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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8178997 #
Numero do processo: 10410.002188/2009-07
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2006 IRPF - DEDUÇÃO - PENSÃO ALIMENTÍCIA - DECISÃO OU ACORDO JUDICIAL Somente são dedutíveis, para fins da apuração do imposto de renda da pessoa física, os valores de pensão alimentícia paga por força de acordo ou decisão judicial homologada e nos seus limites.
Numero da decisão: 2301-007.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: CLEBER FERREIRA NUNES LEITE
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Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: João Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Fabiana Okchstein Kelbert (Suplente Convocada), Wilderson Botto (Suplente Convocado) e Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente a conselheira Juliana Marteli Fais Feriato, substituída pela conselheira Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Por bem descrever os fatos, adota-se e transcreve-se o relatório do acórdão recorrido: AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 00 21 88 /2 00 9- 07 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.177 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002188/2009-07 Contra Paulo Rogerio Albuquerque Matos, devidamente qualificado, foi expedido o Auto de Infração de fls. 4 a 8, onde é formalizada exigência de imposto de renda no valor de R$ 15.625,90, ao qual são acrescidos juros de mora no valor de R$ 5.569,06 e multa de oficio no valor de R$ 11.719,42. Segundo consta do Termo de Encerramento a fl. 07, o contribuinte teria deduzido indevidamente da base de calculo do imposto devido no ano-calendário 2005 a importância de R$ 56.821,45, pagos a titulo de pensão alimentícia, em face de que não foi apresentada decisão judicial que respaldasse tal pagamento. Devidamente cientificado pela via postal em 28/04/2007, comparece o contribuinte ao processo em 21/05/2009, para pleitear a reforma do lançamento, alegando, em síntese que: a) os valores pagos a titulo de pensão alimentícia foram definidos mediante acordo amigável homologado perante a Defensoria Pública, autorizada, nos termos da Lei Delegada n° 23, de 2003, a promover conciliação extrajudicial, e responsável pela expedição de oficio à fonte pagadora; b) os pagamentos efetuados tiveram suporte no dever de alimentar, inerente as normas do direito de família, o que demonstraria o cumprimento das exigências da alínea "f' do inciso II do art. 8° da Lei n° 9.250, de 1995; c) apesar do comprovante de rendimentos expedido pela fonte pagadora informar a mãe como beneficiária da pensão glosada, os verdadeiros beneficiários seriam os filhos do casal, que informaram os rendimentos em suas declarações de ajuste anual; d) nos termos do art. 43 do CTN, o fato gerador do imposto seria o acréscimo patrimonial, consequentemente, nem todo ingresso financeiro implicaria sua incidência; e) não se poderia afastar os efeitos do acordo extrajudicial, sob pena caracterizar-se uma punição injusta. Cita julgado do TRF da 4ª Regido que estenderia a dedução a qualquer pensão. A DRJ julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário. Inconformado, o contribuinte apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Do mérito Dedução de Pensão Alimentícia Extrajudicial A questão refere-se à dedutibilidade ou não de pensão alimentícia decorrente de acordo extrajudicial amigável, homologado perante a Defensoria Pública, da base de cálculo do imposto de renda. Fl. 112DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.177 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002188/2009-07 Para a matéria, a legislação tributária, Regulamento do Imposto de Renda e na Lei 9.250/95, relativamente as deduções de Pensão Alimentícia, assim dispõe: Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99 (vigente na época) Art.73.Todas as deduções estão sujeitas a comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 11, §3º). Art.78.Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). §1ºA partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. §2ºO valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. §3ºCaberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. §4ºNão são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). §5ºAs despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80)ou despesa com educação (art. 81)(Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §3º). Lei nº 9.250/95 Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas : I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: (...) f) às importâncias pagas a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais; Portanto, de acordo com a legislação, para a dedução da pensão exige-se o cumprimento concomitante de duas condições: a pensão alimentícia deve ser concedida em face das normas do Direito de Família e em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. No presente caso, a homologação judicial do acordo ou sentença, só ocorreu em ano calendário posterior ao da notificação de lançamento. Neste caso, a dedução da pensão paga foi glosada corretamente por falta de previsão legal. Fl. 113DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2301-007.177 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.002188/2009-07 Portanto, mantém-se a glosa de dedução com pensão. Do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 114DF CARF MF Documento nato-digital

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8160483 #
Numero do processo: 11516.005174/2009-11
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 17 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 30/06/2007 REGIME DE TRIBUTAÇÃO DO SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal.
Numero da decisão: 2401-007.585
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier.
Nome do relator: RAYD SANTANA FERREIRA
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EXCLUSÃO. DISCUSSÃO PROCESSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME. A discussão quanto à legalidade/regularidade da exclusão da empresa no regime de tributação do SIMPLES é levada a efeito em processo próprio, não cabendo o reexame da matéria nos autos de notificação fiscal e/ou auto de infração decorrente de referida decisão, sobretudo quando esta transitou em julgado, após o devido processo legal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Cleberson Alex Friess, Andrea Viana Arrais Egypto, Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araujo, Rayd Santana Ferreira, André Luis Ulrich Pinto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 51 74 /2 00 9- 11 Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-007.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005174/2009-11 FAMM INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, contribuinte, pessoa jurídica de direito privado, já qualificada nos autos do processo em referência, recorre a este Conselho da decisão da 5 a Turma da DRJ em Juiz de Fora/MG, Acórdão nº 09-44.856/2013, às e-fls. 101/104, que julgou procedente o lançamento fiscal, concernente às contribuições destinadas a outra entidades e fundos – terceiros, em relação ao período de 01/2006 a 06/2007, conforme Relatório Fiscal, às fls. 19/20 e demais documentos que instruem o processo, consubstanciado no DEBCAD n° 37.251.743-9. Conforme consta do Relatório Fiscal: 1. Este relatório é parte integrante do Auto de Infração de contribuições devidas à Seguridade Social, correspondentes a parte destinada a outras entidades (Terceiros: Salário Educação, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE), tendo como fatos geradores valores pagos a segurados empregados a título de remuneração. 2. A empresa foi excluída do Sistema Integrado da Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte SIMPLES a partir de 01/01/2006, conforme Ato Declaratório Executivo DRF/FNS nº 61 de 30 de junho de 2009, no entanto, continuou a declarar através das GFIP's Guias de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social, e recolher suas contribuições, como se ainda fosse enquadrada no SIMPLES. Os lançamentos dos créditos previdenciários correspondem aos períodos 01/2006 a 06/2007. 3. Foram apropriados, a favor da empresa, os recolhimentos realizados através dos Darf s (Documento de Arrecadação da Receita Federal) referentes à parte patronal previdenciária, conforme demonstrativos RDA Relatório de Documentos Apresentados e RADA Relatório de Apropriação de Documentos Apresentados (anexos do Auto de Infração), sendo que as deduções relativos ao salário família e salário maternidade foram abatidas quando dos recolhimentos das contribuições dos segurados, as quais foram efetuadas através de GPS (documento de arrecadação da Previdência Social). (...) A contribuinte, regularmente intimada, apresentou impugnação, requerendo a decretação da improcedência do feito. Em 18/12/2009 (folha 65), há juntada de desistência parcial da impugnação para as competências 12/2006 a 6/2007. Há documentação atinente à transferência dos citados créditos tributários às folhas 70 a 84. À folha 89, é determinado diligência para esclarecer se o Ato Declaratório que a excluiu do Simples foi contestado. Em resposta, é informado que não houve manifestação de inconformidade contra o ADE DRF/FNS 61/2009, constante do processo 11516.003272/2009- 14. Do resultado da diligência, o impugnante foi cientificado em 8/5/2013, na empresa Alumipack Importação e Exportação Ltda (folha 99), sucessora por incorporação da autuada, conforme despacho e informações constantes no processo 11516.005173/2009-77. A contribuinte não contestou a diligência, conforme informado à folha 100. Por sua vez, a Delegacia Regional de Julgamento em Juiz de Fora/MG entendeu por bem julgar procedente o lançamento, mantendo a integralidade do crédito tributário, conforme relato acima. Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-007.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005174/2009-11 Regularmente intimada e inconformada com a Decisão recorrida, a autuada, apresentou Recurso Voluntário, às e-fls. 108/113, procurando demonstrar sua improcedência, desenvolvendo em síntese as seguintes razões: Após breve relato das fases processuais, bem como dos fatos que permeiam o lançamento, aduzindo o que segue: 9. A Delegacia da Receita Federal do Brasil, no exercício de sua função, excluiu a Recorrente do SIMPLES por meio do Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 61, de 30 de junho de 2009, com efeitos retroativos a partir de Io de janeiro de 2006. E, posteriormente, apurou as contribuições supostamente devidas desde 1° de janeiro de 2006 até a data de 30 de iunho de 2007. 10. Segundo o Ato Declaratório, o motivo da exclusão se deu em razão da empresa possuir no seu contrato social um sócio, neste caso a sócia Marisa Maurício Alves, que estaria participando com mais de 10% (dez por cento) do capital social de outra empresa - Transportadora Estrela Branca LTDA., sendo que a receita bruta global teria ultrapassado o limite de enquadramento, na época de R$ 2.400.000,00 (dois milhões e quatrocentos mil reais). Motivo o qual teria ensejado a exclusão da Recorrente do SIMPLES a partir de janeiro de 2006. (...) 12. O fato das empresas possuírem uma sócia em comum, não é causa excludente do SIMPLES. Somente nos casos em que um sócio estiver participando com mais de 10% (dez por cento) do capital social de outra empresa cumulada ao fato da receita bruta global ultrapassar o limite de enquadramento no SIMPLES, é que poderia causar a exclusão da empresa. 13. Ocorre que o ingresso da sócia Marisa Maurício Alves no quadro societário da empresa Transportadora Estrela Branca Ltda apenas sujeitou a empresa Recorrente à exclusão do SIMPLES no mês de novembro de 2006, e não janeiro do mesmo ano, quando somente neste momento a receita bruta de ambas as empresas ultrapassou o montante de R$ 2.400.000.00, como prevê o art. 9o , IX, da Lei 9.317/96. Portanto, os efeitos da exclusão apenas poderiam ser produzidos em dezembro de 2006. de acordo com o art. 15, II, da mesma lei. (...) 20. Diante do equívoco praticado pela Receita Federal, os valores cobrados no presente Auto de Infração devem ser revisados, devendo ser cancelados os lançamentos referentes às competências 01/2006 à 11/2006. 21. Por outro turno, outra questão não menos importante diz respeito à multa aplicada pela Receita Federal no Auto de Infração impugnado. 22. A Receita Federal não somente considerou de forma equivocada os lançamentos de créditos previdenciários correspondentes ao período de janeiro de 2006 a novembro de 2006, como veio também notificar a Recorrente a respeito de sua exclusão do SIMPLES somente em junho de 2009 (Ato Declaratório Executivo DRF/FNS n° 61), ou seja, mais de três anos após considerar a situação excludente da empresa ora Recorrente. (...) Por fim, requer o conhecimento e provimento do seu recurso, para desconsiderar o Auto de Infração, tornando-o sem efeito e, no mérito, sua absoluta improcedência. Não houve apresentação de contrarrazões. É o relatório. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-007.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005174/2009-11 Voto Conselheiro Rayd Santana Ferreira, Relator. Presente o pressuposto de admissibilidade, por ser tempestivo, conheço do recurso e passo ao exame das alegações recursais. Como já relatado, o presente auto de infração foi lavrado como consequência da exclusão da contribuinte do Simples Federal. Em suas razões recursais pretende a contribuinte a reforma da decisão recorrida, a qual manteve a exigência fiscal em sua plenitude, suscitando basicamente questões relativas ao Ato da sua exclusão do SIMPLES, notadamente quanto ao mérito da exclusão. Em que pesem as substanciosas razões ofertadas pela contribuinte, seu inconformismo, contudo, não tem o condão de prosperar. Do exame dos elementos que instruem o processo, conclui-se que o lançamento, corroborado pela decisão recorrida, apresenta-se incensurável, devendo ser mantido em sua plenitude, como passaremos a demonstrar. Observe-se, que em nenhum momento a contribuinte manifestou inconformidade contra o mérito da exigência fiscal propriamente dito, ou seja, os fatos geradores das contribuições ora lançadas, se limitando a atacar a sua exclusão do SIMPLES e, bem assim, os seus efeitos. Aliás, procede o norte admitido pela contribuinte em sua defesa, uma vez que a presente notificação fora lavrada justamente em decorrência de exclusão da empresa daquele regime de tributação. Entrementes, olvidou-se que aludida questão deve ser objeto de contestação no foro específico, ou seja, em processo administrativo próprio, na forma que a legislação de regência estabelece. Observando-se o processo administrativo n° 11516.003272/2009-14, relativo à exclusão do Simples, não houve contestação (manifestação de inconformidade) por parte da contribuinte, ou seja, houve o devido trânsito em julgado daquele ato. Na esteira desse entendimento, torna-se defeso a este Colegiado se manifestar propósito da legalidade/regularidade na exclusão da notificada do SIMPLES, eis que essa matéria deveria ser debatida e, como não fora, encontra-se consumada (contra a recorrente) em processo administrativo próprio, impondo seja contemplada a presente demanda com esteio na decisão exarada nos autos do processo específico do SIMPLES. Dessa forma, uma vez inconteste a condição da contribuinte à época da ocorrência dos fatos geradores, de empresa não optante pelo SIMPLES, sequer merece analisar as demais alegações suscitadas pela autuada. Ademais, resta evidenciada a legitimidade da ação fiscal que deu ensejo ao presente lançamento, cabendo ressaltar que trata-se de procedimento de natureza indeclinável para o Agente Fiscalizador, dado o caráter de que se reveste a atividade administrativa do lançamento, que é vinculada e obrigatória, nos termos do art. 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, que assim dispõe: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-007.585 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11516.005174/2009-11 tributável, calcular o montante devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor a aplicação de penalidade cabível. Em face do exposto, improcedente é o pedido. Por todo o exposto, estando o lançamento sub examine em consonância com os dispositivos legais que regulam a matéria, VOTO NO SENTIDO DE CONHECER DO RECURSO VOLUNTÁRIO e, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões de fato e de direito acima esposadas. É como voto. (documento assinado digitalmente) Rayd Santana Ferreira Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.900277/2016-71
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/11/2012 ESTIMATIVA MENSAL APURADA COM BASE NA RECEITA BRUTA. INDÉBITO NÃO CARACTERIZADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A estimativa mensal apurada com base na receita bruta auferida nos exatos termos da legislação de regência não se caracteriza como indébito a ser utilizado em compensação tributária. No caso de o valor total antecipado no ano, a título de estimativas mensais e retenções na fonte, superar o Imposto anual devido, o direito creditório passível de restituição ou compensação é o saldo negativo, e não cada estimativa isoladamente considerada.
Numero da decisão: 1402-004.418
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.900273/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella.
Nome do relator: PAULO MATEUS CICCONE
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INDÉBITO NÃO CARACTERIZADO. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A estimativa mensal apurada com base na receita bruta auferida nos exatos termos da legislação de regência não se caracteriza como indébito a ser utilizado em compensação tributária. No caso de o valor total antecipado no ano, a título de estimativas mensais e retenções na fonte, superar o Imposto anual devido, o direito creditório passível de restituição ou compensação é o saldo negativo, e não cada estimativa isoladamente considerada. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10166.900273/2016-92, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogerio Borges, Bárbara Santos Guedes (suplente convocada), Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone. Ausente, justificadamente, o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 1402-004.412, de 23 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 90 02 77 /2 01 6- 71 Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.418 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900277/2016-71 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face de Acórdão de primeira instância que manteve decisão da Unidade de Origem que não homologou compensação em que a Recorrente pretendeu utilizar direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”. Conforme se depreende da análise do Despacho Decisório, o direito creditório pleiteado não foi reconhecido em razão de o pagamento informado na declaração de compensação (DComp) se encontrar integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Inconformada com a decisão da Autoridade competente da DRF, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando que transmitiu DCTF retificadora para excluir o débito que, no Despacho Decisório, consta como vinculado ao pagamento em questão. Com base nessa alegação, requereu nova análise de seu pedido e homologada sua compensação. A DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender que “cabia a interessada comprovar, a partir dos meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico, a alteração pretendida no valor da estimativa, manifestada em sua última DCTF, recepcionada depois de cientificada do Despacho Decisório questionado, comprovação que não foi feita nem trazida aos autos”. Irresignada, a Contribuinte apresentou o Recurso Voluntário ora sob exame em que explica que ao longo do ano recolheu estimativas mensais e sofreu retenções na fonte em montante superior ao tributo devido em base anual. Alega que “a receita federal não considerou como saldo de imposto de renda negativo e sim como pagamento indevido, tanto que orientou a empresa a retificar a DIPJ e também as DCTFS”. Por fim, alega que que partiu da premissa de que a apresentação da retificação da DCTF seria suficiente para homologação da DComp. É o relatório. Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1402-004.412, de 23 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Conforme relatado, a Recorrente requer o reconhecimento de direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”, que não foi reconhecido pela Unidade de Origem em razão de o pagamento informado na DComp em tela, efetuado a título de estimativa mensal, encontrar-se integralmente utilizado, alocado a débito declarado pela própria Contribuinte em DCTF. Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.418 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900277/2016-71 Em sua defesa, a Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade informando que transmitiu DCTF retificadora para excluir o débito que na DCTF original havia vinculado ao pagamento em questão. Com base apenas nessa circunstância, requereu ao órgão julgador de primeira instância que procedesse a nova análise de seu pedido. A DRJ considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade por entender que “cabia a interessada comprovar, a partir dos meios de prova admitidos pelo ordenamento jurídico, a alteração pretendida no valor da estimativa, manifestada em sua última DCTF, recepcionada depois de cientificada do Despacho Decisório questionado, comprovação que não foi feita nem trazida aos autos”. Agora, em sede de julgamento de segunda instância, a Recorrente esclareceu a questão. Conforme consta tanto na DIPJ original quanto na retificadora, ambas acostadas aos autos, a estimativa mensal é devida, pois apurada com base na receita bruta auferida, nos exatos termos da legislação de regência. Portanto, a retificação na DCTF é indevida e, de fato, não há direito creditório do tipo “pagamento indevido ou a maior”. Conforme a própria Contribuinte esclareceu em seu Recurso Voluntário, ao longo do ano recolheu estimativas mensais e sofreu retenções na fonte em montante superior ao tributo devido em base anual, de modo que eventual direito creditório detido pela Recorrente teria natureza diversa, de saldo negativo. Em verdade, a própria Recorrente reconhece esse fato, mas alega que “a receita federal não considerou como saldo de imposto de renda negativo e sim como pagamento indevido, tanto que orientou a empresa a retificar a DIPJ e também as DCTFS”. No entanto, não há nos autos qualquer prova nesse sentido. Ademais, não haveria razão para uma manifestação da Receita Federal nesse sentido. Primeiro, porque não há fundamento algum para desconsiderar toda a lógica do regime de apuração com base no Lucro Real anual. Segundo, porque a Receita Federal somente se manifesta quanto à natureza e à existência de direito creditório do contribuinte por meio do PER/DComp e, no presente caso, não consta que a Recorrente tenha transmitido DComp pleiteando utilização de saldo negativo do ano- calendário em questão. Desse modo, é forçoso concluir que a estimativa mensal apurada com base na receita bruta auferida, nos exatos termos da legislação de regência, não se caracteriza como indébito a ser utilizado em compensação tributária. No caso de o valor total antecipado no ano, a título de estimativas mensais e retenções na fonte, superarem o tributo anual devido, o direito creditório passível de restituição ou compensação é o saldo negativo, e não cada estimativa isoladamente considerada. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.418 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10166.900277/2016-71 Ante o exposto, voto no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10410.721303/2011-52
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-002.593
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente).
Nome do relator: PEDRO RINALDI DE OLIVEIRA LIMA
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Interessado FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência, para que: 1 - a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. (documento assinado digitalmente) Charles Mayer de Castro Souza - Presidente (documento assinado digitalmente) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Roberto Duarte Moreira, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Hélcio Lafetá Reis, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente convocada), Laércio Cruz Uliana Junior e Charles Mayer de Castro Souza (Presidente). Relatório O presente procedimento administrativo fiscal tem como objeto o julgamento do Recurso Voluntário de fls. 3448 apresentado em face da decisão de primeira instância, proferida no âmbito da DRJ/SP de fls. 3424, que negou provimento à Manifestação de Inconformidade de fls. 3324, apresentada em face do Despacho Decisório de fls. 3306, que homologou parcialmente RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 04 10 .7 21 30 3/ 20 11 -5 2 Fl. 3484DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3201-002.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721303/2011-52 as compensações solicitadas, todas referentes a créditos na apuração não cumulativa da Cofins ( mercado externo), auferidos no 2º trimestre de 2008. Por bem descrever os fatos, matérias e trâmite dos autos, transcreve-se o relatório apresentado na decisão de primeira instância: “Trata-se do Pedido de Ressarcimento nº 42723.43537.011211.1.5.09-9132, no valor de R$ 3.968.722,03 (fls. 3311/3313), referente a créditos na apuração não cumulativa da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social relativos a mercado externo, auferidos no 3º trimestre de 2008. A Delegacia da Receita Federal do Brasil em Maceió emitiu o Despacho Decisório de fl. 3316 reconhecendo em parte o direito creditório no valor de R$ 2.423.582,02, com base no Parecer Saort nº 504/2011 de fls. 3314/3315, que se fundamentou no Relatório Fiscal juntado às fls. 3298/3300. Por sua vez, esse relatório fiscal se reporta ao Termo de Encerramento Parcial – Janeiro/2008 a Setembro/2009 (fls. 1919/1961), para a descrição dos motivos que levaram às glosas e ao reconhecimento parcial do direito creditório. No Termo de Encerramento Parcial – Janeiro/2008 a Setembro/2009, o auditor-fiscal, de início informa que: Quando da recomposição do DACON da empresa relativo ao 1o trimestre de 2008, os valores informados pela fiscalização no campo “Saldo de Crédito de Meses Anteriores” espelharam os valores de saldos de créditos demonstrados no Termo de Encerramento Parcial – Anos 2005 a 2007 e respectivos anexos, o qual é parte integrante dos processos administrativos n° 10410.720591/2011-28 (Pedido de Ressarcimento de PIS) e 10410.720592/2011-72 (Pedido de Ressarcimento de COFINS). A empresa foi cientificada do Termo de Encerramento Parcial -Anos 2005 a 2007 e respectivos anexos em 17/06/2011. Após isso, o auditor-fiscal descreve o rateio proporcional das receitas relativas ao mercado externo em relação às receitas totais efetuado, por ele, a partir da contabilidade da empresa. O auditor-fiscal não acatou o procedimento, adotado pela empresa a partir de fevereiro/2007, de incluir valores de receitas de vendas de álcool no mercado externo como sendo vinculadas ao regime da não cumulatividade, uma vez que ela não comprovou que não se tratava de venda de álcool para fins carburantes. Esse procedimento teve repercussão na apuração maior de créditos da não cumulatividade no período de janeiro/2008 a setembro/2008, em razão do método de rateio proporcional adotado pela contribuinte. A seguir, o auditor-fiscal descreve as glosas de créditos efetuadas: · alguns produtos adquiridos pela empresa não podem ser enquadrados no conceito de insumo previsto na legislação. Destacam-se: adesivos como estou dirigindo, adesivos diversos, antenas para rádio amador, armários, baldes, baterias, bebedouros, bolsas de lona, broxas para caiação, cadeados, caixas plásticas, câmara de ar para carro de mão, carregadores de baterias/pilhas, catálogos de peças, colas, compressor de ar condicionado, correntes de ferro, discos de lixa, escada de alumínio, escova de aço, estopas, etiquetas, fitas adesivas, fones de ouvido, fontes de alimentação, lacres, lâminas de serra, lâmpadas para geladeira, lanternas, lixas, lonas, luminárias, microfones, paletes de madeira, peças diversas, peneiras de pedreiro, pilhas, pincéis, postes de concreto, regador plástico, sifão sanfonado, rolos de espuma para pintura, serras, solventes, super bonder, tintas diversas, vaselina, zarcão e outros; · são exemplos dos serviços que não se enquadram no conceito de insumo previsto na legislação: serviços de assessoria e consultoria, serviços de carregamento, serviços Fl. 3485DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3201-002.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721303/2011-52 logísticos, análises de água/óleo/solo/adubos, confecção de capas, confecção de móveis e utensílios, análise residual de pesticidas, calibração de instrumentos laboratoriais, colocação forro de madeira, conserto em porta/janela, cópia de planta industrial, hidrojateamento, inspeção e avaliação geral, serviços de instalação de arcondicionado tipo split, lavagem de carros/motos/caminhonetes/caminhões, serviço de outorga de uso de água, serviços de desenhos técnicos, elaboração projeto industrial, serviço em posto de combustível, manutenção em bebedouros, manutenção em toldos, serviços topográficos, atualização de firmware, desenhos e projetos industriais, montagem forros e divisórias moduladas, reforma em extintores, licença de uso de software, serviços de fusão óptica em cabos de rede de informática, manutenção em bombas lava-jato, e outros, e outros; · com base na Solução de Divergência Cosit nº 12, de 24/10/2007, não se consideram insumos, para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas, pinos, tarraxas e ferramentas. Dentre os principais materiais de limpeza cujos créditos foram glosados, destacam-se: disperso-solubilizante, hipoclorito de sódio, optisperse, soda cáustica em escama, entre outros. São exemplos das principais ferramentas excluídas pela fiscalização da base de cálculo de aproveitamento de crédito: alicates, amperímetros, ancinhos, arcos de serra, bicos de corte, brocas, cabos de madeira para machado/marreta/martelo, caixas de ferramentas, calibradores, canivetes, chaves diversas, chibancas, cintas p/ cargas, compassos, cortadores de pisos/azulejos, densímetros, desempenadeiras, discos de corte, enxadas/enxadecos, escalímetros, esmerilhadeiras, espátulas, esquadros, extratores, facão para corte de cana, ferros de solda, foices, fresas, furadeiras, limas, macacos hidráulicos, manômetros, marretas, martelos, morsa p/ bancada, multímetros, nível de mão para pedreiro, pás, paquímetros, picaretas, pistolas de ar, pistolas de pintura, potenciômetros, porta ferramentas, rebitadores, saca pinos, serras, soquetes, talhas, talhadeiras, termômetros, tesouras, tornos de bancada, torquímetros, trenas, turquesas, voltímetros, e outros; · os gastos com veículos leves, que não se inserem diretamente no processo produtivo, utilizados basicamente no transporte de pessoas, não podem ser considerados como insumos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. Os veículos considerados são tais como: Gol, Saveiro, Hilux, Mitsubshi L200, Ford Ranger, Kombi, Uno Mille, motocicletas, bicicletas, locações de veículos leves e outros; · foram glosados créditos relativos a materiais, serviços e aluguéis de materiais e equipamentos utilizados na construção civil, porque a empresa deveria ter incorporado tais gastos com benfeitorias em seu ativo e a partir daí ter aproveitado as despesas com depreciação e amortização como crédito. Fora dessa hipótese, não há como aproveitar créditos de tais gastos; · foram glosados os créditos relativos a transporte de pessoal, por não se enquadrar no conceito de insumo na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa e não ter nenhuma outra hipótese legal para aproveitamento de crédito decorrente dessa despesa; · foram glosados os créditos relativos aos transportes dos seguintes bens, porque não se enquadram no conceito de insumo na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa e não estão contemplados pela previsão legal de créditos relativos a frete na operação de venda: transportes de adubo/gesso, de bagaço, de barro/argila, de calcário/fertilizante, de combustível, de fuligem/ cascalho/pedras/terra/tocos, de materiais diversos, de mudas de cana, de resíduos industriais, de torta de filtro e de vinhaça, entre outros; · foram glosados os créditos relativos aos seguintes produtos com alíquota zero: alfa amilase, bactericida, cotesia flavipes, fosfatec nitrofosfatado, fosfatado fonte de fósforo, isca feromônio para migdollus, maltodextrina, microbicida bactéria, mudas, sementes e uréia, entre outros; Fl. 3486DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3201-002.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721303/2011-52 · foram glosados os créditos decorrentes de despesas com exportação lançadas na conta 6.1.5.630.04 por não se enquadrarem no conceito de insumo na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa. O histórico dos lançamentos contábeis esclarece que tais despesas se referem a serviços de despachantes aduaneiros, serviços de assessoria aduaneira, serviços de desembaraço aduaneiro, reembolso de despesas com taxas pagas a sindicatos, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarque, serviços de controle de estoque, despesas pela utilização de infra-estrutura portuária, despesas com emissão de certificados, serviços de supervisão, serviços de coleta e análise de álcool, serviços de assessoria na exportação, pagamento de demurrage, entre outros. Esses gastos também não podem ser considerados como despesas de armazenagem e frete na operação de venda. Portanto, não há previsão legal para dedução de créditos a eles relativos.; · foram glosados os créditos decorrentes de despesas com comissões sobre vendas, por não se enquadrarem no conceito de insumo para fins de creditamento na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa; · a contribuinte deduziu créditos referentes a arrendamentos agrícolas, lançando os valores no Dacon como despesas de aluguéis de prédios locados de pessoas jurídicas. Esse procedimento não encontra respaldo na legislação porque essas despesas não são consideradas insumos, não podem ser consideradas como despesas de aluguéis de prédios e tampouco como despesas de contraprestação de arrendamento mercantil. Portanto, por falta de previsão legal, foram glosados os créditos a título de despesas com arrendamento agrícola; · a interessada deduziu créditos relativos a despesas de carregamento e serviços de movimentação de mercadorias. Esse procedimento não encontra respaldo na legislação, já que essas despesas não podem ser consideradas insumos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins na modalidade não cumulativa e também não se enquadram como despesas de armazenagem de mercadoria. Assim, pela falta de previsão legal, os créditos decorrentes dessas despesas foram glosados; · a empresa incluiu no relatório apresentado notas fiscais cujo fornecedor era a própria Usina Caeté S.A. Esses documentos eram relativos a mera transferência entre suas unidades. Por isso, os valores de créditos correspondentes foram glosados. O auditor-fiscal também glosou créditos relativos a despesas com depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, porque se referiam a móveis e utensílios, veículos leves, equipamentos e aparelhos de telefonia, equipamentos e aparelhos de computação e software, os quais não são utilizados na produção de bens destinados à venda. Nesse procedimento, ao recompor os créditos, ele considerou somente os itens adquiridos a partir de 01/05/2004. Isso porque a empresa, a partir de janeiro/2008, adotou o entendimento de que o art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, que vedou o aproveitamento de créditos relativos à depreciação ou amortização de bens e direitos de ativos imobilizados adquiridos até 30/04/2004, não estaria em conformidade com o ordenamento jurídico vigente, justificativa essa não aceita pelo auditor-fiscal. Cientificada do despacho decisório em 16/01/2012 (fl. 3322), a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade em 14/02/2012 (fls. 3324/3353), na qual, depois de defender a tempestividade de sua manifestação, afirma que o cerne da imputação feita pelo auditor-fiscal diria respeito à abrangência do conceito de insumo na sistemática da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Nesse sentido ela tece arrazoado sobre a definição de insumo para dedução de créditos na apuração dessas contribuições, no intuito de demonstrar que a interpretação restritiva do Fisco, não merece prosperar. Para ela: · após a Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não cumulatividade não pode mais ser interpretada exclusivamente pelas disposições contidas nas Leis nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003. Isso porque essa emenda constitucional deixou a cargo da lei apenas Fl. 3487DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3201-002.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721303/2011-52 definir quais seriam os setores da atividade econômica abrangidos pela não cumulatividade. Essa previsão de não cumulatividade sob o prisma constitucional significou uma verdadeira alteração conceitual e de abrangência da não cumulatividade, afastando a aplicação limitada do rol do art. 3o das Leis n. 10.637/02 e 10.833/03, que passou a não ser mais interpretado pelo ordenamento constitucional como rol taxativo, mas meramente exemplificativo. Com essa delimitação do campo de atuação da lei, não é mais possível limitar os tipos de insumos sob pena de afronta ao § 12 do art. 195 e da Constituição Federal, bem como aos princípios da isonomia tributária e do não-confisco, estabelecidos no art. 150, incisos II e IV, da Carta Magna; · não bastasse o rol estipulado pelo artigo 3o das Leis n. 10637/02 e n. 10.833/03 ter perdido sua aplicabilidade taxativa em face do § 12 no art. 195 da CF/88, a Instrução Normativa n. 247/202 e a Instrução Normativa n. 404/2004, acabou por INOVAR o ordenamento jurídico, exigindo que os bens e/ou serviços tivessem “contato direto” com o produto em fabricação, se revelando, portanto, em absoluto descompasso com o ordenamento constitucional vigente, além de ferirem o princípio da legalidade, na medida em que criam restrições à aplicação da não cumulatividade, ao arrepio da lei. A contribuinte cita jurisprudência do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais com o entendimento que todos os custos despendidos com pessoas jurídicas que sejam necessários para as operações da empresa devem gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins pela sistemática não cumulativa, assemelhando-se, assim, com o conceito de despesas dedutíveis na apuração do IRPJ. A manifestante passa então a discorrer detalhadamente sobre a natureza das suas atividades que englobam desde o cultivo e a extração da matéria-prima (cana-deaçúcar) até a industrialização propriamente dita e a venda dos produtos. Segundo ela, o seu processo de produção é bastante amplo e complexo e implica na necessária utilização de um leque de bens e serviços imprescindíveis para a realização regular de suas atividades. Em sua descrição, ela entra em detalhes sobre o cultivo, a extração e a industrialização da cana, por entender que isso seja necessário para a correta análise do caso em tela. Nessa descrição, ela destaca que a fase de industrialização da cana-de- açúcar possui procedimentos comuns para a produção de etanol e de açúcar, antes de se passar a procedimentos específicos para cada um desses produtos. A contribuinte conclui essa descrição nos seguintes termos: Verifica-se, portanto, a complexidade de tarefas, bem como da abrangência dos diversos tipos de materiais e serviços que são utilizados no processo produtivo da Contribuinte, o qual, conforme consta em seu objeto social, compreende o cultivo, extração e industrialização da matéria prima, para fins de comercialização da produção própria de seus produtos e de terceiros, bem como de produção e comercialização de energia elétrica. Quebrar ou desconsiderar quaisquer dessas etapas, significa comprometer todo o processo e, consequentemente, o resultado final da produção. São essas ponderações que se precisa ter em mente para a correta análise do caso em apreço, levando-se em conta o contexto e as peculiaridades que envolvem a questão, tornando-se imperiosa a revisão da autuação imposta de maneira injusta pela fiscalização. A partir disso, a manifestante passa às seguintes alegações referentes às glosas específicas feitas pelo auditor-fiscal: · os produtos que o auditor-fiscal sustenta que não se enquadrariam como insumos são custos e despesas efetuados para a execução das atividades da empresa, razão pela qual devem ser incluídos no conceito de insumos. Para exemplificar, pode-se citar as peças aplicadas em manutenção de radioamadores, que são necessários para a comunicação interna nas áreas industriais e agrícolas, na logística entre transportes e frentes de colheita da cana-de-açúcar. Os radioamadores visam evitar, por exemplo, colisões entre Fl. 3488DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3201-002.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721303/2011-52 os veículos que trabalham no transporte da cana-de-açúcar e auxiliar na logística de veículos nas frentes de colheita. Por isso, eles são incontestavelmente necessários no decorrer dos procedimentos de plantio, corte, carregamento e transporte de cana-de- açúcar; · todos os exemplos citados pelo auditor-fiscal de serviços cujos créditos foram glosados representam custos e despesas operacionais que têm que ser realizados para a boa e regular execução das atividades da contribuinte. Não há como conceber uma empresa agroindustrial do setor sucroalcooleiro sem análise do solo e seus fertilizantes, sem o serviço de topografia ou mesmo sem ofertar condições ambientais de trabalho adequadas. A análise do solo, por exemplo, se enquadra como um serviço imprescindível para o regular desenvolvimento produtivo no contexto do preparo do solo, atividade que é de fundamental importância, haja vista que dará sustentação aos vários ciclos (cortes) da cana-de-açúcar; · o auditor-fiscal entendeu que os materiais de limpeza de equipamentos e máquinas, graxas e ferramentas seriam insumos indiretos e, como tais, não gerariam direito a créditos. Todavia, a legislação não faz essa diferença entre insumos diretos e indiretos, não cabendo, pois ao Fisco restringir a aplicação da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins; · merece destaque a desconsideração dos créditos decorrentes de graxas, pois, não bastasse sua inclusão na correta conceituação de insumos, essas despesas se caracterizam como lubrificantes, que está previsto expressamente na hipótese de dedução de créditos do art. 3º, inciso II, das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003. A graxa nada mais é do que um lubrificante utilizado nas máquinas e equipamentos, não existindo embasamento para supor que tal lubrificante deveria ter sido mencionado especificamente na lei; · com relação às ferramentas, é interessante pontuar que se trata de utensílios utilizados pelas oficinas mecânica e elétrica indispensáveis à manutenção de máquinas e equipamentos industriais e agrícolas, caminhões, tratores, carregadeiras, dentre outros veículos. A utilização das ferramentas interfere diretamente no processo produtivo da empresa, uma vez que são exercidas sobre bens usados, deteriorados ou desgastados com a finalidade de renovar ou restaurar máquinas, equipamentos industriais e agrícolas, para que possam ser utilizados em condições normais de funcionamento. Para um melhor esclarecimento, podemos citar alguns exemplos destas ferramentas necessárias ao corte, trato, formação e colheita da cana-de-açúcar: Enxadas, picaretas, pás quadradas e redonda, enxadecos, chibancas, facões e foice para corte de cana, faca e facões de corte para uso em colheitadeiras, foices, lanças chamas, etc. Com a devida vênia, é possível constatar que a Autoridade Fiscal não andou bem, nem de forma razoável, ao restringir ao extremo o sentido do conteúdo do dispositivo legal em comento, face ao conceito de “insumo” para fins do sistema não cumulativo das contribuições em questão, conforme vem sendo demonstrado; · para o cultivo e extração da cana-de-açúcar, a Contribuinte necessita e dispõe de uma frota completa de veículos para ser utilizada dentro da sua cadeia produtiva. Teria ela que constituir uma nova empresa específica para a realização do transporte para ter direito ao crédito em questão? Por certo que esse formalismo não tem razão de ser! E o motivo é por demais simples: não há como exercer o processo produtivo sem a utilização de veículos, sejam próprios ou terceirizados, sejam leves ou pesados, tudo para fins de transporte dos produtos, dos implementos agrícolas, de trabalhadores, dentre tantos outros; · da mesma forma que os veículos e máquinas pesados integram o processo produtivo das usinas de açúcar e álcool, os veículos leves que estão no campo dia e noite dando suporte ao departamento agrícola ou que estão constantemente dando apoio ao parque industrial, para que se possa executar o processo de industrialização com eficiência, integram o complexo processo produtivo de uma agroindústria, juntamente com os combustíveis utilizados e as peças e equipamentos destinados a sua manutenção e conservação; Fl. 3489DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3201-002.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721303/2011-52 · nem todo gasto em construção civil é decorrente da realização de benfeitorias. Quando foram efetuados gastos com benfeitorias, o procedimento foi o da incorporação. Ocorre que, alguns serviços e materiais utilizados na construção civil eram decorrentes de simples manutenção das construções. Todos os custos e despesas operacionais se caracterizam como insumos, estando aptos a gerar créditos dentro da sistemática não cumulativa do PIS/Pasep e da Cofins. Ademais, os materiais para construção civil utilizados são absolutamente essenciais à conservação e manutenção de toda a unidade agroindustrial, pois são aplicados nas máquinas e equipamentos com o intuito de preservá-los, para que estes possam ser utilizados em total condições de uso. Os serviços de construção civil foram exercidos, por exemplo, na manutenção e conservação de caldeiras, de edificações industriais, de imóveis e de utensílios de oficinas mecânicas e elétricas, enfim, no acervo imobiliário; · o transporte de pessoal nada mais é do que um serviço necessário à cadeia produtiva da contribuinte, para a consecução de suas atividades, sobretudo para o cultivo, extração e industrialização de seus produtos. Basta pensar, por exemplo, como os trabalhadores chegariam ao campo das plantações, se não existisse a realização de gastos com esses serviços. Por isso, tais serviços devem ser considerados insumos nos termos do inciso II do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003. Na mesma linha está a utilização de crédito decorrente da prestação de serviços de transportes diversos tais como: de bagaço, de equipamentos/materiais agrícolas, de terra/tocos, de calcário/fertilizantes, de grãos/sementes, de mudas de cana, de vinhaça, etc. Trata-se de serviços de transportes cujos custos estão dentro do processo produtivo e, portanto, dentro do conceito de insumo, aptos a gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos; · o auditor-fiscal glosou créditos baseado nos relatórios de depreciação apresentados. Dentro da sistemática da não cumulatividade, não merece razão o entendimento do auditor-fiscal. Máquinas, equipamentos e outros bens são necessários ao regular funcionamento das atividades da empresa, pois sem eles a consecução do produto final estaria comprometida. O inciso VI do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003, não deixa dúvidas que as máquinas e equipamentos e outros bens que forem incorporados ao ativo imobilizado e adquiridos para serem utilizados dentro da cadeia produtiva estão aptos a gerar créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos; · a fiscalização desconsiderou despesas com exportação lançadas na conta 6.1.5.630.04. Trata-se de serviços de despachantes aduaneiros, serviços de desembaraço aduaneiro, serviços de estivagem, serviços de recebimento e embarques, despesas pela utilização de infraestrutura portuária, pagamento de demurrage, dentre outros. Essas despesas estão dentro do conceito de insumos para fins da não cumulatividade do PIS/Pasep e da Cofins. Ainda que assim não fosse, estariam enquadradas na hipótese do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, porque nada mais são que despesas decorrentes da armazenagem das mercadorias nos portos, para fins de remessa dos produtos ao exterior; · o auditor-fiscal desconsiderou as despesas com comissões sobre vendas na apuração dos créditos. Contudo, o processo produtivo só termina com a efetiva venda do produto final, pois do contrário as etapas anteriores não fariam sentido. O objeto da empresa compreende tanto o cultivo, a extração e a industrialização da cana-deaçúcar, como também a comercialização da produção própria e de terceiros e a produção e comercialização de energia elétrica. Todos os custos suportados pela contribuinte devem dar ensejo a créditos na apuração do PIS/Pasep e da Cofins não cumulativos; · arrendamento agrícola nada mais é do que aluguel de imóvel rural, por meio do qual o proprietário (arrendador) transfere a posse do imóvel rural ao arrendatário, a fim de que este use o bem para fins de exploração agrícola mediante o pagamento da retribuição. Por isso, não faz sentido a interpretação dada pelo auditor-fiscal. Logo, não há dúvidas quanto à inserção dos arrendamentos agrícolas na hipótese do inciso IV do art. 3º das Leis nº 10.637, de 2002, e nº 10.833, de 2003; Fl. 3490DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3201-002.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721303/2011-52 · não merece prevalecer a glosa efetuada pelo auditor-fiscal no que pertine às despesas com carregamento, porque tais despesas não só se enquadram no conceito de insumos, como também na hipótese do art. 3º, inciso IX, da Lei nº 10.833, de 2003, porque são decorrentes da armazenagem das mercadorias; · de início, a contribuinte acatou o posicionamento legal, deixando de efetuar o desconto de créditos decorrentes da depreciação ou amortização de bens e direitos do ativo imobilizado adquiridos até 30/04/2004. Porém, após a realização de um estudo aprofundado sobre a constitucionalidade do art. 31 da Lei nº 10.865, de 2004, verificou que esse dispositivo violou o direito adquirido, o princípio da segurança jurídica e o princípio da irretroatividade da lei tributária, o que significa que ele não está em conformidade com o ordenamento jurídico vigente.” A Ementa da decisão de primeira instância foi publicada com o seguinte conteúdo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/07/2008 a 30/09/2008 INSUMO. CONCEITO. Insumo é a matéria-prima, produto intermediário, material de embalagem e qualquer outro bem adquirido de terceiros, não contabilizado no ativo imobilizado, que sofra alteração em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação destinado à venda, ou então que seja aplicado ou consumido na prestação de serviços. Considera-se insumo também o serviço prestado por terceiros aplicado na produção do produto destinado à venda ou na prestação de serviço. ARMAZENAGEM. SERVIÇOS DECORRENTES. CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. Para a apuração da Cofins não cumulativa, a legislação prevê a dedução de créditos relativos às despesas com armazenagem, hipótese esta que não pode ser estendida a despesas com serviços que seriam decorrentes da armazenagem. CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE. Não cabe às autoridades que atuam no contencioso administrativo proclamar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo em vigor, pois tal competência é exclusiva dos órgãos do Poder Judiciário. DEPRECIAÇÃO. CRÉDITO. Na apuração da Cofins não cumulativa, o crédito sobre depreciação de máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado somente pode ser deduzido quando esses bens forem adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços, sendo vedado ainda o aproveitamento de créditos referentes a itens adquiridos até 30/04/2004. ARRENDAMENTO RURAL. CRÉDITO. INEXISTÊNCIA. Não existe na legislação previsão para dedução na apuração da Cofins não cumulativa de créditos sobre despesas com arrendamento rural. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido.” Em Recurso o contribuinte reforçou os argumentos apresentados anteriormente. Fl. 3491DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3201-002.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721303/2011-52 Em seguida, os autos foram distribuídos e pautados nos moldes determinados pelo regimento interno deste Conselho. Relatório proferido. Voto. Conselheiro Relator - Pedro Rinaldi de Oliveira Lima. Conforme a legislação, as provas, documentos e petições apresentados aos autos deste procedimento administrativo e, no exercício dos trabalhos e atribuições profissionais concedidas aos Conselheiros, conforme Portaria de condução e Regimento Interno, apresenta-se esta Resolução. Por conter matéria preventa desta 3.ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, o tempestivo Recurso Voluntário deve ser conhecido. Da análise do processo, verifica-se que o cerne da lide envolve a matéria do creditamento sobre os insumos do processo produtivo, na apuração das contribuições PIS e COFINS não cumulativas, matéria recorrente nesta seção de julgamento. De forma majoritária, este Conselho segue a posição intermediária entre aquela restritiva, que tem como referência a IN SRF 247/02 e IN SRF 404/04, normalmente adotada pela Receita Federal e aquela totalmente flexível, normalmente adotada pelos contribuintes, posição que aceitaria na base de cálculo dos créditos das contribuições todas as despesas e aquisições realizadas, porque estariam incluídas no conceito de insumo. Dicotomia que retrata a presente lide administrativa. Portanto, é condição sem a qual não haverá solução de qualidade à lide, nos parâmetros atuais de jurisprudência deste Conselho no julgamento da matéria, definir quais produtos e serviços estão sendo pleiteados, além de identificar em qual momento e fase do processo produtivo eles estão vinculados, situação que não ocorreu até o presente momento. O Resp 1.221.170, julgado no STJ, em sede de recurso repetitivo, confirmou o entendimento majoritário deste Conselho e tem aplicação obrigatória, conforme Art. 62 do Regimento Interno. Em algumas das matérias constantes nos autos é possível verificar que a glosa foi realizada de forma genérica, assim como ficou evidente a necessidade de analisar a relevância e essencialidade dos dispêndios com “transporte de pessoas aos campos de plantações”, construções e materiais de limpeza, por exemplo. Em geral, no setor frigorífico, as análises laboratoriais são consideradas relevantes e essenciais para as atividades da empresa. O setor possui uma regulação sanitária rigorosa por manusear alimentos. Este Conselho possui diversos julgados nesse sentido, como o constante no Acórdão n.º 3803-005.294, por exemplo. Ficou evidente a necessidade da diligência, porque dependendo do tipo do dispêndio sobre o qual o crédito foi aproveitado, este conselho poderá reverter parte das glosas. Fl. 3492DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3201-002.593 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10410.721303/2011-52 Conforme intepretação sistêmica do que foi disposto no artigos 16, §6.º e 29 do Decreto 70.235/72, Art. 2.º, caput, inciso XII e Art. 38 e 64 da Lei 9.784/99, Art. 112, 113, 142 e 149 do CTN, a verdade material deve ser buscada no processo administrativo fiscal. Diante do exposto, em observação ao princípio da verdade material, vota-se para CONVERTER O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, com o objetivo de que: 1 – a unidade preparadora intime a recorrente a apresentar laudo conclusivo, em prazo razoável, não inferior a 60 dias, para detalhar o seu processo produtivo e indicar de forma minuciosa qual a relevância e essencialidade dos dispêndios gerais que serviram de base para tomada de crédito, nos moldes do RESP 1.221.170 STJ e Parecer Normativo Cosit n.º 5 e nota CEI/PGFN 63/2018. 2 - A Unidade Preparadora também deverá apresentar novo Relatório Fiscal, para o qual deverá considerar, além do laudo a ser entregue pela Recorrente, o mesmo RESP 1.221.170 STJ, Parecer Normativo Cosit n.º 5 e Nota CEI/PGFN 63/2018. Após cumpridas estas etapas, o contribuinte deve ser novamente cientificado do resultado do relatório fiscal para se manifestar dentro do prazo de trinta dias. Após, retornem os autos a este Conselho para a continuidade do julgamento. Voto proferido. (assinatura digital) Pedro Rinaldi de Oliveira Lima Fl. 3493DF CARF MF Documento nato-digital

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8147853 #
Numero do processo: 10835.721154/2017-26
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2.
Numero da decisão: 2002-002.006
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722164/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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COMERCIO DE GAS PRESIDENTE PRUDENTE LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Súmula CARF nº 46. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO. PENALIDADE. As penalidades por descumprimento de obrigações acessórias autônomas não estão alcançadas pelo instituto da denúncia espontânea grafado no art. 138, do Código Tributário Nacional. Súmula CARF nº49. INCONSTITUCIONALIDADE. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Súmula CARF nº2. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10835.722164/2015-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 72 11 54 /2 01 7- 26 Fl. 58DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.006 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721154/2017-26 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto integralmente o relatado no Acórdão nº 2002-002.005, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata o presente processo de auto de infração consubstanciando exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Cientificada da decisão do colegiado de primeira instância, a qual julgou improcedente a impugnação, a empresa apresentou recurso voluntário, alegando, em síntese: erro de fato cometido por terceira pessoa; decadência e prescrição do crédito tributário; ausência de intimação prévia e fiscalização orientadora; nulidade da exigência por ausência de descrição minuciosa do enquadramento legal da exigência, prejudicando seu direito ao contraditório e à ampla defesa; entrega espontânea da declaração (artigos 472, da IN RFB nº 971, de 2009, e 138, do Código Tributário Nacional), antes de qualquer procedimento fiscal e com recolhimento dos valores devidos; existência de GFIPs sem movimento; violação ao princípio constitucional do não confisco; benefícios do artigo 38-B da Lei Complementar nº 123, de 2006. É o relatório. Voto Conselheira Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.005, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. Acerca da nulidade suscitada, observo que o lançamento atende integralmente aos preceitos de ordem pública expressos no art. 142 do Código Tributário Nacional e apresenta os requisitos do art. 10 do Decreto nº 70.235/1972. Ressalte-se especialmente que o auto contém o enquadramento legal completo e uma descrição dos fatos clara, permitindo ao contribuinte conhecer a infração que lhe está sendo atribuída. Neste ponto, observo que a autuação consigna os prazos de entrega das declarações e as datas de suas efetivas entregas, assim como a base de cálculo da multa e o valor exigido. Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.006 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721154/2017-26 Concluo que a autuação consigna todos os elementos necessários para que o contribuinte apresentasse sua defesa, como o fez, sendo de se rejeitar a preliminar arguida. Quanto à alegação de decadência, impõe-se observar que nos casos de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária o prazo para a constituição do crédito tributário extingue-se em cinco anos contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme previsto no art. 173, I, do Código Tributário Nacional - CTN. É nesse sentido a Súmula CARF n° 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros no julgamento dos Recursos: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. Tomando-se o ano-calendário de 2010, cuja competência mais antiga deveria ser apresentada até 05/02/2010, o lançamento só poderia ser efetuado após o vencimento do prazo, ou seja, a partir de 06/02/2010. Logo, inicia-se a contagem do prazo decadencial em 1º de janeiro de 2011, encerrando-se em 31 de dezembro de 2015. Para o ano-calendário 2011, o prazo decadencial encerraria em 31 de dezembro de 2016. Dessa feita, não procede a preliminar de decadência suscitada. Sobre a preliminar de prescrição, com base no CTN, art. 174, há que se lembrar que esta só se aplica a partir da constituição definitiva do crédito tributário. Não há que se falar em prescrição contada da entrega da GFIP, pois naquela data o crédito tributário (multa por atraso) não estava constituído, o que só acontece a partir do lançamento e ciência à contribuinte. O prazo prescricional é de cinco anos e começa a contar a partir da data da constituição definitiva do crédito tributário, ou melhor, desde o momento em que o titular do direito (a Fazenda Pública) pode exigir do devedor a prestação tributária. Isto se dá quando esgotado o prazo para pagamento ou apresentação de recurso administrativo sem que eles tenham ocorrido ou, ainda, decidido o último recurso administrativo interposto pelo contribuinte, o que ainda não ocorreu nestes autos. Como relatado, discute-se nestes autos a exigência referente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212, de 1991, com a redação da Lei nº 11.941, de 2009. Esclareço que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional (art. 142 do CTN, parágrafo único). Assim, constatado o atraso ou a falta na entrega da declaração/demonstrativo, a autoridade fiscal não só está autorizada como, por dever funcional, está obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa pertinente. Ressalto ainda que a responsabilidade por Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.006 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721154/2017-26 infrações da legislação tributária é objetiva, não dependendo da intenção do agente e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato, nos termos do art. 136 do CTN. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira ou de existência de danos causados à Fazenda Pública. Ela é exigida em função do descumprimento da obrigação acessória. A possibilidade de ser considerada, na aplicação da lei, a condição pessoal do agente não é admitida no âmbito administrativo, ao qual compete aplicar as normas nos estritos limites de seu conteúdo, sem poder apreciar arguições de cunho pessoal. Também não assiste razão à recorrente ao pleitear a exclusão multa pelo fato de ter efetuado os recolhimentos previdenciários devidos. A autuação não aponta a falta ou insuficiência desse recolhimento. Registro ainda que todas as declarações entregues apontam a existência de fato gerador de contribuição. No tocante à alegação de espontaneidade na entrega da Declaração, trago a Súmula CARF nº 49, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Quanto à alegação de falta de intimação prévia ao lançamento, no caso em tela, não houve necessidade dessa intimação, pois a autoridade autuante dispunha dos elementos necessários à constituição do crédito tributário devido. A prova da infração é a informação do prazo final para entrega da declaração e da data efetiva dessa entrega, a qual constou do lançamento. As disposições insertas no art. 32-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, não contrariam o entendimento manifestado acima. Em nenhum momento há imposição de prévia intimação ao lançamento tributário. A intimação que antecede a constituição do crédito tributário somente será realizada se necessária, visando suprir o lançamento daqueles elementos previstos em lei e sem os quais ele poderia resultar ineficaz. Nesse sentido, é o que dispõe a Súmula CARF nº 46: Súmula CARF nº 46 O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Acrescento que o artigo 55, da Lei nº123, de 2006, trata de fiscalizações trabalhistas, sanitárias, de segurança, de relações de consumo, entre outras, não se aplicando ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, conforme explicitado em seu §4º. No tocante à aplicação do artigo 38-B da Lei nº 123, de 2006, registro que o benefício poderia ser solicitado no caso de pagamento da exigência no prazo de trinta dias da notificação, na forma do inciso II, do parágrafo único, do artigo 38-B, ou seja, caso a opção fosse pelo pagamento da exigência. Ao optar pela discussão da exigência na esfera administrativa, Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-002.006 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10835.721154/2017-26 os contribuintes enquadrados nas hipóteses ali previstas perdem o direito a esse benefício. Quanto às alegações de violação a princípios constitucionais, não cabe tal discussão na esfera administrativa de julgamento, prevalecendo a vinculação à lei, que conduz à obrigatoriedade de observância e aplicação das normas regularmente editadas. Acrescento a Sumula CARF nº2, de observância obrigatória por este colegiado: Súmula CARF nº 2 O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por rejeitar a preliminar suscitada e, no mérito, por negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.728456/2017-75
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 18 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA. DEDUÇÃO. SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não é possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, por mera liberalidade do pagador, que não estejam pautados pelas normas do direito de família e/ou não sejam decorrentes de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. JUROS DE MORA . PREVISÃO LEGAL A aplicação dos juros de mora sobre o imposto lançado, calculados com base na taxa Selic, é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.984
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 PENSÃO ALIMENTÍCIA PAGA. DEDUÇÃO. SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não é possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, por mera liberalidade do pagador, que não estejam pautados pelas normas do direito de família e/ou não sejam decorrentes de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. JUROS DE MORA . PREVISÃO LEGAL A aplicação dos juros de mora sobre o imposto lançado, calculados com base na taxa Selic, é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert.

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DEDUÇÃO. SOMENTE SE DECORRENTE DE SENTENÇA JUDICIAL OU ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. Não é possível a dedução de valores pagos a título de pensão alimentícia, por mera liberalidade do pagador, que não estejam pautados pelas normas do direito de família e/ou não sejam decorrentes de sentença judicial ou acordo homologado judicialmente. JUROS DE MORA . PREVISÃO LEGAL A aplicação dos juros de mora sobre o imposto lançado, calculados com base na taxa Selic, é legal e de observância obrigatória pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Marcelo Rocha Paura, André Luis Ulrich Pinto e Fabiana Okchstein Kelbert. Relatório Trata-se de Notificação de Lançamento relativa ao Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF), por meio da qual se exige crédito tributário do exercício de 2015, ano-calendário de 2014, em que foram apuradas as seguintes infrações, a juízo da autoridade lançadora: - dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$ 80.600,00, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 84 56 /2 01 7- 75 Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.728456/2017-75 Conforme se extrai do acórdão da DRJ no Rio de Janeiro/RJ (fl. 47 e segs.), o contribuinte apresentou impugnação à qual alegou, em síntese, que apresentou documentação comprobatória da dedução pleiteada e questionou a aplicação da taxa Selic. Transcrito do voto do acórdão nº 12-97.520 da 11ª turma da DRJ/RJO : “Há que se ressaltar que o Regulamento do Imposto de Renda – RIR/99, relativamente às pessoas que podem ser consideradas dependentes para fins do imposto de renda, assim dispõe: RIR/99 Art.77: (...) Vê-se, com base no supracitado artigo do RIR/99, que somente se permite efetuar deduções relativas a filhos de qualquer idade quando estes se encontrarem incapacitados física ou mentalmente para o trabalho. Assim, o impugnante somente pode beneficiar-se da dedução dos valores pagos a título de pensão alimentícia de seus filhos, maiores de 24 anos, caso restasse comprovada sua incapacidade física ou mental para o trabalho. Ressalte-se que a observância dos requisitos de dependência para o pagamento de Pensão Alimentícia também é amparado pelo colendo Superior Tribunal de Justiça, preconizando que os alimentos são devidos "ao filho até a data em que vier ele a completar os 24 anos, pela previsão de possível ingresso em curso universitário" (STJ - 4ª turma - RESP 23.370/PR - Rel. Min. Athos Carneiro - v.u. - DJU de 29/03/1993, p. 5.259). Não há, nos autos, qualquer documento que comprove a incapacidade de seus filhos. (...) Destarte, considerando que não restou provada a incapacidade física ou mental para o trabalho dos filhos do contribuinte, manifesto-me pela manutenção da presente glosa. DA TAXA SELIC Com relação ao requerimento de exclusão dos juros de mora, cumpre esclarecer que a aplicação da taxa SELIC foi instituída pela Lei nº 9.065, de 20/06/1995, e hoje tem fundamento na Lei nº 9.430/1996. (...) Assim, constata-se o acerto da a Autoridade Fiscal ao aplicar a taxa SELIC para fins de apuração dos juros moratórios.” A turma julgadora da DRJ concluiu então pela improcedência da impugnação, para manter o crédito tributário lançado. Cientificado, o interessado apresentou recurso voluntário de fl. 76 e segs. onde alega, em síntese, que as regras do direito de família não determinam o marco final do pagamento da pensão e nem estabelecem critério etário para sua exoneração, que sua obrigação de pagar a pensão perdurou durante o ano de 2014 e que por isso faz jus à dedução, cita jurisprudência, assevera que a notificação de lançamento utilizou como argumento para a glosa o Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.728456/2017-75 não atendimento aos critérios de dedução de dependentes, os quais não seriam aplicáveis ao caso, protesta contra a aplicação da taxa Selic sobre a multa de ofício. Requer seja cancelado o lançamento. É o relatório. Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito - Relator O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto dele conheço e passo à sua análise. Pensão alimentícia Conforme já relatado, a autoridade lançadora glosou a dedução feita pelo contribuinte em sua DIRPF dos pagamentos a título de pensão judiciária que tiveram como beneficiários seus filhos já maiores de idade no período fiscalizado. Dispõe o art. o art.78 do Decreto nº 3.000, de 1999 (RIR/99): Pensão Alimentícia Art. 78. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida a importância paga a título de pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso II). (grifei) § 1º A partir do mês em que se iniciar esse pagamento é vedada a dedução, relativa ao mesmo beneficiário, do valor correspondente a dependente. § 2º O valor da pensão alimentícia não utilizado, como dedução, no próprio mês de seu pagamento, poderá ser deduzido nos meses subseqüentes. § 3º Caberá ao prestador da pensão fornecer o comprovante do pagamento à fonte pagadora, quando esta não for responsável pelo respectivo desconto. § 4º Não são dedutíveis da base de cálculo mensal as importâncias pagas a título de despesas médicas e de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em virtude de cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 5º As despesas referidas no parágrafo anterior poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo do imposto de renda na declaração anual, a título de despesa médica (art. 80) ou despesa com educação (art. 81) (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). O contribuinte trouxe aos autos cópia da decisão proferida em 24 de março de 1986 nos autos de ação de separação consensual que transcorreu na 7ª Vara Cível da Comarca de Campinas/SP (fls. 30 e segs.), de onde se extrai ter sido à época estabelecido o pagamento pelo recorrente de pensão alimentícia aos seus filhos menores. Para justificar a dedução da base de cálculo do imposto de renda dos valores pagos a título de pensão aos seus filhos já maiores de idade no ano de 2014, o recorrente alega Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4ii. http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art80 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000.htm#art81 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8§3 Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.728456/2017-75 que as regras do direito de família não determinam o marco final do pagamento da pensão e nem estabelecem critério etário para sua exoneração. Trata-se o IRPF apurado na declaração de ajuste anual de um dos tributos para os quais ocorre o denominado lançamento por homologação, vale dizer, aquele em que o sujeito passivo tem o dever de apurar, declarar e antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. O pagamento assim antecipado extingue o crédito sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. Cabe nesse caso ao contribuinte apurar os rendimentos tributáveis e, caso queira, deduzir as despesas da natureza e nos limites que a lei lhe faculta, para então estabelecer a base de cálculo do imposto. Como regra, não são dedutíveis da base de cálculo do IRPF as despesas gerais do contribuinte, quer sejam necessárias, indispensáveis ou meramente úteis, como aluguel do imóvel em que reside, alimentação, lazer, pagamento de aulas de idiomas estrangeiros, e uma infinidade de outras. As despesas dedutíveis são, em verdade, exceções que o legislador entendeu por conceder, atendidos determinados limites e condições. Com relação aos pagamentos feitos a título de pensão alimentícia, tem-se do art. 78 do RIR/99 acima transcrito que para que possam ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda na DIRPF, os mesmos devem ocorrer em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Neste ponto, necessário se faz reportarmos à Constituição Federal e ao Código Civil, para esclarecer as condições de dedutibilidade da pensão alimentícia em face das normas do Direito de Família. Seguem textos legais com grifos nossos: Da Constituição Federal: Art. 229. Os pais têm o dever de assistir, criar e educar os filhos menores, e os filhos maiores têm o dever de ajudar e amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. Do Código Civil (Lei nº 10.406/2002): Art. 1.566. São deveres de ambos os cônjuges: I - fidelidade recíproca; II - vida em comum, no domicílio conjugal; III - mútua assistência; IV - sustento, guarda e educação dos filhos; V - respeito e consideração mútuos. [...] Art. 1.590. As disposições relativas à guarda e prestação de alimentos aos filhos menores estendem-se aos maiores incapazes. [...] Art. 1.630. Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores. [...] Art. 1.635. Extingue-se o poder familiar: I - pela morte dos pais ou do filho; II - pela emancipação, nos termos do art. 5o, parágrafo único; III - pela maioridade; Fl. 88DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.728456/2017-75 IV - pela adoção; V - por decisão judicial, na forma do artigo 1.638. [...] Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender às necessidades de sua educação. § 1o Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. § 2o Os alimentos serão apenas os indispensáveis à subsistência, quando a situação de necessidade resultar de culpa de quem os pleiteia. Art. 1.695. São devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença, e aquele, de quem se reclamam, pode fornecê-los, sem desfalque do necessário ao seu sustento. Art. 1.696. O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros. [...] Art. 1.701. A pessoa obrigada a suprir alimentos poderá pensionar o alimentando, ou dar-lhe hospedagem e sustento, sem prejuízo do dever de prestar o necessário à sua educação, quando menor. Repise-se em particular o que preceitua de forma mais explícita o art. 1.695 do Código Civil no sentido de que são devidos os alimentos quando quem os pretende não tem bens suficientes, nem pode prover, pelo seu trabalho, à própria mantença. E é em relação à necessidade dos beneficiários, os filhos do contribuinte Ired Elza de Matos Lima e Júlio de Matos Lima, que completaram no período fiscalizado 40 e 36 anos de idade, respectivamente, que o caso em concreto se desvincula das normas do Direito de Família. Na plenitude de sua vida adulta, os beneficiários tinham em tese total capacidade para suprir seu próprio sustento, a menos que se encontrassem em situação de incapacidade para o trabalho, o que não é arguido e não consta dos autos. Soma-se aos argumentos acima o fato de que está expresso na petição cujo teor foi endossado pela sentença judicial (fl. 33 e segs), no que tange à guarda dos filhos e à pensão alimentícia, que a pensão será para “para subsistência dos filhos menores”, decisão essa que está em perfeita consonância com os preceitos do direito de família pátrio bem como com as demais convenções estabelecidas naquele documento, todas relativas a filhos menores (direito de visita, datas comemorativas, férias escolares, viagens, educação, etc). Uma vez atingida a maioridade dos alimentandos, poderia o alimentante ter requerido o cancelamento da pensão. Se não o fez, os pagamentos se seguiram por mera liberalidade do recorrente. Assim sendo, os pagamentos de pensão alimentícia em questão não cumprem as condições impostas pelo art. 78 do RIR/99, transcrito no início deste voto, para que possam ser deduzidos da base de cálculo do imposto de renda na DIRPF, quais sejam, pagos em face das normas do Direito de Família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente O recorrente alega ainda que a notificação de lançamento utilizou como argumento para a glosa o não atendimento aos critérios de dedução de dependentes, os quais não seriam aplicáveis ao caso, que trata de dedução de pensão alimentícia. Não resta razão ao Fl. 89DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.728456/2017-75 contribuinte. Extraído da notificação de lançamento (fl. 26 e segs.), item “Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal”: “Dedução Indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública Glosa do valor de R$ ********80.600,00, indevidamente deduzido a titulo de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, por falta de comprovação, ou por falta de previsão legal para sua dedução. DEDUÇÃO INDEVIDA DE PENSÃO ALIMENTICIA: Glosa efetuada por ausência de documentação visando comprovar que os pagamentos foram efetuados como obrigação alimentar pata que, desta forma, sejam mantidos como dedução a titulo de pensão alimentícia. Nos termos do item 5 da petição de separação consensual, datada de 20/03/1986, ficou determinado o pagamento de pensão alimentícia para a subsistência dos filhos menores do contribuinte, a saber Ired Elza de Matos Lima (CPF 155.815.628-30, nascida em 28/01/1974, tendo completado 40 anos de idade em 2014) e Júlio de Matos Lima (CPF 155.815.658-56, data de nascimento 05/03/1978,tendo completado 36 anos de idade em 2014). Verifica-se, portanto, que os beneficiários da pensão são legalmente maiores e, em tese, capazes para a prática de todos os atos, inclusive os necessários à sua própria subsistência. O contribuinte não comprovou que no ano-calendário 2014 eles se encontravam em situação de incapacidade física e/ou mental para o trabalho, ou qualquer outra circunstância que justificasse a continuidade do pagamento da pensão alimentícia após terem alcançado a maioridade. Enquadramento Legal: Art. 8°, inciso II, alínea "f", da Lei n° 9.250/95; arts. 73, 78 e 83 inciso II do Decreto n° 3.000/99 - RIR/99.” Do acima transcrito resta claro que a autoridade lançadora descreve o fatos e fundamenta o lançamento com base na legislação que rege a dedução de pagamento de pensão da base de cálculo do imposto sobre a renda da pessoa física, inclusive fazendo expressa menção ao art. 78 do RIR/99 já aqui mencionado. Pertinente observar que, como não poderia ser de outra forma, as regras para dedução de dependente na DIRPF, contidas no art. 77 do RIR/99, também observam os ditames do Direito de Família, ao estabelecer para o filho dependentes o limite de 21 anos, a menos que incapacitado para o trabalho, ou 24 anos se cursando ensino superior. Entendo então que devem ser mantidas as glosas impostas pelo Fisco sobre as deduções a título de pensão alimentícia judicial, no valor total de R$ 80.600,00. Aplicação da taxa Selic O recorrente se insurge contra o que descreve como “aplicação da taxa SELIC sobre a multa lançada de ofício”. Não lhe resta razão também nesse ponto. Da análise do documento de lançamento, mormente do item “Demonstrativo de Apuração da Multa de Ofício e dos Juros de Mora”, à fl. 29, verifica-se que os juros de mora, calculados com base na taxa Selic, não incidem sobre a multa de ofício, e tão somente sobre o imposto apurado, conforme claramente detalhado no quadro de valores do citado demonstrativo, onde consta ainda a observação “Para obtenção dos Fl. 90DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.984 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.728456/2017-75 valores da multa de oficio e dos juros de mora, os respectivos percentuais foram aplicados sobre o imposto apurado”. Quanto à legalidade da cobrança dos juros de mora sobre o montante do imposto devido, nesse aspecto não carece de reformas a explanação já constante do acórdão da DRJ, cuja redação faço minha neste voto. Os dispositivos dos diplomas legais ali citados, leis nº 9.065/95 e nº 9.430/96, vigentes à época dos fatos, relativos à aplicação da taxa Selic sobre o tributo apurado na ação fiscal, são de observância compulsória pela autoridade lançadora, em sua atividade vinculada, e não podem ser afastados pelo julgador administrativo. Assim sendo, entendo que devem ser mantidos os juros acrescidos ao valor do imposto no lançamento, calculados com base na taxa Selic. Jurisprudência No que se refere à jurisprudência citada, por falta de lei que lhe atribua eficácia normativa, não constitui norma geral de direito tributário decisão judicial ou administrativa que produz efeito apenas em relação às partes que integram o processo (art. 100 do CTN – Parecer Normativo CST nº 23, publicado no DOU de 9 de setembro de 2013). CONCLUSÃO: Por todo o exposto, voto por CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário, conforme acima descrito. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 91DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11128.003835/2010-81
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei, sendo possível a aplicação da multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO CARF. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3003-000.929
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei, sendo possível a aplicação da multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO CARF. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva

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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2008 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei, sendo possível a aplicação da multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO CARF. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada no recurso e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 12 8. 00 38 35 /2 01 0- 81 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.929 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003835/2010-81 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva Relatório Segue abaixo relato dos fatos feito pela fiscalização e por conseguinte o enquadramento legal que fundamentou o auto de infração que resultou na aplicação de multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00. Em 10/05/2010, a empresa "Hapag-Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda.", inscrita no CNPJ sob n° 96.452.545/0001-08, solicitou, por meio do PCI(Processo de Controle Interno) Eqvib n° 010/800.837 (cópia às fls. 10 a 13),. o desbloqueio do Manifesto de Carga n° 1810500637443 (vide tela com dados hoje extraídos do Siscomex Carga às fls. 14 a 17), vinculado à Escala n° 10000111543 (vide tela com dados hoje extraídos do :Siscomex Carga às fls. 18/19) do Navio "SANTOS EXPRESS", referente a bloqueio automático ocorrido em 29/04/2010. Após pesquisas no Siscomex Carga, referentes tanto ao manifesto quanto à escala – onde se constatou a condição da empresa solicitante como a agência de navegação, representante da empresa de navegação "Hapag Lloyd Aktiengesellschatt", portanto responsável pela vinculação do referido manifesto à escala do navio em Santos e obrigada a prestar informações à RFB - tal solicitação foi aceita/atendida, e o desbloqueio efetivado e registrado no Siscomex Carga em 10/05/2010 (vide tela com dados hoje extraídos do Siscomex Carga às fls. 20). O relatório produzido pela DRJ sintetiza os fatos com as seguintes palavras: Versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea “e” do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos para esse tipo de autuação nesse conjunto de processos administrativos fiscais são os seguintes: As empresas responsáveis pela carga lançaram a destempo o conhecimento/manifesto eletrônico, pois segundo a IN SRF nº 800/2007 (artigo 22), o prazo mínimo para a prestação de informação acerca da conclusão da desconsolidação é de 48 horas antes da chegada da embarcação no porto de destino. Caso não se concluindo nesse prazo é aplicável a multa. Devidamente cientificada, a interessada traz como alegações neste tipo de processo questões preliminares, como ocorrência de denúncia espontânea, ausência de tipicidade, ilegitimidade passiva, ausência de motivação. Também, em outros do mesmo tipo, os quais tenho julgado em bloco, eis que possuem a mesma natureza da penalidade imposta no auto de infração, são levantadas pelos sujeitos passivos questões que destacam infringência a princípios constitucionais e até em alguns casos ocorre a solicitação de relevação da penalidade. Ou seja, são suscitados questionamentos que tragam ao auto de infração a ineficiência do instrumento de lançamento e a desconstrução do verdadeiro cerne da autuação que Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.929 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003835/2010-81 foi o descumprimento dos prazos estabelecidos em legislação norteadora acerca do controle das importações. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com as seguintes conclusões: Vale dizer, ainda, que o Decreto-Lei nº 37/1966, que possui força de lei e alterações posteriores sustentam as penalidades as quais são explicadas e definidas pelas Instruções Normativas expedidas pela RFB, e que tanto a fiscalização quanto o julgador administrativo de primeira instância adstritos. Nesse sentido, o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007, por causar transtornos ao controle aduaneiro, deve ser mantido na presente autuação. Assim, DEIXO DE ACOLHER A IMPUGNAÇÃO e considero devido o crédito tributário lançado. Inconformada a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado, alegando, em síntese, os mesmo argumentos do Manifesto de Inconformidade, sem acrescentar novas provas. Preliminarmente a. Da nulidade do v. Acórdão recorrido - a decisão da delegacia de julgamento não se encontra fundamentada. Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente. Informações prestadas no prazo estabelecido na in rfb 800/07. Violação aos princípios da legalidade e hierarquia das normas - solução de consulta cosit n° 02/2016. Denúncia espontânea - descabimento de multa. Inexistência de infração ao controle aduaneiro. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade art. 2° da lei n° 9.784/99. Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.929 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003835/2010-81 e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, vigente a época dos fatos, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração, a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foi estabelecido, no art. 22, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] No caso, a fiscalização aplicou o auto de infração com base no pedido de protocolado do PCI Eqvib n° 010/800.837, o desbloqueio do Manifesto de Carga n° 1810500637443, vinculado à Escala n° 10000111543, pois este foi registrado ou vinculado fora do prazo estabelecido em norma, sendo o motivo do bloqueio justamente a ultrapassagem do tempo regulamentar, vejamos o que disse a Receita Federal: Em 10/05/2010, a empresa "Hapag-Lloyd Brasil Agenciamento Marítimo Ltda.", inscrita no CNPJ sob n° 96.452.545/0001-08, solicitou, por meio do PCI(Processo de Controle Interno) Eqvib n° 010/800.837 (cópia às fls. 10 a 13),. o desbloqueio do Manifesto de Carga n° 1810500637443 (vide tela com dados hoje extraídos do Siscomex Carga às fls. 14 a 17), vinculado à Escala n° 10000111543 (vide tela com dados hoje extraídos do :Siscomex Carga às fls. 18/19) do Navio "SANTOS EXPRESS", referente a bloqueio automático ocorrido em 29/04/2010. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.929 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003835/2010-81 Contra essa informação a recorrente alegou que devido a inúmeros problemas operacionais foram realizadas algumas retificações em razão do dinamismo da navegação. Vejamos: após detida análise, identificou que as condutas objeto da autuação se tratam de meras retificações de manifesto eletrônico. o que não deve ser penalizado com a imposição da multa prevista no dispositivo acima mencionado. 5. É o que se verifica por meio da carta acostada ao doc. 03 da impugnação por meio da qual se noticiou à Fiscalização a impossibilidade de atracação da embarcação no Porto de Navegantes e a necessidade de retificação do manifesto para substituir aquela escala para o Porto de Santos Contudo, não comprova tais ocorrências de maneira que se oponha a prova do pedido de desbloqueio e dos extratos apresentados pela Receita Federal. Nesse sentido a alegação de que as informações foram prestadas no prazo estabelecidos não foram comprovadas e por isso as deixo de considerar. Assim, não havendo dúvidas quanto ao atraso que em muito superou as 48 horas do prazo regulamentar, inclusive, esse fato é confirmado pelo pedido de desbloqueio, pois não teria ocorrido o bloqueio automático se o prazo não tivesse sido ultrapassado. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legais e normativos. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração a ocorrência da infração por si só já caracteriza embaraço, não havendo razões para acolher o argumento de inexistência de infração ao controle aduaneiro. De igual maneira, ao sustentar que houve violação ao princípio da legalidade e hierarquia das normas, pretende a recorrente descaracterizar a sua conduta omissa, em deixar de prestar a informação dentro do prazo legal, pois sustenta que a retificação de informações das cargas no sistema já foi reconhecido, pela solução de consulta COSIT n.º 02/2016, como não passível de multa. Ocorre que não foi comprovado ter havido apenas uma retificação, mas sim, pelo relato fiscal, que se tratou de um atraso na prestação de informação, a qual insisto em dizer, ao ponto de gerar bloqueio automático. Preliminar Da nulidade do acórdão A recorrente alega haver nulidade no acórdão da DRJ pelos seguintes motivos: Conforme se extrai do excerto do v. acórdão recorrido, a 4a Turma da DRJ no Rio de Janeiro/RJ rejeitou todos os argumentos da ora Recorrente, para fins de manter o lançamento da multa no valor de R$ 5.000,00, prevista no artigo 107, inciso IV, alínea "e", do Decreto-Lei n° 37/66 por entender que o mero descumprimento do prazo, por si só, é capaz de causar transtornos ao controle aduaneiro. Ocorre que, nestes termos genéricos, o deciswn é manifestamente nulo, tendo em vista que afastou todos os argumentos da Recorrente sem expor as razões para tanto, como foi feito em relação a ilegitimidade passiva da ora Recorrente, a tempestividade do registro da informação, a manifesta atipicidade da multa, a caracterização da denúncia espontânea prevista no art. 102, §.2°, do Decreto-Lei n' 37/1966 ao caso e a ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.929 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003835/2010-81 De plano observo que o julgador não esta vinculado ao enfrentamento de todos os pontos levantados pela impugnante, especialmente se entender que determinadas conclusões envolvem toda a matéria, como é o caso dos autos. No que se refere a possibilidade de nulidade por ausência de fundamentação não assiste razão a recorrente, eis que o julgador de piso fundamentou a sua decisão com as suas razões, nos termos da legislação pertinente. Vejamos o que prescreve o art. 59 do Decreto 70235/72: Art. 59 São nulos: I- os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II_- os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa; O Acórdão foi julgado por pessoa competente, sendo que a descrição dos fatos e a capitulação legal, conforme já abordado acima, permitem a correta compreensão da acusação que é imposta ao sujeito passivo, bem como os motivos pelo qual não cabe a desconsideração do auto de infração, não se verificando qualquer preterição ao direito de defesa da recorrente. A atividade administrativa é vinculada e obrigatória nos termos do art. 142 do CTN e há previsão legal para autuação, razão pela qual não vislumbro qualquer nulidade no acórdão. Da legitimidade passiva. Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Contudo, mesmo que assim fosse não afastaria a Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.929 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003835/2010-81 responsabilidade imputada, isso porque, ainda que a Recorrente tivesse atuado apenas como agente marítimo, o que aqui se admite para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, entendo que a empresa recorrente é legítima para sofrer a autuação nos termos que foi lavrada. Denúncia espontânea. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.929 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003835/2010-81 Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. Há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões, entre as quais, mencione-se o julgamento do Recurso Especial n° 2003/0071831-5, de 04/09/2003, DJ de 13/10/2003, da lavra do Ministro José Delgado, cuja ementa segue transcrita em parte: TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ARTS. 84, II, E 88, I E II, DA LEI N° 8.981/95. CNPJ/CGC. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃ 0 A DÉBITOS PERANTE 0 FISCO. IN/SRF N° 02/01. LEI N° 5.614/70. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. BAIXA/CADASTRO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei n°8.981/95 (arts. 84, II, e 88, II). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. (...) Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.929 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003835/2010-81 Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, uma vez ocorrido, no caso concreto, o atraso na prestação da informação, está caracterizada a inobservância do dever instrumental, sendo plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, por todos os ângulos, o argumento de aplicação de denúncia espontânea. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966 1 , a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. 1 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.929 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11128.003835/2010-81 Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital

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8150303 #
Numero do processo: 13056.000142/2009-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 19 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CONCEITO DE INSUMOS. CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 ­ PR (2010/0209115­0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade principal da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido.
Numero da decisão: 3402-007.362
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima; (i.2) aos serviços de tratamento e remoção de resíduos industriais; (i.3) aos materiais de segurança e (ii) reconhecer que caminhões são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, utilizados no processo produtivo, para que seja realizada a análise do crédito de encargos de depreciação do ativo imobilizado (art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003) e das despesas realizadas com manutenção dos caminhões, como insumos ou encargos de depreciação (art. 3º, II e VI, da Lei nº 10.833/2003). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz.
Nome do relator: SILVIO RENNAN DO NASCIMENTO ALMEIDA
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CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. NOTA TÉCNICA PGFN Nº 63/2018. PARECER NORMATIVO COSIT N.º 5/2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170 - PR (2010/0209115-0), pelo rito dos recursos representativos de controvérsias, decidiu que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância. Os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, “constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” CRÉDITOS. GASTOS COM COMBUSTÍVEIS. AQUISIÇÃO E MOVIMENTAÇÃO DE MATÉRIA PRIMA. Na sistemática de apuração não cumulativa do PIS e da COFINS, os gastos com combustíveis para abastecimento da frota essencial para o transporte das matérias primas utilizadas na atividade principal da pessoa jurídica propiciam a dedução de crédito como insumo. PIS/COFINS NÃO CUMULATIVO. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. CRÉDITOS. Na não cumulatividade do PIS/COFINS, a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês, relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no País para utilização na AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 05 6. 00 01 42 /2 00 9- 10 Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-007.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000142/2009-10 produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de restituição, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. TAXA SELIC. RESSARCIMENTO PIS/COFINS. SÚMULA CARF 125. No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Recurso Voluntário Parcialmente Provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao Recurso Voluntário para: (i) reverter as glosas dos créditos referentes: (i.1) às despesas com combustíveis aplicados em veículos próprios na aquisição e na movimentação de matéria prima; (i.2) aos serviços de tratamento e remoção de resíduos industriais; (i.3) aos materiais de segurança e (ii) reconhecer que caminhões são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, utilizados no processo produtivo, para que seja realizada a análise do crédito de encargos de depreciação do ativo imobilizado (art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003) e das despesas realizadas com manutenção dos caminhões, como insumos ou encargos de depreciação (art. 3º, II e VI, da Lei nº 10.833/2003). (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim e Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente), a fim de ser realizada a presente Sessão Ordinária. Ausente a conselheira Thais de Laurentiis Galkowicz. Relatório Traz-se a exame Pedido de Ressarcimento Eletrônico (PER) de crédito de Cofins não cumulativa vinculado a exportação relativo ao 1º trimestre de 2009. Do valor total solicitado, foi realizada a glosa de R$ 154.865,14, conforme Despacho Decisório DRF/NHO/2010 (fl. 136). Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-007.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000142/2009-10 De acordo com o Relatório Fiscal, foram realizadas glosas dos créditos referentes a (i) aquisições de pessoa física, (ii) despesas administrativas, (iii) despesas com vendas, (iv) despesas com combustíveis não utilizados como insumo, (v) gastos gerais de fabricação que não se enquadram no conceito de insumo e (vi) creditamento indevido referente ao ativo imobilizado. Ciente da pretensão fiscal, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade à Delegacia da Receita Federal de Julgamento – PA que, nos termos da ementa abaixo, entendeu pela sua improcedência: “Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 ATO NORMATIVO. INCONSTITUCIONALIDADE. ILEGALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. À autoridade fiscal não é dado. em face de sua estrita vinculação à legislação tributária, apreciar questões vocacionadas ao cotejo entre os textos legais e constitucional, como também entre os infralegais e legais, competindo-lhe aplicar o direito positivo, conforme inteligência do ait. 142 do Código Tributário Nacional (CTN). Normas jurídicas, quando emanadas do órgão legiferante competente, gozam de presunção de constitucionalidade e legalidade, bastando sua mera existência para inferir a correspondente validade. COFINS NÃO-CUMULATIVA. INSUMOS. DIREITO CREDITÓRIO. Para efeito do creditamento a título de Cofins Não-Cumulativa. consoante art. 8 o . §4°. da Instrução Normativa SRF n. 404. de 2004. entende-se como insumos utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda, a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em fruição da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado, como também os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no país. aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto. COFINS NÃO-CUMULATIVA. BENS E SERVIÇOS ADQUIRIDOS DE PESSOAS FÍSICAS. DIREITO CREDITÓRIO. Nos termos do art. 3 o . §3°. I. da Lei n. 10.833. de 2003. o direito ao crédito aplica-se. exclusivamente, em relação aos bens e serviços adquiridos de pessoas jurídicas domiciliadas no país. COFINS NÃO-CUMULATIVA. FRETE. DIREITO CREDITÓRIO. Conforme prescreve o art. 3 o . IX. da Lei nº 10.833. de 2003. a pessoa jurídica somente pode descontar créditos calculados em face do frete na operação de venda, desde que o ônus seja suportado pelo vendedor. COFINS NÃO-CUMULATIVA. ATIVO IMOBILIZADO. ENCARGOS DE DEPRECIAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. Na não-cumulatividade da Cofins. a pessoa jurídica pode descontar créditos sobre os valores dos encargos de depreciação e amortização, incorridos no mês. relativos a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos no país para utilização na produção de bens destinados à venda, desde que observadas as disposições normativas que regem a espécie. Manifestação de Inconformidade Improcedente Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-007.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000142/2009-10 Direito Creditório Não Reconhecido” Inconformada, apresentou Recurso Voluntário ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), alegando, em síntese, a essencialidade das aquisições efetuadas, o que demonstra o seu direito ao crédito, apontando sua peça para os seguintes tópicos: a) Créditos de serviços pagos a pessoas físicas; b) Créditos de despesas administrativas e com vendas; c) Aquisição de óleo diesel para caminhões; d) Manutenção de caminhões, creditamento sobre o ativo imobilizado e despesas com pedágios; e) Créditos calculados sobre custos com remoção de resíduos industriais e gastos gerais de fabricação; f) Aplicação da taxa Selic sobre os créditos. Em 26/11/2019, por meio de Mandado de Notificação e Intimação, foi determinado ao CARF o sorteio e inclusão em pauta deste processo. É o Relatório. Voto Conselheiro Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Relator. O recurso é tempestivo e deve ser conhecido. Como já exposto em Relatório, traz-se a julgamento a possibilidade do desconto de crédito de Cofins sobre os bens e serviços adquiridos e classificados pela recorrente como essenciais e relevantes ao seu processo produtivo. De início, vale destacar que vários processos alvo da mesma decisão judicial já foram julgados por esta Turma Ordinária em sessão anterior, de forma que, visando a eficiência administrativa, me utilizo do voto da i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne para expor o contexto processual: “Acórdão nº 3402-007.231, de 29/01/2020: [...] A única questão sob litígio na seara administrativa é quanto à extensão do conceito de insumo, com a possibilidade da tomada do crédito do PIS não cumulativo sobre os valores glosados pela fiscalização. Antes de adentrar em cada item, cabe fazer uma Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-007.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000142/2009-10 consideração geral quanto ao conceito de insumo à luz dos arts. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e n.º 10.833/2003. As contribuições do PIS e da COFINS não cumulativas foram instituídas por diplomas legais ordinários, quais sejam, a Lei n.º 10.637/2002 (conversão da MP 66/2002 que instituiu o PIS não cumulativo - vigência a partir de 01/12/2002) e a Lei n.º 10.833/2003 (conversão da MP 135/2003 que instituiu a COFINS não cumulativa - vigência a partir de 01/02/2004). No art. 3º das referidas leis o legislador identificou a forma como seria operacionalizada a não cumulatividade dessas contribuições, identificando os créditos suscetíveis de serem deduzidos do valor do tributo apurado na forma do art. 2º. Esses créditos são calculados pela aplicação da alíquota do tributo sobre determinadas despesas, dentre as quais os "bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes" (inciso II), ora sob análise. Este Conselho Administrativo, de forma majoritária e à luz de uma interpretação histórica e teleológica dos referidos diplomas legais, adotava a interpretação do conceito de insumos considerando a sua essencialidade/necessidade para o processo produtivo da empresa ou para a prestação de serviço, em uma aproximação intermediária que não é tão ampla como da legislação do Imposto de Renda, nem tão restritiva como aquela veiculada pelas Instruções Normativas SRF nºs 247/2002 e 404/2004. 12 Cumpre mencionar que uma corrente de interpretação intermediária do aproveitamento do crédito, admitindo que a legislação identificou apenas um rol exemplificativo de créditos de insumos, foi adotada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento em curso na sistemática dos recursos repetitivos do Recurso Especial nº 1.221.170, entendendo que o "o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte" (grifei). Referido julgado foi ementado nos seguintes termos: TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, 1 A título de exemplo, vejam-se manifestação da Câmara Superior de Recursos Fiscais entendendo pela corrente intermediária que já prevalecia neste Conselho antes do julgamento do processo pelo Superior Tribunal de Justiça, exigindo a necessidade de relação com a atividade desenvolvida pela empresa e a relação com as receitas tributadas: "Considera-se como insumo, para fins de registro de créditos básicos, observados os limites impostos pelas Leis n° 10.637/02 e 10.833/03, aquele custo, despesa ou encargo comprovadamente incorrido na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de produto destinado à venda, que tenha relação e vínculo com as receitas tributadas, dependendo, para sua identificação, das especificidades de cada processo produtivo. Nesta linha, deve ser reconhecido o direito ao registro de créditos em relação a custos com fretes em compras de insumos. (...)" (Número do Processo 10983.721444/2011-81 Data da Sessão 12/12/2017 Relator Andrada Márcio Canuto Natal Nº Acórdão 9303-006.108 - grifei) 2 Como bem esclarece o Acórdão nº 3403-002.656, julgado em 28/11/2013, Relator Conselheiro Rosaldo Trevisan, ementado nos seguintes termos: "ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMO. CONCEITO. O conceito de insumo na legislação referente à Contribuição para o PIS/PASEP e à COFINS não guarda correspondência com o extraído da legislação do IPI (demasiadamente restritivo) ou do IR (excessivamente alargado). Em atendimento ao comando legal, o insumo deve ser necessário ao processo produtivo/fabril, e, consequentemente, à obtenção do produto final." (grifei) Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-007.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000142/2009-10 PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (STJ, REsp 1221170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em 22/02/2018, DJe 24/04/2018 - grifei) Passa-se, por conseguinte, a ser necessário avaliar os critérios da essencialidade ou relevância do item para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. A Procuradoria da Fazenda Nacional expediu a Nota Técnica nº 63/2018 em análise deste julgado, dispensando os procuradores de recorrerem quanto a esta tese. Naquela Nota, foram identificados o que são esses critérios em conformidade com o voto da Ministra Regina Helena Costa: (...) os critérios de essencialidade e relevância estão esclarecidos no voto da Ministra Regina Helena Costa, de maneira que se entende como critério da essencialidade aquele que “diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou serviço”, a)”constituindo elemento essencial e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço” ou “b) quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”. Por outro lado, o critério de relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja: a) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva” b) seja “por imposição legal.” (grifei) Nessa mesma toada foi editado o Parecer Normativo COSIT n.º 5/2018, igualmente buscando identificar os critérios da essencialidade e da relevância em conformidade com o julgamento do STJ: Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-007.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000142/2009-10 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. À luz deste conceito, cabe primeiramente apontar que a Recorrente se dedica à atividade de industrialização, curtimento, beneficiamento e comercialização de couros e gorduras animal e vegetal, bem como outras atividades correlatas identificadas em seu objeto social (e-fl. 95): Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-007.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000142/2009-10 Diante deste cenário, passa-se a análise de cada item glosado pela fiscalização.” I – Créditos calculados sobre serviços pagos a pessoas físicas: Não é tema controverso e dispensa maiores discussões. As Leis nº 10.833, de 2003 e 10.637, de 2002, foram expressas ao prever a impossibilidade de desconto de créditos não cumulativos nas aquisições realizadas de pessoas físicas: “Lei nº 10.883, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] §3º O direito ao crédito aplica-se, exclusivamente, em relação a: I – aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país.” Percebe-se clara vedação legal expressa, sem espaço para discussões doutrinárias e jurisprudenciais. Cabe destacar ainda a impossibilidade do CARF discutir a constitucionalidade de dispositivo legal e sua vinculação às leis vigentes, motivo pelo qual resta clara a impossibilidade da reversão das glosas dos créditos decorrentes de aquisições de pessoas físicas. A recorrente tenta ainda firmar seu posicionamento trazendo ementa de Solução de Consulta da 2ª Região Fiscal sobre a possibilidade do desconto de crédito mesmo quando inexiste a incidência das contribuições na aquisição do bem. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-007.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000142/2009-10 Porém, seu argumento não merece acolhimento. Como acima exposto, não se está discutindo nesse ponto a incidência ou não sobre as aquisições realizadas, mas a simples vedação expressa do desconto de créditos quando relacionado a aquisições de pessoas físicas. Traz ainda Acórdão do Conselho de Contribuintes, de 1997, sobre a possibilidade do desconto de crédito presumido sobre a aquisição de pessoas físicas, que também não se enquadra ao caso, visto tratar-se de créditos básicos da não cumulatividade. Por fim, vale constar nos autos recente decisão do CARF, Acórdão nº 3201- 006.369 que sedimenta o atual posicionamento deste Tribunal Administrativo: “ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/05/2004 a 30/06/2004 COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CONCEITO DE INSUMOS. O conceito de insumos para efeitos do art. 3 o , inciso II, da Lei n° 10.637/2002 e da Lei n.° 10.833/2003, deve ser interpretado com critério próprio: o da essencialidade ou relevância, devendo ser considerada a imprescindibilidade ou a importância de determinado bem ou serviço para a atividade econômica realizada pelo Contribuinte. Referido conceito foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), nos autos do REsp n.° 1.221.170, julgado na sistemática dos recursos repetitivos. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. CRÉDITO SOBRE COMBUSTÍVEIS UTILIZADOS NO TRANSPORTE DE PESSOAS E PRODUTOS ACABADOS. Geram créditos os combustíveis e lubrificantes utilizados em veículos que são empregados no transporte de trabalhadores e de produtos acabados. No caso concreto, faz jus o contribuinte aos créditos da COFINS não-cumulativa sobre os dispêndios com combustíveis e lubrificantes utilizados nos veículos, após a industrialização para seus compradores e portos onde serão exportados, por serem tais serviços de transporte essenciais para a produção e atividade do sujeito passivo - industrialização e exportação. COFINS. CONTRIBUIÇÃO NÃO-CUMULATIVA. ARRENDAMENTO AGRÍCOLA. TERRA. PESSOA JURÍDICA. PRODUÇÃO. MATÉRIA-PRIMA. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com arrendamento rural/agrícola de terras, de pessoas jurídicas, para produção da matéria-prima destinada à produção/fabricação dos produtos objetos da atividade econômica explorada pelo contribuinte, geram créditos das contribuições. COFINS. BENS E SERVIÇOS. AQUISIÇÃO DE PESSOA FÍSICA. É vedada a apropriação de créditos sobre aquisições de bens e de serviços efetuadas de pessoas físicas.” (grifou-se) II – Despesas Administrativas e com vendas: Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3402-007.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000142/2009-10 Neste ponto, traz a recorrente que devem ser incluídas no conceito de insumos as despesas administrativas e comerciais como por exemplo os dispêndios realizados no setor de compra, abastecimento dos materiais, almoxarifado, departamento de pessoal, faturamento, vendas, entregas, etc., “pois é impossível organizar a produção de qualquer bem sem efetuar dispêndios com setores administrativos e de vendas [...]”, e conclui que “se os funcionários do escritório de uma empresa entrarem em greve, a produção dessa empresa parará em poucos dias [...]” (fl. 212). Percebe-se que o contribuinte ignora o fato de que os insumos fazem parte do processo produtivo da empresa, não de sua área meio, esta, apesar de ser inegavelmente importante nas atividades empresarias (ou não existiriam), não está incluída no processo de produção, portanto, deve ser rechaçada qualquer inclusão de tais despesas no desconto de créditos não cumulativos do Pis e da Cofins. Vale ressaltar que a impossibilidade de desconto de créditos relativos às despesas comerciais e administrativas é pacífica no âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais. De acordo com vários acórdãos deste Tribunal Administrativo 3 , tem sido unânime que as despesas realizadas na área meio não se encaixam nas previsões das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003: “Lei nº 10.833, de 2003: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;” (grifo do relator) Ora, é patente a inexistência de previsão legal para desconto de créditos relativos às despesas efetuadas na área meio. Despesas do setor de almoxarifado e de marketing, ao menos nesse caso concreto, estão completamente desvinculadas da área produtiva, não tendo o legislador previsto a possibilidade de creditamento sobre essas despesas. 3 Exemplo: Acórdão nº 3302-007.774, de 20 de novembro de 2019: [...] COFINS NÃO CUMULATIVA. DESPESAS COM BENS E SERVIÇOS NÃO INCLUÍDOS NO CONCEITO DE INSUMOS DO ART. 3o DA LEI N° 10.833/03. IMPOSSIBILIDADE DE CRÉDITO. DESPESAS ADMINISTRATIVAS E DESPESAS COMERCIAIS. Não há que e reconhecer o direito ao crédito das contribuições sobre as despesas administrativas - atividades meio, até mesmo aplicando ao teste de subtração. Vê-se que o teste de subtração deve ser direcionado aos itens aplicados diretamente e indiretamente para a produção e atividade do sujeito passivo - que possa acarretar substancial perda da qualidade do produto ou do serviço objeto da empresa. Quanto às despesas comerciais, não há como se reconhecer o direito ao crédito das contribuições, considerando o contribuinte não ter trazido descrição ou referência aos itens para a vinculação a sua atividade. Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3402-007.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000142/2009-10 Apesar de desnecessário prosseguir com a desconstrução dessa tese, o Parecer Normativo Cosit nº 5/2018 foi preciso ao interpretar a decisão do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 1.221.170/PR, motivo pelo qual o transcrevo parcialmente: “15. Neste ponto já se mostra necessário interpretar a abrangência da expressão “atividade econômica desempenhada pelo contribuinte”. Conquanto essa expressão, por sua generalidade, possa fazer parecer que haveria insumos geradores de crédito da não cumulatividade das contribuições em qualquer atividade desenvolvida pela pessoa jurídica (administrativa, jurídica, contábil, etc.), a verdade é que todas as discussões e conclusões buriladas pelos Ministros circunscreveram-se ao processo de produção de bens ou de prestação de serviços desenvolvidos pela pessoa jurídica. 16. Aliás, esta limitação consta expressamente do texto do inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003, que permite a apuração de créditos das contribuições em relação a “bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda”. 17. Das transcrições dos excertos fundamentais dos votos dos Ministros que adotaram a tese vencedora resta evidente e incontestável que somente podem ser considerados insumos itens relacionados com a produção de bens destinados à venda ou com a prestação de serviços a terceiros, o que não abarca itens que não estejam sequer indiretamente relacionados com tais atividades. 18. Deveras, essa conclusão também fica patente na análise preliminar que os Ministros acordaram acerca dos itens em relação aos quais a recorrente pretendia creditar-se. Por ser a recorrente uma indústria de alimentos, os Ministros somente consideraram passíveis de enquadramento no conceito de insumos dispêndios intrinsecamente relacionados com a industrialização (“água, combustível, materiais de exames laboratoriais, materiais de limpeza e (...) equipamentos de proteção individual – EPI”), excluindo de plano de tal conceito itens cuja utilidade não é aplicada nesta atividade (“veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (...), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões”).” (grifou-se) Diante da clara explicação realizada pelo Parecer Normativo, demonstra-se que, apesar da ampliação do conceito de insumos realizada pelo STJ, a decisão judicial previu o creditamento somente em relação aos bens e serviços direta e indiretamente relacionadas ao processo produtivo, o que exclui de plano as despesas administrativas e comerciais ora em discussão. Pelo exposto, devem permanecer as glosas realizadas. III – Aquisição de Óleo Diesel para caminhões (frota própria): Como explicado em Recurso Voluntário, o contribuinte utiliza-se de frota própria de caminhões no transporte de seus insumos e produtos, tendo em vista características particulares de seu processo produtivo (fl. 205): “Para transportar estes produtos são necessários veículos especiais, com carrocerias adaptadas para o acondicionamento do produto. Na mesma forma, para o transporte do couro salgado ou em sangue são necessários caminhões com carroceria aberta de madeira e forrada com fibra de vidro, semelhante a uma piscina. No transporte das Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3402-007.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000142/2009-10 gorduras são utilizados caminhões com tanques cilíndricos com serpentina interna para aquecimento do produto.” Visualizando a citação acima, percebe-se que o transporte realizado, pelas características intrínsecas da atividade empresarial, está diretamente ligado ao processo produtivo. Sendo o transporte etapa essencial ao processo de produção, por óbvio, as despesas realizadas nessa atividade se enquadram perfeitamente no conceito de insumo, especialmente se analisadas à luz da essencialidade e relevância (ou mesmo pela Tese da Subtração), visto que o transporte realizado constitui elemento estrutural inseparável do processo produtivo ou, quando menos, a sua falta lhe priva da qualidade esperada. Nesse mesmo sentido decidiu a i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, em Acórdão recente do mesmo contribuinte: “Acórdão nº 3402-007.231, de 29/01/2020: Observe-se que para os dois itens a fiscalização não questiona ou coloca em dúvida como esses combustíveis eram utilizados pela pessoa jurídica, apenas indicando que a forma como foram utilizados não autorizaria o crédito das contribuições não cumulativas. Com isso, tratando-se de despesas arcadas pela própria empresa para a aquisição e movimentação de matérias primas, necessitando de veículos próprios e especiais para o transporte do couro em sangue e de outros insumos de sua produção de seus fornecedores e dentro de seu estabelecimento, os combustíveis utilizados para o transporte das matérias primas são despesas essenciais e relevantes para a sua produção, enquadrando-se no conceito de insumo desenvolvido acima. Nesse sentido é o entendimento deste Conselho, ao tratar do transporte de matéria prima por veículo próprio entre os estabelecimentos da pessoa jurídica: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2004 a 31/12/2004 (...) COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. CONCEITO DE INSUMO. COMBUSTÍVEL PARA TRANSPORTE DE MATÉRIA-PRIMA. Os combustíveis e lubrificantes aplicados em veículos próprios, utilizados para o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou acabados, entre estabelecimentos do sujeito passivo. (...) (Processo 10930.000026/2005-23 Sessão 14/08/2019 Relator Luiz Eduardo de Oliveira Santos Nº Acórdão 9303- 009.340 - grifei) Inclusive, o reconhecimento do crédito sobre o combustível utilizado no transporte de matéria prima do fornecedor à empresa é um raciocínio semelhante às despesas com serviços de frete na aquisição de insumos, amplamente admitido neste Conselho, inclusive por esta turma (a título de exemplo, vide Acórdão 3402-007.204. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Data da Sessão 17/12/2019).” Destaca-se, assim como no trecho do Acórdão transcrito, que o Auditor-Fiscal não questiona a utilização do combustível declarada pelo contribuinte, desta forma, sendo este insumo utilizado na aquisição de matéria prima, não há como se questionar sua essencialidade nem a sua inclusão no processo produtivo. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3402-007.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000142/2009-10 Portanto, deve ser revertida a glosa realizada quanto aos combustíveis utilizados em frota própria. IV – Manutenção de caminhões, creditamento sobre o ativo imobilizado e despesas com pedágios: Inicialmente, quanto à manutenção de caminhões e crédito sobre o ativo imobilizado, importante destacar a previsão legal que trata do desconto de créditos sobre insumos e bens incorporados ao ativo imobilizado: “Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] II – bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda [...] [...] VI – máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; [...] §1º Observado o disposto no §15 deste artigo, o crédito será determinado mediante a aplicação da alíquota prevista no caput do art. 2º desta Lei sobre o valor: [...] III – dos encargos de depreciação e amortização dos bens mencionados nos incisos VI, VII e XI do caput, incorridos no mês;” Em análise ao Relatório Fiscal, verifica-se que o Auditor realizou a glosa dos créditos vinculados ao ativo imobilizado e manutenção por entender que os caminhões utilizados no transporte da matéria prima não estavam vinculados à atividade produtiva desenvolvida pela empresa. Ocorre que, como demonstrado no tópico anterior, à luz inclusive do novo entendimento do conceito de insumos no processo produtivo, a atividade de transporte realizada por frota própria do contribuinte, ainda que de forma indireta, é sim parte integrante de seu processo de produção, devendo os veículos serem admitidos como integrantes do ativo imobilizado utilizado na produção de bens destinados à venda. Explicando melhor. O que antes, com fundamento nas Instruções Normativas SRF nº 247/2002 e 404/2004, não poderiam ser considerados como parte do processo produtivo, agora, pelo entendimento exposto na ampliação do conceito de insumos pelo STJ (inciso II), demonstra inclusive a necessidade da admissão da participação de ativos imobilizados no processo produtivo que antes não eram aceitos, como ocorre com os caminhões ora em discussão (inciso VI). Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3402-007.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000142/2009-10 Desta feita, a inclusão do transporte (e dos caminhões) dentro do processo produtivo, necessário discutir sobre a possibilidade de desconto de crédito sobre as despesas realizadas com a manutenção desse ativo. Pois bem, objetivando aclarar o entendimento ora adotado, inicio pela didática explicação do Parecer Normativo Cosit nº 5/2018: 7.1. MANUTENÇÃO PERIÓDICA E SUBSTITUIÇÃO DE PARTES DE ATIVOS IMOBILIZADOS 81. Questão importantíssima a ser analisada, dada a grandeza dos valores envolvidos, versa sobre o tratamento conferido aos dispêndios com manutenção periódica dos ativos produtivos da pessoa jurídica, entendendo-se esta como esforços para que se mantenha o ativo em funcionamento, o que abrange, entre outras: a) aquisição e instalação no ativo produtivo de peças de reposição de itens consumíveis (ordinariamente se desgastam com o funcionamento do ativo); b) contratação de serviços de reparo do ativo produtivo (conserto, restauração, recondicionamento, etc.) perante outras pessoas jurídicas, com ou sem fornecimento de bens. 82. Consoante dispõe o art. 48 da Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964: "Art. 48. Serão admitidas como custos ou despesas operacionais as despesas com reparos e conservação corrente de bens e instalações destinadas a mantê-los em condições eficientes de operação. Parágrafo único. Se dos reparos, da conservação ou da substituição de partes resultar aumento da vida útil prevista no ato de aquisição do respectivo bem, as despesas correspondentes, quando aquele aumento for superior a um ano, deverão ser capitalizadas, a fim de servirem de base a depreciações futuras." 83. Portanto, a legislação do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas estabelece que os dispêndios com reparos, conservação ou substituição de partes de bens e instalações do ativo imobilizado da pessoa jurídica: a) podem ser deduzidos diretamente como custo do período de apuração caso da operação não resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano; b) devem ser capitalizadas no valor do bem manutenido (incorporação ao ativo imobilizado) caso da operação resulte aumento de vida útil do bem manutenido superior a um ano. 84. Como visto acima, a incorporação ou não ao ativo imobilizado determina as regras a serem aplicadas para definição da modalidade de creditamento da não cumulatividade das contribuições aplicável (inciso II ou VI do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Neste Parecer Normativo são discutidos apenas os dispêndios que permitem a apuração de créditos das contribuições na modalidade aquisição de insumos (inciso II do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). 85. Desde há muito a Secretaria da Receita Federal do Brasil tem considerado que os bens e serviços utilizados na manutenção de bens do ativo imobilizado diretamente responsáveis pelo processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros podem ser considerados insumos, mesmo enquanto vigentes as disposições restritivas ao conceito de insumos da Instrução Normativa SRF nº 247, de 2002, e da Instrução Normativa SRF nº 404, de 2004, vergastadas pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento em tela.” Como bem destacado no tópico 84 do Parecer Normativo, a incorporação ou não ao ativo imobilizado das substituições de peças ou reparos realizados determina se o desconto do Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3402-007.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000142/2009-10 crédito será realizado como insumo ou depreciação. Para tal classificação, o art. 48 da Lei nº 4.506/64 definiu que os reparos ou substituição de peças, quando aumentarem a vida útil do ativo em mais de 1 (um) ano, deverão ser incorporados ao ativo, sendo o desconto de crédito realizado no momento da depreciação do bem principal (inciso VI). De outro lado, não resultando em aumento de vida útil acima do período de 1 (um) ano, serão diretamente realizados os descontos de crédito como insumos utilizados na atividade produtiva (inciso II). Ocorre que a autoridade fiscal sequer aceitou a empilhadeira, os caminhões e os transportes realizados como vinculados ao processo produtivo, realizando a glosa das despesas vinculadas a esses ativos, assim, se mostrou desnecessária uma maior análise dos dispêndios efetuados. Dessa forma, é necessário que se remeta o processo à Unidade de Origem para que realize nova apreciação do direito creditório, agora, aceitando os caminhões como vinculados ao processo produtivo, verificando se as despesas realizadas se enquadram (ou não) no conceito de insumo (se não resultar aumento de vida útil superior a um ano), ou ativo imobilizado (se resultar em aumento de vida útil superior a um ano), apurando o crédito a que faz jus a recorrente. Também deverão ser analisados pela Unidade de Origem os créditos descontados sobre os encargos de depreciação dos caminhões, visto a admissão desses bens ao ativo imobilizado utilizado no processo produtivo. Por fim, quanto aos créditos descontados sobre despesas de pedágios, assim como me posicionei no julgamento do Acórdão nº 3402-007.231, de relatoria da i. Conselheira Maysa de Sá Pittondo Deligne, ante a ausência de provas, não é possível realizar a vinculação das despesas de pedágios com o processo produtivo da empresa, como bem relatado naquela oportunidade: “Quanto às despesas com pedágio, observa-se que a empresa não anexou aos autos qualquer elemento de prova concreto para demonstrar quando essa despesa foi efetivamente incorrida. Com efeito, não é possível precisar pelos documentos anexados aos autos se o pedágio foi pago somente quando do transporte de matérias primas, ou igualmente em simples atividades administrativas. Em sua defesa a empresa somente alega, de forma geral, que a despesa com pedágio é essencial para o transporte, sem qualquer elemento de prova concreto demonstrando quando essa despesa é paga pela empresa. Ora, essencial novamente 4 firmar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a 4 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3402-007.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000142/2009-10 Fiscalização incorreu em erro ao reconhecer o crédito pleiteado, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 5 .” Desta forma, ficam mantidas as glosas relativas às despesas com pedágios. V – Créditos calculados sobre custos com remoção de resíduos industriais e gastos gerais de fabricação (GLP para empilhadeiras, indumentária, material de trabalho, material de segurança, assistência médica e sistemas de tratamento de água): Importante iniciar a discussão do tema pelo exposto em Relatório Fiscal (fl. 135): “III.6 – Gastos Gerais de Fabricação que Não se enquadram no Conceito de Insumo: Dentre os gastos gerais de fabricação, o contribuinte incluiu na composição da base de cálculo para apuração dos créditos despesas que não se enquadram no conceito de insumos, tais como; custos com mão de obra, despesas com veículos, despesas com importação, combustível para empilhadeira, sistema de tratamento de água. resíduos industriais, indumentária e material de trabalho, material de segurança, assistência médica, pedágios, etc... Geram direito ao crédito como insumos, além das matérias- primas e produtos intermediários que se integrem ao produto final, também aqueles que, embora não se integrando a tal produto, sejam consumidos no processo de industrialização, salvo se compreendidos entre os bens do ativo permanente. Considera- se "consumo" o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função de uma ação diretamente exercida pelo insumo sobre o produto em fabricação ou deste sobre aquele. O que não é o caso de nenhuma das despesas relacionadas nos demonstrativos a seguir, as quais foram integralmente glosadas.” Sobre os gastos com tratamento e remoção de resíduos industriais, o tema foi amplamente debatido neste Conselho, bem como no âmbito do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, quando se consolidou o entendimento pela possibilidade do desconto de crédito vinculado a despesas realizadas por imposição legal. Como bem destacado pelo STJ e pela própria Receita Federal em seu Parecer Normativo nº 5/2018, o critério da relevância é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto, integra o seu processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva, ou por imposição legal. Destaca-se trecho do citado Parecer Normativo: “4. BENS E SERVIÇOS UTILIZADOS POR IMPOSIÇÃO LEGAL [...] 53. São exemplos de itens utilizados no processo de produção de bens ou de prestação de serviços pela pessoa jurídica por exigência da legislação que podem ser considerados insumos para fins de creditamento da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins: a) no caso de indústrias, os testes de qualidade de produtos produzidos exigidos pela legislação ; b) tratamento de efluentes do processo produtivo exigido pela legislação c) 5 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3402-007.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000142/2009-10 no caso de produtores rurais, as vacinas aplicadas em seus rebanhos exigidas pela legislação , etc.” Esta Turma Ordinária teve a possibilidade recente de discutir o tema e entendeu pela possibilidade do desconto de crédito sobre essas despesas, conforme se extrai de trecho do Acórdão nº 3402-007.231: “Primeiramente, quanto aos serviços de recolhimento e de depósito de resíduos industriais, a Recorrente bem pontua que se trata de uma exigência ambiental. Com efeito, a Resolução CONAMA nº 313/2002 traz uma disciplina normativa sobre inventário Nacional de Resíduos Sólidos industriais. Como uma obrigação legal a ser cumprida pelas empresas, cabe ser garantido o crédito sobre essas despesas como insumo, como garantido por este Conselho: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 (...) BENS E SERVIÇOS APLICADOS NA REMOÇÃO E TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Em razão de sua relevância, os itens cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, por imposição legal, tais como o tratamento de efluentes, ensejam direito ao creditamento na apuração das contribuições não-cumulativas. (...) (Processo 16349.000282/2009-91 Data da Sessão 16/10/2019 Relator Rodrigo da Costa Possas Nº Acórdão 9303-009.655 - grifei) ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 31/10/2010 (...) REGIME NÃO CUMULATIVO. CONCEITO DE INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE. DIREITO A CRÉDITO. TRATAMENTO DE RESÍDUOS INDUSTRIAIS. POSSIBILIDADE De acordo com o art. 3o da Lei no 10.637, de 2002, e com a utilização do critério da essencialidade e relevância do bem ou serviço na atividade empresarial, despesas com tratamento de resíduos industriais são capazes de gerar créditos de PIS. (Processo 11065.100548/2010-09 Data da Sessão 18/09/2019 Relator Luis Felipe de Barros Reche Nº Acórdão 3001-000.939)” Pelo exposto, devem ser revertidas as glosas realizadas sobre as despesas com tratamento e remoção de resíduos industriais. Quanto aos “gastos gerais de fabricação”, a recorrente não teve a preocupação de descrever os itens utilizados e sua participação no processo produtivo, com exceção do GLP utilizado na movimentação dos insumos. Foram citados pela recorrente a indumentária, material de trabalho, material de segurança, assistência médica e sistemas de tratamento de água, colacionando jurisprudência desse Conselho quando a possibilidade do desconto de créditos de indumentária e tratamento de água no processamento de alimentos (indústria avícola). Diante da absoluta ausência de descrição da utilização desses itens no processo produtivo, fica este colegiado impossibilitado da apreciação da essencialidade e relevância dentro do processo de produção da empresa. Em esforço para atendimento ao Princípio da Verdade Material, pela possibilidade de entendimento de sua inclusão no processo produtivo, mesmo diante da ausência de provas, entendo que cabe somente a reversão das glosas realizadas em relação às despesas com “material de segurança”, visto que, assim como o tratamento de resíduos industriais, decorrem de imposição do próprio poder público. Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3402-007.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000142/2009-10 Quanto aos demais itens, não é possível visualizar sua participação na produção do couro sem que a recorrente demonstre a essencialidade ou relevância de cada um, motivo pelo qual devem permanecer as glosas efetuadas. Em relação ao GLP utilizado nas empilhadeiras, a recorrente trouxe aos autos informação suficiente para verificação de sua vinculação à produção empresarial, conforme se extrai de seu recurso (fl. 218): “[...] o gás GLP que é utilizado como combustível da empilhadeira é um insumo indispensável à produção de bens e geração de receitas da empresa. Uma empilhadeira é utilizada basicamente dentro dos pavilhões da indústria, movimentando materiais no almoxarifado, na linha de produção e também na carga e descarga de materiais nos caminhões.” Evitando alongar em raciocínio já exposto na apreciação do óleo diesel utilizado em frota própria, entendo que aqui cabe o mesmo entendimento, devendo ser revertida a glosa efetuada em virtude da participação das empilhadeiras (e do combustível indiretamente) no processo de produção. VI – Aplicação da Taxa Selic sobre o crédito: De observância obrigatória aos Conselheiros, neste tópico, deve ser seguida a literalidade do disposto na Súmula CARF nº 125: “Súmula CARF nº 125 No ressarcimento da COFINS e da Contribuição para o PIS não cumulativas não incide correção monetária ou juros, nos termos dos artigos 13 e 15, VI, da Lei nº 10.833, de 2003. Acórdãos Precedentes: 203-13.354, de 07/10/2008; 3301-00.809, de 03/02/2011; 3302- 00.872, de 01/03/2011; 3101-01.072, de 22/03/2012; 3101-01.106, de 26/04/2012; 3301-002.123, de 27/11/2013; 3302-002.097, de 21/05/2013; 3403-001.590, de 22/05/2012; 3801-001.506, de 25/09/2012; 9303-005.303, de 25/07/2017; 9303- 005.941, de 28/11/2017.” (grifou-se) Portanto, improcedente o recurso neste tópico. CONCLUSÃO Pelo exposto, VOTO por dar PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso Voluntário para: a) Reverter as glosas dos créditos referentes a despesas com (i) óleo diesel utilizado em frota própria, (ii) GLP utilizado nas empilhadeiras, (iii) tratamento e remoção de resíduos industriais e (iv) materiais de segurança; b) Reconhecer que caminhões são bens que integram o ativo imobilizado da pessoa jurídica, utilizados no processo produtivo, para que seja realizada a análise do crédito de encargos de depreciação do ativo imobilizado (art. 3º, VI, da Lei nº 10.833/2003) e das despesas Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3402-007.362 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13056.000142/2009-10 realizadas com manutenção dos caminhões, como insumos ou encargos de depreciação (art. 3º, II e VI, da Lei nº 10.833/2003). (documento assinado digitalmente) Sílvio Rennan do Nascimento Almeida Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital

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8163521 #
Numero do processo: 16561.720248/2016-41
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 11 00:00:00 UTC 2019
Data da publicação: Thu Mar 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 ÁGIO. LAUDO. REQUISITOS. Não se admite como demonstração de fundamento do ágio pago laudo elaborado mais de um ano depois da aquisição do investimento, bem como rejeita-se laudo trazido em impugnação que atribui à investida valor de mercado, considerando a rentabilidade futura, inferior ao seu valor patrimonial. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. SUCESSÃO DE EMPRESAS A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Súmula CARF nº 113) MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, ou seja, conduta diversa daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. JUROS SOBRE A MULTA. ADOÇÃO DA TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos
Numero da decisão: 1402-004.203
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para, i.i) manter os lançamentos de despesas com glosa de ágio; i.ii) , afastar as alegações acerca da responsabilização tributária do sucessor na sucessão (Súmula CARF nº 113); ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário e manter os lançamentos de multa isolada, vencidos a Relatora e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abreu que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação a esta matéria, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone; iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Murillo Lo Visco, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente)
Nome do relator: JUNIA ROBERTA GOUVEIA SAMPAIO
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FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2011 ÁGIO. LAUDO. REQUISITOS. Não se admite como demonstração de fundamento do ágio pago laudo elaborado mais de um ano depois da aquisição do investimento, bem como rejeita-se laudo trazido em impugnação que atribui à investida valor de mercado, considerando a rentabilidade futura, inferior ao seu valor patrimonial. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÕES. SUCESSÃO DE EMPRESAS A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. (Súmula CARF nº 113) MULTA ISOLADA. CONCOMITÂNCIA COM MULTA DE OFÍCIO, POSSIBILIDADE. A multa isolada pune o contribuinte que não observa a obrigação legal de antecipar o tributo sobre a base estimada ou levantar o balanço de suspensão, ou seja, conduta diversa daquela punível com a multa de ofício proporcional, a qual é devida pela ofensa ao direito subjetivo de crédito da Fazenda Nacional. JUROS SOBRE A MULTA. ADOÇÃO DA TAXA SELIC. SUMULA CARF Nº 108. Incidem juros moratórios, calculados à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC, sobre o valor correspondente à multa de ofício. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2011 IDENTIDADE DE IMPUTAÇÃO. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 56 1. 72 02 48 /2 01 6- 41 Fl. 2090DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-004.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720248/2016-41 Decorrendo a exigência de CSLL da mesma imputação que fundamentou o lançamento do IRPJ, deve ser adotada, no mérito, a mesma decisão, desde que não presentes arguições especificas e elementos de prova distintos Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, i) por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário para, i.i) manter os lançamentos de despesas com glosa de ágio; i.ii) , afastar as alegações acerca da responsabilização tributária do sucessor na sucessão (Súmula CARF nº 113); ii) por voto de qualidade, negar provimento ao recurso voluntário e manter os lançamentos de multa isolada, vencidos a Relatora e os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Leonardo Luis Pagano Gonçalves e Paula Santos de Abreu que davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor em relação a esta matéria, o Conselheiro Paulo Mateus Ciccone; iii) por maioria de votos, negar provimento ao recurso de ofício, vencidos os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias e Murillo Lo Visco, que davam provimento. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Redator Designado (documento assinado digitalmente) Junia Roberta Gouveia Sampaio – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogerio Borges, Caio Cesar Nader Quintella, Evandro Correa Dias, Leonardo Luis Pagano Goncalves, Murillo Lo Visco, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Paula Santos de Abreu e Paulo Mateus Ciccone (Presidente) Fl. 2091DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-004.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720248/2016-41 Relatório Trata-se de Auto de Infração lavrado em face do ora Recorrente, INTERCEMENT BRASIL S.A., no qual a fiscalização alega que, no ano calendário de 2011 a contribuinte, cometeu as seguintes infrações: a) Amortização indevida de ágio; b) Falta de recolhimento de IRPJ e CSLL sobre base de cálculo estimada. Foram considerados Responsáveis Solidários por excesso de poderes, infração de lei, Contrato Social ou Estatuto: Luiz Carlos Romero Fernandes, José Abel Pinheiro Caldas de Oliveira, Alexandre Roncon Garcez de Lencastre e João Marcos Neves Contreiras . Foi imputada a multa qualificada de 150%. De acordo com o Termo de Verificação Fiscal de fls. 555 a 591, a situação fática que deu origem ao lançamento foi a seguinte: As DIPJs apresentadas pela fiscalizada, referentes aos anos-calendário de 2011 e 2012 (Ficha 34), revelam que ela detinha 6 participações em sociedades domiciliadas no exterior, conforme demonstrativo a seguir : (...) DESCRIÇÃO DOS FATOS A Intercement Brasil S/A incorporou a empresa CCB – Cimpor Cimentos do Brasil Ltda. - CNPJ 10.919.934/0001-85 durante o ano-calendário de 2013. Durante os anos-calendários de 2006 a 2012 a CCB amortizou valores de ágio referentes as empresas Companhia de Cimento Atol – ATOL e Cia. Paraíba de Cimento Portland – CIMEPAR. A CCB, inclusive, já foi autuada pela amortização indevida desses valores conforme consta do processo administrativo fiscal 16561-720.072/2011-12. A CCB, a ATOL e a CIMEPAR faziam parte do Grupo Cimpor – Cimentos de Portugal. Reproduziremos abaixo o histórico do Grupo Cimpor inserido no Estudo de Caso do Instituto Politécnico de Leiria (POR), intitulado " CIMPOR - Cimentos de Portugal - Crescer no Mundo Através de Aquisições ...até Quando?"(Doc. 80) (...) Como visto acima, em 1997 a CIMPOR adquire a CISAFRA – Cimentos São Francisco, que se tornaria em 2006 a CCB. Em 1999, ocorre a aquisição das empresas ATOL e CIMEPAR junto ao Grupo Brennand. A aquisição foi feita pela empresa Corporación Noroeste S.A., sediada na Espanha. É nesta negociação, então, que surge o ágio entre partes independentes, no valor de R$ 468.903.358,32, referente a ATOL, e R$ 56.092.580,33, referente a aquisição da CIMEPAR. Conforme se infere do texto reproduzido acima, esse ágio foi levado pela a Corporación Noroeste, para a Espanha. Fl. 2092DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-004.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720248/2016-41 Em 2002 foi criada a Cimpor Inversiones S.L., sediada na Espanha, com o intuito de administrar as participações societárias do grupo fora de Portugal, e com isso ela passa a ser a detentora das participações societárias na ATOL e na CIMEPAR. Em maio de 2004, é criada a empresa brasileira Sociedade de Cimentos Luso- Brasileira Participações Ltda. - LUSO. Essa empresa teve o seu capital integralizado mediante conferência de bens com as ações das empresas ATOL e CIMEPAR e, simultaneamente, recebe os valores dos ágios pagos pelas duas empresas. Em julho de 2004, a LUSO sofre cisão total e as parcelas cindidas foram vertidas para a ATOL e para a CIMEPAR. Ato contínuo, as duas empresas passaram a amortizar os valores de ágio delas próprias. Em abril de 2006, as duas empresas são incorporadas pela CCB, que passou a amortizar as mesmas quantias. Assim, em uma mesma situação analisada, encontramos várias práticas comuns aos planejamentos tributários abusivos: • A compra de empresas brasileiras, ATOL e CIMEPAR, por uma empresa estrangeira Noroeste (sediada na Espanha); • A inexistência de laudo que comprovasse a expectativa de rentabilidade futura, única hipótese para que se pudesse amortizar os valores de ágio pagos; • A criação, cinco anos depois, de uma empresa veículo: a LUSO que existiu por dois meses (será que nesse intervalo, esses ágios foram amortizados em outro país?); • A internalização do ágio pago pela empresa estrangeira, a Inversiones (sucessora da Nororeste, também sediada na Espanha) via integralização de capital na empresa veículo LUSO mediante conferência de bens com as ações das empresas brasileiras ATOL e CIMEPAR; • A “reorganização societária”, caracterizada sempre por ações adotadas que permitam a amortização do ágio pago, sem outro propósito negocial além desse, que extingue a LUSO, permitindo que a ATOL e a CIMEPAR pudessem amortizar os próprios ágios. (...) Resta incontestável, portanto, que o previsto no art. 385 do RIR/99 não é aplicável a Inversiones, porquanto esta constitui sociedade domiciliada no exterior, que como tal não se enquadra no conceito de contribuinte, na acepção técnica empregada no caput do aludido dispositivo (saliente-se que tal sociedade tampouco se enquadra no art. 147, inciso II,do RIR/99). A contabilização deste ágio na sociedade adquirente deve se pautar nas regras do país de seu domicílio (Espanha), cuja legislação eventualmente pode, em tese, também conceder benefícios fiscais em decorrência do pagamento acima do valor patrimonial de ações. Trata-se de contabilização em sociedade estrangeira, em relação a qual a legislação brasileira não pode ser impingida. A dedutibilidade dos encargos de amortização, portanto, está condicionada ao estrito cumprimento das condições impostas pelos referidos dispositivos. Caso estas sejam descumpridas, é inarredável concluir pela indedutibilidade de eventuais encargos de amortização contabilizados. Cientificada do lançamento (fls. 612) a contribuinte apresentou a impugnação de fls. 631/381, na qual alegou, resumidamente, o seguinte: a) o ágio discutido nos autos decorreu de uma aquisição efetiva das sociedades Atol, Cimepar e Goiás pelo grupo Cimpor junto a onde pessoas físicas da família Brennard no ano-calendário de 1999. Trata-se, portanto, de ágio decorrente de aquisição entre partes não relacionadas , em condições de mercado; Fl. 2093DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-004.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720248/2016-41 b) foi uma razão empresarial verdadeira, notadamente a insegurança econômica e cambial vigentes em 1999, que motivou os Vendedores a imporem, como condição para o negócio, que o pagamento da maior parte do preço fosse feito no exterior, levando à conseqüente estruturação da referida aquisição por meio da sociedade holding estrangeira Noroeste; c) essa exigência dos Vendedores acabou impedindo que o grupo Cimpor pudesse ter efetuado a aquisição dessas três empresas por meio de uma de suas sociedades brasileiras à época, uma vez que, em 1999, não havia ainda sido editada a Circular 2.997/00, que posteriormente veio a regulamentar os registros declaratórios eletrônicos de investimentos no Brasil. Assim, a regulamentação aplicável à entrada e saída de recursos no País à época inviabilizaria a alternativa de pagamento da totalidade do preço aos Vendedores a partir de uma de suas sociedades brasileiras, já que essa sociedade não iria dispor de um canal de remessa dos recursos exigidos pelos Vendedores no exterior. Portanto, a opção cambialmente viável para operacionalizar o pagamento exigido pelos Vendedores era fazê-lo a partir de uma sociedade holding estrangeira do grupo, a Noroeste, que assim fez e pagou parte do preço diretamente no exterior e enviou o valor restante ao Brasil; d) em cumprimento à legislação fiscal brasileira, os Vendedores ofereceram à tributação no Brasil a totalidade do ganho auferido na venda das empresas em questão, conforme atestam os anexos DARFs; e) o ágio finalmente registrado pela LusoBrasileira em 2004, a rigor, não foi "internalizado" pelo grupo Cimpor, uma vez que não se pode cogitar no Brasil do tratamento fiscal ou contábil atribuído ao preço pago pela Noroeste desde sua jurisdição de origem. O ágio registrado pela Luso Brasileira resultou da aplicação do método da equivalência patrimonial por essa sociedade em relação aos investimentos que ela passou a deter na Atol e na Cimepar em 22.07.2004 f) mesmo que se conclua pela ocorrência de a "internalização" do ágio em questão, essa prática não pode ser considerada ilegítima no ordenamento jurídico e tributário aplicável; g) embora a legislação em vigor não exigisse forma especial para a demonstração do fundamento econômico do ágio baseado na expectativa de rentabilidade futura de sociedades, o grupo Cimpor, que já dispunha de estudos anteriores nesse sentido, por zelo e conservadorismo, optou por encomendar novos laudos de avaliação à empresa PLANCONSULT, notoriamente independente e especializada nesse tipo de avaliação; h) cumprimento de todos os requisitos legais autorizativos à amortizacão e dedução - os próprios fatos discutidos neste caso, por si sós, deixam claro que o ágio ora discutido é válido e legítimo, pois decorreu: (1) de aquisição entre PARTES NÃO- RELACIONADAS; (2) na qual houve EFETIVO PAGAMENTO de preço; (3) TRIBUTACÃO DO GANHO DE CAPITAL pelos vendedores no País; e, sobretudo, (4) com PROPÓSITOS NEGOCIAIS NÃO TRIBUTÁRIOS; i) a Luso- Brasileira não poderia tampouco ser considerada como uma "sociedade veículo", na medida em que apresentava razões empresariais relacionadas ao processo para "descontaminação" do capital do grupo Cimpor no Brasil e obtenção de registro junto ao BACEN para a totalidade do investimento detido no País; j) inaplicabilidade de multas (artigo 132 do CTN), uma vez que, à época da conduta questionada pela fiscalização, (a) Requerente não tinha qualquer poder de administração, controle ou influência sobre a CCB; (b) não concorreu direta nem indiretamente Fl. 2094DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-004.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720248/2016-41 para a ocorrência de qualquer ato possivelmente relacionado à matéria discutida nestes autos; (c) era uma sociedade pertencente a um grupo econômico completamente distinto do grupo Cimpor; e (d) a autuação em tela é posterior ao evento de incorporação da CCB pela contribuinte ; l) a multa de 150% aplicada pela fiscalização deve ser prontamente afastada, pois essa penalidade somente poderia ser imposta em casos de evidente intuito de fraude, sonegação ou conluio, quando restar provada pelo Fisco a inequívoca intenção do contribuinte de enganar, esconder ou iludir. m) a multa isolada de 50% não pode ser exigida de forma concomitante com a multa de ofício ou a qualificada, tendo em vista não apenas a posição já sumulada pela E. CSRF a esse respeito (Súmula 105, de 8.12.2014) e a necessidade de aplicação do princípio penal da consunção, como também esclarecem diversos precedentes do E. STJ e do próprio E. CARF; n) falta de fundamentação e descrição clara dos fatos que levaram a imputação dos responsáveis solidários, bem como a inaplicabilidade do artigo 135 do CTN A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte deu parcial provimento à impugnação em decisão cuja ementa é a seguinte (fls 1848): ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2011 MULTA DE OFÍCIO. EXIGÊNCIA DA SUCESSORA POR INFRAÇÃO COMETIDA PELA SUCEDIDA. A responsabilidade tributária da empresa sucessora abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que o fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. Nada obstante o art. 132 do CTN apenas refira-se aos tributos devidos pelo sucedido até a data do ato, a responsabilidade do sucessor abrange, nos termos do o art. 129 do CTN, os créditos definitivamente constituídos, em curso de constituição ou constituídos posteriormente aos mesmos atos, desde que relativos a obrigações tributárias surgidas até a referida data, que é o caso dos autos. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA TRIBUTÁRIA. Nos termos do art. 135, III do CTN, a sujeição passiva solidária exige indicação de ato de infração à lei ou ao contrato social, acompanhada de provas que demonstrem de forma inequívoca a atuação pessoal do sujeito responsabilizado ao referido ato. MULTA DE OFÍCIO. QUALIFICAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. Inexistindo nos autos elementos de convicção que possam servir de suporte para a exasperação da multa aplicada, há que se reduzir o percentual correspondente. MULTA ISOLADA. FALTA/INSUFICIÊNCIA DO RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS MENSAIS. Constatada a falta/insuficiência do recolhimento das estimativas devidas, fica a pessoa jurídica sujeita à multa de ofício isolada sobre os valores inadimplidos. MULTA ISOLADA. INCIDÊNCIA. O artigo 44, da Lei nº 9.430, de 1996, prevê as infrações por falta de recolhimento de antecipação e de pagamento do tributo ou contribuição (definitivos). Não significa duplicidade de tipificação de uma mesma infração ou penalidade. Ao tipificar essas infrações o artigo 44 da Lei nº.9.430, de 1996, demonstra estar tratando de obrigações, infrações e penalidades tributárias distintas, que não se confundem e não se excluem. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Fl. 2095DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-004.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720248/2016-41 Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ Ano-calendário: 2011 ÁGIO - AMORTIZAÇÃO FISCAL. Para a regular amortização de ágio pago na aquisição de investimentos, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, quatro premissas devem ser obedecidas: (a) a realização das operações originais entre partes independentes; (b) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, patrimônio líquido mais ágio; (c) a comprovação do fundamento econômico do pagamento do ágio, como sendo a rentabilidade futura do investimento; e (d) a extinção do investimento, por confusão patrimonial mediante operações de incorporação, fusão ou cisão entre investidora e investida. Procedente a glosa da amortização do ágio quando não há demonstração do fundamento econômico do ágio efetivamente pago pela investidora estrangeira, na aquisição de investimentos no Brasil. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 2011 CSLL. TRIBUTAÇÃO REFLEXA. O resultado do julgamento do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ espraia seus efeitos sobre a CSLL lançada em decorrência das mesmas infrações. Cientificado (fls. 1897) o contribuinte apresentou o Recurso Voluntário de fls. 1903/1950, no qual reitera as razões já suscitadas quando da Impugnação. Requer, subsidiariamente, que, se o processo, eventualmente, for decidido por voto de qualidade seja aplicado o artigo 112 do CTN de modo a afastar os juros e multas. Em 21 de novembro de 2018, a Recorrente juntou o laudo de fls.2000/2026. Diante desse fato, essa turma entendeu por bem converter o processo em diligência, por meio da Resolução nº 1402-000.757 (fls. 2027/2034) para determinar a remessa do referido documento à PGFN para ciência e manifestação. A PGFN apresentou a manifestação de fls. 2038/2066, na qual alega resumidamente, o seguinte: a) Não deve ser aceita a juntada do laudo trazido pela Recorrente, uma vez que durante a fiscalização e a impugnação a Recorrente disse que o fundamento do ágio estaria pautado em outro documento (de 2004); b) Se aceita a juntada e análise do referido documento, esta não deve produzir o efeito pretendido pela Recorrente, pois não é possível relacionar seu conteúdo com os ágios deduzidos no Brasil, pelas seguintes razões: b.1) Em nenhum momento o documento faz menção à operação realizada: aquisição das empresas Companhia de Cimento Goiás, Companhia de Cimento Atol e Companhia Paraíba de Cimento Portland pelo valor de US$ 594 milhões. O documento faz menção a uma séria de informações financeiras relativas a um projeto denominado BRAZIL 500, em determinado trecho menciona a “estimativa de Calico”; b.2) Ainda que fosse possível entender que o documento faz referência à operação, não é possível retirar do documento o valor dos investimentos com base em sua Fl. 2096DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-004.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720248/2016-41 expectativa de rentabilidade futura. Como já dito, o documento não passa de um apanhado de tabelas; b.3) Ainda que fosse possível entender que o documento faz referência à operação e que é possível verificar a apuração do valor dos investimentos, não é possível identificar qual a parcela do preço pago, e da correspondente rentabilidade, se refere às empresas CIMPOR e CIMEPAR, cujos ágios estão sendo ora deduzidos; b.4) verifica-se que ele faz projeções até o ano de 2001. Sendo assim, quando da operação que permitiu a internalização do ágio para o Brasil em 2004, essa justificativa econômica sequer existia; c) subsidiariamente, caso se entenda pela validade do documento trazido pelo contribuinte, caberia a esta egrégia Turma apenas duas opções possíveis: devolver os autos a DRJ para manifestação da acusação fiscal de internalização de ágio; ou, ao entender que não está julgando a decisão da DRJ, mas sim o lançamento, avaliar desde já a acusação de internalização de ágio, sem perder de vista que tal acusação (mas relativa a outros anos calendários) já foi julgada procedente, recentemente, pela CSRF pelo Acórdão nº 9101-003.532 É o relatório Fl. 2097DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-004.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720248/2016-41 Voto Vencido Conselheira Junia Roberta Gouveia Sampaio Relatora. O recurso preenche os pressupostos legais de admissibilidade, motivo pelo qual, dele conheço. 1) DO RECURSO DE OFÍCIO. O acórdão recorrido deu parcial provimento à Impugnação do ora Recorrente e dos responsáveis solidários, por concluir que não restou demonstrada a prática de ato doloso por parte do contribuinte, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: MULTA QUALIFICADA E RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA No relatório Fiscal o autor do feito apresentou argumentos genéricos sem demonstrar com precisão qual seria a conduta dolosa praticada pela contribuinte que justificasse a qualificação da multa de ofício. Na mesma linha, o autor do feito também não justificou a responsabilização solidária por excesso de poderes, infração de lei, Contrato Social ou Estatuto, de Luiz Carlos Romero Fernandes, José Abel Pinheiro caldas de Oliveira, Alexandre Roncon Garcez de Lencastre e João Marcos Neves Contreiras, se limitando em dizer que: " Por último, cumpre informar que os integrantes da CCB serão considerados como Responsáveis Tributários Solidários." Portanto, a multa de ofício deve ser alterada de 150% para 75%, e, por consequência, a indicação de responsabilização solidária deve ser afastada. Inviável a imputação da responsabilidade solidária prevista no artigo 135 do CTN, bem como a qualificação da multa de ofício quando não houver clara demonstração do intuito doloso, o que, como bem observado pela decisão recorrida, não ocorreu. Em face do exposto, nego provimento ao recurso de ofício 2) DO RECURSO VOLUNTÁRIO 2.1) DAS IRREGULARIDADES APONTADAS PELA FISCALIZAÇÃO E PELA DECISÃO RECORRIDA Conforme descrito no relatório a fiscalização apontou a seguintes irregularidades para glosar amortização do ágio pela Recorrente; a) Compra das empresas brasileiras ATOL e CIMEPAR, por uma empresa estrangeira; b) inexistência de laudo que comprovasse a expectativa de rentabilidade futura; c) Criação, cinco anos depois, de uma empresa veículo: a LUSO que existiu por dois meses; d) Internalização do ágio pago pela empresa estrangeira,a Iversiones (sucessora da Noroeste, ambas sediadas na Espanha) via integralização de capital da empresa LUSO. Fl. 2098DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-004.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720248/2016-41 f) Reorganização societária, caracterizada sempre por ações adotadas que permitam a amortização do ágio pago, sem outro propósito negocial que não o de permitir que a ATOL e a CIMEPAR pudessem amortizar os próprios ágios. A decisão recorrida, por sua vez, limitou-se a negar a amortização do ágio em razão da ausência de comprovação do fundamento econômico do ágio como sendo a rentabilidade futura do investimento, conforme se verifica pelo trecho abaixo transcrito: Assim, temos que para a regular amortização de ágio pago na aquisição de investimentos, nos balanços correspondentes à apuração do lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, quatro premissas devem ser obedecidas: (a) a realização das operações originais entre partes independentes; (b) o efetivo pagamento do custo total de aquisição, patrimônio líquido mais ágio; (c) a comprovação do fundamento econômico do pagamento do ágio, como sendo a rentabilidade futura do investimento; e (d) a extinção do investimento, por confusão patrimonial mediante operações de incorporação, fusão ou cisão entre investidora e investida. As duas primeiras premissas não foram objeto de litígio, porém a fiscalização informa sobre a inexistência de laudo que ateste a expectativa de rentabilidade futura na aquisição da ATOL e CIMEPAR pela empresa espanhola NOROESTE. A contribuinte alega que apresentou os laudos junto com a impugnação (docs. 20 e 21). Analisando os documentos mencionados pela contribuinte, fls. 1.109 a 1.322, tem-se que os mesmos não fazem prova a favor da impugnante vez que foram elaborados em 2.004 e a aquisição dos investimentos ocorreu em 1.999, ou seja, quase cinco anos após a operação e não fazem referência à operação original de aquisição das ações, quando o ágio foi efetivamente pago. Portanto, a terceira premissa não foi obedecida, sendo tal fato inclusive reconhecido pela própria contribuinte em sua impugnação conforme trecho transcrito abaixo: (...) Como se observa do trecho transcrito acima, a contribuinte confessa que, na época da aquisição das empresas brasileiras pelo grupo Cimpor, a adquirente possuía uma estimativa interna (ao invés de um estudo que demonstrasse sem sombras de dúvidas qual seria o fundamento econômico do investimento) que nem sequer foi apresentado. Como já informado pela autoridade fiscal, a dedutibilidade dos encargos de amortização está condicionada ao estrito cumprimento das condições impostas pela legislação de regência. Caso estas sejam descumpridas, tem-se que estas despesas com ágio são indedutíveis. Destarte, entendo correta a glosa da amortização do ágio devido a falta de demonstração do fundamento econômico do ágio efetivamente pago pelo grupo Cimpor na aquisição das empresas ATOL e CIMEPAR. Verifica-se, assim, que, ao contrário do trabalho fiscal, a decisão recorrida não questiona a razão empresarial que justificaria a aquisição de sociedades então detidas pela família Brennand, nem a reorganização societária conduzida no ano-calendário de 2004. Além disso, a decisão recorrida entendeu suficiente a ausência de laudo contemporâneo ao lançamento não adentrando, portanto, nas questões relativas à "internalização" do ágio por meio de utilização de empresa veículo. Delimitadas as razões utilizadas pela decisão recorrida, passa-se à análise das questões suscitadas no Recurso Voluntário. 2.2) DA INEXISTÊNCIA DE LAUDO PARA COMPROVAÇÃO DA MOTIVAÇÃO DO ÁGIO Alega a Recorrente que, ao contrário do que dispôs a decisão recorrida, o fato de a Recorrente não ter apresentado os laudos em sua Impugnação ou de se tratam de estimativas Fl. 2099DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-004.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720248/2016-41 internas, em vez de laudos formais de avaliação, em nada prejudica a validade do ágio. Isso porque, enquanto sucessora da CCB (pertencente a um outro grupo econômico), no ano- calendário de 2013, quando adquiriu as operações do grupo Cimpor no Brasil não teria condições de buscar dados junto ao grupo português. Ressalta ainda que o fundamento econômico do ágio encontra-se comprovado, uma vez que, à época da aquisição da Atol e da Cimepar, foi divulgado um fato relevante pelo grupo Cimpor, indicando não só que a operação havia sido assessorada pelo Banco ING Barings, como também havia diversas demonstrações de que o preço de aquisição foi pago às pessoas físicas da família Brennand com base na expectativa de rentabilidade futura do investimento. O referido documento, datado de 08/09/1999 possui o seguinte teor: "A CIMPOR, Grupo cimenteiro líder em Portugal, celebrou hoje, no Brasil um contrato de compra da totalidade das ações das empresas Companhia de Cimento Goiás (CCG), Companhia de Cimento Atol (CCA) e Companhia Paraíba de Cimento Portland (CPCP), que constituíam a totalidade dos activos cimenteiros do Grupo Brennand. O preço pago por esta aquisição foi de 594 milhões de USD. O financeiamento do valor do preço, acrescido dos custos da transação, é feito com fundos próprios da CIMPOR e instrumentos de dívida de médio e longo prazos. o assessor financeiro da CIMPOR para esta aquisição foi o Banco ING Barings. O conjunto de empresas do Grupo Brennand agora adquiridas constituía o sexto maior produtor de cimento do Brasil, com operações especialmente significativas no Nordeste e no Centro Oeste. A actual capacidade anual instalada é de 2,8 milhões de toneladas, tendo vendido em 1998 cerca de 2 milhões de toneladas, o que representa uma quota de 5% do mercado brasileiro. (...) Depois desta nova aquisição, a CIMPOR, com uma capacidade instalada de 5,8 milhões de toneladas por ano, e vendas estimadas para 1999 de 4 milhões de toneladas, passa a ocupar o terceiro lugar no raking das cimenteiras brasileiras, com uma quota de mercado de 9,2% , e a deter uma presença em todos os mercados relevantes da economia brasileira, o que só acontece com mais outro grupo cimenteiro. Esta operação reforçará a posição da CIMPOR no mercado do Nordeste e dotará o Grupo de uma posição no mercado Centro Oeste. Estes mercados apresentam perspectivas de crescimento superiores à média do mercado brasileiro; apesar da crise financeira do início do ano, assitiram no primeiro semestre do ano em curso, em comparação com igual período do ano anterior, a um crescimento superior a 5% (...) Com base nas previsões de crescimento e da evolução marcroeconômica, espera-se que a partir de 2001 o retorno deste investimento será superior ao custo do capital investido. Considerada esta aquisição, a CIMPOR estima que, a 30 de Junho de 1999 e numa base pro forma, os Capitais Próprios do Grupo ascenderiam a 995,8 milhões de euros e o nível de endividamento (gearing) estaria em 85%. Na mesma base, prevê-se ainda que o rácio de cobertura dos encargos financeiros pelos Resultados antes de encargos financeiros e de impostos seria de 7,7 no ano 2000. O art. 20, § 3º, do Decreto-lei 1.598/77 (redação anterior à Lei 12.973/2014), prescreve que o ágio desdobrado por ocasião da aquisição de participação, com justificativa no valor de mercado dos bens do ativo ou na expectativa de rentabilidade futura da investida,“deverá ser baseado em demonstração que o contribuinte arquivará como comprovante da escrituração”. Fl. 2100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-004.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720248/2016-41 Quando se investiga o Decreto lei 1.598/77, a Lei 6.404, a Lei 9.532/97 e o Decreto 3.000/99 (antes das alterações introduzidas pela Lei n. 12.973), há uma constatação comum: nenhuma dessas normas requer qualquer forma específica de demonstração do ágio apurado pela pessoa jurídica investidora, no momento da aquisição, por expectativa de rentabilidade futura da pessoa jurídica investida. Essa conclusão é reforçada pela análise sistemática legislação. Isso porque, em outras ocasiões, quando a legislação circunscreveu a comprovação a um laudo, ela o fez expressamente. Nesse sentido, valiosas as observações de LUIS EDUARDO SHOUERI: Em outras ocasiões, o legislador foi expresso quanto à exigência de um laudo, dispondo, inclusive sobre quem o deve fazer. Tal é o caso do art. 8º da Lei nº 6.404/1976, quando trata da avaliação de bens no caso de constituição de companhia ou aumento de capital mediante conferência de ativos. Nesse caso, tem-se mandamento legal dispondo: §1º Os peritos ou a empresa avaliadora deverão apresentar laudo fundamentado, com a indicação dos critérios de avaliação e dos elementos de comparação adotados e instruído com os documentos relativos aos bens avaliados, e estarão presentes à assembléia que conhecer do laudo, a fim de prestarem as informações que lhes forem solicitadas. Os mesmos requisitos são exigidos para a avaliação de ações em caso de reembolso (art.45, parágrafo 3º). A Lei das Sociedades Anônimas fala ainda em aludo no caso de incorporação (art.227, parágrafo 3º), fusão (art. 228, parágrafo 2º) e cisão (art. 251, parágrafo 1º). Aparece, ainda, o laudo no caso de incorporação de ações (art. 252, parágrafo 3º) e equiparação de controle (art. 256, parágrafo 1º). Vê-se, assim, que quando o laudo de avaliação é exigido, o legislador cuidou de fazê-lo. Na legislação tributária, a exigência de laudo de avaliação aparecia no caso de reserva de reavaliação (art. 434, parágrafo 1º do RIR/1999) e distribuição disfarçada de lucros (art. 465, parágrafo 4º) . No caso da fundamentação do ágio, como visto, não há qualquer menção a laudo; basta uma demonstração arquivada junto com os demais documentos contábeis. (SHOUERI, Luís Eduardo - Ágio em Reorganizações Societárias - Aspectos Tributários, Editora Dialéria, 2012, p. 34|) Sendo assim, entendo não ser aplicável ao caso em análise a inovação trazida pela MP 627/2014, convertida na Lei nº 12.973/2014, no que alterou o art. 20 do Decreto-Lei nº 1.598 e o art. 22 da Lei 12.973/2014: Art. 20. O contribuinte que avaliar investimento pelo valor de patrimônio líquido deverá, por ocasião da aquisição da participação, desdobrar o custo de aquisição em: (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) § 3o O valor de que trata o inciso II do caput deverá ser baseado em laudo elaborado por perito independente que deverá ser protocolado na Secretaria da Receita Federal do Brasil ou cujo sumário deverá ser registrado em Cartório de Registro de Títulos e Documentos, até o último dia útil do 13o (décimo terceiro) mês subsequente ao da aquisição da participação. (Redação dada pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Art. 22. A pessoa jurídica que absorver patrimônio de outra, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, na qual detinha participação societária adquirida com ágio por rentabilidade futura (goodwill) decorrente da aquisição de participação societária entre partes não dependentes, apurado segundo o disposto no inciso III do caput do art. 20 do DecretoLei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, poderá excluir para fins de apuração do lucro real dos períodos de apuração subsequentes o saldo do referido ágio existente na contabilidade na data da aquisição da participação societária, à razão de 1/60 (um sessenta avos), no máximo, para cada mês do período de apuração (Vigência) § 1o O contribuinte não poderá utilizar o disposto neste artigo, quando: I o laudo a que se refere o § 3o do art. 20 do DecretoLei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não for elaborado e tempestivamente protocolado ou registrado; Fl. 2101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-004.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720248/2016-41 Isto por que, o art. 119 da Lei 12.973/2014 assim dispôs sobre o início da vigência: Art. 119. Esta Lei entra em vigor em 1o de janeiro de 2015, exceto os arts. 3o, 72 a 75 e 93 a 119, que entram em vigor na data de sua publicação. § 1o Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 75, aplicam-se, a partir de 1o de janeiro de 2014: I os arts. 1o e 2o e 4o a 70; e II as revogações previstas nos incisos I a VI, VIII e X do caput do art. 117. § 2o Aos contribuintes que fizerem a opção prevista no art. 96, aplicam-se, a partir de 1o de janeiro de 2014: I os arts. 76 a 92; e II as revogações previstas nos incisos VII e IX do caput do art. 117. Como se verifica, à época dos fatos, não vigia a referida lei, de sorte que não se pode estender seus efeitos. No entanto, como visto, a decisão recorrida negou provimento à impugnação em face da extemporaneidade da documentação apresentada pela Recorrente como se verifica pelo trecho abaixo transcrito: Analisando os documentos mencionados pela contribuinte, fls. 1.109 a 1.322, tem-se que os mesmos não fazem prova a favor da impugnante vez que foram elaborados em 2.004 e a aquisição dos investimentos ocorreu em 1.999, ou seja, quase cinco anos após a operação e não fazem referência à operação original de aquisição das ações, quando o ágio foi efetivamente pago. Portanto, a terceira premissa não foi obedecida, sendo tal fato inclusive reconhecido pela própria contribuinte em sua impugnação conforme trecho transcrito abaixo A Recorrente refuta o referido argumento com base na alegação de que "a amortização e respectiva dedução do ágio discutido nestes autos somente se aperfeiçoaram com a cisão total da Luso-Brasileira, ocorrida na data de 30/07/2004. Como os laudos da Planconsult Planejamento e Consultoria S/C Ltda ("Planconsult") foram concluídos na data de 29.6.2004 (docs. 20 e 21 da Impugnação),antes, portanto, que quaisquer eventuais efeitos fiscais pudessem ter sido verificados em relação a esse ágio, não haveria qualquer intempestividade ou ausência de fundamentação contemporânea aos fatos. No entanto, esta Turma, ao interpretar o disposto nos arts. 385 e 386 do RIR/99, firmou seu entendimento no sentido de que o laudo deve ser anterior operação, conforme se verifica pela decisão do Acórdão nº 1402-003.605, de relatoria da Conselheira Edeli Pereira Bessa: TRANSFERÊNCIA DE CAPITAL PARA AQUISIÇÃO DE INVESTIMENTO POR EMPRESA VEÍCULO, SEGUIDA DE SUA INCORPORAÇÃO PELA INVESTIDA. SUBSISTÊNCIA DO INVESTIMENTO NO PATRIMÔNIO DA INVESTIDORA ORIGINAL. Para dedução fiscal da amortização de ágio fundamentado em rentabilidade futura é necessário que a incorporação se verifique entre a investida e a pessoa jurídica que adquiriu a participação societária com ágio. Não é possível a amortização se o investimento subsiste no patrimônio da investidora original. LAUDO EXTEMPORÂNEO. Não se admite como demonstração de fundamento do ágio pago laudo elaborado mais de um ano depois da aquisição do investimento, bem como rejeita-se laudo trazido em impugnação que atribui à investida valor de mercado, considerando a rentabilidade futura, inferior ao seu valor patrimonial. MULTA QUALIFICADA. EVIDENTE INTUITO DE FRAUDE Caracteriza o evidente intuito de fraudar o Fisco as operações de reestruturação societárias criadas com o objetivo único de possibilitar a amortização de ágio mediante a utilização de empresas-veículo, Fl. 2102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-004.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720248/2016-41 sem propósito negocial que não seja o de obter benefício tributário. INTERPRETAÇÃO DE PENALIDADE FAVORAVELMENTE AO CONTRIBUINTE. APLICAÇÃO DO ART. 112 DO CTN. IMPOSSIBILIDADE. Estando os fatos que determinaram a aplicação da multa qualificada devidamente identificados e não restando dúvida sobre o enquadramento da situação de fato ao tipo previsto na lei é inaplicável o art. 112 do CTN. PENALIDADES. ART. 76 DA LEI Nº 4.502/64. NÃO APLICAÇÃO. Embora o artigo 76, II, “a” da Lei nº 4.502/64 exclua a penalidade pela observância de decisão irrecorrível de última instância administrativa, o artigo 100 do CTN (Lei nº 5.172/66), norma posterior, passou a excluir penalidades apenas no caso de observância de decisões administrativas a que a lei atribua eficácia normativa. Relevante a transcrição do seguinte trecho do voto da Conselheira Relatora: Tais argumentos foram validamente refutados na decisão de 1ª instância, cujos fundamentos a seguir reproduzidos, associados às premissas apresentadas no contexto de aquisição supostamente realizada pela Ágatis, antes transcritas, são aqui adotados: Contrariamente ao que quer fazer crer as impugnantes, o fundamento econômico do ágio não é elemento sujeito ao exclusivo critério do adquirente. O legislador, ao enumerar as três hipóteses previstas no § 2º do art. 385 do RIR/1999 não ofertou ao contribuinte simples opções de enquadramento do ágio pago. A cada uma das hipóteses o legislador atribuiu um tratamento tributário diferenciado, previsto no art. 386 do RIR/1999, caso a pessoa jurídica absorver, em virtude de incorporação, fusão ou cisão, o patrimônio daquela na qual detenha participação societária adquirida com ágio. No caso do ágio cujo fundamento seja o valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ao custo registrado na sua contabilidade, a contabilização se dá em contrapartida à conta que registre o bem ou direito que lhe deu causa e o valor do ágio integra o custo do bem ou direito para efeito de apuração de ganho ou perda de capital e de depreciação, amortização ou exaustão. Quando o ágio tiver por fundamento fundo de comércio, intangíveis e outras razões econômicas, a contabilização se dá em contrapartida a conta de ativo permanente, não sujeita a amortização e o ágio será considerado custo de aquisição, para efeito de apuração de ganho ou perda de capital na alienação do direito que lhe deu causa ou na sua transferência para sócio ou acionista, na hipótese de devolução de capital. Além disso, o ágio poderá ser deduzido como perda, no encerramento das atividades da empresa, se comprovada, nessa data, a inexistência do fundo de comércio ou do intangível que lhe deu causa. Finalmente, caso o ágio tenha por fundamento expectativa de rentabilidade futura, é facultado ao contribuinte a respectiva amortização nos balanços correspondentes à apuração de lucro real, levantados posteriormente à incorporação, fusão ou cisão, à razão de 1/60, no máximo, para cada mês do período de apuração. Ora, tendo o legislador atribuído tratamento diferenciado a cada uma das hipóteses, evidentemente é descabido falar-se em opção ao alvedrio do contribuinte do fundamento econômico do ágio. Caso essa fosse a intenção do legislador, bastaria à norma contemplar os três tratamentos tributários acima referidos, facultando ao contribuinte a escolha de qualquer deles. O legislador, porém, vinculou cada um desses tratamentos tributários a um fundamento econômico específico para o ágio. Dessa forma, não pode o contribuinte qualificar ágio pago em virtude de valor de mercado de bens do ativo da coligada ou controlada superior ao custo registrado na sua contabilidade como ágio decorrente de expectativa de rentabilidade futura. Ao proceder dessa forma o contribuinte infringe a norma, a fim de eleger o tratamento tributário que mais lhe convém. Procurando solucionar a questão da extemporaneidade do laudo a Recorrente juntou o laudo de fls. 2006/2013 que, segundo ela, seria apto a fundamentar o ágio objeto do presente lançamento. Fl. 2103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 1402-004.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720248/2016-41 No entanto, como bem observado pela PGFN, entendo que o referido documento não é apto a produzir o efeito pretendido pela Recorrente, pois em nenhum momento faz menção à operação realizada: aquisição das empresas Companhia de Cimento Goiás, Companhia de Cimento Atol e Companhia Paraíba de Cimento Portland pelo valor de US$ 594 milhões. O documento faz menção a uma séria de informações financeiras relativas a um projeto denominado BRAZIL 500, em determinado trecho menciona a “estimativa de Calico”; Além disso, não é possível retirar do documento o valor dos investimentos com base em sua expectativa de rentabilidade futura, bem como identificar qual a parcela do preço pago, e da correspondente rentabilidade, se refere às empresas CIMPOR e CIMEPAR, cujos ágios estão sendo ora deduzidos 2.3) DA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA PELAS MULTAS DE OFÍCIO NAS HIPÓTESES DE SUCESSÃO Alega a Recorrente ser indevida a imputação da multa de ofício, uma vez que à época dos fatos, não tinha qualquer poder de administração, controle ou influência sobre a CCB; não concorreu direta nem indiretamente para a ocorrência de qualquer ato possivelmente relacionado à matéria discutida nestes autos; era uma sociedade pertencente a um grupo econômico completamente distinto do grupo Cimpor; e a autuação em tela é posterior ao evento de incorporação da CCB. Acrescenta que o artigo 132 do CTN se refere à responsabilidade da sucessora por tributos devidos até a data do ato, motivo pelo qual estariam excluídas as multas. Embora concorde com a fundamentação desenvolvida pela Recorrente, o Superior Tribunal de Justiça , no julgamento do Recurso Especial nº 923.012/MG, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 543-C do CPC/73, concluiu que a responsabilidade do sucesso abrange, além dos tributos, as multas moratórias e punitivas conforme se constata pela ementa abaixo transcrita: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990) 2. "(...) A hipótese de sucessão empresarial (fusão, cisão, incorporação), assim como nos casos de aquisição de fundo de comércio ou estabelecimento comercial e, principalmente, nas configurações de sucessão por transformação do tipo societário (sociedade anônima transformando-se em sociedade por cotas de responsabilidade limitada, v.g.), em verdade, não encarta sucessão real, mas apenas legal. O sujeito passivo é a pessoa jurídica que continua total ou parcialmente a existir juridicamente sob outra "roupagem institucional". Portanto, a multa fiscal não se transfere, Fl. 2104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 1402-004.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720248/2016-41 simplesmente continua a integrar o passivo da empresa que é: a) fusionada; b) incorporada; c) dividida pela cisão; d) adquirida; e) transformada. (Sacha Calmon Navarro Coêlho, in Curso de Direito Tributário Brasileiro, Ed. Forense, 9ª ed., p. 701) O novo regimento do CARF, instituído pela Portaria MF nº 343, de 09 de julho de 2015, reproduziu, em seu artigo 62, §1º inciso II, "b " a norma antes prevista no art. 62-A, neste termos: Art. 62. Fica vedado aos membros das turmas de julgamento do CARF afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. § 1º O disposto no caput não se aplica aos casos de tratado, acordo internacional, lei ou ato normativo: I - que já tenha sido declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal; II - que fundamente crédito tributário objeto de: a) Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 103-A da Constituição Federal; b) Decisão do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, em sede de julgamento realizado nos termos do art. 543-B ou 543-C da Lei nº5.869, de 1973 - Código de Processo Civil (CPC), na forma disciplinada pela Administração Tributária (grifamos) Além disso, a matéria já se encontra sumulada pela jurisprudência deste Conselho, conforme se verifica pelo teor da súmula 113 abaixo transcrita: Súmula CARF nº 113 - A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão, independentemente de esse crédito ser formalizado, por meio de lançamento de ofício, antes ou depois do evento sucessório. Diante do exposto, improcedentes as alegações do Recorrente. 2.4) MULTA ISOLADA - ESTIMATIVAS Em seu recurso voluntário o contribuinte reitera a fundamentação quanto à impossibilidade de se cumular a multa de ofício de 75% com a multa isolada de 50%, sob pena de se punir duas vezes o mesmo fato. Destaca, em reforço ao seu entendimento, a Súmula 105 deste Conselho. Todavia, assim como o Conselheiro Caio Cesar Nader Quintella, no voto proferido no Acórdão 1402-002.899, entendo que a solução da controvérsia prescinde do debate sobre a aplicação da Súmula nº 105 ao caso. Isso porque, como bem observou: (...) a cumulação da multa de ofício com as multas isoladas não pode coexistir no mesmo lançamento, independentemente da alteração legislativa que se procedeu no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/96, que teria invalidado a aplicação da Súmula CARF nº 105 para autuações lavradas após fevereiro de 2007. A dinâmica de aplicação e a coexistência de ambas penalidades não foi alterada e, por sua vez, o cenário de possibilidade de dupla penalização do contribuinte prevaleceu. Frise-se que, tal ocorrência é tema que vem sendo abordado já há alguns anos por este E. CARF, havendo forte corrente que rechaça a aplicação concomitante de tais multas. (...) Fl. 2105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 1402-004.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720248/2016-41 Ao passo que as estimativas representam o simples adiantamento de tributo que tem seu fato gerador ocorrido apenas uma vez, no término do período de apuração anual, a falta dessa antecipação mensal é elemento apenas concorrente para a efetiva infração de não recolhê-lo, ou recolhê-lo a menor, após o vencimento da obrigação tributária, quando devidamente aperfeiçoada conduta que já é objeto penalização com a multa de ofício. E tratando-se de ferramentas punitivas do Estado, compondo o ius puniendi (ainda que formalmente contidas no sistema jurídico tributário), estão sujeitas aos mecanismos, princípios e institutos próprios que regulam essa prerrogativa do Poder Público. Assim, um único ilícito tributário e seu correspondente singular dano ao Erário (do ponto de vista material), não pode ensejar duas punições distintas, devendo ser aplicado o princípio da absorção ou da consunção, visando repelir esse bis in idem, instituto explicado por Fabio Brun Goldschmitd em sua obra2. Frise-se que, per si, a coexistência jurídica das multas não implica em qualquer ilegalidade, abuso ou violação de garantia. Na verdade, cada uma presta-se a punir uma conduta diferente. A patologia surge na sua cumulação, em autuações que sancionam tanto a falta de pagamento dos tributos apurados no ano-calendário como também, por suposta e equivocada consequência, a situação de pagamento a menor (ou não recolhimento) de estimativas, dentro daquele mesmo período de apuração, já encerrado. Tal bis in idem, caracterizado pelo duplo sancionamento administrativo do contribuinte, não deve ser tolerado. 3) CONCLUSÃO Em face de todo o exposto, dou parcial provimento ao recurso para excluir a multa isolada de 50%. (Assinado digitalmente) Júnia Roberta Gouveia Sampaio Voto Vencedor Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Redator designado O Colegiado, pelo voto de qualidade, divergiu da I. Relatora Junia Roberta Gouveia Sampaio na parte em que deu provimento ao RV da recorrente no sentido de afastar a tributação presente nestes autos, dizendo respeito exclusivamente a lançamentos de multas isoladas por falta ou insuficiência de recolhimentos de estimativas mensais de IRPJ no ano- calendário/2011. Embora fortemente embasado, como sempre ocorre com os votos da I. Conselheira, com a devida vênia, faço leitura diferente do tema "multa isolada", que tão assiduamente frequenta as sessões de julgamento do Colegiado. Fl. 2106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 1402-004.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720248/2016-41 De fato, acerca desta matéria e sobre uma possível impossibilidade de se exigir multa isolada quando concomitante com multa de ofício presente em auto de infração, de minha parte sempre perfilei com os que entendem estar-se diante de imposições diferentes, com fatos geradores diferentes, tipificações legais diferentes e motivações fáticas diferentes, ou seja, da leitura artigo 44, da Lei nº 9.430/1996, com suas alterações, infere-se que, uma vez constatada falta ou insuficiência de pagamento de estimativa, será exigida a multa isolada. Se, além disso, tiver ocorrido falta de recolhimento do imposto devido com base no lucro real anual, o lançamento abrangerá também o valor do imposto, acompanhado de multa de ofício e juros, pois a determinação legal de imposição de tal penalidade, quando aplicada isoladamente, prescinde da apuração de lucro ou prejuízo no final do período anual, inexistindo, portanto, a cumulação de penalidades para uma mesma conduta, como argúem os contribuintes. Em síntese, não tendo as referidas multas a mesma hipótese de incidência, nada há a barrar a imposição concomitante da multa isolada com a multa de ofício devida pela apuração e recolhimento a menor do imposto e contribuição devidos na apuração anual. Posição plenamente avalizada a partir da nova redação do dispositivo em comento, estabelecida pela MP nº MP 351, de 22/01/2007; convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, onde fica clara a distinção: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: (...) II - de 50% (cinqüenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2º desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. (destaquei) Registre-se, essa nova redação não impõe nova penalidade ou faz qualquer ampliação da base de cálculo da multa; simplesmente torna mais clara a intenção do legislador. Por pertinentes, faço minhas as palavras do ilustre Conselheiro GUILHERME ADOLFO DOS SANTOS MENDES, deste CARF, que, de forma precisa, analisou o tema no Acórdão nº 103-23.370, Sessão de 24/01/2008: “Nada obstante, as regras sancionatórias são em múltiplos aspectos totalmente diferentes das normas de imposição tributária, a começar pela circunstância essencial de que o antecedente das primeiras é composto por uma conduta antijurídica, ao passo que das segundas se trata de conduta lícita. Dessarte, em múltiplas facetas o regime das sanções pelo descumprimento de obrigações tributárias mais se aproxima do penal que do tributário. Fl. 2107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 1402-004.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720248/2016-41 Pois bem, a Doutrina do Direito Penal afirma que, dentre as funções da pena, há a PREVENÇÃO GERAL e a PREVENÇÃO ESPECIAL. A primeira é dirigida à sociedade como um todo. Diante da prescrição da norma punitiva, inibe-se o comportamento da coletividade de cometer o ato infracional. Já a segunda é dirigida especificamente ao infrator para que ele não mais cometa o delito. É, por isso, que a revogação de penas implica a sua retroatividade, ao contrário do que ocorre com tributos. Uma vez que uma conduta não mais é tipificada como delitiva, não faz mais sentido aplicar pena se ela deixa de cumprir as funções preventivas. Essa discussão se torna mais complexa no caso de descumprimento de deveres provisórios ou excepcionais. Hector Villegas, (em Direito Penal Tributário. São Paulo, Resenha Tributária, EDUC, 1994), por exemplo, nos noticia o intenso debate da Doutrina Argentina acerca da aplicação da retroatividade benigna às leis temporárias e excepcionais. No direito brasileiro, porém, essa discussão passa ao largo há muitas décadas, em razão de expressa disposição em nosso Código Penal, no caso, o art. 3º: Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência. O legislador penal impediu expressamente a retroatividade benigna nesses casos, pois, do contrário, estariam comprometidas as funções de prevenção. Explico e exemplifico. Como é previsível, no caso das extraordinárias, e certo, em relação às temporárias, a cessação de sua vigência, a exclusão da punição implicaria a perda de eficácia de suas determinações, uma vez que todos teriam a garantia prévia de, em breve, deixarem de ser punidos. É o caso de uma lei que impõe a punição pelo descumprimento de tabelamento temporário de preços. Se após o período de tabelamento, aqueles que o descumpriram não fossem punidos e eles tivessem a garantia prévia disso, por que então cumprir a lei no período em que estava vigente? Ora, essa situação já regrada pela nossa codificação penal é absolutamente análoga à questão ora sob exame, pois, apesar de a regra que estabelece o dever de antecipar não ser temporária, cada dever individualmente considerado é provisório e diverso do dever de recolhimento definitivo que se caracterizará no ano seguinte”. Aduza-se ainda, mesmo abstraindo questões conceituais envolvendo aspectos do direito penal, que a Lei nº 9.430/96, ao instituir a multa isolada sobre irregularidades no recolhimento do tributo devido a título de estimativas, não estabeleceu qualquer limitação quanto à imputação dessa penalidade juntamente com a multa exigida em conjunto com o Fl. 2108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 1402-004.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720248/2016-41 tributo, de modo que, sob esta ótica, a Fiscalização simplesmente aplicou norma abstrata plenamente vigente no mundo jurídico a caso concreto que se estampou. Pela absoluta pertinência, vale reproduzir excerto do voto condutor exarado pela I. Conselheira e Presidente da CSRF, Adriana Gomes Rêgo no Acórdão nº 9101- 003.353 - Sessão de 17 de janeiro de 2018 acerca da matéria: “Em verdade, a lei determina que as pessoas jurídicas sujeitas à apuração do lucro real apurem seus resultados trimestralmente. Como alternativa, facultou o legislador, a possibilidade de a pessoa jurídica, obrigada ao lucro real, apurar seus resultados anualmente, desde que antecipe pagamentos mensais a título de estimativa, que devem ser calculados com base na receita bruta mensal, ou com base em balanço/balancete de suspensão e/ou redução. (...) Vê-se, então, que a pessoa jurídica, obrigada a apurar seus resultados de acordo com as regras do lucro real trimestral, tem a opção de fazê-lo com a periodicidade anual, desde que, efetue pagamentos mensais a título de estimativa. Essa é a regra do sistema. No presente caso, a pessoa jurídica fez a opção por apurar o lucro real anualmente, sujeitando-se, assim, e de forma obrigatória, aos recolhimentos mensais a título de estimativas. (...) A vinculação entre os recolhimentos antecipados e a apuração do ajuste anual é inconteste, até porque a antecipação só é devida porque o sujeito passivo opta por postergar para o final do ano- calendário a apuração dos tributos incidentes sobre o lucro. Contudo, a sistemática de apuração anual demanda uma punição diferenciada em face de infrações das quais resultam falta de recolhimento de tributo pois, na apuração anual, o fluxo de arrecadação da União está prejudicado desde o momento em que a estimativa é devida, e se a exigência do tributo com encargos ficar limitada ao devido por ocasião do ajuste anual, além de não se conseguir reparar todo o prejuízo experimentado à União, há um desestímulo à opção pela apuração trimestral do lucro tributável, hipótese na qual o sujeito passivo responderia pela infração com encargos desde o trimestre de sua ocorrência. Assim, a exigência de multa isolada pela falta ou insuficiência de recolhimentos estimados visa punir a conduta do contribuinte que abandona a regra geral de tributação, que é o lucro real trimestral, sem cumprir o requisito para o ingresso na sistemática das estimativas mensais antecipatórias dever instrumental, e pode ser exigida, sim, mesmo que encerrado o ano-calendário, porque pune- se a conduta de não recolhimento de uma obrigação tributária”. Entendimento que perfila com jurisprudência dominante no CARF, inclusive na Câmara Superior: MULTA ISOLADA POR FALTA DE RECOLHIMENTO DE ESTIMATIVAS. LANÇAMENTO APÓS O ENCERRAMENTO Fl. 2109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 1402-004.203 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 16561.720248/2016-41 DO ANO. A alteração legislativa promovida pela Medida Provisória nº 351, de 2007, no art. 44, da Lei nº 9.430, de 1996, quando adotou a redação em que afirma "serão aplicadas as seguintes multas", deixa clara a necessidade de aplicação da multa de ofício isolada, em razão do recolhimento a menor de estimativa mensal, cumulativamente com a multa de ofício proporcional, em razão do pagamento a menor do tributo anual, independentemente de a exigência ter sido realizada após o final do ano em que tornou- se devida a estimativa. (Acórdão nº 9101- 002.777 - Sessão de 6 de abril de 2017). ESTIMATIVAS MENSAIS. FALTA DE PAGAMENTO A obrigação de antecipar os recolhimentos é imposta ao sujeito passivo que opta pela apuração anual do lucro, e subsiste enquanto esta opção não for, por outros motivos, afastada. A apuração dos tributos incidentes sobre o lucro tributável ao final do ano- calendário e seu eventual recolhimento a partir do vencimento fixado para os tributos devidos no ajuste anual não anulam o descumprimento daquela obrigação Nos casos de falta de recolhimento, falta de declaração em DCTF e não comprovação de compensação de estimativas mensais de IRPJ e de CSLL, incide a multa isolada. (Acórdão nº 9101-002.433 - Sessão de 20 de setembro de 2016). Por fim, saliente-se ser inaplicável no caso, a Súmula nº 105 do CARF, por se estar referindo a lançamentos de multas isoladas relativas ao ano-calendário de 2011, enquanto que na referida Súmula se cuida de lançamentos referentes a períodos anteriores a 2007. Pelos motivos elencados, entendo deva ser mantido o lançamento perpetrado. É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 2110DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.729280/2015-97
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.124
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13931.720042/2014-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 92 80 /2 01 5- 97 Fl. 64DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.124 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729280/2015-97 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. A contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificada do acórdão de primeira instância, a interessada ingressou com Recurso Voluntário reapresentando o texto de sua Impugnação acrescido dos argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Afirma que as GFIP foram entregues antes de qualquer intimação fiscal para prestar esclarecimentos pelo atraso. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Assevera que as multas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Aduz que a multa aplicada fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.107, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. Fl. 65DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.124 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729280/2015-97 O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações tendo em vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sobre a infração apurada, equivoca-se a recorrente ao entender que esta poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional - CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Quanto às alegações acerca da violação aos princípios constitucionais, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pela recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.124 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10166.729280/2015-97 Pelo exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital

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