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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8567185 #
Numero do processo: 10907.002045/2009-13
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2009 Ementa: ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente.
Numero da decisão: 3302-009.681
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informações, responde pela multa sancionadora correspondente. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório Como forma de elucidar os fatos ocorridos até a decisão da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, colaciono o relatório do Acórdão recorrido, in verbis: Versa o questionamento acerca da divergência entre o valor do auto de infração e o valor constante na decisão, que, por unanimidade entendeu-se por deixar de acolher a manifestação de inconformidade conforme o acórdão, proferido por esta Turma de Julgamento nas sessões de julgamento de 20 de setembro de 2018; 30 de novembro de 2018 e 26 de março de 2018. De fato. Houve lapso manifesto. Quanto ao mais, versa o processo sobre a controvérsia instaurada em razão da lavratura pelo fisco de auto de infração para exigência de penalidade prevista no artigo 107, inciso IV, alínea e do Decreto-lei nº 37/1966, com a redação dada pela Lei nº 10.833/2003. Os fundamentos encontram-se no bojo do auto de infração conforme abaixo se segue: AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 90 7. 00 20 45 /2 00 9- 13 Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002045/2009-13 Seja o transportador (interessado) ou através de seu representante deveria prestar informações tempestivas sobre seus conhecimentos eletrônicos. No caso são 7 dias para embarcação e 48 horas para aeronaves (IN 510/2005). A obrigação do transportador encontra-se estabelecida no artigo 37 do Decreto-Lei nº 37/1966, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003. O prazo de prestação de informações deve ser observado pelo transportador para cada navio/avião e viagem realizada, apurando-se a infração a cada operação de embarque, vinculando-se à data do mesmo. Diante dos fatos apurados, a fiscalização entendeu configurada a infração tipificada no art. 107, IV, “e”, do Decreto-Lei nº 37/1966, com redação dada pela Lei nº 10.833/2003, e aplicou a multa ali cominada para cada CE em que considerou ter havido atraso na prestação de informações. Devidamente cientificada a interessada ingressou com a impugnação em nome da interessada, alegando as preliminares atinentes às formalidades legais tributárias, mesmo na aplicação das multas administrativas, onde ainda não há a ocorrência do fato gerador do tributo, mas sim controle das importações e exportações para fins aduaneiros, como cerceamento ao direito de defesa por ausência de provas; infração ao princípio da legalidade e tipicidade e a inconstitucionalidade – razoabilidade e proporcionalidade - além da denúncia espontânea e relevação de penalidade (cuja matéria nem cabe no julgamento em DRJ). É o relatório A 4ª Turma da DRJ no Rio de Janeiro (RJ) julgou a impugnação improcedente, nos termos do Acórdão nº 12-107.969, de 11 de junho de 2019, cuja ementa foi vazada nos seguintes termos: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2019 RETIFICAÇÃO DE ACÓRDÃO. SUPRESSÃO DE LAPSO. Para a correção de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto existentes no acórdão, será proferido novo acórdão, consoante os ditames do § 1º, do art. 21, da Portaria MF nº 341, de 12/07/2011. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2009 PRESTAÇÃO INTEMPESTIVA DE INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. MULTA. DELIMITAÇÃO DA INCIDÊNCIA. A prestação intempestiva de dados sobre veículo, operação ou carga transportada é punida com multa específica que, em regra, é aplicável em relação a cada escala, manifesto, conhecimento ou item incluído, após o prazo para prestar a devida informação, independente da quantidade de campos alterados. Inconformado com a decisão da DRJ, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário ao CARF, no qual argumenta que: 1) Na qualidade de agente marítimo exerce suas funções na condição de mandatária, ou seja, se posta apenas como representante convencional do transportador marítimo praticando seus atos sempre por ordem, ônus e responsabilidade do mandante. Não sendo a recorrente, a empresa transportadora, nem tampouco, proprietária ou afretadora de navios, deve ser reconhecida a ilegitimidade passiva da recorrente; Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002045/2009-13 Termina petição requerendo o conhecimento do recurso e provimento para cancelar o auto de infração. É o breve relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator. O recurso é tempestivo e apresenta os demais requisitos de admissibilidade. A pedra angular do litígio posta nos autos cinge-se na inexistência da responsabilidade tributário do agente marítimo na infração prevista no art. 107, IV, alínea “e” do Decreto Lei nº 37/66. Essa questão foi muito bem enfrentada no voto proferido no Acórdão nº 3302- 008.180, de 17/02/2020, da lavra do conselheiro Vinicius Guimarães, que peço vênia para utilizar suas razões de decidir, por refletir minha posição sobre o tema, in verbis: A recorrente sustenta ilegitimidade passiva. Aduz, em síntese, que não se pode admitir a sua responsabilização por atos praticados por terceiros, na medida em que não se confunde nem se equipara à figura do armador. Assinala, ainda, que o agente marítimo não tem qualquer ingerência sobre a navegação, realizando tarefas sui generis de mero auxiliar do comércio marítimo, prestando serviços diversos aos armadores, segundo as instruções recebidas, razão pela qual não pode ser responsável por exação decorrente de fatos ocorridos no ato de navegação. Argumenta que a responsabilização do agente marítimo encontraria limitações no princípio da capacidade contributiva, pois seria onerada por exações tributárias sem qualquer contrapartida. Afirma que não há que se falar em solidariedade, uma vez que não teria qualquer vinculação ao fato gerador. Sustenta, por fim, que a sua responsabilização violaria o princípio da estrita legalidade, uma vez que não existiria dispositivo legal impondo a responsabilidade tributária sobre o agente marítimo. Ao contrário do que alega a recorrente, há um arcabouço normativo legal que impõe ao agente marítimo a responsabilidade no cumprimento de certos deveres instrumentais como mandatário do transportador marítimo. Tais normas estão previstas nos arts. 94 e 95, inciso I do Decreto-Lei nº. 37/66, c/c o art. 135, inciso II do CTN, abaixo transcritos: Art. 94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. Art. 95 Respondem pela infração: I - conjunta ou isoladamente, quem quer que, de qualquer forma, concorra para sua prática, ou dela se beneficie;(...)" Art. 135. São pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos: I - as pessoas referidas no artigo anterior; II - os mandatários, prepostos e empregados;(...)" Na condição de agência marítima e mandatário do transportador estrangeiro, a recorrente está obrigada a prestar, tempestivamente, às autoridades aduaneiras, informações sobre veículo e cargas transportadas ou operações que executar. Naturalmente, ao violar obrigação de prestar informações no tempo e modo normativamente previstos, a agência marítima dá azo à infração prevista na alínea "e" Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002045/2009-13 do inciso IV do artigo 107 do Decreto-Lei nº 37/66, com a redação dada pelo artigo 77 da Lei nº 10.833/2003, sendo responsabilizada pela infração em comento. Sublinhe-se, ainda, que a Súmula 192 do extinto Tribunal Federal de Recursos restou superada ao longo do tempo, sobretudo com a norma prevista no art. 32, I do Decreto- Lei nº 37/66, com a redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472/1988 e do inciso II, do parágrafo único do mesmo artigo, com a redação dada pela Medida Provisória º 2158- 35/2001: Art. 32. É responsável pelo imposto: (Redação dada pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) I- o transportador, quando transportar mercadoria procedente do exterior ou sob controle aduaneiro, inclusive em percurso interno; (Incluído pelo Decreto-Lei nº 2.472, de 01/09/1988) Parágrafo único. É responsável solidário: .(Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) II - o representante, no País, do transportador estrangeiro; (Redação dada pela Medida Provisória nº 215835, de 2001) Como se percebe, há suficiente fundamentação legal para a sujeição passiva do agente marítimo no caso ora analisado. Destaque-se, ainda, que o entendimento acima esposado encontra respaldo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do próprio CARF. No âmbito do STJ, veja-se, por exemplo, a decisão do Resp nº. 1.129.430/SP, relator ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJE de 14/12/2010, julgado em sede de recurso repetitivo. Naquela decisão, restou reconhecido que o agente marítimo, no exercício exclusivo de atribuições próprias, no período anterior à vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 (que alterou o art. 32, do Decreto-Lei nº 37/66), não ostentava a condição de responsável tributário, porque inexistente previsão legal para tanto. Todavia, a partir da vigência do Decreto-Lei nº 2.472/88 já não há mais óbice para que o agente marítimo figure como responsável tributário. Transcrevo excerto elucidativo da referida decisão: 14. No que concerne ao período posterior à vigência do Decreto-Lei 2.472/88, sobreveio hipótese legal de responsabilidade tributária solidária (a qual não comporta benefício de ordem, à luz inclusive do parágrafo único, do artigo 124, do CTN) do "representante, no país, do transportador estrangeiro". No âmbito do CARF, veja-se, por exemplo, o Acórdão nº 9303-008.393, da Câmara Superior de Recursos Fiscais, julgado em 21/03/2019, cuja ementa segue transcrita na parte que interessa à presente análise: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 08/12/2008, 16/12/2008, 23/12/2008, 02/01/2009 ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, em caso de infração cometida responderá pela multa sancionadora da referida infração. Do exposto, conclui-se que, na condição de agência marítima e mandatário do transportador, a recorrente é também responsável por prestar as informações acerca do veículo e cargas transportadas e operações executadas, sendo legítima a sua indicação no polo passivo da sanção versada nos autos: improcedentes, portanto, os argumentos de cunho preliminar. Forte nestes argumentos, nego provimento ao recurso. É como voto. (assinado digitalmente) Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.681 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10907.002045/2009-13 Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital

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8544380 #
Numero do processo: 10715.004071/2007-63
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Data do fato gerador: 17/10/2009 CONCOMITÂNCIA DA DISCUSSÃO DE MATÉRIAS NAS ESFERAS JUDICIAL E ADMINISTRATIVA. NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1)
Numero da decisão: 3201-007.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (súmula CARF nº 1). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: Hélcio Lafetá Reis
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NÃO CONHECIMENTO. Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Súmula CARF nº 1) Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário em razão da concomitância da discussão da matéria nas esferas judicial e administrativa (súmula CARF nº 1). (documento assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Marcos Antônio Borges (suplente convocado), Márcio Robson Costa, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima e Paulo Roberto Duarte Moreira (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição ao acórdão da Delegacia de Julgamento (DRJ) que não conheceu da Impugnação apresentada pelo contribuinte acima identificado, em razão da concomitância da discussão das mesmas matérias nas esferas AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 71 5. 00 40 71 /2 00 7- 63 Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004071/2007-63 judicial e administrativa, em razão da constatação de que a contrariedade à execução do Termo de Responsabilidade fora objeto do mandado de segurança impetrado pelo interessado. Referido Termo de Responsabilidade decorrera da não comprovação por parte do Comitê Olímpico Argentino da reexportação do bem submetido ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, destinado à utilização nos Jogos Panamericanos Rio 2007, conforme Requerimento de Concessão do Regime de Admissão Temporária presente à e-fl. 4 e Declaração Simplificada de Importação (DSI) nº 558333 (e-fl. 8). Diante da ausência de manifestação do interessado quanto à comprovação da extinção do regime aduaneiro especial, o Termo de Responsabilidade foi encaminhado à execução, quando se constatou que o CNPJ informado não correspondia ao do beneficiário do regime, mas sim o do Comitê Organizador dos Jogos Panamericanos. Calculados os tributos suspensos, o processo foi encaminhado à Procuradoria da Fazenda Nacional para as providências cabíveis, vindo o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) a ser incluído na execução do Termo de Responsabilidade na condição de solidário de fato (e- fl.53). Cientificado do procedimento, o COB apresentou Impugnação, alegando (i) não ser beneficiário do regime concedido, (ii) ilegalidade da exigência fiscal por violar o direito de defesa, (iii) necessidade de envio dos autos à Delegacia de Julgamento (DRJ), em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa, (iv) na execução do Termo de Responsabilidade, devia se observar o Processo Administrativo Fiscal, (v) a execução não podia se dar em desfavor de terceiro, que não firmou o Termo em tela, (vi) o procedimento se baseara em parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional estranho aos presentes autos, (vii) ilegitimidade passiva, (viii) exigência indevida de tributos, dada a isenção da operação e (ix) nulidade da cobrança. A repartição de origem, considerando a inexistência de argumentos novos na Impugnação, determinou a continuidade da execução do Termo de Responsabilidade (e-fl.111), sendo informado ao interessado que a discussão do procedimento deveria se dar nos termos dos arts. 758 a 767 do Regulamento Aduaneiro (RA), aprovado pelo Decreto nº 6.759/2009, e não do Processo Administrativo Fiscal (PAF) previsto no Decreto nº 70.235/1972, razão pela qual não cabia recurso à DRJ. Nesse contexto, o interessado impetrou mandado de segurança, requerendo ao Juízo a concessão de liminar para se aplicarem ao presente processo administrativo as disposições do Decreto nº 70.235/1972, em respeito ao devido processo legal, com a remessa dos autos para julgamento da Impugnação à Delegacia de Julgamento da Receita Federal, nos termos, inclusive, do art. 174, I, da Portaria MF nº 95/2007. O interessado requereu, ainda, ao Juízo, o cancelamento da cobrança ilegal, bem como o registro no cadastro da Receita Federal da suspensão da exigibilidade dos supostos créditos tributários, em conformidade com o art. 151, III, do Código Tributário Nacional (CTN). Alternativamente, o interessado requereu ao Juízo a determinação da suspensão da exigibilidade dos mesmos créditos tributários, com base no art. 152, IV, do CTN, dada a ilegitimidade de sua inclusão no polo passivo da exigência tributária, ainda que a título de Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004071/2007-63 responsável tributário, por não ter participado do fato gerador e nem assinado o Termo de Responsabilidade (e-fls.135 a 137). A liminar foi deferida, sendo determinado o seguinte: (i) a suspensão do ato de cobrança impugnado, (ii) não inscrição do débito em dívida ativa, (iii) não execução de qualquer outro mecanismo de cobrança, direto ou indireto, e (iv) o encaminhamento da Impugnação para julgamento pela DRJ, “na esperança de que a solução administrativa torne desnecessário o provimento judicial” (e-fl.150). A autoridade administrativa remeteu ao Juízo Federal as informações solicitadas (e-fls.151 a 163) e encaminhou o presente processo à DRJ, sendo reafirmado, contudo, que a execução do Termo de Responsabilidade não deveria seguir o rito do PAF previsto no Decreto nº 70.235/1972 (e-fl.197). O acórdão da DRJ em que não se conheceu da Impugnação e, por conseguinte, manteve o crédito tributário, restou ementado da seguinte forma: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 17/10/2009 AÇÃO JUDICIAL. EFEITOS. A propositura de qualquer ação judicial anterior, concomitante ou posterior a procedimento fiscal, com o mesmo objeto do lançamento, importa em renúncia ou desistência à apreciação da mesma matéria na esfera administrativa. Assim, o apelo interposto pelo sujeito passivo não deve ser conhecido no âmbito administrativo. Impugnação Não Conhecida Crédito Tributário Mantido Registrou o relator do acórdão de primeira instância que a impugnação apresentada pelo interessado neste processo administrativo trazia “os mesmos argumentos e alegações apresentados perante o Poder Judiciário: inobservância do rito processual de processos administrativos fiscais, ilegitimidade passiva, cobrança indevida de tributos sobre bens sujeitos a isenção.” (e-fl. 207). Cientificado da decisão de primeira instância em 06/01/2012 (e-fl. 212), o contribuinte interpôs recurso em 13/01/2012 (fl. 213) e requereu a análise do mérito de sua impugnação, ante a inexistência da alegada concomitância da discussão das matérias nas esferas judicial e administrativa, bem como o cumprimento da decisão judicial proferida no mandado de segurança, aduzindo o seguinte: a) cabimento do recurso; b) a importação não foi promovida por ele, mas pelo Comitê Olímpico da Argentino; c) o pedido formulado junto ao Poder Judiciário referiu-se à necessidade de observância do rito do PAF e, somente alternativamente, se requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade passiva, vindo o Juízo a determinar somente a remessa dos presentes autos à DRJ Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004071/2007-63 para julgamento do mérito da impugnação, restando ao julgador administrativo a apreciação da matéria de fundo da presente lide (ilegitimidade passiva); d) a DRJ incorreu em ilícito por descumprir a ordem judicial (improbidade administrativa) e por decidir sobre matéria já decidida no âmbito judicial (necessária observância do rito do PAF); e) o Decreto nº 70.235/1972, por ter força de lei, prevalece sobre o Regulamento Aduaneiro. Por meio de despacho datado de 28/02/2012 (e-fls. 223 a 227), a DRJ assentou a inocorrência de descumprimento de ordem judicial, pois que, diante da determinação judicial de apreciação da impugnação na esfera administrativa, o julgamento se realizou, não tendo o contribuinte, em verdade, se conformado com a decisão de não enfrentamento do mérito em razão da concomitância, decisão essa amparada no Ato Declaratório Normativo Cosit nº 3/1996. Destacou, ainda, a DRJ, que o interessado havia levado à apreciação judicial, ainda que alternativamente, o mesmo objeto discutido na esfera administrativa, qual seja, sua sujeição passiva em relação ao crédito tributário exigido, encontrando-se os julgadores administrativos obrigados a seguir toda a legislação vigente, assim como as determinações emanadas pelo Poder Executivo às quais se encontrassem vinculados, não podendo delas se afastar sob pena de responsabilidade funcional. Por fim, salientou a DRJ que a determinação judicial era de caráter liminar, sujeita a reforma, inclusive pelo próprio magistrado quando do julgamento definitivo da lide, não tendo constado da referida liminar a determinação de julgamento do mérito pelos julgadores administrativos, que, inclusive, sequer foram a autoridade coatora contra a qual a ação judicial fora impetrada, fato esse que corroborava com a inexistência de descumprimento de determinação judicial. Cientificado do despacho da DRJ em 27/03/2012 (e-fl. 229), o contribuinte interpôs novo Recurso Voluntário em 26/04/2012 (e-fl. 234) e requereu a reforma da decisão de primeira instância, com o reconhecimento da improcedência da cobrança ou a devolução dos autos à DRJ para apreciação do mérito, nos termos da determinação judicial, repisando os argumentos de defesa aduzidos tanto na Impugnação quanto no primeiro recurso, sendo alegado, também, o cabimento do novo recurso voluntário, em conformidade com o art. 32 do Decreto nº 70.235/1972 e o art. 2º, parágrafo único, inciso X da Lei nº 9.784/1999. É o relatório. Voto Conselheiro Hélcio Lafetá Reis, Relator. O recurso é tempestivo, mas dele não se conhece em razão dos fatos a seguir narrados. Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004071/2007-63 Conforme acima relatado, trata-se de execução do Termo de Responsabilidade, objeto do mandado de segurança impetrado pelo ora Recorrente, decorrente da não comprovação por parte do Comitê Olímpico Argentino da reexportação do bem submetido ao regime aduaneiro especial de admissão temporária, destinado à utilização nos Jogos Panamericanos Rio 2007, conforme Requerimento de Concessão do Regime de Admissão Temporária presente à e- fl. 4 e Declaração Simplificada de Importação (DSI) nº 558333 (e-fl. 8). De pronto, deve-se registrar que se mostra despiciendo o aprofundamento da análise da questão relativa à apresentação de duas peças recursais após a prolação do acórdão de primeira instância, pois, tendo a DRJ se manifestado em relação ao teor do primeiro recurso interposto pelo interessado, nada mais coerente, em prol dos princípios da ampla defesa e do contraditório, que se permitir a ele manifestar-se acerca das novas questões levantadas pelo julgador administrativo, independentemente do nome dado à peça recursal. Quanto à análise do Recurso Voluntário, mostra-se necessário, inicialmente, enfrentar a prejudicial de mérito apontada pelo julgador de primeira instância relativamente à alegada concomitância da discussão das matérias nas esferas judicial e administrativa. Da petição inicial do mandado de segurança impetrado pelo Recorrente, extraem- se os seguintes excertos: a) “O ora Impetrante teve violado seu direito líquido e certo ao devido processo legal administrativo previsto no Decreto n° 70.235/72, pela decisão da Autoridade coatora que não remeteu a sua Impugnação apresentada em face da ilegítima cobrança que sofreu a respeito dos tributos supostamente incidentes na importação realizada pelo Comitê Olímpico Argentino, sob Regime especial de Admissão Temporária, a julgamento na competente DRJ, deixando-se também, consequentemente, de reconhecer a suspensão da exigibilidade, prevista no artigo 151, III do Código Tributário Nacional, deste suposto crédito tributário, bem como encaminhou a intimação n° 113/2011, exigindo, abusivamente, o pagamento dos tributos até o dia 13 de setembro (30 dias da ciência) de débito impossível de ser cobrado contra o Impetrante, uma vez que o mesmo não figura como contribuinte nem mesmo como responsável por tais tributos.” (e-fls. 116 a 117 – g.n.); b) “resta manifestamente teratológica a pretensão fiscal ora combalida, uma vez que o Impetrante, como mais abaixo será demonstrado, não fez a importação, não é o contribuinte, nem sequer o responsável pelo recolhimento dos tributos em caso de descumprimento do prazo para reexportação do bem e, o que é pior, tal produto é isento (!!!!).” (e-fl. 122 – g.n.); c) “ilegalidade do ato coator no tocante à violação ao devido processo legal previsto no Decreto nº 70.235/72” (e-fl. 123 g.n.); d) “impossibilidade de execução sumária do Termo de Responsabilidade contra terceiro” (e-fl. 128 - g.n.); e) “a d. fiscalização pretende cobrar do Impetrante os tributos supostamente devidos pelo Comité Olímpico Argentino por falta de meios para concluir a execução do mencionado Termo de Responsabilidade vinculado à DSI n°. 558333, bem como pelo simples fato de não ter tido a capacidade de encontrar o responsável tributário, vindo o ônus a recair Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004071/2007-63 inteiramente sobre o Impetrante, que não figura de forma alguma no Termo de Responsabilidade firmado.” (e-fl. 130 – g.n.); f) “Seja aplicado ao processo administrativo em questão as disposições do Decreto n°. 70.235/72 (...) OU, alternativamente, caso V. Exa. Assim não entenda (ii) Seja determinada a suspensão da exigibilidade dos supostos créditos tributários objeto do Processo Administrativo n.° 10715-004071/2007-63 em face do Impetrante, nos termos do artigo 151, inciso IV, do CTN, uma vez que o mesmo é parte ilegítima na referida cobrança, ou seja, não é o sujeito passivo da obrigação tributária nem responsável tributário.” (e-fl. 136 – g.n.). Constam da decisão de apreciação da liminar as seguintes conclusões: 1) “O pedido é juridicamente possível (anulação de crédito tributário) e há interesse de agir, diante da iminente cobrança pela via da execução judicial, o que poderá resultar em obstáculo à obtenção, pelo Impetrante, de Certidões Negativas de Débito, sendo certo que a Impugnação apresentada na via administrativa foi liminarmente rejeitada.” (e-fl. 147 – g.n.); 2) “Do exposto, nos termos da fundamentação acima, DEFIRO O REQUERIMENTO DE LIMINAR para suspender a exigibilidade do ato de cobrança impugnado (processo SRF n° 10715-00407J/2007-63), impedindo sua inscrição em dívida ativa e qualquer outro mecanismo de cobrança, direto ou indireto (inclusive a não-emissão de CPD-EN), compelindo ainda a parte ré a encaminhar a Impugnação para julgamento pela Delegacia de Julgamento da Receita Federal (na esperança de que a solução administrativa torne desnecessário o provimento judicial).” (e-fl. 150 – g.n.). Na sentença exarada em 28/01/2013 1 , o Juiz Federal decidiu pela procedência do pedido para, concedendo a segurança, declarar que o COB não era sujeito passivo nem responsável tributário da relação tributária sob comento. Referida sentença veio a ser objeto de apelação por parte da Fazenda Nacional, encontrando-se, de acordo com consulta ao sítio do Tribunal Regional Federal da 2ª Região realizada em 30/09/2020, suspenso o julgamento por pedido de vista formulado em 29/06/2020 2 . Considerando-se os trechos da petição inicial e das decisões judiciais referenciadas acima, constata-se que o Recorrente, efetivamente, levou à apreciação do Poder Judiciário as seguintes matérias: (i) rito do PAF/violação do devido processo legal, (ii) ilegítima e abusiva exigência de tributos na importação, (iii) polo passivo/responsabilidade do Termo de Responsabilidade, (iv) isenção do produto, (v) execução sumária do Termo de Responsabilidade, (vi) anulação do crédito tributário e (vii) cobrança pela via da execução judicial. Merece destaque a seguinte observação que constou do dispositivo da decisão da Justiça Federal de 1º grau em que se deferiu a liminar: “na esperança de que a solução administrativa torne desnecessário o provimento judicial”, observação essa a indicar, insofismavelmente, a concomitância da discussão das matérias nas esferas judicial e 1 <<https://trf-2.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/898573865/133847520114025101-0013384- 7520114025101/inteiro-teor-898573877>> Consulta realizada em 30/09/2020. 2 <<http://portal.trf2.jus.br/portal/consulta/resconsproc.asp>> Consulta realizada em 30/09/2020. Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.350 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10715.004071/2007-63 administrativa, pois, caso a análise do mérito se restringisse à via administrativa, tal comentário não teria sido adequado. Tal conclusão restou confirmada na sentença acima referenciada, em que se decidiu favoravelmente à exclusão do COB do polo passivo da exigência tributária. A súmula CARF nº 1 assim dispõe: Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Constata-se do teor da súmula supra que, independentemente da modalidade processual e do momento da petição inicial, a propositura de ação judicial implica renúncia às instâncias administrativas em relação a um mesmo objeto, do que se conclui que, mesmo se tratando de pedido subsidiário, a demanda formulada na Impugnação e no Recurso Voluntário destes autos foi levada ao Poder Judiciário, vindo a ser devidamente apreciada no momento da prolação da sentença, tendo-se por configurada, por consequência, a concomitância da discussão das matérias nas esferas judicial e administrativa. Diante do exposto, voto por não conhecer do Recurso Voluntário em razão da renúncia à discussão das matérias na via administrativa (súmula CARF nº 1). É o voto. (documento assinado digitalmente) Hélcio Lafetá Reis Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf

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Numero do processo: 10811.720243/2012-19
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 26 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/04/2011 SIMPLES NACIONAL. EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. RELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LICC, a ninguém é dado o descumprimento da lei, sob a alegação de que não a conhece. Destarte, tendo se caracterizado a hipótese prevista no art. 29, inc. VII da LC nº 123/2006, não contestada pela recorrente, deve ser mantido o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional.
Numero da decisão: 1302-004.964
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente).
Nome do relator: Luiz Tadeu Matosinho Machado
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EXCLUSÃO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS OBJETO DE CONTRABANDO OU DESCAMINHO. ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DA LEI. RELEVAÇÃO. NÃO CABIMENTO. Nos termos da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LICC, a ninguém é dado o descumprimento da lei, sob a alegação de que não a conhece. Destarte, tendo se caracterizado a hipótese prevista no art. 29, inc. VII da LC nº 123/2006, não contestada pela recorrente, deve ser mantido o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, nos termos do relatório e voto do relator. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Paulo Henrique Silva Figueiredo, Gustavo Guimarães da Fonseca, Ricardo Marozzi Gregório, Flávio Machado Vilhena Dias, Andréia Lucia Machado Mourão, Cleucio Santos Nunes, Fabiana Okchstein Kelbert, Luiz Tadeu Matosinho Machado (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 81 1. 72 02 43 /2 01 2- 19 Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1302-004.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720243/2012-19 Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto em face do Acórdão nº 12-65.598, proferido pela 4ª Turma da DRJ/Rio de Janeiro-RJ-1, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada contra o Ato Declaratório Executivo – ADE, que determinou a exclusão do Simples Nacional, conforme sintetizado na seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Data do fato gerador: 01/04/2011 ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO. COMERCIALIZAÇÃO DE MERCADORIAS ESTRANGEIRAS. IMPORTAÇÃO IRREGULAR. EXCLUSÃO DO REGIME. A comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho, implica na exclusão de ofício da pessoa jurídica do regime do SIMPLES NACIONAL, nos termos da legislação vigente. Cientificada da decisão em 06/06/2014 (AR, fl. 92), a contribuinte apresentou a petição em 04/07/2014 (fls. 2/3) juntada no processo nº 10850722262/2014-85, apensado aos autos, a qual denominou de impugnação, mas foi recepcionada pela unidade de origem como recurso voluntário (Despacho, fl. 94), no qual alega, em síntese: a) Que a empresa não tinha ciência que comercializar as mercadorias apreendidas em face de sua importação irregular e que se for mantida a exclusão não poderá continuar a exercer as suas atividades, em prejuízo ao emprego de funcionários e de recolhimentos de tributos; b) Que após o fato ocorrido está ciente de que deve observar todas as formas da lei antes de praticar qualquer ato comercial que possa infringi-la. Ao final requer o provimento do recurso. É o relatório. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1302-004.964 - 1ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10811.720243/2012-19 Voto Conselheiro Luiz Tadeu Matosinho Machado, Relator. Inicialmente, observo que embora o contribuinte não tenha endereçado sua petição a este Conselho e a tenha denominado de impugnação, uma vez que foi apresentada depois da ciência do acórdão da DRJ, entendo que a mesma deva ser recebida como recurso voluntário, nos termos encaminhados pela unidade preparadora. Destarte, o recurso voluntário é tempestivo e atende aos pressupostos legais e regimentais. Assim, dele conheço. A recorrente em suas petição, apresenta como únicos argumentos contra o ato de exclusão do Simples Nacional o desconhecimento da previsão legal no sentido de que a importação irregular e comercialização de mercadorias (contrabando ou descaminho) poderia dar causa à exclusão do regime simplificado e, ainda, quanto aos efeitos econômicos que a exclusão perpetraria à continuidade do regular funcionamento da empresa. Com a devida vênia e, ainda que se lamente o possível efeito negativo sobre a atividade da contribuinte, tal circunstância não tem o condão de afastar a aplicação das disposições legais. Igual sorte encontra o argumento de desconhecimento por parte dos responsáveis pela empresa quanto às consequências da comercialização de mercadorias objeto de contrabando ou descaminho em relação à sua exclusão do Simples Nacional. Com efeito, a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LICC, previstas no Decreto-Lei nº 4.657/1942 (rebatizada pela Lei nº 12.376/2010), dispõe em seu art. 3º, verbis: Art. 3o Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece. Destarte, tendo se caracterizado a hipótese prevista no art. 29, inc. VII da LC nº 123/2006 1 , não contestada pela recorrente, deve ser mantido o ato declaratório de exclusão do Simples Nacional. Ante ao exposto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Tadeu Matosinho Machado 1 Art. 29. A exclusão de ofício das empresas optantes pelo Simples Nacional dar-se-á quando: [...] VII - comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho; Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10880.691557/2009-88
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 27 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto no 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado.
Numero da decisão: 3001-001.537
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi.
Nome do relator: Luis Felipe de Barros Reche
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/06/2004 a 30/06/2004 DESPACHO DECISÓRIO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA Não comprovada violação das disposições contidas no Decreto n o 70.235, de 1972, não há que se falar em nulidade do despacho decisório proferido pela unidade jurisdicionante. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/06/2003 a 30/06/2003 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Pelo princípio da verdade material, o papel do julgador é, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do Sujeito Passivo, solicitar documentos complementares que possam formar a sua convicção, mas de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar suscitada e a conversão do julgamento do recurso em diligência e, no mérito, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Maria Eduarda Alencar Câmara Simões, Luis Felipe de Barros Reche e Rodolfo Tsuboi. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 69 15 57 /2 00 9- 88 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3001-001.537 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691557/2009-88 Relatório Refere-se o presente processo a pedido de compensação relativo a pagamento a maior ou indevido, a título de Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) supostamente recolhida indevidamente, o qual não foi homologado pela unidade jurisdicionante. Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso (destaques no original): “DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO Trata o presente processo de Declaração de Compensação - DCOMP n.° 42390.88773.310707.1.3.04-9895 (fls. 01 a 02), transmitida em 31/07/2007, que indicava como crédito o pagamento indevido ou a maior de COFINS - código 2172, ocorrido em 15/07/2004, no montante de R$ 15.217,27 (crédito original na data de transmissão), referente ao período de apuração 30/06/2004, com debito próprio de IRPJ - código 2089-01, com vencimento em 31/07/2007, sendo o valor total do DARF (Documento de Arrecadação de Receitas Federais) igual a R$ 46.162,01. DO DESPACHO DECISÓRIO A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária (DERAT) em São Paulo emitiu, em 23/10/2009, o Despacho Decisório (DD) eletrônico com n.° de rastreamento 849905542 (fls. 03), assinado pelo titular da unidade de jurisdição da interessada, não homologando a compensação declarada, constando em sua fundamentação: (...) A partir das características do DARF discriminado no PER/DCOMP acima identificado, foram localizados um ou mais pagamentos, abaixo relacionados, mas integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP. (...) A interessada foi cientificada do referido despacho decisório em 06/11/2009 (fls. 05). DA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMIDADE Inconformada com o despacho decisório, a empresa apresentou, em 04/12/2009, a manifestação de inconformidade de fls. 06 a 20, com documentos anexos às fls. 21 a 41 (Procuração e Substabelecimento, cópias da 17 a e 18 a Alterações do Contrato Social, de 02/09/2005 e 14/04/2009, respectivamente, de documento de identificação do subscritor da manifestação de inconformidade, de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral no CNPJ, e de PER/DCOMP, DARF, e Despacho Decisório), deduzindo as alegações a seguir sintetizadas. Relata que, por meio do presente processo, solicitou a restituição referente a recolhimentos efetuados devido a pagamento indevido a maior, a título do tributo descrito sob o código de receita 2172 - COFINS não cumulativa, compensando o valor pago a maior com débitos de IRPJ. Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3001-001.537 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691557/2009-88 Destaca que, devido à não homologação do processo de restituição, poderá ser gerado um possível débito tributário, tendo, como valor principal, a quantia de R$ 29.261,38, correspondente justamente ao valor do pagamento indevido realizado. Informa, então, que procedeu à compensação dos valores recolhidos a maior indevidamente a título de COFINS, mas que, por um lapso, não retificou as DCTFs à época da compensação realizada, da realização do PER/DCOMP, o que levou o sistema da Receita Federal do Brasil a não localizar o pagamento a maior, o crédito tributário em seu favor, uma vez que o período compensado permanecia com o valor declarado equivocadamente. Afirma que, tendo em vista o despacho decisório, e visando sanar as irregularidades, bem como ver deferido o seu pedido de restituição, estaria providenciando a transmissão de DCTF e DACON retifícadoras, alterando o valor originário de R$ 46.162,01 para R$ 24.089,36, que, segundo ela, seria o valor devido no período de apuração em tela. Salienta que as compensações solicitadas, realizadas nos termos do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, não foram homologadas em virtude de equívoco, de erro formal no preenchimento das declarações, e que isso, para ela, não seria causa geradora de débitos tributários, os quais não deveriam ser mantidos. Discorre, a seguir, sobre a possibilidade de retificação das DCTFs. fazendo referência ao artigo 11 da Instrução Normativa RFB n.° 903, de 30/12/2008, e ressalta que retificou suas DCTF's com o valor apurado realmente devido, transmitindo DCTFs retifícadoras, não havendo que se falar em manutenção dos débitos exigidos pelo despacho decisório. Menciona, também, que, no caso em tela, seria cabível o instituto da denúncia espontânea, prevista no artigo 138 do Código Tributário Nacional (CTN), excluindo qualquer possibilidade de cobrança de multa, visto que o pedido de restituição do pagamento efetuado a maior teria sido formulado pelo próprio contribuinte, sendo a decisão decorrente de procedimento administrativo por ela realizado, e não de procedimento fiscal adotado pela Receita Federal do Brasil. Segundo ela, restaria aqui configurada a exclusão de multa, posto que o Fisco só teria obtido ciência do débito por causa do pedido de restituição formulado por ela, destacando, ainda, que o fato ensejador deste débito tributário teria sido o erro de fato cometido na declaração, já regularizado. Passa, então, a defender a inexistência do débito tributário face a realização da compensação. Afirma, no caso, que o despacho decisório do pedido de restituição não foi homologado, tendo em vista que, de acordo com ele, ela teria informado valores divergentes. Informa ter apurado de forma equivocada os créditos tributários em favor da União, e os recolhido de forma indevida, com a apuração de um valor superior ao devido. Reitera que a não homologação do crédito teria acontecido em decorrência de erro formal realizado no momento do preenchimento da DCTF, e falta de retificação no momento da transmissão do PER/DCOMP. Menciona que, a teor do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91, a compensação de créditos com tributos futuros constituiria direito subjetivo do contribuinte, estando tal procedimento submetido ao princípio da estrita legalidade, que caracteriza a atividade vinculada exercida pela administração. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3001-001.537 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691557/2009-88 E destaca que erro formal - equívoco no preenchimento das declarações -não seria fato gerador de crédito tributário, tampouco poderia obstar seu direito creditório, a realização de restituição/compensação, citando acórdão do Conselho de Contribuintes. Para ela, assim, o despacho decisório em tela deveria ser julgado insubsistente, visando o imediato reconhecimento creditório, e a não cobrança dos débitos compensados. Afirma que o indeferimento do pedido de homologação de compensação revelaria o tratamento abusivo dispensado pela Autoridade Tributária aos seus contribuintes, pois, mesmo sabedora da possibilidade de compensação em virtude de pagamento indevido a maior, e, portanto, sabedora do direito à compensação de tais valores com os débitos federais futuros, a Receita Federal, por não receber em dinheiro, arbitrariamente a colocaria na condição de futura devedora. Ressalta que seus créditos, que serviram como moeda de pagamento de tributos federais vincendos, se originaram de recolhimentos realizados a maior no passado e que são declaradamente passíveis de compensação, inclusive com base legal da própria Receita Federal do Brasil. Cita, então, o artigo 170 do CTN. Segundo ela, tal dispositivo indicaria que o contribuinte teria a alternativa de valer-se diretamente da lei para compensar, não dependendo de anuência da autoridade administrativa nem do próprio Poder Judiciário. Relata, ainda, que, visando a prestação de dados cristalinos à Receita Federal do Brasil, apenas transmitiu, de forma equivocada, as informações, sendo necessária a realização das retificações de maneira a superar qualquer dúvida gerada. Destaca que a circunstância fática que materializa o seu direito dc compensação seria preexistente e decorreria de pagamento indevido a maior realizado por ela. sendo credora da Receita Federal do Brasil, podendo compensar os créditos vincendos, havendo a extinção do crédito tributário, nos termos do artigo 156, inciso II do CTN. Discorre, então, sobre a possibilidade de compensação no presente caso, nos termos do artigo 66 da Lei n.° 8.383/91 e do artigo 74 da Lei n.° 9.430/96. Afirma que a questão centraliza-se na possibilidade de fazer a compensação independentemente de autorização prévia da Administração, ou de ser determinado tributo pago indevidamente compensado com outro tributo. Salienta que, hoje, a lei reconhece o direito do contribuinte em efetuar compensações com outros tributos, independentemente de requerimento, estando permitido o livre encontro de contas. Informa estar convencida de que efetuou recolhimentos que lhe permitem utilizar-se de créditos decorrentes de pagamento indevido a maior, e que, sendo segura a existência do crédito a seu favor, oponível contra a Fazenda Nacional, tendo como via de conseqüência seu direito à compensação, atenta para as exigências contidas no artigo 66 da Lei n.° 8.383/91 e no artigo 74 da Lei n.° 9.430/96. Menciona que, no caso em voga, haveria perfeita consonância relativa aos créditos que possui de Saldo Negativo de IRPJ, com os quais teria requerido a declaração de compensação/restituição, ressaltando que o crédito existiria, e que não teria ocorrido o cruzamento das informações prestadas nas declarações, vício que poderia ter sido sanado se tivesse tido a oportunidade de fazê-lo anteriormente, alertando que o estava fazendo agora. Do pedido: Diante das considerações expostas, requer a empresa: Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3001-001.537 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691557/2009-88 • a nulidade do procedimento fiscal e a conseqüente insubsistência da decisão que não homologou o pedido de compensação; • o recebimento e acolhimento da manifestação de inconformidade, para, preliminarmente, reconhecer o seu direito creditório, determinando-se diligências, para demonstração e comprovação do alegado, especialmente a regularização das pendências apontadas, dos erros formais cometidos no preenchimento das declarações; • a suspensão de quaisquer atos administrativos que importem na exigência da cobrança dos supostos débitos, até o deslinde final do pedido de restituição / a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do art. 151, III do CTN; • o julgamento do presente processo administrativo como totalmente procedente, na forma requerida em seu pedido de restituição, com o deferimento do pedido inicial, tendo em vista a demonstração das origens do crédito e as retificações das DCTF's”. A Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em São Paulo - SP (DRJ/São Paulo 1), por meio do Acórdão n o 16-35.770 – 11ª Turma da DRJ/SP1 (doc. fls. 060 a 072) 1 , considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade formalizada, em decisão assim ementada: " ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 15/07/2004 DCOMP. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão que não homologou a compensação. DCTF. ERRO DE PREENCHIMENTO. NÃO COMPROVAÇÃO EM DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. Considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF, motivo pelo qual qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos. COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA PELO FISCO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DE MULTA DE MORA. O instituto da denúncia espontânea não se aplica aos tributos declarados pelo contribuinte cuja quitação não ocorre concomitantemente, incidindo sobre estes multa de mora. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido”. A contribuinte foi regularmente cientificada em 03/05/2015, pelo recebimento da Intimação n o 1157/2013, da Delegacia Especial da Receita Federal do Brasil de Administração 1 Todas as referências a folhas dos autos pautar-se-ão na numeração estabelecida no processo digital, em razão de este processo administrativo ter sido materializado na forma eletrônica. Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3001-001.537 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691557/2009-88 Tributária em São Paulo - DERAT, pelo que se extrai do Aviso de Recebimento - AR (doc. fls. 127). Não resignada com a decisão que lhe foi desfavorável, em 24/05/2013 interpôs tempestivamente o seu Recurso Voluntário (doc. fls. 074 a 126), como se atesta a partir da data da postagem aferida pela unidade preparadora a partir do envelope de encaminhamento. No documento, basicamente se utilizando dos mesmos fundamentos que já utilizara em sua Manifestação de Inconformidade, alegando, em síntese, que: a) no presente caso, não há que se falar em manutenção do débito, visto que simples erro formal no preenchimento da declaração não é causa geradora de débitos tributários, sendo neste diapasão que se torna possível a retificação da DCTF; b) não deve prosperar o Despacho Decisório, pois o débito em questão é manifestamente ilegal e arbitrário, sendo de responsabilidade da recorrida apresentar de forma minuciosa e sucinta as devidas irregularidades nas informações que julgarem ilegais, para somente após as devidas ponderações, iniciar o procedimento de autuação da recorrente, pois “existe uma presunção de que a compensação é indevida com base na má apuração do crédito, onde deverá prevalecer a informação taxativamente por parte da RFB no momento de sua autuação”; c) conforme a documentação juntada aos autos, comprova devidamente a origem para o ressarcimento e a utilização de créditos, deixando claro que não agiu de má-fé, dolo ou culpa em relação ao Fisco Federal, mas este teria verificado erroneamente que a empresa se utilizou de créditos não passíveis de ressarcimento e, com base no suposto confronto com os documentos já apresentados, não homologou a sua compensação; d) por um lapso, não teria retificado as DCTF na época da compensação realizada, fato este que levou o sistema da Receita Federal a não localizar o crédito tributário em favor da empresa, mas visando a imediata regularização de sua situação fiscal, retificou as declarações sem ferir nenhum artigo da Instrução Normativa com o valor apurado realmente devido, de forma que não há que se falar em manutenção dos débitos ora exigidos pelo despacho decisório discutido na presente demanda; e) a título de qualquer possibilidade de ser interpretada a possibilidade de inclusão de multa defende que é cabível o instituto da denúncia espontânea, explícita no artigo 138 do Código tributário Nacional, de forma que “resta então, configurada a exclusão de multa no caso em discussão, posto que o fisco só obteve ciência por causa do pedido de restituição formulado pelo contribuinte, bem como não houve falta de entrega da DCTF, sendo certo que o fato ensejador do débito tributário foi o erro de fato cometido na declaração, devendo-se frisar que tal equívoco já foi regularizado”; e Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3001-001.537 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691557/2009-88 f) “exclui-se qualquer possibilidade de cobrança de multa, visto que o pedido de restituição do pagamento efetuado a maior é formulado pelo próprio contribuinte, sendo tal decisão decorrente de procedimento administrativo realizado pela Recorrente e não procedimento fiscal adotado pela RFB”. Confiante nesses argumentos, requer a recorrente “a nulidade do procedimento fiscal e a conseqüente insubsistência do v. Acórdão recorrido em questão, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, requerendo: a) Seja recebido e julgado procedente o presente Recurso Administrativo, para anular a decisão da Turma da DRJ/SP1 e reconhecer o direito creditório da Recorrente, determinando-se novas diligências, especialmente a possibilidade de regularização das pendências apontadas no presente recurso, bem como que suspensa quaisquer atos administrativos que importarem na exigência da cobrança dos supostos "débitos” que vierem a ocorrer, até o deslinde final do presente pedido de restituição; b) Requer ainda a imediata suspensão da exigibilidade do crédito tributário nos termos do artigo 151, III do Código Tributário Nacional; c) Caso seja necessário, requer seja convertido o julgamento em diligência para a demonstração e comprovação de todo o alegado, visando análise e deferimento do pedido inicial. Seja julgada totalmente procedente o presente Recurso Administrativo, na forma solicitada pela Recorrente em seu pedido de compensação, uma vez que já foram comprovadas com os argumentos demonstrados”. É o relatório. Voto Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, Relator. Competência para julgamento do feito O litigio materializado no presente processo observa o limite de alçada e a competência deste Colegiado para apreciar o feito, consoante o que estabelece o art. 23-B do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – RICARF, aprovado pela Portaria MF n o 343, de 9 de junho de 2015 2 . 2 Art. 23-B As turmas extraordinárias são competentes para apreciar recursos voluntários relativos a exigência de crédito tributário ou de reconhecimento de direito creditório, até o valor em litígio de 60 (sessenta) salários mínimos, assim considerado o valor constante do sistema de controle do crédito tributário, bem como os processos que tratem: (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3001-001.537 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691557/2009-88 Conhecimento do recurso O Recurso Voluntário interposto é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, de sorte que dele tomo conhecimento. Há também arguição de preliminar de nulidade do processo administrativo, a qual se passa então a analisar. Preliminar de nulidade A recorrente defende inicialmente a nulidade do procedimento fiscal. As nulidades no âmbito do processo administrativo fiscal são tratadas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72, segundo os quais somente serão declarados nulos os atos na ocorrência de despacho ou decisão lavrado ou proferido por pessoa incompetente ou do qual resulte inequívoco cerceamento do direito de defesa à parte (verbis – grifos nossos): “Art. 59. São nulos: I - os atos e termos lavrados por pessoa incompetente; II - os despachos e decisões proferidos por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. § 1º A nulidade de qualquer ato só prejudica os posteriores que dele diretamente dependam ou sejam conseqüência. § 2º Na declaração de nulidade, a autoridade dirá os atos alcançados, e determinará as providências necessárias ao prosseguimento ou solução do processo. § 3º Quando puder decidir do mérito a favor do sujeito passivo a quem aproveitaria a declaração de nulidade, a autoridade julgadora não a pronunciará nem mandará repetir o ato ou suprir-lhe a falta. Art. 60. As irregularidades, incorreções e omissões diferentes das referidas no artigo anterior não importarão em nulidade e serão sanadas quando resultarem em prejuízo para o sujeito passivo, salvo se este lhes houver dado causa, ou quando não influírem na solução do litígio”. A declaração de nulidade dos atos administrativos encontra-se relacionada com a ocorrência de prejuízo. Se não houver prejuízo às partes pela prática do ato no qual se tenha considerado haver suposta irregularidade ou inobservância da forma, não há de se falar na sua invalidação, ainda mais quando cumprida a sua finalidade. Sob essa ótica, não vejo qualquer vício ou mácula que possa invalidar o Despacho Decisório de fls. 005, que não homologou a compensação declarada. I - de exclusão e inclusão do Simples e do Simples Nacional, desvinculados de exigência de crédito tributário; (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) II - de isenção de IPI e IOF em favor de taxistas e deficientes físicos, desvinculados de exigência de crédito tributário; e (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) III - exclusivamente de isenção de IRPF por moléstia grave, qualquer que seja o valor. (Redação dada pela Portaria MF nº 329, de 2017) (...) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3001-001.537 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691557/2009-88 Nulidade do Despacho Decisório não há, visto que foi emitido pela autoridade competente para reconhecer o crédito à vista das informações extraídas das declarações preenchidas pelo próprio recorrente. A decisão foi regularmente emitida e consignou de forma clara e objetiva os motivos pelos quais houve o indeferimento do pedido e a não homologação do PER/DCOMP transmitido, objeto do presente processo. Também não vejo qualquer prejuízo ao exercício do direito de defesa. Ao contrário, a recorrente vem exercendo tal direito em plenitude. Foi cientificada do que motivou o indeferimento do crédito e alertada da possibilidade de contestá-lo por meio de Manifestação de Inconformidade, momento no qual poderia trazer informações e elementos de prova de que dispunha para infirmar as alegações efetuadas pela autoridade administrativa, capazes de reformar a decisão denegatória. Não obstante, preferiu questionar a validade do procedimento administrativo, arguindo sua nulidade. Dessa forma, não há que se falar em nulidade do Despacho Decisório, uma vez que não existe qualquer indício que denote vício irremediável nem cerceamento do direito de defesa. No processo, não restou provada qualquer violação às determinações contidas nos arts. 59 e 60 do Decreto n o 70.235/72. Também não há também nenhum cerceamento por parte do colegiado de primeira instância, pois a decisão de piso apontou de maneira clara e precisa todos os elementos que levaram a unidade jurisdicionante a concluir pela inexistência do direito ao crédito. Não deixou-se de analisar no Acórdão recorrido fundamentos utilizados pelo contribuinte capazes de infirmar o Despacho Decisório, o que poderia implicar em cerceamento do direito de defesa e nulidade da decisão. Tendo Acórdão recorrido sido emitido por colegiado competente e regularmente constituído para julgamento da Manifestação de Inconformidade em primeira instância, não há qualquer vício que possa dar ensejo à sua anulação. Improcedentes, portanto, as arguições de nulidade. Análise do mérito A discussão nos autos se inicia com Manifestação de Inconformidade pelo não homologação da compensação formalizada no PER/DCOMP n o 42390.98773.310707.1.3.04- 9995, de 11/07/2007 (doc. fls. 002 a 004), por meio da qual a recorrente informou ter realizado pagamento a maior da COFINS, a partir de créditos decorrentes do DARF de 15/07/2004, no montante de R$ 46.162,01, relativo ao período de apuração encerrado em 30/06/2004. Com base nesses créditos, pretendia ver homologada integralmente a compensação de débitos de IRPJ relativo ao período de apuração do 2 o trimestre de 2007, em montante de R$ 22.072,65. A compensação declarada foi não homologada pelo Despacho Decisório da DERAT/São Paulo, no qual, baseando-se em dados constantes de seus sistemas informatizados, a unidade informou ter constatado que o pagamento informado teria sido utilizado para quitar Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3001-001.537 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691557/2009-88 débitos do contribuinte relativos ao PA encerrado em 30/06/2003, não restando crédito disponível para a compensação dos débitos. O Acórdão recorrido julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, mantendo hígida a não homologação da compensação vindicada, fundamentando-se a decisão nos argumentos de que considera-se confissão de dívida os débitos declarados em DCTF e que qualquer alegação de erro no seu preenchimento deve vir acompanhada de declaração retificadora munida de documentos idôneos para justificar as alterações realizadas no valor dos tributos devidos (fls. 065 e ss. – destaques no original e nossos): “Cumpre esclarecer, aqui, que o despacho decisório apontou como causa da não homologação da compensação declarada: a inexistência de crédito disponível, tendo sido o DARF discriminado na DCOMP integralmente utilizado para a quitação de débitos do contribuinte, que estavam declarados em DCTF. Desse modo, tem-se que os motivos da não homologação da compensação pleiteada residem em declarações e documentos produzidos pelo próprio contribuinte, e entregues à Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB), não havendo reparo a ser feito no despacho decisório em tela, que foi emitido observando o princípio da legalidade, não sendo verificado, no caso, tratamento abusivo dispensado pela Autoridade Tributária, ou arbitrariedade, como alegado pela empresa. (...) Cabe observar, ainda, no presente caso, que, até o presente momento, não consta no sistema informatizado da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) a entrega de DCTF retificadora relativa ao período de apuração em tela, embora esta tenha sido relatada pela empresa, em sua manifestação de inconformidade. Assim, quando da transmissão da DCOMP em tela, o crédito não existia, pois o pagamento realizado por meio do DARF aí informado estava integralmente alocado ao débito declarado pela empresa, em DCTF anteriormente apresentada, referente a COFINS - Db: cód 2172 PA 30/06/2003. Ademais, cumpre ressaltar, aqui, que a simples apresentação de DCTF retificadora após a transmissão da DCOMP não seria suficiente para demonstrar a existência do crédito pleiteado, perante esta autoridade julgadora, sendo imprescindível a sua comprovação por documentação hábil que desse suporte aos valores declarados. Ou seja, nesta fase do processo, tal declaração - a DCTF retificadora - deveria estar acompanhada de documentos comprobatórios de erro no preenchimento da DCTF que já havia sido entregue antes dela, a fim de conferir liquidez e certeza ao crédito. E, no caso, a empresa não acostou aos autos documentos, como cópias da sua escrituração contábil, objetivando respaldar qualquer retificação que viesse a ser feita em suas declarações originais. Cabe salientar que a simples alegação de erro, e eventual retificação em DCTF, neste momento do rito processual, não são suficientes para fazer prova em favor do contribuinte, existindo a necessidade de comprovação documental do quanto alegado, por meio da apresentação da escrituração contábil do período, em especial os Livros Diário e Razão, e dos documentos que lhe dão sustentação, cabendo registrar, no caso, que somente são passíveis de compensação os créditos líquidos e certos, nos termos do artigo 170, "caput" do Código Tributário Nacional (CTN), a seguir transcrito: (...) Assim, como não restou, aqui, devidamente comprovada a existência do crédito informado, pela empresa, na DCOMP, com documentação hábil, idônea e suficiente, não tendo sido apresentada prova inequívoca do erro, por ela citado, em sua manifestação de inconformidade, relativo ao preenchimento da DCTF quando da Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3001-001.537 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691557/2009-88 elaboração da declaração original, não há que se falar em homologação da compensação. (...) Cabe observar, ainda, que, quando o contribuinte declara o tributo e o recolhe fora do prazo do vencimento, mesmo antes de qualquer procedimento fiscal, há a incidência de multa moratória. Cumpre, aqui, também, registrar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) a respeito da denúncia espontânea. Súmula STJ n. ° 360: O beneficio da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo. (STJ; Primeira Seção; DJE de 08/09/2008) Desta forma, se conclui que não se caracteriza, no presente caso, a denúncia espontânea, não havendo que se falar, aqui, em exclusão da multa incidente sobre o débito objeto de compensação não homologada”. A recorrente tem defendido em essência que teria comprovado erro no preenchimento da DCTF e que o Despacho Decisório não teria reconhecido seu direito ao crédito devido à falta se sua retificação. Em que pese os argumentos expostos pela empresa, razão não lhe assiste. A razão está com a decisão recorrida. Inicialmente, cumpre-nos destacar que a retificação da DCTF, para demonstrar a diferença entre valor confessado e recolhido, não é condição prévia para a transmissão da DCOMP, mas também não é ato que cria, per si, o direito de crédito do contribuinte. Retificar as declarações que presta ao Fisco em conformidade com as normas editadas, para bem representar a realidade de sua escrita fiscal e contábil, é direito do contribuinte, mas também seu dever. É seu dever estar em conformidade com atos, normas e leis com vistas ao efetivo cumprimento da legislação tributária. A recorrente tem defendido desde a instauração do litígio que houve erro no preenchimento de sua DCTF e que estaria providenciando a transmissão da DCTF e DACON retificadoras, com o valor devido há época da primeira transmissão, 30/06/2004, de forma que o valor originário do período de apuração, que a principio seria de R$ 46.162,01 seria devidamente reduzido para R$ 24.089,36. Bem, na data de transmissão do PER/DCOMP, a DCTF apresentada pela empresa continha a informação de que o pagamento que teria originado o crédito pleiteado teria sido utilizado para extinguir débito da contribuinte apurado no mesmo período, de modo que não existia crédito para ser utilizado na compensação declarada. Ou seja, o Despacho Decisório estava correto quando da sua edição, já que, à vista das informações declaradas pelo próprio contribuinte, atestou a inexistência do direito ao crédito e não homologou a compensação. É sempre bom lembrar que o regime jurídico da compensação tributária em vigor a partir da Lei n o 10.637, de 2002, e da Lei n o 10.833, de 2003, que introduziram alterações no art. 74 da Lei n o 9.430/1996, prevê que, a partir da iniciativa do contribuinte mediante a apresentação da Declaração de Compensação, este informa ao Fisco que efetuou o encontro de contas entre seus débitos e créditos, formalizado no PERD/COMP, mediante o qual extinguem- Fl. 139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3001-001.537 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691557/2009-88 se os débitos fiscais nele indicados desde o momento de sua apresentação, sob condição resolutória de sua posterior homologação. Com base nessa sistemática, o contribuinte formaliza a declaração de compensação, transmitindo o documento eletrônico com as informações relativas à origem do crédito pretendido e os dados dos débitos a serem compensados. A partir do cruzamento das informações fiscais do contribuinte, disponíveis na base de dados dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil, verifica-se a consistência e a coerência da compensação declarada. Mas também é importante observar o que expressamente estabelece o CTN, no § 1 o do art. 147 (grifei): Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento”. Desta forma, detectada qualquer inconsistência ou divergência entre valores e informações do contribuinte prestadas na DCOMP com os que consta dos sistemas, não se homologa a compensação realizada, oportunizando ao interessado o contraditório e ampla defesa em processo administrativo fiscal específico. Deixa-se o célere procedimento do batimento eletrônico de dados passando a torna-se necessário o correspondente embasamento documental. Ou seja, com a verificação eletrônica, antes de instaurado o contencioso administrativo, são consideradas somente as informações e dados constantes dos sistemas utilizados pela Receita Federal do Brasil. Inexistindo divergência entre as informações prestadas pelo contribuinte no pedido eletrônico com aquelas constantes dos sistemas da RFB, homologa- se a compensação. Contudo, uma vez constatada inconsistência ou divergência, não se homologa a compensação declarada e inicia-se a etapa de verificação documental, nos autos de processo administrativo fiscal, onde recai sobre o contribuinte o ônus de comprovar a existência de certeza e liquidez do crédito que pretende utilizar. Ora, a recorrente assevera que “existe uma presunção de que a compensação é indevida com base na má apuração do crédito”. Vejo exatamente o contrário, parte-se do pressuposto que todas as informações prestadas pelo contribuinte estão conformes com o que estabelece a legislação (compliance) e, assim, homologa-se a Declaração de Compensação, formal ou tacitamente, pelo transcurso do prazo quinquenal neste último caso. Somente se constatada divergência entre o que o contribuinte declara e o que os sistemas tomam como verdadeiro se torna necessária a intervenção da fiscalização, antes de se reconhecer o direito ao crédito. Assim, não é suficiente, para os fins pretendidos pela recorrente, promover a retificação da DCTF. Permanece a necessidade de se comprovar, por meio de documentos contábeis-fiscais idôneos, a origem dos valores declarados, a composição da base de cálculo dos tributos em questão e o eventual erro ou omissão que ensejou a redução do montante devido declarado. Está correta a decisão de piso nesse sentido, posto que a recorrente não fez uma coisa nem outra. Fl. 140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3001-001.537 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691557/2009-88 Vê-se que a Manifestação de Inconformidade que deu início ao contencioso foi instruída somente com cópia de da DCOMP, do Despacho Decisório e do DARF. Não foram carreados documentos de sua escrita fiscal ou elementos que comprovem a liquidez e certeza do crédito, além de cópias de declarações de autoria da própria empresa. Mesmo após o Acórdão de Manifestação de Inconformidade, já ciente da necessidade de apresentar os documentos que corroboram a redução do montante do débito que entende fazer jus, a recorrente limitou-se novamente a sustentar que teria havido erro no preenchimento da DCTF e a defender o direito de retificá-la. Por duas vezes teve a recorrente a oportunidade de carrear aos autos todos os elementos de prova de que dispunha, e não o fez em momento algum. É farta a jurisprudência deste Conselho no sentido de que, em pedidos de restituição/compensação/ressarcimento, é do contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido e ainda que a prova documental deve ser produzida até o momento processual da reclamação, precluindo o direito da parte de fazê-lo posteriormente, salvo prova da ocorrência de qualquer das hipóteses que justifiquem sua apresentação tardia. Estas decisões estão amparadas: i) na legislação tributária, que dispõe que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário (art. 5 o do Decreto-Lei n o 2.124, de 1984 3 ) e que a compensação de débitos tributários somente pode ser efetuada mediante existência de créditos líquidos e certos do interessado perante a Fazenda Pública (art. 170 do CTN 4 ); ii) na lei que trata do processo administrativo tributário federal, que estabelece que a prova documental deve ser apresentada na impugnação, a menos que fique demonstrada sua impossibilidade por motivo de força maior, refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriores (art. 16, §4 o , do Decreto n o 70.235, de 1972 5 ); 3 Art. 5º O Ministro da Fazenda poderá eliminar ou instituir obrigações acessórias relativas a tributos federais administrados pela Secretaria da Receita Federal. § 1º O documento que formalizar o cumprimento de obrigação acessória, comunicando a existência de crédito tributário, constituirá confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do referido crédito. § 2º Não pago no prazo estabelecido pela legislação o crédito, corrigido monetariamente e acrescido da multa de vinte por cento e dos juros de mora devidos, poderá ser imediatamente inscrito em dívida ativa, para efeito de cobrança executiva, observado o disposto no § 2º do artigo 7º do Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. § 3º Sem prejuízo das penalidades aplicáveis pela inobservância da obrigação principal, o não cumprimento da obrigação acessória na forma da legislação sujeitará o infrator à multa de que tratam os §§ 2º, 3º e 4º do artigo 11 do Decreto-lei nº 1.968, de 23 de novembro de 1982, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto-lei nº 2.065, de 26 de outubro de 1983. 4 Art. 170. A lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública. 5 Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III - os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. Fl. 141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3001-001.537 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691557/2009-88 iii) no art. 373 da Lei no 13.105/20156, aplicável subsidiariamente ao caso, que determina que o ônus da prova incumbe a quem alega fato constitutivo de direito. Tenho defendido o entendimento de que, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, é papel do julgador solicitar documentos de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo contribuinte. No caso dos autos, como visto, a recorrente em momento algum trouxe qualquer documento hábil a comprovar seu direito, o que afasta ainda, a meu ver, até a possibilidade de converter o julgamento em diligência. No que toca à incidência da multa de mora, desnecessário mencionar que a exigência dos acréscimos moratórios sobre débitos não pagos no prazo encontra respaldo no art. 61 da Lei n o 9.430, de 1996 7 e a manutenção de sua cobrança tem ainda suporte na Súmula CARF n o 4, de observância compulsória por parte deste Conselho. Por fim, quanto à realização da diligência solicitada pela recorrente, entendo que esta é desnecessária para o deslinde do feito. A decisão sobre a realização de diligência e/ou perícia compete à respectiva autoridade julgadora a quem cabe decidir sobre a sua necessidade ou não. É cediço que a solicitação de perícia ou diligência é feita com vistas à obtenção de informações necessárias ao deslinde do feito ou à obtenção de esclarecimentos sobre elementos (...) § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) b) refira-se a fato ou a direito superveniente; (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. (Incluído pela Lei nº 9.532, de 1997) 6 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. § 1º Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído. § 2º A decisão prevista no §1º deste artigo não pode gerar situação em que a desincumbência do encargo pela parte seja impossível ou excessivamente difícil. (...) 7 Lei n o 9.430/1996 “Art. 61. Os débitos para com a União, decorrentes de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal, cujos fatos geradores ocorrerem a partir de 1º de janeiro de 1997, não pagos nos prazos previstos na legislação específica, serão acrescidos de multa de mora, calculada à taxa de trinta e três centésimos por cento, por dia de atraso § 1 o A multa de que trata este artigo será calculada a partir do primeiro dia subseqüente ao do vencimento do prazo previsto para o pagamento do tributo ou da contribuição até o dia em que ocorrer o seu pagamento. § 2 o O percentual de multa a ser aplicado fica limitado a vinte por cento. § 3 o Sobre os débitos a que se refere este artigo incidirão juros de mora calculados à taxa a que se refere o § 3 o do art. 5 o , a partir do primeiro dia do mês subseqüente ao vencimento do prazo até o mês anterior ao do pagamento e de um por cento no mês de pagamento. (...)” (grifei) Fl. 142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3001-001.537 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.691557/2009-88 constantes dos autos e cabe à autoridade julgadora avaliar sua pertinência para a solução da lide. Ao revés, desnecessária sua realização se o julgador se convencer de que o constante dos autos se apresenta como necessário e suficiente ao deslinde da controvérsia posta a seu julgar. Como já destacado, o ônus da prova do crédito tributário é do contribuinte (Artigo 373 do CPC). Não tendo sido produzidas nos autos provas capazes de comprovar seu pretenso direito, não cabe à autoridade suprir a deficiência probatória deixada pelo contribuinte. Nesse sentido, peço licença para agregar aos meus os argumentos tomados do voto condutor do Acórdão n o 3401-003.096, de relaria do i. Conselheiro Rosaldo Trevisan: "Assunto: Processo Administrativo Fiscal - Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/201443. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096) Não se desincumbiu, dessa forma, de seu dever de trazer os necessários elementos de prova, aptos a lastrear a alegação de recolhimento indevido ou a maior. Nesses termos entendo que não há qualquer fundamento que permita decidir pela reforma do Despacho Decisório ou do Acórdão recorrido. Conclusões Diante do exposto, VOTO no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade e a solicitação de diligência para, no mérito, negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Luis Felipe de Barros Reche Fl. 143DF CARF MF Documento nato-digital

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8531255 #
Numero do processo: 10680.725155/2010-84
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 04 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. CFL 30. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social.
Numero da decisão: 2201-007.444
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: Débora Fófano dos Santos
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).

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CFL 30. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente Débora Fófano dos Santos – Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso voluntário (fls. 111/120) interposto contra decisão no acórdão da 12ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte (MG) de fls. 95/98, que julgou o lançamento procedente, mantendo o crédito tributário formalizado no auto de infração – DEBCAD nº 37.307.747-5, lavrado em 16/12/2010, no montante de R$ 2.863,58 (fls. 3/6), acompanhado do Relatório Fiscal da Infração (fls. 22/23), referente ao lançamento da multa por descumprimento de obrigação acessória – CFL 30, conforme transcrição abaixo (fl. 3): DESCRIÇÃO SUMÁRIA DA INFRAÇÃO E DISPOSITIVO LEGAL INFRINGIDO Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social, conforme previsto na Lei nº AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 68 0. 72 51 55 /2 01 0- 84 Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725155/2010-84 8.212, de 24.07.91 , art. 32, I, combinado com o art. 225, I e parágrafo 9º, do Regulamento da Previdência Social- RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99. Para órgão gestor de mão-de-obra, referente ao trabalhador portuário avulso: Lei nº 8.212, de 24.07.91 , art. 32, I , combinado com o art. 225, I e parágrafos 10, 11 e 12, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto n. 3.048, de 06.05.99. DISPOSITIVO LEGAL DA MULTA APLICADA Lei nº 8.212, de 24.07.91 , art. 92 e 102 e Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 06.05.99, art. 283, I, "a" e art. 373. DISPOSITIVOS LEGAIS DA GRADAÇÃO DA MULTA APLICADA Art. 292, Inciso IV, do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto nº. 3.048, de 06.05.99. VALOR DA MULTA: R$ 2.863,58 DOIS MIL E OITOCENTOS E SESSENTA E TRÊS REAIS E CINQÜENTA E OITO CENTAVOS . * * * ** Do Lançamento De acordo com o relatório fiscal da infração (fls. 22/23): I - Descrição da Infração cometida: A empresa efetuou despesas a título de alimentação sem a devida inclusão no Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT. A alimentação fornecida aos empregados é um benefício normalmente previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entretanto, para que estas parcelas não integrem o salário de contribuição, devem ser fornecidas de acordo com os requisitos legais, não atendidos pela Empresa de Transporte Santa Fé Ltda, razão pela qual estão sendo enquadradas na definição contida no artigo 28 da Lei n° 8.212/91, sendo, portanto, obrigatória a sua inclusão nas folhas de pagamento. II - Período da ocorrência da infração Janeiro de 2006 a dezembro de 2007 III - Fundamento legal da Infração: Tal procedimento constitui infração aos seguintes dispositivos legais: - artigo 32, inciso I da Lei 8.212/91 e alterações; - artigo 225, inciso I e & 9o do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto 3.048/99. IV Documentos anexos: - TIPF - Termo de início de procedimento fiscal - TIF - Termos de intimação fiscal n° 1 e 2 - TEPF - Termo de encerramento do procedimento fiscal - 6ª alteração contratual da empresa RELATÓRIO FISCAL DA MULTA APLICADA A multa aplicada para a infração descrita é de R$ 1.431,79 (um mil, quatrocentos e trinta e um reais e setenta e nove centavos), prevista nos art. 92 e 102 da Lei 8.212, de 24.07.91 e no art. 283, inciso I, alínea "a" e art. 373 do Regulamento da Previdência Social-RPS, e cf. Portaria Interministerial MPS/MF n° 333 - DOU de 30/06/2010. Uma vez que a empresa foi autuada anteriormente por descumprimento de obrigação acessória, através do Auto de Infração n° 37.022.792-1 (código de Fundamentação Legal 91), a presente multa está sendo majorada em 2 vezes, perfazendo um total de R$ 2.863,58 (dois mil, oitocentos e sessenta e três reais e cinqüenta e oito centavos). Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725155/2010-84 Da Impugnação Devidamente cientificado do lançamento em 23/12/2010 (fl. 3), o contribuinte apresentou sua impugnação em 24/1/2011 (fls. 36/47), acompanhada de documentos (fls. 48/91) com os seguintes argumentos consoante resumo no acórdão da DRJ (fl. 96): Inicialmente, faz um breve relato dos fatos. Diz que conforme atestam os documentos anexos, a impugnante está devidamente inscrita no PAT desde o exercício de 1988, tendo renovado seu cadastro no programa em comento também nos exercícios de 1999 e 2000, este último com validade por prazo indeterminado. Entende que, uma vez demonstrado que a impugnante encontrava-se devidamente inscrita no PAT, a constituição do crédito tributário em debate padece de ilegalidade, por violação aos artigos 3º da Lei 6.321/76, 6º do Decreto nº 5/91 e 3º e 4º da Portaria Interministerial nº 5/91. No tópico seguinte, transcrevendo vasta jurisprudência, aduz que a legislação vigente e jurisprudência pátria são claras ao afirmar que apenas constitui fato gerador das contribuições previdenciárias e sociais as quantias destinadas a retribuir o labor dos empregados, o que não é o caso do auxílio-alimentação pago pela impugnante em conformidade com as determinações emanadas das Convenções Coletivas de Trabalho ajustadas entre os Sindicatos das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado de Minas Gerais e dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de Belo Horizonte. Requer seja julgada improcedente a cobrança da multa aplicada. Segundo relatado pela autoridade julgadora de primeira instância (fl. 96/97): Tendo em vista a emissão do Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 e do Ato Declaratório nº 3 de 20/12/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN, DOU de 22/12/2011, o processo foi encaminhado em diligência fiscal para esclarecimento quanto à forma de pagamento do referido benefício pela empresa. Em pronunciamento às fls. 177 do processo 10680.725153/2010-95, a auditora fiscal autuante esclarece que os valores a título de alimentação foram apurados a partir da análise das contas contábeis, 3.1.1.01.0006 - com lançamentos de pagamentos à empresa Sodexho Pass do Brasil, para fornecimento de ticket alimentação, e 3.1.2.01.0010 – com lançamentos de pagamentos realizados em favor de padarias, restaurantes, buffet e outras empresas que fornecem alimentação, em seus próprios estabelecimentos ou para consumo na empresa compradora. A empresa foi cientificada do resultado da diligência, tendo-lhe sido concedido o prazo de 30 dias para manifestação. Transcorrido o referido prazo, a empresa não se manifestou. Da Decisão da DRJ A 6ª Turma da DRJ/BHE, em sessão de 10 de janeiro de 2013, no acórdão nº 02- 41.765 (fls. 95/98), julgou o lançamento procedente, conforme ementa abaixo reproduzida (fl. 95): ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2007 AUTO DE INFRAÇÃO/ FOLHA DE PAGAMENTO EM DESACORDO COM A LEGISLAÇÃO. Deixar a empresa de preparar folha(s) de pagamento(s) das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com as normas estabelecidas na legislação específica. Impugnação Improcedente Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725155/2010-84 Crédito Tributário Mantido Do Recurso Voluntário O contribuinte tomou ciência do acórdão da DRJ por via postal em 1/3/2013 (AR de fls. 109/110) e interpôs recurso voluntário em 2/4/2013 (fls. 111/120), em síntese, com seguintes argumentos: Insubsistência da Penalidade Apesar dos julgadores da 6ª Turma da DRJ/BH terem reconhecido que a alimentação fornecida pela Recorrente não compõe a base de cálculo das contribuições previdenciárias e sociais - entenderam por bem manter a penalidade imposta no vertente Auto de Infração sobre o fundamento de que o valor atinente à alimentação deveria ser registrado nas folhas de pagamento, nos termos do inciso I do § 9° do artigo 225 do Decreto 3.048/98 (Regulamento da Previdência Social). (...) é imperioso registrar que, conforme consta no próprio relatório que acompanha o Auto de Infração em tela, a Recorrente registrou, em sua escrituração contábil, "despesas a título de alimentação" que, no entender da Fiscalização, deveriam ser enquadradas como salário de contribuição, nos termos do artigo 28 da Lei n° 8.212/91: (...) como reconhecido pela própria Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Belo Horizonte/MG, as despesas registradas pela Recorrente a título de alimentação de seus empregados não estão incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias, donde resta claro que não podem ser enquadradas como salário de contribuição na forma como estabelece o artigo 28 da Lei n° 8.212/1991. É dizer: as referidas despesas não devem ser informadas nas folhas de pagamento, posto que, por não ser consideradas remuneração dos empregados da Recorrente, não se enquadram dentro da base imponível das contribuições previdenciárias e sociais. Colaciona jurisprudência do CARF. Portanto, uma vez sobre as despesas da Recorrente com a alimentação de seus empregados não pode haver a incidência de contribuições previdenciárias, resta evidente a insubsistência da penalidade imposta in casu, o que confia será prontamente reconhecido por V. Exas. Por outro lado, caso assim não se entenda, hipótese absurda que se aventa por cautela e pela oportunidade de defesa, importa notar que a imposição de multa pecuniária vai na contramão da intenção da norma que lhe confere supedâneo, donde ser imperioso demonstrar a declaração de sua ilegitimidade, por patente desvio de finalidade do ato administrativo que a lastreia. (...) a atuação em comento, por se apegar a uma interpretação literal dos artigos 32, inciso I, da Lei n° 8.212/91 e 225, 225, § 9°, inciso IV, do Decreto 3.048/98, não merece prosperar, pois deixou à margem a disposição do artigo 113, § 2°, do Código Tributário Nacional 1 , norma geral de tributação, consoante artigo 146, inciso 111, alínea "a", da Constituição Federal. Isto porque, já se viu, nenhuma obrigação acessória pode ser exigida ou há de subsistir quando nenhuma serventia tiver à arrecadação ou à fiscalização. (...) Com efeito, se a contabilidade retrata todos os valores pertinentes às verbas salariais e não salariais pagas pela Recorrente, certo é que o Fisco Federai detinha informações para apurar eventual recolhimento a menor de contribuições previdenciárias, tanto é que o fez. 1 Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. (...) § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725155/2010-84 Ora, o que efetivamente importa, nos termos do art. 113, §2°, do CTN, é que todas as informações constem na escrituração contábil e não se prejudique o interesse da arrecadação e da fiscalização. (...) De fato, não há qualquer prejuízo à fiscalização. Ademais, se os registros contábeis deram suporte a constituição de crédito tributário sobre as despesas da Recorrente com alimentação, é de se concluir que a suposta falta de informação destes na folha de pagamento nenhum dano trouxe ao Fisco, em nada impedindo o trabalho de averiguação da regularidade dos créditos previdenciários. Reitere-se, é excesso de formalismo, absolutamente incompatível com a regra do art. 113, § 2°, do CTN, razão pela qual não pode perdurar em homenagem aos princípios da proporcionalidade e da instrumentalidades das formas. Colaciona jurisprudência do STJ e CARF. Destarte, inexistindo obrigação de recolhimento de contribuição previdenciária sobre despesas de alimentação supostamente não informadas em folhas de pagamento e sendo certo que a escrituração contábil da Recorrente assegura à Administração Pública o exercício pleno e eficaz de seu poder-dever de fiscalização, nos exatos contornos do que estabelece o artigo 113, §2°, do CTN, o reconhecimento da insubsistência do ato administrativo cominador da multa ora impugnada é medida que se impõe. O presente recurso compôs lote sorteado para esta relatora. É o relatório. Voto Conselheira Débora Fófano dos Santos, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. O Recorrente pleiteia o afastamento da multa por descumprimento de obrigação acessória sob o argumento de que a decisão de primeira instancia reconheceu que as despesas com alimentação de seus empregados não estão incluídas na base de cálculo das contribuições previdenciárias e, assim sendo, não podem ser enquadradas como salário de contribuição na forma como estabelece o artigo 28 da Lei n° 8.212 de 1991. Posto que, por não ser considerada remuneração dos empregados da Recorrente, entende que tais despesas não devem ser informadas nas folhas de pagamento. Afirma que nos termos do artigo 113, § 2° do CTN é necessário que todas as informações constem na escrituração contábil e não se prejudique o interesse da arrecadação e da fiscalização. Ressalta que não houve prejuízo à fiscalização uma vez que a contabilidade retrata todos os valores pertinentes às verbas salariais e não salariais pagas pelo Recorrente. Inicialmente, oportuno deixar consignado que, de acordo com o Termo de Encerramento do Procedimento Fiscal – TEPF (fl. 24) no curso do procedimento fiscal, além do auto de infração nº 37.307.747-5, objeto do presente processo, foram efetuados os seguintes lançamentos: - AI nº 37.307.750-5 (Comprot 10680.725.151/2010-04) — de contribuições de segurados - Acórdão DRJ/BHE 10/01/2013 – impugnação procedente - processo arquivado; Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-007.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725155/2010-84 - AI nº 37.307.751-3 (Comprot 10680.725.152/2010-41) — de contribuições para Terceiros - Acórdão DRJ/BHE 10/01/2013 – impugnação procedente - processo arquivado; - AI nº 37.307.748-3 (Comprot 10680.725.156/2010-29) – por não descontar e arrecadar contribuições de seus segurados (CFL 59) - Acórdão DRJ/BHE 10/01/2013 – impugnação procedente – processo arquivado; - AI nº 37.307.746-7 (Comprot 10680.725.154/2010-30) — por apresentar GFIP sem os dados e valores acima mencionados (CFL 68) - Acórdão DRJ/BHE 10/01/2013 – impugnação procedente – processo arquivado; - AI nº 37.307.749-1 (Comprot 10680.725.157/2010-73) – por informar a GFIP com omissões e erros (CFL 78) - Acórdão DRJ/BHE 10/01/2013 – impugnação procedente – processo arquivado; e - AI nº 37.307.752-1 (Comprot 10680.725.153/2010-95) – por informar a GFIP com omissões e erros (Patronal e SAT/RAT) - Acórdão DRJ/BHE 10/01/2013 – impugnação procedente – processo arquivado. Da multa por descumprimento de obrigação acessória O motivo da autuação, conforme descrito no relatório fiscal, foi o fato da empresa, no período de janeiro 2006 a dezembro de 2007 não ter incluído em sua folha de pagamento valores pagos aos seus segurados empregados a título de alimentação. Os dispositivos legais da multa aplicada foram informados no auto de infração (fl. 3) e seguem abaixo reproduzidos, com redação vigente à época dos fatos: Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991. Art. 32. A empresa é também obrigada a: I - preparar folhas-de-pagamento das remunerações pagas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com os padrões e normas estabelecidos pelo órgão competente da Seguridade Social; (...) Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Parágrafo único. O reajuste dos valores dos salários-de-contribuição em decorrência da alteração do salário mínimo será descontado quando da aplicação dos índices a que se refere o caput. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.187-13, de 2001). Decreto nº 3.048 de 6 de maio de 1999. Art. 225. A empresa é também obrigada a: I - preparar folha de pagamento da remuneração paga, devida ou creditada a todos os segurados a seu serviço, devendo manter, em cada estabelecimento, uma via da respectiva folha e recibos de pagamentos; Fl. 128DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2187-13.htm#art3 Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-007.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725155/2010-84 (...) § 9º A folha de pagamento de que trata o inciso I do caput, elaborada mensalmente, de forma coletiva por estabelecimento da empresa, por obra de construção civil e por tomador de serviços, com a correspondente totalização, deverá: I - discriminar o nome dos segurados, indicando cargo, função ou serviço prestado; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, empresário, trabalhador autônomo ou a este equiparado, e demais pessoas físicas; II - agrupar os segurados por categoria, assim entendido: segurado empregado, trabalhador avulso, contribuinte individual; (Redação dada pelo Decreto nº 3.265, de 1999) III - destacar o nome das seguradas em gozo de salário-maternidade; IV - destacar as parcelas integrantes e não integrantes da remuneração e os descontos legais; e (grifos nossos) V - indicar o número de quotas de salário-família atribuídas a cada segurado empregado ou trabalhador avulso. (...) Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis n os 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, aplicando-se-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores: (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003) I - a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: a) deixar a empresa de preparar folha de pagamento das remunerações pagas, devidas ou creditadas a todos os segurados a seu serviço, de acordo com este Regulamento e com os demais padrões e normas estabelecidos pelo Instituto Nacional do Seguro Social; (...) Art. 290. Constituem circunstâncias agravantes da infração, das quais dependerá a gradação da multa, ter o infrator: (...) V - incorrido em reincidência. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que houver passado em julgamento administrativo a decisão condenatória ou homolocatória da extinção do crédito referente à infração anterior. Parágrafo único. Caracteriza reincidência a prática de nova infração a dispositivo da legislação por uma mesma pessoa ou por seu sucessor, dentro de cinco anos da data em que se tornar irrecorrível administrativamente a decisão condenatória, da data do pagamento ou da data em que se configurou a revelia, referentes à autuação anterior. (Redação dada pelo Decreto nº 6.032, de 2007) (...) Art. 292. As multas serão aplicadas da seguinte forma: (...) IV - a agravante do inciso V do art. 290 eleva a multa em três vezes a cada reincidência no mesmo tipo de infração, e em duas vezes em caso de reincidência em infrações Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3265.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8212cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L8213cons.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.666.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4862.htm#art283 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2007/Decreto/D6032.htm#art1 Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-007.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725155/2010-84 diferentes, observados os valores máximos estabelecidos no caput dos arts. 283 e 286, conforme o caso; e (...) Art. 373. Os valores expressos em moeda corrente referidos neste Regulamento, exceto aqueles referidos no art. 288, são reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da previdência social. Assim, vigentes os dispositivos legais e normativos que impõem a aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória, sendo a atividade do lançamento vinculada e obrigatória, não pode a autoridade lançadora deixar de executá-la sob pena de responsabilidade funcional, nos termos do disposto no parágrafo único do artigo 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Conforme relatado pela autoridade julgadora de primeira instância (fl. 98): (...) em razão de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda, expedido em virtude de jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça relativa a créditos tributários lançados sobre o pagamento de auxílio alimentação, sob o fundamento de falta de inscrição no PAT, os lançamentos relativos às obrigações principais foram revistos de ofício. Entretanto, consoante se extraí do transcrito § 9º do inciso I do art. 225 do RPS, as Folhas de Pagamento devem registrar, em destacado, tanto as parcelas base de contribuições previdenciárias, como as que não sofrem a aludida incidência. Assim, independentemente de se prevalecer o entendimento da impugnante, de que a alimentação fornecida aos empregados não é base de contribuição previdenciária, a referida verba deveria constar registrada nas Folhas de Pagamento, o que não se verificou. Comprovado nos autos, portanto, a ocorrência da infração. (...) Pertinente ao caso concreto, a observância da disposição contida no § 3º do artigo 113 do CTN, abaixo reproduzido, no sentido de que a obrigação acessória se converte em obrigação principal pelo simples fato da sua inobservância: Art. 113. A obrigação tributária é principal ou acessória. § 1º A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente. § 2º A obrigação acessória decorre da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos. § 3º A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária. (grifos nossos) Nos termos do artigo 136 do CTN, a responsabilidade por infrações à legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato: Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-007.444 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10680.725155/2010-84 Art. 136. Salvo disposição de lei em contrário, a responsabilidade por infrações da legislação tributária independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Assim, uma vez que foi constatado que o contribuinte deixou de incluir em suas folhas de pagamento valores pagos aos seus segurados empregados a título de alimentação, restou, portanto, caracterizada a ocorrência do fato gerador da multa e a aplicação da penalidade foi realizada corretamente, não podendo ser afastada como pretende o Recorrente, não merecendo reparo o acórdão recorrido. Conclusão Em razão do exposto, vota-se em negar provimento ao recurso voluntário nos termos do voto em epígrafe. Débora Fófano dos Santos Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital

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8529781 #
Numero do processo: 10880.950368/2008-71
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. QUESTÃO DE FATO. PROVAS FALTANTES NÃO APRESENTADAS. É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Não há como reconhecer o direito creditório sem a apresentação dos documentos faltantes.
Numero da decisão: 3002-001.509
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente).
Nome do relator: Larissa Nunes Girard
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/04/2004 a 30/06/2004 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. QUESTÃO DE FATO. PROVAS FALTANTES NÃO APRESENTADAS. É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Não há como reconhecer o direito creditório sem a apresentação dos documentos faltantes. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Carlos Alberto da Silva Esteves, Sabrina Coutinho Barbosa, Mariel Orsi Gameiro e Larissa Nunes Girard (Presidente). Relatório Por bem retratar os fatos do processo, transcrevo o relatório do Acórdão recorrido: Trata o presente processo de Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa AVON COSMÉTICOS LTDA em contrariedade à homologação parcial da compensação declarada na DCOMP nº 0773.54756.140404.1.3.01-6358, que utilizou o crédito de ressarcimento de IPI do estabelecimento de CNPJ 56.991.441/0002-38, relativamente ao 1º trimestre de 2004, no montante de R$ 852.354,89 (oitocentos e cinqüenta e dois mil, trezentos e cinqüenta e quatro reais, oitenta e nove centavos). Contudo, do crédito pleiteado foram reconhecidos R$ 706.426,48 (setecentos e seis mil, quatrocentos e vinte e seis reais, quarenta e oito centavos),, insuficientes para permitir uma homologação total da compensação. De acordo com o despacho decisório (fls. 3), o valor pleiteado não foi integralmente reconhecido em face da glosa de créditos indevidos e da constatação de que o saldo credor passível de ressarcimento demonstrado era inferior ao valor pleiteado. Instruindo o despacho decisório no sentido de evidenciar as mencionadas constatações, os pertinentes demonstrativos de apuração (fls. 5/9) foram disponibilizados à interessada no sítio eletrônico da RFB, conforme se informa no corpo do despacho decisório. Ali se verifica que somente foram efetuadas glosas de notas fiscais emitidas pelo CNPJ AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 88 0. 95 03 68 /2 00 8- 71 Fl. 334DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3002-001.509 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950368/2008-71 60.878.493/0011-60, todas pelo motivo “Emitente da Nota Fiscal na situação de CANCELADO no cadastro CNPJ”. Cientificada da decisão em 02/12/2008, a interessada manifestou a sua inconformidade em 23/12/2008. Em síntese, informa que errou ao preencher o seu PER/DCOMP. O CNPJ 60.878.493/0011-60, da Celpav Celulose e Papel Ltda, fora informado indevidamente, sendo o correto o da Votorantim Celulose e Papel S/A, que incorporou a Celpav. A Delegacia da Receita Federal de Julgamento em Ribeirão Preto deu provimento parcial ao recurso por entender que as provas carreadas, somadas à consulta aos sistemas da Receita Federal, demonstraram a procedência dos argumentos da interessada. Contudo, não foram apresentadas todas as notas fiscais, não sendo reconhecido o crédito relativo às sete notas faltantes. O Acórdão nº 14-40.219 foi assim ementado (fls. 281 a 286): ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/01/2004 a 31/03/2004 PER/DCOMP. ERRO DE PREENCHIMENTO. QUESTÃO DE FATO. PARCIAL SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. É imprescindível que as alegações contraditórias a questões de fato tenham o devido acompanhamento probatório. Quem não prova o que afirma, não pode pretender ser tida como verdade a existência do fato alegado, para fundamento de uma solução que atenda ao pedido feito. Apenas para o erro comprovado nos autos, impõe-se a correção dos valores e a homologação da compensação nos limites do crédito reconhecido. Manifestação de Inconformidade Procedente em Parte Direito Creditório Reconhecido em Parte O contribuinte tomou ciência do Acórdão proferido pela DRJ em 24.05.2013, conforme Termo de Ciência por Decurso de Prazo à fl. 288, e protocolizou seu Recurso Voluntário em 10.06.2013, conforme carimbo do protocolo na capa do Recurso - fl. 305. No Recurso Voluntário (fls. 305 a 328), requereu preliminarmente que se conhecesse dos documentos juntados nesta fase, em prol do princípio da verdade material, e informou haver juntado as notas fiscais faltantes, em atendimento às observações do relator de primeira instância. É o relatório. Voto Conselheira Larissa Nunes Girard, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo, preenche os requisitos formais de admissibilidade, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias e, portanto, dele tomo conhecimento. O relator do Acórdão recorrido consignou inicialmente que, para o caso em análise, erro de preenchimento do PER/Dcomp, que implicava a retificação de ofício do pedido, uma vez que não havia mais possibilidade de retificação da declaração pela interessada, considerava imprescindível a juntada de provas que abarcassem a totalidade da correção a ser efetuada. Tendo em vista esse pressuposto, realizou minucioso exame da documentação Fl. 335DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3002-001.509 - 3ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10880.950368/2008-71 apresentada com a Manifestação de Inconformidade, assim como a confirmação de certos dados nos sistemas da Receita Federal. Dessa análise resultou a constatação de que faltavam sete notas fiscais, conforme tabela abaixo, motivo pelo qual julgou-se parcialmente procedente o pedido. Periodo de Apuração Número do Documento Data de Emissão Valor Total IPI Creditado 1aQui,Mar/2004 239395 30/12/03 92.952,48 4.426,31 1aQui,Mar/2004 243704 05/03/04 16.159,97 769,52 2aQui,Jun/2004 237701 04/12/03 67.173,61 3.198,75 2aQui,Jun/2004 293088 05/03/04 170,69 150,99 2aQui,Mar/2004 244486 19/03/04 90.244,20 4.297,34 2aQui,Jun/2004 244504 19/03/04 93.221,88 4.439,14 2aQui,Jun/2004 244677 23/03/04 55.173,10 2.627,29 As provas trazidas em sede Recurso Voluntário seriam passíveis de conhecimento e apreciação porque a situação seria enquadrada na hipótese de apresentação intempestiva por se destinar a contrapor razões posteriormente trazidas aos autos. A interessada promoveu farta e adequada instrução probatória tempestivamente e, se tivesse trazido documentação nesta fase, seria considerada como contraponto às razões para deferimento apenas parcial do pleito. Ocorre que nada trouxe. Na sequência do Recurso (fls. 305 a 312), temos somente documentos de representação e constituição da empresa. Vê-se também que em 2015 a interessada apresentou um pedido de agilização do julgamento – às fls. 332 e 333. E nada mais. Portanto, uma vez não suprida a deficiência probatória, nego provimento ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 336DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10909.007069/2008-50
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3402-002.723
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada).
Nome do relator: MARIA MARLENE DE SOUZA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto da relatora. (assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes - Presidente. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos - Relatora. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Pedro Sousa Bispo, Cynthia Elena de Campos, Silvio Rennan do Nascimento Almeida, Renata da Silveira Bilhim, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Thais de Laurentiis Galkowicz, Rodrigo Mineiro Fernandes (Presidente). Ausente a conselheira Maysa de Sa Pittondo Deligne, substituída pela conselheira Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada). RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 09 .0 07 06 9/ 20 08 -5 0 Fl. 380DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3402-002.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007069/2008-50 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra o Acórdão nº 07-14.194, proferido pela 3ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Florianópolis/SC, que rejeitou as preliminares arguidas pela defesa e julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Reproduzo abaixo o relatório do Despacho Decisório nº de e-fls. 140-144: Versa o presente processo sobre os Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros de fls. 01/10 e 38/40. A empresa Multilog S.A. utilizou, para compensação de seus débitos, crédito cedido por outro contribuinte, Refinadora Catarinense S.A., CNPJ n° 86.151.586/0001-00, objeto de ação judicial. O crédito do cedente é controlado no processo n° 3706.000745/2002-43. A tabela a seguir indica os débitos constantes dos pedidos de compensação, que têm sua cobrança controlada neste processo. (...) A empresa Refinadora Catarinense S.A. impetrou o Mandado de Segurança n° 2001.51.01.006335-5, pleiteando judicialmente o ressarcimento de credito-prêmio de IPI. Sentença proferida em primeiro grau julgou procedente o pedido, conferindo ao contribuinte o direito à utilização do crédito pleiteado. A Procuradoria da Fazenda Nacional (PFN) recorreu da decisão e o processo subiu ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2), onde recebeu o n° 2002.02.01.006657-7. Como o Recurso de Apelação interposto pela PFN foi recebido somente em seu efeito devolutivo, a Refinadora Catarinense S.A. efetuou compensações de débitos próprios com o crédito que tinha como base a decisão de primeira instancia, que sequer era definitiva. E, além disso, cedeu parte do crédito a terceiros contribuintes que também o utilizaram em compensações de débitos. Esse é justamente o caso das compensações de que tratam os autos deste processo. Em 04/07/2006, a ação judicial foi julgada pela 3 3 Turma Especializada do TRF2, que deu provimento ao recurso da PFN. O acórdão que denegou a segurança menciona que permanece hígida a regra de extinção do crédito-prêmio, e que não procede a alegação de que o crédito-prêmio teria sido restaurado. Com a decisão proferida pelo TRF2 em 04/07/2006, verificou-se que nenhum credito era devido à cedente, Refinadora Catarinense S.A. A partir do acórdão prolatado, a decisão de primeira instancia perdeu sua eficácia, não sendo mais possível ao requerente utilizar-se do crédito pleiteado na ação judicial, seja para compensação de débitos próprios ou para cessão a terceiros. A Refinadora Catarinense S.A. apresentou ainda Recurso Extraordinário ao Supremo ID Tribunal Federal e Recurso Especial ao Superior Tribunal de Justiça. Os recursos foram recebidos apenas no seu efeito devolutivo. Como a Fazenda Nacional já possuía decisão a seu favor, o contribuinte, receoso de que fosse procedida a cobrança dos valores compensados indevidamente, impetrou a Medida Cautelar Inominada no 2006.02.01.014847-2, visando atribuir efeito suspensivo aos recursos especial e extraordinário. Decisão proferida nesse processo determinou a Unido que se abstivesse de realizar a cobrança dos débitos até o exame da admissibilidade dos recursos. Em cumprimento da ordem judicial, a Fazenda Nacional permaneceu aguardando o exame da admissibilidade dos recursos interpostos pelo contribuinte para proceder a cobrança do crédito tributário. Em 21/02/2008 foram publicadas no Diário da Justiça Fl. 381DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3402-002.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007069/2008-50 decisões não admitindo os recursos especial e extraordinário. Com isso, nova decisão foi proferida na Medida Cautelar Inominada n°2006.02.01.014847-2, julgando prejudicada aquela ação. Em 01/10/2002, a Medida Provisória n° 66, de 29 de setembro de 2002, posteriormente convertida na Lei no 10.637, de 30 de dezembro de 2002, alterou a Lei n° 9.430, de 27 de dezembro de 1996, instituindo nova sistemática de compensação e criando a Declaração de Compensação (DCOMP). Os Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros que se encontravam pendentes de análise quando da entrada em vigor das alterações promovidas pela Lei n° 10.637/2002, no entanto, não estão sujeitos à nova disciplina da compensação, visto que não atendem a um dos requisitos inerentes à Declaração de Compensação - compensação com créditos próprios, vedada a cessão a terceiros. Os pedidos de compensação de créditos de um contribuinte com débitos de terceiros de que tratam este processo, protocolados entre 02/04/2002 a 14/06/2002, antes das inovações legislativas acerca da matéria, não se converteram em DCOMP. Tal entendimento é o mesmo adotado em Parecer da Procuradoria da Fazenda Nacional (Parecer PGFN/CDA/CAT n° 1499/05). 0 contribuinte solicitou, no documento de fl. 38, alteração dos valores constantes dos pedidos de fls. 01 e 09, inclusive anexando novos pedidos, fls. 39/40. Verifica-se que são procedente as alterações solicitadas, uma vez que os valores para os quais o contribuinte pleiteia que as ccmpensações sejam alteradas (R$ 14.825,32 e R$ 309.053,64) conferem com o informado na Declaração de Débitos e Créditos Federais — DCTF (fls. 65/66). Mas verificou-se que além dessas duas, outras duas alterações são necessárias. No Pedido de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros de fl. 03 os valores de débitos divergem do informado na DCTF como compensado. A Tabela a seguir indica os valores informados no Pedido de Compensação e os valores constantes das DCTF (fls. 63 e 67), pelos quais deve ser efetuada a cobrança, por constituírem confissão de divida, nos termos do art. 5° do Decreto-lei n° 2.124, de 13 de junho de 1984. CONSIDERANDO o exposto e tudo o mais que do processo consta, uso da competência definida pelo art. 238, inciso VI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria MF n° 95, de 30 de abril de 2007, para INDEFERIR os Pedidos de Compensação de Crédito com Débito de Terceiros de fls. 01/10 e 38/40, apresentados por MULTILOG S.A., CNPJ n°78.614.229/0001-03. Importante ressaltar que não cabe a discussão administrativa do credito, visto que o titular do suposto direito creditório, Refinadora Catarinense, optou pela via judicial. Como o ordenamento jurídico brasileiro não comporta dualidade de jurisdição, a opção pela via judicial tem corno efeito obrigatório a perda do poder de litigar na esfera administrativa. A Contribuinte foi intimada sobre a decisão de primeira instância através do COMUNICADO Nº 1136/2008-SARAC/DRF/ITJ de e-fls. 290, recebido pela via postal em data de 27/10/2008, conforme Aviso de Recebimento de e-fls. 292, apresentando Recurso Voluntário Fl. 382DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3402-002.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007069/2008-50 por meio de protocolo físico em data de 19/11/2008, pelo qual requer a reforma da decisão recorrida, com o reconhecimento da homologação tácita dos Pedidos de Compensação ou da decadência do direito de lançar os débitos. Sucessivamente, requer, preliminarmente, que seja anulado o processo administrativo por conter vícios insanáveis e, no mérito, que seja reformado o Acórdão e homologados os Pedidos de Compensação de fls. 01-10 e 38-40. É o relatório. Voto Conselheira Cynthia Elena de Campos, Relatora. 1. Pressupostos legais de admissibilidade Nos termos do relatório, verifica-se a tempestividade do recurso, bem como o preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade, resultando em seu conhecimento. 2. Da necessária conversão do julgamento em diligência A empresa Portobello Armazéns Gerais S/A (CNPJ: 78.614.229/0001-03), com razão social atual denominada Multilog S.A, apresentou Pedidos de Compensação de seus débitos com crédito-prêmio de IPI cedido pela empresa Refinadora Catarinense S.A. (CNPJ: 86.151.586/0001-00), objeto de ação judicial. Os Pedidos de Compensação de fls. 01-10 e 38-40 dos autos físicos se referem aos períodos e valores abaixo relacionados: O crédito do cedente é controlado no PAF n° 13706.000745/2002-43, o qual foi julgado em data de 29 de agosto de 2017 por este Colegiado, em anterior composição, que conheceu do recurso e negou provimento em razão da existência de concomitância, conforme v. Fl. 383DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3402-002.723 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10909.007069/2008-50 Acórdão nº 3402-004.358, de relatoria do Ilustre Conselheiro Carlos Augusto Daniel Neto, cuja Ementa abaixo transcrevo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS IPI Ano-calendário: 2001, 2002 CONCOMITÂNCIA DE OBJETO. A busca da tutela jurisdicional do Poder Judiciário, com o mesmo objeto de parte da manifestação de inconformidade, importa em renúncia ao litígio administrativo e impede a apreciação das razões de mérito pela autoridade administrativa competente. O presente litígio inicialmente tramitou com PAF sob o nº 10909.003049/2004- 86. Consta nos autos a REPRESENTAÇÃO FISCAL N° 116/2008/SARAC/DRF/ITJ, expedida pela DRF de Itajaí/SC (e-fls. 2) com a seguinte informação: Face a apresentação de Recurso Voluntário contra o acórdão 07-14.194 da 3ª Turma da DRJ/FNS, proponho a formalização de processo administrativo para encaminhamento do mesmo ao Terceiro Conselho de Contribuintes. Faz-se necessária a formalização de novo processo administrativo porque a apresentação do Recurso Voluntário, no caso em tela, não implica na suspensão da exigibilidade dos débitos objeto do pedido de compensação controlado pelo processo administrativo 10909.003049/2004-86. Com a formalização do presente processo, foi dado prosseguimento ao PAF nº 10909.003049/2004-86, cujos débitos atualmente encontram-se inscritos em dívida ativa, como é possível constatar por meio de consulta ao Sistema Comprot 1 . Ocorre que o julgamento deste processo não é possível neste momento, uma vez que o Acórdão nº 07-14.194 (e-fls. 272-286), objeto do recurso em análise, foi anexado de forma incompleta, faltando as folhas da decisão com numeração 02, 04, 06, 08, 10, 12 e 14, que provavelmente constavam nos versos das folhas reproduzidas no momento da formalização dos autos. Por tais razões, antes de proceder ao julgamento deste processo, proponho a conversão do julgamento em diligência, para que a Unidade de Origem providencie a juntada aos presentes autos da reprodução completa do v. Acórdão nº 07-14.194. Após cumprida a diligência, retornem os autos para julgamento. É como voto. (assinado digitalmente) Cynthia Elena de Campos 1 https://comprot.fazenda.gov.br/comprotegov/site/index.html#ajax/processo-consulta-dados.html Fl. 384DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 12448.723091/2018-12
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Aug 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Oct 27 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-008.806
Decisão: Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Marcelo Rocha Paura, que negaram provimento do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.805, de 6 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.723094/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima.
Nome do relator: DENNY MEDEIROS DA SILVEIRA
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ISENÇÃO. MOLÉSTIA GRAVE. SÚMULAS CARF Nºs 63 e 121. Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios - Súmula CARF nº 63. Por determinação do art. 19-E da Lei nº 10.522/2002, acrescido pelo art. 28 da Lei nº 13.988/2020, em face do empate no julgamento, dar provimento ao recurso voluntário, nos termos do voto da relatora. Vencidos os conselheiros Denny Medeiros da Silveira, Francisco Ibiapino Luz, Márcio Augusto Sekeff Sallem e Marcelo Rocha Paura, que negaram provimento do recurso. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 2402-008.805, de 6 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 12448.723094/2018-56, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira– Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Marcelo Rocha Paura (suplente convocado), Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Ausente o Conselheiro Luís Henrique Dias Lima. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 12 44 8. 72 30 91 /2 01 8- 12 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723091/2018-12 Trata-se de recurso voluntário interposto da decisão que julgou improcedente a impugnação apresentada contra notificação de lançamento de IRPF do ano-calendário 2014, em decorrência da apuração de duas infrações: a) rendimentos indevidamente considerados como isentos por moléstia grave - não comprovação da moléstia ou sua condição de aposentado, pensionista ou reformado e; b) omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de planos de seguro de vida (VGBL). A matéria referente à omissão de rendimentos recebidos a título de benefícios ou resgates de planos de seguro de vida (VGBL) não foi impugnada pela contribuinte. A DRJ concluiu pela improcedência da impugnação porque o lançamento se refere ao ano-calendário 2014 e, de acordo com o laudo pericial emitido por órgão oficial, a contribuinte é portadora da doença desde 09/2016; os laudos médicos com data anterior não foram emitidos por serviço médico oficial e a moléstia grave não está dentre aquelas passíveis de isenção. A contribuinte foi cientificada da decisão e apresentou recurso voluntário. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Da admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço e passo à análise da matéria. Das alegações recursais A L n˚ 7 713, d 22 d d z mb d 1988, prevê que as pessoas portadoras de neoplasia maligna ou outras doenças graves e que estejam na inatividade não pagarão imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma – art. 6º, XIV. O art. 30 da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995 1 , por sua vez, afirma que a moléstia deve ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. 1 Art. 30. A partir de 1º de janeiro de 1996, para efeito do reconhecimento de novas isenções de que tratam os incisos XIV e XXI do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, com a redação dada pelo art. 47 da Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, a moléstia deverá ser comprovada mediante laudo pericial emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723091/2018-12 No mesmo sentido, o art. 39, incisos XXXI e XXXIII, e §§ 4º e 5º, do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/99), veiculado pelo Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, vigente à época dos fatos, dispõe que são isentos os proventos de aposentadoria recebidos por portador de moléstia grave atestada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial. Consolidando as disposições do ordenamento jurídico, assim dispõe o Enunciado nº 63 da Súmula do CARF: Súmula CARF nº 63: Para gozo da isenção do imposto de renda da pessoa física pelos portadores de moléstia grave, os rendimentos devem ser provenientes de aposentadoria, reforma, reserva remunerada ou pensão e a moléstia deve ser devidamente comprovada por laudo pericial emitido por serviço médico oficial da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios. Importa salientar que a isenção aplica-se aos rendimentos recebidos a partir da data em que a doença foi contraída, quando identificada no laudo médico. Pois bem. O processo administrativo fiscal é regido por diversos princípios, dentre eles o da Verdade Material, que impõe a perseguição pela realidade dos fatos (prática do fato gerador) praticados pelo contribuinte, podendo o julgador, inclusive de ofício, independentemente de requerimento expresso, realizar diligências para aferir os eventos ocorridos. O Decreto 70.237, de 6 de março 1972, que rege o processo administrativo fiscal, dispõe que na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção, podendo determinar as diligências que entender necessárias (art. 29) e permite, inclusive de ofício, que a autoridade julgadora, na apreciação da prova, determine a realização de diligência, quando entender necessária para formação da sua livre convicção (art. 18); é o princípio do formalismo moderado. No tocante ao laudo médico comprobatório da moléstia grave, o Superior Tribunal de Justiça sumulou o entendimento de ser prescindível a sua emissão por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em privilégio ao livre convencimento motivado do julgador, disposto nos arts. 371 e 479 do CPC 2 . 2 Art. 371. O juiz apreciará a prova constante dos autos, independentemente do sujeito que a tiver promovido, e indicará na decisão as razões da formação de seu convencimento. Art. 479. O juiz apreciará a prova pericial de acordo com o disposto no art. 371, indicando na sentença os motivos que o levaram a considerar ou a deixar de considerar as conclusões do laudo, levando em conta o método utilizado pelo perito. Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723091/2018-12 Confira-se: Súmula 598-STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 08/10/2017). De acordo com o laudo médico emitido por órgão oficial (fl. 39), a recorrente é portadora de moléstia grave desde 09/2016. Por sua vez, o laudo médico anexado às fls. 43 informa que a moléstia grave da contribuinte (CID H 54.0, H 36.0 e H. 40.1) existe desde 2013. Esse laudo médico, mesmo que não tenha foi emitido pelo órgão oficial, dispõe que a recorrente possuía a moléstia grave já no ano de 2013. Em consulta à Portaria nº 3.128 do Ministério da Saúde, de 24 de dezembro de 2008, constata-se que a moléstia grave relacionada na CID 54.0 é a cegueira. - H54.0 Cegueira, ambos os olhos Classes de comprometimento visual 3, 4 e 5 em ambos os olhos E o art. 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88 expressamente prevê que as pessoas portadoras de cegueira são isentas do imposto de renda sobre os rendimentos recebidos a título de aposentadoria, pensão ou reforma. Art. 6º Ficam isentos do imposto de renda os seguinte rendimentos percebidos por pessoas físicas: (...) XIV - os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma; (grifei) Este Tribunal Administrativo balizou o entendimento vinculante no sentido de que até mesmo a cegueira monocular faz jus à isenção do imposto de renda. Confira-se: Súmula CARF nº 121: A isenção do imposto de renda prevista no art. 6º, inciso XIV, da Lei n.º 7.713, de 1988, referente à cegueira, inclui a cegueira monocular. (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/noticias/2019/arquivos-e-imagens/portaria-me-129-sumulas_efeito-vinculante.pdf Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.806 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 12448.723091/2018-12 Portanto, entendo que a recorrente comprovou ser portadora de moléstia grave no ano-calendário de 2013 e faz jus à isenção do imposto de renda. Diante do exposto, voto por conhecer e dar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente Redator Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 18186.723921/2016-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Terceira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 17 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3201-007.229
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, afastando-se a prejudicial de prescrição, anular o acórdão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG, determinando-se a prolação de nova decisão, com enfrentamento do mérito, tendo-se em conta as apurações realizadas pela Fiscalização, identificadas no Relatório de Diligência Fiscal, e sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.228, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.723920/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Robson Duarte Moreira (Presidente).
Nome do relator: PAULO ROBERTO DUARTE MOREIRA
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PRESCRIÇÃO. REGRA INSTITUÍDA POR INSTRUÇÃO NORMATIVA. IMPOSSIBILIDADE. De acordo com a Constituição Federal de 1988, as normas relativas à prescrição tributária devem ser estabelecidas em lei complementar, inexistindo previsão constitucional ou infraconstitucional autorizando sua instituição por meio de instrução normativa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 ANULAÇÃO DA DECISÃO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA. AFASTAMENTO DA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. ENFRENTAMENTO DO MÉRITO. NOVA DECISÃO. Uma vez afastada a prejudicial de prescrição, o mérito da controvérsia deve ser enfrentado em nova decisão de primeira instância, considerando-se as apurações já presentes nos autos e sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, afastando-se a prejudicial de prescrição, anular o acórdão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG, determinando-se a prolação de nova decisão, com enfrentamento do mérito, tendo-se em conta as apurações realizadas pela Fiscalização, identificadas no Relatório de Diligência Fiscal, e sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3201-007.228, de 23 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 18186.723920/2016-18, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira – Presidente Redator AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 18 18 6. 72 39 21 /2 01 6- 54 Fl. 1054DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3201-007.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723921/2016-54 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Hélcio Lafetá Reis (Relator), Leonardo Vinicius Toledo de Andrade, Leonardo Correia Lima Macedo, Pedro Rinaldi de Oliveira Lima, Mara Cristina Sifuentes, Laércio Cruz Uliana Junior, Márcio Robson Costa e Paulo Robson Duarte Moreira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em contraposição a decisão de primeira instância que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade manejada pelo contribuinte acima identificado em decorrência da prolação, pela repartição de origem, de despacho decisório em que se indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS/Cofins, referente à produção e comercialização de leite, disciplinado pelo art. 9º- A da Lei 10.925/2004. Originalmente, a repartição de origem havia decidido contrariamente ao pleito do interessado em razão do transcurso do prazo de cinco anos para se pleitear o ressarcimento, prazo esse previsto no § 2º do art. 29-E da IN RFB nº 1.300/2012, com redação dada pela IN RFB nº 1.593/2015, tendo sido registrado no relatório fiscal que o contribuinte não respondera às intimações para a apresentação de provas nos prazos estipulados, fato esse tido por relevante dado o prazo de 30 dias determinado pelo juízo, em decisão proferida em mandado de segurança, para se apreciar o pleito. Em face dessa decisão, o contribuinte apresentou Manifestação de Inconformidade e requereu o reconhecimento integral do crédito ou a conversão do julgamento em diligência, alegando (i) inocorrência da decadência e (ii) violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e da verdade material. Paralelamente, o contribuinte impetrou novo mandado de segurança, pleiteando a anulação do despacho decisório, vindo a obter decisão parcialmente favorável, em que se determinou a prolação de novo despacho decisório, observando-se as provas então apresentadas, com os créditos deferidos sendo corrigidos pela taxa Selic. No Relatório de Diligência Fiscal, exarado a partir da decisão judicial, manteve-se a decisão original quanto ao prazo para se pleitear o ressarcimento e, no mérito, reconheceu parte do crédito presumido pleiteado, sendo negado o crédito em relação às aquisições em que não se observaram as exigências acessórias da legislação quanto à suspensão da exigibilidade da contribuição. No novo despacho decisório, fundamentado no referido Relatório de Diligência Fiscal, a autoridade administrativa indeferiu o ressarcimento em razão de sua intempestividade, restando, por prejudicadas, as demais apurações efetuadas pela Fiscalização. Fl. 1055DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3201-007.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723921/2016-54 Em nova Manifestação de Inconformidade, o contribuinte requereu o deferimento integral do seu pleito, repisando os argumentos encetados na primeira petição, sendo alegado também, após discorrer longamente sobre o conceito de insumos no contexto da não cumulatividade das contribuições PIS/Cofins e sobre a extensão da previsão legal acerca do ressarcimento do crédito presumido, que as razões apresentadas no Relatório de Diligência Fiscal, para além do prazo prescricional, se fundaram em exigências acessórias não previstas em lei. O acórdão da DRJ em que não se reconheceu o direito creditório restou ementado da seguinte forma: [..] REGIME NÃO CUMULATIVO. AGROINDÚSTRIA. LEITE. SALDO DE CRÉDITO PRESUMIDO. LEI Nº 13.137/2015. PRAZO DE UTILIZAÇÃO. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que trata o art.9º-A da Lei nº 10.925/2004 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL [..] AUTORIDADES JULGADORAS DE PRIMEIRA INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA. VINCULAÇÃO. COMPETÊNCIA. Pelo caráter vinculado de sua atuação, a competência das autoridades julgadoras de primeira instância administrativa restringe-se a examinar a conformidade dos atos praticados às leis e atos normativos vigentes à época dos fatos controvertidos, sendo incompetentes para apreciar argüições que impliquem, ainda que indiretamente, na inconstitucionalidade ou ilegalidade de dispositivos legais validamente editados. Manifestação de Inconformidade Improcedente - Direito Creditório Não Reconhecido Destacou o julgador de piso que o contribuinte impetrara mandado de segurança requerendo ao juízo a determinação direcionada à autoridade administrativa para que os processos pendentes relativos ao ressarcimento do crédito presumido fossem analisados imediatamente e para se cancelarem os despachos decisórios por falta de análise da documentação apresentada, não tendo por objeto, por conseguinte, a análise de mérito. Quanto ao prazo para se pleitear o ressarcimento, o julgador manteve o despacho decisório com base no § 2º do art. 29-E da IN RFB nº 1.300/2012, bem como no art. 1º do Decreto nº 20/910/1932. Cientificado da decisão de primeira instância o contribuinte interpôs Recurso Voluntário e requereu o afastamento da decadência e o reconhecimento da legitimidade dos créditos, repisando os argumentos de defesa, sendo arguido, também, violação dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da legalidade e da verdade material. É o relatório. Fl. 1056DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3201-007.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723921/2016-54 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo, atende os demais requisitos de admissibilidade e dele tomo conhecimento. Conforme acima relatado, trata-se de despacho decisório em que se indeferiu o pedido de ressarcimento de crédito presumido da contribuição para o PIS, referente à aquisição de leite, disciplinado pelo art. 9º- A da Lei 10.925/2004, pelo fato de que o Recorrente pleiteara tal direito após o prazo previsto na legislação, restando por prejudicadas as demais apurações efetuadas pela Fiscalização a partir da determinação judicial. Nesse contexto, considerando que, inobstante a análise documental empreendida pela Fiscalização, tanto a autoridade administrativa de origem quanto a DRJ restringiram suas decisões de indeferimento do pedido ao prazo prescricional para se pleitear o ressarcimento do referido crédito presumido, prazo esse disciplinado nos dispositivos da legislação a seguir transcritos: Lei nº 10.925/2004 (...) Art. 9º-A. A pessoa jurídica poderá utilizar o saldo de créditos presumidos de que trata o art. 8º apurado em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite, acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º deste artigo ou acumulado ao final de cada trimestre do ano-calendário a partir da referida data, para: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (...) II - ressarcimento em dinheiro, observada a legislação aplicável à matéria. (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) § 1º O pedido de compensação ou de ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput acumulado até o dia anterior à publicação do ato de que trata o § 8º somente poderá ser efetuado: (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (...) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (Incluído pela Lei nº 13.137, de 2015) (...) § 8º Ato do Poder Executivo regulamentará o disposto neste artigo, estabelecendo, entre outros: (...) Decreto nº 8.533/2015 (...) Art. 1º - Fica instituído o Programa Mais Leite Saudável, que objetiva incentivar a realização de investimentos destinados a auxiliar produtores rurais de leite no desenvolvimento da qualidade e da produtividade de sua atividade, conforme estabelecido neste Decreto. (...) Art. 34 . A Secretaria da Receita Federal do Brasil e o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento disciplinarão, no âmbito de suas competências, a aplicação das disposições previstas neste Decreto. (...) Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012 (...) Art. 29-E. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à Fl. 1057DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3201-007.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723921/2016-54 produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento. § 1º O pedido de ressarcimento dos créditos de que trata o caput somente poderá ser efetuado: (...) II - relativamente aos créditos apurados no ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; (...) § 2º O ressarcimento do saldo de créditos de que trata o caput poderá ser solicitado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores, contados da data do pedido. Com base nos dispositivos supra, constata-se que a lei instituidora do crédito presumido (Lei nº 10.925/2004) estipulou que os pedidos de ressarcimento em dinheiro dos créditos apurados no ano-calendário de 2011 somente poderiam ser formulados a partir de 1º de janeiro de 2016, sendo remetido ao Poder Executivo a regulamentação da matéria. Por meio do Decreto nº 8.533/2015, que instituiu o “Programa Mais Leite Saudável”, permitindo à pessoa jurídica beneficiária a apuração de créditos presumidos da Cofins e da contribuição para o PIS, o Poder Executivo determinou que caberia à Receita Federal e ao Ministério da Agricultura o disciplinamento de suas disposições. Por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.593/2015, que alterou a Instrução Normativa RFB nº 1.300/2012, a Receita Federal estipulou que o referido ressarcimento somente poderia ser solicitado em até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. Contudo, a regulamentação prevista na Lei nº 10.925/2004 e no Decreto nº 8.533/2015 se referia ao disciplinamento do crédito presumido da agroindústria em relação à produção e à comercialização de leite e do “Programa Mais Leite Saudável”, não alcançando, por conseguinte, a definição de regra de prescrição ou decadência tributária, pois, conforme se verificará na sequência deste voto, trata-se de disciplinamento constitucionalmente restringido à lei complementar. Por outro lado, não se pode ignorar que, enquanto a lei estipulara que o pedido de ressarcimento do crédito presumido apurado no ano-calendário de 2011 somente poderia ser formulado a partir de 01/01/2016, a instrução normativa restringiu o prazo prescricional aos cinco anos anteriores à data do pedido, situação em que, conforme apontado pelo Recorrente, teve-se uma restrição acentuada do referido prazo, pois, se somente a partir de 01/01/2016 o ressarcimento poderia ser formulado, ao interessado restaria, efetivamente, apenas o prazo efetivo de três meses, findos em 01/04/2016, para pleitear o ressarcimento do crédito apurado no 1º trimestre de 2011. Mostra-se de todo incompatível com o regramento legal a regulamentação promovida pela Receita Federal, pois, na lei, firmou-se o termo inicial da formulação do pedido de ressarcimento em 01/01/2016, podendo-se vislumbrar a possibilidade de se instituir uma regra prescricional somente a partir dessa data, sob pena de se criar uma norma extintiva de um direito que não se conforma com o ordenamento jurídico. Inobstante essa percepção acerca da referida regulamentação, não se pode ignorar que, de acordo com o art. 146, inciso III, alínea “b”, da Constituição Federal 1 , somente lei complementar pode estabelecer regras relativas à prescrição e à decadência tributárias. 1 Art. 146. Cabe à lei complementar: (...) III - estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: (...) Fl. 1058DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3201-007.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723921/2016-54 O Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento submetido à regra da repercussão geral (RE 556.664), já firmou entendimento que, de acordo com o dispositivo constitucional acima identificado, somente lei complementar pode dispor sobre prazos prescricionais e decadenciais tributários. O Código Tributário Nacional (CTN), recepcionado pela Constituição Federal de 1988 com estatura de lei complementar, somente disciplina a prescrição tributária em relação à restituição de pagamento indevido de tributo 2 , nada dizendo sobre a prescrição referente a ressarcimento de crédito presumido, do que se conclui que tal matéria não se encontra disciplinada em lei complementar, conforme exige a Constituição Federal. A DRJ baseou sua decisão, também, no art. 1º do Decreto nº 20/910/1932, cuja redação é a seguinte: Art. 1º - As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. (g.n.) Merece registro que o decreto define como termo inicial do prazo prescricional a data do “ato ou fato” do qual se originarem as dívidas passivas da União, expressão essa de caráter indubitavelmente amplo e vago, a demandar, em sua aplicação, a interpretação do seu alcance. A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal (Cosit), já se manifestou que a exigência de lei complementar para se disciplinar a decadência e a prescrição tributárias somente passou a ser estabelecida pelas Constituições Federais de 1967 e de 1988, razão pela qual, por ter sido exarado em 1932, o Decreto nº 20.910 continuava sendo aplicável, alcançando qualquer dívida passiva da União diversa da repetição do indébito, esta regida pelo CTN (Nota Técnica 18 – Cosit, de 30 de julho de 2010). Na referida Nota Técnica, a Cosit admite a aplicação do prazo de cinco anos previsto no Decreto nº 20.910 a partir do trânsito em julgado de decisão judicial em que reconhecida a existência de crédito a favor do contribuinte, interpretando, portanto, tal dispositivo no sentido de se garantir a existência de um efetivo prazo quinquenal, pois que, somente a partir da decisão judicial transitada em julgado – e não a partir da data do pagamento indevido – estaria garantido ao contribuinte o direito de formular seu pedido em prazo razoável. Logo, mesmo se aplicando o Decreto nº 20.910, como fez a DRJ, o prazo ali referido deveria ser aplicado em consonância com o “fato” específico sob análise, qual seja, o termo inicial do pedido de ressarcimento do crédito presumido apurado em 2011 foi definido pela Lei nº 10.925/2004 como sendo 01/01/2016, não se vislumbrando possibilidade de se mesclarem a regra do decreto com a regra do CTN, esta, conforme já dito, restrita à repetição de indébito, para se chegar a um prazo fictício de três ou quatro meses, incompatível com a normatização presente no sistema jurídico. No entanto, o Despacho Decisório nº 1556 – DRF/BHE (fls. 954 a 956) e o Relatório de Diligência Fiscal (fls. 942 a 953) fundamentaram o reconhecimento da prescrição somente no § 2º do art. 29-E da Instrução Normativa RFB 1.300/2012, com base, b) obrigação, lançamento, crédito, prescrição e decadência tributários; 2 Art. 168. O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados: I - nas hipótese dos incisos I e II do artigo 165, da data da extinção do crédito tributário; (Vide art 3 da LCp nº 118, de 2005) II - na hipótese do inciso III do artigo 165, da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória. Fl. 1059DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3201-007.229 - 3ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 18186.723921/2016-54 portanto, em uma regra que veio a ser instituída apenas em 2015, após a promulgação da Constituição Federal de 1988, em desacordo com a regra insculpida no art. 146, inciso III, alínea “b” da Carta Magna, em que se exige a edição de lei complementar para se disciplinar a prescrição ou a decadência tributária. Nesse contexto, mostra-se de todo inaplicável a regra prescricional prevista somente em instrução normativa, com definições contraditórias e demasiadamente restritivas em relação ao disciplinamento presente na lei, razão pela qual, vota-se por dar parcial provimento ao Recurso Voluntário, para, afastando-se a prejudicial de prescrição, anular o acórdão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG, determinando-se a prolação de nova decisão, com enfrentamento do mérito, tendo-se em conta as apurações realizadas pela Fiscalização, identificadas no Relatório de Diligência Fiscal, e sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para, afastando-se a prejudicial de prescrição, anular o acórdão da Delegacia de Julgamento em Belo Horizonte/MG, determinando-se a prolação de nova decisão, com enfrentamento do mérito, tendo-se em conta as apurações realizadas pela Fiscalização, identificadas no Relatório de Diligência Fiscal, e sem prejuízo da realização de novas diligências que se mostrarem necessárias, nos termos do art. 18 do Decreto nº 70.235/1972. (assinado digitalmente) Paulo Roberto Duarte Moreira - Presidente Redator Fl. 1060DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 17613.720600/2012-24
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2012 SIMPLES. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS NORMATIVOS. VALIDADE. Correto o indeferimento da opção pelo Simples Nacional quando não formalizada no prazo e na forma estabelecidos na legislação de regência.
Numero da decisão: 1002-001.737
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Dayan da Luz Barros (relator) e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator (documento assinado digitalmente) Aílton José da Silva – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros
Nome do relator: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
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INDEFERIMENTO DA OPÇÃO POR INOBSERVÂNCIA DE REQUISITOS NORMATIVOS. VALIDADE. Correto o indeferimento da opção pelo Simples Nacional quando não formalizada no prazo e na forma estabelecidos na legislação de regência. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por voto de qualidade, em negar provimento ao Recurso Voluntário, vencidos os conselheiros Thiago Dayan da Luz Barros (relator) e Marcelo José Luz de Macedo, que lhe davam provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro Aílton Neves da Silva. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros – Relator (documento assinado digitalmente) Aílton José da Silva – Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Aílton Neves da Silva, Rafael Zedral, Marcelo José Luz de Macedo e Thiago Dayan da Luz Barros Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 17 61 3. 72 06 00 /2 01 2- 24 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1002-001.737 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720600/2012-24 Em atenção aos princípios da economia e celeridade processual, transcrevo o relatório produzido no Acórdão n.º 12-46.118 da 3ª Turma da DRJ/RJ1, de 10 de maio de 2012 (fls. 26 a 29): Trata-se de manifestação de inconformidade (processo digital), de fls.02, de fls.17, ante o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional (TI) nº 00.04.81.02.40, de 14.03.2012 (fls.17). 2. O indeferimento deu-se, em virtude da(s) seguinte(s) situação(ões) impeditivas: 3. Na manifestação de inconformidade, o interessado alega, em síntese, que; a) ingressou com alteração contratual objetivando a retirada das atividades econômicas, que deram causa ao indeferimento, junto à Junta Comercial do Estado do Espírito Santo, que deferiu somente em 07.02.2012. 4. Por fim requer, o cancelamento do indeferimento e a sua inclusão no Simples Nacional. 5. Nesta Turma, foram acostadas as consultas de fls. 22/25. A DRJ julgou improcedente a manifestação de inconformidade da empresa recorrente, sob o entendimento de que a regularização (retirada da atividade vedada à opção pelo Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1002-001.737 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720600/2012-24 SIMPLES NACIONAL) somente teria ocorrido em 07/02/2012 (fl. 29), o que importaria em desatendimento do que prevê o art. 8º da Resolução CGSN nº 94/2011. Face ao referido Acórdão da DRJ, a contribuinte interpôs Impugnação (recebido como Recurso Voluntário), fl. 36, requerendo a sua inclusão no SIMPLES NACIONAL, por entender que requereu a alteração das atividades na Junta Comercial ainda dentro do período de regularização e, apesar disso, somente foi deferido pela Junta Comercial após o prazo para regularização (deferimento em fevereiro de 2012). Em apenso, consta processo nº 11543.720317.2012-97, que veicula documentos da empresa recorrente, em especial o 3º aditivo, de fls. 11 a 22. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Thiago Dayan da Luz Barros, Relator. Admissibilidade Inicialmente, reconheço a plena competência deste Colegiado para apreciação do Recurso Voluntário, na forma do art. 2º e do art. 23-B do Anexo II da Portaria MF nº 343/2015 (Regimento Interno do CARF), atualizada pela Portaria MF n.º 329/2017, considerando-se tratar de pedido de inclusão no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. Ainda, observo que o recurso é tempestivo (interposto em 05/09/2012, vide Carimbo da RFB, fl. 36, face ao recebimento da intimação datada de 31/08/2012, fl. 30) e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto, dele conheço. Mérito Quanto ao mérito, necessário indicar que o ponto controvertido que ainda remanesce de análise é o fato de ser devida ou não a manutenção da vedação a que a contribuinte opte pelo regime de tributação pelo SIMPLES. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1002-001.737 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720600/2012-24 Nas fls. 17 e 18, consta Termo de Indeferimento indicando a relação de atividades vedadas à opção pelo SIMPLES, sem qualquer demonstração adicional, pelo Fisco, de que a contribuinte executasse as atividades registradas no objeto social da empresa contribuinte. Nesses termos, necessário transcrever o disposto na seguinte Súmula do CARF: Súmula CARF nº 134 A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. [...] Em que pese referida súmula trate expressamente de “exclusão” do contribuinte, entendo que tal súmula seja aplicável, à luz do paralelismo das formas e da razoabilidade, também, aos casos de pedido de inclusão no regime de tributação pelo SIMPLES NACIONAL. Ademais, ainda que não fosse possível aplicar tal súmula ao presente caso concreto, entendo como argumento suficiente o fato de que a empresa teria requerido a regularização junto ao órgão competente (Junta Comercial) em 23/01/2012 (dentro do prazo para regularização), embora esta somente tenha analisado o ato em 07/02/2012, não sendo razoável que a empresa contribuinte seja prejudicada pela demora de outrem, valendo-se demonstrar o disposto na fl. 22 do processo em apenso nº 11543.720317.2012-97: Nas fls. 16 a 19, de referido processo apenso nº 11543.720317.2012-97, constam as atividades veiculadas como objeto social no 3º aditivo, dentre as quais não constam as atividades vedadas constantes no Termo de Indeferimento do SIMPLES NACIONAL (fl. 17). O registro de referido documento aditivo foi assinado na data de 19/01/2012 (fl. 22 do processo apenso) e foi protocolado na data de 23/01/2012 (ou seja, dentro de 30 dias a contar de sua assinatura). Tal caso concreto possui tratamento na Lei de Registro dos Atos de Comércio, da seguinte forma: Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1002-001.737 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720600/2012-24 LEI Nº 8.934, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1994, , Dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins e dá outras providências. [...] Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder. Isso significa que os efeitos do arquivamento retroagiram à data de assinatura (19/01/2012), pelo fato de que a apresentação para arquivamento ter se dado dentro de 30 dias a contar de sua assinatura. Tais efeitos, portanto, fazem com que, de fato e de direito, a recorrente tenha justificado a regularização de suas atividades, no sentido de não possuir atividade vedada à opção pelo SIMPLES em seu contrato social, sendo medida que se impõe o provimento do presente recurso. Dispositivo Diante do exposto, voto por DAR PROVIMENTO ao Recurso Voluntário. É como voto. (documento assinado digitalmente) Thiago Dayan da Luz Barros Voto Vencedor Conselheiro Aílton Neves da Silva, redator designado. Em que pese o bem articulado voto do i. conselheiro relator, entendo que não cabe ao Fisco o ônus de demonstrar o exercício de atividade vedada ao ingresso no Simples, na hipótese de pedido de inclusão neste sistema de tributação simplificado. Explico o ponto de vista na sequência. Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1002-001.737 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720600/2012-24 Conforme consta dos autos, o indeferimento da opção foi motivado pela existência de pendências não regularizadas ou regularizadas a destempo (atividades impeditivas ao ingresso no sistema). Perscrutando-se a legislação de regência, constato que o Comitê Gestor do Simples Nacional editou a Resolução CGSN nº 4, de 30 de maio de 2007, a qual, no seu artigo 9º, adotou os códigos de atividades econômicas previstos na Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) informados pelos contribuintes no CNPJ, para verificar o atendimento aos requisitos para adesão ao Simples Nacional pelas Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte. Portanto, de acordo com a legislação supra, é do próprio contribuinte – e não do Fisco - a responsabilidade pela prestação de informação adequada do CNAE das atividades que pretende desempenhar, por meio do preenchimento da Ficha Cadastral da Pessoa jurídica (FCPJ), sob pena de indeferimento do pedido de inclusão no Simples. Sendo assim, não merece reparos a decisão recorrida, eis que o motivo do indeferimento (atividades vedadas ao ingresso no Simples) encontra identidade com os registros do contrato social do Recorrente e está em conformidade com as informações por ele prestadas à RFB. Pesa ainda, em desfavor do Recorrente, o fato de a atividade econômica motivadora do indeferimento ter sido retirada do contrato social somente após o prazo estabelecido pela legislação de regência (31.01.2012) e, ainda, que permaneceram sem regularização as pendências relativas às atividades econômicas secundárias impeditivas de CNAEs 4635-4-02 e 4635-4-99. A esse respeito, cabe esclarescer que toda pendência que conste do Termo de Indeferimento tem prazo para saneamento, o qual, no caso, é fixado no art. 7º da Resolução CGSN nº 04/2007, reproduzido a seguir (destaques deste Relator): Art. 7º A opção pelo Simples Nacional dar-se-á por meio da internet, sendo irretratável para todo o ano-calendário. § 1º A opção de que trata o caput deverá ser realizada no mês de janeiro, até seu último dia útil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo e observado o disposto no § 3º do art. 21. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1002-001.737 - 1ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 17613.720600/2012-24 § 1º-A Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção o contribuinte poderá: (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) I - regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no Simples Nacional, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo; (Incluído(a) pelo(a) Resolução CGSN nº 56, de 23 de março de 2009) II (...) Como se observa, a legislação prevê o indeferimento da opção no Simples na hipótese de o contribuinte não regularizar eventuais pendências impeditivas ao ingresso no sistema dentro do prazo normativo. Nesse quadro, o indeferimento do recurso é medida que se impõe. Dispositivo Por todo o exposto, voto por negar provimento ao recurso É como voto. (documento assinado digitalmente) Aílton Neves da Silva Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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