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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
6606990 #
Numero do processo: 10166.900457/2008-42
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 14 00:00:00 UTC 2016
Ementa: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re-intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza e liquidez do seu crédito. Todavia, o contribuinte ficou inerte, razão pela qual apenas parte do seu crédito é aqui reconhecida com base na documentação acostada em sede de impugnação administrativa
Numero da decisão: 3402-003.676
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor de R$ 3.569,46, nos termos da informação fiscal de fls. 144/147.
Nome do relator: DIEGO DINIZ RIBEIRO
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Recorrida União ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2003 Ementa: COMPENSAÇÃO. PIS E COFINS. PROVA Após conversão do julgamento em diligência o contribuinte foi intimado e re- intimado para apresentar documentos fiscais hábeis para comprovar a certeza e liquidez do seu crédito. Todavia, o contribuinte ficou inerte, razão pela qual apenas parte do seu crédito é aqui reconhecida com base na documentação acostada em sede de impugnação administrativa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor de R$ 3.569,46, nos termos da informação fiscal de fls. 144/147. Antonio Carlos Atulim - Presidente. Diego Diniz Ribeiro- Relator. Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros Antonio Carlos Atulim, Jorge Freire, Diego Diniz Ribeiro, Waldir Navarro Bezerra, Thais De Laurentiis Galkowicz, Maria Aparecida Martins de Paula, Maysa de Sá Pittondo Deligne e Carlos Augusto Daniel Neto. Relatório Fl. 159DF CARF MF 2 1. Por bem retratar os fatos controvertidos no presente processo administrativo, me valho do relatório desenvolvido pelo então Conselheiro Sidney Eduardo Stahl na oportunidade em que proferida a resolução n. 3801-000.264 (fls. 117/123), o que passo a fazer nos seguintes termos: Trata o presente processo administrativo de compensação não homologada, declarada em PER/DCOMP transmitida em 01/07/2004 (fls. 07/12), referente a crédito decorrente de valor supostamente recolhido a maior a título de PIS (cód. 8109) por meio de guia DARF, com débito de COFINS (Cod. 21721) do período de apuração de maio de 2004. A compensação não foi homologada conforme despacho decisório da DRF de origem (fls. 06), sob a alegação de inexistência do crédito informado em virtude da não localização nos sistemas da Receita Federal do DARF indicado na respectiva PER/DCOMP. Intimada acerca do despacho decisório acima mencionado, apresentou o contribuinte a manifestação de inconformidade de fls. 01/02, através da qual sustenta que houve equivoco quanto ao preenchimento do campo relativo à DARF que gerou o direito ao crédito na PER/DCOMP original, razão pela qual foi apresentada PER/DCOMP retificadora em 02/06/2008 na qual se informou o valor correto da DARF. Ao analisar as razões supra transcritas, julgou a DRJ de origem pela improcedência da manifestação de inconformidade do contribuinte, não reconhecendo o direito creditório pleiteado através do acórdão recorrido de fls. 35/39, cuja ementa restou assim redigida, verbis: Assunto: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/Pasep Ano-Calendário 2003 CIÊNCIA DA DECISÃO ADMINISTRATIVA. ESTABILIDADE DA LIDE. ALTERAÇÃO DE DIREITO CREDITÓRIO. RETIFICAÇÃO DA DECLARAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. Uma vez apreciado o pedido de compensação pela autoridade administrativa, com a devida ciência ao contribuinte, resta instaurado o litígio, não havendo, portanto, nenhuma previsão para alteração no direito creditório, o que torna inadmissível a retificação da DECOMP. COMPENSAÇÃO. AUSÊNCIA DE CRÉDITO. NÃO- HOMOLOGAÇÃO. Uma vez que o crédito apontado não é passível de restituição, não há que se falar em sua utilização para compensação de débitos, devendo, por conseguinte, não ser homologada a compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente. Direito Creditório Não Reconhecido. Fl. 160DF CARF MF Processo nº 10166.900457/2008-42 Acórdão n.º 3402-003.676 S3-C4T2 Fl. 152 3 Regularmente intimado do acórdão acima ementado em 28.06.2011 (fls. 43), interpôs o contribuinte o presente recurso voluntário às fls. 45/62, através do qual sustenta, em síntese: i) serem os pagamentos indevidos a título de PIS oriundos da ausência de sua apuração conforme a sistemática “monofásica” de recolhimento das contribuições ao PIS e a COFINS instituída pela Lei nº 10.147/2000 e posteriores, que estabeleceu alíquota zero para os contribuintes varejistas de produtos farmacêuticos, concentrando o recolhimento das contribuições na etapa inicial da cadeia tributária. Com o fito de comprovar os pagamentos indevidos, traz aos autos relatórios de vendas por amostragem dos produtos cuja receita foi tomada como base de cálculo do PIS, bem assim das notas fiscais de entrada e saída dos produtos, através das quais busca a comprovação de que a responsabilidade de recolhimento do tributo é das Indústrias Farmacêuticas que figuram como produtoras ou importadoras, sendo a recorrente apenas revendedora atacadista / varejista desses produtos; ii) discorre acerca da origem dos débitos compensados e da previsão legal para a sua compensação e, por fim iii) alega que a decisão recorrida não foi precisa quanto a análise dos fatos e do seu direito quanto à compensação realizada. (...). 2. Devidamente processado o recurso voluntário interposto, seu julgamento foi convertido em diligência (resolução n. 3801-000.264 - fls. 117/123) para que fossem tomadas as seguintes medidas pela unidade preparadora: a) Examine os documentos existentes e a escrita fiscal da interessada em relação à compensação requerida identificando os produtos sujeitos ao regime monofásico e os pagamentos indevidamente realizados e apure se a contribuinte dispunha de crédito para efetuá-la; b) Cientificar a interessada do resultado da diligência, abrindo prazo para manifestação, se assim desejar; c) Retornar o processo a este CARF para julgamento. 3. Referida diligência foi cumprida, conforme se observa da informação fiscal de fls. 144/147, oportunidade em que se reconheceu parte do crédito vindicado pela Recorrente. 4. Intimado para se manifestar do resultado da diligência, o contribuinte deixou que o prazo transcorresse in albis. 5. É o relatório. Voto Conselheiro Relator Diego Diniz Ribeiro Fl. 161DF CARF MF 4 6. O recurso voluntário interposto pelo contribuinte é tempestivo e preenche os demais pressupostos de admissibilidade, razão pela qual dele tomo conhecimento. 7. Como fora relatado alhures, a controvérsia da presente demanda consiste em saber se a documentação apresentada pelo contribuinte em sede de manifestação de inconformidade é ou não suficiente para atestar o direito creditório aqui vindicado. Segundo consta das razões recursais, o contribuinte recolheu indevidamente PIS, uma vez que os produtos que comercializa - produtos farmacêuticos - estariam sujeitos ao regime monofásico, ou seja, o recolhimento do PIS ficaria concentrado na etapa inicial da cadeia. 8. Com o fito de provar seu direito a recorrente apresentou o comprovante de pagamento do tributo indevido (guia DARF), bem como acostou diversos documentos relacionados às suas operações, com especial destaque para os relatórios de vendas por amostragem dos produtos cuja receita foi tomada como base de cálculo do PIS e, ainda, notas fiscais de entrada e saída dos produtos, as quais atestariam a responsabilidade de recolhimento do tributo pelas indústrias farmacêuticas no início da cadeia produtiva. 9. Não obstante, conforme já mencionado no relatório, o presente caso foi convertido em diligência, oportunidade em que a unidade preparadora intimou (fls. 125/129) e re-intimou (fls. 130/134) o contribuinte para que apresentasse os seguintes documentos e informações: (...). a) relatórios de vendas de produtos beneficiados com alíquota zero para todos os meses em que alega ter havido o recolhimento indevido do PIS e da Cofins (junho de 2003 a março de 2004, conforme Tabela 1), devendo estar identificado o produto com o código de sua classificação fiscal, de acordo com a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM), além do número da nota fiscal de venda, da data de sua emissão, do valor da venda e do valor dos pagamentos da Cofins e do PIS; b) notas fiscais de venda correspondentes aos produtos de que trata o item “a” acima; c) lançamentos contábeis (diário ou razão) relativos às vendas dos produtos de que trata o item “a” acima; d) notas fiscais de compra dos produtos de que trata o item “a” acima. (...). (grifos constantes no original). 10. O contribuinte, por sua vez, permaneceu inerte, de modo que a unidade preparadora cumpriu a diligência com base na documentação acostada nos autos, bem como nas informações obtidas junto ao sistema eletrônico da própria Receita Federal. É o que se observa dos seguintes trechos da informação fiscal de fls. 144/147: (...). 4. Primeiramente, visando identificar o pagamento realizado pela Contribuinte, bem como a eventual disponibilidade de saldo, foram realizadas pesquisas nos sistemas informatizados da RFB. O pagamento foi confirmado (fls. 135), porém, não possui saldo disponível, tendo sido totalmente utilizado para quitar o débito declarado em DCTF. Fl. 162DF CARF MF Processo nº 10166.900457/2008-42 Acórdão n.º 3402-003.676 S3-C4T2 Fl. 153 5 5. Logo, trata-se, em princípio, de pagamento devido, alocado ao seu respectivo débito e, consequentemente, não passível de repetição. Assim, em resposta aos argumentos da Interessada, quanto à falta de clareza dos motivos que levaram a não homologação da compensação, verifica-se que foi declarado em DCTF e pago o débito que a Contribuinte reputa como indevido. Portanto, justifica-se as razões da não homologação da presente compensação, referidas no despacho decisório de fls. 7, emitido eletronicamente em 24/04/2008 e com nº de rastreamento 757714391, pois, o pagamento efetuado vinculou-se ao respectivo débito com a consequente ausência de saldo para compensação. 6. Em seguida, foram examinados os documentos apresentados pela Contribuinte e existentes no processo, observando-se que: 6. 1. o objeto social da empresa (fls. 29) é o comércio varejista e atacadista de artigos médicos e ortopédicos, entre outros. Em consulta ao sistema CNPJ (fls. 137), pode-se confirmar que a empresa tem por atividade econômica o “comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios” (CNAE 4645-1-01); 6. 2. os documentos apresentados com o objetivo de comprovar o crédito alegado foram: i) relatório de vendas (doc 1, fls. 68/75); ii) lançamentos das notas fiscais (NF) de saída (doc 2, fls. 76/96); iii) NF de saída (doc 3, fls. 97/106); e iv) NF de entrada (doc 4, fls. 107/115). Sua análise revela que: 6.2.1. o relatório de vendas, por si só, nada comprova, pois, além de se limitar às vendas efetuadas em julho/2003, traz apenas o nome técnico do produto, sem qualquer liame com sua classificação fiscal, característica necessária para identificar a possibilidade de direito ao benefício fiscal alegado, em conformidade com os arts. 55 e 59 da IN SRF nº 247/2002; 6.2.2. os lançamentos das NF de saída trazem a classificação fiscal do produto vendido, o que permite identificar se a pessoa jurídica faz jus ou não ao benefício fiscal alegado. Observe-se que os lançamentos apresentados fazem referência a algumas NF emitidas em agosto/2003, novembro/2003 e dezembro/2003. Neste processo, pleiteia-se o crédito do PIS de agosto/2003. Na Tabela 3 (fls. 139/140), observa-se que as vendas de mercadorias no referido mês redundaram em PIS no total de R$ 3.569,46. Logo, tendo por base apenas as informações disponíveis nos autos, o direito pleiteado relativo ao PIS de agosto/2003 totaliza R$ 3.569,46 e não R$ 14.499,87 (vide Tabela 4 em fls. 141, para detalhes de cálculo); 6.2.3. as NF de venda não trazem a classificação fiscal dos produtos vendidos, sendo insuficientes para apreciar o pleito; 6.2.4. as NF de entrada, emitidas pelas empresas produtoras/importadoras, indicam a classificação fiscal dos produtos adquiridos pela Interessada. Entretanto, trata-se de Fl. 163DF CARF MF 6 informações insuficientes para embasar quaisquer conclusões, conforme se nota na Tabela 2, abaixo. (..). 7. Tendo em vista a insuficiência das informações presentes nos autos, visando caracterizar de forma inequívoca a certeza e a liquidez do direito creditório pleiteado, a Interessada foi intimada (Termo de Intimação nº 111/2015, em fls. 125/127) a apresentar relatórios de vendas dos produtos beneficiados com alíquota zero, notas fiscais de venda e de compra de tais produtos, além dos lançamentos contábeis correspondentes, para todos os meses em que alega ter havido o recolhimento indevido do PIS e da Cofins (junho de 2003 a março de 2004). 8. Não tendo apresentado resposta à referida intimação, a Interessada foi reintimada por meio do Termo de Reintimação nº 139/2015 (fls. 130/132). Entretanto, até a presente data as exigências não foram atendidas, de modo que a presente análise restringe-se aos dados confirmados e disponíveis nos sistemas da RFB, em conformidade com o § único do art. 39 da Lei nº 9.784/1999. 9. Assim sendo, diante da ausência de certeza e liquidez relativamente ao total do crédito alegado, reconhece-se o direito creditório do PIS de agosto/2003 no valor de R$ 3.569,46, conforme análise precedente, redundando em uma diferença não compensável de R$ 3.723,63. É importante observar que a Tabela 4 traz informações sobre o valor do crédito compensado no presente processo, juntamente com a utilização do saldo em outro processo, quando cabível. (...). 11. Percebe-se, portanto, que ante a não apresentação de documentos fiscais e informações solicitados junto ao contribuinte e, ainda, levando em consideração as provas apresentadas em impugnação, a unidade preparadora reconheceu parte do crédito pleiteado, o que também se reconhece por intermédio da presente decisão. 12. Por sua vez, a ausência de prova suficiente para atestar a certeza e liquidez do valor remanescente impede o seu reconhecimento nesta seara judicativa. Dispositivo 13. Diante do exposto, voto por dar provimento parcial ao recurso voluntário interposto, de modo a reconhecer o crédito no valor de R$ 3.569,46, nos termos da informação fiscal de fls. 144/147. 14. É como voto. Diego Diniz Ribeiro - Relator Fl. 164DF CARF MF Processo nº 10166.900457/2008-42 Acórdão n.º 3402-003.676 S3-C4T2 Fl. 154 7 Fl. 165DF CARF MF

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9161959 #
Numero do processo: 10820.000935/2008-51
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Oct 25 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Mon Jan 31 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições para o PIS/Cofins, vedada a sua utilização para ressarcimento ou compensação com demais tributos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições para o PIS/Cofins, vedada a sua utilização para ressarcimento ou compensação com demais tributos.
Numero da decisão: 3301-011.213
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.
Nome do relator: Semíramis de Oliveira Duro
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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges.

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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições para o PIS/Cofins, vedada a sua utilização para ressarcimento ou compensação com demais tributos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP null CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições para o PIS/Cofins, vedada a sua utilização para ressarcimento ou compensação com demais tributos.

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INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade da COFINS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 82 0. 00 09 35 /2 00 8- 51 Fl. 221DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3301-011.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000935/2008-51 Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições para o PIS/Cofins, vedada a sua utilização para ressarcimento ou compensação com demais tributos. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP CUMULATIVIDADE. INSUMO. CRITÉRIO DA ESSENCIALIDADE E RELEVÂNCIA. RESP 1.221.170-PR. O limite interpretativo do conceito de insumo para tomada de crédito no regime da não-cumulatividade de PIS foi objeto de análise do Recurso Especial nº 1.221.170-PR, julgado na sistemática dos recursos repetitivos, assim são insumos os bens e serviços utilizados diretamente ou indiretamente no processo produtivo ou na prestação de serviços da empresa, que obedeçam ao critério de essencialidade e relevância à atividade desempenhada pela empresa. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. FRETES E INSUMOS PAGOS A PESSOA FÍSICA. Somente custos e despesas incorridos, pagos ou creditados a pessoa jurídica domiciliada no País, dão direito ao crédito, por expressa previsão legal art. 3º, §§, 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. CRÉDITOS A DESCONTAR. INCIDÊNCIA NÃO CUMULATIVA. DESPESAS DE DEPRECIAÇÃO. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional. Logo, deve ser afastada a limitação temporal, desde que tais bens sejam diretamente ligados ao processo produtivo da empresa. DESPESAS, CUSTOS E ENCARGOS COMUNS VINCULADOS A RECEITAS SUJEITAS À INCIDÊNCIA CUMULATIVA E NÃO CUMULATIVA. RATEIO PROPORCIONAL. NECESSIDADE. No caso da existência de despesas, custos e encargos comuns vinculadas a receitas sujeitas à incidência cumulativa e não cumulativa, não havendo sistema contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração, necessário se faz a apropriação por meio de rateio proporcional. CRÉDITO PRESUMIDO AGROINDÚSTRIA. APROVEITAMENTO. Os créditos presumidos da agroindústria somente podem ser utilizados para a dedução dos valores devidos das contribuições para o PIS/Cofins, vedada a sua utilização para ressarcimento ou compensação com demais tributos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Fl. 222DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3301-011.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000935/2008-51 Liziane Angelotti Meira - Presidente (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Participaram da presente sessão de julgamento os Conselheiros José Adão Vitorino de Morais, Semíramis de Oliveira Duro, Marcos Antonio Borges (suplente convocado), Sabrina Coutinho Barbosa (suplente convocada), Juciléia de Souza Lima e Liziane Angelotti Meira (Presidente). Ausente o Conselheiro Ari Vendramini, o Conselheiro Marco Antonio Marinho Nunes, substituído pelo conselheiro Marcos Antonio Borges. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da decisão recorrida: Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento de Cofins, do 1º trimestre de 2006. Segundo o Parecer e Despacho Decisório (fls. 31/43) foram consideradas na decisão as informações contidas no auto de infração lavrado em 07/04/2010 que apurou o que se segue: a) Bens e serviços utilizados como insumos A fiscalizada produz açúcar bruto e álcool carburante. São considerados insumos os bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica, que efetivamente sejam aplicados ou consumidos no processo de fabricação dos bens destinados à venda. Foram glosados bens e serviços que não se enquadram no conceito de insumo, por não serem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do bem destinado à venda, açúcar, produto sujeito à incidência não cumulativa, tais como: partes, peças e/ou serviços para manutenção de veículos, caminhões, ônibus, máquinas agrícolas, recauchutagem, aquisição de pneus; partes e peças de máquinas, serviços de reparo e de manutenção em maquinário, serviços de construção civil, serviços e peças para veículos, tratores, máquinas agrícolas, tintas etc. transporte de pessoas e de equipamentos do ativo permanente, e não para entrega de insumos; Tais gastos não atendem ao critério para caracterização como insumos, pois eles não se dão no âmbito do processo produtivo do açúcar, mas sim em etapas anteriores ou posteriores à produção. b) Método de apropriação de crédito Não foi aceito o método de determinação eleito pelo contribuinte: incidência não cumulativa sobre receita parcial e/ou de exportação com base na proporção dos custos diretamente apropriados, pelas seguintes razões a seguir expostas. O contribuinte produz açúcar e álcool que estão sujeitos à incidência não cumulativa e cumulativa, respectivamente. A primeira etapa do processo produtivo é comum a ambos os produtos. Analisando os documentos e arquivos digitais apresentados, constatou-se que os valores informados no DACON, não correspondiam Fl. 223DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3301-011.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000935/2008-51 a valores apurados com base no método da apropriação direta, já que todos os custos comuns foram vinculados ao produto açúcar. O sujeito passivo relacionou as contas contábeis que compõem o valor mensal dos insumos informados nos DACON. Constata-se que informou o valor de materiais em estoque, portanto, o método utilizado no DACON não é o de apropriação direta dos custos, já que tal método é caracterizado pelo aproveitamento dos custos no momento da destinação e vinculação com as receitas sujeitas ao regime não cumulativo e o contribuinte o considerou no momento da aquisição ou contabilização. O sujeito passivo relacionou contas contábeis que compõem o valor mensal dos insumos apropriados nos DACON. Há contas estranhas ao conceito de insumos, como por exemplo, bens de natureza permanente, copa, cozinha e limpeza, gêneros alimentícios, lanches e refeições, uniformes. Ainda, há razões apresentados de contas cujas notas e fornecedores relacionados não constam nos livros de PIS/COFINS e nem nas planilhas com a descrição dos insumos, cujos valores são os constantes dos DACON, como por exemplo, correios e malotes, comunicações, outros serviços, serviços de manutenção e reparos. O método de apropriação direta não foi comprovado, portanto, foi utilizado o método de rateio pela proporção da receita. Aplicou-se o método de rateio proporcional da receita bruta aos insumos, energia elétrica, despesas de contraprestações de arrendamento mercantil e demais custos comuns. c) Base de Cálculo do crédito a descontar referente ao ativo imobilizado A interessada utilizou o critério dos créditos acelerados para a apuração das bases de cálculo dos créditos referentes ao ativo imobilizado. A legislação prevê o direito de desconto de créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados no processo de fabricação dos bens destinados à venda calculados com base na depreciação mensal. Em relação a máquinas e equipamentos utilizados na fabricação dos bens destinados à venda é permitido o cálculo com base em 1/48 do valor de aquisição. A lei 11.051/2004 permitiu o cálculo com base em 1/24 do custo de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, empregados em processo industrial do adquirente. Foram apuradas as seguintes irregularidades: - foi apurado crédito em relação à 1/24 de bens adquiridos antes de 01/10/2004; - foi apurado crédito em relação a bens adquiridos antes de 01/05/2004; - foi apurado crédito de bens diferentes de maquinas e equipamentos (tais como veículos, motos, micro ônibus, caminhões, etc.); - foi apurado crédito de bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádios, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira etc. - foi apurado crédito de bens vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo; Fl. 224DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3301-011.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000935/2008-51 - foi apurado crédito relativo aos bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo, não cumulativo e exportação; Em relação aos bens comuns a produção sujeita ao regime cumulativo, não cumulativo e da exportação foi aplicado o percentual de rateio. d) Créditos presumidos – Atividades agroindustriais O crédito presumido de PIS e de Cofins apurado em razão das atividades agroindustriais somente pode ser utilizado na dedução da própria contribuição, não pode ser objeto de ressarcimento ou compensação. Foi deferido o crédito no valor de R$ 7.081,17 e homologada parcialmente a compensação. A interessada foi cientificada em 27/09/2010 (fl. 57) e apresentou a manifestação de inconformidade (fls. 59/75) em 25/10/2010 alegando em síntese: Alega que a sua atividade se estende desde a lavoura até a comercialização de seus produtos e subprodutos no mercado interno e externo. Afirma que a fiscalização glosou custos com insumos que são aplicados e consumidos no processo produtivo, bem como não considerou o fato de que é agroindustrial e que seu processo produtivo se inicia na lavoura e termina na comercialização. Os créditos pleiteados foram constituídos sobre matéria prima e produtos intermediários adquiridos de fornecedores regulares e todos foram submetidos ao processo de industrialização, consumindo-se ou desgastando-se integralmente no decorrer do processo produtivo. Inicialmente faz exposição a respeito do direito ao crédito da PIS/Cofins, relatando o histórico da edição dos atos legais, faz considerações sobre o conceito de não cumulatividade, destacando a diferença entre esse conceito, para o PIS e Cofins, e o conceito aplicável ao ICMS e IPI, que não foi observada pela fiscalização. Continua, dizendo que mantidas as restrições impostas pela fiscalização, as contribuições tornam-se cumulativas o que as tornam inconstitucionais e ilegais, devendo ser observada a lei e os mandamentos constitucionais, em especial, a vontade do legislador, e que as Leis nº 10.637, de 2002 e nº 10.833, de 2003, ao impor um rol taxativo de créditos a serem aproveitados (art. 3º) não se mostram adequadas e subsumidas ao comando constitucional contido no § 12, do art. 195, da CF, ficando evidenciada a inconstitucionalidade das limitações ao direito de créditos de PIS/Cofins, tal como colocada nas referidas leis. Assim, na esteira do entendimento constitucional, é necessário o reconhecimento do direito de crédito em relação a todas as despesas necessárias à produção do resultado econômico e, não sendo esse o entendimento a ser esposado, é certo que o procedimento fiscal é absurdo, pois glosou mais de 85% dos créditos levantados, sendo que todos os insumos glosados são aplicados no processo produtivo do requerente, a saber: Material Intermediário – Serviço de Manutenção. Que o conceito de insumos, adotado pelo fisco, é totalmente distorcido, uma vez que é desconsiderado parte do processo industrial do requerente, qual seja, a produção Fl. 225DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 3301-011.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000935/2008-51 do insumo cana-de-açúcar, onde se tem o preparo do solo, o plantio da cana, os tratos culturais, o corte, e o transporte da cana para a fabricação dos produtos. Que nesse processo são utilizados tratores, caminhões e máquinas para tais procedimentos e, assim, as peças para esses veículos são indispensáveis para o processo de produção. Que as disposições da IN SRF nº 247, de 2002 estão eivadas de inconstitucionalidade, uma vez que subverte o estabelecido em lei e que, ao incluir os combustíveis e lubrificantes como insumos que dão direito a crédito, o objetivo do legislador foi estabelecer um rol exemplificativo de bens e serviços, e não taxativos, como quer o fisco. Assim, é de se reconsiderar tal glosa, pois os bens expressamente impugnados são materiais intermediários inseridos e que se desgastam no decorrer do processo produtivo. Material Intermediário – Serviço de Manutenção Industrial. Alega que no decorrer do processo produtivo são consumidos inúmeros insumos dentre os quais aqueles glosados indevidamente pela fiscalização, tais como: serviços de reparação de equipamentos, manutenção na moenda e outros, todos são equipamentos e serviços utilizados no processo produtivo, de modo que , sem estes insumos o processo não decorre sem prejuízos para a defendente. Do direito ao crédito do frete. Contesta a glosa referente a fretes pagos a pessoa jurídica quando atinentes a transporte de pessoal, de mercadorias para terceiros e aquisição de materiais. Alega que entre as glosas constam despesas de frete nas operações de venda, o que está expressamente previsto no inciso IX do art. 3º, da Lei nº 10.833, de 2003. Requer o afastamento das glosas no tocante às notas de transporte e que originaram o crédito, em especial as de remessas de mercadorias cujo ônus foi suportado pela Defendente. Do método de apuração dos créditos A fiscalização ao arrepio da lei desconsiderou o método de apropriação dos créditos elaborados pelo contribuinte e optou pelo meio mais oneroso para quem paga o imposto e que lhe era mais benéfico, sob o argumento de que todos os custos da cana, seu processamento, extração de caldo, suporte industrial e outros são apropriados para o produto açúcar. Quanto à alegação de que todos os custos referentes à cana foram destinados ao açúcar e que os únicos custos que foram apropriados para a produção do álcool foram os referentes à fábrica de álcool e depósito de álcool, a interessada informa que o sistema de custo integrado serve exatamente para separar os custos destinados à fabricação do açúcar e do álcool, etc. de modo que os insumos destinados a cada processo sejam efetivamente direcionados aos seus respectivos centros através das requisições contábeis. Todo o volume de cana, o processo de extração do caldo e o suporte industrial, são exatamente custos da fabricação de açúcar, vez que cem por cento do caldo Fl. 226DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 3301-011.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000935/2008-51 resultante desse processo é destinado a fabrica de açúcar para produção do VHP que é exportado e submetido à incidência não cumulativa do imposto. Para a fábrica do álcool somente é encaminhado o mel final que resulta do processo de fabricação de açúcar o qual vai juntamente com seu respectivo custo de resíduo industrial. A fiscalização argumenta que toda a cana foi apropriada no processo de fabricação do açúcar, independente se dela foi elaborado álcool, entretanto, não houve fabricação de álcool direto da cana, já que as condições de mercado levaram as destilarias a tornarem-se usinas e, nesse processo, enfatizarem a produção de açúcar por ser economicamente mais rentável. O segundo argumento fiscal é no sentido de que os razões não permitem identificar quais são os produtos, insumos ou fornecedores dos custos apropriados, pois só informam o número da requisição do material, ora, e qual a ilegalidade ou irregularidade existente em tal procedimento? A fiscalização alega que há razões apresentados e informados, cujos produtos, notas fiscais e fornecedores relacionados não constam nos Livros Auxiliares, nem nas planilhas com a descrição dos insumos informados. Os livros auxiliares não são livros obrigatórios e não possuem regramento específico para seu preenchimento de modo que a defendente adota os procedimentos que melhor atendam seu gerenciamento. Inexistem custos comuns que são apropriados somente à receita não cumulativa, conforme trabalho em anexo que demonstra o processo de fabricação do açúcar e o de fabricação do álcool, sendo ambos independentes e partindo de pontos totalmente distintos. O início do processo de fabricação de álcool é o mel pobre resultante como resíduo industrial do processo de fabricação do açúcar o qual possui seu custo que é efetivamente considerado. Da energia elétrica Reitera os argumentos do item anterior. Encargos de depreciação dos ativos Nesse caso, alega que a lei faz referência expressa aos bens do ativo imobilizado utilizados na fabricação ou produção dos bens e produtos destinados à venda, não estabelecendo a necessidade de contato direto e desgaste na composição do produto final, ou seja, os caminhões, tratores, reboques são inseridos no processo produtivo e, na comercialização, são necessários veículos, telefones, computadores e outros equipamentos para que o processo industrial seja completo. Quanto à limitação de apropriação desse tipo de crédito para os bens adquiridos anteriormente a maio e outubro de 1994, o requerente entende que afronta o princípio da legalidade, pois o direito ao crédito foi previamente constituído com a entrada do bem no ativo, havendo direito adquirido desde tal evento e somente a apropriação do direito pré-constituído se dá mês a mês, conforme previsto na lei. Dos Aluguéis de Máquinas e arrendamento mercantil Fl. 227DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 3301-011.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000935/2008-51 A fiscalização desconsiderou o sistema de custo integrado apresentado, portanto, não questionou o direito de crédito apenas efetua o rateio o que foi discutido em tópico específico. Protesta pela produção de todos os meios de prova admitidos em direito, em especial pela designação de perícia técnica para definição do processo produtivo da interessada, sendo que ao final, deve ser feita a aplicação do direito à realidade fática, cancelando as glosas realizadas e respeitando-se o procedimento de apuração do crédito adotado pela defendente, uma vez que previsto na lei, com as justificativas apresentadas no decorrer da presente, por ser medida de direito e da mais lídima Justiça. A 16ª Turma da DRJ/RJ1, no Acórdão n° 12-63.386, manteve as glosas dos créditos, com decisão assim ementada: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/01/2006 a 31/03/2006 PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PERICIA. A autoridade julgadora de primeira instância indeferirá as diligências e perícias que considerar prescindíveis ou impraticáveis, fazendo constar do julgamento o seu indeferimento fundamentado. PROVA. JUNTADA POSTERIOR. A prova documental deverá ser apresentada na manifestação de inconformidade, precluindo o direito de a interessada fazê-lo em outro momento processual, a menos que a interessada demonstre, com fundamentos, a impossibilidade de apresentação por motivo de força maior; refira-se a fato ou direito superveniente ou destine-se a contrapor fatos ou razões posteriormente trazidas aos autos. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. COMPETÊNCIA. A arguição de inconstitucionalidade não pode ser oponível na esfera administrativa, por transbordar os limites de sua competência o julgamento da matéria, do ponto de vista constitucional. MATÉRIA JÁ APRECIADA. Incabível nova apreciação de matéria já analisada em processo anterior relativo ao mesmo período e mesmo tributo. Em Recurso Voluntário, a empresa reitera os argumentos da sua manifestação de inconformidade, para pleitear o reconhecimento dos créditos. Ademais, defende o método direto de apropriação dos créditos, que fora desqualificado pela fiscalização para o método do rateio proporcional. O presente processo está apensado ao principal n° 15868.000087/2010-72, que trata da mesma matéria. É o relatório. Fl. 228DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 3301-011.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000935/2008-51 Voto Conselheira Semíramis de Oliveira Duro, Relatora. O recurso voluntário é tempestivo e reúne os pressupostos legais de interposição, dele, portanto, tomo conhecimento. O presente processo está apensado ao principal n° 15868.000087/2010-72, que trata da mesma matéria. Por isso, adoto as razões do voto lá proferido. Conforme relatado, a análise fiscal efetuada voltou-se à verificação dos créditos de PIS/COFINS informados pelo contribuinte no DACON, que foram objeto de pedidos de ressarcimento/compensação. Foram efetuadas glosas relativas a insumos; depreciação de ativos; rateio direto utilizado pela empresa, fretes e crédito presumido (aquisição de cana-de-açúcar). Um dos pontos controvertidos nestes autos é o conceito de insumo para fins de creditamento no âmbito do regime de apuração não-cumulativa das contribuições. A Recorrente pleiteia os créditos de gastos que entende como essenciais para sua atividade. Declara como atividade o processo verticalizado da produção do açúcar e álcool, desde o plantio da cana-de-açúcar até a industrialização desses dois principais produtos. O conceito de insumo que norteou a autuação é o restrito, no sentido de que são somente aqueles adquiridos de pessoa jurídica, efetivamente aplicados ou consumidos na produção de bens destinados à venda ou na prestação do serviço da atividade: Assim, na definição de bens e serviços utilizados como insumos na fabricação de produtos destinados à venda, foram enquadrados como insumos pelas citadas Instruções Normativas da Receita Federal, as matérias-primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na fabricação de produtos. Ressalte-se que a DRJ seguiu a mesma linha da auditoria dos créditos. Esta 1ª Turma de Julgamento já adotava a posição de que o conceito de insumo para fins de creditamento, no regime da não-cumulatividade, não guarda correspondência com o utilizado pela legislação do IPI, tampouco pela legislação do Imposto sobre a Renda. Dessa forma, o insumo deve ser essencial ao processo produtivo e, por conseguinte, à execução da atividade empresarial desenvolvida pela empresa. Em razão disso, deve haver a análise individual da natureza da atividade da pessoa jurídica que busca o creditamento segundo o regime da não-cumulatividade, para se aferir o que é insumo. Fl. 229DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 3301-011.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000935/2008-51 Ademais, sobreveio o julgamento do REsp 1.221.170-PR, proferido na sistemática de recursos repetitivos, no qual o STJ fixou as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF n° 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis n° 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (julg. 22/02/2018, DJ 24/04/2018). Em virtude do julgamento desse recurso especial, a RFB editou o Parecer Normativo n° 5, de 17 de dezembro de 2018 (DOU 18/12/2018), que prescreveu: Apresenta as principais repercussões no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil decorrentes da definição do conceito de insumos na legislação da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins estabelecida pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR. Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. As glosas são analisadas a seguir. Produção de cana-de-açúcar Sustenta a Recorrente que a cana-de-açúcar é utilizada como matéria-prima pelas plantas industriais e é oriunda de (i) produção própria e (ii) aquisições de produtores rurais pessoas físicas e pessoas jurídicas. Esclarece que as aquisições de terceiros se deram mediante contratos de fornecimento de cana-de-açúcar com CCT, pelos quais a Clealco assume o corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais. Fl. 230DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 3301-011.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000935/2008-51 Por isso, na diligência determinada, buscou-se identificar a existência de créditos relacionados ao cultivo da cana-de-açúcar, solicitando que o contribuinte esclarecesse se, para o período em análise, a cana de açúcar foi adquirida na integralidade de terceiros/pessoas jurídicas. Contudo, o relatório fiscal afirmou que toda a cana foi comprada e não produzida: 9. Sabe-se que, atualmente, a empresa é produtora de seu insumo básico, cana- de-açúcar. Mas, no passado não foi assim. Antes, o modus operandi da empresa foi estruturado de maneira que a matéria prima fundamental (cana-de-açúcar) fosse COMPRADA e não PRODUZIDA. Esta informação nos foi passada pelos prepostos da empresa no decorrer do procedimento fiscal. 10. A informação é confirmada pela documentação apresentada, conforme se esclarece detalhadamente no Tópico VII – DO PROCESSO PRODUTIVO. (...) 32. O interessado fabrica principalmente álcool e açúcar. Entretanto, em todo o período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou muito mais como uma indústria de que como uma agroindústria. 36. A informação foi apresentada pelo próprio interessado, e está devidamente juntada aos correspondentes processos. Constata-se que apenas em 2009 e 2010 o interessado produziu parcela significativa de cana-de-açúcar. Nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007 e 2008 a parcela de cana própria é INSIGNIFICANTE ou ZERO. 37. Saliente-se que, mesmo para o período em que o interessado produziu sua matéria prima, ele deveria realizar o devido rateio. (...) VIII – DOS INSUMOS RELACIONADOS À CANA DE AÇÚCAR – COLHEITA, TRANSBORDO E TRANSPORTE (CTT) 38. O interessado produziu no período sob análise, 1º trimestre de 2006, ZERO do total da cana-de-açúcar utilizada no processo de industrialização. Por óbvio, isso não caracteriza os conceitos de ESSENCIALIDADE e nem de RELEVÂNCIA dentro do processo industrial. O interessado operou efetivamente como uma indústria e não como uma agroindústria. 39. Entretanto, nas operações de aquisição da cana-de-açúcar, via de regra, o interessado é responsável pela CTT, colheita, transbordo e transporte. Por pertinente, sobre este ponto faremos alguns esclarecimentos a seguir. 40. Quanto à aquisição de matéria prima, já há ampla definição a respeito da correta técnica fiscal e contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida. (...) Fl. 231DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 3301-011.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000935/2008-51 46. Segue, apenas para visualização, parte de uma NF. Nota-se o campo "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS": 47. O CTT, se realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, e destacado nos campos "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS" estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 48. O CTT, se realizado por terceiro prestador de serviço, e acobertado pelo competente conhecimento de transporte devidamente preenchido, com a vinculação à NF do insumo adquirido, e com os registros na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 49. O CTT, se realizado pelo interessado, com os competentes registros e vinculações feitos na contabilidade de custos e controles de estoques, estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. NÃO FOI REALIZADO. 50. A verdade é, que, o interessado não participa do processo de plantio, colheita e industrialização da cana-de-açúcar, ele participa do processo de colheita e industrialização. Entretanto, a participação no processo de colheita se dá da mesma forma que uma empresa industrial qualquer compra insumo e é responsável pelo frete e seguro da mercadoria adquirida. Supostamente haveria o direito ao crédito, caso houvesse a devida emissão das notas fiscais, conhecimentos de transportes etc, e os devidos registros fiscais e contábeis. E conclui: 55. No período do 2º trimestre de 2004 ao 2º trimestre de 2010 (período correspondente às diligências solicitadas pelo CARF nos 43 processos) o interessado operou praticamente exclusivamente como uma INDUSTRIA e não como uma AGROINDÚSTRIA. Apenas a partir de 2009 o interessado começou a produzir parcela significativa da cana-de-açúcar. Especificamente no 1º trimestre de 2006 o interessado ADQUIRIU de PF 12.431,00 toneladas (100%), ADQUIRIU de PJ 0,00 toneladas (0%), e PRODUZIU 0,00 toneladas (0%). 56. O STJ no REsp 1.221.170/PR não aceitou a tese de conceituar como insumo todo e qualquer tipo de despesa. Adotou interpretação intermediária acerca da definição de insumo, considerando que seu conceito deve ser aferido à luz dos critérios de ESSENCIALIDADE ou RELEVÂNCIA. Para a definição desta essencialidade ou relevância o STJ deixou clara a importância de se verificar a ATIVIDADE e o PROCESSO DE PRODUÇÃO. 57. O interessado, via de regra, tem custos correlacionados ao insumo adquirido. Ele participa da COLHEITA, TRANSBORDO e TRANSPORTE do insumo cana-de-açúcar (CTT). Entretanto, isso não o transforma na condição de Fl. 232DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 3301-011.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000935/2008-51 produtor, retirando-o da condição de comprador, e, os gastos com o CTT não foram escriturados e contabilizadas de conformidade com as disposições constantes na legislação. 58. Essa questão não se amolda ao NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ, trata-se de questão relacionada à aquisição de matéria prima, e seus gastos correlacionados. Já há ampla definição sobre a correta técnica contábil, em especial definida nos procedimentos aplicados na contabilidade de custos, controles de estoques e incoterms (CIF, FOB etc). A definição de ser o gasto conceituado como custo incorrido no processo de produção, ou como despesa, sempre levou em consideração o fato de que o gasto deve ser identificado com a mercadoria adquirida e integrar os controles da contabilidade de custos. 59. Quanto ao CTT, para que houvesse direito ao crédito deveriam ser cumpridas as determinações legais, quais sejam: No caso do CTT ser realizado pelo próprio vendedor da cana-de-açúcar, os correspondentes valores deveriam ser destacados nos campos da NF "VALOR DO FRETE" e "OUTRAS DESPESAS", assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; No caso do CTT ser realizado por terceiro prestador de serviço, os correspondentes valores deveriam estar acobertados por conhecimento de transporte devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido; e, no caso do CTT ser realizado pelo próprio interessado, os correspondentes valores deveriam estar acobertado por manifesto de carga devidamente preenchido, com vinculação à NF do insumo adquirido, e também deveriam ser realizados os competentes registros na contabilidade de custos e controles de estoques, assim o gasto estaria devidamente identificado ao insumo adquirido. Nada disso foi feito. 60. O interessado apenas vê direitos, direitos e direitos, mas, se levarmos ao pé da letra esta situação de registros e contabilizações do CTT, poderia ser aventada situação de omissão de receita. Ora, considerando que a matéria prima não é própria, o CTT se amolda muito mais a uma receita de prestação de serviços da usina que foi deixada à margem da escrituração, com omissão de recolhimentos tributários, em especial das contribuições ao PIS e Cofins. (...) 64. Finalizando, o interessado concordou que incorreu em erro ao não realizar o rateio proporcional com base na receita (inciso II do § 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003, mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002). Dessa forma, a base de calculo dos créditos sobre exportação do trimestre caiu para apenas R$ 55.467,24. Entretanto, mesmo sobre esta parcela entendemos não haver direito a créditos, pois para ter direito a créditos contra a Fazenda Pública deve haver respaldo e detalhamento das operações de maneira correta. O que não houve. Os créditos contra a Fazenda Pública têm de ser LÍQUIDOS E CERTOS e AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, e em PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS ADEQUADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL. Conclui-se, portanto, que: - Sobre 100% do insumo cana-de-açúcar do período, não se aplica a questão de NOVO CONCEITO DE INSUMO, mas sim, os conceitos já definidos pela legislação, quanto aos documentos e escrituração fiscal e contábil. Fl. 233DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 3301-011.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000935/2008-51 Dessa forma, entendemos que não há direito ao correspondente crédito, conforme disposto na legislação, e, legislação esta que não sofreu alteração pelo NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ; Dessa forma, adotando-se as razões expostas acima, não cabe o creditamento sobre os insumos empregados em etapa agrícola, desde o preparo do solo até a colheita, eis que inexistente para o período de apuração do presente processo. Segundo a autoridade diligenciante, não cabe o crédito dos custos apontados como relacionados à aquisição de insumo cana de açúcar (corte, carregamento e transporte do produto até suas plantas industriais), pois como visto acima no relatório fiscal, não há liquidez e certeza desses valores, já que não tem suporte em documentação (art. 372, do CPC/15). Diante disso, ao contrário do que alega a Recorrente na manifestação sobre a diligência, entendo que não há alteração de critério jurídico, em ofensa ao art. 146, do CTN, na manutenção de glosas relacionadas à fase agrícola. Isso porque cabia à diligência justamente a investigação do processo vertical de produção com o fim de identificar os insumos passíveis de creditamento que teriam sido glosados indevidamente. Dessa forma, de um lado, para o período deste processo não houve produção agrícola e, por outro, a natureza dos dispêndios CCT não foram identificados na escrituração (relembrando que não houve glosa de frete de aquisição de cana). Rateio Proporcional Consignou a autoridade fiscal, no relatório da diligência que: DA APROPRIAÇÃO DIRETA “versus” RATEIO PROPORCIONAL 51. O interessado não realizou o rateio proporcional com base na receita, alegando que realizava a apropriação direta (conforme consta na EFD CONTRIBUIÇÕES). NÃO É VERDADE. O interessado não tinha contabilidade de custos integrada com a escrituração, e não realizou a apropriação direta dos custos, despesas e encargos vinculados às receitas da não cumulatividade e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa das contribuições. Ainda que tivesse, os valores estariam incorretos, pois estava sendo pleiteado crédito sobre praticamente 100% dos custos/despesas, quando estes custos/despesas são aplicados na elaboração de produto sujeito ao regime cumulativo e produto sujeito ao regime não cumulativo. 52. Além de ser óbvio, pois não tem sentido nenhum que seja pleiteado crédito da não cumulatividade sobre parcela correlacionada à sistemática da cumulatividade, há determinação de LEI neste sentido (não apenas determinações em INs). Segue dispositivo da Lei nº 10.833 de 2003 (o mesmo dispositivo consta na Lei 10.637 de 2002: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: [...] § 7° Na hipótese de a pessoa jurídica sujeitar-se à incidência não-cumulativa da COFINS, em relação apenas à parte de suas receitas, o crédito será apurado, Fl. 234DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 15 do Acórdão n.º 3301-011.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000935/2008-51 exclusivamente, em relação aos custos, despesas e encargos vinculados a essas receitas. § 8° Observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal, no caso de custos, despesas e encargos vinculados às receitas referidas no § 7o e àquelas submetidas ao regime de incidência cumulativa dessa contribuição, o crédito será determinado, a critério da pessoa jurídica, pelo método de: I - apropriação direta, inclusive em relação aos custos, por meio de sistema de contabilidade de custos integrada e coordenada com a escrituração; ou II - rateio proporcional, aplicando-se aos custos, despesas e encargos comuns a relação percentual existente entre a receita bruta sujeita à incidência não-cumulativa e a receita bruta total, auferidas em cada mês. § 9° O método eleito pela pessoa jurídica para determinação do crédito, na forma do § 8°, será aplicado consistentemente por todo o ano-calendário e, igualmente, adotado na apuração do crédito relativo à contribuição para o PIS/PASEP não-cumulativa, observadas as normas a serem editadas pela Secretaria da Receita Federal. 53. Até o momento da realização da presente diligência fiscal, mesmo esse questionamento sem sentido era levantado insistentemente pelos advogados do interessado. Inclusive, mesmo no decorrer da diligência o interessado não havia realizado a segregação das receitas oriundas da venda de produtos sob a sistemática cumulativa e sob a sistemática não cumulativa, vindo a fazê-lo apenas na complementação da resposta à Intimação Fiscal, conforme já noticiado. Dos males o menor, ao menos esta situação de crédito pleiteado pela sistemática da não cumulatividade sobre parcela correlacionada à sistemática da cumulatividade, fica resolvida. E concluiu: 62. Frise-se que o interessado, além de não deixar claro seu verdadeiro processo produtivo, também não organizou seus sistemas de escrituração fiscal e contábil para os devidos registros e rateios das informações, situação que respaldaria seus pleitos de créditos. 63. Mesmo agora, após a definição do NOVO CONCEITO DE INSUMO, o interessado segue tentando apresentar uma verdade “turva”, “esfumaçada”. Inclusive, até mesmo o Laudo Técnico tenta apresentar o interessado como uma agroindústria, produtora de cana-de-açúcar, que opera no plantio e tratos culturais. O interessado deveria trazer a verdade à tona. Deveria dizer claramente “não participo de preparo de solo, plantio, adubação etc, ou melhor, se participo, é de maneira irrelevante, mas, participo sim, do processo de colheita e industrialização. Conclui-se que não o fez porque sabe que não cumpriu os requisitos legais para a devida escrituração fiscal e contábil, com os devidos RATEIOS de custos compartilhados (óleo diesel, lubrificantes, partes, peças e pneus de caminhões, gastos com oficina, etc). 64. Finalizando, cumpre frisar que o interessado concordou que incorreu em erro ao não realizar o rateio proporcional com base na receita (inciso II do § 8º do artigo 3º da Lei 10.833/2003, mesmo dispositivo da Lei 10.637/2002). Dessa Fl. 235DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 16 do Acórdão n.º 3301-011.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000935/2008-51 forma, a base de calculo dos créditos sobre exportação do trimestre já deve ser ajustada considerando o rateio. Entretanto, mesmo sobre esta parcela ajustada entendemos não haver direito a créditos, pois para ter direito a créditos contra a Fazenda Pública deve haver respaldo e detalhamento das operações de maneira correta. O que não houve. Os créditos contra a Fazenda Pública têm de ser LÍQUIDOS E CERTOS e AMPARADOS EM DOCUMENTAÇÃO HÁBIL E IDÔNEA, e em PROCEDIMENTOS FISCAIS E CONTÁBEIS ADEQUADOS AO PROCESSO INDUSTRIAL. Conclui-se, portanto, que: - Sobre 99,3% do insumo cana-de-açúcar do período, não se aplica a questão de NOVO CONCEITO DE INSUMO, mas sim, os conceitos já definidos pela legislação, quanto aos documentos e escrituração fiscal e contábil. Dessa forma, entendemos que não há direito ao correspondente crédito, conforme disposto na legislação, e, legislação esta que não sofreu alteração pelo NOVO CONCEITO DE INSUMO definido pelo STJ; - sobre 0,7% do total da cana-de-açúcar utilizada no período, haveria a aplicação do NOVO CONCEITO DE INSUMO, entretanto, considerando que o interessado não realizou qualquer tipo de rateio entre custos relacionados a matéria prima produzida e custos relacionados a matéria prima adquirida (comprada), entendemos que a documentação e a escrituração fiscal e contábil não cumprem os requisitos para conferir direito a esta parcela de crédito. A análise desta Turma de julgamento objetiva a revisão dos créditos glosados, o que também deve levar em consideração os devidos cálculos de rateio proporcional, nos termos do inciso II do §8º do art. 3º da Lei n° 10.833/2003 e da Lei n° 10.637/2002, uma vez que as atividades da Recorrente estão sujeitas à sistemática da não-cumulatividade (açúcar) e da apuração cumulativa (álcool) e exportação, afastando-se o método de apropriação direta dos créditos. Cabe destacar que a Recorrente informou os bens do ativo comuns à produção de açúcar e álcool (Capítulo 11 do Laudo do Processo Produtivo), cabendo o creditamento aplicando-se também o critério de rateio proporcional. Além disso, a Recorrente detalhou os itens empregados especificamente na produção de álcool por meio da aba “Base Saída Centro Custo Consol.”, sobre esses dispêndios não cabe a tomada de crédito. Por fim, correta a aplicação do rateio proporcional à energia elétrica, pelas mesmas razões. Bens utilizados como insumos Como dito acima, a fiscalização aplicou o conceito de insumo das Instruções Normativas n° 247 e 404 para demarcar o que poderia ser objeto de tomada de crédito pelo contribuinte. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Fl. 236DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 17 do Acórdão n.º 3301-011.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000935/2008-51 Informa a fiscalização que da análise de notas fiscais, constatou-se que os gastos não se referiam a aquisição dos insumos matéria-prima, produto intermediário ou material de embalagem utilizados ou aplicados diretamente no processo de fabricação do açúcar. Dentre eles, a fiscalização apontou diversos gastos destinados a despesas com manutenção de veículos, caminhões, ônibus, pneus, máquinas agrícolas, recauchutagem e aquisição de pneus etc. e despesas diversas. A Recorrente, por sua vez, aduz que as suas atividades vão do plantio de cana-de- açúcar, passando pela fabricação de açúcar e álcool, até a comercialização de tais produtos, e que as glosas levadas a efeito pela fiscalização se mostraram insubsistentes, já que não foram considerados os insumos efetivamente utilizados no processo produtivo como um todo. As glosas são de pneus, câmaras de ar, peças para trator, peças para caminhões, peças para máquinas agrícolas que plantam, colhem e transportam a cana até a moenda industrial e, de dispêndios com a produção agrícola, os custos CCT; preparo/plantio etc. Todas devem ser mantidas, por se referirem a parte agrícola de produção da cana, inexistente para o período em análise. Da mesma forma, como já posto acima, o relatório da diligencia verificou a impossibilidade do creditamento do CCT – Corte, Colheita e Transporte. Material Intermediário - Serviço de Manutenção Industrial A fiscalização afirmou que tal rubrica refere-se a produtos e serviços consumidos no processo produtivo industrial, tais como partes e peças de máquinas, serviços de reparo em maquinário etc. No entanto, dentre eles, a fiscalização encontrou alguns gastos com bens que não teriam sido diretamente consumidos na fabricação dos bens destinados à venda e que, portanto, não se enquadrariam no conceito de insumos. Para tanto, cita os gastos com construção civil, serviços e peças para veículos, tratores, máquinas agrícolas, tintas etc. A Recorrente sustenta que os créditos glosados pela fiscalização no processo industrial são indispensáveis para que ocorra a produção contínua e para evitar o sucateamento do parque industrial. Tal como tratado acima, os dispêndios relacionados a fase agrícola não podem gerar créditos. Por outro lado, considerando o conceito de insumo fixado pelo STJ, há despesas que permitem creditamento no processo produtivo do açúcar, são as que se referem ao parque industrial; à segurança e eficiência do processo industrial; manutenção de máquinas e equipamentos ligados às fases da produção industrial e os materiais EPI. No Laudo, verifica-se que as operações envolvidas na produção do açúcar são (cf. item 10 do Laudo): Fl. 237DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 18 do Acórdão n.º 3301-011.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000935/2008-51 Em cotejo do Laudo com a Planilha de “NF glosadas Insumos” elaborada pela PWC, devem ser revertidas as glosas estritamente relacionados à indústria própria do açúcar - serviço industrial; acessórios industriais; bomba injetora/bicos; conjunto de ferramentais; serviços de mecânica industrial; adesivos e abrasivos; automação/instrumentação; carregadeira/balança, construção civil; correias, elétrico/eletrônico; mecânica industrial; óleos e lubrificantes, metais, ferramentas p/ manut. industrial; bens necessários para a execução de manutenções - perfeitamente identificáveis na planilha como utilizados na planta industrial. Então, devem ser mantidas as glosas relacionadas a parte administrativa, agrícola, refeitório, automóveis, demais setores e ao processo produtivo do álcool. Assim, dou parcial provimento ao recurso voluntário neste tópico. Frete O frete para a entrega de insumos compõe a base de cálculo dos créditos a serem descontados, quando correrem por conta do adquirente e desde que pagos a pessoa jurídica, por integrarem os custos, conforme disposto no art. 3°, § 3° da Lei 10.833/03. Com base nas informações constantes das planilhas e relatórios com a descrição dos gastos, apresentadas pelo contribuinte em meio magnético, a fiscalização glosou os fretes relacionados ao transporte de pessoal, à remessa de mercadorias, a frete pagos a pessoas físicas e outros que não se referem à aquisição de insumos, nem integram custos. Entendo que não são insumos os fretes relacionados ao transporte de pessoal para o setor industrial e administrativo. O art. 3°, § 3° da Lei n° 10.833/03 afasta o direito ao crédito dos fretes de pessoa física. Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 19 do Acórdão n.º 3301-011.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000935/2008-51 Por falta de comprovação, deve ser mantida a glosa dos fretes cujas notas fiscais não foram apresentadas (art. 373, do CPC/15). Por sua vez, o serviço de transporte de açúcar para remessa de armazenagem de produto p/ posterior exportação e os fretes de produtos acabados e inacabados entre estabelecimentos da empresa podem ser objeto de creditamento com suporte no inciso IX do art. 3° e art. 15, II e, no caso de produtos inacabados, com suporte no inciso II da Lei n° 10.833/2003. Base de cálculo dos créditos a descontar relativos a bens do ativo imobilizado Relatou a fiscalização que: A interessada utilizou o critério dos créditos acelerados para a apuração das bases de cálculo dos créditos referentes ao ativo imobilizado. A legislação prevê o direito de desconto de créditos referentes a máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, utilizados no processo de fabricação dos bens destinados à venda calculados com base na depreciação mensal. Em relação a máquinas e equipamentos utilizados na fabricação dos bens destinados à venda é permitido o cálculo com base em 1/48 do valor de aquisição. A lei 11.051/2004 permitiu o cálculo com base em 1/24 do custo de aquisição de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, novos, empregados em processo industrial do adquirente. Foram apuradas as seguintes irregularidades: - foi apurado crédito em relação à 1/24 de bens adquiridos antes de 01/10/2004; - foi apurado crédito em relação a bens adquiridos antes de 01/05/2004; - foi apurado crédito de bens diferentes de maquinas e equipamentos (tais como veículos, motos, micro ônibus, caminhões, etc.); - foi apurado crédito de bens que não foram utilizados exclusivamente no processo industrial, tais como: rádios, computadores de bordo, tratores, lavador de veículos, replantador de cana, colheitadeira etc. - foi apurado crédito de bens vinculados às receitas sujeitas ao regime cumulativo; - foi apurado crédito relativo aos bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo, não cumulativo e exportação; Em relação aos bens comuns a produção sujeita ao regime cumulativo, não cumulativo e da exportação foi aplicado o percentual de rateio. O Laudo técnico, no Quadro 13-4, identifica os principais bens do ativo imobilizado da empresa e suas respectivas utilizações e quantidades no processo produtivo. Da leitura em conjunto com as Planilhas “Glosados Imobilizados”, cabe a manutenção das glosas relacionadas a fase agrícola, ao processo produtivo do álcool, CCT e local feito para refeição dos colaboradores, manutenção de pátio e jardim e bebedouro. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 20 do Acórdão n.º 3301-011.213 - 3ª Sejul/3ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10820.000935/2008-51 Por outro lado, é passível a tomada de crédito dos dispêndios relacionados nas planilhas estritamente como “produção industrial”, tais como FILTRO ROTATIVO VACUO, 10" X 20"; BOMBA DE ALTA PRESSAO LEMASA L-1; PONTE ROLANTE ZANINI 20 TON.; MOTOR WEG TRIFASICO 50 CV; BIG BAG; BOMBA PARA AFERIR MANOMETRO etc. No tocante à apropriação de créditos em relação à depreciação de bens adquiridos até 30/04/2004 (art. 31 da Lei nº 10.865/04), a celeuma foi analisada pelo STF, no Recurso Extraordinário 599.316, julgado em repercussão geral, com trânsito em julgado em 20/04/2021. Restou assentado que o art. 31, caput, é inconstitucional: PIS – COFINS – ATIVO IMOBILIZADO – CREDITAMENTO –LIMITAÇÃO – LEI Nº 10.865/2004. Surge inconstitucional, por ofensa aos princípios da não cumulatividade e da isonomia, o artigo 31, cabeça, da Lei nº 10.865/2004, no que vedou o creditamento do PIS e da COFINS, relativamente ao ativo imobilizado adquirido até 30 de abril de 2004. TRIBUTÁRIO. PIS. COFINS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. ART. 31 DA LEI Nº 10.865/04. INCONSTITUCIONALIDADE. A limitação temporal do aproveitamento dos créditos decorrentes das aquisições de bens para o ativo imobilizado realizadas até 30 de abril de 2004, no regime não-cumulativo do PIS e COFINS, ofende os princípios constitucionais do direito adquirido, da irretroatividade da lei tributária, da segurança jurídica e da não-surpresa. Declarada a inconstitucionalidade o art. 31 da Lei nº 10.865/05 pela Corte Especial deste Tribunal. Deve ser afastada a trava do limite temporal. Por fim, os bens comuns à fabricação de produtos sujeitos aos regimes cumulativo e não-cumulativo, deve ser aplicado o critério de rateio proporcional. Conclusão Pelo exposto, voto por dar parcial provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Semíramis de Oliveira Duro - Relatora Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 16327.913280/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Apr 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.333
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do Recurso em diligência nos termos do voto da relatora.
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913280/2009­11  Resolução n.º 3801­000.333  S3­TE01  Fl. 2          2 RELATÓRIO  Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ­São Paulo I (SP) (fl. 71),  abaixo transcrito:  1.  O  interessado,  supra  qualificado,  entregou  por  via  eletrônica  a  Declaração  de  Compensação  de  fls.  58  a  63  (PER/DCOMP  nº  23870.74741.281206.1.3.045705,), na qual declara a compensação de  pretenso  crédito  de  pagamento  indevido  ou  a  maior  de  PIS  (cód.  receita 4574) relativo ao período de apuração novembro de 2004.   2. Pelo Despacho Decisório  de  fls.  17  o  contribuinte  foi  cientificado,  em 28/09/2009 (fls. 69), de que “A partir das características do DARF  discriminado  no  PER/DCOMP  acima  identificado,  foram  localizados  um  ou  mais  pagamentos,  abaixo  relacionados,  mas  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  restando  crédito  disponível  para  compensação  dos  débitos  informados  no  PER/DCOMP”.  3.  Em  razão  do  acima  descrito,  não  foi  homologada  a  compensação  declarada,  tendo  sido  o  interessado  intimado  a  recolher  o  débito  indevidamente compensado (principal: R$ 138.436,38).  4.  Irresignado,  o  contribuinte  apresentou  em  28/10/2009  a  Manifestação  de  Inconformidade  de  fls.  01  a  10,  informando  e  argumentando, em apertada síntese, sobre o seguinte:  4.1  Que  incorreu  em  erro  na  ocasião  do  preenchimento  da  DCTF,  sendo  que  havia  apurado,  em  novembro  de  2004,  PIS  a  pagar  no  montante  de  R$  231.907,09,  entretanto  acabou  recolhendo  e  declarando em DCTF um valor superior (R$ 338.799,62).  4.2  Uma  vez  identificado  o  equívoco,  o  recorrente  teria  constituído  crédito  tributário,  que  se  pretendeu  utilizar  na  PER/DCOMP  acima  referida para se compensar os débitos constante na mesma.  4.3 No entanto o recorrente deixou de corrigir a DCTF do período do  crédito,  o  que  acabou  gerando  a  inconsistência  entre  os  valores  declarados  em  DCTF  e  na  PER/DCOMP,  e  estando  o  pagamento  integralmente alocado à quitação de outros débitos não restou crédito  disponível para a compensação pleiteada.  4.4 Para sanar tal pendência o contribuinte retificou a referida DCTF,  em 28/10/2009 alterando os valores de PIS apurado em novembro de  2004, o que,  segundo o mesmo, estaria condizente com o apurado na  época.  4.5  Em  sede  do  direito,  alega  preliminarmente  que  é  cabível  a  manifestação  de  inconformidade,  com  base  no  regimento  interno  da  RFB e na Lei nº 9.430/96.  4.6 Afirma possuir o crédito alegado, pois o que houve foi apenas erro  no  preenchimento  da  DCTF,  encontrandose  portanto  o  crédito  tributário extinto, nos termos do artigo 170 do CTN.  Fl. 296DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913280/2009­11  Resolução n.º 3801­000.333  S3­TE01  Fl. 3          3 4.7  Argumenta  ser  dever  da  administração  pública  a  busca  pela  verdade  material  e  neste  sentido  a  Autoridade  fiscal  deveria  ter  intimado o contribuinte antes de não homologar a compensação.  4.6 Que  a  adoção  da  conduta  acima  estaria  em  consonância  com os  princípios  da  moralidade,  eficiência  e  celeridade  previstos  na  Constituição Federal e na Lei 9.784/99.  4.8 Que houve vício de forma e este não poderia macular a existência  do seu direito creditório.   4.9 Que pelo princípio da verdade material as meras questões formais  não  poderiam  se  sobrepor  à  efetiva  existência  do  crédito,  face  ao  princípio  da  verdade  material,  para  tanto  colaciona  decisões  administrativas  no  sentido  de  se  cancelar  o  lançamento  quando  comprovado o erro no preenchimento da declaração.  4.10  Que  houve  erro  puramente  material  no  preenchimento  do  PER/DCOMP e que tal erro não poderia ter sido utilizado para o não  reconhecimento do direito creditório pleiteado.  5. Por fim requer que seja provida a manifestação de inconformidade,  desconstituindose  a  exigência  fiscal  formulada,  seja  reconhecida  a  DCTF  retificadora  e  conseqüentemente  o  crédito  tributário  e  homologado o pedido de compensação em sua totalidade.    Analisando o litígio, a DRJ­São Paulo I/SP entendeu por bem não homologar a  compensação declarada (fls. 70 e seguintes), conforme ementa abaixo transcrita:    ASSUNTO:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  PIS/PASEP  Data  do  fato  gerador:  15/12/2004  COMPENSAÇÃO.  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU A MAIOR.  Não se reconhece o direito creditório quando o contribuinte não logra  comprovar  com  documentos  hábeis  e  idôneos  que  houve  pagamento  indevido ou a maior.  Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não  Reconhecido  Às  fls.  consta  recurso  voluntário  apresentado  tempestivamente,  no  qual  a  Recorrente, após discorrer sobre os fatos e em especial sobre a origem dos créditos indicados  no pedido de compensação, traz as seguintes alegações, em resumo:  •  Que houve a comprovação dos créditos  indicados no pedido de  compensação,  com  a  retificação  da  DCTF  e  com  os  demais  documentos acostados aos autos;  •  Que há direito de compensação quando se comprova a existência  dos créditos através da apresentação das declarações devidamente  retificadas e documentos apresentados nos autos. É o relatório.  Fl. 297DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913280/2009­11  Resolução n.º 3801­000.333  S3­TE01  Fl. 4          4 VOTO  O recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os  demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço.  Conforme  mencionado  alhures,  a  manifestação  de  inconformidade  do  Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de São Paulo, sob o argumento  de que o  “Limite do  crédito analisado.  correspondente ao  valor  crédito original na data da  transmissão  informado no PER/DCCMP: 138.436,38. A partir das  características do DARF  discriminado no PER/DCOMP acima identificado; foram localizados um ou mais pagamentos,  abaixo relacionados, mas  Integralmente utilizados para quitação de débitos do contribuinte,  não  restando  créditos  disponíveis  para  compensação  dos  débitos  Informados  no  PER/DCOMP.”  Ocorre,  contudo,  que o Recorrente,  além de  ter  indicado  corretamente  em  sua  DIPJ  os  valores  dos  créditos,  retificou  a  sua  DCTF,  fazendo  jus,  a  princípio,  aos  créditos  utilizados na compensação não homologada pela Douta Delegacia da Receita Federal de São  Paulo.  No  julgamento  da  Manifestação  de  Inconformidade  apresentada  pela  Recorrente,  a  Delegacia  de  Julgamento  de  São  Paulo  I  (SP)  poderia,  de  ofício,  independentemente  de  requerimento  expresso,  ter  realizado  diligências  para  aferir  autenticidade  dos  créditos  declarados  pela  Recorrente.  Esta  é  a  orientação  do  artigo  18  do  Decreto 70.235/72. Confira­se:    Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício  ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias,  quando entendê­las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis  ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada  pela Lei nº 8.748, de 1993)    A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é  de  que  deve  a Administração  Pública  se  valer  de  todos  os  elementos  possíveis  para  aferir  a  autenticidade  das  declarações  dos  contribuintes,  o  que, data  venia,  não  foi  feito  no  presente  caso.  Deve­se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por  diversos  princípios,  dentre  os  quais  se  destaca  o  da  Verdade  Material,  cujo  fundamento  constitucional  reside  nos  artigos  2º  e  37  da  Constituição  Federal,  no  qual  o  julgador  deve  pautar  suas  decisões. Ou  seja,  o  julgador deve perseguir  a  realidade dos  fatos,  para  que  não  incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre  Professor James Marins:  A  exigência  da  verdade  material  corresponde  à  busca  pela  aproximação  entre  a  realidade  factual  e  sua  representação  formal;  aproximação  entre  os  eventos  ocorridos  na  dinâmica  econômica  e  o  registro  formal  de  sua  existência;  entre  a  materialidade  do  evento  econômico  (fato  imponível)  e  sua  formalidade  através  do  lançamento  Fl. 298DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913280/2009­11  Resolução n.º 3801­000.333  S3­TE01  Fl. 5          5 tributário.  A  busca  pela  verdade material  é  princípio  de  observância  indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades  procedimentais  e  processuais.  (grifou­se).  (MARINS,  James.  Direito  Tributário  brasileiro:  (administrativo  e  judicial).  4.  ed.  ­  São  Paulo:  Dialética, 2005. pág. 178 e 179.)  Sobre o princípio da verdade material,  também ensinam os ilustres professores  Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente:  Princípio  da  verdade material. Consiste  em  que  a Administração,  ao  invés de  ficar  restrita ao que as partes demonstrem no procedimento,  deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do  que os interessados hajam alegado e provado (...).  (...)  O  princípio  da  verdade  material  estriba­se  na  própria  natureza  da  atividade  administrativa.  Assim,  seu  fundamento  constitucional  implícito  radica­se  na  própria  qualificação  dos  Poderes  tripartidos,  consagrada  formalmente  no  art.  2º  da  Constituição,  com  suas  inerências.  Deveras,  se  a  Administração  tem  por  finalidade  alcançar  verdadeiramente  o  interesse  público  fixado  na  lei,  é  óbvio  que  só  poderá fazê­lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer­se  com a verdade formal,  já que esta, por definição, prescinde do ajuste  substancial  com  aquilo  que  efetivamente  é,  razão  porque  seria  insuficiente  para  proporcionar  o  encontro  com  o  interesse  público  substantivo.  Demais  disto,  a  previsão  do  art.  37,  caput,  que  submete  a  Administração  ao  princípio  da  legalidade,  também  concorre  para  a  fundamentação do princípio da verdade material no procedimento (...).  (BANDEIRA  DE  MELLO,  Celso  Antônio.  Curso  de  direito  administrativo. 24. ed. rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007.  p. 489, 493 e 494)  ................................................................................................................... .......  É  o  princípio  da  verdade  material  que  autoriza  o  administrador  a  perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos  fatos que a constituíram. (...)  Pelo  princípio  da  verdade  material,  o  próprio  administrador  pode  buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo  administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável,  e  não  apenas  a  que  ressai  de  um  procedimento meramente  formal.  Devemos  lembrar­nos  de  que  nos  processos  administrativos,  diversamente  do  que  ocorre  nos  processos  judiciais,  não  há  propriamente  partes, mas  sim  interessados,  e  entre  estes  se  coloca  a  própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração  em  alcançar  o  objeto  do  processo  e,  assim,  satisfazer  o  interesse  público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre  o  interesse  do  particular.  (CARVALHO  FILHO,  José  dos  Santos.  Fl. 299DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913280/2009­11  Resolução n.º 3801­000.333  S3­TE01  Fl. 6          6 Manual  de  direito  administrativo.  21.  ed.  rev.  ampl.  atual.  Rio  de  Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934)  No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade  e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido  ao  julgador administrativo,  inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos  judiciais, não  ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos  os elementos capazes de influir em seu convencimento.  Isto  porque,  no  processo  administrativo  não  há  a  formação  de  uma  lide  propriamente  dita,  não  há,  em  tese,  um  conflito  de  interesses.  O  objetivo  é  esclarecer  a  ocorrência  dos  fatos  geradores  de  obrigação  tributária,  de  modo  a  legitimar  os  atos  da  autoridade administrativa.  Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que  o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para  solução da lide. Confira­se:    IPI.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  FISCAL.  PRINCÍPIO  DA  VERDADE MATERIAL.   Nos termos do § 4º do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito  passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugnatória. A não  apreciação de documentos  juntados aos autos ainda na fase de impugnação,  antes, portanto, da decisão, fere o princípio da verdade material com ofensa  ao  princípio  constitucional  da  ampla  defesa.  No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material,  no  sentido  de  que  aí  se  busca  descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo  é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instância  que  deixa  de  reconhecer  tal  preceito.  Processo  anulado.  (13896.000730/00­ 99, Recurso Voluntário n°. 132.865, ACÓRDÃO 203­12338, Relator Dalton  Cesar Cordeiro de Miranda)  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  TRIBUTÁRIO  ­  PROVA  MATERIAL  APRESENTADA  EM  SEGUNDA  INSTÂNCIA  DE  JULGAMENTO  ­  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  PROCESSUAL  E  A  BUSCA  DA VERDADE MATERIAL ­ A não apreciação de provas trazidas aos autos  depois  da  impugnação  e  já  na  fase  recursal,  antes  da  decisão  final  administrativa,  fere  o  princípio  da  instrumentalidade processual  prevista  no  CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo  tributário.  "No  processo  administrativo  predomina  o  princípio  da  verdade  material no sentido de que aí se busca descobrir se realmente ocorreu ou não  o  fato  gerador,  pois  o  que  está  em  jogo  é  a  legalidade  da  tributação.  O  importante  é  saber  se  o  fato  gerador  ocorreu  e  se  a  obrigação  teve  seu  nascimento".  (Ac. 103­18789 ­ 3ª. Câmara  ­ 1º. C.C.). Precedente: Acórdão  CSRF/03­04.371  RECURSO  VOLUNTÁRIO  PROVIDO.  (10950.002540/2005­65,  Recurso  Voluntário  n°.  136.880,  Acórdão  302­ 39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes)  IRPJ  ­  PREJUÍZO  FISCAL  ­  IRRF  ­  RESTITUIÇÃO  DE  SALDO  NEGATIVO  ­  ERRO  DE  FATO  NO  PREENCHIMENTO  DA  DIPJ  ­  Fl. 300DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.913280/2009­11  Resolução n.º 3801­000.333  S3­TE01  Fl. 7          7 PREVALÊNCIA  DA  VERDADE  MATERIAL  ­  Não  procede  o  não  reconhecimento  de  direito  creditório  relativo  a  IRRF  que  compõe  saldo  negativo  de  IRPJ,  quando  comprovado  que  a  receita  correspondente  foi  oferecida  à  tributação,  ainda  que  em  campo  inadequado  da  declaração.  Recurso provido.  (Número do Recurso: 150652 ­ Câmara: Quinta Câmara ­  Número  do  Processo:  13877.000442/2002­69  –  Recurso  Voluntário:  28/02/2007)  COMPENSAÇAO  ­  ERRO NO  PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO  E/OU  PEDIDO  –  Uma  vez  demonstrado  o  erro  no  preenchimento  da  declaração  e/ou  pedido,  deve  a  verdade material  prevalecer  sobre  a  formal.  Recurso  Voluntário  Provido.  (Número  do  Recurso:  157222  ­  Primeira  Câmara ­ Número do Processo:10768.100409/2003­68 – Recurso Voluntário:  27/06/2008 ­ Acórdão 101­96829).    Assim, devem ser considerados, in casu, os DCTF’s que foram retificadas pelo  Recorrente,  que,  a  princípio,  em  uma  análise  superficial,  demonstram  créditos  passíveis  de  compensação.  Contudo,  só  através  de  diligência,  que  deverá  ser  realizada  pela DRF  de  São  Paulo,  é  que  se  poderá  ter  certeza  de  que  os  créditos  utilizados  são  mesmo  passíveis  de  compensação, como pretendeu a Recorrente.  Não  se  pode  olvidar  que  consta  anexada  aos  Autos,  além  das  DCTF’s  retificadas, a DIPJ, planilhas e livros contábeis do Recorrente.  Tendo em vista o acima exposto, voto por converter o julgamento em diligência  à DRF/São Paulo­SP para:  1.  Com  base  nas  retificações  realizadas  pela  Recorrente  e  nos  documentos  anexados  ao  presente  Recurso  Voluntário  apurar  se  os  valores  dos  créditos  indicados  nas  compensações são suficientes para liquidar os débitos compensados;  2.  Intimar a Recorrente a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim  desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência;  3.  Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento.    (assinado digitalmente)  Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel  Fl. 301DF CARF MF Impresso em 31/10/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado dig italmente em 11/10/2012 por MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL, Assinado digitalmente em 30 /10/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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9168427 #
Numero do processo: 10880.930081/2013-92
Turma: Primeira Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Mar 27 00:00:00 UTC 2019
Numero da decisão: 3301-001.079
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo até o julgamento final no CARF do processo administrativo n° 19311.720077/2014-28. Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram pelo prosseguimento do julgamento.
Nome do relator: WINDERLEY MORAIS PEREIRA
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 2023; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­C3T1  Fl. 2          1 1  S3­C3T1  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  10880.930081/2013­92  Recurso nº            Voluntário  Resolução nº  3301­001.079  –  3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária  Data  27 de março de 2019  Assunto  CREDIMENTO DE IPI REFERENTE À AQUISIÇÃO DE INSUMO  ISENTO  Recorrente  SPAL INDÚSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, sobrestar o processo  até  o  julgamento  final  no  CARF  do  processo  administrativo  n°  19311.720077/2014­28.  Vencidos os Conselheiros Liziane Angelotti Meira e Winderley Morais Pereira, que votaram  pelo prosseguimento do julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira ­ Presidente e Relator  Participaram  da  presente  sessão  de  julgamento  os  Conselheiros  Winderley  Morais  Pereira  (Presidente),  Marcelo  Costa  Marques  d'Oliveira,  Valcir  Gassen,  Liziane  Angelotti Meira, Ari Vendramini, Salvador Cândido Brandão Junior, Marco Antonio Marinho  Nunes e Semíramis de Oliveira Duro.   Relatório   Trata­se de Despacho Decisório  (Eletrônico),  que não  reconheceu o direito de  crédito  relativo  pleiteado  através  de  PER/DCOMP,  e  não  homologou  as  compensações  vinculadas.   O crédito pleiteado foi apurado pelo estabelecimento filial, inscrito no CNPJ sob  nº 61.186.888/0065­58.  Os motivos do indeferimento foram a constatação de que o saldo credor passível  de ressarcimento é  inferior ao valor pleiteado, a ocorrência de glosa de créditos considerados  indevidos,  em  procedimento  fiscal  e  a  redução  do  saldo  credor  do  trimestre,  passível  de  ressarcimento, resultante de débitos apurados em procedimento fiscal.     RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 30 08 1/ 20 13 -9 2 Fl. 1453DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10452.5EU9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930081/2013­92  Resolução nº  3301­001.079  S3­C3T1  Fl. 3            2 Foi  lavrado  auto  de  infração  objeto  do  processo  administrativo  19311.720077/2014­28,  para  exigir  diferenças  de  imposto  não  recolhidos  em  função  do  aproveitamento dos referidos créditos.   Foi  apresentada manifestação  de  inconformidade  tempestiva,  na  qual  consta  a  alegação  inicial  de  que  diante  da  relação  direta  entre  os  objetos  do  presente  processo  administrativo  e  do  processo  19311.720077/2014­28,  o  exame  das  compensações  deve  aguardar a decisão definitiva a  respeito do mérito deste último. Entende a  impugnante que o  imediato indeferimento das compensações importaria enriquecimento sem causa do Fisco, com  cerceamento de defesa e supressão de instância de discussão na esfera administrativa. Por outro  lado,  o  sobrestamento  não  causaria  prejuízo  à  Fazenda  Pública,  porque  o  crédito  tributário  relativo  aos  débitos  declarados  já  foi  constituído,  nos  termos  do  art.  74,  §  6º  da  Lei  nº  9.430/1996,  estando  com  a  exigibilidade  suspensa  até  julgamento  final  deste  processo  administrativo, conforme §§ 7º a 11 do mesmo dispositivo legal.  Defende ainda, no mérito, o direito ao crédito pleiteado.  O  colegiado  a  quo  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade  apresentada, nos termos do Acórdão nº :10­051.732.  Em recurso voluntário, a empresa requer o afastamento da aplicação do art. 25  da  IN  n°  1300/2012;  o  sobrestamento  deste  processo  ou  o  julgamento  em  conjunto  deste  processo  com  o  de  n°  19311.720077/2014­28.  Reitera  os  termos  de  sua  manifestação  de  inconformidade  quanto  à  legitimidade  do  direito  creditório,  para,  ao  final,  requerer  o  provimento do recurso.  É o relatório.  Voto  Conselheiro Winderley Morais Pereira, Relator   O  julgamento  deste  processo  segue  a  sistemática  dos  recursos  repetitivos,  regulamentada pelo art. 47, §§ 1º e 2º, do Anexo  II do RICARF, aprovado pela Portaria MF  343, de 09 de junho de 2015. Portanto, ao presente litígio aplica­se o decidido na Resolução nº  3301­001.074,  de  27  de  março  de  2019,  proferido  no  julgamento  do  processo  10880.930077/2013­24, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado.  Ressalte­se  que  a  decisão  do  paradigma  foi,  em  parte,  contrária  ao  meu  entendimento  pessoal,  pois  fui  vencido  na  votação  da  questão  do  sobrestamento  dos  autos.  Todavia, ao presente processo deve ser aplicada a posição vencedora, conforme consta da ata  da sessão do julgamento.  Portanto,  transcreve­se  como  solução  deste  litígio,  nos  termos  regimentais,  o  entendimento que prevaleceu naquela decisão (Resolução nº 3301­001.074):  "O  recurso  voluntário  reúne  os  pressupostos  legais  de  interposição, dele, portanto, tomo conhecimento.   A  empresa  requer  o  sobrestamento  do presente  processo  até  o  julgamento  final  do  processo  n°  19311.720077/2014­28  ou  o  julgamento em conjunto.  Fl. 1454DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10452.5EU9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930081/2013­92  Resolução nº  3301­001.079  S3­C3T1  Fl. 4            3 Como já relatado, o auto de infração constituiu IPI oriundo das  glosas do crédito considerados como indevidos. Assim, se o lançamento  no processo n° 19311.720077/2014­28  fosse julgado  improcedente, os  créditos  seriam  restabelecidos  para  análise  da  compensação,  porquanto o saldo credor de IPI é o objeto do PER/DCOMP.  Dispõe o art. 6° do RICARF que:  Art.  6º  Os  processos  vinculados  poderão  ser  distribuídos  e  julgados observando­se a seguinte disciplina:   §1º Os processos podem ser vinculados por:   I ­ conexão, constatada entre processos que tratam de exigência  de  crédito  tributário  ou  pedido  do  contribuinte  fundamentados  em  fato  idêntico,  incluindo  aqueles  formalizados  em  face  de  diferentes sujeitos passivos;  (...)  §  5º  Se  o  processo  principal  e  os  decorrentes  e  os  reflexos  estiverem localizados em Seções diversas do CARF, o colegiado  deverá  converter o  julgamento  em diligência para determinar a  vinculação  dos  autos  e  o  sobrestamento  do  julgamento  do  processo na Câmara,  de  forma  a  aguardar  a  decisão de mesma  instância relativa ao processo principal.  Ocorre  que  a  não  homologação  das  declarações  de  compensação  decorreu  das  conclusões  da  ação  fiscal  que  auditou  os  créditos  pleiteados.  Com  a  glosa  dos  créditos,  a  reconstituição  da  escrita  fiscal  resultou  na  apuração  de  diferenças  de  IPI,  que  foram  lançadas em auto de infração que é objeto do processo administrativo  n° 19311.720077/2014­28.  O  auto  de  infração  teve  a  seguinte  descrição  da  infração:  “O  estabelecimento  industrial  não  efetuou  o  recolhimento  do  imposto  (IPI), de janeiro de 2009 a setembro de 2010, por se utilizar de créditos  do  IPI,  como  se  devido  fosse,  na  aquisição  de  insumos  de  estabelecimentos  na  Amazônia  Ocidental,  conforme  Termo  de  Verificação Fiscal.”  Por conseguinte, a ausência do direito creditório, o que gerou a  lavratura  de  auto  de  infração,  é  objeto  do  processo  n°  19311.720077/2014­28. Logo, a sorte do presente processo depende do  deslinde do processo do auto de infração.  Em  consulta  ao  sítio  do  CARF,  “andamento  processual”,  verifica­se que o processo n° 19311.720077/2014­28 já foi julgado em  sede  de  Recurso  Especial,  embora  ainda  não  tenha  transitado  em  julgado:    Fl. 1455DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10452.5EU9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Processo nº 10880.930081/2013­92  Resolução nº  3301­001.079  S3­C3T1  Fl. 5            4   Desse modo,  voto  pela  conversão  do  julgamento  em diligência  para que o presente processo seja sobrestado e aguarde na 3ª Câmara  o encerramento do processo n° 19311.720077/2014­28.  Após, os autos devem ser serem devolvidos a esta Relatora para  prosseguimento do julgamento."  Importante  frisar  que  as  situações  fática  e  jurídica  presentes  no  processo  paradigma  encontram  correspondência  nos  autos  ora  em  análise. Desta  forma,  os  elementos  que  justificaram  a  conversão  do  julgamento  em  diligência  no  caso  do  paradigma  também  a  justificam no presente caso.  Aplicando­se  a  decisão  do  paradigma  ao  presente  processo,  em  razão  da  sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do Anexo II do RICARF, o colegiado decidiu por  converter o julgamento em diligência para que o presente processo seja sobrestado e aguarde  na 3ª Câmara o encerramento do processo nº 19311.720077/2014­28.  Após,  os  autos  deverão  ser  devolvidos  a  este Relator  para  prosseguimento  do  julgamento.   (assinado digitalmente)  Winderley Morais Pereira        Fl. 1456DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.10452.5EU9. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por EVA RIBEIRO BARROS em 16/05/2019 14:44:00. Documento autenticado digitalmente por EVA RIBEIRO BARROS em 16/05/2019. Documento assinado digitalmente por: WINDERLEY MORAIS PEREIRA em 27/05/2019. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.10452.5EU9 Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 26167225D4E216CA0001A7D601CE08DCDDD0980FF1102896F9DABEDBD479790B Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.930081/2013-92. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.

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4876644 #
Numero do processo: 16327.912336/2009-11
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu May 24 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.348
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.
Nome do relator: FLAVIO DE CASTRO PONTES
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conteudo_txt : Metadados => pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.4; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; dc:format: application/pdf; version=1.4; pdf:charsPerPage: 1149; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; access_permission:fill_in_form: true; pdf:encrypted: true; access_permission:can_modify: true; Content-Type: application/pdf | Conteúdo => S3­TE01  Fl. 1          1 0  S3­TE01  MINISTÉRIO DA FAZENDA  CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS  TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO    Processo nº  16327.912336/2009­11  Recurso nº  905923  Despacho nº  3801­00.348  –  Turma Especial / 1ª Turma Especial  Data  24 de maio de 2012  Assunto  Solicitação de Diligência  Recorrente  ITAÚ UNIBANCO S/A  Recorrida  FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Resolvem  os  membros  do  Colegiado,  por  unanimidade  de  votos,  converter  o  julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do Relator.               (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes – Presidente e Relator.    Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Flávio de Castro Pontes,  Sidney  Eduardo  Stahl,  José  Luiz  Bordignon,  Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva Murgel,  Paulo Sérgio Celani e Jacques Maurício Ferreira Veloso de Melo.      Fl. 71DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912336/2009­11  Despacho n.º 3801­00.348  S3­TE01  Fl. 2          2   Relatório  Adota­se o  relatório da Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento,  que narra bem os fatos, em razão do princípio da economia processual:  Trata­se  de  Declaração  de  Compensação  (DCOMP)  com  aproveitamento de suposto pagamento a maior.  A Delegacia da Receita Federal de origem emitiu Despacho Decisório  Eletrônico de não homologação da compensação, tendo em vista que o  pagamento  apontado  como  origem  do  direito  creditório  estaria  integralmente utilizado na quitação de débito do contribuinte.  Cientificada do despacho decisório, a contribuinte alegou que o direito  ao crédito decorrente do pagamento a maior não pode ser contestado  por  argumentos  de  índole  formal,  visto  que  o  despacho  decisório  baseou­se  em  informações  desencontradas,  erroneamente  prestadas  pela  contribuinte.  Entende  que  a  não  homologação  da  compensação  teve  como  motivo  a  entrega  da  DCTF  original  com  informações  equivocadas.  Informa  que  apresentou  DCTF  retificadora  que  já  apresentaria o crédito em disputa. Uma vez corrigido o lapso que levou  os sistemas de cruzamento da Administração Tributária a não admitir  o  aproveitamento  do  direito  de  crédito  argumenta  que  deve  ser  homologada a compensação.   Pleiteia a conjugação entre a realidade material e a realidade formal  vertida  na  declaração  de  compensação,  invoca  direito  constitucional  ao aproveitamento do valor pago indevidamente e conclui, ao fim, pela  necessidade de reforma do despacho decisório.  A  DRJ  em  Campinas  (SP)  julgou  improcedente  a  manifestação  de  inconformidade, nos termos da ementa abaixo transcrita:  Direito Creditório. Prova.  Correto  o  despacho  decisório  que  não  homologou  a  compensação  declarada  pelo  contribuinte  por  inexistência  de  direito  creditório,  tendo  em  vista  que  o  recolhimento  alegado  como  origem  do  crédito  estava integralmente alocado na quitação de débitos confessados.  O  reconhecimento  do  direito  creditório aproveitado em DCOMP não  homologada requer a prova de sua existência e montante. Faltando ao  conjunto  probatório  carreado  aos  autos  elementos  que  permitam  a  verificação da  existência  de  pagamento  indevido ou a maior  frente à  legislação tributária, o direito creditório não pode ser admitido.   Direito  de  Crédito.  Regime  de  Retenção.  Ônus  Financeiro.  Comprovação.  Tratando­se  de  crédito  envolvendo  tributo  retido  pela  instituição  financeira na qualidade de responsável, cabe a esta a comprovação de  que alegado pagamento a maior foi por ela suportado.  Fl. 72DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912336/2009­11  Despacho n.º 3801­00.348  S3­TE01  Fl. 3          3 Discordando  da  decisão  de  primeira  instância,  a  recorrente  interpôs  recurso  voluntário, instruído com diversos documentos, cujo teor é sintetizado a seguir.  Em breve arrazoado, inicialmente, descreve os fatos argumentando que pleiteou  a compensação de crédito de CPMF  (Cod. 5869),  recolhidos  indevidamente, com débitos do  mesmo tributo.   Menciona que o crédito em questão decorre de valor  recolhido  indevidamente,  em  face  de  que  na  qualidade  de  substituto  tributário  efetuou  retenção  e  o  respectivo  recolhimento  da  contribuição CPMF  sobre  diversas  operações  praticadas  pelos  seus  clientes.  Esclarece  que  o  crédito  tem  como  origem  o  estorno  da  CPMF  de  clientes  que  sofreram  retenções indevidas.  Destaca  que  procedeu  aos  estornos  dos  valores  relativos  à  CPMF  indevida,  e  assim  passou  a  suportar  o  ônus  tributário.  Aduz  que  a  não  homologação  da  compensação  ocorreu pela  entrega de DCTF original sem a contemplação do valor do crédito. No entanto,   procedeu a retificação da DCTF, contemplando o crédito controvertido.   Sustenta que o  erro no  preenchimento da DCTF não pode  ser utilizado como  fundamento  para  o  não  reconhecimento  de  seu  crédito  e  o  indeferimento  da  compensação  pretendida.    Outrossim, em observância ao princípio da verdade material, as provas trazidas  aos  autos  devem  ser  acolhidas,  pois  demonstram  o  recolhimento  a  maior,  a  assunção  do  encargo financeiro.  Colaciona doutrina e jurisprudências administrativa e judicial.  Por fim, requer a reforma da decisão proferida, com a consequente homologação  da compensação pretendida.  É o relatório.  Fl. 73DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 16327.912336/2009­11  Despacho n.º 3801­00.348  S3­TE01  Fl. 4          4   Voto  O recurso é tempestivo e atende aos demais pressupostos recursais, portanto dele  toma­se conhecimento.  A  recorrente  sustenta  que  o  seu  direito  creditório  decorre  de  valor  recolhido  indevidamente,  em  face  de  que  na  qualidade  de  substituto  tributário  efetuou  retenção  e  o  respectivo recolhimento da contribuição CPMF sobre diversas operações praticadas pelos seus  clientes  Do exame do despacho decisório que indeferiu a compensação, verifica­se que  essa matéria  não  foi  apreciada. A  autoridade  fiscal,  em  síntese,  apenas  considerou  os  dados  apresentados na DCTF original.   Registre­se,  por  oportuno,  que  a  DCTF  retificadora  foi  apresentada  antes  da  ciência do despacho decisório. Assim, a interessada não foi  intimada a  justificar a origem de  seu crédito, o que de fato lhe trouxe prejuízo.    Convém  ressaltar  que  o  simples  erro  de  preenchimento  da  DCTF  não  pode  resultar  em  enriquecimento  ilícito  da Fazenda Nacional. Ademais,  não  há  óbice  legal  para  a  apresentação  de DCTF  retificadora  antes  da  emissão  do  despacho  decisório. De  sorte  que  o  mero erro de fato no preenchimento da DCTF não é elemento suficiente para afastar o direito à  restituição de tributo pago a maior indevidamente.       Com efeito, é incontroverso o bom direito da recorrente. Neste sentido, os dados  da DCTF retificadora  e os documentos colacionados são indícios de prova dos créditos e, em  tese, ratificam os argumentos apresentados.   Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se que, no caso vertente, os documentos apresentados são insuficientes para se apurar  o valor correto da contribuição CPMF referente ao período de apuração em discussão.   Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  apure a legitimidade do crédito pleiteado com base na escrituração fiscal  e contábil, período de apuração de 21/12/2005, inclusive verifique se, de fato,  o ônus financeiro recaiu sobre a instituição financeira;  b)  cientifique  a  interessada  quanto  ao  teor  dos  cálculos  para,  desejando,                                                     manifestar­se no prazo de dez dias.   Após  a  conclusão  da  diligência,  retornar  o  processo  a  este  CARF  para  julgamento.       (assinado digitalmente)  Flávio de Castro Pontes ­ Relator    Fl. 74DF CARF MF Impresso em 13/07/2012 por EUNICE AUGUSTO MARIANO - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 11/07/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES, Assinado digitalmente em 11/07/2 012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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Numero do processo: 10166.900992/2008-01
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.275
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em resolução para baixar o processo à unidade de origem, para que, em diligência, sejam examinados os documentos existentes e a escrita fiscal da interessada em relação à compensação requerida, identificando os produtos sujeitos ao regime monofásico e os pagamentos indevidamente realizados, e apurar se a contribuinte dispunha de crédito para efetuá-la.
Nome do relator: SIDNEY EDUARDO STAHL
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FAZENDA NACIONAL    Vistos, relatados e discutidos os presentes autos.  Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o  julgamento em resolução para baixar o processo à unidade de origem, para que, em diligência,  sejam  examinados  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  à  compensação  requerida,  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime  monofásico  e  os  pagamentos  indevidamente  realizados,  e  apurar  se  a  contribuinte  dispunha  de  crédito  para  efetuá­la.  (assinado digitalmente)  Magda Cotta Cardozo ­ Presidente.   (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator.  EDITADO EM: 02/12/2011  Participaram  da  sessão  de  julgamento  os  conselheiros: Magda Cotta  Cardozo,  Flávio  de  Castro  Pontes,  Daniela  Ribeiro  de  Gusmão, Maria  Inês  Caldeira  Pereira  da  Silva  Murgel e José Luiz Bordignon.     Fl. 110DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.900992/2008­01  Resolução n.º 3801­000.275  S3­TE01  Fl. 106          2 Relatório  Trata­o  presente  processo  administrativo  de  compensação  não  homologada,  declarada  em  PER/DCOMP  transmitida  em  02/08/2004  (fls.  07/12),  referente  a  crédito  decorrente de valor supostamente recolhido a maior a título de COFINS (cód. 2172) por meio  de  guia DARF  (fls.  104),  com  débito  de  IRPJ  (Cod.  2089­1)  do  período  de  apuração  do  2º  Trimestre de 2004.   A compensação não  foi  homologada  conforme despacho decisório da DRF de  origem  (fls.  06),  sob  a  alegação  de  inexistência  do  crédito  informado,  em  virtude  de  o  pagamento do qual seria oriundo já ter sido integralmente utilizado para quitar outros débitos  da  contribuinte,  resultando  na  cobrança  de  imposto  remanescente  no  montante  de  R$  22.722,82.  Intimada  acerca  do  despacho  decisório  acima  mencionado,  apresentou  o  contribuinte a manifestação de inconformidade de fls. 01/03, cujas razões, como bem apontado  pela DRJ de origem, apenas repetem as informações constantes do PER/DCOMP transmitido,  não tendo sido anexados documentos suficientes para a verificação do crédito a que faria jus.  Ao  analisar  as  razões  supra  transcritas,  julgou  a  DRJ  de  origem  pela  improcedência da manifestação de inconformidade do contribuinte, não reconhecendo o direito  creditório  pleiteado  através  do  acórdão  recorrido  de  fls.  29/32,  cuja  ementa  restou  assim  redigida, verbis:  Assunto:  CONTRIBUIÇÃO  PARA  O  FINANCIAMENTO  DA  SEGURIDADE SOCIAL – COFINS  Ano­Calendário 2004  PAGAMENTO  INDEVIDO  OU  A  MAIOR.  FALTA  DE  COMPROVAÇÃO.  Diante  da  manifestação  de  inconformidade  que  discorre  sobre  a  existência de crédito tributário em discussão sem trazer qualquer prova  documental  que  proporcione  suporte  à  alegação,  resta  manter  o  despacho decisório que não homologou a compensação.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Direito Creditório Não Reconhecido  Regularmente  intimado  do  acórdão  acima  ementado  em  28.06.2011  (fls.  36),  interpôs o contribuinte o presente recurso voluntário às fls. 38/55, através do qual sustenta, em  síntese:  i) serem os pagamentos indevidos a título de COFINS oriundos da ausência de  sua apuração conforme a sistemática “monofásica” de recolhimento das contribuições ao PIS e  a COFINS instituída pela Lei nº 10.147/2000 e posteriores, que estabeleceu alíquota zero para  os  contribuintes  varejistas  de  produtos  farmacêuticos,  concentrando  o  recolhimento  das  contribuições  na  etapa  inicial  da  cadeia  tributária.  Com  o  fito  de  comprovar  os  pagamentos  indevidos,  traz  aos  autos  relatórios  de  vendas  por  amostragem  dos  produtos  cuja  receita  foi  tomada como base de cálculo da COFINS, bem assim das notas fiscais de entrada e saída dos  produtos, através das quais busca a comprovação de que a responsabilidade de recolhimento do  Fl. 111DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.900992/2008­01  Resolução n.º 3801­000.275  S3­TE01  Fl. 107          3 tributo é das Indústrias Farmacêuticas que figuram como produtoras ou importadoras, sendo a  recorrente  apenas  revendedora  atacadista  /  varejista  desses  produtos;  ii)  discorre  acerca  da  origem dos débitos  compensados  e da previsão  legal para  a  sua  compensação  e,  por  fim  iii)   alega que a decisão recorrida não foi precisa quanto a análise dos fatos e do seu direito quanto  à compensação realizada.  É o relatório.  Fl. 112DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.900992/2008­01  Resolução n.º 3801­000.275  S3­TE01  Fl. 108          4 Voto  Conselheiro Sidney Eduardo Stahl, relator  O  recurso  é  tempestivo  e  reúne  os  demais  pressupostos  de  admissibilidade,  razão pela qual dele se conhece.  O  argumento  recursal  fundamental  é  o  de  que  o  Recorrente  tem  direito  a  indébitos de PIS por recolhimentos foram feitos indevidamente, posto que, quanto ao produtos  que  comercializa,  produtos  farmacêuticos,  estariam  sujeitos  ao  regime  monofásico,  concentrando o recolhimento na etapa inicial da cadeia.  A  Recorrente,  além  da  DARF,  comprovante  do  pagamento,  juntou  diversos  documentos relacionados às suas operações, relatórios de vendas por amostragem dos produtos  cuja  receita  foi  tomada  como base de  cálculo  do PIS,  e notas  fiscais  de  entrada  e  saída  dos  produtos, através das quais busca a comprovação de que a responsabilidade de recolhimento do  tributo é das Indústrias Farmacêuticas que figuram como produtoras ou importadoras, sendo a  recorrente  apenas  revendedora  atacadista  /  varejista  desses  produtos  no  presente  recurso  voluntário.   Assim,  preliminarmente  é  necessário  decidir  se  a  documentação  acostada  aos  autos em grau de recurso pode ser considerada.   Entendo que, por  força  do princípio da verdade material,  não  se pode negar o  direito  à  verificação  da  correção  da  base  de  cálculo  utilizada  pelo  contribuinte  para  o  recolhimento da PIS considerado por ele como recolhido a maior.  Nada  obstante,  o  órgão  judicante  a  quo  esqueceu­se  do  dever  da  autoridade  preparadora  em zelar pela  instrução na busca da verdade material,  a  teor do disposto na Lei  9.784,  de  29  de  janeiro  de 1999,  artigo  291,  artigo  36,  inteligência  do  artigo  37,  artigo  38  e  artigo 392.                                                              1    Art.  29.  As  atividades  de  instrução  destinadas  a  averiguar  e  comprovar  os  dados  necessários  à  tomada  de  decisão realizam­se de ofício ou mediante impulsão do órgão responsável pelo processo, sem prejuízo do direito  dos interessados de propor atuações probatórias.  § 1º. O órgão competente para a instrução fará constar dos autos os dados necessários à decisão do processo.  § 2º. Os atos de instrução que exijam a atuação dos interessados devem realizar­se do modo menos oneroso para  estes.  2 Art.  36. Cabe  ao  interessado  a  prova  dos  fatos  que  tenha  alegado,  sem  prejuízo  do  dever  atribuído  ao  órgão  competente para a instrução e do disposto no art. 37 desta Lei.  Art. 37. Quando o interessado declarar que fatos e dados estão registrados em documentos existentes na própria  Administração responsável pelo processo ou em outro órgão administrativo, o órgão competente para a instrução  proverá, de ofício, à obtenção dos documentos ou das respectivas cópias.  Art. 38. O  interessado poderá,  na  fase  instrutória e antes da  tomada da decisão,  juntar documentos e pareceres,  requerer diligências e perícias, bem como aduzir alegações referentes à matéria objeto do processo.  § 1º. Os elementos probatórios deverão ser considerados na motivação do relatório e da decisão.  §  2º.  Somente  poderão  ser  recusadas,  mediante  decisão  fundamentada,  as  provas  propostas  pelos  interessados  quando sejam ilícitas, impertinentes, desnecessárias ou protelatórias.  Art.  39. Quando  for  necessária  a  prestação  de  informações  ou  a  apresentação  de  provas  pelos  interessados  ou  terceiros,  serão  expedidas  intimações  para  esse  fim,  mencionando­se  data,  prazo,  forma  e  condições  de  atendimento.  Parágrafo único. Não  sendo atendida  a  intimação, poderá o órgão competente,  se  entender  relevante  a matéria,  suprir de ofício a omissão, não se eximindo de proferir a decisão.  Fl. 113DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.900992/2008­01  Resolução n.º 3801­000.275  S3­TE01  Fl. 109          5 Além  da  verdade  material,  a  aceitação  da  posterior  juntada  de  documentação  adicional,  relacionada  à matéria discutida  em processo  administrativo, baseia­se no princípio  da  ampla defesa  e no permissivo  contido no  art. 38 da Lei nº 9.784/1999. Neste  sentido  é o  entendimento da 3ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais, conforme se verifica do  teor  do  Acórdão  nº  40304382  do  Processo  102830054749633,  julgado  em  16/05/2005,  in  verbis:  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ­  RERRATIFICAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  ­  PRELIMINAR  ­  JUNTADA  DE  DOCUMENTOS  NO  RECURSO  VOLUNTÁRIO  ­  ADMISSIBILIDADE  ­  PREVALÊNCIA  DOS  PRINCÍPIOS  DA  BUSCA  DA  VERDADE  MATERIAL  E  DA  OFICIALIDADE SOBRE O RIGOR FORMAL. O objetivo do processo  administrativo fiscal é a constatação da ocorrência (ou não) do fato  gerador  da  obrigação  tributária.  Tendo  a  Administração  ciência  de  que  o  ato  administrativo  de  lançamento  não  seguiu  os  ditames  da  legalidade,  ainda  que  através  de  documento  juntado  tardiamente,  deve  o Fisco,  de  ofício,  rever  o  ato.  INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA  AO  CONTROLE  DAS  IMPORTAÇÕES  ­  ART.  526,  II,  DO  REGULAMENTO  ADUANEIRO.  (...)  Retifica­se  o  acórdão  para  incluir  a  análise  da  matéria  preliminar  suscitada  pela  Fazenda  Nacional em seu recurso especial, ratificando­se os demais termos da  decisão. Embargos acolhidos.  Não  considerar  tais  documentos  e  negar  o  direito  da  contribuinte  ao  aproveitamento de seu crédito configuraria enriquecimento sem causa do Estado.  Especificamente  quanto  à  verdade  material,  transcrevo  oportunas  lições  de  Marcos Vinicius Neder e de Maria Tereza Martinez López:  Em  decorrência  do  princípio  da  legalidade,  a  autoridade  administrativa  tem o dever de buscar a verdade material. O processo  fiscal  tem  por  finalidade  garantir  a  legalidade  da  apuração  da  ocorrência  do  fato  gerador  e  a  constituição  do  crédito  tributário,  devendo  o  julgador  pesquisar,  exaustivamente  se,  de  fato,  ocorreu  a  hipótese abstratamente  prevista  na  norma  e,  em caso  de  impugnação  do contribuinte, verificar aquilo que é realmente verdade, independente  do alegado e provado, Odete Medauar  preceitua que  "o princípio da  verdade  material  ou  verdade  real,  vinculado  ao  princípio  da  oficialidade,  exprime  que  a  Administração  deve  tomar  decisões  com  base  nos  fatos  tais  como  se  apresentam  na  realidade,  não  se  satisfazendo  com  a  versão  oferecida  pelos  sujeitos  Para  tanto,  tem  o  direito  de  carrear  para  o  expediente  todos  os  dados,  informações,  documentos  a  respeito  da  matéria  tratada,  sem  estar  jungida  aos  aspectos considerados pelos sujeitos.  Segundo  Alberto  Xavier,  a  lei  concede  ao  órgão  fiscal  meios  instrutórios amplos para que  venha  formar  sua  livre  convicção  sobre  os verdadeiros fatos praticados pelo contribuinte. Nesta perspectiva, é  lícito  ao  órgão  fiscal  agir  sponte  sua  com  vistas  a  corrigir  os  fatos  inveridicamente postos ou suprir lacunas na matéria de fato, podendo  ser obtidas novas provas por meio de diligências e perícias. 3                                                              3 NEDER, Marcos Vinicius; LOPEZ, Maria Tereza Martinez. Processo Administrativo Fiscal Federal Comentado  2ª ed. São Paulo: Dialética, 2004, p. 74.  Fl. 114DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO Processo nº 10166.900992/2008­01  Resolução n.º 3801­000.275  S3­TE01  Fl. 110          6 Também  não  se  tem  notícia  de  atos  da  autoridade  preparadora,  nem  da  autoridade judicante a quo para a consecução das providências inerentes à instrução ex officio  (artigos 29, 36 e 39 da Lei 9.384/1999) com o intuito de aferir, a verdade material, inclusive, os  únicos  documentos  requeridos  pela  autoridade  às  fls.  16  dos  autos,  foram  devidamente  apresentados pela Recorrente.  Assim,  entendo  ser  passível  de  restituição/compensação  os  valores  pagos  pela  Recorrente no sistema monofásico, apresentados no presente processo.  Vale ressaltar que o único fundamento da decisão recorrida que negou o direito  à  utilização  dos  créditos  diz  respeito  à  inexistência  de  documentos  comprobatórios  da  real  existência do crédito.  Em que pese o direito da interessada, do exame dos elementos comprobatórios,  constata­se  que,  no  caso  vertente,  os  documentos  apresentados,  tendo  em  vista  as  diversas  compensações  parciais  e  a  diversidade  de  produtos  adquiridos  e  comercializados,  são  insuficientes para se apurar se as compensações foram devidamente realizadas e registradas na  contabilidade do sujeito passivo.  Ante  ao  exposto,  voto  no  sentido  de  converter  o  presente  julgamento  em  diligência para que a Delegacia de origem:  a)  Examine  os  documentos  existentes  e  a  escrita  fiscal  da  interessada  em  relação  à  compensação  requerida  identificando  os  produtos  sujeitos  ao  regime monofásico e os pagamentos indevidamente realizados e apure se a  contribuinte dispunha de crédito para efetuá­la;  b)  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para  manifestação, se assim desejar;  c)  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É como voto.  (assinado digitalmente)  Sidney Eduardo Stahl ­ Relator    Fl. 115DF CARF MF Emitido em 16/12/2011 pelo Ministério da Fazenda Autenticado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 02/12/2011 por SIDNEY EDUARDO STAHL, Assinado digitalmente em 08/12/2011 por MAGDA COTTA CARDOZO

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9168437 #
Numero do processo: 10880.951665/2008-34
Data da sessão: Wed Dec 09 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1401-000.777
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 3ª Seção do CARF, nos termos do voto da Relatora
Nome do relator: LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN
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Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, declinar a competência para a 3ª Seção do CARF, nos termos do voto da Relatora. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves - Presidente (documento assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Claudio de Andrade Camerano, Daniel Ribeiro Silva, Carlos Andre Soares Nogueira, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Leticia Domingues Costa Braga, Luiz Augusto de Souza Goncalves (Presidente).Ausente o Conselheiro Itamar Artur Magalhães Alves Ruga. Relatório Trata-se de Recurso Voluntário interposto contra Acórdão 16-37.594 da 1ª Turma da DRJ/SP1, que por unanimidade de votos julgou improcedente a manifestação de inconformidade mantendo o DD de fls. 02. O processo trata da Declaração de Compensação Per/Dcomp 16310.12918.240107.1.7.04-0562 (objeto do processo n. 10880.951666/200889) e de n. 41172.46177.240107.1.7.040456 que visa compensação de crédito recolhido indevidamente a título de Cofins em 20/09/1993 com débitos relativos ao Simples nacional de fevereiro e março de 2004. A decisão proferida pelo acórdão foi dada em conjunto, em virtude de perfazerem a mesma história. As compensações não foram homologadas em virtude da não existência do crédito informado. RE SO LU ÇÃ O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 08 80 .9 51 66 5/ 20 08 -3 4 Fl. 116DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11261.WS5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 2 da Resolução n.º 1401-000.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951665/2008-34 Cientificada, a recorrente apresentou manifestação de inconformidade (fls. 14-24), alegando que o direito ao crédito é garantia constitucional, e a compensação é instituto previsto no Código Tributário Nacional. Alegou que o contribuinte que apurar crédito pode realizar a compensação, como o fez; que seu direito se pauta no recolhimento indevido a título de Cofins, posto que, visando a isonomia em face das instituições financeiras, haveria dispensa do pagamento da contribuição; que procedeu a apuração de montantes pagos a título de Cofins, calculando recolhimentos compreendidos entre agosto de 1993 e dezembro de 1997, encontrando o montante de R$ 258.243,22 como crédito a ser restituído, e que por isso, não há DARF no valor mencionado, e sim, diversos DARFs recolhidos no período mencionado. Defendeu que, no caso de denúncia espontânea, não há que se falar em multa moratória; e por fim, pleiteou o deferimento da compensação. O acórdão de fls. 85-92 decidiu pelo não provimento da manifestação, entendendo que nem mesmo sobre os fatos a contribuinte teria razão, já que foi antes da expedição dos DD, instada a verificar “todos os dados da Ficha DARF, informados no PER/DCOMP”, pois já então se anunciava inexistir sob a guarda dos sistemas eletrônicos da Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB documento (DARF) com as características como anotadas pelo Interessado no instrumento compensatório, sendo ele, no mesmo ato, intimado a considerar o saneamento da referida divergência via transmissão de “PER/DCOMP retificador”, o que não ocorreu. Demarcou que não são cabíveis as alegações de isenção de Cofins com fundamento na isonomia, já que outorga de isenção deve ser interpretada de forma literal, e, na espécie, explora o Contribuinte atividade nada afeta ao setor financeiro. No caso, seria preciso afastar toda a legislação atinente a sociedade empresária não financeira, o que sequer é possível a instância administrativa. Sobre a incidência de multa de mora sobre os débitos em aberto em virtude da não homologação, consignou-se que apenas a compensação teria o condão de efetuar a extinção do crédito tributário, e como se firmou da IN SRF nº 323, de 2003, que ficou definitivamente normatizado que a compensação somente se efetivava na data da apresentação ou transmissão da DCOMP, se a apresentação ou transmissão da Declaração de Compensação se efetivar posteriormente a data de vencimento do débito, deve incidir os acréscimos legais cabíveis até a data de sua formalização. Como ambas declarações de compensação que se tem em mira foram transmitidas em 24/01/2007, ambas com referência ao instrumento PER/DCOMP sob nº 14480.03491.210803.1.2.044820, isto é, aquela em que originalmente apontada e discriminada a origem do suposto direito creditório, e assim transmitida em 21/08/2003, em momento ulterior à publicação da IN SRF nº 323, de 2003, assim veiculada no DOU de 28/05/2003, não é possível a aplicação da interpretação mais favorável, sendo devida a multa. Fl. 117DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11261.WS5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 3 da Resolução n.º 1401-000.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951665/2008-34 Decidiu-se, portanto, pelo não acolhimento da manifestação e pela manutenção dos DD. Inconformada, a recorrente interpôs Recurso Voluntário as fls. 95-102, alegando que o direito ao crédito é garantia constitucional, e a compensação é instituto previsto no Código Tributário Nacional. Alegou que o contribuinte que apurar crédito pode realizar a compensação, como o fez; que seu direito se pauta no recolhimento indevido a título de Cofins, posto que, visando a isonomia em face das instituições financeiras, haveria dispensa do pagamento da contribuição; que há ilegalidade no processo administrativo, sendo inadmissível que a administração não as reconheça simplesmente por entender que são matérias apenas apreciáveis pela via judicial, sendo possível a não aplicação, pela Administração Pública, de ato ou norma ilegal. Entendendo portanto que a Administração Pública deve acolher as ilegalidades suscitadas, pugnou pela reforma do acórdão e o acolhimento do pedido de compensação, verificando o valor apurado pela contribuinte em sua contabilidade. É o Relatório. Voto: Conselheira Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Relatora. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade, dele conheço. Note-se que em sede de recurso, a contribuinte reitera basicamente os mesmos argumentos da impugnação, já apreciados e afastados na origem Assim, seu principal argumento é de que apurar crédito e realizar a compensação, como o fez se pauta no recolhimento indevido a título de Cofins, posto que, visando uma possível isonomia em face das instituições financeiras, lhe caberia a dispensa do pagamento da contribuição conforme apregoa o art. 11, parágrafo único da Lei Complementar nº 70, de 30 de dezembro de 1991, restou suficientemente afastado, uma vez que o art. 111, inciso II, do CTN, “interpretasse literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II outorga de isenção” e, na espécie, explora o Contribuinte atividade nada afeta ao setor financeiro. Colhe-se de seus atos constitutivos que o Interessado vem de se dedicar ao “COMÉRCIO DE MÁQUINAS, FERRAMENTAS, EQUIPAMENTOS E ABRASIVOS EM GERAL”, já fazendo jus a isonomia pretendida. Diante do objeto da discussão posta à solução, entendo por declinar a competência para terceira sessão de julgamento, haja vista que o crédito pretendido diz respeito a Cofins, que seria objeto de apreciação daquela sessão, conforme o artigos 4o. e 7º, parágrafo 1º. do RI- CARF. Art. 4º À 3ª (terceira) Seção cabe processar e julgar recursos de ofício e voluntário de decisão de 1ª (primeira) instância que versem sobre aplicação da legislação referente a: I - Contribuição para o PIS/Pasep e Cofins, inclusive quando incidentes na importação de bens e serviços; Fl. 118DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11261.WS5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. Fl. 4 da Resolução n.º 1401-000.777 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10880.951665/2008-34 […] Art. 7º Inclui-se na competência das Seções o recurso voluntário interposto contra decisão de 1ª (primeira) instância, em processo administrativo de compensação, ressarcimento, restituição e reembolso, bem como de reconhecimento de isenção ou de imunidade tributária. (Redação dada pela Portaria MF nº 153, de 2018). § 1º A competência para o julgamento de recurso em processo administrativo de compensação é definida pelo crédito alegado, inclusive quando houver lançamento de crédito tributário de matéria que se inclua na especialização de outra Câmara ou Seção. Portanto, ante tudo que foi exposto, entendo, s.m.j., que o presente processo deva ser distribuído àquela 3ª Seção do CARF, para o julgamento desta matéria. (assinado digitalmente) Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin. Fl. 119DF CARF MF Documento nato-digital Documento de 4 página(s) assinado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelo código de localização EP04.0222.11261.WS5R. Consulte a página de autenticação no final deste documento. PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012. Documento produzido eletronicamente com garantia da origem e de seu(s) signatário(s), considerado original para todos efeitos legais. Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Histórico de ações sobre o documento: Documento juntado por LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN em 05/01/2021 17:52:00. Documento autenticado digitalmente por LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN em 05/01/2021. Documento assinado digitalmente por: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES em 25/01/2021 e LUCIANA YOSHIHARA ARCANGELO ZANIN em 05/01/2021. Esta cópia / impressão foi realizada por MARIA MADALENA SILVA em 04/02/2022. Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet: EP04.0222.11261.WS5R Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2: 415E6BD8DF7E2D743FB283D669BDB300A904957E6E26BA7B654F64B73EF2FBEB Ministério da Fazenda 1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Legislação e Processo". 3) Selecione a opção "e-AssinaRFB - Validar e Assinar Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo: 5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil. página 1 de 1 Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº 10880.951665/2008-34. 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Numero do processo: 13017.000228/2003-13
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Mon Nov 07 00:00:00 UTC 2011
Numero da decisão: 3801-000.259
Decisão: Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em baixar o processo à unidade de origem, em diligência, para apurar a correção dos créditos informados pelo contribuinte no DACON retificador.
Matéria: PIS - proc. que não versem s/exigências de cred. Tributario
Nome do relator: MARIA INES CALDEIRA PEREIRA DA SILVA MURGEL
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MINISTÉRIO DA FAZENDA CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO Processo n° 13017.000228/2003-13 Recurso n" 138.224 Resolução n° 3801-00.259 - la Turma Especial Data 07 de novembro de 2011 Assunto Solicitação de Diligência Recorrente METALCAN S/A Recorrida FAZENDA NACIONAL Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em baixar o processo à unidade de origem, em diligência, para apurar a correção dos créditos informados pelo contribuinte no DACON retificador. Ma daa2.(Pott-Cardoz - Presidente Man nês Cal Ira Pereira a Silva urge - Relatora EDITADO EM: 28/12/2011 Participaram do presente julgamento os Conselheiros Magda Cotta Cardozo, Sidney Eduardo Stahl, Flávio de Castro Pontes, Daniela Ribeiro de Gusmão, José Luiz Bordignon e Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel. Relatório Por bem descrever os fatos, adoto o relatório da DRJ-Porto Alegre/RS (fl. 113), abaixo transcrito: "Trata o presente processo de Declaração de Compensação de créditos de PIS não-cumulativo com débitos de tributos administrados pelo Secretaria da Receita Federal . A Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul não homologou a compensação, tendo em vista que o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (DA CON) informa apuração de créditos de PIS que teriam gerado receita apenas no mercado inferno, não sendo apontado nenhum valor para o mercado externo (exportação). 2. A interessada insurge-se, tempestivamente, contra o Despacho Decisório alegando equivoco no preenchimento da ficha 04 da DA CON. Afirma que declarou na DA CON (ficha 05) e na DIPJ receitas de exportação auferidas. Aponta a existência de outra DCOMP onde a mesma DRF teria homologado parcialmente a compensação efetuada utilizando-se da DIPJ/2003 para calcular o montante creditório da empresa. Junta cópia de DA CON retificadora enviada após a ciência do despacho da DRF de origem, bent como Planilha de Cálculo.." Analisando o litígio, a DRJ-Porto Alegre/RS entendeu por bem não homologar a compensação declarada (fls. 113 a 117), conforme ementa abaixo transcrita: CRÉDITOS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - A simples retificação da DA CON, após a ciência do Despacho Decisório que não homologou a compensação declarada, não tem o condão de comprovar que os créditos apurados e utilizados na DCOM deram origem a vendas para o mercado externo. As fls. 121 a 136 consta recurso voluntário apresentado tempestivamente, no qual a empresa traz as seguintes alegações, em resumo: 0 simples fato de não haver a Recorrente promovido o registro, nos campos próprios do Dacon e da DIPJ 2004, dos custos vinculados às receitas de exportação, não autoriza a interpretação de que não tenha ela realmente incorrido ern custos para geração de tais receitas e que, em razão disto, não faça jus aos créditos de PIS a que alude o art. 5°., § 1°. , 1, da Lei 10.637/02; • Não se trata de omissão de informação, já que os dados relativos as receitas sujeitas a incidência não-cumulativa (exportação) constam expressamente da DIPJ 2004 e no Dacon, muito embora não tenha sido informado pelo contribuinte o rateio dos custos para apuração dos referidos créditos; • A Requerente providenciou, de imediato, a retificação do Dacon, para fins de segregar os custos vinculados às receitas provenientes dos mercados interno e externo, de modo a permitir a correta análise, pela Receita Federal, das declarações de compensação apresentadas, dentre as quais aquela que é objeto do presente processo; 2 Processo n° 13017.000228/2003-13 S3-TE01 2 Resolução n.° 3801-00.259 • Apesar de haver uma dose de discricionariedade ao julgador, quando não entender necessária a diligência, no caso concreto o voto condutor do acórdão afirmou a necessidade de se provar o alegado, da análise de provas da ocorrência de exportação, e, entretanto, a diligência não foi determinada pela autoridade julgadora; • 0 equivoco no preenchimento do Dacon foi constatado pela própria Receita Federal no momento da análise das declarações de compensação apresentadas pela Recorrente, tanto é assim que um dos Despachos Decisórios (Notificação DRF/CLX/Saort no. 99, de 01 de março de 2005) homologou parcialmente a compensação até a importância de R$ 1.592,47, referente ao crédito de PIS apurado pelo rateio com base na proporção da receita bruta auferida, informada na DIPJ 2003; o relatório. Vo to Conselheira Maria Inês Caldeira Pereira da Silva Murgel, Relatora 0 recurso voluntário foi apresentado dentro do prazo legal, reunindo, ainda, os demais requisitos de admissibilidade. Portanto, dele conheço. Conforme mencionado alhures, a manifestação de inconformidade do Recorrente não foi provida pela Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul, sob o argumento de que "o Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (Dacon) referente ao 3 0 trimestre de 2003, as fls. 21 a 23, informa apuração de crédito de Pis no mercado inferno e não no externo (exportação). Assim, tais créditos não preenchem os requisitos previstos no inciso II do 5S' 1°. do art. 50 da Lei no 10.637, de 2002, sendo a sua utilização permitida somente como dedução do valor de Pis a recolher." (fl. 24). Ocorre, contudo, que o Recorrente retificou o DACON, segregando as receitas do mercado interno e do mercado externo, fazendo jus, a principio, aos créditos utilizados na compensação não homologada pela Douta Delegacia da Receita Federal de Caxias do Sul. No julgamento da Manifestação de Inconformidade apresentada pela Recorrente, a Delegacia de Julgamento de Porto Alegre (RS) poderia, de oficio, independentemente de requerimento expresso, ter realizado diligências para aferir autenticidade dos créditos declarados pela Recorrente. Esta é a orientação do artigo 18 do Decreto 70.235/72. Confira-se: Art. 18. A autoridade julgadora de primeira instancia determinará, de oficio ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis, observando o disposto no art. 28, in fine. (Redação dada pela Lei n°8.748, de 1993) 3 A ilação do citado dispositivo do Decreto que rege o processo administrativo é de que deve a Administração Pública se valer de todos os elementos possíveis para aferir a autenticidade das declarações dos contribuintes, o que, data venha, não foi feito no presente caso. Deve-se ressaltar, sobre o processo administrativo fiscal, que ele é delineado por • diversos princípios, dentre os quais se destaca o da Verdade Material, cujo fundamento constitucional reside nos artigos 2° e 37 da Constituição Federal, no qual o julgador deve pautar suas decisões. Ou seja, o julgador deve perseguir a realidade dos fatos, para que não incorra em decisões injustas ou sem fundamento. Nesse sentido, são os ensinamentos do ilustre Professor James Marins: A exigência da verdade material corresponde à busca pela aproximação entre a realidade factual e sua representação formal; aproximação entre os eventos ocorridos na dinâmica econômica e o registro formal de sua existência; entre a materialidade do evento econômico Vat() imponivel) e sua formalidade através do lançamento tributário. A busca pela verdade material é principio de observância indeclinável da Administração tributária no âmbito de suas atividades procedimentais e processuais. (grifou-se). (MARINS, James. Direito Tributário brasileiro: (administrativo e judicial). 4. ed. - Sao Paulo: Dialética, 2005. pág. 178 e 179.) Sobre o principio da verdade material, também ensinam os ilustres professores Celso Antônio Bandeira de Mello e José dos Santos Carvalho Filho, respectivamente: Principio da verdade material. Consiste em que a Administração, ao invés de ficar restrita ao que as partes demonstrem no procedimento, deve buscar aquilo que é realmente a verdade, com prescindência do que os interessados hajam alegado e provado (.). O principio da verdade material estriba-se na própria natureza da atividade administrativa. Assim, seu fundamento constitucional implícito radica-se na própria qualificação dos Poderes tripartidos, consagrada formalmente no art. 2° da Constituição, com suas inerências. Deveras, se a Administração tem por finalidade alcançar verdadeiramente o interesse público fixado na lei, é óbvio que só poderá fazê-lo buscando a verdade material, ao invés de satisfazer-se com a verdade formal, já que esta, por definição, prescinde do ajuste substancial com aquilo que efetivamente é, razão porque seria insuficiente para proporcionar o encontro com o interesse público substantivo. Demais disto, a previsão do art. 37, caput, que submete a Administração ao principio da legalidade, também concorre para a fundamentação do principio da verdade material no procedimento (BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de direito administrativo. 24. ed rev. atual. São Paulo: Malheiros Editores, 2007. p. 489, 493 e 494) 4 Processo n° 13017.000228/2003-13 S3-TE01 Resolução n° 3801-00.259 Fl. 3 É o principio da verdade material que autoriza o administrador a perseguir a verdade real, ou seja, aquela que resulta efetivamente dos fatos que a constituíram. (..) Pelo principio da verdade material, o próprio administrador pode buscar as provas para chegar à sua conclusão e para que o processo administrativo sirva realmente para alcançar a verdade incontestável, e não apenas a que ressai de um procedimento meramente formal. Devemos lembrar-nos de que nos processos administrativos, diversamente do que ocorre nos processos judiciais, não há propriamente partes, mas sim interessados, e entre estes se coloca a própria Administração. Por conseguinte, o interesse da Administração em alcançar o objeto do processo e, assim, satisfazer o interesse público pela conclusão calcada na verdade real, tem prevalência sobre o interesse do particular. (CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de direito administrativo. 21. ed. rev. amp!, atual. Rio de Janeiro: Editora Lúmen Juris, 2009. p. 933 e 934) No processo administrativo tributário, o julgador deve sempre buscar a verdade e, portanto, não pode basear sua decisão em apenas uma prova carreada nos autos. É permitido ao julgador administrativo, inclusive, ao contrário do que ocorre nos processos judiciais, não ficar restrito ao que foi alegado, trazido e provado pelas partes, devendo sempre buscar todos os elementos capazes de influir em seu convencimento. Isto porque, no processo administrativo não ha a formação de uma lide propriamente dita, não há, em tese, um conflito de interesses. 0 objetivo é esclarecer a ocorrência dos fatos geradores de obrigação tributária, de modo a legitimar os atos da autoridade administrativa. Este Conselho, em reiteradas decisões, há muito se posiciona no sentido de que o processo administrativo, em especial o julgador, deve ter como norte a verdade material para solução da lide. Confira-se: IPI PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. PRINCIPIO DA VERDADE MATERIAL. Nos termos do § 4 0 do artigo 16 do Decreto 70.235/72, é facultado ao sujeito passivo a apresentação de elementos probatórios na fase impugn atória. A não apreciação de documentos juntados aos autos ainda na fase de impugnação, antes, portanto, da decisão, fere o principio da verdade material com ofensa ao principio constitucional da ampla defesa. No processo administrativo predomina o principio da verdade material, no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. Deve ser anulada decisão de primeira instancia que deixa de reconhecer tal preceito. Processo anulado. (13896.000730/00- 5 99, Recurso Voluntário n`). 132.865, ACORDA -0 203-12338, Relator Dalton Cesar Cordeiro de Miranda) PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO PROVA MATERIAL APRESENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA DE JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE PROCESSUAL E A BUSCA DA VERDADE MATERIAL - A não apreciação de provas trazidas aos autos depois da impugnação e já na fase recursal, antes da decisão final administrativa, fere o principio da instrumentalidade processual prevista no CPC e a busca da verdade material, que norteia o contencioso administrativo tributário. "No processo administrativo predomina o principio da verdade material no sentido de que ai se busca descobrir se realmente ocorreu ou não o fato gerador, pois o que está em jogo é a legalidade da tributação. 0 importante é saber se o fato gerador ocorreu e se a obrigação teve seu nascimento". (Ac. 103- 18789 - 3". Camara - 1°. C.C.). Precedente: Acórdão CSRF/03-04.371 RECURSO VOLUNTÁRIO PROVIDO. (10950.002540/2005-65, Recurso Voluntário 12 0. 136.880, Acórdão 302-39947, Relatora Judith do Amaral Marcondes) IRPJ - PREJUÍZO FISCAL - IRRF - RESTITUIÇÃO DE SALDO NEGATIVO - ERRO DE FATO NO PREENCHIMENTO DA DIPJ - PREVALÊNCIA DA VERDADE MATERIAL - Não procede o não reconhecimento de direito creditório relativo a IRRF que compõe saldo negativo de IRPJ, quando comprovado que a receita correspondente foi oferecida à tributação, ainda que em campo inadequado da declaração. Recurso provido. (Número do Recurso: 150652 - Camara: Quinta Camara - Número do Processo: 13877.000442/2002-69 — Recurso Voluntário: 28/02/2007) COMPENSAÇA0 - ERRO NO PREENCHIMENTO DA DECLARAÇÃO E/OU PEDIDO — Uma vez demonstrado o erro no preenchimento da declaração elou pedido, deve a verdade material prevalecer sobre a formal. Recurso Voluntário Provido. (Número do Recurso: 157222 - Primeira Camara - Número do Processo: 10768.100409/2003-68 — Recurso Voluntário: 27/06/2008 - Acórdão 101-96829). Assim, devem ser considerados, in casu, os DACON's que foram retificados pelo Recorrente, que, a principio, em uma análise superficial, demonstram créditos passíveis de compensação. Contudo, só através de diligência, que deverá ser realizada pela DRF de Caxias do Sul, é que se poderá ter certeza de que os créditos utilizados são mesmo decorrentes de receitas de exportação e, em conseqüência, são passíveis de compensação, como pretendeu a Recorrente. Não se pode olvidar que consta anexada aos Autos, além das DACON's retificadas, planilha com os créditos de exportação (fl. 109). Tal documentação, contudo, não foi considerada pela DRJ/Porto Alegre-RS, sob a alegação de ter sido elaborada posteriormente ao indeferimento da compensação, além de ter sido apresentada sem outros documentos comprobatórios do direito do Recorrente. Tendo em vista o acima exposto, e o fato de que não constar nos autos documentação contábil ou fiscal capaz de comprovar os exatos valores dos créditos decorrentes de receitas de exportação, voto por converter o julgamento em diligência à DRF/Caxias do Sul- RS para: 6 aldeira ,ereira e a Processo n° 13017.000228/2003-13 S3-TE01 Resolução n.° 3801-00.259 II. 4 1. Apurar se os valores dos créditos de exportação declarados nos DACON's ratificados pelo Recorrente, bem como os demais documentos contábeis e fiscais da empresa; 2. Juntar aos autos cópia da documentação que demonstre a origem dos créditos declarados nos DACON's; 3. Intimar a empresa a se manifestar acerca da diligência realizada, se assim desejar, no prazo de trinta dias de sua ciência; 4. Retornar os presentes autos ao CARF para julgamento. 7

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Numero do processo: 13804.002385/2003-97
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Dec 08 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Feb 02 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece, inclusive com a devida correção pela taxa SELIC aplicada a partir do mês seguinte ao do encerramento do período e até a sua utilização, acrescida de 1% no último mês.
Numero da decisão: 1402-006.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório atualizado até maio/2003 de R$ 231.643,51 (R$ 217.546,50 – valor original + R$ 14.097,01 – correção pela SELIC), homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias.
Nome do relator: Paulo Mateus Ciccone
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. ÔNUS DA PROVA. Incumbe ao sujeito passivo a demonstração, acompanhada de provas hábeis, da composição e existência do crédito que alega possuir junto à Fazenda Nacional para que sejam aferidas sua liquidez e certeza pela autoridade administrativa, na forma do que dispõe o artigo 170 do CTN. Desincumbindo-se a recorrente, mediante provas robustas, do ônus de comprovar o direito creditório alegado e confirmadas suas alegações pela diligência realizada, cabe o provimento do recurso voluntário. Direito creditório que se reconhece, inclusive com a devida correção pela taxa SELIC aplicada a partir do mês seguinte ao do encerramento do período e até a sua utilização, acrescida de 1% no último mês. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos dar provimento ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório atualizado até maio/2003 de R$ 231.643,51 (R$ 217.546,50 – valor original + R$ 14.097,01 – correção pela SELIC), homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marco Rogério Borges, Junia Roberta Gouveia Sampaio, Luciano Bernart, Iágaro Jung Martins, Jandir José Dalle Lucca e Paulo Mateus Ciccone (Presidente). Ausente o Conselheiro Evandro Correa Dias. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 80 4. 00 23 85 /2 00 3- 97 Fl. 598DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1402-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 Relatório Retorna o processo supra à apreciação do Colegiado depois de cumprida a diligência determinada pela Resolução nº 1402-000.907 desta Turma Ordinária, sessão de 15/10/2019 (fls. 515/524). Como já relatado na ocasião, está-se diante de recurso voluntário interposto pela contribuinte acima identificada em face de decisão exarada pela 4ª Turma da DRJ/SP1 em sessão de 04 de fevereiro de 2010 (fls. 431/446) 1 que julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada pela contribuinte (fls. 148/159) contra o r. Despacho Decisório da DIORT/EQPIR/DERAT/SP (fls. 138 a 143) que denegou integralmente a restituição estampada no PER transmitido (fls. 02). Decisão assim ementada: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA RETIDO NA FONTE - IRRF Ano-calendário: 2002 IRRF. DIREITO CREDITÓRIO. O IRRF é considerado antecipação do imposto devido pelo beneficiário do rendimento no período-base. A retenção feita em conformidade com a lei não constitui indébito ou recolhimento a maior; no entanto, o respectivo valor poderá ser utilizado pelo beneficiário para dedução do IR devido e o resultado, se apurado saldo a favor do contribuinte, poderá ser compensado com débitos, vencidos ou vincendos, do sujeito passivo. COMPROVAÇÃO. OFERECIMENTO DA RECEITA. NECESSIDADE. Para que o IRRF possa ser deduzido do valor do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro a serem pagos, é necessário que: (i) o contribuinte apresente comprovante de retenção emitido em seu nome, pela fonte pagadora, e (ii) as receitas correspondentes integrem a base de cálculo do imposto devido. ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA - IRPJ Ano-calendário: 2002 DIREITO CREDITÓRIO. IRPJ E CSLL. Não foi reconhecido crédito em favor do contribuinte, visto não terem sido apurados saldos negativos de IRPJ nem de CSLL referentes ao ano- calendário de 2002, razão pela qual mantém-se a decisão recorrida. Manifestação de Inconformidade Improcedente 1 A numeração referida das fls., quando não houver indicação contrária, é sempre a digital Fl. 599DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1402-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada, a recorrente acostou recurso voluntário (fls. 449/462) rebatendo a decisão recorrida no que lhe foi desfavorável e, no mais, repisou os argumentos antes expendidos Subindo os autos à apreciação desta 2ª Turma 4ª Câmara 1ª Sejul, decidiu-se pela conversão do julgamento em diligência, conforme excertos do voto condutor (Resolução nº nº 1402-000.907 desta Turma Ordinária, sessão de 15/10/2019 - fls. 515/524). Cumprida a diligência, os autos voltam a julgamento com a Informação Fiscal de Diligência elaborada pela Autoridade Tributária que presidiu o procedimento (fls. 539/552) e manifestação da interessada acerca da mesma (fls. 558/563). É relatório do essencial, em apertada síntese. Fl. 600DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1402-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 Voto Conselheiro Paulo Mateus Ciccone - Relator Já foi atestada antes a tempestividade do RV e os demais pressupostos para sua admissibilidade. A contenda tem como objeto pleito de restituição, inicialmente tratado como IRRF, mas depois esclarecido tratar-se de antecipação de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002, quando não houve saldo positivo de tributos a recolher. Desde o r. Despacho Decisório, o deslinde da demanda dá-se em torno da ausência de provas da existência do crédito da contribuinte. Vencido em sua argumentação na 1ª Instância, a recorrente interpôs o Recurso Voluntário ora sob análise, alegando, em suma, os mesmos argumentos de sua Manifestação de Inconformidade, porém acrescendo nova documentação, com a qual visou sanar e combater as supostas falhas apontadas no v. Acórdão recorrido. Portanto, não existe debate de Direito propriamente dito neste feito, resumindo-se a discussão em aferir se a argumentação e provas trazidas pela interessada permitiriam validar o direito creditório pretendido, que, como esclarecido pela Unidade Local, referir-se-iam a saldos credores de IRPJ e CSLL do ano-calendário de 2002, antecipado por meio de retenções de IRRF e da referida contribuição sofridas sobre serviços por ela prestados em favor de órgãos públicos (e não restituição de IRRF propriamente dito, como inicialmente se pensou tratar). Posto isso, desde o r. Despacho Decisório, a motivação para a denegação do crédito da Recorrente é a ausência de provas hábeis da existência de seu crédito. Ainda que a contribuinte tenha trazido Manifestação de Inconformidade municiada com centenas de folhas de documentos, a DRJ a quo entendeu que tais elementos seriam ainda insuficientes. Pois bem, quando do primeiro julgamento realizado, para melhor instrução processual, o Relator original, acompanhado pela unanimidade da Turma, pugnou pela realização de diligência, conforme fragmentos do voto condutor (Resolução - fls. 522/524): “Pois bem, como fica claro e textualmente acima demonstrado, que não teria a Contribuinte trazido prova da retenção, com ênfase nas normas legais que exigem a apresentação dos comprovantes de retenção fornecidos pelas fontes pagadoras, bem como, supostamente, não constaria dos autos as folhas do Livro razão em que foram escrituradas as receitas correspondentes à retenção. Fl. 601DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1402-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 Já em relação à prova da retenção, é uníssono na 1ª Seção desse E. CARF que é possível proceder a tal prova por outros meios. Mais do que isso: a Contribuinte alega que o DNIT não forneceu tais informes, mas já havia trazido nos autos cópias das telas do sistema SIAF que atestariam o recolhimento tal retenção (fls. 223 a 229 e novamente às 474 a 479). Tais documentos sequer foram mencionados na decisão da DRJ a quo, atendo-se a afirmar que não existia qualquer prova da retenção. A referida ocorrência já justificaria a reforma do v. Acórdão, no entender desse Conselheiro. Além disso, em relação à oferta a tributação, no v. Acórdão recorrido também vale-se, data máxima venia, de afirmação genérica para a rejeição das provas, dizendo que apesar das notas fiscais e balancetes anexados, não foram trazidas folhas do Razão em que escrituradas as receitas correspondentes às retenções. Ora, a Recorrente trouxe aos autos centenas de folhas referentes ao seu Livro Razão do ano-calendário de 2002 (fls. 231 a 425), além Notas de Faturamento, Contrato de Consórcio e Planilha explicativa da apuração das receitas tributárias. Não pode tamanho conjunto probatório, potencialmente satisfativo da prova da contabilização e tributação das receitas ser totalmente afastado por afirmação genérica e abstrata de que não são hábeis a provar o direito. Muito menos em demanda que depende apenas de provas. É necessário o cotejo do conjunto probante, demonstrando a razão de porque que a prova não produz o seu efeito pretendido pela Requerente. Pelas razões que motivaram a rejeição do crédito da Contribuinte, não se pode confirmar se houve a análise de todas as provas trazidas aos autos. Além disso, em sede de Recurso Voluntário, a Recorrente replica algumas provas já trazidas, apontando especificamente para informações que lá tem valor processual para o seu interesse e complementa a documentação já acosta (vide fls. 474 a 513). Ora, existe forte indicio de procedência do direito da Recorrente, ainda que parcial. E mais do que isso: não pode prevalecer o entendimento estampado no v. Acórdão para motivar a rejeição do crédito. Fl. 602DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1402-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 No entender desse Conselheiro, adotando a interpretação do art. 16 do Decreto nº 70.235/72 contida no v. Acórdão nº 9101.003.952, proferido na C. 1ª Turma da CSRF deste E CARF, publicado em 11/02/2019, é necessário para o devido deslinde e adequado provimento jurisdicional nesse feito a realização de Diligência, para que sejam devidamente analisadas as provas acostadas. Diante do exposto, resolve-se pela necessidade de realização de diligência, remetendo-se os autos à Unidade Local, para que, observando o Parecer COSIT nº 02/2018, proceda: 1) à analise e cotejo dos documentos acostados às fls. 07 a 137; fls. 180 a 426 e fls. 474 a 513, verificando se está demonstrada a retenção IRRF e CSLL, na monta do crédito pretendido pela Contribuinte na presente demanda, bem como se há prova de que as receitas correspondentes foram contabilizadas e ofertadas à tributação pelo IRPJ e pela CSLL. 2) Mostrando-se que tais informações estampadas nas provas em questão dependem de confirmação ou complementação, os sistemas da Receita Federal do Brasil deverão ser consultados, da mesma forma que deverá ser a Contribuinte ou terceiros intimados à fornecer informações, esclarecimentos e ou documentação adicional. 3) Deverá ser elaborado Relatório fiscal, claro, fundamentado e conclusivo em relação à procedência do crédito e da restituição, justificando especificamente as motivações para seu reconhecimento ou para a eventual negativa de comprovação hábil. Após a devida e necessária formulação e juntada de Relatório de Diligência, deverá ser dado vista à Recorrente, para que se manifeste, dentro do prazo legal vigente, garantindo o contraditório e a ampla defesa”. Baixados à Unidade da RFB, os autos voltaram devidamente instruídos pela Autoridade Tributária condutora do procedimento, com a Informação Fiscal de Diligência (fls. 539/552), e manifestação da interessada acerca da mesma (fls. 558/563). Para melhor contextualização, reproduzo excertos da conclusão do procedimento de diligência realizado (Informação Fiscal - fls. 547/552): “ANÁLISE DA CONFORMIDADE DO SALDO NEGATIVO DO IRPJ E DA CSLL AC 2002 Fl. 603DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1402-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 4. Como visto, o órgão de origem analisou o Pedido de Restituição como sendo oriundo de crédito de Saldo Negativo do IRPJ e da CSLL do ano-calendário 2002, e não Pedido de Restituição de IRRF. 5. A FICHA 12 A da DIPJ 2003, AC 2002 traz a apuração do Saldo Negativo de IRPJ do ano-calendário. Nessa FICHA também fica patente que o Imposto Sobre o Lucro Real (antes das deduções) foi apurado no valor ZERO, consequentemente não há base de cálculo para apurar a CSLL. Portanto a CSLL a Pagar também é ZERO. 6. Como ficou constatado, não há ocorrência de IRPJ a Pagar, nem Saldo Negativo do IRPJ, nem CSLL a Pagar, nem Saldo Negativo da CSLL no ano-calendário 2002. Mas a empresa ERROU no preenchimento da DIPJ, pois também nada informou, nas respectivas LINHAS, como dedução, os valores apurados nas respectivas rubricas: “Imposto de Renda na Fonte”; “Imposto de Renda Retido por Órgãos Públicos e “Imposto de Renda Mensal Pago por Estimativa”. 7. Nesse diapasão, devemos conferir a certeza e liquidez das retenções que a empresa informou ter sofrido, conforme quadro abaixo. Fl. 604DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1402-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 8. Cabe comentar, entretanto, que não há previsão legal para a correção, pela SELIC, do valor da retenção no mesmo ano-calendário para apurar o Saldo Negativo do IRPJ. Em outras palavras, o valor a ser admitido como crédito é o valor original da retenção, a saber: R$ 217.546,50. 9. Pois bem, conforme quadro acima, a única retenção sofrida pela requerente é a que se refere a Impostos e Contribuições Retidos por Órgãos Públicos (código 6147) pela prestação de serviços. 10. De fato, em sua manifestação de inconformidade a empresa esgrimou os seguintes argumentos, em resumo. • Os créditos apurados pela requerente decorrem de retenções na fonte sofridas em virtude dos serviços prestados por CONSÓRCIO, do qual esta empresa fazia parte, ao GOVERNO FEDERAL, por intermédio do Ministério dos Transportes. • Esse consórcio era formado pela requerente e por mais três empresas, e tinha como objeto a execução de “obras e serviços de prolongamento dos molhes do Porto do Rio Grande, no Estado do Rio Grande do Sul”, conforme contrato de constituição anexo a esta defesa (doc. 2). • Em razão dos serviços prestados, o consórcio emitia periodicamente FATURAS contra o Ministério dos Trans-portes (doc. 03 a 42), sendo que, no momento dos respectivos pagamentos, a entidade governamental procedia a retenção na fonte do Imposto de Renda, da CSLL, do PIS e da COFINS. Os tributos retidos foram objeto de recolhimentos, no código 6147, conforme telas extraídas dos sistemas da RFB (doc. 43 a 49) • Tais retenções na fonte, como se sabe, representam antecipação dos tributos devidos no encerramento do respectivo período da apuração e, por isso, podem ser deduzidos do montante devido ao final de cada ano-calendário. • Ocorre que no encerramento do ano 2002 a requerente apurou prejuízo fiscal de R$ 22.141.601,15, consequentemente apresentou base de cálculo negativa da CSLL no mesmo valor (FICHA 17 da DIPJ 2003, AC 2002-doc. 51). • Forçoso reconhecer que a totalidade dos montantes que foram objeto das retenções na fonte de IRPJ e CSLL é passível de restituição. • Atendendo Intimação da DERAT, a requerente apresentou toda a documentação que dá suporte ao direito creditório e também esclareceu que, sobre as divergências apontadas pelo Fisco, essas decorriam de ERRO no preenchimento da DIPJ. Ocorre que a ausência dos Saldos Negativos em questão (Saldo Negativo do IRPJ e da CSLL = ZERO), representa mero equívoco cometido no preenchimento da DIPJ, o qual, por si só, não justifica a glosa, em litígio. • O ERRO cometido foi não ter incluído na DIPJ qualquer montante a título de IRPJ e CSLL retidos na fonte no curso do ano-calendário. Muito embora a Declaração contenha campos específicos (LINHAS e FICHAS) para tanto, por escusável lapso funcional, eles não foram preenchidos. • Todavia, a documentação trazida aos autos pela requerente durante os procedimentos de fiscalização comprova que as retenções de fato ocorreram. Fl. 605DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1402-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 • De fato, as telas extraídas do próprio sistema da RFB (doc. 43 a 49) evidenciam que a empresa sofreu retenções no valor de R$ 578.475,96. • Desse total, R$ 118.661,73, correspondem ao Imposto de Renda e R$ 98.884,77, referem-se à CSLL, sendo que a soma dessas duas quantias perfaz o valor do crédito em litígio, no montante de R$ 217.546,50. As notas fiscais estão planilhadas no doc. 52. 11. Pois bem. conforme informação da própria requerente, as retenções sofridas pela empresa, no decorrer do ano-calendário 2002, são nos seguintes valores: • Imposto de Renda Retido =>R$ 118.661,73 • CSLL Retida =>R$ 98.884,77 12. Com efeito, a DIRF do ano-calendário 2002 (folhas 527 a 538), pesquisando a requerente como beneficiária, confirma o valor da retenção, no código 6147, Fonte Pagadora DEPARTA-MENTO NACIONAL DE INFRESTRUTURA DE TRANSPORTES, CNPJ 04.892.708/0001-10, no valor de R$ 516.242,11. 13. Só nos resta, agora, verificar se a requerente preencheu a LINHA 08 da FICHA 06 A da DIPJ 2003, AC 2002. Em outras palavras, verificar se a Receita vinculada ao valor do Imposto retido foi oferecida a tributação na DIPJ 2003, AC 2002. 14. De fato, na LINHA 08, da FICHA 06 A (reproduzida na próxima página), o valor da RECEITA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS foi registrado no montante de R$ 158.785.616,68. Portanto restou patente que o valor da Receita vinculada ao Imposto Retido, objeto deste Pedido de Restituição, foi oferecido à tributação. Fl. 606DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 1402-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 CONCLUSÃO 15. Considerando tudo o que consta nos autos, sou pelo reconhecimento parcial do Direito Creditório pleiteado no Pedido de Restituição apresentado no Formulário anexo à IN SRF no. 210/2002, no valor de R$ 217.546,50 (duzentos e dezessete mil, quinhentos e quarenta e seis reais e cinquenta centavos) e pela homologação das compensações apresentadas em PER/DCOMP eletrônicos, até o limite do direito creditório deferido”. (negritado). Cientificada da conclusão da diligência e do teor do Relatório conclusivo, a recorrente acostou petição (fls. 558/563) concordando com a Informação Fiscal quanto a comprovação dos valores retidos e seu oferecimento à tributação, porém discordando quando não reconheceu a atualização pela variação da SELIC a partir de janeiro/2003 até maio/2003. Nas palavras da recorrente (fls. 560/563): “A despeito de ter confirmado o valor original do crédito pleiteado pela requerente, a DERAT/SPO concluiu seu despacho sustentando o reconhecimento somente parcial do direito creditório, desconsiderando, portanto, a atualização do saldo pela taxa SELIC. Segundo a DERAT/SPO, não haveria previsão legal para a atualização do valor da retenção, no mesmo ano-calendário, para apuração do saldo negativo. Veja-se: “8. Cabe comentar, entretanto, que não há previsão legal para a correção, pela SELIC, do valor da retenção no mesmo ano-calendário para apurar o Saldo Negativo do IRPJ. Em outras palavras, o valor a ser admitido como crédito é o valor original da retenção, a saber: R$ 217.546,50.” (destaque do original) Nesse ponto, não se discute com a posição sustentada pela DERAT/SPO. De fato, não há base legal para a atualização das retenções sofridas pelo contribuinte ao longo do ano-calendário para composição de saldo negativo de IRPJ e de CSL. Ocorre, no entanto, que a DERAT/SPO partiu de premissa equivocada. No presente caso, conforme esclarecido pela requerente em seu recurso voluntário, não houve atualização do crédito pela taxa SELIC a partir da data da retenção, e sim após o encerramento do ano-calendário de 2002, o que é admitido na legislação. Veja-se, nesse sentido, o trecho do recurso voluntário da requerente (fls. 453): “Contudo, não é esse o caso dos autos, pois conforme se verifica pela planilha anexa ao pedido de restituição “sub judice”, a atualização dos créditos pela Selic ocorreu apenas após o encerramento do ano de 2002, como deve ser feito nos casos de restituição de saldos negativos. “Portanto, forçoso reconhecer que o equívoco cometido pela recorrente no preenchimento do formulário de restituição no caso dos autos não causou qualquer prejuízo ao Fisco e de forma alguma pode justificar a glosa fiscal em questão.” De fato, o art. 6º, parágrafo 1º, inciso II, da Lei n. 9430, admite que o contribuinte restitua ou compense saldo negativo, nos termos do art. 74 da mesma lei. O art. 39, parágrafo 4º, da Lei n. 9250, de 26.12.1995, por sua vez, admite a correção, pela taxa SELIC, de restituição ou compensação a partir da data do pagamento indevido ou a maior até o mês anterior ao da restituição ou compensação, e de 1% relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada. Por fim, o art. 73 da Lei n. Fl. 607DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 11 do Acórdão n.º 1402-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 9532, de 10.12.1997, dispõe que o termo inicial para o cálculo dos juros é o mês subsequente ao do pagamento indevido ou a maior. Com fundamento nesses dispositivos, foi editado o Ato Declaratório SRF n. 3, de 7.1.2000, segundo o qual, no caso de apuração do lucro real anual, os saldos negativos de IRPJ e de CSL podem ser restituídos ou compensados a partir do mês de janeiro do ano-calendário subsequente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros com base na taxa SELIC, a partir do mês subsequente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação, e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada a restituição ou compensação: “O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no § 4o do art. 39 da Lei No 9.250, de 26 de dezembro de 1995, nos arts. 1o e 6o da Lei No 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e no art. 73 da Lei No 9.532, de 10 de dezembro de 1997, declara que os saldos negativos do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados anualmente, poderão ser restituídos ou compensados com o imposto de renda ou a contribuição social sobre o lucro líquido devidos a partir do mês de janeiro do ano-calendário subseqüente ao do encerramento do período de apuração, acrescidos de juros equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subseqüente ao do encerramento do período de apuração até o mês anterior ao da restituição ou compensação e de um por cento relativamente ao mês em que estiver sendo efetuada.” (destaques da requerente) Conforme a planilha apresentada pela requerente em seu PER/DCOMP (fl. 4), o crédito pleiteado foi atualizado pela taxa SELIC no valor de 6,48% Diferentemente do que afirma a DERAT/SPO, a atualização pela taxa SELIC deu- se a partir de janeiro até abril do ano-calendário de 2003, acrescida de 1% relativamente ao mês de maio, nos termos do Ato Declaratório SRF n. 3, conforme memória de cálculo apresentada pela requerente (fl. 6): Dessa forma, não houve atualização pela taxa SELIC do valor das retenções sofridas pela requerente desde a data de seu recolhimento, e sim do saldo negativo, a partir de janeiro do ano-calendário de 2003, tal como previsto na legislação. Considerando que a DERAT/SPO confirmou o saldo creditório da requerente e que tal saldo foi corretamente atualizado pela taxa SELIC, requer-se o conhecimento e integral provimento do recurso voluntário”. Fl. 608DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 1402-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 Estampado o quadro, tem-se então: 1. O reconhecimento da Autoridade Tributária de que a recorrente equivocou- se na formalização de seu pedido de repetição de indébito como sendo de “IRRF/Restituição”, quando o correto era que este valor compôs o Saldo Negativo do período 2002; 2. Na mesma linha, a confirmação do valor deste saldo negativo de R$ 217.546,50 (valor original); 3. Igualmente, a de que os rendimentos pertinentes ao IRRF retido foram oferecidos à tributação pela contribuinte; 4. A impossibilidade (reconhecida pela recorrente) de que os valores retidos ao longo do ano de 2002 sofressem qualquer atualização a partir da retenção havida; 5. A validade de tal atualização pela taxa SELIC a partir do mês de janeiro seguinte ao do encerramento do período sobre o saldo negativo apurado e que já continha os montantes de IRRF sobre serviços prestados a órgãos públicos. A partir destas constatações e por conta da diligência realizada, a Autoridade Tributária reconheceu o direito creditório pleiteado, porém, apenas em seu valor original, no caso, R$ 217.546,50. Inconformada, a recorrente arguiu ser imperativo se aceitasse a atualização pela taxa SELIC, a partir do mês de janeiro seguinte ao do encerramento do exercício. O pedido da recorrente merece acolhimento. De fato, inequívoco que retenções havidas durante o ano (como as derivadas de prestação de serviços para órgãos públicos, como no caso) não podem ser corrigidas in actu, porém, a partir do momento em que passam a compor o saldo negativo do período, a correção se faz autorizada. É o caso dos autos. A própria Autoridade Tributária ratifica este entendimento; entretanto, assentou que a recorrente estaria pretendendo corrigir os valores retidos desde o momento da retenção sofrida, o que, comprovadamente não é o caso dos autos, posto que a atualização realizada pela contribuinte é do saldo negativo e a partir de janeiro do ano seguinte. Nessa linha, fechado o ano-calendário de 2002 e comprovado que o IRRF suportado nos recebimentos de serviços prestados a órgãos públicos deslocou-se para aquele Fl. 609DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 13 do Acórdão n.º 1402-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 momento temporal final e compôs o SN do mencionado período, a partir de janeiro seguinte é permitido sua atualização pela SELIC. Exatamente como fez a recorrente. Quanto ao índice utilizado (SELIC a partir de janeiro/2003 a abril/2003 acrescida de 1% em maio – 6,48%), este Relator conferiu utilizando outra forma de apuração (SICALC – RFB), chegando ao mesmo percentual: Aplicando o índice de 6,48% chega-se ao resultado requerido pela recorrente: a) Valor original do crédito R$ 217.546,50 b) Taxa Selic (+) 1% 6,48% c) Atualização (a x b) R$ 14.097,01 d) Direito Creditório atualizado (a + c) R$ 231.643,51 CONCLUSÃO Pelo exposto, pelo que consta nos autos e à vista da diligência realizada, voto por DAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, reconhecendo o direito creditório atualizado até maio/2003 de R$ 231.643,51 (R$ 217.546,50 – valor original (+) R$ 14.097,01 – correção pela SELIC), homologando as compensações até o limite aqui reconhecido. Fl. 610DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 14 do Acórdão n.º 1402-006.023 - 1ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13804.002385/2003-97 É como voto. (assinado digitalmente) Paulo Mateus Ciccone Fl. 611DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10920.908681/2009-74
Turma: Primeira Turma Especial da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Thu Feb 16 00:00:00 UTC 2012
Numero da decisão: 3801-000.306
Decisão: Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, converter o julgamento do recurso em diligência, nos termos do voto do relator.
Nome do relator: JOSE LUIZ BORDIGNON
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VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.908681/2009­74  Resolução n.º 3801­000.306   S3­C1T1  Fl. 49          2   Relatório  Por  bem  descrever  os  fatos,  adoto  o  relatório  da  decisão  recorrida,  que  transcrevo a seguir:  “Trata  o  presente  processo  de  Declaração  de  Compensação  –  DCOMP, transmitida em 24/10/2006, por meio da qual a contribuinte  acima identificada procedeu à compensação de créditos resultantes de  pagamento indevido ou a maior.  Na apreciação do pleito, a Delegacia da Receita Federal do Brasil em  Joinville  manifestou­se  pela  não  homologação  da  compensação  (despacho  Decisório  juntado  aos  autos),  fazendo­o  com  base  na  constatação  da  inexistência  de  crédito  informado,  visto  que  estes  já  teriam  sido  integralmente  utilizados  para  quitação  de  débitos  do  contribuinte,  não  tendo  restado  créditos  disponíveis,  conforme DARF  discriminado no PerDcomp.  A contribuinte encaminhou a presente manifestação de inconformidade  na qual alega, em síntese, que a DCTF foi declarada com erro material  no seu preenchimento, apontando valor maior que o realmente devido  a  título  de  Cofins  do  mês  de  julho  de  2006,  a  qual  já  se  encontra  retificada,  conforme  dados  do  DACON  e  com  o  PER/DCOMP  em  referência; e que o DACON 2007 aponta o valor real do valor devido  de Cofins.  Argumenta, ainda, que, conforme orientações gerais no site da Receita  da Receita Federal do Brasil, nas divergências constatadas em pedido  de  compensação,  deve  ser  oportunizado  ao  contribuinte  que  retifique  eventuais  erros  de  declaração.  Transcreve  trecho  do  site  acerca  do  Termo de Intimação, onde  trata das “orientações gerais”, e remete a  ementas  de  acórdãos  do  Conselho  de  Contribuintes,  bem  como  de  processos judiciais.  Requer o deferimento da compensação”.    A Delegacia de Julgamento em Florianópolis (SC) proferiu a seguinte decisão,  nos termos da ementa abaixo transcrita:  “ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO  Ano Calendário: 2005  COMPENSAÇÃO.  INDÉBITO  ASSOCIADO  A  ERRO  EM  VALOR  DECLARADO EM DCTF. REQUISITO PARA HOMOLOGAÇÃO.  Nos casos em que a existência do  indébito incluído em declaração de  compensação está associada à alegação de que o valor declarado em  DCTF e recolhido é maior do que o devido, só se pode homologar tal  compensação, independentemente de eventuais outras verificações, nos  casos em que o contribuinte, previamente à apresentação da DCOMP,  retifica regularmente a DCTF.  Manifestação de Inconformidade Improcedente  Fl. 49DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.908681/2009­74  Resolução n.º 3801­000.306   S3­C1T1  Fl. 50          3 Direito Creditório Não Reconhecido”.    Inconformada, a contribuinte recorre a este Conselho, conforme recurso de fls.  40  a  46,  reproduzindo,  na  essência,  as  razões  apresentadas  por  ocasião  da manifestação  de  inconformidade.   REQUER:  Por  todo  o  exposto,  a  recorrente  comparece  perante  este  justo  Conselho  Administrativo  de  Recursos  Fiscais  requerendo  o  recebimento  e  processamento  do  presente  recurso voluntário, para que, julgando­o procedente, seja reconhecido o seu direito integral de  compensação pleiteado.    É o relatório.  Fl. 50DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.908681/2009­74  Resolução n.º 3801­000.306   S3­C1T1  Fl. 51          4 Voto  Conselheiro José Luiz Bordignon, Relator  O  recurso  é  tempestivo  e  preenche  os  requisitos  de  admissibilidade,  portanto  dele tomo conhecimento.  Trata o presente caso de PER/DCOMP apresentada em 24/10/2006 (fls. 01/02),  na  qual  é  informado  como origem do  crédito  pagamento  a maior  de COFINS,  realizado  em  15/08/2006,  compensado  com  débito  do  IRPJ,  referente  ao  PA  09/2006,  no  valor  de  R$  13.192,72.  Tal pretensão foi indeferida pela DRF/Joinville – SC em 22/05/2009, em razão  de estar todo o valor pago vinculado ao crédito tributário declarado na DCTF respectiva.   Na  manifestação  de  inconformidade,  a  contribuinte  aduz  que  a  DCTF  foi  declarada  com  erro material  no  seu  preenchimento,  apontando  valor maior  que  o  realmente  devido a título de Cofins do mês de julho de 2006, a qual já se encontra retificada, conforme  dados do DACON e com o PER/DCOMP em referência; e que o DACON 2007 aponta o valor  real do valor devido de Cofins. Afirma que o valor correto do débito de Cofins,  referente ao  período de apuração julho/2006 é de R$ 116.974,75, conforme consta do Dacon às fls. 28 e não  de R$ 129.901,19 como constou na DCTF original.  A DRJ/FNS julgou improcedente a manifestação de inconformidade apresentada  pela contribuinte, conforme ementa acima colacionada.  Discordando  da  decisão  da  autoridade  julgadora  de  primeira  instância,  a  interessada  apresentou  o  recurso  de  fls.  40/46,  reafirmando  os  argumentos  trazidos  anteriormente, acrescentando que os dados informados no Per/Dcomp estavam de acordo com  àqueles constantes no Dacon.  No  entanto,  a  cópia  do  DACON  de  julho/2006,  juntada  ao  processo  pela  contribuinte,  fls.  28,  onde  consta  a  apuração  da  base  de  cálculo  da  Cofins  –  regime  não  cumulativo – do período de apuração 07/2006, não consta a data de sua apresentação.   Assim,  pelo  acima  exposto,  encaminho  meu  voto  no  sentido  de  converter  o  julgamento em diligência à DRF de origem, a fim de:  1.  informar a data da apresentação do DACON de julho/2006.   2.  Cientificar  a  interessada  do  resultado  da  diligência,  abrindo  prazo  para manifestação, se assim desejar;  3.  Retornar o processo a este CARF para julgamento.  É assim que voto.    (assinado digitalmente)  José Luiz Bordignon    Fl. 51DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES Processo nº 10920.908681/2009­74  Resolução n.º 3801­000.306   S3­C1T1  Fl. 52          5   Fl. 52DF CARF MF Impresso em 28/08/2012 por NECY BATISTA DOS REIS - VERSO EM BRANCO CÓ PI A Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001 Autenticado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 23/02/2012 por JOSE LUIZ BORDIGNON, Assinado digitalmente em 13/03/2012 por FLAVIO DE CASTRO PONTES

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