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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
7629360 #
Numero do processo: 19515.001901/2007-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 22 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Mar 01 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2007 MULTA DE OFÍCIO ISOLADA QUALIFICADA SOBRE OS DÉBITOS NÃO COMPENSADOS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA. FALTA DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE. Incabível a imposição da multa isolada qualificada em virtude de débitos indevidamente compensados quando não comprovada a conduta dolosa por parte da pessoa jurídica nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com redação dada pelo art. 18 da Lei nº 11.488, de 2007. Considerando que a transmissão da DCOMP se deu entre 10/11/03 e 17/12/04, ou seja, antes da vigência da Lei 11.051/04, não há que se falar em Pedido de Compensação não Declarada, não sendo caso de dolo, fraude ou simulação, de se afastar a imposição da multa. COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE BENIGNA. Aplica-se a retroatividade benigna e cancela-se a aplicação de multa isolada lançada sob a égide da Lei 10.833/2003, em sua redação original, por compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando tratar-se de compensação não homologada, por decisão da autoridade administrativa, isso porque referida multa a partir das inovações legislativas trazidas pela Lei n° 11.051, de 2004, foi situada em outro contexto: o das compensações consideradas não declaradas, a teor do § 4o do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 1301-003.650
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente. (assinado digitalmente) Amélia Wakako Morishita Yamamoto - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: AMELIA WAKAKO MORISHITA YAMAMOTO
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1301­003.650  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de janeiro de 2019  Matéria  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA  Recorrente  REDE LAJEADO ENERGIA S.A.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA QUALIFICADA  SOBRE  OS  DÉBITOS  NÃO COMPENSADOS. COMPENSAÇÃO NÃO DECLARADA.  FALTA  DE PREVISÃO LEGAL. INAPLICABILIDADE.  Incabível  a  imposição  da  multa  isolada  qualificada  em  virtude  de  débitos  indevidamente  compensados  quando não  comprovada  a  conduta  dolosa  por  parte da pessoa jurídica nos termos do art. 18 da Lei nº 10.833, de 2003, com  redação  dada  pelo  art.  18  da  Lei  nº  11.488,  de  2007.  Considerando  que  a  transmissão da DCOMP se deu entre 10/11/03 e 17/12/04, ou seja, antes da  vigência da Lei 11.051/04, não há que se  falar em Pedido de Compensação  não Declarada, não sendo caso de dolo, fraude ou simulação, de se afastar a  imposição da multa.  COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE  BENIGNA.  Aplica­se a retroatividade benigna e cancela­se a aplicação de multa isolada  lançada  sob  a  égide  da  Lei  10.833/2003,  em  sua  redação  original,  por  compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando  tratar­se  de  compensação  não  homologada,  por  decisão  da  autoridade  administrativa,  isso porque referida multa a partir das inovações legislativas  trazidas  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004,  foi  situada  em  outro  contexto:  o  das  compensações consideradas não declaradas, a teor do § 4o do art. 18 da Lei  n° 10.833, de 2003.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento ao recurso voluntário.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 51 5. 00 19 01 /2 00 7- 21 Fl. 563DF CARF MF Processo nº 19515.001901/2007­21  Acórdão n.º 1301­003.650  S1­C3T1  Fl. 564          2    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto ­ Relatora.    Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Relatório  REDE  LAJEADO  ENERGIA  S.A.,  já  qualificado  nos  autos,  recorre  da  decisão proferida pela 4a Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em  São Paulo (SP) ­ DRJ/SP1 (fls. 218 e ss), que, por unanimidade de votos, julgou improcedente  a  impugnação  apresentada  e  manteve  o  lançamento  de  R$5.186.957,37,  de  multa  de  ofício  isolada, decorrente de compensação indevida.  Segundo o Relatório do acórdão recorrido:  Em  decorrência  de  ação  fiscal  levada  a  efeito  junto  ao  estabelecimento  do  contribuinte acima  identificado e,  diante de  irregularidades apuradas,  foi  lavrado  Auto de Infração em que lançada Multa Isolada (fls. 138 a 141), no importe de R$  5.186.957,37  (cinco milhões,  cento  e  oitenta  e  seis mil,  novecentos  e  cinqüenta  e  sete reais e trinta e sete centavos).  2.  Tal  autuação  decorreu  de  Representações  Fiscais  da DERAT/SP  à DEFIC/SP  (fls.  41  e  94  deste  processo;  fl.  22  do  processo  a  este  apensado,  de  n°  10880721301/2006­60;  e  fl.  70  do  processo  a  este  apensado,  de  n°  10880.72l355/2006­25),  tendo em vista que a  interessada apresentou Declarações  de Compensação ­ DCOMP fundadas em créditos não administrados pela SRF.  3. Foi lavrado Termo de Início de Diligência (TID) em 12/04/2007 (fls. 113 e 114)  visando  apurar  irregularidades  decorrentes  de  compensações  consideradas  indevidas  que  geraram  Representações,  tendo  sido  intimado  0  contribuinte  a  apresentar documentos e esclarecimentos, por escrito.  (...)  Dos Fatos  4.1.  O  contribuinte  apresentou  DCOMPS  em  formulário  e  transmitidas  eletronicamente,  buscando  utilização  de  crédito  decorrente  da  Ação  Judicial  N°  96.16761­3, cujo crédito é descrito pelo contribuinte como “ação indenizatória”. A  Fl. 564DF CARF MF Processo nº 19515.001901/2007­21  Acórdão n.º 1301­003.650  S1­C3T1  Fl. 565          3 utilização  de  referidos  créditos  teve  por  finalidade  a  compensação  de  tributos  e  contribuições administrados pela Receita Federal.  4.2.  As  compensações  pleiteadas  foram  consideradas  indevidas  por  decisões  administrativas  proferidas  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Administração  Tributária  em  São  Paulo  ­ DERAT/SPO,  tendo  sido  consideradas  Não  Admitidas  todas as DCOMP aqui analisadas (grifei).  4.3.  Intimado,  o  contribuinte  apresentou  petição  respondendo  os  quesitos  solicitados,  além  de  outra  petição  em  que  discorre  sobre  a  natureza  dos  créditos  pleiteados (Ação de Indenização N° 96.l676l­3), que passam a ser analisados.  Da Impugnação  Nos termos da decisão da DRJ, segue o relato da Impugnação, de fls. 176/190  e documentos, que aduziu os seguintes argumentos:   5.1. Trata­se de auto de infração por meio do qual é cobrada multa de oficio  em  relação  às  DCOMP  efetivadas  pela  Impugnante  no  período  de  03/12/2003 a 14/07/2004, que não foram admitidas pela DRF/Derat/SP.  5.2.  Observa­se  que  a  indigitada  decisão  considerou  não­declaradas  as  compensações  efetuadas  e  fundamentou  a  aplicação  da  multa  isolada  as  disposições  do  art.  48,  caput  e  §  2°,  da  Lei  10.833/2003,  em  sua  redação  original.  5.3. Ocorre que A época inexistia dispositivo na Lei n° 9.430/96 que tratasse  de compensações não­declaradas, previsão esta que s6 veio a ser introduzida  por meio da Lei n° 11.051, de 29/12/2004, em período posterior A entrega  das DCOMP. Tal fato implica em violação ao Principio da Irretroatividade  das Leis.  5.4. Por outro lado, o art. 25 da Lei 11.051/04 promoveu alteração no art. 18  da Lei 10.833/03, que deixou de definir como infrações sujeitas A imposição  de multa de 75 % as hipóteses do art. 44,1, da lei 9.430/96,­como no presente  caso.   5.5. Nesse  sentido,  em  razão  da  retroatividade  benigna  (c­rN,  art.  106,  II,  "a"), se faz justo e necessário o cancelamento da multa aplicada.  II.1. Da  Retroatividade  Benigna  do  art.  18  da  Lei  10.833/03  com  redação  dada pelo art. 25 da Lei 11.051/04  II.2.  Da  Irretroatividade  das  alterações  introduzidas  no  art.  74  da  Lei  9.430/96 pela Lei 11.051/04  Em  julgamento  realizado em 24 de março de 2009, 4ª Turma da DRJ/SP1,  considerou  improcedente  a  impugnação  apresentada  e  prolatou  o  acórdão  16­20­840,  assim  ementado:   ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2007  AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA.  O  crédito  decorrente  de  ação  judicial  de  indenização  possui  natureza  não  tributária.  MULTA DE OFÍCIO ISOLADA. CABIMENTO.  Fl. 565DF CARF MF Processo nº 19515.001901/2007­21  Acórdão n.º 1301­003.650  S1­C3T1  Fl. 566          4 A  multa  isolada,  de  que  trata  o  art.  18  da  MP  n9­  135,  de  30/10/2003  (convertida  na  Lei  10.833,  de  29/12/2003),  é  aplicável  aos  casos  de  compensação indevida com crédito de natureza não tributaria.  Lançamento Procedente    Do Recurso Voluntário  A contribuinte apresentou recurso voluntário às fls. 236 e ss, onde reforça os  argumentos já apresentados em sede de impugnação, atendo­se aos seguintes pontos:   ­ Da Retroatividade Benigna do art. 18 da Lei 10.833/03 com redação dada  pelo art. 25 da Lei 11.051/04.  ­ Da  Irretroatividade das  alterações  introduzidas  no  art.  74 da Lei 9.430/96  pela Lei 11.051/04.  Dessa forma, recebi os autos por sorteio em 15/08/2018.  É o relatório.  Fl. 566DF CARF MF Processo nº 19515.001901/2007­21  Acórdão n.º 1301­003.650  S1­C3T1  Fl. 567          5 Voto             Conselheira Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Relatora.  A contribuinte foi cientificada do teor do acórdão da DRJ/SP1 e intimada ao  recolhimento do débito em 20/04/2009,  (AR à  fl. 233),  e apresentou em 21/05/2009,  recurso  voluntário e demais documentos, juntados às fls. 236 e ss.  Já  que  atendidos  os  requisitos  de  admissibilidade  previstos  no  Decreto  nº  70.235/72, e tempestivo, dele conheço.  O  lançamento  em  questão  é  de  multa  de  ofício  isolada,  lançado  em  27/07/2007,  conforme  Termo  de  Constatação  de  fls.  136  e  ss,  que  relata  que  o  lançamento  decorre  do  Declarações  de  Compensações  que  foram  consideradas  não  Admitidas  pois  tratavam­se de  créditos  identificados  como decorrentes de Ação  Judicial  de  Indenização. Ou  seja, em razão dos créditos não possuírem origem tributária, aplicou­se a multa isolada de 75%,  nos  termos  do  art.  18  da  Lei  10.833/03,  (texto  original),  para  DComps  transmitidas  até  29/12/2004.   "Art.  18. O  lançamento  de  ofício  de  que  trata  o  art.  90  da  Medida  Provisória  no 2.158­35,  de  24  de  agosto  de  2001,  limitar­se­á  à  imposição  de  multa  isolada  em  razão  da  não­homologação  de  compensação declarada pelo sujeito passivo nas hipóteses em que ficar  caracterizada a prática das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei  no 4.502, de 30 de novembro de 1964.  § 2o A multa isolada a que se refere o caput deste artigo será aplicada  no percentual previsto no inciso II do caput ou no § 2o do art. 44 da Lei  no 9.430,  de  27  de  dezembro  de  1996,  conforme  o  caso,  e  terá  como  base de cálculo o valor total do débito indevidamente compensado.  §  4o A  multa  prevista  no  caput  deste  artigo  também  será  aplicada  quando  a  compensação  for  considerada  não  declarada  nas  hipóteses  do inciso II do § 12 do art. 74 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de  1996." (NR)  Um ponto do recurso voluntário e da impugnação levantado pelo recorrente  diz que a base legal utilizada pela fiscalização foi o §4º do art. 18 da Lei 10.833/03, e que desta  forma,  o  lançamento  da  multa  seria  ilegal  pois  se  funda  em  instituto  jurídico  inexistente  à  época  dos  fatos.  Continua  ele,  que  a  transmissão  da  DCOMP  se  deu  entre  03/12/2003  e  14/07/2004,  e  nessa  época,  não  havia  a  figura  da Compensação Não Declarada  por Crédito  Vedado. Pugnou também pela retroatividade benigna, nos termos do art. 106, II, a, do CTN,   A decisão da DRJ afirma que o crédito decorrente de Ação de  Indenização  não é de cunho tributário, e, portanto devida a multa nos moldes da lei.  Pois bem.  Fl. 567DF CARF MF Processo nº 19515.001901/2007­21  Acórdão n.º 1301­003.650  S1­C3T1  Fl. 568          6 Tanto o despacho decisório quanto a decisão recorrida baseiam­se no fato de  que  a  declaração  de  compensação  apresentada  trazia  em  seu  bojo  créditos  decorrentes  de  Obrigações da Eletrobrás e de Indenização, portanto, de natureza não tributária.  Assim,  nos  termos  do  §12  do  art.  74  da  Lei  9.430/96  a  compensação  foi  considerada  não  declarada.  (Diante  disso,  inclusive  não  sendo  passível  de  apresentação  de  manifestação de inconformidade)  E por conseqüência aplicada a multa de que trata esta autuação.  O recorrente manteve suas alegações de falta de previsão legal para aplicação  da  multa  em  caso  de  declaração  considerada  não  declarada,  bem  como  da  retroatividade  benigna.  Um  ponto  do  recurso  voluntário  levantado  pelo  recorrente  diz  que  a  base  legal  utilizada  pela  fiscalização  foi  o  §4º  do  art.  18  da  Lei  10.833/03,  e  que  desta  forma,  o  lançamento  da multa  seria  ilegal  pois  se  funda  em  instituto  jurídico  inexistente  à  época  dos  fatos. Continua ele, a transmissão da DCOMP se deu entre 03/12/2003 e 14/07/2004, e nesse  período, não havia a figura da Compensação Não Declarada por Crédito Vedado.   Que  tal  figura  foi  introduzida pela  IN 414, de 30/03/2004, mantida pela  IN  600 de  28/12/04.  Porém,  somente  surgiu  no mundo  legal,  com o  advento  da Lei  11.051,  de  29/12/2004.  Vejamos:  Art. 18. O lançamento de oficio de que trata o art. 90 da Medida  Provisória n° 2.158­35, de 24 de agosto de 2001, limitar­se­á à  imposição  de  multa  isolada  sobre  as  diferenças  apuradas  decorrentes de compensação indevida e aplicar­se­á unicamente  nas  hipóteses  de  o  crédito  ou  o  débito  não  ser  passível  de  compensação por expressa disposição legal, de o crédito ser de  natureza não tributária, ou em que ficar caracterizada a prática  das infrações previstas nos arts. 71 a 73 da Lei n° 4.502, de 30  de novembro de 1964.  §1°  Nas  hipóteses  de  que  trata  o  caput,  aplica­se  ao  débito  indevidamente compensado o disposto nos §§ 6° a 11 do art. 74  da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996.  §  2°A  multa  isolada  a  que  se  refere  o  caput  é  a  prevista  nos  incisos  I  e  II  ou  no  §  2°  do  art.  44  da  Lei  n°  9.430,  de  27  de  dezembro de 1996, conforme o caso.  Dessa  leitura  dos  dispositivos  legais,  verifica­se  que  desde  o  inicio  de  vigência do art. 18 da Lei n° 10.833, de 2003, dois requisitos eram exigidos para a imposição  da presente penalidade:   a) a não homologação da compensação;   b)  a  comprovação  da  conduta  dolosa  de  sonegação,  fraude  ou  conluio,  substituída posteriormente por falsidade da declaração apresentada pelo sujeito passivo.   Fl. 568DF CARF MF Processo nº 19515.001901/2007­21  Acórdão n.º 1301­003.650  S1­C3T1  Fl. 569          7 Dessa  forma, é  imprescindível que se  analise a ocorrência desses  requisitos  para a aplicação da multa deste artigo.  No caso em tela, a não homologação da compensação não ocorreu, conforme  colocado  em  TVF,  o  que  ocorreu  foi  a  não  conversão  da  DCOMP,  e  dessa  forma  sem  a  possibilidade de defesa naqueles autos.  Porém  com  razão  o  contribuinte,  em  sua  situação,  em  que  a  DCOMP  foi  transmitida em 06/07/2004, ainda não vigia a Lei 11.051, que passou a existir e gerar efeitos a  partir de 28/12/2004. Dessa forma, essa hipótese não poderia ser causa para aplicação da multa.  Veja trechos do Acórdão 204­03.349, de 05/08/08:  COMPENSAÇÃO  NÃO  HOMOLOGADA.  MULTA  DE  OFÍCIO  ISOLADA  SOBRE OS DÉBITOS NÃO COMPENSADOS LANÇADA ANTES DA EDIÇÃO  DA LEI N° 11.051/2004.   AUSÊNCIA DE FALSIDADE NA DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO.  Com  a  edição  da  Lei  n°  11.488/2007,  a  multa  isolada  sobre  débitos  que  o  contribuinte  comunica  ter compensado, prevista no  art. 18 da Lei  n° 10.833/2003,  somente  se  aplica  se  configurada  falsidade  na  declaração  entregue  ou  se  a  compensação for considerada não declarada nos termos do § 12 do art. 74 da Lei n°  9.430/96,  introduzido  pela  Lei  n°  11.051/2004.  Esta  última  somente  se  aplica  as  declarações entregues após 29 de dezembro de 2004, data em que entrou em vigor o  art. 25 da Lei n°11.051, que a prevê.    No caso em tela não houve a qualificação da multa em 150%, assim, afastada  as condutas dolosas ou fraudulentas.   No  que  tange  à  questão  da  retroatividade  benigna,  no  entendimento  do  recorrente, com a promulgação da Lei 11.051/2004, multa aplicada nesses casos seria somente  nos casos de fraude, dolo e simulação, e por isso, pugnou pela retroatividade da norma.  No  caso  em  tela,  a  compensação  foi  tratada  como  não  declarada,  e  dessa  forma,  a  aplicação da multa  seria de 150% pela  lei  antiga,  o que não ocorreu,  ou pela nova  redação  seria  zero,  já  que  sem  dolo  ou  fraude.,  dessa  forma,  com  razão  o  recorrente  no  requerimento da aplicação da retroatividade benigna.  Nesse sentido diversos precedentes, Ac. 3201.002.757:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Ano­calendário: 2005, 2006, 2007  MULTA  ISOLADA.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO  CONSIDERADA NÃO DECLARADA. PROCEDÊNCIA.  A multa  de  ofício  aplicada  sobre  os  créditos  constantes  em Declaração  de  Compensação  considerada  não  declarada  esta  prevista  no  art.  18  da  Lei  nº  10.833/2003,  com  redação  dada  pela  Lei  nº  11.051/2004  e  Lei  nº  11.196/2005.  COMPENSAÇÃO. INFRAÇÕES. E PENALIDADES. RETROATIVIDADE  Fl. 569DF CARF MF Processo nº 19515.001901/2007­21  Acórdão n.º 1301­003.650  S1­C3T1  Fl. 570          8 BENIGNA.  Aplica­se a retroatividade benigna e cancela­se a aplicação de multa isolada  lançada  sob  a  égide  da  Lei  10.833/2003,  em  sua  redação  original,  por  compensação de débitos com créditos não tributários ou de terceiros quando  tratar­se  de  compensação  não  homologada,  por  decisão  da  autoridade  administrativa,  isso porque referida multa a partir das inovações legislativas  trazidas  pela  Lei  n°  11.051,  de  2004,  foi  situada  em  outro  contexto:  o  das  compensações consideradas não declaradas, a teor do § 4o do art. 18 da Lei  n° 10.833, de 2003.    Dessa  forma,  voto  no  sentido  de  se  cancelar  a  multa  aplicada  pelos  dois  argumentos apresentados.  CONCLUSÃO  Diante  de  todo  o  acima  exposto,  voto  por  CONHECER  do  Recurso  Voluntário, e no mérito DAR­LHE PROVIMENTO.     (assinado digitalmente)  Amélia Wakako Morishita Yamamoto                              Fl. 570DF CARF MF

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Numero do processo: 13161.001948/2007-66
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Nov 20 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 PIS/PASEP. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de PIS. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. PIS/PASEP. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Ano-calendário: 2004, 2005, 2006, 2007 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito de insumos, para fins de constituição de crédito das contribuições não cumulativas, definido pelo STJ ao apreciar o REsp 1.221.170, em sede de repetitivo - qual seja, de que insumos seriam todos os bens e serviços que possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção. Ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. COFINS. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS. FRETES DE INSUMOS ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO. Afinando-se ao conceito exposto pela Nota SEI PGFN MF 63/18 e aplicando-se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições, eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte. É de se atentar, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. CEREALISTA. APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO. A pessoa jurídica que exerce cumulativamente as atividades de limpeza, padronização, armazenagem e comercialização de produtos agrícolas, soja, milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de Cofins. CRÉDITO PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. RESSARCIMENTO/ COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO. Os saldos credores trimestrais de créditos presumidos da agroindústria, a título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação. COFINS. JUROS SELIC. CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. SÚMULA CARF Nº 125. No ressarcimento das contribuições não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003.
Numero da decisão: 9303-007.617
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes de insumos adquiridos com alíquota zero, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Demes Brito, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe deram provimento parcial em maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento. (Assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa Pôssas (Presidente em Exercício), Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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9303­007.617  –  3ª Turma   Sessão de  20 de novembro de 2018  Matéria  CONTRIBUIÇÕES NÃO CUMULATIVAS. CRÉDITO. FRETES. CRÉDITO  PRESUMIDO DA AGROINDÚSTRIA. SELIC.  Recorrente  COOPERATIVA AGROPECUÁRIA INDUSTRIAL EM LIQUIDAÇÃO  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  PIS/PASEP.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  PIS/PASEP. CRÉDITO. FRETES NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar ainda, quanto aos fretes de insumos adquiridos com alíquota  zero, que a legislação não traz restrição em relação à constituição de crédito  das  contribuições por  ser o  frete  empregado ainda na  aquisição de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 16 1. 00 19 48 /2 00 7- 66 Fl. 708DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 3          2 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  PIS.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  PIS/PASEP.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  COFINS.  CONTRIBUIÇÃO  NÃO  CUMULATIVA.  CONCEITO  DE  INSUMOS.   Com o advento da NOTA SEI PGFN MF 63/18, restou clarificado o conceito  de  insumos,  para  fins  de  constituição  de  crédito  das  contribuições  não  cumulativas,  definido  pelo  STJ  ao  apreciar  o  REsp  1.221.170,  em  sede  de  repetitivo  ­  qual  seja,  de  que  insumos  seriam  todos  os  bens  e  serviços  que  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade  da  mesma  prestação  do  serviço  ou  da  produção. Ou seja,  itens cuja  subtração ou obste a atividade da empresa ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade  do  produto  ou  do  serviço  daí  resultantes.  COFINS.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  FRETES  DE  INSUMOS  ADQUIRIDOS COM ALÍQUOTA ZERO.  Afinando­se  ao  conceito  exposto  pela  Nota  SEI  PGFN  MF  63/18  e  aplicando­se o “Teste de Subtração”, é de se reconhecer o direito ao crédito  das contribuições sobre os fretes de produtos acabados entre estabelecimentos  e sobre os fretes de insumos adquiridos com alíquota zero das contribuições,  eis que essenciais e pertinentes à atividade do contribuinte.  É de se atentar, quanto aos fretes de  insumos adquiridos com alíquota zero,  que  a  legislação não  traz  restrição  em  relação à  constituição de  crédito  das  contribuições  por  ser  o  frete  empregado  ainda  na  aquisição  de  insumos  tributados à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não  sujeitos ao pagamento da contribuição.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  CEREALISTA.  APROVEITAMENTO. VEDAÇÃO.  Fl. 709DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 4          3 A  pessoa  jurídica  que  exerce  cumulativamente  as  atividades  de  limpeza,  padronização,  armazenagem  e  comercialização  de  produtos  agrícolas,  soja,  milho e outros, não faz jus ao crédito presumido da agroindústria a título de  Cofins.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DA  AGROINDÚSTRIA.  RESSARCIMENTO/  COMPENSAÇÃO. VEDAÇÃO.  Os  saldos  credores  trimestrais  de  créditos  presumidos  da  agroindústria,  a  título de Cofins, não são passiveis de ressarcimento/compensação.  COFINS.  JUROS  SELIC.  CONTRIBUIÇÕES  NÃO  CUMULATIVAS.  SÚMULA CARF Nº 125.  No  ressarcimento  das  contribuições  não  cumulativas  não  incide  correção  monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de  2003.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em dar­lhe provimento  parcial, para reformar o Acórdão recorrido reconhecendo os créditos de PIS e COFINS em  relação aos  fretes de produtos  acabados  e  aos  fretes de  insumos adquiridos  com alíquota  zero,  vencidos  os  conselheiros  Tatiana  Midori  Migiyama,  Demes  Brito,  Érika  Costa  Camargos  Autran  e  Vanessa  Marini  Cecconello,  que  lhe  deram  provimento  parcial  em  maior extensão e Jorge Olmiro Lock Freire, que lhe negou provimento.  (Assinado digitalmente)  Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Relator  Participaram da sessão de  julgamento os conselheiros Rodrigo da Costa  Pôssas  (Presidente  em  Exercício),  Andrada  Márcio  Canuto  Natal,  Tatiana  Midori  Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Demes Brito, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika  Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.      Relatório  Trata­se  de  Recurso  Especial  interposto  pelo  sujeito  passivo  contra  o  Acórdão nº 3302­003.314, que possui a seguinte ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2004, 2005, 2006, 2007  CRÉDITO  BÁSICO.  GLOSA  POR  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  PROVA  APRESENTADA  NA  FASE  IMPUGNATÓRIA.  RESTABELECIMENTO  DO  DIREITO  CREDITÓRIO.  POSSIBILIDADE.  Fl. 710DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 5          4 Se na fase impugnatória foram apresentados os documentos hábeis e  idôneos, que comprovam o custo de aquisição de insumos aplicados  no processo produtivo e o gasto com energia elétrica consumida nos  estabelecimentos  da  pessoa  jurídica,  restabelece­se  o  direito  de  apropriação dos créditos glosados, devidamente comprovados.  REGIME  NÃO  CUMULATIVO.  GASTOS  COM  FRETE.  TRANSPORTE  DE  BENS  SEM  DIREITO  A  CRÉDITO  OU  DE  TRANSPORTE  MERCADORIAS  ENTRE  ESTABELECIMENTOS.  DIREITO DE APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE  Por  falta  de  previsão  legal,  não  gera  direito  a  crédito  da  Contribuição  para  o PIS/Pasep  e  da Cofins  os  gastos  com  o  frete  relativo  ao  transporte  de  mercadorias  entre  estabelecimentos  da  contribuinte, bem como os gastos com frete relativo às operações de  compras  de  bens  que  não  geram  direito  a  crédito  das  referidas  contribuições.  ATIVIDADE  AGROINDUSTRIAL.  BENEFICIAMENTO  DE  GRÃOS. INOCORRÊNCIA.  A  atividade  de  beneficiamento  de  grãos,  consistente  na  sua  classificação,  limpeza,  secagem  e  armazenagem,  não  se  enquadra  na  definição  de  atividade  de  produção  agroindustrial,  mas  de  produção agropecuária.  COOPERATIVA  DE  PRODUÇÃO  AGROPECUÁRIA.  APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDUSTRIAL.  IMPOSSIBILIDADE.   Por  expressa  determinação  legal,  é  vedado  às  cooperativas  de  produção  agropecuária  a  apropriação  de  crédito  presumido  agroindustrial.  CRÉDITO  PRESUMIDO  AGROINDUSTRIAL.  UTILIZAÇÃO  MEDIANTE  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  CRÉDITO  APURADO  A  PARTIR  DO  ANO­CALENDÁRIO  2006.  SALDO  EXISTENTE NO DIA 26/6/2011. POSSIBILIDADE.  1. O saldo dos créditos presumidos agroindustriais existente no dia  26/6/2011  e  apurados  a  partir  ano­calendário  de  2006,  além  da  dedução das próprias  contribuições, pode  ser utilizado  também na  compensação ou ressarcimento em dinheiro.  2. O saldo apurado antes do ano­calendário de 2006, por  falta de  previsão  legal,  não  pode  ser  utilizado  na  compensação  ou  ressarcimento  em dinheiro, mas  somente  na  dedução do  débito  da  respectiva contribuição.  COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA  COM  SUSPENSÃO.  MANUTENÇÃO  DE  CRÉDITO.  IMPOSSIBILIDADE.  Por  expressa  determinação  legal  (art.  8º,  §  4º,  II,  da  Lei  10.925/2004),  é  vedado  a  manutenção  de  créditos  vinculados  às  receitas de venda efetuadas com suspensão da Contribuição para o  PIS/Pasep  e  Cofins  à  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  de  cooperativa de produção agropecuária.  Fl. 711DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 6          5 COOPERATIVA DE PRODUÇÃO AGROPECUÁRIA. RECEITA DE  VENDA EXCLUÍDA DA BASE DE CÁLCULO. MANUTENÇÃO DE  CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE.  Por  falta de previsão  legal,  não é permitido à pessoa  jurídica que  exerça  atividade  de  cooperativa  de  produção  agropecuária  a  manutenção de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins  vinculados  às  receitas  de  venda  excluídas  da  base  de  cálculo  das  referidas contribuições.  VENDA  DE  BENS  E  MERCADORIAS  A  COOPERADO.  EXCLUSÃO DO ARTIGO 15, INCISO II DA MP Nº 2.158­35/2001.  CARACTERIZAÇÃO DE ATO COOPERATIVO. LEI Nº 5.764/1971,  ARTIGO  79.  NÃO  CONFIGURAÇÃO  DE  OPERAÇÃO  DE  COMPRA  E  VENDA  NEM  OPERAÇÃO  DE  MERCADO.  INAPLICABILIDADE  DO  ARTIGO  17  DA  LEI  Nº  11.033/2004.  APLICAÇÃO DO RESP 1.164.716/MG. APLICAÇÃO DO ARTIGO  62, §2º DO RICARF.  As  vendas  de  bens  a  cooperados  pela  cooperativa  caracteriza  ato  cooperativo  nos  termos  do  artigo  79  da  Lei  nº  5.764/1971,  não  implicando  tais  operações  em  compra  e  venda,  de  acordo  com  o  REsp  nº  1.164.716/MG,  julgado  sob  a  sistemática  de  recursos  repetitivos  e  de  observância  obrigatória  nos  julgamentos  deste  Conselho, conforme artigo 62, §2º do RICARF. Destarte não podem  ser  consideradas  como  vendas  sujeitas  à  alíquota  zero  ou  não  incidentes,  mas  operações  não  sujeitas  à  incidência  das  contribuições,  afastando  a  aplicação  do  artigo  17  da  Lei  11.033/2004 que dispôs especificamente sobre vendas efetuadas com  suspensão,  isenção,  alíquota  0  (zero)  ou  não  incidência,  mas  não  genericamente sobre parcelas ou operações não incidentes.  CRÉDITO  ESCRITURAL  DA  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  E  COFINS.  DEDUÇÃO,  RESSARCIMENTO  OU  COMPENSAÇÃO.  ATUALIZAÇÃO  MONETÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  Independentemente da forma de utilização, se mediante de dedução,  compensação  ou  ressarcimento,  por  expressa  vedação  legal,  não  está  sujeita  atualização  monetária  ou  incidência  de  juros  moratórios,  o  aproveitamento  de  crédito  apurado  no  âmbito  do  regime não cumulativo da Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins.”  Insatisfeito,  o  sujeito  passivo  interpôs  Recurso  Especial  contra  o  r.  acórdão,  insurgindo­se  com  as  seguintes  discussões:  (i)  dos  fretes  sobre  operações  de  transferências  de  mercadorias;  (ii)  dos  fretes  sobre  compras  de  fertilizantes  e  sementes;  (iii)  do  crédito  presumido  –  atividade  agroindustrial  –  produção  das  mercadorias  de  origem  vegetal  classificadas  nos  capítulos  8  a  12  da  NCM;  (iv)  possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS  e  Cofins  (v)  previsão  legal para a incidência da Selic.  Efetuado o exame de admissibilidade pelo Presidente da Terceira Câmara  da  Terceira  Seção  de  Julgamento  do  CARF,  e,  após  a  apresentação  de  Agravo  pelo  contribuinte,  mediante  reexame  da  admissibilidade  pelo  Presidente  da  CSRF,  foi  dado  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente  às  matérias  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferência  de  insumos  e  Fl. 712DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 7          6 mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)”,  “possibilidade  de  tomada  de  créditos  de  PIS/Cofins  sobre  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  à  alíquota  zero  (fertilizantes  e  sementes  –  61.697.999)”;  “enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/Cofins  (61.697.4350)  e  “correção dos créditos pela taxa Selic (61.697.4353)”.  Contrarrazões ao recurso foram apresentadas pela Fazenda Nacional, que  apresentou, dentre outros, os seguintes argumentos:  · Permitir que o contribuinte se credite de despesas necessárias, nos  termos  da  legislação  do  imposto  de  renda  redundaria  em  um  aumento na distorção na base de cálculo dos tributos;  · Como visto, na busca pela definição do que deva ser considerado  insumo, para fins de creditamento do PIS e da COFINS, deve­se  adotar  um  conceito  que  esteja  situado  entre  a  noção  de matéria  prima, produtos intermediários e material de embalagem do IPI e  a  ideia  de  despesas  necessárias  do  IRPJ,  compatibilizando­se,  assim,  a  não  cumulatividade  com  a  materialidade  daquelas  contribuições;  · Há vedação expressa quanto a incidência de juros compensatórios  no ressarcimento de créditos de PIS e de Cofins não­cumulativos;  · A autorização para ressarcir ou compensar o crédito presumido do  art. 8º da Lei nº 10.925/2004 conforme o inc. I e inc. e II do art.  36  opera  efeitos  para  pedidos  de  compensação/ressarcimento  realizados  a  partir  do  primeiro  dia  do  mês  subsequente  ao  da  publicação  da  lei,  isto  é,  a  partir  de  01/11/2009,  tendo  em  vista  que a publicação da Lei 12.058/2009 ocorreu em 14/10/2009;   · Uma  vez  que  a  própria  Lei  estipulou  expressamente  que  a  compensação  na  forma  do  art.  36  não  pode  ser  aplicada  para  pedidos  de  compensação  anteriores  ao  mês  subsequente  à  publicação  da  lei  (novembro  de  2009),  deve  ser  negado  provimento ao recurso especial do contribuinte neste ponto;  · Os  artigos  13  e  15  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  vedam  expressamente a incidência da taxa Selic sobre crédito oriundo de  ressarcimento de PIS e Cofins não­cumulativa, na medida em que  estabelecem  que  o  aproveitamento  dessa  modalidade  de  crédito  não ensejará atualização monetária ou incidência de juros.  É o relatório.        Fl. 713DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 8          7 Voto             Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator  O  julgamento deste processo segue a  sistemática dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do RICARF, aprovado pela Portaria MF 343, de 09 de  junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão 9303­007.593,  de 20/11/2018, proferido no  julgamento do processo 13161.001374/2007­26, paradigma ao  qual o presente processo foi vinculado.  Transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 9303­007.593):  "Depreendendo­se da análise do Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo,  entendo que devo conhecê­lo, eis que atendidos os requisitos de conhecimento constantes do  art. 67 do RICARF/2015 – Portaria MF 343/15 com alterações posteriores. O que concordo  com o exame de admissibilidade constante do Despacho de agravo.  Eis o que diz o Despacho de agravo (Grifos meus):  “[...]  O  escopo  do  agravo,  nestes  termos,  é  avaliar  a  adequação  do  despacho  questionado ao recurso especial originalmente formulado pelo interessado, sendo  inadmissível inovação destinada a suprir deficiência na demonstração inicial da  divergência.   O  despacho  agravado,  comum  a  todos  eles,  concluiu  pelo  não  seguimento  nos  seguintes termos:   (...)   Demonstração da legislação interpretada divergentemente  [...]  Essa fundamentação alcança as cinco matérias que o recorrente queria levar ao  colegiado superior, a saber, a:   1) possibilidade de tomada de créditos de PIS/COFINS sobre   1.1 despesas com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos (61.697.4499 e 61.697.4352);   1.2)  despesas  com  fretes  relativos  ao  transporte  de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota zero: fertilizantes e sementes (61.697.9999);   2)  Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS (61.697.4350);   3)  Possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350);  4) correção dos créditos pela taxa SELIC (61.697.4353)   O agravo apresentado procura demonstrar que o recurso especial cumpriu todos  os  requisitos  regimentais,  em  especial,  a  indicação  da  legislação  contrariada.  Pede, ao final, que seja dado seguimento a ele na íntegra.  Fl. 714DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 9          8 Com  respeito  às  duas  primeiras matérias,  afirma  que  o  recurso  teria  apontado  que a legislação contrastada nos acórdãos seria o art. 3º, incisos II e IX das leis  instituidoras da não­cumulatividade das contribuições (10.637 e 10.833); quanto  à terceira, seria o art. 13 da mesma Lei 10.833, já que o paradigma entendeu que  ele não se aplicaria quando houvesse impedimento por parte da Administração.   Esses os fatos.   Para começar, deve ser enfatizado que os recursos foram apresentados quando já  estava em vigor a Portaria MF 39, de fevereiro de 2016, que alterou a redação do  § 1º do art. 67 do RICARF para:   §1º  Não  será  conhecido  o  recurso  que  não  demonstrar  a  legislação  tributária  interpretada de forma divergente.   Veja­se  que,  com  essa  alteração,  que  retirou  a  expressão  "de  forma  objetiva"  antes  presente  e  que  vinha  levando  à  interpretação,  aqui  repetida,  de  que  o  parágrafo  estaria  a  impor  a  indicação  precisa  e  expressa  do  dispositivo  legal  interpretado  divergentemente,  apenas  se  exige  que  haja  demonstração  da  legislação  tributária  que  teria  sido  interpretada  de  forma  divergente.  Não  se  exige,  de modo  algum,  que  haja  indicação  expressa  de  algum  dispositivo  legal  específico.  Essa  interpretação menos  rigorosa  já  foi mesmo adotada  pela  própria Câmara  Superior de Recursos Fiscais1:  [...]  Demais disso,  é mesmo  fato,  como apontado no agravo, que o  recurso  especial  apresentado trazia sim menções às legislações contrariadas. É certo que ele não  está estruturado do modo exemplar que caracteriza o despacho que o examinou.  Em especial, não destaca ele  tópico específico para demonstrar o cumprimento,  um  a  um,  dos  requisitos  previstos  no  art.  67  do  RICARF.  Ele  principia  pela  enunciação da matéria que entende  ter sido analisada divergentemente, seguida  de  imediata  indicação  e  transcrição  da  ementa  do  pretendido  paradigma,  passando, ato contínuo, a demonstrar a divergência em si.   Isso,  não  obstante,  é  igualmente  certo  que  o  RICARF,  e  antes  dele  o  próprio  Decreto  70.235,  não  estabelecem  forma  rígida  para  apresentação  dos  recursos  neles  previstos.  Por  isso,  ainda  que  a  menção  aos  atos  legais  não  seja  bem  ordenada, há de ser reconhecida, e superado, portanto, o óbice apontado.   E, por economia processual,  vê­se desnecessário o retorno dos autos à Câmara  recorrida para o exame do cumprimento do requisito material de demonstração  da divergência em relação às cinco matérias. Ela é manifesta.   Com efeito, a primeira, exatamente na forma como enfrentada no recorrido, o foi  no  primeiro  paradigma  arrolado.  Lá,  contrariamente  ao  que  se  decidiu  aqui,  entendeu­se possível a tomada de créditos sobre fretes pagos para o transporte de  mercadorias  entre  estabelecimentos.  O  mesmo  se  passa  com  as  outras  duas,  bastando a  leitura de  suas  ementas para  se  ver que se  trata da mesma matéria  com conclusões opostas.   Constata­se, assim, a presença dos pressupostos de conhecimento do agravo e a  necessidade de reforma do despacho questionado. Por tais razões, propõe­se que  o  agravo  seja  ACOLHIDO  para  DAR  seguimento  ao  recurso  especial  relativamente às matérias "possibilidade de  tomada de créditos de PIS/COFINS  sobre  despesas  com  fretes  relativos  a  transferências  de  insumos  e mercadorias  entre  estabelecimentos  (61.697.4499  e  61.697.4352)";  "possibilidade  de  tomada  Fl. 715DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 10          9 de créditos de PIS/COFINS sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias  sujeitas  a  alíquota  zero:  fertilizantes  e  sementes  (61.697.9999)";  "enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)";  "possibilidade  de  ressarcimento  do  crédito  presumido  de  PIS/COFINS  (61.697.4350)"  e  "correção  dos  créditos  pela  taxa  SELIC (61.697.4353)".  Vê­se que, relativamente ao item:  · Créditos  de  fretes  sobre  operação  de  transferência  de mercadorias,  houve  demonstração  de  divergência  entre  os  arestos,  vez  que  o  aresto  recorrido  interpretou  de  uma  forma  o  inciso  IX  das  Leis  10.637/02  e  10.833/03,  diferentemente  dos  indicados  como  paradigmas  que  reconheceram o direito ao crédito sobre o mesmo item;  · Créditos de fretes sobre compras de fertilizantes e sementes. O aresto  recorrido  entendeu  pela  impossibilidade  de  se  constituir  crédito  sobre  o  custo de transporte, vez que a mercadoria importada transportada não teria  sido  onerada  pelas  contribuições.  E  os  paradigmas  se  direcionam  pelo  reconhecimento dos mesmos créditos, vez que o custo do  transporte não  se  vincula  ao  tratamento  tributário  dada  às  mercadorias  objeto  desse  transporte.  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   Da  mesma  forma,  houve  a  divergência,  vez  que  o  aresto  paradigma  reconhece  o  direito  a  apuração  e  ressarcimento  do  crédito  sobre  essas  mercadorias classificadas nos capítulos 8 a 12 do NCM.  · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   Vide item acima.  · Taxa Selic, da mesma forma houve a divergência.   Em vista de  todo o  exposto,  conheço o Recurso Especial  interposto pelo  sujeito  passivo na parte admitida em despacho de agravo – ou seja, das seguintes matérias:  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos a transferências de insumos e mercadorias entre  estabelecimentos;  · Possibilidade  de  tomada de  créditos  de PIS  e Cofins  sobre  despesas  com fretes relativos ao transporte de mercadorias sujeitas à alíquota  zero (fertilizantes e sementes); e  · Enquadramento  da  atividade  de  beneficiamento  de  grão  como  atividade  agroindustrial,  com  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS/COFINS   · Possibilidade de ressarcimento do crédito presumido de PIS/COFINS   · Correção dos créditos pela taxa Selic.  Ventiladas  tais  considerações,  quanto  às  duas  primeiras  matérias  trazidas  e  que  envolvem a constituição de crédito de PIS e Cofins, passo a discorrer.   Fl. 716DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 11          10 No  que  tange  à  discussão  envolvendo  a  possibilidade  ou  não  de  tomada  de  créditos  das  contribuições  sociais  não  cumulativas  sobre  os  custos  de  fretes  nas  transferências  internas  de mercadorias,  recorda­se  que  essa  discussão  já  foi  apreciada  por  nossa  turma,  tendo sido  firmado posicionamento de que os custos de  frete de mercadorias  entre estabelecimentos gerariam o direito à constituição e crédito.  Frise­se a ementa do acórdão 9303­005.156:  “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP  Período de apuração: 01/01/2008 a 30/09/2008  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  PRODUTOS  ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA.  Cabe a constituição de crédito de PIS/Pasep sobre os valores relativos a  fretes de produtos acabados realizados entre estabelecimentos da mesma  empresa, considerando sua essencialidade à atividade do sujeito passivo.  Não  obstante  à  observância  do  critério  da  essencialidade,  é  de  se  considerar ainda tal possibilidade, invocando o art. 3º, inciso IX, da Lei  10.833/03  e  art.  3º,  inciso  IX,  da  Lei  10.637/02  eis  que  a  inteligência  desses dispositivos considera para a r. constituição de crédito os serviços  intermediários  necessários  para  a  efetivação  da  venda  quais  sejam,  os  fretes na “operação” de venda. O que, por conseguinte, cabe refletir que  tal entendimento se harmoniza com a  intenção do legislador ao  trazer o  termo  “frete  na  operação  de  venda”,  e  não  “frete  de  venda”  quando  impôs dispositivo tratando da constituição de crédito das r. contribuições.  CRÉDITO.  FRETES  NA  TRANSFERÊNCIA  DE  MATÉRIAS  PRIMAS  ENTRE ESTABELECIMENTOS  Os  fretes  na  transferência  de  matérias  primas  entre  estabelecimentos,  essenciais para a atividade do sujeito passivo, eis que vinculados com as  etapas  de  industrialização  do  produto  e  seu  objeto  social,  devem  ser  enquadrados  como  insumos,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  da  Lei  10.833/03  e art.  3º,  inciso  II,  da Lei  10.637/02. Cabe  ainda  refletir  que  tais  custos nada diferem daqueles  relacionados às máquinas de  esteiras  que  levam a matéria­prima de  um  lado  para  o  outro  na  fábrica  para  a  continuidade  da  produção/industrialização/beneficiamento  de  determinada mercadoria/produto.”  Nesse  ínterim,  proveitoso  citar  os  acórdãos  9303­005.155,  9303­005.154,  9303­ 005.153, 9303­005.152,  9303­005.151,  9303­005.150,  9303­005.116,  9303­006.136,  9303­ 006.135, 9303­006.134,  9303­006.133,  9303­006.132,  9303­006.131,  9303­006.130,  9303­ 006.129, 9303­006.128,  9303­006.127,  9303­006.126,  9303­006.125,  9303­006.124,  9303­ 006.123, 9303­006.122,  9303­006.121,  9303­006.120,  9303­006.119,  9303­006.118,  9303­ 006.117, 9303­006.116,  9303­006.115,  9303­006.114,  9303­006.113,  9303­006.112,  9303­ 006.111, 9303­005.135,  9303­005.134,  9303­005.133,  9303­005.132,  9303­005.131,  9303­ 005.130, 9303­005.129,  9303­005.128,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­005.125,  9303­ 005.124, 9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.127,  9303­005.126,  9303­ 005.125, 9303­005.124,  9303­005.123,  9303­005.122,  9303­005.121,  9303­005.120,  9303­ 005.119, 9303­005.118, 9303­005.117, 9303­006.110, 9303­004.311, etc.  Não obstante, para melhor elucidar meu entendimento, passo a discorrer a priori  sobre o conceito de insumos, vez que influenciará na questão da segmentação das atividades  da recorrente.  Fl. 717DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 12          11 Primeiramente,  sobre  os  critérios  a  serem  observados  para  a  conceituação  de  insumo para a constituição do crédito do PIS e da Cofins  trazida pela Lei 10.637/02 e Lei  10.833/03, não é demais enfatizar que se tratava de matéria controvérsia – pois em fevereiro  de 2018 o STJ, em sede de recurso repetitivo, definiu que o conceito de insumo, para fins de  constituição  de  crédito  de  PIS  e  de  Cofins,  deve  observar  o  critério  da  essencialidade  e  relevância  –  considerando­se  a  imprescindibilidade  do  item  para  o  desenvolvimento  da  atividade econômica desempenhada pelo contribuinte..  Definiu, ainda, ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas IN SRF 247 e  404 que, por sua vez, traz um entendimento mais restritivo que descrita na lei.   Nessa  linha,  efetivamente  a  Constituição  Federal  não  outorgou  poderes  para  a  autoridade fazendária para se definir livremente o conteúdo da não cumulatividade.   O que, por conseguinte, ainda que o acórdão do STJ não tenha sido publicado, tal  como já entendia, expresso que a devida observância da sistemática da não cumulatividade  exige  que  se  avalie  a  natureza  das  despesas  incorridas  pela  contribuinte  –  considerando  a  legislação vigente, bem como a natureza da sistemática da não cumulatividade.  Sempre  que  estas  despesas/custos  se  mostrarem  essenciais  ao  exercício  de  sua  atividade,  devem  implicar,  a  rigor,  no  abatimento  de  tais  despesas  como  créditos  descontados junto à receita bruta auferida.   Importante  recordar  que  no  IPI  se  tem  critérios  objetivos  (desgaste  durante  o  processo  produtivo  em  contato  direto  com  o  bem  produzido  ou  composição  ao  produto  final), enquanto, no PIS e na COFINS essa definição sofre contornos subjetivos.  Tenho que, para se estabelecer o que é o insumo gerador do crédito do PIS e da  COFINS,  ao meu  sentir,  torna­se necessário analisar  a  essencialidade do bem ao processo  produtivo da recorrente, ainda que dele não participe diretamente.   Continuando,  frise­se  tal  entendimento que vincula o bem e serviço para  fins de  instituição  do  crédito  do  PIS  e  da  Cofins  com  a  essencialidade  no  processo  produtivo  o  Acórdão 3403­002.765 – que, por sua vez, traz em sua ementa:  "O  conceito  de  insumo,  que  confere  o  direito  de  crédito  de  PIS/Cofins  não­ cumulativo,  não  se  restringe  aos  conceitos  de  matéria­prima,  produto  intermediário e material de embalagem, tal como traçados pela legislação do IPI.  A configuração de insumo, para o efeito das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003,  depende da demonstração da aplicação do bem e serviço na atividade produtiva  concretamente desenvolvida pelo contribuinte."  Vê­se  que  na  sistemática  não  cumulativa  do  PIS  e  da  COFINS  o  conteúdo  semântico de insumo é mais amplo do que aquele da legislação do IPI, porém mais restrito  do  que  aquele  da  legislação  do  imposto  de  renda,  abrangendo  os  “bens”  e  serviços  que  integram o custo de produção.  Ademais, vê­se que, dentre todas as decisões do CARF e do STJ, é de se constatar  que  o  entendimento  predominante  considera  o  princípio  da  essencialidade  para  fins  de  conceituação de insumo.  Não obstante à jurisprudência dominante, importante discorrer sobre o tema desde  a instituição da sistemática não cumulativa das r. contribuições.  Fl. 718DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 13          12 Em 30 de  agosto  de 2002,  foi  publicada  a Medida Provisória 66/02,  que  dispôs  sobre a sistemática não cumulativa do PIS, o que foi reproduzido pela Lei 10.637/02 (lei de  conversão da MP 66/02) que, em seu art. 3º,  inciso II, autorizou a apropriação de créditos  calculados em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos  destinados à venda.   É a seguinte a redação do referido dispositivo:  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:   [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI;”  Em relação à COFINS, tem­se que, em 31 de outubro de 2003, foi publicada a MP  135/03,  convertida  na  Lei  10.833/03,  que  dispôs  sobre  a  sistemática  não  cumulatividade  dessa  contribuição,  destacando  o  aproveitamento  de  créditos  decorrentes  da  aquisição  de  insumos em seu art. 3º, inciso II, em redação idêntica àquela já existente para o PIS/Pasep, in  verbis (Grifos meus):  “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa  jurídica poderá  descontar créditos calculados em relação a:  [...]  II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados  à  venda,  inclusive combustíveis e  lubrificantes,  exceto em relação ao pagamento  de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo  fabricante  ou  importador,  ao  concessionário,  pela  intermediação  ou  entrega  dos  veículos  classificados  nas  posições  87.03  e  87.04  da  TIPI;  (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)”.  Posteriormente,  em  31  de  dezembro  de  2003,  foi  publicada  a  Emenda  Constitucional 42/2003, sendo inserida ao ordenamento jurídico o § 12 ao art. 195:  “Art. 195. A seguridade social  será  financiada por  toda a  sociedade, de  forma direta  e  indireta,  nos  termos da  lei, mediante  recursos  provenientes dos  orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das  seguintes contribuições:  [...]  §12  A  lei  definirá  os  setores  de  atividade  econômica  para  os  quais  as  contribuições  incidentes  na  forma  dos  incisos  I,  b;  e  IV  do  caput,  serão  não  cumulativas.”  Fl. 719DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 14          13 Com  o  advento  desse  dispositivo,  restou  claro  que  a  regulamentação  da  sistemática da não cumulatividade aplicável ao PIS e à COFINS ficaria sob a competência  do legislador ordinário.  Vê­se,  portanto,  em  consonância  com  o  dispositivo  constitucional,  que  não  há  respaldo  legal  para  que  seja  adotado  conceito  excessivamente  restritivo  de  "utilização  na  produção" (terminologia legal), tomando­o por "aplicação ou consumo direto na produção" e  para que seja  feito uso, na sistemática do PIS/Pasep e Cofins não cumulativos, do mesmo  conceito de "insumos" adotado pela legislação própria do IPI.  Nessa  lei,  há  previsão  para  que  sejam  utilizados  apenas  subsidiariamente  os  conceitos  de  produção,  matéria  prima,  produtos  intermediários  e  material  de  embalagem  previstos na legislação do IPI.  Ademais, a sistemática da não cumulatividade das contribuições é diversa daquela  do IPI, visto que a previsão legal possibilita a dedução dos valores de determinados bens e  serviços  suportados  pela  pessoa  jurídica  dos  valores  a  serem  recolhidos  a  título  dessas  contribuições,  calculados pela  aplicação  da  alíquota  correspondente  sobre  a  totalidade  das  receitas por ela auferidas.  Não menos importante, vê­se que, para fins de creditamento do PIS e da COFINS,  admite­ se também que a prestação de serviços seja considerada como insumo, o que já leva  à conclusão de que as próprias Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ampliaram a definição de  "insumos", não se limitando apenas aos elementos físicos que compõem o produto.  Nesse ponto, Marco Aurélio Grego (in "Conceito de insumo à luz da legislação de  PIS/COFINS", Revista Fórum de Direito Tributário RFDT,  ano1,  n.  1,  jan/fev.2003,  Belo  Horizonte: Fórum, 2003) diz que será efetivamente insumo ou serviço com direito ao crédito  sempre  que  a  atividade  ou  a  utilidade  forem  necessárias  à  existência  do  processo  ou  do  produto ou agregarem (ao processo ou ao produto) alguma qualidade que faça com que um  dos dois adquira determinado padrão desejado.   Sendo assim, seria insumo o serviço que contribua para o processo de produção –  o  que,  pode­se  concluir  que  o  conceito  de  insumo  efetivamente  é  amplo,  alcançando  as  utilidades/necessidades disponibilizadas através de bens e serviços, desde que essencial para  o processo ou para o produto finalizado, e não restritivo tal como traz a legislação do IPI.  Frise­se que o raciocínio de Marco Aurélio Greco traz, para tanto, os conceitos de  essencialidade e necessidade ao processo produtivo.  O  que  seria  inexorável  se  concluir  também  pelo  entendimento  da  autoridade  fazendária  que,  por  sua  vez,  validam  o  creditamento  apenas  quando  houver  efetiva  incorporação do insumo ao processo produtivo de fabricação e comercialização de bens ou  prestação  de  serviços,  adotando  o  conceito  de  insumos  de  forma  restrita,  em  analogia  à  conceituação  adotada  pela  legislação  do  IPI,  ferindo  os  termos  trazidos  pelas  Leis  10.637/2002 e 10.833/2003, que, por sua vez, não tratou, tampouco conceituou dessa forma.  Resta, por conseguinte, indiscutível a ilegalidade das Instruções Normativas SRF  247/02 e 404/04 quando adotam a definição de insumos semelhante à da legislação do IPI.  Tal como expressou o STJ em recente decisão.  As  Instruções  Normativas  da  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  que  restringem  o  conceito  de  insumos,  não  podem  prevalecer,  pois  partem  da  premissa  equivocada de que os créditos de PIS e COFINS teriam semelhança com os créditos de IPI.  Fl. 720DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 15          14 Isso, ao dispor:  ·  O art. 66, § 5º, inciso I, da IN SRF 247/02 o que segue (Grifos meus):  “Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não­cumulativo com  a  alíquota  prevista  no  art.  60  pode  descontar  créditos,  determinados  mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores:   [...]  § 5º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos: (Incluído)  I  ­  utilizados na  fabricação ou produção de bens destinados à  venda:  (Incluído)  a.  Matérias  primas,  os  produtos  intermediários,  o  material  de  embalagem  e  quaisquer  outros  bens  que  sofram  alterações,  tais  como  o  desgaste,  o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto  em  fabricação,  desde  que  não  estejam  incluídas  no  ativo  imobilizado; (Incluído)  b.  Os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço. (Incluído)  [...]”  · art. 8º, § 4ª, da IN SRF 404/04 (Grifos meus):  “Art. 8 º Do valor apurado na forma do art. 7 º, a pessoa jurídica pode  descontar  créditos,  determinados  mediante  a  aplicação  da  mesma  alíquota, sobre os valores:   [...]  § 4 º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende­se como  insumos:   ­ utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda:   a) a matéria­prima, o produto intermediário, o material de embalagem  e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o  dano  ou  a  perda  de  propriedades  físicas  ou  químicas,  em  função  da  ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que  não estejam incluídas no ativo imobilizado;   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  País,  aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto;   II ­ utilizados na prestação de serviços:   a)  os  bens  aplicados  ou  consumidos  na  prestação  de  serviços,  desde  que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e   b)  os  serviços  prestados  por  pessoa  jurídica  domiciliada  no  país,  aplicados ou consumidos na prestação do serviço.   [...]”  Tais normas  infraconstitucionais  restringiram o  conceito  de  insumo para  fins  de  geração de crédito de PIS e COFINS, aplicando­se os mesmos já trazidos pela legislação do IPI. O  que  entendo  que  a  norma  infraconstitucional  não  poderia  extrapolar  essa  conceituação  frente  a  intenção da instituição da sistemática da não cumulatividade das r. contribuições.  Fl. 721DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 16          15 Considerando que as Leis 10.637/02 e 10.833/03 trazem no conceito de insumo:  a.  Serviços utilizados na prestação de serviços;  b.  Serviços  utilizados  na  produção  ou  fabricação  de  bens  ou  produtos  destinados à venda;  c.  Bens utilizados na prestação de serviços;  d.  Bens utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à  venda;  e.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na prestação de serviços;  f.  Combustíveis e lubrificantes utilizados na produção ou fabricação de bens ou  produtos destinados à venda.  Vê­se  claro,  portanto,  que  não  poder­se­ia  considerar  para  fins  de  definição  de  insumo o  trazido pela  legislação do  IPI,  já que serviços não são efetivamente  insumos, se  considerássemos os termos dessa norma.  Não obstante, depreendendo­se da análise da legislação e seu histórico, bem como  intenção do legislador,  entendo  também não ser cabível adotar de forma ampla o conceito  trazido pela legislação do IRPJ como arcabouço interpretativo, tendo em vista que nem todas  as despesas operacionais consideradas para fins de dedução de IRPJ e CSLL são utilizadas  no processo produtivo e simultaneamente tratados como essenciais à produção.  Ora,  o  termo  "insumo"  não  devem  necessariamente  estar  contidos  nos  custos  e  despesas  operacionais,  isso  porque  a  própria  legislação  previu  que  algumas  despesas  não  operacionais  fossem  passíveis  de  creditamento,  tais  como  Despesas  Financeiras,  energia  elétrica utilizada nos estabelecimentos da empresa, etc.   O que entendo que os itens trazidos pelas Leis 10.637/02 e 10.833/03 que geram o  creditamento,  são  taxativos,  inclusive  porque  demonstram  claramente  as  despesas,  e  não  somente os custos que deveriam ser objeto na geração do crédito dessas contribuições. Eis  que,  se  fossem  exemplificativos,  nem  poderiam  estender  a  conceituação  de  insumos  as  despesas  operacionais  que  nem  compõem  o  produto  e  serviços  –  o  que  até  prejudicaria  a  inclusão de algumas despesas que não contribuem de forma essencial na produção.  Com efeito, por conseguinte, pode­se concluir que a definição de “insumos” para  efeito de geração de crédito das r. contribuições, deve observar o que segue:  · Se o bem e o serviço são considerados essenciais na prestação de serviço  ou produção;  · Se a produção ou prestação de  serviço  são dependentes  efetivamente da  aquisição dos bens e serviços – ou seja, sejam considerados essenciais.   Tanto é assim que, em julgado recente, no REsp 1.246.317, a Segunda Turma do  STJ reconheceu o direito de uma empresa do setor de alimentos a compensar créditos de PIS  e Cofins  resultantes da compra de produtos de  limpeza e de  serviços de dedetização, com  base no critério da essencialidade.  Para melhor  transparecer  esse  entendimento,  trago  a  ementa  do  acórdão  (Grifos  meus):  “PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  AO  ART. 535, DO CPC. VIOLAÇÃO AO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N.  98/STJ.  CONTRIBUIÇÕES  AO  PIS/PASEP  E  Fl. 722DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 17          16 COFINS NÃO­CUMULATIVAS. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS.  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.637/2002  E  ART.  3º,  II,  DA  LEI  N.  10.833/2003.  ILEGALIDADE  DAS  INSTRUÇÕES  NORMATIVAS  SRF  N.  247/2002  E  404/2004.  1.  Não  viola  o  art.  535,  do  CPC,  o  acórdão  que  decide  de  forma  suficientemente fundamentada a lide, muito embora não faça considerações sobre  todas as teses jurídicas e artigos de lei invocados pelas partes.   2. Agride o art. 538, parágrafo único, do CPC, o acórdão que aplica multa  a  embargos  de  declaração  interpostos  notadamente  com  o  propósito  de  prequestionamento.  Súmula  n.  98/STJ:  "Embargos  de  declaração  manifestados  com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório ".  3. São  ilegais o art. 66, §5º,  I, "a" e "b", da  Instrução Normativa SRF n.  247/2002  ­ Pis/Pasep  (alterada pela  Instrução Normativa SRF n. 358/2003) e o  art. 8º, §4º,  I, "a" e "b", da Instrução Normativa SRF n. 404/2004 ­ Cofins, que  restringiram  indevidamente  o  conceito  de  "insumos"  previsto  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  n.  10.833/2003,  respectivamente,  para  efeitos  de  creditamento na sistemática de não­cumulatividade das ditas contribuições.  4.  Conforme  interpretação  teleológica  e  sistemática  do  ordenamento  jurídico em vigor, a conceituação de "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei  n.  10.637/2002,  e  art.  3º,  II,  da  Lei  n.  10.833/2003,  não  se  identifica  com  a  conceituação adotada na legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados ­  IPI,  posto  que  excessivamente  restritiva.  Do  mesmo  modo,  não  corresponde  exatamente  aos  conceitos  de  "Custos  e  Despesas  Operacionais"  utilizados  na  legislação do Imposto de Renda ­ IR, por que demasiadamente elastecidos.   5. São "insumos", para efeitos do art. 3º, II, da Lei n. 10.637/2002, e art.  3º,  II,  da Lei  n.  10.833/2003,  todos  aqueles  bens  e  serviços pertinentes  ao,  ou  que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  importa  na  impossibilidade  mesma  da  prestação  do  serviço  ou  da  produção,  isto  é,  cuja  subtração  obsta  a  atividade  da  empresa,  ou  implica  em  substancial  perda  de  qualidade do produto ou serviço daí resultantes.  6.  Hipótese  em  que  a  recorrente  é  empresa  fabricante  de  gêneros  alimentícios sujeita, portanto, a rígidas normas de higiene e limpeza. No ramo a  que  pertence,  as  exigências  de  condições  sanitárias  das  instalações  se  não  atendidas  implicam  na  própria  impossibilidade  da  produção  e  em  substancial  perda de qualidade do produto resultante. A assepsia é essencial e imprescindível  ao  desenvolvimento  de  suas  atividades. Não houvessem  os  efeitos  desinfetantes,  haveria  a  proliferação  de  microorganismos  na  maquinaria  e  no  ambiente  produtivo  que  agiriam  sobre  os  alimentos,  tornando­os  impróprios  para  o  consumo. Assim,  impõe­se  considerar  a  abrangência  do  termo "insumo"  para  contemplar, no creditamento, os materiais de limpeza e desinfecção, bem como  os serviços de dedetização quando aplicados no ambiente produtivo de empresa  fabricante de gêneros alimentícios.  7. Recurso especial provido.”  Aquele colegiado entendeu que a assepsia do local, embora não esteja diretamente  ligada  ao processo produtivo,  é medida  imprescindível  ao desenvolvimento das  atividades  em uma empresa do ramo alimentício.  Em  outro  caso,  o  STJ  reconheceu  o  direito  aos  créditos  sobre  embalagens  utilizadas para a preservação das características dos produtos durante o transporte, condição  Fl. 723DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 18          17 essencial  para  a manutenção  de  sua qualidade  (REsp 1.125.253). O que,  peço vênia,  para  transcrever a ementa do acórdão:  “COFINS  –  NÃO  CUMULATIVIDADE  –  INTERPRETAÇÃO  EXTENSIVA  –  POSSIBILIDADE – EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS  A  PRESERVAR  AS  CARACTERÍSTICAS  DOS  BENS  DURANTE  O  TRANSPORTE,  QUANDO  O  VENDEDOR  ARCAR  COM  ESTE  CUSTO  –  É  INSUMO  NOS  TERMOS  DO  ART.  3º,  II,  DAS  LEIS  N.  10.637/2002  E  10.833/2003.  1.  Hipótese  de  aplicação  de  interpretação  extensiva  de  que  resulta  a  simples  inclusão  de  situação  fática  em hipótese  legalmente  prevista,  que  não  ofende  a  legalidade estrita.  Precedentes.  2.  As  embalagens  de  acondicionamento,  utilizadas  para  a  preservação  das  características  dos  bens  durante  o  transporte,  deverão  ser  consideradas  como  insumos  nos  termos  definidos  no  art.  3º,  II,  das  Leis  n.  10.637/2002  e  10.833/2003  sempre  que  a  operação  de  venda  incluir  o  transporte  das  mercadorias e o vendedor arque com estes custos.”  Torna­se necessário se observar o princípio da essencialidade para a definição do  conceito  de  insumos  com  a  finalidade  do  reconhecimento  do  direito  ao  creditamento  ao  PIS/Cofins não­cumulativos.  Sendo assim, entendo não ser aplicável o entendimento de que o consumo de tais  bens e serviços sejam utilizados DIRETAMENTE no processo produtivo, bastando somente  serem considerados como essencial à produção ou atividade da empresa.  Nessa linha, aguardamos o transito em julgado da decisão do STJ proferida após  apreciação,  em  sede  de  repetitivo,  do  REsp1.221.170  –  e  que  trouxe,  pelas  discussões  e  votos  proferidos,  o  mesmo  entendimento  já  aplicável  pelas  suas  turmas  e  pelo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais.  Privilegiando,  assim,  a  segurança  jurídica  que  tanto  merece a Fazenda Nacional e o sujeito passivo.  Passadas  tais  considerações,  tenho  que  os  custos  de  fretes  de mercadorias  entre  estabelecimentos são essenciais e pertinentes à sua atividade. O que geraria crédito de PIS e  Cofins.  Proveitoso ainda trazer que, recentemente, a PGFN publicou a Nota SEI 63/18 –  dispondo sobre o conceito de insumo para fins de constituição de crédito de PIS e Cofins não  cumulativo,  considerando  o  decidido,  em  sede  de  repetitivo,  pelo  STJ  que,  por  sua  vez,  entendeu ser ilegal a disciplina de creditamento prevista nas INs SRF 247/2002 e 404/2004.  Traz, em síntese, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios  de  essencialidade  ou  relevância,  ou  seja,  considerando­se  a  imprescindibilidade  ou  a  importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade  econômica desempenhada pelo contribuinte.  E que para  constatarmos que  tal  item  seria  essencial e pertinente à  atividade do  sujeito  passivo,  seria  importante  fazer  o  “teste  de  subtração”.  Eis  a  parte  que  traduz  esse  teste:  “[...]   Fl. 724DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 19          18 41.  Consoante  se  observa  dos  esclarecimentos  do  Ministro  Mauro  Campbell  Marques, aludindo ao “teste de  subtração” para compreensão do conceito de  insumos, que se trata da “própria objetivação segura da tese aplicável a revelar  a imprescindibilidade e a importância de determinado item – bem ou serviço –  para  o  desenvolvimento  da  atividade  econômica  desempenhada  pelo  contribuinte”.  Conquanto tal método não esteja na tese firmada, é um dos instrumentos úteis  para sua aplicação in concreto.  42.  Insumos  seriam,  portanto,  os  bens  ou  serviços  que  viabilizam o  processo  produtivo  e  a  prestação  de  serviços  e  que  neles  possam  ser  direta  ou  indiretamente  empregados  e  cuja  subtração  resulte  na  impossibilidade  ou  inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja  subtração  ou  obste  a  atividade  da  empresa  ou  acarrete  substancial  perda  da  qualidade do produto ou do serviço daí resultantes.  43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade  ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para  a produção ou prestação do serviço.  Busca­se  uma  eliminação  hipotética,  suprimindo­se  mentalmente  o  item  do  contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida.  Ainda que se observem despesas  importantes para a empresa,  inclusive para o  seu  êxito  no  mercado,  elas  não  são  necessariamente  essenciais  ou  relevantes,  quando  analisadas  em  cotejo  com  a  atividade  principal  desenvolvida  pelo  contribuinte, sob um viés objetivo. [...]”  Ou seja, se aplicarmos o teste de subtração para tal custo – a atividade do sujeito  passivo seria efetivamente prejudicada.  Em vista do exposto e, considerando o entendimento que esse Colegiado tem  proferido, voto por dar provimento ao recurso nessa parte, reconhecendo o direito ao  crédito das contribuições sobre os fretes de mercadorias entre estabelecimentos.  Continuando,  relativamente  à  outra  discussão,  qual  seja,  possibilidade  de  tomada de créditos de PIS e Cofins sobre despesas com fretes relativos ao transporte de  mercadorias sujeitas à alíquota zero (fertilizantes e sementes), entendo que tais fretes  são essenciais e pertinentes à atividade do sujeito passivo – o que geraria crédito de PIS  e Cofins.  Ora, é de se atentar que a legislação não traz restrição em relação à constituição de  crédito das contribuições por ser o frete empregado ainda na aquisição de insumos tributados  à alíquota zero, mas apenas às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da  contribuição,  inclusive  no  caso  de  isenção,  esse  último  quando  revendidos  ou  utilizados  como  insumo em produtos ou  serviços  sujeitos  à  alíquota  zero,  isentos ou não alcançados  pela contribuição – art. 3º, § 2º, inciso II, das Leis 10.637/02 e 10.833/03.  Não há vedação legal e tais custos são essenciais à sua atividade. É de se clarificar  que  a  constituição  do  crédito  observou  tão  somente  os  valores  referentes  às  despesas  de  fretes dos produtos, e não os valores de aquisição dos insumos adquiridos com alíquota zero  das contribuições.  Em vista do exposto, voto por dar provimento ao Recurso Especial interposto  pelo sujeito passivo nessa parte.  Fl. 725DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 20          19 (...)1  Direcionando­me para a última matéria trazida em recurso, qual seja, se há  ou não correção pela taxa Selic sobre os créditos da Contribuição para o PIS e Cofins,  decorrentes da aplicação do regime da não cumulatividade, independentemente da forma de  aproveitamento,  curvo­me  à  Súmula  CARF  125,  recém­publicada  –  que  já  definiu  entendimento no âmbito administrativo:  “Súmula CARF nº 125  No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não  incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº  10.833, de 2003.  Sendo assim, nessa parte, nego provimento ao recurso do contribuinte.  Diante do exposto, conheço o Recurso Especial  interposto pelo sujeito passivo e  dou provimento parcial ao seu recurso."  (...)  "Com todo respeito ao voto da ilustre relatora, discordo de sua conclusão, quanto  ao enquadramento da atividade de cerealista, como atividade industrial, para efeito de gozo  do crédito presumido da agroindústria do PIS e da Cofins, e, consequentemente, quanto ao  ressarcimento/compensação do seu saldo credor trimestral.  O contribuinte pleiteia créditos presumidos da agroindústria, a  título de PIS e da  Cofins,  calculados  sobre  os  custos  das  aquisições  de  produtos  agrícolas  in  natura  (soja  e  milho), beneficiados e vendidos por ele também in natura.  No  entanto,  somente  faz  jus  a  esse  crédito  as  pessoas  jurídicas  produtoras  de  mercadorias  de  origem  animal  e  vegetal,  conforme  estabelece  a  Lei  nº  10.925,  de  23  de  junho de 2004, que assim dispõe:  "Art.  8º  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3,  exceto os  produtos  vivos desse  capítulo,  e 4,  8 a 12, 15, 16  e 23,  e nos  códigos  03.02,  03.03,  03.04,  03.05,  0504.00,  0701.90.00,  0702.00.00,  0706.10.00,  07.08,  0709.90,  07.10,  07.12  a  07.14,  exceto  os  códigos  0713.33.19,  0713.33.29  e  0713.33.99,  1701.11.00,  1701.99.00,  1702.90.00,  18.01,  18.03,  1804.00.00,  1805.00.00,  20.09,  2101.11.10  e  2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal,  poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas  em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor  dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de  30  de  dezembro  de  2002,  e  10.833,  de  29  de  dezembro  de  2003,  adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física.  §  1º  O  disposto  no  caput  deste  artigo  aplica­se  também  às  aquisições  efetuadas de:                                                              1 Não se transcreveu, do voto da relatora do processo paradigma, a parte que tratou do enquadramento  da  atividade  de  cerealista  como  atividade  industrial  e  do  consequente  direito  ao  aproveitamento  do  crédito presumido da agroindústria (a título de PIS e Cofins), por manifestar entendimento que restou  vencido na votação, não se aplicando, portanto, à solução do litígio do presente processo. Contudo, a  íntegra do voto consta do Acórdão 9303­007.593 (processo 13161.001374/2007­23).  Fl. 726DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 21          20   I  ­  cerealista  que  exerça  cumulativamente  as  atividades  de  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os produtos  in natura  de origem  vegetal,  classificados  nos  códigos  09.01,  10.01  a  10.08,  exceto  os  dos  códigos 1006.20 e 1006.30, 12.01 e 18.01, todos da NCM;  (...);  III ­ pessoa jurídica que exerça atividade agropecuária e cooperativa de  produção agropecuária.  § 2º O direito ao crédito presumido de que tratam o caput e o § 1º deste  artigo só se aplica aos bens adquiridos ou recebidos, no mesmo período  de  apuração,  de  pessoa  física  ou  jurídica  residente  ou  domiciliada  no  País, observado o disposto no § 4º do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de  dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003.  (...).  § 4º É vedado às pessoas jurídicas de que tratam os incisos I a III do § 1º  deste artigo o aproveitamento:  I ­ do crédito presumido de que trata o caput deste artigo; (destaques não  originais)  (...)."  No presente caso, conforme demonstrados nos autos, o contribuinte não utilizou  os produtos  agrícolas,  soja  e milho,  como matérias­primas para  a  fabricação de produtos  derivados desses cereais. Não houve industrialização alguma. Os cereais foram adquiridos,  beneficiados  e  comercializados  in  natura  nos  mercados  interno  e  externo.  De  fato,  o  contribuinte  exerceu  apenas  e  tão  somente  as  atividades  de  limpar,  secar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar os  cereais,  soja  e milho,  in  natura,  ou  seja,  exerceu  atividade  agrícola  que  se  enquadra  no  §  4º,  inciso  I,  do  art.  8º,  da  Lei  nº  10.925/2004,  citado  e  transcrito  anteriormente,  que  veda,  de  forma  expressa,  o  aproveitamento  de  crédito  presumido da agroindústria para tal atividade.  Além  disto,  segundo  o  disposto  no  art.  8º,  citado  e  transcrito  anteriormente,  a  pessoa  jurídica  para  ter  direito  ao  crédito  presumido  da  agroindústria  deve  produzir  mercadorias  classificadas nos  capítulos  e  códigos da Nomenclatura Comum do Mercosul  elencados  no  caput  do  artigo.  As  mercadorias  produzidas  industrialmente  devem  ser  destinadas  à  alimentação  humana  ou  animal  e  as  pessoas  jurídicas  produtoras  devem  adquirir  as  matérias­primas  de  pessoas  físicas,  de  cerealista  ou  de  pessoa  jurídica  que  exerça  atividade  agropecuária  e/  ou  de  cerealista,  conforme  previsto  no  art.  8º  da Lei  nº  10.925, de 23 de junho de 2004.  Quanto ao ressarcimento/compensação do saldo credor do crédito presumido da  agroindústria, ora reclamado, embora o julgamento desta matéria tenha ficado prejudicado,  em  virtude  do  não  reconhecimento  do  direito  de  o  contribuinte  aproveitar  tais  créditos,  demonstra­se, a seguir, a falta de amparo legal para o seu ressarcimento/compensação.  O crédito presumido da agroindústria referente ao PIS e à Cofins foi inicialmente  instituído pela Lei nº 10.833, de 29/12/2003, art. 3º, § 11, foi extinto pela Lei nº 10.925, de  23/07/2004,  art.  16,  convertida  da MP  nº  183,  de  30/4/2004.  Contudo,  esta mesma  lei  o  reinstituiu, nos termos do art. 8º, já citado e transcrito anteriormente, e art. 15, que assim  dispõe:  Fl. 727DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 22          21 "Art.  15.  As  pessoas  jurídicas,  inclusive  cooperativas,  que  produzam  mercadorias de origem vegetal,  classificadas no código 22.04, da NCM,  poderão  deduzir  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  crédito  presumido,  calculado  sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3o das Leis  nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de  2003,  adquiridos  de  pessoa  física  ou  recebidos  de  cooperado  pessoa  física. (destaque não original)  [...]."  Ora,  segundo o disposto nos  art.  8º  e 15,  citados  e  transcritos  anteriormente,  o  crédito  presumido  da  agroindústria  somente  pode  ser  utilizado  para  a  dedução  da  contribuição  para  o  PIS/PASEP  e  da  COFINS,  devidas  em  cada  período  de  apuração,  inexistindo previsão legal para o ressarcimento/compensação.  Com  efeito,  não  é  despiciendo  reiterar  que  a  compensação  e  o  ressarcimento  admitidos  pelo  art.  6º  da  Lei  n°  10.833,  de  2003,  contemplam  unicamente  aos  créditos  apurados na forma do art. 3º daquela lei, assim dispondo:  "Art.  6º  A  Cofins  não  incidirá  sobre  as  receias  decorrentes  das  operações de:  [...];  §   1º  Na  hipótese  deste  artigo,  a  pessoa  jurídica  vendedora  poderá  utilizar  o  crédito apurado  na  forma do art  3º,  para  fins  de:  (destaque  não original)  [...]."  Neste diapasão, a IN SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, dispõe em seu art.  21:  “Art.  21.  Os  créditos  da  Contribuição  para  o  PIS/Pasep  e  da  Cofins  apurados na forma do art. 3º da Lei nº 10.637. de 30 de dezembro de  2002. e do art. 3º da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que não  puderem  ser  utilizados  na  dedução  de  débitos  das  respectivas  contribuições,  poderão  sê­lo  na  compensação  de  débitos  próprios,  vencidos ou vincendos, relativos a tributos e contribuições de que trata  esta Instrução Normativa, se decorrentes de: (destaque não original)  [...].”   Segundo, estes dispositivos legais, apenas os créditos apurados na forma do art.  3º  das  Leis  nºs  10.637,  de  2002,  e  10.833,  de  2003,  podem  ser  objeto  de  pedido  de  restituição/compensação, ou seja, os créditos sobre insumos adquiridos com incidência da  contribuição cujo ônus do pagamento efetivo é do adquirente.  Os  créditos  presumidos  da  agroindústria  não  são  apurados  na  forma  daquele  artigo,  mas  sim  nos  termos  do  art.  8º,  §  3º  da  Lei  nº  10.925,  de  23/07/2004.  Já  suas  utilizações  estão  previstas  no  próprio  art.  8º  e  no  art.  15,  desta  mesma  lei,  citados  e  transcritos anteriormente, ou seja, podem ser utilizados apenas e tão somente para dedução  da contribuição devida em cada período de apuração.  Diante  do  exposto,  voto  por  NEGAR  PROVIMENTO  ao  recurso  especial  do  contribuinte, quanto ao aproveitamento de crédito presumido da agroindústria, a  título de  PIS  e  Cofins,  e,  consequentemente,  não  reconhecer  o  seu  direito  ao  ressarcimento/compensação de tais créditos."  Fl. 728DF CARF MF Processo nº 13161.001948/2007­66  Acórdão n.º 9303­007.617  CSRF­T3  Fl. 23          22 Aplicando­se a decisão do paradigma ao presente processo,  em razão da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do RICARF, o recurso especial do contribuinte  foi  conhecido  e,  no  mérito,  o  colegiado  deu­lhe  provimento  parcial,  para  reconhecer  os  créditos de PIS e COFINS em relação aos fretes de produtos acabados e aos fretes relativos  ao transporte de insumos adquiridos com alíquota zero.   (assinado digitalmente)   Rodrigo da Costa Pôssas                            Fl. 729DF CARF MF

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Numero do processo: 10835.901327/2009-88
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Dec 04 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002 PROVAS. RECURSO VOLUNTÁRIO. APRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL. Da interpretação sistêmica da legislação relativa ao contencioso administrativo tributário, art. 5º, inciso LV da Lei Maior, art. 2º da Lei nº 9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16 do PAF, evidencia-se que não há óbice para apresentação de provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida.
Numero da decisão: 9101-003.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo. (assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo - Presidente (assinado digitalmente) André Mendes de Moura - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de Araújo, Lívia De Carli Germano (suplente convocada), Viviane Vidal Wagner, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente, justificadamente, o conselheiro Luís Fabiano Alves Penteado, substituído pela conselheira Letícia Domingues Costa Braga. Ausente o conselheiro Luís Flávio neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.
Nome do relator: ANDRE MENDES DE MOURA
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9101­003.927  –  1ª Turma   Sessão de  4 de dezembro de 2018  Matéria  PAF ­ PROVAS  Recorrente  FAZENDA NACONAL  Interessado  MAX EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES S.A.    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2002  PROVAS.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  APRESENTAÇÃO.  POSSIBILIDADE. SEM INOVAÇÃO E DENTRO DO PRAZO LEGAL.  Da  interpretação  sistêmica  da  legislação  relativa  ao  contencioso  administrativo  tributário,  art.  5º,  inciso  LV  da  Lei Maior,  art.  2º  da  Lei  nº  9.784, de 1999, que regula o processo administrativo federal, e arts. 15 e 16  do PAF, evidencia­se que não há óbice para apresentação de provas em sede  de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam  no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro  do  prazo  temporal  de  trinta  dias  a  contar  da  data  da  ciência  da  decisão  recorrida.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer  do  Recurso  Especial  e,  no  mérito,  em  negar­lhe  provimento.  Votaram  pelas  conclusões  os  conselheiros Flávio Franco Corrêa, Viviane Vidal Wagner e Adriana Gomes Rêgo.      (assinado digitalmente)  Adriana Gomes Rêgo ­ Presidente    (assinado digitalmente)  André Mendes de Moura ­ Relator     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 90 13 27 /2 00 9- 88 Fl. 103DF CARF MF Processo nº 10835.901327/2009­88  Acórdão n.º 9101­003.927  CSRF­T1  Fl. 104          2   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros  André  Mendes  de  Moura, Cristiane Silva Costa, Flávio Franco Corrêa, Demetrius Nichele Macei, Rafael Vidal de  Araújo,  Lívia  De  Carli  Germano  (suplente  convocada),  Viviane  Vidal  Wagner,  Caio  Cesar  Nader Quintella (suplente convocado), Letícia Domingues Costa Braga (suplente convocada) e  Adriana  Gomes  Rêgo  (Presidente).  Ausente,  justificadamente,  o  conselheiro  Luís  Fabiano  Alves  Penteado,  substituído  pela  conselheira  Letícia  Domingues  Costa  Braga.  Ausente  o  conselheiro Luís Flávio neto, substituído pela conselheira Lívia De Carli Germano.    Relatório  Trata­se de recurso especial (e­fls. 72/77) interposto pela Procuradoria­Geral  da Fazenda Nacional ("PGFN") em face do Acórdão nº 1102­000.945 (e­fls. 67/70), da sessão  de 9 de outubro de 2013, proferido pela 2ª Turma Ordinária da 1ª Câmara da Primeira Seção de  Julgamento,  que  deu  provimento  ao  recurso  voluntário  da MAX EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES S.A. ("Contribuinte").  Os  presentes  autos  versam  sobre  reconhecimento  de  direito  creditório,  no  qual  foi  apresentada  declaração  de  compensação  ­ DCOMP  para  pleitear  aproveitamento  de  saldo negativo de IRPJ, ano­calendário de 2002, no valor de R$2.071,85.  Despacho Decisório da unidade preparadora reconheceu parcela de R$113,30  e homologou parcialmente a compensação.  Em  manifestação  de  inconformidade  apresentada  à  DRJ,  a  Contribuinte  apresentou DARF no valor de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito.  A  DRJ  julgou  no  sentido  de  que  apenas  o  comprovante  de  arrecadação  não  seria  prova  suficiente,  sendo necessário demonstrar que os  rendimentos  relativos  ao  recolhimento  teriam  sido  oferecidos  à  tributação,  por  meio  da  apresentação  de  informe  de  rendimentos  ou  documentação contábil, por exemplo. Por isso, a DRJ julgou a manifestação de inconformidade  improcedente (Acórdão nº 12­37.846, e­fls. 49/53).  A  Contribuinte  interpôs  recurso  voluntário  (e­fls.  57/59),  disponibilizando  documentação  complementar:  (1)  cópia  do DARF;  (2)  cópia  do  livro Diário  no  qual  consta  lançamento  dos  rendimentos;  (3)  cópia  do  livro  Razão,  no  qual  consta  lançamento  dos  rendimentos e (4) cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora dos rendimentos.  A  turma  ordinária  do  CARF,  diante  da  apresentação  da  documentação,  entendeu  ter  restado demonstrado o direito creditório pleiteado, e deu provimento ao  recurso  voluntário.  A  PGFN  interpôs  recurso  especial,  no  qual  protesta  que  a  turma  recorrida  teria  admitido  provas  extemporâneas  para  homologar  a  compensação.  Apresenta  o  acórdão  paradigma nº 391­00.028 para demonstrar a divergência. Aduz que, em razão do § 4º do art. 16  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  o  direito  de  apresentar  prova  documental  em  sede  recursal  encontra­se  precluso,  e  que  o  caso  concreto  não  dispõe  sobre  nenhuma  das  hipóteses  de  Fl. 104DF CARF MF Processo nº 10835.901327/2009­88  Acórdão n.º 9101­003.927  CSRF­T1  Fl. 105          3 exceção  previstas  nas  alíneas  "a",  "b"  e  "c".  Requer  pelo  conhecimento  e  provimento  do  recurso especial, para reformar a decisão recorrida.  Despacho  de  Exame  de  Admissibilidade  (e­fls.  92/94)  deu  seguimento  ao  recurso especial.   Cientificada, a Contribuinte não apresentou contrarrazões (despacho e­fl. 99).  É o relatório.    Voto             Conselheiro André Mendes de Moura, Relator.  Sobre  a  admissibilidade,  adoto  as  razões  do  despacho  de  exame  de  admissibilidade de e­fls. 92/94, para conhecer do recurso especial da PGFN, com fulcro no art.  50,  §  1º  da  Lei  nº  9.784,  de  19991,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito  da  Administração Pública Federal.  Passo ao exame do mérito.  O  processo  administrativo  tributário  emana  da  Lei  Maior,  que  assegura  o  contraditório e a ampla defesa às partes, no art. 5º, inciso LV:  aos  litigantes,  em  processo  judicial  ou  administrativo,  e  aos  acusados  em  geral  são  assegurados  o  contraditório  e  ampla  defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;  Tratou  a  Lei  nº  9.784,  de  1999,  que  regula  o  processo  administrativo  no  âmbito da Administração Pública Federal, de consagrar os princípios no art. 2º:  A  Administração  Pública  obedecerá,  dentre  outros,  aos  princípios  da  legalidade,  finalidade,  motivação,  razoabilidade,  proporcionalidade,  moralidade,  ampla  defesa,  contraditório,  segurança jurídica, interesse público e eficiência.  Devidamente consolidados no ordenamento jurídico, cabe à norma processual  a  missão  de  operacionalizar,  de  criar  mecanismos  para  o  exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.                                                              1 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos  jurídicos,  quando:  (...)  V ­ decidam recursos administrativos;  (...)  § 1º  A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com  fundamentos de anteriores pareceres,  informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte  integrante  do ato.  Fl. 105DF CARF MF Processo nº 10835.901327/2009­88  Acórdão n.º 9101­003.927  CSRF­T1  Fl. 106          4 Nesse  contexto,  o  Decreto  nº  70.235,  de  1972  (PAF),  que  dispõe  sobre  o  processo administrativo fiscal, trata do assunto:  Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com  os  documentos  em  que  se  fundamentar,  será  apresentada  ao  órgão preparador no prazo de trinta dias, contados da data em  que for feita a intimação da exigência.  Art. 16. A impugnação mencionará:  (...)  III  ­  os motivos  de  fato  e  de  direito  em  que  se  fundamenta,  os  pontos de discordância e as razões e provas que possuir;  (...)  §  4º  A  prova  documental  será  apresentada  na  impugnação,  precluindo  o  direito  de  o  impugnante  fazê­lo  em  outro  momento processual,  a menos que:  (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  a)  fique  demonstrada  a  impossibilidade  de  sua  apresentação  oportuna, por motivo de força maior; (Redação dada pela Lei nº  9.532, de 1997) (Produção de efeito)  b)  refira­se  a  fato  ou  a  direito  superveniente;  (Redação  dada  pela Lei nº 9.532, de 1997) (Produção de efeito)  c) destine­se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas  aos autos.  (...)  §  6º  Caso  já  tenha  sido  proferida  a  decisão,  os  documentos  apresentados  permanecerão  nos  autos  para,  se  for  interposto  recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda  instância. (Grifei)  Observa­se que, no exercício que lhe compete, a norma processual estabelece  prazos para a apresentação das peças processuais pelas partes. Estabelece a necessária ordem  ao processo, e permite a devida estabilidade para o julgamento da lide.  Apesar  de  o  texto  mencionar  apenas  "impugnação",  entendo  que  a  interpretação  mais  adequada  não  impede  a  apresentação  das  provas  em  sede  de  recurso  voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão  da  matéria  em  litígio,  ou  seja,  podem  ser  apresentadas  desde  que  não  disponham  sobre  nenhuma inovação.  Foi precisamente o que ocorreu no caso concreto.  Por ocasião da manifestação de inconformidade, a Contribuinte apresentou o  DARF de R$1.958,55, visando comprovar a liquidez e certeza do crédito pleiteado. Ocorre que  a  decisão  da  DRJ  votou  no  sentido  de  que  apenas  a  apresentação  do  comprovante  de  recolhimento  não  seria  suficiente,  e  que  teria  que  ter  sido  disponibilizada  documentação  Fl. 106DF CARF MF Processo nº 10835.901327/2009­88  Acórdão n.º 9101­003.927  CSRF­T1  Fl. 107          5 complementar,  para  demonstrar  que  os  valores  pagos  no  DARF  teriam  sido  oferecidos  à  tributação, e mencionou como exemplos o informe de rendimentos e livros contábeis.  Nesse contexto, ao interpor o recurso voluntário, providenciou a Contribuinte  a  apresentação  de  documentação  complementar:  além  da  cópia  do  DARF,  foram  disponibilizadas a cópia dos livros Diário e Razão no qual consta lançamento dos rendimentos  e a cópia do informe de rendimentos da fonte pagadora. Por isso, a turma ordinária do CARF  deu provimento ao recurso voluntário.  Enfim, vale registrar que a apresentação das provas, ainda que em outra fase  processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo  para  sua apresentação  (30 dias da ciência da parte)  e discorre sobre a preclusão processual  ocorrida em face do descumprimento temporal.  E,  no  caso  em  tela,  os  documentos  foram  acostados  por  ocasião  da  interposição do recurso voluntário.  Portanto, entendo não haver óbice para se considerar as provas acostadas pela  Contribuinte no caso em tela, apresentadas no prazo legal de trinta dias da ciência da decisão  recorrida  e  de  natureza  complementar,  não  inovando  na  discussão  trazida  aos  autos,  o  que  ocorreu no caso concreto.  Diante  do  exposto,  voto  no  sentido  de  conhecer  e  negar  provimento  ao  recurso especial da PGFN.    (assinatura digital)  André Mendes de Moura                                  Fl. 107DF CARF MF

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7570667 #
Numero do processo: 10680.902621/2015-66
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 22 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Mon Jan 14 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Data do fato gerador: 29/02/2012 DCTF. PREENCHIMENTO. Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em saldo negativo.
Numero da decisão: 1301-003.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar a ausência de retificação da DCTF anterior ao despacho decisório e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise a liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste processo segue a sistemática dos recursos repetitivos. Portanto, aplica-se o decidido no julgamento do processo 10680.902600/2015-41, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1791; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T1  Fl. 2          1  1  S1­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10680.902621/2015­66  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1301­003.544  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  22 de novembro de 2018  Matéria  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ­ CSLL  Recorrente  EMPRESA DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO ­ CSLL  Data do fato gerador: 29/02/2012  DCTF. PREENCHIMENTO.  Reconhecida a possibilidade de transformar a origem do crédito pleiteado em  saldo negativo.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto da relatora. O julgamento deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos.  Portanto,  aplica­se  o  decidido  no  julgamento  do  processo  10680.902600/2015­41,  paradigma  ao  qual  o  presente  processo  foi  vinculado.    (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros:  Fernando  Brasil  de  Oliveira Pinto (Presidente), Roberto Silva Júnior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel,  Carlos  Augusto  Daniel  Neto,  Giovana  Pereira  de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto e Bianca Felícia Rothschild.      AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 90 26 21 /2 01 5- 66 Fl. 250DF CARF MF     2  Relatório  EMPRESA  DE  ASSISTENCIA  TECNICA  E  EXTENSAO  RURAL  DO  ESTADO DE MINAS GERAIS ­ EMATER­MG recorre a este Conselho em face do acórdão  proferido pela 6ª Turma da DRJ em Ribeirão Preto que julgou improcedente a manifestação de  inconformidade  apresentada,  pleiteando  sua  reforma,  com  fulcro  no  artigo  165  do  Código  Tributário Nacional e no art. 74 da Lei nº 9.430/96.  Trata  o  presente  processo  de Declaração  de Compensação  ­  PER/DCOMP,  por  meio  da  qual  a  contribuinte  pretendeu  extinguir  débitos  próprios  com  suposto  crédito  decorrente de pagamento a maior oriundo de DARF de Código de Receita 2484, recolhido em  29/02/2012, no valor de R$ 236.273,46.  A  DRF/Belo  Horizonte  emitiu  Despacho  Decisório  eletrônico  não  homologando o feito sob o fundamento de que o DARF indicado como fonte do valor pago a  maior  estava  integralmente  utilizado  para  quitação  de  outro  débito  confessado  pelo  contribuinte, não restando saldo disponível para a compensação declarada.  Cientificada  do Despacho Decisório,  a  interessada  apresentou manifestação  de  inconformidade  onde  alega,  em  síntese,  que  a  Declaração  de  Informações  Econômico­ Fiscais  da  Pessoa  Jurídica  ­  DIPJ  evidencia  a  inexistência  de  CSLL  a  pagar,  que  houve  o  recolhimento do DARF indevido demonstrado em DCTF e, assim, mediante as evidências da  DIPJ, conclui­se pela existência de crédito tributário por pagamento indevido a maior, passível  de compensação de débitos tributários.  A  autoridade  de  primeira  instância  julgou  improcedente  a manifestação  de  inconformidade  da  contribuinte,  por  meio  do  acórdão  cuja  ementa  encontra­se  abaixo  transcrita:    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Data do fato gerador: 29/02/2012  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  RECOLHIMENTO VINCULADO A DÉBITO CONFESSADO.  Correto o despacho decisório que não homologou a compensação declarada  pelo contribuinte por inexistência de direito creditório, tendo em vista que o  recolhimento alegado como origem do crédito estava  integralmente alocado  para a quitação de débitos confessados.  DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO.  A alegação de erro no preenchimento do documento de confissão de dívida  deve ser acompanhada de provas que atestem a declaração a maior de tributo  a  pagar,  justificando  a  alteração  dos  valores  registrados  em DCTF.  Sem  a  comprovação  da  liquidez  e  certeza  quanto  ao  direito  de  crédito  não  se  homologa a compensação declarada.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido    Fl. 251DF CARF MF Processo nº 10680.902621/2015­66  Acórdão n.º 1301­003.544  S1­C3T1  Fl. 3          3  O  principal  argumento  das  autoridades  fiscais  foi  no  sentido  de  que  "a  contribuinte  indicou  na  DIPJ  apuração  anual  do  Lucro  Real  e  Base  de  cálculo  da  CSLL  registrados no LALUR, contudo, não apresentou a escrituração contábil e fiscal suficiente para  comprovar a existência dos seus débitos, indicados na DIPJ."  Cientificado da decisão de primeira instancia em 05/06/2017, o contribuinte  apresentou, em 29/06/2017,  recurso voluntário,  repisando os  argumentos  levantados  em sede  de manifestação de inconformidade e apresentando uma vasta documentação contábil e fiscal  visando, enfim, sua linha de argumentação.  É o relatório.    Voto               Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º, 2º e 3º, do Anexo II, do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido no Acórdão nº  1301­003.523,  de  22/11/2018,  proferido  no  julgamento  do Processo nº  10680.902600/2015­ 41, paradigma ao qual o presente processo fica vinculado.  Transcreve­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Acórdão nº 1301­003.523):    "O  recurso  voluntário  é  TEMPESTIVO  e  uma  vez  atendidos  também  às  demais  condições  de  admissibilidade,  merece, portanto, ser CONHECIDO.  Conforme  acima  relatado,  a  EMATER­MG,  optante  pelo lucro real, realizou a apuração do IRPJ e CSLL conforme a  Lei n°8.981 de 20 de janeiro de 1995, ou seja, lucro real anual  com base no balancete mensal de suspensão redução.  Alega  o  contribuinte  que  os  valores  apurados  dos  impostos abaixo descritos,  foram  liquidados com utilização dos  créditos  provenientes  das  retenções  na  fonte  de  notas  fiscais  emitidas e recebidas e também de aplicações financeiras.   Após  estes  ajustes  teriam  sido  realizados  pagamentos  em espécie através de DARF, que o ocasionaram um pagamento  a  maior  ao  final  do  exercício  apresentado.  Conforme  demonstrado na tabela de cálculo abaixo.      Fl. 252DF CARF MF     4  Descrição  Valor  Anexo para Consulta  IRPJ  1.878.907,15  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­) IR ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos  396.434,37  Anexo II  Razão Contábil conta 110.211.0015  (­) IR retido na Fonte  1.067.820,00  Anexo III  Razão Contábil conta 110.211.0004  Valor a Recolher  414.652,78      (­) Pagamento em 29/02/2012  591.219,08  Anexo IV  DARF Recolhida em 29/02/2012 cod 2362  (­) Pagamento em 29/04/2012  55.721,60  Anexo V  DARF Recolhida em 29/04/2013 cod 2430  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 232.287,90              Descrição  Valor  Anexo para Consulta  CSLL  1.104.476,29  Anexo I  Demonstração do Resultado do Exercício  (­)CSLL ­ Retido na Fonte de Orgãos Publicos74.016,43  Anexo VI  Razão Contábil conta 110.211.0016  (­) CSLL ­ Retido na Fonte  837,41  Anexo VII  Razão Contábil conta 110.211.0012  Valor a Recolher  1.029.622,45      (­) PERD/DCOMP 17/08/2012  139.413,59  Anexo VIII Declar. 42685.42010.170812.1.3.04­0857  (­) PERD/DCOMP 04/09/2012  11.431,75  Anexo IX  Declar. 37686.72607.040912.1.3.04­0923  (­) Pagamento em 29/02/2012  236.273,46  Anexo X  DARF recolhida em 29/02/2012 cod 2484  (­) Pagamento em 29/04/2012  682.915,50  Anexo XI  DARF recolhida em 29/04/2013 cod 6773  VALOR RECOLHIDO A MAIOR  ­ 40.411,85        No  entanto,  de  acordo  com  o  contribuinte,  foram  identificadas  informações  indevidas  no  preenchimento  da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012 e dezembro de 2012, relativas a identificação do crédito de  IRPJ e CSLL, decorrentes de pagamento a maior destes tributos.  Teriam sido efetuadas, então, as  retificações da DIPJ  ano­calendário  2012  e  das  DCTFs  de  competência  janeiro  de  2012  e  dezembro  de  2012  com  o  objetivo  de  evidenciar  e  comprovar o crédito tributário utilizado pela EMATER­MG.    Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do  Recurso Voluntário, e DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO para  reconhecer  a  possibilidade  de  transformar  a  origem do  crédito  pleiteado  em  saldo  negativo,  mas  sem  homologar  a  compensação,  por  ausência  de  análise  da  sua  liquidez  pela  unidade  de  origem,  com  o  conseqüente  retorno  dos  autos  à  jurisdição  da  contribuinte,  para  verificação  da  existência,  suficiência  e  disponibilidade  do  crédito  pretendido  em  compensação, oportunizando ao contribuinte a possibilidade de  Fl. 253DF CARF MF Processo nº 10680.902621/2015­66  Acórdão n.º 1301­003.544  S1­C3T1  Fl. 4          5  apresentação de documentos, esclarecimentos e retificações das  declarações apresentadas, prosseguindo­se assim, o processo de  praxe."    Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática  prevista  nos  §§  1º,  2º  e  3º  do  art.  47,  do Anexo  II,  do RICARF,  voto  por  .  dar  provimento  parcial  ao  recurso  para  superar  a  ausência  de  retificação  da  DCTF  anterior  ao  despacho decisório  e determinar o  retorno dos  autos à unidade de origem para que  analise  a  liquidez e certeza do crédito requerido e emita despacho decisório complementar, retomando­ se, a partir daí, o rito processual de praxe, nos termos do voto acima transcrito.     (assinado digitalmente)    Fernando Brasil de Oliveira Pinto.                              Fl. 254DF CARF MF

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7624303 #
Numero do processo: 11065.909878/2012-16
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 30 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 22 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005 RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. RE 566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O termo inicial para contagem do prazo prescricional de restituição de indébito tributário relativo aos pedidos administrativos protocolados após 09/06/2005 é a data do pagamento antecipado de que trata o artigo 150 do CTN. Recurso Voluntário Negado
Numero da decisão: 3302-006.438
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Paulo Guilherme Déroulède - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Guilherme Déroulède (Presidente), Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud e Raphael Madeira Abad. Ausente o Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: PAULO GUILHERME DEROULEDE
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3302­006.438  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária   Sessão de  30 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  CONSTRUTORA E TERRAPLANAGEM KASA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Período de apuração: 01/03/2005 a 31/03/2005  RESTITUIÇÃO  DE  INDÉBITO  TRIBUTÁRIO.  TERMO  INICIAL.  RE  566.621. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF.  O  termo  inicial  para  contagem  do  prazo  prescricional  de  restituição  de  indébito  tributário  relativo  aos  pedidos  administrativos  protocolados  após  09/06/2005 é  a data do  pagamento  antecipado de que  trata o  artigo 150 do  CTN.  Recurso Voluntário Negado      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao Recurso Voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède ­ Presidente e Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Paulo  Guilherme  Déroulède  (Presidente),  Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo,  José Renato  Pereira  de  Deus,  Jorge  Lima  Abud  e  Raphael  Madeira  Abad.  Ausente  o  Conselheiro  Gilson  Macedo  Rosenburg Filho.         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 06 5. 90 98 78 /2 01 2- 16 Fl. 69DF CARF MF Processo nº 11065.909878/2012­16  Acórdão n.º 3302­006.438  S3­C3T2  Fl. 3          2 Relatório  Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  decisão  de  primeira  instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade apresentada, mantendo a  decisão da repartição de origem de não homologação da compensação declarada (DComp), em  razão do transcurso do prazo decadencial de cinco anos entre a data da arrecadação e a data da  transmissão da DComp.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  o  contribuinte  requereu  o  reconhecimento do seu direito, arguindo o seguinte:  a) o prazo para se pleitear a restituição do crédito extingue­se a partir da data  da  transmissão  da  declaração  de  compensação,  sendo  equivocado  o  entendimento  de  que  a  extinção  do  crédito  em  tributo  sujeito  ao  lançamento  por  homologação  ocorre  a  partir  do  pagamento antecipado;  b)  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  (STJ)  já  apreciou  a  questão  (REsp  1.002.932/SP), concluindo que o prazo para se pleitear a restituição de pagamentos indevidos  efetuados antes da Lei Complementar nº 118/2005 segue a tese dos cinco mais cinco anos.  A  Delegacia  de  Julgamento  (DRJ),  por  meio  do  acórdão  nº  10­045.729,  julgou  improcedente  a  Manifestação  de  Inconformidade,  considerando  que  o  direito  de  se  pleitear restituição de tributo ou contribuição pago a maior ou de utilizar o indébito para fins de  compensação decai com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos contados da data da extinção do  crédito tributário pelo pagamento antecipado.  Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs Recurso  Voluntário, reiterando que o termo inicial para contagem do prazo prescricional para repetição  de indébito fosse a data de entrega da DCTF retificadora, em conformidade com o decidido no  REsp 1.002.932/SP, julgado na sistemática de recursos repetitivos.  É o relatório.      Voto             Paulo Guilherme Déroulède, Relator.  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF),  aprovado  pela Portaria MF  343,  de  9  de  junho  de  2015,  aplicando­se,  portanto,  ao  presente  litígio  o  decidido  no Acórdão  nº  3302­006.436,  de  30/01/2019,  proferida  no  julgamento  do  processo nº 11065.909876/2012­27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Fl. 70DF CARF MF Processo nº 11065.909878/2012­16  Acórdão n.º 3302­006.438  S3­C3T2  Fl. 4          3 Transcreve­se,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento  que  prevaleceu  naquela decisão (Acórdão nº 3302­006.436):  O  recurso  atende  aos  pressupostos  de  admissibilidade  e  dele  tomo  conhecimento.  A  lide  se  restringe  ao  termo  inicial  para  repetição  do  indébito  tributário. A recorrente pleiteia que o  termo  inicial seja contado a partir  da  entrega  de DCTF  retificadora, a  qual  teria  constituído  o  crédito  cujo  extinção por pagamento seria indevida.  A  matéria  foi  pacificada  pelo  julgamento  do  RE  566.621,  com  repercussão  geral  reconhecida  nos  termos  do  artigo  543­B  do  anterior  Código de Processo Civil, cuja decisão definitiva deve ser reproduzida nos  julgamentos deste Conselho, por força da aplicação do § 2º1 do artigo 62  do Anexo II do Regimento Interno do CARF, aprovado pela Portaria MF nº  343/2015.   O  julgamento  consolidou  a  tese  dos  "cinco mais  cinco"  contados  do  fato gerador, pela aplicação combinada dos artigos 150, § 4º, 156, inciso  VII  e  168,  inciso  I  do  CTN,  afastando  a  natureza  interpretativa  da  Lei  Complementar nº 118/2005 e aplicando o prazo de cinco anos estabelecido  no  artigo  168  do  CTN,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação, às ações ajuizadas a partir de 09/06/2005, conforme ementa  abaixo transcrita:  DIREITO  TRIBUTÁRIO  –  LEI  INTERPRETATIVA  –  APLICAÇÃO  RETROATIVA  DA  LEI  COMPLEMENTAR  Nº  118/2005  –  DESCABIMENTO  –  VIOLAÇÃO  À  SEGURANÇA  JURÍDICA  –  NECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA  DA  VACACIO  LEGIS  –  APLICAÇÃO  DO  PRAZO  REDUZIDO  PARA  REPETIÇÃO  OU  COMPENSAÇÃO  DE  INDÉBITOS  AOS  PROCESSOS  AJUIZADOS  A  PARTIR  DE  9  DE  JUNHO  DE  2005.  Quando  do  advento  da  LC  118/05,  estava consolidada a orientação da Primeira Seção do STJ no sentido de que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  o  prazo  para  repetição  ou  compensação  de  indébito  era  de  10  anos  contados  do  seu  fato  gerador, tendo em conta a aplicação combinada dos arts. 150, § 4º, 156, VII, e  168,  I,  do  CTN.  A  LC  118/05,  embora  tenha  se  auto­proclamado  interpretativa,  implicou  inovação  normativa,  tendo  reduzido  o  prazo  de  10  anos contados do fato gerador para 5 anos contados do pagamento  indevido.  Lei  supostamente  interpretativa  que,  em  verdade,  inova  no  mundo  jurídico  deve ser considerada como lei nova.  Inocorrência de violação à autonomia e  independência  dos  Poderes,  porquanto  a  lei  expressamente  interpretativa  também se  submete,  como qualquer outra,  ao  controle  judicial  quanto  à  sua  natureza,  validade  e  aplicação.  A  aplicação  retroativa  de  novo  e  reduzido  prazo para  a  repetição ou  compensação  de  indébito  tributário  estipulado por  lei  nova,  fulminando,  de  imediato,  pretensões  deduzidas  tempestivamente  à  luz  do  prazo  então  aplicável,  bem  como  a  aplicação  imediata  às  pretensões  pendentes  de  ajuizamento  quando  da  publicação  da  lei,  sem  resguardo  de                                                              1  Art.  62.  Fica  vedado  aos  membros  das  turmas  de  julgamento  do  CARF  afastar  a  aplicação    ou    deixar    de   observar  tratado,  acordo  internacional,  lei  ou  decreto,  sob fundamento de inconstitucionalidade.   [...]  § 2º As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal   Federal   e pelo Superior Tribunal de  Justiça em matéria infraconstitucional, na  sistemática dos  arts.  543­B  e  543­C  da  Lei  nº  5.869,  de  1973,  ou   do s  arts.   1.036  a   1.041  da  Lei  nº  13.105,   de   2015   ­   Código   de   Processo   Civil,    deverão   ser    reproduzidas   pelos conselheiros  no  julgamento  dos  recursos  no âmbito   do  CARF.    (Redação  dada  pela  Portaria MF nº 152, de 2016)   Fl. 71DF CARF MF Processo nº 11065.909878/2012­16  Acórdão n.º 3302­006.438  S3­C3T2  Fl. 5          4 nenhuma  regra  de  transição,  implicam  ofensa  ao  princípio  da  segurança  jurídica em seus conteúdos de proteção da confiança e de garantia do acesso à  Justiça.  Afastando­se  as  aplicações  inconstitucionais  e  resguardando­se,  no  mais,  a  eficácia  da  norma,  permite­se  a  aplicação  do  prazo  reduzido  relativamente às ações ajuizadas após a vacatio legis, conforme entendimento  consolidado por esta Corte no enunciado 445 da Súmula do Tribunal. O prazo  de  vacatio  legis  de  120  dias  permitiu  aos  contribuintes  não  apenas  que  tomassem  ciência  do  novo  prazo,  mas  também  que  ajuizassem  as  ações  necessárias à tutela dos seus direitos. Inaplicabilidade do art. 2.028 do Código  Civil, pois, não havendo lacuna na LC 118/08, que pretendeu a aplicação do  novo prazo na maior extensão possível, descabida sua aplicação por analogia.  Além disso,  não se  trata de  lei geral,  tampouco  impede  iniciativa  legislativa  em  contrário. Reconhecida  a  inconstitucionalidade  art.  4º,  segunda  parte,  da  LC 118/05, considerando­se válida a aplicação do novo prazo de 5 anos tão­ somente  às  ações  ajuizadas  após  o decurso  da  vacatio  legis  de  120  dias,  ou  seja, a partir de 9 de junho de 2005. Aplicação do art. 543­B, § 3º, do CPC aos  recursos sobrestados. Recurso extraordinário desprovido.  Decisão   Após  os  votos  da  Senhora Ministra  Ellen Gracie  (Relatora)  e  dos  Senhores  Ministros Ricardo Lewandowski, Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar Peluso  (Presidente),  conhecendo  e  negando  provimento  ao  recurso,  e  os  votos  dos  Senhores  Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes, dando­ lhe provimento, foi o julgamento suspenso para colher o voto  do  Senhor  Ministro  Eros  Grau.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Falaram,  pela  recorrente,  o  Dr.  Fabrício  Sarmanho  de  Albuquerque e, pelo recorrido, Ruy Cesar Abella Ferreira, o Dr. Marco André  Dunley Gomes. Plenário, 05.05.2010.  Decisão:  O  Tribunal,  por maioria  e  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  negou  provimento ao recurso extraordinário, contra os votos dos Senhores Ministros  Marco  Aurélio,  Dias  Toffoli,  Cármen  Lúcia  e  Gilmar  Mendes.  Ausente,  licenciado,  o  Senhor  Ministro  Joaquim  Barbosa.  Presidiu  o  julgamento  o  Senhor Ministro Cezar Peluso. Plenário, 04.08.2011.  A  decisão  proferida  foi  reconhecida  no  REsp  1.269.570/MG,  superando  o  julgado  no  REsp  1.002.932/SP,  conformando­se  à  jurisprudência do STF, nos termos da seguinte ementa:  CONSTITUCIONAL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA  (ART.  543­C, DO CPC).  LEI  INTERPRETATIVA.  PRAZO  DE  PRESCRIÇÃO  PARA  A  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  NOS  TRIBUTOS  SUJEITOS  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  ART.  3º,  DA  LC  118/2005.  POSICIONAMENTO DO  STF.  ALTERAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SUPERADO  ENTENDIMENTO  FIRMADO ANTERIORMENTE  TAMBÉM  EM  SEDE  DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.  1. O acórdão proveniente da Corte Especial na AI nos Eresp nº 644.736/PE,  Relator  o  Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  DJ  de  27.08.2007,  e  o  recurso  representativo  da  controvérsia  REsp.  n.  1.002.932/SP,  Primeira  Seção,  Rel.  Min. Luiz Fux,  julgado em 25.11.2009,  firmaram o entendimento no sentido  de  que  o  art.  3º  da  LC  118/2005  somente  pode  ter  eficácia  prospectiva,  incidindo  apenas  sobre  situações  que  venham  a  ocorrer  a  partir  da  sua  vigência.  Sendo  assim,  a  jurisprudência  deste  STJ  passou  a  considerar  que,  relativamente aos pagamentos efetuados a partir de 09.06.05, o prazo para a  repetição  do  indébito  é  de  cinco  anos  a  contar  da  data  do  pagamento;  e  relativamente  aos  pagamentos  anteriores,  a  prescrição  obedece  ao  regime  previsto no sistema anterior.  Fl. 72DF CARF MF Processo nº 11065.909878/2012­16  Acórdão n.º 3302­006.438  S3­C3T2  Fl. 6          5 2.  No  entanto,  o  mesmo  tema  recebeu  julgamento  pelo  STF  no  RE  n.  566.621/RS, Plenário, Rel. Min. Ellen Gracie,  julgado  em  04.08.2011,  onde  foi  fixado  marco  para  a  aplicação  do  regime  novo  de  prazo  prescricional  levando­se em consideração a data do ajuizamento da ação (e não mais a data  do pagamento) em confronto com a data da vigência da lei nova (9.6.2005).   3.  Tendo  a  jurisprudência  deste  STJ  sido  construída  em  interpretação  de  princípios  constitucionais,  urge  inclinar­se  esta Casa  ao  decidido  pela Corte  Suprema  competente  para  dar  a  palavra  final  em  temas  de  tal  jaez,  notadamente  em  havendo  julgamento  de  mérito  em  repercussão  geral  (arts.  543­A  e  543­B,  do  CPC).  Desse  modo,  para  as  ações  ajuizadas  a  partir  de  9.6.2005, aplica­se o art. 3º, da Lei Complementar n. 118/2005, contando­se o  prazo  prescricional  dos  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação  em  cinco anos a partir do pagamento antecipado de que trata o art. 150, §1º, do  CTN.   4. Superado o recurso representativo da controvérsia REsp. n. 1.002.932/SP,  Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 25.11.2009.   5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543­C  do CPC e da Resolução STJ 08/2008.  De  outro  lado,  a  Fazenda  Nacional  reconheceu  a  aplicação  dos  julgados  aos  pleitos  administrativos,  mediante  o  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1247/2014 (confirmado na Nota PGFN/CRJ/Nº 1217/2014), cuja conclusão  em  seu  item  122  recomendou  a  adoção  de  orientação  mais  flexível,  privilegiando a razão de decidir do RE 566.621, estendendo a sistemática  da  tese  dos  "cinco  mais  cinco"  aos  pleitos  administrativos  formulados  anteriormente  à  vigência  da  LC  nº  118/2005,  ou  seja,  anteriores  a  09/06/2005.  Por fim, foi editada a Súmula CARF nº 91, de observância obrigatória  pelos  membros  deste  Conselho,  a  teor  do  artigo  72  do  Anexo  II  do  Regimento Interno.  Súmula CARF nº 91: Ao pedido de restituição pleiteado administrativamente  antes  de  9  de  junho  de  2005,  no  caso  de  tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação,  aplica­se  o  prazo  prescricional  de  10  (dez)  anos,  contado  do  fato gerador  Assim,  aos  pleitos  administrativos  protocolados  após  09/06/2005,  como  é  o  caso  dos  presentes  autos  (DCOMP  entregue  em  29/11/2010),                                                              2 12.  Não  se  está,  aqui,  a  afastar  a  plausibilidade  da  orientação    plasmada  no  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  perfeitamente  adequada  ao    cenário  em  que  proferida,  afinal  a  Administração  Tributária,   independentemente  da  LC  nº  118/05,  defendia  a  tese  prevista  em  seu  art.    3º,  o  que,  à  época,  justificou  uma  interpretação mais restritiva do decidido no   RE 566.621/RS. Todavia, os já mencionados precedentes posteriores,  bem como o atual contexto, recomendam a adoção de orientação mais flexível, entendendo, sob a ótica da ratio  decidendi do julgado em repercussão geral (Tema nº 04), que, em se tratando de pleito administrativo anterior à  vigência da LC nº 118/2005 ou de demanda judicial que, embora posterior, seja a este (anterior) relativa (art. 169  do CTN), deve ser observada a sistemática da “tese dos cinco mais cinco”.   13.    São essas as considerações que esta CRJ reputa úteis ao deslinde das questões jurídicas trazidas  à  sua  apreciação,  sugerindo,  em  caso  de  aprovação,  (i)  a  revogação  do  Parecer  PGFN/CRJ/Nº  1528/2012,  (ii)  ampla divulgação do presente Parecer às unidades da PGFN e da RFB, a fim de conferir tratamento uniforme à  matéria,  (iii)  o  encaminhamento  de  cópia  deste  Parecer  à  CASTF,  para  possível  desistência  dos  agravos  regimentais pendentes, mencionados na Nota PGFN/CASTF/Nº 683/2014, por  incidência do disposto no art. 1º,  V, da Portaria PGFN Nº 294/2010 e (iv) a adequação, à orientação aqui contida, do tópico correspondente ao RE  566.621/RS na Lista do art. 1º, V e § 1º, da Portaria PGFN Nº 294/2010.     Fl. 73DF CARF MF Processo nº 11065.909878/2012­16  Acórdão n.º 3302­006.438  S3­C3T2  Fl. 7          6 deve­se  considerar  a  extinção  do  crédito  tributário  no  momento  do  pagamento antecipado, no caso 15/02/2005, sendo este o termo inicial para  contagem  do  prazo  prescricional  de  cinco  anos  e  não  no  momento  de  entrega de DCTF retificadora.  Diante do exposto, voto para negar provimento ao recurso voluntário.  Ressalte­se  que,  no  presente  processo,  a  DComp  foi  transmitida  em  29/11/2010,  após,  portanto  09/06/2005,  tendo  o  pagamento  sido  antecipado  em  15/04/2004,  termo inicial para a contagem do prazo prescricional de cinco anos.  Portanto,  aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado  decidiu negar provimento ao recurso voluntário.  (assinado digitalmente)  Paulo Guilherme Déroulède                            Fl. 74DF CARF MF

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Numero do processo: 10880.925641/2008-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 26 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Data do fato gerador: 14/11/2002 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. INTEMPESTIVIDADE. O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida em primeira instância pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) é de 30 dias, contados da sua ciência, em conformidade com as regras estabelecidas pelos arts. 33 e 5o do Decreto no 70.235/1972.
Numero da decisão: 3401-005.474
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer da peça recursal apresentada. (assinado digitalmente) ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros Rosaldo Trevisan (presidente), Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado em substituição a Mara Cristina Sifuentes, ausente justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice-presidente).
Nome do relator: ROSALDO TREVISAN
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3401­005.474  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  26 de novembro de 2018  Matéria  PER/DCOMP (DDE) ­ COFINS  Recorrente  JATAK DO BRASIL LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Data do fato gerador: 14/11/2002  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO  VOLUNTÁRIO.  INTEMPESTIVIDADE.  O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a decisão proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  30  dias,  contados  da  sua  ciência,  em  conformidade  com as regras estabelecidas pelos arts. 33 e 5o do Decreto no 70.235/1972.      Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer da peça recursal apresentada.    (assinado digitalmente)  ROSALDO TREVISAN – Presidente e Relator    Participaram  do  presente  julgamento  os  conselheiros  Rosaldo  Trevisan  (presidente),  Carlos  Alberto  da  Silva  Esteves  (suplente  convocado  em  substituição  a  Mara  Cristina Sifuentes,  ausente  justificadamente), Tiago Guerra Machado, Lázaro Antonio Souza  Soares, André Henrique Lemos (relator original), Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Cássio  Schappo, e Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (vice­presidente).         AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 92 56 41 /2 00 8- 20 Fl. 78DF CARF MF Processo nº 10880.925641/2008­20  Acórdão n.º 3401­005.474  S3­C4T1  Fl. 0          2 Relatório  Versa  o  presente  sobre  o  DCOMP,  indeferida  por  meio  de  Despacho  Decisório Eletrônico (DDE), por estar o pagamento indicado como indevido sendo utilizado  para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível.  Em  sua  Manifestação  de  Inconformidade,  alega  a  empresa  que:  (a)  é  prestadora  de  serviços  a  pessoa  jurídica  residente  no  exterior,  isenta  de  recolhimento  da  COFINS  e  da  Contribuição  para  o  PIS/PASEP  sob  a  receita  de  serviços,  conforme MP  no  2.158­35/2001 (at. 14, III e § 1o); e (b) recolheu indevidamente a COFINS, lançando a débito  em DCTF, que retificou antes do despacho decisório.  A decisão de primeira instância foi pela improcedência da manifestação de  inconformidade,  por  carência  probatória  a  cargo  da  postulante  (não  comprovação  do  erro  apontado, que teria ensejado a retificação da DCTF).  Após  ciência  da  decisão  da  DRJ,  em  23/01/12,  a  empresa  apresentou  Recurso  Voluntário  em  05/03/2012,  basicamente  reiterando  as  razões  externadas  em  sua  manifestação de inconformidade, e agregando cópia de documentos e livros.  É o relatório.      Voto             Conselheiro Rosaldo Trevisan, Relator  O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343,  de  09  de  junho  de  2015.  Portanto,  ao  presente  litígio  aplica­se  o  decidido  no Acórdão  3401­005.473,  de  26  de  novembro  de  2018,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.925640/2008­85, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Transcrevem­se,  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  os  entendimentos que prevaleceram naquela decisão (Acórdão 3401­005.473):  "Conforme relatado a recorrente tomou ciência da decisão  da DRJ  no  dia  23  de  janeiro  de  2012,  através  de  carta  postal  com aviso de recebimento. Veja­se:  Fl. 79DF CARF MF Processo nº 10880.925641/2008­20  Acórdão n.º 3401­005.474  S3­C4T1  Fl. 0          3     Diante  de  seu  inconformismo  a  recorrente  apresentou  recurso  voluntário  no  dia  05  de  março  de  2012,  conforme  carimbo constante na capa do recurso, a seguir exposto:      O prazo para interposição de Recurso Voluntário contra a  decisão  proferida  em  primeira  instância  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  (DRJ)  é  de  30  dias,  contados  da  sua  ciência.  Ademais,  a  Regra  Geral  sobre  contagem  de  prazos  no  Processo  Administrativo  Fiscal  é  estabelecida pelos arts. 33 e 5º, do Decreto nº 70.235/72.  Oportuno mencionar  sobre  o Princípio  da Continuidade,  segundo  o  qual,  iniciada  a  contagem,  incluem­se  os  finais  de  semana e feriados (não se contam apenas os dias úteis).  Diante  das  considerações  explanadas  e  que  a  recorrente  foi  cientificada  no  dia  23/01/2012,  terça­feira,  tem­se  que  o  prazo  iniciou  no  dia  24/01/2012  e  encerrou  30  (trinta)  dias  depois, em 22/02/2012, quarta­feira.  Portanto, o recurso da recorrente é  intempestivo, pois foi  interposto  apenas  no  dia  05  de março  de  2012,  12  (doze)  dias  após o término do prazo, sem nenhuma justificativa.    Fl. 80DF CARF MF Processo nº 10880.925641/2008­20  Acórdão n.º 3401­005.474  S3­C4T1  Fl. 0          4 Ante  o  exposto,  voto  por  não  conhecer  da  peça  apresentada a título de Recurso Voluntário."  Importa registrar que nos autos ora em apreço, assim como no paradigma, a  apresentação da defesa encontra­se intempestiva, de tal sorte que o entendimento lá esposado  pode ser perfeitamente aqui aplicado.   Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  não conhecer da peça apresentada a título de Recurso Voluntário.   (assinado digitalmente)  Rosaldo Trevisan                              Fl. 81DF CARF MF

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7616548 #
Numero do processo: 13819.907227/2012-57
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 24 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Fri Feb 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3003-000.004
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o presente julgamento em diligência, para que a unidade de origem tome as providências delineadas nos termos do voto do relator. Marcos Antonio Borges - Presidente. Vinícius Guimarães - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges (presidente da turma), Márcio Robson Costa e Vinícius Guimarães. O Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva declarou-se impedido. Relatório
Nome do relator: VINICIUS GUIMARAES
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3003­000.004  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma  Data  24 de janeiro de 2019  Assunto  PEDIDO DE RESTITUIÇÃO  Recorrente  DACUNHA S/A   Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  presente  julgamento  em  diligência,  para  que  a  unidade  de  origem  tome  as  providências  delineadas nos termos do voto do relator.  Marcos Antonio Borges ­ Presidente.   Vinícius Guimarães ­ Relator.  Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Antonio Borges  (presidente  da  turma),  Márcio  Robson  Costa  e  Vinícius  Guimarães.  O  Conselheiro  Müller  Nonato Cavalcanti Silva declarou­se impedido.                       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 19 .9 07 22 7/ 20 12 -5 7 Fl. 155DF CARF MF Processo nº 13819.907227/2012­57  Resolução nº  3003­000.004  S3­C0T3  Fl. 3          2   Relatório Por bem retratar os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida:    Trata  o  presente  processo  de  manifestação  de  inconformidade  apresentada em face do indeferimento do Pedido de Restituição (PER)  de  nº  04519.10016.190411.1.2.04­0058,  nos  termos  do  despacho  decisório  emitido  em  05/12/2012  pela  DRF  de  São  Bernardo  do  Campo/SP (rastreamento de n° 041046537).   No referido PER, a contribuinte  indicou um crédito de R$ 16.873,42,  referente ao pagamento  efetuado em 23/12/2008, de Cofins,  5856, do  período  de  apuração  encerrado  em  30/11/2008,  no  valor  total  de R$  132.204,46.   Segundo  o  despacho  decisório  recorrido,  a  restituição  foi  indeferida  porque o DARF indicado como crédito estava totalmente utilizado para  extinção de débito de mesmo tributo e período de apuração, de acordo  com  as  informações  da  DCTF  apresentada  pela  interessada.  Em  decorrência,  o  PER  foi  indeferido  com  base  no  art.  165  da  Lei  n°  5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN).   Cientificada  em  17/12/2012,  a  contribuinte  interpôs  manifestação  de  inconformidade  em  16/01/2013,  alegando  que  o  confronto  entre  o  DARF indicado como crédito no PER em análise e o débito descrito na  DCTF  retificadora  do  respectivo  período  de  apuração  “revela  a  absoluta  improcedência  dos  argumentos  sustentados  pelo  Despacho  Decisório”. Aduz que o valor devido de Cofins é menor que o indicado  no Despacho Decisório. Afirma que entregou DCTF retificadora e que  as  informações  do  referido  despacho  encontram  amparo  apenas  na  DCTF  original,  que  foi  integralmente  substituída  e  cancelada.  Assevera  que  o  valor  informado  na  DCTF  retificadora  está  em  absoluta confomidade com o demonstrado no Dacon retificador.   Requer o reconhecimento integral do crédito pleiteado.  A 3ª Turma da DRJ em Curitiba proferiu decisão cuja ementa segue transcrita:  ASSUNTO:  NORMAS  GERAIS  DE  DIREITO  TRIBUTÁRIO  Data  do  Fato Gerador: 23/12/2008 RETIFICAÇÃO DE DCTF. NECESSIDADE  DE PROVAS.   A  retificação  de  declaração  apresentada  à  RFB  que  vise  a  reduzir  tributo somente é válida quando acompanhada dos elementos de prova  que  demonstrem  a  ocorrência  de  erro  de  fato  no  preenchimento  da  declaração original (art. 147 § 1º, do CTN).   PROVAS. INSUFICIÊNCIA.   As provas trazidas aos autos não foram suficientes para comprovar a  ocorrência de pagamento indevido ou a maior.  Fl. 156DF CARF MF Processo nº 13819.907227/2012­57  Resolução nº  3003­000.004  S3­C0T3  Fl. 4          3 Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Inconformada,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário,  abordando, em síntese, os seguintes pontos:  1. Decadência para a revisão da apuração da COFINS: a recorrente sustenta  que passaram­se mais de oito anos da ocorrência do fato gerador da COFINS, e mais de cinco  anos  da  transmissão  do  PER/DCOMP,  ensejando  a  extinção  do  direito  do  Fisco  em  rever  a  apuração  e  declaração  da  recorrente.  Nessa  esteira,  a  recorrente  aduz  que  para  "demonstrar  com documentos hábeis a disponibilidade do crédito pleiteado, seria necessária a abertura da  apuração do tributo, com a possibilidade de revisão das suas bases de cálculo pela autoridade  administrativa". Tal questão seria  ilegítima,  tendo em vista que "todos os valores declarados  foram chancelados pelo fisco, tornando­os imutáveis".  2.  Comprovação  do  direito  creditório  da  COFINS:  a  recorrente  busca  demonstrar  seu  direito  creditório  por  meio  de  sua  escrituração  contábil.  Apresenta  demonstrativo de apuração da COFINS que exprime as diferenças entre a apuração original e a  retificada.  Segundo  a  recorrente,  as  retificações  "consistem  na  apropriação  de  créditos  relativos aos serviços de transporte tomados junto a empresas optantes pelo Simples Nacional,  nos termos do art. 3º, inciso II, das Leis n.° 10.637/2002 e 10.833/2003 c/c o Ato Declaratório  Interpretativo n.° 15, de 26 de setembro de 2007, e na eliminação dos créditos anteriormente  tomados,  relativos a  serviços de Vigilância Patrimonial". Além disso,  a  recorrente  esclarece  que  houve  "correções  nos  valores  lançados  a  título  de  Fretes  Cancelados,  Faturamento,  Receitas Financeiras e Energia Elétrica, assim como na apropriação de créditos relativos ao  Seguro  no  Transporte  de  Automóveis,  porquanto  estar  enquadrado  como  Bens  e  Serviços  Utilizados como  Insumo". Com seu  recurso, a  recorrente  traz,  ao processo, DACON, DCTF,  Balancete  Analítico  e  Razões Analíticos,  com  o  fim  de  comprovar  a  apuração  da COFINS.  Pede, por fim, pela juntada de documentos e baixa do feito em diligência para comprovação de  suas afirmações.                           Fl. 157DF CARF MF Processo nº 13819.907227/2012­57  Resolução nº  3003­000.004  S3­C0T3  Fl. 5          4 Voto  Conselheiro Vinícius Guimarães, Relator   O Recurso Voluntário é  tempestivo e preenche os pressupostos e requisitos de  admissibilidade. O valor do crédito em litígio está dentro da alçada de competência desta turma  extraordinária.   1. Decadência para a revisão da apuração da COFINS   A  recorrente  sustenta  que  a  apuração  da  COFINS,  constante  da  DCTF  retificadora, é imutável, uma vez que já teria passado o prazo para que o Fisco pudesse discutir  a  apuração  da  referida  contribuição,  configurando­se  a  decadência.  Tal  argumento  de  decadência não tem fundamento. Explico.  A  análise  de  pedidos  de  restituição  pressupõe  a  própria  análise  dos  créditos  pleiteados. No  caso  concreto,  o  crédito  almejado  pela  recorrente  tem origem em  redução  de  débito de COFINS. Conforme narra a recorrente, o valor devido de COFINS foi reduzido por  causa de revisão da base de cálculo da COFINS, com alteração dos valores de algumas contas  ("Vendas  Canceladas"  e  "Receitas  Financeiras"),  e  do  incremento  nos  valores  de  créditos  apurados,  tendo  havido,  neste  caso,  entre  outros  ajustes,  dedução  de  créditos  a  título  de  "Seguro no Transporte de Automóveis".  O exame do pedido de restituição passa precisamente pela essencial aferição dos  vários  elementos  que  compõem  o  crédito  pleiteado,  a  fim  de  se  perquirir  a  subsistência  do  direito  creditório.  Diferentemente  do  que  sustentou  a  recorrente,  tal  procedimento  não  representa nova apuração do tributo ­ não há qualquer ato de constituição do crédito tributário ­  mas mera  apuração  da  natureza,  extensão  e  disponibilidade  do  crédito  pleiteado:  busca­se  a  certeza e liquidez do crédito.   Assim, não há que se falar em decadência na análise de direito creditório, uma  vez  que  a  verificação  fiscal  de  direito  creditório  não  se  confunde  com  autuação  fiscal.  Esse  entendimento  tem  sido  adotado  em  diversas  decisões  do CARF,  entre  as  quais,  veja­se,  por  exemplo,  o  Acórdão  nº.  9303­007.478,  da  Câmara  Superior  de  Recursos  Fiscais  (CSRF),  Redator Designado Andrada Marcio Canuto Natal, julgado na sessão de 16 de outubro de 2018,  cuja ementa é transcrita na parte que interessa ao tema ora abordado (grifei partes):  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de  apuração: 01/02/1999 a 31/01/2004 RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO.  MONTANTE  SOLICITADO/  COMPENSADO.  CERTEZA/LIQUIDEZ.  VALOR DEVIDO. LANÇAMENTO. DE OFÍCIO. DESNECESSIDADE.  DECADÊNCIA.  Nos  pedidos  de  restituição/compensação  é  dever  da  Autoridade  Administrativa apurar a  certeza  e a  liquidez do  valor  total  pleiteado,  mediante  a  apuração  da  contribuição  devida,  com  base  na  documentação  contábil  e  fiscal  do  contribuinte,  nos  termos  da  respectiva  legislação tributária, efetuando a restituição/compensação  apenas  e  tão  somente  do  saldo  credor  a  que  o  contribuinte  faz  jus,  inexistindo  obrigação  legal  de  lançamento  de  ofício  da  diferença  entre o valor da contribuição considerado pelo contribuinte e o valor  apurado pela autoridade administrativa. Como esse procedimento não  implica lançamento algum, não há que se falar em decadência.   Fl. 158DF CARF MF Processo nº 13819.907227/2012­57  Resolução nº  3003­000.004  S3­C0T3  Fl. 6          5 Como bem assinalado na ementa transcrita, é dever da autoridade fiscal apurar a  certeza  e  liquidez  dos  créditos  que  são  objeto  de  pedidos  de  restituição/compensação.  O  exercício  de  tal  verificação  de  consistência  do  direito  creditório  pleiteado  não  "implica  lançamento algum", devendo ser afastado o argumento de decadência.  Os  excertos  do  voto  vencedor,  a  seguir  transcritos,  deixam  clara  a  inaplicabilidade  da  decadência  ao  procedimento  fiscal  de  análise  da  certeza  e  liquidez  de  créditos objeto de compensação/restituição (grifei partes):   (...)  A  autoridade  fiscal  é  competente  para,  nos  termos  do  art.  170  do  CTN, apurar a liquidez e certeza do crédito a ser restituído e, para tanto,  deve verificar a correta apuração da base de cálculo do  tributo,  fazendo  os ajustes necessários ao valor a ser enfim restituído.  Ressalto  que  esse  procedimento  não  leva  a  qualquer  cerceamento  do  direito de defesa ao contribuinte. Os ajustes efetuados são cientificados a  ele,  o  qual  terá  amplo  direito  de  defesa  quando  da  apresentação  da  manifestação de  inconformidade. Caberá aos órgãos  julgadores apreciar  as  razões  do  seu  inconformismo e  confirmar ou  não a  correta  apuração  efetuada  pela  autoridade  administrativa.  Exatamente  como  está  sendo  feita no presente processo administrativo.(...)  Assim, visando apurar os pagamentos indevidos e/ ou a maior, efetuados  pelo contribuinte, a Autoridade Administrativa fez um encontro de contas  entre os valores da contribuição devida sobre a receita operacional bruta,  apurados  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado,  e  os  valores recolhidos sobre a totalidade das receitas.  O  fato  de  a  Autoridade  Administrativa  ter  incluído  na  base  de  cálculo  receitas operacionais que não foram consideradas pelo contribuinte, sob o  entendimento equivocado de que não estavam sujeitas a contribuição, mas  que, de fato, estavam, não implicou constituição de crédito tributário por  meio de lançamento de ofício.  Tal procedimento tornou­se imprescindível para se apurar os créditos e o  montante  a  que  o  contribuinte  tem  direito  de  repetir/compensar,  nos  termos  da  decisão  judicial  transitada  em  julgado.  Sem  o  encontro  de  contas,  não  há  como  se  apurar  a  certeza  e  liquidez  do  valor  pleiteado/compensado, nos estritos  termos previstos no art.  170 do CTN,  abaixo transcrito:  Art.  170. A  lei  pode, nas  condições  e  sob  as  garantias que  estipular,  ou  cuja  estipulação  em  cada  caso  atribuir  à  autoridade  administrativa,  autorizar  a  compensação  de  créditos  tributários  com  créditos  líquidos  e  certos,  vencidos  ou  vincendos,  do  sujeito  passivo  contra  a  Fazenda  pública.   Esse  procedimento  não  implicou  constituição  de  crédito  tributário  por  meio de lançamento de ofício. Assim, não há que se falar em decadência  do direito de a Fazenda Nacional constituir crédito tributário.  Da  leitura  dos  trechos  transcritos,  percebe­se,  mais  uma  vez,  que  o  procedimento  de  análise  da  certeza  e  liquidez  de  créditos  pleiteados  por meio  de  pedido  de  restituição/compensação  não  se  confunde com  aquele outro procedimento de constituição do  crédito tributário, não se aplicando a decadência às análises fiscais de direito creditório.         Fl. 159DF CARF MF Processo nº 13819.907227/2012­57  Resolução nº  3003­000.004  S3­C0T3  Fl. 7          6 2. Comprovação do direito creditório da COFINS   O  quadro  demonstrativo  abaixo  foi  apresentado  pela  recorrente,  a  fim  de  elucidar a retificação da apuração da COFINS, da qual resultou o crédito pleiteado:     Conforme  se observa no quadro  comparativo,  a  apuração original da COFINS  resultou em débito de COFINS de R$ 155.156,54, enquanto que a apuração final, a qual deu  origem à DCTF  retificadora,  resultou  em débito de R$ 138.283,12. Verifica­se,  ainda,  que  a  diferença  nas  duas  apurações  consiste  em  divergências  de  valores  de  faturamento,  vendas  canceladas, receitas financeiras e de créditos apurados.   No  tocante  aos  créditos  apurados,  a  recorrente  explicou  que  "consistem  na  apropriação de créditos relativos aos serviços de transporte tomados junto a empresas optantes  pelo  Simples  Nacional,  nos  termos  do  art.  3º,  inciso  II,  das  Leis  n.°  10.637/2002  e  10.833/20033 c/c o Ato Declaratório  Interpretativo n.° 15, de 26 de  setembro de 2007,  e na  eliminação dos créditos anteriormente tomados, relativos a serviços de Vigilância Patrimonial".  Assinala,  ainda,  que  foram  apropriados  "créditos  relativos  ao  Seguro  no  Transporte  de  Automóveis,  porquanto  estar  enquadrado  como  Bens  e  Serviços  Utilizados  como  Insumo".  Para os créditos apurados, a recorrente apresentou o seguinte quadro:     Fl. 160DF CARF MF Processo nº 13819.907227/2012­57  Resolução nº  3003­000.004  S3­C0T3  Fl. 8          7 O crédito pleiteado pela recorrente pode ser visto no quadro a seguir:     Pois  bem.  Para  comprovar  o  direito  creditório  a  partir  das  retificações  acima  introduzidas,  a  recorrente  apresentou,  junto  ao  Recurso Voluntário,  cópias  do DACON  (fls.  121  a  123), DCTF  (fls.  124  a  131),  Balancete Analítico  (fls.  110  a  119), DARF  (fl.  120)  e  Razões Analíticos (fls 135 a 152).   Considerando que, no despacho eletrônico, a recorrente não foi informada sobre  quais  documentos  probatórios  deveria  apresentar,  e  que,  em  sede  de  Recurso  Voluntário  apresentou  robusta  documentação,  como  forma  de  contrapor  as  razões  da  decisão  recorrida,  podendo­se  aplicar,  no  caso  concreto,  a  exceção  prevista  no  art.  16,  §4º,  "c",  Decreto  nº.  70.237/72, e  tendo em vista o princípio da verdade material, voto por converter o presente  julgamento em diligência para que a Unidade de Origem tome as seguintes providências:  1. Analisar o direito  creditório atinente à COFINS objeto do presente  litígio,  levando  em consideração os documentos juntados pela recorrente às fls. 110 a 152, assim como  outros documentos  e  informações que  se mostrarem necessários. Todas  as  contas que  resultaram  na  redução  do  débito  de  COFINS  deverão  ser  analisadas,  devendo  ser  realizado  o  exame  da  consistência,  extensão  e  natureza  das  contas  que  teriam  dado  origem à redução do débito e, também, a apuração da consistência e disponibilidade dos  pagamentos  e  depósitos  judiciais  efetuados  ­  com  a  aferição  de  eventuais  ações  judiciais,  conversão  de  depósitos,  etc.  Especificamente,  no  tocante  aos  créditos  vinculados (seguros de automóveis, fretes de transportes junto a empresas do SIMPLES  Nacional, etc.), analisar, à luz das normas vigentes, sua essencialidade e relevância para  a execução da atividade econômica da empresa, bem como sua efetiva disponibilidade,  consistência, escrituração e documentos que a embasam, juntando ao processo todos os  documentos necessários.   2.  Apresentar  relatório  com  parecer  conclusivo,  justificando,  de  forma  minuciosa  e  fundamentada,  as  análises  acima  enunciadas,  trazendo  todos  os  documentos  e  esclarecimentos necessários para sustentar seu parecer. O parecer deverá, ao final, trazer  manifestação conclusiva quanto à disponibilidade do direito creditório, informando em  que medida tal direito é reconhecido e por quais fundamentos e elementos probatórios;  3. Prestar as informações e os esclarecimentos que julgar importante para o deslinde da  questão;   4. Dar  ciência  à  recorrente  desta Resolução e,  ao  final,  do  resultado  desta diligência,  abrindo­lhe o prazo previsto no Parágrafo Único do art. 35 do Decreto nº. 7.574/11.  Vinícius Guimarães ­ Relator  Fl. 161DF CARF MF

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Numero do processo: 10980.913460/2012-17
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Nov 29 00:00:00 UTC 2018
Data da publicação: Tue Jan 15 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3402-001.601
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Waldir Navarro Bezerra - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra (Presidente), Diego Diniz Ribeiro, Maria Aparecida Martins de Paula, Cynthia Elena de Campos, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Rodrigo Mineiro Fernandes e Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais De Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: CYNTHIA ELENA DE CAMPOS
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3402­001.601  –  4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  29 de novembro de 2018  Assunto  CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Recorrente  VECODIL COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL        Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora.     (assinado digitalmente)  Waldir Navarro Bezerra ­ Presidente.       (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos ­ Relatora.    Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Waldir Navarro Bezerra  (Presidente),  Diego  Diniz  Ribeiro,  Maria  Aparecida  Martins  de  Paula,  Cynthia  Elena  de  Campos,  Pedro  Sousa  Bispo, Maysa  de  Sá  Pittondo Deligne,  Rodrigo Mineiro  Fernandes  e  Renato Vieira de Ávila (Suplente convocado). Ausente, justificadamente, a Conselheira Thais  De Laurentiis Galkowicz.       RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 80 .9 13 46 0/ 20 12 -1 7 Fl. 187DF CARF MF Processo nº 10980.913460/2012­17  Resolução nº  3402­001.601  S3­C4T2  Fl. 188          2   Relatório   Trata­se  de  Recurso  Voluntário  interposto  contra  o  Acórdão  nº  02­70.833,  proferido  pela  2ª  Turma  da Delegacia  da Receita  Federal  do Brasil  de  Julgamento  em Belo  Horizonte/MG, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade interposta contra o  Despacho  Decisório  de  fls.  15  (Rastreamento  nº  0401331240),  que  indeferiu  o  pedido  de  compensação da Contribuinte por concluir que não restou saldo disponível.  Por  bem  descrever  os  fatos  ocorridos  neste  processo  até  aquele  momento,  reproduzo o relatório descrito pela DRJ em decisão recorrida:  DESPACHO DECISÓRIO O presente processo trata de Manifestação  de  Inconformidade  contra  o  Despacho  Decisório  nº  rastreamento  40133124  emitido  eletronicamente  em  05/11/2012,  referente  ao  PER/DCOMP nº 30906.57244.291010.1.3.04­4640.   A Declaração de Compensação gerada pelo  programa PER/DCOMP  foi  transmitida  com  o  objetivo  de  compensar  o(s)  débito(s)  discriminado(s)  no  referido  PER/DCOMP  com  crédito  de  COFINS,  Código  de  Receita  5856,  decorrente  de  recolhimento  com  Darf  efetuado em 24/12/2009, no valor de R$48.881,36.   De acordo com o Despacho Decisório, a partir das características do  DARF descrito no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados  um ou mais pagamentos, mas integralmente utilizados para quitação de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação dos débitos  informados no PER/DCOMP. Assim, diante  da  inexistência  de  crédito,  a  compensação  declarada  NÃO  FOI  HOMOLOGADA.   Como enquadramento legal citou­se: arts. 165 e 170, da Lei nº 5.172  de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional ­ CTN), art. 74  da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.   MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Cientificado do Despacho  Decisório em 14/11/2012, o interessado apresentou a manifestação de  inconformidade em 13/12/2012, tendo feito um resumo dos fatos.   Em  seguida,  referindo­se  às  disposições  do  art.  149  do  Código  Tributário Nacional (CTN), alega que o lançamento poderá ser revisto  de  ofício  pela  autoridade  administrativa,  ressaltando  que,  no  caso,  houve erro da manifestante por ocasião do preenchimento da DCTF e  do Dacon correspondente ao período de crédito.   Passa  então  a  indicar  o  valor  de  COFINS  que  teria  sido  informado  incorretamente em DCTF e Dacon, a importância efetivamente devida,  o  valor  pago  por  meio  de  Darf  e  o  valor  depositado  judicialmente,  apurando  um  saldo  credor  de  pagamento  a  maior  de  R$33.239,26.  Noticia  que,  posteriormente,  transmitiu  as  declarações  retificadoras  para fazer constar o valor correto do tributo. Assim, o processamento  da  DCTF  e  do  Dacon  retificadores  confere  legitimidade  ao  crédito  utilizado para a compensação informada no PER/DCOMP.   Fl. 188DF CARF MF Processo nº 10980.913460/2012­17  Resolução nº  3402­001.601  S3­C4T2  Fl. 189          3 Ao  final,  pede  que  seja  feita  a  revisão  do  lançamento  efetuado,  haja  vista a comprovação do erro no preenchimento da DCTF e do Dacon,  a fim de homologar a compensação declarada.   Protesta  ainda  pela  apresentação  de  todos  os  meios  de  prova  em  direito admitidos, bem como pela prestação de esclarecimentos que se  fizerem necessários, a fim de se comprovar a existência do crédito e a  legitimidade da compensação efetuada.    A decisão de Primeira Instância foi proferida com a seguinte Ementa:  ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL ­ COFINS Data do  fato gerador: 30/11/2009  DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU  A MAIOR. CRÉDITO NÃO COMPROVADO.   Não  se  admite  a  compensação  se  o  contribuinte  não  comprovar  a  existência de crédito líquido e certo.   Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido A Contribuinte recebeu a Intimação SEORT/DRF/CTA nº  050/2017 (fls. 40) em data de 10/05/2017 (fls. 41).    O  Recurso  Voluntário  e  documentos  comprobatórios  de  fls.  46­194  foram  apresentados  através  de  protocolo  eletrônico  em  data  de  08/06/2017,  conforme  Termo  de  Análise de Juntada de fls. 44­45.  Em síntese, alega a Recorrente que:  ­ Transmitiu eletronicamente o Per/Dcomp para compensação de débitos diversos  com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de COFINS não cumulativa;  ­ A compensação não foi homologada, tendo a RFB apontado saldo devedor de  R$ 33.238,85, acrescido de multa de R$ 6.647,77 e juros de R$ 6.930,30, valores para a  data de 05/11/2012;  ­  O  erro  se  deu  por  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF  e  da  Dacon  correspondente ao período do crédito submetido no Perd/Comp;  ­ O crédito utilizado na compensação em tela decorreu de pagamento a maior de  COFINS não cumulativa relativa ao mês de novembro de 2009;  ­  Quando  tomou  ciência  do  indeferimento  do  pedido  de  compensação,  imediatamente  transmitiu  as declarações  retificadoras,  a  fim de que constasse o valor  correto  do  débito  de  Cofins  de  novembro  de  2009,  no  valor  de  R$  17.361,29,  remanescendo para compensação o valor de R$ 33.239,26;  ­ Ressalta­se que tais retificações foram efetuadas dentro do prazo legal de cinco  anos, não tendo precluído o direito da Reclamante de fazê­lo.    Fl. 189DF CARF MF Processo nº 10980.913460/2012­17  Resolução nº  3402­001.601  S3­C4T2  Fl. 190          4 Com  isso,  invocando  o  Princípio  da  Verdade Material,  pede  pela  análise  dos  documentos anexados com o recurso para o fim de que seja possível confirmar a existência do  crédito  e  a  legitimidade  da  compensação  efetuada,  com  a  consequente  homologação  da  compensação pleiteada e extinção do débito vinculado a referida declaração.  É o Relatório.    Voto     Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora     Pressupostos legais de admissibilidade   Nos  termos do  relatório,  verifica­se  a  tempestividade do  recurso,  bem como o  preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento.    Da necessidade de diligência para julgamento do litígio   Constata­se  às  fls.  6  a  10  dos  autos  que  a  Recorrente  apresentou  em  data  de  29/10/2010  o  PERD/COMP  nº  30906.57244.291010.1.3.04­4640,  pelo  qual  prestou  as  seguintes informações:     Por  sua  vez,  a  retificação  foi  transmitida  em  07/12/2012,  sendo  que  a  documentação  mencionada  pela  defesa  de  fato  foi  anexada  nestes  autos  por  ocasião  da  interposição do Recurso Voluntário.  Fl. 190DF CARF MF Processo nº 10980.913460/2012­17  Resolução nº  3402­001.601  S3­C4T2  Fl. 191          5 Para  julgamento  deste  processo,  faz­se  necessário  buscar  a  Verdade Material  sobre o objeto do  litígio, apurando a  legitimidade do crédito discriminado em PER/DCOMP,  bem  como  a  documentação  apresentada,  analisando  a  suficiência  de  crédito  disponível  para  compensação com os débitos igualmente informados.  Por tais motivos, proponho a conversão do julgamento em diligência, com a  baixa dos autos para que a Unidade de Origem proceda à análise dos documentos fiscais  acostados  às  fls.  57  a  184,  bem  como  outros  que  se  fizerem  necessários  solicitar  à  Contribuinte,  apurando  eventual  saldo  credor  passível  de  compensar  com  os  débitos  informados no PERD/COMP nº 30906.57244.291010.1.3.04­4640 e respectiva retificação.  Após  a  diligência,  deverá  a  autoridade  fiscal  lavrar  as  conclusões  em  Relatório de Diligência e proceder às intimações da Contribuinte e da Fazenda Nacional  para, querendo, apresentar manifestação sobre o resultado no prazo de 30 (trinta) dias,  nos termos do artigo 35, parágrafo único do Decreto n. 7.574/2011.  Cumpridas a providência acima, com ou sem resposta das partes, retornem  os autos a este Colegiado para julgamento.    É a resolução.     (assinado digitalmente)  Cynthia Elena de Campos   Fl. 191DF CARF MF

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Numero do processo: 13896.722315/2014-20
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 04 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2009, 2010 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE. Constatado que o acórdão embargado contém obscuridade, prolata-se nova decisão para sanar o vício apontado, inclusive com efeitos infringentes ao se constatar a ocorrência de decadência parcial do lançamento. Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 2009, 2010 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue-se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto quando o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, ou quando ausente o pagamento antecipado, hipóteses em que o prazo é contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. Ausente comprovação de dolo, fraude ou simulação, em relação aos tributos em que houve comprovação de pagamento antecipado, a contagem do prazo decadencial se dá a partir da data de ocorrência do fato gerador.
Numero da decisão: 1301-003.680
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada, com efeitos infringentes, e retificar o decidido no Acórdão 1301-002.751 para dar provimento parcial ao recurso voluntário em maior extensão, acolhendo a arguição de decadência dos créditos tributários de PIS e Cofins dos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março, junho e agosto de 2009. O Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto acompanhou o voto pelas conclusões por entender que os embargos deveriam ser rejeitados pela inexistência de obscuridade, devendo ser declarada a decadência de ofício. (assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de Paiva Leite, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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1301­003.680  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  23 de janeiro de 2019  Matéria  IRPJ ­ OMISSÃO DE RECEITAS  Embargante  SOTERRA TERRAPLENAGEM E LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS  LTDA  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL  Ano­calendário: 2009, 2010  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OBSCURIDADE.  PROLAÇÃO  DE  NOVA DECISÃO. EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE.  Constatado  que  o  acórdão  embargado  contém  obscuridade,  prolata­se  nova  decisão para sanar o vício apontado, inclusive com efeitos infringentes ao se  constatar a ocorrência de decadência parcial do lançamento.  ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano­calendário: 2009, 2010  DECADÊNCIA.   O direito de a Fazenda Pública rever lançamento por homologação extingue­ se no prazo de 5 (cinco) anos, contados da ocorrência do fato gerador, exceto  quando o sujeito passivo tenha se utilizado de dolo, fraude ou simulação, ou  quando ausente o pagamento antecipado, hipóteses em que o prazo é contado  do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter  sido  efetuado.  Ausente  comprovação  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  em  relação aos tributos em que houve comprovação de pagamento antecipado, a  contagem do prazo decadencial  se dá a partir da data de ocorrência do  fato  gerador.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os  embargos de declaração para sanar a obscuridade apontada, com efeitos infringentes, e retificar  o  decidido  no Acórdão  1301­002.751  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  em  maior extensão, acolhendo a arguição de decadência dos créditos  tributários de PIS e Cofins  dos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março, junho e agosto de 2009. O Conselheiro     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 89 6. 72 23 15 /2 01 4- 20 Fl. 2405DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­003.680  S1­C3T1  Fl. 2.406          2 Carlos  Augusto  Daniel  Neto  acompanhou  o  voto  pelas  conclusões  por  entender  que  os  embargos  deveriam  ser  rejeitados  pela  inexistência  de  obscuridade,  devendo  ser  declarada  a  decadência de ofício.     (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto ­ Presidente e Relator  Participaram do presente  julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior,  José Eduardo Dornelas Souza, Nelso Kichel, Carlos Augusto Daniel Neto, Giovana Pereira de  Paiva  Leite,  Amélia  Wakako  Morishita  Yamamoto,  Bianca  Felícia  Rothschild  e  Fernando  Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).  Fl. 2406DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­003.680  S1­C3T1  Fl. 2.407          3   Relatório  Trata­se  de  embargos  de  declaração  opostos  pelo  contribuinte  SOTERRA  TERRAPLENAGEM  E  LOCAÇÃO  DE  EQUIPAMENTOS  LTDA  (fls.  2228)  e  pelo  responsável  tributário  FOURS  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS  LTDA.  ­  ME  (fls.  2112) em face do Acórdão nº 1301­002.751, de 21/02/2018 (fls. 1912­1999). Os embargos de  FOURS  EMPREENDIMENTOS  IMOBILIARIOS  LTDA.  ­  ME  foram  rejeitados  pelo  Presidente do Colegiado enquanto que o apresentado por SOTERRA TERRAPLENAGEM E  LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS LTDA foram parcialmente admitidos (somente em relação  à  decadência).  Transcrevo  o  excerto  do  despacho  de  sua  admissibilidade  parcial  no  que  se  refere à matéria devolvida ao colegiado:  1.2. Decadência ­ pagamentos antecipados ­ contradição  A segunda reclamação do embargante diz respeito a alegada  contradição localizada no fato de a decisão embargada ter entendido que não  havia  pagamentos  antecipados  de  certos  tributos/períodos,  a  dar  ensejo  à  aplicação  do  artigo  150,  §4º,  do  CTN,  enquanto  tais  pagamentos  estariam  provados nos autos, conforme o seguinte excerto (fls. 2229):    No  recurso  voluntário  foi  demonstrada  a  ocorrência  de  decadência,  com  fulcro  no  artigo 150 do CTN,  dos  débitos  de PIS  e COFINS  em  virtude da existência de pagamentos antecipados.  [...]  Ocorre  que,  diferentemente  do  aduzido  na  decisão  embargada,  a  Embargante  anexou  aos  autos  desde  a  sua  impugnação  diversos  recolhimentos  realizados  no  período  autuado,  que  deveriam  ser  considerados  como  pagamento  antecipado  e,  portanto,  atrair  a  incidência do artigo 150 do CTN.  É  possível  verificar  que  dentre  os  referidos  documentos  constam  pagamentos de COFINS (código de receita: 2172): 01/2009 (fl. 1.247),  02/2009 (fl. 1.249), 03/2009 (fl. 1.251), 06/2009 (fl. 1.257), 08/2009 (fl.  1.262) e 09/2009 (fl. 1.264), e PIS (código de receita: 8109): 01/2009  (fl. 1.248), 02/2009 (fl. 1.250), 03/2009 (fl. 1.254), 06/2009 (fl. 1.258),  08/2009 (fl­ 1.261) e 09/2009 (fl. 1.263).  Dessa  forma,  resta  evidenciada  a  contradição  cometida  pela  decisão  embargada,  uma  vez  que,  embora  haja  nos  autos  comprovantes  de  pagamento de PIS e COFINS dos meses de janeiro a setembro de 2009,  foi  afirmado  que  não  constariam  nos  autos  comprovantes  de  recolhimento antecipado.  A  decisão  embargada  assim  se  manifestou  sobre  a  presente  questão (fls. 1965):  Portanto, havendo comprovação de pagamento antecipado em relação  aos  1º  e  2º  trimestres  de  2009,  e  tendo  o  auto  de  infração  sido  formalizado em setembro de 2014, há de  se  reconhecer a decadência  Fl. 2407DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­003.680  S1­C3T1  Fl. 2.408          4 do  crédito  tributário  de  IRPJ  e  de CSLL  do  1º  e  do  2º  trimestres  de  2009, uma vez que o lançamento foi realizado após 5 anos contados da  data da ocorrência do  fato gerador,  nos  termos do art.  150, § 4º,  do  CTN.  No que diz respeito à exigência de PIS e de Cofins, não há nos autos  qualquer prova de pagamento antecipado.  Desse modo,  em  relação a  essas  contribuições,  a  contagem do  prazo  decadencial  há  de  ser  feita  com  base  no  disposto  no  art.  173,1,  do  CTN.  A  contradição  passível  de  embargos  é  aquela  encontrada  entre  a  decisão embargada e seus fundamentos, nos termos do caput do já referido artigo  65 do RICARF. Na espécie, o embargante localiza a alegada contradição entre o  entendimento  da  turma  julgadora  sobre  a  prova  dos  autos  e  o  seu  próprio  entendimento  sobre  as  mesmas  provas.  Tal  contraposição  não  pode  ser  considerada  como  contradição  passível  de  embargos,  nos  termos  do  dispositivo  regimental supracitado.  Todavia,  verifico  que  o  contribuinte,  em  seu  recurso  voluntário,  apontou documentos dos autos que entende serem prova dos alegados pagamentos  antecipados, conforme o seguinte excerto (fls. 1624):  Da  simples  leitura  da  ementa  acima  transcrita,  verifica­se  que  o  disposto no artigo 173, inciso I, do Código Nacional Tributário não é  aplicável, uma vez que no presente caso houve pagamento antecipado  dos  tributos  federais  incidentes  no  período  fiscalizado,  conforme  se  depreende  dos  anexos  Comprovantes  de  Arrecadação  (fls.  1.247/1.268).  Apesar de tal  indicação, a decisão embargada considerou que não  havia provas nos autos dos referidos pagamentos, sem indicar o motivo pelo qual  não considerou as provas apontadas pelo recorrente. Entendo que essa falta torna  o acórdão obscuro.   A  obscuridade  passível  de  embargos  de  declaração  é  o  vício  do  texto do acórdão que o torna ininteligível e, portanto, de difícil interpretação1. As  partes  somente  podem  alcançar  uma  clara  compreensão  do  julgado  quando  puderem alcançar os elementos que o fundamentam. Assim, entendo que a falta da  indicação do motivo pelo qual não foram consideradas as provas apontadas pelo  recorrente é causa suficiente para provocar nova reunião da turma julgadora com  o objetivo de suprir tal carência.  É o relatório.                                                               1 Obscuridade: Vício da lei, sentença ou instrumento de negócio jurídico que é ininteligível e, portanto, de difícil  interpretação. (Dicionário Jurídico da Academia Brasileira de Letras Jurídicas, 4ª edição, Rio de Janeiro:Forense  Universitária, 1997.)  Fl. 2408DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­003.680  S1­C3T1  Fl. 2.409          5 Voto             Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator.  1  DA  ADMISSIBILIDADE  DOS  EMBARGOS  E  DA  MATÉRIA  DEVOLVIDA  AO  COLEGIADO    Os embargos de declaração já foram admitidos parcialmente pelo Presidente  do colegiado, devolvendo­se a essa turma somente o ponto em que se reconheceu existir algum  vício que deu ensejo a prolação de novo acórdão, nos termos do § 3º do art. 65 do Anexo II do  RICARF, qual seja, decadência de PIS e de Cofins.   2  ARGUIÇÃO  DE  DECADÊNCIA  –  EXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTOS  ANTECIPADOS DE PIS E DE COFINS  No voto condutor do aresto embargado, assim consta:  Em relação à contagem do prazo decadencial,  não se pode  ignorar que o  STJ entendeu em caráter definitivo (julgamento de recurso representativo de controvérsia, nos  termos  do  art.  543­C,  do  CPC/1973)  que,  para  os  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação, a questão do pagamento antecipado é relevante para definição do prazo, assim  como  a  ocorrência  de  dolo,  fraude  ou  simulação,  conforme  se  observa  na  ementa  do  REsp  973.733/SC, 1ª Seção, Dje 18/09/2009, de relatoria do Ministro Luiz Fux:   PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.ARTIGO  543­C,  DO  CPC.  TRIBUTÁRIO.  TRIBUTO  SUJEITO  A  LANÇAMENTO  POR  HOMOLOGAÇÃO.  CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PAGAMENTO  ANTECIPADO.  DECADÊNCIA  DO  DIREITO  DE  O  FISCO  CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL.  ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS  PRAZOS  PREVISTOS  NOS  ARTIGOS  150,  §  4º,  e  173,  do  CTN. IMPOSSIBILIDADE.   1. O prazo decadencial  qüinqüenal  para o Fisco  constituir o  crédito tributário (lançamento de ofício) conta­se do primeiro  dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia  ter  sido  efetuado,  nos  casos  em  que  a  lei  não  prevê  o  pagamento  antecipado  da  exação  ou  quando,  a  despeito  da  previsão  legal,  o mesmo  inocorre,sem a constatação de dolo,  fraude  ou  simulação  do  contribuinte,  inexistindo  declaração  prévia  do  débito  (Precedentes  da  Primeira  Seção:  REsp  766.050/PR,  Rel. Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  28.11.2007,  DJ  25.02.2008;  AgRg  nos  EREsp  216.758/SP,  Rel.  Ministro  Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006;  e  EREsp  276.142/SP,  Rel.  Ministro  Luiz  Fux,  julgado  em  13.12.2004, DJ 28.02.2005).   Fl. 2409DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­003.680  S1­C3T1  Fl. 2.410          6 2.  É  que  a  decadência  ou  caducidade,  no  âmbito  do Direito  Tributário, importa no perecimento do direito potestativo de o  Fisco  constituir  o  crédito  tributário  pelo  lançamento,  e,  consoante doutrina abalizada, encontra­se regulada por cinco  regras  jurídicas  gerais  e  abstratas,  entre  as  quais  figura  a  regra da decadência do direito de lançar nos casos de tributos  sujeitos  ao  lançamento  de  ofício,  ou  nos  casos  dos  tributos  sujeitos  ao  lançamento  por  homologação  em  que  o  contribuinte  não  efetua  o  pagamento  antecipado  (Eurico  Marcos Diniz de Santi,  "Decadência  e Prescrição no Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs.  163/210).   3.  O  dies  a  quo  do  prazo  qüinqüenal  da  aludida  regra  decadencial  rege­se  pelo  disposto  no  artigo  173,  I,  do  CTN,  sendo certo que o "primeiro dia do exercício  seguinte àquele  em que o lançamento poderia ter sido efetuado" corresponde,  iniludivelmente,  ao  primeiro  dia  do  exercício  seguinte  à  ocorrência  do  fato  imponível,  ainda  que  se  trate  de  tributos  sujeitos  a  lançamento  por  homologação,  revelando­se  inadmissível  a  aplicação  cumulativa/concorrente  dos  prazos  previstos  nos  artigos  150,  §  4º,  e  173,  do  Codex  Tributário,  antea  configuração  de  desarrazoado  prazo  decadencial  decenal  (Alberto  Xavier,  "Do  Lançamento  no  Direito  Tributário  Brasileiro",  3ª  ed.,  Ed.  Forense,  Rio  de  Janeiro,  2005,  págs.  91/104;  Luciano  Amaro,  "Direito  Tributário  Brasileiro",  10ª  ed.,  Ed.  Saraiva,  2004,  págs.  396/400;  e  Eurico Marcos Diniz  de  Santi,  "Decadência  e  Prescrição  no  Direito  Tributário",  3ª  ed.,  Max  Limonad,  São  Paulo,  2004,  págs. 183/199).   5. In casu, consoante assente na origem: (i) cuida­se de tributo  sujeito  a  lançamento  por  homologação;  (ii)  a  obrigação  ex  lege  de  pagamento  antecipado  das  contribuições  previdenciárias  não  restou  adimplida  pelo  contribuinte,  no  que  concerne  aos  fatos  imponíveis  ocorridos  no  período  de  janeiro de 1991 a dezembro de 1994; e (iii)a constituição dos  créditos tributários respectivos deu­se em26.03.2001.   6.  Destarte,  revelam­se  caducos  os  créditos  tributários  executados,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  decadencial  qüinqüenal para que o Fisco efetuasse o lançamento de ofício  substitutivo.   7. Recurso especial desprovido. Acórdão submetido ao regime  do artigo 543­C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.   No  caso  concreto,  caso  o  colegiado  acompanhe  meu  voto  no  sentido  de  reduzir  a  multa  de  ofício  para  75%,  afasta­se  a  ocorrência  dolo,  fraude  ou  simulação.  E  considerando­se que no próprio relatório fiscal constam menções a pagamentos antecipados de  IRPJ  e  CSLL  referentes  aos  1º  e  2º  trimestres  de  2009  (fl.  1027),  a  contagem  do  prazo  decadencial deve se reger pelo disposto no art. 150, § 4º, do CTN, ou seja, contado a partir da  ocorrência do fato gerador.   Portanto, havendo comprovação de pagamento antecipado em relação aos  1º e 2º trimestres de 2009, e tendo o auto de infração sido formalizado em setembro de 2014,  há  de  se  reconhecer  a  decadência  do  crédito  tributário  de  IRPJ  e  de  CSLL  do  1º  e  do  2º  trimestres de 2009, uma vez que o lançamento foi realizado após 5 anos contados da data da  ocorrência do fato gerador, nos termos do art. 150, § 4º, do CTN.  Fl. 2410DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­003.680  S1­C3T1  Fl. 2.411          7 No  que  diz  respeito  à  exigência  de  PIS  e  de  Cofins,  não  há  nos  autos  qualquer prova de pagamento antecipado.  Desse  modo,  em  relação  a  essas  contribuições,  a  contagem  do  prazo  decadencial há de ser feita com base no disposto no art. 173, I, do CTN.  Com efeito, considerando­se os  fatos geradores mais  longínquos objeto de  lançamento, a saber, PIS e Cofins referentes ao mês de janeiro de 2009, o lançamento poderia  ter  sido  efetuado  em  2009,  iniciando  o  prazo  decadencial  no  primeiro  dia  do  exercício  seguinte, qual seja, 01/01/2010. Logo, o lançamento poderia ter sido realizado até 31/12/2014,  mas foi constituído em setembro de 2014. Desse modo, não há que se falar em decadência em  relação ao crédito tributário remanescente de PIS e de Cofins.  Portanto, tendo sido o lançamento constituído no mês de junho de 2014, não  há que se falar em decadência de PIS e de Cofins.  Isso posto, a arguição de decadência  suscitada pelas  recorrentes deve ser  parcialmente acolhida, extinguindo­se o crédito tributário de IRPJ e de CSLL relativo ao 1º e  ao 2º trimestres do ano­calendário de 2009.  Ocorre, contudo, que há comprovantes de pagamentos antecipados de PIS e  de  Cofins  que  foram  anexados  à  impugnação  apresentada  pelo  contribuinte  que  não  foram  considerados no acórdão embargado.  Embora não se trate de contradição entre a decisão e seus fundamentos, ao se  afirmar que não havia comprovantes de recolhimentos antecipados de PIS e Cofins quando, em  realidade,  há  documentação  nos  autos  que  demonstra  o  contrário,  incorreu  a  decisão  em  obscuridade  que  demanda  a  prolação  de  nova  decisão  que  deve  passar  a  integrar  o  aresto  embargado.  Passo a analisar o tema.  Os lançamentos de PIS e de Cofins  referem­se aos períodos de apuração de  janeiro a dezembro de 2009 e meses de janeiro, fevereiro, março, agosto, setembro, novembro  e dezembro de 2010, conforme excertos dos autos de infração reproduzidos a seguir (fls. 981 e  996, respectivamente em relação à Cofins e ao PIS):  Fl. 2411DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­003.680  S1­C3T1  Fl. 2.412          8       Fl. 2412DF CARF MF Processo nº 13896.722315/2014­20  Acórdão n.º 1301­003.680  S1­C3T1  Fl. 2.413          9 Considerando­se que os lançamentos foram cientificados ao contribuinte em  setembro de 2014, para fins de contagem do prazo previsto no art. 150, § 4º, do CTN – cinco  anos contados a partir da ocorrência do fato gerador ­ em tese, poderia haver decadência dos  fatos  geradores  ocorridos  até  agosto  de  2009,  a  depender  da  existência  de  recolhimentos  antecipados, uma vez que a conduta dolosa por parte do contribuinte foi afastada pelo acórdão  recorrido.  A tabela a seguir reproduzida demonstra os períodos sujeitos à decadência a  depender da existência de recolhimentos antecipados de PIS e de Cofins:  PERÍODO DE  APURAÇÃO Recolhimento ­  fls. Decadência Recolhimento ­  fls. Decadência jan/09 1247 SIM 1248 SIM fev/09 1249 SIM 1250 SIM mar/09 1251 SIM 1254 SIM abr/09 NÃO NÃO mai/09 NÃO NÃO jun/09 1257 SIM 1258 SIM jul/09 NÃO NÃO ago/09 1262 SIM 1261 SIM COFINS PIS   Desse modo,  impõe­se  também a  extinção dos  créditos  tributários de PIS e  Cofins dos períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março, junho e agosto de 2009.  3 CONCLUSÃO  Isso posto, na parte devolvida ao colegiado, voto por acolher os embargos de  declaração para sanar a obscuridade apontada, com efeitos  infringentes, e retificar o decidido  no  Acórdão  1301­002.751  para  dar  provimento  parcial  ao  recurso  voluntário  em  maior  extensão,  acolhendo  a  arguição  de  decadência  dos  créditos  tributários  de  PIS  e  Cofins  dos  períodos de apuração de janeiro, fevereiro, março, junho e agosto de 2009.  (assinado digitalmente)  Fernando Brasil de Oliveira Pinto                            Fl. 2413DF CARF MF

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7606298 #
Numero do processo: 13819.903263/2017-56
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 17 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Feb 11 00:00:00 UTC 2019
Ementa: Assunto: Normas de Administração Tributária Ano-calendário: 2012 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma certa e líquida dará ensejo a compensação e/ou restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-000.384
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora. (assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva – Presidente (assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson, Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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1003­000.384  –  Turma Extraordinária / 3ª Turma   Sessão de  17 de janeiro de 2019  Matéria  COMPENSAÇÃO  Recorrente  ARNIFLEX INDUSTRIA E COM.DE ARTEFATOS DE BORRACHA LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA  Ano­calendário: 2012  PEDIDO DE  COMPENSAÇÃO.  COMPROVAÇÃO CERTA  E  LÍQUIDA  DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO.  A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou  ter restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório  comprovado  de  forma  certa  e  líquida  dará  ensejo  a  compensação  e/ou  restituição do indébito fiscal.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  negar  provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da Relatora.  (assinado digitalmente)  Carmen Ferreira Saraiva – Presidente  (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes ­ Relatora   Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Sérgio  Abelson,  Bárbara  Santos  Guedes,  Mauritânia  Elvira  de  Sousa  Mendonça  e  Carmen  Ferreira  Saraiva  (Presidente).    Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 32 63 /2 01 7- 56 Fl. 94DF CARF MF Processo nº 13819.903263/2017­56  Acórdão n.º 1003­000.384  S1­C0T3  Fl. 3          2 Trata­se  de  recurso  voluntário  contra  acórdão  de  nº  03­77.389,  de  18  de  outubro  de  2017,  da  7ª  Turma  da  DRJ/BSB,  que  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório.  Aos  14/07/2013,  a  Recorrente  apresentou  manifestação  de  inconformidade  contra Despacho Decisório  (fl. 63),  rastreamento n° 123288061, emitido em 07/06/2017, que  não homologou a compensação declarada em razão de inexistência de crédito ­ PER/DCOMP  nº 25612.37012.280213.1.6.04­1738. Em sua manifestação de  inconformidade, a contribuinte  defendeu que recolheu valor indevido ou a maior em sua apuração trimestral de IRPJ, uma vez  que auferiu prejuízo no trimestre ­ código da receita 3373 ­ Período de apuração 30/09/2012.  Alega  que  ao  apresentar  a  DCTF,  constava  como  devido  IRPJ  objeto  do  referido  PER/DCOMP. Destaca ter retificado a DCTF para constar as informações corretas em relação  ao.valor. Requereu nova análise da declaração de compensação.  A DRJ/BSB  julgou  a manifestação  de  inconformidade  improcedente  e  não  reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo:  ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA   Ano­calendário: 2012   PROVA  INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A EXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO  DECORRENTE  DE  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.   Para  se  comprovar  a  existência  de  crédito  decorrente  de  pagamento  a  maior,  comparativamente  com  o  valor  do  débito  devido  a  menor,  é  imprescindível  que  seja  demonstrado  na  escrituração  contábil­fiscal,  baseada  em  documentos  hábeis  e  idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada  período de apuração.   DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA.   Incumbe ao  sujeito  passivo  a  demonstração,  acompanhada das  provas  hábeis,  da  composição  e  a  existência  do  crédito  que  alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas  sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa.   DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA  DE  CRÉDITO.   A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte)  só  pode  ser  efetuada  com  crédito  líquido  e  certo  do  sujeito  passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada  nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o  crédito pleiteado é inexistente.   Manifestação de Inconformidade Improcedente   Direito Creditório Não Reconhecido  Inconformada  com  a  decisão,  a  contribuinte  apresentou  recurso  voluntário  que, em síntese, destacou:  Fl. 95DF CARF MF Processo nº 13819.903263/2017­56  Acórdão n.º 1003­000.384  S1­C0T3  Fl. 4          3 (i) que a empresa no exercício fiscal de 2012 era optante pelo regime do lucro  real;  (ii) que o recolhimento foi calculado para quitação em quota única, porém foi  efetuado 3 (três) quotas, ocorrendo, por conseguinte, o recolhimento três vezes maior do que o  realmente devido;  (iii) que, identificado o equívoco, apresentou PER/DCOMP;  (iv)  que  os  DARFs  acostados  ao  processo  comprovam  o  recolhimento  a  maior, o que se comprova através da juntada da escrituração fiscal;  Por  fim,  defendeu  a  insubsistência  e  improcedência  do  indeferimento  do  PER/DCOMP e requereu o cancelamento do débito fiscal reclamado.  É o Relatório    Voto             Conselheira Bárbara Santos Guedes, Relatora   O  recurso  é  tempestivo  e  cumpre  com  os  demais  requisitos  legais  de  admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar.  A  Recorrente  na  manifestação  de  inconformidade  pleiteia  a  declaração  de  compensação em  razão  de pagamento  indevido  ou a maior do  IRPJ,  referente  ao período de  apuração  de  setembro  2012.  Aduziu  que  no  encerramento  contábil  período  de  apuração  setembro 2012 apurou prejuízo, contudo efetuou recolhimentos indevidos.  No Recurso voluntário, contudo, a Recorrente declara que o recolhimento foi  calculado para quitação em quota única, porém foi efetuado 3 quotas, isto é, a recorrente teria  recolhido aos cofres públicos três vezes mais do que o realmente devido.   A  Recorrente  colacionou  ao  Recurso  Voluntário  comprovantes  de  arrecadação atestando os registros de arrecadação, referente ao período de apuração 30/09/2012  em  relação  a  três  pagamentos  (fls.  89  a  91).  Demonstrando  ter  efetuado  o  pagamento  de  3  vezes em relação ao período de apuração de setembro de 2002 nos valores de R$ 11.782,46; R$  11.900,28 e R$ 11.965,08.   A  Recorrente  juntou  ao  processo  a  DCTF  retificada  aos  13/07/2013,  data  posterior ao Despacho Decisório, demonstrando débito apurado de IRPJ a pagar como zero.  No recurso voluntário a Recorrente defende  ter  juntado a escritura contábil,  porém tal documento não foi anexado ao recurso, que está acompanho apenas de da Ficha 12A  da DIPJ 2011.  Fl. 96DF CARF MF Processo nº 13819.903263/2017­56  Acórdão n.º 1003­000.384  S1­C0T3  Fl. 5          4 Às  fls.  88,  a  contribuinte  juntou  uma  parte  da  Declaração  de  Informações  Econômico  Fiscais  (DIPJ),  ficha  12A,  que  informa  imposto  a  pagar  a  importância  de  R$  11.782,47, como não foi acostada toda a DIPJ.  Em  julgamento  na  primeira  instância,  o  Relator  destacou  a  necessidade  de  comprovação documental das alegações da Recorrente, visto que, para comprovar a liquidez e  certeza do crédito informado na DCOMP, seria imprescindível a demonstração da escrituração  contábil­fiscal  da  empresa,  para  poder  ser  verificada  a  diminuição  do  valor  do  débito  correspondente a cada período de apuração, conforme previsto no art. 923 do RIR/99.  A DRJ destaca em seu acórdão o seguinte:  (...)  Isso  porque  as  informações  prestadas  à  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil  ­  RFB  por  meio  de  declarações  ou  demonstrativos  previstos  na  legislação  (DCTF,  DIPJ,  DACON  ou  PER/DCOMP)  situam­se  na  esfera  de  responsabilidade  do  próprio  contribuinte,  a  quem  cabe  demonstrar,  mediante  adequada instrução probatória dos autos, os fatos eventualmente  favoráveis  às  suas  pretensões,  consoante  disciplina  instituída  pelo  artigo  16,  inciso  III,  do  Processo  Administrativo  Fiscal  ­  PAF.   Dessa forma, na hipótese de ter ocorrido erro no valor do débito  confessado  na  DCTF,  esta  circunstância  deveria  ter  sido  documentalmente  provada  pela  interessada  por  ocasião  da  apresentação da manifestação de inconformidade.   Não  cabe  ao  Fisco  obter  provas  de  que  a  contribuinte  teria  informado  débito  a  maior  em  sua  declaração.  A  respeito  do  tema, dispõe o Código de Processo Civil, em seu art. 373: “Art.  373.  O  ônus  da  prova  incumbe:  I  ­  ao  autor,  quanto  ao  fato  constitutivo  do  seu  direito;  II  ­  ao  réu,  quanto  à  existência  de  fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”.   (...)  Em grau de  recurso, a Recorrente não  logrou êxito em  trazer nenhum novo  documento ou informação que corroborasse as suas alegações. A jurisprudência apresentada no  recurso  voluntário  de  ser  o DARF  documento  de  prova  suficiente,  não  exime  o  fato  de  que  houve alteração nas declarações prestadas à Receita Federal após Despacho Decisório, sem a  comprovação,  através  de  documentos  hábeis  e  idôneos,  quanto  à  escritura  fiscal  da  empresa  para demonstrar os valores declarados na DCTF retificada.  Ademais, todos os argumentos de defesa e as provas devem ser colacionadas  na  Manifestação  de  Inconformidade,  sob  pena  de  preclusão  do  direito,  nos  moldes  determinados pelo Decreto nº 70.235/1972,  art.16. No presente  caso, nem a manifestação de  inconformidade nem o recurso voluntário trazem provas suficientes que justifiquem a revisão  da decisão proferida em primeira instância.  Isto  posto,  voto  em  negar  provimento  ao  recurso  voluntário,  mantendo  a  decisão da DRJ/BSB.  Fl. 97DF CARF MF Processo nº 13819.903263/2017­56  Acórdão n.º 1003­000.384  S1­C0T3  Fl. 6          5 (assinado digitalmente)  Bárbara Santos Guedes                                  Fl. 98DF CARF MF

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