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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8705310 #
Numero do processo: 10920.904537/2012-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Sep 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Mar 09 00:00:00 UTC 2021
Numero da decisão: 3401-002.101
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477-24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.100, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto.
Nome do relator: TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA
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(i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido na Resolução nº 3401-002.100, de 23 de setembro de 2020, prolatada no julgamento do processo 10920.904536/2012-10, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Lázaro Antônio Souza Soares, Oswaldo Goncalves de Castro Neto, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, Fernanda Vieira Kotzias, Ronaldo Souza Dias, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada em substituição ao conselheiro João Paulo Mendes Neto), Leonardo Ogassawara de Araújo Branco (Vice-Presidente), e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Ausente o conselheiro João Paulo Mendes Neto. RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 09 20 .9 04 53 7/ 20 12 -6 4 Fl. 129DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3401-002.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904537/2012-64 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado na resolução paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de saldo credor do IPI, utilizado na compensação de débitos da empresa. Em sua análise, a DRF reconheceu o direito em parte, homologando parcialmente as compensações, tendo o saldo sido reduzido em função de débitos apurados em procedimento fiscal. Segundo Termo de Informação Fiscal anexo ao Despacho Decisório e disponível para consulta no sítio da Receita Federal na internet, a auditoria realizada verificou erro na classificação fiscal e alíquota dos produtos “ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL e ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL REFORÇADO”, pois a empresa estava utilizando a classificação fiscal em suas notas fiscais de saídas com o código NCM 3917.23.00 e com alíquotas do IPI de 0%, resultando na lavratura do auto de infração objeto do processo 10480.720802/2013-61, cuja cópia também encontra-se anexada ao despacho decisório. Destaque-se que o auto citado não está sendo julgado em conjunto com o presente processo em função de não ter havido impugnação administrativa para o mesmo. Referido lançamento foi contestado na vis judicial, estando atualmente com exigibilidade suspensa por depósito. No Relatório Fiscal do referido auto, a fiscalização entende que a classificação adotada refere-se aos “tubos rígidos”, não se aplicando aos produtos em questão. Entendeu a autoridade fiscal que a classificação correta seria 3917.32.90 para o “eletroduto corrugado flexível” e 3917.39.00 para o “eletroduto corrugado flexível reforçado”, ambos com alíquota de cinco por cento. Cientificada, a interessada apresentou, tempestivamente, manifestação de inconformidade na qual alega que a fiscalização em nenhum momento comprovou por análise técnica do produto a suposta classificação fiscal que entende ser correta. A Delegacia Regional do Brasil de Julgamento proferiu Acórdão que entendeu julgar improcedente a impugnação, mantendo o crédito tributário exigido, nos termos da ementa abaixo transcrita: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), a correta classificação para os eletrodutos flexíveis de PVC é 3917.32.90, e 3917.39.00 para os eletrodutos flexíveis reforçados de PVC. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Fl. 130DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3401-002.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904537/2012-64 Período de apuração: 01/10/2009 a 31/12/2009 PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido A contribuinte interpôs recurso voluntário, no qual reiterou as razões de sua impugnação. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado na resolução paradigma como razões de decidir: 1. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos formais de admissibilidade e, portanto, dele tomo conhecimento, guardadas as seguintes ressalvas. 2. De acordo com o inciso II do art. 16 do Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 8.748/1993, a impugnação deverá mencionar os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir. E, de acordo com o art. 17 do mesmo Decreto nº 70.235/1972, com a redação dada pela Lei nº 9.532/1997, considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pela recorrente. 3. Não se tratando de nenhuma das hipóteses excepcionais que permitam a apresentação de tópicos intempestivos de defesa, entendo que sobre eles operam os efeitos da preclusão consumativa na jurisdição administrativa, motivo pelo qual não devem ser conhecidos. 4. Quanto ao mérito, que merece conhecimento, no decurso dos anos de 2011 e 2012, a contribuinte realizou pedidos de ressarcimento de saldo credor do IPI com base no art. 11 da Lei nº 9.779/1999 em decorrência: (i) da aquisição de insumos utilizados na elaboração de seus produtos, e (ii) da saída de mercadorias imunes ou tributadas à alíquota zero: Lei nº 9.779/1999 - Art. 11. O saldo credor do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, acumulado em cada trimestre-calendário, decorrente de aquisição de matéria- prima, produto intermediário e material de embalagem, aplicados na industrialização, inclusive de produto isento ou tributado à alíquota zero, que o contribuinte não puder compensar com o IPI devido na saída de outros produtos, poderá ser utilizado de conformidade com o disposto nos arts. 73 e 74 da Lei n o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, observadas normas expedidas pela Secretaria da Receita Federal do Ministério da Fazenda. Fl. 131DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3401-002.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904537/2012-64 5. A autoridade fiscal entendeu que a contribuinte teria adotado classificação fiscal incorreta quanto aos produtos eletroduto corrugado e tubo extensível universal, o que implicou a apuração do IPI por meio de alíquotas menores do que aquelas efetivamente devidas e, assim, promoveu a reconstituição da escrita fiscal da autuada referente às operações ocorridas entre 01/01/2011 e 30/09/2012, concluindo-se, ao final do procedimento, pela inexistência de saldo devedor de IPI a ser adimplido. Em que pese tal constatação, a falta de destaque do imposto nas notas fiscais de saída em virtude da classificação fiscal equivocada conduziu à lavratura do auto de infração em análise, lavrado sob o pálio do art. 80 da Lei nº 4.502/1964: Lei nº 4.502/1964 - Art. 80. A falta de lançamento do valor, total ou parcial, do imposto sobre produtos industrializados na respectiva nota fiscal ou a falta de recolhimento do imposto lançado sujeitará o contribuinte à multa de ofício de 75% (setenta e cinco por cento) do valor do imposto que deixou de ser lançado ou recolhido. 6. A questão de fundo consiste, portanto, em deslindar se correta a classificação utilizada pela contribuinte (3917.23.00 para o eletroduto corrugado e para o tubo extensível universal), ou se equivocada aquela proposta pela autoridade fiscal (3917.32.90 para o eletroduto corrugado e 3917.33.00 para o tubo extensível universal): uma ou outra conclusão terá como efeito imediato a improcedência do auto de infração lavrado. Erro! Não é possível criar objetos a partir de códigos de campo de edição. 7. Incontroversa, como se percebe, a classificação até o texto da posição: as partes concordam que os produtos são uma espécie de "plásticos e suas obras" (Capítulo 39), e tampouco questionam estar diante de "tubos e seus acessórios (por exemplo, juntas, cotovelos, flanges, uniões), de plásticos" (Posição 3917). 8. Para a contribuinte recorrente, no entanto, (i) o eletroduto corrugado e o tubo extensível universal devem ser classificados na Subposição, Item e Subitem 3917.23.00 ("De polímeros de cloreto de vinila"), submetida, portanto, a uma alíquota zero de IPI. 9. Por outro lado, para autoridade fiscal, (ii) o ELETRODUTO CORRUGADO deve ser classificado na Subposição 3917.32 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios"), Item e Subitem 3917.32.90 ("Outros"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI; já (iii) o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL deve ser classificado na Subposição, Item e Subitem 3917.33.00 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"), submetido, portanto, a uma alíquota de 5% de IPI (i) 3917.23.00: CLASSIFICAÇÃO DA CONTRIBUINTE PARA O ELETRODUTO CORRUGADO E PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL 10. Deve ser realizada, em primeiro lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela contribuinte (3917.23): tubo e seus acessórios de plásticos (3917), rígidos Fl. 132DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3401-002.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904537/2012-64 (3917.2), de polímeros de cloreto de vinila (3917.23). Não havendo alternativas após o texto da subposição, trata-se esta da classificação completa NCM nº 3917.23.00. 11. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido? 12. Caso se responda negativamente à pergunta (i.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (i.a), passa-se à seguinte: (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? 13. Caso se responda negativamente à pergunta (i.b), a classificação está equivocada. Caso se responda afirmativamente à pergunta (i.b), então necessariamente a classificação correta para o eletroduto corrugado e para o tubo extensível universal será 3917.23.00, apontada pela contribuinte. (ii) 3917.32.90: CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA O ELETRODUTO CORRUGADO 14. Deve ser realizada, em segundo lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela autoridade fiscal para o ELETRODUTO CORRUGADO (3917.32): tubo e seus acessórios de plásticos (3917), outros (3917.3), 15. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (ii.a) trata-se de um tubo de plástico rígido (uma vez que a alternativa a "outros" da subposição 3917.3 seria a 3917.2, ou seja, tubos plásticos rígidos)? 16. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.a), passa-se à seguinte: (ii.b) trata-se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se responda afirmativamente, a classificação se subsumiria à subposição 3917.31, mais específica)? 17. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.b), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (ii.b), passa-se à seguinte: (ii.c) trata-se de um tubo flexível que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios? Fl. 133DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3401-002.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904537/2012-64 18. Caso se responda negativamente à pergunta (ii.c), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.c), passa-se à seguinte: (ii.d) trata-se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios de copolímero de etileno? 19. Caso se responda afirmativamente à pergunta (ii.d), a classificação está equivocada. Caso se responda negativamente à pergunta (ii.d), então necessariamente a classificação correta do eletroduto corrugado será 3917.32.90 ("Outros"), apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da única alternativa. (iii) 3917.33.00: CLASSIFICAÇÃO DA AUTORIDADE FISCAL PARA O TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL 20. Deve ser realizada, em terceiro lugar, a análise quanto à correção da subposição adotada pela autoridade fiscal para o TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL (3917.33): 21. Devem ser feitas, a partir deste ponto, as seguintes perguntas: (iii.a) trata-se de um tubo de plástico rígido (uma vez que a alternativa a "outros" da subposição 3917.3 seria a 3917.2, ou seja, tubos plásticos rígidos)? 22. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.a), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.a), passa-se à seguinte: (iii.b) trata-se de um tubo de plástico tubo flexível (i.e., não rígido) que pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa (uma vez que, caso se responda afirmativamente, a classificação se subsumiria à subposição 3917.31, mais específica)? 23. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.b), a classificação está equivocada. Apenas caso se responda negativamente à pergunta (iii.b), passa-se à seguinte: (ii.c) trata-se de um tubo flexível (i.e., não rígido) que não pode suportar uma pressão mínima de 27,6MPa não reforçado com outras matérias nem associados de outra forma com outras matérias, sem acessórios de copolímero de etileno? 24. Caso se responda afirmativamente à pergunta (iii.c), a classificação está equivocada. Caso se responda negativamente à pergunta (iii.c), então necessariamente a classificação correta do tubo extensível universal será 3917.33.00 ("Outros, não reforçados com outras matérias, nem associados de outra forma com outras matérias, com acessórios"), apontada pela autoridade fiscal, pois se trata da mais específica. Fl. 134DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3401-002.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904537/2012-64 25. Como se sabe, para se resolver a questão sob litígio, necessário o recurso às Notas Explicativas do Sistema Harmonizado de Designação e Codificação de mercadorias (NESH). Ao nos voltarmos especificamente às meta-regras de aplicação descritas no Capítulo 39 da TIPI ("Plástico e suas obras"), advertimos que, para que se respondam às questões que fizerem menção ao termo "copolímero", deve ser levada em conta, necessariamente, a Nota 4, mas, por outro lado, uma vez que o texto da posição é incontroverso, desnecessária a menção à Nota 8 do Capítulo 39, que dispõe acerca do termo "tubos". Devem, no entanto, ser aplicadas as disposições veiculadas pela Nota de subposição 1, sobre a forma como se classificam os polímeros (incluindo os copolímeros) e os polímeros modificados quimicamente. 26. Como se sabe, esta e Turma, em diversa composição, fixou entendimento de que tais produtos deve ser classificados no item 3917.32.90 sem a resposta técnica a tais questionamentos. Nesse sentido os seguintes processos: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2012 GEOMEMBRANAS IMPERMEABILIZANTES DE RESERVATÓRIOS, AINDA QUE VENDIDAS ACOMPANHADAS DE ACESSÓRIOS PARA INSTALAÇÃO. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CLASSIFICAÇÃO FISCAL 3926.90.90. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As Geomembranas plásticas trabalhadas pela implantação de ilhoses por soldagem ultrassônica, destinadas à impermeabilização de reservatórios destinados à piscicultura, carcinocultura, reserva de dejetos, dentre outras aplicações que lhes são características, não se constituem em reservatórios, ainda que fornecidas com os acessórios necessários para instalação por empresas terceirizadas, ou prontos para instalação, na forma de "kits" acompanhados de manual de instruções. Assim, não se encaixam na lista exaustiva de artefatos para apetrechamento de construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, sendo classificadas como outras obras de plástico, Código 3926.90.90. LONAS PRETAS PARA CONSTRUÇÃO CIVIL. LONAS PLÁSTICAS DE APLICAÇÃO GERAL, CÓDIGO 3920.10.99. ARTEFATOS PARA APETRECHAMENTO DE CONSTRUÇÕES. LISTA EXAUSTIVA. As lonas pretas utilizadas na construção civil não se encaixam na lista exaustiva de apetrechamento para construções da Posição 39.25, trazida na Nota 11 do Capítulo 39 da TIPI, pois são utilizadas para fins gerais (coberturas diversas, forrações, barracas, etc.). São, assim, simples lonas plásticas, da Posição 39.20, classificadas, por exclusão, no Código 3920.10.99. LONAS DUPLA FACE, PARA COBERTURA DE SILAGEM DE PRODUTOS AGRÍCOLAS. SIMPLES LONAS PLÁSTICAS, CÓDIGO 3920.10.99. A lona dupla face não é um silo, mas apenas o material utilizado para impermeabilizar e criar o ambiente anaeróbico necessário à armazenagem, em especial, de plantas forrageiras para alimentação do gado, constituindo-se em uma simples lona plástica, da Posição 39.20, classificada, por exclusão, no Código 3920.10.99. SILOS BOLSA. OUTROS TUBOS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3917.32.90. Os tubos chatos de polietileno, próprios para armazenagem de grãos de cereais, fertilizantes ou silagens (forragens) para pecuária, comercialmente denominados Fl. 135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3401-002.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904537/2012-64 "Silos Bolsa" ou "Silos Bag", classificam-se como outros tubos de plástico, Código 3917.32.90, com base na Regra Geral Complementar n° 1 (RGC-1) da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM). TELAS TAPUME. OUTRAS OBRAS DE PLÁSTICO, CÓDIGO 3926.90.90, CONFORME SOLUÇÃO DE CONSULTA VINCULANTE. A chamada "tela tapume", de polímero plástico, apresentada em rolos, utilizada como barreira de segurança temporária, em rodovias, construção civil, indústrias, proteção ambiental e em obras de uma forma geral, classifica-se no Código 3926.90.90 da TIPI, conforme Solução de Consulta nº 10 - Coana, de 26/12/2013, que tem como consulente um Sindicato Nacional ao qual à autuada é filiada. CANAIS DE IRRIGAÇÃO. CÓDIGO ESPECÍFICO - 3926.90.90, Ex 03. Os canais de Irrigação são outras obras de plástico, da Posição 39.26, e têm Código específico - 3926.90.90, Ex 03 (Revestimento para canais de irrigação, de PVC flexível ou semelhante, com ilhoses para fixação no solo). FALTA DE LANÇAMENTO. MULTA DE OFÍCIO POR FALTA DE RECOLHIMENTO OU DECORRENTE DA MESMA INFRAÇÃO, MAS COM COBERTURA DE CRÉDITOS. As multas previstas no caput do art. 80 da Lei nº 4.502/64 não são cumulativas, mas alternativas. Pode a infração decorrente de falta de lançamento de o imposto resultar em falta de recolhimento ou não, por haver cobertura de créditos, após a reconstituição da escrita fiscal. Assim, o enquadramento legal é o mesmo, já que abrange as duas hipóteses. (PA n11065.721693/2015-24, ac. 3401-007.294) Assunto: Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI Período de apuração: 01/10/2008 a 30/09/2010 CLASSIFICAÇÃO FISCAL. TUBOS FLEXÍVEIS DE PVC E DE POLIETILENO. Pelas regras de interpretação da NCM (RGI/SH), tubos flexíveis em cloreto de polivinila (PVC) e copolímeros de etileno (polietileno) classificam-se nos códigos 3917.32.90 e 3917.32.10, respectivamente. MULTA PELO FALTA DE LANÇAMENTO DO IMPOSTO NA NOTA FISCAL. REINCIDÊNCIA. AGRAVAMENTO. PAGAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO COM BASE NA LEI Nº 11.941, DE 2009. No caso de reincidência específica na prática da infração, dentro do prazo de cinco anos da data em que passar em julgado, administrativamente, a decisão condenatória referente à infração anterior, a multa prevista no art. 80 da Lei nº 4.502, de 1964, deve ser aplicada em dobro. Ao aderir aos termos da Lei nº 11.941, de 2009, a interessada desistiu do recurso ora pendente de julgamento e, com isso, tornou definitiva a decisão recorrida que lhe era desfavorável, permitindo-lhe servir de parâmetro à reincidência específica. PEDIDO DE DILIGÊNCIA OU PERÍCIA. INDEFERIMENTO. Classificação Fiscal não é matéria técnica, não exigindo laudo técnico para sua definição. Dispensável a produção de provas por meio de realização de perícia técnica ou diligência, quando os documentos integrantes dos autos revelam-se suficientes para formação de convicção e conseqüente solução do litígio. JUROS SOBRE MULTA DE OFÍCIO. Sendo a multa de ofício classificada como débito para com a União, decorrente de tributos e contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, é regular a incidência dos juros de mora, a partir de seu vencimento. (PA n. 10920.720161/2012-37, ac. 3401-005.153) Fl. 136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3401-002.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904537/2012-64 27. E mesmo em caso semelhante da ora Recorrente julgado no Acórdão CARF nº 3401-005.140, julgado em 21/06/2018: Assunto: Classificação de Mercadorias Período de apuração: 01/07/2012 a 30/09/2012 ELETRODUTO CORRUGADO FLEXÍVEL EM PVC E TUBO EXTENSÍVEL UNIVERSAL EM PVC. NORMAS ABNT. Os produtos fabricados pela recorrente devem ser classificados nas NCM 3917.32.90 e 3917.33.00, por serem flexíveis, fabricados em PVC, e suportarem pressão abaixo do mínimo definido na NCM. 28. No entanto, necessário que se altere o posicionamento deste colegiado, pois, como visto, inviável é a classificação sem o conhecimento técnico necessário para o percurso racional proposto pelas regras do Sistema Harmonizado de classificação. 29. Assim, voto no sentido de converter o corrente julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico-pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto; (ii) Confeccione “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem; (iii) Junte aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência para que a unidade preparadora da RFB: (i) apresente laudo técnico- Fl. 137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 da Resolução n.º 3401-002.101 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10920.904537/2012-64 pericial conclusivo que responda afirmativa ou negativamente, de maneira objetiva e fundamentada, os seguintes quesitos referentes ao produto "eletroduto corrugado" e ao produto "tubo extensível universal": (i.a) trata-se de um tubo de plástico rígido ou não-rígido ("flexível")? (i.b) trata-se de um tubo de plástico rígido de polímeros de cloreto de vinila? (i.c) unicamente se o produto for não-rígido ("flexível"), pode suportar uma pressão mínima de 27,6 MPa? (i.d) o produto é reforçado com outras matérias ou associados de outra forma com outras matérias? (i.e) unicamente se o produto não for reforçado com outras matérias, nem associado de outra forma com outras matérias, ele apresenta acessórios? (i.f) unicamente se o produto apresentar acessórios, são estes acessórios de copolímeros de etileno? Deverá a resposta a este específico quesito levar em consideração o texto da Nota 4,1 transcrito em nota de rodapé no presente voto. (ii) Confeccionar “Relatório Conclusivo” da diligência, com os esclarecimentos que se fizerem. (iii) juntar aos autos o inteiro teor do processo judicial n° 0801477- 24.2013.4.05.8300 ajuizado pela Recorrente. Após, cientifique-se a Recorrente para, querendo, manifestar-se em trinta dias contados de sua intimação. (documento assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente Redator Fl. 138DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10805.903523/2009-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Primeira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jan 20 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 19 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2001 LUCRO PRESUMIDO. COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES" CONTIDA NO ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. Conforme decido pelo E. STJ no âmbito do REsp nº 1.116.399 - BA, que tramitou sob o regime estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (inteligência da súmula CARF 142). A prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve, portanto, ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%.
Numero da decisão: 1301-005.012
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, votaram pelas conclusões, quanto à aceitação das provas em sede recursal, os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.005, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.908223/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros.
Nome do relator: HEITOR DE SOUZA LIMA JUNIOR
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COEFICIENTE DE PRESUNÇÃO. ALCANCE DA EXPRESSÃO "SERVIÇOS HOSPITALARES" CONTIDA NO ART. 15, § 1º, III, "A" DA LEI Nº 9.249/95. Conforme decido pelo E. STJ no âmbito do REsp nº 1.116.399 - BA, que tramitou sob o regime estabelecido no art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973, "devem ser considerados serviços hospitalares 'aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde', de sorte que, 'em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos" (inteligência da súmula CARF 142). A prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve, portanto, ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar provimento ao Recurso Voluntário, votaram pelas conclusões, quanto à aceitação das provas em sede recursal, os Conselheiros Giovana Pereira de Paiva Leite, Lizandro Rodrigues de Sousa e Heitor de Souza Lima Junior. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 1301-005.005, de 20 de janeiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10805.908223/2011-76, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Giovana Pereira de Paiva Leite, José Eduardo Dornelas Souza, Lizandro Rodrigues de Sousa, Lucas Esteves Borges, Mauritania Elvira de Sousa Mendonca (suplente convocado(a)), Heitor de Souza Lima Junior AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 80 5. 90 35 23 /2 00 9- 44 Fl. 202DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1301-005.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903523/2009-44 (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Bianca Felicia Rothschild e o conselheiro(a) Rafael Taranto Malheiros. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Voluntário interposto em face do Acórdão da DRJ, que julgou improcedente a manifestação apresentada, para não reconhecer o direito creditório pleiteado. Versam os autos de pedido de restituição, com base em créditos decorrente de pagamento indevido ou a maior, relativos ao Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ. Através de Despacho Decisório foi indeferido o pleito, por inexistência de crédito, sob a justificativa que o DARF foi identificado, mas foi utilizado integralmente, de modo a não existir crédito disponível para efetuar a restituição solicitada. Cientificado dessa decisão, o contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, acrescida de documentação anexa. Sustenta que a prestação de serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica deve ser considerada como prestação de "serviços hospitalares" para os fins estabelecidos no art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, daí porque o coeficiente de presunção incidente sobre as receitas dessa atividade é de 8%. Desta forma, pugna pelo provimento de seu recurso A DRJ competente julgou improcedente, por ausência de provas. Ciente do acórdão recorrido, e com ele inconformado, a recorrente apresentou recurso voluntário, tempestivamente, instruída de documentos, pugnando por seu provimento, onde renova seus argumentos iniciais. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, ressalvando que acompanhei pelas conclusões a decisão consagrada no colegiado, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir. O recurso é tempestivo e atende aos pressupostos regimentais de admissibilidade, portanto, dele conheço. Do Mérito Antes da análise dos argumentos do Contribuinte, deve ser submetida à deliberação deste Colegiado a possibilidade de juntada de novos documentos, e que eles sejam admitidos como provas no processo. Esses documentos foram acostados ao processo quando da interposição do recurso voluntário. Fl. 203DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1301-005.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903523/2009-44 Em relação a esse ponto, é importante destacar a disposição contida no §4º do art. 16 do Decreto nº 70.235, de 6 de março de 1972, que trata da apresentação da prova documental na impugnação. Em que pese existir entendimento pela não admissão destes documentos com fulcro nesse dispositivo, penso que não se deve cercear o direito de defesa do contribuinte, impedindo-o de apresentar provas, sob pena de ferir os princípios da verdade material, da racionalidade, da formalidade moderada e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal. Primeiro, de acordo com esse mesmo Decreto, em seu artigo 18, pode o julgador, espontaneamente, em momento posterior à impugnação, determinar a realização de diligência, com a finalidade de trazer aos autos outros elementos de prova para seu livre convencimento e motivação da sua decisão. Se isso é verdade, porque não poderia o mesmo julgador aceitar provas, ainda que trazidas aos autos após à Impugnação, quando verificado que são pertinentes ao tema controverso e servirão para seu livre convencimento e motivação da decisão? A rigidez na aceitação de provas apenas em um momento processual específico não se coaduna com a busca da verdade material, que é indiscutivelmente informador do processo administrativo fiscal pátrio. Desse modo, existindo matéria controvertida, e o contribuinte traz novos elementos de provas relacionados a essa matéria, de modo a corroborar, materialmente, com o desfecho da lide, ainda que as apresente após sua Impugnação. não deve estas provas ser desconsideradas pelo julgador administrativo, em face do momento processual em que ocorre a juntada. Note-se que a possibilidade de conhecer de elementos de provas trazidos posteriormente à impugnação, não só representa uma medida de racionalização e maximização da efetividade jurisdicional do processo administrativo fiscal, como também representa um positivo reflexo na redução da judicialização de litígios tributários. Logo, embora o artigo 16, §4ª, do Decreto nº 70.235/72, estabeleça regra atribuindo o efeito de preclusão a respeito de prova documental, isso não impede, segundo meu modo de ver, com base em outros princípios contemplados no processo administrativo fiscal, em especial os princípios da verdade material, da racionalidade e o da própria efetividade do processo administrativo fiscal, que o julgador conheça e analise novos documentos apresentados após a defesa inaugural. Semelhante raciocínio chegou o CSRF, no julgamento do Acórdão nº 9101-002.781, em que também se conheceu da possibilidade de juntada de documentos posterior à apresentação de impugnação administrativa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 RECURSO VOLUNTÁRIO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. POSSIBILIDADE. DECRETO 70.235/1972, ART. 16, §4º. LEI 9.784/1999, ART. 38. É possível a juntada de documentos posteriormente à apresentação de impugnação administrativa, em observância ao princípio da formalidade moderada e ao artigo 38, da Lei nº 9.784/1999 (G.N) Por estes motivos, os documentos apresentados devem ser admitidos e apreciados. Serviços Hospitalares A presente controvérsia trata de identificar se a Recorrente presta serviços hospitalares ou não. Com base nesta identificação é que efetivamente se pode afirmar se o Pedido de Indébito é devido ou não. Se o Contribuinte prestou serviços hospitalares à época do pedido, então ele efetuou o recolhimento dos tributos de forma indevida ou a maior, tendo direito ao crédito. Por outro lado, se sua atividade não se enquadrar em serviços hospitalares, então seu pedido deve ser indeferido. Fl. 204DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1301-005.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903523/2009-44 Vejamos o que dizia o art. 15, § 1º, III, "a" da Lei nº 9.249/95, em sua redação original, vigente à época em que ocorreram os fatos geradores do IRPJ ora sob exame, in verbis: Art. 15. A base de cálculo do imposto, em cada mês, será determinada mediante a aplicação do percentual de oito por cento sobre a receita bruta auferida mensalmente, observado o disposto nos arts. 30 a 35 da Lei nº 8.981, de 20 de janeiro de 1995. § 1º Nas seguintes atividades, o percentual de que trata este artigo será de: (...) III - trinta e dois por cento, para as atividades de: a) prestação de serviços em geral, exceto a de serviços hospitalares; (...) A norma em comento provocou um embate de entendimentos quanto aos alcance da expressão "serviços hospitalares", ali contida, até que o STJ, ao apreciar o REsp nº 1.116.399 - BA, preferiu acórdão sob o rito do art. 543-C (recursos repetitivos) do Código de Processo Civil de 1973, cuja ementa é a seguinte: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 535 e 468 DO CPC. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. LEI 9.249/95. IRPJ E CSLL COM BASE DE CÁLCULO REDUZIDA. DEFINIÇÃO DA EXPRESSÃO “SERVIÇOS HOSPITALARES”. INTERPRETAÇÃO OBJETIVA. DESNECESSIDADE DE ESTRUTURA DISPONIBILIZADA PARA INTERNAÇÃO. ENTENDIMENTO RECENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. Controvérsia envolvendo a forma de interpretação da expressão “serviços hospitalares” prevista na Lei 9.429/95, para fins de obtenção da redução de alíquota do IRPJ e da CSLL. Discute-se a possibilidade de, a despeito da generalidade da expressão contida na lei, poder-se restringir o benefício fiscal, incluindo no conceito de “serviços hospitalares” apenas aqueles estabelecimentos destinados ao atendimento global ao paciente, mediante internação e assistência médica integral. 2. Por ocasião do julgamento do RESP 951.251-PR, da relatoria do eminente Ministro Castro Meira, a 1ª Seção, modificando a orientação anterior, decidiu que, para fins do pagamento dos tributos com as alíquotas reduzidas, a expressão “serviços hospitalares”, constante do artigo 15, § 1º, inciso III, da Lei 9.249/95, deve ser interpretada de forma objetiva (ou seja, sob a perspectiva da atividade realizada pelo contribuinte), porquanto a lei, ao conceder o benefício fiscal, não considerou a característica ou a estrutura do contribuinte em si (critério subjetivo), mas a natureza do próprio serviço prestado (assistência à saúde). Na mesma oportunidade, ficou consignado que os regulamentos emanados da Receita Federal referentes aos dispositivos legais acima mencionados não poderiam exigir que os contribuintes cumprissem requisitos não previstos em lei (a exemplo da necessidade de manter estrutura que permita a internação de pacientes) para a obtenção do benefício. Daí a conclusão de que “a dispensa da capacidade de internação hospitalar tem supedâneo diretamente na Lei 9.249/95, pelo que se mostra irrelevante para tal intento as disposições constantes em atos regulamentares”. 3. Assim, devem ser considerados serviços hospitalares “aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde”, de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos”. Fl. 205DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1301-005.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903523/2009-44 4. Ressalva de que as modificações introduzidas pela Lei 11.727/08 não se aplicam às demandas decididas anteriormente à sua vigência, bem como de que a redução de alíquota prevista na Lei 9.249/95 não se refere a toda a receita bruta da empresa contribuinte genericamente considerada, mas sim àquela parcela da receita proveniente unicamente da atividade específica sujeita ao benefício fiscal, desenvolvida pelo contribuinte, nos exatos termos do § 2º do artigo 15 da Lei 9.249/95. 5. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a empresa recorrida presta serviços médicos laboratoriais (fl. 389), atividade diretamente ligada à promoção da saúde, que demanda maquinário específico, podendo ser realizada em ambientes hospitalares ou similares, não se assemelhando a simples consultas médicas, motivo pelo qual, segundo o novel entendimento desta Corte, faz jus ao benefício em discussão (incidência dos percentuais de 8% (oito por cento), no caso do IRPJ, e de 12% (doze por cento), no caso de CSLL, sobre a receita bruta auferida pela atividade específica de prestação de serviços médicos laboratoriais). 6. Recurso afetado à Seção, por ser representativo de controvérsia, submetido ao regime do artigo 543-C do CPC e da Resolução 8/STJ. 7. Recurso especial não provido. (...) Pode-se destacar três definições deste texto, as quais seriam úteis para o exame do presente processo. A primeira delas diz respeito ao critério de análise a ser utilizado no caso, que é o material. Assim não importa a estrutura que a pessoa possua, nem tampouco outras formalidades, uma vez que a comprovação do serviço hospitalar deve ser efetuada de acordo com atividade efetivamente exercida pelo sujeito passivo. A segunda definição diz respeito ao conceito de serviços hospitalares, os quais seriam “"aqueles que se vinculam às atividades desenvolvidas pelos hospitais, voltados diretamente à promoção da saúde", de sorte que, "em regra, mas não necessariamente, são prestados no interior do estabelecimento hospitalar, excluindo-se as simples consultas médicas, atividade que não se identifica com as prestadas no âmbito hospitalar, mas nos consultórios médicos".”. A terceira definição concerne sobre a aplicação da Lei 11.727/08, a qual somente é empregada a partir de 2009. Tomando em consideração que os períodos fiscalizados foram os anos de 2007 e 2008, então as alterações promovidas pela citada Lei não devem ser utilizadas no caso. O CARF também estabeleceu parâmetros na análise da questão, o que foi feito por meio da Súmula CARF nº 142, onde se destacou que: “Até 31.12.2008 são enquadradas como serviços hospitalares todas as atividades tipicamente promovidas em hospitais, voltadas diretamente à promoção da saúde, mesmo eventualmente prestadas por outras pessoas jurídicas, excluindo-se as simples consultas médicas”. Tanto a Súmula como a decisão do STJ, emitida na sistemática de Recursos Repetitivos, tratam praticamente das mesmas questões, mas aquela de forma objetiva e sucinta. Do exame da documentação acostada aos autos é possível identificar algumas peculiaridades que podem ajudar a esclarecer o questionamento sobre a natureza das atividades da Recorrente. Além do contrato social, em sede de recurso voluntário, foram juntados diversos documentos que comprovam a natureza dos serviços prestados, tais como as licenças sanitárias das Prefeituras de São Bernardo do Campo, de Santo André e do Órgão Federal responsável (SIVISA – Sistema de informação em vigilância sanitária), além de contratos de prestação de serviços com diversas instituições. A rigor, essas licenças sanitárias somente são concedidas aos estabelecimentos que preenchem determinados requisitos descritos na legislação de regência, com especial Fl. 206DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1301-005.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903523/2009-44 atenção à Resolução – RDC nº 50, de 2002, emitida pela Diretoria da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, que possui o objetivo de aprovar o Regulamento Técnico destinado ao planejamento, programação, elaboração, avaliação e aprovação de projetos físicos de estabelecimentos assistenciais de saúde. Por fim, vale destacar que a própria recorrente já ingressou com pleito semelhante a este, tendo o processo chegado CSRF, que, mediante acórdão 9101-004.159, entendeu, por unanimidade de votos, confirmar a decisão de segunda instância, que reconheceu que possui o direito de se sujeitar ao coeficiente de 8% na determinação da base de cálculo do IRPJ. Veja-se a ementa do julgado, da lavra do Conselheiro Rafael Vidal: Recorrente: FAZENDA NACIONAL Interessado: LAB HORMON - LABORATÓRIO ESPECIALIZADO EM DOSAGENS HORMONAIS LTDA ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Período de apuração: 01/07/2002 a 30/09/2002 SERVIÇOS HOSPITALARES. SERVIÇOS DE LABORATÓRIOS DE ANÁLISES E MEDICINA DIAGNÓSTICA. LUCRO PRESUMIDO. DETERMINAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. COEFICIENTE DE 8%. A contribuinte que executa serviços de laboratórios de análises e medicina diagnóstica, conforme restou confirmado nos autos, está sujeita ao coeficiente de 8% para a determinação do lucro presumido. Aplicação do entendimento exarado pelo STJ no REsp nº 1.116.399-BA. Desta forma, entendo que o contribuinte traz prova da presença dos requisitos necessários para a aplicação do percentual de 8% aqui aludido. Diante de todo o exposto, voto no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário, para reconhecer o direito creditório pleiteado. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Heitor de Souza Lima Junior – Presidente Redator Fl. 207DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1301-005.012 - 1ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10805.903523/2009-44 Fl. 208DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13558.900555/2012-41
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 22 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2007 a 31/03/2007 REVENDA. BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. BENS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE. A devolução de bens revendidos, sujeitos à tributação pelo regime monofásico, tributados à alíquota zero na revenda, não gera créditos da contribuição, passíveis de descontos do valor calculado sobre o faturamento mensal. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/10/2016 a 20/06/2017 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declarações de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado.
Numero da decisão: 3301-009.677
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.674, de 23 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 13558.900453/2017-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente).
Nome do relator: LIZIANE ANGELOTTI MEIRA
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BENS. TRIBUTAÇÃO CONCENTRADA (MONOFÁSICA). CUSTOS DE AQUISIÇÃO. CRÉDITOS. APROVEITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Nas operações comerciais de revenda de bens sujeito à tributação pelo regime monofásico/concentrado, inexiste amparo legal para o desconto/ aproveitamento de créditos sobre os custos de suas aquisições. CRÉDITO. DEVOLUÇÃO. BENS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA (ALÍQUOTA ZERO). IMPOSSIBILIDADE. A devolução de bens revendidos, sujeitos à tributação pelo regime monofásico, tributados à alíquota zero na revenda, não gera créditos da contribuição, passíveis de descontos do valor calculado sobre o faturamento mensal. PEDIDO RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. IMPOSSIBILIDADE. A homologação tácita não se aplica aos Pedidos de Ressarcimento (PER), pelo decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contados da data de sua transmissão e a da apreciação pela autoridade administrativa, mas apenas e tão somente à Declaração de Compensação. ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 31/10/2016 a 20/06/2017 DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO (DCOMP). HOMOLOGAÇÃO. CRÉDITO FINANCEIRO DECLARADO. CERTEZA E LIQUIDEZ NÃO COMPROVADAS. A homologação de compensação de débitos fiscais, efetuada pelo próprio sujeito passivo, mediante transmissão de Declarações de Compensação (Dcomp), está condicionada à certeza e liquidez do crédito financeiro utilizado. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3301-009.674, de 23 de fevereiro de 2021, AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 55 8. 90 05 55 /2 01 2- 41 Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-009.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900555/2012-41 prolatado no julgamento do processo 13558.900453/2017-30, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Ari Vendramini, Marcelo Costa Marques d’Oliveira, Marco Antônio Marinho Nunes, Salvador Cândido Brandão Junior, José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Sabrina Coutinho Barbosa (Suplente) e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão da DRJ que julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade interposta contra despacho decisório que não homologou as Declarações de Compensação transmitidas pelo contribuinte. A Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) não homologou as Dcomp sob o fundamento de que o crédito financeiro declarado/compensado pelo contribuinte não tem respaldo legal na legislação tributária, conforme fundamentação indicada no Termo de Verificação Fiscal que integra o despacho decisório. Inconformada com a decisão da DRF, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade, requerendo a homologação das Dcomp, alegando, em síntese: a) em preliminar, a ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento (PER) e, consequentemente, a homologação de todas as Dcomp; e, no mérito, que faz jus ao desconto/aproveitamento de créditos calculados sobre: 1) as aquisições de bens sujeitos à tributação pelo regime monofásico, ainda que tributados à alíquota de 0,00 % (zero por cento) na revenda; e, 2) as devoluções de vendas desses bens. Analisada a manifestação de inconformidade, a DRJ julgou-a procedente em parte, conforme Acórdão, sob a ementa seguinte: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP [...] DECISÃO ADMINISTRATIVA. MATÉRIA NÃO CONTESTADA. Consideram-se definitivas as glosas efetuadas relativamente aos itens que não foram expressamente contestados. DECLARAÇÃO DE COMPENSAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Transcorrido o prazo de cinco anos contados da data de transmissão da Declaração de Compensação, sem que o Fisco tenha se pronunciado, opera-se a homologação tácita da compensação declarada, restando extinto o débito tributário nela informado. Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-009.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900555/2012-41 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. HOMOLOGAÇÃO TÁCITA. Não há previsão legal para a homologação tácita de Pedido de Ressarcimento. REGIME NÃO-CUMULATIVO. CRÉDITOS. VENDA. PRODUTOS TRIBUTADOS COM INCIDÊNCIA CONCENTRADA/ MONOFÁSICA. IMPOSSIBILIDADE. Pessoa jurídica que atua no ramo de venda por atacado de bebidas sujeitas ao modelo monofásico de incidência não-cumulativa da Cofins (sic), não pode, tendo em vista expressa vedação legal, apurar créditos relativos à aquisição daqueles produtos para posterior revenda. NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. DEVOLUÇÃO DE VENDAS. O crédito referente à devolução de venda está relacionado somente às vendas tributadas no mercado interno tendo em vista que destina-se a anular o efeito de uma operação de venda que foi tributada no mês ou em mês anterior. Intimada dessa decisão, a recorrente interpôs recurso voluntário, insistindo na homologação integral de todas as Dcomp, alegando, em síntese, as mesmas razões expendidas na manifestação de inconformidade. Em síntese, é o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário interposto pela recorrente atende aos requisitos do artigo 67 do Anexo II do RICARF; assim dele conheço. I) Preliminar A suscitada preliminar da ocorrência da homologação tácita do Pedido de Ressarcimento (PER), sob a alegação do decurso do prazo de 5 (cinco) anos decorridos entre a data da sua transmissão e a data em que foi intimada do seu indeferimento, não tem amparo legal. O instituto da homologação tácita somente se aplica à Declaração de Compensação (Dcomp), conforme estabelece a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, literalmente: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. § 1º A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados. § 2º A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Incluído pela Lei nº 10.637, de 2002) (...). § 5º O prazo para homologação da compensação declarada pelo sujeito passivo será de 5 (cinco) anos, contado da data da entrega da declaração de compensação. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-009.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900555/2012-41 Ora, segundo este dispositivo legal, a homologação tácita aplica-se apenas às Declarações de Compensação. Inexiste previsão legal para sua aplicação aos pedidos de restituição e/ ou de ressarcimento de tributos. O art. 150, § 1º do CTN, citado e transcrito pela recorrente, em seu recurso voluntário, trata de constituição de crédito tributário de tributos sujeitos a lançamentos por homologação e não da restituição/ressarcimento de tributos. Já o § 4º, deste mesmo dispositivo legal, trata da homologação de lançamentos. Também, as ementas dos acórdãos do CARF, citadas e transcritas no seu recurso voluntário trataram de homologação tácita de Dcomp; nenhuma delas tratou de homologação tácita de PER. II) Mérito As questões de mérito impugnadas no recurso voluntário restringem-se ao direito de o contribuinte descontar/aproveitar créditos sobre (i) as aquisições de bens para revenda, sujeitos à tributação monofásica da contribuição e (ii) sobre a devolução de vendas desses mesmos bens. II.1) descontos sobre aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica A Lei nº 10.637/2002 que instituiu o regime da não cumulatividade para o PIS, vigente à época dos fatos geradores, objeto do ressarcimento em discussão, assim dispunha sobre o aproveitamento de créditos sobre custos e despesas, por parte de empresas comerciais: Art. 1 o A contribuição para o PIS/Pasep tem como fato gerador o faturamento mensal, assim entendido o total das receitas auferidas pela pessoa jurídica, independentemente de sua denominação ou classificação contábil. § 1 o Para efeito do disposto neste artigo, o total das receitas compreende a receita bruta da venda de bens e serviços nas operações em conta própria ou alheia e todas as demais receitas auferidas pela pessoa jurídica. § 2 o A base de cálculo da contribuição para o PIS/Pasep é o valor do faturamento, conforme definido no caput. § 3 o Não integram a base de cálculo a que se refere este artigo, as receitas: I - decorrentes de saídas isentas da contribuição ou sujeitas à alíquota zero; (...); III - auferidas pela pessoa jurídica revendedora, na revenda de mercadorias em relação às quais a contribuição seja exigida da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; IV - de venda dos produtos de que tratam as Leis nº 9.990, de 21 de julho de 2000, e nº 10;485, de 3 de julho de 2002, ou quaisquer outras submetidas à incidência monofásica da contribuição; (...). Art. 2 o Para determinação do valor da contribuição para o PIS/Pasep aplicar-se-á, sobre a base de cálculo apurada conforme o disposto no art. 1 o , a alíquota de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento).´ (...). Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: a) nos incisos III e IV do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (b) no § 1º do art. 2ª desta Lei; (...). Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-009.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900555/2012-41 Ora, segundo o disposto na alínea “a” do inciso I do art. 3º, c/c o inc. IV do § 3º do art. 1º, da Lei nº 10.637/2002, citados e transcritos acima, a comercialização de bens submetidos à incidência monofásica da contribuição, no período objeto do ressarcimento em discussão, não geravam créditos passíveis de desconto da contribuição calculada sobre o faturamento mensal. Essa vedação de desconto de créditos da contribuição sobre aquisições de bens para revenda, submetidos à tributação monofásica, persiste até os dias de hoje. Segundo o inciso I do § 3º do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, citados e transcritos anteriormente, as receitas decorrentes das vendas de tais produtos não integram a base de cálculo da contribuição. O objetivo principal da tributação monofásica é o mesmo da substituição tributária “para frente”, bastante adotada pelo ICMS (até o foi para as contribuições do PIS e da Cofins, em alguns casos), ou seja, o de facilitar a arrecadação e a fiscalização em cadeias nas quais há poucos produtores/importadores, diversos distribuidores e inúmeros varejistas, como é o caso de bebidas em geral (cervejas, refrigerantes, águas, etc.). A vedação para que os revendedores de tais produtos não possam tomar créditos sobre os custos de suas aquisições é óbvia e isto nem mais se discute, tendo em vista que as receitas decorrentes de suas revendas são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). Assim, em face do princípio da não cumulatividade das contribuições não há que se falar em créditos nas aquisições desses produtos. O entendimento de que o art. 17 da Lei nº 11.033/2004 teria revogado o inciso I, alínea “a” do art. 3º da Lei nº 10.637/2002 e, em consequência disto, os contribuintes fariam jus aos créditos sobre as aquisições de bens sujeitos à tributação monofásica é equivocado e não tem amparo legal. Também, em relação a esse quesito, tomo a liberdade de adotar o voto do Conselheiro Rosaldo Trevisan que foi acolhido por unanimidade de votos, pela sua Turma de Julgamento, em processo análogo, literalmente: No que se refere a tal inconformismo, é de se destacar, preliminarmente, que a Constituição não assegura não-cumulatividade irrestrita ou ilimitada. E sequer diz que a lei fixará os casos de cumulatividade, sendo a contrário senso os demais casos de não-cumulatividade. O texto constitucional permite à lei definir exatamente os setores para os quais operará a não-cumulatividade. E também não dispõe que para tais setores a não-cumulatividade será irrestrita ou ilimitada. É nesse contexto que surgem os dispositivos legais que regem as contribuições não cumulativas, basicamente as Leis no 10.637/2002 (Contribuição para o PIS/PASEP) e no 10.833/2003 (COFINS), que limitam/restringem a não- cumulatividade referida no texto constitucional. Portanto, o simples fato de apurar-se a contribuição pela sistemática não-cumulativa não garante à empresa créditos em relação a quaisquer operações, mas somente àquelas para as quais exista previsão legal de amparo, e não estejam contempladas em vedações nas leis de regência. Sobre a afronta a princípios constitucionais por norma legal vigente, não cabe manifestação desta corte administrativa, em função da Súmula CARF nº 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”. Basta, assim, que sejam examinadas administrativamente as normas legais vigentes, assumidas como constitucionais (salvo em caso de expressa declaração de inconstitucionalidade pelo juízo competente). É essa tarefa que se empreende a seguir, com especial destaque para o cerne da controvérsia, que se refere à natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004. Da natureza do comando presente no artigo 17 da Lei no 11.033/2004 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-009.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900555/2012-41 No próprio despacho decisório, destaca a autoridade fiscal que o artigo 17 da Lei no 11.033/2004 trata de manutenção de créditos existentes, e não de criação de créditos novos. Por outro lado, a recorrente dispõe que a Medida Provisória nº 206, de 09/08/2004 (no art. 16), posteriormente convertida na Lei no 11.033, de 22/12/2004 (art. 17), alastrada à Instrução Normativa SRF no 594/2005 (art. 38), veio a corrigir situação desigual entre os diferentes elos da cadeia produtiva automobilística, que, de fato, não é monofásica, mas com um dos elos sujeitos à alíquota zero. Sobre o correto emprego do termo “monofásico”, é de se informar que a legislação aqui já transcrita não se preocupou efetivamente em defini-lo, precisamente, mas expressamente estabeleceu vedação ao desconto de créditos em relação a determinadas situações (sejam elas ou não “monofásicas”, na acepção restrita do termo, defendida pela recorrente) previstas em lei, entre as quais a Lei no 10.485/2002, na qual indiscutivelmente se enquadram as operações da recorrente. Assim, é irrelevante ao deslinde do presente contencioso a discordância terminológica, visto que as menções da lei não são simplesmente a operações monofásicas, mas a operações expressamente previstas em determinadas leis, entre as quais aquela na qual se enquadra a situação da operação realizada pela recorrente. Aliás, o termo “monofásica” aparece uma única vez na Lei no 10.833/2003, no artigo 12, § 7º (que trata do desconto correspondente ao estoque de abertura). E basta a leitura de tal parágrafo para que se perceba que o legislador não teve a mesma visão restritiva do termo albergada pela recorrente: “§ 7º O disposto neste artigo aplica-se, também, aos estoques de produtos que não geraram crédito na aquisição, em decorrência do disposto nos §§ 7º a 9º do art. 3º desta Lei, destinados à fabricação dos produtos de que tratam as Leis nos 9.990, de 21 de julho de 2000, 10.147, de 21 de dezembro de 2000, 10.485, de 3 de julho de 2002, e 10.560, de 13 de novembro de 2002, ou quaisquer outros submetidos à incidência monofásica da contribuição.” (grifo nosso) Portanto, as discussões suscitadas pela recorrente em relação a monofasia, ou à sistemática de apuração das contribuições, assumem reduzida importância diante dos textos expressos dos comandos legais, que indiscutivelmente vedavam o desconto de créditos para as operações em análise, textos legais esses que não podem ser afastados pelo julgador administrativo em função de eventuais inconstitucionalidades apontadas pela empresa, como aqui já destacado. Resta, assim, à defesa, um único argumento que não esbarraria na discussão sobre a constitucionalidade das vedações existentes, de que teria a Lei no 11.033/2004, resultante da conversão da Medida Provisória no 206/2004, efetivamente criado uma nova hipótese de desconto de crédito, derrogando a existente nas leis de regência das contribuições. Sobre a alegação, cabe salientar que, em 09/08/2004 foi publicada a Medida Provisória no 206/2004 (vigente a partir de 09/08/2004), que, em seu art. 16, dispôs: “Art. 16. As vendas efetuadas com suspensão, isenção, alíquota zero ou não incidência da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS não impedem a manutenção, pelo vendedor, dos créditos vinculados a essas operações.” A Exposição de Motivos da Medida Provisória (EM No 00111/2004 MF) parece não deixar dúvidas sobre o caráter declaratório (e não constitutivo) do comando: “19. As disposições do art. 16 visam esclarecer dúvidas relativas à interpretação da legislação da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS.”(sic) (grifo nosso) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-009.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900555/2012-41 Não se cria obrigação, assim, com o art. 16, nem se derroga eventual vedação existente nas leis de regência das contribuições. Apenas se garante a “manutenção” (palavra essa que já sugere o caráter interpretativo do comando) dos créditos vinculados, já se destacando que a “manutenção” do crédito pressupõe a prévia existência do direito ao crédito. E isso decorre claramente da conclusão lógica/semântica de que é impossível “manter” aquilo que não se tem. E, com a publicação da Lei no 11.116, de 18/05/2005 (vigente a partir de 19/05/2005), também não há revogação de vedação ou alteração substancial no direito de crédito previsto nas leis de regência das contribuições. Já enfrentamos o tema em mais de uma oportunidade, chegando a entendimento consolidado no sentido de que: “Sintetizando nosso entendimento: é possível a apuração de créditos previstos nas Leis no 10.637/2002 e no 10.833/2003 em relação a insumos tributados na aquisição (ainda que a saída do produto final esteja sujeita a alíquota zero), cabendo apenas observar se tal direito de crédito não encontra óbice nas vedações estabelecidas no corpo das próprias leis (v.g. inciso II do § 2º do art. 3º). E tal situação não foi alterada pela legislação superveniente: nem pelo art. 16 da Medida Provisória no 206/2004 (atual art. 17 da Lei no 11.033/2004), que somente esclareceu que o fato de a alíquota na venda ser zero não impede a manutenção do crédito (obviamente nas hipóteses em que ele já existia), nem pelo art. 16 da Lei no 11.116, de 18/05/2005, que apenas limitou temporalmente a utilização do saldo credor acumulado no trimestre.” (grifo nosso) (Acórdão no 3403003.488, Rel. Cons. Rosaldo Trevisan, unânime em relação ao entendimento em apreço, sessão de 27 jan. 2015) No mesmo sentido, de que não houve revogação de vedação a direito de crédito existente nas leis de regência pela Lei no 11.033/2004, em casos de revendedora de veículos e autopeças, já decidiu unanimemente este tribunal administrativo: “COFINS. TRIBUTAÇÃO MONOFÁSICA. REVENDEDORA DE VEÍCULOS. APURAÇÃO DE CRÉDITOS. IMPOSSIBILIDADE. A aquisição de máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei 10.485/02, para revenda, quando feita por comerciantes atacadistas ou varejistas desses produtos, não gera direito a crédito do PIS e da Cofins, dada a expressa vedação, consoante o art. 3o , inciso I, alínea "b”” das Leis nº 10.637/02 e nº 10.833/03, respectivamente. A previsão contida no art. 17 da Lei n° 11.033/04 trata-se de regra geral não se aplicando nos casos de tributação monofásica por força da referida vedação legal.” (grifo nosso) (Acórdãos n. 3801-004.111 a 139, todos unânimes, Rel. Cons. Marcos Antônio Borges, sessão de 19 ago. 2014) “DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS. INCIDÊNCIA MONOFÁSICA COM ALÍQUOTA ZERO NAS OPERAÇÕES DE REVENDA. IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO NOS TERMOS DO ART. 17 DA LEI 11.033/2004. Os artigos 2º, parágrafo 1º, VIII e 3º, I, b, das Leis nºs 10.637/2002 e 10.833/2003 vedam expressamente o direito ao creditamento das referidas contribuições em relação a bebidas adquiridas para revenda. O benefício contido no artigo 17 da Lei 11.033, de 2004, de que o vendedor tem direito a créditos vinculados às vendas efetuadas com alíquota zero do PIS e COFINS, não se aplica no caso de os bens adquiridos não estarem sujeitos ao pagamento das contribuições.” (Acórdão n. 3302002.272, unânime, Rel. Cons. Gileno Gurjão Barreto, sessão de 21 ago. 2013) Em síntese, a falta de uniformidade sobre o que se designa exatamente como “monofásico” é absolutamente marginal diante das vedações, que remetem a dispositivos legais, e não à “monofasia”, em geral. E a Lei no 11.033/2004 não afetou a vigência de tais vedações, previstas nas leis de regência das contribuições. Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-009.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900555/2012-41 Não socorre a recorrente, a nosso ver, então, a tese de que a Lei no 11.033/2004 teria revogado dispositivos legais que vedavam o aproveitamento de créditos, nas leis de regência das contribuições. A Lei no 11.033/2004 não traz disposição “mais específica” que as constantes nas leis de regência, mas disciplina adicional a elas, com caráter explicativo, e não derrogador de disposição legal expressa, não sendo difícil concluir que a palavra “manterão”, nem de longe, parece ter o condão de transformar vedação expressa em permissão. Derradeiramente, adicione-se que as disposições constantes em medidas provisórias diversas, e que não foram convertidas em lei, relacionadas pela recorrente, não se prestam a formar conclusões a contrário senso. O complexo processo que leva à não conversão de medidas provisórias em lei (de concordância parcial, discordância, desnecessidade, irrelevância, inadequação redacional, entre outros) não pode ser simploriamente resumido à conclusão de que cada comando da MP não convertida em lei deveria ser interpretado como comando legal vigente com a redação oposta. Destarte, são totalmente improcedentes as alegações de defesa. Pelo exposto, voto por negar provimento ao recurso voluntário apresentado. Rosaldo Trevisan. Dessa forma, não há que se falar em desconto/aproveitamento de créditos sobre aquisições de bens para revenda, submetidos à tributação monofásica e cujas receitas de revenda são tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento) II.2) desconto de créditos sobre devolução de vendas tributadas à alíquota zero O desconto/aproveitamento de créditos sobre bens revendidos e posteriormente devolvidos somente é possível quando a receita de tais bens tenha integrado o faturamento do mês ou de mês anterior e tenha sido tributada pela contribuição, conforme consta expressamente do inciso VIII do art. 3º, da Lei nº 10.637/2002, literalmente: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...); VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. No presente caso, embora a receita dos bens tenha integrado o faturamento, foram tributadas à alíquota de 0,00 % (zero por cento). A lei permite o crédito pelo mesmo valor do débito da contribuição, ou seja, no mesmo percentual; assim, considerando-se que receita foi tributada à alíquota de 0,00 % (zero por cento), não houve débito da contribuição e, consequentemente, não há crédito a ser descontado/aproveitado na devolução. Quanto à homologação da Dcomp, a Lei nº 9.430, de 27/12/1996, art. 74, que assim dispõe: Art. 74. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). § 1º. A compensação de que trata o caput será efetuada mediante a entrega, pelo sujeito passivo, de declaração na qual constarão informações relativas aos créditos utilizados e aos respectivos débitos compensados”.(Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-009.677 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13558.900555/2012-41 § 2º. A compensação declarada à Secretaria da Receita Federal extingue o crédito tributário, sob condição resolutória de sua ulterior homologação. (Redação dada pela MP nº 66, de 29/08/2002, convertida na Lei nº 10.637, de 30/12/2002). (...). Conforme se verifica deste dispositivo legal, a compensação, mediante a entrega e/ ou a transmissão de Dcomp, assim como a sua homologação, depende da certeza e liquidez do crédito financeiro declarado. No presente caso, conforme demonstrado, o crédito financeiro utilizado pelo interessado é incerto e ilíquido. Em face do exposto, nego provimento ao recurso voluntário do contribuinte. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido negar provimento ao recurso. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente Redatora Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10166.721120/2015-08
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 09 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 10 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 SIMPLES NACIONAL. DÉBITO. INDEFERIMENTO À OPÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. Realizado o pagamento do tributo com outro código de receita antes da opção ao Simples Nacional, trata-se de erro escusável que possibilita a inclusão da interessada no respectivo regime.
Numero da decisão: 1401-005.286
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para deferir a opção da Contribuinte para o SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2015. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).
Nome do relator: Carlos André Soares Nogueira
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DÉBITO. INDEFERIMENTO À OPÇÃO. ERRO ESCUSÁVEL. Realizado o pagamento do tributo com outro código de receita antes da opção ao Simples Nacional, trata-se de erro escusável que possibilita a inclusão da interessada no respectivo regime. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por maioria de votos, dar provimento ao recurso voluntário, para deferir a opção da Contribuinte para o SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2015. Vencido o Conselheiro Carlos André Soares Nogueira. Designado para redigir o voto vencedor o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira - Relator (documento assinado digitalmente) Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga - Redator designado Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos André Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Itamar Artur Magalhaes Alves Ruga, Leticia Domingues Costa Braga, André Severo Chaves, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente). AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 16 6. 72 11 20 /2 01 5- 08 Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-005.286 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721120/2015-08 Relatório Trata o presente processo do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional por meio do qual a autoridade administrativa da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB indeferiu o pedido da contribuinte em epígrafe de inclusão no regime simplificado de tributação de que cuida a Lei Complementar nº 123/2006 (Simples Nacional) formalizado em 02/01/2015. A razão apontada para o indeferimento foi a existência de débitos exigíveis com a Fazenda Nacional inscritos em Dívida Ativa da União, conforme extrato abaixo: A contribuinte apresentou impugnação ao Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional. Na peça, alegou, em síntese, que: (i) ingressou com um processo de revisão dos débitos em janeiro de 2014 (processo nº 10166.720335/2014-12); (ii) parte dos débitos foi cancelada e parte foi retificada; (iii) a parcela remanescente teria sido paga em 24/12/2014. Em síntese, os débitos que teriam dado azo ao indeferimento teriam sido extintos conforme segue: - inscrição nº 10.2.13.001304-04: cancelada integralmente na revisão de ofício; - inscrição nº 10.6.13.004328-76: teve o valor original retificado para R$ 644,69 e este valor teria sido quitado em 24/12/2014. (Este débito é controlado no processo nº 10166.506206/2013-32) Segundo a contribuinte, o processo estaria finalizado aguardando apenas a atualização no sistema da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional – PGFN. Sobreveio, então, o Despacho Decisório nº 2269/2015/DIORT/DRF/BSB, por meio do qual a autoridade fiscal da RFB indeferiu o pleito da contribuinte. Neste ato, a DRF/BSB reconheceu a extinção dos débitos atinentes à inscrição nº 10.2.13.001304-04 e, também, a retificação do montante dos débitos concernentes à inscrição nº 10.6.13.004328-76. No entanto, asseverou que a quitação dos débitos relativos à inscrição nº 10.6.13.004328-76 Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-005.286 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721120/2015-08 ocorreu somente em 23/04/2015, ou seja, após o prazo legal de regularização de débitos para fins de opção pelo Simples Nacional. A contribuinte insurgiu-se contra o Despacho Decisório e apresentou manifestação de inconformidade. Peço licença para reproduzir a parte do relatório da autoridade julgadora a quo que trata das alegações lançadas pela contribuinte: Ciente do Despacho Decisório nº 2269/2015, a Intacta apresentou nova Peça de Inconformidade às fls. 75/84, alegando em síntese que: [...]Não assiste razão a autoridade fiscal, uma vez que seu entendimento foi assentado em análise equivocada da situação fiscal da Impugnante. Senão vejamos. O cerne da questão é o saldo do débito de CSLL inscrito em Dívida Ativa da União sob nº 10 6 13 004328-76 (Processo Administrativo nº 10166- 506206/2013-32), no total de R$ 773,62, sendo R$ 644,69, correspondente à contribuição, e R$ 128,93, referente à multa de mora de 20%. De registrar que a impugnante ignorava a existência de qualquer dívida pendente em seu nome, tendo tomado conhecimento, somente, quando do indeferimento da sua opção ao Simples Nacional, em 9/2/2015. [...]Em 8/4/2015, a Requerente formalizou, por meio do aplicativo Redarf Net, o Pedido de retificação [...] para alteração do código da receita de 2372 para o código da receita 1808 relativa ao pagamento do débito de CSLL, período de apuração 31/12/2010, cujo pagamento em 24/12/2014 totalizou em R$ 1.010,28 correspondente a contribuição de R$ 644,69, multa de mora de R$128,17 e juros de R$237,42. Após os procedimentos de retificação pelo órgão da RFB, o pagamento tomou as características abaixo, conforme Comprovante de Retificação de Pagamento - Darf (doc. 9): Conforme acima demonstrado, o pagamento da dívida ocorreu em 24/12/2014, não em 23/04/2015, conforme, equivocadamente, se afirma no r. Despacho Decisório. Ou seja, o pagamento do referido débito de CSLL, realizado em 24/12/2014, não ocorreu após o prazo estabelecido pela Nota Técnica Codac - Simples Nacional nº 001/2015, que havia sido prorrogado para até 6/2/2015. Como demonstrado acima, a situação não é de pagamento com inobservância do prazo da citada Nota Técnica, pois na data prorrogada de 6/2/2015, a CSLL já havia sido recolhida, com código de receita 2372, e por este equívoco, o respectivo valor somente foi alocado no código correto de 1804 - RECEITA DÍVIDA ATIVA CSLL, em 8/4/2015, mediante retificação do DARF pelo aplicativo Redarf Net. É importante observar, que a data do efetivo pagamento da CSLL, em 24/12/2014, permanece inalterada no Redarf, prova inconteste de que a Impugnante não estava em débito para com a Administração Tributária quando da sua opção pelo Simples Nacional, em 02/01/2015, relativamente ao ano-calendário 2015. [...] Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-005.286 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721120/2015-08 Diante da retificação do DARF pela Requerente, a própria PGFN reconheceu que a dívida da CSLL, inscrita sob nº 10 6 13 004328-76, foi extinta por pagamento em 24/12/2014, tendo oficiado ao Juízo da Execução Fiscal, às fls. 138/139 do Processo Judicial nº 34912-52.2014.4.01.3400 (doc. 11), requerendo a extinção da execução com fulcro no art. 794, inciso I da Lei nº 5.869, de 11/1/73, que instituiu o Código de Processo Civil (CPC). [...] Por todo o exposto, requer seja acolhida a presente Manifestação de Inconformidade para julgar improcedente o Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional nº 00 06 53 78 09, e deferir o pedido de opção apresentado em 02/01/2015, inclusive considerar sob este regime de tributação os recolhimentos dos impostos e contribuições efetuados no ano-calendário 2015, validando-os. É o relatório do necessário. A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente. O Acórdão nº 09- 61.890 da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Juiz de Fora – DRJ/JFA, ora recorrido, recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2015 OPÇÃO. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DE PENDÊNCIA IMPEDITIVA. INDEFERIMENTO. Ausente a comprovação da regularização tempestiva da pendência fiscal impeditiva do ingresso no Simples Nacional, há que se manter o indeferimento da opção por essa sistemática de pagamento. Manifestação de Inconformidade Improcedente Sem Crédito em Litígio A razão essencial apontada pela DRJ/JFA para a improcedência da manifestação de inconformidade foi a constatação de que o débito em questão (inscrição nº 10.6.13.004328- 76) somente teria sido quitado em 23/04/2015, conforme relatório Informações Gerais da Inscrição nº 10 6 13 004328-76 emitido em 08/07/2015. Irresignada com a decisão de primeira instância, a contribuinte interpôs recurso voluntário. Na peça recursal, reiterou e detalhou as razões de fato e de direito que embasaram as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. Destaco alguns trechos da peça recursal: - em relação à retificação do código de receita no DARF de pagamento e a quitação do débito em questão: Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-005.286 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721120/2015-08 [...] [...] [...] Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-005.286 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721120/2015-08 [...] - em relação ao processo de execução fiscal e a manifestação da PGFN reconhecendo a quitação dos débitos: [...] Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-005.286 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721120/2015-08 [...] Ao final, a contribuinte pede a improcedência do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional e o deferimento do pedido de opção apresentado em 02/01/2015. Era o que havia a relatar. Voto Vencido Conselheiro Carlos André Soares Nogueira, Relator. O recurso voluntário é tempestivo e preenche os demais requisitos de admissibilidade. Dele, portanto, tomo conhecimento. Conforme relatado, trata-se de Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional por meio do qual a autoridade administrativa da RFB indeferiu o pedido da contribuinte em epígrafe de inclusão no Simples Nacional formalizado em 02/01/2015. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-005.286 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721120/2015-08 A razão para o indeferimento seria a existência de dois débitos inscritos em Dívida Ativa da União conforme segue: A contribuinte alegou, em síntese, que: (i) ingressou com um processo de revisão dos débitos em janeiro de 2014 (processo nº 10166.720335/2014-12); (ii) parte dos débitos foi cancelada e parte foi retificada; (iii) a parcela remanescente teria sido paga em 24/12/2014. Em síntese, os débitos que teriam dado azo ao indeferimento teriam sido extintos antes da opção pelo Simples Nacional, conforme segue: - inscrição nº 10.2.13.001304-04: cancelada integralmente na revisão de ofício; - inscrição nº 10.6.13.004328-76: teve o valor original retificado para R$ 644,69 e este valor teria sido quitado em 24/12/2014. (Este débito é controlado no processo nº 10166.506206/2013-32) Entretanto, após a notificação do Termo de Indeferimento, que é datado de 09/02/2015, a contribuinte verificou que teria incorrido num erro de fato no preenchimento do DARF que teria quitado o débito de R$ 644,69. Este DARF teria sido preenchido com o código de receita 2372 (administrado pela RFB), enquanto o correto seria 1804 (administrado pela PGFN). Constatado o erro, a contribuinte providenciou o REDARF. A correção foi deferida pela RFB e o DARF passou a ostentar as seguintes informações: O valor total do DARF corresponderia à soma do principal mais multa e juros: Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-005.286 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721120/2015-08 Entretanto, a instância de piso julgou improcedente a manifestação de inconformidade da contribuinte em razão do sistema da PGFN registrar que o débito somente teria sido quitado em 23/04/2015, quando houve um pagamento complementar de R$ 206,88. A autoridade a quo baseou-se no relatório de fls. 42/43, conforme excerto abaixo: Sobre o pagamento complementar no valor de R$ 206,88, a contribuinte alegou que não se vincularia ao débito que deu azo ao indeferimento da opção pelo Simples Nacional, conforme trecho abaixo: A celeuma centra-se, portanto, na quitação do débito de R$ 644,69: se ocorreu em 12/2014, conforme alega a contribuinte; ou se houve a necessidade de pagamento complementar em 04/2015 para a quitação da dívida. Fl. 219DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1401-005.286 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721120/2015-08 Creio que, ao contrário do que alega a contribuinte, o débito não foi quitado em 12/2014. Explico. Conforme visto, a contribuinte procedeu ao pagamento do débito em 12/2014 com o código de receita 2372. Entretanto, o erro da contribuinte não se limitou ao preenchimento do código de receita. A contribuinte recolheu o tributo com os acréscimos que seriam devidos caso este ainda estivesse sob a administração da RFB. Os valores que compuseram o DARF recolhido em 12/2014 equivalem exatamente ao montante principal (R$ 644,69), à multa de mora de 20% (R$ 128,93) e à Selic acumulada conforme tabela abaixo (R$ 236,66): Contudo, o débito encontrava-se sob a administração da PGFN. Estava inscrito em DAU e a ação de execução estava ajuizada. Portanto, somava-se ao débito o acréscimo previsto no artigo 1º do Decreto-Lei nº 1.025/69 c/c artigo 3º do Decreto-Lei nº 1.569/77, verbis: DECRETO-LEI Nº 1.025, DE 21 DE OUTUBRO DE 1969: Art 1º É declarada extinta a participação de servidores públicos na cobrança da Dívida da União, a que se referem os artigos 21 da Lei nº 4.439, de 27 de outubro de 1964, e 1º, inciso II, da Lei nº 5.421, de 25 de abril de 1968, passando a taxa, no total de 20% (vinte por cento), paga pelo executado, a ser recolhida aos cofres públicos, como renda da União. (grifei) DECRETO-LEI Nº 1.569, DE 8 DE AGOSTO DE 1977. Art. 3º O encargo previsto no art. 1º do Decreto-lei nº 1.025, de 21 de outubro de 1969, calculado sobre montante do débito, inclusive multas, atualizado monetariamente e acrescido dos juros e multa de mora, será reduzida para 10% (dez por cento), caso o débito, inscrito como Dívida Ativada da União, seja pago antes da remessa da respectiva certidão ao competente órgão do Ministério Público, federal ou estadual, para o devido ajuizamento. (grifei) Era devido, portanto, o acréscimo de 20% sobre o montante do principal e multa, mais juros. Essa é a diferença que acabou resultando no pagamento complementar feito em 04/2015. Fl. 220DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1401-005.286 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721120/2015-08 Desta forma, tenho que a contribuinte não regularizou tempestivamente, nos termo da legislação de regência do Simples Nacional, o débito relativo à inscrição nº 10.6.13.004328-76. A conclusão é que deve-se confirmar a validade e eficácia do Termo de Indeferimento da Opção pelo Simples Nacional formalizado em 01/2015. Conclusão. Voto por negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos André Soares Nogueira Voto Vencedor Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga, Redator Designado. Em que pese a bem articulada argumentação apresentada pelo I. Relator, ouso divergir pelas razões expostas a seguir. No caso, o fundamento do indeferimento à opção pelo Simples Nacional (AC 2015) foi a existência de dois débitos. A contribuinte ingressou com um processo de revisão dos débitos em janeiro de 2014 (processo nº 10166.720335/2014-12). Parte dos débitos foi cancelada (inscrição nº 10.2.13.001304-04) e parte foi retificada (inscrição nº 10.6.13.004328-76). Do valor original retificado, restou R$ 644,69, o qual foi “recolhido” aos cofres públicos em 24/12/2014, com juros e multa (total do DARF – R$ 1.010,28, e-fl. 14), no entanto com o código de receita incorreto (código 2372). Conforme se observa, a situação não se enquadra ao que dispõe a norma, tendo em vista que houve o efetivo pagamento do débito antes mesmo de se realizar a opção ao Simples Nacional. No entanto, o código de receita utilizado foi o 2372 (administrado pela RFB), enquanto o correto seria 1804 (administrado pela PGFN). Para corrigir os códigos, a interessada efetuou o Redarf em 08/04/2015 (fls. 103/104). Nesse ponto, é importante destacar que o pagamento já havia sido realizado em 24/12/2014, o que ocorreu após foi apenas o ajuste formal dos códigos de receita. Ainda, houve um recolhimento complementar em 23/04/2015 (cf. fl. 60), o qual inclusive motivou a solicitação de extinção da execução, conforme Petição de fls. 107/108. Considerando que a inscrição da dívida ocorreu em 08/11/2013, houve o acréscimo do encargo de 20% conforme exposto pelo Relator em seu voto. Motivo este que fundamentou seu entendimento que a dívida só fora quitada em abril de 2015, após o prazo previsto pela norma para opção ao regime. No entanto, em face da especificidade do caso, entendo que não se trata de devedor contumaz, que se enquadra na situação de vedação prevista no Termo de Indeferimento (art. 17, inciso V da LC 123/06). Observa-se que os débitos foram pagos, mas não foram Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1401-005.286 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721120/2015-08 corretamente declarados, o que levou à inscrição dos débitos em dívida ativa. É importante realçar que o valor principal de R$ 644,69 foi pago em dezembro de 2014, ou seja, antes mesmo da opção ao regime simplificado. A diferença indicada por causa da inscrição em dívida ativa (encargo de 20%) no valor de R$ 206,88 é que foi paga em abril de 2015. Esta situação era ignorada pela interessada, tanto é que tentou agendar audiência com a PGFN (fl. 102) justamente porque não sabia como proceder. Assim que entendeu toda situação, realizou o Redarf e o imediato pagamento da diferença, que se referia apenas ao encargo relativo à inscrição na dívida ativa. Reitere-se, o valor do tributo devido foi recolhido em dezembro de 2014, antes mesmo de sua opção ao regime. Ou seja, conforme muito bem discutido por esta Turma, há uma certa dificuldade do pequeno empreendedor em entender adequadamente o modo de adimplir suas obrigações, principalmente quando envolve a RFB e a PGFN, podendo facilmente gerar confusão na forma de recolhimento das receitas. E foi exatamente o que ocorreu no presente caso. Entendo que aqui se trata de erro procedimental absolutamente escusável. Está clara a dúvida gerada e a intenção da interessada em se manter regular perante a Fazenda Pública. Primeiro porque já havia recolhido o valor do tributo (principal com acréscimos legais devido ao atraso) antes de realizar a opção ao regime simplificado. Segundo porque assim que entendeu a situação do débito (fls. 102 e ss.), providenciou sua imediata regularização (Redarf) e adimplemento do encargo de 20% referente à inscrição do débito na dívida, tendo em vista que o valor do tributo já estava recolhido (com juros e multa) desde dezembro de 2014. Cabe realçar que há o devedor que intencionalmente não arca com ônus financeiro. Por outro lado, há o contribuinte que ocasionalmente não cumpre com sua obrigação por erro eventual. Entendo que o art. 17, V da LC 123/06 visa impedir o ingresso no sistema do devedor contumaz e não do contribuinte que se encontra com um débito em aberto por simples desorganização interna, o que é uma situação normal nos pequenos empreendimentos. Nessa esteira, entendo que não é razoável o indeferimento à opção porquanto restou o débito referente ao encargo de 20% em aberto por pura desorganização da recorrente. Situação comum em empreendimentos de pequeno porte. E é justamente nesses empreendimentos que o Constituinte Pátrio busca incentivar mediante tratamento jurídico diferenciado, simplificando suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias. Logo, cabe sopesar o excesso de formalismo e os ditames constitucionais para o estímulo da livre iniciativa e desenvolvimento econômico e social do país. Pelo exposto, não resta dúvidas que a contribuinte figurou em situação irregular pela confusão criada acerca do recolhimento das receitas. Ademais, imprescindível notar que o valor do principal (com multa e juros) foi recolhido antes mesmo de sua opção ao regime. O que foi recolhido após o prazo foi o encargo devido pela inscrição em dívida, justamente pela incompreensão da sistemática de arrecadação, situação normal em pequenos empreendimentos. Por todo o exposto, voto dar provimento ao recurso voluntário, para deferir a opção da Contribuinte para o SIMPLES NACIONAL com efeitos a partir de 01/01/2015. Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1401-005.286 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10166.721120/2015-08 Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16004.001173/2007-20
Data da sessão: Thu Mar 11 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Mar 29 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA - PROIBIÇÃO - INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6/99 Antes da Medida Provisória nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999, não havia nem mesmo autorização legal para compensação de base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a Medida Provisória nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida Medida Provisória), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até o encerramento do exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e compensação de prejuízos ou de bases negativas, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Na ocorrência dos fatos geradores anuais da CSLL em 31/12/2002 e 31/12/2003 já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela Medida Provisória nº 1.858-6, e, portanto, não era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.586, 9101-002.587, 9101-002.588, 9101-004.107, 9101-004.449, 9101-004.450 e 9101-004.762.
Numero da decisão: 9101-005.393
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial com retorno ao colegiado a quo, vencida a Conselheira Livia De Carli Germano, que votou por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Livia De Carli Germano. (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: EDELI PEREIRA BESSA
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A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a Medida Provisória nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida Medida Provisória), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até o encerramento do exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e compensação de prejuízos ou de bases negativas, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Na ocorrência dos fatos geradores anuais da CSLL em 31/12/2002 e 31/12/2003 já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela Medida Provisória nº 1.858-6, e, portanto, não era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.586, 9101-002.587, 9101-002.588, 9101- 004.107, 9101-004.449, 9101-004.450 e 9101-004.762. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial, e, no mérito, por maioria de votos, dar-lhe provimento parcial com retorno ao colegiado a quo, vencida a Conselheira Livia De Carli Germano, que votou por negar-lhe provimento. Votaram pelas conclusões os Conselheiros Caio Cesar Nader Quintella, Luis Henrique Marotti Toselli, Alexandre Evaristo Pinto e Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri. Manifestou intenção de apresentar declaração de voto a Conselheira Livia De Carli Germano. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 16 00 4. 00 11 73 /2 00 7- 20 Fl. 294DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 (documento assinado digitalmente) ADRIANA GOMES RÊGO – Presidente (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora. Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Lívia De Carli Germano, Andréa Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Rita Eliza Reis da Costa Bacchieri, Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ("PGFN") em face da decisão proferida no Acórdão nº 1302-001.923, na sessão de 7 de julho de 2016, no qual foi dado provimento ao recurso voluntário. A decisão recorrida está assim ementada: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Ano-calendário: 2002, 2003 CSLL. BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. INCORPORAÇÃO. COMPENSAÇÃO. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar as bases de cálculo negativas de CSLL da sucedida, somente a partir da publicação da Medida Provisória nº 1.858-6, artigo 20, respeitado o prazo nonagesimal, em 1º de outubro de 1999 (art. 150, inciso III, alínea "c" da Constituição Federal do Brasil). TRIBUTOS. PRINCÍPIO DA ESTRITA LEGALIDADE. Somente por meio de ato do legislativo, cria-se a lei (reserva formal), e tal lei descreve o tipo tributário (reserva material), observando-se os elementos que permitem a identificação do fato imponível (hipótese de incidência, sujeito ativo e passivo), restando vedado o emprego de analogia e da discricionariedade (art. 150, incisos I e III, da Constituição Federal do Brasil). Admite-se legislar sobre matéria tributária por Medidas Provisórias (Emenda Constitucional nº 32/01). O litígio decorreu de lançamentos de CSLL não recolhida nos anos-calendário 2002 e 2003 em razão da compensação de bases negativas de pessoa jurídica incorporada.. A autoridade julgadora de 1ª instância julgou improcedente a impugnação (e-fls. 159/167). O Colegiado a quo, por sua vez, por maioria de votos, deu provimento ao recurso voluntário, admitindo a compensação porque a incorporação antes da edição do art. 20 da Medida Provisória nº 1.858-6/99, replicado no art. 22 da Medida Provisória nº 2.158-35/2001 (e-fls. 215/219). Os autos do processo foram remetidos à PGFN em 26/07/2016 (e-fl. 220) e em 31/08/2016 retornaram ao CARF veiculando o recurso especial de e-fls. 221/242 no qual a Fazenda aponta divergência reconhecida no despacho de exame de admissibilidade de e-fls. 245/248, do qual se extrai: Fl. 295DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 Aponta a Recorrente divergência de interpretação da legislação tributária em relação à matéria COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE CSLL DE SUCEDIDA. Para demonstrar a divergência, a Fazenda Nacional colacionou como paradigmas os acórdãos de nº 103-23.404, datado de 06/03/2008 e nº 1401-00.262, datado de 09/07/2010, sendo as ementas, conforme previsto art. 67, §11 do RICARF/2015, transcritas integralmente no recurso, as quais se reproduzem com os destaques dados pela Recorrente: Paradigma 1: Acórdão nº 103-23.404 – 3ª Câmara/1ª CC (e-fl. 225): Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Exercício: 2001 Ementa: CSLL. COMPENSAÇÃO DE BASES NEGATIVAS. INCORPORAÇÃO. Conforme expressa disposição legal (Medida Provisória n. 1858-6, de 1999, sucedida pela Medida Provisória n. 2.158-25, de 2001), a pessoa jurídica sucessora por incorporação não poderá compensar bases negativas apuradas pela empresa incorporada. Recurso voluntário não provido (por unanimidade). Paradigma 2: Acórdão nº 1401-00.262 - 4" Câmara / 1ª TO (e-fl. 228/229): Assunto: Normas Gerais de Direito Tributário Ano-calendário: 1999, 2000 Ementa: DECADÊNCIA. CSLL, DECADÊNCIA. Independentemente de haver ou não pagamento, excetuando-se os casos de dolo, fraude ou simulação, a Fazenda Pública dispõe de 5 (cinco) anos, contados a partir do fato gerador, para promover o lançamento de tributos e contribuições sociais enquadrados na modalidade de lançamento por homologação, ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL Ano-calendário: 1999, 2000 COMPENSAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO NEGATIVA DE EMPRESA INCORPORADA PELA EMPRESA INCORPORADORA, IMPOSSIBILIDADE, Conforme a legislação tributária pertinente, somente há previsão legal para deduzir da base de cálculo da CSLL, a base negativa apurada pela própria pessoa jurídica em período anterior. Nos caso de incorporação, a sociedade sucessora não pode compensar a base de cálculo negativa de CSLL apurada pela sucedida. Antes de 1999, a proibição era extraída da análise sistemática da legislação tributária atinente à matéria. A partir de 1999, como é o caso, com o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, a vedação passou a ser por expressa determinação legal. COMPENSAÇÃO — BASE NEGATIVA — EMPRESA INCORPORADA. MOMENTO DA VEDAÇÃO — ANO-CALENDÁRIO DE 1999. O art. 33 do Decreto-lei 2.341/1987 deixa claro que o a vedação se dá no momento da compensação e, se dúvidas ainda restam, o art. 32 do mesmo diploma legal e abarcando ainda o mesmo contexto, embora não trate de incorporação, fusão ou cisão, dá o verdadeiro tom da interpretação finalistica que aqui deve ser adotada, deixando mais claro ainda que se o evento ocorrer depois da apuração, mas antes da compensação a vedação permanece. Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos relatórios e votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Com efeito, na decisão recorrida foi admitida a compensação de base negativa de CSLL de empresa sucedida com base no pressuposto de que a vedação só foi estabelecida a Fl. 296DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 partir da vigência da MP nº 2.158-35, e o evento sucessório ocorreu antes de tal fato. Os paradigmas, apreciando circunstância semelhante, declinaram entendimento em sentido contrário, isto é, não admitiram a referida compensação, mesmo estando diante de situações em que o evento tinha ocorrido em momento anterior à positivação da vedação. Ante ao exposto, neste juízo de cognição sumária, sendo cumpridos os requisitos estabelecidos pelo art. 67 do Anexo II do RICARF, concluo pela caracterização da divergência de interpretação suscitada. Procedida a análise com fundamento na Portaria CARF nº 24, de 25 de maio de 2015, submeto este exame de admissibilidade à Sra. Presidente da 3ª Câmara da 1ª Seção de Julgamento do CARF. A PGFN sintetiza o dissídio jurisprudencial nos seguintes termos: Portanto, restou plenamente demonstrada a similitude das molduras fáticas dos casos objetos de julgamento pelo acórdão recorrido e paradigmas. Contudo, mesmo diante de contexto no qual o autuado promoveu incorporação de outra pessoa jurídica em data anterior ao advento da MP nº 1.858-6 de 29/06/1999 e publicada em 30/06/1999 (no caso concreto, a incorporação ocorreu em 31 de agosto de 1999 (com registro na Jucesp em 30 de setembro)), ainda assim, os órgãos prolatores dos paradigmas entenderam que cabia a proibição de que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida, pois a compensação ocorreu em momento posterior ao advento da MP citada. Atente-se que, segundo o acórdão recorrido, a Medida Provisória nº 1.858-6/99, artigo 20, começou a vigorar em 1º de outubro de 1999 (prazo nonagesimal para vigência). Do cotejo entre as ementas e os votos condutores dos arestos, recorrido e paradigmas, verifica-se que o tratamento foi diferenciado vez que, no recorrido concluiu-se pela improcedência da glosa da compensação efetuada, pois até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, inexistiria qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida, enquanto que os acórdãos paradigmas entenderam que a pessoa jurídica sucessora por incorporação não poderia compensar bases negativas apuradas pela empresa incorporada, conforme disposto na legislação supracitada, em vigor à época da compensação, e não da incorporação. Há, portanto, clara divergência interpretativa acerca da incidência e do alcance do art. 20 da Medida Provisória nº 1858-6/99, repetido no artigo 22 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, bem como acerca do arts. 32 e 33, do Decreto-Lei nº 2.341/87. Assim, estando demonstrada a divergência jurisprudencial diante dos acórdãos paradigmas em tela, encontram-se presentes os requisitos de admissibilidade do recurso especial, consoante o disposto no art. 67, do RI-CARF. Argumenta que houve violação do art. 16 da Lei nº 9.065/95, que não prevê a compensação de bases negativas de empresas incorporadas, e observa que o art. 57 da Lei nº 8.981/95 determina a aplicação das normas de apuração de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas à CSLL, sendo que desde o art. 33 do Decreto-Lei nº 2.341/97 vedação semelhante está prevista no âmbito da compensação de prejuízos fiscais. Transcreve considerações da DRJ Fortaleza nos autos do processo administrativo nº 10380.008934/2005-39 e acrescenta: Em adendo à argumentação acima expendida, note-se que, ainda que se entenda pela incidência do art. 20 da Medida Provisória nº 1858-6/199 somente em relação às incorporações realizadas posteriormente à sua vigência, não assiste razão ao sujeito passivo, pois, o sistema de apuração dos impostos e contribuições, mesmo antes da Fl. 297DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 expressa proibição legal, já não comportava a compensação dos prejuízos fiscais, nem das bases negativas da CSLL apurados pela empresa sucedida na incorporação. Assim como a empresa incorporada, os seus prejuízos fiscais e bases negativas desaparecem, tendo em vista o ajuste contábil e fiscal realizado durante o processo, quando há absorção do patrimônio de uma empresa pela outra. Logo, durante a operação societária em foco, já há a consideração de toda contabilidade da pessoa jurídica sucedida, pois é o seu patrimônio líquido que é vertido para a incorporadora, não havendo dúvidas quanto à repercussão dos prejuízos fiscais e das bases negativas na formação do acervo patrimonial da empresa resultante da incorporação. Noutra linha de argumentação, cabe registrar que merece reforma o acórdão hostilizado, também porque o art. 20 da Medida Provisória nº 1858-6/1999 disciplina a compensação tributária, fazendo referência à incorporação somente para esclarecer em que hipótese não se pode compensar as bases negativas da CSLL. Ainda como acréscimo, cumpre referir que a compensação é regida pela legislação vigente à época de efetivação do encontro de contas. Calha trazer ao lume o escólio doutrinário sobre o tema: “Portanto, para solucionar-se a questão, basta aplicar as regras fornecidas pela Teoria Geral do Processo: a)findo o processo, a lei processual nova não incidirá sobre aquele, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada; b)os processos que se iniciem após promulgação de lei nova, por esta serão regulados; c)nos processos pendentes, a lei nova não se aplica aos atos processuais já praticados, mas incide sobre os pendentes. 1 ”. Este entendimento está em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confirmada em recurso repetitivo e, por isso, de reprodução obrigatória pelo CARF (art. 62-A do RICARF). Sobre a matéria, o STJ confirmou que a compensação deve ser apreciada com base na legislação vigente no momento do encontro de contas. Confira-se o acórdão proferido sob a sistemática do art. 543-C do CPC: “TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08.” (REsp 1164452/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010) Fundamentando-se na jurisprudência daquela Corte, o Min. Rel. TEORI ZAVASCKI afirmou, em seu voto-condutor, que deve ser realizada a “compensação à luz das normas (que não as da data da propositura da ação) vigentes quando da efetiva realização da compensação (ou seja, do encontro de contas)”. 1 Felipe de Vasconcelos Pedrosa e Ana Paula Viera. Artigo “Delineamentos da compensação no âmbito tributário: a nova sistemática advinda com a Lei Complementar nº 104/2001”. Fl. 298DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 No mesmo sentido: “PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. 1. Inexiste contradição em acórdão que lança premissas harmônicas com as conclusões adotadas. 2. A jurisprudência atual da 1ª Seção é no sentido de que a compensação tributária há de reger-se pela lei vigente no momento em que o contribuinte a aciona. 3. No caso, a compensação estava vinculada aos ditames da Lei nº 9430 de 1996, que exigia requerimento prévio ao órgão arrecadador. 4. Embargos rejeitados.” (EDcl no AgRg no REsp 701865 / MG EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2004/0159604-6,Rel Ministro JOSÉ DELGADO DJ 22/05/2006 p. 152) (Grifos nossos) Para o caso em foco, é cediço que a compensação não ocorreu em 08/1999, quando realizada a operação de incorporação, mas sim a partir do ano-calendário de 2002. Assim, quando da apuração de seus resultados pela declaração de ajuste anual, isto é, quando efetivamente realizou o encontro de contas, já estava em vigor a MP nº 1.858-6, de 30/06/1999, que passou a produzir efeitos em relação à CSLL em 28/09/1999 (princípio da anterioridade nonagesimal para as contribuições). De toda forma, ad argumentandum tantum, ainda que em momento anterior à edição da MP nº 1.858-6 pudesse se entender como autorizada a compensação de prejuízos fiscais da sucedida pela incorporadora, cabe lembrar que o eg. STF já decidiu em reiteradas oportunidades que não há direito adquirido a determinado regime jurídico. E, quando da incorporação, somente havia por parte do contribuinte expectativa de direito. Expectativa essa que poderia ser frustrada de forma legítima em momento posterior, quando da efetiva realização da compensação, como de fato ocorreu no presente caso. O ordenamento jurídico, nesse contexto, seja por não existir coisa julgada, ato jurídico perfeito ou mesmo direito adquirido, não agasalha a pretensão do autuado. Logo, a aplicação temporal da referida norma deve se reger pela época da compensação e não da incorporação. Se as bases negativas da incorporada foram compensadas pela incorporadora após 1999, aplica-se a Medida Provisória nº 1858-6/1999 à hipótese. Este é o caso dos autos, onde se verifica que o autuado realizou a compensação indevida no ano calendário de 2002, quando já estava em vigor a proibição legal veiculada na aludida Medida Provisória, que fundamentou a autuação questionada pelo contribuinte. Portanto, está correta a glosa efetuada pela fiscalização, que agiu dentro dos ditames legais. Assim, sob qualquer ótica de argumentação, não merece reparo a autuação realizada pela fiscalização, que considerou indevida a compensação efetivada pela incorporadora em relação às bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) apuradas pela empresa incorporada. (destaques do original) Pede, assim, que o recurso especial seja conhecido e provido, mantendo-se o lançamento em sua integralidade. Subsidiariamente requer que seja determinada expressamente a observância da trava de 30% na compensação de bases negativas. Cientificada em 29/05/2017 (e-fls. 253), a Contribuinte apresentou contrarrazões em 12/06/2017 (e-fls. 254/278) nas quais destaca ter apresentado diversos outros argumentos contra a exigência, os quais foram afastados na decisão de 1ª instância, mas reiterados em recurso voluntário. Expõe seus argumentos para afirmar o total acerco do acórdão recorrido, dada a impossibilidade de aplicação da legislação tributária a fatos anteriores a sua vigência, Fl. 299DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 vez que somente a partir da Medida Provisória nº 1.858-9 foi inserida no mundo jurídico a proibição de que trata o Auto de Infração. Reporta-se a manifestação neste sentido proferida pelo Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial nº 949.117/RS, e ressalta que a inobservância, pelo CARF, dos posicionamentos exarados pelo Poder Judiciário, em especial pelas instâncias superiores, fere princípios constitucionais, como a eficiência, a celeridade, economia processual e a razoabilidade. Equipara a interpretação fiscal à permissão que norma revogando dada isenção atingisse períodos em que o contribuinte, sob o manto da lei, praticou o ato beneficiado. Isto porque, o simples fato de incorporar, por si só, já concretizou o direito da Recorrida, pessoa incorporadora, de assumir os direitos (art. 227 da Lei n. 6.404/76) e as obrigações (art. 132, do CTN) da empresa incorporada. Adiciona não ser razoável exigir que o contribuinte se apresse no gozo de seu direito à compensação, por medo de sobrevir norma impeditiva do exercício de seu direito. Afirma equivocada a ”análise sistemática” empreendida pela recorrente, por inaplicabilidade da legislação relativa ao IRPJ no presente caso, vez que o fato do artigo 57 da Lei nº 8.981/95 afirmar que aplicam-se à CSLL as mesmas normas para apuração de pagamento estabelecidas para o IRPJ, não significa dizer, sob nenhuma hipótese, que a vedação prevista no art. 33 do Decreto-lei n. 2.341/87, que claramente faz referência apenas ao IRPJ, se estenderia à CSLL, inclusive porque referida norma foi editada antes da instituição da CSLL. Defende seu direito de fazer tudo que a lei não proíbe, no caso, proceder as compensações tal como fez em seus registros contábeis. Acrescenta que a interpretação da recorrente encontra óbice no art. 108 do CTN. Discorre sobre os efeitos jurídico-tributários do ato societário de incorporação, destaca que não só os débitos, mas também os créditos (não importando a natureza destes) detidos pela incorporada são transferidos para a empresa incorporadora, e observa o reconhecimento patrimonial desse direito representado pela contabilização de créditos tributários decorrentes de diferenças temporárias e base de cálculo negativa de IRPJ e CSLL. Acrescenta, ainda, que na incorporação as dívidas e direitos da incorporada não são liquidados nem extintos, mas simplesmente repassados ao patrimônio da empresa incorporadora. Finaliza destacando a necessidade de devolução dos autos à Turma de origem no caso de provimento do Recurso especial, para análise dos demais argumentos, concernentes à decadência, arbitrariedade na indicação dos períodos atingidos pelo lançamento e violação ao artigo 142 do Código Tributário Nacional. Pede, assim, que seja negado provimento ao recurso especial e, caso seu pedido não seja acolhido, que sejam os autos devolvidos à Turma de origem para apreciação dos demais argumentos articulados no Recurso Voluntário. Os autos foram sorteados para relatoria do Conselheiro André Mendes de Moura, mas com sua dispensa promoveu-se novo sorteio. Voto Conselheira EDELI PEREIRA BESSA, Relatora. Fl. 300DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 Recurso especial da PGFN - Admissibilidade O recurso especial da PGFN deve ser conhecido com fundamento nas razões do Presidente de Câmara, aqui adotadas na forma do art. 50, §1º, da Lei nº 9.784, de 1999. Recurso especial da PGFN - Mérito Na sessão de 9 de outubro de 2019, esta Conselheira acompanhou o entendimento da maioria qualificada deste Colegiado, favorável à tese fazendária, nos termos assim expostos do voto vencedor do ex-Conselheiro André Mendes de Moura no Acórdão nº 9101-004.449 2 , aqui adotados como razões de decidir: A matéria devolvida trata da glosa da compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas,. O presente Colegiado já se manifestou sobre o assunto em outras ocasiões, por exemplo, nos Acórdãos nº 9101-002.586, 9101-002.587, 9101-002.588 e 9101-004.107. Transcrevo o voto do Acórdão nº 9101-002.587, cujas razões adoto para decidir, com fulcro no art. 50, § 1º da Lei nº 9.784, de 1999 3 , que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. “Quanto à glosa da compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas, compartilho do mesmo entendimento manifestado no voto vencido contido no acórdão recorrido, da lavra da conselheira relatora Viviane Vidal Wagner, cujos fundamentos transcrevo: [...] Como relatado, tendo sido verificada a compensação indevida de base de cálculo negativa da CSLL, em 31/12/1999, no valor de R$18.286.248,45, pela sucessora Indústria de Bebidas Antarctica do Norte-Nordeste S/A, consideradas as base de cálculo negativa de períodos anteriores de pessoas jurídicas sucedidas por incorporação, efetuou-se, em procedimento de ofício, a redução do saldo de CSLL a compensar ou a restituir, de R$6.165.610,06 para R$3.926.201,38. Considerando-se que a sistemática de tributação adotada pela sucedida no ano calendário de 2000 foi o lucro real anual, por certo que o fato gerador da CSLL denominado "fato gerador complexivo", só se aperfeiçoou em 31 de dezembro do ano-calendário de 1999. Na data da apuração da base de cálculo da CSLL vigia a Medida Provisória n.° 1.858-6, de 29 de junho de 1999, dispondo: Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987. 2 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Cristiane Silva Costa, Edeli Pereira Bessa, Demetrius Nichele Macei, Fernando Brasil de Oliveira Pinto (suplente convocado), Lívia de Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto e Viviane Vidal Wagner (Presidente em Exercício) e divergiram os Conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto. 3 Art. 50. Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: (...) V - decidam recursos administrativos; (...) § 1º A motivação deve ser explícita, clara e congruente, podendo consistir em declaração de concordância com fundamentos de anteriores pareceres, informações, decisões ou propostas, que, neste caso, serão parte integrante do ato. Fl. 301DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 O referido decreto, por sua vez, dispõe: Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. De fato, como bem observou a DRJ, é indiferente ao deslinde do caso se a incorporação ocorreu antes da edição da MP n° 1.858-6/99, pois a legislação apenas explicitou a proibição da compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela incorporada com a base de cálculo de CSLL apurada pela incorporadora. Embora o ato de incorporação tenha ocorrido em abril de 1999, logo, antes da edição da medida provisória em comento, a compensação ocorreu em dezembro de 1999, quando já vigente a norma proibitiva. Nesse caso, sequer se faz necessário adentrar na discussão a respeito da existência ou não, antes da norma proibitiva, de impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida. Adota-se como razão de decidir a fundamentação contida no voto do ilustre conselheiro Antônio Bezerra Neto, proferido no acórdão unânime nº 1401- 00262, de 09/07/2010, acompanhadas por esta relatora enquanto no exercício da presidência da 1ª Turma da 4ª Câmara da 1ª Seção do CARF, consoante trecho abaixo transcrito: O argumento principal trazido pela recorrente no argumento empírico de que somente com o advento da Medida Provisória nº 1.858-6, de 29 de junho de 1999, é que passou a existir impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL apurada pela sucedida. Entretanto alega que nem mesmo o advento da Medida Provisória que estendeu a vedação prevista no art. 33 do Decreto-lei n° 2.341/87 à base de cálculo negativa da CSLL, seria óbice para o aproveitamento das bases negativas apuradas pela sociedade incorporada, posto que referida MP somente passou a vigorar em 28/09/1999, sendo que a incorporação da empresa Geral do Comércio Empreendimentos Ltda pela recorrente ocorreu alguns dias antes da entrada em vigor da legislação em comento, 20/09/1999. Por consequência invoca ainda que está sendo ferido o princípio da irretroatividade, uma vez que tal princípio deve ser norteado pelo momento em que as base negativas foram apuradas, época em que a legislação não vedava o seu aproveitamento pela sociedade incorporadora. A referida MP tendo em vista seu caráter prospectivo, aplica-se apenas quanto às bases negativas apuradas a partir de sua vigência. Tive oportunidade de analisar essa mesma questão enquanto presidente da 5ª Turma da DRJ-Recife, através do Acórdão nº 7.709, de 26/04/2002, de minha relatoria, que foi assim ementado: "Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Liquido – CSLL Ano-calendário: 1995 Ementa: BASE DE CÁLCULO NEGATIVA. CISÃO PARCIAL Inexiste previsão legal que permita à sucessora, no caso de Fl. 302DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 cisão parcial, compensar a base de cálculo negativa apurada pela sucedida." Naquela ocasião constatei que é indiferente ao deslinde de tais casos se a incorporação ocorreu antes da edição da MP n° 1.858-6/ 99 ou depois dela, dado que cheguei à conclusão que a legislação apenas explicitou uma proibição apurada pela incorporada que já era ínsita ao ordenamento. É que a necessidade de vedação do art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87, no âmbito do IRPJ, só faz sentido se analisada em paralelo com outro permissivo legal do IRPJ que concedia aquele aproveitamento em tais casos. Ora, como para a CSLL nunca foi concedido explicitamente tais aproveitamentos também não se fazia necessário a sua vedação. Mantenho ainda esse mesmo entendimento, a despeito de jurisprudência contrária, e vou demonstrar agora de forma mais analítica tal raciocínio. Quanto a essa questão, a princípio, cabe esclarecer que a base de cálculo da CSLL é a estabelecida pelo art. 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com suas alterações posteriores, que prevêem expressamente seus ajustes para mais ou para menos. O art. 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu, in verbis: "Art. 44 — Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.º 7.689, de1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único — Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei nº 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real." O parágrafo único acima transcrito permitiu às pessoas jurídicas compensarem as suas próprias bases negativas e não as de terceiro ou as de empresas por ela incorporadas. Como se observa, não há no dispositivo reproduzido, qualquer autorização para que as sociedades incorporadoras pudessem compensar as bases negativas de CSLL de suas incorporadas, ao contrário do que fez expressamente o Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ao tratar de compensação de prejuízos fiscais, corno se observa a seguir : "Seção VI Compensação de Prejuízos Art. 64 — A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em período-base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. ........................................ § 5º A sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra sucedem as sociedades extintas no seu direito de compensar prejuízos no prazo previsto neste artigo. ....” O parágrafo 5º acima reproduzido foi posteriormente revogado expressamente pelo art. 1°, inciso IX, do Decreto-lei n° 1.730, de 17 de Fl. 303DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 outubro de 1979, para evitar a evasão ou postergação no pagamento do Imposto sobre a Renda que a cisão e a incorporação ensejavam. A partir de então, por falta de permissão legal, as sociedades resultantes de fusão e as que incorporassem outra pessoa jurídica ou parte do patrimônio de sociedade cindida não tiveram mais o direito de compensar os prejuízos das sociedades extintas, ainda que tal proibição só viesse a constar expressamente no art. 33 do Decreto-lei n° 1341, de 29 de junho de 1987, para eliminar definitivamente qualquer dúvida em relação à matéria, O que ocorreu com a compensação de prejuízos fiscais é ilustrativo, no sentido de comprovar que os ajustes da base de cálculo da CSLL (adições, exclusões e compensações) têm de estar previstos na lei tributária para que o contribuinte possa efetuá-los. Assim, o fato de não existir lei que proíba determinada exclusão da base de cálculo de um tributo não autoriza o contribuinte a fazê-la. Ao contrário, se a lei indica como base de cálculo da contribuição o valor do resultado do exercício, antes da provisão do Imposto sobre a Renda, com ajustes expressamente nela previstos, não poderia o contribuinte retirar da base de cálculo determinado valor por compensação sem previsão legal expressa para fazê-lo. A permissão legal restringiu-se à compensação de base de cálculo negativa apurada pela própria interessada, a partir de 01 de janeiro de 1992, não sendo admissível a dedução da base de cálculo negativa proveniente de outra pessoa jurídica, mesmo que tenha sido por ela incorporada. Da mesma forma que o art. 33 do Decreto-lei n° 2.341, de 1987, para afastar qualquer dúvida que pudesse existir em relação à matéria, fez constar de modo expresso a proibição em relação à compensação de prejuízos de empresa incorporada ou cindida, também o art. 20 da MP n.° 1.858-6, de 1999, e suas reedições fizeram constar expressamente a proibição da compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela incorporada com a base de cálculo de CSLL apurada pela incorporadora, para afastar qualquer dúvida que pudesse haver em relação à matéria. Novamente, repita-se, como para a CSLL nunca foi concedido explicitamente tais aproveitamentos também não se fazia necessário a sua vedação, tendo vindo apenas para ficar de forma expressa e assim não pairar qualquer dúvida a respeito dessa proibição. Nessa perspectiva, considero que não havia previsão legal para que a interessada incorporasse a base de cálculo da CSLL oriunda de empresa incorporada. Dessa forma, os argumentos de irretroatividade e de direito adquirido levantados pela recorrente são totalmente impertinentes. De qualquer forma, acrescente-se aquilo que a DRJ muito bem colocou e que faço minhas as suas palavras: "De qualquer forma, no ano-calendário de 1999, a impugnante foi tributada pelo Lucro Real anual, tendo 31/12/1999 como a data do fato gerador, tanto do IRPJ, como da CSLL. Assim, quando da apuração de seus resultados pela declaração de ajuste anual, já estava em vigor a MP nº 1.858-6, de 30/06/1999, que passou a produzir efeitos em relação à CSLL em 28/09/1999 (princípio da anterioridade nonagesimal para as contribuições)." Ainda no contexto do que foi exposto no parágrafo anterior, ou seja, mesmo para aqueles que possam não concordar com a tese aqui Fl. 304DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 sustentada, ou seja, para aqueles que porventura adotam a tese da CSRF, que abraçam o entendimento de que havia previsão legal para o aproveitamento da base negativa da CSLL até o advento da referida MP que trouxe a vedação, os argumentos trazidos à baila pela recorrente em relação à direito adquirido e irretroatividade não se sustentam, é que a referida vedação do Decreto se dá no momento da compensação e não da apuração. É de se ver. Decreto-lei 2.341/1987: Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. (grifei) O art. 33 do Decreto deixa claro que o a vedação se dá no momento da compensação e, se dúvidas ainda restam, o art. 32 do mesmo diploma legal e abarcando ainda o mesmo contexto, embora não trate de incorporação, fusão ou cisão, dá o verdadeiro tom da interpretação finalística que aqui deve ser adotada, deixando mais claro ainda que se o evento ocorrer depois da apuração, mas antes da compensação a vedação permanece. No caso dos autos, a situação é exatamente a mesma daquele processo. No momento da compensação, era plenamente vigente a norma proibitiva. Diante disso, a compensação não pode ser homologada e resta prejudicada a apreciação da juntada de documentos após o recurso. Neste ponto, portanto, vota-se por negar provimento ao recurso. Da Multa Isolada por falta de recolhimento de CSLL [...] Viviane Vidal Wagner Ainda em relação a essa segunda linha de argumentação que está acima transcrita, ou seja, de que a vedação legal se dá no momento da compensação e não da apuração da base negativa pela empresa sucedida (e nem no momento da incorporação desta), e de que no momento da compensação a norma proibitiva era plenamente vigente, transcrevo os fundamentos contidos no voto que orientou o Acórdão nº 1802-00.750, de 15/12/2010, proferido no processo nº 19515.003268/2004-63 pelo conselheiro José de Oliveira Ferraz Corrêa: [...] A questão a ser examinada é se realmente a restrição introduzida pela MP nº 1.858-6, de 30/06/99, proibindo a compensação, na sucessora, da base negativa que veio de empresa sucedida, alcançaria ou não incorporações ocorridas antes da vigência desta MP. O texto legal apresenta o seguinte conteúdo: MP nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999 Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987. Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987 Art. 32. (...) Fl. 305DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Em relação ao caso concreto, não há dúvidas de que a incorporação ocorreu antes da vigência da referida MP, e que, portanto, a base negativa da sucedida passou a fazer parte do patrimônio da incorporadora antes também da vigência da norma restritiva. Isso não implica dizer, entretanto, que o prejuízo fiscal ou a base negativa acumulados no patrimônio de uma determinada empresa gere direito adquirido à compensação futura destes valores. Tanto é assim, que, ao analisar o estabelecimento da chamada trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais, o Supremo Tribunal Federal entendeu que prejuízos havidos em exercícios anteriores à vigência da Lei 8.981/1995 configuravam meras deduções, cuja projeção para exercícios futuros era autorizada nos termos da lei, a qual poderia, contudo, ampliar ou reduzir a proporção de seu aproveitamento (RE 344.944 e 545.308). Ainda de acordo com o STF, no que toca à compensação de prejuízos de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do imposto de renda, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores. Nestes termos, a limitação introduzida pela Lei 8.981/1995, a chamada trava de 30%, mesmo alcançando prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores à sua vigência, foi considerada constitucional. Nos julgados acima referidos, o STF concluiu que a lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal, e que o abatimento de prejuízos, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Penso que todas essas considerações vêm no sentido de afirmar o princípio da independência entre os exercícios, com o qual me alio, posto que ainda não vi Doutrinadores defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando margem a repetição de indébitos. Caso isso fosse possível, pagamentos realizados no passado poderiam vir a ser considerados indevidos em razão de prejuízos futuros. Contudo, tal hipótese é prontamente repelida pelo senso comum da prática tributária, e a ilustração permite visualizar claramente que os exercícios devem mesmo ser independentes. Retomando ao caso concreto, cabe observar que na data de ocorrência do fato gerador anual da CSLL - 31/12/1999, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6. Nesta data, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de sucedida. Conclusão diferente eu chegaria se a compensação tivesse ocorrido nos anos anteriores, mas para a compensação realizada em 31/12/1999 não vislumbro qualquer problema atinente à retroatividade, na mesma linha do entendimento firmado pelo STF, conforme acima mencionado. Quanto ao argumento de que a base negativa não era mais da sucedida, porque havia sido incorporada ao patrimônio da sucessora antes da referida MP, considero que a expressão prejuízo fiscal ou base negativa “da sucedida” deve ser compreendida como prejuízo fiscal ou base negativa “advindos da sucedida”, uma vez que no momento da compensação, em quaisquer hipóteses, o prejuízo fiscal ou a base negativa é sempre da incorporadora, e não mais da sucedida. Basta verificar que se a incorporação tivesse ocorrido p/ ex. em 2001 (portanto já na vigência da norma restritiva em questão), com compensações realizadas nos anos subseqüentes, a questão seria exatamente a mesma. Ou seja, no Fl. 306DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 momento da compensação a base negativa não seria mais “da sucedida”, mas sim da incorporadora, e assim a incidência da norma em questão estaria completamente inviabilizada. O que deve ficar claro é que a norma introduzida pela MP 1.858-6/1999 não buscou atingir o fenômeno das incorporações, do ponto de vista societário, no sentido de desconstituir/alterar qualquer evento já ocorrido, ou modificar a característica dos eventos dessa natureza a serem realizados no futuro. As incorporações continuaram sendo regulamentadas pela lei societária, e as incorporadoras continuaram sucedendo as incorporadas em todos os direitos e obrigações, havendo da mesma forma a extinção daquelas últimas. Nesse contexto, os prejuízos, como item patrimonial, também continuaram sendo transferidos à sucessora, e não é o fato de terem sido incorporados antes ou depois da MP que lhes daria ou não o condão de gerar algum direito adquirido. Mais uma vez, como já decidiu o STF, não há direito adquirido à compensação de prejuízos, e o mesmo pode ser dito em relação à base negativa de CSLL. O escopo da MP 1.858-6/1999 foi apenas de, no campo tributário, restringir a possibilidade de compensação de base negativa, especificamente quanto esta foi adquirida por sucessão (nos casos lá mencionados), e quanto a isso não vejo qualquer razão para distinguir incorporações ocorridas antes ou depois da MP. Diante do exposto, voto no sentido de rejeitar a preliminar de nulidade, e, no mérito, nego provimento ao recurso. José de Oliveira Ferraz Corrêa Em resumo, os fundamentos contidos nos votos acima transcritos levam às seguintes conclusões: 1 - antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria; 2 - mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. São esses os fundamentos que acolho neste voto, para fins de considerar correta a glosa da compensação de base negativa advinda de empresas sucedidas/incorporadas.” Diante do exposto, voto no sentido de dar provimento ao recurso especial da PGFN. Pertinente observar que os fundamentos do citado Acórdão nº 1401-00.262, no sentido de que a legislação de regência da compensação de bases negativas de CSLL jamais permitiu a compensação de bases negativas de sucedidas, diversamente do verificado em relação à compensação de prejuízos fiscais antes da edição do art. 33 do Decreto-lei nº 2.341/87, já constavam da decisão de 1ª instância nestes autos, nos seguintes termos: Não obstante inexistir até o advento da Medida Provisória n° 1.858-6, de 1999, impedimento legal expresso para que a sociedade sucessora por incorporação pudesse compensar a base de cálculo negativa da Contribuição Social apurada pela sucedida, a norma proibitiva era extraída da análise sistemática da legislação tributária atinente à matéria. A base de cálculo da CSLL é a estabelecida pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988, art. 2º, com suas alterações posteriores. O art. 44 da Lei nº 8.383, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu, in verbis: Art. 44 – Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.º 7.689, de1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n.º 7.713, de 1988, art. Fl. 307DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único – Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei n.º 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real.” (grifei) O parágrafo único acima citado permitiu às pessoas jurídicas compensarem as suas próprias bases negativas e não as de terceiro ou as de empresas por ela incorporadas. Inexiste qualquer autorização para que as sociedades incorporadoras pudessem compensar as bases negativas de CSLL de suas incorporadas, ao contrário do que fez expressamente o Decreto-lei nº 1.598, de 26/12/1977, ao tratar de compensação de prejuízos fiscais, como se observa a seguir: Seção VI Compensação de Prejuízos Art. 64 – A pessoa jurídica poderá compensar o prejuízo apurado em período- base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes. (...). § 5º - A sociedade resultante de fusão e a que incorporar outra sucedem as sociedades extintas no seu direito de compensar prejuízos no prazo previsto neste artigo.” (grifei) O parágrafo 5º acima reproduzido permitiu a compensação nele descrita e foi posteriormente revogado expressamente pelo artigo 1º, inciso IX, do Decreto-lei nº 1.730, de 17/10/1979, para evitar a evasão ou postergação no pagamento do Imposto sobre a Renda que a cisão e a incorporação ensejavam. Assim, por falta de permissão legal, as sociedades resultantes de fusão e as que incorporassem outra pessoa jurídica ou parte do patrimônio de sociedade cindida não tiveram mais o direito de compensar os prejuízos das sociedades extintas. A Instrução Normativa SRF nº 07, de 27/01/1981, ao tratar da declaração de rendimentos das pessoas jurídicas nos casos de incorporação, fusão e cisão, consolidou diversos procedimentos que vinham sendo regularmente exigidos pela administração fiscal, dispondo em seu item 5: Da Compensação de Prejuízos 5. Não serão compensáveis, a qualquer tempo, o prejuízo e o lucro real das sucessoras e das sucedidas, reciprocamente. O Parecer Normativo CST nº 10, de 15/05/1981, reexaminou alguns aspectos tratados pela IN SRF nº 007/1981 de forma mais pormenorizada, incluindo-se o dispositivo acima transcrito: 5. Não compensabilidade do prejuízo fiscal com o lucro real das sucessoras e sucedidas, reciprocamente. 5.1 O art. 382. do Regulamento do Imposto de Renda/80 assegura à pessoa jurídica o direito de compensar o prejuízo que houver apurado em um período- base com o lucro real determinado nos quatro períodos-base subseqüentes, assunto este que já foi objeto de exame no Parecer Normativo CST nº 41/78 (Diário Oficial de 04/05/78). 5.2 Evidente que o direito à compensação se refere ao prejuízo apurado pela mesma pessoa jurídica que pretenda absorvê-lo com o lucro real. Casos diversos de compensação, não compreendidos nessa regra geral, têm sido expressamente disciplinados na legislação, coerentemente, aliás, com a excepcionalidade de tratamento fiscal que lhes é concedido. Este era o caso, por exemplo, da compensação admitida pelo art. 385 do Regulamento do Imposto de Renda/80, Fl. 308DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 ora revogado pelo art. 3º do Decreto-Lei nº 1.870/81, que poderia ser autorizada pelo Conselho Monetário Nacional em favor de empresas do mesmo grupo ou sob controle comum, para atender a interesses de segurança e fortalecimento da empresa nacional. Outro caso excepcional, que vigeu apenas nos exercícios de 1978, 1979 e 1980, era previsto no § 5º do art. 64. do Decreto- Lei nº 1.598/77 (art. 384. do Regulamento do Imposto de Renda/80), posteriormente revogado pelo Decreto-Lei nº 1.730/79, que permitia a compensação, pela sucessora, dos prejuízos fiscais das sociedades incorporadas, fusionadas ou cindidas. 5.3 Do exposto resulta que, não obstante inadmitida compensação entre o prejuízo e o lucro real de sucessora e sucedidas, reciprocamente, como adverte o item 5 da Instrução Normativa SRF nº 07/81, nada obsta a que a empresa sucessora continue a gozar do direito a compensar seus próprios prejuízos, anteriores à data da absorção, com fundamento no já citado, art. 382. do Regulamento do Imposto de Renda. 5.4 Cumpre ressaltar, finalmente, que a vedação contida no item 5 da Instrução supramencionada não pode, logicamente, referir-se a prejuízo da sucedida no período posterior ao término do último exercício social desta (cf. item 3 deste Parecer), visto como seus valores componentes passarão a figurar englobadamente na apuração do resultado do primeiro período-base da sucessora.” (grifei) Como se vê, a possibilidade de compensação dos lucros da sucessora com os prejuízos acumulados da sucedida era um procedimento excepcional, que demandava expressa permissão legal. Inexistindo a permissão, retornou-se à regra geral, qual seja, a compensação tão somente com os próprios prejuízos acumulados. Assim sendo, o prejuízo fiscal de anos anteriores, pertencentes à sociedade extinta, desaparece com ela. Ressalte-se que a própria possibilidade de compensação de prejuízos fiscais da própria empresa decorre de expressa disposição legal (artigo 64 do Decreto-lei nº 1.598, de 26/12/1977). Todavia, a proibição em tela só veio a constar expressamente, no artigo 33 do Decreto-lei nº 2.341, de 29/06/1987, que assim dispõe: Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Ressalte-se que a edição do dispositivo acima transcrito não teve o condão de introduzir nova proibição, e sim de explicitar uma proibição já existente. A opção do legislador por veicular uma proibição de forma expressa não significa que a proibição já não existia no ordenamento jurídico, na forma de ausência de permissão para que um procedimento excepcional pudesse ser adotado. Assim, o fato de não existir lei que proíba determinada exclusão da base de cálculo de um tributo não autoriza a contribuinte a fazê-la. Ao contrário, se a lei indica como base de cálculo da contribuição o valor do resultado do exercício, antes da provisão do Imposto sobre a Renda, com ajustes expressamente nela previstos, não poderia a contribuinte retirar da base de cálculo determinado valor por compensação sem previsão legal expressa para fazê-lo. A permissão legal restringiu-se à compensação de base de cálculo negativa apurada pela própria interessada, a partir de 1º de janeiro de 1992, não sendo admissível a dedução da base de cálculo negativa proveniente de outra pessoa jurídica, mesmo que tenha sido por ela incorporada. Da mesma forma que o artigo 33 do Decreto-lei nº 2.341/1987 fez constar de modo expresso a proibição em relação à compensação de prejuízos de empresa incorporada, também a Medida Provisória nº 1.858-7, Dou de 30/07/1999, no art. 22 e suas reedições, fizeram constar expressamente a proibição da compensação da base de cálculo negativa da CSLL apurada pela incorporada com a base de cálculo de CSLL apurada pela incorporadora. O mesmo raciocínio realizado no caso do IRPJ aplica-se à Contribuição Social, ou seja, a possibilidade da compensação da base de cálculo Fl. 309DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 negativa da CSLL apurada pela sucedida com a base de cálculo de CSLL apurada pela sucessora, dado o seu caráter excepcional, depende de expressa permissão legal. Assim, a conclusão da contribuinte de que a edição de dispositivo legal que proíbe expressamente a compensação em comento revela a sua anterior permissão, não deve prosperar. A proibição de um procedimento não deve ser aferida a partir da edição de norma que o veda expressamente, mas sim da análise da legislação tributária inclusive a anterior a esta. Caso procedêssemos da forma que a impugnante quer, poderíamos chegar ao absurdo de considerar que a edição de uma lei que consolida e ratifica norma já existente no ordenamento jurídico infirmaria a própria existência da norma, estando o legislador em constante risco de, ao introduzir um comando legal expresso que já era extraído do ordenamento, acabar por “reconhecer” a sua inexistência prévia. Ressalte-se que legislador apenas optou por tornar expressa uma proibição que anteriormente era decorrente de uma interpretação sistemática da legislação tributária. A razão da proibição expressa decorre da necessidade de se dar maior eficácia à norma de conduta já existente, pois é inegável que uma proibição expressa surte maior efeito do que aquela que advém de uma observação não tão imediata do ordenamento. Portanto, inexiste previsão legal para que a contribuinte possa compensar a base de cálculo da CSLL oriunda da empresa sucedida por incorporação, conforme considerou no Lalur (Doc 4- fl. 148). Diante do exposto, não há porque se falar em ofensa aos princípios do direito adquirido e da irretroatividade de lei no fato de o Fisco considerar não compensável o saldo de base negativa da CSLL apurada na empresa incorporada. Apesar desta extensa abordagem, o Colegiado a quo acolheu o entendimento assim expresso no voto condutor do acórdão recorrido: A recorrente tem razão. A norma tributária que vigorava à época dos fatos, Decreto-Lei nº 2.341/87, em seu artigo 33, era específica para aplicação quanto aos prejuízos fiscais e IRPJ: Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Somente com a edição da Medida Provisória nº 1858-6/99, artigo 20, repetido no artigo 22 da Medida Provisória nº 2.158-35/01, que começou a vigorar em 1º de outubro de 1999 (prazo nonagesimal para vigência), o mesmo tratamento foi dado às CSLL e ao aproveitamento das bases de cálculo de CSLL negativas de empresas incorporadas, fundidas ou cindidas: Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987. Destarte, em vista do evento (incorporação) ter ocorrido antes da norma tributária estar em vigência, e por força do princípio constitucional da estrita legalidade quanto às normas tributárias, o Saldo Negativo de CSLL da empresa incorporada integrou a contabilidade da incorporadora, no caso a recorrente, e pode ser utilizado sem restrição, não podendo subsistir os lançamentos tributários de glosas destes saldos negativos. Colaciono a este voto jurisprudência administrativa neste sentido: COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DAS SUCEDIDAS INCORPORAÇÃO Até o advento da MP nº 1.858-6/99, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da contribuição social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Assim, tendo as incorporações ocorridas em anos- Fl. 310DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 calendário pretéritos ao diploma legal que impedia a compensação, não há o que se falar em bases negativas das sucedidas, mas sim de bases negativas da própria incorporadora. Embargos Acolhidos. (1º Conselho de Contribuintes / 1a. Câmara / ACÓRDÃO 101-96.838 em 27.06.2008. Publicado no DOU em: 15.09.2008) Voto em dar provimento ao Recurso Voluntário. É neste cenário que a PGFN suscita o dissídio jurisprudencial destacando, dentre os paradigmas, justamente o antes citado Acórdão nº 1401-00.262, com destaque, dentre outros, no seguinte ponto: Quanto a essa questão, a princípio, cabe esclarecer que a base de cálculo da CSLL é a estabelecida pelo art. 2° da Lei n° 7.689, de 15 de dezembro de 1988, com suas alterações posteriores, que prevêem expressamente seus ajustes para mais ou para menos. O art. 44 da Lei n° 8.383, de 30 de dezembro de 1991, estabeleceu, in verbis: "Art. 44 — Aplicam-se à contribuição social sobre o lucro (Lei n.º 7.689, de1988) e ao imposto incidente na fonte sobre o lucro líquido (Lei n.º 7.713, de 1988, art. 35) as mesmas normas de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas. Parágrafo único — Tratando-se da base de cálculo da contribuição social (Lei nº 7.689, de 1988) e quando ela resultar negativa em um mês, esse valor, corrigido monetariamente, poderá ser deduzido da base de cálculo de mês subseqüente, no caso de pessoa jurídica tributada com base no lucro real." O parágrafo único acima transcrito permitiu às pessoas jurídicas compensarem as suas próprias bases negativas e não as de terceiro ou as de empresas por ela incorporadas. Como se observa, não há no dispositivo reproduzido, qualquer autorização para que as sociedades incorporadoras pudessem compensar as bases negativas de CSLL de suas incorporadas, ao contrário do que fez expressamente o Decreto-lei n° 1.598, de 26 de dezembro de 1977, ao tratar de compensação de prejuízos fiscais, corno se observa a seguir: [...] (destaques do original) Assim circunstanciado o litígio, cabe ainda recordar que, mais recentemente, este Colegiado, em posicionamento unânime, reafirmou a aplicabilidade da vedação trazida pela Medida Provisória nº 1.858-6/99 a partir de sua vigência, ainda que a compensação tenha por objeto base negativa transferida por sucessão antes da publicação de referido ato legal. Neste sentido foi o voto condutor do Acórdão nº 9101-004.762, de lavra da Conselheira Viviane Vidal Wagner 4 : Na segunda matéria recorrida, trata-se de analisar a possibilidade ou não de compensação, pela empresa sucessora, de bases negativas de CSLL apuradas pela empresa sucedida, tendo em conta o caso concreto, em que a sucessão pela cisão parcial ocorreu em 1998 e a compensação de bases negativas deu-se em dezembro de 1999, ou seja, a sucessão ocorreu antes da lei que criou a restrição e a compensação após a lei que criou a restrição. Efetivamente essa vedação existe e está prevista no artigo 20 da Medida Provisória nº. 1858-6, 29 de junho de 1999: 4 Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Mendes de Moura, Lívia De Carli Germano, Edeli Pereira Bessa, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Viviane Vidal Wagner, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada), Andrea Duek Simantob, Caio Cesar Nader Quintella (suplente convocado), José Eduardo Dornelas Souza (suplente convocado) e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Ausente a conselheira Cristiane Silva Costa, substituída pelo conselheiro José Eduardo Dornelas Souza. Fl. 311DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987. Já o Decreto-Lei nº 2.341/87 assim dispõe: Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. (grifou-se) Após a observância do prazo nonagesimal, estava em plena vigência em dezembro de 1999, quando da compensação pleiteada. Respeitada a corrente jurisprudencial que entende que somente as operações de sucessão ocorridas após a vigência do artigo 20 é que foram alcançadas pela restrição ali prevista, todavia, deve ser afastada. Entende-se que a melhor interpretação a ser dada é a que foi reconhecida pelo voto condutor do acórdão recorrido, cuja decisão, da lavra do i. ex-Conselheiro José de Oliveira Ferraz, merece ser reproduzida: Quanto ao mérito, cabe verificar se havia em 31/12/1999, data em que a Contribuinte promoveu a debatida compensação de base negativa, alguma regra que restringia o direito a essa compensação. Como já mencionado, a cisão societária ocorrida no ano de 1998 representa a raiz do problema, e a questão a ser examinada é se caberia ou não a aplicação da regra prevista no art. 20 da MP n° 1858-6, de 30/06/99, e noparágrafo único do art. 33 do Decreto-Lei n° 2.341/1987, restringindo, no caso de cisão parcial, a compensação de prejuízo e de base negativa a valor proporcional a parcela remanescente do patrimônio liquido. Não há dúvidas de que a cisão ocorreu antes da vigência da referida MP. Isso não implica dizer, entretanto, que o prejuízo fiscal ou a base negativa acumulados em períodos anteriores a esse evento societário gere direito adquirido à compensação futura destes valores. importante lembrar que o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o estabelecimento da chamada trava de 30% para a compensação de prejuízos fiscais, entendeu que prejuízos havidos em exercícios anteriores à vigência da Lei 8.981/1995 configuravam meras deduções, cuja projeção para exercícios futuros era autorizada nos termos da lei, a qual poderia, contudo, ampliar ou reduzir a proporção de seu aproveitamento (RE 344.944 e 545.308). Ainda de acordo com o STF, no que toca à compensação de prejuízos de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal, ao longo do qual se forma e se conforma o fato gerador do imposto de renda, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto a manutenção dos patamares fixados pela legislação que regia os exercícios anteriores, Nestes termos, a limitação introduzida pela Lei 8.981/1995, a chamada trava de 30%, mesmo alcançando prejuízos fiscais apurados em exercícios anteriores à sua vigência, foi considerada constitucional. Nos julgados acima referidos, o STF concluiu que a lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal, e que o abatimento de prejuízos, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Penso que todas essas considerações vêm no sentido de afirmar o principio da independência entre os exercícios, com o qual me alio, posto que ainda não vi Doutrinadores defendendo a possibilidade de compensação de prejuízos futuros com lucros anteriores, dando margem a repetição de indébitos (com base nos pagamentos anteriores que passariam a ser considerados indevidos em razão dos prejuízos Fl. 312DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 futuros). Tal hipótese, a qual o senso comum da prática tributária repele prontamente, evidencia a correção do mencionado principio. [...] Pode-se até mesmo compreender que a utilização de créditos tributários para fins de compensação, com o aval do legislador, equivaleria a um benefício fiscal, devendo suas normas ser interpretadas de forma restritiva. De toda a sorte, a compensação deve observar a legislação vigente na época de sua efetivação, independentemente do histórico de apuração do crédito. Eventual alteração societária ocorrida anteriormente não pode ser considerada geradora de direito adquirido para fins de compensação ampla. No caso dos autos, o Demonstrativo de fl. 7 atesta a evolução dos saldos de base negativa e a correta compensação limitada à proporção do patrimônio remanescente na cindida. Assim, considera-se correta a glosa na compensação efetivada pelo contribuinte em 31/12/1999, em razão da insuficiência do saldo disponível de base negativa de CSLL, como bem reconhecido pela decisão recorrida, a qual deve ser mantida. Registre-se, por fim, que, em que pese concordarem com as conclusões do voto, os conselheiros Lívia De Carli Germano, Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Caio Cesar Nader Quintela e José Eduardo Dornelas Souza não acompanharam o argumento acima exposto no sentido de que a utilização de créditos tributários para fins de compensação, com o aval do legislador, equivaleria a um benefício fiscal. Também aqui, embora as bases negativas utilizadas tenham origem em sucessão ocorrida 31/08/99, a compensação somente se verificou quando já editada a norma legal em referência, no caso, nos anos-calendário 2002 e 2003. Assim, as razões de decidir acima transcritas são aqui reiteradas para acolher a interpretação defendida pela PGFN. Quanto a irresignação da Contribuinte acerca da inobservância de precedentes dos Tribunais Superiores, importa registrar que a citada manifestação do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do Recurso Especial nº 949.117/RS, data de 01/12/2009 e não foi editada na sistemática de recursos repetitivos. Ademais, como bem observado no voto condutor do Acórdão nº 1401-00.262, citado no Acórdão nº 9101-004.449 ao norte transcrito, referida decisão não teve em conta outros diplomas legais que afetam a matéria, em especial o art. 64, §5º do Decreto-Lei nº 1.598/77, que permitiu a compensação de prejuízos fiscais de sucedidas e suscitou dúvidas quando revogado pelo Decreto-Lei nº 1.730/79, dúvidas estas, ao final, aclaradas com a vedação expressa no art. 33 do Decreto-Lei nº 2.341/87, diversamente do que verificado no âmbito da CSLL, no qual nunca foi permitida tal compensação. É que o se confirma na leitura do voto condutor do julgamento do Recurso Especial nº 949.117/RS: Com relação ao mérito, não assiste razão à recorrente, visto que uma leitura detida das disposições normativas invocadas conduz ao acerto da conclusão adotada pelo Tribunal de origem, cujo acórdão é reproduzido a seguir, nas partes que interessam: "Cessão de Prejuízo Fiscal e Base de cálculo Negativa da CSLL; Trata-se de apelo da impetrante visando à reforma de sentença que impossibilitou o aproveitamento de prejuízos fiscais cedidos por terceiros para abatimento da base de cálculo da CSLL. No presente caso, os valores que a impetrante pretende compensar são referentes a prejuízos fiscais e bases de cálculo negativas da CSLL sofridos por empresa submetida a cisão parcial (1997) e incorporação (1999). (...) A Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) é o tributo devido pelas pessoas jurídicas que auferirem lucro dentro do período de apuração, tendo a mesma sistemática de tributação aplicável ao Imposto de Renda, nos termos estabelecidos pelo Regulamento deste. Fl. 313DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 21 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 A previsão constitucional da CSLL está contida na alínea 'c' do inciso I do art. 195 e sua instituição foi dada pela Lei nº 7.689, de 15 de dezembro de 1988. Esse mesmo diploma legal estabelece: 'Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo. ' (grifei) A Lei nº 8.981/95 repete essa norma, nestes termos: 'Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995)' Tais dispositivos impõem à disciplina de arrecadação da CSLL as normas estabelecidas para o IRPJ. Todavia, mesmo que o empréstimo dessas normas do imposto à contribuição seja amplo (referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo), assevero que nem todas as disposições estabelecidas para o IRPJ são dirigidas à CSLL. O aplicador da lei não deve, cegamente, ter como próprios da contribuição (CSLL) todo o regulamento do imposto. A proibição de a pessoa jurídica sucessora compensar prejuízos fiscais da sucedida é exemplo de norma destinada ao imposto que não se enquadrava nessa regra, conforme passo a demonstrar. O direito à compensação visado pela impetrante nasce da apuração da base de cálculo negativa da CSLL e a verificação de sua base de cálculo é justamente um dos pontos que distinguem essa contribuição do IRPJ. Veja-se que no parágrafo único do art. 6º da Lei nº 7.689/88, acima transcrito, a disciplina referente à apuração da base de cálculo da CSLL não está inserida no rol de paralelismo com o IRPJ. Somente com a edição da Medida Provisória nº 1.858-6, de 30 de agosto de 1999, a proibição de a pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão de compensar prejuízos fiscais da sucedida, já existente para o IRPJ, foi estendida para a CSLL: 'Art. 20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei no 2.341, de 29 de junho de 1987.' (grifei) Após várias reedições, esse dispositivo atualmente vige forte na Medida Provisória nº 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, art. 22, que repete o art. 20 da MP nº 1858-6. Transcrevo, por oportuno, os arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987, que proíbem a pessoa jurídica sucessora de compensar prejuízos fiscais referentes à base cálculo negativa do IRPJ desde a edição desse normativo, e que, somente com o advento da Medida Provisória nº 1.858- 6, de 30 de agosto de 1999, devem ser aplicados à CSLL: 'Art. 32. A pessoa jurídica não poderá compensar seus próprios prejuízos fiscais, se entre a data da apuração e da compensação houver ocorrido, cumulativamente, modificação de seu controle societário e do ramo de atividade. Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida . Fl. 314DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 22 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido.' (grifei) Ademais, saliento que essa alteração na disciplina da CSLL encerra norma de caráter restritivo ao direito do contribuinte da CSLL – proibição de compensar prejuízos ficais da sucedida em caso de incorporação, fusão ou cisão –, fazendo, mesmo de forma indireta, aumentar a carga tributária. Dessa forma, impõe-se a observância do § 6º do art. 195 da Constituição Federal de 1988, que veicula o Princípio Constitucional da Anterioridade Nonagesimal, norma constitucional limitadora do poder de tributar e aplicável às contribuições previdenciárias: '§ 6º - As contribuições sociais de que trata este artigo só poderão ser exigidas após decorridos noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, não se lhes aplicando o disposto no art. 150, III, b.' Dessa forma, publicada referida norma mais gravosa (MP nº 1.858-6) em 30 de agosto de 1999, somente aplicável após decorridos noventa dias dessa data, ou seja, novembro de 1999. No presente caso, os processos de incorporação e de cisão ocorreram, respectivamente, em abril de 1999 (fl. 37) e em 1997 (fl. 35), e não foram atingidos pela nova restrição ao aproveitamento dos créditos de base de cálculo negativa que passou a viger em novembro de 1999. Demonstra-se, assim, ilegítima a conduta da fazenda em aplicar, retroativamente, norma limitadora ao direito do contribuinte. Assevero, ainda, para o fato de que não seria lógico o executivo-legislador editar norma (MP nº 1.858-6) limitando determinado direito do contribuinte já proibido pelo Regulamento do IRPJ. Esse fato, por si só, demonstra claramente que a restrição em análise não era aplicada anteriormente à CSLL. Desse modo, tenho que a proibição ora defendida pela administração fazendária somente é aplicável após noventa dias (art. 195, § 6º da CF/88) da publicação da MP nº 1.858-6, que se deu em 30 de agosto de 1999. (...) Isso posto, dou provimento ao apelo da impetrante para conceder a segurança pretendida , nos termos da fundamentação." Com efeito, os arts. 32 e 33 do Decreto-Lei 2.341/87 somente se aplicam às bases negativas da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) a partir de 1º de outubro de 1999, data em que teve eficácia a regra trazida pelo art. 20 da Medida Provisória 1.858-6/99, correspondente ao atual art. 22 da Medida Provisória 2.158- 35/2001. Nesse sentido, aliás, é a seguinte decisão do Conselho de Contribuintes: "COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS DAS SUCEDIDAS - INCORPORAÇÃO - Até o advento da MP nº 1.858-6/99, inexistia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da contribuição social apurada pela sucedida a partir de janeiro de 1992. Assim, tendo as incorporações ocorridas em anos-calendário pretéritos ao diploma legal que impedia a compensação, não há o que se falar em bases negativas das sucedidas, mas sim de bases negativas da própria incorporadora. Embargos Acolhidos." (1º Conselho de Contribuintes, 1ª Câmara, Acórdão 101-96.838 em 27.6.2008. Publicado no DOU em: 15.9.2008) O mesmo entendimento é esposado na obra doutrinária "Imposto de Renda das Empresas: Interpretação e Prática", de autoria dos tributaristas Hiromi Higuchi, Fábio Fl. 315DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 23 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 Hiroshi Higuchi e Celso Hiroyuki Higuchi (34ª edição, São Paulo: IR Publicações, 2009, págs. 837-838). Para além de referido julgado não ter sido editado na sistemática de recursos repetitivos, e não contemplar outros diplomas legais que afetam a matéria, como bem exposto no voto condutor do Acórdão nº 1401-00.262, releva notar que as razões de decidir acima transcritas são obscuras quanto à aplicabilidade da limitação a compensações de bases negativas promovidas depois da vigência da Medida Provisória nº 1.858-6. Como o caso analisado pelo Superior Tribunal de Justiça tinha em conta compensações de bases negativas promovidas no ano-calendário 1999, não é possível concluir, com segurança, que o procedimento do sujeito passivo foi validado porque a incorporação da sucedida titular das bases negativas era anterior à vigência da Medida Provisória nº 1.858-6 ou porque a vigência desta, a partir de 01/10/1999, não poderia afetar a apuração do ano-calendário 1999. Esta dúvida é agravada pela referência ao Acórdão nº 101-96.838, que também veiculou análise acerca de compensação de bases negativas glosadas no ano-calendário 1999. Anote-se, ainda, que não foram identificadas outras manifestações do Superior Tribunal de Justiça acerca da legislação sob debate. Registre-se que não se compartilha, aqui, da argumentação da PGFN pautada na repercussão do art. 57 da Lei nº 8.981/95 para fins de estender à CSLL o regramento quanto aos ajustes previstos para apuração do lucro real. Neste sentido, vale a transcrição do que consignado no voto vencido do ex-Conselheiro Demetrius Nichele Macei no já citado Acórdão nº 9101- 004.449: Antes de concluir, destaco apenas que uma intepretação extensiva do caput do artigo 57 da Lei nº 8.981/95 às mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 58, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei é errônea (como pretende a recorrente, a fim de - ao equiparar completamente o IRPJ com a CSLL - estabelecer que a vedação prevista nas normas que tratam apenas do IRPJ também se aplicariam a CSLL), posto que não há entre as bases de cálculo dos dois tributos uma identidade plena; elas se assemelham quanto as normas de apuração e pagamento, ou seja, escolha do regime trimestral, anual, com antecipação por estimativa ou balancete de suspensão e redução, contudo, cada base de cálculo é independente, isto é nítido quando cuidamos dos ajustes que cada uma sofre (adições e exclusões), que se diferem de uma para outra. Contudo, ainda que o art. 57 da Lei nº 8.981/95, ou mesmo o art. 28 da Lei nº 9.430/96, não se prestem a transportar para a apuração da base de cálculo da CSLL ajustes próprios da apuração do lucro real, demonstrado está que a legislação tributária jamais admitiu a compensação de bases negativas de terceiros e, mesmo que se entenda que a ausência de vedação expressa representaria uma permissão, fato é que o aproveitamento das bases negativas acumuladas pela sucedida somente se deu quando já vigente a Medida Provisória nº 1.858-6/99. E isto mesmo sob a ótica da argumentação subsidiária da Contribuinte, na qual foram suscitadas dúvidas quanto ao momento de utilização das bases negativas da sucedida, dado que as alegadas compensações somente ocorreram a partir do ano-calendário 2000. Todavia, descabe prover integralmente o recurso especial da PGFN, porque, como bem alerta a Contribuinte em contrarrazões, há argumentos subsidiários de defesa que, deduzidos em impugnação e reiterados em recurso voluntário (e-fls. 194/198), deixaram de ser apreciados no acórdão recorrido ao ser dado provimento ao recurso da Contribuinte sob o fundamento ora revertido. Fl. 316DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 24 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 E, concluindo este Colegiado pelo provimento parcial com retorno ao Colegiado a quo, deixa de ter lugar, aqui, a resposta assim expressa por esta Conselheira, na sessão de julgamento, a outros questionamentos da PGFN acerca das compensações promovidas pela Contribuinte: De toda a sorte, importa registrar que não tem razão a PGFN quando manifesta preocupação quanto à necessária observância do limite de 30% na admissibilidade da compensação pretendida. Isto porque, como se vê às e-fls. 8 e 13, a Contribuinte já havia atentado para o limite legal quando, no ano-calendário 2002, reduziu a base de cálculo anual de R$ 10.581.098,34 por compensação de R$ 3.174.329,50, assim como quando, no ano-calendário 2003, aproveitou R$ 1.321.226,87, frente a base de cálculo de R$ 11.851.381,50. A autuação fiscal, por sua vez, reduziu a compensação do ano- calendário 2002 de R$ 3.174.329,50 para R$ 2.581.377,66 e anulou integralmente a compensação promovida no ano-calendário 2003 (e-fl. 82). Logo, o restabelecimento dos valores glosados não ensejaria compensações acima do limite legal de 30%. Por tais razões, o presente voto é no sentido de DAR PROVIMENTO PARCIAL ao recurso especial da PGFN, com retorno ao Colegiado a quo. (documento assinado digitalmente) EDELI PEREIRA BESSA - Relatora Declaração de Voto Conselheira Livia De Carli Germano Optei por apresentar a presente declaração de voto para esclarecer as razões pelas quais, rendendo homenagens ao voto da i. Relatora, divergi de seu entendimento quanto à solução dada ao presente recurso especial. O recurso especial foi conhecido quanto à matéria “compensação de base de cálculo negativa de CSLL de sucedida”, nos seguintes termos (trecho conclusivo do despacho de admissibilidade): Da contraposição dos fundamentos expressos nas ementas e nos relatórios e votos condutores dos acórdãos, evidencia-se que a Recorrente logrou êxito ao demonstrar a ocorrência do alegado dissenso jurisprudencial. Com efeito, na decisão recorrida foi admitida a compensação de base negativa de CSLL de empresa sucedida com base no pressuposto de que a vedação só foi estabelecida a partir da vigência da MP nº 2.158-35, e o evento sucessório ocorreu antes de tal fato. Os paradigmas, apreciando circunstância semelhante, declinaram entendimento em sentido contrário, isto é, não admitiram a referida compensação, mesmo estando diante de situações em que o evento tinha ocorrido em momento anterior à positivação da vedação. Fl. 317DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 25 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 De fato, até o advento do recurso especial, nos presentes autos se discutiu única e exclusivamente o alcance temporal da regra limitadora trazida pela MP 1858-6/1999, especificamente: se esta seria ou não aplicável a incorporações ocorridas antes da sua vigência. Sobre essa matéria, o voto condutor do acórdão recorrido concluiu: Destarte, em vista do evento (incorporação) ter ocorrido antes da norma tributária estar em vigência, e por força do princípio constitucional da estrita legalidade quanto às normas tributárias, o Saldo Negativo de CSLL da empresa incorporada integrou a contabilidade da incorporadora, no caso a recorrente, e pode ser utilizado sem restrição, não podendo subsistir os lançamentos tributários de glosas destes saldos negativos. Os paradigmas apresentados pela Fazenda Nacional concluíram de forma diversa sobre essa questão, expressando o entendimento de que a restrição trazida pela MP 1858-6/1999 se aplica mesmo quando o evento de incorporação tenha ocorrido antes de sua vigência, pois o que deveria ser considerado para efeito da restrição operada por essa norma, segundo tal entendimento, é o momento do aproveitamento da base negativa, isto é, o momento de sua dedução da base de cálculo da CSLL devida. Nesse prisma, entendi que a matéria objeto do presente recurso especial seria decidir sobre o alcance temporal da regra limitadora trazida pela Medida Provisória nº 1858- 6/99, considerando as bases negativas de empresa sucedida oriundas de incorporação ocorrida antes da sua vigência. E assim conheci do recurso especial. Nesse passo, preciso esclarecer que compartilho do entendimento de que, uma vez conhecido o recurso especial, devolve-se à turma a análise acerca da matéria recorrida, não estando os julgadores vinculados aos fundamentos expostos no recurso, ou seja, pode a Turma, na análise da matéria colocada para as análise, decidir com base em fundamento diverso do aventado no recurso especial -- desde que, naturalmente, a discussão fique delimitada à matéria admitida para discussão em sede de recurso especial. Lembrando que essa vinculação à matéria admitida para discussão em sede de recurso especial é de sensível importância em se tratando de decisões proferidas pela CSRF, eis que esta não é “terceira instância” no processo administrativo, mas instância especialmente dedicada a – e restritamente competente para – apreciar divergências na interpretação de legislação tributária entre julgados deste Tribunal Administrativo (art. 67 do Anexo II do RICARF/2015). Mas o que para alguns é matéria recursal, para outros pode ser apenas fundamento, e é aí que residem muitas das divergências de abordagem. Ao entender que a matéria objeto do presente recurso especial estaria restrita ao aspecto temporal acima abordado, a minha compreensão foi a de que não caberia a esta Turma se pronunciar sobre a questão sobre se, antes da MP 1.858-6/1999, havia ou não autorização para compensação de base negativa de CSLL apurada por empresas incorporadas. Isso seria, na minha compreensão, matéria autônoma, não conhecida. Não obstante, esse entendimento não prevaleceu na Turma. Em brevíssima síntese, o que entendi como sendo matéria autônoma, conforme acima abordado, foi interpretado pela maioria deste Colegiado como sendo apenas um fundamento pertencente à matéria então conhecida. Pois bem. Feitos esses esclarecimentos, passo a trazer as razões que orientaram meu voto a negar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional, abordando ambos os temas que finalmente se entendeu como tendo sido devolvidos para discussão desta CSRF. Fl. 318DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 26 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 (i) O direito à compensação de bases negativas apuradas originalmente pela sucedida A legislação do IRPJ há muito prevê uma limitação para que a sucessora por incorporação aproveite prejuízos fiscais da sucedida: Decreto-Lei nº 2.341/1987 Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida. Parágrafo único. No caso de cisão parcial, a pessoa jurídica cindida poderá compensar os seus próprios prejuízos, proporcionalmente à parcela remanescente do patrimônio líquido. Já se encontra relativamente pacificado o entendimento de que a CSLL é tributo instituída por regra própria que, muito embora tome de empréstimo as regras do IRPJ acerca de apuração e pagamento, tem base de cálculo independente. Neste sentido, tanto o parágrafo único do art. 6º da Lei 7.689/1988, que instituiu a CSLL, quanto o artigo 57 da Lei 8.981/1995 ressalvam expressamente que a disciplina referente à apuração da base de cálculo da CSLL não está inserida no rol de paralelismo com o IRPJ: Lei 7.689/1988 Art. 6º A administração e fiscalização da contribuição social de que trata esta lei compete à Secretaria da Receita Federal. Parágrafo único. Aplicam-se à contribuição social, no que couber, as disposições da legislação do imposto de renda referente à administração, ao lançamento, à consulta, à cobrança, às penalidades, às garantias e ao processo administrativo. Lei 8.981/1995 Art. 57. Aplicam-se à Contribuição Social sobre o Lucro (Lei nº 7.689, de 1988) as mesmas normas de apuração e de pagamento estabelecidas para o imposto de renda das pessoas jurídicas, inclusive no que se refere ao disposto no art. 38, mantidas a base de cálculo e as alíquotas previstas na legislação em vigor, com as alterações introduzidas por esta Lei. (Redação dada pela Lei nº 9.065, de 1995) O direito à compensação de base negativa própria é inerente à própria sistemática de apuração da base de cálculo da CSLL no regime de lucro real. Quanto à base negativa apurada originalmente por sociedade que vem a ser incorporada, a norma autorizativa do aproveitamento de tal dedução é a própria regra de sucessão universal. Isso porque, a partir do momento em que uma sociedade incorpora outra, ela a sucede em todos os direitos e obrigações, passando a, em nome próprio, exercer os direitos e honrar as obrigações que até então eram da sucedida. Esse ponto é essencial: quando a sociedade incorporadora exerce um direito ou honra uma obrigação que teve origem na sucedida ela não o faz em nome de terceiro (a sucedida). Ela exerce direito próprio, e honra obrigação própria, herdados da sucedida. Nesse aspecto, observo que tanto o Código Tributário Nacional quanto o Código Civil e a Lei das Sociedades por Ações contêm dispositivos estabelecendo que a incorporadora sucede a incorporada (ou, no caso, o patrimônio cindido) em todos os respectivos direitos e deveres. Veja-se: Fl. 319DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 27 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 CTN Art. 132. A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra é responsável pelos tributos devidos até à data do ato pelas pessoas jurídicas de direito privado fusionadas, transformadas ou incorporadas. Código Civil Art. 1.116. Na incorporação, uma ou várias sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações, devendo todas aprová-la, na forma estabelecida para os respectivos tipos. Lei das S.A. Art. 227. A incorporação é a operação pela qual uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações. (...) Tanto é assim que o Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao analisar a abrangência do artigo 132 do CTN acima transcrito (especificamente, ao avaliar se a sucessão seria apenas dos tributos ou de todo o crédito tributário, incluindo multas) decidiu, em sede de recurso representativo de controvérsia, que as multas acompanham o passivo tributário sucedido: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. RESPONSABILIDADE POR INFRAÇÃO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. ICMS. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA OPERAÇÃO MERCANTIL. INCLUSÃO DE MERCADORIAS DADAS EM BONIFICAÇÃO. DESCONTOS INCONDICIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. LC N.º 87/96. MATÉRIA DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1111156/SP, SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. 1. A responsabilidade tributária do sucessor abrange, além dos tributos devidos pelo sucedido, as multas moratórias ou punitivas, que, por representarem dívida de valor, acompanham o passivo do patrimônio adquirido pelo sucessor, desde que seu fato gerador tenha ocorrido até a data da sucessão. (Precedentes: REsp 1085071/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/05/2009, DJe 08/06/2009; REsp 959.389/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 21/05/2009; AgRg no REsp 1056302/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/04/2009, DJe 13/05/2009; REsp 3.097/RS, Rel. Ministro GARCIA VIEIRA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/10/1990, DJ 19/11/1990) (...) (Recurso Especial 923.012/MG, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, j. 9.06.2010.) E isso é assim em virtude da sucessão universal que se opera quanto ao patrimônio incorporado, conforme restou evidenciado nos embargos de declaração ao RE 923.012 acima comentado: Fl. 320DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 28 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 “5. Ora, a incorporação, nos termos da legislação pátria (art. 227 da Lei 6.404/76 e art. 1.116 do CC/02) é a absorção de uma ou várias sociedades por outra ou outras, com a extinção da sociedade incorporada, que transfere integralmente todos os seus direitos e obrigações para a incorporadora. 6. Entende-se que tanto o tributo quanto as multas a ele associadas pelo descumprimento da obrigação principal fazem parte do patrimônio do contribuinte incorporado que se transfere ao incorporador, de que modo que não pode ser cingida a sua cobrança, até porque a sociedade incorporada deixa de ostentar personalidade jurídica.” (EDcl no REsp 923.012, Primeira Seção, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, j. 10.04.2013, trecho do voto) É com base na premissa de que a incorporadora sucede a incorporada em todos os direitos e obrigações que se aceita, por exemplo, a transferência de créditos tributários quando no contexto de uma incorporação. Neste sentido, a Solução de Consulta Interna (SCI) Cosit nº 3, de 4 de fevereiro de 2011, explicitou que a empresa que recepcionou parte do patrimônio da empresa que foi cindida pode reconhecer os créditos daquele, que não se tornam créditos de terceiro somente pelo fato de a cindida subsistir. A princípio, portanto, -- a menos que haja regra limitadora específica em sentido contrário -- a incorporadora sucede a incorporada no direito de aproveitar, como próprias, as bases negativas originalmente apuradas pela sucedida, por força da norma de sucessão universal. Revela-se, assim, inclusive desnecessário buscar no ordenamento jurídico uma regra que permita expressamente o aproveitamento de bases negativas de CSLL “de terceiros”, eis que não é isso o que se faz quando uma incorporadora aproveita, como próprias, bases negativas originalmente apuradas pela sociedade incorporada. Irrelevante, portanto, analisar se antes da MP 1858-6/1999 havia ou não autorização legal para compensação de base negativa de CSLL apurada por terceiros. Necessário é, sim, analisar com detalhe as exceções à regra de sucessão universal, verificando se alguma delas é capaz de limitar que bases negativas da incorporada (sucedida) passem a integrar o patrimônio próprio da incorporadora (sucessora universal). É o que faremos a seguir. (ii) Alcance temporal da restrição trazida pela MP 1858-6/1999 Passo a analisar a restrição introduzida pela 1.858-6/1999, analisando se a limitação alcançaria ou não incorporações ocorridas antes da vigência desta regra. O texto legal apresenta o seguinte conteúdo: MP nº 1.858-6, de 30 de junho de 1999 Art.20. Aplica-se à base de cálculo negativa da CSLL o disposto nos arts. 32 e 33 do Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987. Decreto-Lei nº 2.341, de 29 de junho de 1987 Art. 32. (...) Fl. 321DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 29 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 Art. 33. A pessoa jurídica sucessora por incorporação, fusão ou cisão não poderá compensar prejuízos fiscais da sucedida A questão não é nova nesta 1ª Turma da CSRF. Em um primeiro momento, a questão era decidida, algumas vezes inclusive por unanimidade, em favor do sujeito passivo: Acórdão 9101-001.515, de 20 de novembro de 2012 Contribuição Social sobre o Lucro Liquido - CSLL. Exercício: 2001 Ementa: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO - COMPENSAÇÃO DE BASES DE CÁLCULO NEGATIVAS NA SUCESSÃO - Até o advento da Medida Provisória n.1.858-6, de 1999, não existia qualquer impedimento legal para que a sociedade sucessora por incorporação, fusão ou cisão pudesse compensar a base de cálculo negativa da CSLL, apurada pela sucedida, a partir de janeiro de 1992. ACORDAM os membros da 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, por maioria de votos, CONHECER do recurso. Vencido o Conselheiro João Carlos de Lima Júnior. 2) Por unanimidade de votos, NEGAR provimento ao recurso da Fazenda Nacional. Mais recentemente, a questão passou a ser julgada de forma contrária ao sujeito passivo, muitas vezes por voto de qualidade, como ilustram os seguintes julgados: Acórdão 9101-002.586, de 14 de março de 2017 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2001 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Tanto na ocorrência do fato gerador anual de CSLL em 31/12/2001, quanto na apuração da estimativa de CSLL Fl. 322DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 30 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 referente ao mês de janeiro/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. (...) Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial da Fazenda Nacional e, no mérito, por voto de qualidade, em dar- lhe provimento quanto à compensação da base de cálculo negativa da CSLL, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Luís Flávio Neto, Lívia De Carli Germano (suplente convocada em substituição à conselheira Daniele Souto Rodrigues Amadio na sessão de 13/12/2016) e Gerson Macedo Guerra, que lhe negaram provimento. (...) Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. (...) Acórdão 9101-004.107, de 9 de abril de 2019 Processo Administrativo Fiscal Ano-calendário: 2002, 2003 Assunto: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL Ano-calendário: 2002, 2003 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA. PROIBIÇÃO. INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999. Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação à matéria "compensação de base negativa de CSLL pela sucessora" e, no mérito, por voto de qualidade, em negar- lhe provimento, vencidos os conselheiros Cristiane Silva Costa, Demetrius Nichele Macei, Luis Fabiano Alves Penteado e Lívia De Carli Germano, que lhe deram provimento. Acórdão 9101-004.449, de 9 de outubro de 2019 Fl. 323DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 31 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL) Ano-calendário: 2000, 2001 COMPENSAÇÃO DE BASE NEGATIVA DE SUCEDIDA - PROIBIÇÃO - INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.858-6, DE 30/06/1999 Antes da MP nº 1.858-6, de 30/06/99, não havia nem mesmo autorização legal para que se compensasse base negativa de CSLL apurada por terceiros (empresas incorporadas). A lei apenas autorizava a compensação de base negativa própria. Mas ainda que se considere que a MP nº 1.858-6 trouxe realmente uma inovação no sistema jurídico, vedando o que antes era permitido, não há dúvida de que essa vedação deve ser aplicada às compensações ocorridas depois de 28/09/1999 (data da vigência da referida MP), mesmo que o evento de incorporação tenha ocorrido antes dessa data. No que toca à compensação de prejuízos fiscais ou de bases negativas de exercícios anteriores, até que encerrado o exercício fiscal ao longo do qual se forma o fato gerador do tributo, o Contribuinte possui mera expectativa de direito quanto à manutenção das regras que regiam os exercícios anteriores. A lei aplicável é a vigente na data do encerramento do exercício fiscal (ocorrência do fato gerador), e o abatimento de prejuízos ou de base negativa, mais além do exercício social em que constatados, configura benesse da política fiscal. Precedentes do STF. Tanto na ocorrência do fato gerador anual de CSLL em 31/12/2001, quanto na apuração da estimativa de CSLL referente ao mês de janeiro/2001, já estavam em plena vigência as normas introduzidas pela MP nº 1.858-6, e, portanto, não mais era permitida a compensação de base negativa advinda de empresa sucedida. Precedentes. Acórdãos nº 9101-002.586, 9101-002.587, 9101-002.588 e 9101-004.107. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Demetrius Nichele Macei (relator), Cristiane Silva Costa, Lívia De Carli Germano e Amélia Wakako Morishita Yamamoto, que lhe negaram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. Participei de alguns dos julgamentos acima e mantenho o meu voto ali declarado. Neste sentido, adoto também como razões de decidir o voto do então conselheiro Marcos Shigueo Takata no acórdão 1103-00.628 (grifos do original): (...) A recorrente articula também que a aplicação do art. 20 da Medida Provisória 1.858-6/99 (atual art. 22 da Medida Provisória 2.158/01) ao caso vertente constitui ofensa ao princípio da irretroatividade e ao direito adquirido à compensação. De início, observo que a aplicação do preceito em discussão na compensação de estoques de bases negativas de CSL da sucedida por incorporação, no ano-calendário de 2001, não constitui agressão ao princípio da irretroatividade. A bem ver, a irretroatividade não se presta à proteção de direito adquirido, como muitos pensam (entre os quais a recorrente). A irretroatividade se ordena à proteção do ato jurídico perfeito, mas não à preservação de direito adquirido. Fl. 324DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 32 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 Tanto que, seguindo-se a contrapretensão da recorrente, vê-se que não se trata de aplicação retroativa do art. 20 da Medida Provisória 1.858-6/99 à compensação de estoque de bases negativas de CSL no ano-calendário de 2001, ainda que aquele tenha sido formado antes de 1999. Cuida-se de aplicação imediata da lei: é a chamada eficácia imediata da lei nova. A proteção ao direito adquirido se dá com a chamada eficácia diferida da lei anterior. É assim que se dá a preservação do direito adquirido. A eficácia imediata da lei, que não é retroatividade da lei, não protege o direito adquirido, como disse, mas o ato jurídico perfeito. Vale dizer, a eficácia imediata da lei, assim, a irretroatividade, protege os efeitos já produzidos de ato ou fato jurídico antes da vigência da nova lei: é a salvaguarda do ato jurídico perfeito. Já a proteção a efeitos jurídicos produzidos após a vigência prevista da nova lei, mas decorrentes de ato ou fato aperfeiçoado anteriormente à nova lei, isso se dá mediante a chamada eficácia diferida da lei: é a proteção ao direito adquirido. A eficácia diferida da lei antiga, ou eficácia pós-ativa da lei antiga, estendendo sua incidência a efeitos produzidos após o ingresso da nova lei no sistema jurídico, presta-se justamente a manter incólume o direito adquirido. O autuante não aplicou retroativamente a nova norma legal, de modo que inexiste ofensa ao princípio da irretroatividade da lei. Simplesmente não reconheceu a eficácia diferida da norma legal antiga, ao caso vertente. Posto isso, há um direito adquirido à compensação de bases negativas de CSL? A pergunta, a meu ver, é incorreta. A pergunta adequada pode ser desdobrada em duas. A primeira é se há um direito adquirido à forma ou meio de compensação de bases negativas de CSL. I.e., se há um direito adquirido, em termos absolutos, à compensação de bases negativas de CSL. A essa pergunta feita nos devidos termos a resposta é negativa, em minha intelecção. Sem dúvida que não se pode ceifar a compensação e, assim, o direito à compensação de bases negativas de CSL, considerando-se que o corte temporal, pelo qual se toma pulso da empresa de tempos em tempos, não é princípio, mas imperativo de ordem prática, estabelecido (corte temporal) de modo mais ou menos arbitrário. A apuração de lucro, nas bases expostas, implica a interperiodicidade, como pressuposto da realidade da empresa, de modo que a compensação de bases negativas de CSL é um direito que não pode ser expurgado, sob pena de se tributar o que não é renda, o que não é acréscimo patrimonial, o que não é lucro. Mas o direito à compensação de bases negativas de CSL não é absoluto. Não há um direito adquirido à forma ou meio de compensação de tais bases negativas. O que não se pode é coarctar o direito à compensação de bases negativas de CSL, pura e simplesmente. Como disse antes, a pergunta adequada pode ser desdobrada em duas. Já vimos a primeira e a conclusão quanto a esta. A outra é: havendo uma mudança quanto à forma ou meio de compensação de bases negativas de CSL, tal alteração alcança as situações em que a forma ou meio já foram concretizados antes da mudança, ainda que efeitos daquela forma ou meio se estendam para depois da mudança? Penso que a resposta a essa pergunta é negativa. No caso vertente, as incorporações das sucedidas que tinham estoque de bases negativas de CSL ocorreram antes da vigência do art. 20 da Medida Provisória 1.858-6/99, ou seja, antes da regra que estendeu à CSL a vedação da compensação de estoque de bases negativas de CSL da sucedida por Fl. 325DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 33 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 incorporação, pela sucessora. Precisamente, as incorporações das sucedidas se aperfeiçoaram em 30/11/98. Como a regra que mudou a forma ou meio de compensação de estoque de bases negativas de CSL foi introduzida após a concreção daquela forma ou meio de compensação que passou a ser vedada, para tal hipótese, pode-se falar de direito adquirido, a meu ver. Direito adquirido, ao invés de proteção ao ato jurídico perfeito, pois se cuida de efeitos produzidos após a introdução da mudança, mas decorrentes de pressuposto de fato concretizado antes da mudança ocorrida em relação a esse pressuposto de fato. Note-se que o pressuposto de fato em relação ao qual houve alteração da regra é a incorporação. Em relação a esse pressuposto de fato houve a vedação de compensação de bases negativas de CSL: vedação de compensação de bases negativas da sucedida por incorporação, pela sucessora. Como, no caso, as incorporações das sucedidas ocorreram antes da alteração da regra que passou a vedar a compensação de bases negativas da sucedida pela sucessora por incorporação, não vejo como tal alteração possa alcançar os suportes fáticos em dissídio. Aqui, sim, cuida-se de direito adquirido por já se haver consumado a forma ou meio de compensação antes da vigência da nova lei pela qual passou a ser vedada essa forma ou meio de compensação, embora se trate de efeitos produzidos posteriormente à vigência da lei nova. Isso é diverso da hipótese, conforme disse, de um direito adquirido à forma ou meio de compensação, que inexiste, a meu ver. E, como já deduzi, a proteção a esse direito adquirido não se dá pela irretroatividade do art. 20 da Medida Provisória 1.858-6/99, mas pela eficácia diferida da norma legal anterior: aplicação desta, no caso, à compensação efetuada no ano-calendário de 2001, relativa a incorporações ocorridas antes do art. 20 da Medida Provisória 1.858-6/99. A hipótese, aqui, não é, pois, comparável com a mudança de forma ou meio de compensação por introdução da regra de limitação quantitativa (“trava”) de compensação de estoque de bases negativas de CSL. A comparação que poderia ser feita seria a seguinte: suponha que sobrevenha lei dizendo que em relação ao imobilizado de incorporada a depreciação, amortização ou exaustão deixa de ser dedutível – por mais absurda que seja a hipótese. Em tal caso, se antes dessa lei já tenha havido a incorporação, essa regra não seria aplicável ao imobilizado anteriormente vertido. Não se compara isso com, por ex., lei que sobrevenha dizendo que a taxa de depreciação doravante fica limitada a certo percentual anual. Sob essa ordem de considerações e juízo, dou provimento ao recurso. Observo que a orientação acima não vai de encontro à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) no sentido de que não há direito adquirido a determinado regime jurídico. Como ficou claro do trecho do voto acima transcrito, não se afirma a existência de direito adquirido a uma forma ou meio de compensação, mas sim o fato de já haver se consumado a forma ou meio (a incorporação), antes da vigência da lei impeditiva. Da mesma forma, não se está indo e encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), manifestada em sede de repetitivo, de que a compensação deve ser apreciada com base na legislação vigente no momento do encontro de contas. Reproduzo a ementa do precedente a que me refiro: REsp 1164452/MG, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 25/08/2010, DJe 02/09/2010: Fl. 326DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 34 do Acórdão n.º 9101-005.393 - CSRF/1ª Turma Processo nº 16004.001173/2007-20 TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI APLICÁVEL. VEDAÇÃO DO ART. 170-A DO CTN. INAPLICABILIDADE A DEMANDA ANTERIOR À LC 104/2001. 1. A lei que regula a compensação tributária é a vigente à data do encontro de contas entre os recíprocos débito e crédito da Fazenda e do contribuinte. Precedentes. 2. Em se tratando de compensação de crédito objeto de controvérsia judicial, é vedada a sua realização "antes do trânsito em julgado da respectiva decisão judicial", conforme prevê o art. 170-A do CTN, vedação que, todavia, não se aplica a ações judiciais propostas em data anterior à vigência desse dispositivo, introduzido pela LC 104/2001. Precedentes. 3. Recurso especial provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/08. No caso, está-se analisando a compensação à luz das normas vigentes quando do encontro de contas, mas também considerando que o impedimento, quanto ao aproveitamento de base negativa “advindo da sucedida”, refere-se exclusivamente a que bases negativas passem da sucedida para a sucessora após a vigência da norma impeditiva. Em brevíssima síntese: antes da vigência da norma impeditiva, isto é, para incorporações ocorridas antes da MP 1858-6/1999, a sucessão universal se opera de forma plena quanto às bases negativas da incorporada, de modo que, no momento do aproveitamento de tais bases negativas, a incorporadora aproveita bases negativas próprias, herdadas na forma da legislação em vigor à época da sucessão. Com a devida vênia ao entendimento que prevaleceu neste Colegiado, respeitosamente, compreendo que o acórdão recorrido não merece reforma. É a declaração. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 327DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10120.900167/2012-10
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Thu Mar 25 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/04/2009 a 30/06/2009 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados.
Numero da decisão: 3402-008.125
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.116, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900161/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada).
Nome do relator: RODRIGO MINEIRO FERNANDES
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CRÉDITO ART. 3°, II, DA LEI N° 10.833/2003. INSUMOS. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não-cumulatividade da COFINS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2003, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO ATIVO IMOBILIZADO. BENS UTILIZADOS NA ATIVIDADE COMERCIAL. ART. 3°, VI, DA LEI N° 10.833/2003. IMPOSSIBILIDADE. A hipótese normativa do art. 3º, VI da Lei n.º 10.833/2003 não atinge os bens utilizados na atividade comercial, se referindo às máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. PROVA. ESCRITURAÇÃO FISCAL. NOTAS FISCAIS. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (art. 26, Decreto n.º 7.574/2011) PER/DCOMP. DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. LIQUIDEZ E CERTEZA. Os valores recolhidos a maior ou indevidamente somente são passíveis de restituição/compensação caso os indébitos reúnam as características de liquidez e certeza. Em se tratando de pedido de compensação, o contribuinte possui o ônus de prova do seu direito aos créditos pleiteados. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 12 0. 90 01 67 /2 01 2- 10 Fl. 263DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3402-008.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900167/2012-10 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 3402-008.116, de 25 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10120.900161/2012-34, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo Mineiro Fernandes, Pedro Sousa Bispo, Maysa de Sá Pittondo Deligne, Paulo Regis Venter (suplente convocado), Renata da Silveira Bilhim, Sílvio Rennan do Nascimento Almeida, Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada) e Thais De Laurentiis Galkowicz. Ausente a Conselheira Cynthia Elena de Campos, sendo substituída pela Conselheira Maria Eduarda Alencar Câmara Simões (suplente convocada). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de pedido de ressarcimento de CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) não Cumulativa, reconhecido em parte pelo Despacho Decisório Eletrônico. Conforme relatório de auditoria de crédito anexo ao despacho, não foram admitidas despesas relacionadas à atividade de mera revenda de mercadorias, sem previsão legal específica (combustíveis, locação de veículos - não abrangido pelo inciso IV do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003 -, despesas de embalagem, publicidade e frete entre estabelecimentos para revenda). Também não foram reconhecidos os créditos em razão da falta de provas (falta de apresentação do demonstrativo analítico do encargo de depreciação sobre bens do ativo imobilizado e a não apresentação de notas fiscais comprovantes das despesas de alugueis pagos a pessoa jurídica e energia elétrica). Foram ainda identificadas divergências no DACON no critério de rateio. Inconformada, a empresa apresentou Manifestação de Inconformidade, julgada improcedente pelo acórdão da DRJ com a seguinte conclusão: Conclusão Por todo o exposto, voto por considerar IMPROCEDENTE a manifestação de inconformidade apresentada, para manter as glosas dos créditos efetuadas pela autoridade fiscal, e, por conseguinte, o valor parcial do direito creditório pleiteado, Fl. 264DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3402-008.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900167/2012-10 reconhecido pela Unidade de origem, com a consequente homologação parcial das compensações efetuadas. Intimada desta decisão, a empresa apresentou Recurso Voluntário alegando, em síntese: (i) a violação aos princípios da isonomia e do não confisco nas relações tributárias, com a necessidade do tratamento equânime entre a Recorrente, como empresa comercial, com outros contribuintes em mesma situação, quais sejam, as empresas nos setores da indústria e da prestação de serviços. Sustenta que essa alegação deveria ser apreciada pela r. decisão recorrida; (ii) a necessidade de reconhecer os créditos de insumo sobre despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos, imobilizado e combustível, à luz do entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp nº 1.221.170 e o Parecer Normativo COSIT nº 5; (iii) a necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). A empresa requer o reconhecimento da suspensão da exigibilidade dos débitos. Em seguida, os autos foram direcionados a este Conselho para julgamento. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O Recurso Voluntário é tempestivo e cabe ser conhecido. Os dois primeiros argumentos aventados no Recurso Voluntário se referem à pretensão da Recorrente, na condição de empresa comercial/varejista, de ter-lhe garantido o crédito de insumo do art. 3º, II, das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003. O exercício da atividade comercial é incontestável no presente processo, sendo esta a única atividade descrita em seu contrato social: CLAUSULA SEGUNDA - DO OBJETIVO SOCIAL. A empresa tem como objetivo social o Comércio e Representação de: Perfumaria, Cosméticos e Acessórios e afins, Confecções do Vestuário, Tecidos, Artefatos, Plantas Ornamentais e Artigos para Presentes. (e-fl. 37) Essa questão foi bem enfrentada, a meu sentir, pela Câmara Superior de Recursos Fiscais - CSRF no Acórdão 9303-010.247, em sessão de 11/03/2020, no voto proferido Fl. 265DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3402-008.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900167/2012-10 pela redatora designada Conselheira Semíramis de Oliveira Duro. Naquela oportunidade, consignou-se que a hipótese normativa do inciso II do art. 3º das referidas leis é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços, não sendo possível a tomada de crédito de insumo na atividade de comércio/varejo. Adoto aqui as razões de decidir daquele acórdão, em conformidade com o art. 50, §1º da Lei n.º 9.784/99: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2011 a 31/12/2011 NÃO-CUMULATIVIDADE. CRÉDITO A TÍTULO DE INSUMOS. ART. 3°, II, DA LEI N° 10.637/2002. ATIVIDADE COMERCIAL/VAREJISTA. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO. Na atividade de comércio/varejista, não é possível a apuração de créditos da não- cumulatividade do PIS, com base no inciso II do art. 3º da Lei nº 10.637/2002, porquanto a hipótese normativa desse dispositivo é voltada especificamente às pessoas jurídicas industriais ou prestadoras de serviços. Por não produzir bens, tampouco prestar serviços, devem ser mantidas as glosas de todos os dispêndios sobre os quais a empresa comercial/varejista tenha tomado créditos do regime não-cumulativo como insumos. (...) Ressalte-se que há a vedação legal à tomada de crédito a título de insumo para varejistas, logo não há sequer que se aferir relevância ou essencialidade aos gastos, diante dessa premissa básica de proibição para a atividade. Explico. A não-cumulatividade foi instituída para o PIS pela Lei nº 10.637/2002 e para a COFINS pela Lei nº 10.833/2003. Com o advento da Emenda Constitucional nº 42, de 19 de dezembro de 2003, a não-cumulatividade antes prevista na Lei nº 10.833/2003 adquiriu status constitucional: “§ 12. A lei definirá os setores de atividade econômica para os quais as contribuições incidentes na forma dos incisos I, b; e IV do caput, serão não-cumulativas.” As leis de regência, em seus art. 3º, II, prescrevem que é possível o creditamento em relação a bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda: II- bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; Entretanto, o conceito de insumo para fins de creditamento no regime da não cumulatividade do PIS e da COFINS gerou, desde a edição das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003, controvérsia de interpretação entre a administração tributária e os sujeitos passivos acerca dos gastos que podem ser tomados como créditos. Fl. 266DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3402-008.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900167/2012-10 (...) Em síntese, segundo a jurisprudência do “conceito intermediário”, são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de pertinência ou essencialidade à atividade desempenhada pela empresa. Posteriormente, o limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade do PIS e da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos e com decisão publicada em 24 de abril de 2018. O recurso especial é de empresa industrial do ramo alimentício, que pleiteou como insumo, os custos gerais de fabricação e despesas gerais comerciais incorridos na produção de seus produtos: "Custos Gerais de Fabricação" (água, combustíveis, gastos com veículos, materiais de exames laboratoriais, materiais de proteção de EPI, materiais de limpeza, ferramentas, seguros, viagens e conduções) e "Despesas Gerais Comerciais" (combustíveis, comissão de vendas a representantes, gastos com veículos, viagens e conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone, comissões). Em contraposição, a Fazenda Nacional defendeu que a definição de insumo deve ser restritiva, voltada aos bens e serviços que exerçam função direta sobre o produto ou serviço final, tal como disciplinado pelas Instruções Normativas da Receita Federal. Dessa forma, caso o legislador desejasse ampliar o conceito de insumo, não teria incluído dispositivos legais autorizando o creditamento de despesas outras taxativamente enumeradas nas Leis nº 10.637/02 e 10.833/03. No julgamento, foram fixadas as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Consignados os critérios, as despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em tese, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento. Já as despesas com veículos, ferramentas, seguros, viagens, conduções, comissão de vendas a representantes, fretes (salvo na hipótese do inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003), prestações de serviços de pessoa jurídica, promoções e propagandas, telefone e comissões não se configurariam como insumo. Nesse contexto, consignou a decisão da Corte Superior que a atividade industrial ou a prestação de serviços pressupõe a análise da relevância ou essencialidade dos dispêndios relacionados à atividade, sendo vedada a tomada de crédito em relação a despesas gerais e administrativas. Em virtude disso, é possível concluir que a jurisprudência construída pelo CARF de “conceito intermediário” está alinhada com o julgamento do STJ, diferindo apenas a nomenclatura “pertinente” e “relevante”, mas tendo as expressões o mesmo significado. Todavia, o acórdão do STJ, ao consignar que insumo é dispêndio essencial e relevante para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte Fl. 267DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3402-008.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900167/2012-10 não estendeu o conceito para as empresas varejistas. É uma falácia a afirmação de que a atividade comercial pode também se creditar a título de insumos. Desse modo, não há falar-se em extensão pelo STJ dos limites impostos pelo inciso II das leis de regência, porquanto os incisos II dos art. 3° versam restritivamente sobre os dispêndios relacionados à produção de bens e à prestação de serviços. Então, negar creditamento à empresa comercial com fundamento no inciso II, não representa violação da não-cumulatividade prevista no art. 195, § 12, da CF/88, ao contrário, implica em observância da Lei que regulamenta o regime. Em suma, não há que se cogitar a análise de relevância e essencialidade dos quatro itens pleiteados pela empresa, já que tanto o conceito “intermediário” aplicado pelo CARF quanto o decisum do STJ, nenhum deles, reconhece dispêndio a título de insumo para as empresas comerciais, mas sim para àquelas expressamente autorizadas pelas Leis de regência: “produção ou fabricação” e “prestação de serviços”. Nesse sentido, Acórdão n° 3301-007.504, julg. 29/01/2020: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) ATACADISTA OU VAREJISTA. INSUMOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE CRÉDITO. Por se tratar de empresa varejista, não é admitido o creditamento a título de insumo do art. 3°, II das Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003. Acórdão 3402-007.201, julg. 17/12/2019 PIS/COFINS. COMERCIALIZAÇÃO. INSUMOS. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. Os incisos II dos arts. 3° das Leis n°s 10.833/2003 e 10.637/2002 não contemplam a atividade de comercialização de mercadorias, mas tão somente a prestação de serviços e a produção ou fabricação de bens. Na comercialização de mercadorias que não foram produzidas ou fabricadas pela contribuinte somente há o direito ao creditamento sobre os bens adquiridos para revenda com base nos incisos I dos arts. 3° das Leis nos 10.833/2003 e 10.637/2002, mas não com base nos incisos II desses artigos, pois ausente o processo produtivo de bens ou a prestação de serviços. Ademais, o Parecer Normativo COSIT/RFB nº 05, que disciplina expressamente a aplicação dos critérios da essencialidade ou da relevância para a determinação do que é insumo para a não-cumulatividade de PIS e COFINS, é o veículo normativo que se volta a explicitar os limites interpretativos do conceito de insumo estabelecidos pelo STJ no âmbito da Receita Federal do Brasil. É de se destacar que prescreve no seu item 2: 2. INEXISTÊNCIA DE INSUMOS NA ATIVIDADE COMERCIAL 40. Nos termos demonstrados acima sobre o conceito definido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, somente há insumos geradores de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins nas atividades de produção de bens destinados à venda e de prestação de serviços a terceiros. 41. Destarte, para fins de apuração de créditos das contribuições, não há insumos na atividade de revenda de bens, notadamente porque a Fl. 268DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3402-008.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900167/2012-10 esta atividade foi reservada a apuração de créditos em relação aos bens adquiridos para revenda (inciso I do caput do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e da Lei nº 10.833, de 2003). Em suma, voto por negar provimento ao recurso especial. (Processo 10805.724064/2015-82 Data da Sessão 11/03/2020 Voto da Redatora Designada Semíramis de Oliveira Duro. Acórdão 9303-010.247 - grifei) Com efeito, a atividade de revenda de mercadorias possui creditamento próprio assegurado pelo inciso I do art. 3º das Leis n.º 10.637/2002 e 10.833/2003, não sendo aplicável, a esta atividade, a previsão do inciso II deste dispositivo. Este é o mesmo raciocínio aplicável ao ativo imobilizado, que indica no inciso VI do dispositivo a necessidade dos bens serem utilizados na produção de bens destinados à venda, ou na prestação de serviços: VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) (grifei) Sob esta perspectiva, entende-se descabido analisar a essencialidade e relevância dos itens glosados pela fiscalização por terem sido aproveitados pela Recorrente como insumos (despesas com publicidade e propaganda, embalagens, aluguel de veículos e combustível). Da mesma forma, correta a glosa dos itens do ativo imobilizado utilizados na atividade comercial. E aqui frise-se que a pretensão da Recorrente de ver afastada a aplicação do dispositivo legal à luz do princípio da isonomia não encontra guarida nessa seara administrativa, vez que a discussão de inconstitucionalidade de dispositivos normativos é vedada pela Súmula CARF n.º 2, bem aplicada pela r. decisão recorrida ao presente caso: Súmula CARF nº 2: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Nesse sentido, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário nesses pontos. A terceira e última questão invocada pela empresa em seu Recurso se refere à necessidade de se considerar os documentos acostados na manifestação de inconformidade para comprovar as despesas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica (cópia dos livros contábeis). Em conformidade com o art. 26 do Decreto 7.574/2011, a escrituração contábil mantida de acordo com a lei faz prova em favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados quando “comprovados por documentos hábeis”: Art. 26. A escrituração mantida com observância das disposições legais faz prova a favor do sujeito passivo dos fatos nela registrados e comprovados por documentos hábeis, segundo sua natureza, ou assim definidos em preceitos legais (Decreto-Lei no 1.598, de 26 de dezembro de 1977, art. 9o, § 1o). Parágrafo único. Cabe à autoridade fiscal a prova da inveracidade dos fatos registrados com observância do disposto no caput (Decreto-Lei nº 1.598, de 1977, art. 9º, § 2º). No presente caso, a fiscalização não afastou em qualquer momento a validade das escriturações fiscal e contábil mantidas pelo sujeito passivo, apenas consignou que não foram apresentados os documentos comprobatórios necessários a respaldar esses lançamentos (notas fiscais). Como indicado no Relatório de Auditoria: Fl. 269DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3402-008.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900167/2012-10 O contribuinte foi intimado, por meio dos TIF nº 003 e 004, a apresentar amostras das notas fiscais de aquisição de mercadorias, bem como comprovante de pagamentos de despesas de aluguéis de prédio pagos a pessoa jurídica e despesas de energia elétrica. Algumas notas fiscais/comprovantes não foram apresentados e compuseram as planilhas “Consolidação de Notas Fiscais de Aquisição de Bens para Revenda Não Comprovadas – Crédito Glosado” e “Consolidação de Despesas de Alugueis e Energia Elétrica Não Comprovadas – Crédito Glosado” (e-fl. 132 - grifei) Foi o que igualmente afirmou a r. decisão recorrida, que bem identificou que os documentos apresentados (livros contábeis) já tinham sido objeto de análise pela fiscalização, não tendo sido apresentados os documentos comprobatórios correspondentes (notas fiscais): Neste ponto, cumpre lembrar que é dever do sujeito passivo manter o controle de todas as operações que influenciem a apuração do valor devido a título de contribuição para o PIS e Cofins no regime não-cumulativo, bem assim dos respectivos créditos a serem deduzidos, obrigando-se ainda à apresentação do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), em conformidade com a Instrução Normativa SRF nº 543, de 2005, em vigor à época. No entanto, em se tratando de créditos utilizados pela contribuinte, a serem deduzidos do valor devido da contribuição, imprescindível se faz a comprovação dos gastos que lhe deram origem, mediante documentação robusta, a fim de se confirmar a liquidez e certeza desses créditos. Nesse sentido, impõe-se a exibição, pela contribuinte, das notas fiscais ou comprovantes do efetivo pagamento das despesas que impactaram a apuração dos aludidos créditos. (e-fl. 167 - grifei) E no Recurso Voluntário a empresa não apresenta novos documentos, apenas reitera a necessidade de reapreciação dos documentos contábeis já apresentados anteriormente. E aqui cumpre novamente 1 consignar que o contribuinte figura como titular da pretensão nas Declarações de ressarcimento e de compensação e, como tal, possui o ônus de prova quanto ao fato constitutivo de seu direito. Em outras palavras, o sujeito passivo possui o encargo de comprovar, por meio de documentos hábeis e idôneos, a existência do direito creditório, demonstrando que o direito invocado existe. Assim, caberia ao sujeito passivo trazer aos autos os elementos aptos a comprovar a existência de direito creditório, capazes de demonstrar, de forma cabal, que a Fiscalização incorreu em erro ao não homologar a compensação pleiteada, em conformidade com os arts. 15 e 16 do Decreto nº 70.235/1972 2 . Com efeito, o ônus probatório nos processos de compensação é do postulante ao crédito, tendo este o dever de apresentar todos os elementos necessários à prova de seu direito, no entendimento reiterado desse Conselho. A título de exemplo: Assunto: Processo Administrativo Fiscal Período de apuração: 31/07/2009 a 30/09/2009 VERDADE MATERIAL. INVESTIGAÇÃO. COLABORAÇÃO. A verdade material é composta pelo dever de investigação da Administração somado ao dever de colaboração por parte do particular, unidos na finalidade de 1 Como já consigando por esta Turma em outras oportunidade como, por exemplo, no Acórdão n.º 3402-004.763, de 25/10/2017, de minha relatoria. 2 “Art. 15. A impugnação, formalizada por escrito e instruída com os documentos em que se fundamentar, será apresentada ao órgão preparador no prazo de 30 (trinta) dias, contados da data em que for feita a intimação da exigência. Art. 16. A impugnação mencionará: (...) III- os motivos de fato e de direito em que se fundamenta, os pontos de discordância e as razões e provas que possuir;" Fl. 270DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3402-008.125 - 3ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10120.900167/2012-10 propiciar a aproximação da atividade formalizadora com a realidade dos acontecimentos. PEDIDOS DE COMPENSAÇÃO/RESSARCIMENTO. ÔNUS PROBATÓRIO. DILIGÊNCIA/PERÍCIA. Nos processos derivados de pedidos de compensação/ressarcimento, a comprovação do direito creditório incumbe ao postulante, que deve carrear aos autos os elementos probatórios correspondentes. Não se presta a diligência, ou perícia, a suprir deficiência probatória, seja do contribuinte ou do fisco. (...)" (Processo n.º 11516.721501/2014-43. Sessão 23/02/2016. Relator Rosaldo Trevisan. Acórdão n.º 3401-003.096 - grifei) Assim, face a ausência dos documentos comprobatórios, cabem ser mantidas as glosas das despesas não comprovadas com energia elétrica, alugueis pagos a pessoa jurídica e arrendamento mercantil de pessoa jurídica. Diante todo o exposto, cabe ser negado provimento ao Recurso Voluntário. CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Rodrigo Mineiro Fernandes – Presidente Redator Fl. 271DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10580.720085/2008-81
Turma: Segunda Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 23 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Fri Mar 26 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA - DEPENDENTE Para valer-se da dedução com dependente o contribuinte deve comprovar a relação de dependência DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).
Numero da decisão: 2002-006.042
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependente de R$ 1.272,00, a dedução de despesa com instrução de R$ 1.998,00 e a dedução de despesas médicas de R$ 42,00. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente).
Nome do relator: THIAGO DUCA AMONI
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ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA - DEPENDENTE Para valer-se da dedução com dependente o contribuinte deve comprovar a relação de dependência DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99).

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conteudo_txt : Metadados => date: 2021-03-22T13:29:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2021-03-22T13:29:52Z; Last-Modified: 2021-03-22T13:29:52Z; dcterms:modified: 2021-03-22T13:29:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2021-03-22T13:29:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2021-03-22T13:29:52Z; meta:save-date: 2021-03-22T13:29:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2021-03-22T13:29:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2021-03-22T13:29:52Z; created: 2021-03-22T13:29:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 9; Creation-Date: 2021-03-22T13:29:52Z; pdf:charsPerPage: 1762; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2021-03-22T13:29:52Z | Conteúdo => S2-TE02 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10580.720085/2008-81 Recurso Voluntário Acórdão nº 2002-006.042 – 2ª Seção de Julgamento / 2ª Turma Extraordinária Sessão de 23 de fevereiro de 2021 Recorrente MARIA LAURA DO PATROCINIO CAVALCANTE Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2003 DEDUÇÃO INDEVIDA - DEPENDENTE Para valer-se da dedução com dependente o contribuinte deve comprovar a relação de dependência DEDUÇÃO INDEVIDA - DESPESA COM INSTRUÇÃO - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL - COMPROVAÇÃO Quando da apresentação da DAA pelo contribuinte é possível a dedução das despesas com instrução, respeitados os limites legais, da base de cálculo do IRPF. DEDUÇÃO INDEVIDA -DESPESA MÉDICA - DOCUMENTAÇÃO HÁBIL As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99). Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao Recurso Voluntário para restabelecer a dedução de dependente de R$ 1.272,00, a dedução de despesa com instrução de R$ 1.998,00 e a dedução de despesas médicas de R$ 42,00. (assinado digitalmente) Mônica Renata Mello Ferreira Stoll - Presidente (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni - Relator. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 58 0. 72 00 85 /2 00 8- 81 Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2002-006.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720085/2008-81 Participaram das sessões virtuais não presenciais os conselheiros Diogo Cristian Denny, Thiago Duca Amoni, Virgilio Cansino Gil, Monica Renata Mello Ferreira Stoll (Presidente). Relatório Do lançamento Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 10 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida de despesas médicas. Tal autuação gerou lançamento de imposto de renda pessoa física suplementar de R$699,85, acrescido de multa de ofício no importe de 75%, bem como juros de mora. Impugnação A notificação de lançamento foi objeto de impugnação, conforme decisão da DRJ: 3.Cientificada do lançamento, a contribuinte apresentou impugnação argumentando em síntese: 3.1 – que apresentou declaração retificadora após verificar que havia caído na ‘malha fina’, para corrigir irregularidades ocorridas na declaração originalmente apresentada relativas a exclusão de irmão dependente, exclusão de doações efetuadas a instituições de caridade e a hospitais públicos e de despesas médicas sem comprovação suficiente; 3.2 – que, ainda assim, e sem ter sido previamente intimada foi surpreendida com a notificação de lançamento em relação à qual apresenta: (i) dedução com instrução da filha e dependente Sílvia Larisse do P. Cavalcante junto à Faculdade Ruy Barbosa, em anexo; (ii) dedução de despesas médicas, em especial de gastos decorrentes de graves problemas odontológicos acometidos na própria impugnante e em sua filha; 3.3 – por fim, requer seja examinada a documentação apresentada, liberada a restituição apurada e cancelado o débito fiscal reclamado. A impugnação foi apreciada na 1ª Turma da DRJ/REC que, por unanimidade, em 19/01/2011, no acórdão 11-32.652, às e-fls. 74 a 82, julgou a impugnação parcialmente procedente. Recurso voluntário Ainda inconformado, o contribuinte, apresentou recurso voluntário, às e-fls. 86 a 159, afirmando, em síntese que:  Foi apresentada declaração retificadora antes da perda da espontaneidade;  A dedução com os dependentes foi glosada pela falta de comprovação do parentesco;  Junta os comprovantes de pagamento das despesas com instrução;  Junta os comprovantes das despesas médicas Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2002-006.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720085/2008-81  Requer o cancelamento do débito fiscal. É o relatório. Voto Conselheiro Thiago Duca Amoni - Relator Pelo que consta no processo, o recurso é tempestivo, já que o contribuinte foi intimado do teor do acórdão da DRJ em 11/03/2011, e-fls. 164, e interpôs o presente Recurso Voluntário em 21/03/2011, e-fls. 86, posto que atende aos requisitos de admissibilidade e, portanto, dele conheço. Trata o presente processo de auto de infração (e-fls. 10 a 15), relativa a imposto de renda da pessoa física, pela qual se procedeu pela dedução indevida de dependente, dedução indevida de despesas com instrução e dedução indevida de despesas médicas. A DRJ julgou a impugnação apresentada pelo contribuinte parcialmente procedente: 30. Assim, deve ser restabelecida a dedução a título de despesas médicas, no valor de R$ 3.050,00 relativa ao Dr. Jackson Vieira dos Santos, para o ano-calendário de 2003. Da dedução com dependentes Ainda, O artigo 77 do RIR/99 elenca aqueles que podem ser considerados como dependentes: Art. 77. Na determinação da base de cálculo sujeita à incidência mensal do imposto, poderá ser deduzida do rendimento tributável a quantia equivalente a noventa reais por dependente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 4º, inciso III). § 1º Poderão ser considerados como dependentes, observado o disposto nos arts. 4º, § 3º, e 5º, parágrafo único (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35): I - o cônjuge; II - o companheiro ou a companheira, desde que haja vida em comum por mais de cinco anos, ou por período menor se da união resultou filho; III - a filha, o filho, a enteada ou o enteado, até vinte e um anos, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; IV - o menor pobre, até vinte e um anos, que o contribuinte crie e eduque e do qual detenha a guarda judicial; V - o irmão, o neto ou o bisneto, sem arrimo dos pais, até vinte e um anos, desde que o contribuinte detenha a guarda judicial, ou de qualquer idade quando incapacitado física ou mentalmente para o trabalho; VI - os pais, os avós ou os bisavós, desde que não aufiram rendimentos, tributáveis ou não, superiores ao limite de isenção mensal; VII - o absolutamente incapaz, do qual o contribuinte seja tutor ou curador. § 2º Os dependentes a que referem os incisos III e V do parágrafo anterior poderão ser assim considerados quando maiores até vinte e quatro anos de idade, se ainda estiverem cursando estabelecimento de ensino superior ou escola técnica de segundo grau (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 1º). Fl. 168DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art4iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art4%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art5p http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71iii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3000impressao.htm#art77%C2%A71v http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A71 Fl. 4 do Acórdão n.º 2002-006.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720085/2008-81 § 3º Os dependentes comuns poderão, opcionalmente, ser considerados por qualquer um dos cônjuges (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 2º). § 4º No caso de filhos de pais separados, poderão ser considerados dependentes os que ficarem sob a guarda do contribuinte, em cumprimento de decisão judicial ou acordo homologado judicialmente (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 3º). § 5º É vedada a dedução concomitante do montante referente a um mesmo dependente, na determinação da base de cálculo do imposto, por mais de um contribuinte (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, § 4º). Dito isto, os documento de e-fls. 128 e 129 comprovam que José Valdomiro e Sílvia Larisse são filhos da contribuinte. Contudo, não restou comprovado que José Valdomiro é estudante universitário, devido sua idade, motivo pelo qual afasto a glosa com a dedução de dependente apenas com Sílvia Larisse. Da dedução com despesas de instrução A teor do disposto no artigo 8 o , inciso II, alínea b, da Lei n o 9.250, de 1995, são dedutíveis os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização) e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico. Ainda, o novo Regulamento de Imposto de Renda (RIR) prevê a possibilidade de dedução com instrução: Art. 74. Na determinação da base de cálculo do imposto sobre a renda devido na declaração de ajuste anual, poderão ser deduzidos os pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, ao ensino fundamental, ao ensino médio, à educação superior, e à educação profissional, até o limite anual individual de (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”): I - R$ 2.830,84 (dois mil, oitocentos e trinta reais e oitenta e quatro centavos), para o ano-calendário de 2010; II - R$ 2.958,23 (dois mil, novecentos e cinquenta e oito reais e vinte e três centavos), para o ano-calendário de 2011; III - R$ 3.091,35 (três mil, noventa e um reais e trinta e cinco centavos), para o ano- calendário de 2012; IV - R$ 3.230,46 (três mil, duzentos e trinta reais e quarenta e seis centavos), para o ano-calendário de 2013; V - R$ 3.375,83 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais e oitenta e três centavos), para o ano-calendário de 2014; e VI - R$ 3.561,50 (três mil, quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), a partir do ano-calendário de 2015. § 1º É vedada a transferência de valor de despesas superior ao limite individual de uma pessoa física para outra (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, caput, inciso II, alínea “b”). § 2º Não serão dedutíveis as despesas com educação do menor considerado pobre que o contribuinte apenas eduque (Lei nº 9.250, de 1995, art. 35, caput, inciso IV). Fl. 169DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A72 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A73 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35%C2%A74 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art35 Fl. 5 do Acórdão n.º 2002-006.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720085/2008-81 § 3º As despesas de educação dos alimentandos, quando realizadas pelo alimentante em decorrência de cumprimento de decisão judicial ou de acordo homologado judicialmente, ou de escritura pública a que se refere o art. 733 da Lei nº 13.105, de 2015 - Código de Processo Civil, poderão ser deduzidas pelo alimentante na determinação da base de cálculo, observados os limites previstos neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, § 3º). § 4º Para fins do disposto neste artigo, também são considerados estabelecimentos: I - de educação infantil - as creches e as pré-escolas; II - de educação superior - os cursos de graduação e de pós-graduação; e III - de educação profissional - os cursos de ensino técnico e de ensino tecnológico. § 5º Para fins do disposto no § 4º, são considerados cursos de pós-graduação: I - a especialização; II - o mestrado; e III - o doutorado. Considerando que Silvia Larisse do Patrocínio pode ser considerada como dependente da contribuinte, faz jus à dedução das despesas com instrução, devidamente comprovadas às e fls. 130 e seguintes. Da dedução de despesas médicas As despesas com médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais são dedutíveis da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, seja para tratamento do próprio contribuinte ou de seus dependentes, desde que devidamente comprovadas, conforme artigo 8º da Lei nº 9.250/95 e artigo 80 do Decreto nº 3.000/99 - Regulamento do Imposto de Renda/ (RIR/99): Art. 8º A base de cálculo do imposto devido no ano-calendário será a diferença entre as somas: I - de todos os rendimentos percebidos durante o ano-calendário, exceto os isentos, os não-tributáveis, os tributáveis exclusivamente na fonte e os sujeitos à tributação definitiva; II - das deduções relativas: a) aos pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias; Art. 80. Na declaração de rendimentos poderão ser deduzidos os pagamentos efetuados, no ano-calendário, a médicos, dentistas, psicólogos, fisioterapeutas, fonoaudiólogos, terapeutas ocupacionais e hospitais, bem como as despesas com exames laboratoriais, serviços radiológicos, aparelhos ortopédicos e próteses ortopédicas e dentárias (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, inciso II, alínea "a"). §1ºO disposto neste artigo (Lei nº 9.250, de 1995, art. 8º, §2º): I- aplica-se, também, aos pagamentos efetuados a empresas domiciliadas no País, destinados à cobertura de despesas com hospitalização, médicas e odontológicas, bem como a entidades que assegurem direito de atendimento ou ressarcimento de despesas da mesma natureza; Fl. 170DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13105.htm#art733 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9250.htm#art8 Fl. 6 do Acórdão n.º 2002-006.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720085/2008-81 II- restringe-se aos pagamentos efetuados pelo contribuinte, relativos ao próprio tratamento e ao de seus dependentes; III- limita-se a pagamentos especificados e comprovados, com indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem os recebeu, podendo, na falta de documentação, ser feita indicação do cheque nominativo pelo qual foi efetuado o pagamento (grifos nossos) O trecho em destaque é claro quanto a idoneidade de recibos e notas fiscais, desde que preenchidos os requisitos legais, como meios de comprovação da prestação de serviço de saúde tomado pelo contribuinte e capaz de ensejar a dedução da despesa do montante de IRPF devido, quando da apresentação de sua DAA. O dispositivo em comento vai além, permitindo ainda que, caso o contribuinte tomador do serviço, por qualquer motivo, não possua o recibo emitido pelo profissional, a comprovação do pagamento seja feita por cheque nominativo ou extratos de conta vinculados a alguma instituição financeira. Assim, como fonte primária da comprovação da despesa temos o recibo e a nota fiscal emitidos pelo prestador de serviço, desde que atendidos os requisitos legais. Na falta destes, pode, o contribuinte, valer-se de outros meios de prova. Ademais, o Fisco tem a sua disposição outros instrumentos para realizar o cruzamento de dados das partes contratantes, devendo prevalecer a boa-fé do contribuinte. Nesta linha, no acórdão 2001-000.388, de relatoria do Conselheiro deste CARF José Alfredo Duarte Filho, temos: (...) No que se refere às despesas médicas a divergência é de natureza interpretativa da legislação quanto à observância maior ou menor da exigência de formalidade da legislação tributária que rege o fulcro do objeto da lide. O que se evidencia com facilidade de visualização é que de um lado há o rigor no procedimento fiscalizador da autoridade tributante, e de outro, a busca do direito, pela contribuinte, de ver reconhecido o atendimento da exigência fiscal no estrito dizer da lei, rejeitando a alegada prerrogativa do fisco de convencimento subjetivo quanto à validade cabal do documento comprobatório, quando se trata tão somente da apresentação da nota fiscal ou do recibo da prestação de serviço. O texto base que define o direito da dedução do imposto e a correspondente comprovação para efeito da obtenção do benefício está contido no inciso II, alínea “a” e no § 2º, do art. 8º, da Lei nº 9.250/95, regulamentados nos parágrafos e incisos do art. 80 do Decreto nº 3.000/99 – RIR/99, em especial no que segue: Lei nº 9.250/95. (...) É clara a disposição de que a exigência da legislação especificada aponta para o comprovante de pagamento originário da operação, corriqueiro e usual, assim entendido como o recibo ou a nota fiscal de prestação de serviço, que deverá contar com as informações exigidas para identificação, de quem paga e de quem recebe o valor, sendo que, por óbvio, visa controlar se o recebedor oferecerá à tributação o referido valor como remuneração. A lógica da exigência coloca em evidência a figura de quem fornece o comprovante identificado e assinado, colocando-o na condição de tributado na Fl. 171DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2002-006.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720085/2008-81 outra ponta da relação fiscal correspondente (dedução tributação). Ou seja: para cada dedução haverá um oferecimento à tributação pelo fornecedor do comprovante. Quem recebe o valor tem a obrigação de oferecê-lo à tributação e pagar o imposto correspondente e, quem paga os honorários tem o direito ao benefício fiscal do abatimento na apuração do imposto. Simples assim, por se tratar de uma ação de pagamento e recebimento de valor numa relação de prestação de serviço. Ocorre, neste caso, uma correspondência de resultados de obrigação e direito, gerados nessa relação, de modo que o contribuinte que tem o direito da dedução fica legalmente habilitado ao benefício fiscal porque de posse do documento comprobatório que lhe dá a oportunidade do desconto na apuração do tributo, confiante que a outra parte se quedará obrigada ao oferecimento à tributação do valor correspondente. Some-se a isso a realidade de que o órgão fiscalizador tem plenas condições e pleno poder de fiscalização, na questão tributária, com absoluta facilidade de identificação, tão somente com a informação do CPF ou CNPJ, sobre a outra banda da relação pagador recebedor do valor da prestação de serviço. O dispositivo legal (inciso III, do § 1º, art. 80, Dec. 3.000/99) vai além no sentido de dar conforto ao pagador dos serviços prestados ao prever que no caso da falta da documentação, assim entendido como sendo o recibo ou nota fiscal de prestação de serviço, poderá a comprovação ser feita pela indicação de cheque nominativo pelo qual poderia ter sido efetuado o pagamento, seja por recusa da disponibilização do documento, seja por extravio, ou qualquer outro motivo, visto que pelas informações contidas no cheque pode o órgão fiscalizador confrontar o pagamento com o recebimento do valor correspondente. Além disso, é de conhecimento geral que o órgão tributante dispõe de meios e instrumentos para realizar o cruzamento de informações, controlar e fiscalizar o relacionamento financeiro entre contribuintes. O termo “podendo” do texto legal consiste numa facilitação de comprovação dada ao pagador e não uma obrigação de fazê-lo daquela forma." Ainda, há jurisprudência deste Conselho que corroboram com os fundamentos até então apresentados: Processo nº 16370.000399/200816 Recurso nº Voluntário Acórdão nº 2001000.387 – Turma Extraordinária / 1ª Turma Sessão de 18 de abril de 2018 Matéria IRPF DEDUÇÃO DESPESAS MÉDICAS Recorrente FLÁVIO JUN KAZUMA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA IRPF Anocalendário: 2005 DESPESAS MÉDICAS GLOSADAS. DEDUÇÃO MEDIANTE RECIBOS. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS QUE JUSTIFIQUEM A INIDONEIDADE DOS COMPROVANTES. Recibos de despesas médicas têm força probante como comprovante para efeito de dedução do Imposto de Renda Pessoa Física. A glosa por recusa da aceitação dos recibos de despesas médicas, pela autoridade fiscal, deve estar sustentada em indícios consistentes e elementos que indiquem a falta de idoneidade do documento. A ausência de elementos que indique a falsidade ou incorreção dos recibos os torna válidos para comprovar as despesas médicas incorridas. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. RECONHECIMENTO DO DÉBITO. Fl. 172DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2002-006.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720085/2008-81 Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Processo nº 13830.000508/2009-23 Recurso nº 908.440 Voluntário Acórdão nº 2202-01.901 – 2ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 10 de julho de 2012 Matéria Despesas Médicas Recorrente MARLY CANTO DE GODOY PEREIRA Recorrida FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA - IRPF Ano-calendário: 2006 DESPESAS MÉDICAS. RECIBO. COMPROVAÇÃO. Recibos que contenham a indicação do nome, endereço e número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica - CNPJ de quem prestou os serviços são documentos hábeis, até prova em contrário, para justificar a dedução a título de despesas médicas autorizada pela legislação. Os recibos que não contemplem os requisitos previstos na legislação poderão ser aceitos para fins de dedução, desde que seja apresenta declaração complementando as informações neles ausentes. Em relação as despesas médicas, os recibos apresentados não revestem-se dos requisitos elencados na legislação, motivo pelo qual mantenho a decisão de piso, por seus próprios fundamentos: 28. Em sua impugnação, a contribuinte informa que os serviços médicos/odontológicos foram prestados em sua pessoa e de sua dependente, Sílvia Larisse do Patrocínio Cavalcante, apresentando a seguinte documentação: 28.1 – recibo emitido Dr. José Guilherme Viana Fonseca, CROBA 1174 e CPF 065.734.445-15, no valor de R$ 10.992,00, relativo a ‘serviços odontológicos prestados’ e datado de 17/12/2003. Não houve especificação dos tratamentos realizados, nem indicação das datas em que tais serviços teriam sido prestados ou dos beneficiários de tais tratamentos. Ademais, a forma de pagamento não foi informada, não se especificando se o valor foi recebido pelo profissional por meio de cheque ou em espécie, não havendo, portanto, qualquer comprovação da efetividade do pagamento. Tampouco é informado, no documento, o endereço em que foi prestado o serviço odontológico. Considera-se, assim, que faltam no documento os requisitos previstos em lei, referentes à especificação dos serviços prestados e respectivos beneficiários e custos, bem como ao endereço do profissional, no caso, o Dr. José Guilherme Viana Fonseca, o que impede sirva como comprovação da dedução de despesa médica pleiteada; 28.2 - recibo no valor de R$ 3.050,00 emitido em 23/09/2003 por Dr. Jackson Vieira dos Santos, CROBA 1635 e CPF 130.732.145-34, relativo a ‘serviços profissionais prestados em odontologia’. A especificação dos tratamentos realizados bem como a indicação das datas referentes ao ano-calendário de 2003 – a partir do mês de janeiro de 2003 - em que tais serviços Fl. 173DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2002-006.042 - 2ª Sejul/2ª Turma Extraordinária Processo nº 10580.720085/2008-81 foram prestados à contribuinte e os valores correspondentes constam da ficha de Orçamento datada 05/12/2002. Consta também a ficha de Orçamento e o receituário de medicamento, datados de 08/06/2005, período não abrangido pela ação fiscal. Nos referidos documentos é informado o endereço em que foi prestado o serviço odontológico, no caso, o consultório do profissional: Av. Reitor Minguel Calmon, 120, sl. 510. Considera-se, assim, comprovada a dedução a título de despesa médica, no valor de R$ R$ 3.050,00, para o ano-calendário de 2003; 28.3 – recibo de serviços radiográficos (um RX panorâmico), no valor de R$ 42,00, datado de 14/07/2003 emitido pela Dr. Paulo Roberto Santos, referente a Sílvia Larissa do Patrocínio Cavalcante. Apesar de o documento apresentado conter o registro da despesa, inclusive com indicação do cheque por meio do qual o pagamento foi efetuado, vê-se que a beneficiária do serviço, Sílvia Larisse do Patrocínio Cavalcante, apesar de ter sido informada como dependente, a título de filha, não teve a relação de dependência (o vínculo de parentesco e a idade) comprovada por meio de documentos, de modo que a dedução da despesa médica não pode ser aceita. 29. Quanto às demais despesas médicas informadas na declaração de ajuste anual, não houve apresentação de qualquer documentação. Resta comprovada a despesa médica da filha dependente com Paulo Roberto Santos, no valor de R$ 42,00. Diante do exposto, conheço do recurso voluntário para, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a glosa com a dedução de dependente com Silvia Larisse, despesa de instrução e despesa médica com Paulo Roberto Santos, no valor de R$ 42,00. (assinado digitalmente) Thiago Duca Amoni Fl. 174DF CARF MF Documento nato-digital

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8721788 #
Numero do processo: 13604.720047/2019-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Feb 02 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Tue Mar 23 00:00:00 UTC 2021
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Ano-calendário: 2014 AUTO DE INFRAÇÃO. GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração.
Numero da decisão: 2201-008.411
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra.
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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GFIP. MULTA POR ATRASO. Constitui infração à legislação previdenciária deixar a empresa de apresentar GFIP dentro do prazo fixado para a sua entrega. PUBLICIDADE DAS NORMAS. A publicidade dos atos normativos é presumida considerando sua publicação em diário oficial. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ATRASO NA ENTREGA DE DECLARAÇÃO. SÚMULA CARF Nº 49. A denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO JURÍDICO DE INTERPRETAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A multa por atraso na entrega da GFIP passou a existir no ordenamento jurídico a partir da introdução do artigo 32-A na Lei nº 8.212 de 1991, pela Lei nº 11.941 de 2009. O dispositivo não sofreu alteração, de forma que o critério para sua aplicação é único desde a edição da lei. INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXIGÊNCIA LEGAL. SÚMULA CARF Nº 46. Por se tratar a ação fiscal de procedimento de natureza inquisitória, a intimação do contribuinte prévia ao lançamento não é exigência legal e desta forma a sua falta não caracteriza cerceamento de defesa, a qual poderá ser exercida após a ciência do auto de infração. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2201-008.364, de 2 de fevereiro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10920.724272/2015-65, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 60 4. 72 00 47 /2 01 9- 54 Fl. 44DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-008.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13604.720047/2019-54 Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente). Ausente(s) o conselheiro(a) Daniel Melo Mendes Bezerra. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adoto neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata o presente processo de auto de infração correspondente à multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP, prevista no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, a ocorrência de denúncia espontânea, falta de intimação prévia, atenuação, preliminar de decadência, preliminar de nulidade, preliminar de prescrição, princípios. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. Cientificado da decisão o contribuinte interpôs recurso voluntário com os mesmos argumentos da impugnação, a seguir sintetizados:  caráter abusivo da multa aplicada sem observância ao entendimento do STF quanto aos limites de percentuais de 20% para multa moratória e 100% para multas punitivas;  violação ao artigo 146 do CTN, tendo em vista a modificação no critério jurídico do lançamento;  ocorrência da denúncia espontânea e  necessidade de intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração. É o relatório. Fl. 45DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-008.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13604.720047/2019-54 Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: O recurso voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, razão pela qual deve ser conhecido. Da multa aplicada A multa lançada está prevista no artigo no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, com a redação dada pela Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009. Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). (Vide Lei nº 13.097, de 2015) (Vide Lei nº 13.097, de 2015) I – de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) informações incorretas ou omitidas; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – de 2% (dois por cento) ao mês-calendário ou fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integralmente pagas, no caso de falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no § 3 o deste artigo. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 1 o Para efeito de aplicação da multa prevista no inciso II do caput deste artigo, será considerado como termo inicial o dia seguinte ao término do prazo fixado para entrega da declaração e como termo final a data da efetiva entrega ou, no caso de não-apresentação, a data da lavratura do auto de infração ou da notificação de lançamento. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 2 o Observado o disposto no § 3 o deste artigo, as multas serão reduzidas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – à metade, quando a declaração for apresentada após o prazo, mas antes de qualquer procedimento de ofício; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – a 75% (setenta e cinco por cento), se houver apresentação da declaração no prazo fixado em intimação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). § 3 o A multa mínima a ser aplicada será de: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). I – R$ 200,00 (duzentos reais), tratando-se de omissão de declaração sem ocorrência de fatos geradores de contribuição previdenciária; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). II – R$ 500,00 (quinhentos reais), nos demais casos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). Observa-se que no § 3º a lei estipula o valor mínimo da multa a ser lançada, de modo que não há qualquer discricionariedade por parte do fisco, em deixar de aplicá-la ou aplicá-la de forma diversa da prevista, tendo-se em vista a prescrição contida no artigo 142, parágrafo único do Código Tributário Nacional, uma vez que a atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Fl. 46DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art48 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2015/Lei/L13097.htm#art49 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-008.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13604.720047/2019-54 Assim, constatada a infração, no caso o atraso na entrega da GFIP, a autoridade fiscal não só está autorizada como obrigada a proceder ao lançamento de ofício da multa prevista na legislação que rege a matéria. No caso em comento, a multa é exigida em função do não cumprimento no prazo da obrigação acessória e sua aplicação independe do cumprimento da obrigação principal, da condição pessoal ou da capacidade financeira do autuado, da existência de danos causados à fazenda pública ou de contraprestação imediata do Estado. Da denúncia espontânea O Recorrente invocou a aplicação do artigo 472 da Instrução Normativa da Receita Federal nº 971 de 13 de novembro de 2009, a seguir reproduzido: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. Parágrafo único. Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. § 1º Considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator com a finalidade de regularizar a situação que constitua infração, antes do início de qualquer ação fiscal relacionada com a infração, dispensada a comunicação da correção da falta à RFB. (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) O artigo 472 da IN RFB nº 971 de 2009 constitui-se em uma regra geral, esclarecendo que não há a aplicação de multa por descumprimento de obrigação acessória no caso de regularização da situação antes de qualquer ação fiscal, salvo quando houver disciplina específica que disponha o contrário, eventual multa carecerá de amparo legal. As infrações por descumprimento de obrigação acessória são caracterizadas pela falta de entrega da obrigação e não pela entrega em atraso. A norma específica que regula a multa por atraso na entrega consta no artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991 e artigo 476 da IN RFB nº 971 de 2009. A redação do parágrafo único do artigo 472 estabelecia que “considera-se denúncia espontânea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situação que tenha configurado a infração (...)”, assim, no caso da entrega em atraso de declaração, a infração é a entrega após o prazo legal, não havendo meios de sanar tal infração, de forma que nunca poderia ser configurada a denúncia espontânea. Corroborando com tal entendimento, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou posição jurisprudencial na linha de que o instituto da denúncia espontânea não é aplicável para o contexto das obrigações acessórias, como a atinente à entrega de declarações e, no caso em apreço, a entrega a destempo da GFIP. A título de exemplo, cite-se os seguintes arestos: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. 1 - A entrega das declarações de operações imobiliárias fora do prazo previsto em lei constitui infração formal, não podendo ser considerada como infração de natureza tributária, apta a atrair o instituto da denúncia espontânea previsto no art. 138 do Código Tributário Nacional. Do contrário, estar-se-ia admitindo e Fl. 47DF CARF MF Documento nato-digital http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960213 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?visao=anotado&idAto=98303#1960214 Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-008.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13604.720047/2019-54 incentivando o não-pagamento de tributos no prazo determinado, já que ausente qualquer punição pecuniária para o contribuinte faltoso. 2 - A entrega extemporânea das referidas declarações é ato puramente formal, sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo e, como obrigação acessória autônoma, não é alcançada pelo art. 138 do CTN, estando o contribuinte sujeito ao pagamento da multa moratória devida. 3 - Precedentes: AgRg no REsp 669851/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22.02.2005, DJ 21.03.2005; REsp 331.849/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA TURMA, julgado em 09.11.2004, DJ 21.03.2005; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; REsp 504967/PR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 24.08.2004, DJ 08.11.2004; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; EREsp n° 246.295-RS, Relator Ministro JOSÉ DELGADO, DJ de 20.08.2001; RESP 250.637, Relator Ministro Milton Luiz Pereira, DJ 13/02/02. 4 – Agravo regimental desprovido (AgRg no REsp nº 884.939/MG, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2009). TRIBUTÁRIO. DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA AUTÔNOMA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. INOCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. CABIMENTO. I - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que é legal a exigência da multa moratória pelo descumprimento de obrigação acessória autônoma, no caso, a entrega a destempo da declaração de operações imobiliárias, visto que o instituto da denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal. Precedentes: AgRg no AG nº 462.655/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 24/02/2003 e REsp nº 504.967/PR, Rel. Min. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, DJ de 08/11/2004. II - Agravo regimental improvido (AgRg no REsp nº 669.851/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJ de 21/03/2005). TRIBUTÁRIO. MULTA MORATÓRIA. ART. 138 DO CTN. ENTREGA EM ATRASO DA DECLARAÇÃO DE RENDIMENTOS. 1. A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da declaração de rendimentos, uma vez que os efeitos do artigo 138 do CTN não se estendem às obrigações acessórias autônomas. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp nº 11.340/SC, Rel. Min. CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/09/2011). PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA. INAPLICABILIDADE. 1. Inaplicável o instituto da denúncia espontânea quando se trata de multa isolada imposta em face do descumprimento de obrigação acessória. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido (AgRg no REsp nº 916.168/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/05/2009). A Instrução Normativa RFB nº 1.867 de 25 de janeiro de 20191 trouxe alterações à Instrução Normativa RFB nº 971 de 13 de novembro de 2009, visando adequar a norma geral de tributação previdenciária às alterações promovidas na legislação e ao próprio posicionamento jurisprudencial. Nesta seara, especificamente em relação ao artigo 472, o § 2º veda expressamente a aplicação dos benefícios decorrentes da denúncia 1 Publicado(a) no DOU de 28/01/2019, seção 1, página 64. Altera a Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009, que dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições sociais destinadas à Previdência Social e das destinadas a outras entidades e fundos, administradas pela Secretaria da Receita Federal do Brasil. Fl. 48DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-008.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13604.720047/2019-54 espontânea às multas previstas no artigo 476, reproduzindo o entendimento consolidado da jurisprudência e que já vinha sendo adotado pela administração tributária. Neste contexto, a matéria encontra-se pacificada neste Colegiado, sendo objeto da Súmula CARF n° 49, também com efeito vinculante em relação à Administração Tributária Federal, com o seguinte teor: Súmula CARF nº 49 A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Pertinente destacar que a infração apurada não pode ser afastada em razão do pagamento integral do tributo consignado na GFIP. De acordo com o artigo 32-A, II da Lei nº 8.212 de 1991, a multa incide sobre o montante das contribuições previdenciárias informadas no documento ainda que tenham sido integralmente pagas pelo contribuinte. Da intimação prévia do contribuinte antes da lavratura do auto de infração A respeito da alegação do recorrente da inocorrência de intimação prévia ao lançamento, a mesma não procede e não tem o condão de afastar a multa aplicada. A ação fiscal é um procedimento de natureza inquisitória, onde o fiscal, ao entender que está em condições de identificar o fato gerador e demais elementos que lhe permitem formar sua convicção e constituir o lançamento, não necessita intimar o sujeito passivo para esclarecimentos ou prestação de informações. Não é a intimação prévia exigência legal para o lançamento do crédito. Nesse sentido a Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 24 de julho de 1991, determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e a apresentação com erros ou incorreções. A infração de entrega em atraso da GFIP é fato em tese verificável de plano pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Não há aqui que se falar em cerceamento do direito de defesa ou ofensa ao princípio do contraditório. O contencioso administrativo só se instaura com a apresentação da impugnação pelo sujeito passivo, ocasião em que ele exerce plenamente sua defesa, o que lhe é facultado após a ciência pelo interessado do documento de lançamento, tudo na observância do devido processo legal. Da modificação no critério jurídico do lançamento Não cabe no caso invocar alteração de critério de atuação do Fisco para afastar a multa imposta. Conforme relatado anteriormente, a correspondente alteração legislativa ocorreu no início de 2009, com a inserção do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991, no arcabouço jurídico pela Medida Provisória nº 449 de 3 de dezembro de 2008, posteriormente convertida na Lei nº 11.941 de 27 de maio de 2009, alterando a sistemática de aplicação de multas vinculadas à GFIP, em especial com a previsão de aplicação da multa por atraso na entrega de GFIP, até então inexistente. A alteração em critérios do Fisco é legal se respaldada por correspondente alteração na legislação correlata. Do caráter sancionatório da multa — impossibilidade de exigência de multa punitiva com caráter arrecadatório e violação dos princípios constitucionais Fl. 49DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-008.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13604.720047/2019-54 A multa lançada se deu em conformidade com a legislação de regência, restando à autoridade fiscal o dever de aplicá-la sob pena de responsabilidade funcional, uma vez que a atividade do lançamento é vinculada e obrigatória. Deste modo, não cabe aqui a análise acerca da constitucionalidade da lei tributária, da violação aos princípios constitucionais e do caráter confiscatório da multa. Tal entendimento encontra-se pacificado neste Conselho Administrativo, consolidado na Súmula CARF n° 2: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária”, de observância obrigatória por seus membros. Da jurisprudência citada A fim de subsidiar suas alegações, o Recorrente juntou aos autos jurisprudência dos tribunais. Entretanto, a jurisprudência citada não possui efeito vinculante em relação à administração pública federal, pois somente se aplicam entre as partes envolvidas e nos limites das lides e das questões decididas, nos termos do artigo 100 do CTN c/c artigo 506 da Lei nº 13.105 de 2015 – Código de Processo Civil. No que se refere à decisão colacionada, emitida por este Conselho, além de não ser vinculante, trata-se de situação distinta daquela que se discute nos autos, tratando da impossibilidade de concomitância da multa prevista no artigo 44 da Lei nº 9.430 de 1996 com a multa prevista no inciso I do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. No presente caso, além de não haver concomitância, a multa aplicada foi a prevista no inciso II (e não no inciso I) do artigo 32-A da Lei nº 8.212 de 1991. Finalmente, restando incontroverso que o contribuinte não cumpriu a obrigação acessória no prazo estipulado pela legislação, não há como ser provido o recurso. Por todo o exposto e por tudo mais que consta dos autos, voto em negar provimento ao recurso voluntário. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas não obstante situação ou dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente Redator Fl. 50DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-008.411 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13604.720047/2019-54 Fl. 51DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10835.002668/2004-64
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Primeira Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Fri Oct 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 06 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1970 a 31/07/1970 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA. Em razão de a Receita Federal não ser o órgão responsável pela administração do empréstimo compulsório da Eletrobrás não lhe compete a análise de pedidos de restituição e compensação com débitos tributários. Súmula CARF nº 24 - Vinculante: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários.
Numero da decisão: 1201-004.350
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente).
Nome do relator: Efigênio de Freitas Júnior
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Período de apuração: 01/07/1970 a 31/07/1970 EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO - ELETROBRÁS. PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO E COMPENSAÇÃO. COMPETÊNCIA DA RECEITA FEDERAL. AUSÊNCIA. Em razão de a Receita Federal não ser o órgão responsável pela administração do empréstimo compulsório da Eletrobrás não lhe compete a análise de pedidos de restituição e compensação com débitos tributários. Súmula CARF nº 24 - Vinculante: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Ricardo Antonio Carvalho Barbosa - Presidente (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Neudson Cavalcante Albuquerque, Gisele Barra Bossa, Allan Marcel Warwar Teixeira, Alexandre Evaristo Pinto, Efigênio de Freitas Junior, Jeferson Teodorovicz, André Severo Chaves (suplente convocado) e Ricardo Antonio Carvalho Barbosa (Presidente). Relatório CELESTE ODONTO LTDA., já qualificada nos autos, interpôs recurso voluntário AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 5. 00 26 68 /2 00 4- 64 Fl. 101DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1201-004.350 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002668/2004-64 em face do Acórdão 14-16.846, de 28 de agosto de 2007, proferido pela Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (DRJ) em Ribeirão Preto/SP. 2. Trata-se de declaração de compensação com credito decorrente de pedido de restituição no processo 10835.002099/2004-57, formalizado em 21.09.2004, referente a crédito de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica destinado a Eletrobrás, instituído pela Lei 4.156, de 1962 (e-fls. 2). 3. A autoridade local, valendo-se do Despacho Decisório proferido nos autos do processo 10835.002099/2004-57, colacionado aos autos, não homologou as compensações declaradas neste processo, ao argumento de que a declaração de compensação fora protocolada em data posterior à decisão que negou o pedido de restituição formulado nos autos do processo administrativo 10835.002099/2004-57, origem do crédito, o que violou o §4° do artigo 21 da IN SRF n° 210, de 2002, nos seguintes termos (e-fls. 20): Art. 21... § 42 O sujeito passivo poderá utilizar, na compensação de débitos próprios relativos aos tributos e contribuições administrados pela SRF, créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição ou de ressarcimento encaminhado à SRF, desde que referido pedido se encontre pendente de decisão administrativa à data do encaminhamento da "Declaração de Compensação". (grifo nosso) 4. O Despacho decisório proferido nos autos do processo 10835.002099/2004-57 indeferiu o pedido de restituição e não homologou as compensações em razão de ausência de previsão legal e competência para a Receita Federal apreciar a matéria. Assentou ainda que as importâncias arrecadadas a título de “empréstimo compulsório", nas contas de energia elétrica, foram recolhidas pelos distribuidores de energia elétrica à ordem da Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás, não se tratando, portanto, de receitas arrecadadas por outro órgão da União Federal, mediante DARF (e-fls. 13). Veja-se: Dessa forma, qualquer demanda administrativa (como no presente caso) e/ou judiciária, no tocante ao adimplemento de Cautela de Obrigação, deverá ter por parte a própria Centrais Elétricas Brasileiras S/A - Eletrobrás, caso ainda não tenha sido resgatada ou paga. Não caberia, também, à Secretaria do Tesouro Nacional a apreciação do presente feito, já que os recursos arrecadados através de contas de fornecimento de energia elétrica não foram repassados ao Tesouro da União, conforme verificamos pela legislação supra citada (art. 51 do Regulamento aprovado pelo Decreto n° 68.419/1971, não se aplicando, portanto, o disposto no art. 13 da retro), IN-SRF n° 210/2002. Assim sendo e, considerando que as importâncias arrecadadas a título de “empréstimo compulsório", nas contas de energia elétrica, foram recolhidas pelos distribuidores de energia elétrica em Agência do Banco do Brasil, à ordem da Centrais Elétricas Brasileiras - Eletrobrás, mediante guia própria de recolhimento, em modelo aprovado pelo Ministro das Minas e Energia, por proposta da própria Eletrobrás e, não se tratando, portanto, de receitas arrecadadas por outro órgão da União Federal, mediante DARF, como foi o caso do empréstimo compulsório sobre aquisição de veículos, instituído pelo Decreto-lei n" 2.288/86, descabendo a esta Secretaria da Receita Federal - por ausência de previsão legal e competência e para tal - a apreciação decisão do assunto em tela. Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1201-004.350 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002668/2004-64 Diante do exposto e de tudo o mais que do processo consta, no uso das atribuições que me são conferidas pelas Portarias MF n° 259/2001 e DRF/PPE n° 62/2001, indefiro o pedido de restituição de fl.1 e não homologo as compensações declaradas à fl. 2. 5. Em sede de manifestação de inconformidade, conforme consta do acórdão recorrido, a contribuinte alegou o que segue: - o sujeito passivo poderá utilizar créditos que já tenham sido objeto de pedido de restituição enquanto não houver decisão definitiva na esfera administrativa sobre este pedido. a União é responsável solidária pelos valores pagos a titulo de Empréstimos Compulsórios e tal fundamento confirma a natureza tributária das obrigações. - os títulos da Eletrobrás são modalidade ou espécie de restituição do Empréstimo Compulsório sobre Energia Elétrica que possui natureza/essência jurídica eminentemente tributária, viabilizando, conseqüentemente, a pretendida compensação tributária objeto desta ação judicial. Tece ainda comentários sobre compensação de tributos, competência da SRF, sistema tributário, fiscalização, discorre sobre prescrição e atualização dos valores relativos ao empréstimo compulsório representados pelas obrigações da eletrobrás, processo administrativo e liquidez e certeza dos títulos emitidos a favor da Eletrobrás, princípios da isonomia, moralidade e cidadania e requer, ao final, que seja deferida a utilização do crédito pleiteado nas declarações de compensações. 6. A Turma julgadora de primeira instância, por unanimidade, julgou improcedente a manifestação de inconformidade ao argumento de que o direito creditório fora negado no processo de restituição 10835.002099/2004-57. Portanto, se não há direito creditório, não há crédito a ser compensado, conforme ementa abaixo transcrita (e-fls. 52): ASSUNTO: OUTROS TRIBUTOS OU CONTRIBUIÇÕES Período de apuração: 01/07/1970 a 31/0711990 DIREITO CREDITÓRIO. COMPENSAÇÃO. Negado o direito creditório a que se refere uma Declaração de Compensação, não há como se homologar a compensação. Solicitação indeferida 7. Cientificada da decisão de primeira instância em 18.10.2007 a recorrente interpôs recurso voluntário em 14.11.2007 e aduz, em resumo, os seguintes argumentos (e-fls. 62 e seg.): i) inicialmente discorre sobre a natureza jurídica do empréstimo compulsório e cita jurisprudência e doutrina em favor da sua tese; ii) “considerando que os Títulos da Eletrobrás são haveres econômicos, e que estes passaram a existir a partir de um contrato de mútuo subjacente entre a União e seus portadores, estes detêm os direitos e obrigações com o status de títulos públicos, não podendo a autoridade administrativa governamental dar um tratamento diferenciado a questões de títulos públicos, pois se há com a Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1201-004.350 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002668/2004-64 respectiva responsabilidade solidária da União esses títulos tendem a ter as mesmas prerrogativas dadas as Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro - LFT e Notas do Tesouro Nacional - NTN, pois se podem ser resgatadas (restituídas) e por esse raciocínio lógico solverem tais obrigações, pois tanto a Secretaria do Tesouro Nacional e a Secretaria da Receita Federal são órgãos e autarquias subordinados ao Ministério da Fazenda”; iii) discorre sobre a compensação no âmbito privado com apoio na doutrina de Orlando Gomes, e assenta que “o instituto da compensação (convencional) é um eficaz instrumento a ser utilizado para solucionar as pendências tributárias, já que através de acordo ou convenção das partes, promovem-se à liquidação de seus débitos fiscais e créditos (títulos públicos) recíprocos, quitando-se mutuamente”; iv) em apreço aos primados constitucionais do direito de propriedade e da vedação do enriquecimento sem causa, a inexistência de lei acerca do assunto jamais poderia privilegiar o devedor-União em detrimento do credor, pois seria premiar comportamento omissivo; v) cita os arts. 1553 e 1025 do Código Civil de 1916, que tratam da liquidez da obrigação e da concessão mútua, respectivamente, e defende que a Lei 10.179, de 2001, “autoriza por si só a possibilidade da utilização de títulos públicos para efeitos de compensação tributaria no uso de seu resgate para quitação dos débitos de impostos federais”; vi) os preceitos agregados pela LC 104, de 2001, não trouxeram qualquer modificação à sistemática adotada pelo art. 66 da Lei 8.383/91, “que se refere à compensação via-autolançamento, apenas e tão somente enfatizaram a necessidade, nos casos de compensação com a respectiva e extinção do crédito tributário, desse modo é descabível o indeferimento da instancia Administrativa da autarquia federal, alegando não ser órgão competente a apreciar e decidir o pleito dessa referida compensação”; vii) Por fim, pleiteia o deferimento do recurso voluntário ao amparo dos princípios jurídicos já mencionados. 8. Em 20.11.2007 este feito foi apensado ao processo 10835.002099/2004-57 (e-fls. 99). 9. É o relatório. Voto Conselheiro Efigênio de Freitas Júnior, Relator. 10. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual dele conheço. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1201-004.350 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002668/2004-64 11. Trata-se de declaração de compensação cuja origem do crédito é o processo 10835.002099/2004-57, conforme indicado na própria declaração de compensação, em que se pleiteia restituição de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica destinado a Eletrobrás, instituído pela Lei 4.156, de 1962. 12. Reproduzo a seguir o voto proferido nos autos do processo 10835.002099/2004- 57, também distribuído a este Relator, em que indeferi o crédito postulado: 12. Cinge-se a controvérsia a verificar se a Receita Federal tem competência para analisar pedido de restituição/compensação decorrente de crédito de empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica destinado a Eletrobrás. 13. A recorrente alega que os títulos da Eletrobrás possuem status de títulos públicos e, por força da responsabilidade solidária da União, tais títulos teriam as mesma prerrogativas atribuídas às Letras do Tesouro Nacional - LTN, Letras Financeiras do Tesouro - LFT e Notas do Tesouro Nacional - NTN, as quais podem ser resgatadas (restituídas). Nessa linha de raciocínio poderia a Receita Federal restituir tais valores. 14. Invoca ainda institutos de compensação do Código Civil, os princípios constitucionais do direito de propriedade e da vedação do enriquecimento sem causa e salienta que alteração promovida pela LC 104, de 2001 não alterou o art. 66 da Lei 8383, de 1991. 15. Vejamos inicialmente a legislação que trata do instituto da compensação. 16. O art. 170 do CTN estabelece que "a lei pode, nas condições e sob as garantias que estipular, ou cuja estipulação em cada caso atribuir à autoridade administrativa, autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo contra a Fazenda pública". 17. Em consonância com o art. 170 do CTN, o art. 66 da Lei 8383, de 1991, e posteriores alterações, permitiu a compensação de pagamento indevido ou a maior de tributos e contribuições federais somente entre tributos e contribuições da mesma espécie, facultou o pedido de restituição e delegou à Receita Federal a expedição de normas para regulamentar a matérias. Verbis Art. 66. Nos casos de pagamento indevido ou a maior de tributos, contribuições federais, inclusive previdenciárias, e receitas patrimoniais, mesmo quando resultante de reforma, anulação, revogação ou rescisão de decisão condenatória, o contribuinte poderá efetuar a compensação desse valor no recolhimento de importância correspondente a período subseqüente. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Vide Lei nº 9.250, de 1995) § 1º A compensação só poderá ser efetuada entre tributos, contribuições e receitas da mesma espécie. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 2º É facultado ao contribuinte optar pelo pedido de restituição. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 3º A compensação ou restituição será efetuada pelo valor do tributo ou contribuição ou receita corrigido monetariamente com base na variação da UFIR. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) § 4º As Secretarias da Receita Federal e do Patrimônio da União e o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS expedirão as instruções necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo. (Redação dada pela Lei nº 9.069, de 29.6.1995) (Grifo nosso) Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1201-004.350 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002668/2004-64 18. Posteriormente, com o advento da Lei 9.430, de 1996, e alterações posteriores, seu art. 74 passou a permitir a compensação com débitos relativos a quaisquer espécies de tributos e contribuições, desde que administrados pela Receita Federal. Veja-se: 19. O sujeito passivo que apurar crédito, inclusive os judiciais com trânsito em julgado, relativo a tributo ou contribuição administrado pela Secretaria da Receita Federal, passível de restituição ou de ressarcimento, poderá utilizá-lo na compensação de débitos próprios relativos a quaisquer tributos e contribuições administrados por aquele Órgão. (Redação dada pela Lei nº 10.637, de 2002) . 20. Verifica-se, pois, que tanto na vigência da Lei 8383, de 1991 quanto da Lei 9.430, de 1996, não há amparo legal para o contribuinte repetir valor oriundo de empréstimo compulsório, visto não ser tributo administrado pela Receita Federal. Quanto ao empréstimo compulsório instituído pela União, por meio da Lei nº 4.156, de 1962, em favor da Eletrobrás, trata-se de tributo destinado a arcar com investimento público na área de produção de energia administrado pela própria Eletrobrás, responsável pela cobrança, troca das contas quitadas de energia elétrica, elaboração e execução dos planos nacionais de energia elétrica, nos termos da referida lei. Veja-se Art. 4º [...] § 1º O distribuidor de energia elétrica promovera a cobrança ao consumidor, conjuntamente com as suas contas, do empréstimo de que trata êste artigo, e mensalmente o recolherá, nos prazos previstos para o impôsto único e sob as mesmas penalidades, em agência do Banco do Brasil à ordem da ELETROBRÁS ou diretamente à ELETROBRÁS, quando esta assim determinar. (Redação dada pela Lei nº 5.073, de 1966) [...] § 9º A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata êste artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969) § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento. (Incluído pelo Decreto-lei nº 644, de 23.6.1969) [...] Art. 21. No elaboração e execução dos planos nacionais de energia elétrica, a Eletrobrás visará a promover o desenvolvimento das regiões geoeconômicas do País, na razão inversa da respectiva renda per capita anual. 21. Oportuno observar ainda que o art. 24 do Decreto 70.235, de 1972, estabelece em seu art. 24 que “o preparo do processo compete à autoridade local do órgão encarregado da administração do tributo”. 22. Como se vê, a Eletrobrás arrecada, fiscaliza e exerce a disponibilidade sobre o empréstimo compulsório sobre a energia elétrica; enfim, exerce toda administração do tributo. A Receita Federal, por outro lado, não intervêm em qualquer momento nessa relação tributária. Dessa forma, o respectivo crédito não lhe pode ser oposto, razão pela qual não lhe compete analisar pedidos de restituição e compensação. Nesse sentido, é pacífica a jurisprudência do STJ. Veja-se: MANDADO DE SEGURANÇA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO ELETROBRÁS. TÍTULOS. Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1201-004.350 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002668/2004-64 COMPENSAÇÃO. PEDIDO. SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por empresa com o objetivo de que seja apreciado, pela Secretaria da Receita Federal, seu pedido de Manifestação de Inconformidade relativo à restituição e compensação de tributos, tendo em mira obrigações da ELETROBRÁS - empréstimo compulsório. II - A Secretaria da Receita Federal não é o órgão responsável pela administração do referido empréstimo compulsório e, por tal razão, não tem competência para análise de tal pedido, no que o acórdão recorrido, reformando a decisão monocrática para conceder a ordem impetrada, violou o artigo 24, do Decreto nº 70.235/72 e artigo 74, da Lei nº 9.430/96. III - Recurso provido. (REsp 952.336/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/09/2008, DJe 06/10/2008) (Grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. RECUSA. TÍTULOS RELATIVOS A OBRIGAÇÕES AO PORTADOR EMITIDAS PELA ELETROBRÁS ANTES DO DECRETO-LEI 1.512/76 . IMPOSSIBILIDADE. TÍTULOS COM COTAÇÃO EM BOLSA. "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA". ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O detentor de obrigações ao portador emitidas pela Eletrobrás, antes do Decreto-Lei 1.512/76, que deixou de exercer a opção de troca do título por ações preferenciais, sem direito a voto, só pode resgatá-las por dinheiro, restando vedada sua compensação com tributos federais ou nomeação em garantia de execução. 2. Assim dispôs o art. 4º, X da Lei 4.156/62 sobre a questão: "Art. 4º Até 30 de junho de 1965, o consumidor de energia elétrica tomará obrigações da ELETROBRÁS, resgatáveis em 10 (dez) anos, a juros de 12% (doze por cento) ao ano, correspondentes a 20% (vinte por cento) do valor de suas contas. A partir de 1º de julho de 1965, e até o exercício de 1968, inclusive, o valor da tomada de tais obrigações será equivalente ao que for devido a título de imposto único sobre energia elétrica. (...) § 9º A ELETROBRÁS será facultado proceder à troca das contas quitadas de energia elétrica, nas quais figure o empréstimo de que trata este artigo, por ações preferenciais, sem direito a voto. § 10. A faculdade conferida à ELETROBRÁS no parágrafo anterior poderá ser exercida com relação às obrigações por ela emitidas em decorrência do empréstimo referido neste artigo, na ocasião do resgate dos títulos por sorteio ou no seu vencimento." 3. É que "a Primeira Seção, no julgamento do REsp. 983.998/RS, em 22/10/2008, assentou que: a) as OBRIGAÇÕES AO PORTADOR emitidas pela ELETROBRÁS em razão do empréstimo compulsório instituído pela Lei 4.156/62 não se confundem com as DEBÊNTURES e, portanto, não se aplica a regra do art. 442 do CCom, segundo o qual prescrevem em 20 anos as ações fundadas em obrigações comerciais contraídas por escritura pública ou particular. Não se trata de obrigação de Fl. 107DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1201-004.350 - 1ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10835.002668/2004-64 natureza comercial, mas de relação de direito administrativo a estabelecida entre a ELETROBRÁS (delegada da União) e o titular do crédito, aplicando-se, em tese, a regra do Decreto 20.910/32. b) o direito ao resgate configura-se direito potestativo e, portanto, a regra do art. 4º, § 11, da Lei 4.156/62, que estabelece o prazo de 5 anos, tanto para o consumidor efetuar a troca das contas de energia por OBRIGAÇÕES AO PORTADOR, quanto para, posteriormente, efetuar o resgate, fixa prazo decadencial e não prescricional. c) como o art. 4º, § 10, da Lei 4.156/62 (acrescido pelo DL 644/69) conferiu à ELETROBRÁS a faculdade de proceder à troca das obrigações por ações preferenciais, não exercida essa faculdade, o titular do crédito somente teria direito, em tese, à devolução em dinheiro." (REsp. 1.050.199/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJU 09.02.09). 4. À luz da novel metodologia legal, publicado o acórdão do julgamento do recurso especial, submetido ao regime previsto no artigo 543-C, do CPC, os demais recursos já distribuídos, fundados em idêntica controvérsia, deverão ser julgados pelo relator, nos termos do artigo 557, do CPC (artigo 5º, I da Resolução STJ 8/2008). 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1035236/DF, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/05/2009, DJe 06/08/2009) (Grifo nosso) 24. Na mesma linha, dispõe a Súmula Carf 24: Súmula nº 24: Não compete à Secretaria da Receita Federal do Brasil promover a restituição de obrigações da Eletrobrás nem sua compensação com débitos tributários. 25. Nestes termos, em razão de a Receita Federal não ser o órgão responsável pela administração do empréstimo compulsório da Eletrobrás não lhe compete promover a restituição nem sua compensação com débitos tributários. 13. Tendo em vista a negativa do crédito postulado no processo 10835.002099/2004- 57, indicado como origem do crédito para a compensação pleiteada nestes autos, não há falar-se em homologação de compensação em razão da ausência de crédito. Conclusão 14. Ante o exposto, conheço do recurso voluntário e, no mérito, nego-lhe provimento. É como voto. (documento assinado digitalmente) Efigênio de Freitas Júnior Fl. 108DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 14041.001194/2008-54
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Oct 07 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Nov 20 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2004 a 31/12/2004 NULIDADE. REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há que se falar em decretação da nulidade do auto de infração quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento fiscal. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 89. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de vale-transporte aos segurados empregados, mesmo que em pecúnia, não integram a base de cálculo da contribuição social previdenciária, haja vista a natureza indenizatória dessa verba. (Súmula CARF nº 89) PENALIDADES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Para efeito de retroatividade benigna em matéria de penalidade no lançamento de contribuições previdenciárias, com aplicação da multa mais favorável ao autuado, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009.
Numero da decisão: 2401-008.490
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) excluir a parcela referente ao auxílio-transporte pago em pecúnia; e (ii) determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado).
Nome do relator: Cleberson Alex Friess
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REQUISITOS DO AUTO DE INFRAÇÃO. DESCRIÇÃO DOS FATOS. DISPOSIÇÃO LEGAL INFRINGIDA. Não há que se falar em decretação da nulidade do auto de infração quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento fiscal. AUXÍLIO-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. SÚMULA CARF Nº 89. NÃO INCIDÊNCIA. Os valores pagos a título de vale-transporte aos segurados empregados, mesmo que em pecúnia, não integram a base de cálculo da contribuição social previdenciária, haja vista a natureza indenizatória dessa verba. (Súmula CARF nº 89) PENALIDADES. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 449, DE 2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941, DE 2009. RETROATIVIDADE BENIGNA. PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB Nº 14, DE 2009. Para efeito de retroatividade benigna em matéria de penalidade no lançamento de contribuições previdenciárias, com aplicação da multa mais favorável ao autuado, o cálculo será efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 14 04 1. 00 11 94 /2 00 8- 54 Fl. 162DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-008.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001194/2008-54 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, rejeitar a preliminar e, no mérito, dar provimento parcial ao recurso voluntário para: (i) excluir a parcela referente ao auxílio-transporte pago em pecúnia; e (ii) determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier - Presidente (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess - Relator Participaram do presente julgamento os conselheiros: Miriam Denise Xavier, Cleberson Alex Friess, Rayd Santana Ferreira, Andréa Viana Arrais Egypto, José Luís Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Rodrigo Lopes Araújo e André Luís Ulrich Pinto (suplente convocado). Relatório Cuida-se de recurso voluntário interposto em face da decisão da 5ª Turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento em Brasília (DRJ/BSB), por meio do Acórdão nº 03-33.513, de 29/09/2009, cujo dispositivo considerou procedente em parte a impugnação, mantendo parcialmente a exigência do crédito tributário (fls. 131/138): ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2004 a 30/12/2004 AIOP DEBCAD N°37.150.827-4 CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. NÃO RECOLHIMENTO E NÃO DECLARAÇÃO EM GFIP. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PAGO EM PECÚNIA. AUXÍLIO TRANSPORTE PAGO EM PECÚNIA. ABONO DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUXÍLIO EXCEPCIONAL. QUANTITATIVO ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO DE ALUGUEL A DIRETOR. EXPRESSOS EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Entende-se por salário de contribuição para o empregado a remuneração auferida, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título e destinados a retribuir o trabalho. ISENÇÃO. Nos termos do art. I 11 c/c art. 176, ambos do CTN, a isenção, como forma de exclusão do crédito• tributário, é matéria plenamente vinculada à lei, que especifica as condições e requisitos para a concessão, devendo ser interpretada sempre de forma restritiva. Impugnação Procedente em Parte Fl. 163DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-008.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001194/2008-54 Extrai-se do Relatório Fiscal que foi lavrado o Auto de Infração (AI) nº 37.150.827-4, para o período de 01/2004 a 12/2004, no qual são exigidas contribuições devidas à Previdência Social, correspondentes à parte da empresa e à destinada ao financiamento dos benefícios em razão da incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho, incidentes sobre a remuneração dos segurados empregados (fls. 02/30 e 31/39). Segundo a autoridade tributária, a empresa não declarou na Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) as seguintes parcelas integrantes do salário-de-contribuição dos segurados empregados a seu serviço: (i) auxílio-alimentação pago em pecúnia; (ii) auxílio-transporte pago em pecúnia; (iii) abono previsto em acordo coletivo de trabalho; (iv) auxílio excepcional; (v) quantitativo alimentação; e (vi) aluguel pago a diretores. Os fatos geradores são referentes à Empresa Brasileira de Comunicação S/A – Radiobrás, CNPJ 00.464.073/0001-34, posteriormente incorporada por Empresa Brasil de Comunicação S/A – EBC, CNPJ 09.168.704/0001-42. No mesmo procedimento fiscal, o agente fazendário lavrou o AI nº 37.150.826-6 e o AI nº 37.150.828-2, relativos à parte dos segurados empregados e às contribuições destinadas aos terceiros, respectivamente. Cientificada da autuação no dia 17/11/2008, a empresa impugnou a exigência fiscal (fls. 02, 44/46 e 116/120). Em 04/11/2009, por via postal, foi dada ciência do acórdão de primeira instância, tendo sido apresentado recurso voluntário no dia 18/11/2009, conforme carimbo de protocolo, no qual a empresa recorrente repisa os argumentos de fato e direito da sua impugnação, a seguir resumidos (fls. 148/149 e 150/155): (i) a documentação que acompanha o auto de infração não discrimina a quais empregados se refere o lançamento fiscal, tampouco detalha com precisão a origem das diferenças de contribuições previdenciárias apuradas, obstaculizando todos os argumentos de defesa; (ii) está havendo a cobrança de vários débitos sobre o mesmo fato gerador, o que configura inaceitável e inconstitucional bitributação; e (iii) o lançamento fiscal exige contribuição previdenciária a cargo dos diretores empregados acima do limite do salário-de- contribuição, ou seja, ultrapassando o teto estabelecido na legislação de regência. É o relatório. Fl. 164DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-008.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001194/2008-54 Voto Conselheiro Cleberson Alex Friess, Relator Admissibilidade Uma vez realizado o juízo de validade do procedimento, verifico que estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário e, por conseguinte, dele tomo conhecimento. Julgamento em Conjunto Com o propósito de evitar decisões despidas de congruência, estão sendo julgados nesta sessão do colegiado os Processos nº 14041.001192/2008-65, nº 14041.001193/2008-18, nº 14041.001194/2008-54 e nº 14041.001195/2008-07, formalizados com base nos mesmos fatos e elementos de provas. Preliminar Afirma o recurso voluntário que o auto de infração não discrimina a quais empregados se refere o lançamento fiscal e dá uma vaga ideia sobre a origem das diferenças de contribuições previdenciárias apuradas, o que acabou prejudicando o exercício do direito de defesa. Pois bem. O relatório fiscal, e seus anexos, que integram o auto de infração, detalham minuciosamente a origem e natureza das rubricas que a empresa deixou de incluir na base de cálculo das contribuições. A partir dos dados extraídos das folhas de pagamento e da contabilidade da empresa, a autoridade fiscal assinalou os códigos de proventos utilizados nas fichas financeiras para identificação das diferentes verbas pagas aos segurados empregados e, ao final, deixou registrado em separado os valores mensais consolidados. Nesse cenário de descrição dos fatos a falta de individualização dos nomes dos segurados não é impeditiva ao exercício pleno do direito de defesa, levando em consideração a possibilidade concreta de impugnar a base de cálculo do lançamento fiscal. A propósito, no caso do pagamento de aluguel de imóvel residencial, a fiscalização listou os nomes dos dirigentes beneficiados com o salário indireto. Em suma, não há que se falar de nulidade quando o ato administrativo encontra-se revestido dos requisitos exigidos para o lançamento de ofício. Mérito Quanto à natureza das parcelas elencadas pela autoridade fiscal, o recurso voluntário é genérico, destituído de contestação específica para refutar que os valores pagos não integram o salário-de-contribuição e a remuneração do trabalhador para fins de incidência de contribuição previdenciária. Fl. 165DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-008.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001194/2008-54 De qualquer modo, é dever do ofício afastar a incidência da tributação sobre o vale-transporte pago em pecúnia, haja vista a firme jurisprudência administrativa e judicial sobre a matéria. Nesse sentido, o enunciado nº 89 deste Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF): Súmula CARF nº 89: A contribuição social previdenciária não incide sobre valores pagos a título de vale-transporte, mesmo que em pecúnia. Destarte, cabe decotar do lançamento fiscal os valores relativos ao Levantamento “ATR – Auxílio Transporte pago em pecúnia”. Em outra parte do apelo recursal, a recorrente defende que há duplicidade da cobrança de tributo sobre o mesmo fato gerador. Não lhe assiste razão. O procedimento fiscal anterior compreendeu a fiscalização dos meses de 09/2011 a 01/2004. A decisão de primeira instância excluiu do presente lançamento fiscal os valores apurados na competência 01/2004, ficando livre de dupla cobrança no mesmo período (fls. 136). Por outro lado, com relação ao AI nº 37.150.823-1, controlado no Processo nº 14041.001195/2008-07, refere-se à multa pelo descumprimento de obrigação acessória, resultado da omissão de parcelas remuneratórias na GFIP. Embora conexos os lançamentos, não se confundem, pois o processo em apreço, composto do AI nº 37.150.827-4, cuida da exigência de contribuições previdenciárias não recolhidas, nem declaradas em GFIP. Na época da lavratura dos autos de infração, o regime jurídico autorizava o lançamento de ofício pela apuração de diferenças de contribuições previdenciárias e, concomitantemente, a penalidade pela falta de apresentação da GFIP com todos os fatos geradores de contribuições previdenciárias (art. 32, inciso IV, e §§ 4º a 6º, da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991). A Medida Provisória (MP) nº 449, de 3 de dezembro de 2008, convertida na Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009, alterou a legislação previdenciária no tocante às penalidades pelo descumprimento de obrigação tributária. Para efeito de avaliação da retroatividade da lei mais benéfica em matéria de penalidade, há entendimento pacificado no âmbito deste Tribunal Administrativo, conforme o enunciado sumulado abaixo: Súmula CARF nº 119: No caso de multas por descumprimento de obrigação principal e por descumprimento de obrigação acessória pela falta de declaração em GFIP, associadas e exigidas em lançamentos de ofício referentes a fatos geradores anteriores à vigência da Medida Provisória n° 449, de 2008, convertida na Lei n° 11.941, de 2009, a retroatividade benigna deve ser aferida mediante a comparação entre a soma das penalidades pelo descumprimento das obrigações principal e acessória, aplicáveis à época dos fatos geradores, com a multa de ofício de 75%, prevista no art. 44 da Lei n° 9.430, de 1996. Fl. 166DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-008.490 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 14041.001194/2008-54 A retroatividade benigna em matéria de penalidade nos lançamentos de ofício relativos às exigências de contribuições previdenciárias, e da multa correlata pela falta de declaração dos fatos geradores em GFIP, com aplicação de sanção pecuniária mais favorável ao autuado, será implementada a partir de cálculo efetuado em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 4 de dezembro de 2009. Confira-se a ementa do Acórdão nº 9202-005.568, de 28/06/2017, de lavra da 2º Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/02/2006 a 31/08/2007 APLICAÇÃO DE PENALIDADE. PRINCÍPIO DA RETROATIVIDADE BENIGNA. LEI Nº 8.212/1991, COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 449/2008, CONVERTIDA NA LEI Nº 11.941/2009. PORTARIA PGFN/RFB Nº 14 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009. Na aferição acerca da aplicabilidade da retroatividade benigna, não basta a verificação da denominação atribuída à penalidade, tampouco a simples comparação entre dispositivos, percentuais e limites. É necessário, antes de tudo, que as penalidades sopesadas tenham a mesma natureza material, portanto que sejam aplicáveis ao mesmo tipo de conduta. O cálculo da penalidade deve ser efetuado em conformidade com a Portaria PGFN/RFB nº 14 de 04 de dezembro de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. Por fim, a recorrente afirma que o lançamento fiscal deixou de respeitar o limite máximo do salário-de-contribuição dos segurados empregados, conforme definido em portaria ministerial (art. 28, § 5º, da Lei nº 8.212, de 1991). Nada obstante, trata-se de matéria alheia ao presente processo, eis que vinculado exclusivamente ao lançamento de contribuições previdenciárias a cargo da empresa, incidentes sobre a remuneração do trabalhador. Como sabido, a base de cálculo da contribuição patronal não se submete a limite. Conclusão Ante o exposto, CONHEÇO do recurso voluntário, REJEITO a preliminar e, no mérito, DOU-LHE PROVIMENTO PARCIAL para: (i) excluir do lançamento fiscal os valores relativos ao Levantamento “ATR – Auxílio Transporte pago em pecúnia”; e (ii) determinar o cálculo da multa em conformidade com a Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 14, de 2009, se mais benéfico para o sujeito passivo. É como voto. (documento assinado digitalmente) Cleberson Alex Friess Fl. 167DF CARF MF Documento nato-digital

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