Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8538903 #
Numero do processo: 15979.000171/2007-33
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Independente de não estar o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, a concessão de auxílio alimentação “in natura” não sofre a incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). FALTA DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado “salário utilidade” ou “prestação in natura”. Nesse contexto, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in natura, ou seja, que não em dinheiro, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. TÍQUETE. O auxílio-alimentação in natura (cestas básicas ou tíquetes) não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. DESPESA COM COMBUSTÍVEL. SÓCIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRO LABORE INDIRETO. Constituem ganho indireto as despesas não operacionais suportadas pela empresa pelo uso de veículo de sócio. As importâncias pagas a título de “despesas com combustível”, sem a comprovação de que estariam relacionadas à consecução do objeto social da empresa, e concedidas de maneira discricionária, caracterizam-se como remuneração ou retribuição aos serviços prestados pelos sócios ou dirigentes, sem vínculo empregatício, e integram o salário de contribuição.
Numero da decisão: 2401-008.492
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento “PAT”. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MATHEUS SOARES LEITE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Independente de não estar o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, a concessão de auxílio alimentação “in natura” não sofre a incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). FALTA DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado “salário utilidade” ou “prestação in natura”. Nesse contexto, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in natura, ou seja, que não em dinheiro, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. TÍQUETE. O auxílio-alimentação in natura (cestas básicas ou tíquetes) não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. DESPESA COM COMBUSTÍVEL. SÓCIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRO LABORE INDIRETO. Constituem ganho indireto as despesas não operacionais suportadas pela empresa pelo uso de veículo de sócio. As importâncias pagas a título de “despesas com combustível”, sem a comprovação de que estariam relacionadas à consecução do objeto social da empresa, e concedidas de maneira discricionária, caracterizam-se como remuneração ou retribuição aos serviços prestados pelos sócios ou dirigentes, sem vínculo empregatício, e integram o salário de contribuição.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 15979.000171/2007-33

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6292929

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Nov 10 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.492

nome_arquivo_s : Decisao_15979000171200733.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MATHEUS SOARES LEITE

nome_arquivo_pdf_s : 15979000171200733_6292929.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento “PAT”. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020

id : 8538903

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:15 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936380805120

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-01T22:17:54Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-01T22:17:54Z; Last-Modified: 2020-11-01T22:17:54Z; dcterms:modified: 2020-11-01T22:17:54Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-01T22:17:54Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-01T22:17:54Z; meta:save-date: 2020-11-01T22:17:54Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-01T22:17:54Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-01T22:17:54Z; created: 2020-11-01T22:17:54Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2020-11-01T22:17:54Z; pdf:charsPerPage: 2385; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-01T22:17:54Z | Conteúdo => S2-C 4T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 15979.000171/2007-33 Recurso Voluntário Acórdão nº 2401-008.492 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 07 de outubro de 2020 Recorrente CONPRAL NEG PARTICIPAÇÕES DA CONSTR CIVIL LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA. Independente de não estar o empregador inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador, a concessão de auxílio alimentação “in natura” não sofre a incidência da contribuição previdenciária. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO DO TRABALHADOR (PAT). FALTA DE INSCRIÇÃO. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. FORNECIMENTO DE TICKET. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE SALÁRIO IN NATURA. CARACTERIZAÇÃO DE ALIMENTO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO. Na relação de emprego, a remuneração representada por qualquer benefício que não seja oferecido em pecúnia configura o denominado “salário utilidade” ou “prestação in natura”. Nesse contexto, se a não incidência da contribuição previdenciária sobre alimentação abrange todas as distribuições e prestações in natura, ou seja, que não em dinheiro, tanto a alimentação propriamente dita como aquela fornecida via ticket, mesmo sem a devida inscrição no PAT, deixam de sofrer a incidência da contribuição previdenciária. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. CESTAS BÁSICAS. TÍQUETE. O auxílio-alimentação in natura (cestas básicas ou tíquetes) não integra o salário de contribuição, por não possuir natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. DESPESA COM COMBUSTÍVEL. SÓCIO. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRO LABORE INDIRETO. Constituem ganho indireto as despesas não operacionais suportadas pela empresa pelo uso de veículo de sócio. As importâncias pagas a título de “despesas com combustível”, sem a comprovação de que estariam relacionadas à consecução do objeto social da empresa, e concedidas de maneira discricionária, caracterizam-se como remuneração ou retribuição aos serviços AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 15 97 9. 00 01 71 /2 00 7- 33 Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.492 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000171/2007-33 prestados pelos sócios ou dirigentes, sem vínculo empregatício, e integram o salário de contribuição. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para excluir do lançamento o levantamento “PAT”. Vencidos os conselheiros Cleberson Alex Friess, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro e Rodrigo Lopes Araújo que negavam provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, Andre Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório A bem da celeridade, peço licença para aproveitar boa parte do relatório já elaborado em ocasião anterior e que bem elucida a controvérsia posta, para, ao final, complementá-lo (e-fls. 171 e ss). Pois bem. Trata-se de Notificação Fiscal de Lançamento de Débito, lavrada contra a empresa identificada acima, consolidada em 30/03/2007 no valor de R$ 52.l39,58 (cinquenta e dois mil, cento e trinta e nove reais e cinquenta e oito centavos) para a cobrança das contribuições previdenciárias incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados e contribuintes individuais a seu serviço, bem como as contribuições de terceiros conveniados, devidas e não recolhidas em época própria. De acordo com o relatório fiscal e planilhas anexas, fls. 36/44, a autoridade administrativa constatou que a notificada apurou na escrituração contábil despesas de fornecimento de alimentação aos trabalhadores em desacordo com as regras do Programa de Alimentação do Trabalhador. O levantamento foi denominado PAT. Sustenta que a empresa deixou de efetuar recadastramento no prazo estipulado pela portaria n° 66 de 19/12/2003, prazo este que foi prorrogado pela portaria 81 de 27/05/2004. Por outro lado, seu último formulário foi protocolado em 31/03/2000. Prossegue o Auditor Fiscal, apontando novo levantamento nesta Notificação, denominado VEI esclarecendo que os lançamentos se referem aos valores escriturados a título de despesas com veículos, assim destacado no texto. Segundo o relato da autoridade administrativa, os valores refletem, na maioria das vezes, gastos com combustíveis por meio de cartões de créditos corporativos do sócio gerente da empresa Sr. Domingos Augusto Nini de Oliveira. Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.492 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000171/2007-33 Destacou o fiscal, que a legislação somente exclui a incidência sobre o ressarcimento das despesas pelo uso do veículo do empregado. Com esse argumento apurou a contribuição devida na forma de pró-labore indireto. Anexou planilha demonstrativa, fls. 43 e 44. Inconformada, a empresa impugnou o lançamento conforme instrumento de fls. 47/54, alegando, em síntese, o que segue: 1. A Portaria Interministerial n° 5 de 30/11/99 conferia prazo de duração indeterminado para a inscrição. 2. Alega ainda que informa através da RAIS que está inscrita no PAT (junta cópias de 2006 e 2005) e que tomou conhecimento da Portaria/SIT 66/2003 e 81/2004 apenas após a instauração da fiscalização. 3. Acrescenta que no “site” do Ministério do Trabalho na área do PAT, dentro do “Perguntas e Respostas” pode se verificar que na resposta à pergunta 8 afirma que a partir de 1999 a inscrição é por tempo indeterminado e à pergunta 9 acrescenta que o participante deve declarar na RAIS. 4. Afirma que os atos da empresa não configuram execução inadequada do Programa consignado no artigo 755 da IN 03/2005 e aduz que nunca foi notificada do cancelamento de acordo com o artigo 3° da IN 30/2002 e protocolizará junto à Delegacia Regional do Ministério do Trabalho requerimento de restabelecimento de inscrição. 5. Prossegue em seu arrazoado fazendo referência à cláusula da Convenção Coletiva de Trabalho, fls. 78/90 e transcreve jurisprudências no sentido de afastar a natureza salarial do pagamento de auxílio-alimentação sustentando que não efetuou pagamento em dinheiro, mas por meio de cestas básicas. 6. Em contestação ao levantamento acerca das despesas com veículos, sustenta que os gastos são totalmente com combustíveis e não na maioria como descreveu o fiscal. 7. Alega também que o fiscal relata que constatou que a recorrente passou a possuir veículos em seu nome a partir de novembro de 2005, assim, os pró- labore indiretos neste período seriam indevidos. 8. Afirma que nunca efetuou ressarcimento de despesas pelo uso de veículos de funcionários e que os pagamentos eram feitos junto aos postos de gasolina por cartão de crédito corporativo, cheque ou dinheiro onde os funcionários abasteciam seus carros para execução dos serviços solicitados. E ainda, em relação ao sócio Domingos Augusto de Oliveira, além de atender a utilização para serviços por este, ficava à disposição para utilização por funcionários da empresa. 9. Com esses argumentos, conclui que tal situação não pode ser caracterizada como pagamento de pró-labore indireto e finaliza com pedido de cancelamento e extinção da NFLD. Em seguida, sobreveio julgamento proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, por meio do Acórdão de e-fls. 171 e ss, cujo dispositivo considerou o Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.492 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000171/2007-33 lançamento procedente, com a manutenção do crédito tributário exigido. É ver a ementa do julgado: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2005 a 31/01/2007 NFLD 37.073.305-3 de 30/03/2007. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PAT. Incide contribuição previdenciária sobre as parcelas pagas ou creditadas em desacordo com a legislação de regência do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. DESPESA COM VEÍCULO. Constituem ganho indireto as despesas não operacionais suportadas pela empresa pelo uso de veículo de sócio. Lançamento Procedente O contribuinte, por sua vez, inconformado com a decisão prolatada e procurando demonstrar a improcedência do lançamento, interpôs Recurso Voluntário (e-fls. 180 e ss), repisando, em grande parte, os argumentos apresentados em sua impugnação. Em seguida, os autos foram remetidos a este Conselho para apreciação e julgamento do Recurso Voluntário interposto. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Matheus Soares Leite – Relator 1. Juízo de Admissibilidade. O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n° 70.235/72. Portanto, dele tomo conhecimento. 2. Mérito. 2.1. Despesas com alimentação (levantamento PAT). Segundo relata a fiscalização, a empresa teria deixado de efetuar, nos prazos estabelecidos na legislação concernente ao PAT, o seu recadastramento. Dessa forma, uma vez que a empresa se encontrava em situação irregular quanto ao PAT, foi realizado o levantamento levantamento das parcelas pagas a título de alimentação do trabalhador, por estarem sendo pagas em desacordo com o estipulado pela legislação vigente que trata do Programa de Alimentação do Trabalhador. A recorrente alega que é INSCRITA no PAT, através de sua Inscrição Anual, conforme registro n° 6764214 do ECT de 29/04/1991, tendo efetuado as respectiva Renovações Anuais das Inscrições de 1992 à 1999, atendendo ao Decreto n° 05/1991 e por último efetuou a Inscrição POR PRAZO INDETERMINADO, conforme registro n° 99660621-C da ECT de 31/03/2000, conforme Portaria Interministerial n° 05 de 30/11/99. Afirma, ainda, que o citado Benefício, sempre foi fornecido por empresas registradas no Ministério do Trabalho junto ao PAT para o respectivo fornecimento de Vale Alimentação e/ou Cesta Básica, nos termos do artigo n° 757 da IN n° 03 do MPS/SRP datada de Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.492 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000171/2007-33 14/07/2005, e que JAMAIS PAGOU “auxílio - alimentação" em dinheiro ou teve seu valor creditado em conta corrente, e sim através do fornecimento de Cestas Básicas ou Vale Alimentação, que por sua vez não pode sofrer incidência de contribuição previdenciária. Alega, ainda, que NÃO FOI NOTIFICADA quanto à abertura de processo administrativo e concedendo-lhe prazo 10 (dez) dias para a apresentação de defesa, para que a Coordenação Geral do PAT profira decisão quanto ao CANCELAMENTO DA INSCRIÇÃO da empresa BENEFICIÁRIA, publicando a decisão em Diário Oficial da União. Afirma, pois, que apesar de constar da Portaria SIT n° 66 datada de 19/12/2003, o dever da empresa BENEFICIÁRIA ora Recorrente, RECADASTRAR-SE SOB PENA DE CANCELAMENTO AUTOMÁTICO da inscrição, NÃO FICOU CARACTERIZADO TAL CANCELAMENTO, motivado pelo não atendimento das formalidades da IN n° 30 de 17/10/2002. Alega, ainda, que ao entender que a empresa encontra-se em SITUAÇÃO IRREGULAR quanto ao PAT, o Auditor Fiscal do INSS ao invés de proceder o levantamento das despesas pagas a empresas fornecedoras regularmente registradas no PAT para caracterizar a cobrança de créditos tributários, deveria simplesmente ATENDER AO DISPOSTO NA LEGISLAÇÃO, em especial no que tange ao ESTABELECIDO NO ARTIGO 615 da Instrução Normativa n° 03 de 14/07/2005. Conclui afirmando que a parcela paga in natura pela empresa NÃO TEM NATUREZA SALARIAL, não se incorpora à remuneração para quaisquer efeitos, não constitui base de incidência de contribuição previdenciária ou do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e nem se configura como rendimento tributável do trabalhador. A DRJ entendeu que, em razão do decurso do prazo estipulado sem o cumprimento da determinação, a participação da recorrente no PAT teria se tornada irregular, justificando o lançamento ora efetuado uma vez que o último protocolo foi feito em 31/03/2000. Pois bem. As importâncias que não integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias estão listadas no artigo 28, § 9º, da Lei nº 8.212/91, o qual estabelece os pressupostos legais para que não se caracterizem como salário-de-contribuição, visando garantir os direitos dos empregados, como segue: Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: [...] § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: [...] c) a parcela in natura recebida de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e a Previdência Social, nos termos da Lei nº 6.321, de 14 de abril de 1976; (Atualmente Ministério do Trabalho e Emprego MTE, conforme a MP nº 103, de 01/01/03, convertida na Lei n 10.683, de 28/05/03) No caso em questão, conforme reiteradas decisões emanadas do Superior Tribunal de Justiça, e reconhecidas, inclusive, no Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, independentemente de a empresa comprovar a sua regularidade perante o Programa de Alimentação do Trabalhador PAT, não incidem contribuições sociais sobre a alimentação fornecida in natura aos seus empregados, por não possuir natureza salarial. É o que se extrai do Parecer PGFN/CRJ/N° 2117/2011, com vistas a subsidiar emissão de Ato Declaratório da PGFN, assim ementado: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.492 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000171/2007-33 Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio-alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Na mesma linha de raciocínio, acolhendo o Parecer encimado, fora publicado Ato Declaratório n° 03/2011, da lavra da ilustre Procuradora Geral da Fazenda Nacional, dispensando a apresentação de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, contemplando a discussão quanto à incidência de contribuições previdenciárias sobre o auxílio alimentação concedido in natura. É de se destacar, pois, que o Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, bem assim os julgados do STJ que fomentaram sua edição, fazem referência a auxílio-alimentação in natura, o que, nos termos da jurisprudência daquela Corte, quer dizer: “alimentação fornecida pela empresa”, ou seja, o pagamento valores pagos em dinheiro não estão abrangidos pelo ato administrativo da PGFN, tampouco pelas decisões emanadas pelo STJ. No caso dos autos, entendo que a circunstância de a alimentação ter sido fornecida por meio de tíquete (vale alimentação), não lhe retira a natureza jurídica indenizatória, eis que sua utilização se destina, com exclusividade, à aquisição de alimentos, não podendo lhes ser dada outra destinação. Tem-se, pois, que o vale refeição decorre do sistema de convênio que possibilita o empregado se alimentar em qualquer estabelecimento conveniado; da mesma forma que o vale alimentação decorre do sistema de convênio que possibilita o empregado adquirir gêneros alimentícios in natura em mercados conveniados, como os produtos da cesta básica. Na prática, o fornecimento de vale alimentação é simplesmente uma forma alternativa de fornecer o alimento in natura, tendo, como único diferencial em relação a este, o fato de permitir que o trabalhador escolha o tipo de alimento que pretende consumir. Entendo, pois, que o auxílio alimentação pago por meio de cartão de alimentação ou de refeição tem os mesmos efeitos do pagamento in natura. E por ser considerado parcela paga in natura, e, assim, não possuir natureza salarial, não é passível de incidência pela contribuição previdenciária, independentemente da inscrição no PAT. Ademais, a circunstância de a alimentação ter sido fornecida por meio de tíquete, não fez parte da motivação utilizada pela fiscalização para o presente lançamento, que se limitou, por sua vez, a discorrer sobre a irregularidade da inscrição da recorrente no PAT, não cabendo ao julgador, portanto, aperfeiçoá-lo. Nesse sentido, tanto a parcela correspondente ao fornecimento de alimentação in natura, como o valor do vale alimentação não compõem a base de cálculo da contribuição previdenciária, motivo pelo qual deve ser reconhecida a improcedência da acusação fiscal, neste particular. 2.2. Despesas com combustível (levantamento VEI). Segundo relata a fiscalização, a recorrente, conforme demonstrado em sua contabilidade, teria efetuado gastos com os cartões de crédito corporativo do Sr. Domingos Augusto Nini de Oliveira, sócio gerente da empresa, tendo sido lançadas as despesas incorridas com gastos com veículos, na maioria das vezes combustíveis, de propriedade do Sr. Domingos. Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-008.492 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000171/2007-33 Destacou o fiscal, que a legislação somente exclui a incidência sobre o ressarcimento das despesas pelo uso do veículo do empregado. A recorrente alega que os gastos com combustíveis são necessários tendo em vista que a empresa encontrava-se em plena atividade no ano de 2005, com a média de 73 funcionários finalizando um empreendimento de 13.455,71 m2, tendo que viabilizar um Financiamento “Plano Empresário - SFH junto ao Crédito Imobiliário Bradesco”, onde os assuntos eram tratados na Central de Negócio Imobiliário-SP Sudeste 'CENIM - Sudeste', localizado a Av. Brigadeiro Luiz Antonio, n° 3.394 - 1° andar - São Paulo/SP, bem como encontrava-se também elaborando projeto para o próximo empreendimento, tendo contratado a empresa IMAGIC situada a Av. Brigadeiro Faria Lima, n° 1.478 - conjunto 916 - São Paulo/SP, sendo portanto obrigada a se deslocar da sede (Praia Grande) para São Paulo Capital. Afirma, ainda, que a NECESSIDADE DE LOCOMOÇÃO para realização ou operações exigidas pela atividade da empresa é latente, tanto que no período abrangido pela fiscalização, a EMPRESA PASSOU A POSSUIR UM VEÍCULO, a partir de novembro de 2005. Também alega que todos os pagamentos relativos a GASTOS COM COMBUSTÍVEIS eram efetuados através do Cartão Corporativo da Recorrente, por meio de seu representante legal, e que não pode ser confundido com as despesas efetuadas através de cartão de crédito da PESSOA FÍSICA do DIRETOR EXECUTIVO. Entende, pois, que os gastos com combustíveis são classificados como DESPESA OPERACIONAL, perante o RIR, e por outro lado, tal despesa não seria prevista pelo RPS, que excetua exclusivamente o RESSARCIMENTO pelo uso de veículo de empregado em seu inciso XVIII, do §9° do artigo 214, do Decreto Federal n° 3048/99. Em que pese os argumentos apresentados pela recorrente, entendo que não lhe assiste razão. Pois bem. O fornecimento de veículo a empregado ou administrador, com a assunção de toda a despesa a este relativo pela empresa concedente, bem como o ressarcimento de despesas incorridas pelo uso de veículo próprio do funcionário, sócio ou administrador de empresa, desde que comprovada a necessidade de seu uso como ferramenta para o trabalho exercido, não deve ser considerado como salário indireto, eis que se trata de verba de natureza indenizatória, não integrando o salário de contribuição. Contudo, no caso dos autos, apesar do inconformismo da recorrente, as alegações no sentido de que os gatos com combustíveis eram indispensáveis para a consecução do seu objeto social, não foram acompanhadas de provas, tendo a recorrente se limitado a discorrer a respeito da necessidade de locomoção, que, a meu ver, é inerente a todo e qualquer indivíduo, sendo que tal fato, por si só, é insuficiente para comprovar a natureza indenizatória da verba. Não basta, pois, alegar que para a realização ou operações exigidas pela atividade da empresa, seria imprescindível os referidos gastos com combustíveis, devendo ser demonstrado, a meu ver, a efetiva comprovação de que os gastos incorridos estariam diretamente relacionados com a atividade operacional da empresa. Dessa forma, nos termos do art. 201, § 5°, II, do Regulamento da Previdência, os valores destinados ao pagamento de despesas pessoais dos sócios se caracterizam como remuneração pro labore, sendo, portanto, passíveis de contribuições previdenciárias. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-008.492 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 15979.000171/2007-33 Nesse desiderato, as importâncias pagas a título de “despesas com combustível”, sem a comprovação de que estariam relacionadas à consecução do objeto social da empresa, e concedidas de maneira discricionária, caracterizam-se como remuneração ou retribuição aos serviços prestados pelos sócios ou dirigentes, sem vínculo empregatício, e integram o salário de contribuição. Dessa forma, entendo pela manutenção do lançamento, neste particular. Conclusão Ante o exposto, voto por CONHECER do Recurso Voluntário para, no mérito, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, a fim de excluir do lançamento o levantamento “PAT”. É como voto. (documento assinado digitalmente) Matheus Soares Leite Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8559894 #
Numero do processo: 12448.903002/2012-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.793
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Reanalise o mérito do direito creditório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos; 2. Elabore relatório conclusivo acerca do crédito pleiteado; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Segunda Câmara

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12448.903002/2012-24

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6299219

dt_registro_atualizacao_tdt : Sat Nov 21 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3201-002.793

nome_arquivo_s : Decisao_12448903002201224.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : LEONARDO VINICIUS TOLEDO DE ANDRADE

nome_arquivo_pdf_s : 12448903002201224_6299219.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Reanalise o mérito do direito creditório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos; 2. Elabore relatório conclusivo acerca do crédito pleiteado; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8559894

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:14 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936384999424

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-08T23:04:44Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-08T23:04:44Z; Last-Modified: 2020-11-08T23:04:44Z; dcterms:modified: 2020-11-08T23:04:44Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-08T23:04:44Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-08T23:04:44Z; meta:save-date: 2020-11-08T23:04:44Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-08T23:04:44Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-08T23:04:44Z; created: 2020-11-08T23:04:44Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-08T23:04:44Z; pdf:charsPerPage: 2084; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-08T23:04:44Z | Conteúdo => S3-C 2T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12448.903002/2012-24 Recurso Voluntário Resolução nº 3201-002.793 – 3ª Seção de Julgamento / 2ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Assunto DILIGÊNCIA Recorrente FINARGE APOIO MARÍTIMO LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Reanalise o mérito do direito creditório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos; 2. Elabore relatório conclusivo acerca do crédito pleiteado; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Por retratar com fidelidade os fatos, adoto, com os devidos acréscimos, o relatório produzido em primeira instância, o qual está consignado nos seguintes termos: “Tratam os autos da Declaração de Compensação (DCOMP) de nº 07968.55103.250909.1.3.04-8145, transmitida eletronicamente em 25/09/2009, com base em créditos relativos à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins. A contribuinte declarou no PER/DCOMP a existência de crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior, cujo DARF apresenta as seguintes características: Características do DARF: RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 24 48 .9 03 00 2/ 20 12 -2 4 Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.903002/2012-24 A partir das características do DARF foi identificado que o referido pagamento havia sido utilizado integralmente, de modo que não existia crédito disponível para efetuar a compensação solicitada. Assim, em 01/03/2012, foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório (fl. 6), cuja decisão não homologou a compensação dos débitos confessados por inexistência de crédito. O valor do principal correspondente aos débitos informados é de R$ 30.856,18. Cientificado dessa decisão em 16/03/2012 (fl. 105), bem como da cobrança dos débitos confessados na Dcomp, o sujeito passivo apresentou em 12/04/2012, manifestação de inconformidade à fl. 9 a 15, acrescida de documentação anexa. Em suma, a contribuinte esclarece que teria recolhido contribuição em valor a maior do que o efetivamente devido no período. Acrescenta que a decisão proferida no Despacho Decisório foi com base em uma DCTF que teria sido preenchida com equívoco. Anexa aos autos cópias dos livros contábeis, no intuito de demonstrar a existência do direito creditório. Cita a legislação que rege a matéria e os princípios constitucionais que devem ser observados pelo julgador. Ilustra suas argumentações com citações de doutrinadores e jurisprudência dos tribunais. Observa que sobre valor do crédito pleiteado deve incidir a correção pela taxa Selic. Ao final, requer que seja reformada a decisão recorrida, bem como homologada a compensação pleiteada, com a correção do crédito pela taxa Selic, desde a data do pagamento até o momento do seu aproveitamento.” A decisão recorrida julgou pela improcedência da Manifestação de Inconformidade, não reconheceu o direito creditório e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Ano-calendário: 2009 APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO RETIFICADORA. PROVA INSUFICIENTE PARA COMPROVAR EXISTÊNCIA DE CRÉDITO DECORRENTE DE PAGAMENTO A MAIOR. Para se comprovar a existência de crédito decorrente de pagamento a maior, comparativamente com o valor do débito devido a menor, é imprescindível que seja demonstrado na escrituração contábil-fiscal, baseada em documentos hábeis e idôneos, a diminuição do valor do débito correspondente a cada período de apuração. A simples entrega de declaração retificadora, bem como cópias de livros contábeis, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO. A compensação de créditos tributários (débitos do contribuinte) só pode ser efetuada com crédito líquido e certo do sujeito passivo, sendo que a compensação somente pode ser autorizada nas condições e sob as garantias estipuladas em lei; no caso, o crédito pleiteado é inexistente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.903002/2012-24 O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) nulidade da decisão de 1ª instância pelo fato de não ter observado os princípios da verdade material, ampla defesa e contraditório; (ii) os documentos juntados aos autos demonstram que se trata de hipótese de equívoco no preenchimento da DCTF e que simples diligência fiscal poderia ter esclarecido os fatos e eventualmente solicitados outros documentos; (iii) a decisão recorrida, ao considerar que os documentos juntados não foram suficientes para averiguar a liquidez e certeza do pagamento a maior, também não mencionou quais documentos teria de ter apresentado; (iv) como demonstrado na Manifestação de Inconformidade, efetuou o pagamento a título de Cofins não cumulativa, no valor de R$ 129.391,74; (v) a autoridade prolatora do Despacho Decisório cuja reforma baseou-se apenas na DCTF original, desconsiderando que na DACON transmitida apresentou-se a correta base de cálculo e o valor que deveria ter sido recolhido sob a rubrica Cofins não cumulativa; (vi) dita informação foi corrigida pela DCTF retificadora apresentada; (vii) a sua contabilidade encontra-se fiel às alegações expostas, eis que consta do Livro Razão o lançamento na conta Tributos a Recuperar (0.1.1.04.2.016) do montante da Contribuição à COFINS não cumulativa recolhida a maior (R$ 114.898,95); (viii) no Balancete o lançamento de valor devido para a contribuição à COFINS não cumulativa corresponde ao quantum declarado na DACON original e DCTF retificadora, R$ 3.201,71; (ix) no Livro Razão, conta 0.2.1.04.1.002 foi lançado o valor a recolher de COFINS de R$ 3.201,71, havendo a mesma anotação no Livro Diário; (x) o Balancete anexado demonstra (a) a Conta 0.1.2.04.2.008 – créditos no mês de abril/2009 pelo sistema não cumulativo igual ao lançamento na DACON (R$ 29.290,24); (b) COFINS devido no mês de abril/2009 pelo sistema não cumulativo, igual ao lançado na DACON (R$ 171.424,40), Livro Diário e conta 0.2.1.04.1.001, no Balancete; (c) valor retido a título de COFINS (R$ 65.486,63) e no Livro Diário e anexou o Informe de Rendimentos emitido pela tomadora dos serviços; (d) COFINS a pagar (R$ 0,00), conta 0.2.1.04.1.001 tal como no Livro Razão e (e) receitas no valor de R$ 2.233.584,21, contas 4.0.1; (xi) foi anexada com a Manifestação de Inconformidade o lançamento contábil correspondente ao pagamento indevido (subconta 0.1.1.04.2.015); e (xii) com o Recurso anexa, a fim de reforçar o que já estava demonstrado, o Razão da Conta 4.0.1.01.1.001 – serviços marítimos e planilha comprovando os valores. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Relator. O cerne da questão está em apreciar se a Recorrente possui efetivamente o crédito que alega, em razão de recolhimento a maior do COFINS. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.903002/2012-24 O despacho decisório foi emitido, eletronicamente, em 01/03/2012 (fls. 06/08), e a ciência do contribuinte deu-se em 16/03/2012 (fl. 18). Como visto, no caso em debate tanto o despacho decisório, quanto a decisão proferida em sede de manifestação de inconformidade informam não estar comprovada a certeza e a liquidez do direito creditório. A decisão recorrida, portanto, foi no sentido de que inexiste crédito apto a lastrear o pedido da Recorrente, sob o fundamento de que a simples entrega de declaração retificadora, bem como cópias de livros contábeis, por si só, não tem o condão de comprovar a existência de pagamento indevido ou a maior. No entanto, entendo como razoáveis as alegações produzidas pela Recorrente aliado aos documentos apresentados nos autos, o que atesta que procurou se desincumbir do seu ônus probatório em comprovar a existência dos créditos alegados. Com a Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe cópia dos seguintes documentos: (i) Despacho Decisório; (ii) PER/DCOMP nº 07968.55103.250909.1.3.04-8145; (iii) DACON do mês de abril/2009 (iv) DCTF retificadora transmitida em 30/03/2012; (v) Razão Analítico COFINS a recuperar; (vi) Balancete de Verificação; (vii) Razão Analítico COFINS a recolher; e (viii) Livro Diário; Juntamente com o Recurso Voluntário, a Recorrente anexou a documentação adiante relacionada: Informe de Rendimentos (ano-calendário 2009); e Planilha comparando valores. Neste contexto, a teor do que preconiza o art. 373 do diploma processual civil, teve a manifesta intenção de provar o seu direito creditório, sendo que tal procedimento, também está pautado pela boa-fé. Estabelecem os arts. 16, §§ 4º e 6 e 29 do Decreto 70.235/72: "Art. 16. A impugnação mencionará: (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (...) Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.903002/2012-24 § 6º Caso já tenha sido proferida a decisão, os documentos apresentados permanecerão nos autos para, se for interposto recurso, serem apreciados pela autoridade julgadora de segunda instância." "Art. 29. Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias." Nesse sentido, a verdade material, deve ser buscada sempre que possível, o que impõe que prevaleça a veracidade acerca dos fatos alegados no processo, tanto em relação à Recorrente quanto ao Fisco. Em casos como o presente, deve ser propiciado ao Recorrente a oportunidade para esclarecer e comprovar os fatos alegados, em atendimento aos princípios da verdade material, da ampla defesa e do contraditório, em especial, quando apresenta elementos probatórios que podem vir a confirmar o seu direito. O CARF possui o reiterado entendimento de em casos como o presente ser possível a reapreciação da matéria. Neste sentido cito os seguintes precedentes desta Turma: "Não obstante, no Recurso Voluntário, a recorrente trouxe demonstrativos e balancetes contábeis. Ainda que não tenha trazido os respectivos lastros, entendo que a nova prova encontra abrigo na dialética processual, como exigência decorrente da decisão recorrida, e por homenagem ao princípio da verdade material, em vista da plausibilidade dos registros dos balancetes. Assim, e com base no artigo 29, combinado com artigo 16, §§4º e 6º, do PAF– Decreto 70.235/72, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco tenha a oportunidade de aferir a idoneidade dos balancetes apresentados no Recurso Voluntário, em confronto com os respectivos livros e lastros, conforme o Fisco entender necessário e/ou cabível, e produção de relatório conclusivo sobre as bases de cálculo corretas. Após, a recorrente deve ser cientificada, com oportunidade para manifestação, e o processo deve retornar ao Carf para prosseguimento do julgamento." (Processo nº 10880.685730/2009-17; Resolução nº 3201-001.298; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/07/2018) "No presente caso, a recorrente efetivamente trouxe documentos que constroem plausibilidade a suas alegações. Há demonstrativos de apuração (fls. 38/40), folhas de livros de escrituração (fls. 42/54), e explicação da origem do erro (fl. 147). O Despacho Decisório foi do tipo eletrônico, no qual somente são comparados o Darf e DCTF, sem qualquer outra investigação. Corrobora ainda, pela recorrente, o fato de que o Dacon original (fl. 20), anterior ao Despacho Decisório, continha os valores que pretende verídicos, restando que somente a DCTF estaria incorreta. No exercício de aferição do equilíbrio entre a preclusão e o princípio da verdade material, entendo configurados, no presente caso, os pressupostos para que o processo seja baixado em diligência, a fim de se aferir a idoneidade e consistência dos valores apresentados nos documentos acostados junto à Manifestação de Inconformidade. Assim, com base no artigo 29 do PAF, combinado com artigo 16, §6º, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que o Fisco proceda à auditoria dos documentos apresentados na Manifestação de Inconformidade, e outras que entender cabíveis, formulando relatório conclusivo sobre a procedência ou improcedência do valor de Pis de maio de 2005, alegado pela recorrente." (Processo nº 10880.934626/2009-53; Resolução nº 3201-001.303; Relator Conselheiro Marcelo Giovani Vieira; sessão de 17/04/2018) Assim, entendo que há dúvida razoável no presente processo acerca da liquidez, certeza e exigibilidade do direito creditório, o que justifica o retorno dos autos à Unidade de Origem para reanálise do direito postulado. Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.903002/2012-24 O CARF tem entendido em casos como o presente, em que o contribuinte apresenta provas que suscitam dúvida quanto ao seu direito, que o processo deve retornar à Unidade de Origem para análise sob pena de supressão de instância. Vejamos: “Assunto: Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico – CIDE Ano-calendário: 2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA POR DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. RETIFICAÇÃO DE DCTF EM DATA POSTERIOR Á EMISSÃO DO DESPACHO DECISÓRIO. LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE ERRO MATERIAL, NECESSIDADE DE REVISÃO DO DESPACHO DECISÓRIO ELETRÔNICO. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no cálculo dos tributos devidos. Nesses termos, a correção do erro de preenchimento acompanhada de elementos de prova que justifique a alteração dos valores registrados em DCTF deve ser aceita, como comprovação da liquidez e certeza do crédito pleiteado em DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional, para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Apresentadas provas hábeis e idôneas que comprovem a liquidez e certeza do crédito, deve a decisão que não acatou tais requisitos ser revista, para aceitar o direito creditório pleiteado.” (Processo nº 13896.911331/2009-28; Acórdão nº 3301-006.124; Relator Conselheiro Ari Vendramini; sessão de 21/05/2019) “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 03/03/2004 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DCTF RETIFICADORA. APRSENTAÇÃO DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS APÓS DESPACHO DECISÓRIO. ANÁLISE DO DIREITO CREDITÓRIO. POSSIBILIDADE. No caso de erro de fato no preenchimento de declaração, o contribuinte deve juntar aos autos, dentro do prazo legal, elementos probatórios hábeis à comprovação do direito alegado. Retificada a declaração e apresentada documentação contábil/fiscal e documentos que a embasem, o equívoco no preenchimento de declaração não pode figurar como óbice a impedir nova análise do direito creditório vindicado.” (Processo nº 13888.904527/2008-84; Acórdão nº 1003-001.447; Relator Conselheiro Wilson Kazumi Nakayama; sessão de 05/03/2020) Em recente decisão, em processo de minha relatoria esta Turma de Julgamento, em composição diversa da atual decidiu pelo retorno dos autos à Unidade de origem para apreciação dos documentos apresentados pelo contribuinte. Vejamos: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2009 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. DCTF RETIFICADORA. EFEITOS. ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO. Verificada a apresentação de provas na fase litigiosa, capazes de, ao menos, suscitar dúvida quanto ao direito pleiteado pelo contribuinte, deve o processo retornar à Unidade de Origem para análise da documentação apresentada com a prolação de nova decisão.” Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.793 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 12448.903002/2012-24 (Processo nº 10380.908975/2012-56; Acórdão nº 3201-006.393; Relator Conselheiro Leonardo Vinicius Toledo de Andrade; sessão de 28/01/2020) Assim, considerando as provas e esclarecimentos carreados aos autos, deverá o presente processo retornar à Unidade de Origem para que a autoridade preparadora realize a análise do mérito do direito creditório, podendo, inclusive, solicitar elementos complementares que entender necessários. Neste sentido, voto por converter o julgamento do Recurso em diligência para que a Unidade Preparadora proceda como solicitado: 1. Reanalise o mérito do direito creditório e, se necessário for, solicite outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos; 2. Elabore relatório conclusivo acerca do crédito pleiteado; e 3. Dê ciência ao contribuinte com a entrega de cópias do relatório e documentos colacionados aos autos para que exerça o contraditório no prazo de 30 (trinta) dias. (documento assinado digitalmente) Leonardo Vinicius Toledo de Andrade Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8520265 #
Numero do processo: 11610.006445/2003-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Ementa: Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. A DCOMP (formulário papel) e as DCOMP (eletrônicas) foram analisadas pelo despacho decisório e pela decisão recorrida, inexistindo objeto novo na lide. Não restando caracterizados cerceamento do direito de defesa, nem supressão de instância, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela inocorrência de vício que pudesse macular a decisão a quo. DCOMP ELETRÔNICA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Se transcorreu lapso temporal inferior a 5 (cinco) anos, entre a data de transmissão da DCOMP (eletrônica) e a data de ciência do despacho decisório, não há que se falar em homologação tácita. DIFERENÇA DE SALDO NEGATIVO DO IRPJ NÃO DEFERIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO COMPROVADA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESSA PARTE, NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada/entregue ao Fisco. O reconhecimento de direito creditório, a título de saldo negativo de IRPJ, reclama a efetividade de quitação das antecipações calculadas por estimativa mensal, das retenções pela fonte pagadora e a oferta ou oferecimento à tributação das respectivas receitas ou rendimentos que ensejaram as retenções, mediante juntada de cópia da escrituração contábil e fiscal com documentos de suporte dos fatos contábeis registrados, conforme art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional é do contribuinte, ex vi do art. 373, I, da Lei nº 13.105, de 2015 (CPC/2015), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, e arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Já o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, quando da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, bem assim a sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária
Numero da decisão: 1401-004.689
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e a alegação de homologação tácita para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kíchel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: NELSO KICHEL
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202009

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2002 DECISÃO RECORRIDA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA. A DCOMP (formulário papel) e as DCOMP (eletrônicas) foram analisadas pelo despacho decisório e pela decisão recorrida, inexistindo objeto novo na lide. Não restando caracterizados cerceamento do direito de defesa, nem supressão de instância, rejeita-se a preliminar de nulidade suscitada pela inocorrência de vício que pudesse macular a decisão a quo. DCOMP ELETRÔNICA. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. INOCORRÊNCIA. Se transcorreu lapso temporal inferior a 5 (cinco) anos, entre a data de transmissão da DCOMP (eletrônica) e a data de ciência do despacho decisório, não há que se falar em homologação tácita. DIFERENÇA DE SALDO NEGATIVO DO IRPJ NÃO DEFERIDA PELA INSTÂNCIA A QUO. LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO COMPROVADA. DECISÃO RECORRIDA MANTIDA. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA, NESSA PARTE, NÃO HOMOLOGADA. O contribuinte que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, passível de restituição ou de ressarcimento, po-derá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tri-butos e contribuições administrados por esse órgão. No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de aproveitamento de crédito contra a Fazenda Nacional, na declaração de compensação informada/entregue ao Fisco. O reconhecimento de direito creditório, a título de saldo negativo de IRPJ, reclama a efetividade de quitação das antecipações calculadas por estimativa mensal, das retenções pela fonte pagadora e a oferta ou oferecimento à tributação das respectivas receitas ou rendimentos que ensejaram as retenções, mediante juntada de cópia da escrituração contábil e fiscal com documentos de suporte dos fatos contábeis registrados, conforme art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018. O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório contra a Fazenda Nacional é do contribuinte, ex vi do art. 373, I, da Lei nº 13.105, de 2015 (CPC/2015), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, e arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72. Já o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72, é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal, quando da apresentação do recurso voluntário. Não comprovada a formação do crédito pleiteado, bem assim a sua liquidez e certeza, indefere-se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11610.006445/2003-92

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6287738

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.689

nome_arquivo_s : Decisao_11610006445200392.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : NELSO KICHEL

nome_arquivo_pdf_s : 11610006445200392_6287738.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, afastar as preliminares de nulidade da decisão recorrida e a alegação de homologação tácita para, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente. (assinado digitalmente) Nelso Kíchel - Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Nelso Kichel, Leticia Domingues Costa Braga, Eduardo Morgado Rodrigues e Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Sep 15 00:00:00 UTC 2020

id : 8520265

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:38 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936409116672

conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 34; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1986; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C4T1  Fl. 1.077          1 1.076  S1­C4T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11610.006445/2003­92  Recurso nº               Voluntário  Acórdão nº  1401­004.689  –  4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária   Sessão de  15 de setembro de 2020  Matéria  DECLARAÇÃO DE COMPESAÇÃO  Recorrente  TELEFÔNICA SERVIÇOS EMPRESARIAIS DO BRASIL LTDA  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ IRPJ  Ano­calendário: 2002  DECISÃO  RECORRIDA.  NULIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO.  PRELIMINAR REJEITADA.  A DCOMP  (formulário  papel)  e  as DCOMP  (eletrônicas)  foram  analisadas  pelo despacho decisório e pela decisão recorrida, inexistindo objeto novo na  lide.  Não  restando  caracterizados  cerceamento  do  direito  de  defesa,  nem  supressão  de  instância,  rejeita­se  a  preliminar  de  nulidade  suscitada  pela  inocorrência de vício que pudesse macular a decisão a quo.  DCOMP  ELETRÔNICA.  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.  INOCORRÊNCIA.  Se  transcorreu  lapso  temporal  inferior  a  5  (cinco)  anos,  entre  a  data  de  transmissão  da  DCOMP  (eletrônica)  e  a  data  de  ciência  do  despacho  decisório, não há que se falar em homologação tácita.  DIFERENÇA  DE  SALDO  NEGATIVO  DO  IRPJ  NÃO  DEFERIDA  PELA  INSTÂNCIA  A  QUO.  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  NÃO  COMPROVADA.  DECISÃO  RECORRIDA  MANTIDA.  COMPENSAÇÃO  TRIBUTÁRIA,  NESSA  PARTE,  NÃO  HOMOLOGADA.  O  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo atributo e/ou contribuição administrados pela Secretaria da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  po­ derá utilizá­lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer  tri­ butos e contribuições administrados por esse órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional,  na  declaração  de  compensação informada/entregue ao Fisco.     AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 61 0. 00 64 45 /2 00 3- 92 Fl. 1077DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.078          2 O  reconhecimento  de direito  creditório,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  reclama a efetividade de quitação das antecipações calculadas por estimativa  mensal,  das  retenções  pela  fonte  pagadora  e  a  oferta  ou  oferecimento  à  tributação  das  respectivas  receitas  ou  rendimentos  que  ensejaram  as  retenções, mediante  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil  e  fiscal  com  documentos de suporte dos fatos contábeis registrados, conforme art. 923 do  RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018.  O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório contra a  Fazenda Nacional é do contribuinte, ex vi do art. 373, I, da Lei nº 13.105, de  2015 (CPC/2015), de aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal,  e arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/72.  Já o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do  Decreto nº 70.235/72, é por ocasião da apresentação das razões de defesa na  instância a quo e admitida a complementação de provas, na instância recursal,  quando da apresentação do recurso voluntário.  Não comprovada a formação do crédito pleiteado, bem assim a sua liquidez e  certeza,  indefere­se  o  alegado  crédito  e  não  se  homologa  a  compensação  tributária      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  afastar  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  a  alegação  de  homologação  tácita  para,  no  mérito, negar provimento ao recurso voluntário.    (assinado digitalmente)  Luiz Augusto de Souza Gonçalves ­ Presidente.      (assinado digitalmente)  Nelso Kíchel ­ Relator.    Participaram da sessão de  julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade  Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo  Zanin,  Nelso  Kichel,  Leticia  Domingues  Costa  Braga,  Eduardo Morgado  Rodrigues  e  Luiz  Augusto de Souza Goncalves (Presidente).      Fl. 1078DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.079          3 Relatório  Trata­se  do Recurso Voluntário  (e­fls.  148/185)  em  face  do Acórdão  da  7ª  Turma da DRJ/São Paulo I (e­fls. 136/140) que indeferiu o crédito pleiteado e não homologou  a compensação tributária objeto dos autos.  Quanto aos fatos, consta dos autos:  ­ que, em 08/05/2003, a contribuinte protocolou Declaração de Compensação  em formulário papel (e­fls. 03/04), na qual está informado, consignado:  a) crédito utilizado R$ 1.077.228,51 atinente ao saldo negativo do IRPJ AC  2002 de R$ 1.363.346,36 (original), assim especificado:  (...)    (...)  b) débitos compensados, assim especificados:  (...)    (...)  Após  análise do  crédito pleiteado  (análise manual da DCOMP  ­  formulário  papel ­ e de outras DCOMP eletrônicas que também utilizaram o saldo negativo do IRPJ AC  2002),  em  06/05/2008  a  DERAT/São  Paulo  reconheceu,  em  parte,  o  direito  creditório  reclamado pela contribuinte e homologou as compensações informadas até o limite do crédito  deferido, conforme Despacho Decisório (e­fls. 61/70), cuja fundamentação, no que pertinente,  e dispositivo transcrevo, in verbis:  (...)  Relatório  A  contribuinte  acima  identificada,  por  seu  representante  legal,  através  da  Declaração  de  Compensação  de  fls.  01/02,  protocolizada  em  08  de  maio  de  2003,  no  valor  de  R$  1.077.228,51,  informa  a  compensação  de  débitos  alegando  a  Fl. 1079DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.080          4 existência de "SALDO NEGATIVO DE IRPJ", ano­calendário  2002 , no valor de R$ 1.363.346,36.  Pesquisas no  sistema SIEF/PERDCOMP (fls.  23)  localizaram  PER/DCOMP  eletrônicos,  números  32619.10733.221203.1.3.02­2319,  20063.47813.300104.1.3.02­ 3004,  05220.00448.201006.1.7.02­2306,  41049.38452.201006.1.7.02­9908 e 15460.77019.201006.1.7.02­ 5194, relacionados com o processo em questão.  (...)  Fundamentação  (...)  Do Saldo Negativo de IRPJ  (...)  Do pedido de retificação da Declaração de Compensação   Os  PER/DCOMP  eletrônicos  retificadores  transmitidos  em  20/10/2006  (fls.  23)  foram  admitidos,  tendo  em  vista  que  atenderam a  todas as exigências descritas nos arts. 57 a 59 da  IN  SRF  n°  600/05,  em  vigor  à  época  da  protocolização  de  tal  pedido.  Da análise do crédito alegado   A empresa alega possuir  como crédito a compensar o  valor de  R$ 1.363.346,36 (fl. 02).  Em consulta à DIPJ 2003  (n° 1269811­89),  constatou­se que a  forma de tributação utilizada foi a do lucro real, com apuração  anual  (fl.  24). Essa  declaração  foi  liberada da malha  cadastro  em 16/03/2007 (fl. 25).  A  partir  da  análise  do  cálculo  do  imposto  de  renda  (fl.  30),  verificou­se  que  o  saldo  negativo  alegado  pela  contribuinte  é  resultado,  basicamente,  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  que foi deduzido do imposto de renda devido.  Do imposto de renda retido na fonte   Verificou­se, à  linha 13 da Ficha 12A (fl. 30)  ­ DIPJ 2003, o  montante  de  R$  1.454.963,14  (um  milhão,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  quatro  mil,  novecentos  e  sessenta  e  três  reais  e  quatorze centavos) deduzido a título de IRRF. A composição das  fontes  retentoras  de  tal  montante  foi  detalhada  na  ficha  43 —  DIPJ 2003 (fls. 31/39).  Cabe  lembrar  que  para  que  seja  deferido  o  saldo  credor  de  imposto  de  renda,  constituído  de  IRRF,  é  necessário  que  as  retenções  de  IRRF  sejam  comprovadas  e  que  os  rendimentos  dessas retenções tenham sido oferecidos à tributação. Ademais,  o ônus da prova cabe ao pleiteante.  Fl. 1080DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.081          5 Consulta  ao  sistema  SIEF/DIRF  (fls.  40/57)  e  aos  informes  de  rendimentos  apresentados,  confirmou  o  IRRF  declarado  na  Ficha 43, conforme tabela abaixo:          Fl. 1081DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.082          6     Tendo em vista o acima exposto e as considerações iniciais, há  de  se  considerar  o  montante  de  R$  1.243.058,47  (um  milhão,  duzentos e quarenta e três mil, cinqüenta e oito reais e quarenta  e sete centavos) a título de IRRF a deduzir neste período.  Conseqüentemente,  conclui­se  que,  para  fins  de  restituição/compensação,  o  valor  informado  para  o  Saldo  Negativo de IRPJ de R$ 1.363.346,36 (fls. 02 e 30) foi alterado  para  o  Saldo  Negativo  de  R$  1.243.058,47,  compensável  ou  restituível.    (...)  Decisão  (...)  RECONHEÇO o direito creditório contra a "Fazenda Nacional  de  TELEFÔNICA  GESTÃO  DE  SERVIÇOS  COMPARTILHADOS  DO  BRASIL  LTDA—  CNPJ:  04.000.582/0001­67,  no  montante  de  R$  1.243.058,47  (um  milhão , duzentos e quarenta e três mil, cinqüenta e oito reais e  quarenta  e  sete  centavos),  relativo  ao  saldo  de  IRPJ  a  compensar  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  sobre  o  qual  deverá  incidir  juros  equivalentes  à  taxa  SELIC,  conforme  legislação em vigor, e, em conseqüência;  HOMOLOGO as compensações até o limite do crédito no valor  original de R$ 1.243.058,47 (um milhão , duzentos e quarenta e  três  mil,  cinqüenta  e  oito  reais  e  quarenta  e  sete  centavos  ),  acrescentando  ­se  que  eventual  saldo  remanescente  não  será  restituído  ao  contribuinte,  devido  à  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  termos  do  artigo  168  do  Código  Tributário Nacional e do artigo 27 da IN SRF n° 600, de 2005".    (...)  Fl. 1082DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.083          7   Obs: Resumo Tela dos PER/DCOMP transmitidos (e­fl.26):    (...)   (...)    A contribuinte tomou ciência do referido despacho decisório em 09/05/2008  (e­fl. 111) e apresentou Manifestação de Inconformidade. Nessa parte, transcrevo o relatório da  decisão recorrida que resumiu as razões da contribuinte (e­fls. 136/140), in verbis:    (...)  Relatório  (...)  Cientificada  do  despacho  decisório,  por  via  postal,  em  09/05/2008  (fls.108),  a  interessada  postou  em  10/06/2008  (fls.79)  manifestação  de  inconformidade  (fls.67/78),  onde  solicita  a  suspensão  da  exigibilidade  dos  débitos  não  compensados  e  a  reforma  da  decisão  inicial,  aduzindo,  em  resumo e substância, as seguintes razões:  • ocorreu a homologação tácita das compensações, em  face de  ter  transcorrido o prazo de 5 anos prescrito no art. 74, §5°, da  Lei  n°  9.430/1996,  entre  a  data  da  protocolização da DCOMP  (08/05/2003)  e  a  data  da  ciência  do  despacho  decisório  (09/05/2008),  • seria ilegal qualquer exigência do Fisco exceto a comprovação  da  existência  do  IRRF,  o  que  a  interessada  logrou  comprovar,  tendo  ainda  o  Fisco  desconsiderado  que  a  manifestante,  em  relação ao recolhimento do IRRF sobre terceiros, toma por base  o regime de caixa, o que influenciou o valor recolhido aos cofres  públicos.   (...)    Em 23/01/2009,  a  7ª  Turma da DRJ/São  Paulo  I  julgou  a Manifestação  de  Inconformidade  improcedente,  conforme Acórdão  (e­fls.136/140),  cuja  ementa  e  dispositivo  transcrevo, in verbis:  Fl. 1083DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.084          8   (...)  ASSUNTO:  IMPOSTO  SOBRE  A  RENDA  DE  PESSOA  JURÍDICA ­ IRPJ   Ano­calendário: 2002   DCOMP. SALDO NEGATIVO DO IRPJ.  O IRRF a ser deduzido na apuração do saldo final do imposto de  renda  é  aquele  cujos  rendimentos  integraram  o  lucro  real  segundo o regime de competência. Mantém­se a decisão que não  reconheceu  o  crédito  por  não  comprovada  a  tributação  dos  rendimentos.  Compensação não Homologada  Vistos, discutidos e relatados os autos, ACORDAM os membros  da 7ª Turma de Julgamento, por unanimidade de votos, JULGAR  IMPROCEDENTE  a  manifestação  de  inconformidade  de  fls.67178  e,  por  conseguinte,  NÃO  HOMOLOGAR  as  compensações correlatas ao crédito não reconhecido, nos termos  do relatório e voto que fazem parte do presente julgado.  (...)    Ciente desse decisum em 20/03/2009  ­  sexta­feira (e­fl. 142), a contribuinte  apresentou Recurso Voluntário por via postal, o qual foi protocolado em 22/04/2009 ­ quinta­ feira  (e­fls.  148/185  e 1063),  juntou  documentos  (e­fls.  187/1075),  cujas  razões,  em  síntese,  apresento excertos:    (...)  III  ­  PRELIMINARMENTE:  DA  NULIDADE  DA  DECISÃO  POR  PRETERIÇÃO  AO  DIREITO  DE  DEFESA DA RECORRENTE    (...)   9. Através de simples comparação entre o Despacho Decisório e  o acórdão de que ora se recorre, em total descompasso com as  regras que regem o processo administrativo e para surpresa da  Recorrente, infere­se que sobreveio, neste último, objeto novo à  lide  ao  englobar  declarações  de  compensação  outras  que  não  foram  abordadas  na  discussão  inaugurada  a  partir  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade.  (...)  Fl. 1084DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.085          9 12.  Ao  constatar  que  a  decisão  proferida  por  ocasião  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  terminou  por  inovar ao alargar o objeto da lide, incluindo outras declarações  de  compensação  não  apreciadas  até  então,  resta  configurada  nítida preterição ao direito da Recorrente à ampla defesa  e ao  contraditório,  visto  que  lhe  foi  impossibilitado  rebater  seus  fundamentos na oportunidade anterior.  (...)  18.  Destarte,  impõe­se  a  decretação  da  nulidade  do  acõrdão  recorrido  na  parte  em  que  alargou  o  objeto  da  lide  ao  incluir  outras declarações não analisadas no Despacho Decisório, por  configurar  violação  ao  devido  processo  legal  e  ao  direito  de  defesa,  princípios  constitucionais  aplicáveis  ao  processo  administrativo.  IV ­ DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES    (...)  21.  No  caso  em  tela,  é  de  se  observar  que  o  pedido  de  compensação  foi  protocolizado  no  dia  08/05/2003,  tendo  a  Recorrente sido intimada do malsinado Despacho Decisório tão  somente em 09/05/2008, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o  protocolo.  (...)  31.  É  dizer:  aplicando­se  o  disposto  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  resta  devidamente  demonstrado  que  a  compensação  efetivada  pela Recorrente  encontra­se  homologada  e,  portanto,  extintos  os  débitos  tributários  compensados,  nos  termos  do  artigo 156, II do Código Tributário Nacional, sendo inteiramente  impertinente  a  prolação  de  decisão,  eis  que  expirado  o  prazo  legal para tanto.  (...)  V  ­  DA  MANIFESTA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA  DOS  CRÉDITOS COMPENSADOS  (...)  35.  De  início,  cabe  registrar  que  a  existência  das  retenções  (confirmada pela fiscalização) e, consequentemente, dos créditos  já revela a possibilidade da compensação pretendida, un ia vez  que  isto  pressupõe  a  ocorrência  do  pagamento  índevido  ou  a  maior, perfazendo as exigências legais pertinentes.  36. Portanto, qualquer outra exigência a ser imposta pelo Fisco  revela­se  evidentemente  ilegal,  concebendo­se  como  único  requisito para  tanto  a comprovação da  existência  dos  aludidos  créditos, como ocorreu in casu, (...).  Fl. 1085DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.086          10 (...)  40. Na presente hipótese, a Recorrente constatou e documentou  o montante  apurado a maior  de R$ 1.363.346,36  (hum milhão,  trezentos e sessenta e três mil, trezentos e quarenta e seis reais e  trinta  e  seis  centavos),  sendo  que  grande  parte,  quanto  ao  exercício  de  2002,  foi  devidamente  homologada,  enquanto  o  restante restou indeferido.  41. Na verdade, tal indeferimento não encontra razão de ser.  42.  O  órgão  administrativo  fez  o  cruzamento  da  Ficha  43  da  DIPJ/2003,  na  qual  a  Recorrente  declarou  os  informes  de  rendimentos com retenção de Imposto de Renda, porém, a soma  dos rendimentos tributáveis desta Ficha apresentava­se maior do  que o valor informado na F6A Linha 08.  43. Ocorre que esse cruzamento desconsiderou o  fato de que a  Recorrente procedeu à dedução/ compensação do valor retido a  titulo  de  Imposto  de  Renda  somente  no  mês  do  efetivo  recebimento  da  fatura  (regime  de  caixa  ­  baixa  do  contas  a  receber).  (...)  46. Ora, a partir do exame da DIPJ de 2002 (doc. 01), da DIPJ  de 2003  (doc. 02),  do Livro Razão do exercício de 2002  (docs.  03) e do Balanço Patrimonial do exercício 2002 (doc. 04) resta  evidente a procedência dos argumentos da Recorrente.  (...)  48.  Ainda  sob  esse  contexto,  cumpre  esclarecer  que  parte  da  documentação acima mencionada, especialmente as Declaração  de  Informações  Econômico­fiscais  da  Pessoa  Jurídica  (DIPJ's)  de  2002  e  2003  (referentes  aos  anos­base  de  2001  e  2002,  respectivamente), foi outrora entregue perante a própria Receita  Federal  do  Brasil,  razão  pela  qual  a  sua  juntada  ao  presente  Recurso Voluntário se realiza com a única finalidade de facilitar  o  trabalho  deste  órgão  Julgador,  podendo  considerá­la  até  mesmo como desnecessária, (...).  49.  Superados  os  esclarecimentos  alhures,  reitere­se  que  a  diferença  glosada  pelo Fisco  decorre  da  total  desconsideração  do aproveitamento em 2002, pela Recorrente, de parte do saldo  negativo apurado no exercício anterior (2001).  50. Observe­se a planilha abaixo:  Fl. 1086DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.087          11   Em resumo:  (i)  No  ano  de  2001  foi  oferecido  à  tributação  o  valor  de  R$  67.298.479,29 referente a Receitas da Prestação de Serviços e o  valor de R$ 235.825.44 referente a Receitas Financeiras, logo, a  subtração  entre  a  soma  destes  valores  (R$  67.534.304,73)  e  o  total  das  retenções  realizadas  no  mesmo  período  (R$  51.077.080,22) gerou a diferença de R$ 16.457.224,51.  Em  2001,  a  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda.  (iii) Ato contínuo, em razão do  saldo negativo apurado no ano  anterior  (2001),  no  ano  de  2002  foi  oferecido  à  tributação  apenas  R$  93.732.603,06  a  título  de  Receita  da  Prestação  de  Serviços e R$ 614.235,55 de Receita Financeira, perfazendo R$  94.346.838,61,  ao  invés  do  valor  total  de  R$  109.810.678.83  (valor  constante da Ficha 43 da DIPJ),  valor  este  considerado  pela autoridade fiscal por ocasião do Despacho Decisório e do  acórdão ora recorrido.  (iv)  Tal  diferença  decorre,  exclusivamente,  do  aproveitamento  em 2002 do montante de R$ 15.463.840,22 relativo às Receitas  tributadas a maior no ano de 2001.  51. Apenas a título de esclarecimento, a Recorrente informa que,  em  relação  a  esses  valores,  possui  ainda  o  saldo  de  R$  Fl. 1087DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.088          12 993.384,29.  a  ser  aproveitado  nos  exercícios  subsequentes,  considerando  a  diferença  entre  o  saldo  de  2001  e  o  valor  efetivamente  utilizado  em  2002  (R$  16.457.224,51  ­  R$  15.463.840,22).  52. Diante do exposto, prevalece a conclusão de que os créditos  de  Imposto  de  Renda  são  legítimos,  pelo  que  a  compensação  realizada  entre  eles  e  os  débitos  de  titularidade  da Recorrente  deve ser homologada integralmente.  (...)  VI ­ DO PEDIDO   56.  Pelo  exposto,  a  Recorrente  pugna  seja  este  Recurso  voluntário  recebido  com  efeito  suspensivo,  sustando­se  quaisquer atos tendentes ao seguimento da cobrança judicial dos  débitos  outrora  compensados  até  ulterior  decisão  definitiva  em  contrário,  nos  termos  do  artigo  151,  III  do  Código  Tributário  Nacional,  bem  como  à  inscrição  de  seu  nome  no  CADIN  ou  outro órgão de proteção ao crédito.  57.  Em  seguida,  requer  o  provimento  do  presente  Recurso  Voluntário  para  que  seja  reconhecida  a  nulidade  do  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  alargou  o  objeto  da  lide  ao  incluir  outras declarações não analisadas no Despacho Decisório, por  configurar  violação  ao  devido  processo  legal  e  ao  direito  de  defesa.  Alternativamente,  requer  seja  reconhecida  a  homologação tácita das compensações anteriormente realizadas,  tendo  em  vista  o  decurso  do  prazo  de  5  (cinco)  anos  para  a  verificação  da  validade  do  respectivo  procedimento,  conforme  preceitua o artigo 74, §§ 4 º e 5º da Lei n° 9.430/96.  58. Subsidiariamente, requer o provimento do presente Recurso  Voluntário para que seja reconhecida a existência da totalidade  dos  créditos  de  Imposto  de  Renda,  procedendo­se  à  homologação do valor que não foi homologado pelo acórdão ora  recorrido  e  declarando­se  a  consequente  extinção  dos  débitos  compensados, nos termos do artigo 156, II do CTN.  (...)    Obs:   A contribuinte apresentou elementos de prova (e­fls. 186 /1062).  É o relatório.          Fl. 1088DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.089          13   Voto             Conselheiro Nelso Kichel ­ Relator.    O Recurso Voluntário foi apresentado tempestivamente e preenche os demais  pressupostos de admissibilidade. Portanto, conheço do recurso.    Trata ­se de processo de compensação tributária.    A  contribuinte  pleiteou  o  saldo  negativo  do  IRPJ  do  AC  2002,  valor  R$  1.454.963,14  (original)  para  encontro  de  contas  ­  compensação  tributária  sob  condição  resolutória ­ com débitos informados na DCOMP (formulário papel) ­ e­fls. 03/04 e débitos  confessados nas DCOMP eletrônicos (e­fl. 26), ou seja:    ­ 32619.10733.221203.1.3.02­2319 (original), data transmissão 22/12/2003;   ­ 20063.47813.300104.1.3.02­3004 (original), data transmissão 30/01/2004;  ­ 05220.00448.201006.1.7.02­2306 (retif.), data transmissão 20/10/2006;  ­ 41049.38452.201006.1.7.02­9908 (retif.), data transmissão 20/10/2006;  ­15460.77019.201006.1.7.02­5194 (retif.), data transmissão 20/10/2006.    Obs:  (i) Essas DCOMP (eletrônicas), inicialmente, não faziam parte deste processo, porém como  também utilizaram ­ como crédito ­ saldo negativo do IRPJ AC 2002 e se reportavam ao presente processo, então  foram reunidas nestes autos, conforme Despacho Decisório da DERAT/São Paulo (e­fls. 61/70).  (ii) Referido despacho decisório deferiu ­ como crédito ­ apenas R$ 1.243.058,47 (original) a  título de saldo negativo do IRPJ AC 2002 (deferimento parcial do crédito pleiteado).    A  decisão  recorrida  não  deferiu  crédito  adicional  em  relação  ao  crédito  reconhecido pelo despacho decisório, pois o saldo negativo foi formado apenas pelo IRRF e a  contribuinte não comprovou que  tivesse oferecido à  tributação  todas  as  receitas operacionais  (prestação  de  serviços)  que  deram  origem  à  retenção  do  imposto  de  renda  na  fonte  do  ano­ calendário 2002.  Fl. 1089DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.090          14   Nesta instância recursal ordinária do CARF, a recorrente suscitou:    a)  preliminar  de  nulidade  por  cerceamento  do  direito  de  defesa  (inovação),  pois  a  decisão  recorrida  teria  trazido  objeto  novo  à  lide  ao  englobar  declarações  de  compensação outras ­ DCOMP (eletrônicas), quando o objeto dos presentes autos seria apenas  a DCOMP (formulário papel);  b) homologação tácita;  c) no mérito propriamente dito, que a diferença de receitas operacionais  foi  oferecida a tributação no ano­calendário anterior, ou seja, em 2001.    Identificados os pontos controvertidos passo a enfrentá­los.    NULIDADE  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIO. PRELIMINAR REJEITADA    A contribuinte alegou, nas razões do recurso:    (...)  III ­ PRELIMINARMENTE: DA NULIDADE DA DECISÃO  POR  PRETERIÇÃO  AO  DIREITO  DE  DEFESA  DA  RECORRENTE    (...)   9. Através de simples comparação entre o Despacho Decisório e  o acórdão de que ora se recorre, em total descompasso com as  regras que regem o processo administrativo e para surpresa da  Recorrente, infere­se que sobreveio, neste último, objeto novo à  lide  ao  englobar  declarações  de  compensação  outras  que  não  foram  abordadas  na  discussão  inaugurada  a  partir  da  apresentação da Manifestação de Inconformidade.  (...)  12.  Ao  constatar  que  a  decisão  proferida  por  ocasião  do  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  terminou  por  inovar ao alargar o objeto da lide, incluindo outras declarações  Fl. 1090DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.091          15 de  compensação  não  apreciadas  até  então,  resta  configurada  nítida preterição ao direito da Recorrente à ampla defesa  e ao  contraditório,  visto  que  lhe  foi  impossibilitado  rebater  seus  fundamentos na oportunidade anterior.  (...)  18.  Destarte,  impõe­se  a  decretação  da  nulidade  do  acórdão  recorrido  na  parte  em  que  alargou  o  objeto  da  lide  ao  incluir  outras declarações não analisadas no Despacho Decisório, por  configurar  violação  ao  devido  processo  legal  e  ao  direito  de  defesa,  princípios  constitucionais  aplicáveis  ao  processo  administrativo.    (...)    Data venia a recorrente laborou em completo equívoco.  Rejeito,  de  plano,  a preliminar  suscitada,  por  falta de  plausibilidade  fático­ jurídica.  Diversamente  do  alegado  pela  recorrente,  não  houve  objeto  novo  à  lide  na  decisão recorrida.  A DCOMP  (formulário  papel)  bem  como  as  DCOMP  (eletrônicas)  citadas  tratam da utilização do saldo negativo do IRPJ AC 2002 e todas foram abarcadas, analisadas,  desde o início, pelo Despacho Decisório da DERAT/SP, em face de tratamento manual, e que  transcrevo, a seguir, relatório, fundamentação e dispositivo (e­fls. 61/70), in verbis:    (...)  RELATÔRIO  A contribuinte acima identificada, por seu representante legal, através  da Declaração de Compensação de fls. 01102, protocolizada em 08 de  maio de 2003, no valor de R$ 1.077.228,51, informa a compensação de  débitos alegando a existência de "SALDO NEGATIVO DE IRPJ", ano­ calendário 2002 , no valor de R$ 1.363.346,36.  Pesquisas  no  sistema  SIEF/PERDCOMP  (fls.  23)  localizaram  PER/DCOMP  eletrônicos,  números  32619.10733.221203.1.3.02­2319,  20063.47813.300104.1.3.02­3004,  05220.00448.201006.1.7.02­2306,  41049.38452.201006.1.7.02­9908  e  15460.77019.201006.1.7.02­5194,  relacionados com o processo em questão.  (...)  FUNDAMENTAÇÃO  (...)  Fl. 1091DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.092          16   Decisão  (...)    RECONHEÇO  o  direito  creditório  contra  a  "Fazenda  Nacional  de  TELEFÔNICA  GESTÃO  DE  SERVIÇOS  COMPARTILHADOS  DO  BRASIL  LTDA—  CNPJ:  04.000.582/0001­67,  no  montante  de  R$  1.243.058 ,47 (um milhão , duzentos e quarenta e três mil, cinqüenta e  oito  reais  e  quarenta  e  sete  centavos  ),  relativo  ao  saldo  de  IRPJ  a  compensar  apurado  no  ano­calendário  de  2002,  sobre  o  qual  deverá  incidir juros equivalentes à taxa SELIC, conforme legislação em vigor,  e, em conseqüência;  HOMOLOGO  as  compensações  até  o  limite  do  crédito  no  valor  original  de R$  1.243.058,47  (um milhão  ,  duzentos  e  quarenta  e  três  mil, cinqüenta e oito reais e quarenta e sete centavos ), acrescentando ­ se que eventual saldo remanescente não será restituído ao contribuinte,  devido  à  extinção  do  direito  de  pleitear  a  restituição,  nos  termos  do  artigo 168 do Código Tributário Nacional e do artigo 27 da IN SRF n°  600, de 2005".  Ordem de Intimação  Fica o sujeito passivo CIENTIFICADO deste despacho e INTIMADO a,  no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da ciência deste, efetuar  o  pagamento  dos  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  respectivos  acréscimos  legais,  facultada  a  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade  à  Delegacia  da  Receita  Federal  do  Brasil de Julgamento, no mesmo prazo, nos  termos dos §§ 7° e 9° do  art.  74  da  Lei  n°  9.430,  de  1996,  com  alterações  posteriores.  Não  havendo  pagamento  ou  apresentação  de  manifestação  de  inconformidade,  os  débitos  indevidamente  compensados,  com  os  acréscimos  legais,  serão  inscritos  em  Dívida  Ativa  da  União  para  cobrança executiva. Em caso de dúvida com relação ao montante do  débito a ser pago, comparecer à ECRER/DIORT/DERAT/SPO.  Encaminhe­se  à  ECRER/DIORT/DERAT/SPO,  para  cadastrar  os  débitos  relacionados  nas  PER/DCOMP  números  32619.10733.221203.1.3.02­2319,  20063.47813.300104.1.3.02­3004,  05220.00448.201006.1.7.02­2306,  41049.38452.201006.1.7.02­9908  e  15460.77019.201006.1.7.02­5194  no  sistema  PROFISC  e  demais  providências.  (...)    Como  visto,  diversamente  do  alegado  pela  recorrente  as  DCOMP  (eletrônicas)  também  são  objeto  da  lide  deste  processo,  inclusive,  foram  analisadas  pelo  despacho decisório.  Logo, é infundada a alegação da recorrente de que as DCOMP (eletrônicas) ­  que  também  tratam  da  utilização  do  saldo  negativo  do  IRPJ  do AC  2002  ­  não  teriam  sido  objeto de análise pelo despacho decisório.  Fl. 1092DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.093          17 Assim,  não  restou  configurado  o  alegado  cerceamento  do  direito  de  defesa  nem  supressão  de  instância,  pois  infundada,  totalmente  fora  de  propósito,  sem  razão  fático­ jurídica, a alegada inclusão de objeto novo na decisão de piso.  Portanto, rejeito a preliminar de nulidade suscitada.    DCOMP  APRESENTADA  EM  FORMULÁRIO  PAPEL  HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. ALEGAÇÃO PREJUDICADA. FALTA DE INTERESSE  RECURSAL.  DCOMP  (ELETRÔNICAS).  INOCORRÊNCIA  DE  HOMOLOGAÇÃO  TÁCITA.    A recorrente alegou nas razões do recurso, in verbis:    (...)  IV ­ DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES    (...)  21.  No  caso  em  tela,  é  de  se  observar  que  o  pedido  de  compensação  foi  protocolizado  no  dia  08/05/2003,  tendo  a  Recorrente sido intimada do malsinado Despacho Decisório tão  somente em 09/05/2008, ou seja, mais de 5 (cinco) anos após o  protocolo.  (...)  31.  É  dizer:  aplicando­se  o  disposto  no  artigo  74  da  Lei  n°  9.430/96,  resta  devidamente  demonstrado  que  a  compensação  efetivada  pela Recorrente  encontra­se  homologada  e,  portanto,  extintos  os  débitos  tributários  compensados,  nos  termos  do  artigo 156, II do Código Tributário Nacional, sendo inteiramente  impertinente  a  prolação  de  decisão,  eis  que  expirado  o  prazo  legal para tanto.  32. E nem se alegue, tal como consta do acórdão recorrido, que  os  débitos  remanescentes,  isto  é,  que  não  foram  homologados,  são  originários  da  DCOMP  transmitida  em  22/12/2003  e,  por  este motivo,  "entre  esta  data  e  a  data  da  ciência  do despacho  decísórío  não  ocorreu  (sic)  o  prazo  retrocitado  para  homologação  tácita"  porque,  de  acordo  com  o  argumentação  desenvolvida  no  tópico  anterior,  a  decisão  a  respeito  da  não  homologação da aludida DCOMP é nula por força da preterição  do direito de defesa da Recorrente.  (...)  Fl. 1093DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.094          18   Pois bem.    Diversamente do alegado pela  recorrente, e como já demonstrado no  tópico  anterior,  inocorreu  vício  de  cerceamento  do  direito  de  defesa  pela  decisão  de  piso,  pois  a  DCOMP (em formulário papel) e as DCOMP (eletrônicas) objeto da decisão recorrida são as  mesmas que foram objeto de análise pelo Despacho Decisório da unidade de origem da RFB,  no caso DERAT/São Paulo.   Não houve inclusão de objeto novo na lide, demonstrado no tópico anterior.  Quanto  à  DCOMP  (apresentada  em  formulário  papel)  a  argumentação  da  recorrente de que  teria ocorrido  a homologação  tácita,  tal  alegação está prejudicada, matéria  superada (inexistência de razão para recorrer, nessa parte, falta de interesse em recorrer), pois,  quando da emissão do Despacho Decisório, o Fisco dera baixa aos débitos confessados nessa  DCOMP (formulário papel), conforme extratos constantes dos autos.  A propósito,  transcrevo, nessa parte,  a  fundamentação do voto  condutor do  acórdão recorrido que explicita essa situação, in verbis:    (...)  DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES.  Efetivamente,  entre  a  data  da  protocolização  (08/05/2003)  da  DCOMP  formulário  (fls.1/2)  e  a  data  da  ciência  do  despacho  decisório (09/05/2008), ocorreu o lapso temporal estipulado no  art.  74,  §  5º  da  Lei  n°  9.430/1996,  para  a  homologação  das  compensações;  no  entanto,  todos  os  débitos  informados  para  compensação nesta DCOMP já foram extintos pelo órgão fiscal  conforme  os  extratos  de  compensação  anexados  aos  autos  (fls.124/125 e 126)..  (...)    Como visto, a decisão a quo  constatou o  transcurso do  lapso  temporal para  homologação tácita (DCOMP formulário papel), porém a compensação já restara homologada  pelo Despacho Decisório. Os débitos já foram extintos e o respectivo crédito consumido pelos  próprios débitos. Alegação de homologação  tácita prejudicada  (ausência ou falta de  interesse  em recorrer nesse ponto), como já dito antes.  Vale  dizer,  o  crédito  pleiteado  na DCOMP  (formulário  papel),  nessa  parte,  restou  consumido pelos débitos  confessados  na  própria DCOMP em  formulário  papel,  ainda  que a homologação tenha sido tácita ou não.  Fl. 1094DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.095          19 Assim, os débitos indicados na DCOMP (formulário papel) restaram extintos,  mediante consumo de igual valor do direito creditório indicado (DCOMP formulário papel). Se  o crédito pleiteado era bom ou ruim (líquido e certo ou não), irrelevante, foi consumido. Isso é  fato consumado.   Por  outro  lado,  quanto  às  DCOMP  (eletrônicas)  inocorreu  homologação  tácita,  pois  entre  a  data  de  transmissão  e  a  da  de  ciência  do  despacho  decisório,  o  lapso  temporal decorrido foi inferior a 5 (cinco) anos.  A  contribuinte  tomou  ciência  do  despacho  decisório  em  09/05/2008  (e­fl.  111),  e  as  DCOMP  eletrônicas  foram  transmitidas  a  partir  de  22/12/2003,  conforme  demonstrativo abaixo, o qual foi extraído da e­fl. 26:    (...)        (...)    Destarte, não houve homologação tácita quanto às DCOMP (eletrônicas) que  também utilizaram saldo negativo do IRPJ do AC 2002.  Nessa  parte,  adoto  ­  como  razão  de  decidir  ­  a  fundamentação  do  voto  condutor  da  decisão  de  piso  que  adequadamente  enfrentou  a  questão  (e­fls.  136/140)  e  que  transcrevo, in verbis:    (...)    DA HOMOLOGAÇÃO TÁCITA DAS COMPENSAÇÕES.    (...)  Os  débitos  remanescentes  são  originários  das  DCOMP  eletrônicas  conforme processo apenso aos autos, cuja DCOMP  mais  antiga  foi  transmitida  em  22/12/2003  (fls.23),  portanto,  entre  esta  data  e  a  data  da  ciência  do  despacho decisório  não  ocorreu  o  prazo  retrocitado  para  homologação  tácita.  Analogamente, para as outras DCOMP eletrônicas.  Fl. 1095DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.096          20 Destarte,  não  há  que  se  acolher  o  argumento  da  homologação  tácita, visto que as compensações dos débitos objeto da lide, com  exigibilidade suspensa, não foram alcançados pelo prazo legal.  (...)    Portanto, inocorreu homologação tácita em relação às DCOMP (eletrônicas)  objeto  do  autos  que  utilizaram  saldo  negado  do  IRPJ  do  AC  2002,  pois,  entre  a  data  de  transmissão e a data de ciência do despacho decisório, transcorreu lapso temporal inferior a 5  (cinco) anos.    DIREITO  CREDITÓRIO  REMANESCENTE  RECLAMADO  NESTA  INSTÂNCIA  RECURSAL.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO  DA  LIQUIDEZ  E  CERTEZA. CRÉDITO INDEFERIDO    Quanto à diferença de saldo negativo do IRPJ do AC 2002 de R$ 211.904,67  = (R$ 1.454.963,14 ­ R$ R$ 1.243.058,47 ) não deferido pela despacho decisório e pela decisão  de piso, a recorrente argumentou que:  ­  em  relação  ao  valor  de  receitas  (operacionais  e  financeiras)  R$  109.810.678,83  do  AC  2002  ofereceu  à  tributação  apenas  R$  94.346.838,61,  ou  seja,  R$  15.463.840,22 a menor (receitas operacionais), pois oferecera a tributação receitas operacionais  a maior  no AC  2001 R$  16.457.224,51,  conforme  planilha  a  seguir,  extraída  das  razões  do  recurso (e­fls. 148/166):    (...)    49. (...), reitere­se que a diferença glosada pelo Fisco decorre da  total  desconsideração  do  aproveitamento  em  2002,  pela  Recorrente,  de  parte  do  saldo  negativo  apurado  no  exercício  anterior (2001).    Fl. 1096DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.097          21       Em resumo:  (i)  No  ano  de  2001  foi  oferecido  à  tributação  o  valor  de  R$  67.298.479,29  referente  a Receitas  da Prestação  de  Serviços  e  o  valor de R$ 235.825.44 referente a Receitas Financeiras,  logo, a  subtração entre a soma destes valores (R$ 67.534.304,73) e o total  das  retenções  realizadas  no  mesmo  período  (R$  51.077.080,22)  gerou a diferença de R$ 16.457.224,51.  Em  2001,  a  Recorrente  apurou  saldo  negativo  de  Imposto  de  Renda.  (iii) Ato contínuo, em razão do  saldo negativo apurado no ano  anterior (2001), no ano de 2002 foi oferecido à tributação apenas  R$ 93.732.603,06 a título de Receita da Prestação de Serviços e R$  614.235,55 de Receita Financeira, perfazendo R$ 94.346.838,61, ao  invés  do  valor  total  de  R$  109.810.678.83  (valor  constante  da  Ficha 43 da DIPJ), valor este considerado pela autoridade fiscal  por ocasião do Despacho Decisório e do acórdão ora recorrido.  (iv)  Tal  diferença  decorre,  exclusivamente,  do  aproveitamento  em  2002 do montante  de R$  15.463.840,22  relativo  às Receitas  tributadas a maior no ano de 2001.  Fl. 1097DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.098          22 (...)    Pois bem, compulsando os autos tem­se:  1  ­ A  contribuinte  na DIPJ  2003,  ano­calendário  2002,  Ficha  06  (e­fl.  31),  informou  receitas  a  tributação  apenas  R$  94.346.838,61  =  (R$  93.732.603,04  +  R$  614.235,55), ou seja:    (...)              Fl. 1098DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.099          23       Fl. 1099DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.100          24         (...)    2  ­ Como visto,  na DIPJ 2003,  ano­calendário 2002, nas Fichas 6A, 12A e  43, consta respectivamente resultado negativo (prejuízo) (­) R$ 3.795.212,13, e saldo negativo  do  IRPJ  a  pagar  (­)  R$  1.454.963,14,  ou  seja,  saldo  negativo  do  imposto  a  pagar  formado  exclusivamente pelo IRRF R$ 1.454.963,14 (e­fls. 31/42).    Em  face  disso,  a DERAT/São Paulo  ­  para  efeito  de  aferição  da  liquidez  e  certeza do crédito pleiteado ­ analisou as informações constantes da DIPJ 2003, ano­calendário  2002  (Fichas  06  e  43)  e  as  DIRF,  ou  seja,  verificou,  aquilatou,  se  o  IRRF  aproveitado  correspondia às  receitas oferecidas  à  tributação e constatou  receitas oferecidas à  tributação a  menor, conforme fundamentação constante do despacho decisório que transcrevo (e­fls. 61/70),  in verbis:    (...)    Do Saldo Negativo de IRPJ    (...)  Da análise do crédito alegado    Fl. 1100DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.101          25 (...)    Do imposto de renda retido na fonte  Verificou­se,  à  linha  13  da  Ficha  12A  (fl.  30)  ­  DIPJ  2003,  o  montante  de  R$  1.454.963,14  (um  milhão,  quatrocentos  e  cinqüenta  e  quatro  mil,  novecentos  e  sessenta  e  três  reais  e  quatorze centavos) deduzido a título de IRRF. A composição das  fontes  retentoras  de  tal  montante  foi  detalhada  na  ficha  43 —  DIPJ 2003 (fls. 31139).  Cabe  lembrar  que  para  que  seja  deferido  o  saldo  credor  de  imposto  de  renda,  constituído  de  IRRF,  é  necessário  que  as  retenções  de  IRRF  sejam  comprovadas  e  que  os  rendimentos  dessas retenções  tenham sido oferecidos à tributação. Ademais,  o ônus da prova cabe ao pleiteante.  Consulta  ao  sistema  SIEF/DIRF  (fls.  40/57)  e  aos  informes  de  rendimentos  apresentados,  confirmou  o  IRRF  declarado  na  Ficha 43, conforme tabela abaixo:    (...)      Fl. 1101DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.102          26           Fl. 1102DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.103          27         (...)    Como visto, a contribuinte ofereceu receitas à tributação no AC 2002 receitas  de prestação de serviços, IRRF código de receita 1708, apenas, R$ 93.732.603,06 do total de  receitas de prestação de serviços R$ 109.782.920,03.  Como dito antes, a DERAT/São Paulo deferiu saldo negativo do IRPJ do AC  2002,  valor  R$  1.243.058,47  que  corresponde  a  IRRF  proporcional  à  receita  oferecida  à  tributação nesse ano.  A decisão de piso não deferiu crédito adicional em relação ao deferido pelo  despacho  decisório,  justamente,  pelo  mesmo  problema,  ou  seja,  pela  falta  de  elementos  de  provas nos autos de que a contribuinte teria oferecido à tributação essa diferença de receitas.  Veja.  A contribuinte alegou, na instância a quo, que teria oferecido a tributação a  diferença de receitas de prestação de serviços (IRRF código de receita 1708) no ano anterior,  vale dizer, 2001 (regime de competência) e o aproveitamento do IRRF pelo regime de caixa em  2002 (ano do pagamento), ou seja, quando da baixa da fatura (e­fls. 71/81), in verbis:    (...)  27.  O  órgão  administrativo  fez  o  cruzamento  da  Ficha  43  da  DIPJ/2003,  na  qual  a  Requerente  declarou  os  informes  de  rendimentos com retenção de Imposto de Renda, porém, a soma  dos rendimentos tributáveis desta Ficha apresentava­se maior do  que o valor informado na F6A, Linha 08.  28. Ocorre que esse cruzamento desconsiderou o  fato de que a  Requerente procede à dedução  /compensação do valor  retido a  título  de  Imposto  de  Renda  somente  no  mês  do  efetivo  recebimento  da  fatura  (regime  de  caixa  ­  baixa  do  contas  a  receber).  Fl. 1103DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.104          28 29. Neste caso específico , conclui­se que o órgão administrativo  questionou  a  legitimidade  de  valores  faturados  em  períodos  anteriores a 2002 e, efetivamente , recebidos neste ano.  Pelo quadro abaixo, fica evidente esta comparação:      (...)  30.  Repita­se  que  o  entendimento  adotado  pela  Requerente  em  relação  ao  recolhimento  do  Imposto  de Renda  sobre  Terceiros  toma por  base  o  regime de  caixa  (efetivo  pagamento),  ou  seja,  não é adotado o termo "importâncias pagas ou creditadas ", na  literalidade  ,  em  que  o  Fisco  entende  "crédito"  como  sendo  a  contabilização/emissão da Nota Fiscal.  (...)    Essa  argumentação  da  contribuinte  restou  rechaçada  por  falta  de  elementos  de prova hábil, idônea e cabal, conforme fundamentação do voto condutor da decisão recorrida,  in verbis:    (...)  Quanto à comprovação em si deste oferecimento à tributação, a  justificativa da interessada de que para o IRRF deduzido (código  1708)  utilizou  o  regime  de  caixa,  não  veio  acompanhada  de  elementos  legais  e  materiais,  como  planilha  de  valores,  datas,  documentos  fiscais/contábeis  que poderiam mostrar  a  correção  de  sua assertiva  e desqualificar a glosa do  valor  efetuada pela  autoridade  fiscal,  de  forma  que  ficou  uma  argumentação  vazia  com espírito meramente protelatório.  (...)    Fl. 1104DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.105          29 Nesta  instância  recursal,  nas  razões  do  recurso,  novamente  a  contribuinte  voltou reiterar as razões já aduzidas na instância anterior e concluiu (e­fls. 148/166):    (...)  42.  O  órgão  administrativo  fez  o  cruzamento  da  Ficha  43  da  DIPJ/2003,  na  qual  a  Recorrente  declarou  os  informes  de  rendimentos com retenção de Imposto de Renda, porém, a soma  dos rendimentos tributáveis desta Ficha apresentava­se maior do  que o valor informado na F6A Linha 08.  43. Ocorre que esse cruzamento desconsiderou o  fato de que a  Recorrente procedeu à dedução/ compensação do valor retido a  titulo  de  Imposto  de  Renda  somente  no  mês  do  efetivo  recebimento  da  fatura  (regime  de  caixa  ­  baixa  do  contas  a  receber).  (,,,)  46. Ora, a partir do exame da DIPJ de 2002 (doc. 01), da DIPJ  de 2003  (doc. 02),  do Livro Razão do exercício de 2002  (docs.  03) e do Balanço Patrimonial do exercício 2002 (doc. 04) resta  evidente a procedência dos argumentos da Recorrente.  (...)   (iv)  Tal  diferença  decorre,  exclusivamente,  do  aproveitamento  em  2002  do  montante  de  R$  15.463.840,22  relativo  às  Receitas  tributadas a maior no ano de 2001.  (...)    Compulsando  os  autos,  consta  que  a  contribuinte  juntou,  nesta  instância  recursal:  a) cópia do livro Razão do ano­calendário 2002 (e­fls. 283/1038);  b)  cópia  do Balanço Patrimonial  2002  e  da Demonstração  de Resultado  de  2002 transcritos no livro Diário (e­fls. 1039/1062);  c) cópia da DIPJ 2003,  ano­calendário 2002  (retificadora),  lucro  real anual,  recibo de entrega em 16/03/2007 (e­fls. 229/282);  d)  cópia  da  DIPJ  2002,  ano­calendário  2001,  lucro  real  anual,  recibo  de  entrega em 28/06/2002 (e­fls. 187/228).    Obs:  Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.106          30 (i)  A  contribuinte  não  juntou  copia  da  escrituração  contábil/fiscal  (livro  Razão  Auxiliar,  Diário, Lalur  e Balancetes de Suspensão/redução) do  ano­calendário 2001 para  cotejar  com a DIPJ  2002,  ano­ calendário 2001    No regime do lucro real anual, as estimativas pagas e o IRRF (imposto retido  na  fonte)  têm  caráter  de  antecipação  do  IRPJ  devido  na  declaração  de  ajuste  anual  e  para  efeito de apuração do saldo a pagar ou a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir as  estimativas mensais pagas e o IRRF (retido na fonte), incidente sobre receitas computadas na  determinação do lucro real.  Nesse sentido transcrevo o art. 2º da Lei 9.430/96, in verbis:  Art. 2o A pessoa jurídica sujeita a tributação com base no lucro  real  poderá  optar  pela  pagamento  do  imposto,  em  cada  mês,  determinado  sobre  base  de  cálculo  estimada,  mediante  a  aplicação dos percentuais de que trata oart. 15 da Lei no 9.249,  de 26 de dezembro de 1995, sobre a receita bruta definida pelo  art.  12  do  Decreto­Lei  no1.598,  de  26  de  dezembro  de  1977,  auferida  mensalmente,  deduzida  das  devoluções,  vendas  canceladas  e  dos  descontos  incondicionais  concedidos,  observado  o  disposto  nos  §§  1o  e  2o  do  art.  29  e  nos  arts.  30,  32,34 e 35 da Lei no 8.981, de 20 de janeiro de 1995.(Redação  dada pela Lei nº 12.973, de 2014)(Vigência)  §1º  O  imposto  a  ser  pago  mensalmente  na  forma  deste  artigo  será determinado mediante a aplicação, sobre a base de cálculo,  da alíquota de quinze por cento.  §2ºA  parcela  da  base  de  cálculo,  apurada  mensalmente,  que  exceder  a  R$  20.000,00  (vinte  mil  reais)ficará  sujeita  à  incidência  de  adicional  de  imposto  de  renda  à  alíquota  de  dez  por cento.  §3º A pessoa jurídica que optar pela pagamento do  imposto na  forma  deste  artigo  deverá  apurar  o  lucro  real  em  31  de  dezembro  de  cada  ano,  exceto  nas  hipóteses  de  que  tratam  os  §§1º e 2º do artigo anterior.  §4º Para efeito de determinação do saldo de imposto a pagar ou  a ser compensado, a pessoa jurídica poderá deduzir do imposto  devido o valor:  I ­ dos incentivos fiscais de dedução do imposto, observados os  limites  e  prazos  fixados  na  legislação  vigente,  bem  como  o  disposto no§ 4º do art. 3º da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de  1995;  II  ­dos  incentivos  fiscais  de  redução  e  isenção  do  imposto,  calculados com base no lucro da exploração;  III  ­do  imposto  de  renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidente  sobre receitas computadas na determinação do lucro real;  IV ­do imposto de renda pago na forma deste artigo.  Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.107          31   Ainda,  o  art.  35  da  Lei  98.981/95  estatui  que  os  balancetes  de  suspensão/redução  devem  ser  levantados  com  observância  das  leis  comerciais  e  fiscais  e  transcritos no livro Diário, in verbis:    Art.  35.  A  pessoa  jurídica  poderá  suspender  ou  reduzir  o  pagamento  do  imposto  devido  em  cada  mês,  desde  que  demonstre,  através  de  balanços  ou  balancetes  mensais,  que  o  valor  acumulado  já  pago  excede  o  valor  do  imposto,  inclusive  adicional,  calculado  com  base  no  lucro  real  do  período  em  curso.  § 1º Os balanços ou balancetes de que trata este artigo:   a) deverão ser levantados com observância das leis comerciais e  fiscais e transcritos no livro Diário;  (...)    Em  relação  ao  IRRF  (imposto  retido na  fonte),  para  seu  aproveitamento na  formação  de  eventual  saldo  negativo  do  imposto  na  declaração  de  ajuste  anual,  desde  que  comprovada  efetivamente  a  retenção  do  imposto  na  fonte  pela  fonte  pagadora  em  nome  do  beneficiário (art. 55 da Lei nº 7.450, de 1985), imprescindível ainda a comprovação de que a  receita auferida, que gerou o IRRF, tenha sido oferecida à tributação pelo beneficiário.  Matéria pacífica no âmbito do CARF, inclusive objeto da Súmula CARF nº  80 cujo verbete transcrevo, in verbis:    Súmula CARF nº 80    Na  apuração  do  IRPJ,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor  do  imposto  de  renda  retido  na  fonte,  desde  que  comprovada  a  retenção  e  o  cômputo  das  receitas  correspondentes na base de cálculo do imposto.    Porém, a contribuinte não  juntou copia da escrituração contábil/fiscal  (livro  Razão Auxiliar, Diário, Lalur e Balancetes de Suspensão/redução) do ano­calendário 2001 para  cotejar com a DIPJ 2002, ano­calendário 2001.  A mera  juntada  de  cópia da DIPJ  2002,  ano­calendário  2001,  elaborada  de  forma unilateral (caráter meramente informativo), sem a juntada da escrituração contábil/fiscal  do ano­calendário 2001, não  tem o condão de provar, por si só, que a  receita foi oferecida à  tributação em 2001 (regime de competência) e que o IRRF respectivo não foi aproveitado em  2001.  Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.108          32 Quanto  ao  oferecimento  das  receitas  pelo  regime  de  competência  e  aproveitamento  do  IRRF  respectivo  pelo  regime  de  caixa,  sim,  é  possível,  desde  que  seja  comprovado  esse  descompasso,  de  forma  inequívoca,  pela  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil/fiscal com respectivos documentos de suporte:  Nesse sentido, cito precedente do CARF, in verbis:    IMPOSTO  RETIDO  NA  FONTE  COMO  ANTECIPAÇÃO  DO  DEVIDO.COMPENSAÇÃO  DIRETA  COM  OUTROS  TRIBUTOS.IMPOSSIBILIDADE.  O  imposto  de  renda  retido  por  fonte  pela  pagadora  dos  rendimentos  financeiros,  por  ter  caráter  de  antecipação  do  devido  no  encerramento  do  ano­calendário  com  base  no  lucro  real  (ajuste  anual),  não  configura  recolhimento  indevido.  Somente  o  eventual  saldo  negativo  encontrado  ao  final  do  período  de  apuração  do  imposto  é  que  pode  ser  objeto  de  compensação com outros tributos   REGIME DE COMPETÊNCIA.  Em  razão  da  adoção  do  regime  de  competência  para  o  reconhecimento  das  receitas  financeiras,  pode  haver  descompasso  temporal  entre  a  tributação  das  mesmas  pelo  imposto de renda ao final do respectivo período de apuração e a  efetiva retenção do imposto na fonte, circunstância esta que não  invalida a plena dedução do imposto de renda retido no período  de apuração em que ocorrer a retenção. Entretanto, é necessário  que seja feita a prova, com elementos da escrituração comercial  e  fiscal  do  contribuinte,  de  que  as  receitas  foram  de  fato  oferecidas  à  tributação,  ainda  que  em  períodos  anteriores.  (Acórdão  CARF  nº  1301­004.102  –  3ª  Câmara  /  1ª  Turma  Ordinária, sessão de 18/09/2019, Relator Nelso Kichel).    Ainda, a contribuinte não identificou, não comprovou, de forma cabal, quais  operações receitas operacionais (de prestação de serviços) foram oferecidas a tributação no AC  2001 cujo IRRF não foi aproveitado em 2001.  É necessário a juntada de cópia da escrituração contábil/fiscal, demonstrar de  onde a contribuinte extraiu os dados informados na DIPJ 2002, ano­calendário 2001. Apenas a  escrituração,  com documentos  de  suporte  dos  registros  contábeis/fiscais,  faz  prova  dos  fatos  nela registrados.  Nesse sentido o art. 923 do RIR/99, atual art. 967 do RIR/2018, in verbis:    Art. 967. A escrituração mantida em observância às disposições  legais  faz  prova  a  favor  do  contribuinte  dos  fatos  nela  registrados  e  comprovados  por  documentos  hábeis,  de  acordo  Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.109          33 com  a  sua  natureza,  ou  assim  definidos  em  preceitos  legais(Decreto­Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 1º).  O art. 170 do CTN estatui que apenas os créditos líquidos e certos podem ser  aproveitados em compensações com débitos confessados em DCOMP.  Assim,  ficou  prejudicada  a  análise  da  formação  do  alegado  crédito  e  a  aferição da liquidez e certeza, pois não restou comprovado que a diferença de receitas de R$  15.463.840,22 fora oferecida à tributação no ano­calendário 2001 e que o respectivo IRRF não  fora aproveitado no ano­calendário 2001.  Frise­se  que  o  contribuinte  que  apurar  crédito,  inclusive  os  judiciais  com  trânsito  em  julgado,  relativo  atributo  e/ou  contribuição  administrados  pela  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil,  passível  de  restituição  ou  de  ressarcimento,  poderá  utilizá­lo  na  compensação de débitos próprios  relativos a quaisquer  tributos e contribuições administrados  por esse órgão.  No processo de compensação tributária, o contribuinte é autor do pedido de  aproveitamento  de  crédito  contra  a  Fazenda  Nacional  na  declaração  de  compensação  informada/entregue ao Fisco.  O  reconhecimento  de direito  creditório,  a  título  de  saldo  negativo  de  IRPJ,  reclama  a  efetividade  de  quitação  das  antecipações  calculadas  por  estimativa  mensal,  das  retenções pela fonte pagadora e a oferta integral à tributação das receitas ou rendimentos que  ensejaram  as  retenções,  mediante  juntada  de  cópia  da  escrituração  contábil  e  fiscal  com  documentos de suporte dos fatos contábeis registrados, conforme art. 923 do RIR/99, atual art.  967 do RIR/2018.  O ônus probatório do fato constitutivo do alegado direito creditório contra a  Fazenda Nacional é do contribuinte, ex vi do art. 373, I, da Lei nº 13.105/2015 (CPC/2015), de  aplicação subsidiária ao processo administrativo fiscal, in verbis:    Art. 373. O ônus da prova incumbe:  I ­ ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;  (...)    Já o momento da produção da prova, conforme estatuem os arts. 15 e 16 do  Decreto nº 70.235/72, é por ocasião da apresentação das razões de defesa na instância a quo e  admitida  a  complementação  de  provas,  na  instância  recursal,  quando  da  apresentação  do  recurso voluntário.  Não comprovada a formação do crédito pleiteado, bem assim a sua liquidez e  certeza, indefere­se o alegado crédito e não se homologa a compensação tributária.  Por  tudo  que  foi  exposto,  voto  para  afastar  as  preliminares  de  nulidade  da  decisão  recorrida  e  de  homologação  tácita  e,  no  mérito,  negar  provimento  ao  recurso  voluntário.  Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Processo nº 11610.006445/2003­92  Acórdão n.º 1401­004.689  S1­C4T1  Fl. 1.110          34   É como voto.    (assinado digitalmente)  Nelso Kichel                            Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8521077 #
Numero do processo: 13608.720044/2018-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2401-008.521
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.520, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13608.720043/2018-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s :

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13608.720044/2018-08

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6288431

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Oct 29 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2401-008.521

nome_arquivo_s : Decisao_13608720044201808.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13608720044201808_6288431.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.520, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13608.720043/2018-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8521077

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:41 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936415408128

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-28T17:55:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-28T17:55:22Z; Last-Modified: 2020-10-28T17:55:22Z; dcterms:modified: 2020-10-28T17:55:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-28T17:55:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-28T17:55:22Z; meta:save-date: 2020-10-28T17:55:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-28T17:55:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-28T17:55:22Z; created: 2020-10-28T17:55:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2020-10-28T17:55:22Z; pdf:charsPerPage: 2065; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-28T17:55:22Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13608.720044/2018-08 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-008.521 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 08 de outubro de 2020 RReeccoorrrreennttee MARX PAIVA TRANSPORTES TURISTICOS LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2013 AUTO DE INFRAÇÃO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGADA DE GFIP. É cabível, por expressa disposição legal, na forma do art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, a aplicação da Multa por Atraso na Entrega de Declaração (MAED), relativo a entrega extemporânea da GFIP, sendo legítimo o lançamento de ofício, efetivado pela Administração Tributária, formalizando a exigência. Sendo objetiva a responsabilidade por infração à legislação tributária, correta é a aplicação da multa no caso de transmissão intempestiva. O eventual pagamento da obrigação principal, ou inexistência de prejuízos, não afasta a aplicação da multa por atraso na entrega da GFIP. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-008.520, de 08 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13608.720043/2018-55, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, José Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Andréa Viana Arrais Egypto, Rodrigo Lopes Araújo, Matheus Soares Leite, André Luis Ulrich Pinto (Suplente Convocado) e Miriam Denise Xavier. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 8. 72 00 44 /2 01 8- 08 Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13608.720044/2018-08 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente a infração pelo atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2013. Tal autuação gerou lançamento de multa correspondente a 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidente sobre o montante das contribuições informadas, conforme “Comprovante de Declaração das Contribuições a Recolher à Previdência Social e a Outras Entidades e Fundos por FPAS”, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212/91. A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento entendeu por bem julgar procedente o lançamento, conforme relato acima. Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, repisa às alegações da impugnação, aduzindo o que segue: - considerando o principio de direitos iguais, tendo em vista não ter sido autuada a empresa Antonio Martins Construções, também não cabe a multa para a contribuinte. Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. DA OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13608.720044/2018-08 Como sanção ao não cumprimento da obrigação acessória in casu, o artigo 32-A, da Lei nº 8.212/91, prevê a incidência de multa sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, como se vê: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2o Observado o disposto no § 3o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). O auto de infração indica que houve fato gerador de contribuição previdenciária na competência em que houve o lançamento da multa. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Assim, não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão da multa, aplicada de acordo com a legislação que rege a matéria. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.521 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13608.720044/2018-08 No que diz respeito à jurisprudência trazida aos autos, é de se observar o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil, que determina que a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não beneficiando nem prejudicando terceiros. Donde se conclui que, não sendo parte nos litígios objetos dos acórdãos, a interessada não pode usufruir os efeitos das sentenças ali prolatadas, pois os efeitos são inter partis e não erga omnes. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8568436 #
Numero do processo: 11040.721245/2016-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2011 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.
Numero da decisão: 2301-008.041
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2011 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 11040.721245/2016-90

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6303373

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2301-008.041

nome_arquivo_s : Decisao_11040721245201690.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : SHEILA AIRES CARTAXO GOMES

nome_arquivo_pdf_s : 11040721245201690_6303373.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8568436

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:18:46 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936418553856

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-25T19:32:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-25T19:32:10Z; Last-Modified: 2020-11-25T19:32:10Z; dcterms:modified: 2020-11-25T19:32:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-25T19:32:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-25T19:32:10Z; meta:save-date: 2020-11-25T19:32:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-25T19:32:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-25T19:32:10Z; created: 2020-11-25T19:32:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-11-25T19:32:10Z; pdf:charsPerPage: 2042; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-25T19:32:10Z | Conteúdo => S2-C 3T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.721245/2016-90 Recurso Voluntário Acórdão nº 2301-008.041 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 06 de outubro de 2020 Recorrente JOSE FRANCISCO DE SOUSA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário:2011 DECADÊNCIA. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário expira em cinco anos contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. PRESCRIÇÃO. Prescreve o crédito tributário em cinco anos contatos da sua constituição definitiva. ANISTIA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DE GFIP. Foram extintas, por anistia, as multas por atraso na apresentação de Gfip constituídas até 20 de janeiro de 2015, desde que a declaração extemporânea tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a sua entrega. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. A denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. PENALIDADE. ERRO NA ORIENTAÇÃO RECEBIDA DE AGENTE PÚBLICO. Cabe ao recorrente comprovar, de forma idônea, ter sido induzido por agente público a erro que motivou o lançamento. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-007.996, de 06 de outubro de 2020, prolatado no julgamento do processo 13122.720059/2015-78, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 72 12 45 /2 01 6- 90 Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.041 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721245/2016-90 Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: João Maurício Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo César Macedo Pessoa, Letícia Lacerda de Castro, Maurício Dalri Timm do Valle e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de lançamento de multa por atraso na entrega das Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – Gfip. O lançamento foi impugnado e a impugnação foi considerada improcedente. Manejou-se recurso voluntário em que alegou: a) a ocorrência de prescrição; b) a ocorrência de anistia; c) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; d) a multa aplicada, ao invés de ter caráter educativo, teve finalidade arrecadatória, implicando em confisco; e) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; f) que teria sido induzido a apresentar as Gfip intempestivamente por orientação de Auditor-Fiscal Previdenciário; g) denúncia espontânea; h) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão. É o relatório. Fl. 43DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.041 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721245/2016-90 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo. Porém, dele não conheço quanto à alegação de inconstitucionalidade por ofensa ao princípio da vedação ao confisco, por conta da Súmula Carf nº 2. Também não conheço das seguintes alegações preclusas, porquanto não constaram da impugnação: a) que a intimação deveria ter sido feito por via postal; b) que teria havido alteração do critério jurídico em prejuízo do contribuinte, afrontando o art. 146 do CTN; c) que, antes do lançamento, o contribuinte omisso deveria ter sido intimado a regularizar a omissão; Conheço, pois, das alegações relativas à denúncia espontânea e às orientações recebidas que teriam induzido o contribuinte à intempestividade das Gfip. Conheço também das alegações de prescrição e anistia que, embora não tenham sido prequestionadas, são de ordem pública. Decadência e prescrição O recorrente alegou que o débito teria sido extinto em face da prescrição. Pela argumentação, presume-se que o recorrente tenha, na verdade, se referido à decadência. Admito, pois, que a decadência também tenha sido arguida. De todo modo, nenhum dos dois institutos se aplica. Quanto à decadência, observo que o contribuinte teve ciência do lançamento em 10/12/2015 (e-fl. 13). O fato gerador da multa em questão é a apresentação da Gfip em atraso, o que ocorreu em 12/05/2010, 26/08/2010 e 22/07/2011 (e-fl. 12). Nos termos do que consta no art. 173, inc. I, o prazo para a constituição do crédito tributário é de cinco anos, contados a partir do primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido efetuado. Portanto, considerando o fato gerador mais remoto, o prazo decadencial se expiraria em 31/12/2015. Afasto, pois, a decadência. Quanto à prescrição, nos termos do art. 174 do CTN, o prazo prescricional somente começará a contar a partir da constituição definitiva do crédito tributário, o que sequer ocorreu, porquanto a matéria ainda está na fase de litígio administrativo. Afasto, então, a prescrição. Da anistia O recorrente alega que teria sido beneficiado pelas anistias contidas nos arts. 48 e 49 da Lei nº 13.097, de 19 de janeiro de 2015: Art. 48. O disposto no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, deixa de produzir efeitos em relação aos fatos geradores ocorridos no período de 27 de maio de 2009 a 31 de dezembro de 2013, no caso de entrega de declaração sem Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-008.041 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721245/2016-90 ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária. (Sem grifo no original.) Art. 49. Ficam anistiadas as multas previstas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, lançadas até a publicação desta Lei, desde que a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, tenha sido apresentada até o último dia do mês subsequente ao previsto para a entrega. (Sem grifo no original.) Em relação ao art. 48, percebe-se que o lançamento considerou apenas Gfip que tiveram valores declarados, que correspondem à base de cálculo da multa (e-fl. 12). Quanto ao art. 49, todas as declarações extemporâneas foram apresentadas após o último dia do mês seguinte ao previsto para a respectiva entrega, como facilmente se verifica no lançamento (e-fl. 12). Portanto, nenhuma das duas hipóteses de anistia aproveita ao recorrente. Além disso, a anistia em tela se aplica apenas no caso de lançamento efetuado até a publicação da lei, que foi em 20 de janeiro de 2015; no caso dos autos, o lançamento se deu em 10 de dezembro de 2015. Nego provimento ao recurso na matéria. Da denúncia espontânea Como estabelece a Súmula Carf nº 49, a denúncia espontânea prevista no art. 138 do CTN não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Erro na orientação ao contribuinte Quanto à alegada informação equivocada da Administração Tributária que teria induzido o contribuinte a apresentar as declarações a destempo, entendo ser improvável que um servidor público tenha orientado o contribuinte a entregar as Gfip fora do prazo como forma de contornar eventual erro de sistema e sanear a sua situação fiscal, de modo a permitir-lhe obter certidão negativa. Mas ainda que isso houvesse ocorrido, a alegação carece de provas. A verdade dos autos é que foram entregues Gfip intempestivamente, o que implica na ocorrência do fato gerador da multa aplicada, não sendo possível afastá-la apenas com meras alegações. Voto por conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2301-008.041 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11040.721245/2016-90 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer, em parte, do recurso, conhecendo apenas das alegações de prescrição, anistia, denúncia espontânea e erro na orientação do contribuinte, afastar a decadência e a prescrição e negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8552700 #
Numero do processo: 10725.002816/2008-11
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados.
Numero da decisão: 2002-005.771
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados.

turma_s : Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 18 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10725.002816/2008-11

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6297259

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2002-005.771

nome_arquivo_s : Decisao_10725002816200811.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : THIAGO DUCA AMONI

nome_arquivo_pdf_s : 10725002816200811_6297259.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Oct 21 00:00:00 UTC 2020

id : 8552700

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:58 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936424845312

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-10T16:43:28Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-10T16:43:28Z; Last-Modified: 2020-11-10T16:43:28Z; dcterms:modified: 2020-11-10T16:43:28Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-10T16:43:28Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-10T16:43:28Z; meta:save-date: 2020-11-10T16:43:28Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-10T16:43:28Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-10T16:43:28Z; created: 2020-11-10T16:43:28Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2020-11-10T16:43:28Z; pdf:charsPerPage: 1590; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-10T16:43:28Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS Processo nº 10725.002816/2008-11 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2002-005.771 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 21 de outubro de 2020 Recorrente ROSANGELA PENA MARTINS PARETO PINHEIRO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF - OMISSÃO DE RENDIMENTOS A regra geral é a oferta da totalidade dos rendimentos auferidos pelo contribuinte à tributação. Contudo, em circunstâncias excepcionais e taxativas, a lei em sentido estrito pode conceder isenção do imposto de renda, ou qualquer outro tributo, a determinadas situações. Rendimentos recebidos por dependentes também devem ser declarados. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Notificação de lançamento Trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 28 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, dedução indevida de incentivo. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 72 5. 00 28 16 /2 00 8- 11 Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-005.771 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002816/2008-11 Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$10.108,29, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, que conforme decisão da DRJ: A impugnação foi apreciada na 6ª Turma da DRJ/JFA que, por unanimidade, em 11/11/2010, no acórdão 09-32.330, às e-fls. 35 a 38, julgou a impugnação improcedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte apresentou recurso voluntário, às e-fls. 44 a 55 no qual alega, em síntese, que: Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-005.771 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002816/2008-11 Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-005.771 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002816/2008-11 Fl. 63DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-005.771 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002816/2008-11 É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 22/12/2010, e-fls. 41, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 21/01/2011, e-fls. 44, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Conforme os autos, trata o presente processo de notificação de lançamento – NL (e-fls. 28 a 32), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu autuação pela omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, dedução indevida de incentivo. O contribuinte não insurge-se face a dedução indevida de incentivo, conforme pontua a decisão da DRJ: Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-005.771 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002816/2008-11 Em sede de Recurso Voluntário, a contribuinte apresenta exatamente as mesmas alegações quando da apresentação da impugnação, não produzindo provas ou trazendo qualquer fundamento novo que afaste o atestado nas DIRF de e-fls. 33 a 3, motivo pelo qual adoto as razões da DRJ, conforme artigo 57, §3º do RICARF: Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-005.771 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10725.002816/2008-11 Thiago Duca Amoni Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8531810 #
Numero do processo: 10630.900361/2011-56
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se a existência e disponibilidade do crédito pleiteado, a declaração de compensação deve ser homologada.
Numero da decisão: 1001-002.110
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: André Severo Chaves
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se a existência e disponibilidade do crédito pleiteado, a declaração de compensação deve ser homologada.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10630.900361/2011-56

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6291329

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 05 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1001-002.110

nome_arquivo_s : Decisao_10630900361201156.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : André Severo Chaves

nome_arquivo_pdf_s : 10630900361201156_6291329.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva.

dt_sessao_tdt : Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020

id : 8531810

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:56 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936441622528

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T21:16:42Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T21:16:42Z; Last-Modified: 2020-10-27T21:16:42Z; dcterms:modified: 2020-10-27T21:16:42Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T21:16:42Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T21:16:42Z; meta:save-date: 2020-10-27T21:16:42Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T21:16:42Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T21:16:42Z; created: 2020-10-27T21:16:42Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-10-27T21:16:42Z; pdf:charsPerPage: 1702; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T21:16:42Z | Conteúdo => S1-TE01 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10630.900361/2011-56 Recurso Voluntário Acórdão nº 1001-002.110 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária Sessão de 06 de outubro de 2020 Recorrente REMAC PARTICIPACOES LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2005 DIREITO CREDITÓRIO. DCOMP. REQUISITOS. CERTEZA E LIQUIDEZ. CRÉDITO RECONHECIDO. Constatando-se a existência e disponibilidade do crédito pleiteado, a declaração de compensação deve ser homologada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Sérgio Abelson - Presidente (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Sérgio Abelson (Presidente), André Severo Chaves, Andréa Machado Millan e José Roberto Adelino da Silva. Relatório Trata-se, o presente processo, de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão de nº 09-48.401, da 1ª Turma da DRJ/JFA, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, apresentada pela ora Recorrente, não reconhecendo o direito creditório pleiteado. Transcreve-se, portanto, o relatório da supracitada DRJ, que resume o presente litígio: “Trata o presente da Declaração de Compensação – Dcomp nº 00844.93727.290607.1.3.047495, transmitida em 29/06/2007, cujo objeto é a extinção de débito de IRPJ, código 2362, período de apuração maio de 2007, com crédito AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 63 0. 90 03 61 /2 01 1- 56 Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.110 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900361/2011-56 oriundo de pagamento indevido da mesma exação, efetuado por meio do DARF a seguir descriminado: A Delegacia da Receita Federal do Brasil – DRF em Governador Valadares, MG, conforme o Despacho Decisório Eletrônico emitido em 04/05/2011, não homologou a compensação, apontando o seguinte motivo: improcedência do crédito informado no PER/DCOMP por tratar-se de pagamento a título de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real, caso em que o recolhimento somente pode ser utilizado na dedução do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido devida ao final do período de apuração ou para compor o saldo negativo de IRPJ ou CSLL do período (fl. 3). A empresa contribuinte foi cientificada em 16/05/2011, fl. 16, e apresentou a Manifestação de Inconformidade de fl. 2, na qual alega erro na informação do tipo de crédito tratado de saldo negativo e não de pagamento indevido ou a maior, bem como requer a homologação da compensação. A requerente, utilizando o mesmo crédito acima, apresentou ainda as Dcomps nºs 30010.82488.190808.1.3.044802, 25602.27392.190808.1.3.045732, 26334.03410.151008.1.3.044753, que não são objetos do Despacho Decisório ora contestado. Em outra Dcomp (nº 18597.55149.120609.1.7.024621) baixada para tratamento manual pelo usuário, a requerente compensou crédito oriundo de saldo negativo do ano calendário de 2005. Tal declaração de compensação, consoante informação no sistema PER/DCOMP foi totalmente homologada. Assim, os autos foram enviados à DRF de origem para verificar se o crédito ora pleiteado foi utilizado na composição do saldo negativo de 2005, pleiteado na Dcomp nº 18597.55149.120609.1.7.024621 (fls. 19 e 20). Os autos retornaram com a Informação Fiscal SAORT/DRF/GVS, de fls. 48 a 74, da qual teve ciência pessoal a interessada em 22/10/2013, fl. 50, apresentado as razões adicionais (fls.23 e 24). É o relatório.” Compulsando-se os autos, constata-se, ainda, que antes de proferir o acórdão, a DRJ convertera o julgamento em diligência (e-Fls. 19 e 20), nos seguintes termos: “(...) Após a homologação das Dcomp, consoante se extrai do sistema PERDCOMP, restou saldo credor em favor da interessada, correspondente, SMJ, à estimativa ora pleiteada como pagamento indevido ou a maior. O crédito utilizado em compensação na Dcomp sob exame não foi reconhecido por se tratar de estimativa, devendo ser requerido como saldo negativo e não como pagamento indevido ou a maior. Na composição do saldo negativo indicado na Dcomp nº 18597.55149.120609.1.7.024621, foram considerados valores relativos a estimativas compensadas por meio da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583, a qual se encontra na situação “impedimento legal para utilização do crédito”. Se as referidas compensações não foram consideradas no computo do saldo negativo de 2005, há reflexo no montante do crédito remanescente a título de saldo negativo. Diante das divergências verificadas, há incerteza quanto à disponibilidade ou não do crédito requerido. Faz-se necessário então o envio do presente processo a DRF de origem para: Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.110 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900361/2011-56 - esclarecer se no reconhecimento do crédito relativo ao saldo negativo de 2005 foram computadas as estimativas compensadas por meio da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583; - em caso positivo e se disponível o pagamento relativo ao IRPJ, código 2362, no valor de R$1.745,71, indicado na Dcomp sob exame, efetuar os cálculos próprios da compensação a fim de verificar se o crédito (como se saldo negativo fosse) é suficiente para extinção dos débitos compensados, e; - dar ciência à interessada do apurado, com reabertura do prazo para apresentação de razões adicionais de defesa.” (grifo nosso) Em resposta à diligência solicitada (e-Fls. 48 a 51), a unidade de origem, representada pela SAORT/DRF/GVS/MG, apresentou a seguinte conclusão: Entretanto, a DRJ, julgou totalmente improcedente a Manifestação de Inconformidade, conforme ementa a seguir transcrita: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2005 a 31/12/2005 COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. INDISPONIBILIDADE. A indisponibilidade do crédito pleiteado, em razão de sua utilização em outra Declaração de Compensação, impõe o indeferimento do direito creditório e a não homologação da compensação ora declarada. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Não ultrapassado o referido prazo não há que se falar em homologação tácita da compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.110 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900361/2011-56 No voto proferido pela DRJ, esta destacou as seguintes razões de mérito: “(...) De pronto cumpre registrar que, embora se utilize do crédito ora examinado, a análise das Dcomps nºs 30010.82488.190808.1.3.044802, 25602.27392.190808.1.3.045732 e 26334.03410.151008.1.3.044753 não é objeto do Despacho Decisório contestado, razão pela qual os pleitos por elas veiculados não fazem parte do presente litígio. Pelo mesmo motivo, não ser objeto do presente processo, não será apreciada a Dcomp nº14897.76978.120609.1.3.046583. Portanto, não cabe neste processo qualquer juízo de valor quanto a legitimidade do direito creditório vinculado às mencionadas Dcomp, tampouco quanto à homologação ou não dessas declarações de compensação. Assim, a alegação nas razões adicionais de defesa, de que esta DRJ teria concedido, ou mesmo sinalizado, a homologação dessas Dcomp, não passa de mera suposição. Destaca-se ainda que não ocorreu a alegada homologação tácita da Dcomp em apreço, transmitida em 29/06/2007, tendo em vista que a interessada teve ciência da sua não homologação em 16/05/2011, antes do decurso do prazo de cinco anos de que dispunha a Administração para apreciá-la. A Dcomp sob exame não foi homologada porque o crédito foi informado como pagamento a maior ou indevido de estimativa mensal de pessoa jurídica tributada pelo lucro real e não como parcela do saldo negativo de IRPJ. Esclareça-se, por oportuno, que a estimativa que lastreia o crédito pleiteado, relativa a junho de 2005, no valor de R$1.745,71, foi paga, não se aplicando ao caso o Parecer PGFN/CAT nº 1.658/2011, mencionado na Informação Fiscal SAORT/DRF/GVS, que cuida de utilização de estimativa, quitada por compensação, na composição do saldo negativo correspondente, cuja Dcomp não foi homologada. O pagamento do imposto por estimativa encontra amparo no art. 2º da Lei nº 9.430, de 1996: (...) Depreende-se da norma transcrita que as estimativas devidas na forma do caput do art. 2º, da Lei nº 9.430, de 1996, são necessariamente computadas como dedução na apuração anual do IRPJ. Se a contribuinte, mesmo após o encerramento do ano calendário, identificar um erro em sua apuração e ele repercutir não só em sua apuração final, mas também no resultado de seus balancetes de suspensão/redução, tem ela o direito de pleitear o indébito a partir da data do recolhimento da estimativa correspondente, ao invés de apenas reconstituir a apuração anual desses tributos. Em resumo, a contribuinte pode, por questões de praticidade operacional, computar estimativas recolhidas indevidamente na formação do saldo negativo, mas se preferir solicitar restituição ou compensar o indébito antes de seu prévio cômputo na apuração ao final do ano-calendário, poderá fazê-lo, pois a Lei nº 9.430, de 1996, ao autorizar a dedução das antecipações recolhidas, refere-se àquelas recolhidas em conformidade com o caput de seu art. 2º. Nesse último caso, por ocasião do ajuste anual, a contribuinte deve deduzir apenas as estimativas que considerou devidas, sob pena de duplo aproveitamento do mesmo crédito. Não obstante isso, o reconhecimento de direito creditório com origem em pagamento indevido ou a maior que o devido, bem como em saldo negativo do IRPJ, condicionase à demonstração da existência e da liquidez do direito, o que inclui a comprovação da disponibilidade do crédito a ser compensado. Da DIPJ entregue para o ano calendário de 2005, extrai-se o seguinte: Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1001-002.110 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900361/2011-56 - apuração de estimativa a pagar nos meses de março, abril e maio, nos valores de R$353,36, R$389,61 e R$2.088,98, respectivamente; - o saldo negativo apurado, no valor de R$6.755,27, foi composto por IRRF, no valor de R$3.923,32 (relativo a retenções sobre rendimentos de aplicações financeiras) e por pelas estimativas pagas/compensadas, no montante de R$2.831,95; e, prejuízo fiscal ao final do período. A interessada, pretendendo utilizar seus créditos decorrentes das antecipações do imposto de renda de 2005, apresentou as Dcomp abaixo: Consoante demonstrativo de crédito da Dcomp nº 18597.55149.120609.1.7.024621, o saldo negativo de IRPJ de 2005 foi composto por: (i) IRRF sobre aplicações financeiras, código 6800, no valor de R$3.923,32, (ii) pagamento por estimativa, período de apuração 05/2005, no valor de R$1.745,71 e (iii) estimativas compensadas no valor de R$1.086,24 (R$353,36, de março, R$389,61, de abril e R$343,27, de maio). Em pesquisa aos sistemas informatizados da RFB, verificou-se que as estimativas foram compensados por meio da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583. E mais, a declaração de compensação nº 18597.55149.120609.1.7.024621, consoante informação no sistema PER/DCOMP foi totalmente homologada, e para a Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583, de acordo com o mesmo sistema, a situação é “impedimento legal para utilização do crédito”. Os autos retornaram à DRF para esclarecer se no reconhecimento do crédito relativo ao saldo negativo de 2005 foram efetivamente computadas as estimativas compensadas por meio da Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583, o que restou confirmado. Isso porque, consoante a Informação Fiscal, as estimavas compensadas de fato compuseram o saldo negativo de 2005 e com a homologação da Dcomp nº18597.55149.120609.1.7.024621, conforme consta do sistema PERDCOMP, restaram indiretamente validadas as compensações das estimativas informadas na Dcomp nº 14897.76978.120609.1.3.046583, que compuseram o crédito legitimado, a título do saldo negativo de 2005, no valor de R$6.755,27. Assim, sendo, o crédito ora pleiteado já foi utilizado na composição do saldo negativo de 2005 e como tal foi indicado e aproveitado na Dcomp homologada nº 18597.55149.120609.1.7.024621, não estando disponível para a compensação ora declarada. No que diz respeito às demais estimativas registradas na contabilidade da contribuinte, apontadas na Informação Fiscal, cumpre esclarecer que não há nos autos prova de que tenham sido pagas ou compensadas e sequer foram informadas na DIPJ/2006, não podendo ser consideradas.(...)” Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1001-002.110 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900361/2011-56 Cientificado da decisão de primeira instância em 24/02/2014 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 82), inconformado, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 11/03/2014 (e-Fls. 84 a 93). Em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente reiterou os argumentos da Manifestação de Inconformidade e, ainda, impugnou alguns fundamentos da decisão de 1ª Instância, que serão abordados a seguir no voto. O processo fora então encaminhado para esta 1ª Turma Extraordinária do Carf que, ao analisar o caso, proferiu uma Resolução, convertendo o julgamento em diligência nos seguintes termos: “Na decisão de 1ª instância, a DRJ constatou que o valor pago a título de estimativa de R$ 1.745,71 fora contabilizado em outro pedido de compensação já homologado (PER/DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621), em que se apurou crédito de R$ 6.755,27 decorrente de saldo negativo do AC 2005, conforme verifica-se a seguir: (...) Diante disso, a DRJ entendeu que o crédito pleiteado no presente pedido de compensação, fora integralmente utilizado na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621, não restando saldo disponível. Entretanto, analisando-se a declaração de compensação, verifica-se que os débitos declarados na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621 não consumiram integralmente o crédito, conforme observa-se a seguir: (...) Ademais, como o valor da estimativa de R$ 1.745,71 fora contabilizado para apuração do crédito homologado na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621, entendo pela possibilidade de sua utilização para este processo, desde que ainda esteja disponível. (...) Assim, voto por converter o julgamento em diligência à unidade de origem para que esta: (i) Confirme a validade e autenticidade das informações que constam na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621 juntada aos autos (e-Fls. 86 a 93); (ii) Após, apure a suficiência e disponibilidade do crédito remanescente para utilização neste processo;” Em cumprimento à decisão supra, a DRF elaborou o Relatório de Diligência Fiscal (e-Fls. 116 e 118), em 20 de Janeiro de 2020, tendo o contribuinte sido intimado do resultado da diligência em 25 de Junho de 2020 (Aviso de Recebimento à e-Fl. 119). O relatório fiscal será abordado a seguir no voto. Em resposta à intimação, a contribuinte reitera o relatório fiscal, nos seguintes termos: Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1001-002.110 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900361/2011-56 “Na folha 118 parágrafo 16 do referido Relatório o Auditor deixa evidenciado a existência do crédito tributário de R$ 2.831,94 que é suficiente para liquidar os débitos compensados nas cinco Dcomp. Isto posto, reiteramos nossa solicitação de homologação das Dcomp n° 00844.93727.290607.1.3.04-7495, 25602.27392.190808.1.3.04-5732, 30010.82488.190808.1.3.04-4802, 26334.03410.151008.1.3.04-4753 e 34471.99333.290607.1.3.04-3742, objeto desse processo, uma vez que fica claro a existência do crédito tributário.” É o relatório Voto Conselheiro André Severo Chaves, Relator. Inicialmente, ao compulsar os autos, verifico que o presente Recurso Voluntário é tempestivo, e atende aos requisitos de admissibilidade do Processo Administrativo Fiscal, previstos no Decreto nº 70.235/72. Razão, pela qual, dele conheço. Concerne, portanto, a presente controvérsia, a verificar o direito creditório informado em PER/DCOMP nº 00844.93727.290607.1.3.04-7495 decorrente de pagamento indevido ou a maior de estimativa de IRPJ no valor originário de R$ 1.745,71, referente ao DARF (cód. 2482) recolhido em 30/06/05, relativo a competência de 31/05/2005. Diante da negativa da DRF, o contribuinte alegou que cometeu um equívoco no preenchimento, e que o crédito na realidade era decorrente de saldo negativo de IRPJ do AC 2005. Tal premissa fora superada pela DRJ, que buscou a análise da disponibilidade do crédito. Na decisão de 1ª instância, a DRJ constatou que o valor pago a título de estimativa de R$ 1.745,71 fora contabilizado em outro pedido de compensação já homologado (PER/DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.02-4621), em que se apurou crédito de R$ 6.755,27 decorrente de saldo negativo do AC 2005, conforme verifica-se a seguir: “Consoante demonstrativo de crédito da Dcomp nº 18597.55149.120609.1.7.024621, o saldo negativo de IRPJ de 2005 foi composto por: (i) IRRF sobre aplicações financeiras, código 6800, no valor de R$3.923,32, (ii) pagamento por estimativa, período de apuração 05/2005, no valor de R$1.745,71 e (iii) estimativas compensadas no valor de R$1.086,24 (R$353,36, de março, R$389,61, de abril e R$343,27, de maio).” Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1001-002.110 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900361/2011-56 Diante disso, a DRJ entendeu que o crédito pleiteado no presente pedido de compensação, fora integralmente utilizado na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621, não restando saldo disponível. Dessa forma, restou-se necessária a mencionada diligência fiscal, ao qual transcreve-se os principais trechos do seu resultado: “7. Registro que as Dcomp 30010.82488.190808.1.3.04-4802, 25602.27392.190808. 1.3.04-5732 e 26334.03410.151008.1.3.04-4753 também utilizaram o pagamento da estimativa de maio de 2005 como crédito. Porém, não houve decisão administrativa referente a essas Dcomp no prazo legal, por isso elas estão homologadas tacitamente. 8. No Recurso Voluntário às folhas 84 e 85, o contribuinte alega que as Dcomp 14897.76978.120609.1.3.04-6583, 00844.93727.290607.1.3.04-7495, 30010.82488.190808.1.3.04- 4802, 25602.27392.190808.1.3.04-5732 e 26334.03410.151008.1.3.04-4753, “utilizam o saldo remanescente do crédito do PERDCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.02-4621”, que trata do Saldo Negativo do ano-calendário 2005. 9. Tal afirmação não se sustenta, pois as Dcomp citadas foram enviadas à RFB antes do envio da Dcomp 18597.55149.120609.1.7.02-4621 e não poderiam se referir ao saldo remanescente de uma Dcomp ainda não transmitida. 10. Porém, o CARF entendeu que “como o valor da estimativa de R$ 1.745,71 fora contabilizado para apuração do crédito homologado na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7. 02- 4621” a utilização do remanescente desse crédito seria possível, desde que ainda esteja disponível, e converteu o julgamento em diligência para que a DRF “(i) Confirme a validade e autenticidade das informações que constam na DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.024621 juntada aos autos (e-Fls. 86 a 93); (ii) Após, apure a suficiência e disponibilidade do crédito remanescente para utilização neste processo”. 11. A Dcomp 18597.55149.120609.1.7.02-4621 trata do Saldo Negativo do IRPJ ano- calendário 2005. A análise da Dcomp confirmou as retenções na fonte e as estimativas pagas e compensadas, o que resultou no deferimento do crédito no valor de R$ 6.755,27: (...) 12. O processo de crédito 10630.901122/2011-13 apresenta o crédito deferido e a parcela extinta nas compensações dos débitos elencados nas Dcomp 18597.55149.120609.1.7.02-4621 e 13211.37371.150908.1.3.02-5663: (...) 13. Portanto, após as compensações efetuadas, há um crédito remanescente do Saldo Negativo do IRPJ ano-calendário 2005 no valor de R$ 2.831,94. 14. A fim de verificar se esse crédito é suficiente para as compensações pretendidas pelo contribuinte, foram consultados os débitos compensados em cada uma das Dcomp elencadas no Recurso Voluntário: 14897.76978.120609.1.3.04-6583, 00844.93727.290607.1.3.04-7495, 30010.82488. 190808.1.3.04-4802, 25602.27392.190808.1.3.04-5732 e 26334.03410.151008.1.3.04-4753. 15. Como a Dcomp 14897.76978.120609.1.3.04-6583 já está homologada e a Dcomp em discussão no processo 10630.900364/2011-90 (que também recebeu o mesmo Recurso Voluntário) é a de nº 34471.99333.290607.1.3.04-3742, considerei essa Dcomp na pesquisa (fls. 111 e 112). Os débitos que constam nas Dcomp são: Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1001-002.110 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900361/2011-56 (...) 16. Os cálculos às folhas 114 a 116 mostram que o crédito de R$ 2.831,94 é suficiente para liquidar os débitos compensados nas cinco Dcomp.” Analisando-se o relatório da diligência fiscal, confirma-se que a estimativa de junho/2005 da presente DCOMP fora utilizada na composição do saldo negativo da DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.02-4621 em que se apurou um crédito no valor de R$ 6.755,27, restando-se um saldo disponível de R$ 2.831,94, suficiente para a quitação dos débitos aqui compensados. Embora em seu relatório a unidade local não concorde com a utilização desse crédito, pelo fato da DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.02-4621 ter sido transmitida posteriormente, entendo que esse argumento pode ser mitigado. Isso porque, havia uma insegurança jurídica para os contribuintes se seria possível o ressarcimento de indébitos pagos a título de estimativa mensal. Tanto é que no presente caso a compensação não fora homologada exclusivamente por esta premissa. Tal fato pode, inclusive, ter levado a contribuinte a utilizar integralmente a estimativa paga na composição do saldo negativo na outra DCOMP. Apenas com a edição da Súmula nº 84 do CARF, é que esse entendimento fora pacificado por este órgão judicante, bem como lhe fora atribuído efeito vinculante à administração tributária federal, “in verbis”: Súmula CARF nº 84 É possível a caracterização de indébito, para fins de restituição ou compensação, na data do recolhimento de estimativa.(Súmula revisada conformeAta da Sessão Extraordinária de 03/09/2018, DOU de 11/09/2018).(Vinculante, conforme Portaria ME nº 129de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Assim, considerando que no presente caso a estimativa de junho/2005 fora devidamente utilizada na composição do saldo negativo do ano-calendário 2005 da DCOMP nº 18597.55149.120609.1.7.02-4621, e considerando a existência e disponibilidade de crédito remanescente para a quitação dos débitos aqui declarados, entendo que em atenção ao Princípio da Verdade Material e ao Princípio do Formalismo Moderado, aplicáveis ao processo administrativo fiscal, a compensação deve ser homologada. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1001-002.110 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10630.900361/2011-56 Conclusão Ante o exposto, voto no sentido de conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Severo Chaves Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8518782 #
Numero do processo: 10140.722565/2014-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.
Numero da decisão: 2402-008.611
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202007

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 10140.722565/2014-12

anomes_publicacao_s : 202010

conteudo_id_s : 6286684

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 28 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 2402-008.611

nome_arquivo_s : Decisao_10140722565201412.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA

nome_arquivo_pdf_s : 10140722565201412_6286684.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, FranciscoIbiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos.

dt_sessao_tdt : Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020

id : 8518782

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:35 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936444768256

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T15:15:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T15:15:10Z; Last-Modified: 2020-10-27T15:15:10Z; dcterms:modified: 2020-10-27T15:15:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T15:15:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T15:15:10Z; meta:save-date: 2020-10-27T15:15:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T15:15:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T15:15:10Z; created: 2020-10-27T15:15:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2020-10-27T15:15:10Z; pdf:charsPerPage: 2094; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T15:15:10Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10140.722565/2014-12 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-008.611 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 8 de julho de 2020 Recorrente REMOTOR'S COMERCIO DE MOTOS LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2009 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL (PAF). INCONSTITUCIONALIDADES. APRECIAÇÃO. CARF. SÚMULAS CARF. ENUNCIADO Nº 2. APLICÁVEL. Compete ao poder judiciário aferir a constitucionalidade de lei vigente, razão por que resta inócua e incabível qualquer discussão acerca do assunto na esfera administrativa. Ademais, trata-se de matéria já sumulada neste Conselho. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS (CSP). OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. GUIA DE RECOLHIMENTO DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP). ENTREGA INTEMPESTIVA. PENALIDADE APLICÁVEL. A partir de 3 de dezembro de 2008, o contribuinte que deixar de apresentar a GFIP no prazo estipulado pela legislação tributária se sujeitará à penalidade nela prevista. Ademais, prevalecerá a multa mínima de R$ 200,00, quando ausente ocorrência de fato gerador das contribuições previdenciárias, ou de R$ 500,00, nos demais casos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.609, de 8 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.722682/2018-70, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Gregório Rechmann Júnior, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Luís Henrique Dias Lima, Renata Toratti Cassini e Rafael Mazzer de Oliveira Ramos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 14 0. 72 25 65 /2 01 4- 12 Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.611 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722565/2014-12 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela Contribuinte com o fito de extinguir crédito tributário constituído mediante auto de infração, no qual é exigido crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, relativa ao ano-calendário de 2009. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. As circunstâncias da autuação e os argumentos de Impugnação estão resumidos no relatório do acórdão recorrido e, no voto, os fundamentos que embasaram a decisão exarada. Intimada, a Recorrente interpôs recurso voluntário, no qual protesta pela reforma da r. decisão, alegando, em síntese: i. a ocorrência de denúncia espontânea; ii. alteração de critério jurídico; iii. invoca jurisprudência, preliminar de nulidade e princípios; e iv. que a Lei 13.097, de 2015, cancelou as multas. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da Admissibilidade do Recurso Voluntário O recurso voluntário (fls. 60-74) é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. Dos Princípios Constitucionais No tocante aos argumentos recursais da nulidade aos princípios constitucionais, destaca a vedação a este Conselho. Nestes termos, a Medida Provisória n.º 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei n.º 11.941, de 27 de maio de 2009, acrescentou o art. 26-A no Decreto n.º 70.235, de 1972, o qual determina: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] § 6 o O disposto no caput deste artigo não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) [...] II – que fundamente crédito tributário objeto de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.611 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722565/2014-12 a) dispensa legal de constituição ou de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei n o 10.522, de 19 de julho de 2002; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) b) súmula da Advocacia-Geral da União, na forma do art. 43 da Lei Complementar n o 73, de 10 de fevereiro de 1993; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) c) pareceres do Advogado-Geral da União aprovados pelo Presidente da República, na forma do art. 40 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) Ademais, trata-se de matéria já pacificada perante este Conselho, cujo enunciado de Súmula destaco: Enunciado de Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Do exposto, improcede as razões do Recorrente. Mérito GFIP – Obrigatoriedade e Penalidade Ao analisar o quadro demonstrativo no lançamento tributário, da exposição dos protocolos de entrega e respectivos vencimentos, tem-se a o cumprimento da obrigação acessória a destempo. A multa aplicada no presente caso está prevista no artigo 32-A, § 2º, inciso I, e § 3º, inciso II, da Lei nº 8.212/91, destacado abaixo: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3º deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [...] § 2º Observado o disposto no § 3º deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3º A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10522.htm#art18 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art43 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/LCP/Lcp73.htm#art40 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art25 Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.611 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722565/2014-12 Diante do fato e da previsão legal, o agente fiscalizador encarregado funcional da verificação do cumprimento da obrigação que, conforme previsão legal, obriga-o à aplicação da penalidade conforme disposição legal. Esta obrigação de cumprimento está previsto no Código Tributário Nacional: Art. 141. O crédito tributário regularmente constituído somente se modifica ou extingue, ou tem sua exigibilidade suspensa ou excluída, nos casos previstos nesta lei, fora dos quais não podem ser dispensadas, sob pena de responsabilidade funcional na forma da lei, a sua efetivação ou as respectivas garantias. Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, voto por manter a penalidade aplicada. Da Redução de Penalidade Aqui, peço vênia para transcrever, no que couber como razões de decidir, de trechos do voto vencedor que prevaleceu no julgamento do Acórdão nº 2402- 008.435, Sessão de 4/6/2020, desta Turma de Julgamento (2ª TO da 4ª Câmara da 2ª Seção), de relatoria do Ilustre Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, nestes termos: Como visto precedentemente, o crédito tributário deverá ser constituído na exata conformação dada pela lei, privando-se a autoridade fiscal de adotar qualquer procedimento tendente a flexibilizar o que foi estabelecido legalmente, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Ademais, a reserva legal tributária prevista no art. 150, inciso I, da CF, de 1988, impõe que a própria lei desenhe a regra-matriz de incidência tributária a ser adotada pelos sujeitos da relação jurídico-tributária. Nesse bojo, o art. 97 do CTN é preciso ao esclarecer e delimitar tais preceitos, mediante o estabelecimento de normas gerais tributárias. Confirma-se: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: [...] VI - as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários, ou de dispensa ou redução de penalidades. Do que está posto, provado que a Recorrente descumpriu a obrigação acessória de apresentar a GFIP tempestivamente, resta à autoridade fiscal aplicar a correspondente penalidade, na exata graduação dada pelo art. 32-A da Lei nº 8.212, de 1991 e alterações posteriores. Logo, voto por negar provimento. Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.611 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10140.722565/2014-12 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8541551 #
Numero do processo: 12767.000053/2006-41
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/09/2006 PRAZO. CRITÉRIO DE CONTAGEM. O critério de contagem de prazos no processo administrativo fiscal exclui a possibilidade do termo de início (dies a quo) ou de encerramento (dies ad quem) recaírem em data na qual o funcionamento da Receita Federal não ocorra em horário pleno INTIMAÇÃO VIA POSTAL.AUSÊNCIA DE NULIDADE. Mostra-se regular e válida a intimação via postal enviada ao endereço que o contribuinte informou à RFB, ainda que o Aviso de Recebimento-AR esteja assinado por pessoa que não seja o destinatário da correspondência. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL QUANTO AO MÉRITO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal no tocante ao mérito, havendo reprodução literal da peça impugnatória neste aspecto, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor.
Numero da decisão: 3003-001.391
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/09/2006 PRAZO. CRITÉRIO DE CONTAGEM. O critério de contagem de prazos no processo administrativo fiscal exclui a possibilidade do termo de início (dies a quo) ou de encerramento (dies ad quem) recaírem em data na qual o funcionamento da Receita Federal não ocorra em horário pleno INTIMAÇÃO VIA POSTAL.AUSÊNCIA DE NULIDADE. Mostra-se regular e válida a intimação via postal enviada ao endereço que o contribuinte informou à RFB, ainda que o Aviso de Recebimento-AR esteja assinado por pessoa que não seja o destinatário da correspondência. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL QUANTO AO MÉRITO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal no tocante ao mérito, havendo reprodução literal da peça impugnatória neste aspecto, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 12767.000053/2006-41

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6294147

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 3003-001.391

nome_arquivo_s : Decisao_12767000053200641.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : JOSE CARLOS PEDRO

nome_arquivo_pdf_s : 12767000053200641_6294147.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020

id : 8541551

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:17:24 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936446865408

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-11-11T15:57:34Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-11-11T15:57:34Z; Last-Modified: 2020-11-11T15:57:34Z; dcterms:modified: 2020-11-11T15:57:34Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-11-11T15:57:34Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-11-11T15:57:34Z; meta:save-date: 2020-11-11T15:57:34Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-11-11T15:57:34Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-11-11T15:57:34Z; created: 2020-11-11T15:57:34Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2020-11-11T15:57:34Z; pdf:charsPerPage: 1931; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-11-11T15:57:34Z | Conteúdo => S3-TE03 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 12767.000053/2006-41 Recurso Voluntário Acórdão nº 3003-001.391 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 14 de outubro de 2020 Recorrente ROGÉRIO MEIRELLES CALDAS Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 08/09/2006 PRAZO. CRITÉRIO DE CONTAGEM. O critério de contagem de prazos no processo administrativo fiscal exclui a possibilidade do termo de início (dies a quo) ou de encerramento (dies ad quem) recaírem em data na qual o funcionamento da Receita Federal não ocorra em horário pleno INTIMAÇÃO VIA POSTAL.AUSÊNCIA DE NULIDADE. Mostra-se regular e válida a intimação via postal enviada ao endereço que o contribuinte informou à RFB, ainda que o Aviso de Recebimento-AR esteja assinado por pessoa que não seja o destinatário da correspondência. NÃO APRESENTAÇÃO DE NOVAS RAZÕES DE DEFESA PERANTE A INSTÂNCIA RECURSAL QUANTO AO MÉRITO. ADOÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. Uma vez que no Recurso Voluntário não foram apresentadas novas razões de defesa perante a instância recursal no tocante ao mérito, havendo reprodução literal da peça impugnatória neste aspecto, adotam-se os fundamentos da decisão recorrida, com a transcrição do seu inteiro teor. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 76 7. 00 00 53 /2 00 6- 41 Fl. 175DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-001.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12767.000053/2006-41 Relatório Por bem narrar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/FNS (fls. 99 a 109): Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 10.000,00, referente a multa por desacato à autoridade aduaneira. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração que em procedimento de regular fiscalização aduaneira, no âmbito de programa de vigilância, prevenção e repressão ao contrabando e ao descaminho, realizada na BR 116, Km 541, no posto de pedágio denominado "Pavão", o interessado foi selecionado para o procedimento fiscal. Para a consecução dos procedimentos de rotina a autoridade aduaneira solicitou ao interessado que procedesse à abertura do porta-malas do veículo e das bagagens que transportava. Já de maneira descontente, deu à marcha-ré no veículo de forma que colocou a integridade física do servidor público em risco. Ao descer do veículo exclamou "Eu estou incomodado! Estou muito incomodado! Estou incomodado demais!" Ao ser solicitado que abrisse as bagagens corno procedimento padrão de fiscalização, o interessado se recusou, sendo-lhe informado, dessa forma, que não poderia deixar o local até que o procedimento fosse realizado. Em tom exaltado indagou: "E quem vai me impedir? Quem?". Diante da situação policiais rodoviários que acompanhavam a operação se aproximaram e solicitaram os documentos do autuado e do veículo, momento no qual se identificou corno Promotor de Justiça em Jaguarão. Ao ser novamente informado que se tratava de operação de rotina, declarou: "É... mas eu conheço meus direitos!". Ao ouvir comentário de outro servidor público de que parecia estar nervoso foi agressivo e acusou-o de tê-lo chamado de "raivoso", afirmando: "Raivoso?! Você me chamou de raivoso? Pensa que eu sou um cachorro?". Declarou ainda à fiscalização: "Eu conheço vocês todos! Eu sei como vocês trabalham!" Indagado sobre sua bagagem informou se tratar de pequenas compras e bens de uso pessoal. Realizada a fiscalização o acusado foi dispensado para prosseguir viagem. Caracterizada a infração, foi lavrado o auto de infração do presente processo para exigência da multa prevista no inciso I11do artigo 107 do Decreto-lei n° 1071/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, em razão do desacato à autoridade aduaneira. Cientificado por via postal (AR fls. 28) o interessado apresentou a impugnação tempestiva de folhas 34 a 44. o impugnante informa que "A descrição dos fatos reduzida a termo no auto de infração em comento, ressalvados alguns excessos, retrata fielmente o ocorrido e demonstra com clareza que naquela oportunidade' ocorreram inúmeros mal-entendidos que culminaram com a cominação exagerada de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em detrimento do impugnante". Fl. 176DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-001.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12767.000053/2006-41 Alega que não se negou a ser fiscalizado, apenas "houve sim negativa a solicitação para que o mesmo saísse do veiculo num dia chuvoso e procedesse à abertura das suas bagagens." (sic) Defende que, conforme descrição dos fatos do auto de infração, "houve pronta colaboração com a fiscalização, revelando que o fiscalizado abriu o porta-malas, disponibilizando-se para a vistoria. Não concordou com a imposição que lhe foi feita, obrigando-lhe a descer do veículo em plena chuva. Daí em diante, houve exaspero e irritação de parte à parte, o que culminou com a aplicação de sanção que ora se pretende desconstituir." Faz considerações defendendo que não ocorreu embaraço à atividade aduaneira- fiscalizadora, pois o procedimento fiscal foi realizado. Defende que "Se houve prejuízo ao estado emocional dos agentes – e certamente não houve - a seara cível deverá ser escolhida pelos ofendidos.(..) Da mesma forma, a sanção administrativa-tributária não tem o condão de punir a prática de suposto crime de desacato, disciplinado pela legislação criminal, o que também deve ser solucionado pela via adequada." Alega que "Em momento algum o impugnante cogitou ofender deliberadamente ou agredir os funcionários encarregados da fiscalização aduaneira." Defende que o desacato não restou caracterizado. Transcreve doutrina e decisões judiciais para amparar sua tese. Alega ser excessivo o valor da multa aplicada, que possui caráter confiscatório, proibido pela Constitui cão Federal, e que, se for o caso, deve ser aplicada penalidade mais branda, prevista no artigo 646 do Decreto n° 4.543/2002. Requer seja desconstituído o auto de infração ou, subsidiariamente, revisto o valor cominado, aplicando a legislação mais branda e adequada para a hipótese vertente. Contam ainda dos autos "Registro da Policia Rodoviária Federal", "Cópia de procedimentos constantes do Manual de Vigilância e Repressão", Cópia do registro efetuado pelos Policiais Rodoviários na Delegacia de Polícia Federal em Pelotas" e "Relação das placas dos veículos". Ao analisar a impugnação apresentada contra o lançamento, o órgão de primeira instância administrativa julgou procedente em parte o recurso mencionado, sob os fundamentos de que: (1) a infração objeto da autuação seria desacato à autoridade aduaneira, prevista no DL nº 37/1966, de modo que não há razão para a discussão sobre embaraço à fiscalização; (2) o argumento de que é a esfera criminal a responsável pela punição do crime de desacato não se coadunaria com a exigência contida nos autos, pois o auto de infração trataria de crédito tributário decorrente de infração Fl. 177DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-001.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12767.000053/2006-41 administrativa, prevista na legislação específica, sem embargo dos possíveis efeitos criminais da conduta, no âmbito penal; (3) o termo desacato não tem definição específica nas normas vigentes, encontrando paradigma no Código Penal Brasileiro, (4) para que se caracterize o desacato, segundo a doutrina e jurisprudência, é necessário que ocorra ataque visando o desprestígio de funcionário público; (5) no caso, verificar-se-ia que o autuado se dirigiu à autoridade aduaneira de forma desrespeitosa, utilizando expressão que caracterizaria a intenção de ataque a sua função pública; (6) não haveria controvérsia a respeito dos fatos, vez que a impugnante explicitamente concordaria com a narrativa fornecida pela fiscalização; (7) com relação à alegação de que a multa possuiria caráter confiscatório, é defeso aos servidores públicos afastar norma por ilegalidade ou inconstitucionalidade sem decretação formal do Poder Judiciário nesse sentido, motivo pelo qual o argumento não poderia ser acatado; (8) a alegação de que deve ser aplicada pena mais branda prevista no art. 646 do Decreto n° 4.543/2002, que regulamenta o art. 107 do DL nº 37/1966, não poderia ser aceita porquanto este último dispositivo sofreu alteração pela Lei nº 10.833/2003, restando, com a nova redação que lhe foi dada, tacitamente revogado aquele primeiro dispositivo regulamentar citado. O contribuinte foi intimado acerca do Acórdão que julgou a impugnação em 23/12/2009 (quarta-feira), conforme AR anexado ao presente processo (fl. 117). Insatisfeito com o teor da decisão, em 26/01/2010 interpôs Recurso Voluntário (fls. 119 a 153), reproduzindo as razões de defesa expendidas na impugnação, todavia fazendo os seguintes acréscimos ao rol de seus argumentos: (a) a intimação da decisão da DRJ promovida via postal seria nula, haja vista que a ciência do Acórdão em questão deveria ter se dado pessoalmente, segundo estaria previsto no DL nº 70.235/1972; (b) em que pese o AR postal encontrar-se datado de 23/12/2009 e a peça recursal ter sido entregue em 26/01/2010, o Recurso Voluntário seria tempestivo, em razão dos prazos só se iniciarem no dia de expediente normal no órgão em que corra o processo ou deva ser praticado o ato, de acordo com o que estaria previsto no art. 5º do DL nº 70.235/1972; Fl. 178DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-001.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12767.000053/2006-41 (c) o termo a quo do prazo previsto para entrega do Recurso Voluntário recairia, então, na data de 26/01/2010, tendo em vista a inocorrência de expediente normal na RFB nos dias de 24 e 25/12/2009 (quinta e sexta-feira), seguintes à intimação, Junta o Recorrente, ainda, aos autos parecer de assessoria jurídica do órgão do Estado do Rio Grande do Sul onde desempenha suas funções. São esses os fatos a relatar. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Primeiramente, cumpre o exame dos requisitos de admissibilidade do Recurso Voluntário, em razão da peça recursal ter sido apresentada após 30 (trinta) dias da ciência do Acórdão recorrido, de acordo com o relatado. A considerar que o critério de contagem de prazos no processo administrativo fiscal exclui a possibilidade do termo de início (dies a quo) ou de encerramento (dies ad quem) recaírem em data na qual o funcionamento da Receita Federal não ocorra em horário pleno, como é o caso dos dias 24/12/2009 (véspera natalina) e 25/12/2009 (feriado de Natal), tenho como tempestivo o Recurso Voluntário. Isso porque, na espécie, o dies a quo do prazo em comento recaiu sobre a data de 28/12/2009 e o dies ad quem, em 26/01/2010, tendo a protocolização do Recurso ora em apreciação se dado nesta última data. Encontrando-se, portanto, satisfeitos os requisitos da tempestividade e, sob o aspecto material, da competência deste Colegiado para a apreciação do Recurso Voluntário, dele conheço. Passo, então, à análise da questão preliminar posta pelo Recorrente, qual seja: nulidade da intimação da decisão combatida, via postal, desde que firmada por pessoa estranha. O tema em foco não comporta maiores debates, eis que a jurisprudência deste E. CARF se encontra pacificada, no sentido de considerar válida a intimação dirigida ao endereço eleito pelo contribuinte como sendo o de seu domicílio fiscal, ainda que a assinatura aposta no AR não seja a do sujeito do intimado, conforme Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Superada a questão acerca da nulidade da intimação, volve-se ao mérito. Fl. 179DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-001.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12767.000053/2006-41 Do quanto foi colocado na decisão de piso, verifico que nada foi redarguido pelo Recorrente. Acrescente-se que, entre as razões de defesa expendidas no Recurso Voluntário, não foram trazidos novos fatos ou argumentos, no sentido de contrapor os fundamentos da Acórdão combatido. Cotejando a impugnação com o Recurso Voluntário, inclusive, verifica-se que os itens 2 a 4 da peça recursal ora em exame são a reprodução literal dos itens 1 a 3 daquela primeira. Assim, considero que se delineia, na espécie, a hipótese prevista no art. 57, § 3º, do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo Fiscais - RICARF, aprovado pela Portaria nº 343/2015 do Ministro da Fazenda: Art. 57. Em cada sessão de julgamento será observada a seguinte ordem: I - verificação do quórum regimental; II - deliberação sobre matéria de expediente; e III - relatório, debate e votação dos recursos constantes da pauta. § 1º A ementa, relatório e voto deverão ser disponibilizados exclusivamente aos conselheiros do colegiado, previamente ao início de cada sessão de julgamento correspondente, em meio eletrônico. § 2º Os processos para os quais o relator não apresentar, no prazo e forma estabelecidos o § 1º, a ementa, o relatório e o voto, serão retirados de pauta pelo presidente, que fará constar o fato em ata. § 3º A exigência do § 1º pode ser atendida com a transcrição da decisão de primeira instância, se o relator registrar que as partes não apresentaram novas razões de defesa perante a segunda instância e propuser a confirmação e adoção da decisão recorrida. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (grifei) No mesmo sentido, já possibilitava o art. 50, § 2º, da Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal: Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) § 2o Na solução de vários assuntos da mesma natureza, pode ser utilizado meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões, desde que não prejudique direito ou garantia dos interessados. Assim sendo, adoto como razões de decidir os fundamentos da decisão de primeira instância administrativa, por concordar com o que ali fora colocado em relação à matéria impugnada: Fl. 180DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-001.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12767.000053/2006-41 Preenchidos os requisitos formais de admissibilidade do processo e conhecimento da impugnação procede-se ao julgamento. A multa de que trata o presente processo está prevista no art. 107, inciso III, do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo art. 77, da Lei n° 10.833/2003, in verbis: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (..) 111-de R$ 10.000.00 (dez mil reais).por desacato à autoridade aduaneira; (..) Como visto, a autuação se deu em razão de "desacato à autoridade aduaneira", previsto no Decreto-lei nº 37/1966. Dessa forma, a alegação de que não houve embaraço à ação fiscal não encontra razão para ser discutida, haja vista não ser essa a acusação da qual decorre a exação em tela. o argumento de que é a esfera criminal a responsável pela punição do crime de desacato também não se coaduna com a exigência dos presentes autos, pois o auto de infração trata de crédito tributário decorrente de infração administrativa, prevista na legislação específica, sem embargo dos possíveis efeitos criminais da conduta, que deverão ser tratados no âmbito penal. Por outro lado, o termo "desacato" não tem definição específica nas normas vigentes, encontrando paradigma no Código Penal Brasileiro, Decreto-lei nº 2.848/1940, art. 331, in verbis: Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou multa. Dessa forma, apesar da independência das instâncias administrativa e judicial, considerando a ausência de conceituação do tipo legal previsto no Decreto-lei n° 37/1966, art. 107, III, podemos nos valer do entendimento sobre a questãoo no âmbito penal. A doutrina e a jurisprudência são amplas na conceituação de "desacato", existindo inclusive algumas linhas de entendimento diametralmente opostas. Todavia observa-se que alguns comportamentos como tratamento pouco cordial, frase deselegante, critica sincera e censura ponderada, ainda que feitas com veemência, não são considerados desacato. Da mesma forma não há desacato na ofensa pessoal ao servidor, subsistindo a injúria. Para a caracterização de desacato, nesse caso, é necessário que ocorra ataque visando o desprestígio do funcionário público. No caso em análise, o que se verifica é que o autuado se dirigiu à autoridade aduaneira de forma desrespeitosa, utilizando expressão que caracteriza a intenção de ataque de sua função pública. Entre outras situações de desrespeito, se dirigir aos servidores exclamando que "Eu conheço vocês todos! Eu sei como trabalham!" é expressão que foi utilizada não só para desprestigiar a pessoa, como também a instituição pública ali representada pela autoridade aduaneira, e ao próprio Estado Brasileiro, uma vez que sua atividade é em nome deste realizada conforme determinação constitucional (artigo 237 da Constituição Federal de 1988). Agrava ainda mais o desacato a situação pessoal do Fl. 181DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-001.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12767.000053/2006-41 acusado que, como Promotor de Justiça, tem a obrigação de "conhecer seus direitos e deveres" de cidadão e reconhecer a autoridade legalmente constituída quando do exercício de suas funções. Registre-se que não há controvérsia sobre os fatos que caracterizaram a infração em tela. O impugnante explicitamente concorda com os fatos narrados pela fiscalização, conforme sua peça impugnatória; "A descrição dos fatos reduzida a termo no auto de infração em comento, ressalvados alguns excessos, retrata fielmente o ocorrido e demonstra com clareza que naquela oportunidade ocorreram inúmeros mal-entendidos que culminaram com a cominação exagerada de multa no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) em detrimento do impugnante" (destaquei) (v. fls. 35) Com relação à alegação de que a multa tem caráter confiscatório, vedado pela Constituição Federal; é de se informar que a muito se tem assentado que a apreciação de inconstitucionalidade de normas é matéria de competência exclusiva do Poder Judiciário. No âmbito administrativo, é obrigação dos servidores públicos aplicar a legislação na forma como está vigente, sendo-lhes defeso afastar norma por ilegalidade ou inconstitucionalidade sem que tenha havido anteriormente decretação formal por parte do Poder Judiciário e determinação de suspensão de execução da lei ou parte da lei, por parte do Senado Federal. o entendimento está consagrado no âmbito dos tribunais administrativos, conforme ementas transcritas a seguir, in verbis: CONSTITUCIONALIDADE DAS LEIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da constitucionalidade das leis e normas administrativas. LEGALIDADE DAS NORMAS FISCAIS - Não compete ao Conselho de Contribuintes, como tribunal administrativo que é, e tampouco ao juízo de primeira instância, o exame da legalidade das leis e normas administrativas (Ac. 1º CC 106-07.303, de 05/06/95). É inócuo, portanto, suscitar tais alegações na esfera administrativa, pois não se pode, sob pena de responsabilidade funcional, desrespeitar textos legais legitimamente inseridos no ordenamento jurídico, em observância ao art. 142, parágrafo único, da Lei n° 5.172/1966, Código Tributário Nacional - CTN. De se citar, in verbis: Parágrafo. único - A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Em verdade, de acordo com o parágrafo único do artigo 142, acima citado, a autoridade fiscal encontra-se obrigada ao estrito cumprimento da legislação tributária, estando impedida de ultrapassar tais limites para examinar questões outras como as suscitadas na contestação em exame, uma vez que às autoridades julgadoras administrativas cabe simplesmente seguir a lei e obrigar seu cumprimento. Por oportuno, assinale-se que tal é o entendimento expresso no Parecer Normativo CST/SRF de n° 329/70, in verbis: Iterativamente tem esta Coordenação se manifestado no sentido de que a argüição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. Dessa forma os argumentos baseados em ilegalidade ou inconstitucionalidade não podem ser acatados. Fl. 182DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-001.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12767.000053/2006-41 A alegação de que deve ser aplicada pena mais branda, prevista no artigo 646 do Decreto n° 4.543/2002, não pode ser acatada. o artigo 646 do Decreto n° 4.543/2002, como transcreve o impugnante, regulamenta o artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, com a redação dada pelo artigo 5° do Decreto-lei n° 751/1969, in verbis: Art. 646. Aplicam-se ainda as seguintes multas (Decreto-lei nº 37, de 1966, art. 107, íncisos 1, V, VI e VIl, com a redação dada pelo art. 5º do Decreto-lei nº 751, de 1969): I - de R$ 103,56 (cento e três reais e cinqüenta e seis centavos), a quem, por qualquer meio ou forma, desacatar agente do fisco ou embaraçar, dificultar ou impedir sua ação fiscalizadora; (..) (destaquei) Ocorre que a Medida Provisória n° 135/2003, publicada no DOU de 31/10/2003 e posteriormente convertida na Lei n° 10.83312003, alterou a redação do artigo 107 do Decreto-lei n° 37/1966, de forma que o artigo 646 do Decreto n° 4.54312002, que o regulamentava, foi tacitamente revogado, não podendo, desde então, ser aplicado na forma como requerida pelo interessado. Conclui-se assim, que os fatos narrados pela fiscalização e confirmados pelo impugnante se subsumem à infração tipificada como "desacato à autoridade aduaneira", devendo ser aplicada a penalidade lavrada. No que concerne ao Parecer da Assessoria Jurídica do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul acostado aos autos (fls. 169 e 170), órgão no qual o contribuinte desenvolve suas atividades profissionais, considero ser, a peça em referência, elemento de caráter meramente opinativo, que não contribui no deslinde das questões aqui colocadas, porquanto o ente emissor é órgão estranho à estrutura do Poder Executivo Federal. Ressalte-se que a infração fora cometida contra autoridades aduaneiras, na presença dos policiais rodoviários federais que davam suporte à aludida operação de fiscalização. Na situação colocada, portanto, temos como órgãos envolvidos a Receita Federal do Brasil e a Polícia Rodoviária Federal, não havendo a participação Ministério Público Estadual em qualquer dos fatos ou infrações imputadas ao então fiscalizado. Por conclusão, diante dos fundamentos expostos, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 183DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-001.391 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 12767.000053/2006-41 Fl. 184DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8531543 #
Numero do processo: 13888.905623/2009-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. EXAME DO CRÉDITO. Se entre a data da transmissão da DCOMP e a data da emissão do Despacho Decisório transcorreram menos de cinco anos, não há que se cogitar de ocorrência de decadência para períodos originários de eventuais créditos. IRRF. GLOSA. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Constatado que efetivamente houve a retenção de imposto então glosado, de se restabelecer a sua utilização como parte integrante do saldo negativo de IRPJ do ano de 2002. SALDO NEGATIVO. PARCELA NÃO COMPROVADA. Constatado que parcela agregada a saldo negativo de período anterior não foi devidamente comprovada, correta a sua glosa.
Numero da decisão: 1401-004.887
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um direito creditório adicional de R$ 147.755,19 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Marcelo Jose Luz de Macedo (Suplente Convocado).
Nome do relator: Cláudio de Andrade Camerano
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Fri Oct 08 01:09:55 UTC 2021

anomes_sessao_s : 202010

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. EXAME DO CRÉDITO. Se entre a data da transmissão da DCOMP e a data da emissão do Despacho Decisório transcorreram menos de cinco anos, não há que se cogitar de ocorrência de decadência para períodos originários de eventuais créditos. IRRF. GLOSA. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Constatado que efetivamente houve a retenção de imposto então glosado, de se restabelecer a sua utilização como parte integrante do saldo negativo de IRPJ do ano de 2002. SALDO NEGATIVO. PARCELA NÃO COMPROVADA. Constatado que parcela agregada a saldo negativo de período anterior não foi devidamente comprovada, correta a sua glosa.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_processo_s : 13888.905623/2009-21

anomes_publicacao_s : 202011

conteudo_id_s : 6291042

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020

numero_decisao_s : 1401-004.887

nome_arquivo_s : Decisao_13888905623200921.PDF

ano_publicacao_s : 2020

nome_relator_s : Cláudio de Andrade Camerano

nome_arquivo_pdf_s : 13888905623200921_6291042.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um direito creditório adicional de R$ 147.755,19 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Marcelo Jose Luz de Macedo (Suplente Convocado).

dt_sessao_tdt : Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020

id : 8531543

ano_sessao_s : 2020

atualizado_anexos_dt : Fri Oct 08 12:16:55 UTC 2021

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1713053936451059712

conteudo_txt : Metadados => date: 2020-10-27T14:19:36Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2020-10-27T14:19:36Z; Last-Modified: 2020-10-27T14:19:36Z; dcterms:modified: 2020-10-27T14:19:36Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2020-10-27T14:19:36Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2020-10-27T14:19:36Z; meta:save-date: 2020-10-27T14:19:36Z; pdf:encrypted: true; modified: 2020-10-27T14:19:36Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2020-10-27T14:19:36Z; created: 2020-10-27T14:19:36Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 20; Creation-Date: 2020-10-27T14:19:36Z; pdf:charsPerPage: 1776; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2020-10-27T14:19:36Z | Conteúdo => S1-C 4T1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 13888.905623/2009-21 Recurso Voluntário Acórdão nº 1401-004.887 – 1ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária Sessão de 16 de outubro de 2020 Recorrente BRANYL COMÉRCIO E INDÚSTRIA TÊXTIL LTDA. Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2002 PRELIMINAR. DECADÊNCIA. EXAME DO CRÉDITO. Se entre a data da transmissão da DCOMP e a data da emissão do Despacho Decisório transcorreram menos de cinco anos, não há que se cogitar de ocorrência de decadência para períodos originários de eventuais créditos. IRRF. GLOSA. COMPROVAÇÃO DA RETENÇÃO. Constatado que efetivamente houve a retenção de imposto então glosado, de se restabelecer a sua utilização como parte integrante do saldo negativo de IRPJ do ano de 2002. SALDO NEGATIVO. PARCELA NÃO COMPROVADA. Constatado que parcela agregada a saldo negativo de período anterior não foi devidamente comprovada, correta a sua glosa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar de decadência e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um direito creditório adicional de R$ 147.755,19 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 90 56 23 /2 00 9- 21 Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905623/2009-21 Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Marcelo Jose Luz de Macedo (Suplente Convocado). Relatório Inicio transcrevendo relatório e voto da decisão de piso, consubstanciada no Acórdão de nº 12-41.141 proferido pela 3ª Turma da DRJ/RJ1 em sessão de 29 de setembro de 2011. Relatório Trata-se do Despacho Decisório n° 834776118, de 11.05.2009, As fls.25 (e da Análise de Crédito, As fls.26/27, e do Detalhamento da Compensação As fls.28/31, que o embasam), relativo a crédito do tipo "saldo negativo de IRPJ", apurado em 31.12.2002. 2 O sobredito Despacho foi emitido pela DRF/Piracicaba-SP e está referido ao Per/dcomp com Demonstrativo de Crédito n° 42564.22704.290507.1.7.02-0101 (fls.113/116). 3 No sobredito Despacho Decisório, 18-se que, do saldo negativo informado no sobredito Per/dcomp, R$ 339.159,42, a autoridade lançadora reconheceu apenas R$ 173.418,55. 4 Lê-se, ainda: “O crédito reconhecido foi insuficiente para compensar integralmente os débitos informados pelo sujeito passivo, razão pela qual: HOMOLOGO PARCIALMENTE a compensação declarada no Per/dcomp 38288.38096.250906.1.7.02-0325. NÃO HOMOLOGO a compensação declarada nos seguintes Per/dcomps: 15612.06157.250906.1.7.02-9359; 04087.70696.250906.1.7.02-1530; 16589.77497.250906.1.7.02-5326 e 32100.30347.250906.1.7.02-6004.” 5 Segundo a Análise de Crédito (fls.26/27), o reconhecimento parcial do direito alegado se deveu ao fato de não ter sido comprovada a retenção na fonte (IRRF), de R$ 147.755,19, tampouco a compensação de estimativas, nos seguintes valores: R$ 14.506,57 (parte da estimativa de fevereiro) e R$ 3.479,09 (parte da estimativa de abril). 6 Em Manifestação de Inconformidade-MI (fls.1/24), o interessado, em sede de preliminar de decadência, diz que: a) "o § 4º do artigo 150 do CTN dispõe que se a lei não fixar prazo à homologação, será ele de cinco anos, a contar da data de ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação"; Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905623/2009-21 b) "a partir do momento em que houve a entrega da DCTF e da DIPJ, o que ocorreu, respectivamente, em 07.05.2002, 16.06.2003 e 27.06.2003, de cujo momento passou-se a contar o prazo de 5 (cinco) anos em que teria o Fisco o direito de lançar, constituir, cobrar e exigir qualquer valor do contribuinte, e que por sua inércia não fez"; c) "o Fisco somente em 18.05.2009 é que deu ao contribuinte ciência do lançamento realizado, no qual está a exigir soma indevida, ou seja, da entrega das DCTFs passaram-se mais de 7 (sete) anos e da entrega da DIPJ passaram-se mais de 6 (seis) anos, estando prescrito o direito do Fisco"; d) "não houve, portanto, dentro dos 5 (cinco) anos subsequentes contados da entrega da declaração pelo contribuinte, em cumprimento 5. obrigação legal, nenhuma atividade pelo fisco tendente à constituição definitiva do crédito tributário que entendia de direito, tendo, dessa feita, decaído do seu direito de lançar"; e) “diante destas considerações, a escorreita exegese conduz à conclusão de que, não exigindo, o sistema constitucional, que a pretensão tributária trilhe o caminho do lançamento, mostra-se perfeitamente viável o nascimento do crédito tributário sem ato de lançamento"; f) "assim, considerando-se que, relativamente à exação em comento, não há lançamento para a constituição do respectivo crédito tributário, o termo inicial do prazo decadencial é a data da realização do fato imponível. A partir desse momento, dispõe o Fisco de cinco anos para verificar a correção do proceder do contribuinte, compelindo-o por lei ao pagamento do tributo". 7 Na preliminar de "nulidade do lançamento, em decorrência do cerceamento ao direito constitucionalmente garantido à ampla defesa", o interessado afirma que: a) "o lançamento resultante da glosa é nulo porque "ocorreu baseado, exclusivamente, com base em presunção, sem que tivesse sido oportunizado ao contribuinte determinar a equivoca interpretação dada pelo Fisco aos dados apresentados pelo mesmo, não foi oportunizado ao contribuinte a possibilidade de comprovação da retenção do imposto de renda retido na fonte pela instituição bancária, o que impede a pretensão do fiscal de prosperar"; b) "se tivesse o Fisco concedido ao contribuinte a oportunidade de apresentar os comprovantes, certamente não teria ocorrido o lançamento"; c) "alias, se tivesse o Fisco oficiado à instituição financeira, teria ela certamente apresentado o comprovante da retenção realizada, obrigação a ela incumbente". 8 No mérito, o interessado diz que, com relação ao imposto de R$ 147.755,19, a retenção ocorreu pelo Banco Itaú, decorrente de aplicações financeiras em fundos de investimento, tendo sido a importância retida na fonte comprovada pelos documentos anexos emitidos pelo Banco Itaú, CNPJ 60.701.190/0001- 04", e que, assim, "possui prova de que o mesmo foi retido na fonte", sendo "indevida e injustificada a glosa". Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905623/2009-21 9 Aduz que "a prova juntada jamais foi exigida do contribuinte e jamais lhe foi dada oportunidade de apresentação e muito menos foi buscada pelo Fisco junto à fonte pagadora a confirmação da retenção, diligência esta de incumbência do Fisco, que, se tivesse tomado a providência, sequer teria ocorrido o lançamento efetuado e ora discutido". 10 Alega, ainda que "se a fonte pagadora por qualquer razão não declarou e não efetuou o recolhimento do imposto que foi retido do contribuinte, não pode a este agora ser transferido o ônus da conduta negligente desta". 11 Acrescenta que "o documento comprova a retenção e remete a oficialidade a exigir do pagador o valor porventura não recolhido", e que, em caso semelhante, "o STJ admitiu a prova da retenção pela exibição do documento particular, não sujeito a maiores formalidades", e que tal ônus não pode ser transferido ao contribuinte. 12 Com relação as parcelas de estimativas compensadas não confirmadas diz que, de maio de 2001 a janeiro de 2002, realizou pagamentos espontâneos de R$16.479,25, que, somados ao saldo negativo apurado na DIPJ de 2002, no valor de R$ 41.415,58, totalizou R$ 57.894,83, "abatendo-se do imposto a pagar, por meio da compensação que se realizou via DCTF, instrumento próprio para a prática do ato à época, os seguintes valores: R$ 40.000,00, que foi reconhecido como válido e autorizado para compensação; R$ 17.000,00, reconhecido apenas R$ 2.493,43); e R$ 3.479,09, "informado na página 4 da DCTF Retificadora entregue em 16.06.2003 — recibo n°2508492955". 13 Aduz que o seu procedimento está em consonância com expressa autorização legal, sendo "inadmissível a não compensação da homologação realizada". 14 Alega que "além da inexigibilidade do tributo, também inexigível se afigura a multa, conforme art.37 da IN RFB 900, de 2008, que prevê que primeiramente deverá ser cientificado o contribuinte da não-homologação para que efetue o pagamento ou impugne o lançamento, período este em que o crédito cobrado não pode ser acrescido de multa". 15 Pede que a manifestação seja julgada procedente. Requer a prova pericial a fim de demonstrar seu correto procedimento e que seja suspensa a exigibilidade do crédito tributário até final decisão da questão. 16 Na MI foram reproduzidos trechos de jurisprudência e de julgados. Com a MI, vieram os documentos de fis.25/112. 17 Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls.126/177. 18 A competência para julgamento deste processo foi transferida a este órgão pela Portaria n° 1.036, de 5 de maio de 2010 (fls.121/124). 19 Relatados. Voto 20 Tempestiva a Manifestação de Inconformidade (fls.120), dela conheço (só agora, em face do volume de serviços). Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905623/2009-21 21 0 interessado pede a nulidade do feito, alegando que não lhe foi concedida a oportunidade para defesa. 22 A Manifestação de Inconformidade é regida pelo Decreto n° 70.235, de 6 de março de 1972 (art. 74, § 11, da Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996), de forma que o contraditório propriamente dito só se instaura com a apresentação da Manifestação de Inconformidade (art.14). 23 Da mesma forma que o contraditório não se instaura antes da lavratura do Auto de Infração, aqui também não se instaura antes da ciência do Despacho Decisório, marco inicial da contagem do prazo legal de 30 (trinta) dias para o interessado apresentar a Manifestação de Inconformidade, instruída com as provas do direito alegado. 24 Nulos, na forma do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege o processo administrativo fiscal, são os atos decisórios proferidos por autoridade incompetente ou com preterição de defesa (art.59). 25 0 Despacho Decisório recorrido foi lavrado por autoridade competente, e dele se deu ciência ao interessado, abrindo-se-lhe o prazo legal para a apresentação de manifestação de inconformidade. 26 O interessado foi regularmente cientificado do Despacho Decisório em tela. Prova de que não ocorreu ofensa A ampla defesa é a própria Manifestação de Inconformidade apresentada, na qual o interessado demonstra pleno conhecimento das causas da não homologação da compensação declarada. 27 Sendo assim, a alegação de nulidade deve ser rejeitada. 28 Acerca da alegação do ônus da prova, cabe gizar que, na dicção do art. 170 da Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966 — Código Tributário Nacional (CTN), a liquidez e a certeza do direito creditório alegado são pressupostos da compensação tributária. 29 O encargo de provar a liquidez e a certeza do direito alegado recai sobre o declarante da compensação. 30 Para cruzar as informações prestadas em Declaração de Compensação- Dcomp, com as informações prestadas, pelo mesmo declarante, em outras declarações ou documentos fiscais, a autoridade lançadora, por força dos princípios que regem a administração pública, se vale de dados já existentes em seus arquivos, e, assim, pode abreviar, segundo os critérios de conveniência e oportunidade que estabelece, o procedimento de comprovação do direito creditório alegado. 31 Tal, no entanto, não desloca para esta Secretaria o encargo da prova da liquidez e da certeza do direito alegado, que continua sendo do interessado/declarante. 32 O interessado alega a decadência do direito de lançar, invocando o decurso do prazo de que trata o § 40 do art. 150 do CTN. 33 Afirma, ainda, que, na data em que tomou ciência do Despacho Decisório, 18.05.2009, mais de 7 (sete) anos se passaram da entrega da DCTF, e mais de 6 (seis), da entrega da DIPJ. Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905623/2009-21 34 Não colhe razão ao interessado. Os débitos em tela não lhe estão sendo cobrados através de auto de infração ou de notificação de lançamento, instrumentos de constituição do crédito tributário, ao qual o alegado prazo decadencial se refere, mas, por meio do Despacho Decisório, que se refere a compensações declaradas e não homologadas. 35 E, a Declaração de Compensação-Dcomp constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados (art. 74, § 6°, da Lei n° 9.430, de 1996). 36 Ainda que assim não fosse, a lei não prevê decurso de prazo decadencial (matéria reservada a lei) a partir das datas de entregas de DIPJ ou de DCTF, como crê o interessado. 37 As Dcomps referidas no Despacho Decisório datam de 25.09.2006 e de 29.05.2007 (fls.25/31). Assim, na forma da legislação de regência, a ciência do dito Despacho, que ocorreu em 18.05.2009, como se I'd as fls.118, se deu antes do decurso do prazo de 5 anos previsto em lei para a ocorrência da homologação tácita (e não de decadência do direito de efetuar o lançamento) da compensação declarada, prazo que é contado da data da transmissão da Dcomp (art.74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996). 38 Sendo assim, a preliminar de decadência deve ser rejeitada. 39 O interessado requer a produção de prova pericial. 40 A perícia, prevista no art. 16 do Decreto n° 70.235, de 1972, que rege este processo (art.74, § 11, da Lei n° 9.430, de 1996), é diligência que só se revela apropriada quando a prova do fato depender de especiais conhecimentos, não se justificando quando o fato probante puder ser demonstrado por mera juntada de documentos, como é o caso. 41 Cabe ao interessado juntar à peça de manifestação de inconformidade os documentos de sua própria lavra, sob sua guarda e conservação, com os quais pretende fazer prova do direito alegado. [...] 45 Ante as razões expostas, o pedido do interessado para realização de perícia deve ser indeferido. 46 Esse indeferimento está, ainda, de acordo com o artigo 18 do citado Decreto n° 70.235, de 1972 (abaixo reproduzido), porque a prova pericial se revela prescindível no julgamento deste feito, verbis: “Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligencias ou perícias, quando entendê -las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine.” (grifos nossos) 47 Quanto à alegada inexigibilidade da multa, também não colhe razão ao interessado. Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905623/2009-21 48 Como se vê no Despacho Decisório (fls.25), sobre o valor do débito não compensado (R$ 199.616,48) está sendo exigida do interessado a multa de 20% (vinte por cento) e os juros de mora. 49 Na forma da lei, o crédito tributário se sujeita a juros de mora e à multa de mora (art.161, do CTN), seja qual for a causa por que não tenha sido pago no vencimento. 50 Assim, é por força de lei que o débito que foi objeto de compensação que restou não homologada, como é o caso, tem que ser exigido com os acréscimos legais, tal como se lê na Instrução Normativa (IN) RFB n° 900, de 30 de dezembro de 2008: “Art. 38. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais.” 51 Não há, como alega o interessado, previsão na legislação de regência para que, em face de compensação, os acréscimos não sejam exigidos. 52 Ao contrario: como se lê expressamente na ordem de Ciência e Intimação (campo 4) do Despacho Decisório (fls.25), se o interessado não apresentar a Manifestação de Inconformidade, no prazo da lei, deve efetuar o pagamento dos débitos não compensados, "com os respectivos acréscimos legais". 53 Não é demais observar que o invocado art. 37 da IN RFB n° 900, de 2008, abaixo reproduzido, não faz qualquer referência à eliminação dos ditos acréscimos legais, senão vejamos: “Art. 37. O sujeito passivo será cientificado da não-homologação da compensação e intimado a efetuar o pagamento dos débitos indevidamente compensados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da ciência do despacho de não-homologação. § 1° Não ocorrendo o pagamento ou o parcelamento no prazo previsto no caput, o débito deverá ser encaminhado a PGFIV, para inscrição em Divida Ativa da União, ressalvada a apresentação de manifestação de inconformidade prevista no art. 66. § 2° O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contados da data da entrega da Declaração de Compensação. 54 Rejeitadas as preliminares, passa-se ao julgamento do mérito. 55 Trata-se de compensação à conta de crédito do tipo "saldo negativo de IRPJ", apurado em 31.12.2002, direito só parcialmente reconhecido ao interessado. 56 Na única Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Juridica-DIPJ relativa ao ano-calendário de 2002, o saldo negativo de IRPJ tem a seguinte composição (fls.126/129): Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905623/2009-21 57 As parcelas que compõem o saldo negativo acima receberam o seguinte tratamento na Análise de Crédito (fls.26/27): 58 Assim, esta lide versa apenas sobre as parcelas não confirmadas no Despacho Decisório (última coluna do quadro acima). 59 Vejamos, primeiramente, o IRRF. 60 Na Dcomp que contém o "demonstrativo do crédito" (fls.114), o IRRF utilizado na composição do saldo negativo em tela foi declarado assim: 61 Segundo o Despacho Decisório, a sobredita retenção na fonte não foi comprovada (fls.26). 62 O interessado alega que a prova dessa retenção deveria ser feita pela fonte pagadora. Traz os documentos As fls.36/37. 63 Na forma da legislação de regência, apenas o direito liquido e certo pode ser utilizado na compensação de débitos tributários (art. 170 do CTN), de sorte que é incumbência do declarante comprovar o direito creditório de que, em Dcomp, diz ser titular. Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905623/2009-21 64 Além disso, em sede de Manifestação de Inconformidade, cabe ao interessado, de acordo com o que determina o Decreto n° 70.235, de 1972, instruir a Manifestação de Inconformidade com a prova do direito alegado (art.16), repita-se. 65 São duas as condições da lei para a utilização das antecipações de IRRF: que as receitas correspondentes tenham sido oferecidas à tributação (art.2°, § 4°, inciso II, da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996) e, ainda, que o beneficiário apresente o comprovante de rendimentos emitido pela fonte pagadora (arts. 941 a 943, do Regulamento do Imposto de Renda-RIR11999, aprovado pelo Decreto n° 3.000, de 26 de março de 1999; Instrução Normativa SRF no 698, de 20 de dezembro de 2006, e as que a antecederam). 66 Em Dirf, nem sob o CNPJ do interessado (matriz), nem sob o de sua filial, a fonte pagadora explicitada na Dcomp (Banco Itaú) declarou ter pago rendimentos ao interessado ou efetuado qualquer retenção no ano-calendário de 2002 (fls.152/159). 67 Em DIPJ (linha 24 da ficha 6-A — Demonstração do Resultado), o interessado declarou "outras receitas financeiras", no valor de R$ 899.154,93 (fls.147), e, na ficha 43 (Demonstrativo do Imposto de Renda Retido na Fonte), informou Aplicações Financeiras em Fundos de Investimentos Imobiliários, no valor de R$ 738.775,96, e, a respectiva retenção, no valor de R$ 147.755,19 (fls.151). 68 Para comprovar as retenções, o interessado traz os documentos de fls.36 e 37, nos quais se lê que o Banco Itaú está informando ao interessado (CNPJ 43.631.191/0003-64-filial) as características de aplicações em produto "Export Note", de R$ 1.321.650,00 e de R$ 1.219.000,00, respectivamente, efetuadas em 19.06.2002 e 18.02.2002, com vencimentos em 17.10.2002 e em 18.06.2002: Documento às fls.36: Informamos as características da aplicação efetuada por V.Sas e a posição atualizada para resgate, em reais - 17-Out-02 Renda Liquida: R$ 486.147,97 IRRF (20%): 121.536,99 Documento àsfls.37: Informamos as características da aplicação efetuada por V.Sas e a posição atualizada para resgate, em reais - 17-Out-02 Renda Liquida: R$ 104.872,79 IRRF (20%): 26.218,20 (grifei) 69 A informação em DIPJ (nosso item 67) e os sobreditos avisos não substituem os comprovantes de rendimentos e de retenções formalmente emitidos pelas fontes pagadoras (nosso item 65), tampouco os registros contábeis correspondentes. Fl. 272DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905623/2009-21 70 Sendo assim, a referida parcela - IRRF - permanece não confirmada. 71 Vejamos, agora, o item concernente as estimativas. 72 Na DIPJ do ano-calendário de 2001, o interessado declarou saldo negativo de IRPJ, no valor de R$ R$ 41.415,58 (fls.171). 73 O sobredito saldo foi utilizado, assim, na extinção dos débitos de estimativas mensais de IRPJ apuradas em janeiro, fevereiro e abril de 2002, de acordo com o que se lê nas DCTFs as fls.160/170: 74 Como se vê no quadro acima, com o dito saldo negativo de IRPJ de 2001, o interessado compensou estimativas mensais de 2002, no total de R$ 60.479,09 (40.000,00 + 17.000,00 + 3.479,09), em valores originais. 75 Mas, das sobreditas compensações, o Despacho Decisório só pode confirmar integralmente a compensação (após a atualização dos valores originais, como se vê no relatório às fls.172/175) da estimativa de janeiro, no valor de R$ 40.000,00 (fls.27). 76 A compensação da estimativa de fevereiro foi parcialmente confirmada: R$ 2.493,43 foram confirmados, e R$ 14.506,57 não o foram (fls.27). 77 A compensação da estimativa de abril (R$ 3.479,09) não foi confirmada. 78 A situação das ditas estimativas está resumida no quadro abaixo: Fl. 273DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905623/2009-21 79 Em sua defesa, o interessado não contesta o valor do saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.2001, que reafirma que totalizou R$ 41.415,58. Todavia, soma, a este, o valor de R$ 16.479,25, que afirma ter sido pago no período de maio de 2001 a janeiro de 2002. 80 Não colhe razão ao interessado. 81 0 direito creditório do tipo "saldo negativo" não comporta somatórios de saldos negativos de exercícios distintos, ou acréscimo de darfs de outros anos- calendário (ainda que estes, em si, fossem comprovadamente créditos do tipo "pagamento a maior/indevido", ressalte-se) e tampouco pode ser modificado 9 (nove) anos após a ocorrência do fato gerador. 82 Ainda que assim não fosse, não há provas de que o valor que o interessado acrescenta ao sobredito saldo tenha sido registrado e controlado em sua contabilidade (até o advento da Medida Provisória n° 66, de 30 de agosto de 2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 31 de dezembro de 2002), a compensação era efetuada diretamente na contabilidade do interessado). 83 Tem-se, assim, que, conforme relatório às fls.172/175, o saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.2001 só comportou a compensação das parcelas de R$ 40.000,00 (segunda parte da estimativa de janeiro de 2002) e de R$ 2.493,43 (parte da parcela compensada da estimativa de fevereiro/2002), de sorte que o Despacho Decisório não comporta qualquer modificação. Conclusão 84 Conclui-se, assim, que o Despacho Decisório - que, do saldo negativo de IRPJ do ano-calendário de 2002 (R$ 339.159,42), reconheceu o direito Fl. 274DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905623/2009-21 creditório de R$ 173.418,55, e não reconheceu o direito creditório de R$ 165.740,87 - deve ser mantido. DO RECURSO VOLUNTÁRIO Cientificado em 11 de novembro de 2011 da decisão da DRJ, a Interessada apresentou recurso voluntário em 02 de dezembro de 2011. Insiste em sua alegação da decadência, citando o §4º do art.150 do CTN; Quanto ao mérito: Fl. 275DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905623/2009-21 Quanto à glosa de estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior, repete essencialmente os argumentos da Impugnação. É o relatório do essencial. Voto Conselheiro Cláudio de Andrade Camerano, Relator. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se conhece. Da Decadência Conforme relatoriado, a Recorrente insiste em se apegar à contagem de prazo decadencial para constituição de lançamento, ao citar o §4º do art.150 do CTN. A decisão de piso já se encarregou de mostrar o quão equivocada foi a pretensão da Recorrente nesta matéria, cujos argumentos trazidos na Impugnação se repetem aqui neste recurso. Primeiramente, não estamos aqui tratando de impugnação à lançamento de ofício, mas sim de apreciação da existência de direito creditório ou não. Fl. 276DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1401-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905623/2009-21 Segundo, eventual indeferimento do PER/DCOMP não acarreta a cobrança do IRRF (que a Recorrente cisma em afirmar que tal não poderia por força da decadência), imposto este então utilizado pela Recorrente como parcela integrante de seu saldo negativo de IRPJ do ano de 2002. O que se cobrará, no caso, seriam os débitos indevidamente compensados e informados na DCOMP, declaração com força legal de instrumento de confissão de dívida. Nos casos de pedidos de restituição, esclareça-se que não há prazo para que a Fazenda se manifeste sobre o pedido, diferentemente se o mesmo estiver acoplado a um procedimento de compensação (uma DCOMP), situação que sinaliza que o órgão fiscal deverá se pronunciar em prazo de cinco anos contados a partir da transmissão da DCOMP, sob pena de homologação tácita, o que não ocorreu conforme já explicitado pela decisão de piso. Oportuno reproduzir excertos daquele decisório que compartilho e adoto: 32 O interessado alega a decadência do direito de lançar, invocando o decurso do prazo de que trata o § 40 do art. 150 do CTN. 33 Afirma, ainda, que, na data em que tomou ciência do Despacho Decisório, 18.05.2009, mais de 7 (sete) anos se passaram da entrega da DCTF, e mais de 6 (seis), da entrega da DIPJ. 34 Não colhe razão ao interessado. Os débitos em tela não lhe estão sendo cobrados através de auto de infração ou de notificação de lançamento, instrumentos de constituição do crédito tributário, ao qual o alegado prazo decadencial se refere, mas, por meio do Despacho Decisório, que se refere a compensações declaradas e não homologadas. 35 E, a Declaração de Compensação-Dcomp constitui confissão de divida e instrumento hábil e suficiente para a exigência de débitos indevidamente compensados (art. 74, § 6°, da Lei n° 9.430, de 1996). 36 Ainda que assim não fosse, a lei não prevê decurso de prazo decadencial (matéria reservada a lei) a partir das datas de entregas de DIPJ ou de DCTF, como crê o interessado. 37 As Dcomps referidas no Despacho Decisório datam de 25.09.2006 e de 29.05.2007 (fls.25/31). Assim, na forma da legislação de regência, a ciência do dito Despacho, que ocorreu em 18.05.2009, como se vê às fls.118, se deu antes do decurso do prazo de 5 anos previsto em lei para a ocorrência da homologação tácita (e não de decadência do direito de efetuar o lançamento) da compensação declarada, prazo que é contado da data da transmissão da Dcomp (art.74, § 5°, da Lei n° 9.430, de 1996). 38 Sendo assim, a preliminar de decadência deve ser rejeitada. Da glosa da retenção de imposto retido na fonte Apesar de a retenção do imposto na fonte estar informada na DIPJ/2003 em seus campos próprios, a unidade de origem não confirmou a retenção e a decisão de piso ratificou tal posição, uma vez que considera que os documentos trazidos e acostados às fls.36/37 não possuem a força probatória necessária, além de que em consulta aos sistemas da Receita Federal Fl. 277DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1401-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905623/2009-21 do Brasil, no caso o Sistema Dirf - Consulta Declaração (fls.152 a 159), não se constatou a alegada retenção. Os aludidos documentos às fls.36/37, então tidos como comprovação do alegado e rejeitado pela decisão de piso, seriam: Fl. 278DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1401-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905623/2009-21 Fl. 279DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1401-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905623/2009-21 As duas retenções, então somadas, dariam o valor de R$ 147.755,19. Fl. 280DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1401-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905623/2009-21 Como elementos adicionais probatórios, traz a Recorrente em seu recurso, cópia de registro no Livro Diário, onde estão informadas as duas retenções e o valor do resgate da ordem de R$ 1.807.797,97, o qual está de acordo com o valor que consta no Extrato de Conta Corrente – Itau Bankline: Bem, me parece que as provas de sua responsabilidade - escrituração contábil, documentos e DIPJ - reunidas com documento externo (extrato) contam a favor da Recorrente. Ainda, a renda bruta destas duas aplicações perfaz o montante de R$ 738.775,96, coerente com o que foi informado a título de receitas financeiras, no valor de R$ 899.154,93, na Demonstração de Resultado AC 2002 – DIPJ – FICHA 06A (fl.147), situação que não mereceu qualquer reparo pela unidade de origem e nem na decisão de piso. A força probatória pende para o lado da Recorrente, de forma que me parece mais uma falta de informação da fonte pagadora (Banco Itaú), mesmo não havendo nos autos nenhuma informação acerca do recolhimento dos impostos em questão. Neste item, dou provimento ao recurso voluntário para reconhecer a importância de R$ 147.755,19 como parcela integrante do saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2002. Das estimativas compensadas com saldo negativo de período anterior Para se ter uma visão do ocorrido, reproduz-se o seguinte quadro da decisão de piso: Fl. 281DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1401-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905623/2009-21 Os valores não confirmados conforme quadro supra decorrem da não aceitação do valor de R$ 16.479,25 (fls.33), então considerado pelo Recorrente como adicionado ao saldo negativo de IRPJ do ano calendário de 2001. Ora, este valor sequer compôs o crédito solicitado no PER/DCOMP! Ainda, não há nos autos nenhuma prova de recolhimento, a que título se refere(m) e a pertinente contabilização. De se concordar com a decisão recorrida: 79 Em sua defesa, o interessado não contesta o valor do saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.2001, que reafirma que totalizou R$ 41.415,58. Todavia, soma, a este, o valor de R$ 16.479,25, que afirma ter sido pago no período de maio de 2001 a janeiro de 2002. 80 Não colhe razão ao interessado. 81 O direito creditório do tipo "saldo negativo" não comporta somatórios de saldos negativos de exercícios distintos, ou acréscimo de darfs de outros anos- calendário (ainda que estes, em si, fossem comprovadamente créditos do tipo "pagamento a maior/indevido", ressalte-se) e tampouco pode ser modificado 9 (nove) anos após a ocorrência do fato gerador. 82 Ainda que assim não fosse, não há provas de que o valor que o interessado acrescenta ao sobredito saldo tenha sido registrado e controlado em sua contabilidade (até o advento da Medida Provisória n° 66, de 30 de agosto de 2002 (convertida na Lei n° 10.637, de 31 de dezembro de 2002), a compensação era efetuada diretamente na contabilidade do interessado). Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1401-004.887 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13888.905623/2009-21 83 Tem-se, assim, que, conforme relatório às fls.172/175, o saldo negativo de IRPJ apurado em 31.12.2001 só comportou a compensação das parcelas de R$ 40.000,00 (segunda parte da estimativa de janeiro de 2002) e de R$ 2.493,43 (parte da parcela compensada da estimativa de fevereiro/2002), de sorte que o Despacho Decisório não comporta qualquer modificação. Neste item, nego provimento. Conclusão É o voto, rejeitar a preliminar de decadência, para, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reconhecer um direito creditório adicional de R$ 147.755,19 e homologar as compensações realizadas até o limite do valor reconhecido. (documento assinado digitalmente) Cláudio de Andrade Camerano Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0