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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8179505 #
Numero do processo: 18239.720120/2015-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2013 PRELIMINAR. NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (FEB). INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI N.º 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Os valores referentes a pensões recebidas em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da (FEB) são isentos do imposto de renda quando concedidos nos termos da legislação específica (art. 6º, XII, da Lei 7.718/88 e art. 39, inciso XXXV, do Decreto 3.000/99).
Numero da decisão: 2201-006.283
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: MARCELO MILTON DA SILVA RISSO
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NULIDADE DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA A decisão foi fundamentada, não havendo que se falar em nulidade quando o julgador proferiu decisão devidamente motivada, explicitando as razões pertinentes à formação de sua livre convicção. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a se manifestar sobre todos os pontos alegados pela parte, mas somente sobre os que entender necessários ao deslinde da controvérsia, de acordo com o livre convencimento motivado PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). NULIDADE DO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA. Improcedente a arguição de nulidade quando a notificação de lançamento contém os requisitos contidos no art. 11 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972 e ausentes as hipóteses do art. 59, do mesmo Decreto. ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ESPECIAL DE EX- COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (FEB). INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 30 DA LEI N.º 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Os valores referentes a pensões recebidas em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da (FEB) são isentos do imposto de renda quando concedidos nos termos da legislação específica (art. 6º, XII, da Lei 7.718/88 e art. 39, inciso XXXV, do Decreto 3.000/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 23 9. 72 01 20 /2 01 5- 93 Fl. 486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.720120/2015-93 (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório 01- Adoto inicialmente como relatório a narrativa constante do V. Acórdão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento – DRJ de (e- fls. 137/144) por sua precisão e as folhas dos documentos indicados no presente são referentes ao e-fls (documentos digitalizados): “Trata o presente processo de lançamento efetuado por meio da Notificação de Lançamento de fls. 17/22, relativa ao exercício 2014, ano-calendário 2013, em nome de JOSE LEIA FERREIRA DOS REIS, para apuração de imposto de renda da pessoa física (cód.2904), no valor total de R$74.063,82, acrescido de multa de ofício de 75% e juros de mora. A alteração é decorrente da revisão da declaração de ajuste anual relativa ao exercício de exercício 2014, ano-calendário 2013, conforme se verifica às fls. 18/19 dos autos, de modo a caracterizar a(s) infração(ões) ali discriminadas. Inconformado(a) com a exigência, o(a) contribuinte apresentou impugnação em 06/07/2015, fls. 02/10, afirmando, em síntese, que discorda do lançamento, uma vez que os rendimentos recebidos seriam isentos (ex-combatente), trantando-se de processo de revisão de salários dirigido ao TRT da 17º região.” 02- A manifestação de inconformidade da contribuinte foi julgada improcedente. Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte às fls. 151/165 e documentos de fls. 165/188 e complemento às fls. 194/196 e novos documentos às fls. 201/482 pugnando pela reforma do julgado, sendo esse o relatório do necessário. Voto Conselheiro Marcelo Milton da Silva Risso, Relator. 03 - Conheço do recurso por estarem presentes as condições de admissibilidade. 04 – Quanto ao recurso voluntário o contribuinte alega diversas matérias, tal como inovação recursal, da concessão da pensão, da comprovação da nulidade do auto de infração e da isenção dos rendimentos recebidos. Fl. 487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.720120/2015-93 05 – Quanto ao primeiro tópico de “inovação recursal” alega em síntese que os fundamentos do Acórdão recorrido não guardam relação com as razões aduzidas pela autoridade lançadora que somente manteve a exigência fiscal por ter deixado a contribuinte “de ter apresentado o Ato de Concessão da Pensão, documento que comprova o direito alegado, alegando supressão de instância pois a contribuinte está sendo obrigada a se defender de acusações e fundamentos jamais suscitados.” 06 – Afasto tal argumento uma vez que pela análise da decisão recorrida não se verifica nenhum tipo de mudança do critério jurídico adotado pelos fundamentos do Acórdão, não havendo em que se falar em inovação recursal e sim em mudança de critério jurídico. 07 – A essa conclusão basta comparar os termos do Despacho Decisório de fls. 73/77 que entendeu pela inexistência da comprovação da isenção pelo fato da contribuinte não ter comprovado de acordo com a legislação de regência o seu direito à isenção. Da mesma forma a decisão de piso de fls. 137/144. 08 – Tanto é verdadeira tal assertiva que o contribuinte juntou diversos documentos apenas nessa fase recursal. Portanto, quanto a essa preliminar entendo que deve ser afastada. 09 – A questão posta sobre a concessão da pensão do item 10 a 19 do recurso será analisado em conjunto com a isenção dos rendimentos. 10 – Quanto a alegação de nulidade do auto de infração sob a alegação de que a decisão da DRJ entendeu que deveria retificá-lo para adequá-lo à legislação aplicável, no caso o RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente) na forma do art. 12-A da Lei 7.713/88, e portanto de acordo com art. 142 do CTN deve ser declarado nula a autuação, melhor sorte não assiste à recorrente. 11 – A não tributação do rendimento na metodologia do RRA em nada obsta ou cria nulidade do art. 142 do CTN, uma vez que não se apresenta razoável a alegação do contribuinte uma vez que a decisão da DRJ apenas fez a seguinte menção: “Outro ponto a ser observado no presente caso se refere ao fato de a contribuinte ter recebido os referidos rendimentos em decorrência de ação judicial. Ressalte-se que, apesar de não haver comprovado o número de meses a que se referem os rendimentos de pensão recebidos, é notório tratar-se de rendimento recebido acumuladamente, por meio de decisão da Justiça Federal, conforme documentos juntados aos autos.” 12 - Não obstante mencionada alegação, entendo que a notificação de lançamento contém todos os requisitos legais estabelecidos no art. 11, do Decreto nº 70.235/72, que rege o processo administrativo fiscal, trazendo, portanto, as informações obrigatórias previstas nos seus incisos I, II, III e IV, especialmente aquelas necessárias ao estabelecimento do contraditório, permitindo a ampla defesa do autuado. Confirma-se: Decreto nº 70.235/72: Fl. 488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.720120/2015-93 Art. 11. A notificação de lançamento será expedida pelo órgão que administra o tributo e conterá obrigatoriamente: I - a qualificação do notificado; II - o valor do crédito tributário e o prazo para recolhimento ou impugnação; III - a disposição legal infringida, se for o caso; IV - a assinatura do chefe do órgão expedidor ou de outro servidor autorizado e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. 13 – Veja que o interessado refutou, de forma igualmente clara e precisa, a imputação que lhe foi feita, como se observa do teor de sua manifestação de inconformidade e razões recursais juntando documentos, expondo os motivos de fato e de direito de suas alegações e os pontos de discordância, discutindo o mérito da lide relativamente a matéria envolvida, nos termos do inciso III, do art. 16, do Decreto nº 70.235/72, não restando dúvidas de que compreendeu perfeitamente do que se tratava a exigência. Portanto, nulidade afastada. 14 – Quanto ao mérito propriamente dito, a decisão recorrida afastou a hipótese de isenção em decisão assim fundamentada, com grifos do original, verbis: No caso em tela, verifica-se que a contribuinte recebeu rendimentos decorrentes de ação judicial, conforme precatório de fls. 123. A interessada foi intimada, conforme Termo de Intimação 2014/322719507021235 (fls 127), a apresentar a sentença ou acordo homologado judicialmente, bem como a planilha das verbas recebidas contendo os cálculos de liquidação da sentença e a comprovação do número de meses a que se referem. No entanto, nada apresentou com vistas à comprovação e esclarecimento das condições em que se deu o pagamento dos rendimentos acumuladamente recebidos. No caso em tela, verifica-se que os rendimentos oriundos dos valores recebidos da Justiça Federal pela contribuinte, decorrente de precatório (CEF) de fls. 123, foram informados na DAA como rendimentos isentos (fls. 131). Em relação aos ex-combatentes da Força Expedicionária Brasileira, a isenção do imposto de renda é prevista pelo art. 6º, XII, da Lei nº 7.713, de 1988, nos seguintes termos: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira;(grifei) Já o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999 (Decreto nº 3.000, de 1999), que, em seu art. 39, XXXV, ao dispor sobre a mesma isenção, observando a revogação da Lei nº 4.242, de 1963, pela Lei nº 8.059, de 1990, com a ressalva (art. 17) da continuidade da pensão do art. 30, estabelece: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (…) Fl. 489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.720120/2015-93 XXXV - as pensões e os proventos concedidos de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);(grifei) O Decreto-lei nº 8.794, de 1946, consoante seu art. 1º: “regula as vantagens a que têm direito os herdeiros dos militares, inclusive os dos convocados, que participaram da Força Expedicionária Brasileira, destacada, em 1944-1945, no teatro de operações da Itália, e falecidos nas condições aqui definidas”; o Decreto-lei nº 8.795, de 1946, como consta de seu art. 1º, “regula as vantagens a que ficam com direito os militares, inclusive os convocados, incapacitados fisicamente para o serviço militar, em conseqüência de ferimentos verificados ou moléstias adquiridas quando participavam da Força Expedicionária Brasileira destacada, em 1944-1945, no teatro de operações da Itália”; já a Lei nº 2.579, de 1955, “Concede amparo aos ex-integrantes da Força Expedicionária Brasileira, julgados inválidos ou incapazes definitivamente para o serviço militar”. A Lei nº 3.765/60, dispôs sobre as Pensões Militares, tendo definido a viúva como primeira beneficiária da pensão militar (art. 7º, I), tratando da ordem de habilitação dos beneficiários (art. 9º) e estabelecendo o valor da pensão militar (art. 15). A Lei nº 5.774/71, editada para disciplinar o Estatuto dos Militares e para dar outras providências, previu, em seu art. 77, as prioridades na concessão de pensões militares. No caso, a contribuinte é irmã de ex-combatente, conforme informação da folha 114, e beneficiária de sua pensão desde 1975. Tais normas legais, por conseguinte, não são as que estabelecem o fundamento da pensão militar, mas a prioridade no seu pagamento. Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 4.242, de 1963, determinava: Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960. (grifei) Os citados arts. 26 e 30 da Lei nº 3.765, de 1960, tinham as seguintes redações: Art 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agosto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei. (…) Art 30. A pensão militar será sempre atualizada pela tabela de vencimentos que estiver em vigor, inclusive quanto aos beneficiários dos contribuintes falecidos antes da vigência desta lei.” (grifei) Fl. 490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.720120/2015-93 Por todo o disposto acima e com base no inciso XII da Lei nº7.713/88 e alterações posteriores que a isenção deve atender a dois requisitos: 1º) os rendimentos devem decorrer de pensões ou proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis nºs 8.794/46 e 8.795/46, Lei nº 2.579/55, art. 30 da Lei nº 4.242/63 e art. 17 da Lei nº 8.059/90; 2º) decorrerem de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira - FEB. A legislação tributária deve ser interpretadas de forma literal (restritiva) quando trata de isenções, conforme previsto no inciso II do artigo 111 do Código Tributário Nacional – CTN e, portanto, cabe à contribuinte, comprovar que os rendimentos auferidos da CEF e do Comando do Exército foram concedidos por meio dos dispositivos legais contemplados no art. 6º, XII, da Lei nº 7.713, de 22/12/1988. Neste sentido, cabe citar o voto do Juiz Luiz Antonio Soares do TRF – 2ª Região proferido em 17/03/2009, como segue: IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - EX-COMBATENTES - LIMITAÇÃO AOS EX- COMBATENTES DA FEB (ART. 6º, XII, LEI Nº 7.713/88) - IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA (ART. 111, II, DO CTN) - A regra isencional do art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/88 exige não apenas que a pensão ou os proventos tenham sido deferidos com base em uma das leis nele citadas, mas também que o tenham sido em "decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira", sendo que este último requisito não foi preenchido pelas impetrantes. A interpretação dada ao art. 6º, XII, da Lei nº 7.713/88 não ampliou de forma indevida os lindes de norma, porque, de acordo com as regras de interpretação e aplicação da legislação tributária constantes do CTN, a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção deve ser interpretada "literalmente" (art. 111, II), ou seja, de forma estrita (TRF - 2ª Região, Apelação em Mandado de Segurança nº 2005.51.010176350, Juiz Luiz Antonio Soares, Quarta Turma Especializada, julgado em 17/03/2009). Outrossim, registre-se que fica claro a intenção do legislador de conceder isenção aos casos de pensão decorrentes de incapacidades, falecimentos e desaparecimentos de ex- combatentes previstos nos Decretos-Leis n.º 8.794/46 e 8.795/46, Lei n.º 2.579/55, e art. 30 da Lei nº 4.242/63. e art. 17 da Lei nº 8.059/90. No entanto, apesar de a contribuinte ter sido intimada a apresentar, conforme Termo de Intimação 2014/322719507021235 (fls 127), cópia autenticada do ato concessivo da pensão, não juntou aos autos tal documento, limitando-se a juntar peças relativas ao processo judicial. Tampouco apresentou a sentença ou acordo homologado judicialmente, bem como a planilha das verbas recebidas contendo os cálculos de liquidação da sentença com a comprovação do número de meses a que se referem. Assim, o presente julgamento dar-se-á com base nos elementos constantes dos autos. Primeiramente, cabe observar que, segundo disposto no parágrafo único do art. 30 da Lei nº 4.242, de 1963, bem como nos citados arts. 26 e 30 da Lei nº 3.765, de 1960, os beneficiários da pensão especial relativa a ex-combatente são as viúvas e filhas. Não se trata de qualquer pensão militar, mas sim de pensão especial concedida com base nos dispositivos retrocitados. Assim, apesar de constar às fls. 114, que a pensão foi concedida com base no art. 30 da lei nº 4.242/63, verifica-se que não foi concedida a viúva ou filha, mas sim a irmã de ex-combatente, o que, por si só, já evidencia que foi concedida em desacordo com o disposto no parágrafo único de tal dispositivo. (Grifo do Relator) Dessa forma, haja vista a necessidade de interpretação literal da legislação, entendo que não deve ser concedida a isenção no presente caso. Fl. 491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.720120/2015-93 15 – Em relação aos pontos da concessão da pensão e sua isenção serão tratadas a partir desse ponto. 16 – As alegações de que a pensão foi concedida ou não ou que a pensão foi concedida à recorrente através de pensão judicial, sugerindo que a decisão de primeiro grau a estivesse descumprindo, inclusive fazendo menção ao art. 359 do CP, em nada tem a ver com a resolução do presente feito, uma vez que o lançamento e a decisão de primeiro grau em nenhum momento afastam a natureza do rendimento, apenas questionam a forma como foi concedido em vista da legislação a respeito da matéria e da isenção informada pela contribuinte. 17 – Da mesma forma a decisão judicial teve apenas como objeto o reconhecimento de (...) diferenças de pagamento de pensão especial correspondente ao posto de Segundo Tenente, e não a de Segundo Sargento, alterando a folha de pagamento, sem a restrição disposta no art. 17 da Lei 8.059/90 bem como pagar os atrasados.(...) de acordo com fls. 31 e portanto, não vejo como a decisão de piso de alguma forma tenha incorrido em tese nos termos do art. 359 do CP, uma vez que não se discute a isenção do rendimento naquele processo judicial, e se fosse verdade, importaria na concomitância de instâncias sem o conhecimento da presente demanda. 18 – Quanto a isenção entendo que merece ser provido o recurso. Explico. 19 – O documento de fls. 210 concede à contribuinte a pensão por ser a irmã solteira à época do óbito do ex-combatente da FEB Orlando Maximino Ferreira de acordo com os termos da Lei 4242/1963. 20 – Ao contrário da interpretação dada pela decisão recorrida, entendo que a legislação correlata e a principal que indica a isenção nesses casos, não discrimina o fato do beneficiário do rendimento ser viúva, filho (a) ou irmã, enfim. Diz o art. 6º, XII, da Lei 7.718/88 e art. 39 XXXV do RIR vigente à época, grifei: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (…) XII - as pensões e os proventos concedidos de acordo com os Decretos-Leis, nºs 8.794 e 8.795, de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, e art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da Força Expedicionária Brasileira;(grifei) Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (…) XXXV - as pensões e os proventos concedidos de acordo com o Decreto-Lei nº 8.794 e o Decreto-Lei nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, e Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, art. 30, e Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, art. 17, em decorrência de reforma ou falecimento de ex- combatente da Força Expedicionária Brasileira (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XII);(grifei) Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.720120/2015-93 21 – Em nenhum momento a legislação isentiva cria óbices ou a necessidade de se observar se a pensão foi concedida a este ou aquele herdeiro, sendo que apenas determina que, se o ato concessivo tem por fundamento legal um dos diplomas legais elencados, o rendimento é considerado isento e no caso tendo por fundamento a pensão concedida, não faz discriminação alguma em relação ao titular do rendimento. 22 – Outrossim, a interpretação dada pela decisão recorrida abaixo indicada, nega validade da isenção à contribuinte, no caso, e contraria os ditames do art. 111, II do CTN 1 , quando diz, com grifos no original: “Tais normas legais, por conseguinte, não são as que estabelecem o fundamento da pensão militar, mas a prioridade no seu pagamento. Por sua vez, o art. 30 da Lei nº 4.242, de 1963, determinava: Art 30. É concedida aos ex-combatentes da Segunda Guerra Mundial, da FEB, da FAB e da Marinha, que participaram ativamente das operações de guerra e se encontram incapacitados, sem poder prover os próprios meios de subsistência e não percebem qualquer importância dos cofres públicos, bem como a seus herdeiros, pensão igual à estipulada no art. 26 da Lei n.º 3.765, de 4 de maio de 1960. Parágrafo único. Na concessão da pensão, observar-se-á o disposto nos arts. 30 e 31 da mesma Lei nº 3.765, de 1960. (grifei) Os citados arts. 26 e 30 da Lei nº 3.765, de 1960, tinham as seguintes redações: Art 26. Os veteranos da campanha do Uruguai e Paraguai, bem como suas viúvas e filhas, beneficiados com a pensão especial instituída pelo Decreto-lei nº 1.544, de 25 de agosto de 1939, e pelo art. 30 da Lei nº 488, de 15 de novembro de 1948, e os veteranos da revolução acreana, beneficiados com a pensão vitalícia e intransferível instituída pela Lei nº 380, de 10 de setembro de 1948, passam a perceber a pensão correspondente a deixada por um 2º sargento, na forma do art. 15 desta lei. (…) Art 30. A pensão militar será sempre atualizada pela tabela de vencimentos que estiver em vigor, inclusive quanto aos beneficiários dos contribuintes falecidos antes da vigência desta lei.” (grifei) 23 – Ora, entendo, com a devida venia, equivocada tal interpretação na medida em que o artigo 30 da citada Lei 4.242/63 ao fazer referência aos termos do art. 26 da Lei 3.765/60 menciona apenas que a pensão deve seguir valor igual a essa legislação, não diz que a pensão deve seguir apenas àquelas pessoas (herdeiros), na falta do beneficiário do rendimento. Portanto, merece reforma a decisão de piso quanto a esse ponto. 24 – Apenas complementando, essa C. Turma já teve a oportunidade de tratar de tema semelhante no Ac.2201-003.444 j. 08/02/2017 abaixo ementado da lavra da I. Conselheira Ana Cecília Lustosa da Cruz em que cita no bojo do voto decisão do E. TRF da 3ª Região 2 : 1 Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: II - outorga de isenção; Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.283 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18239.720120/2015-93 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2012 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ESPECIAL DE EX- COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (FEB). VIGÊNCIA DO ARTIGO 30 DA LEI N.º 4.242, DE 17 DE JULHO DE 1963. Os valores referentes a pensões recebidas em decorrência de reforma ou falecimento de ex-combatente da (FEB) são isentos do imposto de renda quando concedidos nos termos da legislação específica (art. 39, inciso XXXV, do Decreto 3.000/99). 25 – Da mesma forma a C. CSRF em decisão abaixo ementada no Ac. 9202- 007.542 j. 31/01/2019 de relatoria da I. Conselheira Elaine Cristina Monteiro e Silva Vieira, verbis: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2002 RENDIMENTOS. ISENÇÃO. PENSÃO. EX-COMBATENTE DA FEB. As pensões e os proventos concedidos com base nos Decretos Lei nº 8.794 e nº 8.795, ambos de 23 de janeiro de 1946, na Lei nº 2.579, de 23 de agosto de 1955, no art. 30 da Lei nº 4.242, de 17 de julho de 1963, e no art. 17 da Lei nº 8.059, de 4 de julho de 1990, em decorrência de reforma ou de falecimento de ex combatente da Força Expedicionária Brasileira (FEB), são isentos do imposto de renda, nos termos do artigo 6°, inciso XII, da Lei n° 7.713/88 (artigo 39, inciso XXXV, do RIR/99). Conclusão 26 - Diante do exposto, conheço do recurso e rejeitando as preliminares aventadas, no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, na forma da fundamentação acima. (documento assinado digitalmente) Marcelo Milton da Silva Risso 2 ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. PENSÃO ESPECIAL DE EX COMBATENTE DA FORÇA EXPEDICIONÁRIA BRASILEIRA (FEB). AGRAVO LEGAL IMPROVIDO. 1. No presente caso, a autora comprovou ser beneficiária da pensão especial de excombatente da Força Expedicionária Brasileira FEB, concedida com base no Decreto n.º 49.096, de 10/10 de 1960 e Portaria 04 Ass/DGP, de 29 de janeiro de 1974, artigo 15, da Lei n.º 3.765/60 e de acordo com o art. 30 da Lei n.º 4.242/63 devendo, desse modo, ser reconhecida a isenção do imposto de renda sobre seu benefício. 2. Agravo legal improvido. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF3 SEXTA TURMA. Decisão. AC APELAÇÃO CÍVEL 1795794 PROCESSO N.º 00093606420094036000. Data da decisão: 12/09/2013. Data de publicação: 20/09/2013. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.912902/2009-63
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 12 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/06/2008 a 30/06/2008 COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito.
Numero da decisão: 3003-000.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MULLER NONATO CAVALCANTI SILVA
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AUSÊNCIA DE CRÉDITO A COMPENSAR. Em verificação fiscal da DCOMP transmitida, apurou-se que não existia crédito disponível para se realizar a compensação pretendida, vez que o pagamento indicado na DCOMP já havia sido utilizado para quitação de outro débito. ÔNUS DA PROVA DO CRÉDITO RECAI SOBRE O CONTRIBUINTE. Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges – Presidente (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 91 29 02 /2 00 9- 63 Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.900 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912902/2009-63 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra acórdão de manifestação de inconformidade proferido pela 4ª Turma da Delegacia de Julgamento de Brasília. A controvérsia dos autos gravita sobre suposto direito creditório de Cofins por recolhimento a maior no período de apuração junho/2008. A Recorrente transmitiu Declaração de Compensação de n. 31222.83803.180809.1.3.04-3957 na qual intenta compensar o suposto crédito com débitos de Cofins. O Despacho Decisório não homologa a compensação vez que o pagamento informado pela Recorrente havia sido utilizado integralmente para a quitação de outro débito tributário no período de apuração informado. A Recorrente apresentou manifestação de inconformidade que foi julgada improcedente por ausência dos requisitos certeza e liquidez exigidos por Lei. Inconformada, a interpôs o presente Recurso Voluntário reiterando os termos da manifestação de inconformidade e trazendo novas alegações, tais como uso de alíquota do regime cumulativo, e ao final pugna pelo reconhecimento do direito creditório alegado. São os fatos. Voto Conselheiro Müller Nonato Cavalcanti Silva, Relator. O Presente Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos requisitos formais de admissibilidade. Portanto, dele tomo conhecimento. 1 Sobre Compensação De Créditos Tributários A compensação - uma das modalidades de extinção do crédito tributário, prevista no art. 156, II, do Código Tributário Nacional - pressupõe a existência de créditos e débitos tributários de titularidade do contribuinte. Conforme o art. 170 do CTN, a lei poderá atribuir, em certas condições e sob garantias determinadas, à autoridade administrativa autorizar a compensação de débitos tributários com créditos líquidos e certos do sujeito passivo: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.900 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912902/2009-63 A demonstração da certeza e liquidez do crédito tributário que se almeja compensar é condição sine qua non para que a Autoridade Fiscal possa apurar a existência do crédito, sua extensão e, por óbvio, a certeza e liquidez que o torna exigível. Ausentes os elementos probatórios que evidenciem o direito pleiteado pela Recorrente, não há outro caminho que não seja seu não reconhecimento. Trata-se de regra replicada no inciso VII, §3º do art. 74 da Lei 9.430/1996: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 3 o Além das hipóteses previstas nas leis específicas de cada tributo ou contribuição, não poderão ser objeto de compensação mediante entrega, pela sujeito passivo, da declaração referida no § 1 o : VII - o crédito objeto de pedido de restituição ou ressarcimento e o crédito informado em declaração de compensação cuja confirmação de liquidez e certeza esteja sob procedimento fiscal; - Grifado. De clareza cristalina a regra para compensação de créditos tributários por apresentação de Declaração de Compensação (DCOMP): demonstração da certeza e liquidez. A regra é harmônica com a disposição do CTN sobre o instituto da compensação, conforme asserta o artigo 170. Nesse contexto, o direito à compensação existe na medida exata da certeza e liquidez do crédito em favor do sujeito passivo. Assim, a comprovação da certeza e liquidez do crédito tributário mostra-se fundamental para a efetivação da compensação. Em análise dos autos afere-se que a Recorrente não trás qualquer elemento probatório que conduza à compreensão de direito creditório líquido e certo, conforme atestado pela instância a quo. 2 Do Ônus da Prova Como se pacificou a jurisprudência neste Tribunal Administrativo, o ônus da prova é devido àquele que pleiteia seu direito. Portanto, para fato constitutivo do direito de crédito o contribuinte deve demonstrar de forma robusta ser detentor do crédito ou, em situações extremas, demonstrar indícios convergentes que levem ao entendimento de que as alegações são verossímeis. Sobre ônus da prova em compensação de créditos transcrevo entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF), em decisão consubstanciada no acórdão de nº 9303-005.226, a qual me curvo para adotá-la neste voto: "...o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar é do contribuinte. O papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.900 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912902/2009-63 formar a sua convicção, mas isso, repita-se, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. Não pode o julgador administrativo atuar na produção de provas no processo, quando o interessado, no caso, a Contribuinte não demonstra sequer indícios de prova documental, mas somente alegações." No caso concreto, já em sua impugnação perante o órgão a quo, a Recorrente deveria ter reunido todos os documentos suficientes e necessários para a demonstração da certeza e liquidez do crédito pretendido. A regra maior que rege a distribuição do ônus da prova encontra amparo no art. 373 do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no § 1o deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. § 3º A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando: I - recair sobre direito indisponível da parte; II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito. § 4º A convenção de que trata o § 3º pode ser celebrada antes ou durante o processo. O dispositivo transcrito é a tradução do princípio de que o ônus da prova cabe a quem dela se aproveita. E esta formulação também foi, com as devidas adaptações, trazida para o processo administrativo fiscal, vez que a obrigação de provar está expressamente atribuída à Autoridade Fiscal quando realiza o lançamento tributário, para o sujeito passivo, quando formula pedido de compensação. As provas devem ser compreendidas como um meio apto a formar convencimento daquele que avalia determinada situação fática. No caso em testilha, o que deve ser elevado ao patamar de prova são quaisquer elementos, aptos a dissuadir o julgador a tomar como verdadeira as alegações enunciadas nos autos. Regressando aos autos, não existem elementos, provas ou indícios que provoquem o mínimo de dúvida sobre a atividade do Fisco ao não homologar o crédito pleiteado. A Recorrente não traz aos autos elementos hábeis a provar certeza e liquidez do crédito alegado, tais como escrita contábil com os lançamentos do período de apuração. Contudo, não existem provas referentes ao quantum do faturamento do período de apuração para que se possa apurar a base de cálculo e, consequentemente, a veracidade da alegação de recolhimento a maior. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.900 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10380.912902/2009-63 Sabe-se que a Dcomp é instrumento constitutivo débito tributário no qual cabe ao contribuinte demonstrar por meio prova idôneo e robusto a certeza e liquidez do crédito pleiteado. Tenho por entendimento que se o contribuinte consegue apurar em sua contabilidade o valor do crédito para transmissão da Dcomp, não há dúvidas que poderia ou pode comprová-lo documentalmente nos autos. Contudo, mesmo com as oportunidades dadas à Recorrente no contencioso administrativo, não trouxe aos autos a certeza e liquidez exigidas tanto pelo CTN quanto pela Lei 9.430/1996. Vale destacar que a Recorrente não participou ativamente da instrução processual, quedando-se inerte quanto à produção de provas cujo ônus lhe incumbia. Por tudo que nos autos consta e pelas razões aqui expostas, entendo que andou bem a instância primeira e por ausência de provas da existência do crédito, o acórdão recorrido deve ser mantido na sua integralidade. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário para no mérito negar-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Müller Nonato Cavalcanti Silva Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.731842/2015-75
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA. GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-001.973
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.723764/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP ENTREGUE INTEMPESTIVAMENTE. É devida a multa pelo atraso na entrega da GFIP quando o contribuinte, estando obrigado ao cumprimento da obrigação acessória, apresenta o documento após o prazo estabelecido na legislação. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10855.723764/2015-64, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 18 42 /2 01 5- 75 Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-001.973 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731842/2015-75 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-001.965, de 28 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: - ausência de fiscalização orientadora e de intimação prévia; anistia concedida pela Lei nº 13.097, de 2015; ausência de avaliação pelo Fisco da razoabilidade e da proporcionalidade da exigência; entrega espontânea das GFIP, antes de qualquer ação fiscal e com cumprimento da obrigação principal; violação a princípios constitucionais; benefícios previstos no artigo 38-B, da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-001.965, de 28 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-001.973 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731842/2015-75 A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. Portanto, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. A Lei nº 13.097, de 2015, conversão da Medida Provisória (MP) nº 656, de 2014, anistiou tão-somente as multas lançadas até sua publicação (20/01/2015) e dispensou sua aplicação para fatos geradores ocorridos até 31/12/2013, no caso de entrega de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária, que não é o caso dos autos, pois o auto de infração denota que houve fato gerador das contribuições e ele foi lavrado depois da publicação da referida lei. Registre-se ainda que a referida anistia exigia ainda a entrega da declaração até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega, o que também não se verifica nesses autos. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. Apenas nos casos em que a intimação é necessária é que a intimação deve ser realizada. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-001.973 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.731842/2015-75 das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10480.907175/2009-94
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. As documentação apresentada demonstra verossimilhança quanto a existência de crédito disponível para efetuar a compensação dos débitos confessados. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erro de preenchimento da DCOMP. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido.
Numero da decisão: 1301-004.428
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice quanto à imutabilidade do PER/DCOMP após análise da autoridade fiscal em decorrência de erro de fato em seu preenchimento, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: LUCAS ESTEVES BORGES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Período de apuração: 01/01/2002 a 31/01/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. ERRO NO PREENCHIMENTO. RECONHECIMENTO DO DIREITO CREDITÓRIO. As documentação apresentada demonstra verossimilhança quanto a existência de crédito disponível para efetuar a compensação dos débitos confessados. Cumpre a autoridade administrativa apreciar alegações de defesa, no sentido de que incorreu em erro de preenchimento da DCOMP. Recurso Voluntário conhecido e parcialmente provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso para superar o óbice quanto à imutabilidade do PER/DCOMP após análise da autoridade fiscal em decorrência de erro de fato em seu preenchimento, e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez e certeza do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Fernando Brasil de Oliveira Pinto - Presidente Lucas Esteves Borges - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Ricardo Antônio Carvalho Barbosa, Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 90 71 75 /2 00 9- 94 Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.907175/2009-94 Relatório PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela 3ª Turma de Julgamento da DRJ/REC que NEGOU PROVIMENTO à Manifestação de Inconformidade apresentada. Trata o presente processo de PER/DCOMP não homologada devido ao fato da autoridade fiscal não ter localizado crédito disponível para compensação dos débitos informados. Inconformado, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade alegando que: - a fiscalização teria alegado a inexistência de crédito passível de compensação com base exclusiva nas informações contidas na PER/DCOMP; - quando do preenchimento da PER/DCOMP teria apresentado DARF de pagamento indevido de IRPJ no valor de R$ 758.874,37, quando, em verdade, após análise da sua documentação contábil e fiscal verificou que o DARF correto seria o de valor de R$ 392.789,43; - analisando a DCTF, se verifica um DARF de R$ 392.789,43 referente ao pagamento de tributo no valor de R$ 261.263,22, o que resultaria uma diferença de R$ 131.526,21. Valor correspondente ao pretendido compensar via PER/DCOMP; - ocorreu um erro material quando do preenchimento da DCOMP, corrigido através de DCTF retificadora; Por fim, invocando pela observância ao princípio da verdade material, o contribuinte requer que seja reconhecido integralmente o seu direito ao crédito, bem como, homologada a compensação com a consequente extinção do crédito compensado. Ao se debruçar sobre a questão, a DRJ/REC manteve incólume a decisão da repartição de origem por entender: (i) que não se trataria de um mero erro material; (ii) que o contribuinte não teria apresentado documentação capaz de comprovar a certeza e a liquidez do novo crédito por ele apontado; (iii) que o erro elencado em verdade se trataria de um novo pedido, por trazer novos fundamentos materiais para o crédito; e (iv) que não teria competência para analisar o direito material referente ao novo crédito pleiteado. Irresignado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário no qual reforçou os argumentos apresentado em sede de Manifestação de Inconformidade, requerendo, por fim: (i) a nulidade da decisão recorrida, haja vista a não observância ao princípio da verdade material, para que os autos retornem à DRF de origem a fim de que haja pronunciamento conclusivo acerca da Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.907175/2009-94 existência do crédito; (ii) ou que seja dado provimento integral ao recurso apresentado, reconhecendo-se o crédito indicado para compensação. É o relatório. Voto Conselheiro Lucas Esteves Borges, Relator. Conheço do recurso voluntário, porque tempestivo e atendidos os demais requisitos para sua admissibilidade. A controvérsia gira em torno do suposto erro material quando do preenchimento do PER/DCOMP por parte do contribuinte que equivocadamente apresentou outro DARF e não aquele que detinha crédito proveniente de pagamento a maior. Da análise dos autos, verifica-se que o contribuinte, quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade colaciona cópia da DCTF em que aponta DARF, com vencimento em 31/03/2002, no valor de R$ 392.789,43. Ainda da verificação da DCTF apresentada pelo contribuinte, se constata que do referido DARF somente foi utilizado R$ 261.263,22, veja: Como forma de embasar seus argumentos, colacionou em sede de Recurso Voluntário o comprovante de arrecadação do DARF no valor de R$ 392.789,43. A partir das premissas expostas, se mostram convincentes os argumentos levantados pelo contribuinte no sentido de que houve um pagamento a maior que resultou em uma diferença de R$ 131.526,21, valor pretendido compensar no PER/DCOMP apresentado. Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.428 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10480.907175/2009-94 Dessa forma, afasto os argumentos que ensejaram a manutenção do Despacho Decisório por parte da DRJ/REC para, com base no conjunto probatório aqui referenciado e em atenção ao Princípio da Verdade Material, acolher os argumentos do contribuinte. Pelas razões expostas, voto por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário a fim de superar o óbice quanto à imutabilidade do PER/DCOMP 09835.73976.060906.1.7.04-5303 após análise da autoridade fiscal em decorrência de erro de fato em seu preenchimento e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que: - verifique a certeza e a liquidez do crédito alegado; - intime o contribuinte para complementar as provas que entender pertinentes; e - HOMOLOGUE a compensação até o limite do crédito apurado. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Lucas Esteves Borges Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10380.907072/2011-77
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE REQUERIDA PARA COMPOR SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. A utilização de valores de imposto sobre a renda retido na fonte para fins de composição de saldo negativo de IRPJ apto a constituição de crédito a ser informado em PER/DCOMP requer a comprovada certeza e liquidez dos impostos retidos, com base em documentação hábil e na identidade de informações constantes nas obrigações acessórias apresentadas. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. PEDIDO ADICIONAL DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Descabe o deferimento adicional de diligências quando o deslinde do PAF ofereceu ao Contribuinte todas as chances possíveis de apresentação de seu arcabouço probatório, sendo estas inadimplidas pela instrução defensiva.
Numero da decisão: 1302-004.365
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente)
Nome do relator: BRENO DO CARMO MOREIRA VIEIRA
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MAQUINAS E EQUIPAMENTOS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2004 COMPROVAÇÃO DA LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. NECESSIDADE PARA GARANTIA DO DIREITO CREDITÓRIO. RETENÇÃO NA FONTE REQUERIDA PARA COMPOR SALDO NEGATIVO DE IRPJ. COMPROVAÇÃO DE CRÉDITO PARA FINS DE COMPENSAÇÃO. Cabe ao recorrente produzir o conjunto probatório de suas alegações nos autos, pois o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de tributo pago a maior. A utilização de valores de imposto sobre a renda retido na fonte para fins de composição de saldo negativo de IRPJ apto a constituição de crédito a ser informado em PER/DCOMP requer a comprovada certeza e liquidez dos impostos retidos, com base em documentação hábil e na identidade de informações constantes nas obrigações acessórias apresentadas. PRODUÇÃO ADICIONAL DE PROVAS. PEDIDO ADICIONAL DE DILIGÊNCIA. DESCABIMENTO. Descabe o deferimento adicional de diligências quando o deslinde do PAF ofereceu ao Contribuinte todas as chances possíveis de apresentação de seu arcabouço probatório, sendo estas inadimplidas pela instrução defensiva. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira – Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 70 72 /2 01 1- 77 Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907072/2011-77 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimaraes da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregorio, Flávio Machado Vilhena Dias, Breno do Carmo Moreira Vieira e Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente) Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 164 a 175) interposto contra o Acórdão n 08-45.196 (e-fls. 76 a 81), proferido pela 4ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Fortaleza, que, por unanimidade de votos, não reconheceu o direito creditório do Contribuinte. Por representar acurácia na análise dos fatos, faço uso do Relatório do Acórdão a quo: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade apresentada contra o Despacho Decisório, nº de rastreamento 941306165 (fl. 9), em que se decidiu pela homologação parcial da DCOMP 40196.83360.250507.1.3.02-2264. A decisão se deu por não restar totalmente confirmado o direito creditório utilizado, correspondente ao saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004, conforme a fundamentação abaixo: O administrado pleiteava o reconhecimento de um crédito de saldo negativo no montante de R$ 96.418,10. O Despacho Decisório não confirmou o valor de R$ 59.469,72, correspondente à parte das retenções na fonte de Imposto de Renda, conforme demonstrado no relatório de análise das parcelas do crédito (anexo ao despacho decisório), fl. 39. O contribuinte interpôs Manifestação de Inconformidade de fls. 12/23 onde contesta o decisório, arguindo, em síntese, que uma das retenções não aceitas, no valor de R$ 51.067,26 é válida por se tratar de IRRF relativo a rendimentos de juros sobre capital próprio recebidos pela Recorrente, na qualidade de acionista da empresa Bahema Equipamentos S/A. Alega que tal quantia compôs o saldo negativo de IRPJ do ano-calendário 2004 e teria sido demonstrada originalmente em DCOMP. Sustenta que os referidos valores constam das demonstrações contábeis da Bahema Equipamentos S/A, bem como de suas próprias demonstrações contábeis. Aduz que equívocos cometidos no preenchimento do DARF não possuem o condão de afastar o direito ao crédito pleiteado, pois, além da retenção, teria havido o efetivo pagamento do imposto pela fonte pagadora. Pondera, também, que a ausência da informação da retenção em DIRF não implica na inexistência da efetiva retenção, uma vez que outros documentos são hábeis a comprovar o direito pleiteado, devendo prevalecer o princípio da verdade material. Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907072/2011-77 Por fim, solicita a realização de perícia e da juntada de novos documentos para provar o alegado em sua Defesa. O Acórdão da DRJ não reconheceu o direito creditório pleiteado, ante a ausência de comprovação de liquidez e certeza (art. 170 do CTN), por ausência de lastro em documentação contábil-fiscal. Nessa trilha, a Autoridade a quo cotejou as alegações da Contribuinte com as informações presentes nos sistemas da Receita Federal, de modo a demonstrar a ausência de operação (retenção na fonte – código 5706) de Juros sobre Capital Próprio. Mister ressaltar que a única parte do direito creditório que foi objeto de Manifestação de Inconformidade tratou-se justamente da retenção na fonte relativa aos rendimentos de JCP (que é a maior parte da demanda). Já em Recurso Voluntário, o Contribuinte reitera as alegações formuladas em sua exordial, destacando a suficiência das provas apresentadas. Entende que seu direito resta cabalmente demonstrado na instrução do PAF, devendo o Julgador atentar-se à verdade material. Nesse cenário, não poderia um equívoco formal no preenchimento de DARF implicar o indeferimento de seu direito creditório. Transcrevo os principais trechos: 8. Referido valor não comprovado de R$ 51.067,26 (cinquenta e um mil, sessenta e sete reais, vinte e seis centavos), é oriundo de IRRF incidente sobre Juros a título de remuneração do Capital Próprio (JCP), percebido pela Recorrente, na qualidade de acionista da BAHEMA EQUIPAMENTOS S/A., relativamente ao ano-calendário de 2004, a teor do que prescreve o art. 9º da Lei nº. 9.249, de 26/12/95. 9. Contudo, de forma equivocada, o valor recolhido pela fonte pagadora inscrita no CNPJ/MF 96.832.365/0001-51 (Contribuinte BAHEMA EQUIPAMENTOS S.A.), foi de R$ 51.002,94 (cinquenta e um mil, dois reais, noventa e quatro centavos). Posteriormente, a Empresa BAHEMA foi incorporada pela Recorrente, conforme faz prova em documentação acostada a presente Manifestação de Inconformidade. (...) 16. Assim é que os documentos contábeis da Recorrente, além dos aspectos fiscais também arrolados, deverão ser considerados como prova a seu favor, nos termos da legislação citada. 17. Não se pode olvidar, outrossim, que a Recorrente é constituída sob a forma jurídica de Sociedade por Ações, e por tal motivo, os documentos por ela produzidos não podem ser simplesmente desconsiderados, sendo informações públicas, que devem, inclusive, ser auditadas, sobretudo em face das exigências da legislação e para resguardar o direito de seus acionistas. É o que dispõe o art. 177 da Lei nº. 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a respeito da escrituração das companhias: (...) 18. Neste sentido, o direito da Recorrente poderá ser evidenciado plenamente a partir do simples exame dos documentos fiscais e contábeis que acobertaram as referidas operações, o que, aliás, se constitui na recomendação do procedimento administrativo tributário, onde é eleito o princípio da verdade material como preponderante balizador das decisões naquele âmbito. Veja-se decisão do Conselho de Contribuintes: (...) 20. O pedido de compensação pleiteado pela Recorrente funda-se na existência de créditos a título de Saldo Negativo de IRPJ, ano-calendário 2004, exercício 2005, proveniente de retenções efetivadas por fontes pagadoras diversas. Conforme mencionado mais acima, a Recorrente passa a comprovar a regularidade do crédito Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1302-004.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907072/2011-77 originário da retenção efetivada pela Empresa BAHEMA EQUIPAMENTOS S/A., antes inscrita no CNPJ sob o nº.96.832.365/0001-51. (...) 26. Nesse contexto, a BAHEMA reteve do pagamento de juros sobre o capital próprio, creditados em nome da Recorrente, sua acionista majoritária, o percentual relativo ao Imposto de Renda incidente, tendo efetuado o respectivo pagamento via Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, sob o Código de Receita 5706, no valor principal de R$ 51.002,94 (cinquenta e um mil, dois reais e noventa e quatro centavos). (DOC. 08 – da manifestação de inconformidade). 27. Ocorre que por equívocos no preenchimento do DARF, a fonte pagadora BAHEMA informara erroneamente como período de apuração a data de 01/01/2005, quando deveria ter informado a data de 31/12/2004, já que o pagamento do Imposto de Renda relacionava-se a fatos geradores ocorridos no ano de 2004. Também houve erro na informação e no efetivo recolhimento do valor principal do tributo, o qual, ao invés de R$ 51.067,27, fora efetivado no valor principal de R$ 51.002,94 (cinquenta e um mil, dois reais e noventa e quatro centavos). 28. Todavia, tais equívocos não possuem o condão de afastar o direito ao crédito pleiteado, pois além da retenção, houve o efetivo pagamento do Imposto, pela fonte pagadora. 29. Por fim, destaque-se que a Recorrente, em janeiro de 2006, incorporou a fonte pagadora – BAHEMA EQUIPAMENTOS S/A. (DOC. 09 – da manifestação de inconformidade), após o controle da totalidade de suas ações, motivo pelo qual o DARF em referência não pôde mais ser objeto de correção pela fonte pagadora, em virtude da sua baixa, sendo, no presente caso, competência da Recorrente pedir sua correção, nessa oportunidade. (...) 45. Assim, dada à importância desse princípio, a busca da verdade material não é uma faculdade da autoridade administrativa, mas sim um dever, de modo que esta deve solicitar e analisar todos os documentos que entender necessários à elucidação do caso, independentemente das provas produzidas pelo contribuinte. (...) 49. Para o esclarecimento da verdade material faz-se necessária a realização de perícia, razão pela qual foram elaborados QUESITOS, conforme segue: Não foram acostadas novas provas em sede recursal. É o Relatório. Voto Conselheiro Breno do Carmo Moreira Vieira, Relator O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. Fl. 185DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1302-004.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907072/2011-77 Mérito De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a liquidez e certeza do direito creditório. De início, no que cinge à retenção na fonte, observo o DARF à e-fl. 66, constando o pagamento de R$ 51.002,94 (valor principal), sob o código de receita 5706 (JCP): E, especificamente sobre este tema se insurgiu a Contribuinte: 26. Nesse contexto, a BAHEMA reteve do pagamento de juros sobre o capital próprio, creditados em nome da Recorrente, sua acionista majoritária, o percentual relativo ao Imposto de Renda incidente, tendo efetuado o respectivo pagamento via Documento de Arrecadação de Receitas Federais – DARF, sob o Código de Receita 5706, no valor principal de R$ 51.002,94 (cinquenta e um mil, dois reais e noventa e quatro centavos). (DOC. 08 – da manifestação de inconformidade). 27. Ocorre que por equívocos no preenchimento do DARF, a fonte pagadora BAHEMA informara erroneamente como período de apuração a data de 01/01/2005, quando deveria ter informado a data de 31/12/2004, já que o pagamento do Imposto de Renda relacionava-se a fatos geradores ocorridos no ano de 2004. Também houve erro na informação e no efetivo recolhimento do valor principal do tributo, o qual, ao invés de R$ 51.067,27, fora efetivado no valor principal de R$ 51.002,94 (cinquenta e um mil, dois reais e noventa e quatro centavos). Em contraponto, observo que não constam nos autos quaisquer retificações às Declarações transmitidas ao fisco, o que de plano inviabiliza a avaliação do Julgador sobre o Fl. 186DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1302-004.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907072/2011-77 panorama fático que lhe é apresentado, haja vista a notável inconsistência impossível de ser ultrapassada. Assim, o cotejo entre as informações e a quantia exibida no DARF resta por completo obstada, ainda que se ultrapassasse a questão de erro no preenchimento daquele. Aliás, a DIRF do ano-calendário de 2004 tem a linha de JCP completamente “zerada”, conforme bem demonstrou a DRJ: E a DIPJ de 2005 (ano-calendário 2004) também consta que o Contribuinte não ofereceu à tributação o rendimento de JCP: Logo, tenho que a apresentação de DARF isolada (ainda que contenha o código de recolhimento de JCP) é insuficiente para corroborar o adimplemento do art. 170 do CTN, mormente quando desacompanhada das escriturações corretas. Assevero, ainda, que a Recorrente não trouxe aos autos quaisquer documentos contábeis aptos a chancelar sua alegação. Justamente nesse espectro, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual não pode ocorrer a compensação. O ônus probatório do direito alegado pelo Contribuinte contra a Administração Tributária é especialmente dele, devendo comprovar a liquidez e certeza de seu direito creditório. No entanto, repiso que o Recorrente não adimpliu tal mister documental. Nessa trilha, ressalto que apenas foram Fl. 187DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1302-004.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907072/2011-77 juntadas cópias dos balanços de 2004 (fls. 58 a 64), os quais, por si só, são insuficientes para demonstrar a edificação do crédito pleiteado. Portanto, deveria o Contribuinte ter apresentado coletânea probatória contábil apta a confirmar seu pleito ou a rechaçar os aspectos abordados na decisão de piso; contudo, não o fez. Aliás, esta Turma Ordinária tem firmado jurisprudência unânime pela inviabilidade de se examinar pedidos de retificação em etapa recursal, quando ausentes provas suficientes para tanto. Assim, a alegação de erro material deve ser acompanhada de elementos que indiquem sua correção, sob pena de inviabilizar por completo sua essência retificatória: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 31/03/2009 COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. PEDIDO DE CANCELAMENTO OU RETIFICAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência para o exame de pedidos de retificação ou cancelamento de declarações apresentadas é da autoridade administrativa da Receita Federal do Brasil que jurisdiciona o sujeito passivo, não cabendo sua apresentação diretamente no processo, para discussão e análise pelas instâncias julgadoras, no âmbito do processo administrativo fiscal, sem a prévia e oportuna apreciação da autoridade competente, antes da instauração do litígio. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. SOLICITAÇÃO DE DILIGÊNCIAS. NÃO APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA PELA PARTE QUE ALEGA. ÔNUS PROBATÓRIO. REJEIÇÃO. A solicitação de realização de diligências não exime a apresentação, pela parte que alega o direito, dos elementos necessários à sua demonstração. As diligências podem ser deferidas pela autoridade julgadora, quando esta vislumbrar situações não esclarecidas no conjunto das provas trazidas ao autos e que demandem novos esclarecimentos por parte do sujeito passivo ou da autoridade fiscal competente. COMPENSAÇÃO. PER/DCOMP. ALEGAÇÃO DE ERRO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ E DCTF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ERRO DE FATO. INDEFERIMENTO. Constatado no despacho decisório que os valores informados no DARF de recolhimento foram integralmente utilizados na quitação de débitos do contribuinte (informados na DCTF), não restando saldo disponível para a compensação dos débitos informados no PER/DCOMP, e sendo alegado erro de fato no preenchimento da declaração, incumbe ao sujeito passivo retificar sua DCTF e DIPJ e trazer aos autos os elementos demonstrativos de que os valores informados nesta últimas é que são os corretos e não os das declarações originais apresentadas. À míngua da apresentação de tais elementos, há que se manter o indeferimento do pedido de compensação. (Acórdão paradigma 1302-003.751, sessão de 17/07/2019, Rel. Luiz Tadeu Matosinho Machado) Nesse mesmo sentido é possível identificar outras decisões unânimes do CARF, que gozam de semelhante entendimento àquele veiculado alhures: a. Acórdão 1402-003.112, sessão de 11/04/2018, Rel. Cons. Caio Cesar Nader Quintella ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2014 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1302-004.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907072/2011-77 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. RETIFICAÇÃO DA DCTF APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. NECESSIDADE DE PROVA INEQUÍVOCA. ERRO ALEGADO NÃO COMPROVADO. DENEGAÇÃO DO CRÉDITO PRETENDIDO. Não se reconhece o crédito pretendido, referente a pagamento indevido ou a maior, fundamentado exclusivamente em DCTF retificadora apresentada após o despacho decisório, quando o contribuinte deixa de apresentar elementos de prova materiais, capazes de, cabalmente, comprovar erro supostamente cometido no preenchimento da declaração original. b. Acórdão 1301-001.018, sessão de 18/07/19, Rel. Cons. Carlos Augusto Daniel Neto ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO PLEITEADO. PAGAMENTO INDEVIDO OU MAIOR DE IMPOSTO. ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DCTF. COMPROVAÇÃO. É necessário que o contribuinte comprove o erro de fato em que se funda a retificação da DCTF, para que ela tenha efeitos sobre a análise de Per/Dcomp cujo despacho decisório seja anterior à retificação da declaração. c. Acórdão 1301-004.033, sessão de 13/08/19, Rel. Cons. Giovana Pereira de Paiva Leite ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2002 PERDCOMP. ERRO MATERIAL. RETIFICAÇÃO APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO DO ANO-CALENDÁRIO. POSSIBILIDADE. Erro de preenchimento de Dcomp não possui o condão de gerar um impasse insuperável, uma situação em que o contribuinte não pode apresentar uma nova declaração, não pode retificar a declaração original, e nem pode ter o erro saneado no processo administrativo, sob pena de tal interpretação estabelecer uma preclusão que inviabiliza a busca da verdade material pelo processo administrativo fiscal, além de permitir um indevido enriquecimento ilícito por parte do Estado, ao auferir receita não prevista em lei. Reconhece-se a possibilidade de corrigir o ano-calendário informado, mas sem homologar a compensação, por ausência de certeza e liquidez do crédito informado. PERDCOMP. RETIFICAÇÃO DA DIPJ APÓS O DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Reconhece-se a possibilidade de retificação da DIPJ após a emissão do despacho decisório, no sentido de comprovar a existência de direito creditório, desde que comprovados também os valores retificados. Nesse espeque, repiso que não há indicação consubstanciada em elementos documentais para confrontar DIRF, DIPJ, DCTF, LALUR, códigos de recolhimento, informativo quanto ao método, a fim de comprovar o crédito, inclusive para também se compreender eventuais cálculos de valores originalmente declarados e dos valores eventualmente retificados. Aliás, é também de palmar providência que o Contribuinte indique seu direito de forma precisa e objetiva, de modo a apontar com absoluta acurácia o direito vindicado. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1302-004.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907072/2011-77 Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Nessa toada, observando a jurisprudência do CARF retromencionada, adiciono que, nos casos de IRRF, há idêntica necessidade de demonstração de liquidez e certeza, cujo apontamento condiciona-se à inexorável apresentação dos respectivos documentos contábeis. Veja-se: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA IRPJ Ano-calendário: 2006 IRRF. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Na apuração do IRPJ, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto devido o valor do im posto de renda retido na fonte, desde que comprovada a retenção e o cômputo das receit as correspondentes na base de cálculo do imposto. Incumbe ao contribuinte a demonstração, acompanhada de provas hábeis e idôneas do fato constitutivo do direito creditório alegado contra a Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa (CTN, art. 170). Não se desincumbindo o contribuinte do ônus probatório não se reconhece o crédito plei teado. O reconhecimento de direito creditório a título de saldo negativo de IRPJ reclama efetividade no pagamento das antecipações calculadas por estimativa, a apresentação do comprovante de retenção do IRRF emitido pela fonte paga dora, a comprovação da oferta à tributação da receita que ensejou a retenção e, ainda, a apresentação dos elementos indicadores dos resultados contábil e fiscal (balanço patrimonial, demonstrativo de resultado do exercício DRE e o Livro de Apuração do Lucro Real Lalur), de sorte a aferir a plena identidade entre estes e o teor informado na Declaração de Informações EconômicoFiscais (DIPJ). (Acórdão n° 1301-004.103, Rel. Cons. Nelso Kichel, sessão de 18/09/2019) Quanto ao mais, saliento que o teor do Acórdão a quo é consentâneo com a obrigação insculpida no art. 55 da Lei n° 7.450/85: Art 55 - O imposto de renda retido na fonte sobre quaisquer rendimentos somente poderá ser compensado na declaração de pessoa física ou jurídica, se o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente avaliação do numerário exposto aos moldes apresentados pelo Contribuinte, de modo que este se furtou de juntar elementos aptos a corroborar sua tese. Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Do pedido residual de produção de provas Por fim, volto a consignar que este PAF ofereceu ao Contribuinte toda oportunidade de edificação probatória, de modo que teve todas as chances de produzir aquilo que entende por indispensável à garantia de seu direito, inclusive nessa etapa recursal. De tal sorte, mostra-se absolutamente incabível o pleito residual de diligência, eis que cumpridos os ditames do Dec. n° 70.235/72: Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1302-004.365 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10380.907072/2011-77 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. § 5º A juntada de documentos após a impugnação deverá ser requerida à autoridade julgadora, mediante petição em que se demonstre, com fundamentos, a ocorrência de uma das condições previstas nas alíneas do parágrafo anterior. § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Breno do Carmo Moreira Vieira Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13053.000128/2005-12
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A negativa do pedido de perícia em virtude de a então manifestante não ter preenchido os requisitos constantes do art. 16, IV do Decreto no 70.235/72 em virtude da ausência de indicação de perito e da formulação dos quesitos referentes aos exames desejados não caracteriza cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16.
Numero da decisão: 3001-001.082
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, por maioria, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência, proposta pelo conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA A negativa do pedido de perícia em virtude de a então manifestante não ter preenchido os requisitos constantes do art. 16, IV do Decreto n o 70.235/72 em virtude da ausência de indicação de perito e da formulação dos quesitos referentes aos exames desejados não caracteriza cerceamento do direito de defesa. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, por maioria, rejeitar o pedido de conversão do julgamento em diligência, proposta pelo conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) e, no mérito, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante (relator) que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Marcos Roberto da Silva. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Redator Designado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 3. 00 01 28 /2 00 5- 12 Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.082 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000128/2005-12 (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Adoto o relatório da decisão recorrida que bem resume os fatos objeto da presente demanda (fls. 207/220), verbis. A contribuinte supra identificada teve reconhecido parcialmente o direito creditório relativamente ao saldo credor da contribuição para o Programa de Integração Social - PIS não-cumulativo referente ao 4° trimestre de 2004 e autorizado o ressarcimento ou compensação dos valores pleiteados até o limite do saldo credor, conforme constou do Despacho Decisório que se encontra à fi. 162. O referido despacho foi emitido com base no Relatório de Ação Fiscal que- se encontra às fis. 146 a 160, que apontou como irregularidades a existência de créditos que somente poderiam ser utilizados para dedução da contribuição devida, mas que constaram do pedido de ressarcimento/compensação, que estão relacionados à fi. 148; o cálculo de créditos sobre aquisições realizadas com o fim específico de exportação, no valor apontado à fi. 153; e a falta de tributação das receitas decorrentes da cessão a terceiros de créditos de ICMS, nos valores constantes à fi. ISS. Inconformada com o despacho decisório, a contribuinte apresentou a manifestação que se encontra às fis.183 a 189, cujos argumentos podem ser assim resumidos: - Em relação à utilização dos créditos de PIS e Cofins apurados na forma do art. 8°, da Lei nO 10.925, de 2004, desconsiderou a decisão atacada que o art. 6°, inciso II, da Lei n o 10.833, de 2003, autoriza que os créditos vinculados à exportações sejam utilizados para compensação com débitos próprios, vencidos ou vincendos, administrados pela Secretaria da Receita Federal. - É evidente que o Ato Declaratório SRF n o 15, de 2005, não tem o condão de revogar uma disciplina que está expressa na Lei n° 10.833, de 2003, e ainda produzir efeitos retroativos. - Não se conforma com a afirmação de que não teria sido comprovada a aquisição de mel efetuada do Sr. Luiz Alberto Bisonhin, pois, conforme expresso em manifestação que se encontra à fi. 141 e seguintes, se trata de uma nota fiscal representativa da aquisição de diversos produtores que foi emitida em nome de somente um produtor por orientação da Receita Estadual. - O documento fiscal que representa tal operação é idôneo e os pagamentos a ele vinculados estão comprovados na contabilidade da contribuinte a que teve acesso a fiscalização. A circunstância de que os pagamentos vinculados à NF em questão não terem se efetivado para o Sr. Luiz Alberto Bisonhin se deve ao fato de representar a compra de diversos produtores. - As aquisições efetivadas na suposta condição de comercial exportadora, não correspondem à prática real, já que em todos os casos existe beneficiamento do produto por parte da contribuinte, o que autoriza a apuração de crédito. Esta matéria pode ser dirimida por meio de prova pericial que requer. Requereu a contribuinte a reforma da decisão que homologou apenas parte dos créditos pleiteados e reiterou o pedido de produção de prova pericial para provar a legitimidade de todas as aquisições cujo crédito foi glosado, bem como, atestar que a contribui beneficia os produtos que adquire. Em longo arrazoado – que, inclusive, transcreveu diversos artigos da legislação pertinente a matéria – o acórdão recorrido manteve o despacho decisório e indeferiu a Fl. 260DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.082 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000128/2005-12 manifestação de inconformidade do sujeito passivo, pelos argumentos resumidos na seguinte ementa (fls. 207), verbis. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2004 a 30/09/2004 REGIME DA NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS PRESUMIDOS. UTILIZAÇÃO. Os créditos presumidos calculados pelas empresas agroindustriais, pela aquisição, de pessoas físicas, de produtos de origem animal, somente podem ser utilizados na dedução do PIS devido. NÃO-CUMULATIVIDADE. CÁLCULO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS. Os créditos presumidos referentes a aquisições de pessoas fisicas realizadas por empresas agroindustriais devem ser calculados sobre o valor comprovado de aquisições de produtos para industrialização. PEDIDO DE PERÍCIA. Considera-se não formulado o pedido de perícia que não atenda aos requisitos legais. Solicitação Indeferida. Após transcrever o art. 3º (com todos os seus itens e parágrafos) da Lei 10.637, de 2002 (fls. 210/217), assim concluiu a decisão de piso (fls. 217/218), verbis. Da leitura desses dispositivos, observa-se que os parágrafos 1° a 7°, da Lei n° 10.637, de 2002, tratam dos chamados créditos básicos de PIS, enquanto os parágrafos 1°,2°, 3° e 4°, do art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2003, tratam dos créditos básicos, da Cofins, créditos esses que eram (e são) passíveis de utilização na dedução de débitos das respectivas contribuições, além de poderem ser utilizados em compensação com débitos de PIS e Cofins apurados em operações no mercado interno, bem como com débitos de outros tributos ou contribuições, e pedidos de ressarcimento em dinheiro, observados os artigos 21 e 22 da IN/SRF nº 600, de 2005. Por outro lado, os parágrafos 5° a 12 do art. 3°, da Lei n° 10.833, de 2004, que tratava dos chamados créditos presumidos, dispunha que os mencionados créditos seriam utilizados para dedução do valor devido, seja de Cofins, seja de PIS, mas não previa a sua utilização para compensação ou ressarcimento. Na sequência, o voto condutor do acórdão combatido prosseguiu citando o artigo 10 da IN/SRF 404, de 12.03.2004; inteiro teor do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22.12.2005; o art. 16 da Lei 11.116/2005; e alguns artigos e parágrafos da IN/SRF 460/2004 (fls. 217/219), e argumentou mais, quanto segue (fls. 219), verbis. Portanto, os créditos decorrentes de aquisições pelas empresas agroindustriais, de pessoas físicas, de produtos de origem animal não pode ser utilizado em compensação ou pedido de ressarcimento, eis que se trata de crédito presumido e não de crédito básico, ou seja, o crédito presumido eventualmente apurado com base no § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, somente poderia ser utilizado para dedução do PIS devido em cada período de apuração, na forma das disposições do § 2° do art. 10, da IN SRF n° 404, de 2004, não havendo na legislação qualquer previsão para se efetuasse a compensação ou o ressarcimento do mesmo. .........................................................(omissis)............................................................... Os demais argumentos apresentados pela contribuinte dizem respeito a aspectos abordados no Relatório da Ação Fiscal que se referem a glosas procedidas em processos que tratam de outros períodos de apuração, que serão analisados nos respectivos processos. Fl. 261DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.082 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000128/2005-12 Tendo em vista que a recorrente não indicou seu perito-assistente e nem formulou quesitos, a autoridade recorrida indeferiu a realização da requerida perícia, desatendendo, assim, o disposto no art. 16, inciso IV e § 1º, do Decreto 70.235/1972, o acórdão recorrido indeferiu a manifestação de inconformidade da empresa. O contribuinte foi intimado do teor do acórdão recorrido em 06 de fevereiro de 2008 (fls. 222/231) e ingressou com recurso voluntário em 06 de março de 2008 (fls. 235/243), em que (a) – faz uma síntese dos fatos; (b ) – reitera sua manifestação de inconformidade; (c) – suscita preliminar de cerceamento ao seu direito de defesa em decorrência do indeferimento do seu pedido de perícia, posto que a recorrente apresentou argumentos consistentes no sentido de justificar a relevância da prova intentada, já que, somente através dessa poderia ser comprovado que faz jus à compensação requerida junto à Receita Federal; (d) – insistiu que faz jus ao crédito perseguido na medida em que certo é que os créditos presumidos de PIS e COFINS podem ser compensados com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal, tal como procedido pela recorrente, e prosseguiu (fls. 244), verbis. 7. Eméritos Julgadores, está expresso na Lei n. 10.833/2003 o direito à compensação com outros tributos e nada existe em sentido diverso na Lei n. 10.925/2004. Logo, os fundamentos aduzidos na decisão recorrida para inviabilizar o pleito da Recorrente não merecem subsistir. 8. De outra banda, destaca-se o que já se afirmou nas razões de inconformidade da Recorrente no sentido de que é evidente que um Ato Declaratório da SRF (como é o caso do Ato SRF n. 15/2005)não tem o condão de revogar uma disciplina que está expressa no art. 6°, 11, da Lei n. 10.833/2003 (art. 150, I, da CF c/c art. 97, I, 11e IV, do CTN), e ainda assim produzir efeitos retroativos para ao exercício anterior ao da sua edicão, tal como fundamentou a decisão recorrida. .............................................................(omissis).......................................................... 16. Pelas razões acima aduzidas, vislumbra-se de forma inconteste que a Recorrente possui o direito ao reconhecimento de todos os valores constantes no pedido de ressarcimento e compensação formulado, sendo, por conseguinte, infundados todos os argumentos despendidos na decisão que indeferiu dita solicitação. Em conclusão, pugna pela reforma da decisão e pelo deferimento da perícia alhures requerida, sob pena de cerceamento ao seu legítimo direito de defesa; ou, por economia processual, que seja provido o seu recurso voluntário para o efeito de ser homologado o pedido de ressarcimento/compensação objeto do processo. É o relatório. VotoVencido Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que a empresa foi notificada do teor da decisão recorrida em 06 de fevereiro de 2008 (fls. 222/231), e o Recurso Voluntário foi protocolado em 06 de março daquele mesmo ano (fls. 235), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Fl. 262DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.082 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000128/2005-12 Como se observa da leitura do relatório, trata-se pedido de reconhecimento de crédito para fins de compensação, glosados pela fiscalização ao fundamento de que os créditos presumidos calculados pelas empresas agroindustriais, pela aquisição, de pessoas físicas, de produtos de origem animal, somente podem ser utilizados na dedução da contribuição e que, por isto mesmo, não podem se utilizar dos benefícios insculpidos no inciso II, § 1º, art. 6º, da Lei nº 10.833/2003. Tanto na manifestação de inconformidade como no recurso voluntário a empesa vem sustentando seu direito ao benefício, ao fundamento de que “está expresso na Lei nº 10.833/2003 o direito à compensação com outros tributos e nada existe em sentido diverso na Lei n. 10.925/2004”, principalmente pelo fato de que é extreme de dúvida que “um Ato Declaratório da SRF (como é o caso do Ato SRF n. 15/2005) não tem o condão de revogar uma disciplina que está expressa no art. 6°, § 1º, inciso II, da Lei n. 10.833/2003 (art. 150, I, da CF c/c art. 97, I, 11e IV, do CTN), e ainda assim produzir efeitos retroativos para ao exercício anterior ao da sua edição, tal como fundamentou a decisão recorrida”. E foi principalmente com fundamento no art. 10 da IN/SRF 404, de 12.03.2004; e nas disposições do Ato Declaratório Interpretativo nº 15, de 22.12.2005 também emitido pela Secretaria da Receita Federal, que o acórdão recorrido fundamentou sua decisão, como se constata da seguinte transcrição, verbis. Tem-se, assim, que não poderia ser calculado crédito em relação a esse produto, visto que não se tratava de uma aquisição, mas de simples reposição, que infere-se que seja referente a uma aquisição anteriormente efetuada, entretanto, conforme consta na legislação supra, o crédito somente pode ser calculado sobre a aquisição de insumos utilizados na fabricação de produtos destinados a venda, não havendo previsão de cálculo de crédito sobre outras entradas de insumos. Portanto não pode ser admitido o cálculo de créditos sobre entradas de insumos que não representem aquisições comprovadas. Em conclusão, insistiu o acórdão recorrido no acerto do despacho decisório, também pelos fundamentos a seguir reproduzidos resumidamente, verbis. Portanto, o crédito decorrente de aquisições pelas empresas agroindustriais, de pessoas físicas, de produtos de origem animal não pode ser utilizado em compensação ou pedido de ressarcimento, eis que se trata de crédito presumido e não de crédito básico, ou seja, o crédito presumido eventualmente apurado com base no § 5° do art. 3° da Lei n° 10.833, de 2003, somente poderia ser utilizado para dedução do PIS devido em cada período de apuração, na forma das disposições do S 2° do art. 10, da IN SRF n° 404, de 2004, não havendo na legislação qualquer previsão para se efetuasse a compensação ou o ressarcimento do mesmo. Saliente-se, a propósito que, tal como sustentado desde a sua manifestação de inconformidade, alega a recorrente que as compensações de tributos objeto da demanda foram apuradas no ano de 2004, antes, portanto, da edição do referido Ato Declaratório Interpretativo SRF nº 15/2005 e, por isto mesmo, além de infralegal referido Ato Declaratório, jamais poderia ele retroagir no tempo e no espaço para prejudicar um direito da empresa de se beneficiar do disposto no art. 6º, § 1º, inciso II, da Lei nº 10.833/2003. Ao longo de todo o processo, insiste a empresa que é necessária a realização de perícia contábil para constatar que, de fato, os créditos tomados fundamentaram-se em aquisições comprovadas pela recorrente, inclusive aquelas adquiridas do Sr. Luiz Alberto Bisonhin, cuja nota fiscal representou a aquisição de diversos produtores, “e que foi emitida no nome de um produtor exclusivo conforme orientação da Receita Estadual”, tratando-se de “um Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.082 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000128/2005-12 documento fiscal idôneo e cujos pagamentos a ele vinculados estão comprovados na contabilidade da intimada”. Por isto mesmo, vem sustentando o recorrente, desde a sua defesa primeira que, para corroborar o acerto de seus argumentos, se faz necessária a realização de perícia técnica “para provar a legitimidade de todas as aquisições cujo crédito foi glosado na decisão recorrida, bem como atestar que a Recorrente sempre efetiva beneficiamento nos produtos que adquire, o que lhe garante o direito ao crédito, ainda que na NF conste que o produto é destinado para exportação” (fls. 197/198), e conclui: A prova postulada deve ser deferida em homenagem ao princípio da verdade material que rege o processo administrativo fiscal como um todo, bem como à garantia constitucional da ampla defesa e do contraditório, direito fundamental elencado no art. 5º, LV, da Constituição de 1988. Cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário tenho a convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo, fato fácil de conferir com a só realização da perícia pretendida pelo sujeito passivo. Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vêm se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Em artigo intitulado “A Prova e o Princípio da Verdade Material na Aplicação da Norma Jurídica Tributária: o Estabelecimento Prestador e a Materialidade do fato Gerador na Incidência do Imposto sobre Serviços” (In “A Prova no Processo Tributário”, Ed. Dialética, 2010, p. 415), o advogado Flávio Couto Bernardes, discorrendo sobre VERDADE MATERIAL, sustenta que no âmbito do Processo Administrativo Fiscal, “especialmente por sua maior tendência à informalidade, há uma maior liberdade pela busca efetiva do chamado “princípio da verdade material”, segundo o qual se “deve apurar rigorosamente a realidade dos negócios jurídicos realizados pela pessoa fiscalizada e sua subsunção à lei, não se resumindo a critérios meramente formais (síntese de contratos ou descrições genéricas de notas fiscais) ou a presunções” e, reportando-se à decisão objeto do Acórdão CSRF nº 9101-004.110, assim arremata, verbis. O alcance do referido princípio no âmbito do processo administrativo é tema extremamente relevante, especialmente pela possibilidade de viabilizar, mediante um exame acurado dos fatos e provas, que disputas tributárias sejam encerradas ainda em âmbito administrativo evitando, assim, o desaguar de um número relevante de litígios na esfera judicial. Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.082 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000128/2005-12 De igual maneira, a aplicação do princípio da verdade material, de certa maneira, visa equilibrar as forças entre o Fisco e o Contribuinte. Isso porque enquanto ao primeiro são concedidos até cinco anos para revisar as operações dos contribuintes e, se for o caso, efetuar os devidos lançamentos, ao Contribuinte são concedidos meros trinta dias após a intimação para não apenas apresentar a devida impugnação, mas também providenciar toda a documentação, revisão das conclusões do Fisco, assim como, outras situações administrativas que demandam tempo e devem ser concluídas dentro dos trinta dias disponíveis à impugnação. Justamente por situações como as acima colocadas é que já destacamos neste mesmo espaço decisão proferida pela Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF, em que, em atenção ao princípio da verdade material, foi considerada válida a juntada de documentos a embasar os argumentos de defesa do contribuinte mesmo após a apresentação da devida impugnação. Nesta linha, em relação à decisão hoje trazida à baila trataremos de apresentar a aplicação do princípio da verdade material sob outro aspecto, qual seja, o da liberdade do Contribuinte de comprovar seus argumentos de defesa mesmo que por meios de prova diferentes daqueles que, em tese, são os exigidos pela legislação para comprovação das retenções de IRPJ utilizadas para apuração do imposto devido em determinado exercício e, eventualmente, na constituição de saldo negativo de IRPJ para compensações futuras. ............................................................(omissis)............................................................. O acórdão acima citado decorreu da não-homologação de compensações realizadas com créditos decorrentes de Saldo Negativo de IRPJ apurados pelo Contribuinte. Conforme narrado nos autos, o montante de Saldo Negativo foi apurado a partir da composição verificada entre os pagamentos de IRPJ feitos por estimativa ao longo de determinado exercício, somados aos valores das retenções de IRPJ realizadas pelas fontes pagadoras, nos termos em que dispõe o artigo 6º, §1º, inciso II da Lei nº 9.430/963. No caso em questão, as compensações não foram homologadas em função da divergência entre os dados constantes do PERDCOMP e DIPJ, na medida em que não teria havido comprovação das retenções via Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte – DIRF, documento este cuja obrigação pela emissão é da fonte pagadora. Após argumentar, sem sucesso, em primeira instância que as fontes pagadoras, entre elas, diversos órgãos públicos, não emitiram os devidos comprovantes de retenção não podendo ao Contribuinte ser imposto um gravame por fato de terceiros, sobreveio decisão do CARF no sentido de que as provas auxiliares acostadas pelo Contribuinte aos autos eram suficientes para demonstrar que houve a efetiva retenção de IR alegada pelo Contribuinte. Não conformada com tal decisão, a PFN recorreu à CSRF alegando que a ausência de comprovação das retenções via DIRF implicaria em violação às disposições do art. 55 da Lei nº 7.450/85, o qual dispõe que o imposto de renda retido na fonte somente poderá ser compensado se “o contribuinte possuir comprovante de retenção emitido em seu nome pela fonte pagadora dos rendimentos”. Não obstante tal argumentação em sede de recurso especial, o acórdão proferido pela turma do CARF foi mantido pela CSRF, sob a alegação de que, no âmbito do princípio da verdade material, o Contribuinte, atendendo ao ônus probatório que lhe é imposto, conseguiu demonstrar “por outros meios de prova a liquidez e certeza do crédito tributário”. Significativa e esclarecedora também sobre o mesmo tema, parte do voto que deu origem ao acórdão nº 9101-001.961 (publicado em 17.11.2014), verbis. POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO. A postergação de pagamento de tributo pressupõe a prova do seu efetivo pagamento e não apenas a contabilização. O Documento de Arrecadação de Receitas Federais Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.082 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000128/2005-12 (DARF), pago antes do início da ação fiscal, relativo e vinculado à postergação, é prova efetiva do pagamento. (Acórdão 9101-001.961, publicado em 17.11.2014). Vejamos, a propósito, parte da fundamentação do Voto que resultou no Acórdão acima, em que, guardada as devidas proporções e processadas as necessárias adaptações, amolda-se ao caso objeto da presente demanda, verbis. 8. Não obstante o disposto, a recorrida apresenta neste momento o DARF nº 38026736581 para comprovar o pagamento, com período de apuração de 31/12/2002 e data de vencimento de 31/01/2003; emitido, portanto, em tempo anterior à ação fiscal. (...) 8.2. Para se alcançar a harmonia entre o princípio da preclusão processual e o princípio da verdade material, outros dois princípios devem entrar em jogo, quais sejam: o princípio da proporcionalidade e o princípio da razoabilidade. Logo, assim como a verificação de um DARF não implica em um esforço demasiado por parte da administração tributária (pois esse trabalho é proporcional aos esforços envidados na participação no processo administrativo tributário), é razoável que o DARF venha a ser recebido pelo julgador, como razão de decidir, e entendido como suficiente para satisfação do crédito tributário. 8.3. Entretanto, pode-se questionar quanto à vinculação do DARF ao crédito tributário discutido, ou seja, se efetivamente o valor pago inclui o valor em discussão. Em homenagem aos deveres de veracidade, boa-fé e lealdade processual, gravados no art. 14 do Código de Processo Civil (CPC), há que se entender que a parte está cumprindo com seu dever de expor os fatos em juízo conforme a verdade. Assim é que a vinculação (no caso inclusão) do pagamento ao crédito tributário pode ser admitida, sem prejuízo de o titular da unidade da administração tributária encarregada da liquidação e execução do acórdão utilizar-se da prerrogativa do inciso V do § 1º do art. 65 do Regimento Interno do CARF, caso proceda à análise da vinculação e constate que esta não procede. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, em derradeiro que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais e procedimentais (seja por erro material propriamente dito, seja por desconhecimento da legislação, seja por formulação incompleta de suas pretensões, como o pedido de perícia, por exemplo) devem ser considerados e mitigados a fim de que não Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.082 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000128/2005-12 impeçam que as empresas usufruam direitas seus e fundamentais, notadamente quanto à possibilidade de produção de prova essencial e capaz de garantir a comprovação (ou não) de seus alegados direitos geradores dos perseguidos créditos. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, relativamente à possibilidade de juntada de documentos em fase recursal, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). O acórdão recorrido negou a perícia porque o contribuinte deixou de formular quesitos antecipadamente e indicar nome e demais dados do seu perito assistente, como reza o § 1º, art. 16, do PAF (Decreto 70.235/72). Todavia, outro é o entendimento mais moderno e adotado pelo novo Código de Processo Civil (arts. 464 e seguintes), dispondo o § 1º, art. 465, do NCPC que “incumbe às partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, indicar assistente técnico e apresentar quesitos”. Fazendo uma interpretação teleológica e integrada das duas normas, tendo em vista a firme jurisprudência deste Conselho no sentido de que a busca da verdade material deverá sempre prevalecer sobre a chamada verdade estritamente formal, concluo que, no caso destes autos deve-se mitigar a rigidez da norma contida no § 1º, art. 16, do PAF (Redação dada pela Lei nº 8.748, de 1993) pela hodierna redação do § 1º, art. 465, do NCPC (Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015), que certamente retrata a doutrina mais atualizada e, por isto mesmo, mais condizente com a realidade atual, relativamente à indicação de assistente técnico e a formulação de quesitos nas perícias, ou seja, deferida a perícia, a parte terá 15 dias para tais providências. Não se deve perder de vista também, no particular, a recente redação dada ao art. 112 do atual Código Civil (aprovado pela Lei 10.406/2002), recomendando que “nas declarações de vontade se atenderá mais à sua intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem”. Tais normas, inclusive, devem ser interpretadas à luz das recomendações constantes Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.082 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000128/2005-12 dos arts. 4º e 5º, da recente Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, nomenclatura introduzida através da Lei nº 12.376/2010, no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º). Embora não se trate de omissão, entendo que se deve dar prevalência às normas mais modernas, notadamente quando elas caminham no mesmo sentido da doutrina e da jurisprudência mais atualizada. Como sempre tenho sustentado em casos semelhantes perante este colegiado, não se pode deixar de considerar que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002) e, nos julgamentos, não se deve esquecer da expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito”. (art. 4º). Não se deve deixar de considerar também a norma insculpida no art. 494 do Novo CPC, segundo a qual até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças, mesmo após serem proferidas e publicadas. Por isto mesmo, formalizei inicialmente proposta de Diligência à repartição de origem, rejeitada pelos demais membros desta Turma, com os seguintes quesitos: (i) - Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos trazidos aos autos em sede de Recurso Voluntário (fls. 66/106; (ii) - Aferir a autenticidade da documentação exibida com o recurso voluntário e se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente; (iii) - Tendo em mira os argumentos do recurso voluntário, apurar junto à contabilidade e livros fiscais do contribuinte se o alegado crédito de R$ 2.156,26 (valor este pago à maior por ocasião do pagamento da COFINS código 2172, referente ao período de apuração de 31 de julho de 1999, com vencimento em 13.08.1999, e recolhido por DARF nos autos, no valor de R$ 10.532,64), efetivamente decorreu (total ou parcialmente) de valores indevidamente pagos por força do disposto no § 1º, art. 3º, da Lei nº 9.718/1998, antes da declaração de inconstitucionalidade de tal norma pelo STF; (iv) - Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência; (v) - Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores, relativamente aos itens precedentes; (vi) - Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido no item anterior, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias; e, (vii) - Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. Rejeitado a proposta de Diligência pela maioria da Turma, entendo que restou caracterizado o cerceamento ao direito de defesa do contribuinte para confirmar as provas materiais do seu alegado direito, com vistas à correção de simplório erro material e, por isto mesmo, em arrepio à jurisprudência predominante no CARF que recomenda sempre dar prevalência à busca da verdade material em detrimento do formalismo estrito. Consequentemente – e como sempre tenho me posicionado neste colegiado – o que me parece mais razoável é aceitar como verdadeiros os documentos e argumentos exibidos pelo sujeito passivo e, consequentemente, acolher e prover o recurso voluntário, já que ao contribuinte não foi permitido produzir todas as provas pretendidas como acima demonstrado. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.082 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000128/2005-12 Saliente-se, em complementação, que a iterativa jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF se orienta no sentido de que a verdade material deve prevalecer sempre sobre a verdade estritamente formal o que, implicitamente, significa dizer que todos os meios de provas pretendidas pelas empresas deverão ser aceitos e facilitados pelos representantes da Receita Federal, na mesma medida em que também os erros materiais devem ser considerados, aceitos e mitigados, exatamente para fazer prevalecer a tão propagada verdade material defendida pela doutrina e consagrada por iterativa jurisprudência deste Colegiado. Cita-se, a propósito, a ementa de alguns acórdãos, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. ASSUNTO. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁIA. Ano-Calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. (Acórdão nº 3301- 003.267). Não é demais relembrar manifestação esposada pela advogada Amal Narsallah, sob o título “CARF: PODEM SER APRESENTADAS PROVAS NO MOMENTO DO RECURSO VOLUNTÁRIO” (publicado em 21.09.2017), segundo a qual o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material, objetivando a busca da realidade dos fatos, e sempre desconsiderando as presunções. “Vale dizer ainda, que a administração deve realizar de ofício as investigações necessárias ao esclarecimento da verdade material com o objetivo de alcançar uma decisão justa.” (Destaquei). A propósito, cita-se também o magistério de Celso Antônio Bandeira de Melo no sentido de que a verdade material “consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola”, e prossegue verbis. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a verdade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial” (In “Curso de Direito Administrativo, 28ª edição, São Paulo: Malheiros, 2011, p. 306). Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.082 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000128/2005-12 ............................................................(omissis)............................................................. A limitação imposta pelo art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 tem gerado discussões no âmbito do processo administrativo, porque supostamente constituiria ofensa ao princípio da verdade material. (Destaquei). Recentemente a matéria foi apreciada em sede de Recurso Especial e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, as provas podem ser apresentadas também “em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida” (Número do Processo 16327.001227/2005-42, Data da Sessão 08/08/2017, Acórdão 9101-003.003). De acordo com o voto vencedor, a despeito do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 especificar que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, “a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário,desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação.” O voto vencedor destacou também que “a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal”. E considerando que no processo julgado os documentos foram apresentados no momento do protocolo do recurso voluntário, não haveria impedimento para aceitar as provas apresentadas no momento do recurso. (Destaques do original). Ora, Senhores Conselheiros! Se a busca da verdade material é um postulado já sedimentado na jurisprudência desta casa, imperativo se torna o reconhecimento da possibilidade de mitigar a legislação para, na confirmada presença de erros materiais manifesto, aceitar a sua correção, exatamente para dar guarida á consecução da verdade material, uma vez que está sobejamente comprovado nos autos por documentos exibidos que o erro objeto desta demanda não causou nenhum prejuízo ao erário e a sua aceitação igualmente nenhum prejuízo acarretará aos órgãos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – SRFB. Em outras palavras, o único prejudicado será mesmo o sujeito passivo, que é a parte mais frágil da relação fisco-contribuinte. E para minimizar essa anomalia é que foram criados os colegiados administrativos como o CARF, com composição paritária, e de cujas discussões sempre resultam em uma melhor e mais consentânea interpretação das rígidas normas tributárias. Diante de todo o exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a buscar mais a intenção do legislador do que ao sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o eventual erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado; considerando que, mutatis mutandis, todos os argumentos acima deduzidos sobre erro material e verdade material se aplicam também ao erro do contribuinte de colocar um código (8109) ao invés de outro (6912); considerando, ainda, que até os Juízes podem corrigir de ofício Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.082 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000128/2005-12 erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494); e, finalmente, considerando que a não realização da diligência suscitada, objetivando sanar o demonstrado erro material em homenagem à busca da verdade material, induvidosamente caracterizou-se como cerceamento ao direito de defesa do recorrente; VOTO no sentido de reconhecer o cerceamento ao direito de defesa da parte e, consequentemente, para DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário do contribuinte. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Voto Vencedor Conselheiro Marcos Roberto da Silva – Redator Designado Considerando o bem redigido voto do ilustre Conselheiro Relator Francisco Martins Leite Cavalcante, ouso divergir do seu entendimento, como será visto a seguir. Preliminarmente a Recorrente alega cerceamento de defesa em face da negativa do pedido de perícia pela decisão de piso. O acórdão recorrido de fato negou a perícia porque o contribuinte deixou de formular quesitos antecipadamente e indicar nome e demais dados do seu perito assistente, como reza o § 1º, art. 16, do PAF (Decreto 70.235/72). Entendo correto o posicionamento, mas não somente por esta razão, senão vejamos. O nobre relator entendeu cabível baixar o processo em diligência “para confirmar as provas materiais do seu alegado direito”, em posição contrária à decisão de piso, aplicando “o entendimento mais moderno e adotado pelo novo Código de Processo Civil (arts. 464 e seguintes), dispondo o § 1º, art. 465, do NCPC”. Contudo, diante da negativa da maioria do Colegiado em baixar o processo em diligência, o relator votou favorável ao cerceamento do direito de defesa. Entretanto, a rejeição de baixar o processo em diligência ocorreu também em função de já ter sido oportunizado à Recorrente, desde o início do procedimento fiscal, a apresentação, questionamentos e contra argumentações de todos os procedimentos adotados ao logo da fiscalização e da fase litigiosa administrativa. Este fato corrobora a descaracterização do cerceamento de defesa suscitado pela Recorrente. Destaque-se ainda que a Recorrente afirma que apresentou argumentos consistentes no sentido de justificar a relevância da prova intentada, já que, somente através dessa poderia ser comprovado que faz jus à compensação requerida junto à Receita Federal. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.082 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000128/2005-12 Repare que a própria Recorrente afirma que os termos expostos na manifestação de inconformidade manejada são taxativos ao afirmar que nas aquisições feitas pela Recorrente na condição de comercial exportadora existiu o beneficiamento, apesar de as notas fiscais constarem que o produto é destinado à exportação. Contudo, verifica-se que não houve nenhuma prova, ou tentativa de comprovação por meio de instrumentos e documentos mínimos que demonstrassem a necessidade de realização de diligência ou perícia. Diante do exposto, voto por rejeitar o suscitado cerceamento de defesa e o pedido de perícia, Superada esta questão, passemos à análise de mérito. A questão de mérito objeto da presente análise refere-se ao direito, ou não, de se efetuar compensação de créditos presumidos de PIS e COFINS com quaisquer tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, tal como procedido pela Recorrente. A respeito da utilização do crédito presumido de PIS/CONFINS para fins de compensação, com a devida vênia ao entendimento do Contribuinte, entendo que não lhe assiste razão. O fundamento dos pedidos de ressarcimento e compensação dos créditos presumidos formulados pela Recorrente encontra-se disposto no artigo 8º da Lei nº 10.925/2004, que assim dispõe: Art. 8o As pessoas jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias de origem animal ou vegetal, classificadas nos capítulos 2, 3, exceto os produtos vivos desse capítulo, e 4, 8 a 12, 15, 16 e 23, e nos códigos 03.02, 03.03, 03.04, 03.05, 0504.00, 0701.90.00, 0702.00.00, 0706.10.00, 07.08, 0709.90, 07.10, 07.12 a 07.14, exceto os códigos 0713.33.19, 0713.33.29 e 0713.33.99, 1701.11.00, 1701.99.00, 1702.90.00, 18.01, 18.03, 1804.00.00, 1805.00.00, 20.09, 2101.11.10 e 2209.00.00, todos da NCM, destinadas à alimentação humana ou animal, poderão deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, devidas em cada período de apuração, crédito presumido, calculado sobre o valor dos bens referidos no inciso II do caput do art. 3º das Leis nºs 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, adquiridos de pessoa física ou recebidos de cooperado pessoa física. (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004) A norma estabelece a possibilidade de dedução do valor devido da Contribuição para o PIS e da COFINS, em cada período de apuração, um crédito presumido calculado sobre os insumos adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Destaque-se que a Receita Federal editou o ADI SRF nº 15/2005, que assim dispõe: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe cconfere o inciso III do art. 230 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal, aprovado pela Portaria MF nº 30, de 25 de fevereiro de 2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, art. 3º e art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, na Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, art. 6º, § 2º, e art. 51, §§ 3º e 4º, Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, arts. 8º e 15, e da Lei nº 11.116, de 18 de maio de 2005, art. 16, e o que consta do processo nº 10168.004233/2005-45, declara: Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.082 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000128/2005-12 Art. 1º O valor do crédito presumido previsto na Lei nº 10.925, de 2004, arts. 8º e 15, somente pode ser utilizado para deduzir da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) apuradas no regime de incidência não-cumulativa. Art. 2º O valor do crédito presumido referido no art. 1º não pode ser objeto de compensação ou de ressarcimento, de que trata a Lei nº 10.637, de 2002, art. 5º, § 1º, inciso II, e § 2º, a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. A Recorrente alega que os créditos apurados ocorreram no ano de 2004, ou seja, anteriores ao ADI SRF 15/2005, portanto não poderia disciplinar a vedação ao aproveitamento do crédito. Afirma ainda que tal Ato Declaratório não poderia revogar o disposto no art. 6°, 11, da Lei n o 10.833/2003 (art. 150, I, da CF c/c art. 97, I, 11e IV, do CTN), e ainda assim produzir efeitos retroativos para ao exercício anterior ao da sua edição. Reputo improcedente este argumento tendo em vista que o referido Ato tem por finalidade interpretar a norma insculpida nos arts. 8º e 15 da Lei n o 10.925/04 e não a de revogar os dispositivos legais da Lei n o 10.833/03. Repare que o citado art. 6° da Lei n° 10.833/03, bem como o art. 5° da Lei n° 10.637/02, permitem o aproveitamento de créditos em compensações e ressarcimentos, e se referem, expressamente, aos créditos básicos apurados na forma dos artigos 3º das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003. Portanto, não há que se referenciar ao crédito presumido do art. 8º da Lei nº 10.925/2004 tendo em vista os conceitos totalmente distintos entre créditos básicoe e presumido. A título de exemplo, com vistas a ilustrar a permissão expressa de compensação e ressarcimento, cite-se a norma insculpida no art. 16 da Lei n° 11.116/2005 que também se refere expressamente ao “saldo credor apurado na forma do art. 3º das Leis n°10.637/2002 e n° 10.833/2003, e do art. 15 da Lei n° 10.865/2004”, e não ao crédito presumido em questão. Para reforçar a presente intepretação, reproduzo a seguir o Acórdão n o 9303- 008.258 da Câmara Superior de Recursos Fiscais: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2010 PIS. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO PRESUMIDO. PRODUTOS AGROPECUÁRIOS. COMPENSAÇÃO E RESSARCIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. O valor do crédito presumido previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004 somente pode ser utilizado para desconto do valor devido das contribuições, não podendo ser objeto de compensação ou de ressarcimento de que trata a Lei nº 10.833, de 2003, art. 6º, § 1º, inciso II, e § 2º, e a Lei nº 11.116, de 2005, art. 16. Diante do exposto, voto por rejeitar a preliminar de cerceamento de defesa suscitada bem como do pedido de conversão do julgamento em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3001-001.082 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº13053.000128/2005-12 Marcos Roberto da Silva Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10882.900337/2009-31
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 16 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Data do fato gerador: 15/09/2004 AÇÃO JUDICIAL. ART. 170-A CTN. Não se admite a restituição/compensação de tributo objeto de ação judicial antes do transito em julgado da decisão, conforme o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional. Ademais, no caso concreto, foi denegada a segurança e, portanto, revogada a liminar concedida. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 3002-000.900
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DA SILVA ESTEVES
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ART. 170-A CTN. Não se admite a restituição/compensação de tributo objeto de ação judicial antes do transito em julgado da decisão, conforme o disposto no art. 170-A do Código Tributário Nacional. Ademais, no caso concreto, foi denegada a segurança e, portanto, revogada a liminar concedida. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e a liquidez do crédito pleiteado. Recurso Voluntário Negado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Presidente. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Larissa Nunes Girard (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões e Carlos Alberto da Silva Esteves. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 2. 90 03 37 /2 00 9- 31 Fl. 254DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-000.900 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900337/2009-31 Relatório Adoto o relatório do Acórdão recorrido por bem retratar as vicissitudes do presente processo: "O sujeito passivo em referência manifesta sua inconformidade contra a decisão que não homologou a compensação declarada na Per/Dcomp n° 29845.150205.1.3.04- 7755, por meio da qual pretendia extinguir um débito de R$ 21.760,45, referente ao "PIS —Não Cumulativo Lei 10.637/02" relativo ao período de apuração "jan./2005" (fls. 04). 0 crédito que alega possuir tem origem em DARF utilizado para pagamento de PIS relativo ao período de apuração 31/08/2004 (fls. 03). 0 Despacho Decisório de não-homologação, a fls. 06, foi registrado sob o número 821083719 com base na seguinte constatação: A partir das características do DARF discriminado no PER/DECOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DECOMP. Alega o interessado que impetrou o Mandado de Segurança n° 2003.61.00.002349-0, o qual não foi definitivamente julgado, com o objetivo de recolher a contribuição ao PIS nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970. Em sede liminar, foi-lhe concedido o direito pleiteado. Conseguiu, assim, autorização judicial para proceder com dois recolhimentos mensais do mencionado tributo cada um à razão de 5% do valor do imposto de renda pessoa jurídica apurado a titulo de antecipação, modalidade conhecida como PIS-Dedução e PIS-Repique, os quais totalizaram R$ 581.640,18 no ano de 2004. Entretanto, ao final de 2004, apurou o IRPJ devido de R$ 2.693.166,04, o que implicaria em um PIS anual de R$ 269.316,00(2 x 5% x 2.693.166,04). Tendo em vista que os recolhimentos realizados no ano de 2004 foram superiores ao débito fiscal apurado no encerramento do ano, nasceu, a seu ver, o direito creditório pleiteado. Acerca da competência agosto de 2004, explica: 17. Especificamente no mês de competência agosto de 2.004, a Manifestante recolheu, em 15.09.2004, a importância de R$ 20.466,94, a titulo de PISREPIQUE e PIS-DEDUÇÃO perfazendo o total recolhido, naquele mês, de R$ 40.933,88, conforme constou na declaração de compensação acima (DCOMP), no campo relativo às informações destinadas ao crédito a ser compensado. Protesta contra a utilização da taxa SELIC como juros de mora tributários. Em suma, sustenta que a taxa tem natureza remuneratória e não foi instituída por lei, afrontando o caput e o parágrafo único do artigo 161 do CTN." Fl. 255DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-000.900 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900337/2009-31 Em sequência, a Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Campinas (DRJ/CPS) julgou a Manifestação de Inconformidade improcedente, por decisão que possui a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA 0 PIS/PASEP Período de apuração: 01/08/2004 a 31/08/2004 COMPENSAÇÃO. Não se homologa a compensação de tributo que tenha sido objeto de lide judicial, antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora, nos termos do artigo 170-A do Código Tributário Nacional (CTN), aprovado pela Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1.966. ARGUIÇÃO SOBRE INCONSTITUCIONALIDADE DE LEI. Não é de competência do julgador administrativo decidir sobre constitucionalidade de lei. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Intimada dessa decisão, a contribuinte apresentou Recurso Voluntário (fl. 191/205), no qual repisou e reforçou fatos e argumentos jurídicos já manifestados anteriormente, além de colacionar jurisprudência que, em tese, corroboraria seu pleito. Não carreou novas provas aos autos. É o relatório, em síntese. Voto Conselheiro Carlos Alberto da Silva Esteves - Relator O direito creditório envolvido no presente processo encontra-se dentro do limite de alçada das Turmas Extraordinárias, conforme disposto no art. 23-B do RICARF. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento. Em seu Voluntário, a contribuinte apenas repisou os argumentos já apresentados e não carreou aos autos outras provas, assim, não produzindo nenhum novo elemento que pudesse infirmar as conclusões chegadas pela primeira instância julgadora. Dessa forma, a motivação exteriorizada no voto condutor do Acórdão recorrido demonstra-se adequada e, indubitavelmente, correta, por isso, reproduzo excerto e adoto como razões de decidir os fundamentos ali lançados: Fl. 256DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3002-000.900 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900337/2009-31 "Em mandado de segurança impetrado, a manifestante requereu que fosse submetida à sistemática da arrecadação do PIS em sua modalidade PIS- repique e PIS-dedução, na forma estabelecida pelo artigo 3° da Lei Complementar n° 7, de 1970: (...) Consoante se depreende da sentença judicial de primeira instância juntada a fls. 122/128, o pedido de liminar requerido pelo contribuinte foi indeferido. Todavia, a decisão foi revertida na segunda instância, em vista da concessão de efeito suspensivo ativo nos autos do agravo de instrumento interposto. Percebe-se, então, a precariedade do direito ao recolhimento do PIS na modalidade PIS-repique e PIS-dedução, concedido por decisão proferida em sede liminar, a qual deve se fundamentar, como se sabe, na fumaça do bom direito e no perigo da demora. Os efeitos da medida liminar persistem até a prolação da sentença, a qual ocorreu em 01/10/2007, a fls. 128. Por meio desta sentença, estabeleceu-se a incidência da Lei n° 10.637, de 2002: (...) Saliente-se que, em consulta, A página eletrônica do Tribunal Regional Federal da 3' Região (www.trf3.jus.br ), constatei o acórdão do TRF que negou provimento A apelação do impetrante, proferido em 16/10/2008, transitou em julgado em 02/07/2010 (fls.136/137). (...) 0 artigo 170-A supra transcrito expressamente veda a compensação de tributo objeto de contestação judicial, antes do trânsito em julgado da decisão judicial autorizadora. Não há como se considerar "certo" um direito que ainda não tenha sido definitivamente julgado pelo Poder Judiciário. (...) Considerando que o direito creditório pleiteado decorre do recolhimento a maior resultante da incidência de uma legislação revogada aplicada transitoriamente ao caso concreto por força de uma decisão judicial não transitada em julgado, entendo que a compensação realizada não deva ser homologada. Ademais, não foi demonstrado o erro do Despacho Decisório que inferiu a homologação porque o DARF informado na Decomp teria sido utilizado no pagamento de débitos do contribuinte. A declaração prestada pelo peticionário, mais especificamente a DCTF n° 20071740480263, indica que o DARF em questão, realmente, foi utilizado para pagar tributo confessado pela impugnante: Os motivos apresentados no presente voto já são suficientes para o reconhecimento da improcedência da manifestação de inconformidade oferecida pelo interessado. Entretanto, julgo conveniente fazer mais algumas considerações sobre a matéria. Malograda a tentativa de se ver autorizado judicialmente a recolher a contribuição para o PIS nos termos da Lei Complementar n° 7, de 1970, a contribuição passa a ser devida na forma estabelecida pela Lei n° 10.637, de Fl. 257DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3002-000.900 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900337/2009-31 2002. Dai surge a questão: será que os recolhimentos promovidos pelo contribuinte são superiores aos impostos pela mencionada lei ordinária? Se, desde outubro de 2007, o sujeito passivo deveria se submeter à nova exação, como aceitar que possa ter direito à compensação resultante de uma legislação que não lhe é mais aplicável? 0 interessado não trouxe aos autos qualquer comprovação sobre a eventual existência de um direito creditório fundamentado na exação vigente. Logo, não há como se aceitar a existência de indébito passível de compensação." (grifo nosso) Assim, diferentemente do alegado na peça recursal, é perfeitamente aplicável ao caso sob análise o teor do art. 170-A do Código Tributário Nacional. Por outro lado, o suposto pagamento indevido se baseia na aplicação de uma legislação revogada, que somente foi considerada por força de uma decisão judicial liminar, a qual foi revogada com a denegação da segurança. Logo, não há mais que se falar naquela sistemática de apuração momentaneamente adotada. Ademais, como bem pontuou a decisão de piso, a contribuinte não comprovou que, sob a sistemática da Lei nº 10.637/02, tenha ocorrido, de fato, algum pagamento indevido ou a maior. Nessa esteira, cumpre relembrar que o art. 373 do Código de Processo Civil (CPC) estabelece que o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e ao autor, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Ou seja, em regra, incumbe à parte fornecer os elementos de prova das alegações que fizer, visando prover o julgador com os meios necessários para o seu convencimento, quanto à veracidade do fato deduzido como base da sua pretensão. Seguindo essa mesma linha, o art. 36 da Lei nº 9.784, de 1999, que regula os processos administrativos federais, dispõe que cabe ao interessado a prova dos fatos que tenha alegado. Quanto ao processo administrativo fiscal, o art. 16 do Decreto 70.235/72 assim estabelece: Art. 16. A impugnação mencionará: I - omissis ......................................................................................................... III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir; (Inciso com redação dada pela Lei nº 8.748, de 9/12/1993) ......................................................................................................... § 1° omissis ......................................................................................................... § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluíndo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; Fl. 258DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3002-000.900 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10882.900337/2009-31 b) refira - se a fato ou a direito superveniente; c) destine - se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Parágrafo acrescido pela Lei nº 9.532, de 10/12/1997) ......................................................................................................... Como se percebe dos dispositivos citados, o dever de provar incumbe a quem alega. Assim, o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e processos decorrentes de pedido de restituição, ressarcimento e compensação. Nestes, cabe ao contribuinte provar a liquidez e a certeza do seu crédito, naqueles, cabe ao fisco provar a ocorrência do fato gerador. Dessarte, forçoso é admitir que a recorrente não se desincumbir do ônus de provar o seu suposto direito creditório, tendo em vista não ter carreado aos autos nenhum documento comprobatório, seja na Manifestação de Inconformidade, seja no Recurso Voluntário. Logo, além de todos os outros motivos já externados, o crédito pleiteado não merece prosperar por total falta de liquidez e certeza. Assim sendo, por todo o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário e não reconhecer o direito creditório. (assinado digitalmente) Carlos Alberto da Silva Esteves Fl. 259DF CARF MF Documento nato-digital

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8159487 #
Numero do processo: 13637.720134/2014-10
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.138
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 7. 72 01 34 /2 01 4- 10 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.138 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720134/2014-10 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.138 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720134/2014-10 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.138 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13637.720134/2014-10 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.720234/2007-25
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 NULIDADE. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte.
Numero da decisão: 2401-007.344
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o VTN apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.720205/2007-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2005 NULIDADE. REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte.

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decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o VTN apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.720205/2007-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente).

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REQUISITOS DO LANÇAMENTO. DIREITO DE DEFESA. Preenchidos os requisitos do lançamento, não há que se falar em nulidade, nem em cerceamento do direito de defesa. VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. ARBITRAMENTO. SISTEMA DE PREÇOS DE TERRAS (SIPT). VALOR MÉDIO DAS DITR. AUSÊNCIA DE APTIDÃO AGRÍCOLA. LAUDO TÉCNICO. Incabível a manutenção do arbitramento com base no SIPT, quando o VTN é apurado adotando-se o valor médio das DITR do Município, sem levar em conta a aptidão agrícola do imóvel. É de se acolher o valor apurado em Laudo de Avaliação apresentado pelo Contribuinte. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar. No mérito, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o VTN apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. Vencidos os conselheiros Andréa Viana Arrais Egypto e Rayd Santana Ferreira que davam provimento ao recurso. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11080.720205/2007-63, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Relatora e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rayd Santana Ferreira e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 72 02 34 /2 00 7- 25 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720234/2007-25 Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório essencialmente o relatado no Acórdão nº 2401-007.342, de 16 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, que apurou imposto devido por apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda da Pria", cadastrado na RFB, sob o n° 4.700.932-2, com área de 2.467,3 ha, localizado no Município de Cidreira – RS, em virtude de valor da terra nua (VTN) declarado não comprovado. Consta da Notificação de Lançamento que o contribuinte foi intimado a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme NBR 14653-3, grau de precisão II, contendo a apuração do Valor da Terra Nua – VTN, contudo não o apresentou. Assim, o VTN foi apurado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB. Foi juntada tela do VTN médio sem informação da aptidão agrícola. Esclarece a fiscalização que: O laudo apresenta inconsistências graves. As fontes são todas do mesmo tipo, opinião de profissionais ligados ao setor imobiliário rural. Conforme o item 9.2.3.1, da NBR 14653, nesta situação fica caracterizado o grau I (inferior, portanto ao grau II, exigido) A qualidade das amostras também é deficiente pois não identifica de maneira correta os dados de mercado (item 7.7.2.2). As fontes, ou seja, as referencias bibliográficas dos fatores utilizados (índices de depreciação, por classe de solos) na homogeneização não estão explicitadas no trabalho avaliatório (item 5.1.4.4 do anexo B, da NBR 14653). Não possuindo o laudo fundamentação suficiente, o valor do imóvel foi arbitrado utilizando o SIPT (Sistema de Informação de Preços de Terra), para o município de Cidreira – RS. Foi declarado pelo contribuinte o valor do VTN, a fiscalização apurou outro valor, mais elevado e, no laudo apresentado, o VTN apurado teve um valor intermediário. Em impugnação apresentada o contribuinte alega violação a princípios constitucionais do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, que há falta de fundamentação do auto de infração por inexistência de comprovação de inexatidão de informações que autorizem o arbitramento e que o laudo apresentado está regular. A DRJ/CGE julgou improcedente a impugnação, conforme Acórdão constante dos autos, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL - ITR [...] Valor da Terra Nua - VTN O lançamento que tenha alterado o VTN declarado, utilizando valores de terras constantes do Sistema de Preços de Terras da Secretaria da Receita Federal - SIPT, nos termos da legislação, é passível de modificação somente se, na contestação, forem oferecidos elementos de convicção, embasados em Laudo Técnico, elaborado em consonância com as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, que apresente valor de mercado relativo ao ano base questionado e ao mesmo município do imóvel fiscalizado. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário que contém, em síntese: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720234/2007-25 Alega violação ao devido processo legal, contraditório e ampla defesa, pois a RFB, após desconsiderar o laudo apresentado, procedeu ao arbitramento, não oportunizando ao contribuinte que contraditasse as inconsistências encontradas. Cita a CR/88, art. 5º, incisos LIV e LV, e o CTN, art. 148. Entende que faltou fundamentação para instaurar o arbitramento. Que as informações prestadas somente poderiam ter sido desconsideradas pela fiscalização caso fosse comprovada a ocorrência de omissão ou inexatidão dos esclarecimentos prestados pela empresa, o que não ocorreu, pois a fiscalização apontou somente irregularidades formais, o que não compromete a avaliação do imóvel, deixando de apresentar os motivos pelos quais entende deva ser desconsiderado o VTN informado. Assim, não há autorização legal para o arbitramento. Assim, é nulo o presente auto de infração. Afirma que o laudo técnico apresentado está regular e de acordo com a NBR 14.653 da ABNT. As fontes foram identificadas no laudo e o modelo estatístico utilizado. Foram utilizadas seis amostras. Foi usado o manual brasileiro para levantamento da capacidade de uso da terra. Supor o descumprimento das normas é um formalismo exacerbado. Aduz que a Lei 9.393/96 não exige a apresentação de laudo de acordo com a NBR 14.653. Explica as características do imóvel que determinaram a redução do valor da terra nua. Requer seja declarada insubsistente a notificação de lançamento. É o relatório. Voto Conselheira Miriam Denise Xavier, Relatora. Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2401-007.342, de 16 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, portanto, deve ser conhecido. PRELIMINAR O argumento do contribuinte de nulidade, alegando inobservância dos Princípios Constitucionais do Devido Processo Legal, do Contraditório e da Ampla defesa e o disposto no art. 148 do CTN, não merece acolhida. O CTN, art. 148, dispõe que: Art. 148 - Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720234/2007-25 legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial. (grifo nosso) No caso, o “processo regular” a ser observado é o Processo Administrativo Fiscal, regulamentado pelo Decreto nº 70.235/72, em que não há previsão de abertura de prazo para contestação antes do lançamento do débito, tendo em vista que dispõe da seguinte forma: “Art. 14. A impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento.” Desta forma, não há que se falar em oportunizar ao contribuinte contraditar o arbitramento, antes do lançamento, por não terem sido considerados os documentos apresentados (o laudo, no caso). O momento para referida contestação é por ocasião da apresentação de defesa, oportunidade esta que foi plenamente usufruída pelo contribuinte. Também não há que se falar em falta de autorização para o arbitramento. Quanto aos valores apurados, ao contrário do que alega a recorrente, o lançamento foi constituído conforme determina o CTN, art. 142: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. A situação fática que determinou o lançamento foi descrita na Notificação de Lançamento, pois o contribuinte foi intimado a apresentar laudo de avaliação do imóvel, conforme NBR 14653-3, grau de precisão II, contendo a apuração do Valor da Terra Nua – VTN, contudo o laudo apresentado não apresenta elementos essenciais, pelo contrário, conforme relatado, o laudo apresenta inconsistências. Assim, o VTN foi apurado tendo como base as informações do Sistema de Preços de Terra – SIPT da RFB (R$ 1.029,99/ha). O montante devido foi calculado, a fundamentação legal do crédito tributário lançado está descrita, o sujeito passivo foi identificado e regularmente intimado da autuação. Assim, foram cumpridos os requisitos do Decreto 70.235/72, art. 10, não havendo que se falar em nulidade ou cerceamento do direito de defesa. MÉRITO A possibilidade do arbitramento do VTN, a partir de sistema instituído pela RFB, consta especificamente da Lei 9.393/96: Art. 14. No caso de falta de entrega do DIAC ou do DIAT, bem como de subavaliação ou prestação de informações inexatas, incorretas ou fraudulentas, a Secretaria da Receita Federal procederá à determinação e ao lançamento de ofício do imposto, considerando informações sobre preços de terras, constantes de sistema a ser por ela instituído, e os dados de área total, área tributável e grau de utilização do imóvel, apurados em procedimentos de fiscalização. § 1º As informações sobre preços de terra observarão os critérios estabelecidos no art. 12, § 1º, inciso II da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993, e Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8629.htm#art12 Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720234/2007-25 considerarão levantamentos realizados pelas Secretarias de Agricultura das Unidades Federadas ou dos Municípios. A Lei 8.629/93, art. 12, dispõe que: Art. 12. Considera-se justa a indenização que reflita o preço atual de mercado do imóvel em sua totalidade, aí incluídas as terras e acessões naturais, matas e florestas e as benfeitorias indenizáveis, observados os seguintes aspectos: I - localização do imóvel; II - aptidão agrícola; III - dimensão do imóvel; IV - área ocupada e ancianidade das posses; V - funcionalidade, tempo de uso e estado de conservação das benfeitorias. (grifo nosso) No caso, verifica-se que foi adotado o valor médio das DITR do Município do imóvel, mas não foi atendida a determinação legal, no sentido de considerar-se a aptidão agrícola do imóvel, de sorte que o arbitramento não pode ser mantido. Por outro lado, o contribuinte, reconhecendo a subavaliação do valor do imóvel inicialmente declarada, apresentou Laudo de Avaliação que indica o VTN de R$ 430.936,38 (R$ 174,66/ha). CONCLUSÃO Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar-lhe provimento parcial para retificar o VTN apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas1. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar. No mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para retificar o VTN apurado para o valor indicado no laudo apresentado pelo contribuinte.. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier 1 Deixo de transcrever a Declaração de Voto que integra o Acórdão 2401-007342, de 16 de janeiro de 2020, que poderá ser consultada nos autos do processo 11080.720.205/2007-63, ou no sítio do CARF onde se encontra publicado o referido acórdão. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-007.344 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.720234/2007-25 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital

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8185721 #
Numero do processo: 13784.720417/2017-11
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2015 DEDUÇÃO COM DESPESAS MÉDICAS Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de documentos hábeis e idôneos, comprovar a efetividade da despesas médica para poder afastar a glosa da dedução.
Numero da decisão: 2003-001.155
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto.
Nome do relator: RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Raimundo Cássio Gonçalves Lima (Presidente), Sara Maria de Almeida Carneiro Silva, Gabriel Tinoco Palatnic e Wilderson Botto. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face de decisão proferida pela 3ª Turma da Delegacia Federal em Salvador (DRJ/SDR), acórdão nº 15-45-612, de 06/12/2018 (e- fls. 62/65), que julgou improcedente a impugnação apresentada contra lançamento que se encontra adunado aos autos (e-fls. 22/27). Intimado da referida decisão em 24/01/2019, por meio de aviso de recebimento (e-fls. 70), o sujeito passivo, por intermédio de representante, interpôs recurso voluntário em 19/02/2019 (e-fls. 73/78), no qual, após historiar a partir do lançamento até o julgamento de primeira instância, afirma não concordar com a manutenção da exigência por parte da autoridade de piso tendo em vista que: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 4. 72 04 17 /2 01 7- 11 Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-001.155 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720417/2017-11 1. Pede a prioridade de por se encontrar o recorrente amparado pelo Estatuto do Idoso; 2. Argui, invocando o princípio da capacidade contributiva, que as deduções que foram glosadas são despesas inerentes à dignidade da pessoa humana; 3. Cita dispositivos legais que, ao seu entender, respaldariam a sua pretensão recursal; 4. Que os documentos apresentados à fiscalização, ao seu entender, estariam de acordo com o que preconiza o artigo 80 do Decreto nº 3000/99; 5. Que o fisco não teria comprovado a inidoneidade dos documentos que não foram aceitos; 6. É o que importa relatar. Alfim, pede desta autoridade (e-fls. 78): PEDIDOS Ante todo o exposto, requer-se: a) O acolhimento do presente Recurso Voluntário, eis que interposto dentro do prazo legal de 30 (trinta) dias, que iniciou em 24/01/2019 e possui termo final em 25/02/2019; b) A concessão da prioridade no trâmite do presente procedimento administrativo, eis que o Recorrente possui idade superior a 60 (sessenta) anos, conforme documento de identidade já acostado aos autos, assistindo-lhe o direito previsto no art. 69-A, inciso I, da Lei nº 9.784/1999; c) Ao final, seja o presente recurso julgado procedente, a fim de que se determine a anulação das glosas no valor de R$ 15.100,00 (quinze mil e cem reais) referentes a tratamentos odontológicos e fisioterápico prestados em favor do Recorrente, respectivamente, por Felipe de Paula Chaves e Carlos Eduardo Neves da Costa, diante da regularidade das deduções lançadas na DIRPF Ex. 2016 do contribuinte, inexistindo fundamentos e conjunto probatório em desfavor do contribuinte hábeis a legitimar a recusa da idoneidade dos documentos constantes dos autos em epígrafe. O recorrente não colacionou nenhum documento ao presente recurso voluntário. Sem contrarrazões ou manifestação pela Procuradoria. É o relatório. Decido. Voto Conselheiro Raimundo Cássio Gonçalves Lima, Relator. Conhecimento Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-001.155 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720417/2017-11 O recurso voluntário é tempestivo, visto que interposto dentro do prazo legal de trinta dias, bem como estão presentes os demais pressupostos de admissibilidade, de tal forma que deve ser conhecido. Preliminares Nenhuma preliminar foi suscitada no recurso voluntário. Mérito Delimitação da Lide Cinge-se a questão devolvida ao conhecimento desse órgão julgador de 2ª instância aquela atinente à possibilidade da manutenção da dedutibilidade dos gastos com despesas médicas/odontológicas que teriam sido prestadas pelos profissionais Felipe de Paula Chaves e Carlos Eduardo Neves da Costa, no montante global de R$ 15.100,00. Despesas Médicas/Odontológicas/plano de saúde Afirmou a autoridade de piso ao fundamentar o seu voto enfrentando a presente questão, que fica adotado de acordo como previsto no art. 57, § 3º, do RICARF (e-fls. 64/65): Assim, não tendo o contribuinte comprovado ter assumido o ônus das despesas declaradas como pagas aos profissionais Felipe de Paula Chaves e Carlos Eduardo Neves da Costa, para o qual fora expressamente intimado a fazê-lo, resta mantida a glosa efetuada no lançamento. (negritei e sublinhei). Façamos, por necessário, com vista a uma melhor exegese, uma breve digressão pelos atos que tratam da matéria em questão. Preliminarmente, a dedução de despesas médicas na declaração de ajuste anual tem como supedâneo legal os seguintes dispositivos do art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, a seguir descritos: Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; (...) § 2º O disposto na alínea a do inciso II: I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-001.155 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720417/2017-11 como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Geral de Contribuintes - CGC de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. Trata pormenorizadamente da matéria o art. 80 do Decreto nº 3.000/1999, (RIR), in verbis: DEDUÇÃO NA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS Seção I Despesas Médicas Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; IV - não se aplica às despesas ressarcidas por entidade de qualquer espécie ou cobertas por contrato de seguro; V - no caso de despesas com aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, exige-se a comprovação com receituário médico e nota fiscal em nome do beneficiário. § 2º Na hipótese de pagamentos realizados no exterior, a conversão em moeda nacional será feita mediante utilização do valor do dólar dos Estados Unidos da América, fixado para venda pelo Banco Central do Brasil para o último dia útil da primeira quinzena do mês anterior ao do pagamento. Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8iia http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A72 Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-001.155 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720417/2017-11 § 3º Consideram-se despesas médicas os pagamentos relativos à instrução de deficiente físico ou mental, desde que a deficiência seja atestada em laudo médico e o pagamento efetuado a entidades destinadas a deficientes físicos ou mentais. § 4º As despesas de internação em estabelecimento para tratamento geriátrico só poderão ser deduzidas se o referido estabelecimento for qualificado como hospital, nos termos da legislação específica. § 5º As despesas médicas dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo da declaração de rendimentos (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). Ainda de acordo com o art. 835 do Decreto 3.000/1999 (RIR), ali se encontra devidamente plasmado que todas as deduções declaradas pelos contribuintes estão sujeitas à sua devida comprovação, a juízo da autoridade lançadora, na forma preconizada no seu art. 73, como se transcreve: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando não devidamente comprovadas quando solicitadas pelo órgão fiscalizador, cabe à autoridade lançadora efetuar o lançamento de ofício com base nas infrações apuradas, de acordo com o art. 841 do RIR dantes citado, in verbis: Art. 841. O lançamento será efetuado de ofício quando o sujeito passivo. (...) II - deixar de atender ao pedido de esclarecimentos que lhe for dirigido, recusar-se a prestá-los ou não os prestar satisfatoriamente; Deveras, em atendimento ao princípio da capacidade contributiva que se encontra devidamente insculpido no art. 145, § 1º da CR/88, a legislação ordinária que cuida do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas preconiza que na declaração de ajuste anual, para fins de apuração da base de cálculo do imposto, que poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, dentro do ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias, quando destinados tais serviços ao contribuinte e aos seus dependentes. Contudo, segundo dicção constante do art. 8º, § 2º, III, da Lei nº 9.250/95, as deduções ficam condicionadas a que os pagamentos sejam especificados e comprovados, com a indicação do nome, endereço e CPF ou CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita a respectiva comprovação mediante a apresentação de cheque nominativo com o qual foi efetuado o pagamento. Destarte, verifica-se que a dedução de despesas médicas na declaração do contribuinte fica sim condicionada ao preenchimento dos requisitos legais especificados. De se observar que a dedução exige a efetiva prestação do serviço, tendo como beneficiário o declarante ou seus dependentes, bem como que o pagamento tenha se realizado pelo próprio contribuinte. Em existindo fundadas dúvidas em um desses requisitos, é direito/dever (art. 142, parágrafo único, do CTN) da fiscalização exigir provas adicionais da efetividade do serviço, do Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8%C2%A73 Fl. 6 do Acórdão n.º 2003-001.155 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720417/2017-11 beneficiário deste e do pagamento efetuado, sendo dever do contribuinte apresentar, quando solicitado, comprovação ou justificação idônea, sob pena de ter suas deduções não admitidas pela autoridade fiscal. A lei poderá determinar a quem caiba o ônus de provar determinado fato. É justamente o que acontece com os casos das deduções permitidas pela legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas. O art. 11, § 3º do Decreto-Lei nº 5,844, de 1943, estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a vir a comprová-las ou a justifica-las, deslocando para ele o ônus da prova. Importa destacar que não é a autoridade fiscal quem necessita provar a efetividade da realização das despesas médicas e odontológicas existiram ou não, mas sim o sujeito passivo, haja vista que a dedução na declaração de ajuste, com a consequente redução na base de cálculo do imposto devido, estará gerando um benefício em prol do mesmo, e ele mesmo contribuinte fazê-lo mediante documentação hábil e idônea. Na relação jurídica processual tributária compete ao sujeito passivo fornecer, sempre quando devidamente solicitados, todos os elementos que possam vir a elidir a imputação de eventual irregularidade, e se a comprovação é possível e ele não a faz porque não pode ou não quer fazê-la deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das respectivas deduções, por falta de comprovação e justificação, tendo em vista a máxima jurídica de que “o direito não socorre a quem dorme.” Posto isso, não tendo trazido o recorrente em sede de recurso voluntário nenhum documento apto a fazer prova em seu socorro, tenho que o acórdão que ora está sendo vergastado não merece reparos, devendo o mesmo permanecer hígido em nosso ordenamento jurídico pelas suas próprias razões fáticas e jurídicas. Assim, não tendo o contribuinte comprovado ter assumido o ônus das despesas declaradas como pagas aos profissionais Felipe de Paula Chaves e Carlos Eduardo Neves da Costa, para o qual fora expressamente intimado a fazê-lo, resta mantida a glosa efetuada no lançamento. (negritei e sublinhei). Conclusão Diante do exposto, CONHEÇO do presente recurso voluntário para, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO. É como voto. (documento assinado digitalmente) Raimundo Cássio Gonçalves Lima Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2003-001.155 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13784.720417/2017-11 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital

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