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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8691569 #
Numero do processo: 10680.911606/2018-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3301-009.475
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.474, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.911605/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-02-18T16:38:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-02-18T16:38:19Z; Last-Modified: 2021-02-18T16:38:19Z; dcterms:modified: 2021-02-18T16:38:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-02-18T16:38:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-02-18T16:38:19Z; meta:save-date: 2021-02-18T16:38:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-02-18T16:38:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-02-18T16:38:19Z; created: 2021-02-18T16:38:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2021-02-18T16:38:19Z; pdf:charsPerPage: 1863; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-02-18T16:38:19Z | Conteúdo => S3-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.911606/2018-51 Recurso Voluntário Acórdão nº 3301-009.475 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de dezembro de 2020 Recorrente CONEDI PARTICIPACOES LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/11/2016 a 30/11/2016 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. Para fazer jus à compensação pleiteada, o contribuinte deve comprovar a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, sob pena de restar seu pedido indeferido. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.474, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10680.911605/2018-15, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antonio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 91 16 06 /2 01 8- 51 Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911606/2018-51 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente à compensação de débito declarado, com crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de PIS/Cofins. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto. Em manifestação de inconformidade, a empresa sustentou que por se tratar de uma empresa optante pelo Lucro Real por Estimativa, foi efetuado pagamento de PIS/COFINS e que no ajuste anual, constatou-se que os valores foram pagos a maior e esses valores a maior foram devidamente registrados na Perdcomp e utilizados para compensar os valores indevidamente cobrados no Despacho Decisório. A DRJ negou provimento ao apelo, por ausência de prova das alegações da empresa. Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: 1) Com fulcro nos princípios da ampla defesa, contraditório, proporcionalidade, razoabilidade, legalidade, não confisco e da vedação do caráter expropriatório, vem o recorrente, perante os ilustres Conselheiros do CARF interpor Recurso Voluntário pelas razões de fato e de direito adiante descritas pleiteando o reconhecimento do direito creditório arguido nesta sede de preliminar; 2) Que seja julgado procedente o presente RECURSO VOLUNTÁRIO decorrente da decisão proferida, a fim de que seja conferido o direito creditório de compensação dos valores pagos a maior a título de PIS/Cofins (...) 3) Que seja deferido o pleito de apresentação de defesa oral perante os Conselheiros do Carf para explanação das razões de fato e de direito que consubstanciam o direito creditório devidamente especificados neste Recurso Voluntário; 4) Que o recorrente seja devidamente intimado no prazo de 5 (cinco) dias úteis sobre local e horário da sustentação oral do pleito ao direito creditório; 5) Que seja processada a DCTF retificadora enviada em 02 de agosto de 2019 nº 35.31.47.85.52-68; É o relatório. Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911606/2018-51 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, devendo ser conhecido. A COFINS referente ao mês 10/2016, no valor de R$ 24.815,29, foi declarada em EFD Contribuições e confessada pela empresa em DCTF, tendo o sistema da Receita Federal identificado que o pagamento foi alocado para quitação de débito do próprio mês, não havendo nenhum crédito disponível. Em manifestação de inconformidade, a Recorrente apenas apontou que a origem do crédito foi: Por se tratar de uma empresa optante pelo Lucro Real por Estimativa, foi efetuado pagamento de COFINS (DARF 5856) em 25/11/2016 e, no ajuste anual, constatou-se que os valores foram pagos a maior. Esses valores a maior foram devidamente registrados na Perdcomp, e utilizados para compensar os valores indevidamente cobrados no Despacho Decisório. Em recurso voluntário, na tentativa de demonstrar a existência do crédito, informou que: A DCTF retificadora enviada em 02 de agosto de 2019 tem por intuito realizar o lançamento da compensação da COFINS via PER/DCOMP 15576.56330.060917.1.3.04-7939, compensando o valor de R$ 24.815,28 (Vinte e quatro mil, oitocentos e quinze reais e vinte e oito centavos) e com isso o reconhecer que a requerente possui direito creditório à compensação solicitada na PER/DCOMP 24191.44808.241117.1.3.04-6030 uma vez que foi realizado o pagamento do COFINS a maior em 25 de novembro de 2016. Assim, em 2 de agosto de 2019, enviou DCTF retificadora com o objetivo de sanar o erro material ocorrido e demonstrar a compensação feita através da “segunda” DCOMP. Não vislumbro acerto, tampouco eficácia nas condutas do contribuinte: enviou DCTF retificadora após a decisão a DRJ, bem como fez duas DCOMPs com os mesmos créditos e débitos. Ressalte-se que o despacho decisório objeto deste processo, referiu-se a DCOMP 24191.44808.241117.1.3.04-6030. Não consta qualquer informação da autoridade fiscal sobre a outra DCOMP mencionada pela empresa em recurso voluntário. Logo, a suposta “primeira” declaração de compensação não é objeto destes autos. A compensação via DCOMP não está vinculada à retificação de DCTF. Isso porque o indébito tributário decorre do pagamento indevido, nos termos dos art. 165 e 168 do CTN, a retificação não “cria” o direito de crédito. Logo, o envio de DCTF retificadora, ainda que fosse eficaz, não prova o indébito. O art. 170, do CTN, prescreve: Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.475 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.911606/2018-51 Compulsando os autos, verifica-se que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a liquidez e certeza do crédito. Cabia-lhe, em primeiro lugar demonstrar porquê o pagamento foi feito a maior. Houve erro de escrituração? Houve erro na composição da base de cálculo? Como pedido de iniciativa da contribuinte, era necessário apresentar planilha de apuração da base de cálculo, com a receita e os valores indevidamente incluídos na apuração original, conciliados com o livro razão/balancete. Dessa forma, na ausência de documentação referente ao crédito, a pretensão não merece acolhida, uma vez que, regra geral, considera-se que o ônus de provar recai a quem alega o fato ou o direito, nos termos do art. 373 do CPC/15. Em vista disso, se ausentes a liquidez e certeza do crédito pleiteado, não há falar-se em homologação da compensação. Por fim, a alegação de violação aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e confisco esbarram na Súmula CARF n° 2. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário. Informe-se que o crédito se refere à Cofins ou PIS. Assim, as referências a Cofins constantes no voto condutor do acórdão paradigma retro transcrito devem ser aplicadas, nos mesmos termos, ao crédito de PIS. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital

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8697474 #
Numero do processo: 10680.723293/2010-29
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3402-002.837
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402-002.833, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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decisao_txt : Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402-002.833, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo.

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Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na resolução nº 3402- 002.833, de 26 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.723282/2010-49, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Cynthia Elena de Campos, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Thais de Laurentiis Galkowicz e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente o conselheiro Pedro Sousa Bispo. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado na resolução paradigma. Trata-se de análise de PER/DCOMP transmitido para fins de ressarcimento de créditos de PIS não cumulativa/exportação (mercado externo). Conforme disposto no Relatório Fiscal, o sujeito passivo transmitiu PER/DCOMPs referentes a créditos de: (i) Cofins não cumulativa/exportação, (ii) Cofins não cumulativa/mercado interno, (iii) PIS não cumulativo/exportação, (iv) PIS não cumulativo/mercado interno, referentes ao período de 01/04/2004 a 31/12/2005. Tais créditos foram analisados originalmente no Processo Administrativo nº 10680.723279/2010-25. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 06 80 .7 23 29 3/ 20 10 -2 9 Fl. 645DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723293/2010-29 O objeto do referido processo foi desmembrado em diversos outros processos administrativos, com base em tributo, matéria e período de apuração. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Belo Horizonte (MG) proferiu Despacho Decisório, com fundamento no relatório fiscal produzido no processo administrativo originário nº 10680.723279/2010-25, reconhecendo parcialmente o direito creditório referente à Cofins não cumulativa/exportação (mercado externo), reconhecendo parcialmente o crédito pleiteado, divergindo quanto a: (i) créditos básicos relacionados a aquisições no mercado interno: (i.a) bens para revenda, e (i.b) bens utilizados como insumos: leite in natura, frete na compra de leite in natura, e insumos diversos; (ii) créditos presumidos relacionados a aquisições no mercado interno (bonificação fidelidade); e (iii) aquisições no mercado externo de insumos e bens imobilizados. A contribuinte apresentou sua manifestação de inconformidade, argumentando, em síntese: (i) possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados, com afronta aos princípios da legalidade e da anterioridade; (ii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre aquisição de leite in natura dos associados; (iii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos referentes ao frete; e (iv) erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. A 1ª Turma da Delegacia Regional do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG), por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: RESSARCIMENTO/COMPENSAÇÃO. PIS NÃO-CUMULATIVO EXPORTAÇÃO. Somente são passíveis de ressarcimento/compensação os créditos comprovadamente existentes, devendo estes gozar de liquidez e certeza na data da apresentação/transmissão do Perdcomp. ERRO NA APURAÇÃO DO CRÉDITO. REGIME NÃO-CUMULATIVO. Constatado que a autoridade fiscal deixou de computar créditos do regime não cumulativo, por ela reconhecidos, conforme prevê a legislação aplicável à época, deve ser deferido o ressarcimento da parcela complementar do correspondente crédito. APURAÇÃO NÃO CUMULATIVA. CRÉDITOS. ÔNUS DA PROVA. Na relação processual relativa à verificação dos créditos da não cumulatividade pretendidos pelo contribuinte a título de ressarcimento ou compensação, cabe a este a demonstração da obediência aos parâmetros legais de apuração relativos à comprovação da existência e à natureza dos dispêndios. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte Regularmente cientificada do acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs seu Recurso Voluntário, através do qual argumentou, em síntese: (i) a possibilidade de creditamento integral das aquisições de leite in natura de associados; (ii) equívoco no cálculo da glosa dos créditos sobre as aquisições de leite de associados, pois o valor de aquisição de não associados seria maior do que o considerado pela fiscalização; (iii) direito à integralidade do creditamento dos valores incorridos na contratação de serviços de frete sobre a aquisição de leite in natura dos associados; (iv) equívoco no cálculo da glosa referente aos créditos de frete; e (v) erro na Fl. 646DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723293/2010-29 imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. O processo foi encaminhado a este Conselho para julgamento e posteriormente distribuído a este Relator. Em 24 de setembro de 2019, este colegiado converteu o julgamento do recurso em diligência à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. A unidade de origem apresentou seu Relatório de Diligência, reconhecendo valor adicional passível de creditamento. O processo retornou para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Ao examinar os argumentos trazidos pela Recorrente, em cotejo com as alegações da Autoridade Fiscal, entendo que, mais uma vez, é necessário converter o julgamento em diligência com vistas a aclarar a situação que passo a descrever. Conforme relatado, a matéria a ser decidida por este colegiado cinge-se sobre a possibilidade de apropriação de créditos sobre (i) aquisição de leite in natura dos cooperados/associados; e (ii) frete contratado para transporte do leite dos fornecedores ao parque fabril da unidade cooperativa, o que se passa a analisar. A Resolução nº3402- 002.277 determinou o retorno do processo à repartição de origem, para apuração dos créditos da aquisição de insumos de associados e não-associados, considerando não apenas os estabelecimentos industriais da Recorrente, mas também seus postos de coleta, e os créditos de frete na compra de leite in natura, devendo tais levantamentos serem realizados com base nos documentos contábeis, notas fiscais e demais documentos apresentados pela Recorrente no decurso da fiscalização. Entretanto, constata-se que não foi esclarecida a questão acerca do alegado erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, uma vez que os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, o que impediria a utilização do rateio proporcional. Conforme demonstrado no recurso voluntário, a Fiscalização informou que os insumos relacionados na “Tabela 4” foram glosados porque as aquisições estavam sujeitas à incidência de alíquota zero para PIS e COFINS. Ocorre que a Recorrente alega que tais insumos específicos (principalmente milho) foram integralmente destinados à produção ou revenda de bens no mercado interno tributado, conforme demonstrado por meio do Doc. 03 anexado ao Recurso Voluntário, hipótese que afastaria a inclusão desses créditos nos PER/DCOMPs transmitidos pela Recorrente, posto que esses créditos não são ressarcíveis. A Recorrente alega que a Fiscalização teria reduzido, indevidamente, os demais créditos por ela mesma reconhecidos, já que teria efetuado um rateio desses créditos e a Fl. 647DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723293/2010-29 subsequente glosa, visto que teria aproveitado desse crédito vinculado ao Mercado Interno Não-Tributado e Exportação. Afirma que nunca efetuou o rateio dos créditos de Milho e Subprodutos com alíquota zero (Tabela 4 do Relatório Fiscal), mas sempre os vinculou exclusivamente ao mercado interno tributado. Dessa forma, para a resolução do litígio, torna-se imprescindível a devolução dos autos à unidade de origem, para esclarecer os fatos, e complementar a informação fiscal e os cálculos elaborados em atendimento à Resolução anterior. Destaca-se que a comprovação da existência dos alegados créditos do contribuinte somente pode ser efetuada com base na análise da documentação apresentada, devidamente lastreada por sua escrita contábil e fiscal. Tal atribuição compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Como é cediço, cabe transcrever o art. 6º da Lei nº 10.593, de 2002 (com redação dada pelo art. 9º da Lei nº 11.457, 2007), que define que a constituição do crédito tributário mediante lançamento é atribuição privativa dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, in verbis: Art. 6º São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) I - no exercício da competência da Secretaria da Receita Federal do Brasil e em caráter privativo: (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) a) constituir, mediante lançamento, o crédito tributário e de contribuições; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) b) elaborar e proferir decisões ou delas participar em processo administrativo fiscal, bem como em processos de consulta, restituição ou compensação de tributos e contribuições e de reconhecimento de benefícios fiscais; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) c) executar procedimentos de fiscalização, praticando os atos definidos na legislação específica, inclusive os relacionados com o controle aduaneiro, apreensão de mercadorias, livros, documentos, materiais, equipamentos e assemelhados; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) d) examinar a contabilidade de sociedades empresariais, empresários, órgãos, entidades, fundos e demais contribuintes, não se lhes aplicando as restrições previstas nos arts. 1.190 a 1.192 do Código Civil e observado o disposto no art. 1.193 do mesmo diploma legal; (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007) Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na decisão paradigma, no sentido de converter o julgamento do recurso voluntário em diligência à repartição de origem, com fundamento nos artigos 18 e 29 do Decreto nº 70.235/1972, para avaliar a alegação de erro na imputação da glosa de aquisições de produtos com alíquota zero às receitas de mercado interno não tributado e exportado, verificando se os bens se destinavam exclusivamente a venda de produtos tributados no mercado interno, e o reflexo no rateio dos créditos e subsequente glosa, com a elaboração de nova planilha de cálculo dos créditos reconhecidos em complemento da informação fiscal elaborada em atendimento à Resolução anterior. Fl. 648DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.837 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10680.723293/2010-29 Encerrada a instrução processual a Interessada deverá ser intimada para manifestar-se no prazo de 30 (trinta) dias, conforme art. 35, parágrafo único, do Decreto nº 7.574, de 29 de setembro de 2011. (assinado com certificado digital) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 649DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 15563.720020/2018-30
Data da sessão: Wed Feb 24 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 12 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MANIFESTO. Em vista da divergência apontada, suprima-se o parágrafo que abre o Relatório do Acórdão de Recurso Voluntário. Por oportuno, que se faça também a devida correção quanto ao fato de que o Acórdão de Impugnação fora o de n° 09-68.628, proferido pela 7° Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, além do que o presente Auto de Infração se refere ao Período de apuração do ano de 2014.
Numero da decisão: 3302-010.544
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para corrigir o lapso manifesto, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: JORGE LIMA ABUD
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MANIFESTO. Em vista da divergência apontada, suprima-se o parágrafo que abre o Relatório do Acórdão de Recurso Voluntário. Por oportuno, que se faça também a devida correção quanto ao fato de que o Acórdão de Impugnação fora o de n° 09-68.628, proferido pela 7° Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, além do que o presente Auto de Infração se refere ao Período de apuração do ano de 2014.

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 EMBARGOS INOMINADOS. ERRO MANIFESTO. Em vista da divergência apontada, suprima-se o parágrafo que abre o Relatório do Acórdão de Recurso Voluntário. Por oportuno, que se faça também a devida correção quanto ao fato de que o Acórdão de Impugnação fora o de n° 09-68.628, proferido pela 7° Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, além do que o presente Auto de Infração se refere ao Período de apuração do ano de 2014. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos para corrigir o lapso manifesto, sem, contudo, imprimir-lhes efeitos infringentes, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (assinado digitalmente) Jorge Lima Abud - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Vinicius Guimaraes, Walker Araújo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Carlos Alberto da Silva Esteves (suplente convocado), Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green, Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 56 3. 72 00 20 /2 01 8- 30 Fl. 492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-010.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720020/2018-30 Contra o interessado foram lavrados autos de infração de Cofins no valor total de RS 164.894.148,35 (fls. 987/998) e PIS/Pasep no valor total de RS 35.609.344,83 (fls. 1.000/1.011), em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 951/985. Acórdão de Recurso Voluntário, por maioria de votos, deu provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos fretes na transferência de produtos acabados. A embargante sustenta que o acórdão padece dos seguintes vícios: 1. Erro material na transcrição do relatório, uma vez que o transcrito seria estranho aos autos; 2. Omissão quanto à quais foram os serviços prestados e os respectivos elementos probatórios. Despacho de Admissibilidade admitiu, parcialmente, os embargos opostos pelo contribuinte para sanar o erro material quanto ao relatório. É o relatório. Voto Conselheiro Jorge Lima Abud – Relator. 1. DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO Em 05 de dezembro de 2020, através de Despacho de Admissibilidade de Embargos proferido pela 2a Turma Ordinária, da 3a Câmara, da 3a Seção de Julgamento do CARF, foi admitido o recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO para a manifestação quanto à omissão existente no Acórdão de Recurso Voluntário n° 3302-007.764, de 20/11/2019. Portanto, entende-se que o recurso é admissível por atender a forma do artigo 65 do RICARF. 2. DO CABIMENTO A embargante tomou ciência do acórdão embargado em 16/11/2020, tendo os embargos de declaração sido protocolados em 19/11/2020, portanto, dentro do prazo de cinco dias previsto no artigo 65 do Anexo II do RICARF. O recurso é tempestivo. 3. DA DIVERGÊNCIA A decisão adotou o relatório do Acórdão de Impugnação, o qual se inicia com o seguinte conteúdo: Fl. 493DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-010.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720020/2018-30 Contra o interessado foram lavrados autos de infração de Cofins no valor total de R$ 136.445.819,00 e PIS/Pasep no valor total de R$ 29.623.105,12 (fls. 55/74), em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 41/54; Contudo, o relatório transcrito se iniciou com o seguinte: Contra o interessado foram lavrados autos de infração de Cofins no valor total de RS 164.894.148,35 (fls. 987/998) e PIS/Pasep no valor total de RS 35.609.344,83 (fls. 1.000/1.011), em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 951/985; Mais adiante, o acórdão embargado menciona que o Acórdão de Impugnação fora o de n° 09-61.607, proferido pela 2° Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, quando, na realidade, o Acórdão de Impugnação (e-fls. 239 e ss.) foi o de n° 09-68.628, proferido pela 7° Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG. Outro seria relativo ao período de apuração, que nestes autos referem-se a 2014, ao passo que o relatório reporta-se a períodos de 2012. Assim, constatado o erro material. 4. DO DEFERIMENTO Em vista da divergência apontada, suprima-se o parágrafo que abre o Relatório do Acórdão de Recurso Voluntário: Contra o interessado foram lavrados autos de infração de Cofins no valor total de RS 164.894.148,35 (fls. 987/998) e PIS/Pasep no valor total de RS 35.609.344,83 (fls. 1.000/1.011), em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 951/985. Em seu lugar que se insira o seguinte parágrafo: Contra o interessado foram lavrados autos de infração de Cofins no valor total de R$ 136.445.819,00 e PIS/Pasep no valor total de R$ 29.623.105,12 (fls. 55/74), em função das irregularidades que se encontram descritas no Termo de Verificação Fiscal (TVF) de fls. 41/54; Por oportuno, que se faça também a devida correção quanto ao fato de que o Acórdão de Impugnação fora o de n° 09-68.628, proferido pela 7° Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, além do que o presente Auto de Infração se refere ao Período de Apuração do ano de 2014. Sendo assim, acolho os embargos inominados, sem efeitos infringentes, para corrigir lapso manifesto. É como voto. Jorge Lima Abud - Relator. Fl. 494DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-010.544 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 15563.720020/2018-30 Fl. 495DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13710.003591/2003-63
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 23 00:00:00 UTC 2013
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Exercício: 1998 RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do recurso especial de divergência quando há insuficiência recursal, ou seja, a divergência alegada somente se refere a um dos fundamentos do acórdão recorrido.
Numero da decisão: 9101-001.562
Decisão: Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.
Matéria: CSL- que não versem sobre exigência de cred. trib. (ex.:restituição.)
Nome do relator: JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1752; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => CSRF­T1  Fl. 353          1 352  CSRF­T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  CÂMARA SUPERIOR DE RECURSOS FISCAIS    Processo nº  13710.003591/2003­63  Recurso nº               Especial do Contribuinte  Acórdão nº  9101­001.562  –  1ª Turma   Sessão de  23 de janeiro de 2013  Matéria  IRPJ  Recorrente  COMPANHIA TÊXTIL ALIANÇA INDUSTRIAL  Interessado  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Exercício: 1998  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  REQUISITO  DE  ADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.   Não se conhece do  recurso especial de divergência quando há  insuficiência  recursal,  ou  seja,  a  divergência  alegada  somente  se  refere  a  um  dos  fundamentos do acórdão recorrido.        Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.    Acordam os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais,  por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial.      (assinado digitalmente)  OTACÍLIO DANTAS CARTAXO – Presidente.    (assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator.     Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros:  Otacílio  Dantas  Cartaxo (Presidente), Francisco de Sales Ribeiro de Queiroz, João Carlos de Lima Junior, Jorge  Celso Freire da Silva, Suzy Gomes Hoffmann, Karem Jureidini Dias, Valmir Sandri, Valmar  Fonsêca de Menezes, José Ricardo da Silva, Plínio Rodrigues de Lima.  Relatório     AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 71 0. 00 35 91 /2 00 3- 63 Fl. 353DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     2 Trata­se  de  Recurso  Especial  de  divergência  (fls.  314/321)  interposto  pelo  Contribuinte com fundamento no artigo 7º, II, do atual Regimento Interno da Câmara Superior  de Recursos Fiscais – RICSRF.  Insurgiu­se  o  Recorrente  contra  o  acórdão  nº  105­16.974  de  fls.  302/310  proferido  pelos membros  da  Quinta  Câmara  do  extinto  Primeiro  Conselho  de Contribuintes  que, por unanimidade de votos, negaram provimento ao Recurso Voluntário interposto.  O acórdão recorrido foi assim ementado:  RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO ­ CONTAGEM DO  PRAZO DE DECADÊNCIA.   O  prazo  para  que  o  contribuinte  possa  pleitear  a  restituição de tributo ou contribuição pago indevidamente  ou  em  valor  maior  que  o  devido;  extingue­se  após  o  transcurso  do  prazo  de  cinco  anos,  contado  da  data  da  extinção do crédito tributário ­ arts. 165, I e 168 I, da Lei  5172 de 25 de outubro de 1966 (CTN). No caso do saldo  negativo  de  IRPJ/CSLL  (real  anual),  o  direito  de  compensar ou restituir inicia­se em abril de cada ano (Lei  9.430/96  art.  6°  RIR/99  ART.  858  §  1°  INCISO  II).  Recurso Negado.  E o voto condutor proferido pelo ilustre relator do mencionado acórdão teve  dois fundamentos, o primeiro relacionado ao prazo para formalização do pedido de restituição  e o segundo relacionado ao mérito de tal pedido.   Quanto ao prazo para o pedido de restituição o entendimento foi no sentido  de que este se extingue após o transcurso de cinco anos contados da data da extinção do crédito  tributário ­ arts. 165, I e 168 I, do CTN.  No  mérito,  concluiu  que  o  pedido  do  contribuinte  é  inadmissível,  pois  o  crédito  pretendido  é  inexistente  já  que  se  refere  a  saldo  negativo  de  1997,  constituído  por  estimativa  que  deveria  ter  sido  paga  no  primeiro  trimestre  de  1997,  mas  que  somente  foi  recolhida  em  1998,  deixando,  portanto,  de  caracterizar  o  recolhimento  de  estimativa,  já  que  ausente a característica de antecipação.  O  Contribuinte,  em  sede  de  Recurso  Especial,  afirmou  a  existência  de  divergência  jurisprudencial  quanto  ao  entendimento  do  acórdão  recorrido  e  trouxe  como  paradigma a ementa dos seguintes acórdãos:  FINSOCIAL  —  RESTITUIÇÃO  —  COMPENSAÇÃO  — DECADÊNCIA.  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  sendo  esta  tácita,  na  forma da  lei,  o  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um  qüinqüênio,  a  partir  da  Fl. 354DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13710.003591/2003­63  Acórdão n.º 9101­001.562  CSRF­T1  Fl. 354          3 homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em  tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam­se a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  (processo 13807.008462/00­41. Acórdão 302­38.951)    FINSOCIAL  —  RESTITUIÇÃO  —  COMPENSAÇÃO  — DECADÊNCIA.  No  caso  de  lançamento  por  homologação,  sendo  esta  tácita,  na  forma  da  lei,  o  prazo  decadencial  só  se  inicia  após  decorridos  cinco  anos  da  ocorrência  do  fato  gerador,  acrescidos  de  mais  um  qüinqüênio,  a  partir  da  homologação tácita do lançamento. Estando o tributo em  tela sujeito a lançamento por homologação, aplicam­se a  decadência e a prescrição nos moldes acima delineados.  (processo 10480.012257/98­62. Acórdão 302­38.945).  Em  suas  razões  recursais  afirmou  que  o  entendimento  adotado  no  acórdão  recorrido, no sentido de que o prazo para pleitear a restituição é de 5 anos contados da data do  pagamento, somente poderia ser adotado a partir da vigência do artigo 3º da Lei Complementar  nº 118/05, ou seja, a partir de 09 de junho de 2005, o que não é o caso dos autos.   Concluiu  que  o  presente  caso  trata  de  pedido  de  ressarcimento  de  tributo  sujeito ao lançamento por homologação protocolizado em 03/12/2003, portanto, antes do início  da  vigência  da LC  118/05,  razão  pela  qual  deve  prevalecer  o  entendimento  de  que  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  decadencial  para  repetir  o  indébito  tributário  é  de  cinco  anos  contados  a  partir  da  homologação  tácita  do  pagamento, momento  em  que  ocorre  a  extinção  definitiva do crédito, devendo ser reformado o acórdão recorrido.  Em  sede  de  exame  de  admissibilidade  foi  dado  seguimento  ao  Recurso  Especial do contribuinte (fls. 340).  A Fazenda Nacional apresentou contrarrazões às  fls. 611/618 e argumentou  que cabe ao sujeito passivo requerer a restituição no prazo de cinco anos, contados da data do  pagamento indevido, consoante disposto no art. 168 c/c art. 165 do CTN, independentemente  de eventual homologação pela Administração Pública. Por fim, requereu o não provimento do  recurso especial e a manutenção do acórdão proferido em seu inteiro teor.   É o relatório.  Voto             Conselheiro João Carlos de Lima Junior, Relator.  Fl. 355DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR     4 O presente recurso especial é tempestivo, entretanto não preenche os demais  requisitos de admissibilidade.  O  acórdão  recorrido  apresentou  dois  fundamentos  ao  negar  provimento  ao  Recurso Voluntário do contribuinte.   Em  primeiro  tratou  do  prazo  para  formalização  do  pedido  de  restituição  e  argumentou no sentido de que este se extingue após o  transcurso de cinco anos, contados da  data da extinção do crédito tributário ­ arts. 165, I e 168 I, do CTN.  O segundo fundamento, este relacionado ao mérito do pedido de restituição,  foi no sentido de que, no caso, este é  inadmissível, pois o crédito pretendido é  inexistente já  que se refere a saldo negativo de 1997, constituído por estimativa que deveria ter sido paga no  primeiro  trimestre  de  1997,  mas  que  só  foi  recolhida  em  1998,  deixando,  portanto,  de  caracterizar o recolhimento de estimativa, já que ausente a característica de antecipação.  Em  sede  de  Recurso  Especial  o  Contribuinte  insurgiu­se  contra  o  entendimento adotado no acórdão recorrido na parte relativa ao primeiro fundamento e afirmou  que  o  prazo  de  5  anos  contados  da  data  do  pagamento  para  pleitear  a  restituição  somente  poderia ser adotado a partir da vigência do artigo 3º da Lei Complementar nº 118/05, ou seja, a  partir de 09 de junho de 2005, o que não é o caso dos autos.  Entretanto, nada argumentou no  tocante ao mérito, deixando de impugnar o  segundo fundamento do acórdão recorrido.   Desta  feita,  em que pese o  contribuinte  ter apresentado acórdão paradigma  fundamentando seu recurso, este não versou sobre todos os fundamentos pelos quais se deram  as razões de decidir do acórdão ora atacado.  Neste mesmo sentido, em situação análoga, já decidiu a Câmara Superior de  Recursos Fiscais, senão vejamos:  IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF  Exercício: 1998   RECURSO  ESPECIAL  DE  DIVERGÊNCIA.  FALTA  DE  REQUISITO ESSENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.  Sem  a comprovação da divergência, não há de ser conhecido o  recurso  especial  interposto  para  a  uniformização  de  interpretação  de  legislação  tributária.  Hipótese  em  que  apenas  parte  dos  fundamentos  do  acórdão  recorrido  conflita com os paradigmas apresentados, existindo outro  fundamento,  suficiente  por  si  só  para  respaldar  o  decidido,  que  não  foi  atacado  pelo  recurso  especial.  Recurso especial não conhecido.   (Processo 18471.001698/2002­97. Acórdão 9202­002.044)   Fl. 356DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR Processo nº 13710.003591/2003­63  Acórdão n.º 9101­001.562  CSRF­T1  Fl. 355          5 Diante  do  exposto,  não  tendo  sido  comprovada  a  divergência  jurisprudencial  na  totalidade  dos  fundamentos,  voto  no  sentido  de  não  conhecer  do  recurso.  É como voto.    (documento assinado digitalmente)  JOÃO CARLOS DE LIMA JUNIOR ­ Relator                                        Fl. 357DF CARF MF Impresso em 03/04/2013 por EVA RIBEIRO BARROS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNIOR, Assinado digitalmente em 02/0 4/2013 por OTACILIO DANTAS CARTAXO, Assinado digitalmente em 25/03/2013 por JOAO CARLOS DE LIMA JUNI OR

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Numero do processo: 13631.002306/2008-81
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 28 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 DEDUÇÕES. DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. A simples afirmação do declarante de que não pretendia fazer a declaração da forma como fez não caracteriza erro de fato. É preciso demonstrar o engano, decorrente de uma falsa ideia a respeito do exato sentido das coisas ou a presença de contradições entre aspectos da mesma declaração.
Numero da decisão: 2001-003.999
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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DESPESAS MÉDICAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO. As deduções de despesas médicas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Quando regularmente intimado, deve o sujeito passivo demonstrar o seu efetivo pagamento. PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. ERRO DE FATO. AUSÊNCIA DE CARACTERIZAÇÃO. A simples afirmação do declarante de que não pretendia fazer a declaração da forma como fez não caracteriza erro de fato. É preciso demonstrar o engano, decorrente de uma falsa ideia a respeito do exato sentido das coisas ou a presença de contradições entre aspectos da mesma declaração. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 63 1. 00 23 06 /2 00 8- 81 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.002306/2008-81 Do Lançamento Trata o presente de Notificação de Lançamento (e-fls. 5/9), lavrada em 05/08/2008, em desfavor da recorrente acima citada, no qual a autoridade fiscal, durante procedimento de revisão de sua Declaração de Ajuste Anual – DAA, relativa ao exercício de 2006, formalizou o lançamento suplementar de ofício contendo a infração de dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 13.315,00;. Da Impugnação A interessada apresentou a impugnação (e-fls. 2/4), alegando, em síntese, os seguintes argumentos: Inconformada, a interessada apresentou impugnação cm 05/09/2008, alegando, em síntese, que: 1. é pessoa física simples, de mediana cultura, que não dispõe de patrimônio considerável; 2. não recebeu correspondência solicitando a devida apresentação dos documentos comprobatórios, motivo pelo qual não pode se presumir a ocorrência de fraude; 3. requer o recebimento dos documentos, com a devida análise da declaração e reconhecimento de sua legitimidade. Da Diligência Pelo Despacho nº 4, de 31/01/2011, (e-fls. 43/44) a i. Relatora da 6ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – DRJ/JFA, retornou os autos à Unidade Preparadora para que intimasse o contribuinte a apresentar comprovantes do efetivo pagamento daqueles dispêndios, em virtude de os documentos apresentados com a peça impugnatória não terem sido analisados pela autoridade lançadora, durante a fase preparatória do lançamento, nos seguintes termos: Ressalte-se que a apresentação dos documentos em questão, de forma superveniente à ação fiscal, transferiu a esta relatora, na presente fase de julgamento da lide em primeira instância, o exame dos elementos acima citados, com a consequente formação da convicção de sua pertinência. Neste sentido, em relação às despesas médicas glosadas, os documentos apresentados para comprovação dos pagamentos relativos aos profissionais Jhane Daian Júlio, no valor de RS 4.800,00, Bruno Nunes Batista, no valor de RS 2.800,00, Paulo Cesar Damásio, no valor de RS 2.000,00, e Rita de Cássia Carvalho Pereira, no valor de RS 2.715,00, não foram suficientes para constituir juízo inconteste sobre a efetividade do direito alegado. ... Dessa forma, conclui-se pela necessidade intimação à contribuinte para comprovação com documentação hábil e idônea, coincidente em datas e valores, da efetividade dos pagamentos dados por realizados em relação aos profissionais Jhane Daian Júlio, Bruno Nunes Batista, Paulo Cesar Damásio e Rita de Cássia Carvalho Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.002306/2008-81 Pereira, juntando para tal, cópias de cheques, extratos bancários, comprovantes de transferências entre contas ou qualquer outro documento que possa comprovar de maneira inequívoca a efetiva transferência dos recursos do patrimônio da contribuinte para o patrimônio dos beneficiários dos pagamentos. E, ainda, é necessária também a comprovação da efetividade dos serviços prestados para a interessada, por meio de declarações, exames, laudos, radiografias, receitas, etc. Em 03/05/2011, o processo administrativo foi retornado à DRJ/JFA com a resposta ao Termo de Intimação (e-fls. 46/48) no qual o contribuinte informa (e-fls. 51/59), em síntese, que: o pagamento das despesas médicas foram feitas em dinheiro e que foram apresentados os documentos exigidos pela lei, quais sejam, os recibos de pagamentos. Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 09-34.922 (e-fls. 61/69), os membros da 6ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora (MG), por unanimidade de votos, julgou procedente em parte a impugnação, e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: A impugnação foi apresentada tempestivamente e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72, alterado pelas Leis n° 8.748/93 e 9.532/97. que disciplinam o processo administrativo fiscal. Assim, dela toma-se conhecimento. ... Das Deduções. No presente caso, a interessada, regularmente intimada, não apresentou à autoridade revisora, dentro do prazo requerido, os documentos que lhe foram solicitados no Termo de Intimação Fiscal, o que motivou as glosas das deduções de despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual, exercício 2006. A contribuinte anexou, junto com a sua defesa, os documentos anteriormente requeridos durante a fase de fiscalização (fls. 05 a 15). Importante deixar claro que a apresentação dos recibos e documentos em questão, de forma superveniente à ação fiscal transferiu a esta relatora, na presente fase de julgamento da lide em primeira instância, o exame dos elementos acima citados. É a partir desse contexto que se dá início à análise das matérias postas nos autos. Primeiramente, em relação à despesa médica pleiteada de R$ 1.000,00 (fl. 28), concernente a Medcenter Clínica Médica Ltda., a contribuinte apenas trouxe à colação uma única nota fiscal no valor de R$ 100,00 (fl. 08), a despeito de ter informado R$ 1.000,00. Tal nota fiscal será acatada, pois se refere à consulta médica para a própria interessada e consta quitação na nota. Com relação às demais despesas médicas pleiteadas, quais sejam, relativas a Jhane Daian Júlio, no valor de R$ 4.800,00, Bruno Nunes Batista, no valor de R$ 2.800,00, Paulo Cesar Damásio, no valor de R$ 2.000,00, e Rita de Cássia Carvalho Pereira, no valor de R$ 2.715.00. cabem diversas considerações. Como será visto. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.002306/2008-81 Iniciando-se uma análise, cabe destacar que, sobre a glosa de despesas médicas, faz-se necessário transcrever a legislação que trata do assunto, na espécie, o art. 80 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/1999) vigente, cuja matriz legal é o art. 8º . inciso II. alínea "a", da Lei n° 9.250, de 26 de dezembro de 1995, que dispõe: ... Porém, no caso sob análise, a contribuinte não apresentou à autoridade fiscal os comprovantes das despesas médicas pleiteadas em sua DAA/2006 em relação aos profissionais Jhane Daian Júlio, Bruno Nunes Batista, Paulo Cesar Damásio e Rita de Cássia Carvalho Pereira, o que impediu àquela autoridade formar qualquer convicção sobre a regularidade ou não das despesas pleiteadas. Tais documentos, apresentados na fase de julgamento, não foram suficientes para formação da convicção da julgadora sobre a regularidade da dedução pleiteada, visto serem exagerados em relação aos rendimentos declarados pela contribuinte na DAA/2006, pelo que retornaram os autos em diligência fiscal, à vista dos seguintes fatos destacados no Despacho de folha 36, abaixo parcialmente reproduzidos: ... Em atendimento à diligência solicitada por esta DRJ, a autoridade fiscal solicitou à contribuinte "documentos que comprovem o efetivo pagamento dos valores lançados como dedução a título de despesas médicas em sua Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda exercício 2006, ano-calendário 2005, pagos aos profissionais Jhane Daian Júlio, no valor de RS 4.800,00, Bruno Nunes Batista, no valor de RS 2.800,00, Paulo Cesar Damásio, no valor de RS 2.000,00, e Rita de Cássia Carvalho Pereira, no valor de RS 2.715,00. Essa comprovação podem ser feita com cópias dos cheques utilizados, ordens de pagamento, transferências bancárias, ou extratos bancários, por onde podem ser verificados os saques efetuados, especialmente nos casos de pagamentos feitos em espécie, desde que coincidentes em dala e valor; Ainda, que fossem apresentados "documentos que comprovem a efetividade dos serviços prestados, tais como: exames médicos, resultado de radiografias, laudos, receitas médicas, etc. " Respondendo à intimação, a interessada afirmou, e síntese, que não possui mais os documentos solicitados na intimação e que os pagamentos são comprovados pelos recibos emitidos, nos termos da lei. Quanto ao que foi requisitado pela intimação fiscal (comprovação da efetividade da prestação dos serviços e dos pagamentos), mister esclarecer à defendente que, em princípio, admite-se como prova das despesas odontológicas e fisioterápicas recibos fornecidos por profissionais competentes, legalmente habilitados, desde que neles constem os requisitos estabelecidos pelo no art. 80, §1° - incisos II e III, do RIR/1999, anteriormente transcrito. Contudo o mesmo Regulamento, em seu art. 73, § 1º, estabelece: ... À luz do exposto anteriormente, com destaque especial para o citado art. 73. tem-se que a autoridade administrativa, nos termos que lhe reserva e determina o art. 142 do CTN, age de forma vinculada, revestida da legalidade que norteia a sua atividade. Por certo, a legislação, em regra, estabelece a apresentação de recibos/nota fiscal, como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.002306/2008-81 80, § 1º , III, do RIR/1999, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame, numa visão sistêmica da legislação tributária. Cabe esclarecer, sobre noção básica da teoria da prova no âmbito administrativo, que, na busca da verdade material, a autoridade administrativa, seja lançadora ou julgadora, forma seu convencimento, por vezes, não a partir de uma prova única, concludente por si só, mas de um conjunto de elementos que, se isoladamente nada atestam, agrupados têm o condão de estabelecer a evidência de uma dada situação de fato. A referida autoridade não está adstrita a uma pré-estabelecida hierarquização dos meios de prova, podendo firmar sua convicção a partir do cotejo de elementos de variada ordem - desde que estejam esses, por óbvio, devidamente juntados ao processo. Assim é no processo administrativo fiscal, porque nesta seara, a comprovação fática do ilícito raramente é passível de ser produzida por uma prova única, isolada. No âmbito dos ilícitos de ordem tributária dificilmente ter-se-á um documento que ateste, isolada e inequivocamente, a prática de tais ilícitos; a prova única, aliás, só seria possível, praticamente, a partir de uma confissão expressa do infrator, circunstância que dificilmente se terá, por mais evidentes que sejam os fatos. Dessa forma, existindo dúvida quanto à efetividade dos gastos médicos declarados, especialmente por serem exagerados, a legislação tributária permite que a autoridade tributária não acate simples recibos como provas suficientes para evidenciar as efetivas realizações de tais gastos, podendo, a seu juízo, visando à formação de sua convicção, solicitar elementos adicionais que demonstrem de modo absoluto a veracidade do pleito declarado. E regra geral no direito que o ônus da prova cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem cabe a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que um contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justificá-las. deslocando para ele o ônus probatório. A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para um contribuinte, transfere para o sujeito passivo o ônus de comprovação e justificação das deduções, e, não o fazendo, deve assumir as consequências legais, ou seja, o não cabimento das deduções, por falta de comprovação e justificação. Nesse contexto, exigiu-se, além dos comprovantes de despesas médicas, comprovação do efetivo pagamento das despesas médicas e comprovação da efetiva prestação dos serviços. Em relação à efetividade das prestações de serviços, prontuários e orçamentos odontológicos, bem como exames médicos, resultado de radiografias, laudos, receitas médicas, poderiam ter serventia para efeito de comprovação da prestação dos serviços. Ressalte-se que todos os documentos relativos às despesas médicas pleiteadas na DAA deveriam ter sido guardados pela contribuinte para eventual necessidade de comprovação junto à Receita Federal do Brasil. O que não foi feito. A defendente limitou-se a informar que não possui qualquer comprovação da efetividade dos supostos serviços prestados, mesmo tendo sido claramente intimada para tal. Logo, um dos requisitos essenciais para aceitação das despesas médicas não foi cumprido. Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.002306/2008-81 O segundo item requerido foi a comprovação dos pagamentos. Para tanto, tem- se por exemplo: cópias de cheques fornecidas pela instituição bancária, comprovantes de depósitos na conta do prestador dos serviços, comprovantes de transferências eletrônicas de fundos, transferências interbancárias, comprovantes de transmissão de ordens de pagamentos comprovação de saques efetuados, podendo também o interessado apresentar outros que julgar convenientes, desde que surtam os devidos efeitos legais. Não há dúvida de que o ônus da prova das deduções é da contribuinte, pois foi ela quem as declarou como existentes e somente ela se beneficiará delas; logo. sendo o principal interessada, cabe-lhe o encargo da comprovação inequívoca dessas deduções. Portanto, se for exigida a comprovação da efetividade dos pagamentos deve fazê-lo, tenha ocorrido por quaisquer das maneiras possíveis de pagamento: dinheiro em espécie, cheques, transferências bancárias, ordens de pagamento, etc. Neste ponto, convém lembrar que a forma de pagamento de despesas (dinheiro, cheques, transferências, saques...) é uma opção da contribuinte. No entanto, para despesas que podem ser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, aquele deve se precaver com meios de comprovação do seu efetivo pagamento. Dessa forma, cabe à beneficiária das deduções provar que realmente efetuou o pagamento no valor constante dos comprovante e/ou no valor pleiteado como despesa, à época em que o gasto ocorreu, para que fique caracterizada a efetividade da despesa passível de dedução, no período assinalado. A prova da dedução incumbe a quem interessa. Nesse contexto, cabe lembrar que, nos termos dos art. 15 e 16, inc. III. e §§ 4o e 5o , do Decreto n° 70.235/72, com a redação conferida pelo art. I o da Lei n° 8.748/93 e pelo art. 67 da Lei n° 9.532/97, compete à interessada instruir a impugnação com os documentos em que se apoiar, bem assim mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas documentais que possuir. É certo que, na relação processual tributária, compete ao sujeito passivo oferecer os elementos que possam ilidir a imputação da irregularidade e, se a comprovação é possível e a interessada não a faz — porque não pode ou porque não quer —, é lícito concluir que tais operações não ocorreram de fato, tendo sido registradas unicamente com o fito de reduzir indevidamente a base de cálculo tributável. No caso em discussão, restaria à impugnante a prova de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados, ou seja, a prova da transferência dos recursos financeiros aos beneficiários, repise-se, nos exatos valores lançados, o que, na espécie não ocorreu, apesar de intimada a fazê-lo. Portanto, a autuada perdeu a oportunidade de comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização, não acostando aos autos quaisquer documentos ou provas adicionais, nesse sentido, que robustecessem os dados contidos nas Relações de Pagamentos e Doações Efetuados de sua Declaração de Ajuste Anual e nos recibos apresentados, devendo ser mantido, pois, o lançamento de ofício. Da Jurisprudência Administrativa: A contribuinte ilustrou sua impugnação com diversos acórdãos que lhe seriam, a princípio, favoráveis. No entanto, as decisões administrativas, mesmo as proferidas por Conselhos de Contribuintes, e as judiciais, excetuando-se as proferidas pelo STF Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.002306/2008-81 sobre a inconstitucionalidade das normas legais, não se constituem em normas gerais, razão pela qual seus julgados não se aproveitam em relação a qualquer outra ocorrência, senão àquela objeto da decisão No mesmo sentido, cumpre informar que mesmo a mais respeitavel doutrina, ainda que dos mais consagrados tributaristas, não pode ser oposta ao texto explícito do direito positivo, mormente em se tratando do direito tributário brasileiro, por sua estrita subordinação à legalidade. Conclusão: Assim, para caracterizar "despesas médicas", a utilização de recibos sem a prova dos desembolsos representativos dos pagamentos supostamente realizados e comprovação da efetividade da prestação dos serviços, autoriza a glosa da dedução pleiteada a este título e a tributação dos valores correspondentes, nada havendo a reparar no feito fiscal. Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE A IMPUGNAÇÃO, apenas para acatar como despesa médica dedutível o valor de R$ 100,00, relativo à Medcenter Clínica Médica Ltda. Do Recurso Voluntário Inconformada com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, a interessada interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 74/84), argumentando acerca da suficiência dos recibos apresentados para comprovar suas despesas médicas. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em Julgamento A matéria constante na presente autuação devolvida a este Conselho para reanálise por meio de Recurso Voluntário é a dedução indevida de despesas médicas, no valor de R$ 12.315,00. Do Mérito Da Glosa sobre Deduções com Despesas Médicas Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.002306/2008-81 A recorrente, em síntese, argumenta que se a nota fiscal de serviços de Medcenter Clínica Médica foi aceita, por ser o documento emitido por pessoas jurídicas, os recibos de pagamento, que são os documentos emitidos pelas pessoas físicas (profissionais autônomos) também devem ser aceitos e validados. Informa que, por equívoco, lançou R$ 1.000,00 em sua DIRPF ao invés de R$ 100,00, conforme constante na nota fiscal aceita. Entende que, de acordo com a legislação vigente, não está obrigada a exibir cópias de exames, laudos, receitas e etc., além de não os possuir mais. Reitera que, segundo legislação que regula o IRPF, a comprovação de despesas médicas é feita com documento onde conste nome, endereço e CPF/CNPJ de quem os recebeu e isto foi feito por ela ao apresentar o Fisco tais documentos. Cita o Manual de Perguntas e Respostas – IRPF 2007 e Decisões administrativas do 1º Conselho de Contribuintes para respaldar o seu entendimento. Estas são as principais argumentações de defesa da requerente, assinaladas em sua peça recursal. De início, convém reproduzir trecho constante da descrição dos fatos e enquadramento legal e seu complemento (e-fls. 7): Regularmente intimado, o contribuinte não atendeu à Intimação até a presente data. Em decorrência do não atendimento à Intimação, foi glosado o valor de R$ ********13.315,00, deduzido indevidamente a título de Despesas Médicas, por falta de comprovação. Como em sua impugnação o sujeito passivo somente apresentou recibos (e-fls. 11/18) para a comprovação de suas despesas médicas e, considerando, ainda, que tais documentos não foram apreciados pela autoridade lançadora, por ocasião do lançamento, a i. Relatora a quo, propôs diligência (e-fls. 43/44) para oportunizar à interessada a apresentação de outros elementos de prova a fim de que ficasse demonstrado, de maneira inconteste, a efetividade daqueles dispêndios. A diligência foi respondida nos termos da manifestação (e-fls. 50/59), culminando no reconhecimento apenas parcial daquelas despesas médicas, sendo a Decisão anterior fundamentada nos seguintes termos: ...Porém, no caso sob análise, a contribuinte não apresentou à autoridade fiscal os comprovantes das despesas médicas pleiteadas em sua DAA/2006 ..., o que impediu àquela autoridade formar qualquer convicção sobre a regularidade ou não das despesas pleiteadas. Tais documentos, apresentados na fase de julgamento, não foram suficientes para formação da convicção da julgadora sobre a regularidade da dedução pleiteada, ..., pelo que retornaram os autos em diligência fiscal... ... Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.002306/2008-81 No caso em discussão, restaria à impugnante a prova de que os pagamentos foram realizados efetivamente nos valores declarados, ou seja, a prova da transferência dos recursos financeiros aos beneficiários, repise-se, nos exatos valores lançados, o que, na espécie não ocorreu, apesar de intimada a fazê-lo. Portanto, a autuada perdeu a oportunidade de comprovar o efetivo pagamento das despesas questionadas pela Fiscalização, não acostando aos autos quaisquer documentos ou provas adicionais, nesse sentido, que robustecessem os dados contidos nas Relações de Pagamentos e Doações Efetuados de sua Declaração de Ajuste Anual e nos recibos apresentados, devendo ser mantido, pois, o lançamento de ofício. Bem, o ponto de discordância resume-se, pode-se assim dizer, quanto à suficiência de recibos e declarações, apresentados pelo contribuinte, para comprovar eficazmente, após regularmente intimado, as despesas com profissionais da área médica/odontológica para fins de dedução da base de cálculo do imposto de renda pessoa física. Antes de iniciarmos a análise deste caso concreto, recomendável a transcrição da base legal para dedução de despesas dessa natureza que está na alínea "a" do inciso II do artigo 8º da Lei 9.250/95, regulamentada no artigo 80 do RIR/99: Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). § 1º O disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 2º): I - aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; II - restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III - limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento; (...) (grifou-se) Complementando a necessidade dessa comprovação, o Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, Regulamento do Imposto de Renda, RIR/1999, em seu art. 73, dispõe que: Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 3º). § 1º Se forem pleiteadas deduções exageradas em relação aos rendimentos declarados, ou se tais deduções não forem cabíveis, poderão ser glosadas sem a audiência do contribuinte (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, § 4º). (grifou-se) Veja que a legislação estabeleceu a hipótese de a autoridade fiscal requerer documentos adicionais para a comprovação da efetiva realização dessas despesas, se assim entender necessário. Numa correta interpretação dos dispositivos legais, pode-se inferir a Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.002306/2008-81 necessidade da especificação e comprovação não só dos serviços prestados, bem como do seu efetivo pagamento. A apresentação de recibos como forma de comprovação das despesas médicas, a teor do que dispõe o art. 80, § 1º, III, do RIR/1999, pode ser considerada suficiente, mas não restringe a ação fiscal apenas a esse exame. Havendo qualquer dúvida quanto às deduções declaradas pelo contribuinte, a autoridade fiscal, tem não só o direito mas também o dever de exigir provas adicionais da efetividade da prestação dos serviços. No que concerne ao ônus da prova, é regra geral no direito que cabe a quem alega. Entretanto, a lei também pode determinar a quem caiba a incumbência de provar determinado fato. É o que ocorre no caso das deduções. A legislação tributária estabeleceu expressamente que o contribuinte pode ser instado a comprová-las ou justifica-las, deslocando para ele o ônus probatório. Nesse sentido destaque-se os ensinamentos do mestre Antônio da Silva Cabral, em Processo Administrativo Fiscal, Ed. Saraiva, p. 298 (documento assinado digitalmente) Uma das regras que regem as provas consiste no seguinte: toda afirmação de determinado fato deve ser provada. Diz-se frequentemente: “a quem alega alguma coisa, compete prova-la”. [...] Em processo fiscal predomina o princípio de que as afirmações sobre omissão de rendimentos devem ser provadas pelo fisco, enquanto as afirmações que importem redução, exclusão, suspensão ou extinção do crédito tributário competem ao contribuinte.(g.n.) A inversão legal do ônus da prova, do Fisco para o contribuinte, transfere para este a obrigação de comprovar e justificar as deduções e, não o fazendo, sofre as consequências legais, ou seja, o não cabimento dessas deduções, por falta de comprovação e justificação. Também importa dizer que o ônus de provar significa trazer elementos que não deixem qualquer dúvida quanto ao fato questionado. Por conseguinte, o ônus da prova das deduções é do contribuinte, pois foram por ele pleiteadas. Se a prova da dedução incumbe a quem interessa e este não a faz na forma legal exigida, se sujeita a sua desconsideração, e foi o que ocorreu nos autos. Cabe esclarecer que os recibos, porquanto manifestações unilaterais, não se prestam à comprovação inequívoca da ocorrência dos fatos neles descritos, como pretende o recorrente. Os recibos e as declarações de pagamento contêm uma declaração de fato, o que faz com que tenham aptidão para provar a declaração, mas não o fato declarado, conforme dicção do parágrafo único do art. 408 do CPC: “Art. 408. As declarações constantes do documento particular, escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário. Parágrafo único. Quando, todavia, contiver declaração de ciência, relativa a determinado fato, o documento particular prova a declaração, mas não o fato Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-003.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.002306/2008-81 declarado, competindo ao interessado em sua veracidade o ônus de provar o fato.” Esse dispositivo legal também esclarece que os recibos e as declarações de pagamento presumem-se verdadeiros somente em relação àqueles que participaram do ato. O vigente Código Civil (CC - Lei n.º 10.406, de 10 de janeiro de 2002) também disciplina o limite da presunção de veracidade dos documentos particulares e seus efeitos sobre terceiros: “Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. Parágrafo único. Não tendo relação direta, porém, com as disposições principais ou com a legitimidade das partes, as declarações enunciativas não eximem os interessados em sua veracidade do ônus de prová-las. (...) Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. (grifos nossos) Em síntese, como não há presunção de veracidade do recibo, perante o Fisco, a este documento atribui-se ordinário valor probatório. Desta forma, entendo que as despesas médicas dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda restringem-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes, e se limitam, sim, a serviços comprovadamente realizados quando objeto de indagação pela autoridade fiscal, a partir de dúvida razoável, bem como a pagamentos especificados e comprovados. No presente caso não se afigura irregular, nem desarrazoada, a exigência, por parte da autoridade lançadora, da comprovação de pagamento das despesas médicas/odontológicas e, dependendo da situação fática, demonstra-se necessária e imprescindível. Constam deste processo recibos (e-fls. 12/18), com os quais a interessado tenciona fazer prova da prestação dos serviços médicos. Da análise de toda a documentação acostada, entendo que somente os recibos apresentados, por si só, neste caso particular, não são suficientes para comprovar a efetividade da prestação de serviços. Ressalto que o interessado não apresentou ou especificou qualquer outro elemento, diretamente vinculado àqueles profissionais que pudessem dar convicção a este julgador da efetiva prestação dos serviços por eles prestados, como por exemplo cópias de cheques, extratos bancários, exames laboratoriais ou de imagens realizados, prontuários e/ou fichas de acompanhamento médico, entre outros possíveis. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-003.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.002306/2008-81 Esclarecemos que outras decisões administrativas deste Conselho, por mais valiosas que possam ser para o balizamento da jurisprudência administrativa, não tem o condão de vincular o entendimento desse julgador, conforme previsto no artigo 29 do Decreto 70.235/72: Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias. Ademais, a jurisprudência predominante deste Conselho não é a esposada naquelas decisões, citamos alguns exemplos, entre tantos outros, de julgados recentes proferidos pela Câmara Superior de Recursos Fiscais, que dispõem diametralmente em sentido contrário sobre este assunto, conforme ementas abaixo transcritas: Acórdão nº 9202-007-889, da 2ª Turma, em 23/05/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2006 IRPF. DEDUÇÕES. COMPROVAÇÃO. As deduções de despesas da base de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Física estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. Acórdãos nº 9202-007-803 e 9202-008.010, da 2ª Turma, em 24/04/2019 e 19/06/2019 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Ano- calendário: 2002 e 2003 DEDUÇÃO. DESPESAS MÉDICAS. COMPROVAÇÃO. RECIBOS. SOLICITAÇÃO DE ELEMENTOS DE PROVA ADICIONAIS. POSSIBILIDADE. A apresentação de recibos não exclui a possibilidade de exigência de elementos comprobatórios adicionais, tais como provas da efetiva prestação do serviço e do respectivo pagamento. Não comprovada a efetividade do serviço, tampouco o pagamento da despesa, há que ser restabelecida a respectiva glosa. Considerando as especificidades desta autuação fiscal, especialmente o contido na descrição dos fatos e enquadramento legal, considero que a recorrente não logrou êxito em comprovar a efetividade da prestação dos serviços médicos e, neste caso, mantenho as glosas sobre as respectivas deduções, alinhando-me à conclusão da decisão de piso. No tocante ao pedido de refazimento de cálculo de sua Declaração de Ajuste Anual, em virtude de erro cometido ao indicar o valor correto das despesas com Medcenter Clínica Médica Ltda., informamos que o erro em questão não possibilita o cancelamento de seu respectivo lançamento. A previsão legal do erro de fato está descrita no art. 147 do Código Tributário Nacional e seus parágrafos, in verbis: Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-003.999 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13631.002306/2008-81 § 1o A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. § 2o Os erros contidos na declaração e apuráveis pelo seu exame serão retificados de ofício pela autoridade administrativa a que competir a revisão daquela. Conforme definição contida no Vocabulário Jurídico, De Plácido e Silva, erro de fato, consiste em ter-se uma falsa ideia sobre o exato sentido das coisas, crendo-se numa realidade que não é verdadeira. A simples alegação posterior de que o declarante não pretendia fazer tal declaração não caracteriza o erro de fato. Para se cogitar de erro de fato é preciso demonstrar a ocorrência do engano, seja porque decorrente de uma falsa ideia das coisas, seja porque contraditória com outros aspectos da mesma declaração, o que a meu ver não foi devidamente demonstrado nos autos. Portanto, voto pelo indeferimento da solicitação da contribuinte. Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, NEGO PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.962653/2008-35
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 01 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3003-000.207
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja (1) informado qual o saldo credor de IPI na data da transmissão das Declarações nºs 08872.69645.251004.1.3.01-7717 e 40140.69218 111104.1.3.01-0094, tomando-se o período de apuração em que foi encaminhado à RFB o Pedido de Ressarcimento como referência para o registro dos estornos do crédito do IPI no Demonstrativo da Apuração, (2) listadas quais teriam sido as compensações já promovidas, que eventualmente consumiram e, portanto, inviabilizam a utilização do crédito nas referidas PER/DCOMP; (3) definir, ao final da reapuração promovida, qual o valor do direito creditório remanescente, a ser utilizado nas compensações de débitos declarados pelo Recorrente nas PER/DCOMP nºs 08872.69645.251004.1.3.01-7717 e 40140.69218 111104.1.3.01-0094. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso Voluntário em diligência à Unidade de Origem, para que seja (1) informado qual o saldo credor de IPI na data da transmissão das Declarações nºs 08872.69645.251004.1.3.01-7717 e 40140.69218 111104.1.3.01-0094, tomando-se o período de apuração em que foi encaminhado à RFB o Pedido de Ressarcimento como referência para o registro dos estornos do crédito do IPI no Demonstrativo da Apuração, (2) listadas quais teriam sido as compensações já promovidas, que eventualmente consumiram e, portanto, inviabilizam a utilização do crédito nas referidas PER/DCOMP; (3) definir, ao final da reapuração promovida, qual o valor do direito creditório remanescente, a ser utilizado nas compensações de débitos declarados pelo Recorrente nas PER/DCOMP nºs 08872.69645.251004.1.3.01-7717 e 40140.69218 111104.1.3.01-0094. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (Presidente), Ariene D'Arc Diniz e Amaral e Lara Moura Franco Eduardo. Ausente o Conselheiro Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem narrar os fatos ocorridos, adoto o relatório da DRJ/RPO: Trata-se de manifestação de inconformidade apresentada pela requerente, ante Despacho Decisório Eletrônico de fls. 64/68 que, do montante do crédito solicitado/utilizado de R$ 22.111,52 referente ao 4º trimestre de 2001, não reconheceu valores a serem ressarcidos e, conseqüentemente, não homologou as compensações vinculadas ao processo. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 62 65 3/ 20 08 -3 5 Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.207 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962653/2008-35 Conforme o Despacho Decisório Eletrônico, o pleito foi parcialmente deferido pela autoridade administrativa, em razão de: a) ocorrência de glosa de créditos considerados indevidos, no valor total de R$ 391,21; b) constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento é inferior ao valor pleiteado; c) constatação de utilização integral ou parcial, na escrita fiscal, do saldo credor passível de ressarcimento em períodos subsequentes ao trimestre em referência, até a data da apresentação do PER/DCOMP. Os créditos de IPI considerados indevidos são pertinentes às notas fiscais emitidas pelo CNPJ 67.558.650/0001-28, sob o argumento de que o estabelecimento não está cadastrado no CNPJ e o segundo está na situação de CANCELADO no cadastro CNPJ. Cientificada do despacho decisório, a contribuinte ingressou com a manifestação de inconformidade de fls. 70/83 e documentos anexos, na qual alega, em síntese, o disposto a seguir: 1. O Auditor Fiscal alterou o Saldo Credor do Período Anterior, o Saldo Credor do Período Atual e o Menor Saldo credor ocorrido no período compreendido entre o 4º trimestre de 2001 e a data de transmissão do PER/DCOMP, sem a apresentação de quaisquer justificativas, ou provas para a apuração da nova situação apresentada nos anexos do despacho decisório. Procedimento esse que caracteriza o cerceamento de defesa, o que torna nulo o despacho decisório e o processo administrativo, como previsto no art. 59 do Processo Administrativo Fiscal – Decreto nº 70.235/72; 2. Como ocorrido no processo 10880.956512/2008-83, é de se supor que o fisco tenha adotado a mesma prática ilegal de considerar os estornos dos créditos, objeto dos pedidos de ressarcimento, nos períodos base de apuração dos créditos e não na data do pedido de ressarcimento, contrariando as Instruções Normativas SRF nº 210/2002, nº 460/2004 e 728/2007. Este procedimento provoca distorções nas compensações realizadas, na apuração do novo saldo e no menor saldo credor, postergando o direito a utilização do saldo credor total disponível; 3. No Demonstrativo de Créditos e Débitos, foram glosados os valores de R$ 278,40 e R$ 112,82, que constam como detalhados na “Planilha de Notas Fiscais Irregulares”. Entretanto, estes montantes não estão identificados na Planilha e nem na Relação de Notas Fiscais com Créditos Indevidos, caracterizando o cerceamento de defesa e a nulidade da exigência fiscal como previsto no art. 59 do PAF; 4. A relação de notas fiscais com créditos indevidos contém somente uma nota fiscal de emissão da empresa cadastrada no CNPJ 33.055.450/0009-98, com crédito de IPI no valor de R$ 8,06, por “Estabelecimento Emitente da Nota Fiscal na situação de cancelado no cadastrado CNPJ”. O estabelecimento foi incorporado, portanto não se trata de um simples cancelamento, mas de uma incorporação, que invalida a tentativa de glosa do crédito em questão; 5. As PER/DCOMP´s foram processadas através dos programas geradores aprovados e divulgados pela Receita Federal e todos os procedimentos foram realizados de acordo com as normas administrativas (Instruções Normativas), o que exclui a imposição de penalidades e a cobrança de juros de mora, como determina o parágrafo único do art. 100 do Código Tributário Nacional; Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.207 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962653/2008-35 6. Se o presente processo não for preliminarmente anulado por cerceamento de defesa, requer a sua juntada ao processo n° 10880.956512/2008-83, para que o exame do mérito daquele seja também considerado neste procedimento; 7. Por fim, solicita a homologação integral das compensações realizadas. O Acórdão recorrido, que deu pelo provimento parcial da Manifestação de Inconformidade, teve suporte nos seguintes fundamentos, assim resumidamente expostos:  Quanto ao item Nulidades, por ofensa ao contraditório e ampla defesa, considerou que as informações contidas no Despacho Decisório e demonstrativos anexos seriam suficientes para o contribuinte ter pleno conhecimento da forma com que o crédito foi apurado;  Apuração do valor passível de ressarcimento – menor saldo credor, entendeu-se que, tendo o saldo existente em 31/12/2001, objeto da PER/DCOMP em análise, sido consumido parcialmente no abatimento de débitos de períodos posteriores, não poderia ser incluído no pedido de ressarcimento, de maneira que estaria correta a decisão da Delegacia de origem da RFB;  Relativamente à Glosa de créditos do estabelecimento não cadastrado no CNPJ, conclui-se que esta era devida, porquanto houve a confirmação de inscrição do emitente das notas fiscais estava em situação baixado, no referido cadastro;  Relativamente à Glosa de crédito da empresa na situação CANCELADO no cadastro CNPJ, conclui-se que esta era indevida, porquanto houve a confirmação de inscrição do emitente das notas fiscais onde os créditos foram consignados, no referido cadastro;  No tocante ao item Nova Apuração do valor passível de ressarcimento, com a reversão da glosa efetuada no valor de R$ 383,16, apurou-se o saldo passível de ressarcimento no valor de R$ 2.527,84. Porém, como o montante ressarcível estaria limitado conforme a apuração do menor saldo credor nos períodos de apuração após o trimestre-calendário de referência até o período de transmissão da PER/DCOMP, conclui-se que não há valores disponíveis para ressarcimento no trimestre-calendário;  Em relação aos Juros e multa de mora aplicados, coloca-se que a condição resolutória para a extinção dos débitos não haveria se efetivado e, por consequência, os débitos não teriam sido pagos no prazo, cabendo a imposição dos acréscimos moratórios. Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.207 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962653/2008-35 A ciência, pelo Recorrente, da citada decisão da DRJ/RPO, deu-se em 29/09/2015, de acordo com AR anexado ao processo. A seguir, em 22/10/2015, foi apresentado Recurso Voluntário, alegando o que se segue, em resumida síntese:  Aponta erro de fato na apuração dos saldos e na exigências fiscais decorrentes, pois todos os pedidos de ressarcimento teriam sido registrados no Livro de Apuração de IPI e os créditos correspondentes devidamente estornados na data de transmissão daqueles, conforme estaria previsto na legislação vigente;  Entende que teria ocorrido cerceamento ao direito de defesa, em decorrência da alteração não justificada dos saldos registrados no Livro de Apuração de IPI e nos PER/DCOMP;  Requer a juntada do presente processo ao de nº 10880.956512/2008-83, para o exame de mérito em conjunto, por existência de conexão lógica entre ambos;  O Fisco haveria realizado estornos dos créditos, objeto dos pedidos de ressarcimento, nos períodos-base de apuração dos créditos e não na data do pedido de ressarcimento, contrariando os arts. 15 da Instrução Normativa SRF nº 210/2002, 17 da Instrução Normativa SRF nº 460/2004 e 17 da Instrução Normativa SRF nº 728/2007;  Afirma que a antecipação nos registros no estornos dos créditos haveria provocado também a redução indevida do menor saldo credor, limitando os pedidos de ressarcimento e, por consequência, as compensações;  Entende que a DRJ não haveria se manifestado sobre as provas apresentadas e não teria analisado a questão principal relativa à indevida apuração do saldo credor, limitando-se a reproduzir em planilha o mesmo critério adotado pela autoridade fiscalizadora, corrigindo apenas os efeitos das notas fiscais glosadas;  Na hipótese de manutenção da exigência, solicita a exclusão da penalidade imposta e dos juros de mora, na forma que estaria prevista no art. 100 do CTN. São esses os fatos a relatar. Voto Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3003-000.207 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962653/2008-35 Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Considerando que se encontram satisfeitos os requisito da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência do Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Conforme já colocado, trata-se de Recurso Voluntário contra decisão da DRJ/RPO que julgou parcialmente procedente a Manifestação de Inconformidade apresentada em face do indeferimento do Pedido de Ressarcimento e, consequentemente, não homologação das DCOMP nºs 08872.69645.251004.1.3.01-7717 e 40140.69218 111104.1.3.01-0094, pela unidade de origem da RFB. A matéria remanescente, que se devolve a este Colegiado, diz respeito aos seguintes pontos, de acordo com o cotejo entre a decisão de piso e as razões de defesa apresentadas na peça recursal: 1. Momento em que deve ser feito o estorno do crédito objeto do Pedido de Ressarcimento do Livro de Apuração de IPI; 2. A redução do saldo credor de IPI em função do estorno do crédito no período- base de apuração destes, e não o período-base de transmissão dos Pedidos de Ressarcimento; 3. Ausência de discriminação ao crédito de IPI já utilizado ou consumido pelo Recorrente em trimestres subsequentes ao de referência, que foi objeto de menção no Despacho Decisório; 4. Ausência de manifestação, na decisão recorrida, sobre dados contidos na escrita contábil apresentada. De acordo a IN SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, que disciplinava a respeito de restituição, ressarcimento e compensação em âmbito federal na ocasião em que se deu a transmissão da PER/DCOMP em análise, o direito ao crédito de IPI condicionava-se ao estorno no período de apuração em que foi apresentado o Pedido de Ressarcimento. Nesse sentido, vejamos o que preceitua o art. 15 do ato normativo em referência: Art. 17. No período de apuração em que for encaminhado à SRF o pedido de ressarcimento, bem como em que forem aproveitados os créditos do IPI na forma prevista no art. 26, o estabelecimento que escriturou referidos créditos deverá estornar, em sua escrituração fiscal, o valor pedido ou aproveitado. Pelo que se observa da decisão recorrida, não houve manifestação quanto à alegação da Recorrente de que as verificações promovidas pelo Fisco, notadamente em seus demonstrativos, consideraram como referência para o estorno do crédito de IPI o do Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3003-000.207 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962653/2008-35 encerramento do período-base de apuração, segundo as razões de defesa, o que teria gerado uma redução indevida do saldo credor. Analisando o “Demonstrativo da Apuração Após o Período de Ressarcimento” (anexo ao Despacho Decisório), coluna (d), campo “Observações”, constato a informação prestada pela autoridade fiscalizadora de que a alocação dos estornos de ressarcimento haveria sido feita no último período de apuração do trimestre a que se referem, de acordo com o que se evidencia a partir da reprodução abaixo: Sendo assim, voto pela conversão do julgamento em diligência, a fim de que sejam prestados os seguintes esclarecimentos, essenciais ao deslinde da questão relacionada ao valor do crédito: (1) Com base nos dados contidos na PER/DCOMP e no Livro de Apuração do IPI da pessoa jurídica Recorrente, informar qual o saldo credor de IPI na data da transmissão das Declarações nºs 08872.69645.251004.1.3.01-7717 e 40140.69218 111104.1.3.01-0094, tomando-se o período de apuração em que foi encaminhado à RFB o Pedido de Ressarcimento como referência para o registro dos estornos do crédito do IPI no Demonstrativo da Apuração, em conformidade com o que preceitua o art. 17 da IN SRF nº 460/2004; (2) Informar se o Recorrente procedeu ao registro dos estornos do crédito pleiteado no Livro de Registro de IPI, no encerramento do período-base em que se deu a transmissão do PER/DCOMP; (3) Informar se na data de emissão do PER/DCOMP o valor do crédito de IPI apurado em diligência já teria sido utilizado na escrita fiscal em compensações de períodos anteriores à data de transmissão do Pedido de Ressarcimento, e listar quais teriam sido as compensações já promovidas que eventualmente consumiram e, portanto, inviabilizam a utilização do crédito nas PER/DCOMP nº 08872.69645.251004.1.3.01-7717 e 40140.69218 111104.1.3.01-0094; Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3003-000.207 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.962653/2008-35 (4) Esclarecer, após a reapuração solicitada nos itens acima, qual o menor saldo credor nos períodos de apuração após o trimestre calendário de referência até o período de transmissão da PER/DCOMP em análise, que deverá servir de limite para utilização do crédito; (5) Definir, ao final de toda a reapuração promovida, qual o valor do direito creditório remanescente, a ser utilizado nas compensações de débitos declarados pelo recorrente nas PER/DCOMP nºs 08872.69645.251004.1.3.01- 7717 e 40140.69218 111104.1.3.01-0094. Ao final das verificações, o Recorrente deve ser cientificado do resultado da diligência. Concluso todo o procedimento descrito, cumpre retornar o presente processo ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.733765/2011-61
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 04 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 16 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. É isento do imposto de renda o valor recebido pelo portador de moléstia grave a título de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.
Numero da decisão: 2201-008.522
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: RODRIGO MONTEIRO LOUREIRO AMORIM
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2009 PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. É isento do imposto de renda o valor recebido pelo portador de moléstia grave a título de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão.

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COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISENÇÃO. É isento do imposto de renda o valor recebido pelo portador de moléstia grave a título de complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. Vencido o conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, que negou provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Debora Fófano dos Santos, Savio Salomão de Almeida Nobrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente o conselheiro Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório Cuida-se de Recurso Voluntário de fls. 68/70, interposto contra decisão da DRJ em Curitiba/PR de fls. 59/63, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto de Renda de Pessoa Física – IRPF, de fls. 41/44, lavrado em 10/10/2011, referente ao ano calendário de 2009, com ciência da RECORRENTE em 22/11/2011, conforme AR de fl. 53. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 73 37 65 /2 01 1- 61 Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733765/2011-61 O crédito tributário objeto do presente processo administrativo foi apurado por omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de Ação Trabalhista, que culminou em uma redução do montante de imposto a restituir inicialmente declarado de R$ 93.396.02 para R$7.842,36 (fl. 43). De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, à fl. 42, foi constatada omissão de rendimentos tributáveis no valor de R$ 361.978,34 originário do processo trabalhista de nº 01948.2000.019.05.00.8, no qual o Banco do Brasil S/A figurou como executado, e tinha por objeto o pagamento de complementação de aposentadoria. A autoridade fiscal afirmou que apenas “é isenta do imposto sobre a renda a complementação de aposentadoria, recebida por portadores de moléstia grave, quando pagas por entidades de previdência privada, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL)”. Desta forma, apontou que o Banco do Brasil não se enquadra no conceito de entidade de previdência privada, conforme previsão para gozo de isenção. Assim, não considerou isento o rendimento auferido pelo contribuinte. Impugnação O RECORRENTE apresentou sua Impugnação de fls. 03/04 em 12/12/2011. Ante a clareza e precisão didática do resumo da Impugnação elaborada pela DRJ em Curitiba/PR, adota-se, ipsis litteris, tal trecho para compor parte do presente relatório: Cientificado em 22/11/2011 (fls. 47 e 53), o interessado apresentou tempestivamente, em 12/12/2011, a impugnação de fls. 03/04, instruída com os documentos de fls. 05/30, onde alega que o fisco negou o pedido de isenção dos rendimentos autuados em face de não terem sido pagos por entidade de previdência privada, mas, se não foi precisamente por qualquer delas, o foi pelo Banco do Brasil, investido na qualidade de instituidor de um benefício previdenciário feito por meio de diversas normas escritas, mencionadas na petição inicial da reclamatória trabalhista e acolhidas na sentença e acórdão, o que realça a natureza previdenciária da complementação de aposentadoria paga pelo Banco. O manual do imposto de renda estende a isenção do imposto sobre a complementação de aposentadoria recebida por portadores de moléstia grave. Aduz que o Banco do Brasil, ainda quando não existiam entidades particulares previdenciárias, já estendia o seu braço previdenciário complementando aposentadorias. A interpretação correta já foi esposada pela RFB ao acolher a isenção tributária pleiteada em exercício anterior, em decisão que respalda o novo pedido, ora negado. Da Decisão da DRJ Quando da apreciação do caso, a DRJ em Curitiba/PR julgou procedente o lançamento, conforme ementa abaixo (fls. 59/63): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Exercício: 2010 Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733765/2011-61 PROVENTOS DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO. MOLÉSTIA GRAVE. REQUISITOS. ISENÇÃO. São isentos do imposto de renda apenas os proventos de aposentadoria, pensão ou reforma recebidos de entidade de previdência complementar, Fundo de Aposentadoria Programada Individual (Fapi) ou Programa Gerador de Benefício Livre (PGBL), pelos portadores das doenças relacionadas na legislação tributária e atestadas por Laudo Médico Pericial, emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Impugnação Improcedente Outros Valores Controlados Do Recurso Voluntário O RECORRENTE, devidamente intimado da decisão da DRJ em 17/07/2015, conforme AR de fls. 65/66, apresentou o recurso voluntário de fls. 68/70 em 27/07/2015. Em suas razões, alega acerca da isenção sobre a complementação de aposentadoria paga pelo Banco do Brasil, independentemente da natureza jurídica desta empresa e de laudo pericial periódico, baseando-se no §6º do art. 39, inciso XXXIII, do RIR/1999 e em jurisprudência colacionada na peça recursal. Diante do exposto, requer o reconhecimento e a restituição do crédito tributário de R$ 93.396,02, devidamente atualizado e acrescido de juros de mora. Este recurso voluntário compôs lote sorteado para este relator em Sessão Pública. É o relatório. Voto Conselheiro Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. MÉRITO Da isenção de IRPF por moléstia grave Em síntese, o RECORRENTE pugna pelo cancelamento do auto de infração, sob a justificativa que os rendimentos recebidos do Banco do Brasil eram decorrentes de Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733765/2011-61 complemento de aposentadoria, sendo tal rendimento isento do imposto de renda em razão de ser portador de moléstia grave. Ao apreciar suas justificativas, a DRJ entendeu por negar provimento a impugnação, alegando: (i) que o RECORRENTE não juntou laudo médico comprovando sua comorbidade; e (ii) que apenas os rendimentos pagos por entidades de previdência privadas fazem jus à isenção, ainda que a justiça do trabalho tenha denominado este rendimento de “complementação de aposentadoria”. Dispõe a Lei nº 7.713/1988, que os proventos de aposentadoria e os benefícios de pensão serão isentos do IRPF, quando o beneficiário for portador de moléstia grave. A conferir: Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (Redação dada pela Lei nº 11.052, de 2004) (Vide Lei nº 13.105, de 2015) (Vigência) (Vide ADIN 6025) XXI - os valores recebidos a título de pensão quando o beneficiário desse rendimento for portador das doenças relacionadas no inciso XIV deste artigo, exceto as decorrentes de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão. (Incluído pela Lei nº 8.541, de 1992) (Vide Lei 9.250, de 1995) No mesmo sentido, o RIR/99 (Decreto nº 3.000/99) dispõe que: Art. 39. Não entrarão no cômputo do rendimento bruto: (...) Pensionistas com Doença Grave XXXI - os valores recebidos a título de pensão, quando o beneficiário desse rendimento for portador de doença relacionada no inciso XXXIII deste artigo, exceto a decorrente de moléstia profissional, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída após a concessão da pensão (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XXI, e Lei nº 8.541, de 1992, art. 47); (...) Proventos de Aposentadoria por Doença Grave XXXIII - os proventos de aposentadoria ou reforma, desde que motivadas por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, estados avançados de doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome de imunodeficiência adquirida, e fibrose cística (mucoviscidose), com base em conclusão da medicina especializada, Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2004-2006/2004/Lei/L11052.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1048i http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art1045 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=748275886&s1=6025&processo=6025 http://www.stf.jus.br/portal/peticaoInicial/verPeticaoInicial.asp?base=ADI&documento=748275886&s1=6025&processo=6025 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8541.htm#art6xxi http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9250.htm#art30 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733765/2011-61 mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma (Lei nº 7.713, de 1988, art. 6º, inciso XIV, Lei nº 8.541, de 1992, art. 47, e Lei nº 9.250, de 1995, art. 30, § 2º); (...) § 6º As isenções de que tratam os incisos XXXI e XXXIII também se aplicam à complementação de aposentadoria, reforma ou pensão. Observa-se que a Lei nº 7.713/1988 não concedeu a isenção de maneira ampla, determinando que o benefício apenas atingiria os proventos recebidos em razão de aposentadoria e/ou pensão. Tal entendimento, inclusive, foi sumulado pelo CARF, a conferir: Súmula CARF nº 63 Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Portanto, para fazer jus ao benefício, cabe ao RECORRENTE comprovar que os rendimentos foram recebidos em razão de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão, e deve haver a efetiva comprovação através de laudo pericial. Quanto a comprovação da doença, entendo que tal fato não é objeto do lançamento. Apesar da DRJ indicar na decisão recorrida que não houve a comprovação da moléstia grave, a autoridade lançadora não colocou este fato em dúvida quando efetuou o lançamento, conforme se observa da descrição dos fatos de fl. 42. Ou seja, a autoridade lançadora já parte do princípio que o RECORRENTE é portador de moléstia grave; apenas lança dúvida sobre a natureza do rendimento por ele auferido em ação judicial. Mesmo assim, em seu recurso voluntário, o RECORRENTE alega que tem sua isenção reconhecida pela Receita Federal do Brasil desde 2003, sendo desnecessária a apresentação periódica deste documento. De todo modo, junta aos autos o atestado de fls. 76 acrescida do laudo de fls. 77 emitida por médico vinculado ao serviço público atestando que o RECORRENTE é portador de Adenocarcinoma da próstata desde 2003. Esta doença é uma modalidade de neoplasia maligna (câncer), que enseja a isenção do IRPF nos termos do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988. Resta cumprido então o primeiro requisito necessário para o gozo da isenção. No que diz respeito ao segundo requisito, qual seja, que o rendimento seja de natureza previdenciária, entendo que merecem prosperar as alegações do RECORRENTE. Isto porque, a decisão transitada em julgado da justiça do trabalho estabeleceu que a verba a ser paga pelo Banco do Brasil tem natureza de complemento de aposentadoria, conforme acórdão de fls. 23/25, adiante parcialmente reproduzido: Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733765/2011-61 Ora, tendo a Justiça do Trabalho expressamente consignado que a natureza do rendimento pago era de complementação de aposentadoria, entendo que não cabe a esta autoridade entender de outra forma. Ao meu ver, é irrelevante o argumento apresentado pela DRJ de que apenas os rendimentos pagos por instituições de previdência podem ser enquadrados como proventos de aposentadoria para fins da isenção tributária. Diferentemente do que concluiu a DRJ, a Lei nº 7.713/1988 em momento algum especifica que apenas os rendimentos pagos por instituições de previdência privada têm caráter de aposentadoria. Pelo contrário, a lei é bastante genérica, de modo a incluir todos os rendimentos que sejam provenientes de aposentadorias. Lembra-se que isenções tributárias devem ser interpretadas literalmente, nos termos do art. 111, inciso II do CTN, mas isso não quer dizer que a interpretação será restritiva. Sobre o tema, O professor Aliomar Baleeiro, ao analisar tal artigo, assim pontuou: Embora ainda haja grande controvérsia entre os juristas acerca do próprio significado de “interpretação literal”, a doutrina de modo geral reconhece que o significado literal marca o início e os limites da interpretação (cf TORRES, RICARDO LOBO, normas de interpretação e integração do Direito Tributário, 3 ed, Rio de Janeiro: Renovar. 200. P 237 e 241). Ele compreende, portanto, o conjunto de significados possível de um determinado enunciado normativo. Parece-nos adequado entender a noção de significado literal a partir da constatação de HERBERT L.A. GART de que a linguagem em geral, e a linguagem jurídica em particular, possui invariavelmente uma textura aberta, de modo que, quaisquer das acepções de um texto normativo que se situem no interior da “zona de indeterminação” das expressões empregadas pelo legislador pode ser considerada compatível com sentido de “literal”. 1 Portanto, tendo a lei sido genérica ao estabelecer proventos de aposentadoria, e tendo a Justiça do Trabalho reconhecido que o rendimento tem natureza de complemento de aposentadoria, é imperioso reconhecer que este rendimento esta sujeito a isenção prevista no do art. 6º, inciso XIV da Lei nº 7.713/1988. 1 BALEEIRO, Aliomar. Direito Tributário Brasileiro. 14 ed. Rio de Janeiro. Forense. pág. 1076 Fl. 92DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.522 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10580.733765/2011-61 CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.915913/2008-83
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Feb 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/1999 VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição.
Numero da decisão: 9303-011.246
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.244, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915907/2008-26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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NÃO-INCIDÊNCIA. SÚMULA CARF 153. Não há incidência da Contribuição para o PIS/Pasep sobre as receitas decorrentes da venda de mercadorias para empresas situadas na Zona Franca de Manaus, pois a operação equivale à exportação de produto brasileiro para o estrangeiro, a qual está isenta da contribuição. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303- 011.244, de 11 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10880.915907/2008- 26, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 91 59 13 /2 00 8- 83 Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915913/2008-83 Relatório Trata-se de Recurso Especial interposto pelo Contribuinte ao amparo do art. 47, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.° 343, de 9 de junho de 2015 - RICARF, em face do Acórdão, assim ementado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Data do fato gerador: 30/11/1999 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. NULIDADE DA DECISÃO RECORRIDA. INOCORRÊNCIA O fato de, no entender da Recorrente, o Acórdão ter sido confuso, não o torna nulo por preterição do direito de defesa. Ao contrário, ainda que breve na concepção da Recorrente, a decisão recorrida fundamentou-se em mais de um motivo. VENDAS À ZONA FRANCA DE MANAUS. ISENÇÃO. NÃO CABIMENTO Em tese os períodos de apuração de dezembro de 2000 em diante, estão beneficiados expressamente pela exoneração fiscal de PIS e COFINS às receitas decorrentes de vendas para a Zona Franca de Manaus. Assim, para todos os períodos posteriores a dezembro de 2000, inclusive, é de se reconhecer que há bom direito assistindo ao contribuinte; por outro lado, os períodos anteriores não podem receber a mesma validação. Como o processo em tela abrange período anterior, não há como se reconhecer o direito creditório. Recurso Voluntário negado. Consta do dispositivo do Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, conhecer do Recurso Voluntário pra NEGAR-LHE o provimento. Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915913/2008-83 Devidamente intimado o Contribuinte Recurso Especial, em face do acórdão recorrido, suscitando a divergência referente tributabilidade pelas contribuições sociais das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus. O Recurso Especial do Contribuinte não foi admitido. Intimado o Contribuinte apresentou Agravo, que foi acolhido e deu seguimento ao Recurso Especial quanto a matéria “Tributabilidade pelas contribuições sociais das receitas de vendas para a Zona Franca de Manaus". conforme despacho. A Fazenda Nacional foi intimada e apresentou contrarrazões, requerendo que seja negado provimento ao Recurso interposto pela Contribuinte, mantendo incólume o Acórdão recorrido. É o relatório em síntese. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade O Recurso Especial de divergência interposto pelo Contribuinte atende aos pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67 do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343, de 09 de junho de 2015, devendo, portanto, ter prosseguimento, conforme despacho de Agravo de fls. 191 a 196. Do Mérito No mérito, entendo que a matéria esteja pacificada no âmbito do CARF, pelo Ato Declaratório PGFN n.° 4, de 16 de novembro de 2017, que dispensou a contestação, bem como a interposição de recursos, e permitiu a desistência dos recursos já interpostos sobre a matéria, tendo em vista a aprovação, pelo Sr. Ministro de Estado da Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915913/2008-83 Fazenda, Henrique de Campos Meirelles, em 13/11/2017, do Parecer n° PGFN/CRJ/n.° 1743, de 2016. A seguir, encontram-se reproduzidos os termos do referido Ato Declaratório, na parte que interessa: . ... tendo em vista a aprovação do Parecer PGFN/CGJ/N° 1743/2016 desta ProcuradoriaGeral da Fazenda Nacional, pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda, conforme despacho publicado no DOU de 14 de novembro de 2017, DECLARA que, fica autorizada a dispensa de apresentação de contestação, de interposição de recursos e a desistência dos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante: “nas ações judiciais que discutam, com base no art. 4º do Decreto-Lei n° 288, de 28 de fevereiro de 1967, a incidência do PIS e / ou da COFINS sobre receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoas jurídicas sediadas na Zona Franca de Manaus, ainda que a pessoa jurídica vendedora também esteja sediada na mesma localidade.” Com efeito, o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF n.° 343, de 2015, em seu Anexo II, art. 62, dispensa a aplicação da lei justamente no caso de Ato Declaratório da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, dispensando a contestação, interposição de recursos bem como permitindo a desistência dos recursos já interpostos sobre a matéria. Para fins de esclarecimento, encontra-se reproduzido excerto do referido artigo: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: ... II - que fundamente crédito tributário objeto de: c) Dispensa legal de constituição ou Ato Declaratório da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, nos termos dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002; Esclareça-se que, com relação à matéria, o Supremo Tribunal Federal - STF firmou, em sede de Recurso Extraordinário - RE, o entendimento de que a controvérsia acerca da incidência do PIS/COFINS sobre a venda de mercadorias destinadas à Zona Franca de Manaus se restringe ao âmbito infraconstitucional, enquanto o Superior Tribunal de Justiça - STJ e os Tribunais Regionais Federais - TRF firmaram o entendimento de que, Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915913/2008-83 por força dos arts. 5º da Lei n.º 7.714/88, 7º da Lei complementar nº 70/91 e 14 da MP n.º 2158-35/01, c/c art. 4º do DL n.º 288/67, não incide PIS/COFINS sobre a receita decorrente de venda de mercadoria de origem nacional destinada a pessoa jurídica sediada na Zona Franca de Manaus, por se tratar de operação equiparada a exportação (art. 4º do DL n.º 288/67). Essa também é a jurisprudência deste colegiado. Nesse sentido, cito o acórdão n.° 9303- 007.880, da relatoria da Conselheira Tatiana Midori Migyiama, cujas ementa encontra- se reproduzida abaixo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus – ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pelo PIS/Pasep. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Período de apuração: 01/01/1993 a 30/06/2002 RECEITAS AUFERIDAS NAS VENDAS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS. EQUIPARAÇÃO ÀS RECEITAS DE EXPORTAÇÃO É de se equiparar as receitas auferidas nas vendas efetuadas para a Zona Franca de Manaus – ZFM às receitas de exportação para afastar a tributação pela Cofins. Cabe recordar que a discussão quanto à equiparação das referidas receitas se encontra pacificada pelo Ato Declaratório PGFN 4/17. Esse entendimento foi confirmado pela consolidação da jurisprudência administrativa na Súmula CARF n.º 153. Súmula CARF nº 153 As receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus equiparam-se às receitas de exportação, não se sujeitando, portanto, à incidência das contribuições para o PIS/Pasep e para a COFINS. Acórdãos Precedentes: 9303- 006.313, 9303-007.739, 9303-007.437, 3401-003.271 e 9303-007.880. Assim, de acordo com os fatos acima, dou provimento ao Recurso Especial da Contribuinte, com retorno ao colegiado recorrido, para analisar a liquidez e a certeza do direito aos créditos. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.246 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10880.915913/2008-83 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento, com retorno dos autos ao colegiado de origem, para análise da liquidez e certeza do direito creditório. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.721725/2017-93
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Sun Mar 14 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2015 ALTERAÇÃO DE RENDIMENTOS. MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Compete às autoridades julgadoras se manifestar nos limites da lide. CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1.
Numero da decisão: 2003-002.985
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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MATÉRIA ESTRANHA À LIDE. Compete às autoridades julgadoras se manifestar nos limites da lide. CONCOMITÂNCIA. PROCESSOS ADMINISTRATIVO E JUDICIAL. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. Súmula CARF nº 1. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto e Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez. Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (fls. 6/11), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu a alterações na declaração de ajuste anual do contribuinte acima identificado, relativa ao exercício de 2016. A autuação implicou na alteração do resultado apurado de saldo de imposto a restituir declarado de R$8.810,50 para saldo de imposto a restituir de R$462,44. A notificação noticia deduções indevidas de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 72 17 25 /2 01 7- 93 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.985 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.721725/2017-93 Impugnação Cientificada ao contribuinte, a NL foi objeto de impugnação, em 18/10/2017, às fls. 2/39 dos autos, na qual o contribuinte apresentou explicações acerca das pensões pagas e indicou a juntada de documentação comprobatória dessa dedução e também das despesas médicas. Em 29/5/2018, o contribuinte apresentou requerimento de atendimento preferencial (fls. 65/69). A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/FOR que, por unanimidade, julgou a impugnação procedente em parte (fls. 71/76), restabelecendo as despesas médicas glosadas. Recurso voluntário Ciente do acórdão de impugnação em 3/8/2018 (fl. 107), o contribuinte, em 14/8/2018 (fl. 110), apresentou recurso voluntário (fls.110/129), alegando, em apertado resumo, que teria obtido decisão favorável em ação judicial visando o reconhecimento à isenção dos seus proventos de reforma (processo 0035642-15.2016.4.02.5001). Requer o cancelamento do débito fiscal, tendo em vista o reconhecimento da isenção do IR. Manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN Às fls. 137/138, a PFN presta informações e esclarecimentos acerca da ação judicial ajuizada pelo contribuinte, destacando que as retenções de imposto de renda na fonte serão restituídas exclusivamente na via judicial. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora O recurso é tempestivo, entretanto, há nos autos questão preliminar, indispensável ao deslinde da controvérsia, que deve ser elucidada, prejudicando, assim, o conhecimento do recurso. Como relatado, a autuação apontou deduções indevidas de despesas médicas e de pensão alimentícia judicial. A decisão recorrida decidiu por cancelar a glosa das despesas médicas, mantendo a dedução indevida de pensão judicial. Em seu recurso, o contribuinte não se pronuncia sobre a pensão judicial, limitando-se a informar acerca de ação judicial ajuizada visando o reconhecimento de isenção para os rendimentos recebidos por ele do Comando do Exército. Cabe registar que a lide limita-se, de um lado, pela exigência fiscal e, por outro, pela resistência do contribuinte sobre aquela exigência. Assim, a delimitação da lide decorre da apresentação da contestação no tocante às matérias objeto do lançamento. Matérias e fatos estranhos ao lançamento levantados pelos contribuintes em suas defesas não compõem a lide. No caso, em seu recurso, o recorrente apresenta informação acerca dos rendimentos declarados. Ocorre que a autuação recaiu, repise-se, somente sobre deduções de despesas médicas e de pensão judicial, tendo sido mantido o exato montante dos rendimentos informados espontaneamente pelo contribuinte em sua Declaração de Ajuste. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.985 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.721725/2017-93 Logo, o montante dos rendimentos tributáveis se trata de matéria não tratada no lançamento e, por consequência, não compõe a lide, descabendo a manifestação deste colegiado acerca da matéria. Ainda que assim não se entenda, o contribuinte dá notícia sobre o ajuizamento de ação requerendo o reconhecimento de isenção de IR para seus rendimentos, fato confirmado pela PFN às fls.137/138. A Administração Pública está sujeita ao modelo de jurisdição una, adotado na Constituição Federal, segundo o qual são soberanas as decisões judiciais. Consequentemente, submetida uma determinada questão ao Poder Judiciário, não cabe a este colegiado se manifestar sobre o tema. O cumprimento do que for decidido na esfera judicial fica a cargo da Delegacia da Receita Federal do Brasil de origem. Dessa feita, voto por não conhecer do recurso voluntário, salientando que ficará a cargo da delegacia de origem acompanhar a ação judicial e adotar as providências cabíveis em consonância com as orientações da PFN às fls.137/138 acerca dos procedimentos para restituição do IRRF ao contribuinte. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13005.901615/2013-80
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 03 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. REANÁLISE PELA DRF EM RAZÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. Os documentos fiscais apresentados fazem prova em favor do contribuinte, visto que demonstram a verossimilhança das alegações desse e, portanto, demandam a necessidade de nova verificação por parte da DRF para fins de analisar a liquidez e certeza do crédito tributário
Numero da decisão: 1003-002.192
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados no grau de recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: Bárbara Santos Guedes
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. REANÁLISE PELA DRF EM RAZÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. Os documentos fiscais apresentados fazem prova em favor do contribuinte, visto que demonstram a verossimilhança das alegações desse e, portanto, demandam a necessidade de nova verificação por parte da DRF para fins de analisar a liquidez e certeza do crédito tributário

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados no grau de recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Data do fato gerador: 30/09/2012 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES DO CONTRIBUINTE. REANÁLISE PELA DRF EM RAZÃO DE NOVOS DOCUMENTOS. Os documentos fiscais apresentados fazem prova em favor do contribuinte, visto que demonstram a verossimilhança das alegações desse e, portanto, demandam a necessidade de nova verificação por parte da DRF para fins de analisar a liquidez e certeza do crédito tributário Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados no grau de recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Bárbara Santos Guedes e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 00 5. 90 16 15 /2 01 3- 80 Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-002.192 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901615/2013-80 Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 06-67.123, de 08 de agosto de 2019, da 2ª Turma da DRJ/CTA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Em breve resumo dos fatos, a Recorrente apresentou pedido de compensação, PER/DCOMP nº 40741.10540.230413.1.3.04-4237, em razão de suposto crédito de pagamento indevido ou a maior oriundo de CSLL, código 6012, período de apuração 30/09/2012, no valor original de R$ 40.396,25, o qual é decorrente de pagamento de DARF, arrecadado em 30/10/2012, no valor total de R$ 129.378,20. Por meio do Despacho Decisório Eletrônico nº 052518382, de 06/06/2013, às e-fl. 06, a Autoridade Competente decidiu não homologar a compensação sob o fundamentando de que o DARF indicado no Per/Dcomp foi utilizado para quitar débitos da empresa, não possuindo créditos disponíveis para compensação dos débitos informados no Per/Dcomp. A contribuinte apresentou tempestivamente manifestação de inconformidade defendendo possuir o crédito, contudo, por um equívoco, não efetuou a retificação da DCTF antes de apresentar o Per/Dcomp, no entanto a DIPJ refletia o crédito. A 2ª Turma da DRJ/CTA julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, sob o fundamento de não ter a Recorrente comprovado a liquidez e certeza do crédito tributário. Vide ementa abaixo: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 30/09/2012 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. VALOR CONFESSADO E PAGO. ERRO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. Quando houve confissão do crédito tributário em DCTF e sua extinção pelo pagamento, não basta alegar a existência de erro para que seja autorizada a restituição/compensação do que supostamente pago a maior, sendo necessário apresentar as causas desse erro e comprovar documentalmente a sua ocorrência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ no dia 13/08/2019 (e-fl. 59) e apresentou recurso voluntário no dia 12/09/2019, de acordo com o Termo de Solicitação de Juntada e o Termo de Análise de Solicitação de Juntada às e-fls. 61 e 62, com os argumentos abaixo sintetizados: Aponta a Recorrente que para demonstrar o erro no recolhimento da CSLL junta aos autos a escrituração contábil/fiscal relativa ao 3º trimestre de 2012. Através desse documento, aduz ser possível identificar que a base de cálculo do período seria de R$ 988.688,34, o que, com a aplicação da alíquota de 9%, levaria à apuração de um valor devido de Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-002.192 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901615/2013-80 R$ 88.981,95, contudo havia recolhido DARF no importe de R$ 129.378,20, gerando, por conseguinte, um crédito de R$ 40.396,25. A Retificação posterior ao despacho decisório da DCTF é permitida, nos moldes do Parecer COSIT nº 2/2015. Pugnou ainda ela verdade material em detrimento à formal. Ao final, requereu seja dado provimento ao recurso voluntário. Juntou ao recurso voluntário o Razão Sintético Geral de julho, agosto, setembro/ 2012 (e-fls. 72 a 151) e DACON de janeiro a setembro de 2012 (e-fls. 152 a 286). É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp nº 40741.10540.230413.1.3.04-4237, em razão de crédito originado de pagamento indevido ou a maior de CSLL referente ao período de apuração 30/09/2012, no valor de R$ 40.396,25, recolhido através de DARF, código de receita 6012, no valor de R$ 129.378,20 (e-fls. 39 a 43) A DRF emitiu Despacho Decisório (e-fl. 06) não homologando a compensação declarada porque, a partir das características do DARF, foram encontrados um ou mais pagamentos para quitar débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para ser utilizado na compensação. Na manifestação de inconformidade, a Recorrente sustenta a existência do crédito em função do recolhimento a maior de CSLL e o que ocorreu foi apenas um erro na DCTF, a qual foi retificada após a emissão do despacho decisório, contudo a DIPJ apontava o valor correto. Em julgamento de primeira instância, a DRJ, ao julgar a manifestação de inconformidade apresentada pela Recorrente, destacou não ter a Recorrente retificado a DCTF antes do despacho decisório e também não apresentou outros documentos que corroborassem com a alegação de erro no preenchimento da DCTF, fundamentando o seguinte: (...) Pela cronologia dos eventos, vê-se que, quando o despacho decisório foi emitido, as informações em posse da Fazenda Pública apontavam para um crédito de CSLL de R$ 129.378,20, confessado em DCTF, ao qual correspondia um pagamento no mesmo valor. Isso significa que o crédito tributário foi constituído e extinto. Após essas ocorrências, o sujeito passivo pleiteou a utilização de parte desse valor, como se indevido fosse, e, para tanto, apresentou a DCTF retificadora e a DIPJ em valor Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-002.192 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901615/2013-80 coincidente com essa DCTF. Em sede de manifestação de inconformidade, limita-se a afirmar que o valor confessado e extinto pelo pagamento estava incorreto. Ocorre, porém, que essa alegação tem por objeto a "desconstituição" de um crédito que se encontra, inclusive, extinto. Nesse caso, entendo que não é suficiente alegar que houve erro, para que os valores pagos sejam restituídos ao sujeito passivo, mas torna-se necessário demonstrar as razões que conduziram a esse erro e comprovar a sua ocorrência através de documentação hábil e idônea. Esses elementos são necessários para avaliar a existência ou não do direito ao crédito pleiteado. Em recurso voluntário, a Recorrente ratifica as informações constantes na manifestação de inconformidade e defende que os documentos apresentados naquela oportunidade eram suficientes para demonstrar a existência do crédito. Ocorre, porém, que a DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, de fato não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos, os quais não são suficientes para exigência de crédito tributário. Esse é também o entendimento do CARF, conforme a Súmula CARF nº 92: A DIPJ, desde a sua instituição, não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil e suficiente para a exigência de crédito tributário nela informado. Isto posto, havendo dúvidas, é imprescindível a apresentação de documentação contábil e fiscal por parte da empresa para dirimir quaisquer dúvidas em relação à liquidez e certeza do crédito tributário pleiteado. A comprovação, portanto, é condição para admissão da retificação da Declaração realizada regularmente. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Contudo, a Recorrente, através do recurso voluntário, juntou aos autos, o Razão Sintético Geral de julho, agosto, setembro/ 2012 (e-fls. 72 a 151) e DACON de janeiro a setembro de 2012 (e-fls. 152 a 286), a fim de demonstrar a existência do crédito tributário pleiteado. A Declaração de Compensação é um processo que visa restituir quantias pagas a título de tributos ou contribuições que são administrados pela Receita Federal do Brasil, que foram recolhidos indevidamente ou ainda, quando o valor pago é maior do que aquele realmente devido. Ela é uma das formas de extinção do crédito tributário, previsto na legislação fiscal federal. Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-002.192 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901615/2013-80 A DCOMP, portanto, não é comprovante de crédito. Cabe à Receita Federal, munida de outras informações prestadas pelo contribuinte (IRPJ, DCTF, DIRF, etc), verificar a liquidez e certeza do crédito pleiteado para homologar a compensação. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A decisão da DRJ, porém, estava fundamentada, primordialmente, na ausência de comprovação quanto à existência do crédito de pagamento a maior de CSLL, visto que a DCTF original não refletia essa informação. A Recorrente, por sua vez, acostou aos autos novos documentos que entente ser suficientes para comprovar suas alegações. Primeiramente, importante destacar que, no caso de erro de fato no preenchimento de declaração, uma vez juntado aos autos elementos probatórios hábeis, acompanhados de documentos contábeis, para comprovar o direito alegado, o equívoco no preenchimento da DCTF, que foi retificada mesmo depois do despacho decisório ou sequer foi retificada, não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado, conforme conclusão extraída do Parecer Normativo Cosit nº 2, de 28 de agosto de 2015. O Razão Analítico do período e a DACON, juntamente com a DIPJ já apresentada na manifestação de inconformidade, faz prova a favor da contribuinte, visto que os mesmos preenchem os requisitos legais. No tocante à apresentação de novos documentos no recurso voluntário, entendo que não há óbice para a sua apresentação. Isso porque a apresentação da prova documental em momento processual posterior é possível desde que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. O julgador orientando- se pelo princípio da verdade material na apreciação da prova, deve formar livremente sua convicção mediante a persuasão racional decidindo com base nos elementos existentes no processo e nos meios de prova em direito admitidos ainda que apresentados em sede recursal com o escopo de confrontar a motivação constante nos atos administrativos em que foi afastada a possibilidade de homologação da compensação dos débitos, porque não foi comprovado o erro material (art. 170 do Código Tributário Nacional e art. 15, art. 16, art. 18 e art. 29 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). Diante disso, considerando a verossimilhança nas alegações da Recorrente, entendo que o processo deve retornar à DRF de origem para que essa aceite e analise os documentos apresentados pela Recorrente no recurso voluntário, e, havendo necessidade de quaisquer outros esclarecimentos, que seja a contribuinte intimada para apresentar documentos outros que a autoridade administrativa achar necessários para análise da liquidez e certeza do crédito. Cumpre registrar, inclusive, que, enquanto a Recorrente não for cientificada de uma nova decisão quanto ao mérito de sua compensação, os débitos compensados permanecem com a exigibilidade suspensa, por não se verificar decisão definitiva acerca de seus procedimentos. E, caso tal decisão não resulte na homologação total das compensações Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-002.192 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 13005.901615/2013-80 promovidas, deve ser possibilitada a discussão do mérito da compensação nas duas instâncias administrativas de julgamento, conforme o rito processual do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972 (§ 11 do art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996). Destaca-se, por fim, que não se trata de emissão de novo despacho decisório, pois o primeiro não possuía vícios e estava de acordo com as provas e informações sistêmicas até aquele momento existentes. Os autos irão retornar apenas para a continuação da análise da liquidez e certeza do crédito, considerando o saneamento do processo com a juntada de documentos contábeis/fiscais para comprovar a existência do crédito. Por todo o exposto, voto em dar provimento em parte ao Recurso Voluntário, tendo em vista a verossimilhança nas alegações da Recorrente, para reconhecimento da necessidade de continuação em relação à análise do crédito tributário pela unidade de origem, devido aos documentos apresentados no grau de recurso voluntário, mas sem homologar a compensação por ausência de análise do mérito, com o consequente retorno dos autos à DRF que jurisdiciona a contribuinte para continuação da verificação da existência, suficiência e disponibilidade do direito creditório pleiteado no Per/DComp. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital

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