente após, efetuar o lançamento da multa, em observância, inclusive ao art. 116, inciso II e art. 142 ambos do CTN. Ao final requer o provimento do presente recurso, reformando-se o v. acórdão recorrido, nos termos da fundamentação antes deduzida, ao efeito de que seja determinado o cancelamento integral da Notificação de Lançamento nº NLMIC 1973/2018, com o reconhecimento da insubsistência do lançamento na parte em que restou mantida a exigência. Ad Cautelam, caso não seja esse o entendimento, requer-se que a exigibilidade do crédito tributário ora cobrado permaneça suspensa até que sobrevenha decisão definitiva no PAF nº 10980.903043/2015-09, nos moldes do disposto no art. 74, § 18, da Lei nº 9.430/96 e art. 135, § 3º, da IN/RFB 1.717/2017. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Avito Ribeiro Faria, Relator. Submete-se à apreciação desta Turma de Julgamento o recurso voluntário oferecido pela contribuinte DEVILLE HOTÉIS E TURISMO LTDA. O recurso voluntário apresentado pela Recorrente atende aos requisitos de admissibilidade previstos nas normas de regência, em especial no Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, que dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal – PAF, inclusive para os fins do inciso III, do art. 151, da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN. Assim, dele toma-se conhecimento. DA MULTA Sem maiores delongas, face à singeleza do debate, destaco que a multa isolada pela não homologação da compensação encontra amparo legal no §17 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996: Fl. 174DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-003.271 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731459/2018-60 Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) (Vide Medida Provisória nº 608, de 2013) (Vide Lei nº 12.838, de 2013) § 17. Será aplicada multa isolada de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor do débito objeto de declaração de compensação não homologada, salvo no caso de falsidade da declaração apresentada pela sujeito passivo. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015) No caso concreto, aplicou-se a multa combatida em razão da não homologação da compensação nos autos do processo nº 10980.903043/2015-09, igualmente de minha relatoria, ocasião em que este colegiado decidiu pela manutenção da não homologação, devendo, assim, ser mantida também a exigência da multa isolada. Assim, nego provimento ao recurso voluntário neste ponto. DA ALEGAÇÃO DE OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS Com efeito, a apreciação das autoridades administrativas limita-se às questões de sua competência, qual seja o controle da legalidade dos atos administrativos, consistente em examinar a adequação dos procedimentos fiscais às normas legais vigentes, zelando, assim, pelo seu fiel cumprimento. Está fora de seu alcance, portanto, o debate sobre aspectos da constitucionalidade ou da legalidade da legislação, uma vez que o controle da constitucionalidade das normas é de competência exclusiva do Poder Judiciário e, no sistema difuso, centrado em última instância revisional no Supremo Tribunal Federal (art. 102, I, “a”, III da CF de 1988). Ou seja, não lhes compete apreciar a conformidade de lei, validamente editada segundo o processo legislativo constitucionalmente previsto, com preceitos emanados da própria Constituição Federal ou mesmo de outras leis, a ponto de declarar-lhe a nulidade ou inaplicabilidade ao caso expressamente previsto, haja vista tratar-se de matéria reservada, por força de determinação constitucional, ao Poder Judiciário. Enquanto a norma não é declarada inconstitucional pelos órgãos competentes do Poder Judiciário, e não é expungida do sistema normativo, tem presunção de validade, presunção esta que é vinculante para a administração pública. Portanto, é defeso aos órgãos administrativos jurisdicionais, de forma original, reconhecer alegação de inconstitucionalidade de disposições que fundamentam o lançamento, ainda que sob o pretexto de deixar de aplicá-la ao caso concreto. Acrescente-se que os princípios constitucionais têm como destinatário o legislador e não o aplicador da norma positivada, mormente na seara tributária, na qual a atividade administrativa do lançamento é obrigatória e vinculada, na forma do art. 142 e parágrafo único da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, denominada Código Tributário Nacional – CTN, tratada nas inicias deste voto. Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-003.271 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731459/2018-60 Como dito alhures, é defeso a este órgão julgador administrativo pronunciar-se acerca de arguições sobre pretensa inobservância de princípios constitucionais pelo legislador, sobretudo em razão do mandamento contido no art. 26-A e § 6º do Decreto nº 70.235, de 1972, com a redação dada pela Lei nº. 11.941, de 2009, verbis: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (...) § 6º O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I – que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva plenária do Supremo Tribunal Federal; II – que fundamente crédito tributário objeto de: a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei no 10.522, de 19 de julho de 2002; b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar no 73, de 10 de fevereiro de 1993. Já a segunda instância de julgamento, embora não esteja vinculada aos atos emanados da RFB, também vem reiteradamente afirmando que não tem competência para deixar de aplicar lei ou decreto sob o fundamento de sua inconstitucionalidade. Confirmando este posicionamento, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) editou súmula, dispondo que: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Corrobora com o acima exposto os ensinamentos do Ministro Ari Pargendler, do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso Especial nº 78270 - MG, por ele relatado e publicado no DJ de 29/04/96, p.13406, o controle da constitucionalidade de lei não cabe à administração pública: O crédito resultante de pagamento realizado à base de lei inconstitucional só pode ser compensado através de sentença judicial, porque à administração não compete o controle da constitucionalidade das leis. Sendo assim, cabe ao julgador administrativo acatar as normas legais vigentes à época do fato gerador que ensejou a exigência fiscal, promovendo sua aplicação nos estritos limites de seu conteúdo, não podendo afastar a incidência de determinada lei por considerá-la contrária aos princípios constitucionais, de modo que considero prejudicado o exame nesse aspecto, para manter integralmente a aplicação do § 17 no art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Rejeito, pois, as alegações da impugnante neste item. DA NOTICIADA REPERCUSSÃO GERAL Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-003.271 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731459/2018-60 Outrossim, sobre o RE nº 796.939, o Supremo Tribunal Federal, através do Ofício nº 3.545/2016 comunicou em despacho proferido naquele RE, cadastrado como TEMA 736, a determinação da suspensão nacional dos feitos que versem sobre o tema em questão, com repercussão geral reconhecida, na forma a seguir: Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem em território nacional, por força do art. 1.035, §5.º, do CPC. À Secretaria para as providências cabíveis, sobretudo a cientificação dos órgãos do sistema judicial pátrio” O tema 736 do STF encontra-se intitulado nos seguintes termos: Constitucionalidade da multa prevista no art. 74, §§ 15 e 17, da Lei 9.430/1996 para os casos de indeferimento dos pedidos de ressarcimento e de não homologação das declarações de compensação de créditos perante a Receita Federal. Entretanto, da análise da referida decisão verifica-se que a suspensão de processos alcança apenas os órgãos do judiciário, haja vista que não há ordem específica para cientificação da Secretaria da Receita Federal. Dessa forma, tal decisão não alcança o presente caso. Por fim, a suspensão da exigibilidade da multa está sendo plenamente respeitada, visto que não há nos autos nenhum documento que comprove que o valor aqui lançado esteja sendo cobrado. Muito pelo contrário, o fato de o caso estar sendo discutido administrativamente mostra que a exigibilidade da multa lançada está suspensa, isto é, tanto o § 18, do artigo 74, da Lei nº 9.430/1996, quanto o inciso III do art. 151 do CTN estão sendo respeitados. Ressalte-se ainda que o lançamento em tela não prejudica o direito da interessada, uma vez que lhe foi assegurado o direito à ampla defesa e ao contraditório tanto no processo que não homologou a compensação declarada quanto no presente processo. Deste modo, o que ocorrer em favor da contribuinte no processo nº 10980.903043/2015-09 irá refletir automaticamente neste lançamento. DO MÉRITO No mérito, destaca-se que o Despacho Decisório relativo ao PER/DCOMP inicial nº 17608.02431.250814.1.7.02-9440 e às demais DCOMPs a ele vinculadas, foi objeto de manifestação de inconformidade e recurso voluntário no processo nº 10980.903043/2015-09 ambos apreciados quer pela DRJ, conforme o Acórdão nº 109-002.063, de 26/10/2020, quer por este Conselho, conforme Acórdão nº 1003-003.272, de 10/10/2022, ocasião em que a homologação parcial dos débitos reduziu o multa aplicada ao valor de R$ 2.619,13. Portanto, havendo compensação não homologada deve ser mantida a exigência da multa isolada. CONCLUSÃO Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-003.271 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731459/2018-60 De todo exposto, nega-se provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Márcio Avito Ribeiro Faria Fl. 178DF CARF MF Original

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Numero do processo: 10882.002367/2006-37
Turma: Segunda Turma Especial da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Data da publicação: Wed Oct 20 00:00:00 UTC 2010
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DIRPF. A verossimilhança das alegações de erro no preenchimento da declaração, aliada à comprovação pelo conjunto probatório dos autos, justifica que seja alterado o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo é inspirado pelo princípio da verdade material, no sentido de se buscar identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Recurso provido
Numero da decisão: 2802-000.561
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)
Nome do relator: JORGE CLÁUDIO DUARTE CARDOSO
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materia_s : IRPF- auto de infração eletronico (exceto multa DIRPF)

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ementa_s : IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DIRPF. A verossimilhança das alegações de erro no preenchimento da declaração, aliada à comprovação pelo conjunto probatório dos autos, justifica que seja alterado o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo é inspirado pelo princípio da verdade material, no sentido de se buscar identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Recurso provido

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conteudo_txt : Metadados => date: 2010-11-17T11:18:33Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; pdf:docinfo:title: Microsoft Word - 2009941_0.doc; xmp:CreatorTool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; dc:creator: e_processo; dcterms:created: 2010-11-17T11:18:33Z; Last-Modified: 2010-11-17T11:18:33Z; dcterms:modified: 2010-11-17T11:18:33Z; dc:format: application/pdf; version=1.4; title: Microsoft Word - 2009941_0.doc; xmpMM:DocumentID: uuid:811e87ed-9ed5-4e91-acf4-1900aba1a851; Last-Save-Date: 2010-11-17T11:18:33Z; pdf:docinfo:creator_tool: PScript5.dll Version 5.2; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2010-11-17T11:18:33Z; meta:save-date: 2010-11-17T11:18:33Z; pdf:encrypted: true; dc:title: Microsoft Word - 2009941_0.doc; modified: 2010-11-17T11:18:33Z; Content-Type: application/pdf; pdf:docinfo:creator: e_processo; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; creator: e_processo; meta:author: e_processo; meta:creation-date: 2010-11-17T11:18:33Z; created: 2010-11-17T11:18:33Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2010-11-17T11:18:33Z; pdf:charsPerPage: 1439; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; Author: e_processo; producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Acrobat Distiller 6.0.1 (Windows); pdf:docinfo:created: 2010-11-17T11:18:33Z | Conteúdo => S2-TE02 Fl. 68 1 67 S2-TE02 MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS SEGUNDA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo nº 10882.002367/2006-37 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2802-00.561 – 2ª Turma Especial Sessão de 20 de outubro de 2010 Matéria IRPF Recorrente SONIA MARIA ZUCOLOTO Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2002 IRPF. NEGATIVA DE RECEBIMENTO DE RENDIMENTOS INFORMADOS EM DIRPF. A verossimilhança das alegações de erro no preenchimento da declaração, aliada à comprovação pelo conjunto probatório dos autos, justifica que seja alterado o lançamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. VERDADE MATERIAL. O processo administrativo é inspirado pelo princípio da verdade material, no sentido de se buscar identificar se realmente ocorreu ou não o fato gerador. Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (Assinado digitalmente) Valéria Pestana Marques - Presidente. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso - Relator. EDITADO EM: 17/11/2010 Fl. 1DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 2 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Valéria Pestana Marques (presidente da turma), Carlos Nogueira Nicácio (vice-presidente), Jorge Claudio Duarte Cardoso (relator), Ana Paula Locoselli Erichsen e Lúcia Reiko Sakae. Ausente momentaneamente o Conselheiro Sidney Ferro Barros. Relatório Contra a contribuinte foi emitida Notificação de Lançamento do Imposto de Renda da Pessoa Física - IRPF (fls. 03/05), referente ao exercício 2002, ano-calendário 2001, que apurou imposto a pagar de R$ 5.030,00, mais acréscimos moratórios, decorrente da alteração do total dos rendimentos tributáveis para R$ 42.000,00 e do desconto simplificado para R$ 8.000,00. A contribuinte, quando da entrega da sua declaração de ajuste anual - original, exercido 2002, em 29/04/2002 (fls. 07), optou pela entrega de declaração no modelo simplificado. Em 22/08/2002 apresentou declaração retificadora, no modelo completo, (fls. 10), a qual não foi aceita, sob o fundamento de que, após o prazo legal de entrega, não é admitida a retificação da declaração de ajuste anual do imposto de renda pessoa física que tenha por objetivo a troca de modelo. . No entanto, a Autoridade Fiscal, com base no total de rendimentos tributáveis informados pela contribuinte na declaração retificadora, alterou para R$ 42.000,00 o total de rendimentos tributáveis informado na declaração original apresentada pela contribuinte, no modelo simplificado. A ciência do lançamento ocorreu em 01/12/2006 (fls. 37). Em 04/12/2006, a contribuinte apresenta nova declaração retificadora, no modelo da original, uma vez que a retificadora apresentada anteriormente não foi aceita pela Receita Federal, nessa nova retificadora informa o total de rendimentos tributáveis como sendo R$9.500,00. Em 11/12/2006, foi apresentada impugnação (fls. 01), acompanhada dos documentos de fls. 02/32, alegando que, por engano, entregou declaração retificadora, exercício 2002, no modelo completo, quando a declaração original tinha sido entregue no modelo simplificado, sem, contudo, juntar aos autos documentos que justifiquem tal alteração. Os documentos anexados (fls. 19/32) referem-se ao ano calendário 2002 e o presente lançamento refere-se ao ano calendário 2001. Na primeira instância de julgamento o lançamento foi declarado procedente. O acórdão recorrido possui a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FISICA - IRPF Exercício: 2002 RETIFICADORA. TROCA DE FORMULÁRIO. Fl. 2DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.002367/2006-37 Acórdão n.º 2802-00.561 S2-TE02 Fl. 69 3 Em se tratando de Declaração de Ajuste Anual de pessoa fisica, não será admitida retificação que tenha por objetivo a troca de modelo. ENTREGA DE DECLARAÇÃO RETIFICADOR A. ESPONTANEIDADE. O início do procedimento fiscal afasta a espontaneidade do sujeito passivo em relação a atos anteriores e obsta a retificação da Declaração de Ajuste Anual relacionada ao procedimento instaurado. IMPUGNAÇÃO. PROVAS. A impugnação devera ser instruída com os documentos em que se fundamentar, cabendo ao contribuinte produzir as provas necessárias para justificar suas alegações. Ciente da decisão de primeira instância em 04/12/2008 (fls. 47), o requerente apresentou recurso voluntário em 18/12/2008 (fls. 48), no qual apresenta os seguintes argumentos: 1) houve um erro muito grande em sua declaração, pois não auferiu todo o rendimento anual declarado, tratando-se de erro de cálculo; 2) discorre sobre sua profissão (transportadora escolar), suas dificuldades pessoais, familiares e financeiras; e 3) seus únicos comprovantes são o seu livro caixa. Foram juntados com o recurso voluntário: a) Declaração para fins de licença emitida pela Prefeitura Municipal de Osasco, referente à renovação para o ano de 2000 na atividade de transporte escolar, no veículo Ásia Topic ano 95 (fls. 50); b) Guias de pagamento de contribuição ao Sindicato dos Transportadores escolares de Osasco e região e da taxa de fiscalização de funcionamento e carteira profissional (fls. 51 e 52); c) Livro de apuração do ISS e Guias do ISS sobre o transporte escolar do período de fevereiro a dezembro de 2000(fls. 54/64) É o relatório. Fl. 3DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO 4 Voto Conselheiro Jorge Claudio Duarte Cardoso, Relator O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, dele deve-se tomar conhecimento. Embora o litígio tenha se desenvolvido na primeira instância sob a ótica retificação de declaração após a notificação do lançamento e da retificação para mudança de formulário, com o recurso voluntário toma os ares de uma tentativa de comprovar erro na feitura da declaração, especificamente na inveracidade do valor declarado como rendimentos tributáveis e que serviu de base à autuação fiscal. Compete à fiscalização comprovar a ocorrência do fato gerador e no caso desses autos o procedimento foi tomar como valor de rendimentos tributáveis o valor de R$42.000,00 declarado pelo contribuinte na Declaração de Ajuste Anual retificadora apresentada em 22/08/2002 (fls. 10), a qual não foi aceita por ter sido entregue após o prazo legal com mudança de formulário (do modelo simplificado para o modelo completo). Tem-se com isso que a prova da autuação é um valor constante em declaração rejeitada pelo Fisco, ou seja, valeu na parte em que prejudicou mas não valeu na parte que, em tese, beneficiava. Não há outra prova da ocorrência do fato gerador. Na impugnação o impugnante trouxe aos autos documentos do ano de 2002, ao invés de juntar documentos do ano de 2001 (fls. 19/32), falha que buscou superar com a juntada dos documentos de fls. 54/64. Ao apreciar os documentos dos autos não resta dúvidas de que a atividade profissional da recorrente é o transporte escolar em uma Van Ásia Topic que no ano-calendário já ostentava 11 anos de uso. Acerca dos rendimentos tributáveis decorrentes do transporte escolar é oportuno evidenciar: a) no ramo de transporte escolar não há recebimento nos doze meses do ano, mas sim durante o período de aulas, o que corrobora a escrita do Livro de Apuração do ISS juntado aos autos no sentido de haver movimento apenas de fevereiro a novembro. b) o imposto de renda incidirá sobre sessenta por cento do rendimento bruto, nos termos do inciso II do art. 9º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988. Destarte, para que auferisse rendimentos tributáveis de R$42.000,00 no ano calendário de 2001 deveria ter auferido rendimento anual bruto da ordem de R$70.000,00, diluído entre os meses de fevereiro a novembro da ordem de R$7.000,00, o que é muito pouco improvável. Fl. 4DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Processo nº 10882.002367/2006-37 Acórdão n.º 2802-00.561 S2-TE02 Fl. 70 5 Ademais, os documentos aportados aos autos com o recurso voluntário permitem aferir que os valores mensais contabilizados como base de cálculo do ISS são verossímeis (soma anual de R$ 6.510,00) e devem prevalecer sobre o valor constante do auto de infração apurado unicamente a partir de declaração retificadora rejeitada pelo Fisco. Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso. (Assinado digitalmente) Jorge Claudio Duarte Cardoso Fl. 5DF CARF MF Emitido em 21/02/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO Assinado digitalmente em 09/02/2011 por VALERIA PESTANA MARQUES, 17/11/2010 por JORGE CLAUDIO DUARTE CARDOSO

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Numero do processo: 10825.000218/96-58
Data da sessão: Wed Nov 19 00:00:00 UTC 1997
Numero da decisão: 303-00.692
Decisão: RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: NILTON LUIZ BARTOLI
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" MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES' TERCEIRA CÂMARA • PROCESSO~ SESSÃODE RECURSON RECORRENTE RECORRIDA 10825.000218/96-58 19 de novembro de 1997 118.770 STAROUP S/A -INDÚSTRIADE ROUPAS DRJ - RIBEIRÃOPRETO/SP RESOLUÇÃON° : 303.692 Vistos, relatados e discutidosos presentes autos. RESOLVEM os Membros da Terceira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência à Repartição de Origem, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 19de novembro de 1997 ~~~u RE~~~ TJ . J(fY .£uciana Cortez IRo:iz li10nt'a.i.-..•_.. ~. . e, .' •••••••~or. daflzenda NacIonal Participaram, ainda, do presente julgamento, os se~intes Conselheiros: ANELISE DAUDT PRIETO, LEVI DAVET ALVES, GUINES ALVAREZ FERNANDES e MANOEL O'ASSUNÇÃO FERREIRA GOMES. Ausente o Conselheiro SERGIO SILVEIRAMELO. RC MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA CÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW RECORRENTE RECORRIDA RELATOR(A) 118.770 303-692 STAROUP S/A -INDÚSTRIA DE ROUPAS DRJ - RIBEIRÃO PRETO/SP NaTON LUIZ BARTOLI RELATÓRIO Em Verificação Fiscal, iniciada em 02/08/95, a fiscalização aduaneira da DRF Bauru/SP, procedeu verificação da regularidade na fruição do beneficio de suspensão de impostos incidentes em importações realizadas sob o regime de "drawbaek", conforme Atos Concessórios nOs0301-91/009-0 e 1963/133-3, tendo sido analisada farta documentação, em virtude da grande complexidade de que se revestiam as operações de importação, industrialização e exportação, no ramo de confecções, com vários passos coerentes, concatenados e coordenados entre si. Após várias tentativas para obter a documentação, inclusive com: (I) diversas prorrogações de prazos da intimação, de 02.08.95 (fls. 83), à fiscalizada para fornecimento dos documentos pertinentes à comprovação .do cumprimento do regime de "drawbaek" concedido; (ll) lavratura de Termo de Declarações, em 14/11/95, do Diretor da Empresa, Sr. Reginaldo Capitulino de Andrade, no qual foi declarado que vários documentos relativos às exportações teriam sido extraviados; Qll) expedição de Termo de Ordem Fiscal (fls. 89), para cumprimento da intimação de fls. 83, no prazo de 05 (cinco) dias; IV) oficio ao Banco do Brasil S.A. para que fornecesse, suplementarmente, as informações relativas às importações e exportações da empresa, respondida às fls. 95/177; e, (V) em 1° de fevereiro de 1996, com entrega de cópia dos documentos (fls. 182/199 e 200/243), pela Recorrente, que encaminhou à fiscalização e cujo conteúdo confirma informações do Banco do Brasil S.A.. Foi verificado que, pelo Ato Concessório 0301-91/009-0, de 06.02.91, prorrogado por diversas vezes até 04.03,93, houve as importações instrumentalizadas nas Drs nOs 1609, 1800, 2040, 4918, 4919, 5284 e 12994, e, pelo Ato Concessório 1963-91/133-3, de 12.09.91, prorrogado por várias vezes até 14/04/93, houve as importações instrumentalizadas nas DI's nOs 17124, 18266, 18602, 54427, 54425, 19016, 19015, 57630, 883, 203425, 203876, 16091, 16090, 45345, 45344, 200065, 2 MlNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUlNfES TERCEIRA cÂMARA RECURSO N° RESOLUÇÃON 118.770 303-692 • • • 202554, 200270, 200691, 200161, 21298, 19019, 20200, 202252, 202554 e 202251, conforme documentos nos autos às fls., 247 a 1.154. As exportações, a seu turno, constantes do Relatório (fls.. 70/72 e 74/75), enviado pela CACEX, foram realizadas até 09/07/92, ainda na vigência da segunda prorrogação de prazo, e, inicialmente, pela Fábrica de Tecidos Tatuapé S.A, tendo sido aditada, em 01 e 15/03/93, as Declarações de Exportação, para que figurasse como exportadora a Recorrente. Pondera a autoridade fiscalizante que, de acordo com o art. 111 do CTN impõe interpretação literal da legislação tributária que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa do cumprimento de obrigações acessórias, sendo que a empresa não logrou demonstrar e comprovar a aplicação dos insumos importados em produtos exportados e as próprias exportações. Com base, nos fatos verificados, na insuficiência de provas para caracterizar o ''Drawback Solidário", entre a Fábrica de Tecidos Tatuapé S.A e a Recorrente, e a não comprovação de que as mercadorias industrializadas e destinadas à exportação, receberam a aplicação dos insumos importados, bem como, agravado com o fato de a empresa não cumprir o controle de importação, a fiscalização lavrou Auto de Infração do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados - na Importação, em 22/03/96, lançando os tributos com fulcro nos arts. 220; 314, inciso I; 315; 317 a 319; 499 e 542, do Regulamento Aduaneiro, aprovado pelo Decreto 91.030/85, e arts. 55, inciso I, alínea "r"; 63, inciso I, alínea "a" e 112, inciso I, do Regulamento do Imposto sobre Produtos Industrializados - RIPI, aprovado pelo Decreto n° 87981/82, no valor total, com acréscimos legais, de 4.373.667,70 UFIR. Finalmente, por entender que a fiuição indevida de beneficio fiscal acarreta a tipificação das infrações capituladas nos arts. 71, 72 e 73 da Lei nO4.502/64, que define sonegação, fraude e conluio, no art. 10 da Lei nO 4729/65, que tipifica os crimes contra a ordem tributária, bem como no crime tipificado no art. 330 do Código Penal. Aplicado, também, o agravamento da multa de oficio nos termos do art. 4°, inciso II, combinado com 9 l°, da Lei nO8.218/91. Notificada do lançamento tributário a Recorrente manifestou-se, em impugnação tempestiva (fls. 1157 a 1169), alegando, em suma, que: (I) as exportações objeto do compromisso, assumido para fiuição do beneficio da suspensão dos tributos pelo regime "drawback", foram realizadas através da empresa Fabrica de Tecidos Tatuapé; (ll) o fato de não ter havido o repasse dos insumos importados ou dos produtos acabados à exportadora, não invalida o aspecto finalístico do "drawbaek", vez que houve exportações; . 3 MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUlNTES TERCEIRA cÂMARA RECURSON' RESOLUÇÃO N° 118.770 303-692 • • (DI) houve, momentâneo, rompimento de negoclaçoes com a exportadora, sendo que esta última acabou por realizar as exportações em seu nome, e, posteriormente, a Recorrente reatou negociações, fato que levou a regularizar as exportações havidas, com o procedimento de aditivação das Guias de Exportação-, (IV) tais fatos são tidos pela fiscalização fazendária como prova material de infração, sendo que, para órgão controlador, CACEX, tidos como operação regular, tanto que procedeu à aditivação das Guias de Exportação e baixou, em seu controle, as quotas de exportação da Recorrente, face ao beneficio do "drawbaek", prevalecendo o aspecto finalistico da suspensão; (V) não houve ânimo de burla por parte da Recorrente, em qualquer desatendimento à legislação fiscal que eventualmente pudesse a ela ser atribuída, o que alega comprovar-se pelo volume anual de suas exportações (US$ 10.000,000.00) e pelo fato de os compromissos terem sido baixados regularmente pelo órgão controlador; (VI) teve muita dificuldade para localizar toda documentação solicitada, inclusive, por ter passado por concordara e a empresa exportadora não mais existir, tendo a demora sido interpretada equivocadamente pala autoridade autuante; (Vll) os ilícitos capitulados pela fiscalização (sonegação, conluio, fraude) são impróprios visto que o objeto do fato seria indevido aproveitamento de incentivo fiscal; (VDl) é indevido o agravamento da infração visto que os fatos passíveis de sanção não podem extrapolar o máximo da multa capitulada no art. 40 da Lei nO8.218/92, sob pena de abuso de poder e desvio de finalidade; (IX) a interpretação do art. 142 do CTN e dos arts. 502 e 503 do Regulamento Aduaneiro não autoriza o fiscal a aplicação de multa, sendo esta competência de autoridade própria, e, ainda, que é ausente, no auto de infração, a motivação e circunstâncias do delito capitulado (desobediência), alegando que, na verdade, o procedimento adotado pela fiscalização configurou-se em coação, visando o constrangimento do sujeito passivo-, (X) a aplicação da regra do art. 526, IX, do Regulamento Aduaneiro, é norma destinada ao controle de importações, não para o caso em tela; e, finalmente, (XI) que os juros de mora, no regime especial do "drawbaek", somente podem ser contados, a partir do trintídio da data-limite para exportação, requerendo a insubsistência do auto de infração. 4 MlNIsTÉRIO DA FAZENDA TERCElRO CONSELHO DE CONlRlBUlNTES TERCElRA cÂMARA •• RECURSO N°RESOLUÇÃON 118.770303-692 ., • • •• A autoridade julgadora, da Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto, em decisão nO 11-12.66.0/2993/96, de 18.10.96 (fls. 1177 a 1187), decidiu julgar procedente em parte a impugnação, excluindo as militas do imposto de importação, do imposto sobre produtos industrializados e do controle administrativo nas importações, para impor a multa de mora genérica, prevista no inciso I do art. 4° da Lei nO8218/92, calciliada sobre o imposto de importação e o imposto sobre produtos industrializados, que foram mantidos, juntamente, com a multa do imposto de importação no valor de 17.424,10 UFIR. Juros devidos na forma da legislação vigente, com fundamento no seguinte: Verifica o julgador que os fatos referentes à importação e exportação relatadas no Termo de Verificação Fiscal, é admitido pela impugnante, mas considera improcedentes as alegações da Recorrente, quanto ao aspecto finalístico do regime de "drawback", pois a concessão é rigorosamente condicionada ao cumprimento do compromisso, e, da mesma forma improcedem as alegações de que o art. 111, do Regu1amento Aduaneiro, não diz respeito aos institutos aduaneiros suspensivos, como pacífico na jurisprudência administrativa do Conselho de Contribuintes e pela doutrina, citando o doutrinador Carlos Maximiliano (in Hermenêutica e Aplicação do Direito) quanto à interpretação restritiva em se tratando de suspensão do crédito tributário. Entendeu a decisão que houve descumprimento do compromisso de exportação dos produtos importados com suspensão de impostos sob o regime de "drawback", conforme Atos Concessórios nOs0301-91/009-0 e 1963/133-3, visto que a autuada não fez prova cabal que demonstrasse a aplicação dos insumos importados na fabricação das mercadorias por ela exportadas e nem a prova do repasse dessas mercadorias à Fábrica de Tecidos Tatuapé . No que se refere aos limites da competência da fiscalização decide que, ainda que competente o auditor fiscal para aplicação do agravamento da penalidade, pois tem a pessoa jurídica delegada competência de aplicar multas por seus fiscais, acata a tese da defesa que não há tipificação para o agravamento da penalidade, que só se justifica quando fica demonstrado o evidente intuito de fraude, configurando-se o dolo específico, fato que não foi cabalmente comprovado nos autos. Ao tratar da tese da defesa de que a milita prevista no art. 526, XI, do Regulamento Aduaneiro, não se aplica ao regime especial do "drawback", decide acatá- la, visto ser específica ao controle administrativo das importações, cuja regularidade está consignada no Termo de Verificação Fiscal. Contudo, quanto aos juros, entende que incabível o entendimento da Recorrente, pois trata-se de suspensão de tributos sob condição resolutiva não implementada, sendo que o fato gerador dos impostos incidentes ocorreram no momento do registro das DI's. 5 MlNlsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES TERCEIRA cÂMARA RECURSOW RESOLUÇÃOW 118.770 303-692 • • • • Do Ato Decisório houve recurso de oficio, sendo que a parcela do crédito tributário cancelada pela decisão de fls. 1.177 a 1.187, foi transferida para o processo n° 10825.000302/97-43 (fls. 1.216 a 1.219). Inconformada com a decisão de primeira instância, a Recorrente instrumentalizouRecurso Voluntário (fls. 1188 a 1200) tempestivo, alegando em defesa o que as operações de importação e exportação de produtos, envolvia a Recorrente, como industrial, e a Fábrica de Tecidos Tatuapé, como exportadoras e que as exportações ultimadas pela Fábrica de Tecidos Tatuapé faziam parte desse acordo, fato que explica as circunstâncias de muitas Guias de Exportações terem sido aditadas para constar como fabricante a Recorrente. Alega que a competência para fiscalizar e verificar as operações de "drawbaek" é a SECEX, que entendeu integralmentecumpridos os Atos Concessórios. No direito, expõe que "a questão central consiste em definir se exportações realizadas por outro que não o beneficiário dos Atos Concessórios de "drawbaek", caracteriza ou não adimplementoda condição resolutiva que embasa esse regime aduaneiro, atendidas às condições" de "terem as exportações sido efetivamente realizadas" e de "terem os termos de compromisso sido regularmente baixados pelo órgão competente". Entende que o regime especial do "drawbaek", art. 314 do Regulamento Aduaneiro, qualifica-secomo incentivo fiscal e não como beneficio fiscal, pois os beneficios são concedidos "rationae personae", enquanto o "drawbaek", instituto aduaneiro típico de função econômica, é "rationae materiae", visto que incentivadores de exportação. Entende, ainda, que a finalidade a ser alcançada pelo beneficio (aspecto finalístico - principal), a exportação, não deve se subordinar à forma (aspecto forma - acessório). Remonta o conceito originário do "drawbaek", afirmando que consistia em reverter ao exportador o montante dos tributos eventualmente despendidos na importação de matérias primas, que adequa-se a atual modalidade de "drawbaek" -restituição. Com base nisso, entende que, ex-vi art. 175, o "drawbaek" - isenção, caracterizado pela exclusão do débito tributário, opera-se como incentivo fiscal, condicionado à exportação, que, no caso em tela operaram-se plenamente. Alega que o único fundamento para a autuação é o fato de a Fazenda não concordar que a SECEX possa baixar o compromisso de exportação efetivada por outra empresa, que não a beneficiaria dos Atos Concessórios, e que, a autoridade autuante arvora-se em autoridade capaz de descaracterizar como legítimo e juridicamente válido ato expedido por quem de direito e no exerCÍciode competência legal, CACEX. 6 MlNIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRlBUlNTES TERCEIRA cÂMARA •• RECURSONRESOLUÇÃO N° 118.770303-692 • • • No seu entendimento, a Recorrente aduz que a própria decisão de primeira singular baseia-se no art. 111, I, do CTN e os ensinamentos de Carlos Maximiliano (in Hermenêutica e Aplicação do Direito, Ed. Forense, 9' ed., págs. 333 e 334), para firmar que a literalidade interpretativa, induz ao primado "in-dubio-pro-fisco", e que tal procedimento nega vigência e validade ao ato da SECEX. Apresenta texto de José Lence Carlucci (autor citado, in, Uma Introdução ao Sistema Aduaneiro, pg. 92, .Ed. Aduaneiras, 1996), que critica a posição de literalidade interpretativa de Carlos Maximiliano, aduzindo, a recorrente, que a literalidade não deve ofender o princípio da legalidade, axioma que se sobrepõe ao exame dos feitos tributários, demonstrando que a interpretação literal de normas pode levar o hermeneuta a concluir que a suspensão fiscal, como incentivo, não é possível visto que não contida nos incisos do art. 151. Com tais fundamentos conclui que "a lei aduaneira, em momento algum, não proíbe ou impede possa ser o compromisso de exportação baixado por outrem, que não o titular que figure no Ato Concessório, matéria que aliás encontra-se na competência do SECEX", e que, na forma do art. 42, I, da Portaria DECEX nO24/92, os critérios administrativos para a baixa são quantitativos, valorativos e temporais, não dizendo respeito a titularidade das operações de exportação, fato corroborado pelo art. 40, da norma em referência. Ainda quanto à Portaria, entende que, com referência ao art. 42, III, que "havendo exigências fiscais, estas exigências precederão a baixa, e nunca a sucederão", caso contrário comprometeria a certeza do ato administrativo perfeito e seus conseqüentes. Argumenta, ainda, que havendo "um descompasso interpretativo entre a Secex e a SRF" o contribuinte não poderia ser penalizado, ex-vi o art. 112 do CTN. Quanto a data do vencimento da obrigação tributária para cômputo dos juros de mora, requer a aplicação do art. 319, I, do Regulamento Aduaneiro, alegando que o vencimento dos impostos incidentes na importação é regulado pelos art. 111 e 112, parágrafo único, sendo que no "drawbaek", aplica-se, em especial o art. 319, I c/c o parágrafo único do art. 112. Em conclusão, requer o cancelamento integral da exigência fiscal. A Procuradoria da Fazenda Nacional pronunciou-se em Contra-Razões de Recurso (fls. 1221 a 1.223), alegando em síntese que não assiste razão à Recorrente, visto que "ainda que se admita exportações por intermédio de outra empresa, na modalidade conhecida como ''''drawback'' solidário", nem mesmo o relacionamento entre as duas empresas teve comprovação, e que, o regime de "drawbaek" deve observar fielmente as disposições da legislação pertinente, que condicionam a concessão do beneficio ao implemento do compromisso de exportar, no prazo fixado no ato Concessório. 7 • .. MINIsTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUlNlES TERCEIRA CÂMARA • RECURSO N°RESOLUÇÃO N° 118.770303-692 • •• Pondera, ainda, que à CACEX incumbe a análise formal dos documentos a ela submetidos) não tendo função de fiscalização) sendo) assim, legitima a autuação. Quanto às penalidades impostas pela autoridade julgadora, na forma do Decreto nO68.904/71, com os acréscimos do Parecer Normativo CST n° 56/78) este foi regular) visto que a suspensão dos tributos na importação não determinam novo termo final do vencimento da obrigação, mas outra oportunidade proporcionada. ao beneficiário) que não tenha conseguido realizar a exportação, para liquidar o débito original sem acréscimos provenientes de sanções legais. Assim, fendo partido do Fisco o lançamento e cobrança do tributo) é devida a milita de mora (art. 530, do Regulamento Aduaneiro) e milita de oficio (Lei nO8218/91) art. 4° ) I), bem como juros desde a data do fato gerador) visto que cuida-se de suspensão de tributo sob condição resolutiva não implementada. É o Relatório . 8 , a' MlNISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUlNTES TERCEIRA CÂMARA •• RECURSO N°RESOLUÇÃO~ 118.770303-692 VOTO • Considerando as alegações a respeito do cumprimento dos compromissos de exportação contidos nos Atos Concessórios nOs 0301-91/009-0 e 19631133-3 e inexistindo nos autos declaração expressa da SECEX através da DECEX, quanto a aceitação das exportações por parte da Fabrica de Tecidos Tatuapé, a cujo teor foram baixados os compromissos firmados, converto o julgamento em diligência, devendo os autos serem remetidos à repartição de origem, para que oficie-se à Secretaria de Comércio Exterior, por seu Departamento de Comércio Exterior- DECEX, a fim que sejam respondidos os seguintes quesitos: 1) Diante das importações realizadas com os beneficios concedidos pelo Ato Concessório 0301-91/009-0, de 06.02.91, instrumentalizadas pelas importações amparadas nas Dl's nOs 1609, 1800, 2040, 4918, 4919, 5284 e 12994, e, pelo Ato Concessório 1963-91/133-3, de 12.09.91, instrumentalizadas pelas importações amparadas nas Dl's nOs17124, 18266, 18602, 54427, 54425, 19016, 19015, 57630, 883, 203425, 203876, 16091, 16090, 45345, 45344, 200065, 202554, 200270, 200691, 200161,21298, 19019,20200,202252,202554 e 202251, quais os fatores que levaram este Departamento a aceitar como válidas as exportações realizadas pela empresa Staroup SA Indústria de Roupas, quando no processo foram feitos aditivos as Guias de Exportação da Fábrica de Tecidos Tatuapé? 2) Diante do volume de importações e do volume de exportações realizadas é possível afirmar que os Atos Concessórios nOs0301-91/009-0 e 19631133-3, foram integralmente cumpridos pela Staroup SIA - Indústria de Roupas? 3) Quaisquer outros esclarecimentos que julgarem necessários para o deslinde da questão. Sala das Sessões, em 19 ~novembro de 1.997. 9 00000001 00000002 00000003 00000004 00000005 00000006 00000007 00000008 00000009

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Numero do processo: 13855.001044/2002-18
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 01 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/10/1997 a 31/12/1997 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL. CONCOMITÂNCIA. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 01. JUROS DE MORA. SELIC. A exigência de juros de mora com base na Selic incidentes sobre os créditos tributários atende ao princípio da estrita legalidade e está em consonância com o Código Tributário Nacional.
Numero da decisão: 3803-001.285
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso quanto à parte submetida à tutela judicial, e na parte conhecida, relativa à incidência dos juros de mora calculados pela taxa SELIC, em negar provimento.
Matéria: DCTF_PIS - Auto eletronico (AE) lancamento de tributos e multa isolada (PIS)
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.22123.ALAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Carlos  Henrique  Martins de Lima, Hélcio Lafetá Reis, Rangel Perrucci Fiorin e Daniel Maurício Fedato.  Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 14­15.452, de  09 de abril de 2007, da DRJ­Ribeirão Preto/SP, fls. 322 a 329, que decidiu pela procedência  parcial do lançamento.  A  autuação  se  deu  em  decorrência  de  auditoria  interna  de  DCTF,  cujo  substrato  fático  é  a  não­localização  do  pagamento  vinculado  ao mês  de  julho  de  1997,  bem  como  do  processo  administrativo  n°  13855.000630/97­62,  de  que  se  originaram  os  créditos  com que foi compensado o débito do mês de setembro de 1997, e o processo administrativo e  n° 13855.000745­/97­84, cujo crédito indicado compensou os débitos de outubro a dezembro  de 1997, fls. 27 a 37.  Em sua impugnação, a interessada:  a) alegou a insubsistência da pretensão fiscal e a nulidade do auto de infração  por inobservância do art. 10 do Decreto n° 70.235, de 1972, e por não ter considerado que o  crédito tributário referente à parcela de julho de 1997 foi liquidado por meio de conversão de  depósito judicial em renda da União;  b)  afirmou  que,  amparada  por  decisões  judiciais  na  Ação  Cautelar  n°   95.0300825­5,  na  Ação  Ordinária  n°  95.0300878­6  e  na  Ação  Declaratória  cumulada  com  Pedido  de Compensação,  n°  98.140.5433­0,  efetuou  as  compensações  nos  termos  da  Lei  n°  8.383, de 1991, art. 66, c/c a redação dada pela Lei n° 9.069, de 1995, art. 58, com crédito de  pagamento a maior para o PIS, nos moldes dos Decretos­lei n° 2.445 e n°2.449, de 1988;   c)  contestou  a  aplicação  da  taxa  Selic  na  cobrança  do  crédito  tributário  lançado, por ser inconstitucional e por sua natureza remuneratória, art. 192, § 3°.  Em face da ação  judicial, a DRJ/Ribeirão Preto remeteu os autos à DRF de  origem  para  certificar  a  regularidade  tributária  e,  no  caso  de  não  subsistir  e/ou  subsistir  em  parte a exação, revisar de oficio o lançamento;  A DRF  em  Franca  procedeu  à  revisão  de  ofício, mantendo  do  lançamento  somente  as  parcelas  referentes  aos  meses  de  outubro  a  dezembro  de  1997,  e  respectivas  cominações legais, fls. 278/287.  Cientificada  do  lançamento  revisado,  a  interessada  complementou  a  impugnação inicialmente apresentada, insistindo no seu cancelamento sob o argumento de que  a  não­homologação  da  compensação  dos  débitos  fiscais  ora  exigidos  fere  a  ordem  judicial  proferida nos autos de n° 98.140.5433­0, que lhe assegurou o direito por que ora reclama.  Após expender extenso arrazoado sobre a contribuição para o PIS nos termos  da  LC  n°  07,  de  1970,  reivindicou  que  a  apuração  da  base  de  cálculo  levasse  em  conta  o  faturamento do sexto mês anterior ao do fato gerador.  Repetiu,  às  fls.  300/302,  as  mesmas  razões  apresentadas  na  impugnação  inicial contra a utilização da taxa Selic.  Fl. 628DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.22123.ALAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.001044/2002­18  Acórdão n.º 3803­001.285  S3­TE03  Fl. 389          3 Em  seu  Julgamento  a  DRJ/Ribeirão  Preto  considerou  que  o  resultado  da  diligência  não  apurara  qualquer  crédito  decorrente da  decisão  judicial,  e  que  as  exonerações  resultaram da conversão do depósito judicial, efetuado por conta da contribuição devida no mês  de  julho, em renda da União Federal,  e  a de  setembro por  ter sido compensada por meio do  processo administrativo n° 13855.000630/97­62.  Afirmou  que  a  contribuinte  compensara  aqueles  débitos  com  crédito  financeiro decorrente de recolhimentos a maior para o PIS, e que não se manifestou em relação  à inexistência de indébitos apurada pela DRF por meio dos demonstrativos às fls. 156/259 e da  Informação Fiscal às fls. 261/262.  Quanto  à  preliminar  de  nulidade  com  base  no  art.  10  do  Decreto  nº  70.235/72, entendeu equivocada a alegação invocada, a carecer de prova, e verificou que o auto  de infração todos os requisitos desse dispositivo legal.  Quanto  ao  mérito,  verificou  que  a  restituição/compensação,  na  instância  administrativa, de crédito financeiro em discussão perante o Poder Judiciário está condicionada  ao  trânsito  em  julgado  da  respectiva  decisão  judicial  e,  ainda,  a  homologação  da  desistência/renúncia da execução do titulo judicial.  Também,  o  Código  Tributário  Nacional  (CTN),  art.  170­A,  veda  a  compensação de débitos fiscais mediante o aproveitamento de crédito financeiro decorrente de  tributo em discussão judicial antes do trânsito da respectiva decisão judicial.  Cancelou a multa de ofício com  fundamento na  retroatividade benéfica que  exsurge da nova redação do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003.  Manteve os juros de mora com base na taxa Selic, defendendo sua legalidade  à  base  do  art.  61,  §  3°,  da  Lei  n°9.430,  de  1996,  prevista  pelo  art.  161,  §  1°,  do  Código  Tributário Nacional.  Imiscuiu­se  no  argumento  de  cunho  constitucional  fazendo  a  defesa  da  constitucionalidade do acréscimo legal em percentual acima dos 12% invocando a decisão no  Mandado de Injunção nº 430, de 1996, segundo a qual a norma delimitadora do art. 192, § 3º,  VIII, da CF/88, não é auto­aplicável.  Cientificada  da  decisão  em  23  de  julho  de  2007,  irresignada,  a  interessada  apresentou o recurso voluntário de fls.353 a 357, em 17 de agosto de 2007, voltou a sustentar a  a higidez do seu crédito, o seu direito à compensação com os créditos decorrentes da decisão  judicial, e a inaplicabilidade da taxa SELIC como juros de mora.  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A  controvérsia  que  remanesce  neste  processo  e  perfaz  a  matéria  recursal,  compreende  os  débitos  dos  períodos  de  apuração  de  outubro  a  dezembro  de  1997,  Fl. 629DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.22123.ALAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 compensados  com  créditos  de  pagamento  a maior  feitos  sob  a  égide  dos  Decretos­Leis  nºs  2.445 e 2.449, de 1988, discutidos na Ação Cautelar n° 95.0300825­5, na Ação Ordinária n°  95.0300878­6 e na Ação Declaratória cumulada com Pedido de Compensação, n° 98.140.5433­ 0.  A  restituição  e  a  compensação  foram  tratados  no  processo  administrativo  13855.000745­/97­84,  informado  na DCTF.  Dada  a  ocorrência  desta  vinculação,  o  presente  julgamento poderia, a princípio, ser encaminhado para o cancelamento do auto de infração, em  virtude de falsidade do motivo que o ensejou: a não localização/existência do processo judicial  vinculado  à  compensação  na  DCTF.  Os  pedidos  de  restituição  e  compensação  que  o  constituíram  foram  indeferidos  sumariamente,  por  indicar  créditos  judiciais  decorrentes  da  inconstitucionalidade dos Decretos­Leis nº 2.445 e 2.449, de 1988.  Entretanto, deixo ao largo a consideração de falsidade do motivo que ensejou  o auto de infração, em face do saneamento do feito com o julgamento pela DRJ/Ribeirão Preto,  determinando que a Delegacia da Receita Federal em Franca apreciasse o mérito do pedido, em  que reclamou que se atentasse para as providências que tomara tendentes à extinção do crédito  tributário sob exigência.  Essa  decisão  resultou  na  devolução  do  prazo  ao  contribuinte  para  nova  manifestação.  Para dar cumprimento às ações  judiciais  a DRF em Franca abriu o MPF n°  0812300.2000.0222­0,  e  constituiu  o  processo  administrativo  n°  13855.000852/98­75,  cujo  resultado foi pela inexistência de crédito à contribuinte. Na apuração não foi considerado como  base  de  cálculo  o  faturamento  do  sexto  mês  anterior  ao  do  fato  gerador,  entendendo  a  DRF/Franca estar fundada na sentença então proferida, mas olvidando que o TRF da 3ª Região  a modificou para conceder a aplicação da semestralidade.  Mesmo  assim,  com  os  parâmetros  técnicos  adotados  pela  DRF/Franca,  o  presente lançamento foi revisado de ofício.  O  despacho  decisório  no  processo  13855.000745­/97­84,  fls.  263  a  270,  cumprindo a decisão da DRJ/Ribeirão Preto quanto à análise do mérito da solicitação, dela não  conheceu, por concomitância da apreciação da matéria pelo Judiciário. Em decorrência, não foi  dado  a  esse  processo  (despacho  decisório)  o  rito  do  Processo  Administrativo  Fiscal,  estancando­se a discussão quanto ao direito ao crédito para compensar as contribuições para o  PIS. Com tal despacho decisório, consoante seus termos abaixo, o processo ficou aguardando o  pronunciamento judicial  Desta  forma,  proponho NÃO CONHECER  da  presente  petição  em  razão  da  matéria  estar  submetida  à  apreciação  do  Poder  Judiciário,  cuja  decisão  deverá  ser  observada  pelo  órgão  da  Administração  Tributária  com  jurisdição  sobre  o  contribuinte,  ficando assim prejudicado o pedido de compensação.  Encaminhe­se  ao  SORAT/DRF/FCA  para  cientificar  o  interessado  deste  Despacho  e  proceder  conforme  previsto  no  item  "d"  do  ADN  COSIT  n.°  03,  de  1996,  aguardando­se  o  pronunciamento  judicial.  E,  ainda,  para  ciência  á  Equipe  de  Ações  Judiciais  responsável  pela  Informação  Fiscal  de  fls.  378/379 para providências de sua alçada.  Por  meio  da  Informação  Fiscal  SORAT/DRF/FCA,  de  12  de  setembro  de  2005 e consequente despacho,  fl. 274,  ainda no mesmo processo de  restituição/compensação  Fl. 630DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.22123.ALAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 13855.001044/2002­18  Acórdão n.º 3803­001.285  S3­TE03  Fl. 390          5 13855.000745­/97­84, a DRF em Franca dele excluiu os débitos de PIS de outubro a dezembro  de  1997,  objeto  deste  lançamento,  no  qual  estavam  sendo  controlados.  Nele  permaneceram  débitos  de  COFINS,  para  o  fim  de  dar  seguimento  à  sua  cobrança.  Os  débitos  excluídos  passaram a ser controlados neste processo.  Em virtude do desenrolar dos fatos que permearam o processo administrativo  da restituição/compensação, nº 13855.000745­/97­84, é natural que a recorrente, ao apresentar  o  seu  recurso  voluntário  contra  a  manutenção  parcial  do  lançamento  pelo  Acórdão  ora  guerreado, de nº 14­15.452, de 09 de abril de 2007, volte a apelar para o reconhecimento da  higidez do seu crédito e do seu direito à compensação dos débitos em apreço, tendo em mira a  sua  extinção,  uma  vez  que  o  seu  direito  à  discussão  do  crédito  foi  obliterado  naquele,  sobrestado e com os presentes débitos dele excluídos.  Todavia,  o  seu  amplo  direito  de  defender­se  encontra  limites  no  âmbito  processual. Disso  se dessume que o  reconhecimento do direito  creditório  e  sua utilização na  compensação  dos  débitos  em  exigência,  além  de  não  ser  escopo  deste  processo,  tem  a  sua  apreciação  submetida  ao  Judiciário,  pelo  que,  sendo  iguais  as  partes,  o  objeto  e  a  causa  de  pedir, está configurada desde o início da presente disputa, a renúncia à instância administrativa  para decidi­lo. Assim bem decidira a DRF/Franca, fls. 263 a 270. Desse modo, deverá a dita  Delegacia dar efetividade ao que for/tiver sido decidido judicialmente, atentando, inclusive, a  para a questão da semestralidade na apuração do crédito.  Quanto aos juros de mora exigidos sobre a constituição de crédito tributário,  é  legal  a  sua  cobrança,  em  vista  do  que  dispõe  o  art.  61,  §  3°,  da  Lei  n°9.430,  de  30  de  dezembro de 1996, não se podendo afastar aplicação de lei vigente introduzida regularmente no  ordenamento pátrio e que goza dos atributos de validade e eficácia. Vedado a este Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais­CARF  fazê­lo,  nos  termos  do  art.  26­A  do  Decreto  nº   70.235/72,  reproduzido  no  art.  62  do  seu Regimento  Interno. Devem,  pois,  incidir,  sobre  os  débitos que restarem para cobrança.  Pelo exposto, voto por não conhecer do recurso quanto à matéria submetida  ao Judiciário, e na parte conhecida negar provimento.  Sala das sessões, 01 de março de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 631DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.22123.ALAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara    TERMO DE ENCAMINHAMENTO      Processo nº:   13855.001044/2002­18  Interessada:  CALÇADOS SÂNDALO         Encaminhem­se  os  presentes  autos  à  unidade  de  origem,  para  ciência  à  interessada do teor do Acórdão no 3803­001.285, de 01 de março de 2011, da 3a. Turma Especial da  3a. Seção e demais providências.  Brasília ­ DF, em 01 de março de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente                                  Fl. 632DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP05.0420.22123.ALAN. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 13/03/2011 23:15:27. Documento autenticado digitalmente por BELCHIOR MELO DE SOUSA em 13/03/2011. Documento assinado digitalmente por: ALEXANDRE KERN em 14/03/2011 e BELCHIOR MELO DE SOUSA em 13/03/2011. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 05/04/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP05.0420.22123.ALAN Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 05964C72E45ADE1F039B58E8C220B93E4B3273E1 Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 13855.001044/2002-18. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 13683.000024/2001-68
Turma: Terceira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000 IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES. REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ. No julgamento dos recursos no âmbito do CARF devem ser reproduzidas pelos Conselheiros as decisões definitivas de mérito proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543B e 543C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, Código de Processo Civil, em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno.
Numero da decisão: 3803-001.435
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.
Matéria: IPI- processos NT- créd.presumido ressarc PIS e COFINS
Nome do relator: BELCHIOR MELO DE SOUZA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 6; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1644; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE03  Fl. 332          1 331  S3­TE03  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  13683.000024/2001­68  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  3803­001.435  –  3ª Turma Especial   Sessão de  06 de abril de 2011  Matéria  RESSARCIMENTO DE IPI  Recorrente  CIA DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: Imposto sobre Produtos Industrializados ­ IPI  Período de apuração: 01/04/2000 a 30/06/2000  IPI. CRÉDITO PRESUMIDO. AQUISIÇÕES DE NÃO CONTRIBUINTES.  REPRODUÇÃO DAS DECISÕES DEFINITIVAS DO STJ.  No  julgamento  dos  recursos  no  âmbito  do  CARF  devem  ser  reproduzidas  pelos  Conselheiros  as  decisões  definitivas  de  mérito  proferidas  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional, na sistemática prevista pelos artigos 543­B e 543­C  da Lei nº 5.869, de 11 de  janeiro de 1973, Código de Processo Civil,  em conformidade com o que estabelece o Regimento Interno.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator.  (assinado digitalmente)  Alexandre Kern ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa ­ Relator.  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  Alexandre  Kern  (Presidente),  Belchior  Melo  de  Sousa  (Relator),  Hélcio  Lafetá  Reis,  e  a  suplente  Andréa  Medrado Darzé.      Fl. 108DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     2 Relatório  Trata o presente de recurso voluntário contra o Acórdão de nº 09­16.836, de  08  de  agosto  de  2007,  da  DRJ­Juiz  de  Fora/MG,  fls.  294  a  298,  que  deferiu  em  parte  a  solicitação  reconhecendo  parcela  do  direito  creditório  reivindicado,  já  aplicado  na  compensação efetuada pela contribuinte.  Em julgamento o pedido de ressarcimento de crédito presumido de IPI para  ressarcimento da contribuição para o PIS e da COFINS, fl. 01, relativo ao 3° trimestre de 2000,  no valor de R$ 57.004,07, fundado nos termos da Lei n° 9.363/96 e da Portaria MF n° 38/97.  Pedido de compensação vinculado ao pleito de ressarcimento à fl. 36.  Os resultados da verificação da legitimidade do crédito, apurados a partir dos  livros,  documentos  fiscais  e  informações  obtidas  junto  à  empresa,  estão  consolidados  na  Informação Fiscal de fls. 187 a 193 e no demonstrativo de fl. 204.  A DRF/Curvelo deferiu  em parte  a  solicitação,  tendo excluído uma parcela  do custo da produção por ela apresentado correspondente a:  a) insumos não enquadrados nos conceitos de MP, PI ou ME;  b) insumos importados (algodão importado);  c) insumos adquiridos, no mercado nacional, de não­contribuintes do PIS e da  Cofins (algodão em pluma e uréia técnica).  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  fls.  203  a  206,  a  interessada  informou  que  utilizara  insumos  que  se  encontravam  na  relação  de  estoques,  alegando  que  houve falha na geração dos arquivos do demonstrativo 4, que não registrou as aquisições dos  insumos que foram levados diretamente para a produção, cujo controle é feito através de BPC  — Boletim de Produção e Consumo.  O julgamento de primeira instância foi convertido em diligência para que se  comprovasse a alegação. Da nova apuração o reconhecimento do crédito presumido saltou de  R$  27.227,91  para  a  importância  de  R$  32.431,47,  face  à  inclusão  dos  custos  dos  insumos  indicados pela empresa nos demonstrativos de fls. 238/240 apresentados com a manifestação  de inconformidade.   Cientificada  das  alterações  promovidas  em  virtude  da  diligência  solicitada,  em  suas  razões  adicionais  alegou  que  as  aquisições  de  algodão  importado  e  de  algodão  em  pluma  efetuadas  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da COFINS  devem  ser  incluídas  na  base  de  cálculo do crédito presumido, segundo entendimento pacificado do Conselho de Contribuintes,  independentemente de ter havido incidência das contribuições na etapa anterior.  Do valor requerido, o litígio restringiu­se ao montante de R$ 29.776,16.   A DRJ/Juiz de Fora, decidiu manter a glosa:  a) dos insumos não enquadrados no conceito de MP, PI ou ME, por falta de  contestação da interessada;   Fl. 109DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13683.000024/2001­68  Acórdão n.º 3803­001.435  S3­TE03  Fl. 333          3 b) dos  insumos  importados, em face da disposição expressa do artigo 1° da  Lei 9.363/96;  c)  das  aquisições  efetuadas  de  não  contribuintes  do  PIS  e  da COFINS,  em  vista da determinação expressa contida no artigo 2°, § 2°, da IN SRF 23/97, e do art. 2° da IN  SRF  103/97,  o  entendimento  da  SRF  que  vincula  as  Delegacias  da  Receita  Federal  de  Julgamento, conforme preceitua o art. 7° da Portaria MF 58/2006.  d)  deferida  a  solicitação  relativamente  à  glosa  do  consumo  de  insumos  resultante da divergência entre os demonstrativos 1 e 4.  Cientificada  da  decisão  em  22  de  dezembro  de  2009,  irresignada,  a  interessada  apresentou o  recurso voluntário de  fls.  311 a 312,  em 12 de  janeiro de 2009, no  qual  alegou  apenas  que  “diferentemente  do  que  restou  destacado  no  acórdão  combatido,  encontra­se  pacificado  no  âmbito  deste  Colendo  Conselho  de  Contribuintes,  inclusive  na  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais,  que  as  aquisições  de  não  contribuintes  devem  ser  incluídas na base de cálculo do crédito presumido, sendo irrelevante ter havido incidência das  contribuições na etapa anterior, uma vez que não há qualquer determinação neste sentido na  Lei 9.363/96”:  É o relatório.  Voto             Conselheiro Relator Belchior Melo de Sousa  O  recurso  é  tempestivo  e  atende  os  demais  requisitos  para  sua  admissibilidade, portanto dele conheço.  A controvérsia que remanesce para manifestação deste Conselho diz respeito  aos insumos importados e aos insumos adquiridos de não contribuintes.   Na decisão recorrida as glosas mantidas estão compartimentadas em tópicos  separados por serem de distintas as razões de decidir. No presente recurso eles são unificados  pela recorrente, a que contrapõe um só e genérico argumento: o de ser irrelevante ter havido ou  não incidência das contribuições na etapa anterior para a inclusão dos valores dessas aquisições  de  insumos  na  base  de  cálculo  do  crédito  presumido  de  IPI,  sejam  elas  importadas  ou  adquiridas no mercado interno. Sustenta­o afirmando que não há qualquer determinação na Lei  9.363/96 de excluir tais aquisições.   Com respeito às aquisições de insumos importados, há equívoco na afirmação  da  recorrente,  sendo  incontornável  o  entendimento  da  decisão  de  piso,  que  se  pautou  na  disposição expressa da norma do art. 1º, que reza:  Art.  1.  0  A  empresa  produtora  e  exportadora  de  mercadorias  nacionais  fará  jus  a  crédito  presumido  do  Imposto  sobre  Produtos  Industrializados,  como  ressarcimento  das  contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7, de 7  de setembro de 1970, 8, de 3 de dezembro de 1970, e 70, de 30  de dezembro de 1991, incidentes sobre as respectivas aquisições,  Fl. 110DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     4 no  mercado  interno,  de  matérias­primas,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem,  para  utilização  no  processo produtivo. (grifos não originais)  Assim, não merece reparo a decisão recorrida, nesta questão.  Quanto às aquisições de não contribuintes das contribuições em tela, no caso  da recorrente refere­se às aquisições de “algodão pluma”, esta matéria possui decisão definitiva  de mérito, com acórdão publicado no Diário de Justiça Eletrônico em 17 de dezembro de 2010,  cuja ementa reproduzo em parte:   “O crédito  presumido  de  IPI,  instituído  pela Lei 9.363/96,  não  poderia  ter  sua  aplicação  restringida  por  força  da  Instrução  Normativa SRF 23/97, ato normativo secundário, que não pode  inovar no ordenamento jurídico, subordinando­se aos limites do  texto legal.  [...]  Conseqüentemente,  sobressai  a  "ilegalidade"  da  instrução  normativa que extrapolou os limites impostos pela Lei 9.363/96,  ao excluir, da base de cálculo do benefício do crédito presumido  do  IPI,  as  aquisições  (relativamente  aos  produtos  oriundos  de  atividade rural) de matéria­prima e de insumos de fornecedores  não sujeito à tributação pelo PIS/PASEP e pela COFINS.  (RESP 993164, Min. Luiz Fux)  A ementa fez destaque de inúmeros precedentes aos quais a decisão se alinha.  O  resultado  de  julgamento  final  teve  a  seguinte  dicção:  “a  seção,  por  unanimidade, deu provimento ao recurso especial da empresa e negou provimento ao recurso  especial da fazenda nacional, nos termos do voto do Sr.Ministro relator.”  Ao  caso,  deve­se  aplicar  o  art.  62­A  do  Regimento  Interno  do  Conselho  Administrativo  de Recursos Fiscais­CARF,  que  determina  a  reprodução,  pelos Conselheiros,  das decisões definitivas de mérito proferida pelo Superior Tribunal de Justiça, consoante seus  termos expressos a seguir:  Art.  62­A.  As  decisões  definitivas  de  mérito,  proferidas  pelo  Supremo Tribunal  Federal  e  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça  em  matéria  infraconstitucional,  na  sistemática  prevista  pelos  artigos 543­B e 543­C da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973,  Código  de  Processo  Civil,  deverão  ser  reproduzidas  pelos  conselheiros no julgamento dos recursos no âmbito do CARF  Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso para que os valores  correspondentes  às  aquisições  no  mercado  interno  de  fornecedores  não  contribuintes  das  contribuições  e  que  foram  objeto  das  glosas  mantidas  pela  decisão  de  primeira  instância  componham a base de cálculo do crédito presumido pleiteado.  Sala das sessões, 06 de abril de 2011  (assinado digitalmente)  Belchior Melo de Sousa  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Processo nº 13683.000024/2001­68  Acórdão n.º 3803­001.435  S3­TE03  Fl. 334          5     Ministério da Fazenda  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  Terceira Seção ­ Terceira Câmara        Processo nº:   13683.000024/2001­68  Interessada:  CIA DE FIAÇÃO E TECIDOS SANTO ANTÔNIO        TERMO DE INTIMAÇÃO      Em cumprimento ao disposto no § 4º do art. 63 e no § 3º do art. 81 do Anexo II,  c/c inciso VII do art. 11 do Anexo I, todos do Regimento Interno do Conselho Administrativo  de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 256, de 22 de junho de 2009, fica um dos  Procuradores  da  Fazenda  Nacional,  credenciado  junto  a  este  Conselho,  intimado  a  tomar  ciência do Acórdão no 3803­001.435, de 06 de abril de 2011, da 3a Turma Especial da 3a Seção.  Brasília ­ DF, em 06 de abril de 2011.   [Assinado digitalmente]  Alexandre Kern  3a Turma Especial da 3a Seção ­ Presidente        Ciente, com a observação abaixo:  ( ) Apenas com ciência  ( ) Com embargos de declaração  ( ) Com recurso especial    Em ____/____/______      Fl. 112DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA     6                               Fl. 113DF CARF MF Emitido em 25/04/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA Assinado digitalmente em 24/04/2011 por ALEXANDRE KERN, 23/04/2011 por BELCHIOR MELO DE SOUSA

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