Sistemas: Acordãos
Busca:
mostrar execução da query

Busca Facetada

Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
9256120 #
Numero do processo: 10283.000705/2007-36
Turma: 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 1ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. INCORREÇÃO NO REGISTRO DA EMENTA. MENÇÃO À CSLL QUANDO O PROCESSO TRATA DE IRPJ. Acolhidos embargos quando a ementa do julgado faz menção a tributo que não foi objeto do processo, de modo a fazer constar o tributo que realmente esteve em questão.
Numero da decisão: 9101-006.023
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para alterar a ementa do julgado a fim de excluir desta as menções à CSLL, substituindo-as por IRPJ. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).
Nome do relator: LIVIA DE CARLI GERMANO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202203

camara_s : 1ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. INCORREÇÃO NO REGISTRO DA EMENTA. MENÇÃO À CSLL QUANDO O PROCESSO TRATA DE IRPJ. Acolhidos embargos quando a ementa do julgado faz menção a tributo que não foi objeto do processo, de modo a fazer constar o tributo que realmente esteve em questão.

turma_s : 1ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Mar 29 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10283.000705/2007-36

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6584450

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9101-006.023

nome_arquivo_s : Decisao_10283000705200736.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : LIVIA DE CARLI GERMANO

nome_arquivo_pdf_s : 10283000705200736_6584450.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para alterar a ementa do julgado a fim de excluir desta as menções à CSLL, substituindo-as por IRPJ. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício).

dt_sessao_tdt : Fri Mar 11 00:00:00 UTC 2022

id : 9256120

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319852208128

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-22T17:03:22Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-22T17:03:22Z; Last-Modified: 2022-03-22T17:03:22Z; dcterms:modified: 2022-03-22T17:03:22Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-22T17:03:22Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-22T17:03:22Z; meta:save-date: 2022-03-22T17:03:22Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-22T17:03:22Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-22T17:03:22Z; created: 2022-03-22T17:03:22Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-03-22T17:03:22Z; pdf:charsPerPage: 1450; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-22T17:03:22Z | Conteúdo => CSRF-T1 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10283.000705/2007-36 Recurso Embargos Acórdão nº 9101-006.023 – CSRF / 1ª Turma Sessão de 11 de março de 2022 Embargante SIEMENS ELETROELETRONICA LTDA Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Ano-calendário: 2004 EMBARGOS INOMINADOS. INCORREÇÃO NO REGISTRO DA EMENTA. MENÇÃO À CSLL QUANDO O PROCESSO TRATA DE IRPJ. Acolhidos embargos quando a ementa do julgado faz menção a tributo que não foi objeto do processo, de modo a fazer constar o tributo que realmente esteve em questão. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para alterar a ementa do julgado a fim de excluir desta as menções à CSLL, substituindo-as por IRPJ. (documento assinado digitalmente) Andréa Duek Simantob – Presidente em Exercício (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano - Relatora Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Edeli Pereira Bessa, Livia De Carli Germano, Fernando Brasil de Oliveira Pinto, Luis Henrique Marotti Toselli, Luiz Tadeu Matosinho Machado, Alexandre Evaristo Pinto, Gustavo Guimaraes da Fonseca (suplente convocado) e Andrea Duek Simantob (Presidente em exercício). Relatório AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 28 3. 00 07 05 /2 00 7- 36 Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9101-006.023 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.000705/2007-36 Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo sujeito passivo contra o acórdão de Recurso Especial nº 9101-004.824, proferido na sessão de julgamento realizada em 04 de março de 2020, na qual o Colegiado prolatou a seguinte decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e, no mérito, por voto de qualidade, em negar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Lívia De Carli Germano (relatora), Amélia Wakako Morishita Yamamoto, Junia Roberta Gouveia Sampaio (suplente convocada) e Caio Cesar Nader Quintella, que lhe deram provimento. Designado para redigir o voto vencedor o conselheiro André Mendes de Moura. O acórdão embargado recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE CSLL. DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos do art. 13, VII, e do art. 35 da Lei nº 9.249/95, são indedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL, as despesas com brindes. O termo “brindes” refere-se às mercadorias que não constituam objeto normal da atividade da empresa, adquiridas com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário final, objetivando promover a organização ou a empresa, em que a forma de contemplação é instantânea. Embora possam ser de diminuto ou nenhum valor comercial, como as amostras, conceituadas no art. 54, inciso III, do Decreto nº 7.212/2010, destas se diferenciam pois não se tratam de produto, fragmento ou parte de mercadoria em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade. Precedente. Acórdão nº 9101-004.062. Cientificado do acórdão em 08/04/2021 (e-fls. 970), o sujeito passivo opôs em 12/04/2021 (e-fl. 972) os Embargos de Declaração ora submetidos a exame, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 2015, sob as seguintes alegações: (i) necessidade de correção da ementa, eis que o presente processo versa sobre saldo negativo de IRPJ, porém, a ementa do acórdão menciona “Saldo Negativo de CSLL”. (ii) ausência de apreciação de relevantes argumentos trazidos pela Recorrente, em especial porque a decisão embargada “se limitou a transcrever excertos do Acórdão nº 9101-004.062, que, por sua vez, se limita a citar uma série de normas e dispositivos infralegais...”. Submetidos a exame de admissibilidade, a Presidente da 1ª Turma da CSRF admitiu parcialmente os embargos, nos seguintes termos: (...) Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9101-006.023 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.000705/2007-36 Diante do exposto, com fundamento no art. 65 do Anexo II do RICARF, ADMITO PARCIALMENTE os embargos opostos pelo contribuinte, como inominados, para que o Colegiado se manifeste acerca da alegação de “Incorreção no registro da ementa”. O presente despacho é definitivo na parte rejeitada (“Ausência de apreciação de relevantes argumentos trazidos pela recorrente”), nos termos do art. 65, § 3º, do Anexo II do RICARF. Encaminhem-se os autos à Conselheira Relatora, para apreciação dos embargos e posterior inclusão em pauta de julgamento. Os autos foram então encaminhados a esta Relatora, redatora do voto vencido, em 24 de agosto de 2021. É o relatório. Voto Conselheira Livia De Carli Germano, Relatora. Reitera-se a tempestividade dos presentes embargos, admitidos como inominados pelo despacho de fls. 985 a 991. Conforme relatado, o i. Conselheiro Redator do voto vencedor fez constar da ementa do acórdão ora embargado trechos que mencionam os termos “SALDO NEGATIVO DE CSLL” e “para efeito de apuração da base de cálculo da CSLL” quando, na verdade, os presentes autos tratam de “processo de compensação onde a Requerente, acima qualificada, alega crédito decorrente de saldo negativo de IRPJ apurado no ano-calendário de 2004” (fl. 196 – relatório do PARECER DRFB/MNS/SEORT 10283.000705/2007-36). Neste sentido, é de se admitir e acolher os embargos, sem efeitos infringentes, para excluir da ementa as menções à CSLL, substituindo-as pelo IRPJ, nos seguintes termos (destaques se referem a trechos alterados): ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA (IRPJ) Ano-calendário: 2004 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DESPESAS COM BRINDES. INDEDUTIBILIDADE. Nos termos do art. 13, VII, e do art. 35 da Lei nº 9.249/95, são indedutíveis, para efeito de apuração da base de cálculo do IRPJ, as despesas com brindes. O termo “brindes” refere-se às mercadorias que não constituam objeto normal da atividade da empresa, adquiridas com a finalidade específica de distribuição gratuita ao consumidor ou ao usuário final, objetivando promover a organização ou a empresa, em que a forma de contemplação é instantânea. Embora possam ser de diminuto ou nenhum valor comercial, como as amostras, conceituadas no art. 54, inciso III, do Decreto nº 7.212/2010, destas Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9101-006.023 - CSRF/1ª Turma Processo nº 10283.000705/2007-36 se diferenciam pois não se tratam de produto, fragmento ou parte de mercadoria em quantidade estritamente necessária a dar a conhecer a sua natureza, espécie e qualidade. Precedente. Acórdão nº 9101-004.062. Conclusão Ante o exposto, acolho os embargos sem efeitos infringentes, para alterar a ementa do julgado a fim de excluir desta as menções à CSLL, substituindo-as por IRPJ, nos termos acima. (documento assinado digitalmente) Livia De Carli Germano Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9420600 #
Numero do processo: 10380.907956/2012-11
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE QUANDO NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade, os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos até a entrega ao adquirente. Tratando-se de embalagens secundárias, externas, que somente visam à facilitação do transporte, não há o direito ao crédito.
Numero da decisão: 9303-013.082
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.080, de 12 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo nº 10380.907954/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202204

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE QUANDO NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade, os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos até a entrega ao adquirente. Tratando-se de embalagens secundárias, externas, que somente visam à facilitação do transporte, não há o direito ao crédito.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10380.907956/2012-11

anomes_publicacao_s : 202207

conteudo_id_s : 6619592

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-013.082

nome_arquivo_s : Decisao_10380907956201211.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10380907956201211_6619592.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.080, de 12 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo nº 10380.907954/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Apr 12 00:00:00 UTC 2022

id : 9420600

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319872131072

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-06-30T22:18:47Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-06-30T22:18:47Z; Last-Modified: 2022-06-30T22:18:47Z; dcterms:modified: 2022-06-30T22:18:47Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-06-30T22:18:47Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-06-30T22:18:47Z; meta:save-date: 2022-06-30T22:18:47Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-06-30T22:18:47Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-06-30T22:18:47Z; created: 2022-06-30T22:18:47Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 8; Creation-Date: 2022-06-30T22:18:47Z; pdf:charsPerPage: 2400; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-06-30T22:18:47Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10380.907956/2012-11 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-013.082 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 12 de abril de 2022 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo AMENDOAS DO BRASIL LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS) Ano-calendário: 2008 CONCEITO DE INSUMO PARA FINS DE APURAÇÃO DE CRÉDITOS DA NÃO-CUMULATIVIDADE. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU DA RELEVÂNCIA. Conforme decidido pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial nº 1.221.170/PR, interpretado pelo Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não-cumulatividade deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda. EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. DIREITO AO CRÉDITO SOMENTE QUANDO NECESSÁRIAS À PRESERVAÇÃO DA INTEGRIDADE E QUALIDADE DOS PRODUTOS. Consideram-se insumos, enquadráveis no critério de essencialidade, os materiais das embalagens para transporte, quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos até a entrega ao adquirente. Tratando-se de embalagens secundárias, externas, que somente visam à facilitação do transporte, não há o direito ao crédito. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheira Tatiana Midori Migiyama, Valcir Gassen, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.080, de 12 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo nº 10380.907954/2012-13, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 38 0. 90 79 56 /2 01 2- 11 Fl. 175DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907956/2012-11 Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional contra o acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 3ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa: EMBALAGENS PARA TRANSPORTE. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para proteção do produto durante o transporte, como plástico, papelão e espumas, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, embalagens utilizadas para o manuseio e transporte dos produtos acabados, por preenchidos os requisitos da essencialidade ou relevância para o processo produtivo, enseja o direito à tomada do crédito das contribuições. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que não há o direito a crédito sobre embalagens para transporte, por não se incorporarem ao produto, sendo colocadas após a finalização do processo produtivo. O contribuinte apresentou Contrarrazões, pedindo em caráter preliminar, o não conhecimento do Recurso, alegando o seguinte: Observe-se que não há contradição ou divergência quanto ao Acordão paradigma suscitado isto porque, no caso da Recorrida a embalagem de transporte integra o próprio custo de venda do produto (amendoas) e faz parte do processo industrial, que só tem seu fim com a aquisição do produto no consumidor final. Deste modo, clarividente que a embalagem destinada ao transporte visa a conservação (essencial ao produto) e a proteção do produto (relevância na cadeia produtiva até o consumidor final) durante o trajeto até o seu destino final, evitando assim a ação de agentes externos e indesejáveis Desta forma, a negativa de admissibilidade do recurso especial é impositiva, uma vez que a embalagem de transporte se torna item de relevância tendo por fito a proteção do produto, bem como essencial a conservação do mesmo, indispensável ao produto até o consumidor final. Não bastasse isso, a matéria que foi suscitada no Acordão Paradigma está em dissonância aos julgados do Superior Tribuna de Justiça consoante se verificará na acurada análise dos critérios utilizados pela Corte para obtenção do creditamento do COFINS. É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Fl. 176DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907956/2012-11 Quanto ao conhecimento, o Acórdão paradigma (fls. 140 a 157) fez a análise já com base na decisão vinculante do STJ, entendendo pela impossibilidade do direito ao crédito relativo a tais embalagens “não pelo papel que desempenham (sem dúvida são essenciais às atividades empresariais), mas por serem empregados em momento pós-produtivo ...”, ou seja, não fariam parte do processo industrial, o que fica claro pela simples análise da Ementa: EMBALAGENS DE TRANSPORTE. DESPESAS REALIZADAS APÓS A FINALIZAÇÃO DO PROCESSO PRODUTIVO. Não geram direito ao aproveitamento de créditos da não cumulatividade as aquisições de embalagens de transporte, posto que utilizadas após a finalização do processo produtivo, em etapa comercial. A legislação em vigor expressamente previu a possibilidade do desconto de crédito somente aos insumos utilizados na prestação de serviços e na fabricação ou produção de bens ou produtos destinados à venda. No Acórdão recorrido, por sua vez, se diz o seguinte, deixando clara a divergência: “O processo produtivo não se encerra com a industrialização. Assim, mesmo que após a produção do produto em si, trata-se de um gasto que integra o processo produtivo. Com isso, não há como negar a natureza de insumos para tais dispêndios. Portanto, a aquisição destes produtos são custos relacionados ao seu processo produtivo, essenciais para o desenvolvimento desta atividade e transporte de sua produção. Com isso, é possível a apuração de créditos de PIS e COFINS sobre tais gastos, nos termos do artigo 3º, II das leis 10.637/2002 e 10.833/2003.” Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, como há tempo já o tem feito, de forma majoritária, o CARF, aqui não se adota o conceito de insumo do IPI, tampouco o do IRPJ, mas sim, um intermediário, hoje consagrado e melhor delineado – ainda que não se possa dizer, “cartesiano” –, à vista da decisão do STJ no REsp nº 1.221.170/PR, sob o rito dos recursos repetitivos, publicada em 24/04/2018, que levou inclusive a que a PGFN e a RFB editassem normas interpretativas, para eles vinculantes, quais sejam, a Nota SEI nº 63/2018/CRJ/PGACET/PGFN-MF e o Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018, cuja ementa transcrevo: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o "critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço": Fl. 177DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907956/2012-11 a.1) "constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço"; a.2) "ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência"; b) já o critério da relevância "é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja": b.1) "pelas singularidades de cada cadeia produtiva"; b.2) "por imposição legal". Dispositivos Legais. Lei n° 10.637, de 2002, art. 3°, inciso II; Lei n° 10.833, de 2003, art. 3°, inciso II. Cabe-nos, então, à vista desta conceituação, passar à análise do caso concreto, que contempla as embalagens para transporte, no caso, caixas de papelão. A jurisprudência desta Turma à no sentido de admitir como insumos com direito a crédito o material das embalagens para transporte necessários à preservação da integridade e qualidade dos produtos, em casos como o de produtos alimentícios e móveis. Neste sentido, o Acórdão nº 9303-011.453, de 19/05/2021, unânime, de relatoria do ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, analisando o caso de uma empresa importadora, exportadora e comerciante atacadista de hortifrutigranjeiros: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de apuração: 01/01/2009 a 31/03/2009 CUSTOS/DESPESAS. AQUISIÇÃO DE EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS PROCESSADO-INDUSTRIALIZADOS. CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. Os custos/despesas incorridos com embalagens para transporte dos produtos processado-industrializados pelo contribuinte, quando necessários à manutenção da integridade e natureza desses produtos, enquadram-se na definição de insumos dada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, em sede de recurso repetitivo; assim, por força do disposto no § 2º do art. 62, do Anexo II, do RICARF, adota-se essa decisão para reconhecer o direito de o contribuinte aproveitar créditos sobre tais custos/despesas. No caso concreto, pesquisando na Internet, vi que se trata de uma indústria que vende “amêndoas” de castanhas de caju inteiras, em pedaços e granuladas, farinha de castanha e pasta de castanha. Quanto á embalagem destes produtos, na Informação Fiscal (fls. 035 a 040) se se diz o seguinte: “Na análise do “Descritivo do Processo Industrial” e seus anexos .., observou-se que, após os procedimentos de pesagem, higienização e classificação, as castanhas de caju são embaladas em dois tipos de embalagens primárias: sacos aluminizados de 22,68 kg ou de 11,34 kg ou latas de 11,34 kg, e, logo após, são acondicionadas em caixas de papelão para destinação final ao comprador (importador). Na descrição das etapas do processo industrial consta que o produto beneficiado é acondicionado em dois tipos de embalagens, sendo uma Fl. 178DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907956/2012-11 primária (saco ou lata) e a outra secundária (caixa de papelão) que acomoda as castanhas já embaladas. (...) De acordo com a descrição do processo produtivo (etapa PRO040 – Embalagem) apresentado pela interessada, na produção de amêndoa da castanha de caju o acondicionamento se dá da seguinte forma: “As amêndoas podem ser embaladas em 2 tipos de embalagem primária. 1) O saco metalizado é colocado dentro da caixa de papelão (embalagem secundária) com a boca aberta para cima e em seguida é acondicionado à balança para receber a produção oriunda do PRO039. 2) O balde é acondicionado à balança para receber a produção do PRO039 e em seguida a produção é colocada no funil cuja lata de 18 kg fica acoplada a este. Após enchimento da caixa ou lata o produto é destinado à etapa de vácuo. Em ambas as caixas de papelão (para saco e lata) estão descritas informações tais como: tipo de amêndoas, validade, fabricante, importador, peso líquido e bruto. São utilizadas dois tipos de caixa de papelão como embalagem secundária. A caixa de 50 e 25 lbs para saco aluminizado e a caixa de papelão para 2 latas de 18 litros.” Como se verifica na descrição apresentada pela empresa interessada, a caixa de papelão é utilizada para acondicionar mais de uma embalagem primária (saco ou lata), e, pelas informações que são descritas nas referidas caixas, compreende-se que tais embalagens prestam-se ao transporte do produto (castanhas em sacos ou em latas) ao importador.” Em seu Recurso Voluntário, o contribuinte traz as seguintes alegações: “A requerente tem como atividade a exportação de amêndoas em sacos e latas, e para que se possa efetuar a comercialização e entrega do seu produto, é necessário efetuar a sua proteção mediante a aquisição de insumos para esta finalidade, tais como as caixas de papelão e seus acessórios. Desta forma, não merece prosperar o posicionamento adotado pela DRF de origem. Isto porque, a embalagem de transporte integra o custo de venda do produto e faz parte do processo industrial, que só tem seu fim com a aquisição do produto no consumidor final. Deste modo, clarividente que a embalagem destinada ao transporte visa a conservação e a proteção do produto durante o trajeto até o seu destino final, evitando assim a ação de agentes externos e indesejáveis. A se lembrar que trata-se de alimento para exportação, de forma que o despacho da mercadoria DEVERÁ ocorrer de forma a resguardar padrões de confiabilidade para consumo, objetivo este que só se atenderia através de adequada embalagem externa. Nesse sentido, especificamente a INSTRUÇÃO NORMATIVA MAPA N° 36, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2006 versa sobre as regras de transporte de alimentos. E prevê a amêndoa como alimento inserido na categoria 2, classe 10, razão pela qual deve ser feito a utilização de embalagem para que seja realizada o seu transporte, tanto na importação quanto na exportação, de forma adequada de modo a resguardar a integridade do alimento, sob pena de não recebimento da mercadoria no mercado externo, conforme se demonstra da simples leituras dos seguintes artigos: c) Produtos Categoria 2: São considerados produtos Categoria 2 os produtos vegetais semiprocessados (submetidos a secagem, limpeza, separação, descascamento, etc.) que podem abrigar pragas. São destinados ao consumo, ao uso direto ou transformação. Fl. 179DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907956/2012-11 Classe 10: Compreende qualquer outra mercadoria que não se ajuste às classes anteriores: algodão prensado sem semente; arroz integral (descascado); cacau em amêndoa; derivados de cereais, oleaginosas e leguminosas (farelos, resíduos industriais, etc.); especiarias em grãos secos ou folhas secas; frutas secas naturalmente: passas de uva, figos e tâmara; frutos de natureza seca sem casca (amêndoa, avelã, etc.); grãos descascados, limpos, picados, separados (arroz, palhas e cascas); materiais e fibras vegetais semiprocessadas (linho, sisal, juta, cana, bambu, junco, vime, ráfia, sorgo vassoura, etc.); FISCALIZAÇÃO DE EMBALAGENS E SUPORTES DE MADEIRA 3. PROCEDIMENTOS 3) Inspeção física das embalagens e suportes de madeira; o exame é realizado macroscopicamente, observando a existência de sinais ou sintomas que indiquem a presença de pragas;” O Parecer Normativo Cosit/RFB nº 05/2018 (Itens 55 e 56) diz que não são passíveis de creditamento os gastos ocorridos após o encerramento do processo produtivo, “salvo exceções justificadas”, dentre as quais não estão as embalagens para transporte. O transporte é uma fase posterior ao processo produtivo, isto não se discute, e não foi diferente a visão STJ no julgamento de um Agravo em uma ação na qual uma indústria de móveis também pede o reconhecimento do direito creditório na aquisição de embalagens para transporte (AgRg no REsp nº 1.125.253/SC, Dje 27/04/2010): PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - PIS/COFINS - NÃO CUMULATIVIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA – POSSIBILIDADE - EMBALAGENS DE ACONDICIONAMENTO DESTINADAS A PRESERVAR AS CARACTERÍSTICAS DOS BENS DURANTE O TRANSPORTE, QUANDO O VENDEDOR ARCAR COM ESTE CUSTO - É INSUMO NOS TERMOS DO ART. 3º, II, DAS LEIS N. 10.637/2002 E 10.833/2003. 1. Hipótese de aplicação de interpretação extensiva de que resulta a simples inclusão de situação fática em hipótese legalmente prevista, que não ofende a legalidade estrita. Precedentes. 2. As embalagens de acondicionamento, utilizadas para a preservação das características dos bens durante o transporte, deverão ser consideradas como insumos nos termos definidos no art. 3º, II, das Leis n. 10.637/2002 e 10.833/2003 sempre que a operação de venda incluir o transporte das mercadorias e o vendedor arque com estes custos. Esta decisão não é “diretamente” aplicável, não pelo fato não ser vinculante, mas por exigir que a operação de venda inclua o transporte do produto e o vendedor arque com os custos, o que levaria a análise para o Inciso IX do art. 3º da Lei nº 10.833/2003, que não é o caso. Mas, mesmo assim, a trouxe à colação, pois é no Inciso II que se fundamenta e traz um condicionante que representa um importante diferencial na análise desta questão. Vejamos o que prescreve o dispositivo: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (...) Fl. 180DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907956/2012-11 II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes ... Considera o STJ o transporte uma fase da operação de venda, havendo que ser considerados os insumos nela utilizados para proteção das mercadorias, pois, conforme diz o Ministro Relator em seu Voto, “Para se efetivar a entrega, necessário se faz o transporte e, para transportar preservando as características, necessário embalar as mercadorias”. É a mesma condição que colocamos em nossas decisões: quando necessárias à preservação da integridade e qualidade dos produtos, enquadrando esta embalagens nas “exceções justificadas” de itens aplicados após o encerramento do processo produtivo, mas essenciais para a venda, a que eles são destinados. Ocorre, no entanto, que, no caso concreto, estamos à vista de um produto que já se encontra devidamente protegido com sua chamada embalagem “primária” (o próprio contribuinte chama de embalagem “secundária” ou “externa” a de transporte). Trata-se de castanhas de caju, embaladas em sacos metalizados ou em latas metálicas, de 18 litros. Isto não é o bastante para a preservação da sua integridade e qualidade ?? Se não, quais seriam estes agentes “externos ou indesejáveis” capazes de alterar as suas características, embaladas desta forma ?? Pela leitura dos dispositivos da Instrução Normativa MAPA Nº 36/2006, só se vê a descrição dos produtos e a realização de uma inspeção macroscópica, em embalagens e suportes de madeira (não no produto), buscando sinais ou sintomas de pragas. E, ainda que a inspeção fosse interna, microscópica, que “pragas” poderiam atingir as castanhas, dentro de sacos ou latas metálicas ?? Assim, a condicionante estabelecida pelo STJ e em nossas decisões, aqui não se verifica. E não é pelo simples fato de ser uma indústria de produtos alimentícios que a decisão já é no sentido de admitir o crédito, pressupondo que a embalagem sempre atenderia a este requisito, conforme se demonstra com o Acórdão nº 9303-011.613, de 21/07/2021, de relatoria do ilustre Conselheiro Jorge Olmiro Lock Freire: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2006 a 30/09/2006 EMBALAGENS PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS. CRÉDITOS. As despesas incorridas com embalagens para transporte de produtos alimentícios, desde que destinados à manutenção, preservação e qualidade do produto, enquadram-se na definição de insumos dada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR. E este grifo não é meu; o Dr. Jorge Freire faz questão de colocá-lo, até na Ementa, “gizando” esta premissa também no Voto Condutor: Fl. 181DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.082 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10380.907956/2012-11 “Cediço que o processo de produção de bens, em regra, encerra-se com a finalização das etapas produtivas do bem e que o processo de prestação de serviços geralmente se encerra com a finalização da prestação ao cliente. Consequentemente, os bens e serviços empregados posteriormente à finalização do processo de produção ou de prestação não são considerados insumos, salvo exceções justificadas, como ocorre com os itens exigidos para que o bem ou serviço produzidos possam ser comercializados. Por conseguinte, gize-se, só dão direito a crédito com gastos de embalagens quando indispensáveis as mesmas para a manutenção, preservação e qualidade do produto.” As embalagens em discussão são “secundárias”, somente visando à maior facilidade no transporte (no caso das latas, acondiciona duas delas, de 18 litros), não sendo indispensáveis para a preservação da integridade e qualidade dos produtos, não havendo assim, o direito ao crédito nas suas aquisições. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Fl. 182DF CARF MF Original

score : 1.0
9557598 #
Numero do processo: 10215.720242/2010-31
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. ALTERAÇÃO DA BASE LEGAL DA AUTUAÇÃO. É incabível a alteração, no processo administrativo fiscal, do fundamento legal da autuação do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para a tributação favorecida da atividade rural na Lei nº 8.023/90, sobretudo quando o contribuinte se manteve inerte durante o procedimento de fiscalização.
Numero da decisão: 2402-010.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros dos colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento, para tributar dita omissão como rendimentos advindos da atividade rural. O conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem votou na reunião de novembro de 2021, e o conselheiro Honório Albuquerque de Brito não votou. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202209

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. ALTERAÇÃO DA BASE LEGAL DA AUTUAÇÃO. É incabível a alteração, no processo administrativo fiscal, do fundamento legal da autuação do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para a tributação favorecida da atividade rural na Lei nº 8.023/90, sobretudo quando o contribuinte se manteve inerte durante o procedimento de fiscalização.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10215.720242/2010-31

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6691025

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Oct 26 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2402-010.778

nome_arquivo_s : Decisao_10215720242201031.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM

nome_arquivo_pdf_s : 10215720242201031_6691025.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros dos colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento, para tributar dita omissão como rendimentos advindos da atividade rural. O conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem votou na reunião de novembro de 2021, e o conselheiro Honório Albuquerque de Brito não votou. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan.

dt_sessao_tdt : Thu Sep 15 00:00:00 UTC 2022

id : 9557598

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:07 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319893102592

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-18T18:55:27Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-18T18:55:27Z; Last-Modified: 2022-10-18T18:55:27Z; dcterms:modified: 2022-10-18T18:55:27Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-18T18:55:27Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-18T18:55:27Z; meta:save-date: 2022-10-18T18:55:27Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-18T18:55:27Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-18T18:55:27Z; created: 2022-10-18T18:55:27Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-10-18T18:55:27Z; pdf:charsPerPage: 2266; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-18T18:55:27Z | Conteúdo => S2-C 4T2 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10215.720242/2010-31 Recurso Voluntário Acórdão nº 2402-010.778 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária Sessão de 15 de setembro de 2022 Recorrente JOSE DAUTON MACHADO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2008 PRELIMINAR DE NULIDADE. SIGILO BANCÁRIO. DECISÃO DO STF. REPERCUSSÃO GERAL. O acesso às informações obtidas junto às instituições financeiras pela autoridade fiscal independe de autorização judicial, não implicando quebra de sigilo bancário, mas simples transferência deste, porquanto em contrapartida está o sigilo fiscal a que se obrigam os agentes fiscais. O Supremo Tribunal Federal já definiu a questão em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, e consolidou a tese: “O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal”. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. LANÇAMENTO COM BASE EM DEPÓSITOS BANCÁRIOS. A presunção em lei de omissão de rendimentos tributáveis autoriza o lançamento com base em depósitos bancários para os quais o titular, regularmente intimado pela autoridade fiscal, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a procedência e a natureza dos recursos utilizados nessas operações. OMISSÃO DE RENDIMENTOS. ATIVIDADE RURAL. ALTERAÇÃO DA BASE LEGAL DA AUTUAÇÃO. É incabível a alteração, no processo administrativo fiscal, do fundamento legal da autuação do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para a tributação favorecida da atividade rural na Lei nº 8.023/90, sobretudo quando o contribuinte se manteve inerte durante o procedimento de fiscalização. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros dos colegiado, por maioria de votos, negar provimento ao recurso voluntário interposto. Vencidos os conselheiros Gregório Rechmann Júnior e Ana Cláudia Borges de Oliveira, que deram-lhe provimento, para tributar dita omissão como AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 21 5. 72 02 42 /2 01 0- 31 Fl. 421DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-010.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720242/2010-31 rendimentos advindos da atividade rural. O conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem votou na reunião de novembro de 2021, e o conselheiro Honório Albuquerque de Brito não votou. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Presidente e Redator ad hoc Participaram do presente julgamento os conselheiros(a): Ana Claudia Borges de Oliveira, Rodrigo Duarte Firmino, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Francisco Ibiapino Luz (presidente), Gregório Rechmann Junior e Vinícius Mauro Trevisan. Relatório Oportuno registrar que, quando da formalização do presente acórdão, o Relator, conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, não mais integrava o quadro de conselheiros do CARF, razão por que houve a necessidade da designação de redatoria ad hoc. À conta disso, consoante atribuição conferida pelo art. 17, inciso III, do Anexo II do RICARF, aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9/6/15, designei-me redator, para a consecução do reportado encargo. Nestes termos, há de se adotar, na íntegra, as minutas de ementa, relatório e voto que o Relator substituído disponibilizou no diretório corporativo deste Conselho, cujo acesso está compartilhado aos conselheiros do Colegiado. Contudo, tratando-se tão somente da replicação redacional de outrem, ressalvo que dito entendimento não necessariamente goza da minha aquiescência. À vista da contextualização posta, na sequência, passo à transcrição do relatório apresentado pelo Relator substituído: A autoridade tributária lavrou auto de infração de imposto de renda da pessoa física em face ao contribuinte acima identificado, no valor de R$ 877.175,37, acrescido de multa e juros de mora, referente a fatos geradores havidos no ano-calendário 2007, com ciência postal em 28/11/2011 (fls. 250). Termo de Verificação Fiscal (fls. 219 a 223) A autoridade tributária constitui crédito tributário de omissão de rendimentos, caracterizada por depósitos bancários de origem não comprovada com documentação hábil e idônea, nos termos do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Impugnação (fls. 253 a 270) O contribuinte formalizou impugnação em 28/12/2011. A impugnação defende a nulidade do procedimento fiscal pela desconsideração de que os depósitos bancários eram exclusivamente referentes à atividade rural, submetidos à regramento próprio de apuração. Fl. 422DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-010.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720242/2010-31 E também defende a nulidade do procedimento fiscal pela quebra do sigilo bancário, através de Requisição de Movimentação Financeira, sem autorização judicial. No mérito, a impugnação menciona que os depósitos bancários têm origem na atividade pecuarista do contribuinte e requer sejam aproveitados os recursos auferidos ao longo do ano-calendário. Cita ter requerido às instituições financeiras cópias dos borderôs dos cheques, mas ainda não haver tido o retorno. Agora, pretende comprovar a origem dos depósitos bancários a partir de esclarecimentos e documentos carreados aos autos. Ao final, critica a multa imposta no percentual de 75%, que vulnera o princípio do não confisco. Protesta a juntada posterior de documentos. Documentos juntados às fls. 274 a 372, 375 a 377. Acórdão de Impugnação (fls. 380 a 391) Após rejeitar as preliminares de nulidade, sob o fundamento de inocorrência de quebra indevida de sigilo bancário, a autoridade julgadora identificou importâncias transferidas entre contas de mesma titularidade, resgates de títulos de capitalização e rendimentos informados na declaração de ajuste anual, tendo ocorrida a prova devida da origem de recursos creditados ou depositados R$ 143.934,37. Contudo, a autoridade julgadora entende não ter o contribuinte justificado, com documentação hábil e idônea, a origem dos depósitos ou créditos movimentados, pois, ainda que se enxergue a prática de atividade rural, não quer dizer que todos os recursos sejam dela oriundos e muito menos que se considere a intermediação de animais como atividade rural. Rejeitou a argumentação do confisco para, ao fim, julgar procedente em parte a impugnação. Ciência postal em 17/7/2012, fls. 395. Recurso Voluntário (fls. 400 a 415) Recurso voluntário interposto em 15/8/2012, em que reitera os argumentos deduzidos na impugnação. Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Francisco Ibiapino Luz, autodesignado Redator ad hoc, para formalizar o presente acórdão. Acerca da matéria, o Relator substituído manifestou-se nos seguintes termos: Fl. 423DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-010.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720242/2010-31 O recurso voluntário é tempestivo e cumpre os pressupostos de admissibilidade, pois dele tomo conhecimento. Nulidade do Lançamento por Vício de Procedimento O contribuinte critica a apuração da infração com base na tabela progressiva do imposto de renda, ao invés de haver procedido ao arbitramento no percentual de 20% da receita bruta típica da atividade rural. Não houve erro no procedimento adotado pela autoridade fiscal, que intimou o contribuinte a apresentar os extratos bancários do período de 1º/janeiro a 31/dezembro e a documentação hábil e idônea a comprovar as operações que deram origem aos recursos creditados ou depositados nas contas-correntes, não tendo o contribuinte apresentado o pedido. Sobrevieram as expedições de Requisições de Movimentação Financeira (RMFs), na forma do Decreto nº 3.724/2001, e da intimação para que o contribuinte comprovasse, mais uma vez, a origem dos recursos creditados ou depositados nas contas-correntes e planificados no termo bastante, para que requereu a dilação do prazo em 25/agosto, não tendo juntado nenhuma documentação em seu favor até a lavratura do lançamento em 7/outubro do mesmo ano. A autoridade tributária obedeceu as regras da legislação a respeito da matéria, em particular os §§ 2º e 4º do art. 42 da Lei nº 9.430/96, onde estão determinadas a tributação dos depósitos bancários de origem não comprovada com base na tabela progressiva vigente à época dos fatos geradores e a tributação com base nas normas específicas, em relação aos depósitos bancários para que o contribuinte teve êxito na comprovação. Veja: Art. 42. Caracterizam-se também omissão de receita ou de rendimento os valores creditados em conta de depósito ou de investimento mantida junto a instituição financeira, em relação aos quais o titular, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove, mediante documentação hábil e idônea, a origem dos recursos utilizados nessas operações. ... § 2º Os valores cuja origem houver sido comprovada, que não houverem sido computados na base de cálculo dos impostos e contribuições a que estiverem sujeitos, submeter-se-ão às normas de tributação específicas, previstas na legislação vigente à época em que auferidos ou recebidos. ... § 4º Tratando-se de pessoa física, os rendimentos omitidos serão tributados no mês em que considerados recebidos, com base na tabela progressiva vigente à época em que tenha sido efetuado o crédito pela instituição financeira. Pois bem, se o contribuinte não apresentou qualquer documentação hábil e idônea, então não houve a comprovação da origem dos depósitos bancários, portanto, não haveria como a autoridade tributária aplicar a norma de tributação específica da atividade rural, mas a tributação com base na tabela progressiva. Dessarte, diante do contexto da fiscalização, não houve vício do procedimento a ensejar a nulidade do lançamento, preliminar que deve ser desprovida. Fl. 424DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-010.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720242/2010-31 Nulidade do Lançamento pela Quebra do Sigilo Bancário O contribuinte requer a nulidade do lançamento pela quebra do sigilo bancário sem autorização judicial, e recorda que decisão em mandado de segurança anulou a citação por via edital, o que invalidaria a expedição de Requisições de Movimentação Financeira (RMFs). A princípio, registre-se que a decisão liminar em mandado de segurança (fls. 120 a 122) anulou, por falha do agente postal, a intimação por edital que teve a finalidade cientificar o contribuinte do auto de infração e restabelecer o prazo para que apresentasse impugnação. Entretanto, não houve a anulação da intimação por edital que teve a finalidade cientificar o contribuinte do termo de intimação nº 265/Nufis/2009 (fls. 139 a 141), onde foram requeridos os extratos bancários das contas-correntes, de poupança e de cartões de crédito mantidas em instituições financeiras e a comprovação da origem dos recursos que nelas transitaram. Quer dizer, os efeitos daquela decisão apenas são aplicáveis à ciência por edital do auto de infração, a bem do resguardo dos princípios da ampla defesa e do contraditório, mas não à ciência por edital do termo de intimação, pois isto transbordaria o pedido encampado no writ. Dessarte, não houve qualquer vício no procedimento de intimação por edital, que respeitou as normas disciplinadas no art. 23, II e § 1º, do Decreto nº 70.235/72, tendo o aviso de recebimento sido devolvido e o edital publicado em dependência franqueada ao público. Além disso, não houve prejuízo ao contribuinte no procedimento fiscal: quer pela apresentação tempestiva dos extratos bancários solicitados, quer por sua obtenção mediante os RMFs expedidos, a ação fiscal desaguaria na intimação para comprovar a origem dos créditos ou depósitos bancários mantidos em instituições financeiros, obrigação para que o contribuinte não se desincumbiu. Ademais, impertinente falar-se em quebra de sigilo bancário. No que concerne à obtenção dos dados relativos à movimentação bancária, o art. 6º da Lei Complementar n° 105/2001 autoriza a ação fiscal, conforme se depreende de sua leitura: Art. 6º As autoridades e os agentes fiscais tributários da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios somente poderão examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, inclusive os referentes a contas de depósitos e aplicações financeiras, quando houver processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso e tais exames sejam considerados indispensáveis pela autoridade administrativa competente. Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos a que se refere este artigo serão conservados em sigilo, observada a legislação tributária. Desse modo, na Lei Complementar n° 105/2001, regulamentada pelo Decreto n° 3.724/2001, está expressa a autorização para o exame fiscal das operações bancárias, sem prévia autorização judicial. Fl. 425DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 2402-010.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720242/2010-31 O sigilo bancário tem por finalidade a proteção contra a divulgação ao público dos negócios das instituições financeiras e de seus clientes. O repasse de informações das instituições financeiras à autoridade tributária não configura a quebra do sigilo bancário, mas a transferência de responsabilidade, visto que seu acesso é restrito ao exercício de suas funções, devendo tanto o agente fiscal quanto os funcionários dos estabelecimentos bancários guardarem sigilo destas informações (art. 198 do Código Tributário Nacional), assim como de qualquer outra obtida em função de suas atividades. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a norma complementar não ofende o direito ao sigilo bancário, em sede de Repercussão Geral no RE n° 601.314, em que consolidou a tese: O art. 6° da Lei Complementar 105/01 não ofende o direito ao sigilo bancário, pois realize a igualdade em relação aos cidadãos, por meio do princípio da capacidade contributiva, bem como estabelece requisitos objetivos e o traslado do dever de sigilo da esfera bancária para a fiscal. Assim, nos termos do art. 62 do Anexo II, do Regimento Interno do Carf (Portaria MF nº 343/2015), a decisão definitiva de mérito proferida pelo STF em sede de repercussão geral deve ser observada por esse Conselho. Deve ser rejeitada a preliminar de nulidade, pois não há qualquer irregularidade no acesso da autoridade fiscal às operações bancárias dos contribuintes, independentemente de autorização judicial. Depósitos Bancários de Origem não Comprovada A partir da entrada em vigor da Lei nº 9.430/96, estabeleceu-se uma presunção de omissão de rendimentos que autoriza o lançamento do imposto correspondente, sempre que o titular da conta bancária, pessoa física ou jurídica, regularmente intimado, não comprove mediante documentação hábil e idônea a origem dos recursos creditados em sua conta de depósito ou de investimento. Atente-se que há uma distinção entre presumir a ocorrência do fato e presumir a natureza de determinado fato. A existência do fato jurídico (depósito bancário) foi comprovada pela fiscalização através dos dados bancários da contribuinte. Portanto, não há presunção. O que a autoridade fiscal presume, com base em lei e em razão da contribuinte não se desincumbir de seu ônus, é a natureza de tal fato, ou seja, presumir que tal fato (o fato cuja ocorrência foi provada) seja gerador de rendimentos ou proventos de qualquer natureza. Conclui-se, por conseguinte, que a presunção legal de renda, caracterizada por depósitos bancários, é do tipo juris tantum (relativa), ou seja, cabe à contribuinte a comprovação da origem dos ingressos ocorridos em contas correntes. É a própria lei quem define como omissão de rendimentos esta lacuna probatória em face dos créditos em conta. Deste modo, ocorrendo os dois antecedentes da norma: créditos em conta e a não comprovação da origem quando a contribuinte tiver sido intimado a fazê-lo; o consequente é a presunção da omissão. Fl. 426DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 2402-010.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720242/2010-31 É função do Fisco, entre outras, comprovar o crédito dos valores em contas de depósito ou de investimento, examinar a correspondente declaração de rendimentos e intimar a titular da conta bancária a apresentar os documentos, informações, esclarecimentos, com vista à verificação da ocorrência de omissão de rendimentos. Contudo, a comprovação da origem dos recursos utilizados nessas operações é ônus do contribuinte. Utilizando as palavras de José Luiz Bulhões Pedreira, “o efeito prático da presunção legal é inverter o ônus da prova: invocando-a, a autoridade lançadora fica dispensada de provar, no caso concreto, que ao negócio jurídico com as características descritas na lei corresponde, efetivamente, o fato econômico que a lei presume - cabendo ao contribuinte, para afastar a presunção (se é relativa) provar que o fato presumido não existe no caso”. (Imposto sobre a Renda - Pessoas Jurídicas - JUSTEC-RJ-1979 - pág.806). A comprovação de origem deve ser interpretada como a apresentação pelo contribuinte de documentação hábil e idônea que possa identificar a fonte do crédito, o valor, a data e, principalmente, que demonstre de forma inequívoca a que título os créditos foram efetuados na conta corrente. Há necessidade de se estabelecer uma relação biunívoca entre cada crédito em conta e a origem que se deseja comprovar, com coincidências de data e valor, não cabendo a “comprovação” feita de forma genérica. Não comprovada a origem dos recursos, tem a autoridade fiscal o poder/dever de considerar os valores depositados como rendimentos tributáveis omitidos na declaração de ajuste anual, efetuando o lançamento do imposto correspondente. Nem poderia ser de outro modo, ante a vinculação legal decorrente do princípio da legalidade que rege a Administração Pública, cabendo ao agente tão-somente a inquestionável observância do diploma legal. Frise-se que não se trata de considerar os depósitos bancários como fato gerador do imposto de renda, que se traduz na aquisição de disponibilidade econômica ou jurídica de renda ou proventos de qualquer natureza, mas a desproporcionalidade entre o seu valor e o dos rendimentos declarados constitui indício de omissão de rendimentos e, estando o contribuinte obrigado a comprovar a origem dos recursos nele aplicados, ao deixar de fazê-lo, dá ensejo à transformação do indício em presunção. Nesse contexto, pode-se afirmar que os depósitos bancários são utilizados como instrumento de determinação dos rendimentos presumidamente omitidos, não se constituindo, em si, objeto de tributação. A partir de então, passa-se a analisar os argumentos meritórios do contribuinte. a. Depósitos Bancários da Atividade Rural O contribuinte pretende demonstrar, a partir de consulta de notas fiscais avulsas emitidas, a receita rural equivalente a R$ 1.554.600,00 (docs. 14 e 15) aliado aos comprovantes de transferências eletrônicas (docs. 16 a 95), no total de R$ 2.210.782,00, cuja diferença está entre o valor de pauta do gado e o valor real da transação. Fl. 427DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2402-010.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720242/2010-31 Vejamos. Tomo por exemplo o depósito bancário ocorrido em 12/4/2007, que o contribuinte pretende comprovar com o documento de transferência eletrônica da Ind. e Com. de Carnes Minerva Ltda, de R$ 26.191,34 (fls. 303), que corresponderia às notas fiscais nº 621515-1 e 621518-1, emitidas em 4/4/2007, no total de R$ 20.900,00 (fls. 169), conforme tiragem obtida da Secretaria de Fazenda do Pará. O contribuinte não apresenta as notas fiscais avulsas, a documentação hábil a provar a operação, e também não ofereceu maiores esclarecimentos acerca da não coincidência dos valores praticados na operação, senão a alegação desacompanhada de evidências de que os valores a menor nos documentos fiscais decorreriam do valor de pauta fixado pela Secretaria de Fazenda do Estado do Pará em contrapartida ao valor real da operação. Mesmo se superada a ausência de comprovação adequada, tampouco entendo que haja previsão legal para que o contribuinte comprove a origem dos depósitos bancários com o intuito de alterar a regra matriz de incidência do art. 42 da Lei nº 9.430/96 àquela tributação específica e favorecida declinada pela Lei nº 8.032/90 à atividade rural, sobretudo quando não houve, durante o procedimento de fiscalização, qualquer fiscalização neste sentido. A norma do art. 42 da Lei nº 9.430/96 estabelece a presunção de que depósitos bancários de origem não identificada caracterizam omissão de rendimentos, mas os depósitos de origem identificada seriam tributados em conformidade com a natureza dos valores depositados. Como, no curso do procedimento de fiscalização, o contribuinte não comprovou que os depósitos bancários adviriam da atividade rural, aplicou-se a regra de tributação do art. 42 da Lei nº 9.430/96. Não se tratou de hipótese em que o contribuinte teve rejeitados documentos e esclarecimentos, depois reapresentados no processo administrativo fiscal, mas de inércia que conduz à conclusão lógica de que não haveria depósitos bancários submetidos à tributação específica. Se agora admitíssemos que os depósitos bancários proviessem da atividade rural e aplicássemos a tributação favorecida regulamentada pela Lei nº 8.023/90, seria criada uma regra matriz de incidência híbrida a partir da combinação de regimes de tributação distintos, uma vez que não há previsão legal para que depósitos bancários sejam tributados considerando-se apenas 20% da base de cálculo, eis que o comando é para que sejam tributados mediante a aplicação da tabela progressiva ao valor total dos depósitos. Caracterizada a omissão de rendimentos por depósitos bancários de origem não comprovada, caberia ao contribuinte a prova de que àqueles estariam afastados da regra matriz de incidência (rendimentos isentos, não tributáveis ou de tributação exclusiva), que decorressem de transferências entre contas de mesma titularidade ou que já houvessem sido tributados na declaração de ajuste anual. Atribuir aos depósitos bancários a natureza de receita de atividade rural, quando o contribuinte não se desincumbiu do dever de colaboração com a autoridade tributária no curso da fiscalização, seria benéfico ao infrator. Fl. 428DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 2402-010.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720242/2010-31 Isso porque, caso o contribuinte houvesse colaborado com a autoridade tributária e trazido as provas deduzidas na impugnação, a norma do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.430/96 levaria forçosamente a fiscalização a aprofundar-se na matéria tributária, com a exigência do livro caixa da atividade rural e as provas específicas a fim de comprovar receitas e despesas da atividade, e efetuaria o lançamento caso não houvessem sido computadas na base de cálculo do imposto de renda. Neste estágio processual, admitir a comprovação da origem de parte dos depósitos bancários na atividade rural repercutiria na alteração da fundamentação legal do lançamento do art. 42 da Lei nº 9.430/96 para o regime de tributação favorecido da Lei nº 8.023/90, ao arrepio da intenção do legislador quando esculpiu a primeira norma. Assim, em face a não comprovação hábil da origem dos depósitos bancários (com a apresentação da documentação probatória apta e idônea e de maiores esclarecimentos acerca da divergência entre valores) e em decorrência do princípio da legalidade, que impede a criação de forma híbrida e não prevista em Lei de tributação de depósitos bancários com as regras benéficas da atividade rural, entendo que deva ser mantida a infração. b. Depósitos Bancários do Sr. Antônio Calixto dos Santos O contribuinte argumenta que Antônio Calixto, com quem assinou um contrato de parceria em 1/11/2007, transferiu R$ 300.000,00 para compra de gado e, a partir de 28/5/2007, para promoção de pagamento de gado vendido e comprado perante terceiros. Decido. Com relação a Antônio Calixto, além do comprovante de transferência bancário, o contribuinte apresenta Instrumento Particular de Parceria Pecuária (fls. 354 a 356), ausente registro público, e uma declaração (fls. 375), subscrita pelo parceiro, instrumentos particulares cujos efeitos presumem-se verdadeiros somente em relação aos signatários, mas não a terceiros enquanto não houver registro público. Art. 219. As declarações constantes de documentos assinados presumem-se verdadeiras em relação aos signatários. ... Art. 221. O instrumento particular, feito e assinado, ou somente assinado por quem esteja na livre disposição e administração de seus bens, prova as obrigações convencionais de qualquer valor; mas os seus efeitos, bem como os da cessão, não se operam, a respeito de terceiros, antes de registrado no registro público. Logo, a documentação apresentada aos autos é inapta à comprovação da origem dos depósitos bancários, pois não oponíveis a terceiros, no particular a Fazenda Nacional, antes do bastante registro público. c. Empréstimos A respeito da prova de que alguns depósitos bancários tiveram origem em empréstimos, conforme declarações de fls. 376 e 377, é certo que a lei não exige formalidade especial para o contrato de mútuo. Porém, tratando-se de matéria de prova, o ônus de demonstrar Fl. 429DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 2402-010.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720242/2010-31 de maneira convincente a existência do mútuo pertence a quem alega tal fato, no caso o recorrente, nos termos do art. 373 do CPC 1 . Conforme jurisprudência estabelecida no âmbito do CARF 2 , a fim de comprovar o contrato de mútuo, é imprescindível que alguns requisitos sejam cumpridos: (i) Comprovante do efetivo ingresso do numerário no patrimônio do contribuinte; (ii) A informação da dívida deve constar na declaração de rendimentos; (iii) Demonstração de que o mutuário possui recursos suficientes para respaldar o empréstimo; (iv) A devolução dos valores envolvidos; (v) Registro público para que o contrato seja oposto a terceiros (mormente quando este terceiro é a Fazenda Pública e a finalidade é a comprovação de operação sobre a qual não incide tributo). Não basta, para comprovar a origem dos valores depositados, declinar a pessoa do depositante e/ou apresentar justificativas desacompanhadas de documentação comprobatória dos 1 Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2 Acórdão: 2401-007.231 ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Ano-calendário: 2008 ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. DINHEIRO EM ESPÉCIE. Os recursos em dinheiro inseridos na declaração de bens pelo contribuinte devem ser aceitos para acobertar acréscimo patrimonial a descoberto, salvo prova em contrário, produzida pela autoridade lançadora de sua inexistência no término do ano-base em que foi declarado, ou ainda, que sua declaração de rendimentos tenha sido apresentada intempestivamente. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL A DESCOBERTO. RETIRADA DE LUCROS. COMPROVAÇÃO. Para que sejam utilizados como recursos no fluxo financeiro mensal, os valores correspondentes à retirada de lucros em empresas das quais o contribuinte é sócio deve vir acompanhada de prova hábil e idônea. IRPF. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL. COMPROVAÇÃO DE ORIGEM EMPRÉSTIMOS. A comprovação de empréstimo exige provas específicas, não bastando a apenas a juntada de contratos particulares. Para essa comprovação é imprescindível que: (1) seja apresentado o contrato de mútuo assinado pelas partes; (2) o empréstimo tenha sido informado tempestivamente na declaração de ajuste; (3) o mutuante tenha disponibilidade financeira; e (4) esteja evidenciada a transferência do numerário entre credor e devedor (na tomada do empréstimo), com indicação de valor e data coincidentes como previsto no contrato firmado e o pagamento do mutuário para mutuante no vencimento do contrato. Acórdão: 2202-004.891 Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física - IRPF Ano-calendário: 2004 CONTRATO DE MUTUO. CONDIÇÕES DE VALIDADE. Para que seja comprovada a relação obrigacional estabelecida em um contrato de mútuo é necessário que esse contrato esteja amparado em determinadas condições que atestem a sua efetividade, dentre elas a existência de contrato escrito com definição do valor mutuado e da data da sua disponibilidade, previsão de cobrança de juros e de prazo de vencimento do mútuo e prova do pagamento dos juros e da quitação do valor do empréstimo, pelo mutuário, ao final do contrato. Contratos meramente verbais desprovidos de elementos probatórios não possuem validade frente à administração tributária. REMUNERAÇÃO. DISTRIBUIÇÃO DE LUCROS NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA TRIBUTARIA. Ficam sujeitos à incidência do imposto de renda pessoa física os rendimentos pagos ou creditados a sócio ou acionista de pessoa jurídica submetida ao regime de tributação com base no lucro real, a título de lucros ou dividendos distribuídos, não registrados nem apurados na contabilidade da respectiva pessoa jurídica. REGISTROS CONTÁBEIS. A escrituração contábil em contas que evidenciam verbas tributáveis autoriza o fisco a promover o lançamento baseado nesses registros, cabendo à notificada o ônus da prova em contrário, com a devida correção da contabilidade. Fl. 430DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 2402-010.778 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10215.720242/2010-31 fatos, eis que a comprovação a que se refere a lei deve ser entendida como a explicitação do negócio jurídico ou do fato que motivou o depósito, além, obviamente, da pessoa do depositante. Logo, ainda que não seja exigido um contrato formal de mútuo, o registro público é requisito essencial para que o contrato seja oposto à Fazenda Nacional, sobretudo quando as partes contratantes estão relacionadas. Destarte, não considero comprovados os alegados empréstimos. Conclusão Voto em negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Francisco Ibiapino Luz - Redator ad hoc Fl. 431DF CARF MF Original

score : 1.0
9588729 #
Numero do processo: 13984.721344/2019-90
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2016 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. ÁREA UTILIZADA. Somente é possível acatar a área utilizada quando o contribuinte comprova, mediante documentação hábil, referida utilização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.
Numero da decisão: 2401-010.263
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.262, de 04 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13984.721343/2019-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).
Nome do relator: MIRIAM DENISE XAVIER
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

camara_s : Quarta Câmara

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2016 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. ÁREA UTILIZADA. Somente é possível acatar a área utilizada quando o contribuinte comprova, mediante documentação hábil, referida utilização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal.

turma_s : Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 13984.721344/2019-90

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6702485

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Nov 16 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2401-010.263

nome_arquivo_s : Decisao_13984721344201990.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : MIRIAM DENISE XAVIER

nome_arquivo_pdf_s : 13984721344201990_6702485.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.262, de 04 de outubro de 2022, prolatado no julgamento do processo 13984.721343/2019-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

id : 9588729

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:26 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319940288512

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-11T17:31:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-11T17:31:10Z; Last-Modified: 2022-11-11T17:31:10Z; dcterms:modified: 2022-11-11T17:31:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-11T17:31:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-11T17:31:10Z; meta:save-date: 2022-11-11T17:31:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-11T17:31:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-11T17:31:10Z; created: 2022-11-11T17:31:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-11-11T17:31:10Z; pdf:charsPerPage: 2005; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-11T17:31:10Z | Conteúdo => SS22--CC 44TT11 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 13984.721344/2019-90 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 2401-010.263 – 2ª Seção de Julgamento / 4ª Câmara / 1ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 04 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee INDUSTRIAL REX LTDA IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2016 MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. PRECLUSÃO. Considera-se não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte. Matéria não discutida na peça impugnatória é atingida pela preclusão, não mais podendo ser debatida na fase recursal. ATO DECLARATÓRIO AMBIENTAL - ADA. NECESSIDADE. Exige-se o ADA para comprovação da existência de áreas isentas para fins de exclusão do cálculo do ITR. ÁREAS ISENTAS. ÁREA DE RESERVA LEGAL. Para a exclusão da tributação sobre áreas de reserva legal é necessária a averbação da existência da área na matrícula do imóvel ou inscrição no Cadastro Ambiental Rural em data anterior ao fato gerador. ÁREA UTILIZADA. Somente é possível acatar a área utilizada quando o contribuinte comprova, mediante documentação hábil, referida utilização. TAXA SELIC. SÚMULA CARF Nº 4. Os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos à taxa Selic para títulos federais. MULTA. A multa exigida na constituição do crédito tributário por meio do lançamento fiscal de ofício decorre de expressa disposição legal. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 2401-010.262, de 04 de outubro de 2022, prolatado no AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 98 4. 72 13 44 /2 01 9- 90 Fl. 219DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2401-010.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721344/2019-90 julgamento do processo 13984.721343/2019-45, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jose Luis Hentsch Benjamin Pinheiro, Matheus Soares Leite, Gustavo Faber de Azevedo, Rayd Santana Ferreira, Wilderson Botto (suplente convocado) e Miriam Denise Xavier (Presidente). Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Notificação de Lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, que apurou imposto devido por falta de recolhimento/apuração incorreta do imposto, acrescido de juros de mora e multa de ofício, referente ao imóvel denominado "Fazenda Caçador", cadastrado na RFB, sob o n° 0.465.696-2, com área de 659,4 ha, localizado no Município de Otacílio Costa-SC, em virtude de área com reflorestamento informada não comprovada (alterada de 654,4 ha para 235,1 ha). Consta da complementação dos fatos que foi apresentado Laudo Técnico subscrito por Engenheiro Florestal, realizado na data de 10/7/2015, apontando que no imóvel consta a área de 235,1 ha de reflorestamento. Em impugnação apresentada, o contribuinte alega que a área está ocupada também com lavouras, pastagens, construção, sendo amplamente utilizada. Questiona a multa e juros aplicados. A DRJ/BSB julgou a impugnação improcedente, conforme Acórdão assim ementado: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL (ITR) Exercício: 2016 DA NULIDADE DO LANÇAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. Somente ensejam a nulidade os atos e termos lavrados por pessoa incompetente e os despachos e decisões proferidas por autoridade incompetente ou com preterição do direito de defesa. A impugnação tempestiva da exigência instaura a fase litigiosa do procedimento fiscal, e somente a partir disso é que se pode, então, falar em ampla defesa ou cerceamento dela. DA PERDA DA ESPONTANEIDADE. O início do procedimento administrativo ou de medida de fiscalização exclui a espontaneidade do sujeito passivo, em relação a atos anteriores, para alterar dados da declaração do ITR que não sejam objeto da lide. DA REVISÃO DE OFÍCIO. DO ERRO DE FATO. Fl. 220DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2401-010.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721344/2019-90 A revisão de ofício de dados informados pelo contribuinte na sua DITR somente cabe ser acatada quando comprovada nos autos, com documentos hábeis, a hipótese de erro de fato, observada a legislação aplicada a cada matéria. DAS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, DE RESERVA LEGAL E COBERTA POR FLORESTAS NATIVAS. Para serem excluídas da área tributável do ITR, exige-se que essas áreas ambientais sejam objeto de Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado em tempo hábil junto ao IBAMA, além de a área de reserva legal ser averbada tempestivamente em cartório. DAS ÁREAS OCUPADAS COM BENFEITORIAS. A aceitação para fins de cálculo do ITR da requerida área ocupada com benfeitorias úteis e necessárias destinadas à atividade rural somente é possível quando apresentada prova documental hábil. DA GLOSA PARCIAL DA ÁREA COM REFLORESTAMENTO - MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Por não ter sido expressamente contestada nos autos, considera-se matéria não impugnada a glosa parcial da área de reflorestamento, para o ITR/2016, nos termos da legislação vigente. DO VALOR DA TERRA NUA (VTN). SUBAVALIAÇÃO. Deve ser mantido o VTN por hectare declarado e mantido pela fiscalização, posto que o Laudo de Avaliação apresentado pelo contribuinte possui um VTN maior que o declarado na DITR/2016, e o seu acatamento implicaria no agravamento da exigência. DA PROVA PERICIAL. A perícia destina-se a subsidiar a formação da convicção do julgador, limitando-se ao aprofundamento de questões sobre provas e elementos incluídos nos autos, não podendo ser utilizada para suprir o descumprimento de obrigações previstas em lei. Impugnação Improcedente Crédito Tributário Mantido Cientificado do Acórdão, o contribuinte apresentou recurso voluntário, que contém, em síntese: Diz que após a impugnação, primando pela verdade material, providenciou laudo pericial elaborado por Engenheiro Florestal que indicou um grau de utilização de 55,9% do imóvel rural. A autoridade julgadora indicou que as áreas de preservação permanente (APP), reserva legal (ARL) e coberta por florestas nativas devem ser objeto de Ato Declaratório Ambiental – ADA, além da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel. Que para comprovar a área com benfeitorias seria necessária a apresentação de Laudo Técnico, acompanhado de ART. Aduz ser desnecessária a averbação na matrícula do imóvel da área de reserva legal e de preservação permanente e que é dispensável o ADA. Diz ser o entendimento jurisprudencial até o advento do Novo Código Florestal – Lei 12.651/2012. Diz que o Novo Código Florestal revogou o § 7º do art. 10 da Lei 9.393/96. De acordo com o Novo Código Florestal, art. 18, § 4º, o registro da ARL no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis. No caso, existe o registro no CAR. Entende que o lançamento deve ser revisto conforme laudo pericial, que está acompanhado de ART. Fl. 221DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 2401-010.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721344/2019-90 Alega seu direito de ter o lançamento revisto e alterado. Discorre sobre ampla defesa e contraditório. Afirma que no processo administrativo prevalece a verdade material dos fatos. Cita doutrina. Questiona o procedimento fiscal, visto que a documentação apresentada – Laudo de Avaliação Pericial demonstra a utilização efetiva do imóvel no percentual de 55,9%, determinando-se a área de reflorestamento, bem como a destinação a pastagens, benfeitorias e lavoura. Assim, imprescindível a revisão da decisão e desconstituição do lançamento. Diz ser inexigível a multa aplicada, por ser confiscatória e extrapolar os ditames da Lei Maior. Que o STF pacificou o entendimento que a multa moratória deve observar o limite máximo de 20%. Aduz ser inaplicável a taxa Selic. Requer seja desconstituído o lançamento e pugna pela análise do Laudo de Avaliação Pericial apresentado. É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: ADMISSIBILIDADE O recurso voluntário foi oferecido no prazo legal, conforme despacho de encaminhamento, portanto, deve ser conhecido. PRECLUSÃO Da leitura da impugnação, não se identifica questionamentos sobre o argumento apresentado apenas no recurso, quanto ao Novo Código Florestal, art. 18, § 4º, no sentido de que o registro da ARL no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis e que tal registro existe. Desta forma, sendo considerada não impugnada a parte do lançamento que não tenha sido expressamente contestada pelo contribuinte, ocorre a preclusão. Logo, não podem ser apreciados, na fase recursal, os argumentos trazidos no recurso, que não foram apresentados por ocasião da impugnação. Ademais, no caso concreto, apesar de a recorrente afirmar que existe o registro no CAR, não há prova nos autos de tal alegação. MÉRITO A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, assim dispõe: Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos Fl. 222DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 2401-010.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721344/2019-90 prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: I - VTN, o valor do imóvel, excluídos os valores relativos a: a) construções, instalações e benfeitorias; b) culturas permanentes e temporárias; c) pastagens cultivadas e melhoradas; d) florestas plantadas; II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; [...] e) cobertas por florestas nativas, primárias ou secundárias em estágio médio ou avançado de regeneração; [...] V - área efetivamente utilizada, a porção do imóvel que no ano anterior tenha: a) sido plantada com produtos vegetais; b) servido de pastagem, nativa ou plantada, observados índices de lotação por zona de pecuária; c) sido objeto de exploração extrativa, observados os índices de rendimento por produto e a legislação ambiental; d) servido para exploração de atividades granjeira e aqrícola; e) sido o objeto de implantação de projeto técnico, nos termos do art. 7º da Lei nº 8.629, de 25 de fevereiro de 1993; VI - Grau de Utilização - GU, a relação percentual entre a área efetivamente utilizada e a área aproveitável. [...] O Decreto 4.382, de 19/9/02, que regulamenta o ITR, determina: Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); [...] § 1º A área do imóvel rural que se enquadrar, ainda que parcialmente, em mais de uma das hipóteses previstas no caput deverá ser excluída uma única vez da área total do imóvel, para fins de apuração da área tributável. § 2º A área total do imóvel deve se referir à situação existente na data da efetiva entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - DITR. § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: Fl. 223DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L4771.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L9393.htm#art10%C2%A71ii http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art2 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L7803.htm#art1 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/MPV/2166-67.htm#art1 Fl. 6 do Acórdão n.º 2401-010.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721344/2019-90 I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); e II - estar enquadradas nas hipóteses previstas nos incisos I a VI em 1º de janeiro do ano de ocorrência do fato gerador do ITR. [...] Portanto, a fiscalização pode intimar o contribuinte a comprovar as áreas e valores declarados na DITR (pois o ITR está sujeito a homologação). Uma vez não comprovado, deve a fiscalização efetuar o lançamento. ERRO DE FATO No caso, qualquer elemento trazido aos autos pelo recorrente, que não fizeram parte do lançamento, referem-se a possível erro de fato, que o próprio contribuinte deu causa, não sendo objeto da notificação em análise, não podendo ser alterada, seja para melhorar ou piorar a situação originalmente verificada. Logo, não podem ser objeto de apreciação os valores informados no laudo, impugnação e recurso quanto às áreas que o contribuinte informa que declarou errado. Resta claro que o recorrente, juntamente com a impugnação, introduziu novo tema, estranho não apenas em relação ao lançamento, novo também em relação à DITR apresentada. Agora, sustenta a recorrente que devem ser reconhecidas as áreas não tributáveis de reserva legal, preservação permanente e florestas nativas, além da utilização do imóvel rural com pastagens e lavouras. Veja-se que não há amparo legal para que, de forma isolada, se aceite referidas áreas. O que se pode questionar no processo administrativo fiscal é o que foi objeto de lançamento, não havendo que se falar em revisão ampla do lançamento por parte do julgador. Tal situação sequer poderia estar sendo discutida nos autos, já que não faz parte do contencioso administrativo instaurado pela impugnação ao lançamento. Reconhecê-la, neste momento, seria fundir dois institutos diversos, o do contencioso administrativo, este contido na competência de atuação deste Conselho, e o da revisão de ofício, este contido na competência da autoridade lançadora . Ir além do que foi objeto do lançamento poderia macular o aqui decidido, por vício de competência. Sendo assim, não poderia, a princípio, ser reconhecida, neste momento, a área não tributável adicional pretendida e as áreas utilizadas não declaradas. Fl. 224DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L6938.htm#art17o%C2%A75 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L10165.htm#art1 Fl. 7 do Acórdão n.º 2401-010.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721344/2019-90 Contudo, a DRJ, não limitando o contencioso administrativo ao lançamento efetuado, apreciou todas as alegações trazidas na impugnação, gerando, no sujeito passivo, a expectativa de ter seu pleito atendido. Não reconheceu as áreas isentas por falta de apresentação de ADA tempestivo. Desta forma, admitindo-se que o sujeito passivo recorre do acórdão de impugnação, evitando-se a negativa de prestação jurisdicional, as alegações apresentadas no recurso, mesmo em relação às áreas que não foram objeto de glosa no lançamento, serão analisadas. ÁREAS ISENTAS Para fins de exclusão das áreas isentas do cálculo do ITR, tem-se que: Quanto a isenção, assim dispõe o CTN: Art. 111. Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre: [...] II - outorga de isenção; [...] A Lei 9.393/96, na redação vigente à época dos fatos geradores, no art. 10, acima transcrito, de fato, exclui do cálculo da área tributável as áreas isentas, quando devidamente comprovadas. A Lei 6.938/81, art. 17-O, dispõe que: Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao Ibama a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1o-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA (incluído pela Lei nº 10.165, de 2000). § 1º - A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (grifo nosso) Quanto à exigibilidade do Ato Declaratório Ambiental – ADA, conforme Parecer PGFN/CRJ 1.329, de 2016, para fato gerador de ITR ocorrido antes da vigência da Lei nº 12.651, de 2012, não haveria obrigação de o contribuinte apresentar o ADA para o gozo de isenção do ITR para as áreas de reserva legal e preservação permanente. Por outro lado, para fatos geradores ocorridos após a vigência da Lei nº 12.651, de 2012, assim consta do referido parecer: II. 3 Considerações relacionadas ao questionamento à luz do disposto na Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012 - novo Código Florestal. 25. Destaca-se que com a entrada em vigor da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal), o assunto objeto desta manifestação ganhou novos contornos. 26. Com efeito, a Lei nº 12.651, de 2012, em seu art. 29, instituiu o Cadastro Ambiental Rural - CAR - um registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de Fl. 225DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 2401-010.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721344/2019-90 dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. 27. Certo é que, a partir da vigência do novo Código Florestal, o registro no CAR substitui a averbação no Cartório de Registro de Imóveis (art. 18, § 4º, da Lei nº 12.651, de 2012). Nesse sentido, já se pronunciou o STJ no REsp nº 1.356.207/SP, in verbis: [...] 30. Desse modo, considerando que a Lei nº 12.651, de 2012, prevê a identificação da área de preservação permanente e da reserva legal na inscrição no CAR (art. 29, § 1º, III, da Lei nº 12.651, de 2012), parece-nos que seria defensável essa exigência como condição à concessão de isenção do ITR. 31. Todavia, considerando que a Instrução Normativa RFB Nº 1.651, de 10 de junho de 2016, aparentemente exige apenas o Ato Declaratório Ambiental – ADA (art. 6º), bem como que a Lei nº 12.651, de 2012, também revogou o § 7º do art. 10 da Lei nº 9.393 (art. 83 da Lei nº 12.651, de 2012), mantendo o art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000, o que é certo é que restou superada a tese do STJ quanto à inexigibilidade do ADA, de forma que, nas demandas que envolvam a desnecessidade de sua apresentação relativamente aos fatos geradores de ITR ocorridos após a entrada em vigor do novo Código Florestal, o Procurador da Fazenda Nacional deve suscitar em juízo a exigência de sua apresentação, à luz do disposto no art. 17-O, caput e § 1º, da Lei nº 6.938, de 2000. (grifo nosso) 32. Ante as considerações acima, sugere-se a inclusão de nova Observação no item 1.25, “a”, da Lista de dispensa de contestar e recorrer com o seguinte teor: OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). (grifo nosso) Sendo assim, necessária a apresentação de ADA para o exercício em análise, para fins de fruição da isenção do ITR das Áreas pleiteadas de Preservação Permanente, de Reserva Legal e de Florestas Nativas. Acrescente-se que quanto à área de reserva legal – ARL, com a publicação da Lei 12.651/2012, para fins de isenção do ITR, ela deve ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural – CAR: Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei. [...] § 4º O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis, sendo que, no período entre a data da publicação desta Lei e o registro no CAR, o proprietário ou possuidor rural que desejar fazer a averbação terá direito à gratuidade deste ato. (Redação dada pela Lei nº 12.727, de 2012). Para os fatos geradores anteriores à publicação da lei, exigia-se a averbação da ARL na matrícula do imóvel. Fl. 226DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12727.htm http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/L12727.htm Fl. 9 do Acórdão n.º 2401-010.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721344/2019-90 Conforme legislação acima citada, a Lei 9.393/96, art. 10, § 1º, inciso II, reporta-se expressamente à Lei 4.771, de 1965, art. 16, vigente à época: Art. 16. As florestas de domínio privado, não sujeitas ao regime de utilização limitada e ressalvadas as de preservação permanente, previstas nos artigos 2° e 3° desta lei, são suscetíveis de exploração, obedecidas as seguintes restrições: [...] § 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código. (grifo nosso) [...] No presente caso, não há comprovação de protocolização do competente Ato Declaratório Ambiental junto ao IBAMA, para o exercício de 2015, nem da averbação da área de reserva legal na matrícula do imóvel e/ou registro no CAR. Assim, não é possível a exclusão do cálculo do ITR qualquer área ambiental. ÁREAS UTILIZADAS NA ATIVIDADE RURAL Para a área com reflorestamento a fiscalização manteve a área de 235,1 ha. Não há dados adicionais que permitam alterá-la. Quanto às áreas que o contribuinte alega que são utilizadas com pastagens, benfeitorias e lavoura, não consta dos autos e nem no laudo apresentado a delimitação de referidas áreas e nem prova de sua existência. Este foi o motivo de não aceitação pela DRJ e não por falta de ART. Desta forma, diante da inexistência da comprovação necessária, não há como serem acatadas as áreas utilizadas indicadas no recurso. Observe-se que a discordância dos fatos, desprovida da indicação dos motivos de fato (devidamente comprovados) ou de direito em que se fundamenta a irresignação, não pode ser considerada para afastar o lançamento. JUROS - SELIC Quanto à utilização da taxa Selic, a matéria encontra-se sumulada pelo CARF: Súmula CARF nº 4: A partir de 1º de abril de 1995, os juros moratórios incidentes sobre débitos tributários administrados pela Secretaria da Receita Federal são devidos, no período de inadimplência, à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC para títulos federais. MULTA A multa aplicada não é a de mora, mas sim a decorrente de lançamento de ofício e decorre de expressa determinação legal (Lei 9.430/96, art. 44), não podendo a autoridade administrativa excluí-la, como quer o recorrente, não havendo que se falar em caráter confiscatório da multa. Fl. 227DF CARF MF Original http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4771.htm#art16 Fl. 10 do Acórdão n.º 2401-010.263 - 2ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13984.721344/2019-90 A validade ou não da lei, em face de suposta ofensa a princípio de ordem constitucional escapa ao exame da administração, pois se a lei é demasiadamente severa, cabe ao Poder Legislativo, revê-la, ou ao Poder Judiciário, declarar sua ilegitimidade em face da Constituição. Assim, a inconstitucionalidade ou ilegalidade de uma norma não se discute na esfera administrativa, pois não cabe à autoridade fiscal questioná-la, mas tão somente zelar pelo seu cumprimento, sendo o lançamento fiscal um procedimento legal a que a autoridade fiscal está vinculada. Ademais, o Decreto 70.235/72, dispõe que: Art. 26-A. No âmbito do processo administrativo fiscal, fica vedado aos órgãos de julgamento afastar a aplicação ou deixar de observar tratado, acordo internacional, lei ou decreto, sob fundamento de inconstitucionalidade. E a Súmula CARF nº 2 determina: O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Miriam Denise Xavier – Presidente Redatora Fl. 228DF CARF MF Original

score : 1.0
9553306 #
Numero do processo: 10480.723057/2020-31
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS Incabível o indeferimento de opção pelo regime do Simples nacional face a existência de débitos, para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade esteja suspensa.
Numero da decisão: 1001-002.667
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS Incabível o indeferimento de opção pelo regime do Simples nacional face a existência de débitos, para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade esteja suspensa.

turma_s : Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção

dt_publicacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10480.723057/2020-31

anomes_publicacao_s : 202210

conteudo_id_s : 6689407

dt_registro_atualizacao_tdt : Mon Oct 24 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 1001-002.667

nome_arquivo_s : Decisao_10480723057202031.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA

nome_arquivo_pdf_s : 10480723057202031_6689407.pdf

secao_s : Primeira Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira

dt_sessao_tdt : Tue Oct 04 00:00:00 UTC 2022

id : 9553306

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:06 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319943434240

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-10-17T13:34:14Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-10-17T13:34:14Z; Last-Modified: 2022-10-17T13:34:14Z; dcterms:modified: 2022-10-17T13:34:14Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-10-17T13:34:14Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-10-17T13:34:14Z; meta:save-date: 2022-10-17T13:34:14Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-10-17T13:34:14Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-10-17T13:34:14Z; created: 2022-10-17T13:34:14Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-10-17T13:34:14Z; pdf:charsPerPage: 2070; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-10-17T13:34:14Z | Conteúdo => SS11--TTEE0011 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10480.723057/2020-31 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 1001-002.667 – 1ª Seção de Julgamento / 1ª Turma Extraordinária SSeessssããoo ddee 4 de outubro de 2022 RReeccoorrrreennttee FORMAS & IDEIAS INDUSTRIA E COMERCIO ARTESANAL EIRELI IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: SIMPLES NACIONAL Ano-calendário: 2020 INDEFERIMENTO DE OPÇÃO PELO REGIME DO SIMPLES NACIONAL - EXISTÊNCIA DE DÉBITOS Incabível o indeferimento de opção pelo regime do Simples nacional face a existência de débitos, para com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ou para com as Fazendas Públicas - Federal, Estadual ou Municipal, cuja a exigibilidade esteja suspensa. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Fernando Beltcher da Silva - Presidente (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Fernando Beltcher da Silva (Presidente), José Roberto Adelino da Silva e Sidnei de Sousa Pereira Relatório Trata-se de Recurso Voluntário contra o acórdão n° 04-53.676, da 2ª Turma da DRJ/CGE, que considerou improcedente a Manifestação de Inconformidade (MI), apresentada, pela ora recorrente, contra o Termo de Indeferimento de Opção pelo Simples Nacional, devido à existência de débitos para com a Fazenda Nacional, cuja exigibilidade não estava suspensa. Em sua Manifestação de Inconformidade (MI), a ora recorrente alega em síntese, que os débitos pendentes foram parcelados ou pagos em 31/01/2020, dentro do prazo legal, conforme documentos anexos. Por fim, requereu sua inclusão no Simples Nacional. Juntou cópias de documentos de fls. 13 e seguintes. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 48 0. 72 30 57 /2 02 0- 31 Fl. 56DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 1001-002.667 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723057/2020-31 Segundo a DRJ, a Autoridade Preparadora informou que os valores pagos não foram suficientes para quitar os débitos (fls. 33) e indeferiu a MI alegando: Contudo, e consoante informou a Autoridade Preparadora (fls. 33), foram pagos apenas uma parcela dos débitos, conforme os comprovantes juntados (fls. 08-11), sendo que nenhum outro pagamento foi depois efetuado, continuando os débitos ativos, em cobrança, e não estão com a exigibilidade suspensa, conforme os relatórios “Resultado de Consulta da Inscrição” da PGFN (fls. 17 a 30). Logo, não tendo a Contribuinte regularizado os débitos pendentes no prazo legal, nos termos do artigo 6º, §§ 1º e 2º, inciso I, da Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018, não há como deferir seu pleito. Consoante despacho (fl 54) a recorrente solicitou a juntada do Recurso Voluntário (RV), em 10/08/2020. Não há prova da ciência formal do acórdão da DRJ. Porém, a decisão data de 10/07/2020. Em seu RV, a recorrente reitera ter parcelado os seus débitos, tendo anexado os comprovantes de pagamento da primeira parcela, com vencimento em 31/01/2020 e que: Conforme narrado no despacho (fl. 33), houve ciência do indeferimento da opção do Simples Nacional no dia 13/02/2020, ou seja, quando o débito estava com exigibilidade suspensa em razão do 1º pagamento do parcelamento realizado, de sorte que inexistia qualquer fundamento legal que pudesse embasar o referido indeferimento. Neste sentido, o art. 17, V da Lei Complementar nº 123/2006 é claro ao dispor que não será possível a opção do Simples Nacional caso a empresa possua débitos fiscais na data da opção cuja exigibilidade não esteja suspensa. Por sua vez, o art. 151, VI do CTN determina que o parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário. Desta forma, a fundamentação do acórdão recorrido vai de encontro ao seu dispositivo, notadamente pelo fato de que, à época do indeferimento, todos os débitos estavam com a exigibilidade suspensa em razão do parcelamento. Ora, Nobres Julgadores, o acórdão é categórico ao dispor que o indeferimento se deu em razão do não pagamento dos tributos no prazo estipulado, ocorre que o pagamento da 1ª parcela se deu em 31/01/2020 – data do vencimento -, ao passo que o indeferimento se deu em 11/02/2020, ou seja, o fundamento do acórdão é cronologicamente impossível. Cita jurisprudência e pede a reforma da decisão. É o relatório. Voto Conselheiro José Roberto Adelino da Silva, Relator. Considerei o recurso voluntário como tempestivo, tal como recomendado pela DRF e por conta da Portaria RFB nº 543/ 2020 . Como atende aos demais requisitos, determinados pelo Decreto 70.235/72, dele eu conheço. Inicialmente, cabe repisar o que dispõe o artigo 17, inciso V, da Lei Complementar – LC 123/2006: Fl. 57DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 1001-002.667 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723057/2020-31 Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: V - que possua débito com o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, ou com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, cuja exigibilidade não esteja Dispõe o art. 6º, parágrafo 2º, inciso I, da Res. CGSN 140/2018, que: Art. 6º A opção pelo Simples Nacional deverá ser formalizada por meio do Portal do Simples Nacional na internet, e será irretratável para todo o ano-calendário. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) § 1º A opção de que trata o caput será formalizada até o último dia útil do mês de janeiro e produzirá efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário da opção, ressalvado o disposto no § 5º. (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, § 2º) § 2º Enquanto não vencido o prazo para formalização da opção o contribuinte poderá: (Lei Complementar nº 123, de 2006, art. 16, caput) I - regularizar eventuais pendências impeditivas do ingresso no Simples Nacional, e, caso não o faça até o término do prazo a que se refere o § 1º, o ingresso no Regime será indeferido; Consoante o art. 151, inciso IV, do Código Tributário Nacional – CTN: Art. 151. Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: VI – o parcelamento. Assim, como a recorrente efetuou o parcelamento e, comprovadamente, efetuou o pagamento da primeira parcela, em 31/01/2020, a exigibilidade do crédito estava suspensa, tendo sido atendida a regra estabelecida em lei, ou seja, havia débitos, mas, com a exigibilidade suspensa. Portanto, incabível o indeferimento. A própria DRJ reconheceu que houve o recolhimento da primeira parcela, como segue: Contudo, e consoante informou a Autoridade Preparadora (fls. 33), foram pagos apenas uma parcela dos débitos, conforme os comprovantes juntados (fls. 08-11), sendo que nenhum outro pagamento foi depois efetuado, continuando os débitos ativos, em cobrança, e não estão com a exigibilidade suspensa, conforme os relatórios “Resultado de Consulta da Inscrição” da PGFN (fls. 17 a 30). O fato de que mais nenhum outro pagamento ter sido efetuado, descumprindo assim o parcelamento acordado, não elide o direito do contribuinte ao deferimento da opção naquela data, já que nenhum impedimento havia. Caberia à autoridade excluí-lo posteriormente, nos termos das normas vigentes. Assim, dou provimento ao recurso. É como voto. (documento assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva Fl. 58DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 1001-002.667 - 1ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10480.723057/2020-31 Fl. 59DF CARF MF Original

score : 1.0
9593153 #
Numero do processo: 10925.901570/2014-54
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência - Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE FORNECEDORES (COMPRA DE SUÍNOS PARA ABATE) E FRETE UTILIZADO NO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). DESCABIMENTO. O frete na aquisição de insumos de fornecedores somente pode ser tomado como custo de aquisição de produto que gerar direito ao crédito. Em se tratando da aquisição de produto isento, não é possível o creditamento. Também não é passível de crédito do PIS/COFINS não cumulativo o frete utilizado no sistema de parceria (integração). CRÉDITO. CUSTOS COM ROYALTIES. DESCABIMENTO. Não cabe a tomada de crédito em relação aos custos com royalties pagos a tecnologia utilizada para a mera aceleração no crescimento, por não atendimento aos critérios da essencialidade e relevância.
Numero da decisão: 3302-012.778
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas em relação ao material de embalagem e Etiquetas; material de segurança; Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção; aquisição do produto “Rhodimet AT 88”, cuja descrição informada pela Recorrente é Metionina Hidroxi Análoga Líquida; aquisição do produto denominado Calcário Calcítico; Serviços Gerais de Coleta de Resíduos; aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da COFINS, nos termos das Leis nº 12.350/2010; mesa em u em aço inox med. 4500 x 2700 x 2500 x 900mm c/suporte para monoblocos; aerador de fluxo ascendentes motor 25,0cv dotado de flutuante em fibra; lavador de botas 03 lugares em aço inox; d.i 08/1564352-1 de 03/10/2008 fat. 55752 holac – cubeteadora automática; pá carregadeira marca new holland modelo 12b com 88 cv; balança eletrônica mod. b,c/plataforma pesagem bi-4030-18kg c/pb450(2008); maquina smart fil 25 240 nlg p/ ensac. e embal.de leite em pó ; maquina de grampear seloclip mod. br-7010; maquina de grampear seloclip mod. br-7010; gaiolas de congelamento med. 1000 x 1200 x 2000 mm; empilhadeira elétrica retrátil marca still mod fmx 17 g115 7825tr com 03; encargos de depreciação dos suínos reprodutores no patamar de 20%; e seja admitida a porcentagem de 60% para cálculo do crédito presumido – atividades agroindustriais. Vencidos os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus que revertia, também, as glosas referentes aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, as glosas de fretes sobre compras de suínos para abate, as glosas em relação aos royalties; Carlos Delson Santiago que manteve a glosa em relação ao material de embalagem e etiquetas; Larissa Nunes Girard que manteve a glosa em relação ao material de embalagem e etiquetas e em relação à depreciação da empilhadeira elétrica retrátil; Walker Araújo que revertia, também, as glosas de fretes sobre compras de suínos para abate e as glosas em relação aos royalties; Denise Madalena Green que revertia, também, as glosas de fretes sobre compras de suínos para abate e as glosas em relação aos royalties; Mariel Orsi Gameiro que revertia, também, as glosas de fretes sobre compras de. suínos para abate e as glosas em relação aos royalties. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Larissa Nunes Girard referente aos capítulos recursais: a) manutenção das glosas referentes aos fretes sobre compras de suínos para abate; b) manutenção das glosas referentes aos custos com royalties. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Marcos Roberto da Silva (suplemente convocado), Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Antônio Andrade Leal, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.
Nome do relator: WALKER ARAUJO
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202208

camara_s : Terceira Câmara

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência - Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE FORNECEDORES (COMPRA DE SUÍNOS PARA ABATE) E FRETE UTILIZADO NO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). DESCABIMENTO. O frete na aquisição de insumos de fornecedores somente pode ser tomado como custo de aquisição de produto que gerar direito ao crédito. Em se tratando da aquisição de produto isento, não é possível o creditamento. Também não é passível de crédito do PIS/COFINS não cumulativo o frete utilizado no sistema de parceria (integração). CRÉDITO. CUSTOS COM ROYALTIES. DESCABIMENTO. Não cabe a tomada de crédito em relação aos custos com royalties pagos a tecnologia utilizada para a mera aceleração no crescimento, por não atendimento aos critérios da essencialidade e relevância.

turma_s : Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção

dt_publicacao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10925.901570/2014-54

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6705404

dt_registro_atualizacao_tdt : Fri Nov 18 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 3302-012.778

nome_arquivo_s : Decisao_10925901570201454.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : WALKER ARAUJO

nome_arquivo_pdf_s : 10925901570201454_6705404.pdf

secao_s : Terceira Seção De Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas em relação ao material de embalagem e Etiquetas; material de segurança; Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção; aquisição do produto “Rhodimet AT 88”, cuja descrição informada pela Recorrente é Metionina Hidroxi Análoga Líquida; aquisição do produto denominado Calcário Calcítico; Serviços Gerais de Coleta de Resíduos; aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da COFINS, nos termos das Leis nº 12.350/2010; mesa em u em aço inox med. 4500 x 2700 x 2500 x 900mm c/suporte para monoblocos; aerador de fluxo ascendentes motor 25,0cv dotado de flutuante em fibra; lavador de botas 03 lugares em aço inox; d.i 08/1564352-1 de 03/10/2008 fat. 55752 holac – cubeteadora automática; pá carregadeira marca new holland modelo 12b com 88 cv; balança eletrônica mod. b,c/plataforma pesagem bi-4030-18kg c/pb450(2008); maquina smart fil 25 240 nlg p/ ensac. e embal.de leite em pó ; maquina de grampear seloclip mod. br-7010; maquina de grampear seloclip mod. br-7010; gaiolas de congelamento med. 1000 x 1200 x 2000 mm; empilhadeira elétrica retrátil marca still mod fmx 17 g115 7825tr com 03; encargos de depreciação dos suínos reprodutores no patamar de 20%; e seja admitida a porcentagem de 60% para cálculo do crédito presumido – atividades agroindustriais. Vencidos os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus que revertia, também, as glosas referentes aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, as glosas de fretes sobre compras de suínos para abate, as glosas em relação aos royalties; Carlos Delson Santiago que manteve a glosa em relação ao material de embalagem e etiquetas; Larissa Nunes Girard que manteve a glosa em relação ao material de embalagem e etiquetas e em relação à depreciação da empilhadeira elétrica retrátil; Walker Araújo que revertia, também, as glosas de fretes sobre compras de suínos para abate e as glosas em relação aos royalties; Denise Madalena Green que revertia, também, as glosas de fretes sobre compras de suínos para abate e as glosas em relação aos royalties; Mariel Orsi Gameiro que revertia, também, as glosas de fretes sobre compras de. suínos para abate e as glosas em relação aos royalties. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Larissa Nunes Girard referente aos capítulos recursais: a) manutenção das glosas referentes aos fretes sobre compras de suínos para abate; b) manutenção das glosas referentes aos custos com royalties. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Marcos Roberto da Silva (suplemente convocado), Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Antônio Andrade Leal, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva.

dt_sessao_tdt : Wed Aug 24 00:00:00 UTC 2022

id : 9593153

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:32 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319960211456

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-02T02:05:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-02T02:05:10Z; Last-Modified: 2022-11-02T02:05:10Z; dcterms:modified: 2022-11-02T02:05:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-02T02:05:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-02T02:05:10Z; meta:save-date: 2022-11-02T02:05:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-02T02:05:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-02T02:05:10Z; created: 2022-11-02T02:05:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 63; Creation-Date: 2022-11-02T02:05:10Z; pdf:charsPerPage: 2571; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-02T02:05:10Z | Conteúdo => SS33--CC 33TT22 MMiinniissttéérriioo ddaa EEccoonnoommiiaa CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10925.901570/2014-54 RReeccuurrssoo Voluntário AAccóórrddããoo nnºº 3302-012.778 – 3ª Seção de Julgamento / 3ª Câmara / 2ª Turma Ordinária SSeessssããoo ddee 24 de agosto de 2022 RReeccoorrrreennttee COOPERATIVA AURORA ALIMENTOS IInntteerreessssaaddoo FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2011 a 30/06/2011 NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. CRÉDITOS. CONCEITO. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte (STJ, do Recurso Especial nº 1.221.170/PR). CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência - Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. EMBALAGEM DE TRANSPORTE. No âmbito do regime não cumulativo, independentemente de serem de apresentação ou de transporte, os materiais de embalagens utilizados no processo produtivo, com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. FRETE NA AQUISIÇÃO DE INSUMOS DE FORNECEDORES (COMPRA DE SUÍNOS PARA ABATE) E FRETE UTILIZADO NO SISTEMA DE PARCERIA (INTEGRAÇÃO). DESCABIMENTO. O frete na aquisição de insumos de fornecedores somente pode ser tomado como custo de aquisição de produto que gerar direito ao crédito. Em se tratando da aquisição de produto isento, não é possível o creditamento. Também não é passível de crédito do PIS/COFINS não cumulativo o frete utilizado no sistema de parceria (integração). CRÉDITO. CUSTOS COM ROYALTIES. DESCABIMENTO. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 92 5. 90 15 70 /2 01 4- 54 Fl. 3765DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Não cabe a tomada de crédito em relação aos custos com royalties pagos a tecnologia utilizada para a mera aceleração no crescimento, por não atendimento aos critérios da essencialidade e relevância. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do Colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer de parte do recurso. Na parte conhecida, por maioria de votos, em dar provimento parcial ao recurso para reverter as glosas em relação ao material de embalagem e Etiquetas; material de segurança; Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção; aquisição do produto “Rhodimet AT 88”, cuja descrição informada pela Recorrente é Metionina Hidroxi Análoga Líquida; aquisição do produto denominado Calcário Calcítico; Serviços Gerais de Coleta de Resíduos; aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da COFINS, nos termos das Leis nº 12.350/2010; mesa em u em aço inox med. 4500 x 2700 x 2500 x 900mm c/suporte para monoblocos; aerador de fluxo ascendentes motor 25,0cv dotado de flutuante em fibra; lavador de botas 03 lugares em aço inox; d.i 08/1564352-1 de 03/10/2008 fat. 55752 holac – cubeteadora automática; pá carregadeira marca new holland modelo 12b com 88 cv; balança eletrônica mod. b,c/plataforma pesagem bi-4030-18kg c/pb450(2008); maquina smart fil 25 240 nlg p/ ensac. e embal.de leite em pó ; maquina de grampear seloclip mod. br-7010; maquina de grampear seloclip mod. br-7010; gaiolas de congelamento med. 1000 x 1200 x 2000 mm; empilhadeira elétrica retrátil marca still mod fmx 17 g115 7825tr com 03; encargos de depreciação dos suínos reprodutores no patamar de 20%; e seja admitida a porcentagem de 60% para cálculo do crédito presumido – atividades agroindustriais. Vencidos os conselheiros: Jose Renato Pereira de Deus que revertia, também, as glosas referentes aos fretes de produtos acabados entre estabelecimentos da recorrente, as glosas de fretes sobre compras de suínos para abate, as glosas em relação aos royalties; Carlos Delson Santiago que manteve a glosa em relação ao material de embalagem e etiquetas; Larissa Nunes Girard que manteve a glosa em relação ao material de embalagem e etiquetas e em relação à depreciação da empilhadeira elétrica retrátil; Walker Araújo que revertia, também, as glosas de fretes sobre compras de suínos para abate e as glosas em relação aos royalties; Denise Madalena Green que revertia, também, as glosas de fretes sobre compras de suínos para abate e as glosas em relação aos royalties; Mariel Orsi Gameiro que revertia, também, as glosas de fretes sobre compras de. suínos para abate e as glosas em relação aos royalties. Designada para redigir o voto vencedor a Conselheira Larissa Nunes Girard referente aos capítulos recursais: a) manutenção das glosas referentes aos fretes sobre compras de suínos para abate; b) manutenção das glosas referentes aos custos com royalties. (documento assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente (documento assinado digitalmente) Walker Araujo - Relator (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard - Redatora designada Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Gilson Macedo Rosenburg Filho (Presidente), Larissa Nunes Girard, Marcos Roberto da Silva (suplemente Fl. 3766DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 convocado), Carlos Delson Santiago (suplente convocado), Mariel Orsi Gameiro, Walker Araujo, José Renato Pereira de Deus e Denise Madalena Green. Ausente o conselheiro Antônio Andrade Leal, substituído pelo conselheiro Marcos Roberto da Silva. Relatório Trata-se de recurso voluntário interposto contra decisão que, por unanimidade de votos, julgou parcialmente procedente a manifestação de inconformidade, para reconhecer como passível de ressarcimento a título de crédito de Pis/Pasep vinculado a receita de exportação do 2º trimestre de 2011, adicionalmente ao valor já reconhecido pela DRF de origem, o valor de R$ 42.686,50, mantendo as demais glosas objeto do pedido de ressarcimento. Em sede recursal, a Recorrente pleiteia a reversão das glosas em relação: (i) AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA – LINHA 01 FICHAS 06-A E 16-A DO DACON (i.a) mercadorias adquiridas de cooperados; (i.b) crédito sobre fretes relativos a transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da cooperativa; (ii) AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS – LINHAS 02 E 03, FICHAS 06-A E 16-A DO DACON (ii.a) Material de Embalagem e Etiquetas (Item 2.3.2, “a”, p. 12, do Relatório Fiscal); (ii.b) Material de Uso e Consumo/Peças de Reposição e Serviços Gerais (Item 2.3.2, “b” e “c”, p. 12, do Relatório Fiscal): (ii.c) Material de Segurança (Item 2.3.2, “d”, p. 12, do Relatório Fiscal); (ii.d) Produtos e Serviços Utilizados na Conservação e Limpeza (Item 2.3.2, “e”, p. 12, do Relatório Fiscal); (iii) Fretes entre Estabelecimentos da Empresa, Relativos a Envio/Retorno de Industrialização, Armazenagem/Venda, como Frete sobre Transferência de Produto Acabado, sobre Transferência de Insumos, sobre Parcerias Aves, sobre Parcerias Ração, Entre Outros (Item 1, p. 13, do Relatório Fiscal) (iii.a) Frete sobre sistema de Parceria (insumos); (iii.b) Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção; (iii.c) Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados; (iii.d) Fretes sobre Compras de Suínos para Abate; (iv) Produtos do Capítulo 29 da TIPI, não sujeitos à Alíquota Zero; (v) Produtos do Capítulo 25 da TIPI, não sujeitos à Alíquota Zero; (vi) Produtos de Cooperados Pessoas Jurídicas; (vii) Aquisições de Combustíveis e Derivados: Óleo Combustível, Lubrificantes, Graxa, Gás GLP a Granel e Lincomicina (NCM 3004.20.410), com Incidência Monofásica ou por não se Enquadrarem no Conceito de Insumo (Item 9, p. 17, do Relatório Fiscal); Fl. 3767DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 (viii) Aquisições de Serviços que Não se Agregam ao Produto, como: Coleta de Lixo/Resíduos, Conserto de Máquinas e Equipamentos, Lavação de Roupas/Uniformes, Limpeza, Conservação/Zeladoria, Manutenção de Máquinas e Equipamentos, Entre Outros, com Descrições Genéricas e Imprecisas e que Não São Enquadrados como Serviços Utilizados Diretamente na Produção/Fabricação (Item 2.3.2, "c", p. 12, do Relatório Fiscal); (ix) Aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da COFINS, nos termos das Leis nº 12.350/2010 (fls. 53 e 54, do Acórdão recorrido); (x) Despesas de armazenagem de mercadoria e frete Na operação de venda – linha 07, fichas 06-a e 16-a do dacon – Documentos relacionados no anexo iv (item 2.3.3, p. 17 e 18, do Relatório fiscal); (xi) Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado – documentos relacionados no anexo v (item 2.3.4, p. 18 e 19, do relatório fiscal); (xii) Encargos de amortização de edificações e benfeitorias – documentos relacionados no anexo vi (item 2.3.5, p. 20, do relatório fiscal); (xiii) Créditos de pis/pasep incidentes sobre insumos importados – documentos relacionados no anexo vii item 2.3.7, p. 25 e 26, do relatório fiscal); (xiv) glosa de crédito presumido – atividades agroindustriais (item 2.3.6, p. 20 a 25, do relatório fiscal); (xv) Critério de Utilização do Saldo de Créditos; (xvi) Erros no cálculo para determinação do Limite da Utilização do Crédito Presumido – Art. 9º da Lei nº 11.051/2004; (xvii) Atualização do crédito pela Taxa Selic. Às folhas 3.619-3.648, a Recorrente peticionou informando que obteve provimento judicial lhe outorgando o direito de ter o imediato ressarcimento dos créditos já reconhecidos pelas DRJ, com a observância da Taxa Selic desde o término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias. Carreou cópia da inicial e da sentença da citada medida judicial. Por fim, foi proferida decisão no MS 1034569-29.2020.4.01.3400 determinando o julgamento imediato do processo. É o relatório. Voto Vencido Conselheiro Walker Araujo, Relator. I - Admissibilidade O recurso voluntário é tempestivo, posto que apresentado dentro do prazo de 30 (trinta) dias, previsto no Decreto nº 70.235/72. II – Renúncia à esfera administrativa Fl. 3768DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Nos termos da petição carreada às fls. 3.619-3.620, a Recorrente informou que impetrou Mandado de Segurança objetivando o direito ao imediato ressarcimento dos créditos já reconhecidos pelas unidades julgadoras, objeto do presente litigio, bem como o direito a correção pela Taxa Selic após o término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias contados a partir da data do protocolo. Trouxe cópia dos documentos judiciais para comprovar suas alegações. Não obstante a medida judicial não discuta o direito ao crédito glosado pela fiscalização, mas somente o direito ao imediato ressarcimento daquilo que já foi reconhecido, o pedido de atualização monetária pela Taxa Selic levado ao judiciária, envolve vários pedidos de ressarcimento realizados pela Recorrente, dentre eles, o processo sob análise, acarretando, assim, a incidência da Súmula Carf nº 01: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em relação ao pedido de atualização pela Taxa Selic, destaque-se parte do fundamento constante da petição inicial, bem como da decisão de primeira instância, onde demonstra claramente que o pedido de atualização não se restringe ao crédito já deferido, mas aos pedidos de ressarcimento realizados pela Recorrente: INICIAL DO MS “O presente mandado de segurança não pretende discutir a quantificação dos créditos da Impetrante, nem tampouco que o magistrado adentre na análise de mérito dos processos administrativos pendentes de ressarcimento. O que se pretende apenas é ver assegurado que a Autoridade Coatora efetue o ressarcimento do crédito devidamente atualizado pela taxa Selic após o transcurso do prazo de 360 dias do respectivo protocolo administrativo, bem como que o ressarcimento não seja obstado em face da existência de parcelamentos aguardando a consolidação.” *** PARTE DISPOSITIVA DA SENTENÇA “b) CONCEDO A SEGURANÇA para determinar que a autoridade coatora inscreva os créditos da impetrante reconhecidos nos pedidos listados na inicial, na ordem de pagamento da Receita Federal do Brasil, observando a incidência de correção monetária pela taxa SELIC desde o término do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias relativo a cada pedido, ficando vedada a compensação de ofício com créditos tributários que estejam em parcelamento (ainda que sem consolidação) ou com a exigibilidade suspensa e, em consequência julgo extinto o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC.” Assim, deixo de conhecer do pedido em relação a atualização do crédito pela Taxa Selic. III - Mérito O cerne do litígio envolve, além de questões quanto ao erro na formação da base de cálculo, o conceito de insumo para fins de apuração do crédito de PIS/COFINS no Fl. 3769DF CARF MF Original http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 6 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 regime não cumulativo previsto nas Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03. A respeito do conceito de insumo, principalmente no âmbito deste colegiado, adoto e transcrevo o voto proferido pelo Ilustre Conselheiro Paulo Guilherme Déroulède no processo 13656.721092/2015-97. "Relativamente à definição de insumos, a não-cumulatividade das contribuições, embora estabelecida sem os parâmetros constitucionais relativos ao ICMS e IPI, foi operacionalizada mediante o confronto entre valores devidos a partir do auferimento de receitas e o desconto de créditos apurados em relação a determinados custos, encargos e despesas estabelecidos em lei. A apuração de créditos básicos foi dada pelos artigos 3º das Leis nº 10.637/2002 e nº 10.833/2003, cujas atuais redações seguem abaixo: Lei nº 10.637/2002: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: Produção de efeito (Vide Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008). (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela Lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - (VETADO) IV – aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços. (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis de terceiros, quando o custo, inclusive de mão-de-obra, tenha sido suportado pela locatária; VIII - bens recebidos em devolução, cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei. IX - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica. (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) Fl. 3770DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) Lei nº 10.833/2003: Art. 3 o Do valor apurado na forma do art. 2 o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: (Produção de efeito) (Vide Medida Provisória nº 497, de 2010) (Regulamento) I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) no inciso III do § 3 o do art. 1 o desta Lei; e (Redação dada pela Lei nº 11.727, de 2008) (Produção de efeitos) b) nos §§ 1 o e 1 o -A do art. 2 o desta Lei; (Redação dada pela lei nº 11.787, de 2008) (Vide Lei nº 9.718, de 1998) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) III - energia elétrica e energia térmica, inclusive sob a forma de vapor, consumidas nos estabelecimentos da pessoa jurídica; (Redação dada pela Lei nº 11.488, de 2007) IV - aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa; V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte - SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) VI - máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) VII - edificações e benfeitorias em imóveis próprios ou de terceiros, utilizados nas atividades da empresa; VIII - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto nesta Lei; IX - armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. X - vale-transporte, vale-refeição ou vale-alimentação, fardamento ou uniforme fornecidos aos empregados por pessoa jurídica que explore as atividades de prestação de serviços de limpeza, conservação e manutenção. (Incluído pela Lei nº 11.898, de 2009) Fl. 3771DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 XI - bens incorporados ao ativo intangível, adquiridos para utilização na produção de bens destinados a venda ou na prestação de serviços. (Incluído pela Lei nº 12.973, de 2014) (Vigência) A regulamentação da definição de insumo foi dada, inicialmente, pelo artigo 66 da IN SRF nº 247/2002, e artigo 8º da IN SRF nº 404/2004, as quais adotaram um entendimento restritivo, calcado na legislação do IPI, especialmente quanto à expressão de bens utilizados como insumos: Art. 66. A pessoa jurídica que apura o PIS/Pasep não-cumulativo com a alíquota prevista no art. 60 pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 5º Para os efeitos da alínea " b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) as matérias primas, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. Art. 8º Do valor apurado na forma do art. 7º, a pessoa jurídica pode descontar créditos, determinados mediante a aplicação da mesma alíquota, sobre os valores: [...]§ 4º Para os efeitos da alínea "b" do inciso I do caput, entende-se como insumos: I - utilizados na fabricação ou produção de bens destinados à venda: a) a matéria-prima, o produto intermediário, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado; b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto; II - utilizados na prestação de serviços: a) os bens aplicados ou consumidos na prestação de serviços, desde que não estejam incluídos no ativo imobilizado; e b) os serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na prestação do serviço. A partir destas disposições, três correntes se formaram: a defendida pela Receita Federal, corroborada em julgamentos deste Conselho, que utiliza a definição de insumos da legislação do IPI, em especial dos Pareceres Normativos CST nº 181/1974 e nº 65/1979. Uma segunda corrente que defende que o conceito de insumos equivaleria aos custos e despesas necessários à obtenção da receita, em similaridade com os custos e despesas dedutíveis para o IRPJ, dispostos nos artigos 289, 290, 291 e 299 do RIR/99. Fl. 3772DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Por fim, uma terceira corrente, que defendeu, com variações, um meio termo, ou seja, que a definição de insumos não se restringe à definição dada pela legislação do IPI e nem deve ser tão abrangente quanto a legislação do imposto de renda. Todavia, o STJ julgou a matéria, na sistemática de como recurso repetitivo, no REsp 1.221.170/PR, em 22/02/2018, com publicação em 24/04/2018, o qual restou decidido com a seguinte ementa: EMENTA TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS. NÃO- CUMULATIVIDADE. CREDITAMENTO. CONCEITO DE INSUMOS. DEFINIÇÃO ADMINISTRATIVA PELAS INSTRUÇÕES NORMATIVAS 247/2002 E 404/2004, DA SRF, QUE TRADUZ PROPÓSITO RESTRITIVO E DESVIRTUADOR DO SEU ALCANCE LEGAL. DESCABIMENTO. DEFINIÇÃO DO CONCEITO DE INSUMOS À LUZ DOS CRITÉRIOS DA ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA. RECURSO ESPECIAL DA CONTRIBUINTE PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESTA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015). 1. Para efeito do creditamento relativo às contribuições denominadas PIS e COFINS, a definição restritiva da compreensão de insumo, proposta na IN 247/2002 e na IN 404/2004, ambas da SRF, efetivamente desrespeita o comando contido no art. 3o., II, da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003, que contém rol exemplificativo. 2. O conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou relevância, vale dizer, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. 3. Recurso Especial representativo da controvérsia parcialmente conhecido e, nesta extensão, parcialmente provido, para determinar o retorno dos autos à instância de origem, a fim de que se aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custo e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual-EPI. 4. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando- se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, por maioria, a pós o realinhamento feito, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, dar- lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que lavrará o ACÓRDÃO. Votaram vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina. O Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (voto- vista), Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (que se declarou habilitado a votar) Fl. 3773DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Brasília/DF, 22 de fevereiro de 2018 (Data do Julgamento). NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO MINISTRO RELATOR O Ministro-relator adotou as razões expostas no voto da Ministra Regina Helena Costa: "Demarcadas tais premissas, tem-se que o critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência. Por sua vez, a relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Desse modo, sob essa perspectiva, o critério da relevância revela-se mais abrangente do que o da pertinência. No caso em tela, observo tratar-se de empresa do ramo alimentício, com atuação específica na avicultura (fl. 04e). Assim, pretende sejam considerados insumos, para efeito de creditamento no regime de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS ao qual se sujeitam, os valores relativos às despesas efetuadas com "Custos Gerais de Fabricação", englobando água, combustíveis e lubrificantes, veículos, materiais e exames laboratoriais, equipamentos de proteção individual - EPI, materiais de limpeza, seguros, viagens e conduções, "Despesas Gerais Comerciais" ("Despesas com Vendas", incluindo combustíveis, comissão de vendas, gastos com veículos, viagens, conduções, fretes, prestação de serviços - PJ, promoções e propagandas, seguros, telefone e comissões) (fls. 25/29e). Como visto, consoante os critérios da essencialidade e relevância, acolhidos pela jurisprudência desta Corte e adotados pelo CARF, há que se analisar, casuisticamente, se o que se pretende seja considerado insumo é essencial ou de relevância para o processo produtivo ou à atividade desenvolvida pela empresa. Observando-se essas premissas, penso que as despesas referentes ao pagamento de despesas com água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI, em princípio, inserem-se no conceito de insumo para efeito de creditamento, assim compreendido num sistema de não-cumulatividade cuja técnica há de ser a de "base sobre base". Todavia, a aferição da essencialidade ou da relevância daqueles elementos na cadeia produtiva impõe análise casuística, porquanto sensivelmente dependente de instrução probatória, providência essa, como sabido, incompatível com a via especial. Fl. 3774DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Logo, mostra-se necessário o retorno dos autos à origem, a fim de que a Corte a quo, observadas as balizas dogmáticas aqui delineadas, aprecie, em cotejo com o objeto social da empresa, a possibilidade de dedução dos créditos relativos a custos e despesas com: água, combustíveis e lubrificantes, materiais e exames laboratoriais, materiais de limpeza e equipamentos de proteção individual - EPI." As teses propostas pelo Ministro-relator foram: 43. Sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015), assentam-se as seguintes teses: (a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Leis 10.637/2002 e 10.833/2003; e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. A PGFN opôs embargos de declaração e o contribuinte interpôs recurso extraordinário. Não obstante a ausência de julgamento dos embargos opostos, a PGFN emitiu a Nota SEI nº 63/2018, com a seguinte ementa: Recurso Especial nº 1.221.170/PR Recurso representativo de controvérsia. Ilegalidade da disciplina de creditamento prevista nas IN SRF nº 247/2002 e 404/2004. Aferição do conceito de insumo à luz dos critérios de essencialidade ou relevância. Tese definida em sentido desfavorável à Fazenda Nacional. Autorização para dispensa de contestar e recorrer com fulcro no art. 19, IV, da Lei n° 10.522, de 2002, e art. 2º, V, da Portaria PGFN n° 502, de 2016. Nota Explicativa do art. 3º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01/2014. O item 42 da nota reproduz o acatamento da definição dada no julgamento do repetitivo, nos seguintes termos: "42. Insumos seriam, portanto, os bens ou serviços que viabilizam o processo produtivo e a prestação de serviços e que neles possam ser direta ou indiretamente empregados e cuja subtração resulte na impossibilidade ou inutilidade da mesma prestação do serviço ou da produção, ou seja, itens cuja subtração ou obste a atividade da empresa ou acarrete substancial perda da qualidade do produto ou do serviço daí resultantes. 43. O raciocínio proposto pelo “teste da subtração” a revelar a essencialidade ou relevância do item é como uma aferição de uma “conditio sine qua non” para a produção ou prestação do serviço. Busca-se uma eliminação hipotética, suprimindo-se mentalmente o item do contexto do processo produtivo atrelado à atividade empresarial desenvolvida. Ainda que se observem despesas importantes para a empresa, inclusive para o seu êxito no mercado, elas não são necessariamente essenciais ou relevantes, quando analisadas em cotejo com a atividade principal desenvolvida pelo contribuinte, sob um viés objetivo. [...] 64. Feitas essas considerações, conclui-se que, por força do disposto nos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002, a Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá observar o entendimento do STJ de que: Fl. 3775DF CARF MF Original Fl. 12 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 “(a) é ilegal a disciplina de creditamento prevista nas Instruções Normativas da SRF ns. 247/2002 e 404/2004, porquanto compromete a eficácia do sistema de não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS, tal como definido nas Lei nº 10.637/2002 e 10.833/2003;e (b) o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância, ou seja, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância de determinado item – bem ou serviço – para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo Contribuinte. 65. Considerando a pacificação da temática no âmbito do STJ sob o regime da repercussão geral (art. 1.036 e seguintes do CPC) e a consequente inviabilidade de reversão do entendimento desfavorável à União, a matéria apreciada enquadra-se na previsão do art. 19, inciso IV, da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002[5] (incluído pela Lei nº 12.844, de 2013), c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, os quais autorizam a dispensa de contestação e de interposição de recursos, bem como a desistência dos já interpostos, por parte da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional. 66. O entendimento firmado pelo STJ deverá, ainda, ser observado no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil, nos termos dos §§ 4º, 5º e 7º do art. 19, da Lei nº 10.522, de 2002[6], cumprindo-lhe, inclusive, promover a adequação dos atos normativos pertinentes (art. 6º da Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 01, de 2014). 67. Por fim, cumpre esclarecer que o precedente do STJ apenas definiu abstratamente o conceito de insumos para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS. Destarte, tanto a dispensa de contestar e recorrer, no âmbito da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, como a vinculação da Secretaria da Receita Federal do Brasil estão adstritas ao conceito de insumos que foi fixado pelo STJ, o qual afasta a definição anteriormente adotada pelos órgãos, que era decorrente das Instruções Normativas da SRF nº 247/2002 e 404/2004. 68. Ressalte-se, portanto, que o precedente do STJ não afasta a análise acerca da subsunção de cada item ao conceito fixado pelo STJ. Desse modo, tanto o Procurador da Fazenda Nacional como o Auditor-Fiscal que atuam nos processos nos quais se questiona o enquadramento de determinado item como insumo ou não para fins da não-cumulatividade da contribuição ao PIS e da COFINS estão obrigados a adotar o conceito de insumos definido pelo STJ e as balizas contidas no RESP nº 1.221.170/PR, mas não estão obrigados a, necessariamente, aceitar o enquadramento do item questionado como insumo. Deve-se, portanto, diante de questionamento de tal ordem, verificar se o item discutido se amolda ou não na nova conceituação decorrente do Recurso Repetitivo ora examinado. V Encaminhamentos 69. Ante o exposto, propõe-se seja autorizada a dispensa de contestação e recursos sobre o tema em enfoque, com fulcro no art. 19, IV, da Lei nº 10.522, de 2002, c/c o art. 2º, V, da Portaria PGFN nº 502, de 2016, nos termos seguintes:" Por seu turno, a Secretaria da Receita Federal do Brasil emitiu o Parecer Normativo nº 5/2018, com a seguinte ementa: Ementa. CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP. COFINS. CRÉDITOS DA NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DEFINIÇÃO ESTABELECIDA NO RESP 1.221.170/PR. ANÁLISE E APLICAÇÕES. Conforme estabelecido pela Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça no Recurso Especial 1.221.170/PR, o conceito de insumo para fins de apuração de créditos da não cumulatividade da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins deve Fl. 3776DF CARF MF Original Fl. 13 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância do bem ou serviço para a produção de bens destinados à venda ou para a prestação de serviços pela pessoa jurídica. Consoante a tese acordada na decisão judicial em comento: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. Dispositivos Legais. Lei nº 10.637, de 2002, art. 3º, inciso II; Lei nº 10.833, de 2003, art. 3º, inciso II. Referido parecer, analisando o julgamento do REsp 1.221.170/PR, reconheceu a possibilidade de tomada de créditos como insumos em atividades de produção como um todo, ou seja, reconhecendo o insumo do insumo (item 3 do parecer), EPI, testes de qualidade de produtos, tratamento de efluentes do processo produtivo, vacinas aplicadas em rebanhos (item 4 do parecer), instalação de selos exigidos pelo MAPA, inclusive o transporte para tanto (item 5 do parecer), os dispêndios com a formação de bens sujeitos à exaustão, despesas do imobilizado lançadas diretamente no resultado, despesas de manutenção dos ativos responsáveis pela produção do insumo e o do produto, moldes e modelos, inspeções regulares em bens do ativo imobilizado da produção, materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização dos ativos produtivos (item 7 do parecer), dispêndios de desenvolvimento que resulte em ativo intangível que efetivamente resulte em insumo ou em produto destinado à venda ou em prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com combustíveis e lubrificantes em a) veículos que suprem as máquinas produtivas com matéria-prima em uma planta industrial; b) veículos que fazem o transporte de matéria-prima, produtos intermediários ou produtos em elaboração entre estabelecimentos da pessoa jurídica; c) veículos utilizados por funcionários de uma prestadora de serviços domiciliares para irem ao domicílio dos clientes; d) veículos utilizados na atividade- fim de pessoas jurídicas prestadoras de serviços de transporte (item 10 do parecer), testes de qualidade de matérias-primas, produtos em elaboração e produtos acabados, materiais fornecidos na prestação de serviços (item 11 do parecer). Por outro lado, entendeu que o julgamento não daria margem à tomada de créditos de insumos nas atividades de revenda de bens (item 2 do parecer), alvará de funcionamento e atividades diversas da produção de bens ou prestação de srvilos (item 4 do parecer), transporte de produtos acabados entre centros de distribuição ou para entrega ao cliente (nesta última situação, tomaria crédito como frete em operações de venda), embalagens para transporte de produtos acabados, combustíveis em frotas próprias (item 5 do parecer), ferramentas (item 7 do parecer), despesas de pesquisa e desenvolvimento de ativos intangíveis mal-sucedidos ou que não se vinculem à produção ou prestação de serviços (item 8.1 do parecer), dispêndios com pesquisa e prospecção de minas, jazidas, poços etc de recursos minerais ou energéticos que não resultem em produção (esforço mal-sucedido), Fl. 3777DF CARF MF Original Fl. 14 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 contratação de pessoa jurídica para exercer atividades terceirizadas no setor administrativo, vigilância, preparação de alimentos da pessoa jurídica contratante (item 9.1 do parecer), dispêndios com alimentação, vestimenta, transporte, educação, saúde, seguro de vida para seus funcionários, à exceção da hipótese autônoma do inciso X do artigo 3º (item 9.2 do parecer), combustíveis e lubrificantes utilizados fora da produção ou prestação de serviços, exemplificando a) pelo setor administrativo; b) para transporte de funcionários no trajeto de ida e volta ao local de trabalho; c) por administradores da pessoa jurídica; e) para entrega de mercadorias aos clientes; f) para cobrança de valores contra clientes (item 10 do parecer), auditorias em diversas áreas, testes de qualidade não relacionados com a produção ou prestação de serviços (item 11 do parecer). Destarte, embora ainda pendente de julgamento de embargos de declaração, dada a edição da Nota SEI nº 63/2018, adoto a decisão proferida no REsp 1.221.170/PR, nos termos do §2º do artigo 62 do Anexo II do RICARF. Assim, as premissas estabelecidas no voto do Ministro-relator foram: 1. Essencialidade, que diz respeito ao item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço, constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço, ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência; 2. Relevância, considerada como critério definidor de insumo, é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva (v.g., o papel da água na fabricação de fogos de artifício difere daquele desempenhado na agroindústria), seja por imposição legal (v.g.,equipamento de proteção individual - EPI), distanciando-se, nessa medida, da acepção de pertinência, caracterizada, nos termos propostos, pelo emprego da aquisição na produção ou na execução do serviço. Com base nestas premissas, o julgado afastou a tese restritiva da Fazenda Nacional, bem como a tese ampliativa lastreada no IRPJ, como sendo todas os custos e despesas necessárias às atividades da empresa. Ainda, no caso concreto analisado, foram afastados os creditamentos sobre alguns gastos gerais de fabricação e sobre as despesas comerciais. Considero que o critério da essencialidade não destoou significativamente do entendimento que vinha sendo por este relator, especificamente no que concerne a afastar o creditamento sobre as despesas operacionais das empresas como inseridas na definição de insumo. Por outro lado, o critério da relevância abre espaço para que determinados custos, ainda que não essenciais (intrínsecos, inerentes ou fundamentais ao processo) possam gerar créditos por integrar o processo de produção, seja por singularidades da cadeira produtiva, seja por imposição legal. A partir das considerações acima, afasto a tese da recorrente de que todos os custos e despesas necessários à obtenção das receitas gerariam créditos das contribuições, o que equivaleria, em outros termos, à tese do IRPJ, ou seja, todos os custos e despesas operacionais dedutíveis para o IRPJ gerariam créditos da contribuições. Assim, despesas operacionais, como as administrativas e de vendas, embora necessárias à recorrente para exercer suas atividades em geral, não se enquadram no normativo de que trata o inciso II do artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, nos termos da decisão proferida no REsp 1.221.170/PR." Fl. 3778DF CARF MF Original Fl. 15 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Feito estas considerações, passa-se à análise específica dos pontos controvertidos suscitados pela Recorrente em seu recurso, todos aos itens glosados pela fiscalização, considerando, para tanto, a atividade desenvolvida pela Recorrente, a saber: “industrialização de produtos alimentares derivados de frutas, hortaliças e leguminosas, leite e soja, inclusive de seus subprodutos, bem como do abate de suínos, aves e bovinos, inclusive de seus subprodutos, a fabricação de massas alimentícias, produtos de panificação, doces e gelatinas, a fabricação de rações, concentrados e demais insumos para alimentação animal.” III.1 AQUISIÇÕES DE BENS PARA REVENDA – LINHA 01 FICHAS 06- A E 16-A DO DACON (i.a) mercadorias adquiridas de cooperados Nos termos do Despacho Decisório, verifica-se que a fiscalização motivou a glosa dos créditos apurados pela Recorrente com base na vedação expressa contida nos incisos I e II, do artigo 23, da IN SRF nº 635, de 24 de março de 2006, a qual não autoriza a tomada de crédito relativos a bens para revenda adquiridos de associados, senão vejamos: 2.3.1. Aquisições de bens para revenda O inciso I do artigo 3º. da Lei nº 10.637/2002, autoriza o creditamento sobre bens e serviços, utilizados como insumos na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, adquiridos no mês, que assim dispõe: Art. 3o Do valor apurado na forma do art. 2o a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3o do art. 1o desta Lei; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1o do art. 2o desta Lei; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) Entretanto, na relação de notas fiscais de aquisições de mercadorias que geraram créditos de PIS/COFINS não cumulativos foram incluídas mercadorias adquiridas de cooperados, por exemplo: Coop. Tritícola Erechim; Cooperativa A1, Cooperativa de Produção e Consumo Concórdia; Coop. Agropecuária Videirense; Cooperativa Agroindustrial Alfa, entre outras. Em relação às referidas aquisições à vedação expressa na legislação, conforme incisos I e II, do art. 23. Da IN/RFB 635, de 24 de março de 2006, “in vebis”: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: a) mercadorias em relação as quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; b) álcool carburante; c) gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e biodiesel; Fl. 3779DF CARF MF Original Fl. 16 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 d) produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores; e) máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002; f) autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; g) pneus novos e borracha e câmaras-de-ar das posições 40.11 e 40.13 da Tipi; h) embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja; e i) água, refrigerante e cerveja relacionados no art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; Em relação às operações entre cooperativas a Lei nº 5.764/1971 que define a política nacional de cooperativismo, em seu art. 79 define o que é ato cooperativo e no parágrafo único afirma que ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria, “in verbis”: Do Ato Cooperativo Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. A DRJ, por sua vez, manteve os fundamentos utilizados pela fiscalização para justificar a manutenção das glosas. Adicionalmente, afastou as alegações concernentes a ilegalidade da IN SRF 635/2006 suscitadas pela Recorrente, nos seguintes termos: Relativamente às mercadorias adquiridas de cooperados, primeiramente, é de se ressaltar que a fiscalização glosou créditos na rubrica "Bens para revenda", com base nos incisos I e II do art. 23 da Instrução Normativa RFB n° 635/2006. A contribuinte, na defesa, elaborou o "Anexo I - Aquisição Para Revenda de Suínos Reprodutores de Cooperados", alegando que o texto legal não proíbe tal creditamento e que uma ato infralegal não pode contrariar expressa disposição de lei. Todavia, não assiste razão à interessada. Afinal, ao dispor sobre os “Créditos a Descontar na Apuração da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins”, a IN SRF nº 635, de 24 de março de 2006, estabeleceu que: Art. 23 As sociedades cooperativas de produção agropecuária e de consumo sujeitas à incidência não-cumulativa da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins podem descontar, do valor das contribuições incidentes sobre sua receita bruta, os créditos calculados em relação a: I - bens para revenda, adquiridos de não associados, exceto os decorrentes de: a) mercadorias em relação as quais as contribuições sejam exigidas da empresa vendedora, na condição de substituta tributária; b) álcool carburante; c) gasolinas e suas correntes, exceto gasolina de aviação, óleo diesel e suas correntes, gás liquefeito de petróleo (GLP), querosene de aviação e biodiesel; Fl. 3780DF CARF MF Original Fl. 17 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 d) produtos farmacêuticos, de perfumaria, de toucador e de higiene pessoal relacionados no art. 1º da Lei nº 10.147, de 2000, e alterações posteriores; e) máquinas e veículos relacionados no art. 1º da Lei nº 10.485, de 2002; f) autopeças relacionadas nos Anexos I e II da Lei nº 10.485, de 2002; g) pneus novos e borracha e câmaras-de-ar das posições 40.11 e 40.13 da Tipi; h) embalagens destinadas ao envasamento de água, refrigerante e cerveja; e i) água, refrigerante e cerveja relacionados no art. 49 da Lei nº 10.833, de 2003; II - aquisições efetuadas no mês, de não associados, de bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes; III - despesas e custos incorridos no mês, relativos a: a) energia elétrica consumida nos estabelecimentos da sociedade cooperativa; b) aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos à pessoa jurídica, utilizados nas atividades da sociedade cooperativa; c) contraprestações de operações de arrendamento mercantil, pagas ou creditadas a pessoa jurídica, exceto quando esta for optante pelo Simples; d) armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor; IV - bens recebidos em devolução cuja receita de venda tenha integrado faturamento do mês ou de mês anterior, e tributada conforme o disposto na Lei nº 10.637, de 2002, e na Lei nº 10.833, de 2003. §1º Os créditos de que trata este artigo serão determinados mediante a aplicação das alíquotas de 1,65% (um inteiro e sessenta e cinco centésimos por cento) para a Contribuição para o PIS/Pasep e de 7,6% (sete inteiros e seis décimos por cento) para a Cofins sobre o valor das aquisições de bens e serviços e das despesas e custos incorridos no mês. §2º O direito ao crédito de que trata este artigo aplica-se em relação às aquisições de bens e serviços, aos custos e despesas incorridos a partir do mês em que se iniciar o regime de não-cumulatividade das contribuições. §3º Não gera direito a desconto de créditos o valor: I - de mão-de-obra pago a pessoa física; II - de aquisições de bens ou serviços não alcançadas pela incidência das contribuições ou sujeitas à alíquota 0 (zero); e III - de aquisições de bens ou serviços efetuadas com isenção, quando revendidos ou utilizados como insumo em produtos ou serviços sujeitos à alíquota 0 (zero), isentos ou não alcançados pela incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. Como se constata, o comando da instrução normativa é claro ao determinar que apenas os bens para revenda adquiridos de não associados geram o direito a crédito, vedação que encontra respaldo na própria essência do ato cooperativo. Afinal, tratando-se de cooperativas não se pode perder de vista o conceito de ato cooperativo, disposto na Lei nº 5.764, de 1971 (que “define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas”): Fl. 3781DF CARF MF Original Fl. 18 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Art. 79. Denominam-se atos cooperativos os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. Parágrafo único. O ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. Nesse contexto, se os atos praticados com seus cooperados são considerados atos cooperativos e se “ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria” (art. 79, par. único da Lei nº 5.764, de 1971), inegável que não há que se falar em créditos na aquisição de bens para revenda. Saliente-se que no caso das cooperativas de produção agropecuária que exerçam atividade agroindustrial existe a possibilidade, nos termos do art. 26 da IN SRF nº 635, de 2006, de aproveitamento de créditos presumidos relativos aos insumos adquiridos ou recebidos, inclusive de cooperados, desde que observadas as disposições de regência. Porém, como o crédito em tela diz respeito a "bens para revenda", não há que se falar nem mesmo em crédito presumido. Por fim, quanto à alegação de que a citada instrução normativa não encontra respaldo legal, ressalte-se que a autoridade julgadora de primeira instância não tem competência legal para fazer juízos de ilegalidade de atos normativos infralegais, devendo segui-los fielmente. A Recorrente, por sua vez, reproduz suas razões de defesa, no sentido de que a IN 635/2006 extrapola os limites de sua competência ao vedar o direito ao crédito totalmente previsto na legislação em regência (10.637/2002 e 10.833/2003). Sem razão à Recorrente. Com efeito, a IN 635/2006, em seus incisos I e II, ao vedar o direito ao crédito de bens adquiridos para revenda de associados, nada mais fez do que consolidar a determinação prevista no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.637, de 2002, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 10.833, de 2003 que, veda o direito ao crédito no caso de pagamento de mão de obra a pessoa física e no caso da aquisição de bens que não sejam sujeitos ao pagamento das contribuições, inexistindo, assim, extrapolação de competência normativa. E no presente caso, a entrega do produto de associado à cooperativa não corresponde sequer a uma aquisição, eis que a propriedade do bem permanece na esfera do associado. Assim, considerando que a aquisição de bens não se sujeita ao pagamento das contribuições, não é cabível o crédito em relação à entrega do produto à cooperativa por associado. Em relação a questão envolvendo o fato dos atos praticados com seus cooperados serem considerados atos cooperativos e se “ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria”, trazemos a baila o entendimento já manifestado pelo STF: "DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. COFINS E CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. COOPERATIVA. INCIDÊNCIA DA EXAÇÃO APENAS NOS ATOS NÃO COOPERADOS. DISTINÇÃO, NO CASO CONCRETO, ENTRE ATOS COOPERADOS E NÃO COOPERADOS. SÚMULA 279/STF. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. PRECEDENTES. Fl. 3782DF CARF MF Original Fl. 19 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não há incidência do PIS e da COFINS nos atos cooperativos próprios e que, por outro lado, incide a exação em atos praticados com terceiros não associados. 2. Identificar a natureza do ato praticado, se cooperado ou não, demandaria o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso excepcional. Essa hipótese atrai a incidência da Súmula 279 desta Corte. 3. A Lei nº 5.764/1971 foi recepcionada pela Constituição de 1988 com natureza de lei ordinária e o seu art. 79 define o que é ato cooperativo. Saber se essa definição repercutirá ou não na materialidade de cada espécie tributária demanda a análise da subsunção do fato à norma de incidência específica (RE 599.362, Rel. Min. Dias Toffoli), providência vedada em sede de recurso excepcional. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (RE 599266 AgR, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 26/08/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe203 DIVULG 22092016 PUBLIC 23092016)" Nesse aspecto, se faz necessário recorrer aos julgados proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Representativo de controvérsia, também de aplicação obrigatória por este órgão julgador: "TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO PIS E DA COFINS NOS ATOS COOPERATIVOS TÍPICOS. APLICAÇÃO DO RITO DO ART. 543C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 8/2008 DO STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os RREE 599.362 e 598.085 trataram da hipótese de incidência do PIS/COFINS sobre os atos (negócios jurídicos) praticados com terceiros tomadores de serviço; portanto, não guardam relação estrita com a matéria discutida nestes autos, que trata dos atos típicos realizados pelas cooperativas. Da mesma forma, os RREE 672.215 e 597.315, com repercussão geral, mas sem mérito julgado, tratam de hipótese diversa da destes autos. 2. O art. 79 da Lei 5.764/71 preceitua que os atos cooperativos são os praticados entre as cooperativas e seus associados, entre estes e aquelas e pelas cooperativas entre si quando associados, para a consecução dos objetivos sociais. E, ainda, em seu parág. único, alerta que o ato cooperativo não implica operação de mercado, nem contrato de compra e venda de produto ou mercadoria. 3. No caso dos autos, colhe-se da decisão em análise que se trata de ato cooperativo típico, promovido por cooperativa que realiza operações entre seus próprios associados (fls. 124), de forma a autorizar a não incidência das contribuições destinadas ao PIS e a COFINS. 4. O Parecer do douto Ministério Público Federal é pelo provimento parcial do Recurso Especial. 5. Recurso Especial parcialmente provido para excluir o PIS e a COFINS sobre os atos cooperativos típicos e permitir a compensação tributária após o trânsito em julgado. 6. Acórdão submetido ao regime do art. 543C do CPC e da Resolução STJ 8/2008 do STJ, fixandose a tese: não incide a contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos típicos realizados pelas cooperativas. Fl. 3783DF CARF MF Original Fl. 20 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 (REsp 1141667/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 04/05/2016)" Neste cenário, correta a decisão piso, cujas razões adoto como causa de decidir. (i.b) crédito sobre fretes relativos a transferência de produtos acabados entre os estabelecimentos da cooperativa A fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente, por entender que o frete de produtos acabados entre estabelecimentos da empresa não geram direito ao crédito das contribuintes por total ausência de previsão legal. A DRJ manteve a glosa por entender que fretes relativos às transferências entre estabelecimentos da mesma empresa, seja de produto acabado, seja de insumos, representam meramente despesas operacionais da empresa, não podendo ser classificados como insumos os serviços correspondentes. Igualmente, transferência de mercadorias entre seus estabelecimentos ou para estabelecimentos varejistas não constitui etapa de seu processo produtivo, razão pela qual o respectivo frete também não enseja crédito de PIS/Cofins não cumulativo. A Recorrente, por sua vez, explica que são fretes relativos à transferência de produtos acabados das unidades produtoras para os estabelecimentos comerciais, uma vez que possui unidades produtoras localizadas em diversos Estados da Federação. Alega que o valor do frete integra o custo das mercadorias, nos termos do § 1° do art. 289 do RIR/1999. Entende que eles podem ser enquadrados no conceito de insumo. Pois bem. Como cediço, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Ou seja, a sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Esse raciocínio já foi devidamente manifestado no acórdão 3302.006.350 (PA 13811.002248/2005-25), de minha relatoria, a saber: CRÉDITO. FRETE NA TRANSFERÊNCIA DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. DESCABIMENTO. A sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da Cofins, prevista na legislação de regência -Lei 10.637, de 2002 e Lei 10.833, de 2003-, não contempla os dispêndios Fl. 3784DF CARF MF Original https://carf.fazenda.gov.br/sincon/public/pages/ConsultarJurisprudencia/listaJurisprudenciaCarf.jsf Fl. 21 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 com frete decorrentes da transferência de produtos acabados entre estabelecimentos ou centros de distribuição da mesma pessoa jurídica, posto que o ciclo de produção já se encerrou e a operação de venda ainda não se concretizou, não obstante o fato de tais movimentações de mercadorias atenderem a necessidades logísticas ou comerciais. Logo, inadmissível a tomada de tais créditos. Neste cenário, mantem-se as glosas promovidas pela fiscalização. (ii) AQUISIÇÕES DE BENS E SERVIÇOS NÃO ENQUADRADOS COMO INSUMOS – LINHAS 02 E 03, FICHAS 06-A E 16-A DO DACON (ii.a) Material de Embalagem e Etiquetas (Item 2.3.2, “a”, p. 12, do Relatório Fiscal) A fiscalização motivou a glosa através dos seguintes pressupostos: Em relação aos itens embalagens, como: filme stretch, sacos de 25kg, 40kg e 50kg, entre outros, são utilizadas exclusivamente para o transporte das mercadorias. Não compõem o processo de industrialização as embalagens que se destinam precipuamente ao transporte dos produtos elaborados. São assim entendidos os acondicionamentos feitos em caixas, caixotes, engradados, barricas, latas, tambores, sacos, embrulhos e semelhantes, sem acabamento e rotulagem de função promocional e que não objetive valorizar o produto em razão da qualidade do material nele empregado, da perfeição do seu acabamento ou da sua utilidade adicional, bem assim o acondicionamento feito em embalagem de capacidade superior àquela em que o produto é comumente vendido. (Decreto nº 4.544/2002, art. 4º, IV, e art. 6º). Essas embalagens, embora essenciais à garantia da integridade de seu conteúdo, por não conterem rótulos dispensáveis ou indicações promocionais que tenham implicado em despesas mais elevadas em sua elaboração, não tinham o objetivo de, por si, motivar a compra do produto nelas acondicionado ou valorizá-los em razão dos materiais e acabamentos nelas empregados, que é o que caracteriza uma embalagem de apresentação. A DRJ manteve a glosa sob o fundamento de que por se tratar de embalagens de transporte e não de apresentação (aquelas que se incorporam ao produto de fabricado), estão fora contexto de conceito de insumos para fins de creditamento, já que sua utilidade é meramente transportar o produto acabado, senão vejamos: Em relação às aquisições de material de embalagens e etiquetas, deve-se observar que, conforme §5o do art. 66 da Instrução Normativa SRF no 247/2002 e §4o do art. 8o da Instrução Normativa SRF no 404/2004, que tratam da definição de insumos conforme já exposto em item específico, determinam que (a) o material de embalagem é considerado insumo no âmbito da legislação do PIS e da Cofins; e (b) como insumo, só se pode ter aqueles bens “que sofram alterações, tais como o desgaste, o dano ou a perda de propriedades físicas ou químicas, em função da ação diretamente exercida sobre o produto em fabricação, desde que não estejam incluídas no ativo imobilizado”. Pois bem, se são apenas as embalagens que se caracterizam como insumos (estes na acepção restrita dada pela lei) que dão direito a crédito, subentende-se que a legislação está a fazer distinção entre aquelas embalagens incorporadas ao produto durante o processo de industrialização e aquelas outras incorporados apenas depois de concluído o processo produtivo e que se destinam, por conta disso, tão-somente ao transporte dos produtos acabados. Fl. 3785DF CARF MF Original Fl. 22 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Assim, a legislação distingue as “embalagens de apresentação” das “embalagens de transporte”, já bastante conhecida no âmbito da legislação do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI e que foi trazida para a legislação do PIS e da Cofins pelas Instruções Normativas que regulamentam a matéria. Importante esclarecer que as “embalagens de apresentação” são aquelas que incorporadas ao produto durante o processo de fabricação, ou seja, aquela que é usualmente empregada para a venda do produto ao consumidor final e que contenha o produto em quantidades compatíveis com sua venda no varejo; e também pode-se ter como tal aquela que, apesar de conter quantidades maiores, contenham rótulos destinados exclusivamente ao propósito de promover ou valorizar o produto. A seu turno, “embalagens de transporte” são aquelas que se destinam apenas ao transporte dos produtos, por comportarem quantidades superiores às usualmente vendidas no varejo e não conterem indicações promocionais destinadas à valorização do produto (são, geralmente, latas, caixas, engradados, tambores, etc.). Dentro deste quadro legal, a autoridade fiscal verificou que as embalagens cujos créditos foram glosados são utilizadas exclusivamente para o transporte de mercadorias. A contribuinte, por sua vez, contesta a glosa fiscal, traz um extenso e detalhado laudo de seu processo produtivo, os quais, todavia, corroboram o entendimento fiscal, no sentido de que os bens glosados são destinados para o transporte de mercadorias que produz. A contribuinte não foi capaz de demonstrar que alguns dos bens glosados, sob a justificativa de material de embalagens destinada ao transporte de mercadoria é, na verdade, uma embalagem de apresentação. Desta forma, e diante do critério adotado, que permite o creditamento apenas às embalagens de apresentação, não se pode acatar como aptas à geração de créditos as aquisições de embalagens retromencionadas. Mais uma vez reproduzindo suas razões de defesa, a Recorrente aduz que a legislação não faz qualquer distinção entre embalagem de apresentação e de transporte, para efeitos de tomada de créditos de PIS/Cofins. Entende que qualquer embalagem utilizada no processo produtivo gera direito ao crédito, pois não há normas que o vedam. Informa que elaborou relatório analítico com a descrição de todos os materiais de embalagem glosados, de modo a se visualizar que se tratam de embalagens com acabamento sofisticado, contendo estampas, rótulos e indicações de função promocional, cujo material empregado nitidamente tem o objetivo de valorizar o produto, além de serem embalagens de capacidade inferior a 20 quilos e corresponderem à forma como entrega os produtos aos clientes, considerando que não efetua vendas a consumidor final. Ressalta que os laudos técnicos dos processos produtivos acostados no "Anexo IV - Laudos Técnicos", demonstra que as embalagens em questão não se destinam precipuamente para transporte das mercadorias. Alega, ainda, que dada a natureza das mercadorias - alimentos congelados para consumo humano - deve-se reconhecer que as embalagens em questão, mesmo constituindo invólucro externo para acondicionamento de embalagens menores, cumprem função relevante na conservação da qualidade do produto. Afirma que o acondicionamento nestes recipientes é etapa do ciclo produtivo, na medida em que a preservação das propriedades. Com razão a Recorrente. Isto porque, os materiais de embalagens, sejam de apresentação ou de transportes utilizados com a finalidade de deixar o produto em condições de ser estocado e chegar ao consumidor em perfeitas condições, são considerados insumos de produção e, nessa condição, geram créditos básicos das referidas contribuições. Vale ressaltar que a Recorrente, trouxe em sua defesa prova robusta da utilização do material de embalagem em seu processo produtivo, demonstrando sua total Fl. 3786DF CARF MF Original Fl. 23 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 relevância para sua atividade empresarial, conforme se verifica às fls.219-228. São materiais, em sua grande maioria, utilizados para embalar e evitar vazamentos dos produtos alimentícios e proteger de contatos com outras superfícies. Assim, reverte-se a glosa em relação ao material de embalagem e Etiquetas. (ii.b) Material de Uso e Consumo/Peças de Reposição e Serviços Gerais (Item 2.3.2, “b” e “c”, p. 12, do Relatório Fiscal) A fiscalização glosou créditos na rubrica "bens utilizados como insumos", sob a justificativa que são "materiais de uso e consumo", assim como glosou créditos na mesma rubrica sob o fundamento de que são "peças de reposição e serviços gerais", a saber: b) Material de uso e consumo: alicate, chave, faca, bucha, eletroduto, curva pvc, eletro calha, mangueira, condulete, conexão, luva pvc, joelho pvc, fita veda rosca, correia, parafuso, porca, barra, arruela, abraçadeira, broca, cadeado, faca inox, rolamento, reator, capacitor, disjuntor, cola, adesivo super bonder, fita isolante, retentor, pallets, bucha, pilha, bateria, lâmpada, grampo, entre outros, com códigos CFOP’s 1407 (compra de mercadoria para uso e consumo) e 1556/2556 (compra de material para uso e consumo). Desta forma, fica evidente o não enquadramento ao termo legal de insumos, como prediz o inciso II, do art. 3º, da Lei nº 10.833/03; c) Peças de reposição e serviços gerais: Peças para máquinas e equipamentos, peça de manutenção, peças e serviços torno, serviço de conserto de equipamento, serviço de lavação de roupas, serviço de locação de guindaste, serviço de manutenção máquinas, serviço em peças, serviço instalação de equipamento, entre outros itens com descrições genéricas e imprecisas, por exemplo, materiais divs. ref a prestação de serviços/imobilizado. Referidos itens não são enquadrados como insumos utilizados diretamente na produção/fabricação, além de serem classificados com código CFOP 1556/2556 (compra de material para uso e consumo). A motivação utilizada pela fiscalização partiu do entendimento restrito do conceito de insumos para fins de creditamento, admitindo para fins de creditamento a matéria- prima, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, nos termos da IN/SRF nº 404, de 2004, senão vejamos: Acerca dos bens e serviços utilizados na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda e/ou na prestação de serviços, somente foram enquadrados como insumos a matéria-prima, os produtos intermediários, o material de embalagem e quaisquer outros bens que sofram alterações, e/ou serviços prestados por pessoa jurídica domiciliada no País, aplicados ou consumidos na produção ou fabricação do produto, nos termos da IN/SRF nº 404, de 2004 - item 2.1.4. Ou seja, o termo “insumo” não pode ser interpretado como todo e qualquer bem ou serviço que gera despesa necessária para a atividade da empresa, mas tão somente aqueles bens e serviços que, adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no País, efetivamente sejam aplicados ou consumidos na fabricação ou produção e prestação de serviços. A DRJ manteve a glosa dos bens e serviços aqui tratados pelos seguintes motivos: a) Peças para reposição de máquinas e equipamentos e aos materiais de manutenção elétrica: Fl. 3787DF CARF MF Original Fl. 24 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 “...entende-se não ser possível conceder o crédito pretendido, pois a interessada não demonstrou, em relação às glosas especificamente feitas, se e quais os bens são partes e peças de reposição utilizadas na manutenção de equipamentos industriais que produzem mercadorias destinadas à vendas, assim como não provou que os créditos pretendidos dizem respeito a bens que não foram incorporados ao ativo imobilizado da empresa. O mesmo raciocínio acima aduzido, vale para o que a interessada denominou de "materiais de manutenção elétrica", que seriam bens empregados na manutenção de máquinas e equipamentos e instalações elétricas em geral das plantas industriais (Anexo VII). b) Glosa de bens de pequeno valor: Quanto ao que chamou de "glosa de bens de pequeno valor" (ferramentas e utensílios utilizados na manutenção mecânica e predial, que por sua natureza, valor e durabilidade não são incorporados ao ativo imobilizado - Anexo VIII), constata-se que os produtos relacionados no citado relatório não se subsumem ao conceito de insumos, pois não são bens utilizados diretamente no processo produtivo da interessada, conforme conceito de insumos acima delineado. c) Material de Manutenção predial: Relativamente ao "material de manutenção predial", obviamente, por não estarem relacionados diretamente ao processo produtivo de produção de carnes não se enquadram no conceito de insumos da legislação do PIS/Pasep e da Cofins. É de se destacar que eles não estão diretamente vinculados com o processo produtivo da interessada, que é a produção de alimentos. Por outro lado, tais serviços de reforma e manutenção predial, normalmente, têm previsão de gerarem aumento da vida útil do bem reformado em mais de 12 meses, razão pela qual há, no caso, imobilização para futura depreciação. d) Serviços de Manutenção de máquinas e equipamentos: “...a interessada não trouxe aos autos, quais são os serviços que foram glosados e que estão vinculados ao seu processo produtivo, razão pela qual, por falta de provas, não é possível lhe conceder o crédito”. e) Locação de Equipamentos: No que tange à "locação de equipamentos", é preciso apontar que existe rubrica própria do Dacon, autorizando tal crédito, haja vista a determinação do inciso IV dos arts. 3º das Leis n°s 10.637/2002 e 10.833,2003, segundo os quais é possível se apurar créditos sobre dispêndios com "aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa". No entanto, deve a interessada apontar quais são os equipamentos locados que foram objeto de glosa pela autoridade fiscal, o que não ocorreu no presente processo. Contestando a decisão recorrida, a Recorrente trouxe os seguintes argumentos: 1) Em relação ao item “a” anteriormente citado, a Recorrente alegou que a única motivação utilizada pela fiscalização para glosa das peças de reposição de máquinas e equipamentos e materiais de manutenção elétrica restringiu-se ao conceito de insumos para fins de creditamento, inexistindo, questionamento quanto classificação dos bens no ativo imobilizado e aumento de vida útil das maquinas e equipamentos, como fez a DRJ; e houve a devida comprovação de que os bens e serviços utilizados são essências e relevantes ao processo produtivo da empresa; Fl. 3788DF CARF MF Original Fl. 25 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 2) É necessário remarcar que se trata de ferramentas utilizadas na manutenção mecânica e predial, como alicates, chaves, etc. e, de utensílios, utilizados no processo produtivo, tais como facas, chairas, afiador de facas, termômetros, bacias, bandejas, monoblocos, etc., que por sua natureza, valor e durabilidade não são incorporados ao ativo imobilizado. É importante salientar, como se depreende da leitura dos itens, que se trata de bens necessários e indispensáveis para viabilizar a produção. De fato, é impensável o funcionamento do frigorífico, sem possuir as ferramentas e utensílios necessários para fazer a manutenção das centenas de máquinas e equipamentos que integram o complexo industrial, sendo comum a necessidade de se fazer manutenções preventivas e, diariamente, manutenções corretivas. De igual modo, é fácil compreender que as facas, chairas, afiador de facas, termômetros, bacias, bandejas, monoblocos, etc., são bens indispensáveis para viabilizar as atividades de abate e industrialização de suínos e aves. Nesse diapasão, é inegável que os bens em testilha são pertinentes aos processos produtivos desenvolvidos pela recorrente, bem assim atendem aos critérios da essencialidade ou relevância e cujos gastos, segundo a boa técnica contábil, são registrados em contas de custeio da produção e, por consequência, integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda. Nessa perspectiva, ao melhor estilo, perfectibilizam-se como insumos do processo produtivo, consoante a consolidada jurisprudência do CARF e do STJ, já explorada no item II.2.1, do presente recurso. Por tais razões, os mencionados bens são passíveis de creditamento de PIS/Pasep e Cofins. 3) Não há dúvida de que as instalações industriais são essenciais à atividade da empresa. Os gastos com a manutenção das instalações industriais são contabilizados em contas de custeio da produção e, portanto, integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda. O primeiro argumento utilizado pela Recorrente, atacando a decisão recorrida em relação a um dos fundamentos utilizados pela DRJ para manutenção da glosa, qual seja, de que a fiscalização não tratou da classificação do bem no ativo imobilizado, merece ser acolhida. Isto porque, a DRJ não poderia alterar os fundamentos da motivação utilizada pela fiscalização para manutenção da glosa, sendo que sua análise deveria se atentar ao que foi decidido pela unidade de origem que realizou todos os procedimentos fiscalizatórios e decidiu por indeferir o crédito por outros motivos que não aqueles ventilados na decisão recorrida. Assim, entende-se que a motivação complementar utilizada pela DRJ para manutenção da glosa não pode obstar o direito da Recorrente. Contudo, há o fundamento de ausência de prova de utilização das famigeradas partes e peças de reposição na manutenção de máquinas e equipamentos industriais que produzem mercadorias destinadas à venda, assim como há acusação de falta de prova para os demais itens aqui discutidos, os quais merecem ser analisados sob este prisma. Em relação aos itens tratados neste tópico, não localizei no recurso voluntário nenhuma informação quanto as suas utilidades no processo produtivo da Recorrente, restando ausente a demonstração efetiva de sua utilização. Ou seja, não há demonstração documental, ao menos não foi apontado no recurso, quais máquinas e equipamentos necessitam da utilização dos bens e serviços listados anteriormente, quais os tipos de manutenção predial foram realizadas e qual local onde essas máquinas estão localizadas e sua utilidade no processo produtivo. A motivação utilizada pela DRJ não foi devidamente contestada pela Recorrente, razão pela qual mantem-se a glosa. Fl. 3789DF CARF MF Original Fl. 26 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 (ii.c) Material de Segurança (Item 2.3.2, “d”, p. 12, do Relatório Fiscal) Segundo o que consta do despacho decisório, os itens que foram glosados se referem a Avental, bota, botina, calça, luva látex, luva nitrílica, capacete, protetor auricular, meia térmica, luva anti corte, óculos de proteção, entre outros, sendo glosado por não se enquadrarem no conceito de insumo para fins de creditamento. A DRJ manteve a glosa por entender que os valores gastos com materiais de segurança, conforme itens informados no Anexo X elaborado pela contribuinte, não geram direito à apuração de créditos a serem descontados do PIS/Pasep e da Cofins, pois não se enquadram na categoria de insumos e por não haver disposição legal expressa autorizando tal creditamento. São despesas operacionais e que, embora necessárias à atividade da manifestante, não estão diretamente relacionados à produção dos alimentos fabricados pela interessada. A Recorrente, a seu turno, alega que se trata de material de proteção e segurança dos trabalhadores que atuam no processo produtivo, cuja utilização é compulsória, nos termos da legislação trabalhista e da vigilância sanitária, razão pela qual são imprescindíveis e diretamente ligados ao processo produtivo, sem os quais a produção sequer pode se realizar. Relata que acostou no Anexo IV laudo técnico do processo produtivo e no Anexo X relação analítica dos itens glosados. Conforme já foi destacado acima, a Recorrente atua no segmento de produtos alimentícios e deve observar os preceitos da legislação regulatória, notadamente sanitária, assim como diretrizes das normas trabalhistas que cuidam da proteção dos empregados. Por se dedicar à fabricação de produtos do gênero alimentício, a Recorrente deve seguir a regulamentação da ANVISA, que prevê a obrigatoriedade na utilização de indumentárias específicas na produção dos produtos para consumo humano. Neste contexto, a Recorrente adquire diversos itens, tais como luvas, botas e botinas específicas, aventais, luvas etc.., exigidos pelas normas sanitárias e trabalhistas, que se destinam a proteção individual dos seus empregados e a evitar a contaminação dos alimentos produzidos. Consoante a tese sedimentada pela RESP 1.221.170/PR, os critérios da essencialidade e relevância devem observar as seguintes orientações: a) o “critério da essencialidade diz com o item do qual dependa, intrínseca e fundamentalmente, o produto ou o serviço”: a.1) “constituindo elemento estrutural e inseparável do processo produtivo ou da execução do serviço”; a.2) “ou, quando menos, a sua falta lhes prive de qualidade, quantidade e/ou suficiência”; b) já o critério da relevância “é identificável no item cuja finalidade, embora não indispensável à elaboração do próprio produto ou à prestação do serviço, integre o processo de produção, seja”: b.1) “pelas singularidades de cada cadeia produtiva”; b.2) “por imposição legal”. No presente caso, o material de segurança utilizado pela Recorrente se enquadra no critério de relevância por imposição legal para fins de creditamento, devendo, assim, ser revertida a glosa. Fl. 3790DF CARF MF Original Fl. 27 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 (ii.d) Produtos e Serviços Utilizados na Conservação e Limpeza (Item 2.3.2, “e”, p. 12, do Relatório Fiscal) Inicialmente destaca-se a razões recursais apresentadas pela Recorrente, cujo intuito visa pontuar a ausência de questionamento específicos dos itens glosados pela fiscalização, senão vejamos: Trata-se de glosa de crédito sobre materiais e serviços empregados na desinfecção e limpeza das máquinas, equipamentos e instalações frigoríficas, gastos com lavagem de uniformes, produtos utilizados no tratamento da água de abastecimento (ETA), tratamento da água residual (ETE), controle integrado de pragas, materiais para exames laboratoriais e produtos para uso na conservação das caldeiras. A decisão recorrida manteve a glosa do crédito sobre tais itens, asseverando que a alínea “a”, do inciso I, do § 5º, do art. 66, da IN/SRF nº 247, de 2002, e a alínea “a”, do inciso I, do § 4º, do art. 8º, da IN/SRF nº 404, de 2004 dispõe que os bens e serviços utilizados como insumos na fabricação ou produção de bens destinados à venda devem ser aplicados ou consumidos diretamente na produção desses bens. No entanto, a decisão recorrida é insubsistente, tendo em vista que, como já se disse repetidas vezes no presente recurso, o Colendo STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015), declarou que é ilegal a disciplina de creditamento prevista na alínea “a”, do inciso I, do § 5º, do art. 66, da IN/SRF nº 247, de 2002 e a alínea “a”, do inciso I, do § 4º, do art. 8º, da IN/SRF nº 404, de 2004. E mais, o STJ assentou, também, que o conceito de insumo deve ser aferido à luz dos critérios de essencialidade ou relevância e que não é necessário o consumo do bem ou a prestação do serviço em contato direto com o produto, ou seja, admite-se o emprego indireto no processo produtivo. Pois bem, no caso presente, é extreme de dúvida que os materiais de “conservação e limpeza” são empregados diretamente no processo produtivo, são indispensáveis ao mesmo e são contabilizados como custo de produção e, portanto, integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda. Nesta condição, diferentemente do que se afirma na decisão recorrida, caracterizam-se, indiscutivelmente, como insumos e, portanto, com direito a crédito, forte nas disposições do art. 3º, inciso II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Ademais, todos sabem que a indústria frigorífica de aves e suínos e a indústria de laticínios, por questões óbvias, estão sujeitos ao cumprimento de uma série de normas legais, especialmente o Decreto nº 9.013, de 29/03/2017; a Portaria nº 711, de 01/11/1995, do Ministério da Agricultura, Pecuária e do Abastecimento – MAPA, que aprovou as Normas Técnicas de Instalações e Equipamentos para Abate e Industrialização de Suínos; a Portaria nº 210, de 10/11/1998, do Secretário de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura, que aprovou o Regulamento Técnico da Inspeção Tecnológica e Higiênico- Sanitária de Carne de Aves; e, a Instrução Normativa nº 62, de 29/12/2011, que aprova o Regulamento Técnico de Produção, Identidade e Qualidade do Leite. As mencionadas normas, dentre outros aspectos, exigem condutas da empresa quanto à manutenção preventiva das instalações e equipamentos industriais, limpeza e disposição dos vestiários e sanitários, tratamento da água de abastecimento (ETA), tratamento das águas residuais (ETE), controle integrado de pragas, limpeza e sanitização dos ambientes, equipamentos e utensílios, higiene, hábitos higiênicos e Fl. 3791DF CARF MF Original Fl. 28 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 saúde dos trabalhadores, controle dos procedimentos sanitários e a realização de testes microbiológicos. Para esse desiderato, as normas prescrevem procedimentos e materiais de limpeza e desinfeção das instalações, equipamentos e utensílios e higiene dos trabalhadores, que devem ser utilizados e disponibilizados. Portanto, o fato de a utilização desses materiais ser exigência legal, por si só já revela o carácter de essencialidade ao processo produtivo desenvolvido pela recorrente. E, consoante fundamentação já aduzida nos tópicos anteriores, os quais por economia, deixamos de reproduzir aqui, mas que devem ser lidos como se aqui transcritos estivessem, se os materiais de conservação e limpeza são indispensáveis e diretamente ligados ao processo produtivo e integram o custo de fabricação dos produtos destinados à venda, revestem-se, indiscutivelmente, da condição de insumo e, por consequência, geram direito ao crédito de PIS/Pasep e Cofins. O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, já em diversas oportunidades apreciou essa matéria, posicionando-se, reiteradamente, pela possibilidade do aproveitamento do crédito na hipótese, como se infere dos acórdãos abaixo transcritos: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] NÃO CUMULATIVIDADE. CRÉDITOS. INSUMOS. CONCEITO. AGROINDÚSTRIA. HIGIENE. PROTEÇÃO AO TRABALHADOR. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE. Insumos para fins de creditamento das contribuições sociais não cumulativas ão todos aqueles bens e serviços pertinentes e essenciais ao processo produtivo, nos termos delimitados pelas Leis nos 10.637/02 e 10.833/03, assim considerados aqueles que integram o custo de produção e que não são passíveis de ativação obrigatória (art. 301 do RIR/99). Tratando-se de agroindústria que produz alimentos, há o direito ao creditamento em relação aos bens adquiridos para proteção ao trabalhador e para higiene. [...] (Acórdão nº 3402003.097 – 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária, Grifo nosso). ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO [...] COFINS. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS. DIREITO AO CREDITAMENTO. Dá direito a crédito na operação de açúcar e álcool a aquisição dos seguintes bens e serviços: águas residuais, balança de cana, captação de água, laboratório industrial/microbiológico, laboratório de cotesia, laboratório de metharizium, laboratório de teor sacarose, limpeza operativa, "rouguing" e tratamento de água, serviços de coleta de barro, fuligem, torta de filtro, corretivo de solo, espalhantes adesivos, fertilizantes, herbicidas, inseticidas e irrigação, materiais de laboratório e vidraria de laboratório, produtos químicos como sulfatos, ácidos, benzina, reagentes, soluções, resinas, enzimas, biocida, fungicida, desingripantes, pastilhas, colas, anticorrosivos, limpadores contatos, revelador, acelerador, solventes, agentes coagulantes e clarificante. Fl. 3792DF CARF MF Original Fl. 29 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 [...] (Acórdão nº 3402003.817– 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária. (Grifo nosso). Assim, diante do exposto requer-se a reforma da decisão da DRJ/CTA, quanto à glosa do crédito sobre os materiais e serviços utilizados na “conservação e limpeza”. A fiscalização elencou alguns dos itens, a saber: Desinfetante, detergente, detergente para botas, soda caustica, sanitizantes, hipoclorito de sódio, saco de lixo, papel higiênico, estopa, lustra móveis, sapolium, entre outros. Estes itens listados inicialmente pela fiscalização, sem que haja uma demonstração e explicação conclusiva de sua utilização, não podem gerar o crédito de PIS/COFINS, na medida que tais produtos podem ser utilizados na área administrativa da empresa ou outro local fora da unidade fabril. O mesmo se diga aos itens descritos no Anexo XI que, sem a sua demonstração efetiva de utilização, não devem gerar crédito, como é caso, a titulo exemplificativa, do: da escova de banho com cabo; vassoura max gari nylon c/40cm; jimo silicone spray 400ml aerosol; toalha forlin verde bobina; cabo telescopico 3mts; rolo limpeza chute pequeno; alcool hidratado 92,8; sabao em po omo, cx.c/1kg; deterg.p/louca frs 500ml. Neste cenário, matem-se a glosa. iii) Fretes entre Estabelecimentos da Empresa, Relativos a Envio/Retorno de Industrialização, Armazenagem/Venda, como Frete sobre Transferência de Produto Acabado, sobre Transferência de Insumos, sobre Parcerias Aves, sobre Parcerias Ração, Entre Outros (Item 1, p. 13, do Relatório Fiscal) Nos termos do despacho decisório, verifica-se que a fiscalização glosou os créditos apurados pela Recorrente, por falta de previsão legal, as despesas com fretes entre estabelecimentos da empresa Cooperativa Central Aurora Alimentos para envio/retorno de industrialização/armazenagem/venda, frete s/transferência produto acabado, frete s/transferência de insumos, frete s/parcerias aves, e frete s/parcerias ração. A DRJ manteve esse entendimento, uma vez que o crédito passível de credimento é aquele relacionado a operação de venda. Adicionalmente, em relação ao Frete sobre Compras de Suínos para Abate a DRJ manteve a glosa por entender que o insumo é adquirido com suspensão, logo não há que se falar em créditos em relação aos fretes sobre compras de produtos que não sofreram tributação. A Recorrente pleiteia a reversão da glosa, sob a justificativa de que os fretes glosados integram o custo de aquisição dos bens e, nesta condição, compõe a base de cálculo dos créditos do PIS/COFINS. Para tanto, discorre sobre a finalidade de cada frete para sua operação. Explica que o "Frete sobre Sistema de Parceria (Insumos)" é relativo a transporte de suínos, aves e rações em operações vinculados ao sistema de parceria. Informa que os respectivos conhecimentos de fretes estão relacionados no Anexo XIII. Explica o sistema de parceria e que a criação de suínos e aves nesse sistema demanda grande volume de serviços de transporte nas suas diversas etapas. Esclarece que os "frete sobre parcerias aves" são transporte de pintinhos que se dá entre seus incubatórios e as propriedades rurais dos produtores cooperados, para criação em sistema de parceria. Explica como contabiliza tais gastos e conclui que tais fretes são custos do frigorífico, caracterizando insumo de produção. Discorre sobre os "fretes s/ parcerias suínos", que se referem a transporte de "leitões creche", "leitões para terminação" e "suínos para abate". Informa que concluído o processo de engorda dos suínos, estes são enviados às unidades industriais para o abate. Entende Fl. 3793DF CARF MF Original Fl. 30 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 que tal frete é parte integrante do custo de produção dos suínos e que, assim, são insumos de seu processo produtivo. Diz que a fiscalização também glosou gastos com fretes relativos a transporte das rações utilizadas na alimentação das aves e suínos, alojados nas granjas dos cooperados integrados, os quais são posteriormente remetidos para abate nas unidades industriais, constituindo-se na principal matéria-prima dos frigoríficos. Explica o processo de contabilização de tais gastos, demonstrando que eles são identificados como custos de produção, atendendo ao conceito de insumo. Relata, por fim, que a autoridade fiscal também glosou fretes relativos a transporte de aves e suínos vivos para abate, os quais constituem insumo indispensável que integra o custo do bem transportado. No que toca aos "Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção", explica que se referem a serviços de transporte de suínos vivos, lenha, ração, condimentos, embalagens, produtos semi-elaborados, como por exemplo, peito, coxa e sobre-coxa desossados de frango, pele de frango, pernil, paleta, sobre-paleta, retalhos e toucinho de suínos, carne mecanicamente separada de frango, barriga suína, entre outros, que são transferidos entre unidades produtoras com o de compor um novo produto acabado. Aduz que tais gastos compõem o custo de produção dos bens da unidade de destino. Apresenta no Anexo XIV a relação dos conhecimentos de fretes, cópia da nota fiscal relativa à mercadoria transportada e o razão contábil que consigna o registro desses documentos. No que toca aos "Fretes sobre Transferência de Produtos Acabados", repete as mesmas argumentações já aduzidas acima. Diz se tratar de operações que são imprescindíveis para a efetivação da venda dos produtos fabricados. Acosta aos autos o Anexo XV que possui a relação dos conhecimentos de frete em relação aos quais o crédito foi glosado. Relativamente ao "Fretes sobre Compras de Suínos para Abate", informa que o Anexo XVI possui a relação dos conhecimentos de frete em relação aos quais o crédito foi glosado. Entende que tais gastos são insumos de seu processo produtivo. Alega, ainda que o suínos foram adquiridos de pessoa jurídica e que sofreram incidência das contribuições e, o frete é totalmente dissociado do produto e este sofre tributação, gerando crédito passível de tributação. Como já explicitado anteriormente, as normas de regência permitem o creditamento das contribuições não cumulativas i) sobre o frete pago quando o serviço de transporte quando utilizado como insumo na prestação de serviço ou na produção de um bem destinado à venda, com base no inciso II do art. 3° das Leis nºs 10.637/02 e 10.833/03; e ii) sobre o frete na operação de venda, quando o ônus for suportado pelo vendedor, conforme os arts. 3º, IX e 15, II da Lei n° 10.833/03. Há também direito ao crédito sobre despesas com fretes pagos a pessoas jurídicas quando o custo do serviço, suportado pelo adquirente, é apropriado ao custo de aquisição de um bem utilizado como insumo ou de um bem para revenda; bem como de fretes pagos a pessoa jurídica para transporte de insumos ou produtos inacabados entre estabelecimentos, dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Pois bem. De início mantenho a glosa, pelas razões expostos em tópico anterior dos “Frete sobre Transferência de Produtos Acabados”. Já em relação aos “Fretes sobre Sistema de Parceria”, relativa a remessa de Animal ou de insumo para o estabelecimento produtor, como, por exemplo, ração e matrizes de Fl. 3794DF CARF MF Original Fl. 31 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 aves para manejo e a engorda, os fretes relacionados não compõem o custo de aquisição dos parceiros, não dando direito ao creditamento para a Recorrente. Veja, nesta hipótese não há compra, venda ou transferências de insumos entre filiais da empresa, mas a prestação de um serviço de engorda - prestado pelos parceiros – em etapa anterior e totalmente desvinculada do processo produtivo. Assim, mantém-se a glosa em relação aos Fretes sobre Sistema de Parceria. Por fim, como já exposto acima, entendo que se faz necessária a reversão das glosas em relação aos "Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção" e “Fretes sobre Compras de Suínos para Abate", posto que dentro do contexto do processo produtivo da pessoa jurídica. Especificamente em relação ao “Fretes sobre Compras de Suínos para Abate, adquirido com suspensão, este relator entende que os custos com aquisição de frete e armazenagem por estar dissociado do principal, ou seja, não possui a mesma natureza do produto transportado, deve ser passível de creditamento. (iv) Produtos do Capítulo 29 da TIPI, não sujeitos à Alíquota Zero A fiscalização glosou o crédito sobre os produtos constantes na tabela abaixo sob o argumento de que estariam sujeitos à alíquota zero, nos termos do Decreto nº 5.821/2006: A DRJ manteve a glosa do crédito em relação ao produto “Metionina Hidroxi Análoga Liquida”, por entender que o mencionado produto se enquadra no gênero “metionina”. O produto “metionina” consta no Anexo I, do Decreto nº 6.426/2008, beneficiado com a redução da alíquota a zero, a saber: Analisando-se o Anexo I, constata-se que os produtos acima referidos, com exceção da "metionina", de fato, não estão discriminados, de modo que, evidentemente, não estão contemplados com a redução a zero das alíquotas do PIS/Pasep e da Cofins. A "metionina", entretanto, está presente no Anexo I do Decreto nº 6.426/2008, ou seja, é produto tributado à alíquota zero. No Anexo XVIII consta o produto "METIONINA HIDROXI ANÁLOGA LIQUIDA". Porém, tal produto enquadra-se no gênero "metionina" da NCM, de modo que, para este produto, a alíquota do PIS/Pasep e da Cofins foi reduzido a zero. A Recorrente questiona a decisão recorrida alegando que produto adquirido pela recorrente, denominado “Metionina Hidroxi Análoga Liquida”, na verdade, é um produto elaborado a partir do produto químico “metionina”, mas que, nesse estado, qual seja, “hidroxi análoga líquida”, não tem apenas esse insumo na sua composição, ou seja, são necessários outros produtos para a sua produção. Alega, ainda, que considerando a sua composição, o “Metionina Hidroxi Análoga Liquida”, comercialmente denominada pelo fornecedor de “Rhodimet AT 88”, não é considerado metionina pura. Por isso, tecnicamente, o mencionado produto não pode ser considerado espécie e gênero metionina, como supôs o colegiado recorrido. Fl. 3795DF CARF MF Original Fl. 32 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Para sanar a polêmica instaurada nos autos e confirmar a assertiva que o produto “Metionina Hidroxi Análoga Liquida”, comercialmente denominada pelo fornecedor de “Rhodimet AT 88”, não é considerado metionina pura, a Recorrente obteve junto a seu fornecedor a ficha técnica dos dois produtos, ou seja, do “Rhodimet AT 88” (que não é metionina pura) e o “Rhodimet NP 99”, que é metionina pura. Afirma que as notas fiscais n° 1622, fls. 2.182 a 2.187; n° 1720, fls. 2.188 a 2.198; e, n° 1760, fls. 2.200 a 2.205, anexadas à manifestação de inconformidade, por amostragem (Anexo XVIII) confirma o alegado. Para comprovar que os produtos “Rhodimet AT 88” e “Rhodimet NP 99”, tratam-se de produtos diferentes, e que a tributação para o PIS/Pasep e para a Cofins não é a mesma entre os eles, a Recorrente acosta ao Anexo G, uma nota fiscal de cada item, bem como espelhos obtidos no portal da nota fiscal eletrônica, opção “Consultar NF-e Completa”, os quais demonstram a tributação aplicada a cada item. Pois bem. Nos termos do documento mencionado pela Recorrente, temos que a composição dos produtos “Rhodimet AT 88” e “Rhodimet NP 99”, possuem a substância denominada metionina, senão vejamos: “Rhodimet AT 88” 1. Descrição Rhodimet AT 88 é uma apresentação do ácido DL-2-hidróxi-4-(metiltio)- butanóico (HMTBA), um análogo da DL-metionina, destinado à produção de rações para animais. Rhodimet AT 88 é uma fonte líquida e concentrada de metionina com odor característico, mais particularmente destinada às indústrias de grandes capacidades e que privilegiam a incorporação direta de metionina nos alimentos. “Rhodimet NP 99” 1. Descrição Rhodimet NP 99 é a DL-Metionina pura da Adisseo destinada à produção de rações para animais. Rhodimet NP 99 apresenta-se sob a forma de pó. É facilmente utilizável em indústrias de premix e de alimentos equipadas com sistema de dosagem de micro-ingredientes. Com base nas descrições anteriormente citadas, constatasse que a decisão recorrida manteve coerência com a determinação prevista no o artigo 1° do Decreto n° 6.426/2008 e, glosou os créditos apurados pela Recorrente por entender que o produto adquirido é comercialização com a redução a zero da alíquota do PIS/COFINS. Assim determina referido normativo: Art. 1º - Ficam reduzidas a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - Cofins, da Contribuição para o PIS/PASEP-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita decorrente da venda no mercado interno e sobre a operação de importação dos produtos: I - químicos classificados no Capítulo 29 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, relacionados no Anexo I; II - químicos intermediários de síntese, classificados no Capítulo 29 da NCM e relacionados no Anexo II, no caso de serem: Fl. 3796DF CARF MF Original Fl. 33 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 a) vendidos para pessoa jurídica industrial, para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I; ou b) importados por pessoa jurídica industrial, para serem utilizados na fabricação dos produtos relacionados no Anexo I; [...] (Grifo nosso). Entretanto, verifica-se que as notas fiscais citadas na Relação de Documentos de Aquisições dos Produtos Classificados no Capítulo 29 da TIPI (fls.2181 - abaixo), cuja descrição informada foi METIONINA HIDROXI ANÁLOGA LIQUIDA, atestam tratar-se de produtos denominados “Rhodimet AT 88” e, que supostamente sofreram a incidência das contribuições (vide notas ficais carreadas as fls.2182 e ss). Desta forma, ainda que a operação fosse realizada com redução de alíquota nos termos da legislação citada, fato é que os documentos carreados aos autos indicam ter havido tributação de PIS/COFINS na aquisição dos produtos, conferindo, assim, direito ao crédito apurado pela Recorrente nas operações onde restar confirmado o pagamento/incidência das contribuições. Nestes termos, reverte-se a glosa em relação ao produto “Rhodimet AT 88”,cuja descrição informada pela Recorrente é Metionina Hidroxi Análoga Líquida. (v) Produtos do Capítulo 25 da TIPI, não sujeitos à Alíquota Zero A DRJ assim se pronunciou acerca da glosa aqui discutida: A fiscalização glosou o crédito efetuado pela recorrente sobre aquisições de "Calcário Calcítico" e "Adosorb Afla", classificados nos códigos de NCM 2521.00.00 e 2508.40.90, respectivamente, sob a justificativa de tratar-se de produtos sujeitos à alíquota zero. A interessada, todavia, alega que as notas fiscais objeto de glosa do crédito são as constantes no Anexo XIX (fls. 2.237 e seguintes). Os produtos glosados são "Calcário Calcítico" e "Adosorb Afla", classificados nos códigos de NCM 2521.00.00 Fl. 3797DF CARF MF Original Fl. 34 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 e 2508.40.90. A interessada ressalta, todavia, que os mencionados produtos, apesar de estarem classificados no Capítulo 25 de TIPI, que trata dos produtos minerais e, dentre os quais, constam os "corretivos de solo", no seu caso eles não são utilizados como corretivos de solo, mas como material intermediário na fábrica de rações. Afirma que, por isso, não fazem jus à tributação reduzida a zero, de que trata o art. 1°, IV, da Lei n° 10.925/2004, de modo que os fornecedores tributaram integralmente os referidos produtos na venda, conforme pode ser confirmado na amostragem das notas fiscais e respectivos espelhos obtidos no portal da nota fiscal eletrônica. Assevera que os citados produtos são insumo de produção. Em relação ao produto "Adosorb Afla", sob o ponto de vista jurídico, assiste razão à interessada, já que tal produto é utilizado na dieta de animais, ou seja, são insumos do processo produtivo da interessada. Entretanto, tal produto não consta da documentação acostada aos autos (Anexo XIX), ou seja, não houve glosas desse produto no trimestre em análise. No que tange às glosas de aquisição de "Calcário Calcítico", aplica-se alíquota zero do PIS/Pasep e da Cofins, nos termos do inc. IV do art. 1º da Lei n° 10.925/2004. A utilização diversa de corretivo de solo, como informou a contribuinte, não altera a aplicação da alíquota zero na saída do fornecedor, já que, neste momento, não há como se saber a utilização que a empresa compradora dará ao produto. Sendo assim, não há como se creditar do respectivo crédito, já que não houve pagamento da contribuição na saída do fornecedor do produto. A Recorrente, em síntese apertada, reproduz suas alegações, especialmente no que tange ao fato da operação sofrer a incidência da tributação, alegando que os próprios fornecedores tributaram integralmente os referidos produtos na venda, conforme demonstram, por amostragems, as notas fiscais e respectivos espelhos obtidos no portal da nota fiscal eletrônica, opção “Consultar NF-e Completa”, acostadas no Anexo XIX, da manifestação de inconformidade, fls. 2.237 a 2.275. De fato, referido documentos comprovam ter havido a incidência das contribuições nas operações sob análise, sendo, assim, passível de creditamento, independentemente da legislação prever a redução da alíquota zero. Assim, reverte-se a glosa em relação ao crédito apurado na aquisição do produto denominado Calcário Calcítico, desde que confirmado o pagamento/incidência das contribuições. (vi) Produtos de Cooperados Pessoas Jurídicas A fiscalização glosou da base de créditos de PIS/Pasep e de Cofins, valores relativos a bens utilizados como insumos, adquiridos de cooperados - pessoas jurídicas, sob o fundamento de que, nos termos dos incisos I e II, do art. 23 da IN/SRF nº 635/2006, é vedada a apropriação de créditos sobre tais aquisições. A Recorrente, aduz que tal glosa é indevida, de acordo com as alegações suscitadas no item relativo à glosa do crédito sobre mercadorias para revenda adquiridas de cooperados. Salienta que os bens que foram objeto da glosa foram utilizados como insumo nos processos produtivos e são todos tributados, integralmente, pelas contribuições do PIS/COFINS, de modo que fica assegurado o direito ao crédito. Rebate, ainda, o fundamento da decisão recorrida no sentido de que não há provas nos autos de que houve pagamento do PIS/Pasep e da Cofins na saída da empresa cooperada, bem como não quanto a ausência há nos autos a de identificação de quais são os produtos que se requer a reversão das glosas. Fl. 3798DF CARF MF Original Fl. 35 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 O direito sob análise já foi analisado no tópico “(i.a) mercadorias adquiridas de cooperados” onde restou mantida a glosa, por entender que há vedação legal para tomada de crédito básico nas operações sob análise. Assim, é de rigor a manutenção das glosas tratadas neste tópico como base nos fundamentos já explicitados naquele tópico. (vii) Aquisições de Combustíveis e Derivados: Óleo Combustível, Lubrificantes, Graxa, Gás GLP a Granel e Lincomicina (NCM 3004.20.410), com Incidência Monofásica ou por não se Enquadrarem no Conceito de Insumo (Item 9, p. 17, do Relatório Fiscal) A fiscalização glosou dos produtos acima indicados, sob a seguinte justificativa: “Aquisições de combustíveis e derivados: Óleo Combustível, lubrificantes, graxa, gás GLP a granel, lincomicina (NCM correta: 3004.20.410), não geram créditos de PIS/Cofins, em virtude da compra com incidência monofásica e de não se enquadrarem no conceito de insumo;” A DRJ reverteu parcialmente as glosas realizadas pela fiscalização, mantendo-a em relação ao "Óleo BPF Filoil 1A", o "Gás Freon R-22 Com 13 Kg" e o "Gás P-13" por falta de demonstração efetiva de utilização de tais produtos em seu processo produtivo, senão vejamos: A interessada esclarece ainda que o "Óleo BPF Filoil 1A", o "Gás Freon R-22 Com 13 Kg" e o "Gás P-13", são empregados como combustível das caldeiras a óleo. Explica que a "gasolina comum" e que o "óleo diesel" são utilizados na manutenção dos equipamentos e caldeiras e que o é usado na manutenção de máquinas e equipamentos. Analisando-se o processo produtivo da interessada, todavia, não se encontra nenhuma referência a tais produtos, de modo que a afirmação da contribuinte não pode ser comprovada. Por outro lado, a contribuinte apenas fala genericamente que tais produtos são utilizados na manutenção de máquinas e equipamentos. Não se visualiza, porém, quais seriam tais máquinas e equipamentos. Entende, assim, que por falta de provas, não é possível enquadrar tais bens na condição de insumos, de modo que os respectivos dispêndios não geram o direito ao crédito pretendido. Da glosa dos itens mantidos pela DRJ, a Recorrente pleiteou a reversão apenas do Óleo BPF Fiolil 1A, sob a alegação de que a comprovação está nos documentos fiscais relativos à aquisição do óleo BPF, o respectivo registro contábil em conta de estoque, o relatório de baixa de materiais e, por fim, o relatório de contabilização da baixa dos materiais na conta pertencente ao grupo custeio da produção, denominada “30538 – Combustíveis para Caldeira/Def/Secadores”, acostado no Anexo D, do presente recurso. Alega, ainda, que pelas mesmas razões a DRJ concedeu crédito aos demais itens, deve ser concedido o crédito sobre as aquisições de “Óleo BPF Filoil 1A”, posto que esse produto também é empregado como combustível das caldeiras movidas a óleo e que tem a finalidade de geração de vapor e esquentar a água utilizada em larga escala nos frigoríficos. Não obstante os documentos citados no Anexo D demonstrarem a aquisição da substância sob análise, não há demonstração efetiva de sua utilização no processo produtivo. Com efeito, caberia a Recorrente, para rebater a motivação da decisão recorrida, comprovar através de laudos técnicos, acrescidos de fotos das máquinas e equipamentos onde são aplicados/utilizados o referido óleo. Fl. 3799DF CARF MF Original Fl. 36 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Portanto, diante da inexistência de prova de sua efetiva utilização, correta a decisão de piso. (viii) Aquisições de Serviços que Não se Agregam ao Produto, como: Coleta de Lixo/Resíduos, Conserto de Máquinas e Equipamentos, Lavação de Roupas/Uniformes, Limpeza, Conservação/Zeladoria, Manutenção de Máquinas e Equipamentos, Entre Outros, com Descrições Genéricas e Imprecisas e que Não São Enquadrados como Serviços Utilizados Diretamente na Produção/Fabricação (Item 2.3.2, "c", p. 12, do Relatório Fiscal) A fiscalização realizou as glosas em serviços utilizados como insumos sob a seguintes justificativa: Aquisições de serviços que não se agregam ao produto, na sua maioria são serviços gerais como: coleta de lixo/resíduos, conserto máquinas e equipamentos, lavação de roupas/uniformes, limpeza, cons/zeladoria, manutenção de maquinas e equip., entre outros, com descrições genéricas e imprecisas que não são enquadrados como serviços utilizados diretamente na produção/fabricação. Desta forma, fica evidente o não enquadramento ao termo legal de insumos, como prediz o inciso II, do art 3º, da Lei nº 10.833/03. Em sua defesa, a Recorrente elaborou o anexo XXIII, consignando as notais fiscais que foram objeto de glosa do crédito, a saber: Especificamente sobre os serviços intitulados pela manifestante de "Serv. Diversos - Setores Produtivos", tem-se que, analisando especificamente o Anexo XXIII às fls. 2.430 e seguintes, percebe-se que os serviços ali discriminados são os seguintes: Serv. ref. a Corte de Grama, Serv. de Atualização e Manutenção de Software da Produção, Serv. de Classificação de Grãos e Serv. de Confecção de Placas de PVC para o Processo Produtivo. De forma geral, a DRJ entende que inexiste vinculação direta entre o insumo produzido e o serviço realizado, razão pela qual não geram o crédito pretendido. Especificamente em relação aos serviços de crossdocking e relacragem” manteve-se a glosa por entender que tais serviços não são considerados fretes sobre vendas, mas apenas serviços que gerenciam de mais mais eficiente as necessidades logísticas da empresa. E quanto ao pagamento de royalties, entende que também não se enquadram no conceito de insumos. A Recorrente rebate a motivação da decisão recorrida, alegando, em síntese apertada, que os serviços em questão, geram direito ao crédito de PIS/COFINS, consoante previsão contida no art.3º, inciso II, das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003. Especificamente em relação ao serviços de crossdocking e relacragem, bem como do pagamento feito a título de royalties, ela apresenta os seguintes argumentos: Fl. 3800DF CARF MF Original Fl. 37 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Nessa perspectiva não subsiste a glosa do crédito relação aos gastos com “serviços de crossdocking e relacragem”. Na verdade, os “serviços de crossdocking” consistem em serviços de transbordo de mercadorias de veículos de grande porte para veículos de pequeno porte, os quais fazem a entrega das mercadorias aos clientes. Por sua vez, os serviços de “relacragem” consistem na colocação de lacres de controle das cargas nos veículos de pequeno porte após o transbordo das mercadorias. Trata-se, portanto, de serviços essenciais e pertinentes para o desenvolvimento da atividade da recorrente. Nessa condição, ensejam direito ao desconto de créditos de PIS/Pasep e de Cofins. De igual modo, não subsiste a glosa do crédito sobre gastos com “royalties – utilização genética” sob a justificativa de tais gastos também não se enquadram no conceito de insumos. Nesse ponto, cumpre esclarecer que a recorrente para obter a matéria prima dos frigoríficos, no caso, os suínos vivos para abate, desenvolve atividade de criação de suínos de genética avançada. Para tanto, possui granjas de matrizes, destinadas à produção de animais para reprodução (fêmeas e machos). Esses animais são enviados aos produtores integrados, e se destinam à produção de leitões. Esses leitões são recriados e engordados, constituindo-se na principal matéria prima dos frigoríficos. Ocorre que para utilizar a genética avançada desenvolvida por empresas do ramo, a recorrente paga royalties. No caso dos autos (relatório Anexo XXIII, fls. 2.387 a 2.395), a recorrente pagou royalties para as empresas Agroceres PIC Matrizes de Suínos Ltda, Embrapa e Genetiporc do Brasil Ltda. Trata-se, portanto, de bens essenciais para o desenvolvimento da atividade econômica desempenha pelo contribuinte, de modo que tais gastos se amoldam perfeitamente ao conceito de insumos, consoante definição do Egrégio STJ, ensejando direito a crédito de PIS/Pasep e de Cofins. Quanto ao direito ao desconto de créditos de PIS/Pasep e de Cofins sobre o pagamento de royalties, já se posicionou o CARF, assim: [...] ROYALTIES. REMUNERAÇÃO PELO DIREITO DE USO DE TECNOLOGIA. BEM MÓVEL. PROCESSO FABRIL. INSUMO. Tratando-se os royalties de remuneração pelo direito pessoal de uso de tecnologia para permitir a fabricação de bens ou serviços, revestem-se da natureza jurídica de bens móveis (art. 83, III, da Lei n. 10.406, de 2002 Código Civil), que são empregados, indispensáveis e essenciais a fabricação dos bens e serviços, de modo que, constatando-se que sofreram a incidência do PIS e COFINS na importação, concedem o direito ao desconto de crédito na forma do inciso II, dos arts. 3º, das Leis n. 10.637, de 2002 e 10.833, de 2003, e art. 15, da Lei n. 10.865, de 2004 (Processo nº 13888.720229/201309, Acórdão nº 3402002.629 - 4ª Câmara / 2ª Turma Ordinária). Do voto vencedor, prolatado pelo Conselheiro JOÃO CARLOS CASSULI JUNIOR, designado Redator para o acórdão acima mencionado, colhe-se a seguinte passagem, inteiramente pertinente e aplicável ao caso dos presentes autos: Assim, por certo que é indispensável que haja o contrato de transferência de tecnologia para que haja a produção, de modo que não se poderia sequer fabricar os produtos sem que houvesse expressa autorização do titular da patente, desenho Fl. 3801DF CARF MF Original Fl. 38 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 industrial ou marca. Os royalties (que nada mais são que o nome dado aos valores pagos como contraprestação pelo direito de uso de tecnologia), mostram-se essenciais e intrinsicamente relacionados a produção ou fabricação dos bens vendidos, sem os quais não se poderia auferir a receita, de modo que entendo preencher o conceito de insumo para os fins das Leis de Regência das contribuições. Destarte, os valores de royalties pagos pela recorrente para a utilização de genética de suínos, constituem bens utilizados como insumos e, portanto, com direito a crédito de PIS/Pasep e de Cofins, nos termos do art. 3º, II, das Leis nos 10.637/2002 e 10.833/2003. Merece, pois, reforma a decisão recorrida, também nessa parte. Por fim, também não se pode negar a condição de insumo aos gastos com “Serv. Ref. a Corte de Grama”, de “Serv. De Atualização e Manutenção de Software da Produção”, Serv. De Classificação de Grãos e “Serv. De Confecção de Placas de PVC para o Processo Produtivo”. É que, segundo a definição do Colendo STJ, são considerados insumo todos os bens e serviços que forem essenciais ou relevantes para o desenvolvimento da atividade econômica do contribuinte, e não apenas aqueles diretamente vinculados ao produto fabricado, como se sustenta equivocadamente na decisão recorrida. No caso, todos os serviços glosados estão vinculados aos processos produtivos da recorrente, conforme comprovam os relatórios contábeis oportunamente acostados aos autos. Portanto, são improcedentes as alegações da DRJ/CTA que no julgamento da presente causa, empregou o já superado conceito restritivo de utilização do serviço no produto quando, segundo o STJ e o CARF, geram crédito os bens e serviços utilizados no processo produtivo. Assim, diante de todo o exposto, não subsistem motivos para manter o indeferimento do crédito sobre os diversos serviços acima referidos. Requer-se, portanto, a reforma do Acórdão recorrido, para reverter a glosa do crédito sobre os serviços utilizados pela recorrente como insumo na fabricação dos produtos destinados à venda, constantes nos Anexos XXIII e XXIII.1, da manifestação de inconformidade. No anexo XXIII citado pela Recorrente, temos que os documentos comprovam as descrições quanto ao serviços mencionados na planilha anterior. Entretanto, nem todos os serviços listados pela Recorrente são passíveis de creditamento, posto que ausente a demonstração efetiva entre o produto produzido e o serviço realizado. O serviços que encontram deficiência probatória, ante a falta de uma demonstração efetiva de sua utilidade em seu processo produtivo são as seguintes: 1) Serviço de carga e descarga – PJ: A Recorrente não especificou/comprovou em seu recurso qual a utilidade desse serviço e em qual momento ela é utilizada; 2) Serviço de Conservação e Limpeza em Geral: A Recorrente não especificou/comprovu em seu recurso qual a utilidade desse serviço, em qual momento ela é utilizada e, em qual local é feita; 3) Serviço de Fornecimento de Água: A Recorrente não especificou/comprovou em seu recurso qual a utilidade desse serviço e em qual momento ela é utilizada; Fl. 3802DF CARF MF Original Fl. 39 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 4) Serviço de Manutenção de Edificações: A Recorrente não especificou/comprovou em seu recurso qual a utilidade desse serviço e em qual local ela foi realizada; 5) Serviço de Manutenção de Móveis e Utensílios: A Recorrente não especificou/comprovou em seu recurso qual a utilidade desse serviço e em qual local ela foi realizada; 6) Serviço de transportes Internos: A Recorrente não especificou/comprovou em seu recurso qual a utilidade desse serviço e em qual local ela foi realizada; 7) Serviços Diversos – Setores Produtivos: A Recorrente não especificou/comprovou em seu recurso qual a utilidade desse serviço e em qual local ela foi realizada; 8) Serviços Gerais de Lenha: A Recorrente não especificou/comprovou em seu recurso qual a utilidade desse serviço e em qual local ela foi realizada; 9) Serviços de Manutenção de Máquinas e Equipamentos: A Recorrente não especificou/comprovou em seu recurso qual a utilidade desse serviço e em qual local ela foi realizada; 10) Serviço de Higienização e Locação de Indumentária: : A Recorrente não especificou/comprovou em seu recurso qual a utilidade desse serviço e em qual local ela foi realizada; Registre-se por oportuno que a própria DRJ assinalou que os serviços tratados neste tópico não estavam ligados aos setores produtivos e, que a contribuinte não havia demonstrado o contrário, motivo pela qual foram mantidas as glosas, senão vejamos: Nenhum desses serviços, todavia, podem ser considerados insumos do processo produtivo da interessada. Sobre a conceituação de insumos já se discorreu longamente acima. Também já se analisou especificamente a impossibilidade de tomada de créditos em relação aos serviços de limpeza, de edificação, de transportes internos, de manutenção de moveis e utensílios, entre outros. Em suma, todos os serviços listados pela manifestante não estão ligados diretamente aos setores produtivos da interessada, razão pela qual não podem se enquadrar no conceito de insumos dado pela legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins. (...) Nenhum desses serviços, todavia, podem ser considerados insumos do processo produtivo da interessada. Sobre a conceituação de insumos já se discorreu longamente acima. Também já se analisou especificamente a impossibilidade de tomada de créditos em relação aos serviços de limpeza, de edificação, de transportes internos, de manutenção de moveis e utensílios, entre outros. Em suma, todos os serviços listados pela manifestante não estão ligados diretamente aos setores produtivos da interessada, razão pela qual não podem se enquadrar no conceito de insumos dado pela legislação de regência do PIS/Pasep e da Cofins. Em relação aos Serviços Gerais de Coleta de Resíduos, nos documentos trazidos pela Recorrente, temos que os serviços destinam-se a retiradas de material orgânico ou não, resíduos de tripas e isopor, entulho e lodo, serviços essências a atividade empresarial e, que visa atender aos órgãos de fiscalização ambiental e higiênica. Neste cenário, entendo que deve ser revertida a glosa em relação aos Serviços Gerais de Coleta de Resíduos. Fl. 3803DF CARF MF Original Fl. 40 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Já em relação ao serviços de crossdocking (transborno de mercadorias de veículos de grande porte para os veículos de pequeno, destinam a entrega de mercadorias aos clientes) e o serviço de relacragem (lacres para controle de cargas), constasse que sua utilização está totalmente dissociada do processo produtivo da Recorrente, posto que ocorrerem em período posterior ao processo produtivo e são utilizados para transbordo e controle de produtos acabados. Assim, não se vislumbra que tais serviços sejam essenciais ou relevantes ao processo produtivo da Recorrente, motivo pelo qual se mantém a glosa. Por fim, no que tange aos royalties pagos pela Recorrente as empresas que forneceram o métodos para utilizar genética avançada no intuito de antecipar a reprodução dos suínos vivos para abate, constata-se que este serviço esta atrelado ao processo produtivo da Recorrente, posto que visa acelerar a reprodução do insumo utilizado pela contribuinte em sua mercadoria. A respeito do assunto, contrapondo inclusive o entendimento da DRJ no sentido de royalties (direito de uso de determinada tecnologia não se tratar, nem de aquisição bem, nem de contratação de serviço), colaciono o entendimento do Conselheiro João Carlos Cassuli Junior (acórdão 3402-002.612) que assim discorre: Com todas as vênias de direito pelo entendimento esposado pelo Ilustre Relator, Conselheiro Alexandre Kern, no aspecto relativo ao direito a tomada de créditos sobre os pagamentos a título de royalties para uso de tecnologia inerente aos produtos fabricados pela Recorrente, não pude acompanha-lo em suas conclusões, cabendo-me a honrosa e desafiadora tarefa de expressar o entendimento que acabou sendo agasalhado pela maioria da Turma, nesse aspecto. Analisando as razões que levaram o voto vencido a concluir pela inexistência ao direito de crédito sobre o pagamento de royalties para uso de tecnologia empregada nos produtos que vende no mercado nacional, a conclusão a que chegamos é que entendeu o Ilustre Conselheiro Relator que o direito ao crédito estaria circunscrito a aquisição de bens ou direitos, e que os royalties n’ao representariam nenhum dos dois institutos. Tenho, porém, que a transferência de direitos de uso de tecnologia, representadas muitas vezes como “patentes de invenção”, “desenhos industriais”, “modelos de utilidade” ou mesmo marcas industriais, ou congêneres, revestem-se da natureza jurídica de direito, e como tal, nos termos da Lei Civil, constituem-se em bens móveis por expressadisposição legal. É o escólio extraído do art. 83, III, da Lei n. 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que assim estabelece: Seção II Dos Bens Móveis Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio, ou de remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico-social. Art. 83. Consideram-se móveis para os efeitos legais: I as energias que tenham valor econômico; II os direitos reais sobre objetos móveis e as ações correspondentes; III os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações. (grifouse) Com efeito, para os fins do Direito Privado, os direitos pessoais que concedem ao licenciado ou cessionário de uso de tecnologia de invenção, são bens móveis, valendo, então, reportamo-nos ao que preceituam os arts. 109 e 110, do CTN: Fl. 3804DF CARF MF Original Fl. 41 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários. Art. 110. A lei tributária não pode alterar a definição, o conteúdo e o alcance de institutos, conceitos e formas de direito privado, utilizados, expressa ou implicitamente, pela Constituição Federal, pelas Constituições dos Estados, ou pelas Leis Orgânicas do Distrito Federal ou dos Municípios, para definir ou limitar competências tributárias. (grifouse) Portanto, se o Direito Privado definiu como bens móveis os direitos pessoais que concedem o direito de uso de tecnologia, assim deverá o Direito Tributário interpretá-lo para fins de delimitação das incidências tributárias, na qual por certo está abrangida a disciplina da tomada de créditos sobre a aquisição de tais bens. Exsurge a necessitada de revisitar o dispositivo que trata do que venham a ser insumos, enquanto concessores do direito ao desconto de créditos, nos seguintes termos: Art. 3° Do valor apurado na forma do art. 2° a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: ... II bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi;(Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) Quanto ao fato de serem, os direitos de exploração ou uso de tecnologia, bens empregados na produção ou fabricação de bens, tenho que igualmente o nexo é inevitável, pois que sem pagar pelo uso deste direito, incidiria a Recorrente em crime de pirataria ou de contrafação, segundo a Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996 (Título V, Capítulos I, II e III) Assim, por certo que é indispensável que haja o contrato de transferência de tecnologia para que haja a produção, de modo que não se poderia sequer fabricar os produtos sem que houvesse expressa autorização do titular da patente, desenho industrial ou marca. Os royalties (que nada mais são que o nome dado aos valores pagos como contraprestação pelo direito de uso de tecnologia), mostram-se essenciais e intrinsicamente relacionados a produção ou fabricação dos bens vendidos, sem os quais não se poderia auferir a receita, de modo que entendo preencher o conceito de insumo para os fins das Leis de Regência das contribuições. Em sendo insumos, a Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004, expressamente concede o direito de crédito sobre os pagamentos pela aquisição de bens feitas a empresas sediadas no exterior, como é o caso dos autos: Art. 15. As pessoas jurídicas sujeitas à apuração da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, nos termos dos arts. 2º e 3º das Leis nos 10.637, de 30 de dezembro de 2002, e 10.833, de 29 de dezembro de 2003, poderão descontar crédito, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento das contribuições de que trata o art. 1º desta Lei, nas seguintes hipóteses: ... Fl. 3805DF CARF MF Original Fl. 42 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 II – bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes; Com efeito, tratando-se de bens, e sendo referidos bens empregados (enquanto direito de uso de tecnologia de fabricação), indispensáveis, essenciais para a fabricação de produtos desenvolvidos pela Recorrente, e, finalmente, tendo sofrido incidência nas contribuições ao PIS e a COFINS na importação de tais direitos, entendo inafastável o direito ao crédito de PIS e COFINS. Nessa mesma linha de raciocínio, não vejo como manter a glosa em relação as despesas com royalties (este entendimento como bens) utilizados para modificar a genética e acelerar a reprodução os insumos utilizados pela Recorrente. Assim, reverte-se a glosa em relação aos royalties. ix) Aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da COFINS, nos termos das Leis nº 12.350/2010 (fls. 53 e 54, do Acórdão recorrido) Nos termos do despacho decisório, verifica-se que foram glosados créditos vinculados às aquisições de insumos de origem vegetal, classificados nas posições 10.01 a 10.08 e nas posições 12.01, 23.04 e 23.06 da NCM, com suspensão de pagamento de PIS/Cofins obrigatória, conforme inciso I, e caput do art. 54 da Lei 12.350/2010 e inc. II do art. 2° da IN/RFB 1.157/2001. A Recorrente aduz que as glosas são indevidas em relação aos fatos geradores ocorridos em data anterior a 17 de maio de 2011, data da publicação da IN/RFB n° 1.157/2011, por meio da qual a RFB estabeleceu os termos e condições para a aplicação da suspensão prevista no citado art. 54. Aduz que a lei estabelecia que a suspensão se aplicaria nos termos e condições estabelecidos pela RFB. Entende que, assim, os insumos adquiridos no período em análise eram tributados, pois a execução da lei dependia da edição da instrução normativa, o que somente ocorreu em maio de 2011. Requer a reversão das glosas relacionados no "Anexo A" que trouxe aos autos e junta documentos “anexo H” para comprovar que suas operações sofreram a incidência das contribuições. Em relação ao marco inicial defendido pela Recorrente para usufruir do beneficio da suspensão previsto no artigo 54, da Lei nº 12.350/2010, entendo que as operações já poderiam ocorrer com a incidência do referido beneficio desde 21.12.2010 e, não a partir de 17.05.2011, como entende a Recorrente. Isto porque, a IN/RFB n° 1.157/2011 apenas introduziu um dever acessório para os contribuintes usufruírem do beneficio da suspensão, ou seja, a suspensão já era aplicada desde a vigência da Lei 12.350/2010, sendo apenas passível de discussão a necessidade de cumprimento ou não do dever acessório em data anterior a condição imposta pela IN/RFB nº 1.157/2011, matéria esta não discutida nos autos. Por outro lado, os documentos juntados pela Recorrente no anexo H demonstram supostamente que as operações sofreram a incidência da contribuições e, embora referidas operações devessem ser realizadas com a suspensão do PIS/COFINS, fato é que há indícios de terem sido tributadas e devem propiciar a Recorrente o direito do crédito perseguido. Assim, reverte-se a glosa em relação as aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da COFINS, nos termos das Leis nº 12.350/2010, desde que confirmado o pagamento/incidência das contribuições. Fl. 3806DF CARF MF Original Fl. 43 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 (x) Despesas de armazenagem de mercadoria e frete Na operação de venda – linha 07, fichas 06-a e 16-a do dacon – Documentos relacionados no anexo iv (item 2.3.3, p. 17 e 18, do Relatório fiscal) Neste tópico, tanto a fiscalização quanto a DRJ mantiveram a glosa por entender que as operações não se referem ao frete na operação de venda e, assim, por total ausência de previsão legal indeferiram o pedido do contribuinte. A Recorrente, reproduzindo em síntese apertada suas alegações, sustenta que as operações dizem respeito as despesas com fretes na operação de vendas e estão totalmente atrelados em sua operação. Analisando os documentos e argumentos explicitados pela Recorrente, não vejo reparos a fazer na decisão, razão pela qual, adoto como razão de decidir, a saber: Segundo a autoridade fiscal, créditos calculados com base em gastos com "remessa de vasilhame ou sacaria, transferência de mercadoria adquirida ou rec. de terceiro, remessa em doação, bonificação ou brinde, outras saídas de mercadorias ou prestação de serviços não especif., rem por conta e ordem de terc. em venda ordem ou armaz geral, remessa para industrialização", não foram aceitos, tendo em vista não se enquadrarem como fretes em operações de venda. A fiscalizada informa que se insurge quanto aos conhecimentos de frete arrolados no Anexo XXIV que elaborou. Informa que foram glosados fretes relativos a: ilhame ou sacaria; à ordem ou armazém geral; e Esclarece que é comum ocorrer situações em que um conhecimento de frete corresponde a várias notas fiscais transportadas, do mesmo modo que é comum ocorrer situações em que as notas fiscais transportadas se referem a naturezas de operação fiscal (CFOP) diferentes, ou seja, em relação a um mesmo conhecimento de frete, podem ser transportadas notas fiscais de venda, nota fiscal de transferência de produtos acabados e nota fiscal de remessa de "pallet", por exemplo. Afirma que, por isso, apresentou à fiscalização o arquivo digital contendo os conhecimentos de frete e, em colunas subsequentes, discriminou uma a uma todas as notas fiscais transportadas, com a indicação da natureza da operação fiscal da mercadoria transportada (CFOP da NF). Como cada conhecimento de frete continha diversas notas fiscais transportadas, adotou o critério de informar o valor total do frete, na linha correspondente à primeira nota fiscal vinculada. Demonstra o ocorrido, como exemplo, o caso do CTRC n° 1786676, da empresa Transportes Framento Ltda, de 08/04/2011: Fl. 3807DF CARF MF Original Fl. 44 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Observa que, neste caso, o valor total do frete de R$ 6.423,65, pago pela recorrente, na condição de remetente das mercadorias, embora corresponda a todas as notas fiscais transportadas, foi alocado na nota fiscal relativa à operação CFOP 5.905 - "Remessa para depósito fechado ou armazém geral". Relata que a fiscalização ao proceder os seus exames acerca da legitimidade do crédito pleiteado pela recorrente, aplicou filtros na planilha digital, segregando as notas fiscais com natureza de operação diversa das de venda, glosando o crédito em relação aos fretes vinculados a notas fiscais cuja natureza da operação não correspondia à de venda, como no caso do CTRC acima. Afirma que a fiscalização, por certo, involuntariamente, incorreu em equivoco, como ocorreu no caso demonstrado no quadro acima. Entende que a glosa do crédito é indevida, em primeiro lugar, porque a maioria das notas fiscais transportadas dizem respeito à operação de venda, hipótese em que não há dúvida quanto ao direito ao crédito. Aduz que, mesmo que uma das notas fiscais transportadas diga respeito à operação fiscal de "Remessa de vasilhame ou sacaria", tal circunstância não impede o crédito em relação às demais notas fiscais vinculadas, pois o valor do frete corresponde exclusivamente às mercadorias vendidas, ou seja, a nota fiscal relativa a remessa do "pallet" é emitida simplesmente para fins de controle, mas seu valor não é computado no cálculo do frete. Ressalta que, de igual modo, quando algumas das notas fiscais transportadas se refiram à transferência de produtos entre estabelecimentos da própria empresa, a glosa do crédito também é indevida, pois é legítima a apropriação de crédito sobre fretes pagos vinculados a essas operações. Argumenta que o mesmo raciocínio é válido quando algumas das notas fiscais transportadas se refiram à operação fiscal de "Remessa em doação, bonificação ou brinde". Explica que a nota fiscal de bonificação não é computada no cálculo do valor do frete, de modo que, embora relacionada entre as notas fiscais transportadas, na prática o valor do frete corresponde unicamente às notas fiscais de venda. Diz também não haver motivos para a glosa do crédito quando as notas fiscais vinculadas digam respeito à operação fiscal de "Remessa por Conta e Ordem de Terceiros em Venda à Ordem ou Armazém Geral", pois tais operações correspondem a uma remessa de mercadoria por determinado estabelecimento, cuja venda foi efetuada anteriormente por outro estabelecimento da própria empresa. Diz que o CTRC ficou vinculado à nota fiscal de remessa, uma vez que esta acompanhava o transporte da mercadoria. Alega que quando se trata de frete sobre remessa e retorno de mercadorias para armazenagem em depósito de terceiros, a glosa do crédito também é indevida, Fl. 3808DF CARF MF Original Fl. 45 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 pois nesse caso o custo do frete constitui despesa de armazenagem da produção, ou seja, o valor do frete relativo à remessa e retorno do produto integra o custo de armazenagem. Entende, por fim, que, no caso do frete relativo à remessa de mercadoria para industrialização, também não há impedimento ao crédito, pois nessa hipótese trata-se de serviço utilizado como insumo, situação em que é legítimo o direito ao crédito. Relata que para demonstrar as operações realizadas e comprovar as alegações, a recorrente acosta no Anexo XXIV.1, amostragem dos conhecimentos de frete e as respectivas notas fiscais transportadas e a eles vinculadas. Por primeiro, importante relembrar que apenas os fretes nas operações de venda ensejam o direito ao crédito. Portanto, as alegações da contribuintes quanto ao direito ao crédito em relação a gastos com transportes de outra natureza contraria expressa disposição legal, o que não se pode aceitar. Por outro lado, o Anexo IV do relatório da fiscalização indica especificamente os fretes glosados e a natureza as operações vinculadas. Não foram glosados fretes sobre vendas, isto é muito claro. Ademais, o equívoco que a contribuinte alega que a fiscalização cometeu não parece ter ocorrido, pois as glosas são muito precisas e estão vinculadas à cada nota fiscal que a contribuinte considerou nos créditos, informação que ela própria repassou à autoridade a quo. Deve-se observar, ainda, que os Anexos XXIV elaborados pela manifestante trazem uma série de documentos que não estão no Anexo IV da fiscalização. Verifica- se que diversas operações que a contribuinte indicou como operações de fretes na venda, que, a priori, teriam sidos glosados indevidamente, não estão no Anexo IV da fiscalização, ou seja, não foram glosados. Observa-se, também, que há vários fretes que a contribuinte indicou como relacionados a operações que não são de venda e que constam do Anexo IV da fiscalização, ou seja, foram glosados exatamente pelos motivos expostos no fundamento da fiscalização. Estes fretes que não são de venda, como já exaustivamente debatido, não geram créditos de PIS/Cofins. Enfim, não está demonstrado nenhum equívoco cometido pela fiscalização, tendo esta apenas glosado fretes em operações que não são de vendas. Por outro lado, o relatório elaborado pela manifestante não tem o condão de provar o crédito pretendido. Registre-se que este relator, linhas atrás admitiu a tomada de créditos de frete na aquisição de insumos para produção, não sendo tão restritivo quanto ao entendimento da DRJ, contudo, as despesas sob análise dizem respeito a fretes totalmente dissociados da operação de venda, já que os produtos transportados não são aqueles fabricados pela Recorrente; há também transporte de mercadoria acabada entre empresas da Recorrente, o que também não constitui operação de venda. Ou seja, correta a glosa realizado nos autos. (xi) Encargos de depreciação e amortização de bens do ativo imobilizado – documentos relacionados no anexo v (item 2.3.4, p. 18 e 19, do relatório fiscal) O Despacho Decisório glosou os créditos apurados pela Recorrente por entender (i) parte dos bens amortizados pela Recorrente não são utilizados na produção de bens destinados à venda; (ii) outra parte dos bens possuem incorreções nos documentos que deram origem ao crédito, tais como, falta de número de nota fiscal; nome e CNPJ do fornecedor; (iii) os encargos de depreciação de suínos foi realizado em desacordo com a IN/SRF 162/1998 ou Fl. 3809DF CARF MF Original Fl. 46 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 amparado por laudo técnico idôneo, conforme art.310, do Decreto nº 3.300/99; (iv) glosa de créditos de bens importados. Senão vejamos: Todavia, foi verificado o creditamento de encargos de depreciação/amortização sobre bens como: aerador, amarradeira, analisador de atividades da água, antena parabólica, aparelho de solda, armário para vestiário, armário em aço, arqueadeira, arquivo de aço, balança, balcão, bancada, bebedouro, bomba diversas, cadeira, calha, câmera digital, carrinho em aço, carro hidráulico, climatizador, complemento de valor, compressor, computador, contrasete, despesas de importação, detector de metais, elevador Becker, elevador de canecas, empilhadeira, envolvedora de pallets, estação de trabalho, estante, esteira, estrutura metálica, exaustor, evaporador de teto, gaiola, gaveteiro, lavador de botas, licença de uso, lixeira, máquina de colar e grampear, máquina de lavar louças, máquina de limpeza, máquina embaladora, mesa, monitor de vídeo, nivelador hidráulico de doca, nobreak, porta, prateleira, rosca transportadora, saveiro, seladora, sistema de armazenagem, transformador, transpaleteira, ventilador, entre outros, que não são utilizados na produção de bens destinados à venda, neste caso são outros bens incorporados ao ativo imobilizado não ligados diretamente a produção, razão pela qual efetuou-se a glosa dos bens relacionados no Anexo V. Outras incorreções apresentadas: encargos de depreciações sobre importações de bens sendo que a legislação é clara ao afirmar que o direito ao crédito se aplica exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país; Itens sem a informação nos campos “número de nota fiscal”, “nome do fornecedor” e “CNPJ do fornecedor”; e encargos de depreciação de suínos reprodutores em desacordo com a IN/SRF 162/1998, ou amparado por laudo técnico idôneo, conforme art. 310, do Decreto nº 3.300/99. A DRJ reverteu a glosa atinente aos bens importados, mantendo as demais glosas analisadas neste tópico, em síntese apertada, por entender que os bens não são utilizados no processo produtivo da Recorrente e, em relação ao encargos de depreciação de suínos entendeu que a Recorrente não comprovou através de documentos idôneos a correta apuração dos encargos de depreciação em sua contabilidade, a saber: Requer, por fim, a reversão das glosas relativas aos encargos de depreciação dos suínos reprodutores, conforme valores indicados no Anexo XXVII. Diz que se creditou de PIS/Pasep e de Cofins sobre a depreciação de "Suínos Reprodutores", cujo encargo foi calculado a uma taxa anual de 40%, que tem amparo em laudo técnico, segundo o qual, a vida útil dos "suínos reprodutores" é de 30 (trinta) meses (laudo técnico no Anexo XXVII). Assevera que a taxa de depreciação diferente daquelas estabelecidas pela RFB tem amparo legal no §1° do art. 310 do RIR/99, razão pela qual não pode se falar em contrariedade com a Instrução Normativa SRF n° 162/1998. Argumenta, outrossim, que ainda que o laudo técnico não atendesse aos requisitos estabelecidos, no mínimo, deveria ter sido aplicada a taxa de 20% ao ano, nos termos do contido no art. 1° da IN n° 162/1998, fato que não ocorreu, visto que a fiscalização simplesmente excluiu os bens da base de créditos do período. Consoante o Parecer Normativo CST nº 57, de 1976, os animais, classificados no Ativo Imobilizado das empresas agrícolas ou pastoris, tais como animais de trabalho, matrizes e reprodutores, podem ser depreciados, uma vez que com o decorrer do tempo vão perdendo sua capacidade de trabalho ou reprodução, conforme o caso. Fl. 3810DF CARF MF Original Fl. 47 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 A Lei nº 6.404, de 1976 (art. 179) dispôs sobre a classificação no ativo imobilizado: Art. 179. As contas serão classificadas do seguinte modo: (...); IV - no ativo imobilizado: os direitos que tenham por objeto bens destinados à manutenção das atividades da companhia e da empresa, ou exercidos com essa finalidade, inclusive os de propriedade industrial ou comercial; (...) Por sua vez, o caput do art. 305 do RIR/1999 prescreve que poderá ser computada, como custo ou encargo, em cada período de apuração, a importância correspondente à diminuição do valor dos bens do ativo resultante do desgaste pelo uso, ação da natureza e obsolescência normal (dos bens depreciáveis trata o art. 307 do Regulamento), enquanto que o art. 309, caput, do RIR/1999, dispõe que a quota de depreciação registrável na escrituração como custo ou despesa operacional será determinada mediante a aplicação da taxa anual de depreciação sobre o custo de aquisição dos bens depreciáveis. No que toca à taxa anual de depreciação, ela será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos, consoante o art. 310, caput, do RIR/1999. O § 1º desse artigo estabelece que a Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (o grifo não consta do original). Nesse sentido, a IN SRF nº 162, de 1998, com base nesse dispositivo, fixou o prazo de vida útil e a taxa de depreciação de uma extensa lista de bens, sem prejuízo de outros atos já então existentes. Atualmente, o ato legal que disciplina a matéria é a Instrução Normativa RFB n° 1.700, de 14 de março de 2017, a qual determina que a taxa anual de depreciação dos suínos vivos é de 20% a.a. Aliás, todas os diplomas legais anteriores também determinam essa taxa de depreciação ao bem em questão. Portanto, a RFB publica periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado aos contribuintes o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente. Importante ressaltar, neste ponto, que o "Laudo Técnico Contemplando a Definição de Vida Útil dos Suínos Reprodutores" não foi anexado aos autos, como informou a interessada. Sendo assim, como o ônus da comprovação do direito creditório é da empresa, pois se trata de uma solicitação de ressarcimento, descartam-se as planilhas apresentadas junto da peça de contestação, entendendo-se não ter ela trazido aos autos provas cabais e inidôneas que atestassem o montante dos valores capazes de geração de créditos da contribuição. Deve, no caso, a contribuinte trazer aos autos provas que depreciou corretamente tais ativos na contabilidade, até porque a depreciação em tela tem efeitos no IRPJ e na CSLL, não sendo possível, ex officio, retificar a correção da taxa de depreciação de 40% a.a. para 20% a.a. sem provas de que tal taxa foi corrigida na contabilidade. Fl. 3811DF CARF MF Original Fl. 48 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Por sua vez, a Recorrenete entende que as glosas estão equivocadas, uma vez que a fiscalização aplica o conceito restritivo de insumos. Apresenta, a fim de demonstrar a pertinência dos bens com o processo produtivo, o Anexo XXV. Diz que selecionou alguns dos bens glosados, em relação aos quais carreia aos autos a nota fiscal relativa à aquisição, o razão contábil que demonstra o registro do bem em conta do ativo imobilizado, e, laudo técnico detalhando a finalidade do bem e a sua utilização no processo produtivo. Aduz que, igualmente, é indevida a glosa do crédito sobre os encargos de depreciação relativos a bens importados. Alega ser incorreto afirmar que o direito ao crédito se aplica exclusivamente aos bens e serviços adquiridos de pessoa jurídica domiciliada no país, pois a Lei n° 10.865/2004 é clara em autorizar o crédito também sobre os bens importados. Argumenta que o despacho decisório recorrido nega vigência às disposições contidas no inciso V do art. 15 da Lei n° 10.865/2004, razão pela qual merece ser prontamente reformado e reconhecer o crédito sobre os documentos constantes no Anexo C. Em relação aos itens sem a informação nos campos "número de nota fiscal", "nome do fornecedor" e "CNPJ do fornecedor", afirma que os bens em questão são compostos por mais de um documento fiscal, tendo apresentado à autoridade fiscal a composição detalhada dos respectivos bens. Reclama que a autoridade fiscal se limitou à análise de apenas parte da informação apresentada, sob o pretexto de, por falta de informações, glosar o crédito. Apresenta no Anexo XXVI a relação detalhada dos bens adquiridos e que têm origem em mais de um documento fiscal. Aduz que tal relatório permite identificar todas as informações relevantes para legitimar o crédito pleiteado. Requer, por fim, a reversão das glosas relativas aos encargos de depreciação dos suínos reprodutores, conforme valores indicados no Anexo XXVII. Diz que se creditou de PIS/Pasep e de Cofins sobre a depreciação de "Suínos Reprodutores", cujo encargo foi calculado a uma taxa anual de 40%, que tem amparo em laudo técnico, segundo o qual, a vida útil dos "suínos reprodutores" é de 30 meses. Assevera que a taxa de depreciação diferente daquelas estabelecidas pela RFB tem amparo legal no §1° do art. 310 do RIR/99, razão pela qual não pode se falar em contrariedade com a Instrução Normativa SRF n° 162/1998. Argumenta, outrossim, que ainda que o laudo técnico não atendesse aos requisitos estabelecidos, no mínimo, deveria ter sido aplicada a taxa de 20% ao ano, nos termos do contido no art. 1° da IN n° 162/1998, fato que não ocorreu, visto que a fiscalização simplesmente excluiu os bens da base de créditos do período. De forma especifica, a Recorrente questiona os seguintes itens: aerador; balança eletrônica (a fiscalização designou simplesmente “balança”); empilhadeira elétrica retrátil (a fiscalização designou “empilhadeira”); estrutura em aço inox com roletes para fixação de balança (a fiscalização designou como “estrutura metálica”); gaiolas de congelamento (segundo o fiscal “gaiola”); lavador de botas; máquina de grampear; máquina para ensacar e embalar de leite em pó (a fiscalização designou “máquina embaladora”); mesa em U, em aço inox (segundo a fiscalização “mesa”); ventilador 3 pás estreitas (descrito pela fiscalização como “ventilador”); máquina cubeteadora automática; e pá carregadeira; “licenças de uso de software” utilizados em máquinas e linhas de produção; aspirador WAP” utilizados para aspiração de sólidos e líquidos na limpeza dos setores; chuveiros para limpeza dos funcionários nos setores de produção. Analisando o Laudo carreado no anexo XXV (fls.2.811 e ss), constasse que os seguintes itens são utilizados no processo produtivo da Recorrente, a saber: Fl. 3812DF CARF MF Original Fl. 49 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Item: MESA EM U EM ACO INOX MED. 4500 X 2700 X 2500 X 900mm C/SUPORTE PARA MONOBLOCOS Utilização no Processo Produtivo A MESA EM U EM ACO INOX MED. 4500 X 2700 X 2500 X 900mm C/SUPORTE PARA MONOBLOCOS, é utilizada no setor de Miúdos nos Departamento de Produção, atendendo a Portaria nº 711, 1º de Novembro de 1995 em seu item 2 – Seção de Miúdos alínea e, onde cita que os miúdos serão lavados exclusivamente com água corrente, em mesas que deverão possuir bordas elevadas, chuveiros em número suficiente e caimento central. Serão equipadas com fundo falso removível de chapa inoxidável perfurada, de forma a realizar a imediata e contínua drenagem das águas residuais. Item: AERADOR DE FLUXO ASCENDENTES MOTOR 25,0CV DOTADO DE FLUTUANTE EM FIBRA Descrição Técnica Os Aeradores são equipamentos destinados a oxigenar o efluente com o intuito de oxidar a matéria orgânica, proporcionando condições favoráveis para o crescimento de microorganismos, além de promover uma efetiva mistura do lodo, evitando pontos de sedimentação. É um meio artificial eficiente para promover aeração de massas líquidas, na natureza realizada pela ação do vento, corredeiras, cachoeiras, etc. Utilização no Processo Produtivo Diante disso nota-se que para uma devida destinação da água residual do processo produtivo, permitindo que a mesma seja devolvida ao meio ambiente sem causar danos ambientais, é necessário a utilização de máquinas que permitam a separação de resíduos, o AERADOR DE FLUXO ASCENDENTES MOTOR 25,0CV DOTADO DE FLUTUANTE EM FIBRA – tem essa finalidade o que o torna parte integrante do processo de produção, pois sem ele não podemos dar a destinação correta aos resíduos líquidos resultantes do processo produtivo. Item: LAVADOR DE BOTAS 03 LUGARES EM ACO INOX Descrição Técnica Lavador de botas automático com escovas rotativas, acionador de aço inox com fim de curso que liga acionamento das escovas rotativas e abre válvula de água, sem interferência manual tornando o processo totalmente higiênico. Utilização no Processo Produtivo Os setores de sub-produtos e graxarias fazem parte do processo produtivo, sendo eles responsáveis pelo processamento de alguns itens tais como sangue, vísceras e demais não comestíveis, possibilitando uma correta destinação dos itens citados. Desse modo a correta higienização do local é imprescindível para a observância dos princípios recomendados pelo Serviço de Inspeção Federal. O equipamento citado LAVADOR DE BOTAS 03 LUGARES EM ACO INOX, é utilizado visando a entrada e saída de empregados do ambiente sem a proliferação de resíduos que podem provocar algum tipo de contaminação. Item: D.I 08/1564352-1 DE 03/10/2008 FAT. 55752 HOLAC – Cubeteadora Automática Descrição Técnica Fl. 3813DF CARF MF Original Fl. 50 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Cubeteadora automática marca HOLAC,modelo VA 150N COD.16-1501-0, c/carregador p/carrinho 200L, grade completa 6 X 6MM COD.16-1177-0, facão com 4 hast. Utilização no Processo Produtivo A máquina D.I 08/1564352-1 DE 03/10/2008 FAT. 55752 HOLAC – Cubeteadora Automática é utilizada para cortar carne congelada em cubos, bem como a gordura da pele. A composição desse item inclui todos os acessórios necessários para a instalação e operação da máquina permitindo a operação da mesma de forma segura. Item: PA CARREGADEIRA MARCA NEW HOLLAND MODELO 12B COM 88 CV Descrição Técnica As Pás Carregadeiras foram projetadas para trabalhos pesados, movendo mais material por hora e proporcionando a máxima produtividade. Motor com múltiplos modos de trabalho, são eles: potência máxima, potência standard, potência econômica e seleção automática da potência. Utilização no Processo Produtivo A PA CARREGADEIRA MARCA NEW HOLLAND MODELO 12B COM 88 CV é utilizada no processo produtivo visando o acondicionamento dos excessos das matérias primas em seus locais de armazenagem denominados células, tendo como função principal a movimentação das matérias primas que após determinado tempo estocadas necessitam ser destinadas as estações de fabricação da ração. Como as células estão localizadas sobre as estações de produção a máquina movimenta a matéria-prima e proporciona essa destinação. Item: BALANCA ELETRONICA MOD. B, C/PLATAFORMA PESAGEM BI-4030-18KG C/PB450(2008) MARCA ALFA Descrição Técnica As balanças de bancada e de plataforma compreendem uma ampla e variada gama de balanças industriais. As plataformas de pesagem são adequadas para uso em áreas secas ou molhadas. Além disso, muitos modelos são aprovados para operação em áreas de risco. Diferentes tecnologias de sensor - tecnologia de medição por tensão ou compensação de força eletromagnética - garantem pesagem de alta precisão. Utilização no Processo Produtivo O Equipamento BALANCA ELETRONICA MOD. B, C/PLATAFORMA PESAGEM BI-4030- 18KG C/PB450(2008) MARCA ALFA, tem a finalidade de efetuar a pesagens dos itens produzidos no departamento de Embutidos e Cozidos. Conforme a própria descrição técnica desse item a funcionalidade do equipamento visa uma pesagem exata dos itens que serão posteriormente comercializados. Item: MAQUINA SMART FIL 25 240 NLG P/ ENSAC. E EMBAL.DE LEITE EM PO Descrição Técnica Máquina SMART FILL 25-240DG para ensacamento e embalamento a vácuo de leite em pó em acondicionamento em sacos de 25kg, possue grade em aço inoxidável ou similar usado em alimentos, contendo o módulo : DUST COLLECTOR Fl. 3814DF CARF MF Original Fl. 51 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 – coletor reverso de poeira, módulo de transportes e secagem de sacos de 25Kgs efetuados através de esteiras com motor elétrico. Utilização no Processo Produtivo Conforme especificidades técnicas, o Leite após processamento é transformado em produto acabado, o Leite em pó resultante dessa transformação precisa ser envasado e embalado para a destinação final, ou seja a venda, dessa forma a MAQUINA SMART FIL 25 240 NLG P/ ENSAC. E EMBAL.DE LEITE EM PO, possibilita a conclusão dessa etapa de forma automatizada. Item: VENTILADOR 3 PAS ESTREITAS C/2 GRADES TRIFASICO C/MOTOR EBERLE 1/2CV Descrição Técnica Ventilador com motor com capacidade de ventilação para ambientes maiores satisfazendo a necessidades de ventilação em ambientes com pouca ventilação. Utilização no Processo Produtivo No setor de Miúdos Externos o VENTILADOR 3 PAS ESTREITAS C/2 GRADES TRIFASICO C/MOTOR EBERLE 1/2CV tem a função de suprir a ventilação que naturalmente deve existir nas áreas produtivas, dessa forma ele permite que possamos atender as boas práticas de fabricação através da renovação do ar no ambiente. Item: MAQUINA DE GRAMPEAR SELOCLIP MOD. BR-7010 Descrição Técnica Máquina de grampear especial, acionada a ar comprimido para fechamentos automáticos de embalagens. Melhora a apresentação, pois a embalagem ajusta-se ao produto. O excesso do saco plástico é cortado automaticamente e a embalagem torna-se totalmente inviolável. Utilização no Processo Produtivo A MAQUINA DE GRAMPEAR SELOCLIP MOD. BR-7010 é utilizada no setor de presuntaria para vedar/grampear os produtos industrializados, permitindo que os mesmos tenham maior durabilidade em função da perfeita vedação da embalagem. Item: GAIOLAS DE CONGELAMENTO MED. 1000 X 1200 X 2000 MM Descrição Técnica Gaiolas divididas em bandejas em aço inoxidável, material indicado para o contato com alimentos, ou outro material aprovado pelo serviço de Inspeção Federal para esta finalidade. Utilização no Processo Produtivo No processo produtivo onde ocorrem desossas de carnes e cortes faz-se necessário o acondicionamento dos mesmos em gaiolas subdivididas em bandejas que Conforme Portaria nº 711, 1º de Novembro de 1995 em seu item 7.13 – Congelamento e Estocagem, que devem ser de aço inoxidável ou outro material aprovado pelo DIPOA para esta finalidade. O item GAIOLAS DE CONGELAMENTO MED. 1000 X 1200 X 2000 MM, tem a finalidade citada acima. Item: EMPILHADEIRA ELETRICA RETRATIL MARCA STILL MOD FMX 17 G115 7825TR COM 03 Descrição Técnica Fl. 3815DF CARF MF Original Fl. 52 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Máquina com capacidade nominal de elevação para 1.700 Kg e 2.000 Kg, com deslocador lateral integrado e possibilidade de elevação até 11.525mm. A FMX é a máquina mais popular para a movimentação em armazéns e ambientes fechados com piso liso. Utilização no Processo Produtivo A utilização da EMPILHADEIRA ELETRICA RETRATIL MARCA STILL MOD FMX 17 G115 7825TR COM 03 BATERIAS, 02 CARREGADORES E 03 CARRINHOS SR. 341833000197, ocorre no setor de Logística primária, que é setor onde os produtos acabados são destinados para posterior envio para as Unidades de vendas ou envio para clientes em caso de faturamentos diretos. Em relação demais itens, não localizei nos documentos do anexo XXV nenhuma informação quanto a sua utilidade no processo produtivo da Recorrente, especialmente em relação a licença de software questionada no recurso, onde restou ausente a demonstração efetiva de sua utilização, ou seja, quais máquinas e equipamentos são utilizados o referido software e qual local essas máquinas estão localizadas e sua utilidade no processo produtivo. Soma-se a isso e, como bem pontuado na decisão recorrida, há itens com incorreções e ausência de informações que dificultam sua identificação e, a Recorrente em sede recursal não supriu as deficiências probatórias para demonstrar a utilidade de cada item em seu processo produtivo. Neste ponto, destaca-se o trecho da decisão recorrida: Em relação aos itens sem a informação nos campos "número de nota fiscal", "nome do fornecedor" e "CNPJ do fornecedor", a interessada afirma que os bens em questão (máquinas, equipamentos, móveis e utensílios e ferramentas) são compostos por mais de um documento fiscal, tendo apresentado à autoridade fiscal a composição detalhada dos respectivos bens, em um arquivo nomeado como "Anexo I - Detalhamento Complementar Bens", o qual fez referência aos bens informados na Linha 9 - Sobre Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação). Reclama que a autoridade fiscal se limitou à análise de apenas parte da informação apresentada, qual seja, o arquivo nomeado como "Linha 09 - Máquinas e Outros Bens", para então, sob o pretexto de falta de informações, glosar o crédito. Apresenta no Anexo XXVI a relação detalhada dos bens adquiridos e que têm origem em mais de um documento fiscal. Aduz que os relatórios deles constantes permitem identificar todas as informações relevantes para legitimar o crédito pleiteado. Nesse caso, deve-se ressaltar que a fiscalização avaliou a pertinência da glosa a partir das informações prestadas pela interessada. Se as informações estavam incompletas, não há o que a contribuinte reclamar. Por outro lado, analisando-se o Anexo XXVI - fls. 2.851/2.868, não se tem uma correlação com o Anexo V elaborado pela fiscalização, ou seja, a contribuinte elenca uma relação de glosas muito mais extensas do que foi efetivamente glosadas. Por outro lado, novamente, percebe-se que a contribuinte quer se creditar de todo custo que teve. Não é possível, por exemplo, se creditar de monitores de vídeo, licenças de softwares, sistema de prevenção de incêndios, baixa de materiais, materiais diversos, cabos pare redes, armários, furadeiras, peças para caminhão, reforma de refeitório, entre diversos outros bens que, certamente, não estão relacionados à produção de bens destinados à venda. Assim, reverte-se a glosa em relação ao itens onde houve a devida comprovação de utilidade no processo produtivo da Recorrente, respaldada por laudo de técnico: mesa em u em aco inox med. 4500 x 2700 x 2500 x 900mm c/suporte para monoblocos; aerador de fluxo ascendentes motor 25,0cv dotado de flutuante em fibra ; lavador de botas 03 lugares em aco inox; d.i Fl. 3816DF CARF MF Original Fl. 53 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 08/1564352-1 de 03/10/2008 fat. 55752 holac – cubeteadora automática; pa carregadeira marca new holland modelo 12b com 88 cv; balanca eletronica mod. b, c/plataforma pesagem bi-4030- 18kg c/pb450(2008); maquina smart fil 25 240 nlg p/ ensac. e embal.de leite em po ; maquina de grampear seloclip mod. br-7010; maquina de grampear seloclip mod. br-7010; gaiolas de congelamento med. 1000 x 1200 x 2000 mm; empilhadeira eletrica retratil marca still mod fmx 17 g115 7825tr com 03. Por fim, em relação aos encargos de depreciação de suínos, entendo que o percentual utilizado pela Recorrente deve ser reduzido de 40% para 20%. Isto porque o Laudo trazido aos autos não se presta para o fim comprovar a taxa de 40% utilizada pela Recorrente, na medida em que não atende aos requisitos prevista no artigo 310, do RIR//99 que, no caso de dúvida ou utilização de taxa superior ao previsto na IN, deveria ser realizado perícia pelo Instituto Nacional de Tecnologia ou entidade oficial, a saber: Art. 310. A taxa anual de depreciação será fixada em função do prazo durante o qual se possa esperar utilização econômica do bem pelo contribuinte, na produção de seus rendimentos (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 2º). § 1º A Secretaria da Receita Federal publicará periodicamente o prazo de vida útil admissível, em condições normais ou médias, para cada espécie de bem, ficando assegurado ao contribuinte o direito de computar a quota efetivamente adequada às condições de depreciação de seus bens, desde que faça a prova dessa adequação, quando adotar taxa diferente (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 3º). § 2º No caso de dúvida, o contribuinte ou a autoridade lançadora do imposto poderá pedir perícia do Instituto Nacional de Tecnologia, ou de outra entidade oficial de pesquisa científica ou tecnológica, prevalecendo os prazos de vida útil recomendados por essas instituições, enquanto os mesmos não forem alterados por decisão administrativa superior ou por sentença judicial, baseadas, igualmente, em laudo técnico idôneo (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 4º). § 3º Quando o registro do imobilizado for feito por conjunto de instalação ou equipamentos, sem especificação suficiente para permitir aplicar as diferentes taxas de depreciação de acordo com a natureza do bem, e o contribuinte não tiver elementos para justificar as taxas médias adotadas para o conjunto, será obrigado a utilizar as taxas aplicáveis aos bens de maior vida útil que integrem o conjunto (Lei nº 4.506, de 1964, art. 57, § 12). E no presente caso, o Laudo Técnico do anexo F foi elaborado de forma unilateral pela Recorrente, fora dos ditames previstos no referido dispositivo. Por outro lado, a IN/SRF 162/1998 previa a aplicação do percentual de 20% como taxa de depreciação para referência NCM 0103, condicionando, outrossim, para fruição do percentual o registro da quota na escrituração da pessoa jurídica, a saber: O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 253, § 1°, do Regulamento do Imposto de Renda, aprovado pelo Decreto n° 1.041, de 11 de janeiro de 1994, resolve: Art. 1° A quota de depreciação a ser registrada na escrituração da pessoa jurídica, como custo ou despesa operacional, será determinada com base nos prazos de vida útil e nas taxas de depreciação constantes dos anexos: I - Anexo I: bens relacionados na Nomenclatura Comum do MERCOSUL - NCM; II - Anexo II: demais bens. Fl. 3817DF CARF MF Original https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art57§2 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art57§3 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art57§4 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art57§12 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/L4506.htm#art57§12 Fl. 54 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Art. 2° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. A Recorrente registrou a depreciação em patamar superior ao permitido, contudo, tal fato não afasta o direito dela usufruir do percentual mínimo, já que a condicionando prevista na IN exige apenas o registro da quota de depreciação, o que foi realizado pela Recorrente. Neste cenário, reverte-se a glosa em relação ao encargos de depreciação dos suínos reprodutores para conferir o direito ao crédito no patamar de 20%. (xii) Encargos de amortização de edificações e benfeitorias – documentos relacionados no anexo vi (item 2.3.5, p. 20, do relatório fiscal) Nos termos do despacho decisório, constatasse que a glosa realizada pela fiscalização ocorreu por incorreções nos dados fornecidos pela Recorrente, a saber: Entretanto, na memória de cálculo apresentada foram detectadas algumas incorreções: itens sem o preenchimento dos campos “Nº Nota Fiscal”, “Fornecedor” e “CNPJ Fornecedor” ou o campo “Fornecedor” com a seguinte informação: “dvs notas ficais e dvs fornecedores”. A ausência de dados inviabiliza a correta identificação e análise do direito creditório, não restando outra alternativa a não ser a glosa dos referidos créditos. A DRJ, analisando os documentos fornecidos pela Recorrente no anexo XXVIII, manteve a glosa por entender que a Recorrente não demonstrou quais itens foram utilizados para para realizar as benfeitorias nas edificações, senão vejamos: O Anexo XXVIII (fls. 2.868 e ss.) não tem a mínima condição de provar o alegado, pois não é possível identificar quais foram os materiais sobre os quais a contribuinte apurou o crédito pretendido. A contribuinte traz uma extensa relação de valores sobre os quais se creditou, mas conceder o crédito nessa condição seria confiar cegamente nas informações apresentadas pela contribuinte.Não há o menor indício de que tal creditamento esteja correto. Lembre-se que o ônus da prova em processos de ressarcimento é da contribuinte. É possível verificar nesse anexo que há serviços/bens que foram comprados nos anos de 2004, 2005, 2006, 2007, etc, ou seja, como o crédito ora analisado é de 2011 não é possível se saber, pelos elementos carreados aos autos, a corretude do cálculo da amortização e, consequentemente, do creditamento realizado. O que há nesse relatório é um amontoado de informações que não demonstram, de forma algum, que a contabilização do processo de edificação e benfeitorias foi realizado corretamente. Ressalte-se, ainda, que é necessário que os dispêndios com os gastos com as chamadas edificações resultem no aumento de sua vida útil em mais de um ano. No presente caso, não há tal demonstração. Por fim, registre-se que esse relatório da fiscalizada demonstra, mais uma vez, uma tentativa desenfreada de se creditar de todos os custos que possui. Vê-se nesse relatório absurdos como cálculo de créditos em relação a "vistoria de corpo de bombeiros", "colocação de cerca", "cascalhamento de pátios", "reforma de ponte de barragem", entre outros. Enfim, tal relatório não é documento apto a demonstrar o crédito pretendido. De fato, os documentos carreados às fls. 2.868 e ss que, refere-se a Relação Sintética de Bens do Ativo Imobilizado - Amortização e Edificação, omitem informações essências para devida análise do crédito, já que ausente dados mínimos necessários, tais como: Fl. 3818DF CARF MF Original Fl. 55 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 número da nota fiscal, cnpj do fornecedor e itens utilizados na reforma. Com efeito, Sem tais informações, diga-se, essenciais para análise do crédito, correta a decisão de piso. Sequer uma linha argumentativa a Recorrente trouxe nesse tópico para demonstrar, item a item, quais serviços e bens foram utilizados nas reformas realizadas na unidade fabril. Portanto, mantem-se a glosa. (xiii) Créditos de pis/pasep incidentes sobre insumos importados – documentos relacionados no anexo vii item 2.3.7, p. 25 e 26, do relatório fiscal) A DRJ manteve a glosa dos insumos aqui tratados, por entender que os documento do Anexo XXIX não demonstram em que máquina foi utilizada a peça importada, do mesmo modo que não se tem conhecimento de que tal peça aumentou a vida útil do bem em que foi utilizada em mais de um ano, ou seja, se ela gerou crédito na rubrica de depreciação. Destaca- se o decisão: Neste tópico, as glosas foram realizadas porque a autoridade fiscal entendeu que diversos bens importados, listados no Anexo VII, não se enquadram no conceito de insumos. A manifestante reclama que a fiscalização aplicou o conceito restritivo de insumos, quando, na verdade, em se tratando de máquinas, equipamentos e outros bens utilizados na produção de bens destinados à venda, há de se considerar todos os bens utilizados de forma direta e indireta no processo produtivo. Requer a reversão das glosas pelos motivos já expostos em relação ao conceito de insumos. Traz aos autos o Anexo XXIX, relatório analítico dos bens em relação aos quais o crédito foi glosado, a fim de demonstrar que se trata de peças utilizadas na manutenção de máquinas dos setores produtivos. O "Anexo XXIX - Documentos Fiscais Relativos à Aquisição de Insumos Importados" (fls. 3.041 e ss.), indica que todo o crédito pleiteado diz respeito a "peças para máquinas". Sobre essa questão, muito já se discorreu, ou a peça é insumo se a máquina é utilizada no produto destinado à venda, ou a peça, se incorporada ao ativo imobilizado, gera o crédito na condição de depreciação. O relatório da contribuinte não prova nem uma coisa e nem outra, ou seja, não se sabe em que máquina foi utilizada a peça importada, do mesmo modo que não se tem conhecimento de que tal peça aumentou a vida útil do bem em que foi utilizada em mais de um ano, ou seja, se ela gerou crédito na rubrica de depreciação. Enfim, pelas provas carreadas aos autos não há como reverter as glosas realizadas. Em suas razões recursais, a Recorrente reafirma que os documentos do Anexo XXIX trazem especificamente as colunas “Nº do Subgrupo” e “Descrição do Subgrupo”, que demonstram se trata de peças sobressalentes, destinadas à manutenção rotineira das máquinas da linha de produção. De fato o relatório fornecido pela Recorrente traz algumas informações sobre os produtos importados e a destinação do produto. Entretanto, são descritivos de ordem genérica que não possibilitam ou se prestam a contrapor o fundamento da decisão recorrida no sentido de que não sabe em qual máquina foi utilizada, se a máquina é utilizada no parque fabril, qual sua função, preço e data de aquisição, dados esses necessários a averiguação do crédito. Fl. 3819DF CARF MF Original Fl. 56 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 A título exemplificativo cito os seguintes produtos que denotam dificuldade para confirmar sua utilidade: - VRT-15270,SWITCH MAGN.82-0423-5,HOLAC; - LINCO,CREMALHEIRA T4254484 EXT - GW-300,EIXO SACADOR POS 110 REF.2034671, - GUERIN,MANGOTE CLAMP JUNTA SILICONA,CO Ou seja, o mínimo de informação deveria ter sido prestada pela Recorrente para propiciar uma análise mais detalhada de cada item, razão pela qual mantem-se a glosa. (xiv) glosa de crédito presumido – atividades agroindustriais (item 2.3.6, p. 20 a 25, do relatório fiscal) O cerne da questão discutida neste tópico tem os seguintes aspectos, outrora pontuado pela Recorrente: a) Que os valores creditados a título de crédito presumido referentes às aquisições de aves, suínos, milho, leite e lenha, foram alocadas, indevidamente, no campo de Receita de Exportação e Não Tributado no Mercado Interno, o que geraria o direito ao ressarcimento do PIS/Pasep e da Cofins, contrariando as disposições contidas no art. 8°, da Lei n° 10.925/2004, segundo o qual os créditos somente poderiam ser utilizados para fins de dedução da contribuição e não restituição; b) Que a requerente aplicou o percentual de 60% sobre os insumos adquiridos como suínos (NCM 0103.10.00 e 0103.92.00), leitões para terminação (NCM 0103.91.00), aves para abate (NCM 0105.94.00), milho (NCM 1005.90.10), lenha (NCM 4401.10.00 e 4401.30.00) e carvão para lenha (NCM 4402.90.00), quando deveria ter aplicado o percentual de 35%. Assim, foi glosado o valor calculado à maior (diferença entre 60% e 35%). O primeiro tema, embora atrelado do direito de dedução do crédito presumido, discute-se apenas a alocação do registro do crédito presumido inicialmente registrado pela Recorrente nas receitas não tributada no mercado interno e de exportação (passível de ressarcimento), para receita tributada no mercado interno (dedutível). Segundo a Recorrente haverá prejuízos na locação feita pela fiscalização, posto que eventual e futuro direito ao ressarcimento sobre as receitas de crédito presumido, poderá ser obstado por inexistir lançamentos nos registros inicialmente feitos. Em que pese os argumentos explicitados pela Recorrente, não vejo que a realocação dos registros inicialmente feitos pela contribuinte possam impedi-la de futuramente utilizar os créditos a título de ressarcimento, desde que haja permissivo legal autorizando, bastando, para tanto, que a Recorrente, embasada legalmente, retifique seus lançamentos e apresente o pedido de ressarcimento. Portanto, correto o procedimento realizado pela fiscalização de realocar o registro dos lançamentos para receitas que não permitem ressarcimentos de créditos, justamente para que tenha o controle dos créditos apurados pela Recorrente. O segundo ponto diz respeito ao percentual do crédito presumido utilizado para o computo do montante atribuído. A fiscalização baseou-se na ideia de que o percentual de crédito deve ser determinado em função dos insumos adquiridos e não dos produtos fabricados. Fl. 3820DF CARF MF Original Fl. 57 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Essa questão já esta sedimentada neste Conselho, a teor da SÚMULA CARF nº 157: “O percentual da alíquota do crédito presumido das agroindústrias de produtos de origem animal ou vegetal, previsto no art. 8º da Lei nº 10.925/2004, será determinado com base na natureza da mercadoria produzida ou comercializada pela referida agroindústria, e não em função da origem do insumo que aplicou para obtê-lo”. No caso presente, os insumos adquiridos pela Recorrente são suínos, aves, milho e lenha, os quais são empregados na produção de mercadorias de origem animal classificados nos Capítulos 2 (cortes resultantes do abate de suínos e aves) e 16 (embutidos), devendo, assim, ser admitida a porcentagem de 60% para cálculo do crédito presumido. (xv) Critério de Utilização do Saldo de Créditos A DRJ assim deu solução as questões aqui tratadas: A manifestante, neste tópico, relata que a fiscalização, para abater os débitos do mês, adotou o seguinte critério: primeiro, abateu o crédito presumido do leite (60%) previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004; em segundo lugar, utilizou o crédito presumido previsto no art. 8° da Lei n° 10.925/2004, relativo à aquisição de suínos, aves, insumos de origem vegetal e lenha, calculado no percentual de 35%; em terceiro lugar, utilizou o crédito de 30%, previsto no art. 55 da Lei n° 12.350/2010; em quarto lugar, abateu o crédito presumido de 40%, previsto no art. 34 da Lei n° 12.058/2009; e, por fim, abateu o crédito presumido de 12%, previsto no art. 56 da Lei n° 12.350/2010. Ressalta, no entanto, que o crédito presumido de 60% sobre o leite cru é ressarcível, por força do disposto na Lei n° 13.137/2015, do mesmo modo que é ressarcível o crédito presumido de 30% do art. 56 da Lei n° 12.350/2010. Assevera que a fiscalização deve adotar o critério de utilizar primeiro os créditos presumidos não ressarcíveis e, na sequência, o saldo credor do mercado interno tributado (também não ressarcível) para abater os débitos do mês. Narra que remanesceu em conta gráfica o crédito presumido de 60% do leite cru e o crédito presumido de 30% de que trata art. 56 da Lei n° 12.350/2010. Avisa que, em relação ao crédito presumido de 60% do leite cru que remanesceu em conta gráfica, com amparo na Lei n° 13.137/2015, formulou pedido de ressarcimento, procedimento também adotado para o crédito presumido de 30%, previsto no art. 56 da Lei n° 12.350/2010. Argumenta que a autoridade fiscal subverteu a ordem natural de utilização dos créditos, de modo a tornar insubsistentes os pedidos de ressarcimento de crédito acima descritos. Pede a revisão do critério de utilização dos créditos para abater os débitos apurados em cada mês. Primeiramente, há de se registrar que não há nenhuma determinação legal que obrigue a fiscalização a seguir a ordem que a contribuinte indicou para a utilização dos créditos presumidos. Não existe nenhuma normatização que estabeleça a ordem de dedução dos créditos presumidos. Entende-se que seria mais condizente com os interesses dos sujeitos passivos e mais coerente com o ordenamento jurídico se a fiscalização tivesse procedido como aventado pela interessada, mas não há obrigação legal nenhuma neste sentido, razão pela qual não há como a autoridade julgadora determinar que a fiscalização altere o critério utilizado. Por outro lado, os valores objeto de outros pedidos de ressarcimento não fazem parte deste litígio, devendo ser discutido no processo específico, se for o caso. Fl. 3821DF CARF MF Original Fl. 58 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Ademais, não há nos autos demonstração do prejuízo que a manifestante diz ter. Ressalte-se que a contribuinte não indicou qual foi o PER que entregou para tentar ressarcir os créditos presumidos relativos à aquisição de custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º Lei nº 10.925, de 2004. Também não informou qual foi o PER que entregou e que está vinculado aos créditos estabelecidos no art. 55 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, vinculados à exportação. Sobre a questão, a Instrução Normativa RFB n° 1.717, de 17 de julho de 2017, regulamentando o direito ao ressarcimento desses créditos presumidos, assim dispôs: Art. 48. Poderão ser objeto de ressarcimento ou compensação os créditos presumidos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins previstos no: I - art. 33 da Lei nº 12.058, de 13 de outubro de 2009, vinculados a exportação, nos termos do seu § 7º; II - art. 34 da Lei nº 12.058, de 2009; III - art. 55 da Lei nº 12.350, de 20 de dezembro de 2010, vinculados a exportação, nos termos do seu § 8º; IV - art. 5º da Lei nº 12.599, de 23 de março de 2012; V - art. 6º da Lei nº 12.599, de 2012, vinculados a exportação; VI - art. 15 da Lei nº 12.794, de 2 de abril de 2013, vinculados a exportação; VII - art. 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013; e VIII - inciso IV do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004. [...] Art. 53. O saldo de créditos presumidos apurados na forma do § 3º do art. 8º da Lei nº 10.925, de 2004, em relação a custos, despesas e encargos vinculados à produção e à comercialização de leite e de seus derivados classificados nos códigos da NCM mencionados no caput do art. 8º dessa Lei, existente em 30 de setembro de 2015, poderá ser objeto de ressarcimento ou compensação, observado o disposto no art. 54. § 1º O pedido de ressarcimento ou a declaração de compensação de que trata o caput poderão ser efetuados somente em relação aos créditos apurados no: I - ano-calendário de 2010, a partir de 1º de outubro de 2015; II - ano-calendário de 2011, a partir de 1º de janeiro de 2016; III - ano-calendário de 2012, a partir de 1º de janeiro de 2017; IV - ano-calendário de 2013, a partir de 1º de janeiro de 2018; e V - período compreendido entre 1º de janeiro de 2014 e 30 de setembro de 2015, a partir de 1º de janeiro de 2019. § 2º A aplicação do disposto neste artigo independe de habilitação da pessoa jurídica no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015. [...] Art. 54. O pedido de ressarcimento dos saldos de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins de que tratam os arts. 49 a 53 poderá ser efetuado somente para créditos apurados até 5 (cinco) anos anteriores contados da data do pedido. Fl. 3822DF CARF MF Original Fl. 59 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 Desse modo, como os créditos presumidos indicados pela interessada como passiveis de ressarcimento são relativos ao ano-calendário de 2011, o PER somente poderia ser entregue à RFB a partir de 2016. Todavia, a depender de quando ele foi transmitido, nos termos do art. 54 acima transcrito, já terá ocorrido a decadência do direito ressarcir os créditos presumidos em questão. Enfim, não há provas neste processo de prejuízo à interessada e nem, tampouco, comando legal a respaldar o pedido da interessada. Não vejo reparos a fazer na decisão Recorrida. A uma porque, de fato não há permissivo legal que determine a ordem para abatimento do débito do mês, se primeiro o crédito dedutível e depois o ressarcível. E a duas, porque a Recorrente não demonstrou que o crédito ressarcível era objeto de outro pedido de ressarcimento, fato este de suma importância, já que demonstraria a intenção do contribuinte de utilizar o crédito para outra finalidade, contudo, não restou comprovado sua utilização em outro PER. Assim, nos termos da decisão recorrida, afasta-se a pretensão de Recorrente quanto ao critério para utilização do crédito presumido. (xvi) Erros no cálculo para determinação do Limite da Utilização do Crédito Presumido – Art. 9º da Lei nº 11.051/2004 Mais uma vez peço vênia para utilizar a decisão recorrida como razão de decidir, considerando que as alegações de erro suscitadas pela Recorrente estão totalmente desacompanhadas de provas para refutar o trabalho da fiscalização que, a vista do exposto não impôs limitação temporal a dedução do crédito presumido, como acusou a Recorrente. Desta forma, adota-se os fundamentos da decisão recorrida como causa de decidir, a saber: A manifestante argumenta, ainda, que, pelo que pôde compreender do "Demonstrativo de Apuração de Créditos PIS/Cofins", que, a pretexto de aplicar a limitação na utilização do crédito presumido prevista no art. 9° da Lei n° 11.051/2004, a fiscalização simplesmente desprezou o saldo do crédito presumido da contribuição acumulado em períodos anteriores. Alega que a disposição é clara, no sentido de que a limitação no cálculo do crédito presumido previsto se aplica exclusivamente aos bens recebidos de cooperados, de modo que os créditos de bens adquiridos de não cooperados (terceiros) não possuem a limitação no cálculo do crédito presumido. Explica que adquiriu bens de cooperados e de não cooperados, mas que a fiscalização aplicou a limitação em relação a todas as aquisições, o que contraria a lei. Esclarece que a fiscalização tomou como referência, para limitar o direito ao crédito presumido, o valor do PIS/Pasep e da Cofins devidos depois de efetuadas as exclusões previstas: a) no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35, de 24 de agosto de 2001; b) no art. 17 da Lei n° 10.684,de 30 de maio de 2003; e, c) no art. 1° da Lei n° 10.676, de 22 de maio de 2003, mas que a lei estabelece que devem ser consideradas apenas as exclusões previstas no art. 15 da MP n° 2.158-35, de 2001, o que pode ser confirmado pelo valor do débito registrado pela fiscalização na linha 10 do demonstrativo "Controle de Utilização dos Créditos de Cofins" do relatório fiscal. Registra que o valor do débito consignado nessa linha corresponde ao valor do débito depois de efetuadas todas as exclusões e deduções permitidas pela legislação e não apenas as exclusões previstas no art. 15 da Medida Provisória n° 2.158-35/2001. Conclui que, assim, a fiscalização restringiu o direito de utilização do crédito além do limite estabelecido pela lei. Requer a revisão do cálculo da limitação do crédito presumido agroindustrial, quer pelo fato de ter incluído no cálculo do limite aquisições de não Fl. 3823DF CARF MF Original Fl. 60 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 cooperados, quer pelo fato de ter considerado outras exclusões que não as previstas no art. 15 da MP n° 2.158-35/2001. Todavia, analisando-se o "Demonstrativo de Apuração de Créditos PIS/Cofins" do Despacho Decisório recorrido não se vislumbra a situação descrita pela interessada. Em outros termos, não há a demonstração por parte da manifestante de limitação indevida à utilização do crédito presumido, mas apenas alegações genéricas que não encontra respaldo na decisão fazendária. Aliás, a demonstração do crédito realizada pela fiscalização, conforme relatórios e demonstrativos apresentados, não impôs nenhuma limitação à dedução do crédito presumido apurado para se calcular o PIS/Pasep e a Cofins a pagar, mas tão somente foi desconsiderado para fins do direito ao ressarcimento. Acrescente-se, ainda, que no Despacho Decisório o saldo credor de meses anteriores foi utilizado para cálculo da fiscalização. Vejamos: 2.3.11. DO RESUMO DO CRÉDITO O contribuinte apurou um crédito total, conforme Dacon, no valor de R$ 8.036.914,26 tendo descontado o valor referente ao PIS a pagar no montante de R$ 1.264.007,38, resultando em um crédito total de R$ 6.772.906,89. Em virtude das glosas o montante do crédito apurado pelo contribuinte teve uma redução no valor de R$ 3.940.778,67, sendo apurado um montante no trimestre de R$ 4.096.135,59. Considerando o saldo anterior do Mercado Interno Tributado, no valor de R$ 1.392.664,71, referente ao 1º trimestre de 2011, e após a dedução da própria contribuição a pagar, no montante de R$ 1.264.007,38, temos um saldo remanescente ao final do trimestre, no valor de R$ 4.224.792,92, sendo que R$ 2.710.0119,44, a título de mercado interno tributado passível de compensação somente com débitos da própria contribuição para o PIS; R$ 352.994,64 a título de mercado interno não tributado, em razão de vendas efetuadas com alíquota zero, não incidência, isenção, ou suspensão das contribuições e R$ 396.996,20 a título de mercado externo, ambos passíveis de ressarcimento/compensação. Portanto, mantem-se os fundamentos da decisão para afastar as pretensões da Recorrente. IV - Conclusão Diante do exposto, voto por conhecer de parte do recurso voluntário e, na parte conhecida, dar-lhe parcial provimento para reverter as glosas em relação em relação ao material de embalagem e Etiquetas; material de segurança; Fretes sobre Transferência de Insumos de Produção e Fretes sobre Compras de Suínos para Abate; ao produto “Rhodimet AT 88”,cuja descrição informada pela Recorrente é Metionina Hidroxi Análoga Líquida; na aquisição do produto denominado Calcário Calcítico; Serviços Gerais de Coleta de Resíduos; royalties; as aquisições de produtos com suspensão do pagamento do PIS/Pasep e da COFINS, nos termos das Leis nº 12.350/2010; mesa em u em aco inox med. 4500 x 2700 x 2500 x 900mm c/suporte para monoblocos; aerador de fluxo ascendentes motor 25,0cv dotado de flutuante em fibra ; lavador de botas 03 lugares em aco inox; d.i 08/1564352-1 de 03/10/2008 fat. 55752 holac – cubeteadora automática; pa carregadeira marca new holland modelo 12b com 88 cv; balanca eletronica mod. Fl. 3824DF CARF MF Original Fl. 61 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 b, c/plataforma pesagem bi-4030-18kg c/pb450(2008); maquina smart fil 25 240 nlg p/ ensac. e embal.de leite em po ; maquina de grampear seloclip mod. br-7010; maquina de grampear seloclip mod. br-7010; gaiolas de congelamento med. 1000 x 1200 x 2000 mm; empilhadeira eletrica retratil marca still mod fmx 17 g115 7825tr com 03; ao encargos de depreciação dos suínos reprodutores no patamar de 20%; e seja admitida a porcentagem de 60% para cálculo do crédito presumido – atividades agroindustriais (item 2.3.6, p. 20 a 25, do relatório fiscal). É como voto. (documento assinado digitalmente) Walker Araujo Voto Vencedor Conselheira Larissa Nunes Girard, Redatora Designada. Em que pese o bem embasado voto do relator, tendo sido vencido em relação à sua proposição de reverter as glosas referentes aos fretes sobre compras de suínos para abate e custos com royalties, coube a esta conselheira registrar a posição que prevaleceu na turma. Em que pese o bem embasado voto do relator, tendo sido vencido em relação à sua proposição de reverter as glosas referentes aos fretes sobre compras de suínos para abate e custos com royalties, coube a esta conselheira registrar a posição vencedora. Passo à análise dos tópicos. Em relação aos “Fretes sobre Compras de Suínos para Abate”, segundo o relator o fato de o produto cujo frete se analisa ter sido adquirido com suspensão não afeta a apreciação do caso, visto entender que os custos de frete estão dissociados do principal, sendo passíveis de creditamento independentemente de o produto transportado ser tributado. Contudo, prevaleceu o entendimento de que o frete na aquisição somente pode ser creditado na condição de custo de aquisição, acompanhando o tratamento dado ao insumo. Se o produto transportado for tributado e passível de ser creditado, o mesmo tratamento se dará ao frete. Por outro lado, quando se tratar de produto sobre o qual não se pode tomar crédito, não caberá o creditamento do frete, visto não existir dispositivo legal que permita expressamente a tomada de crédito sobre frete na aquisição, mas tão somente o frete nas operações de venda. O frete na operação de aquisição somente seria possível na condição de custo de aquisição de insumo passível de ser creditado. No caso, analisa-se o frete dispendido na aquisição de produto isento, razão pela qual deve ser mantida a glosa aos fretes sobre compras de suínos para abate. Por bem elucidar a questão, trago um trecho do voto do conselheiro Andrada Canuto Natal sobre a matéria, extraído do Acórdão nº 9303-009.714: Situação específica dos fretes É de conhecimento notório que, em estabelecimentos industriais, especialmente do que se cuida no presente processo, existem vários tipos de serviços de fretes. São exemplos: 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores; 2) fretes utilizados na fase de produção, como por exemplo em decorrência da necessidade de movimentação de insumos e de produtos inacabados, entre estabelecimentos industriais Fl. 3825DF CARF MF Original Fl. 62 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 do mesmo contribuinte; 3) fretes de produtos acabados entre estabelecimentos ou armazém geral do próprio contribuinte; e 4) fretes de produtos acabados em operações de venda. A legislação do PIS e da Cofins, no regime não-cumulativo, prevê os seguintes tipos de créditos que podem ser aqui aplicados: Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a: I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (...) II - bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi; (...) IX armazenagem de mercadoria e frete na operação de venda, nos casos dos incisos I e II, quando o ônus for suportado pelo vendedor. (...) Da leitura do texto transcrito, conclui-se que para admitir o crédito sobre o serviço de frete, só existem duas hipóteses: 1) como insumo do bem ou serviço em produção, inc. II, ou 2) como decorrente da operação de venda, inc. IX. Portanto antes de conceder ou reconhecer o direito ao crédito, devemos nos indagar se o serviço de frete é insumo, ou se está inserido na operação de venda. Passemos então a analisar como se encaixam os diversos tipos de fretes, citados no exemplo. 1) fretes nas aquisições de insumos de fornecedores: Trata-se de um serviço prestado antes de iniciado o processo fabril, portanto não há como afirmar que se trata de um insumo do processo industrial. Assim, o que é efetivamente insumo é o bem ou mercadoria transportada, sendo que esse frete integrará o custo deste insumo e, nesta condição, o seu valor agregado ao insumo, poderá gerar o direito ao crédito, caso o insumo gere direito ao crédito. Ou seja, o valor deste frete, por si só, não gera direito ao crédito. Este crédito está definitivamente vinculado ao insumo. Se o insumo gerar crédito, por consequência o valor do frete que está agregado ao seu custo, dará direito ao crédito, independentemente se houve incidência das contribuições sobre o serviço de frete, a exemplo do que ocorre nos fretes prestados por pessoas físicas. Ao contrário, caso o insumo não gere direito ao crédito, como nos casos de alíquota zero, suspensão ou isenção, o serviço de frete, agregado a esses insumos também não farão jus ao crédito. No que diz respeito ao capítulo “Custos com royalties”, entendeu o relator que estaria caracterizado como despesa na aquisição de insumo o pagamento a uma tecnologia utilizada para acelerar o crescimento dos animais, em suma, acelerar o processo produtivo da recorrente. Prevaleceu o entendimento que uma tecnologia adquirida para acelerar o crescimento dos animais não atende ao critério da essencialidade, na forma como estabelecido no julgamento do REsp nº 1.221.170/PR, no sentido de que para ser considerado insumo um bem deve constituir “elemento estrutural e inseparável do processo produtivo”, cuja subtração importe na impossibilidade de produção do produto ao qual foi aplicado. No caso, entendeu-se que a mera aceleração do crescimento não preenche os requisitos da essencialidade. De mesmo modo não foi atendido o critério da relevância, que permite considerar insumo o bem que, Fl. 3826DF CARF MF Original Fl. 63 do Acórdão n.º 3302-012.778 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 10925.901570/2014-54 embora não indispensável, “integre o processo de produção, seja pelas singularidades de cada cadeia produtiva”, seja por imposição legal, que obriga a sua utilização. Em suma, não se pode tratar como insumo todo e qualquer bem ou serviço que gere despesa necessária para a atividade da pessoa jurídica, mas aqueles que sejam essenciais ou relevantes para o processo produtivo, nos termos do REsp nº 1.221.170/PR. Assim, deve também ser mantida a glosa aos custos com royalties. É como voto. (documento assinado digitalmente) Larissa Nunes Girard Fl. 3827DF CARF MF Original

score : 1.0
9420539 #
Numero do processo: 10530.906186/2011-39
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido, comprovadamente, destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa.
Numero da decisão: 9303-013.090
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.088, de 14 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.906184/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202204

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido, comprovadamente, destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10530.906186/2011-39

anomes_publicacao_s : 202207

conteudo_id_s : 6619562

dt_registro_atualizacao_tdt : Tue Jul 12 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-013.090

nome_arquivo_s : Decisao_10530906186201139.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10530906186201139_6619562.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.088, de 14 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.906184/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Thu Apr 14 00:00:00 UTC 2022

id : 9420539

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:49 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319976988672

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-06-30T21:38:52Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-06-30T21:38:52Z; Last-Modified: 2022-06-30T21:38:52Z; dcterms:modified: 2022-06-30T21:38:52Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-06-30T21:38:52Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-06-30T21:38:52Z; meta:save-date: 2022-06-30T21:38:52Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-06-30T21:38:52Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-06-30T21:38:52Z; created: 2022-06-30T21:38:52Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 11; Creation-Date: 2022-06-30T21:38:52Z; pdf:charsPerPage: 2166; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-06-30T21:38:52Z | Conteúdo => CCSSRRFF--TT33 MMIINNIISSTTÉÉRRIIOO DDAA EECCOONNOOMMIIAA CCoonnsseellhhoo AAddmmiinniissttrraattiivvoo ddee RReeccuurrssooss FFiissccaaiiss PPrroocceessssoo nnºº 10530.906186/2011-39 RReeccuurrssoo Especial do Procurador AAccóórrddããoo nnºº 9303-013.090 – CSRF / 3ª Turma SSeessssããoo ddee 14 de abril de 2022 RReeccoorrrreennttee FAZENDA NACIONAL IInntteerreessssaaddoo DAIBY NORDESTE CALÇADOS LTDA. ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/04/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido, comprovadamente, destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por maioria de votos, em dar-lhe provimento, vencidas as conselheiras Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que lhe negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-013.088, de 14 de abril de 2022, prolatado no julgamento do processo 10530.906184/2011-40, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 53 0. 90 61 86 /2 01 1- 39 Fl. 208DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906186/2011-39 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório substancialmente o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial de Divergência interposto pela Procuradoria da Fazenda Nacional, contra acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Sejul do CARF, sob a seguinte ementa (no que interessa à discussão): NÃO CUMULATIVIDADE. BASE DE CÁLCULO. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. EXCLUSÃO. O crédito presumido de ICMS não integra a base de cálculo da contribuição não cumulativa, por não se enquadrar no conceito de receita tributável. No seu Recurso Especial, ao qual foi dado seguimento, a PGFN defende que o Crédito Presumido de ICMS constitui receita tributável, à vista da amplitude dada à base imponível para as tributações não cumulativas. O contribuinte apresentou Contrarrazões, pedindo, em caráter preliminar, o não conhecimento do Recurso, pois o entendimento de um dos paradigmas estaria superado. No mérito, diz o seguinte: “Cabe salientar, que os benefícios fiscais - crédito presumido de 99% do ICMS nas operações de saídas de calçados no mercado interno, conforme Resolução nº 17/2009 do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia, e o crédito de 5% do valor das operações de venda para o exterior, conforme Resolução nº 001/2010 da Secretária de Indústria, Comércio e Mineração do Governo do Estado da Bahia - são concedidos no intuito de proporcionar o desenvolvimento no Estado da Bahia, fomentando a competitividade e sustentabilidade econômica e social das indústrias situadas no Estado da Bahia; como é o caso da Recorrida. O aproveitamento do crédito presumido do ICMS pela empresa, na forma da legislação estadual, permite que a Recorrida registre estas subvenções na conta de “ICMS a recuperar” no Livro de Apuração do ICMS em outros créditos. Logo, ressalta-se, que o Estado dispensa uma parte da riqueza de que são titulares para estimular a economia fiscal do Estado desonerando as industrias ali situadas, através da recuperação de parte de seus gastos de produção, consequentemente subvencionando, parte do preço de venda em razão de uma determinada política pública, valor representa verdadeira redução de despesa, jamais auferimento de nova receita.” É o Relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: Quanto ao conhecimento, descabe a alegação de que o entendimento, alegadamente superado, de um paradigma poderia levar ao não conhecimento do Recurso, o que só ocorre se ele contrariar, à época do Exame de Admissibilidade, decisão definitiva do STJ, sob o rito dos Fl. 209DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906186/2011-39 Recursos Repetitivos, ou do STF, com Repercussão Geral. E, ainda que assim não fosse, a PGFN apresentou outro paradigma e ainda transcreveu mais oito outras Ementas em seus fundamentos. Assim, preenchidos todos os demais requisitos e respeitadas as formalidades regimentais, conheço do Recurso Especial. No mérito, a depender de como o incentivo é contabilizado e destinado, o entendimento não tem nada de superado, conforme Acórdão nº 9303- 011.415, de 15/04/2021, de minha relatoria: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. Primeiramente, quanto ao Crédito Presumido de ICMS se constituir em subvenção para custeio ou para investimento, com a edição da Lei Complementar nº 160/2017, cujo art. 9º deu nova redação ao art. 30 da Lei n° 12.973, de 2014, incluindo os §§ 4º e 5º, passou-se a considerá-las todas para investimento, com efeitos retroativos: Art. 30. As subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos e as doações feitas pelo poder público não serão computadas na determinação do lucro real, desde que seja registrada em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, que somente poderá ser utilizada para: (...) § 4º Os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao imposto previsto no inciso II do caput do art. 155 da Constituição Federal, concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal, são considerados subvenções para investimento, vedada a exigência de outros requisitos ou condições não previstos neste artigo. § 5º O disposto no § 4º deste artigo aplica-se inclusive aos processos administrativos e judiciais ainda não definitivamente julgados. Não ignoro que a Cosit mudou o seu entendimento a respeito, antes expressado pela Solução de Consulta nº 11/2020, que foi reformada pela Solução de Consulta nº 145/2020: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA – IRPJ INCENTIVOS FISCAIS. INCENTIVOS E BENEFÍCIOS FISCAIS OU FINANCEIROS-FISCAIS RELATIVOS AO ICMS. SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO. REQUISITOS E CONDIÇÕES. A partir da Lei Complementar nº 160, de 2017, os incentivos e os benefícios fiscais ou financeiro-fiscais relativos ao ICMS, concedidos por estados e Distrito Fl. 210DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906186/2011-39 Federal e considerados subvenções para investimento por força do § 4º do art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, poderão deixar de ser computados na determinação do lucro real desde que observados os requisitos e as condições impostos pelo art. 30 da Lei nº 12.973, de 2014, dentre os quais, a necessidade de que tenham sido concedidos como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos. Este novo entendimento decorre de interpretação literal do art. 30, estabelecendo como condição para que a subvenção seja considerada para investimento (e não para custeio) que os recursos sejam efetivamente aplicados pelo beneficiário na implantação ou expansão de empreendimento econômico já existente, conforme Parecer Normativo CST nº 112/78: 2.11. ... podemos inferir que SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO é a transferência de recursos para uma pessoa jurídica com a finalidade de auxiliá-la, não nas suas despesas, mais sim, na aplicação específica em bens ou direitos para implantar ou expandir empreendimentos econômicos. Essa concepção está inteiramente de acordo com o próprio § 2º do art. 38 do DL nº 1.598/77. Pelo que o contribuinte diz em sua Manifestação de Inconformidade (fls. 013), não é exigida pelo Estado da Bahia esta aplicação dos recursos: “Os benefícios fiscais – crédito presumido de 99 % do ICMS nas operações de saídas de calçados no mercado interno, conforme Resolução no 17/2009 do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia e o crédito de 5 % do valor das operações de venda para o exterior, conforme Resolução nº 001/2010 da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração do Governo do Estado da Bahia – é concedido no intuito de proporcionar o desenvolvimento no Estado da Bahia, fomentando a competitividade e sustentabilidade econômica e social das indústrias situadas no Estado da Bahia; como é o caso da ora Manifestante, importante indústria de calçados e mantenedora de diversos empregos. O aproveitamento do crédito presumido do ICMS pela empresa, na forma da legislação estadual, permite que a Manifestante registre estas subvenções na conta de "ICMS a Recuperar" no Livro de Apuração do ICMS em outros créditos. Por esta razão, é evidente que o fim almejado pelo Estado da Bahia, qual seja, desonerar as indústrias ali situadas, através da recuperação de parte de seus gastos de produção.” Assim, à vista do entendimento atual da Cosit (reiterado na Solução de Consulta nº 40/2021), o Crédito Presumido de ICMS concedido ao contribuinte não seria subvenção para investimento. Mas o meu entendimento é de que a interpretação da Cosit é mais que literal, pois o caput do art. 30 da Lei nº 12.973/2014 fala em “subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos”. É a mais que conhecida “guerra fiscal”, mediante concessão de benefícios, para que as empresas, notadamente indústrias, “escolham” determinado Estado para se instalarem, ou para tornar as que lá já estão mais competitivas, e, assim, incrementem suas atividades, sendo que o desenvolvimento econômico também atrai outras empresas, dentro da cadeia produtiva ou de comercialização. Fl. 211DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906186/2011-39 Não que inexistam benefícios vinculados à destinação dos recursos para determinados fins, mas a maioria não traz esta exigência, e, mesmo assim, são um estímulo ao que se pretende com esta renúncia fiscal. E a Turma vem reiteradamente considerando como subvenção para investimento o Crédito Presumido de ICMS, sem fazer as exigências veiculadas pela Cosit. Superada esta questão, tratemos da inclusão ou não das subvenções para investimento na base de cálculo das contribuições, no regime da não- cumulatividade. Os períodos de apuração atingidos estão entre a data da vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008), que promoveu profundas alterações na Contabilidade – e os lançamentos contábeis é que serão nosso principal foco –, e a data (1º de janeiro de 2015) a partir da qual, com as alterações nos diplomas legais que regulam a cobrança das contribuições feitas pela Lei nº 12.973/2014, estes ingressos foram expressamente excluídos da base de cálculo. Entre os vários itens alterados da Lei das S/A (nº 6.404/76) pela Lei nº 11.638/2007, encontra-se o tratamento contábil dado às subvenções para investimento, que antes eram classificadas como reserva de capital e que passaram a sê-lo como receita. Assim, compondo o resultado, as subvenções para investimento poderiam ser distribuídas aos societários, não mais se aplicando a elas os conceitos antes discutidos de reserva de capital. Com efeito, para fins societários, entendeu-se que classificar esses valores como reserva de capital não representaria o efetivo efeito no patrimônio dos valores recebidos. Por outro lado, a própria Lei n° 11.638/2007 inseriu o art. 195-A na Lei das S/A, criando uma reserva de lucros, denominada Reserva de Incentivos Fiscais, com o objetivo de permitir que a companhia, caso assim desejasse, não distribuísse aos proprietários o valor da subvenção. Portanto, a contabilização das subvenções para investimento passou a ser a seguinte: - Reconhecimento da receita de subvenção, pelo regime de competência; - Apuração do resultado do exercício considerando a receita de subvenção; - Transferência do resultado do exercício para o patrimônio líquido; - Destinação do valor da subvenção para a reserva de lucros. Necessário se faz, então, verificar como procedeu o contribuinte na contabilização das subvenções, e se foram atendidos todos os requisitos para que elas não fossem tributadas pela Cofins e pela Contribuição para o PIS/Pasep. Fl. 212DF CARF MF Original Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-013.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906186/2011-39 Para tal trago outra decisão desta Turma (Acórdão nº 9303-007.736, de 11/12/2018, de minha relatoria), do qual extraio trechos em que se transcreve o Voto do Acórdão de Impugnação daquele Processo: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Período de Apuração: 01/01/2010 a 30/06/2010 BASE DE CÁLCULO. NÃO-CUMULATIVIDADE. SUBVENÇÃO DO ICMS PARA INVESTIMENTO. EXCLUSÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS. No período compreendido entre a vigência da Lei nº 11.638/2007 (1º de janeiro de 2008) e a da Lei nº 12.973/2014 (1º de janeiro de 2015), as subvenções do ICMS para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os demais requisitos para sua exclusão, previstos nos arts. 18 e 21 da Lei nº 11.941/2009, compunham a base de cálculo da contribuição na sistemática não-cumulativa. Voto “Não só por mais que útil, mas pela sua clareza e completude, recorro ao Voto Condutor do Acórdão da DRJ/Belo Horizonte – que considerou improcedente a impugnação –, transcrevendo grande parte da argumentação utilizada (fls. 1.873 a 1.877), no que se refere a esta parcela dos valores lançados de ofício: “Conforme disposto no art. 443 (do RIR/99), a não tributação das subvenções para investimentos, isto é, seu não reconhecimento como receita do período, ficava condicionada ao registro em conta de reserva de capital, à sua não distribuição aos sócios e sua utilização exclusivamente para absorção de prejuízos ou incorporação ao capital, sendo vedada a restituição aos sócios da parcela do capital eventualmente aumentada pela incorporação da subvenção. Contudo, as disposições dos incisos do artigo 443 foram derrogadas por força das modificações na Lei das S/A (n° 6.404/76) provocadas pela Lei n° 11.638/2007, diploma normativo que objetivou alinhar a legislação nacional aos padrões internacionais de contabilidade. A alínea "d" do § 1° do artigo 182 da Lei das S/A, que determinava a classificação das contas que registrassem as doações e as subvenções para investimento como reservas de capital, foi expressamente revogada pelo artigo 10 da Lei n° 11.638/2007 e uma nova modalidade de reserva foi criada, com o acréscimo do art. 195-A à Lei das S/A, a reserva de incentivos fiscais, para a qual seria destinada "a parcela do lucro líquido decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimento". Com o objetivo de garantir a neutralidade tributária decorrente da aplicação dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638/2007, o Executivo editou a Medida Provisória n° 449/2008, convertida posteriormente na Lei n° 11.941/2009, que instituiu por seu art. 15 o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do Lucro Real. In verbis: Art. 15. Fica instituído o Regime Tributário de Transição - RTT de apuração do lucro real, que trata dos ajustes tributários decorrentes dos novos métodos e critérios contábeis introduzidos pela Lei n° 11.638, de 28 de dezembro de 2007, e pelos arts. 37 e 38 desta Lei. O RTT, facultativo para o biênio 2008/2009, tornou-se obrigatório a partir do ano-calendário 2010, e consistiu, em resumo, na realização de ajustes específicos ao lucro líquido do exercício, de maneira a reverter o efeito tributário decorrente da utilização dos novos métodos e critérios contábeis, para o disciplinamento contábil vigente em 31/12/2007. Fl. 213DF CARF MF Original Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-013.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906186/2011-39 A Lei n° 11.941/2009, em seu artigo 18, disciplinou as condições para exclusão do lucro real das subvenções para investimento, em substituição à regra consolidada no art. 443 do RIR/1999, do seguinte modo: Art. 18. Para fins de aplicação do disposto nos arts. 15 a 17 desta Lei às subvenções para investimento, inclusive mediante isenção ou redução de impostos, concedidas como estímulo à implantação ou expansão de empreendimentos econômicos, e às doações, feitas pelo Poder Público, a que se refere o art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, a pessoa jurídica deverá: I - reconhecer o valor da doação ou subvenção em conta do resultado pelo regime de competência, inclusive com observância das determinações constantes das normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários, no uso da competência conferida pelo § 3º do art. 177 da Lei n° 6.404, de 15 de dezembro de 1976, no caso de companhias abertas e de outras que optem pela sua observância; II - excluir do Livro de Apuração do Lucro Real o valor decorrente de doações ou subvenções governamentais para investimentos, reconhecido no exercício, para fins de apuração do lucro real; III - manter em reserva de lucros a que se refere o art. 195-A da Lei nº 6.404, de 15 de dezembro de 1976, a parcela decorrente de doações ou subvenções governamentais, apurada até o limite do lucro líquido do exercício; IV - adicionar no Livro de Apuração do Lucro Real, para fins de apuração do lucro real, o valor referido no inciso II do caput deste artigo, no momento em que ele tiver destinação diversa daquela referida no inciso III do caput e no § 3º deste artigo. § 1º As doações e subvenções de que trata o caput deste artigo serão tributadas caso seja dada destinação diversa da prevista neste artigo, inclusive nas hipóteses de: I - capitalização do valor e posterior restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou subvenções governamentais para investimentos; II - restituição de capital aos sócios ou ao titular, mediante redução do capital social, nos 5 (cinco) anos anteriores à data da doação ou da subvenção, com posterior capitalização do valor da doação ou da subvenção, hipótese em que a base para a incidência será o valor restituído, limitado ao valor total das exclusões decorrentes de doações ou de subvenções governamentais para investimentos; ou III - integração à base de cálculo dos dividendos obrigatórios. § 2º O disposto neste artigo terá aplicação vinculada à vigência dos incentivos de que trata o § 2º do art. 38 do Decreto-Lei nº 1.598, de 26 de dezembro de 1977, não se lhe aplicando o caráter de transitoriedade previsto no § 1º do art. 15 desta Lei. § 3º Se, no período base em que ocorrer a exclusão referida no inciso II do caput deste artigo, a pessoa jurídica apurar prejuízo contábil ou lucro líquido contábil inferior à parcela decorrente de doações e subvenções governamentais, e neste caso não puder ser constituída como parcela de lucros nos termos do inciso III do caput deste artigo, esta deverá ocorrer nos exercícios subseqüentes. Destarte, a subvenção para investimento, que antes não transitava por conta de resultado da pessoa jurídica, com a Lei n° 11.638/2007 passa a transitar. Mas isso não significa que passou a ser, automaticamente, tributada como receita do exercício. A não tributação continuou a depender do igual cumprimento de Fl. 214DF CARF MF Original Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-013.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906186/2011-39 requisitos, com finalidade última de evitar que tais recursos fossem apropriados privadamente pelos sócios das empresas beneficiadas. A criação da Reserva de Incentivos Fiscais demonstra, por si só, que as doações e subvenções governamentais para investimentos não podem ser objeto de distribuição aos acionistas, o que continua sendo requisito para a não tributação das subvenções de investimento recebidas. O artigo 21 da Lei n° 11.941/2009, por sua vez, determinou, em seu parágrafo único, que o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata art. 18, poderão ser excluídos da base de cálculo das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: Art. 21. As opções de que tratam os arts. 15 e 20 desta Lei, referentes ao IRPJ, implicam a adoção do RTT na apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social - COFINS. Parágrafo único. Para fins de aplicação do RTT, poderão ser excluídos da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado: I - o valor das subvenções e doações feitas pelo poder público, de que trata o art. 18 desta Lei; e II - o valor do prêmio na emissão de debêntures, de que trata o art. 19 desta Lei. Da leitura dos dispositivos legais transcritos, observa-se que as pessoas jurídicas sujeitas ao RTT deverão contabilizar como receita as subvenções governamentais para investimento, podendo excluí-las da base de cálculo da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins, quando registrados em conta de resultado, desde que cumpridos os mesmos requisitos que a excluem da tributação do IRPJ como receita do exercício. As pessoas jurídicas não optantes pelo RTT e tributadas pelo regime não- cumulativo das contribuições, em regra, não têm embasamento legal para referida exclusão. Conforme já dito, a opção pelo RTT foi facultativa nos anos- calendário de 2008 e 2009, sendo obrigatória a sua adoção a partir do ano- calendário de 2010 na determinação do Imposto de Renda, da CSLL, do PIS e da Cofins. No Termo de Verificação Fiscal, às fls. 40, a Autoridade Fiscal relata que no período fiscalizado (AC 2010 a 2012), os valores referentes aos incentivos fiscais da Secretaria da Fazenda de Goiás foram contabilizados mensalmente a débito da Conta 402 - ICMS a recolher (conta do Passivo Circulante) e a crédito da Conta 13191 - Incentivos Fiscais SEFAZ GO (conta de resultado - outras receitas/despesas operacionais), [...]. Da análise das DIPJ da Interessada dos exercícios de 2011 a 2013 (AC 2010 a 2012), que corresponde ao período de apuração dos lançamentos do presente processo, extratos às fls. 1697/1858, constata-se o seguinte: - No ano-calendário de 2010, a Interessada não manteve as receitas de Subvenções para Investimento em Reserva de Lucros, e nem as excluiu do Livro de Apuração do Lucro Real, assim como do cálculo da CSLL. - Nos anos-calendário de 2011 e 2012, a Interessada declarou as Subvenções para Investimento na Demonstração do Resultado, não ofereceu essas receitas à tributação do IRPJ e da CSLL, mas, assim como em 2010, não manteve as receitas de Subvenções para Investimento em Reserva de Lucros (Balanço Patrimonial - Patrimônio Líquido - Reservas). E conforme se verifica do Livro Razão da conta 13191 - INCENTIVOS FISCAIS SEFAZ GO (fls. 148/150), todos os valores creditados nessa conta Fl. 215DF CARF MF Original Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-013.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906186/2011-39 foram transferidos para a conta LUCROS A DISTRIBUIR no final de cada ano- calendário, conforme a seguir transcrito: (Vide demonstrativo às fls. 1.877) Verifica-se, portanto, o descumprimento dos requisitos para fruição da exclusão dessas subvenções da base de cálculo do PIS e da Cofins, em observância ao que determina os citados artigos da Lei n° 11.941, de 2009. Sendo assim, as subvenções de investimento recebidas em 2010 a 2012 estão sujeitas à tributação do PIS e da Cofins.” Como visto, o art. 18 Lei n° 11.941/2009 trata das condições para não tributação pelo Imposto de Renda, porém, como o art. 21 a elas faz expressa referência, entendo que essas mesmas condições devam ser aplicáveis à Cofins e à Contribuição para o PIS/Pasep. Com efeito, as condições são as mesmas aplicáveis à legislação anterior, resumidamente: o valor da subvenção do Poder Público para investimento, desde que não distribuível aos proprietários, não deve ser tributada. Assim, nos períodos objeto da autuação, as subvenções para investimento cujos valores não tenham sido totalmente destinados à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais, por se caracterizarem como receita e sem que tenham sido cumpridos os requisitos para sua exclusão, devem compor a base de cálculo das contribuições na sistemática não- cumulativa. Como já visto, nas suas Contrarrazões o contribuinte diz somente que “O aproveitamento do crédito presumido do ICMS pela empresa, na forma da legislação estadual, permite que a Recorrida registre estas subvenções na conta de “ICMS a recuperar”. Em resposta a intimação (fls. 090 a 092) anexada após o Relatório Fiscal, que embasou o Despacho Decisório que deferiu em parte o Pedido de Ressarcimento de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep na exportação, o contribuinte diz o seguinte: 1 - Os lançamentos com histórico: Outros Créditos de ICMS - Operações Próprias corresponde ao incentivo ao Crédito Presumido de 99% nas operações de saídas de calçados no mercado interno até 31.12.2020, conforme resolução no 17/2009 do Programa de Promoção do Desenvolvimento da Bahia e em contra partida as receitas de subvenções de investimento são lançadas na conta de ICMS a Recuperar no livro Registro de apuração ICMS em outros créditos. A fonte de recurso é a Secretaria da Fazenda do Governo do Estado da Bahia e o recebimento é através da transferência de credito fiscal autorizado pela SEFAZ. A Daiby Nordeste Calçados Ltda. envia uma carta solicitando a liberação do credito, Indicando a empresa e o valor. Os lançamentos com histórico: Contrato 1032/1998/003 Procomex, corresponde ao credito presumido de 5% do valor das operações de vendas para e exterior, conforme Resolução 001/2010 Secretaria de Indústria, Comercio e Mineração. A fonte de recurso e a forma de recebimento são o mesmo das vendas no mercado interno. Anexo: Cópia dos relatórios recebimentos dos créditos sobre exportação do período 2010 Procomex - SEFAZ. Cópia do razão de lançamento da conta e contra partida. Fl. 216DF CARF MF Original Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-013.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906186/2011-39 As cópias do Livro Razão não se encontram nos autos. Na Manifestação de Inconformidade (fls. 013) o contribuinte diz somente que “O aproveitamento do crédito presumido do ICMS pela empresa, na forma da legislação estadual, permite que a Manifestante registre estas subvenções na conta de "ICMS a Recuperar" no Livro de Apuração do ICMS em outros créditos”, o que se repete no Recurso Voluntário (fls. 125). Considerando que, pelo que se extraiu destas manifestações (e junto com elas nada foi trazido que pudesse comprovar o contrário), se vê que o contribuinte em nenhum momento faz menção ao cumprimento das regras contábeis necessárias à não tributação das subvenções para investimento, pressupõe-se, não foram observadas. Há aí toda uma similitude com o encontrado pelo ilustre Conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos no julgamento do Acórdão nº 9303- 011.441, de 19/05/2021: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 31/10/2011, 30/11/2011, 31/12/2011 SUBVENÇÕES. CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS. BASE DE CÁLCULO. INOCORRÊNCIA DE DESTINAÇÃO À RESERVA DE LUCROS DE INCENTIVOS FISCAIS. RECEITA PARA FINS DAS CONTRIBUIÇÕES NÃO-CUMULATIVAS. POSSIBILIDADE DE TRIBUTAÇÃO A partir de 1º de janeiro de 2008, alteração havida na Lei das S.A., fez com que as subvenções para investimento, compusessem a receita. Para que elas fossem excluídas da base de cálculo das contribuições para o PIS e da COFINS não- cumulativas, os optantes pelo Regime Tributário de Transição deveriam destinar integralmente seu valor à formação da reserva de lucros de incentivos fiscais. No caso concreto, não houve comprovação do trânsito de tais receitas para as referidas reservas de lucros, devendo os respectivos valores integrar a base de cálculo das contribuições em análise. Voto Vencedor Saliente-se que não foi encontrada, nas peças processuais, comprovação da destinação dos valores para formação da Reserva de Lucros de Incentivos Fiscais. Com efeito, verifica-se que a contribuinte não apresentou, em seus recursos, esclarecimentos quanto à contabilização da destinação dos valores em discussão. Em que pese ter apresentado argumentos contra o lançamento, verifica-se que a empresa ... parece ter dado à subvenção, tratamento contábil diverso daquele determinado pela legislação de regência. À vista do exposto, voto dar provimento ao Recurso Especial interposto. Conclusão Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma eventualmente citados neste voto. Fl. 217DF CARF MF Original Fl. 11 do Acórdão n.º 9303-013.090 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10530.906186/2011-39 Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e, no mérito, dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente Redatora Fl. 218DF CARF MF Original

score : 1.0
9258819 #
Numero do processo: 10410.901492/2014-98
Turma: 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 3ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021
Data da publicação: Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.
Numero da decisão: 9303-012.127
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202110

camara_s : 3ª SEÇÃO

ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE RESSARCIMENTO. CRE´DITOS DA NA~O CUMULATIVIDADE. FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. O conceito de insumo, para fins de tomada de cre´ditos das contribuic¸o~es sociais, esta´ inarredavelmente vinculado ao processo produtivo executado pelo contribuinte. Os fretes para transfere^ncia de produtos acabados entre estabelecimentos da mesma firma, por se tratar de servic¸o tomado depois de encerrado o processo produtivo, na~o se subsume no conceito de insumo, e, portanto, os gastos respectivos na~o ensejam creditamento. As despesas de frete somente geram cre´dito quando suportadas pelo vendedor nas hipo´teses de venda ou revenda. Na~o se reconhece o direito de creditamento de despesas de frete relacionadas a`s transfere^ncias internas das mercadorias para estabelecimentos da mesma empresa, por na~o estarem intrinsecamente ligadas a`s operac¸o~es de venda ou revenda. Precedentes do STJ.

turma_s : 3ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS

dt_publicacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 10410.901492/2014-98

anomes_publicacao_s : 202203

conteudo_id_s : 6585514

dt_registro_atualizacao_tdt : Wed Mar 30 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-012.127

nome_arquivo_s : Decisao_10410901492201498.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 10410901492201498_6585514.pdf

secao_s : Câmara Superior de Recursos Fiscais

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo.

dt_sessao_tdt : Thu Oct 21 00:00:00 UTC 2021

id : 9258819

ano_sessao_s : 2021

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:35 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319980134400

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-03-15T21:39:10Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-03-15T21:39:10Z; Last-Modified: 2022-03-15T21:39:10Z; dcterms:modified: 2022-03-15T21:39:10Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-03-15T21:39:10Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-03-15T21:39:10Z; meta:save-date: 2022-03-15T21:39:10Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-03-15T21:39:10Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-03-15T21:39:10Z; created: 2022-03-15T21:39:10Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 10; Creation-Date: 2022-03-15T21:39:10Z; pdf:charsPerPage: 2438; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-03-15T21:39:10Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 10410.901492/2014-98 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-012.127 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 21 de outubro de 2021 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado INDUSTRIA DE LATICINIOS PALMEIRA DOS INDIOS S/A ILPISA ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 PEDIDO DE FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA FIRMA. IMPOSSIBILIDADE. despesas de frete relaci Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento, vencidos os conselheiros Valcir Gassen, Tatiana Midori Migiyama, Érika Costa Camargos Autran e Vanessa Marini Cecconello, que negaram provimento. Este julgamento seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, sendo-lhes aplicado o decidido no Acórdão nº 9303-012.124, de 21 de outubro de 2021, prolatado no julgamento do processo 10410.901488/2014-20, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Participaram da sessão de julgamento os Conselheiros: Jorge Olmiro Lock Freire, Tatiana Midori Migiyama, Rodrigo Mineiro Fernandes, Valcir Gassen, Pedro Sousa Bispo, Érika Costa Camargos Autran, Vanessa Marini Cecconello e Rodrigo da Costa Pôssas. Ausente o conselheiro Luiz Eduardo de Oliveira Santos, substituído pelo conselheiro Pedro Sousa Bispo. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 41 0. 90 14 92 /2 01 4- 98 Fl. 991DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-012.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901492/2014-98 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015. Dessa forma, adota-se neste relatório o relatado no acórdão paradigma. Trata-se de Recurso Especial, interposto pela Fazenda Nacional, em face de Acórdão proferido pela 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção de Julgamento do CARF. A decisão recorrida ficou assim ementada: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 - - LIMPEZA DE EQUIPAMENTOS E FERRAMENTAS. POSSIBILIDADE. os quais a graxa, desde que comprovadamente utilizado considerados os demais UNIFORMES. POSSIBILIDADE. equipamentos demais requisitos da lei. BENFEITORIAS NO ATIVO IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 992DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-012.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901492/2014-98 Ge desde que comprovadamente utiliza demais requisitos legais. AUTOMOTORES. POSSIBILIDADE. Geram dir automotores, desde que comprovadamente utilizados no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. POSSIBILIDADE. observados os demais requisitos da lei. - ENTRE ESTABELECIMENTOS DA EMPRESA. POSSIBILIDADE. Geram dire - NATURA. POSSIBILIDADE. seja a fornecedora do leite in natura, observados os demais requisitos da lei. IMOBILIZADO. POSSIBILIDADE. Fl. 993DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-012.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901492/2014-98 - rvados os demais requisitos da lei. ANTERIORES. PEDIDOS DE RESSARCIMENTO EM OUTROS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. objeto de pedidos de ressarcim subsequentes. IMPOSSIBILIDADE. de 2003. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Período de apuração: 01/07/2011 a 30/09/2011 RESSARCIMENTO. COMPENSA -fiscal do sujeito passiv Assim decidiu o colegiado: Fl. 994DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-012.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901492/2014-98 r glosa relativamente a gastos com benfeitorias no a Recorrente, requisitos legais; e) reverte - empresa, mas desde que observados os demais requisitos da lei, dent - sido tributados pela - no processo produtivo, observados os demais requisitos da lei. Salienta-se que a Fazenda Nacional interpôs Embargos de Declaração, diante da decisão acima. Por meio do Despacho de Exame de Admissibilidade em Embargos, o Presidente Fl. 995DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 9303-012.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901492/2014-98 da 1ª Turma Ordinária da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF rejeitou os embargos interpostos sob “ ” Por intermédio do Despacho de Admissibilidade de Recurso Especial, o Presidente da 2ª Câmara da 3ª Seção do CARF deu seguimento ao recurso da Fazenda Nacional “ ” É o relatório. Voto Tratando-se de julgamento submetido à sistemática de recursos repetitivos na forma do Regimento Interno deste Conselho, reproduz-se o voto condutor consignado no acórdão paradigma como razões de decidir: 1 Quanto à tempestividade e à admissibilidade do Recurso Especial da Fazenda Nacional, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto do relator do acórdão paradigma: O Recurso Especial interposto pela Fazenda Nacional é tempestivo. Alega-se divergência jurisprudencial no que se refere ao direito de crédito sobre valores de fretes. A Recorrente apresentou o Acórdão nº 3401-006.213, e, na análise, concorda-se com o Despacho de Admissibilidade, pois preenche os requisitos de admissibilidade. Quanto produtos acabados entre estabelecimentos do contribuinte, transcrevo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado do acórdão paradigma: - FRETES PARA TRANSPORTE DE PRODUTOS ACABADOS PARA DE LOTES O Parecer Normativo COSIT/RFB n° 5, de 17/12/2018, ao delimitar os contornos do REsp 1.221.170/PR, assim definiu (negritei): somente podem excluindo-se do conceito os di aludido processo 56. Destarte, exemplificativamente 1 Deixa-se de transcrever a parte vencida do voto do relator, que pode ser consultado no acórdão paradigma desta decisão, transcrevendo o entendimento majoritário da turma, expresso no voto vencedor do redator designado. Fl. 996DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 9303-012.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901492/2014-98 nsportadoras. - -se de tal conceito os itens utilizados - - - creditame intercompany sentido de “ ” consta Segue um resumo da pesquisa jurisprudencial. CONFIGURADO. VIOLA - 20/06/2017, DJe 29/06/2017) jurisprudencial consubstancia d DJe de 05/03/2018). Po -se que a tese recursal contida nos Fl. 997DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 9303-012.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901492/2014-98 arts. 2º, II, da Lei 9.478/97; 146 do CTN e 48, §§ 11 e 12 da Lei 9.430/96, sequer implicitamente, foi Nesse sentido: [.....omissis.....] [.....omissis.....] se recursal. Nesse sentido: [.....omissis.....] 1. Fixada a prem - - Corte. revenda. revenda. Nesse sentido: A 14/12/2015; AgRg no REsp 1.515.478/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/06/2015. Fl. 998DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 9303-012.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901492/2014-98 TJ, AgInt no AgInt no REsp 1.763.878/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/03/2019). [....omissis.....] [.....omissis.....] suportadas pelo contribuinte vendedor. [.....omissis.....] [.....omissis.....] - entendimento dominante acerca do tema". recorrida". parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, nego-lhe provimento. Com esses fundamento - acabados entre estabelecimentos do contribuinte. Fl. 999DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 9303-012.127 - CSRF/3ª Turma Processo nº 10410.901492/2014-98 CONCLUSÃO Importa registrar que, nos autos em exame, a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas, não obstante os dados específicos do processo paradigma citados neste voto. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduz-se o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer do Recurso Especial e no mérito, por voto de qualidade, em dar-lhe provimento. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Presidente Redator Fl. 1000DF CARF MF Documento nato-digital

score : 1.0
9577248 #
Numero do processo: 19647.013298/2008-14
Turma: Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.
Numero da decisão: 2003-004.273
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).
Nome do relator: RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Thu Mar 23 12:45:00 UTC 2023

anomes_sessao_s : 202210

ementa_s : ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade.

turma_s : Terceira Turma Extraordinária da Segunda Seção

dt_publicacao_tdt : Wed Nov 09 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 19647.013298/2008-14

anomes_publicacao_s : 202211

conteudo_id_s : 6699084

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Nov 10 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 2003-004.273

nome_arquivo_s : Decisao_19647013298200814.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RICARDO CHIAVEGATTO DE LIMA

nome_arquivo_pdf_s : 19647013298200814_6699084.pdf

secao_s : Segunda Seção de Julgamento

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente).

dt_sessao_tdt : Tue Oct 25 00:00:00 UTC 2022

id : 9577248

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:35:19 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319990620160

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-11-07T15:35:19Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-11-07T15:35:19Z; Last-Modified: 2022-11-07T15:35:19Z; dcterms:modified: 2022-11-07T15:35:19Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-11-07T15:35:19Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-11-07T15:35:19Z; meta:save-date: 2022-11-07T15:35:19Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-11-07T15:35:19Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-11-07T15:35:19Z; created: 2022-11-07T15:35:19Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 4; Creation-Date: 2022-11-07T15:35:19Z; pdf:charsPerPage: 1753; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-11-07T15:35:19Z | Conteúdo => S2-TE03 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 19647.013298/2008-14 Recurso Voluntário Acórdão nº 2003-004.273 – 2ª Seção de Julgamento / 3ª Turma Extraordinária Sessão de 25 de outubro de 2022 Recorrente EDVALDO DE MELO PINTO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 NORMAS GERAIS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL. RECURSO VOLUNTÁRIO. PEREMPÇÃO. A interposição do recurso voluntário após o prazo definido no art. 33 da Lei nº 70.235/72 acarreta a sua perempção e o consequente não conhecimento, face à ausência de requisito essencial para a sua admissibilidade. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Voluntário. (documento assinado digitalmente) Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez - Presidente (documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto de Lima - Relator(a) Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ricardo Chiavegatto de Lima, Wilderson Botto, Claudia Cristina Noira Passos da Costa Develly Montez (Presidente). Relatório Trata-se de Recurso Voluntário (e-fls. 57), interposto contra o Acórdão de Delegacia da Receita Federal do Brasil de Julgamento (e-fls. 47 e ss.) que considerou, por unanimidade de votos, improcedente a Impugnação do contribuinte apresentada diante de Notificação de Lançamento (e-fls. 6 e ss.), lavrada pela constatação de Compensação Indevida de Imposto Complementar e Dedução Indevida de Despesas Médicas. Adoto o Relatório da DRJ, abaixo transcrito, por esclarecer os fatos ocorridos. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 19 64 7. 01 32 98 /2 00 8- 14 Fl. 72DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 2003-004.273 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013298/2008-14 1. Contra o contribuinte acima identificado foi lavrada a Notificação de Lançamento de fls. 6 a 10, na qual é cobrado o Imposto de Renda Pessoa Física - Suplementar, relativamente ao ano-calendário de 2004, exercício 2005, no valor de R$ 1.404,48, sujeito à multa de ofício, e Imposto de Renda Pessoa Física, sujeito à multa de mora, no valor de R$161,57, acrescido ainda de juros de mora (calculados até 30/06/2008), perfazendo um crédito tributário total de R$ 3.321,20. 2. A autoridade tributária expôs na Descrição dos Fatos e Enquadramento Legal, fls. 7 e 8, os motivos que deram ensejo ao lançamento acima: 2.1. Compensação Indevida de Imposto Complementar no valor de R$ 161,57; 2.2. Dedução indevida de despesas médicas no valor de R$ 5.107,19, por falta de comprovação e falta de previsão legal. 3. Devidamente cientificado da autuação em 14/07/2008, fl. 13, o contribuinte apresentou em 07/08/2008 a impugnação de fl. 3 para alegar que: A decisão de primeira instância foi proferida com a seguinte ementa: ASSUNTO: IMPOSTO SOBRE A RENDA DE PESSOA FÍSICA (IRPF) Exercício: 2005 DEDUÇÃO DE DESPESAS MÉDICAS PARCIALMENTE CONTESTADA. Somente são dedutíveis, para fins de apuração da base de cálculo do imposto de renda da pessoa física, as despesas médicas realizadas com o contribuinte ou com os dependentes relacionados na declaração de ajuste anual, que forem comprovadas mediante documentação hábil e idônea, nos termos da legislação que rege a matéria. Serão mantidas as glosas de despesas médicas, quando não apresentados comprovantes da efetividade dos pagamentos e prestação de serviços, a dar validade plena aos recibos. Cabe ao contribuinte, mediante apresentação de meios probatórios consistentes, comprovar a efetividade da despesa médica para afastar a glosa. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL Exercício: 2005 COMPENSAÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO COMPLEMENTAR. MATÉRIA NÃO IMPUGNADA. Considera-se não impugnada a matéria que não tenha sido expressamente contestada pelo impugnante. Cientificado da decisão de primeira instância em 10/12/2012 (e-fl. 55), inconformado, o sujeito passivo interpôs recurso voluntário em 11/01/2013 (e-fl. 57), alegando, em apertada síntese, que recolheu parte de seu débito após recebimento da Decisão de Primeira Instância e expõe seus motivos para alteração de parte do lançamento, cf. novas alegações e Fl. 73DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 2003-004.273 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013298/2008-14 novos documentos ora anexados (e-fls. 58 e ss.) explanando seu entendimento acerca do pagamento de seguro de saúde. É o relatório. Voto Conselheiro(a) Ricardo Chiavegatto De Lima - Relator(a) O recurso atendem aos requisitos legais para sua apresentação, portanto deve ser apreciado. Quanto à sua tempestividade, maior atenção deve ser dada neste momento a tal quesito. Nos termos do art. 23, inc. II, e § 2º, inc. II, do Decreto nº 70.235/1972 – PAF (art. 10, inc. II, e art. 11, inc. II, do Decreto nº 7.574/2011), a intimação realizada por via postal se considera feita na data do recebimento da correspondência acompanhada de Aviso de Recebimento – AR, no endereço tributário indicado pelo contribuinte. Tal disposição é também cristalinamente apontada na Súmula CARF n. 09, abaixo transcrita: Súmula CARF nº 9: É válida a ciência da notificação por via postal realizada no domicílio fiscal eleito pelo contribuinte, confirmada com a assinatura do recebedor da correspondência, ainda que este não seja o representante legal do destinatário. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). De acordo com os Arts. 5º e 33 do PAF, o prazo de trinta dias para a interposição de recurso voluntário é contínuo, excluindo na sua contagem, o dia de início, e incluindo o do vencimento. Os prazos se iniciam ou expiram no dia de expediente normal no órgão em que tramite o processo ou deva ser praticado o ato. Assim, com a intimação em 10/12/2012, segunda feira (com base no AR de e-fl. 55), o prazo de 30 dias começou a fluir em 11/12/2012, terça- feira, findando em 09/01/2013, quarta-feira Como o recurso voluntário foi interposto somente em 11/01/2013, sexta-feira (protocolo de e-fl. 57), conclui-se por sua intempestividade, não podendo ser o mesmo conhecido. As datas referenciadas podem ser constatadas também no Extrato do Processo juntado aos autos (e-fl. 70) e no Despacho de Encaminhamento de 21/11/2011 (e-fl. 71). Dessa forma, verifica-se que o recurso não deve ser conhecido em nenhum de seus aspectos, por claramente intempestivo, caracterizando-se como perempto. Dispositivo Isso posto, voto em não conhecer do Recurso Voluntário. (Documento assinado digitalmente) Ricardo Chiavegatto De Lima Fl. 74DF CARF MF Original http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://carf.economia.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2003-004.273 - 2ª Sejul/3ª Turma Extraordinária Processo nº 19647.013298/2008-14 Fl. 75DF CARF MF Original

score : 1.0
9391154 #
Numero do processo: 11762.720012/2013-81
Data da sessão: Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022
Data da publicação: Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/11/2010, 23/12/2010, 15/08/2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as razões de decidir, e não a interpretação da legislação tributária, num e noutro caso demonstram-se substancialmente diferentes, não há como extrair dos arestos o dissenso jurisprudencial apontado. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. O vício de forma, no caso de auto de infração para exigência de crédito tributário, ocorre quando a autoridade responsável pelo procedimento não observa quaisquer das formalidades determinadas em lei para o documento por meio do qual a exigência é formalizada. Uma vez que o auto contenha todos elementos definidos em lei, não há que se falar em vício formal. A ausência de provas dos fatos apurados pela Fiscalização Federal não constitui vício de forma. Assunto: Obrigações Acessórias INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. É do sujeito passivo o dever de comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, sob pena de presumir-se a ocorrência de interposição fraudulenta, sujeita à pena de perdimento dos bens.
Numero da decisão: 9303-013.265
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).
Nome do relator: RODRIGO DA COSTA POSSAS
toggle explain 
    
1.0 = *:*
toggle all fields
dt_index_tdt : Wed Nov 16 17:28:19 UTC 2022

anomes_sessao_s : 202204

ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/11/2010, 23/12/2010, 15/08/2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as razões de decidir, e não a interpretação da legislação tributária, num e noutro caso demonstram-se substancialmente diferentes, não há como extrair dos arestos o dissenso jurisprudencial apontado. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. O vício de forma, no caso de auto de infração para exigência de crédito tributário, ocorre quando a autoridade responsável pelo procedimento não observa quaisquer das formalidades determinadas em lei para o documento por meio do qual a exigência é formalizada. Uma vez que o auto contenha todos elementos definidos em lei, não há que se falar em vício formal. A ausência de provas dos fatos apurados pela Fiscalização Federal não constitui vício de forma. Assunto: Obrigações Acessórias INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. É do sujeito passivo o dever de comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, sob pena de presumir-se a ocorrência de interposição fraudulenta, sujeita à pena de perdimento dos bens.

dt_publicacao_tdt : Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022

numero_processo_s : 11762.720012/2013-81

anomes_publicacao_s : 202206

conteudo_id_s : 6614232

dt_registro_atualizacao_tdt : Thu Jun 23 00:00:00 UTC 2022

numero_decisao_s : 9303-013.265

nome_arquivo_s : Decisao_11762720012201381.PDF

ano_publicacao_s : 2022

nome_relator_s : RODRIGO DA COSTA POSSAS

nome_arquivo_pdf_s : 11762720012201381_6614232.pdf

arquivo_indexado_s : S

decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente).

dt_sessao_tdt : Wed Apr 13 00:00:00 UTC 2022

id : 9391154

ano_sessao_s : 2022

atualizado_anexos_dt : Fri Mar 24 22:34:48 UTC 2023

sem_conteudo_s : N

_version_ : 1761290319994814464

conteudo_txt : Metadados => date: 2022-06-04T16:47:05Z; pdf:unmappedUnicodeCharsPerPage: 0; pdf:PDFVersion: 1.5; xmp:CreatorTool: Microsoft® Word 2010; access_permission:modify_annotations: true; access_permission:can_print_degraded: true; language: pt-BR; dcterms:created: 2022-06-04T16:47:05Z; Last-Modified: 2022-06-04T16:47:05Z; dcterms:modified: 2022-06-04T16:47:05Z; dc:format: application/pdf; version=1.5; Last-Save-Date: 2022-06-04T16:47:05Z; pdf:docinfo:creator_tool: Microsoft® Word 2010; access_permission:fill_in_form: true; pdf:docinfo:modified: 2022-06-04T16:47:05Z; meta:save-date: 2022-06-04T16:47:05Z; pdf:encrypted: true; modified: 2022-06-04T16:47:05Z; Content-Type: application/pdf; X-Parsed-By: org.apache.tika.parser.DefaultParser; dc:language: pt-BR; meta:creation-date: 2022-06-04T16:47:05Z; created: 2022-06-04T16:47:05Z; access_permission:extract_for_accessibility: true; access_permission:assemble_document: true; xmpTPg:NPages: 5; Creation-Date: 2022-06-04T16:47:05Z; pdf:charsPerPage: 2053; access_permission:extract_content: true; access_permission:can_print: true; producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; access_permission:can_modify: true; pdf:docinfo:producer: Serviço Federal de Processamento de Dados via ABCpdf; pdf:docinfo:created: 2022-06-04T16:47:05Z | Conteúdo => CSRF-T3 Ministério da Economia Conselho Administrativo de Recursos Fiscais Processo nº 11762.720012/2013-81 Recurso Especial do Procurador Acórdão nº 9303-013.265 – CSRF / 3ª Turma Sessão de 13 de abril de 2022 Recorrente FAZENDA NACIONAL Interessado SEGURA RIO COMERCIO DE FERRAMENTAS E MAQUINAS LTDA ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Data do fato gerador: 26/11/2010, 23/12/2010, 15/08/2011 RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. DISSENSO JURISPRUDENCIAL. REQUISITO. Não deve ser conhecido o recurso especial quando não ficar demonstrada a divergência de interpretação na legislação tributária. Se as razões de decidir, e não a interpretação da legislação tributária, num e noutro caso demonstram-se substancialmente diferentes, não há como extrair dos arestos o dissenso jurisprudencial apontado. AUTO DE INFRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. VÍCIO FORMAL. INOCORRÊNCIA. O vício de forma, no caso de auto de infração para exigência de crédito tributário, ocorre quando a autoridade responsável pelo procedimento não observa quaisquer das formalidades determinadas em lei para o documento por meio do qual a exigência é formalizada. Uma vez que o auto contenha todos elementos definidos em lei, não há que se falar em vício formal. A ausência de provas dos fatos apurados pela Fiscalização Federal não constitui vício de forma. Assunto: Obrigações Acessórias INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. COMPROVAÇÃO DA ORIGEM, DISPONIBILIDADE E TRANSFERÊNCIA DOS RECURSOS. PRESUNÇÃO. ÔNUS DA PROVA. SUJEITO PASSIVO. É do sujeito passivo o dever de comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, sob pena de presumir-se a ocorrência de interposição fraudulenta, sujeita à pena de perdimento dos bens. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, unanimidade de votos, em não conhecer do Recurso Especial. (documento assinado digitalmente) Adriana Gomes Rêgo – Presidente. AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 76 2. 72 00 12 /2 01 3- 81 Fl. 608DF CARF MF Original Fl. 2 do Acórdão n.º 9303-013.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11762.720012/2013-81 (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas – Relator. Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Rodrigo da Costa Pôssas, Tatiana Midori Migiyama, Luiz Eduardo de Oliveira Santos, Valcir Gassen, Jorge Olmiro Lock Freire, Vanessa Marini Cecconello, Érika Costa Camargos Autran e Adriana Gomes Rêgo (Presidente). Relatório Trata-se de recurso especial interposto pela Fazenda Nacional contra decisão tomada no acórdão nº 3201-002.078, de 24 de fevereiro de 2016 (e-folhas 547 e segs.), que recebeu a seguinte ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 26/11/2010, 23/12/2010, 15/08/2011 MULTA RESULTANTE DA CONVERSÃO DE PENA DE PERDIMENTO POR INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA. A presunção da conduta de interposição fradulenta art.23, V, parágrafos 1º a 4º, do Decreto-lei nº 1.455, de 1976, erige-se a partir da comprovação da ausência de origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados nas operações. A divergência suscitada no recurso especial (e-folhas 573 e segs.) é quanto (i) o ônus da prova e (ii) à natureza do vício – nulidade por vício formal. Conforme narrativa vertente nos autos, observa-se que, enquanto o acórdão recorrido afastou a multa por interposição fraudulenta sob o entendimento de que cabe à Fiscalização Federal comprovar a insuficiência de recursos empregados nas operações de comércio exterior, no acórdão indicado como paradigma, entendeu-se que a legislação que criou a presunção de interposição por ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados inverteu o ônus da prova, atribuindo ao importador a responsabilidade pela demonstração da forma de financiamento de suas importações. Outrossim, enquanto o acórdão recorrido deu provimento ao recurso voluntário interposto pelo sujeito passivo com fundamento na falta de comprovação do fato que lhe foi imputado, os acórdãos paradigma consideraram nulo por vício formal o lançamento com “(...)imprecisa descrição dos fatos(...)” (paradigma 203-09.332) ou “(...)quando se constatar confusa contextualização dos elementos de prova que visavam determinar o fato gerador da obrigação (...)”. O Recurso especial foi admitido conforme Despacho de Admissibilidade de e- folhas 586 e segs. O sujeito passivo não apresentou contrarrazões. É o Relatório. Fl. 609DF CARF MF Original Fl. 3 do Acórdão n.º 9303-013.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11762.720012/2013-81 Voto Conselheiro Rodrigo da Costa Pôssas, Relator. Antes de adentrar ao mérito do litígio, necessário apontar para a impossibilidade de admissão da matéria admitida sob o título natureza do vício – nulidade por vício formal, pelo menos à luz do que foi demonstrado em sede de recurso especial. Os dois acórdãos indicados como paradigma apontam a imprecisa descrição dos fatos. O primeiro, de número 203-09.332, sequer faz referência à falta de comprovação do ilícito. O segundo, nº 3201-00.248 1 , refere a confusa contextualização dos elementos de prova. Não foi o caso da decisão recorrida. Nela se disse: Não obstante, questão fundamental nos autos é a de que não houve comprovação da ausência de recursos próprios da Brasnet para efetuar as operações de importação, verificando-se há diversos documentos comprovando a celebração de contratos de mútuo em nome da empresa, seja com pessoas físicas, seja com instituições financeiras. Como vê-se logo a seguir, a toda evidência, a natureza da ocorrência que levou à decisão de declarar a nulidade no caso do acórdão paradigma nº 3201-00.248, único que faz referência à comprovação do ilícito, é bem distinta da que foi identificada no acórdão recorrido. Observe-se. Assim sendo, observa-se que como o auto de infração não descreve a matéria tributável de forma completa e clara, impedindo a compreensão do crédito tributário apurado e consequentemente ensejando o cerceamento do direito de defesa, logo, cumpre declarar sua nulidade, nos termos do art. 59, II; do Decreto n° 70.235/72 c/c art. 5°, inciso LV, e art. 37, caput, da Constituição Federal. Vícios decorrentes da imprecisa descrição dos fatos nada tem em comum com a pura, simples e direta ausência de comprovação dos fatos. Se vencido no juízo de prelibação, declino a seguir os fundamentos de mérito. Passo, portanto, ao mérito. Inicio pela matéria natureza do vício – nulidade por vício formal. O artigo 10 do Decreto 70.235/72 especifica os elementos que o auto de infração deverá conter obrigatoriamente. Observe-se. Art. 10. O auto de infração será lavrado por servidor competente, no local da verificação da falta, e conterá obrigatoriamente: (grifos acrescidos) I - a qualificação do autuado; II - o local, a data e a hora da lavratura; 1 Na verdade, o número correto é 3201-000.248. Fl. 610DF CARF MF Original Fl. 4 do Acórdão n.º 9303-013.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11762.720012/2013-81 III - a descrição do fato; IV - a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; V - a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de trinta dias; VI - a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. A teor do disposto no artigo 10 do Decreto 70.235/72, a primeira indagação pertinente é se os requisitos de forma instituídos em lei foram observado pelo Auditor-Fiscal da Receita Federal responsável pelo procedimento. Não se tem notícia nos autos de que o auto de infração tenha deixado informar a qualificação do autuado; o local, a data e a hora da lavratura; a descrição do fato; a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; a determinação da exigência e a intimação para cumpri- la ou impugná-la no prazo de trinta dias; e a assinatura do autuante e a indicação de seu cargo ou função e o número de matrícula. De fato, como dito linhas acima, o auto de infração foi cancelado por força da ausência de comprovação do ilícito. Ou seja, não há nada nos autos relacionado à formalização do instrumento por meio do qual a exigência foi notificada ao sujeito passivo. O vício de forma somente ocorre quando os requisitos de natureza formal especificados em lei não são observados. Não foi o que aconteceu. Como acima se viu, o auto continha todos os elementos especificados no artigo 10 do Decreto 70.235/72. Portanto, trata-se de uma falha procedimental, relacionada à comprovação do ilícito por parte da Fiscalização Federal, e não de um vício de forma do instrumento por meio do qual a exigência é notificada ao sujeito passivo. Superado isso, passo à matéria admitida sob o título o ônus da prova. Como está claro, o Colegiado recorrido entendeu que cabia ao Fisco a comprovação da ausência de recursos próprios da Brasnet para efetuar as operações de importação. Vejamos o texto legal. Art. 23. Consideram-se dano ao Erário as infrações relativas às mercadorias: (...) V – estrangeiras ou nacionais, na importação ou na exportação, na hipótese de ocultação do sujeito passivo, do real vendedor, comprador ou de responsável pela operação, mediante fraude ou simulação, inclusive a interposição fraudulenta de terceiros. § 1º O dano ao erário decorrente das infrações previstas no caput deste artigo será punido com a pena de perdimento das mercadorias. § 2º Presume-se interposição fraudulenta na operação de comércio exterior a não- comprovação da origem, disponibilidade e transferência dos recursos empregados. (grifos acrescidos) § 3º A pena prevista no § 1º converte-se em multa equivalente ao valor aduaneiro da mercadoria que não seja localizada ou que tenha sido consumida. Fl. 611DF CARF MF Original Fl. 5 do Acórdão n.º 9303-013.265 - CSRF/3ª Turma Processo nº 11762.720012/2013-81 Pois bem. A presunção de que se trata decorre da ausência de comprovação da origem, disponibilidade e transferência de recursos empregados na operação de comércio exterior. A questão que se coloca refere-se ao agente cuja omissão dá azo à presunção de interposição fraudulenta, se Fisco ou contribuinte. Ora, por óbvio, não haverá de ser o Fisco. Se fosse, tratar-se-ia da mais autoritária prerrogativa já vista em lei em favor da Fiscalização Federal. Apenas com base na afirmação de que não logrou êxito em comprovar a origem dos recursos empregados nas operações de comércio exterior, o Auditor-Fiscal sentir-se-ia em condições de autuar o sujeito passivo. É claro que não é disso que se trata. Cabe ao sujeito passivo comprovar a origem, disponibilidade e transferência dos recursos. Se não o fizer, presume-se a ocorrência de interposição fraudulenta. Voto por não conhecer da matéria natureza do vício – nulidade por vício formal e, se vencido no juízo de prelibação por negar-lhe provimento, e por dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional em relação à matéria ônus da prova, para determinar o retorno dos autos a instância a quo a fim de que seja examina a efetiva comprovação, por parte do sujeito passivo, da origem, disponibilidade e transferência dos recursos dos recursos empregados na operação de comércio exterior. (documento assinado digitalmente) Rodrigo da Costa Pôssas Fl. 612DF CARF MF Original

score : 1.0