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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8742204 #
Numero do processo: 10850.905412/2011-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Apr 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Comprovada pelo contribuinte a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, faz-se jus à compensação pleiteada.
Numero da decisão: 3301-009.453
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.449, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.905408/2011-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: Liziane Angelotti Meira
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IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2005 COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DO CRÉDITO. COMPROVAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. Comprovada pelo contribuinte a existência do crédito reclamado à Secretaria da Receita Federal do Brasil, faz-se jus à compensação pleiteada. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.449, de 16 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10850.905408/2011-83, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques D Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Candido Brandao Junior, Jose Adão Vitorino de Morais, Semiramis de Oliveira Duro, Breno do Carmo Moreira Vieira, Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Visando à elucidação do caso, adoto e cito partes do relatório do constante da decisão recorrida da turma de primeira instância: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 85 0. 90 54 12 /2 01 1- 41 Fl. 4079DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905412/2011-41 Tratam os autos de pedidos de ressarcimento, cuja origem são créditos não-cumulativos de PIS/Pasep – Mercado Interno [...] Fundamentação e Decisão Em relação ao crédito de PIS/Pasep que se encontra em discussão, a Seção de Fiscalização da DRF manifestou-se por intermédio da Informação Fiscal [...]. As infrações encontram-se resumidas a seguir: 1) Glosa de insumos adquiridos com a alíquota reduzida a 0 (zero) Foram glosados os valores relativos aos produtos tributados com alíquota reduzida a 0 (zero), adquiridos pela contribuinte, que não poderiam gerar créditos um razão da vedação imposta pelo art. 3º, § 2º da Lei nº 10.833/2003, conforme descrição a seguir: 2) Glosa de compras de Cooperativas Quanto aos produtos fornecidos por cooperativas, diligências demonstraram que as compras efetuadas pela contribuinte não geram direitos a créditos básicos para os compradores. Em diligências, as cooperativas que forneceram ao fiscalizado soja em grãos desativados, farelo de soja e farelo peletizado foram:[...] as quais informaram que até 2006, comercializaram seus produtos sem a incidência do PIS e da COFINS de acordo com a citada Medida Provisória e que a partir de 2006, se enquadravam como cooperativa de produção agropecuária e, portanto, comercializaram seus produtos com suspensão das citadas contribuições sociais. Com base nisto, as compras de produtos destas cooperativas não geram direitos a créditos básicos aos seus compradores. 3) Glosa de produtos adquiridos que não se enquadram no conceito de insumo Houve glosa de créditos calculados sobre produtos que não eram aplicados diretamente na fabricação. A identificação destes produtos foi feita com base nas informações prestadas pelo próprio contribuinte. Segue a relação de produtos/insumos: • Depreciações de equipamento de informática e software; • Mensalidade Embratel; • Serviços Prestados por Terceiros PJ; • Fretes. 4) Falta de aplicação de índice de receitas de vendas no mercado interno e exportação com utilização de insumos comuns no ano calendário de 2005 Exclusivamente em relação ao ano-calendário de 2005, a Fiscalização constatou que teria ocorrido erro no critério de rateio aplicado sobre insumos comuns decorrente das receitas de vendas no mercado interno com alíquota zero e de exportação, conforme determina o § 8°, inciso II da Lei 10.833/2003. O rateio efetuado utilizou os mesmos critérios adotados pelo contribuinte nos demais anos-calendário. Além disso, foram glosados os créditos referentes às vendas exportadas, já que estes deveriam ter sido solicitados em PER/DCOMP separado. Conclusão: Em função das glosas efetuadas, a Seção de Fiscalização da DRF [...] concluiu pela existência parcial de créditos de PIS/Pasep – não cumulativo - mercado interno, referente ao período em discussão. Foi emitido eletronicamente o Despacho Decisório, cuja decisão homologou parcialmente a compensação declarada no PER/DCOMP [...]. Não há valor a ser ressarcido no Pedido de Ressarcimento nº[...] Fl. 4080DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905412/2011-41 Ciência Cientificado, via postal, dessa decisão[...], bem como da cobrança dos débitos não compensados por insuficiência de crédito, o sujeito passivo apresentou manifestação de inconformidade, seguida de documentação anexa. Manifestação de Inconformidade Em sua defesa, a contribuinte alega que não seria correto o entendimento de que teria utilizado na apuração dos créditos decorrentes de frete nas operações de venda, valores pagos a título de pedágio para a empresa Trans Ema Transporte Rodoviário Ltda, com base no exposto a seguir: A época da apuração desses créditos, no período dos anos calendário 2005 e 2006, o RICMS do Estado de São Paulo (art. 136) já permitia que o contribuinte ao final de cada mês, com base nos C7RC’s emitisse uma única nota fiscal de entrada, o que foi utilizado para fins de contabilidade, não se tratando, portanto de pagamento de despesas de pedágio e sim de pagamento de frete de operações de venda. Para que não pairem dúvidas sobre os créditos apurados junta-se a presente DVD com cópias digitalizadas dos C7RC’s do período em questão, demonstrando a legitimidade do crédito de transporte para fins de ressarcimento /compensação. Apresenta memória de cálculo com os valores referentes aos créditos de PIS que teriam sido apurados, desconsideradas as glosas efetuadas. Argumenta, ainda, que nos valores devedores consolidados nos Despachos Decisórios não teriam sido descontados a multa e os juros apurados a época da transmissão dos PER/DCOMP, para a compensação dos débitos, que, no seu entendimento, deveriam ter sido descontados dos cálculos efetuados pela DRF para fins de apuração de eventual valor devedor consolidado, evitando-se, assim, a duplicidade de pagamento de encargos a título de multa e juros. Ao final, entendendo ter demonstrado a insubsistência e improcedência do indeferimento do seu pleito, requer que seja acolhida a presente manifestação de inconformidade. A Receita Federal do Brasil de Julgamento julgou a manifestação de inconformidade improcedente, com a seguinte ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [...] AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. ARMAZENAGEM DE MERCADORIA E FRETE NA OPERAÇÃO DE VENDA. Embora haja permissivo legal para o desconto de créditos com relação a "armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda", nos termos do art. 3º, inc. IX, e art. 15, da Lei nº 10.833, de 2003, não dão direito ao crédito outros itens que compõem a Nota Fiscal/Conhecimento de Transporte, como GRIS (Gerenciamento de Risco), taxas, pedágio, despacho, movimentação mecânica, transporte de malote, uma vez que tais despesas fogem dos conceitos de armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Fl. 4081DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905412/2011-41 Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. Foi apresentado recurso do contribuinte, no qual apresentam-se questões que serão analisadas no voto que segue. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Recurso Voluntário é tempestivo e deve ser conhecido. A Recorrente defende seu direito de compensar créditos decorrentes de fretes sobre a operação de venda. Defende que o artigo 3º, inciso IX da Lei no. 10.833/2003, consigna expressamente esse direito. Lembra a Recorrente que, apesar da disposição legal mencionada, seu direito foi negado com base no seguinte argumento: Afirma também que o julgador se piso se equivocou, ao concluir que os documentos apresentados pela Recorrente se referem a pedágios. Assevera a Recorrente: Em seguida junta uma parte da planilha apresentada e apresenta as seguintes informações: Fl. 4082DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905412/2011-41 Além disso, a Recorrente anexou comprovantes de pagamento de pedágios, com o intuito de demonstrar a distinção dos valores destes com os valores efetivamente pagos a título de frete de venda. Tendo em conta as notas ficais e documentos contábeis (fls. 66/4002) apresentadas pela Recorrente, as quais demonstram que efetivamente houve dispêndio com frete de venda; considerando também os documentos juntados com o Recurso Voluntários (fls. 4049/4064), proponho dar provimento ao Recurso Voluntário. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 4083DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.453 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10850.905412/2011-41 Fl. 4084DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
8700322 #
Numero do processo: 10805.000996/2006-45
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. EQUIVALENTE A PAGAMENTO. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Efetuada a compensação (via Declaração de Compensação) considera-se como equivalente a pagamento, é de ser afastada a cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal, como é o caso dos presentes autos.
Numero da decisão: 9303-011.117
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello.
Nome do relator: JORGE OLMIRO LOCK FREIRE
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/10/2003 a 31/10/2003 COMPENSAÇÃO. EQUIVALENTE A PAGAMENTO. MULTA DE MORA. EXCLUSÃO. Efetuada a compensação (via Declaração de Compensação) considera-se como equivalente a pagamento, é de ser afastada a cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal, como é o caso dos presentes autos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao Recurso Especial, vencidos os conselheiros Jorge Olmiro Lock Freire (relator), Andrada Márcio Canuto Natal, Luiz Eduardo de Oliveira Santos e Rodrigo da Costa Pôssas, que lhe negaram provimento. Designada para redigir o voto vencedor a conselheira Vanessa Marini Cecconello. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire - Relator (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Andrada Márcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 00 09 96 /2 00 6- 45 Fl. 188DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.117 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.000996/2006-45 Relatório Trata-se de recurso especial de divergência interposto pelo contribuinte (fls. 163/166), admitido pelo despacho de fls. 170/174, contra o Acórdão nº 3002-000.945, de 10/12/2019 (fls. 148/156), o qual restou assim ementado: DÉBITO QUITADO POR COMPENSAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. MULTA DE MORA. CABIMENTO. A declaração de compensação não equivale a pagamento para fins de caracterização da denúncia espontânea de que trata o art. 138 do CTN, devendo ser mantida a exigência de multa de mora quando não há extinção do débito por meio de pagamento, stricto sensu, ou de depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa. Em suma, entende o recorrente que o artigo 138 do CTN refere-se a pagamento, sendo que a compensação, argui, é uma forma, espécie, de pagamento. Dessarte, entende que não pode incidir a multa moratória em relação ao débito compensado até a data do envio da PER/DCOMP. Assim, pede o provimento do especial para que seja afastada a aplicação da multa de mora. A Fazenda, em contrarrazões (fls. 176/184), requer o improvimento do apelo especial do contribuinte. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire, Relator. Conheço do recurso nos termos em que foi admitido. A homologação apenas parcial da declaração de compensação do sujeito passivo, conforme se depreende do despacho decisório vestibular, teve por fundamento o fato de que o direito creditório apontado como compensável, embora reconhecido em sua totalidade, mostrou- se insuficiente para quitar os débitos informados no respectivo PER/DCOMP. Veja-se: O contribuinte fiscalizado entregou sua DCTF retificadora, relativa ao 1° trimestre de 2003, em 31/05/2004, e sua DCTF RETIFICADORA, relativa ao 30 trimestre de 2003, em 15/06/2004 (folha 41). Constatamos através destas DCTFs que o fiscalizado compensou R$ 2.910,88 do PIS a pagar, relativo ao período fevereiro de 2003, e R$ 79,32 do PIS a pagar, relativo ao período de outubro de 2003 (folhas 42 e 43). ... Constatamos que todas as compensações do PIS realizadas pelo fiscalizado foram feitas no dia 31/05/2004, após o vencimento do prazo das mesmas, e em todas elas o fiscalizado compensou o PIS devido, acrescido do juro de mora sem o acréscimo da multa de mora. Fl. 189DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.117 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.000996/2006-45 ... Concluímos que devemos autuar o fiscalizado, lançando as diferenças existentes entre os valores principais do PIS compensados pelo fiscalizado através da PER/DCOMP e os valores originários por nós obtidos, discriminados na planilha anexa à folha 61 (e-fl 84) deste processo. Dessarte, a controvérsia subsistente nos autos limita-se, pois, à incidência ou não da multa de mora na valoração dos débitos a compensar, haja vista que a unidade de origem já reconheceu, em sua totalidade, o direito creditório pleiteado pelo contribuinte. A matéria vem sendo objeto de reiteradas decisões desta C. Turma, embora, a bem da verdade, de forma não unânime. Cito como exemplo a recente decisão de 11/03/2020, no aresto 9303-010.228 1 , da qual o ínclito Conselheiro Andrada Márcio Canuto Natal foi relator do voto vencedor, o qual foi ementado nos seguintes termos: DENÚNCIA ESPONTÂNEA. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. MULTA DE MORA. Para caracterizar a denúncia espontânea o art. 138 do CTN exige a extinção do crédito tributário por meio de seu pagamento integral. Pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário. Não se afasta a exigência da multa de mora quando a extinção do crédito tributário confessado é efetuada por meio de declaração de compensação. A matéria sob lide, como já dito, é somente se compensação (via Declaração de Compensação) equivale ou não a pagamento, para fins de cabimento ou não da cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal. Para o pagamento, o tema não é mais passível de discussão no CARF (a teor do § 2º do art. 62 do seu Regimento Interno), haja vista que o Superior Tribunal de Justiça já decidiu a questão posta, no RE nº 1.149.022/SP (isto se o pagamento for realizado antes ou concomitantemente à confissão da dívida, conforme Súmula nº 360, também do STJ), em Acórdão submetido à sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do artigo 543C da Lei nº 5.869, de 11/01/73, antigo Código de Processo Civil. Já para a compensação, não existe decisão judicial ou súmula que vincule este Colegiado. Cediço que pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, conforme estabelece o Código Tributário Nacional (art. 156, I e II), recepcionado como lei complementar, a única capaz de estabelecer normas gerais sobre crédito tributário, como reza a nossa Constituição Federal. Portanto, inconteste que não se pode equiparar homologação do lançamento com homologação da Declaração de Compensação. Em suma, o entendimento que vem prevalecendo em nossos julgados, na forma regimental, é que pagamento e compensação são formas distintas de extinção do crédito tributário, pois para o pagamento a extinção do crédito tributário não está vinculada a nenhuma 1 No mesmo sentido, o aresto 9303-010.863, de 15/10/2020, de minha relatoria. Fl. 190DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.117 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.000996/2006-45 condição, e o art. 74, § 2º da Lei nº 9.430/96 estabelece que a compensação extingue o crédito tributário sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Portanto, nego provimento ao recurso especial do contribuinte, devendo ser mantida a exigência da multa moratória. CONCLUSÃO Ante o exposto, conheço do recurso especial do contribuinte e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Jorge Olmiro Lock Freire Voto Vencedor Conselheira Vanessa Marini Cecconello, Redatora designada. Com a devida vênia ao sempre bem fundamentado voto do Ilustre Conselheiro Relator Jorge Olmiro Lock Freire, ousou-se divergir do seu entendimento quanto à aplicação do instituto da denúncia espontânea nas hipóteses em que ocorre a extinção do débito tributário por meio de compensação, por se entender como forma de extinção do crédito tributário equiparada ao pagamento. O entendimento que prevaleceu no Colegiado, por força do art. art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, foi no sentido de dar provimento ao recurso especial do Contribuinte, reconhecendo-se que a compensação equivale a pagamento para fins de aplicação do instituto da denúncia espontânea e não exigência da multa de mora. Os fundamentos que embasam o entendimento da corrente pela possibilidade de aplicação da denúncia espontânea quando houver extinção do crédito tributário por compensação foram bem explicitados no voto proferido pela Nobre Conselheira Tatiana Midori Migyiama, naquela ocasião vencido, consubstanciado no Acórdão nº 9303-011.049, de 09 de dezembro de 2020, que são abaixo reproduzidos e passam a integrar o presente voto vencedor, in verbis: [...] Quanto ao mérito, vê-se que o cerne da lide se resume a equiparação das modalidades de extinção do crédito tributário, especificamente compensação com Fl. 191DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.117 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.000996/2006-45 pagamento, para fins de aplicação da tese da denúncia espontânea ao presente caso. Eis o art. 138 do CTN: “Art. 138. A responsabilidade é excluída pela denúncia espontânea da infração, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do depósito da importância arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apuração. Parágrafo único. Não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscalização, relacionados com a infração.” Para melhor direcionar o meu entendimento, importante recordar: Trata-se de despacho decisório que homologou em parte a compensação dos débitos tributários declarados na DCOMP; A homologação parcial decorreu da falta de recolhimento de multa de mora, vez que o contribuinte adotou a tese da denúncia espontânea nesse caso – eis que entregou a DCOMP antes da apresentação da DCTF retificadora. Resta assim, inegável, que houve a extinção de parte do débito com a homologação parcial, vez que a Receita Federal do Brasil homologou parcialmente a declaração de compensação, considerando que faltava o recolhimento da multa. Inegável, assim, que houve a quitação total do débito, com a homologação, se adotarmos a tese da denúncia espontânea. Tal informação é relevante, considerando o decidido pelo STJ, em sede de Recurso Repetitivo (Grifos meus): "PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ARTIGO 543C, DO CPC. TRIBUTÁRIO. IRPJ E CSLL. TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. DECLARAÇÃO PARCIAL DE DÉBITO TRIBUTÁRIO ACOMPANHADO DO PAGAMENTO INTEGRAL. POSTERIOR RETIFICAÇÃO DA DIFERENÇA A MAIOR COM A RESPECTIVA QUITAÇÃO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. 1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente, ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco (Súmula 360/STJ) (Precedentes da Primeira Seção submetidos ao rito do artigo 543C, do CPC: REsp 886.462/RS, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008; e REsp 962.379/RS, Rel. Fl. 192DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.117 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.000996/2006-45 Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 22.10.2008, DJe 28.10.2008). 3. É que "a declaração do contribuinte elide a necessidade da constituição formal do crédito, podendo este ser imediatamente inscrito em dívida ativa, tornando- se exigível, independentemente de qualquer procedimento administrativo ou de notificação ao contribuinte" (REsp 850.423/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, julgado em 28.11.2007, DJ 07.02.2008). 4. Destarte, quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. 5. In casu, consoante consta da decisão que admitiu o recurso especial na origem (fls. 127/138): "No caso dos autos, a impetrante em 1996 apurou diferenças de recolhimento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Contribuição Social sobre o Lucro, ano-base 1995 e prontamente recolheu esse montante devido, sendo que agora, pretende ver reconhecida a denúncia espontânea em razão do recolhimento do tributo em atraso, antes da ocorrência de qualquer procedimento fiscalizatório. Assim, não houve a declaração prévia e pagamento em atraso, mas uma verdadeira confissão de dívida e pagamento integral, de forma que resta configurada a denúncia espontânea, nos termos do disposto no artigo 138, do Código Tributário Nacional." 6. Consequentemente, merece reforma o acórdão regional, tendo em vista a configuração da denúncia espontânea na hipótese sub examine. 7. Outrossim, forçoso consignar que a sanção premial contida no instituto da denúncia espontânea exclui as penalidades pecuniárias, ou seja, as multas de caráter eminentemente punitivo, nas quais se incluem as multas moratórias, decorrentes da impontualidade do contribuinte. 8. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1149022/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2010, DJe 24/06/2010) Vê-se que o STJ traz que quando o contribuinte procede à retificação do valor declarado a menor (integralmente recolhido), elide a necessidade de o Fisco constituir o crédito tributário atinente à parte não declarada (e quitada à época da retificação), razão pela qual aplicável o benefício previsto no artigo 138, do CTN. O STJ traz o termo recolhido integralmente, e não pago integralmente, além de mencionar a palavra quitação. Por óbvio, vez que o que se deve considerar para a aplicação do art. 18 do CTN é a quitação – extinção do débito. E, no presente caso, ocorreu. Fl. 193DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.117 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.000996/2006-45 A compensação tem o mesmo efeito prático e jurídico do recolhimento: ambos surtem o efeito imediato de extinção do crédito tributário e estão sujeitos, igualmente, à homologação pela autoridade fiscal. Frise-se tal entendimento a Nota Técnica Cosit 1 – que aplico, ainda que “extinta”: “[...] Aplicabilidade da denúncia espontânea no caso de compensação 18. Com relação a aplicabilidade da denúncia espontânea na compensação de tributos, não se pode perder de vista que pagamento e compensação se equivalem, ambos apresentam a mesma natureza jurídica, seus efeitos são exatamente os mesmos: a extinção do crédito tributário. Como consequência, a compensação também é instrumento apto a configurar a denúncia espontânea. [...]” Cabe considerar ainda o decidido pelo STJ que decidiu que “compensação” se equiparava a “pagamento” – Resp 1.122.131/SC: “TRIBUTÁRIO. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LEGAL. ART. 9°. DA MP 303/06, CUJA ABRANGÊNCIA NÃO PODE RESTRINGIR-SE AO PAGAMENTO PURO E SIMPLES, EM ESPÉCIE E À VISTA, DO TRIBUTO DEVIDO. INCLUSÃO DA SSP - 1669290v7 12 HIPÓTESE DE COMPENSAÇÃO, COMO ESPÉCIE DO GÊNERO PAGAMENTO, INCLUSIVE PORQUE O VALOR DEVIDO JÁ SE ACHA EM PODER DO PRÓPRIO CREDOR. PLETORA DE PRECEDENTES DO STJ QUE COMPARTILHAM DESSA ABORDAGEM INTELECTIVA. NECESSIDADE DA ATUAÇÃO JUDICIAL MODERADORA, PARA DISTENCIONAR AS RELAÇÕES ENTRE O PODER TRIBUTANTE E OS SEUS CONTRIBUINTES. RECURSO ESPECIAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO. [...] Considerando-se a compensação uma modalidade que pressupõe credores e devedores recíprocos, ela, ontologicamente, não se distingue de um pagamento no qual, imediatamente depois de pagar determinados valores (e extinguir um débito), o sujeito os recebe de volta (e assim tem extinto um crédito). Por essa razão, mesmo a interpretação positivista e normativista do art. 9°. da MP 303/06, deve conduzir o intérprete a albergar, no sentido da expressão pagamento, a extinção da obrigação pela via compensatória, especialmente na modalidade ex officio, como se deu neste caso (2/6/16)” (REsp 1122131/SC, relator: ministro Napoleão Nunes Maia Filho, primeira turma, data do julgamento: 24/5/16, data da publicação/fonte: DJe 2/6/16, g.n.).” Em vista de todo o exposto, dou provimento ao Recurso Especial interposto pelo sujeito passivo. [...] Fl. 194DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-011.117 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10805.000996/2006-45 Nesses termos, tendo ocorrido a compensação (via Declaração de Compensação) considera-se como equivalente a pagamento, devendo ser afastada a cobrança da multa moratória nos casos de transmissão da DCOMP a destempo, mas antes do início do procedimento fiscal, como é o caso dos presentes autos. Diante do exposto, deve ser dado provimento ao recurso especial do Contribuinte. É o voto. (documento assinado digitalmente) Vanessa Marini Cecconello Fl. 195DF CARF MF Documento nato-digital

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8706866 #
Numero do processo: 10920.724637/2015-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 03 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DE IMPUGNAÇÃO PELA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa.
Numero da decisão: 2301-008.740
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301-008.733, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724544/2015-27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital.
Nome do relator: SHEILA AIRES CARTAXO GOMES
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NULIDADE. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeira instância, com o retorno do processo à Delegacia de Julgamento para a sua devida apreciação, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2301- 008.733, de 03 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724544/2015- 27, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Paulo Cesar Macedo Pessoa, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (suplente convocada), Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente). Ausente o conselheiro Joao Mauricio Vital. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 0. 72 46 37 /2 01 5- 51 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-008.740 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724637/2015-51 Trata-se de Recurso Voluntário interposto pelo Contribuinte em epígrafe, contra a decisão da turma de primeira instância, que julgou improcedente a impugnação contra o auto de infração. O lançamento refere-se crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social - GFIP, relativa ao ano- calendário de 2010, por infringência ao disposto no art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Cientificado da decisão de primeira instância, o contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual alega em síntese: - incorreção no lançamento; - prescrição do crédito lançado; - que o lançamento foi convertido em notificação de DCTF. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e atende aos requisitos de admissibilidade, assim, dele tomo conhecimento. De acordo com a impugnação apresentada de e-fls. 2/15 o contribuinte alega que o lançamento efetuado é indevido, pois no campo numero de controle da 1ª GFIP entregue, consta um numero diferente do arquivo enviado pela empresa. Da leitura da decisão recorrida (e-fls. 20/23), verifico que o colegiado de primeira instância deixou de se pronunciar sobre essa alegação. A ausência de exame das razões que embasam a impugnação do lançamento enseja a declaração de nulidade da decisão de primeiro grau, sob pena de supressão de instância e cerceamento de defesa. O julgamento de primeira instância deve apreciar todas as razões suscitadas na impugnação, conforme disposto no artigo 31 do Decreto nº 70.235 de 1972. Pelo exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão, com vistas à apreciação de todas as questões suscitadas pela contribuinte em sua impugnação. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-008.740 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.724637/2015-51 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário, para declarar a nulidade do acórdão de primeira instância, com retorno dos autos à instância de origem para prolação de nova decisão. (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes – Presidente Redatora Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11444.000943/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 16 00:00:00 UTC 2013
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 21/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO. CFL 35. Constitui infração à obrigação tributária acessória assentada no inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91, deixar a empresa de prestar à administração tributária todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de interesse do Órgão Fazendário, na forma por ele estabelecida, bem como os esclarecimentos necessários à Fiscalização, omissão que sujeita o Infrator à penalidade pecuniária prevista nos artigos 283, II, ‘b’ e 373 do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Dec. nº 3.048/99. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA. ART. 37 DA LEI Nº 8.212/91. Constatado o descumprimento de obrigação acessória, a fiscalização previdenciária lavrará, de ofício, o competente auto de infração. Recurso Voluntário Negado.
Numero da decisão: 2302-002.582
Decisão: ACORDAM os membros da 2ª TO/3ª CÂMARA/2ª SEJUL/CARF/MF/DF, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do relatório e voto que integram o presente julgado.
Matéria: Outros imposto e contrib federais adm p/ SRF - ação fiscal
Nome do relator: Arlindo da Costa e Silva
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Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14129.RVA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     2 Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros:  Liége  Lacroix  Thomasi  (Presidente Substituta  de Turma),  Leonardo Henrique Pires  Lopes  (Vice­presidente  de turma), André Luís Mársico Lombardi, Juliana Campos de Carvalho Cruz, Bianca Delgado  Pinheiro e Arlindo da Costa e Silva.       Relatório  Período de apuração: 01/07/2003 a 30/04/2007  Data da lavratura do Auto de Infração: 21/12/2007.  Data de ciência do Auto de Infração: 21/12/2007.    Trata­se de Recurso Voluntário  interposto  pela  empresa  acima  identificada,  em face de Decisão de Primeira Instância Administrativa proferida pela Delegacia da Receita  Federal  do  Brasil  de  Julgamento  no  Rio  de  Janeiro  I/RJ,  que  julgou  improcedente  a  impugnação  oferecida  pelo Autuado  em  face  do  lançamento  aviado  no Auto  de  Infração  nº  37.077.938­0, decorrente do descumprimento de obrigação acessória prevista no inciso III do  art. 32 da Lei nº 8.212/91 c.c.  art. 225,  III  do Regulamento da Previdência Social,  aprovado  pelo Dec. nº 3.048/99, lavrado em desfavor do Recorrente em virtude de a empresa ter deixado  de  apresentar  os  arquivos  digitais  da  folha  de  pagamento  de  janeiro/2006  a  abril/2007  e  da  escrituração  contábil  do  período  de  julho/2003  a  abril/2007  em  arquivos  digitais  no  padrão  MANAD, conforme descrito no Relatório Fiscal da Infração a fls. 27/33.  CFL ­ 35  Deixar  a  empresa  de  prestar  ao  INSS  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  do  mesmo,  na  forma  por  ele  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização.     A multa foi aplicada em conformidade com a cominação prevista nos artigos  92  e  102  ambos  da  Lei  nº  8.212/91  c.c.  artigos  283,  II,  ‘b’  e  373  do  Regulamento  da  Previdência Social ­ RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06/05/1999, no valor mínimo de  R$  11.951,21  (onze  mil,  novecentos  e  cinquenta  e  um  reais  e  vinte  e  um  centavos),  já  atualizado conforme Portaria MPS/SRP n° 142, de 11/04/2007, de acordo com a resenha a fl.  33 do Relatório Fiscal da Infração.  Relata o Agente Fiscal que, em 14/05/2007 e em 14/11/2007, a empresa foi  intimada,  mediante  Termo  de  Intimação  para  Apresentação  de  Documentos  ­  TIAD,  a  apresentar  todos  os  elementos  e  arquivos  necessários  à  fiscalização  no  layout  previsto  no  Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD da Secretaria da Receita Previdenciária.  Vencidos  os  prazos  assinalados  nos  referidos  TIAD,  houveram­se  por  apresentados, tão somente, os arquivos digitais contendo as informações relativas às Folhas de  Pagamento  das  competências  de  01/2003  a  12/2005,  não  havendo  sido  apresentados  pelos  representantes  da  empresa  os  arquivos  digitais  contendo  as  informações  da  Folha  de  Pagamento do período de 01/2006 a 04/2007, tampouco as informações relativas à escrituração  contábil do período de 07/2003 a 04/2007.     Fl. 130DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14129.RVA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000943/2007­14  Acórdão n.º 2302­002.582  S2­C3T2  Fl. 130          3 Irresignado  com  o  supracitado  lançamento  tributário,  o  sujeito  passivo  apresentou impugnação a fls. 39/55.  A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Rio de Janeiro  I/RJ  lavrou  Decisão  Administrativa  textualizada  no  Acórdão  nº  12­19.848  ­  10ª  Turma  da  DRJ/RJOI, a fls. 87/97, julgando procedente o lançamento, e mantendo o crédito tributário em  sua integralidade.  O  Sujeito  Passivo  foi  cientificado  da  decisão  de  1ª  Instância  no  dia  29/07/2008,  conforme  Termo  de  Intimação  e  Aviso  de  Recebimento  a  fls.  99  e  101,  respectivamente.  Inconformado  com  a  decisão  exarada  pelo  órgão  administrativo  julgador  a  quo,  o  ora  Recorrente  interpôs  recurso  voluntário  a  fls.  103/121,  respaldando  sua  inconformidade em argumentação desenvolvida nos termos que se vos seguem:  · Que a partir  de  janeiro  de 2006  fez opção pelo SIMPLES, portanto  está  desobrigada  de manter  os  seus  dados  em meio  magnético,  sendo  esta  a  razão por não ter entregue à Fiscalização as folhas de pagamento em meio  digital  dos  meses  de  janeiro  2006  a  abril  2007;  Aduz  que  após  a  sua  migração  para  o  SIMPLES,  a  partir  de  janeiro  de  2006,  não  haveria  necessidade de promover sua escrituração contábil em meio magnético;   · Que não apresentou as informações contábeis em meio digital do período  de julho de 2003 a abril de 2007, por ser optante do Lucro Presumido e ter  escriturado suas operações em Livro­Caixa nos exercícios de 2003, 2004 e  2005,  visto  que  de  acordo  com  o  parágrafo  único  do  artigo  527,  do  Decreto  n°  3.000/1999,  estaria  dispensada  de  manter  a  escrituração  contábil, se durante o ano­calendário registrasse toda a sua movimentação  financeira, inclusive bancária, em Livro Caixa;     Ao fim, requer a declaração de nulidade do ato administrativo que constituiu  o crédito tributário referente à multa em questão.  Relatados sumariamente os fatos relevantes.    Voto             Conselheiro Arlindo da Costa e Silva, Relator.    1.   DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE   1.1.  DA TEMPESTIVIDADE  Fl. 131DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14129.RVA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     4 O sujeito passivo  foi  válida  e eficazmente  cientificado da decisão  recorrida  no dia 29/07/2008. Havendo  sido o  recurso voluntário protocolizado no dia 28 de agosto do  mesmo ano, há que se reconhecer a tempestividade do recurso interposto.  Presentes os demais requisitos de admissibilidade do recurso, dele conheço.  Ante a inexistência de questões preliminares, passamos diretamente ao exame  do mérito.    2.   DO MÉRITO  Cumpre  de  plano  assentar  que  não  serão  objeto  de  apreciação  por  este  Colegiado  as  matérias  não  expressamente  impugnadas  pelo  Recorrente,  as  quais  serão  consideradas como verdadeiras, assim como as matérias já decididas pelo Órgão Julgador de 1ª  Instância não expressamente contestadas pelo sujeito passivo em seu instrumento de Recurso  Voluntário, as quais se presumirão como anuídas pela Parte.  Também  não  serão  objeto  de  apreciação  por  esta  Corte  Administrativa  as  matérias substancialmente alheias ao vertente lançamento, eis que, em seu louvor, no processo  de  que  ora  se  cuida,  não  se  houve  por  instaurado  qualquer  litígio  a  ser  dirimido  por  este  Conselho.    2.1.  DA CONDUTA INFRACIONAL   Alega  o  Recorrente  que  a  partir  da  competência  jan/2006  fez  opção  pelo  SIMPLES, estando, portanto, desobrigado de manter os seus dados em meio magnético.  Acrescenta  que  no  período  de  julho/2003  a  abril/2007,  por  ser  optante  do  regime do Lucro Presumido e ter escriturado suas operações em Livro­Caixa nos exercícios de  2003,  2004  e  2005,  estava  dispensado  de  manter  a  escrituração  contábil,  de  acordo  com  o  parágrafo único do artigo 527 do Decreto n° 3.000/1999.  Não é bem nesse tom que a banda toca.    Preliminarmente, cumpre ser destacado que, no capítulo reservado ao Sistema  Tributário Nacional, a Carta Constitucional outorgou à Lei Complementar a competência para  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária,  especialmente  sobre  as  obrigações tributárias, dentre outras.  Constituição Federal, de 03 de outubro de 1988   Art. 146. Cabe à lei complementar:  (...)  III  ­  estabelecer  normas  gerais  em  matéria  de  legislação  tributária, especialmente sobre:  (...)  b)  obrigação,  lançamento,  crédito,  prescrição  e  decadência  tributários;  Fl. 132DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14129.RVA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000943/2007­14  Acórdão n.º 2302­002.582  S2­C3T2  Fl. 131          5   Nessa  vertente,  no  exercício  da  competência  que  lhe  foi  outorgada  pelo  Constituinte Originário, o CTN honrou prescrever, com propriedade, a distinção entre as duas  modalidades de obrigações tributárias, ad litteris et verbis:   Código Tributário Nacional ­ CTN   Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória.  §1º  A  obrigação  principal  surge  com  a  ocorrência  do  fato  gerador,  tem por  objeto  o  pagamento  de  tributo  ou penalidade  pecuniária  e  extingue­se  juntamente  com  o  crédito  dela  decorrente.  §2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem  por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas  no  interesse  da  arrecadação  ou  da  fiscalização  dos  tributos.  (grifos nossos)   §3º  A  obrigação  acessória,  pelo  simples  fato  da  sua  inobservância,  converte­se  em  obrigação  principal  relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos)     As  obrigações  acessórias,  consoante  os  termos  do  Diploma  Tributário,  consubstanciam­se deveres de natureza  instrumental,  consistentes  em um  fazer,  não  fazer ou  permitir,  fixados na  legislação  tributária,  na  abrangência do  art.  96 do CTN,  em proveito do  interesse da administração fiscal no que tange à arrecadação e à fiscalização de tributos.  No plano infraconstitucional, no que pertine às contribuições previdenciárias,  a disciplina da matéria em relevo ficou a cargo da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, a qual  fez  inserir na Ordem Jurídica Nacional uma diversidade de obrigações acessórias,  criadas no  interesse da arrecadação ou da fiscalização das contribuições previdenciárias, sem transpor os  umbrais limitativos erguidos pelo CTN.   Envolto no ordenamento realçado nas linhas precedentes, o art. 32 da citada  lei  de  custeio  da  Seguridade  Social  estatuiu  como  obrigação  acessória  da  empresa  o  dever  jurídico de prestar ao Fisco Federal todas as informações cadastrais, financeiras e contábeis de  seu interesse, na forma por eles estabelecida.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 32. A empresa é também obrigada a:   (...)  III­ prestar ao Instituto Nacional do Seguro Social  ­  INSS e ao  Departamento  da  Receita  Federal­DRF  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras e contábeis de interesse dos mesmos, na  forma  por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários à fiscalização. (grifos nossos)   De outro canto, em 08 de maio de 2003, houve­se por promulgada a Lei nº  10.666/2003  que  instituiu  nova  obrigação  acessória  às  empresam  que  utilizam  sistema  de  processamento eletrônico de dados para o  registro de seus negócios e atividades econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  consistente  no  arquivamento  e  armazenamento,  em  meio  magnético  Fl. 133DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14129.RVA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     6 devidamente certificado, de tais arquivos e sistemas, em meio digital ou assemelhado, durante  dez anos, mantendo­os à disposição da Fiscalização.  Lei no 10.666, de 8 de maio de 2003.  Art.  8o  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da fiscalização.    Outro não é o Direito positivado no art. 225 do Regulamento da Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99,  ao  estatuir  a  obrigação  da  empresa  de  prestar  aos  Órgãos Fazendários  todas as  informações cadastrais,  financeiras e contábeis de seu  interesse,  na forma por eles estabelecida.  Regulamento  da  Previdência  Social,  aprovado  pelo  Dec.  nº  3.048/99   Art. 225. A empresa é também obrigada a:  (...)  III  ­  prestar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro  Social  e  à  Secretaria da Receita Federal  todas as  informações cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos mesmos,  na  forma por  eles  estabelecida,  bem  como  os  esclarecimentos  necessários  à  fiscalização;  (...)  §5º  A  empresa  deverá  manter  à  disposição  da  fiscalização,  durante  dez  anos,  os  documentos  comprobatórios  do  cumprimento das obrigações referidas neste artigo, observados o  disposto  no  §22  e  as  normas  estabelecidas  pelos  órgãos  competentes. (Redação dada pelo Decreto nº 4.729/2003)  (...)  §22 A empresa que utiliza  sistema de processamento eletrônico  de dados para o  registro de negócios  e atividades  econômicas,  escrituração de  livros  ou produção de  documentos de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  é  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente  certificados,  os  respectivos  sistemas  e  arquivos,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez anos, à disposição da fiscalização. (Incluído pelo Decreto nº  4.729/2003)    Não  se mostra demasiado  iluminar  que o  rigor  da  lei  não  poupou qualquer  espécie  que  seja  de  empresas,  tampouco  as  estratificou  por  tamanho,  faturamento,  nº  de  estabelecimentos, regime jurídico de tributação do imposto de renda, nada! Ao contrário, o art.  15 da Lei nº 8.212/91  estatui,  de maneira  isenta de  rodeios,  que para os  fins das obrigações  tributárias previstas nessa  lei,  são  consideradas  como  sujeitos passivos  a  firma  individual ou  sociedade que assume o risco de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública direta, indireta e fundacional; o  empregador doméstico; o contribuinte individual em relação a segurado que lhe presta serviço,  bem como a cooperativa, a associação ou entidade de qualquer natureza ou finalidade, a missão  diplomática e a repartição consular de carreira estrangeiras.  Fl. 134DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14129.RVA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000943/2007­14  Acórdão n.º 2302­002.582  S2­C3T2  Fl. 132          7 Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art. 15. Considera­se:   I ­ empresa ­ a firma individual ou sociedade que assume o risco  de atividade econômica urbana ou rural, com fins lucrativos ou  não, bem como os órgãos e entidades da administração pública  direta, indireta e fundacional;   II  ­  empregador  doméstico  ­  a  pessoa  ou  família  que  admite  a  seu serviço, sem finalidade lucrativa, empregado doméstico.   Parágrafo  único. Equipara­se  a  empresa,  para  os  efeitos  desta  Lei,  o  contribuinte  individual  em  relação  a  segurado  que  lhe  presta  serviço,  bem  como  a  cooperativa,  a  associação  ou  entidade  de  qualquer  natureza  ou  finalidade,  a  missão  diplomática  e  a  repartição  consular  de  carreira  estrangeiras.  (Redação dada pela Lei nº 9.876/99).    Deflui  dos  dispositivos  acima  revisitados  que  as  obrigações  tributárias  assentadas na Lei de Custeio da Seguridade Social alcançam, indistintamente, todas as pessoas  elencadas no seu art. 15.  Nesse contexto, utilizando a empresa, ou a entidade a ela equiparada, sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária,  ela  se  encontra,  por  força  de  lei  formal,  obrigada  a  arquivar  e  conservar,  devidamente certificados, os respectivos sistemas e arquivos, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, à disposição da Fiscalização.    No exercício da competência normativa que lhe fora outorgada pelo inciso III  do  art.  32  da Lei  nº  8.212/91,  a Diretoria Colegiada do  Instituto Nacional  do Seguro Social  expediu em 18 de dezembro de 2003 a Instrução Normativa INSS/DC Nº 100/2003 dispondo  sobre  normas  gerais  de  tributação  previdenciária  e  de  arrecadação  das  contribuições  sociais  administradas  pelo  INSS,  sobre  os  procedimentos  e  atribuições  da  fiscalização  do  INSS,  flexibilizando  a  forma  de  apresentação  de  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  dispensando  as  empresas  optantes  pelo  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES do cumprimento  da obrigação de  apresentar  tais  informações  em  arquivos digitais  em meio magnético,  desde  que essas empresas mantivessem a referida documentação em meio papel.  Instrução Normativa INSS/DC nº 100, de 18/12/2003   Art.  66.  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escrituração  de  livros  ou  produção  de  documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  está  obrigada  a  arquivar  e  armazenar,  devidamente certificados, os respectivos arquivos e sistemas, em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez  anos, mantendo­os à  disposição da fiscalização, conforme disposto na Lei nº 10.666,  de 8 de maio de 2003.  Fl. 135DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14129.RVA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     8 §1º  Fica  a  critério  da  empresa  a  escolha  da  forma  ou  do  processo de armazenamento dos arquivos e sistemas previsto no  caput.  §2º A empresa optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  Empresas  de  Pequeno Porte  (SIMPLES),  na  forma  da  Lei  nº  9.317,  de  5  de  dezembro  de  1996,  fica  dispensada  do  cumprimento  da  obrigação  de  que  trata  este  artigo,  desde  que  mantenha  a  documentação em meio papel.    A  dispensa  da  observância  da  obrigação  acessória  em  relevo  houve­se  por  mantida na IN SRP nº 3/2005, nos termos de seu art. 61, ad litteris et verbis:  Instrução Normativa SRP nº 3, de 14 de julho de 2005   Seção II  Apresentação de Dados em Meio Digital ou Assemelhado  Art.  61.  A  empresa  que  utiliza  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas, escrituração de  livros ou produção de documentos  de  natureza  contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária  está  obrigada  a  arquivar  e  armazenar,  certificados,  os  respectivos  arquivos  e  sistemas,  em  meio  digital  ou  assemelhado,  durante  dez  anos,  mantendo­os  à  disposição  da  fiscalização,  conforme  disposto na Lei nº 10.666, de 2003.   §1º  A  certificação  de  arquivos  e  sistemas,  prevista  no  caput,  é  definida  e  normatizada  nos  termos  do  art.  4º  da  Medida  Provisória nº 2.200­2, de 24 de agosto de 2001.   §2º A SRP não procederá à certificação de arquivos e sistemas  apresentados  pelas  empresas  na  forma  prevista  no  caput,  devendo a mesma ser realizada pelas instituições autorizadas.   §3º  Fica  a  critério  da  empresa  a  escolha  da  forma  ou  do  processo de armazenamento dos arquivos e sistemas previsto no  caput.   §4º  A  empresa  optante  pelo  SIMPLES,  na  forma  da  Lei  nº  9.317, de 1996,  fica dispensada do cumprimento da obrigação  de que  trata este artigo, desde que mantenha a documentação  em meio impresso. (grifos nossos)     Art.  62. A  pessoa  jurídica  que  utilizar os  sistemas  referidos  no  caput  do  art.  61,  quando  intimada  pela  fiscalização  da  SRP,  deverá  apresentar,  no  prazo  estipulado  na  intimação,  a  documentação  técnica  completa  e  atualizada  dos  sistemas  e  arquivos solicitados. (Redação dada pela IN SRP nº 23/2007)  Parágrafo  único.  Quando  do  recebimento  dos  arquivos  solicitados  na  forma  do  caput,  os  mesmos  serão  autenticados  pelo Auditor­Fiscal da Previdência Social  ­ AFPS, na presença  do  representante  legal  da  empresa  ou  pessoa  autorizada  mediante  procuração  pública  ou  particular,  por  sistema  de  autenticação  de  arquivos  disponível  na  Internet,  na  página  institucional do Ministério da Previdência Social.     Fl. 136DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14129.RVA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000943/2007­14  Acórdão n.º 2302­002.582  S2­C3T2  Fl. 133          9 Art. 63. Compete à SRP estabelecer a forma de apresentação, a  documentação de acompanhamento e as especificações técnicas  dos arquivos digitais de que trata o art. 61.  Parágrafo  único.  A  critério  da  autoridade  requisitante,  os  arquivos  digitais  poderão  ser  recebidos  em  forma  diferente  da  estabelecida pela SRP, inclusive em decorrência de exigência de  outros órgãos públicos.    Ocorre, todavia, que a flexibilização introduzida pelo art. 66 da IN INSS/DC  nº 100/2003 e mantida pelo art. 61 da IN SRP nº 3/2005 houve­se por revogada pelo inciso I do  art. 4º da Instrução Normativa SRP nº 20/2007.  Instrução Normativa SRP nº 20, de 11/01/2007  Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua  publicação, exceto quanto ao  inciso II do §1º do art. 136 e aos  arts. 136­A e 136­B, que entram em vigor em 1º de abril de 2007.    Art.  4º Ficam revogados  os  seguintes  dispositivos  da  Instrução  Normativa MPS/SRP nº 3, de 2005:  I ­ §4º do art. 61;  (...)    Nessa  vertente,  a  contar  de  16/01/2007,  data  da  publicação  da  Instrução  Normativa  SRP  nº  20/2007  no Diário Oficial  da União,  as  empresas  optantes  do  SIMPLES  voltaram a se sujeitar à norma geral aplicada às demais empresas, no que tange à apresentação  de  todas  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis,  em  arquivos  digitais  em  meio  magnético, no padrão fixado pelo Órgão Fazendário.  Não  procede,  portanto,  a  alegação  de  que,  por  ser  optante  do  SIMPLES,  estaria  desobrigada,  a  partir  da  competência  jan/2006,  de  manter  os  seus  dados  em  meio  magnético.  A sujeição a tal obrigação acessória, como visto, voltou a ser de observância  obrigatória mesmo pelas empresas optantes do SIMPLES a partir de 16/01/2007.  Mostra­se  alvissareiro,  alertar  que  o  valor  da  penalidade  imposta  por  intermédio do presente Auto de  Infração é único  e  indivisível,  sendo despiciendo para  a  sua  caracterização,  imputação  e  determinação  do  valor  da  penalidade  o  número  de  infrações  cometidas, se contentando a lei para a sua consumação definitiva a ocorrência objetiva de uma  única omissão de apresentação das  informações requeridas pela Fiscalização na forma fixada  pelo Órgão Fazendário.  No caso presente, relata a Fiscalização que a empresa não apresentou, dentre  outros documentos, os  arquivos digitais  contendo as  informações da Folha de Pagamento do  período de 01/2007 a 04/2007, quando estava legalmente obrigada a fazê­lo.   Nesse contexto, há que se considerar que o reconhecimento de que, em parte  do período exigido pela Fiscalização, a empresa se encontrava desobrigada do cumprimento da  obrigação em foco não implica o afastamento da imputação nem modificação no valor da multa  aplicada, tampouco.  Fl. 137DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14129.RVA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     10 No  período  de  01/2007  a  04/2007,  a  Autuada  encontrava­se  legalmente  obrigada  a  apresentar,  em meio magnético,  os  arquivos  digitais  contendo  as  informações  da  Folha de Pagamento e não os apresentou. Aí a motivação da Autuação. Daí a procedência do  Auto de Infração.     Mostra­se,  igualmente,  deserta  de  fundamentação  a  alegação  de  que,  no  período  de  julho/2003  a  abril/2007,  por  ser  optante  do  regime  do  Lucro  Presumido  e  ter  escriturado  suas  operações  em  Livro­Caixa  nos  exercícios  de  2003,  2004  e  2005,  estava  dispensado pelo parágrafo único do art. 527 do Dec. n° 3.000/1999 de manter a escrituração  contábil.  Com  efeito,  o Parágrafo Único  do  art.  527  do Regulamento  do  Imposto  de  Renda,  aprovado  pelo  Dec.  n°  3.000/1999,  estatui  que  estará  dispensada  da  escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial  a  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­ calendário,  mantiver  Livro  Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira, inclusive a bancária.  Regulamento do Imposto de Renda  Art.  527.  A  pessoa  jurídica  habilitada  à  opção  pelo  regime  de  tributação com base no  lucro presumido deverá manter  (Lei nº  8.981, de 1995, art. 45):  I­ escrituração contábil nos termos da legislação comercial;  II­  Livro  Registro  de  Inventário,  no  qual  deverão  constar  registrados os estoques existentes no término do ano­calendário;  III­  em  boa  guarda  e  ordem,  enquanto  não  decorrido  o  prazo  decadencial  e  não  prescritas  eventuais  ações  que  lhes  sejam  pertinentes,  todos  os  livros  de  escrituração  obrigatórios  por  legislação  fiscal  específica,  bem como os documentos  e demais  papéis  que  serviram  de  base  para  escrituração  comercial  e  fiscal.  Parágrafo  único.  O  disposto  no  inciso  I  deste  artigo  não  se  aplica  à  pessoa  jurídica  que,  no  decorrer  do  ano­calendário,  mantiver  Livro Caixa,  no  qual  deverá  estar  escriturado  toda  a  movimentação  financeira,  inclusive  bancária.  (Lei  nº  8.981,  de  1995, art. 45, parágrafo único).    Ocorre que a obrigação imposta pelo inciso III do art. 32 da Lei nº 8.212/91  não  se  circunscreve,  exclusivamente,  à  “escrituração  contábil  nos  termos  da  legislação  comercial”. Ao revés, ela alcança todas as  informações cadastrais, financeiras e contábeis de  interesse  da  administração  tributária,  tenham  sido  elas  escrituradas  em  livros  Diário  ou  em  Livros  Caixa,  as  quais  devem  ser  apresentadas,  em  virtude  de  intimação  formal,  na  forma  estabelecida pelo Órgão Fazendário.  Nessa  perspectiva,  utilizando­se  o Recorrente  de  sistema  de  processamento  eletrônico  de  dados  para  o  registro  de  negócios  e  atividades  econômicas  ou  financeiras,  escrituração de livros, mesmo o livro caixa, ou produção de documentos de natureza contábil,  fiscal,  trabalhista  e  previdenciária,  ele  está  legalmente  obrigado  a  arquivar  e  armazenar,  devidamente certificados, os respectivos arquivos e sistemas, em meio digital ou assemelhado,  durante dez anos, mantendo­os à disposição da Fiscalização.    Fl. 138DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14129.RVA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000943/2007­14  Acórdão n.º 2302­002.582  S2­C3T2  Fl. 134          11 A conduta omissiva assim perpetrada pela pessoa jurídica autuada configura­ se  infração  às  disposições  inscritas  no  art.  30,  III  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social,  punível com a multa variável prevista no art. 92 da Lei nº 8.212/91, na modulação fixada no  art.  283,  II,  ‘b’  do RPS,  aprovado  pelo Dec.  n°  3048/99,  com  valores  atualizados  conforme  mecanismo fixado no art. 102 da Lei de Custeio da Seguridade Social.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991  Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  sujeita  o  responsável,  conforme a  gravidade  da  infração,  a multa  variável  de Cr$ 100.000,00  (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00  (dez  milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento.    Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão  reajustados  nas  mesmas  épocas  e  com  os  mesmos  índices  utilizados  para  o  reajustamento  dos  benefícios  de  prestação  continuada  da  Previdência  Social.  (Redação  dada  pela  Medida  Provisória nº 2.187­13, de 2001).    Regulamento da Previdência Social   Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e  8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a  qual  não  haja  penalidade  expressamente  cominada  neste  Regulamento,  fica o  responsável  sujeito a multa variável de R$  636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$  63.617,35  (sessenta  e  três  mil,  seiscentos  e  dezessete  reais  e  trinta  e  cinco  centavos),  conforme  a  gravidade  da  infração,  aplicando­se­lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com  os  seguintes  valores:  (Redação  dada  pelo  Decreto  nº  4.862/2003)  (...)  II­  a  partir  de R$  6.361,73  (seis mil  trezentos  e  sessenta  e  um  reais e setenta e três centavos)nas seguintes infrações:  (...)  b)  deixar  a  empresa  de  apresentar  ao  Instituto  Nacional  do  Seguro Social e à Secretaria da Receita Federal os documentos  que  contenham  as  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  dos  mesmos,  na  forma  por  eles  estabelecida, ou os esclarecimentos necessários à fiscalização;    Diante dos aludidos dispositivos, exsurge, como decorrência lógica que, tanto  a  obrigação  acessória  ora  infringida  quanto  a  penalidade  pecuniária  associada  ao  seu  descumprimento  objetivo,  encontram­se,  de  fato,  previstas  na  Lei  de Custeio  da  Seguridade  Social, cumprindo assim as formalidades exigidas pelo Código Tributário Nacional, no âmbito  de competência que lhe foi outorgado pela Carta Magna Brasileira, sendo, por conseguinte, de  observância obrigatória pelo sujeito passivo.    Fl. 139DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14129.RVA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento.     12 O  Recorrente  alega  que  “os  agentes  administrativos  só  podem  agir  em  conformidade com a lei que regulamenta os procedimentos que por eles serão adotados. Ainda  que possuam discricionariedade, seus atos sempre haverão de estar respaldados em lei”.  Nesse particular, o Recorrente está corretíssimo.  No caso em estudo, a empresa deixou de apresentar os arquivos digitais em  meio magnético ou  assemelhado contendo  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis de  interesse  da  administração  tributária,  referentes  a  período  em  que  se  encontrava  legalmente  obrigada a fazê­lo.  Apurou  na  sequência  que  tal  omissão  representa  violação  objetiva  à  obrigação tributária acessória fixada no art. 32, III da Lei nº 8.212/91.  Sabedor,  como  assim  se  revelou  ser,  que  o  art.  92  da  Lei  de  Custeio  da  Seguridade  Social  estatui  que  a  infração  de  qualquer  dispositivo  dessa  Lei  sujeita  o  responsável,  conforme  a  gravidade  da  infração,  a  multa  variável  na  forma  disposta  no  Regulamento da Previdência Social, o Auditor Fiscal autuante, em atenção ao preceito inscrito  no  art.  37  da  Lei  nº  8.212/91,  procedeu  à  lavratura  do  vertente  Auto  de  Infração,  no  cumprimento do seu dever de ofício plenamente vinculado à lei.  Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991   Art.  37.  Constatado  o  não­recolhimento  total  ou  parcial  das  contribuições  tratadas  nesta  Lei,  não  declaradas  na  forma  do  art. 32 desta Lei, a falta de pagamento de benefício reembolsado  ou o descumprimento de obrigação acessória, será lavrado auto  de infração ou notificação de lançamento. (grifos nossos)     A motivação do lançamento é simples, única e pueril, e se encontra exposta  às  escâncaras  no  Auto  de  Infração  em  debate:  A  Fiscalização,  mediante  TIAD,  intimou  formalmente a empresa a apresentar os arquivos digitais em meio magnético ou assemelhado  contendo  informações  cadastrais,  financeiras  e  contábeis  de  interesse  da  administração  tributária, referentes a período em que o Sujeito Passivo se encontrava legalmente obrigado a  fazê­lo.  Tais  arquivos,  todavia,  não  foram  apresentados  na  forma  estabelecida  pelo  Órgão  Fazendário, o que representou violação objetiva a obrigação tributária acessória prevista na Lei  de Organização da Seguridade Social,  e  se constituiu  em motivo  justo,  bastante,  suficiente  e  determinante para a lavratura do vertente Auto de Infração. Só isso.    Dessarte, fruto de tais considerações, restou detalhadamente demonstrado que  a  imputação  in  comentum  resultou de procedimentos  administrativos  conduzidos  em perfeita  sintonia  com  os  comandos  constitucionais  e  legais  vigentes  no  Ordenamento  Jurídico,  impondo­se salientar não haver sido detectado qualquer vício, de jaez formal ou material, que  possa macular o lançamento operado pela fiscalização.  Nas  oportunidades  que  teve  de  se  manifestar  nos  autos  do  processo,  o  Recorrente  quedou­se  inerte,  não  produzindo  as  provas  necessárias  à  elisão  do  lançamento  tributário que ora se edifica. Limitou­se a deduzir e contrapor alegações vazias, desprovidas de  esteio  em  indício  de  prova  material,  apoiando­se  única  e  exclusivamente  na  fugacidade  e  efemeridade das palavras, em eloquente exercício de retórica, tão somente, descuidando­se de  enfrentar  o  mérito  do  lançamento,  gravitando  ao  redor  dos  reais  motivos  ensejadores  da  presente autuação.  Fl. 140DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14129.RVA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 11444.000943/2007­14  Acórdão n.º 2302­002.582  S2­C3T2  Fl. 135          13 Optou,  por  sua  conta  e  risco,  por  exortar  asserções  desprovidas  de  fundamento  legal,  as  quais  se mostraram  insuficientes  para  elidir  a  imputação  que  lhe  fora  infligida pela  fiscalização previdenciária, não  logrando assim desincumbir­se do encargo que  lhe pesava e se lhe mostrava contrário.  Procedente, então, o lançamento tributário levado ora a cabo pela Autoridade  Fiscal Fazendária.  Do  exame  de  tudo  o  quanto  nos  autos  consta,  concluímos  não  demandar  reparos a decisão de 1ª Instância.     3.   CONCLUSÃO:  Pelos motivos expendidos, CONHEÇO do recurso voluntário para, no mérito,  NEGAR­LHE PROVIMENTO.    É como voto.    Arlindo da Costa e Silva                              Fl. 141DF CARF MF Excluído Documento de 13 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP03.1019.14129.RVA4. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/07/2013 10:00:58. Documento autenticado digitalmente por ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/07/2013. Documento assinado digitalmente por: LIEGE LACROIX THOMASI em 26/07/2013 e ARLINDO DA COSTA E SILVA em 25/07/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 03/10/2019. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP03.1019.14129.RVA4 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: C41D930E7F31AF109C163FE27D7A5189CA0115FD Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 11444.000943/2007-14. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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8688007 #
Numero do processo: 13502.000947/2009-58
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Feb 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2005 COBRANÇA CONCOMITANTE DE MULTA ISOLADA E MULTA DE OFÍCIO. IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF 105. Nos termos da Súmula CARF n. 105, não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício.
Numero da decisão: 1402-005.337
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone acompanharam a Relatora pelas conclusões, em face da Súmula CARF nº 105. O Conselheiro Evandro Correa Dias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente).
Nome do relator: Paula Abreu
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IMPROCEDÊNCIA. SÚMULA CARF 105. Nos termos da Súmula CARF n. 105, não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao recurso voluntário. Os Conselheiros Marco Rogério Borges, Evandro Correa Dias, Iágaro Jung Martins e Paulo Mateus Ciccone acompanharam a Relatora pelas conclusões, em face da Súmula CARF nº 105. O Conselheiro Evandro Correa Dias manifestou intenção de apresentar declaração de voto. (documento assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone - Presidente (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros Marco Rogério Borges, Leonardo Luís Pagano Gonçalves, Evandro Correa Dias, Júnia Roberta Gouveia Sampaio, Iagaro Jung Martins, Paula Santos de Abreu, Luciano Bernart e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 50 2. 00 09 47 /2 00 9- 58 Fl. 429DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-005.337 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000947/2009-58 1. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão exarado pela 1ª Turma da DRJ/SDR em sessão de 16/11/2012, que julgou improcedente a impugnação apresentada pela contribuinte acima identificada. 2. O objeto do presente processo referia-se ao Auto de Infração de fl. n. 55 a 67, lavrado contra a Contribuinte acima identificada, para a exigência de crédito tributário no montante de R$ 651.999,27, assim demonstrado: 3. Inconformada a contribuinte apresentou impugnação ao Auto de Infração, combatendo o lançamento dos créditos supra indicados. 4. Contudo, antes do julgamento de sua peça impugnatória, aderiu ao REFIS para pagamento do principal e da multa de ofício, apresentando requerimento, em 26/02/2010, para pleitear, expressamente, a desistência parcial de seu pedido, especificamente com relação ao lançamento da CSLL, fato gerador 31/12/2005, no valor de R$ 167.794,39, conjuntamente com os correspondentes acréscimos legais, e reafirmando sua impugnação relativamente à Multa Isolada, no valor de R$ 287.046,48 5. A 1ª Turma da DRJ/SDR julgou o pedido da contribuinte improcedente para manter a totalidade da Multa Exigida Isoladamente em razão da falta de recolhimento das Estimativas Mensais da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, no valor de R$ 287.046,48 (duzentos e oitenta e sete mil, quarenta e seis reais e quarenta e oito centavos), juntamente com os correspondentes acréscimos legais. A decisão foi assim ementada: Fl. 430DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-005.337 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000947/2009-58 6. Diante da decisão, a contribuinte interpôs recurso voluntário alegando, em síntese, que a) A cobrança de multa isolada pelo não recolhimento das estimativas mensais só poderia ter sido feita se a ação fiscal se desse ao longo (durante) do ano- calendário - o que não ocorreu, vez que, somente apurado o não recolhimento da CSLL após o exercício, caberia tão somente a aplicação exclusiva da multa de ofício; b) Cita jurisprudência do CARF, observando que “a própria CSRF ressalva não existir previsão legal de aplicação cumulada das duas multas, não cabendo ao intérprete aplicá-las em conjunto, sob pena de violação ao princípio da legalidade voltada para a Administração Pública (que estabelece que esta só pode lazer o que a lei permite; e não o que a lei não veda), pois se o legislador quisesse teria previsto essa possibilidade expressamente.” c) A exigência concomitante da duas multas implicaria “violar a vedação ao bis in idem, pois ambas se baseiam na mesma base de cálculo, o que implica duplicidade de cobrança caracterizadora de ilegalidade e confisco, conduta vedada pelo 150, IV, da CF/88”; d) Registra que “se a empresa Recorrente é tributada com base no lucro real com apuração anual, sendo ilegal a multa isolada com base em estimativas, pois estas não se inserem no fato gerador do tributo devido, a quem cabe única e exclusivamente eventual aplicação de multa de ofício com base no ajuste anual:” Fl. 431DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-005.337 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000947/2009-58 e) Ressaltar que, ainda que se fosse devida a multa isolada pelo não pagamento das estimativas mensais, a Recorrente tinha a seu favor decisão judicial transitada em julgado reconhecendo o direito de não recolher a CSLL, não havendo que se falar em aplicação da multa isolada, pois não houve descumprimento de lei, mas cumprimento de ordem judicial. f) Que a multa é confiscatória; 7. Requer, por fim, seja reformada a decisão recorrida para afastar a multa isolada sobre os valores da CSLL do ano calendário de 2005, vez que demonstrada a impropriedade e ilegalidade de sua aplicação concomitantemente com a multa de oficio ou, caso não seja reconhecido o afastamento da multa isolada, que seja, sucessivamente, reduzido seu valor a montante inferior ao valor do tributo, em prestígio dos Princípios da Razoabilidade, Moralidade Administrativa e da Vedação ao não confisco e ao enriquecimento ilícito. É o relatório. Voto Conselheira Paula Santos de Abreu, Relatora. 1. O Recurso apresenta os requisitos para sua admissibilidade, motivo pelo qual dele conheço. 2. O objeto do presente processo é tão somente a possibilidade de cobrança da multa isolada no valor de R$ 287.046,48 em razão da falta de recolhimento das estimativas de CSLL ano-calendário de 2005 em concomitância com multa de ofício. 3. Alega a Recorrente que (i) possui decisão judicial transitado em julgado a seu favor para não recolhimento da CSLL (ii) a multa isolada só poderia ter sido cobrada ao longo do ano-calendário e não após ajuste anual (iii) a multa de ofício baseada na apuração anual já está sendo paga juntamente com o tributo por meio do parcelamento especial da lei 11.941/09; (iv) ter havido a denúncia espontânea, vez que declarou os valores em DIPJ; (v) a declaração dos rendimentos antes de qualquer ação fiscal supre a omissão da obrigação acessória; (vi) a multa no percentual de 50% sobre o valor da estimativa não recolhida seria confiscatória. 4. Preliminarmente, é preciso destacar que a própria Recorrente reconheceu o débito de CSLL, preferindo desistir de sua impugnação e incluí-lo no parcelamento previsto pela lei 11.941/09, não cabendo portanto, o argumento de que o pagamento do tributo em questão, não seria devido por haver decisão judicial transitado em julgado a ser favor. Fl. 432DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-005.337 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000947/2009-58 5. Em segundo lugar, cumpre salientar que, nos termos da Súmula CARF n. 2 não cabe a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais se pronunciar sobre a (in)constitucionalidade de lei tributária. Assim, o argumento de que a multa isolada seria confiscatória e que seu percentual fere os princípios da razoabilidade e proporcionalidade não merecem acolhida em sede de recurso administrativo. 6. Pois bem, passemos então a analisar a possibilidade de dupla penalização com a cobrança da multa de ofício (75%) e multa isolada (50%) devido à falta ou insuficiência de recolhimento da estimativa mensal de CSLL no ano-calendário, após o ajuste anual. 7. É de conhecimento desta Turma de Julgamento meu posicionamento quanto à impossibilidade de cobrança concomitante da multa isolada e da multa de ofício. 8. Ressalto, mais uma vez, que não se trata de discutir se as multas previstas nos incisos I e II do artigo 44 da Lei nº 9.430/96 (com a redação dada pela Lei nº 11.488/2007) podem coexistir. Tampouco estou defendendo o afastamento de aplicação de lei válida, como sugerido no acórdão recorrido. A discussão neste caso cinge à questão se as duas multas, de ofício e isolada, podem ser aplicadas sobre uma mesma base de cálculo (ou parte dela). 9. Primeiramente, é importante destacar o disposto na Súmula CARF n. 105, que permanece inteiramente válida e em vigor, mesmo após a revisão recentemente conduzida pelo órgão, da qual participaram ativamente tanto a Receita Federal, por meio do encaminhamento e análise de propostas de novas súmulas e do trabalho de revisão das súmulas existentes, quanto pela PGFN e confederações representativas de categorias econômicas: Súmula CARF nº 105 A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. 10. Dito isso, é de se reconhecer que ultimamente tem surgido uma corrente neste Conselho, que acredita que a Lei nº 11.488, de 2007 que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, modificou também o regramento da aplicação das multas de ofício e isoladas. Por este motivo, a Súmula CARF n. 105 não poderia ser invocada para exonerar a exigência das duas penalidades, após a citada alteração legislativa. 11. Muito embora, a alteração promovida na Lei nº 9.430/96 pela Lei nº 11.488, de 2007 não alcance o fato gerador da multa em discussão neste caso, e, portanto, a aplicação da Súmula CARF n. 105 é incontroversa e de observância obrigatória a esta turma de julgamento, devo destacar, com toda vênia, que na minha opinião, este novo entendimento também não merece prosperar. 12. Isso porque, conforme a exposição de motivos da Medida Provisória 351 de 2017 que foi convertida na referida Lei nº 11.488/2007, a mudança legislativa promovida pela Fl. 433DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-005.337 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000947/2009-58 lei teve como objetivo unicamente reduzir o percentual da multa isolada para 50% e não alterar a sua forma de aplicação, como se verifica, in verbis: (...) 8. A alteração do art. 44 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, efetuada pelo art. 14 do Projeto, tem o objetivo de reduzir o percentual da multa de ofício, lançada isoladamente, nas hipóteses de falta de pagamento mensal devido pela pessoa física a título de carnê-leão ou pela pessoa jurídica a título de estimativa, bem como retira a hipótese de incidência da multa de ofício no caso de pagamento do tributo após o vencimento do prazo, sem o acréscimo da multa de mora 1 . (...) 13. Caso entendêssemos que fosse possível aplicar ambas as multas neste caso, estaríamos revertendo o objetivo da lei, ou seja, em vez de diminuir o valor da penalidade prevista pelo legislador, estaríamos em verdade a aumentando. 14. E mais, seria também admitir que sobre o mesmo tributo apurado de ofício, fossem aplicadas duas punições, o que, na prática equivaleria à cominação de uma multa qualificada. É certo que não é esta a previsão da lei. 15. É de se observar que, muito embora a jurisprudência da Câmara Superior deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais estivesse se formando, por voto de qualidade, no sentido de permitir a aplicação da multa isolada em concomitância com a multa de oficio, nota-se que tal tendência tomou outro rumo com a prolação do acórdão n. 9101-005.080 na sessão de julgamento de 01 de setembro de 2020 e assim ementado: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2006, 2007 CONCOMITÂNCIA DE MULTA ISOLADA COM MULTA DE OFÍCIO. DUPLA PENALIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. SUBSISTÊNCIA DO EXCESSO SANCIONATÓRIO. MATÉRIA TRATADA NOS PRECEDENTES DA SÚMULA CARF Nº 105. ADOÇÃO E APLICAÇÃO DO COROLÁRIO DA CONSUNÇÃO. Não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. É certo que o cerne decisório dos Acórdãos que erigiram a Súmula CARF nº 105 foi precisamente o reconhecimento da ilegitimidade da dinâmica da saturação punitiva percebida pela coexistência de duas penalidades sobre a mesma exação tributária. O instituto da consunção (ou da absorção) deve ser observado, não podendo, assim, ser aplicada penalidade pela violação do dever de antecipar o valor de um determinado tributo concomitantemente com outra pena, imposta pela falta ou insuficiência de recolhimento desse mesmo tributo, verificada após a sua apuração definitiva e vencimento. 1 EM Interministerial nº 00003/2007 - MF/MPS de 04/01/2007. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Exm/EMI-3-MF-MPS-Mpv-351-07.htm. Fl. 434DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-005.337 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000947/2009-58 16. Diante do exposto, voto por dar provimento ao recurso voluntário para afastar a aplicação da multa isolada neste caso. É como voto. (documento assinado digitalmente) Paula Santos de Abreu Declaração de Voto Conselheiro Evandro Correa Dias De acordo com o voto condutor deste acórdão, a Súmula CARF nº 105 permaneceria inalterada quanto à sua aplicação, mesmo após a edição da Lei nº 11.488, de 2007 que alterou a redação do artigo 44 da Lei nº 9.430/96, contudo discorda-se desse entendimento. A discursão quanto à exigência concomitante de multa de ofício e multa isolada sobre as estimativas encontra-se pacificada no âmbito do processo fiscal administrativo federal, para lançamento de anos-calendário anteriores a 2007, pois nos termos da Súmula CARF n. 105, não é cabível a imposição de multa isolada, referente a estimativas mensais, quando, no mesmo lançamento de ofício, já é aplicada a multa de ofício. No presente caso, lançamento no ano-calendário de 2005, a multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. A questão relativa ao ano-calendário mostra-se relevante porque a súmula foi sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, a partir dos quais se firmou jurisprudência no sentido da impossibilidade de imputação de multa isolada por insuficiência de recolhimento de estimativa mensal ao mesmo tempo que a multa de ofício. Contudo, a redação do dispositivo normativo foi alterada pela MP nº 351, de 22/01/2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15/06/2007. Assim, para os anos-calendário ocorridos a partir de 2007 (lucro real anual, com fato gerador aperfeiçoando-se em 31 de dezembro), sob a égide da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, não se aplica o entendimento da Súmula CARF nº 105. Nesse sentido o Acórdão nº 9101-004.095– 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, Relatora Viviane Vidal Wagner, cuja ementa é reproduzida a seguir: Fl. 435DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-005.337 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000947/2009-58 O Acórdão nº 9101-004.095– 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais traz os seguintes fundamentos, com os quais concorda-se, in verbis: [..] Sobre essa questão este Colegiado tem decidido, a exemplo de outras turmas do CARF, no sentido de que a multa isolada, na anterior redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, deve ser afastada, em observância ao princípio da consunção, nos termos da Súmula CARF nº 105, que dispõe: A multa isolada por falta de recolhimento de estimativas, lançada com fundamento no art. 44 § 1º, inciso IV da Lei nº 9.430, de 1996, não pode ser exigida ao mesmo tempo da multa de ofício por falta de pagamento de IRPJ e CSLL apurado no ajuste anual, devendo subsistir a multa de ofício. Todavia, este E.Colegiado entende que o disposto na Súmula nº 105 do CARF aplica-se apenas aos fatos geradores pretéritos ao ano de 2007, vez que sedimentada com precedentes da antiga redação do art. 44 da Lei nº 9.430, de 1996, que foi alterada pela MP nº 351, de 22 de janeiro de 2007, convertida na Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007. O papel precípuo do julgador nessa seara é o de analisar o conjunto normativo vigente e aplicável ao tempo dos fatos objeto de autuação, tendo em mente que o lançamento tributário é atividade vinculada aos ditames legais e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do art. 142, parágrafo único, do CTN. Assim, na hipótese dos autos, destaca-se que houve alteração no comando original do art. 44 da Lei nº 9.430/96, oriunda da redação que lhe foi dada pela Lei nº 11.488, de 2007, fruto da conversão da Medida Provisória nº 351, de 2007. Essa alteração buscou afastar a dubiedade e a imprecisão do comando anterior, circunstâncias que levaram à elaboração da Súmula CARF nº 105, que conferiu interpretação jurídica mais favorável ao contribuinte, à luz do art. 112, I, do CTN. Fl. 436DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-005.337 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13502.000947/2009-58 Ocorre que, sob a ótica da estrita legalidade, a partir da nova redação não se vislumbra mais qualquer impedimento jurídico para a aplicação concomitante das multas previstas nos incisos I e II, "b", do art. 44 da Lei nº 9.430/96: Art. 44. Nos casos de lançamento de ofício, serão aplicadas as seguintes multas: I - de 75% (setenta e cinco por cento) sobre a totalidade ou diferença de imposto ou contribuição nos casos de falta de pagamento ou recolhimento, de falta de declaração e nos de declaração inexata; II - de 50% (cinquenta por cento), exigida isoladamente, sobre o valor do pagamento mensal: (...) b) na forma do art. 2o desta Lei, que deixar de ser efetuado, ainda que tenha sido apurado prejuízo fiscal ou base de cálculo negativa para a contribuição social sobre o lucro líquido, no ano-calendário correspondente, no caso de pessoa jurídica. No caso dos autos, como as multas isoladas se referem à falta de pagamento de estimativas mensais posteriores à vigência da nova redação do art. 44 da Lei nº 9.430/96, entende-se ser jurídica e obrigatória a aplicação concomitante das infrações nele previstas, vez que tais multas são completamente distintas e autônomas. Ante o exposto, entende-se que a Súmula CARF nº 105 deve ser observada somente para anos-calendário anteriores a 2007. Ressalta-se que no presente caso, como se trata de lançamento do ano-calendário de 2005, aplica-se a Súmula nº 105 do CARF. Assim, devem ser afastadas as multas relativas a estimativas mensais. (documento assinado digitalmente) Evandro Correa Dias Fl. 437DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.978403/2012-01
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/07/2010 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DACON E DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os documentos que comprovem erros cometidos no preenchimento de declarações deverão ser carreados aos autos junto com a impugnação, sob pena de preclusão.
Numero da decisão: 3401-008.676
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice-Presidente), e Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo.
Nome do relator: LEONARDO OGASSAWARA DE ARAUJO BRANCO
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 23/07/2010 ERRO NO PREENCHIMENTO DE DACON E DCTF. FALTA DE COMPROVAÇÃO. Os documentos que comprovem erros cometidos no preenchimento de declarações deverão ser carreados aos autos junto com a impugnação, sob pena de preclusão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Lazaro Antonio Souza Soares - Presidente (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luis Felipe de Barros Reche (suplente convocado), Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Fernanda Vieira Kotzias, Lara Moura Franco Eduardo (suplente convocada), Joao Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araujo Branco (Vice- Presidente), e Lázaro Antonio Souza Soares (Presidente). Ausente o conselheiro Ronaldo Souza Dias, substituído pela conselheira Lara Moura Franco Eduardo. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do r. acórdão n 14-86.716 proferido pela 4ª Turma de Julgamento da r. Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Ribeirão Preto que decidiu, por unanimidade de votos, julgar improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 97 84 03 /2 01 2- 01 Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-008.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978403/2012-01 Trata o presente processo de Declaração de Compensação de crédito de Cofins recolhido em 23/07/2010, no valor de R$65.142,20, com débito da mesma contribuição. A Derat de São Paulo, por meio do despacho decisório de fl. 71, não homologou a compensação declarada, em razão da inexistência de saldo referente ao recolhimento indicado no PER/DCOMP, o qual teria sido integralmente alocado para extinção de débito declarado pela própria contribuinte. Cientificada do despacho, a interessada apresentou a manifestação de inconformidade de fls. 2/3, alegando erro no preenchimento do Dacon e da DCTF do período a que se refere o recolhimento. Acrescentou ter apresentado retificação dos dois documentos, após o recebimento do despacho decisório, de modo a evidenciar o crédito pleiteado. A r. DRJ decidiu pela improcedência do pleito nos seguintes termos: Analisando a controvérsia do direito creditório, verifica-se de plano que a autoridade a quo procedeu corretamente ao não homologar a compensação da interessada. Isso porque, conforme está claro no despacho decisório, existia débito, confessado pela própria contribuinte por meio de DCTF, no valor igual ao do recolhimento objeto do pedido de compensação. Não existia, portanto, saldo passível de repetição. Para que existisse algum saldo, seria necessário que, no mínimo, a interessada houvesse retificado sua DCTF até a transmissão do seu PER/DCOMP, fazendo constar o suposto débito inferior ao recolhimento, o que faria exsurgir a possibilidade de se alegar pagamento a maior. Como não o fez, não havia saldo de pagamento sobre o qual a autoridade fiscal tivesse que se manifestar. E não o tendo feito, não cabia à autoridade da RFB suprir-lhe a falta, investigando um suposto recolhimento a maior que sequer se evidenciou pelo confronto com o débito confessado pela contribuinte. O argumento da interessada limitou-se então a suposto erro no preenchimento de DCTF e Dacon, os quais sanados demonstrariam o indébito alegado na Declaração de Compensação. Ocorre que somente após a ciência do Despacho Decisório, como admitido na manifestação, é que a contribuinte intentou a referida correção, com a entrega da DCTF- Retificadora e Dacon-Retificador. No entanto, mesmo que a DCTF-Retificadora apresente números compatíveis com o Dacon-Retificador, o fato é que aquela não pode ser aceita com base neste, pois o Dacon é um simples demonstrativo sem força probante por si só. Consigne-se que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Pública exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, como preconiza o art. 170 do Código Tributário Nacional, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-008.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978403/2012-01 a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Mas para tanto, a alegação deveria vir acompanhada da documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, mesmo porque, nesse caso, o ônus da comprovação do direito creditório é da contribuinte, pois se trata de uma solicitação de compensação, de seu exclusivo interesse. É o que estabelece o art. 16 do Decreto nº 70.235/1972 (...) A Recorrente apresenta Recurso Voluntário em que alega que a Dacon e a DCTF revelam direito líquido e certo do quanto ali declarado. Nesse sentido teria a r. DRJ incorrido em nulidade ao proferir acórdão preterindo seu direito de defesa na medida em que alega a inexistência de provas. Alega ainda a aplicabilidade do Parecer Normativo RFB 2/2015. É o relatório. Voto Conselheiro Leonardo Ogassawara de Araujo Branco, Relator. A Recorrente alega preliminarmente a nulidade do r. acórdão recorrido por supostamente preterir seu direito de defesa ao exigir prova para “aquilo que já é líquido e certo”. A Alegação confunde-se com o mérito, razão pela qual passo a sua análise. No mérito, verifica-se que a divergência cinge-se à possibilidade de aproveitamento de crédito quando a retificação de obrigação acessória (DCTF, DACON) ocorre após a ciência do despacho decisório. Esta turma se manifestou pela positiva em recente julgamento de relatoria da i. Conselheira Fernanda Vieira Kotzias, consubstanciado no acórdão n. 3401-007.904: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Exercício: 1998 IPI. ERRO DE PREENCHIMENTO. AUSÊNCIA DE RETIFICAÇÃO DE DCTF. PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL. Em se tratando de lançamento de ofício cujo recorrente demonstre por meio de provas que o débito cobrado deriva de mero erro de preenchimento de DCTF, caberá ao julgador ir além do simples cotejamento efetuado pelo sistema, tendo o dever, em nome da verdade material, de verificar se efetivamente houve a entrada do referido pagamento nos cofres públicos, não devendo restringir seu convencimento à mera existência/ausência de retificação da DCTF, sob pena de enriquecimento sem causa da União. Bem como no acórdão n. 3401-007.928, de relatoria do i. Conselheiro Oswaldo Gonçalves de Castro Neto: Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-008.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978403/2012-01 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2004 a 30/04/2004 DCOMP. DCTF. PROVA. É possível a concessão de crédito desde que demonstrado pelo contribuinte a causa do erro em declaração bem como o valor correto no período. Em não demonstrado, de rigor a glosa. Nesse cenário imperioso verificar o que dispõe o Parecer Normativo 2/2015: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. RETIFICAÇÃO DA DCTF DEPOIS DA TRANSMISSÃO DO PER/DCOMP E CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. IMPRESCINDIBILIDADE DA RETIFICAÇÃO DA DCTF PARA COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. As informações declaradas em DCTF – original ou retificadora – que confirmam disponibilidade de direito creditório utilizado em PER/DCOMP, podem tornar o crédito apto a ser objeto de PER/DCOMP desde que não sejam diferentes das informações prestadas à RFB em outras declarações, tais como DIPJ e Dacon, por força do disposto no§ 6º do art. 9º da IN RFB nº 1.110, de 2010, sem prejuízo, no caso concreto, da competência da autoridade fiscal para analisar outras questões ou documentos com o fim de decidir sobre o indébito tributário. Não há impedimento para que a DCTF seja retificada depois de apresentado o PER/DCOMP que utiliza como crédito pagamento inteiramente alocado na DCTF original, ainda que a retificação se dê depois do indeferimento do pedido ou da não homologação da compensação, respeitadas as restrições impostas pela IN RFB nº 1.110, de 2010. Retificada a DCTF depois do despacho decisório, e apresentada manifestação de inconformidade tempestiva contra o indeferimento do PER ou contra a não homologação da DCOMP, a DRJ poderá baixar em diligência à DRF. Caso se refira apenas a erro de fato, e a revisão do despacho decisório implique o deferimento integral daquele crédito (ou homologação integral da DCOMP), cabe à DRF assim proceder. Caso haja questão de direito a ser decidida ou a revisão seja parcial, compete ao órgão julgador administrativo decidir a lide, sem prejuízo de renúncia à instância administrativa por parte do sujeito passivo. O procedimento de retificação de DCTF suspenso para análise por parte da RFB, conforme art. 9º-A da IN RFB nº 1.110, de 2010, e que tenha sido objeto de PER/DCOMP, deve ser considerado no julgamento referente ao indeferimento/não homologação do PER/DCOMP. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a sua homologação, o julgamento referente ao direito creditório cuja lide tenha o mesmo objeto fica prejudicado, devendo o processo ser baixado para a revisão do despacho decisório. Caso o procedimento de retificação de DCTF se encerre com a não homologação de sua retificação, o processo do recurso contra tal ato administrativo deve, por Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-008.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978403/2012-01 continência, ser apensado ao processo administrativo fiscal referente ao direito creditório, cabendo à DRJ analisar toda a lide. Não ocorrendo recurso contra a não homologação da retificação da DCTF, a autoridade administrativa deve comunicar o resultado de sua análise à DRJ para que essa informação seja considerada na análise da manifestação de inconformidade contra o indeferimento/não- homologação do PER/DCOMP. A não retificação da DCTF pelo sujeito passivo impedido de fazê-la em decorrência de alguma restrição contida na IN RFB nº 1.110, de 2010, não impede que o crédito informado em PER/DCOMP, e ainda não decaído, seja comprovado por outros meios. O valor objeto de PER/DCOMP indeferido/não homologado, que venha a se tornar disponível depois de retificada a DCTF, não poderá ser objeto de nova compensação, por força da vedação contida no inciso VI do § 3º do art. 74 da Lei nº 9.430, de 1996. Retificada a DCTF e sendo intempestiva a manifestação de inconformidade, a análise do pedido de revisão de ofício do PER/DCOMP compete à autoridade administrativa de jurisdição do sujeito passivo, observadas as restrições do Parecer Normativo nº 8, de 3 de setembro de 2014, itens 46 a 53. Dispositivos Legais. arts. 147, 150, 165 170 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (CTN); arts. 348 e 353 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil (CPC); art. 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 13 de junho de 1984; art. 18 da MP nº 2.189-49, de 23 de agosto de 2001; arts. 73 e 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996; Instrução Normativa RFB nº 1.110, de 24 de dezembro de 2010; Instrução Normativa RFB nº 1.300, de 20 de novembro de 2012; Parecer Normativo RFB nº 8, de 3 de setembro de 2014. e-processo 11170.720001/2014-42 Como se verifica, é o entendimento desta Turma que a mera retificação das obrigações acessórias não é suficiente para atestar o direito creditório após a emissão do despacho decisório. Assim, considerando que a Recorrente em nenhum momento se desincumbiu do referido ônus, entendo deva ser mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos. Assim, voto por conhecer e, no mérito, negar provimento ao recurso voluntário apresentado. (documento assinado digitalmente) Leonardo Ogassawara de Araujo Branco Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3401-008.676 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.978403/2012-01 Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11020.901504/2014-31
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Feb 10 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 31 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PERDCOMP. CRÉDITO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. No presente caso, o contribuinte ciente da necessidade de comprovar a existência do direito creditório alegado, nada acrescentou aos autos, insistindo na suficiência de declarações ou comprovantes de arrecadação. Assim, há de se indeferir o pedido de compensação, ratificando a decisão recorrida.
Numero da decisão: 1301-005.066
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild.
Nome do relator: JOSE EDUARDO DORNELAS SOUZA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2009 PERDCOMP. CRÉDITO PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO CRÉDITO. É ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. No presente caso, o contribuinte ciente da necessidade de comprovar a existência do direito creditório alegado, nada acrescentou aos autos, insistindo na suficiência de declarações ou comprovantes de arrecadação. Assim, há de se indeferir o pedido de compensação, ratificando a decisão recorrida. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Júnior - Presidente (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Rafael Taranto Malheiros, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado (a)), Barbara Santos Guedes (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 02 0. 90 15 04 /2 01 4- 31 Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901504/2014-31 Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ competente, que, por unanimidade de votos, julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada. O contribuinte transmitiu eletronicamente Declaração de Compensação, objetivando aproveitar crédito de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, relativo ao ano- calendário de 2009, para compensação de débitos próprios. A Autoridade Fiscal, mediante Despacho Decisório, indeferiu o pleito do Contribuinte, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. Assim, a compensação não foi homologada. Irresignado, o Contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que se equivocou quando do recolhimento do valor devido, conforme informações da DCTF e da DIPJ do período. Para comprovar a existência do crédito, juntou DARF´s pagos, DIPJ e DCTF retificadas. Suas razões foram rejeitadas pela DRJ competente, que julgou improcedente a manifestação por ausência de provas quanto à existência do crédito pleiteado. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou, tempestivamente, recurso voluntário, sem juntada de novos documentos, pugnando pelo provimento do seu recurso. É o relatório. Voto Conselheiro José Eduardo Dornelas Souza, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Conforme relatado, trata o presente de pedido de compensação de crédito oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ, o qual foi indeferido, sob a justificativa de que os DARFs foram localizados, mas utilizados para quitação de débitos declarados. O contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando que se que se equivocou quando do recolhimento do valor devido, limitando-se a juntar DIPJ, DCOMP (retificadas) e comprovantes de arrecadação, para demonstrar a existência de crédito. A DRJ julgou a manifestação improcedente, entendendo que não foi provada a liquidez e certeza do direito creditório postulado, enfatizando que o contribuinte deveria instruir seu pleito com os documentos que respaldem suas afirmações. Ainda irresignado, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, reiterando suas alegações iniciais, sem, no entanto, fazer juntada de quaisquer documentos. No que tange à possibilidade de retificação da DCTF, ratifico o entendimento do Colegiado a quo, no sentido de que é possível a retificação da declaração para corrigir erro de preenchimento e que os valores retificados devem ser comprovados através de documentos hábeis e idôneos, quais sejam, escrituração contábil e fiscal. Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.066 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11020.901504/2014-31 No caso em tela, o contribuinte ciente da necessidade de comprovar os valores retificados através de escrituração contábil e fiscal, nada acrescentou aos autos, insistindo na suficiência de declarações ou comprovantes de arrecadação. O demonstrativo de sua lavra juntado aos autos, por si só, não possui força probante para tal comprovação, devendo, igualmente, ser respaldado por documentação fiscal e contábil que lhe dê suporte. O contribuinte mais uma vez teve a oportunidade de tentar provar a existência de seu direito creditório, mas limitou-se tão somente a apresentação de declarações, ainda que retificadora, documentos que isoladamente não fazem prova da existência do direito creditório. Nunca é demais lembrar que o ônus da prova atua de forma diversa em processos decorrentes de lançamento tributário e em processos relativos a pedidos de ressarcimento e compensação. No lançamento, cabe ao Fisco provar a ocorrência do fato gerador, pela apresentação dos fundamentos para a exigência fiscal, da descrição do fato, da determinação exigida e do fundamento legal que o ampare (artigo 142 do CTN), devendo o contribuinte apresentar as razões de fato e de direito que demonstrem o descabimento do lançamento, produzindo as provas necessárias para tanto. Por sua vez, nos pedidos de ressarcimento/compensação, é ônus do contribuinte provar o seu direito de crédito, que poderá ser infirmado pelo Fisco, com a apresentação da contra prova e fundamentos cabíveis. Portanto, tendo em vista que a Recorrente não logrou êxito em comprovar a existência de crédito, há de se indeferir o pedido de compensação pleiteado nos presentes autos, ratificando a decisão recorrida. Diante de todo o acima exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário, e no mérito, por negar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) José Eduardo Dornelas Souza Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11040.905263/2009-01
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 30 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.
Numero da decisão: 9303-011.076
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção.

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-17T19:15:18Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-17T19:15:18Z; Last-Modified: 2021-03-17T19:15:18Z; dcterms:modified: 2021-03-17T19:15:18Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-17T19:15:18Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-17T19:15:18Z; meta:save-date: 2021-03-17T19:15:18Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-17T19:15:18Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-17T19:15:18Z; created: 2021-03-17T19:15:18Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; Creation-Date: 2021-03-17T19:15:18Z; pdf:charsPerPage: 2016; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-17T19:15:18Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11040.905263/2009-01 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-011.076 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 09 de dezembro de 2020 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado TECON RIO GRANDE S/A ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2005 a 30/04/2005 RECEITAS DE EXPORTAÇÃO. ISENÇÃO. COMPROVAÇÃO. Cabe ao interessado fazer prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para a concessão da isenção. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em conhecer do Recurso Especial, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que não conheceram e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-011.052, de 09 de dezembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 16636.001408/2009-17, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Andrada Marcio Canuto Natal, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Possas (Presidente em exercício). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 04 0. 90 52 63 /2 00 9- 01 Fl. 2316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-011.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.905263/2009-01 Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão de turma ordinária, que recebeu a seguinte ementa: Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. O inconformismo diante de decisão contrária ás pretensões firmadas em recurso não permite concluir pelo cerceamento de defesa, mormente quando resta assegurado à contribuinte o prosseguimento da lide, ocasião em que pode reafirmar seu pleito e, se for o caso, obter decisão que lhe é satisfatória, e também quando a referida decisão é fundamentada, pauta-se na análise do caso de acordo com a legislação e provas dos autos. PRELIMINAR. PERÍCIA. DESNECESSIDADE Estando presentes nos autos todos os elementos de convicção necessários á adequada solução da lide, mdefere-se, por prescindível, o pedido de diligência ou perícia. COFINS. SERVIÇOS PRESTADOS A PESSOA JURÍDICA NO EXTERIOR. NÃO INCIDÊNCIA. REQUISITOS. CUMPRIMENTO. Os documentos carreados autos confirmam a efetiva prestação de serviços a pessoas jurídicas domiciliadas no exterior e, consequentente, o ingresso de divisa. O fato de haver um terceiro mandatário intermediando o pagamento não desconfigura o ingresso de divisas necessário para que tal pagamento chegue ao prestador brasileiro, eis que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A divergência suscitada no recurso especial da Fazenda Nacional diz respeito ao ônus da prova da satisfação das condições para fruição da isenção de receitas decorrentes da prestação de serviços a empresa domiciliada ou residente no exterior com ingresso de divisas no país. O Recurso especial foi admitido, conforme Despacho em Agravo juntado aos autos. Contrarrazões do contribuinte solicita que o recurso não seja admitido e, no mérito, que lhe seja negado provimento. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Preliminarmente, a contrarrazoante argumenta que o recurso não pode ser admitido. Segundo entende, o acórdão recorrido e os acórdãos paradigma não divergem que é do contribuinte o ônus de fazer prova de que cumpre os requisitos exigidos na norma do art. 6º, inciso II, da Lei 10.833/03. Outrossim, que, em relação ao segundo ponto de divergência levantado pela Fazenda Nacional, quanto a documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas, o recurso também não pode ser admitido, pois Fl. 2317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-011.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.905263/2009-01 “como se percebe pela simples leitura dos acórdãos paradigmas, naqueles casos o contribuinte que pleiteava a isenção da COFINS não apresentou nos autos qualquer documentação que suportasse o seu direito”. Vejamos quais foram as considerações feitas pelo Relator do voto condutor da decisão recorrida no que diz respeito à comprovação da efetiva prestação de serviços aos transportadores estrangeiros e consequente ingresso de divisas. Enfim, a Administração Tributária reconhece que a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que alude o art. 6 o , II, da Lei n° 10.833, de 2003, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. Portanto, neste ponto não há controvérsia. A controvérsia pauta-se na comprovação da efetiva prestação de serviços ao transportador estrangeiro e, consequentemente, no ingresso de divisas. A farta documentação carreada aos autos pela Recorrente, abrangendo notas fiscais de serviço, contratos com armadores estrangeiros, bem como declarações firmadas por estes, e respectivas tabelas de preços praticados, demonstram a efetividade dos serviços prestados e, por decorrência, o ingresso de divisas. Verifica-se nos documentos acostados aos autos que a Recorrente, em virtude de contrato de prestação de serviços com armadores no exterior, às fls. 798-1.277 (Manifestação de Inconformidade) e 1.904-2.157 (Recurso Voluntário) presta serviços portuários a estes e emite nota fiscal de serviços, às fls. 1.300-1.344 (Manifestação de Inconformidade) e 1.829-1.903 (Recurso Voluntário), em nome dos tomadores estrangeiros, mas aos cuidados de seus representantes/agentes marítimos, os quais atuam como intermediários nessa operação. Considero, portanto, ser incontroversa a comprovação dos serviços prestados diante de arcabouço documental que traz os detalhes da operação de prestação de serviços. No que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos. Conforme mencionado anteriormente, a própria Fazenda Pública entende não descaracterizada a situação de não incidência da Cofíns quando, na operação de prestação de serviço para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, haja representante do armador estrangeiro atuando no país como mero mandatário. Nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Por sua vez, a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação. Dessa forma, sendo permitida a intermediação de mandatário do armador estrangeiro na prestação de serviço sem descaracterizar a não incidência da Cofíns, a exigência dos contratos cambiais - como único instrumento de comprovação dos ingressos de divisas – a quem não os detenha acaba por Fl. 2318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-011.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.905263/2009-01 impossibilitar, na prática, o uso deste benefício fiscal (não incidência legal), o que, certamente, não é a finalidade da norma isentiva. Dessa forma, compreendo que o ingresso divisas é decorrência lógica da natureza deste tipo de operação, não sendo ônus da Recorrente a apresentação de contrato cambial para a sua comprovação. A corroborar as conclusões acima, valho-me da pertinente análise do mesmo assunto e mesmo contribuinte efetuada pelo Conselheiro Walker Araújo no bojo do Processo Administrativo a" 17437.720221/2015-65, Resolução n° 3302- 000.772, de 21/06/2018: (...) Como não é difícil perceber da leitura do excerto acima reproduzido, o Colegiado recorrido entendeu que “no que diz respeito ao ingresso de divisas, embora a fiscalização e a DRJ tenham concluído competir à Recorrente a apresentação dos contratos cambiais para sua comprovação, entendo não ser ônus da dela a apresentação de tais documentos”. E que, “nessa situação, havendo o intermediário na operação, este é quem legalmente detém os referidos contratos, em razão da sistemática deste tipo de operação. Logo, não pode a Recorrente ser compelida a apresentar documento da qual não é proprietária e da qual sequer tem posse. Finalmente, que “a norma isentiva da Cofíns, Lei 10.833, de 2003, não estipulou que competiria ao prestador de serviço a comprovação do ingresso de divisas, em especial nessa situação em que há operação de intermediação”. Ora, não me parece haver dúvidas de que duas questões nodais para o deslinde da lide foram debatidas e decidas: (i) a necessidade de apresentação dos contratos cambiais e (ii) a quem cabe o ônus de constituir essa prova (!). As decisões paradigma, por seu turno, deixaram muito claro que era do sujeito passivo (i) o ônus de comprovar o direito e (ii) que entendiam necessário que fossem apresentados os contratos de câmbio. Observe-se (todos grifos acrescidos). "Não obstante, no resultado da diligência restou claro que a contribuinte não possui Contrato de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisa e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de câmbio em banco devidamente autorizado; ou por pagamento indireto, débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão ne 3302-002.545) "No caso vertente, verifica-se que o Recorrente não trouxe, juntamente com sua manifestação de inconformidade e tampouco agora em sede de recurso voluntário, documentos que comprove de que é signatária de contrato de direito privado firmado com a(s) pessoa(s) jurídica(s) domiciliada(s) no exterior para a(s) qual(aís) alega ter prestado serviços, e nem os contratos de câmbio relativos aos respectivos pagamentos. Também não apresentou as cópias de notas fiscais relativas à prestação de serviços para pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, totalizado, em separado, tais operações de prestação de serviços nos livros fiscais obrigatórios. Apresentou notas fiscais relativas â prestação de serviços para empresas nacionais. Assim, mesmo após a realização da Diligência, não quedou-se comprovado que a Recorrente possui contratos de direito privado firmado com a pessoa jurídica (armador) residente ou domiciliada no exterior e, também, que a mesma não conseguiu comprovar o ingresso de divisas e, tampouco, o nexo causal de ingresso de divisa por meio, de pagamento direto, mediante fechamento de Fl. 2319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-011.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.905263/2009-01 câmbio em banco devidamente autorizado: ou, por pagamento indireto, a débito da conta de custeio mantida pelo agente ou representante do armador adquirente do produto." (Acórdão n e 3802-004.001) A meu sentir, é flagrante a divergência de interpretação da legislação tributária tanto em relação ao ônus da prova quanto em relação à documentação necessária para comprovação do ingresso de divisas. Passo ao mérito. Liminarmente, não será demais lembrar que a exceção deve ser comprovada por quem alega e o direito por quem o reclama. No caso dos autos, trata-se de uma isenção, norma excepcional, e de um direito de crédito reclamado pelo sujeito passivo. Também não será demais lembrar o que diz o Código Tributário Nacional acerca do reconhecimento do direito à isenção. Art. 179. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos requisitos previstos em lei ou contrato para sua concessão. § 1º Tratando-se de tributo lançado por período certo de tempo, o despacho referido neste artigo será renovado antes da expiração de cada período, cessando automaticamente os seus efeitos a partir do primeiro dia do período para o qual o interessado deixar de promover a continuidade do reconhecimento da isenção. § 2º O despacho referido neste artigo não gera direito adquirido, aplicando- se, quando cabível, o disposto no artigo 155. Art. 155. A concessão da moratória em caráter individual não gera direito adquirido e será revogado de ofício, sempre que se apure que o beneficiado não satisfazia ou deixou de satisfazer as condições ou não cumprira ou deixou de cumprir os requisitos para a concessão do favor, cobrando-se o crédito acrescido de juros de mora: I - com imposição da penalidade cabível, nos casos de dolo ou simulação do beneficiado, ou de terceiro em benefício daquele; II - sem imposição de penalidade, nos demais casos. Parágrafo único. No caso do inciso I deste artigo, o tempo decorrido entre a concessão da moratória e sua revogação não se computa para efeito da prescrição do direito à cobrança do crédito; no caso do inciso II deste artigo, a revogação só pode ocorrer antes de prescrito o referido direito. Partindo dessas premissas, entendo que deva ser acolhido, no caso concreto, o entendimento expresso pela Secretaria da Receita Federal a respeito do assunto na Solução de Consulta nº 23, SRRF07/DISIT, de 22/03/2011, que a seguir, adotando seus fundamentos como se meus fossem. Assunto: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins NÃO INCIDÊNCIA OU ISENÇÃO. Para fins de não incidência ou isenção da Cofins sobre a receita decorrente da prestação de serviços para pessoa física ou Jurídica residente ou domiciliada no exterior, o pagamento deve necessariamente representar ingresso de divisas no País. Fl. 2320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-011.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.905263/2009-01 PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR ATUANDO NO PAÍS COMO MERO MANDATÁRIO. Na hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no País, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo na condição de mero mandatário da pessoa no exterior não descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 8°, II, da Lei n° 10.833, de 2003, e o art. 14, BI, da Medida Provisória rfi 2.158-35, de 2001, para fins de reconhecimento da não incidência ou isenção da Cofins. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM FAVOR DE ARMADOR ESTRANGEIRO. REPRESENTANTE DO ARMADOR NO PAlS ATUANDO EM NOME PRÓPRIO. Ha hipótese de prestação de serviços, efetuada por empresa domiciliada no Pais, para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, a existência de terceira pessoa agindo em nome próprio, e não na condição de mero mandatário da pessoa no exterior, descaracteriza a relação jurídica a que aludem o art. 6º, II, da Lei n" 10.833, de 2003, e o art. 14, III, da Medida Provisória n» 2158-35, de 2001, devendo ser exigido o recolhimento da Cofíns. EFETIVO INGRESSO DE DIVISAS NO PAÍS. Os mecanismos de pagamento das despesas incorridas no Pais pelo transportador estrangeiro previstos no vigente Regulamento do Mercado de Câmbio e Capitais Internacionais (RMCCI), segundo normas estabelecidas pelo Banco Central do Brasil, representam efetivo ingresso de divisas no Pais. Se os pagamentos desatenderem às determinações previstas no referido regulamento, não se pode considerar que houve efetivo ingresso de divisas no País. Caso o representante de transportador estrangeiro tenha sob sua guarda recursos de titularidade do seu representado, oriundos de receitas auferidas em razão do transporte internacional realizado a residente, domiciliado ou com sede no Pais, o pagamento efetuado, utilizando tais recursos, diretamente ao prestador de serviços brasileiro, sem transitar por conta, em moeda nacional ou estrangeira, titulada pelo transportador estrangeiro, não é válido para fins de reconhecimento da não incidência em pauta. Para fins de enquadramento na hipótese da não incidência em foco, ainda que seja utilizada forma de pagamento válida, persistirá, sempre, a necessidade da comprovação do nexo causal entre o pagamento recebido por uma pessoa jurídica domiciliada no Pais e a efetiva prestação dos serviços a pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliada no exterior. Com base nesses fundamentos, voto por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Fl. 2321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-011.076 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11040.905263/2009-01 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do recurso especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 2322DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13819.907648/2012-88
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 COMPENSAÇÃO. CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo.
Numero da decisão: 3201-007.987
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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CRÉDITO ANALISADO EM OUTRO PROCESSO ADMINISTRATIVO. REFLEXOS DA DECISÃO. A decisão atinente ao crédito analisado em outro processo administrativo deverá projetar seus efeitos sobre a análise da compensação, com a homologação da compensação pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.955, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13819.907607/2012-91, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis, Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Arnaldo Diefenthaeler Dornelles, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 76 48 /2 01 2- 88 Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.987 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907648/2012-88 O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara o Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativo. Foi emitido despacho decisório de não-homologação da compensação, pelo fato de que o DARF discriminado na Dcomp acima identificada estava integralmente utilizado para quitação do débito de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa, não restando saldo de crédito disponível para a compensação do débito informado na DCOMP acima citada. Uma vez cientificada, a interessada apresentou manifestação de inconformidade contra o despacho decisório, cujo conteúdo é resumido a seguir. Informa, primeiramente, que, antes de efetuar a entrega da Dcomp acima, apresentou PER – Pedido de Restituição Eletrônico, por meio do qual solicitou restituição do indébito tributário, relativo ao DARF de CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP não cumulativa. Explica, também, que, após a apuração da contribuição do período (com o devido pagamento - e/ou compensações - e entrega das declarações devidas – DCTF e Dacon), verificou que deixou de informar alguns valores relativos a créditos sobre bens do ativo imobilizado. Diz que, após nova apuração, efetuou a retificação do respectivo Dacon, conforme tela colacionada na manifestação (a qual faz comparação entre os dados da Dacon original e da Dacon retificadora), bem como da DCTF correspondente, de forma que o pagamento acima citado transformou-se em pagamento a maior que o devido. Argumenta que possui o direito ao crédito, bem como à compensação do valor indevido, consoante os artigos 2º e 34 da IN RFB nº 900, de 2008, e as Soluções de Consulta nº 87, de 2007, e 40 de 2009. Em face do exposto, requer que o despacho decisório seja cancelado, que a declaração de compensação em análise seja homologada e que o crédito declarado seja analisado com base nos documentos juntados na manifestação de inconformidade (cópia do pagamento, DCTF e Dacon - originais e retificadores - e demonstrativos dos créditos sobre bens do ativo imobilizado – linha 09 e 10 do Dacon). Pede, alternativamente, caso a delegacia de julgamento entenda não serem suficientes os documentos apresentados, que o processo seja baixado em diligência para que a contribuinte seja intimada a apresentar novos documentos que se façam necessários.” A decisão recorrida julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade e apresenta a seguinte ementa: “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/09/2006 a 30/09/2006 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO CREDITÓRIO INFORMADO NO PER/DCOMP. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.987 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907648/2012-88 Inexistindo comprovação do direito creditório informado no PER/Dcomp, é de se considerar não-homologada a compensação declarada. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido” O Recurso Voluntário foi interposto de forma hábil e tempestiva contendo, em breve síntese, que: (i) instruiu a Manifestação de Inconformidade com as Declarações retificadas e as retificadoras (ignoradas pelo Despacho Decisório), com o DARF objeto do pedido de restituição e com as planilhas discriminativas dos créditos apurados sobre bens do ativo imobilizado e das alterações promovidas no DACON; (ii) requereu que o feito fosse convertido em diligência caso a DRJ entendesse que os documentos eram insuficientes para efetuar a análise do Pedido de Restituição, como lhe facultavam os arts. 65 da IN/RFB nº 900/2008 (vigente à época) e 16, IV do Decreto 70.235/1972; (iii) o acórdão recorrido ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade; (iv) o Pedido de Restituição que dá suporte à Declaração de Compensação encontra-se sob procedimento de análise nos autos do Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01; (v) referido Pedido de Restituição também foi indeferido pela autoridade administrativa sob motivação de inexistência de crédito; (vi) naqueles autos apresentou Manifestação de Inconformidade que foi julgada improcedente e, posteriormente, Recurso Voluntário, sendo que o processo administrativo que trata da análise do Pedido de Restituição encontra-se em andamento; (vii) os presentes autos guardam relação direta com a discussão estampada no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01: quanto estes autos tratam da análise da DCOMP, o Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 cuida do exame do PER; (viii) caso o direito creditório objeto do PER seja confirmado nos autos do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, a DCOMP que é objeto do presente processo e está vinculada ao referido PER também deve ser homologada; (ix) há, portanto, nítida relação de prejudicialidade entre a análise que está sendo promovida no Processo Administrativo nº 13819.906986/2012-01 e a Declaração de Compensação analisada nestes autos; (x) existe e necessidade de apensamento dos processos; (xi) caso os processos não sejam apensados, a suspensão do julgamento do presente processo é medida que se impõe; (xii) acerca da suspensão do processo nas hipóteses de prejudicialidade, com suporte no art. 15 do CPC/15 pede a aplicação do art. 313, inciso V, “a” do CPC/15; (xiii) o acórdão recorrido simplesmente ignorou as planilhas de cálculo que instruíram a Manifestação de Inconformidade e as declarações retificadoras que dão suporte às alterações realizadas na base de cálculo dos créditos; Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.987 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907648/2012-88 (xiv) aludidos documentos identificam com precisão os “valores das bases de cálculo que foram alteradas”, além da natureza e procedência dos créditos, com referência ao bem do ativo imobilizado que os originou e caso fossem necessários documentos complementares para comprovação desses valores e superação de eventuais dúvidas das autoridades julgadoras, a Contribuinte expressamente requereu a conversão do feito em diligência; (xv) no caso em apreço há um apego descomedido da DRJ à forma do ato (Manifestação de Inconformidade), em detrimento de seu conteúdo real (direito de crédito); (xvi) a resistência da Autoridade Julgadora em analisar os documentos e as planilhas apresentadas pela Contribuinte afronta ainda aos Princípios da Oficialidade, da Legalidade, da Proporcionalidade, do Informalismo e do Interesse Público, os quais devem ser observados pela administração pública; (xvii) os documentos carreados aos autos durante a fiscalização e com a manifestação de inconformidade devem ser devidamente analisados (com a possibilidade de complementação), sob pena de ofensa aos princípios da Verdade Real e da ampla defesa; (xviii) transmitiu o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais – DACON, prestando informações relativas aos créditos e débitos apurados; (xix) diferentemente do que foi informado no acórdão recorrido, o crédito indicado na DCOMP existia na data da emissão do Despacho Decisório. Por certo, a DCTF e a DACON retificadoras não foram processadas juntamente com a PER/DCOMP, apontando assim divergências, que motivaram o indeferimento do pedido de restituição e a consequente não homologação da DCOMP. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os demais pressupostos legais de admissibilidade, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 15261.65407.250509.1.3.04-1296, por meio da qual a contribuinte em epígrafe realizou a compensação de débitos tributários próprios utilizando-se de um crédito no valor de R$ 650,73, relativo ao DARF de Cofins não cumulativa (código 5856), recolhido em 15/07/2004 Ressalte-se que o Recurso Voluntário interposto pelo Recorrente nos autos de Pedido de Restituição em que se analisa o direito creditório (processo administrativo nº 13819.906986/2012-01) está sendo julgado nesta mesma data, tendo sido encaminhada a decisão naquele processo no sentido de que a Unidade Preparadora promova a reanálise do mérito do direito creditório e a emissão de novo despacho decisório e, se necessário for, solicite ao contribuinte outros elementos complementares aos que já se encontram acostados aos autos. Assim, o resultado do processo nº 13819.906986/2012-01 (análise da subsistência do direito creditório) impacta diretamente nestes autos, devendo a decisão naquele processo projetar seus efeitos sobre a compensação objeto do presente processo. Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.987 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.907648/2012-88 Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para que a Unidade Preparadora aplique ao presente processo o resultado da reanálise do mérito do direito creditório constante do processo administrativo nº 13819.906986/2012-01, com a homologação da compensação ora pleiteada, até o limite de eventual reconhecimento do direito creditório naquele processo administrativo. (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10950.006797/2008-39
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 27 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 04 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2005 IRPF. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESPESAS QUE NÃO PODERÃO SER EXCLUÍDAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sobre o total dos rendimentos recebidos em ação judicial, só poderá ser deduzida a despesa relativa aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, se devidamente comprovada na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88.
Numero da decisão: 2003-002.939
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto.
Nome do relator: WILDERSON BOTTO
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OMISSÃO DE RENDIMENTOS. DESPESAS QUE NÃO PODERÃO SER EXCLUÍDAS POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Sobre o total dos rendimentos recebidos em ação judicial, só poderá ser deduzida a despesa relativa aos honorários advocatícios pagos pelo contribuinte, sem indenização, se devidamente comprovada na exata dicção do art. 12-A, § 2º, da Lei nº 7.713/88. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencido o conselheiro Wilderson Botto (relator), que lhe deu provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Wilderson Botto – Relator (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente), Ricardo Chiavegatto de Lima e Wilderson Botto. Relatório Autuação e Impugnação Trata o presente processo exigência de IRPF referente ao ano-calendário de 2005, exercício de 2006, no valor de R$ 35.106,55, já acrescido de multas de mora e de ofício e juros de mora, em razão da omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica, provenientes de ação judicial trabalhista, no valor de R$ 126.907,29, e da compensação indevida de imposto de renda retido na fonte, no valor de R$ 4.661,56, conforme se depreende da notificação de lançamento AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 00 67 97 /2 00 8- 39 Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-002.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006797/2008-39 constante dos autos, culminando com a apuração do imposto a pagar (código 0211) de R$ 2.085,87 e do imposto suplementar (código 2904) no valor de R$ 15.616,18 (fls. 94/99). Por bem descrever os fatos e as razões da impugnação, adoto o relatório da decisão de primeira instância – Acórdão nº 06-29.168, proferido pela 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal em Curitiba - DRJ/CTA (fls. 105/107): Trata-se de notificação de lançamento lavrada em virtude de o contribuinte ter deixado de informar em DIRPF - Declaração de Ajuste Anual de Imposto de Renda Pessoa Física diferença de rendimentos tributáveis decorrente de reclamatória trabalhista no valor de R$126.907,29, bem como por ter deduzido indevidamente imposto retido na fonte no valor de R$4.661,56. O crédito tributário perfaz a quantia de R$ 35.106,55. Intimado, o notificado apresentou defesa tempestiva, alegando que todo o imposto relativo ao fato deveria ser de responsabilidade da parte executada, pois ela é a senhora possuidora das verbas. Conclui que não é justo que parte do imposto não retido pela parte executada recaia sobre a pessoa do reclamante. Acrescenta que “abre mão da restituição informada em DIRPF a não concordância em recolher a diferença de imposto, multa e juros”. Acórdão de Primeira Instância Ao apreciar o feito, a DRJ/CTA, por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação apresentada, mantendo-se incólume o crédito tributário exigido. Recurso Voluntário Cientificado da decisão, em 01/12/2010 (fls. 110), o contribuinte, em 30/12/2010, interpôs recurso voluntário (fls. 112/113), trazendo os seguintes argumentos, a seguir brevemente sintetizados: II.I - PRELIMINAR Do total recebido através de processo judicial trabalhista contra o HSBC BANK BRASIL S/A, no valor de R$ 258.159,88, foram desmembrados da seguinte maneira: R$ 211.380,44 de rendimentos tributáveis (81,88%) e RS 46.779,44 de rendimentos Isentos e Não Tributáveis (18,12%). II.2 MÉRITO Não foram deduzidos dos rendimentos tributáveis os honorários advocatícios necessários para o recebimento de seus haveres junto ao HSBC BANK BRASIL S/A, exigidos judicialmente. O total dispendido com os honorários da advogada Joana Maria Peres Colhado foram no valor de R$ 34.000,00. O valor proporcional dos honorários advocatícios de 81,88%, equivale a R$ 27.839,20, que é o valor que requer seja excluída dos rendimentos tributáveis considerados, ou seja o valor líquido de R$ 183.541,24. Requer, ao final, o acolhimento do presente recurso. Instrui a peça recursal com os documentos de fls. 114/136. Processo distribuído para julgamento em Turma Extraordinária, tendo sido observadas as disposições do art. 23-B, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/15, e suas alterações. É o relatório. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-002.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006797/2008-39 Voto Vencido Conselheiro Wilderson Botto - Relator. Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razões por que dele conheço e passo à sua análise. Preliminares Não foram alegadas questões preliminares no presente recurso. Mérito Da omissão de rendimentos apurada em relação aos rendimentos recebidos de pessoa jurídica, decorrentes de ação judicial – dos honorários advocatícios pagos: Insurge-se, o Recorrente, contra a decisão proferida pela DRJ/CTA, que manteve o lançamento em face da omissão de rendimentos e da compensação indevida do IRRF, apurados em decorrência do processamento da DAA/2006, importando na apuração do imposto suplementar no valor de R$ 17.702,05, buscando, por oportuno, nessa seara recursal, obter nova análise acerca do todo processado, no sentido do acatamento da exclusão das despesas havidas com honorários advocatícios, relativas à condução da ação judicial necessária ao recebimento dos rendimentos. Visando suprir o ônus que lhe competia, o Recorrente instruiu os autos, dentre outros e em especial, com cópia do comprovante do pagamento dos honorários advocatícios à patrona da causa (fls. 134). Assim, passo ao cotejo dos documentos ora trazidos e dos já constantes dos autos, em relação aos fundamentos motivadores da manutenção do lançamento contidos na decisão recorrida (fls. 106/107): A alegação de que a responsabilidade do imposto a ser recolhido é exclusivamente da fonte pagadora não merece guarida. A legislação tributária quando impõe à fonte pagadora a obrigação de reter o imposto, não modifica o contribuinte da obrigação tributária, que continua sendo a pessoa que adquiriu a disponibilidade jurídica ou econômica da renda ou dos proventos tributáveis. Nesse sentido, dispõe textualmente o Código Tributário Nacional, in verbis: (...) O Regulamento do Imposto de Renda aprovado pelo Decreto 3.000/99, por sua vez, disciplina a matéria: Art. 2º As pessoas físicas domiciliadas ou residentes no Brasil, titulares de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, inclusive rendimentos e ganhos de capital, são contribuintes do imposto de renda, sem distinção da nacionalidade, sexo, idade, estado civil ou profissão (Lei nº 4.506, de 30 de novembro de 1964, art. 1º, Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 43, e Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, art. 4º). § 2º O imposto será devido à medida em que os rendimentos e ganhos de capital forem percebidos, sem prejuízo do ajuste estabelecido no art. 85 (Lei nº 8.134, de 27 de dezembro de 1990, art. 2º). Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-002.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006797/2008-39 Art. 85. Sem prejuízo do disposto no § 2º do art. 2º, a pessoa física deverá apurar o saldo em Reais do imposto a pagar ou o valor a ser restituído, relativamente aos rendimentos percebidos no ano-calendário (Lei nº 9.250, de 1995, art. 7º) Desse modo, o imposto de renda ainda que não retido integralmente pela fonte pagadora, não altera a sua natureza tributável, nem exonera o beneficiário da renda da obrigação de incluí-lo na declaração de ajuste anual; porquanto, o contribuinte do imposto de renda é o adquirente dos rendimentos, não a fonte pagadora. Igualmente, não há como acolher o pedido do contribuinte de abrir mão de sua restituição em troca do não pagamento do imposto, juros e multa. Consoante se observa do “Demonstrativo de Apuração do Imposto Devido”, o contribuinte não tem qualquer valor a restituir. Ao revés, consta do citado demonstrativo saldo de imposto a pagar no valor de R$ 17.702,05. Destarte, não há falar em direito à compensação de valores a restituir com o crédito tributário. Pois bem. Entendo que a pretensão recursal merece prosperar. Em relação à omissão de rendimentos apurada, os documentos carreados aos autos registram o recebimento, por parte do Recorrente, de rendimentos no total de R$ 258.159,88, provenientes de processo judicial trabalhista nº 266/99, movida contra o HSBC Bank Brasil S/A, que tramitou na 4º Vara do Trabalho de Maringá/PR, sendo que a parte sujeita à tributação, correspondente a 81,88% dos rendimentos recebidos, perfez o valor de R$ 211.380,44 (fls. 14/16). Cabe ressaltar, que por força do art. 12 da Lei nº 7.713/88, norma aplicável aos rendimentos recebidos no ano-calendário de 2005 e objeto do presente lançamento, as despesas com advogados poderão ser excluídas dos rendimentos recebidos. Portanto, restando comprovado que o pagamento de R$ 34.000,00 representou a verba honorária paga pelos serviços advocatícios prestados (fls. 134), deve tal valor ser excluído da conta para incidência tributária, no percentual correspondente aos rendimentos sujeitos à tributação (81,88%), totalizando de R$ 27.839,20. Conclusão Ante o exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao presente recurso, nos termos do voto em epígrafe, para excluir os honorários advocatícios apurados sobre os rendimentos tributáveis, no valor de R$ 27.839,20, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2005, exercício de 2006. É como voto. (assinado digitalmente) Wilderson Botto Voto Vencedor Conselheiro Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator designado Solicito a devida vênia ao i. Relator, para discordar de seu voto no sentido de excluir os honorários advocatícios apurados sobre os rendimentos tributáveis, no valor de R$ 27.839,20, da base de cálculo do imposto de renda do ano-calendário de 2005, exercício de 2006, posição esta que, na espécie, denotaria no provimento integral do recurso interposto. Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2003-002.939 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10950.006797/2008-39 Entendeu o Relator restar comprovado que o pagamento de R$ 34.000,00 representou a verba honorária paga pelos serviços advocatícios prestados (fls. 134), e que deve tal valor então deveria ser excluído da conta para incidência tributária, no percentual correspondente aos rendimentos sujeitos à tributação (81,88%), totalizando de R$ 27.839,20. Realmente bem ressaltou o i. Relator que, “por força do art. 12 da Lei nº 7.713/88, norma aplicável aos rendimentos recebidos no ano-calendário de 2005 e objeto do presente lançamento, as despesas com advogados poderão ser excluídas dos rendimentos recebidos”. Mas o fato é que, no entendimento deste Redator, nem o recibo citado acima pelo Relator (e-fls. 134), nem qualquer outro documento apresentado nos autos ora cotejados, comprova de forma efetiva o pagamento de tais honorários pelo interessado. Inegável que o ônus da prova no caso das deduções é do contribuinte, que é quem se beneficia da redução da base de cálculo do imposto, cabendo a ele, quando solicitado, apresentar as devidas comprovações, o que não se efetivou na espécie. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima – Redator designado Fl. 144DF CARF MF Documento nato-digital

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