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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8649472 #
Numero do processo: 10283.721514/2014-31
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jan 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2003 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. AFASTAMENTO DO SUPOSTO ÓBICE LEGAL DO INDÉBITO E DA FORMAÇÃO DE CRÉDITO. MOTIVO EXCLUSIVO PARA DENEGAÇÃO PELA ORIGEM. NECESSIDADE DE RETORNO À UNIDADE LOCAL PARA NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Se a não homologação da compensação pretendida pelo contribuinte, em sede de Despacho Decisório, foi arrimada, exclusivamente, na impossibilidade legal da existência de crédito formado por indébito de estimativa, e não foi oportunizado ao sujeito passivo o direito de demonstrar a existência e disponibilidade de seu direito creditório, quando superado aquele óbice, deve ser determinado o retorno autos para a Unidade Local da Receita Federal do Brasil para a devida análise da materialidade do direito creditório, retomando-se o processo administrativo a partir de então.
Numero da decisão: 9101-005.197
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, e Andréa Duek Simantob, bem como o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, este por outros fundamentos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente).
Nome do relator: CAIO CESAR NADER QUINTELLA
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AFASTAMENTO DO SUPOSTO ÓBICE LEGAL DO INDÉBITO E DA FORMAÇÃO DE CRÉDITO. MOTIVO EXCLUSIVO PARA DENEGAÇÃO PELA ORIGEM. NECESSIDADE DE RETORNO À UNIDADE LOCAL PARA NOVO DESPACHO DECISÓRIO. Se a não homologação da compensação pretendida pelo contribuinte, em sede de Despacho Decisório, foi arrimada, exclusivamente, na impossibilidade legal da existência de crédito formado por indébito de estimativa, e não foi oportunizado ao sujeito passivo o direito de demonstrar a existência e disponibilidade de seu direito creditório, quando superado aquele óbice, deve ser determinado o retorno autos para a Unidade Local da Receita Federal do Brasil para a devida análise da materialidade do direito creditório, retomando- se o processo administrativo a partir de então. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe provimento para determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que profira despacho decisório complementar. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Edeli Pereira Bessa, Viviane Vidal Wagner, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, e Andréa Duek Simantob, bem como o conselheiro Luis Henrique Marotti Toselli, este por outros fundamentos. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Edeli Pereira Bessa. (documento assinado digitalmente) Andrea Duek Simantob - Presidente. (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 15 14 /2 01 4- 31 Fl. 408DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.197 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721514/2014-31 Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Viviane Vidal Wagner, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Caio Cesar Nader Quintella e Andrea Duek Simantob (Presidente). Fl. 409DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.197 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721514/2014-31 Relatório Trata-se de Recurso Especial (fls. 324 a 335) interposto pela Contribuinte em face do v. Acórdão nº 1103-001.027 (fls. 309 a 318), proferido pela C. 3ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da 1ª Seção deste E. CARF, em sessão de 9 de abril de 2014, que negou provimento ao Recurso Voluntário apresentado pela Contribuinte, mantendo a não homologação da compensação pretendida. Confira-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2003 COMPENSAÇÃO NULIDADE DO ACÓRDÃO DE ORIGEM O acórdão de origem não alterou os fundamentos do lançamento aliás, não há lançamento em lide. No acórdão recorrido, apreciaram-se as questões que foram colocadas pela recorrente em seu inconformismo, inexistindo alteração de fundamentos ou melhor do motivo do indeferimento da Dcomp. CRÉDITO DE ESTIMATIVA DE IRPJ SOB BALANÇO DE REDUÇÃO PAGA A MAIOR, POR NÃO EXCLUSÃO DO IRPJ SOBRE O LUCRO DA EXPLORAÇÃO Da documentação acostada aos autos pela recorrente, incluindo tabela por ela elaborada, constata-se o aproveitamento da estimativa de IRPJ de outubro de 2003 paga a maior na composição do saldo negativo do IRPJ. Este é objeto de outras Dcomps. Ausência de liquidez e certeza do crédito postulado. Em resumo, a contenda tem como objeto PER/DCOMP referente a compensação de diversos débitos com crédito oriundo de pagamento indevido de estimativa de IRPJ recolhida no mês de novembro do ano-calendário de 2003. Inicialmente, a Unidade Local rejeitou o pleito da Contribuinte, entendendo que eventual indébito de estimativas não poderia formar crédito passível de restituição ou compensação, dando margem ao presente contencioso. A seguir, para um maior aprofundamento, adota-se trecho do relatório do v. Acórdão de Recurso Voluntário, ora recorrido: DA DECISÃO DA DRF Trata-se do indeferimento do pedido de compensação (PER/Dcomp 03681.54861.310504.1.3.040175), no montante de R$ 1.094.066,63, referente ao recolhimento indevido de IRPJ no mês de outubro do ano-calendário de 2003. Afirmou que como a recorrente optou pelo regime de apuração de estimativas mensais, a restituição de pagamentos de IRPJ efetuados por esse regime não é oportuna, pois as estimativas mensais configuram a simples antecipação do tributo devido, o qual será apurado definitivamente ao término do período definido. Fl. 410DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.197 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721514/2014-31 Desse modo, estabeleceu que, no caso em questão, o valor que poderia ser restituído corresponde ao saldo negativo do IRPJ apurado no final do ano- calendário de 2003, e não à eventual pagamento de estimativa mensal, recolhida de acordo com a legislação para o contribuinte que apura o lucro real. Aduziu que, de acordo com os artigos 221 e 232, do RIR, a opção pela apuração anual do lucro real é realizada com o pagamento do imposto calculado sobre a base estimada, e que a recorrente deveria pagar de forma mensal o imposto devido por estimativa, com base na receita bruta e com a aplicação de um percentual determinado. Acentuou que a recorrente poderia ter suspendido o pagamento e deduzido, ao final do ano, o imposto apurado dos pagamentos, se ela procedesse aos balancetes mensais, de forma a expor que o valor acumulado já pago excede ao valor do imposto calculado com base no lucro real do período em curso. Consignou que os pagamentos por estimativas devem ser calculados de acordo com a legislação específica, pois, por corresponderem à antecipação de imposto de renda, a pessoa jurídica não pode recolhê-los da forma que mais lhe convier. Apontou que, de acordo com o artigo 10 da IN SRF 600/2005, a pessoa jurídica só poderá empregar o valor de IRPJ pago, de forma indevida ou a maior e a título de estimativa mensal, para a dedução do montante de IRPJ devido ou para compor o saldo negativo de IRPJ, ao final do período de apuração em que tal pagamento foi realizado. Atestou que, de acordo com a análise do artigo 74 da Lei 9.430/1996, resta evidente que para que a compensação declarada pelo sujeito passivo seja homologada, é necessário que haja, de forma simultânea, créditos e débitos para com a RFB. Concluiu que o valor tido pela recorrente como indevido ou a maior de estimativa mensal, não pode ser utilizado como crédito em Declaração de Compensação para a compensação dos débitos. MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade de fls. 28 a 42 (e-processo), em que aduz, em síntese, o que segue. Primeiramente, alegou que está incorreta a afirmação da fiscalização no sentido de que foi utilizado o IRPJ Estimativa para compensar os débitos e, quanto a isso, atestou que, na realidade, a recorrente optou pelo regime de pagamento de IRPJ pelo lucro real, de forma a recolher mensalmente o imposto através da sistemática de estimativa, tendo realizado, em novembro de 2003, o recolhimento a maior que o calculado e declarado na DCTF, no montante de R$ 1.094.066,63. Afirmou que a DIPJ do ano de 2003 foi recentemente retificada, e que essa demonstra que não há diferenças, para mais ou para menos, devido à denominação do fato em questão como “pagamento a maior” ou “saldo negativo”, e que os valores recolhidos a maior, em relação ao total estimado, não foram aproveitados de forma excessiva. Apontou que, uma vez que a compensação foi efetuada após a apuração do IR anual, resta claro que não houve interferência no “saldo negativo”. Fl. 411DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.197 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721514/2014-31 Quanto aos pagamentos a maior do que o estimado, acentuou que esses só podem ser considerados pagamentos a maior, sendo passíveis de compensação com débitos vencidos ou vincendos, se houver a apuração do saldo negativo na apuração anual. Consignou que a compensação em questão somente foi realizada após a apuração do saldo negativo, momento em que identificou-se que os pagamentos foram realmente realizados a maior, por excederem ao cálculo da estimativa e serem superiores ao imposto anual apurado. Ressaltou que não há valores diferenciais a se cobrar, devendo somente ser discutido no presente processo a espécie de crédito, ou seja, se ele corresponde ao “pagamento a maior” ou ao “saldo negativo”. Nesse sentido, acentuou que, mesmo que se entenda que a denominação utilizada pela recorrente é incorreta, isso não traz a alteração dos valores, nem o prejuízo ao Estado, pois, antes de realizar a compensação, ela apurou o IR anual. Verberou que não se deve aplicar o formalismo radical ao processo administrativo, devendo o caso ser reexaminado, pois o que há, no caso em tela, é um pagamento superior ao cálculo da estimativa e que não tinha sido declarado, havendo assim pagamento a maior e com valor além do legal. Acusou que a fiscalização, ao negar a homologação da compensação e executar a recorrente, antes mesmo de intimá-la a prestar esclarecimentos ou retificar a PER/Dcomp, o que, de acordo com a legislação, é de competência do Fisco, feriu o princípio da busca da verdade material. Isso porque, se a recorrente tivesse retificado a PER/Dcomp, o erro de preenchimento que prejudicou o reconhecimento da liquidez do direito à restituição seria corrigido, encerrando a controvérsia em questão. Quanto a isso, colacionou jurisprudência. Afirmou que, de acordo com o artigo 149 do CTN, se houver erro, omissão ou intempestividade por parte do sujeito passivo da obrigação tributária, a fiscalização pode realizar a revisão de ofício. Nesse sentido, consignou que a fiscalização não teria excedido a sua competência ao homologar a PER/Dcomp realizando a correção da origem do crédito tributário, e que isso seria a melhor forma de resolver a questão, pois independentemente da denominação dada pela recorrente havia crédito, devendo esse ser compensado. Ressaltou que, mesmo tendo a recorrente se equivocado ao declarar que o crédito se originou do DARF, quando, na realidade, o crédito de tal DARF já havia sido utilizado em outra PER/Dcomp, a fiscalização possuía a obrigação de realizar a compensação, pois ela recebeu valores sem suporte legal, não podendo haver o enriquecimento sem causa e devendo ser respeitados os princípios da legalidade e da tipicidade. Acrescentou que o equívoco retromencionado é sanável e não configura fato gerador do tributo, fazendo com que o valor recebido sem previsão legal tenha forma de indébito, o que confere direito à repetição. Quanto a isso, colacionou jurisprudência. Por fim, requereu a homologação da compensação efetuada através do PER/Dcomp 03681.54861.310504.1.3.040175, a baixa do débito em nome da interessada referente ao tributo compensado, e o arquivamento do processo. Fl. 412DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.197 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721514/2014-31 DA DECISÃO DA DRJ Em 3/11/2010, acordaram os membros da 3ª Turma de Julgamento da DRJ de Belém, por unanimidade de votos, negar provimento à manifestação de inconformidade, conforme o entendimento que se segue. Primeiramente, afirmou que apesar do pedido de compensação ter sido realizado durante a vigência da Instrução Normativa SRF 210/2002, que, ao contrário das Instruções Normativas SRF 460/2004 e 600/2005, permite a restituição ora requerida desde que a existência do pagamento indevido seja comprovado. Porém, o pedido em questão não pode ser concedido. Isso porque, além de a recorrente não ter indicado a origem do erro cometido, ela não demonstrou o real valor da estimativa do mês em questão, não sendo possível analisar se houver realmente pagamento a maior. Quanto a isso, colacionou o artigo 15 do PAF. Consignou que, através da análise da DIPJ, é possível concluir que ocorreu o aproveitamento integral das antecipações no cálculo do imposto devido no final do período, o que permitiria que esse valor fosse aproveitado duas vezes, sendo uma pelo pedido em tela, e outra por meio da utilização do saldo negativo, ou ainda, na sua inexistência, pela redução do valor do imposto a pagar. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Inconformada com a decisão, a recorrente interpôs, tempestivamente, recurso voluntário de fls. 72 a 94 (eprocesso), reiterando o alegado em sede de manifestação de inconformidade, e ainda o seguinte. Primeiramente, alegou que a fiscalização não indagou, em momento algum, a existência ou suficiência do crédito objeto do pedido de compensação em questão, tendo apenas não homologado a compensação devido ao fato de entender que a espécie do crédito em questão não é passível de restituição. Ressaltou que a recorrente se precaveu, de modo a evitar a duplicidade de compensação e a interferência no saldo negativo. Apontou que a decisão recorrida, ao mesmo tempo em que aceitou os argumentos apresentados na manifestação de inconformidade, indicou outras razões para negar o direito creditório, as quais não tinham sido questionadas até então. Afirmou que a DIPJ retificadora somente alterou a apuração anual do imposto, não alterando a condição inicial que trouxe o excesso de estimativa, não podendo assim prosperar as suspeitas da fiscalização acerca da estimativa a maior. Aduziu que, diferentemente do que foi afirmado pela fiscalização, no presente caso, não é possível que a recorrente aproveite o crédito para realizar outras compensações, pois o crédito em questão já havia sido apurado e pago sem utilizar as parcelas excedentes de estimativa. Além disso, afirmou que como esse crédito é referente ao ano de 2003, o direito da recorrente utilizá-lo está decaído desde o Parecer Seort 006/2009, e que, se houvesse dúvida acerca disso, essa poderia ser sanada através de uma diligência. Consignou que a recorrente realizou o pagamento a maior de IR-Estimativa no mês de outubro de 2003, no montante de R$ 1.094.066,63, pois em 28/11/2003, ela recolheu o valor correspondente a R$ 1.516.892,01, mas, ao rever seu cálculo, concluiu que, ao invés do valor retromencionado, ela deveria ter Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.197 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721514/2014-31 recolhido apenas R$ 422.825,38, o que está demonstrado na DIPJ 2004 e na DCTF do 4º trimestre de 2003. Esclareceu que, apesar de não terem sido apreciadas pela fiscalização, todas as informações referentes ao recolhimento a maior estavam presentes nos autos no momento do julgamento a quo, devendo ter sido a manifestação de inconformidade julgada procedente. Atestou que o pagamento a maior da estimativa mensal do IRPJ, realizado em 2003, não se originou de um erro cometido pela recorrente, mas sim do fato de ter sido reconhecido, em 2004, o benefício fiscal de redução de 75% do IR concedido pela Sudam, comefeito retroativo ao ano de 2003. Acerca do motivo do indébito, alegou que apenas a decisão recorrida o questionou, e afirmou que esse motivo é insignificante para determinar o indébito, pois o direito à restituição deriva do pagamento a maior ou indevido, não importando a sua razão. Acentuou que, tendo em vista que a recorrente antes de realizar a compensação dos valores pagos a maior, recolheu o IR-Estimativa e o IRPJ-Anual, resta claro que ela sempre deu prioridade ao pagamento de seus tributos, só desfrutando de seus benefícios após o reconhecimento oficial desses. Quanto à alegação da fiscalização, no sentido de que a manifestação de inconformidade não apresentou provas de existência e suficiência do crédito pleiteado pela recorrente, afirmou que, pela análise das normas do direito processual administrativo, é possível concluir que ela está incorreta. Isso porque, como esses aspectos só foram questionados pela decisão recorrida, a recorrente passou a ter o direito de combate-los, inclusive através da juntada de provas. Quanto a isso, colacionou doutrina, o artigo 74, §§ 9º e 11, da Lei 9.430/96 e os artigos 14 e 16, do PAF. Ainda quanto à alegação retromencionada, afirmou que não está vedada a produção de provas após a impugnação, e que o Fisco, ao não buscar a verdade material e afirmar que a recorrente não pode se manifestar acerca das novas alegações apresentadas, agiu de forma incorreta, ferindo os princípios do contraditório e da ampla defesa. Quanto a isso, colacionou jurisprudência. Com relação à incompetência da DRJ/BEL em alterar os fundamentos do lançamento, consignou que ela não apreciou a manifestação de inconformidade à luz do Parecer Seort 066/2009, não decidiu a lide e trouxe prejuízo ao contraditório, à ampla defesa e à busca da verdade material, devendo ser nula a decisão. Nesse sentido, colacionou jurisprudência. Apontou que, através da análise da DIPJ, da DCTF e da PER/Dcomp, é possível extrair algumas conclusões, conforme trecho do recurso voluntário infratranscrito (fls.91 e-processo): “1. Que o valor pago por DARF relativo a IR-Estimativa no PA 10/2003, código de receita 2362, foi de R$1.516.892,01; 2. Que o valor devido de IR-Estimativa declarado na DIPJ 2004 do mesmo PA é de R$ 422.825,38; 3. Que o valor de IR-Estimativa utilizado na dedução do IR no referido mês foi de R$ 105.550,00, pagos sobre aplicações financeiras; 4. Que o valor do crédito declarado na Dcomp objeto do processo em referência equivale à diferença entre o valor declarado na página 12 da DIN 2004 (fls) como devido de IR-Estimativa e o valor pago por meio de DARE Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.197 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721514/2014-31 (página 3) constante da Dcomp 03681.54861.310504.1.3.040175, portanto configurando pagamento à maior no montante de R$ 1.094.066,63; e, portanto 5. Que o valor declarado na Dcomp objeto da presente lide é existente e suficiente para a quitação do débito ali também declarado.” Por fim, requereu a nulidade ou a improcedência da decisão recorrida, a homologação da compensação efetuada através do PER/Dcomp 03681.54861.310504.1.3.040175, a baixa do débito em nome da interessada referente ao tributo compensado, e o arquivamento do processo. É o relatório. Como visto, a DRJ negou provimento à Manifestação de Inconformidade da Contribuinte, por entender que, mesmo discordando do r. Despacho Decisório, sendo possível o indébito de estimativas formar crédito compensável, não teria a Contribuinte trazido provas suficientes para evidenciar, com precisão, a ocorrência e a monta do pagamento a maior. Inconformada, a ora Recorrente apresentou Apelo a este E. CARF, em suma, alegando que houve inovação da decisão da 1ª Instância Julgadora em desfavor de sua pretensão, bem como demonstrando a procedência de seu crédito. Contudo, conforme mencionado este restou julgado improcedente, entendendo que não houve qualquer vício da decisão da DRJ e que as provas trazidas nas defesas não evidenciavam o crédito. Intimada, a Contribuinte não opôs Embargos de Declaração, interpondo diretamente o Recurso Especial sob análise, demonstrando a existência de divergência jurisprudencial regimentalmente exigida, alegando que não poderia ter sido apreciada nas C. Instâncias recursas a materialidade e a procedência do crédito, mas apenas a negativa da possibilidade de formação de crédito por indébito de estimativa, havendo inovação desde o v. Acórdão da DRJ, que, ao afastar o óbice normativo invocado incialmente, deveria ter encaminhado os autos à Unidade Local para a apreciação da existência e quantificação do crédito. Processado, o Recurso Especial da Contribuinte foi denegado, através do r. Despacho de Admissibilidade de fls. 369 e 374, concluindo que nenhum dos v. Acórdãos paradigmas apresentados expressavam divergência com aquilo decidido no v. Acórdão recorrido. Cientificada, a Contribuinte apresentou Pedido de Julgamento do Recurso Especial, processado como Agravo, que restou acatado e provido, por meio do r. Despacho de Admissibilidade de Agravo (fls. 388 a 393), onde se concluiu pela presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a necessidade de reforma do despacho questionado, dando seguimento ao Apelo Especial, sendo ambos os v. Acórdão paradigmas trazidos aceitos para a demonstração de dissídio jurisprudencial. Intimada, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional não apresentou Contrarrazões (fls. 398). Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.197 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721514/2014-31 Em seguida, o processo foi sorteado para este Conselheiro relatar e votar. É o relatório. Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.197 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721514/2014-31 Voto Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, Relator. Admissibilidade Reitera-se a tempestividade do Recurso Especial da Contribuinte, conforme atestado anteriormente no r. Despacho de Admissibilidade e r. Despacho de Admissibilidade de Agravo. Considerando a data de sua interposição, como igualmente antes já registrado, seu cabimento estava sujeito à hipótese regida pelo art. 67 do RICARF instituído pela Portaria MF nº 343/2015. Conforme relatado, a Fazenda Nacional, mesmo intimada, não opôs suas Contrarrazões. Assim, considerando tal silêncio, uma simples análise dos v. Acórdãos nº 1803- 001.703 e nº 1802-002.226, trazidos como paradigmas para a singular matéria questionada, referente à inovação das r. decisões proferidas no feito em relação à motivação para a não homologação da compensação, devendo ter sido determinado o retorno a Unidade Local, quando afastado o óbice original, sobre a possibilidade legal de existência do crédito, resta certa a similitude fática e a notória presença de divergência com o entendimento estampado no v. Acórdão nº 1103-001.027, ora recorrido. Arrimado também na hipótese autorizadora do §1º do art. 50 da Lei nº 9.784/99, entende-se por conhecer do Apelo interposto, nos termos do r. Despacho de Admissibilidade de Agravo de fls. 388 a 393. Mérito Uma vez conhecido o Recurso Especial oposto pela Contribuinte, passa-se a apreciar a matéria submetida a julgamento, qual seja, necessidade de restituir ao autos à origem caso inexista, nos autos, análise quanto ao aspecto quantitativo do indébito e seja afastado o fundamento da não homologação da compensação. Como já relatado, a origem da presente contenda é a não homologação da compensação pretendida pela Recorrente, pela rejeição objetiva da possibilidade legal de formação de crédito pelo indébito de estimativa (in caso, de IRPJ, paga em novembro de 2003). Confira-se o fundamento e conclusão do r. Despacho Decisório: Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.197 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721514/2014-31 Conforme relatado, a contribuinte pede a restituição de pagamento de estimativa mensal do IRPJ, referente ao mês de outubro do ano-calendário de 2003, que segundo seu entendimento seria indevido. Entendo não ser cabível a restituição de pagamentos de IRPJ efetuados pelo regime, opcional, de apuração de estimativas mensais, uma vez que as estimativas mensais não configuram pagamento extintivo de crédito tributário, mas mera antecipação do tributo devido, a ser apurado definitivamente ao término do período definido. Assim o valor passível de restituição é o saldo negativo do IRPJ, apurado no encerramento do período de apuração, neste caso ao final do ano-calendário de 2003, e não eventual pagamento de estimativa mensal, recolhida em cumprimento da legislação para o contribuinte que apura o Lucro Real. Ocorre que a opção pela apuração anual do lucro real é exercida com o pagamento do imposto calculado sobre a base estimada, a teor dos arts. 221 a 232 do Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26.3.1999 (RIR/99), que transcrevo abaixo: (...) Em razão do exposto acima e da competência delegada pela portaria DRF/Manaus n° 104/2008 e na IN SRF no 600/2005 NÃO HOMOLOGO as compensações pleiteadas pelo contribuinte, na Dcomp n° 03681.54861.310504.1.3.04-0175, em virtude da impossibilidade de restituir-se pagamento indevido de estimativa mensal de IRPJ A. luz dos preceitos da legislação em vigor. (fls. 24 e 26) Na sequencia, a Contribuinte se insurgiu contra tal denegação, defendendo a possibilidade de formação de crédito com o indébito de estimativa, logo após seu pagamento. Contudo, ainda que a DRJ competente tenha acatado tal argumento, afastando o singular motivo para a negativa de seu direito creditório, analisando prontamente a documentação juntada, entendeu que, mesmo assim, não deveria ser homologada sua compensação, em face da carência de provas para precisar o indébito e sua monta, invocando o art. 15 do Decreto nº 70.235/72. Confira-se: 9. Ocorre que, anteriormente a IN SRF n° 460, de 2004, na vigência da Instrução Normativa SRF n° 210, de 30 de setembro de 2002, assim como na atual Instrução Normativa RFB 900, de 30 -de dezembro de 2008, tal vedação não existe, levando ao entendimento - de que, nesses períodos, permitida a restituição, desde que comprovada a existência de pagamento indevido. Tal situação ocorre no presente caso, em que o PER/DCOMP foi transmitido na vigência da IN SRF n°210, de 2002. 10. Entretanto, em que pese a possibilidade de restituição de estimativas, momento algum a empresa procura demonstrar o real valor da estimativa do mês em questão (para que seja definido se o pagamento foi realmente a maior), além da origem do erro cometido, que a teria levado a equivocar-se em pouco mais de um milhão de reais. 11. Não custa lembrar o disposto no art. 15 do PAF, que determina (...) (fls. 75) Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.197 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721514/2014-31 Em razão desse revés, no Recurso Voluntário dirigido a este E. CARF, alegou que haveria inovação no r. decisum prolatado pela C. 1ª Instância, trazendo novo motivo, não apresentado antes de sua Defesa, para rejeitar seu pleito. Contudo, tal argumentação foi reiterada pelo v. Acórdão recorrido: Principio com a apreciação da preliminar de nulidade do acórdão a quo. O acórdão de origem não alterou os fundamentos do lançamento – aliás, não há lançamento em lide. No acórdão recorrido, apreciaram-se as questões que foram colocadas pela recorrente em seu inconformismo, inexistindo alteração de fundamentos, ou melhor, do motivo do indeferimento da Dcomp. Não se está diante de inovação de motivo, a ensejar a nulidade da decisão recorrida. A recorrente se equivoca na abordagem do princípio da verdade material. Confunde-o com o instituto do ônus da prova. Se a pretensão em jogo é da contribuinte, dela é o onus probandi, cujo exercício não cabe ser transferido ao órgão julgador, nem à contraparte. A instrução primária da pretensão, para materialização do onus probandi, não se atina com sua transferência ao órgão julgador, não se prestando a isso a realização de diligência. O princípio da verdade material não implica substituição de atos “primários” que competem à parte. Rejeito, portanto, a preliminar de nulidade do acórdão de origem. E, exatamente sobre tal entendimento se revelou a divergência, vez que nos v. Acórdãos recorridos, quando se afastou a equivocada impossibilidade de formação de crédito por indébito, que antes motivou isoladamente a denegação da homologação da compensação, imediatamente se determinou uma nova análise pela Unidade Local de Fiscalização dos elementos materiais e quantitativos do crédito. Pois bem, a celeuma deste feito tem origem no entendimento da Administração Tributária que já fora institucionalmente superado e, da mesma forma, foi afastado pela Súmula CARF nº 84: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Contudo, o que agora é apresentado a esta C. 1ª Turma da CSRF não é propriamente tal tema, mas o debate de correção e validade das decisões que, ao afastarem essa equivocada limitação legal para a formação de indébito restituível e compensável pelo recolhimento de estimativa, espontaneamente procedem à verificação de existência, certeza e liquidez do crédito correspondente com os elementos presentes no autos, mantendo a não Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.197 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721514/2014-31 homologação, sem determinar uma nova análise pela Autoridade Tributária de piso - havendo supostamente uma inovação indevida nos motivos da denegação. Como se observa no presente caso, o único e exclusivo motivo para negar a homologação pretendida pela ora Recorrente foi o suposto óbice legal para a existência de seu direito creditório. Nada se aventou na oportunidade do r. Despacho Decisório sobre os elementos materiais ou quantitativos do crédito. Naturalmente, a Manifestação de Inconformidade se insurgiu contra tal teor decisório singular, visando à sua reforma. Na medida em que a DRJ afasta tal motivo exclusivo de negação, mas, impõe, espontaneamente, em sede de julgamento, outro à Contribuinte, inclusive alegando insuficiência de provas relacionadas a materialidade do crédito em sua reclamação (art. 15 do Decreto nº 70.235/72), não há dúvida que existe aqui inovação indevida e extrapolamento do limite estabelecido da lide que lhe foi confiada para resolver. Data máxima venia, sendo o motivo da rejeição do PER/DCOMP, em r. Despacho Decisório, apenas a impossibilidade jurídica do crédito, naturalmente, a Manifestação de Inconformidade, quando elaborada, voltou-se a combater tal argumento. Impor contra a Contribuinte, apenas no julgamento de tal Defesa, a carência da documentação exigida aos litigantes no art. 15 do Decreto nº 70.235/72, em relação à prova dos demais elementos da compensação, beira o atentado à observância do princípio da lealdade devida pela Administração Pública aos administrados. E, em sede de julgamento de Recurso Voluntário, rejeitar tal apontamento de inovação e modificação indevida, apenas analisando aspetos materiais e quantitativos do crédito pretendido (verificação esta inaugurada pela própria DRJ), perpetua e repete tal falha jurisdicional da r decisão de 1ª Instância, furtando e suprimindo o devido e hígido debate de procedência da compensação manejada direta e juntamente à Receita Federal do Brasil, como prevê a legislação. Entende esse Conselheiro, que, observando o conteúdo axiológico da norma inserida no §3º do art. 59 do Decreto nº 70.235/72 1 , o retorno à Unidade Origem para a análise da materialidade do crédito, após a superação de singular óbice objetivo baseada em suposta vedação legal, somente poderia ser dispensado para reconhecer a procedência integral da pretensão da Contribuinte. 1 §3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.197 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721514/2014-31 Assim, em todas as oportunidade em que tal matéria foi enfrentada em relatoria, ainda no âmbito das C. Turmas Ordinárias da C. 1ª Seção, determinou-se o retorno dos autos à Unidade Local, dentro da mais pacífica jurisprudência desse E. CARF. Ilustrando, confira-se o v. Acórdão nº 1402-003.428, proferido pela C. 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara, publicado em 07/11/2018: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2004 ESTIMATIVAS RECOLHIDAS A MAIOR OU INDEVIDAMENTE. COMPENSAÇÃO ANTES DO FINAL DO PERÍODO DE APURAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 84. AFASTAMENTO DA VEDAÇÃO PELA IN SRF Nº 600/05. POSSIBILIDADE. INDÉBITO CARACTERIZADO. DEMANDA DE NOVA ANÁLISE. Súmula CARF nº 84: É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa. Verificada a legalidade da manobra de compensação pretendida pelo contribuinte, afastando-se entendimento anterior pela sua vedação, devem ser, materialmente, analisadas a procedência e a quantificação do crédito pretendido antes da sua homologação. (...) Porém, como já esclarecido, em momento algum houve investigação sobre a existência e quantificação do crédito empregado, fruto do alegado recolhimento a maior/indevido de estimativa (por consequência lógica do afastamento sumário da regularidade da postura da Recorrente, não havendo, então, em se falar de lapso nos julgamentos pretéritos). De forma reversa, agora, uma vez aceita a circunstância jurídica da compensação, mister proceder à devida análise de materialidade do valor utilizado. Todavia, tal análise não deve ser direta e imediatamente feita por esta C. 2ª Instância, sobre pena de supressão do iter regular processual, bem como do próprio direito de defesa da Contribuinte, devendo os autos serem remetidos à Unidade Local competente para a análise da documentação acostada ao feito e de sistemas de informação internos, proferindo-se novo Despacho Decisório, com o prosseguimento do regular do processo (garantida, inclusive, a apresentação de nova Manifestação de Inconformidade, Recurso Voluntário e todos outros apelos contemplados pela legislação). Desse modo, inclusive diante de notório alinhamento de entendimento com as r. decisões e providências adotadas nos v. Acórdãos paradigmas, deve ser reformado o v. Acórdão recorrido, para se reconhecer vício de inovação no v. Acórdão nº 01-19.726 – 3, proferido pela C. 3ª Turma da DRJ em Belo Horizonte/MG, devendo os autos retornarem à Unidade Local que jurisdiciona a Contribuinte, para a prolatação de Despacho Decisório complementar. Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.197 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721514/2014-31 Registre-se que, na sessão de julgamento do presente Apelo, prevaleceu na votação deste C. Colegiado o fundamento específico expresso da Declaração de Voto da I. Conselheira Edeli Pereira Bessa, que integra este v. Acórdão. Diante do exposto, voto por conhecer do Recurso Especial da Contribuinte, para dar-lhe provimento, reformando o v. Acórdão nº 1103-001.027, para determinar o retorno dos autos à Unidade Local competente, para nova análise de procedência da compensação manejada, considerando as informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil, proferindo-se Despacho Decisório complementar, com o prosseguimento do regular do processo (garantida, inclusive, a apresentação de nova Manifestação de Inconformidade, Recurso Voluntário e todos outros apelos contemplados pela legislação). (documento assinado digitalmente) Caio Cesar Nader Quintella - Relator Declaração de Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA O caso sob exame tem em conta Declaração de Compensação –DCOMP apresentada em 31/05/2004, para utilização de pagamento a maior promovido em 28/11/2003 e correspondente à estimativa de IRPJ apurada em 31/10/2003. A não-homologação se deu em razão de análise manual, mas motivada, apenas, no fato de a estimativa ser aproveitável, somente, mediante dedução ao final do ano-calendário, para formação de eventual saldo negativo. Foi invocada expressamente o preceito contido no art. 10 da Instrução Normativa SRF nº 600/2005. Em manifestação de inconformidade, a Contribuinte alegou que apresentou a DCOMP depois da apuração do IR Anual, razão pela qual não há que se falar de interferência no “saldo negativo”. De toda a sorte, afirmou que o pagamento indevido de estimativa era hábil para compensação com outros débitos, defendeu a possibilidade do pedido, pediu a revisão do ato administrativo, reclamou da ausência de intimação prévia e da inexistência de busca da verdade matéria, demandando que a análise do crédito fosse procedida pela autoridade competente. Insistiu no direito à compensação de crédito desta natureza e pediu o retorno dos autos em diligência ao SEORT/DRFB/MNS, para que se confirme a liquidez e certeza do direito a compensação considerada não homologada no despacho decisório aqui combatido. À defesa está juntada parte da DIPJ do ano-calendário 2003 retificada em 22/12/2008, e de DCTF Fl. 422DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.197 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721514/2014-31 retificadora do 1º trimestre de 2004 apresentada em 24/05/2007, pertinente aos débitos compensados. A autoridade julgadora de 1ª instância, observando que a vedação à utilização de indébito de estimativa deixou de existir a partir da Instrução Normativa RFB nº 900/2008, anotou que em momento algum a empresa procura demonstrar o real valor da estimativa do mês em questão (para que seja definido se o pagamento foi realmente a maior), além da origem do erro cometido, e assim invocou o art. 15 do Decreto nº 70.235/72 para demandar estas provas, acrescentando ao final que: 12. Além disso, e mais importante, pela copia da DIPJ anexada na fl. 58 houve o aproveitamento integral das antecipações no cálculo do imposto devido no final do período. Tal fato permite a utilização em duplicidade do valor: uma através do presente pedido e outra na utilização do saldo negativo de IRPJ ou ainda, na inexistência desse, na redução do valor do imposto apurado. Em recurso voluntário a Contribuinte aduziu que a autoridade julgadora de 1ª instância se pautou em presunções, esclareceu que o saldo negativo não foi integrado pela estimativa paga indevidamente, e além de outros questionamentos ressaltou que o Acórdão combatido extrapolou à matéria da lide, que em seu nascimento estava adstrita a possibilidade ou não de restituição de IR-Estimativa, configurando uma inovação quanto a matéria probatória. Na sequência a interessada se estende na demonstração do indébito, e na possibilidade de juntada de outras provas, e também insistiu na incompetência da autoridade julgadora de 1ª instância de alterar o fundamento do lançamento, pedindo ao final que fosse anulado o acórdão recorrido ou a decisão favorável no mérito se for possível o julgamento quanto a esta parte. O Colegiado a quo, nos termos resumidos na ementa do acórdão recorrido, concluiu que o acórdão de origem não alterou os fundamentos do lançamento aliás, não há lançamento em lide. No acórdão recorrido, apreciaram-se as questões que foram colocadas pela recorrente em seu inconformismo, inexistindo alteração de fundamentos ou melhor do motivo do indeferimento da Dcomp. A transcrição do voto condutor do paradigma nº 1803-001.703, presente na análise desta Conselheira (à época em assessoria à Presidência do CARF), é suficiente para evidenciar a condução diferenciada de outro Colegiado do CARF em face de circunstâncias fáticas substancialmente semelhantes: Com efeito, conforme se observa do despacho decisório (fls. 206/211), o fundamento invocado pela unidade de origem para denegar o pedido foi de que estimativas não podem ser compensadas ou restituídas antes do final do período de apuração e devem compor obrigatoriamente o saldo negativo apurado no ajuste anual. A decisão de primeira instância embora tenha afastado a motivação invocada pela unidade de origem, não acolheu a manifestação de inconformidade sob o argumento de que o valor da estimativa relativa ao mês de maio de 2003, compõe o valor do saldo negativo de IRPJ deste ano calendário de acordo com a DIPJ retificadora apresentada. Efetivamente, quanto este aspecto a própria recorrente reconhece que tendo em vista a sinalização de que estimativas não eram reconhecidas para fins de direito creditório, optou por incluir o pagamento na DIPJ como saldo negativo através de declaração retificadora. Afirma porém, que jamais utilizou o pagamento indevido a título de saldo negativo tendo portanto pleno direito a repetição do indébito pelo pagamento indevido ou a maior. Fl. 423DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.197 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721514/2014-31 Assiste razão à recorrente quanto a inovação realizada pela DRJ nos fundamentos para o indeferimento e não homologação das compensações mas é certo também, que não há como aferir se o pagamento indevido de estimativa foi ou não utilizado a título de saldo negativo de IRPJ. O direito à utilização de estimativas pagas a maior ou indevidamente foi reconhecido inclusive para os pedidos pendentes anteriores à edição da Instrução Normativa nº 900/2008, conforme consta da SCI Cosit nº 19, de 2011, estando o entendimento consolidado neste colegiado conforme a Súmula CARF nº 84: Súmula CARF nº 84: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Como a empresa não apurou imposto a pagar para o mês de maio de 2003 (fl. 335) é inequívoca a existência de pagamento a maior ou indevido de estimativa de IRPJ. Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento parcial ao recurso para afastar a preliminar invocada pela unidade de origem e reconhecer a possibilidade de compensação de estimativas recolhidas a maior ou indevidamente, devendo a unidade de origem apreciar o pedido observando contudo a inexistência de efetiva utilização a título de saldo negativo de IRPJ ou seja compensada ou ressarcida a este título. (negrejou-se) Diante de tais circunstâncias, o presente voto se alinha ao do I. Relator para CONHECER do recurso especial da Contribuinte. No mérito, esta Conselheira acompanha o I. Relator em suas conclusões, dada as circunstâncias específicas do caso concreto, no qual nada foi consignado no despacho decisório, que não foi emitido de forma eletrônica, para além da impossibilidade de formação de indébito em estimativa, e em face do qual a Contribuinte praticamente nada deduziu em manifestação de inconformidade para provar materialmente o indébito, limitando-se a defender a possibilidade de pedir e apenas indicar que a compensação foi declarada depois da apuração do IR Anual. Destaque-se que, ao final da manifestação de inconformidade, a Contribuinte pediu o retorno dos autos em diligência ao SEORT/DRFB/MNS, para que se confirme a liquidez e certeza do direito a compensação considerada não homologada no despacho decisório aqui combatido. Apesar disso, a autoridade julgadora de 1ª instância, embora admitindo possível a formação de indébito em estimativa, pautou-se na inexistência de provas do indébito para declarar improcedente a manifestação de inconformidade, agregando cogitação, dissociada de demonstração fática, de que a estimativa indevidamente paga teria composto o saldo negativo do período. Assim, diante de um cenário no qual o sujeito passivo entendeu que somente deveria discutir a possibilidade de pedir, a autoridade julgadora de 1ª instância, embora acolhendo esta pretensão, avançou na análise do mérito sem previamente oportunizar à Contribuinte o direito de oferecer defesa neste âmbito. Em tais circunstâncias, não se vislumbra qualquer dúvida quanto à necessidade de os autos serem restituídos à Unidade de Origem para análise da existência, suficiência e disponibilidade do indébito utilizado na DCOMP. Esclareça-se que há alguma dessemelhança entre o presente caso e aquele referido pelo I. Relator no Acórdão nº 1402-003.428, dado a autoridade julgadora de 1ª instância, ali, ter validado a não-homologação da DCOMP por entender haver vedação expressa no art. 10 da IN nº 600/05. Todavia, a solução ali adotada alinha-se aquela que seria esperada da autoridade julgadora de 1ª instância ao negar tal vedação: o encaminhamento à D. Unidade Local competente para a prolatação de novo Despacho Decisório, considerando a materialidade e a quantificação do crédito utilizado na compensação, analisando a documentação já acostada aos Fl. 424DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.197 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.721514/2014-31 autos e sistemas de informações internos da RFB. Deverá também ser retomado o curso natural e ordinário do processo administrativo após tal nova decisão. Por fim, como bem observado pelo I. Relator, o pedido do recurso especial da Contribuinte é de que seja dado provimento ao recurso voluntário, para reconhecer a possibilidade de compensação de estimativas recolhidas a maior, e determinar que a unidade de origem verifique inexistência de efetiva utilização do saldo negativo de IRPJ , para que o ideal de Justiça seja alcançado. De fato, superado o fundamento expresso no despacho decisório de não-homologação da compensação, os autos devem retornar à Unidade de origem para que, caso identifique outro motivo que obste a homologação da compensação, profira despacho complementar facultando ao sujeito passivo manifestar sua inconformidade contra tal decisão. Assim, com estes fundamentos, o presente voto se alinha à conclusão do I. Relator de DAR PROVIMENTO ao recurso especial da Contribuinte para determinar o retorno dos autos à Unidade Local competente, para nova análise de procedência da compensação manejada, muito embora a análise não precise estar limitada às informações constantes dos sistemas da Receita Federal do Brasil. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Conselheira Fl. 425DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.721378/2011-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 12/08/2010 a 01/09/2010 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Em vista da preterição do direito de defesa, o Acórdão da DRJ é NULO, , devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento para nova decisão.
Numero da decisão: 3302-010.426
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da Delegacia de Julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da| sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da Delegacia de Julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da| sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente)

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 12/08/2010 a 01/09/2010 PRETERIÇÃO DO DIREITO DE DEFESA. Em vista da preterição do direito de defesa, o Acórdão da DRJ é NULO, , devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento para nova decisão. . Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para anular a decisão da Delegacia de Julgamento, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da| sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Larissa Nunes Girard, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente) Relatório Aproveita-se o Relatório do Acórdão de Impugnação. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 83 9. 72 13 78 /2 01 1- 09 Fl. 2251DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721378/2011-09 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para exigência de crédito tributário no valor de R$ 179.440,21 referente a multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias importadas, prevista no § 3° do artigo 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, e multa por cessão de nome da pessoa jurídica em operações de importação, consoante prescrição no art. 33 da Lei n° 11.488/2007. Depreende-se da descrição dos fatos do auto de infração e de seu Relatório Fiscal que: Em operações de importação na modalidade por encomenda, a interessada (a pessoa jurídica DANRIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA.) consta como o adquirente das mercadorias amparadas pelas Declarações de Importação/DI(s) n° 10/1391106-9, 10/1497315-7 e 10/1527272-1, registradas, respectivamente, nos dias 12/08/2010, 27/08/2010 e 01/09/2010, pelo importador - a pessoa jurídica ICON DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. Submetida a procedimento de fiscalização, constatou-se que a interessada não possuía capacidade operacional e financeira para realizar as operações de comércio exterior, vez que, além de o local de sua sede consistir em uma pequena sala que se encontrava fechada, não houve a devida comprovação da integralização de seu capital social. Concluiu a Fiscalização, então, com base em documentos colhidos ao longo da ação fiscal, que, na verdade, as mercadorias em questão eram destinadas à pessoa jurídica N. MELLO COMÉRCIO DE MÁQUINAS HIDRÁULICAS LTDA., o real adquirente das mercadorias, o beneficiário oculto das importações. Essa empresa (N. MELLO), à época encontrava-se habilitada no sistema RADAR na modalidade simplificada, sub modalidade pequena monta, o que a autorizava a importar, com cobertura cambial, a cada período consecutivo de 06 (seis) meses, o valor equivalente a U$ 150.000. Consoante base de dados da Secretaria da Receita Federal, a empresa N. MELLO importou sistematicamente junto ao exportador STANLEY HYDRAULIC TOOLS, no período compreendido entre os anos 2008 e 2010, mercadorias tais como serra hidráulica, serra de corte, esmerilhadeira, unidade hidráulica, disco de corte, anel de retenção, pino de trava e serra para poda de galhos. Consoante pesquisa no sistema SISCOMEX - CADASTRO DE IMPORTADOR POR CONTA E ORDEM, em fl. 40, a empresa N. MELLO encontra-se ali vinculada como a adquirente de mercadorias importadas pelo importador ICON DO BRASIL. Percebe-se no extrato transcrito que a validade dessa vinculação teve como data de início o dia 26/09/2007 e, como termo o dia 12/07/2010. Segundo demonstrado em fl. 41, nos meses de agosto e setembro do ano de 2010, a empresa N. MELLO , em razão de importações efetuadas, não estava autorizada a importar mercadorias em valor superior a U$ Fl. 2252DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721378/2011-09 24.206,73. Devido a tal fato, segundo a Fiscalização, essa empresa, ao invés de solicitar a alteração de sua habilitação no sistema RADAR, optou por contactar um importador já seu conhecido (a empresa ICON), o qual, por sua vez, realizou as operações em comento vinculado à empresa DANRIO, então habilitada no sistema RADAR na modalidade ordinária. Atesta, ainda, a autoridade fiscal que, no mês de novembro do ano de 2010, com os limites de importação liberados, a empresa N. MELLO voltou a operar por conta própria. Caracterizada, dessa forma, a infração prevista no inciso V do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/1976, foi lavrado auto de infração para exigência da multa equivalente ao valor aduaneiro das mercadorias, prevista no §3° do mesmo artigo. Foi, ainda, aplicada multa equivalente a 10% do valor aduaneiro das mercadorias importadas, nos termos do art. 33 da Lei n° 11.488/2007, pela cessão do nome, inclusive mediante a disponibilização de documentos próprios, para a realização de operações de comércio exterior de terceiros. Apesar de regularmente intimados, não apresentaram as respectivas impugnações os responsáveis solidários: ICON DO BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., BERNARD ANTON FULDAUER e CARLOS ANDRÉ NASCIMENTO SILVA. Cientificado do auto de infração, a interessada DANRIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA. apresentou, tempestivamente, sua impugnação, fls. 1.685/1.715, alegando, em suma, que: O relatório fiscal do ora combatido auto de infração afirma que a empresa N. MELLO COMÉRCIO DE MÁQUINAS HIDRÁULICAS LTDA. seria o verdadeiro encomendante predeterminado das mercadorias importadas amparadas pelas DI(s) então identificadas. No caso, segundo a Fiscalização, a interessada teria cedido o seu nome àquela empresa (a real beneficiária oculta nas operações realizadas) em razão de esta haver alcançado o valor de U$ 150.000 em importações, limite então autorizado para a modalidade na qual estava habilitada no sistema RADAR, nos termos da IN SRF n° 650/2006. Em seguida, a Impugnante informa que o sócio da empresa N. Mello, Sr. Eduardo Cardoso de Mello, é conhecido de longa data do Sr. Francisco Escobar, sócio da Impugnante, e o encontrou em meados de junho de 2010, em um evento social, momento em que narrou ao Sr. Francisco que sua empresa tinha recebido vários pedidos relativos materiais de sua construção e ferramentas para construção civil, cujos valores estavam acima de sua capacidade financeira de curto prazo. Fl. 2253DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721378/2011-09 Em função da impossibilidade de empresa N. Mello financiar todo o processo de importação (pagamento ao exportador, frete, seguro, taxas alfandegárias, II, IPI, ICMS, PIS/COFINS, armazenagem etc.), o que envolveria uma antecipação substancial de despesas, a empresa estava propensa a buscar tais mercadorias no mercado interno. Alguns dias depois, a Impugnante apresentou a proposta à empresa N. Mello, na qual a Impugnante promoveria a importação (por encomenda) das mercadorias em pauta, sem necessidade de qualquer adiantamento por parte da empresa N. Mello, a qual só precisaria efetuar o pagamento no momento da compra efetiva das mercadorias no mercado interno. (fl. 1.689) Dessa forma, ao contrário do afirmado pela Fiscalização, o motivo pelo qual a empresa N. MELLO adquiriu as mercadorias da Impugnante deveu-se ao volume de demandas excepcionais àquela empresa, relacionadas às mercadorias importadas, e não ao limite imposto devido à sua modalidade de habilitação no RADAR. É de se destacar, ainda, que toda a intermediação comercial foi efetuada pela importadora, a ICON DO BRASIL, arcando esta empresa, ainda, com todos os custos e despesas necessários às importações, sem qualquer adiantamento da Impugnante, nem da empresa N. MELLO, fato que contraria a afirmação da autoridade fiscal de que a empresa ICON DO BRASIL não tinha capacidade econômica e financeira para operar os valores em questão. Continuando, ao longo de fls. 1.690/1.695, a Impugnante contesta a afirmação da Fiscalização acerca de sua capacidade operacional e financeira, argumentando que, diante dessas falsas premissas, a Fiscalização, indevidamente, concluiu pela inidoneidade de suas atividades, ao afirmar que a interessada serviu de intermediária em operações de importação com a finalidade de ocultar o real adquirente das mercadorias. Com o intento de comprovar que operava no mercado regularmente, a interessada informa que todos os pedidos relacionados a documentos efetuados no curso da ação fiscal foram atendidos, como, por exemplo, os extratos de contas bancárias, relação de seus clientes, sua forma de atuar relacionada ao fluxo de mercadorias e os recebimentos respectivos, etc.. Em relação às irregularidades e penalidades, a autoridade fiscal as dividiu em dois tópicos, quais sejam, (i) o uso de e documento falso e (ii) a ocultação do real adquirente das mercadorias importadas. Quanto ao uso de documento falso, a autoridade fiscal afirma que o importador utilizou o campo destinado à identificação do importador por conta e ordem, mas dolosamente, ao invés de assim o identificar nas informações complementares, diversamente o fez declarando-o na condição de encomendante predeterminado. Entretanto, argumenta no sentido de não ser a interessada a responsável pelo preenchimento nem pelo registro das DI(s) em questão; ademais, ressalva, nos termos do art. 3° da IN SRF n° 634/06 estas foram Fl. 2254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721378/2011-09 corretamente preenchidas, haja vista que o importador não utilizou o campo destinado à identificação do adquirente por conta e ordem por malícia ou má-fé, mas em razão de adaptações que se fizeram necessárias em razão de o sistema SISCOMEX encontrar-se, na ocasião, desatualizado em relação à legislação pertinente. De outro lado, quanto à ocultação do real adquirente, a Impugnante não contesta a afirmação da Fiscalização no sentido de que, nas operações de importação em comento, a encomendante predeterminada das mercadorias seria a empresa N. MELLO que, uma vez demandada por clientes no mercado interno, visava atendê-los. Em assim considerando, questiona: Qual o ilícito disso? É vedado a um encomendante ou a um adquirente por conta e ordem receber encomendas de seus clientes? Em que local da DI devem ser informados os dados do encomendante? Salta aos olhos que não há previsão de que essa informação conste da DI; não há nem previsão legal, nem campo específico na DI, nem orientação alguma de que o importador devesse indicar os dados do encomendante do encomentante nas “Informações Complementares” da DI. Como então pode ser o Impugnante acusado de ocultar seus clientes do Fisco? (fl. 1.701) Ainda, continua, não há no processo questionamentos quanto à capacidade financeira da Impugnante, quanto ao emprego de recursos próprios nas importações, não sendo apontada sequer pela Fiscalização uma nota fiscal de compra que não possuísse o respectivo pagamento ao importador, nem um nota fiscal que não tivesse o correspondente recebimento dos valores. Ademais, não foi apresentada qualquer prova pela autoridade fiscal de que a empresa N. MELLO houvesse dirigido suas ordens de compra diretamente à empresa ICON DO BRASIL (importador), ou que tivesse qualquer participação nas operações de importação em questão. De outro lado, a multa foi aplicada sem que fosse observado os requisitos expostos no próprio texto que a fundamentou, haja vista que o § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76 condiciona a conversão da penalidade de perdimento prevista no § 1° do dispositivo mencionado à não localização ou ao consumo das mercadorias; consoante verificado nos autos, em momento algum a Fiscalização buscou localizá-las, não sendo observado, pois, pela autoridade fiscal, o estabelecido pelo art. 73 da Lei n° 10.833/2003. Ainda que os fatos apontados pela Fiscalização fossem verídicos, e estivessem comprovados, a infração em questão haveria de ser apenas aquela prescrita pelo art. 33 da Lei n° 1.488/2007, também exigida neste processo, uma vez observados os requisitos da pessoalidade, da graduação e da especificidade da pena, devendo ser levado em conta, ainda, o princípio da retroatividade benigna, nos termos do inciso II, alínea “c”, do art. 106 do CTN, haja vista acórdão nesse sentido transcrito em fl. 1.709. Fl. 2255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721378/2011-09 Assim, ao contrário do entendimento da Fiscalização, as infrações apontadas no processo não são autônomas, não devendo, pois, serem tais aplicadas cumulativamente, o que ensejaria a ocorrência de bis in idem. Em assim procedendo, a autoridade fiscal demonstrou dúvidas em relação às infrações e penalidades, havendo, pois, a lei tributária em questão ser interpretada de forma mais favorável à interessada, nos termos do art. 112 do CTN. Ressalte-se, ainda, o equívoco da Fiscalização em estabelecer responsabilidade solidária em um caso de responsabilidade por infração, haja vista que a solidariedade tributária não se aplica aos casos em que a responsabilidade por infração é pessoal do agente, consoante art. 137 do Código Tributário Nacional/CTN. Em suma, constatou-se uma inadequada subsunção dos fatos à norma, com violação, pois, ao que estabelece o art. 142 do CTN. Por derradeiro, requer a nulidade do auto de infração pelos motivos expostos, e, acaso necessário, seja efetuado procedimento de diligência com a finalidade de esclarecer algum ponto duvidoso; protesta, ainda, por produção de todas as provas admitidas em Direito e por oportuna sustentação oral. Tempestivamente, também, a Impugnante N. MELLO COMÉRCIO DE MÁQUINAS HIDRÁULICAS LTDA. apresentou sua defesa em fls. 1.761/1.778, ocasião em que alega em síntese: A suposição da Fiscalização de que a empresa DANRIO teria cedido o seu nome para a Impugnante, com o intuito de dar regularidade formal às operações de importação por encomenda, está desacompanhada de qualquer suporte probatório. O sócio da Impugnante e o sócio da empresa DANRIO são velhos conhecidos e, em razão de um evento social reencontraram-se em meados de junho do ano de 2010. Nessa ocasião, o sócio da Impugnante mencionou ao sócio da empresa DANRIO que sua empresa (N. MELLO) havia obtido contratos importantes com algumas empresas para o fornecimento de produtos relativos a materiais de construção e ferramentas, Todavia, o volume da demanda assumida pela Impugnante estava acima de sua capacidade financeira na ocasião, o que a fez buscar opções dos produtos no mercado interno, a fim de que pudesse postergar o pagamento pelas mercadorias, viabilizando, assim, financeiramente, os contratos assumidos. O sócio da empresa DANRIO propôs, então, à Impugnante que lhe venderia parte das mercadorias de seu interesse, ressaltando que não haveria necessidade de qualquer adiantamento por parte da Impugnante. Informou, ainda, que não faria a importação diretamente, mas por intermédio de um importador com o qual já possuía vínculo no sistema SISCOMEX, a empresa ICON DO BRASIL. Fl. 2256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721378/2011-09 Em um certo momento, a Impugnante chegou a considerar a possibilidade de tentar realizar a importação por encomenda diretamente com a empresa Icon do Brasil. Mas, primeiramente, a Impugnante não possuía relação comercial com a Icon do Brasil que permitisse pleitear as mesmas condições financeiras (importação sem nenhuma antecipação de valores); em segundo lugar, a empresa DANRIO foi quem formulou e apresentou a proposta à Impugnante, e o sócio da Impugnante já possuía relações com o Sr. Francisco Escobar, sócio da empresa DANRIO, de forma que não pareceu correto à Impugnante deixar a empresa DANRIO ao largo dos negócios que ela própria prospectou. Naquele momento, o fundamental para a Impugnante era que a empresa DANRIO promoveria a importação por encomenda das mercadorias em pauta, a preços competitivos em relação ao mercado nacional, sem necessidade de qualquer adiantamento por parte da Impugnante, a qual só precisaria efetuar o pagamento no momento da compra efetiva das mercadorias da empresa DANRIO. Assim, a motivação pela qual a Impugnante adquiriu tais mercadorias da empresa DANRIO não teve qualquer vínculo com o limite imposto pelo tipo de habilitação no sistema RADAR da Impugnante, conforme presumiu a fiscalização, mas com o volume econômico dos contratos que havia firmado e que estavam, naquele momento, acima da capacidade financeira (capital de giro) da empresa. (fl. 1.765) Ainda sobre a empresa DANRIO, o fato desta possuir habilitação Ordinária no sistema RADAR significou para a Impugnante que a Receita Federal do Brasil havia verificado a capacidade operacional e financeira desta empresa e concluiu por sua adequação à modalidade Ordinária de habilitação no sistema RADAR. Dessa forma...é absolutamente desarrazoado que a Impugnante seja condenada por não ter verificado, in loco, as instalações da referida empresa, justamente por considerar que sua habilitação na modalidade Ordinária representava um atestado dado pela Receita Federal do Brasil de que esta empresa possuía capacidade operacional e financeira comprovadas. (fl. 1.766) Em relação ao uso de documento falso, a Impugnante não tem qualquer conexão com esta infração, haja vista não ser ela o importador, não participando, portanto, de qualquer procedimento relacionado ao preenchimento ou registro de qualquer das DI(s) em comento, sendo-lhe, portanto, absolutamente indiferente as operações de importação entre as empresas ICON DO BRASIL e DANRIO terem se efetuado por encomenda ou por conta e ordem. Sob a rubrica ocultação dos reais destinatários das mercadorias importadas, a Impugnante defendeu-se utilizando-se, de modo geral, dos mesmos argumentos da outra Impugnante (a empresa DANRIO); particularmente, em fl. 1.769, ela menciona duas empresas (ELEKTRO Fl. 2257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721378/2011-09 ELETRICIDADE E SERVIÇOS S/A, NF 200 e 201; CONECTA EMPREENDIMENTOS LTDA., NF 205) que a demandaram no mercado interno no que diz respeito às mercadorias importadas para alegar que, considerando o entendimento da Fiscalização, são estas, e não ela, as reais adquirentes das mercadorias em comento, não havendo, inclusive, provas de que a Impugnante tenha dirigido alguma ordem de compra diretamente à empresa ICON DO BRASIL, ou a tenha pagado diretamente, etc..., ressaltando, ainda, que a Fiscalização ignorou a documentação por ela entregue em atendimento à Intimação Fiscal n° 01/2001, particularmente, algumas das correspondências eletrônicas trocadas entre a Impugnante e a empresa DANRIO, consoante solicitação do item “c” da intimação. Em fl. 1.770, argumenta que qualquer controvérsia acerca das modalidades de importação efetuadas pelas empresa ICON DO BRASIL E DANRIO não lhe diz respeito, eis que adquiriu as mercadorias importadas no mercado interno, não tendo, pois, participação nas operações de importação mencionadas no relatório fiscal. A respeito da aplicação da multa prevista no § 3° do art. 23 do Decreto- Lei n° 1.455/76, e, da multa estabelecida pelo art. 33 da Lei n° 11.488/2007, a Impugnante utiliza-se dos mesmos argumentos que os da outra (empresa DANRIO). Particularmente, em fl. 1.776, menciona que, em resposta ao Termo de Intimação n° 01/2011, informou que parte das mercadorias em questão encontravam-se à época em seu estoque, fato não considerado pela autoridade fiscal na época - afirmação que motivou diligência na unidade de origem, nos termos da Resolução n° 16-381, de 27/11/2013, da 23 a Turma (fls. 1.813/1.814). Continuando, argumenta que o restante das mercadorias, considerando suas características, poderiam ser encontradas em um rol muito restrito de empresas clientes da Impugnante, e, sobre elas ser aplicada a penalidade de perdimento, consoante estabelecido pela lei pertinente. Por derradeiro, requer a nulidade do auto de infração pelos motivos expostos, e, acaso necessário, seja efetuado procedimento de diligência com a finalidade de esclarecer algum ponto duvidoso; protesta, ainda, por produção de todas as provas admitidas em Direito e por oportuna sustentação oral. Os responsáveis solidários, consoante impugnações apresentadas, tempestivamente, em nome das pessoas físicas, os Srs. FRANCISCO ESCOBAR, MARCO ANTÔNIO DE PAIVA ESCOBAR, EDUARDO CÉSAR CARDOSO DE MELLO, NEYDE MORENO CARDOSO DE MELLO e SÍLVIO CARDOSO DE MELO, alegam, em suma: O art. 135 do CTN prevê que os administradores da pessoa jurídica só poderão ser responsabilizados por débitos exigidos da empresa acaso estes decorrerem de atos por eles praticados com infração à lei ou aos termos do contrato social, devidamente comprovados; Fl. 2258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721378/2011-09 Menciona o art. 20 do Código Civil de 1916, que estabelecia que as pessoas jurídicas têm existência distinta da dos seus membros, e, conjugando-o com o art. 50 do Código Civil em vigor que, por sua vez, prescreve que em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público, quando lhe couber no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações e obrigações sejam estendidas aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica, argumenta que somente estaria presente a possibilidade de o juiz desconsiderar a regra pela qual a pessoa jurídica não se confunde com a dos seus membros em situações específicas, quando restasse patente o abuso de direito cometido pelo sócio, ou pelo administrador da empresa, o que não é o caso; No curso da ação fiscal não foi provado que os sócios tivessem cometido as infrações mencionadas, nos termos dos arts. 135 e 137 do CTN, não merecendo prosperar a mera alegação comum, nos termos do art. 124 do CTN; Diante dos motivos expostos, solicitam seja declarada a nulidade do auto de infração, e, por conseguinte, a extinção da relação jurídica tributária então estabelecida. Em 12 de novembro de 2014, a 11ª Turma da Delegacia Regional de Julgamento em São Paulo, por unanimidade de votos, julgou improcedente as impugnações apresentadas pela empresa DANRIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA e pelos seus respectivos sócios-administradores, os Srs. FRANCISCO ESCOBAR e MARCO ANTÔNIO DE PAIVA ESCOBAR, mantendo o crédito tributário lançado no que diz respeito à multa proporcional ao valor aduaneiro, nos termos do § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, correspondente a R$ 162.728,98, e à multa lançada nos termos do art. 33 da Lei n° 11.488/2007, no valor de 16.711,23. Julgou procedente em parte a Impugnação apresentada pela empresa N. MELLO COMÉRCIO DE MÁQUINAS HIDRÁULICAS LTDA e seus respectivos sócios, os Srs. EDUARDO CÉSAR CARDOSO DE MELLO, NEYDE MORENO CARDOSO DE MELLO e SÍLVIO CARDOSO DE MELO excluindo-os da sujeição passiva quanto à multa lançada nos termos do art. 33 da Lei n° 11.488/2007, no valor de 16.711,23, e, exonerando, quanto à multa proporcional ao valor aduaneiro, lançada nos termos do § 3° do art. 23 do Decreto-Lei n° 1.455/76, a quantia correspondente a R$ 43.873,64, mantendo-se, consequentemente, o valor do crédito correspondente a R$ 118.855,34. BERNARD ANTON FULDAUER, CPF 246.416.638-31, socio da ITRADING DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO, e-folhas 2.001 à 2.005, contra a decisão da 11a Turma de Julgamento da DRJ/SP, onde alegou: O Recorrente apresentou sua impugnação, tempestivamente, conforme demonstra o protocolo 2204, datado de 22/07/2011 (anexo). Fl. 2259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721378/2011-09 Entretanto, o acórdão do julgamento da DRJ/SP registra que não houve apresentação de impugnação do responsável solidário Icon do Brasil Importação e Exportação Ltda e de seus sócios. Tomando ciência desse grave equívoco, o recorrente dirigiu-se ao loca! onde protocolou as impugnações - CAC/Santo Amaro, localizado na capitai paulista para tentar entender o que teria ocorrido. Na CAC/Santo Amaro, após alguns dias de levantamento interno, o contribuinte foi informado de que a impugnação foi regularmente recebida e encaminhada, via documento intitulado Memorando n° 1054/11, datado de 25/7/2011, para o Chefe da EFA da DRF/Jundiaí. Tal Memorando foi recebido pela SAANA/DRF/Jundiaí, conforme recibo datado de 27/7/2011, e continha as impugnações referentes aos protocolos 2202, 2203 e 2204, da Icon do Brasil e seus sócios. Segundo informado, as impugnações deveriam ter sido juntadas ao processo na DRF/Jundiaí. De qualquer forma, independentemente de quem foi a faíha, o fato é que a empresa icon do Brasil importação e Exportação e seus socios apresentaram tempestivamente sua impugnação, mas a DRJ/SP não teve conhecimento da defesa apresentada pelo contribuinte e seus sócios. Portanto, requer-se a pronta devolução do presente processo ao órgão julgador de 1a instância, para que um novo julgamento aprecie os documentos e argumentos, de fato e de direito, apresentados pela Icon do Brasil Importação e Exportação e seus sócios. CARLOS ANDRÉ NASCIMENTO SILVA, CPF 101.987.537-21, sócio de ITRADING DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO, e-folhas 2.010 à 2.015, contra a decisão da 11a Turma de Julgamento da DRJ/SP, onde alegou: O Recorrente apresentou sua impugnação, tempestivamente, conforme demonstra o protocolo 2204, datado de 22/07/2011 (anexo). Entretanto, o Acórdão do julgamento da DRJ/SP registra que não houve apresentação de impugnação do responsável solidário Icon do Brasil Importação e Exportação Ltda e de seus sócios. Tomando ciência desse grave equívoco, o recorrente dirigiu-se ao local onde protocolou as impugnações - CAC/Santo Amaro, localizado na capital paulista -, para tentar entender o que teria ocorrido. Na CAC/Santo Amaro, após alguns dias de levantamento interno, o contribuinte foi informado de que a impugnação foi regularmente recebida e encaminhada, via documento intitulado Memorando n° 1054/11, datado de 25/7/2011, para o Chefe da EFA da DRF/Jundiaí. Tal Memorando foi recebido pela SAANA/DRF/Jundiaí, conforme recibo datado de 27/7/2011, e continha as impugnações referentes aos protocolos 2202, 2203 e 2204, da Icon do Brasil e seus sócios. Segundo informado, as impugnações deveríam ter sido juntadas ao processo na DRF/Jundiaí. De qualquer forma, independentemente de quem foi a falha, o fato é que a empresa Icon do Brasil Importação e Exportação e seus socios apresentaram tempestivamente sua impugnação, mas a DRJ/SP não teve conhecimento da defesa apresentada pelo contribuinte e seus sócios. Portanto, requer-se a pronta devolução do presente processo ao órgão julgador de 1 a instância, para que um novo julgamento aprecie os documentos e argumentos, de fato e de direito, apresentados pela Icon do Brasil Importação e Exportação e seus sócios. Fl. 2260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721378/2011-09 A empresa DANRIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA foi intimada do Acórdão de Impugnação, por Edital, em 14 de abril de 2015, às e-folhas 1.936. Em 30 de março de 2015, a empresa DANRIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ingressou com Recurso Voluntário de e-folhas 2.018 à 2.021. Foi alegado: 1. O julgador afastou a hipótese da fiscalização com relação a ausência de capacidade economica, financeira ou operacional da DANRIO e das outras impugnantes. 2. Afastou a hipótese de uso de documento falso pois a impugnante não preencheu nenhum documento do processo de importacao. 3. O julgador considerou procedente a defesa da N.Mello em respeito as alegações efetuadas no sentido de que havería mercadorias no estabelecimento da N.Mello , que por ocasião da lavratura do auto de infração não foram diligenciadas. O julgador para "salvar" o Auto de infração solicitou a realização de diligencia nos termos da resolução em flx. 1813/1814; em atendimento, o Relatório Fiscal informou que, por ocasião da ação fiscal havia em estoque TI unidades das mercadorias, cujo valor aduaneiro correspondia a R$ 43.873,64. Este valor portanto foi exonerado do montante exigido da N.Mello. Ora, se o auto de infração converte em valor as mercadorias nao localizadas. Porque somente a N. Mello como solidário foi exonerado do credito tributário? As mercadorias se localizadas ha época não teriam diminuído o valor do auto de infração para todos os impugnantes? Qual a lógica em se excluir um e não o outro, se a mercadoria objeto eh a mesma a todos os impugnantes? O julgador deixou evidente que a fiscalização não adotou o procedimento correto para aplicação da penalidade. Depois de 3 anos em diligencia quer se ter certeza de quais mercadorias havia na empresa ha época? Me parece injusto punir um inocente com provas comprometidas. 4. 4) O julgador resumiu que a principal infração verificada no auto de infração foi o desrespeito aos requisitos e condições da importacao por encomenda. Pois em a Nmello sendo o encomendante no mercado interno esta deveria estar sujeita aos requisitos e condições nos termos do que estabelece a IN SRF nr. 634/2006. Não sendo observados estes requisitos estaria a Nmello oculta por ocasião de todas as importações realizadas. Nas palavras do julgador: "A respeito da ocorrência da infração portanto, não resta qualquer duvida; e diga se de passagem, porem, que a infração imputada as impugnantes não guarda qualquer relação com a ausência de capacidade economica, financeira ou operacional de qualquer das impugnantes; conforme restou comprovado, tal se deu em virtude da não observância dos requisitos e condições então impostos pela legislação pertinente a modalidade das importações. Na apresentacao das defesas, as inpugnantes confirmaram Fl. 2261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721378/2011-09 haver um acordo entre elas no sentido de a empresa N. MELLO efetuar encomendas a empresa DANRIO, com a finalidade de atender as suas demandas no mercado interno; inclusive a respeito, a Inpugnante DANRIO efetuou o seguinte questionamento em sua impugnação: Qual o ilícito disso? E vedado a um encomendante ou a um adquirente por conta e ordem receber encomendas de seus clientes? O Julgador segue: " Pois bem, de fato, a primeira vista, nao vislumbramos qualquer ilícito na situação questionada; entretanto, restando evidencia de um encomendante predeterminado das mercadorias importadas (a empresa N MELLO), e a não utilização de recurso deste encomendante nas operações de comercio exterior objeto da acao fiscal, a situação aqui descrita reveste-se de um matiz diverso daquele pretendido pelas impugnantes; em outros termos, as operações de importacao aqui mencionadas hão, necessariamente, de se enquadrar na modalidade de importações por encomenda, estando, pois sujeitas aos requisitos e condições para tal, nos termos do que estabelece a IN SRF n 634/2006.... " A pratica porem demonstra que não ha como o encomendante ou adquirente por conta e ordem de terceiros demonstrar no registro da Declaração de Importacao o seu cliente encomendante. Pois a Declaração de importacao só permite 2 (dois) campos: Campo do importador. Campo do Adquirente ou Encomendante Não existe um terceiro campo por ocasião do registro da Declaração de Importacao para inserir o nome do encomendante do encomendante que ja trabalha com a Importadora (FIGURA ACIMA). Em outras palavras não eh possível transparecer o segundo emcomendante na cadeia de compra e venda. Tampouco um terceiro que estivesse encomendando do segundo e assim por diante. O legislador pretende evitar a fraude atrazez de mecanismos de transparência das operações. Porem nao pode ser ilícito se a operação em questão não eh prevista na legislação. Tampouco a fiscalização deveria forçar elementos a esse nível para extrair tributos dos contribuintes. O Bom senso deveria prevalecer. - DO PEDIDO Tornou-se central no combatido Auto de Infração a discussão entre as modalidades de importação por encomenda e importação por conta e ordem, consideradas pela RFB como formas de terceirização das operações de comércio exterior, que são utilizadas conforme o nível de terceirização que se almeja. Nos termos da IN SRF 225/02 e 634/06, a diferença entre uma modalidade e outra está na possibilidade de adiantamento de recursos do adquirente por conta e ordem para o importador, o que é expressamente vedado no caso da importação por encomenda, que, por sua vez, deve ser realizada com recursos próprios da pessoa jurídica importadora. Há diferença também no que se refere à operação de câmbio. No caso da importação por conta e ordem, o pagamento do câmbio pode ser feito tanto pelo importador Fl. 2262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721378/2011-09 quanto pelo adquirente, enquanto na importação por encomenda, a operação de câmbio é de \Z responsabilidade exclusiva do importador. XÀZ No caso das Dl em pauta, não houve adiantamento de recursos da Impugnante para a Icon do Brasil, que empregou recursos próprios para a realização das importações, e todas as operações de câmbio foram fechadas pela Icon do Brasil, não deixando dúvida de que elas poderíam ser enquadradas como importações por encomenda, conforme indicado pelo importador no campo "Informações Complementares" dessas Dl. Mas também poderiam, em tese, ser enquadradas como importações por conta e ordem, uma vez que não há impedimento, nesta última hipótese, do importador realizar toda a intermediação comercial, as operações de câmbio e, inclusive, de empregar exclusivamente recursos próprios. Dessa breve análise pode-se concluir que a importação feita pela DANRIO por encomenda com a ICON nao utilizou recursos da DANRIO. E muito menos da NMELLO. Como pode se falar em interposição? Ante o exposto, requer a Impugnante: a) Dignem-se V. Sas. declarar a nulidade do Auto de Infração em razão (i); identificação precisa do sujeito passivo de cada uma das infrações elencadas, mas sujeitando todas as pessoas físicas e jurídicas a todas as infrações; (ii) da não observância dos requisitos materiais e formais previstos no parágrafo 3o do artigo 23 do Decreto-Lei 1.455/76 (mercadoria não localizada ou consumida);(iii) da inobservância do artigo 112 do CTN; (iv) de ser inadmissível culpar o contribuinte pelas fragilidades do SISCOMEX e pela mora do Fisco em promover a adaptação do sistema às normas; (vii) da Impugnante não registrar nem instruir documentalmente as Dl, nem sequer participar dos despachos aduaneiros promovidos pela Icon do Brasil; (viii) da fiscalização não ter comprovado o cometimento de qualquer dos ilícitos apontados contra a Impugnante, conforme bem demonstrado ao longo da presente impugnação. Por conseguinte, seja declarada extinta a relação jurídico-tributária. A ITRADING DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A, antes denominada Icon do Brasil Importação e Exportação Ltda, apresentou Recurso Voluntário às e- folhas 1.957 e 1.958. Em 19 de abril de 2018, através da Resolução n° 3302-000.742, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF baixou os autos em diligência para que a unidade de origem verifique a autenticidade e tempestividade dos documentos acostados aos recursos voluntários de e-fls. 1.971/1.996, 2.001/2.005 e 2.010/2.015, que versam sobre o processamento das impugnações de fls.1.957/1.996, 1.999/2.005 e 2.008/2.015, apresentados pelos sujeitos passivos solidários. Ocorre que a análise empreendida, pelo menos é isso que se depreende da resposta acima transcrita, se deu em relação aos documentos copiados pelo fiscal de folhas 2.087 a 2.199, impugnações que já constavam nos autos. Fl. 2263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721378/2011-09 O contribuinte em sede de Recurso Voluntário apresentou outros documentos, de e-fls. 1.971/1.996, 2.001/2.005 e 2.010/2.015, alegando que se tratam de documentos distintos daqueles acostados - as impugnações apresentadas em Santo Amaro/ SP -. Por isso da necessidade da verificação de sua autenticidade e tempestividade. Por isso, em 24 de julho de 2019, através da Resolução n° 3302-001.172, a 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF decidiu baixar os autos em NOVA RESOLUÇÃO para que a autoridade preparadora se posicione especificamente sobre os documentos acostados aos recursos voluntários de e-fls. 1.971/1.996, 2.001/2.005 e 2.010/2.015. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário tempestivamente interposto pelo contribuinte. A empresa DANRIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA foi intimada do Acórdão de Impugnação, por Edital, em 14 de abril de 2015, às e-folhas 1.936. Ocorre que antes disso, em 30 de março de 2015, a empresa DANRIO COMÉRCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA ingressou com Recurso Voluntário, e- folhas 2.018. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da controvérsia.  A exoneração do crédito tributário da N.Mello, uma vez que, por ocasião da ação fiscal havia em estoque 27 unidades das mercadorias, cujo valor aduaneiro correspondia a R$ 43.873,64. Este valor portanto foi exonerado do montante exigido da N.Mello;  O ilícito da confirmação pelos impugnantes de haver um acordo entre elas no sentido de a empresa N. MELLO efetuar encomendas a empresa DANRIO, com a finalidade de atender as suas demandas no mercado interno;  As operações de importação em questão, em tese, poderiam ser enquadradas como importações por conta e ordem, uma vez que não há impedimento, nesta última hipótese, do importador realizar toda a Fl. 2264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721378/2011-09 intermediação comercial, as operações de câmbio e, inclusive, de empregar exclusivamente recursos próprios. Passa-se à análise. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DA DRJ POR CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. Inicia-se o VOTO, com a transcrição de fragmento do Recurso Voluntário apresentado por ITRADING DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A, antes denominada Icon do Brasil Importação e Exportação Ltda, e-folhas 1.957 e 1.958 – não contemplado no RELATÓRIO. O Recorrente apresentou sua impugnação, tempestivamente, conforme demonstra o protocolo 2204, datado de 22/07/2011 (anexo). Entretanto, o acórdão do julgamento da DRJ/SP registra que não houve apresentação de impugnação do responsável solidário Icon do Brasil Importação e Exportação Ltda e de seus sócios. Tomando ciência desse grave equívoco, o recorrente dirigiu-se ao local onde protocolou as impugnações - CAC/Santo Amaro, localizado na capital paulista -, para tentar entender o que teria ocorrido. Na CAC/Santo Amaro, após alguns dias de levantamento interno, o contribuinte foi informado de que a impugnação foi regularmente recebida e encaminhada, via documento intitulado Memorando n° 1054/11, datado de 25/7/2011, para o Chefe da EFA da DRF/Jundiaí. Tal Memorando foi recebido pela SAANA/DRF/Jundiaí, conforme recibo datado de 27/7/2011, e continha as impugnações referentes aos protocolos 2202, 2203 e 2204, da Icon do Brasil e seus sócios. Segundo informado, as impugnações deveriam ter sido juntadas ao processo na DRF/Jundiaí. De qualquer forma, independentemente de quem foi a falha, o fato é que a empresa Icon do Brasil Importação e Exportação apresentou tempestivamente sua impugnação, mas a DRJ/SP não teve conhecimento da defesa apresentada pelo contribuinte e seus sócios. Portanto, requer-se a pronta devolução do presente processo ao órgão julgador de 1a instância, para que um novo julgamento aprecie os documentos e argumentos, de fato e de direito, apresentados pela Icon do Brasil Importação e Exportação e seus sócios. BERNARD ANTON FULDAUER, CPF 246.416.638-31, socio da ITRADING DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA EPP, apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO, e-folhas 2.001 à 2.005, contra a decisão da 11a Turma de Julgamento da DRJ/SP, onde alegou: O Recorrente apresentou sua impugnação, tempestivamente, conforme demonstra o protocolo 2204, datado de 22/07/2011 (anexo). Entretanto, o acórdão do julgamento da DRJ/SP registra que não houve apresentação de impugnação do responsável solidário Icon do Brasil Importação e Exportação Ltda e de seus sócios. Tomando ciência desse grave equívoco, o recorrente dirigiu-se ao local onde protocolou as impugnações - CAC/Santo Amaro, localizado na capitai paulista para tentar entender o que teria ocorrido. Na CAC/Santo Amaro, após alguns dias de levantamento interno, o Fl. 2265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721378/2011-09 contribuinte foi informado de que a impugnação foi regularmente recebida e encaminhada, via documento intitulado Memorando n° 1054/11, datado de 25/7/2011, para o Chefe da EFA da DRF/Jundiaí. Tal Memorando foi recebido pela SAANA/DRF/Jundiaí, conforme recibo datado de 27/7/2011, e continha as impugnações referentes aos protocolos 2202, 2203 e 2204, da Icon do Brasil e seus sócios. Segundo informado, as impugnações deveriam ter sido juntadas ao processo na DRF/Jundiaí. De qualquer forma, independentemente de quem foi a falha, o fato é que a empresa Icon do Brasil importação e Exportação e seus sócios apresentaram tempestivamente sua impugnação, mas a DRJ/SP não teve conhecimento da defesa apresentada pelo contribuinte e seus sócios. Portanto, requer-se a pronta devolução do presente processo ao órgão julgador de 1a instância, para que um novo julgamento aprecie os documentos e argumentos, de fato e de direito, apresentados pela Icon do Brasil Importação e Exportação e seus sócios. CARLOS ANDRÉ NASCIMENTO SILVA, CPF 101.987.537-21, sócio de ITRADING DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA apresentou seu RECURSO VOLUNTÁRIO, e-folhas 2.010 à 2.015, contra a decisão da 11a Turma de Julgamento da DRJ/SP, onde alegou: O Recorrente apresentou sua impugnação, tempestivamente, conforme demonstra o protocolo 2204, datado de 22/07/2011 (anexo). Entretanto, o Acórdão do julgamento da DRJ/SP registra que não houve apresentação de impugnação do responsável solidário Icon do Brasil Importação e Exportação Ltda e de seus sócios. Tomando ciência desse grave equívoco, o recorrente dirigiu-se ao local onde protocolou as impugnações - CAC/Santo Amaro, localizado na capital paulista -, para tentar entender o que teria ocorrido. Na CAC/Santo Amaro, após alguns dias de levantamento interno, o contribuinte foi informado de que a impugnação foi regularmente recebida e encaminhada, via documento intitulado Memorando n° 1054/11, datado de 25/7/2011, para o Chefe da EFA da DRF/Jundiaí. Tal Memorando foi recebido pela SAANA/DRF/Jundiaí, conforme recibo datado de 27/7/2011, e continha as impugnações referentes aos protocolos 2202, 2203 e 2204, da Icon do Brasil e seus sócios. Segundo informado, as impugnações deveram ter sido juntadas ao processo na DRF/Jundiaí. De qualquer forma, independentemente de quem foi a falha, o fato é que a empresa Icon do Brasil Importação e Exportação e seus sócios apresentaram tempestivamente sua impugnação, mas a DRJ/SP não teve conhecimento da defesa apresentada pelo contribuinte e seus sócios. Portanto, requer-se a pronta devolução do presente processo ao órgão julgador de 1 a instância, para que um novo julgamento aprecie os documentos e argumentos, de fato e de direito, apresentados pela Icon do Brasil Importação e Exportação e seus sócios. Para o deslinde da questão, foram realizadas duas Resoluções: 1. Em 19 de abril de 2018, Resolução n° 3302-000.742; 2. Em 24 de julho de 2019, Resolução n° 3302-001.172. Fl. 2266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721378/2011-09 - Da resposta à Resolução n° 3302-001.172, de 24 de julho de 2019. Às e-folhas 2.240, a autoridade preparadora informa: Nas fls. 2219 e 2220 o CARF solicitou a avaliação da autenticidade e tempestividade da documentação acostada aos recursos voluntários nas fls. 1.971/1.996, 2.001/2.005 e 2.010/2.015. Os sujeitos passivos alegam ter tempestivamente apresentado tais documentos como impugnação ao Auto de Infração. Ainda afirmam que tais documentos foram recebidos pela Saana de Jundiaí e não foram anexados ao processo. Após avaliação da documentação juntada ao processo, nas fls. 2223, 2226 e 2227 os interessados foram intimados a apresentar à fiscalização os “comprovantes originais de protocolo” junto ao CAC de Santo Amaro - SP. Decorrido o prazo de 30 dias da ciência não houve manifestação por parte dos interessados. No entanto, nos arquivos da DRF-Jundiaí encontramos o memorando do CAC de Santo Amaro-SP (fl. 2238) utilizado para movimentação da documentação à DRF-Jundiaí. O memorando foi recebido em 27/07/2011, pelo chefe da Saana. No entanto, em função de o processo já ter sido movimentado para a Agência de Bragança Paulista em 26/07/2011, conforme pode-se confirmar no Sistema e-Processo, a documentação encaminhada pelo CAC de Santo Amaro foi remetida para a Agência de Bragança Paulista em 27/07/2011 pelo Memo/SAANA/DRF/JUNDIAÍ/N° 77/2011 (fl. 2239), constando 29/07/2011 como data de recebimento. Considerando que os documentos apresentados pelos sujeitos passivos (PA 2202, 2203 e 2204), foram encaminhados para a Agência de Bragança Paulista, unidade preparadora, movimentamos o processo para que esta se manifeste sobre a autenticidade e tempestividade das impugnações conforme arguido nas fls. 2219 e 2220, dê ciência da decisão aos interessados e, decorrido o prazo para manifestação, remeta o processo ao órgão julgador. Às e-folhas 2.241, consta a seguinte informação complementar: De: Luis Marcelo Peres/RF08/SRF Para: Marco Luciano Aparecido de Camargo/RF08/SRF@SRF Bom dia Marco! O Memo/SAANA/DRF JUNDIAÍ 77/2011 de 27/07/2011 foi devidamente recebido com as respectivas impugnações, e que posteriormente, tais documentos foram encaminhados ao antigo setor SORAC da ARF/BPA, setor da Agência devidamente constituído na época, que se encarregou de digitalizar o conteúdo recebido para o processo. Diante disso, confirmo a autenticidade e tempestividade de tais impugnações, tendo em vista que o referido memorando foi recebido pela ARF- /Bragança Paulista. Att. (Grifo e negrito nossos) As hipóteses de nulidade, no âmbito do processo administrativo fiscal, encontram-se definidas nos incisos I e II do artigo 59 do Decreto n.º 70.235/72, in verbis: Art. 59 São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; Fl. 2267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-010.426 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13839.721378/2011-09 II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Portanto, em vista da preterição do direito de defesa, o Acórdão n° 16-63.138, da 11ª Turma da DRJ/SPO, Sessão de 12 de novembro de 2014 (e-folhas 1.866) é NULO, por infração ao artigo 59, II, do Decreto 70.235/72, devendo os autos retornarem à 1a instância de julgamento para NOVA DECISÃO, onde serão observadas as impugnações juntadas por ITRADING DO BRASIL IMPORTACAO E EXPORTACAO S/A e pelos sócios BERNARD ANTON FULDAUER e CARLOS ANDRÉ NASCIMENTO SILVA. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 2268DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.723422/2017-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2015 O RECORRENTE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PROBATÓRIO EM COMPROVAR QUE OS RENDIMENTOS ERAM ISENTOS OU NÃO TRIBUTÁVEIS. Recurso desprovido
Numero da decisão: 2301-008.561
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Maurício Dalri Timm do Valle
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)

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Recurso desprovido Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 55-58) em que a recorrente sustenta, em síntese: a) Os valores recebidos em razão de indenização por rescisão de contrato de trabalho foram erroneamente incluídos nas declarações do recorrente como valores tributáveis de pessoa jurídica recebidos acumuladamente pelo AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 34 22 /2 01 7- 33 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.561 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723422/2017-33 titular. Isso com o intuito de fazer prova do valor recolhido ao INSS (R$ 38.144,35), para efeito de iminente cálculo de concessão de aposentadoria, uma vez que o lançamento correto, como rendimentos isentos e não tributáveis não contempla essa possibilidade. b) Nunca houve recebimentos cumulativos, o que se identifica pela análise da conclusão judicial. Fica claro o equívoco no momento de preenchimento das declarações. Ao final, formula os seguintes pedidos (fl. 58): À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer o recorrente, seja acolhido o presente recurso para o fim de assim ser decidido e cancelado o débito fiscal reclamado, quando poderei proceder a devida retificação da minha DECLARAÇÃO DE AJUSTE ANUAL / EXERCÍCIO 2015 / ANO-CALENDÁRIO 2014. Ao Recurso Voluntário sucedeu-se a juntada de documentação comprobatória relativa à mencionada conclusão judicial (fls. 61-65). A presente questão diz respeito à Notificação de Lançamento nº 2015/000168599098187 (fls. 2-11) que constitui crédito tributário de Imposto de Renda de Pessoa Física – Suplementar, em face de Antonio Cesar Machado Lopes (CPF nº 327.398.267- 53) referente a fatos geradores ocorridos no exercício de 2015 (ano-calendário de 2014). A autuação alcançou o montante de R$ 88.775,86 (oitenta e oito mil setecentos e setenta e cinco reais e oitenta e seis centavos). A notificação aconteceu em 13/04/2017 (fl. 37). Nos campos de descrição dos fatos e enquadramento legal da notificação, consta o seguinte (fls. 2-6): Em procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual procedeu-se ao presente lançamento. [...] Enquadramento legal a. Do Procedimento de Revisão: art. 788, 835 a 839, 841, 844, 871 e 992 do Decreto 3.000 de 26 de março de 1999 (RIR/99); [...] Número de meses relativo a Rendimentos Recebidos Acumuladamente indevidamente declarado – Tributação Exclusiva. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se informação inexata de número de meses referentes a rendimentos tributáveis recebidos acumuladamente, pelo titular e/ou dependentes, relativos à(s) fonte(s) pagadora(s) abaixo relacionada(s). CNPJ/CPF – Nome da Fonte Pagadora CPF Beneficiário Data Recebimento Nº de meses Declarado Nº de meses Comprovado Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.561 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723422/2017-33 07.050.401/0001-03 – 327.398.297-53 08/2014 326,6 1,0 Enquadramento legal: Art. 12 e 12-A e §§ da Lei 7.713/88; arts 27 e 28 da Lei 10.833/2003; art. 3º, 6º, inciso II, 10º, inciso I, 12-A e 13-A e §§ da Instrução Normativa RFB n.º 1.127/2011; art. 73 do Decreto n.º 3000/99 – RIR/99. COMPLEMENTAÇÃO DA DESCRIÇÃO DOS FATOS SEM APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTES O contribuinte apresentou impugnação em 12/05/2017 (fl. 13), pela qual afirma: a) Foi apresentada todos os documentos solicitados pela fiscalização, dentre eles a conclusão judicial da qual constam todos os valores, inclusive a o desconto de imposto de renda retido – R$ 1.836,16, conforme consta do termo de recepção de requerimento e que comprova o recebimento oriundo de ação trabalhista, depois de 11 anos de demanda. b) O contribuinte foi orientado a apresentar uma declaração retificadora, e que verbas indenizatórias são isentas de IR. Na oportunidade, juntou documentos relacionados a mencionada ação trabalhista (fls. 15-30). A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora/MG (DRJ), por meio do Acórdão nº 09-66.749, de 07 de junho de 2018 (fls. 43-46), negou provimento à impugnação, mantendo integralmente a exigência fiscal, conforme o entendimento resumido na seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2015 DISPENSA DE EMENTA. Acórdão dispensado de ementa, conforme Portaria RFB nº 2.724, de 27/09/2017. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido É o relatório do essencial Voto Conselheiro Maurício Dalri Timm do Valle, Relator. Conhecimento A intimação do Acórdão deu-se em 11 de novembro de 2019 (fl. 51), e o protocolo do recurso voluntário ocorreu em 29 de novembro de 2019 (fl. 53). A contagem do prazo deve ser realizada nos termos do art. 5º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. O recurso, portanto, é tempestivo, e dele conheço integralmente. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.561 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723422/2017-33 Mérito É comum a afirmação de que o processo administrativo é informado pelo princípio da verdade material. É importante, aqui, firmar que recebo com temperamentos a noção de verdade material, principalmente após os estudos de filósofos e de processualistas que afastam a velha distinção entre verdade formal e verdade material, também conhecidas como verdade relativa e verdade absoluta, respectivamente. Quanto aos filósofos, menciono, aqui, principalmente, Newton Carneiro Affonso da Costa, criador do conceito de verdade aproximada ou quase-verdade. (O conhecimento científico. 2. ed. São Paulo: Discurso Editorial, 1999, p. 25- 60). Quanto aos processualistas, lembro, aqui, das palavras de Michele Taruffo, quando afirma que “Na realidade, em todo contexto do conhecimento científico e empírico, incluído o dos processos judiciais, a verdade é relativa. No melhor dos casos, a ideia geral de verdade se pode conceber como uma espécie de ideal regulativo, isto é, como um ponto de referencia teórico que se deve seguir a fim de orientar a empresa do conhecimento na experiência real do mundo”. (La prueba. Marcia Pons: Barcelona, 2008, p. 26). No processo muito provavelmente não alcançaremos a verdade. E, se a alcançarmos, não saberemos que efetivamente a alcançamos. A verdade material, então, é ideal perseguido, nunca resultado garantido. Ao comentar o princípio, James Marins afirma que “...no procedimento e no Processo Administrativo Tributário a autoridade administrativa pode e deve promover as diligências averiguatórias e probatórias que contribuam para a aproximação com a verdade objetiva ou material” (Direito processual tributário brasileiro: administrativo e judicial. 12 ed. São Paulo: Thomson Reuters, 2019, p. 180). Não há dúvidas de que o Fisco deverá, como leciona Cleucio Santos Nunes, “estreitar a reconstituição da verdade (fatos) ao ponto mais próximo de sua efetiva ocorrência”. Isso porque, parte-se da premissa de que o Fisco, ao exigir o cumprimento da obrigação tributária, “cercou-se de todos os elementos probatórios possíveis, os quais expressam a realidade dos fatos que se pode reconstituir” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 347). Esse princípio – da verdade material – está diretamente ligado à função desempenhada pelo processo administrativo. No Brasil, ele desempenha função subjetiva, e não objetiva. Quero com isso dizer que tem o processo administrativo a função de proteger os direitos subjetivos e os interesses dos particulares, e não apenas o de defesa da ordem jurídica e dos interesses públicos confiados à Administração Fiscal, nas precisas lições de Alberto Xavier (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 155). São de Alberto Xavier, ainda, as lições que busco para concluir que no processo administrativo, o “...órgão de julgamento não está limitado, como o antigo ‘juiz-árbitro’, às provas voluntariamente exibidas pelos particulares, vigorando o princípio inquisitório que lhe atribui o poder de promover, por sua iniciativa, todas as diligências que considere necessárias ao apuramento da verdade no que concerne aos fatos que constituem o objeto do processo” (Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 158). Nesses processos, dominados pelo princípio inquisitivo, diz Saldanha Sanches, “vão ser atribuídos poderes mais amplos para a determinação dos factos que vão ser objecto de escrutínio judicial, e isto por efeito da natureza do litígio, que, por versar sobre uma questão de interesse público, escapará necessariamente aos poderes de disposição das partes, podendo, por isso mesmo, o juiz, proceder à modificação do programa processual, alargando-o a questões não suscitadas pelas partes” (O ônus da prova no processo fiscal. Lisboa: Centro de Estudos Fiscais, 1987, p. 12-13). Tomo, por exemplo, o prescrito pelo art. 29 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que ao tratar do julgamento de primeira instância, prescreve o princípio do livre Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.561 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723422/2017-33 convencimento do julgador, ao estabelecer que “Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias”. No mesmo caminho, cito o art. 29 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, o qual prescreve que “As atividades de instrução destinadas a averiguar e comprovar os dados necessários à tomada de decisão realizam-se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito dos interessados de propor atuações probatórias”. Esses são exemplos de um sistema pautado pela busca da “verdade material”, que, na visão de Cleucio Santos Nunes, “...exige do Poder Público a produção de provas necessárias ao cumprimento da legalidade e proteção do interesse público indisponível” (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 108). O Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 14, que a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. A impugnação, nos termos do art. 15 deve ser “...formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar...”. Ela deverá mencionar, de acordo com o que prescreve o art. 16: i) a autoridade julgadora a quem dirigida; ii) a qualificação do impugnante; iii) os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; as diligências, ou perícias que o impugnante pretende sejam efetuadas, expostos os motivos que as justifiquem, com a formulação dos quesitos referentes aos exames desejados, assim como, no caso de perícia, o nome, o endereço e a qualificação profissional do seu perito; e v) se a matéria impugnada foi submetida à apreciação judicial, devendo ser juntada cópia da petição. Percebe-se, portanto, que, quanto à causa de pedir, que se refere ao por que se pede, a lei optou pela teoria da substanciação, ou seja, é necessária a indicação do objeto do processo, sendo vedada a negativa geral (XAVIER, Alberto. Princípios do processo administrativo e judicial tributário. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 163). Fundamentos não alegados precluem. Ao ler o disposto no art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, poder- se-ia questionar se, de fato, aplica-se ao processo administrativo tributário o princípio dispositivo. Se não lhe seria reservado, ao oposto, o princípio dispositivo, e, com ele, a chamada “verdade formal”. Sobre isso, aponto a boa resposta de Cleucio Santos Nunes: Por outro lado, conforme tem-se visto ao longo deste livro, o processo administrativo tributário decorre do procedimento de constituição da exigência fiscal. Inexiste com o encerramento da fase procedimental uma solução de continuidade do procedimento que o faça caducar juridicamente. Ao contrário, o procedimento é o que dá causa ao processo administrativo contencioso, exercendo sobre ele várias influências, inclusive principiológicas. Saliente-se, que o regime do processo administrativo tributário contencioso é orientado pelo princípio dispositivo, pois cabe ao sujeito passivo impugnante alegar toda matéria de defesa e requerer as provas com que pretende desconstituir a pretensão administrativa. Isso não significa , no entanto, que o processo administrativo não possa absorver o regime da verdade material se, no fundo, a exigência tributária constitui direito indisponível da Fazenda, tendo por escopo a revisão da legalidade. A ausência de provas no processo quando estas podem ser produzidas, poderá prejudicar tanto o contribuinte quanto à própria Fazenda, porque a verdade não foi descoberta. Assim, caso o impugnante não requeria as provas com que poderia ser dirimida a controvérsia, nada obsta, em homenagem à verdade material, que a autoridade julgadora determine as provas que possam formar melhor o seu convencimento para uma decisão analítica e correta. [...] Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.561 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723422/2017-33 Vale salientar que o sistema da verdade material no processo administrativo tributário não poderá neutralizar a lei quanto às restrições procedimentais relativas à preclusão. Não tendo sido requeridas as provas pelo impugnante, não poderá ser reaberta essa oportunidade pelo simples interesse do sujeito passivo, mas se a prova for necessária, a análise de sua necessidade ficará a critério do julgador. (Curso completo de direito processual tributário. 3. ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 1349-351). No que se refere ao ônus da prova, é importante distinguir alguns momentos, e isso porque a prova poderá ser produzida tanto por ocasião do procedimento administrativo quanto no processo administrativo, ou seja, nas fases de fiscalização e litigiosa, respectivamente. No primeiro desses momentos, o ônus da prova – ou melhor, o dever da prova – é da Administração. Trata-se daquele o relativo ao fato que embasa o lançamento tributário. Observo, aqui, o disposto no art. 9º do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: Art. 9 o A exigência do crédito tributário e a aplicação de penalidade isolada serão formalizados em autos de infração ou notificações de lançamento, distintos para cada tributo ou penalidade, os quais deverão estar instruídos com todos os termos, depoimentos, laudos e demais elementos de prova indispensáveis à comprovação do ilícito. § 1 o Os autos de infração e as notificações de lançamento de que trata o caput deste artigo, formalizados em relação ao mesmo sujeito passivo, podem ser objeto de um único processo, quando a comprovação dos ilícitos depender dos mesmos elementos de prova. Não há dúvida, portanto, de que o ônus (dever) da prova relativo à comprovação do fato que embasa o lançamento é da Administração, e não do particular. É o que diz Sérgio André Rocha: “...a Administração não goza de ônus de provar a legalidade de seus atos, mas sim de verdadeiro dever de demonstrá-la” (Processo administrativo fiscal: controle administrativo do lançamento tributário. São Paulo: Almedina, 2018, p. 226). Alberto Xavier, menciona que “...é hoje concepção dominante que não pode falar-se num ônus da prova do Fisco, nem em sentido material, nem em sentido formal. Com efeito, se é certo que este se sujeita às consequências desfavoráveis resultantes da falta da prova, não o é menos que a averiguação da verdade material não é objetivo de um simples ônus, mas de um dever jurídico. Trata-se, portanto, de um verdadeiro encargo da prova, ou dever de investigação...” (Lançamento no direito tributário brasileiro. 3. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2005, p. 156). Observo que o art. 142 do Código Tributário Nacional é expresso ao mencionar a verificação da ocorrência do fato gerador: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Lembro aqui das palavras de Mary Elbe Queiroz, que, em obra específica sobre o tema conclui: À autoridade lançadora compete o dever e o ônus de investigar, diligenciar, demonstrar e provar a ocorrência, ou não, do fato jurídico tributário e apurar o quantum devido pelo sujeito passivo, somente se admitindo que se transfira ou inverta ao contribuinte o ônus probandi, nas hipóteses em que a lei expressamente o determine [...]. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2301-008.561 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723422/2017-33 De regra à autoridade lançadora incumbe o ônus da prova da ocorrência do fato jurídico tributário ou da infração que deseja imputar ao contribuinte. Os fatos tributários não são fatos notórios que prescindam de prova, prevalecendo, sempre, no processo administrativo-tributário a máxima onus probandi incumbit ei quid dicit. Portanto, é a Fazenda Pública que deverá produzir a prova da materialidade dos fatos que resultarão no lançamento tributário a ser efetuado contra o sujeito passivo. (Do lançamento tributário: execução e controle. São Paulo: Dialética, 1999, p. 141-142) Paulo de Barros Carvalho manifesta o mesmo entendimento: É imprescindível que os agentes da Administração, incumbidos de sua constituição, ao relatar o fato jurídico tributário, demonstrem-no por meio de uma linguagem admitida pelo direito, levando adiante os procedimentos probatórios necessários para certificar o acontecimento por eles narrado. Tal requisito aparece como condição de legitimidade da norma individual e concreta que documenta a incidência, possibilitando a conferência da adequação da situação relatada com os traços seletores da norma padrão daquele tributo (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 233). É justamente a comprovação da ocorrência do fato, que é motivo do ato administrativo e lançamento, que lhe confere validade. Lembro, aqui, que “[n]o ato-norma de lançamento tributário, o motivo do ato é o fato jurídico tributário, i. é, ‘a ocorrência da vida real’ que satisfaz ‘a todos os critérios identificadores tipificados na hipótese’ tributária” (Eurico Marcos Diniz de Santi. Lançamento tributário 2. ed. São Paulo: Max Limonad, 1999, p. 165). Inexistente o motivo, o lançamento é nulo. Novamente, nas didáticas palavras de Paulo de Barros Carvalho: A motivação é o antecedente da norma administrativa do lançamento. Funciona como. Descritor do motivo do ato, que é fato jurídico. Implica declarar, além do (i) motivo do ato (fato jurídico); o (ii) fundamento legal (motivo legal) que o torna fato jurídico, bem como, especialmente nos atos discricionários; (iii) as circunstâncias objetivas e subjetivas que permitam a subsunção do motivo do ato ao motivo legal. [...] A Teoria dos Motivos Determinantes ou – no nosso entender, mais precisamente – a Teoria da Motivação Determinante, vem confirmar a tese de que a motivação é elemento essencial da norma administrativa. Se a motivação é adequada à realidade do fato e do direito, então a norma é válida. Porém, se faltar a motivação, ou esta for falsa, isto é, não corresponder à realidade do motivo do ato, ou dela não decorrer nexo de causalidade jurídica com a prescrição da norma (conteúdo), consequentemente, por ausência de antecedente normativo, a norma é invalidável. A motivação do ato administrativo de lançamento é a descrição da ocorrência do fato jurídico tributário normativamente provada segundo as regras de direito admitidas. Sem esta, o direito submerge em obscuro universo kafkaniano. O liame que possibilita a consecução do princípio da legalidade nos atos administrativos é exatamente a motivação do ato. A força impositiva da obrigação de pagar o crédito tributário decorre desses elementos, que se lastreia na prova da realização do fato e na subsunção à hipótese da norma jurídica tributária. (O procedimento administrativo tributário e o ato jurídico do lançamento. Derivação e positivação no direito tributário. v. II. São Paulo: Noeses, 2016, p. 237-238). Além disso, da leitura do enunciado do art. 9º é possível concluir que precluirá temporalmente para a Administração o direito à apresentação probatória caso o auto de infração ou a notificação de lançamento não venham dela acompanhados. A prova, aqui, serve como motivação do ato administrativo. Sem ela, não há como aceitar que tais atos gozam de presunção Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2301-008.561 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723422/2017-33 de validade. Cito, aqui, passagem de recente obra intitulada Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF: A Administração tem o direito de fiscalizar o contribuinte de forma plena: pode solicitar documentos escritos, provas eletrônicas, verificar fisicamente o estoque, solicitar esclarecimentos para os administradores e funcionários, intimar terceiros que mantiveram relações comerciais com o fiscalizado e promover toda e qualquer outra diligência não vedada em lei e pertinente ao fato que se busca investigar. Por isso, nada justifica a juntada posterior de provas imprescindíveis à comprovação do fato típico. Ou a prova é conhecida até o momento da lavratura do auto de infração, ou não é. Sendo conhecida, deve ser obrigatoriamente juntada; não sendo, a informação nela teoricamente contida é irrelevante para a produção daquele ato administrativo. (Maria Rita Ferragut. Provas e o processo administrativo fiscal. Eficiência probatória e a atual jurisprudência do CARF. São Paulo: Almedina, 2020, p. 39). Não fosse assim, estaríamos diante do princípio da comodidade tributária, presente em sistemas de extrativismo fiscal. O mencionado princípio pode ser explicado nos seguintes termos: Sob a lógica do “princípio da comodidade tributária”, o Fisco não precisa provar para acusar o contribuinte. É o contribuinte que, acusado sem provas (pela inversão do ônus da prova), tem que provar situação jurídica que é da esfera de competência do Fisco dispor. Nessa cômoda racionalidade, o contribuinte cumpre suas obrigações tributárias, muitas vezes incorrendo em custos de adequação para facilitar a atividade da fiscalização, os quais, na verdade, deveriam ser suportados pelo Estado [...]. Não obstante, ainda fica sujeito à ulterior autuação em decorrência da ineficiência da fiscalização do Poder Público, que, não raro, não empreende todos os esforços possíveis para realizar sua atividade e, quase sempre, limita-se a procurar ilícitos para punir, em vez de auxiliar o contribuinte no correto cumprimento da legislação. (Eurico Marcos Diniz de Santi. Kafka: alienação e deformidades da legalidade, exercício do controle social rumo à cidadania fiscal. São Paulo: RT e Fiscosoft, 2014, p. 354). Entretanto, há exceções. A exceção à regra geral se dá nos casos em que, durante o procedimento administrativo, o particular, mesmo intimado para prestar informações ou manifestar-se, deixe de fazê-lo, ou, ainda, naqueles casos em que a lei tenha estabelecido em favor da Administração, alguma presunção relativa. Quanto ao ônus da prova do particular, o Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, prescreve, em seu art. 16, III, incumbir ao impugnante o ônus da prova. Isso porque, o inciso III estabelece que a impugnação deverá mencionar “...os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir”. Além disso, é importante observar o contido no art. 36 da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei”. O mencionado art. 37 prescreve: “Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias”. Quanto à prova documental, segundo o § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, ela deve ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2301-008.561 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723422/2017-33 fazê-lo em outro momento processual. A determinação, entretanto, não é absoluta. Observe-se que na parte final do mesmo § 4º consta a cláusula “a menos que”. Ou seja, diante de algumas das circunstâncias dispostas nas alíneas “a”, “b”, ou “c”, a prova documental poderá ser apresentada após a impugnação. São elas: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivos de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; e c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. A ocorrência dessas circunstâncias deve ser comprovada pelo recorrente. Eis, para tanto, a prescrição do § 5º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972: “A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior”. Entretanto, no caso de já ter sido proferida a decisão, dispõe o § 6º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972, que “...os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância”. Por fim, não desconheço a prescrição do art. 3º, III, da Lei n. 9.784, de 29 de janeiro de 1999, a Lei do Processo Administrativo Federal, de acordo com o qual “o administrado tem os seguintes direitos perante a Administração, sem prejuízo de outros que lhe sejam assegurados: [...] formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente”. Como também conheço aquela do art. 38, o qual prevê que “O interessado poderá, na fase instrutória e antes da tomada da decisão, juntar documentos e pareceres, requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo”. A leitura isolada desses dois dispositivos poderia abrir margem para interpretações que admitissem a apresentação da prova documental em qualquer fase do processo, desconsiderando-se, assim, a eventual preclusão. Afasto, aqui, essa interpretação, lembrando que o art. 69 da mesma Lei estabelece que “Os processos administrativos específicos continuarão a reger-se por lei própria, aplicando-se-lhes apenas subsidiariamente os preceitos desta Lei”. Desse modo, sou da opinião que a apresentação extemporânea de documentos, ou seja, apresentados após o protocolo da impugnação (não a acompanhando), somente tem lugar naqueles casos previstos expressamente nas alíneas “a”, “b” e “c” § 4º do art. 16 do Decreto n. 70.235, de 6 de março de 1972. É importante ressaltar que o recorrente não se desincumbiu de seu ônus probatório em comprovar que os rendimentos eram isentos ou não tributáveis. Em razão disso, nego provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Maurício Dalri Timm do Valle Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2301-008.561 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723422/2017-33 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.722308/2011-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Dec 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 31/10/2004 a 31/12/2004 PIS/Pasep. CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. Indefere-se o Pedido Eletrônico de Ressarcimento quando constatado que se trata de pedido apresentado em duplicidade.
Numero da decisão: 3401-008.585
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.582, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.722305/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CRÉDITO. PEDIDO DE RESSARCIMENTO. DUPLICIDADE. Indefere-se o Pedido Eletrônico de Ressarcimento quando constatado que se trata de pedido apresentado em duplicidade. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.582, de 14 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.722305/2011-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Roberto da Silva (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), Lázaro Antônio Souza Soares (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Ressarcimento apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito oriundo do PIS/Pasep Não Cumulativa – Mercado Interno. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 72 23 08 /2 01 1- 59 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722308/2011-59 Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto: indeferiu-se o Pedido Eletrônico de Ressarcimento por ter-se constatado tratar-se de pedido apresentado em duplicidade. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral ressarcimento, aduzindo o seguinte argumento, em síntese: 1. Transmitiu-se o PER/DCOMP cuja análise resultou no indeferimento total do crédito pleiteado, sob a alegação de ausência de documentos comprobatórios, visto que insuficientes os elementos apresentados pela empresa para o reconhecimento da legitimidade dos valores a ressarcir; 2. Diante do despacho negativo, sem julgamento do mérito, a empresa cancelou o primeiro PER/DCOMP, revisou todos os seus créditos e a documentação hábil e formulou novo pedido, antes do prazo prescricional, revisando o valor; 3. A mera formalidade de terem sido efetuados 2 pedidos não pode sobrepor o direito que a empresa demonstra, e submete a qualquer documento que seja necessário apresentar para comprovar seu direito. Ao final, pugna pelo provimento do recurso. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso é tempestivo e apresentado por procurador devidamente constituído, cumprindo os requisitos de admissibilidade. Não assiste razão à Recorrente. O cancelamento de PER/DCOMP deve ser realizado por meios próprios e seguindo procedimentos específicos, conforme determina a legislação de vigência. Nesses termos inclusive a r. decisão recorrida: A própria interessada reconhece que houve a análise do PER/DCOMP nº 08001.13831.250907.1.1.11-7441, no valor de R$15.316,95, tendo sido indeferido totalmente o pedido de ressarcimento do crédito pleiteado. Em consulta aos sistemas da RFB, verifica-se que a análise do direito creditório foi concluída em 18/12/2008, nos autos do processo administrativo nº 11020.720451/2008-19. Logo, diferentemente do que alegou a interessada, o direito creditório da Cofins Não Cumulativa – Mercado Interno apurada no 4º trimestre de 2004 foi analisado pelo Fisco. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722308/2011-59 Ainda assim, a interessada transmitiu em 30/09/2009 o PER nº 07255.37148.300909.1.1.11-1984 tratando do mesmo crédito, apenas reduzindo o valor pleiteado. Intimada em 03/12/2009 por meio do Termo de Intimação à folha 22 quanto à existência de pedido anterior para o mesmo crédito, em 24/12/2009 a interessada transmitiu o Pedido de Cancelamento (fl. 07) do PER inicial, o qual foi indeferido pela DRF/Caxias do Sul/RS. A Instrução Normativa RFB nº 900, de 2008, vigente à época da apresentação do Pedido de Cancelamento, assim dispõe: Art. 67. É definitiva a decisão da autoridade administrativa que indeferir pedido de retificação ou cancelamento de que tratam os arts. 76 a 79 e 82. (...) Art. 82. A desistência do pedido de restituição, do pedido de ressarcimento, do pedido de reembolso ou da compensação poderá ser requerida pelo sujeito passivo mediante a apresentação à RFB do pedido de cancelamento gerado a partir do programa PER/DCOMP ou, na hipótese de utilização de formulário em meio papel, mediante a apresentação de requerimento à RFB, o qual somente será deferido caso o pedido de restituição, o pedido de ressarcimento, o pedido de reembolso ou a compensação se encontre pendente de decisão administrativa à data da apresentação do pedido de cancelamento ou do requerimento. (...) Portanto, continuando válido o PER nº 08001.13831.250907.1.1.11-7441, cujo crédito, repita-se, foi analisado e o respectivo pedido de ressarcimento indeferido pela Unidade de origem, correto o Despacho Decisório ora em litígio que indeferiu o pedido ressarcimento do mesmo crédito, apresentado em duplicidade. Não apresentadas provas que demonstrassem o equívoco da r. decisão recorrida, imperativa a confirmação e adoção da decisão recorrida, nos termos da Portaria MF nº 343, de 09/06/2015, que aprovou o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), com a alteração da Portaria MF nº 329, de 04/06/2017, que acrescentou o § 3º ao art. 57 da norma regimental: Portaria MF nº 343, de 09/06/2015 (RICARF) - Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quorum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos no § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida - (seleção e grifos nossos). Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.585 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.722308/2011-59 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, em que pese os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, e, no mérito, negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antônio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.903115/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PIS/COFINS. FABRICANTES E IMPORTADORES DE AUTOPEÇAS. VENDAS REALIZADAS A FABRICANTES DE AUTOPEÇAS, AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS. ART. 3°, I DA LEI N° 10.485/2002. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. APLICABILIDADE. Aplicam-se as alíquotas reduzidas de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) previstas no art. 3°, I da Lei n° 10.485/2002 às vendas realizadas por fabricantes de autopeças a fabricantes de autopeças, automóveis e máquinas previstos no art. 1° e Anexos I e II da referida lei.
Numero da decisão: 3401-008.447
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.444, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903112/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado).
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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FABRICANTES E IMPORTADORES DE AUTOPEÇAS. VENDAS REALIZADAS A FABRICANTES DE AUTOPEÇAS, AUTOMÓVEIS E MÁQUINAS. ART. 3°, I DA LEI N° 10.485/2002. ALÍQUOTAS REDUZIDAS. APLICABILIDADE. Aplicam-se as alíquotas reduzidas de PIS (1,65%) e COFINS (7,6%) previstas no art. 3°, I da Lei n° 10.485/2002 às vendas realizadas por fabricantes de autopeças a fabricantes de autopeças, automóveis e máquinas previstos no art. 1° e Anexos I e II da referida lei. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3401-008.444, de 17 de novembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 11020.903112/2012-44, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antonio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Luis Felipe de Barros Reche (Suplente convocado). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 31 15 /2 01 2- 88 Fl. 413DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903115/2012-88 do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito(s) declarado(s), com crédito oriundo de pagamento a maior de PIS/Cofins. Por bem retratar os fatos e por medida de celeridade e eficiência processual, adota-se parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: (...) Irresignada com a não-homologação da compensação, a interessada oferece manifestação de inconformidade, alegando, em síntese, que:` Equivocadamente recolheu o PIS e a Cofins com alíquotas superiores ao devido, 2,3% e 10,8%, quando o correto era 1,65 e 7,6%, respectivamente, bem assim não excluiu da base de cálculo o ICMS – Substituição Tributária. Assim, tem direito ao crédito resultante da diferença entre o Darf, pago a maior, com o declarado em DCTF retificadora, e artigo 74 da Lei 9.430/1996. À vista de todo o exposto, requer e espera seja reconhecida a Dcomp como correta e cancelado o débito fiscal que se encontra sob exigência, em respeito ao princípio da verdade material comprovado pelos documentos que anexa. A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme a ementa a seguir reproduzida: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2008 PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. ALÍQUOTA APLICÁVEL. ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. FABRICAÇÃO DE AUTOPEÇAS. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Para fins de apuração do valor devido da contribuição social para as contribuições PIS/Cofins a alíquota aplicável é, respectivamente, 1,65% e 7,6%, em se tratando de pessoas jurídicas fabricantes de autopeças. No caso, contudo, a interessada não comprova nos autos o exercício da atividade e o recebimento de receitas relativamente àquela atividade, nem que opera como substituto tributário. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, que o valor do débito é menor ou indevido, correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração, original ou retificadora, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903115/2012-88 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO DO SUJEITO PASSIVO. A lei somente autoriza a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda Pública. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que sustenta: (a) a aplicação do princípio da verdade material ao processo administrativo, pois a comprovação dos fatos é o próprio objeto do processo administrativo e dever da autoridade julgadora, não havendo que se distribuir o ônus probatório entre as partes; (b) o afastamento de qualquer dúvida quanto à existência do crédito pela juntada de planilha de apuração do crédito, Livro de Registro de Saídas, Notas Fiscais de Saída exemplificativas, DACON e DCTF retificadores; (c) que os documentos juntados são prova incontestável das atividades desenvolvidas pela Recorrente e que seu faturamento em 2008 decorreu da fabricação e comercialização de peças ao setor automotivo, fazendo jus ao recolhimento diferenciado de PIS e COFINS nos termos da Lei n° 10.485/2002; (d) o retorno do processo à DRJ para novo julgamento com análise das provas juntadas; (e) na eventualidade de não serem acolhidos os demais argumentos, a inaplicação de multa e juros, por ferirem os princípios do não-confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade, em razão do quantum exigido; (f) a inaplicabilidade da correção dos débitos pela SELIC, devendo prevalecer o percentual de 1% ao mês, do §1° do art. 161 do CTN, este entendido como o limite legal máximo para as taxas de juros. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. A matéria controvertida nos autos diz respeito à existência de indébito de Cofins, decorrente de pagamento a maior na competência MAIO/2008, no valor de R$ 12.502,53 que, atualizado, foi empregado para compensar crédito tributário de COFINS apurado em maio de 2009, no valor de R$ 14.002,83. A causa do indébito, segundo alega a Recorrente, seria a aplicabilidade das alíquotas reduzidas estabelecidas no art. 3°, I da Lei n° 10.485/2002, por se tratarem de vendas de fabricante de autopeças a fabricantes de veículos, conforme dispõe a lei. A decisão recorrida reconheceu a aplicabilidade das alíquotas reduzidas às fabricantes de autopeças nas hipóteses em que a lei define. Contudo, à luz do que constava dos autos, entendeu não ter sido suficientemente comprovado o fato de a Recorrente ser empresa fabricante de autopeças, nos seguintes termos: Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903115/2012-88 Todavia, o argumento da interessada de que suas receitas correspondem à fabricação de autopeças, e parte de suas operações consiste na venda de seus produtos a fabricantes de veículos para utilização no processo de industrialização, fica prejudicado pelos seguintes motivos: Primeiro: Consta da Alteração Contratual que a Companhia tem por objeto social: a) Indústria, comércio, importação e exportação de peças, acessórios e componentes para veículos e máquinas em geral; e b) Participação em outras sociedades. Como se vê, as atividades da empresa não são exclusivamente de fabricação de autopeças, fato que beneficiaria a empresa na aplicação de alíquota menor na apuração das contribuições. Segundo: a interessada apenas afirma que suas receitas correspondem à venda de autopeças de sua fabricação, pois nada junta aos autos que comprove este fato (notas fiscais, contrato, escrituração contábil/fiscal, etc.), ao contrário, a planilha demonstrativa de cálculo apresentada não assegura que o valor dos produtos se referem exclusivamente à venda de autopeças fabricadas. (grifo nosso) De fato, considerando a existência de múltiplas atividades no objeto social da empresa, não poderia a autoridade a quo presumir que todas as vendas relacionadas na planilha de então seriam referentes a autopeças diante da ausência de qualquer comprovação contábil e fiscal. Por esta razão, não merecem acolhida as alegações de que seria o dever da autoridade julgadora perseguir a verdade material, quando em processos que versem sobre direito creditório, incumbe ao postulante do crédito o ônus de prová-lo, nos termos do art. 373, I do CPC, de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal. Diferenciam-se os processos de ressarcimento/compensação da imputação fiscal. Nos primeiros, por requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, discute-se o direito creditório do postulante, a quem incumbe o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito. Na imputação fiscal sim é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação contábil e fiscal da empresa, bem como realizar perícias e diligências com o fito de produzir prova suficiente à existência do crédito tributário lançado, conforme reiterada jurisprudência deste Conselho. “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903115/2012-88 Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) Considerando o onus probandi que incumbe ao titular do direito creditório e sua coexistência com o princípio da verdade material, prestigiado no âmbito do processo administrativo fiscal, é posicionamento reiterado deste Colegiado admitir a juntada de documentos comprobatórios, mesmo em segunda instância. Nesta esteira, verifico que a Recorrente trouxe aos autos planilha mais detalhada que a anterior, relacionando, para o mês de maio de 2008, todas as notas fiscais de vendas à empresa MMC AUTOMOTORES LTDA, CNPJ n° 54.305.743/0001-70 (Mitsubishi Motors), que tem como CNAE principal 29.10-7-01 - Fabricação de automóveis, camionetas e utilitários. A planilha apresenta, por colunas, número de nota, natureza da operação, valor de PIS e COFINS recolhidos, valor de PIS e COFINS devidos se aplicadas as alíquotas reduzidas da Lei n° 10.485/2002 e diferenças apuradas. A peça recursal está instruída igualmente com o Livro de Registro de Saídas para o mês de maio de 2008, onde verifico terem sido escrituradas as notas fiscais relacionadas na planilha apresentada. Verifico também que estas notas não compreendem a totalidade Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.447 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.903115/2012-88 das vendas efetuadas pela empresa em maio de 2008, mas apenas uma parcela das mesmas. A Recorrente fez juntar, a título exemplificativo, 05 das notas fiscais relacionadas, quais sejam as de n° 221011, 221357, 221827, 222222 e 222434. Trata-se efetivamente de notas fiscais de vendas à Mitsubishi e as mercadorias são descritas como “estribo lateral dir./esq. Mitsubishi CR47” e “Rack Traseiro L200 Sport preto”, acessórios a serem fixados em automóveis, os quais estão contemplados no Anexo I da Lei n° 10.485/2002. Destarte, conquanto a denegação do crédito se dera por razões de carência probatória, ante a plausibilidade das alegações formuladas, em cotejo com os documentos juntados nesta instância, devo concluir que a Recorrente logrou êxito em demonstrar a existência, procedência e liquidez do indébito, de maneira que voto pelo provimento do Recurso Voluntário e consequente homologação da compensação declarada. Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PROVIMENTO ao mesmo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antonio Souza Soares – Presidente Redator Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15983.001262/2010-22
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 01 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jan 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/12/2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUMULA CARF 148. Nos termos da Súmula CARF n.º 148, No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Constitui infração a não exibição de qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, conforme o art. 33, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91. Por se tratar de obrigação acessória as circunstâncias ocorridas não qualificam o pagamento, devendo-se aplicar ao caso o prazo decadencial do art. 173, I, do Código Tributário Nacional CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS". Constitui infração apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP com informações incorretas ou omissas, conforme previsto no art. 32A, II, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, acrescentado pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2301-008.461
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: WESLEY ROCHA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Data do fato gerador: 15/12/2010 DECADÊNCIA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. SUMULA CARF 148. Nos termos da Súmula CARF n.º 148, No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. DECADÊNCIA. Constitui infração a não exibição de qualquer documento ou livro relacionado com as contribuições para a Seguridade Social, ou apresentar livro ou documento que não atenda às formalidades legais exigidas, que contenha informação diversa da realidade ou que omita informação verdadeira, conforme o art. 33, §§ 3º e 4º, da Lei nº 8.212/91. Por se tratar de obrigação acessória as circunstâncias ocorridas não qualificam o pagamento, devendo-se aplicar ao caso o prazo decadencial do art. 173, I, do Código Tributário Nacional CTN. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GFIP. INFORMAÇÕES INEXATAS OU OMISSAS. TERMOS DA LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. Constitui descumprimento de obrigação acessória apresentar GFIP com dados não correspondentes aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias. Nos termos do art. 32, inciso IV, da Lei n° 8.212 /91, a empresa é obrigada também a "declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS". Constitui infração apresentar Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social GFIP com informações AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 98 3. 00 12 62 /2 01 0- 22 Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.461 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001262/2010-22 incorretas ou omissas, conforme previsto no art. 32A, II, da Lei nº 8.212, de 24/07/91, acrescentado pela Medida Provisória nº 449, de 03/12/2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27/05/2009. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar as preliminares e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto TERMAQ TERRAPLENAGEM CONSTRUÇÃO CIVIL E ESCAVAÇÕES LTDA., contra o Acórdão de julgamento de que decidiu pela improcedência da impugnação. O Acórdão recorrido assim dispõe: Trata-se de Auto de Infração emitido, tendo em vista que a empresa deixou de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP parte das remunerações de seus empregados, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração de fls. 05/07, infringindo o previsto na Lei nº 8.212, de 24/07/91, art. 32, IV, § 5º, acrescentado pela Lei nº 9.528/2007 c/c o art. 225, IV, § 4º do Regulamento da Previdência Social – RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/99. Informado também que não constam Autos de Infração contra a empresa, bem como não houve outras circunstâncias agravantes. O valor da multa totalizou R$19.032,16 (Dezenove mil, trinta e dois reais e dezesseis centavos), com consolidação em 15/12/2010. A multa aplicada é aquela prevista no art. 32, § 5º da Lei nº 8.212/91, acrescentados pela Lei nº 9.528/97, e no art. 284, II, e art. 373 do Decreto nº 3.048/99, observado o limite mensal, conforme a Portaria nº 333 do MPS, de 29/06/2010, respeitado o disposto no art. 106, II, “c”, da Lei nº 5.172, de 25/10/66 - CTN, conforme Quadro Comparativo de Multas de fls. 11/12. Foi informado ainda que as remunerações das competências 12 e 13/2005 foram apuradas pelas folhas de pagamento, conforme Quadro Demonstrativo I, e com relação às remunerações dos sócios na competência 09/2005 foi utilizada a remuneração informada na Declaração de Imposto Retido na Fonte – DIRF, ano calendário 2005 e para a competência 12/2005 foi utilizado o valor constante da folha de pagamento, Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.461 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001262/2010-22 conforme Quadro Demonstrativo II. Enfim o Quadro Demonstrativo III contém os valores apurados das bases de cálculo e contribuições devidas. A recorrente apresenta seu Recurso Voluntário, reproduzindo as mesmas alegações de primeira instância, acrescentando o seguinte: - Preliminar de decadência de exigência dos documentos que fundamentaram o lançamento. - Questiona a divergência encontrada nos arquivos digitais referente ao balanço patrimonial, que fulminou em divergência na base de cálculo. Aduz que as GFIP’s incorretas com relação à competência de setembro de 2005, esta se encontra decadente. e no Quadro Demonstrativo II a fiscalização incorreu em erro posto que a eventual falta de pagamento do INSS sobre Pro Labore somente ocorreu no mês de setembro de 2005, sendo improcedente a inclusão do mês de dezembro de 2005. - pede a improcedência total do lançamento. É o presente relatório. Voto Conselheiro Wesley Rocha, Relator. DO RECURSO VOLUNTÁRIO O Recurso Voluntário apresentado é tempestivo, bem como é de competência desse colegiado. Assim, passo a analisá-lo. DAS PRELIMINARES DA DECADÊNCIA DO PERÍODO FISCALIZADO E DA INVALIDADE DA BASE DE CÁLCULO Alega a recorrente que teria transcorrido o período para a fiscalização analisar os documentos em tela. A decisão de piso não reconheceu a decadência nos autos da demanda acessória em razão de que para essa exigência se aplica a regra do art. 173, inciso I , do CTN e não o artigo 150, parágrafo quarto, do CTN. Ratificando a decisão de piso aplico também ao presente caso a Súmula CARF n.º 148: Súmula n.º 148. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Alega também que em decorrência desses fatos existe erro na base de cálculo, diante da não análise em conjunto dos demais processos administrativos, uma vez que teria falta de discriminação do débito. Nesse sentido, sem razão a recorrente. Além dos processos estarem sendo julgados em sessão conjunta, todas as informações necessárias para avaliação da base de cálculo estão destacadas nas intimações Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.461 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001262/2010-22 realizadas à recorrente. Nota-se que os processos respeitaram as formalidades legais, não havendo se falar em invalidade do crédito fiscal. DO MÉRITO DA AUTUAÇÃO Conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração de fls. 05/07, a acusação fiscal gira em torno do seguinte: a empresa deixou de informar na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social – GFIP parte das remunerações de seus empregados. A Lei 8.212/91 no seu artigo 32, inciso I, III e IV, e § º, impõe a referida obrigação à empresa, conforme se observa dos dispositivos citados: “Art 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; II - lançar mensalmente em títulos próprios de sua contabilidade, de forma discriminada, os fatos geradores de todas as contribuições, o montante das quantias descontadas, as contribuições da empresa e os totais recolhidos; (...) IV – declarar à Secretaria da Receita Federal do Brasil e ao Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, na forma, prazo e condições estabelecidos por esses órgãos, dados relacionados a fatos geradores, base de cálculo e valores devidos da contribuição previdenciária e outras informações de interesse do INSS ou do Conselho Curador do FGTS; A recorrente cita uma série de dados e informações alegando que a contabilidade estaria em conformidade com as normas contábeis. Também alegou que pagou todas as contribuições principais devidas, e que o presente auto de infração não deveria ser procedente, pois o fluxo contábil da empresa seguiu todas as conformidades fiscais, bem como inexistiram equívocos nos procedimentos adotados pela recorrente quanto à execução da obra, objeto de análise fiscal para lançamento. A Lei, que é taxativa, não permite mera liberalidade de não aplicar a pena para os casos dos autos, sendo, portanto, devida a aplicação da multa pelo descobrimento da obrigação acessória, constituindo infração aos dispositivos já citados. Ainda, conforme analisado pela DRJ de origem quanto à informação de erro no quadro demonstrativo II, verifico de igual forma da decisão de primeira instância, que se trata de não ter declarado em GFIP a remuneração dos sócios no mês de dezembro de 2005, e que portanto, houve infração à norma previdenciária, no sentido de ter descumprido obrigação acessória. A legislação obriga o agente fiscal a realizar o ato administrativo, verificando assim o fato gerador e o montante devido, determinar a exigência da obrigação tributária e sua matéria tributável, confeccionar a notificação de lançamento, lavrando-se o auto de infração, e checar todas essas ocorrências necessárias para as fiscalizações de cobrança, quando da identificação da ocorrência do fato gerador, independente da ação judicial manejada, sendo legítima a lavratura do auto de infração em conformidade com o art. 142, do CTN e com o art. 10 do Decreto n.º70.235/72, conforme dispositivos in verbis: CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.461 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001262/2010-22 "Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional". DECRETO n.º 70.235/72. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: I a qualificação do autuado; II o local, a data e a hora da lavratura; III a descrição do fato; IV a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula". Quanto alegação da recorrente de que a fiscalização acusou de forma genérica de alguns contratos não foram juntados, sem precisar quais seriam, não tem o condão de anular o auto de infração. Isso porque, a contribuinte foi intimada para apresentar os demais contratos tais como relação dos contratos e/ou contratos relativos aos Centros de Custo Leasing II e Leasing III”. Nesse tópica, foi ofertada a descrição dos contratos a serem juntados, deixando a recorrente de informar de forma integral as operações de registros dos fatos geradores. Como se verifica, foi avaliado de forma detalhada a ocorrência do período fiscalizado. É importante mencionar que a contabilidade foi considerada pela fiscalização como não confiável, com a falta de apresentação de livros que não atendiam às formalidades legais, segundo consta do relatório fiscal lançado. Com isso, a contabilidade se torna não confiável, uma vez que os registros nos órgãos competentes é necessário para apontar a conformidade fiscal da contabilidade. Com isso, empresa foi autuada por deixar de apresentar todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis à fiscalização, não comprovando os registros contábeis que deram origem aos lançamentos especificados no Relatório Fiscal. Além disso, a fiscalização apontou que os arquivos digitais encaminhados à fiscalização não conferem com os Livros Diários, consoante o balancete e balanço patrimonial. Por outro lado, em processo administrativo fiscal, tal qual no processo civil, o ônus de provar a veracidade do que afirma é do interessado, in casu, do contribuinte ora recorrente. Neste sentido, prevê a Lei n° 9.784/99 em seu art. 36: “Art. 36. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao órgão competente para a instrução e do disposto no artigo 37 desta Lei”. Em igual sentido, temos o art. 373, inciso I, do CPC: “Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-008.461 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15983.001262/2010-22 Encontra-se sedimentada a jurisprudência deste Conselho neste sentido, consoante se verifica pelo decisum abaixo transcrito: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano- calendário: 2005 ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. (...) (Acórdão nº 3803004.284 – 3ª Turma Especial. Sessão de 26 de junho de 2013, grifou- se). Assim, não assiste razão a recorrente. CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, para não acolher as preliminares arguidas e no mérito negá-lo provimento. (documento assinado digitalmente) Wesley Rocha Relator Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital

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8672686 #
Numero do processo: 13748.000384/2010-59
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRAZO PARA JULGAMENTO DE 360 DIAS. NORMA PROGRAMÁTICA. NULIDADE. INCABÍVEL. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou conseqüências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma programática, muito menos capaz de ensejar eventual nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não logrando o sujeito passivo comprovar que não recebeu os rendimentos tributáveis informados pela fonte pagadora, deve ser mantida a omissão de rendimentos correspondente ao valor recebido, que deixou de ser oferecido à tributação no ajuste anual. IRPF. COMPENSAÇÃO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Mantém-se a glosa do imposto deduzido indevidamente quando não comprovada a retenção pela fonte pagadora no respectivo ano-calendário e já compensado anteriormente.
Numero da decisão: 2401-009.032
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: Rayd Santana Ferreira
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PRAZO PARA JULGAMENTO DE 360 DIAS. NORMA PROGRAMÁTICA. NULIDADE. INCABÍVEL. O art. 24 da Lei n° 11.457/2007 não prevê obrigações ou conseqüências específicas para um processo que tenha duração superior ao referido prazo, tratando-se de norma programática, muito menos capaz de ensejar eventual nulidade do lançamento. LANÇAMENTO. NULIDADE. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. INOCORRÊNCIA. Tendo o fiscal autuante demonstrado de forma clara e precisa os fatos que suportaram o lançamento, oportunizando ao contribuinte o direito de defesa e do contraditório, bem como em observância aos pressupostos formais e materiais do ato administrativo, nos termos da legislação de regência, especialmente artigo 142 do CTN, não há que se falar em nulidade do lançamento. IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS RECEBIDOS DE PESSOA JURÍDICA. Não logrando o sujeito passivo comprovar que não recebeu os rendimentos tributáveis informados pela fonte pagadora, deve ser mantida a omissão de rendimentos correspondente ao valor recebido, que deixou de ser oferecido à tributação no ajuste anual. IRPF. COMPENSAÇÃO IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. Mantém-se a glosa do imposto deduzido indevidamente quando não comprovada a retenção pela fonte pagadora no respectivo ano-calendário e já compensado anteriormente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar as preliminares e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 74 8. 00 03 84 /2 01 0- 59 Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-009.032 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.000384/2010-59 (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) RaYd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AFONSO HENRIQUE FERREIRA ALVES DE AGUIA, contribuinte, pessoa física, já qualificado nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 1 a Turma da DRJ em Campo Grande/MS, Acórdão nº 04-32.562/2013, às e-fls. 90/95, que julgou procedente em parte a Notificação de Lançamento concernente ao Imposto de Renda Pessoa Física - IRPF, decorrente de omissão de rendimentos de alugueis recebidos de pessoas jurídicas, além das compensações indevidas de IRRF e carnê-leão, em relação ao exercício 2009, conforme peça inaugural do feito, às fls. 16/21, e demais documentos que instruem o processo. Trata-se de Notificação de Lançamento lavrada nos moldes da legislação de regência, contra o contribuinte acima identificado, constituindo-se crédito tributário no valor consignado na folha de rosto da autuação, decorrente do seguinte fato gerador: Omissão de Rendimentos de Aluguéis ou Royalties Recebidos de Pessoas Jurídicas. Da analise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se omissão de rendimentos de aluguéis ou Royalties recebidos de Pessoa Jurídica, sujeitos à tabela progressiva, no valor de R$ ********3.668,47 recebido(s) pelo titular e/ou dependentes, da(s) fonte(s) pagadora(s) relacionada(s) abaixo. Na, apuração do imposto devido, foi compensado o Imposto Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos omitidos no valor de R$ * * * * * * * * * 0,00. Compensação Indevida de Imposto de renda retido na Fonte. Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte, e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se a compensação indevida do Imposto de Renda Retido na Fonte, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ ********* 16.797,01, referente às fontes pagadoras abaixo relacionadas. Compensação Indevida de Carnê - Leão, Da análise das informações e documentos apresentados pelo contribuinte e/ou das informações constantes dos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil, constatou-se compensação indevida a titulo de Carnê-Leão, pelo titular e/ou dependentes, no valor de R$ *********1.600,00, referente à diferença entre o valor declarado de R$ ********19.200,00, e o efetivamente comprovado R$ ********17.600,00. Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-009.032 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.000384/2010-59 O contribuinte, regularmente intimado, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Campo Grande/MS entendeu por bem julgar procedente em parte o lançamento, restabelecendo a compensação com carnê-leão, conforme relato acima. Regularmente intimado e inconformado com a Decisão recorrida, o autuado, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 94/102, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, inova em relação as alegações da impugnação, especificamente quanto a nulidade da autuação por ter a decisão de piso superado o prazo de 360 dias, bem como a nulidade por falta de documentação. Em relação ao mérito, repisa a impugnação, motivo pelo qual adoto o relato da DRJ: - Todos os rendimentos tributáveis recebidos no ano-calendário 2008 provieram de aluguéis de imóveis recebidos de pessoas físicas e pessoas jurídicas, no valor total de R$ 432.892,51; - Emitiu recibos discriminando os valores dos aluguéis mensais, impostos e taxas e IRRF; - A autoridade revisora apurou omissão no valor de R$ 3.668,47 conforme DIRF apresentada pelas fontes pagadoras Itaipava Tintas Ltda., e MZF Com. Varej. Arts. Eletrônicos, porém não sabe atribuir a diferença apontada quanto à primeira empresa, já que os recibos acusam a percepção de R$ 51.342,84 e, a informação prestada pela segunda fonte pagadora está perfeitamente correta, no que concorda com a omissão de R$ 3.333,00; - Deduziu o IRRF relativo às fontes pagadoras Madevan Madeiras Ltda. ME e SJL Material de Construção Ltda., conforme os valores dos recibos; - Quanto ao Restaurante Falconi Ltda., em setembro de 2008, para quitação dos atrasados, os aluguéis foram recebidos de duas formas: parte em espécie e outra parte um imóvel situado em Itaipava, no valor de R$ 60.000,00, ocasião que foi retida a importância de R$ 32.287,36, a título de antecipação do imposto de renda; - Conforme tabela vigente no ano-calendário 2008, as importâncias retidas na fonte correspondem exatamente aos valores devidos mês a mês a título de IRRF; - Adotou o critério acima para todas as pessoas jurídicas, como exemplo a empresa Itaipava Tintas Ltda, cujo IRRF declarado e aceito pelo Fisco, é idêntico ao total apontado nos recibos; - Certamente deve ter ocorrido que as duas primeiras empresas não apresentaram as DIRFs e a terceira deve ter cometido equívoco no preenchimento do documento, o que resultou nas glosas dos valores mencionados; - Efetivamente recolheu o valor de R$ 19.200,00 no ano calendário 2008 como antecipação do imposto devido a título de Carnê-leão, conforme comprova os documentos dos autos; Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar a Notificação de Lançamento, tornando-a sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-009.032 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.000384/2010-59 Voto Conselheiro RaYd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. PRELIMINARES NULIDADE – PRAZO DE JULGAMENTO A norma do art. 24 da lei nº 11.457/2007, reproduzida a seguir, é meramente programática, não havendo cominação de qualquer sanção em decorrência de seu descumprimento: Art. 24. É obrigatório que seja proferida decisão administrativa no prazo máximo de 360 (trezentos e sessenta) dias a contar do protocolo de petições, defesas ou recursos administrativos do contribuinte. Vale salientar que o crédito tributário é constituído no momento da lavratura do auto de infração, sujeito à revisão com base nas decisões proferidas no processo administrativo fiscal. Por fim, observe-se, em complemento à falta de sanção quanto ao descumprimento do prazo impróprio estabelecido pela norma do art. 24, da Lei nº 11.457/2007, que mesmo nos casos em que o contribuinte se socorre do Poder Judiciário para fins de fazer valer o cumprimento deste prazo, as decisões operam no sentido de determinar a realização da análise, nunca no sentido de realizar qualquer exclusão de juros e/ou de parte dos créditos tributários exigidos (nulidade). Portanto, afasto a preliminar pleiteada. NULIDADE – AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO – CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA O contribuinte alega que não há nos autos os documentos que suportaram o lançamento, sendo prejudicado o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pelo contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se formalmente incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude. Resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-009.032 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.000384/2010-59 De fato, o ato administrativo deve ser fundamentado, indicando a autoridade competente, de forma explícita e clara, os fatos e dispositivos legais que lhe deram suporte, de maneira a oportunizar ao contribuinte o pleno exercício do seu consagrado direito de defesa e contraditório, sob pena de nulidade. E foi precisamente o que aconteceu com o presente lançamento. A simples leitura da Notificação de Lançamento, especialmente na parte da “Descrição dos fatos e enquadramento legal" e demais informações fiscais, não deixa margem de dúvida recomendando a manutenção do lançamento. Consoante se positiva dos anexos encimados, a fiscalização ao promover o lançamento demonstrou de forma clara e precisa os fatos que lhes suportaram, ou melhor, os fatos geradores do crédito tributário, não se cogitando na nulidade dos procedimentos. Mais a mais, a exemplo da defesa inaugural, o contribuinte não trouxe qualquer elemento de prova capaz de comprovar que os lançamentos encontram-se maculados por vício em sua formalidade, escorando seu pleito em simples arrazoado desprovido de demonstração do sustentado. Destarte, é direito do contribuinte discordar com a imputação fiscal que lhe está sendo atribuída, sobretudo em seu mérito, mas não podemos concluir, por conta desse fato, isoladamente, que o lançamento não fora devidamente fundamentado na legislação de regência. O argumento de erro do fato gerador, na eleição da base de cálculo e demais, se confundem com o mérito que iremos tratar posteriormente, como já dito, não ensejando em nulidade Concebe-se que o auto de infração foi lavrado de acordo com as normas reguladoras do processo administrativo fiscal, dispostas nos artigos 9° e 10° do Decreto n° 70.235/72 (com redação dada pelo artigo 1° da Lei n° 8.748/93), não se vislumbrando nenhum vício de forma que pudesse ensejar nulidade do lançamento. No âmbito do Processo Administrativo Fiscal, as hipóteses de nulidade são as previstas no art. 59 do Decreto n° 70.235, de 1972, nos seguintes termos: Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões preferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. Ademais, verifica-se que a documentação encontra-se anexada aos autos, especialmente das mencionadas DIRF´s, mesmo que tenha sido juntada pelo próprio contribuinte, não há qualquer prejuízo. Logo, em face do exposto, rejeito a preliminar suscitada. MÉRITO DA OMISSÃO DE RENDIMENTOS O lançamento resultou da omissão de rendimentos provenientes de aluguéis recebidos de pessoas jurídicas. Antes mesmo de se adentrar ao mérito da questão, cumpre trazer à baila os dispositivos legais que regulamentam a matéria. Preceitua o art. 49 do Regulamento do Imposto de Renda - RIR/99 (vigente à época do fato gerador), in verbis: Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-009.032 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.000384/2010-59 Art.49.São tributáveis os rendimentos decorrentes da ocupação, uso ou exploração de bens corpóreos, tais como (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 3º, Lei nº 4.506, de 1964, art. 21, e Lei nº 7.713, de 1988, art. 3º, §4º): I - aforamento, locação ou sublocação, arrendamento ou subarrendamento, direito de uso ou passagem de terrenos, seus acrescidos e benfeitorias, inclusive construções de qualquer natureza; (...) Verifica-se, pois, que de acordo com a legislação de regência a locação de imóvel constitui rendimento tributável para fins de tributação pelo imposto de renda. No caso em exame, em se tratando de várias fontes pagadoras, faremos a analise de forma individualizada, como segue: Itaipava Tintas Ltda Com o objetivo de comprovar suas alegações, o interessado apresenta os recibos de pagamentos dos aluguéis às fl. 31 e 32, porém os valores não coincidem com os declarados em DIRF apresentada pela fonte pagadora. Ademais, o recorrente não comprova que em janeiro de 2008, recebeu retroativamente o aluguel do mês de dezembro de 2007, com declaração da empresa ou extrato de sua conta bancária, por isso, até prova em contrário, entendo que houve omissão de rendimentos no valor de R$ 335,47. Por fim, o próprio contribuinte aduz que possa ter ocorrido erro aritmético, tratando-se de uma diferença ínfima. No entanto, mesmo que um valor “irrisório”, tal diferença caracteriza-se uma omissão de rendimentos. MZF Comércio Varejista de Artigos de Eletrônica Suprimentos O contribuinte concordou com a omissão apurada em relação a empresa supra. Portanto, deve ser mantida a integralidade da infração de omissão de rendimentos recebidos de pessoas jurídicas. DA GLOSA DO IRRF A autoridade lançadora considerou a compensação indevida do imposto de renda retido na fonte da empresa Madevan Madeiras Ltda., no valor de R$ 5.007,27; SJL Material de Construção Ltda - EPP, no valor de R$ 2.756,32; Restaurante Falconi Limitada no valor de R$ 9.033,42. Por sua vez, o contribuinte basicamente repisa às alegações da defesa inaugural, sendo assim, peço vênia para transcrever excertos da decisão recorrida e adotá-los como razões de decidir, por muito bem analisar as alegações suscitadas pelo autuado, in verbis: No caso, os documentos de arrecadação constantes dos sistemas de controle da Receita Federal do Brasil comprovam o pagamento no valor de R$ 4.909.81, relativo ao código de nº 3208, efetuado pela Madevan Madeiras Ltda. ME, CNPJ 00.128.105/0001-20, no ano calendário 2008, mas o interessado se compensou do imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 5.007,27. Portanto, a compensação indevida constatada é de R$ 97,40. O contribuinte não comprovou o imposto de renda retido na fonte relativo à fonte pagadora SJL Material de Construção Ltda – EPP, no valor de R$ 2.756,32, do qual se compensou, bem como a diferença constatada de R$ 9.033,42, da empresa Restaurante Falconi Limitada tampouco constam tais recolhimentos no sistema da Receita Federal. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-009.032 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13748.000384/2010-59 Essas são as razões de decidir do órgão de primeira instância, as quais estão muito bem fundamentadas, motivo pelo qual, após análise minuciosa da demanda, compartilho das conclusões acima esposadas. Resta claro que os recolhimentos não constam no sistema da Receita Federal do Brasil, ou seja, no presente caso, não basta a mera retificação da Dirf para comprovação da retenção. Caberia o contribuinte comprovar que sofreu tal desconto (retenção), o que, como dito pela decisão de piso, não restou configurado. Com amparo nessa linha de raciocínio, conclui-se que o lançamento tributário foi efetivado ao amparo legal. Por todo o exposto, estando a decisão de piso sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO para afastar as preliminares e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) RaYd Santana Ferreira Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.727878/2012-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2011 MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DO FCONT. ARGUIÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O atraso no cumprimento de obrigação tributária acessória relativa a entrega do FCONT do ano calendário sujeita-se a multa, conforme o disposto no art. 57, inc. I, da MP nº 2.158-35/2001 e art. 8º, § 4º, da IN SRF nº 967/2009. Descabe falar-se em infração de natureza continuada para efeito de redução da multa por inexistência de previsão legal nesse sentido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 1401-005.018
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401-005.015, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.727872/2012-21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga.
Nome do relator: Luiz Augusto de Souza Gonçalves
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ARGUIÇÃO DE DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA CARF Nº. 49. A denúncia espontânea não afasta a aplicação da multa por atraso no cumprimento de obrigações tributárias acessórias. Aplicação da Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. LEGALIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. Em se tratando de obrigação tributária acessória, a lei estabelece as linhas gerais, cabendo ao ato administrativo especificar conteúdo, forma e periodicidade. INFRAÇÃO DE NATUREZA CONTINUADA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. O atraso no cumprimento de obrigação tributária acessória relativa a entrega do FCONT do ano calendário sujeita-se a multa, conforme o disposto no art. 57, inc. I, da MP nº 2.158-35/2001 e art. 8º, § 4º, da IN SRF nº 967/2009. Descabe falar-se em infração de natureza continuada para efeito de redução da multa por inexistência de previsão legal nesse sentido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2011 PRELIMINAR DE NULIDADE. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. Improcede a alegação de cerceamento do direito de defesa, se os fatos descritos, bem assim os fundamentos legais em que se assentam o procedimento fiscal, não contêm qualquer óbice à apresentação dos argumentos de defesa. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. ALEGAÇÕES DA EXISTÊNCIA DE VÍCIOS DE INCONSTITUCIONALIDADE. INAPLICABILIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 78 78 /2 01 2- 07 Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727878/2012-07 Nos termos da Súmula CARF nº 02, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais não tem competência para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 1401- 005.015, de 9 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10166.727872/2012- 21, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cláudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcângelo Zanin, Letícia Domingues Costa Braga, e Luiz Augusto de Souza Gonçalves (Presidente). Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Versa o presente processo sobre a exigência de multa por atraso na entrega do Controle Fiscal Contábil de Transição - FCont, com base no seguinte enquadramento legal: arts. 16 da Lei nº 9.779/99; 57, inciso I, da Medida Provisória 2158-35/01; art. 2º da Instrução Normativa RFB 967/09. Inconformada com a presente exigência fiscal, a autuada apresentou impugnação ao lançamento arguindo a nulidade da Notificação de Lançamento por não atender aos requisitos do art. 11 do Decreto 70.235/72, além do fato da exigência fiscal, criada a partir de março de 2011, aplicar-se retroativamente a todo o ano de 2011. Nesse sentido, discorre: “Por outro lado, ao não indicar o preceito legal em que se baseou, mas indicar uma Norma Legal não aplicável ao caso, a IN 967/09, que fora alterada e a regra impositiva substituída por outra, o lançamento fiscal cerceou a defesa, e ainda é nulo por vício formal e material, porque deixou de indicar o preceito legal aplicável ao caso. Pela instrução indicada na norma legal não havia obrigação da empresa para a apresentação e, portanto, a multa é indevida e ilegal, incidindo nas nulidades do ar. 59, II, do Decreto 70.235/72.” Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727878/2012-07 Observa que a apresentação do FCONT era obrigatória, conforme IN RFB 967/2009 e 970/2009, apenas quando houvesse a situação da empresa ter procedido a lançamento contábil com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária em vigor no dia 31/127/2007, conforme exigência do RTT - Regime Tributário de Transição. A exigência da apresentação do FCONT para quaisquer situações surgiu apenas com as alterações promovidas pela IN RFB nº 1.139, de 28/03/2011. Considerando o princípio da anualidade, aduz a Recorrente na sua impugnação que as obrigações principal e acessória somente poderiam ser exigidas a partir do exercício seguinte ao de sua instituição ou alteração. No caso, como o FCONT apresenta informações para período anual, a norma editada em março de 2011 somente poderia vigorar para fatos geradores a partir de 2012. Ressalta que a multa em questão não foi criada por lei, sendo que o art. 16 da Lei nº 9.779/99 diria apenas que a Receita Federal poderá criar obrigações acessórias, entendendo a Recorrente ser necessária uma norma legal específica, conforme preceitua a própria Constituição federal em seu art. 5º, inciso II. Assim o ato seria nulo de pleno direito, porque não atenderia ao que a legislação fiscal determina para sua natureza, infringindo preceitos de ordem pública (art. 37 da Constituição Federal) e princípios claros de Direto Tributário. No mérito alega, em síntese; que apresentou a Controle Fiscal Contábil de Transição - FCont em atraso, porém espontaneamente, conforme disciplinado no art. 138 do CTN. Nesse sentido, cita doutrinadores e vasta jurisprudência. Discorre sobre as infrações de natureza continuada, e registra que: “No caso presente, o fato gerador tributário constitui-se apenas um fato gerador conforme indicado na Notificação, qual seja, “a falta de apresentação no prazo do FCONT.” [...] A aplicação de várias multas como realizado neste Auto de Infração, uma para cada mês de atraso, contraria o Direito Pátrio, merecendo sua nulidade.” Destaca as dificuldades para preenchimento do FCONT, erros nas versões dos programas geradores de declaração e de validações eletrônicas disponibilizadas. Por fim, ressalta a onerosidade excessiva do valor da multa, ante a vedação da utilização de tributo como forma de confisco, de acordo com art. 150, inciso IV, da Constituição Federal. Ante todo o exposto, entendendo demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, requereu que fosse acolhida a impugnação e cancelado o débito fiscal reclamado. A impugnação foi julgada pelo colegiado de primeira instância (DRJ), que decidiu pela improcedência da impugnação. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727878/2012-07 Irresignada com a decisão de primeiro grau, a Contribuinte apresentou recurso voluntário. Abaixo reproduz-se, em apertadíssima síntese, os principais argumentos constantes do mesmo: 1) Preliminarmente, em relação à decisão recorrida, alega Contribuinte que a DRJ teria deixado de apreciar os seguintes pontos de sua impugnação: a) ilegalidade na forma de penalização pelo fato de constituir-se em infração continuada; alega que “a sequência repetida mensalmente de uma mesma penalidade para uma mesma conduta, pelo princípio da infração continuada, aplicável também ao Direito Tributário, determina que a multa deva ser unificada, para afinal traduzir em apenas uma, e não em várias como foi o caso presente”; b) irretroatividade da norma, pois o FCont teria sido previsto em norma para vigorar para frente, enquanto que a multa aplicada no presente caso alcança períodos pretéritos à norma legal; 2) contrapõe-se ao decidido na instância a quo em relação à inexistência de cerceamento do direito de defesa na fase anterior ao contencioso fiscal, o que, ao seu ver, contraria frontalmente os princípios de Direito da Administração, com supedâneo no art. 37 da CF, regulamentado pela Lei nº 9.784/99, norma esta que deve conviver harmoniosamente com o Decreto nº 70.235/72; 3) a decisão recorrida também não teria levado em consideração as deficiências apontadas na Notificação do Lançamento Fiscal, especialmente na capitulação legal da legislação que foi aplicada na autuação e implicaram em cerceamento do direito de defesa; No mais, o recurso voluntário repete, ipsis litteris, o conteúdo da impugnação, sem contestar de forma direta as razões constantes da decisão recorrida para cada um dos pontos aventados. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727878/2012-07 Passemos, pois, à análise de cada um dos pontos trazidos pela Recorrente no recurso voluntário, analisando primeiramente as questões relativas às nulidades aventadas no recurso para, em seguida, tratar das questões de mérito. 1) Da nulidade da Notificação da Lançamento por cerceamento do direito de defesa A Recorrente alega que teve seu direito de defesa cerceado, pois a Notificação de Lançamento teria deixado de indicar o preceito legal que serviu de base à exigência. Aduz que constaria da Notificação referência à Instrução Normativa RFB nº 967/09, que, “fora alterada e a regra impositiva substituída por outra”, não sendo, portanto, aplicável ao caso. Não tem razão a Recorrente. A Notificação de Lançamento é bem clara ao apontar a base legal da autuação indicada pela Autoridade Fiscal: Vejam que o enquadramento legal foi claramente consignado na respectiva Notificação de Lançamento. Em relação à alegação de que a Instrução Normativa RFB nº 967/09 seria inaplicável ao caso concreto, o teor do art. 2º da norma é auto explicativo, senão vejamos: Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de que trata o art. 1º, disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1272, de 04 de junho de 2012) (...) Percebe-se claramente a perfeita aplicabilidade da IN RFB nº 967/09 ao caso em apreço, através do qual foram estabelecidos os prazos e condições gerais para entrega do FCONT pelos Contribuintes a ele sujeitos. Assim, resta claro não ter havido cerceamento do direito de defesa da Contribuinte, pois a base legal indicada na Notificação de Lançamento demonstra, de forma absolutamente clara, os fundamentos jurídicos da autuação, propiciando à Recorrente perfeitas condições de conhecimento da infração tributária a ela imputada. A sua defesa é prova de que não Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727878/2012-07 houve cerceamento do direito de defesa de nenhuma espécie, eis que elaborada de forma a demonstrar que tinha perfeito entendimento dos fatos e fundamentos adotados pela Autoridade Fiscal para formalizar a exigência ora em apreço. O recurso voluntário repetiu as alegações já trazidas quando da impugnação neste e outros pontos, que veremos a seguir. Assim, para reforçar o entendimento acima exposado, reproduzo abaixo as razões de decidir constantes do acórdão recorrido, que adoto como minhas, de acordo com a prorrogativa dada pelo Regimento Interno do CARF, em seu art 57, § 3º: Preliminarmente não há que se falar em nulidade do lançamento quando todos os requisitos previstos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 06/03/19972, foram observados na ocasião da lavratura do auto de infração, verbis: Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. Parágrafo único. Prescinde de assinatura a notificação de lançamento emitida por processo eletrônico. Além disso, o art. 59 do referido decreto, que regula o Processo Administrativo Fiscal, enumera os casos que acarretam a nulidade do lançamento, in verbis: “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa.” Registra-se que a preterição do direito de defesa decorre de despachos ou decisões e não da lavratura do ato ou termo como se materializa a feitura da notificação de lançamento, sendo incabível a alegação de cerceamento de defesa se nos autos existem os elementos de provas necessários à solução do litígio e a infração está perfeitamente demonstrada e tipificada, como no caso. E mais, o impugnante articulou perfeitamente a sua defesa, não demonstrando qualquer dúvida quanto ao ilícito fiscal que lhe foi imputado. No presente caso, não foi negado ao contribuinte o direito de discordar com a autuação. De fato, com a apresentação da impugnação ao lançamento, conhecida e ora analisada, foi dado ao requerente a Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727878/2012-07 oportunidade de defender-se e mais, foi-lhe também garantido o direito de ter suas razões analisadas pelo órgão revisor. Dessa forma, não se observando as hipóteses de nulidade previstas no artigo 59 do Decreto nº 70.235/72, e estando o lançamento revestido dos elementos exigidos pelo art. 142 do código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/66), rejeitam-se a preliminar de nulidade argüida pelo interessado. A decisão recorrida, no ponto, é absolutamente escorreita e não merece reparos, inclusive no ponto em que alude sobre a inexistência de cerceamento do direito de defesa na fase anterior ao contencioso fiscal. Isso porque de acordo com o artigo 17 do Decreto nº 70.235/72, a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento. Portanto, não há que se falar em contraditório até o momento da apresentação da impugnação, exceto quando a lei expressamente assim determina (como no caso do art. 42 da Lei nº 9.430/96, por exemplo). Assim sendo, toda a possibilidade de defesa foi dada aos Recorrentes a partir da ciência do lançamento, quer com base nos elementos de prova acostados aos autos e cientificados aos Recorrentes, quer pela descrição dos fatos levada a efeito pela Autoridade Fiscal Autuante. Por todo o exposto, nego provimento à arguição de nulidade do lançamento por suposto cerceamento do direito de defesa. 2) Ofensa ao princípio da infração continuada e da legalidade Alega a Recorrente que as multas por fatos que são repetidos ao longo de um período, como o caso em apreço, seriam infrações de natureza continuada e deveriam ser aplicadas apenas uma única, e não diversas vezes, por número de meses. Também sem razão a Recorrente no ponto. Reproduzo abaixo os dispositivos legais e normativos que embasam a autuação: Lei n. 9.779/1999 Art. 16. Compete à Secretaria da Receita Federal dispor sobre as obrigações acessórias relativas aos impostos e contribuições por ela administrados, estabelecendo, inclusive, forma, prazo e condições para o seu cumprimento e o respectivo responsável. Medida Provisória n. 2.158-35/2001 Art. 57. O descumprimento das obrigações acessórias exigidas nos termos do art. 16 da Lei nº 9.779, de 1999, acarretará a aplicação das seguintes penalidades: I - R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por mês-calendário, relativamente às pessoas jurídicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informações ou esclarecimentos solicitados; II - cinco por cento, não inferior a R$ 100,00 (cem reais), do valor das transações comerciais ou das operações financeiras, próprias da pessoa jurídica ou de terceiros em relação aos quais seja responsável tributário, no caso de informação omitida, inexata ou incompleta. Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727878/2012-07 Parágrafo único. Na hipótese de pessoa jurídica optante pelo SIMPLES, os valores e o percentual referidos neste artigo serão reduzidos em setenta por cento. Instrução Normativa/SRF n. 967/2009 Art. 2º O FCont será transmitido anualmente ao Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), instituído pelo Decreto nº 6.022, de 22 de janeiro de 2007, mediante a utilização de aplicativo de que trata o art. 1º, disponibilizado no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br, até o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano-calendário a que se refira a escrituração. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1272, de 04 de junho de 2012) Os dispositivos acima enumerados são a base legal e normativa para a exigência da multa por atraso na entrega do FCONT. Resta clara, portanto, a estrita legalidade da multa aplicada. Enquanto o art. 57, inc. I, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 estipulou a multa pelo descumprimento de obrigações acessórias em R$5.000,00 por mês- calendário de atraso na entrega de informações ou esclarecimentos, o § 4º da Instrução Normativa/SRF nº 967/2009, com a redação dada pela IN RFB n° 1.272/2012, fixou como data de vencimento para a entrega do FCONT o último dia útil do mês de junho do ano seguinte ao ano- calendário a que se referir a escrituração. No caso concreto, a Recorrente entregou o FCONT após o prazo de vencimento da obrigação, que findou em 30/06/2012. Assim, diante do atraso no cumprimento da obrigação tributária, perfeita a autuação da multa, reduzida ainda pela decisão recorrida, por conta da aplicação do princípio da retroatividade benigna insculpido no artigo 106 do CTN. Portanto, não tem cabimento a alegação da Recorrente no que tange à aplicação do princípio da infração continuada. Este princípio, originário do direito penal, só tem aplicação no direito tributário quando existente previsão legal específica, o que não é o caso da presente autuação. A Recorrente alega que o acórdão recorrido não teria se pronunciado a respeito deste ponto. Entretanto, não vejo dessa forma. Na realidade, a decisão a quo tangenciou o tema, discorrendo sobre ele de forma transversa, haja vista que o alegado princípio não tem aplicação automática e direta no direito tributário, sendo, por isso, irrelevante para a solução da pendenga. Tal consideração significa dizer que não há hipótese da aplicação do referido princípio para desconstituir uma obrigação tributária prevista em lei, muito menos de obstar o exercício da atividade de lançamento que é vinculada, de acordo com o disposto no artigo 142 do Código Tributário Nacional CTN. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727878/2012-07 devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Para arrematar este ponto, vejamos o excerto da decisão recorrida que nos dá uma visão mais clara a respeito da forma como foi decidido pela Autoridade Julgadora a quo: Com relação à lide instaurada com a petição apresentada pela interessada, inicialmente deve-se ponderar que, consoante o parágrafo único do artigo 142 do Código Tributário Nacional (CTN), a atividade administrativa do lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Portanto, por dever de ofício, o Fisco e os colegiados dos órgãos julgadores administrativos de primeira instância são obrigados a seguir fielmente a legislação, regulamentos e entendimentos emanado pelos órgãos competentes e pela administração tributária, não lhes sendo dada a discricionariedade para modificar o lançamento, abrandando ou cancelando a penalidade, se tal procedimento não estiver claramente previsto na legislação ou for determinado pelo agente público com poderes e competência para tal, o que não é o caso. Cabe esclarecer que a entrega da Declaração fora do prazo fixado pela norma tributária é considerada como sendo o descumprimento de uma obrigação acessória por parte da empresa. Como regra, é conduta formal que não se confunde com o não pagamento de tributo, nem tampouco com as multas decorrentes por tal procedimento. As denominadas obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo art. 138, do Código Tributário Nacional-CTN. Elas se impõem como normas necessárias para que possa ser exercida a atividade administrativa fiscalizadora do tributo, sem qualquer laço com os efeitos do fato gerador de tributo. A multa aplicada é em decorrência do poder de polícia exercido pela Administração Pública pelo não cumprimento de regra de conduta imposta a uma determinada categoria de contribuinte. Por último, mas não menos importante, é preciso dizer que o julgador não está obrigado a se pronunciar a respeito de todas as alegações da parte, de forma a esgotar as matérias trazidas à lume, bastando, para firmar sua convicção, o enfrentamento das razões de fato e de direito que julgue necessário à solução do litígio. Por todo o exposto, afasto as arguições de nulidade relativos à aplicação do princípio da infração continuada e de violação ao princípio da legalidade. 3) Da irretroatividade da norma legal Neste ponto, trataremos também de arguição de nulidade do lançamento, haja vista que, segundo a Recorrente, a Notificação teria considerado o ano-calendário de 2011 como período-base da autuação e, no seu entender, a obrigatoriedade de entrega do FCONT aplicar-se-ia somente a fatos geradores ocorridos a partir de 2012. Cita a Instrução Normativa Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727878/2012-07 RFB nº 1.139/2011 para fundamentar suas razões, pois referida norma teria alterado o artigo 8º da IN RFB n° 949/2009. Abaixo reproduzo a redação do referido dispositivo, antes e depois da propalada alteração: Redação original do art. 8º, § 4º, da IN RFB n° 949/2009 Art. 8º O FCONT é uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis aplicados pela legislação tributária, nos termos do art. 2º. § 1º A utilização do FCONT é necessária à realização dos ajustes previstos no inciso IV do art. 3º, não podendo ser substituído por qualquer outro controle ou memória de cálculo. § 2º Para fins de escrituração do FCONT, poderá ser utilizado critério de atribuição de custos fixos e variáveis aos produtos acabados e em elaboração mediante rateio diverso daquele utilizado para fins societários, desde que esteja integrado e coordenado com o restante da escrituração, nos termos do art. 294 do Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999. § 3º O atendimento à condição prevista no § 2º impede a aplicação do disposto no art. 296 do Decreto nº 3.000, de 1999. § 4º No caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º, fica dispensada a elaboração do FCONT. (grifei) Redação dada pela IN RFB nº 1.139/2011 ao art. 8º, § 4º, da IN RFB n° 949/2009 (...) § 4º A elaboração do FCONT é obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31 de dezembro de 2007, nos termos do art. 2º. (grifei) Conclui-se da análise dos dispositivos acima que, a partir de 29/03/2011 (com a publicação da IN RFB nº 1.139/2011), a elaboração do FCONT passou a ser obrigatória, mesmo no caso de não existir lançamento com base em métodos e critérios diferentes daqueles prescritos pela legislação tributária, baseada nos critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. Este entendimento está calcado no disposto nos arts. 100, inc. I, e 103, inc. I, todos do CTN, que reproduzo abaixo: Art. 100. São normas complementares das leis, dos tratados e das convenções internacionais e dos decretos: I - os atos normativos expedidos pelas autoridades administrativas; (...) Art. 103. Salvo disposição em contrário, entram em vigor: I - os atos administrativos a que se refere o inciso I do artigo 100, na data da sua publicação; (...) Ao caso em apreço aplica-se o princípio tempus regit actum, a determinar que os atos jurídicos se regem pela norma vigente à época em que Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727878/2012-07 ocorridos. No caso de fatos complexos, de produção sucessiva, que produzem efeitos jurídicos que se prolongam no tempo, deve-se aplicar a nova norma, sem que se afetem as legítimas expectativas dos interessados. Assim é o caso dos autos, eis que a norma atacada pela recorrente, a nova redação do § 4º do art. 8º da IN RFB nº 949/2009, dada pela IN RFB nº 1.139/2011, é perfeitamente aplicável a todos os Contribuintes, inclusive em relação à escrituração relativa ao próprio ano calendário de 2011. Por todo o exposto, não há que se falar em violação ao princípio da irretroatividade de norma legal aventada pela Recorrente para suscitar a nulidade da Notificação da Lançamento. 4) Da espontaneidade da Contribuinte A Recorrente assume que apresentou a FCONT em atraso, porém espontaneamente, conforme disciplinado no art. 138 do CTN. Nesse sentido, aduz que a espontaneidade exclui a multa, mesmo no caso em apreço, que trata de obrigações acessórias. Cita doutrina e jurisprudência que albergariam o seu direito. O ponto é de aplicação direta da Súmula CARF nº 49, cujo enunciado reproduzo abaixo: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Assim, aliado ao disposto no art. 45, inc. VI, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, que estabelece a obrigatoriedade dos Conselheiros de observar os enunciados das Súmulas emanadas deste Colegiado, não há outro caminho a não ser afastar arguições dessa espécie, deixando de conhecê-las. 5) Da onerosidade excessiva do valor da multa Neste último ponto, a Recorrente alega que a multa aplicada “é completamente desproporcional e lhe falta razoabilidade, pois excessiva em relação ao fato apontado como infringido”. Aduz, ainda, que a multa aplicada possui natureza “de cunho claramente confiscatório”, violando o disposto no art. 150 da Constituição Federal. Assim como no ponto anterior, este também é caso de aplicação direta de Súmula do CARF. No caso, a Súmula CARF nº 02: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Também neste ponto, há obrigatoriedade de os Conselheiros observarem o enunciado de Súmula emanadas do CARF, não havendo outro caminho a não ser afastar arguições dessa espécie, deixando de conhecê-las. Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.018 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.727878/2012-07 Por todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso para, na parte em que conhecida, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente Redator Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.904740/2010-23
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 12 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 1001-000.443
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique, nos autos do processo administrativo 10380.004573/2005-51, se ali foi compensado o débito de estimativa de março de 2002, juntando inteiro teor do processo e indicando a situação atual do débito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: ANDREA MACHADO MILLAN
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que esta verifique, nos autos do processo administrativo 10380.004573/2005-51, se ali foi compensado o débito de estimativa de março de 2002, juntando inteiro teor do processo e indicando a situação atual do débito. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório O presente processo trata de declaração de compensação (DCOMP) que utiliza como crédito o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002. Transcrevo o relatório da decisão de primeira instância, que resume o litígio: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, nº de rastreamento 880495769 (fl. 16), em que se decidiu pela homologação parcial da DCOMP 38269.30374.190508.1.7.02-7464 e pela não homologação da DCOMP 04393.24309.240206.1.3.02-8802. A decisão se deu por não restar totalmente confirmado o direito creditório utilizado, correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2002, conforme a fundamentação abaixo: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 03 80 .9 04 74 0/ 20 10 -2 3 Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1001-000.443 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904740/2010-23 O administrado pleiteava o reconhecimento de um crédito de saldo negativo no montante de R$ 32.835,84. O Despacho Decisório não confirmou o valor de R$ 846,44, correspondente à parte das retenções na fonte de Imposto de Renda e de R$ 18.156,68, relativo a estimativa compensada com saldo negativo de períodos anteriores, conforme demonstrado no relatório de análise das parcelas do crédito (anexo ao despacho decisório), fl. 18. O contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade de fls. 21/22 onde contesta o decisório, arguindo, em síntese, que o saldo negativo por ele pleiteado é válido, de acordo com as seguintes alegações extraídas de sua defesa: É o relatório. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza – CE, no Acórdão às fls. 42 a 47 do presente processo (Acórdão 08-45.195, de 29/11/2018 – relatório acima), julgou a manifestação de inconformidade improcedente. Trata-se de acórdão sem ementa, nos termos do art. 2º da Portaria RFB nº 2.724/2017. Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1001-000.443 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904740/2010-23 No voto, a decisão ponderou, em primeiro lugar, que em relação aos R$ 846,44 correspondentes à parte das retenções na fonte de Imposto de Renda, a recorrente não havia manifestado inconformidade, de forma que não se instaurara litígio quanto a essa matéria. Quanto aos R$ 18.156,68 relativos a estimativa compensada com saldo negativo de períodos anteriores, não reconhecida como parcela do saldo negativo, colou quadro do ato decisório que indicava tratar-se da estimativa de janeiro, compensada através do processo administrativo 10380.455740/2004-48: Ponderou que, contudo, a DIPJ não indicava estimativa a pagar no mês de janeiro. E que, no processo citado, os sistemas da Receita Federal não corroboravam as alegações da defesa. Que documento à fl. 30, juntado pelo recorrente, apontava como consolidado naquele processo um débito de PIS, decorrente de lançamento de ofício. Quanto à menção ao parcelamento da Lei nº 11.941/2009, ressaltou que não fazia sentido a argumentação do contribuinte, já que os sistemas da Receita mostravam que não havia parcelamento da estimativa de janeiro de 2002. Cientificado da decisão de primeira instância em 29/12/2018 – sábado (Aviso de Recebimento à fl. 49), o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 31/01/2019 (recurso às fls. 52 a 57, Termo de Análise de Solicitação de Juntada à fl. 51). Nele alega que a estimativa, no valor de R$ 18.156,68, não considerada como parcela de crédito, era, na verdade, de março de 2018, e não de janeiro, conforme DIPJ retificadora transmitida em 2004, anexada às fls. 58 a 106 (estimativas à fl. 65 – Ficha 11). Que ela havia sido objeto de pedido de compensação no processo 10380.004573/2005-51 (telas às fls. 107 a 110), tendo sido integralmente compensada com o saldo negativo de IRPJ do ano- calendário 1999. É o relatório. Voto Conselheira Andréa Machado Millan, Relatora. O recurso apresentado atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto nº 70.235/1972 e Decreto nº 7.574/2011, que regulam o processo administrativo-fiscal (PAF). Dele conheço. Em primeiro lugar é preciso ressaltar, conforme relatório, que R$ 846,44 de retenções na fonte não confirmadas não foram objeto de contestação, pelo que não se instaurou litígio quanto a essa matéria. Assim, resta em litígio o crédito original de R$ 18.156,68, referente a parcela de crédito de estimativa compensada com saldo negativo de IRPJ de períodos anteriores. Em DCOMP foi indicado tratar-se da estimativa de janeiro (DCOMP fls. 2 a 15, indicação da Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1001-000.443 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.904740/2010-23 estimativa à fl. 5), formalizada no processo administrativo 10380.455740/2004-48, informações que deram motivo à negativa da decisão de primeira instância, por incoerentes e sem respaldo nos sistemas da Receita Federal. No Recurso Voluntário a empresa informa que errou no preenchimento da DCOMP. Que a estimativa é de março, e não de janeiro, e que o processo de compensação é o de número 10380.004573/2005-51. Na DIPJ, anexada às fls. 58 a 106, vê-se que, de fato, em janeiro não havia sido apurada estimativa a pagar (como a DRJ já argumentara no acórdão recorrido), mas somente em março, no referido valor de R$ 18.156,68. Para comprovação da compensação do débito da estimativa de março, a empresa anexou os documentos à fls. 107 a 110. Ali se vê que houve, de fato, o pedido de restituição, do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 1999, no citado processo. À folha 110 consta planilha, supostamente parte do processo, com as atualizações do crédito, incluindo a baixa de R$ 18.156,68 em março de 2002. Assim, tudo indica que naquele processo a empresa pretendeu, de fato, efetuar a compensação da estimativa de março de 2002. Contudo, o documento à fl. 110 não faz qualquer referência ao processo de compensação, pelo que é necessária a confirmação de sua autenticidade. Além disso, é necessário saber o desfecho do crédito pleiteado no 10380.004573/2005-51, e se foi confirmada sua compensação com o débito de estimativa de março de 2002. Por isso, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta verifique, nos autos do processo administrativo 10380.004573/2005-51, se ali foi compensado o débito de estimativa de março de 2002, juntando inteiro teor do processo. Caso não se tenha efetivado a compensação, que informe a situação atual do débito (quitado, em cobrança, em dívida ativa). A unidade de origem deverá elaborar relatório fiscal conclusivo sobre as apurações e cientificar o sujeito passivo do resultado da diligência realizada, conforme parágrafo único do art. 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. (documento assinado digitalmente) Andréa Machado Millan Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.721924/2011-36
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Dec 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Feb 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.
Numero da decisão: 3401-008.626
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada no recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao mesmo para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de material de limpeza utilizados nas instalações industriais (soda cáustica, estopa e cloro) e materiais de laboratório. (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado).
Nome do relator: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 DECADÊNCIA. ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado.

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ANÁLISE DE DIREITO CREDITÓRIO. GLOSA DE CRÉDITOS. INOCORRÊNCIA. O prazo decadencial para a constituição do crédito tributário não se confunde com o prazo para análise de pedidos de ressarcimento e declarações de compensação, durante o qual a Administração pode rever documentos e cálculos, deduzindo os créditos indevidos ou não comprovados. INSUMOS. CONCEITO. STJ. RESP. 1.221.170/PR. ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. Conforme estabelecido de forma vinculante pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade das contribuições ao PIS e COFINS deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. AGROINDÚSTRIA. PROCESSO PRODUTIVO. FASE AGRÍCOLA. INSUMOS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. As despesas com a atividade agrícola, parte do processo produtivo da contribuinte, podem ser consideradas insumos desde que respeitado o conceito jurisprudencial para sua definição. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos derivados de pedidos de ressarcimento e declaração de compensação, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos elementos probatórios suficientes para demonstrar a existência, certeza e liquidez do crédito pleiteado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar de decadência suscitada no recurso e, no mérito, dar provimento parcial ao mesmo para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de material de limpeza utilizados nas instalações industriais (soda cáustica, estopa e cloro) e materiais de laboratório. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 72 19 24 /2 01 1- 36 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721924/2011-36 (documento assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, João Paulo Mendes Neto, Fernanda Vieira Kotzias, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, Ronaldo Souza Dias e Marcos Roberto da Silva (Suplente convocado). Relatório Por medida de celeridade e eficiência processual, adoto parcialmente o relatório constante do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento - PER nº 26602.15358.150806.1.1.08-0943 de crédito da Contribuição ao PIS/Pasep Não Cumulativa - Exportação, do 4º trimestre de 2004, no valor de R$114.715,04, e da(s) Declaração (ões) de Compensação - Dcomp a ele vinculada(s), nº(s) 01451.20632.180806.1.3.08-3582 e 22490.23137.111006.1.3.08-9104. O crédito solicitado em ressarcimento foi assim detalhado: Da análise circunstanciada do PER, no processo nº 10410.720539/2011-71, resultou a apuração do direito creditório no montante de R$61.667,49, nos termos do Relatório Fiscal - RF de fls. 11 a 16. Referido relatório serviu de base para as conclusões do Parecer DRFB/MAC nº 206/2011, fls. 27 a 29, aprovado pelo Despacho Decisório de fls. 30 a 31, que assim resolveu: Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721924/2011-36 Cientificada do mencionado Despacho Decisório, em 28/06/2011 (fl. 32), a contribuinte apresentou, em 15/07/2011, a Manifestação de Inconformidade de fls. 33 a 45, na qual, em síntese, alega: - preliminarmente a imutabilidade do saldo dos DACON até junho de 2006, em razão de ter ocorrido decadência para aferição das informações fiscais, tendo em vista que foi cientificada em 28/06/2011, acrescentando que qualquer repercussão tributária, por conta de eventual glosa dos créditos tempestivamente escriturados nos DACON da empresa somente poderia alcançar período não abrangido pela decadência quinquenal; - ilegalidade nas glosas de crédito de insumo por: (i) inexistência dos créditos citados nas alíneas "a" e "g" (segundo a interessada, não há nas planilhas que acompanham a autuação fiscal qualquer menção a valores glosados relativos a aquisições de EPI, ou venda de adubos ou fertilizantes, sementes, mudas, etc., esta referência existe apenas no RF) e (ii) ausência de fundamento razoável, particularmente à luz das normas que disciplinam a aquisição e a utilização de créditos do PIS/Pasep e da Cofins; - que a aplicação do conceito de insumos e serviços no âmbito da agroindústria sucroalcooleira não comporta a interpretação dada pela fiscalização; - que se creditou dos bens e serviços intrinsecamente vinculados a mencionada produção, desde que adquiridos de pessoa jurídica e não incluídos no ativo imobilizado, seguindo orientação das SRRF da 4º RF (SC nº 31/08) e da 10ª RF; - os bens e serviços glosados estão indubitavelmente vinculados à produção, de modo que se ajustam às hipóteses legais para seu aproveitamento, da forma realizada pela empresa; - que, no que diz respeito ao material e aos serviços de construção, não há dúvidas da legalidade do seu creditamento, porque não depende da interpretação do que seja insumo, tendo em vista a garantia expressa do inciso VII do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003; - a empresa cumpriu rigorosamente o disposto na legislação quanto à apropriação dos créditos de PIS/Pasep e da Cofins, o que impõe a nulidade dos autos de infração, que somente existem porque partem metodologia adotada pela fiscalização que utilizou conceitos derivados do IPI para interpretar os referidos créditos, desconsiderando alguns insumos e serviços aplicados no processo produtivo; - os valores das notas fiscais relativas aos períodos especificados no RF estão em absoluta consonância com os valores declarados, ocorre que o AFRFB não observou a data das notas fiscais, baseando-se no mês em que elas foram lançadas no sistema, diferente da data da nota fiscal, que é a data em que foi feita a apuração do crédito. Por fim, a manifestante requer a reforma do Despacho Decisório e a homologação total das compensações declaradas. O processo nº 10410.720539/2011-71, relativo à análise do crédito solicitado em ressarcimento, encontra-se apensado ao presente processo. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721924/2011-36 A decisão de primeira instância foi unânime pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, conforme ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 ÔNUS DA PROVA Cabe ao interessado a prova dos fatos que venha a alegar em sua manifestação de inconformidade, a qual deve ser instruída com os elementos de prova que fundamentem os argumentos de defesa. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 INCIDÊNCIA. NÃO CUMULATIVA. INSUMOS. BENS E SERVIÇOS. Para efeito da não cumulatividade das contribuições, há de se entender o conceito de insumo não de forma genérica, atrelando-o à necessidade na fabricação do produto e na consecução de sua atividade-fim (conceito econômico), mas adstrito ao que determina a legislação tributária (conceito jurídico), vinculando a caracterização do insumo à sua aplicação direta na fabricação ou produção dos bens ou produtos destinados à venda. Cientificada do acórdão de piso, a empresa interpôs Recurso Voluntário em que repisa os argumentos da Manifestação de Inconformidade. Encaminhado ao CARF, o presente foi distribuído por sorteio à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Relator. 1- Da admissibilidade O presente Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. 2- Da preliminar de decadência Sustenta a Recorrente que, por ter sido cientificada do resultado da ação fiscal e do teor dos despachos decisórios em 28/06/2011, a autoridade fiscal estaria impedida de analisar direito creditório anterior a julho de 2006, em razão de ter se operado o prazo decadencial de cinco anos em relação a tais períodos, para os quais seriam imutáveis os saldos dos respectivos DACON´s. Tal alegação não merece acolhida. O prazo decadencial ao qual se refere o contribuinte é aquele previsto no CTN para a constituição de crédito tributário, o qual não se confunde com o prazo de 5 anos que assiste ao Fisco para análise das declarações de compensação, previsto no §5° do art. 74 da Lei n° 9.430/1996, cujo termo inicial é a data de transmissão ou entrega da declaração. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721924/2011-36 No curso do prazo de análise, a autoridade fiscal pode deduzir os créditos que entender indevidos ou não comprovados, não havendo óbice temporal para que a Administração reveja os documentos e cálculos apresentados pelo contribuinte com o escopo de apurar a certeza e liquidez dos créditos pleiteados, mesmo relativamente a períodos já alcançados pela decadência do direito de “lançar tributos” eventualmente devidos. Conforme a Súmula CARF n° 159 dispõe, “não é necessária a realização de lançamento para glosa de ressarcimento de PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, ainda que os ajustes se verifiquem na base de cálculo das contribuições”. De fato, na espécie, a redução do crédito pleiteado resulta de mera apuração de direito creditório e não se confunde com lançamento, o que afasta os argumentos acerca da ocorrência de decadência quinquenal, a impedir constituição de crédito tributário. Por tais razões, reputo precisa e acertada a decisão de piso, sendo de rigor a rejeição da preliminar. 3 - Do mérito A Recorrente pretende ver reformado Acórdão que manteve hígido Despacho Decisório de deferimento parcial dos pedidos de ressarcimento por ela formulados em relação ao PIS, deixando de homologar integralmente as compensações declaradas. O reconhecimento parcial do direito creditório se deu em razão das glosas efetuadas pela fiscalização em diversas rubricas de créditos decorrentes da aquisição de bens e serviços supostamente utilizados como insumos. Em sede de Recurso Voluntário, contesta especificamente as glosas efetuadas em relação à aquisição de EPI’s, material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, prestação dos serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação. Discorre a Recorrente acerca do conceito de insumos, acrescentando que seu processo produtivo constitui atividade agroindustrial para defender o creditamento em relação aos insumos da fase agrícola. 3.1 - Do ônus da prova Ab initio, convém assentar que, em processos de restituição/compensação, em que se discute o direito creditório do contribuinte, o ônus de provar a existência deste direito, bem como a certeza e a liquidez do crédito, recai sobre o postulante. Não se trata de imputação fiscal e, por conseguinte, não é dever da autoridade fiscal perscrutar a documentação fiscal da empresa ou realizar perícias e diligências, com o fito de produzir prova suficiente ao reconhecimento do direito, pois sendo o requerimento de iniciativa do próprio contribuinte, incumbe a ele o ônus de provar o que alega. Transcreva-se a reiterada jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais que caminha neste sentido: “ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO NO QUAL SE FUNDAMENTA A AÇÃO. INCUMBÊNCIA DO INTERESSADO. Cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. DILAÇÃO PROBATÓRIA. DILIGÊNCIAS. A realização de diligências destina-se a resolver dúvidas acerca de questão Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721924/2011-36 controversa originada da confrontação de elementos de prova trazidos pelas partes, mas não para permitir que seja feito aquilo que a lei já impunha como obrigação, desde a instauração do litígio, às partes componentes da relação jurídica.” (Acórdãos n. 3403-002.106 a 111, Rel. Cons. Alexandre Kern, unânimes, sessão de 23.abr.2013) (grifo nosso) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos pedidos de compensação/ressarcimento, incumbe ao postulante a prova de que cumpre os requisitos previstos na legislação para a obtenção do crédito pleiteado.” (grifo nosso) (Acórdão n. 3403-003.173, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 21.ago.2014) (No mesmo sentido: Acórdão n. 3403-003.166, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 20.ago.2014; Acórdão 3403-002.681, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânime - em relação à matéria, sessão de 28.jan.2014; e Acórdãos n. 3403-002.472, 473, 474, 475 e 476, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes - em relação à matéria, sessão de 24.set.2013) “CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. Nos processos relativos a ressarcimento tributário, incumbe ao postulante ao crédito o dever de comprovar efetivamente seu direito.” (Acórdãos 3401-004.450 a 452, Rel Cons. Rosaldo Trevisan, unânimes, sessão de 22.mar.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO DO POSTULANTE. Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. PAGAMENTO A MAIOR. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA. A carência probatória inviabiliza o reconhecimento do direito creditório pleiteado”. (Acórdão 3401-004.923 – paradigma, Rel. Cons. Leonardo Ogassawara de Araújo Branco, unânime, sessão de 21.mai.2018) “PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco.” Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3401-008.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721924/2011-36 (Acórdão 3401-005.460 – paradigma, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime, sessão de 26.nov.2018) 3.2 - Do conceito de insumo Merece registro o fato de que as glosas de créditos decorrentes da não cumulatividade das contribuições sociais no presente processo, as quais ensejaram na negativa de direito ao ressarcimento ou à compensação destes valores, está correlacionada ao não reconhecimento de determinados produtos ou serviços adquiridos como insumos da atividade empresarial desenvolvida pela Recorrente. Analisando-se o Relatório Fiscal, bem como a decisão de piso, nota-se que o conceito de insumo utilizado como premissa para o exame da base de cálculo das contribuições sociais tem supedâneo em entendimento já superado pela própria Receita Federal do Brasil após o que restou decidido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, de observância obrigatória por este Conselho, assim ementado: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual- EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não- cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3401-008.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721924/2011-36 nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte.(grifo nosso) Com o fim de melhor esclarecer as repercussões da decisão, foi exarado o Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, que amplificou o espectro para a apropriação de créditos sobre insumos na atividade dos contribuintes: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Nesta direção tem caminhado a jurisprudência deste Conselho, a exemplo dos seguintes julgados da Câmara Superior de Recursos Fiscais: “COFINS. REGIME DA NÃO CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. À luz do que foi decidido pelo STJ no RESP 1.221.170/PR, o conceito de insumos passa a ser apreciado em função dos critérios da relevância e da essencialidade, sempre indagando a aplicação do insumo ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços. Por mais relevantes que possam ser na atividade econômica do contribuinte, as despesas de cunho nitidamente administrativo e/ou comercial não perfazem o conceito de insumos definidos pelo STJ. Da mesma forma, demais despesas relevantes consumidas antes de iniciado ou após encerrado o ciclo de produção ou da Fl. 120DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3401-008.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721924/2011-36 prestação de serviços.” (Acórdão n. 9303008.216, Rel. Cons. Andrada Marcio Canuto Natal, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) “CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. (Acórdão n. 9303008.213, Rel. Cons. Rodrigo da Costa Pôssas, unânime em relação ao conceito, sessão de 20.fev.2019) (grifo nosso) O conceito de insumos para fins de apuração de PIS e COFINS, na hipótese de atividade agroindustrial, de acordo com precedentes deste Conselho, aplica-se tanto aos insumos da fase agrícola quanto da fase industrial, observados os mesmos critérios para ambas as fases. 3.3 – Das glosas 3.3.1 – Equipamentos de proteção individual (EPI) e adubos ou fertilizantes classificados no Capítulo 31 da NCM e suas matérias-primas De acordo com os itens “a” e “g” do Relatório Fiscal, foram glosados os créditos referentes às aquisições de equipamentos de proteção individual, por não serem considerados insumos, nos termos da Solução de Consulta n.º 7, de 10 de março de 2008, e de adubos ou fertilizantes do capítulo 31 da NCM e suas matérias primas, por suas vendas estarem sujeitas à alíquota zero desde 08/08/2004, conforme Lei nº 10.925/2004, art. 1º, inciso I. Em sua Manifestação de Inconformidade, a contribuinte alegou não ter se creditado pela aquisição destes dois tipos de produtos no período analisado, constando a informação apenas do Relatório Fiscal. A decisão recorrida, por sua vez, esclareceu que, de acordo com a metodologia adotada pela fiscalização, as aquisições foram analisadas em uma planilha global para todo o exercício, de maneira que, se no trimestre em análise neste processo, não houve o referido dispêndio, consequentemente não houve a correspondente glosa. Já no que diz respeito à glosa desses itens e dos outros citados pela manifestante, verifica-se que o procedimento adotado pelo auditor fiscal, conforme o RF, consistiu em trabalhar todos os valores em planilhas, contendo o valor total das notas fiscais, o valor das notas fiscais que não dão direito ao crédito e sobre a diferença foi lançado o direito de crédito em planilha específica. Tais valores foram obtidos a partir dos arquivos magnéticos da memória de cálculo dos dados que constituíram os lançamentos no DACON e os arquivos de Notas Fiscais em planilha de cálculo, ambos fornecidos pela interessada. O crédito apurado pela ação fiscal para o trimestre foi demonstrado na planilha Resumo 2005 - Anexo 2. É de se ver que o procedimento adotado foi o de excluir da base de cálculo do crédito os dispêndios que não geram crédito, de forma que se não houve o dispêndio, não houve glosa. Por outro lado, se houve o dispêndio não Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3401-008.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721924/2011-36 passível de gerar crédito, houve a desconsideração do dispêndio e a correspondente glosa do crédito, sem que isso represente glosa a maior, como alegado pela interessada. Em relação ao creditamento pelas aquisições de produtos sujeitos à alíquota zero, porquanto o art. 1° da Lei nº 10.925/2004 tenha reduzido a zero a alíquota de PIS e COFINS incidente sobre a importação e a receita bruta de venda no mercado interno de adubos e fertilizantes classificados no capítulo 31 da NCM e suas matérias primas, tem-se que não deveria ter havido o recolhimento destas contribuições. Considerando que a sistemática da não cumulatividade vigente em nosso sistema tributário é aquela de imposto contra imposto, uma vez que não houve valor a pagar de contribuição na entrada, não se pode apurar o respectivo crédito para a saída, ainda que no caso concreto o recolhimento tenha de fato ocorrido, por erro do fornecedor não contestado pelo adquirente. Neste caso, o remédio para a correção deve se dar pela via da restituição e não do creditamento. Contudo, aplicando-se o conceito de insumo ora vigente, faz-se inexorável o reconhecimento do creditamento pelas aquisições de equipamentos de proteção individual, o que se justifica pelo critério da relevância, identificável em itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção em decorrência de imposição legal. Sem embargo que o uso de tais equipamentos decorre diretamente de normas sanitárias, ambientais e de segurança do trabalho. Entretanto, como informa a própria Recorrente, não houve este tipo de dispêndio no trimestre sob exame, não havendo o que prover. 3.3.2 – Das demais glosas A Recorrente requer ainda a reversão das glosas referentes a itens indicados como material de limpeza, material de construção, material de manutenção de motocicletas e veículos leves, material de comunicação, ferramentas e suas partes, prestação dos serviços de construção civil, transporte de pessoal, manutenção de veículos leves e serviços de comunicação, por entender que os mesmos constituem insumo do seu processo produtivo. Tais itens não se subsumem ao conceito de insumo, mesmo o delineado pelo STJ e aclarado pelo Parecer Normativo COSIT nº 5, de 17 de dezembro de 2018, porque não se lhes aplicam os critérios da essencialidade e da relevância. Ademais, somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros, excluindo-se do conceito itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica ou contábil. Observo que as despesas com materiais e serviços de construção não geram crédito, posto que o creditamento em relação às construções e benfeitorias se dá pela apropriação dos respectivos encargos de depreciação, nos termos do inciso III do §1° do art. 3° da Lei n° 10.833/2003. Consigno ainda que não são considerados insumos os itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, o que frustra a pretensão de creditamento sobre despesas com o transporte de pessoal para a lavoura ou com os veículos leves utilizados pelos agrônomos. Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3401-008.626 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721924/2011-36 Deve-se consignar ainda que a Recorrente se refere aos itens de glosa apenas genericamente, fazendo referência apenas à conceituação de insumos na legislação e na jurisprudência, sem se desincumbir do ônus de demonstrar como se dá o emprego de cada um deles no seu processo produtivo específico, de modo a viabilizar a pretendida análise acerca de sua essencialidade ou relevância. De se reconhecer, pois, a carência probatória. A exceção se faz para os materiais de limpeza utilizados nas instalações industriais (soda cáustica, estopa e cloro) e para os materiais de laboratório, para os quais a Recorrente prestou esclarecimentos em sua Manifestação de Inconformidade que reputo serem suficientes para a caracterização dos mesmos como insumos, sendo forçoso o reconhecimento do crédito a eles inerente. Quanto aos demais itens, reputo acertada a decisão de piso. 4 - Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário e, no mérito, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao mesmo para reconhecer o crédito de insumos referente às aquisições de material de limpeza utilizados nas instalações industriais (soda cáustica, estopa e cloro) e materiais de laboratório. (documento assinado digitalmente) Carlos Henrique de Seixas Pantarolli Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital

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