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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8155986 #
Numero do processo: 11684.000491/2010-43
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 13 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Mar 13 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei, sendo possível a aplicação da multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO CARF. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 3003-000.927
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: MARCIO ROBSON COSTA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 MULTA REGULAMENTAR. DIREITO ADUANEIRO. PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES FORA DO PRAZO. A multa por prestação de informações fora do prazo encontra-se prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966 prescindindo, para a sua aplicação, de que haja prejuízo ao Erário, sobretudo por se tratar de obrigação acessória em que as informações devem ser prestadas na forma e prazo estabelecidos pela Receita Federal. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. SÚMULA CARF Nº 126. A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. LEGITIMIDADE PASSIVA. O agente marítimo possui legitimidade passiva nos termos previstos na lei, sendo possível a aplicação da multa prevista na alínea "e", do inciso IV, do artigo 107 do Decreto Lei n 37/1966. INCONSTITUCIONALIDADE NÃO É DE COMPETÊNCIA DO CARF. Os princípios da razoabilidade e proporcionalidade são dirigidos ao legislador, não ao aplicador da lei. Conforme a Súmula CARF nº 02, o CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 68 4. 00 04 91 /2 01 0- 43 Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3003-000.927 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.000491/2010-43 (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges (presidente da turma), Marcio Robson Costa e Müller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Segue abaixo relato dos fatos feito pela fiscalização e por conseguinte o enquadramento legal que fundamentou o auto de infração que resultou na aplicação de multa regulamentar no valor de R$ 5.000,00. A embarcação RIO BRAVO-9348091 chegou ao Brasil no dia 14 de maio de 2010, através do porto de SANTOS-BRSSZ, tendo atracado às 09:12:00h, conforme consta nas telas de Detalhes do Manifesto n° 1310500990605 às fls.17 e 18 e Histórico da embarcação às fls.19. A data/hora da atracação supracitada estabeleceu o limite, para se contar o prazo de 48 horas antes da chegada da embarcação, para que a agência de navegação prestasse as informações de sua responsabilidade sobre a carga constante a bordo da embarcação, conforme prazo previsto nos arts. 22 e 50 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, com redação alterada pela IN RFB n° 899, de 29/12/2008. De acordo com o § 1° do art. 12 da IN RFB n° 800, de 27/12/2007, O manifesto eletrônico, deverá ser vinculado a todas as escalas em que a respectiva carga estiver a bordo da embarcação. A carga referente ao Manifesto 1310500990605 tinha como destino o Porto de Itaguaí, tendo sido vinculada, então, às escalas 10000152428 (SANTOS), 10000152436 (RIO GRANDE), 10000152444 (SANTOS) E 10000152460 (ITAGUAÍ). A agência de navegação HAPAG LLOYD BRASIL AGENCIAMENTO MARÍTIMO LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 96.452.545/0010-08 (fl. 27), agente do armador, conforme tela do Sistema Mercante às fls. 28, após ter informado o Manifesto n° 1310500990605, vinculou-o, intempestivamente, em 26/05/2010, às escalas acima referidas (fls.20). O CE-Mercante 131005081018682 também foi informado intempestivamente, em 26/05/2010, às 10:00:17 tendo sido bloqueado pelo sistema às 18:55 hs., hora da atracação do navio na escala do Porto de Itaguaí. A informação prestada gerou, inclusive, pelo sistema Carga um bloqueio automático com o status de "VINCULAÇÃO MAN/ESC PÓS PRAZO OU ATRACAÇÃO (FLS. 25) e "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO OU ATRACAÇÃO" (fls.26), de forma imediata, conforme extrato do C.E. Mercante a fls. 29. Destaca-se por fim, o fato da informação no sistema Carga, no momento do desbloqueio por esta Alfândega do Porto de Itaguaí/Rj, da sujeição à aplicação da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei 37/66, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003. Destarte, configura-se penalidade punível com multa no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), para cada informação prestada intempestivamente, com base na alínea "e" do Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3003-000.927 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.000491/2010-43 inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37, de 18/11/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833, de 29/12/2003. O relatório produzido pela DRJ sintetiza os fatos com as seguintes palavras: Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, informação sobre a carga manifestada no Manifesto Eletrônico n.° 1310500990605 e que chegou ao porto de Santos, transportada pelo navio RIO BRAVO-9348091, procedente do porto de Hamburgo (Alemanha), no dia 14/05/2010, às 09:12:00 h. Mais precisamente, informa a fiscalização que a agência de navegação deveria prestar referida informação no prazo de 48 horas antes da data e hora da atracação do navio no primeiro porto brasileiro, em conformidade com as disposições contidas nos artigos 22 e 50 da IN RFB n.° 800, de 2007, com redação alterada pela IN RFB n.° 899, de 2008. Neste quadro, relata a autoridade autuante que, malgrado o § Io do art. 12 da IN RFB n.° 800, de 2007, estabelecer que o manifesto eletrônico deverá ser vinculado a todas as escalas em que a respectiva carga ainda estiver a bordo da embarcação, a agência de navegação vinculou o manifesto em relevo às escalas 100001522428 (Santos), 10000152436 (Rio Grande), 10000152444 (Santos) e 10000152460 (Itaguaí), intempestivamente, no dia 26/05/2010. Aduz, ainda, a fiscalização que o Conhecimento Eletrônico (CE MERCANTE) n.° 131005081018682 também foi informado intempestivamente, em 26/05/2010, às 10:00:17 hs., tendo sido bloqueado pelo sistema às 18:55 hs., quando se deu a atracação do navio no porto de Itaguaí. Acrescenta a autoridade autuante que a informação prestada gerou, inclusive, um bloqueio automático pelo Sistema Carga com o status "VINCULAÇÃO MAN/ESC PÓS PRAZO OU ATRACAÇÃO" e "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO DE ATRACAÇÃO". Finalmente, destaca a fiscalização o fato de o Sistema Carga, no momento do desbloqueio, indicar a sanção prevista para cominar a prestação intempestiva das informações sob apreço. Em conseqüência, foi lavrado o Auto de Infração de fls. 01 a 14, com fulcro no disposto pela alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n.° 37, de 1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n.° 10.833, de 2003. Regularmente cientificado da exação em 04/08/2010 (fl. 03), o sujeito passivo irresignado apresentou, em 31/08/2010, os documentos colacionados às fls. 51 a 132 e a impugnação de fls. 38 a 50, onde, em síntese: Alega, preliminarmente, a sua ilegitimidade para figurar no pólo passivo da autuação, ao argumento de que a regra contida no art. 107, IV, "e", do DL 37, de 1966, destina-se ao transportador marítimo ou ao agente de carga, ao passo que exerce a atividade de agente marítimo, não podendo ser considerado representante do transportador para fins de responsabilidade tributária, a teor do entendimento veiculado na Súmula 192 pelo extinto Tribunal Federal de Recursos e do entendimento consignado em decisões judiciais cujos excertos transcreve na peça de defesa, ao que aduz ser a agência marítima mera mandatária da empresa transportadora responsável pelo suposto atraso na vinculação de cargas às escalas descritas no auto de infração; No mérito, alega não ter havido prejuízo ao controle aduaneiro já que a unidade de carga foi devidamente manifestada para ser descarregada em Santos, na escala sul do navio RIO BRAVO, em 14/05/2010, em conformidade com o conhecimento marítimo HLCUFRA100414090, mas que, durante a operação do navio, o Terminal Santos Brasil não aceitou descarregar a mencionada unidade, dada uma incompatibilidade entre a numeração da unidade de carga e a que constava do respectivo manifesto e conhecimento de carga; Aduz que, em Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3003-000.927 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.000491/2010-43 razão desse contratempo, foi realizado um ajuste no Sistema Mercante e retificados manifesto e conhecimento marítimos de modo a constar a numeração que se encontrava consignada na base da unidade de carga (4041023), sendo, então, criado um conhecimento de serviço (n.° 1510050773744636), de molde a que essa unidade pudesse ser descarregada na viagem norte do navio, em 25/05/2010; A este quadro, aduz que, não obstante isso, a descarga da unidade não foi autorizada pelo "planner" do navio, já que a numeração da base da unidade não constava do plano de carga da embarcação, em razão de que, foi necessário gerar um novo CE de serviço (n.° 131005081018682) e descarregar referida unidade no porto de Itaguaí (RJ); Informa, ainda, que após a mencionada descarga, a unidade foi redestinada para o porto de Santos através do mesmo CE de serviço e criação de uma manifesto de baldeação (n.° 1510b01095702), tendo finalmente sido descarregada a unidade de carga no proto de Santos, em 15/06/2010; Em face disso, argumenta inexistir qualquer indício de fraude, má-fé ou intuito de burlar a fiscalização, já que a descarga da unidade no porto de Itaguaí deu-se por razões alheias à sua vontade e evoca os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, além do que cita disposições contidas no inciso VI do parágrafo único do art. 2o da Lei n.° 9.784, de 1999, para argumentar que é vedada a aplicação de penalidade em medida superior àquela estritamente necessária ao atendimento do interesse público; Finalmente, em face de tudo o quanto foi exposto, requer o cancelamento do auto de infração hostilizado. A supracitada Manifestação de Inconformidade foi julgada improcedente com as seguintes conclusões: Neste contexto, portanto, melhor sorte, a meu ver, não cabe à alegativa da defesa voltada para o afastamento da penalidade com arrimo nos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. E que, tendo em vista a presunção de constitucionalidade das normas legais que foram legitimamente inseridas no ordenamento jurídico, cabe à autoridade administrativa tão somente verificar se os fatos subsumem-se na norma de regência e aplicar a penalidade em face da existência de expressa determinação legal, dado que o lançamento não é atividade discricionária, mas, bem ao contrário, vinculada e obrigatória, consoante o preceito contido no parágrafo único do art. 142 do CTN. Por conseguinte, em face de tudo o quanto foi exposto e no concernente à matéria litigiosa, VOTO PELA PROCEDÊNCIA do lançamento constante do Auto de Infração às fls. 01 a 14 do presente processo. Inconformada a recorrente interpôs Recurso Voluntário, requerendo a reforma do julgado, alegando, em síntese, os mesmo argumentos do Manifesto de Inconformidade, sem acrescentar novas provas. Impossibilidade de aplicação de penalidade a agente. Denúncia espontânea - descabimento de multa. Inexistência de infração ao controle aduaneiro. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade art. 2° da lei n° 9.784/99. Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3003-000.927 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.000491/2010-43 Voto Conselheiro Márcio Robson Costa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, inclusive quanto à competência das Turmas Extraordinárias, portanto dele toma-se conhecimento. No presente caso foi lavrado Auto de Infração para cobrança da multa prevista na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei n° 37/1966, com redação dada pelo art. 77 da Lei n° 10.833/2003, abaixo transcrita: Art. 107. Aplicam-se ainda as seguintes multas: (...) IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (...) e) por deixar de prestar informação sobre veiculo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada ir empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga. (Grifado) E em relação à prestação de “informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute” no Siscomex Carga, para conferir efetividade a referida norma penal em branco, foi editada a Instrução Normativa RFB 800/2007, vigente a época dos fatos, que estabeleceu a forma e o prazo para a prestação das referidas informações. De acordo com a Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal que integra o presente Auto de Infração, a conduta que motivou a imputação da multa em apreço foi o lançamento extemporâneo do conhecimento eletrônico, fora do prazo estabelecido na IN SRF nº 800/2007. Especificamente, no que tange à prestação de informação sobre a conclusão da operação de desconsolidação, os prazos permanentes e temporários foi estabelecido, no art. 22, da Instrução Normativa RFB 800/2007, que seguem transcritos: Art. 22. São os seguintes os prazos mínimos para a prestação das informações à RFB: I - as relativas ao veículo e suas escalas, cinco dias antes da chegada da embarcação no porto; e II - as correspondentes ao manifesto e seus CE, bem como para toda associação de CE a manifesto e de manifesto a escala: a) dezoito horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional [...] b) cinco horas antes da saída da embarcação, para manifestos de cargas estrangeiras com carregamento em porto nacional, quando toda a carga for granel [...] Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3003-000.927 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.000491/2010-43 c) cinco horas antes da saída da embarcação, para os manifestos de cargas nacionais [...] d) quarenta e oito horas antes da chegada da embarcação, para os manifestos de cargas estrangeiras com descarregamento em porto nacional, ou que permaneçam a bordo [...] No caso, a fiscalização aplicou o auto de infração com base no fato do interessado ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, informação sobre a carga manifestada no Manifesto Eletrônico n.° 1310500990605 e que chegou ao porto de Santos, transportada pelo navio RIO BRAVO-9348091, procedente do porto de Hamburgo (Alemanha), no dia 14/05/2010, às 09:12:00 h. A informação somente foi prestada em 26/05/2010, vejamos o que disse a Receita Federal: Versa o presente processo sobre aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em face de o interessado em epígrafe ter deixado de prestar, no prazo estabelecido pela Secretaria da Receita Federal, informação sobre a carga manifestada no Manifesto Eletrônico n.° 1310500990605 e que chegou ao porto de Santos, transportada pelo navio RIO BRAVO-9348091, procedente do porto de Hamburgo (Alemanha), no dia 14/05/2010, às 09:12:00 h. Mais precisamente, informa a fiscalização que a agência de navegação deveria prestar referida informação no prazo de 48 horas antes da data e hora da atracação do navio no primeiro porto brasileiro, em conformidade com as disposições contidas nos artigos 22 e 50 da IN RFB n.° 800, de 2007, com redação alterada pela IN RFB n.° 899, de 2008. Neste quadro, relata a autoridade autuante que, malgrado o § Io do art. 12 da IN RFB n.° 800, de 2007, estabelecer que o manifesto eletrônico deverá ser vinculado a todas as escalas em que a respectiva carga ainda estiver a bordo da embarcação, a agência de navegação vinculou o manifesto em relevo às escalas 100001522428 (Santos), 10000152436 (Rio Grande), 10000152444 (Santos) e 10000152460 (Itaguaí), intempestivamente, no dia 26/05/2010. Aduz, ainda, a fiscalização que o Conhecimento Eletrônico (CE MERCANTE) n.° 131005081018682 também foi informado intempestivamente, em 26/05/2010, às 10:00:17 hs., tendo sido bloqueado pelo sistema às 18:55 hs., quando se deu a atracação do navio no porto de Itaguaí. Acrescenta a autoridade autuante que a informação prestada gerou, inclusive, um bloqueio automático pelo Sistema Carga com o status "VINCULAÇÃO MAN/ESC PÓS PRAZO OU ATRACAÇÃO" e "INCLUSÃO DE CARGA APÓS O PRAZO DE ATRACAÇÃO".Contra essa informação a recorrente alegou que devido a inúmeros problemas operacionais foram realizadas algumas retificações em razão do dinamismo da navegação, contudo, não comprova tais ocorrências de maneira que se oponha a provo do pedido de desbloqueio e dos extratos apresentados pela Receita Federal. Assim, não havendo dúvidas quanto ao atraso que em muito superou as 48 horas do prazo regulamentar, inclusive, esse fato é confirmado pelo pedido de desbloqueio, pois não teria ocorrido o bloqueio automático se o prazo não tivesse sido ultrapassado. Além disso, não resta qualquer dúvida que a conduta praticada pela recorrente subsume-se perfeitamente à hipótese da infração descrita nos referidos preceitos legais e normativos. Aliás, em relação à materialidade da mencionada infração a ocorrência da infração por si só já caracteriza embaraço, não havendo razões para acolher o argumento de inexistência de infração ao controle aduaneiro. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3003-000.927 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.000491/2010-43 Da legitimidade passiva. Em seu Recurso Voluntário, afirma a ora Recorrente que teria agido como agente marítimo e por representação, não lhe sendo cabível a imputação da penalidade. A legislação trata o agente marítimo como representante do transportador nas operações aduaneira e dessa forma como se depreende do relato fiscal acima transcrito, a empresa Recorrente foi identificada como verdadeiro transportador das mercadorias, não como agente marítimo. Essa afirmativa esta em acordo com o §1ºdo artigo 37, do Decreto Lei nº. 37 de 1966, que assim dispõe: Art. 37. O transportador deve prestar à Secretaria da Receita Federal, na forma e no prazo por ela estabelecidos, as informações sobre as cargas transportadas, bem como sobre a chegada de veículo procedente do exterior ou a ele destinado. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) § 1 o O agente de carga, assim considerada qualquer pessoa que, em nome do importador ou do exportador, contrate o transporte de mercadoria, consolide ou desconsolide cargas e preste serviços conexos, e o operador portuário, também devem prestar as informações sobre as operações que executem e respectivas cargas. (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) Aliás, não há nos autos nenhuma documentação que descaracterize as informações prestadas pelo fisco, não houve juntada por parte da autuada de qualquer documentação comprobatória de sua atuação como simples agente marítimo, razão pela qual tomo como verdadeiras as alegações da autoridade fiscal. Contudo, mesmo que assim fosse não afastaria a responsabilidade imputada, isso porque, ainda que a Recorrente tivesse atuado apenas como agente marítimo, o que aqui se admite para enfrentamento do argumento por ela veiculado, não cabe se falar em ilegitimidade passiva. Com efeito, a irregularidade na prestação de informações é cometida pelo agente marítimo, responsável por inserir os dados da operação, navio e mercadorias no SISCOMEX em nome do transportador estrangeiro, ainda que sob sua orientação. Nesse sentido é a jurisprudência deste Conselho: "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 16/05/2008 AGENTE MARÍTIMO. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na informação sobre carga transportada responde pela multa sancionadora da referida infração. (…)." (Processo 11128.007671/2008-47 Data da Sessão 25/05/2017 Relatora Maria do Socorro Ferreira Aguiar Nº Acórdão 3302-004.311 - grifei) "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 06/02/2011 INFRAÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. AGENTE MARÍTIMO. O agente marítimo que, na condição de representante do transportador estrangeiro, comete a infração por atraso na prestação de informação de embarque responde pela multa sancionadora correspondente. Precedentes da Turma. Ilegitimidade passiva afastada. (...) Recurso Voluntário Negado. Crédito Tributário Mantido." (Processo 11684.720091/2011-39 Data da Sessão 27/11/2013 Relator Solon Sehn Nº Acórdão 3802-002.315) Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2003/L10.833.htm#art37 Fl. 8 do Acórdão n.º 3003-000.927 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.000491/2010-43 "Assunto: Obrigações Acessórias Data do fato gerador: 03/11/2004, 04/11/2004, 08/11/2004, 12/11/2004, 15/11/2004, 18/11/2004, 23/11/2004, 26/11/2004 MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. REGISTRO EXTEMPORÂNEO DOS DADOS DE EMBARQUE. MATERIALIZAÇÃO DA INFRAÇÃO. IMPOSIÇÃO DA MULTA. OBRIGATORIEDADE. O descumprimento do prazo de 7 (sete) dias, fixado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) para o registro, no Siscomex, dos dados do embarque marítimo, subsume-se à hipótese da infração por atraso na informação sobre carga transportada, sancionada com a respectiva multa regulamentar. INFRAÇÃO POR ATRASO NA PRESTAÇÃO DA INFORMAÇÃO SOBRE CARGA TRANSPORTADA IV - de R$ 5.000,00 (cinco mil reais): (Redação dada pela Lei nº 10.833, de 29.12.2003) (...) e) por deixar de prestar informação sobre veículo ou carga nele transportada, ou sobre as operações que execute, na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, aplicada à empresa de transporte internacional, inclusive a prestadora de serviços de transporte internacional expresso porta-a-porta, ou ao agente de carga; e" (grifei) Como se vê, a jurisprudência estabelece uma verdadeira equiparação entre os agentes atuantes na operação aduaneira, esclarecendo qualquer dúvida quanto à possibilidade de penalizar aquele que deixou de agir nos termos da lei. Nesse sentido, entendo que a empresa recorrente é legítima para sofrer a autuação nos termos que foi lavrada. Denúncia espontânea. Quanto às alegações sobre a incidência de denúncia espontânea, entendo que na aplicação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37/1966, deve-se analisar o conteúdo da “obrigação acessória” violada. Isso porque nem todas as infrações pelo descumprimento de deveres instrumentais são compatíveis com a denúncia espontânea, como é o caso das infrações caracterizadas pelo fazer ou não fazer extemporâneo do sujeito passivo. Assim, a aplicação da denúncia espontânea às infrações caracterizadas pelo fazer ou não-fazer extemporâneo do sujeito passivo, no caso a prestação de informação no Siscomex na forma e no prazo estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, implicaria no esvaziamento do dever instrumental, comprometendo o controle aduaneiro efetuado pela autoridade administrativa no exercício do seu Poder de Polícia. Entende-se, portanto, que a denúncia espontânea (art. 138 do CTN e art. 102 do Decreto-Lei n° 37/1966) não alcança as penalidades exigidas pelo descumprimento de obrigações acessórias caracterizadas pelo atraso na prestação de informação à administração aduaneira. Há que se lembrar que, no tocante às obrigações acessórias autônomas – tal como aquela de apresentar declaração ou aquela outra de prestar informações, dentro de certo prazo, à autoridade tributária ou aduaneira, não há que se falar em denúncia espontânea, como tem entendido o Superior Tribunal de Justiça em diversas decisões, entre as quais, mencione-se o julgamento do Recurso Especial n° 2003/0071831-5, de 04/09/2003, DJ de 13/10/2003, da lavra do Ministro José Delgado, cuja ementa segue transcrita em parte: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3003-000.927 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.000491/2010-43 TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ENTREGA COM ATRASO DE DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS DO IMPOSTO DE RENDA. MULTA. ARTS. 84, II, E 88, I E II, DA LEI N° 8.981/95. CNPJ/CGC. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃ 0 A DÉBITOS PERANTE 0 FISCO. IN/SRF N° 02/01. LEI N° 5.614/70. EXTRAPOLAÇÃO DE LIMITES. BAIXA/CADASTRO. DEFERIMENTO. PRECEDENTES. 1. A entidade "denúncia espontânea" não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda, sendo pertinente a imposição da multa prevista na Lei n°8.981/95 (arts. 84, II, e 88, II). 2. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vinculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo art. 138, do CTN. Precedentes. (...) Na esteira de tal entendimento, o próprio CARF tem se posicionado ao longo dos anos, tendo sedimentado sua posição em duas súmulas vinculantes sobre a matéria: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Súmula CARF nº 126 A denúncia espontânea não alcança as penalidades infligidas pelo descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância dos prazos fixados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil para prestação de informações à administração aduaneira, mesmo após o advento da nova redação do art. 102 do Decreto-Lei nº 37, de 1966, dada pelo art. 40 da Lei nº 12.350, de 2010. Observe-se, nessa última súmula, que mesmo após a edição do art. 102 do Decreto-Lei n.º 37/1966, com a redação dada pelo art. 18 da Medida Provisória n.º 497/2010, não há que se falar em aplicação da denúncia espontânea aos casos de descumprimento dos deveres instrumentais decorrentes da inobservância de prazos para prestar informações à administração aduaneira. Desse modo, uma vez ocorrida, no caso concreto, o atraso na prestação da informação, está caracterizada a inobservância do dever instrumental, sendo plenamente aplicável a Súmula CARF nº. 126 – cuja observância, vale lembrar, é obrigatória pelos Conselheiros do CARF, ex vi do art. 72 do Anexo II do Regimento Interno do CARF (RICARF), afastando-se, por todos os ângulos, o argumento de aplicação de denúncia espontânea. Ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Quanto às alegações da recorrente de eventual violação aos princípios da vedação do confisco, razoabilidade ou da proporcionalidade, respeita a matéria cuja discussão é estranha à competência deste Colegiado. Com efeito, na via administrativa o exame da lide há de se ater apenas à aplicação da legislação vigente, sendo descabido pronunciar-se sobre a validade ou constitucionalidade dos atos legais, matéria que se encontra afeta ao Supremo Tribunal Federal, como se verifica dos artigos 102, I, “a” e III, “b”, da CRFB, estando pacificada no âmbito administrativo através da Súmula CARF nº 2, a seguir: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3003-000.927 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 11684.000491/2010-43 Vale lembrar ainda que, conforme o § 2º do art. 94, do Decreto-Lei 37/1966 1 , a responsabilidade da ora recorrente por seu ato, descumprimento do prazo para prestar as informações sobre o embarque da carga, independia da sua intenção ou culpa e da extensão dos efeitos causados por ele: Art.94 Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completa-los. § 1º O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Desta forma, em virtude de todos os motivos apresentados e dos fatos presentes no caso concreto, voto no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. É o meu entendimento. (documento assinado digitalmente) Márcio Robson Costa 1 Art.94 - Constitui infração toda ação ou omissão, voluntária ou involuntária, que importe inobservância, por parte da pessoa natural ou jurídica, de norma estabelecida neste Decreto-Lei, no seu regulamento ou em ato administrativo de caráter normativo destinado a completá-los. § 1º - O regulamento e demais atos administrativos não poderão estabelecer ou disciplinar obrigação, nem definir infração ou cominar penalidade que estejam autorizadas ou previstas em lei. § 2º - Salvo disposição expressa em contrário, a responsabilidade por infração independe da intenção do agente ou do responsável e da efetividade, natureza e extensão dos efeitos do ato. Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13657.720906/2015-66
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jan 30 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-003.200
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 11543.720469/2015-32, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 65 7. 72 09 06 /2 01 5- 66 Fl. 39DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-003.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720906/2015-66 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2019, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea nos termos do art. 138 do CTN, da Súmula nº 436 do STJ e do art. 472 da Instrução Normativa RFB nº 971/09. Sustenta que o valor principal foi devidamente recolhido e a entrega da obrigação acessória feita antes de procedimento fiscal. - Aduz que, conforme jurisprudência do TRF, não há que se falar em cobrança de multa sem que o contribuinte seja previamente notificado pela Receita Federal. - Expõe que a obrigação da entrega da GFIP foi instituída em 1997, mas a Receita Federal do Brasil passou a efetuar a cobrança da multa por entrega em atraso a partir do ano de 2009, demonstrando para os contribuintes o princípio da aceitação tácita previsto no art. 111 do Código Civil Brasileiro. Defende que o silêncio de mais de uma década por parte do órgão fiscalizador implica automaticamente a desistência da cobrança. - Entende que o valor da multa aplicada foge ao princípio constitucional da razoabilidade e da proporcionalidade. - Discorre sobre confisco e enriquecimento ilícito governamental. Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-003.161, de 30 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Fl. 40DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-003.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720906/2015-66 No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, impõe-se observar o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, aplica-se o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, cabe esclarecer ao recorrente que a multa por atraso na entrega de GFIP incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas, nos termos do art. 32-A, II, da Lei 8.212/91. A exigência da penalidade independe da capacidade financeira do contribuinte ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do Código Tributário Nacional, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Cumpre registrar nesse ponto que a alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP só ocorreu em 2009 com a inclusão do art.32-A da Lei 8.212/91 pela Lei 11.941/09, não havendo nenhuma irregularidade quanto ao momento em que o lançamento foi efetuado. Sobre aos questionamentos referentes à violação aos princípios constitucionais e ao caráter confiscatório da multa, aplica-se o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. Fl. 41DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-003.200 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13657.720906/2015-66 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 42DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13839.913323/2009-09
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 10 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Apr 02 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.360
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche.
Nome do relator: FRANCISCO MARTINS LEITE CAVALCANTE
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta tome conhecimento, analise e se pronuncie sobre a documentação exibida com o Recurso Voluntário, nos termos do voto do Relator. Vencido o conselheiro Luis Felipe de Barros Reche, que rejeitou o pedido de diligência. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva - Presidente. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante - Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Marcos Roberto da Silva, Francisco Martins Leite Cavalcante e Luis Felipe de Barros Reche. Relatório Transcrevo, a seguir, o suscinto relatório constante do acórdão recorrido (fls. 35), quanto segue. Trata o presente processo da Declaração de Compensação – Dcomp nº 27482.97605.110808.1.104.1525, com crédito proveniente de alegado pagamento indevido ou a maior efetuado por meio do DARF de código de receita 2172, recolhido em 20/06/2007. O valor do crédito pleiteado nesta Dcomp é de R$ 43.573,58. Após análise dos elementos constitutivos do crédito pleiteado, foi emitido Despacho Decisório eletrônico que não homologou a compensação declarada, por inexistência de crédito, tendo em vista que o pagamento indicado como indevido ou a maior não oferecia saldo disponível para compensação. Regularmente cientificado do Despacho Decisório o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade alegando, em síntese, que utilizou somente R$ 31.956,81 do darf recolhido de R$ 75.530,39, gerando assim um crédito de R$ 43.573,58, conforme retificação da DCTF Semestral referente ao 1º semestre de 2007, entregue em 23/10/2009. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 38 39 .9 13 32 3/ 20 09 -0 9 Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.360 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913323/2009-09 O acórdão combatido julgou improcedente a manifestação de inconformidade do sujeito passivo ao fundamento de que “simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório” acrescentando que “constatada a inexistência do direito creditório por meio de informações prestadas pelo interessado à época da transmissão da Declaração de Compensação .cabe a este o ônus de comprovar que o crédito pretendido já existia naquela ocasião” (fls. 34). E pontuou mais o acórdão recorrido (fls. 37), Em situações tais como a analisada, o crédito pretendido poderia ser comprovado por meio da escrituração contábil e fiscal, bem como pelos documentos que a respalde. Outrossim, de acordo com o § 11 do art. 74 da Lei n.º 9.430/96, aplica-se ao presente processo o rito estabelecido no Decreto nº 70.235/72. Esse Decreto, com força de Lei, determina em seu art. 16 que a impugnação (manifestação de inconformidade) contenha as razões e provas que o interessado possua. Regularmente cientificada do teor da decisão de piso em 22 de maio de 2014 ( fls. 43), ingressou o contribuinte com recurso voluntário (fls. 48) em 16 de junho de 2014, conforme termo de solicitação de juntada (fls. 45), do seguinte teor, verbis. O não reconhecimento do direito creditório da Percomp 27482.97605.110808.1.1.04- 1525. Pagamento a maio conforme Darf recolhido em 20/06/2007, código 2172, no valor de R$ 75.530,39, e Apuração Imposto Cofins período 31/05/2007 no valor de R$ 31.956,80. A apuração do Cofins a Pagar apurado em 31/05/2007, o Balancete de verificação e a escrituração contábil do período demonstram o valor do crédito devidamente pleiteado neste processo. A escrituração contábil em seu Livro nº 29 conforme Termo de Abertura e Encerramento em anexo, página 263 do ano de 2007, lançamento nº 6526 e 6532 e página 266, lançamento nº 6599 (em anexo) com Balancete de Verificação do período 05/2014 em anexo, que demonstra o devido valor das Receitas (Base do Imposto) a ficha de Apuração do Imposto Cofins em anexo, que demonstra o valor do Imposto devido a recolher do período 05/2007 no valor de R$ 31.956,80 e o Darf devidamente recolhido em 20/06/2007, conforme lançamento página 299, lançamento nº 7417, no valor de R$ 75.530, 39 (em anexo) e o lançamento nº 7455, página 301, demonstra o recolhimento a maior no valor de R$ 43.573,94, direito de crédito desta Perdcomp. À vista de todo o exposto, demonstrada a insubsistência e improcedência da ação fiscal, espera e requer a recorrente seja acolhido o presente recuso paa o fim de assim ser decidido, cancelando-se o débito fiscal reclamado. O recurso voluntário do sujeito passivo (acima integralmente transcrito) veio ilustrado com Balancete de Verificação do mês de maio de 2007 (fls. 51/64); planilha de apuração mensal 136 (fls. 66); Razão Analítico de janeiro a dezembro de 2007 (fls. 68/69); Livro Diário Geral de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2007 (fls. 71/75); e, termo de abertura e de encerramento do Diário Geral (fls. Fls. 76/78). É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. O recurso é tempestivo, uma vez que o contribuinte-recorrente teve ciência do teor da decisão de 1ª instância em 27 de maio de 2014 (fls. 41), e ingressou com Recurso Voluntário em 16 de junho daquele mesmo ano (fls. 47)), dentro do prazo legal de que trata o art. 33 do Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.360 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913323/2009-09 Decreto 70.235/1972. Presentes os demais pressupostos de admissibilidade, tomo conhecimento do apelo do recorrente. Através da Dcomp nº 27482.97605.110808.1.104.1525 pretende a recorrente o reconhecimento de crédito de R$ 43.573,58, para fins de compensação, ao fundamento de que o valor recolhido e informado na DCTF originário no importe de R$ 75.530,39 está errado, sendo que o correto valor devido é de R$ 31.956,81. A decisão recorrida julgou improcedente a manifestação de inconformidade por entender que a DCTF emitida e entregue pelo sujeito passivo faz prova em favor do Fisco e, em caso de erro, este tem que ser documentalmente comprovado através de elementos extraídos da escrita contábil-fiscal do contribuinte (fls. 35/38), uma vez que “a simples retificação de DCTF para alterar valores originalmente declarados, desacompanhada de documentação hábil e idônea, não pode ser admitida para modificar Despacho Decisório” (fls. 34). Em seu apelo a este Conselho insistiu o contribuinte que, por erro, pagou R$ 75.530,39 de COFINS no período objeto da demanda quando o valo correto era de apenas R$ 31.956,80; e que, por erro material também, emitiu erradamente a DCTF e o respectivo Dcomp. Tendo em vista que o fundamento principal da decisão recorrida foi o fato de que o contribuinte não exibiu documentação contábil idônea capaz de demonstrar o seu alegado erro, com o seu sucinto recurso voluntário (fls. 48), exibiu documentos extraídos de sua escrita fiscal e contábil constante de Balancete de Verificação do mês de maio de 2007 (fls. 51/64); planilha de apuração mensal 136 (fls. 66); Razão Analítico de janeiro a dezembro de 2007 (fls. 68/69); Livro Diário Geral de 01 de janeiro a 31 de dezembro de 2007 (fls. 71/75); e, termo de abertura e de encerramento do Diário Geral (fls. Fls. 76/78). Cotejando-se os argumentos constantes do acórdão combatido com aquel’outros trazidos pelo contribuinte em grau de recurso voluntário – e estes documentalmente ilustrados – tenho a firme convicção de que o melhor direito pode muito bem se encontrar com a empresa, ora recorrente, caso confirmada seja a idoneidade de sua documentação, conjugadamente com a argumentação desenvolvida no apelo, circunstâncias que recomendam a conversão do julgamento em diligência aos órgãos de origem, até mesmo para que, no futuro, não se alegue que houve supressão de instância. Ademais, os documentos exibidos com o recurso voluntário não passaram pelo crivo das autoridades recorridas e, por outro lado, não cabe a este Colegiado, fazer a conferência documental, até porque toda a documentação eletrônica do sujeito passivo já se encontram no sitio da DRF da jurisdição do sujeito passivo. Relevante ressaltar, por oportuno, que já é pacífico o entendimento neste colegiado, a partir de decisões da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF, quanto à possibilidade de juntada, recepção, análise e consideração de documentos em fase recursal, para comprovar argumentos sustentados pelo sujeito passivo, em busca da verdade material e para homenagear o tão festejado princípio da ampla defesa, constitucionalmente a todos assegurado. A propósito, merece transcrição a ementa do Acórdão CSRF nº 9303-005.065, proferido em 16 de maio de 2017, em que se deu provimento a Recurso Especial do contribuinte, em circunstâncias semelhante àquela discutida nos presentes autos, verbis. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. Data do fato gerador: 24.04.2008 RECURSO ESPECIAL DE Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.360 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913323/2009-09 DIVERGÊNCIA. ENFRENTAMENTO DA FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. CONHECIMENTO. O recurso especial de divergência que combate a fundamentação do acórdão recorrido, demonstrando a comprovação do dissenso jurisprudencial, deve ser conhecido, consoante art. 67 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015. Além disso, mesmo após complementada a decisão ora recorrida com relação à ocorrência da preclusão para a produção de provas, pela via dos embargos de declaração, não se caracterizou a hipótese de fundamentos autônomos suficientes, cada um por si só, para manutenção do julgado estando correta a insurgência pela via especial enfrentando o argumento da possibilidade de apresentação e análise de documentos novos em sede recursal. PROVAS DOCUMENTAIS NÃO CONHECIDAS. REVERSÃO DA DECISÃO NA INSTÂNCIA SUPERIOR. RETORNO DOS AUTOS PARA APRECIAÇÃO E PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO. Considerado equivocado o acórdão recorrido ao entender pelo não conhecimento de provas documentais somente carreadas aos autos após o prazo para apresentação da impugnação, estes devem retornar à instância inferior para a sua apreciação e prolação de novo acórdão. Recurso especial do contribuinte provido. (Destaquei). Nesta e em outras Câmaras e Turmas do CARF vem se consolidando o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se aos conceitos estritamente legalistas. É a lição que se extrai do Acórdão nº 1402-000.686, proferido em 05 de agosto de 2011 (Processo nº 11020.002050/0019), pela 4ª Câmara da 2ª Tuma Ordinária do CARF, e assim ementado, verbis. ASSUNTO : PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-Calendário : 1997, 1998 e 1999 BUSCA DA VERDADE MATERIAL. Nos processos administrativos predomina o princípio da verdade material, no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador e se a obrigação teve o seu nascimento e regular constituição. Neste contexto, devem ser superados os erros de procedimentos dos contribuintes ou da fiscalização que não impliquem em prejuízo às partes, por consequência, ao processo. Corroborando a tese de que a verdade material deve prevalecer sobre a verdade estrita, anote-se também mais dois julgados proferidos por este Conselho, e assim ementados, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.360 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913323/2009-09 Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. Relevante repisar, também que, como do conhecimento dos demais integrantes desta nossa 1ª Turma Extraordinária, tenho entendimento consolidado e reiterado no sentido de que meros erros materiais devem ser considerados e mitigados a fim de que não impeçam que as empresas usufruam de valores pagos a maior e/ou indevidamente, apenas porque esta ou aquela formalidade não essencial não foi rigorosamente preenchida. Ressalte-se, também, que a jurisprudência deste Conselho já assentou o entendimento de que a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos, pois, a questão que se impôs, é a legalidade da tributação. A propósito, releva destacar que Hugo de Brito Machado (Processo Tributário, 4ª ed., Atlas, p. 30), conceituando a verdade material, também conhecida como verdade real, asseverou que “a Administração não pode agir baseada apenas em presunções, sempre que lhe for possível descobrir a efetiva ocorrência dos fatos correspondentes”. Já é sabido e consabido que a iterativa jurisprudência deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF e da própria Câmara Superior de Recursos Fiscais – CSRF se orienta no sentido de que a verdade material deve prevalecer sempre sobre a verdade estritamente formal o que, implicitamente, significa dizer que todos os meios de provas pretendidas pelas empresas deverão ser aceitas e facilitadas pelos representantes da Receita Federal, na mesma medida em que também os erros materiais devem ser considerados, aceitos e mitigados, exatamente para fazer prevalecer a tão propagada verdade material defendida pela doutrina e consagrada por iterativa jurisprudência deste Colegiado. Cita-se, a propósito, a ementa de alguns acórdãos, verbis. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRRIO Ano calendário : 2004. EMENTA. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. ERRO MATERIAL. POSSIBILIDADE. A retificação da DIPJ quando anterior à data de conclusão da fiscalização deve ser considerada como válida à luz do princípio da verdade material. O contribuinte trouxe aos autos documentos para que fossem sanadas as falhas e omissões cometidas, afastando o fundamento que levou à negativa do pedido de compensação. (Acórdão 1301-002.192). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO. Ano-calendário : 2007. EMENTA. COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. ASSUNTO. NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁIA. Ano-Calendário: 2007 COMPENSAÇÃO. ERRO FORMAL. PRINCÍPIO DA VERDADE MATERIAL. Em busca da verdade material, em detrimento de eventuais erros formais, é possível considerar documentos que comprovem o crédito do contribuinte. (Acórdão nº 3301- 003.267). A propósito, cita-se também o magistério de Celso Antônio Bandeira de Melo no sentido de que a verdade material “consiste em que a administração, ao invés de ficar adstrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente verdade, com Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3001-000.360 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913323/2009-09 prescindência do que os interessados hajam alegado e provado, como bem o diz Hector Jorge Escola”, e prossegue, verbis. Nada importa, pois, que a parte aceite como verdadeiro algo que não o é ou que negue a verdade do que é, pois no procedimento administrativo, independentemente do que haja sido aportado aos autos pela parte ou pelas partes, a administração deve sempre buscar a verdade substancial” (In “Curso de Direito Administrativo, 28ª edição, São Paulo: Malheiros, 2011, p. 306). ............................................................(omissis)............................................................. A limitação imposta pelo art. 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 tem gerado discussões no âmbito do processo administrativo, porque supostamente constituiria ofensa ao princípio da verdade material.(Destaquei). Recentemente a matéria foi apreciada em sede de Recurso Especial e a Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF decidiu que por força do princípio da verdade material e do princípio da ampla defesa, as provas podem ser apresentadas também “em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão de matéria em litígio, sem trazer inovação, e dentro do prazo temporal de trinta dias a contar da data da ciência da decisão recorrida” (Número do Processo 16327.001227/2005-42, Data da Sessão 08/08/2017, Acórdão 9101-003.003). De acordo com o voto vencedor, a despeito do artigo 16, § 4º, do Decreto 70.235/1972 especificar que a prova documental deverá ser apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, “a interpretação mais adequada não impede a apresentação das provas em sede de recurso voluntário, desde que sejam documentos probatórios que estejam no contexto da discussão da matéria em litígio, ou seja, podem ser apresentadas desde que não disponham sobre nenhuma inovação.” O voto vencedor destacou também que “a apresentação das provas, ainda que em outra fase processual, segue o mesmo rito previsto pelo art. 16 do PAF, que estabelece com clareza prazo para sua apresentação (30 dias da ciência da parte) e discorre sobre a preclusão processual ocorrida em face do descumprimento temporal”. E considerando que no processo julgado os documentos foram apresentados no momento do protocolo do recurso voluntário, não haveria impedimento para aceitar as provas apresentadas no momento do recurso.(Destaques do original). Ora, Senhores Conselheiros! Se até uma sentença judicial já prolatada e publicada pode ser corrigida, de ofício ou por provocação das partes, em se tratando de erro material ou erro de fato; e tendo em mira que, no entender deste próprio Conselho, já se consolidou o entendimento de que “a verdade material sobrepõe-se aos formalismos estritos”, me parece razoável e isonômico aceitar-se que os contribuintes também possam errar e corrigir seus erros, seja por que meio e instrumento for, sem que isto lhes subtraia direitos, sem que isto lhes acarrete penalidade ou a obrigação de pagar duas vezes pelo mesmo tributo, principalmente se a medida não acarretar qualquer prejuízo ao erário, como é o caso destes autos. Não é demais relembrar que a jurisprudência no CARF e na CSRF caminha no mesmo sentido do entendimento já consagrado em nossos Tribunais Regionais Federais e dos próprios Tribunais Superiores, que também admitem a mitigação da legislação em se tratando de erro material comprovado e para prestigiar a tese da verdade material, peço vênia para transcrever também ementa de Acórdão do TRF da 4ª Região (APC Nº 0018279- 13.2009.404.7100/RS, TRF/4ª , 1ª Turma, Relator o Desembargador Federal JOEL ILAN PACIORNIK, proferido em 15 de dezembro de 2010), verbis. TRIBUTÁRIO. ERRO DE PREENCHIMENTO. RETIFICAÇÃO DE PER/DCOMP. APRECIAÇÃO DA DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DO DESPACHO. CABIMENTO. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3001-000.360 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913323/2009-09 1. A análise dos autos demonstra que a demandante se equivocou no momento de preencher a PER/DCOMP, informando valor do crédito diferente daquele necessário ao correto acerto de contas. Porém, buscou corrigir seu erro, retificando a declaração de compensação, de modo a informar o valor exato do crédito que pretendia compensar. 2. Não é possível que a existência de erro, já corrigido, impeça a demandante de realizar a quitação dos débitos tributários, via compensação. 3. Por conseguinte, sendo indiscutível que a não homologação da compensação decorreu exclusivamente do erro no preenchimento do documento eletrônico, o qual já restou eficazmente retificado, impõe-se o regular processamento do procedimento compensatório referente à PER/DCOMP n.º 15703.73731.060405.1.3.04-2818. 4. É cabível a anulação do despacho decisório n.º 821057360, devendo o órgão competente proceder à análise dessa declaração de compensação, nos moldes do art. 74 da Lei n. 9.430/96, levando em consideração para o encontro de contas e as retificações realizadas pela demandante, referentes à origem do crédito e à DCTF entregue em 25/06/2009. (Destaquei). Em derradeiro, não é demais relembrar que se é afirmativo o brocardo jurídico de que ‘dura lex sed lex’ (a lei é dura mas é lei), não é menos válido o que reza que “summum jus, summa injuria’ (excesso de direito, excesso de injustiça). Assim, forçoso reconhecer que mesmo rigorosa a lei deve ser aplicada, porém não se deve esquecer que a aplicação muito rigorosa da lei pode dar margem a grandes injustiças. Logo, pode-se concluir que a virtude está no meio, como já diziam os antigos, e que a justiça há de se fazer se contrapondo ao rigor da lei os devidos temperamentos. Por isto mesmo, o próprio STJ pronunciou-se no sentido de que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas. Não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ). Em outras palavras, o que o STJ fez foi aplicar a recomendação expressa nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, e no art. 112 do Código Civil Brasileiro, segundo os quais “as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem” (art. 112 do CC/2002), tendo sempre em mente que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º da LINDB ), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º da LINDB. Diante do exposto, considerando que as normas legais devem ser interpretadas de forma a se buscar mais a intenção do legislador do que o sentido literal da linguagem (art. 112 do Código Civil de 2002); considerando a expressa recomendação constante da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (alteração introduzida pela Lei 12.376/2010) no sentido de que, “na aplicação da lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum” (art. 5º), bem assim, que, “quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito” (art. 4º); considerando que é pacifico neste colegiado o entendimento de que a verdade material deve sempre sobrepor-se à verdade estritamente formal; considerando que o erro do contribuinte não causou nenhum prejuízo ao erário; considerando que está evidenciado nos autos que existe grande probabilidade de que realmente a empresa seja detentora do crédito alegado em virtude do informado pagamento a maior; considerando que, com o recurso voluntário, o contribuinte exibiu documentos que corroboram seus argumentos, inclusive cópias do citado contrato de licença para uso de marca comercial e respectivo aditivo contratual (fls. 215/239) e da fatura comercial de pagamento de Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3001-000.360 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13839.913323/2009-09 royalties e respectivo demonstrativo de cálculo (fls. 39/242), documentos estes que não foram apreciados pela instância recorrida; considerando que, nestes casos, recomenda-se o retorno dos autos em diligência aos órgãos de 1ª instância, inclusive para que futuramente não se alegue que houve supressão de instância; considerando os precedentes desta 1ª Turma Extraordinária a partir das Resoluções nºs 3001-000.084 a 3001-000.213, proferidas na sessão de 10 de julho de 2018; considerando, ainda, que “o direito não fica alheio às realidades sociais, nem se divorcia do bom senso, devendo a sua compreensão ser ajustada à justiça das normas”, mas que “não pode ser desajustado, nem injusto.” (REsp 33757-8/PR, julgado em 15.3.1995, pela 1ª Turma do STJ); considerando, finalmente, que até os Juízes podem corrigir de ofício erros materiais constantes de suas Sentenças mesmo após serem proferidas e publicadas (NCPC, art. 494), VOTO no sentido de acolher a preliminar do sujeito passivo com vistas a converter o julgamento do processo em Diligência à Repartição de Origem, para as seguintes providências. 01. Tomar conhecimento, analisar e se manifestar conclusivamente sobre os argumentos e documentos exibidos em sede de Recurso Voluntário, seja para acolher a pretensão da empesa, seja para confirmar o teor do acórdão recorrido, porém em ambas as hipóteses, fundamentando sua conclusão. 02. Aferir a autenticidade da documentação referida no item anterior, e apurar fundamentadamente se tais documentos corroboram (ou não) as assertivas sustentadas no apelo da recorrente. 03. Caso entenda necessário, conferir, in loco, a documentação e a escrita fiscal do contribuinte, e/ou solicitar que a recorrente os exiba para análise e conferência pelo técnico designado para dar cumprimento a esta diligência. 04. Emitir relatório circunstanciado sobre o resultado do exame dos documentos e providências objeto dos itens anteriores. 05. Concluída a diligência, dar ciência à recorrente sobre o teor e resultado dessa diligência e do relatório referido nos itens anteriores, para se manifestar, querendo, no prazo de 30 dias. 06. Ao final, retornar os autos a este Colegiado para prosseguir com o julgamento da demanda. (assinado digitalmente) Francisco Martins Leite Cavalcante – Relator. Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10283.005702/2009-51
Turma: Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Apr 18 00:00:00 UTC 2012
Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 RENDIMENTOS RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL. DESPESAS COM ADVOGADOS. DEDUTIBILIDADE O valor gasto com advogados, assim como as demais despesas necessárias ao recebimento dos rendimentos decorrentes de ação judicial, cujo ônus tiver sido do contribuinte, pode ser deduzido do montante integral recebido para efeitos de tributação, desde que devidamente comprovado pelo contribuinte. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO. EFEITOS. A retenção de imposto de renda pela fonte pagadora no momento do pagamento não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de incluí-lo na declaração de ajuste anual, podendo deduzir o valor da antecipação do tributo na apuração do saldo de imposto a pagar ou a restituir.
Numero da decisão: 2202-001.732
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso.
Nome do relator: Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga
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DESPESAS COM ADVOGADOS. DEDUTIBILIDADE O valor gasto com advogados, assim como as demais despesas necessárias ao recebimento dos rendimentos decorrentes de ação judicial, cujo ônus tiver sido do contribuinte, pode ser deduzido do montante integral recebido para efeitos de tributação, desde que devidamente comprovado pelo contribuinte. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. RENDIMENTOS SUJEITOS AO AJUSTE ANUAL. ANTECIPAÇÃO DE IMPOSTO. EFEITOS. A retenção de imposto de renda pela fonte pagadora no momento do pagamento não exclui a responsabilidade do beneficiário do respectivo rendimento de incluí-lo na declaração de ajuste anual, podendo deduzir o valor da antecipação do tributo na apuração do saldo de imposto a pagar ou a restituir. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Nelson Mallmann – Presidente (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga - Relatora Fl. 37DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.005702/2009-51 Acórdão n.º 2202-01.732 S2-C2T2 Fl. 2 2 Composição do colegiado: Participaram do presente julgamento os Conselheiros Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Rafael Pandolfo, Odmir Fernandes, Pedro Anan Júnior e Nelson Mallmann. Ausentes, justificadamente, os Conselheiros Antonio Lopo Martinez e Helenilson Cunha Pontes. Fl. 38DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.005702/2009-51 Acórdão n.º 2202-01.732 S2-C2T2 Fl. 3 3 Relatório Contra o contribuinte acima qualificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 4 a 7, pela qual se exige a importância de R$6.413,63, a título de Imposto de Renda Pessoa Física Suplementar, ano-calendário 2004, acrescida de multa de ofício de 75% e juros de mora. Em consulta à Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal às fls. 5 e 6, verifica-se que foram apuradas as seguintes infrações: 1. Glosa do valor de R$1.272,00, correspondente à dedução indevida com dependentes, por falta de comprovação da relação de dependência; 2. Glosa de despesas médicas, no montante R$1.610,00, por falta de comprovação ou previsão legal para sua dedução; 3. Omissão de rendimentos recebidos acumuladamente, em virtude de processo judicial trabalhista R-15897/1991-004-11-00, no valor de R$8.440,30, conforme planilha de cálculos apresentada; 4. Omissão aluguéis recebidos da Igreja Universal do Reino de Deus, no valor de R$12.000,00. DA IMPUGNAÇÃO Inconformado, o contribuinte apresentou a impugnação de fls. 1 a 2, instruída com os documentos de fls. 3 a 8, cujo resumo se extraí da decisão recorrida (fl. 16 verso): Em sua impugnação, fls. 01/02, o Interessado, alega em síntese, que: Não fez qualquer negócio com a Igreja Universal. "Ressalta que existe outro Francisco Ferreira Batista ". Obteve êxito em ação judicial contra a Fundação Universidade do Amazonas. "O valor de R$ 8.440,30, glosado pela Receita Federal não pertence ao requerente mas ao seu patrono na reclamatória". "Obviamente à incidência do Imposto de Renda recai nos rendimentos do Dr. Luiz Carlos Pantoja de quem, o requerente recebeu o valor da reclamatória no valor líquido de R$ 36.972,62, que foi declarado em sua renda de 2004". Os comprovantes de despesas médicas foram extraviados, "em virtude de invasão de seu domicílio ". "O requerente mantém o pagamento da escola de sua neta Helena Radim Batista, embora não tenha comprovação jurídica para deduzir essas despesas de seus rendimentos". Fl. 39DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.005702/2009-51 Acórdão n.º 2202-01.732 S2-C2T2 Fl. 4 4 DO JULGAMENTO DE 1ª INSTÂNCIA Apreciando a impugnação apresentada, a 5ªTurma da Delegacia da Receita Federal de Julgamento de Belém (PA) manteve integralmente o lançamento, proferindo o Acórdão no 01-20.507 (fls. 16 e 17), de 26/01/2011, assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2004 IRPF. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. Para desconstituir a pretensão do Fisco é imprescindível que as alegações contrárias ao lançamento venham acompanhadas, oportunamente, de provas consistentes, de forma a não deixarem dúvidas da fidedignidade dos fatos alegados. DO RECURSO Cientificado do Acórdão de primeira instância, em 13/04/2011 (vide AR de fl. 21), o contribuinte apresentou, em 09/05/2011, tempestivamente, o recurso de fls. 22 e 23, no qual alega, em síntese, que: 1. Recebeu diferenças salariais em ação trabalhista movida contra a fundação Universidade do Amazonas e que seu patrono foi o Dr. Luiz Carlos Pantoja, inscrito na OAB/AM 913, CPF 017.843.582-15. O valor dos honorários advocatícios pagos (R$8.440,30) não foi considerado, em virtude de ter apresentado recibo elaborado pelo referido advogado, conforme documento que anexa. 2. Defende que o recibo apresentado menciona “os principais dados da qualificação do recebedor, o que possibilita à Receita Federal do Brasil cruzar as informações contidas na Declaração de Rendimentos do Requerente. Ademais, a Declaração de rendimentos do requerente encontra-se respaldada em vários recibos de médicos e clínicas, que, entretanto não foram glosadas pelo relator.” 3. Ressalta que já recolheu o imposto de renda relativo ao valor bruto, no valor de R$9.183,36 e que, persistindo a desconsideração dos honorários pagos ao seu patrono, configurar-se-á como bitributação, o que é vedado pela Constituição Federal do Brasil. 4. Por fim, informa que concorda com as glosas de dependentes e de despesas médicas, bem como com a omissão de aluguéis recebidos de pessoa jurídica. DA DISTRIBUIÇÃO Processo que compôs o Lote no 15, distribuído para esta Conselheira na sessão pública da Segunda Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais de 28/11/2011, veio digitalizado até à fl. 361. 1 Processo digital. Numeração do e-processo. O processo físico foi numerado até a fl. 25 (fls. 32 da digitalização). Fl. 40DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.005702/2009-51 Acórdão n.º 2202-01.732 S2-C2T2 Fl. 5 5 Voto Conselheira Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga, Relatora. O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, portanto merece ser conhecido. Importa destacar que a matéria a ser apreciada por este Colegiado restringe-se à omissão de rendimentos recebidos acumuladamente da Fundação Universidade do Amazonas – FUA correspondente à diferença entre os valores bruto e líquido recebidos na ação trabalhista, uma vez que, conforme relatado, em sede de recurso o contribuinte expressamente concordou com as demais infrações. O recorrente alega que o valor tributado refere-se aos honorários pagos ao seu patrono na pendenga judicial, no montante de R$8.440,30, conforme recibo de fl. 24, e que o imposto devido sobre o valor bruto recebido já teria sido pago. Inicialmente, não se discorda que os honorários advocatícios, bem como demais despesas necessárias ao recebimento de rendimentos oriundos de ação judicial, cujo ônus tenha sido do contribuinte, podem ser deduzidos do rendimentos bruto para fins de tributação (Lei nº 7.713, de 1988, art. 12). No caso em concreto, entretanto, o recibo apresentado pelo contribuinte, como bem alertou a decisão recorrida, não comprova os honorários que alega ter pago, uma vez que foi firmado pelo próprio contribuinte. Não obstante alegue que o referido documento teria sido elaborado pelo profissional, verdade é que se trata de recibo no qual o recorrente declara haver recebido o valor líquido de R$36.972,62, repassado por seu advogado, estando consignado diversas despesas que lhe teriam sido deduzidas. Para comprovar o pagamento dos honorários advocatícios deveria ter apresentado recibo firmado pelo advogado e documento comprovando que ele atuou como seu patrono na ação trabalhista em questão. Dessa forma, não havendo nos autos prova da efetividade do pagamento dos honorários advocatícios, legítimo o lançamento efetuado pela fiscalização. Quanto à alegação de que o imposto já teria sido descontado quando do recebimento dos rendimentos, também não assiste razão ao interessado. Convém lembrar que, não obstante um determinado rendimento esteja sujeito à retenção na fonte ou ao carnê-leão, isto por si só não o exclui da tributação anual. Apenas os rendimentos para os quais a lei estabeleça a isenção ou determine a tributação definitiva ou exclusiva na fonte é que estão excluídos da base de cálculo anual. Como se sabe, toda pessoa física contribuinte do imposto de renda deverá apresentar anualmente a declaração de rendimentos, incluindo todos os rendimentos tributáveis Fl. 41DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO Processo nº 10283.005702/2009-51 Acórdão n.º 2202-01.732 S2-C2T2 Fl. 6 6 recebidos no ano-calendário a fim de determinar o saldo do imposto a pagar ou a restituir, de acordo com o 10 da Lei no 8.134, de 27 de dezembro de 1990. Tem-se, portanto, que o fato de os rendimentos terem sofrido retenção de imposto no momento do seu recebimento não exonera o seu beneficiário da obrigação de incluí-los, para tributação, na declaração de ajuste anual, podendo deduzir o valor retido na apuração do saldo a pagar ou a restituir. Saliente-se que é por meio deste ajuste anual que se está fazendo a exigência imposto de renda e que o valor retido sobre os rendimentos recebidos em decorrência da ação judicial, no montante de R$9.183,36, foram informados na declaração do contribuinte (vide cópia às fls. 11 a 14) e mantidos pela fiscalização na apuração do imposto devido (fl. 7). Diante do exposto, voto por NEGAR provimento ao recurso. (Assinado digitalmente) Maria Lúcia Moniz de Aragão Calomino Astorga Fl. 42DF CARF MF Impresso em 03/05/2012 por JOSE ROBERTO DE FARIA - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGAO CALO, Assinado digitalmente e m 03/05/2012 por NELSON MALLMANN, Assinado digitalmente em 30/04/2012 por MARIA LUCIA MONIZ DE ARAGA O CALO

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Numero do processo: 10865.722963/2016-17
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.649
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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ementa_s : ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.

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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 29 63 /2 01 6- 17 Fl. 115DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.649 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722963/2016-17 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.649 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722963/2016-17 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.649 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.722963/2016-17 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13826.000222/2007-45
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 16 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I, DO CTN. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN - Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO POR RESPONSABILIDADE. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS QUE PRESTAM SERVIÇO À EMPRESA. Constitui infração a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições para a Seguridade Social dos segurados contribuintes individuais.
Numero da decisão: 2402-008.093
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se, porém, de ofício, a ocorrência da decadência em relação às competências até 11/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: ANA CLAUDIA BORGES DE OLIVEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1997 a 31/07/2005 DECADÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. ART. 173, I, DO CTN. No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN - Súmula CARF nº 148. OBRIGAÇÃO POR RESPONSABILIDADE. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS QUE PRESTAM SERVIÇO À EMPRESA. Constitui infração a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições para a Seguridade Social dos segurados contribuintes individuais. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo-se, porém, de ofício, a ocorrência da decadência em relação às competências até 11/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira (Relatora), Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Junior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 82 6. 00 02 22 /2 00 7- 45 Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000222/2007-45 Relatório Trata-se de Recurso Voluntário em face da Decisão da 4ª Turma da DRJ/STM, consubstanciada no Acórdão n° 18-9.062 (fls. 69 a 78), que julgou improcedente a impugnação apresentada. Por bem registrar o andamento do processo até a fase recursal, adoto o relatório da Decisão recorrida: A empresa foi autuada por infração à Lei n° 8.212/91, art. 30, inciso I, alínea “a”, e alterações posteriores e à Lei n° 10.666/03, art. 4°, “caput” e ao Regulamento da Previdência Social - RPS, art. 216, inciso I, alínea “a”, aprovado pelo Decreto n° 3.048/99, por meio do Auto de Infração n° 37.074.358-0, lavrado contra a empresa acima identificada, por deixar a empresa de arrecadar, mediante desconto no pagamento das prestações de serviço, as contribuições dos transportadores rodoviários autônomos (contribuintes individuais) que lhe prestaram serviços a partir de abril de 2003. A multa pela infração cometida é a prevista no art. 92 e 102 da Lei n° 8.212/91 e no capítulo III - DAS INFRAÇÕES - do Regulamento da Previdência Social - RPS, aprovado pelo Decreto 3.048/99, em seu art. 283, inciso I, letra “g”, que, reajustada na forma do art. 373 do citado Regulamento, em conformidade com a Portaria MPS/GM N° 142, de 11/04/2007, sujeita o infrator à multa de R$ 1.195,13 (um mil e cento e noventa e cinco reais e treze centavos). Não foram relatadas circunstâncias agravantes ou atenuantes. Regularmente cientificada a empresa autuada apresentou impugnação, dentro do prazo regulamentar, às fls. 21/53, requerendo, que para os débitos apurados até junho/2002, seja acatada a preliminar de decadência, com extinção do crédito tributário com fulcro no art. 156, V e no art. 173, I, do Código Tributário Nacional. Quanto aos fatos, alega a errônea eleição do sujeito passivo da obrigação tributária não se podendo imputar à recorrente qualquer liame obrigacional, já que todas as operações foram realizadas diretamente pelos transportadores autônomos, legitimados a figurarem no pólo passivo da exação. Que a fiscalização ao lavrar a notificação, com base em fatos presumidos, já que não tinha como aferir a obrigatoriedade da retenção da contribuição previdenciária, nos exatos termos do § 29, do art.~216 do Regulamento da Previdência Social - RPS, alterado pelo Decreto n° 4.729/03, exorbitou de seus poderes. Que a empresa ficaria dispensada da retenção e do recolhimento da contribuição, na hipótese do contribuinte individual autônomo já ter atingido 0 limite mensal do salário de contribuição o que desmistifica o montante apurado nos levantamentos levados a efeito. Alega que a norma do § 7° do art. 150 da CF/88, combinado com o art. 128 do CTN, e' clara e específica quanto aos seus aspectos essenciais a serem verificados a fim de possibilitar a antecipação de um tributo mediante substituição tributária e a transferência de responsabilidade a terceira pessoa e que a substituição tributária criada pelo novo art. 31 da Lei n° 8.212/91, com a alteração dada pela Lei n° 9.711/98, não pode ser aplicada à defendente pela incompatibilidade e inadequação entre a sua configuração jurídica e aquela albergada pela norma. Que se constata pela essência de eventual serviço prestado como transportador autônomo, em caráter eventual, não tendo havido a cessão de mão- de-obra em face da própria essência da atividade utilizada, que referido contrato não é ou não atua como empresa de trabalho temporário e nem como fornecedora de mão-de- obra, atividades voltadas para empresas que atuam no denominado processo de terceirização, logo, a incidência previdenciária (11%) seria indevida. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000222/2007-45 Também alega que a estipulação de critérios para a apuração do tributo por regulamento, decreto ou portaria, ofende 0 princípio da legalidade tributária (art. 150, I da CF/88). Aduz que o Fisco não demonstrou, quando era seu o ônus da prova, de forma suficiente a ocorrência do fato gerador, o que anula a notificação. Afirma que a exação nesse porte, sem a devida causa jurídica, ofende o princípio da capacidade contributiva do impugnante, tendo em vista que é ela que mostra a situação do indivíduo e o seu poder de arcar com o ônus tributário. Traz aos autos diversas considerações sobre a impossibilidade de cumulação da taxa SELIC com juros moratórios e que a multa aplicada, no patamar descrito na notificação, fere os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade caracterizando-se como multa confiscatória. Ao final requer o acolhimento da preliminar de decadência e a nulidade do Auto de Infração e a produção de todas as provas em direito permitidas, junção de documento, prova pericial e demais que se fizerem necessárias no transcorrer da instrução. Anexa procuração aos advogados signatários da impugnação e cópia da Alteração Contratual n° 005 da ACM Transportes Rodoviários Ltda, às fls. 54/60. A DRJ/STM julgou a impugnação improcedente por meio do Acórdão n° 18- 9.062 (fls. 69 a 78), nos termos da ementa abaixo: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Data do fato gerador: 11/06/2007 OBRIGAÇÃO POR RESPONSABILIDADE. DESCONTO DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS POR SEGURADOS CONTRIBUINTES INDIVIDUAIS QUE PRESTAM SERVIÇO À EMPRESA. Constitui infração deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados que lhe prestam serviço. ILEGALIDADES/INCONSTITUCIONALIDADES. ARGUIÇÃO. As alegações concernentes a inconstitucionalidades e ilegalidades apresentadas pela Impugnante em sua defesa não podem ser objeto de discussão na esfera administrativa. Os documentos comprobatórios do cumprimento das obrigações devem ficar arquivados na empresa durante dez anos, à disposição da fiscalização. PRODUÇÃO DE PROVAS. PROVA PERICIAL A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual. Considerar-se-á não formulado o pedido de diligência ou perícia que deixar de atender aos requisitos previstos na norma. Lançamento Precedente A contribuinte foi cientificada da decisão exarada em 06/08/2008 (fl. 81) e apresentou Recurso Voluntário em 05/09/2008 (fls. 82 a 91) sustentando que na condição de tomadora não está obrigada à retenção da contribuição previdenciária de 11%. Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000222/2007-45 É o relatório. Voto Conselheira Ana Claudia Borges de Oliveira, Relatora. Da admissibilidade O Recurso Voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade. Assim, dele conheço. Das alegações recursais 1. Decadência Embora não tenha sido suscitada pelo recorrente, o instituto da decadência, em matéria tributária, transcende aos interesses das partes, sendo cognoscível de ofício pelo julgador administrativo. O Supremo Tribunal Federal, através da Súmula Vinculante n° 08, declarou inconstitucionais os arts. 45 e 46 da Lei n° 8.212/91, devendo ser aplicada a regra quinquenal da decadência do Código Tributário Nacional. Para o emprego do instituto da decadência previsto no CTN é preciso verificar o dies a quo do prazo decadencial de 5 (cinco) anos aplicável ao caso: se é o estabelecido pelo art. 150, §4º ou pelo art. 173, I, ambos do CTN. O critério de determinação da regra decadencial (art. 150, § 4º ou art. 173, I) é a existência de pagamento antecipado do tributo, ainda que parcial. Nos casos em que há pagamento antecipado, o termo inicial é a data do fato gerador, na forma do § 4º, do art. 150, do CTN. Por outro lado, na hipótese de não haver antecipação do pagamento, o dies a quo é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado, conforme prevê o inciso I, do art. 173, do mesmo Código. Caracteriza pagamento antecipado qualquer recolhimento de contribuição previdenciária na competência do fato gerador, independentemente de ter sido incluída na base de cálculo do recolhimento a rubrica específica exigida no Auto de Infração. Essa questão foi definitivamente pacificada com a edição da Súmula CARF 99: Súmula CARF nº 99: Para fins de aplicação da regra decadencial prevista no art. 150, § 4°, do CTN, para as contribuições previdenciárias, caracteriza pagamento antecipado o recolhimento, ainda que parcial, do valor considerado como devido pelo contribuinte na competência do fato gerador a que se referir a autuação, mesmo que não tenha sido incluída, na base de cálculo deste recolhimento, parcela relativa a rubrica especificamente exigida no auto de infração. Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000222/2007-45 No mesmo sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, proferido no julgamento do REsp 973.733/SC, processado sob o rito do art. 543C do antigo CPC/73 (art. 1036 do CPC/15), dos recursos representativos de controvérsia, de aplicação obrigatória nos julgamentos deste Tribunal, nos termos do art. 62, § 2º de seu Regimento Interno (Portaria MF Nº 343, de 09 de junho de 2015). Ocorre que, em se tratando de obrigações acessórias (ou instrumentais), não há que se cogitar de pagamento prévio, que pudesse atrair a aplicação do art. 150, § 4º. Na dicção do § 2º do art. 113 do Código, a obrigação acessória decorre da legislação tributária (compreendendo as leis, os tratados, as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares) e tem por objeto as prestações positivas (fazer) ou negativas (não fazer), que não necessariamente decorrem da existência da obrigação principal, mas sim existem no interesse de eventual arrecadação ou fiscalização. A contagem do prazo para constituição de multa por descumprimento da obrigação instrumental segue uma regra distinta da contagem do tempo para constituição da obrigação principal. Em se tratando de obrigações acessórias, não há pagamento a ser homologado pelo Fisco, sendo aplicável o art. 173, I, do CTN. Essa questão foi recentemente sumulada neste Conselho, conforme se vê na Súmula CARF 148, de observância obrigatória pelos Conselheiros, ex vi do art. 45, inc. VI, do RICARF: Súmula CARF nº 148: No caso de multa por descumprimento de obrigação acessória previdenciária, a aferição da decadência tem sempre como base o art. 173, I, do CTN, ainda que se verifique pagamento antecipado da obrigação principal correlata ou esta tenha sido fulminada pela decadência com base no art. 150, § 4º, do CTN. O Auto de Infração se refere ao período de apuração 01/1997 a 07/2005, foi lavrado em 11/06/2007 e o contribuinte foi notificado em 14/06/2007 (fl. 3), o que implica reconhecer a decadência até a competência 11/2001. Quanto à competência 12/2001, o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado corresponde a 1º de janeiro de 2003, e não a 1º de janeiro de 2002, ex vi da Súmula CARF 101: Súmula CARF nº 101: Na hipótese de aplicação do art. 173, inciso I, do CTN, o termo inicial do prazo decadencial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. (destacou-se) Diante do exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso para declarar a extinção do crédito tributário até a competência 11/2001. 2. Da obrigação acessória A recorrente foi autuada (DEBCAD nº 37.074.358-0) por deixar de arrecadar, mediante desconto no pagamento das prestações de serviços, as contribuições dos transportadores rodoviários autônomos (contribuintes individuais) que lhe prestaram serviços, a Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-008.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000222/2007-45 partir de abril de 2003, nos termos dos arts. 30, I, “a”, da Lei nº 8.212/91 e 4º da Lei nº 10.666/2003, que assim dispõem (redação vigente à época dos fatos): Lei nº 8.212/91: Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: I a empresa é obrigada a: a) arrecadar as contribuições dos segurados empregados e trabalhadores avulsos a seu serviço, descontando-as da respectiva remuneração; Lei nº 10.666/2003: Art. 4º Fica a empresa obrigada a arrecadar a contribuição do segurado contribuinte individual a seu serviço, descontando-a da respectiva remuneração, e a recolher o valor arrecadado juntamente com a contribuição a seu cargo até o dia dois do mês seguinte ao da competência. Assim, dos dispositivos acima transcritos, extrai-se que quando o condutor autônomo de veículo rodoviário prestar serviços a pessoa jurídica ou a esta equiparada, cabe ao tomador dos serviços descontar da remuneração paga a esse prestador de serviços referidas contribuições e as recolher àquelas entidades. Ainda de acordo com a descrição constante à fl. 03, o lastro legal para a imputação fiscal está contido nos art. 92 e 102 da Lei 8.212/91, que assim dispõem: Art. 92. A infração de qualquer dispositivo desta Lei para a qual não haja penalidade expressamente cominada sujeita o responsável, conforme a gravidade da infração, a multa variável de Cr$ 100.000,00 (cem mil cruzeiros) a Cr$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzeiros), conforme dispuser o regulamento. (...) Art. 102. Os valores expressos em moeda corrente nesta Lei serão reajustados nas mesmas épocas e com os mesmos índices utilizados para o reajustamento dos benefícios de prestação continuada da Previdência Social. Portanto, a empresa é obrigada a arrecadar as contribuições sociais dos segurados empregados, trabalhadores avulsos e contribuintes individuais a seu serviço, mediante desconto na respectiva remuneração, e a recolher o produto arrecadado conforme previsto no art. 30, I, “a”, da Lei 8.212/91 e art. 4º da Lei nº 10.666/03. De modo que constitui infração a empresa deixar de arrecadar, mediante desconto das remunerações, as contribuições para a Seguridade Social dos segurados contribuintes individuais. O art. 283, I, “g” do Decreto nº 3.048/91 (Regulamento da Previdência Social – RPS) estabelece multa pecuniária para o caso de a empresa deixar de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço: Art. 283. Por infração a qualquer dispositivo das Leis nos 8.212 e 8.213, ambas de 1991, e 10.666, de 8 de maio de 2003, para a qual não haja penalidade expressamente cominada neste Regulamento, fica o responsável sujeito a multa variável de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) a R$ 63.617,35 (sessenta e três mil, seiscentos e dezessete reais e trinta e cinco centavos), conforme a gravidade da infração, Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-008.093 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13826.000222/2007-45 aplicando-lhe o disposto nos arts. 290 a 292, e de acordo com os seguintes valores (Redação dada pelo Decreto nº 4.862, de 2003): I – a partir de R$ 636,17 (seiscentos e trinta e seis reais e dezessete centavos) nas seguintes infrações: (...) g) deixar a empresa de efetuar os descontos das contribuições devidas pelos segurados a seu serviço; O reajuste do valor da multa tem expressa previsão legal (art. 102 da Lei nº 8.212/91 – já citado). No caso do presente processo, o valor da penalidade foi o reajustado pela Portaria MPS/GM nº 142/2007, que vigorava na data do lançamento. Portanto, verifica-se a legalidade da multa aplicada. Conclusão Ante o exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário e reconhecer, de ofício, a ocorrência da decadência até a competência 11/2001, inclusive. (documento assinado digitalmente) Ana Claudia Borges de Oliveira Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10840.906067/2009-68
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Mar 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Mar 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal.
Numero da decisão: 1003-001.372
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente)
Nome do relator: BARBARA SANTOS GUEDES
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Data do fato gerador: 30/05/2003 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. COMPROVAÇÃO CERTA E LÍQUIDA DO INDÉBITO. NÃO CONFIGURAÇÃO A comprovação deficiente do indébito fiscal ao qual se deseja compensar ou ser restituído não pode fundamentar tais direitos. Somente o direito creditório comprovado de forma líquida e certa dará ensejo à compensação e/ou a restituição do indébito fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Carmen Ferreira Saraiva - Presidente (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Bárbara Santos Guedes, Mauritânia Elvira de Sousa Mendonça, Wilson Kazumi Nakayama e Carmen Ferreira Saraiva (Presidente) Relatório Trata-se de recurso voluntário contra acórdão de nº 14-39.456, de 29 de novembro de 2012, da 6ª Turma da DRJ/RPO, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte, não conhecendo do direito creditório. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 84 0. 90 60 67 /2 00 9- 68 Fl. 122DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1003-001.372 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906067/2009-68 Por bem descrever os fatos e por economia processual, adoto o relatório da decisão da DRJ, nos termos abaixo: Trata-se de Manifestação de Inconformidade interposta em face do Despacho Decisório em que foi apreciada a Declaração de Compensação (PER/DCOMP) de fls. 02/06, por intermédio da qual a contribuinte pretende compensar débitos de PIS/PASEP (código de receita: 8109) de sua responsabilidade com crédito decorrente de pagamento indevido ou a maior de tributo (IRPJ: 2089). Por intermédio do despacho decisório de fl. 07, não foi reconhecido qualquer direito creditório a favor da contribuinte e, por conseguinte, não-homologada a compensação declarada no PER/Dcomp de nº 04538.71251.121104.1.3.04-5041, ao fundamento de que o pagamento informado como origem do crédito foi integralmente utilizado para quitação de débitos da contribuinte, “não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados no PER/DCOMP”. Irresignada, interpôs a contribuinte manifestação de inconformidade de fl.11, na qual alega, em síntese, que: a) para o período em que fora gerado o crédito, referente a IRPJ código de recolhimento 2089, 2° Trimestre/2003, o valor devido era de R$ 178,35; b) foi recolhido efetivamente o valor de R$ 333,73, mediante DARF nas datas de 30/05/2003, 30/06/2003 e 31/07/2003, sendo gerado saldo a compensar por pagamento a maior, na ordem de R$ 155,38; c) solicita, nesta data, aceitação da Declaração de Compensação, com utilização dos créditos constantes na DComp em questão. Ao final, informa que anexou cópia dos despacho Decisório, de DARF recolhidos, DCTF — transmissão anterior à retificadora, da DCTF Retificadora transmitida em 06/07/2009, n° 1832721211 e da Planilha - Demonstrativo de diferença de IRPJ recolhido a maior. É o relatório. A 6ª Turma da DRJ/RPO julgou a manifestação de inconformidade improcedente e não reconheceu o direito creditório, conforme ementa abaixo: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Data do fato gerador: 30/05/2003 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada das provas hábeis, da composição e a existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. Apenas os créditos líquidos e certos são passíveis de compensação tributária, conforme artigo 170 do Código Tributário Nacional. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido A Recorrente foi intimada do acórdão da DRJ no dia 14/12/2012 (e-fls. 59) e, inconformada com a decisão, a contribuinte apresentou recurso voluntário no dia 14/01/2013 (e- fls. 61 a 119), no qual destacou, em síntese, o seguinte: (i) Inicialmente, a Recorrente alega que, em momento algum durante a análise, foi solicitada a apresentação de documentos. Defende que na manifestação de inconformidade Fl. 123DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1003-001.372 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906067/2009-68 juntou documentos que entendia suficientes para comprovar o crédito e, caso fosse necessário e intimado, apresentaria outros. Contudo, aduz que, por ser optante do lucro presumido, esses documentos são desnecessários para comprovar o crédito, pois os documentos apresentados (DCTFs, DIPJ e DIRF, essa última embora não apresentada, consta nos sistemas) já constariam na base de dados da Receita; (ii) Defende, com base nos argumentos acima ventilados, que a Receita Federal conhece o faturamento e os valores retidos pelos tomadores de serviço e tais elementos são suficientes para demonstração do crédito; (iii) Informa que a receita bruta auferida pela recorrente advém de atividade de intermediação de negócios (IN nº 93/1997, art. 3º, alíneas a e f), cuja alíquota do IRPJ é de 16%. No período em questão, auferiu receita bruta no valor de R$ 19.520,00, fato que autorizaria a diminuição do índice de presunção de 32% para 16%, gerando o crédito, pois recolhera mais que o devido; (iv) Por fim, requereu a reforma da decisão de primeira instância, extinguindo seus efeitos e reconhecendo como líquido e certo o valor do crédito em questão. É o Relatório Voto Conselheiro Bárbara Santos Guedes, Relator. O recurso é tempestivo e cumpre com os demais requisitos legais de admissibilidade, razão pela qual deles tomo conhecimento e passo a apreciar. A Recorrente apresentou Per/Dcomp para compensar débito de PIS/COFINS com créditos oriundo de pagamento indevido ou a maior de IRPJ no valor de R$ 155,38, o qual foi recolhido através de DARF, código 2089, no valor de R$ 215,99, arrecadado em 30/05/2003. A DRF de Ribeirão Preto não homologou a declaração de compensação porque o DARF, objeto do crédito, teria sido usado para quitar débitos declarados pela Recorrente, não restando créditos para serem utilizados. Em sua defesa, a Recorrente esclarece que para o período em que fora gerado o crédito, referente a IRPJ código de recolhimento 2089, 2° trimestre / 2003, o valor devido era de R$ 178,35; tendo sido recolhido efetivamente o valor de R$ 333,73, mediante DARFs nas datas de 30/05/2003, 30/06/2003 e 31/07/2003, sendo gerado saldo a compensar por pagamento a maior, na ordem de R$ 155,38. Em julgamento de primeira instância, a DRJ não conheceu o direito creditório da Recorrente porque a DCTF retificadora foi transmitida após o despacho decisório e, em razão disso, era imprescindível a apresentação de documentos contábeis e fiscais da empresa, conforme trechos abaixo do voto do r. acórdão: Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1003-001.372 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906067/2009-68 (...) Com efeito, no que diz respeito ao IRPJ, atinente ao segundo trimestre do ano- calendário de 2003, observo que a contribuinte retificou a DCTF do período, para alterar, para menos, o montante da dívida originariamente declarada, de R$ 333,73 (fl. 48) para R$ 178,35 (fl. 49), de modo a delinear o crédito pretendido (fl. 03 dos autos). Tenha-se presente, ainda, que referido ato ocorreu somente em 06/07/2009 (fl. 47), após ciência do despacho decisório, consoante comprova documento de fl. 10 dos autos. A contribuinte, portanto, pretende que o indébito fiscal se exteriorize tão somente com os dados declarados em sua DCTF-retificadora do 2º trimestre de 2003 (fls.48/49). Malgrado o intento da contribuinte, cabe assinalar que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará-lo ao pagamento efetuado. Nesse contexto, não se pode olvidar que nos termos do artigo 333, inciso I, do Código de Processo Civil, ao autor incumbe o ônus da prova dos fatos constitutivos do seu direito. Conseqüentemente, as declarações de compensação devem estar, necessariamente, instruídas com as devidas provas contábeis e fiscais do indébito tributário, sob pena de não reconhecimento do direito creditório e, por conseguinte, não homologação das compensações declaradas. Por regra, a escrituração contábil e fiscal mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do contribuinte dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, conforme dispõe o artigo 923 do RIR/1999: (...) A Recorrente, no recurso voluntário, juntou uma planilha elaborada por ela mesma com informação da origem do crédito e DIPJ 2004. Em relação à DIPJ apresentada, alegou que o valor da receita bruta do 2º trimestre constou na linha 3 (R$ 13.046,16) e 4 (R$6.474,44) da DIPJ, quando deveria constar apenas na linha 03 (faturamento inferior a R$ 120.000,00). Primeiramente, é preciso deixar claro que o contribuinte não teve sua declaração de compensação homologada porque, na data da apresentação da Per/DComp, não havia como a autoridade fiscal identificar a existência de crédito, haja vista que, pelas informações do r. acórdão e das próprias alegações da Recorrente, a DCTF original não demonstrava a existência de crédito. É importante observar que os diplomas normativos de regências da matéria, quais sejam o art. 170 do Código Tributário Nacional e o art. 74 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996, deixam clara a necessidade da existência de direto creditório líquido e certo no momento da apresentação do Per/DComp, hipótese em que o débito confessado encontrar-se-ia extinto sob condição resolutória da ulterior homologação. A Declaração de Compensação delimita a amplitude de exame do direito creditório alegado pela Recorrente quanto ao preenchimento dos requisitos de liquidez e de certeza necessários à extinção de débitos tributários. Instaurado o contencioso e estabilizada a lide, qualquer alteração no pedido desnatura o objeto. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1003-001.372 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906067/2009-68 Ou seja, era impossível para a autoridade administrativa, no momento do Despacho Decisório, identificar o crédito que a Recorrente alega possuir, visto que a tanto a DCTF não havia sido retificada. Cabe à Recorrente produzir o conjunto probatório nos autos de suas alegações, já que o procedimento de apuração do direito creditório não prescinde comprovação inequívoca da liquidez e da certeza do valor de direito creditório pleiteado. Para que haja o reconhecimento do direito creditório é necessário um cuidadoso exame do crédito pleiteado, uma vez que é absolutamente essencial verificar a precisão dos dados informados em todos os livros de escrituração obrigatórios por legislação fiscal específica bem como os documentos e demais papéis que serviram de base para escrituração comercial e fiscal (art. 170 do Código Tributário Nacional). A ausência dessa documentação também foi fundamento do r.acórdão para negar o reconhecimento do crédito, tanto que a própria Recorrente informa isso no seu recurso voluntário, quando destaca que os julgadores de primeira instância decidiram não homologar a compensação porque o contribuinte não demonstrou a real apuração e não anexou prova cabal dos fatos, embora defenda que, para seu caso específico, tais documentos seriam desnecessários. Ao contrário do que alega a Recorrente, é norma legal a apresentação de documentação fiscal e contábil para situações nas quais há redução do valor declarado do débito no período através de DCTF, até mesmo para comprovar o valor da receita bruta que aponta no recurso. Conforme determinam os §§ 1º e 3º do art. 9º do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais, exceto nos casos em que a lei, por disposição especial, atribua a ele o ônus da prova de fatos registrados na sua escrituração. Apenas nas situações comprovadas de inexatidões materiais devidas a lapso manifesto e erros de escrita ou de cálculos existentes no Per/DComp podem ser corrigidos de ofício ou a requerimento da Requerente, como determina o art. 32 do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972. A determinação de apresentar os documentos comprobatórios da identificação de crédito anteriormente não declarado, longe de ser mero formalismo, é uma determinação legal, conforme determina o art. 147 da Lei nº 5.172/1966. Art. 147. O lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo ou de terceiro, quando um ou outro, na forma da legislação tributária, presta à autoridade administrativa informações sobre matéria de fato, indispensáveis à sua efetivação. § 1º A retificação da declaração por iniciativa do próprio declarante, quando vise a reduzir ou a excluir tributo, só é admissível mediante comprovação do erro em que se funde, e antes de notificado o lançamento. A comprovação, portanto, é condição para comprovar o erro de fato, que altera valor de tributo informado e, consequentemente, demonstrar a existência do crédito fiscal. Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1003-001.372 - 1ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10840.906067/2009-68 Importante ainda destacar que a retificação da DCTF pode ser realizada mesmo após o despacho decisório ou sequer ser realizada, desde que o contribuinte demonstre, através de documentos contábeis e fiscais o equívoco no cálculo do imposto, conforme explica o Parecer COSIT nº 2 de 28 de agosto de 2015. A alegação da Recorrente de que a DIPJ espelharia o crédito também não merece prosperar, isso porque a DIPJ não constitui confissão de dívida, nem instrumento hábil para exigência de crédito tributário (Súmula CARF nº 92). A DIPJ, desde o ano-calendário de 1999, tem caráter meramente informativo, isto é, as informações nela prestadas não configuram confissão de dívida - a Instrução Normativa nº 127, de 30 de outubro de 1998, que extinguiu, em seu art. 6º, inciso I, a DIRPJ – Declaração de Rendimentos da Pessoa Jurídica e instituiu, em seu art. 1º, a DIPJ – Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, deixou de fazer referência à confissão de tributos ou contribuições a pagar. Assim, embora a DIPJ seja um documento importante, não comprova as alegações da Recorrente por se tratar de mera declaração sem efeitos de confissão de dívidas, tendo, pois, efeitos meramente informativos. Mesmo em grau de recurso voluntário a jurisprudência do CARF, na qual me filio, tem aceitado a juntada de documentos posteriormente à manifestação de inconformidade, desde que esclareça pontos fundamentais na ação. Contudo, a Recorrente não juntou nenhum documento ao recurso voluntário que comprovasse as suas alegações. Isto posto, voto em negar provimento ao recurso voluntário, mantendo a decisão da DRJ. (documento assinado digitalmente) Bárbara Santos Guedes Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10315.720537/2018-37
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jan 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Mar 05 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2014 DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DEPENDENTES. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS Não pode ser admitida a dedução cumulativa de despesas de dependente e pensão alimentícia, quando se referirem à mesma pessoa. Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a filho maior de 24 anos, em hipótese não prevista nas normas do direito de família, não podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda, ainda que a obrigação decorra de decisão judicial. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal.
Numero da decisão: 2001-001.572
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura
Nome do relator: ANDRE LUIS ULRICH PINTO
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DEDUÇÕES INDEVIDAS DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. DEDUÇÕES INDEVIDAS DE DESPESAS MÉDICAS Não pode ser admitida a dedução cumulativa de despesas de dependente e pensão alimentícia, quando se referirem à mesma pessoa. Os pagamentos realizados a título de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a filho maior de 24 anos, em hipótese não prevista nas normas do direito de família, não podem ser deduzidos da base de cálculo do Imposto de Renda, ainda que a obrigação decorra de decisão judicial. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luis Ulrich Pinto, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 31 5. 72 05 37 /2 01 8- 37 Fl. 150DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-001.572 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720537/2018-37 Trata o presente de notificação de lançamento lavrada em 16/04/2018, por meio da qual exige-se do ora Recorrente, o valor de R$ 23.777,92 a título de IRPF e IRPF Suplementar, acrescido de multa de ofício e demais consectários legais, diante da dedução indevida com dependentes e dedução indevida com despesa de instrução, em que foram verificadas as seguintes infrações: 1. dedução indevida de dependentes, visto que o filho Flávio Emerson Gomes Vieira recebe pensão alimentícia e por isso não pode ser deduzido como dependente e Flora Gomes Teles Vieira não teve a certidão de nascimento apresentada, apesar de intimado o contribuinte; 2. dedução indevida com despesa de instrução no valor de R$6.751,66, uma vez que intimado o contribuinte não apresentou os respectivos comprovantes; 3. dedução indevida de pensão alimentícia judicial no valor de R$57.700,13, uma vez que intimado o contribuinte só comprovou o valor de R$3.200,00 pagos a UNIMED (titular), os demais pagamentos feitos à UNIMED foram para pessoas não relacionadas/não aceitas como dependentes. Com relação aos pagamentos à fisioterapeuta Pattrycia matos Rodrigues, no valor de R$8.800,00, referem-se ao tratamento de Flávio Emerson Gomes Vieira, não considerado dependente, nem a decisão judicial ampara tais pagamentos. Quanto aos outros pagamentos não foram apresentados os respectivos comprovantes das despesas; Devidamente notificado do lançamento, o Recorrente apresentou impugnação alegando: a) da dedução indevida de dependentes (R$ 4.313,04): - Flávio Emerson Gomes Vieira (R$ 2.156,52): aponta que existe sentença judicial determinando o pagamento de pensão alimentícia, plano de saúde e instrução, o que só poderia ser feito caso o beneficiário estivesse como dependente; - Flora Gomes Teles Vieira (R$ 2.156,52): trata-se de filha até 21 anos, conforme Certidão de Nascimento. b) da dedução indevida com despesa de instrução (R$ 6.751,66): - os valores deduzidos referem-se a despesas de instrução pagas em benefício da dependente Flora Gomes Teles Vieira. c) dedução indevida de Pensão Alimentícia Judicial e/ou por Escritura Pública, no valor de R$ 57.700,13: aponta que existe sentença judicial determinando o pagamento conforme comprovante de rendimentos. d) deduções indevidas de despesas médicas (R$ 24.882,52): Fl. 151DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-001.572 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720537/2018-37 - UNIMED do Ceará (R$ 3.233,00): despesa do próprio contribuinte e que teria sido glosada por ter sido informado tal valor ao invés de R$ 3.230,33; - UNIMED do Ceará (R$ 1.649,52): despesa referente à Flora Gomes Teles Vieira; - Raissa Soares de Morais (R$ 10.000,00): despesa do próprio contribuinte; - Pattrycia Matos Rodrigues Gonçalves Justo (R$ 8.800,00): despesa referente a Flávio Emerson Gomes Vieira; - Francisco Ronnayre Monteiro de Morais (R$ 1.200,00): despesa referente à Flora Gomes Teles Vieira; e) Conclui informando que houve erro ou falha referente a glosas indevidas de despesas médicas e pensão alimentícia devido à falta de documentação específica e necessária. f) Solicita nova análise e informa que assumiu e pagou as diferenças referentes ao plano de saúde e despesas com instrução do dependente Flávio Emerson Gomes Vieira. O Recorrente instruiu a sua impugnação com os seguintes documentos: (i) documentos de identificação; (ii) procuração com firma reconhecida; (iii) comprovantes de dependência: certidão de casamento e certidão de nascimento dos filhos; (iv) recibos de despesas médicas particulares e de plano de saúde; (v) decisão judicial de pensão alimentícia; (vi) decisão judicial de exoneração de pensão alimentícia de outros dependentes; (vii) declaração de imposto de renda do ano calendário 2014; Na ocasião do julgamento da Impugnação apresentada pelo ora Recorrente, a 7ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento do Rio de Janeiro (RJ) proferiu o acórdão nº 12-103.917 - 7ª Turma da DRJ/RJO, julgando procedente em parte a impugnação, pelos seguintes motivos: a) da dedução indevida de despesas com dependentes: Fl. 152DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-001.572 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720537/2018-37 - a respeito da dependente Flora Gomes Vieira (R$2.156,52) restou sanada sua situação, visto a comprovação de filiação. Glosa excluída; -sobre o dependente Flávio Emerson Gomes Vieira (R$2.156,52), não há possibilidade de dedução de despesas, visto a dedução concomitante de dependente e alimentando sendo valor pago por mera liberalidade do Recorrente, conforme dispõe o art. 49, paragrafo único da Instrução Normativa SRF nº 15/2001; GLOSA MANTIDA no valor de R$2.156,52; b) da pensão alimentícia judicial: - são requisitos para a dedutibilidade: a) que o pagamento tenha a natureza de alimentos; b) que sejam fixados em decorrência das normas do Direito de Família; e c) que seu pagamento decorra do cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, e reste devidamente comprovado por meio de documentação hábil, conforme expõe o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; - no caso em tela, a glosa foi efetuada, uma vez que o contribuinte só apresentou a decisão judicial referente a Flávio Emerson Gomes Vieira. Atenta a fiscalização que a prestação de alimentos aos filhos menores só se estendem aos filhos maiores inválidos, caracterizando liberalidade nos demais casos; - para ser aceita a dedução é necessária a comprovação da existência da obrigação de pagar, a obrigação estabelecida na ação nº 2.545/92 não foi apresentada nos autos do presente processo; - desta forma, apesar da existência de sentença judicial em vigor e ação de exoneração de alimentos em data posterior ao caso em apreço, entendo que as características do fato concreto em exame levam à conclusão de que restou provado, que houve, de fato, liberalidade no pagamento da citada pensão, tendo em vista a inércia do contribuinte frente à falta de necessidade dos beneficiários. Glosa mantida no valor de R$ 54.700,13; - quanto ao pagamento da pensão a Flávio Emerson, verifica-se que os extratos apresentados se referem a ano-calendário distinto do ora em apreço. Glosa mantida no valor de R$ 3.000,00 c) das deduções com instrução e das despesas médicas. - de acordo com o disposto na alínea “b”, do inciso II, do art. 8º, da Lei 9.250/9, art. 8º da Lei nº 9.250/1995, artigos 43 a 48 da Instrução Normativa SRF nº 15, de 6 de fevereiro de 2001, bem como no artigo 80 do Regulamento do Imposto de Renda – RIR/1999, aprovado pelo Decreto n. º 3.000, de 26 de março de 1999, que os valores referentes às deduções com instrução e com despesas médicas, sejam de dependentes, sejam de alimentandos, em virtude de cumprimento de decisão judicial, podem ser deduzidas; - observa-se que o contribuinte estava obrigado a pagar, além da pensão alimentícia, as despesas com instrução e com plano de saúde de Flávio Emerson Gomes Vieira, cujas glosas foram acatadas pelo contribuinte. Quanto aos recibos apresentados, referente a serviços de fisioterapia cujo Fl. 153DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-001.572 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720537/2018-37 beneficiário é o alimentando Flávio, tal despesa não está prevista na decisão judicial apresentada, que se limita a obrigação com o pagamento de plano de saúde, motivo pelo qual o contribuinte não pode dela se aproveitar – glosa mantida no valor de R$ 8.800,00 - Quanto as despesas referentes à dependente declarada Flora Gomes Teles Vieira, cuja relação de dependência foi restabelecida no presente voto, há que se acatar as deduções com despesas de instrução e despesas médicas comprovadas, no valor de R$ 3.375,83 (respeitado o limite legal) e R$ 1.649,52, respectivamente. No entanto, o contribuinte não apresentou comprovantes referentes aos serviços prestados por Francisco Ronnayre Monteiro, no valor de R$ 1.200,00, motivo pelo qual mantém-se a glosa. - quanto aos serviços médicos prestados pela profissional Raissa Soares Morais, no valor de R$ 10.000,00, cuja glosa foi motivada pela não apresentação dos recibos de pagamento, o contribuinte traz aos autos os documentos de fls.62/64. Ocorre que os documentos apresentados não trazem o número da profissional junto ao conselho de classe, impossibilitando a confirmação de que se trata de fisioterapeuta, bem como não está sequer carimbado. Contribuinte mesmo intimado, não apresentou comprovação. Glosa mantida. -finalmente, quanto ao plano de saúde do interessado, que do valor declarado de R$ 3.233,00, ficou comprovado R$ 3.200,33 e não R$ 3.200,00, conforme apontado pela fiscalização. Desta forma restou não comprovado o montante de R$ 32,67. d) Mediante o acima exposto, julgo procedente em parte a impugnação, com apuração de imposto suplementar no valor de R$ 23.777,92, sobre o qual incidirão os acréscimos legais cabíveis. Inconformado com o v. acórdão nº 12-103.917 - 7ª Turma da DRJ/RJO, o Recorrente interpôs recurso voluntário para este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, alegando em síntese que: a) da dedução indevida de despesas com dependentes: -sobre o dependente Flávio Emerson Gomes Vieira, alega haver inequívoca dependência financeira, evidenciado pelo pagamento de pensão alimentícia; b) da pensão alimentícia judicial: - declara haver informação do órgão pagador do Recorrente afirmando o fato dos descontos, bem como serem estes por força de decisão judicial; - afirma não haver liberalidade do alimentante em pagar pensão após a maioridade dos filhos, já que fora compulsoriamente descontado em folha de pagamento; c) das deduções indevidamente glosadas: Fl. 154DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-001.572 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720537/2018-37 - quanto aos serviços médicos prestados pela profissional Raissa Soares Morais, no valor de R$ 10.000,00, faz juntar aos autos nova declaração emitida pela profissional, através da qual ratifica as informações do numero de seu registro no respectivo conselho de classe. Com relação aos serviços de Francisco Ronnayre Monteiro no valor de R$1.200,00, requer- se proceder à verificação junto a sua declaração anual de imposto de renda do exercício em questão, os dados referentes ao recebimento de exatas e mesmas quantias declaradas ao recebimento do Requerente, pelos serviços em questão; Voto Conselheiro André Luis Ulrich Pinto, Relator. Como se viu do relatório acima, o presente caso refere-se a deduções com dependentes, pensão alimentícia, instrução e despesas médicas, glosadas pela autoridade fiscal. Como se tratam de deduções de diferentes naturezas, para facilitar a compreensão do conteúdo do meu voto, tratarei dos argumentos trazidos pelo Recorrente para cada tipo de dedução de forma separada. Deduções com despesas de dependentes Argumenta o Recorrente que o seu filho Flávio Emerson Gomes Vieira é seu dependente, razão pela qual entende ter direito à dedução de deduzir as despesas deste filho da sua base de cálculo do IRPF. Ocorre que, neste ponto, não assiste razão ao Recorrente, tendo em vista que a legislação tributária estabelece que os filhos de pais separados podem ser considerados dependentes, apenas, dos pais que ficarem com a sua guarda. Neste sentido, veja-se o art. 35, §3º, da Lei nº 9.250/1995. Art. 35. Para efeito do disposto nos arts. 4º, inciso III, e 8º, inciso II, alínea c, poderão ser considerados como dependentes: (...) III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até 21 anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; (...) § 3º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente. Ademais disso, a legislação tributária veda a dedução cumulativa das despesas de dependente e pensão alimentícia. É o que estabelece o art. 49, parágrafo único da Instrução Normativa SRF nº 15/2001. Fl. 155DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-001.572 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720537/2018-37 Art. 49. Podem ser deduzidas as importâncias pagas em dinheiro a título de pensão alimentícia em face das normas do direito de família, quando em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente, inclusive a prestação de alimentos provisionais. Parágrafo único. É vedada a dedução cumulativa dos valores correspondentes à pensão alimentícia e a de dependente, quando se referirem à mesma pessoa, exceto na hipótese de mudança na relação de dependência no decorrer do ano- calendário. Desta forma, diante das normas acima transcritas, não é possível admitir a dedução cumulativa das despesas do dependente Flávio Emerson Gomes Vieira e dos valores pagos a título de pensão para o mesmo filho, devendo ser mantida a glosa da dedução de dependente. Dedução de pensão alimentícia Relativamente à pensão alimentícia, o Recorrente busca ver afastada a glosa e, consequentemente, reconhecido o seu direito de deduzir os valores correspondentes à pensão alimentícia descontados em folha. Alega o Recorrente que estava obrigado ao pagamento de pensão, por força de decisão judicial, e que sofria retenções na folha de pagamento. Ocorre que, como bem observado no acórdão a quo, os filhos dos quais o Recorrente pretende deduzir pensão alimentícia eram todos maiores de idade no ano-calendário de 2014, não havendo comprovação de que estes cursavam curso de ensino superior ou mantinham relação de dependência do pai, o que evidencia a liberalidade no pagamento dos valores correspondentes à pensão alimentícia, motivo suficiente para a manutenção da glosa. Este entendimento já foi adotado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, senão veja-se a ementa do julgado abaixo. Numero do processo: 11065.001771/2010-66 Turma: Primeira Turma Ordinária da Primeira Câmara da Segunda Seção Câmara: Primeira Câmara Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2013 Ementa: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Exercício: 2008 IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PROVA DO PAGAMENTO. NECESSIDADE. Para efeitos de dedução da base de cálculo do IRPF, o pagamento de pensão alimentícia judicial deve ser comprovado. IRPF. DESPESAS COM PENSÃO ALIMENTÍCIA JUDICIAL. PAGAMENTO POR LIBERALIDADE. INDEDUTIBILIDADE. O pagamento de pensão alimentícia, por mera liberalidade, a filho maior de 24 anos, em hipótese não prevista nas normas do direito de família, não está sujeito à dedução fiscal, ainda que homologado em juízo para efeitos civis. Recurso negado. Numero da decisão: 2101-002.313 Decisão: ACORDAM os Membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em rejeitar a preliminar e, no mérito, negar provimento ao recurso. Nome do relator: ALEXANDRE NAOKI NISHIOKA Fl. 156DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-001.572 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720537/2018-37 Portanto, diante da falta de enquadramento com a legislação do direito de família, evidenciado está o caráter de liberalidade no pagamento dos valores a título de pensão, posto que – em que pese a existência de decisão judicial – o Recorrente não demonstrou que seus filhos estavam cursando ensino superior ou que dele dependiam no ano-calendário de 2014. Assim, entendo que a glosa deve ser mantida. Despesas médicas Por fim, discute-se no recurso voluntário deduções de despesas médicas dos profissionais Raissa Soares de Morais e Francisco Ronnayere Monteiro. Relativamente às despesas com a profissional Raissa Soares de Morais, o Recorrente junta aos autos recibos e declaração da profissional de que prestou serviços de fisioterapia ao Recorrente no período de 2014, perfazendo o valor de R$ 10.000,00. Ocorre que, aplicando-se entendimento já manifestado por este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, a apresentação de recibos e declaração do profissional não é suficiente para comprovação da despesa médica, sendo necessário que o contribuinte apresente outros elementos de comprovação quando solicitado pela Autoridade Fiscal. No caso em tela, verifica-se a partir da análise do Termo de Intimação Fiscal juntado às fls. 3, que ora Recorrente foi intimado para apresentar comprovantes originais e cópias das despesas médicas, bem como comprovantes do efetivo pagamento destas despesas mediante apresentação de cópias de cheques, extratos bancários ou cartões de crédito). Desta forma, não há como reconhecer os documentos apresentados pelo contribuinte como prova do efetivo pagamento, devendo ser mantida a glosa das despesas médicas referentes ao alegado tratamento com a profissional Raissa Soares de Morais. Neste sentido, veja-se a ementa de acórdão prolatado por esta 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, em caso análogo. Numero do processo: 13706.000168/2009-66 Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção Seção: Segunda Seção de Julgamento Data da sessão: Thu Aug 22 00:00:00 BRT 2019 Data da publicação: Thu Sep 19 00:00:00 BRT 2019 Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano- calendário: 2004 DESPESAS MÉDICAS . COMPROVAÇÃO. A dedução com despesas médicas somente é admitida se comprovada com documentação hábil e idônea. Os recibos não fazem prova absoluta da ocorrência do pagamento, devendo ser apresentados outros elementos de comprovação, quando solicitados pela autoridade fiscal. Numero da decisão: 2001-001.426 Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário, para manter as glosas das deduções feitas a título de despesas médicas referentes aos prestadores Isabel de Souza Leão, Clinica P. Medeiros e Oral Clinica Odontologia, totalizando R$ 7.890,00, e manter o crédito tributário lançado Fl. 157DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-001.572 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10315.720537/2018-37 correspondente acrescido da multa de ofício de 75% e juros de mora, e para restabelecer a dedução de despesas médicas pagas ao plano Itauseg Saúde SA, no valor de R$ 8.414,64. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente e Relator. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros Honório Albuquerque de Brito, Fernanda Melo Leal e Marcelo Rocha Paura. Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO Já no caso do profissional Francisco Ronnayere Monteiro, diante da não comprovação das despesas, a glosa deve ser mantida, uma vez que – ao contrário do que pretende o Recorrente – a comprovação das despesas informadas na Declaração de Ajuste Anua são de sua responsabilidade, conforme ao que se depreende do art. 73, do Decreto 3.000/99. Art. 73. Todas as deduções estão sujeitas à comprovação ou justificação, a juízo da autoridade lançadora Portanto, a glosa das despesas com o profissional Francisco Ronnayere Monteiro deve ser mantida. Diante do exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) André Luis Ulrich Pinto Fl. 158DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10865.721438/2017-65
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 31 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.646
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 86 5. 72 14 38 /2 01 7- 65 Fl. 97DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.646 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721438/2017-65 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 98DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.646 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721438/2017-65 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 99DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.646 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10865.721438/2017-65 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 100DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13780.720147/2017-88
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 29 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Apr 01 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2010 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.
Numero da decisão: 2002-002.941
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.
Nome do relator: CLAUDIA CRISTINA NOIRA PASSOS DA COSTA DEVELLY MONTEZ
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decisao_txt : Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil.

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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. SÚMULA CARF Nº 46. O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. INCONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA CARF Nº 02. O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13811.726461/2015-06, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez – Presidente e Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez, Mônica Renata Mello Ferreira Stoll, Thiago Duca Amoni e Virgílio Cansino Gil. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 78 0. 72 01 47 /2 01 7- 88 Fl. 59DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-002.941 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720147/2017-88 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se de Auto de Infração lavrado em nome do sujeito passivo acima identificado, onde se apurou a Multa por Atraso na Entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O contribuinte apresentou Impugnação, a qual foi julgada improcedente pelo Colegiado a quo. Cientificado do acórdão de primeira instância, o interessado ingressou com Recurso Voluntário com os argumentos a seguir sintetizados. - Alega a ocorrência de denúncia espontânea, conforme entendimento da Receita Federal constante da IN 971/09 e do Manual da GFIP/SEFIP. - Aduz que a multa em exame deveria observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. - Sustenta que não houve intimação do contribuinte omisso, como determina expressamente o art. 32-A da Lei 8.212/91, nem tampouco a imposição da multa no momento do recebimento da GFIP em atraso ou nos anos seguintes, tendo o fisco efetuado o lançamento nos estertores da decadência tributária. - Entende que a suposta infração de natureza acessória alcançou seu objetivo de forma plena e eficaz ante o pagamento integral do tributo consignado na GFIP antes de qualquer iniciativa fiscal. - Expõe que, ainda que tenha obedecido à regra da competência legislativa e tenha respeitado o processo legislativo, a lei será inconstitucional se atentar contra o princípio da razoabilidade. - Suscita o caráter confiscatório da multa aplicada. - Afirma que houve violação ao art. 146 do CTN. - Ressalta que não houve prejuízo ao erário, considerando que os encargos foram devidamente recolhidos. - Assevera que as multas aplicadas contrariam a jurisprudência administrativa e judicial. Fl. 60DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-002.941 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720147/2017-88 Voto Conselheira Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Relatora Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2002-002.426, de 29 de janeiro de 2020, paradigma desta decisão. O Recurso Voluntário é tempestivo e reúne os requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. No que concerne à ausência de intimação prévia ao lançamento, aplica-se o disposto na Súmula CARF nº 46, com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O previsto no art. 32-A da Lei nº 8.212/91 não contraria este entendimento. A intimação prévia somente será realizada quando for necessária, ou seja, quando a autoridade fiscal não dispuser de elementos suficientes para efetuar o lançamento, o que não se verifica no caso em tela, uma vez que se trata de multa pelo atraso na entrega de GFIP sem apuração de incorreções em seu conteúdo. Relativamente à alegação de denúncia espontânea, deixo de tecer maiores considerações haja vista o entendimento consolidado na Súmula CARF n° 49, também vinculante em relação à Administração Tributária Federal: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Quanto à infração apurada, equivoca-se o recorrente ao entender que a mesma poderia ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o art. 32-A, II, da Lei 8.212/91, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. A exigência da penalidade independe de sua capacidade financeira ou da existência de danos causados à Fazenda Pública. Também não há que se falar em alteração nos critérios jurídicos adotados pela autoridade administrativa e violação do art. 146 do Código Tributário Nacional - CTN. A alteração na sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP ocorreu com a inclusão do art.32-A da Lei Fl. 61DF CARF MF Documento nato-digital https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf https://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-002.941 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 13780.720147/2017-88 8.212/91 pela Lei 11.941/09, ou seja, anteriormente ao ano calendário que aqui se examina. Vale lembrar que, segundo o art. 142 do CTN, a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, não cabendo discussão sobre a aplicação das determinações legais vigentes por parte das autoridades fiscais. Quanto aos questionamentos acerca da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa, importa reproduzir o disposto na Súmula CARF n° 2, de observância obrigatória por seus Conselheiros no julgamento dos Recursos: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Cabe mencionar, por fim, que as decisões trazidas pelo recorrente somente vinculam as partes envolvidas naqueles litígios, não podendo ser estendidas genericamente a outros casos. Por todo o exposto, voto por conhecer do Recurso Voluntário e, no mérito, negar-lhe provimento. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Cláudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez Fl. 62DF CARF MF Documento nato-digital

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