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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8536815 #
Numero do processo: 16151.000079/2006-89
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 09 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal. Súmula CARF nº 57. EXCLUSÃO. LEI Nº 9.317/1996. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Súmula CARF nº 134.
Numero da decisão: 1201-004.289
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodoroviz e André Severo Chaves (suplente).
Nome do relator: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa
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ME Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE (SIMPLES) Ano-calendário: 2002 SIMPLES. EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no Simples Federal. Súmula CARF nº 57. EXCLUSÃO. LEI Nº 9.317/1996. ARTIGO 9º, XIII, DA LEI Nº 9.317/1996. PROVA. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Súmula CARF nº 134. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa – Relator e Presidente Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente), Neudson Cavalcante Albuquerque, Allan Marcel Warwar Teixeira, Gisele Barra Bossa, Efigênio de Freitas Júnior, Alexandre Evaristo Pinto, Jeferson Teodoroviz e André Severo Chaves (suplente). Relatório MARIN SEKINE SERVIÇOS E PARTICIPAÇÕES S/C LTDA. ME recorre a este Conselho Administrativo pleiteando a reforma do acórdão proferido pela DRJ/SP1 nº 16- 24.090, de 27/1/2010, fls. 55/63, que julgou improcedente a manifestação de inconformidade. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 15 1. 00 00 79 /2 00 6- 89 Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.289 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000079/2006-89 Trata o presente processo, formalizado em 8/2/2006, de exclusão do Simples, em razão da emissão, em 7/8/2003, do Ato Declaratório Executivo Derat/SPO n° 476.862 (fls. 04), tendo por situação excludente o exercício de atividade econômica vedada (evento 306 do CNPJ), relacionada ao CNAE-Fiscal 4542-0-00 (Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação e refrigeração), com efeitos retroativos a partir de 1º/1/2002 e data de ocorrência em 12/01/2000 (a interessada optou pelo regime simplificado na data de sua constituição, em 12/01/2000). A exclusão foi fundamentada nos artigos 9°, inciso XIII, 12, 14, inciso I, e 15, inciso II e § 3°, da Lei n° 9.317, de 05/12/1996; art. 73 da Medida Provisória n° 2.158-34, de 27/07/2001; artigos 20, inciso XII, 21, 23, inciso I, 24, inciso II e parágrafo único, da Instrução Normativa SRF n° 250, de 26/11/2002. Cientificada do ADE em 26/8/2003 (fls. 05), inicialmente a interessada apresentou, em 19/09/2003, a Solicitação de Revisão da Exclusão do Simples (SRS - fls. 01/02), com a alegação de que a empresa presta serviços de manutenção em campo de sistemas de ar condicionado, atividade que, no seu entendimento, não encontra óbice ao Simples, nos termos do art. 9º, inciso XIII, da Lei n° 9.317/1996. A solicitação foi considerada improcedente pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Administração Tributária em São Paulo, em despacho exarado em 2/1/2006, nos seguintes e exatos termos (fls. 03): ADE Nº 476.862 (11) - EXCLUSÃO MANTIDA por seus fundamentos legais. Nenhum erro de fato foi detectado. Os documentos que instruíram esta solicitação demonstram que a principal atividade econômica exercida é fator de vedação à opção pelo Simples. Cientificada do indeferimento em 11/1/2006, a requerente apresentou manifestação de inconformidade em 2/2/2006 (fls. 40). Alega, em síntese, que: - A empresa optou pelo Simples no ato de sua abertura, tendo como atividade serviços de manutenção em campo de sistemas de ar condicionado, com atendimentos esporádicos a edificações prediais, industriais e comerciais. - Considerando que a atividade da empresa era manutenção de aparelhos de ar condicionado e considerando que no item V do artigo 9º da Lei 9.317/96 constava apenas vedação para atividades de compra e venda, loteamento, incorporação ou construção de imóveis, solicito enquadramento retroativo a 01/01/2002, por motivos da Lei original não ter especificado o serviço de manutenção de instalações elétricas e hidráulicas. - A recorrente alterou seu objeto social em 11/02/2004, para comércio de aparelhos, máquinas, equipamentos elétricos e prestação de serviços a empresas de terceiros. - O desenquadramento com efeitos retroativos acarretará obrigações tributárias de valor elevado, o que conduzirá ao fechamento da empresa. - Quando da opção ao regime simplificado a RFB não fez qualquer objeção ao código de atividade de manutenção de aparelhos de ar condicionado e aceitou a Fl. 84DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.289 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000079/2006-89 permanência no Simples até setembro de 2003, quando promoveu a exclusão com efeitos retroativos a partir de 01/01/2002. - A requerente solicita sua reinclusão com efeitos a partir de 01/01/2002, ou que sua exclusão se opere a partir de 01/01/2007. Ao apreciar a lide, a DRJ/SP1 considerou improcedente a manifestação de inconformidade (Ac. nº 16-24.090, fls. 55/63), em acórdão assim ementado: ASSUNTO: SISTEMA INTEGRADO DE PAGAMENTO DE IMPOSTOS E CONTRIBUIÇÕES DAS MICROEMPRESAS E DAS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – SIMPLES Ano-calendário: 2002 EXCLUSÃO. ATIVIDADE VEDADA. ` As pessoas jurídicas cuja atividade seja de prestação de serviços de manutenção de Sistemas de ar condicionado, por assemelhar-se à de engenheiro, estão impedidas de optar pelo Simples. JULGAMENTO. ATIVIDADE VINCULADA. O ato de julgamento é atividade que se Subordina às normas legais e regulamentares vigentes, não comportando ação discricionária por parte do julgador. INGRESSO E/ OU PERMANÊNCIA NO SIMPLES. PRECARIEDADE. O ingresso ou a permanência no Simples é situação precária, diga-se, sempre sujeita à reapreciação da satisfação dos requisitos exigidos em lei, seja pelo próprio contribuinte, seja pela administração tributária. EFEITOS DA EXCLUSÃO. EXCLUSÃO RETROATIVA. A pessoa jurídica que optou pelo SIMPLES até 27/07/2001, e foi excluída por atividade econômica vedada a partir de 2002, tem o efeito da exclusão retroagido para 01/01/2002, na hipótese de situação excludente ocorrida até 31/12/2001. Devidamente cientificado em 27/04/2010, fls. 67, o contribuinte apresentou Recurso Voluntário em 26/05/2010, fls. 68, com base nos seguintes argumentos: 1) A empresa desde a abertura sempre prestou serviços para tomador que sempre foi o responsável técnico pelo conjunto dos serviços tomados, tornando os serviços prestados pelo contribuinte MARIN SEKINE SISTEMA DE AR CONDICIONADO S/S LTDA ME apenas administrativos. 2) O exercício de serviços relativos à manutenção predial não requer a habilitação ou qualquer registro em conselho de especialidade de engenharia como prevê no artigo 9 o , Inciso XIII da Lei 9317 de 1996. 3) Os serviços de manutenção podem ser prestados de várias formas isoladas; como: limpeza de filtros, elaboração de procedimentos (conforme padronização recomendada pelo fabricante do acessório e equipamento), outras recomendações (também preestabelecidas através de rotinas pelo tomador de serviços), que obviamente não configuram serviços de engenharia, quando prestados isoladamente. 4) O artigo 4º da lei 10.964/2004, exclui da restrição algumas atividades, assegurando sua permanência no sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das Fl. 85DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.289 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000079/2006-89 microempresas e das empresas de pequeno porte - SIMPLES, com efeitos retroativos ã data de opção da empresa. Dentre estas atividades é citada serviços de manutenção e reparação de aparelhos eletrodomésticos, o que em nosso entendimento inclui aparelhos de ar condicionado. 5) A própria portaria n° 3.523/98 (artigo 6 o ) restringe os serviços que seriam de responsabilidade de engenheiro, ou seja, somente a partir de uma determinada capacidade da instalação e, neste caso, o tomador dos serviços é quem faz esta prestação de serviços através de seus funcionários efetivos. 6) Portanto, entendemos que o emprego de analogia implicaria exigência de tributo sem lei, pois a lei exige Interpretação restritiva de qualquer norma excepcional, pois estaria caracterizando uma contrariedade da regra geral. O estatuto dos engenheiros não especifica a necessidade exclusiva de engenheiro para concretização de instalação e manutenção de aparelhos de ar condicionado, ou da simples transcrição da elaboração (para inserção em manuais) de procedimentos de manutenção predial, que como citado acima já é feito pelo próprio fabricante do aparelho ou de acessório. 7) Notamos que há uma exacerbação além de limites nos direitos de proibição, refletindo numa volúpia de créditos, ignorando-se os fatos, ou seja, aquilo que realmente acontece, e nesta realidade inclui-se também o fato de se ignorar a possibilidade de um contador (profissional) optar por uma classificação errônea de um CNAE, quando da abertura de uma micro-empresa, o que neste caso pode ter ocorrido. É o relatório. Voto Conselheiro Ricardo Antonio Carvalho Barbosa, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, portanto dele conheço. Discute-se a validade de exclusão do contribuinte da sistemática do Simples Federal, conforme Ato Declaratório Executivo Derat/SPO, nº 475.852, de 2003, fls. 4, por exercer a seguinte atividade econômica vedada: 4542-0/00 Instalação e manutenção de sistemas centrais de ar condicionado, de ventilação ou refrigeração. O enquadramento legal apontado no ADE foi o art. 9º, inciso XIII, da Lei nº 9.317, de 1996, a saber: XIII - que preste serviços profissionais de corretor, representante comercial, despachante, ator, empresário, diretor ou produtor de espetáculos, cantor, músico, dançarino, médico, dentista, enfermeiro, veterinário, engenheiro, arquiteto, físico, químico, economista, contador, auditor, consultor, estatístico, administrador, programador, analista de sistema, advogado, psicólogo, professor, jornalista, publicitário, fisicultor, ou assemelhados, e de qualquer outra profissão cujo exercício dependa de habilitação profissional legalmente exigida;(Vide Lei 10.034, de 24.10.2000) Em sua contestação, a recorrente afirma que os serviços de manutenção podem ser prestados de várias formas isoladas; como: limpeza de filtros, elaboração de procedimentos (conforme padronização recomendada pelo fabricante do acessório e equipamento), outras Fl. 86DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.289 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16151.000079/2006-89 recomendações (também preestabelecidas através de rotinas pelo tomador de serviços), que obviamente não configuram serviços de engenharia, quando prestados isoladamente. Compulsando-se os autos verifica-se que o ADE tomou por base exclusivamente o que consta no contrato social da empresa, registrado no 1° Oficial de Registro de Títulos e Documentos e Civil de Pessoa Jurídica, em 12/01/2000. A possibilidade de as empresas que exerciam as atividades de manutenção e assistência técnica em máquinas e equipamentos poderem optar pelo extinto Simples Federal já se encontra pacificada no âmbito administrativo, sendo, inclusive, sumulado, in verbis: Súmula CARF nº 57 A prestação de serviços de manutenção, assistência técnica, instalação ou reparos em máquinas e equipamentos, bem como os serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento de metais, não se equiparam a serviços profissionais prestados por engenheiros e não impedem o ingresso ou a permanência da pessoa jurídica no SIMPLES Federal. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Além disso, no presente caso, o ato de exclusão do Simples Federal tomou por base exclusivamente a análise do contrato social, situação em que a jurisprudência administrativa já manifestou entendimento no sentido de que, de per si, não é suficiente para sua emissão. A matéria também foi objeto de súmula, nos seguintes termos: Súmula CARF nº 134. A simples existência, no contrato social, de atividade vedada ao Simples Federal não resulta na exclusão do contribuinte, sendo necessário que a fiscalização comprove a efetiva execução de tal atividade. Voto, portanto, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa Fl. 87DF CARF MF Documento nato-digital

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8560481 #
Numero do processo: 13819.908575/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jul 28 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Sun Nov 22 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 25/09/2012 RETIFICAÇÃO DE DCTF APÓS A CIÊNCIA DO DESPACHO DECISÓRIO. POSSIBILIDADE. Não há vedação ao Contribuinte em retificar de sua DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, nos pleitos de Compensação, torna-se necessária a apresentação de coletânea documental suficiente a lastrear as alterações propostas, sob pena de insuficiência probatória. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT, por si só, desacompanhada de elementos adicionais de escrituração contábil, é insuficiente para lastrear a compensação perquirida.
Numero da decisão: 3301-008.166
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.160, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.908569/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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POSSIBILIDADE. Não há vedação ao Contribuinte em retificar de sua DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Contudo, nos pleitos de Compensação, torna-se necessária a apresentação de coletânea documental suficiente a lastrear as alterações propostas, sob pena de insuficiência probatória. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. DCTF. Na ausência de elementos probatórios que comprovem o pagamento a maior, torna-se mister atestar o inadimplemento dos requisitos de liquidez e certeza, insculpidos no art. 170 do CTN. A DCFT, por si só, desacompanhada de elementos adicionais de escrituração contábil, é insuficiente para lastrear a compensação perquirida. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.160, de 28 de julho de 2020, prolatado no julgamento do processo 13819.908569/2012-94, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Winderley Morais Pereira, Liziane Angelotti Meira, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho Nunes, Semíramis de Oliveira Duro e Breno do Carmo Moreira Vieira. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 85 75 /2 01 2- 41 Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908575/2012-41 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento, que julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade. Ocasião seguinte, o Colegiado da DRJ opinou por julgar improcedente a indigitada Manifestação de Inconformidade, rebatendo todos os pontos abordados pelo Contribuinte. Por fim, o Contribuinte apresentou Recurso Voluntário, ora sujeito à análise do e. CARF. Essencialmente, refere-se à maior parte dos temas apresentados alhures em sua manifestação exordial. De tal sorte, reclama pela reforma do Acórdão da DRJ, haja vista a impossibilidade de desconsideração do crédito, decorrente unicamente de erro de preenchimento de DCTF. Nessa senda, apresenta argumentos sobre a viabilidade de retificar a DCTF ainda que após a ciência de Despacho Decisório. Tal intelecção prima pela verdade material e respeito ao princípio da moralidade administrativa. É o que cumpre relatar. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário atende aos pressupostos de admissibilidade extrínsecos e intrínsecos. Demais disto, observo a plena competência deste Colegiado, na forma do Regimento Interno do CARF. Portanto, opino por seu conhecimento. De imediato, aponto que não merece razão o pleito recursal. Conforme bem ressaltado no Acórdão de piso, não há supedâneo probatório apto a corroborar a retificação da DCTF e, por conseguinte, conferir a liquidez e certeza do direito creditório. No caso em testilha, o Contribuinte confessou o equívoco quando do preenchimento da DCTF, mas que não se impede sua retificação após a ciência do Despacho Decisório. Neste aspecto, assiste razão ao Contribuinte, vez que, como bem consagrado na jurisprudência desde CARF, não há qualquer óbice à retificação em momento posterior ao indigitado Despacho. Contudo, a mesma coletânea jurisprudencial – em absoluta consonância com a Lei – assevera que dita retificação deve vir acompanhada de acervo escriturário suficiente a apontar os motivos da alteração realizada, bem como sustentar sua higidez. Apenas dessa forma o Julgador terá informações suficientes à verificação do numerário correto e, consequentemente, do direito vindicado pelo Contribuinte. Assim, não vejo como encampar a vertente intelectiva do Recorrente; sabe-se que a verdade material se prende, justamente, à observância do plexo probatório presente aos autos, de modo que o Julgador procede sua avaliação com estrito rigor factual. Nesse espeque, mister ressaltar que o Contribuinte sequer traz ao PAF as escriturações contábeis e fiscais, o que esvazia por completo seu argumento tocante à verdade material. Foi justamente esse o vértice decisório da DRJ, tendo ultrapassado a questão da (im)possibilidade de retificação da DCTF após a ciência do Despacho Decisório. Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908575/2012-41 Nessa trilha, para que se tenha a compensação torna-se necessário que o Contribuinte comprove que o seu crédito (montante a restituir) é líquido e certo. Cuida-se de conditio sine qua non, isto é, sem a qual aquela não pode ocorrer. O encargo probatório do crédito alegado pela Recorrente contra a Administração Tributária é especialmente dela, devendo comprovar a mencionada liquidez e certeza. Quanto ao mais, em contraponto à elaborada tese defensiva, sabe-se que a DCTF é documento de produção unilateral, desprovido de carga probatória suficiente a lastrear o pleito compensatório. Logo, a Declaração Retificadora deve ser acompanhada de escrituração contábil completa, a qual ofereça ao Julgador a possibilidade de ampla análise da composição creditória. Contudo, como dito, tal aspecto não se mostra presente neste PAF, sendo que, nem mesmo em sede recursal, a Recorrente acostou provas adicionais que viessem a sustentar seus argumentos, centrando-os essencialmente na suficiência da DCTF para se promover a compensação. Sendo assim, vale apontar que o posicionamento consolidado no CARF é justamente no sentido oposto àquele defendido pelo Contribuinte, conforme relaciono abaixo: a. Acórdão n° 3001-000.868, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2007PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. a simples apresentação de DCTF retificadora não possibilita concluir pela existência do direito creditório. b. Acórdão n° 3001-000.867, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. LUIS FELIPE DE BARROS RECHE ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2014 COMPENSAÇÃO. RETIFICAÇÃO DE DCTF POSTERIOR AO DESPACHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ERRO COMETIDO. NÃO HOMOLOGAÇÃO. A retificação da DCTF realizada após a emissão do despacho decisório não impede o deferimento do pleito, desde que acompanhada de provas documentais hábeis e idôneas que comprovem a erro cometido no preenchimento da declaração original. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2014 PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. CERTEZA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ÔNUS DA PROVA. É do Contribuinte o ônus de comprovar a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Cabe ao julgador, na busca da verdade material, verificando estar minimamente comprovado nos autos o pleito do sujeito passivo, solicitar documentos complementares que possam auxiliar a formação de sua convicção, de forma subsidiária à atividade probatória já desempenhada pelo interessado. c. Acórdão n° 3003-000.346, sessão de 13/06/2019, Rel. Cons. VINICIUS GUIMARÃES Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908575/2012-41 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/06/2005 a 30/06/2005 DCTF. ERRO. COMPROVAÇÃO. ÔNUS DO CONTRIBUINTE. A alegação de erro na DCTF, a fim de reduzir valores originalmente declarados, sem a apresentação de documentação suficiente e necessária para embasá-la, não tem o condão de afastar despacho decisório. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Instaurado o contencioso administrativo, em razão da não homologação de compensação de débitos com crédito de suposto pagamento indevido ou a maior, é do sujeito passivo o ônus de comprovar nos autos, tempestivamente, a certeza e liquidez do crédito pretendido compensar. Não há como reconhecer crédito cuja certeza e liquidez não restou comprovada no curso do processo administrativo. ANÁLISE DAS PROVAS PELO JULGADOR. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDENTE. Não há que se falar em ofensa aos princípios da verdade material, estrita legalidade, razoabilidade e proporcionalidade, quando a autoridade julgadora apreciou as provas dos autos e não encontrou elemento capaz de infirmar débito constituído. DIREITO DE DEFESA. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA DECISÃO. IMPROCEDÊNCIA. Não há que se cogitar em nulidade do auto de infração: (i) quando o ato preenche os requisitos legais, apresentado clara fundamentação normativa, motivação e caracterização dos fatos; (ii) quando inexiste qualquer indício de violação às determinações contidas no art. 59 do Decreto 70.235/1972; (iii) quando, no curso do processo administrativo, há plenas condições do exercício do contraditório e do direito de defesa, com a compreensão plena, por parte do sujeito passivo, dos fundamentos fáticos e normativos da autuação. Quando a decisão administrativa encontra-se devidamente motivada, com descrição clara dos fundamentos fáticos e jurídicos, não há que se falar em violação à ampla defesa e contraditório, sobretudo quando resta demonstrado que o sujeito passivo atacou, em seus recursos, os fundamentos da decisão. PRODUÇÃO DE PROVAS E JUNTADA POSTERIOR DE DOCUMENTOS. INEXISTÊNCIA DE AMPARO LEGAL. Na ausência de elementos que configurem alguma das três hipóteses elencadas no § 4° do art. 16 do Decreto nº 70.235/72, inexiste amparo legal para o acatamento de produção de provas e juntada de documentos em momento posterior à apresentação da impugnação. Não há que se falar em diligência ou perícia com relação à matéria cuja prova deveria ser apresentada já em sede de impugnação. Procedimentos de diligência ou de perícia não se afiguram como remédios processuais destinados a suprir injustificada omissão probatória daquele sobre o qual recai o ônus da prova. Portanto, assiste razão o Acórdão a quo, o qual analisou com louvável detalhamento o pleito do Recorrente, concluindo pela impossibilidade de se promover a compensação. Assim, transcrevo suas passagens relevantes, utilizando-as como fundamento para a Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908575/2012-41 presente decisão, em homenagem ao §1º do art. 50, da Lei nº 9.784/1999, e no § 3° do artigo 57, do Anexo II, do RICARF: A contestação do contribuinte se resume em alegar que seu crédito existe em face de erro de preenchimento da DCTF e que tal equívoco foi corrigido pela apresentação da DCTF Retificadora em 30/01/2013, alterando o valor do débito declarado. (...) Ocorre que a DCTF é instrumento de confissão de dívida e constituição definitiva do crédito tributário, conforme legislação de regência (art. 5º, § 1º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984, e Instruções Normativas da RFB que dispõem sobre a DCTF). (...) Nesse contexto, bem como o §3º do art. 9º acima transcrito, o art. 147 do Código Tributário Nacional (CTN) dispõe que a retificação de declaração por iniciativa do próprio contribuinte, que tenha por objeto a redução ou a exclusão de tributos, como é o caso, só é possível mediante a comprovação do erro alegado: Deste modo, a retificação pretendida somente poderia ser aceita se o recorrente tivesse apresentado a documentação comprobatória da existência do pagamento a maior, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando- as com os registros contábeis e fiscais, para que se pudesse conhecer o valor do tributo devido e para que fosse comparado ao recolhimento efetuado. Assim, quando da transmissão e da análise do PER/DCOMP em tela, o valor do crédito não existia, pois o pagamento estava integralmente alocado ao débito refletindo as informações declaradas pelo contribuinte. Reconhece-se, portanto, que o ato administrativo da autoridade jurisdicionante foi legítimo e pautado em declaração e em documentos formulados pelo próprio interessado. De fato, o débito da COFINS, no valor total de R$ 32.131,51 e com crédito vinculado por pagamento no valor de R$ 32.131,51 encontra-se em conformidade com a correspondente DCTF, a qual tem seus efeitos determinados pelo artigo 5º do Decreto-lei nº 2.124, de 1984. Esta Turma de Julgamento tem reiteradamente consignado que o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional exige a apuração da liquidez e certeza do suposto pagamento indevido ou a maior de tributo, verificando-se a exatidão das informações a ele referentes, confrontando-as com os registros contábeis e fiscais, de modo a se conhecer qual seria o tributo devido e compará- lo ao pagamento efetuado. Em que pese argumentações do interessado e independentemente da apresentação da DCTF verifica-se que inexistem nos autos documentos, registros e demonstrativos notadamente, livros contábeis e fiscais que mostrem de forma cabal, que a apuração dos fatos correspondem ao suposto crédito pleiteado. Na falta da prova do erro fica prejudicada a apreciação e deve ser rejeitada a pretensão do interessado de ver reconhecido o direito creditório pleiteado. Portanto, o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional, exige averiguação da liquidez e certeza do suposto pagamento a maior de tributo, cujo ônus probatório recai sobre o contribuinte interessado. Por todo o exposto, a despeito da recalcitrância do Recorrente, não identifico qualquer mácula ao presente PAF; quanto ao mais, reitero que a DRJ procedeu com percuciente observância às normas instrumentais, de modo que o Contribuinte furtou-se de juntar os elementos aptos a corroborar sua tese. Fl. 73DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.166 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908575/2012-41 Assim sendo, entendo por não atendido o ônus probatório legal, de forma que não há de se reconhecer a homologação pretendida. Ante o exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Winderley Morais Pereira – Presidente Redator Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.907622/2012-93
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Sep 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 25 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002.
Numero da decisão: 3301-008.778
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior.
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Inclui-se na base de cálculo dos insumos para apuração de créditos do PIS e da Cofins não cumulativos o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda. Nos casos de gastos com fretes incorridos pelo adquirente dos insumos, serviços que estão sujeitos à tributação das contribuições por não integrar o preço do produto em si, enseja a apuração dos créditos, não se enquadrando na ressalva prevista no artigo 3º, § 2º, II da Lei 10.833/2003 e Lei 10.637/2003. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado, embora anteceda o processo produtivo da adquirente. FRETE. TRANSFERÊNCIA ENTRE FILIAIS. ARMAZÉNS. PRODUTOS ACABADOS. CRÉDITO. POSSIBILIDADE. A transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos ou para armazéns geral, apesar de ser após a fabricação do produto em si, integra o custo do processo produtivo do produto, passível de apuração de créditos por representar insumo da produção, conforme inciso II do art. 3º das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 90 76 22 /2 01 2- 93 Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-008.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907622/2012-93 Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado. E, por maioria, de votos, reverter as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Votou pelas conclusões o Conselheiro Marcelo Costa Marques d’Oliveira. Divergiu o Conselheiro Marcos Roberto da Silva, para negar provimento ao recurso voluntário quanto às glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-008.744, de 22 de setembro de 2020, prolatado no julgamento do processo 10830.907529/2012-89, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Liziane Angelotti Meira (presidente da turma), Semíramis de Oliveira Duro, Marcelo Costa Marques d'Oliveira, Breno do Carmo Moreira Vieira, Marco Antonio Marinho Nunes, Marcos Roberto da Silva (Suplente), Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de PER/DCOMP transmitido para declarar a compensação em razão da apuração de créditos de PIS/COFINS não cumulativos, decorrentes da obtenção de receitas não tributadas no mercado interno, nos termos dos artigos 17 da Lei n° 11.033/2004 e 16 da Lei n° 11.116/2005. A DRJ proferiu o Acórdão para julgar improcedente a manifestação de inconformidade e manter a totalidade das glosas: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PROVA. A prova documental deve ser apresentada no momento da manifestação de inconformidade, a menos que demonstrado, justificadamente, o preenchimento de um dos requisitos constantes do art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235, de 1972, o que não se logrou atender neste caso. DILIGÊNCIA. Indefere-se o pedido de diligência quando não atendidos os requisitos para sua formulação, bem como quando presentes nos autos elementos suficientes para formar a convicção do julgador. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-008.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907622/2012-93 NULIDADE. Não procedem as arguições de nulidade quando não se vislumbram nos autos quaisquer das hipóteses previstas no art. 59 do Decreto nº 70.235, de 1972. ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. INSUMO. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Somente podem ser considerados insumos itens aplicados no processo de produção de bens destinados à venda ou de prestação de serviços a terceiros. Excluem-se do conceito de insumo: itens utilizados nas demais áreas de atuação da pessoa jurídica, como administrativa, jurídica, contábil etc.; itens relacionados à atividade de revenda de bens; itens utilizados posteriormente à finalização dos processos de produção de bens e de prestação de serviços, salvo exceções justificadas; itens utilizados em atividades que não gerem esforço bem sucedido, como em pesquisas, projetos abandonados, projetos infrutíferos, produtos acabados e furtados ou sinistrados etc; itens destinados a viabilizar a atividade da mão de obra empregada pela pessoa jurídica em qualquer de suas áreas, inclusive em seu processo de produção de bens ou de prestação de serviços, tais como alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida etc, ressalvadas as hipóteses em que a utilização do item é especificamente exigida pela legislação para viabilizar a atividade de produção de bens ou de prestação de serviços por parte da mão de obra empregada nessas atividades. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. FRETE. Inexiste previsão legal expressa para o cálculo de crédito sobre o valor do frete na aquisição. Esse é permitido apenas quando o bem adquirido for passível de creditamento, e na mesma proporção em que se der esse creditamento, já que o frete compõe o custo de aquisição devidamente comprovado, integra o valor de aquisição dos insumos e deve seguir o regime de crédito desses. No regime de apuração não cumulativa não é admitido o desconto de créditos em relação ao pagamento de frete interno referente ao transporte de mercadoria importada do ponto de fronteira, porto ou aeroporto alfandegado até o estabelecimento da pessoa jurídica no território nacional, porque não incluído no valor aduaneiro. Somente o frete na operação de venda, pago a pessoa jurídica domiciliada no país, confere direito a crédito, desde que suportado pelo vendedor. Inexiste previsão legal para apurar crédito na transferência de mercadorias (frete interno), pois possui natureza diversa da venda (transferência de propriedade), uma vez que as mercadorias continuam em propriedade da empresa. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ALUGUEL DE PRÉDIO, MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-008.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907622/2012-93 Veículos e itens de mobiliário não se classificam como espécie de “máquinas" ou "equipamentos” para fins de admissão de créditos calculados sobre operações de aluguéis. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITO. ARMAZENAGEM. Somente é cabível a apuração de crédito sobre os valores pagos a pessoas jurídicas domiciliadas no Brasil e relativos a armazenagem de produtos industrializados pelo depositante e diretamente destinados à venda, desde que o ônus dessas despesas de armazenagem seja por ele suportado. DÉBITO OBJETO DE COMPENSAÇÃO NÃO HOMOLOGADA. ACRÉSCIMOS LEGAIS. MULTA DE MORA E JUROS DE MORA À TAXA SELIC. O tributo objeto de compensação não homologada será exigido com os respectivos acréscimos legais, nos termos da legislação vigente. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Cientificado do acórdão recorrido, o Contribuinte interpôs Recurso Voluntário, reiterando a existência do direito creditório postulado e requerendo a integral homologação da compensação, aduzindo os seguintes argumentos, em síntese: - Nulidade por fundamentação insuficiente do despacho decisório. A motivação da glosa é superficial, sem explicar as razões das glosas, apenas argumentando a inexistência de amparo legal para a apuração dos créditos realizada pela Recorrente; - Despacho decisório formulado dessa maneira dificulta o exercício do contraditório, com ofensa à ampla defesa, por ser difícil a identificação de quais foram os fatos ocorridos que sujeitaram, com a correlata base legal, as glosas aplicadas. Muito pelo contrário, não é possível observar sequer um raciocínio construído pelas Autoridades Fiscais que permita à Recorrente entender com clareza e objetividade os motivos que ensejaram as glosas; - Requer diligência para realização de perícia sobre os documentos a fim de demonstrar, em nome da verdade material, a vinculação dos gastos com seu processo produtivo a fim de demonstra sua essencialidade e consequente conclusão de que se tratam de insumos; - Formula quesitos; - Defende a impossibilidade de exigência de multa e juros na remota hipótese de manutenção da não-homologação da DCOMP, na medida em que não há atraso, pois compensação representa pagamento do débito compensado, realizado tempestivamente. - No MÉRITO, elabora extensa argumentação sobre conceito de insumos e disserta sobre a evolução jurisprudencial sobre o tema; - Ressalta o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR para concluir que insumo representa todo o dispêndio essencial e relevante para o processo produtivo. Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-008.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907622/2012-93 - Frisa, em conclusão, que insumo dever ser o gasto essencial para o desenvolvimento da atividade da empresa, conforme ementa e tese fixada em sede de recursos repetitivos. - Demais argumentos sobre cada item glosado serão tratados no mérito. É a síntese do relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos da legislação, sendo, por isso, conhecido. A controvérsia está relacionada ao conceito de insumo, bem como ao conceito de “equipamento” para fins de aluguel. A análise destes pontos irá repercutir na manutenção ou afastamento das glosa sobre: a) Fretes utilizados na aquisição de insumos não tributados; b) Aluguel de automóveis; c) Aluguel de móveis de escritório; d) Cessão de mão de obra; e) Frete interno de produto acabado; e f) Serviço de armazém geral. Inicialmente, deve-se afastar, dede logo, os argumento de nulidade do despacho decisório, bem como o pedido de diligência. Quanto à nulidade, realmente o despacho decisório e a informação fiscal não são profundos na motivação da glosa, centrando a argumentação na falta de amparo legal para os créditos apropriados pela Recorrente. Mas isso se justifica porque, naquele momento, o que a “lei” autorizava a se entender como insumo era o quanto previsto na IN SRF 247/2002 e IN SRF 404/2004, qual seja, matéria-prima, material de embalagem e produto intermediário que se integra ao produto ou que se desgasta por contato direto e imediato na produção, desde que não registrados no ativo imobilizado. Tanto era assim que em sede de manifestação de inconformidade a Recorrente dedicou ótimos parágrafos para argumentar contra a “importação” do conceito de insumo de IPI para sua aplicação nos créditos de PIS e COFINS. Analisando o despacho decisório e a informação fiscal, portanto, percebe-se que a motivação foi esta. Ainda, foi lavrado por autoridade competente, com a descrição dos fatos e da lei aplicável ao caso, o que permitiu o exercício do direito de defesa, não maculando, portanto, o artigo 59 do Decreto 70.235/1972. Quanto à diligência, também se nega, pois é possível analisar os fatos por todos os argumentos e provas já trazidas aos autos. O problema do caso não é verificação dos fatos, sendo desnecessária a produção de novas provas. O problema do caso é de direito, para fins de saber se o despacho decisório errou ou acertou ao glosar os créditos sobre o argumento de que não havia autorização legal. Fl. 287DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-008.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907622/2012-93 MÉRITO CONCEITO DE INSUMO Da leitura da informação fiscal de fls. 124-126, percebe-se que a fiscalização realizou intimações para coleta de registro contábeis, fiscais, notas fiscais, contratos e documento de aquisição de bens e serviços, demonstrativos, memórias de cálculo e esclarecimentos sobre a apuração do PIS e da COFINS e concluiu que todas as receitas e despesas estavam corretamente escrituradas, havendo divergência apenas quando ao mérito das glosas. 7. Os percentuais de rateio dos créditos utilizados pelo Contribuinte conferem com a proporcionalidade das receitas relativas ao mercado externo, mercado interno tributado e mercado interno não tributado. 8. As bases de cálculo das contribuições (débito) PIS/COFINS conferem com as receitas registradas em sua contabilidade, as quais tiveram sua composição verificada por amostragem durante o procedimento fiscal. Das Glosas de Créditos 9. Com base nos registros contábeis e documentos correlatos , nos esclarecimentos prestados por escrito e em planilhas eletrônicas fornecidas pelo Contribuinte; constatei que a mesma declarou nos campos relativos às bases de cálculo de crédito do PIS/COFINS dos DACON, valores que não encontram respaldo legal para tal aproveitamento, que abaixo passo a detalhar. (grifei) Assim, toda documentação foi auditada e conferida pela fiscalização, analisando cada item para fins de constatar se a despesa incorrida pode compor a base de cálculo dos créditos das contribuições, analisando se tal dispêndio corresponde ao conceito de insumos previsto no artigo 3º, II das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. A discussão sobre o conceito, no entanto, resta superado pela jurisprudência deste Egrégio Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, confirmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento, em sede de recursos repetitivos, do REsp nº 1.221.170/PR, que julgou como ilegais as Instruções Normativas nº 247/2002 e 404/2004 ao firmar a seguinte tese: “O conceito de insumo deve ser aferido a luz dos critérios da essencialidade ou relevância, considerando-se a importância de determinado item, bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte” (grifei): TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. Fl. 288DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-008.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907622/2012-93 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos realtivos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. (grifei) Da leitura do voto da lavra da Ministra Regina Helena Costa, extrai-se que sua decisão se fundamenta em decisões da Câmara Superior da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais – CARF, destacando que o contexto da essencialidade ou relevância de uma despesa deve sempre ser analisada em relação à imprescindibilidade para a atividade produtiva (leia-se produção de bens) ou para a prestação de serviços, para que possa ser considerado insumo: Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g., equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. (...) Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou Fl. 289DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-008.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907622/2012-93 de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. (grifei) Assim, quando a ementa, ou a tese fixada por ser um recurso repetitivo, afirma que o critério da essencialidade ou relevância de determinado gasto para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, deve-se vincular o termo “atividade econômica” para a atividade produtiva e prestação de serviços (própria Ministra Regina Helena Costa menciona este quesito em suas razões de decidir). Caso contrário, qualquer despesa que seja essencial para o desenvolvimento da atividade econômica (genericamente falando), como despesas para o setor administrativo ou comercial, por exemplo, seriam considerados insumos, transmutando novamente o conceito e levando a discussão para o conceito de despesa operacional (necessária) aplicada ao IRPJ. O Ministro Mauro Campbell Marques, acrescenta um critério que denomina de “teste de subtração”, assim entendido como uma despesa relacionada com a imprescindibilidade e a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte, devendo ser considerados, no conceito de insumo, todos os bens e serviços que sejam pertinentes ao processo produtivo ou que viabilizem o processo produtivo, de forma que, se retirados, impossibilitariam ou, ao menos, diminuiriam o resultado final do produto. Aliás, entendo que entre meu voto e o voto da Min. Regina Helena há apenas uma incongruência entre signos e significados, pois dentro do critério da relevância (defendido pela Min. Regina Helena) compreendo estar (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Já dentro do critério da essencialidade está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Por fim, no critério da pertinência está (somente os trechos grifados) "a aquisição de todos aqueles bens e serviços pertinentes ao, ou que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços, que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração importa na impossibilidade mesma da prestação do serviço ou da produção, isto é, cuja subtração obsta a atividade da empresa, ou implica em substancial perda de qualidade do produto ou serviço daí resultantes" (transcrição do item "4" da ementa que propus). Para o somatório das três situações dei o signo de "pertinência e essencialidade", que agora a Min. Regina Helena batizou de "essencialidade e relevância", mas o conteúdo é idêntico, de modo que não vejo prejuízo algum em denominarmos pela tríade "pertinência, essencialidade e relevância", a abarcar as situações em que há imposição legal para a aquisição dos insumos. (grifos do original) Trata-se o insumo, portanto, de uma despesa incorrida para a aquisição de um bem ou de um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, Fl. 290DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-008.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907622/2012-93 não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio ou para a administração da empresa. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como publicidade, representante comercial e que tais, já que esta despesa não é incorrida NA produção ou NA prestação de um serviço. Ou se produz um serviço ou se produz um produto, assim é possível verificar quais foram os insumos desta produção. Este é o teor do quanto previsto no artigo 3º, II das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003 ao estabelecer que os créditos serão apurados sobre bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Art. 3º (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes Após o julgamento do REsp nº 1.221.170/PR a RFB publicou o Parecer Normativo nº 05/2018 para consolidar alguns pontos do conceito de insumo fixado pelo entendimento jurisprudencial. Com isso, em razão das glosas terem sido efetivadas por questões de direito, o presente julgamento também será pautado por questões jurídicas, sobre o conceito de insumos fixado pelo STJ, bem como na análise dos argumentos, das provas e das questões fáticas debatidas pelas partes no relatório fiscal e no recurso voluntário. FRETES UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS NÃO TRIBUTADOS A fiscalização concluiu não haver amparo legal para a apuração de créditos como insumos os gastos incorridos nas prestações de serviço de transporte de insumos não tributados. A argumentação fiscal foi bem simples e superficial, cabendo à d. DRJ trazer maiores explicações sobre essa glosa, com amparo em soluções de consulta e divergência da COSIT. A DRJ manteve as glosas sob o argumento de que os dispêndios com serviço de frete compõem o custo de aquisição das mercadorias. Assim, se o frete pago pelo adquirente integra o custo da mercadoria adquirida, e tal mercadoria é tributada por alíquota zero, os créditos para as contribuições em comento acompanham o valor total contabilizado, ou seja, frete pago + valor da aquisição. Discordo de tais argumentos. Essa premissa é válida quando o serviço de frete é prestado pelo próprio fornecedor da mercadoria, passando, o valor do frete, a integrar o valor da operação. Sendo mais claro: apenas será custo de aquisição do produto, porque englobado no valor da operação, quando o frete, seguro e demais despesas acessórias cobradas ou debitadas pelo fornecedor ao comprador ou destinatário, pois, nesse caso, tudo isso compreenderá o valor da operação, no caso, a receita bruta. É assim para o ICMS, é assim para o IPI, é assim para o PIS e COFINS, quando incidente sobre a receita bruta. Mas não é porque um serviço ou outro dispêndio qualquer é um custo e passa a compor o custo de aquisição do produto adquirido, que esse custo passaria a ser totalmente englobado pelo preço da mercadoria, passando a receber a mesma tributação. Fosse assim, todos os custos incorridos pela contribuinte poderiam receber esse tratamento. Pior, fosse assim, esse custo deveria ser também tributado com alíquota zero, o que não é o caso. O próprio parecer RFB nº 05/2018 reconhece essa diferença no frete: Fl. 291DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-008.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907622/2012-93 158. Assim, após a Lei nº 12.973, de 13 de maio de 2014 (que adequou a legislação tributária federal à legislação societária e às normas contábeis), estão incluídos no custo de aquisição dos insumos geradores de créditos das contribuições, entre outros, os seguintes dispêndios suportados pelo adquirente: a) preço de compra do bem; b) transporte do local de disponibilização pelo vendedor até o estabelecimento do adquirente; (...) 161. A duas, rememora-se que a vedação de creditamento em relação à “aquisição de bens ou serviços não sujeitos ao pagamento da contribuição” é uma das premissas fundamentais da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, conforme vedação expressa de apuração de créditos estabelecida no inciso II do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003. 162. Daí, para que o valor do item integrante do custo de aquisição de bens considerados insumos possa ser incluído no valor-base do cálculo do montante de crédito apurável é necessário que a receita decorrente da comercialização de tal item tenha se sujeitado ao pagamento das contribuições, ou seja não incida a vedação destacada no parágrafo anterior. (grifei) A parte em destaque serve para deixar claro que o custo de frete que integra o custo de aquisição do insumo é o custo relativo ao frete fornecido pelo próprio vendedor. Isso porque, se esse frete integra o valor da operação, não será tributado pelas contribuições, daí a correta aplicação do inciso I do § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, e da Lei nº 10.833/2003. Quando, ao revés, um custo qualquer é separado do valor da operação, incorrido pela contribuinte-adquirente, por conta própria, se esse custo for tributado pelas contribuições deve ser considerado insumo para compor a base de cálculo dos créditos. Especificamente: se o adquirente do produto contrata um serviço de frete para o prestador do serviço buscar a mercadoria onde quer que ela esteja para trazer até seu estabelecimento, esse frete é insumo, com direito à crédito, independentemente do produto em si não ser tributado. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que o frete em questão foi contratado pela Recorrente, para que uma pessoa jurídica sediada no Brasil fosse até o porto buscar mercadorias importadas e trazer até seu estabelecimento: (...) a operação da Recorrente conta com a aquisição de matérias-primas importadas, as quais são destinadas à industrialização dos produtos que comercializa. Tais insumos, adquiridos para produção, são remetidos diretamente do porto para a indústria da Recorrente. (...) esse dispêndio consiste em frete pago à empresa nacional, relativo ao transporte de matérias-primas recém-adquiridas, cujas notas fiscais, inclusive, foram devidamente acostadas à Manifestação de Inconformidade (fls 54/56). O transporte, nesse caso, é operação que não se confunde com a importação, como quis fazer crer o racional elaborado pela D. DRJ. Isso porque, a importação corresponde apenas à aquisição, direta ou indireta, de bens oriundos do exterior, cujo pagamento se dá à pessoa não domiciliada no Brasil. Já o transporte dos produtos adquiridos é serviço indispensável para a chegada das mercadorias no estabelecimento da Recorrente, com pagamento para pessoa jurídica domiciliada no país (empresa de transporte nacional). Fl. 292DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-008.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907622/2012-93 (...) importante mencionar que o ônus pelo pagamento desse frete recaiu integralmente sobre a Recorrente, uma vez que a mercadoria transportada já havia sido desembaraçada. Por esse motivo, será aplicável ao produto nacionalizado o disposto no inciso II, art. 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, que prescreve que a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação aos bens e serviços utilizados como insumos na prestação de serviços ou na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda. Neste sentido, se os fretes sobre as compras correram por conta do comprador, em contratação de serviço específica, tais despesas não integram o custo de aquisição dos bens, consistindo em um serviço que onera o processo produtivo, sendo cabível a apuração dos créditos. Acórdão nº 3402-006.999. Relator Pedro Sousa Bispo. Sessão de 25/09/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/07/2005 a 30/09/2005 (...) CRÉDITO DE FRETES. AQUISIÇÃO PRODUTOS TRIBUTADOS À ALÍQUOTA ZERO. Os custos com fretes sobre a aquisição de produtos tributados à alíquota zero, geram direito a crédito das contribuições para o PIS e a COFINS não cumulativos. --- Acórdão nº 3402-007.189. Relatora Maria Aparecida Martins de Paula. Sessão de 17/12/2019 ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Período de apuração: 01/01/2011 a 31/03/2011 PIS/COFINS. FRETE. AQUISIÇÃO DE INSUMOS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. A essencialidade do serviço de frete na aquisição de insumo existe em face da essencialidade do próprio bem transportado. O serviço de transporte do insumo até o estabelecimento da recorrente, onde ocorrerá efetivamente o processo produtivo de interesse. Embora anteceda o processo produtivo da adquirente, trata-se de serviço essencial a ele. A subtração desse serviço privaria o processo produtivo do próprio bem essencial (insumo) transportado. Se o frete aplicado na aquisição de insumos pode ser também considerado essencial ao processo produtivo da recorrente, cabível é o creditamento das contribuições em face de tais serviços, independentemente do efetivo direito de creditamento relativo aos insumos transportados. Apreciando esta matéria, esta colenda 1ª Turma Ordinária, no acórdão 3301-006.035 de relatoria do i. Conselheiro Winderley Morais Pereira, proferiu o entendimento de que o dispêndio com o frete pago pelo adquirente à pessoa jurídica domiciliada no País, para transportar bens adquiridos para serem utilizados como insumo na fabricação de produtos destinados à venda, gera direito ao crédito das contribuições, decidindo-se pela Fl. 293DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-008.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907622/2012-93 reversão das glosas referentes aos fretes do transporte de insumos isentos e com alíquota zero. Assim, as glosas devem ser revertidas neste ponto. Isso porque, embora relacionado com o transporte de insumo com isenção, suspenção ou alíquota zero, o frete representa um gasto incorrido pela Recorrente para o transporte de um produto que representa um insumo, isto é, produto essencial de seu processo produtivo, e que ficaram sujeitas a tributação do PIS e da COFINS, afastando-se a aplicação do art. 3º, § 2º, II da Lei nº 10.833/2003. ALUGUEL DE AUTOMÓVEIS Pelo mesmo fundamento de falta de amparo legal, a fiscalização glosou os créditos calculados sobre os dispêndios de aluguel de automóveis. Em sede de recurso voluntário, a Recorrente afirmou que sua atividade é muito específica (defensivos agrícolas e produtos químicos), a qual requer visitas dos representantes comerciais das fazendas e potenciais clientes para a percepção do produto correto e realizar uma venda adequada. Para facilitar esse processo, aluga os automóveis e disponibiliza aos representantes comerciais. Por entender se um gasto essencial para o desenvolvimento da atividade econômica da empresa, alegando esse ser o entendimento do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, argumentou que tais dispêndios são insumos, enquadrando-se no art. 3º, II da Lei 10.637/2002 e 10.833/2003: (...) a Recorrente comercializa seus produtos em todo o Brasil e, por essa razão, disponibiliza veículos aos seus representantes técnicos comerciais para o desenvolvimento das atividades relacionadas à comercialização dos produtos que industrializa, de maneira que o aluguel destes é essencial a sua atividade. Cumpre ressaltar que, de acordo com o Contrato Social da Recorrente, o “comércio atacadista e varejista, distribuição, importação e exportação de produtos químicos” faz parte do seu objeto social e, conforme decisão do STJ, a caracterização de determinada despesa COMO INSUMO DEVE LEVAR EM CONSIDERAÇÃO A ATIVIDADE ECONÔMICA DESEMPENHADA pelo contribuinte, em cotejo com seu objeto social. Os veículos utilizados por esses representantes comerciais são alugados pela Recorrente, conforme comprovado pelas notas fiscais juntadas (fls. 57/58). Nesses documentos consta o aluguel tanto de veículos utilitários (modelos considerados especiais por possuírem (i) tração em todas as rodas e (ii) caçamba) e comuns. (...) Os créditos glosados pela Autoridade Fiscal referem-se justamente a esses veículos, os quais, como demonstrado, são essenciais ao desenvolvimento de suas atividades. Por esse motivo, deve ser reconhecido o direito ao desconto de créditos de PIS e de COFINS sobre as despesas com aluguel de veículos. (...) Pelo exposto, as despesas de aluguel de veículos dos representantes técnicos comerciais são relevantes para as atividades da Recorrente, que, dentre outras, cuida do comércio atacadista de diversos produtos, devendo ser reconhecidas como insumos para fins de desconto de créditos de PIS e COFINS, nos termos do artigo 3º, inciso II, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003. (grifei) Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-008.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907622/2012-93 Não é este, porém, o entendimento que se deve ter por “desenvolvimento de atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte”, como ressaltado no primeiro tópico desse voto. Isso porque o sentido de “atividade econômica desempenhada” deve ser interpretado de acordo com o voto proferido, todo redigido para construir um conceito de insumo no sentido de dispêndio para a aquisição de um bem ou um serviço essencial ou relevante para a produção ou para a prestação de serviço, não se incluindo aí uma essencialidade para o comércio, já que comércio nada produz, apenas revende. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como aluguel de veículos para a condução de representante comercial, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas neste ponto. ALUGUEL DE MÓVEIS DE ESCRITÓRIO A fiscalização glosou os créditos apurados sobre aluguel de móveis de escritório diante da ausência de base legal. A Recorrente, em seu recurso, afirma que a permissão legal para o crédito de aluguel está no art. 3º, IV da Lei 10.637/2002 e Lei 10.833/2003, ao permitir o crédito sobre aluguel de prédio, máquinas e equipamentos utilizados nas atividades da empresa. Como móveis são equipamentos, o crédito é possível: A DRJ manteve a glosa desses créditos por considerar que a expressão “equipamento” contida no art. 3º, IV das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 deveria ser interpretada como ferramenta, instrumento ou aparelho utilizado para realizar alguma tarefa, não havendo que se falar em apropriação de crédito com aluguel de mobiliário. No entanto, as despesas com aluguel de móveis de escritório devem ser enquadradas no inciso IV do artigo 3º das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003, que autorizam o desconto de crédito de PIS e COFINS sobre os aluguéis de equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa. Nesse contexto, importante definir o conceito de equipamentos. O dicionário Houaiss apresenta o seguinte conceito: “aquilo que serve para equipar; conjunto de apetrechos ou instalações necessários à realização de um trabalho, uma atividade, uma profissão”. Da mesma forma, Maria Helena Diniz define equipamento como sendo o “conjunto de instrumentos e instalações necessários para o exercício de uma atividade ou profissão”. Ocorre, Ilustres Conselheiros, que os móveis de escritório alugados correspondem a mesas, cadeiras e armários, os quais, em seu conjunto, formam instalações que visam tornar possível a realização das atividades da Recorrente (fls. 59/70). Ou seja, encaixam-se perfeitamente no conceito de equipamentos. Não é possível concordar com os argumentos da Recorrente, devendo ser mantida a glosa. Quando a lei se refere à “máquinas e equipamentos”, deve-se levar em consideração que logo antes se referiu à “máquina” para então tratar de equipamentos. Na legislação, o termo “equipamentos” sempre vem associado às “máquinas” e “aparelhos”, não fazendo sentido que qualquer bem móvel, como móveis para escritório, sejam tratados como equipamentos para fins de crédito. Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-008.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907622/2012-93 A tabela de incidência do imposto sobre produtos industrializados (TIPI), baseada no Sistema Harmonizado de Designação e de Codificação de Mercadorias, classifica os produtos por um código e sua descrição. O capítulo 84 da TIPI trata das máquinas e aparelhos. Assim, veja que a classificação 84.19 trata dos aparelhos, dispositivos ou equipamentos de laboratório, mesmo aquecidos eletricamente (exceto os fornos e outros aparelhos da posição 85.14). A classificação 84.42 trata das máquinas, aparelhos e equipamentos (exceto as máquinas das posições 84.56 a 84.65), para preparação ou fabricação de clichês, blocos, cilindros ou outros elementos de impressão. Não bastasse isso, analisando o contrato juntado aos autos, fls. 59-70, percebe-se que se trata de um contrato único, mas complexo, por compreender diversas atividade e entrega de produtos em seu bojo. No artigo primeiro, que trata do objeto do contrato, é possível identificar que não se trata de uma simples locação de móveis para escritório, envolvendo obras de construção civil, rede de telefonia, projeto arquitetônico e de decoração, dentre outras: I- DO OBJETO E DO PRAZO Artigo Primeiro - Constitui objeto do presente contrato a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, projeto de decoração, projeto e realização de obra civil, montagem geral de um escritório comercial e entrega no sistema "turn Key", além de realizar as instalações hidráulicas, rede elétrica, cabeamento para telefonia, informática e tv a cabo, manutenção corretiva e preventiva, denominados neste contrato como obras civis. Assim, todos os itens do contrato constituem uma unidade contratual, indissociável, não sendo possível separar ou dissociar, o valor de cada item em específico. Tanto é assim que o preço do contrato é único, para remunerar todo o seu conjunto: II- DO PREÇO DA LOCAÇÃO E OBRAS CIVIS Artigo Terceiro - A CONTRATANTE pagará mensalmente e antecipadamente todo dia 01º (primeiro) à CONTRATADA a quantia bruta de R$ 62.999,39 (sessenta e dois mil e novecentos e noventa e nove reais e trinta e nove centavos), mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal. Parágrafo Primeiro - O valor supra mencionado refere-se a locação de móveis de escritório, equipamentos e utensílios, e reembolso dos custos das obras civis, investimento esse da ordem de R$ 1.399.360,00 (hum milhão e trezentos e noventa e nove mil e trezentos e sessenta reais), que serão gastos em realização de obras civis de hidráulica e elétrica, preparação de cabeamento de voz e dados, elaboração de projetos, serviços de marcenaria, colocação de persianas, construção de paredes e colocação de forros, luminárias, pisos, portas, fechaduras, metais para banheiros, além de serviços gerais de pintura e aparelhamento com móveis, deslizante linha 2500 mecânico tudo a ser executado dentro dos prazos e limites constantes do projeto contido no Anexo I que devidamente rubricado pelas partes passa a fazer parte integrante do presente instrumento. (grifei) Veja que muitos dos custos ali descritos são até passíveis de registro no ativo imobilizado. Com isso, não é possível tratar essa despesa tão somente vinculada à locação de “equipamentos” para tomar crédito de PIS e COFINS, pois não há nenhuma possibilidade de extrair do contrato um montante específico para as despesas de locação. Consequência disso foi a Recorrente ter tomado crédito sobre o valor total da despesa mensal incorrida por este contrato, como se vê da tabela juntada pela fiscalização: Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-008.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907622/2012-93 Deve-se manter a glosa nesse ponto. CESSÃO DE MÃO DE OBRA O mesmo entendimento sobre o aluguel de automóveis deve ser aplicado neste ponto. A Recorrente requer o reconhecimento de insumos nas despesas incorridas na contratação de mão-de-obra temporária para o desempenho de atividades no setor administrativo, sob o argumento de que o STJ permitiu o tratamento como insumos de uma despesa que seja essencial ou relevante para o desempenho da atividade econômica da empresa. Falta um complemento nesta frase do STJ, que só é possível atingir na leitura integral dos votos. A frase deve ser lida como desempenho da atividade econômica do Contribuinte [no desempenho da produção ou da prestação de serviço]. Caso a mão-de-obra fosse utilizada no setor produtivo, tratar-se-ia de insumo, como reconhecido no próprio Parecer Normativo RFB nº 05/2018. Veja que são despesas “na” produção /prestação de serviços, o que afasta também a consideração como insumo quaisquer outras despesas ou encargos incorridos, como contratação de mão-de-obra terceirizada para o setor administrativo, já que esta despesa não está inserida, nem indiretamente, NA produção ou NA prestação de um serviço. Mantenho as glosas nesse ponto. FRETE INTERNO DE PRODUTO ACABADO E ARMAZÉM A fiscalização realizou a glosa apurada sobre o frete interno de produto acabado: 13. Na rubrica “Armazenagem e Fretes nas Operações de Venda” a Empresa lançou valores relativos a fretes de transferência entre estabelecimentos e entre a alfândega e suas dependências. Lançou também, na mesma rubrica, valores relativos a armazenamento, porém sem esclarecer e comprovar, depois de intimada, qual o tipo de produto armazenado, o que impede a classificação de tais gastos como armazenagem de produtos nas operações de venda, conforme determina a Lei . Em sede de defesa a Recorrente argumenta que necessita de apoio logístico tanto para preparo e encaminhamento do produto acabado para uma possível operação de venda, quanto para armazenamento dos insumos, seu transporte até a fábrica, com o transporte do produto acabado novamente para o armazém. Isso porque a Recorrente não possui espaço suficiente para armazenamento de todos os insumos e de todos os produtos acabados. [está incluído] no conceito de insumo tudo aquilo que, embora não empregado diretamente na produção, seja relevante para o processo produtivo como um todo. Do contrário, ter-se-ia privilegiado o critério da pertinência - o que não ocorreu. Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-008.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907622/2012-93 (...) Logo, verificada a inexistência de limitação pelo STJ quanto aos dispêndios posteriores à produção, toda e qualquer glosa cuja motivação destoe disso, deve ser revista - como é o caso. (...) Por sorte, a matéria ora impugnada, referente ao direito de crédito de PIS e COFINS em operações de frete na transferência de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa, já foi julgada pela CSRF na sistemática dos recursos repetitivos previsto nos §§ 1º e 2º do artigo 47 do RICARF, vide acórdão nº 9303-005.132. (...) Saliente-se que, após o processo de industrialização, a Recorrente remete os produtos acabados para seus diversos centros de distribuição a fim de viabilizar, do ponto de vista logístico comercial, a remessa dos produtos a seus clientes. Sem essa etapa, a venda dos produtos se tornaria comercialmente inviável, sobretudo em razão do aumento de custos e do tempo de chegada dos produtos a seus clientes. Veja-se que os custos com a saída dos produtos da fábrica para os centros de distribuição correspondem a uma parcela dos valores totais que a empresa incorre para que os produtos vendidos sejam entregues ao destino final (clientes). Ou seja, há nítida inerência entre dispêndios com frete interno incorridas pela Recorrente e as vendas das mercadorias. Nesse sentido, os dispêndios com frete interno devem ser considerados insumos, eis que essenciais para o desempenho da atividade empresarial da Recorrente e, como tais, devem ser admitidos os descontos de créditos de PIS e COFINS sobre elas. Reverte-se as glosas neste ponto. Isso porque o serviço de frete interno de insumos e produtos acabados entre estabelecimentos, ou mesmo serviço de frete entre estabelecimento e armazém, incluindo aí próprio serviço de armazenamento, em que pese após a produção do produto em si, ainda fazem parte do processo produtivo e integram o custo de produção, já que não estão vinculados à operação de venda. É por isso que o crédito, nessa hipótese, se faz na modalidade de insumo, previsto no artigo 3º, II, e não na modalidade de frete e armazém na operação de venda, previsto no artigo 3º, IX, todos da Lei 10.833/2003. Estes custos de frete interno e armazém irão compor o custo de produção e farão parte do valor agregado ao produto produzido pela indústria. Daí sua configuração como insumo. As turmas ordinárias e a própria Câmara Superior de Recursos Fiscais possuem entendimento consolidado na matéria: Acórdão nº -3201-006.152. Relator Hélcio Lafetá Reis. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/08/2013 a 31/12/2015 (...) CRÉDITO. FRETES. TRANSPORTE DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA E PARA ARMAZÉNS GERAIS. POSSIBILIDADE. Geram direito a crédito os dispêndios com fretes na transferência de mercadorias entre estabelecimentos da empresa ou destinados a armazéns gerais, observados Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-008.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907622/2012-93 os demais requisitos da lei, dentre os quais tratar-se de serviço tributado pela contribuição e prestado por pessoa jurídica domiciliada no País. --- Acórdão 9303-009.736. Relator Rodrigo da Costa Pôssas. Publicação 11/12/2019 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 31/10/2006 a 31/12/2006 CUSTOS/DESPESAS. FRETES ENTRE ESTABELECIMENTOS, EMBALAGENS PARA TRANSPORTE, FERRAMENTAS E MATERIAIS. MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS. LIMPEZA E INSPEÇÃO SANITÁRIA CRÉDITOS. DESCONTOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com fretes entre estabelecimentos para transporte de produtos acabados, com embalagens para transporte dos produtos acabados, com ferramentas e materiais utilizados nas máquinas e equipamentos de produção/fabricação e com limpeza e inspeção sanitária enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. É de se reconhecer, portanto, o direito à apuração dos créditos das contribuições sobre as despesas incorridas com frete de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma empresa e para armazenamento. DA EXIGÊNCIA DE MULTA E JUROS SOBRE A PARTE NÃO HOMOLOGADA Por fim, a Recorrente sustenta que não é possível a aplicação de juros e multa de mora, visto que não está em mora, pois a compensação extingue o débito declarado tempestivamente. Com isso, a não homologação da DCOMP apresentada não é, por si só, fato caracterizador de mora do contribuinte. Não merecem prosperar os argumentos apresentados. Isso porque os débitos declarados na compensação configuram confissão de dívida e uma vez considerado pela fiscalização que os créditos não eram suficientes para cobrir os débitos confessados, o crédito utilizado como pagamento na compensação era menor do que o débito declarado, o qual representa uma parcela já confessada, um crédito tributário já constituído, porém ainda não pago. Por não estar pago, está em mora. Lei 9.430/1996. Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1 o A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pela sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2o A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (...) Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-008.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10830.907622/2012-93 § 6 o A declaração de compensação constitui confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência dos débitos indevidamente compensados. (grifei) No entanto, a discussão do débito não faz parte da discussão dos processos de crédito, por isso, não pode ser conhecido nessa parte. Diante de todo o exposto, voto por conhecer parcialmente do recurso voluntário para na parte conhecida dar parcial provimento e reverter as glosas sobre frete na aquisição de produto não tributado, frete interno e armazenamento de produto acabado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer em parte o recurso voluntário, e na parte conhecida, dar parcial provimento para reverter as glosas de despesas com armazenamento de produto acabado, as glosas de frete na aquisição de produto não tributado e frete interno. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira – Presidente e Redatora Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11080.100893/2008-21
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2402-000.918
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).

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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a Unidade de Origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil preste as informações solicitadas, nos termos do voto que segue na resolução, consolidando o resultado da diligência, de forma conclusiva, em Informação Fiscal que deverá ser cientificada ao contribuinte para que, a seu critério, apresente manifestação em 30 (trinta) dias. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira – Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário consignado no lançamento constituído em 28/11/2008, mediante a Notificação de Lançamento - Imposto de Renda Pessoa Física – n. 2006/61042512259.3030 – Exercício 2006 - no valor total de R$ 39.675,48 - com fulcro em omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica. Cientificado do teor da decisão de primeira instância em 23/05/2012, o Impugnante, agora Recorrente, interpôs recurso voluntário em 20/06/2012, aduzindo, em apertada síntese: a) seja anulado o lançamento, em razão dos vícios no cômputo da Base de Cálculo, bem como dos erros na discriminação das Bases Legais em que se funda; b) Subsidiariamente, caso desatendido o pleito anterior, seja reformado o acórdão ora recorrido para, dando-se provimento ao presente recurso, excluir-se do cômputo da RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 80 .1 00 89 3/ 20 08 -2 1 Fl. 124DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 2402-000.918 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100893/2008-21 efetiva base de cálculo, o montante de R$ 66.382,30 (sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta centavos), visto que referentes à indenização; c) Por fim, caso se entenda pela manutenção da exigência fiscal, seja erradicada ou, pelo menos, reduzida a multa aplicada em cumprimento ao princípio da Boa-fé e da Razoabilidade. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos do Decreto n. 70.235/1972, portanto, dele conheço. Passo à apreciação. Por oportuno, resgato, no essencial, o relatório da decisão hostilizada, por contextualizar a lide com precisão: Mediante Notificação de Lançamento, de fls. 33/37, exige-se do contribuinte acima qualificado o recolhimento do imposto de renda pessoa física, acrescido de multa de ofício e juros de mora no valor total de R$ 39.675,48, calculados até 30/06/2008, em virtude da constatação de irregularidades na declaração de ajuste anual referente ao exercício de 2006, ano-calendário de 2005. A fiscalização informa às fls. 35 ter constatado omissão de rendimentos recebidos de pessoa jurídica no valor de R$ 98.523,15, com imposto de renda retido na fonte no valor de R$ 5.841,51. O contribuinte apresentou impugnação de fls. 01/03, alegando, em resumo: a) Nulidade do lançamento de crédito tributário por erro do fundamento legal da Notificação de Lançamento. b) Na hipótese do não acolhimento da nulidade argüida, deve ser recalculado o crédito tributário constituído mediante a exclusão das parcelas relativas a férias indenizadas, diferenças do FGTS e indenização por quilômetros rodados. c) Afastamento da multa aplicada ou redução para percentual condizente com os fatos descritos no lançamento tributário impugnado. Anexou cópia de impugnação formulada através de Solicitação de Retificação de Lançamento. É o relatório. No julgamento de primeira instância, a DRJ pugnou pela improcedência da impugnação, mantendo o crédito tributário. Perante a segunda instância, o Recorrente, em linhas gerais, reclama pela nulidade do lançamento, em face dos vícios no cômputo da base de cálculo, bem como dos erros na discriminação da fundamentação legal; em caráter subsidiário, excluir da base de cálculo o montante de R$ 66.382,30 (sessenta e seis mil, trezentos e oitenta e dois reais e trinta centavos) referente à indenização; e a exclusão, ou pelo menos, a redução da multa de ofício, com espeque no princípio da boa-fé e da razoabilidade Pois bem. Fl. 125DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 2402-000.918 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100893/2008-21 O Recorrente alega que na quantia de R$ 98.523,15 tratada pela autoridade lançadora como omissão de rendimentos, estão incluídos honorários advocatícios e do perito assistente, descontados antes mesmo do repasse do valor remanescente. Para comprovar seus argumentos, acosta aos autos comprovante de adimplemento dos honorários do perito assistente no valor de R$ 3.348,46 (e-fl. 111); comprovante de adimplemento dos honorários advocatícios no valor de R$ 22.323,05 (e-fl. 113); e cheque com o valor que lhe fora repassado após os descontos retrocitados, no total de R$ 80.340,59 (e-fl. 115). De plano, é incontroversa a omissão de rendimentos, vez que o Recorrente não declarou os rendimentos relativos à reclamatória trabalhista n. 00276.021/98-3, impondo-se, todavia, quantificar a sua extensão. Entretanto, verifica-se nos autos algumas incongruências que reclamam por esclarecimentos, de forma a viabilizar o prosseguimento da presente análise. Com efeito, o alvará emitido pela 2ª. Vara do Trabalho de Porto Alegre (e-fl. 109), informa que a quantia de R$ 98.611,72 - vinculado à reclamatória trabalhista n. 00276.021/98-3 – foi disponibilizada ao Recorrente em 27 de outubro de 2004 no Banco do Brasil S/A, e o cheque acostado aos autos no valor de R$ 80.340,59 foi emitido pela Caixa Econômica Federal com data de 5 de novembro de 2004 (e-fl. 115). Outrossim, as notas fiscais de serviços emitidas pelo perito assistente e pelo escritório de advocacia datam de 31 de novembro de 2004 (e-fl. 111) e 5 de novembro de 2004 (e-fl. 113), respectivamente. Ora, as circunstâncias consignadas nos autos sinalizam que as verbas recebidas pelo Recorrente e vinculadas à reclamatória trabalhista n. 00276.021/98-3 ocorreram no ano- calendário de 2004, mas o lançamento se reporta à omissão de rendimentos no ano-calendário de 2005 com base em informação consignada no resumo da DIRF do ano-calendário 2005 (e-fl. 71). Afinal, a disponibilidade econômica/jurídica das verbas recebidas em virtude da reclamatória trabalhista n. 00276.021/98-3 ocorreu no ano-calendário 2004 ou no de 2005? Essa informação é imprescindível para o curso deste contencioso fiscal. Nessa perspectiva, proponho a conversão deste julgamento em diligência para que a unidade de origem da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil esclareça em que ano- calendário os rendimentos objeto da omissão constatada e vinculados à reclamatória trabalhista n. 00276.021/98-3 foram efetivamente recebidos pelo Contribuinte (ano-calendário 2004 ou 2005), acostando aos autos a cópia integral (não apenas o resumo) das DIRF dos anos- calendários 2004 e 2005, bem assim proceder à oitiva do Contribuinte para acostar aos autos outros documentos que disponha relativos à reclamatória trabalhista (inclusive comprovante de depósito em conta corrente ou saque em espécie na instituição financeira e cópia da sentença com a discriminação das verbas pagas), e, informar se na declaração de ajuste anual do Exercício 2005 – ano-calendário 2004 – o Contribuinte declarou rendimentos recebidos em face da já citada reclamatória trabalhista. Ao fim da diligência, consolidar o resultado em Informação Fiscal anexando todos os documentos colhidos nos sistemas da RFB e, se for o caso, também Fl. 126DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 2402-000.918 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 11080.100893/2008-21 aqueles que o Contribuinte venha a trazer aos autos, dando ciência a este para, a seu critério, apresentar contrarrazões no prazo de 30 (trinta) dias. É como voto. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 127DF CARF MF Documento nato-digital

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8528433 #
Numero do processo: 10235.720041/2007-09
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Nov 03 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2004 ÁREA DE RESERVA LEGAL. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA).
Numero da decisão: 2402-009.053
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente).
Nome do relator: LUIS HENRIQUE DIAS LIMA
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AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. DISPENSA DO ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL.. A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário. (assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Luís Henrique Dias Lima, Gregório Rechmann Junior, Marcio Augusto Sekeff Sallem, Renata Toratti Cassini, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos, Francisco Ibiapino Luz, Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente). Relatório Cuida-se de recurso voluntário em face de decisão de primeira instância que julgou procedente em parte a impugnação e manteve em parte o crédito tributário constituído em 30/10/2007 e consignado na Notificação de Lançamento – n. 240110000912007 – Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – Exercício 2004 – valor total de R$ 193.744,38 – com fulcro em não comprovação da Área de Reserva Legal (ARL) e do Valor da Terra Nua (VTN). Cientificada da decisão de primeira instância em 13/11/2009, o Impugnante, agora Recorrente, mediante procurador devidamente qualificado nos autos (e-fl. 38), apresentou recurso voluntário em 11/12/2009, alegando, em apertada síntese, a inexigibilidade de Ato AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 23 5. 72 00 41 /2 00 7- 09 Fl. 160DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-009.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720041/2007-09 Declaratório Ambiental (ADA) para Área de Reserva Legal, conforme expressa previsão legal e jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Luís Henrique Dias Lima - Relator. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade previstos no Decreto n. 70.235/1972. Passo à apreciação. De plano, cabe esclarecer que a presente controvérsia cinge-se apenas à inexigibilidade do ADA para fins de comprovação de Área de Reserva Legal (ARL), vez que o órgão julgador de primeira instância afastou o arbitramento efetuado pela autoridade lançadora e reconheceu o VTN informado em laudo de avaliação juntado aos autos pelo então Impugnante, agora Recorrente. Nas suas razões de decidir, a DRJ assim pronunciou quanto à glosa da Área da Reserva Legal (ARL): [...] Da análise das peças do presente processo, verifica-se que a glosa da área ambiental declarada como de utilização limitada/reserva legal (5.485,0) ocorreu por falta de apresentação de um dos documentos exigidos no Termo de Intimação Fiscal, qual seja, do Ato Declaratório Ambiental — ADA, requerido dentro do prazo legal junto ao IBAMA, como se depreende da descrição dos fatos e enquadramento legal da Notificação de Lançamento. Ocorre que a fiscalização analisou os documentos de prova que naquela ocasião foram apresentados e não constava o competente ADA, protocolado tempestivamente junto ao IBAMA, justificando a glosa efetuada. Registre-se que essa exigência, de caráter geral, pois se aplica a todas as áreas ambientais do imóvel (preservação permanente/utilização limitada), para fms de exclusão de tributação, advém deste o ITR/1997, inicialmente prevista no art. 10, § 40, da 1N/SRF n° 43/1997, com redação do art. 1°, II da IN/SRF n° 67/1997, cabendo ressaltar que o inciso II do referido § 40 estabeleceu que o contribuinte terá o prazo de seis meses, contado da data da entrega da declaração do ITR, para protocolizar requerimento do ato declaratório junto ao IBAMA/órgão conveniado. Acrescente-se que uma vez cumprida essa exigência para um determinado exercício, não havia necessidade de o Contribuinte protocolar novo ADA, até o exercício de 2006, a não ser se houvesse, por qualquer razão, alguma alteração nas dimensões e/ou na classificação das áreas ambientais originariamente declaradas, situação em que se fazia necessária a apresentação de ADA (Retificador), no prazo de 6 (seis) meses originalmente previsto, a contar da data prevista de entrega da DITR objeto da alteração. A partir da DITR/2007, essa exigência, por força da legislação do IBAMA (IN n° 076/2005 e IN n° 96/2006), passou a ser anual. No caso, o requerente argumenta longamente sobre a desnecessidade do Ato Declaratório Ambiental (ADA) para exclusão das áreas ambientais da incidência tributária, transcrevendo jurisprudência do STJ sobre a matéria e afirma que desconhecia tal exigência, mas que tratou de requerer o ADA, em 2007, cuja cópia anexa. Fl. 161DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-009.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720041/2007-09 Especificamente, para o exercício de 2004, essa exigência encontra-se prevista na IN/SRF n° 256/2002 (aplicada ao I1R/2002 e subseqüentes), no Decreto n° 4.382/2002 — RITR (art. 10, § 3°, inciso I), tendo como fundamento o art. 17-0 da Lei 6.938/81, em especial o caput e parágrafo 10, cuja atual redação foi dada pelo art. 10 da Lei 10.165, de 27 de dezembro de 2000, a seguir transcritos: [...] Portanto, resta demonstrado que a obrigatoriedade da exigência do Ato Deelaratório Ambiental — ADA, depois de prevista em atos normativos da RFB, encontra-se prevista em dispositivo contido em lei, qual seja, o art. 17-0 da Lei 6.938/1981 e em especial o caput e parágrafo 1°, cuja atual redação foi dada pelo art. 1° da Lei 10.165/2000. Com a adoção de tal procedimento evitam-se distorções, garantindo estar a exclusão do crédito tributário em consonância com a realidade material do imóvel, além de contribuir para maior obediência às normas ambientais em vigor. Quanto à aventada ilegalidade da exigência do ADA, estendida ao prazo para protocolização do seu requerimento, previsto originariamente no inciso II, do art. 10, § 40 , da Instrução Normativa SRF n° 043/97, com redação dada pelo art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 67/97, e mantido no parágrafo 3° do art. 9° da IN/SRF n° 256/2002, cabe ressaltar, de qualquer modo, que não cabe aos órgãos administrativos de julgamento de primeira instância, por meio de seus agentes, apreciar argüição de legalidade ou constitucionalidade de leis ou de atos normativos da RFB, vez que os mecanismos de controle de legalidade / constitucionalidade regulados pela própria Constituição Federal passam, necessariamente, pelo Poder Judiciário que detém, com exclusividade, tal prerrogativa. Em verdade, a autoridade tributária julgadora, nos julgamentos administrativos, especialmente os de primeira instância, encontra-se cingida aos estritos termos da legislação fiscal, ou seja, deve observar os atos normativos da autoridade competente da Receita Federal, a quem se subordina este Colegiado, conforme art. 70 da Portaria - MF n° 058, de 17 de março de 2006, publicada no DOU de 27 seguinte. Desta forma, a protocolização do requerimento do ADA obviamente não pode ser dissociada de seu aspecto temporal, pois o prazo de seis meses para essa providência foi estipulado por ato normativo da Receita Federal. Em se tratando do exercício de 2004 e considerado o art. 10, § 4°, inciso II, da IN/SRF n° 043/1997, com redação dada pelo art. 1° da IN/SRF n° 67/1997, e, especificamente, o parágrafo 3° do art. 9° da IN/SRF n° 256/2002, o prazo para a protocolização, junto ao IBAMA, do requerimento do Ato Declaratório Ambiental - ADA expirou em 31 de março de 2005, ou seja, seis meses após o prazo final para a entrega da DITR/2004, até 30 de setembro de 2004, de acordo com a IN SRF n°435/2004. No presente caso, constata-se que o Contribuinte apresentou o ADA —Exercício de 2007, datado de 05/09/2007 (fls. 46), contemplando, além de uma área de preservação permanente de 86,3 ha, a área de reserva legal em questão, que não constitui documento hábil para justificar a exclusão das áreas nele informadas do ITR/2004. Importante salientar que nessa instância administrativa prevalece o entendimento de que a dispensa de comprovação prévia relativa às áreas de interesse ambiental (preservação permanente/utilização limitada), conforme redação do parágrafo 7°, do art. 10, da Lei n° 9.363/96, introduzido originariamente pelo art. 3° da MP n° 1.956-50, de maio de 2000, e mantido na MP n° 2.166-67, de 24/08/2001, diz respeito unicamente à dispensa de comprovação da efetiva existência de tais áreas no imóvel, não dispensando o contribuinte de, uma vez sob procedimento administrativo de fiscalização, comprovar com documentos hábeis o cumprimento de exigências legais previstas nas legislações ambiental e tributária, para justificar a exclusão das áreas ambientais por ele declaradas da incidência do ITR. Em suma, a dispensa de prévia comprovação não pode ser estendida às exigências legais previstas para comprovação das áreas ambientais existentes no imóvel, previstas na Lei ambiental (Código Florestal) e legislação tributária (Lei 9.393/96 e Decreto n° 4.382/2002 — RITR — especialmente o art. 10), nem à dispensa de protocolização do ADA junto ao IBAMA (art. 17-0 da Lei 6.938/1981, com redação dada pelo art. 1° da Lei n° 10.165/2000). Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-009.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720041/2007-09 Tanto é verdade que a Receita Federal, no Manual de Perguntas e Respostas referente ao Exercício 2004, elaborado após a edição das citadas Medidas Provisórias, manteve todas essas exigências, inclusive a necessidade de protocolização tempestiva do ADA, conforme consta da Questão 064, que continuou assim orientando: [...] Assim, toma-se imprescindível que, tanto as áreas de preservação permanente, quanto as de utilização limitada/reserva legal sejam objeto de ADA protocolado, em tempo hábil e de forma correta junto ao IBAMA, mesmo estando as áreas de reserva legal averbadas tempestivamente à margem das matrículas que compõem o imóvel. Em síntese, a solicitação tempestiva do ADA constituiu-se um ônus para o contribuinte. Assim, caso não desejasse a incidência do ITR sobre as áreas ambientais do seu imóvel, o proprietário deveria ter providenciado, dentro do prazo legal, o competente ADA, não cabendo acatar o argumento de desconhecer tal exigência legal. Em que pese o "Laudo Técnico Avaliatório" apresentado (elaborado por Engenheiro Agrônomo e com ART devidamente anotada no CREA), fato é que esse documento não demonstra de maneira inequívoca a existência de tais áreas no imóvel (devidamente dimensionadas e caracterizadas com memorial descritivo específico para cada área), conforme definição da Lei n° 4.771/1965 (Código Florestal), com a redação dada pela Lei n° 7.803/1.989, e não supre a necessidade de se comprovar nos autos a existência de ADA protocolizado tempestivamente junto ao IBAMA. Saliente-se que essa exigência, protocolização tempestiva do ADA, não é hipóteses de incidência do tributo, mas condição legal prevista na legislação tributária, para efeito de exclusão das áreas ambientais do ITR. Quando não cumprida essa exigência, ou cumprida fora dos prazos estabelecidos, as áreas ambientais declaradas passam a compor as áreas tributada e aproveitável do imóvel, para efeito de apuração, respectivamente, do VTN tributado e do Grau de Utilização, este último a ser considerado para efeito de aplicação da respectiva alíquota de cálculo, conforme demonstrado pela autoridade fiscal na Notificação de Lançamento. Também é preciso registrar que a entrega em tempo hábil do ADA, bem como a averbação tempestiva das áreas de utilização limitada/reserva legal não caracteriza obrigações acessórias, posto que tais exigências não estão vinculadas ao interesse da arrecadação ou fiscalização de tributos, nem se convertem, caso não cumpridas ou, quando cumpridas fora dos prazos previstos, em penalidades pecuniárias, definidas no art. 113, § 2° e 3°, da Lei n°. 5.172/1.966— CTN. Quanto às decisões judiciais trazidas aos autos, também favoráveis às suas teses, especialmente aquelas proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça, em que pese as alegações do requerente, cabe destacar que as decisões judiciais apenas aproveitam às partes integrantes da lide, nos limites do julgado, de conformidade com o disposto no art. 472 do Código de Processo Civil. Não tendo o contribuinte comprovado ter sido parte em ação judicial transitada em julgado e cuja solução lhe fosse favorável quanto às matérias ora tratadas, não cabe à autoridade administrativa abster-se de cumprir a legislação em vigor, pelos motivos expostos anteriormente. Desta forma, não cumprida tempestivamente a exigência tratada anteriormente, deve-se manter a glosa efetuada pela autoridade fiscal. [...] Pois bem. A área enquadrada na condição de reserva legal face às limitações à sua utilização, são, ex vi legis, excluídas do cálculo da área tributável para fins de apuração do valor da terra nua tributável (VTNt), que constitui a base de cálculo para apuração do ITR devido. Todavia, para que se caracterize a hipótese de não-incidência tributária, necessário se faz que o imóvel rural atenda aos requisitos da então vigente Lei n. 4.771/65, vez que aos conceitos e requisitos neste estabelecidos nos remete a regra-matriz de incidência tributária do ITR (art. 10, § 1º., II, alínea “a”, da Lei n. 9.396/96). Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-009.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720041/2007-09 Nesse contexto, a averbação da Área de Reserva Legal à margem da inscrição da matrícula do imóvel, averbação essa que poderia ser substituída por Termo de Ajustamento de Conduta, nos casos em que o Contribuinte detivesse apenas a posse do imóvel rural, é requisito de natureza constitutiva para a não-incidência do ITR, consoante o disposto no art. 16, §§ 4º., 8º. e 10, da Lei n. 4.771/65, devendo tal requisito ser cumprido em momento anterior à ocorrência do fato gerador. No que diz respeito ao Ato Declaratório Ambiental (ADA), com o advento da Lei n. 10.165, de 27 de maio de 2000, deu nova redação ao art. 17-O da Lei n. 6.938/81, conferindo expressamente ao ADA o status de documento obrigatório para fins de ITR: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º - A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1 o A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 2 o O pagamento de que trata o caput deste artigo poderá ser efetivado em cota única ou em parcelas, nos mesmos moldes escolhidos pelo contribuinte para o pagamento do ITR, em documento próprio de arrecadação do IBAMA.(Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 3 o Para efeito de pagamento parcelado, nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinqüenta reais). (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 4 o O inadimplemento de qualquer parcela ensejará a cobrança de juros e multa nos termos dos incisos I e II do caput e §§ 1º-A e 1 o , todos do art. 17-H desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 5 o Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (grifei) Todavia, o CARF, a teor do Enunciado 122 de sua Súmula, consolidou o entendimento de que a averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). Na espécie, não há registro nos autos de Ato Declaratório Ambiental (ADA) relativo ao Exercício 2004, ainda que intempestivo fosse, mas é informado na Certidão – Registro de Imóvel – lavrada pelo Serviço Notarial e Registral “Conceição” – Único Ofício da Comarca de Chaves (e-fls. 17 e 55), que, em 16/04/2002, foi averbada a Área de Reserva Legal correspondente a 5.681,9502 ha, relativa ao imóvel rural objeto do lançamento. De se observar que a Área de Reserva Legal averbada e acima informada consta, inclusive, das autorizações para exploração de PMFS emitidas pelo IBAMA (e-fls. 25/26). Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-009.053 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10235.720041/2007-09 Nesse contexto, é forçoso reconhecer, a teor do Enunciado 122 de Súmula CARF, a Área de Reserva Legal de 5.485 ha declarada pelo Recorrente na DITR/2004 Ante o exposto, voto por conhecer do recurso voluntário e dar-lhe provimento, cancelando-se integralmente o lançamento. (assinado digitalmente) Luís Henrique Dias Lima Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13362.000537/2004-44
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Oct 22 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Nov 11 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2001 ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Área de Preservação Permanente (APP), pode ser deduzidas as áreas que tenham sido declaradas desta natureza, sendo admissível, além do Ato Declaratório Ambiental - ADA, outras provas hábeis e idôneas para sua devida comprovação. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). (Súmula CARF nº 122).
Numero da decisão: 2001-003.854
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: MARCELO ROCHA PAURA
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COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA. POSSIBILIDADE. Para fins de exclusão da tributação de Área de Preservação Permanente (APP), pode ser deduzidas as áreas que tenham sido declaradas desta natureza, sendo admissível, além do Ato Declaratório Ambiental - ADA, outras provas hábeis e idôneas para sua devida comprovação. ÁREA DE RESERVA LEGAL (ARL). ISENÇÃO. AVERBAÇÃO TEMPESTIVA. OBRIGATORIEDADE O benefício da redução da base de cálculo do ITR em face da ARL está condicionado à comprovação da averbação de referida área à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, antes da ocorrência do fato gerador do tributo, sendo dispensável a apresentação tempestiva de Ato Declaratório Ambiental (ADA). (Súmula CARF nº 122). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito - Presidente (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura - Relator Participaram das sessões virtuais, não presenciais, os conselheiros Honório Albuquerque de Brito (Presidente), André Luís Ulrich Pinto e Marcelo Rocha Paura. Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 36 2. 00 05 37 /2 00 4- 44 Fl. 74DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.000537/2004-44 Do Lançamento Trata o presente de Auto de Infração (e-fls. 6/13), lavrado em 11/10/2004, em desfavor do recorrente acima citado, na qual a autoridade fiscal em procedimento de revisão de sua Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR, relativa ao exercício de 2001, resultou em lançamento de ofício contendo as infrações de área de preservação permanente e de utilização limitada declaradas não comprovadas. Da Impugnação O interessado apresentou a impugnação (e-fls. 26/27), alegando, em síntese, os seguintes argumentos extraídos do relatório do julgamento anterior: Não concordando com a exigência, o contribuinte apresentou, em 09/11/2004, a impugnação de fls. 21/40, alegando, em síntese: I — que "possui uma área global de 8.242ha, ..., sendo essa área da Formosa I, de 5.997ha parte integrante da área global"; II — que "por exigência da própria SUDENE (que era órgão público) foi feita a AVERBAÇÃO, à margem do Registro Imobiliário"; III — que "Esqueceu-se, porém, o ilustre Auditor de atentar para a data em que foi feita a AVERBAÇÃO — 29/05/1971, há três décadas, portanto, antes do fato gerador do imposto, limitando-se ele a ressaltar apenas a data da certidão, 26/03/2001"; IV — que o auditor não considerou "a) — os 20% de reserva legal, exigidos pelo Ibama, em qualquer área do semiárido a ser explorada; b) — o rebanho existente e a área de culturas e pastagens que amenizam, pela utilização da área, a alíquota do imposto a ser calculado"; V — que "a área da FORMOSA I está implantada em plena região do semi-árido nordestino, no sofrido e adusto sertão piauiense, ao sopé da Serra do Araripe, possuindo, na verdade: 1 — 2.500/ia imprestáveis para qualquer atividade agropastoril, coberta, porém, com sua flora primitiva, devidamente intocável; 2 — 1.200ha de área só utilizável na invernada (quando há!) e com a mata primitiva preservada em toda a sua extensão"; VI — que "deveria receber, anualmente, um BÔNUS do Governo e não ser obrigada a pagar impostos arbitrários, com multas escorchantes e juros de agiotagem". Do Julgamento em Primeira Instância No Acórdão nº 11-19.328 (e-fls. 48/55), os membros da 1ª Turma de Julgamento, da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Recife (PE), por unanimidade de votos, julgou improcedente a impugnação, mantendo integralmente este crédito tributário e, do voto da relatora a quo, podemos destacar o seguinte: Área de Utilização Limitada 10. No que se refere à legislação utilizada para justificar a exigência, aplicada ao lançamento do ITR/2001, cabe invocar, primeiramente, o disposto no art. 10, caput, da Lei n° 9.393, de 19/12/1996, que diz, in verbis: ... Fl. 75DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.000537/2004-44 11. A exclusão das áreas de preservação permanente e de reserva legal, para fins de apuração da área tributável do ITR, está prevista na alínea "a", do inciso II, do § 1°, art. 10, da Lei n° 9.393. ... 12. É importante destacar que o citado dispositivo legal trata de concessão de beneficio fiscal, razão pela qual deve ser interpretado literalmente, de acordo com o art. 111 da Lei n° 5.172, de 25/10/1966 (Código Tributário Nacional — CTN), in verbis: ... 13. Para efeito de apuração do ITR, cabe observar o disposto no art. 10 da Instrução Normativa SRF n° 43, de 07/05/1997, com a redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa SRF n° 67, de 01/09/1997, abaixo reproduzido: ... 14. Pelo § 4° do art. 10, acima transcrito, temos que as áreas de preservação permanente e as de utilização limitada, para fins de apuração do ITR, serão reconhecidas mediante ato declaratório do Ibama ou órgão delegado através de convênio. 15. Em se tratando de área de reserva legal, acresça-se que, para fins de exclusão da área tributável, esta área deve estar averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador, conforme art. 44 da Lei 4.771, de 15/09/1965, com a redação dada pelo art. 1° da Medida Provisória n° 1.511, de 25/07/1996 e § 7°, art. 10 da IN n° 43, de 1997 in verbis: ... 16. Assim, podemos afirmar que em relação à área de reserva legal, para fins de exclusão da área tributável, além do requerimento do ADA, que deve ser protocolizado no Ibama ou em órgãos ambientais estaduais delegados por meio de convênio, no prazo de até 6 (seis) meses, contado a partir do término do prazo fixado para a entrega da declaração, a legislação exige que esteja averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador. 16.1. No presente caso o impugnante não comprovou ter registrado o Ato Declaratório Ambiental - ADA no Ibama, fato que não contesta, e não comprovou a averbação da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula no Registro de Imóveis competente. 17. Afirma o impugnante que "a área da FORA/10SA I está implantada em plena região do semiárido nordestino, no sofrido e adusto sertão piauiense, ao sopé da Serra do Araripe, possuindo, na verdade: I — 2.500ha imprestáveis para qualquer atividade agropastoril, coberta, porém, com sua flora primitiva, devidamente intocável; 2 — 1.200ha de área só utilizável na invernada (quando há!) e com a mata primitiva preservada em toda a sua extensão". 17.1. A averbação constante da cópia da Certidão anexada aos autos, fls. 23/24, é para projeto Agropecuário que teria sido aprovado pela Sudene, constando que "Esta Fl. 76DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.000537/2004-44 Área da Formosa — de 5.977,78,40 (cinco mil novecentos setenta e sele hectares setenta e oito ares e quarenta centiares),faz parte de um projeto Agropecuário, aprovado pela Sudene. Como está situada no Sopé da Serra do Araripe, existe uma Área de 2.500,00,00 (dois mil e quinhentos hectares) que é de "sombra de terra", de encosta, extremamente acidentada e que não pode ser desmaiada, sob pena de sofrer violenta erosão do solo. Por isso, é Área de preservação permanente intocável no seu revestimento florestal". 17.1.2. As áreas de floresta e demais formas de vegetação natural destinada a atenuar a erosão das terras, para serem consideradas áreas de preservação permanente é necessário que sejam assim declaradas por ato do Poder Público. Não tendo o impugnante apresentado o ato do Poder Público, o auditor glosou a área como não tributável pelo ITR. 17.2. A área de 1.200,0ha está definida no Parecer Técnico como área de pastagem, fl. 25. 18. Finalmente, alega o impugnante que o auditor não considerou "a) — os 20% de reserva legal, exigidos pelo Ibama, em qualquer área do semiárido a ser explorada; b) — o rebanho existente e a área de culturas e pastagens que amenizam, pela utilização da área, a alíquota do imposto a ser calculado"; 18.1 A área de reserva legal é obrigatória porém para dedução do ITR é necessário que atenda as exigências legais de constar do ADA protocolado no Ibama dentro do prazo e averbação à margem da matrícula do imóvel no cartório de imóvel competente dentro do prazo. Não tendo o contribuinte atendido estas exigências, o auditor fiscal procedeu a glosa. 18.2. Pelo Demonstrativo de Apuração do ITR, pertencente ao Auto de Infração, constante a fl. 07, verifica-se que não houve glosa de rebanho, de área de culturas, de benfeitorias nem de área de pastagens. 19. Assim, não tendo apresentado nem contestado o Ato Declaratório Ambiental - ADA e não tendo comprovado a averbação à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, na data de ocorrência do respectivo fato gerador, sou pela manutenção das glosas. 20. Ante o exposto, e considerando tudo o mais que do processo consta, VOTO pela PROCEDÊNCIA do lançamento, para manter integralmente a exigência constante do Auto de Infração. Do Recurso Voluntário Inconformado com o resultado do julgamento de 1ª instância e amparado pelo contido no artigo 33 do Decreto nº 70.235/72, o interessado interpôs o recurso tempestivo (e-fls. 61/67), reiterando suas argumentações contra o lançamento. É o relatório. Voto Fl. 77DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.000537/2004-44 Conselheiro Marcelo Rocha Paura, Relator. Da Admissibilidade O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço e passo à sua análise. Da Matéria em julgamento As matérias constantes na presente autuação e objeto do Recurso Voluntário são: i) glosa de 2.500,0ha em área de preservação permanente; e ii), glosa de 1.200,0ha em área de utilização limitada, por falta de comprovação. Do Mérito Das Áreas de Preservação Permanente e de Utilização Limitada O interessado afirma que o lançamento é improcedente, posto que foi apresentada, em tempo hábil, a certidão do cartório do 1º oficio de registro de imóveis da comarca de Simões nela constando a averbação, datada de 12/05/1971, de área de 2.500,00ha que é sombra de serra, de encosta, extremamente acidentada e que não pode ser desmatada, por fazer parte de um projeto agropecuário aprovado pela Sudene. Diz que apresentou, também, Parecer Técnico da Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária, comprovando as áreas de preservação permanente e de preservação intermediária ou uso restrito. Da Área de Preservação Permanente Bem, no que diz respeito a Área de Preservação Permanente, vemos que a autoridade lançadora fez o seguinte registro na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 8): ...Com relação a esta área o contribuinte não apresentou nenhum laudo técnico de profissional habilitado que comprovasse a existência das áreas em 01/01/2001... ...contribuinte cita como motivo para não desmatamento da área a possível erosão do o qual é o previsto no art. 30 é. da lei 4.771/65, sendo que para este caso necessário que à referida área seja assim declarada pelo poder público... Já o julgamento de piso entendeu por manter a referida glosa em virtude dos seguintes motivos (e-fls. 54): As áreas de floresta e demais formas de vegetação natural destinada a atenuar a erosão das terras, para serem consideradas áreas de preservação permanente é necessário que sejam assim declaradas por ato do Poder Público. Não tendo o impugnante apresentado o ato do Poder Público, o auditor glosou a área como não tributável pelo ITR. Fl. 78DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.000537/2004-44 A previsão legal para a apuração e pagamento do ITR pelo contribuinte está disciplinada no artigo 10 da Lei nº 9.393/96 e, no seu inciso II, constam as áreas passíveis de serem excluídas da tributação, da qual destacamos a alínea a: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando-se a homologação posterior. ... II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei no 12.651, de 25 de maio de 2012; A exigência de Ato Declaratório Ambiental (ADA), como requisito para gozo da isenção do ITR nas Áreas de Preservação Permanente passou a ser obrigatória com a Lei nº 10.165/00, que alterou a redação do §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, in verbis: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. Sobre este tema, temos ainda a alteração introduzida pela MP n.º 2.166-67/01, que incluiu o §7.º no art. 10 da Lei n.º 9.393/96 e, posteriormente revogado pela Lei nº 12.651/12, como segue: ... §7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, §1º, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. Em que pese a vigência legal de tal exigência (apresentação de ADA) para a fruição da redução do valor a pagar de ITR, é notório que o Superior Tribunal de Justiça – STJ possui firme jurisprudência e estabeleceu de forma pacífica a desnecessidade de apresentação de ADA para fins de gozo da isenção tributária do ITR, para reconhecimento da área de preservação permanente, in verbis: TRIBUTÁRIO - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL - BASE DE CÁLCULO – EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL DO IBAMA. 1. O Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/96, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA. 2. Recurso especial provido. Fl. 79DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.000537/2004-44 (REsp 665.123/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, SEGUNDA TURMA, julgado em 12/12/2006, DJe de 5/2/2007). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ARTIGO 134, III, DO CPC. ÂMBITO DE ABRANGÊNCIA TERRITORIAL DA AÇÃO. ÁREA DA ATUAÇÃO DO DELEGADO DA RECEITA FEDERAL. QUESTÕES NÃO CONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ILEGITIMIDADE ATIVA DA FEDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. ITR. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. DESNECESSIDADE DE ATO DECLARATÓRIO DO IBAMA. 1. O impedimento do juiz que conheceu em primeiro grau de jurisdição, o âmbito de abrangência territorial da ação e a área de atuação do Delegado do Receita Federal são questões que não foram objeto de conhecimento pelo Tribunal de origem. 2. O prequestionamento é requisito para que a matéria apresentada no recurso especial seja analisada neste Tribunal. Tal exigência decorre da Constituição Federal, que, em seu artigo 105, inciso III, dispõe que ao STJ compete julgar, em sede de recurso especial, causas decididas, em única ou última instância. 3. O recorrente não indicou os dispositivos tidos por violados na insurgência acerca da ilegitimidade ativa da federação para impetração de mandado de segurança em defesa de direitos individuais. Este Tribunal Superior entende ser deficiente o recurso especial que não indica expressamente os dispositivos supostamente violados pelo aresto a quo. A deficiência inviabiliza o seguimento do recurso especial, consoante o teor do enunciado da Súmula 284/STF. 4. A orientação das Turmas que integram a Primeira Seção desta Corte firmou-se no sentido de que "o Imposto Territorial Rural - ITR é tributo sujeito a lançamento por homologação que, nos termos da Lei 9.393/1996, permite da exclusão da sua base de cálculo a área de preservação permanente, sem necessidade de Ato Declaratório Ambiental do IBAMA" (REsp 665.123/PR, Segunda Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 5.2.2007). No mesmo sentido: REsp 812.104/AL, Rel. Min. Denise Arruda, Primeira Turma, DJ 10/12/2007; REsp 587.429/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 2/8/2004. Tendo em vista esta interpretação consolidada pelo Tribunal Superior para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/12, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional emitiu o Parecer PGFN/CRJ/nº 1.329/16, aprovando nova redação para o item 1.25 “a”, da lista de dispensa de contestar e recorrer, como segue: 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR e AgRg no REsp 753469/SP. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente e de reserva legal, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. Fl. 80DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2001-003.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.000537/2004-44 OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). Ressalta-se, ainda, o contido no inciso III, do artigo 19-A, da Lei nº 10.522/02, incluído pela Lei nº 13.874/19, in verbis: Art. 19-A. Os Auditores-Fiscais da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil não constituirão os créditos tributários relativos aos temas de que trata o art. 19 desta Lei, observado: ... III - nas hipóteses de que tratam o inciso VI do caput e o §9º do art. 19 desta Lei, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional deverá manifestar-se sobre as matérias abrangidas por esses dispositivos. Embora a jurisprudência do STJ e o referido Parecer não terem efeito vinculante para os membros deste Conselho, considerando todo o exposto, entendo que este mesmo entendimento deva ser aqui aplicado, a fim de alinhar as decisões deste Colegiado ao firmado pelo STJ e PGFN tudo em prol da racionalidade dos trabalhos e da segurança jurídica, evitando, desta forma, o incentivo a litigância desfavorável à Fazenda Nacional, bem como o dispêndio desnecessário de recursos públicos. Desta forma, entendo que o Ato Declaratório Ambiental – ADA não é indispensável para a comprovação de área isenta ao ITR, podendo a mesma ser demonstrada por outros elementos de prova. In casu, o recorrente reapresentou os documentos juntados com a peça impugnatória com os quais tenciona comprovar o seu direito à isenção das áreas glosadas, sendo eles: i) Certidão (e-fls. 68/69); e ii) Parecer Técnico (e-fls. 70). Analisando a Certidão apresentada vemos que refere-se à averbação constante na matrícula do imóvel desta lide, feita em 29/05/1971, nos seguintes termos: Esta Área da Formosa— de 5.977,78,40 ( cinco mil novecentos setenta e sete hectares setenta e oito ares e quarenta centiares) faz parte de um projeto Agropecuário, aprovado pela SUDENE. Como está situada no Sopé da Serra do Araripe, existe uma Área de 2.500,00,00 ( dois mil e quinhentos hectares ), que é de "sombra de serra", de encosta, extremamente acidentada e que não pode ser desmatada, sob pena de sofrer violenta erosão do solo. Por isso, é Área de preservação permanente intocável no seu revestimento florestal O Parecer Técnico emitido pela Secretaria Estadual de Produção Rural e Reforma Agrária, confirma a existência da área de 2.500,0ha de preservação permanente. Fl. 81DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2001-003.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.000537/2004-44 Com efeito, a associação destes documentos, no meu ponto de vista, não deixam dúvidas quanto a existência e as características daquela área. Assim, voto pelo restabelecimento da área de 2.500,0ha de preservação permanente, conforme declarada originariamente pelo interessado. Da Área de Reserva Legal No que diz respeito a Área de Utilização Limitada, vemos que a autoridade lançadora fez o seguinte registro na descrição dos fatos e enquadramento legal (e-fls. 8): ...a descrição e o procedimento adotado na Certidão fornecida pelo contribuinte não se enquadra em nenhuma das hipóteses definidas em lei como de Utilização Limitada, pois não é Reserva Legal... não é Reserva Particular do Patrimônio Natural... e nem área imprestável declarada de interesse ecológico... Já o julgamento de piso entendeu por manter a referida glosa em virtude dos seguintes motivos (e-fls. 54): ...não comprovou ter registrado o Ato Declaratório Ambiental - ADA no Ibama, fato que não contesta, e não comprovou a averbação da área de utilização limitada/reserva legal à margem da matrícula no Registro de Imóveis competente. Relativamente a comprovação da área de reserva legal, temos como meio probatório eficaz a sua averbação à margem da inscrição da matrícula do imóvel rural, conforme previsto no §8º do artigo 16 da Lei nº 4.771/65: Art. 16. As florestas e outras formas de vegetação nativa, ressalvadas as situadas em área de preservação permanente, assim como aquelas não sujeitas ao regime de utilização limitada ou objeto de legislação específica, são suscetíveis de supressão, desde que sejam mantidas, a título de reserva legal, no mínimo: (...) § 8º A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. Para surtir os desejados efeitos tributários (redução do imposto) a averbação na matrícula do imóvel deverá ocorrer até a data da ocorrência do fato gerador do imposto como prova da existência da área de reserva legal, tudo de acordo com o §1º do art. 12 do Decreto nº 4.382/02 Art. 12. São áreas de reserva legal aquelas averbadas à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, nas quais é vedada a supressão da cobertura vegetal, admitindo-se apenas sua utilização sob regime de manejo florestal sustentável (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001). § 1º Para efeito da legislação do ITR, as áreas a que se refere o caput deste artigo devem estar averbadas na data de ocorrência do respectivo fato gerador. Fl. 82DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2001-003.854 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 13362.000537/2004-44 No âmbito deste Conselho, temos sedimentada esta obrigatoriedade como única e eficaz para a sua devida comprovação pelo contido na Súmula de nº 122, abaixo transcrita: A averbação da Área de Reserva Legal (ARL) na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do Ato declaratório Ambiental (ADA). (Vinculante, conforme Portaria ME nº 129, de 01/04/2019, DOU de 02/04/2019). Como visto anteriormente, a Certidão apresentada atesta a averbação na matrícula do imóvel em data muito anterior a ocorrência do fato gerador deste lançamento, em 29/05/1971, nos seguintes termos: Esta Área da Formosa— de 5.977,78,40 ( cinco mil novecentos setenta e sete hectares setenta e oito ares e quarenta centiares) faz parte de um projeto Agropecuário, aprovado pela SUDENE. Como está situada no Sopé da Serra do Araripe, ... existe uma outra, intermediária, com 1.200,00,00 ( Um mil e duzentos hectares), com pouca declividade, passível de um desmatamento racional, sem queimadas e preservando-se às espécies que servem à alimentação bovina, tais como Juazeiros, umbuzeiros, aroeiras, algarobas, faveleiras, melosas etc., sendo, portanto, área de utilização limitada Assim, voto pelo restabelecimento da área de 1.200,0ha de utilização limitada, conforme declarada originariamente pelo interessado. Nestes termos, conheço do Recurso Voluntário e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO. (documento assinado digitalmente) Marcelo Rocha Paura Fl. 83DF CARF MF Documento nato-digital

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8558808 #
Numero do processo: 16641.000099/2008-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Segunda Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 06 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 19 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão SIMPLES. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples
Numero da decisão: 2301-007.961
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente)
Nome do relator: Não informado
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/07/2003 a 31/12/2007 SIMPLES. EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão SIMPLES. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples

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EXCLUSÃO. DISCUSSÃO ADMINISTRATIVA. SÚMULA CARF Nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão SIMPLES. EXCLUSÃO DO SIMPLES. DISCUSSÃO INOPORTUNA EM PROCESSO DE LANÇAMENTO FISCAL PREVIDENCIÁRIO O foro adequado para discussão acerca da exclusão da empresa do Simples é o respectivo processo instaurado para esse fim. Descabe em sede de processo de lançamento fiscal de crédito tributário previdenciário rediscussão acerca dos motivos que conduziram à expedição do Ato Declaratório Executivo e Termo de Exclusão do Simples Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Sheila Aires Cartaxo Gomes - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Joao Mauricio Vital, Wesley Rocha, Cleber Ferreira Nunes Leite, Fernanda Melo Leal, Paulo Cesar Macedo Pessoa, Leticia Lacerda de Castro, Mauricio Dalri Timm do Valle, Sheila Aires Cartaxo Gomes (Presidente) AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 64 1. 00 00 99 /2 00 8- 08 Fl. 145DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2301-007.961 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000099/2008-08 Relatório Trata-se de auto de infração por ter a empresa deixado de recolher, em época própria, as contribuições da empresa destinadas às entidades e fundos denominados Terceiros — FNDE (Salário Educação), INCRA, SESC, SENAC e SEBRAE — incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados que lhe prestaram serviço. Os fatos geradores foram levantados com base nas Guias de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações A Previdência Social — GFIP's e folhas de pagamento da empresa, competências de 07/2003 a 12/2007. A empresa foi excluída do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte) através do Ato Declaratório Executivo n° 008, de 11.06.2008, com cópia às fls. Cientificada, a empresa apresentou impugnação onde alega o seguinte, de acordo com o relatório do acórdão recorrido: O contribuinte inconformado com o lançamento apresentou tempestivamente defesa, As fls. 40/76, alegando que a situação que motivou a sua exclusão do SIMPLES — participação societária de Flávio Luiz Maahs de Castro no Frigorifico Castro Ltda — já existia A época da sua opção e era de pleno conhecimento da RFB, a qual não manifestou qualquer objeção. Diz que a mudança de critério jurídico adotado pela administração no exercício do lançamento somente pode ser aplicado a fatos geradores futuros, conforme determinação do art. 146 do Código Tributário Nacional — CTN. Aduz o defendente que a expressão "outra empresa" referida no art. 9º, IX da Lei 9.317/96, cuja restrição motivou a sua exclusão do regime de tributação, na época da opção foi interpretada pela autoridade como outra empresa beneficiada pelo SIMPLES e não como qualquer outra empresa. Refere que somente com a edição da Instrução Normativa SRF no 608 (art. 20), de 09.01.2006, a expressão "outra empresa" passou, no entender da RFB, a alcançar empresas não optantes pelo SIMPLES. O impugnante assevera que o entendimento jurisprudencial é firme no sentido de que o Ato Declaratório de afastamento do SIMPLES somente gera efeito desde a ocorrência da situação excludente na hipótese de mudança de situação após o ingresso no regime simplificado, o que não ocorreu no presente caso. A empresa alega que não pode ser penalizada com a cobrança de diferenças das contribuições entre os dois sistemas de tributação somente porque o Estado não possui a estrutura necessária para dar resposta em tempo razoável à opção. Entende que a situação jurídica criada pelo ato estatal de admitir a sua inscrição no SIMPLES deve ser mantida até o momento da exclusão, não podendo retroagir seus efeitos. Junta jurisprudência de caso análogo do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3' Regido, outras do TRF da 1' Regido e, também, do Superior Tribunal Federal (STF) em respaldo do seu entendimento que o efeito da exclusão deve ser prospectivo. Insiste na tese do caso análogo do TRF da 3' Região (processo n° 200461110034588), o qual atribui status de paradigma, dizendo que o fundamento da decisão decorre da interpretação do art. 15, II do Estatuto do SIMPLES (Lei 9.317/96) que prevê que na hipótese excludente indicada (art. 9 0, IX da Lei 9.317/96) a exclusão surtirá efeitos a partir do mês subseqüente ao que for incorrida a situação excludente, este entendido como o mês seguinte da exclusão. Ao final, o sujeito passivo requer a completa anulação do Ato Declaratório n° 008, tornando sem efeito a cobrança das contribuições lançadas no presente auto de infração. A DRJ considerou improcedente a impugnação e manteve o crédito tributário Fl. 146DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2301-007.961 - 2ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 16641.000099/2008-08 Inconformada, a empresa apresenta recurso voluntário com as mesmas alegações da impugnação. É o relatório Voto Conselheiro Cleber Ferreira Nunes Leite, Relator. O recurso é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade A Recorrente alega que exerce atividades as quais não justificariam a sua exclusão do SIMPLES. Em que pese a Recorrente tenha aduzido esta matéria como defesa à autuação, tem-se que, em relação ao período de 07/2003 a 12/2007, a questão da legitimidade da exclusão da Recorrente do SIMPLES já foi decidida em processo administrativo próprio, não sendo possível reanalisar a matéria no bojo da presente autuação. Além de que, a discussão da exclusão do SIMPLES, não impede o lançamento, conforme Súmula CARF nº 77, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 77: A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão A Recorrente também alega que durante o período compreendido entre 07/2003 a 12/2007 estava enquadrada no SIMPLES, não devendo ser autuada neste período. Entretanto, conforme destacou a Delegacia de Julgamento, a empresa no período citado, estava impedida de optar pelo SIMPLES nos termos do disposto no art. 9°, IX da Lei 9.317/1996. Portanto, são devidas as contribuições aos terceiros do presente lançamento. Do exposto, voto por negar provimento ao recurso (documento assinado digitalmente) Cleber Ferreira Nunes Leite Fl. 147DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10218.720696/2007-87
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 03 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Mon Nov 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2003 PERDA DO OBJETO. NÃO CONHECIMENTO Havendo a perda do objeto do recurso voluntário, pela revisão de ofício favorável ou medida judicial, não tem mais porque este Conselho se pronunciar sobre o recurso voluntário interposto.
Numero da decisão: 2201-007.346
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da perda de seu objeto, em decorrência da revisão de ofício levada a termo pela unidade responsável pela administração de tributo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: Francisco Nogueira Guarita
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NÃO CONHECIMENTO Havendo a perda do objeto do recurso voluntário, pela revisão de ofício favorável ou medida judicial, não tem mais porque este Conselho se pronunciar sobre o recurso voluntário interposto. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do recurso voluntário em razão da perda de seu objeto, em decorrência da revisão de ofício levada a termo pela unidade responsável pela administração de tributo. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) Relatório Trata de autuação referente a IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL – ITR e, por sua precisão e clareza, utilizarei trechos adaptados no relatório elaborado no curso do voto condutor relativo ao julgamento de 1ª Instância. Por meio de Notificação de Lançamento, o contribuinte identificado no preâmbulo foi intimado a recolher o crédito tributário referente ao Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural ITR, exercício de 2003. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 8. 72 06 96 /2 00 7- 87 Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-007.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720696/2007-87 A ação fiscal iniciou-se com o Termo de Intimação Fiscal, intimando o contribuinte a apresentar, relativamente a DITR, do exercício de 2003, elementos referentes ao imóvel rural objeto da autuação. No procedimento de análise e verificação da documentação apresentada pelo contribuinte, e das informações constantes das DITR/2003, a autoridade fiscal decidiu lavrar Notificação de Lançamento, onde foram integralmente glosadas as áreas declaradas de preservação permanente e de utilização limitada, além de rejeitado o VTN declarado, correspondente ao VTN médio, por hectare, apontado no SIPT da Receita Federal, exercício de 2003, para o município de localização do imóvel, com consequentes aumentos do VTN tributável/alíquota de cálculo, disto resultando em imposto suplementar a pagar, incluindo multa de ofício e juros de mora. Da Impugnação Cientificado do lançamento, o interessado, protocolou sua impugnação, acompanhada de documentos. Em síntese, alegando e requerendo o seguinte: Por estar, à época da postagem da referida Notificação, em gozo do seu período de férias, no Sul do país, somente tomou ciência do lançamento quando voltou de férias, argumentando que o início da contagem do prazo deveria ocorrer apenas após sua volta das férias e portanto, a sua impugnação deveria ser recebida, processada e julgada, argumentando também que dentro do mais sólido padrão de legalidade e justiça, invoca o princípio constitucional de que nos atos administrativos, deve ser observado o devido processo legal, além do direito ao contraditório e a ampla defesa. Depois de fazer um breve relato dos fatos que antecederam a lavratura da presente Notificação de Lançamento, diz que a propriedade do referido imóvel não mais lhe pertence, mas a Sra. Ana Borges dos Santos (CPF nº 528.638.08249) e ao Sr. Luiz Otato Neto (CPF nº 215.009.16587), que a adquiriram em datas anteriores à constituição do crédito tributário, ora combatido e, que consequentemente, não poderia o impugnante figurar no pólo passivo da obrigação tributária, pois o mesmo nada mais é senão o ex- proprietário do imóvel que fora regularmente transferido, leia-se, em registro público, às pessoas citadas anteriormente, invocando o disposto no art. 130 do CTN, que trata da subrogação do crédito tributário, tendo como objeto bens imóveis. Insiste que, atualmente, não possui qualquer vínculo com o imóvel, fato este que foi informado à DRF de Marabá/PA. Informa também que durante o período em que o imóvel estava sob seu domínio, o mesmo foi devidamente explorado, fazendo valer a sua função social, inclusive tendo sobre ele Projeto de Manejo Florestal Sustentável – PMFS, protocolado junto ao IBAMA; portanto, é certo que o se o imóvel possuísse qualquer irregularidade, seja ela fiscal, previdenciária, etc, tal projeto jamais seria liberado, haja vista a rigorosa análise procedida pelo Departamento Técnico do IBAMA. Discorre sobre a sistemática de exploração das áreas do imóvel submetidas ao referido PMFS, ressaltando que a regularidade do imóvel deve permanecer por todo o período de exploração do PMFS, sob pena de seu proprietário ter sua atividade paralisada frente às pendências administrativas do imóvel, como, por exemplo, ter sua atividade paralisada frente às pendências administrativas do imóvel como, por exemplo, o ITR. Insiste que os dados do seu DIAT são verdadeiros, além da ocorrência da subrogação prevista no art. 130 do CTN, e por fim, pede, preliminarmente, a sua exclusão do pólo passivo da relação jurídico-tributária, à luz do citado art. 130 do CTN, e, caso ultrapassada essa preliminar, que seja restabelecida a área de reserva legal declarada, regularmente constituída através de averbação junto à matrícula do imóvel, conforme faz prova as certidões anexas. Em sua decisão, o órgão julgador de 1ª instância, decidiu pelo não conhecimento da impugnação, de acordo com a seguinte ementa: Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-007.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720696/2007-87 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ITR Exercício: 2003 DA IMPUGNAÇÃO INTEMPESTIVA. A impugnação intempestiva não instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, não cabendo, nesta instância, qualquer exame de mérito em relação às alegações apresentadas pelo requerente. Após a ciência da decisão de piso, o contribuinte interpôs recurso voluntário, conforme o pedido final de seu recurso, a seguir transcrito: 22. Por todo o exposto, requer se digne Vossa Senhoria, considerando as atribuições que lhe são conferidas, que analisando as razões do presente recurso: 22.1 PELA PRIMEIRA PRELIMINAR, que seja o presente recurso considerado tempestivo em razão da greve deflagrada pelos correios. 22.2 PELA SEGUNDA PRELIMINAR, seja desconsiderada intempestividade da defesa outrora apresentada e com isso, seja a mesma analisada e julgada. 22.3 Que após a análise da defesa e à luz do que preceitua o art. 130 do CTN e do pacífico posicionamento jurisprudencial, extinga o presente processo administrativo, tornando sem efeito a cobrança do valor identificado na Notificação de Lançamento em epígrafe, ou exclua do polo passivo o Impugnante, acionando, por sua vez, os atuais proprietários do imóvel "FAZENDA HÁVILA" (NIRF 4.687.815-7), conferido a cada qual a possibilidade de ampla defesa e ao contraditório; 22.4 E, ainda, em caso ultrapassada a respectiva preliminar, seja extinto o presente processo administrativo, eis que os dados reais sobre o imóvel foram devidamente lançados na declaração do ITR, e recolhido os valores respectivos, além de que o imóvel foi alvo de exploração por PMFS, não havendo, portanto, qualquer irregularidade, tendo a reserva legal (80%) sido regularmente constituída através averbação junto à matrícula do imóvel, conforme faz prova as certidões em anexo, enfim, providência que se requer por ser obra de inteira e insofismável Justiça. Em 10 de setembro de 2014, o recorrente protocolou a ação judicial no sentido de anular a autuação, entre outros aspectos, alegando a ilegitimidade de sua configuração no pólo passivo da ação fiscal. Em 15 de junho de 2015, através da Informação Processual nº 104/2015, a unidade de origem, através da revisão de ofício dos débitos, anula a autuação sob os argumentos de que o contribuinte não deve figurar no pólo passivo da autuação, de acordo com a seguinte conclusão da informação fiscal: Fl. 109DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-007.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720696/2007-87 Nos termos do § 1º do art. 47 do Regimento Interno deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, o presente processo é paradigma do lote de recursos repetitivos 02FJCR 1119 REP.052. Houve a interposição de recurso voluntário pelo contribuinte, refutando os termos do lançamento e da decisão de piso. Voto Conselheiro Francisco Nogueira Guarita, Relator Considerando que o recorrente interpôs ação judicial visando a anulação do lançamento objeto da autuação no decorrer do ano de 2014 e também o fato de que a unidade lançadora no ano de 2015, optou pelo cancelamento total do débito fiscal outrora lançado, objeto deste processo, não existe mais razão para que este Conselho se manifeste sobre o pleito do contribuinte, por não mais existir o objeto deste recurso voluntário. Conclusão Assim, tendo em vista tudo o que consta nos autos, bem como na descrição dos fatos e fundamentos legais que integram o presente, voto por não conhecer do recurso voluntário em razão da perda de seu objeto, em decorrência da revisão de ofício levada a termo pela unidade responsável pela administração de tributo. (assinado digitalmente) Francisco Nogueira Guarita Fl. 110DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-007.346 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10218.720696/2007-87 Fl. 111DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10925.904161/2012-48
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 14 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3003-000.177
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta refaça a apuração da COFINS Cumulativa contida na DIPJ, excluindo-se da base de cálculo da contribuição as receitas não operacionais auferidas pela pessoa jurídica, e informe se a Recorrente possui crédito referente ao pagamento indevido ou a maior da contribuição, relativo ao período de apuração de 02/2002. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva.
Nome do relator: JOSE CARLOS PEDRO
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que esta refaça a apuração da COFINS Cumulativa contida na DIPJ, excluindo-se da base de cálculo da contribuição as receitas não operacionais auferidas pela pessoa jurídica, e informe se a Recorrente possui crédito referente ao pagamento indevido ou a maior da contribuição, relativo ao período de apuração de 02/2002. (documento assinado digitalmente) Marcos Antônio Borges - Presidente (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Antônio Borges, Ariene D'Arc Diniz e Amaral, Lara Moura Franco Eduardo e Muller Nonato Cavalcanti Silva. Relatório Por bem sintetizar os fatos, adoto o relatório contido na decisão da DRJ/FNS (fls. 60 a 64): Trata o presente processo de Pedido de Restituição eletrônico nº 17392.01523.100107.1.2.04-3038, transmitido em 10/01/2007, por meio da qual o contribuinte solicita a restituição de crédito que teria sido indevidamente recolhido mediante Darf, código 2172 (Cofins), em 21/03/2002, no valor original total de R$ 40.377,88, relativo ao período de apuração de 28/02/2002. Conforme Despacho Decisório de fl. 51, datado de 01/08/2012, a compensação não foi homologada, nos termos que seguem: RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 25 .9 04 16 1/ 20 12 -4 8 Fl. 93DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3003-000.177 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904161/2012-48 Cientificado do Despacho Decisório por via postal (fl. 53), no prazo regulamentar, contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acompanhada de documentos, na qual alega que: 1. Que com a declaração de inconstitucionalidade do art.. 3º, parágrafo único, da Lei n º 9.718/98, surgiu para o contribuinte o crédito tributável oponível ao Fisco, no, a título de COFINS, que perfaz R$ 750,00, conforme cálculos demonstrativos que elabora: Competência Fevereiro/02 Receitas Financeiras R$25.024,59 Alíquota aplicada 3,00% Valor da COFINS s/ Rec.Financeiras R$ 750,74 2. Que no processamento do PER/DCOMP o sistema da RFB não localizou o crédito porque na DCTF o débito foi declarado integralmente, inclusive com a parcela inconstitucional incidente sobre as receitas financeiras no valor de R$ 750,74. Requer, ao final, a homologação do Pedido de Restituição. Com a manifestação, o contribuinte anexou Estatuto Social e documentos de representação (fls. 8-50). O órgão de primeira instância administrativa julgou improcedente a Manifestação de Inconformidade, sob o fundamento, aqui resumidamente colocado, de que o contribuinte não teria apresentado documentação comprobatória, na qual pudesse se aferir qual o valor exato da base de cálculo da COFINS deveria ser afastado, ou seja, qual o valor da contribuição haveria incidido sobre suas receitas financeiras. A ciência do Acórdão da instância a quo deu-se em 09/01/2018, conforme Termo de Ciência por Abertura de Mensagem à fl. 68. Fl. 94DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3003-000.177 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904161/2012-48 Insatisfeito com o teor da decisão, em 07/02/2018 o contribuinte interpôs Recurso Voluntário perante este E. CARF (fls. 71 a 79), reiterando as razões de defesa apresentadas por ocasião da Manifestação de Inconformidade, sobre a inconstitucionalidade do art. 3º, parágrafo único, da Lei nº 9.718/1998. Colocando, ademais que, caso se entenda pela insuficiência da documentação que guarnecem o Recurso, a autoridade administrativa poderia determinar diligências com a finalidade de investigar e concluir o procedimento fiscal com o máximo de elementos para firmar a sua convicção, vez que o processo administrativo é regido pelo princípio da verdade material. Voto Conselheira Lara Moura Franco Eduardo, Relatora. Examinando os autos, verifica-se que o cerne da divergência gira em torno da comprovação da existência do indébito, manifestando-se a autoridade julgadora de primeira instância no sentido de que o conjunto probatório não seria suficiente para provar o excesso de pagamento. Na fase de impugnação, constata-se que o sujeito passivo não apresentou escrituração contábil-fiscal, planilha, nem quaisquer documentos aptos a demonstrar a certeza e liquidez do crédito alegado. Em regra, os elementos de prova devem ser apresentados em conjunto com a impugnação, sob pena de preclusão do direito de fazê-lo, conforme dispõe o art. 16, § 4º, do Decreto nº 70.235/1972 1 . A juntada de documentos posteriormente à impugnação deve encontrar amparo nas exceções descritas nas alíneas “a” a “c” do citado § 4º. Contudo, a jurisprudência deste Colegiado inclina-se no sentido de que, em se tratando de Despacho Decisório de emissão eletrônica, o princípio da verdade material é capaz de relativizar a formalidade do § 4º, quando a prova trazida tardiamente possa dar solução ao processo, encerrando a verdade dos fatos. Assim sendo, entendo que os novos documentos que guarnecem o Recurso Voluntário devem ser acolhidos, examinados e considerados na formação da convicção 1 Art. 16. A impugnação mencionará: § 4º A prova documental será apresentada na impugnação, precluindo o direito de o impugnante fazê-lo em outro momento processual, a menos que: a) fique demonstrada a impossibilidade de sua apresentação oportuna, por motivo de força maior; b) refira-se a fato ou a direito superveniente; c) destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. Fl. 95DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3003-000.177 - 3ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 10925.904161/2012-48 manifestada neste voto, quais sejam estes: demonstrativo do crédito pleiteado; DARF de pagamento da COFINS (PA 02/2002); parte da DIPJ/2003 (Ficha 20 A-Cálculo da COFINS) e balancete de verificação referente ao PA 02/2002. Da análise do conjunto dos documentos carreados aos autos, verifica-se que há fortes indícios de obtenção de receitas financeiras e não operacionais no período em questão, que não estão compreendidas no conceito de faturamento. Portanto, há também indício da existência de credito em favor do Recorrente, mas não é possível afirmar-se com segurança o valor correspondente a este. Diante do exposto, voto no sentido de converter o julgamento em diligência a ser promovida pela unidade de origem da RFB, a fim de que sejam esclarecidos os pontos seguintes: (1º) Verificar o valor e confirmar a efetiva obtenção de receitas financeiras e outras receitas que não aquelas resultantes de venda de produtos e prestação de serviços pela Recorrente no PA 02/2002; (2º) Refazer a apuração da COFINS para o PA 02/2002, tomando como base a apuração da COFINS Cumulativa contida na DIPJ, excluindo-se da base de cálculo da contribuição as receitas que não estejam incluídas no conceito de faturamento, assim definido pelo STF no julgamento do RE nº 585.235, qual seja, estritamente as receitas operacionais; (3º) Subtrair do valor do DARF recolhido em 21/03/2002 a quantia apurada e efetivamente devida a título de COFINS referente ao PA 02/2002; (3º) Informar, ao final da apuração efetuada, se a Recorrente possui crédito referente ao recolhimento da COFINS do período de competência 02/2002, que lhe seja restituível, e qual o valor deste indébito, acaso existente. Para a consecução do objetivo de esclarecimento proposto nesta diligência, a autoridade fiscal poderá solicitar demais documento ao Recorrente, bem como se valer de informações contidas nos sistemas mantidos pela RFB. Ao final do procedimento, o contribuinte deve ser cientificado do resultado da diligência e da possibilidade de impugnação dos cálculos em 30 (trinta) dias, a contar da data de ciência. Concluso todo o procedimento descrito, o presente processo deve retornar ao CARF, para julgamento do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Lara Moura Franco Eduardo Fl. 96DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.907470/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 26 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Nov 12 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/10/2010 a 31/10/2010 CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho.
Numero da decisão: 3302-009.096
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente).
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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INSUMOS. DEFINIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 62 DO ANEXO II DO RICARF. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte, conforme decidido no REsp 1.221.170/PR, julgado na sistemática de recursos repetitivos, cuja decisão deve ser reproduzida no âmbito deste conselho. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhe aplicado o decidido no Acórdão nº 3302-009.075, de 26 de agosto de 2020, prolatado no julgamento do processo 13971.907448/2012-62, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Corintho Oliveira Machado, Walker Araujo, Vinicius Guimarães, Jose Renato Pereira de Deus, Jorge Lima Abud, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório excertos do relatado no acórdão paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 97 1. 90 74 70 /2 01 2- 11 Fl. 357DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-009.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907470/2012-11 Trata-se de Recurso Voluntário, interposto em face de acórdão de primeira instância que julgou improcedente Manifestação de Inconformidade, tendo por objeto a reforma do Despacho Decisório exarado pela Unidade de Origem, que denegara Pedido de Compensação apresentado pelo Contribuinte. O pedido é referente a utilização de suposto direito creditório oriundo de pagamento indevido ou a maior que o devido apurado no período em questão. Os fundamentos do Despacho Decisório da Unidade de Origem e os argumentos da Manifestação de Inconformidade estão resumidos no relatório do acórdão recorrido, constando do voto e sumariado na ementa, os fundamentos da decisão pela improcedência da manifestação de inconformidade. Irresignado com a decisão de piso, o sujeito passivo apresentou recurso voluntário, no qual repisa os argumentos de mérito apresentados na manifestação de inconformidade, em síntese: conceito de insumos para fins de créditos não cumulativos de PIS/Cofins para bens e serviços inerentes à atividade; observância da jurisprudência administrativa e judicial sobre as glosas efetuadas referentes a comissão sobre vendas; despesas de anúncios; publicações; catálogos e prospectos; royalties e despesas de viagens. Conclui com os pedidos de nulidade do despacho decisório ou reforma do despacho decisório ou reconhecimento imediato do direito creditório pleiteado e, ainda, suspensão da exigibilidade do crédito tributário. É relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso é tempestivo e apresenta os demais pressupostos de admissibilidade, de forma que dele conheço e passo à análise. A pedra angular do litígio se restringe à interpretação das leis que instituíram o PIS e a Cofins não-cumulativos. A celeuma que embasa a maior parte dos processos envolvendo o tema diz respeito ao alcance do termo “insumo” para fins de obtenção do valor do crédito das exações a serem compensadas/ressarcidas. O Conselheiro José Renato Pereira de Deus, no processo nº 13502.720849/2011-55 de sua relatoria, enfrentou o tema com maestria, profundidade e didática, de sorte que reproduzo seu voto para embasar minha opinião sobre o conceito, e por consequência, minhas razões de decidir, in verbis: II.2.2 - Conceito de Insumo Fl. 358DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-009.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907470/2012-11 No mérito, inicialmente, exponho o entendimento deste relator acerca da definição do termo "insumos" para a legislação da não-cumulatividade das contribuições. A respeito da definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003. A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. E, uma terceira corrente, que defende, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Para dirimir todas as peculiaridades que envolve a questão do crédito de PIS/COFINS, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018. "Pacificando" o litígio, o STJ julgou a matéria, na sistemática de recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas Fl. 359DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-009.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907470/2012-11 com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o Fl. 360DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-009.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907470/2012-11 seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Em seguida, a Secretaria da Receita Federal do Brasil, analisando a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Fl. 361DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-009.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907470/2012-11 Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria- prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria- prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade-fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento (questões estas que não possuem caráter definitivo e que podem ser revistas em julgamento administrativo) não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de serviços (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para Fl. 362DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-009.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907470/2012-11 transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Em resumo, considerando a decisão proferida pelo STJ e o posicionamento do Parecer Normativo Cosit 05/2018, temos as seguintes premissas que devem ser observadas pela empresa para apuração do crédito de PIS/COFINS: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Portanto, para análise da subsunção do bem ou serviço ao conceito de insumo, mister se faz a apuração da sua essencialidade e relevância ao processo produtivo da sociedade. Com essas considerações, passa-se à análise do caso concreto. O ponto de partida é definir o objeto social da empresa. A sociedade tem como objetivo social a exploração do ramo de indústria têxtil de malhas e confecções, comércio atacadista e varejista de produtos têxtis, artigos do vestuários e acessórios, relojoaria, calçados, artigos de viagem, artigos de apelaria, eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo no atacado e no varejo e venda pela internet, prestação de serviços de facção, tinturaria, estamparia e acabamentos. As glosas discutidas são referentes à comissão de vendas, despesas com anúncio, com publicações, com catálogos, com prospectos e as despesas com royalties. - COMISSÃO DE VENDAS: considera que a comissão paga aos representantes comerciais sobre as vendas efetivadas está intrinsicamente Fl. 363DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-009.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907470/2012-11 ligada ao elemento produtivo, pois caso o produto não seja vendido, não há porque ser produzido; - DESPESAS DE ANÚNCIOS, PUBLICAÇÕES, CATÁLOGOS E PROSPECTOS: defende que relacionam-se a insumos na atuação empresarial da contribuinte as despesas de marketing para divulgação de produtos, porque são essenciais à prestação dos serviços em si, e decorrem da forma de administração interna da empresa; - DESPESAS DE VIAGENS: sustenta que as despesas de viagens de diretores, gerentes e funcionários em função de atividades essenciais às atividades do contribuinte também seriam passíveis de geração de crédito das contribuições do PIS e da Cofins. - ROYALTIES: alega que o pagamento desses royalties se encaixaria perfeitamente no conceito de insumo indireto, passível de gerar crédito de PIS e COFINS, eis que estaria intrinsicamente ligado ao fator produção. Informa que um dos chamarizes dos produtos desenvolvidos pela contribuinte é a personificação de suas peças com personagens famosos, o que aumentaria muito as suas vendas e interfere diretamente no fator produção; Ao meu sentir, as comissões de vendas, as despesas com anúncios, publicações, catálogos e prospectos, bem como as despesas de viagens visam alavancar a comercialização dos bens produzidos pela recorrente. Não participam de seu processo produtivo. A não-cumulatividade tem o escopo de desonerar a cadeia produtiva, por esse motivo os bens e os serviços devem ser essenciais ou relevantes ao processo produtivo do sujeito passivo. O que não é o caso. Sendo assim, resta claro que essas despesas não se subsomem ao conceito de insumo consagrado pelo recurso repetitivo do STJ e pelo Parecer Normativo Cosit nº 05/2018, sendo lícita as glosas efetuadas pela Autoridade Fiscal. Já as despesas com royalties devem ter outro tratamento. Para utilização de personagens nas estampas de suas peças, a recorrente tem o dever de pagar royalties. E uma peça com um personagem famoso não é igual a uma peça sem nenhum personagem. Portanto, a falta desse elemento – estampa de personagem famoso - modifica o produto final da interessada. Por esse motivo, essas despesas por serem essenciais ao processo produtivo, se enquadram como insumos e devem fazer parte da base de cálculo do crédito da não-cumulatividade, de sorte que afasto as glosas referentes às despesas com royalties. Por todo exposto, dou provimento parcial ao recurso para reverter as glosas referentes aos pagamentos de royalties dos personagens estampados nas peças produzidas pela recorrente. Fl. 364DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-009.096 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.907470/2012-11 Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento parcial ao recurso, nos termos do voto condutor. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente Redator Fl. 365DF CARF MF Documento nato-digital

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