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Turma Camara Seção Matéria Nome Relator Ano Sessão Ano Publicação Decisão
8381404 #
Numero do processo: 11020.912290/2009-61
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Terceira Seção
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 15 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 30 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3001-000.385
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões.
Nome do relator: MARCOS ROBERTO DA SILVA
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Resolvem os membros do colegiado, por maioria de votos, converter o julgamento do recurso em diligência à Unidade de Origem, para que a autoridade competente analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da COFINS apresentada reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Vencido o Conselheiro Luis Felipe de Barros Reche que rejeitou o pedido de diligência. (documento assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Marcos Roberto da Silva (Presidente), Luis Felipe de Barros Reche e Maria Eduarda Alencar Câmara Simões. Relatório Por economia processual e por bem relatar a realidade dos fatos reproduzo o relatório da decisão de piso: Por meio de Despacho Decisório emitido eletronicamente a contribuinte antes identificada teve não-homologadas as compensações declaradas por meio de DCOMP, em virtude de que o crédito apontado foi utilizado integralmente para quitação de outros débitos da empresa, não restando crédito disponível para compensação dos débitos informados naquela declaração. Do mesmo Despacho constou Intimação para pagamento dos débitos indevidamente compensados. Cientificada da decisão administrativa, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade onde registra que em relação à DCOMP n° 19803.10134.111006.1.3.04- 9712 consta que o crédito nela utilizado (R$ 34.890,67) não foi suficiente para a homologação das compensações, eis que ele já estaria integralmente utilizado para quitações de débitos da empresa. Porém este valor não foi utilizado integralmente, porquanto foi pago o valor de R$ 94.513,31, sendo que o valor devido de COFINS em 31/08/2006 era de R$ 59.622,63. Este débito está demonstrado em DACON e DCTF. A RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 10 20 .9 12 29 0/ 20 09 -6 1 Fl. 371DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3001-000.385 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912290/2009-61 empresa recolheu valor a maior e o utilizou para compensar débitos posteriores como forma de ressarcimento. Diante do demonstrado, solicita o deferimento do crédito especificado. Nesta DRJ foram anexados extratos relativos à DCTF do 2º semestre de 2006. A DRJ de Porto Alegre/RS julgou improcedente a manifestação de inconformidade, não reconhecendo o direito creditório conforme Acórdão n o 10-40.097 a seguir transcrito: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL - COFINS Data do fato gerador: 31/08/2006 DCTF. RETIFICAÇÃO APÓS DECISÃO DE NÃO-HOMOLOGAÇÃO. INEFICÁCIA. DCTF retificada após ciência da decisão que não homologa compensação declarada, não é causa para sua reforma, pois a comprovação da disponibilidade de crédito é aferida no momento da decisão exarada pela autoridade competente. DCTF. PREENCHIMENTO. PAGAMENTO INDEVIDO OU A MAIOR. COMPROVAÇÃO DO ERRO. A mera alegação da existência do crédito, desacompanhada de elementos de prova, não é suficiente para reformar a decisão não homologatória de compensação. Manifestação de Inconformidade Improcedente Direito Creditório Não Reconhecido Inconformada com a decisão da DRJ, a Recorrente apresenta Recurso Voluntário contra a decisão de primeira instância repisando os mesmos argumentos apresentados em sede de manifestação de inconformidade, contra argumentando o disposto na decisão de piso e apresentando documentos (Memória de Cálculo, Balancete de Verificação, Folhas do Livro de Registro de Apuração do IPI, Livros Diário e Razão) nos quais alega demonstrar a composição dos créditos pleiteados e do erro cometido no recolhimento da COFINS no DARF referente ao mês de agosto/2006. Dando-se prosseguimento ao feito o presente processo foi objeto de sorteio e distribuição à minha relatoria. É o relatório. Voto Conselheiro Marcos Roberto da Silva, Relator. Da competência para julgamento do feito O presente colegiado é competente para apreciar o presente feito, em conformidade com o prescrito no artigo 23B do Anexo II da Portaria MF nº 343, de 2015, que Fl. 372DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3001-000.385 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912290/2009-61 aprova o Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais RICARF, com redação da Portaria MF nº 329, de 2017. Conhecimento O recurso voluntário atende aos requisitos de admissibilidade, portanto, dele tomo conhecimento. Das razões da decisão recorrida Na decisão de primeira instância o voto condutor apresenta os seguintes fundamentos para julgar improcedente a manifestação de inconformidade: Observe-se que a DCTF retificadora transmitida pela empresa em 11/09/2009, portanto após ter sido ela notificada do Despacho Decisório, não pode ser considerada espontânea, a teor do art. 33, § 1º, do Decreto nº 7.574, de 2011, que regula o processo administrativo fiscal, tendo aplicação aos processos administrativos de compensação: (...) Ademais, a simples alegação de incorreção no preenchimento de DCTF (já havia DCTF retificadora transmitida em 27/09/2007), sem apresentação de registros contábeis e fiscais da interessada que comprovem a existência de erro, além de outros possíveis elementos de prova, não se mostra suficiente para a comprovação daquele. (...) Assim, os registros contábeis e demais documentos fiscais acerca da base de cálculo da contribuição são elementos indispensáveis para a comprovação da certeza e liquidez do direito creditório pleiteado, ou seja, o crédito informado na declaração de compensação apresentada não contém os atributos necessários de certeza e liquidez, os quais são imprescindíveis para reconhecimento pela autoridade administrativa de direito creditório junto à Fazenda Pública. Da proposta de conversão do julgamento em diligência Percebe-se que o fundamento da decisão recorrida para negar o reconhecimento de direito creditório contra a Fazenda Nacional está na ausência de demonstração, por meio de documentação hábil e idônea, da certeza e liquidez do direito creditório. Diante desta decisão a recorrente apresenta as seguintes afirmações: (...) Fl. 373DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3001-000.385 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912290/2009-61 Diante destas circunstâncias, a Recorrente apresenta a memória de cálculo dos créditos referente ao período de apuração agosto/2006 buscando demonstrar o erro cometido na informação inicial prestada na DCTF deste período de apuração, bem como do recolhimento a maior do DARF. Com vistas a tentar comprovar os cálculos, a Recorrente também fez juntar aos autos, os seguintes documentos referentes ao período de apuração de 01/08/2006 a 31/08/2006: Balancete de Verificação, Folhas do Livro de Registro de Apuração do IPI, Livros Diário e Razão. O presente caso se enquadra às situações em que o sujeito passivo busca provar o direito que alega lhe assistir, agindo proativamente conforme estabelecido no princípio da cooperação, disposto no artigo 6º do Novo Código de Processo Civil – Lei n o 13.105/2015, cuja redação assim estabelece: "todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Assim sendo, lanço mão do artigo 18 do Decreto nº 70.235, de 06.03.1972, que assim dispõe: "a autoridade julgadora de primeira instância determinará, de ofício ou a requerimento do impugnante, a realização de diligências ou perícias, quando entendê-las necessárias, indeferindo as que considerar prescindíveis ou impraticáveis". Corroborado pelas disposições do Decreto nº 7.574/2001, cujas regras são também aplicáveis aos Colegiados de Segunda Instância. Portanto, considerando a relevância dos documentos apresentados pela recorrente com vistas a demonstrar os valores que deram origem ao direito creditório pleiteado, voto por baixar o presente processo em diligência para que a autoridade competente da unidade fiscal de origem proceda da seguinte forma: 1) Analise os documentos acostados pelo sujeito passivo por ocasião do recurso voluntário com vistas a verificar se a apuração da COFINS apresentada na memória de cálculo reflete os registros contábeis e fiscais juntados. Se entender necessário, intime o contribuinte a apresentar outros documentos que julgar pertinentes. Fl. 374DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3001-000.385 - 3ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 11020.912290/2009-61 2) Avaliar a procedência dos créditos referentes a COFINS alegados, concernentes a diferença entre a declarada na DCTF original e na retificadora, de modo a confirmar o direito creditório pleiteado e informado na PER/DCOMP. 3) Elaborar relatório conclusivo e circunstanciado sobre os procedimentos adotados. 4) Dê-se ciência do relatório à recorrente concedendo-lhe prazo de 30 dias para, querendo, manifestar-se. Após a realização dos procedimentos acima, retorne-se os autos ao CARF para prosseguimento do julgamento. Para tanto, devem os presentes autos retornar para a DRF Caixas do Sul/RS, para atendimento da diligência. Após esta providência, os presentes autos deverão ser devolvidos a este CARF, para prosseguimento do feito. É como voto. (assinado digitalmente) Marcos Roberto da Silva Fl. 375DF CARF MF Documento nato-digital

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8396478 #
Numero do processo: 13888.001804/2007-14
Turma: Segunda Turma Ordinária da Quarta Câmara da Segunda Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTES DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Após decisão judicial transitada em julgado considerar indevida a exclusão da empresa do Simples e anular o Ato Declaratório Executivo e os atos deste decorrentes, deve ser considerado insubsistente o lançamento.
Numero da decisão: 2402-008.530
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.
Nome do relator: MARCIO AUGUSTO SEKEFF SALLEM
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ementa_s : ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTES DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Após decisão judicial transitada em julgado considerar indevida a exclusão da empresa do Simples e anular o Ato Declaratório Executivo e os atos deste decorrentes, deve ser considerado insubsistente o lançamento.

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decisao_txt : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini.

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SERVICE LTDA EPP Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/2006 a 31/12/2006 LANÇAMENTO. FATOS GERADORES DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DECORRENTES DE EXCLUSÃO DO SIMPLES. Após decisão judicial transitada em julgado considerar indevida a exclusão da empresa do Simples e anular o Ato Declaratório Executivo e os atos deste decorrentes, deve ser considerado insubsistente o lançamento. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando-se o lançamento. Votou pelas conclusões o conselheiro Luís Henrique Dias Lima. (documento assinado digitalmente) Denny Medeiros da Silveira - Presidente (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem - Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Ana Claudia Borges de Oliveira, Denny Medeiros da Silveira (Presidente), Francisco Ibiapino Luz, Gregório Rechmann Júnior, Luís Henrique Dias Lima, Márcio Augusto Sekeff Sallem, Rafael Mazzer de Oliveira Ramos e Renata Toratti Cassini. Relatório Por bem transcrever a situação fática discutida nos autos, integro ao presente o relatório redigido no Acórdão n. 03-33.031, pela 5ª turma da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Brasília/DF: Trata-se de crédito tributário constituído contra B.S.B - Service Ltda EPP, por intermédio da notificação de lançamento - DEBCAD — 37.071.152-1, no valor de R$ 72.186,00 (setenta e dois mil cento e oitenta e seis reais) consolidado em 22/03/2007, AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 88 8. 00 18 04 /2 00 7- 14 Fl. 282DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2402-008.530 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001804/2007-14 referente ao período de 01/2006 a 11/2006, correspondente As contribuições destinadas à Seguridade Social, referentes à parcela da empresa, incluindo o financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho e as destinadas a outras entidades e fundos, incidentes sobre a remuneração paga a segurados empregados e contribuintes individuais. Da Impugnação A empresa apresentou impugnação tempestiva, às fls. 52/74, alegando, em síntese: - nulidade da notificação, uma vez que a decisão que a excluiu do SIMPLES ainda se encontra pendente de decisão definitiva na esfera administrativa; - que não há vedação, nos termos do parágrafo 4° do artigo 9° da Lei n° 9.317, para que empresas que exerçam atividades de comércio e prestação de serviços de manutenção mecânica, elétrica, caldeiraria e montagens industriais possam optar pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições — SIMPLES; - que a presente NFLD não pode servir de base para a elaboração de Representação Fiscal para Fins Penais, uma vez que o crédito constituído não é definitivo; - aplicação indevida da taxa Selic, devendo ser aplicado, nos casos de mora, o percentual de 1% (um por cento), previsto no parágrafo 1° do artigo 161 do Código Tributário Nacional; - necessidade de se excluir do lançamento as competências fulminadas pelo instituto decadencial. Da Diligência Verificado que a Manifestação de Inconformidade (Proc. 13888.001918/2005-01), protocolada junto à Delegacia de Julgamento de Ribeirão Preto — SP, contra o Ato Declaratório Executivo DRF/PCA n° 31, de 16/10/2006, que excluiu a notificada do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/2006, ainda se encontrava pendente de decisão administrativa definitiva, foi proposto o encaminhamento dos autos à DRF de Piracicaba, para que fosse feito o devido acompanhamento da Manifestação de Inconformidade interposta pela empresa e que, somente após o trânsito em julgado administrativo da decisão, fossem os autos encaminhados novamente a esta DRJ para julgamento. Em 24/07/2009, o Serviço de Controle e Acompanhamento Tributário/ SECAT/EQPREV da Delegacia da Receita Federal do Brasil em Piracicaba/SP emitiu despacho, h. fl. 104, encaminhando os autos a DRJ/BSB, informando o que se segue: - que o contribuinte impetrou Mandado de Segurança (Processo n° 2007.61.09.003913- 7), com pedido de liminar contra o Ato Declaratório n° 31/2006, objetivando a reinclusão no SIMPLES e a suspensão da exigência de créditos previdenciários, bem como o trancamento de qualquer representação fiscal de crime contra a ordem tributária; - que a liminar foi indeferida, em 16/05/2007, e que o provimento no Agravo n° 2007.03.00.069575-4 perdeu objeto com a publicação da sentença que extinguiu a ação sem julgamento do mérito, sendo que a apelação ao TRF da 3' Regido foi recebida no seu efeito meramente devolutivo. A autoridade julgadora entendeu que a manifestação de inconformidade contra o Ato Declaratório que excluiu a empresa do Simples Nacional não impedia o lançamento, que protegeu o crédito tributário da decadência. Amparou-se nos arts. 142 e 152, III, do CTN e 74, § 11 da Lei n. 9.430/96. Fl. 283DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2402-008.530 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001804/2007-14 Menciona que a recorrente renunciou à via administrativa ao impetrar Mandado de Segurança, com pedido de liminar, contra o Ato Declaratório n. 31/2006, na forma do art. 25 da Portaria RFB n. 10.875/2007, tendo malgrado decisão desfavorável da justiça. Prossegue afirmando não haver decadência dos créditos constituídos referentes às competências 1 a 12/2006, porquanto fora cientifica do lançamento em 27/3/2007. Informou que a cobrança de taxas Selic obedeceu ao art. 34 da Lei n. 8.212/91. Ao fim, não atendeu o pedido de trancamento da Representação Fiscal para Fins Penais, por não constar qualquer menção a esta nos autos. Ciência postal realizada em 28/9/2009, conforme AR à fl. 229. Recurso voluntário apresentado em 27/10/2009, às fls. 231/271. O recorrente requer a suspensão do processo administrativa até sobrevir o julgamento final no Mandado de Segurança impetrado. Pleiteia a nulidade da NFLD pela impossibilidade de exigir o pagamento das contribuições sociais enquanto não decidido o processo administrativo de exclusão do Simples. Discorre sobre o desenquadramento do Simples, defendendo que sua inclusão no regime simplificado decorre da inexistência de vedação expressa nas atividades de comércio e prestação de serviços de manutenção mecânica, elétrica, caldeiraria e montagens industriais, nos termos do art. 9º, § 4º, da Lei n. 9.317, impondo-se a anulação do Ato Declaratório DRF/PCA n. 31/2006, que promoveu a exclusão da recorrente com efeito retroativo desde 1/1/2002, e do Despacho Decisório DRF/Piracicaba-SP n. 804/2006. Cita que o RADA ignorou os créditos previdenciários que a recorrente possuía. Emenda, ainda, que a NFLD não pode ser base para Representação Fiscal para Fins Penais. Reputa serem indevidos os juros à taxa Selic, devendo serem reduzidos ao percentual de 1% ao mês. Pugna pela decadência dos créditos constituídos em 11/2002 a 13/2002. Ao fim, requer a aplicação dos dispositivos na Lei n. 11.941/09, para minorar as multas impostas pela fiscalização. Assim resumiu seus pedidos: Diante do exposto, requer a suspensão do presente processo administrativo, até o julgamento final do Mandado de Segurança, diante da decisão nos autos do agravo de instrumento, sob pena de desobediência judicial. Todavia, não sendo esse o entendimento de V.Sas., digne-se de receber e processar o presente recurso, para o fim de julga PROCEDENTE o presente determinando o cancelamento da NFLD, bem como, que se proceda a anulação do ato de Lançamento dos débitos em debate. Fl. 284DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2402-008.530 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001804/2007-14 Ainda, caso não seja esse o entendimento de V.Sas., qual seja, para cancelamento da NFLD em debate, julgar PROCEDENTE o presente recurso para o fim de determinar a revisão e retificação do lançamento da NFLD, determinado I.) a aplicação de juros moratórios ao montante de 1% (um por cento) ao mês; II.) a exclusão dos períodos constantes na NFLD, nas quais incidem o instituto decadencial; e III.) os benefícios introduzidos pela lei n° 11.941/09, especialmente no art. 10 e seus parágrafos. Por derradeiro, requer o trancamento imediato da Representação Fiscal para Fins Penais por não haver incorrido a recorrente em ilícito penal, aplicável ao caso. (grifei) Sem contrarrazões. É o relatório. Voto Conselheiro Márcio Augusto Sekeff Sallem, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e atende os demais requisitos de admissibilidade. Deve, portanto, ser conhecido. A Súmula n. 77 do CARF autoriza o procedimento de lançamento de ofício dos créditos tributários decorrentes da exclusão do Simples, ainda que pendente de julgamento a manifestação de inconformidade manejada contrariamente o Ato Declaratório Executivo (ADE): A possibilidade de discussão administrativa do Ato Declaratório Executivo (ADE) de exclusão do Simples não impede o lançamento de ofício dos créditos tributários devidos em face da exclusão. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). O efeito imediato da exclusão do regime simplificado da Lei n. 9.317/96 é a tributação pelas regras aplicáveis às empresas em geral, por força do art. 16 da Lei citada: Art. 16. A pessoa jurídica excluída do SIMPLES sujeitar-se-á, a partir do período em que se processarem os efeitos da exclusão, às normas de tributação aplicáveis às demais pessoas jurídicas. Contra à vedação à reinclusão no Simples e à edição do ADE DRF/PC n. 31/2006, o contribuinte manejou manifestação de inconformidade e também Mandado de Segurança (MS) n. 2007.61.09.003913-7, tendo sua tramitação sido resumida pelo Despacho de Arquivamento nos autos do Processo n. 13888.001918/2005-01: Trata-se de PAJ vinculado ao MS nº 2007.61.09.003913-7, em que a impetrante pleiteava a concessão de antecipação de tutela recursal para determinar a reinclusão da impetrante no SIMPLES, a suspensão e insubsistência dos autos de infração previdenciários, bem como o sobrestamento de qualquer representação fiscal de crime contra a ordem tributária. Conforme decisão prolatada em sede de exame recursal, foi deferida a antecipação dos efeitos da tutela recursal para determinar a reinclusão da agravante no SIMPLES, suspendendo qualquer consequência advinda de sua exclusão. Fl. 285DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2402-008.530 - 2ª Sejul/4ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13888.001804/2007-14 Consoante Expediente Processual nº 40931/2015, foi dado provimento à apelação interposta pela impetrante, para reformar a sentença recorrida, afastando a extinção do feito, sem apreciação do mérito e, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, foi concedida a segurança pleiteada, para afastar o Ato Declaratório Executivo DRF/PC nº 31, de 16/10/2006, que excluiu a impetrante do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2006, restando anulado os demais atos dele decorrentes. Tendo em vista que a última decisão proferida nestes autos transitou em julgado em 29/02/2016 e que os autos encontram-se arquivados na origem desde 27/01/2017, proponho o encaminhamento do mesmo para o Arquivo Único para a guarda pelo prazo de 07 (sete) anos, contados a partir do encerramento da tramitação, de acordo com o disposto no Código de Classificação e na Tabela de Temporalidade e Destinação dos Documentos de Arquivos relativos às atividades-fim da RFB, aprovados pela Portaria AN nº 291, de 23.11.2016. (grifei) Para que não haja dúvidas, a Apelação Cível n. 0003913-30.2007.4.03.6109/SP, publicada no Diário Eletrônico da Justiça Federal da 3ª Região, na edição n. 221/2015, de 1/12/2015, decidiu favoravelmente ao contribuinte, anulando não apenas a exclusão do Simples, como os atos desta decorrentes. Veja: Desta feita, considerando que a atividade da impetrante não necessita de profissional legalmente habilitado para o seu exercício, as vedações contidas no inciso XIII do artigo 9º da Lei nº 9.317/96 não lhe são aplicáveis. Ante o exposto, com fulcro no artigo 557 do CPC, DOU PROVIMENTO à apelação interposta, para reformar a sentença recorrida, afastando a extinção do feito, sem apreciação do mérito e, nos termos do artigo 515, § 3º, do CPC, CONCEDO A SEGURANÇA PLEITEADA, para afastar o Ato Declaratório Executivo DRF/PC nº 31, de 16/10/2006, que excluiu a impetrante do SIMPLES, com efeitos a partir de 01/01/2006, restando anulados os demais atos dele decorrentes. Cabe-me apenas considerar insubsistente o lançamento no Debcad 37.071.152-1. CONCLUSÃO Voto em dar provimento ao recurso voluntário, cancelando o lançamento. (documento assinado digitalmente) Márcio Augusto Sekeff Sallem Fl. 286DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10552.000559/2007-21
Turma: 2ª TURMA/CÂMARA SUPERIOR REC. FISCAIS
Câmara: 2ª SEÇÃO
Seção: Câmara Superior de Recursos Fiscais
Data da sessão: Thu Jul 08 00:00:00 UTC 2010
Ementa: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 MULTA POR OMISSÃO NA GFIP, RELEVAÇÃO DIANTE DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO, FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS FALHAS FORAM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições previdenciárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1º do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n," 6,032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por omissão na GFIP comportava relevação se a falha fosse corrigida até a data da decisão de primeira instância. Sem que a recorrente traga para os autos documentos que demonstrem que sanou todas as falhas, não há como acatar aplicarmos a relevação da penalidade, DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL, AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no ad. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la Além disso, é de se ressaltar que a multa de oficio é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. RETROATIVIDADE BENIGNA, OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GHP. LEI 11.941/2009, REDUÇÃO DA MULTA, As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11,949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art„ 32-A da Lei nº 8,212/1991, Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte
Numero da decisão: 2301-001.589
Decisão: ACORDAM os membros da 3ª Câmara / 1ª Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barns que aplicava o artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para adequar a multa ao artigo 32-A da Lei nº 8.212/91
Nome do relator: MAURO JOSÉ SILVA
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JULGAMENTO Processo n" 10552,000559/2007-21 Recurso n° 251.697 Voluntário Acórdão n° 2301-01.589 — 3" Câmara / 1" Turma Ordinária Sessão de 08 de julho de 2010 Matéria AUTO DE INFRAÇÃO: GFIP FATOS GERADORES Recorrente BZ EXPORT LIDA Recorrida DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DE JULGAMENTO EM PORTO ALEGRE/RS ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Período de apuração: 01/12/2005 a 31/12/2005 MULTA POR OMISSÃO NA GFIP, RELEVAÇÃO DIANTE DO PREENCHIMENTO DE TODOS OS REQUISITOS DA LEGISLAÇÃO, FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE AS FALHAS FORAM SANADAS. A multa por descumprimento das obrigações acessórias relativas ás contribuições prevideneiárias somente será relevada se o infrator for primário, não tiver incorrido em agravantes e comprovar a correção de todas as faltas até a data da ciência da decisão da autoridade que julgar o auto de infração, artigo 291, § 1" do Regulamento da Previdência Social, vigente até a edição do Decreto n," 6,032, de 01/02/2007. Nesse período, a multa por omissão na GFIP comportava relevação se a falha fosse corrigida até a data da decisão de primeira instância. Sem que a recorrente traga para os autos documentos que demonstrem que sanou todas as falhas, não há como acatar aplicarmos a relevação da penalidade, DA VEDAÇÃO AO CONFISCO COMO NORMA DIRIGIDA AO LEGISLADOR E NÃO APLICÁVEL, AO CASO DE PENALIDADE PECUNIÁRIA O Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no ad. 150, IV, e é dirigido ao legislador de forma a orientar a feitura da lei, que deve observar a capacidade contributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la Além disso, é de se ressaltar que a multa de oficio é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previ °- no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. RETROATIVIDADE BENIGNA, OMISSÕES E INEXATIDÕES NA GHP. LEI 11.941/2009, REDUÇÃO DA MULTA, As multas por omissões ou inexatidões na GFIP foram alteradas pela Lei 11,949/2009 de modo a, possivelmente, beneficiar o infrator, conforme consta do art„ 32-A da Lei a `) 8,212/1991, Conforme previsto no art. 106, inciso II, alínea "c" do CTN, a lei aplica-se a ato ou fato pretérito, tratando-se de ato não definitivamente julgado: quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Recurso Voluntário Provido em Parte Crédito Tributário Mantido em Parte Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. ACORDAM os membros da 3" Câmara / 1" Turma Ordinária da Segunda Seção de Julgamento, por maioria de votos, em dar provimento parcial, vencida a conselheira Bernadete de Oliveira Barns que aplicava o artigo 35-A da Lei n° 8.212/91, para adequar a multa ao artigo 32-A da Lei O' JULIO CESSAR-M-1RA GOMES — Presidente Pariti ipar0 do presente julgamento os conselheiros: Bernadete de Oliveira Barros, Leonardo Hlei tie Pires Lopes, Mauro José Silva, Edgar Silva Vida! (suplente), Damião Cordeiro de Moraes e Julio Cesar Vieira Gomes (presidente). Relatório Trata-se de Auto de Infração, lavrado em 27/04/2007, por ter a empresa acima identificada, segundo Relatório Fiscal da Infração, fls. 11, apresentado o documento a que se refere o art 32, inciso IV e §3 0 com informações inexatas, incompletas ou omissas em relação aos fatos geradores de contribuições previdenciárias na competência 13/2005, tendo resultado na aplicação de multa de R$ 10.457,39. A interessada apresentou impugnação no prazo legal, fls, 01/08, na qual alegou que entregou a GFIP fora de prazo, mas sanou as omissões apontadas, o que permite seja a multa relevada, conforme o art. 291 do RPS„ Haveria duplicidade da multa, pois na constituição do crédito já foram aplicadas penalidades. Sustentou, ainda, que a multa aplicada tem efeito confiscatório, não podendo prevalecer pois contraria o art 150, inciso IV da Constituição Federal„ Argumentou pela ilegalidade da multa, pois a fixação da multa por meio de Decreto feriria o principio da estrita legalidade que permeia todo o ordenamento jurídico tributário brasileiro, O Acórdão da DRJ/Porto Alegue afastou os argumentos da impugnante no documento de tis. 31/35 do qual a recorrente foi cientificada em 07/12/2007, Processo n" 10552.00055912007-21 S2-C311 Acórdão n " 2301-01.589 Fl 65 O recurso voluntário, apresentado em 28/12/2007, fls 42/5.3, repetiu os argumentos da impugnação. É o relatório. Voto Conselheiro MAURO JOSÉ. SILVA, Relator Reconhecemos a tempestividade do recurso apresentado e dele tomamos conhecimento. Enfrentaremos os argumentos da recorrente na ordem que entendemos mais apropriada. Relevação das multas. Infrações até a 31/01/2007. Possibilidade diante da correção de todas as faltas até a data da decisão de primeira instância Sobre a relevação da multa, a legislação aplicável ao caso determina o seguinte: RPS Art. 291 Constitui circunstância atenuante da penalidade aplicada ter o infrator corrigido a .fálta até a decisão da autoridade julgadora competente. § 1" A multa será relevada, mediante pedido dentro do prazo de defesa, ainda que não contestada a infração, se o infrator /br primário, tiver corrigido a .falta e não tiver ocorrido nenhuma circunstância agravante. Interpretando o texto legal acima transcrito em sintonia com as conclusões do Parecer MPS/CJ 3.194/2003, entendemos que, para a relevação da penalidade, a falta deve ser corrigida até a data da decisão de primeira instância. hz casa, não há prova nos autos de que a falta foi sanada, limitando-se a recorrente a alegar sem trazer à colação qualquer prova nesse sentido. Assim sendo, não é possível a relevação da multa. Da legalidade da multa aplicada Entende a recorrente que foi o RPS que criou a obrigação e estabeleceu a penalidade aplicável Com efeito, a obrigação que foi descumprida pela recorrente está prevista no art. 33, §2° da Lei 8,212/91 e não diretamente no RPS, corno, erroneamente concluiu. A fundamentação da autuação neste dispositivo está presente em vários documentos dos autos, especialmente no Relatório Fiscal. No que tange à cominação de penalidades, é o art, 92 da Lei 8.212/91 que estabelece o valor máximo e mínimo da multa a ser aplicada naqueles casos para os quais haja penalidade expressamente cominada, A lei, portanto, fixa os limites da penalidade, deixando para o poder regulamentar apenas a tarefa de especificar em que casos aplicamos a pena no grau mínimo ou no grau máximo., Como se vê, o RPS não comina penalidades para infrações similares às dos autos, apenas regulamenta aquilo que a lei já havia criado. Improcedentes, portanto, os argumentos da recorrente sobre a ilegalidade da multa aplicada, Muita de ofício - confisco O impugnante suscita em sua defesa o Princípio de Vedação ao Confisco está previsto no art., 150, IV, da Constituição Federal, que veda à União utilizar tributo com efeito de confisco. É descabida a alegação de confisco quanto à exigência da multa, pois a vedação estabelecida na Constituição Federal é dirigida ao legislador. Tal princípio orienta a feitura da lei, que deve observar a capacidade cOntributiva e não pode dar ao tributo a conotação de confisco. Não observado o princípio, a lei deixa de integrar o mundo jurídico por inconstitucional, Portanto, uma vez positivada a norma, é dever da autoridade fiscal aplicá-la Além disso, é de se ressaltar que a multa é devida em face da infração à legislação tributária e por não constituir tributo, mas penalidade pecuniária estabelecida em lei, é inaplicável o conceito de confisco previsto no inciso IV do art. 150 da Constituição Federal. Multa por não apresentação da GFIP. Adequação ao art. 32-A. O valor da multa por apresentação da GFIP com incorreções ou omissões sofreu modificações com o advento da Lei 11,941/09 que introduziu o art. 32-A na Lei 8,212/91, in verbis: "Ari 32-A O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do capta do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar esclarecimentos e sujeitar- se-á às seguintes multas • 1 - de R$ 20,00 (vinte reais) para cada grupo de 10 (dez) infOrmações incorretas ou omitidas; e II - de 2% (dois por cento.) ao mês-calendário ou .fração, incidentes sobre o montante das contribuições informadas, ainda que integrahnente pagas, no caso de . falta de entrega da declaração ou entrega após o prazo, limitada a 20% (vinte por cento), observado o disposto no .5ç 3o deste artigo. Com relação ao tema, o Código Tributário Nacional, em seu at. 106, alínea "e", afirma expressamente que a Lei nova deverá retroagir quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na Lei vigente anterior, verbis: Ari 106 A lei aplica-se a ato ou fato pretérito: I - em qualquer caso, quando seja expressamente interpretativa, excluída a aplicação de penalidade à inflação dos dispositivos interpretados; - tratando-se de ato não delinitivamentejulgado; a) quando deixe de defini-lo como infração; Processo ri" 10552000559f2007-21 Acórdão ri " 2301-01389 S2-C3T1 FE 66 b) quando deixe de tratá-lo como contrário a qualquer exigêrwia de ação ou omissão, desde que não tenha sido fraudulento e não tenha implicado em/alta de pagamento de tributo,- c) quando lhe comine penalidade menos severa que a prevista na lei vigente ao tempo da sua prática. Logo, a perfeita adequação do lançamento à legalidade exige que a multa aplicada seja confrontada com a multa prevista no art 32-A da Lei 8..212/91, devendo prevalecer aquela que resultar em menor ônus para a recorrente. Por todo o exposto, voto no sentido de CONHECER e DAR PROVIMENTO PARCIAL ao RECURSO VOLUNTÁRIO, no sentido de aplicar o art 3.2- A, da Lei 8112/91, caso seja mais benéfico à recorrente. Sala das Sessões, 08 de julho de 2010 5

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Numero do processo: 11633.001735/2006-24
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Terceira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 23 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Aug 07 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA Data do fato gerador: 18/07/2006 MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. DEPÓSITO. EXPOSIÇÃO À VENDA. POSSE. Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, o depósito, a venda, a exposição à venda ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos.
Numero da decisão: 3401-007.481
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente).
Nome do relator: LAZARO ANTONIO SOUZA SOARES
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CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. DEPÓSITO. EXPOSIÇÃO À VENDA. POSSE. Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, o depósito, a venda, a exposição à venda ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso. (assinado digitalmente) Tom Pierre Fernandes da Silva – Presidente. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator. Participaram do presente julgamento os conselheiros Mara Cristina Sifuentes, Oswaldo Gonçalves de Castro Neto, Lázaro Antônio Souza Soares, Fernanda Vieira Kotzias, Carlos Henrique de Seixas Pantarolli, João Paulo Mendes Neto, Leonardo Ogassawara de Araújo Branco e Tom Pierre Fernandes da Silva (Presidente). Relatório Por bem descrever os fatos, adoto parcialmente o Relatório da DRJ – Florianópolis (DRJ-FNS): AC ÓR DÃ O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 63 3. 00 17 35 /2 00 6- 24 Fl. 102DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 3401-007.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11633.001735/2006-24 Trata o presente processo de auto de infração lavrado para constituição de crédito tributário no valor de R$ 16.316,00, referente à multa exigida por infração às medidas de controle fiscal relativas a cigarro de procedência estrangeira. Depreende-se da descrição dos fatos e enquadramento legal do auto de infração do presente processo, bem como do auto de infração com apreensão de mercadorias n° 0600193, no qual se baseou que, em poder do interessado (comerciante), em 18/07/2006, foram encontrados 8.158 maços de cigarros, sem que houvesse prova da regular introdução no território nacional. A abordagem foi efetuada no estabelecimento comercial do interessado pela Polícia Civil — PR, sendo posteriormente encaminhada para a Delegacia da Receita Federal do Brasil Londrina. Lavrado o auto de infração com apreensão de mercadorias (fl.06) com vistas a aplicar a pena de perdimento aos cigarros apreendidos (fl. 50), a fiscalização lavrou o presente auto de infração (fls. 01 a 05) para exigência da multa prevista no art. 3°, parágrafo único do Decreto-lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003. Regularmente cientificado, AR (fl. 14), o interessado apresentou impugnação de folhas 19 a 27. Em síntese apresenta as seguintes alegações: Que, impugnou o auto de infração com apreensão das mercadorias visto que aquele ato estava eivado de vícios, portanto o presente auto, derivado do primeiro também está eivado de vícios; Que, não foram tomados os cuidados mínimos necessários, relacionados à descrição e a quantidade dos produtos apreendidos, razões e os fundamentos da apreensão e o local onde o produto ficará armazenado, etc; Requer seja acolhida a presente impugnação. Em 19/05/2009, o processo foi baixado em diligência para que fosse juntado aos autos o ato administrativo por meio do qual foi aplicada a pena de perdimento, bem como cópia do despacho decisório. Tendo a autoridade preparadora juntado os documento às folhas 46 a 50. É o relatório. A 1ª Turma da DRJ-FNS, em sessão datada de 10/07/2009, por unanimidade de votos, julgou procedente o lançamento. Foi exarado o Acórdão nº 07-16.928, às fls. 57/61, com a seguinte ementa: MULTA REGULAMENTAR. CIGARROS DE PROCEDÊNCIA ESTRANGEIRA. DEPÓSITO. EXPOSIÇÃO À VENDA. POSSE. Constitui infração às medidas de controle fiscal a aquisição, o depósito, a venda, a exposição à venda ou a posse de cigarros de procedência estrangeira sem documentação probante de sua regular importação, sujeitando-se o infrator à multa legal, além da aplicação da pena de perdimento dos cigarros apreendidos. O contribuinte, tendo tomado ciência do Acórdão da DRJ-FNS em 14/08/2009 (conforme Aviso de Recebimento - AR, à fl. 64), apresentou Recurso Voluntário em 14/09/2009, às fls. 66/78, basicamente reiterando os mesmos argumentos da Impugnação. É o relatório. Fl. 103DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 3401-007.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11633.001735/2006-24 Voto Conselheiro Lázaro Antônio Souza Soares, Relator. O Recurso Voluntário é tempestivo e preenche as demais condições de admissibilidade, por isso dele tomo conhecimento. Alega o recorrente a nulidade dos atos praticados, com os seguintes argumentos: 1) Não se sabe quem lavrou o Auto de Infração: Basicamente a autuação ora advinda relativa à infração às medidas de controle fiscal relativas a fumo, cigarro, charuto de procedência estrangeira como descrito as folhas de continuação do auto de infração originou-se da questão já impugnada. Lá foram levantadas questões formais que não foram atendidas pelo autuante, este, repise-se, ninguém sabe quem é; com certeza não era Auditor -Fiscal da Receita Federal, quando da lavratura do auto de infração e basicamente não houve um procedimento de fiscalização de acordo com nosso ordenamento jurídico pátrio. Todos sabem, que de acordo com a legislação tributária que, é direito do contribuinte exigir a apresentação de credencial de identificação da autoridade fiscalizadora. (...) E mais, não existe o nome do agente fiscalizador, sua assinatura, a indicação do seu cargo, o número de sua matrícula, na apreensão, pois na descrição dos fatos e enquadramento legal, naquele auto, e neste auto, simplesmente, estava estampado: "As mercadorias foram apreendidas pela Polícia Civil da cidade de Jacarezinho -PR, conforme Oficio n° 1315106 - rad de 231 1012006 e encaminhados à Delegacia de Policia Federal de Londrina que posteriormente as encaminhou à Receita Federal em Londrina , através do Ofício n°. 4217106-CART?DPF/LDA/PR, datado de 24/10/2006". 2) o dispositivo legal invocado à autuação lhe é completamente favorável: Dispõe o DECRETO-LEI n° 1.455, de 07/04/1976, em seu artigo 27, que: As infrações mencionadas nos artigos 23, 24 e 26 serão apuradas através de processo fiscal , cuja peça inicial será o auto de infração acompanhado de termo de apreensão , e, se for o caso, de termo de guarda" (grifo nosso). (...) In casu, verifica-se que não foi observado esse dispositivo legal, uma vez que foi lavrado o Auto de Infração sem o Termo de Apreensão e Guarda Fiscal. Desta forma, restam prejudicados os procedimentos posteriores, com o lançamento efetuado. (...) Deste modo, no Auto n° 0600193, denota-se que não houve o acompanhamento do termo de apreensão, com seus fundamentos e clareza, com notória transgressão aos limites e termos do Decreto supramencionado, bem como, dificultando princípios constitucionais, contraditório e da ampla defesa. Fl. 104DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 3401-007.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11633.001735/2006-24 Isto é de fundamental importância, pois não houve termo de apreensão, tanto que o Recorrente simplesmente recebeu o auto de infração, respeitosamente, desfigurado, nele verifica dados do autuado incompletos e em branco, como RG, data de nascimento, nome da mãe, outros documentos, CEP, etc. Sustenta ainda que a descrição dos fatos foi efetuada de forma imprecisa: Do auto de infração com apreensão de mercadorias n° 0600193, recebido via correio, da r. Delegacia, simplesmente consta apenas "mercadorias", com a descrição "cigarro", a quantidade de 8158, un maço, com total de R$ 3.589,52 (três mil, quinhentos e oitenta e nove reais e cinqüenta e dois centavos). Pergunta-se! Qual marca? Nacional ou estrangeiro? Se existia 8158 maços, quantos pacotes? 10! 20? (...) A própria descrição dos fatos e enquadramento legal, do auto em questão, é a verdadeira prova do já discorrido: "Multa aplicável por maço de cigarro, cumulativo a pena de perdimento pela prática de infração às medidas de controles fiscais relativas a fumo, cigarro , charuto , cigarrilha de procedência estrangeiras conforme AUTO DE INFRAÇÃO N°. 0600193, de 2711012006". (grifo nosso). Em relação ao primeiro fundamento do presente recurso, observo que o Auto de Infração, com a perfeita indicação da Autoridade Fazendária autuante, bem como com a suficiente descrição dos fatos e enquadramento legal, encontra-se às fls. 03/07. À fl. 03 consta a identificação do Auditor-Fiscal da Receita Federal José Carlos de Souza, matrícula nº 1.534. Quanto à alegação de lavratura do Auto de Infração sem o “Termo de Apreensão e Guarda Fiscal”, tem-se que este documento encontra-se acostado aos autos, ao contrário do que afirma o recorrente. Trata-se do “AUTO DE INFRAÇÃO COM APREENSÃO DE MERCADORIAS”, à fl. 08. Por fim, no tocante à descrição dos fatos, observo que no “AUTO DE INFRAÇÃO COM APREENSÃO DE MERCADORIAS”, à fl. 08, consta a Relação de Mercadorias, onde está descrita a quantidade 8158, na unidade de medida “maço”. No Auto de Infração, por sua vez, à fl. 07, consta o “DEMONSTRATIVO DE APURAÇÃO da Multa Regulamentar”. A decisão de piso analisou corretamente os fatos, como se depreende do seguinte excerto: Como verificado na autuação, foram encontrados em poder do interessado, em estabelecimento comercial, 8.158 maços de cigarros de procedência estrangeira sem documentação de sua regular importação. Foi lavrado auto de infração com apreensão de mercadorias, assim como o auto de infração do presente processo, para constituição do crédito tributário referente à multa prevista no parágrafo único do artigo 3°, do Decreto-Lei n° 399/1968, com a redação dada pelo artigo 78 da Lei n° 10.833/2003, que dispõe, juntamente com o artigo 2° do mesmo diploma legal: Fl. 105DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 3401-007.481 - 3ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 11633.001735/2006-24 Art. 2° O Ministro da Fazenda estabelecerá medidas especiais de controle fiscal para o desembaraço aduaneiro, a circulação, a posse e o consumo de fumo, charuto, cigarrilha e cigarro de procedência estrangeira. Art. 3° Ficam incursos nas penas previstas no artigo 334 do Código Penal os que, em infração às medidas a serem baixadas na forma do artigo anterior adquirirem, transportarem, venderem, expuserem à venda, tiverem em depósito, possuírem ou consumirem qualquer dos produtos nele mencionados. Parágrafo único. Sem prejuízo da sanção penal referida neste artigo, será aplicada, além da pena de perdimento da respectiva mercadoria, a multa de R$2,00 (dois reais) por maço de cigarro ou por unidade dos demais produtos apreendidos. Pelo exposto, voto por negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Lázaro Antônio Souza Soares - Relator Fl. 106DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13807.722892/2011-21
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Primeira Seção
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed Jul 08 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 1001-001.891
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao Recurso Voluntário. (assinado digitalmente) Sérgio Abelson- Presidente. (assinado digitalmente) José Roberto Adelino da Silva - Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Sérgio Abelson (presidente), Andréa Machado Millan, André Severo Chaves e José Roberto Adelino da Silva.
Nome do relator: JOSE ROBERTO ADELINO DA SILVA
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Numero do processo: 13819.908650/2009-79
Turma: Primeira Turma Ordinária da Quarta Câmara da Primeira Seção
Câmara: Quarta Câmara
Seção: Primeira Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 16 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Fri Jul 24 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A contribuinte, por meio de seu procedimento de transmissão de Per/Dcomp, pretendeu se utilizar duas vezes de pagamentos a maior, pois ao mesmo tempo em que foram aproveitados no encerramento do período de apuração, foram também objeto de Declarações de Compensação, ou seja, utilizados como origem de pagamentos indevidos. Nesse contexto, reconhecer o direito creditório utilizado com origem em Pagamento Indevido ou Maior que o Devido seria admitir a utilização em duplicidade de parte de um mesmo recolhimento, entendimento este inteiramente contrário ao ordenamento jurídico e ao direito positivo vigente.
Numero da decisão: 1401-004.356
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.909150/2009-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues.
Nome do relator: LUIZ AUGUSTO DE SOUZA GONCALVES
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ementa_s : ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A contribuinte, por meio de seu procedimento de transmissão de Per/Dcomp, pretendeu se utilizar duas vezes de pagamentos a maior, pois ao mesmo tempo em que foram aproveitados no encerramento do período de apuração, foram também objeto de Declarações de Compensação, ou seja, utilizados como origem de pagamentos indevidos. Nesse contexto, reconhecer o direito creditório utilizado com origem em Pagamento Indevido ou Maior que o Devido seria admitir a utilização em duplicidade de parte de um mesmo recolhimento, entendimento este inteiramente contrário ao ordenamento jurídico e ao direito positivo vigente.

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INDUSTRIA E COMERCIO Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO Ano-calendário: 2010 SALDO NEGATIVO DE IRPJ. DIREITO CREDITÓRIO NÃO RECONHECIDO. A contribuinte, por meio de seu procedimento de transmissão de Per/Dcomp, pretendeu se utilizar duas vezes de pagamentos a maior, pois ao mesmo tempo em que foram aproveitados no encerramento do período de apuração, foram também objeto de Declarações de Compensação, ou seja, utilizados como origem de pagamentos indevidos. Nesse contexto, reconhecer o direito creditório utilizado com origem em Pagamento Indevido ou Maior que o Devido seria admitir a utilização em duplicidade de parte de um mesmo recolhimento, entendimento este inteiramente contrário ao ordenamento jurídico e ao direito positivo vigente. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13819.909150/2009-54, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves – Presidente e Relator Participaram da sessão de julgamento os conselheiros: Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Carlos André Soares Nogueira, Nelso Kichel, Cláudio de Andrade Camerano, Luciana Yoshihara Arcangelo Zanin, Daniel Ribeiro Silva, Letícia Domingues Costa Braga e Eduardo Morgado Rodrigues. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado no Acórdão nº 1401-004.350, de 16 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 13 81 9. 90 86 50 /2 00 9- 79 Fl. 210DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 1401-004.356 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908650/2009-79 Trata o presente processo de Pedido de Ressarcimento/Restituição e Declaração de Compensação – PER/DComp, indicada no presente processo, por meio da qual a interessada declarou a utilização de direito creditório (recolhimento a maior de estimativa mensal) e que não houve o reconhecimento do direito creditório utilizado, nos termos do Despacho Eletrônico da unidade de origem. Conforme Despacho Decisório emitido pela autoridade administrativa de jurisdição, o crédito pleiteado foi indeferido e as compensações declaradas não foram homologadas. Irresignada com o despacho denegatório, a contribuinte apresentou manifestação de inconformidade, por meio da qual, em síntese, alegou contribuinte esta devidamente amparada pela citada legislação em vigor e atende os requisitos legais para seja concedido e deferido o presente pedido de compensação PER/DCOMP. Ressalta novamente que os pagamentos efetuados foram efetuados durante o Ano Calendário 2010, com base em Balanço ou Balancete de Suspensão ou Redução, de acordo com o que foi declarado da DIPJ -Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica, na ficha 11 - (IRPJ), e na ficha 16 (CSLL). A manifestação de inconformidade foi julgada improcedente pela autoridade julgadora a quo, sob os fundamentos constantes do acórdão proferido, constante às fls. dos autos eletrônicos, que a contribuinte utilizou-se integralmente, de todos os pagamentos efetuados na apuração efetuada no encerramento do período de apuração, tanto na DIPJ/Original como na DIPJ/Retificadora, após apresentadas as Declarações de Compensação sob análise. Irresignada com a decisão de piso, a contribuinte interpôs recurso voluntário, por meio do qual, em essência, reiterou as alegações lançadas na manifestação de inconformidade. É o relatório. Voto Conselheiro Luiz Augusto de Souza Gonçalves, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 1401-004.350, de 16 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Preenchido os requisitos de admissibilidade do recurso voluntário, dele se deve conhecer. Conforme relatoriado, tudo se iniciou com um pedido de compensação de débito de estimativa de IRPJ de 2007, com crédito proveniente de pagamento indevido ou a maior de 2006 (crédito original), conforme consta no PER/DCOMP. Em sua Manifestação de Inconformidade, a Contribuinte apresenta quadro onde mostra que teria efetuado vários recolhimentos de IRPJ, mensais, superiores aos devidos: Fl. 211DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 1401-004.356 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908650/2009-79 A DRJ, então, procurou examinar a existência do referido crédito nos sistemas da RFB, tendo informado que a Contribuinte tinha apresentado outras DCOMPs com o aludido crédito (supra) em outros processos, e que o montante do crédito seria de R$ 1.161.394,82 (conforme Acórdão recorrido). A Recorrente contesta tal valor considerado pela DRJ. Abaixo, as informações extraídas do outro processo: Assim, de se concordar com a Recorrente, quando alega que o Relator da DRJ entendeu, de maneira equivocada, que o valor de R$ 129.724,97 deveria ser somado ao crédito pretendido no mês de junho de 2006, de forma que permanece o total de R$ 1.031.669,85 como o total do crédito pleiteado, conforme quadro supra. Em seguida, a DRJ apresenta um demonstrativo (item 20) mostrando os dados de IRPJ apurado, as estimativas mensais de todo o ano de 2006, IRRF mensal e IRPJ a Pagar, de dados extraídos de Declaração DIPJ retificadora, apresentada em 16/11/2009, após o Despacho Decisório. Fl. 212DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 1401-004.356 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908650/2009-79 Concentrando-se nos meses de junho a novembro de 2006, que daí é que está sendo montado o crédito pleiteado pela Contribuinte, verifica-se que os valores apontados neste demonstrativo como sendo de IRPJ a Pagar conferem com os valores do quadro supra, que totalizam então o valor de R$ 1.505.462,35. Neste demonstrativo (item 20, consta um IRRF em novembro de 2006 da ordem de R$ 409.577,25, enquanto que a Recorrente alega ser de R$ 366.604,06, e que, portanto, o total das retenções seria de R$ 2.282.512,12, entretanto não encontro provas do alegado. Mais adiante, não se conforma com inconsistências apuradas pela DRJ em seu item 23, o qual se reproduz: 23. Continuando, verifica-se que na Ficha 54 da DIPJ/Retificadora, que a contribuinte indicou retenções do imposto na fonte no valor total 1.368.365,84, valor este muito inferior aos R$ 2.282.512,12, informados como dedução na Linha 12, da Ficha 12A: Ainda, a DRJ apurou que, em consulta às DIRF apresentadas pelas fontes pagadoras o valor era de R$ 1.287.837,53, inferior, portanto, ao apresentado na DIPJ retificadora. Valores das DIRF: Fl. 213DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 1401-004.356 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908650/2009-79 Segundo a Recorrente: Também não há nos autos os documentos que comprovassem tal alegação, de forma que prevalece o total de IRRF informado nas DIRF da ordem de R$ 1.287.837,53. No encerramento do período, a DIPJ retificadora indicava os seguintes registros: O montante de IRRF considerado não encontra respaldo na ficha 54 do DIPJ, já mostrado, assim como o montante das estimativas pagas/compensadas de R$ 3.112.168,99 também não corresponde em apuração na DIPJ, ficha 11 (de R$ 4.418.829,57), já mostrado. Aqui cabe reproduzir importante destaque alertado pela DRJ: 26. Nesse ponto, cabe esclarecer que tal levantamento em conjunto, para todo o ano-calendário de 2006, está sendo efetuado, tendo em conta que Fl. 214DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 1401-004.356 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908650/2009-79 ao se utilizar de direito creditório com origem em pagamentos de estimativas declarados como indevidos, se reconhecido tal crédito, esse montante não poderia mais ser utilizado na extinção do IRPJ apurado no final do período de apuração. Da análise das DCTF apresentadas, originais e retificadoras, a DRJ elaborou os demonstrativos nos itens 28 e 29, mostrando que, se consideradas as DCTF retificadoras, o total das estimativas mostrou-se da ordem de R$ 2.423.119,40, inferior ao indicado pela Recorrente na linha 16, ficha 12 A. Veja, em quadro abaixo, que as estimativas de junho a outubro de 2006 foram reduzidas, com a apresentação das DCTF retificadoras em 23/07/2007: E a conclusão da decisão de piso: 32. Constata-se também que, apesar dos diversos valores divergentes de débitos declarados em DCTF, quando se considera as DCTF/Retificadoras de 23/07/07, data esta coincidente com a data de apresentação das Dcomp de junho, julho e agosto, e muito próxima das Dcomp de setembro, outubro e novembro (29/07/07), percebe-se que houve uma adequação, efetuada pela contribuinte, dos montantes declarados, de modo a reduzi-los e coincidi-los com as quantias informadas na DIPJ/Retificadora de 16/11/2009, à exceção do mês de agosto, no qual tal adequação foi efetuada por meio de DCTF recepcionada em 30/11/2009. 33. Ou seja, todas as DCTF/Retificadoras apresentadas em 23/07/07 tiveram como objetivo reduzir os montantes dos débitos até então declarados, referentes os meses de junho a novembro. Dos débitos declarados de R$ 2.994.645,52, (quadro supra), uma parte foi extinta por meio de pagamento (R$ 2.080.499,24) e outra por compensações (R$ 914.151,26), conforme demonstrativo no item 39 da decisão de piso: Fl. 215DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 1401-004.356 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908650/2009-79 Os pagamentos vinculados ao débito, total de R$ 2.080.499,24, acrescido das compensações declaradas de R$ 914.151,26 é que deveria ser informado como “imposto de renda pago por estimativa” e não aquele de R$ 3.112.168,99 (ficha 12A). Ainda, o valor das compensações presentes em DCTF (R$ 914.151,26) foi acumulado indevidamente com o IRRFONTE de R$ 1.368.365,84, totalizando R$ 2.282.517,10, informado na DIPJ. De se reproduzir novamente o quadro demonstrativo de encerramento do período, conforme DIPJ retificadora: Note-se que os valores pagos da ordem de R$ 3.112.168,99 foram utilizados pela Recorrente na declaração original e na retificadora, não obstante os equívocos apontados pela decisão de piso acerca deste valor. Considerando-se os valores corretos de estimativas, de IRRF e de compensações, então detalhadamente evidenciados pela DRJ, no final do período ter-se-ia um saldo de imposto a pagar (vide demonstrativo do item 48 do voto DRJ, a seguir). Fl. 216DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 1401-004.356 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908650/2009-79 Apesar destas incorreções, o fato é que a Recorrente utilizou-se de todos os pagamentos na apuração do saldo negativo de IRPJ, como demonstrado (quadro supra), enquanto que no Per/Dcomp sinalizava que tratava de compensação de estimativa recolhida a maior, situação que não se pode aceitar, uma vez que os “excessos” foram considerados no saldo negativo. Acertadamente, portanto, a DRJ assim concluiu: 59. No presente caso, ficou demonstrado, à exaustão, que a contribuinte utilizou-se integralmente, de todos os pagamentos efetuados, no valor total de R$ 3.112.168,99, na apuração efetuada no encerramento do período de apuração, tanto na DIPJ/Original como na DIPJ/Retificadora, reitere-se, esta última apresentada em 16/11/2009, depois de apresentadas as Declarações de Compensação sob análise. 60. E mais, a contribuinte fez isso por opção dela, por sua livre iniciativa e manifestação de vontade. 61. Nesse contexto, reconhecer o direito creditório utilizado com origem em Pagamento Indevido ou Maior que o Devido-PGIM seria admitir a utilização em duplicidade de um mesmo recolhimento, entendimento este inteiramente contrário ao ordenamento jurídico e ao direito positivo vigente, em claro desrespeito aos princípios da legalidade e da moralidade administrativa. [grifei] 62. Em conseqüência, diante da apresentação da Dcomp número 19450.75250.230307.1.3.04-2181, objeto deste processo, não há direito creditório a ser reconhecido. Conclusão É o voto, negar provimento ao recurso voluntário. Fl. 217DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 1401-004.356 - 1ª Sejul/4ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 13819.908650/2009-79 Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Luiz Augusto de Souza Gonçalves Fl. 218DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 13971.905723/2012-11
Turma: Segunda Turma Ordinária da Terceira Câmara da Terceira Seção
Câmara: Terceira Câmara
Seção: Terceira Seção De Julgamento
Data da sessão: Wed Jun 24 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Wed Jul 29 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 3302-001.369
Decisão: Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.902896/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho.
Nome do relator: GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
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HERING Recorrida FAZENDA NACIONAL Resolvem os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em converter o julgamento em diligência, nos termos do voto do relator. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13971.902896/2013-51, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho - Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Vinicius Guimarães, Walker Araujo, Jorge Lima Abud, Jose Renato Pereira de Deus, Corintho Oliveira Machado, Raphael Madeira Abad, Denise Madalena Green e Gilson Macedo Rosenburg Filho. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório excertos do relatado na Resolução nº 3302-001.363, de 24 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. O interessado transmitiu o PER no qual requer restituição de pagamento a maior relativo ao PIS não-cumulativo, período de apuração em questão. Posteriormente transmitiu a Dcomps, visando compensar os débitos nela declarados com o crédito acima. A DRF-Blumenau/SC emitiu o Despacho Decisório no qual não reconhece o direito creditório pleiteado pleiteado. Irresignada, a empresa apresenta manifestação de inconformidade, na qual alega, em síntese, que: PRELIMINAR - DO NECESSÁRIO JULGAMENTO EM CONJUNTO; DA NULIDADE - DA REVISÃO DE OFÍCIO DA COMPENSAÇÃO ANTERIORMENTE HOMOLOGADA PELA RFB; DA NULIDADE - NECESSÁRIA ANÁLISE DA ATIVIDADE DA MANIFESTANTE PARA VERIFICAÇÃO DA VINCULAÇÃO DE CADA ITEM GLOSADO NO SEU PROCESSO PRODUTIVO; RE SO LU Çà O G ER A D A N O P G D -C A RF P RO CE SS O 1 39 71 .9 05 72 3/ 20 12 -1 1 Fl. 1135DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 da Resolução n.º 3302-001.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905723/2012-11 DO DIREITO AOS CRÉDITOS DA COFINS NÃO CUMULATIVA DE abril de 2008; d.1) DOS CRÉDITOS SOBRE BENS/SERVIÇOS UTILIZADOS COMO INSUMOS - CONCEITO DE INSUMO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO CARF E DO STJ; d.1.1) Bens e Serviços Utilizados Como Insumos (linha 2 e 3, ficha 06A ou 16A, do DACON); d.1.1.1) Despesas com Tratamento de Efluentes; d.1.1.2) Despesas com Manutenção e Lubrificação de Máquinas e Equipamentos; d.1.1.3) Despesas com Despachantes Aduaneiros e Armazenagem; d.1.1.3.1) Despesas com Serviços de Despachante Aduaneiro; d.1.1.3.2) Despesas com Serviços de Armazenagem; d.1.2) Fretes; d.1.3) Despesas de Aluguéis de Máquinas e Equipamentos Locados de Pessoa Jurídica - linha 6, ficha 06A ou 16A do DACON; d.1.4) Bens do Ativo Imobilizado (Com Base nos Encargos de Depreciação e Com Base no Valor de Aquisição ou Construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06A ou 16A, do DACON; d.1.5) Outras Operações com Direito a Crédito - linha 08, ficha 06B ou 16B do DACON - Insumos e Produtos Acabados para Revenda Importados; e) DA EVENTUAL NECESSIDADE DE DILIGÊNCIA; A órgão colegiado de primeira instância administrativa julgou procedente em parte a manifestação de inconformidade. A empresa foi intimada do Acórdão por via eletrônica e, irresignada, ingressou com Recurso Voluntário, alegando:  preliminares: do necessário julgamento em conjunto;  nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN;  nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos;  nulidade: necessária análise das atividades da recorrente;  a necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18;  conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170;  dos créditos de Cofins pelas despesas com fretes;  despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon;  bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon;  outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Ante o exposto, requer dignem-se V.Sas. em, preliminarmente, reconhecer a nulidade do Acórdão recorrido em razão da violação ao princípio da verdade material, tendo em vista que a Autoridade julgadora deixou de analisar todas as provas produzidas pela Recorrente no presente processo Administrativo; do procedimento fiscal, posto que para a correta glosa dos créditos da contribuições para PIS e Cofins não cumulativas é indispensável que a Fiscalização analise com o devido cuidado a essencialidade e a relevância das despesas incorridas para a Fl. 1136DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 da Resolução n.º 3302-001.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905723/2012-11 regular realização de suas atividades econômicas, à luz do conceito de insumos firmado pelo STJ no REsp 1.221.170/PR, o que não se verificou no presente caso, acarretando em um evidente vício material, com fundamento no art. 59, II, do Decreto n° 70.235/72; caso não seja reconhecida a nulidade do despacho decisório, o que se admite apenas para argumentar, requer provimento do Recurso Voluntário, para o fim reconhecer o direito da Recorrente em aproveitar os créditos da contribuição para PIS ou COFINS não-cumulativo de janeiro/2008 e homologar integralmente a DCOMP vinculada ao referido pedido de restituição; não sendo este o entendimento de V.Sas, em atenção ao princípio da verdade material, requer dignem-se a conversão do julgamento em diligência, a fim de se apurar a realidade dos fatos quanto à essencialidade e relevância dos créditos glosados pela fiscalização para a regular execução das atividades econômicas da Recorrente e, por fim, considerando a conexão existente entre o presente processo e os PAFs discriminados requer-se o seu julgamento em conjunto, a fim de evitar-se decisões conflitantes sobre a mesma matéria. É o relatório. Voto Conselheiro Gilson Macedo Rosenburg Filho, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado na Resolução nº 3302-001.363, de 24 de junho de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade. Por conter matéria desta E. Turma da 3 a Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais e presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do Recurso Voluntário interposto pelo contribuinte. A empresa foi intimada do Acórdão de Manifestação de Inconformidade, por via eletrônica, em 11 de março de 2019, às e-folhas 790. A empresa ingressou com Recurso Voluntário, em 05 de abril de 2019, e- folhas 792. O Recurso Voluntário é tempestivo. Da Controvérsia. o Preliminares: do necessário julgamento em conjunto; o Nulidade: revisão de ofício da compensação anteriormente homologada pela RFB - ausência de demonstração das hipóteses dos arts. 145 e 149 do CTN; o Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos; o Nulidade: necessária análise das atividades da recorrente; Fl. 1137DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 da Resolução n.º 3302-001.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905723/2012-11 o Da necessária baixa dos autos em diligência - observância do conceito de insumos estabelecido pelo e. STJ - nota SEI PFGN 63/18; o Conceito de insumos - essencialidade ou relevância para as atividades econômicas do contribuinte - STJ - Resp 1.221.170; o Dos créditos de Cofins pelas despesas com fretes; o Despesas de aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica - linha 6, ficha 06a ou 16a do Dacon; o Bens do ativo imobilizado (com base nos encargos de depreciação e com base no valor de aquisição ou construção) - linhas 7, 9 e 10, ficha 06a ou 16a, do Dacon; o Outras operações com direito a crédito - linha 08, ficha 06b ou 16b do Dacon - insumos e produtos acabados importados para revenda. Passa-se à análise. Conforme se extrai do art. 3° do seu Estatuto Social, a Recorrente possui como objeto social a fabricação e a comercialização de produtos da indústria de fiação, tecelagem, malharia e confecções em geral de artigos têxteis, dentre outros. Suas atividades estão voltadas, em maior escala, à industrialização e comercialização de produtos da indústria têxtil, desde a fabricação das suas malhas, tingimento, a fabricação do produto comercializado (corte e costura), lavagem, passagem e embalagem para entrega ao seu consumidor final, dentre outras. A empresa apresentou Dacon original no qual apurou saldo referente ao PIS não-cumulativo a pagar no mês de abril de 2008 no valor de RS 425.237,02, tendo efetuado o pagamento devido. Posteriormente retificou o Dacon e entendeu que a contribuição devida no período seria de RS 377.280,72, requerendo a diferença por meio do PER ora analisado. Em 17/11/11, a Recorrente transmitiu à Receita Federal do Brasil o Pedido de Restituição n° 19392.83636.171111.1.2.04-0070 referente ao pagamento a maior de PIS da competência de abril/08 e, em 21/11/11 e 13/08/08, respectivamente, transmitiu as DCOMPs n° 37724.08786.211111.1.3.04-8017 e 14952.01349.130808.1.3.04-5040, utilizando este crédito para compensação de tributos. A autoridade fiscal por sua vez, analisou os créditos da contribuição apropriados pela empresa, efetuou as glosas relacionadas no Despacho Decisório e concluiu que não houve o pagamento a maior declarado pela interessada. A Recorrente foi intimada do Despacho Decisório n° 279- 2016/SAORT/DRF/BLUMENAU. Fl. 1138DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 da Resolução n.º 3302-001.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905723/2012-11 Após a apresentação da Manifestação de Inconformidade foi proferido o Acórdão n° 0969.771, mantendo as glosas dos créditos apropriados em relação a bens e serviços utilizados como insumos, notadamente os fretes realizados pela Recorrente. Referido Acórdão manteve ainda a glosa dos créditos apropriados pela Recorrente em relação às: 1. despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos locados de pessoa jurídica; 2. créditos sobre bens do ativo imobilizado, com base no valor de aquisição ou construção, bem como, nos encargos de depreciação e; 3. os créditos lançados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, que se referem às despesas com insumos e produtos acabados, importados para revenda. Nulidade: violação ao princípio da verdade material - ausência de efetiva análise das provas produzidas nos autos. É alegado às folhas 09 e 10 do Recurso Voluntário: Verifica-se a nulidade do Acórdão recorrido, pois, não analisou adequadamente toda a documentação anexada pela Recorrente quando da apresentação da sua Manifestação de Inconformidade. Cite-se, por exemplo, que ao analisar as glosas dos créditos indicadas nas Linhas 06, 07, 09 e 10 da Ficha 06A ou 16A, do DACON (Arq_Nao_Pag0001 - Docs. 08 e 13), o Acórdão Recorrido ignorou as provas trazidas pela Recorrente (faturas por amostragem que compõem o crédito glosado), limitando-se a afirmar que, supostamente, não haveriam elementos suficientes para atestar que os bens que compõe o seu ativo imobilizado estariam ligados ao seu processo produtivo. Ora, os documentos anexados pela Recorrente comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON. Se as notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação, não são suficientes para comprovar que a Recorrente tem o direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS, quais documentos o são? Da mesma forma o Acórdão recorrido ignorou os documentos trazidos pela Recorrente em relação aos créditos de PIS e COFINS indicados nas Linhas 08, Ficha 06B ou 16B do DACON, quais sejam: notas fiscais de entrada e declarações de importação, bem como relatório gerencial, que comprovam o seu direito ao aproveitamento dos créditos. O Acórdão de Manifestação de Inconformidade trata assim o assunto às e-folhas 08/09 daquele documento: Quanto a esses itens consta no Despacho Decisório que "percebe-se que alguns dos bens que formaram a base de cálculo, como sistemas de transporte, não encontram relação com o processo produtivo (Anexo III), ou possuem a descrição do bem e/ou da sua utilização genérica ou insuficiente para a análise (Anexo IV), impossibilitando concluir pela pertinência da sua utilização na base Fl. 1139DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 da Resolução n.º 3302-001.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905723/2012-11 de cálculo dos créditos" (linha 9 do Dacon) e também que "Alguns dos bens que formaram a base de cálculo demonstrada na linha 10 não encontram relação com o processo produtivo (Anexo V) ou possuem sua descrição genérica ou insuficiente (Anexo VI), impossibilitando concluir pela pertinência da sua utilização na base de cálculo dos créditos. Percebe-se, em outros casos, que não havia qualquer informação sobre os bens na coluna Descrição do Bem (Anexo VII), motivando sua glosa por impossibilidade de análise fiscal" (linha 10 do Dacon) e por fim que "Ao analisar a resposta entregue, nenhuma informação sobre os valores demonstrados nesta linha foi encontrada" (linha 7 do Dacon). A empresa alega que "A Autoridade Fiscal solicitou à Manifestante (Doc. 09) que apresentasse uma planilha digital contendo informações sobre todos os documentos comprobatórios dos créditos gerados 'sobre bens do ativo imobilizado' (com base no valor de aquisição ou construção), 'sobre bens do ativo imobilizado' (com base nos encargos de depreciação), no período compreendido entre 2008 e 2014, o que foi devidamente cumprido pela Manifestante. Por não compreender o uso das máquinas e equipamentos no processo produtivo da Manifestante, a Autoridade Fiscal glosou as linhas inteiras de créditos do DACON que tratam do assunto, sem uma detida análise dos produtos que a compõem. Anexa-se ao processo, a título exemplificativo, algumas Notas Fiscais dos bens do ativo imobilizado adquiridos pela Manifestante (Doc. 08). Tais máquinas são utilizadas diretamente em seu processo produtivo, como podemos citar os diversos modelos de máquinas de costura, que são utilizadas para fabricação de cada tipo de produto". (grifei) Têm razão a fiscalização quando afirma que "Não basta, portanto, um bem compor o ativo imobilizado para que possa gerar direito a crédito, há também que se verificar se ele foi utilizado na fabricação de produtos destinados à venda ou na prestação de serviços". Portanto, correta a glosa do crédito referente a depreciação de itens relativos a sistemas de transporte e outros que não fazem parte do processo produtivo. Quanto as glosas efetuadas pelo fato de que as informações prestadas pela empresa "possuem sua descrição genérica ou insuficiente (Anexo VI), impossibilitando concluir pela pertinência da sua utilização na base de cálculo dos créditos" ou de que "nenhuma informação sobre os valores demonstrados nesta linha foi encontrada" a empresa afirma que "Anexa-se ao processo, a título exemplificativo, algumas Notas Fiscais dos bens do ativo imobilizado adquiridos pela Manifestante (Doc. 08)2". No entanto, como já se disse, no Doc. 08 que consta dos autos não se encontra as citadas Notas Fiscais. Por sua vez, alegado de folhas 24 e 25 do Recurso Voluntário: Ora, não procedem as afirmações do Acórdão recorrido. Em que pese a Recorrente tenha indicado em sua Manifestação de Inconformidade que os documentos referentes aos créditos indicados nas linhas 06, ficha 06A ou 16A do DACON foram anexadas em seu “Doc. 08”, a bem da verdade é que referidos documentos foram anexados no “Doc. 13” do, Arquivo não paginável “Arq_nao_pag0001”. Deste modo, equivoca-se o Acórdão recorrido ao afirmar que não houve a comprovação das despesas realizadas pela Recorrente no aluguel de máquinas e equipamentos. Ora, bastava uma análise detida de toda a documentação anexada ao presente Processo Administrativo Fiscal para atestar que a Recorrente comprovou as despesas com aluguéis de máquinas e equipamentos diretamente Fl. 1140DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 da Resolução n.º 3302-001.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905723/2012-11 ligadas às suas atividades econômicas e, portanto, faz jus ao aproveitamento destes créditos. Para que não restem dúvidas quanto ao seu direito ao aproveitamento destes créditos, a Recorrente vem nesta oportunidade anexar novamente (i) as memórias de cálculo das máquinas e equipamentos (relatório gerencial) - razão contábil da conta 42120002 e (ii) as faturas que compõem o crédito glosado pela Fiscalização, de forma a demonstrar que todos os equipamentos (Doc. 03), cujos créditos foram glosados nesta linha do DACON, são utilizados nas atividades da empresa. Nessa mesma toada, é oportuno trazer também o pronunciamento do Acórdão de Manifestação de Inconformidade referente a créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação, folhas 10 e 11 daquele documento: A manifestante alega que "Verifica-se pelos documentos exemplificativamente juntados aos autos, especificamente, uma amostragem de Declarações de Importação (Doc. 12), das respectivas Notas Fiscais (Doc. 12), além do relatório gerencial (Doc. 12) elaborado pela Manifestante com a composição deste crédito, de que os créditos glosados tratam-se EXCLUSIVAMENTE de matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis, como por exemplo, os fios, malhas, fitas, corantes, botões, etc. e produtos acabados para REVENDA, como por exemplo, as calças, shorts, bermudas, blusas, casacos, vestidos, etc. (Doc. 12), como se pode observar nas planilhas anexas, por NCM, de cada produto importado (Doc. 12)". Como se vê, a empresa alega que os valores informados nessa linha 08 referem- se a "matérias-primas (insumos) para fabricação de produtos têxteis" que deveriam ser informados na linha 02 e "produtos acabados para REVENDA" que deveriam estar na linha 01 das fichas 06B e/ou 16B do Dacon. Na linha 08 dessas fichas, como dito alhures, devem ser informados os valores referentes a "Outra operações com direito a crédito", isto é, operações que não aquelas relacionadas nas linhas 01 a 07. Se a empresa lança valores em linhas erradas, cabe a ela proceder a retificação do Dacon em prazo hábil. No caso, temos que a interessada retificou vária vezes o demonstrativo sem alterar o valor lançado na linha 08, fichas 06B e/ou 16B. Nesta fase recursal ela pretende que os valores da linha 08 sejam considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B. Tal pretensão seria plausível caso ela apresentasse documentação hábil e idônea a comprovar o pleito. No entanto, ela apresenta uma planilha com os supostos créditos e uns poucos documentos que segundo ela são documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. Considerando que se trata de Pedido de Ressarcimento de crédito que a empresa diz ser detentora e ainda o fato de ela alega erro no preenchimento dos sucessivos Dacons, cabe a ela provar de forma inequívoca tanto a existência do crédito quanto o erro alegado. Para tanto, há que se anexar à peça de defesa a documentação fiscal e contábil que demonstre a totalidade do crédito pleiteado e também o erro no preenchimento do demonstrativo. Não basta documentos "exemplificativamente juntados aos autos" por amostragem. A amostragem vem a ser o estudo de um pequeno grupo de elementos retirado de uma população (universo) que se pretende conhecer. Trata-se de uma técnica de Fl. 1141DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 da Resolução n.º 3302-001.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905723/2012-11 pesquisa na qual um sistema preestabelecido de amostras é considerado idôneo para representar o universo pesquisado. Sobre o assunto, a alegação do Recurso Voluntário, folhas 33 e 34: Ao apresentar a sua Manifestação de Inconformidade, a Recorrente trouxe diversas notas fiscais e declarações de importação que comprovam a origem e o direito ao crédito lançado na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON (Arq_nao_pag0001 - Doc. 12 - da Manifestação de Inconformidade). Na oportunidade, foi anexado ao presente processo administrativo o já citado relatório gerencial que comprova a integralidade do crédito apropriado pela empresa. Caso o Acórdão recorrido tivesse analisado toda a documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade), constataria que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda), decorrentes de operação de importação. Além destas informações, é importante destacar que todos os dados referentes às importações realizadas pela Recorrente estão disponíveis no Siscomex (Declarações de Importação e informação de tributos incidentes sobre as operações) de modo que, é possível a qualquer tempo verificar a regularidade dos créditos apropriados. Todos os dados referentes à estas operações estão à disposição no presente PAF, de modo que, caso se entenda necessário, deve ser determinada a baixa dos autos em diligência para que a fiscalização possa analisar toda a documentação relacionada às operações que originaram o crédito glosado. Em se tratando da comprovação da certeza e liquidez do direito creditório do contribuinte, como exigido no art. 170 do CTN, é ônus seu fazer a prova da existência do valor do crédito que pretende ressarcir ou utilizar na compensação de débito. Nesse sentido, resolve-se baixar os autos em diligência para que a autoridade preparadora se pronuncie sobre: 1. Quanto ao aproveitamento dos créditos indicados nas Linhas 06, 07, 09 e 10 do DACON: As notas fiscais de aluguéis das máquinas e equipamentos e as notas fiscais que comprovam as despesas com os encargos de depreciação - “Doc. 13” do, Arquivo não paginável “Arq_nao_pag0001” – comprovam o direito ao aproveitamento desses créditos de PIS e COFINS? Em que valor? 2. Quanto aos créditos de PIS e COFINS decorrentes de operação de importação - valores da linha 08 que devem ser considerados como sendo das linhas 01 e 02, todas das fichas 06B e/ou 16B: pela documentação apresentada pela Recorrente (Arq_não_pag0001, da Manifestação de Inconformidade) se constata que todos os créditos de PIS e COFINS lançados na Linha 8, Fichas 06B ou 16B do DACON se referem a aquisições de insumos (matérias-primas) e produtos acabados (bens e produtos destinados à venda)? Em que proporção? Fl. 1142DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 da Resolução n.º 3302-001.369 - 3ª Sejul/3ª Câmara/2ª Turma Ordinária Processo nº 13971.905723/2012-11 3. Ao final, deve ser facultado à recorrente o prazo de trinta dias para se pronunciar sobre o relatório fiscal, nos termos do parágrafo único do artigo 35 do Decreto nº 7.574, de 2011. CONCLUSÃO Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido na resolução paradigma, no sentido de converter o julgamento em diligência. (assinado digitalmente) Gilson Macedo Rosenburg Filho Fl. 1143DF CARF MF Documento nato-digital

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8357323 #
Numero do processo: 10320.002801/2006-44
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Thu Jun 04 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 14 00:00:00 UTC 2020
Numero da decisão: 2201-006.395
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10320.720071/2007-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente)
Nome do relator: CARLOS ALBERTO DO AMARAL AZEREDO
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EXCLUSÃO. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. ADA ANTES DE 2012. DESNECESSIDADE. Para fins de dedução da área tributável pelo ITR, o contribuinte deve comprovar a existência, em seu imóvel, de área que se enquadre nos requisitos previstos na lei para ser considerada como uma área de preservação permanente. Esta comprovação pode ser feita mediante Laudo Técnico emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica e que cumpra os requisitos das Normas ABNT. Já com relação ao ADA, em razão da existência de orientação da PGFN, é desnecessária sua apresentação, em relação à APP, para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.651/2012 (novo Código Florestal). Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em negar provimento ao recurso voluntário. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 10320.720071/2007-48, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente) AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 32 0. 00 28 01 /2 00 6- 44 Fl. 238DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2201-006.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002801/2006-44 Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2201-006.394, de 04 de junho de 2020, que lhe serve de paradigma. Cuida-se de Recurso Voluntário, interposto contra decisão da DRJ, a qual julgou procedente o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, lavrado em razão da glosa, pela autoridade fiscalizadora, da área de preservação permanente – APP declarada pela contribuinte em DIAT, além do reajuste do valor da terra nua – VTN, arbitrado com base na tabela de sistema de preços SIPT. Com relação à área isenta, a fiscalização afirmou que a glosa da APP ocorreu pois não foi apresentado o Ato Declaratório Ambiental (“ADA”) tampouco laudo técnico que a comprovasse. Acerca do VTN, dispõe a fiscalização que a contribuinte, após regularmente intimada, não comprovou tal valor declarado através de laudo de avaliação emitido de acordo com as normas estabelecidas pela NBR 14.653. Assim, o mesmo foi arbitrado com base no SIPT da região. Cientificado do lançamento, a RECORRENTE apresentou tempestivamente sua Impugnação, alegando: (i) cerceamento do direito de defesa (lançamento teria sido prematuro); (ii) a nulidade da fiscalização em razão da ausência de emissão do Mandado de Procedimento Fiscal; (iii) que houve erro na identificação do sujeito passivo, pois não era proprietária do imóvel em razão da desapropriação realizada pelo Decreto nº 88.002/1982 que homologou a demarcação da área indígena denominada Alto Turiaçu; e (iv) que não é necessária a apresentação do ato declaratório ambiental para comprovar a existência desta área de preservação permanente. Quando da apreciação do caso, a autoridade julgadora de primeira instância entendeu que, em razão da apresentação de mandado de segurança pela contribuinte, não poderia se manifestar acerca do questionamento sobre o erro na identificação do sujeito passivo que envolvia suposta desapropriação realizada para criação da reserva indígena denominada Alto Turiaçu. Com relação aos demais argumentos, a DRJ entendeu pela manutenção da glosa da APP efetuada pela fiscalização, sob o argumento de que não há cerceamento do direito de defesa quando, na fase de impugnação, foi concedida oportunidade à autuada de apresentar documentos e esclarecimentos; também não há tal violação ocasionada por suposta falta de MPF, na medida em que este é apenas um instrumento de controle interno. Ademais, afirmou ser necessária a apresentação tempestiva do ato declaratório ambiental para fruir da isenção estabelecida de exclusão das áreas de preservação permanente. Por fim, a autoridade julgadora reconheceu que o Valor da Terra Nua foi matéria não contestada na impugnação da contribuinte, portanto, preclusa. Fl. 239DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2201-006.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002801/2006-44 A contribuinte, então, apresentou recurso voluntário em face da decisão da DRJ. Em suas razões, alegou que a apresentação do mandado de segurança não impede que a questão envolvendo sua sujeição passiva seja discutida administrativamente, em razão da garantia constitucional do direito de petição. No mérito, reiterou os argumentos apresentados em sua impugnação com relação a desnecessidade de apresentação do ADA para comprovar a existência de áreas de preservação permanente. É o relatório. Voto Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo, Relator Das razões recursais Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF, desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2201-006.394, de 04 de junho de 2020, paradigma desta decisão. O recurso voluntário é tempestivo e atende aos demais requisitos legais, razões por que dele conheço. PRELIMINAR Renúncia ao processo administrativo – Ilegitimidade passiva da RECORRENTE Dispõe a RECORRENTE em seu recurso voluntário que não houve renúncia à esfera administrativa em razão da utilização da via judicial, posto que, “a questão discutida na esfera judicial não impede que seja discutida administrativamente até porque o acesso aos órgãos públicos se trata de uma garantia constitucional”. Tal linha de argumentação apresentada pela RECORRENTE, contudo, esbarra no teor da Súmula nº 1 do CARF, que assim dispõe: Súmula CARF nº 1 Importa renúncia às instâncias administrativas a propositura pelo sujeito passivo de ação judicial por qualquer modalidade processual, antes ou depois do lançamento de ofício, com o mesmo objeto do processo administrativo, sendo cabível apenas a apreciação, pelo órgão de julgamento administrativo, de matéria distinta da constante do processo judicial. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Em consulta à sentença do Mandado de Segurança nº 2007.37.00.000645-0, verifica-se que o objeto do processo judicial é a Fl. 240DF CARF MF Documento nato-digital http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf http://idg.carf.fazenda.gov.br/acesso-a-informacao/boletim-de-servicos-carf/portarias-do-mf-de-interesse-do-carf-2018/portarias-mf-277-sumulas-efeito-vinculantes.pdf Fl. 4 do Acórdão n.º 2201-006.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002801/2006-44 exclusão do nome da RECORRENTE do Cadastro de Imóveis Rurais – CAFIR, sob o fundamento de que ela é parte ilegítima para figurar como contribuinte do ITR incidente sobre o imóvel objeto da presente obrigação tributária, em razão da demarcação do mesmo como integrante da reserva da área indígena denominada Alto Turiaçu, que foi homologada através do Decreto nº 88.002/1982. Veja-se: Apesar do mandado de segurança não tratar diretamente do débito de ITR objeto do presente processo, é possível constatar das peças e decisões acostadas aos autos que a legitimidade para figurar como sujeito passivo dos débitos de ITR deste imóvel é tratada neste mandado de segurança. Inclusive, a própria sentença reconhece a impossibilidade de a RECORRENTE responder pelos débitos de ITR em sua fundamentação, a ver: Fl. 241DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 5 do Acórdão n.º 2201-006.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002801/2006-44 Em outras palavras, a matéria objeto do presente mandado de segurança respalda, inexoravelmente, no débito objeto do presente processo administrativo, posto que é impossível o reconhecimento da exclusão do nome da contribuinte do CAFIR, com o consequente reconhecimento de sua ilegitimidade passiva para responder pelo ITR objeto dos PAFs nº 10320.000.002886/2004-07 e nº 13343.000206/98/04 (citados na sentença), mas a manutenção de sua legitimidade passiva para responder pelo débito de ITR objeto deste processo em comento. Até porque o imóvel objeto da ação judicial é o inscrito no NIRF 4 833 376-0, não deixando dúvidas de que se trata do mesmo imóvel objeto deste processo. Ante o exposto, foi correto o entendimento da DRJ em entender que houve renúncia à esfera administrativa no que se refere a este argumento, posto que tal alegação foi objeto de ação judicial. Consultando o portal do Tribunal Regional Federal da 1º Região (https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=632 7220074013700&secao=MA&nome=COMPANHIA%20DE%20EMPR EENDIMENTOS%20SAO%20PAULO&mostrarBaixados=N) verifica- se que a numeração nova do mandado de segurança é 0000632- 72.2007.4.01.3700, e que o mesmo ainda não transitou em julgado. Atualmente, encontra-se pendente o julgamento da apelação da UNIÃO. Logo, apesar de haver fumus boni iuris em favor da RECORRENTE, não é possível reconhecer sua ilegitimidade passiva e extinguir a notificação de lançamento sub judice em razão da ausência de trânsito em julgado. Portanto, entendo por não conhecer do questionamento acerca de sua ilegitimidade passiva para figurar na presente cobrança. MÉRITO Em sua defesa, a RECORRENTE insiste na tese que a integralidade do imóvel objeto da presente lide é área isenta do ITR, pelo fato do imóvel estar situado na da área indígena denominada Alto Turiaçu. Em princípio, importante salientar que a glosa das áreas não ocorreu somente em função da suposta não apresentação do ADA; a motivação da glosa se deu também pela falta da efetiva comprovação da existência da área isenta, mediante a apresentação de laudo técnico, conforme dispõe o complemento da descrição dos fatos. Contudo, em sua impugnação, a RECORRENTE apenas questionou a necessidade do ADA para reconhecimento da APP. Assim, a DRJ se debruçou somente sobre tal questão e entendeu pela exigência de apresentação tempestiva do ADA para fins de dedução do ITR. Como o ADA foi intempestivo, manteve a glosa da APP declarada. Fl. 242DF CARF MF Documento nato-digital https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=6327220074013700&secao=MA&nome=COMPANHIA%20DE%20EMPREENDIMENTOS%20SAO%20PAULO&mostrarBaixados=N https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=6327220074013700&secao=MA&nome=COMPANHIA%20DE%20EMPREENDIMENTOS%20SAO%20PAULO&mostrarBaixados=N https://processual.trf1.jus.br/consultaProcessual/processo.php?proc=6327220074013700&secao=MA&nome=COMPANHIA%20DE%20EMPREENDIMENTOS%20SAO%20PAULO&mostrarBaixados=N Fl. 6 do Acórdão n.º 2201-006.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002801/2006-44 Sendo assim, passa-se a tecer as seguintes considerações sobre as questões levantadas pela RECORRENTE. Antes, contudo, importante apresentar as normas que envolvem o tema sob análise, na redação vigente à época dos fatos: Lei nº 9.393/96 Art. 10. A apuração e o pagamento do ITR serão efetuados pelo contribuinte, independentemente de prévio procedimento da administração tributária, nos prazos e condições estabelecidos pela Secretaria da Receita Federal, sujeitando- se a homologação posterior. § 1º Para os efeitos de apuração do ITR, considerar-se-á: (...) II - área tributável, a área total do imóvel, menos as áreas: a) de preservação permanente e de reserva legal, previstas na Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989; b) de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas na alínea anterior; c) comprovadamente imprestáveis para qualquer exploração agrícola, pecuária, granjeira, aqüícola ou florestal, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual; d) as áreas sob regime de servidão florestal. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (...) § 7º A declaração para fim de isenção do ITR relativa às áreas de que tratam as alíneas "a" e "d" do inciso II, § 1o, deste artigo, não está sujeita à prévia comprovação por parte do declarante, ficando o mesmo responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa previstos nesta Lei, caso fique comprovado que a sua declaração não é verdadeira, sem prejuízo de outras sanções aplicáveis. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001) (Revogada pela Lei nº 12.651, de 2012) Lei nº 6.938/81 Art. 17-O. Os proprietários rurais que se beneficiarem com redução do valor do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR, com base em Ato Declaratório Ambiental - ADA, deverão recolher ao IBAMA a importância prevista no item 3.11 do Anexo VII da Lei no 9.960, de 29 de janeiro de 2000, a título de Taxa de Vistoria. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º-A. A Taxa de Vistoria a que se refere o caput deste artigo não poderá exceder a dez por cento do valor da redução do imposto proporcionada pelo ADA. (Incluído pela Lei nº 10.165, de 2000) § 1º A utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) (...) § 5º Após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. (Redação dada pela Lei nº 10.165, de 2000) Fl. 243DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 7 do Acórdão n.º 2201-006.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002801/2006-44 Decreto nº 4.382/2002 (Regulamento do ITR) Art. 10. Área tributável é a área total do imóvel, excluídas as áreas (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II): I - de preservação permanente (Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965 - Código Florestal, arts. 2º e 3º, com a redação dada pela Lei nº 7.803, de 18 de julho de 1989, art. 1º); II - de reserva legal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 16, com a redação dada pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 24 de agosto de 2001, art. 1º); III - de reserva particular do patrimônio natural (Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, art. 21; Decreto nº 1.922, de 5 de junho de 1996); IV - de servidão florestal (Lei nº 4.771, de 1965, art. 44-A, acrescentado pela Medida Provisória nº 2.166-67, de 2001); V - de interesse ecológico para a proteção dos ecossistemas, assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, e que ampliem as restrições de uso previstas nos incisos I e II do caput deste artigo (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "b"); VI - comprovadamente imprestáveis para a atividade rural, declaradas de interesse ecológico mediante ato do órgão competente, federal ou estadual (Lei nº 9.393, de 1996, art. 10, § 1º, inciso II, alínea "c"). (...) § 3º Para fins de exclusão da área tributável, as áreas do imóvel rural a que se refere o caput deverão: I - ser obrigatoriamente informadas em Ato Declaratório Ambiental - ADA, protocolado pelo sujeito passivo no Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, nos prazos e condições fixados em ato normativo (Lei nº 6.938, de 31 de agosto de 1981, art. 17-O, § 5º, com a redação dada pelo art. 1º da Lei nº 10.165, de 27 de dezembro de 2000); IN SRF 256/2002 Art. 14. São áreas de interesse ecológico aquelas assim declaradas mediante ato do órgão competente, federal ou estadual, que: I - se destinem à proteção dos ecossistemas e ampliem as restrições de uso previstas para as áreas de preservação permanente e de reserva legal; ou II - sejam comprovadamente imprestáveis para a atividade rural. Parágrafo único. Para fins do disposto no inciso II, as áreas comprovadamente imprestáveis para a atividade rural são, exclusivamente, as áreas do imóvel rural declaradas de interesse ecológico mediante ato específico do órgão competente, federal ou estadual. Da apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) Com base na legislação acima exposta, é possível constatar que a exclusão de áreas do campo de incidência do ITR é possível desde que sejam observadas as condições legais estabelecidas. Assim, o Decreto nº 4.382/2002, assim como a IN 256/2002, exigem a informação das áreas excluídas de tributação através do ADA. A apresentação deste documento tornou-se obrigatória, para efeito de redução de valor a pagar de ITR, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81. Fl. 244DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 8 do Acórdão n.º 2201-006.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002801/2006-44 Ou seja, a exigência de ADA para fins de exclusão de áreas da base do ITR não é uma criação de instrução normativa ou de decreto; mas sim uma exigência legal. É entendimento pacífico de que, com o §1º do art. 17-O da Lei nº 6.938/81, cuja redação foi dada pela Lei nº 10.165/00, passou a ser obrigatória a apresentação do ADA protocolado junto ao IBAMA. Situação diversa da verificada em períodos anteriores ao ano de 2001, como se depreende da Súmula CARF nº 41: A não apresentação do Ato Declaratório Ambiental (ADA) emitido pelo IBAMA, ou órgão conveniado, não pode motivar o lançamento de ofício relativo a fatos geradores ocorridos até o exercício de 2000. (Vinculante, conforme Portaria MF nº 277, de 07/06/2018, DOU de 08/06/2018). Sendo assim, por ser regra de isenção, entendo que a sua interpretação deve se dar de forma literal, nos termos do art. 111, II, do CTN. Sobre o tema, cito as palavras do ilustre Conselheiro Carlos Alberto do Amaral Azeredo (acórdão nº 2201-005.404): Não há esforço interpretativo que, a partir da literalidade da frase “a utilização do ADA para efeito de redução do valor a pagar do ITR é obrigatória”, possa ser capaz de concluir pela desnecessidade da obrigação imposta pelo legislador. No caso em tela, em aspecto além da alegada justiça fiscal, o que se vê é a utilização da função extra-fiscal do tributo, mediante sua aplicação como instrumento de política ambiental, estimulando a preservação ou recuperação da fauna e da flora em contrapartida a uma redução do valor devido a título de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural. Contudo, a legislação impõe requisitos para gozo de tais benefícios, os quais variam de acordo com a natureza de cada hipótese de exclusão do campo de incidência do tributo e das limitações que cada situação impõe ao direito de propriedade. Embora aos olhos menos atentos possam parecer despropositadas as exigências, trata-se de uma forma de manutenção do controle das circunstâncias que levaram ao favor fiscal, além se configurar instrumento que atribui responsabilidade ao proprietário rural. Como se viu acima, a mesma lei que prevê a obrigatoriedade do ADA dispõe que, após a vistoria, realizada por amostragem, caso os dados constantes do ADA não coincidam com os efetivamente levantados pelos técnicos do IBAMA, estes lavrarão, de ofício, novo ADA, contendo os dados reais, o qual será encaminhado à Secretaria da Receita Federal, para as providências cabíveis. Desta forma, com o protocolo do ADA, o contribuinte sujeita-se à vistoria técnica do IBAMA que poderia resultar na troca de informações com a Receita Federal do Brasil, evidenciando uma atuação conjunta de órgãos autônomos no sentido de manter o controle em relação à desoneração tributária, inclusive criando fontes de custeio da atividade administrativa ao prever a necessidade de pagamento de uma taxa de vistoria, a qual, em sendo realizada, e não se confirmando a existência das áreas excluídas de tributação, poderia ensejar o lançamento de ofício do tributo. Naturalmente, se estamos diante de uma situação em que a vistoria feita pelo IBAMA ocorrerá por amostragem, decerto que particularidades como o tamanho e a natureza das áreas declaradas, por exemplo, podem ser considerados como Fl. 245DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 9 do Acórdão n.º 2201-006.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002801/2006-44 fatores a evidenciar a relevância ou não da atuação administrativa em determinada propriedade. Assim, não faria sentido aceitar que o contribuinte nada declare ao Ibama, não se submeta a qualquer tipo de controle do Órgão ambiental e, ainda assim, usufruísse do favor fiscal. Assim, considerando a limitação de competência da RFB, a quem não compete fiscalizar o cumprimento da legislação ambiental, resta à Autoridade fiscal, no uso de suas atribuições, verificar o cumprimento por parte dos contribuintes, na data da ocorrência do fato gerador, dos requisitos fixados pela legislação para usufruir do favor fiscal, em respeito ao art. 144 da Lei 5.172/66 (CTN), sempre observando as limitações dispostas nos art. 111, incido II, e § único do 142, tudo do mesmo diploma legal, pelas quais se conclui que as normas reguladoras das matérias que tratam de isenção não comportam interpretação ampliativa e vinculam a atuação da autoridade administrativa na constituição do crédito tributário pelo lançamento. (destaques no original) Nesta ordem de ideias, o ADA é documento obrigatório a partir do exercício 2001 para fins de redução do valor a pagar do ITR. Ademais, cumpre esclarecer que o ADA, por si só, não comprova a efetiva existência das áreas isentas nele indicadas, já que estas deveriam estar devidamente comprovadas por Laudo emitido por profissional habilitado acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica. É o que se depreende dos termos do art. 9º do Decreto nº 4.449/2002, que assim dispõe: Art. 9º A identificação do imóvel rural, na forma do§ 3º do art. 176e do§ 3ºdo art. 225 da Lei no6.015, de 1973, será obtida a partir de memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, contendo as coordenadas dos vértices definidores dos limites dos imóveis rurais, georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro, e com precisão posicional a ser estabelecida em ato normativo, inclusive em manual técnico, expedido pelo INCRA. Ou seja, é evidente que as informações prestadas pelo contribuinte em ADA devem estar respaldadas em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo ou, em casos específicos, uma averbação na matrícula do imóvel), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. Em suma: para utilizar a benesse fiscal, deve haver um documento específico que ateste a existência da área isenta e, além disso, há a obrigação de que tal área seja declarada em ADA. No caso de uma reserva legal, por exemplo, esse documento específico pode ser a averbação na matrícula do imóvel; já no caso de uma área de preservação permanente, um Laudo Técnico, com os requisitos da ABNT, poderia atestar a sua existência. Não obstante, embora particularmente entenda que a legislação exija sua formalização, vale ressaltar que a exigência de ADA para reconhecimento de isenção para áreas de preservação permanente, de Fl. 246DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 10 do Acórdão n.º 2201-006.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002801/2006-44 reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, para fatos geradores anteriores à vigência da Lei 12.651/2012 (que revogou o §7º do art. 10 da Lei nº 9.393/96), foi tema de manifestação da Procuradoria da Fazenda Nacional, em que restou dispensada a apresentação de contestação, oferecimento de contrarrazões, interposição de recursos, bem como recomendada a desistência dos já interpostos, nos termos do Art. 2º, V, VII e §§ 3º a 8º, da Portaria PGFN nº 502/2016, conforme se vê abaixo (trecho extraído da Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer elaborado pela PGFN – http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e- normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e- recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016): 1.25 - ITR a) Área de reserva legal e área de preservação permanente Precedentes: AgRg no Ag 1360788/MG, REsp 1027051/SC, REsp 1060886/PR, REsp 1125632/PR, REsp 969091/SC, REsp 665123/PR, AgRg no REsp 753469/SP e REsp nº 587.429/AL. Resumo: O STJ entendeu que, por se tratar de imposto sujeito a lançamento que se dá por homologação, dispensa-se a averbação da área de preservação permanente no registro de imóveis e a apresentação do Ato Declaratório Ambiental pelo Ibama para o reconhecimento das áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, com vistas à concessão de isenção do ITR. Dispensa-se também, para a área de reserva legal, a prova da sua averbação (mas não a averbação em si) no registro de imóveis, no momento da declaração tributária. Em qualquer desses casos, se comprovada a irregularidade da declaração do contribuinte, ficará este responsável pelo pagamento do imposto correspondente, com juros e multa. OBSERVAÇÃO 1: Caso a matéria discutida nos autos envolva a prescindibilidade de averbação da reserva legal no registro do imóvel para fins de gozo da isenção fiscal, de maneira que este registro seria ou não constitutivo do direito à isenção do ITR, deve-se continuar a contestar e recorrer. Com feito, o STJ, no EREsp 1.027.051/SC, reconheceu que, para fins tributários, a averbação deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Tal hipótese não se confunde com a necessidade ou não de comprovação do registro, visto que a prova da averbação é dispensada, mas não a existência da averbação em si. OBSERVAÇÃO 2: A dispensa contida neste item não se aplica para as demandas relativas a fatos geradores posteriores à vigência da Lei nº 12.651, de 2012 (novo Código Florestal). OBSERVAÇÃO 3: Antes do exercício de 2000, dispensa-se a exigência do ADA para fins de concessão de isenção de ITR para as seguintes áreas: Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN, Áreas de Declarado Interesse Ecológico – AIE, Áreas de Servidão Ambiental – ASA, Áreas Alagadas para fins de Constituição de Reservatório de Usinas Hidrelétricas e Floresta Nativa, com fulcro na Súmula nº 41 do CARF. Sendo assim, apenas no que envolve as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há uma orientação da PGFN, em favor do contribuinte, que dispensa a discussão Fl. 247DF CARF MF Documento nato-digital http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 http://www.pgfn.fazenda.gov.br/assuntos/legislacao-e-normas/documentos-portaria-502/lista-de-dispensa-de-contestar-e-recorrer-art-2o-v-vii-e-a7a7-3o-a-8o-da-portaria-pgfn-no-502-2016 Fl. 11 do Acórdão n.º 2201-006.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002801/2006-44 acerca a apresentação do ADA para os fatos geradores anteriores à vigência da Lei nº 12.65/2012. Em síntese, tem-se as seguintes premissas:  apenas para as áreas de preservação permanente, de reserva legal e sujeitas ao regime de servidão ambiental, há a dispensa de apresentação do ADA até o exercício 2012; para todas as demais áreas, a apresentação do ADA é obrigatória a partir do exercício 2001;  todas as áreas isentas declaradas devem ser devidamente comprovadas (por Laudo Técnico ou outro documento apto a atestar a sua existência), independentemente da obrigatoriedade ou dispensa de apresentação do ADA;  no caso específico das áreas de reserva legal, a sua averbação na matrícula do imóvel em data anterior ao fato gerador supre a eventual falta de apresentação do ADA em qualquer exercício, sendo tal averbação suficiente para comprovar a sua existência independentemente de Laudo Técnico. Ainda de acordo com o STJ, a averbação da ARL na matrícula do imóvel deve ser condicionante da isenção, tendo eficácia constitutiva. Feitos esses esclarecimentos acerca da obrigatoriedade do ADA, passa-se a analisar o caso concreto. Da área de preservação permanente – APP declarada No caso dos autos, o contribuinte pleiteou em sua declaração de ITR a dedução de área de preservação permanente. Conforme explanado, as APPs podem ser excluídas da base de cálculo do imposto, desde que atendidos os requisitos legais. No caso, segundo a fiscalização, a glosa da referida área se deu porque a mesma não foi comprovada em razão da ausência de ADA e, também, da ausência de laudo técnico emitido por profissional habilitado ou certidão de órgão público competente. Quando da apreciação do caso, a DRJ entendeu pela manutenção da glosa alegando unicamente que o ADA apresentado pelo RECORRENTE era intempestivo. No entanto, é preciso observar que a desnecessidade do ADA foi o único argumento de defesa exposto pela RECORRENTE desde a impugnação. Ou seja, a contribuinte não se manifestou sobre a acusação da autoridade lançadora acerca da ausência de laudo técnico emitido por profissional habilitado ou certidão de órgão público competente, a fim de atestar a existência da APP declarada. Sendo assim, não era exigível que a DRJ se debruçasse sobre este último ponto, já que se ateve apenas as razões de defesa apresentadas. Fl. 248DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 12 do Acórdão n.º 2201-006.395 - 2ª Sejul/2ª Câmara/1ª Turma Ordinária Processo nº 10320.002801/2006-44 Como o presente caso envolve período anterior à vigência da Lei nº 12.65/2012, há orientação da PGFN no sentido de dispensar a apresentação do ADA. No entanto, como já exposto, a informação declarada pela contribuinte acerca da APP deve estar respaldada em documento que ateste a real existência da referida área (por exemplo, um laudo acompanhado da respectiva Anotação de Responsabilidade Técnica ou, em casos específicos, em uma certidão do órgão público competente), não podendo ser um valor aleatoriamente apontado pelo contribuinte. No caso, apesar de o ADA ser dispensável, a RECORRENTE não apresentou qualquer documento que atestasse a existência da área, muito menos o seu tamanho. Sendo assim, impossível acatar a APP declarada em DITR, mormente quando esta foi informada como sendo a totalidade da área do imóvel. Portanto, nego provimento ao recurso voluntário, para manter a glosa da área de preservação permanente declarada. CONCLUSÃO Em razão do exposto, voto por NEGAR PROVIMENTO ao recurso voluntário, nos termos das razões acima expostas. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que, as razões de decidir nela consignadas, são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de negar provimento ao recurso voluntário. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo Fl. 249DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 10830.727485/2015-58
Turma: Primeira Turma Extraordinária da Segunda Seção
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Wed May 20 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Thu Jul 23 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS Exercício: 2010 FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA AO LANÇAMENTO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02.
Numero da decisão: 2001-003.002
Decisão: Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura.
Nome do relator: HONORIO ALBUQUERQUE DE BRITO
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INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. Inexiste qualquer previsão legal que determine a intimação do contribuinte para lhe informar que deixou de cumprir obrigação acessória e que o haverá lançamento. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. INEXIGÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO CONTRIBUINTE QUANDO HOUVER ELEMENTOS SUFICIENTES À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. Aplicação da súmula CARF 46, vinculante: “O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário.” Assim, a falta de intimação não viola o direito de defesa, o qual se exerce no âmbito do processo administrativo fiscal, após a ciência do auto de infração (art. 15 do Decreto nº 70.235/72). AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO PELA FALTA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA. Não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA POR ATRASO NA ENTREGA DA GFIP. NÃO OCORRÊNCIA. Conforme a Súmula CARF nº 49, a denúncia espontânea não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. APLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 123/2006. As previsões contidas na LC 123/06 não se aplicam ao caso concreto, onde se trata de processo administrativo fiscal e não houve o pagamento da penalidade aplicada dentro do prazo de 30 dias, o que garantiria o direito à redução. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. PROIBIÇÃO DE CONFISCO. Ao CARF é vedado analisar alegações de violação a princípios constitucionais por força da Súmula nº 02. AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 10 83 0. 72 74 85 /2 01 5- 58 Fl. 66DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 2 do Acórdão n.º 2001-003.002 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727485/2015-58 Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. O julgamento deste processo seguiu a sistemática dos recursos repetitivos, aplicando-se o decidido no julgamento do processo 13629.721423/2015-16, paradigma ao qual o presente processo foi vinculado. (documento assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito – Presidente e Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: André Luís Ulrich Pinto, Fabiana Okchstein Kelbert, Honório Albuquerque de Brito e Marcelo Rocha Paura. Relatório O presente julgamento submete-se à sistemática dos recursos repetitivos, prevista no art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do Regulamento Interno do CARF (RICARF), aprovado pela Portaria MF nº 343, de 9 de junho de 2015, e, dessa forma, adoto neste relatório o relatado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, que lhe serve de paradigma. Trata-se na origem de lançamento efetuado pela Receita Federal do Brasil, por meio do qual foi constituído crédito tributário de multa por atraso na entrega de Guia de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social – GFIP. O enquadramento legal foi o art. 32-A da Lei 8.212, de 1991, com redação dada pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. Conforme se extrai do acórdão da DRJ, o contribuinte apresentou impugnação na qual alegou, em síntese, preliminar de prescrição, falta de intimação prévia, a ocorrência de denúncia espontânea, alteração de critério jurídico, princípios, preliminar de nulidade, citou jurisprudência, que a Lei 13.097 de 2015 teria cancelado as multas. A turma julgadora da primeira instância administrativa concluiu pela total improcedência da impugnação e consequente manutenção do crédito tributário lançado. No recurso voluntário, o contribuinte alega falta de intimação prévia e ausência de motivação do ato administrativo em razão disso, que teria ocorrido denúncia espontânea, , invoca a necessidade de se aplicar o art. 55 da Lei Complementar nº 123/2006, violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco, e a existência de projeto de lei para afastar a multa combatida. Por fim, requer o cancelamento do auto de infração. É o relatório. Fl. 67DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 3 do Acórdão n.º 2001-003.002 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727485/2015-58 Voto Conselheiro Honório Albuquerque de Brito, Relator Como já destacado, o presente julgamento segue a sistemática dos recursos repetitivos, nos termos do art. 47, §§ 1º e 2º, Anexo II, do RICARF. Desta forma reproduzo o voto consignado no Acórdão nº 2001-002.972, de 20 de maio de 2020, paradigma desta decisão. Da admissibilidade O recurso é tempestivo e atende às demais condições de admissibilidade, de modo que o conheço, à exceção da alegação de violação a princípios constitucionais, notadamente ao princípio da vedação ao confisco. Considerando que a atividade do Fisco é vinculada e que por força do princípio da legalidade está obrigado a aplicar a lei sem avaliar a validade jurídica de seu conteúdo, a análise da aplicação da multa ora combatida levaria necessariamente à avaliação da constitucionalidade da lei que a previu, o que não é possível nesta instância administrativa, por força do enunciado da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Assim, conheço dos demais pontos e passo a analisar o seu mérito. MÉRITO 1. Da alegada falta de intimação prévia ao lançamento No que diz respeito à alegação da recorrente de que deveria ter sido intimada antes do lançamento, cabem as seguintes considerações. A primeira diz respeito à inexistência de lei que obrigue o fisco a intimar contribuinte que está em atraso com suas obrigações. Especificamente em relação à entrega da GFIP, eventual intimação para prestar esclarecimento em caso de declaração incompleta não afasta a aplicação da multa. O art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 determina a necessidade da intimação apenas nos casos de não apresentação da declaração e de apresentação com erros ou incorreções. No caso concreto, em que houve atraso na entrega da GFIP, a infração é fato que pode ser facilmente verificável pelo auditor fiscal, a partir dos sistemas internos da Receita Federal, ficando a seu critério a avaliação da necessidade ou não de informação adicional a ser prestada pelo contribuinte. Importante ressaltar, ainda, que em qualquer caso haverá a aplicação da multa, conforme expressa determinação legal: Art. 32-A. O contribuinte que deixar de apresentar a declaração de que trata o inciso IV do caput do art. 32 desta Lei no prazo fixado ou que a apresentar com incorreções ou omissões será intimado a apresentá-la ou a prestar Fl. 68DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 4 do Acórdão n.º 2001-003.002 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727485/2015-58 esclarecimentos e sujeitar-se-á às seguintes multas: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009). [Grifo nosso] Diga-se, ademais, que a ação fiscal que antecede o processo administrativo é um procedimento de natureza inquisitória, em que a autoridade fiscal apura a ocorrência dos fatos previstos hipoteticamente na legislação tributária, e, confirmando que todos os elementos necessários para efetuar o lançamento estão presentes, deve lançar, atividade obrigatória e vinculada, por força do que determina o art. 142 do CTN: Art. 142. Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível. Parágrafo único. A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional. Assim, se o fiscal conseguiu identificar a ocorrência do fato que enseja a aplicação de multa legalmente prevista, deve constituí-la por meio do lançamento, sendo desnecessária a intimação prévia do sujeito passivo. Por fim, obrigatória a aplicação da Súmula nº 46 deste CARF: Súmula CARF nº 46: O lançamento de ofício pode ser realizado sem prévia intimação ao sujeito passivo, nos casos em que o Fisco dispuser de elementos suficientes à constituição do crédito tributário. Aqui inexiste, portanto, qualquer violação ao art. 142 do CTN, uma vez que a multa aplicada está expressamente prevista no art. art. 32-A da Lei nº 8.212/1991 para qualquer caso em que a declaração não seja entregue no prazo, o que se verificou no caso concreto. 2. Da alegação de falta de motivação do ato administrativo Afirma a recorrente que o auto de infração seria carente de motivação em razão de não ter havido a intimação previa, cuja obrigatoriedade inexiste, como se viu. Necessário, então, estabelecer a distinção entre motivo e motivação: a. Motivo: é o pressuposto de fato (ou suporte fático) autorizador de uma ação administrativa, ou ainda, a causa (legal) que levou a uma ação administrativa. De modo a melhor elucidar, vale lembrar que o motivo no Direito Administrativo (ramo no qual se insere o direito tributário) equivale ao fato típico do direito penal (conduta descrita no texto legal como crime). b. Motivação: é o ato de fundamentação, de vinculação dos fatos à previsão hipotética descrita no tipo normativo (motivo), a fim de que a aplicação da norma possa ser considerada válida e legítima. A motivação geralmente se constitui de uma operação de subsunção dos fatos a uma norma que lhe regula consequências jurídicas, geralmente na forma de um silogismo. Fl. 69DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2007-2010/2009/Lei/L11941.htm#art26 Fl. 5 do Acórdão n.º 2001-003.002 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727485/2015-58 A autoridade administrativa deve vincular os fatos ensejadores do fato gerador à previsão da norma, ou seja, esclarecer de que modo a conduta praticada pode ser reconduzida à norma que prevê, para aquela conduta, a incidência do tributo. Assim teria sido realizada a operação de subsunção mencionada: “ao praticar a conduta x, realizou a hipótese prevista na norma y, então a consequência deve ser z.” No caso concreto, no auto de infração consta a descrição da conduta que tem como consequência a aplicação de multa: Como se observa, a necessária subsunção do fato à norma está expressa no auto de infração. Desse modo, não se verifica ausência de motivação quando o auto de infração descreve a conduta hipoteticamente prevista na norma e para a qual foi atribuída uma penalidade, tal como no caso concreto. 3. Da alegação de denúncia espontânea Alega a recorrente, ademais, que poderia se beneficiar da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971, de 13 de novembro de 2009 e no art. 138 do CTN. Ao contrário do que pretende a recorrente, o benefício da denúncia espontânea previsto no art. 472 da Instrução Normativa RFB Nº 971/2009 não alcança as multas por atraso na entrega da GFIP, conforme expressamente previsto no § 2º do mesmo art. 472: Art. 472. Caso haja denúncia espontânea da infração, não cabe a lavratura de Auto de Infração para aplicação de penalidade pelo descumprimento de obrigação acessória. § 2º Não se aplica às multas a que se refere o art. 476 os benefícios decorrentes da denúncia espontânea. (Incluído(a) pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1867, de 25 de janeiro de 2019) [Grifo nosso] Art. 476. O responsável por infração ao disposto no inciso IV do art. 32 da Lei nº 8.212, de 1991, fica sujeito à multa variável, conforme a gravidade da infração, aplicada da seguinte forma, observado o disposto no art. 476-A: (Redação dada pelo(a) Instrução Normativa RFB nº 1027, de 22 de abril de 2010) Melhor sorte não lhe assiste ao invocar a aplicação do art. 138 do CTN, pois este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais já editou súmula Fl. 70DF CARF MF Documento nato-digital Fl. 6 do Acórdão n.º 2001-003.002 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727485/2015-58 dispondo sobre a inaplicabilidade deste dispositivo legal às declarações entregues com atraso: Súmula CARF nº 49: A denúncia espontânea (art. 138 do Código Tributário Nacional) não alcança a penalidade decorrente do atraso na entrega de declaração. Desse modo, o recurso não merece prosperar quanto ao ponto. 4. Da aplicação da Lei Complementar nº 123/2006 Em suas razões recursais, a recorrente busca a aplicação do art. 55, § 1º da Lei Complementar nº 123/2006, ora transcrito: Art. 55. A fiscalização,no que se refere aos aspectos trabalhista, metrológico, sanitário, ambiental, de segurança, de relações de consumo e de uso e ocupação do solo das microempresas e das empresas de pequeno porte, deverá ser prioritariamente orientadora quando a atividade ou situação, por sua natureza, comportar grau de risco compatível com esse procedimento. § 1º Será observado o critério de dupla visita para lavratura de autos de infração, salvo quando for constatada infração por falta de registro de empregado ou anotação da Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS, ou, ainda, na ocorrência de reincidência, fraude, resistência ou embaraço à fiscalização. § 2º (VETADO). § 3º Os órgãos e entidades competentes definirão, em 12 (doze) meses, as atividades e situações cujo grau de risco seja considerado alto, as quais não se sujeitarão ao disposto neste artigo. § 4º O disposto neste artigo não se aplica ao processo administrativo fiscal relativo a tributos, que se dará na forma dos arts. 39 e 40 desta Lei Complementar. [Grifo nosso] Quanto ao pedido de dupla visita constante no art. 55, § 1º, vê-se a partir de uma leitura atenta do dispositivo que não se aplica ao caso concreto, porquanto se trata de processo administrativo fiscal, o que vai indicado pelo § 4º do mesmo artigo. 5. Da alegação de violação ao princípio constitucional de vedação ao confisco Quanto à alegação do recorrente de que teria havido violação ao princípio da vedação ao confisco, impende assentar que a este Conselho Administrativo de Recursos Fiscais é vedado analisar alegações de inconstitucionalidade, como se observa da Súmula CARF nº 02: “O CARF não é competente para se pronunciar sobre a inconstitucionalidade de lei tributária.” Desse modo, conforme já mencionado, não conheço do recurso no ponto. 6. Quanto à alegação de existência de projeto de lei Sobre o ponto, nada se pode dizer além de que projeto de lei não é lei, de modo que seus fundamentos podem ser apenas informativos, mas incapazes de produzir qualquer efeito jurídico. Fl. 71DF CARF MF Documento nato-digital http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp123.htm#art39 Fl. 7 do Acórdão n.º 2001-003.002 - 2ª Sejul/1ª Turma Extraordinária Processo nº 10830.727485/2015-58 CONCLUSÃO Diante do exposto, conheço em parte do recurso voluntário, e no mérito, NEGO PROVIMENTO. Conclusão Importa registrar que nos autos em exame a situação fática e jurídica encontra correspondência com a verificada na decisão paradigma, de tal sorte que as razões de decidir nela consignadas são aqui adotadas. Dessa forma, em razão da sistemática prevista nos §§ 1º e 2º do art. 47 do anexo II do RICARF, reproduzo o decidido no acórdão paradigma, no sentido de conhecer parcialmente do recurso, não conhecendo da alegação de violação a princípio constitucional e, no mérito, em negar-lhe provimento. (assinado digitalmente) Honório Albuquerque de Brito Fl. 72DF CARF MF Documento nato-digital

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Numero do processo: 11516.000757/2008-75
Turma: Primeira Turma Ordinária da Segunda Câmara da Segunda Seção
Câmara: Segunda Câmara
Seção: Segunda Seção de Julgamento
Data da sessão: Tue Jun 02 00:00:00 UTC 2020
Data da publicação: Tue Jul 21 00:00:00 UTC 2020
Ementa: ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. RESTRIÇÃO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Para que os valores pagos pela empresa relativos à assistência médica sejam excluídos do salário de contribuição, os planos correspondentes devem abranger todos os empregados e dirigentes. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não há autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIO FREQUÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A distribuição de cestas básicas a empregados, vinculadas ao critério da assiduidade, com caráter de como prêmio de incentivo, não está contemplado nas exclusões arroladas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, integrando o salário de contribuição. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, caracterizados pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns ou apenas pelo fato de empresas estarem interligadas entre si e controladas direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas. A partir do exame da documentação apresentada pelas empresas, bem como através de outras informações obtidas, é possível, à fiscalização, a caracterização de formação de grupo econômico de fato. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do inciso IX, art. 30, da Lei n° 8.212/91.
Numero da decisão: 2201-006.459
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do contriubinte para afastar e exigência fiscal correspondente ao lançamento incidente sobre o auxílio almentação. Em relação do recurso apresentado pelos contriubintes solidários, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Carlos Alberto do Amaral Azeredo - Presidente (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega – Relator Participaram do presente julgamento os Conselheiros: Daniel Melo Mendes Bezerra, Rodrigo Monteiro Loureiro Amorim, Francisco Nogueira Guarita, Douglas Kakazu Kushiyama, Débora Fófano Dos Santos, Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Marcelo Milton da Silva Risso e Carlos Alberto do Amaral Azeredo (Presidente).
Nome do relator: SAVIO SALOMAO DE ALMEIDA NOBREGA
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Interessado FAZENDA NACIONAL ASSUNTO: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007 SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA. RESTRIÇÃO A TODOS OS FUNCIONÁRIOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Para que os valores pagos pela empresa relativos à assistência médica sejam excluídos do salário de contribuição, os planos correspondentes devem abranger todos os empregados e dirigentes. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTÊNCIA MÉDICA AOS DEPENDENTES DOS SEGURADOS. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. Não há autorização legal para que se exclua do salário-de-contribuição as despesas com assistência médica fornecidas pelo empregador aos dependentes dos segurados. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. Nos termos do disposto no Ato Declaratório PGFN nº 3/2011, o fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, por não constituir natureza salarial, mesmo que o empregador não esteja inscrito no PAT. SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIO FREQUÊNCIA. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÕES. A distribuição de cestas básicas a empregados, vinculadas ao critério da assiduidade, com caráter de como prêmio de incentivo, não está contemplado nas exclusões arroladas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91, integrando o salário de contribuição. GRUPO ECONÔMICO. CONFIGURAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA Os grupos econômicos podem ser de direito e de fato, caracterizados pela combinação de recursos ou esforços para a consecução de objetivos comuns ou apenas pelo fato de empresas estarem interligadas entre si e controladas direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas. A partir do exame da AC ÓR Dà O GE RA DO N O PG D- CA RF P RO CE SS O 11 51 6. 00 07 57 /2 00 8- 75 Fl. 820DF CARF MF Documento nato-digital documentação apresentada pelas empresas, bem como através de outras informações obtidas, é possível, à fiscalização, a caracterização de formação de grupo econômico de fato. As empresas integrantes de grupo econômico respondem entre si, solidariamente, pelo cumprimento das obrigações previstas na legislação previdenciária, nos termos do inciso IX, art. 30, da Lei n° 8.212/91. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos. Acordam os membros do colegiado, por unanimidade de votos, em dar provimento parcial ao recurso voluntário do contriubinte para afastar e exigência fiscal correspondente ao lançamento incidente sobre o auxílio almentação. Em relação do recurso apresentado pelos contriubintes solidários, por unanimidade de votos, em negar-lhes provimento. 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Relatório Trata-se, na origem, de autuação fiscal consubstanciada no AI - DEBCAD nº 37.152.365-6, lavrado por falta de recolhimento de contribuição previdenciária correspondente à parte da empresa e dos segurados empregados; ao financiamento dos benefícios concedidos em razão do grau de incidência de incapacidade laborativa decorrentes dos riscos ambientais do trabalho (GILRAT); às destinadas a outras entidades e fundos (FNDE, INCRA, SENAI, SESI e SEBRAE); todas incidentes sobre as remunerações pagas aos segurados empregados nas formas de “utilidade” (plano de saúde e cestas básicas/kits de higiene) e “in natura” (alimentação), não declaradas em GFIP, no período de 01/01/1999 a 30/06/2007, nos termos do que dispõe a Lei nº 8.212/91 e o Regulamento da Previdência Social (RPS), aprovado pelo Decreto nº 3.048/99, atualizado nos termos da Portaria MPS n. 142 de 11.04.2007. Com efeito, foi aplicada a penalidade descrita no relatório Fundamentos Legais do Débito (fls. 123/127), que resultou a constituição do crédito tributário no montante de R$ 375.662,32, apurado conforme informado no Descritivo Analítico do Débito (fls. 5/65) e no Descritivo Sintético do Débito (fls. 66/79). De acordo com o Relatório Fiscal, a autoridade acabou indicando os motivos pelos quais havia autuado a empresa SANTINHO EMPREENDIMENTOS S.A.: Fl. 821DF CARF MF Documento nato-digital (a) Levantamento "SI1 — SALÁRIO INDIRETO PLANO DE SAÚDE" - as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados da empresa na forma de utilidade - plano de saúde - não declaradas na GFIP; (b) Levantamento "SI2 — SALÁRIO INDIRETO ALIMENTAÇÃO" – as remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados da empresa na forma in natura — alimentação; (c) Levantamento "SI3 — PRÊMIO FREQÜÊNCIA" - as 'remunerações pagas, devidas ou creditadas aos segurados empregados da empresa na forma de utilidade — cestas básicas e kits de higiene. (a) Salário indireto- Plano de Saúde: a empresa foi intimada a apresentar o "Regulamento dos benefícios concedidos ao trabalhador". No relatório apresentado, fls. 157/1162, consta o convênio pertinente a prestação de assistência médica para seus empregados, contratado com a Unimed Florianópolis. Referido plano contempla a adesão dos empregados, após término do contrato de experiência, e de seus familiares com parentesco de primeiro grau, sendo que a empresa subsidia 50% do custo do plano, seja do empregado, seja de seus familiares. Entretanto para usufruir do benefício, o trabalhador deve ser associado da Associação Recreativa dos Empregados do Costão do Santinho, mediante pagamento do valor de 0,5% do seu salário base, descontado mensalmente na folha de pagamento. Em razão da cobertura do plano não atingir a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, uma vez que impõe como condição fazer parte da Associação e que para tal existe um custo, e somente poder aderir ao plano o empregado que não estiver no período de experiência, os valores relativos a participação da empresa não se enquadram na alínea "q", § 9° do art. 28 da Lei n° 8.212/91, passando a integrar o salário-de-contribuição. Além disso, a exclusão da incidência não é extensiva aos dependentes do empregado. Para o montante do salário- utilidade foram utilizados os valores apropriados como despesa na contabilidade, nos quais estão inclusos os subsídios (50% do custo do plano) pagos aos empregados e dependentes, discriminados no Anexo II, fls. 164/169; (b) Salário indireto- Alimentação: a empresa oferece aos seus trabalhadores café da manhã, almoço e jantar. Em razão da empresa não estar inscrita no PAT — Programa de Alimentação ao Trabalhador, os valores custeados pela empresa a título de salário in natura (alimentação) integram o salário-de-contribuição. Para a definição do salário in natura foram utilizados os valores apropriados mensalmente como despesa na contabilidade da empresa, nas contas 6.1.02.01 (4983) — Despesas com Alimentação Empregados, período 01/99 a 12/2002, e 5.1.02.01.01.017 - Despesas com Alimentos Empregados, período 01/2003 a 06/2007; (c) Prêmio-Frequência: a empresa contempla com uma cesta básica e um kit higiene os trabalhadores que são assíduos no mês, isto 6, que inicie "suas atividades no dia 01 do mês e não tem faltas no período de 21 a 20". Esta regra consta dos itens 6.2.3 e 6.2.4 do informativo "Benefícios do colaborador do Costão do Santinho", fls. 161. Há desconto de R$ 3,11 (três reais e onze centavos) para a cesta básica e R$ 1,03 (um real e três centavos) para o kit higiene no contra-cheque. Para a definição da base de cálculo do salário-utilidade foram utilizados os valores apropriados como despesa na contabilidade, nas contas detalhadas às fls. 151 do Relatório.” Verifica-se, ainda, do Relatório Fiscal que a autoridade autuante entendeu pela caracterização de grupo econômico “de fato”, nos termos do artigo 30, IX da Lei nº 8.212/91, formado pelas empresas SANTINHO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S.A, Costão Golf Ltda., Costão Administração e Negócios Imobiliários Ltda., Costão Ville - Empreendimentos Imobiliários S.A., Costão do Santinho Turismo e Lazer Ltda. e Preference Serviços de Administração de Condomínios e Hotelaria Ltda., são controladas pela empresa ECAP – Empresa Catarinense de Administração e Participação Ltda., havendo indicação dos percentuais de participação. Com efeito, as referidas empresas foram consideradas como responsáveis Fl. 822DF CARF MF Documento nato-digital solidárias pelo crédito previdenciário decorrente desta notificação fiscal. Consta do Anexo I (fls. 195) o organograma do grupo. Notificada da autuação em 25.02.2008 (fls. 199), a SANTINHO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S.A. apresentou Impugnação em 18.03.2008 (fls. 206/221), sustentando, em síntese, as seguintes alegações: Decadência Ocorreu a decadência quinquenal quanto à constituição do crédito tributário apurado nas competências de 01/01/1999 a 30/11/2002, com fundamento no artigo 173, do CTN e no resultado do julgamento do Agravo de Instrumento no Recurso Especial - AI no REsp n° 616.348 – MG. Componentes do Salário de Contribuição Plano de Saúde - O artigo 28, § 9°, “q”, da Lei n° 8.212/91, não impede que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico por meio de convênio seja extensivo aos dependentes do empregado; - A expressão “desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”, objetiva impedir que a empregadora aponte, um por um, os beneficiários da assistência, bem como evitar o disfarce de salário indireto de diretores por intermédio de assistência diferenciada, em comparação com os benefícios pagos aos demais empregados. Não objetiva impedir que o empregador estenda aos dependentes do empregado tal benefício, nem evitar a gestão do convênio por entidade classista; - A participação do empregado com 50% do custo, ficando claro que não se trata de utilidade, salário indireto ou salário in natura, pois o benefício concedido a empregado mediante desconto não configura salário in natura, conforme entendimento manifestado em vários acórdãos do TRT da 2ª Região, no sentido de que “para que seja caracterizado o salário in natura é preciso que o fornecimento da utilidade seja gratuito”; - O contrato com a Unimed nada menciona em relação à associação do empregado à associação recreativa. Auxílio Alimentação - O único ponto apontado pela fiscalização foi a ausência de integração ao PAT do Ministério do Trabalho. Ocorre que para integração ao salário-de-contribuição, é preciso que o valor gasto pela empresa com alimentação também possa ser considerado salário indireto, salário in natura ou utilidade. No caso, a alimentação é cobrada dos empregados, que pagam valores pela alimentação, ainda que a preços irrisórios, e isto descaracteriza o benefício. Prêmio Frequência – Cestas básicas e kits higiene Fl. 823DF CARF MF Documento nato-digital - A fiscalização entendeu que referido prêmio estaria vinculado ao salário, quando na verdade a impugnante oferece cesta básica e kit higiene, para seus empregados mediante retribuição em dinheiro, utilizando o critério da assiduidade para fazer a entrega dos mesmos; caso em que é aplicado o mesmo entendimento de que sendo descontado do empregado, não pode ser considerado como salário indireto, in natura ou utilidade. - Ao final, requereu a procedência da impugnação, com a declaração de insubsistência do auto de infração. Cientificadas da autuação e dos termos de sujeição passiva em 10.04.2008 (fls. 661, 664, 667, 670, 673, 676), as empresas consideradas integrantes do grupo econômico também apresentaram suas respectivas impugnações, as quais, aliás, foram juntadas às folhas discriminadas a seguir: (i) Costão Ville - Empreendimentos Imobiliários S.A. (fls. 423/426), (ii) Costão do Santinho Turismo e Lazer Ltda. (464/467), (iii) Costão Administração e Negócios Imobiliários Ltda. (fls. 505/508), (iv) Preference – Serviços de Administração de Condomínio e de Hotelaria Ltda. (fls. 557/560), (v) ECAP - Empresa Catarinense de Administração e Participação Ltda. (fls. 354/357) e, por fim, (vi) Costão Golf Ltda. (fls. 600/603). A propósito, as respectivas impugnações possuem o mesmo conteúdo, tendo sido alegado, em síntese, que a solidariedade prevista no artigo 124 do CTN trata-se de solidariedade “de direito”, que tem validade e eficácia apenas quando a lei que a estabelecer for interpretada de acordo com a constituição e o próprio CTN, não tendo qualquer valor jurídico as disposições de leis ordinárias, como a Lei n° 8.212/91, que indevidamente pretendam alargar as responsabilidades de sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. Além disso, as empresas também colacionaram jurisprudência do STJ em que se discute o redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra empresa para responsabilizar os sócios (Resp. n° 717.717/SP). Os autos foram encaminhados para apreciação das peças impugnatórias e, aí, em acórdão de fls. 735/761, a 5ª Turma da DRJ de Florianópolis entendeu por considerar o lançamento procedente em parte, mantendo parcela do crédito tributário, conforme se observa dos trechos transcritos abaixo: Assunto: CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS Período de apuração: 01/01/1999 a 30/06/2007 SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIAMÉDICA / PLANO DE SAÚDE. INCIDÊNCIA. Os valores pagos pela empresa relativos a plano de saúde, cuja cobertura não abranja a totalidade de seus empregados e dirigentes, integram o salário-de-contribuição do empregado e sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. ASSISTÊNCIA MÉDICA/PLANO DE SAÚDE. DEPENDENTES DE EMPREGADOS. INCIDÊNCIA. Os valores pagos pela empresa relativos a plano de saúde para dependentes de empregados, não- coincidentes em descrição com aquele da hipótese prevista na legislação previdenciária ("q", § 9º, art. 28, Lei n° 8.212/91), integram o salário-de- contribuição do empregado e sofrem a incidência de contribuições sociais previdenciárias. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NO PAT. Fl. 824DF CARF MF Documento nato-digital A parcela de salário "in natura", decorrente do fornecimento habitual de alimentação aos empregados, sem prévia aprovação pelo Ministério do Trabalho, pela não formalização da adesão ao Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, de que trata a Lei n° 6.321, de 14/04/1976, integra a remuneração dos empregados sofrem incidência de contribuições sociais previdenciárias. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. PRÊMIO FREQÜÊNCIA. INCIDÊNCIA. A distribuição de cestas básicas a empregados, vinculadas ao critério da assiduidade, com caráter de como prêmio de incentivo, não está contemplado nas exclusões arroladas no parágrafo 9° do artigo 28 da Lei n° 8.212/91 e alterações posteriores, integrando o salário de contribuição. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE N° 08. REVISÃO DO LANÇAMENTO. Declarada a inconstitucionalidade dos artigos 45 e 46 da Lei n° 8.212/ 91 pelo Supremo Tribunal Federal-STF na Súmula Vinculante n° 8, de 12/ 06/ 2008, publicada no DOU de 20/ 06/ 2008, de eficácia retroativa para os contribuintes com solicitações administrativas apresentadas até a data do julgamento da referida Súmula, os créditos da Seguridade Social pendentes de pagamento não podem ser cobrados, em nenhuma hipótese, após o lapso temporal quinquenal. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza são responsáveis solidárias pelas contribuições previdenciárias. ASSUNTO: PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL ALEGAÇÕES DE ILEGALIDADES. LIMITES DE COMPETÊNCIA DAS INSTANCIAS ADMINISTRATIVAS. As autoridades administrativas estão obrigadas observância da legislação tributária vigente, sendo incompetentes para a apreciação de arguições de inconstitucionalidade e ilegalidade. Lançamento Procedente em Parte.” Devidamente notificada da decisão de 1ª instância por via postal em 14.01.2009 (fls. 770), a SANTINHO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S.A. entendeu por apresentar Recurso Voluntário de fls. 801/815, protocolado em 30.01.2009, sustentando, pois, as razões do seu descontentamento. As demais empresas integrantes do grupo econômico também foram notificadas (fls. 603/608) e protocolaram seus respectivos Recursos Voluntários de fls. 771/775, 776/780, 781/785, 786/790, 791/795, 796/800, 801/805, sustentando, também, suas razões e fundamentos de defesa. É o relatório. Voto Conselheiro Sávio Salomão de Almeida Nóbrega, Relator. Verifico que os presentes Recursos Voluntários foram formalizados dentro do prazo a que alude o artigo 33 do Decreto n. 70.235/72 e cumprem os demais requisitos de admissibilidade, razão pela qual deles conheço e passo a apreciá-los em suas alegações meritórias. De logo, observo que a SANTINHO EMPREENDIMENTOS TURÍSTICOS S.A. reitera os argumentos expostos na impugnação e, portanto, continua por sustentar as seguintes alegações: Componentes do Salário de Contribuição Fl. 825DF CARF MF Documento nato-digital Plano de Saúde - O artigo 28, § 9°, “q”, da Lei n° 8.212/91, não impede que o valor relativo à assistência prestada por serviço médico por meio de convênio seja extensivo aos dependentes do empregado; - A expressão “desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa”, objetiva impedir que a empregadora aponte, um por um, os beneficiários da assistência, bem como evitar o disfarce de salário indireto de diretores por intermédio de assistência diferenciada, em comparação com os benefícios pagos aos demais empregados. Não objetiva impedir que o empregador estenda aos dependentes do empregado tal benefício, nem evitar a gestão do convênio por entidade classista; - A participação do empregado com 50% do custo, ficando claro que não se trata de utilidade, salário indireto ou salário in natura, pois o benefício concedido a empregado mediante desconto não configura salário in natura, conforme entendimento manifestado em vários acórdãos do TRT da 2ª Região, no sentido de que “para que seja caracterizado o salário in natura é preciso que o fornecimento da utilidade seja gratuito”; - O contrato com a Unimed nada menciona em relação à associação do empregado à associação recreativa. Auxílio Alimentação - O único ponto apontado pela fiscalização foi a ausência de integração ao PAT do Ministério do Trabalho. Ocorre que para integração ao salário-de-contribuição, é preciso que o valor gasto pela empresa com alimentação também possa ser considerado salário indireto, salário in natura ou utilidade. No caso, a alimentação é cobrada dos empregados, que pagam valores pela alimentação, ainda que a preços irrisórios, e isto descaracteriza o benefício. Prêmio Frequência – Cestas básicas e kits higiene - A fiscalização entendeu que referido prêmio estaria vinculado ao salário, quando na verdade a impugnante oferece cesta básica e kit higiene, para seus empregados mediante retribuição em dinheiro, utilizando o critério da assiduidade para fazer a entrega dos mesmos; caso em que é aplicado o mesmo entendimento de que sendo descontado do empregado, não pode ser considerado como salário indireto, in natura ou utilidade. - Ao final, requer o provimento do recurso, com a declaração de insubsistência do auto de infração. Por sua vez, as demais empresas integrantes do grupo econômico também continuam por sustentar suas mesmas razões de impugnação. Confira-se: - A solidariedade prevista no artigo 124, do CTN, corresponde à solidariedade “de direito”, que tem validade e eficácia apenas quando a lei que a estabelecer for interpretada de acordo com a constituição e o Fl. 826DF CARF MF Documento nato-digital próprio CTN, não tendo qualquer valor jurídico as disposições de leis ordinárias, como a Lei n° 8.212/91, que indevidamente pretendam alargar as responsabilidades de sócios e dirigentes das pessoas jurídicas. - Trouxe jurisprudência do STJ em que se discute o redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra empresa para responsabilizar os sócios (Resp. n° 717.717/SP (2005/0008283-8) - DJU de 08.05.2006. - Ao final, requereu a reforma do acórdão para declarar a insubsistência do Auto de Infração na parte da solidariedade solidária. Penso que seja mais apropriado examinar tais alegações em tópicos apartados. 1. Recurso da Santinho Empreendimentos Turísticos S.A. 1.1. Plano de saúde dos empregados/diretores Para que se possa averiguar a consideração das verbas pagas aos empregados do recorrente a título de plano de saúde na composição do salário de contribuição, necessário se faz entender seu conceito, disposto no artigo 28, I, da Lei nº 8.212/91, conforme abaixo: “Lei n. 8.212/91 Art. 28. Entende-se por salário-de-contribuição: I - para o empregado e trabalhador avulso: a remuneração auferida em uma ou mais empresas, assim entendida a totalidade dos rendimentos pagos, devidos ou creditados a qualquer título, durante o mês, destinados a retribuir o trabalho, qualquer que seja a sua forma, inclusive as gorjetas, os ganhos habituais sob a forma de utilidades e os adiantamentos decorrentes de reajuste salarial, quer pelos serviços efetivamente prestados, quer pelo tempo à disposição do empregador ou tomador de serviços nos termos da lei ou do contrato ou, ainda, de convenção ou acordo coletivo de trabalho ou sentença normativa;” Nas hipóteses em que o legislador entendeu que determinada verba salarial devesse ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias, como é o caso da assistência médica, ele expressamente, por meio de lei, assim o fez, como nas hipóteses do artigo 28, § 9º, “q”, da Lei nº 8.212/91 c/c o artigo 214, § 9°, XVI, do Decreto n° 3.048/99 – Regulamento da Previdência Social): “Lei nº 8.212/91 “Art. 28. (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente: (...) q) o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou por ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, próteses, órteses, despesas médico-hospitalares e outras similares;” Fl. 827DF CARF MF Documento nato-digital Decreto n. 3.048/99 “Art. 214 (...) (...) § 9º Não integram o salário-de-contribuição, exclusivamente: (...) XVI - o valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico, próprio da empresa ou com ela conveniado, inclusive o reembolso de despesas com medicamentos, óculos, aparelhos ortopédicos, despesas médico-hospitalares e outras similares, desde que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa; (...) § 10. As parcelas referidas no parágrafo anterior, quando pagas ou creditadas em desacordo com a legislação pertinente, integram o salário-de-contribuição para todos os fins e efeitos, sem prejuízo da aplicação das cominações legais cabíveis.” Da análise dos dispositivos legais e regulamentares acima transcritos, conclui-se que para a exclusão da assistência médica da base de cálculo das contribuições previdenciárias é necessário que a cobertura abranja a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa. O legislador teve como objetivo fomentar a concessão do benefício em caráter de isonomia. Assim, em atendimento ao dispositivo legal, deve-se examinar a oferta do plano de forma indistinta a todos empregados e dirigentes. Como há previsão no plano de benefícios da empresa (fls. 158) de que os empregados só podem optar pelo convênio médico após o término do contrato de experiência, constata-se que há restrição de acesso ao beneficio em pauta pelos empregados nessa situação. Logo, essa assistência médica não abrange a totalidade dos empregados e dirigentes da empresa, como exige a lei e, dessa forma, os valores relativos ao pagamento de assistência médica, por não cumprirem os requisitos do artigo 28, § 9°, "q", da Lei n° 8.212/91, consistem em salário-de contribuição para os fins previdenciários e, portanto, entendo ser PROCEDENTE o levantamento "SI1 — SALARIO INDIRETO PLANO DE SAÚDE". Além do mais, percebe-se outra restrição ao benefício, consistente no vínculo à associação recreativa dos funcionários como condição para obter a assistência médica. 1.2. Plano de saúde dos Parentes Quanto aos valores referentes ao custeio de plano de saúde dos dependentes dos empregados/diretores, na forma que se apresenta no presente caso, configura-se numa parcela remuneratória, vez que não contemplada dentre as hipóteses de isenção previstas na legislação previdenciária. E se a norma não se refere aos dependentes, tratando-se de norma excepcional, não cabe ao intérprete incluí-los. 1.3. Salário Indireto – Alimentação – in natura Fl. 828DF CARF MF Documento nato-digital Segundo informa o Relatório Fiscal, a falta dos recolhimentos das Contribuições Sociais Previdenciárias ocorreu pelo fato de que a recorrente deixou de incluir os valores decorrentes do fornecimento de alimentação in natura aos seus empregados sem estar inscrita no PAT – Programa de Alimentação do Trabalhador, nos termos do disposto na Lei n. 6.321/76 e o disposto nos §§ 1° e 21 do artigo 21 da Portaria n. 1.156, publicada no Diário Oficial da União — DOU, de 20 de setembro de 1993, do Ministério do Trabalho. Entretanto, a jurisprudência deste Egrégio CARF já se debruçou sobre o assunto em questão por diversas vezes, conforme se pode verificar do recente precedente exarado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. Confira-se: “Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias Período de apuração: 01/01/2007 a 31/12/2007 CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. (Processo n. 13603.722831/2010-79. Acórdão n. 9202-008.442, Conselheiro Relator Mauricio Nogueira Righetti. Sessão de 16.12.2019. Publicado em 14.01.2020).” A rigor, entendo por bem transcrever trecho do voto condutor com o qual concordo e utilizo, aqui, como razões de decidir, já que o caso em apreço amolda-se com perfeição ao caso analisado pela Câmara Superior de Recursos Fiscais. É ver-se: “A atual jurisprudência deste colegiado é firme no sentido da não incidência da contribuição previdenciária no fornecimento de alimentação, in natura, pela empresa a seus empregados, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Por bem discorrer sobre o tema, reproduzo excerto do voto condutor do acórdão 9202.008.209, da lavra do Conselheiro Mario Pereira de Pinho Filho, nos termos a seguir: A definição sobre a incidência ou não das contribuições sociais em relação à rubrica objeto de lançamento deve levar em consideração sua natureza jurídica, a existência ou não de normas que lhes concedam isenção e o cumprimento dos requisitos necessários ao usufruto desse favor legal. Nessa esteira, o § 9º do art. 28 da Lei nº 8.212/1991 relaciona, de forma exaustiva, as diversas verbas de natureza salarial que podem ser excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária. Em se tratando de salário utilidade pago sob a forma de alimentação, dispõe a alínea “c” do citado § 9º: [...] Nos termos dos disposições legais encimadas, para que a parcela referente à alimentação in natura recebida pelo segurado empregado seja excluída do salário de contribuição é necessário que essa seja paga de acordo com o Programa de Alimentação do Trabalhador –PAT, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, de conformidade com a Lei nº 6.321/1976. Não se olvide que o descumprimento dos requisitos necessários ao gozo da isenção tem como consequência lógica a incidência da exação tributária. Cabe aqui ressaltar que o art. 111 do CTN estabelece que as normas afetas à outorga de isenção devem ser interpretadas literalmente. A despeito do que dispõe a legislação trabalhista e tributária, o entendimento pacificado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça –STJ é de que, em se tratando de Fl. 829DF CARF MF Documento nato-digital pagamento in natura, o auxílio alimentação não sofre incidência de contribuição previdenciária, independentemente de inscrição no PAT, visto que ausente a natureza salarial da verba. Nesse sentido é a decisão consubstanciada no AgRg ao REsp nº 1.119.787/SP: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FGTS. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. NÃO INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.1. O pagamento do auxílio alimentação in natura, ou seja, quando a alimentação é fornecida pela empresa, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não possuir natureza salarial, razão pela qual não integra as contribuições para o FGTS. Precedentes: REsp 827.832/RS, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/11/2007, DJ 10/12/2007 p. 298; AgRg no REsp685.409/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/06/2006, DJ 24/08/2006 p. 102; REsp 719.714/PR, PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/04/2006, DJ 24/04/2006 p. 367; REsp 659.859/MG, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/03/2006, DJ 27/03/2006 p. 171. 2. Ad argumentandum tantum, esta Corte adota o posicionamento no sentido de que a referida contribuição, in casu, não incide, esteja, ou não, o empregador, inscrito no Programa de Alimentação do Trabalhador PAT. 3. Agravo Regimental desprovido. Em virtude do entendimento do STJ, foi editado o Ato Declaratório n° 03/2011 da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional PGFN, publicado no D.O.U. de 22/12/2011, com base em parecer aprovado pelo Ministro da Fazenda, o qual autoriza a dispensa de apresentação de contestação e de interposição de recursos, “nas ações judiciais que visem obter a declaração de que sobre o pagamento in natura do auxílio alimentação não há incidência de contribuição previdenciária”, independentemente de inscrição no PAT O Parecer PGFN/CRJ/Nº 2117/2011, que motivou a edição do Ato Declaratório nº 03/2011, foi assim ementado: Tributário. Contribuição previdenciária. Auxílio alimentação in natura. Não incidência. Jurisprudência pacífica do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Aplicação da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, e do Decreto nº 2.346, de 10 de outubro de 1997. Procuradoria Geral da Fazenda Nacional autorizada a não contestar, a não interpor recursos e a desistir dos já interpostos. Ao longo do parecer encimado, a Fazenda Nacional noticiou o posicionamento jurisprudencial dominante nos seguintes termos: Ocorre que o Poder Judiciário tem entendido diversamente, restando assente no âmbito do STJ o posicionamento segundo o qual o pagamento in natura do auxílio alimentação, ou seja, quando o próprio empregador fornece a alimentação aos seus empregados, não sofre a incidência da contribuição previdenciária, por não constituir verba de natureza salarial, esteja o empregador inscrito ou não no Programa de Alimentação do Trabalhador – PAT ou decorra o pagamento de acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entende o Colendo Superior Tribunal que tal atitude do empregador visa tão-somente proporcionar um incremento à produtividade e eficiência funcionais. Nesse mesmo sentido foi o voto condutor no acórdão 2402002.521, quando assentou que "diante do citado ato, o fornecimento de cestas básicas, ou seja, alimentação in natura, não integra o salário de contribuição independente de a empresa ter ou não efetuado adesão ao PAT Programa de Alimentação ao Trabalhador." Nessa mesma linha, os acórdãos 9202005.257, de 28/03/17 e 9202008.209, de 25/09/2019, adiante ementados: PREVIDENCIÁRIO. CUSTEIO. AUTO DE INFRAÇÃO. OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. FORNECIMENTO DE LANCHES E REFEIÇÕES. ALIMENTAÇÃO FORNECIDA IN NATURA. AUSÊNCIA DE ADESÃO AO PAT. ATO DECLARATÓRIO Nº 03/2011 Restando demonstrado que o fornecimento de lanches e refeições, deu-se na modalidade "in natura", o lançamento enquadra-se na exclusão prevista no Parecer Fl. 830DF CARF MF Documento nato-digital PGFN/CRJ/Nº 2117/2011 da Procuradoria da Fazenda Nacional, aprovado pelo Senhor Ministro de Estado da Fazenda que ensejou a publicação do Ato Declaratório 03/2011, posto que a alimentação mencionada no dito Parecer se coaduna com a objeto deste lançamento, qual seja: com a fornecida “in natura", sob a forma de utilidades. [...] CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ALIMENTAÇÃO IN NATURA. PAT. DESNECESSIDADE. NÃO INCIDÊNCIA. O fornecimento de alimentação in natura pela empresa a seus empregados não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária, ainda que o empregador não esteja inscrito no PAT. Ato Declaratório PGFN nº 3/2011. Consoante estabelece a alínea “c” do inciso II do § 1º do art. 62 do Anexo II do Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, aprovado pela Portaria MF nº 343/2015, os membros das turmas de julgamento do CARF podem afastar a aplicação de lei com base em ato declaratório do Procurador Geral da Fazenda Nacional, na forma dos arts. 18 e 19 da Lei nº 10.522/2002 (como é o caso do Ato Declaratório nº 3/2011). Além do mais, verifique-se que o Colendo Superior Tribunal de Justiça também tem compartilhado desse mesmo entendimento, conforme se pode observar das ementas transcritas abaixo: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO- ALIMENTAÇÃO. PAGAMENTO HABITUAL E EM PECÚNIA. RECOLHIMENTO DO FGTS. OBRIGATORIEDADE. 1. Conforme entendimento deste Superior Tribunal, o auxílio-alimentação pago in natura não integra a base de cálculo da contribuição previdenciária, esteja ou não a empresa inscrita no PAT; por outro lado, quando pago habitualmente e em pecúnia, incide a referida contribuição. Pela mesma razão, o auxílio-alimentação pago em espécie e com habitualidade também sofrerá a incidência do FGTS. Precedente: REsp 719.714/PR, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJ 24/4/2006, p. 367. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 1785717/SP. Primeira Turma. Rel. Min. SÉRGIO KUKINA. Julgamento: 11/02/2020. DJe 18/02/2020). *** PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E CESTAS BÁSICAS AOS EMPREGADOS. PAGAMENTO "IN NATURA". INSCRIÇÃO NO PROGRAMA DE ALIMENTAÇÃO AO TRABALHADOR. 1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem entendeu que os valores pagos pelo empregador a título de fornecimento de alimentação e cestas básicas aos empregados, considerados como parcela in natura, não integram a base de cálculo da contribuição previdenciária desde que, nos termos da lei, recebidos de acordo com os programas de alimentação aprovados pelo Ministério do Trabalho e Previdência Social (art. 28, § 9°, "c", da Lei 8.212/1991). Julgou não ter ficado comprovada nos autos a inscrição pela empresa no Programa de Alimentação ao Trabalhador. 2. Verifica-se que o acórdão recorrido, ao assim decidir, contrariou a jurisprudência do STJ, de que não incide contribuição previdenciária sobre os valores despendidos a título de vale ou auxílio-alimentação pagos in natura, esteja ou não a empresa inscrita no PAT. Precedentes: AgInt no REsp 1.694.824/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Fl. 831DF CARF MF Documento nato-digital Marques, Segunda Turma, DJe 14.12.2018; AgInt no REsp 1.617.204/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 3.2.2017; REsp 1.072.245/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14.11.2016. 3. In casu, verifica-se que o acórdão impugnado inobservou a exegese da legislação federal, conforme acima definido, motivo pelo qual a pretensão recursal deve ser parcialmente acolhida. Isso não significa, entretanto, que a hipótese é de reforma do julgado. Com efeito, o provimento da pretensão recursal acarreta a necessidade de devolução dos autos à origem, para que nova decisão seja proferida, respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz dos elementos probatórios dos autos. 4. Recurso Especial da empresa parcialmente provido, determinando a devolução dos autos à origem. Recurso Especial da Fazenda Nacional prejudicado. (REsp 1.815.004/SP. Segunda Turma. Rel. Min. HERMAN BENJAMIN. Julgamento: 20/08/2019. DJe 13/09/2019).” Sendo assim, entendo por reconhecer que os valores computados a título de alimentação in natura não devem compor a base de cálculo das Contribuições Previdenciárias. 1.4. Prêmio Frequência Em que pese as alegações da empresa recorrente, as cestas básicas e kits higiene, ainda que fornecidos mediante pagamento de pequeno valor pelos empregados, se constituem em salário in natura, pois, são pagos desde que a condição determinante esteja presente; como condição para a premiação dos empregados que não faltam ao serviço. Tem, portanto, a característica de prêmio, uma vez que está vinculado ao comparecimento do trabalhador ao serviço. Portanto, inquestionável a natureza salarial das cestas básicas e kits higiene distribuídos como incentivo à frequência, com a inclusão dos valores correspondentes ao seu custo descontada a parcela a cargo do empregado, na base de cálculo de incidência das contribuições previdenciárias. 2. Recursos das Empresas Interessadas As empresas imputadas no grupo econômico continuam a alegar que (i) a solidariedade prevista no artigo 124, do CTN, corresponde à solidariedade “de direito”, que tem validade e eficácia apenas quando a lei que a estabelecer for interpretada de acordo com a constituição e o próprio CTN, não tendo qualquer valor jurídico as disposições de leis ordinárias, como a Lei n° 8.212/91, que indevidamente pretendam alargar as responsabilidades de sócios e dirigentes das pessoas jurídicas e, por fim, aduziram ser incabível a responsabilidade solidária em sede de autuação por descumprimento de obrigação acessória. Além dos mais, colacionaram jurisprudência do STJ em que se discute o redirecionamento de execução fiscal ajuizada contra empresa para responsabilizar os sócios (Resp. n° 717.717/SP). Quanto à alegação de que a solidariedade prevista pelo artigo 124 do CTN deve ser considerada como “de direito”, penso que não deve prosperar, haja vista o artigo 30, IX, da Lei nº 8.212/91 encontrar respaldo hierárquico constitucional. Explico. Fl. 832DF CARF MF Documento nato-digital Considerando que o primeiro embasamento para a caracterização de grupo econômico está no artigo 30 da Lei de Custeio da Seguridade Social, prima facie o referido comando cumpre o previsto pela lei de normas gerais de legislação tributária (inciso II do parágrafo único do artigo 121 do CTN). Em outros termos, é sabido que a Constituição Federal exige a disciplina dos sujeitos passivos mediante normas gerais de legislação tributária, veiculada por lei complementar. Assim, considerando que o CTN (com força de lei complementar) estabelece, como norma geral, que são responsáveis “as pessoas expressamente designadas por lei”, o artigo 30 da Lei nº 8.212/1991 encontra respaldo hierárquico superior (CF/88) suficiente de validade e eficácia a ser aplicado no caso da recorrente, para a caracterização de grupo econômico. Ademais, grupo econômico “de direito” resta formalmente constituído quando nos moldes do artigo 265, da Lei nº 6.404/76, a partir de convenções registradas entre empresas que, combinando recursos e esforços, almejem a consecução de objetivos comuns. Diferente da hipótese de grupo econômico “de fato”, como é o caso, no qual, apesar de não haver formalização legal, constitui-se de empresas interligadas entre si e controladas direta ou indiretamente pelo mesmo grupo de pessoas. Outrossim, como mencionado, a legislação previdenciária prevê a responsabilidade solidária entre empresas que compõem grupo econômico na forma disposta no artigo 30, IX, da Lei n° 8.212/91: “Lei n. 8.212/91 Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: (...) IX - as empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes desta Lei;” A legislação transcrita, embora indique a solidariedade como efeito tributário decorrente da existência de grupo econômico, não traz o conceito de “grupo econômico”. Contudo, no direito tributário, para definição de conceitos, é permitido tanto o uso da analogia, quanto dos princípios de direito privado, nos termos dos artigos 108, I e 109, do Código Tributário Nacional (CTN). Veja-se: “Lei n. 5.172/66 Art. 108. Na ausência de disposição expressa, a autoridade competente para aplicar a legislação tributária utilizará sucessivamente, na ordem indicada: I - a analogia; (...) Art. 109. Os princípios gerais de direito privado utilizam-se para pesquisa da definição, do conteúdo e do alcance de seus institutos, conceitos e formas, mas não para definição dos respectivos efeitos tributários.” Dessa forma, resta legítima a aplicação analógica de conceitos definidos por outra legislação com o objetivo de se caracterizar, para fins tributários, um grupo econômico. Assim, quando a Lei n° 8.212/91 menciona grupo econômico de qualquer natureza, não se restringe àqueles grupos formalmente constituídos nos moldes do artigo 265, da Lei n° 6.404/76, mas abrange também os grupos “de fato”. Neste contexto, aplica-se na Fl. 833DF CARF MF Documento nato-digital legislação previdenciária o conceito previsto no artigo 2°, § 2°, da Consolidação das Leis do Trabalho, que não condiciona a consideração de grupo à existência de convenções formais nesse sentido, bastando que as empresas estejam sob a mesma direção, controle ou administração, conforme adiante: “Art. 2° (omissis). § 2° - Sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.” Por oportuno, o acórdão recorrido muito bem destacou que a Instrução Normativa (IN) da Secretaria da Receita Previdenciária (SRP) n° 03, de 14 de julho de 2005, ratifica esse entendimento. Confira-se: “IN SRP n. 03, de 14 de julho de 2005 Art. 748. Caracteriza-se grupo económico quando duas ou mais empresas estiverem sob a direção, o controle ou a administração de uma delas, compondo grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.” E como bem concluiu, a norma previdenciária deu o mesmo tratamento da lei trabalhista às empresas que integram grupo econômico. No presente caso, como claramente destacou o acórdão recorrido, o Relatório Fiscal, corroborado pelos contratos sociais e alterações posteriores, estatutos e atas de assembleias, bem como organograma de fls. 65, constatou que a ECAP detém 99,9% na Santinho Empreendimentos Turísticos S.A; 99,9% na Costão Golf Ltda.; 60% na Costão Administração e Negócios Imobiliários Ltda., 99,9% na Costão Ville - Empreendimentos Imobiliários S.A; 99,99% na Preference - Serviços de Administração de Condomínio e Hotelaria na Ltda., 4,17% Costão do Santinho Turismo e Lazer Ltda., que é controlada pela Santinho Empreendimentos Turísticos S.A., que detém 95,82%. Assim, diante da constatação da unicidade de controle dessas empresas, entendo que as mesmas compõem um grupo econômico “de fato”, ficando sujeitas aos efeitos jurídicos dessa relação, como a responsabilidade tributária solidária, expressamente prevista no artigo 30, IX, da Lei n° 8.212/91, de acordo com a autorização do CTN. Quanto à jurisprudência do STJ colacionada pela recorrente, verifica-se que esta discute o redirecionamento de execução fiscal para responsabilizar os sócios da empresa executada no caso concreto, sendo matéria distinta da responsabilidade solidária atribuída às empresas que integram grupo econômico, por isso não se coadunando à presente demanda, razão pela qual sobre ela não tratarei. Em relação à alegação de ilegitimidade da conferência de responsabilidade solidária em sede de autuação por descumprimento de obrigação acessória, pelo que já foi exposto, não assiste razão à recorrente, pois considerando que o §3º do artigo 113 do CTN dispõe que “A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária”, sendo obrigação principal a penalidade pecuniária por descumprimento de obrigação assessória, esta é passível de responsabilização solidária. Fl. 834DF CARF MF Documento nato-digital Conclusão Por todo o exposto e por tudo que consta nos autos, voto por dar provimento parcial ao Recurso Voluntário da empresa Santinho Empreendimentos Turísticos S.A. para afastar a exigência fiscal incidente sobre o auxílio alimentação in natura. Em relação aos Recursos Voluntários apresentados pelas empresas interessadas, nego-lhes provimento. (documento assinado digitalmente) Sávio Salomão de Almeida Nóbrega Fl. 835DF CARF MF Documento nato-digital

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