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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8148993 #
Numero do processo: 10480.914410/2009-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Dec 12 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2008 ESTIMATIVAS. COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado a origem do direito creditório pelas informações constantes na DCTF retificadora e pela guia de recolhimento de IRPJ. Ressalte-se que DCTF foi retificada antes do despacho decisório e do envio da DCOMP.
Numero da decisão: 1301-004.286
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente).
Nome do relator: FERNANDO BRASIL DE OLIVEIRA PINTO
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COMPENSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Súmula CARF nº 84. COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO A MAIOR DE ESTIMATIVA MENSAL DE CSLL. PROVA. Restou comprovado a origem do direito creditório pelas informações constantes na DCTF retificadora e pela guia de recolhimento de IRPJ. Ressalte-se que DCTF foi retificada antes do despacho decisório e do envio da DCOMP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10480.913582/2009-31, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto- Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Roberto Silva Junior, José Eduardo Dornelas Souza, Sergio Abelson (suplente convocado), Rogério Garcia Peres, Giovana Pereira de Paiva Leite, Lucas Esteves Borges, Bianca Felícia Rothschild e Fernando Brasil de Oliveira Pinto (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 91 44 10 /2 00 9- 84 Fl. 148DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-004.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.914410/2009-84 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1301-004.274, de 12 de dezembro de 2019, que lhe serve de paradigma. Trata-se de despacho decisório que não homologou a compensação pois a guia de recolhimento de estimativa de IRPJ foi totalmente utilizada para quitar outro débito. Ciente do Despacho Decisório a empresa interessada apresentou Manifestação de Inconformidade em que alega, em suma: i. onde alegou, em suma, que ocorreram erros de fato na elaboração das DCTFs e, sem seguida, apresentou retificações. Com base no crédito existente, transmitiu PER/DCOMP para compensar débitos, continuando credora do fisco e que, portanto, ainda restou créditos a compensar. ii. que, uma vez comprovada a existência de crédito fiscal, em atendimento aos princípios constitucionais, impõe-se acolher as compensações efetuadas até o limite do crédito existente, devidamente atualizado, até a data da compensação. A impugnante entende que somente a parte excedente compensada, quando existente, é que poderia ensejar cobrança residual. iii. pelo exposto, e ante as provas apresentadas, requer que seja acolhida a manifestação de inconformidade, que a interessada tratou de sanear os erros de fato cometidos, nos limites permitidos pelos programas da Receita Federal, juntando cópia do DARF e DCTF original, assim como a(s) DCTF(s) retificadora(s). Ad cautelam, tendo em vista que não recebeu Termo de Intimação anterior que viabilizasse o contraditório PRÉVIO ao DESPACHO DECISÓRIO, requer a produção de todos os meios de prova para validar as compensações efetuadas, especialmente: (a) a prestação de esclarecimentos adicionais que se façam necessários; (b) a juntada de quaisquer outros documentos que a digna autoridade julgadora considerar necessários e (c) a exibição de mapas, livros e outros papéis se for o caso. iv. finalmente requer que, em qualquer hipótese, as compensações sejam homologadas até o total exaurimento do crédito devidamente atualizado e que, aplicando-se o p. da proporcionalidade, se subsistir qualquer cobrança que essa recaia, exclusivamente, sobre o excedente compensado a maior, se for o caso. Ao analisar a impugnação a DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade elaborando a seguinte ementa: Fl. 149DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-004.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.914410/2009-84 IRPJ - PAGAMENTO POR ESTIMATIVA - RESTITUIÇÃO/COMPENSAÇÃO O valor de IRPJ pago por estimativa, se não for utilizado para o pagamento do IRPJ devido na apuração final do exercício, só se toma restituível/compensável quando compuser o saldo negativo de IRPJ. Inconformada com a referida decisão, o contribuinte protocolou recurso voluntário alegado em síntese os mesmos argumentos da impugnação, contudo, argumentado que é possível restituir/compensar recolhimentos indevidos ou a maior originados em estimativa de IRPJ. É o relatório. Voto Conselheiro Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1301-004.274, de 12 de dezembro de 2019, paradigma desta decisão. Trata-se de análise de compensação efetuada com suposto recolhimento indevido de IRPJ referente à estimativa de IRPJ o qual não foi homologado pela autoridade fiscal. No acórdão da DRJ foi emanado no sentido de não homologar as compensações pois não seria possível compensar recolhimentos indevidos ou a maior originados em estimativa de IRPJ, mas tão somente, como saldo negativo de IRPJ. Tal assunto já foi estudado por diversas vezes sendo que a Súmula 84 já fechou o assunto admitindo a possibilidade de compensação deste tipo de crédito. Súmula 84 do CARF: Pagamento indevido ou a maior a título de estimativa caracteriza indébito na data de seu recolhimento, sendo passível de restituição ou compensação. Passa-se à análise da origem do crédito. A Dcomp não foi homologada pela autoridade fiscal pois o crédito de IRPJ não foi informado corretamente em DCTF. A DCTF retificadora, transmitida antes do envio da Dcomp e por conseguinte antes do despacho decisório, informou corretamente o valor do débito da estimativa de IRPJ no valor de R$ 314.084,29, mas demonstrou incorretamente o valor do DARF. No campo onde seria informado o valor do DARF foi informado o valor do débito. Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-004.286 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº10480.914410/2009-84 Contudo, a Recorrente apresentou a guia de recolhimento da estimativa de IRPJ no valor de R$ 563.233,71, que ao cruzar com o valor devido de R$ 314.084,29, gera o crédito de R$ 249.149,42. Diante de todo o exposto, voto no sentido de julgar parcialmente procedente o Recurso Voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido conforme o exposto acima, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para superar o óbice do pedido de restituição de estimativas (Súmula CARF nº 84), e determinar o retorno dos autos à unidade de origem para que analise o mérito do pedido quanto à liquidez do crédito requerido, oportunizando ao contribuinte, antes, a apresentação de documentos, esclarecimentos e, se possível, de retificações das declarações apresentadas. Ao final, deverá ser proferido despacho decisório complementar, retomando-se, a partir daí, o rito processual de praxe, inclusive quanto à apresentação de nova manifestação de inconformidade em caso de indeferimento do pleito, nos termos do voto do relator. (documento assinado digitalmente) Fernando Brasil de Oliveira Pinto Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital

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8163151 #
Numero do processo: 14766.000163/2009-91
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Mar 18 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.580
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar cópias das ações judiciais relacionadas à ação fiscal. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar cópias das ações judiciais relacionadas à ação fiscal. (documento assinado digitalmente) CHARLES MAYER DE CASTRO SOUZA - Presidente (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra decisão de primeira instância administrativa, Acórdão n.º 14-47.095 - 3ª Turma da DRJ/POA, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. O relatório da decisão de primeira instância descreve os fatos dos autos. Nesse sentido, transcreve-se a seguir o referido relatório: Inicialmente, ressalta-se que a menção a folhas neste acórdão diz respeito ao processo digitalizado. Trata-se de despacho decisório proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil no Recife/PE, fl. 479, que deferiu parcialmente pedido de ressarcimento de saldo credor de IPI pleiteado no PER/DCOMP nº 30789.79903.031207.1.7.011097, transmitido em 03/12/2007, com fundamento no art. 11 da Lei 9.779/1999. Do valor solicitado (R$ 2.864.498,90).. foram reconhecidos R$ 515.709,12 e homologadas até esse limite as compensações vinculadas. O estabelecimento detentor do crédito é a filial inscrita no CNPJ sob nº 62.166.848/000304. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 47 66 .0 00 16 3/ 20 09 -9 1 Fl. 741DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 Foi realizada ação fiscal para apurar conjuntamente a legitimidade de diversos pedidos de ressarcimento de créditos/compensações relativos a períodos entre janeiro de 2004 e dezembro de 2008, conforme Termo de Verificação Fiscal que consta no processo. A empresa tem como atividade econômica o comércio atacadista de outras bebidas em geral, sendo classificada como estabelecimento equiparado a industrial/importador direto. Suas principais vendas são de whisky importados diretamente e revendidos para outras empresas, hipótese em que o IPI é pago apenas na importação. Além disso, comercializa as bebidas VODCA SMIRNOFF, WHISKI BELL'S, CAIPIROSKA e BATIDA, industrializadas por encomenda pelas empresas Pernod Ricard Brasil Indústria e Comércio Ltda., CNPJ n° 33.856.394/000133 no período de fevereiro de 2004 a dezembro de 2006, substituída a partir daí pelo estabelecimento filial 2 da empresa Viti Vinícola Cereser Ltda., CNPJ n° 50.930.072/000297, mediante remessa de insumos. Foram detectadas diversas irregularidades, motivando a reconstituição da escrita no período, cujo desfecho redundou em crédito tributário constituído de ofício auto de infração objeto do processo nº 10480.721782/200969 (fl. e seguintes) – formalizando a exigência dos saldos devedores que emergiram e acréscimo de juros moratórios e multa de ofício, no montante de R$ 33.638.374,84. As irregularidades apontadas no auto de infração foram: a) estorno de crédito a menor na devolução de produtos industrializados por encomenda fora dos padrões de qualidade e impróprios para o consumo; b) aproveitamento de créditos decorrentes de aquisições de produtos não considerados matéria prima, produto intermediário ou material de embalagem; c) destaque a menor do imposto pela adoção de classe de valor do IPI inferior à permitida para o produto saído. O procedimento fiscal implicou, ainda, reclassificação de parte dos créditos considerados legítimos, de ressarcíveis para não ressarcíveis, bem como verificação da utilização, na escrita, para compensação com débitos do IPI, dos saldos credores em períodos de apuração posteriores ao do pedido, até a data da transmissão do último PERDCOMP, o que resultou na constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento no trimestre a que se refere o PERDCOMP em análise é inferior ao pleiteado. Tal constatação foi recepcionada pelo Parecer Seort de fls. 475 a 478, que embasou o despacho decisório. Irresignado, o contribuinte apresentou a manifestação de inconformidade tempestiva das fls. 506 a 541, na qual requer preliminarmente a suspensão da exigibilidade dos tributos objeto das declarações de compensação não homologadas e o sobrestamento da apreciação da manifestação de inconformidade até que seja definitivamente julgado, na esfera administrativa, o processo nº 10480.721782/2009-69. Quanto ao mérito, defende a legitimidade dos créditos acumulados, que decorreriam, em síntese, de aquisição de insumos tributados pelo IPI e do retorno de produtos industrializados por terceiros, igualmente tributados por esse imposto. A seguir contesta o entendimento da fiscalização no sentido de que o IPI incidente sobre o retorno de produtos industrializados por terceiros mediante encomenda da manifestante, não pode ser tido como crédito desse imposto, invocando a Solução de Consulta n° 57/2002 (Processo n° 13804.001083/200130), da Divisão de Tributação – DISIT – da Superintendência Regional da Receita Federal da 8ª Região Fiscal, em que figurou como consulente, bem como o art. 4º , II, § 1o , e art 5° da Lei n° 7.798/1989, na redação dada pela Medida Provisória n° 2.158/2001. Conclui que o montante considerado não ressarcível, deveria ser tido como ressarcível, o que ensejaria a reforma do despacho decisório. Com respeito aos débitos apurados, argumenta que sua improcedência estaria comprovada nos autos do processo administrativo 10480.721782/200969 e defende as classes de valores adotadas nas operações praticadas. Fl. 742DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 Ao final, reitera as solicitações em sede de preliminar e solicita o reconhecimento integral do crédito. É o relatório. O Acórdão n.º 14-47.095 - 3ª Turma da DRJ/POA está assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 RESSARCIMENTO DE SALDO CREDOR DE IPI. Somente pode ser objeto de pedido de ressarcimento o montante dos créditos ressarcíveis do trimestre, apurado de acordo com o previsto na legislação de regência. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido O julgamento na primeira instância foi no sentido de julgar improcedente a manifestação de inconformidade. A recorrente protocolizou o Recurso Voluntário, tempestivamente, no qual, basicamente alega a nulidade do despacho decisório em razão da falta de efetiva motivação. Pede ao final da peça recursal que: O processo foi distribuído a este Conselheiro Relator, na forma regimental. É o relatório. Voto Conselheiro LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO, Relator. O recurso atende a todos os requisitos de admissibilidade previstos em lei, razão pela qual dele se conhece. Diligência Fl. 743DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 Inicialmente cabe relatar que a Recorrente possuir outros processos neste CARF tratando dos mesmos tópicos, em diferentes trimestres. Nesse sentido, pela identidade processos e após sustentação oral por parte da empresa, a turma achou por bem converter o feito em diligência nos mesmos termos do Processo 14766.000166/2009-25 julgado em 20 novembro de 2019 na 3ª. Seção de Julgamento, 3ª. Câmara, 1ª. Turma, sob a relatoria do i. Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes. Na ocasião a turma resolveu converter o feito em diligência para verificar a existência de ação judicial, Embargos a Execução Fiscal nº 0001206-44.2015.4.05.8311/PE, no bojo da qual teria sido reconhecida a decadência de parte dos períodos autuados. Reproduzo a seguir o voto para conversão em diligência do Processo 14766.000166/2009-25. II CONVERSÃO DO FEITO EM DILIGÊNCIA O presente processo foi pautado para julgamento em conjunto com o Processo Administrativo nº 10480.722395/2009-40, o qual relaciona-se a Auto de Infração de IPI do período de apuração 06/2008 a 12/2008, em razão de os dois processos guardarem relação de conexão, eis que a ação fiscal que originou aqueles autos é parte daquela que fundamentou o indeferimento do Pedido de Ressarcimento e a não homologação das compensações do presente processo administrativo, nº 14766.000166/2009-25. Explico melhor. A ação fiscal contra a autuada compreendeu o período de 01/2004 a 12/2008. No entanto, esse período foi dividido em duas autuações: a) no Processo Administrativo Fiscal nº 10480.721782/2009-69, foram tratados os períodos de apuração decendiais do imposto, de 01/2004 a 05/2008; e b) nos autos nº 10480.722395/2009-40, cuidou-se dos períodos de apuração de 06/2008 a 12/2008, cuja periodicidade do tributo passou a ser mensal, por força do disposto nos arts. 7º e 8º, c/c com o art. 22 a Lei nº 11.774, de 17/12/2008. No curso da ação fiscal, o Fisco reconstituiu a escrita fiscal da Recorrente, referente aos períodos de apuração compreendidos entre 02/2004 a 05/2008, e dessa operação resultaram os respectivos lançamentos tributários a título de IPI. Portanto, tais lides são tratadas nos dois PAFs acima expostos. O direito ao ressarcimento pleiteado neste processo administrativo, de nº 14766.000166/2009-25, dessa forma, é diretamente ligado à licitude da reconstituição da escrita fiscal que resultou no auto de infração constante do Processo Administrativo nº 10480.721782/2009-69, decorrente da mesma ação fiscal tratada nos autos nº 10480.722395/2009-40. Nota-se, assim, nítida relação de conexão entre ambos os processos (14766.000166/2009-25 e 10480.722395/2009-40), motivo pelo qual foram pautados em conjunto por este Relator. Ocorre que, na sessão de julgamento do presente processo administrativo, de nº 14766.000166/2009-25, o patrono da Recorrente, em sustentação oral e apresentação de memoriais, suscitou a existência de ação judicial, Embargos à Execução Fiscal nº 0001206-44.2015.4.05.8311/PE, no bojo Fl. 744DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.580 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14766.000163/2009-91 da qual teria sido reconhecida a decadência de parte dos períodos autuados. Por tal razão, pleiteou o patrono, nessa ocasião, a aplicação da decisão judicial ao julgamento do caso perante este Colegiado. Em razão de os presentes autos administrativos não se encontrarem devidamente instruídos com as peças da suposta ação judicial ventilada pelo patrono da Recorrente, bem como de outras questões processuais atinentes à causa, o seu julgamento foi interrompido com pedido de vista, convertido em vista coletiva, na Sessão do dia 23/10/2019, retornando, agora, para apreciação na presente Sessão. Pelas razões acima expostas, e em melhor análise do caso, entendo prudente, a fim de evitar apreciação por este Colegiado de matéria submetida ao crivo judicial, converter o julgamento do feito em diligência, para que a Unidade de Origem intime a Recorrente, no prazo de 30 (trinta) dias, prorrogáveis por mais 30 (trinta), a informar e apresentar cópia de ações judiciais que estejam vinculadas às matérias tratadas na ação fiscal. Pelas razão acima expostas voto por converter o julgamento do Recurso em diligência, para que a unidade de origem intime a Recorrente a apresentar cópias das ações judiciais relacionadas à ação fiscal. É como voto. (documento assinado digitalmente) LEONARDO CORREIA LIMA MACEDO - Relator Fl. 745DF CARF MF Documento nato-digital

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8157734 #
Numero do processo: 10840.724005/2015-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração.
Numero da decisão: 2002-003.103
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13603.722580/2015-37, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 72 40 05 /2 01 5- 88 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724005/2015-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário contendo os argumentos a seguir sintetizados. - Suscita a nulidade do presente processo uma vez que não foi assegurado o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. - Afirma que não foi intimado a prestar esclarecimentos ou apresentar a declaração, como determina o art. 32-A da Lei nº 8.212/91. - Aponta a ocorrência de denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Alega a modificação do critério jurídico do lançamento e a impossibilidade de se exigir tributo e multa de forma retroativa. - Defende que, conforme jurisprudência do CARF, as multas por falta de entrega de GFIP à Previdência devem seguir o rito previsto na Lei nº 11.941/09 ainda que os fatos a que se refiram sejam anteriores à vigência da norma. É o relatório. Voto Conselheiro Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora. Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.084, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Impõe-se observar incialmente que o lançamento foi constituído por autoridade competente e preenche todas as exigências formais previstas Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724005/2015-88 na legislação de regência. O sujeito passivo, a descrição dos fatos, os dispositivos legais infringidos e a penalidade aplicada foram corretamente identificados no Auto de Infração, não havendo vício que enseje a sua nulidade. Cumpre ressaltar que somente a impugnação da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, nos termos do art. 14 do Decreto 70.235/72, não havendo cerceamento do direito de defesa do contribuinte quando lhe é dada a oportunidade de apresentar documentos e esclarecimentos para tentar afastar a tributação contestada. Quanto à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o previsto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação somente será realizada se for necessária, ou seja, se a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Importante salientar que a ausência de intimação prévia não causou prejuízo e não impediu o exercício do direito de defesa do interessado, uma vez que este apresentou Impugnação e Recurso Voluntário demonstrando ter pleno conhecimento das infrações que lhe foram imputadas. Sobre a ocorrência de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o disposto na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Da mesma forma, não há que se falar em modificação do critério jurídico adotado no lançamento. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei nº 8.212/91 pela Lei nº 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Cabe ressaltar nesse ponto que a multa aplicada no caso em tela é justamente a prevista no art.32-A da Lei nº 8.212/91 e não a indicada em seu art. 35-A como sugere o recorrente. Vale mencionar, por fim, que a responsabilidade por infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do Código Tributário Nacional. Além disso, segundo o art. 142 do mesmo diploma legal, a atividade administrativa de lançamento é Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.103 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.724005/2015-88 vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicabilidade ou não das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Por todo o exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13931.720027/2014-67
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.146
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 93 1. 72 00 27 /2 01 4- 67 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.146 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720027/2014-67 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.146 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720027/2014-67 No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.146 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13931.720027/2014-67 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.732022/2015-09
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.181
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 20 22 /2 01 5- 09 Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.181 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732022/2015-09 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, da Súmula nº 436 do STJ e do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Sustenta que o valor principal foi devidamente recolhido e a entrega da obrigação acessória feita antes de procedimento fiscal. - Aduz que, conforme jurisprudência do TRF, não há que se falar em cobrança de multa sem que o contribuinte seja previamente notificado pela Receita Federal. - Expõe que a obrigação da entrega da GFIP foi instituída em 1997, mas a Receita Federal do Brasil passou a efetuar a cobrança da multa por entrega em atraso a partir do ano de 2009, demonstrando para os contribuintes o princípio da aceitação tácita previsto no art. 111 do Código Civil Brasileiro. Defende que o silêncio de mais de uma década por parte do órgão fiscalizador implica automaticamente a desistência da cobrança. - Entende que o valor da multa aplicada foge ao princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. - Discorre sobre confisco e enriquecimento ilícito governamental. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.181 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732022/2015-09 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, cabe esclarecer ao recorrente que a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cumpre registrar nesse ponto que a alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP só ocorreu em 2009 com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, não havendo nenhuma irregularidade quanto ao momento em que o lançamento foi efetuado. Sobre aos questionamentos referentes à violação aos princípios constitucionais e ao caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.181 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 11080.732022/2015-09 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.730427/2016-85
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2012, 2013 RECURSO VOLUNTÁRIO. INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Questões não suscitadas em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação do rendimento omitido, os créditos serão analisados individualizadamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. TITULARIDADE Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros.
Numero da decisão: 2301-007.149
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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INOVAÇÃO NA LINHA DE DEFESA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. Questões não suscitadas em sede de impugnação constituem matérias preclusas, não podendo ser conhecidas pela instância recursal. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.430, DE 1996. Caracterizam omissão de rendimentos os valores creditados em conta de depósito mantida junto à instituição financeira, quando o contribuinte regularmente intimado, não comprova, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. Para efeito de determinação do rendimento omitido, os créditos serão analisados individualizadamente. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DEPÓSITOS BANCÁRIOS. PRESUNÇÃO. TITULARIDADE Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, no mérito, negar provimento. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 08 0. 73 04 27 /2 01 6- 85 Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.149 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730427/2016-85 Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de auto de infração, referente ao Imposto de Renda da Pessoa Física, exercícios 2012 e 2013, tendo em vista a infração de omissão de rendimentos caracterizado por depósitos bancários de origem não comprovada. O contribuinte apresenta impugnação, onde alega que era, na época dos fatos, correspondente bancário e que os recursos movimentados eram de terceiros. A DRJ considerou improcedente a impugnação, mantendo o credito tributário. O contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação, acrescentando: NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: O Auto de Infração recorrido, não obstante não tenha havido decisão atacada, nenhuma manifestação da Autoridade Fiscal a respeito, não contem todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do débito, bem como não preenche os requisitos elencados na legislação própria. Não merece ser mantido por ser totalmente nulo, já que a Fiscalização não discrimina os índices e fundamentos legais aplicados a título de correção monetária, multa e juros moratórios. Apesar de elencar a legislação, não pormenoriza a sua incidência. Infere-se. portanto, que a defesa da Impugnante está obstaculizada pois não são oferecidos elementos suficientes que possam permitir a realizacão do contraditório e da ampla defesa. A autuação não demonstra de maneira alguma a forma como foram calculados os "ditos" débitos, os juros aplicados, o índice da correção monetária, etc. É notório que para possibilitar a ampla defesa do contribuinte se necessária a discriminação pormenorizada da origem e natureza dos débitos, bem como da fórmula de cálculo dos juros, correção monetária e multa aplicados, pois som assim a Impugnante terá possibilidade de se defender plenamente. Importante salientar que, não se trata de discordar ou não dos vale se trata de entender de que forma a Receita Federal alcançou esses valores par; então ser possível manifestar-se sobre a concordância ou discordância destes. Na lavratura do Auto de Infração, a Impugnada não cumpriu as normas cogentes superiores e obrigatórias a que estava subordinada. A Autoridade Fiscal não pode, a seu arbítrio, omitir requisitos que previstos em lei e tidos como indispensáveis para a validade de todo o procedim administrativo. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.149 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730427/2016-85 Por se tratar o Auto de Infração de ato administrativo vinculado, pois a lei estabelece os requisitos formais para sua validade, a imprecisão, a falta de clareza os erros existentes, já identificados, nulificam todo o procedimento. Se obrigatoriedade dos requisitos não poderá a autoridade administrativa praticado esquecer ou desvirtuar o comando legal. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade Preliminarmente O Recorrente inova na sua linha de defesa, apresentando matéria não suscitada em sede de impugnação, abaixo descrita: NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO FISCAL DE LANÇAMENTO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO: O Auto de Infração recorrido, não obstante não tenha havido decisão atacada, nenhuma manifestação da Autoridade Fiscal a respeito, não contem todas as informações necessárias ao perfeito conhecimento do débito, bem como não preenche os requisitos elencados na legislação própria. Não merece ser mantido por ser totalmente nulo, já que a Fiscalização não discrimina os índices e fundamentos legais aplicados a título de correção monetária, multa e juros moratórios. Apesar de elencar a legislação, não pormenoriza a sua incidência. Infere-se. portanto, que a defesa da Impugnante está obstaculizada pois não são oferecidos elementos suficientes que possam permitir a realizacão do contraditório e da ampla defesa. A autuação não demonstra de maneira alguma a forma como foram calculados os "ditos" débitos, os juros aplicados, o índice da correção monetária, etc. É notório que para possibilitar a ampla defesa do contribuinte se necessária a discriminação pormenorizada da origem e natureza dos débitos, bem como da fórmula de cálculo dos juros, correção monetária e multa aplicados, pois som assim a Impugnante terá possibilidade de se defender plenamente. Importante salientar que, não se trata de discordar ou não dos vale se trata de entender de que forma a Receita Federal alcançou esses valores par; então ser possível manifestar-se sobre a concordância ou discordância destes. Na lavratura do Auto de Infração, a Impugnada não cumpriu as normas cogentes superiores e obrigatórias a que estava subordinada. A Autoridade Fiscal não pode, a seu arbítrio, omitir requisitos que previstos em lei e tidos como indispensáveis para a validade de todo o procedim administrativo. Por se tratar o Auto de Infração de ato administrativo vinculado, pois a lei estabelece os requisitos formais para sua validade, a imprecisão, a falta de clareza os erros existentes, Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.149 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730427/2016-85 já identificados, nulificam todo o procedimento. Se obrigatoriedade dos requisitos não poderá a autoridade administrativa praticado esquecer ou desvirtuar o comando legal. Tal matéria não pode ser analisada por este colegiado por falta de prequestionamento, em razão de não ter sido apresentada no momento processual oportuno, caracterizando-se como matéria preclusa, a teor do disposto no artigo art.16, III e 17 do Decreto 70.235/72: Art. 16. A impugnação mencionará: III os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;” Art. 17. Considerar-se-á não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Assim, considerando que os referidos argumentos são totalmente novos em relação aos apresentados pelo Recorrente em sede de impugnação, o recurso voluntário não será conhecido nesta parte, eis que não cabe a esta instância recursal o exame de matéria não julgada pela DRJ, sob pena de supressão de instância e violação do princípio do contraditório. Do mérito Transcreve-se, abaixo, o voto do acórdão recorrido Do Procedimento Fiscal 25. Versam os autos sobre Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada e não apresentação de Declaração de Ajuste Anual - DAA, embasado no Procedimento Fiscal que a seguir, resumidamente, se relata. 26. Com base nas Declarações de Informações sobre Movimentação Financeira – DIMOF o Fisco detectou grandes movimentações de recursos pelo contribuinte nos períodos 2011 e 2012, para os quais eram omissos de DAA. Para esclarecer e demonstrar as origens desses recursos, verificar se não se tratava de rendimentos isentos ou já tributados, o sujeito passivo foi intimado e reintimado para apresentar extratos bancários e demais documentos, porém, o mesmo se negou. Após essa negativa, o Fisco procedeu à análise dos documentos bancários existentes na base de da dados da Receita Federal, realizou a depuração da movimentação financeira para exclusão de resgates, aplicações, estornos, devoluções, entre outros, e selecionar os depósitos cuja origem deveria ser comprovada. Cientificado desses procedimentos, o interessado apresentou justificativas de ser correspondente bancário e que tal movimento se tratava de recebimentos de pagamentos, depósitos, saques, entre outros, referentes às atividade do correspondente. Sem a documentação vinculando o interessado a essa atividade, o Fisco questionou o Banco que derrocou todas essas informações, negou qualquer vínculo da instituição financeira com o sujeito passivo. 27. Após outros procedimentos, cálculos e demais verificações, lavrou-se o Auto de Infração ora combatido. Da Impugnação 28. O contribuinte questiona o lançamento com, praticamente, os mesmos argumentos já apresentados ao Fisco. Reitera que se tratava de correspondente bancário, que os recursos movimentados em sua conta corrente não lhe pertencia, pois, eram depósitos, Fl. 376DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-007.149 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730427/2016-85 transferências, pagamentos, entre outras ações relativas à atividade de correspondente que exercia na Drogaria PZ. 29. Disse que não existia contrato entre ele e o oficial correspondente Drogaria PZ Ltda., pois, os representantes e o sujeito passivo eram parentes e existe forte relação de confiança. 30. Que sua situação atual estaria muito distante da de quem auferiu lucros milionários. Da análise da questão por esta Delegacia 31. Como já reiteradamente visto, o impugnante apresenta os mesmos argumentos já apresentados quando do procedimento Fiscal, mas, sem nenhuma documentação idônea que comprove eficazmente essas argumentações. 32. A alegação de que foi correspondente bancário, como já demonstrado, foi desmentido pela própria instituição financeira, que não reconhece qualquer vínculo com o interessado, bem como a informação de não utilização de conta corrente para as atividades de correspondente bancário, a inexistência de troca de e-mail nos períodos em pauta, entre outras, tornam inidônea qualquer documentação e/ou argumentação do impugnante. 33. Apenas alegar que operava sua conta nas atividades de correspondente bancário em nome da Drogaria PZ, por si só, não descaracteriza a infração de Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada. 34. Nesta situação, cabia ao interessado demonstrar, por meios de registros contábeis da referida drogaria, que essas movimentações eram da empresa, que foram lançadas na sua contabilidade. Ou seja, com Demonstrativos Contábeis de entradas e saídas de recursos com valores e datas coincidentes com os do objeto de análise deste processo. 35. Resumindo: simples argumentos negando a titularidade de tais recursos, por si sós, não tem força probante para desconstituir a infração de Omissão de Rendimentos Caracterizada por Depósitos Bancários de Origem Não Comprovada, que está embasada em documentos idôneos da instituição financeira envolvida, inclusive, com declaração especifica derrocando o argumento de correspondente bancário, entre outros, alegado como base de defesa, situação que não permite rever o lançamento legal e corretamente efetuado. Da Conclusão 36. Isto posto, e considerando tudo mais que dos autos consta, voto pela improcedência da impugnação e por manter o crédito tributário consubstanciado no Auto de Infração - AI, cuja cobrança deverá prosseguir Na analise do recurso apresentado, verifica-se que o recorrente deixou de trazer aos autos, qualquer documento ou planilha correlacionando os créditos relacionados pela fiscalização como decorrente da atividades de correspondente bancário da pessoa jurídica, em contrariedade à Súmula Carf nº 32: Súmula CARF nº 32: A titularidade dos depósitos bancários pertence às pessoas indicadas nos dados cadastrais, salvo quando comprovado com documentação hábil e idônea o uso da conta por terceiros. Por isso, não há como acatar a alegação do recorrente, razão pela qual não merece reforma o acórdão recorrido. Fl. 377DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2301-007.149 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11080.730427/2016-85 Do exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário, não conhecendo das matérias preclusas, e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 378DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.720432/2007-40
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARCELA REMUNERATÓRIA DE EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A parcela remuneratória de equivalência paga a procuradores de tribunais de contas estaduais não se reveste de natureza indenizatória, vez que ausente previsão legal e pronunciamento do STF nesse sentido. A verba discriminada no art. 6°. da Lei n. 9.655/1998, com alteração do art. 2°. da Lei n. 10.474/2002, prevista na Resolução n. 245/2002 do STF, aplica-se tão somente à Magistratura da União, regida pela Lei Complementar n. 35/1979, não se estendendo procuradores de tribunais de contas estaduais, que naquela Lei não se abrigam.
Numero da decisão: 2001-002.028
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2004 DECADÊNCIA. TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARCELA REMUNERATÓRIA DE EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A parcela remuneratória de equivalência paga a procuradores de tribunais de contas estaduais não se reveste de natureza indenizatória, vez que ausente previsão legal e pronunciamento do STF nesse sentido. A verba discriminada no art. 6°. da Lei n. 9.655/1998, com alteração do art. 2°. da Lei n. 10.474/2002, prevista na Resolução n. 245/2002 do STF, aplica-se tão somente à Magistratura da União, regida pela Lei Complementar n. 35/1979, não se estendendo procuradores de tribunais de contas estaduais, que naquela Lei não se abrigam.

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TERMO INICIAL PARA CONTAGEM DE PRAZO. EXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO E AUSÊNCIA DE DOLO, FRAUDE OU SIMULAÇÃO. O STJ decidiu que, na hipótese de ocorrer a antecipação do pagamento do imposto, ainda que parcial, o dies a quo deve ser contado a partir da data do fato gerador, conforme prevê § 4º do art. 150 do Código Tributário Nacional (CTN), devendo o termo inicial da decadência somente ocorrer no último dia daquele ano-calendário, quando se aperfeiçoa o fato gerador. NÃO INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. PARCELA REMUNERATÓRIA DE EQUIVALÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. A parcela remuneratória de equivalência paga a procuradores de tribunais de contas estaduais não se reveste de natureza indenizatória, vez que ausente previsão legal e pronunciamento do STF nesse sentido. A verba discriminada no art. 6°. da Lei n. 9.655/1998, com alteração do art. 2°. da Lei n. 10.474/2002, prevista na Resolução n. 245/2002 do STF, aplica-se tão somente à Magistratura da União, regida pela Lei Complementar n. 35/1979, não se estendendo procuradores de tribunais de contas estaduais, que naquela Lei não se abrigam. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 72 04 32 /2 00 7- 40 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-002.028 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720432/2007-40 Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto, Marcelo Rocha Paura e Fabiana Okchstein Kelbert, a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra o Acórdão nº 01-16.058, proferido pela 2ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belém (PA) DRJ/BEL (e-fls. 57/64) que manteve parcialmente o auto-de-infração (e-fls. 36/54). Abaixo, resumo do relatório do Acórdão da instância de piso: (...) O contribuinte apresentou a peça impugnatória de fls. 35/43 para informar que: "Através de decisão proferida nos autos do Processo Administrativo 7.340/2001, o Plenário do TCE reconheceu terem os seus Conselheiros e Procuradores de Contas direito de perceber a Parcela Remuneratória de Equivalência (PRE), ex vi dos arts. 130, da Constituição Federal; 338, da Lei Complementar Estadual 11/1993, com redação dada pelo art. 20, da Lei Complementar Estadual 25/2000; 47, da Lei 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público); 111, § 1.0 e 119, da Lei Estadual 2.423/ 96 (Lei Orgânica do TCE). A PRE corresponde à versão estadual da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE), auferida pela magistratura federal, Ministério Público da União e TCU, a qual fora instituída por decisão administrativa adotada pelo C. STF, em sessão administrativa de 12.08.1992 com base na regra do parágrafo único, do art. 1.0, da Lei 8.448/92.; Provocado pelo surgimento da Lei 10.474/2002, que passou a regular a remuneração dos magistrados federais, reajustando-a, o C. STF, em sessão administrativa de 11.12.2002, da qual resultou a Resolução 245/2002, definiu ter a PAE natureza indenizatória. De acordo com a Suprema Corte todos e quaisquer reajustes percebidos ou incorporados, a qualquer título, pela Magistratura Federal, de janeiro/1998 a maio/2002, inclusive os decorrentes da URV, PAE 10,87% e recálculo de representação, assim como as repercussões desses reajustes sobre vantagens pessoais tinham natureza indenizatória. O C. TCE, por sua vez, em vista da identidade jurídica entre a PAE e a PRE, reconheceu a natureza indenizatória desta, através de decisão tomada na 43a sessão administrativa, realizada em 20.12.2002. Dada a sua natureza indenizatória, o pagamento da PRE não caracterizava fato gerador do Imposto de Renda (IR). A hipótese de incidência do IR consiste na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de (a) renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos ou de (b) proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos na situação anterior. A verba de índole ressarcitória não caracteriza renda, tampouco acréscimo patrimonial. O seu escopo é repor um desfalque patrimonial. Nessa ordem de idéias, à PRE deveria ser dispensado o mesmo tratamento das ajudas de custo, as quais são excluídas do rendimento bruto sujeito à tributação do IR (Decreto 3.000/ 99, art. 39, 1), ou seja, tratava-se de rendimento não-tributável. Aliás, a jurisprudência revela posição consolidada sobre não haver incidência de IR sobre verba indenizatória. (...). Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-002.028 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720432/2007-40 No entanto, a União/SRF não concordou com o tratamento jurídico dispensado à PRE pelo Estado do Amazonas. O auto de infração revela a sua incapacidade de identificar a hipótese de não-incidência do IR subjacente ao pagamento daquela parcela pecuniária. Não conseguiu a União/SRF perceber que a não-incidência de tributo prescinde de expressa previsão legal, conforme se infere do magistério transcrito ao norte. Aliás, a União/SRF somente aceitou a orientação consagrada pela Resolução 245/2002-STF a respeito da não incidência do IR sobre a PAE, porque, consoante se extrai do Parecer 529/2003-PGFN, seu ilustrado redator, visivelmente contrariado e assustado, admitiu que "[...] na ordem jurídica brasileira, compete ao Supremo Tribunal Federal dizer o Direito em última instância", e que "[...J se aquela E. Corte decidiu, em sessão administrativa f. . .j que o abono da Lei n.°'9.655, de 1998, com a alteração estabelecida no art. 2.° da Lei n.° 10.474, de 27 de junho de 2002, possui natureza indenizatória, é de se presumir acertada tal exegese". b) Constituição Federal, art. 157, I, Ilegitimidade e falta de interesse da União. Incompetência da SRF. Nulidade do auto de infração. Dispõe o art. 157, I, da Carta Federal pertencer aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem O IR incidente sobre a PRE, se fosse devido, pertenceria ao Estado do Amazonas, porquanto tratar-se-ia de rendimento auferido como contraprestação (salário) de trabalho e sujeito à tributação na fonte É o que se infere do art 624, do Decreto 3000/99 estão sujeitos à incidência do imposto na fonte, calculado na forma do art. 620, os rendimentos do trabalho assalariado pagos por pessoas físicas ou jurídicas. Em decorrência da regra do art. 157, I, da Carta Magna, os tribunais têm proclamado não ter a União interesse e legitimidade nas demandas em que servidor estadual impugne a incidência do IR sobre seus rendimentos, pois este tributo pertence aos Estados e ao Distrito Federal; c) Questão prejudicial externa. Discussão judicial sobre a natureza jurídica da PRE, Impossibilidade de exigência do IR. O Estado do Amazonas, que seria o credor do IR sobre a PRE, se devido fosse, não aceitou a ingerência da União/SRF no sentido de exigir a retificação da DIRF para ensejar a incidência do tributo. Impetrou o Mandado de Segurança 2006003200004963-6, perante a Justiça Federal, objetivando não ser compelido a retificá-la. Obviamente, o mandamus tem caráter prejudicial, porquanto, se vier a ser concedido, não poderá a União/SRF abstraída a sua notória incompetência, ex vi do art. 157, I, da Carta Constitucional - exigir o tributo. Deve-se, aplicar, por analogia, a regra do art. 265, IV, do CPC: o processo administrativo fiscal deve permanecer suspenso, até que se encerre o writ.; d) Decisão que declarou a natureza indenizatória da PRE. Decadência iminente. Não se tem notícia de que a União tenha tomado qualquer providência no sentido de anular a r. decisão pela qual o Plenário do TCE declarou a não-incidência de IR sobre a PRE. Essa decisão, proferida na sessão de 20.12.2002, em breve estará acobertada pelo manto da imutabilidade por força da decadência, ex vi do art. 54, da Lei 9.784/99. Deve ser lembrado que "A jurisprudência do Superior Tribunal de justiça firmou-se no sentido de que, ausente lei específica, a Lei 9.784/99 pode ser aplicada de forma subsidiária no âmbito dos Estados- Membros, tendo em vista que se trata de norma que deve nortear toda a Administração Pública, servindo de diretriz aos seus demais órgãos" (STJ_5.a Turma, AGAI 815.532-RJ, rel. Mm. Arnaldo Esteves Lima, j. 15.03.2007, negaram provimento, v.u., DJ 23.04.2007, p. 302).; Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-002.028 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720432/2007-40 e) PRE. Não-incidência de IR. Indenização por reajuste não concedido à época própria. Princípios da isonomia e razoabilidade. O Parecer 1.679/2005-PGFN, invocado pelo auto de infração, sustenta que as Leis 9.655/ 98 e 10.474/2002 davam respaldo à não-incidência de IR sobre a PAE e à Resolução 245/2002-STF e, como não se aplicavam no âmbito do Estado do Amazonas, não havia fundamento legal para afastar a incidência do IR sobre a PRE. O equívoco é gritante. O fundamento legal da não-incidência reside no art. 41, da Lei 5.172/68, no qual se encontra descrita a hipótese de incidência do IR. Basta que a situação fática revele a ausência de algum dos elementos da hipótese de incidência formulada abstratamente, para que se chegue à conclusão de que não haverá incidência do tributo. Ora, as Leis 9.655/98 e 10.474/ 2002, em nenhum trecho, afirmam que o abono variável, a PRE ou quaisquer outras parcelas (URV, 10,87%, recálculo de representação) tinham natureza indenizatória. Em verdade, a Suprema Corte claramente compreendeu que essas parcelas tinham o escopo de indenizar a magistratura federal pela falta de reajuste estipendiário. Serviram para ressarcir o prejuízo provocado pela inadimplência do Poder Legislativo e do Poder Executivo, aos quais incumbia aprovar e sancionar a lei ordinária que reajustasse a remuneração dos magistrados federais. Portanto, como a indenização não implica qualquer acréscimo de renda ou provento, concluiu o STF que se tratava de rendimento não-tributável, pois o IR não incidia nessa hipótese. Ora, a PRE tinha o mesmo escopo e a mesma natureza jurídica da PAE. Sob pena de violar os princípios da isonomia e razoabilidade, não se pode admitir que lhes seja dado um tratamento tributário diverso. f) Multa indevida. Declaração do IR feita com base na DIRF emitida pela fonte pagadora. Erro • provocado!. Intenção de omitir rendimento tributável. Inexistência. A declaração de renda apresentada pelo requerente refletiu a DIRF expedida pela fonte pagadora, ou seja, pelo Estado do Amazonas. Este classificou a PRE como rendimento não-tributável. Estava certo, em que pese a resistência da União/SRF. Seja como for, o requerente, admitindo-se, apenas para argumentar que tenha havido erro, ao declarar a PRÉ como rendimento não-tributável, teria sido induzido pelas informações prestadas pela fonte pagadora. Em situações como essa, os tribunais têm decidido pela exclusão da multa, pois compreendem não ser cabível responsabilizar o contribuinte que seguiu as informações da fonte pagadora. "Por outro lado, tendo o contribuinte sido induzido a erro, ante o não lançamento correto, pela fonte pagadora, do tributo devido, resta descaracterizada a sua intenção de omitir certos valores da declaração do imposto de renda, motivo a desamparar o interesse da Fazenda, no tocante a imposição de muita ao contribuinte cf. REsp n.° 411.428/Sc, Rei. Mm. JOSÉ DELGADO, DJ de 21.10.2002; REsp n.° 644.223/Se, Rel. Mm. FRANcIULLI NETTOI DJ de 25042005)" (STJ-1 a Turma, REsp 374 603-SC, rei Mm Francisco Falcão, j 02052006, negaram provimento, DJ 25052006, p 151) "É indevida a imposição de multa ao contribuinte quando não há, por parte dele, intenção deliberada de omitir os valores devidos a título de imposto de renda" —STJ-2.a Turma, REsp 383.309- SC, rel. Min. João Otávio de Noronha, j. 07.03.2006, deram provimento • parcial, v.u., DJ 07.04.2006, p. 238). Consta do voto da relatoria de piso, especialmente o seguinte: (...) Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-002.028 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720432/2007-40 5. A propositura de ação judicial tendo por objeto a mesma matéria tratada em processo administrativo implica renúncia ao direito de impugnar ou recorrer na esfera administrativa e desistência da impugnação ou do recurso acaso interposto. Nessa hipótese, considera-se definitivamente constituído na esfera administrativa o crédito tributário (art. 38, parágrafo único, da Lei n° 6.830, de 1980, combinado com o art. 1, § 2, do Decreto-Lei n' 1.737, de 1979; art. 26 da Portaria MF no 58, de 2006, e Súmula 1 CC n2 1, de 2006). No caso presente não há como concluir que o Impugnante renunciou ao direito de impugnar, tendo-se em vista que terceiro (o Estado do Amazonas) é quem teria impetrado ação judicial, e não o Impugnante. 6. A Resolução 254, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal, tratou do abono variável e provisório, previsto no art. 6° da Lei 9.655/1998, regulamentada pelo art. 2° da Lei 10.474/2002, como verba indenizatória, e por via de consequência, para fins tributários, considerada rendimento isento e não tributável, tão-somente, em relação à Magistratura e Ministério Público Federais. Logo, não aplicável a outros funcionários públicos. Impera aderir ao que prescreve o parecer PGFN/CAT 1679/2005, que destaca que não há lei federal que alcance a pretensão do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas, assim como não há, nas verbas indicadas, nenhuma indicação de indenização ou qualquer natureza repositiva de valores. Logo, as verbas em questão são alcançadas pelas disposições do art. 153, III, da Constituição Federal, combinado com o art. 3° da Lei 7.713/1988. 7. A Constituição Federal, art. 157, I, prescreve pertencer aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. 8. Mas, a mesma Constituição prevê , imposto sobre a renda, segundo o art. 153, inciso III, da Constituição Federal, é de competência da União Federal. Essa competência, delineada pela Carta Magna, como se sabe, abrange a competência para a instituição dos tributos, ou seja, para a edição de normas que regulem sua incidência. (Quarta Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2a Região, 200551010111963) 9. Além da competência tributária (para a instituição do tributo) a União Federal também é detentora da capacidade tributária ativa em relação ao imposto de renda, pois é ela que irá ocupar a posição de sujeito ativo da relação jurídica tributária. Nesse sentido leciona Luciano Amaro: Uma coisa é a competência tributária (aptidão para instituir o tributo) e outra é a capacidade tributária (aptidão para ser titular do pólo ativo da obrigação, vale dizer, para figurar como credor na relação jurídica tributária. A coincidência entre o criador e o credor do tributo ocorre, em geral, com impostos. Assim, por exemplo, a União tem competência tributária, em cujo exercício institui o imposto de renda, e é ela, União, quem figura como sujeito ativo nas obrigações tributárias atinentes a esse imposto (AMARO, Luciano. Direito tributário brasileiro. 9a ed. São Paulo: Saraiva, 2003, p. 285.) (...) Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-002.028 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720432/2007-40 Em sede de recurso administrativo, (e-fls. 68/77), o recorrente, basicamente, se insurge contra a manutenção da incidência de Imposto de Renda sobre a Parcela Remuneratória de Equivalência, reiterando os argumentos expendidos em sua peça impugnatória. É o relatório. Voto Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Matéria em Julgamento A matéria em julgamento no presente recurso voluntário é a classificação indevida de rendimentos na DIRPF, especificados da seguinte forma: - Parcela Remuneratória de Equivalência - PRE no valor de R$ 50.547,05; e - Devolução IR sobre PRE exercícios anteriores no valor de R$ 7.981,80. Preliminar Decadência O interessado assevera que a União não tomou qualquer providência no sentido de anular a r. decisão pela qual o Plenário do TCE declarou a não incidência de IR sobre a PRE. Essa decisão, proferida em sessão de 20.12.2002, teria cristalizado, sob o manto da imutabilidade por força da decadência, ex vi do art. 54, da Lei 9.784/99. Considerando a decadência suscitada pelo interessado, inicialmente, impõe-se esclarecer que, nos lançamentos por homologação, como é o caso do IRPF, o prazo decadencial para a constituição de crédito tributário extingue-se em 5 anos contados da ocorrência do fato gerador, desde que tenha sido efetuado pagamento antecipado de parte do imposto e que não tenha sido comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação, nos termos do art. 150, §4º, do Código Tributário Nacional CTN, in verbis: Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa (...) § 4o Se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-002.028 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720432/2007-40 pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação. Agora nas hipóteses de ausência de pagamento ou nos casos de dolo, fraude e simulação, a contagem do prazo quinquenal inicia-se no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do CTN, conforme transcrição a seguir:. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; Nesse sentido temos a decisão proferida no REsp nº 973.733/SC, julgado na sistemática prevista no art. 543C do Código de Processo Civil CPC, cuja emenda encontra-se parcialmente transcrita a seguir: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PAGAMENTO ANTECIPADO. DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TERMO INICIAL. ARTIGO 173, I, DO CTN. APLICAÇÃO CUMULATIVA DOS PRAZOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 150, § 4º, e 173, do CTN. IMPOSSIBILIDADE. 1. O prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário (lançamento de ofício) conta-se do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, nos casos em que a lei não prevê o pagamento antecipado da exação ou quando, a despeito da previsão legal, o mesmo inocorre, sem a constatação de dolo, fraude ou simulação do contribuinte, inexistindo declaração prévia do débito (Precedentes da Primeira Seção: REsp 766.050/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 28.11.2007, DJ 25.02.2008; AgRg nos EREsp 216.758/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.03.2006, DJ 10.04.2006; e EREsp 276.142/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 13.12.2004, DJ 28.02.2005). Já o fato gerador do IRPF, como se sabe, é complexivo ou periódico, vez que compreende a disponibilidade econômica ou jurídica adquirida pelo contribuinte em determinado ciclo que se inicia no dia primeiro de janeiro e se finda no dia 31 de dezembro de cada ano- calendário. Embora apurado mensalmente, está sujeito ao ajuste anual quando é possível definir a base de cálculo e aplicar a tabela progressiva, aperfeiçoando-se no dia 31/12 de cada ano- calendário. Na autuação em comento, a autoridade lançadora aplicou somente a multa de ofício de 75% não sendo, portanto, caso de dolo fraude ou simulação. Desta forma, temos que em relação a este ponto a regra a ser aplicada é a constante do artigo 150, § 4º do CTN. Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-002.028 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720432/2007-40 Da observação do comprovante de rendimentos (e-fls. 6) e da Declaração de Ajuste Anual, ano-calendário 2003 (e-fls. 7/9), do interessado , podemos verificar que consta retenção de imposto na fonte, no montante de R$ 43.193,73, caracterizando a existência de pagamento antecipado, fator imprescindível para atração da regra contida no artigo 150,§ 4º, do CTN, conforme descrito na Súmula CARF nº 123, in verbis: Imposto de renda retido na fonte relativo a rendimentos sujeitos a ajuste anual caracteriza pagamento apto a atrair a aplicação da regra decadencial prevista no artigo 150, §4º, do Código Tributário Nacional. Feitas estas observações iniciais, considerando que a ocorrência do fato gerador deu-se em 31/12/2003, temos que o prazo limite para o Fisco efetivar o lançamento, em relação àqueles fatos, pela regra do artigo 150, §4º, seria 31/12/2008, Considerando que a data de ciência deste lançamento ocorreu, em 31/10/2007, (e- fls. 26), ou seja, a ciência ocorreu em anterior a data limite para o Fisco promover o lançamento de ofício, podemos afirmar que não houve a incidência do instituto da decadência sobre o mesmo. Isto posto, rejeito a preliminar de decadência suscitada pelo recorrente. Mérito O recorrente em sua defesa alega, em síntese, que através de decisão proferida nos autos do Processo Administrativo 7.340/2001, o e. Plenário do TCE reconheceu terem os seus Conselheiros e Procuradores de Contas direito de perceber a Parcela Remuneratória de Equivalência (PRE), provocado pelo surgimento da Lei 10.474/2002, que passou a regular a remuneração dos magistrados federais, reajustando-a, o c. STF, em sessão administrativa de 11.12.2002, da qual resultou a Resolução 245/2002, definiu ter a PAE natureza indenizatória. Aduz que dada a sua natureza indenizatória, o pagamento a PRE não caracterizava fato gerador do Imposto de Renda (IR) e conquanto não fosse devido IR pelo recebimento da PAE e da PRE, essa situação não caracterizava isenção (CTN, art. 175, I) e sim caso de não incidência. Afirma ainda que se o IR incidente sobre a PRE fosse devido, pertenceria ao Estado do Amazonas, porquanto tratar-se-ia rendimento auferido como contraprestação (salário) de trabalho e sujeito à tributação na fonte e que em decorrência da regra do art. 157, I, da Carta Magna, os tribunais têm proclamado não ter a União interesse e legitimidade nas demandas em que servidor estadual impugne a incidência do IR sobre seus rendimentos, pois esse tributo pertence aos Estados e ao Distrito Federal. Também enfatiza que o auto de infração lavrado contra o recorrente significa que a União pretende não apenas fiscalizar, mas arrecadar IR que não lhe pertence. O Estado do Amazonas, que seria o credor do IR sobre a PRE, se devido fosse, não aceitou a ingerência da União/SRF no sentido de exigir a retificação da DIRF para ensejar a incidência do tributo. Impetrou o Mandado de Segurança 200600004963-6, perante a Justiça Federal, objetivando não ser compelido a retificá-la, devendo o processo administrativo fiscal ficar suspenso até que se encerre o writ. Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-002.028 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720432/2007-40 Finaliza informando que o julgador a quo apenas reduziu a multa de 75% para 20%, sendo que o erro, se tivesse ocorrido, seria da fonte pagadora, pois o recorrente apenas informou ao Fisco aquilo que constou em seu comprovante de rendimentos. Aliás, como se tratava de rendimento sujeito a recolhimento na fonte, nenhuma multa deve ser aplicada a ele. Bem, o cerne da presente lide concentra-se no reconhecimento da natureza indenizatória da Parcela Remuneratória de Equivalência (PRE), motivado pela não-incidência do IR. Em virtude de minha plena concordância com os argumentos utilizados naquela Decisão, passamos a parafrasear o relatório do Acórdão nº 2402-007.589, da 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, de 11/09/2019, da lavra do Conselheiro Luís Henrique Dias Lima, ementa a seguir: IRPF. AUTO DE INFRAÇÃO. PARCELA REMUNERATÓRIA DE EQUIVALÊNCIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. A parcela remuneratória de equivalência paga a procuradores de tribunais de contas estaduais não se reveste de natureza indenizatória, vez que ausente previsão legal e pronunciamento do STF nesse sentido. A verba discriminada no art. 6°. da Lei n. 9.655/1998, com alteração do art. 2°. da Lei n. 10.474/2002, prevista na Resolução n. 245/2002 do STF, aplica-se tão somente à Magistratura da União, regida pela Lei Complementar n. 35/1979, não se estendendo procuradores de tribunais de contas estaduais, que naquela Lei não se abrigam. É procedente a retenção de imposto de renda na fonte quando materializada a hipótese de incidência tributária do imposto de renda pessoa física, a teor do art. 43 do CTN c/c art. 3°., § 1°., da Lei n. 7.713/1988, e art. 37 do Decreto n. 3.000/1999 RIR/ 99, vigente à época dos fatos. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção. Não há de se falar de não incidência tributária quando a situação geradora de obrigação tributária amolda-se à regra matriz de incidência do IRPF. De início, convém reproduzir a matriz legal consubstanciada no artigo 6º da Lei nº 9.655/98, in verbis: Art. 6 o Aos membros do Poder Judiciário é concedido um abono variável, com efeitos financeiros a partir de 1 o de janeiro de 1998 e até a data da promulgação da Emenda Constitucional que altera o inciso V do art. 93 da Constituição, correspondente à diferença entre a remuneração mensal atual de cada magistrado e o valor do subsídio que for fixado quando em vigor a referida Emenda Constitucional. Noutro passo, a Lei nº 10.474/2002, que dispõe sobre a magistratura da União, estabelece o seguinte em seu artigo 2º e respectivo parágrafo 1º: Art. 2 o O valor do abono variável concedido pelo art. 6 o da Lei n o 9.655, de 2 de junho de 1998, com efeitos financeiros a partir da data nele mencionada, passa a corresponder à diferença entre a remuneração mensal percebida por Magistrado, vigente à data daquela Lei, e a decorrente desta Lei. Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-002.028 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720432/2007-40 § 1 o Serão abatidos do valor da diferença referida neste artigo todos e quaisquer reajustes remuneratórios percebidos ou incorporados pelos Magistrados da União, a qualquer título, por decisão administrativa ou judicial, após a publicação da Lei n o 9.655, de 2 de junho de 1998. A Resolução nº 245, de 12 de dezembro de 2002, do Supremo Tribunal Federal, define, em seu artigo 1º a natureza jurídica do abono variável e provisório, in verbis: Art. 1º É de natureza jurídica indenizatória o abono variável e provisório de que trata o artigo 2º da Lei nº 10.474, de 2002, conforme precedentes do Supremo Tribunal Federal. Deve ser observado que os dispositivos acima transcritos referem-se, de forma expressa, à Magistratura da União, cujos cargos, garantias, prerrogativas, vencimentos, vantagens e direitos, entre outras matérias, são disciplinados pela Lei Complementar n. 35, de 14 de março de 1979, que não fazendo qualquer menção a procuradores de tribunais de contas estaduais. Destacamos que a competência tributária de cada ente político é estabelecida taxativamente pela Constituição da República dos artigos. 145 a 149A, caracterizando assim as possibilidades de tributação em numerus clausus. Nesse contexto, a competência tributária da União Federal em face do IRPF encontra-se estabelecida no art. 153, III, da CF/88, bem assim a hipótese de incidência tributária do retrocitado tributo é definida no art. 43 da Lei n. 5.172/1966 (CTN). Ao alegar ilegitimidade e face de interesse da União Federal em constituir lançamento de crédito tributário de IRPF, o Recorrente, na verdade, confunde competência tributária do ente político, definida constitucionalmente (arts. 145 a 149A), com repartição das receitas tributárias (arts. 157 a 162 da CF/88). Com efeito, o art. 157, I, da CF/88 informa que pertencem aos Estados e ao Distrito Federal o produto da arrecadação do imposto da União sobre a renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem. Desta forma, é um equívoco afirmar-se que a destinação da arrecadação do IRPF aos Estados e Distrito Federal afasta a competência tributária da União Federal em face do IRPF. É uma leitura absolutamente distorcida do texto constitucional. Assim, é dever da União Federal efetuar o lançamento de crédito tributário vinculado a IRPF e arrecadá-lo, promovendo, a teor do art. 157, I, da CF/88, a repartição aos respectivos entes políticos. O Recorrente afirma tratar-se, na espécie, de hipótese de não incidência de imposto de renda sobre a PRE, afirmando, inclusive, que esta prescinde de expressa previsão legal. De se observar que a não incidência encontra-se no plano da aplicação da norma tributária impositiva e só pode ser identificada pela interpretação, a contrario sensu, da abrangência pela própria norma tributária impositiva. Revela-se na pura e simples ausência de Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 2001-002.028 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720432/2007-40 incidência, correspondendo, assim, a todas as situações não previstas na regra matriz de incidência tributária como geradoras de obrigação tributária. Convenhamos, não é o caso em apreço, vez que a hipótese de incidência tributária está perfeitamente delineada no art. 43 do CTN, e nela se amolda a parcela a título de PRE. Conforme dispõe o art. 111, II, do CTN, interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre outorga de isenção, sendo assim defeso ao julgador administrativo reconhecer isenção por analogia. Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: (...) II – outorga de isenção; Relativamente ao Mandado de Segurança impetrado pelo Estado do Amazonas, informamos que o mesmo transitou em julgado, em 28/04/2009, e como pode-se se ver foi negado provimento à apelação, por falta de legitimidade, conforme transcrição do voto: APELAÇÃO CÍVEL Nº 2006.32.00.004963-6/AM Distribuído no TRF em 05/06/2008 Processo na Origem: 200632000049636 RELATOR: JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO (CONVOCADO) APELANTE : ESTADO DO AMAZONAS PROCURADOR : LEONARDO DE BORBOREMA BLASCH APELADO : FAZENDA NACIONAL PROCURADOR : JOSE LUIZ GOMES ROLO PROCESSUAL CIVIL ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DO AMAZONAS: OBRIGAÇÃO QUE NÃO GERA EFEITOS EM SUA ESFERA PATRIMONIAL INCIDÊNCIA DO IR SOBRE PARCELA REMUNERATÓRIA DE EQUIVALÊNCIA (PRE) INSTITUÍDA PELO TCE/AM: TRIBUTO INCIDENTE SOBRE A RENDA DOS MEMBROS DESSE TRIBUNAL VOTO O impetrante levanta discussão acerca da incidência do IRRF sobre Parcela Remuneratória de Equivalência, instituída pelo TCE/AM, porém, tal obrigação não gera efeitos em sua esfera patrimonial, porque o imposto é sobre a renda dos membros daquele Tribunal e dos Procuradores de Contas que ali atuam, o que afasta a sua legitimidade para a postulação. Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO à apelação. É como voto. Juiz Federal RAFAEL PAULO SOARES PINTO (Convocado) Relator Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2001-002.028 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720432/2007-40 Desta forma, não há que se falar em suspensão do processo administrativo por esse motivo. Relativamente a aplicação da multa de ofício, procedem os argumentos do sujeito passivo de que não contribuiu para a indevida classificação da PRE como rendimentos isentos e não tributáveis, pois apenas apresentou sua Declaração de Ajuste Anual (e-fls. 7/9) em conformidade com o comprovante de rendimentos (e-fls. 6), emitido pela fonte pagadora. Inclusive este Conselho, no tocante a estes casos, possui entendimento definido pela Súmula nº 73, sendo de observância obrigatória pelo Conselheiros deste órgão: Erro no preenchimento da declaração de ajuste do imposto de renda, causado por informações erradas, prestadas pela fonte pagadora, não autoriza o lançamento de multa de ofício. Apesar do aqui exposto, podemos observar que o afastamento da multa de ofício foi acatado plenamente pelo julgamento de piso. Pelo menos é o que se infere da observação do Demonstrativo de Débito (e-fls. 66), embora seja compreensível que o texto acerca deste tópico, constante do relatório a quo, possa conduzir a interpretação dada pelo recorrente. Para fins de esclarecimentos, informamos que os 20% citados pelo Acórdão guerreado referem-se à multa de mora, capitulada pelo artigo 61, parágrafos 1º e 2º, da Lei 9.430/96, abaixo transcritos, não estando sujeita a afastamento, como no caso da multa de ofício, cuja previsão legal se encontra no inciso I, do artigo 44, do mesmo diploma legal. Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso. (Vide Decreto nº 7.212, de 2010) § 1º A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subsequente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2º O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. (...) Ante o exposto, conheço do Recurso Voluntário, rejeito a preliminar arguida e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 2001-002.028 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10283.720432/2007-40 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16592.722248/2017-07
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.022
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 59 2. 72 22 48 /2 01 7- 07 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.022 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722248/2017-07 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.022 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722248/2017-07 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.022 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 16592.722248/2017-07 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.900368/2008-16
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE (IRRF) Data do fato gerador: 08/05/2002 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-001.319
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente).
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça e Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 05-39.516, de 27 de novembro de 2012, da 1ª Turma da DRJ/CPS, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo, que será complementado com os fatos que se sucederam: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 03 68 /2 00 8- 16 Fl. 121DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.319 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900368/2008-16 Trata o presente processo de PER/DCOMP 38722.79487.211103.1.3.040702 (fls. 37, numeração digital), em que apontado direito creditório de empresa sucedida por incorporação, de CNPJ 62.288.584/0001-08, com origem em Pagamento Indevido ou a Maior de IRRF (cód. 0561), com data de arrecadação em 08/05/2002, no valor de R$ 47.842,42, do qual foi utilizado o valor original de R$ 2.257,27 para a compensação de débito da declarante (CNPJ 01.472.720/0001-12) de código 0473, para o PA 29º dia/abril/2002. A compensação declarada foi não homologada por meio do Despacho Decisório Eletrônico (DDE) com número de rastreamento 757842930 (fls. 33, numeração digital), emitido em 24/04/2008, nos seguintes termos: (...) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) Cientificada do Despacho Decisório Eletrônico em 06/05/2008 (fls. 32), a contribuinte, por intermédio de seu advogado (instrumento de procuração às fls. 21), apresentou em 05/06/2008 manifestação de inconformidade de fls. 02/04, acompanhada dos documentos de fls. 05/30, contendo, em síntese, as alegações a seguir reproduzidas: A Requerente, em maio de 2002, apurou o imposto de renda que deveria ser retido na fonte sobre a folha de salários, no valor de R$ 47.842,42 (...),tendo este montante sido recolhido em DARF (Doc. 04), no código de receita 0561. Dando seguimento ao cumprimento de suas obrigações no final do 2° Trimestre de 2002, apresentou DCTF informando o pagamento dos tributos acima, conforme documento anexo (Doc. 05). ... no final de 2003, constatou que havia recolhido indevidamente no código da receita 0561 IRRF que deveria ter sido recolhido no código de receita 0473, tendo em vista se tratar de IRRF devido sobre rendimentos pagos a não residente e não de IRRF devido sobre a folha de pagamento. A alíquota do IRRF pago no código 0561 segue a Tabela Progressiva da pessoa física, enquanto que o IRRF pago no código 0473 utiliza alíquota especifica. ... ao perceber que tinha incluído na apuração dos valores do mencionado IRRF (Código de Receita 0561) rendimentos pagos a pessoas físicas não residentes, constatou que havia recolhido quantia maior do que a realmente devida no código 0561 e não havia recolhido o IRRF fonte devido no código 0473. Assim, refez os cálculos do imposto e verificou que o DARF recolhido no valor de R$ 47.842,42 deveria ter sido recolhido no valor de R$ 45.585,15 (...), ou seja, uma diferença de IRRF de R$ 2.257,27 (...), paga a maior que o devido no código 0561. ... ao fazer o calculo do imposto que deveria ter sido pago no código de receita 0473, chegou-se ao valor de R$ 2.246,01 (...), (Doc. 06). ... pelo fato de o erro de cálculo do IRRF só ter sido verificado no final do ano de 2003, a Recorrente efetuou a atualização do valores, tanto do valor recolhido a maior no código 0561, quanto do valor não recolhido no código 0473, para poder compensar os valores e recolher eventuais diferenças com multa e juros, conforme quadro abaixo: Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.319 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900368/2008-16 7. Ao proceder a compensação do crédito resultante de indébito no valor corrigido de R$ 2.936,03 com parte do débito de IRRF no valor, também corrigido, de R$ 3.750,06, verificou-se que a diferença entre os valores do crédito (decorrente do indébito recolhido) e do débito tributário (recolhimento não efetuado de IRRF no código 0473) correspondia, no final de 2003, ao total de R$ 814,63 (...), valor esse recolhido mediante DARF (Doc. 07), quitando, assim, integralmente o valor devido a titulo de IRRF, no código 0473, do mês de maio de 2002. A compensação do valor pago a maior que o devido no código 0561 com parte do debito de IRRF devido no código 0473, foi formalizada mediante o PERDCOMP n° 38722.79487.211103.1.3.04-0702, que originou o presente processo administrativo. ... ... conforme acima demonstrado que, de fato, houve um erro na apuração do IRRF de maio de 2002, tendo esse erro sido corrigido na escrituração fiscal/contábil da Requerente, bem como procedida a compensação e recolhida eventual diferença dos valores devidos a titulo de IRRF no código 0473. No entanto, por um lapso, a Requerente não procedeu a retificação da DCTF do 2° Trimestre de 2002, para retificar o valor devido a titulo de IRRF no código 0561 (p. 8). Assim, para que o procedimento adotado pela Requerente seja totalmente homologado e o direito de crédito devidamente reconhecido, a Requerente retificou sua Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais — DCTF anteriormente apresentada (Doc. 08), informando na página 8 que o IRRF devido, na verdade, corresponde ao valor de R$ 45.585,15 e não ao valor de R$ 47.842,42 como anteriormente declarado, restando, portanto, comprovado o crédito da Requerente no valor de R$ 2,257,27. Finaliza requerendo a procedência da manifestação e a homologação da compensação. Instruem a manifestação: Doc 01 fls. 5 Comprovante de inscrição e de situação cadastral Doc 02 – fls. 6/20 Alteração Contratual e consolidação de Contrato Social Doc. 03 – fls. 21/22 Procuração e documento de identificação Doc 04 – fls. 23 DARF CNPJ 62.288.584/0001-08, venc 08/5/2002, cód 0561, valor R$ 47.842,42 Doc 05 fls. 24/ 25 DCTF retificadora 2º trim/2002 CNPJ 62.288.584/0001-48 recibo de 26/10/2006 Doc 06 – fls. 26/27 listagem para apuração do valor de R$ 2,257,27 Doc 07 – fls. 28 – DARF CNPJ 01.472.720/0001-12, PA e venc 29/04/2002, arrecad 28/11/2003 valor principal R$ 537,78 Doc 08 – fls. 29/ 30 DCTF retificadora CNPJ 62.288.584/0001-08 (recibo de 29/05/2008 referente ao 2º trm/2002 - ficha de débito do PA 1ª semana de maio/2002). A 1ª Turma da DRJ/CPS julgou improcedente a manifestação de inconformidade da Recorrente, conforme a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE IRRF Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.319 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900368/2008-16 Ano-calendário: 2002 COMPENSAÇÃO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO A MAIOR. DARF VINCULADO A DÉBITO DECLARADO EM DCTF. AUSÊNCIA DE PROVA. A prova do indébito tributário, fato jurídico a dar fundamento ao direito de repetição ou à compensação, compete ao sujeito passivo que teria efetuado o pagamento indevido ou maior que o devido, sobretudo quando argumenta ter errado ao confessar em DCTF débito (no caso, de IRRF 0561) maior do que aquele que alega seria devido. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A contribuinte foi cientificada do acórdão da DRJ/CPS no dia 15/02/2013, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo (e-fls. 66), e apresentou recurso voluntário no dia 19/03/2013 (e-fls. 68 a 75), destacando em síntese o que segue: Alega a Recorrente ter demonstrado na manifestação de inconformidade que, em maio de 2002, apurou o imposto de renda que deveria ser retido na fonte sobre a folha de salários, no valor de R$ 47.842,42, tendo este montante sido recolhido via DARF, no código de receita 0561 e apresentou DCTF respectiva (2º trimestre de 2002). Afirma ainda Recorrente ter esclarecido que, em procedimento de auditoria interna no final de 2003, constatou que havia recolhido indevidamente no código da receita 0561 IRRF devido no código de receita 0473, tendo em vista se tratar de IRRF devido sobre rendimentos pagos a não-residente e não de IRRF devido sobre a folha de salários e refez os cálculos do imposto, verificando que o DARF recolhido no valor de R$ 47.842,42 deveria ter sido recolhido no valor de R$ 45.585,15, gerando uma diferença de IRRF de R$ 2.257,27, o qual foi pago a maior que o devido sob o código 0561. Considerando os créditos que acredita possuir, a Recorrente promoveu a quitação do IRRF devido no código 0473 utilizando o crédito decorrente do pagamento a maior que o devido de IRFF no código 0561, do mesmo mês calendário (julho 2002), por meio do PER/DCOMP em questão, e a diferença entre os valores atualizados foi recolhida por meio de DARF. A Recorrente defende que apresentou prova da apuração do IRRF devido, bem como cópia da quitação do IRRF no código 0473. Reconhece ter havido erro na apuração do IRRF de junho de 2002, tendo esse sido corrigido na escrituração fiscal/contábil da Recorrente. A Recorrente junta ao processo no recurso voluntário as folhas de salário e o Livro razão do período no qual houve a retenção de IRRF no montante total de R$ 435.837,52. No salário base de junho de 2002 , também havia lançamento de salários referente a funcionários expatriados que correspondia a um total de R$ 12.343,11, tendo esse último valor sido considerado equivocadamente pela Recorrente, conforme já referenciado no recurso. Informa a Recorrente que o fato de a declaração retificadora ter sido enviada somente após apresentação do Per/Dcomp, não representa qualquer óbice ao reconhecimento do direito creditório em questão (§ 2º, art. 11, da IN nº 903/2008). Outrossim, defende que as decisões administrativas devem ser pautadas sob o princípio da verdade material. Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.319 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900368/2008-16 Ao final, requereu o provimento do presente recurso, para reformar do acórdão recorrido e reconhecer a existência do direito creditório pleiteado, bem como a consequente homologação do pedido de compensação PER/DCOMP n° 38722.79487.211103.1.3.040702. A Recorrente juntou ao recurso voluntário os seguintes documentos: Docs 01 e 02 – resumo da folha de pagamentos – parcial – 31/05/2002; Doc 03 – lista de IRRF salários a recolher (General Ledger Book) – período 01/03/2002 a 31/07/2002; Doc 04 – DARFs mencionados no recurso; Doc. 05 - DCTF retificada do 2º trimestre de 2002; Doc 06 – Folha de pagamento funcionária Gabriela Berriel Monteiro. É o relatório. Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente, na sua manifestação de inconformidade e no recurso voluntário, explicou que cometeu um erro no preenchimento da DCTF, declarando o valor maior do que aquele efetivamente devido, o que provocou a vinculação do DARF a débito de período, quando esse pagamento teria sido a maior. A Recorrente afirma ter realizado a retificação da DCTF para contemplar esse crédito. No recurso voluntário, a Recorrente destaca que tal pagamento, supostamente indevido, deu-se em razão de ter incluído no recolhimento do IRRF de junho de 2002, código 0561, valor superior ao realmente devido, gerando um crédito de R$ 2.257,27. Em julgamento de primeira instância, o Ilmo. Julgador Relator verificou que a DCTF retificadora apresentada pela Recorrente em relação ao 2º trimestre de 2002, evidencia o crédito, contudo não teria juntado prova suficiente para demonstrar o alegado, conforme trecho abaixo: (...) Apenas a alegação de que o débito seria inferior, com apresentação de listagem de fls. 26/27 (Doc. 06) e DARF para pagamento de diferença pelo CNPJ 01.472.720/000112, não é suficiente para afastar a confissão antes formalizada em DCTF que fora retificada somente após a ciência do Despacho Decisório em litígio, sobretudo tendo em conta que nada esclarece a manifestante acerca do motivo pelo qual, no débito declarado de R$ 47.842,42 sob código 0561 pela empresa de CNPJ 62.288.584/000108 para o PA 0105/ 2002, estaria incluído débito de código 0473 da empresa que, em agosto de 2002, viria a incorporá-la (de CNPJ 01.472.720/000112). Nestas circunstâncias, a contribuinte deveria fazer prova de que a retenção sobre rendimentos de trabalho assalariado pagos seria menor do que o valor declarado em Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.319 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900368/2008-16 DCTF de R$ 47.842,42, para suportar a argüição de erro veiculada em sua defesa. Todavia deixou de acostar aos autos elementos de sua escrituração contábil e fiscal, bem como a documentação que suporta os registros ali efetuados, de modo a comprovar o alegado erro na DCTF. (...) No recurso voluntário, a Recorrente juntou ao processo outros documentos além daqueles já apresentados na manifestação de inconformidade, os quais acredita serem capazes de corroborar com a tese pela mesma ventilada – Folha de pagamento (e-fls. 76 e 77), Folha de pagamento de funcionária (e-fls. 89) e General Ledger Book (e-fls. 78 e 79) . É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Apenas nas situações mediante comprovação do erro em que se funde de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos podem ser corrigidas de ofício ou a requerimento da Requerente. O erro de fato é aquele que se situa no conhecimento e compreensão das características da situação fática tais como inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e os erros de escrita ou de cálculos. A Administração Tributária tem o poder/dever de revisar de ofício o procedimento quando se comprove erro de fato quanto a qualquer elemento definido na legislação tributária como sendo de declaração obrigatória. A este poder/dever corresponde o direito de a Recorrente retificar e ver retificada de ofício a informação fornecida com erro de fato, desde que devidamente comprovado. Por inexatidão material entendem-se os pequenos erros involuntários, desvinculados da vontade do agente, cuja correção não inove o teor do ato formalizado, tais como a escrita errônea, o equívoco de datas, os erros ortográficos e de digitação. Diferentemente, o erro de direito, que não é escusável, diz respeito à norma jurídica disciplinadora e aos parâmetros previstos nas normas de regência da matéria. O conceito normativo de erro material no âmbito tributário abrange a inexatidão quanto a aspectos objetivos não resultantes de entendimento jurídico tais como um cálculo errado, a ausência de palavras, a digitação errônea, e hipóteses similares. Somente podem ser corrigidas de ofício ou a pedido do sujeito passivo as informações declaradas a RFB no caso de verificada circunstância objetiva de inexatidão material e mediante a necessária comprovação do erro em que se funde (incisos I e III do art. 145 e inciso IV do art. 149 do Código Tributário Nacional e art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972). No caso dos presentes autos, a Recorrente defende ter cometido erro na DCTF, pois o recolhimento do IRRF no valor de R$ R$ 47.842,42 foi realizado a maior. Sobre a possibilidade de revisão e retificação de ofício de débitos confessados, o Parecer Normativo Cosit nº 8, de 03 de setembro de 2014, orienta que a revisão de ofício de despacho decisório que não homologou compensação pode ser efetuada pela autoridade Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1003-001.319 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900368/2008-16 administrativa da DRF de origem para crédito tributário não extinto e indevido, na hipótese de ocorrer erro de fato em dados declarados em Per/DComp, DCTF, DIPJ, entre outros, observados os demais requisitos normativos. Ademais, salvo exceções legais, verifica-se que a não retificação da DCTF não impede que o direito creditório pleiteado no Per/DComp seja comprovado por outros meios, bem como não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o Per/DComp que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação de acordo com o Parecer Normativo Cosit nº 02, de 28 de agosto de 2015. Vale ressaltar que a retificação das informações declaradas por iniciativa da própria declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde (§ 1º do art. 147 do Código Tributário Nacional). Por conseguinte, cabe a Recorrente a prova dos fatos que tenha alegado, sem prejuízo do dever atribuído ao Erário para a instrução do processo a respeito dos fatos e dados contidos em documentos existentes em seus registros internos, caso em que deve prover, de ofício, a obtenção dos documentos ou das respectivas cópias (art. 36 e art. 37 da Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999). Especificamente sobre a pessoa legitimada a pleitear a restituição da retenção indevida de tributos na fonte a regra normativa é de que cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito, já que é vedada a restituição a um contribuinte de crédito relativo a tributo ou contribuição administrado pela SRF cujo encargo financeiro tenha sido suportado por outro. Excepcionalmente, por analogia com o art. 166 do Código Tributário Nacional, pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário e observe os demais critérios normativos (arts. 7º a 10 Instrução Normativa SRF nº 460, de 17 de outubro de 2004, , arts. 7º a 10 da Instrução Normativa SRF nº 600, de 28 de dezembro de 2005, arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 900, de 30 de dezembro de 2008, , arts. 8º a 11 da Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012 e arts. 18 a 23 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017). Ainda sobre o tema, a fonte pagadora que efetuou retenção indevida ou a maior de tributo administrado pela RFB no pagamento ou crédito a pessoa física ou jurídica pode deduzir esse valor da importância devida em período subsequente de apuração, relativa ao mesmo tributo, desde que a quantia retida indevidamente tenha sido recolhida (Solução de Consulta Cosit/RFB nº 22, de 06 de novembro de 2013). A devolução deve ser acompanhada do estorno, pela fonte pagadora e pelo beneficiário do pagamento ou crédito, dos lançamentos contábeis relativos à retenção indevida ou a maior, da retificação, pela fonte pagadora, das declarações já apresentadas à RFB e dos demonstrativos já entregues à pessoa física ou jurídica que sofreu a retenção, nos quais a referida retenção tenha sido informada, e da retificação, pelo beneficiário do pagamento ou crédito, das declarações já apresentadas à RFB nas quais a referida retenção tenha sido informada ou utilizada na dedução de tributo. Nessas circunstâncias a pessoa jurídica pode utilizar o crédito correspondente à quantia devolvida na compensação de débitos relativos aos tributos administrados. Tratando-se de retenção efetuada no pagamento ou crédito a pessoa física, na hipótese de retenção indevida ou a maior de imposto sobre a renda incidente sobre rendimentos sujeitos ao ajuste anual, a dedução deve ser efetuada até o término do ano-calendário da retenção. Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1003-001.319 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900368/2008-16 A fonte pagadora que reteve indevidamente ou a maior imposto sobre a renda no pagamento ou crédito a pessoa física deve, ao preencher a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf), informar no mês da referida retenção, o valor retido e no mês da dedução, o valor do imposto sobre a renda na fonte devido, líquido da dedução. Ainda ao preencher a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), informar no mês da retenção e no mês da dedução, como débito, o valor efetivamente pago. Pelos documentos constantes no processo é possível verificar a possibilidade de ter havido pagamento a maior (DARF e folhas de pagamento), contudo essa não junta ao processo nenhum outro documento que comprove qual foi o valor que a Recorrente informou à Recita Federal ter efetivamente retido desses empregados, poderia ter juntado o Informe de Rendimentos entregue aos empregados ou quaisquer outros documentos que fossem capaz de demonstrar tal fato, também não juntou a demonstração de ter devolvido aos empregados o que foi supostamente retido a maior, era imprescindível demonstrar o equívoco e o estorno desse recolhimento supostamente indevido, a página do livro fiscal acostada pela empresa não demonstra a devolução do que foi retido do empregado indevidamente, nem há destaques dos registros contábeis com pagamento e estorno. Diante disso, em que pese restar demonstrado a possibilidade de ter havido pagamento a maior, não há outros documentos no processo que demonstrem que o valor inicialmente retido e recolhido não foi utilizado seja pela fonte pagadora seja pelo contribuinte (empregado), nem há documentos contábeis e fiscais que sustentem a tese da Recorrente. Nesse sentido, é a jurisprudência do CARF: Assunto: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte – IRRF Ano-calendário: 2001 PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO CREDITÓRIO. A apresentação de documentos suficientes à análise do direito creditório e a comprovação da devolução da quantia retida ao beneficiário da fonte pagadora autorizam o reconhecimento do direito creditório à empresa que reteve o imposto de renda na fonte indevidamente. (Acórdão nº 1301-003.835, data da sessão 17/04/2019). É digno de registro que, por declaração da própria Recorrente, o DARF objeto do suposto recolhimento a maior foi alocado a pagamento de débito declarado. Ainda que hajam indícios de que houve recolhimento a maior, é preciso demostrar o estorno desse valor ao empregado, bem como sua não utilização anterior. Caberia à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1003-001.319 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.900368/2008-16 segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13984.001064/2011-12
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1002-000.160
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros.
Nome do relator: RAFAEL ZEDRAL
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento do recurso em diligência, para que a Unidade de Origem analise os documentos constantes dos autos, bem como intime as fontes pagadoras e a própria recorrente, para que se esclareçam as divergências apontadas pela autoridade-fiscal no seu Despacho Decisório, elaborando ao final um Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado, bem como ateste se este não foi utilizado em outro processo de compensação. Ailton Neves da Silva- Presidente. Rafael Zedral- Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Aílton Neves da Silva (Presidente), Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário impetrado contra decisão da Delegacia de Julgamento da Receita Federal do Brasil a qual não deu provimento a Manifestação de inconformidade Inicialmente, a recorrente apresentou Declaração eletrônica de Compensação (DCOMP) na qual pretendeu utilizar crédito do Imposto de Renda Retido na Fonte de Cooperativas. A Delegacia da Receita Federal de Lages/SC analisou a DCOMP, homologando parcialmente a compensação declarada. A análise do crédito levou em conta as informações constantes nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte) elaboradas e transmitidas pelas fontes pagadoras. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 84 .0 01 06 4/ 20 11 -1 2 Fl. 2815DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 1002-000.160 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001064/2011-12 Entendeu a autoridade fiscal que somente poderiam compor o montante do crédito as retenções relativas ao código de retenção 3280 (retenções sofridas pela cooperativa de trabalho), tendo sido verificado que nem todos os créditos corresponderiam ao código de retenção 3280, razão pela qual foram glosados. Também foram glosados os créditos que não foram confirmados nas DIRF (Declaração do Imposto de Retido na Fonte), ou que foram declarados na DCOMP em valor superior ao confirmado na citada declaração. A interessada apresentou manifestação de inconformidade, alegando resumidamente: que todos os créditos estão devidamente comprovados na escrituração contábil, não podendo ser penalizada pelo fato de que o imposto que lhe foi retido, ou seja, efetivamente pago, não tenha sido recolhido aos cofres públicos por quem a Lei atribuiu a obrigação de reter e recolher. não pode ser glosado a compensação do imposto que lhe foi retido, crédito líquido e certo, pelo fato de que o mesmo tenha sido recolhido com código incorreto (no caso, 1708 em vez de 3280), pois se trata de erro de terceiro, sem nenhuma interferência e/ou responsabilidade da interessada. não há na Legislação Tributária nenhuma vinculação para a compensação do IRRF, em especial ao que se refere este processo, com o efetivo recolhimento dos valores retidos, que cabe única e exclusivamente à Pessoa Jurídica que promoveu a retenção, sendo que o mesmo se aplica no que se refere a eventual recolhimento em código incorreto. a permanecer este entendimento, a Receita Federal estará transferindo ao contribuinte a responsabilidade de fiscalizar o efetivo recolhimento e a correção do código utilizado. para facilitar a análise, junta planilha analítica de todos os créditos utilizados, bem como o CNPJ da Pessoas Jurídicas contratantes e os números das faturas, com o que a Receita Federal do Brasil poderá buscar junto a estes os créditos tributários que lhe são de direito. A Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente pela DRJ, por meio de Acórdão que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2006, 2007 PER/DCOMP. COMPENSAÇÃO. IRRF. PAGAMENTO EFETUADO POR PESSOA JURÍDICA A COOPERATIVA DE TRABALHO. DIRF. DIVERGÊNCIA DE DADOS. COMPROVANTE DE RENDIMENTOS DE RETENÇÃO DO IRRF. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. Incide o Imposto de Renda na fonte, à alíquota de 1,5%, sobre as importâncias pagas ou creditadas por pessoa jurídica a cooperativa de trabalho, relativas a serviços pessoais que lhe forem prestados por associado desta ou colocados à disposição. O imposto retido será compensado pela cooperativa de trabalho com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados. Fl. 2816DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 1002-000.160 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001064/2011-12 Por meio da declaração DIRF, a contratante dos serviços (fonte pagadora) comunica à RFB, dentre outros dados, os rendimentos pagos a cada beneficiário e a que título foram feitos, assim como o IRRF dele retido, razão pela qual o afastamento de qualquer divergência entre as características dos créditos informados na declaração de compensação (PER/DCOMP) e as retenções informadas na DIRF, não pode prescindir da apresentação do comprovante de rendimentos e de retenção do IRRF, que, por dever legal, cabe à fonte pagadora elaborar e fornecer ao beneficiário dos rendimentos. A compensação tem como pressuposto de validade crédito líquido e certo em favor do sujeito passivo, cabendo a ele o ônus da prova ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2006, 2007 PRODUÇÃO DE PROVAS APÓS O PRAZO DE IMPUGNAÇÃO. O momento adequado para a produção de provas dá-se dentro do prazo de impugnação, exceção feita às hipóteses previstas nas normas que regem o contencioso administrativo fiscal, as quais devem ser demonstradas pela Manifestante. Irresignado, o ora Recorrente apresenta Recurso Voluntário, no qual expõe os fundamentos de fato e de direito a seguir sintetizados. Afirma que jaz a juntada das faturas que teriam originado o crédito informado em DCOMP: “Conforme será demonstrado em tópico próprio, a legislação considera o valor retido pelo responsável tributário, tomador de serviços da cooperativa, será compensado pelas cooperativas com o imposto retido por ocasião do pagamento dos rendimentos aos associados/cooperados. Desse modo, comprovada a retenção realizada pelo tomador de serviços em relação ao preço total do serviço, estará se demonstrando o direito ao crédito do respectivo tributo. Para tanto, o Contribuinte deve demonstrar o valor total dos serviços prestados e o valor efetivamente recebido. Com isso, estará demonstrando a verdade mate ria l/real. Nessa esteira, a Recorrente junta, muito embora em segunda instância, em prol da verdade real, no processo documentos que fazem prova do valor total dos serviços prestados e do valor efetivamente recebido dos seus clientes, tomadores de serviços.” (grifei). Esclarece também que as faturas apresentadas justificariam as divergências detectadas pela autoridade fiscal: “Em relação aos valores que constam no despacho decisório como "Confirmadas Parcialmente ou Não Confirmadas" pela justificativa de "Retenção na fonte não comprovada", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro CNPJ", ou, "Retenção na fonte confirmada com outro código de receita." a Manifestante junta todas as faturas que originaram os créditos.” Ademais, junta cópia do livro diário/razão onde estariam comprovados os valores recebidos, bem como uma planilha preenchida baseada nas informações constantes nos documentos apresentados. Fl. 2817DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 1002-000.160 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001064/2011-12 No tópico “2.3 - DA IRRELEVÂNCIA DE DEMONSTRAÇÃO PELO CONTRIBUINTE DO RECOLHIMENTO POR PARTE DO RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO” afirma que não pode ser responsabilizado pelo comprovação do recolhimento dos tributos retidos pelas fontes pagadoras: “Por conseguinte, em momento algum se fala que o valor retido e não pago enseja em responsabilidade do Contribuinte. E nem poderia ser diferente, vez que é do Estado e não do Contribuinte a precípua capacidade e dever de cobrar tributos. Não foi dado ao Contribuinte poder de policia nem o direito de obrigar o Responsável a recolher tributos.” Quanto às retenções de IRRF declaradas em DIRF sob o código 1708, referidas no despacho decisório atacado, afirma a recorrente que teria ocorrido erro da fato no preenchimento da DIRF pois sua atividade de cooperativa de trabalho a enquadraria no código 3280. No item “2.4 - SUCESSIVAMENTE - DA PROVA PARCIAL” pede o reconhecimento do crédito relativo às retenções comprovadas pelos documentos apresentados (por amostragem) junto a manifestação de inconformidade. No tópico “2.5 - DA IMPOSSIBILIDADE DE SE EXIGIR PENALIDADE DE QUEM NÃO É RESPONSÁVEL PELO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO” afirma que não pode ser penalizada pela prática cometida por terceiros (no caso, as fontes pagadoras). Prossegue afirmando que diante da não homologação das compensações, a RFB aplicou ao caso também uma multa. “Assim, diante da suposta compensação indevida, além de glosar os valores compensados, o Fisco impôs à Recorrente uma grave sanção, a multa. Consequentemente, a Recorrente está sendo penalizada pela prática de um ato de terceiro! Está sofrendo uma sanção decorrente da ausência de repasse dos valores pelo tomador de serviços da Recorrente! Vale dizer: está sendo punida pela prática de uma infração que sequer cometeu!” Conclui o tópico afirmando que se forem mantidas as glosas, que seja excluída a multa lançada em respeito ao princípio da individualização da pena. Ao final, requer : “Diante das razões acima elencadas, a Recorrente requer que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais conheça e dê provimento ao presente Recurso para modificar a decisão recorrida conforme solicitado em cada item deste recurso, julgando totalmente improcedente o auto de infração.” É o relatório do necessário. Fl. 2818DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 1002-000.160 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001064/2011-12 VOTO Conselheiro Rafael Zedral, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 23-B da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), com redação dada pela Portaria MF n.º 329/2017. Ademais, observo que o recurso é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade, entretanto, constato que não se encontra em condições de julgamento, conforme discorrido a seguir. Inicialmente, cumpre esclarecer que o presente voto toma em consideração todos os 21 processos distribuídos para julgamento nesta 2ª extraordinária da 1ª seção. Todos os casos estão umbilicalmente ligados pois tratam de mesmo tipo de crédito (IRRF de cooperativas) e dos ano-calendário 2006 a 2008. O IRRF aqui tratado se relaciona a atividade prestada pela recorrente aos seus clientes (as fontes pagadoras) durante todo esse período. Deste modo, o encaminhamento que se propõem aqui será aplicado de modo uniforme a todos os 21 processos. Assim, vemos que a controvérsia dos autos está no não reconhecimento de algumas retenções de IRRF que a recorrente informou em DCOMP como origem do crédito (IRRF de cooperativas). A autoridade fiscal glosou estas parcelas em despacho decisório por três motivos: 1. Em alguns casos, a retenção declarada em DCOMP foi informada em DIRF com código de receita diferente do aplicável às retenção realizadas sobre pagamentos feitos para cooperativas, sendo que o mais comum dos casos foram retenções informadas pelo código 1708; 2. Em outros casos, a retenção informada em DCOMP é maior que a declarada na DIRF. 3. Por último, houve casos em que a autoridade fiscal reconheceu que a retenção foi utilizada em mais de uma DCOMP. Em casos como esses, a experiência, e os inúmeros casos semelhantes julgados e à espera de julgamento neste CARF, nos ensinam que erros de preenchimento cometidos pela fontes pagadoras é a causa mais comum das divergências encontradas nas análise de DCOMP de IRRF de Cooperativas. Fl. 2819DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 1002-000.160 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001064/2011-12 Aliás, este é um problema recorrente enfrentado por contribuintes pessoas jurídicas que prestam serviços a dezenas ou centenas de outros clientes pessoas jurídicas. É recorrente a divergência de entendimento sobre a classificação do serviço prestado, e consequentemente há divergência quanto aos preenchimentos dos códigos de receita na DIRF. De fato, uma análise apressada poderia chegar a uma conclusão equivocada de que o pagamento relativo ao serviço que a recorrente presta se enquadraria na ideia de “Remuneração serviços prestados por pessoa jurídica” constante na descrição do código de retenção de IRRF 1708. Mas como sabemos, há um código mais específico que é o “3280 IRRF- REMUNERAÇÃO SOBRE SERVIÇOS PRESTADOS POR ASSOC. DE COOPERATIVA DE TRABALHO” o qual deve ser aplicado (além do código 8863) nos serviços prestados pela recorrente (uma cooperativa médica). O que não significa, esclareço logo, que a tese da recorrente está cabalmente comprovada, como alega na sua peça recursal, mas que pelo menos suas alegações guardam semelhança com diversos outros casos. Voltando aos casos aqui tratados, verifico que a análise do crédito realizada na RFB comparou exclusivamente as informações constantes na DIRF com os valores declarados nas DCOMPs. A recorrente apresentou, junto ao seu recurso voluntário, diversas tabelas (uma em cada processo de crédito formalizado) detalhando os valores recebidos, o IR retido e demais dados, como numero de fatura, etc. em seguida, juntou milhares de faturas. Tomemos como exemplo a retenção informada no perdcomp 08290.83645.101007.1.3.05-5740 (processo 13984001067201148 e-fls. 09), onde verificamos que a recorrente informou a retenção de IRRF realizada pelo CNPJ 78.474.897/0001-82 – Câmara de vereadores de Otacílio Costa: A fatura correspondente encontra-se na e-fls. 176 do mesmo processo 13984001067201148. No entanto. Esta suposta retenção não foi validada porque não foi declarada em DIRF. Este é um caso, dentre muitos outros, que merecem uma análise mais detalhada a ser realizada pela unidade de origem. Mas, repita-se, ainda é cedo para certificar a veracidade das alegações da recorrente. Portanto, em que pese os respeitáveis fundamentos da decisão recorrida, entendo que constam dos autos fortes indícios e documentos que parecem conferir razão às alegações do Recorrente e que reclamam uma análise mais acurada, a fim de que seu direito de defesa não seja prejudicado. Fl. 2820DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 1002-000.160 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13984.001064/2011-12 A análise de tais documentos por este julgador indicam, em princípio e em juízo de delibação, a verossimilhança dos argumentos do Recorrente, motivo porque voto pela remessa dos autos a Unidade de Origem para realizar análise dos documentos que o instruem e elaborar Relatório Circunstanciado definitivo sobre a liquidez e certeza do crédito vindicado. Deve a unidade de origem da RFB intimar as fontes pagadoras, e exclusivamente quanto aos valores divergentes, para que se manifestem sobre as alegações da recorrente, ou seja, que prestou seus serviços típicos de cooperativa e recebeu o valor correspondente descontado o IRRF, tal como informado em DCOMP e detalhado nas planilhas que acompanham a Manifestação de Inconformidade e Recurso Voluntário. A recorrente, por sua vez, pode fazer prova da retenção apresentando faturas acompanhadas de extratos bancários que comprovem o recebimento líquido, já descontado o IRRF. A Recorrente deverá ser intimada para, se assim desejar, manifestar-se nos autos e apresentar outros documentos que possam servir à solução do litígio e ao cumprimento da diligência. Do resultado da Diligência, será a recorrente intimada a se manifestar, no prazo de 30 dias. Findo esse prazo, retornem-se os autos a esta turma para julgamento. É como voto Rafael Zedral - relator Fl. 2821DF CARF MF Documento nato-digital

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