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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
4680957 #
Numero do processo: 10875.002211/88-75
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Data da publicação: Wed Aug 13 00:00:00 UTC 2003
Ementa: OMISSÃO DE FUNDAMENTOS. Na falta de fundamentação para exclusão da multa de ofício do IPI, procede-se à rerratificação do Acórdão nº 301-29.285. CLASSIFICAÇÃO FISCAL II - ABVALIDADE. Confirmado pelo INT que o produto 'ABBALIDE' é destinado à indústria de perfumaria, a classificação correta é na posição 33.04.0100 TAB adotada pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO DO IPI. Excluída a multa de ofício do art. 364, inciso II do RIPI/82 (matriz legal, inciso II do art. 80 da Lei nº 4.502/64, com redação que lhe deu o art. 45 da Lei nº 430/96) mediante integração analógica ao ato Declaratório (Normativo) nº 10/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE.
Numero da decisão: 301-30.727
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, aprovar a rerratificação do Acórdão n° 301-29.285, passando a decisão a ser a seguinte: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO
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RECORRIDA : DRF/GUARULHOS/SP OMISSÃO DE FUNDAMENTOS. Na falta de fundamentação para exclusão da multa de oficio do IPI, procede-se à rerratificação do Acórdão n°301-29.285. CLASSIFICAÇÃO FISCAL II- ABBALIDE. Confirmado pelo INT que o produto "ABBALIDE" é destinado à indústria de perfumaria, a classificação correta é na posição 33.04.0100 TAS adotada pela Fiscalização. MULTA DE OFÍCIO DO IPI. Excluída a multa de oficio do art. 364, inciso II do RIPI/82 (matriz legal, inciso II do art. 80 da Lei n° 4.502/64, com a redação que lhe deu o art. 45 da Lei n° 430/96) mediante integração analógica ao Ato Declaratório (Normativo) n° 10/97. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO POR UNANIMIDADE Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, aprovar a rerratificação do Acórdão n° 301-29.285, passando a decisão a ser a seguinte: Por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasilia-DF, em 13 de agosto de 2003 O M Ires ELOY DE MEDEIROS Presidente -Z‘S5 tc" ROBERTA MÁRIB RO ARAGÃO Relatora Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: LUIZ SÉRGIO FONSECA SOARES, JOSE LENCE CARLUCI, JOSÉ LUIZ NOVO ROSSARI, MÁRCIA REGINA MACHADO MELARÉ e ROOSEVELT BALDOMIR SOSA. Ausente o Conselheiro CARLOS HENRIQUE KLASER FILHO. mmm/3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.357 ACÓRDÃO N° : 301-30.727 RECORRENTE : GIVAUDAM DO BRASIL LTDA. RECORRIDA DRF/GUARULHOS/SP RELATOR(A) : ROBERTA MARIA RIBEIRO ARAGÃO RELATÓRIO E VOTO Trata o presente processo de controvérsia sobre a qual esta Câmara já se manifestou, por meio do Acórdão n° 301-29 285. Entretanto, apesar de não haver dúvidas com relação ao ponto • central do processo, no caso a correta classificação fiscal do produto importado "ABBALIDE" na posição TAB 3304.01.00 adotada pela Fiscalização, conforme voto da Conselheira Relatora Leda Ruiz Damasceno o Douto Procurador da Fazenda Nacional apresentou embargos de declaração (fls. 130/133) para fins de rerratificação do julgado (fls. 127/128), conforme previsto no art. 27 da Portaria n° 55, de 16/03/98 para que seja enfrentada a questão da exclusão das multas de oficio, por entender que as razões pelas quais foram consideradas indevidas não foram fundamentadas. Inicialmente é importante esclarecer que, por lapso, foram excluídas as multas de oficio, conforme consta no voto da Relatora, entretanto foi excluída apenas a multa de oficio do IPI, uma vez que não foi exigida a multa de oficio do Imposto de Importação, mas sim a multa de mora, conforme se verifica no quadro 5 do Auto de Infração em questão, às fls. 2. Não obstante, o Ilustre Procurador tem razão em alegar que no voto proferido pela Ilustre Relatora Leda Ruiz Damasceno não contém um fundamento • expresso sobre a exclusão da multa de oficio do IPI, prevista no art. 364 c/c art. 386 do RIPI/82. Assim é que, por reconhecer a omissão apontada, sobre a exclusão da multa de oficio do IPI apresento, neste momento, as seguintes razões assim fundamentadas. De se ressaltar que este assunto de exclusão da multa de oficio do IPI já tem jurisprudência formada neste Conselho, conforme se verifica nos Acórdãos n°302-34.078 e 301-30.548. Sobre a referida multa cumpre esclarecer que, a exigência do IPI decorreu de classificação fiscal errônea, mas o produto está corretamente descrito, ou seja, trata-se da mesma hipótese de exclusão da multa do II, com base no Ato Declaratório Normativo n° 10/97. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.357 ACÓRDÃO N° : 301-30.727 Neste sentido, adoto e exponho a seguir, os fundamentos da Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre - RS n° 04/086/98, do Processo n° 11050.000694/97-11, por se tratar de caso análogo: "Com efeito, deve-se considerar o que reza o Ato Declaratório (Normativo) COSIT n° 10/97, cuja aplicação a fato pretérito à sua edição encontra respaldo no art. 106, incisos I e II, do Código Tributário Nacional: 'não constitui infração punível com as multas previstas no art. 40 da Lei n° 8.218, de 29 de agosto de 1991, e no art. 44 da Lei n°9.430, de 27 de dezembro de 1996, a solicitação, feita no despacho • aduaneiro, de reconhecimento de imunidade tributária, isenção ou redução do imposto de importação e preferência percentual negociada em acordo internacional, quando incabíveis, bem assim a classificação tarifária errônea ou a indicação indevida de destaque (ex), desde que o produto esteja corretamente descrito, com todos os elementos necessários à identificação e ao enquadramento tarifário pleiteado, e que não se constate, em qualquer dos casos, intuito doloso ou má-fé por parte do declarante. 2. Nos casos acima, os tributos devidos em razão da falta ou insuficiência de pagamento, exigidos no curso do despacho ou em ato de revisão aduaneira, serão acrescidos dos encargos legais, nos termos da legislação em vigor, a partir da data do registro da Declaração de Importação, relativamente ao imposto de importação, e do desembaraço aduaneiro, relativamente ao Imposto sobre Produtos Industrializados vinculado à importação.' (grifo nosso). • Diante da similitude entre a hipótese descrita no ADN n° 10/97 e a situação em que ocorre classificação tarifária errônea do Imposto sobre Produtos Industrializados impõe-se recorrer ao disposto no art. 108 do Código Tributário Nacional: 'Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicadw a analogia; Assim, mediante integração analógica, é incabível no caso, a exigência da multa de que trata o inciso II do art. 364 do RIPI (que tem como matriz legal o inciso I do art. 80 da Lei n° 4.502/64) com 3 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 114.357 ACÓRDÃO N° : 301-30.727 a redação que lhe deu o art. 45 da Lei n° 9.430/96, por falta de pagamento do Imposto sobre Produtos Industrializados." Conforme se verifica, a Decisão da Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Porto Alegre, acima citada, aplica corretamente a analogia para excluir a multa de oficio do IPI, ou seja, faz urna adequação perfeita entre o inciso I do art. 108 do Código Tributário Nacional com o caso em questão. Portanto, por entender que está correto o julgamento do referido Acórdão na classificação fiscal do produto "ABBALIDE" pelas razões constantes no voto da Relatora, voto para que o Acórdão n°301-29.285 seja retificado, no sentido de ser dado provimento parcial ao recurso com exclusão apenas da multa de oficio do • IPI. Sala das Sessões, em 13 de agosto de 2003 71-0i rc,- 44.cx,c ROBERTA MARIA RIBEIRõ ARAGÃO - Relatora • 4 . . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA • Processo n°: 10875.002211/88-75 Recurso n°: 114.357 TERMO DE INTIMAÇÃO • : g Em cumprimento ao disposto no parágrafo 2° do artigo 44 do Regimento Interno dos Conselhos de Contribuintes, fica o Sr. Procurador Representante da Fazenda Nacional junto à Primeira Câmara, intimado a tomar ciência do Acórdão n° 301-30.727. Brasília-DF, 27 de outubro de 2003. Atenciosamente, o Mo- •• - • g e -deiros Preside,- • a meira Câmara Ciente em:

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9217433 #
Numero do processo: 10580.720141/2006-16
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 10 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1301-000.053
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, CONVERTER o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.
Nome do relator: VALMIR SANDRI
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Recorrida  Fazenda Nacional      R E S O L U Ç Ã O    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  Câmara  /  1ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  CONVERTER  o  julgamento  em  diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Relator.  (documento assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Junior  Presidente  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri  Relator  Participaram  do  julgamento  os  Conselheiros:  Alberto  Pinto  Souza  Junior,  Wilson Fernandes Guimarães, Paulo Jakson da Silva Lucas, Valmir Sandri, Edwal Casoni de  Paula Fernandes Junior e Carlos Augusto de Andrade Jenier.            Fl. 230DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.720141/2006­16  Resolução n.º 1301­000.053   S1­C1T1  Fl. 2          2 Relatório  O  litígio  submetido  a  esta  Turma  diz  respeito  a  não  homologação  da  compensação  objeto  da  Declaração  de  Compensação  n°  07362.62120.300605.1.3.02­1514,  apresentada pelo contribuinte Suzano Papel e Celulose S/A., a fim de, mediante utilização do  saldo negativo de IRPJ do exercício de 2005, ano­calendário de 2004, no valor original de R$  3.274.287,28, extinguir débito de  IRPJ  relativo ao período de apuração de maio de 2005, no  montante de R$ 3.537.539,98.  Ao  examinar  a  Declaração  de  Compensação,  a  autoridade  administrativa  competente  concluiu  pela  inexistência  do  direito  creditório,  por  inconsistência  do  valor  do  imposto de renda sobre aplicações financeiras compensado, em relação ao montante de receitas  de aplicações financeiras oferecidas à tributação.   No  despacho  decisório  restou  esclarecido  que,  de  acordo  com  os  controles  da  RFB (sistema SIEF­DRF), para o ano­calendário de 2004 ocorreram retenções do imposto de  renda na fonte sobre aplicações financeiras em montante total de R$ 32.453.728,74, incidentes  sobre receitas que totalizam R$ 170.696.346,79. Ao mesmo tempo, a soma dos rendimentos de  aplicações  financeiras  informados  na  DIPJ  (linhas  23  e  24  da  ficha  06A),  totaliza  R$  79.621.988,80,  sendo que o  total  do  imposto de  renda  retido na  fonte  informado  totaliza R$  31.292.940,15.   Diante desse fato, o contribuinte foi intimado a demonstrar o valor do imposto  de renda retido na fonte e o valor correspondente das receitas financeiras que integraram a base  de  cálculo  do  imposto  no  ano­calendário  de  2004.  Em  resposta,  apresentou  planilha  com  relação  das  pessoas  jurídicas  que  efetivaram  a  retenção,  os  respectivos  rendimentos  e  os  valores  retidos  na  fonte,  totalizados,  respectivamente,  em  R$  156.547.614,00  e  R$  31.292.940,15.  A autoridade proporcionalizou o valor da retenção com o valor dos rendimentos  sobre  os  quais  incidiu,  e  aplicou  a  proporção  sobre  as  receitas  financeiras  que  integraram  o  lucro  em  31/12/2004,  obtendo  um  resultado  de  R$  15.915.963,63. A  partir  daí,  recompôs  a  apuração do IRPJ referente ao período de 2004, apurando saldo positivo.  Em  sua  manifestação  de  inconformidade,  o  interessado  invoca  a  distinção  de  regimes  de  informação,  na  DIRF,  do  imposto  retido  (caixa)  e  o  regime  de  tributação  dos  rendimentos  (competência).  Em  síntese,  diz  que  (a)  os  valores  do  IRRF  são  informados  e  recolhidos na medida em que os rendimentos vão sendo apurados, independentemente do prazo  de  vencimento  das  aplicações  financeiras,  prazo  este  que,  não  raras  vezes,  ultrapassa  o  ano­ calendário em questão; (b) as pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real devem reconhecer os  resultados  das  receitas  pelo  regime  de  competência;  (c)  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras,  no  total  de  R$  156.547.614,00,  informados  pelos  bancos  e  pela  contribuinte,  conforme planilha de fls. 121, representam efetivamente o montante resgatado e internado no  caixa do contribuinte, enquanto que o valor de R$ 79.621.988,80, declarado nas linhas 23 e 24  da ficha 06A da DIPJ/2005, se refere a rendimentos de aplicações financeiras que, pelo regime  de  competência,  não  foram  internados  no  caixa;  (d)  o  imposto  de  renda  retido  na  fonte  declarado na DIPJ/2005 (R$ 31.292.940,15), comprovado por documentos acostados aos autos,  foi reconhecido pela autoridade fiscal em seu despacho decisório, não havendo razão para que  não seja homologada a compensação em debate.   Fl. 231DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.720141/2006­16  Resolução n.º 1301­000.053   S1­C1T1  Fl. 3          3 Postulou, caso se entendesse necessária a análise da documentação contábil da  contribuinte  para  comprovação  do  alegado,  a  designação  de  diligência,  formulando  os  seguintes quesitos:  a) o valor de R$ 79.621.988,80, declarado nas linhas 23 e 24 da Ficha 06 A da  DIPJ/2005,  foi  corretamente  apurado e  se  coaduna à metodologia de  apuração do  regime de  competência?  b) com base na documentação contábil da contribuinte é possível afirmar que o  valor  de  R$  156.547.614,00  se  refere  a  rendimentos  auferidos  no  ano­calendário  de  2004,  dentro do conceito do regime de caixa?  c) os valores constantes no PER/DCOMP estão corretos?  d) o valor de saldo negativo de IRPJ utilizado como crédito para compensação  no PER/DCOMP 07362.62120.300605.1.3.02­1514 foi corretamente apurado?  A  2ª  Turma  de  Julgamento  da DRJ  em  Salvador  indeferiu  a manifestação  de  inconformidade, em decisão assim ementada:  Ano­calendário: 2004  DILIGÊNCIA. NECESSIDADE.  Os  pedidos  de  diligência,  quando  o  processo  contém  todos  os  elementos  necessários  para  a  formação  da  convicção  do  julgador,  devem ser indeferidos.  ASSUNTO :IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA ­ I R P  J  Ano­calendário: 2004  IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. DEDUÇÃO.  A pessoa jurídica pode deduzir, do imposto apurado em cada trimestre,  apenas o imposto de renda retido na fonte incidente sobre receitas que  integram a base de cálculo do imposto devido.  PEDIDO  DE  RESTITUIÇÃO.  DECLARAÇÃO  DE  COMPENSAÇÃO.  INEXISTÊNCIA DE CRÉDITO.  Mantém­se  o  indeferimento  do  pedido  de  restituição  e  a  não  homologação da  compensação declarada,  em  face  da  inexistência  do  saldo negativo informado na DIPJ.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  No voto condutor, o relator assenta que os quesitos formulados para a diligência  denotam a  intenção de  transferir  a  responsabilidade de esclarecer os  fatos  registrados em sua  contabilidade  que,  inclusive,  foram  objeto  de  intimação  durante  os  procedimentos  de  verificação do pedido de compensação.  Quanto ao mérito, afirmou que se apenas parte das receitas financeiras recebidas  pela  empresa  representa  receitas  auferidas  no  período  de  apuração,  também  só  podem  ser  Fl. 232DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.720141/2006­16  Resolução n.º 1301­000.053   S1­C1T1  Fl. 4          4 utilizadas as parcelas das retenções correspondentes a essas receitas, em conformidade com o  disposto  no  art.  76,  caput  e  §  2ºo  ,  da  Lei  n°  8.981,  de  1995,  entendimento  que  se  encontra  explicitado no art. 44, § 1º o , inciso I, da Instrução Normativa n° 93, de 1997.   Ciente  da  decisão  em  03  de  dezembro  de  2010,  o  contribuinte  apresentou  recurso em 20 do mesmo mês, cujas razões vão a seguir sumariadas:  Inicialmente,  alega que  não  lhe  foi  concedida oportunidade para  se manifestar  acerca do entendimento da autoridade fiscalizadora, que sequer intimou o Recorrente, por meio  de  MPF,  dando  início  à  fiscalização  da  DIPJ  e  concedendo­lhe  oportunidade  para  que  esclarecesse  as  supostas  diferenças  apontadas.  Diz  ter  sido  apenas  intimado  para  apresentar  documentos  à  fiscalização  sem  entender  as  razões  e  as  supostas  divergências  apontadas,  e  mesmo  sem  ter  conhecimento  das  divergências,  apresentou  todos  os  documentos  solicitados  que cabalmente demonstram o direito ao crédito  tributário. Aduz que, quando da análise dos  documentos acostados aos autos, a autoridade levantou argumentos absolutamente desprovidos  de fundamentação para o indeferimento do crédito, sem que o Recorrente fosse ouvido antes,  para esclarecer os pontos divergentes.  Afirma  ser  absurdo  o  indeferimento  da  diligência  sob  alegação  de  que  os  documentos deveriam ter sido apresentados durante o prazo para apresentação da manifestação  de inconformidade, uma vez que a diligência seria o único meio possível e cabível para provar  a  legitimidade  do  crédito  tributário,  em  face  da  alegação  da  autoridade  de  divergência  no  imposto de renda na fonte de receitas financeiras, muito embora as explicações e documentos  acostados  aos  autos  pelo  Recorrente  na  manifestação  de  inconformidade.  Ressalta  que  uma  simples diligência certamente comprovará que não houve qualquer equívoco pelo Recorrente e  que o IR Fonte foi levado à tributação corretamente.  Diz que a planilha apresentada (fl. 121 dos autos) demonstra que o Imposto de  Renda na Fonte foi utilizado corretamente, de acordo com os demonstrativos de rendimentos e  retenções na fonte enviados pelos bancos ou instituições financeiras, e que a suposta diferença  apontada pelo Recorrente diz respeito ao regime de caixa e competência.  Repete a argumentação deduzida na manifestação de inconformidade, de que os  valores  de  IRRF  são  informados  e  recolhidos  no  regime  de  caixa,  na  medida  em  que  os  rendimentos vão sendo apurados,  independentemente do prazo de vencimento das aplicações  financeiras,  que  às  vezes  pode  ultrapassar  o  ano­calendário  em  questão.  E  que  as  pessoas  jurídicas  tributadas  pelo  lucro  real,  como  é  o  caso  do  Recorrente,  devem  reconhecer  os  resultados  das  receitas  pelo  regime  de  competência.  Destarte,  os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  no  total  de  R$  156.547.614,00,  informados  pelos  bancos  e  pelo  Recorrente,  conforme planilha às fls. 121 dos presentes autos, representa efetivamente o valor resgatado e  internado no caixa do Recorrente, mesmo em exercício anteriores.  Pondera que se o reconhecimento dos resultados, no caso em debate, fosse pelo  regime de caixa, o valor a ser declarado como receita financeira seria o de R$ 156.547.614,00,  mas como é o de competência, se considera, para fins de receita financeira, os rendimentos que  estão  sendo  auferidos, mas  não  resgatados  e  internados  em  caixa,  vale  dizer,  o  valor  de R$  79.621.988,80 em 2004.  Reafirma  que  os  valores  informados  em  sua  DIPJ/2005  estão  corretos,  assim  como os valores constantes da planilha de fls. 121, e que a diferença entre a receita informada  na DIPJ, nas linhas 23 e 24. da Ficha 06 A. do valor constante na planilha de fls. 121, decorre  Fl. 233DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.720141/2006­16  Resolução n.º 1301­000.053   S1­C1T1  Fl. 5          5 única e exclusivamente de questões conceituais, quais sejam, os regimes de apuração de caixa e  de competência.  Finaliza postulando que, se mesmo com os argumentos apresentados se entenda  necessária a análise de sua documentação contábil, para que se prove o alegado, seja designada  diligência  para  resposta  aos  mesmos  quesitos  que  formulara  na  manifestação  de  inconformidade.  É o relatório.                                              Fl. 234DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.720141/2006­16  Resolução n.º 1301­000.053   S1­C1T1  Fl. 6          6 VOTO    Conselheiro Valmir Sandri, Relator  O  Recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  para  a  sua  admissibilidade.  Dele, portanto, tomo conhecimento.   Como se viu do relatório, o cerne do litígio se encontra no não reconhecimento  do  direito  creditório  representado  por  saldo  negativo  de  IRPJ,  em  razão  da  glosa  parcial  do  imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos de aplicações financeiras,  tendo em vista  que os rendimentos a eles correspondentes não integraram a declaração.  Antes de adentrar no mérito, algumas considerações devem ser feitas, dirigidas  às  observações  do  contribuinte  sobre  o  não  oferecimento  de  oportunidade  para  esclarecer  divergências, não abertura de procedimento de fiscalização, com emissão de MPF, dirigido à  DIPJ 2005/2004.  Em  primeiro  lugar,  o  reconhecimento  do  direito  creditório  não  está  condicionado à submissão do contribuinte a procedimento de fiscalização. Esse procedimento  pode,  sim,  ser  determinado,  se  a  autoridade  tiver  dúvida  quanto  à  exatidão  das  informações  demonstrativas do crédito, prestadas pelo contribuinte. É exatamente o que prevê o art. 65 da  Instrução  Normativa  nº  900,  de  2008,  que  disciplina  os  procedimentos  de  restituição  e  compensação de tributos administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil:  Art.  65­  A  autoridade  da  RFB  competente  para  decidir  sobre  a  restituição,  o  ressarcimento,  o  reembolso  e  a  compensação  poderá  condicionar o reconhecimento do direito creditório à apresentação de  documentos  comprobatórios  do  referido  direito,  inclusive  arquivos  magnéticos, bem como determinar a realização de diligência fiscal nos  estabelecimentos  do  sujeito  passivo  a  fim  de  que  seja  verificada,  mediante  exame de  sua  escrituração contábil  e  fiscal,  a  exatidão  das  informações prestadas.  Em  segundo  lugar,  os  procedimentos  internos  de  revisão  de  declaração  não  exigem emissão de MPF.  No  caso  concreto,  observando  rigorosamente  os  procedimentos  previstos,  a  autoridade administrativa comparou as informações prestadas na DIPJ com as controladas nos  sistemas informatizados da Receita, tendo constatado que seus controles internos informavam  que o rendimento de aplicações financeiras recebidos pelo Recorrente, naquele ano­calendário,  correspondia  a  praticamente  o  dobro  do  informado  em  sua  DIPJ,  enquanto  que  o  imposto  compensado na declaração correspondia a praticamente todo o imposto retido no ano (96%).  Diante disso,  intimou o contribuinte a demonstrar o valor do imposto de renda  retido  na  fonte  e  o  valor  correspondente  das  receitas  financeiras  que  integraram  a  base  de  cálculo do imposto no ano­calendário de 2004.   Portanto,  não  procede  a  alegação  do  Recorrente,  de  que  teria  sido  intimado  apenas para apresentar documentos à fiscalização. A intimação foi para demonstrar o imposto  Fl. 235DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.720141/2006­16  Resolução n.º 1301­000.053   S1­C1T1  Fl. 7          7 retido,  bem como  sua  correspondência  com as  receitas  financeiras  que  integraram  a  base  de  cálculo do imposto no ano­calendário de 2004.  O  contribuinte  não  trouxe  essa  demonstração,  limitando­se  a  apresentar  uma  planilha que relaciona as receitas financeiras recebidas e o imposto sobre elas retido, nos totais  de,  respectivamente, R$ 156.547.614,00 e R$ 31.292.940,15. O que efetivamente  foi pedido,  foi a informação do imposto retido sobre as receitas que compuseram a base de cálculo do IRPJ  de 2004, o que não foi informado. E a intimação foi clara, ao pedir a demonstração do imposto  retido correspondente às receitas que integraram a declaração.   Ao  examinar  o  pleito  do  contribuinte,  a  autoridade  administrativa  não  questionou a efetividade das retenções sofridas e informadas para compensação, mas sim, que  as receitas sobre as quais incidiu o imposto não foram integralmente computadas na declaração  (DIPJ 2005/2004). E esse fato é que gerou a glosa de parte das retenções.  Contudo, observa­se,  pelo  teor da  intimação, que  a autoridade deixou­se  guiar  por uma interpretação literal do art. 37, § 3º, alínea “c” da Lei nº 8.981/95, sem considerar a  especificidade  das  receitas  de  aplicações  financeiras,  que  são  apropriadas  pelo  regime  de  competência,  em  disparidade  com  a  apropriação  do  imposto  retido  na  fonte,  que  só  ocorre  quando do resgate.  Dispõe a Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995  Art. 37. Sem prejuízo dos pagamentos mensais do imposto, as pessoas  jurídicas  obrigadas  ao  regime  de  tributação  com  base  no  lucro  real  (art.  36)  e  as  pessoas  jurídicas  que  não  optarem  pelo  regime  de  tributação com base no lucro presumido (art. 44) deverão, para efeito  de  determinação  do  saldo  de  imposto  a  pagar  ou  a  ser  compensado,  apurar o lucro real em 31 de dezembro de cada ano­calendário ou na  data da extinção.   §  1º  A  determinação  do  lucro  real  será  precedida  da  apuração  do  lucro líquido com observância das disposições das leis comerciais.  (...)  § 3º Para efeito de determinação do saldo do imposto a pagar ou a ser  compensado,  a  pessoa  jurídica  poderá  deduzir  do  imposto  devido  o  valor:  (...)   c)  do  Imposto  de  Renda  pago  ou  retido  na  fonte,  incidentes  sobre  receitas computadas na determinação do lucro real;  (...)”  (...)  Art. 76. O imposto de renda retido na fonte sobre os rendimentos de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda  variável,  ou  pago  sobre  os  ganhos  líquidos  mensais,  será:  (Redação  dada  pela  Lei  nº  9.065, de 1995)  Fl. 236DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI Processo nº 10580.720141/2006­16  Resolução n.º 1301­000.053   S1­C1T1  Fl. 8          8  I ­ deduzido do apurado no encerramento do período ou na data da  extinção, no caso de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação  com base no lucro real;  (..)  §  2º  Os  rendimentos  de  aplicações  financeiras  de  renda  fixa  e  de  renda  variável  e  os  ganhos  líquidos  produzidos  a  partir  de  1º  de  janeiro de 1995 integrarão o lucro real.  (...)”   Se  os  rendimentos  das  aplicações  financeiras  são  apropriados  pelo  regime  de  competência  e  integram o  lucro  real  de cada período em que  incorridos,  antes de  ter havido  qualquer retenção, e se o imposto de renda só é retido por ocasião do resgate, é óbvio que pode  haver  descasamento  entre  o  valor  do  rendimento  constante  no  informe  dos  rendimentos  fornecido pelas fontes pagadoras e os registros contábeis das receitas.   Da mesma forma, se os rendimentos de aplicações financeiras integram o lucro  real  de  períodos  em  que  produzidos  (Lei  8.981/95,  art.  76,  §  2º),  quando  ainda  não  houve  qualquer  retenção,  e  o  imposto  posteriormente  retido  na  fonte  é  deduzido  do  apurado  no  encerramento  do  período  (Lei  8.981/95,  art.  76,  inciso  I),  o  eventual  descasamento  entre  o  período­base em que a receita integrou o lucro real e o período­base em que ocorreu a retenção  afasta a interpretação literal da alínea “c” do § 3º  do art. 37.   Em se  tratando de  imposto retido sobre rendimentos de aplicações financeiras,  deve­se  entender  que  pode  ser  compensado  o  imposto  retido  na  fonte  sobre  as  receitas  que  houverem  sido  computadas  na  determinação  do  lucro  real,  do  ano  da  retenção  ou  de  anos  anteriores.  Porém, a tão só divergência de regimes não é suficiente para legitimar o direito  creditório  pleiteado,  sendo  indispensável  comprovar  que  as  receitas  sobre  as  quais  incidiu  a  retenção já foram oferecidas à tributação, e a tanto o Recorrente não foi intimado com clareza.  Pelas razões expostas, voto no sentido de converter o julgamento em diligência  para que a interessada comprove, inclusive mediante apresentação dos lançamentos no Diário e  Razão, que a diferença entre o valor das receitas constantes dos  informes de rendimentos e o  valor  informado  na  DIPJ  do  ano­calendário  de  2004,  foi  computado  no  lucro  real  de  anos  calendários anteriores.  É como voto.  Sala das Sessões, em 10 de abril de 2012.  (documento assinado digitalmente)  Valmir Sandri      Fl. 237DF CARF MF Impresso em 10/07/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI, Assinado digitalmente em 25/06/2012 por AL BERTO PINTO SOUZA JUNIOR, Assinado digitalmente em 19/06/2012 por VALMIR SANDRI

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Numero do processo: 11522.002362/2007-47
Data da sessão: Wed Apr 06 00:00:00 UTC 2011
Ementa: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL COFINS Ano-calendário: 2003, 2004 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO. COMPETÊNCIA DE JULGAMENTO. Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de primeira instância que versa sobre lançamentos decorrentes de exclusão do SIMPLES. DECLINADA A COMPETÊNCIA.
Numero da decisão: 3101-000.658
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso, para declinar competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Nome do relator: CORINTHO OLIVEIRA MACHADO
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FAZENDA NACIONAL    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE  SOCIAL ­ COFINS  Ano­calendário: 2003, 2004  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  RECURSO.  COMPETÊNCIA  DE JULGAMENTO.  Compete à Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais  julgar os recursos de ofício e voluntários de decisão de   primeira  instância  que versa sobre lançamentos decorrentes de exclusão do SIMPLES.  DECLINADA A COMPETÊNCIA.      Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  em  não  conhecer do recurso, para declinar competência em favor da Primeira Seção de Julgamento do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    (Assinado digitalmente)  Henrique Pinheiro Torres ­ Presidente.       (Assinado digitalmente)  Corintho Oliveira Machado ­ Relator.     Fl. 517DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 27/04/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     2     EDITADO EM: 27/04/2011  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Henrique  Pinheiro  Torres,  Luiz  Roberto  Domingo,  Tarásio  Campelo  Borges,  Valdete  Aparecida  Marinheiro  e  Vanessa Albuquerque Valente e Corintho Oliveira Machado.         Relatório  Adoto o relato do decisum de primeira instância, até aquela fase:  Versa o presente processo  sobre autos de  infração,  relativos a  cobrança  de  COFINS  (fls.  177/187)  e  de  PIS  (fls.  188/198),  apoiados  no  termo  de  verificação  fiscal  de  fls.  157/173  e  nos  demonstrativos de fls. 174/176. Os lançamentos dizem respeito a  contribuições  sociais  dos  períodos  de  01/2003  a  12/2004.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos,  o motivo  da  autuação  foi  a  falta/insuficiência de valor recolhido da contribuição social.  Inconformado  com  a  autuação,  o  contribuinte  apresentou  sua  impugnação em 09/11/2007, fls. 205/215, alegando o seguinte:  Ocorreu  vício  formal  pela  falta  de  detalhamento  da  base  de  cálculo  tendo  em  vista  que  o  levantamento  fiscal  efetuado  é  da  Filial,  e  não  consta nos autos elementos que possam nortear com precisão a defesa;  Não  consta  nos  cálculos,  individualização  por  modalidade  de  tributação, vez que há dois procedimentos: primeiro, do período em que  estava  no  Simples,  com  impostos  sendo  calculados  com  base  no  faturamento,  segundo, do período desenquadrado pelo  excesso, o qual  será calculado a partir de um  lucro apurado. Da  forma como está não  transmite  clareza,  violando  a  ampla  defesa;  Os  tributos  foram  calculados  sobre  a  égide  do  Simples  e  posteriormente  também  calculados  pelo  Lucro  Presumido,  ocasionando  o  bis  in  idem.  Há  tributos  apurados  nos meses  de  janeiro,  fevereiro  e março,  que  foram  calculados pelas duas modalidades citadas;  Não  consta  nos  autos,  elemento  indicativo  da  origem  dos  valores  atribuídos  tanto  na  valoração,  quanto  na  percentagem  de  cada  modadlidade de tributação, que possa aferir os cálculos apresentados. O  lançamento não pode valer­se de sua própria dúvida;  Inexiste na legislação tributária, dispositivo que por presunção, ou seja,  demonstrado  apenas  em  relatório  subjetivo  sem  nenhuma  eficácia  jurídica, autorize o lançamento de tributo; O Auto de Infração careceu  de clareza quanto a demonstração da disponibilidade de caixa originada  de receitas;  Fl. 518DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 27/04/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11522.002362/2007­47  Acórdão n.º 3101­00.658  S3­C1T1  Fl. 252          3 No  afã  de  criar  créditos  tributários,  o  fiscal  autuante  violou  os  mais  elementares princípios da profissão contábil, o da continuidade e o da  competência;  Lembra  o  art.  59  do  Decreto  70.235  de  6  de  Março  de  1972,  sobre  nulidade;  Aduziu decisões administrativas e judiciais.  Pede pela perícia com o objetivo de esclarecer os pontos controvertidos,  caso seja necessário;  Pede que seja comunicado este patrono de  todas as decisões deste, no  endereço apresentado, conforme procuração anexa;  Pede pela improcedência do Auto de Infração.    A  DRJ  em  BELÉM/PA  declarou  procedente  o  lançamento,  ementando  o  acórdão assim:  Assunto: Processo Administrativo Fiscal   Ano­calendário: 2003, 2004   DECISÕES ADMINISTRATIVAS. EFEITOS. São improfícuos os  julgados administrativos  trazidos  pelo  sujeito  passivo,  pois  tais  decisões  não  constituem  normas  complementares  do  Direito  Tributário, já que foram proferidas por órgãos colegiados sem,  entretanto, uma lei que lhes atribuísse eficácia normativa, como  é exemplo a edição de súmula administrativa, na forma do artigo  26­A do Decreto 70.235/1972 (incluído pela Lei nº 11.196/2005).   DECISÕES  JUDICIAIS.  EFEITOS.  É  vedada  a  extensão  administrativa  dos  efeitos  de  decisões  judiciais,  quando  comprovado  que  o  contribuinte  não  figurou  como  parte  na  referida ação judicial, salvo na hipótese de decisões objetivas do  Supremo  Tribunal  Federal  (STF),  com  efeito  erga  omnes  (súmula vinculante ou julgados em sede de ADI e ADC).   PERÍCIA. DESNECESSIDADE.  A  realização  de  diligência  e  de  perícia  não  se  presta  para  produção  de  provas  que  o  sujeito  passivo  possuía  o  encargo  probatório de trazer ao processo, juntamente com a impugnação.  Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep   Ano­calendário: 2003, 2004   DIFERENÇA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.   A constatação de diferença na base de cálculo ou a insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  social  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição do crédito tributário.  Fl. 519DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 27/04/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     4 Assunto:  Contribuição  para  o  Financiamento  da  Seguridade  Social ­ Cofins   Ano­calendário: 2003, 2004   DIFERENÇA  DA  BASE  DE  CÁLCULO.  INSUFICIÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO.   A constatação de diferença na base de cálculo ou a insuficiência  de  recolhimento  da  contribuição  social  constitui  infração  que  autoriza  a  lavratura  do  competente  auto  de  infração,  para  a  constituição do crédito tributário.  Lançamento Procedente     Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  recurso voluntário, fls. 240 e seguintes, onde aponta vícios formal (existência de dois autos de  infração para mesmos tributos em exercícios diferentes) e material (base de cálculo é o lucro  arbitrado, em desacordo com as hipóteses previstas na legislação) no auto de infração; nulidade  da decisão a quo, por omissão quanto às matérias  IRPJ e CSLL  (deixando entender que  tais  matérias foram excluídas do lançamento, e se foram excluídas é porque continham vícios); e no  mérito, diz que a base de cálculo utilizada devia ser o lucro presumido, e não o arbitrado. Por  fim, requer a reforma do acórdão recorrido e a insubsistência do lançamento.    Após  alguma  tramitação,  a  Repartição  de  origem  encaminhou  os  presentes  autos para apreciação deste órgão julgador de segunda instância.     É o relatório.      Fl. 520DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 27/04/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO Processo nº 11522.002362/2007­47  Acórdão n.º 3101­00.658  S3­C1T1  Fl. 253          5     Voto                 Conselheiro Corintho Oliveira Machado, Relator      O  recurso  voluntário  é  tempestivo,  e  considerando  o  preenchimento  dos  requisitos de sua admissibilidade, merece ser apreciado.    Os lançamentos de COFINS e PIS decorrentes de exclusão do SIMPLES são,  hodiernamente, de competência da Primeira Seção deste Conselho Administrativo de Recursos  Fiscais, por força do disposto no inciso V do artigo 2º do Anexo II do Regimento Interno do  Conselho, instituído pela Portaria MF nº 256/2009.      Inclusive  deviam  ser  objeto  de  um  só  processo  administrativo,  consoante  prevê  a  Portaria  SRF  nº  6.129/2005,  vigente  ao  tempo  dos  fatos,  com  seu  texto  ratificado  atualmente pela Portaria RFB nº 666/2008. 1    Dessarte,  em  virtude  de  o  presente  recurso  tratar  de  matéria  alheia  às  competências  desta  Seção,  suscito  a  preliminar  de  falecimento  de  competência  desta  Seção  para  julgar  a  matéria  e,  por  via  de  conseqüência,  deve­se  declinar  da  competência  para  a  Primeira Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.    No vinco  do  exposto,  voto  no  sentido  de NÃO CONHECER do  recurso,  e  endereçá­lo  à  competente  Seção  do  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  para  julgamento.                                                              1 Art. 1º  Serão objeto de um único processo administrativo:   I ­ as exigências de crédito tributário do mesmo sujeito passivo, formalizadas com base nos mesmos elementos de  prova, referentes: (...)   f)  ao  Sistema  Integrado  de  Pagamento  de  Impostos  e  Contribuições  das  Microempresas  e  das  Empresas  de  Pequeno Porte (Simples); (...)    Fl. 521DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 27/04/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO     6   Sala das Sessões, em 06 de abril de 2011.    (Assinado digitalmente)  CORINTHO OLIVEIRA MACHADO                                Fl. 522DF CARF MF Emitido em 19/05/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 27/04/2011 por CORINTHO OLIVEIRA MACHADO Assinado digitalmente em 12/05/2011 por HENRIQUE PINHEIRO TORRES, 27/04/2011 por CORINTHO OLIVEIRA M ACHADO

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9230512 #
Numero do processo: 10950.722131/2017-12
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 26 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 OPERAÇÕES COM ASSOCIADO. TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata-se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003.
Numero da decisão: 3301-011.292
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.271, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722132/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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TRIBUTAÇÃO DA RECEITA. PARTICIPAÇÃO NO PERCENTUAL DE RATEIO DE CUSTOS. As vendas de bens e mercadorias a associados, excluídas da base de cálculo da contribuição pelas sociedades cooperativas, conforme autorização legal, não constituem caso de isenção, não incidência, suspensão ou alíquota zero. Trata- se de receitas normalmente tributadas e que tem a possibilidade de serem excluídas da base de cálculo por força da natureza jurídica da cooperativa quando vende bens e mercadorias ao associado, devendo ser consideradas no cálculo do percentual de rateio do crédito como tributadas. NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. NÃO-CUMULATIVIDADE. FRETE DE INSUMOS E PRODUTOS INACABADOS. POSSIBILIDADE. Os fretes relacionados ao tratamento das matérias-primas e produtos inacabados são custos de produção (em fases da industrialização) relacionados com a aquisição dos insumos, essenciais e relevantes, com crédito assegurado no art. 3°, II, da Lei 10.833/2003. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-011.271, de 26 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10950.722132/2017-67, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 95 0. 72 21 31 /2 01 7- 12 Fl. 869DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722131/2017-12 (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, cujo objeto era a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que acolhera em parte o Pedido de Ressarcimento/Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a crédito de COFINS Não-Cumulativa – Mercado Interno do 3º Trimestre de 2012, informando crédito passível de ressarcimento no valor de R$ 2.564.336,28. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido. Na sua ementa estão sumariados os fundamentos da decisão, detalhados no voto, em síntese: (1) A prova documental deve ser apresentada junto da peça de contestação, precluindo o direito de fazê-lo em outro momento processual, a menos que fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna por motivo de força maior, refira-se a fato ou a direito superveniente ou se destine a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos; (2) Nos processos que versam a respeito de compensação ou de ressarcimento, a comprovação do direito creditório recai sobre aquele a quem aproveita o reconhecimento do fato, que deve apresentar elementos probatórios aptos a comprovar as suas alegações e prestar Liquidez e Certeza ao direito alegado; (3) Regra geral, as decisões administrativas e judiciais têm eficácia inter-partes, não sendo lícito estender seus efeitos a outros processos, não só por ausência de permissivo legal para isso, mas também em respeito às particularidades de cada litígio; (4) É vedado o aproveitamento de créditos da não-cumulatividade em relação às aquisições de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição; (5) Inexiste previsão legal para apuração de crédito a descontar das contribuições não-cumulativas sobre valores relativos a fretes de transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa. Em recurso voluntário, a empresa reitera os argumentos de sua defesa anterior e defende a aplicação do laudo como prova de seus alegações. É o relatório. Fl. 870DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722131/2017-12 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte, que foram objeto de pedidos de ressarcimento. Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade de cooperativa agroindustrial. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de Fl. 871DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722131/2017-12 serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit Alega a Recorrente que “não houve a devida análise da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit em que Manifestante, na ocasião Consulente, logrou êxito na consulta, sendo eficaz (leia-se favorável a Manifestante) exatamente na manutenção dos créditos”. Interessa ao presente litígio, portanto, verificar a conclusão da referida Solução de Consulta, e estabelecer a sua relação e pertinência com o direito ora em discussão: Conclusão 36. À vista do exposto, conclui-se que: 36.1. Entre outras hipóteses e respeitados os requisitos do art. 23 da IN SRF nº 635, de 2006, a cooperativa pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, bem como manter, créditos calculados em relação a: a) bens para revenda a associados, adquiridos pela cooperativa e de não associados; b) aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços especializados utilizados como insumo na prestação de serviços aplicáveis na atividade rural, relativos a assistência técnica, extensão rural, formação profissional e assemelhadas e na industrialização da produção do associado; e c) armazenagem da produção do associado. 36.2. Todavia, a cooperativa não pode descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, tampouco manter, os créditos calculados em relação a: a) repasse de valores aos associados, decorrentes da comercialização de produto por eles entregue à cooperativa; e b) receitas financeiras decorrentes de repasse de empréstimos rurais contraídos junto a instituições financeiras. Observe-se, inicialmente, que as conclusões da solução de consulta circunscrevem-se a definir os créditos que a cooperativa pode descontar e manter (item 36.1 da conclusão), diferenciando-os dos créditos que a cooperativa não pode descontar e, tampouco, manter (item 36.2). A Solução de Consulta não é “conclusiva nos exatos termos formulados pela Manifestante, ou seja, que as saídas beneficiadas com a exclusão da base de cálculo das contribuições PIS/Pasep e COFINS merecem o mesmo tratamento das saídas Fl. 872DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722131/2017-12 beneficiadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência (...)”, como pretende concluir a Recorrente, como bem posto na decisão de piso conforme os argumentos abaixo: Observe-se que, além de limitar a possibilidade de desconto/manutenção dos créditos às hipóteses descritas no item 36.1 da Solução de Consulta, a referida conclusão trata apenas dos efeitos concernentes aos próprios créditos das contribuições, não havendo qualquer menção ao tratamento das receitas correspondentes no que se refere ao rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo, que foi o objeto da fiscalização ao concluir que “os valores relativos a essas receitas devem compor o somatório da receita bruta total para fins de rateio (...)”. Tal conclusão, contida no Termo de Verificação Fiscal é relevante, visto que o pedido de ressarcimento ora em pauta apresenta como fonte do direito creditório o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, ou seja, os créditos apurados na forma do art. 3º da mesma lei relacionados às receitas de exportação (receitas decorrentes das operações de exportação de mercadorias para o exterior; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica domiciliada no exterior, com pagamento em moeda conversível; prestação de serviços para pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no exterior, cujo pagamento represente ingresso de divisas; e vendas a empresa comercial exportadora com o fim específico de exportação). Caso a autoridade fiscal assim não procedesse, haveria o risco de ressarcir, a título de créditos do mercado externo, eventuais créditos apurados sobre receitas em operações realizadas no mercado interno, como são as operações que foram objeto da indigitada Solução de Consulta, o que aconteceria ao arrepio de todas as autorizações legais e normativas. Por isso, não há no Despacho Decisório e no TVF qualquer desconsideração, contradição ou incompatibilidade com a posição expressa na Solução de Consulta nº 151, da SRRF09/Disit. Do Direito à Manutenção e Ressarcimento do Crédito nas Saídas Beneficiadas com Exclusão da Base de Cálculo por Equiparação à Norma Prevista no art. 17 da Lei nº 11.033/2004 Trata-se da mesma temática do tópico anterior, a violação da Solução de Consulta nº 151 – SRRF09/Disit, da qual figurava como consulente. Adoto também as razões da decisão de piso, por com elas concordar integralmente: A própria conclusão do tópico, em que afirma que “todo contexto jurídico apresentado de forma escorreita demonstra que a Manifestante, com suas operações cooperativista, a luz do que dispõe o art. 15 da Medida Provisória nº 2.58-35 de 2001, justificou de forma plausível e incontroversa que as saídas beneficiadas com exclusão da base de cálculo devem ter o mesmo tratamento tributário das demais hipótese como "suspensão", "isenção", "alíquota zero" ou "não-incidência”, razão pela qual faz jus ao pedido de ressarcimento nos termos dos arts. 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005”, demonstra que a alegante mantém-se ao redor da questão da possibilidade de desconto e manutenção de créditos decorrentes das suas operações cooperativistas. Como já clareado anteriormente, a real questão levantada pela fiscalização, considerando que o pedido de ressarcimento apresenta como fonte do direito creditório o §1º do art. 6º da Lei nº 10.833/2003, é estabelecer o quanto de crédito vinculado às receitas de exportação encontra-se disponível para o pretendido ressarcimento. Para tanto, é necessário corrigir o tratamento das Fl. 873DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722131/2017-12 receitas correspondentes às operações com cooperados, computando os seus valores na receita bruta, para fins de estabelecer o correto rateio da receita bruta total entre mercado interno e mercado externo. Considerando que a manifestante sequer tangencia tal questão, e que os eventuais créditos decorrentes de operações no mercado interno, ainda que porventura existentes, não estão contemplados diretamente na fundamentação do pedido de ressarcimento, temos por prejudicadas as alegações manifestas neste tópico, com manutenção das conclusões da autoridade fiscal no Despacho Decisório. Logo, não se acolhe também os argumentos tecidos pela empresa neste tópico. Do Direito ao Créditos nas Aquisições de Bens para Revenda - Aquisição de Cooperados Insurge-se contra o entendimento da Autoridade Fiscal, de que as aquisições realizadas junto a cooperados não poderiam gerar crédito das contribuições para o PIS e a COFINS, tendo em vista que a Instrução Normativa nº 635/2006 restringe o crédito apenas para aquisições de “não associados”. Não há razão no argumento. A decisão de piso foi precisa também neste tópico: A possibilidade de descontar, do valor das contribuições incidentes sobre a receita bruta, o crédito calculado em relação a aquisições de bens para revenda, estava regulamentada, à época dos fatos, pela Instrução Normativa SRF nº 635/2006, que assim dispunha: Dos Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins Dos créditos decorrentes de aquisição e pagamentos no mercado interno Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I -bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: (...) II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; (...) Tal disciplina mantém-se hígida até os dias atuais, através do art. 298, I, da IN RFB nº 1.911/2019. Assim, existe base legal para o desconto de créditos na aquisição de não associados, mas inexiste base para o creditamento na aquisição de associados. Relevante, ainda, estar-se diante de ato cooperativo, na acepção dada pelo art. 79 da Lei nº 5.764/1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”), in verbis: Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Fl. 874DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722131/2017-12 Inexistindo a incidência das contribuições, nas operações em questão, por tratarem-se de atos cooperativos, é natural que inexista, também, o direito ao creditamento, por força do inciso II do §2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002. Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) § 2º Não dará direito a crédito o valor: (...) II - da aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição, inclusive no caso de isenção, esse último quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela contribuição. (...) Observe-se que tais conclusões foram evidenciadas, até mesmo, nos parágrafos 8 a 11 da própria Solução de Consulta nº 151 - SRRF09/Disit, de 27 de junho de 2011, que a empresa utiliza em seu socorro em outros momentos da presente Manifestação de Inconformidade. Mantém-se, portanto, as disposições do Despacho Decisório. Despesas com Frete – Transferência de Produtos entre Estabelecimentos Sustenta a Recorrente que: Outrossim, deve-se entender melhor a atividade agroindustrial da Recorrente para certificar de que as despesas com transporte de carga são todas, sem qualquer exceção, realizadas para a movimentação de matérias-primas entre as unidades industriais e de beneficiamento. Basta analisar o Laudo do Processo Produtivo que facilmente se comprova a necessidade de deslocamento de um insumo/matéria-prima para uma das unidades da Recorrente, tendo em vista a localização geográfica das plantas industriais. Logo, não se tratam de deslocamento de produto final pronto para comercialização, mas sim, insumos que serão utilizados em alguma das unidades de beneficiamento. Há no laudo do processo produtivo, ora anexado, descrição do processo de beneficiamento dos insumos soja em grãos e para refino, café em grãos e para refino, algodão caroço, canola e girassol para refino, trigo para refino e grãos, inclusive seguindo instruções normativas do MAPA (Ministério da Agricultura e Abastecimento). Dessa forma, não se tratariam apenas de produtos acabados, mas insumos que são utilizados no processo produtivo, como café, soja, trigo para refino, algodão caroço, canola e semente de girassol para refino, laranja e néctar etc. Operações de transporte de matéria-prima de um ponto de coleta até as unidades de beneficiamento, e destes a outras unidades da Recorrente conforme a necessidade da produção. Em análise do Laudo, identifica-se que há vários processos produtivos que demandam insumos e fases diferentes. Por essa razão, não há como afastar a essencialidade dos dispêndios com frete. Assim, reverto as glosas referentes a: Fl. 875DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722131/2017-12 (i) Frete na aquisição de insumos, por representar custo de aquisição, com crédito fundamentado no inciso II, do art. 3°. (ii) Frete na transferência de insumos/produtos inacabados entre diferentes estabelecimentos da empresa, por representar também custo de aquisição, com crédito fundamentado também no inciso II. Encargos de Depreciação de Bens do Ativo Imobilizado O Laudo técnico identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações. Da leitura em conjunto com as planilha de glosas dos imobilizados, cabe a reversão das glosas do sistema de aeração do armazém, balança rodoviária, ventilador centrifugo, forno elétrico industrial, conjunto de irrigação, equipamentos de conservação do armazém, trator agrícola, pulverizador hidráulico, cultivador São Francisco, pulverizador atomizado, secador de ar comprimido, sistema de termometria, prensa hidráulica, podador lateral, trilhadeira de parcela, determinador de umidade, dosadores, rack para armazenamento, tanques, balanças, centrifugadoras, filtros, misturador, trocador de calor, reator, medidores de vazão e secador adubadeira, agitador magnético, alicate amperímetro, analisador de rede, alinhador de eixo, aparelho de GPS, aparelho de pressão de pulso digital, aparelho de teste visual, aparelho de secar mãos, balanças, betoneira, bicicleta cargueira, bomba diversas, caixas d’água, calibrador de pressão, carretas diversas, carrinhos diversos, compressores de ar, conjuntos de irrigação, dosimetro de ruído, empilhadeira, enceradeira, endoscópio, escadas, esmerilhadeiras, exaustores eólicos, forno elétrico industrial, furadeiras, lavadoras de alta pressão, máquinas de cortar grama, medidores de distância, de energia, de nível, motobombas diversas, motoserra, parafusadeiras pistolas para pintura e pulverização, politriz, prensas hidráulicas, pulverizadores, roçadeiras, semeadeira, sistema de alarme, soprador, talhas, tanques para diesel, termômetro, testador digital de cabos, transformadores, tratores agrícolas, ventiladores, entre outros, por serem utilizados na produção de bens destinados à venda. A utilização de todo o maquinário está descrita nos laudos de processo produtivo anexados aos autos, logo, em síntese, cabe a reversão das glosas do ANEXO VI – “BENS DO ATIVO IMOBILIZADO – DEPRECIAÇÃO - GLOSAS – GERAL”. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Fl. 876DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.292 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10950.722131/2017-12 Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Por conseguinte, deve ser afastada a trava do limite temporal. Do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso voluntário para reverter a glosa dos fretes de insumos e produtos inacabados e encargos de depreciação de bens do ativo imobilizado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Fl. 877DF CARF MF Documento nato-digital

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9223761 #
Numero do processo: 10680.919500/2012-19
Data da sessão: Thu Dec 09 00:00:00 UTC 2021
Ementa: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO E CRÉDITO EXTINTO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Descabe a restituição de valor pago que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, ainda que, posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor retificado, essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou compensação. (Acórdão 9101-004.075)
Numero da decisão: 9303-012.721
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.706, de 09 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
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conteudo_txt : Metadados => date: 2022-02-16T19:42:01Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-02-16T19:42:01Z; Last-Modified: 2022-02-16T19:42:01Z; dcterms:modified: 2022-02-16T19:42:01Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-02-16T19:42:01Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-02-16T19:42:01Z; meta:save-date: 2022-02-16T19:42:01Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-02-16T19:42:01Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-02-16T19:42:01Z; created: 2022-02-16T19:42:01Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-02-16T19:42:01Z; pdf:charsPerPage: 1623; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-02-16T19:42:01Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10680.919500/2012-19 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.721 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 09 de dezembro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado ENERG POWER LTDA ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2007 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO E CRÉDITO EXTINTO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Descabe a restituição de valor pago que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, ainda que, posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor retificado, essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou compensação. (Acórdão 9101-004.075) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, em dar-lhe provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.706, de 09 de dezembro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10680.919481/2012-12, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Erika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Fl. 397DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919500/2012-19 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL, com fulcro no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (RICARF), aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015, buscando a reforma de acórdão que deu provimento ao recurso voluntário. O julgado recebeu ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA RETIFICAÇÃO DE DCTF PARA DESVINCULAÇÃO DE CRÉDITOS. POSSIBILIDADE O art. 9º da IN RFB nº 1.110/10 autoriza a retificação da DCTF para alteração da vinculação de créditos a débitos. Não resignada com o acórdão, a FAZENDA NACIONAL interpôs recurso especial suscitando divergência jurisprudencial com relação à possibilidade de restituição/compensação do valor pago, que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, bastando, para tanto, que o contribuinte apresente DCTF retificadora, desvinculando o DARF do pagamento dos débitos originalmente confessados e extintos. Para comprovar o dissenso interpretativo colacionou acórdão paradigma. Em exame de admissibilidade foi dado seguimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. O Contribuinte, por sua vez, apresentou contrarrazões ao recurso especial da Fazenda Nacional, postulando, preliminarmente, o não conhecimento pois estaria ausente a comprovação da divergência jurisprudencial e, no mérito, a sua negativa de provimento. É o relatório. Fl. 398DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919500/2012-19 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Admissibilidade O recurso especial de divergência interposto pela FAZENDA NACIONAL é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade constantes no art. 67, do Anexo II, do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n.º 343/2015. 2 Mérito No mérito, a controvérsia dá-se em torno da possibilidade de restituição/compensação do valor pago, que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, bastando, para tanto, que o contribuinte apresente DCTF retificadora, desvinculando o DARF do pagamento dos débitos originalmente confessados e extintos. No acórdão recorrido, após a realização de diligência fiscal, foi verificada a existência de crédito a ser compensado posteriormente à retificação das obrigações acessórias, notadamente os Demonstrativos de Apuração de Contribuições Sociais (DACON) e as Declarações de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) de cada período de apuração, conforme autorizado pelas Instruções Normativas nºs 1.015/10 (art.10, §5º) e 1.110/10 (art.9º, §6º, inc. II), vigentes à época, sendo provido o recurso voluntário. Por meio de recurso especial, insurge-se a Fazenda Nacional quanto à possibilidade de apresentação de DCTF retificadora, com a desvinculação do DARF do pagamento dos débitos originalmente confessados e já extintos. Da análise dos autos e das razões expendidas pela Fazenda Nacional, entende-se assistir razão à Recorrente, com a consequente reforma do acórdão recorrido, conforme razões bem explicitadas pela Delegacia da Receita Federal de Julgamento ao apreciar a manifestação de inconformidade apresentada pelo Contribuinte: Fl. 399DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919500/2012-19 [...] Nem a Receita Federal, nem o contribuinte divergem sobre a existência do crédito tributário constituído por meio da DCTF. Não houve nenhuma retificadora desconsiderada pela Receita Federal. O único ponto de discussão existente e que implicou na diferença entre o valor pleiteado como crédito pelo interessado e o concedido pela Receita Federal é que o contribuinte confessou um débito, efetuou seu pagamento por meio de recolhimento em Darf, indicando o tributo e o período de apuração, e esse débito confessado foi extinto pelo pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do Código Tributário Nacional. Após sua extinção, pretende que o mesmo seja considerado em aberto para que possa utilizar seu pagamento de outra maneira. Acrescente-se que o débito extinto está demonstrado também em Dacon e o contribuinte não nega a sua existência. Não há que falar em pagamento indevido ou à maior em relação ao saldo utilizado do Darf para extinção do débito de mesmo tributo e período de apuração a despeito de qualquer vinculação ou falta de vinculação que tenha ocorrido na DCTF. Apenas a eventual diferença à maior entre o valor do Darf e o valor do débito pode constituir crédito passível de compensar débitos, mas esse saldo foi reconhecido no despacho decisório. As alegações do contribuinte apenas confirmam o teor do despacho decisório. Ele efetuou um pagamento no valor de R$ 225.172,22, código de receita 5856, período de apuração 08/2007. Desse valor, foi utilizado R$ 172.020,11 para pagamento do débito apurado em Dacon e confessado em DCTF, período de apuração 08/2007. O restante foi reconhecido como pagamento indevido e utilizado para a compensação dos débitos, entretanto tal crédito não foi suficiente e por isso a homologação da compensação foi parcial e houve a cobrança do saldo. As questões levantadas sobre a possibilidade de retificação da DCTF em nada alteram os fatos. A retificadora foi aceita e o débito confessado nela pago por meio do Darf recolhido para o mesmo período de apuração. As verificações efetuadas nos sistemas da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) e nos autos desse processo confirmam os fatos relatados e podem ser assim consolidadas: Em face do exposto, voto por julgar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada para não reconhecer o direito creditório e não homologar a compensação em litígio. [...] Fl. 400DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919500/2012-19 Corroborando as conclusões expostas no julgado de primeira instância, vieram as informações em relatório de diligência fiscal, deixando ainda mais claro que a pretensão não é a possibilidade de retificação (ou não) de DCTF, mas sim realocar pagamento que extinguiu crédito tributário correto. [....] Trata o presente processo de Declaração de Compensação com crédito de pagamento indevido, no valor de R$ 225.172,22. O referido pagamento foi efetuado no código 5856, em 20/09/2007, com o período de apuração agosto de 2007. O CARF converteu o julgamento do Recurso Voluntário em diligência para que seja verificado se na DCTF ativa correspondente o pagamento informado como crédito na Dcomp foi ou não vinculado ao débito declarado. 2.A DCTF original do PA agosto de 2007, apresentada em 02/10/2007, informava o débito da Cofins - código 5856 no valor de R$ 225.172,22 vinculado ao referido pagamento (fl. 150). 3.Em 26/03/2011 foi apresentada DCTF retificadora que reduziu o valor do débito para R$ 172.020,11, sem vinculá-lo ao pagamento (fl. 151). Por fim, em 20/04/2011, foi apresentada a DCTF retificadora ativa no sistema, que manteve o débito como constava na primeira retificadora (fl. 152). 4.O contribuinte informa, no Recurso Voluntário, que “após proceder a revisão da apuração de COFINS 5856, a Recorrente declarou em DCTF um crédito tributário no valor de R$ 172.020,11 (auto-lançamento), no entanto, decidiu por não vincular valor algum ao crédito constituído. Ou seja, neste momento a Recorrente constituiu um crédito tributário no valor de R$ 172.020,11 (com origem na DCTF retificadora/ativa) e um direito creditório de R$ 225.172,22 (com origem em um DARF desvinculado) (fl. 90, grifei). 5.Informa ainda que pretende incluir o débito declarado no parcelamento da lei 11.941. E justifica que “a partir do procedimento adotado – revisão da apuração de COFINS 5856, através da retificação do DACON; e retificação da DCTF desvinculando as parcelas de crédito do valor do novo débito constituído – a Recorrente constituiu um crédito tributário passível de parcelamento” (fl. 92, grifei). 6.Porém, apesar de não haver na DCTF a vinculação do pagamento ao débito, essa alocação foi feita pelo sistema e resultou no deferimento parcial do crédito pleiteado. Isso ocorreu porque o sistema Sief Fiscel aloca automaticamente pagamentos e Declarações Fl. 401DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919500/2012-19 de Compensação que se refiram a um débito ou parte dele, mesmo que a vinculação não seja informada na DCTF. O objetivo desse procedimento é evitar cobranças administrativas ou judiciais de débitos que já tenham sido liquidados pelo contribuinte (via pagamento ou Dcomp), mesmo quando esse não informa o vínculo na DCTF. O procedimento ocorre inclusive quando a liquidação por pagamento ou por Dcomp ocorre com atraso, impedindo cobranças indevidas. 7.De fato, a alocação automática é necessária para atender ao disposto no artigo 156 da lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional): “Art. 156. Extinguem o crédito tributário: I - o pagamento; II - a compensação; III - a transação; IV - remissão; V - a prescrição e a decadência; VI - a conversão de depósito em renda; VII - o pagamento antecipado e a homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º; VIII - a consignação em pagamento, nos termos do disposto no § 2º do artigo 164; IX - a decisão administrativa irreformável, assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória; X - a decisão judicial passada em julgado. XI – a dação em pagamento em bens imóveis, na forma e condições estabelecidas em lei. Parágrafo único. A lei disporá quanto aos efeitos da extinção total ou parcial do crédito sobre a ulterior verificação da irregularidade da sua constituição, observado o disposto nos artigos 144 e 149” (grifei). 8.Como se vê, o Código Tributário Nacional não menciona a vinculação do pagamento (ou da Dcomp) em DCTF como condição para que o débito seja extinto. Basta que seja feito o pagamento ou apresentada a Declaração de Compensação para que ocorra a extinção (no caso da Dcomp, sob condição resolutória). 9.O contribuinte alega que a decisão da DRJ Belo Horizonte utilizou como fundamento o artigo 156,§ 1 do CTN (transcrito acima), que não seria aplicável ao caso por tratar-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Segundo a empresa, seria aplivável apenas o parágrafo VII Fl. 402DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919500/2012-19 do mesmo artigo, que prevê a “homologação do lançamento nos termos do disposto no artigo 150 e seus §§ 1º e 4º”. 10.Ocorre que o artigo 150 do CTN dispõe: “Art. 150. O lançamento por homologação, que ocorre quanto aos tributos cuja legislação atribua ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa, opera-se pelo ato em que a referida autoridade, tomando conhecimento da atividade assim exercida pelo obrigado, expressamente a homologa. § 1º O pagamento antecipado pelo obrigado nos termos deste artigo extingue o crédito, sob condição resolutória da ulterior homologação ao lançamento. (...) § 4º Se a lei não fixar prazo a homologação, será ele de cinco anos, a contar da ocorrência do fato gerador; expirado esse prazo sem que a Fazenda Pública se tenha pronunciado, considera-se homologado o lançamento e definitivamente extinto o crédito, salvo se comprovada a ocorrência de dolo, fraude ou simulação.” 11.Portanto, também nos tributos sujeitos a lançamento por homologação, o pagamento extingue o débito, sob condição resolutória. Assim, o débito é considerado extinto desde o pagamento, situação que só será modificada se a Administração Tributária alterar o valor lançado pelo contribuinte, dentro do prazo de cinco anos. Como isso não ocorreu no caso em discussão, o débito foi extinto por pagamento, independente de vinculação na DCTF. 12.A vinculação dos pagamentos e Declarações de Compensação na DCTF tem caráter informativo, para otimizar os procedimentos dos sistemas de cobrança. A inexistência da vinculação na DCTF não permite que a RFB cobre um débito para o qual exista pagamento ou Dcomp correspondente, pois o débito já se encontra extinto (ou parcialmente extinto caso o valor do pagamento ou da Dcomp não seja suficiente para a liquidação integral). Assim, o sistema de cobrança aloca automaticamente aos débitos os pagamentos e Dcomp que não estejam vinculados em DCTF, a partir dos códigos de receita e períodos de apuração informados, para evitar cobranças indevidas. 13.Da mesma forma que a não vinculação do pagamento ao débito em DCTF não gera direito de cobrança para a RFB, também não tem o condão de “constituir direito creditório”, como pretende o contribuinte. Acima da vinculação formal em DCTF está a verdade material dos fatos: a existência do pagamento com código do tributo e período de apuração perfeitamente identificados, que vinculam pagamento e débito. 14.Sobre a inclusão do débito no parcelamento da lei 11.941, de 27 de maio de 2009, é de se observar que o parágrafo 2º do artigo 1º da lei Fl. 403DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919500/2012-19 determina que “poderão ser pagas ou parceladas as dívidas vencidas até 30 de novembro de 2008” (gifei). Ora, o débito que se pretende parcelar nunca esteve vencido, e sim extinto por pagamento. Não se trata, portanto, de um débito que o contribuinte não conseguiu liquidar por dificuldade financeira, mas de débito extinto que se pretendeu “reabrir” por planejamento tributário, que não é o objetivo do parcelamento especial. 15.Caso esse procedimento fosse permitido, o parcelamento especial levaria a um resultado oposto ao pretendido. Contribuintes sem débitos vencidos poderiam “reabrir” débitos extintos e parcelá-los em condições vantajosas, enquanto os pagamentos seriam convertidos em créditos para liquidação de novos débitos ou mesmo para restituição, ocasionando uma queda considerável de arrecadação. 16.Nesse sentido, é importante observar o disposto no Ato Declaratório Interpretativo RFB nº 5, de 17 de agosto de 2017, que trata de situação análoga: o cancelamento de Dcomp ainda não homologada para incluir o débito no PERT (Programa de Regularização Tributária): “Art. 1º O disposto nos §§ 2º e 3º do art. 1º da Medida Provisória nº 783, de 31 de março de 2017, não se aplica a débitos extintos nos termos do art. 156 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, ainda que sob condição resolutória de sua ulterior homologação. Art. 2º A retificação e o cancelamento da declaração de compensação estão sujeitos à admissibilidade e deferimento pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos arts. 106 a 113 da Instrução Normativa RFB nº 1.717, de 17 de julho de 2017. Parágrafo único. A liberação da retificação e do cancelamento da declaração de compensação por meio eletrônico não é impeditiva de posterior análise e decisão do Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil. Art. 3º Ficam modificadas as conclusões em contrário constantes em Soluções de Consulta ou em Soluções de Divergência emitidas antes da publicação deste ato, independentemente de comunicação aos consulentes.” (grifei). 17.Embora a situação tratada no presente processo refira-se ao parcelamento da lei 11.941/2009 e o ADI RFB nº 5/2017 trate do parcelamento do PERT, a situação é a mesma: a transformação de um débito extinto em débito “vencido” para inclusão em parcelamento especial, em condições vantajosas. Essa possibilidade é negada no ADI para todos os débitos extintos nos termos do art. 156 do Código Tributário Nacional, até mesmo para débitos extintos por compensação ainda não homologada. Com muito mais razão, deve ser negada para débitos extintos por pagamento, onde sequer existe dúvida quanto ao valor do crédito. 18.Diante do exposto, concluo que: Fl. 404DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919500/2012-19 • embora o pagamento objeto da Dcomp em análise não tenha sido vinculado ao respectivo débito na DCTF ativa, o sistema alocou-o corretemante ao débito correspondente, considerando o código do tributo e o período de apuração; • o direito creditório do contribuinte restringe-se ao valor não alocado do pagamento, conforme já reconhecido no Despacho Decisório e mantido pela DRJ Belo Horizonte. 19.Proponho o envio deste relatório ao contribuinte facultando-lhe o prazo de 30 (trinta) dias do recebimento para apresentação de razões adicionais à defesa, com posterior retorno do processo ao CARF. (grifos nossos) Igualmente, o entendimento da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais é no sentido da impossibilidade de realocação do pagamento, mediante simples retificação da DCTF, conforme se verifica do Acórdão nº 9101-004.075, que negou provimento a recurso interposto pelo contribuinte, tendo recebido ementa nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2001 RESTITUIÇÃO. COMPENSAÇÃO. TRIBUTO PAGO E CRÉDITO EXTINTO. RETIFICAÇÃO DA DCTF. PAGAMENTO INDEVIDO. INEXISTÊNCIA. Descabe a restituição de valor pago que serviu para a extinção perfeita e regular de crédito tributário, ainda que, posteriormente, o contribuinte apresente declaração retificadora desvinculando o referido pagamento, pois, até o limite do valor retificado, essa alteração não caracteriza pagamento indevido para fins de restituição ou compensação. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, em rejeitar a preliminar de reinício de julgamento continuidade do julgamento iniciado antes do despacho de admissibilidade complementar, vencido o conselheiro Rafael Vidal de Araújo. Acordam, ainda, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por maioria de votos, em negar-lhe provimento, vencida a conselheira Lívia De Carli Germano, que lhe deu provimento. Assim, deve ser dado provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Diante do exposto, dá-se provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional. Fl. 405DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.721 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10680.919500/2012-19 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente em exercício e Redator Fl. 406DF CARF MF Documento nato-digital Relatório Voto 1 Admissibilidade 2 Mérito

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Numero do processo: 10920.001576/2004-06
Data da sessão: Wed Nov 23 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.126
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, remeter os autos ao conselheiro relator do processo 10920.001580/200466 por prevenção.
Nome do relator: EDUARDO DE ANDRADE
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 7; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1229; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 344          1 343  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10920.001576/2004­06  Recurso nº  149.991  Resolução nº  1302­000.126  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  23 de novembro de 2011  Assunto  Prevenção  Recorrente  WHIRLPOOL S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  remeter  os  autos ao conselheiro relator do processo 10920.001580/2004­66 por prevenção.  (assinado digitalmente)  MARCOS RODRIGUES DE MELLO ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  EDUARDO DE ANDRADE ­ Relator.    Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros:  Marcos  Rodrigues  de  Mello (presidente da turma), Lavínia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira (vice­presidente),  Wilson  Fernandes Guimarães, Daniel  Salgueiro  da  Silva,  Eduardo  de Andrade  e Guilherme  Pollastri Gomes da Silva.     Fl. 1105DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0322.10203.KHY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001576/2004­06  Resolução n.º 1302­000.126  S1­C3T2  Fl. 345          2 Relatório    Trata­se de apreciar Recurso Voluntário interposto em face de acórdão proferido  nestes  autos  pela  4ª  Turma  da  DRJ/FNS,  no  qual  o  colegiado  decidiu,  por  unanimidade,  indeferir a solicitação da interessada, conforme ementa que abaixo reproduzo:  Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário  Data do fato gerador: 31/01/2004, 28/02/2004, 31/03/2004  Ementa:  COMPENSAÇÃO.  PRESSUPOSTO  DE  VALIDADE  ­  A  compensação pressupõe a existência de crédito liquido e certo, sem o  quê não poderá ser admitida.  Assunto: Processo Administrativo Fiscal  Data do fato gerador: 31/01/2004, 28/02/2004, 31/03/2004  Ementa: DCOMP. CONFISSÃO DE DÍVIDA. INSTRUMENTO HÁBIL  DE COBRANÇA ­ Somente as declarações de compensação entregues  à SRF a partir de 31/10/2003, data da publicação da MP no  135, de  2003, constituem­se confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente  à exigência dos débitos indevidamente compensados.  Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica ­ IRPJ  Data do fato gerador: 31/01/2004, 28/02/2004, 31/03/2004  Ementa: POSTERGAÇÃO DE PAGAMENTO. EXIGÊNCIA DE JUROS  E  MULTA  ­  A  apuração  de  postergação  no  pagamento  de  imposto  enseja a exigência, de ofício, de acréscimos de juros e multa.  Os  eventos  ocorridos  até  o  julgamento  na  DRJ,  foram  assim  relatados  no  acórdão recorrido:  Por meio  do Despacho Decisório  às  folhas  171  a  176,  a Delegacia  da Receita  Federal  em  Joinville/SC  declarou  não  homologadas  as  compensações  de  débitos  de  IRPJ  (código  2362)  pertinentes  aos  meses  de  janeiro,  fevereiro  e  março  de  2004,  consignadas  em    Declarações  de  Compensação  (DCOMP),  apresentadas  pela  interessada.  Pelas  DCOMP  geradas  pelo  programa  Pedido  Eletrônico  de Ressarcimento  ou  Restituição  e  Declaração  de  Compensação  (PER/DCOMP),  a  interessada  utilizou  crédito  originado  de  saldo  negativo  de  Imposto  de Renda  da Pessoa  Jurídica –  IRPJ,  apurado no ano­calendário de 2003, no montante de R$ 5.321.948,83  (cinco milhões,  trezentos e vinte e um mil, novecentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos).  Em análise da apuração do IRPJ do ano­calendário de 2003, a autoridade a quo  manifestou­se contrariamente à dedução da quantia de R$ 1.417,70, a título de Imposto  de Renda Retido na Fonte – IRRF, pelo fato desse valor corresponder ao ano­calendário  de 2002.  Além  disso,  afirmou  que  do  montante  de  R$  16.181.483,38,  a  título  de  saldo  negativo  de  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL,  apurado  pela  Fl. 1106DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10920.001576/2004­06  Resolução n.º 1302­000.126  S1­C3T2  Fl. 346          3 contribuinte no ano­calendário de 2002, e utilizado na compensação de estimativas de  IRPJ  de  2003,  apenas  a  parcela  de R$  660.650,94  seria  passível  de  reconhecimento,  conforme  consta  do  despacho  decisório  produzido  nos  autos  do  processo  nº  10920.001580/2004­66. Os  débitos  indicados  para  compensação  no  referido  processo  foram encaminhados para cobrança, encontrando­se em fase de julgamento.   Em  face  dos  mencionados  valores,  a  autoridade  recorrida  alterou  a  apuração  constante da ficha 12A da DIPJ do ano­calendário de 2003,  reduzindo o montante de  imposto  de  renda  mensal  pago  por  estimativa  de  R$  45.311.482,38  para  R$  29.789.232,24, conforme demonstrado no quadro abaixo:    Linha  Discriminação  Valor (R$)  De  Para  01  À Alíquota de 15 %  24.176.081,28  24.176.081,28  03  Adicional  16.093.387,52  16.093.387,52  13  (­) Imposto de Renda Retido na Fonte  279.935,25  279.935,25  17  (­) Imp. de Renda Mensal Pago por Estimativa  45.311.482,38  29.789.232,24  19  IMPOSTO DE RENDA A PAGAR  ­5.321.948,83  10.200.301,31  No Despacho Decisório,  foi  também demandada a  formalização do  lançamento  relativamente ao valor acima apurado, a título de IRPJ a pagar.   Inconformada com a decisão que não homologou as compensações, a interessada  apresentou manifestação de inconformidade a esta Delegacia de Julgamento (fls. 180 a  199),  na  qual  faz  inicialmente  uma  síntese  do  procedimento  fiscal  e,  em  seguida,  apresenta os seguintes argumentos de defesa:  a) Da Duplicidade na Cobrança  A  recorrente  alega  que  já  está  sendo  compelida  a  pagar  os  débitos  de  IRPJ  compensados  durante  o  ano  de  2003,  os  quais  se  encontram  com  a  exigibilidade  suspensa  em  face  ao  julgamento  aguardado  junto  ao  Conselho  de  Contribuintes,  de  modo  que  vem  sendo  cobrada  em  “duplicidade”  pelos  mesmos  valores,  parte  deles,  reflexamente  através  da  não  homologação  das  compensações  de  IRPJ  realizadas  em  2004 (R$ 5.321.948,83), e a outra parte, referente ao crédito constituído em função da  mesma (R$ 10.200.301,31), através de auto de infração.  Afirma que  afora um pequeno valor de  IRRF, o débito de  IRPJ de 2003  já  foi  devidamente constituído e suspenso, não havendo no despacho decisório qualquer outro  argumento que derrube o direito creditório da recorrente.  Salienta que, caso o questionamento quanto ao uso do saldo negativo de CSLL  seja julgado favoravelmente ao fisco, os valores em questão serão objeto de cobrança  através  do  processo  nº  10920.001580/2004­66,  sem  qualquer  prejuízo  ao  fisco,  pois  passaria de situação de saldo negativo, para recolhimento efetivo do IRPJ de 2003.  Desta  forma,  seja  pela  duplicidade  no  lançamento,  seja  pelo  não  cabimento  de  multa de ofício nos casos de  lançamento de valores com exigibilidade suspensa, seria  mister a exclusão dos valores lançados a este título no presente processo.  b) IRRF sobre rendimentos de aplicações financeiras  Acerca do IRRF no montante de R$ 1.417,70, a recorrente revela que se refere a  rendimentos  de  aplicações  financeiras  ocorridos  durante  o  ano  de  2002,  conforme  consignado no comprovante anual de rendimentos pagos ou creditados, fornecido pela  instituição financeira (doc. 04).  Fl. 1107DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0322.10203.KHY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001576/2004­06  Resolução n.º 1302­000.126  S1­C3T2  Fl. 347          4 Alega que de acordo com a DIPJ do ano­calendário de 2002, exercício de 2003,  referidas retenções não foram deduzidas do IRPJ devido daquele ano,  razão pela qual  entende ter o direito a sua dedução nesse momento.     c) Do Crédito de CSLL apurado em 2002  Por  entender  que  toda  a  discussão  até  aqui  tem  origem  nas  compensações  de  IRPJ realizadas em 2003 com o saldo negativo de CSLL apurado no ano­calendário de  2002,  e  não  homologadas  de  acordo  com  o  processo  administrativo  nº  10920.001580/2004­66, reitera os argumentos já apresentados nos recursos juntados no  referido processo.  Os  argumentos  apresentados  não  serão  aqui  relatados  em  face  do  que  será  exposto no voto.  d) Pedido  Requer o provimento da manifestação de  inconformidade, ou se assim não  for,  que  haja  a  suspensão  do  presente  processo  até  julgamento  final  do  processo  nº  10920.001580/2004­66, para se evitar a cobrança em duplicidade de crédito de IRPJ de  2003, sendo ao final cancelada a presente cobrança por perda de objeto.  A recorrente, na peça recursal submetida à apreciação deste colegiado, alegou,  em síntese, que:  ­  não  foi  considerada  a  suspensão  da  exigibilidade  do  crédito,  que  está  sendo  discutido no PA 10920.001580/2004­06. Tal fato é vício insanável;  ­ Há  cobrança  em  duplicidade,  pois  o  valor  aqui  não  homologado  está  sendo  cobrado por  auto de  infração. Além disso,  no  julgamento  feito pela DRJ  foram  excluídos os  valores relativos às Dcomp entregues a partir de 31/10/2003 sob argumento de que após esta  data  as Dcomp  constituem  confissão  de  dívida,  documento  hábil  e  suficiente  para  exigir  os  débitos compensados indevidamente. É defendido, ainda, que para as Dcomp entregues antes  desta data o lançamento de ofício deve ser mantido. Tal decisão não pode prosperar. O débito  compensado  está  com  exigibilidade  suspensa,  não  importando,  portanto,  se  as  Dcomp  caracterizam­se  ou  não  como  confissão  de  dívida.Tal  conclusão  pretende  induzir  a  erro  e  confundir o julgamento do Conselho de Contribuintes. Além disso, não caberia ao julgador da  DRJ proferir qualquer decisão acerca das Dcomp de 2003 que são objeto de discussão no PA  10920.001580/2004­66;  ­  quanto  ao  fato  de  que  a  declaração  de  compensação  se  caracteriza  como  confissão de dívida somente após a MP 135/03, deve­se mencionar que a cobrança de valores  indevidamente  declarados  somente  poderá  ocorrer  após  exaurida  a  discussão  na  esfera  administrativa;  ­ não restou apreciado o direito à  imunidade veiculada pelo  inciso  I do §2º do  art.149 da CF/88, com a redação dada pela EC nº 33/2001, no que concerne à CSLL, o qual  existe  e  é  detido  pela  recorrente,  porque  tal  imunidade  não  alcança  somente  as  receitas  decorrente das exportações, mas também o lucro daí derivado.  O caso veio a julgamento perante a 5ª Câmara do 1º Conselho de Contribuintes,  tendo­se decidido, por despacho (Sessão de Julgamento de 09/11/2006), sobrestar o julgamento  Fl. 1108DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0322.10203.KHY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001576/2004­06  Resolução n.º 1302­000.126  S1­C3T2  Fl. 348          5 até que  o STF  julgasse  o RE 564.413­8/SC  (exclusão  das  receitas  de  exportação  da  base  de  cálculo da CSLL), e que fosse também julgado o recurso nº 147.068.  É o relatório.  Fl. 1109DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP10.0322.10203.KHY2. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10920.001576/2004­06  Resolução n.º 1302­000.126  S1­C3T2  Fl. 349          6 Voto    Conselheiro Eduardo de Andrade, Relator.    O recurso é tempestivo, e portanto, dele conheço.    Imunidade das  receitas de  exportações. Extensão à CSLL. Julgamento no  PA 10920.001580/2004­66   O  direito  creditório  alegado  neste  processo  administrativo,  no  que  pertine  à  controvérsia aqui tratada, tem sua fonte no saldo negativo de IRPJ obtido no ano­calendário de  2003, o qual é composto de estimativas extintas por compensação com saldo negativo de CSLL  originado no ano­calendário de 2002.  A  origem  deste  saldo  negativo  de  CSLL  no  ano­calendário  de  2002  está  lastreada na suposta imunidade relativa à CSLL vinculada às receitas de exportação.  Tal  direito  vem  sendo  discutido  no  PA  10920.001580/2004­66,  o  qual  foi  julgado pela 2ª Turma Ordinária da 4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho na  sessão de 30/06/2011.   Tendo­se em vista a íntima relação entre as matérias discutidas, com relação de  causa e efeito, voto para que sejam os presentes autos encaminhados à 2ª Turma Ordinária da  4ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento deste Conselho, para serem distribuídos por conexão ao  Conselheiro Relator  do processo  administrativo  nº10920.001580/2004­66,  nos  termos  do  §7º  do art.49 do Ricarf.    Sala das Sessões, 23 de novembro de 2011.  (assinado digitalmente)  Eduardo de Andrade ­ Relator    Fl. 1110DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 6 página(s) assinado digitalmente. 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Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 10/03/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP10.0322.10203.KHY2 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: BB5DC8AB6AA6BC2F18598D312B0AF6FE0DF4B2ED Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10920.001576/2004-06. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10530.002436/2003-50
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Nov 06 00:00:00 UTC 2013
Numero da decisão: 1302-000.272
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.
Nome do relator: WALDIR VEIGA ROCHA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1744; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 397          1 396  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10530.002436/2003­50  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  1302­000.272  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  6 de novembro de 2013  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade, converter o julgamento  em diligência, nos termos do relatório e voto proferidos pelo Conselheiro Relator.  (assinado digitalmente)  Alberto Pinto Souza Júnior ­ Presidente   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha ­ Relator   Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Waldir  Veiga  Rocha,  Márcio  Rodrigo  Frizzo,  Cristiane  Silva  Costa,  Luiz  Tadeu Matosinho Machado,  Guilherme  Pollastri Gomes da Silva e Alberto Pinto Souza Junior.    Relatório  INSTITUTO DE HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA LTDA.,  já qualificada  nestes  autos,  inconformada  com  o  Acórdão  n°  15­30.417,  de  19/04/2013,  da  1ª  Turma  da  Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Salvador/BA, recorre voluntariamente a este  Colegiado, objetivando a reforma do referido julgado.  Por bem descrever o ocorrido, valho­me do  relatório elaborado por ocasião do  julgamento do processo em primeira instância, a seguir transcrito.  1 Do Lançamento      RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 05 30 .0 02 43 6/ 20 03 -5 0 Fl. 414DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17393.XIZW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.002436/2003­50  Resolução nº  1302­000.272  S1­C3T2  Fl. 398          2 Trata  o presente processo de  autos de  infração para  exigência da Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  – CSLL  no  valor  de R$  23.093,24,  relativa  aos  anos­ calendário  de  1998  a  2003,  com  acréscimo  de  juros  moratórios  no  valor  de  R$  10.093,24 e multa de ofício no valor de R$ 17.319,86, cujo somatório perfaz um crédito  tributário consolidado no valor total de R$ 50.817,89.  De  acordo  com  a  descrição  dos  fatos  do  auto  de  infração,  o  lançamento  foi  efetuado sob a seguinte alegação: CSLL ­ DIFERENÇA APURADA ENTRE O VALOR  ESCRITURADO  E  O  DECLARADO/PAGO  –  CSLL  RECEITAS  NÃO  DECLARADAS(VERIFICAÇÕES  OBRIGATÓRIAS)  Durante  o  procedimento  de  verificações obrigatórias foram constatadas divergências entre os valores declarados e  os  valores  escriturados.  Conforme  demonstrativos  integrantes  do  presente  Auto  de  Infração elaborados a partir de informações coletadas nos Livros Razão apresentados  pelo contribuinte, os valores apurados de Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido ­  CSLL, foram superiores àqueles pagos ou declarados em DCTF pelo contribuinte. No  Demonstrativo de Receitas e Retenções estão especificadas as receitas, componentes da  base de cálculo da CSLL, bem como as retenções feitas por órgão publico que foram  abatidas  desta  base.  Nas  demais  planilha  estão  demonstradas  os  cálculos  da  contribuição devida, paga e as diferenças apuradas na presente fiscalização.  Nas folhas 25 a 44 constam as planilhas que embasaram o lançamento que traz  como dispositivos legais infringidos, os art. 77, inciso III, do Decreto­Lei n° 5.844/43;  149  da  Lei  n°  5.172/66;  art.  2º  e  §§  da  Lei  nº  7.689/88;  Arts.  19  e  20,  da  Lei  n°  9.249/95; Art. 6° da Medida Provisória n° 1.807/99 e suas reedições; Art. 6º da Medida  Provisória n° 1.858/ 99 e suas reedições.  2 Da defesa   Cientificada  pessoalmente  em  31/12/2003  em  02/02/2004  a  interessada  protocoliza  impugnação ao  lançamento  (fls. 214 a 221),  apresentando, em síntese, os  seguintes argumentos:  a) A CSLL, instituída em definitivo pela Lei n° 7.689/88 como fonte de custeio  da Previdência Social, tem como base de incidência o lucro das pessoas jurídicas e, por  esta razão, sua similitude com Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas é inequívoca.  b) Neste  sentido  as  normas de  apuração e determinação da base de  cálculo do  Imposto de Renda e da CSLL são praticamente as mesmas, incluindo­se neste caso, as  hipóteses  de  exclusões,  inclusões,  não  incidência,  dentre  outros.  O  tratamento  semelhante entre as duas espécies de tributo (IRPJ e CSLL) fica ainda mais evidente a  partir  do quanto disposto na Lei n° 9.430/96, especificamente quando em seu art. 28  determinou  que  para  apuração  e  pagamento  da  CSLL  deveriam  ser  observadas  as  mesmas regras ditadas para o IRPJ.  c)  Todavia,  embora  os  tratamentos  previstos  na  legislação  sejam  intimamente  próximos,  como  já  salientado  inclusive,  a  CSLL  e  o  IRPJ  também  são  díspares  em  certos  aspectos  levando  assim  a  conseqüências  de  igual  forma  distintas  quando  ao  montante do tributo a ser pago ao final da apuração, e tais aspectos se não considerados  a  partir  das  regras  específicas  de  cada  uma  das  espécies  de  tributo  poderão  levar  a  equívocos capazes de gerar crédito tributário não fundados em lei.  d) Vejamos o caso concreto. A autuada no período objeto da autuação, apurou  todos os tributos federais que lhe eram pertinentes a partir da regra de apuração do lucro  presumido,  portanto,  a  base  de  cálculo  foi  determinada  sobre  a  receita  bruta.  Verificando o quanto  consignado nas Declarações do  Imposto de Renda da Autuada,  referente  ao  período  objeto  da  autuação  e  comparando  os  dados  lançados  naqueles  Fl. 415DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17393.XIZW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.002436/2003­50  Resolução nº  1302­000.272  S1­C3T2  Fl. 399          3 documentos  com  os  constantes  no  Livro  Razão,  conclui­se  que  inexiste  divergência  entre os valores lançados nos dois documentos.  e) Por outro giro, se confrontarmos os valores registrados na contabilidade com  os declarados na DCTF e, por último, com aqueles consignados no auto de infração, de  igual forma constataremos inexistir discrepâncias entre os mesmos.  f)  Assim,  ante  a  íntima  relação  entre  o  IRPJ  e  a  CSLL  convêm  ressaltar  que  diante da total harmonia existente entre as fontes de registros citadas, não há qualquer  indício de contradição ou omissão do contribuinte no que  tange ao dever de apurar e  pagar  corretamente  o  imposto  sobre  a  renda,  que,  no  caso  concreto  é  a  base  para  cobrança da CSLL. Tanto é assim que não houve a constituição de crédito do IRPJ sob  a mesma epígrafe pelo qual foi constituído a CSLL.  g) Conseqüentemente, a divergência apontada pelo ilustre autuante é localizada e  circunscrita à hipótese de incidência da Contribuição Social, o que nos leva a concluir,  necessariamente, que o objeto da autuação deverá estar circunscrito ou ser decorrente  de  aplicação  de  regra  específica  da  CSLL.  E,  se  regra  legal  houver,  capaz  de  particularizar o fato, insubsistente é o lançamento.  h) Não é outra senão esta a hipótese do caso em tela, senão vejamos: Em 1998,  com a publicação da Lei n° 9.718, a alíquota da COFINS foi majorada de 2% para 3%  e,  ao mesmo  tempo,  aquele mesmo  diploma  legal,  instituiu  um  crédito  compensável  pelos  contribuintes  constituído  pela  diferença  provocada  em  razão  da  majoração  da  alíquota daquela contribuição.  i) A partir desta lei, o valor compensável gerava um crédito para o contribuinte,  equivalente a 1/3 da COFINS a ser paga, contabilizável como "ativo a compensar", sem  transitar  pelo  resultado,  uma  vez  que,  apesar  de  recolhida  como COFINS  devida  no  período  de  apuração,  era  utilizada  como  instrumento  de  pagamento  da  Contribuição  Social Sobre o Lucro Líquido.  j)  Assim,  a  autuada,  perfeitamente  enquadrada  na  hipótese  de  incidência  de  ambas as contribuições procedeu na forma da lei, constituindo assim o crédito referente  à CSLL, oriundo da majoração da COFINS.  k) Ocorre que, a Impugnante, em razão de quase a totalidade da sua receita advir  da  prestação  de  serviços  a  órgão  público  (cf.  registrado  em  escrita  fiscal),  sempre  sofreu, por determinação  legal,  a  retenção na  fonte de  todos os  tributos,  inclusive da  COFINS e da CSLL.  l)  Tal  fato,  por  conseqüência,  gerou  a  impossibilidade  de  compensar  pela  autuada,  os  créditos  gerados  a  partir  do  aumento  da COFINS com CSLL,  resultando  mês a mês, no acúmulo de créditos desta última contribuição, sem que a sua utilização  pudesse ser efetivada.  m)  Assim,  como  evidencia  o  demonstrativo  anexo,  é  possível  identificar  em  confronto com os registros contábeis da empresa, o saldo remanescente da CSLL que  foi  sendo  gerado  a  partir  do  aumento  da  COFINS.  Além  deste  fato,  perfeitamente  verificável da contabilidade da empresa, os quadros comparativos demonstram também  que  as  supostas  divergências,  referidas  pelo  autuante,  representam  em  verdade,  os  valores  constantes  dos  saldos  credores  que  foram  gerados  a  partir  do  aumento  da  COFINS.  Fl. 416DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17393.XIZW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.002436/2003­50  Resolução nº  1302­000.272  S1­C3T2  Fl. 400          4 n)  Por  esta  razão,  explica­se  que  as  "divergências"  apontadas  pelo  autuante  restringem­se  apenas  a CSLL e não se comunicam com a base de cálculo da IRPJ, a  despeito da estreita relação entre estes tributos.  o) Posteriormente, no decorrer dos exercícios de 2000 a 2003, a compensação se  fez possível, face à existência de saldo credor da CSLL, e, desta forma, o saldo credor  da Contribuição Social, foi, paulatinamente compensado, como prova o demonstrativo  anexo, ressaltando que sempre ocorreu entre a mesma contribuição.  p) Cumpre ressaltar que a partir da Lei 9.718/98, foi instituído o direito ao crédito  da COFINS, correspondente a 1/3 do seu valor, para as empresas contribuintes à época  da edição da lei, gerando assim um direito de natureza fiscal, só extinguível segundo as  regras de extinção do crédito tributário previstas no Código Tributário Nacional.  q)  Dentre  todas  as  hipóteses  previstas  no  art.  156,  a  saber:  pagamento,  compensação, transação, remissão, prescrição e decadência, conversão de depósito em  renda,  homologação  de  pagamento  antecipado,  consignação  em  pagamento,  decisão  administrativa  ou  judicial  irreformável  e,  finalmente,  dação em pagamento,  nenhuma  destas  ocorreu  no  período  anterior  a  compensação  efetivada  pela  Impugnante,  razão  pela qual fica evidente que utilização dos créditos pela autuada traduziu o exercício de  um direito por lei autorizado.  r)  Ademais,  convêm  ressaltar  que  qualquer  medida  restritiva  ao  exercício  do  direito ao crédito da autuada, especialmente no que tange a forma, não tem o condão de  extinguir o direito ao crédito do contribuinte.  s)  Por  conseqüência,  cumpre  esclarecer  que  não  era  possível  ao  contribuinte,  considerando  que  a  DCTF  surge  a  partir  de  um  modelo  padronizado  pela  Receita  Federal, informar a compensação da CSLL, por inexistir campo específico para tanto.  t) Finalmente, a conclusão é de ausência de prejuízo ao erário, considerando que  as  divergências  apontadas,  não  são  resultantes  de  pagamento  a  menor,  mas  sim  de  compensação de créditos fiscais, reconhecidos e outorgados por lei.  u) Ante todo o exposto, pede a Autuada pela apreciação e julgamento do presente  auto  como  totalmente  improcedente,  cancelando­se  por  conseqüência  o  crédito  constituído com as respectivas baixas no sistema da Receita Federal, especialmente da  Delegacia do domicílio.  Distribuído para julgamento, a 1ª Turma de Julgamento da DRJ/SDR, acatando  proposta do então  relator, por meio do Despacho nº 392, de 04 de setembro de 2009  (fls. 212 a 237), converteu o processo em diligência, com base nas seguintes razões:  Efetivamente, no ano­calendário de 1999, permitiu­se a compensação  de  1/3  da  COFINS  efetivamente  recolhida  com  a  CSLL  à  pagar,  conforme alega a Impugnante.  Entretanto, para que isso possa ser aceito há que restar comprovado o  efetivo  recolhimento dos valores  registrados no seu demonstrativo de  folha 203, a título de COFINS.  Em  consulta  ao  sistema  SINAL05,  podemos  constatar  que  foram  recolhidos  de  COFINS  os  seguintes  valores  para  o  código  2172,  durante o período em apreço.  Ainda  com  relação  ao  recolhimento  da COFINS  é  necessário  que  se  verifique  os  efetivos  valores  retidos  por  órgãos  públicos  no  referido  Fl. 417DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. 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Processo nº 10530.002436/2003­50  Resolução nº  1302­000.272  S1­C3T2  Fl. 401          5 período e, consultando­se o sistema DIRF, não encontramos qualquer  informação de retenção por órgão da administração pública federal no  ano­calendário de 1999, código 6147.  Não  obstante,  na  contabilidade  do  contribuinte  encontram­se  registradas retenções efetuadas pelo SUS no referido ano­calendário,  fato  que  inclusive  foi  contemplado  pelo  Fisco  quando  efetuou  as  devidas compensações, no auto de infração, de valores retidos a título  de CSLL, a exceção do valor de R$ 5.864,54 que não foi utilizado pelo  Fisco como compensação relativa a retenção pelo SUS da CSLL.  Assim, tendo em vista que a contribuinte pleiteia em seu demonstrativo  de  fls.  203  a  compensação  de  1/3  da  COFINS  bem  como  insere  no  mesmo a quantia de R$ 5.864,54 a título de compensação de CSLL, e  não tendo o Fisco considerado tal importância como compensação no  auto de infração, necessário se faz que retorne o processo a repartição  de origem para que sejam tomadas as seguintes providências:  a)Verificar a efetiva retenção do valor de R$ 5.864,54 relativa a CSLL  no  segundo  trimestre  de  1999;Verificar  se  de  fato  houve  retenções  também para a COFINS a alíquota de 3% durante o ano­calendário de  1999;  b)Verificar  a  existência  de  pagamentos  da  COFINS  por  DARF  a  alíquota de 3% durante o ano­calendário de 1999;  c)De posse desses elementos, elaborar demonstrativo da CSLL devida  considerando­se a possibilidade de compensar a mesma, também, com  1/3  da COFINS  efetivamente  paga  a  alíquota  de  3%,  se  reunidas  as  condições  para  tanto,  observando­se  ainda  a  necessidade  de  atualização de tais valores pela taxa SELIC;  d)Dar  ciência  ao  contribuinte  dando­lhe  o  prazo  de  30  (trinta)  dias  para se pronunciar sobre o relatório de diligência.  A Diligência Fiscal é atendida através do Termo de fls. 313 a 317, cujo mérito  será analisado no decorrer deste voto. O contribuinte  foi cientificado do resultado da  diligência, mas não se manifestou.  A 1ª Turma da DRJ em Salvador/BA analisou  a  impugnação apresentada pela  contribuinte  e,  por  via  do  Acórdão  nº  15­30.417,  de  19/04/2012  (fls.  362/377),  considerou  parcialmente procedente o lançamento com a seguinte ementa:  Assunto:  Contribuição  Social  sobre  o  Lucro  Líquido  –  CSLL  Ano­ calendário:  1999,  2000,  2001,  2002,  2003  LANÇAMENTO.  1/3  DA  COFINS. COMPENSAÇÃO.  Deve  ser  mantido  o  lançamento  para  a  constituição  do  crédito  tributário, quando, em procedimento regular de fiscalização, verifica­ se a ausência de confissão e do efetivo  recolhimento da contribuição  devida,  cabível,  entretanto,  a  redução  pela  compensação  de  1/3  da  COFINS  efetivamente  paga  no  mês  compreendido  no  período  de  apuração  da  CSLL  lançada,  em  face  do  permissivo  legal  vigente  à  época do fato gerador, que permitia tal procedimento.  Fl. 418DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17393.XIZW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.002436/2003­50  Resolução nº  1302­000.272  S1­C3T2  Fl. 402          6 COMPENSAÇÃO.  VALIDADE  E  EFICÁCIA.  DECLARAÇÃO.  DÉBITOS E CRÉDITOS.  A compensação, para ter validade e eficácia, será efetuada mediante a  entrega,  pelo  sujeito  passivo,  à  Fazenda  Nacional  (Secretaria  da  Receita  Federal,  atual  Secretaria  da  Receita  Federal  do  Brasil),  de  declaração  na  qual  constarão  informações  relativas  aos  créditos  utilizados (indébito tributário) e aos respectivos débitos compensados  (crédito tributário).  No que tange à compensação, o seguinte excerto do voto condutor do acórdão é  esclarecedor quanto aos fundamentos e à conclusão a que chegou a Turma Julgadora:  Conclui­se, desta  forma, que mesmo reconhecendo a existência de um possível  direito  creditório decorrente do pagamento  a maior da CSLL apurada durante o  ano­ calendário de 1999, constata­se que a Impugnante não exercitou este direito nos anos­ calendário subseqüentes, seja requerendo formalmente a sua restituição ou confessando  débitos em DCTF e ao mesmo tempo declarando ao fisco por meio desta mesma DCTF,  a  sua  intenção  de  quitar  e  extinguir  tais  débitos  por  meio  de  compensação  sem  processos, momento a partir do qual, poderia o fisco, querendo, examinar a liquidez e a  certeza  do  alegado  direito  creditório  utilizado  no  encontro  de  contas  com  o  débito  constituído por meio da confissão, podendo homologar o procedimento por ato formal  ou pelo decurso do tempo estabelecido para homologação do lançamento do tributo.  Ciente  da  decisão  de  primeira  instância  em  04/06/2012,  conforme  Aviso  de  Recebimento à fl. 383, a contribuinte apresentou recurso voluntário em 03/07/2012 conforme  carimbo de recepção à folha 386.  No  recurso  interposto  (fls.  387/395),  com  base  em  excertos  que  transcreve  da  decisão  recorrida,  a  interessada  sustenta  (fls.  388/389)  que  “o  indébito  tributário  se  tornou  incontroverso”  e  que  “a  controvérsia,  portanto,  cinge­se  exclusivamente  quanto  à  formalidades  intrínsecas  ao  procedimento  da  compensação,  supostamente desatendidas  pelo  sujeito passivo”.  Na  sequência,  afirma  que  a  compensação  por  ela  efetuada  se  encontrava  autorizada por  legislação específica, a saber, o art. 74 da Lei nº 9.430/1996. Tão somente, se  teria omitido em apresentar as  informações  sobre a compensação em DCTF, mas assim teria  procedido  por  estar,  à  época,  desobrigada  de  fazê­lo.  Tal  obrigatoriedade  (de  prestar  informações)  somente  teria  surgido  a  partir  das  alterações  introduzidas  pela  Lei  nº  10.637/2002,  com  efeitos  a  partir  de  01/10/2002.  Registra,  ainda,  que  a  IN  126/1998  seria  igualmente omissa sobre o assunto.  A recorrente se insurge contra a decisão combatida, a qual teria concluido que as  informações  sobre compensação devem constar obrigatoriamente em DCTF não em razão de  disposições  contidas  em  lei  ou  instrução  normativa,  mas  por  força  de  meras  instruções  de  preenchimento do programa gerador. Colaciona jurisprudência do Poder Judiciário em favor de  sua tese.  A  interessada  acrescenta  que  “a  incorreção  na  apresentação  de  dados  não  ocasionou nenhum prejuízo, posto que o contribuinte escriturou de forma escorreita os fatos  imponíveis praticados, permitindo à Autoridade Fazendária confrontá­los com as informações  de seus sistemas e concluir, ao fim de todo o procedimento, pela inexistência de crédito fiscal a  ser exigido em razão do contribuinte ser credor e não devedor do Fisco.  Fl. 419DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17393.XIZW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.002436/2003­50  Resolução nº  1302­000.272  S1­C3T2  Fl. 403          7 Conclui  com  o  pedido  de  reforma  da  decisão  de  primeiro  grau,  “face  às  conclusões espostas em perícia realizada pela autoridade fazendária que reconheceu o direito  de crédito do contribuinte em valor superior ao montante lançado”. Caso seu pedido não seja  aceito, pleiteia o reconhecimento de direito de crédito representativo de recolhimento a maior  da CSLL no exercício de 1999 no montante de R$ 13.979,56, devidamente atualizados.  É o Relatório.    Voto  Conselheiro Waldir Veiga Rocha, Relator   O recurso é tempestivo e dele conheço.  Gira a  lide em torno de auto de infração da Contribuição Social sobre o Lucro  Líquido (CSLL), lavrada diante de diferenças apuradas pelo Fisco entre os valores escriturados  e os declarados/pagos.  Durante as diversas etapas do processo, a situação fática foi sendo esclarecida.  Não há mais dúvidas de que a origem das diferenças encontradas pela Fiscalização estava na  possibilidade  legal  outorgada  ao  contribuinte  de  compensar  até  um  terço  da  COFINS  efetivamente  paga  com  a  CSLL  devida,  no  período  compreendido  entre  fevereiro/1999  e  dezembro/1999. Com o exercício desse direito e, ainda, diante das retenções sofridas na fonte  nos  recebimentos de órgãos públicos, a  interessada  teria acumulado um direito creditório em  31/12/1999,  o  qual  passou  a  utilizar  para  compensar  o  mesmo  tributo  devido  nos  períodos  subsequentes, de janeiro/2000 a junho/2003.  Após  a  diligência  realizada  por  determinação  da  Autoridade  Julgadora  em  primeira  instância,  é  também  incontroversa  a  existência  de  um  saldo  credor  (em  favor  da  interessada) no valor de R$13.979,56, em 31/12/1999 (vide fl. 338).   O litígio se resume, assim, a decidir se a utilização do saldo credor existente em  31/12/1999 para compensar débitos da CSLL nos períodos de jan/2000 a  jun/2003, na forma  como  foi  feita,  encontra  amparo  legal  (como  sustenta  a  recorrente)  ou  não  (como  decidiu  a  DRJ).  Ao examinar os autos, no entanto, constato que o processo não se encontra em  condições de julgamento. Para a formação de minha convicção, no caso sob exame, considero  indispensável a certeza acerca da existência, ou não, de registros contábeis das compensações  pretendidas pela interessada. E o exame dos autos não permite essa certeza.  Diante do exposto, voto pela conversão do julgamento em diligência para que a  Unidade da Secretaria da Receita Federal  do Brasil  que  jurisdiciona o  contribuinte o  intime,  examine sua escrita contábil e, ao final:  I.  Informe  se  o  saldo  credor  de CSLL  acumulado  ao  longo do ano­calendário 1999  (vide  fl.  331  da  sequência  do  sistema  e­processo)  se  encontra  registrado  na  contabilidade.  Fl. 420DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17393.XIZW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10530.002436/2003­50  Resolução nº  1302­000.272  S1­C3T2  Fl. 404          8 II.  Informe  se  as  compensações  pretendidas  pelo  contribuinte  entre  o  saldo  credor  referido  no  item  I,  acima,  e  os  débitos  de  CSLL  dos  períodos  de  apuração  compreendidos entre o primeiro trimestre/2000 até o segundo trimestre/2003 foram  registradas na contabilidade.  III.  Se for o caso, faça acostar aos autos cópias das folhas dos livros contábeis em que  o saldo credor acumulado e as compensações estejam registradas.  IV.  Acrescente outras informações e/ou documentos que considerar relevantes.  O  resultado  final  das  verificações  ora  requeridas  deve  constar  de  relatório  conclusivo, do qual deve ser cientificada a empresa, para que, querendo, se manifeste sobre seu  conteúdo  e  conclusões,  em  prazo  adequado.  Na  hipótese  de  haver  desistência  do  recurso  voluntário, o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais deverá ser informado.   (assinado digitalmente)  Waldir Veiga Rocha    Fl. 421DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 8 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP01.0520.17393.XIZW. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por WALDIR VEIGA ROCHA em 11/11/2013 11:59:43. Documento autenticado digitalmente por WALDIR VEIGA ROCHA em 11/11/2013. Documento assinado digitalmente por: ALBERTO PINTO SOUZA JUNIOR em 13/11/2013 e WALDIR VEIGA ROCHA em 11/11/2013. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 01/05/2020. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP01.0520.17393.XIZW Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha1: 06EC823242DDF244E1EC1E15B6F5933704FB0F8B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10530.002436/2003-50. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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Numero do processo: 10715.001581/93-21
Turma: Primeira Câmara
Seção: Terceiro Conselho de Contribuintes
Data da sessão: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Data da publicação: Thu Mar 20 00:00:00 UTC 1997
Ementa: Processo Administrativo Fiscal, Restituição Cabe restituição, quando não há ocorrência de débito para com a Fazenda Nacional entre a data da Certidão Negativa e a prolação de decisão de Primeira Instância. Recurso provido.
Numero da decisão: 301-28.326
Decisão: ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado.
Nome do relator: JOÃO BAPTISTA MOREIRA
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Recurso provido. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os Membros da Primeira Câmara do Terceiro Conselho de Contribuintes, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso, na forma do relatório e voto que passam a integrar o presente julgado. Brasília-DF, em 20 de março de 1997 -n111111 MOACYR _ e • s- i EIROS Pr • - J O BAPTIS 'A MORE1' PIOCUILADORIA-GMAL DA FAZENDA NACIO"Al. elator Coordenn8e-Geral da Feprezentactio Extraludicist4 da Fazenda Nacional E,. ° 7 MAI 1897 a. 1 A i h..4.• L e• ANA ".-111EZ "ORIZ PONTES Procaddeto da Fazendo Not/emed Participaram, ainda, do presente julgamento, os seguintes Conselheiros: MÁRCIA REGINA MACHADO MELARE, ISALBERTO ZAVÃO LIMA, FAUSTO DE FREITAS E CASTRO NETO e LUIZ FELIPE GALVÃO CALHEMOS. Ausentes os Conselheiros.: LEDA RUIZ DAMASCENO e SÉRGIO DE CASTRO NEVES. tmc MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.949 ACÓRDÃO N° : 301-28.326 RECORRENTE : SOUZA CRUZ S/A RECORRIDA : IRF - RIO DE JANEIRO - RJ RELATOR(A) : JOÃO BAPTISTA MOREIRA RELATÓRIO :Adoto o Relatório integrante da Resolução n° 301-1023 de fls. 95 et seqs, ut infra: "Trata-se de pedido de restituição de tributos formulado inicialmente pela interessada, pelas razões apresentadas no requerimento de fls. 01. Todavia, de acordo com as informações constantes do processo a respeito da situação fiscal da requerente, verifica-se que constam débitos pendentes com a Fazenda Nacional, razão pela qual, no uso da delegação de competência conferida pela Instrução Normativa n° 096/85, do Sr. Secretário da Receita Federal, INDEFIRO O pedido de restituição de tributos de que trata este processo, formulado pela interessada acima qualificada, em face do que dispõem o Oficio Circular GB-316-G, datado de 08/09/67, da Direção Geral da Fazenda Nacional, e a Orientação Normativa Interna CST- SRF n° 024, de 30/06/78. A Autoridade a quo, às fls. 81, assim decidiu: RESTITUIÇÃO - situação fiscal da requerente pendente de solução, em razão de débito junto à Fazenda Nacional. PEDIDO INDEFERIDO. Com tempestividade, foi interposto o recurso de fls. 85 et seqs, que leio para meus pares." Naquela ocasião, foi proferido o voto, Verbis; • "O que causa espécie, no presente processo, é que a Recorrente, embora alegue já ter recolhido aos cofres públicos os débitos com a Fazenda Nacional apontados pela Decisão de fls. 97, não tenha apresentado a Certidão Negativa pertinente por ocasião da impugnação, que não produziu, despacho de fls. 96. 2 MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO : 116.949 ACÓRDÃO N° : 301-28.326 Assim sendo, por ocasião da decisão era revel, nos termos do art. 21 do Decreto 70.235/72: "não sendo cumprida nem impugnada a exigência, a autoridade preparadora declarará a revelia, permanecendo o processo no órgão preparador, pelo prazo de 30 dias, para cobrança amigável". Ora, a Empresa foi intimada em 06/01/94 e a revelia foi declarada em 01/03/94, pelo despacho de fls. 96. Por outro lado, foi apresentada, pelo recurso voluntário, certidão negativa de débitos de 20/05/94. Porém, como se trata de pedido de restituição, julgo que cabe a produção de prova apresentada, a qualquer momento. O pedido original fala em compensação de débitos futuros; como isso não é possível, cabe a restituição. Voto no sentido de transformar o julgamento em diligência, junto à repartição de origem, para que seja informado se ocorreram débitos para com a Fazenda Nacional entre a data de Certidão Negativa e a prolação da Decisão de Primeira Instância." É o relatório. 3 4 • . MINISTÉRIO DA FAZENDA TERCEIRO CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA RECURSO N° : 116.949 ACÓRDÃO N° : 301-28.326 VOTO Como a informação de fls. 102 atesta, não existem débitos na repartição de origem e autos até 29/05/94, data da .pro1ação da Decisão de Primeira Instância. Não há mais o que esclarecer. Assim sendo, voto no sentido de dar provimento ao pedido de restituição. Sala das Sessões, em 2 e: .. arço de 1997. t /, J 0 BAPTIS 'A O • IRA - • - lator , 4 Page 1 _0012400.PDF Page 1 _0012500.PDF Page 1 _0012600.PDF Page 1

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Numero do processo: 10283.720852/2010-21
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Mar 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 1302-000.159
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária da PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, determinar o envio do presente processo ao relator do processo nº 10283.721271/200892 em virtude da constatação de conexão.
Nome do relator: WILSON FERNANDES GUIMARAES
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PHILIPS ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  ACORDAM  os membros  da  3ª  Câmara  /  2ª  Turma Ordinária  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  DE  JULGAMENTO,  por  unanimidade  de  votos,  determinar  o  envio  do  presente  processo  ao  relator  do  processo  nº  10283.721271/2008­92  em  virtude  da  constatação  de  conexão.  “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello  Presidente  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Relator  Participaram  do  presente  julgamento  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello, Wilson Fernandes Guimarães, Guilherme Polastri Gomes da Silva e Diniz Raposo da  Silva.     Fl. 613DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10283.720852/2010­21  Resolução n.º 1302­000.159   S1­C3T2  Fl. 400          2   RELATÓRIO  Trata o presente processo de exigências de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e  Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, relativas ao ano­calendário de 2005, formalizadas a  partir da imputação da seguinte infração: falta de adição ao lucro líquido, na determinação do  lucro  real  e  da  base  de  cálculo  da Contribuição  Social,  de  ajustes  decorrentes  de  preços  de  transferência, segundo o método denominado PRL 60.  A 1ª Turma Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Belém, Pará, tendo  exonerado  parte  do  crédito  tributário  constituído,  recorre  de  ofício  a  este  Colegiado  administrativo,  amparada  nas  disposições  do  art.  34  do  Decreto  nº  70.235,  de  1972,  e  da  Portaria MF nº. 3, de 2008.  O referido julgado foi assim ementado:  DECISÕES ADMINISTRATIVAS.  EFEITOS. As  decisões  administrativas  em  casos concretos não se constituem em normas gerais. Inaplicável, portanto, a extensão  de seus efeitos, de forma genérica, a outros casos.  INSTRUÇÃO NORMATIVA. ILEGALIDADE. As autoridades julgadoras de 1ª  instância não possuem competência para apreciar a ilegalidade da Instrução Normativa  expedida por autoridade hierárquica superior.  INSTRUÇÃO  NORMATIVA.  OBSERVÂNCIA.  As  Instruções  Normativas  gozam  de  presunção  de  legalidade  e  são  de  observância  obrigatória  pelos  servidores  subordinados à autoridade que expediu o ato normativo.  LUCRO DA EXPLORAÇÃO. No caso de lançamento de ofício, não é admitida a  recomposição do lucro da exploração referente ao período abrangido pelo lançamento.  PREJUÍZOS FISCAIS. COMPENSAÇÃO. Comprovado que  a  pessoa  jurídica,  optante pelo lucro real, possui saldo de prejuízos fiscais de períodos anteriores, legítima  a compensação deste saldo na base de cálculo do lançamento, na forma definida pelo  art. 15 da lei n° 9.065/95, mediante manifestação do sujeito passivo neste sentido.  PREJUÍZOS FISCAIS NÃO OPERACIONAIS. COMPENSAÇÃO. Os prejuízos  não­operacionais somente podem ser compensados com os lucros não­operacionais.  JUROS  SOBRE  MULTA  DE  OFÍCIO.  Sendo  a  multa  de  ofício  classificada  como  débito  para  com  a União,  decorrente  de  tributos  e  contribuições  administrados  pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, apresenta­se regular a incidência dos juros  de mora sobre os valores da multa de ofício não pagos, a partir de seu vencimento.  BASE  NEGATIVA.  COMPENSAÇÃO.  Comprovado  que  a  pessoa  jurídica,  optante pelo lucro real, possui saldo de base negativa de períodos anteriores, legítima a  compensação deste saldo na base de cálculo do lançamento, na forma definida pelo art.  16 da lei n° 9.065/95, mediante manifestação do sujeito passivo neste sentido.  Por  relevante,  transcrevo,  abaixo,  excertos  do  voto  condutor  da  decisão  em  referência.  ...  Fl. 614DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10283.720852/2010­21  Resolução n.º 1302­000.159   S1­C3T2  Fl. 401          3 2.3 DA COMPENSAÇÃO DOS PREJUÍZOS ACUMULADOS  No que  tange  a  compensação de prejuízos  fiscais,  a  solicitação  tem guarida no  art.  15  da  Lei  n°  9.065/95,  infra.  Trata­se  de  uma  faculdade  concedida  ao  sujeito  passivo  que  mantém  os  livros  e  documentos,  exigidos  pela  legislação  fiscal,  comprobatórios do montante do prejuízo fiscal utilizado para a compensação, limitada a  trinta por cento do lucro líquido ajustado.  ...  O  mesmo  se  diga  compensação  da  base  negativa  da  CSLL  de  exercícios  anteriores, por sua vez fundamentada no art. 16 do mesmo diploma legal, in verbis:  ...  Como prova da existência de saldo de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,  de exercícios anteriores, a recorrente juntou o Livro de Registro de Apuração do Lucro  Real (fls. 184­212 do Anexo I), bem como a folha 157 do Acórdão n° 01­531 exarado  no processo n° 10283.721271/2008­92 (fls. 213­214 do Anexo I).  Por meio destes documentos, extraí­se que o saldo de prejuízos fiscais existentes  até  o  ano­calendário  2003  foi  compensado  com  os  ajustes  relativos  ao  preço  de  transferência de que trata o processo n° 10283.721271/2008­92 (fl. 213­214). Pelo que,  restou no início do ano­calendário 2005, um saldo de prejuízos fiscais, referentes ao ano  anterior  (2004),  nos  valores  indicados  na Tabela  1.  Informações  estas  ratificadas  por  meio de consulta aos sistemas internos da RFB (fls. 218­222).  ...  Extrai­se  ainda dos documentos  apresentados,  que  a  recorrente  apresentava um  saldo negativo da CSLL, em 01/01/2005, no valor de R$ 5.726.295,26.  Compulsando o  lançamento,  vê­se  que  autoridade  lançadora  não  considerou  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  negativa  da  CSLL,  de  períodos  anteriores,  no  lançamento.  De  efeito,  considerando  a manifestação  da  recorrente  no  sentido  de  exigir,  no  caso  concreto,  o  direito  assegurado  pelos  art.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065/95,  acolhe­se  parcialmente  o  pleito,  no  sentido  de  permitir  o  uso  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  operacionais e de base negativa da CSLL, de períodos anteriores, para reduzir a base de  cálculo do lançamento, obstando o uso do saldo do prejuízo não operacional, uma vez  que os ajustes do lançamento se referem ao resultado operacional.  Diante  do  acolhimento  parcial,  em  primeira  instância,  das  razões  trazidas  por  meio  de  peça  impugnatória,  PHILIPS  ELETRÔNICA  DA  AMAZÔNIA  LTDA,  já  devidamente  qualificada  nestes  autos,  interpôs  o  recurso  de  fls.  273/342,  por meio  do  qual  sustenta:  ­ a ilegalidade da metodologia de cálculo do preço parâmetro prevista no artigo  12 da Instrução Normativa SRF n° 243/2002, vez que esta inovou no plano normativo, criando  fórmula de  apuração do  preço parâmetro pelo método  "PRL 60%"  absolutamente diversa da  fórmula  prevista  no  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/1996,  implicando  sua  aplicação  indevida  majoração da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, afrontando, assim, o disposto no inciso II e  no §1° do artigo 97 do Código Tributário Nacional;  Fl. 615DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10283.720852/2010­21  Resolução n.º 1302­000.159   S1­C3T2  Fl. 402          4 ­  a  competência  dos  Órgãos  Administrativos  de  Julgamento,  notadamente  do  Conselho Administrativo de Recursos Fiscais,  para  afastar,  no  caso  concreto,  as  ilegalidades  cometidas pelo Poder Executivo ao expedir Instruções Normativas, como, para ela, é o caso do  artigo 12 da Instrução Normativa SRF n° 243/2002;  ­  a  ilegalidade  do  artigo  12  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002,  configurada,  basicamente,  pelas  seguintes  questões:  i)  instituição,  pelo  Poder  Executivo,  de  fórmula  de  cálculo  do  preço  parâmetro  pelo  método  "PRL  60%"  absolutamente  diversa  da  fórmula estabelecida pelo Poder Legislativo (artigo 18 da Lei n° 9.430/1996); e ii) majoração  (indevida) da base de cálculo do IRPJ e da CSLL mediante aplicação de critérios de apuração  previstos, única e exclusivamente, no texto de uma Instrução Normativa;  ­  que,  na  fórmula  prevista  no  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/1996,  o  legislador  ordinário  determinou  que,  para  efeito  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  "PRL  60%", a margem de  lucro corresponde a 60% do preço  líquido de venda diminuído do valor  agregado no País;  ­ que o legislador ordinário estabeleceu uma margem de lucro altíssima (60%),  mas, por outro lado, autorizou a diminuição do valor agregado no País;   ­ que, de acordo com a metodologia (fórmula) de apuração do preço parâmetro  pelo método "PRL 60%" introduzida pela  Instrução Normativa SRF n° 243/2002, no cálculo  deverá  ser  excluído  o  valor  agregado  no  País  e  a margem  de  lucro  de  60%,  anteriormente  calculada sobre o preço líquido de venda diminuído do valor agregado no País;  ­ que foi incluída na fórmula de apuração do preço parâmetro pelo método "PRL  60%" prevista na Instrução Normativa SRF n° 243/2002 o percentual de participação dos bens  importados no custo total do bem produzido e a participação dos bens importados no preço de  venda  do  bem  produzido  como  fatores  determinantes  da  margem  de  lucro  e  do  preço  parâmetro;  ­  que,  com  a  proporcionalização  do  preço  de  venda,  indiretamente  está  sendo  deduzido o valor  agregado no País no  cálculo do preço parâmetro,  em  flagrante violação  ao  inciso II do artigo 18 da Lei n° 9.430/1996;  ­ que a introdução na fórmula prevista na Instrução Normativa SRF n° 243/2002  do  percentual  de  participação  dos  bens  importados  no  custo  total  do  bem  produzido  e  da  participação  dos  bens  importados  no  preço  de  venda  do  bem  produzido  como  fatores  determinantes da margem de lucro e do preço parâmetro altera, substancialmente, os critérios  de cálculo previstos no artigo 18 da Lei n° 9.430/1996;  ­ que não há previsão  legal para excluir o valor  agregado no cálculo do preço  parâmetro (o valor agregado deve ser excluído do preço líquido de venda apenas para fins de  cálculo da margem de lucro corresponde a 60%);  ­ que, com a proporcionalização do preço líquido de venda, o valor é reduzido  na  exata  proporção  do  percentual  de  participação  do  valor de  aquisição  do  insumo no  custo  total, reduzindo o preço parâmetro e, por conseguinte, aumentando a base de cálculo do IRPJ e  da CSLL;  Fl. 616DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10283.720852/2010­21  Resolução n.º 1302­000.159   S1­C3T2  Fl. 403          5 ­ que a apuração de ajuste em situação na qual não haveria ajuste caso observada  a fórmula da Lei ou, então, a apuração de ajuste em valor superior ao que seria apurado caso  fosse observada a  fórmula da lei  representam (em ambas as hipóteses) majoração da base de  cálculo  do  IRPJ  e  da  CSLL  por  meio  da  aplicação  de  disposições  contidas,  única  e  exclusivamente, no texto de Instrução Normativa, o que é absolutamente vedado pelo inciso II  e pelo § 1º do artigo 97 do Código Tributário Nacional;  ­  que a Medida Provisória n° 478/2009  foi publicada com o evidente objetivo  de,  se  convertida  em  Lei,  corrigir  as  ilegalidades  perpetradas  pelo  artigo  12  da  Instrução  Normativa SRF n° 243/2002 quanto à  fórmula de apuração do preço parâmetro pelo método  PRL 60%;  ­ que a Medida Provisória n° 478/2009 representa o reconhecimento expresso de  membros do Poder Legislativo e do Poder Executivo, e, também, do Advogado­Geral da União  (a exposição de motivos também foi assinada pelo Dr. Luís  Inácio Lucena Adams), de que a  fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  "PRL  60%"  prevista  na  Instrução  Normativa n° 243/2002 não encontra fundamento na Lei n° 9.430/1996 e, portanto, é ilegal;  ­  que  o  artigo  12  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002  também  viola  o  princípio "arm's lenght";  ­  que,  ao  determinar  a  comparação  do  preço  praticado  com  preço  parâmetro  distante  da  realidade  de  mercado,  o  artigo  12  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002  ignorou, solenemente, o princípio "arm 's lenght", de modo que, por mais esse motivo, devem  ser cancelados os autos de infração;  ­ que a simples discordância da Fazenda Nacional quanto ao disposto na Lei n°  9.430/1996 não legitima a aplicação de fórmula de apuração do preço parâmetro pelo método  "PRL 60%" não prevista em Lei;  ­ que ainda que fosse possível sustentar o entendimento da Fazenda Nacional de  que  a  interpretação  literal  do  artigo  18  da  Lei  n°  9.430/1996  poderia  resultar  em  diferentes  fórmulas de apuração do preço parâmetro pelo método "PRL 60%", o § 4° do artigo 18 da Lei  n° 9.430/1996 confere ao contribuinte o direito de aplicação do método mais favorável;  ­ que a fórmula de apuração do preço parâmetro pelo método "PRL 60%" pode  ser considerada mais "benéfica" porque, corretamente, parte da premissa de que realmente uma  empresa brasileira, em operações regulares de mercado, não atinge a elevadíssima margem de  lucro de 60% e, por esse motivo, a fórmula da lei não excluiu o valor agregado no cálculo do  preço parâmetro.  ­  que,  caso  se  optasse  por  excluir  o  valor  agregado  do  preço  parâmetro,  o  percentual da margem de lucro de 60% deveria ser reduzido, inclusive, como se pretendeu com  a Medida Provisória n° 478/2009, não convertida em Lei Ordinária;  ­  que,  pela  fórmula de apuração do preço parâmetro pelo método  "PRL 60%"  prevista no artigo 18 da Lei n° 9.430/1996, o valor agregado no País ao bem importado reflete  na apuração da margem de lucro de 60% e, também, no valor do ajuste no lucro tributável, de  modo que,  quanto maior  o  valor  agregado no País, menor  será  o  ajuste  a  título  de preço  de  transferência;  Fl. 617DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10283.720852/2010­21  Resolução n.º 1302­000.159   S1­C3T2  Fl. 404          6 ­  que  é  possível  comprovar, matematicamente,  que  a  aplicação  da  fórmula  de  apuração  do  preço  parâmetro  pelo  método  "PRL  60%"  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002 mais do que dobra a  tributação que seria obtida com a aplicação do método  "PRL  20%", influenciando, inevitavelmente, a opção de importar para revender em vez de importar  para produzir e posteriormente revender;  ­  que,  ainda  que  se  argumentasse  que  o  método  "PRL  60%"  da  Lei  n°  9.430/1996 poderia incentivar a produção nacional, fato é que tal estímulo parece, por razões  óbvias, muito mais razoável do que o estímulo para o desinvestimento no Brasil decorrente do  aumento  das  importações  para  revenda direta,  como parece  pretender  a  Instrução Normativa  SRF n° 243/2002;  ­ que, diferentemente do alegado pela Fazenda Nacional, a fórmula de apuração  do preço parâmetro pelo método "PRL 60%" prevista no artigo 12 da Instrução Normativa SRF  n°  243/2002  não  é  adequada,  não  permite  apurar  o  preço  justo  em  decorrência  do  "efeito  circular", como também não evita a transferência de lucros entre empresas vinculadas, uma vez  que,  na maioria  das  vezes,  premia  o  contribuinte  que  não  cumpre  a  legislação  de  preços  de  transferência e transfere lucros para o exterior (afirma que essa situação pode ser identificada  nos casos em que o contribuinte não efetuar qualquer controle e tiver o seu lucro arbitrado);  ­ que, de forma absolutamente autônoma à ilegalidade do artigo 12 da Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002,  demonstrou  na  impugnação  apresentada  que  o  método  "PRL  60%"  não  seria  aplicável  no  ano­calendário  de  2005,  nos  termos  do  artigo  31  da  Instrução  Normativa  SRF  n°  243/2002,  tendo  em  vista  que  as  vendas  realizadas  foram  atípicas  em  virtude do encerramento de suas atividades operacionais no Estado do Amazonas;  ­ que, em que pese o entendimento manifestado na decisão recorrida, fato é que  os argumentos e documentos trazidos aos autos para contextualizar a decisão de encerramento  das atividades operacionais no ano­calendário de 2005 não foram devidamente valorados pela  Turma da DRJ/BEL;  ­  que,  diante  da  decisão  de  encerrar  as  atividades  no  Estado  do Amazonas,  e  considerando que os produtos importados estavam "mais baratos", no ano­calendário de 2005,  viu­se obrigada a vender os  seus produtos  industrializados abaixo do preço de mercado para  liquidar os estoques, apurando prejuízo operacional;  ­  que,  tendo  em  vista  que  as  operações  de  venda  foram  realizadas  abaixo  do  preço de mercado para liquidar os estoques em virtude do encerramento das suas atividades no  Estado do Amazonas, o artigo 31 da Instrução Normativa SRF n° 243/2002 as qualifica como  "atípicas", não podendo ser utilizadas para o cálculo do preço parâmetro;  ­  que  a  documentação  juntada  aos  autos  representa  a  comunicação  aos  funcionários,  aos  clientes  e  aos  demais  colaborares  do  encerramento  das  suas  atividades  no  Estado do Amazonas, cuja decisão foi  tomada no ano­calendário de 2004,  influenciando, por  conseguinte, todas as vendas realizadas no ano­calendário de 2005;  ­ que a autenticidade da documentação apresentada jamais poderia ser objeto de  questionamento,  pois  foi  utilizada  por  ela  para  contextualizar  a  decisão  de  encerramento  de  suas  atividades  operacionais  no  ano­calendário  de  2005  e  propiciar  o  convencimento  do  julgador administrativo quanto à atipicidade das vendas realizadas;  Fl. 618DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10283.720852/2010­21  Resolução n.º 1302­000.159   S1­C3T2  Fl. 405          7 ­ que, com o objetivo de afastar ponto levantado apenas pela decisão recorrida,  requer  a  juntada  da  tradução  juramentada  para  o  português  dos  documentos  em  inglês  que  instruíram  a  impugnação,  nos  termos  da  alínea  "c"  do  §  4°  do  artigo  16  do  Decreto  n°  70.235/72 ;  ­ que, considerando que faz jus ao benefício do "Lucro da Exploração", o ajuste  a  título  de  "Preço  de Transferência"  efetuado  pela  fiscalização  deveria  integrar  o  cálculo  do  "Lucro da Exploração";  ­ que a vedação prevista no artigo 66 da Instrução Normativa SRF n° 267/2002  não está prevista em Lei e, portanto, não deve prevalecer;  ­ que, na remota hipótese de se entender que a vedação prevista no artigo 66 da  Instrução Normativa SRF n° 267/2002 seria  legal,  fato é que  tal dispositivo não se aplica na  hipótese dos autos, pois ela não está pleiteando a recomposição do "Lucro da Exploração" para  fins de novo cálculo do incentivo;  ­  que  o  pedido  formulado  por  ela  não  foi  para  recomposição  do  Lucro  da  Exploração e novo cálculo do incentivo, mas, sim, para que este incentivo seja considerado na  apuração do IRPJ efetuada, de ofício, pela Fiscalização;  ­ que a redução de 75% do Imposto de Renda é um incentivo fiscal previsto em  Lei e foi reconhecido por meio de Atos Declaratórios emitidos pela própria Receita Federal do  Brasil,  não havendo, portanto,  qualquer  justificativa  razoável para afastar  a  sua  aplicação no  caso concreto;  ­ que não tem fundamento legal a exigência dos juros de mora sobre a multa de  ofício,  quando  esta  for  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  supostamente  devido  (e  não  isoladamente), conforme, inclusive, reconhecido pela 1ª Turma da CÂMARA SUPERIOR DE  RECURSOS FISCAIS;  ­  que  admitir  a  cobrança  dos  juros  de  mora  sobre  a multa  de  ofício,  quando  exigida  em  conjunto  com  o  tributo  (e  não  isoladamente),  seria  impingir  irremediável  contradição aos próprios termos do art. 161 do CTN, pois este dispositivo, em sua parte final,  além da cobrança dos juros de mora sobre o crédito inadimplido, resguarda a "imposição das  penalidades cabíveis'" sobre este crédito inadimplido;  ­ que a "penalidade cabível” mencionada na parte final do art. 161 do C T N é a  própria multa de ofício, o que demonstra, cabalmente, que este montante não se confunde com  o crédito tributário sobre o qual incidirá os juros de mora e as penalidades cabíveis (multa de  ofício).  É o Relatório.  Fl. 619DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10283.720852/2010­21  Resolução n.º 1302­000.159   S1­C3T2  Fl. 406          8 VOTO  Conselheiro Wilson Fernandes Guimarães, Relator.  Atendidos os requisitos de admissibilidade, conheço dos apelos.  Em  conformidade  com  o  auto  de  infração  de  fls.  02/21,  foi  imputada  à  contribuinte a seguinte infração: ausência de adição ao lucro líquido, na determinação do lucro  real, de parcela de custos relativos a bens adquiridos no exterior de pessoas vinculadas.  Em  virtude  de  tal  imputação,  foram  promovidos  lançamentos  tributários  relativos ao Imposto de Renda Pessoa Jurídica e à Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.  De acordo com o demonstrativo de fls. 20, a matéria tributável apurada alcançou  o montante de R$ 22.440.100,68.  Dos autos, é possível verificar que a matéria  tributável objeto de exoneração e  que deu causa ao recurso necessário deriva de compensação de prejuízos fiscais e de bases de  cálculo negativas. Para comprovar a existência de saldos passíveis de compensação, a Turma  Julgadora de primeiro grau tomou por base cópia de páginas do Livro de Apuração do Lucro  Real juntada pela contribuinte (fls. 184/212 do ANEXO I) e cópia de páginas do acórdão nº 01­ 13531,  também  prolatado  pela  1ª  Turma  da  Delegacia  da  Receita  Federal  em  Belém  (fls.  213/214 do ANEXO I).  Relativamente  a  essa  questão  (compensação  de  prejuízos  fiscais  e  de  bases  negativas), a decisão de primeira instância assinala:  Como prova da existência de saldo de prejuízo fiscal e base negativa da CSLL,  de exercícios anteriores, a recorrente juntou o Livro de Registro de Apuração do Lucro  Real (fls. 184­212 do Anexo I), bem como a folha 157 do Acórdão n° 01­531 exarado  no processo n° 10283.721271/2008­92 (fls. 213­214 do Anexo I).  Por  meio  destes  documentos,  extraí­se  que  o  saldo  de  prejuízos  fiscais  existentes  até  o  ano­calendário  2003  foi  compensado  com os  ajustes  relativos  ao  preço de  transferência de que  trata o processo n° 10283.721271/2008­92  (fl.  213­ 214). Pelo que, restou no início do ano­calendário 2005, um saldo de prejuízos fiscais,  referentes ao ano anterior (2004), nos valores indicados na Tabela 1. Informações estas  ratificadas por meio de consulta aos sistemas internos da RFB (fls. 218­222). (GRIFEI)  Tabela 1 ­ Saldo de Prejuízos Fiscais em 01/01/2005  Natureza do prejuízo fiscal   AC     Valor (R$)  Não operacional      2004     2.703.111,99  Operacional       2004     3.023.183,27  Total             5.726.295,26  Extrai­se  ainda dos documentos  apresentados,  que  a  recorrente  apresentava um  saldo negativo da CSLL, em 01/01/2005, no valor de R$ 5.726.295,26.  Fl. 620DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO Processo nº 10283.720852/2010­21  Resolução n.º 1302­000.159   S1­C3T2  Fl. 407          9 Compulsando o  lançamento,  vê­se  que  autoridade  lançadora  não  considerou  os  saldos  de  prejuízos  fiscais  e  de  base  negativa  da  CSLL,  de  períodos  anteriores,  no  lançamento.  De  efeito,  considerando  a manifestação  da  recorrente  no  sentido  de  exigir,  no  caso  concreto,  o  direito  assegurado  pelos  art.  15  e  16  da  Lei  n°  9.065/95,  acolhe­se  parcialmente  o  pleito,  no  sentido  de  permitir  o  uso  dos  saldos  de  prejuízos  fiscais  operacionais e de base negativa da CSLL, de períodos anteriores, para reduzir a base de  cálculo do lançamento, obstando o uso do saldo do prejuízo não operacional, uma vez  que os ajustes do lançamento se referem ao resultado operacional.  (GRIFEI)  Observa­se,  pois,  que  a  apreciação  do  RECURSO  DE  OFÍCIO  depende  dos  seguintes fatores:  i) da confirmação dos saldos de períodos anteriores de prejuízos fiscais e bases  negativas  de  CSLL,  que,  por  sua  vez,  depende  do  julgamento  acerca  da  procedência  dos  lançamentos tributários objeto do processo administrativo nº 10283.721271/2008­92;  ii) da procedência da infração tratada no presente processo.  De acordo com o sítio do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF)  na INTERNET, o processo administrativo nº 10283.721271/2008­92 encontra­se, atualmente,  na 1ª TURMA da QUARTA CÂMARA desta Primeira Seção de Julgamento.   Diante  dos  fatos  esposados,  conduzo  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento  em  diligência  para  que  o  presente  processo  seja  enviado  à  1ª  TURMA  da  QUARTA CÂMARA  desta  Primeira  Seção  de  Julgamento,  para  que  seja  julgado  de  forma  conjunta com o processo nº. 10283.721271/2008­92.  Sala das Sessões, em 16 de dezembro de 2012  “documento assinado digitalmente”  Wilson Fernandes Guimarães  Fl. 621DF CARF MF Impresso em 13/04/2012 por MOEMA NOGUEIRA SOUZA CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 18/03/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 18/0 3/2012 por WILSON FERNANDES GUIMARAES, Assinado digitalmente em 20/03/2012 por MARCOS RODRIGUES DE M ELLO

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Numero do processo: 11020.901472/2008-25
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 03 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 1302-000.107
Decisão: RESOLVEM os membros da 3ª câmara / 2ª turma ordinária da primeira SEÇÃO DE JULGAMENTO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que sejam tomadas providências conforme relatório e voto que desta formam parte integrante.
Nome do relator: LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGUEIRA JUNQUEIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1941; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S1­C3T2  Fl. 136          1 135  S1­C3T2  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  PRIMEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  11020.901472/2008­25  Recurso nº  908046  Resolução nº  1302­000.107  –  3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária  Data  03 de agosto de 2011  Assunto  COMPENSAÇÃO ­ ERRO DE DECLARAÇÃO ­ DILIGÊNCIAA  Recorrente  CREDEAL MANUFATURA DE PAPÉIS LTDA.  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    COMPENSAÇÃO  –  ERRO  DE  DECLARAÇÃO  ­  DILIGÊNCIA.  A  DRJ  negou  provimento  à  recorrente  porque  ao  abrir  o  saldo  negativo  compensado  em PER/DCOMP a empresa informou que o valor teria sido pago quando foi na  verdade  compensado,  considerando  que  tais  informações  constam  de  PER/DCOMP, DCTF e DIPJ. Eventual  erro  formal  isolado no preenchimento  da PER/DCOMP não prejudicaria o direito ao crédito do CSLL paga a maior,  desde que seja efetivamente apurada a existência, liquidez e certeza dos créditos  compensados, para o que se pede diligência.    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  RESOLVEM  os  membros  da  3ª  câmara  /  2ª  turma  ordinária  da  primeira   SSEEÇÇÃÃOO  DDEE  JJUULLGGAAMMEENNTTOO, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para  que sejam tomadas providências conforme relatório e voto que desta formam parte integrante.   “documento assinado digitalmente”  Marcos Rodrigues de Mello ­ Presidente  “documento assinado digitalmente”  Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora  Participaram,  do  presente  julgamento,  os  Conselheiros  Marcos  Rodrigues  de  Mello(presidente), Irineu Bianchi (vice­presidente), Wilson Fernandes Guimarães, Eduardo de  Andrade, Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira, Daniel Salgueiro da Silva.       Fl. 137DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 11020.901472/2008­25  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.107  S1­C3T2  Fl. 137          2 Relatório  A  Recorrente  compensou  em  31/03/2004  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­ calendário de 2003, alegadamente recolhido por DARF e relativo ao mês de fevereiro de 2003.  A compensação deu­se com CSLL devido por estimativa no ano­calendário de 2004 (fls. 02 e  seguintes).  A  autoridade  fiscal  verificou  que  o  crédito  informado  na  PER/DCOMP  conferia  com o saldo de CSLL paga a maior de 2003 informado na DIPJ, porém, não pode confirmar o  pagamento  do  valor  correspondente,  informado  na  PER/DCOMP. Diante  disso,  a  autoridade  fiscal não homologou  a compensação.  O despacho decisório foi emitido em 18/07/2008. Ciente da decisão, a empresa  manifestou  inconformidade  alegando nulidade do despacho decisório por  erro na  capitulação  legal e falta de embasamento em Lei. No mérito, informou a interessada que teve prejuízo no  ano­calendário de 2003 e apurou o saldo de CSLL a maior em 2003, conforme declarado em  DIPJ e compensado na PER/DCOMP. Houve equívoco no preenchimento da PER/DCOMP, na  medida  em  que  o  valor  de  CSLL  não  foi  objeto  de  pagamento  em  DARF,  mas  sim  de  compensação  consoante  o  processo  administrativo  13018.000018/2003­15,  conforme  informado na DCTF no. 24.22.63.33.50, página 3.   Em  17  de  fevereiro  de  2011,  a  Delegacia  da  Receita  Federal  de  Julgamento  (DRJ)  do Rio  de  Janeiro  1  proferiu  sua  decisão mantendo o  despacho decisório. Entendeu  a  DRJ que a interessada informou em PER/DCOMP que o saldo negativo de CSLL de 2003 foi  quitado por DARF. Não tendo sido localizado o DARF, correto está o despacho decisório.   No mais  o  despacho  é  válido  por  foi  produzido  por  autoridade  competente  e  também esclareceu adequadamente as  razões de  fato e de direito que o  fundamentam, dando  toda a chance de defesa à contribuinte que demonstrou conhecimento pleno da razão pela qual  sua compensação não  foi homologada. No mérito,  entendeu a DRJ que não pode apreciar os  elementos  de  defesa  trazidos  pela  contribuinte,  pois  inovam  em  relação  ao  que  consta  da  PER/DCOMP  e  por  outro  lado  não  foram  analisados  pela  Delegacia  da  Receita  Federal  de  origem. À contribuinte caberia preencher adequadamente sua PER/DCOMP.  Intimada  em  11/03/2011,  a  empresa  recorreu  12/04/2011  reforçando  os  argumentos de sua inconformidade e pedindo integral provimento de seu recurso. Protestou a  interessada,  pois  um  mero  erro  formal  de  preenchimento  da  PER/DCOMP  não  é  razão  suficiente  para  negar  à  contribuinte  um  direito  ao  crédito  que  existe  conforme  processo  13018.000018/2003­15  e  DIPJ/04  e  foi  efetivamente  compensado  conforme  DCTF  24.22.63.33.50,  página  3  e  PER/DCOMP. A  compensação  é  direito  previsto  prevista  na  Lei  9.430/96. O indeferimento feito pela autoridade fiscal e DRJ com base na estrita formalidade  de um único documento contraria a verdade material dos fatos e fere os princípios de exercício  do poder público: finalidade, razoabilidade, eficiência; bem como a informalidade que é prática  no processo administrativo.  É o relatório.        Fl. 138DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 11020.901472/2008­25  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.107  S1­C3T2  Fl. 138          3 Voto  Conselheira Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira  O recurso é tempestivo e dele tomo conhecimento.  Entendo que o despacho decisório é plenamente válido, esclarece corretamente  as razões de fato que resultaram na não homologação da compensação e o embasamento legal  aplicável ao processo de compensação está corretamente citado. No mais o despacho atende a  todos  os  requisitos  do  artigo  10  do  Decreto  70.235/72  e  a  contribuinte  demonstrou  pleno  conhecimento das razões de fato e da regulamentação que resultaram na não homologação do  crédito  e  da  compensação  e  pode  defender­se  perfeitamente  no mérito.  Não  houve  portanto  cerceamento de defesa ou outras questões formais que desabonem o despacho decisório. Nessa  medida, não acolho a preliminar de nulidade suscitada pela recorrente.  No  mérito,  a  empresa  preencheu  corretamente  o  valor  do  saldo  negativo  de  CSLL  do  ano­calendário  de  2003,  compensado  em  2004,  em  PER/DCOMP,  às  folhas  3.  A  empresa apenas se equivocou ao informar que a quitação do valor correspondente ocorreu via  DARF, quando na verdade em sua manifestação de inconformidade  informou que a quitação  do valor ocorreu por compensação discutida no processo administrativo 13018.000018/2003­ 15, informação já contida em DCTF e disponível para a autoridade fiscal.  Em  consulta  no  COMPROT  observei  que  referido  processo  ainda  está  em  andamento na DRF – Caxias do Sul – RS.   Dados  do Processo   Número :  13018.000018/2003­15  Data de Protocolo :  09/07/2003  Documento de  Origem :  COMPENSACAO   Assunto :  DECLARACAO DE COMPENSACAO­DECOMP­ ASSUNTOS TRIB DIVERSOS  Nome do  Interessado :  CREDEAL MANUFATURA DE PAPEIS LTDA   CNPJ :  87.864.237/0001­07  Localização Atual  Órgão Origem :  SERV ORIENT ANALISE TRIBUT­DRF­CXL­RS   Órgão Destino :  AG REC FED GUAPORE­DRF­CAXIAS DO SUL­RS   Movimentado em :  10/08/2010  Sequencia :  0016  RM :  10752  Situação :  EM ANDAMENTO   UF :  RS  Fl. 139DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU Processo nº 11020.901472/2008­25  Error! Reference source not found. n.º 1302­000.107  S1­C3T2  Fl. 139          4 Considerando o princípio da verdade material, entendo que o mero erro formal  do  PER/DCOMP  não  pode  preterir  a  compensação  da  contribuinte  se  ficar  comprovada  a  existência e certeza do crédito tributário. Logo, deve­se aprofundar a análise dos fatos para o  que decido converter o julgamento em diligência de forma que a autoridade preparadora possa,  por favor, apensar este processo ao processo de número 13018.000018/2003­15, para que, uma  vez que tal processo tenha sido julgado pela DRJ, ambos possam ser remetidos a este Conselho  para julgamento conjunto.  É como voto.    Lavinia Moraes de Almeida Nogueira Junqueira ­ Relatora  Fl. 140DF CARF MF Emitido em 21/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU, Assinado digitalmente em 21/12/2011 por MARCOS RODRIGUES DE MELLO, Assinado digitalmente em 23/11/2011 por LAVINIA MORAES DE ALMEIDA NOGU

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